{
    "I - Resolução": {
        "2617721": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/014111/2024;\r\n- o significativo aumento de trabalho no tocante a consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial na Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a consequente necessidade de aumento do quadro de servidores para manutenção da qualidade e eficiência das atividades desempenhadas;\r\n- que a transformação de cargos, sem aumento de despesa, gerando novas posições de trabalho dentro do âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) é decisão administrativa de cunho organizacional interno;\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado assegurada no § 5° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as atribuições do Procurador-Geral do Estado previstas na Lei Complementar nº 15/1980, em especial as previstas nos incisos I e IV do artigo 6º.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos em comissão na forma relacionada no anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral \r\nANEXO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nASSISTENTE\r\n6\r\n12\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n24\r\nESSOR\r\nDAS-6\r\n1\r\nII\r\nAI-6\r\n2\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2024.\r\nId: 2617721\r\n"
        ],
        "2617900": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002198/2024,\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2024, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA RELATIVOS AO CARTÃO NATALINO.\r\n- GESTOR:\r\nRicardo Rindeika Borer Junior Id. Funcional: 5.126.277-0.\r\nBruno Leal Malheiros - Id. Funcional: 4.414.465-2.\r\n- FISCAIS:\r\nGiulia de Alcantara Soares - Id. Funcional: 5.127.107-9;\r\nCatarina Barcellos de Souza - Id. Funcional: 5.139.095-7.\r\nYago Benevides de Siqueira Monteiro - Id. Funcional: 5.122.541-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 18 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nSecretário Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2617900\r\n"
        ],
        "2617901": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000480/2022.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000480/2022.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2;\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 17 de dezembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nFLÁVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício \r\nId: 2617901\r\n"
        ],
        "2618047": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO CENTRAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 19 de dezembro de 2022; o disposto nos incisos I e XXI do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/001031/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\no disposto nos incisos I e II do art. 39 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, no qual dispõe que o Estado do Rio de Janeiro terá um “Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais”, vinculado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), para o desempenho de atribuições no âmbito da SETD e no âmbito dos demais órgãos e entidades sujeitos ao referido Decreto;\r\no disposto no § 2º do art. 39 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, no qual dispõe que a função de Encarregado Central poderá ser desempenhada por um servidor em cumulação com outras funções, desde que, possua aptidão técnica para o desempenho das atribuições enumeradas nos incisos I e II do referido artigo; e\r\no disposto no Decreto Estadual de 4 de dezembro de 2024, atinente a exoneração de servidor.\r\nDispensa a servidora abaixo relacionada da função de “Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais” da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), tendo em vista a exoneração, a pedido, contida no Decreto Estadual de 04 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nº 226, de 5 de dezembro de 2024, página 4:\r\nSÂMYA MASSARI LIMA - ID Funcional n.º 5108516-0\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para desempenhar a função de “Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais” da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com as atribuições elencadas abaixo de seu nome:\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO - ID Funcional nº 4345916-1\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nexercer as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais previstas no art. 41, §2° da LGPD;\r\nser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais;\r\nacompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\nprestar consultoria ao Governador do Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais;\r\norientar os servidores, agentes públicos e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e\r\noutras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\nno âmbito dos demais órgãos e entidades sujeitos ao Decreto Estadual nº 48.891/2024:\r\ncoordenar a atuação dos Encarregados Setoriais, respeitadas as respectivas autonomias;\r\ndirimir eventuais conflitos de atribuições entre os Encarregados Setoriais;\r\naceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, encaminhando-as ao Encarregado Setorial competente para que preste os esclarecimentos necessários e adote as providências devidas;\r\nreceber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encaminhando-as ao Encarregado Setorial do órgão ou entidade competente para que preste os esclarecimentos necessários e adote as providências devidas; e\r\nproduzir estatísticas periódicas e relatórios anuais com as informações prestadas pelos Encarregados Setorial sobre as solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, bem como, sobre as providências adotadas.\r\nFica estabelecido ao Encarregado Central ser responsável, essencialmente, pela gestão do Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais e por toda orientação institucional quando envolver operações enquadradas no preceito de tratamento de dados pessoais.\r\nO Encarregado Central utilizará a unidade SETD/ECENTRAL (Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais), do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e o e-mail encarregadocentral@digital.rj.gov.br no servidor de correio eletrônico Zimbra.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2618047\r\n"
        ],
        "2618067": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000443/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n41962532\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\nId: 2618067\r\n"
        ],
        "2618124": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nº 75 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Processo nº SEI-280001/000385/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 009/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000385/2024, firmado com a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, a saber:\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\nAntônio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6 e\r\nErlon dos Santos Neves - Ajudante - Id. 5138233-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SEPGES, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.4 do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 10/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nISABELA SILVA ALVES\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável em Exercício\r\nId: 2618124\r\n"
        ],
        "2618165": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350106/000320/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 169/2024.\r\nFica designado, a contar de 14/11/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 169/2024, oriundo do processo nº SEI-350108/006294/2021, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA LTDA, os servidores abaixo mencionados:\r\nGestor do Contrato: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID: 4357428-9, da AINFRA/DGS\r\nGestor Substituto: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, da DSS\r\nComissão de fiscalização: SILVIA DA FONSECA LIRA, ID: 2443518-0; PPM/CASC, TALITA ZANDOMINGO SOARES FERREIRA ID: 4358859-0; PPM/CASC,\r\nFiscal Técnico: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS ID: 4266036-0; Engenheiro, da Assessoria de Infraestrutura da DGS\r\nFiscal Técnico: RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, ID: 0593623-3, Engenheiro, da Assessoria de Infraestrutura da DGS.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618165\r\n"
        ],
        "2618231": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO INEA N° 205/2020 E MANTÉM OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO INEA N° 15/2010 PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024, Processos Administrativos nºs SEI-070002/004860/2020 e E-07/507.800/2010, e\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003,\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como instrumentos desta citada Política,\r\n- a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e define, em seu art. 3º, os requisitos para que o produtor rural seja considerado como agricultor familiar e empreendedor familiar rural,\r\n- a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os limites para usos insignificantes de águas estaduais,\r\n- o Decreto nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea,\r\n- as Resoluções INEA nºs 174, 172 e 171 de 27 de março de 2019, que revoga a Portaria SERLA n° 567, de 07 de maio de 2007, e dispõem sobre os critérios, definições e condições para os instrumentos de Outorga e Certificado de uso insignificante de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH é o cadastro único de usos e usuários de águas no Estado do Rio de Janeiro, autodeclaratório e via internet, e que o seu preenchimento é o primeiro passo para a regularização de usos da água no Estado,\r\n- que o crédito rural, o qual abrange o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que se destina ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho da família produtora rural, prevê a regularização do uso da água na propriedade rural como requisito para concessão de crédito,\r\n- a relevância da atividade de agricultura familiar para o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia local e regional, com a geração de empregos e renda,\r\n- que a atividade de agricultura familiar necessita de uso intensivo de água em seu processo produtivo, assim como de incentivos por parte do poder público para a adesão dos usuários do setor ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos,\r\n- ser necessário, para isso, o estabelecimento de normas adicionais que orientem os agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais do estado quanto à regularização de uso dos recursos hídricos de domínio estadual, e\r\n- a manifestação do interesse da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), através do Ofício SEAPPA/GABSEC Nº 101 (SEI-020001/005595/2024), em manter a não exigência de abertura de requerimento de autorização de uso de recursos hídricos para usuários agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, sendo a exigência substituída pela apresentação do cadastro do usuário no CNARH;\r\n\r\n\r\n- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, a contar da publicação desta Resolução, os prazos definidos na Resolução INEA n° 205, de 22 de dezembro de 2020, e mantidos os procedimentos estabelecidos na Resolução INEA n° 15, de 23 de setembro de 2010, para regularização do uso de água de domínio estadual pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e na Portaria MDA nº 17/2010.\r\n\r\n- Findo o prazo estabelecido no caput sem que o usuário tenha requerido a outorga ou certidão ambiental de uso insignificante, ele será considerado irregular quanto à utilização da água de domínio estadual, estando sujeito às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\nem Exercício\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2024. \r\nId: 2618231\r\n"
        ],
        "2618235": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 29/11/2024\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 732 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA O ANEXO XXIV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/022616/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\nArt. 26-A (...)\r\nI - nos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST do Registro D100, informar o código 99999998;”\r\n\r\nLeia-se:\r\nArt. 26-A (...)\r\nI - nos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST do Registro D100, informar o código 9999998;”\r\nId: 2618235\r\n"
        ],
        "2618255": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 613 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD- ICMS DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO CONTROLE DIFERENCIADO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 4º do Livro XVII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, o que consta nos autos do Processo nº SEI- 040073/000068/2022 e no Processo nº SEI-040006/048831/2024, visando dar continuidade a execução dos trabalhos fiscais;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar por 60 dias úteis, a partir de 31 de dezembro de 2024, o período de execução dos trabalhos fiscais de renovação de inscrição estadual no CAD-ICMS, previsto no caput do artigo 1º da Resolução Sefaz 613/2024, estendendo o prazo até 28 de março de 2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2618255\r\n"
        ],
        "2618318": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as informações do Processo n° SEI- 310003/000685/2020 no sentido de que houve a adoção da (omitido) pela servidora Ana Lúcia de Almeida Caititu, ID. Funcional: 2987423- 8.\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 28/03/2020 à Ana Lúcia de Almeida Caitetu, ID. Funcional: 2987423-8, em razão da adoção da (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 21/05/2029, que poderá ser prorrogado até 21/05/2032, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2618318\r\n"
        ],
        "2618319": [
            "2025-01-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000190/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a MACRODRENAGEM DO CANAL VILA CANAAN, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000190/2022.\r\nGISELLE GONÇALVES DA FONSECA - ID. FUNCIONAL: 5141791-0.\r\n- GESTOR SUPLENTE: \r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID. FUNCIONAL: 5144375-9.\r\n:\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FILHO- ID. FUNCIONAL: 5014414-6;\r\nCAIO DA SILVA - ID. FUNCIONAL: 5144714-2.\r\nFISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES: \r\nJOÃO VITOR NAVES RODRIGUES- ID. FUNCIONAL: 51466961-8;\r\nOSVALDO DA SILVA CAVALCANTE NETO - ID. FUNCIONAL: 5142384-7;\r\n:\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID. FUNCIONAL: 5139453-7\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS (SUPLENTES):\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 26 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas em exercício\r\nId: 2618319\r\n"
        ],
        "2618328": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-25/0041/2006.\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 17/08/2009 a servidora Vilma França Ferreira, ID Funcional n° 3361628-0, pelo acolhimento de K. F. F., fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 16/10/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2618328\r\n"
        ],
        "2618343": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as informações do processo SEI E- 26/001/2529/2017 no sentido de que houve a adoção da (omitido) pela servidora Verônica Pepicon Peixoto, ID. Funcional: 4209641-3.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 21/03/2022 à Verônica Pepicon Peixoto, ID. Funcional: 4209641-3, em razão da adoção da (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 06/09/2032, que poderá ser prorrogado até 06/09/2035, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2618343\r\n"
        ],
        "2618344": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI- 310001/005013/2024.\r\nConceder o auxílio-adoção em caráter provisório a servidora estadual Eloana Feitosa Patriota, ID Funcional n° 5129610-1, em razão da guarda provisória de (omitido), com fulcro no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 20/12/2024.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 07/06/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2618344\r\n"
        ],
        "2618348": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            " \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O DO PLANO ESTADUAL DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE E EGRESSAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP-RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI- 210001/065239/2024, e\r\n:\r\n- o aumento do encarceramento feminino ao longo do tempo;\r\n- a humanização do cumprimento da pena, assegurando o direito à saúde, assistência social, educação, assistência jurídica, segurança, alimentação e todos os direitos garantidos por lei;\r\n- a garantia dos direitos e da dignidade das privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;\r\n- o inciso I do art. 3º e no art. 8º da Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;\r\n- a necessidade de existência de um Plano Estadual que apresente ações consistentes, com potencial para implementação das atividades em prol das mulheres em privação de liberdade;\r\n- a aprovação da Nota Técnica nº 181/2024/COAMGE/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN/MJ por parte do Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais;\r\n\r\n\r\n- Instituir o Plano de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, documento aprovado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que tem como objetivo fornecer uma análise técnica quanto à estruturação das ações do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro para o ciclo 2024-2027\r\n\r\n- O inteiro teor do Plano mencionado no artigo 1º desta Resolução estará disponível no sítio eletrônico da SEAP-RJ: https://www.rj.gov.br/admpenitenciaria/Resolu%C3%A7%C3%B5esSEAP, com o escopo de promover sua ampla divulgação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2618348\r\n"
        ],
        "2618384": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-420001/004392/2024, e \r\no disposto no art.104, III, da Lei Federal nº 14.1333/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no disposto no art. 117 e parágrafo da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\no disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e,\r\no disposto no Processo nº SEI-420001/004392/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação emergencial de serviços integrados de planejamento e produção destinados à realização do réveillon de copacabana 2025, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BARRA BR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 29.409.701/0001-60.\r\nGestor:\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, Id. Funcional: 5117607- 6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos , ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\n2º Fiscal: Andre Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\n3º Fiscal: Vagner Maurício de Farias, ID Funcional nº 4329438-3;\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2618384\r\n"
        ],
        "2618391": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nMÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o e o constante no Processo nº SEI-270003/004243/2024,\r\n:\r\n- Conceder, a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”em ordem alfabética, às seguintes personalidades, a saber:\r\npersonalidades militares:\r\nADRIANA APARECIDA BIANCHI - MAJ BM;\r\nAÍLTON SILVA DA ROCHA - 1º TEN BM;\r\nALEXANDER ANTHONY BARRERA - TEN CEL BM;\r\nALEXANDRE AYRES - SUBTEN BM;\r\nALEXANDRE GALVÃO FERNANDES - 1º TEN BM;\r\nALEXANDRE LEMOS CARNEIRO - CEL BM;\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS - SUBTEN BM;\r\nANA CRISTINA NICOLI - 1º SGT BM;\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA - 1º TEN BM;\r\nANDESSA DE ARAÚJO FERNANDES - 1º SGT BM;\r\nANDRÉ RICARDO BRAGA PATTUZZO - SUBTEN BM;\r\nÂNGELO MATTOS DA SILVA - SUBTEN BM;\r\nAUGUSTO CARLOS DA CUNHA FONSECA - TEN CEL BM;\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA - MAJ BM;\r\nBRUNO FRANCA SILVA TULLER - MAJ BM;\r\nCARLOS VITOR COSTA DA SOUZA - CAP BM;\r\nCÁSSIO HOMERO MARTINS DA SILVA - CAP BM;\r\nCHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO - CEL BM;\r\nCHRIZANTHO COSTA CORDEIRO - CEL BM;\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO - SUBTEN BM;\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS - SUBTEN BM;\r\nCRISTIANE KELMER RIBEIRO - 2º TEN BM;\r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS - TEN CEL;\r\nDIMITRIOS ANDRE RICHTER SIDERIS - SUBTEN BM;\r\nERICA DA COSTA FELIPE NISHIO - 2º TEN BM;\r\nFABIANA DA SILVA VENTURA - 2º TEN BM;\r\nFÁBIO DA SILVA OLIVEIRA - SUBTEN BM RR;\r\nFÁBIO DOS SANTOS GONÇALVES - TEN CEL BM;\r\nFÁBIO MACHADO DA SILVA FRAGA - 2º SGT BM;\r\nFABRICIO NISHIO - TEN CEL BM;\r\nFERNANDO CESAR LOURENÇO CAVALCANTI - 1º SGT BM;\r\nGILBER CÂMARA LIMA - SUBTEN BM RR;\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO - MAJ BM;\r\nGIRLENE DE ARAÚJO FERNANDES DE CAMARGO - CB BM;\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL - CEL BM;\r\nJÚLIO CÉSAR DO AMARAL SOBREIRA - SUBTEN BM;\r\nLAURO CESAR BOTTO MAIA - TEN CEL BM;\r\nLEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES - CEL BM;\r\nLEONARDO VELASQUE DE LIMA - TEN CEL BM;\r\nLILIANE CORDEIRO CANAL BAIA - 1º SGT BM;\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO - CEL BM;\r\nLUIZ ANTÔNIO FREIRE DE ALCÂNTARA - TEN CEL BM;\r\nLUIZ CLAUDIO CHAUVET - TEN CEL BM;\r\nLUIZ OTÁVIO LOBATO CUNHA - SUBTEN BM;\r\nMARCELO AZEVEDO DA SILVA - SUBTEN BM;\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES - SUBTEN BM;\r\nMARCELO LUCIANO VIEIRA - TEN CEL BM;\r\nMÁRCIO CÉSAR ABREU DE BRITO - MAJ BM;\r\nMARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA - CEL BM;\r\nMARCOS PAULO DIAS DA SILVA - SUBTEN BM;\r\nMARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO DA SILVA - SUBTEN BM;\r\nMICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA - MAJ BM;\r\nNILDA CARLA SIMÕES FRANKLIN GUASTINI GRILO - MAJ BM;\r\nRACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ - MAJ BM;\r\nRAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA - MAJ BM;\r\nRAPHAEL DE LIMA GALINI - CB BM;\r\nRAPHAEL DE MELLO FONSECA - TEN CEL BM;\r\nRENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI - TEN CEL BM;\r\nRENATO NUNES ESPIUCA - MAJ BM;\r\nRODRIGO KARL SILVA - TEN CEL BM;\r\nRODRIGO RIBEIRO FERREIRA - SUBTEN BM;\r\nROSANE SODRÉ WONG - 1º TEN BM;\r\nSABRINA D AVILA AMARAL XAVIER - 1º TEN BM;\r\nSÂMEA DINIZ MOTA - SUBTEN BM;\r\nSILVIA DE LIMA - TEN CEL BM;\r\nSÍLVIA SANTANA DO AMARAL - TEN CEL BM;\r\nSIMONE ANTUNES PEREIRA - TEN CEL BM;\r\nTALITA DE SOUZA VELOSO SANTOS - MAJ BM;\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR - CEL BM;\r\nTATIANE ALMEIDA DE SOUZA - MAJ BM;\r\nVALTEIR MAGALHAES ALVES JUNIOR - SUBTEN BM;\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM - CAP BM;\r\nWALBI DE SOUZA PEREIRA - CB BM;\r\nWALLACE GOES CEZAR - 1º SGT BM;\r\nWALTER NENO ROSA NETO - CEL BM; e\r\nWASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO - CEL BM; e\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA - CEL BM.\r\npersonalidades civis:\r\nIlma. Sra. MICHELE DE LIMA RIBEIRO - Meteorologista Civil do CEMADEN/RJ;\r\nIlmo. Sr. FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPCAO - Subsecretário Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo; e\r\nIlmo. Sr. JOSEFERSON DE JESUS FLORÊNCIO - Secretário Municipal Adjunto de Defesa Civil de Macaé.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.12.2024.\r\nId: 2618391\r\n"
        ],
        "2618407": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.04.2021\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5928 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nFORMALIZA A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030029/008040/2020\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\nCI AGRÍCOLA DE MIRACEMA\r\nMiracema\r\nSítio Jatobá Miracema\r\nE-03/003/752/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nLeia-se:\r\nCENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA DE MIRACEMA\r\nMiracema\r\nSítio Jatobá Miracema\r\nE-03/003/752/2015\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\nId: 2618407\r\n"
        ],
        "2618448": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 19/12/2024\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 744 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nProcesso nº SEI-040106/000165/2021\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1° (...)\r\n“Art. 55 (...)\r\nXXVI - omissão na entrega (...)”\r\nLeia-se:\r\nArt. 1° (...)\r\n“Art. 55 (...)\r\nXXVII - omissão na entrega (...)”\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1° (...)\r\n“Art. 55 (...)\r\n§ 6º Para fins (...)”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1° (...)\r\n“Art. 55 (...)\r\n§ 7º Para fins (...)”\r\nId: 2618448\r\n"
        ],
        "2618461": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PEDTIC, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/002771/2023,\r\n- Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia, instituído pela Resolução CGE nº 85, de 19 de maio de 2021, e alterado pelas Resoluções CGE nºs 165, de 03 de outubro de 2022 e 179, de 11 de janeiro de 2023, para: substituir o servidor Cláudio José Ascenção de Andrade, Presidente do Comitê, pelo servidor Márcio Alexandre Barbosa, ID 1936227-7; substituir o servidor representante da Corregedoria do Estado, Marco Antônio dos Santos Ricciardi Júnior, ID 4379544-7, pelo servidor Flávio Martins Bezerra Júnior, ID 5155188-8; substituir a servidora Dione Helena Lima, ID 1943874-5, representante da Subcontroladoria, pelo servidor Rodrigo Xavier, ID 50155075.\r\n- Em decorrência do contido no artigo primeiro desta Resolução, fica consolidada a composição do Comitê na forma abaixo: \r\nMárcio Alexandre Bezerra, ID Funcional: 1936227-7 - Presidente.\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, ID Funcional: 4193268-4 - Suplente.\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID Funcional: 51147874- Representante da Alta Administração.\r\nFábio Bogossian, ID Funcional: 5005914-9 - Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\nJorge Pareira da Silva, ID Funcional 4219966-2 - Representante da área de Orçamento.\r\nRubens de Souza Júnior, ID Funcional 1958572-1 - Representante da área de Administração e Patrimônio.\r\nFlávio Martins Bezerra Júnior, ID Funcional 5155188-8 - Representante da Corregedoria Geral do Estado.\r\nRodrigo Xavier - ID Funcional 50155075 - Representante da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\nLuiz Ricardo Calixto, ID Funcional 5006503-3 - Representante da Auditoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CGE nºs 165, de 03/10/2022, e 179, de 11/01/2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2618461\r\n"
        ],
        "2618512": [
            "2025-01-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI 510001/000007/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, Diretora Geral da Subsecretaria de Administração e Finanças, Identidade funcional nº 42590426, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nemitir, isoladamente, ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 034 de 24 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2618512\r\n"
        ],
        "2618528": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI- 420001/000015/2025;\r\nDesignar o servidor JORGE FELIPE SOARES DUARTE, ID Funcional nº 51515571, para sem prejuízo de suas funções, substituir a Assessora de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Governo, Simone Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 4198061-1, em sua falta e/ou impedimentos.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2618528\r\n"
        ],
        "2618539": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE PREVIAMENTE AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº SEI- 210001/084432/2024.\r\n\r\na necessidade de se estabelecer previamente as regras de atribuição das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, para fins de substituição, nas faltas ou impedimentos de seus integrantes, designação para distribuição organizacional dos membros das Comissões, bem como para os procedimentos de reexame e revisão;\r\nque o processo administrativo disciplinar, relacionado a irregularidades administrativas praticadas por servidores da SEAP, deverá, nos termos da Resolução SEAP nº 709, de 18 de abril de 2018, e Resolução SEAP 887 de 04 de agosto de 2021, ser conduzido por Comissão composta por 1 (um) Presidente, símbolo DAS-8, 2 (dois) Vogais, símbolo DAS-7, e 1 (um) um Secretário, símbolo DAS-6, regularmente nomeados por autoridade competente, podendo ainda ser designado vogal substituto para atender as necessidades de serviço;\r\nque compete a Superintendência de Inquéritos Administrativos, supervisionar e administrar as Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, e seus setores administrativos na forma do artigo 4º da Resolução 887 de 04 de agosto de 2021.\r\no decreto 48.279 de dezembro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura básica organizacional da SEAP, inserindo a Superintendência de Inquéritos na estrutura da Corregedoria Geral, passando do status de Assessoria para Superintendência;\r\na necessidade de organização interna entre os setores da Superintendência de Inquéritos Administrativos, bem como para atualização e modernização dos procedimentos a serem adotados nos Processos Administrativos Disciplinares;\r\nas diretrizes estabelecidas pelo decreto 2479/79 sobre o Regime Jurídico Disciplinar dos servidores públicos pertencentes ao executivo estadual;\r\na viabilização de celeridade e do bom andamento dos processos administrativos disciplinares em trâmite na Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo;\r\na finalidade de conceder eficiência na prestação de informações a órgãos judiciais das diversas esferas e público externo, quando devidamente solicitadas;\r\na necessidade de evitar a figura da prescrição nos processos, uma vez que a otimização da substituição devidamente publicada em órgão oficial dos membros das comissões, atenderá ao princípio da continuidade nos atos processuais para seguimento do rito processual nas apurações;\r\n\r\n\r\n- Alterar, atualizar e aprovar os processos de reexame e de revisão que serão apreciados pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, na seguinte ordem:\r\n- a 1ª Comissão examinará os pedidos de reexame e revisionais distribuídos à 2ª Comissão;\r\n- a 2ª Comissão, os da 3ª Comissão; \r\n- a 3ª Comissão os da 4ª Comissão; e\r\n- a 4ª Comissão, os da 1ª Comissão.\r\n\r\n- As substituições/ designações, nas faltas, impedimentos, reorganização estrutural para atender a necessidade de serviço, dos integrantes das Comissões processar-se-ão da seguinte forma:\r\no Presidente de Comissão, por Presidente de outra Comissão, designado pela Superintendência de Inquéritos Administrativos;\r\no Vogal por Vogal de outra Comissão designado pela Superintendência de Inquéritos Administrativos;\r\no Secretário, por Secretário de outra Comissão, designado pela Superintendência de Inquéritos Administrativos; e\r\nem virtude da necessidade de serviço, os servidores acima mencionados, poderão ser designados pela Superintendência de Inquéritos Administrativos para exercerem suas funções em Comissão diversa daquela de sua lotação, através de ATO da Corregedora Geral, que será por prazo determinado;\r\n\r\n- Quando houver necessidade para o serviço, atendendo a supremacia do interesse público, bem como em atenção aos princípios da celeridade e formalismo moderado que regem os atos administrativos disciplinares, o vogal de Comissão poderá eventualmente ser designado para atuar como Presidente Interino da Comissão.\r\n\r\n- Revogue-se a resolução 724 de 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2618539\r\n"
        ],
        "2618601": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ECONOMIA E FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEFIPOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, objetivando a atualização da composição do Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFIPOM) e o escopo de atuação, para o aumento da eficiência e do controle orçamentário-financeiro de todos os recursos destinados à SEPM. Processo nº SEI-350005/010438/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 998, de 17 de novembro de 1976, que criou o Conselho de Economia e Finanças na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à atuação do CEFIPOM no gerenciamento do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM),\r\nRESOLVE:\r\nO Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFIPOM), destinado a assessorar o Comandante-Geral na formulação da política econômico-financeira da Corporação e nas atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e administração financeira, terá a seguinte composição:\r\nmembros natos:\r\n- Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- Subsecretário Geral de Polícia Militar;\r\n- Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n- Subsecretário de Gestão Operacional;\r\n- Chefe de Gabinete do Comando Geral;\r\n- Diretor Geral de Administração e Finanças;\r\n- Diretor Geral de Apoio Logístico;\r\nmembros convidados: são aqueles que, pelo conhecimento acadêmico ou experiência profissional, contribuam com o CEFIPOM para a tomada de decisão, sendo convocados sempre que se fizer necessário.\r\nO CEFIPOM é presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nO CEFIPOM terá o seguinte escopo:\r\nassessorar o Secretário de Estado Polícia Militar em todos os assuntos relativos à política econômico-financeira da Corporação, obedecidas às diretrizes do Sistema Estadual de Administração Financeira e Contabilidade vigente;\r\nanalisar a execução orçamentária das receitas e despesas do FUNESPOM (UG 266500) e da Dotação Orçamentária (UG 261100);\r\n- analisar e decidir sobre os projetos de investimentos, planos temáticos ou outros instrumentos de planejamento na Corporação;\r\nanalisar e decidir sobre o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) elaborado pelo Estado Maior Geral por meio da CAES, ou outra OPM a critério do Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nexaminar as prestações de contas dos ordenadores de despesas das UG 2665 e UG 2611;\r\n- examinar as prestações de contas dos convênios em vigor na Corporação;\r\n- analisar e decidir sobre os valores de recursos financeiros destinados às Unidades Administrativas da Corporação;\r\n- analisar e decidir sobre os processos de aquisição com recursos do FUNESPOM e da dotação orçamentária, exceto os submetidos à CGFUSPOM;\r\n- examinar e decidir sobre os processos de aumento de efetivo da Corporação;\r\nexaminar e decidir sobre os processos de criação e ou majoração de gratificações na Corporação; e\r\n- examinar casos omissos a critério do Secretário de Estado de Polícia Militar que importem em aumento de despesa.\r\nO CEFIPOM será secretariado por um Oficial Superior, nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar para um período de 12 (doze) meses, devendo ser integrante da Diretoria Geral de Administração e Finanças ou do Estado Maior Geral.\r\nO CEFIPOM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de seu presidente.\r\nDo que ocorrer em cada reunião, será lavrada ata assinada por todos os membros presentes e publicado o extrato no Boletim Ostensivo da Polícia Militar.\r\nO CEFIPOM funcionará e deliberará com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) de seus membros.\r\nEm caso de empate, o voto decisivo será o do presidente do Conselho ou do membro mais antigo presente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 3030, de 04 de novembro de 2022.\r\nRio de janeiro, de 30 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618601\r\n"
        ],
        "2618701": [
            "2025-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 699 DE 02 DE JANEIRO DE 2025\r\nDEFINE CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE GLOBAL E RANQUEAMENTO DAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECIMENTO DE METAS FUTURAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de mensuração global da produtividade das Unidades de Polícia Administrativa Judiciária da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL;\r\na necessidade de elaboração de critérios justos para o ranqueamento dos resultados de todas as unidades, levando-se em consideração seus diferentes portes e características;\r\na necessidade de emprego das melhores técnicas na definição de metas futuras para as unidades policiais;\r\nos princípios que regem a atividade direta da Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência, o qual impõe a permanente adoção de medidas que resultem no binômio melhores resultados com menores custos humanos e operacionais;\r\no que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000669/2024.\r\no previsto nas Resoluções SEPOL nº 694/2024 e nº 695/2024, que tratam, respectivamente, de critérios de valoração estratégica para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, bem como de critérios para avaliação da produtividade operacional.\r\nFica definida como Produtividade Global de uma Unidade de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) a média ponderada entre seus resultados apurados de Produtividade Investigativa, de Produtividade Operacional, e de Eficiência de Desempenho nos Quesitos Sujeitos a Fiscalização pela Controladoria Geral de Polícia Civil (CGPC).\r\n§ 1º - Dentre os quesitos sujeitos a fiscalização pela CGPC encontram-se:\r\nI - índice de Pendências relacionadas ao Sistema RO Online;\r\nII - índice de Pendências relacionadas ao JECRIM;\r\nIII - índice de Pendências relacionadas às Petições oriundas da OAB;\r\nIV - índice de Pendências de Importação do Sistema SIP.\r\n§ 2º - A CGPC publicará normativa versando sobre a forma de apuração de eficiência de desempenho referente aos índices previstos nos incisos do parágrafo 1º.\r\n§ 3º - A Produtividade Investigativa e a Produtividade Operacional serão mensuradas pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), nos termos das Resoluções SEPOL nº 694/2024 e nº 695/2024, respectivamente.\r\n§ 4º - A ponderação da média entre os resultados de produtividade com vistas à apuração da Produtividade Global será realizada nos seguintes percentuais:\r\nI - produtividade Investigativa - 40%\r\nII - produtividade Operacional - 40%\r\nIII - eficiência de Desempenho nos Quesitos Sujeitos a Fiscalização pela Controladoria Geral de Polícia Civil - 20%\r\nEnquanto a mensuração de Eficiência de Desempenho nos Quesitos Sujeitos a Fiscalização pela Controladoria Geral de Polícia Civil (CGPC) não estiver disponível, a média ponderada prevista no § 4º do art. 1º será realizada levando-se em conta apenas a Produtividade Investigativa e a Produtividade Operacional, nos percentuais de 50% para cada.\r\nA Produtividade Global das Unidades de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) será objeto de ranqueamento, que se valerá de conceitos estatísticos para que não seja este distorcido em razão do porte e demais peculiaridades das unidades policiais avaliadas.\r\nPara efeito de cálculo do ranqueamento produtivo de uma UPAJ serão adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - serão organizadas tabelas em função do Porte para as Delegacias Distritais, e tabelas específicas para as Delegacias Especializadas, Delegacias de Homicídios, Delegacias de Atendimento à Mulher e Delegacias de Acervo Cartorário;\r\nII - nas tabelas serão elencados os pontos totais de produtividade de cada UPAJ do grupo analisado, nos dois anos anteriores ao ano de mensuração;\r\nIII - com a base de dados coletada, será esta unificada, ordenando-se da menor à maior produtividade, encontrando-se a mediana da produtividade e, via fórmula estatística, o percentil para cada resultado. Entende-se por percentil o indicador estatístico que informa os percentuais que estejam abaixo ou acima do valor observado.\r\nIV - verificada a pontuação de uma UPAJ no ano corrente, será esta comparada com a tabela gerada, apurando-se em qual percentil estará inserida em relação aos dados históricos dos dois anos anteriores.\r\nV - ranqueadas as unidades conforme os percentis obtidos no ano corrente, poderão tais resultados ser comparados com os das unidades integrantes das demais tabelas, organizando-se ranqueamento global das unidades, desvinculado da influência do porte ou de peculiaridades dos grupos nos quais estejam inseridas.\r\nParágrafo único. Maior detalhamento da metodologia de cálculo será explicitado em Portaria da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional e o Setor de Controle de Produtividade da SSPIO esclarecerá, oportunamente, dúvidas que possam ocorrer relativas à metodologia adotada.\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional fornecerá às unidades policiais tabelas de conversão de pontos de produtividade em percentil, elaboradas com base nos dados de produtividade de todas as unidades separadas por porte ou características especiais, para que saibam os valores a serem alcançados para fins de avaliação de desempenho.\r\nA classificação obtida com base nos critérios definidos para o ranqueamento do art. 3º será empregada na seleção das Delegacias de Polícia que sejam indicadas a premiações por produtividade.\r\nConforme o percentil alcançado por cada Unidade Policial, será a ela atribuído um rating conforme a tabela constante do Anexo I.\r\nParágrafo único - O rating contemplará as notas AAA, AA, A, B, C e D.\r\nAs Unidades de Polícia Judiciária serão avaliadas mensalmente, por um processo contínuo que considerará a média de todas as avaliações recebidas. Essa avaliação permitirá que o Delegado Titular tenha conhecimento das vulnerabilidades e dos pontos fortes da UPAJ, a fim de aprimorar a gestão da unidade.\r\nA fim de analisar a evolução do desempenho da UPAJ, será realizado um recorte temporal que possibilitará a comparação entre a média histórica das avaliações da unidade e a média das avaliações obtidas durante a gestão atual no ano corrente. Essa comparação permitirá evidenciar a contribuição da administração em exercício, independentemente do histórico da UPAJ.\r\nAo final de cada ano, serão publicadas a avaliação histórica da UPAJ, composta pela média de todas as avaliações mensais recebidas até o momento, e a avaliação anual do exercício, correspondente à média das avaliações mensais do respectivo ano corrente.\r\nmeta em 2025 a obtenção de rating AA na avaliação anual do exercício.\r\nA partir de 2026 as Delegacias de Polícia terão por meta a obtenção de rating AA na meta anual, ou de rating imediatamente superior para aquelas que já possuam rating AA em sua avaliação histórica. No caso de unidade que possua rating AAA na avaliação histórica, terá esta por meta a manutenção do seu rating.\r\nAs Delegacias de Polícia que alcançarem suas metas serão objeto de publicação anual no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com destaque para aquelas que obtiverem maior incremento na elevação de seu rating.\r\nParágrafo único - Também será objeto de publicação no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil a listagem de todas as Delegacias de Polícia que alcancem ou mantenham rating A, AA ou AAA em sua avaliação histórica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no dia 03 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO I\r\nAAA\r\nMuito Elevado\r\n95 percentil\r\nAA\r\nElevado\r\n75 a 95 percentil\r\nA\r\nSatisfatório\r\n55 a 75 percentil\r\nB\r\nMediano\r\n45 a 55 percentil\r\nC\r\nInsatisfatório\r\n25 a 45 percentil\r\nD\r\nInsuficiente\r\n25 percentil\r\nFórmula de cálculo da posição do percentil:\r\ni = k (n + 1) / 100\r\nOnde:\r\ni = Posição dentro da amostra solicitada que representa o percentil.\r\nK = número do percentil a ser encontrado.\r\nn = tamanho da amostra.\r\nSe i é um número inteiro, então Pk = Yi (valor de onde i está localizado).\r\nId: 2618701\r\n"
        ],
        "2618719": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nINFORMA A DESTITUIÇÃO DE SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350007/025592/2024, o qual destitui servidores da comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica destituído da função de fiscal de contrato, a contar de 23 de dezembro de 2024 o servidor, 1° SGT PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES - ID FUNC. 2159810-0, 2° SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA - ID FUNC. 0592260-7, 3° SGT PM RG 91.741 DANIEL NAZARENO DO ROSÁRIO - ID FUNC. 4409595-3, CB PM RG 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA - ID FUNC. 4412651-4 e CB PM RG 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES - ID FUNC. 4418820-0, do Centro Cultural da PMERJ/ Museu, referente ao termo de adesão oriundo do Processo nº SEI - 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618719\r\n"
        ],
        "2618720": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo nº SEI-350019/039750/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de dezembro de 2024 o servidor, 1º SGT PM RG 74.540 Marcelo Lopes da Silva, ID: 23750855 em substituição ao 3º SGT PM RG 93.994, Eleaquim dos Santos Martins, ID: 44203055, para compor a comissão fiscalizadora da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID 4184061-5\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID 2344996-9\r\n3° SGT PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID 4416055-0\r\n3° SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID 4416656-7\r\n1º SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID: 23750855\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618720\r\n"
        ],
        "2618721": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo nº SEI-350013/080990/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2024 os servidores, 1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA - ID FUNC. 50343777 e 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO - ID FUNC 43693997 em Substituição1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - ID FUNC 44295723 e CABO PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA - ID FUNC 50302930 para compor a Comissão da 11ª UPP/6°BPM - MACACOS com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO - ID FUNC 43802680\r\n1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA - ID FUNC. 50343777\r\n2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA - ID FUNC 43204155\r\n3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE - ID FUNC 44129866\r\n3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO - ID FUNC 43693997\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618721\r\n"
        ],
        "2618731": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350006/011902/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de dezembro de 2024, o servidor 3º SGT PM 88.339 DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 4377440-7, em substituição ao servidor CB PM RG 102.023 DIEGO BARBOSA DE MEDEIROS, ID FUNC. 5024858-8, para compor a Comissão da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 80.813 RENATA ALVES DA COSTA, ID FUNC. 4183701-0\r\n1° SGT PM RG 74.413 JORGE MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 2479530-5\r\n3º SGT PM 88.339 DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 4377440-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota. pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618731\r\n"
        ],
        "2618735": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO DE ROTINA A SER ADOTADO PELAS UNIDADES DE CORREGEDORIAS SETORIAIS, OU SETORES EQUIVALENTES, DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL SUBORDINADOS TECNICAMENTE À CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO - CGE/CRE, A SER OBSERVADO PREVIAMENTE AO ENVIO DE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS PARA ANÁLISE DA CGE/CRE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os incisos VI e XII do art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022, e\r\n- o reiterado encaminhamento de Procedimentos Correcionais à Corregedoria Geral do Estado - CGE/CRE com inobservância das normas vigentes na Legislação, por parte dos Órgãos do Poder Executivo Estadual,\r\n- que o encaminhamento indevido de tais Procedimentos Correcionais a este Órgão Central de Correição acarreta desperdício de tempo, retrabalho e acúmulo desnecessário de processos a serem analisados,\r\n- a necessidade de se estabelecer rotinas objetivas, efetivas e padronizadas para o encaminhamento de Procedimentos Correcionais para análise da CGE/CRE,\r\n- o contido no Processo nº SEI-320001/002195/2024;\r\n- Estabelecer procedimento padrão de rotina a ser adotado pelas Unidades de Corregedorias Setoriais, ou Setores equivalentes, dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, excetuadas aquelas integrantes da Estrutura Organizacional dos Órgãos previstos no § 6º do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, para envio de Procedimentos Correcionais (Investigação Preliminar, Sindicância e outros) para análise da CGE/CRE, consubstanciado no preenchimento do Checklist constante do Anexo I à presente Instrução Normativa.\r\n- O preenchimento do Checklist estabelecido no art. 1º desta Instrução Normativa será obrigatório por parte daquelas UCS, ou órgãos equivalentes, observando todas as orientações nele estabelecidas.\r\n- Os Procedimentos Correcionais instaurados pelos Órgãos do Poder Executivo Estadual, previstos no art. 1º desta Instrução Normativa, somente serão encaminhados à CGE/CRE se atenderem aos critérios estabelecidos no Checklist, na forma do art. 2º desta IN.\r\n- Caso se conclua pelo encaminhamento do Procedimento Correcional à CGE/CRE, o Checklist, constante do Anexo I à presente Instrução Normativa, deverá ser parte integrante dos autos a que se refere.\r\n- A partir da publicação desta Instrução Normativa, nenhum Procedimento Correcional proveniente das Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, ou órgão equivalente, subordinados tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, será analisado pela CGE/CRE, sendo sumariamente devolvido ao Órgão de origem para o cumprimento do prescrito na presente IN.\r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nO presente check list deve ser preenchido e encaminhado juntamente com todos os processos enviados para a Corregedoria Geral do Estado - CRE/CGE-RJ, após a estrita observância dos critérios mencionados nos itens abaixo:\r\n1.Trata o presente de Procedimento Correcional no qual a Autoridade Competente decidiu pelo seu arquivamento ou aplicação das penalidades de Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 30 (trinta) dias?\r\nNeste caso, o processo não deverá ser encaminhado para a Corregedoria Geral do Estado, e sim arquivado no órgão de origem, em conformidade com a previsão contida no inciso III do art. 56 do Decreto-Lei n.º 220/75 e no art. 319 do Decreto Estadual n.º 2.479/79.\r\nEntão prossiga na verificação dos demais critérios.\r\nrata-se de caso concreto que comporta alguma das hipóteses abaixo?\r\nI - omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;\r\nII - ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa, ou dolosa de valores e bens públicos;\r\nIII - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\nIV - concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.\r\n.\r\nNeste caso, cumpra-se o previsto na Deliberação TCE n.º 279, de 24 de agosto de 2017, com vistas à instauração de Processo de Tomada de Contas e somente se for constatada a prática de qualquer ilegalidade prevista no Decreto-Lei n.º 220/75, deverá ser instaurado procedimento correcional, se necessário, o qual somente será encaminhado à CGE/CRE se avaliada a necessidade de aplicação de pena superior a 30 (trinta) dias de suspensão ou demissão.\r\n.\r\nEntão prossiga na verificação dos demais quesitos.\r\nTrata-se de processo prescrito para aplicação das penalidades de Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 30 dias?\r\nNeste caso, o processo não deve ser encaminhado à CGE/CRE e o Órgão deverá instaurar procedimento correcional visando a apurar por que ocorreu a prescrição e quem lhe deu causa, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no Decreto-Lei n.º 220/75.\r\nEntão prossiga na verificação dos demais quesitos.\r\n3.1 - A despeito da prescrição mencionada no item n.º 03, existem pressupostos processuais que indiquem a presença de justa causa disciplinar, com indícios mínimos de autoria e materialidade de infração disciplinar, assim definidos no art. 38 do Decreto- Lei n.º 220/75, com a possibilidade de imposição de pena superior a 30 (trinta) dias de suspensão ou demissão?\r\nJustifique nos autos, citando o link da árvore processual SEI, os fatos e/ou fundamentos que evidenciem infração disciplinar punível com pena superior a 30 dias de suspensão e os encaminhe à Corregedoria Geral do Estado para análise.\r\nEntão o Processo deverá ser arquivado no Órgão de origem, após a adoção das medidas administrativas necessárias.\r\nCaso se trate de situação de abandono de cargo, prevista no inciso V do art. 52 do Decreto-Lei n.º 220/75, foram adotadas as providências abaixo?\r\na) Juntada de comprovante de contato via e-mail, telegrama, mensagem telefônica ou outro, com o servidor faltoso para que o mesmo se manifeste sobre a intenção de reassumir o cargo ou não?\r\n.\r\nEntão junte os comprovantes dos contatos realizados e prossiga com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n.\r\nEntão realize os contatos necessários por todos os meios possíveis, antes de prosseguir com o preenchimento dos demais quesitos.\r\nb) Em caso de alegação de enfermidade pelo servidor faltoso, foi realizada a juntada de Laudo da Perícia Médica fornecido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES/SUPCPMSO, atestando o nexo causal entre as faltas apuradas e a eventual doença alegada pelo servidor faltoso?\r\n.\r\nEntão junte o Laudo fornecido pela SES/SUPCPMSO e prossiga com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n.\r\nEntão providencie a juntada do Laudo supramencionado, antes de prosseguir com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n1) Formulário de comunicação de faltas;\r\n2) Cartão de frequência trimestral;\r\n3) Mapa de controle de frequência;\r\n4) Consulta ao SIGRH com a indicação das faltas;\r\n5) Histórico funcional.\r\n.\r\nO Processo poderá ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado. Neste caso, mencionar o índex na árvore processual SEI. Caso ocorra a inviabilidade da juntada de algum dos documentos citados acima, deverá ser inserida a devida justificativa nos autos.\r\n.\r\nO Processo não deve ser encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado antes de ser devidamente instruído com a documentação supramencionada.\r\n5. Em se tratando de faltas interpoladas, foi instaurado o devido Processo de Sindicância com a juntada dos documentos abaixo relacionados:\r\n1) Formulário de comunicação de faltas;\r\n2) Cartão de frequência trimestral (Período de 12 meses);\r\n3) Mapa de controle de frequência (Período de 12 meses);\r\n4) Consulta ao SIGRH com a indicação das faltas;\r\n5) Histórico funcional.\r\nO Processo poderá ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado. Caso ocorra a inviabilidade da juntada de algum dos documentos citados acima, deverá ser inserida a devida justificativa nos autos.\r\n.\r\nO Processo não deve ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado antes de ser devidamente instruído com a documentação supramencionada.\r\n6. Caso se trate de Sindicância envolvendo servidor em situação irregular junto ao SISPATRI, esta se encontra respaldada e devidamente justificada em consonância com a previsão legal estampada no § 1º do art. 7º do Decreto Estadual n.º 49.005/2024, ou seja, é cabível a aplicação de pena de suspensão superior a 30 dias, cassação de aposentadoria, destituição de função ou demissão?\r\n.\r\nO processo está apto a ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado.\r\n.\r\nO Processo deverá ser finalizado no Órgão de origem, em conformidade com o previsto no inciso 3º do art. 7º do Decreto Estadual n.º 49.005/2024.\r\n7. Caso se trate de situação de acumulação ilícita de cargos, prevista nos art. 34 à 37 do Decreto-Lei n.º 220/75 c/c os art. 271 à 284 do Decreto Estadual n.º 2479/1979 e ainda no art.37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988, foi providenciado o encaminhamento preliminar à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/COCPP) para prévia avaliação e publicação no D.O.E.R.J. acerca da licitude ou ilicitude dos cargos acumulados?\r\nEntão junteos documentos provenientes do Setor supramencionado, a publicação e prossiga com o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado.\r\n.\r\nEntão providencie o encaminhamento preliminar à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/COCPP) para prévia avaliação e publicação no D.O.E.R.J. acerca da licitude ou ilicitude dos cargos acumulados, junte os documentos provenientes do Setor supramencionado e a publicação, pois só após tais providências o Processo estará apto a seguir para a Corregedoria Geral do Estado.\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2024.\r\nId: 2618735\r\n"
        ],
        "2618737": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350010/044585/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato - nº 211/2024.\r\nRESOLVE:\r\no servidor: MAJ ENF PM Ricardo Aprigio ID - 2445581-4, CAP MED PM Fernanda de Araujo Gomes Pacheco ID-4402668-4, 3º SGT PM Erick Pinheiro da Costa - ID 5006042-2, da Policiclínica da Polícia Militar de São João de Meriti, para compor o corpo de fiscalização com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 211/2024. Com isso a Comissão de Gestão e fiscalização ficará atualizada no seguinte dispositivo:\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - ID. Funcional nº 4406278-8\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM/SJM: MAJ ENF PM Ricardo Aprigio ID - 2445581-4,CAP MED PM Fernanda de Araujo Gomes Pacheco ID-4402668-4, 3º SGT PM Erick Pinheiro da Costa - ID 5006042-2, oriundo do processo nº SEI- 350207/000097/2023, firmado com as empresas; G.P. VEZONO EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618737\r\n"
        ],
        "2618754": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 2025\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no parágrafo único do artigo 16 da Lei Complementar n. 204, de 30 de junho de 2022, e\r\n- a Deliberação TCE/RJ n. 279, de 04 de agosto de 2017;\r\n- o constante no Processo Administrativo n° SEI- 360334/000102/2021;\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar o(s) possivel(is) responsável(is) e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do servidor André Vieira Schlegel, Oficial de Cartório, ID 564748-7 referente à concessão de adiantamento de despesas miúdas de pronto pagamento no processo n. E-36/091/14/2019.\r\nA Comissão de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores: Janaina F. Lara Camelo Japor Coelho, Auditora do Estado, ID 5014983-0, Kátia da Silva Mallet, Inspetora de Polícia, ID: 4250399-0 e Daniel de Bona Ganzer, Inspetor de Polícia, ID: 50220772, sob a presidência do primeiro.\r\nFica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a contar da publicação, para a conclusão dos trabalhos.\r\nOs servidores relacionados no art. 2º não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e o Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 04 de agosto de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2618754\r\n"
        ],
        "2618790": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA - REVISEST.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/022144/2024.\r\nque a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art.225;\r\nque Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo;\r\nque a Lei Estadual nº 7826 de 27 de dezembro de 2017, instituiu o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela - REVISEST.\r\nO Plano de Manejo do Revisest foi elaborado pela ECP Environmental Solutions em decorrência da substituição da condicionante n° 23 da Outorga OUT n° IN 002244 (PD- 07/014.679/2017), conforme acordo firmado entre a Rio de Janeiro Refrescos LTDA e o Inea, após a devida análise técnica, finalizada pela equipe do Inea\r\nO zoneamento ambiental do REVISEST fica constituído por: Zona de Proteção (ZP), Zona de Conservação (ZC), Zona de Uso Moderado (ZUMO), Zonas de Diferentes Interesses Públicos (ZDIP), Zona Transitória (ZT) e sua Zona de Amortecimentos (ZA).\r\nAs atividades desenvolvidas no REVISEST deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará na aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação em vigor.\r\nQuaisquer dúvidas ou conflitos não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE deste Instituto, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do REVISEST.\r\nO Plano de Manejo, o memorial descritivo das zonas e o documento complementar, contendo o portfolio de planejamento, acompanhado do respectivo detalhamento dos planos e programas setoriais estarão disponíveis no site do Inea.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2618790\r\n"
        ],
        "2618888": [
            "2025-01-07 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6808 DE 27 DE dezembro DE 2024\r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/012170/2024 o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024, o servidor SD PM RG 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID funcional 51009536, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG LUIZ FELIPE NASCIMENTO FREIRE, ID funcional 44054033, ambos da DLP, como Gestor dos instrumentos referentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, cujos termos de adesão são oriundos dos Processos SEI-350074/001926/2020, SEI- 350192/001308/2020, SEI-350192/001309/2020, SEI- 350192/001316/2020, SEI-350192/001318/2020, SEI- 350192/001382/2022 e SEI-350192/001366/2022, firmados com as seguintes concessionarias: LIGHT, ENEL, ENERGISA, CERAL, CERCI, CEG e CEG RIO, respectivamente.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618888\r\n"
        ],
        "2618931": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 208 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O PROGRAMA DE INOVAÇÃO E NEGÓCIO DE IMPACTO EM SANEAMENTO E CRIA O HUB DE INOVAÇÃO DE SANEAMENTO DE INTEGRADO - HISI.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070001/001924/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 48.532/2023, que cria o Programa Rio2030 no âmbito da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico;\r\na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS;\r\na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico;\r\no Decreto Federal nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto - ENIMPACTO.\r\na Lei Estadual nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, que Institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social e dá outras providências;\r\na Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens;\r\na Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 9.046, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\no Decreto Estadual nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental (PSAM), e suas alterações posteriores, conforme Decreto Estadual 47.609/2021;\r\nos Parques de Inovação Social, Tecnológica e Ambiental - PISTA; \r\nCriar o Programa de Inovação e Negócio de Impacto em Saneamento, para o desenvolvimento de soluções para oferta de água potável, tratamento de esgoto e despoluição de corpos hídricos, micro drenagem, aproveitamento de resíduos sólidos e criar o Hub de Inovação de Saneamento de Integrado - HISI.\r\nOs Hubs de Inovação de Saneamento de Integrado são considerados de interesse social.\r\nO Programa de Inovação e Negócio de Impacto em Saneamento e o Hub de Inovação de Saneamento de Integrado objetivam:\r\nampliar a oferta de capital;\r\ndesenvolver soluções de saneamento em municípios de pequeno e médio portes e em comunidades;\r\nfomentar a inovação na área de saneamento;\r\naumentar a quantidade de negócios de impacto;\r\npromover a universalização do saneamento.\r\nSão diretrizes desta resolução:\r\no fomento da economia de base comunitária;\r\na inovação;\r\na economia criativa;\r\no fomento a cultura local;\r\ndesenvolvimento de novos negócios;\r\no desenvolvimento de soluções sustentáveis para o saneamento, por meio da economia local.\r\nOs Hubs de Inovação de Saneamento de Integrado serão implantados nas comunidades e serão compostos por:\r\nstartups;\r\nunidades de pesquisas de universidades;\r\nmicro e pequenas empresas, formadas por pessoas da base comunitária.\r\nO Estado poderá autorizar, por prazo determinado de até 10 anos, o uso de espaços púbicos estaduais para a implantação dos HISIs.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2618931\r\n"
        ],
        "2618969": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/041301/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 84/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000297/2022, firmado com a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00, cujo objeto é Aquisição de insumos para procedimento hemoterápicos:\r\ngestor do Contrato:\r\nTitular: 1º Sgt. PM Alberto Ribeiro Silva, ID: 2396268-2,\r\nSubstituto: Cb. PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, ID: 50783734.\r\nfiscais :\r\nCap. PM Ana Carolina Fernandes Faria, ID: 43540210,\r\nTen. PM Nathalia Gaipo de Pinho, RG: 3/000235,\r\n1º Sgt. PM Raquel de Souza Oliveira, ID: 24569950.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data da Correspondência Interna e se encerra após o final da vigência do Contrato, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618969\r\n"
        ],
        "2618970": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/041301/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 300/2024, oriundo do processo nº SEI-350010/006383/2024, firmado com a empresa PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF nº 05.050.260/00001-95, cujo objeto é Aquisição de insumos para procedimento hemoterápicos:\r\nGestor do Contrato:\r\nTitular: 1º Sgt. PM Alberto Ribeiro Silva, ID: 2396268-2,\r\nSubstituto: 3º Sgt. PM Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3.\r\nFiscais:\r\nCap. PM Ana Carolina Fernandes Faria, ID: 43540210,\r\nTen. PM Nathalia Gaipo de Pinho, RG: 3/000235,\r\nTen PM RG 3/000177 Elen Rocha Bravo. \r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data da Correspondência Interna e se encerra após o final da vigência do Contrato, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618970\r\n"
        ],
        "2618971": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº 350207/000468/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 1020/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 1020/2023 os servidores: Gestor de Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Fun. 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: Cap PM RG 90246 Ana Carolina Fernandes Faria, Ten PM RG 3/000177 Elen Bravo, Ten PM RG RG 3/000235 Nathália Gaipo do HCPM. Oriundo do processo n.º SEI- 350207/000468/2023, firmado com a empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com probatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2618971\r\n"
        ],
        "2618998": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000041/2025,\r\n- Fica delegada competência a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2609605-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7 Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); aRAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2653044-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a EDUARDO BARBOSA FLORES, Coronel BM, ID Funcional 613038-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 429, de 21.10.2024, publicada no D.O. de 23.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2618998\r\n"
        ],
        "2619003": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-25/1047/2005.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 07/12/2022 à servidora Ana Paula Habkouk Speck, ID. Funcional 0852166-8, relativo a (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 22/10/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2619003\r\n"
        ],
        "2619005": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as informaçãoes do Processo nº SEI-E- 26/015/100881/2018 no sentido de que houve a adoção da (omitido) pelo servidor Judson Vieira de Melo, ID Funcional n° 3164244-6.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 31/12/2018 à Judson Vieira de Melo, ID Funcional n° 3164244-6, em razão da adoção de (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/10/2026, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2619005\r\n"
        ],
        "2619013": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\n\r\n- Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\nFelipe Amado Gonçalves - ID Funcional 5134824-1 (presidente)\r\nBruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID funcional 5138709-3 (suplente)\r\nAnderson da Silva e Silva - ID funcional 5138706-9\r\nEdmilson da Silva Barbosa - ID Funcional 5139406-5\r\nGeruza Odete Aquino - ID Funcional 5139439-1\r\nLorrane Graziel Rosa Vieira - ID Funcional 5117081-7\r\nFica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 2025, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 37, de 12 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado das Cidades Interina\r\nId: 2619013\r\n"
        ],
        "2619047": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1046, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024. \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 40001/000732/2024, e\r\na justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Tomada de Contas no Despacho de Encaminhamento de Processo, documento SEI nº 90710426, do Processo SEI- 400001/000732/2024;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas designada pela Resolução SETRAB nº 1046, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 12 de novembro de 2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2619047\r\n"
        ],
        "2619067": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/2022, e tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nºs SEI-360008/002528/2024 e SEI-360008/002675/2024;\r\n\r\n\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere a presente resolução, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata esta resolução, efetuadas segundo a Lista definitiva de concorrentes, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, terão validade a contar de 29 de setembro de 2024 e as vagas utilizadas na forma da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022, c/c Resolução SEPOL nº 664, de 22 de outubro de 2024.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 702 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n29764815\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n29241669\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n29495229\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29154146\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n5568145\r\nFabio Asty Dantas\r\nId: 2619067\r\n"
        ],
        "2619077": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001534/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2022; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 236, de 19 de dezembro de 2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 701 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41378377\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n5653169\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n5658810\r\nRildo de Holanda Santos\r\n5651778\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n5649838\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n5659809\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n5651948\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n5654637\r\nHélio Chevitarese Batista de Leão\r\n5651875\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n5653193\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n5650127\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n5659922\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n5650976\r\nAndré Luiz Costa Pereira\r\n\r\n5660440\r\nNilo Fausto Marques de Oliveira Marques\r\n5655773\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n5658411\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n5628954\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n5651310\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n5711886\r\nElaine Eleutério de Sousa\r\n41775260\r\nRafhael Carneiro Leão Duarte\r\n5660394\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira\r\n41787803\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n5652227\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n5713340\r\nAlexandre Dias Costa\r\n5714060\r\nClaudio Mello Tavares\r\n41796993\r\nLuís Eduardo dos Santos\r\n5937094\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\nId: 2619077\r\n"
        ],
        "2619080": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001533/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2022; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 10 de dezembro de 2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 703, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\n43925871\r\nGláucio Gomes Rocha\r\n50099744\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n50210890\r\nMarcos Roberto Dias\r\n50328034\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n\r\n43377580\r\nLuís Claudio Vicente Viana\r\n50223054\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n43823335\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocínio\r\n50751832\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n50223844\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n50926470\r\nRodrigo Dias Salgueiro do Amaral\r\n50308327\r\nAline da Motta Lisboa\r\nId: 2619080\r\n"
        ],
        "2619082": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 420001/003049/2023, e \r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n- o disposto no Processo SEI-420001/003049/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 003/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nGestores:\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional nº 5117607-6.\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes - Id. Funcional: 51400637-3.\r\nFiscais:\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV Administrativo:\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7\r\n2º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399- 4;\r\n3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5.\r\nFiscais Suplentes:\r\n1º Suplente: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1;\r\n2º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3.\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional n° 2447156-9,\r\n2º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional n° 5084437-7 e\r\n3º Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0, sob a presidência do primeiro.\r\nFiscais Suplentes:\r\n1º Suplente: Marcelo Pereira Alves, ID Funcional nº 0595685-4,\r\n2º Suplente: Victor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4 e\r\n3º Suplente: Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4.\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5097295-2\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5 e\r\n3º Fiscal: Eliane Araujo da Silva, ID Funcional n° 5084503-9.\r\nFiscal Suplente:\r\nMarco Antonio Freitas, ID Funcional n° 5151149-5.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2619082\r\n"
        ],
        "2619083": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001532/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 704 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n44322895\r\nEnio Carlos do Amaral\r\nId: 2619083\r\n"
        ],
        "2619089": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "\r\nº 705 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001530/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 705, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n42510104\r\nRogério Carvalho de Araújo\r\nId: 2619089\r\n"
        ],
        "2619092": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002530/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e refere-se à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 706 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n51231786\r\nVitor Joppert Gomes da Silva\r\nId: 2619092\r\n"
        ],
        "2619094": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/002102/2024;\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 707 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42697700\r\nRaquel Lopes de Franca\r\n43857523\r\nDiego Olímpio Machado\r\nId: 2619094\r\n"
        ],
        "2619121": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/002247/2024;\r\n\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50794981\r\nIgor de Sousa Perez\r\n50816632\r\nJoão Paulo Custódio da Silva\r\n50224336\r\nJosé Antônio Lourenço Junior\r\nId: 2619121\r\n"
        ],
        "2619124": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001925/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE JANEIRO DE 2025.\r\n50795864\r\nPriscilla Araújo Cruz\r\n50795775\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n50794140\r\nMonique Silva e Silva\r\n50793691\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n50794310\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n42698189\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n43210023\r\nWagner Luiz Madeira\r\n43326099\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n43368662\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n44079109\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n44104600\r\nFabio Salata de Almeida\r\n44232233\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n50096680\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n50112996\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n50817051\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n50259032\r\nBernardo Araújo Veiga Póvoa Pimentel\r\n50262629\r\nLais Santiago Duarte\r\n43799884\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n50815580\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n5780802\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n50815598\r\nRafael Machado Monteiro\r\n50816950\r\nHalph Costa da Silva\r\n50817086\r\nRafael Dias Moreira\r\n50815695\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n50815806\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n50816250\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n50816900\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n50816985\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n50818015\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n50818082\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n50817817\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n50817906\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n50817299\r\nFabio dos Santos Machado\r\n50817302\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n50816977\r\nElaine Amaral Marques\r\n50816756\r\nTais de Castro Coutinho\r\n50817027\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n50816365\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n50816837\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n50818007\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n50815750\r\nDiogo Muller\r\n50817973\r\nReynaldo de Araújo Silva Junior\r\n50815830\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n50816349\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n50817965\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n50816470\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n50817337\r\nVitor da Silva\r\n50816780\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n50815741\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n50817183\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n50817922\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n50818040\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n50817000\r\nDiogo Sales Martins\r\n50817060\r\nMarcelle Machado\r\n50815687\r\nCesar Almeida Brandão\r\n50815571\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n50816853\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n50817035\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n50817108\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n50815709\r\nLorena Linhares Martins\r\n50816292\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n43200958\r\nAndré Seixas tavares\r\n43969690\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n5675391\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n42510368\r\nRenato Costa de Brito\r\n24201430\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n6143725\r\nEdson de Souza Mattos\r\n41962397\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n42114594\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n50833995\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n42190371\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n42192749\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n42653649\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n42692083\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n42568595\r\nAndre Santos Percinio\r\n43411525\r\nWillian de Sá Freire da Silva\r\n43369626\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n43421008\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n43431356\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n42806097\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n43710875\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n5940710\r\nAndre Belfi dos Santos\r\n43923461\r\nThaís Lima dos Santos\r\n50834690\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n44027486\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n44102623\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n44117507\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n44023170\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n44171609\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n50835963\r\nDouglas Gigante\r\n44231334\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n44285051\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n50096850\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n50095820\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n50093576\r\nThiago do Nascimento\r\n44543751\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n50129252\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n50126156\r\nBruno Neves da Silva\r\n50188313\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n42597765\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n50178539\r\nDanielle Araújo dos Santos\r\n44197500\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n50264451\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n50274180\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n50287184\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n50285041\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n50835246\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n50307819\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n50299506\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n43298818\r\nRafael Silva de Paula\r\n50758993\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n50835769\r\nFabio Augusto da Costa\r\n50834819\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n42419930\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n50836404\r\nAndré Jesus da Silva\r\n50835998\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n50834983\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n50840754\r\nAntônio Carlos Santos de Oliveira\r\n50339540\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n50836331\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n50835912\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n50835742\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n50834002\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n50834576\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n50321889\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n50835327\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n50834339\r\nTyago Severo de Souza\r\n50834649\r\nPedro Henrique Muniz\r\n50840762\r\nAlexandre Alcântara de Lima\r\n50834088\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n50836323\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n50833898\r\nMatheus Mury Picanço\r\n50834410\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n50836455\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n50140442\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n50834487\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n50834355\r\nCarlos Augusto Araújo do Egito\r\n50834975\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n50177427\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n50833820\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n50833871\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n50836226\r\nAntônio Henrique da Silva Moriggi\r\n50834142\r\nWanderley Targa Junior\r\n50835440\r\nArtur Batista Alves\r\n50835785\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n50836307\r\nRafio José de Carvalho\r\n50835483\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n50834681\r\nRodrigo Couto Novais\r\n50315862\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n50835858\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n50834398\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n50835874\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n50834428\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n50835416\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n50833901\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n50836218\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n50835149\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n50834622\r\nJose Antônio Miranda Fernandes\r\n50836188\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n50835955\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n50834010\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n50836374\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n50833774\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n50835203\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n50834479\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n50834959\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n50835890\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n50835157\r\nMarcos Antônio Silva da Costa\r\n50836064\r\nAntônio Eudes de Souza Júnior\r\n50836439\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n50835670\r\nRobson Lucateli Faria\r\n50833855\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n50835084\r\nAnderson Moura da Silva\r\n50836420\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n50833782\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n50836285\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n50835734\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n50835238\r\nRogério Menezes da Silva\r\n50835173\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n50836315\r\nMichele da Silva Alves\r\n50834606\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n50835904\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n50835548\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n50833847\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n50836072\r\nCamila Marques Ferreira\r\n50835831\r\nVandilson Simas Marinho\r\n18787720\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n50834053\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n50834223\r\nAlex Avila Silva\r\n50835653\r\nRodrigo dos Passos\r\n50833839\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n50834070\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n50834495\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n50223755\r\nThiago Galvão Pereira\r\n50834207\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n50834525\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela\r\n50833979\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n50835521\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n50098950\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n50262661\r\nLeandro Tavares Nery\r\n50835661\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n5939321\r\nJefferson Silva Pereira\r\n50833928\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n50836358\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n50836080\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n50835580\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n50836110\r\nRosana Barros Drummond\r\n50834126\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n50835262\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n50833880\r\nMarianna Matos Carletti\r\n50835793\r\nJúlio Cesar dos Santos\r\n50834665\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n50277901\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n50834363\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n50834037\r\nRenata Honorio Christiano\r\n50834851\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n50835777\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n50835866\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n50834711\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n50836129\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n50835688\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n50834240\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n50835980\r\nPatricia Alves\r\n50834541\r\nGabriella Soares Bazani\r\nId: 2619124\r\n"
        ],
        "2619127": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/002055/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores os quais se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 710 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\n51011034\r\nIsa Lea Pereira Almeida\r\n\r\n50987038\r\nFrank Teixeira de Figueiredo\r\nId: 2619127\r\n"
        ],
        "2619146": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/002094/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 711, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2023\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n\r\n51059924\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\nId: 2619146\r\n"
        ],
        "2619148": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/002197/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 712 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n\r\n51059924\r\nLucas Amorim Ribeiro\r\nId: 2619148\r\n"
        ],
        "2619157": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/002074/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO nº 713 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n43211755\r\nFlavia Ferreira Brandão\r\n51038137\r\nThiago Lima da Costa\r\nId: 2619157\r\n"
        ],
        "2619189": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/033302/2024,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas (CGUOD), Código 16.01.243.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior a Maj BM QOS/Dent/02 DERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO, RG 32.742, Id Funcional nº 615540-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nRepublicada por ter saído com incorreção no original publicada no D.O. de 26.12.2024.\r\nId: 2619189\r\n"
        ],
        "2619252": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 224 DE 27/05/2021, PUBLICADA EM 31/05/21, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES INEA Nº 227, DE 16/07/2021, PUBLIDACA EM 21/07/2021, Nº 235, DE 21/09/2021, PUBLICADA EM 23/09/2021, Nº 247, DE 11/03/2022, PUBLICADA EM 15/03/2022, E Nº 274, DE 17/03/2023, PUBLIDACA EM 21/03/2023.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024 Processo Administrativo nº SEI-070002/003923/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente para Análise dos Projetos de Lei, criada pela Resolução Inea nº 224, de 27/05/2021, publicada em 31/05/2021, alterada pelas Resoluções Inea nº 227, de 16/07/2021, publicada em 21/07/2021, nº 235, de 21/09/2021, publicada em 23/09/2021, nº 247, de11/03/2022, publicada em 15/03/2022, e nº 274, de 17/03/2023, publicada em 21/03/2023.\r\nA Comissão ficará composta da seguinte forma:\r\nPresidência\r\nTitular: Mauro Gomes Valverde, id. funcional: 5097915-9\r\n\r\nSuplente: Leticia da Silva Martins, id. funcional: 4143392-0\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nTitular: David Costa Vieira, id. funcional: 5155412-7\r\n\r\nSuplente: Taiza Polycarpo do Valle, id. funcional: 5089615-6\r\n\r\nProcuradoria\r\nTitular: Leonardo David Quintanilha de Oliveira, id. funcional:4387427-4\r\n\r\nSuplente: Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional: 5128395-6\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\nTitular: Maíra Vieira Zani, id. funcional: 4465325-5\r\n\r\nSuplente: Luana Santos do Rosário, id. funcional: 5006662-5\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nTitular: Mario Rogerio Leste, id. funcional 4347984-7\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nTitular: José Antonio Paulo Fonseca, id. funcional: 894884-2\r\n\r\nSuplente: Felipe Freitas dos Reis, id. funcional: 4347966-9\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\nTitular: Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8\r\n\r\nSuplente: Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nTitular: Mary Stella Kelles Abreu, id. funcional: 4399904-2\r\n\r\nSuplente: Kayo Vinícius Machado Romay, id. funcional: 5082480-5\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\nTitular: Natalia Rodrigues Gomes, id. funcional: 43668953-0\r\n\r\nSuplente: Antonio Carlos Freitas de Gusmão, id. funcional: 3995964-3\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nTitular: Bárbara Barrocas Lima, id. funcional: 5087774-7\r\n\r\nSuplente: Mayara Regina dos Santos Corrêa, id. funcional: 5107949-6\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nTitular: Márcio Franco da Costa, id. funcional 5105160-5\r\n\r\nSuplente: Milena da Silva Alves, id. funcional 4347968-5\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nTitular: Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional: 43479839\r\n\r\nSuplente: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional: 4374318-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2619252\r\n"
        ],
        "2619296": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nAPROVA OS REPRESENTANTES DO CEAS PARA COMPOR A CÂMARA TÉCNICA - REGIONALIZAÇÃO DA ILPI E RI\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária nº 320º, realizada no dia 26 de novembro de 2024. \r\nAprovar os representantes do CEAS para compor a Câmara Técnica da Regionalização da ILPI e Ri. São eles:\r\nAchiles Miranda Dias, representante dos trabalhadores pelo CRP\r\n-Alessandra Celita Couto, representante dos trabalhadores pelo CRESS\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2619296\r\n"
        ],
        "2619297": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nAPROVA O GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O PROVIMENTO DOS 40(QUARENTA) CARGOS DE ESPECIALISTAS EM GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA LEI DO SUAS/RJ\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária nº 321º, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, e\r\n:\r\n- a LEI Nº 7966 DE 16 DE MAIO DE 2018 que em seu .Art. 25 - cria quarenta cargos de Especialista em Gestão de Assistência Social, de nível superior;\r\na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435. de 06 de julho de 2011, em seu artigo 6º - institui entre os objetivos da Gestão do Sistema Único da Assistência social, implementar a Gestão do trabalho e a educação permanente;\r\n- a NOBSUAS/RH/2006, em seus princípios Éticos para os trabalhadores da Assistência afirma que a composição das equipes de referência é composta por categorias profissionais de nivel superior orientada por código de ética e portanto, agregam essa dimensão aos serviços e benefícios, à gestão do SUAS\r\nRESOLVE: \r\nCriar o Grupo de Trabalho para Acompanhar o Provimento dos 40 (quarenta) cargos de Especialista em Gestão de Assistência Social da Lei do SUAS RJ;\r\nO Grupo de Trabalha será constituído pelos seguintes conselheiros:\r\nAchiles Miranda Dias\r\nAlessandra Celita Couto\r\nStephanie de Azevedo Barreto\r\nA Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social fornecerá suporte administrativo e operacional ao Grupo de Trabalho;\r\nPara a consecução de suas finalidades, o Grupo de Trabalho poderá convidar outros servidores, instituições e especialistas cujos conhecimentos, habilidades e atribuições possam contribuir para o cumprimento do seu objetivo e solicitar, junto aos órgãos competentes, as informações e documentos que julgar necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará relatório de atividades até a assembleia ordinária anterior ao término do mandato deste colegiado.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2619297\r\n"
        ],
        "2619317": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " \r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-07/002.003230/2019, e\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de2003,\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas; a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais,\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247/2003,\r\n- a Nota Técnica nº 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019,\r\n- a Nota Técnica nº 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020,\r\n- a Nota Técnica nº 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021,\r\n- a Nota Técnica nº 02/2022/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de outubro de 2022,\r\n- a Nota Técnica nº 01/2023/GERAGUA/DIRSEQ, de 27 de outubro de 2023, e\r\n- a Nota Técnica nº 02/2024/GERAGUA/DIRSEQ, de 08 de novembro de 2024,\r\n\r\n\r\nDar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em outubro de 2024, equivalente a 4,42%, para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nOs Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2025, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1:\r\n\r\n- Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2025 por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRegião Hidrográfica\r\nComitê de Bacia\r\nSetor Usuário\r\nPPU (R /m3)\r\nRH-I\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,06887\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,06887\r\nAQUICULTURA\r\n0,06887\r\nMINERAÇÃO DE AREIA\r\n0,06887\r\nRH-II\r\nGUANDU\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,05757\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,05757\r\nAQUICULTURA\r\n0,05757\r\n\r\nRH-III\r\nMÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,07887\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00183\r\nAQUICULTURA\r\n0,00148\r\nRH-IV\r\nPIABANHA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,06887\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,06887\r\nAQUICULTURA\r\n0,06887\r\nRH-V\r\nBAÍA DE GUANABARA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,05757\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,05757\r\nAQUICULTURA\r\n0,05757\r\nRH-VI\r\nLAGOS SÃO JOÃO\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,05757\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00138\r\nAQUICULTURA\r\n0,00110\r\nRH-VII\r\nRIOS DOIS RIOS\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,11017\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00276\r\nAQUICULTURA\r\n0,00221\r\nRH-VIII\r\nMACAÉ E DAS OSTRAS\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,06887\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,06887\r\nAQUICULTURA\r\n0,06887\r\nRH-IX\r\nBAIXO P SUL E ITABAPOANA\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n0,06887\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n0,00173\r\nAQUICULTURA\r\n0,00138\r\nO cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2025, será efetuado considerando os Preços Públicos Unitários constantes da Tabela 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto\r\nEstadual do Ambiente em Exercício\r\nId: 2619317\r\n"
        ],
        "2619337": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDISPÕE E REGULAMENTA O RECAMBIAMENTO DE PRESOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/109970/2024, e\r\n\r\n\r\na Resolução Conjunta SEAP/SESEG n° 42, de 09 de outubro de 2018, que dispõe sobre a competência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para o recambiamento e a escolta de pessoas presas,\r\n\r\no Ato Normativo 2ªVP/TJRJ n° 05/2021, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos para a transferência e o recambiamento de pessoas presas,\r\n\r\na Resolução nº 404 do CNJ, de 02 de agosto de 2021 que estabelece diretrizes e procedimentos no âmbito do Poder Judiciário para a transferência e o recambiamento de pessoas presas,\r\n\r\n- as disposições dos arts. 289 e 289-A do Código de Processo Penal sobre o cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juiz processante,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 1º, 3º, 41, 42 e 103 da Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984,\r\n\r\n- que a rotina de segurança do transporte de pessoas presas depende das regras estipuladas pela Resolução ANAC n.º 461, de janeiro de 2018 para recambiamento aéreo,\r\n\r\n- que o transporte de pessoas deve ocorrer, conforme as regras estipuladas pela ANAC e pelo Departamento de Controle de Espaço Aéreo, e\r\n\r\n- que o termo recambiamento é a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação; \r\n\r\n\r\nDispor e regulamentar o recambiamento de pessoas presa no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O recambiamento de pessoas presas poderá ser realizado através dos seguintes fundamentos:\r\n\r\n- necessidade de instrução do processo criminal;\r\n\r\n- cumprimento da pena no local onde tramita a sua execução penal ou onde se dará a unificação das penas impostas por Juízos de Tribunais distintos;\r\n\r\n- permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar;\r\n\r\n- exercício de atividade laborativa ou educacional;\r\n\r\n- outra situação excepcional, devidamente demonstrada.\r\n\r\n- O recambiamento de pessoas presas não deverá ter natureza de sanção administrativa por falta disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei de Execução Penal.\r\n\r\n\r\nCompete à Divisão de Recambiamento:\r\n\r\n- recepcionar e tratar as demandas de recambiamento de pessoas presas que tenham relação com este ente federativo em cumprimento às determinações judiciais;\r\n\r\n- recepcionar e tratar as demandas de apresentação de presos acautelados nesta comarca em audiências em outros estados, ou de presos acautelados em outros estados em audiências nesta comarca, em cumprimento às determinações judiciais;\r\n\r\nrecepcionar e tratar as demandas de inclusão e devolução de presos deste estado no Sistema Penitenciário Federal, em cumprimento às determinações judiciais, quando tramitadas nesta Divisão;\r\n\r\n- submeter as demandas de recambiamento aos setores técnicos desta Secretaria, para embasar a manifestação da Subsecretaria Geral, a ser encaminhada ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para deliberação;\r\n\r\nencaminhar as autorizações judiciais e administrativas do estado do Rio de Janeiro à Administração Penitenciária do outro estado envolvido no recambiamento para dar início ao processo de remoção;\r\n\r\n- nos casos em que se tratar de recambiamento de presos custodiados neste estado, solicitar à Unidade Prisional a manifestação do interno acerca do pedido de recambiamento, a ser encaminhada ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação, utilizando o modelo do termo de declaração, conforme anexo único\r\n\r\nfazer levantamento junto à Administração Penitenciária do outro estado, envolvido na operação de recambiamento, quanto às possíveis datas e unidade prisional para acautelamento;\r\n\r\n- solicitar indicação de aeroporto e dados dos policiais que prestarão o apoio logístico na remoção da pessoa presa, nos casos que demandem meio de transporte aéreo, além das possíveis datas;\r\n\r\nsolicitar à Coordenação de Operações Especiais equipe de escoltas para proceder nas missões de recambiamento, inclusive nos casos de inclusão e devolução de presos deste estado do Sistema Penitenciário Federal, em cumprimento as determinações judiciais;\r\n\r\n- apresentar Ordem de Missão à Administração Penitenciária do outro estado envolvido no recambiamento, bem como à Autoridade Policial dos Aeroportos deste estado, nos casos que demandem traslado aéreo;\r\n\r\ndar ciência à Chefia imediata da tramitação dos recambiamentos;\r\n\r\nfornecer relatório mensal à Chefia imediata a respeito das atividades da Divisão de Recambiamento;\r\n\r\n- executar outras atribuições inerentes à função, que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\n\r\nÀ Divisão de Recambiamento compete requerer as análises pertinentes aos setores técnicos abaixo qualificados, para embasar a manifestação do Subsecretário Geral, em cumprimento ao art. 10, II da Resolução nº 404, de 02 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nÀ Superintendência de Classificação compete fazer o levantamento de documentos, sarquear nos sistemas disponíveis se o interno possui processos neste estado em seu desfavor e consultar se consta passagem pelo Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário compete trazer informações sobre a qualificação completa do interno, a localização de processo executório em seu desfavor, o artigo capitulado e anotações criminais.\r\n\r\nÀ Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica compete informar se há vaga no sistema prisional do Rio de Janeiro e opinar favoravelmente ou desfavoravelmente embasado nas análises da Superintendência de Classificação e da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\n\r\nA escolta dos presos dar-se-á através do Serviço de Operações de Escolta (SOE), e quando necessário com apoio do Grupamento de Intervenção Tática (GIT), ficando a critério do Superintendente de Operações Especiais ou do Subsecretário Geral.\r\n\r\nO planejamento da escolta interestadual é atribuição da Coordenação de Operações Especiais, ficando a Divisão de Recambiamento responsável pelo procedimento administrativo junto aos órgãos judiciais e administrativos interestaduais, devendo ser observados os seguintes requisitos:\r\n\r\n- verificar a documentação que será recebida na qual solicita o re cambiamento definitivo ou provisório, para fins de audiência da pessoa privada de liberdade;\r\n\r\n- enviar, com antecedência, ofício ao órgão de origem/destino da pessoa presa, informando o nome, documentação e contato dos responsáveis pela escolta, as características da viatura, bem como a data para apresentação da equipe de escolta no local de destino;\r\n\r\n- solicitar, nos casos de recambiamento aéreo, à Direção da unidade prisional que apresente o privado de liberdade no médico do PNAISP ou do SEAPHA para confecção de laudo médico que ateste as condições de saúde e realização do teste de Covid;\r\n\r\n- comunicar, nos casos de recambiamento aéreo, ao posto da Polícia Federal do aeroporto deste estado envolvido no traslado da pessoa privada de liberdade, com antecedência mínima de 48 horas para o dia da missão;\r\n\r\n- Nos casos de inclusão e/ou devolução de detentos no Sistema Penitenciário Federal do estado do Rio de Janeiro, a Divisão de Recambiamento adotará os mesmos procedimentos.\r\n\r\nA equipe de escolta interestadual fica limitada ao transporte da(s) pessoa(s) presa(s) do local de origem ao de destino, sendo observada a logística e a unidade porta de entrada pré-determinada por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Os recambiamentos serão realizados de forma a respeitar a dignidade e integridade física e moral das pessoas presas.\r\n\r\nOs casos omissos serão sanados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\nNesta data, XX de XX de 202x, compareceu no setor de segurança para prestar declaração, o interno __________________________________________________, RG_________________, filho de:_________________________________________ e ____________________________, incurso no artigo _______, alocado nesta Unidade Prisional desde ___/___/___; Perguntado se sabe ler e escrever, disse que ()SIM ()NÃO; Perguntado se teme por sua integridade física e moral nesta U.P., disse que( )SIM ( )NÃO; Perguntado se possui visitantes cadastrados, disse que( )SIM ( )NÃO; Perguntadose deseja ser recambiado para o estado ______________________, disse que ( )SIM ( )NÃO; Perguntado se possui comprovante de vínculo familiar que justifique o recambiamento, disse que ( )SIM ( )NÃO, caso positivo anexar ao processo SEI_____/_____/_____; Perguntado se responde processo criminal neste Estado, disse que ( ) SIM ( )NÃO; Perguntado se deseja acrescentar algo mais em sua declaração, disse que__________________________________________. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, encerro este Termo de Declaração, e que depois de lido, assina o interno em tela.\r\n\r\nDeclarante: __________________________________________________________\r\nRG: __________________\r\n\r\n__________________________________\r\nSETOR DE SEGURANÇA DA SEAP/___\r\n\r\n___________________________________\r\nDIREÇÃO DA U.P.\r\nId: 2619337\r\n"
        ],
        "2619357": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 749 DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DOS CONTRIBUINTES REMETENTES, DESTINATÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO AJUSTE SINIEF 3/18.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040073/000096/2020;\r\n- Esta Resolução regulamenta o credenciamento previsto no § 3° da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 3/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e no ATO COTEPE/ICMS 57/19, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.\r\n- O credenciamento de que trata o caput deverá ser requerido pelos estabelecimentos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural, localizados em território fluminense, que operarem por meio de gasoduto, mediante a apresentação na Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04 dos seguintes documentos: \r\n- requerimento dirigido ao titular da Auditoria-Fiscal, no qual conste, no mínimo: \r\no nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\na data e o nome do sócio, ou de seu representante legal, devidamente assinado;\r\n- procuração e demais documentos que comprovem a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte; e\r\n- certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.\r\n- Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, o requerimento previsto nos incisos I e II do § 1º será peticionado em nome do estabelecimento principal assim classificado no CAD-ICMS.\r\n\r\n- Para o efeito do disposto no § 2º, entende-se por estabelecimento principal aquele designado como responsável perante o Fisco estadual.\r\n\r\n- O credenciamento não será concedido a contribuinte que possua em qualquer de seus estabelecimentos:\r\n\r\n- débitos declarados e não pagos;\r\n- autos de infração lavrados e não pagos;\r\n- parcelamentos não pagos;\r\n- débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, tributários ou não, na condição de devedor ou de responsável;\r\n- indícios de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada e práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial ou que estejam em situação de inadimplência fraudulenta, nos termos do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, realizada em proveito próprio ou de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos;\r\n- indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas.\r\n\r\n- Não se aplica o disposto nos incisos I a IV do caput quando os referidos débitos estiverem com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\n- O credenciamento será concedido de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse da Administração Tributária, podendo ser revogado a qualquer tempo a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n- O contribuinte credenciado, ao emitir o documento fiscal, deverá fazer constar no campo \"Informações Complementares de Interesse do Contribuinte\" as informações previstas nos incisos I e II do § 1º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 3/18, no seguinte formato: *** AJUSTE SINIEF 3/18; M3: XXX; FATOR PCS: XXX; PCR: XXX. ***\r\n\r\n- O termo inicial do credenciamento, bem como do seu descredenciamento, é o previsto no § 1º do art. 1º do ATO COTEPE/ICMS 57/19. \r\n\r\n- A competência para decidir sobre pedido de concessão de credenciamento ou sobre a sua revogação será do titular da Auditoria- Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04.\r\n- A decisão sobre a concessão do credenciamento ou a sua revogação está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado emitido pelo Auditor Fiscal encarregado das verificações, com parecer conclusivo do titular da Auditoria-Fiscal.\r\n- Da decisão de indeferimento do pedido de credenciamento ou de sua revogação cabe recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- O recurso apresentado pelo contribuinte contra decisão que indeferir ou revogar o credenciamento não terá efeito suspensivo.\r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização.\r\n- Durante o período transitório de que trata o parágrafo único da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 3/18, os remetentes, destinatários e transportadores disponibilizarão as informações consolidadas, em planilhas eletrônicas, até o 25º (vigésimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao da competência, por meio de repositório de dados no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- A falta de entrega das planilhas eletrônicas descritas no caput por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, ensejará o descredenciamento do contribuinte.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2619357\r\n"
        ],
        "2619405": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350007/024947/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 20 de dezembro de 2024, os servidores TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2449627-8, 1º SGT PM RG 70.477 VITOR GARCIA PINHEIRO, ID. Funcional nº 592297-6 e o SD PM RG 87.675 JEFFERSON RAMIRO PINTO, ID. Funcional nº 4374766-3, em substituição aos servidores MAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, 1º SGT PM RG 65.258 PAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER e 2º SGT PM RG 78.247 FABIO SOUZA DOS SANTOS, para compor a Comissão do 31º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2449627-8,\r\nCAP RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID. Funcional nº 2486542-7\r\n1º SGT PM RG 70.477 VITOR GARCIA PINHEIRO, ID. Funcional nº 592297-6\r\n2º SGT RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ, ID. Funcional nº 593940-2\r\n3º SGT RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4410225-9\r\nCB RG 91.034 PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ, ID. Funcional nº 4408151-0\r\nCB RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID. Funcional nº 5095427-0\r\nSD PM RG 87.675 JEFFERSON RAMIRO PINTO, ID. Funcional nº 4374766-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota. pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619405\r\n"
        ],
        "2619410": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nas informações do processo SEI E-26/015/323/2018 no sentido de que houve a adoção de (omitido) pelo servidor Vagner Pereira Pinheiro, ID. Funcional n° 50791540.\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Vagner Pereira Pinheiro por meio do ato publicado no DOERJ de 25/04/2018.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 03/10/2033, que poderá ser prorrogado até 03/10/2036 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado\r\nId: 2619410\r\n"
        ],
        "2619416": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-23/0937/2010.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 17/04/2019 ao servidor Eronides Francisco Reges, ID Funcional n° 23702788 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 01/01/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2619416\r\n"
        ],
        "2619435": [
            "2025-01-08 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350003/002891/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado o servidor MAJOR PM RG 79422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 594690-5 em substituição ao servidor MAJOR PM RG 77547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID. Funcional nº 0592840-0, da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD, como Gestor substituto do instrumento contratual firmado com a MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619435\r\n"
        ],
        "2619485": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 420001/002555/2024, e \r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e \r\n- o disposto no Processo SEI-420001/002555/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 013/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO - INDEC.\r\nGestores:\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional nº 5117607-6.\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes - Id. Funcional: 51400637-3.\r\nFiscais:\r\nFiscal Técnico: HUGO COQUE CASCARDO ID Funcional nº 4211487-0;\r\nFiscal Setorial: LEANDRO DAS NEVES JORGE ID Funcional nº 4354579-3;\r\nFiscal Administrativo: ANA PAULA T. F. DA ROCHA ID Funcional nº 5014327-1\r\nFiscais Suplentes:\r\n1º Suplente: CARLA SILVA PEREIRA ID Funcional nº 5091818-4.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir da publicação do Contrato.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2619485\r\n"
        ],
        "2619492": [
            "2025-01-09 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS CARGOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, na Resolução PGE/RJ nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da PGE-RJ, e o disposto no Processo n.º SEI-260001/000327/2024, \r\nDelegar competência ao Chefe de Gabinete e ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como Ordenadores de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas e/ou hospedagem em hotéis;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- Além dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete:\r\n- a emissão de ofícios direcionados a qualquer órgão da Administração Pública.\r\n- atestar relatórios direcionados à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- autorizar a concessão de férias;\r\n- exonerar e nomear servidores em cargos comissionados;\r\n- solicitar a cessão e devolução de servidores.\r\n- Delegar competência a Assessora, símbolo DAS7, cargo atualmente ocupado por Danyelle Duboc de Jesus de Seixas Corrêa, Id. Funcional 5120952-7, para tramitar processos administrativos internamente;\r\n- Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estados de Fazenda e de Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SECTI Nº 170 DE 17 DE JULHO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2619492\r\n"
        ],
        "2619602": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nIMPLANTA O PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2025 A 2027.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018,\r\n- Pela presente Resolução fica implantado o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), abrangendo o período de 2025 a 2027, agora contemplando o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC), instituído pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018, e em continuidade ao PDTIC 2023-2024, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.913, de 22 de dezembro de 2022.\r\n- A revisão do Mapa Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Gerência de Tecnologia da Informação, conforme o disposto no art. 7º da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018, está incorporada ao PEDTIC 2025-2027.\r\nO acompanhamento dos projetos priorizados seguirá a rotina estabelecida no Plano Estratégico Institucional da PGE-RJ, implantado pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\nAs demais atividades do PEDTIC serão acompanhadas por meio de reuniões operacionais e gerenciais, cabendo à Gerência de Tecnologia da Informação apresentar relatórios sobre o andamento dos projetos, iniciativas e ações priorizadas à Secretaria de Gestão, para posterior encaminhamento ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\nO PEDTIC 2025-2027 poderá ser revisado anualmente, ou sempre que necessário, com o objetivo de adequar-se a mudanças organizacionais, à evolução tecnológica e às demandas estratégicas da Instituição.\r\nO Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) 2025-2027 estará disponível, em sua íntegra, no site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico pge.rj.gov.br/gestão-estratégica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nProcurador-Geral \r\nId: 2619602\r\n"
        ],
        "2619622": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE JANEIRO DE 2025\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TRIPARTITE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (CTE-RJ).\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070001/002755/2024,\r\na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial, quanto à constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;\r\na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;\r\na Portaria MMA nº 240, de 13 de julho de 2017, que institui a Comissão Tripartite Nacional com o objetivo de constituir um espaço institucional de diálogo entre os entes federados com vistas a uma gestão compartilhada e descentralizada entre União, Estados e Municípios, bem como o fortalecimento e a estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente -SISNAMA;\r\na Portaria MMA nº 89, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite no Distrito Federal;\r\na necessidade de articulação e apoio recíproco entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para efetivar o processo de descentralização da gestão ambiental nas unidades da federação e garantir o funcionamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;\r\na experiência acumulada pela Comissão Tripartite Nacional, e pelas Comissões Tripartites Estaduais (CTEs) e Comissão Bipartite Distrital (CBD) e suas contribuições aos avanços alcançados na consolidação da Política Nacional do Meio Ambiente;\r\na necessidade dos órgãos e instituições dos diversos níveis do Poder Público, incumbidos da proteção do ambiente, de possuírem um amplo espectro de espaços democráticos e solidários de articulação e pactuação das políticas públicas ambientais, princípios e diretrizes reafirmados;\r\no resultado da discussão entre as esferas federativas, com a contribuição da ANAMMA, da ABEMA e de outras instituições, sobre a regulamentação de seu funcionamento;\r\nque o SISNAMA, tem na articulação entre os entes que o compõem um de seus eixos estruturantes,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regimento interno das Comissão Tripartite Estadual do\r\nRio de Janeiro (CTE-RJ), na forma do anexo único desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nANEXO ÚNICO\r\nRegimento Interno da Comissão Tripartite Estadual (CTE) do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nO Regimento Interno tem a finalidade de ordenar o funcionamento da Comissão Tripartite Estadual do Rio de Janeiro (CTE-RJ), instituída nos termos da Portaria MMA nº 89, de 28 de março de 2022, que instituiu as CTEs e a CBD, e constitui um instrumento de cooperação institucional, conforme estabelecido pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.\r\n\r\nO Regimento Interno poderá ser alterado mediante consenso entre os membros da Comissão Tripartite Estadual, com posterior encaminhamento à Secretaria Executiva da Comissão Tripartite Nacional no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nA CTE do Rio de Janeiro é um espaço institucional de diálogo entre os entes federados com vistas a gestão compartilhada e descentralizada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como à promoção do fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, considerando a realidade estadual.\r\nAs manifestações da CTE do Rio de Janeiro dar-se-ão por proposição e moção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA CTE do Rio de Janeiro é composta por representantes da esfera federal, estadual e municipal, nos termos da Portaria MMA que a instituiu.\r\n§ 1º Os representantes indicados por seus respectivos órgãos e entidades serão nomeados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\r\n§ 2º A substituição de representantes titulares e suplentes deverá ser comunicada por meio de ofício à Secretaria Executiva da Comissão Tripartite Nacional no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que adotará as devidas providências.\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nAs reuniões ordinárias da CTE do Rio de Janeiro ocorrerão trimestralmente.\r\n§ 1º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessário mediante concordância de todas as esferas federativas.\r\n§ 2º As reuniões serão numeradas em ordem crescente, respeitando- se a ordem cronológica de sua realização.\r\n§ 3º A pauta proposta será encaminhada juntamente com a convocação da reunião, enviada aos membros pela Secretaria Executiva, devendo ser aprovada no início de cada reunião.\r\n§ 4º As convocações das reuniões, ordinárias e extraordinárias, deverão ser encaminhadas com cópia à Secretaria Executiva da Comissão Tripartite Nacional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\r\n§ 5º As convocações poderão ser expedidas por meio eletrônico.\r\nAs reuniões serão presididas, alternadamente, por representantes das esferas federativas: União, Estados e Municípios, que compõem a Comissão Tripartite Estadual Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - A esfera federativa a presidir a reunião, exercerá a secretaria executiva da Comissão Tripartite Estadual, sendo responsável pela convocação da reunião e pela elaboração de sua respectiva ata, elencando os presentes à reunião.\r\n§ 2º Quando couber ao ente municipal presidir a CTE do Rio de Janeiro, essa função deverá ser desempenhada pela capital do Estado.\r\n§ 3º Na ausência de representante capital do Estado, a presidência da CTE prevista no § 2º será exercida pelo representante da ANAMMA presente.\r\nO quórum para instalação das reuniões e para deliberação será de pelo menos um representante de cada esfera federativa.\r\n§ 1º As decisões da CTE do Estado deverá ser estabelecidas sempre por consenso dos membros.\r\n§ 2º Será lavrada ata de cada reunião, a qual será submetida à aprovação dos membros.\r\n§ 3º As atas deverão ser emitidas, assinadas e disponibilizadas em meio digital, nos termos das normas referentes ao Governo Digital.\r\n§ 4º As atas, devidamente assinadas, deverão ser encaminhadas para a Secretaria Executiva da Comissão Tripartite Nacional, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\r\nAs reuniões da CTE do Rio de Janeiro serão públicas, exceto quando se tratar do exame de matéria protegida por sigilo.\r\nAs reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, devendo ser garantida a participação ativa de seus membros.\r\nAs reuniões obedecerão aos seguintes procedimentos:\r\nI - conferência de quórum;\r\nII - designação da Presidência da reunião, conforme art. 6º deste Regimento Interno;\r\nIII - instalação dos trabalhos pela Presidência;\r\nIV - aprovação da pauta;\r\nV - discussão e deliberação dos assuntos de ordem geral; e\r\nVI - encerramento dos trabalhos.\r\nTerão direito a voz os membros titulares e suplentes da CTE do Rio de Janeiro\r\n§ 1º Os membros poderão conceder direito a voz aos participantes externos, quando solicitado.\r\n§ 2º O Presidente poderá advertir ou determinar que se retire do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá interpelar o orador ou interromper a sua fala, quando usada sem o devido decoro.\r\nQuando o assunto o requerer, a CTE do Rio de Janeiro poderá ouvir especialistas, que não sejam membros da Comissão, a fim de subsidiar tecnicamente a sua atuação.\r\n\r\nSerá dada publicidade aos atos da CTE do Rio de Janeiro mediante publicação no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, e das normas inerentes ao Governo Digital.\r\nO exercício das funções de membro da CTE do Rio de Janeiro é considerado serviço de natureza relevante e não será remunerado, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia, conforme disposto nas normas que a regem.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pela CTE do Rio de Janeiro.\r\nEste Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2619622\r\n"
        ],
        "2619628": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/003012/2023.\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 006/2024 entre a CGERJGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, sem prejuízo das suas atribuições:\r\ncomo Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações): \r\nFiscal titular: Luciane de Sa Mezavilla, Id. Funcional: 20423853\r\nSuplente: Raquel Teixeira da Cruz, Id. Funcional: 51496879\r\ncomo fiscais técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\nFiscal titular: Jessica Soares da Costa, ID 51186314\r\nSuplente: Milena Aparecida Santana de Almeida, ID 51159910\r\ncomo gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\nGestor Titular: Iaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional: 5654777\r\nGestor Suplente: Jonas Silva dos Santos, Id. Funcional: 50997050\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\nA participação dos servidores ora designados na comissão de gestão e fiscalização do contrato será considerada de caráter não remunerado e não resultará em aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 270, de 17 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2619628\r\n"
        ],
        "2619648": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 750 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo nº SEI-040006/049716/2024;\r\n- O inciso II e o §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nII - na hipótese de os processos já protocolados não possuírem as informações demonstradas no formato definido no leiaute mencionado no inciso I, fica estabelecido o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, para sua regularização e apresentação desse arquivo junto à SEFAZ, anexando-o ao processo administrativo já existente ou ao que será protocolado;\r\n(...)\r\n§ 2º - Atendidas as exigências estipuladas nos incisos I e II do caput deste artigo, o titular da repartição fiscal de vinculação do contribuinte emitirá parecer, atestando que o contribuinte cumpriu os pré-requisitos previstos neste artigo, e, caso efetivamente constatados valores a serem restituídos, deferirá o aproveitamento do crédito, cujo montante, consti tuído do valor principal e da correção monetária, será escriturado na EFDICMS/IPI, no Registro 1200, com o código RJ091223, para controle do seu aproveitamento, na forma prevista no § 3º, a partir do primeiro mês subsequente àquele em que o contribuinte teve ciência da decisão proferida.\r\n(...)”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2619648\r\n"
        ],
        "2619650": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DO TESOURO, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria Geral de Fazenda enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, em especial o Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024 (88395820), e considerando o contido no Processo nº SEI- 040001/000920/2024;\r\n\r\n- Ficam estabelecidas, conforme Anexo I a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria do Tesouro, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024, Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024 e por outros porventura existentes.\r\n- Em face da presente Resolução, revoga-se a Resolução SEFAZ nº 433, de 08 de setembro de 2022. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n- A estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda é a seguinte: \r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Decreto n.º 49.369/2024\r\nSigla / Codificação \r\n6 - Subsecretaria Geral de Fazenda \r\nSUBTES\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\nASSTTES\r\n6.2 - Escritório de Projeto\r\nESCPROJ \r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\nSUBAFIN\r\n6.3.1 - Superintendência de Gestão de Obrigações\r\nSUPGO\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais\r\nCOOEGOE\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\nCOOGO\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\nCOOAJUR\r\n6.3.1.4 - Coordenadoria de Precatório\r\nCOOPRE\r\n6.3.1.5 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\nCOOEPAD\r\n6.3.2 - Superintendência de Gestão de Caixa\r\nSUPGEC\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\nCOOEPLAG\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento e Investimento\r\nCOOPLAIN\r\n6.3.2.3 - Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\nCOOAGFS\r\n6.3.3 - Superintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\nSUPAEF\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Pagamento\r\nCOOPGTO\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\nCOOOBCL\r\n6.3.3..3 - Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\nCOOMFRI\r\n6.3.4 - Superintendência de Contabilidade e Conciliação\r\nSUPCONC\r\n6.3.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade e Controle\r\nCOOCONC\r\n6.3.4.2 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\nCOOCCB\r\n6.3.4.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\nCOOCR\r\n6.4 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\nSUBAPOF\r\n6.4.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\nSUPARP\r\n6.4.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\nCOOPRTT\r\n6.4.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações\r\nCOOPRPR\r\n6.4.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\nSUPADESP\r\n6.4.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa \r\nCOOAETED\r\n6.4.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Gastos Públicos\r\nCOOACGP\r\n6.4.3 - Superintendência de Acompanhamento Fiscal\r\nSUPAFIS\r\n6.4.3.1 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\nCOOGED\r\n6.4.3.2 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\nCOOATRRF\r\n\r\n\r\n- Compete à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro: \r\nsupervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro do Estado; \r\n- assessorar e subsidiar o Titular da Pasta em assuntos relacionados à gestão financeira e à política fiscal do Estado; \r\ngerenciar as ações no tocante à gestão financeira e à política fiscal do Estado; \r\n- supervisionar o relacionamento do Tesouro do Estado com as instituições financeiras; \r\npromover a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual; \r\n- elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Subsecretaria; e \r\n- exercer outras atividades delegadas pelo Titular da Pasta no que concerne às questões inseridas no âmbito de sua competência. \r\n\r\nCompete à Assessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro: \r\n- assessorar tecnicamente a Subsecretaria do Tesouro, na tomada de decisões no exercício de suas funções;/ \r\n- analisar, prestar assessoramento e dar encaminhamento às demandas de consultoria e assessoramento técnico direcionadas à Subsecretaria do Tesouro;/ \r\n- emitir manifestações e pareceres em processos administrativos que envolvam a gestão fiscal e financeira do Estado;/ \r\n- elaborar minutas de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de controle interno e externo, em razão de questionamentos direcionados à Subsecretaria do Tesouro; \r\n- elaborar ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário do Tesouro; \r\n- elaborar minutas de textos legais e infra legais referente a assuntos afetos à Subsecretaria do Tesouro;/ \r\n- promover análise e pesquisas e elaborar os artefatos técnicos a subsidiarem contratações afetas à Subsecretaria do Tesouro; \r\n- elaborar documentos técnico referente às necessidades da Subsecretaria do Tesouro que integrarão o planejamento orçamentário da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n- gerenciar os portais da Subsecretaria do Tesouro e de Recursos do Petróleo, conferindo suporte a sua navegação, esclarecendo dúvidas acerca do conteúdo divulgado ou direcionando o usuário ao canal apropriado para a obtenção de informação pública;/ \r\n- estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência do Tesouro Estadual, bem como colaborar com as avaliações e indicadores que o Estado do Rio de Janeiro seja submetido;/ \r\n- participar de grupos de estudos e de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento da transparência fiscal do Estado;/ \r\n- consolidar esforços no processo de gestão de riscos, especialmente no que se refere a análise, identificação, mapeamento, avaliação dos riscos dos processos e monitoramento dos níveis de efetividade das medidas de controle implementadas no âmbito da Subsecretaria do Tesouro; / \r\n- exercer a gestão do SIAFE-Rio, especialmente no que tange ao monitoramento, controle, realização de testes, identificação de falhas dos produtos relacionados à Subsecretaria do Tesouro; \r\n- promover o acompanhamento e a fiscalização do objeto do contrato do SIAFE-Rio, sob aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro as falhas detectadas, promovendo-se às anotações e registros de todas as ocorrências junto à Comissão de Fiscalização, com comunicação e notificação à empresa; / \r\n- fornecer apoio técnico no que tange à gestão administrativa da Subsecretaria do Tesouro; e \r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas. \r\n\r\n- Compete ao Escritório de Projetos da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:/ \r\n- desenvolver o mapeamento, a melhoria e gestão de processos da Subsecretaria do Tesouro; \r\n- promover um ambiente intensivo em conhecimento e favorável à transformação digital e a automatização de processos; \r\n- assessorar o Subsecretário(a) do Tesouro no gerenciamento do Portifólio de Projetos da Subsecretaria, em linha com planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda;/ \r\n- promover a metodologia e implantar a infraestrutura necessária ao gerenciamento ágil de projetos no âmbito da Subsecretaria do Tesouro; \r\n- elaborar, acompanhar e avaliar os projetos inerentes à Subsecretaria a partir de métodos ágeis; \r\n- aplicar as ferramentas e técnicas de gerenciamento ágil de projetos, disseminando práticas e exercendo apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas e à gestão; \r\n- facilitar o desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais visando a formação de equipes de alta performance; e \r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas./ \r\n\r\n\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta de Finanças: \r\n- gerenciar as ações no tocante à gestão financeira do Estado; \r\n- dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual; \r\n- subsidiar e propor à gestão superior ações relacionadas à melhor gestão financeira do Tesouro Estadual; \r\n- gerenciar as atividades de movimentação dos recursos financeiros estaduais, monitorando o recolhimento das receitas e o controle das disponibilidades; \r\n- fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência; \r\n- gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual, bem como de todas as contas vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- gerenciar o recolhimento dos recursos não oriundos de impostos; \r\n- administrar os encargos gerais do Estado; \r\n- gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob sua responsabilidade, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais; \r\n- estruturar e acompanhar a implantação e execução das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras do Estado, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, de contratos, convênios ou outros instrumentos equivalentes; e \r\n- supervisionar o relacionamento do Tesouro Estadual junto à Instituições Financeiras. \r\n\r\nDa Superintendência de Gestão de Obrigações e suas coordenadorias vinculadas\r\n\r\n- Compete à Superintendência de Gestão de Obrigações: \r\n- no que tange aos temas técnicos e jurídicos afetos a esta Superintendência: \r\na) Supervisionar encaminhamento processual às determinações judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos em mãos próprias e de terceiros; \r\nb) Acompanhar o controle e restituição dos depósitos recursais e à execução das cartas de fianças bancárias; \r\nc) Supervisionar a análise dos processos de cauções e fianças; \r\nd) Gerenciar a execução orçamentária e extraorçamentária das despesas das unidades gestoras: Encargos Gerais do Estado - SEFAZ; Encargos Gerais do Estado - Condenações Judiciais; Encargos Gerais do Estado - Dívida Pública do Estado; \r\ne) Acompanhar a movimentação das cotas do Fundo de Privatização do Estado; e \r\nf) Coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Estadual; \r\n- no que tange à execução de procedimentos relacionados a Encargos Gerais do Estado, supervisionar a movimentação orçamentária e a confecção de Programação de Desembolso (PD), referente ao controle de pagamento do programa de parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados; \r\n- no que tange à gestão de obrigações: \r\na) Acompanhar e controlar as Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”; \r\nb) Supervisionar o controle e a movimentação dos recursos patrimoniais dos órgãos, referente aos saldos remanescentes oriundos do Fundo da Dívida Pública; \r\nc) Auxiliar no controle e na movimentação dos recursos patrimoniais referentes à Cota do Fundo de Privatização e Depósitos Recursais; \r\n- no que tange ao Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta e Indireta: \r\na) Supervisionar o cálculo do estoque e do serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta; \r\nb) Supervisionar os procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta; \r\nc) Supervisionar a elaboração do fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta; \r\nd) Supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta de acordo com a legislação vigente; \r\ne) Supervisionar as informações prestadas pelas Entidades da Administração Indireta no que a Dívida Pública; \r\nf) Supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF); e \r\ng) Supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Indireta do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente. \r\n- no que tange ao Controle e Acompanhamento dos Pagamentos de Precatórios: \r\na) Supervisionar o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais; \r\nb) Supervisionar as transferências de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios; e \r\nc) Supervisionar a gestão orçamentária referente aos pagamentos de Precatórios Judiciais do Estado; \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais: \r\n- realizar procedimentos relativos à execução orçamentária dos Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEFAZ referentes a: \r\na) Contribuições obrigatórias - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); \r\nb) Restituição de Terceiros, exceto aquelas que incidam sobre tributos autorizados oriundos do sistema de arrecadação; \r\nc) Obrigações junto ao Previ-BANERJ; \r\nd) Pensões indenizatórias dos Encargos Gerais do Estado; \r\ne) Contratos do Estado do Rio de Janeiro relacionados aos depósitos judiciais; \r\n- emitir as Programações de Desembolso Extraorçamentárias relacionadas à unidade gestora do Tesouro Estadual referente às despesas extraorçamentárias: cauções, fianças, depósitos, indébitos fiscais de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e execução fiscal; \r\n- apoiar a área responsável nos procedimentos de execução orçamentária das requisições de pequeno valor; \r\n- planejar e realizar a gestão orçamentária do Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ; \r\n- elaborar os respectivos lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio) e no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG), da Unidade Gestora dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ; e \r\n- transmitir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Recolhimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP), conforme calendário da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão de Obrigações: \r\n- acompanhar a movimentação das Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”, instituídas por meio do contrato de abertura de contas, nomeação de agente fiduciário e outros pactos; \r\n- controlar e atualizar o saldo remanescente oriundo do Fundo da Dívida Pública (FDP); \r\n- atualizar as Cotas do Fundo de Privatização (CFP); \r\n- controlar os Depósitos Recursais; atualizar e controlar os valores a serem restituídos ou convertidos em receita quando solicitados; \r\n- gerenciar os contratos e termos de compromisso referentes aos depósitos judiciais; e \r\n- gerenciar os contratos e termos de compromisso referentes as contas “B” e “B1”. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico: \r\n- analisar e dar encaminhamento processual às determinações judiciais Trabalhistas, Cíveis e Fazendárias, aqui não abrangidas questões tributárias, referentes a bloqueio de crédito de mãos próprias e de terceiro no âmbito da Superintendência de Gestão de Obrigações; \r\n- analisar os processos de cauções, fianças e de valores apreendidos, coordenando no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) os procedimentos necessários à restituição; \r\n- apoiar a Coordenadoria de Gestão de Obrigações (COOGO) na gestão e acompanhamento dos contratos e termos de compromissos firmados em razão dos depósitos judiciais; \r\n- apoiar a Coordenadoria de Gestão de Obrigações (COOGO) na gestão e acompanhamento dos contratos e termos de compromissos firmados em razão da existência das contas “B” e “B1”; e \r\n- apoiar a Superintendência de Gestão de Obrigações (SUPGO) na criação de consultas à Assessoria Jurídica ou a Subsecretaria Jurídica, garantindo suporte técnico e jurídico às questões diversas tratadas no âmbito da SUPGO. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Precatórios: \r\n- elaborar e manter atualizado o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais; \r\n- elaborar a previsão orçamentária dos Precatórios da Administração, conforme a previsão das transferências nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios; \r\n- executar e acompanhar o orçamento dos Precatórios Judiciais do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais, solicitando ao longo do exercício os ajustes necessários; \r\n- acompanhar as transferências dos recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para pagamento dos Precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios; \r\n- manter atualizado o controle gerencial das Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta; \r\n- elaborar a previsão orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) emitidas contra a Administração Direta; \r\n- acompanhar a execução orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta, solicitando ao longo do exercício os ajustes necessários; \r\n- gerenciar os processos administrativos relativos às Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta; \r\n- auxiliar tecnicamente na prestação de informações relativas as competências desta coordenação sobre os bloqueios judiciais das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para a regularização; \r\n- atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência; e \r\n- emissão das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referentes aos precatórios. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida: \r\n- calcular o estoque e o serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta; \r\n- elaborar o fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta; \r\n- emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente; \r\n- executar os procedimentos orçamentários pertinentes referentes ao serviço da Dívida Pública da administração Direta; \r\n- acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Dívida Pública da Administração Direta; \r\n- atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência; \r\n- emitir relatório de autorização da despesa da dívida pública da administração direta para a aprovação e autorização do ordenador; \r\n- gerir e manter atualizadas as informações do Sistema de Operações de Crédito (SOC), e propor junto a Subsecretaria de Tecnologia as atualizações que se façam necessárias; \r\n- conciliar o passivo registrado da dívida no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) com o Sistema de Controle da Dívida; \r\n- planejar e realizar a gestão orçamentária das despesas relativas à dívida pública; \r\n- receber das Entidades os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar; \r\n- verificar a conformidade dos relatórios recebidos das Entidades com os valores contabilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio); \r\n- consolidar as informações da dívida referente à principal, juros e encargos pagos e a pagar, até o final do contrato de acordo com os relatórios exigidos pela legislação vigente, ou solicitados extraordinariamente; \r\n- acompanhar a execução orçamentária das Entidades no que tange à Dívida Pública da Administração Indireta; \r\n- realizar operações de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referentes as operações de créditos; \r\n- efetuar os lançamentos no Sistema do Banco Central (SCE-Crédito) necessários aos desembolsos e reembolsos relativos aos contratos de empréstimos externos e, acompanhar a liquidação no sistema efetuada pela Instituição Financeira relativa aos reembolsos; e \r\n- supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). \r\n\r\n- Compete à Superintendência de Gestão de Caixa: \r\n- supervisionar o planejamento e gestão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado; \r\n- supervisionar a elaboração dos cenários referentes às projeções do fluxo de caixa, indicando à administração superior eventuais ajustes necessários ao equilíbrio financeiro; \r\n- supervisionar a elaboração e condução da política de investimentos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ); \r\n- supervisionar as aplicações de recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ) e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas; \r\n- supervisionar a elaboração de relatórios necessários ao apoio à gestão do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ); \r\n- supervisionar a elaboração do plano de investimentos e as aplicações realizadas com recursos do Tesouro Estadual, em conformidade com o Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024; e \r\n- supervisionar as orientações as Empresas Públicas Dependentes, Autarquias e Fundações Públicas, com Tesouraria própria sobre a forma de aplicação das respectivas disponibilidades nos investimentos, conforme previsto no Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa: \r\n- elaborar e monitorar o fluxo de caixa mensal do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado, mediante dados contábeis do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e das informações disponibilizadas por outras áreas da Subsecretaria do Tesouro e por outros órgãos estaduais; \r\n- prestar apoio técnico na tomada de decisão gerencial da Secretaria de Estado de Fazenda no que tange a manutenção do equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado; \r\n- elaborar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado, mediante apoio das informações disponibilizadas por outras áreas da Subsecretaria de Tesouro; \r\n- elaborar relatórios de acompanhamento e de análises da gestão financeira do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado; e \r\n- monitorar a evolução das receitas e dos gastos públicos do Poder Executivo do Estado para fins de controle e gestão financeira. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Planejamento de Investimentos: \r\n- elaborar Plano de Investimentos para a aplicação dos recursos financeiros do Executivo Estadual, em conformidade com a Política de Investimento consignada no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\n- assessorar, tecnicamente, a elaboração de documentos pertinentes aos procedimentos administrativos adotados de acordo com o Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\n- acompanhar, junto às instituições financeiras, os veículos de investimentos que sejam mais vantajosos para o Executivo Estadual e que sejam aderentes aos critérios mencionados no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\n- orientar as aplicações financeiras das Empresas Públicas, Autarquias e Fundações com Tesouraria própria, assim como da Unidade Gestora do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), conforme previsto no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\n- anuir às Empresas Públicas, Autarquias e Fundações com Tesou raria própria a possibilidade de realizar, extraordinariamente, aplicações financeiras não previstas pelo Órgão Central de Tesouraria; bem como consolidar as informações enviadas, em cada data-base, por essas instituições; \r\n- monitorar as aplicações financeiras, os regulamentos dos fundos investidos e os ativos finais que compõem as aplicações financeiras dos recursos do Executivo Estadual; bem como monitorar as contas correntes vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro junto ao agente financeiro; \r\n- prestar auxílio técnico à Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano quanto aos investimentos dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ); \r\n- notificar a instituição financeira, as Empresas Públicas, Autarquias e Fundações com Tesouraria própria caso seja identificado desenquadramento nos ativos, nos regulamentos ou nas aplicações das contas vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- elaborar informe sobre os resultados dos investimentos do Executivo Estadual, indicando, sempre que possível, os principais fatores que influenciaram na rentabilidade observada, baseando-se no acompanhamento do cenário macroeconômico e dos diversos mercados, com o apoio das instituições financeiras e da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal; e \r\n- orientar a Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional quanto ao investimento dos recursos do Tesouro Estadual e do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ). \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano: \r\n- elaborar proposta e coordenar a política de investimentos dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), mediante apoio das informações disponibilizadas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal e pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos; \r\n- elaborar relatório de acompanhamento das despesas, das receitas e da disponibilidade financeira do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ); \r\n- elaborar relatório de fluxo de caixa do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), mediante apoio das informações disponibilizadas pela Secretaria Executiva do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ) e pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos; \r\n- orientar a Coordenadoria de Planejamento de Investimentos quanto ao investimento dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), conforme política de investimentos aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ) e de acordo com o previstos no Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\n- acompanhar, mediante informações disponibilizadas pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos, o nível geral de exposição a riscos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ao Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ) ajustes na composição das carteiras efetivas; \r\n- elaborar relatório com proposta quanto aos percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar n.º 200, de 2 de março de 2022, a cada exercício financeiro, mediante apoio das informações disponibilizadas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal; \r\n- elaborar, a cada semestre, relatório com os cálculos necessários para decisão fundamentada do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), conforme o art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 200, de 2 de março de 2022, com base de cálculo apurada em período acumulado de 12 meses, em comparação ao exercício anterior; e \r\n- elaborar relatório com a evolução dos resultados dos investimentos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade, mediante apoio das informações disponibilizadas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal e pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos. \r\n\r\n\r\n- Compete à Superintendência de Atendimento e Execução Financeira: \r\n- acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas sob a gestão do Tesouro Estadual; \r\n- supervisionar os procedimentos financeiros processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência; \r\n- coordenar a elaboração diária da programação e execução financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro, visando à sua adequação ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual; \r\n- coordenar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- supervisionar a análise de documentos para a elaboração da programação financeira; \r\n- supervisionar o pagamento de despesas correntes e de capital das administrações direta, indireta, e outros poderes; \r\n- supervisionar o acompanhamento financeiro dos convênios de receita e de despesa, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; e \r\n- supervisionar as distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Pagamento: \r\n- acompanhar a execução orçamentária e estabelecer a programação financeira das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando a adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual; \r\n- recepcionar a documentação relativa aos pagamentos, em conformidade com as legislações vigentes; \r\n- recepcionar e analisar os relatórios encaminhados pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás; \r\n- orientar a execução do pagamento das programações de desembolso dos órgãos e entidades do Poder Executivo; \r\n- operacionalizar a liberação de limite de saque aos órgãos e entidades do Poder Executivo que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual; \r\n- executar o pagamento das programações de desembolso das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo não contemplados na sistemática de limite de saque, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\n- elaborar relatórios de acompanhamento das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo \r\n- encaminhar, aos órgãos e entidades, relatórios de acompanhamento das despesas com concessionárias de serviços públicos; \r\n- prestar suporte técnico e consultivo, assim como intermediar e facilitar a comunicação entre concessionárias e às entidades do Poder Executivo em questões relacionadas à pagamentos de concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás; \r\n- analisar e preparar a execução dos pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais, não contemplados na sistemática de limite de saque; \r\n- validar as declarações e anexos necessários que devem ser assinados pelo Secretário de Fazenda para celebração ou formalização de aditivos de convênios junto aos órgãos e entidades da administração pública federal; \r\n- realizar o acompanhamento financeiro dos convênios de despesa e das contrapartidas dos convênios de receita, cadastrados no Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, com o objetivo de liberar a programação de desembolso; \r\n- cadastrar e alterar informações vinculadas ao domicílio bancário dos convênios de receita; \r\n- verificar a disponibilidade financeira para liberação do superávit financeiro de fontes de recursos de convênio; \r\n- emitir prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais anteriormente recebidos de convênios, mediante informações disponibilizadas no módulo de convênio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio, em cumprimento a alínea “I” do inciso I do Art.14 da Resolução N° 350 de 17 de julho de 2014, Resolução N° 05 de 07 de agosto de 2020 e Resolução N° 427 de 12 de agosto de 2016, Art.14 alínea “H” a fim de celebrar convênios junto aos órgãos da administração pública estadual; e \r\n- coordenar a contabilização e baixa das despesas abarcadas nas Leis de Compensação 7.019, de 11/06/2015; 7.298, de 31/05/2016; 7.626, de 09/06/2017 e 8.058 de 01/08/2018, alterada pela Lei 8.080 de 27/08/2018, que autorizou a compensação com créditos tributários das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro junto as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica e gás. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais: \r\n- acompanhar a execução dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, visando sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual; \r\n- realizar e acompanhar a transferência de recursos financeiros relativos ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- realizar e acompanhar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. \r\n- operacionalizar a liberação de limite de saque dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual; \r\n- executar o pagamento das programações de desembolso das despesas de pessoal, encargos sociais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não contemplados na sistemática de limite de saque, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\n- analisar e solicitar as devoluções de duodécimos não utilizados, em acordo com a Emenda Constitucional Estadual n.° 109; e \r\n- supervisão e acompanhamento das distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional: \r\n- executar as atividades referentes às movimentações financeiras e às aplicações financeiras; \r\n- movimentar os recursos provenientes das transferências intragovernamentais; \r\n- acompanhar junto às instituições bancárias as movimentações financeiras; \r\n- acompanhar diariamente a execução da programação financeira; \r\n- elaborar e executar as Programações de Desembolso - PD de transferências, bem como as ordens bancárias no SIAFE-Rio; \r\n- controlar e acompanhar a movimentação dos recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro do Estado; \r\n- disponibilizar a documentação pertinente aos Órgãos e Entidades Estaduais junto ao protocolo; \r\n- promover a gestão do limite de saque de recursos próprios, por meio de liberações e restituições, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio; \r\n- conferir as relações externas de ordens bancárias (REs) de pagamento a serem encaminhadas às instituições bancárias; \r\n- controlar o arquivo de cópias de documentos bancários pertinentes; \r\n- levantamento de valores referentes a processos judiciais não tributários, oriundos de alvarás e mandados; \r\n- confeccionar e executar Notas de Aplicações e de Resgates - NA, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio dos recursos do Tesouro do Estado; \r\n- controlar e operacionalizar as aberturas, os encerramentos e as alterações de contas correntes dos órgãos estaduais junto às Instituições Bancárias; \r\n- fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual; e \r\n- coordenar a elaboração diária da programação de pagamentos \r\n- intermediar a comunicação junto às Instituições Bancárias para execução de quebra de float e pagamentos por ofício. \r\n\r\n\r\n- Compete à Superintendência de Contabilidade e Conciliação: \r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis das Unidades Gestoras da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES/SEFAZ; \r\n- analisar e monitorar os saldos das contas contábeis, bem como a conciliação diária e mensal das contas bancárias da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES/SEFAZ; \r\n- orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista contábil, as Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ, em consonância às normas expedidas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do ERJ - SUBCONT/SEFAZ; \r\n- controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ; \r\n- apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão, das Unidades Gestoras Ordenadoras de Despesas da SUBTES/SEFAZ, com base nas determinações constantes na Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 e na Lei Federal 4.320/1964; \r\n- atender às demandas por informações contábeis de forma a subsidiar a tomada de decisão da SUBTES/SEFAZ e de suas Subsecretarias Adjuntas; \r\n- observar as instruções normativas elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - SUBCONT/SEFAZ quanto à aplicação do Plano de Contas Único, às rotinas contábeis e os manuais de procedimentos; \r\n- providenciar os registros contábeis, após a instauração do processo de tomada de contas que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar em dano ao patrimônio público estadual, e pelo descumprimento da legislação que rege as prestações de contas dos responsáveis pelo erário, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n- realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) as conformidades mensais das Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ; e \r\n- manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial arquivados à disposição dos órgãos de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Contabilidade e Controle: \r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das unidades gestoras da Subsecretaria do Tesouro Estadual (SUBTES/SEFAZ), respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas; \r\n- verificar em processos a serem liquidados a autenticidade, validade, competência, a atestação hábil dos direitos do credor, tendo como base os títulos, os documentos comprobatórios, a origem e objeto, a importância a pagar e quem se deve pagar, seja em contrato, acordo, ajuste, caso haja, nota de empenho, comprovante de entrega de material, prestação de serviço ou execução de obra; \r\n- certificar a regularidade da liquidação de despesa das Unidades Gestoras da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES/SEFAZ; \r\n- orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento e suprimentos de fundos no âmbito da SUBTES/SEFAZ; e \r\n- analisar e sanar as pendências apontadas na Listagem de Inconsistências Contábeis (LISCONTIR / SIAFE-RIO). \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária: \r\n- coordenar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro das contas bancárias de gestão do Tesouro Estadual mantidas nas diversas instituições financeiras; \r\n- receber e analisar, diariamente, os documentos bancários oriundos das instituições financeiras; \r\n- registrar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) as receitas de rendimento de aplicação financeira e as receitas não tributárias que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica; \r\n- registrar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica; \r\n- informar diariamente a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual; \r\n- conciliar diariamente a movimentação das contas bancárias e de aplicações administradas pelo Tesouro Estadual; \r\n- manter em arquivo os extratos bancários; \r\n- acompanhar as devoluções de pagamentos por meio de conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado; \r\n- controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais; \r\n- inserir no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), no Relatório de Conciliação Bancária TCE, os dados referentes às conciliações bancárias mensais da Unidade Gestora do Tesouro Estadual; e \r\n- manter em arquivos próprios as conciliações bancárias mensais à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Conciliação de Receita: \r\n- conciliar diariamente a movimentação financeira e contábil das contas de arrecadação e de repasses oriundas do Sistema de Arrecadação (ARR) e do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE); \r\n- informar aos setores da Secretaria de Estado de Fazenda que controlam e registram a arrecadação e os repasses de receitas, divergências verificadas nas referidas contas; \r\n- acompanhar os valores informados pelo sistema de gestão tributária em relação aos valores efetivamente creditados nas contas bancárias de receitas; \r\n- criar e cadastrar os códigos de recolhimento das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no SISGRE e no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio); \r\n- reconhecer a entrada em receita e sinalizar no Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE) a restituição dos valores recolhidos indevidamente por meio da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE); \r\n- atuar como Gestor do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE) na UG 999900 - Tesouro Estadual; \r\n- administrar o acesso ao Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE), orientando as demais Unidades Gestoras sobre a utilização do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE) e da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e mantendo atualizado o seu conteúdo institucional e de cadastros; e \r\n- realizar a retificação (apostilamento) de dados da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) quando demandado. \r\n\r\n\r\n- Compete à Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal: \r\n- subsidiar decisões e formular políticas que impactam as finanças públicas estaduais; \r\n- coordenar estudos sobre o equilíbrio financeiro do Estado; \r\n- orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal; \r\n- identificar possíveis riscos fiscais e propor medidas de sustentabilidade das contas públicas; \r\n- subsidiar a Secretaria de Estado de Fazenda com estudos relacionados à política fiscal; \r\n- promover estudos e pesquisas associadas ao gasto público e sua gestão; \r\n- instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios gerenciais sobre as despesas e receitas estaduais necessários à tomada de decisão e à instituição das políticas públicas estaduais; \r\n- gerenciar as demandas para fins de elaboração dos projetos das peças orçamentárias, no que diz respeito a participação da SEFAZ; \r\n- coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal; \r\n- monitorar a execução do Plano de Recuperação Fiscal; \r\n- coordenar o processo de elaboração, revisão e/ou atualização do Plano de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; \r\n- administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual; \r\n- instruir a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, (fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes); \r\n- promover mecanismos para gerenciar o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos depositados; \r\n- elaborar parecer acerca da capacidade de pagamento e garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, incluindo a análise dos riscos para o Tesouro Estadual, inerentes aos projetos; \r\n- avaliar a capacidade de inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e assegurar o cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei nº 5.068/2007, para despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de Parcerias Público Privadas contratadas, tendo como base o exercício em que forem apurados os limites em questão; \r\n- elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado; \r\n- subsidiar a assessoria de imprensa em assuntos pertinentes à área fiscal; e \r\n- elaborar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual. \r\n\r\n\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública: \r\n- monitorar os cenários e subsidiar a tomada de decisão e a formulação de políticas que impactem nas finanças públicas estaduais; \r\n- buscar o aprimoramento dos mecanismos de previsibilidade de receita para contribuir com a gestão adequada dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo; \r\n- demonstrar os efeitos, na arrecadação estadual, ocasionadas pelas alterações legislativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- analisar as projeções e a execução das receitas tributárias e não tributárias, incluídas as transferências constitucionais e as participações governamentais; \r\n- assessorar a administração superior quanto às projeções de receitas para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; e \r\n- preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Projeção de Receitas Tributárias e de Transferências: \r\n- elaborar estudos e projetar eventuais impactos orçamentários no Estado, concernente às mudanças ocorridas na conjuntura econômica e na legislação que afetem a arrecadação tributária e sobre o recebimento das transferências obrigatórias e voluntárias; \r\n- acompanhar o ingresso das receitas tributárias e de transferências constitucionais no sistema contábil e no sistema de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n- analisar e acompanhar a arrecadação dos tributos, e de transferências constitucionais, em relação aos demais entes da Federação; \r\n- realizar a apuração e a projeção pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e à Receita Corrente Líquida (RCL); \r\n- elaborar a previsão do mínimo de aplicação dos Índices Constitucionais, conforme revisão de receitas; \r\n- assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas às receitas tributárias e de transferências constitucionais e legais; \r\n- projetar as receitas tributárias e de transferências constitucionais para elaboração dos projetos de leis orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa do Tesouro Estadual, para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; \r\n- elaborar eventuais cenários fiscais do ERJ para agências de rating ou credores; \r\n- realizar estudos sobre o Panorama Econômico para a elaboração das Contas de Gestão do Governador; \r\n- realizar a criação, manutenção e atualização de modelos econométricos para auxiliar nas estimativas de receitas durante a elaboração das peças orçamentárias, bem como as revisões de receita do ERJ; \r\n- acompanhar a execução de receitas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; \r\n- acompanhar a legislação atinente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; \r\n- elaborar, reunir e encaminhar à STN, toda e qualquer documentação inerente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; e \r\n- preparar cenários referentes às projeções receitas tributárias e de transferências constitucionais do fluxo de caixa do Tesouro Estadual. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações Especiais: \r\n- elaborar estudos e projetar eventuais impactos orçamentários, resultantes das mudanças na conjuntura econômica e na legislação, sobre o recebimento das receitas de Royalties e Participações Especiais; \r\n- acompanhar o ingresso das participações governamentais registradas no sistema contábil estadual e analisá-las em relação aos demais entes da federação; \r\n- consolidar a interface com órgãos reguladores e de outras esferas de poder e níveis governamentais objetivando a mitigação de riscos e atendimento aos objetivos estratégicos da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal; \r\n- elaborar relatórios de controle, notas técnicas e apresentações gerenciais; \r\n- assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas às participações governamentais e às receitas de transferências; \r\n- projetar as receitas de royalties e participações especiais para elaboração dos projetos de leis orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa do Tesouro Estadual, para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; \r\n- monitorar continuamente a evolução da legislação e do marco regulatório do setor de óleo e gás natural, assim como da conjuntura econômica, realizando estudos e projetando possíveis impactos sobre a arrecadação das participações governamentais; \r\n- acompanhar publicações setoriais de organismos nacionais e internacionais; \r\n- participar de grupos de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento das projeções de receitas de participações governamentais; \r\n- estimar as destinações constitucionais, legais ou contratuais vinculadas às receitas de participações governamentais do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- preparar cenários referentes às projeções de royalties e participações especiais do fluxo de caixa do Tesouro Estadual. \r\n\r\n\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública: \r\n- coordenar e acompanhar a elaboração de cenários fiscais no âmbito da despesa; \r\n- analisar e acompanhar a evolução da despesa e dos impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental; \r\n- assessorar a tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas em temas fiscais sob a ótica da despesa; \r\n- elaborar estudos que subsidiem medidas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos; \r\n- acompanhar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias; e \r\n- subsidiar a elaboração da Fluxo de Caixa do Poder Executivo a partir da consolidação das projeções de despesa. \r\n\r\n\r\nCompete à Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa: \r\n- realizar estudos técnicos relacionados a temas fiscais, sob a ótica da despesa; \r\n- elaborar estudos que subsidiem medidas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos; \r\n- acompanhar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias; e \r\n- assessorar na tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas em temas do campo fiscal sob a ótica da despesa. \r\n\r\nCompete à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos: \r\n- acompanhar a execução orçamentária e de programas estratégicos do Estado; \r\n- analisar e acompanhar a evolução da despesa e dos impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental; \r\n- avaliar políticas públicas e programas governamentais, identificando respectivos impactos na evolução da despesa; \r\n- elaborar análises e projeções de cenários fiscais e seus impactos sobre a despesa pública; \r\n- acompanhar a execução de despesas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal do ERJ; \r\n- subsidiar a elaboração da Fluxo de Caixa do Poder Executivo a partir da consolidação das projeções de despesa; e \r\n- Estruturar e atualizar o sistema informacional de consolidação e divulgação de informações gerenciais de acompanhamento da Despesa Pública. \r\n\r\n\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento Fiscal: \r\n- no que tange à Gestão da Dívida: \r\na) supervisionar a gestão da Dívida Pública Estadual; \r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita Estadual; \r\nc) supervisionar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada; \r\nd) supervisionar a elaboração da análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual; \r\ne) supervisionar a negociação e contratação das operações de créditos; \r\nf) elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado; \r\n- no que tange ao Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal: \r\na) acompanhar o preenchimento do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal pelos órgãos; \r\nb) intermediar as comunicações dos órgãos estaduais com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal; \r\nc) acompanhar as medidas de ajustes do Plano de Recuperação Fiscal homologado; \r\nd) emitir pareceres sobre assuntos relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal; e \r\ne) representar a Secretaria de Estado de Fazenda na Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão da Dívida: \r\n- cadastrar no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta; \r\n- elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Direta e Indireta e de receitas de operações de crédito, necessários à preparação da LDO e da LOA; \r\n- acompanhar os indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais vigentes necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da Dívida Pública Consolidada; \r\n- elaborar a análise da sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual; \r\n- elaborar estudos que subsidiem tomadas de decisão quanto à captação e gestão da dívida; \r\n- elaborar eventuais cenários de dívida para agências de rating ou credores; \r\n- assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativa à captação e gestão da dívida; \r\n- elaborar relatórios de controle, notas técnicas e apresentações gerenciais relacionados à captação e gestão da dívida; \r\n- participar de grupos de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento da gestão da dívida pública; \r\n- atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência; \r\n- participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais; \r\n- examinar as propostas de operações de crédito e as operações equiparadas a estas por força de lei; \r\n- elaborar os pleitos para realização de operações de crédito e de operações equiparadas por força de lei mediante o Manual para Instrução de Pleitos - MIP/STN; \r\n- coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equivalentes; \r\n- acompanhar análise dos pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional; \r\n- preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual; e \r\n- elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado. \r\n\r\nCompete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal: \r\n- analisar projetos de leis; \r\n- emitir pareceres sobre assuntos relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal; \r\n- coordenar as reuniões do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal; \r\n- analisar e acompanhar pedidos de compensação financeira dos órgãos; \r\n- acompanhar e encaminhar os pedidos de informações do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n- acompanhar o preenchimento do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal pelos órgãos; \r\n- acompanhar as medidas de ajustes do Plano de Recuperação Fiscal homologado; \r\n- intermediar as comunicações dos órgãos estaduais com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal; \r\n- acompanhar junto com os órgãos estaduais o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n- atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência.\r\nId: 2619650\r\n"
        ],
        "2619664": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/043941/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens- nº 51/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar a Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\nfica designado, a contar de 10 de Dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 51/2024os servidores, Gestor de Contratos: 3º SGT PM Bruno de Andrade Marchese; / ID 4428616-3 ; Gestor Substituto: 1° SGT PM Alberto Ribeiro da Silva; / ID 2396268-2, e Comissão de fiscalização: HCPM-CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1,CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva / ID 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero / ID 51153785 - SUPLENTES TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis / ID 4398751-6 HPM/NIT -Ten Cel PM Farm Heron Corel de Oliveira; ID;2444507-0- 1º Ten PM Farm Nayara Fernandes Paes;/ ID 5118311-0 - CB PM Thiago Lopes Coutinho;/ ID 5026805-8 HCPM e HPM/NIT Oriundo do processo nº SEI- 350010/036923/2024, firmado com a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 07 de janeiro de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619664\r\n"
        ],
        "2619675": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/004636/2024, e\r\na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; a Resolução SEFAZ nº 634, de 01 de abril de 2024; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 11, de 23 de janeiro de 2024;\r\n:\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas, nos termos da Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022, para as classes e padrões listados no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n50101854\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n04/01/2013\r\n04/01/2025\r\nCII\r\n50101870\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n04/01/2013\r\n04/01/2025\r\nCII\r\n50101919\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n04/01/2013\r\n04/01/2025\r\nCII\r\n50069241\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n06/07/2012\r\n06/01/2025\r\nCIII\r\n\r\n50101897\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n04/01/2013\r\n04/01/2025\r\nCII\r\nId: 2619675\r\n"
        ],
        "2619775": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n6818 DE 06 DE janeiro DE 2025\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011912/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de dezembro de 2024, o(s) servidor(es): CB PM 103.735 ANGELO SILAME BONIFÁCIO, ID FUNC. 5031565-0, da Diretoria de Pessoal - DP, como Gestor do instrumento contratual n° 256/2024, oriundo do Processo SEI- 350006/010404/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI e o SUBTEN PM 58.015 SÉRGIO MENEZES DE CARVALHO ID FUNC. 2193583-1, da Diretoria de Pessoal - DP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619775\r\n"
        ],
        "2619804": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/054636/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de dezembro de 2024, os servidores SUB TEN PM RG 79.235 JOSÉ SOUZA MIRANDA, ID FUNC. 0594502-0 e 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8, em substituição aos 1° TEN PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 0594563-1 e 2° SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID FUNC. 4265736-9 para comporem a Comissão Fiscalizadora do 29° BPM - Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 115/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 79.235 JOSÉ SOUZA MIRANDA, ID FUNC. 0594502-0\r\n2º SGT PM RG 82. JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619804\r\n"
        ],
        "2619879": [
            "2025-01-10 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000024/2025, e\r\no disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nDelegar competência a Cristiane Vaz Dos Santos Aguiar, Diretora Geral da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e Diogo de Lima Moura, Coordenador da Coordenadoria de Pagamentos, para em nome desta Secretaria praticarem em conjunto, os seguintes atos junto às Instituições financeiras:\r\nassinatura dos documentos de Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, para efetivação dos pagamentos previamente autorizados pelos Ordenadores de Despesas de cada Unidade Orçamentária;\r\nexecução dos procedimentos pertinentes à movimentação de contas correntes bancárias; e\r\nrealização de aplicações financeiras.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 155 de 30 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2619879\r\n"
        ],
        "2619881": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 383 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nCLÁUDIA DE ARAUJO VIANA - ID 37050052\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nNATÁLIA XAVIER PEREIRA DA COSTA - ID:51569655\r\nJULIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ID: 51489619\r\nJADE DA SILVA BARROS - ID: 51387581\r\nSILAS DE ANDRADE - ID: 51365375\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, substituindo em especial Resolução SECEC Nº 348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no dia 25/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2619881\r\n"
        ],
        "2619882": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EM SUBSTITUIÇÃO ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350006/005732/2024, e na Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, publicada em DOERJ nº 130, de 17 de julho de 2024, que designou o Agente de Contratação e membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021 na SEPM/DEA.\r\n- Designar, a contar de 06 de janeiro de 2025, o servidor 2º SGT PM 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90 para em substituição ao 1º SGT PM 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ, ID 2241265-4, CPF 072.299.577-61, sem prejuízo das atribuições laborais em sua unidade de lotação, atuar como substituto ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela lei 14.133/2021, em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente.\r\n- Designar o servidor 2º SGT PM 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90, para integrar a equipe de apoio ao Agente de Contratação nomeada pela Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, para exercer as funções previstas nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação com a seguinte composição:\r\n2º sgt pm 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90;\r\ncb pm 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID 5020173-5, CPF 109.360.827-71;\r\nfunc. Civil ALINE MONTENEGRO PINTO NARCISO, ID 4393249- 5, CPF: 117.104.537-96;\r\nfunc. civil DANIELLE IMBROIS GOMES, ID 5104505-2, CPF 142.307.597-89.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619882\r\n"
        ],
        "2619885": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000923/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2023, instituída pela Resolução SECEC nº 381 de 9 de dezembro de 2024, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ.\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nNatalia Xavier Pereira da Costa, ID 5156965-5\r\n\r\nMembros:\r\nJade da Silva Barros, ID 5138758-1\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque, ID 5148961-9\r\n\r\nSubstituto:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 5120872-5\r\n\r\nCláudia de Araújo Viana ID 3705005-2, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2619885\r\n"
        ],
        "2619908": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350006/011935/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 229/2024, oriundo do Processo nº SEI-350001/006425/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.694 MARCELO DE CASTRO DA SILVA, ID FUNC. 0590920-1\r\nSUBTEN PM RG 58.735 LUCIANO ALVES DE AZEVEDO, ID FUNC. 22020250\r\n1º SGT PM RG78.032 MAYCON DE FRANÇA MAROTO, ID FUNC. 41405110\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619908\r\n"
        ],
        "2619909": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/011935/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, à contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores: 1º TEN PM RG 55.889 JAILSON MACEDO, ID: 24115240, da Companhia Independente de Músicos, como Gestor do Contrato nº 229/2024, oriundos do Processo SEI-350001/006425/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. e o 2º TEN PM RG 63.800 WANDERSON CUNHA DOS SANTOS, ID: 24119296, da Companhia Independente de Músicos,, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2619909\r\n"
        ],
        "2619935": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nESTENDE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO PGE Nº\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme Processo n° SEI- 140001/001655/2021,\r\nFica estendida ao exercício de 2025 a vigência da Resolução PGE nº 4916, de 26 de janeiro de 2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral \r\nId: 2619935\r\n"
        ],
        "2619936": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADOR-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo n° SEI- 140001/017075/2022.\r\nE:\r\nAprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2025, o Regulamento dos Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nProcurador-Geral \r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE \r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto ma terial, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado 1ª, 2ª, 3ª ou 13ª Procuradoria Regional).\r\nII - pagar taxa de inscrição em valor a ser definido no respectivo Edital, exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e aos candidatos com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n§ 3º - A inscrição, em relação aos candidatos com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n§ 4º - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição dos candidatos com deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 17 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\nParágrafo único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se: \r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e indígenas e uma destinada aos candidatos com deficiência. \r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\nV - a idade mais elevada.\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\n§ 1º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\n§ 2º - As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Processos Seletivos anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\nArt. 32 - As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\nArt. 33 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 34 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e socie dade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2619936\r\n"
        ],
        "2619985": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/040580/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 101/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 14/11/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 101/2024 os servidores,\r\nGestor de Contrato: Francisco de Assis Moreira dos Reis ID 4266036- 0 / DGS.\r\nGestor Substituto: Diego de Paula Ramos ID 4357428-9 / DGS.\r\nComissão de fiscalização: Ricardo do Nascimento Pinto de Souza ID 593623-3 (Fiscal Técnico) DGS. Denise Laurindo da Silva ID 4376656-0 (Fiscal Técnico) DGS.\r\nEduardo da Conceição Lourenço ID 4208348-6 (Fiscal Técnico) DGS. Jerana Peixoto Carneiro ID 5129243-2 (Fiscal). DGS.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350106/000258/2023, firmado com a empresa Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia Eireli.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria Geral de Saúde (DGS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria Geral de Saúde (DGS), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2619985\r\n"
        ],
        "2620050": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2° da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002, e o disposto no Processo nº SEI- 140001/001676/2025.\r\n:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., da 9ª PR - Macaé para o Posto Avançado da 1ª PR - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado por ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 13 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2620050\r\n"
        ],
        "2620053": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada provisoriamente a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG11 - 1ª PR NITERÓI \r\n13/01/2025 a /2025\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n13/01/2025 a 10/03/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG16 - PROCURADORIA DESERVIÇOS DE SAÚDE\r\n13/01/2025 a 10/03/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2620053\r\n"
        ],
        "2620135": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA PERANTE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000066/2025, e\r\no disposto no inciso II do Art. 14, da Instrução Normativa RFB Nº 1984, de 27 de outubro de 2020;\r\nDesignar o servidor Alter Lopes de Moraes, Id. Funcional nº 5146197-8, CPF 132.442.987-96, da Assessoria de Transporte Aquaviário desta Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, como representante legal da Pasta perante a Receita Federal do Brasil e junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), objetivando a realização de importações para atendimento das demandas desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2620135\r\n"
        ],
        "2620151": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011912/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Pessoal - DP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350006/010404/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, a saber:\r\n\r\n- 3º STG PM 89.162 PATRÍCIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GOMES ID. FUNC. 4383065-0\r\n- Func. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA ID. FUNC. 5102470-5\r\n- Func. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO ID. FUNC. 5014703-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando àapuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. Aindicação para substituição de servidores designados como fiscaisdeverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimentodo mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620151\r\n"
        ],
        "2620168": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1051 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-210070/000011/2023 e SEI-210001/069727/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\nData de Validade da Promoção\r\n2º\r\n50002554\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n3a\r\n27/01/2011\r\n09a 3m 18d\r\n14/03/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n2º\r\n50002554\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n3a\r\n27/01/2011\r\n05a 0m 23d\r\n09/12/2024\r\nId: 2620168\r\n"
        ],
        "2620184": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-270007/038592/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Igor do Amaral, ID Funcional nº 4341311-0, em razão do acolhimento de (omitido) por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 3°, \"a\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2620184\r\n"
        ],
        "2620188": [
            "2025-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nMIGRAÇÃO DOCENTES PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/000061/2025, o estabelecido pela Lei nº 9.364, de 20 de julho de 2021 e a necessidade de adequação ao Decreto Estadual nº 49.026, de 02 de abril de 2024;\r\n- A presente Resolução tem por objeto estabelecer o Processo Seletivo Interno (PSI) que será adotado para viabilizar a migração da carga horária do cargo de Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, cuja ação observará os critérios a seguir:\r\n- Identificação da necessidade da migração, considerando-se, prioritariamente, o funcionamento das unidades escolares de Educação Integral da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Verificação das disciplinas com maior carência e dificuldade de provimento nas modalidades do Ensino Regular, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) bem como nas unidades indígenas, socioeducativas e prisionais;\r\n- Manifestação de vontade do professor na alteração da jornada de trabalho;\r\n- Inscrição no presente PSI, que será realizado com isonomia e transparência.\r\n- O professor deverá manifestar expressamente o interesse na migração e o compromisso de permanecer nos Quadros de Servidores da SEEDUC por período não inferior a 4 (quatro) anos após a migração, através do preenchimento do Anexo I.\r\n- O Processo Seletivo Interno (PSI) será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, sendo regido por esta Resolução e pelas eventuais publicações a ela relacionadas.\r\n- O presente Processo Seletivo Interno (PSI) será realizado em etapa única, de caráter classificatório e eliminatório, considerando a experiência como regente de turma e a avaliação de títulos, podendo ocorrer a qualquer tempo sempre que houver necessidade.\r\n- O período de vigência do presente Processo Seletivo Interno (PSI) se encerrará ao término do ano letivo de 2025, podendo haver novo PSI nos anos subsequentes, de acordo com a oportunidade e a conveniência da Administração.\r\n- O quantitativo de migrações disponibilizadas observará a necessidade de professores de acordo com estudos elaborados pela Coordenadoria de Controle e Alocação de Professores (COOCAP), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Conforme autorizado pelo Decreto Estadual nº 49.026/2024, o presente Processo Seletivo Interno (PSI) tem por objetivo a migração da carga horária de até 5.000 (cinco mil) cargos de Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, referente ao quantitativo previsto para o ano letivo de 2025.\r\n- Constituem pré-requisitos à migração da carga horária:\r\n- Ser professor efetivo do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro em exercício, preferencialmente, nas unidades escolares de Educação Integral da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Estar disposto a complementar a carga horária em outra unidade escolar com vaga para ampliação, se necessário;\r\n- Ter a situação de acumulação de cargos públicos regularizada e publicada em Diário Oficial;\r\n\r\n- Não ter sofrido penalidade disciplinar grave (suspensão) nos últimos cinco anos;\r\n\r\n- Não estar em regime de carga horária reduzida;\r\n\r\n- Não estar readaptado;\r\n\r\n- Não estar usufruindo afastamento/licença, com ou sem vencimentos;\r\n- Não estar cedido a órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem vencimentos, nos termos do Decreto Estadual n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019;\r\n- Servidores que possuem 2 (dois) cargos de Professor Docente I - 18 horas poderão fazer a migração da carga horária em apenas um vínculo.\r\n\r\n- A inscrição deverá ser efetivada por meio eletrônico, a ser divulgado no sítio da Secretaria de Estado de Educação, e permanecerá disponível por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n- O período de inscrição será iniciado 10 (dez) dias após a publicação da presente Resolução.\r\n- Durante todo o período de inscrição, será permitida a retificação dos dados informados.\r\n- No momento da inscrição, o candidato deverá indicar o número de sua identidade funcional, seguida do vínculo para o qual deseja concorrer.\r\n: A escolha do vínculo resultará na informação automática da disciplina de ingresso, bem como do município e Regional de sua lotação para os quais estará concorrendo, exclusivamente, não cabendo alteração decorrente de movimentações.\r\n- A classificação dos candidatos aptos à migração da jornada, dentro do quantitativo estabelecido por esta Resolução, obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem:\r\n- ter atuado no regime de ampliação da jornada de trabalho por meio da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), a partir de 2012, ano da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), considerando todos os vínculos na SEEDUC, ativos ou não - 0,5 ponto para cada ano de atuação.\r\n- maior tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação, referente apenas ao vínculo que pretende realizar a migração, considerando somente uma das alíneas que mais o favoreça:\r\na) Até 10 anos letivos, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 4 pontos;\r\nb) De 11 a 15 anos letivos, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 5 pontos;\r\nc) De 16 a 20 anos letivos, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 6 pontos;\r\nd) De 21 anos letivos em diante, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 7 pontos;\r\ne) Estar em efetivo exercício em unidade escolar de Educação Integral - 8 pontos.\r\n- maior nível de formação acadêmica no qual o candidato se encontra, considerando o título uma única vez:\r\na) Pós-graduação Lato Sensu na área da Educação - 1 pontos;\r\nb) Mestrado na área da Educação - 2 pontos;\r\nc) Doutorado na área da Educação - 2,5 pontos;\r\nd) Pós-doutorado na área da Educação - 3 pontos.\r\n- Em caso de empate entre candidatos, fica estabelecido como critério de desempate o servidor mais idoso.\r\n- Para fins de comprovação do disposto no inciso I, o candidato deverá anexar apenas 01 (um) contracheque para cada ano informado na inscrição, onde conste o recebimento/vantagens de GLP (rubrica 2000 - GRAT AMPL JORNADA TRAB LOT PR) referente ao respectivo ano de exercício.\r\n- Para fins de comprovação do disposto no inciso II, o candidato deverá providenciar Declarações de efetivo exercício, expedidas pelas unidades escolares de atuação, independente do tempo de lotação.\r\n- Fica dispensado de apresentar a comprovação prevista na alínea “a” do inciso III, o candidato que possuir Enquadramento por Formação (nível - D), publicado em Diário Oficial.\r\n- Fica dispensado de apresentar a comprovação prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso III, aqueles que recebem Adicional de Qualificação por Mestrado ou Doutorado, publicado em Diário Oficial.\r\n- O candidato será responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, sendo desclassificado e eliminado do Processo Seletivo Interno (PSI) em caso de não conformidade das informações apresentadas.\r\n- O candidato será classificado, sistemicamente, de acordo com o somatório dos pontos atribuídos à experiência e aos títulos informados no ato da inscrição.\r\n- O resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, a fim de dar publicidade ao Processo Seletivo Interno (PSI) e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\n- O candidato será eliminado do Processo Seletivo Interno (PSI) em caso de não conformidade das informações apresentadas e na hipótese de não comparecimento no prazo estabelecido no art. 20 desta Resolução.\r\n- A convocação para apresentação de documentos será realizada por meio de publicação em Diário Oficial, bem como por correspondência eletrônica automática para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, obedecendo rigorosamente a lista classificatória obtida de acordo com o que consta no art. 12 desta Resolução, conduzida pela Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional (COOSEPA), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O candidato, quando convocado, deverá se apresentar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no prazo máximo de três dias, a contar da data da publicação, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, preenchidos e assinados, momento no qual será autuado processo administrativo individual para análise e posterior publicação em Diário Oficial.\r\n- O candidato deverá apresentar a publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas.\r\n- Em caso de desclassificação, o candidato terá o prazo de 8 (oito) dias, contados da data de sua apresentação à Regional ou de ciência da desclassificação, para interposição de recurso administrativo.\r\n- Tendo sido indeferido o recurso apresentado, o candidato terá o prazo de 3 (três) dias, contados da data da ciência do indeferimento do recurso, para interpor pedido de reconsideração.\r\n- Concluídas as etapas anteriores, a Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional (COOSEPA), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação adotará as medidas necessárias visando à publicação da relação dos professores aptos à migração.\r\n- Após publicação em Diário Oficial da convocação para migração, o professor deverá comparecer à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas de sua lotação, no prazo máximo de três dias, momento no qual será apresentado o quadro de carência para fins de alocação dos oito tempos referentes à migração.\r\n- O candidato que possua acumulação lícita de cargos públicos deverá comprovar a disponibilidade e compatibilidade de horários em ambos os vínculos.\r\n- Será adiada a efetivação da migração quando o candidato estiver licenciado, passando a contar como data de validade o dia posterior ao término do afastamento.\r\n- Exclui-se do disposto no caput deste artigo as professoras em gozo de licença gestante/aleitamento.\r\n- Caso recuse a alocação em unidade escolar e turmas dentro das vagas ofertadas, o professor perderá automaticamente a possibilidade de migração da jornada, cedendo a vez a outro candidato, respeitada a lista classificatória.\r\n- Após concluídas as etapas da migração, a Coordenadoria de Direitos e Vantagens (COODIV) e a Coordenadoria de Controle e Alocação de Professores (COOCAP) ambas da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Se cretaria de Estado de Educação, serão responsáveis por atualizar e acompanhar a nova carga horária do professor nos sistemas SIGRH e Conexão Educação, respectivamente.\r\n- No processo individual citado no art. 16 desta Resolução, será providenciado o apostilamento do Ato de Investidura pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional.\r\n- Não serão concedidas licença para trato de interesses particulares e licença para estudos ao professor que migrar sua carga horária, antes de se cumprir o previsto no Parágrafo único do art. 1º desta Resolução.\r\n- A migração de que trata esta Resolução tem caráter definitivo, conforme previsto no art. 1° do Decreto Estadual nº 49.026, de 02 de abril de 2024.\r\n- A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução, das instruções específicas para a migração e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n- Os casos omissos porventura surgidos serão resolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nBARRETO\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nI\r\nSERVIDOR\r\nNOME:_____________________________________________________FILIAÇÃO:__________________________________________________DATACIVIL:___________________________________\r\n____/____/____\r\nPIS/PASEP:________________________________________\r\nESCOLARIDADE:________________________\r\nZONA:___________\r\nVALIDADE:_____\r\nSÉRIE:_____\r\nUF:_____\r\nENDEREÇO:_______________________________________________________ Nº:_____\r\nBAIRRO:____________________CEP:________________\r\nMUNICÍPIO:_______________________________________________UF:_____\r\nDEPENDENTES:______________________________________________________\r\n)____________________________\r\nPESSOAL:_____________________________________________________\r\nMATRÍCULA:________________________________________________\r\nestar ciente que após a migração para 30 (trinta) horas deverei permanecer nos Quadros de servidores da SEEDUC pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.\r\nEm atenção ao Art. 4º do Decreto nº 49.026 de 02 de Abril de 2024 :\r\n( ) Utilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de minha remuneração de contribuição\r\nutilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de minha remuneração de contribuição.\r\n___________________________, ______ de _______________________ de ______________\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nII\r\nPÚBLICOS\r\nNOME:_______________________________________________________\r\n______\r\nnos termos dos artigos 3º e 271, do Decreto nº 2479/1979:\r\n- Exerço outro cargo, emprego ou função de natureza pública:\r\n( ) Sim ( ) Não\r\nNome do cargo:_______________________________________________________\r\nÓrgão:______________________________________________________\r\nEsfera: ( ) Municipal ( ) Federal ( ) Estadual\r\nIdentidade Funcional/ Matrícula:______________________________________________________\r\nCarga Horária do Cargo:________________________________________________________\r\nProcesso de Acumulação dos Cargos:___________________________________________________\r\nData da publicação da licitude em Diário Oficial: _________________________________________\r\n- Percebo proventos de aposentadoria acumulável com o cargo em que tomarei posse?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\nNome do cargo:________________________________________________________\r\nÓrgão:______________________________________________________\r\nEsfera: ( ) Municipal ( ) Federal ( ) Estadual\r\nIdentidade Funcional/ Matrícula:______________________________________________________\r\nCarga Horária do Cargo:_______________________________________________________\r\nProcesso de Acumulação dos Cargos:___________________________________________________\r\nData da publicação da licitude em Diário Oficial: _________________________________________\r\n, ainda, estar ciente de que responderei no âmbito Penal e Administrativo por qualquer inexatidão quanto à ocupação de cargo público ou emprego sujeito à legislação trabalhista, cargo em comissão ou função gratificada em Òrgãos da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal de qualquer dos Poderes do Estado, ou em entidades da Administração Indireta sejam Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de economia Mista e Fundação Pública, tendo ciência também de que não há amparo legal para ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal, quando haja compatibilidade de horários nos termos da legislação vigente.\r\n___________________________, ______ de _______________________ de ______________\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nId: 2620188\r\n"
        ],
        "2620211": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, conforme processo SEI-350010/045603/2024,\r\n- o Processo n° SEI-350010/043819/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato SEPM nº 210/2024.\r\n\r\n\r\n- Designa os Servidores Estadual abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 210/2024, firmado entre essa Administração e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, a partir de 11 de junho de 2024.\r\n\r\nGESTORES: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. FUNCIONAL Nº 5096461-5\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: FELIPE SANTANA POMPEU - ID. FUNCIONAL Nº 4406278-8\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: LUIZ CLÁUDIO COSTA PINTO DA SILVA - Funcional nº 3228414-4, WALLACE NASCIMENTO DE SOUZA - ID. Funcional nº 4398552-1, ROSANE SICILIANO MACHADO BARCELOS - ID. Funcional nº 4398559-9.\r\n\r\nHPM/NIT: LUCIANE DE ARAÚJO OLIVEIRA VIEIRA - ID. Funcional nº 24666726.\r\n\r\nPPM SJM: FERNANDA DE ARAÚJO GOMES - Funcional nº 4402668-4, MAJ PM RICARDO APRÍGIO Id Funcional Nº 24455814, ERICK PINHEIRO DA COSTA - Id Funcional nº 112105947-30.\r\n\r\nPPM CASC: CAP PM MED LETÍCIA MARTINS DIAS DO AMARAL - ID. Funcional nº 4398659-5.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620211\r\n"
        ],
        "2620284": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011113/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 29 de Novembro de 2024, o(s) servidor(es): CAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID: 2153255-9, do 39º BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 224/2024, oriundo do Processo SEI-350022/037375/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM RG 72.121 CLÁUDIO AMIEIRO NUNES, ID: 2302846-7, do 39º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620284\r\n"
        ],
        "2620286": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350007/024950/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de dezembro de 2024, o servidor CB PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0 em substituição ao 1º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2283325-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a LET´S RENT A CAR S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0\r\n1° SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNÁCIO SENA, ID FUNC. 2239298-0\r\nSD PM RG 87.675, JEFERSON RAMIRO PINTO, ID FUNC. 4374766- 3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\no agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nenquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620286\r\n"
        ],
        "2620292": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011038/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 05 de dezembro de 2024, os servidores: TEN CEL PM RG 72.659 Viviane Mendes dos Santos Pereira, ID: 24465569, da DP, como Gestor dos Contratos nº 230/2024, 231/2024, 232/2024, 233/2024 e 234/2024, oriundos do Processo SEI- 350009/026105/2024, firmado com as empresas BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, LEAR COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e PRENSAR MÓVEIS LTDA e o TEN CEL PM RG 72.698 Glauco Schorcht, ID: 24476935, da DP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620292\r\n"
        ],
        "2620297": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011038/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DP, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 230/2024, 231/2024, 232/2024, 233/2024 e 234/2024 oriundos do Processo nº SEI-350009/026105/2024, firmado com as empresas BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, LEAR COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e PRENSAR MÓVEIS LTDA, a saber: SUB TEN PM RG 58.015 Sergio Menezes de Carvalho, ID FUNC. 21935831, 1° SGT PM RG 71.269 Atila Batista da Silva, ID FUNC. 22814884 e 3°SGT PM RG 97.960 Paulo Sergio da Silva Coelho Junior, ID FUNC. 50094556.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620297\r\n"
        ],
        "2620310": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350022/048950/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de dezembro de 2024, os servidores MAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID 2320546-6, 1º TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID 2314676-1, 1º SGT PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID 2185355-0 em ao MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID 5929873-2, CAP PM RG 920.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR, ID 4404559-0 e 1° SGT PM RG 71.371 ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, ID 2519437-2 para comporem a Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID 2320546-6\r\n1º TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID 2314676-1\r\n1º SGT PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID 2185355-0\r\n2° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID 4357985-0\r\nCB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID 5014411-1\r\nCB PM RG 102.302 MAX DA SILVA PALHARES, ID 5026872-4\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620310\r\n"
        ],
        "2620327": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350022/050115/2024, o qual indica servidores para inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 27 de dezembro de 2024, a inclusão do servidor 2º SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH, ID FUNC. 4270179-1para compor a Comissão do 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.952 VINICIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5\r\n1° SGT PM RG 65.253 RONALDO DIAS BRAGA, ID FUNC. 2481155- 6\r\nSD PM RG 106.311 JORGE LUIZ CUSTÓDIO DA COSTA, ID FUNC. 5085750-6\r\n2º SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH, ID FUNC. 4270179-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620327\r\n"
        ],
        "2620330": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350007/024949/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 19 de dezembro de 2024, o servidor TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID 2449627-8, em substituição ao MAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID 2447872-5, para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID 2449627-8\r\n1° TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID 2486542-7\r\n3° SGT PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID 4410225-9\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID 5095427-0\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620330\r\n"
        ],
        "2620339": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/000146/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores: RAYANNE GOMES DA SILVA, ID 51493381, lotada na Diretoria de Licitações e Projetos como Gestora do Contrato nº 267/2024, oriundo do Processo SEI-350006/006262/2024, firmado com a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA e a SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO, ID 5129084-7, lotada na Diretoria de Licitações e Projetos como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seudesempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com oscomprovantes derealização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620339\r\n"
        ],
        "2620340": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350006/000146/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Licitações e Projetos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 267/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350006/006262/2024, firmado com a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA:\r\n-3º SGT PM RG 91.158 DIEGO BARBOSA COSTA, ID 4407372-0\r\n-3º SGT PM RG 96.424 BRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS, ID 5005564-0\r\n-SD PM RG 109.618 JOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR, ID 5112957-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620340\r\n"
        ],
        "2620377": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTARIANÇA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEIOP N° 719/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016 e o disposto no processo SEI-330001/001504/2024 e,\r\nConsiderando a Resolução SEIOP n° 719 de 31 de julho de 2024, que institui Comissão de Inventariança e designa servidores, na forma do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 2° da Resolução SEIOP n° 719 de 31 de julho de 2024, de modo a modificar a composição da Comissão de Inventariança instituída, conforme abaixo elencado, sob a presidência do primeiro servidor:\r\n- MARCELO MARIANO DE MORAES, ID Funcional n° 4372295-4 - Presidente;\r\n- EVERLYN CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID Funcional n° 5104453-6;\r\n- CATARINA BARCELLOS DE SOUZA, ID Funcional n° 5139095-7;\r\n- RICARDO RINDEIKA BORER JUNIOR, ID Funcional n° 5126277-0;\r\n- MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID Funcional n° 4272007-9;\r\n- MARCELO DA COSTA MIRANDA, ID Funcional n° 5018713-9;\r\n- GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional n° 5018719-8;\r\n- ALEXANDRE DE ANDRADE, ID Funcional nº 5026184-3;\r\n- GISELY DO NASCIMENTO MELO, ID Funcional n° 4387517-3;\r\n- MIGUEL ÂNGELO GUIMARÃES, ID Funcional n° 4342384-1;\r\n- VICTOR MAURÍCIO PINTO DAS CHAGAS, ID Funcional n° 5133475-5;\r\n- GIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO, ID Funcional n° 5128623-8;\r\n- EVERTON ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional n° 4400030-8;\r\n- MARISTELA RIBEIRO FERREIRA, ID Funcional n° 4318464-2;\r\n- MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, ID Funcional n° 2838935-2.\r\nOs demais artigos da Resolução SEIOP n° 719 de 31 de julho de 2024 não serão alterados.\r\nEsta Resolução possui efeitos a contar de 26/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em exercício\r\nId: 2620377\r\n"
        ],
        "2620393": [
            "2025-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências e atribuições da Subsecretaria do Tesouro do Estado, em decorrência as alterações na estrutura promovidas pelo Decreto Estadual nº 49.369, de 28 de novembro de 2024, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-040001/000920/2024;\r\n:\r\n- Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria do Tesouro do Estado, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos n.º 48.360, de 7 de fevereiro de 2023 e Decreto n.º 49.369, de 11 de novembro de 2024 e por outros porventura existentes.\r\n- Em face da presente Resolução, revoga-se a Resolução SEFAZ n.º 433, de 08 de setembro de 2022. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n- A estrutura da Subsecretaria do Tesouro do Estado é a seguinte: \r\nÓrgão conforme disposto no Item II, 6, do Decreto n.º 49.369/2024\r\nSigla / Codificação \r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado\r\nSUBTES\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\nASSTTES\r\n6.2 - Escritório de Projeto\r\nESCPROJ \r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\nSUBAFIN\r\n6.3.1 - Superintendência de Gestão de Obrigações\r\nSUPGO\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais\r\nCOOEGOE\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\nCOOGO\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\nCOOAJUR\r\n6.3.1.4 - Coordenadoria de Precatório\r\nCOOPRE\r\n6.3.1.5 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\nCOOEPAD\r\n6.3.2 - Superintendência de Gestão de Caixa\r\nSUPGEC\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\nCOOEPLAG\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento e Investimento\r\nCOOPLAIN\r\n6.3.2.3 - Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\nCOOAGFS\r\n6.3.3 - Superintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\nSUPAEF\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Pagamento\r\nCOOPGTO\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\nCOOOBCL\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\nCOOMFRI\r\n6.3.4 - Superintendência de Contabilidade e Conciliação\r\nSUPCONC\r\n6.3.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade e Controle\r\nCOOCONC\r\n6.3.4.2 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\nCOOCCB\r\n6.3.4.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\nCOOCR\r\n6.4 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\nSUBAPOF\r\n6.4.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\nSUPARP\r\n6.4.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\nCOOPRTT\r\n6.4.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações\r\nCOOPRPR\r\n6.4.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\nSUPADESP\r\n6.4.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\nCOOAETED\r\n6.4.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Gastos Públicos\r\nCOOACGP\r\n6.4.3 - Superintendência de Acompanhamento Fiscal\r\nSUPAFIS\r\n6.4.3.1 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\nCOOGED\r\n6.4.3.2 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\nCOOATRRF\r\n- Compete à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro do Estado;\r\nII - assessorar e subsidiar o Titular da Pasta em assuntos relacionados à gestão financeira e à política fiscal do Estado;\r\nIII - gerenciar as ações no tocante à gestão financeira e à política fiscal do Estado;\r\nIV - supervisionar o relacionamento do Tesouro do Estado com as instituições financeiras;\r\nV - promover a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\nVI - elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Subsecretaria; e\r\nVII - exercer outras atividades delegadas pelo Titular da Pasta no que concerne às questões inseridas no âmbito de sua competência.\r\nDa Assessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Compete à Assessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro: \r\nI - assessorar tecnicamente a Subsecretaria do Tesouro do Estado, na tomada de decisões no exercício de suas funções;/ \r\nII - analisar, prestar assessoramento e dar encaminhamento às demandas de consultoria e assessoramento técnico direcionadas à Subsecretaria do Tesouro do Estado;/ \r\nIII - emitir manifestações e pareceres em processos administrativos que envolvam a gestão fiscal e financeira do Estado;/ \r\nIV - elaborar minutas de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de controle interno e externo, em razão de questionamentos direcionados à Subsecretaria do Tesouro do Estado; \r\nV - elaborar ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado; \r\nVI - elaborar minutas de textos legais e infra legais referente a assuntos afetos à Subsecretaria do Tesouro do Estado;/ \r\nVII - promover análise e pesquisas e elaborar os artefatos técnicos a subsidiarem contratações afetas à Subsecretaria do Tesouro do Estado; \r\nVIII - elaborar documentos técnico referente às necessidades da Subsecretaria do Tesouro do Estado que integrarão o planejamento orçamentário da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\nIX - gerenciar os portais da Subsecretaria do Tesouro do Estado e de Recursos do Petróleo, conferindo suporte a sua navegação, esclarecendo dúvidas acerca do conteúdo divulgado ou direcionando o usuário ao canal apropriado para a obtenção de informação pública;/ \r\nX - estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência do Tesouro Estadual, bem como colaborar com as avaliações e indicadores que o Estado do Rio de Janeiro seja submetido;/ \r\nXI - participar de grupos de estudos e de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento da transparência fiscal do Estado;/ \r\nXII - consolidar esforços no processo de gestão de riscos, especialmente no que se refere a análise, identificação, mapeamento, avaliação dos riscos dos processos e monitoramento dos níveis de efetividade das medidas de controle implementadas no âmbito da Subsecretaria do Tesouro do Estado; / \r\nXIII - exercer a gestão do SIAFE-Rio, especialmente no que tange ao monitoramento, controle, realização de testes, identificação de falhas dos produtos relacionados à Subsecretaria do Tesouro do Estado; \r\nXIV - promover o acompanhamento e a fiscalização do objeto do contrato do SIAFE-Rio, sob aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro as falhas detectadas, promovendo-se às anotações e registros de todas as ocorrências junto à Comissão de Fiscalização, com comunicação e notificação à empresa; / \r\nXV - fornecer apoio técnico no que tange à gestão administrativa da Subsecretaria do Tesouro do Estado; e \r\nXVI - exercer outras atividades que lhe forem delegadas. \r\n- Compete ao Escritório de Projetos da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:/\r\nI - desenvolver o mapeamento, a melhoria e gestão de processos da Subsecretaria do Tesouro do Estado;\r\nII - promover um ambiente intensivo em conhecimento e favorável à transformação digital e a automatização de processos;\r\nIII - assessorar o Subsecretário(a) do Tesouro do Estado no gerenciamento do Portifólio de Projetos da Subsecretaria, em linha com planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda;/\r\nIV - promover a metodologia e implantar a infraestrutura necessária ao gerenciamento ágil de projetos no âmbito da Subsecretaria do Tesouro do Estado;\r\nV - elaborar, acompanhar e avaliar os projetos inerentes à Subsecretaria do Tesouro do Estado a partir de métodos ágeis;\r\nVI - aplicar as ferramentas e técnicas de gerenciamento ágil de projetos, disseminando práticas e exercendo apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas e à gestão; \r\nVII - facilitar o desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais visando a formação de equipes de alta performance; e \r\nVIII - exercer outras atividades que lhe forem delegadas./\r\n- Compete à Subsecretaria Adjunta de Finanças:\r\nI - gerenciar as ações no tocante à gestão financeira do Estado;\r\nII - dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\nIII - subsidiar e propor à gestão superior ações relacionadas à melhor gestão financeira do Tesouro Estadual;\r\nIV - gerenciar as atividades de movimentação dos recursos financeiros estaduais, monitorando o recolhimento das receitas e o controle das disponibilidades;\r\nV - fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência;\r\nVI - gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual, bem como de todas as contas vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - gerenciar o recolhimento dos recursos não oriundos de impostos;\r\nVIII - administrar os encargos gerais do Estado;\r\nIX - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob sua responsabilidade, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;\r\nX - estruturar e acompanhar a implantação e execução das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras do Estado, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, de contratos, convênios ou outros instrumentos equivalentes; e\r\nXI - supervisionar o relacionamento do Tesouro Estadual junto à Instituições Financeiras.\r\nDa Superintendência de Gestão de Obrigações e suas coordenadorias vinculadas\r\n- Compete à Superintendência de Gestão de Obrigações: \r\nI - No que tange aos temas técnicos e jurídicos afetos a esta Superintendência:\r\na) Supervisionar encaminhamento processual às determinações judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos em mãos próprias e de terceiros;\r\nb) Acompanhar o controle e restituição dos depósitos recursais e à execução das cartas de fianças bancárias;\r\nc) Supervisionar a análise dos processos de cauções e fianças;\r\nd) Gerenciar a execução orçamentária e extraorçamentária das despesas das unidades gestoras: Encargos Gerais do Estado - SEFAZ; Encargos Gerais do Estado - Condenações Judiciais; Encargos Gerais do Estado - Dívida Pública do Estado;\r\ne) Acompanhar a movimentação das cotas do Fundo de Privatização do Estado; e\r\nf) Coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Estadual;\r\nII - No que tange à execução de procedimentos relacionados a Encargos Gerais do Estado, supervisionar a movimentação orçamentária e a confecção de Programação de Desembolso (PD), referente ao controle de pagamento do programa de parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\nIII - No que tange à gestão de obrigações:\r\na) Acompanhar e controlar as Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”;\r\nb) Supervisionar o controle e a movimentação dos recursos patrimoniais dos órgãos, referente aos saldos remanescentes oriundos do Fundo da Dívida Pública;\r\nc) Auxiliar no controle e na movimentação dos recursos patrimoniais referentes à Cota do Fundo de Privatização e Depósitos Recursais;\r\nIV - No que tange ao Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta e Indireta:\r\na) Supervisionar o cálculo do estoque e do serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nb) Supervisionar os procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta;\r\nc) Supervisionar a elaboração do fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nd) Supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta de acordo com a legislação vigente;\r\ne) Supervisionar as informações prestadas pelas Entidades da Administração Indireta no que a Dívida Pública;\r\nf) Supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF); e\r\ng) Supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Indireta do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente.\r\nV - No que tange ao Controle e Acompanhamento dos Pagamentos de Precatórios:\r\na) Supervisionar o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\nb) Supervisionar as transferências de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios; e\r\nc) Supervisionar a gestão orçamentária referente aos pagamentos de Precatórios Judiciais do Estado;\r\n- Compete à Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:\r\nI - Realizar procedimentos relativos à execução orçamentária dos Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEFAZ referentes a:\r\na) Contribuições obrigatórias - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);\r\nb) Restituição de Terceiros, exceto aquelas que incidam sobre tributos autorizados oriundos do sistema de arrecadação;\r\nc) Obrigações junto ao Previ-BANERJ;\r\nd) Pensões indenizatórias dos Encargos Gerais do Estado;\r\ne) Contratos do Estado do Rio de Janeiro relacionados aos depósitos judiciais;\r\nII - Emitir as Programações de Desembolso Extraorçamentárias relacionadas à unidade gestora do Tesouro Estadual referente às despesas extraorçamentárias: cauções, fianças, depósitos, indébitos fiscais de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e execução fiscal;\r\nIII - Apoiar a área responsável nos procedimentos de execução orçamentária das requisições de pequeno valor;\r\nIV - Planejar e realizar a gestão orçamentária do Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ;\r\nV - Elaborar os respectivos lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio) e no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG), da Unidade Gestora dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ; e\r\nVI - Transmitir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Recolhimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP), conforme calendário da Receita Federal do Brasil.\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão de Obrigações:\r\nI - Acompanhar a movimentação das Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”, instituídas por meio do contrato de abertura de contas, nomeação de agente fiduciário e outros pactos;\r\nII - Controlar e atualizar o saldo remanescente oriundo do Fundo da Dívida Pública (FDP);\r\nIII - Atualizar as Cotas do Fundo de Privatização (CFP);\r\nIV - Controlar os Depósitos Recursais; atualizar e controlar os valores a serem restituídos ou convertidos em receita quando solicitados;\r\nV - Gerenciar os contratos e termos de compromisso referentes aos depósitos judiciais; e\r\nVI - Gerenciar os contratos e termos de compromisso referentes as contas “B” e “B1”.\r\n- Compete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico:\r\nI - Analisar e dar encaminhamento processual às determinações judiciais Trabalhistas, Cíveis e Fazendárias, aqui não abrangidas questões tributárias, referentes a bloqueio de crédito de mãos próprias e de terceiro no âmbito da Superintendência de Gestão de Obrigações;\r\nII - Analisar os processos de cauções, fianças e de valores apreendidos, coordenando no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) os procedimentos necessários à restituição;\r\nIII - Apoiar a Coordenadoria de Gestão de Obrigações (COOGO) na gestão e acompanhamento dos contratos e termos de compromissos firmados em razão dos depósitos judiciais;\r\nIV - Apoiar a Coordenadoria de Gestão de Obrigações (COOGO) na gestão e acompanhamento dos contratos e termos de compromissos firmados em razão da existência das contas “B” e “B1”; e\r\nV - Apoiar a Superintendência de Gestão de Obrigações (SUPGO) na criação de consultas à Assessoria Jurídica ou a Subsecretaria Jurídica, garantindo suporte técnico e jurídico às questões diversas tratadas no âmbito da SUPGO.\r\n- Compete à Coordenadoria de Precatórios:\r\nI - Elaborar e manter atualizado o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\nII - Elaborar a previsão orçamentária dos Precatórios da Administração, conforme a previsão das transferências nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\nIII - Executar e acompanhar o orçamento dos Precatórios Judiciais do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais, solicitando ao longo do exercício os ajustes necessários;\r\nIV - Acompanhar as transferências dos recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para pagamento dos Precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\nV - Manter atualizado o controle gerencial das Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta;\r\nVI - Elaborar a previsão orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) emitidas contra a Administração Direta;\r\nVII - Acompanhar a execução orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta, solicitando ao longo do exercício os ajustes necessários;\r\nVIII - Gerenciar os processos administrativos relativos às Requisições Judiciais de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta;\r\nIX - Auxiliar tecnicamente na prestação de informações relativas as competências desta coordenação sobre os bloqueios judiciais das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para a regularização;\r\nX - Atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência; e\r\nXI - Emissão das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referentes aos precatórios.\r\n- Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida:\r\nI - Calcular o estoque e o serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nII - Elaborar o fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nIII - Emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\nIV - Executar os procedimentos orçamentários pertinentes referentes ao serviço da Dívida Pública da administração Direta;\r\nV - Acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Dívida Pública da Administração Direta;\r\nVI - Atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\nVII - Emitir relatório de autorização da despesa da dívida pública da administração direta para a aprovação e autorização do ordenador;\r\nVIII - Gerir e manter atualizadas as informações do Sistema de Operações de Crédito (SOC), e propor junto a Subsecretaria de Tecnologia as atualizações que se façam necessárias;\r\nIX - Conciliar o passivo registrado da dívida no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) com o Sistema de Controle da Dívida;\r\nX - Planejar e realizar a gestão orçamentária das despesas relativas à dívida pública;\r\nXI - Receber das Entidades os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar;\r\nXII - Verificar a conformidade dos relatórios recebidos das Entidades com os valores contabilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\nXIII - Consolidar as informações da dívida referente à principal, juros e encargos pagos e a pagar, até o final do contrato de acordo com os relatórios exigidos pela legislação vigente, ou solicitados extraordinariamente;\r\nXIV - Acompanhar a execução orçamentária das Entidades no que tange à Dívida Pública da Administração Indireta;\r\nXV - Realizar operações de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referentes as operações de créditos;\r\nXVI - Efetuar os lançamentos no Sistema do Banco Central (SCE- Crédito) necessários aos desembolsos e reembolsos relativos aos contratos de empréstimos externos e, acompanhar a liquidação no sistema efetuada pela Instituição Financeira relativa aos reembolsos; e\r\nXVII - Supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).\r\nDa Superintendência de Gestão de Caixa e suas coordenadorias vinculadas:\r\n- Compete à Superintendência de Gestão de Caixa:\r\nI - Supervisionar o planejamento e gestão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado;\r\nII - Supervisionar a elaboração dos cenários referentes às projeções do fluxo de caixa, indicando à administração superior eventuais ajustes necessários ao equilíbrio financeiro;\r\nIII - Supervisionar a elaboração e condução da política de investimentos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ);\r\nIV - Supervisionar as aplicações de recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ) e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\nV - Supervisionar a elaboração de relatórios necessários ao apoio à gestão do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ);\r\nVI - Supervisionar a elaboração do plano de investimentos e as aplicações realizadas com recursos do Tesouro Estadual, em conformidade com o Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024; e\r\nVII - Supervisionar as orientações as Empresas Públicas Dependentes, Autarquias e Fundações Públicas, com Tesouraria própria sobre a forma de aplicação das respectivas disponibilidades nos investimentos, conforme previsto no Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\n- Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa:\r\nI - Elaborar e monitorar o fluxo de caixa mensal do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado, mediante dados contábeis do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e das informações disponibilizadas por outras áreas da Subsecretaria do Tesouro do Estado e por outros órgãos estaduais;\r\nII - Prestar apoio técnico na tomada de decisão gerencial da Secretaria de Estado de Fazenda no que tange a manutenção do equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado;\r\nIII - Elaborar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado, mediante apoio das informações disponibilizadas por outras áreas da Subsecretaria de Tesouro;\r\nIV - Elaborar relatórios de acompanhamento e de análises da gestão financeira do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado; e\r\nV - Monitorar a evolução das receitas e dos gastos públicos do Poder Executivo do Estado para fins de controle e gestão financeira.\r\n- Compete à Coordenadoria de Planejamento de Investimentos:\r\nI - Elaborar Plano de Investimentos para a aplicação dos recursos financeiros do Executivo Estadual, em conformidade com a Política de Investimento consignada no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\nII - Assessorar, tecnicamente, a elaboração de documentos pertinentes aos procedimentos administrativos relativos à política de investimentos, prevista no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\nIII - Acompanhar, junto às instituições financeiras, os veículos de investimentos que sejam mais vantajosos para o Executivo Estadual e que sejam aderentes aos critérios mencionados no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\nIV - Orientar as aplicações financeiras das Empresas Públicas Dependentes, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais do Poder Executivo, com Tesouraria própria, assim como da Unidade Gestora do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), conforme previsto no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\nV - Anuir às Empresas Públicas Dependentes, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais do Poder Executivo, com Tesouraria própria a possibilidade de realizar, extraordinariamente, aplicações financeiras não previstas pelo Órgão Central de Tesouraria; bem como consolidar as informações enviadas, em cada data-base, por essas instituições;\r\nVI - Monitorar as aplicações financeiras, os regulamentos dos fundos investidos e os ativos finais que compõem as aplicações financeiras dos recursos do Executivo Estadual; bem como monitorar as contas correntes vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro junto ao agente financeiro;\r\nVII - Prestar auxílio técnico à Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano quanto aos investimentos dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ);\r\nVIII - Notificar a instituição financeira, as Empresas Públicas Dependentes, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais do Poder Executivo, com Tesouraria própria caso seja identificado desenquadramento nos ativos, nos regulamentos ou nas aplicações das contas vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIX - Elaborar informe sobre os resultados dos investimentos do Executivo Estadual, indicando, sempre que possível, os principais fatores que influenciaram na rentabilidade observada, baseando-se no acompanhamento do cenário macroeconômico e dos diversos mercados, com o apoio das instituições financeiras e da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal; e\r\nX - Orientar a Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional quanto ao investimento dos recursos do Tesouro Estadual e do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ).\r\n- Compete à Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano:\r\nI - Elaborar proposta e coordenar a política de investimentos dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), mediante apoio das informações disponibilizadas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal e pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos;\r\nII - Elaborar relatório de acompanhamento das despesas, das receitas e da disponibilidade financeira do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ); \r\nIII - Elaborar relatório de fluxo de caixa do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), mediante apoio das informações disponibilizadas pela Secretaria Executiva do FUNSERJ e pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos;\r\nIV - Orientar a Coordenadoria de Planejamento de Investimentos quanto ao investimento dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), conforme política de investimentos aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (CGFS) e de acordo com o previstos no Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024; \r\nV - Acompanhar, mediante informações disponibilizadas pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos, o nível geral de exposição a riscos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ao Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (CGFS) ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\nVI - Elaborar relatório com proposta quanto aos percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar n.º 200, de 2 de março de 2022, a cada exercício financeiro, mediante apoio das informações disponibilizadas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal;\r\nVII - Elaborar, a cada semestre, relatório com os cálculos necessários para decisão fundamentada do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (CGFS), conforme o art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 200, de 2 de março de 2022, com base de cálculo apurada em período acumulado de 12 meses, em comparação ao exercício anterior; e\r\nVIII - Elaborar relatório com a evolução dos resultados dos investimentos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade, mediante apoio das informações disponibilizadas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal e pela Coordenadoria de Planejamento de Investimentos.\r\nDa Superintendência de Atendimento e Execução Financeira e suas coordenadorias vinculadas:\r\n- Compete à Superintendência de Atendimento e Execução Financeira:\r\nI - Acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\nII - Supervisionar os procedimentos financeiros processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\nIII - Coordenar a elaboração diária da programação e execução financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual, visando à sua adequação ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\nIV - Coordenar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;\r\nV - Supervisionar a análise de documentos para a elaboração da programação financeira;\r\nVI - Supervisionar o pagamento de despesas correntes e de capital das administrações direta, indireta, e outros poderes;\r\nVII - Supervisionar o acompanhamento financeiro dos convênios de receita e de despesa, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio; e\r\nVIII - Supervisionar as distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB.\r\n- Compete à Coordenadoria de Pagamento:\r\nI - Acompanhar a execução orçamentária e estabelecer a programação financeira das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando a adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual;\r\nII - Recepcionar a documentação relativa aos pagamentos, em conformidade com as legislações vigentes;\r\nIII - Recepcionar e analisar os relatórios encaminhados pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás;\r\nIV - Orientar a execução do pagamento das programações de desembolso dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\nV - Operacionalizar a liberação de limite de saque aos órgãos e entidades do Poder Executivo que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual;\r\nVI - Executar o pagamento das programações de desembolso das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo não contemplados na sistemática de limite de saque, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nVII - Elaborar relatórios de acompanhamento das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo\r\nVIII - Encaminhar, aos órgãos e entidades, relatórios de acompanhamento das despesas com concessionárias de serviços públicos;\r\nIX - Prestar suporte técnico e consultivo, assim como intermediar e facilitar a comunicação entre concessionárias e às entidades do Poder Executivo em questões relacionadas à pagamentos de concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás;\r\nX - Analisar e preparar a execução dos pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais, não contemplados na sistemática de limite de saque;\r\nXI - Validar as declarações e anexos necessários que devem ser assinados pelo Secretário de Fazenda para celebração ou formalização de aditivos de convênios junto aos órgãos e entidades da administração pública federal;\r\nXII - Realizar o acompanhamento financeiro dos convênios de despesa e das contrapartidas dos convênios de receita, cadastrados no Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, com o objetivo de liberar a programação de desembolso;\r\nXIII - Cadastrar e alterar informações vinculadas ao domicílio bancário dos convênios de receita;\r\nXIV - Verificar a disponibilidade financeira para liberação do superávit financeiro de fontes de recursos de convênio;\r\nXV - Emitir prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais anteriormente recebidos de convênios, mediante informações disponibilizadas no módulo de convênio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio, em cumprimento a alínea “I” do inciso I do Art.14 da Resolução N° 350 de 17 de julho de 2014, Resolução N° 05 de 07 de agosto de 2020 e Resolução N° 427 de 12 de agosto de 2016, Art.14 alínea “H” a fim de celebrar convênios junto aos órgãos da administração pública estadual; e\r\nXVI - coordenar a contabilização e baixa das despesas abarcadas nas Leis de Compensação 7.019, de 11/06/2015; 7.298, de 31/05/2016; 7.626, de 09/06/2017 e 8.058 de 01/08/2018, alterada pela Lei 8.080 de 27/08/2018, que autorizou a compensação com créditos tributários das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro junto as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica e gás.\r\n- Compete à Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais:\r\nI - Acompanhar a execução dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, visando sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual;\r\nII - Realizar e acompanhar a transferência de recursos financeiros relativos ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;\r\nIII - Realizar e acompanhar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\nIV - Operacionalizar a liberação de limite de saque dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual;\r\nV - Executar o pagamento das programações de desembolso das despesas de pessoal, encargos sociais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não contemplados na sistemática de limite de saque, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nVI - Analisar e solicitar as devoluções de duodécimos não utilizados, em acordo com a Emenda Constitucional Estadual n.° 109; e\r\nVII - Supervisão e acompanhamento das distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB.\r\n- Compete à Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional:\r\nI - Executar as atividades referentes às movimentações financeiras e às aplicações financeiras;\r\nII - Movimentar os recursos provenientes das transferências intragovernamentais;\r\nIII - Acompanhar junto às instituições bancárias as movimentações financeiras;\r\nIV - Acompanhar diariamente a execução da programação financeira;\r\nV - Elaborar e executar as Programações de Desembolso - PD de transferências, bem como as ordens bancárias no SIAFE-Rio;\r\nVI - Controlar e acompanhar a movimentação dos recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro do Estado; \r\nVII - Disponibilizar a documentação pertinente aos Órgãos e Entidades Estaduais junto ao protocolo;\r\nVIII - Promover a gestão do limite de saque de recursos próprios, por meio de liberações e restituições, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nIX - Conferir as relações externas de ordens bancárias (REs) de pagamento a serem encaminhadas às instituições bancárias;\r\nX - Controlar o arquivo de cópias de documentos bancários pertinentes;\r\nXI - Levantamento de valores referentes a processos judiciais não tributários, oriundos de alvarás e mandados;\r\nXII - confeccionar e executar Notas de Aplicações e de Resgates - NA, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio dos recursos do Tesouro do Estado;\r\nXIII - controlar e operacionalizar as aberturas, os encerramentos e as alterações de contas correntes dos órgãos estaduais junto às Instituições Bancárias;\r\nXIV - fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual; e\r\nXV - coordenar a elaboração diária da programação de pagamentos\r\nXVI - intermediar a comunicação junto às Instituições Bancárias para execução de quebra de float e pagamentos por ofício.\r\nAs Superintendência de Contabilidade e Conciliação e suas coordenadorias vinculadas\r\n- Compete à Superintendência de Contabilidade e Conciliação:\r\nI - Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis das Unidades Gestoras da Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES/SEFAZ);\r\nII - Analisar e monitorar os saldos das contas contábeis, bem como a conciliação diária e mensal das contas bancárias da Subsecretaria do Tesouro do Estado;\r\nIII - Orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista contábil, as Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ, em consonância às normas expedidas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do ERJ - SUBCONT/SEFAZ;\r\nIV - Controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ;\r\nV - Apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão, das Unidades Gestoras Ordenadoras de Despesas da SUBTES/SEFAZ, com base nas determinações constantes na Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 e na Lei Federal n.º 4.320/1964;\r\nVI - Atender às demandas por informações contábeis de forma a subsidiar a tomada de decisão da SUBTES/SEFAZ e de suas Subsecretarias Adjuntas;\r\nVII - Observar as instruções normativas elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - SUBCONT/SEFAZ quanto à aplicação do Plano de Contas Único, às rotinas contábeis e os manuais de procedimentos;\r\nVIII - Providenciar os registros contábeis, após a instauração do processo de tomada de contas que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar em dano ao patrimônio público estadual, e pelo descumprimento da legislação que rege as prestações de contas dos responsáveis pelo erário, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nIX - Realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) as conformidades mensais das Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ; e\r\nX - Manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial arquivados à disposição dos órgãos de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade.\r\n- Compete à Coordenadoria de Contabilidade e Controle:\r\nI - Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das unidades gestoras da Subsecretaria do Tesouro do Estado, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas;\r\nII - Verificar em processos a serem liquidados a autenticidade, validade, competência, a atestação hábil dos direitos do credor, tendo como base os títulos, os documentos comprobatórios, a origem e objeto, a importância a pagar e quem se deve pagar, seja em contrato, acordo, ajuste, caso haja, nota de empenho, comprovante de entrega de material, prestação de serviço ou execução de obra;\r\nIII - Certificar a regularidade da liquidação de despesa das Unidades Gestoras da Subsecretaria do Tesouro do Estado;\r\nIV - Orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento e suprimentos de fundos no âmbito da SUBTES/SEFAZ; e\r\nV - Analisar e sanar as pendências apontadas na Listagem de Inconsistências Contábeis (LISCONTIR / SIAFE-RIO).\r\n- Compete à Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária:\r\nI - Coordenar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro das contas bancárias de gestão do Tesouro Estadual mantidas nas diversas instituições financeiras;\r\nII - Receber e analisar, diariamente, os documentos bancários oriundos das instituições financeiras;\r\nIII - Registrar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) as receitas de rendimento de aplicação financeira e as receitas não tributárias que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;\r\nIV - Registrar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;\r\nV - Informar diariamente a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;\r\nVI - Conciliar diariamente a movimentação das contas bancárias e de aplicações administradas pelo Tesouro Estadual;\r\nVII - Manter em arquivo os extratos bancários;\r\nVIII - Acompanhar as devoluções de pagamentos por meio de conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro Estadual;\r\nIX - Controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais;\r\nX - Inserir no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), no Relatório de Conciliação Bancária TCE, os dados referentes às conciliações bancárias mensais da Unidade Gestora do Tesouro Estadual; e\r\nXI - Manter em arquivos próprios as conciliações bancárias mensais à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Compete à Coordenadoria de Conciliação de Receita:\r\nI - Conciliar diariamente a movimentação financeira e contábil das contas de arrecadação e de repasses oriundas do Sistema de Arrecadação (ARR) e do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE);\r\nII - Informar aos setores da Secretaria de Estado de Fazenda que controlam e registram a arrecadação e os repasses de receitas, divergências verificadas nas referidas contas;\r\nIII - Acompanhar os valores informados pelo sistema de gestão tributária em relação aos valores efetivamente creditados nas contas bancárias de receitas;\r\nIV - Criar e cadastrar os códigos de recolhimento das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no SISGRE e no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\nV - Reconhecer a entrada em receita e sinalizar no Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE) a restituição dos valores recolhidos indevidamente por meio da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE);\r\nVI - Atuar como Gestor do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE) na UG 999900 - Tesouro Estadual;\r\nVII - Administrar o acesso ao Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE), orientando as demais Unidades Gestoras sobre a utilização do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE) e da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e mantendo atualizado o seu conteúdo institucional e de cadastros; e\r\nVIII - Realizar a retificação (apostilamento) de dados da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) quando demandado.\r\n- Compete à Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal:\r\nI - subsidiar decisões e formular políticas que impactam as finanças públicas estaduais;\r\nII - coordenar estudos sobre o equilíbrio financeiro do Estado;\r\nIII - orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal;\r\nIV - identificar possíveis riscos fiscais e propor medidas de sustentabilidade das contas públicas;\r\nV - subsidiar a Secretaria de Estado de Fazenda com estudos relacionados à política fiscal;\r\nVI - promover estudos e pesquisas associadas ao gasto público e sua gestão;\r\nVII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios gerenciais sobre as despesas e receitas estaduais necessários à tomada de decisão e à instituição das políticas públicas estaduais;\r\nVIII - gerenciar as demandas para fins de elaboração dos projetos das peças orçamentárias, no que diz respeito a participação da SEFAZ;\r\nIX - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\nX - monitorar a execução do Plano de Recuperação Fiscal;\r\nXI - coordenar o processo de elaboração, revisão e/ou atualização do Plano de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\nXII - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;\r\nXIII - instruir a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, (fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes);\r\nXIV - promover mecanismos para gerenciar o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos depositados;\r\nXV - elaborar parecer acerca da capacidade de pagamento e garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, incluindo a análise dos riscos para o Tesouro Estadual, inerentes aos projetos;\r\nXVI - avaliar a capacidade de inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e assegurar o cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei n.º 5.068/2007, para despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de Parcerias Público Privadas contratadas, tendo como base o exercício em que forem apurados os limites em questão;\r\nXVII - elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado;\r\nXVIII - subsidiar a assessoria de imprensa em assuntos pertinentes à área fiscal; e\r\nXIX - elaborar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\nDa Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública e suas coordenadorias vinculadas\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública:\r\nI - monitorar os cenários e subsidiar a tomada de decisão e a formulação de políticas que impactem nas finanças públicas estaduais;\r\nII - buscar o aprimoramento dos mecanismos de previsibilidade de receita para contribuir com a gestão adequada dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo;\r\nIII - demonstrar os efeitos, na arrecadação estadual, ocasionadas pelas alterações legislativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - analisar as projeções e a execução das receitas tributárias e não tributárias, incluídas as transferências constitucionais e as participações governamentais;\r\nV - assessorar a administração superior quanto às projeções de receitas para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; e\r\nVI - preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n- Compete à Coordenadoria de Projeção de Receitas Tributárias e de Transferências:\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos orçamentários no Estado, concernente às mudanças ocorridas na conjuntura econômica e na legislação que afetem a arrecadação tributária e sobre o recebimento das transferências obrigatórias e voluntárias;\r\nII - acompanhar o ingresso das receitas tributárias e de transferências constitucionais no sistema contábil e no sistema de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIII - analisar e acompanhar a arrecadação dos tributos, e de transferências constitucionais, em relação aos demais entes da Federação;\r\nIV - realizar a apuração e a projeção pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e à Receita Corrente Líquida (RCL);\r\nV - elaborar a previsão do mínimo de aplicação dos Índices Constitucionais, conforme revisão de receitas;\r\nVI - assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas às receitas tributárias e de transferências constitucionais e legais;\r\nVII - projetar as receitas tributárias e de transferências constitucionais para elaboração dos projetos de leis orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa do Tesouro Estadual, para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\nVIII - elaborar eventuais cenários fiscais do ERJ para agências de rating ou credores;\r\nIX - realizar estudos sobre o Panorama Econômico para a elaboração das Contas de Gestão do Governador;\r\nX - realizar a criação, manutenção e atualização de modelos econométricos para auxiliar nas estimativas de receitas durante a elaboração das peças orçamentárias, bem como as revisões de receita do ERJ;\r\nXI - acompanhar a execução de receitas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\nXII - acompanhar a legislação atinente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\nXIII - elaborar, reunir e encaminhar à STN, toda e qualquer documentação inerente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; e\r\nXIV - preparar cenários referentes às projeções receitas tributárias e de transferências constitucionais do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n- Compete à Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações Especiais:\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos orçamentários, resultantes das mudanças na conjuntura econômica e na legislação, sobre o recebimento das receitas de Royalties e Participações Especiais ;\r\nII - acompanhar o ingresso das participações governamentais registradas no sistema contábil estadual e analisá-las em relação aos demais entes da federação;\r\nIII - consolidar a interface com órgãos reguladores e de outras esferas de poder e níveis governamentais objetivando a mitigação de riscos e atendimento aos objetivos estratégicos da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal;\r\nIV - elaborar relatórios de controle, notas técnicas e apresentações gerenciais;\r\nV - assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas às participações governamentais e às receitas de transferências;\r\nVI - projetar as receitas de royalties e participações especiais para elaboração dos projetos de leis orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa do Tesouro Estadual, para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\nVII - monitorar continuamente a evolução da legislação e do marco regulatório do setor de óleo e gás natural, assim como da conjuntura econômica, realizando estudos e projetando possíveis impactos sobre a arrecadação das participações governamentais;\r\nVIII - acompanhar publicações setoriais de organismos nacionais e internacionais;\r\nIX - participar de grupos de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento das projeções de receitas de participações governamentais;\r\nX - estimar as destinações constitucionais, legais ou contratuais vinculadas às receitas de participações governamentais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nXI - preparar cenários referentes às projeções de royalties e participações especiais do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\nAs Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública e suas coordenadorias vinculadas\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública:\r\nI - coordenar e acompanhar a elaboração de cenários fiscais no âmbito da despesa;\r\nII - analisar e acompanhar a evolução da despesa e dos impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental;\r\nIII - assessorar a tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas em temas fiscais sob a ótica da despesa;\r\nIV - elaborar estudos que subsidiem medidas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos;\r\nV - acompanhar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias; e\r\nVI - subsidiar a elaboração da Fluxo de Caixa do Poder Executivo a partir da consolidação das projeções de despesa.\r\n- Compete à Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa:\r\nI - realizar estudos técnicos relacionados a temas fiscais, sob a ótica da despesa;\r\nII - elaborar estudos que subsidiem medidas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos;\r\nIII - acompanhar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias; e\r\nIV - assessorar na tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas em temas do campo fiscal sob a ótica da despesa.\r\n- Compete à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos:\r\nI - acompanhar a execução orçamentária e de programas estratégicos do Estado;\r\nII - analisar e acompanhar a evolução da despesa e dos impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental;\r\nIII - avaliar políticas públicas e programas governamentais, identificando respectivos impactos na evolução da despesa;\r\nIV - elaborar análises e projeções de cenários fiscais e seus impactos sobre a despesa pública;\r\nV - acompanhar a execução de despesas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal do ERJ;\r\nVI - subsidiar a elaboração da Fluxo de Caixa do Poder Executivo a partir da consolidação das projeções de despesa; e\r\nVII - Estruturar e atualizar o sistema informacional de consolidação e divulgação de informações gerenciais de acompanhamento da Despesa Pública.\r\nDa Superintendência de Acompanhamento Fiscal e suas coordenadorias vinculadas\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento Fiscal:\r\nI - no que tange à Gestão da Dívida:\r\na) supervisionar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita estadual;\r\nc) supervisionar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada;\r\nd) supervisionar a elaboração da análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\ne) supervisionar a negociação e contratação das operações de créditos;\r\nf) elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado;\r\nII - no que tange ao Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal:\r\na) acompanhar o preenchimento do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal pelos órgãos;\r\nb) intermediar as comunicações dos órgãos estaduais com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal;\r\nc) acompanhar as medidas de ajustes do Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\nd) emitir pareceres sobre assuntos relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal; e\r\ne) representar a Secretaria de Estado de Fazenda na Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão da Dívida:\r\nI - cadastrar no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta;\r\nII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Direta e Indireta e de receitas de operações de crédito, necessários à preparação da LDO e da LOA;\r\nIII - acompanhar os indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais vigentes necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da Dívida Pública Consolidada;\r\nIV- elaborar a análise da sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\nV - elaborar estudos que subsidiem tomadas de decisão quanto à captação e gestão da dívida; \r\nVI - elaborar eventuais cenários de dívida para agências de rating ou credores; \r\nVII - assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativa à captação e gestão da dívida; \r\nVIII - elaborar relatórios de controle, notas técnicas e apresentações gerenciais relacionados à captação e gestão da dívida; \r\nIX - participar de grupos de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento da gestão da dívida pública;\r\nX - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\nXI - participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\nXII - examinar as propostas de operações de crédito e as operações equiparadas a estas por força de lei;\r\nXIII - elaborar os pleitos para realização de operações de crédito e de operações equiparadas por força de lei mediante o Manual para Instrução de Pleitos - MIP/STN;\r\nXIV - coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equivalentes;\r\nXV - acompanhar análise dos pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional;\r\nXVI - preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual; e\r\nXVII - elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado.\r\n- Compete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal:\r\nI - analisar projetos de leis;\r\nII - emitir pareceres sobre assuntos relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\nIII - coordenar as reuniões do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal;\r\nIV - analisar e acompanhar pedidos de compensação financeira dos órgãos;\r\nV - acompanhar e encaminhar os pedidos de informações do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nVI - acompanhar o preenchimento do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal pelos órgãos;\r\nVII - acompanhar as medidas de ajustes do Plano de Recuperação Fiscal homologado; \r\nVIII - intermediar as comunicações dos órgãos estaduais com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal; \r\nIX - acompanhar junto com os órgãos estaduais o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal; \r\nX - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 10/01/2025.\r\nId: 2620393\r\n"
        ],
        "2620445": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as informaçãoes do processo SEI E- 23/3425/2012 no sentido de que houve a adoção de (omitido), (omitido) e (omitido) pelo servidor Agnaldo Martins, ID Funcional n° 889272-5.\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 31/12/2018 à Judson Vieira de Melo, ID Funcional n° 3164244-6, em razão da adoção de (omitido), (omitido) e (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado em relação a (omitido) é, 28/02/2026 que poderá ser prorrogado até 28/02/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado em relação ao (omitido) é, 07/05/2028 que poderá ser prorrogado até 07/05/2031, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado em relação a (omitido) é, 19/10/2029 que poderá ser prorrogado até 19/10/2032, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2620445\r\n"
        ],
        "2620448": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-23/1845/2010.\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 21/10/2010 ao servidor Alessandro Araújo do Nascimento, ID Funcional n° 957381-7, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 04/01/2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2620448\r\n"
        ],
        "2620497": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040002/004046/2024, e\r\na responsabilidade da alta administração na governança das contratações, conforme preceituado no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o disposto na alínea 'c' do inciso III do artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, e ainda a necessidade de fortalecer as competências técnicas dos agentes públicos envolvidos nas atividades de contratação, bem como, padronizar a estrutura administrativa das contratações, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nDelegar competência para aprovação dos Estudos Técnicos Preliminares, Mapas de Riscos, Termos de Referência e orçamentos estimados, no âmbito de suas respectivas unidades e atribuições temáticas, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, as seguintes autoridades:\r\n- subsecretários (as);\r\n- superintendentes;\r\n- Nos casos em que não existam, na estrutura administrativa, os cargos previstos no artigo primeiro desta resolução, os documentos poderão ser aprovados pelas autoridades ocupantes de cargos equiparados àqueles, desde que a temática seja afeta a suas respectivas atribuições.\r\n- Em casos de impossibilidade e situações excepcionais de aprovação dos documentos técnicos pelos cargos especificados no art. 2º, esses documentos poderão ser aprovados por Coordenadores ou ocupantes de cargos equiparados, desde que devidamente justificados e não haja impedimento legal.\r\n- Para a validade e eficácia do ato de aprovação, é indispensável a inclusão, em cada processo, do documento que comprova a investidura no cargo mencionado no caput. \r\n- Excetuam-se as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, cuja aprovação dos documentos técnicos são aprovados pela Autoridade Máxima de TIC, conforme disposto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 ou norma que a substitua.\r\n- Dar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de Controle Interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2620497\r\n"
        ],
        "2620535": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATUALIZA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de mensuração das atividades operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, no que tange às prisões decorrentes de autos de prisão em flagrante e apreensões de adolescentes, bem como o cumprimento de ordens judiciais de idêntico teor;\r\n- os princípios que regem a atividade direta da Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência, o qual impõe a permanente adoção de medidas que resultem no binômio melhores resultados com menores custos humanos e operacionais;\r\n- a necessidade de atualização da Resolução SEPOL nº 488/2023;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360003/000650/2024.\r\nImplementar os critérios para avaliação da produtividade operacional das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeito da avaliação da produtividade operacional das unidades policiais somente serão considerados Autos de Prisão em Flagrante (APF), Autos de Apreensão de Adolescente pela Prática de Ato Infracional (AAAPAI), Boletins de Ocorrência Circunstanciada (BOC) e Registros de Ocorrência resultantes do cumprimento de ordem judicial de prisão, de busca e apreensão de adolescente infrator, ou de recaptura de evadido do sistema penal ou socioeducativo, decorrentes de diligências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA produção operacional das unidades policiais será resultante da apuração do número de presos em Auto de Prisão em Flagrante (APF), de adolescentes infratores apreendidos em Auto de Apreensão de Adolescente pela Prática de Ato Infracional (AAAPAI) ou Boletim de Ocorrência Circunstanciada (BOC) e de Registros de Ocorrência que formalizem o cumprimento de ordem judicial de natureza criminal de prisão ou busca e apreensão de adolescente infrator, bem como recapturas de evadidos do sistema penal ou socioeducativo.\r\nNa apuração da produção operacional terá valoração estratégica diferenciada o quantitativo de presos, adolescentes infratores apreendidos, assim como recapturados, nos termos da Portaria PCERJ nº 831, de 28 de dezembro de 2017, e demais atos que venham substitui-la ou alterá-la.\r\nParágrafo único. No caso de diligência policial que envolva policiais de mais de uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, a valoração estratégica será atribuída a todas as unidades que tenham efetivamente participado da diligência, computando-se, entretanto, o quantitativo de presos exclusivamente à UPAJ cujo Delegado de Polícia tenha presidido a investigação e coordenado a operação, independentemente da UPAJ de lotação do policial comunicante.\r\nRegistros de ocorrência que formalizem o cumprimento de ordem judicial de prisão de natureza criminal ou de busca e apreensão de adolescente infrator, toda vez que se trate de ordem que tenha sido expedida em decorrência de representação realizada por outra Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ), apenas terão sua pontuação de valoração estratégica conferida à unidade responsável por seu cumprimento quando lavrados a partir do 10º (décimo) dia posterior à data da expedição da respectiva ordem judicial.\r\nParágrafo Único: Na hipótese do caput, a pontuação pelo cumprimento de prisão de natureza criminal ou de busca e apreensão de adolescente infrator, em prazo inferior a 10 (dez) dias da expedição da respectiva ordem judicial, será deferida exclusivamente à UPAJ responsável pela representação que lhe dera origem, mesmo não havendo esta participado do cumprimento da ordem judicial.\r\nCumprimentos de mandados de prisão de indivíduos que já se encontrem custodiados pelo Estado, desde que provenientes de decisões judiciais posteriores à prisão, serão valorados com 0,5 (meio) pontos.\r\nToda vez que o mandado de prisão tenha sido expedido em decorrência de representação realizada por outra Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ), apenas terá sua pontuação de valoração estratégica conferida à unidade responsável por seu cumprimento quando lavrado a partir do 10º (décimo) dia posterior à data da expedição da respectiva ordem judicial.\r\nNa hipótese do parágrafo 1º, a pontuação pelo cumprimento de prisão de natureza criminal ou de busca e apreensão de adolescente infrator, de indivíduo já custodiado pelo Estado, em prazo inferior a 10 (dez) dias da expedição da respectiva ordem judicial, será deferida exclusivamente à UPAJ responsável pela representação que lhe dera origem, mesmo não havendo esta participado do cumprimento da ordem judicial.\r\nCumprimentos de mandados de prisão ou de busca e apreensão de indivíduos que possuam mais de um mandado em aberto em seu desfavor serão computados com a pontuação básica para o primeiro mandado, e acréscimo de 50% da pontuação básica para cada mandado adicional cumprido.\r\nAutos de Prisão em Flagrante (APF), Autos de Apreensão de Adolescente pela Prática de Ato Infracional (AAAPAI) e Boletins de Ocorrência Circunstanciada (BOC) decorrentes de diligências e lavrados pela UPAJ, com efetiva apreensão do(s) autor(es), decorrentes de fatos praticados nos limites geográficos de sua própria circunscrição, receberão pontuação em dobro.\r\nParágrafo único - Na hipótese de lavratura do APF, AAAPAI ou BOC por crimes ou atos infracionais pontuados com 5 pontos ou mais na mensuração de produtividade investigativa, a pontuação será triplicada.\r\nO cumprimento de mandado de prisão, ou de busca e apreensão de adolescente infrator, decorrente de investigação realizada pela mesma UPAJ, em razão de fatos praticados nos limites geográficos de sua própria circunscrição, receberá pontuação em dobro.\r\nParágrafo único - Na hipótese de crimes ou atos infracionais pontuados com 5 pontos ou mais na mensuração de produtividade investigativa, a pontuação será triplicada.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil, levando-se em conta o clamor social e a repercussão positiva à imagem institucional, poderá determinar que a pontuação atribuída a Cumprimento de Mandado de Prisão ou Busca e Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão de Adolescente por Ato Infracional, ou Boletim de Ocorrência Circunstanciada seja duplicada ou triplicada.\r\nCada Diretor de Departamento de Polícia de Área (DPA) de verá elencar e apresentar à SSPIO, através de SEI, até o 5º dia útil do primeiro mês de cada trimestre, as três modalidades criminosas que mais impactem em cada Delegacia de Polícia vinculada ao seu Departamento, com base em indicadores estratégicos de criminalidade ou repercussão social.\r\nA SSPIO divulgará tais dados em Boletim Interno para o conhecimento de todos, até o 7º dia útil do primeiro mês de cada trimestre.\r\nAs prisões pela prática de tais delitos, em razão de fatos praticados nos limites geográficos de sua própria circunscrição, receberão nos próximos três meses bonificação de 50% da pontuação a eles atribuída.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Integração e Planejamento Operacional (SSPIO), que poderá expedir atos complementares à presente Resolução.\r\nAs Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro encaminharão ao Departamento a que estiverem subordinadas, até o dia 05 de cada mês, planilha padronizada contendo a listagem de prisões e apreensões.\r\nOs Departamentos encaminharão à Subsecretaria de Integração e Planejamento Operacional planilha consolidada das unidades policiais subordinadas, até o dia 05 de cada mês, que atribuirá valoração estratégica nos termos do artigo anterior.\r\nAplicam-se à produção operacional as regras de divulgação instituídas pela Portaria PCERJ nº 827, de 29 de novembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 695/2024 de 17 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2620535\r\n"
        ],
        "2620554": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/011896/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 03 de janeiro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID: 4259394-8, do 12º BPM, como Gestor do Contrato nº 240/2024 oriundo do Processo SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 2º TEN RG 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA, ID: 0594801-0, do 12º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620554\r\n"
        ],
        "2620555": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011896/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 03 de janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 217/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT RG 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, ID FUNC. 4326695-9\r\n- CB RG 98.635 CARLOS ANDREY ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5011734-3\r\n- CB RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620555\r\n"
        ],
        "2620556": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010457/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 10 de dezembro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, ID: 0592871-0, da DT, como Gestor do Contrato nº 217/2024, oriundo do Processo SEI-350005/011554/2024, firmado com a empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA e o 2º TEN RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620556\r\n"
        ],
        "2620557": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010457/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 10 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 217/2024, oriundo do Processo nº SEI-350005/011554/2024, firmado com a empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT RG 81.608 ALEXSANDRO FELIPE CARDOSO CORREIA, ID FUNC. 4213746-2\r\n- 3º SGT RG 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID FUNC. 4383833-2\r\n- 3º SGT RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID FUNC. 4420250-4\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620557\r\n"
        ],
        "2620572": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEFINE CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE GLOBAL E RANQUEAMENTO DAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECIMENTO DE METAS FUTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de mensuração global da produtividade das Unidades de Polícia Administrativa Judiciária da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL;\r\n- a necessidade de elaboração de critérios justos para o ranqueamento dos resultados de todas as unidades, levando-se em consideração seus diferentes portes e características;\r\n- a necessidade de emprego das melhores técnicas na definição de metas futuras para as unidades policiais;\r\n- os princípios que regem a atividade direta da Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência, o qual impõe a permanente adoção de medidas que resultem no binômio melhores resultados com menores custos humanos e operacionais;\r\n- o previsto nas Resoluções SEPOL nº 714/2025 e 715/2025, que tratam, respectivamente, de critérios de valoração estratégica para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, bem como de critérios para avaliação da produtividade operacional.\r\n- o previsto na Portaria CGPC nº 001/2025 que regulamenta a mensuração da Eficiência de Desempenho das Delegacias de Polícia em quesitos relacionados a pendências e prazos e ao Sistema de Inteligência Polícia (SIP) pela Controladoria Geral de Polícia.\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360003/000669/2024.\r\nFica definida como Produtividade Global de uma Unidade de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) a média ponderada entre seus resultados apurados de Produtividade Investigativa, de Produtividade Operacional, e de Eficiência de Desempenho nos Quesitos Sujeitos ao monitoramento pela Controladoria Geral de Polícia Civil (CGPC).\r\nA Produtividade Investigativa e a Produtividade Operacional serão mensuradas pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), nos termos das Resoluções SEPOL nº 714/2025 e nº 715/2025, respectivamente.\r\nDentre os quesitos sujeitos ao monitoramento pela CGPC encontram-se:\r\nProdutividade no Sistema de Inteligência Policial - SIP;\r\nQuesitos relativos a Pendências e Prazos:\r\níndice de Pendências relacionadas ao Sistema RO Online;\r\níndice de Pendências relacionadas ao Juizado Especial Criminal (JECRIM);\r\níndice de Pendências relacionadas às petições oriundas da OAB;\r\níndice de Pendências relacionadas a Inquéritos Policiais;\r\níndice de Pendências relacionadas às Verificações de Procedência da Informação (VPI);\r\níndice de Pendências relacionadas à transferência de procedimentos de uma UPAJ para outra unidade policial (aceite).\r\nA CGPC pautar-se-á na Portaria CGPC nº 001/2025 para a mensuração dos quesitos mencionados nos parágrafos 1º e 2º.\r\nA ponderação da média entre os resultados de produtividade com vistas à apuração da Produtividade Global será realizada nos seguintes percentuais:\r\nprodutividade Investigativa - 35%\r\nprodutividade Operacional - 35%\r\neficiência de Desempenho em Produtividade no Sistema de Inteligência Policial - SIP (Art. 3º § 1º) - 10%\r\neficiência nos Quesitos relativos a Pendências e Prazos (Art. 3º, § 2º) - 20%\r\nA apuração dos resultados de Produtividade Investigativa, de Produtividade Operacional e de Eficiência de Desempenho ocorrerá no mês seguinte ao mês de referência, sendo os resultados da Produtividade Investigativa e Operacional previamente divulgados em Boletim Interno da SEPOL pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO e aqueles relativos à Eficiência de Desempenho dos demais quesitos, pela Controladoria-Geral de Polícia Civil - CGPC, até o dia 05 de cada mês seguinte ao mês de apuração.\r\nA divulgação no Boletim Interno da SEPOL, até o dia 05 de cada mês seguinte ao mês da apuração, mencionada no caput, destinar-se-á ao conhecimento e eventual questionamento, a ser encaminhado respectivamente à SSPIO ou CGPC, conforme o índice em questão, pelas Autoridades Policiais Titulares das UPAJs avaliadas, até o dia 10 do mesmo mês, por meio de contato a ser oportunamente divulgado.\r\nA análise dos eventuais questionamentos supramencionada será procedida pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO ou Controladoria-Geral de Polícia Civil - CGPC até o dia 15 de cada mês seguinte ao mês da apuração, ocasião na qual será realizada a divulgação definitiva da Produtividade Global.\r\nA Produtividade Global das Unidades de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) será objeto de ranqueamento, que se valerá de conceitos estatísticos para que não seja este distorcido em razão do porte e demais peculiaridades das unidades policiais avaliadas.\r\nPara efeito de cálculo do ranqueamento produtivo de uma UPAJ serão adotados os seguintes procedimentos:\r\nserão organizadas tabelas em função do Porte para as Delegacias Distritais, e tabelas específicas para as Delegacias Especializadas, Delegacias de Homicídios, Delegacias de Atendimento à Mulher e Delegacias de Acervo Cartorário;\r\nnas tabelas serão elencados os pontos totais de produtividade de cada UPAJ do grupo analisado, nos dois anos anteriores ao ano de mensuração;\r\ncom a base de dados coletada, será esta unificada, ordenando-se da menor à maior produtividade, encontrando-se a mediana da produtividade e, via fórmula estatística, o para cada resultado. Entende-se por percentil o indicador estatístico que informa os percentuais que estejam abaixo ou acima do valor observado.\r\nverificada a pontuação de uma UPAJ no ano corrente, será esta comparada com a tabela gerada, apurando-se em qual percentil estará inserida em relação aos dados históricos dos dois anos anteriores.\r\nranqueadas as unidades conforme os percentis obtidos no ano corrente, poderão tais resultados ser comparados com os das unidades integrantes das demais tabelas, organizando-se ranqueamento global das unidades, desvinculado da influência do porte ou de peculiaridades dos grupos nos quais estejam inseridas.\r\nParágrafo único. Maior detalhamento da metodologia de cálculo será explicitado em Portaria da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional e o Setor de Controle de Produtividade da SSPIO esclarecerá, oportunamente, dúvidas que possam ocorrer relativas à metodologia adotada.\r\nfornecerá às unidades policiais tabelas de conversão de pontos de produtividade em percentil, elaboradas com base nos dados de produtividade de todas as unidades separadas por porte ou características especiais, para que saibam os valores a serem alcançados para fins de avaliação de desempenho.\r\nA classificação obtida com base nos critérios definidos para o ranqueamento do art. 3º será empregada na seleção das Delegacias de Polícia que sejam indicadas a premiações por produtividade.\r\nConforme o percentil alcançado por cada Unidade Policial, será a ela atribuído um rating conforme a tabela constante do Anexo I.\r\nParágrafo único - O rating contemplará as notas AAA, AA, A, B, C e D.\r\n- As Unidades de Polícia Judiciária serão avaliadas mensalmente, por um processo contínuo que considerará a média de todas as avaliações recebidas. Essa avaliação permitirá que o Delegado Titular tenha conhecimento das vulnerabilidades e dos pontos fortes da UPAJ, a fim de aprimorar a gestão da unidade.\r\n- A fim de analisar a evolução do desempenho da UPAJ, será realizado um recorte temporal que possibilitará a comparação entre a média histórica das avaliações da unidade e a média das avaliações obtidas durante a gestão atual no ano corrente. Essa comparação permitirá evidenciar a contribuição da administração em exercício, independentemente do histórico da UPAJ.\r\nAo final de cada ano, serão publicadas a avaliação histórica da UPAJ, composta pela média de todas as avaliações mensais recebidas até o momento, e a avaliação anual do exercício, correspondente à média das avaliações mensais do respectivo ano corrente.\r\nmeta em 2025 a obtenção de rating AA na avaliação anual do exercício.\r\nA partir de 2026 as Delegacias de Polícia terão por meta a obtenção de rating AA na meta anual, ou de rating imediatamente superior para aquelas que já possuam rating AA em sua avaliação histórica. No caso de unidade que possua rating AAA na avaliação histórica, terá esta, por meta a manutenção do seu rating.\r\nAs Delegacias de Polícia que alcançarem suas metas serão objeto de publicação anual no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com destaque para aquelas que obtiverem maior incremento na elevação de seu rating.\r\nParágrafo único - Também será objeto de publicação no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil a listagem de todas as Delegacias de Polícia que alcancem ou mantenham rating A, AA ou AAA em sua avaliação histórica.\r\nEsta Resolução torna sem efeito a Resolução 699 de 02 de janeiro de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO I\r\n\r\nAAA\r\nMuito Elevado\r\n95 percentil\r\nAA\r\nElevado\r\n75 a 95 percentil\r\nA\r\nSatisfatório\r\n55 a 75 percentil\r\nB\r\nMediano\r\n45 a 55 percentil\r\nC\r\nInsatisfatório\r\n25 a 45 percentil\r\nD\r\nInsuficiente\r\n25 percentil\r\n:\r\ni = k (n + 1) / 100\r\n:\r\ni = Posição dentro da amostra solicitada que representa o percentil.\r\nK = número do percentil a ser encontrado.\r\nn = tamanho da amostra.\r\nSe i é um número inteiro, então Pk = Yi (valor de onde i está localizado).\r\nId: 2620572\r\n"
        ],
        "2620586": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984, que aprovou o manual do sindicante, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 300001/000664/2022;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica instaurada, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos e responsabilidades relacionados ao processo SEI- 300001/000664/2022, com as servidoras abaixo, sendo presidido pela primeira:\r\nViviane Nogueira da Silva, cargo: Assessora Técnica, ID Funcional 5095981-6;\r\nMargaret Souza da Silva, cargo: Coordenadora de Serviços Gerais e Patrimônio, ID Funcional 4263095-9;\r\nAntara Morri, cargo: Assessora Técnica, ID Funcional 5116921-5.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio a esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2620586\r\n"
        ],
        "2620592": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n453 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 06/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/001603/2024 e,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/002680/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Cristina da Silva Rosa - ID Funcional nº 5129649-7.\r\nSuplente: Antara Morri - ID Funcional: 5116921-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Eduardo Batista Cezar- ID Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nFiscal Setorial: Rayane de Almeida Mangabeira - ID Funcional nº 5143355-9.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Andressa Fernandes Martins - ID Funcional nº 5153576-9.\r\n\r\nSuplente: Margaret Souza da Silva - ID Funcional nº 4263095-9.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2620592\r\n"
        ],
        "2620593": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 06/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/001605/2024 e,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/002678/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Cristina da Silva Rosa - ID Funcional nº 5129649-7.\r\nSuplente: Antara Morri - ID Funcional: 5116921-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Eduardo Batista Cezar- ID Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nFiscal Setorial: Rayane de Almeida Mangabeira - ID Funcional nº 5143355-9.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Andressa Fernandes Martins - ID Funcional nº 5153576-9.\r\n\r\nSuplente: Margaret Souza da Silva - ID Funcional nº 4263095-9.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2620593\r\n"
        ],
        "2620615": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 714 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\nATUALIZA OS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO ESTRATÉGICA PARA A APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE INVESTIGATIVA DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- a necessidade de reavaliação da valoração estratégica, nos termos do artigo 10, §§1º e 2º da Resolução SEPOL nº 107, de 17 de fevereiro de 2020,\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da eficiência e razoabilidade,\r\n- a necessidade de fomentar de maneira permanente a conclusão de inquéritos policiais que apuram circunstâncias de homicídios e roubos,\r\n- a necessidade de fomentar de maneira permanente o combate à lavagem de dinheiro, às milícias e ao crime organizado, e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000648/2024;\r\n:\r\n- Fica estabelecida, para o mês de janeiro do ano de 2025 em diante, a seguinte valoração estratégica dos inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por indiciado ou adolescente-infrator:\r\n- crime ou fato análogo aos delitos previstos na Lei 9.613/98, com fundamentação baseada no emprego de técnicas especiais de investigação: 6 pontos;\r\n- crime ou fato análogo ao delito previsto no art. 288-A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940: 6 pontos;\r\n- homicídio ou feminicídio doloso: 6 pontos;\r\n- roubo seguido de morte: 6 pontos;\r\n- roubo de veículo ou roubo de carga: 5 pontos;\r\n- crime ou fato análogo aos delitos previstos no art. 2° da Lei 12.850/13, com emprego de algum dos meios de obtenção de prova previstos no art. 3° incisos I, II, III, V, VI e VIII da referida lei: 4 pontos;\r\n- crime ou fato análogo ao delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, com emprego de algum dos meios de obtenção de prova previstos no art. 3° incisos I, II, III, V, VI e VIII da Lei 12.850/13: 4 pontos;\r\n- lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do Código Penal): 4 pontos;\r\n- roubo a transeunte, roubo no interior de coletivo, e demais tipos de roubo: 3,5 pontos;\r\n- extorsão e extorsão mediante sequestro: 3,5 pontos;\r\n- estupro e estupro de vulnerável: 3,5 pontos;\r\n- estelionato ou furto mediante fraude: 3,5 pontos;\r\n- receptação qualificada: 3,0 pontos;\r\n- crimes abrangidos pela Lei n° 11.343/2006, exceto os crimes previstos nos artigos 28 e 35: 2 pontos;\r\n- crimes abrangidos pela Lei n° 11.340/2006 e pela Lei 14.344/2022: 1,50 ponto;\r\n- crime de denunciação caluniosa: 1,50 ponto;\r\n- demais crimes e fatos análogos (exceto o art. 28 da Lei 11.343/2006): 1 ponto.\r\n- A cada inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional em que seja averiguada a prática de mais de um crime ou ato infracional do rol acima elencado, atribuir-se-á valoração conforme o inciso de pontuação mais elevada, vedando-se a acumulação de pontos entre os incisos I a XVII.\r\n- Entendem-se por “técnicas especiais de investigação”, previstas no inciso I do art. 1º, exclusivamente as seguintes:\r\n- Requerimento de relatório de inteligência financeira (RIF) e respectiva análise;\r\n- Análise de lastro e evolução patrimonial;\r\n- Representação por quebra de sigilo bursátil, fiscal ou bancário;\r\n- Interceptação telefônica.\r\n- Crimes ou fatos análogos aos delitos previstos na Lei 9.613/98 cuja fundamentação não seja baseada no emprego de técnicas especiais de investigação serão pontuados na forma do art. 1º, inciso XVII.\r\n- Procedimentos destinados à apuração de homicídio cujo rela tório conclusivo sugira arquivamento pela verificação fundamentada de excludentes de ilicitude na prática do referido delito, desde que validados pela Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, após análise de conformidade realizada pelo referido órgão, serão valorados com 3 (três) pontos.\r\n- Nos crimes de estelionato em que os autores já tenham sido identificados e indiciados em inquéritos anteriores da mesma UPAJ, quer atuando como pessoas físicas ou fazendo uso de pessoa jurídica para tal fim, será conferido apenas 1 (um) ponto por inquérito instaurado após o primeiro indiciamento, limitado ao máximo de 5 (cinco pontos) por mês.\r\n- Somar-se-á aos pontos apurados no art. 1° a seguinte pontuação cumulativa:\r\n- representação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos (bloqueio, arresto, sequestro de bens ou busca e apreensão) em inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito: 1 ponto.\r\n- deferimento judicial de representação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos em inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito: 1 ponto.\r\n- deferimento judicial de representação por prisão cautelar ou mandado de busca e apreensão de adolescente infrator: 1 ponto.\r\n- deferimento judicial de representação por busca e apreensão: 0,5 ponto.\r\n- deferimento judicial de representação por afastamento de sigilo de dados: 0,5 ponto.\r\n- Para fim de pontuação será contabilizada apenas uma representação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos (inciso I) por inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional, que deverá ter sido concluído com êxito.\r\n- Caberá ao gestor da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária que obtiver deferimento judicial para a recuperação de ativos, nos termos do inciso II do art. 2°, pleitear sua pontuação mediante demonstração documental da decisão judicial. Tal pleito deverá ser formalizado ao respectivo DPA, impreterivelmente, no mês em que tenha ocorrido o deferimento judicial, sendo contabilizado na produtividade do referido mês.\r\n- Para fim de pontuação será contabilizada apenas uma representação por prisão cautelar ou mandado de busca e apreensão de adolescente infrator deferida por inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional, respectivamente, que deverá ter sido concluído com êxito.\r\n- Para fim de pontuação será contabilizada apenas uma representação por mandado de busca e apreensão deferida por inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional, que deverá ter sido concluído com êxito.\r\n- Para fim de pontuação será contabilizada apenas uma representação por afastamento de sigilo de dados deferida por inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional, que deverá ter sido concluído com êxito.\r\n- Os Inquéritos Policiais e AIAIs concluídos com sugestão de responsabilização penal pelas infrações previstas nos incisos I e II do art. 1° ou com acréscimo de pontuação pelo art. 2°, após serem validados pelos Diretores dos respectivos Departamentos de Polícia de Área (DPAs), deverão ser imediatamente informados à SSPIO para que esta proceda, em 48 horas, à análise e eventual ratificação da validação.\r\n- Os inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos sem êxito serão valorados em 0,3 pontos por procedimento.\r\n- O saneamento de inquérito policial que tenha retornado do Ministério Público com demanda por diligências, uma vez remetido em definitivo ao Ministério Público com as diligências cumpridas e dando ensejo a denúncia, será valorado com 0,9 pontos, desde que presidido por Delegado de Polícia distinto e não integrante da equipe, como assistente ou plantonista, daquele que lavrara o relatório original.\r\n- Caso seja o saneamento realizado pelo mesmo Delegado de Polícia que lavrara o relatório anterior, ou por Delegado de Polícia integrante de sua equipe, poderá este receber os 0,9 pontos, desde que submeta o fato ao seu Departamento de Polícia de Área (DPA), que poderá deferir a pontuação, caso observe que este atuou de forma diligente desde o princípio da investigação.\r\n- Termos circunstanciados concluídos e enviados ao Juizado Especial Criminal serão valorados com 0,08 pontos.\r\n- O saneamento de termo circunstanciado que tenha retornado do Juizado Especial Criminal com demanda por diligências, uma vez remetido com todas as diligências sanadas, será valorado com 0,04 pontos, desde que presidido por Delegado de Polícia distinto e não integrante da equipe, como assistente ou plantonista, daquele que remetera o termo circunstanciado à Justiça pela primeira vez.\r\n- Sempre que o trabalho investigativo de uma Delegacia de Polícia for aproveitado por qualquer unidade do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP) resultando em indiciamentos por homicídios, receberá tal UPAJ bonificação de 1,0 ponto.\r\n- Caberá ao Delegado de Polícia Titular da Unidade comunicar ao respectivo DPA a contribuição realizada.\r\n- Uma vez comunicado acerca da colaboração, caberá ao DPA averiguar a conclusão do inquérito policial com êxito pela DH, bem como a efetiva contribuição da Delegacia de Polícia responsável pelo pleito na elucidação do delito, devendo reportar tal fato à SSPIO.\r\n- O Secretário de Estado de Polícia Civil, levando-se em conta o clamor social e a repercussão positiva à imagem institucional, poderá determinar que a pontuação atribuída a Inquérito Policial concluído seja duplicada ou triplicada.\r\n- Cada Diretor de Departamento de Polícia de Área (DPA) deverá elencar e apresentar à SSPIO, através de SEI, até o 5º dia útil do primeiro mês de cada trimestre, as três modalidades criminosas que mais impactem em cada Delegacia de Polícia vinculada ao seu Departamento, com base em indicadores estratégicos de criminalidade ou repercussão social.\r\n- A SSPIO divulgará tais dados em Boletim Interno para o conhecimento de todos, até o 7º dia útil do primeiro mês de cada trimestre.\r\n- Os inquéritos relatados pela prática de tais delitos, quando ocorridos na circunscrição da respectiva Delegacia de Polícia, receberão nos próximos três meses bonificação de 50% da pontuação a eles atribuída no art. 1º.\r\n- O relatório final dos Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional deverão ser circunstanciados e se dividirão, obrigatoriamente, em três partes: síntese da investigação, fundamentação e conclusão.\r\n- A síntese da investigação, entendida como um breviário fático, com detalhamento das circunstâncias importantes, seguida da exposição substanciada dos pontos relevantes da investigação e, ainda, remissão aos documentos acostados aos autos, deverá conter minimamente:\r\n- nome de todas as partes;\r\n- narrativa completa do fato noticiado;\r\n- descrição detalhada da conduta do autor ou individualizada dos autores;\r\n- A fundamentação deverá demonstrar, clara e objetivamente, as diligências realizadas e as respectivas provas produzidas, bem como as razões de fato e de direito que alicerçam a elucidação da autoria e das circunstâncias da ocorrência da prática da infração penal imputada ao autor.\r\n- Na conclusão, deverá o Delegado de Polícia determinar o encerramento das investigações com a remessa do procedimento ao órgão com atribuição, com expressa decisão de indiciamento e sugestão de ajuizamento de ação penal, indicando o nome do autor e a tipificação da conduta investigada, em harmonia com a fundamentação prevista no artigo anterior.\r\n- Nos casos em que a conclusão da investigação sugerir o arquivamento do procedimento, sem ajuizamento de ação penal, tal sugestão deverá ser feita expressamente, também em harmonia com a fundamentação prevista no artigo 12.\r\n- Serão classificados como Inquéritos Policiais e Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos, com êxito, aqueles nos quais, verificada a ocorrência de fato típico, ocorra conclusão com elucidação de autoria e prova suficiente da ocorrência da infração penal imputada, devendo preencher os seguintes requisitos mínimos:\r\n- relatório conclusivo, com sugestão de ajuizamento de ação penal e determinação de encaminhamento do procedimento ao órgão com atribuição para prosseguimento da persecução penal, nos termos dos artigos 10 a 13.\r\n- decisão de indiciamento, exceto no caso de Auto de Investigação de Ato Infracional, em peça vinculada à conclusão da investigação, na qual deverá constar de maneira fundamentada a individualização da autoria e sua adequação típica;\r\n- Serão classificados como Inquéritos Policiais ou Autos de Investigação de Ato Infracional concluídos, sem êxito, todos aqueles cujo relatório final contenha fundamentação e sugestão pelo arquivamento do procedimento, sem o ajuizamento de ação penal, nos termos do parágrafo único do artigo 13.\r\n- Não será objeto de valoração qualquer inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional cujo relatório conclusivo apresente sugestão final diversa da responsabilização dos investigados ou de arquivamento do procedimento investigativo.\r\n- Para o fim de controle de qualidade, o inquérito policial ou auto de investigação de ato infracional com indiciamento, no qual se observe ausência de fundamentação ou lastro probatório mínimo, poderá ter sua pontuação cancelada pelo Diretor do DPA com atribuição ou por ato da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) em decisão fundamentada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL n° 694/2024, 489/2023, 476/2023, 307/2021, 199/2020 e 93/2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025.\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO- PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE\r\nCrimes e fatos análogos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), com emprego de técnicas especiais de investigação listadas no 2 do art. 1º desta Resolução\r\n6 pontos\r\nArt.288 - A do Código Penal (Milícia)\r\n6 pontos\r\nHomicídio\r\n6 pontos\r\nFeminicídio\r\n6 pontos\r\nRoubo seguido de morte (Latrocínio)\r\n6 pontos\r\nRoubo de veículo ou Roubo de carga\r\n5 pontos\r\nCrime do art.2º da Lei 12850/13, com emprego de algum dos meios de obtenção de prova previstos no art.3º incisos I,II,III,V,VI e VIII da referida lei\r\n4 pontos\r\nCrime do art.35 da Lei 11.343/06, com emprego de algum dos meios de obtenção de prova previstos no art.3º incisos I,II,III,V,VI e VIII da Lei 12850/13\r\n4 pontos\r\nLesão corporal seguido de morte (art.129 3 do Código Penal)\r\n4 pontos\r\nRoubo a transeunte, Roubo no interior de coletivo, e demais tipos de Roubo\r\n3,5 pontos\r\nExtorsão e Extorsão Mediante Sequestro\r\n3,5 pontos\r\nEstupro e Estupro de Vulnerável\r\n3,5 pontos\r\nHomicídio com verificação fundamentada de excludente de ilicitude\r\n3,5 pontos\r\nEstelionato ou Furto mediante fraude\r\n3,5 pontos\r\nReceptação Qualificada\r\n3 pontos\r\nCrimes abrangidos pela Lei nº 11.343/06, exceto crimes previstos nos artigos 28 e 35\r\n2 pontos\r\nCrimes abrangidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)\r\n1,50 pontos\r\nDenunciação Caluniosa\r\n1,50 pontos\r\nDemais crimes e fatos análogos (exceto o art.28 da Lei 11.343/2006 \r\n1 ponto\r\nInquérito Policial e AIAI de homicídio com sugestão de arquivamento por excludente de ilicitude\r\n1 ponto\r\nRepresentação por medidas assecuratórias para recuperação de ativos (sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens)\r\n1 ponto\r\nDeferimento judicial de medidas assecuratórias para recuperação de ativos (sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens)\r\n1 ponto\r\nDeferimento judicial de prisão cautelar ou mandado de busca e apreensão de adolescente infrator\r\n1 ponto\r\nAproveitamento de trabalho investigativo em IP do DGHPP que resulte em indiciamento por homicídio\r\n1 ponto\r\nSaneamento Inquérito Policial, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 5º desta Resolução\r\n0,9 ponto\r\nDeferimento judicial de representação por mandado de busca e apreensão\r\n0,5 ponto\r\nDeferimento judicial de representação por afastamento de sigilo de dados\r\n0,5 ponto\r\nRepresentação pelo arquivamento de Inquérito Policial ou AIAI\r\n0,3 ponto\r\nTermo Circunstanciado concluído remetido ao JECRIM\r\n0,08 ponto\r\nSaneamento de Termo Circunstanciado, com atendimento a todas as diligências demandadas, nos termos do parágrafo único do art. 8º desta resolução\r\n0,04 ponto\r\nId: 2620615\r\n"
        ],
        "2620624": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6315 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 030001/103464/2024 e,\r\nque o C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales funciona exclusivamente no turno da noite, compartilhado em imóvel escolar do município de Rio de Janeiro, situado na Rua Edgar Werneck, 1.565, Cidade de Deus, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro;\r\nC.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, situado na Rua Israel, 103, Cidade de Deus, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, foram concluídas;\r\n- a necessidade desta Secretaria de Estado de Educação em promover a formalização da transferência de endereço do C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales para o seu prédio definitivo; e\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais.\r\n- Alterar o endereço do C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, Unidade Administrativa nº 11802309507, Censo nº 33077150, criado e denominado pelo Decreto nº 6.297, de 08 de novembro de 1982, publicado no D.O. de 09 de novembro de 1982, com denominação alterada pela Resolução SEEDUC nº 5.325, de 25 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 27 de agosto de 2015, localizado à Rua Edgar Werneck, 1.565, Cidade de Deus, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, para Rua Israel, 103, Cidade de Deus, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2620624\r\n"
        ],
        "2620725": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-350022/047987/2024, SEI- 350010/043867/2024 e SEI-350010/044169/2024 o qual indicam servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\n:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6,Amanda de Oliveira Silva Alves ID- 51011751.\r\n: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID- 4183651- 0.\r\n: Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0,Anderson da Silva Freitas ID- 4426030-0.\r\n:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nLucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n:Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID- 2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID- 24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID- 2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\nVitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID- 4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nEvalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID- 5027150-4.\r\n: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID- 4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\nOlivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID- 50795430.\r\n: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nNicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n: Leonardo Machado da Rocha ID-05930260,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\nGleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID- 50313320.\r\nJulio Gomes do Nascimento ID-44246579, Thiago dos Santos Palinha ID-50171852,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\n\r\nAGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620725\r\n"
        ],
        "2620730": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/01/2025\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.168 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-140001/001743/2025.\r\nOnde se lê:\r\nNome\r\nLotação Anterior\r\nLotação Atual\r\nValidade\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n13/01/2025 a 10/03/2025\r\nLeia-se: \r\nNome\r\nLotação Anterior\r\nLotação Atual\r\nValidade\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n13/01/2025 a 10/03/2025\r\nId: 2620730\r\n"
        ],
        "2620742": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350024/033995/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de dezembro de 2024, o servidor CAP PM 79.674 RICARDO DA SILVA SANTANA ID Funcional 594929-7, em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.514 PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA ID Funcional 4256416-6 para compor a Comissão do 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 79.674 RICARDO DA SILVA SANTANA\r\n2º SGT RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA\r\n1° SGT PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n2° SGT PM RG 84.091 RONALD DE SOUZA AFONSO\r\n1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES\r\n1° SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA\r\n2° SGT PM RG 83.566 MARCELO SOARES COSTA LOPES\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620742\r\n"
        ],
        "2620746": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/029546/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4 em substituição ao servidor 3º SGT PM 92.465 BRUNO DÉCIMO LAZARINI DE AGUIAR, ID Funcional 44172141-1, para compor a Comissão do Trigésimo Segundo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n2º TEN PM 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n3º SGT PM 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n3º SGT PM 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620746\r\n"
        ],
        "2620765": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350019/034986/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º SGT 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 4357964-7 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 86.071 DANIEL NAZARENO DO ROSÁRIO, ID Funcional 4357964-7, para compor a comissão da Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT 78.008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO, ID Funcional 0593293-9\r\n- 2º SGT 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 4357964-7\r\n- CB 99.739 CAIO PERACIO ABRANTES DO SOUTO, ID Funcional 5016930-0\r\n- CB 108.093 BEROALDO ANTONIO DE ALNEIDA FREITAS, ID Funcional 5104225-8\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620765\r\n"
        ],
        "2620766": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011931/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 20 de Dezembro de 2024, o(s) servidor(es): CAP PM VET RG 89.658 - Cássia Cestari Delboni, ID 4398633-1, da DSO/Coordenação de Medicina Veterinária, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 243/2024 e 244/2024, oriundo do Processo SEI-350010/022628/2024, firmado com as empresas CAT DOG ATACADO LTDA e M.A.M VIDAL LTDA, e o 1º TEN PM VET RG 3/000142 - Mayla Monique dos Santos Leite, ID: 5134084-4, da DSO/Coordenação de Medicina Veterinária, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620766\r\n"
        ],
        "2620769": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011931/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 20 de dezembro de 2024, os servidores 1º SGT PM RG: 77.958 - Edvaldo Oliveira da Silva, ID FUNC. 05932459, 1º SGT PM RG 76438- Hector Soares Cunha, ID FUNC. 25212114-1 e 1º SGT PM RG: 73.074 - Mara Lúcia Lima de Souza, ID FUNC. 2300716-8 para compor a Comissão de Fiscalização do DSO/Coordenação de Medicina Veterinária com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 243/2024 e 244/2024, oriundo do Processo nº SEI-350010/022628/2024, firmado com as empresas CAT DOG ATACADO LTDA e M.A.M VIDAL LTDA.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620769\r\n"
        ],
        "2620770": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350019/034986/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores 1º SGT 81.401 RONALDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4208302-8, 1º SGT 70.689 FABIO PEREIRA DE MELO, ID Funcional 2212926-0, 1º SGT 72.163 JULIO CESAR CORREIA DA SILVA, ID Funcional 2430075-6, 1º SGT 75.891 CIRLEU JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 2185076-3 e o 3º SGT 94.322 DAVIDSON MENDES DA ROSA, ID Funcional 4422376-5 em substituição aos servidores 1º SGT 69.611 ANDERSON CARNEIRO PINTO, ID Funcional 2214755-1, 1º SGT 78.008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO, ID Funcional 0593293-9 e o 3º SGT 93.060 LINCOLN ROBERTO BENEDITO, ID Funcional 4419693-8 para compor comissão da Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n1º SGT 81.401 RONALDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4208302-8\r\n1º SGT 70.689 FABIO PEREIRA DE MELO, ID Funcional 2212926-0\r\n1º SGT 72.163 JULIO CESAR CORREIA DA SILVA, ID Funcional 2430075-6\r\n1º SGT 75.891 CIRLEU JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 2185076-3\r\n3º SGT 94.322 DAVIDSON MENDES DA ROSA, ID Funcional 4422376-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620770\r\n"
        ],
        "2620825": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350006/012130/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 30 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Transportes - DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 236/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350001/016076/2024, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional nº 43279775\r\nCB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID. Funcional nº 50194208\r\nSD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID. Funcional nº 44151446\r\n- - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620825\r\n"
        ],
        "2620826": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS,\r\nTÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE \r\nCOMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012130/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de dezembro de 2024, os servidores: CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID 2481113-0, lotado na Diretoria de Transportes - DT como Gestor do Contrato nº 236/2024, oriundo do Processo SEI-350001/016076/2024, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A e o 2º TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID 2433077-9, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seudesempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com oscomprovantes derealização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD pro movidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2620826\r\n"
        ],
        "2620836": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 305 DE 22 DE AGOSTO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/001327/2023.\r\n- Substituir a servidora Bianca Serpa Erthal - ID. Funcional: 5116689-5 pela servidora Aline Garcia Ferreira, ID. Funcional 5116046-3, na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 005/2023 instituída pela Resolução CGE nº 305, de 22 de agosto de 2024.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral \r\nId: 2620836\r\n"
        ],
        "2620849": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas,\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância,\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública, \r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2025 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão, e\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-360004/000810/2024;\r\nFica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o primeiro quadrimestre de 2025, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n- As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n- As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n- A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n- oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n- criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n- promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n- desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\nda ESISPERJ é educação profissional para ISP e a é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\nda ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes :\r\n· Produção de conhecimento em ISP;\r\n· Valorização do ambiente democrático;\r\n· Fomento da cultura de inteligência;\r\n· Integração;\r\n· Profissionalização técnica;\r\n· Respeito à diversidade;\r\n· Interoperabilidade;\r\n· Excelência científica e tecnológica.\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o primeiro quadrimestre de 2025, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\nAumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2024.\r\nAmpliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\nCriar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n- Carga horária: 20 horas-aula.\r\n- Período: 27 a 29 de janeiro de 2025.\r\n- Dias/Horário: segunda a quarta-feira, das 9h às 17h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.2. 1º CURSO INTRODUTÓRIO À ANÁLISE DE RISCO (1º CIAR/2025)\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 10 a 24 de fevereiro de 2025.\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 12:30h.\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.3. 1º CURSO INTRODUTÓRIO À ANÁLISE DE VÍNCULOS (1º CIAVIN/2025)\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 10 a 24 de março de 2025\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 12:30h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n- Público alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\nPúblico alvo: integrantes do SISPERJ.\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\nPúblico alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\nPúblico alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\nPúblico alvo: comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\nDistribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\nEstabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\nPromoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\nId: 2620849\r\n"
        ],
        "2620937": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/001182/2025, e\r\n\r\n\r\n- o documentado no Processo Administrativo nº SEI- 080001/003756/2020, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de possível repasse a maior realizado na competência de março de 2020 no bojo do Contrato de Gestão Emergencial nº 004/2019.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2620937\r\n"
        ],
        "2620970": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE E GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO INEA N° 218, DE 12/05/2021, PUBLICADA EM 13/05/2021, E ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES INEA N° 261, DE 19/08/2022, PUBLICADA EM 23/08/2022, Nº 275, DE 27/03/2023, PUBLICADA EM 28/03/2023, E Nº 293, DE 30/01/2024, PUBLICADA EM 02/02/2024.\r\nEM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, alinhado ao Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, os quais originaram a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 01 de março de 2021, no tocante ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 08 de janeiro de 2025, processo administrativo nº SEI- 070002/003020/2021,\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente e Gestor de Tecnologia da Informação, criado pela Resolução INEA n° 218, de 12/05/2021, publicada em 13/05/2021, e alterado pelas Resoluções INEA n° 261, de 19/08/2022, publicada em 23/08/2022, nº 275, de 27/03/2023, publicada em 28/03/2023, e nº 293, de 30/01/2024, publicada em 02/02/2024.\r\n\r\nA composição do Comitê Permanente Gestor da Tecnologia da Informação será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Presidência, e das Diretorias do INEA, conforme a seguir:\r\nPela GERTEC - Gerência de Tecnologia da Informação\r\nDavid Costa Vieira\r\n5155412-7\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nTitular\r\nTaiza Polycarpo do Valle\r\n5089615-6\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nRodrigo Barreto de Souza\r\n5071835-5\r\nPresidência\r\nTitular\r\nMaria Eduarda Paiva Maglioni\r\n5119471-6\r\nPresidência\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n4347782-8\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\nTitular\r\nElaine Cristina Costa da Silva\r\n4331643-3\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\nSuplente\r\n\r\nViviane da Silva Santos\r\n41427149\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\nTitular\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde\r\n5127650-0\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nIsabella Mendes de Matos Chamberlain\r\n5101842-0\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nTitular\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n4374318-8\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nIngrid Rosa do Espírito Santo\r\n4359385-2\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nTitular\r\nKayo Vinicius Machado Romay\r\n5082480-5\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nRaphael de Moraes\r\n4462366-6\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nTitular\r\nVanessa Guerra Peixoto dos Santos\r\n4461241-9\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nCinthia Avellar Martins\r\n4461103-0\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nTitular\r\nRafael Barbosa Campos\r\n4461228-1\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nMona Rotolo Mançano\r\n0\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\nTitular\r\nPedro Henrique de Oliveira Silva\r\n0\r\nDiretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\nSuplente\r\n\r\n\r\nMarco Antonio Alves da Silva\r\n4366710-4\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\nTitular\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n5103513-8\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\nSuplente\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto\r\nEstadual do Ambiente em Exercício\r\nId: 2620970\r\n"
        ],
        "2620981": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001252/2023, e\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 250 COMPUTADORES, SENDO 120 (CENTO E VINTE) DESKTOPS NO PERFIL INTERMEDIÁRIO, 60 (SESSENTA) DESKTOPS NO PERFIL AVANÇADO E 70 (SETENTA) NOTEBOOKS NO PERFIL AVANÇADO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA OPERACIONAL, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA\", Processo administrativo nº SEI-460001/001252/2023.\r\nGESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, Id. Funcional nº 5137985-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nRamon Fontes Dias, Id. Funcional nº 5114933-8;\r\nGuilherme Oliveira Dos Santos, Id. Funcional nº 5073397-4;\r\nJuliana Oliveira Epifânio, Id. Funcional nº 5140885-6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 23 de dezembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nFLÁVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas-SEIOP\r\nId: 2620981\r\n"
        ],
        "2620982": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 15.01.2025\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 454 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\nPROCESSO SEI-300001/001605/2024.\r\nOnde se lê:\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 06/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 05/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nId: 2620982\r\n"
        ],
        "2620983": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.01.2025\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 455 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nPROCESSO SEI-300001/002917/2024.\r\nOnde se lê: \r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984, que aprovou o manual do sindicante, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 300001/000664/2022;\r\nLeia-se: \r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984, que aprovou o manual do sindicante, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 300001/002917/2024;\r\nId: 2620983\r\n"
        ],
        "2620986": [
            "2025-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI- 400001/000751/2023;\r\nE:\r\nSubstituir o Conselheiro Suplente representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nLetícia Pereira Braga\r\nFabrício Barreto Gonzalez\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2620986\r\n"
        ],
        "2621065": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350010/044169/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 129/2022;\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de Dezembro de 2024, o servidor: SUB TEN PM Edmilson Silveira de Oliveira Junior, ID FUNC 22238069 da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: 1° SGT PM RG 74.191 Claudio Israel da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000473/2021, firmado com a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: CAP PM MED RG 92.454 Janaina de Seixas Freitas (ID 0441446-1), SUBTEN PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva (ID 2345154-8), CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0) do HCPM; SUB TEN PM RG 64.224 Valmir Mendonça Mattos (ID 32295146), 3º SGT PM RG 85.481 Marco Antônio de Lima (ID 43280560), CB PM RG 98.481 Rodrigo Machado Dias (ID 43779166) do HPM/NIT; MAJ PM MED RG 76.580 Aline Silva Nogueira (ID 3228658-9), 1º SGT PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco (ID 32296614), 1° SGT PM RG 82.430 Gustavo da Silva Netto (ID 42496667) da PPM/CAS; CAP PM RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco(ID 3066773-9), SUB TEN 64.330 Claudio Moreira (ID 24712574), SUB TEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior, (ID22238069) da PPM/SJM.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621065\r\n"
        ],
        "2621066": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo nº SEI-350010/044169/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de Dezembro de 2024, o servidor: SUB TEN PM Edmilson Silveira de Oliveira Junior, ID FUNC 22238069 da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: 1° SGT PM RG 74.191 Claudio Israel da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000499/2021, firmado com a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: CAP PM MED RG 89.378 Marcelo Ryoma Adachi (ID 0415281-7), SUBTEN PM RG 64.308 Josemary Lourenço de Oliveira (ID 2456256-4), CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0) do HCPM; SUBTEN PM RG 64.333 Márcio Casemiro Góes (ID 2466783-8), 1° SGT PM RG 70.972 Andre Luiz Silva de Oliveira (ID 2240414-7), 1° SGT PM RG 67.000 Fábio Coutinho Lopes (ID 2240414-7) do HPM/NIT; MAJ PM MED RG 76.563 Flavia Martins Costa (ID2446464-3), 1º SGT PM RG 66.407 Márcio Alexandre da Costa (ID 2375287-4), 1° SGT PM RG 82.111 Anderson Lucena Grão (ID 4249043-0) da PPM/CAS; CAP PM RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco(ID 3066773-9), SUB TEN 64.330 Claudio Moreira (ID 24712574), SUB TEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior, (ID 22238069) da PPM/SJM.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621066\r\n"
        ],
        "2621078": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° 350010/044169/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de Dezembro de 2024, o servidor: SD PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves Id. Func. 51011751 da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: 3° SGT PM RG Aline Pereira de Souza, Id. Func. 43043690 da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHORDOS CUPINS LTDA a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira da DGO, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID. 43616216, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - ID. 24805505, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - ID. 24625698 do HCPM; 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2, CB PM RG 3/000658 Isabelly Teixeira de Matos - ID 5134208-1 do HPM/NIT; 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - ID. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - ID. 43806350, CB PM RG 99.941 Carlos Felipe de Freitas Araújo - Id. Func. 5016998-0 da PPM CASCADURA;1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, SD PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves Id. Func. 51011751 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - ID. 22824243, 2° SGT PM RG 85.493 Rodrigo Almeida de Oliveira - ID. 43283829, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - ID. 5114028-4 da PPM/OLARIA; SUBTEN PM RG 62.606 Alexandre Martins Soares- ID. 24648850, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - ID. 43688250, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - ID. 44169841 do GESAR; TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - ID. 05945461, SUBTEN PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - ID. 24870668, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - ID. 43270433 da DMP;SUBTEN PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - ID. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID. 43690076 da DGO; CAP PM RG 55.004 Luis Antonio Fernandes Leonor - ID. 24955175, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis - ID. 24754820, 3° SGT PM 89.139 Renato Alves Bonifácio - ID. 24955175 do CFR/PM; 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - ID. 44261365, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - ID. 43800181, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro - ID. 22141456, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis - ID. 24699348, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621078\r\n"
        ],
        "2621079": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° 350207/000293/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 17 de dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 352/2019 - 6° Termo Aditivo os servidores, Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708- 3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM;1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva - Id Func. 5028550-5, SD PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; SUB TEN PM RG 55.346 Silvio Augusto de Gusmão - Id Func NC. 2454706-9, 3º SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id Func. 4367537-9 e CB PM RG 100.884 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1 do CABIS.Oriundo do Processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621079\r\n"
        ],
        "2621081": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011962/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 19 de Dezembro de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID: 41892917 da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 266/2024, oriundo do Processo SEI-350006/009894/2024, firmado com a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e o 1º TEN PM THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, ID: 44058489 da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621081\r\n"
        ],
        "2621082": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011962/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de Dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 266/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/009894/2024, firmado com a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: SUBTEN PM HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 22373063, 1º SGT PM ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 22320130, 2º SGT PM PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID: 42693063, 3º SGT PM DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID: 43677800 e CB PM GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS, ID: 50113038.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621082\r\n"
        ],
        "2621126": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nO ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 308, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL,PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n- Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG nº 308, de 24 de junho de 2024, publicada no diário oficial em 26 de junho de 2024, que autorizou a progressão funcional de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, conforme disposto na Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pelo Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022.\r\n- O Anexo I da Resolução SEPLAG nº 308, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\nB VI\r\n30/08/2012\r\n08/05/2024\r\nE-04/001/47/2017\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nC II\r\n09/11/2012\r\n08/05/2024\r\nE-04/001/47/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2621126\r\n"
        ],
        "2621127": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 2/2024/SEPLAG/ASSJUR - BBS/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Bruno Boquimpani Silva e do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, complementado pela Promoção PGE/PG04/PP nº 27 - ACMP, da lavra da d. Procuradora-Chefe da Procuradoria de Pessoal Dra. Anna Carolina Migueis Pereira, exarado pelo d. Subprocurador Geral do Estado Dr. Rogério Carvalho Guimarães,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2020, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;\r\n\r\n\r\n- Autorizar a progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I. \r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\nB V\r\n30/08/2012\r\n09/05/2023\r\nE-04/001/47/2017\r\nId: 2621127\r\n"
        ],
        "2621152": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI- 080001/001352/2025, e\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI- 080001/028711/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, após a análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 003/2021, na competência do mês de setembro de 2023.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2621152\r\n"
        ],
        "2621200": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - INSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI -280001/000254/2024, e\r\no disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Suplentes, do Termo de Colaboração nº 001/2024, que tem por objeto gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto 60+ Reabilita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a ampliação e estruturação de mais 100 pólos/unidades para oferecer gratuitamente para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos:\r\n- GESTOR:\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO - ID Funcional: 5098326-1;\r\n- SUPLENTES:\r\nCRISTIANE PACHECO DE OLIVEIRA - ID: 5140407-9;\r\nPALOMA GALDINO DA COSTA - ID Funcional: 5103004-7.\r\nSão atribuições do gestor:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\ninformar ao seu superior hierárquico, a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos;\r\nadotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando-se em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 16 de Janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2621200\r\n"
        ],
        "2621250": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "\r\nRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI nº: 350006/011895/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 10 de janeiro de 2025, os servidores: 2º TEN PM RG 72.568 ALEXANDER CÍCERO DOS REIS, ID: 2372076-0, da DGAS, como Gestor do Contrato nº 238/2024, oriundo do Processo SEI-350009/008329/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM RG 51.022 PAULO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, ID: 2297336-2, da DGAS, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621250\r\n"
        ],
        "2621251": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011895/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 10 de janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 238/2024, oriundo do Processo nº SEI-350009/008329/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 74.528 VALDECIR DOS SANTOS, ID FUNC. 2375722-1\r\n- 1º SGT PM RG 74.709 ROGERIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 2434591-1\r\n- 2º SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNC. 4268745-4\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621251\r\n"
        ],
        "2621264": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO XVIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos do disposto no Processo nº SEI-040006/048705/2024, e\r\n:\r\n- Incluir o artigo 6º-A no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º-A Nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá preencher os seguintes campos do documento:\r\nI - cCredPresumido = Código de Benefício Fiscal de Crédito Presumido na UF aplicado ao item, de acordo com a lista estabelecida na tabela 5.2 \"Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios\" do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008;\r\nII - pCredPresumido = Percentual do Crédito Presumido;\r\nIII - vCredPresumido = Valor do Crédito Presumido.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2621264\r\n"
        ],
        "2621272": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SERGB Nº 016, DE 29 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUIU A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (NSTIC/RJ) E CRIOU O COMITÊ PERMANENTE DE PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), AMBOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB).\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo SEI-370003/000071/2021, e\r\n- as atribuições concedidas ao PRODERJ através do Decreto Estadual nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e do Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC;\r\nAlterar o inciso VI do art. 4º da Resolução SERGB nº 016, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nI - suplente: Matheus Alves Bastos Id. Funcional nº 5.114.584-7 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos (COOPASA);\r\nII - representante da área de Planejamento: Marco Aurélio dos Santos Id. Funcional nº 5.113.671-6 Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças (COOPLAN);\r\nIII - representante da área de Orçamento: Danielle Christina de Abreu Silva, Id. Funcional nº 5.114.244-9 Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças (SUPCAF) ;\r\nIV - representante da área de Administração e Patrimônio: Chrystian Ivan de Sousa, Benevides, Id Funcional nº 5.101.564-1, Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos (COOPASA);\r\nV - representante da atividade fim da SERGB: Elisabete Maria Barone, Id. Funcional nº 5.106.538-0, Superintendência de Convênios Federais (SUPCOF);\r\nVI - representante designado pela Alta Administração da SERGB: Clóvis Silveira Neto, Id. Funcional nº 5.102.975-8, Chefe de Gabinete (CHEGAB);\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 16 de janeiro de 2025\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nId: 2621272\r\n"
        ],
        "2621275": [
            "2025-01-17 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE (PG 06) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 1ª PROCURADORIA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/003420/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\no quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 1ª Procuradoria Regional, em contraste com o número de processos judiciais por ela acompanhados;\r\nque tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\na expertise técnica da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06);\r\no ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pela Especializada, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\nRESOLVE:\r\nOs processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 1ª Procuradoria Regional, bem como de seu Posto Avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade da especializada, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\nA presente Resolução não inclui a transferência da responsabilidade de processos que ainda tramitem em autos físicos, que continuarão sob responsabilidade da 1ª Procuradoria Regional, até que sejam digitalizados e transformados em processos eletrônicos, ressalvado o § 3º deste artigo.\r\nA 1ª Procuradoria Regional diligenciará perante os Juízos nos quais subsistam autos físicos, pugnando por sua digitalização, solicitando apoio à PG-12 caso encontre dificuldades perante o Juízo.\r\nCaso subsistam autos físicos após 30 de maio de 2025, eles poderão ser transferidos à PG-06, limitado o quantitativo total a 15 (quinze) processos, devendo a 1ª Procuradoria Regional relatar as razões que tenham inviabilizado a digitalização em cada Juízo.\r\nI\r\nDA COMPETÊNCIA DA ESPECIALIZADA\r\nOs processos judiciais eletrônicos que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-06 e que sejam de atribuição da 1ª Procuradoria Regional e do seu Posto Avançado (1ª PR) passarão a ser acompanhados por aquela especializada a partir de 21 de janeiro de 2025, independentemente da data de distribuição da ação ou do incidente, da sua classificação ou da sua tramitação física ou eletrônica, observando a calendarização trazida nesta Resolução.\r\nII\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\nA migração dos processos de competência da 1ª PR para a PG-06 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência de Suporte Processual (GSP) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos preferencialmente de forma automática para a especializada, em observância aos termos desta Resolução.\r\nA migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 1ª Procuradoria Regional e do seu Posto Avançado disponibilizados no PGE Digital, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados à especializada, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR) e observará o seguinte cronograma:\r\nem 21 de janeiro de 2025: serão transferidos à PG-06 todas as novas distribuições, bem como os processos classificados como estratégicos e prioritários;\r\na partir de 28 de fevereiro de 2025: serão transferidos até 90 processos adicionais, indicados pela 1ª PR e validados pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR);\r\na partir de 30 de março de 2025: serão transferidos outros 90 processos, indicados pela 1ª PR e validados pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR);\r\na partir de 30 de abril de 2025: serão transferidos outros 90 processos, indicados pela 1ª PR e validados pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR);\r\na partir de 30 de maio de 2025 serão transferidos os processos restantes.\r\nApós a conferência realizada pela 1ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GSP por e-mail, copiando a chefia da PG-06 para eventuais orientações.\r\nA GSP providenciará para que a origem dos processos migrados em decorrência desta Resolução seja destacada na interface do PGE Digital acessada pela PG-6.\r\nRealizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GSP encaminhará um e-mail à chefia da PG-06, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\nA migração dos processos judiciais em curso para a especializada ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 1ª PR e disponíveis para consulta, por solicitação, até que sejam encaminhados para arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nIII\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\nSem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 1ª PR:\r\nresponder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista no artigo 2º da Resolução PGE Nº 5.160 de 18 de dezembro de 2024;\r\nrealizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação da especializada;\r\natender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\nrepresentar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação da especializada com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\nrepresentar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação da especializada com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato;\r\ncontinuar oficiando nos processos que ainda tramitem em autos físicos, ressalvados aqueles transferidos na forma do § 3º do artigo 1º.\r\nEm caso de inobservância do prazo mínimo mencionado nos incisos IV e V, cumprirá ao Procurador lotado na 1ª Procuradoria Regional comparecer ao ato ou audiência designada, salvo impedimento devidamente justificado no PGE Digital, sem prejuízo da posterior remessa do processo à Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a adoção das providências cabíveis junto à especializada ou a corregedoria.\r\nIV\r\nFINAIS\r\nOs processos judiciais que ainda tramitem fisicamente e que sejam migrados na forma do § 3º do artigo 1º, serão previamente digitalizados pela 1ª PR com a inserção dos documentos no PGE Digital.\r\nA digitalização e a inserção no PGE Digital a que se referem o caput será realizada antecipadamente ou conforme sejam recebidas as intimações pela 1ª Procuradoria Regional.\r\nApós a efetiva remessa para a PG-06 será desta especializada a responsabilidade pelo atendimento dos prazos referentes às intimações recebidas.\r\nA 1ª PR ficará responsável pela digitalização das intimações recebidas por remessa dos autos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nA PG-06, ao receber processo administrativo ou judicial cujo prazo seja de responsabilidade da 1ª PR, nos termos desta Resolução, deverá providenciar o imediato encaminhamento a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\nOs efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles da Resolução PGE nº 4423 de 30 de julho de 2019, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 1ª Procuradoria Regional.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 16 de janeiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2621275\r\n"
        ],
        "2621325": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350021/001320/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de janeiro de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9 em substituição a SD PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5129244-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do Nono Batalhão de Polícia Militar - 9° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TENPM RG 77.475 FELIPE DA ROCHA DIAS. ID FUNC. 592769- 2\r\n1° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1\r\n2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9\r\nSD PM RG 72.621 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID FUNC 5129237-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621325\r\n"
        ],
        "2621326": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350021/001832/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 10 de janeiro de 2025, os servidores, 1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC 5103294-5, 2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9 e a CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC 0 510533-1 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID FUNC. 5103390-9, SUBTEN PM RG 69.011 ABELARDO LEANDRO PEREIRA GOMES, ID FUNC. 2284176-8 e o 2° SGT PM RG 83.526 ANDRÉ ROSA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269079-0, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1\r\n1° SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 0592716-1\r\n1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC 5103294-5\r\n2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC 0510533-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621326\r\n"
        ],
        "2621327": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350016/000129/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designado, a contar de 03 de janeiro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 81.838 EDUARDO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4248691-2 e o CB PM RG 107.129 FELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA, ID FUNC. 5096655-3 em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID FUNC. 4248691-2 e o CB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5096655-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do Grupamento de Policiamento Ferroviário, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 81.838 EDUARDO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4248691-2\r\nCB PM RG 107.129 FELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA, ID FUNC. 5096655-3\r\n1° SGT PM RG 71.600 CLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, ID FUNC. 2496654-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621327\r\n"
        ],
        "2621413": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3595 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080002/001645/2021;\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI- 080001/002178/2021;\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário em decorrência da ausência das prestações de contas anuais dos anos de 2018 e 2019, referentes aos Contratos de Gestão nº 013/2018, 014/2018, 015/2018 e 016/2018.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2621413\r\n"
        ],
        "2621549": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350021/001821/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 10 de janeiro de 2025, os servidores: 1 º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 51032945 e 1º SGT PM 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 5927161 em substituição aos servidores 2º TEN PM 78.554 CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVIERA ID FUNC. 593835-0 e 2° SGT PM MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA ID FUNC. 4265547-1, para compor a Comissão do 9º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1\r\n1 º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 51032945\r\n1º SGT PM 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 5927161\r\n2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4249060-0\r\n2° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC 4265395-9\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621549\r\n"
        ],
        "2621654": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DOS QUADROS DE SAÚDE, QUADRO COMPLEMENTAR E QUADRO DE CAPELÃES - CAO QOS/QC/QCPM, DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS,\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância à Lei Nº 14.133/2021, assim como o Processo n° SEI-350007/023050/2024;\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da ESPM;\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso De Aperfeiçoamento De Oficiais Dos Quadros De Saúde, Quadro Complementar E Quadro De Capelães - CAO QOS/QC/QCPM, da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), através do Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores, instrutores e monitores que irão atuar no CAO QOS/QC/QCPM, da ESPM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nirão atuar no CAO QOS/QC/QCPM, da ESPM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\nJéssica da Costa Batinga\r\n136.299.107-42\r\n5103643-6\r\nCristiano Jorge Gomes da Costa\r\n072.245.797-93\r\n2185942-6\r\nAdalberto Luiz Rodrigues\r\n110.780.517-12\r\n4406237-0\r\nGilvan Batista dos Santos\r\n107.919.527-03\r\n5005440-6\r\nLeonardo Tiago Leocádio do Nascimento\r\n102.086.497-43\r\n4404252-3\r\nRicardo Saldanha Viana dos Santos\r\n077.678.347-51\r\n2486652-0\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621654\r\n"
        ],
        "2621676": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/000305/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 0595711-7, em substituição ao servidor TEN CEL RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, lotado na DABST como Gestor do instrumento contratual n° 117/2022 oriundo do Processo SEI-350192/002093/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621676\r\n"
        ],
        "2621677": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/002111/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de janeiro de 2025, o servidor CAP PM RG85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873 em substituição ao servidor CAP PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA ID FUNC. 42563534, para compor a Comissão do 18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873\r\n1° TEN PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID FUNC. 5034438-2\r\n2° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6\r\n1° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4\r\n1° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9\r\n3° SGT PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621677\r\n"
        ],
        "2621699": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350020/047325/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado o servidor CB PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA, ID Funcional 50950851 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 69.783 HÉLIO DANTAS MOREIRA, ID Funcional 2175155-2, para compor a Comissão do Quarto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n2° TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID Funcional 0592772-2\r\n1° SGT PM RG 70.046 ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, ID Funcional 2237435-3\r\nCB PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA, ID Funcional 50950851\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621699\r\n"
        ],
        "2621751": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350025/054493/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de Dezembro de 2024, os servidor3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA , em substituição ao 2º SGT PM RG 79.329 GINO GARDONI DE SOUZA; e, o servidor CB PM RG 106.590 TAINÃ LIPPI FEITOSA em substituição ao CB PM RG 92.052 ALINE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, para compor a Comissão do 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE\r\nSUBTEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 68.526 NEILTON FREITAS DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\nCB PM RG 106.590 TAINÃ LIPPI FEITOSA\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621751\r\n"
        ],
        "2621788": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/035712/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 915/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 06 de Dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 915/2023, os servidores:\r\nGestor de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS.\r\nComissão de fiscalização: 1° SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale - ID. FUNC. 2456344-7, 1º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida - ID. FUNC. 2396424-3, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza - ID. FUNC. 4429001-2 e CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza - ID. FUNC. 5005646-8. Oriundo do processo nº SEI-350207/000666/2022, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621788\r\n"
        ],
        "2621800": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350019/039277/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2024, o servidor 2º SGT PM RG 84.774 Roberto Carlos de Souza CoutoJúnior, ID FUNC. 4320638-7, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM, em substituição ao servidor Subten PM RG 64.869 Sergio Paulo da Silva Yarzon, ID FUNC. 2248407-8, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM a Comissão de Fiscalização da CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 039/2024, oriundo do Processo nº SEI-350503/001216/2022, firmado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nJúnior, ID FUNC. 4320638-7\r\n- 3º SGT PM RG 92.276 Jonathan da Costa Ferreira, ID FUNC. 4412115-6\r\n- 3º SGT PM RG 95.037 Windsor Prates Barbosa, ID FUNC. 4424418-5\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621800\r\n"
        ],
        "2621845": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350019/039277/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2024, o servidor 2º SGT PM RG 84.774 Roberto Carlos de Souza Couto Júnior, ID FUNC. 4320638-7, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM, em substituição ao servidor Subten PM RG 64.869 Sergio Paulo da Silva Yarzon, ID FUNC. 2248407-8, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM a Comissão de Fiscalização da CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 039/2023, oriundo do Processo nº SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621845\r\n"
        ],
        "2621846": [
            "2025-01-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. nº SEI-350019/039277/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2024, o servidor 1º TENENTE RG 49.825 PAULO SÉRGIO CARDOSO, ID FUNC. 2441943-5, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID FUNC. 2248407-8, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM como Gestor substituto do instrumento contratual n° 039/2023, oriundo do Processo SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unida des Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nLO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621846\r\n"
        ],
        "2621875": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/039241/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 o servidor, CAP PM RG 85.124 Augusto Gomes Couto, ID 4329699-8 e 3º SGT PM RG 86.528 Maycon Miguel,em substituição ao 2º TEN PM RG 79.881 Roberto Rossignoli Lopes, ID: 0595135-6 e 2º SGT PM RG 82.800 Jorge Luis da Silva Chagas, ID: 4265925-6 para compor a comissão fiscalizadora da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE-VOLTA REDONDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID: 4329699-8\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID: 0595136-4\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR, ID: 0595030-9\r\n3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID: 4367533-6\r\nCB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID: 5017759-1\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2621875\r\n"
        ],
        "2621882": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000123/2025,\r\n\r\n\r\nFica delegada competência a MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM RR, ID Funcional 611511-0, Diretor-Geral, da Diretoria- Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 389 de 10.09.2024, publicada no D.O. de 11.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2621882\r\n"
        ],
        "2621883": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000123/2025,\r\nFica delegada competência a JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional 611541-1, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 421 de 01.10.2024, publicada no D.O. de 02.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2621883\r\n"
        ],
        "2621884": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000123/2025,\r\n- Fica delegada competência a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2609605-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2653044-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 439 de 06.01.2025, publicada no D.O. de 08.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2621884\r\n"
        ],
        "2621920": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVE\r\nAPROVA A ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS/RJ, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ E QUEIMADOS/RJ AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\nMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do ar. 13 do Regimento Interno da CAISANS-RJ e o que consta dos Processos Administrativos nº SEI-310001/003771/2024 (Teresópolis), SEI-310001/003343/2024 (Cachoeiras de Macacu) e SEI- 310001/000896/2024 (Queimados), e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal no 11.346/06 em seu Art. 7o integra os entes federados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população brasileira;\r\n- a participação dos entes federados no SISAN é estabelecida por meio de Termo de Adesão regulado pelo Decreto Presidencial no 7.272/2010 e pelo Art. 15 do Decreto Estadual no 44.232/2013;\r\n- compete à CAISANS-RJ a análise das solicitações de adesão dos municípios fluminenses ao SISAN, conforme disposto no Art. 3o da Resolução no 09/2011 da CAISAN Nacional e no Art. 7o do Regimento Interno da CAISANS-RJ;\r\n- o PARECER TÉCNICO No 04/2024/CAISANS RJ, que trata da análise do município de Teresópolis/RJ a adesão ao SISAN aprovado pelo Pleno em sua 60a Reunião Ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2024.\r\n- o PARECER TÉCNICO No 05/2024/CAISANS RJ, que trata da análise do município de Cachoeiras de Macacu/RJ a adesão ao SISAN aprovado pelo Pleno em sua 60a Reunião Ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2024.\r\n- o PARECER TÉCNICO No 06/2024/CAISANS RJ, que trata da análise do município de Tanguá/RJ a adesão ao SISAN aprovado pelo Pleno em sua 63a Reunião Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a adesão dos municípios de TERESÓPOLIS/RJ, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ e QUEIMADOS/RJ ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2621920\r\n"
        ],
        "2621954": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 77 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000451/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 001/2025, oriundo do Processo Administrativo nºSEI-280001/000451/2024, firmado com a empresa O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, a saber:\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6 e \r\nLuiz Claudio da Silva Santos - Ajudante - Id. 5156754-7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados, contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato, que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas, durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias, a fim de notificar a contratada, visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nO agente público em situação de impedimento, fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização, verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme item 6.4, Cláusula 6ª do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 16/01/2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2621954\r\n"
        ],
        "2621959": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRESOLUÇÃO SEIJES N°78 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - INSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI -280001/000254/2024, e\r\no disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes, do Termo de Colaboração nº 001/2024, que tem por objeto gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto 60 + Reabilita no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a ampliação e estruturação de mais 100 polos/unidades, para oferecer gratuitamente para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos:\r\n- GESTOR:\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO - ID Funcional: 5098326-1;\r\n- SUPLENTES:\r\nPALOMA GALDINO DA COSTA - ID Funcional: 5103004-7,\r\nGABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO - ID Funcional: 4320914-9.\r\nSão atribuições do gestor:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos;\r\nadotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir do dia 17/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\nEnvelhecimento Saudável\r\nId: 2621959\r\n"
        ],
        "2621970": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\n1811 DE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nTRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAno uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo administrativo nº SEI- 100001/000183/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem a respectiva Equipe de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\nAgente de Contratação:\r\nTony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990;\r\nEquipe de apoio:\r\n1º Membro - Cesar Augusto Jacintho de Araujo - ID Funcional: 5106504- 5;\r\n2º Membro - Alan Soares - ID Funcional: 5118524-5;\r\n- Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARIANA BEATRIZ FEITOSA APOLINÁRIO, ID. Funcional nº 5142208-5, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nA presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1807 de 29 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2621970\r\n"
        ],
        "2622018": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/003073/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 20 de janeiro de 2025, os servidores CAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 21532559 e SD PM RG 108.977 ISABELA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 51081121 em substituição ao 1º TEN PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 51036355 e SD PM RG 106.311 JORGE LUIZ CUSTÓDIO DA COSTA, ID FUNC. 50857606, para compor a Comissão Fiscalizadora do Trinta e Nove Batalhão de Polícia Militar - 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA. ID FUNC. 21532559\r\nSUBTEN PM RG 65.253 RONALDO DIAS BRAGA, ID FUNC. 24811556\r\n2º SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH, ID FUNC. 42701791\r\nSD PM RG 108.977 ISABELA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC 51081121\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622018\r\n"
        ],
        "2622032": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nMAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nMAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 42645832);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\nCB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\nCB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\nSD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n060/2024-DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n091/2024-DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n092/2024-DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n093/2024-DLP\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n094/2024-DLP\r\nCEREAIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350006/005076/2024\r\n098/2024-DLP\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELEIAS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350006/006186/2024\r\n101/2024-DLP\r\nBEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nSEI-350006/006517/2024\r\n110/2024-DLP\r\nITENS ESPECÌFICOS HOSPITAIS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nSEI-350169/004329/2023\r\n196/2024-DLP\r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n053/2024-DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E VERDURAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024-DLP\r\nCÁRNEOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/007982/2024\r\n163/2024-DLP\r\nKIT LANCHE\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n202/2024-DLP\r\nÁGUA MINERAL\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016 e do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622032\r\n"
        ],
        "2622057": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O INSTRUMENTO QUE DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/000655/2021,\r\n- a Lei 5427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o Decreto 44.970, de 25 de setembro de 2014, que aprova o manual de redação oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nRevogar a Resolução nº 005 de 17 de novembro de 2023, que designa a comissão de gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2622057\r\n"
        ],
        "2622110": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/002360/2024, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR SERVIÇOS REALIZADOS SEM BASE NO CONTRATO Nº 085/2022.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos n° SEI- 170026/001374/2022 e n° SEI-330001/001792/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual, por serviços realizados sem base no Contrato nº 085/2022.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 11807474, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2622110\r\n"
        ],
        "2622224": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, e o que consta no Processo nº SEI- 030032/003441/2021, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.769, de 15 de agosto de 2019, publicada no D.O. de 19 de agosto de 2019, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.117, de 26 de agosto de 2022, no D.O. de 31 de agosto de 2022;\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Alfredo Pujol, criado pelo Decreto nº 3.390, de 30 de junho de 1948, publicado no D.O. de 02 de julho de 1948, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 34.358, de 19 de novembro de 2003, publicado no D.O. de 21 de novembro de 2003, localizado à Rua Washington Luiz, 330, Passa Três, no Município de Rio Claro, a implantar o Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nALVIM BELLIS\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 2622224\r\n"
        ],
        "2622247": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/000305/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 0595711-7, em substituição ao servidor TEN CEL RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, lotado na DABST como Gestor do instrumento contratual n° 115/2022 oriundo do Processo SEI-350192/002093/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622247\r\n"
        ],
        "2622257": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 718 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico SEI- 360008/000048/2025,\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2022, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2622257\r\n"
        ],
        "2622260": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico SEI- 360008/000055/2025,\r\n\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2022, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2622260\r\n"
        ],
        "2622265": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/000054/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2022, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2622265\r\n"
        ],
        "2622267": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal,\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/000056/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2022, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2622267\r\n"
        ],
        "2622289": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/000057/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2022, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2622289\r\n"
        ],
        "2622290": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/000049/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2022, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2622290\r\n"
        ],
        "2622292": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto Processo nº SEI-100001/000146/2025;\r\n- Designar, como responsável pela Gestão dos Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a servidora RENATA RODRIGUES GALDÊNCIO DA SILVA, ID. Funcional: 5158283-0, ficando dispensado do referido encargo ADRIANO LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional: 5138606-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2622292\r\n"
        ],
        "2622328": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nEM EXERCÍCIO\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5067 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nEM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/024748/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAltera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\nProcurador Geral do Estado em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n1. Fernanda Lessa Mainier Hack (Presidente da Comissão);\r\n2. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (Vice-Presidente);\r\n3. Ana Paula de Almeida;\r\n4. Andrezza de Oliveira Ribeiro;\r\n5. Andriele da Silva do Nascimento;\r\n6. Anna Carolina Migueis Pereira\r\n7. Camila Pezzino Balaniuc Dantas;\r\n8. Daniel Carvalho Cardinali;\r\n9. Fernanda Santos de Sousa;\r\n10. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes;\r\n11. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa;\r\n12. Julia Giacomazzi;\r\n13. Julia Silva Araujo Carneiro;\r\n14. Juliane dos Santos Julio;\r\n15. Krishna Guimarães de Castro e Silva;\r\n16. Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n17. Nathalie Carvalho Giordano Macedo;\r\n18. Rafael Santana Bastos;\r\n19. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.\r\nId: 2622328\r\n"
        ],
        "2622355": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6318 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6003 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/001/5478/2014, e\r\n:\r\n- a necessidade de recomposição das equipes diretiva, pedagógica e administrativa das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que ofertam, no diurno, o ensino exclusivamente em horário integral, e que se encontram com classificação inferior à categoria “A”, bem como das escolas que possuem classificação na categoria “E”;\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação deve promover ações para o resgate dos índices educacionais que impactam nos resultados do IDEB estadual;\r\n- a necessidade da implementação de políticas que estimulem a ampliação da oferta do ensino em horário integral nas unidades escolares estaduais.\r\n- Alterar a Resolução SEEDUC nº 6003/2021, em seu art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que ofertarem o ensino exclusivamente em horário integral, no período diurno, serão classificadas na categoria A.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-ão como oferta, as turmas regulares de entrada para o Ensino Fundamental - Anos Finais e/ou para o Ensino Médio, em horário integral, mesmo que a unidade escolar possua turmas regulares de horário parcial em terminalidade;\r\n§ 2º - O retorno de turmas regulares de horário parcial, no período diurno, de qualquer modalidade, ano, série, fase ou etapa, em unidade escolar com atendimento exclusivamente em horário integral, implicará em adequação da sua classificação conforme os demais critérios estabelecidos pelas legislações em vigor.”\r\n(...)\r\n- Alterar, para o ano de 2025, a Resolução SEEDUC nº 6003/2021, em seu art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que obtiverem a classificação E passarão para a classificação D.”\r\n(...)\r\n- Alterar a classificação das unidades escolares constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos terão validade até 31/12/2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nREGIONAL\r\nCENSO\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026734\r\n11802301523\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026726\r\n11802301524\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33183759\r\n11802301501\r\nCE SARGENTO PM ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026408\r\n11802301509\r\nCIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026386\r\n11802301539\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027455\r\n11802301505\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027307\r\n11802301549\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nD\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028583\r\n11802301540\r\nCIEP 457 DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICA\r\n33053995\r\n11802301515\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\nD\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055610\r\n11802301557\r\nCE AURELINO LEAL\r\nB\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056439\r\n11802301574\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056579\r\n11802301590\r\nEE PROFESSOR ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056390\r\n11802301571\r\nEE DOUTOR MEMORIA\r\nD\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044368\r\n11802301591\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33091412\r\n11802301603\r\nCE CABO PM RAPHAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028087\r\n11802301543\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\nB\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028095\r\n11802301541\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028702\r\n11802301529\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n33098573\r\n11802302520\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034273\r\n11802302519\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038180\r\n11802302501\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038589\r\n11802302506\r\nCE VERA CRUZ\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33094098\r\n11802302553\r\nCIEP 494 ALEXANDRE CARVALHO CÍVICO MILITAR\r\nC\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035334\r\n11802302544\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035059\r\n11802302543\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\nC\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035628\r\n11802302537\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059152\r\n11802304529\r\nCE ALFREDO NEVES\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058199\r\n11802304586\r\nCIEP 167 JARDIM PARAÍSO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058458\r\n11802304585\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33097275\r\n11802304578\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058318\r\n11802304575\r\nCIEP 394 VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058288\r\n11802304591\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058393\r\n11802304559\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058407\r\n11802304573\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058415\r\n11802304570\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33117764\r\n11802304598\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\n11802304592\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33096740\r\n11802304593\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n33097046\r\n11802305531\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091897\r\n11802305593\r\nCE CORONEL PM MARCUS JARDIM\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090890\r\n11802305575\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33091323\r\n11802305592\r\nCE SUBTENENTE PM MARCO ANTONIO GRIPP\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33088950\r\n11802305521\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103887\r\n11802305502\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090173\r\n11802305507\r\nCIEP 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33096988\r\n11802305517\r\nCIEP 412 DOUTOR ZERBINI\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33103941\r\n11802305529\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090165\r\n11802305525\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33089337\r\n11802305547\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090394\r\n11802305563\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074160\r\n11802306502\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071543\r\n11802306574\r\nCE BOLIVAR\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075174\r\n11802306520\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062277\r\n11802306566\r\nCE CUBA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072094\r\n11802306575\r\nCE JOAO KOPKE\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127395\r\n11802306592\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074054\r\n11802306518\r\nCE NUNO ALVARES PEREIRA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086796\r\n11802306558\r\nCE PARAIBA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075832\r\n11802306511\r\nCE PARANA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33117950\r\n11802306538\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126267\r\n11802306593\r\nCE PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063907\r\n11802306501\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075212\r\n11802306515\r\nCE PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075220\r\n11802306517\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075875\r\n11802306525\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33096759\r\n11802306552\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33104638\r\n11802306547\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\n33044880\r\n11802307517\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\n33044899\r\n11802307516\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086737\r\n11802307564\r\nCE COELHO NETO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082286\r\n11802307526\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136475\r\n11802307596\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082375\r\n11802307534\r\nCE RAINHA VITORIA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110476\r\n11802307551\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33166382\r\n11802307502\r\nCE BANANAL\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045470\r\n11802307509\r\nCE BARAO DE TEFE\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPEDICA\r\n33045445\r\n11802307515\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERT SABIN\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33142882\r\n11802308578\r\nCE PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048339\r\n11802308508\r\nCIEP 098 PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101620\r\n11802308503\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099073\r\n11802308522\r\nCIEP 199 GINÁSIO PÚBLICO CHARLES CHAPLIN\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048843\r\n11802308538\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049734\r\n11802308510\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086427\r\n11802309542\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063389\r\n11802309523\r\nCE CHICO ANYSIO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077487\r\n11802309513\r\nCE FREDERICO EYER\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065284\r\n11802309526\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062668\r\n11802309546\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065292\r\n11802309532\r\nCE MANUEL BANDEIRA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077525\r\n11802309518\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063052\r\n11802309539\r\nCE MEM DE SA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065217\r\n11802309533\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072337\r\n11802309561\r\nCE SARMIENTO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046786\r\n11802310593\r\nCE PRESIDENTE KENNEDY\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046603\r\n11802310542\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046662\r\n11802310538\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046514\r\n11802310537\r\nCIEP 178 JOÃO SALDANHA\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047960\r\n11802310520\r\nCIEP 380 JORACI CAMARGO\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33113319\r\n11802310501\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILOPOLIS\r\n33054843\r\n11802310571\r\nIE CARLOS PASQUALE\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092168\r\n11802310524\r\nCIEP 016 PROFESSORA LUCILENE DE SOUZA PECLAT\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093016\r\n11802310526\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093024\r\n11802310511\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33092796\r\n11802310539\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33104271\r\n11802310532\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nC\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000115\r\n11802311532\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33518220\r\n11802311535\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000662\r\n11802311536\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006458\r\n11802311548\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006296\r\n11802311549\r\nCE LAURINDO PITA\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001278\r\n11802311510\r\nCE AGRICOLA PROFESSOR LUIZ PAULO RODRIGUES\r\nB\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001359\r\n11802311516\r\nCE ROTARY\r\nC\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002827\r\n11802311512\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\nD\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33183422\r\n11802311565\r\nCE PROFESSORA SONIA DO AMARAL TORRES\r\nC\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33094063\r\n11802311530\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nD\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003386\r\n11802311526\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\nD\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33142319\r\n11802311556\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33183775\r\n11802311564\r\nCE SUBTENENTE PM CLAUDIO HENTZY FERREIRA\r\nC\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011311\r\n11802312546\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010315\r\n11802312554\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010528\r\n11802312556\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nD\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008299\r\n11802312500\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\nC\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099758\r\n11802312507\r\nCIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\nC\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099111\r\n11802312508\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\nB\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33098662\r\n11802312523\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\nC\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33015090\r\n11802312593\r\nCE BOCAINA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014817\r\n11802312519\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025576\r\n11802312581\r\nCE ROCHA LEAO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014086\r\n11802312528\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013837\r\n11802312532\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013918\r\n11802312535\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n33014566\r\n11802312533\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nAREAL\r\n33183716\r\n11802313564\r\nCE CABO PM ELISÂNGELA BESSA CORDEIRO\r\nC\r\nA\r\nSERRANA I\r\nMAGE\r\n33053340\r\n11802313531\r\nCIEP 441 MANÉ GARRINCHA\r\nB\r\nA\r\nSERRANA I\r\nPETROPOLIS\r\n33041946\r\n11802313509\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\nC\r\nA\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33018073\r\n11802313554\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017930\r\n11802313558\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33183791\r\n11802313563\r\nCE CABO BM FLÁVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS\r\nC\r\nA\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33175314\r\n11802313542\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\nE\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTRES RIOS\r\n33018650\r\n11802313535\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043515\r\n11802314538\r\nCIEP 140 MÁRIO CESAR GOMES DA SILVA\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043736\r\n11802314539\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043655\r\n11802314537\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019290\r\n11802314507\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019223\r\n11802314509\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018804\r\n11802314532\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO - JANJÃO\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33183740\r\n11802314582\r\nCE 1º SARGENTO BM LUIZ CARLOS GONÇALVES FISCHER\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019800\r\n11802314516\r\nCE INDEPENDENCIA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019789\r\n11802314515\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33094330\r\n11802314513\r\nCE INDAIAÇU\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025150\r\n11802314564\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33183732\r\n11802314583\r\nCE 2º TENENTE BM SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020205\r\n11802314502\r\nCE CONSTANCA SOARES TEIXEIRA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020213\r\n11802314505\r\nIE INOCÊNCIO DE ANDRADE\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021945\r\n11802314558\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33105022\r\n11802314530\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33024537\r\n11802314540\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33024480\r\n11802314541\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025835\r\n11802314571\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33149178\r\n11802314517\r\nCE CAMPINAS II\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024952\r\n11802314570\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024880\r\n11802314568\r\nCE JOSE DE MORAES SOUZA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33025010\r\n11802314569\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33030359\r\n11802303567\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096830\r\n11802303500\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\nD\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPORTO REAL\r\n33032130\r\n11802303512\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031711\r\n11802303507\r\nCE ANÍBAL BENÉVOLO\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031380\r\n11802303503\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032998\r\n11802303522\r\nCE ACACIA AMARELA\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156883\r\n11802303585\r\nCE GECY VIEIRA GONCALVES\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033099\r\n11802303528\r\nCE NITERÓI\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033188\r\n11802303537\r\nCE RONDONIA\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033196\r\n11802303538\r\nCE ROTARY\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033200\r\n11802303540\r\nCE SÃO PAULO\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156999\r\n11802303545\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032718\r\n11802303543\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\nD\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33103097\r\n11802303588\r\nCIEP 403 MARIA DE LOURDES GIOVANETTI CÍVICO MILITAR\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033978\r\n11802303544\r\nCIEP 484 GINÁSIO PÚBLICO TONINHO MARQUES\r\nE\r\nA\r\nId: 2622355\r\n"
        ],
        "2622421": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6868 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\nUNIDADE\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n61.943\r\nTEN CEL\r\n23682949\r\n037.115.247-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nIVAN SOUZA BLAZ JUNIOR\r\n67.789\r\nTEN CEL\r\n2449385-6\r\n085254277-13\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n82.523\r\nMAJOR\r\n4256394-1\r\n107846797-89\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.210\r\n2º TENENTE\r\n2497044-1\r\n073545157-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n74.668\r\n1º SARGENTO\r\n24371432\r\n071120587-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n90.082\r\n3º SARGENTO\r\n44032986\r\n115749077-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n96.493\r\n3º SARGENTO\r\n5005462-7\r\n112.747147-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n97.908\r\n3º SARGENTO\r\n50094440\r\n102907367-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n65.325\r\nTEN CEL\r\n2448905-0\r\n080.261.017-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n82.486\r\nCAPITÃO\r\n42594073\r\n090.089.627-21\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRODRIGO LIMA DOS REIS\r\n104.613\r\n1º TENENTE\r\n5034456-0\r\n111.004.057-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\n3º SARGENTO\r\n4419466-8\r\n117.147.157-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n107.599\r\nCABO\r\n5100533-6\r\n140.639.377-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n108.032\r\nSOLDADO\r\n5104039-5\r\n116+374+547-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n63.383\r\nTEN CEL\r\n2325982-5\r\n081.755.047-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n81.542\r\nMAJOR\r\n42114748\r\n056.082.147-65\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n77.703\r\n2º TENENTE\r\n4140480-7\r\n9.674.579.710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n71.208\r\n1º SARGENTO\r\n2284448-1\r\n087.558.877-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n89.869\r\n3º SARGENTO\r\n4401119-9\r\n102.484.257-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n93.459\r\n3º SARGENTO\r\n4419589-3\r\n110.595.207-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n100.359\r\nCABO\r\n5018793-7\r\n130.478.747-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n101.152\r\nCABO\r\n5020395-9\r\n107.179.317-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA ROFRIGUES DE JESUS\r\n85.497\r\n2º SARGENTO\r\n43281435\r\n098.814.757-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n65.148\r\nTEN CEL\r\n2448774-0\r\n079.513.277-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n66.400\r\nMAJOR\r\n2444606-8\r\n023.508.647-90\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n86.498\r\n3º SARGENTO\r\n43673147\r\n055.157.637-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n91.548\r\n3º SARGENTO\r\n44098790\r\n056.882.837-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n100.491\r\nCABO\r\n50193139\r\n054.414.567-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n77.968\r\n1º SARGENTO\r\n593255-6\r\n616.753.003-30\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n58.807\r\nCORONEL\r\n2338497-2\r\n071.175.307-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n82.534\r\nMAJOR\r\n4259340-9\r\n098.604.707-40\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n104.591\r\n1º TENENTE\r\n50343883-2\r\n123.159.097-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n85.758\r\n2º SARGENTO\r\n4330084-7\r\n057.419.757-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n86.393\r\n3º SARGENTO\r\n4366078-9\r\n119.030.447-31\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n56.461\r\nCORONEL\r\n2472741-5\r\n002.412.877-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n82.484\r\nCAPITÃO\r\n4256407-7\r\n087.888.217-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n65.432\r\n2º TENENTE\r\n2193719-2\r\n038.758.347-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n61.557\r\nSUBTEN\r\n2353166-5\r\n019.294.267-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n89.205\r\n3º SARGENTO\r\n4383209-1\r\n056.126.687-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n60.499\r\nSUBTEN\r\n2193194-1\r\n032.010.497-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n70.960\r\n1º SARGENTO\r\n2235864-1\r\n004.246.457-93\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n67.791\r\nTEN CEL\r\n24474886\r\n070199907-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARCELINO\r\n59.573\r\nMAJOR\r\n24013137\r\n030.606.637-85\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n63.569\r\n1º TENENTE\r\n22061444\r\n080.557.037-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n75.684\r\n1º SARGENTO\r\n220214126\r\n030.574.607-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n75.835\r\n1º SARGENTO\r\n22054758\r\n076.293647-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n94.139\r\n3º SARGENTO\r\n44206208\r\n123434017-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n98.034\r\nCABO\r\n50.104.896\r\n10679048758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n82.843\r\n2º SARGENTO\r\n4265790-3\r\n094.375.117-99\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n9º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n65.143\r\nTEN CEL\r\n21541035\r\n076174547-59\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n72.670\r\nMAJOR\r\n2496529\r\n8786066706\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n84.681\r\nCAPITÃO\r\n43213731\r\n9107306792\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVIERA\r\n78.554\r\n2º TENENTE\r\n5938350\r\n2311195754\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n78.591\r\n1º SARGENTO\r\n593869-4\r\n9629804719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n87.225\r\n2º SARGENTO\r\n4367984-6\r\n9280653750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n95.239\r\n3º SARGENTO\r\n50041550\r\n9102715775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n110. 654\r\nSOLDADO\r\n51276828\r\n8460584488\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n10º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n56.122\r\nTEN CEL\r\n590297-5\r\n016.181.767-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n79.674\r\nCAPITÃO\r\n594929-7\r\n089.127.307-70\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRONALDO PEREIRA DE AQUINO\r\n61.639\r\n2º TENENTE\r\n2221994-3\r\n028.779.577-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n63.839\r\nSUBTEN\r\n2224436-0\r\n070.762.057-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n72.280\r\n1º SARGENTO\r\n2225547-8\r\n080.582.697-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n78.279\r\n1º SARGENTO\r\n593561-0\r\n053301637-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n88.338\r\n3º SARGENTO\r\n4379212-0\r\n086.719.807-90\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n11º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n65.156\r\nTEN CEL\r\n24443646\r\n020.935.697-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n57.060\r\nCAPITÃO\r\n22310843\r\n026.332.847-36\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n65.708\r\n2º TENENTE\r\n22322647\r\n070.367.397-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n82.908\r\n2º SARGENTO\r\n42661226\r\n075.239.927-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n82.944\r\n2º SARGENTO\r\n42661269\r\n082.923.417-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n93.679\r\n3º SARGENTO\r\n44203152\r\n130.519.557-44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n12º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n58.834\r\nCORONEL\r\n23385910\r\n071.990.597-44\r\nGESTOR TÁTICO\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n82.467\r\nCAPITÃO\r\n42593948\r\n110.830.957-73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n56.881\r\n2º TENENTE\r\n22311122\r\n026.345.067-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n81.934\r\n2º SARGENTO\r\n42492300\r\n088.590.667-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n88.629\r\n3º SARGENTO\r\n43805167\r\n107.304.807-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n95.572\r\n3º SARGENTO\r\n44263880\r\n118.217.697-67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n14º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n67.822\r\nTEN CEL\r\n24490652\r\n081501887-89\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n81.538\r\nMAJOR\r\n42083737\r\n053980087-22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n62.880\r\n2°TEN\r\n24535680\r\n020653537-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n58.749\r\nSUBTEN\r\n21588333\r\n022.070.967-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n99.854\r\nCABO\r\n50168770\r\n100.262.477-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n106.159\r\nCABO\r\n50806602\r\n114.600.127-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n15º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n60.930\r\nTEN CEL\r\n32209630\r\n4256595775\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n40.552\r\nMAJOR\r\n23205466\r\n81607369753\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n47.869\r\n1º TENENTE\r\n23146761\r\n86074164720\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n72.696\r\n1º SARGENTO\r\n22796053\r\n68673710782\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n100.470\r\nCABO\r\n50192795\r\n11497965705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n108.503\r\nSOLDADO\r\n51050820\r\n11845071719\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n16º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nBRUNO SHORCHT\r\n65.145\r\nTEN CEL\r\n2448873-9\r\n080121027-57\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n89.861\r\nCAPITÃO\r\n44045522\r\n120529087-73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n77.491\r\n2º TENENTE\r\n5927862\r\n082134317-31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n66.559\r\n1º SARGENTO\r\n2277710-5\r\n082.525.047-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n79.489\r\n1º SARGENTO\r\n594754-5\r\n022130387-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n83.493\r\n2º SARGENTO\r\n4268054-9\r\n052424787-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n102.127\r\nCABO\r\n50251511\r\n057216907-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n17º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n65.119\r\nTEN CEL\r\n2449572-7\r\n030.000.907-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n82.482\r\nCAPITÃO\r\n4259403-0\r\n124.179.797-80\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n47.101\r\n1º TENENTE\r\n2426385-0\r\n863918957-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n74.893\r\n1º SARGENTO\r\n2508477-1\r\n032631377-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n81.951\r\n2º SARGENTO\r\n4249281-5\r\n7145270765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n90.467\r\n3º SARGENTO\r\n4404658-8\r\n100861127-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n74.461\r\n1º SARGENTO\r\n2310526-7\r\n2305256795\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n18º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n67.875\r\nTEN CEL\r\n2445685-3\r\n035.960.847-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n85.904\r\nCAPITÃO\r\n4354887-3\r\n107.573.987-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\n53.356\r\n2º TENENTE\r\n2219918-7\r\n004.151.257-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n72.174\r\n1º SARGENTO\r\n2286925-5\r\n003.546.297-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n77.248\r\n1º SARGENTO\r\n592615-7\r\n084.458.117-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n85.454\r\n2º SARGENTO\r\n4327749-7\r\n094.540.687-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA\r\n108.565\r\nSOLDADO\r\n5107700-0\r\n119.780.807-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DA SILVA BEZERRA\r\n107.355\r\nCABO\r\n5098956-1\r\n151.546.557-88\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n19º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n63.411\r\nCORONEL\r\n2501425-0\r\n085.205.887-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n85.168\r\nCAPITÃO\r\n4323227-2\r\n095.905.417-04\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n107.951\r\n2º TENENTE\r\n0594283-7\r\n343.049.008-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n95.745\r\n3º SARGENTO\r\n4428588-4\r\n113.521.037-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n107.442\r\nCABO\r\n5099174-4\r\n101.599.927-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n109.907\r\nSOLDADO\r\n5113688-0\r\n111.636.207-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n20º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n60.905\r\nCORONEL\r\n2269146-4\r\n3645830707\r\nGESTOR TÁTICO\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n85.927\r\nCAPITAO\r\n4355423-7\r\n133398117-17\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n92.226\r\n2º TENENTE\r\n4412719-7\r\n134.074.607-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n105.735\r\nCABO\r\n50800604\r\n14294188774\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n103.667\r\nCABO\r\n50316001\r\n11393826750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n109.410\r\nSOLDADO\r\n51093340\r\n111.598.367-95\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n21º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIA CARLOS ALVES JUNIOR\r\n55.900\r\nTEN CEL\r\n2268774-2\r\n032513627-04\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n77.695\r\nMAJOR\r\n592987-3\r\n035243597-60\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nWALLACE FABIO SOUZA SANTOS\r\n106.451\r\n1º TENENTE\r\n50897152-1\r\n134193497-77\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n65.308\r\n1º SARGENTO\r\n22581375\r\n2211720765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n69.995\r\n1º SARGENTO\r\n21609829\r\n7535292704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n71.595\r\n1º SARGENTO\r\n23182130\r\n7513408718\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n22º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n67.805\r\nTEN CEL\r\n2447145-3\r\n056.270.927-42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n104.574\r\n1º TENENTE\r\n50344870\r\n11944931732\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n85.659\r\n2º TENENTE\r\n4334715-0\r\n110.607.997-31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n69.051\r\n1º SARGENTO\r\n2295365-5\r\n072.787.737.25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n71.258\r\n2º SARGENTO\r\n2183646\r\n025503957-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n95.404\r\n3º SARGENTO\r\n4426140-3\r\n098.895.497-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n111.085\r\nSOLDADO\r\n5143796-1\r\n10606380701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n23º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n63.402\r\nTEN CEL\r\n2401697-7\r\n042958617-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n79.349\r\nCAPITÃO\r\n0594617-4\r\n050151366-33\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n77.663\r\n2º TENENTE\r\n592956-3\r\n094327657-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n58.189\r\nSUBTEN\r\n2266625-7\r\n028131287-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n65.850\r\n1º SARGENTO\r\n2525475-0\r\n073613737-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n100.422\r\nCABO\r\n4251573-4\r\n058929367-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n99.222\r\nCABO\r\n5014502-9\r\n9415120703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE MACHADO DA COSTA\r\n97.223\r\nCABO\r\n5006184-4\r\n091762877-26\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n24º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n65.124\r\nTEN CEL\r\n24483788\r\n075.913.447-22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n80.519\r\nMAJOR\r\n0595723-0\r\n090.293.917-31\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n62.118\r\n2º TENENTE\r\n2497288-6\r\n078.808.057-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n72.126\r\n1º SARGENTO\r\n2289692-9\r\n077.330.197-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n91.633\r\n3º SARGENTO\r\n4408832-3\r\n086.555.997-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS DE MEDEIROS VIEIRA\r\n69.396\r\n1º SARGENTO\r\n2223466-7\r\n044.862.497-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n83.578\r\n3º SARGENTO\r\n42681820\r\n095.851.907-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n25º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n55.577\r\nCORONEL\r\n3239175-7\r\n022025597-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n84.294\r\nCAPITÃO\r\n4269317-9\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n48.604\r\n1º TENENTE\r\n2498427-2\r\n887556657-72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n71.823\r\n1º SARGENTO\r\n2338985-0\r\n076447767-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX DE SANTANA\r\n79.509\r\n1º SARGENTO\r\n0594772-3\r\n077827047-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n73.820\r\n1º SARGENTO\r\n2338398-9\r\n069416787-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n26º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n57.369\r\nTEN CEL\r\n2240992-0\r\n070.764.787-81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n60.478\r\nMAJOR\r\n24430552\r\n002.454.137-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n74.388\r\n2º TENENTE\r\n23244984\r\n036.157.217-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n61.865\r\nSUBTEN\r\n23450363\r\n070.710.647-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n61.935\r\nSUBTEN\r\n23444967\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n83.157\r\n2º SARGENTO\r\n4266139-0\r\n105.985.267-57\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n27º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n58.798\r\nTEN CEL\r\n2154244-9\r\n078.131.747-98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n42562899\r\n088.105.687-10\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA\r\n64.774\r\n2º TENENTE\r\n2248526-6\r\n018.500.907-77\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n66.658\r\n1º SARGENTO\r\n24751376\r\n013.168.477-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.081\r\n1º SARGENTO\r\n2153476-0\r\n045523.117-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n88.011\r\n3º SARGENTO\r\n4377181-5\r\n096.306.547-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARINE DE MEDEIROS FORÇA\r\n88.871\r\n3º SARGENTO\r\n4382894-9\r\n112.421.627-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n96.546\r\nCABO\r\n5005324-2\r\n099.065.377-36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n28º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n58.804\r\nTEN CEL\r\n22582134\r\n023661557-27\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n82.517\r\nMAJOR\r\n42563925\r\n091358587-45\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n63.902\r\n1º TENENTE\r\n2355809-1\r\n080263257-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n108.282\r\nSOLDADO\r\n510489-14\r\n108975367-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n84.122\r\n2º SARGENTO\r\n42700973\r\n083889617-05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n29º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n58.819\r\nCORONEL\r\n2205625-4\r\n077636227-50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n72.712\r\nMAJOR\r\n2447490-8\r\n070.201.497-40\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIANO JOSÉ CORREIA FERRO\r\n75.519\r\n2º TENENTE\r\n2362993-2\r\n074.077.637-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n75.442\r\nSUBTEN\r\n2362772-7\r\n072.820.187-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n79.333\r\nSUBTEN\r\n544601-8\r\n906.021.706-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n79.304\r\nSUBTEN\r\n594572-0\r\n036.525.836-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n79.364\r\nSUBTEN\r\n594632-8\r\n095.940.587-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n30º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n58.831\r\nTEN CEL\r\n2019255-0\r\n073209077-63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n66.811\r\nMAJOR\r\n2359417-9\r\n017052047-16\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n58.135\r\n2º TENENTE\r\n2367722-8\r\n022977827-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n75.332\r\n1º SARGENTO\r\n4140263-4\r\n082732257-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n85.797\r\n2º SARGENTO\r\n4330924-0\r\n056528377-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n98.036\r\nCABO\r\n5010486-1\r\n098522577-73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n31º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n65.119\r\nTEN CEL\r\n2449572-7\r\n087209277-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n82.486\r\nCAPITÃO\r\n42594073\r\n090.089.627-21\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\n91.123\r\n1º TENENTE\r\n4407268-6\r\n118234527-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\n3º SARGENTO\r\n4419466-8\r\n117.147.157-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n107.599\r\nCABO\r\n5100533-6\r\n140.639.377-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO PAGLIALOGA DE OLIVEIRA\r\n108.032\r\nSOLDADO\r\n5104039-5\r\n116.374.547-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n32º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n57.373\r\nCORONEL\r\n24820563\r\n041.403.737-50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n68.674\r\nMAJOR\r\n24046876\r\n070.411.217-55\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n72.775\r\n2º TENENTE\r\n22703454\r\n085420607-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n64.734\r\nSUBTEN\r\n22028811\r\n039342817-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n74.546\r\n1º SARGENTO\r\n2438581\r\n080447507-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n75.708\r\n1º SARGENTO\r\n22064230\r\n082560977-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n89.077\r\n3º SARGENTO\r\n43870791\r\n051.739.477-48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n33º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n65.129\r\nTEN CEL\r\n2446593-3\r\n051.996.787-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n87.679\r\nCAPITÃO\r\n4374768-0\r\n124.665.677-92\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n68.689\r\n2º TENENTE\r\n23546069\r\n046.393.127-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n68.791\r\n1º SARGENTO\r\n2378593-4\r\n027.933.197-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n77.209\r\n1º SARGENTO\r\n592602-5\r\n036.106.607-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n101.725\r\nCABO\r\n5025428-6\r\n092.319.767-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n34º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n63.429\r\nTEN CEL\r\n2345386-9\r\n7703764795\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n80.448\r\nMAJOR\r\n0595657-9\r\n10721097782\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRICARDO SIMÃO LEITE\r\n75.076\r\n2º TENENTE\r\n2384525-2\r\n4471916750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n66.330\r\nSUBTEN\r\n23835508\r\n1606557734\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n75.214\r\n1º SARGENTO\r\n5940087\r\n8337369736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n78.734\r\n1º SARGENTO\r\n23456957\r\n8240778739\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n35º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n60.923\r\nTEN CEL\r\n2241728-1\r\n074393587-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n85.129\r\nCAPITÃO\r\n4323229-9\r\n106.847.687-71\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n51.884\r\n1º TENENTE\r\n2396116-3\r\n962.423.297-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n75.100\r\n1º SARGENTO\r\n2382415-2\r\n015.828.897-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n90.198\r\n3º SARGENTO\r\n4401688-3\r\n104.776.617-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n79.003\r\n1º SARGENTO\r\n0594275-6\r\n032.413.587-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n87.006\r\n3º SARGENTO\r\n4369184-6\r\n084.642.367-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n81.977\r\n2º SARGENTO\r\n4249698-5\r\n081.939.987-66\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n36º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n60.943\r\nTEN CEL\r\n2501374-2\r\n082097457-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n79.307\r\nCAPITÃO\r\n594575-5\r\n091.094.587-00\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n75.612\r\n1º TENENTE\r\n24021946\r\n076251427-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n67.620\r\n1º SARGENTO\r\n24021229\r\n075028487-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n82.019\r\n2º SARGENTO\r\n42496284\r\n084133917-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n88.108\r\n3º SARGENTO\r\n43777660\r\n093891417-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n75.556\r\n1º SARGENTO\r\n24007170\r\n017725477-78\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n37º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n63.422\r\nTEN CEL\r\n2372953-8\r\n076.379.827-42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n61.706\r\nMAJOR\r\n2220193-9\r\n007.397.787-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n76.282\r\n2º TENENTE\r\n2223954-5\r\n052.457.117-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n68.682\r\n1º SARGENTO\r\n2404768-6\r\n073.870.107-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n72.893\r\n1º SARGENTO\r\n2194722-8\r\n072.137.387-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n84.152\r\n2º SARGENTO\r\n4270129-5\r\n110.604.647-13\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n38º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n60.874\r\nTEN CEL\r\n2342891-0\r\n011.851.747-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n80.503\r\nMAJOR\r\n0595707-9\r\n037.512.657-08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n76.203\r\n2º TENENTE\r\n2223293-1\r\n041.698.527-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n81.437\r\n1º SARGENTO\r\n4208332-0\r\n998.600.076-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n100.820\r\nCABO\r\n5019586-7\r\n109.500.737-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n39º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCUS VINICIUS B. DE LIMA\r\n65.139\r\nTEN CEL\r\n24486523\r\n7832515724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCESAR AUGUSTO C. MACHADO\r\n75.596\r\nMAJOR\r\n24.382.841\r\n7889555784\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n74.305\r\nMAJOR\r\n21532559\r\n3803949793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n71.563\r\n1º SARGENTO\r\n23024348\r\n4433057738\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n108.053\r\nSOLDADO\r\n51041618\r\n13358241700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n40º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n66.922\r\nTEN CEL\r\n2446156-3\r\n044.050.077-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n80.470\r\nMAJOR\r\n595676-5\r\n091.157.647-96\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n78.365\r\n1º TENENTE\r\n0593648-9\r\n099.096.717-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n109.747\r\nSOLDADO\r\n5113254-0\r\n055.366.977-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n75.311\r\n1º SARGENTO\r\n24350036-2\r\n025.520.657-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA\r\n67.194\r\n1º SARGENTO\r\n2520087-9\r\n025.712.927-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n41º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n56.478\r\nCORONEL\r\n2165147-7\r\n008.361.457-55\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n80.967\r\nMAJOR\r\n4189352-2\r\n084.903.597-09\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n104.589\r\n1º TENENTE\r\n5034386-6\r\n141.988.417-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n87.958\r\n3º SARGENTO\r\n4377050-9\r\n053.842.647-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n92.932\r\n3º SARGENTO\r\n4417033-5\r\n116.123.527-23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n108.930\r\nSOLDADO\r\n51083027\r\n125.304157-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n110.056\r\nSOLDADO\r\n5120422-3\r\n119.136.027-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n110.352\r\nSOLDADO\r\n5004201-7\r\n057.969.057-16\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n56.109\r\nCORONEL\r\n22941134\r\n020.340.207-31\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWANDER DE SOUZA CASTRO\r\n82.547\r\nCAPITÃO\r\n42581966\r\n102.902.137-62\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n69.699\r\nSUBTEN\r\n23248947\r\n044.697.817-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n72.756\r\n1º SARGENTO\r\n23026480\r\n052.212.127-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n85.286\r\n2º SARGENTO\r\n43270190\r\n102.892.287-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n90.044\r\n3º SARGENTO\r\n44013329\r\n114.724.267-46\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n55.202\r\nCORONEL\r\n2286852-6\r\n1207577-96\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n51.721\r\n1º TENENTE\r\n2266625-7\r\n92143229704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n73.766\r\n1º SARGENTO\r\n231802-2\r\n071170567-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n74.927\r\n1º SARGENTO\r\n2385056-6\r\n79810697-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n70.379\r\n1º SARGENTO\r\n2214805-1\r\n076203127-14\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n55.539\r\nCORONEL\r\n23428430\r\n792.968.753\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANGELO GOMES CAMPOS\r\n81.553\r\nMAJOR\r\n42114810\r\n5.528.306.744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO FONSECA DAROCHA\r\n89.015\r\n3º SARGENTO\r\n43835678\r\n881.195.073-2\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n94.375\r\n3º SARGENTO\r\n44222130\r\n113.602.227-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n55.660\r\nCORONEL\r\n24181870\r\n187413711\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n55.573\r\nMAJOR\r\n24075078\r\n1097805743\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n71.854\r\nSUBTEN\r\n23377933\r\n3711104754\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n68.792\r\n1º SARGENTO\r\n22414860\r\n7328353724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n69.977\r\n1º SARGENTO\r\n25127616\r\n654210780\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n61.070\r\nSUBTEN\r\n23934573\r\n3244823700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n54.618\r\nCORONEL\r\n21828644\r\n012.309.677-45\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n79.779\r\nCAPITÃO\r\n5950325\r\n083.194.467.67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n71.919\r\n1º SARGENTO\r\n23530448\r\n012.679.186-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n99.424\r\nCABO\r\n50178032\r\n108.717.387-67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n53.577\r\nCORONEL\r\n22752978\r\n18722259740\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n56.665\r\nTEN CEL\r\n22509348\r\n85817589753\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n80.175\r\n1º SARGENTO\r\n5954282\r\n1750307740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n63.623\r\nSUBTEN\r\n22033750\r\n4184233775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n80.028\r\n1º SARGENTO\r\n5952816\r\n8558636761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n100.191\r\nCABO\r\n50186361\r\n11061203700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n56.476\r\nCORONEL\r\n24204030\r\n18077716873\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n67.793\r\nMAJOR\r\n2445185-1\r\n028.327.257-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n68.181\r\n1º SARGENTO\r\n2345485-7\r\n078.779.757-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n86.421\r\n3º SARGENTO\r\n4367027-0\r\n087.208.637-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n104.405\r\nCABO\r\n5032339-3\r\n097.220.787-20\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n75.276\r\n1º SARGENTO\r\n2345683-3\r\n082.571.417-63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ª CIPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n80.950\r\nMAJOR\r\n4189337-9\r\n104441197-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n81.554\r\nMAJOR\r\n42114829-1\r\n082698347-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n68.172\r\n2º TENENTE\r\n2343116-4\r\n015 788 077 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n96.682\r\nCABO\r\n5005562-3\r\n139724587-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n57.230\r\nSUBTEN\r\n2167661-5\r\n034461717-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2ª CIPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n80.493\r\nMAJOR\r\n595698-6\r\n092.725.827-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n65.439\r\nCAPITÃO\r\n2194215-3\r\n052.735.597-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n75.936\r\n1º SARGENTO\r\n2379347-3\r\n054.074.237-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n87.330\r\n3º SARGENTO\r\n4368827-6\r\n097.060.797-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n65.111\r\nTEN CEL\r\n2404793-7\r\n074.447.127-35\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n80.846\r\nCAPITÃO\r\n4184061-5\r\n184.285.187-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n74.540\r\n2º SARGENTO\r\n2375085-5\r\n010.972.687-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n92.527\r\n3º SARGENTO\r\n4416055-0\r\n087.899.467-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n92.563\r\n3º SARGENTO\r\n4416656-7\r\n095.305.487-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420203-5\r\n100.983.717-62\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n58.812\r\nTEN CEL\r\n2483945-0\r\n068350807-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n88.440\r\nCAPITÃO\r\n4382838-8\r\n124188267-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n44.887\r\n1º TENENTE\r\n2441257-0\r\n795906917-49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n66.495\r\nSUBTEN\r\n2519833-5\r\n020883097-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n70.184\r\n1º SARGENTO\r\n2167783-2\r\n0356335937-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n100.215\r\nCABO\r\n5018568-3\r\n098882017-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n60.909\r\nTEN CEL\r\n22896074\r\n075.802.267-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n67.895\r\nTEN CEL\r\n24467910\r\n053.025.857-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n71.419\r\n1º SARGENTO\r\n21753881\r\n037496607-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n74.225\r\n1º SARGENTO\r\n41405480\r\n069542627-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n90.991\r\n3º SARGENTO\r\n44057954\r\n101802507-36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n63.378\r\nTEN CEL\r\n23030640\r\n071596027-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN RIBEIRO\r\n74.884\r\nCAPITÃO\r\n22425977\r\n080334587-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n70.786\r\n1º SARGENTO\r\n21912076\r\n006635977-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n65.861\r\n1º SARGENTO\r\n2330838\r\n006897117-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n86.467\r\n3º SARGENTO\r\n43688870\r\n106994237-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n92.858\r\n3º SARGENTO\r\n44167660\r\n093370137-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALINE CARDOSO FERNANDES\r\n67.887\r\nTEN CEL\r\n2449355-4\r\n085.023.757-25\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n85.124\r\nCAPITÃO\r\n4329699-8\r\n104.287.617-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n79.777\r\n1º SARGENTO\r\n595030-9\r\n053.792.187-76\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON MIGUEL\r\n86.528\r\n3º SARGENTO\r\n4367533-6\r\n091.618.907-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL LEAL NEVES\r\n99.414\r\nCABO\r\n5017759-1\r\n095.378.197-60\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n63.409\r\nTEN CEL\r\n23037660\r\n8389541700\r\nGESTOR TÁTICO\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n80.242\r\n2º TENENTE\r\n5954924\r\n9202103763\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n65.555\r\n1º SARGENTO\r\n23882263\r\n1764034775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n75.759\r\nSUBTEN\r\n22044450\r\n7025681717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n84.373\r\n2º SARGENTO\r\n42688680\r\n1083857606\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n60.936\r\nTEN CEL\r\n2349582-0\r\n074.793.537-82\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n81.088\r\nCAPITÃO\r\n4208034-7\r\n080.343.127-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n78.863\r\n1º SARGENTO\r\n594136-9\r\n089.752.437.37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n78.876\r\n1º SARGENTO\r\n594149-0\r\n081.899.737-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n78.878\r\n1º SARGENTO\r\n594151-2\r\n024.207.977-60\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n58.824\r\nTEN CEL\r\n24153958\r\n069.435.127-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n73.737\r\n2º TENENTE\r\n23980435\r\n082.590.247-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n64.122\r\nSUBTEN\r\n24805068\r\n034.425.177-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n77.705\r\n1º SARGENTO\r\n5929970\r\n053.119.577-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n98.917\r\nCABO\r\n50147625\r\n108.314.257-76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n60.702\r\nCORONEL\r\n24642150\r\n96497190759\r\nGESTOR TÁTICO\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n46.436\r\nMAJOR\r\n24265284\r\n87492466749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n73.062\r\n1º SARGENTO\r\n2456822\r\n7136024730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n95.326\r\n3º SARGENTO\r\n2458933\r\n11086946758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n73.450\r\n1º SARGENTO\r\n23159324\r\n13110111706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n95.397\r\nCABO\r\n4426129\r\n9387541738\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n57.391\r\nCORONEL\r\n32225156\r\n7405857701\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n67.798\r\nMAJOR\r\n24478725\r\n7196260724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n72.591\r\n1º SARGENTO\r\n22678654\r\n1234411709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREGINALDO DIAS\r\n63.888\r\nSUBTEN\r\n22215573\r\n2320194797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n105.557\r\nCABO\r\n50797590\r\n13518189700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nHCPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRA DE MARTINHO MOTAPIMENTA\r\n64.815\r\nCORONEL\r\n2462417-9\r\n807.730.367-68\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEXANDER BATISTA DA SILVA\r\n60.876\r\nTEN CEL\r\n2159196-2\r\n02.743.9117-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n66.356\r\nSUBTEN\r\n2312042-8\r\n077.526.677-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO\r\n76.460\r\n1º SARGENTO\r\n2289045-9\r\n052.209.237-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n74.858\r\n1º SARGENTO\r\n2435216-0\r\n028.802.877-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n69.251\r\n1º SARGENTO\r\n2480822-9\r\n035.505.417-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n69.776\r\n1º SARGENTO\r\n2325335-5\r\n069.900.527-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n85.040\r\n2º SARGENTO\r\n4320918-1\r\n105.483.747-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n107.262\r\nSOLDADO\r\n5098805-0\r\n090.557.637-30\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nHPM/NIT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n64.810\r\nTEN CEL\r\n2464448-0\r\n997087877-87\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n68.714\r\nMAJOR\r\n21912971\r\n998090794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n64.667\r\nSUBTEN\r\n2474026-8\r\n010576987-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n67.300\r\n1º SARGENTO\r\n2195962-5\r\n081387397-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n99.330\r\n3º SARGENTO\r\n44259166\r\n086247747-64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/SJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n56.509\r\nCORONEL\r\n2463707-6\r\n914.764.537-72\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n82.526\r\nCAP\r\n42593301\r\n111.402.467-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n70.326\r\n1º SARGENTO\r\n22766352\r\n041.603.067-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAXMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n71.598\r\n1º SARGENTO\r\n23157453\r\n010.852.247-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n84.246\r\n2º SARGENTO\r\n42689848\r\n084.856.027-22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/CAMPOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n76.616\r\nTEN CEL\r\n5634539\r\n030492637-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n80.526\r\nMAJOR\r\n5957303\r\n070981027-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n69.670\r\n1º SARGENTO\r\n2204166\r\n051784227-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n80.163\r\n1º SARGENTO\r\n5954169\r\n100384927-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n99.355\r\nCABO\r\n50178172\r\n105269977-45\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/CASCADURA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n64.820\r\nTEN CEL\r\n2456164-9\r\n027.687.677-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n80.952\r\nMAJOR\r\n41893395\r\n101.052.697-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n71.503\r\n1º SARGENTO\r\n2338455-7\r\n070.039.807-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n74.348\r\n1º SARGENTO\r\n2481921-2\r\n038.585.127-88\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n71.503\r\nCABO\r\n5011138-8\r\n085.277.497-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/OLARIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n60.717\r\nTEN CEL\r\n24547921\r\n009.091.047-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n72.644\r\nMAJOR\r\n24501778\r\n96.762.767-23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n61.443\r\nSUBTEN\r\n24777730\r\n023.690.207-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n65.480\r\nSUBTEN\r\n22420339\r\n76.401.587-70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n72.927\r\n1º SARGENTO\r\n21959730\r\n081.466.047-90\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nOCPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n60.715\r\nCORONEL\r\n24192260\r\n016.505.777-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n84.590\r\nMAJOR\r\n42746779\r\n085.876.217-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n74.567\r\n1º SARGENTO\r\n24349437\r\n024.943.817-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n86.410\r\n3º SARGENTO\r\n43690076\r\n108.096.577-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n80.751\r\n1º SARGENTO\r\n41836510\r\n8264610773\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nODPM/I\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n76.779\r\nTEN CEL\r\n3228863-8\r\n038.815.157-98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n66.041\r\n2º TENENTE\r\n2249497-9\r\n051.511.777-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n67.948\r\n1º SARGENTO\r\n2480955-1\r\n035.639.117-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n77.404\r\n1º SARGENTO\r\n0592698-0\r\n002.157.907-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n71.582\r\n1º SARGENTO\r\n2432065-0\r\n021.811.077-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM I\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n67.854\r\nTEN CEL\r\n24498254\r\n089.293.297-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n72.865\r\nMAJOR\r\n2242963-8\r\n085.211.537-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n78.653\r\n1º SARGENTO\r\n593929-1\r\n078.265.657-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n79.501\r\n1º SARGENTO\r\n594764-2\r\n016.047.199-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n79.670\r\n1º SARGENTO\r\n594925-4\r\n089.270.667-82\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n94.795\r\n3º SARGENTO\r\n4423979-3\r\n088.059.577-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n94.022\r\n3º SARGENTO\r\n4420398-5\r\n089.270.667-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM II\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n67.794\r\nTEN CEL\r\n24477060\r\n071.198.397-64\r\nGESTOR TÁTICO\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n77.296\r\nMAJOR\r\n24504564\r\n105.807.997-27\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n84.466\r\n2º SARGENTO\r\n42689570\r\n053.727.055-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n83.714\r\n2º SARGENTO\r\n42682770\r\n051.938.467-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n83.991\r\n2º SARGENTO\r\n42683505\r\n070.435.047-59\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM III\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074.643.417-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082.157.497-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n2º SARGENTO\r\n4265594-3\r\n092.413.257-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103.830.917-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n89.125\r\n3º SARGENTO\r\n4383213-0\r\n116.518.727.24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPCHQ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n63.368\r\nTEN CEL\r\n2436067-8\r\n042.542.267-48\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n82.357\r\nCAPITÃO\r\n42493021\r\n082.345.167-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO FRENSCH PEREIRA\r\n59.877\r\nSUBTEN\r\n2178615-1\r\n014.272.577-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n66.692\r\nSUBTEN\r\n24810266\r\n035.756.467-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099-1\r\n053.990.427-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441-0\r\n103.393.077-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303-4\r\n027.680.524-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n99.878\r\nCABO\r\n5016830-4\r\n116.776.347-58\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBTM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\n77.542\r\nTEN CEL\r\n0559789-7\r\n077.178.417-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n90.402\r\nCAPITÃO\r\n4259472-3\r\n088.731.597-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099-1\r\n053.990.427-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441-0\r\n103.393.077-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303-4\r\n027.680.524-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBEPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n72.657\r\nTEN CEL\r\n2449116-0\r\n081.963.917-65\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n96.358\r\nCAP\r\n4429598-7\r\n057.761.457-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n79.187\r\n1º SARGENTO\r\n594455-4\r\n051.531.167-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n82.396\r\n2º SARGENTO\r\n4249481-8\r\n073.789.507-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n95.891\r\n3º SARGENTO\r\n4428904-9\r\n053.942.547-88\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPRV\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n56.095\r\nCORONEL\r\n218325521\r\n016598627-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n67.018\r\nCAPITÃO\r\n224995551\r\n079080307-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n68.806\r\n1º SARGENTO\r\n22389350\r\n029984817-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n70.644\r\n1º SARGENTO\r\n25092332\r\n076040377-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n82.818\r\n2º SARGENTO\r\n42654769\r\n096593107-22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n89.059\r\n3º SARGENTO\r\n43835783\r\n115285487-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANILO GOMES AFONSO\r\n104.588\r\nTENENTE\r\n50343840\r\n13193010707\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPVE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n60.914\r\nTEN CEL\r\n2487158-3\r\n080342727-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nCAPITÃO\r\n4259349-2\r\n112004457-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n62.513\r\nSUBTEN\r\n4140344-4\r\n2209865760\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n82.268\r\n2º SARGENTO\r\n4249327-7\r\n1376010771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n92.711\r\n3º SARGENTO\r\n4416606-0\r\n9941166757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n85.188\r\n2º SARGENTO\r\n43282849\r\n11622746708\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\n96.880\r\nCABO\r\n5007016-9\r\n135.361.917-62\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBOPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n60.938\r\nCORONEL\r\n2497247-9\r\n077.312.117-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n77.329\r\nMAJOR\r\n2449286-8\r\n083.820.707-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n82.783\r\n2º SARGENTO\r\n4265678-8\r\n074.511.907-73\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n99.078\r\nCABO\r\n5015237-8\r\n090.823.677-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n104.974\r\nCABO\r\n5079038-2\r\n051.447.497-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n100.026\r\nCABO\r\n5016414-7\r\n054.756.697-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBAC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n67.785\r\nTEN CEL\r\n2446255-1\r\n045.361.157-57\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n83.402\r\nCAPITÃO\r\n4264771-1\r\n080.000.327-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n73.273\r\n1º SARGENTO\r\n2184465-8\r\n033.766.757-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n4403095-9\r\n086.408.837-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n73.498\r\nSUBTEN\r\n2276035-0\r\n030.060.887-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n91.340\r\n3º SARGENTO\r\n4408486-2\r\n125.581.977-46\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nAPM D JOÃO VI\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVICTOR BATISTA DO VALLE\r\n60.880\r\nCORONEL\r\n2325173\r\n5341725719\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n88.409\r\nCAPITÃO\r\n43808425\r\n9721678708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n77.721\r\nSUBTEN\r\n5930138\r\n7290347714\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n78.282\r\n2º SARGENTO\r\n5935636\r\n5204753729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n86.719\r\n3º SARGENTO\r\n43663184\r\n8999234603\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n63.381\r\nTEN CEL\r\n2159506-2\r\n033.876.397-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n68.050\r\n1º TENENTE\r\n2203787-0\r\n043.040.617-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n80.325\r\n1º SARGENTO\r\n0595575-0\r\n010.847.957-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n85.821\r\n3º SARGENTO\r\n4331203-9\r\n056.579.837-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n70.116\r\n1º SARGENTO\r\n592260-7\r\n052.347.737-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n98.892\r\nCB PM\r\n50148117\r\n097.160.197-69\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n57.387\r\nTEN CEL\r\n2407746-1\r\n037.431.167-66\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n77.574\r\nMAJOR\r\n0592867-2\r\n053.301.827-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n58.357\r\nSUBTEN\r\n2516466-0\r\n011.535.297-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n71.351\r\n1º SARGENTO\r\n2483358-4\r\n051.510.817-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n71.806\r\n1º SARGENTO\r\n2288056-9\r\n028.758.547-63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCOMSOC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n67.857\r\nTEN CEL\r\n2445742-6\r\n037.396.847-71\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n61.463\r\n1º TENENTE\r\n2371637-1\r\n023.247.677-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n79.423\r\nCABO\r\n0594691-3\r\n095.150.177-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n99.582\r\nCABO\r\n5017042-2\r\n090.677.407-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n102.253\r\nCABO\r\n5026768-0\r\n100.756.357-55\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCAES\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n56.097\r\nCORONEL\r\n39999130\r\n2207848760\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE\r\n84.584\r\nMAJOR\r\n42746671\r\n11462691706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n67.021\r\n1º SARGENTO\r\n25171950\r\n7941281732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n86.289\r\n3º SARGENTO\r\n43659896\r\n11794284710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n92.424\r\n3º SARGENTO\r\n44127685\r\n5280560774\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIA MUS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n58.673\r\nMAJOR\r\n2446236-5\r\n045253267-19\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON MACEDO\r\n55.889\r\n2º TENENTE\r\n2411524-0\r\n016100447 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n62.220\r\nSUBTEN\r\n2411413-8\r\n009164307-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n78.032\r\n1º SARGENTO\r\n4140511-0\r\n082363017-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n57.205\r\nSUBTEN\r\n2492297-8\r\n028484237-06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n55.557\r\nCORONEL\r\n2268244-9\r\n019.310.647-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n85.166\r\nCAPITÃO\r\n4329724-2\r\n094.312.137-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n85.160\r\nCAPITÃO\r\n43232477\r\n037.992.547-81\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n107.391\r\nCABO\r\n5098990-1\r\n121.428.287-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n107.343\r\nCABO\r\n5098903-0\r\n125.315.247-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCOE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n55.545\r\nCORONEL\r\n2397561-0\r\n4748895721\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n80.475\r\nMAJOR\r\n4140735-0\r\n085.118.777-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n70.515\r\n1º SARGENTO\r\n2496955-9\r\n014.272.577-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n90.453\r\n3º SARGENTO\r\n4402977-2\r\n072.157.747-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n90.606\r\n3º SARGENTO\r\n4404513-1\r\n115.071.777-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n68.262\r\n1º SARGENTO\r\n2168033-7\r\n3799215700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n70.312\r\n1º SARGENTO\r\n2494703-2\r\n436979764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n83.611\r\n2º SARGENTO\r\n4268361-0\r\n11148961798\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n82.995\r\n2º SARGENTO\r\n4264988-9\r\n9919290718\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n89.231\r\n3º SARGENTO\r\n4387159-3\r\n10473448742\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n91.716\r\n3º SARGENTO\r\n4410340-9\r\n5593478716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n93.453\r\n3º SARGENTO\r\n4419577-0\r\n9853717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n86.225\r\n3º SARGENTO\r\n4357726-1\r\n9851646709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n86.496\r\n3º SARGENTO\r\n4368944-2\r\n8850700709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n93.380\r\n3º SARGENTO\r\n4418783-1\r\n13627331729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n99.940\r\nCABO\r\n5016806-1\r\n5586123770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n102.529\r\nCABO\r\n5027405-8\r\n11959108786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n103.184\r\nCABO\r\n5029307-9\r\n8298148762\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n103.348\r\nCABO\r\n5030316-3\r\n5276644721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n103.723\r\nCABO\r\n5031402-5\r\n11700404709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n104.762\r\nCABO\r\n5035943-6\r\n9365048702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n107.046\r\nSOLDADO\r\n5096609-0\r\n11147286752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n107.404\r\nSOLDADO\r\n5099020-9\r\n10563545771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n108.643\r\nSOLDADO\r\n5107854-6\r\n11748683764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n109.160\r\nSOLDADO\r\n5109151-8\r\n10975684744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDES MURI NETO\r\n110.184\r\nSOLDADO\r\n5120728-1\r\n10594999758\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPAM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n54.589\r\nCORONEL\r\n24196711\r\n2818087759\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n82.485\r\nMAJOR\r\n4259405-9\r\n5820512740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n97.516\r\n3º SARGENTO\r\n5008650\r\n10580043797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n103.989\r\nCABO\r\n50311344\r\n10136723721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n105.137\r\nCABO\r\n50783920\r\n12943984744\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDABST\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n67.812\r\nTEN CEL\r\n2448640-0\r\n078.291.627-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n47.868\r\nMAJOR\r\n2469692-7\r\n828.600.507-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n70.525\r\n1º SARGENTO\r\n2509417-3\r\n8033916761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n71.710\r\n1º SARGENTO\r\n23166479-1\r\n025.518.547-25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n99.918\r\nCABO\r\n5016196-2\r\n136.419.117-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n63.426\r\nCORONEL\r\n2394366-1\r\n076.894.287-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n78.024\r\nMAJOR\r\n0593309-9\r\n044.583.697-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n64.703\r\nSUBTEN\r\n2478721-3\r\n025.678.857-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n72.623\r\n1º SARGENTO\r\n2348894-8\r\n035.650.187-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n83.824\r\n2º SARGENTO\r\n4267830-7\r\n104.642.737-73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPROEIS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n56.473\r\nCORONEL\r\n2393945-1\r\n070.852.057-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO BOTELHO\r\n72.707\r\nMAJOR\r\n2446243-8\r\n045.317.437-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n57.272\r\nSUBTEN\r\n2419924-9\r\n037.582.387-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n86.261\r\n3º SARGENTO\r\n4369486-1\r\n084.206.857-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n90.420\r\n3º SARGENTO\r\n4402916-0\r\n130.887.177-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMÁRIO FERREIRA ROCRIGUES\r\n69.989\r\n1º SARGENTO\r\n2429863-8\r\n001.898.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n90.043\r\n3º SARGENTO\r\n4403293-5\r\n124.387.297.75\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCEFD\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n63.373\r\nTEN CEL\r\n23370548\r\n2405141736\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO PEREIRA GARCIA\r\n77.337\r\nMAJOR\r\n2450196-4\r\n9794981710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n65.592\r\n1º SARGENTO\r\n24524042\r\n6964612777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n75.536\r\nSUBTEN\r\n23616610\r\n4203320739\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n82.135\r\n2º SARGENTO\r\n4249075\r\n5396111747\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCFAP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n60.900\r\nCORONEL\r\n2401564-4\r\n039.462.897-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n67.803\r\nTEN CEL\r\n2449627-8\r\n087.760.587-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n73.300\r\n1º SARGENTO\r\n2239298-0\r\n033.801.407-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n87.675\r\nSOLDADO\r\n4374766-3\r\n075.979.997-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n106.767\r\nSOLDADO\r\n5095427-0\r\n116.218.877-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIEAT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n56.486\r\nTEN CEL\r\n23163453\r\n2039171703\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n82.476\r\nMAJOR\r\n42562791\r\n5727583756\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n88.686\r\n3º SARGENTO\r\n43801684\r\n12188002750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n99.827\r\nCABO\r\n50163655\r\n10555758710\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCFRPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n60.686\r\nCORONEL\r\n24622567\r\n791.728.497-20\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n57.714\r\nCAPITÃO\r\n22751041\r\n016.513.987-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n66.236\r\n1º SARGENTO\r\n22601538\r\n068.347.377-82\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n70.129\r\n1º SARGENTO\r\n21695156\r\n074.436.627-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n72.727\r\n1º SARGENTO\r\n25138537\r\n032.918.377-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCI (SSI)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n60.897\r\nCORONEL\r\n21542856\r\n7892881760\r\nGESTOR TÁTICO\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n51.912\r\nMAJOR\r\n24982547\r\n84944137753\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n69.206\r\n1º SARGENTO\r\n21797811\r\n8067045780\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n85.648\r\n2º SARGENTO\r\n43296831\r\n10090458793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n91.030\r\n3º SARGENTO\r\n44058756\r\n999216503\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCONTROLADORIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n55.561\r\nCORONEL\r\n23971460\r\n2563741718\r\nGESTOR TÁTICO\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n96.324\r\n1º TENENTE\r\n44294069\r\n13223307788\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n80.343\r\n1º SARGENTO\r\n5955939\r\n1797648705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n91.513\r\n3º SARGENTO\r\n44103620\r\n11998132730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n97.127\r\nCABO\r\n50059564\r\n12013880740\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCECOPOM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n57.366\r\nTEN CEL\r\n21790248\r\n3244304770\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n72.692\r\nMAJOR\r\n24469750\r\n5436403700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n98.287\r\nCABO\r\n50113330\r\n9852518755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n110.579\r\nSOLDADO\r\n51273357\r\n9533697733\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIESPP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n65.132\r\nTEN CEL\r\n2318636-4\r\n083.919.857-41\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n70.882\r\nMAJOR\r\n2196276-6\r\n086.751.527-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n93.360\r\n3º SARGENTO\r\n4419412-9\r\n055.021.467-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n74.140\r\n1º SARGENTO\r\n2170385-0\r\n083.670.997-70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n102.708\r\nCABO\r\n5027433-3\r\n122.433.147-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n109.274\r\nSOLDADO\r\n5109236-0\r\n146.145.687-86\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n53.600\r\nCORONEL\r\n21828113\r\n012.084.007-38\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n52.273\r\nMAJOR\r\n24543365\r\n924.770.387-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n84.512\r\n2º SARGENTO\r\n4270200\r\n075.543.937-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO MACHADO DE CARVALHO\r\n96.550\r\n3º SARGENTO\r\n50053493\r\n085.248.627-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n92.149\r\n3º SARGENTO\r\n44123167\r\n108.912.387-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA CRESPO MARTINS\r\n92.039\r\n3º SARGENTO\r\n44124490\r\n102.287.497-78\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCGPM (CINTPM)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n56.487\r\nCORONEL\r\n2248368-3\r\n014.580.487-99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n74.661\r\nCAPITÃO\r\n2195833-5\r\n079.921.327-69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n69.711\r\n1º SARGENTO\r\n2276447-0\r\n037.474.707-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n84.774\r\n2º SARGENTO\r\n4320638-7\r\n057.923.957-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n92.276\r\n3º SARGENTO\r\n4412115-6\r\n124.689.667-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n95.037\r\n3º SARGENTO\r\n4424418-5\r\n085.673.327.02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SÉRGIO CARDOSO\r\n49.825\r\n1º TENENTE\r\n2441943-5\r\n858.533.057-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCRIM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n63.375\r\nTEN CEL\r\n24389331\r\n8393286727\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDAMIÃO GOMES\r\n77.584\r\nMAJOR\r\n5928770\r\n8785302740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n56.773\r\nSUBTEN\r\n24434566\r\n953325709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO\r\n99.871\r\nCABO\r\n50164821\r\n9767183752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n91.341\r\n3º SARGENTO\r\n44084870\r\n112.340.137-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCEADPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n60.883\r\nTEN CEL\r\n23181672\r\n7415614763\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n77.343\r\nMAJOR\r\n24494666\r\n8601601731\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n74.681\r\n1º SARGENTO\r\n24369624\r\n6964514767\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n92.000\r\n3º SARGENTO\r\n44124775\r\n9357099751\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n96.019\r\nCABO\r\n44289405\r\n5506594712\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGAM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n67.860\r\nTEN CEL\r\n24431842\r\n004.208.967-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS\r\n72.654\r\nMAJOR\r\n24457728\r\n037.450.927-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n61.074\r\nSUBTEN\r\n23941758\r\n7.487.014.789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n77.386\r\n1º SARGENTO\r\n5926815\r\n073.633.787-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nÉRICA COUTNHO DOS SANTOS\r\n99.690\r\nCABO\r\n501.620.12\r\n105.394.717-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n63.420\r\nTEN CEL\r\n24096814\r\n086.452.287-85\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n82.471\r\nMAJOR\r\n4256291-0\r\n094.331.377-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n103.156\r\nCABO\r\n5029208-0\r\n109.252.457-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n89.124\r\n3º SARGENTO\r\n43830188\r\n119.096.207-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO\r\n105.751\r\nCABO\r\n50800710\r\n144.253.497-41\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDLP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n65.107\r\nTEN CEL\r\n2449314-7\r\n084.404.127-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n80.923\r\nMAJOR\r\n4189315-8\r\n070.370.177-01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n82.341\r\n2º SARGENTO\r\n4249548-2\r\n079.573.707-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n96.424\r\n3º SARGENTO\r\n5005564-0\r\n119.354.367-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n109.618\r\nSOLDADO\r\n5112957-4\r\n139.814.357-02\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDEA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n65.095\r\nTEN CEL\r\n25208055\r\n6923899702\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES\r\n39.849\r\nMAJOR\r\n23287071\r\n80764940791\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n70.841\r\n1º SARGENTO\r\n21933782\r\n3235612769\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n98.021\r\nCABO\r\n50104730\r\n8244653779\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDPAT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n67.814\r\nTEN CEL\r\n24494364\r\n085.694.817-99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n84.566\r\nCAPITÃO\r\n4274653-1\r\n096.899.887-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÁTIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n65.997\r\n2º TENENTE\r\n2248605-4\r\n020963227-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n66.740\r\n1º SARGENTO\r\n22951970\r\n052.724.337-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n104.498\r\nCABO\r\n50328620\r\n084.290.487-58\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCIO FEITAL\r\n63.806\r\nTEN CEL\r\n23230029\r\n1796154750\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n77.578\r\nMAJOR\r\n5928710\r\n081.030.737-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n73.443\r\nSUBTEN\r\n2318556\r\n8209780786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n99.206\r\nCABO\r\n5014566\r\n13648361732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n100.638\r\nCABO\r\n50194208\r\n15204609709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n109.563\r\nSOLDADO\r\n4415144 6\r\n15348452750\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nSSCC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n67.828\r\nTEN CEL\r\n24495956\r\n087489547-21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n67.889\r\nMAJOR\r\n24501360\r\n094665017-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n65.500\r\n1º SARGENTO\r\n22354573\r\n000830537-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n100.455\r\nCABO\r\n50190440\r\n12485015783\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n66.387\r\n1º SARGENTO\r\n23759321\r\n052264787-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n74.205\r\n1º SARGENTO\r\n23494468\r\n072117507-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n101.332\r\nCABO\r\n50215230\r\n093346807-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n99.761\r\n3º SARGENTO\r\n5016919\r\n11425613721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n71.037\r\n1º SARGENTO\r\n25164244\r\n995461759\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANA\r\n53.610\r\nCORONEL\r\n2474033-0\r\n1058728733\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n84.599\r\nMAJOR\r\n4274685-0\r\n10029245702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n72.896\r\n1º SARGENTO\r\n21958513\r\n8002761758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n88.130\r\n3º SARGENTO\r\n43828078\r\n5706282706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n104.959\r\nCABO\r\n50790285\r\n12168331766\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n65.126\r\nTEN CEL\r\n2447094-5\r\n055.380.587-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n77.455\r\nMAJOR\r\n5927498\r\n037944797-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n84.939\r\n2º SARGENTO\r\n4320437-6\r\n106.039.277-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n87.166\r\n3º SARGENTO\r\n4367047-4\r\n054.490.897-08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDOR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n63.370\r\nTEN CEL\r\n24365360\r\n516290072\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n82.551\r\nCAPITÃO\r\n25889567\r\n8109330711\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n98.971\r\nCABO\r\n50147250\r\n11892777789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n107.279\r\nSOLDADO\r\n50988689\r\n15199808761\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDCP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n58.791\r\nTEN CEL\r\n2445982-8\r\n042.538.397-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n58.823\r\nTEN CEL\r\n3220993-2\r\n076.147.597-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n92.284\r\n3º SARGENTO\r\n4412169-5\r\n091.591.807-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM BASTOS\r\n92.315\r\n3º SARGENTO\r\n4412455-4\r\n091.191.857-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDCMUN\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n65.109\r\nTEN CEL\r\n24483966\r\n076.261.787-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n81.836\r\n1º TENENTE\r\n42486769\r\n053.160.127-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n92.802\r\n3º SARGENTO\r\n44164807\r\n106.883.477-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n93.217\r\n3º SARGENTO\r\n44186070\r\n056.176.667-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAILO ROBERTO DAS NOVES JUNIOR\r\n53.557\r\nCORONEL\r\n2443944-4\r\n016.353.197-81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n41.558\r\n1º TENENTE\r\n2181705-7\r\n851721707-15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN PEDREIRA\r\n78.733\r\n1º SARGENTO\r\n0594007-9\r\n039.110747-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n97.671\r\n3º SARGENTO\r\n5008485-2\r\n110.979.967-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n109.027\r\nSOLDADO\r\n5108815-0\r\n104.202.897-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDP/PMERJ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOSPEREIRA\r\n72.659\r\nTEN CEL\r\n24465569\r\n051.645.807-80\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGLAUCO SCHORCHT\r\n77.584\r\nTEN CEL\r\n24476935\r\n071.168.017-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n103.735\r\nCABO\r\n50315650\r\n054.224.957-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n103.817\r\nCABO\r\n50308815\r\n102.049.597-99\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDVP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n65.089\r\nTEN CEL\r\n24469645\r\n054.360.057-21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n80.466\r\nMAJOR\r\n595672-2\r\n088.386.617-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n86.896\r\n3º SARGENTO\r\n4367326-0\r\n102.576.927-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n74.920\r\n2º SARGENTO\r\n25095587\r\n085.893.327-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n94.637\r\n3º SARGENTO\r\n4422733-7\r\n085.160.887-66\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGEI\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n55.529\r\nCORONEL\r\n5901685\r\n3766294792\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n58.794\r\nTEN CEL\r\n21533849\r\n4283021733\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n85.749\r\n2º SARGENTO\r\n43300790\r\n9014184719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n91.799\r\n3º SARGENTO\r\n44104294\r\n5322516794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n102.217\r\nCABO\r\n50268040\r\n9870545700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nESPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n56114\r\nCORONEL\r\n2330840-0\r\n696802724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n82580\r\nCAPITÃO\r\n42660122\r\n10704369761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n66597\r\nSUBTEN\r\n22687211\r\n3001479701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n69.550\r\n2º SARGENTO\r\n2325537-4\r\n7472511773\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n109.112\r\nSOLDADO\r\n51088967\r\n7335317681\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGCG\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n57.392\r\nTEN CEL\r\n24152668\r\n3244430724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n67.831\r\nTEN CEL\r\n24488542\r\n8010438758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n64.848\r\nSUBTEN\r\n22497714\r\n7312638716\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n73.451\r\n1º SARGENTO\r\n24372056\r\n7197216796\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n85.938\r\n3º SARGENTO\r\n43557457\r\n10259918776\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n96.642\r\n3º SARGENTO\r\n50058169\r\n9039870748\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGESAR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n76.643\r\nTEN CEL\r\n2452247-3\r\n997337227-15\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n72.635\r\nMAJOR\r\n2447163-1\r\n056510117-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n63.041\r\nSUBTEN\r\n2465628-3\r\n873290184-49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n73.864\r\n1º SARGENTO\r\n2274755-9\r\n012178197-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n87.328\r\n3º SARGENTO\r\n4368825-0\r\n080881907-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDMSA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n57.355\r\nTEN CEL\r\n24336688\r\n8407161764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n81.110\r\nCAPITÃO\r\n42114306\r\n9905387706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n74.505\r\n1º SARGENTO\r\n23113960\r\n4523231770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n83.657\r\n2º SARGENTO\r\n42681090\r\n7663976703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n106.764\r\nCABO\r\n50954229\r\n12036322743\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDRSP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n60.910\r\nTEN CEL\r\n22955267\r\n78667617-52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n59.175\r\nCAPITÃO\r\n24989754\r\n006072557-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n52.779\r\nSUBTEN\r\n23516712\r\n842.438.617-72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n67.945\r\n1º SARGENTO\r\n21538280\r\n070.902.907-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n92.238\r\n3º SARGENTO\r\n44121202\r\n092.861.947-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n60.920\r\nTEN CEL\r\n2479047-8\r\n2622921730\r\nGESTOR TÁTICO\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n47.559\r\nMAJOR\r\n24417823\r\n84690496749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n69.739\r\n1º SARGENTO\r\n2277763-6\r\n8496675777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n98.316\r\nCABO\r\n5011213-9\r\n8841036761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n107.039\r\nSOLDADO\r\n50965972\r\n11070436704\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nEMG\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n53.541\r\nCORONEL\r\n24340669\r\n011875477-78\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n80.583\r\nCAPITÃO\r\n5895766\r\n021635237-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n70.141\r\n1º SARGENTO\r\n21696187\r\n074961267-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n83.348\r\n2º SARGENTO\r\n426563397\r\n101969137-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n93.351\r\n3º SARGENTO\r\n44193971\r\n124533357-74\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n107.553\r\nCABO\r\n51004321\r\n146337047-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n108.168\r\nCABO\r\n51043378\r\n116961707-70\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n45.153\r\nMAJOR\r\n24623962\r\n80625665791\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n45.016\r\nCAPITÃO\r\n21894078\r\n77835590778\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n57.935\r\nSUBTEN\r\n23710233\r\n1199520764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n69.980\r\n1º SARGENTO\r\n25144588\r\n7792589750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n93.400\r\nCABO\r\n44194161\r\n13480370756\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nRCECS / RPMONT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n58.822\r\nTEN CEL\r\n2500892-7\r\n070.744.487-02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n80.949\r\nMAJOR\r\n4193172-6\r\n101.560.057-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODNEI BARREIRA PINTO\r\n59.536\r\n2º TENENTE\r\n2259729-8\r\n044.592.827-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n64.559\r\nSUBTEN\r\n2500314-3\r\n034.342.567-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n75.018\r\n1º SARGENTO\r\n2438102-0\r\n077.507.927-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n81.595\r\n2º SARGENTO\r\n4213735-7\r\n077.957.597-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n89.074\r\n3º SARGENTO\r\n4384712-9\r\n056.222.097-65\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nRECOM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n67.879\r\nTEN CEL\r\n2447087-2\r\n055.305.857-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMOISÉS MARINS MARTINS\r\n82.533\r\nMAJOR\r\n4280752-2\r\n106.278.417-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS\r\n110.923\r\n2º TENENTE\r\n5130234-9\r\n113.791.887-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n87.833\r\n3º SARGENTO\r\n4375613-1\r\n081.947.107-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO SNATANA CORDEIRO\r\n88.488\r\n3º SARGENTO\r\n4379968-0\r\n099.501.667-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n98.637\r\nCABO\r\n5011738-6\r\n128.839.657-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n107.286\r\nCABO\r\n5098882-1\r\n127.928.017-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n110.729\r\nSOLDADO\r\n51287706-1\r\n154.521.767-05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGPFER\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n72.702\r\nTEN CEL\r\n2450113-1\r\n094.400.477-63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n104.603\r\n1º TENENTE\r\n5034420-0\r\n089.419.284-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n71.600\r\n1º SARGENTO\r\n2496654-1\r\n051.574.697-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n81.838\r\n2º SARGENTO\r\n4248691-2\r\n082.385.647-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n107.129\r\nCABO\r\n5096655-3\r\n144.112.857-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n107.891\r\nSOLDADO\r\n5101608-7\r\n126.592.887-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nUP/PMERJ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n58.806\r\nTEN CEL\r\n2486843-4\r\n078.631.807-40\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n60.436\r\nMAJOR\r\n2193035-0\r\n029.888.327-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n83.482\r\n2º SARGENTO\r\n4269301-2\r\n097.911.397-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n92.086\r\n3º SARGENTO\r\n4412706-5\r\n103.052.787-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n94.458\r\n3º SARGENTO\r\n4422269-6\r\n122.208.797-98\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPTUR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n58.814\r\nTEN CEL\r\n2331921-6\r\n036.485.507-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n81.573\r\nMAJOR\r\n4208383-4\r\n052140317-00\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n78.252\r\n1º SARGENTO\r\n0593536-9\r\n047.912.047-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n81.634\r\n2º SARGENTO\r\n4213769-1\r\n043.427.657-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n109.700\r\nSOLDADO\r\n5113422-5\r\n108.149.867-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n73.199\r\n1º SARGENTO\r\n2258266-5\r\n024.254.387-18\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCPP/PROERD\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n63.377\r\nTEN CEL\r\n23027657\r\n5427291725\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n84.461\r\nCAPITÃO\r\n42690307\r\n7123896793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n67.147\r\n1º SARGENTO\r\n23758937\r\n4748051744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n74.267\r\n1º SARGENTO\r\n24783668\r\n2505494762\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n86.435\r\n3º SARGENTO\r\n43661467\r\n10199095795\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGTIC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n56.110\r\nCORONEL\r\n2249357-3\r\n041233407-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n70.384\r\n1º TENENTE\r\n21601330\r\n044617067-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n73.732\r\n1º SARGENTO\r\n23966823\r\n013.308.547-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n77.633\r\n1º SARGENTO\r\n5929261\r\n047.721.927-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n78.390\r\n1º SARGENTO\r\n5936721\r\n075.626.777-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n105.196\r\nCABO\r\n40789341\r\n114.759.417-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n81.758\r\n3º SARGENTO\r\n42138787\r\n056.843.297-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n99.840\r\nCABO\r\n50168967\r\n116.852.947-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n102.087\r\nCABO\r\n50248030\r\n102.793.997-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n102.345\r\nCABO\r\n50270389\r\n123.422.297-39\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nTATIANA SOTELO SOARES\r\n80.911\r\nMAJOR\r\n41893050\r\n9923249719\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n104.624\r\n1º TENENTE\r\n43916503\r\n10905530721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n86.776\r\n3º SARGENTO\r\n43673775\r\n11595180761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS\r\n103.979\r\nCABO\r\n50310933\r\n5631541793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n107.725\r\nSOLDADO\r\n51011883\r\n15200250765\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n90.786\r\nCAPITÃO\r\n44702856\r\n122.740.337-22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n85.803\r\n1º TENENTE\r\n43301100\r\n106.653.397-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n85.718\r\n2º SARGENTO\r\n43300030\r\n100.080.507-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n86.001\r\n3º SARGENTO\r\n43572022\r\n058.477.217-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n105.398\r\nCABO\r\n50793560\r\n123.743.767-96\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n73.812\r\nMAJOR\r\n23380667\r\n041.157.007-26\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n95.932\r\n1º TENENTE\r\n44287984\r\n126.155.347-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n90.374\r\n3º SARGENTO\r\n44027915\r\n085.625.957-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n96.500\r\n3º SARGENTO\r\n50056247\r\n053.974.177-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n106.643\r\nCABO\r\n50952986\r\n056.911.587-67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS N. SILVANO DE ARAUJO\r\n82.522\r\nMAJOR\r\n4256404-2\r\n90597567-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n82.550\r\nMAJOR\r\n4256307-0\r\n085028697-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n85.199\r\n1º SARGENTO\r\n4256307-0\r\n56698737-69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n90.516\r\n3º SARGENTO\r\n4403237-4\r\n108.554.877-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n94.785\r\n3º SARGENTO\r\n4423956-4\r\n111353817-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n110.038\r\nCABO\r\n5084908-5\r\n124747457-77\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n88.463\r\nCAPITÃO\r\n43803105\r\n10806306785\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n96.329\r\n1º TENENTE\r\n4429437-9\r\n14153090786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n73.175\r\n1º SARGENTO\r\n24769452\r\n2108452796\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DA SILVA SOBRINHO\r\n104.492\r\nCABO\r\n50793225\r\n10518015750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n102.921\r\nCABO\r\n50289551\r\n10518015750\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n88.475\r\nCAPITÃO\r\n4276076-3\r\n136.630.887-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.954\r\n2º TENENTE\r\n5103395-0\r\n130.269.387-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\n3º SARGENTO\r\n4420170-2\r\n102.555.227-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n105.119\r\nCABO\r\n5078666-0\r\n107.565.007-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA\r\n100.582\r\nCABO\r\n5019084-9\r\n081.881.477-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n85.887\r\nCAP PM\r\n4354858-0\r\n102.658.937-12\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n91.600\r\n2º TENENTE\r\n4410204-6\r\n099.468.007-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n93.446\r\n3º SARGENTO\r\n4419566-4\r\n135.366.417-17\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO DUTRA BERBAT FILHO\r\n85.877\r\nCAPITÃO\r\n43547834\r\n12437170766\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n104.596\r\n1º TENENTE\r\n50343920\r\n74852051100\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n104.792\r\nCABO\r\n50359908\r\n095.395.457-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n105.405\r\nCABO\r\n50794515\r\n10339769700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n103.897\r\nCABO\r\n50310062\r\n5541966701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n82.507\r\nMAJOR\r\n42594189\r\n103.886.547-67\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO CARVALHO MESQUITA DE SOUZA\r\n90.875\r\nMAJOR\r\n4408176-6\r\n140.582.097-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\n3º SARGENTO\r\n4327785-3\r\n104.496.967-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n91.798\r\n3º SARGENTO\r\n4408510-9\r\n119.577.307-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n94.437\r\n3º SARGENTO\r\n4422216-5\r\n054.064.267-37\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n87.913\r\nCAPITÃO\r\n43768105\r\n10932468713\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n85.994\r\n1º TENENTE\r\n43624316\r\n9342585701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n65.727\r\nSUBTEN\r\n23030151\r\n7127397775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n94.087\r\nCABO\r\n44207506\r\n10956496717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n95.748\r\nCABO\r\n42790352\r\n9553158757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n102.889\r\nCABO\r\n50287524\r\n10001401726\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDERSEN FONTES ALVES\r\n65.471\r\nMAJOR\r\n2194671-0\r\n071.917.557-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n85.883\r\nCAPITÃO\r\n4354702-8\r\n059.413.467-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BARBOSA DE ASSIS\r\n86.863\r\n3º SARGENTO\r\n4367210-8\r\n109.538.497-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n85.463\r\n2º SARGENTO\r\n4428793-3\r\n082.384.347-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE OLIVEIRA NEVES\r\n109.014\r\nSOLDADO\r\n5108789-8\r\n148.747.327-39\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nMAJOR\r\n42563267\r\n089.069.247-55\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nMAJOR\r\n42563267\r\n089.069.247-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n93.833\r\n3º SARGENTO\r\n44206097\r\n101.964.747-79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n96.112\r\n3º SARGENTO\r\n44293763\r\n120460487-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHAEL LIMA SILVA\r\n89.896\r\n3º SARGENTO\r\n44011458\r\n102203637-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n65.449\r\nMAJOR\r\n21945616\r\n071.036.757-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n90.812\r\nCAPITÃO\r\n44059892\r\n124.597.587-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n84.197\r\n2º SARGENTO\r\n4268982\r\n10820151726\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n96.561\r\n3º SARGENTO\r\n5005324-8\r\n114.495.347-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n50356054\r\n098.429.167-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177-29\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n74.268\r\n1º SARGENTO\r\n2483743-2\r\n052.980.107-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n98.214\r\nCABO\r\n5010142-0\r\n125.066.247-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n5035605-4\r\n098.429.167-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n84.607\r\nMAJOR\r\n4274713-9\r\n096.350.356-02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.968\r\n1º TENENTE\r\n5103628-2\r\n130.269.387-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\n3º SARGENTO\r\n4420170-2\r\n102.555.227-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420305-5\r\n100.983.717-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS CARVALHO BORGES\r\n99.073\r\nCABO\r\n5015295-5\r\n142.605.877-22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n13ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DA PENHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO SALVADOR MORAES\r\n85.141\r\nCAPITÃO\r\n4329715-3\r\n101.585.567-98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCOS GABRIEL SILVA MENDES\r\n110.905\r\n1º TENENTE\r\n5130214-4\r\n189755847-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n96.741\r\nCABO\r\n5005611-5\r\n106.005.547-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n100.142\r\nCABO\r\n5016388-4\r\n109.607.727-23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n110.877\r\nSOLDADO\r\n5106479-0\r\n126.537.597-64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n88.472\r\nCAPITÃO\r\n43802680\r\n120.691.797-02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n104.581\r\n1º TENENTE\r\n50343777\r\n128.726.507-33\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n84.962\r\n2º SARGENTO\r\n43204155\r\n097.566.337-27\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n87.477\r\n3º SARGENTO\r\n43693997\r\n0542361277-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n92.403\r\n3º SARGENTO\r\n44129866\r\n099.168.117-76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n64.812\r\nCORONEL\r\n2469027-9\r\n860.405.967-91\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n79.279\r\n1º TENENTE\r\n0594546-1\r\n086.868.947-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n85.293\r\n2º SARGENTO\r\n4327043-3\r\n055.612.367-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n66.470\r\n1º SARGENTO\r\n2482876-9\r\n045.488.447-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS\r\n67.244\r\n1º SARGENTO\r\n2483805-5\r\n053891567-65\r\n- Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n- Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n- Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n- Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n- Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n- Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n- Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n- Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n- Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\n- Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n- Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n- manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n- consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n- resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n- a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n- Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\n- Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n- Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n- Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n- Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n- Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n- Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n- Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n- Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n- Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n- Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n- Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n- Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n- Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\n- Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n- manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n- consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n- resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n- a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n- Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n- Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n- Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n- Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n- Manter controle individualizado de cada contrato; \r\n- Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n- Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico; \r\n- Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n- Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n- Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n- Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n- Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n- Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n- Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n- Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n- Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n- Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n- Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n- Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n- Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n- Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n- Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n- Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n- Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n- Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n- Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n- Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n- Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n- Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n- Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n- Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n- Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n- Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\n- Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n- Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n- Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n- Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n- Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n- Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/2016, deverá ainda:\r\n- Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n- Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622421\r\n"
        ],
        "2622506": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO em exercício\r\nDE JANEIRO DE 2025\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/077047/2024,\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Almirante Tamandaré, criado e denominado pelo Decreto nº 17.924, de 14/10/1992, publicado no D.O. de 15/10/1992, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 37.612, de 13/05/2005, publicado no D.O. de 16/05/2005, localizado à Avenida Presidente João Goulart, 296, Vidigal, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 2622506\r\n"
        ],
        "2622520": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da APM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 257/2024, nº 258/2024, nº 259/2024, nº 260/2024, nº 261/2024, nº 262/2024, nº 263/2024, nº 265/2024, oriundos do Processo nº SEI- 350007/024001/2024, firmado com as empresas Ativa Licitacoes Empreendimentos Comerciais Ltda, A2M Comércio e Serviços Eireli, Prensar Moveis LTDA, Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA, Curty Carvalhal Comércio e Serviços LTDA, Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA, Comércio de Máquinas Erechim LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: Ficam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da APM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 257/2024, nº 258/2024, nº 259/2024, nº 260/2024, nº 261/2024, nº 262/2024, nº 263/2024, nº 265/2024, oriundos do Processo nº SEI-350007/024001/2024, firmado com as empresas Ativa Licitacoes Empreendimentos Comerciais Ltda, A2M Comércio e Serviços Eireli, Prensar Moveis LTDA, Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA, Curty Carvalhal Comércio e Serviços LTDA, Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA, Comércio de Máquinas Erechim LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- sub TEN PM RG 57.276 SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, ID: 2516203-9\r\n- 3° SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR DOS FERREIRA DOS SANTOS, ID: 4419641-5\r\n- 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRA DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID: 4429923-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622520\r\n"
        ],
        "2622521": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), à contar de 13 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.658 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID 4404557-3, da APM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 257/2024, nº 258/2024, nº 259/2024, nº 260/2024, nº 261/2024, nº 262/2024, nº 263/2024, nº 265/2024 e nº 265/2024, oriundo do Processo SEI-350007/024001/2024 firmado com as empresas Ativa Licitacoes Empreendimentos Comerciais Ltda, A2M Comércio e Serviços Eireli, Prensar Moveis LTDA, Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA, Curty Carvalhal Comércio e Serviços LTDA, Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA, Comércio de Máquinas Erechim LTDA, Lear Comércio e Serviços de ar Condicionado LTDA, e o CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7, da APM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622521\r\n"
        ],
        "2622522": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/007782/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de Janeiro de 2025, o servidor CAP PM RG 65.439 LEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES ID: 2194215-3, em substituição ao servidor Major PM 80945 Rodrigo Daniel Torres, ID: 4213675-0, lotado no 2º CIPM como Gestor e o 1º TEN PM RG 104.579 ANDERSON CARVALHO DE FREITAS ID: 4400141-0, em substituição ao 2º TEN PM RG 76.227 MARCO ANTÔNIO SANTOS SOUZA ID: 2219863-6 como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais n° 154/2024, nº 155/2024, nº 156/2024, nº 157/2024 e 158/2024, oriundo do Processo n° SEI- 350024/010868/2024.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622522\r\n"
        ],
        "2622536": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000066/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Coronel BM QOC/95 DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, RG 14.306, Id Funcional 610859-8, Diretor-Geral de Patrimônio, ao Subtenente BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG 21.569, Id Funcional 612548-4 e ao Cabo BM Q02/14 FELIPE DOS SANTOS BARROS, RG 49.835, Id Funcional 5034240-1, da DGPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito, na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 360 de 21.03.2024, publicada no D.O. de 25.03.2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2622536\r\n"
        ],
        "2622579": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\n2025\r\nCONTRATAÇÕES ESTADO \r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\n:\r\n- a necessidade de regulamentação interna de dispositivos previstos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual faz instituir as diretrizes e mandamentos aplicáveis às licitações e contratos administrativos, de observância impositiva, a partir de janeiro de 2024,\r\n- as disposições do inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que orientam a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, bem como do Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e do Decreto Estadual nº 48.760, de 23 de outubro de 2023,\r\n- o Decreto nº 48.413, de 23 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências,\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-270003/000301/2023,\r\n- a Resolução SEDEC nº 293, de 28 de abril de 2023, que criou a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO - da SEDEC/CBMERJ, bem como delimitou as atribuições e competências desse órgão de Planejamento e Orçamento,\r\nDecreto nº 48.760, de 23 de outubro de 2023,\r\n- a Resolução SEDEC nº 232, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Eficiência Administrativa na classificação estratégica das contratações e aquisições,\r\n- a Resolução SEPLAG nº 324, de 27 de agosto de 2024, que estabelece as despesas obrigatórias e as dispensadas de processamento e registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) e no Sistema PCA-RJ,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a política estadual de gestão estratégica de suprimentos e a política estadual de compras centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-270002/000064/2025;\r\nFicam aprovadas e estabelecidas, na forma da presente Resolução Administrativa, as regras e as diretrizes que orientam a elaboração e formalização do Plano de Contratações Anual (PCA), em atendimento e conformidade com as disposições fixadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto Estadual nº 48.760, de 23 de outubro de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins do disposto nesta Resolução Administrativa, considera-se:\r\nPlano de Contratações Anual (PCA): instrumento de governança e planejamento, que, considerando as necessidades, metas e objetivos institucionais de uma organização, consolida a previsão de suas contratações para o exercício subsequente;\r\nSistema PCA RJ: sistema informatizado desenvolvido para apoio ao processamento e operação do PCA;\r\nUnidade Gestora (UG): unidade orçamentária ou unidade administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sob descentralização de créditos;\r\nDocumento de Formalização de Demanda (DFD): documento que fundamenta o PCA, em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;\r\nAprovador: Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, responsável pela revisão e aprovação das informações do PCA da SEDEC/CBMERJ;\r\nValidador: agente integrante da Rede Logística (REDELOG) responsável por auxiliar o aprovador na condução do ciclo do PCA e, em segundo nível, avaliar a conformidade e pertinência dos itens requisitados no âmbito da SEDEC/CBMERJ;\r\nConfirmador: agente responsável por avaliar a conformidade e a pertinência, em primeiro nível, dos itens requeridos pelo demandante e promover a comunicação das demandas aprovadas ao agente validador. É a autoridade que chefia a unidade demandante, com poder de decisão, conhecimento técnico, indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizadas no âmbito desta SEDEC/CBMERJ;\r\nDemandante: agente responsável por identificar os itens de contratação de serviços ou de aquisição de materiais para atender às necessidades do órgão e requerê-la ao agente confirmador de departamento;\r\nUnidade Requisitante: unidade da SEDEC/CBMERJ responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;\r\n- Unidade Demandante: unidade da SEDEC/CBMERJ com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto requisitado, responsável por analisar a necessidade da contratação, elaborar o documento de formalização de demanda, agregar o valor e compilar necessidades de mesma natureza, bem como inserir o DFD no sistema PCA-RJ, através do demandante;\r\nSetor de Planejamento das Contratações: A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento é a unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da SEDEC/CBMERJ.\r\nO PCA será elaborado por meio do sistema PCA-RJ, observados os procedimentos estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.760, de 23 de outubro de 2023, nessa norma ou outra que a vier substituir.\r\n- As unidades demandantes deverão requerer, através de processo SEI, a liberação para utilização do sistema PCA-RJ, nos perfis de demandante e confirmador, visando a elaboração do planejamento e o cumprimento das atribuições delineadas nesta resolução.\r\nA elaboração do PCA tem como objetivos:\r\nracionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, fortalecendo a cultura do planejamento, a governança das contratações públicas e a atuação das linhas de defesa da Administração;\r\ngarantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;\r\nsubsidiar a elaboração das leis orçamentárias;\r\nevitar o fracionamento de despesas;\r\ndar transparência às metas e objetivos da Administração; e\r\nsinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial, incrementar a competitividade e reduzir a assimetria de informação entre a Administração e o mercado.\r\nPara elaboração do PCA, o demandante preencherá o Documento de Formalização de Demanda, no Sistema PCA-RJ, com as seguintes informações:\r\nUG e setor responsável pela demanda;\r\ncódigo e descrição do item no catálogo de materiais e serviços;\r\nquantitativo de material ou serviço a ser contratado;\r\nvalor preliminar do item planejado;\r\ndata estimada para o início da vigência do contrato;\r\n- grau de prioridade da contratação.\r\n- O valor preliminar do item planejado, previsto no inciso IV do caput deste artigo, tem natureza de projeção, e seus preços poderão ser obtidos de forma simplificada, não se confundindo com o orçamento estimado de procedimento licitatório ou de contratação direta, de que trata o Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\nContratos cuja vigência ultrapasse o exercício do PCA deverão ser incluídos no sistema com indicação dos valores previstos a serem executados em cada ano.\r\n- Em caso de ausência de delimitação clara do objeto a ser contratado, que impossibilite a identificação do código no catálogo de materiais e serviços, o órgão demandante deverá realizar o procedimento de inclusão no PCA tão logo seja definido o objeto. É vedado iniciar, antes da inclusão da contratação no PCA, a pesquisa de preços, para definição do orçamento estimado, disposta no Art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Em caso de inconsistência ou equívoco na identificação do código a que se refere o inciso II deste artigo, o órgão demandante deverá realizar a sua retificação através de Termo de Alteração, no sistema PCA-RJ.\r\nAs necessidades de insumos, bens e serviços requisitados pelos órgãos da estrutura da SEDEC/CBMERJ, deverão ser encaminhados às Unidades Demandantes, com conhecimento técnico-operacional relacionado ao objeto da contratação, conforme abaixo delineado:\r\nNo âmbito SEDEC:\r\nSuperintendência Operacional - Bens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento do sistema de defesa civil, tais como: aquisição de equipamentos, contratação de serviços, dentre outros correlatos à competência do órgão;\r\nBens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento do serviço de saúde institucional, tais como: medicamentos, equipamentos de proteção individual, materiais descartáveis, equipamentos médicos, serviços de manutenção para equipamentos, serviços médicos e de exames, dentre outros correlatos à competência do órgão;\r\nSuperintendência Administrativa - Bens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, que sejam executados com recursos provenientes de convênios ou outras receitas provenientes de transferências voluntárias de outros entes, mesmo para objetos com competência atribuída para os demais órgãos aqui discriminados. Além disso, possuirá competência residual para demandas provenientes dos órgãos de Defesa Civil que não estejam atribuídas a outra unidade demandante definida neste artigo;\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Inovação - Bens, insumos e serviços de tecnologia e informação necessários para consecução das atividades da instituição, tais como: computadores, softwares, hardwares, serviços de manutenção, serviços de processamento de dados, serviços de digitalização e armazenamento de dados na nuvem, dentre outros correlatos à competência do órgão.\r\nNo âmbito CBMERJ:\r\nBens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n4ª Seção do EMG - Bens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com competência residual para demandas provenientes dos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que não estejam atribuídas a outra unidade demandante definida neste artigo;\r\nBens, insumos e serviços relacionados a obras, reformas, serviços de engenharia, construções de unidades, melhorias em bens imóveis ou outros correlatos à competência do órgão;\r\n- Bens, insumos e serviços relacionados à aquisição e manutenção de viaturas operacionais, administrativas e especiais, tais como: aeronaves, embarcações, viaturas de combate a incêndio e de salvamento, dentre outros correlatos à competência do órgão;\r\nDiretoria-Geral de Apoio Logístico - Bens, insumos e serviços relacionados aos suprimentos necessários para consecução das atividades da instituição, tais como: combustível, lubrificantes, serviços de concessionárias de energia, água e telefonia, serviços de limpeza, serviços de manutenção, serviços de apoio administrativo, dentre outros correlatos à competência do órgão;\r\nDiretoria-Geral de Socorro de Emergência - Bens, insumos e serviços relacionados à atividade de socorro de emergência, tais como: medicamentos, equipamentos de proteção individual, desfibriladores, oxímetros, materiais descartáveis, dentre outros correlatos à competência do órgão;\r\n- Bens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento do serviço de saúde institucional, tais como: medicamentos, equipamentos de proteção individual, materiais descartáveis, equipamentos médicos, serviços de manutenção para equipamentos, serviços médicos e de exames, dentre outros correlatos à competência do órgão;\r\nDiretoria-Geral de Odontologia - Bens, insumos e serviços relacionados às necessidades voltadas para a promoção e desenvolvimento do serviço de odontologia institucional, tais como: medicamentos, fármacos, equipamentos de proteção individual, materiais descartáveis, equipamentos odontológicos, dentre outros correlatos à competência do órgão.\r\nA execução do ciclo do PCA para o exercício seguinte observará o seguinte calendário:\r\n- elaboração do DFD pelas Unidades Demandantes: 1º de janeiro a 30 de junho;\r\n- consolidação das demandas pela ASPLO, em conjunto com as Unidades Demandantes: 01 de julho a 31 de julho;\r\n- publicação do PCA no PNCP: 1º de agosto.\r\nA Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento será responsável pela consolidação das demandas encaminhadas pelas unidades demandantes e adotará as medidas necessárias para:\r\nagregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza, com vistas à racionalização de esforços de contratação e à obtenção de economia de escala;\r\nadequar e consolidar o PCA, observado o disposto no art. 3º desta Resolução Administrativa; e\r\nelaborar o calendário de contratação, classificando as demandas por grau de prioridade considerando a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\nNa elaboração do calendário referido no inciso III deverá ser observado o prazo estimado de tramitação do processo de contratação, considerando para tanto o tipo, a complexidade do objeto e o volume envolvido.\r\n- A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento concluirá a consolidação do PCA, com apoio das unidades demandantes, em conformidade com o cronograma de elaboração do PCA previsto no Art. 8º do Decreto Estadual nº 48.760, de 23 de outubro de 2023.\r\nO PCA será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), após aprovação do Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO), observado o cronograma disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.760, de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDurante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado, redimensionado ou alterado por meio de termo de alteração ou de exclusão de itens, nas seguintes hipóteses:\r\nno período de 15 de outubro a 15 de novembro do ano de elaboração, para adequação à proposta orçamentária da SEDEC/CBMERJ, encaminhada ao Poder Legislativo Estadual;\r\n- na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação ao orçamento aprovado para o exercício.\r\n- Nas hipóteses previstas neste artigo, as alterações no PCA serão aprovadas pelo Assessor-Chefe de Planejamento e Orçamento nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.\r\nDurante o ano de execução, o PCA poderá ser alterado por meio de termo de alteração, que deverá ser aprovado pelo Assessor- Chefe de Planejamento e Orçamento.\r\nOs termos de alteração deverão conter justificativa, encaminhadas para a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, por meio de processo eletrônico SEI-RJ.\r\nO PCA atualizado e aprovado pelo Assessor-Chefe da ASPLO será disponibilizado automaticamente no PNCP.\r\nA inserção de um usuário no Sistema PCA deverá ser solicitada por meio de SEI ao Assessor Setorial de Planejamento e Orçamento e complementada com o preenchimento dos dados dos novos usuários em formulário disponível no link (https://docs.google.com/forms_Sistema PCA), criado pela ASPLO para este fim. Da mesma forma, a solicitação de cancelamento do perfil deverá ser realizada quando houver movimentação dos militares inscritos no Sistema.\r\nO setor de requisições, tanto da SEDEC, quanto do CBMERJ, verificará se as demandas encaminhadas constam no PCA, anteriormente à sua execução.\r\n- As demandas que não constarem no PCA ensejarão sua revisão, desde que, justificadas, observado o disposto nos artigos 10 e 11 desta Resolução Administrativa.\r\n- As demandas constantes no PCA, serão formalizadas através do DFD, que deverá ser anexado ao processo de contratação.\r\n- As demandas formalizadas serão acompanhadas de instrução processual e deverão observar o calendário de contratação de que tratam o inciso III e o § 1º do art. 9º desta Resolução Administrativa.\r\nAo final do ano de vigência do PCA, as contratações planejadas que não forem realizadas deverão ser justificadas, quanto aos motivos de sua não consecução. Caso sejam consideradas necessárias, estas contratações deverão ser incorporadas ao PCA do ano subsequente.\r\n- A DGAF poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Resolução em situações que sejam incompatíveis com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e legislações pertinente.\r\nOs procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, deverão observar o disposto nesta Resolução Administrativa.\r\n- Na ausência de eventuais situações ou itens não contemplados nesta Resolução, os mesmos deverão ser submetidos à ASPLO para análise e deliberações, visando garantir o cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2622579\r\n"
        ],
        "2622603": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011890/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID: 2384525-2, do 34º BPM, como Gestor do Contrato nº 240/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o SUBTEN RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO DE OLIVEIRA, ID: 0594038-9, do 34º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622603\r\n"
        ],
        "2622604": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011890/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 18 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 240/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT RG 82.896 WAGNER JOSÉ PRADO LIMA, ID FUNC. 4265622-2\r\n- 2º SGT RG 93.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5\r\n- 2º SGT RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622604\r\n"
        ],
        "2622605": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\n1813 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000145/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, o servidor RAYNE DA SILVA, ID. Funcional nº 2853595-2, ficando dispensado do referido encargo ADRIANO LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5138606-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1693 de 18 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2622605\r\n"
        ],
        "2622652": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIA\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO (CONTRATO DE REPASSE) QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n\r\n- o art. 21 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210001/004079/2025.\r\n\r\n\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\nOBJETO\r\n965760/2024\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE TREINAMENTO E LAZER PARA A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDOR\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4336.875-1\r\n\r\n\r\n- O Gerente Executivo designado pelo Art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2622652\r\n"
        ],
        "2622659": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nºSEI- 320001/002869/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização entre a CGE- RJ e a RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, o servidor abaixo:\r\nFiscal titular: Luciane de Sa Mezavilla, Id. Funcional: 20423853\r\nSuplente: Raquel Teixeira da Cruz, Id. Funcional: 51496879\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos do art. 24 e do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nFiscal titular: Jessica Soares da Costa, ID 51186314\r\nSuplente: Milena Aparecida Santana de Almeida, ID 51159910\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que art. 24 e do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor Iaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional nº 565477-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23.\r\n- Designar a servidor Jonas Silva dos Santos, ID. Funcional 5099705-0, como substituto do Gestor do Contrato, para, em caso impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/16, bem como, ao que dispõe o art. 8, inciso III, § 2º; art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23 do Decreto 48.817/2023.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2622659\r\n"
        ],
        "2622684": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5172 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 54º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/090003/2024,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção do 54º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\nProcurador do Estado MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado VITOR RODRIGUES FONTOURA\r\nProcurador do Estado JOÃO MORAES NETO\r\n:\r\nProcurador do Estado LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nProcurador do Estado RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n:\r\nProfessora PRISCILA MADEIRA SOARES\r\nProfessora NILZA DA SILVA ROSA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2622684\r\n"
        ],
        "2622692": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DO PAR Nº SEI- 32/001/000657/2018, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 744, PUBLICADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/000547/2024.\r\nSuspender o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 32/001/000657/2018, instaurado pela Portaria CGE nº 744, publicada em 06 de novembro de 2023, em função do enquadramento da hipótese prevista no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018 até a obtenção do compartilhamento de provas constantes dos Processo Judiciais nº 0503012- 97.2017.4.02.5101 - 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nº 0507310-98.2018.4.02.5101 - 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nº 0060304-63.2018.4.02.5101, nº 0073412- 62.2018.4.02.5101, nº 0226839-16.2017.4.02.5101, nº 0017009- 73.2018.4.02.5101 e nº 0017403-80.2018.4.02.5101, solicitados junto ao Núcleo de Defesa da Probidade (PG15) por meio do expediente nº SEI-320001/003284/2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2622692\r\n"
        ],
        "2622695": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 03 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID: 4256392-5 do 28º BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 253/2024, oriundo do Processo SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID: 2353276-9 do 28º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622695\r\n"
        ],
        "2622696": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 03 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 253/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: SUB TEN PM ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID: 2225386-6, 1º SGT PM JOHNNY MALCON DE OLIVEIRA, ID: 23533882-1 e 1º SGT PM RICARDO MORAES BAQUEIRO, ID: 595114-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622696\r\n"
        ],
        "2622748": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR\r\n, com base no disposto no artigo 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, no artigo 8º, inciso XXII, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e no artigo 4º, inciso X, da Resolução CGE Nº 332, de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Investigativa, baseado nos fatos relacionados ao Processo nº SEI- 320001/000095/2025.\r\nDesignar para procedê-la os Servidores Conrado Annucaro Lassance Soares, Identificação Funcional nº 24861766; Wagner Ferreira Pinto, Identificação Funcional nº 43213901; e Marcos Tadeu Dias da Silva Júnior, Identificação Funcional nº 5000152-3, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Resolução, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2622748\r\n"
        ],
        "2622749": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DOS PROCEDIMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA E MANTÉM O SÍMBOLO DISTINTIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-210015/001257/2023, e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da resolução SEAP nº 887 DE 04 DE AGOSTO DE 2021, para que o Regimento Interno desta Superintendência acompanhe a reestruturação estabelecida pelo Decreto 48.279 de 19 de dezembro de 2022.\r\n- a organização e estruturação interna da Superintendência de Inquéritos Administrativos SEAP/SUPCPIA e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo;\r\n- a necessidade de regularizar e uniformizar procedimentos administrativos elaborados pelas Comissões de Inquérito;\r\n- a atualização, modernização e adequação de procedimentos adotados no âmbito da instrução processual administrativa;\r\n- a celeridade e eficiência dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade de acompanhar as alterações ocorridas na instrução processual;\r\n- que nenhuma lesão ou ameaça de lesão poderá ser excluída de apreciação do Poder Judiciário.\r\n- a necessidade de estabelecer a identificação do Setor;\r\n\r\n:\r\n\r\nAlterar, Aprovar, e consolidar, sem aumento de despesa, o novo Regimento Interno da Superintendência de Inquéritos Administrativos e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, constante do ANEXO I, as normas regedoras da instrução processual administrativa, definidas no ANEXO II e o símbolo distintivo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ANEXO III da presente Resolução.\r\n\r\nAs diretrizes e normas dispostas nesta Resolução devem ser interpretadas em consonância com as demais normas que a complementam, revogando-se as que com esta for incompatível.\r\n\r\nNa aplicação dos procedimentos administrativos disciplinares serão aplicadas as normas dispostas no Anexo II desta Resolução, assim como de maneira subsidiaria e complementar toda legislação da instrução processual vigente.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se de maneira imediata aos processos administrativos disciplinares em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.\r\n\r\nRevoga-se a resolução SEAP Nº 887, de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento tem por objetivo organizar, bem como instituir diretrizes no âmbito da Superintendência de Inquéritos Administrativos e Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, por meio da implementação e atualização do presente Regimento Interno.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 2º- A Superintendência de Inquéritos Administrativos será composta por 07 (sete) servidores, sendo 01 (um) Superintendente de Inquéritos, 01 (um) Assessor Especial e 01 Assessor Técnico, 04 (qua tro) Assessores Revisores, nomeados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n§1º- Ao Assessor Especial caberá assistir e substituir ao Superintendente de Inquéritos em seus impedimentos e suspeições, atuando como Adjunto fosse.\r\n§2- Ao Assessor Técnico caberá assistir a Superintendente de Inquéritos Administrativos nas demandas, rotina e expedientes da Superintendência, bem como auxiliar o Assessor Especial quando determinado.\r\n§2º- O cargo de Assessor Revisor não é privativo de servidor público efetivo, podendo ser ocupado por servidor ocupante de cargo em comissão, preferencialmente com graduação superior.\r\n§3º- A Superintendência de Inquéritos Administrativos contará com setor de apoio disponível para cumprir diligências externas, tais como: intimações e outras diligências que lhes forem demandadas pela própria Superintendência de Inquéritos Administrativos ou pelas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n§4º- A Superintendência de Inquéritos Administrativos contará com um setor administrativo, a cargo de um Chefe Administrativo, responsável por questões referentes à distribuição dos processos disciplinares às Comissões, aos recursos humanos, ao arquivo e outras atribuições que lhes forem delegadas pela Superintendente de Inquéritos.\r\n§5º- Ao setor administrativo caberá também assessorar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 3º- A Superintendência de Inquéritos Administrativos, Órgão de Gestão e Correição, integrante da estrutura da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, será presidida por um Superintendente de Inquéritos, nomeado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, o qual compete:\r\nI - assessorar a Secretária de Estado de Administração Penitenciária e o Corregedor Geral em suas atribuições;\r\nII - receber e processar o ato de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) subscrito pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária;\r\nIII - proceder à devida distribuição dos processos, na forma dos Decretos e legislação própria dos servidores civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, zelando pela equidade, imparcialidade, eficiência e sistema organizacional;\r\nIV - supervisionar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, bem como os setores administrativos de apoio;\r\nV - revisar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito (CPIA);\r\nVI - produzir pareceres com o fim de assessoramento à autoridade julgadora;\r\nVII - analisar os pedidos de suspeição, impedimentos, conexão, continência, conflito de interesses e incidente de insanidade mental; suscitados pelas Comissões Permanentes de Inquérito e/ou pelas partes; e\r\nVIII - monitorar o cumprimento dos prazos legais nos Processos Administrativos Disciplinares.\r\nParágrafo único. Será assegurada à Superintendência de Inquéritos Administrativos autonomia e independência em relação às sugestões propostas pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sempre de maneira motivada.\r\nArt. 4º - Ao cargo de Assessor Especial compete:\r\nI - assistir e substituir a Superintendente de Inquéritos Administrativos em suas ausências e impedimentos;\r\nII - dar prosseguimento, impulsionar, supervisionar e monitorar os Processos Administrativos Disciplinares; e\r\nIII - realizar o saneamento do processo.\r\n\r\nArt. 5º - Ao cargo de Assessor Técnico compete:\r\nI - assistir e auxiliar a Superintendência de Inquéritos Administrativos em suas funções, rotinas e expedientes;\r\nII - dar prosseguimento, supervisionar e monitorar os Processos Administrativos Disciplinares;\r\nIII - realizar o saneamento do processo; e\r\nIV- assistir e substituir a Superintendente e/ou Assessor Especial em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 6º - Ao cargo de Assessor Revisor compete:\r\nI - revisar formal e materialmente os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA);\r\nII - assessorar a Superintendente de Inquéritos Administrativos e o Assessor Especial em suas atribuições;\r\nIII - cumprir os prazos legais no andamento dos Processos Administrativo Disciplinares, após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito (CPIA);\r\nIV - encaminhar e monitorar os pedidos, ofícios e requisições enviados às Comissões que tomarem conhecimento por meio da Superintendência de Inquéritos Administrativos; \r\nV - solicitar informações sobre questões prejudiciais de mérito e incidentes no curso dos Processos Administrativos Disciplinares, após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA); e\r\nVI - realizar o saneamento do processo.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nArt. 7º- A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo deverá ser composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Presidente, 02 (dois) Vogais, 01 (um) Secretário e 01 (um) Assessor de Comissão, mediante indicação da Superintendente de Inquéritos Administrativos.\r\nParágrafo único. As Comissões também poderão, de acordo com a necessidade de serviço, contar com 01 (um) vogal substituto, em caso de impedimento, suspeição e ausências de qualquer natureza, e com assessores, conforme disposições legais.\r\nArt. 8º - As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo dispõem de atribuições para promover os atos jurídico-administrativos, pertinentes ao recebimento, processamento, instrução e produção de relatório e voto nos Processos Administrativos Disciplinares que a elas forem submetidos, a fim de assistir à autoridade competente em seu juízo de cognição exauriente.\r\n\r\nArt. 9º - Compete a Comissão decidir ou submeter ao crivo da autoridade competente as questões incidentais durante a realização da instrução processual administrativa.\r\n\r\nArt. 10º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, servidor efetivo, nomeado pelo Secretário de Administração Penitenciária, compete:\r\nI - examinar os Processos Administrativos Disciplinares distribuídos pela Superintendência de Inquéritos Administrativos, promovendo a devida instrução e apuração dos fatos, propondo as medidas cabíveis;\r\nII - pronunciar-se sobre os processos administrativos disciplinares que lhes forem distribuídos, e opinar quanto à promoção de arquivamento ou a aplicação de penalidade, nas modalidades previstas no artigo 292 do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979 e Decreto Estadual 48.279 de 19 de dezembro de 2022;\r\nIII - remeter ao Ministério Público cópias do inquérito administrativo quando entender que o fato em apuração também constituir, em tese, ilícito penal, conforme preceitua o artigo 323 do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979 e Decreto Estadual 48.279 de 19 de dezembro de 2022;\r\nIV - colaborar com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros Órgãos ou Instituições da Administração Pública, remetendo cópia de peças processuais ou pelo atendimento de requisições, ressalvadas as restrições previstas na Lei 9.472/97;\r\nV - fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, bem como elaborar pareceres sobre os processos de sua atribuição;\r\nVI - propor a Corregedora Geral, justificadamente, medidas preventivas e cautelares tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas;\r\nVII - propor ao Corregedor Geral o sobrestamento do Processo Ad ministrativo Disciplinar (PAD) em curso, quando as conclusões opinativas deste dependerem necessária e exclusivamente do deslinde de processo judicial criminal ou em caso de absoluta impossibilidade de seu prosseguimento por fatores externos a esta SEAP;\r\nVIII - propor à autoridade competente a devolução ou prorrogação de prazo, devida e necessariamente motivada, quando cabível;\r\nIX - propor à autoridade julgadora o desmembramento do processo, quando cabível, seguindo as normas processuais específicas e os dispositivos sobre a matéria constante nos diplomas legais usados subsidiariamente;\r\nX - proceder a permanente atualização de estudos jurídicos tendentes ao aperfeiçoamento técnico, a fim de contribuir para a máxima eficiência das atividades desempenhadas;\r\nXI - manter-se fiel às normas legais e princípios constitucionais norteadores dos atos administrativos;\r\nXII - cientificar o servidor que figura no polo passivo do processo, dando ciência a este de todos os atos processuais a serem realizados, podendo este, antecipadamente, apresentar o rol de testemunhas e documentos pertinentes a sua defesa;\r\nXIII - assegurar o sigilo necessário no processo administrativo disciplinar, para elucidação dos fatos, bem como para salva guardar a segurança institucional ou pelo interesse público.\r\n\r\nArt. 11 - As indicações para integrar os quadros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, quer seja por servidores efetivos ou por ocupantes de cargo comissionado, levarão em conta, preferencialmente, aqueles que possuírem formação superior em Direito, sem prejuízo de convocação de servidores efetivos ou comissionados graduados em áreas de formação diversas, respeitados, entretanto, os requisitos desta Resolução.\r\n\r\n\r\nArt. 12 - Ao Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo compete:\r\nI - designar, ao receber o processo, um membro da Comissão para atuar como Vogal/Relator, o qual ficará incumbido do processo, até a elaboração do relatório conclusivo final, sempre sob a supervisão do Presidente da Comissão;\r\nII - determinar diligências que julgar imprescindíveis para a conclusão da instrução processual;\r\nIII - designar, na ausência ou impedimento do Vogal/Relator outro Vogal ou membro da Comissão para atuar no processo;\r\nIV - presidir as audiências, administrar e supervisionar todos os trabalhos inerentes à Comissão, zelando pelos processos, expedientes em tramitação e seus prazos;\r\nV - autorizar a extração de cópias de processos em curso, assim como os arquivados na Comissão, quando solicitados formalmente, com base nas regras descritas no Decreto Estadual nº 48.209 de 19 de setembro de 2022 (Sistema eletrônico de informações - SEI);\r\nVI - participar dos interrogatórios de servidores processados, oitivas de testemunhas e demais atos processuais, concedendo a palavra aos vogais e à defesa para a formulação de perguntas, por seu intermédio;\r\nVII - indeferir as perguntas quando não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida, fazendo constar em ATA a pergunta e a motivação do indeferimento;\r\nVII - solicitar às unidades administrativas, órgãos da Administração Pública, instituições policiais ou judiciais competentes, laudos periciais, pareceres e outras informações necessárias à instrução dos Processos Administrativos Disciplinares;\r\nIX - levar ao conhecimento da Superintendente de Inquéritos Administrativos qualquer fato ou evento prejudicial à apuração dos fatos;\r\nX - demandar a Superintendência de Inquéritos Administrativos a arguição de impedimento ou suspeição de qualquer membro da Comissão;\r\nXI - propor a nomeação, exoneração ou substituição de qualquer membro da Comissão;\r\nXII - designar defensor dativo para os processados ausentes ou que estejam sem o patrocínio de advogado;\r\nXIII - realizar o saneamento do processo;\r\nXIV - cumprir e fazer cumprir o presente regimento, decretos, regulamentos administrativos e leis em vigor.\r\n\r\n\r\nArt. 13 - Aos Vogais compete:\r\nI - assessorar os Presidentes das Comissões;\r\nII - participar efetivamente das fases dos processos, mantendo-se constantemente informado sobre os mesmos;\r\nIII - controlar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente, propondo as diligências necessárias à instrução, segundo as normas estatutárias, Decretos Estaduais e legislações pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar;\r\nIV - assistir ao Presidente em todos os atos e reuniões da Comissão, zelando pela observância dos prazos processuais legais;\r\nV - cumprir e fazer as diligências, quando designadas pelo Presidente;\r\nVI - assinar os documentos da Comissão no eventual impedimento ou designação do Presidente;\r\nVII - relatar os inquéritos disciplinares que lhes forem distribuídos;\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos, além de Leis e Decretos Estaduais em vigor e;\r\nIX - desempenhar outras atividades que lhes forem designadas pelo presidente e se enquadrem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 14. Ao Vogal/Relator compete:\r\nI - realizar os atos processuais, convocar e inquirir testemunhas, realizar acareações e requerer diligências que forem necessárias à conclusão do processo;\r\nII - cientificar o Presidente da Comissão dos atos realizados na sua ausência;\r\nIII - indicar, em caso de urgência, a preferência para o julgamento do processo;\r\nIV - controlar o prazo do processo e verificar o cumprimento das diligências requisitadas;\r\nV - solicitar a prorrogação e devolução de prazos;\r\nVI - levar ao conhecimento do Presidente as medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou emitidas;\r\nVII - exercer outras funções que lhes sejam designadas pelo Presidente da Comissão.\r\nParágrafo Único - o Vogal/Relator poderá ser substituído, nas ausências, impedimentos e suspeições, para realização de atos processuais pelo Presidente da Comissão, e vice-versa; e, a qualquer momento, desde que motivadamente, o Presidente da Comissão poderá substituir o vogal/relator, designando outro para atuar no processo.\r\n\r\n\r\nArt. 15 - Ao Secretário da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo compete:\r\nI - receber, autuar, relacionar e apresentar ao presidente os inquéritos instaurados, distribuídos a sua Comissão;\r\nII - confeccionar atas, termos e certidões, bem como qualquer documento que for determinado pelo presidente;\r\nIII - digitar depoimentos, oitivas, interrogatórios, audiências e manifestações dos vogais e presidência, bem como o expediente da Comissão, encaminhando estes aos órgãos, instituições ou setores competentes;\r\nIV - receber, autuar, registrar e juntar aos autos quaisquer documentos, físicos ou eletrônicos, inerentes ao inquérito administrativo, seja em andamento, seja após a conclusão do Processo;\r\nV - encaminhar ofícios e circulares internas para assinatura do Presidente ou, em sua eventual ausência, um dos Vogais;\r\nVI - atender às partes e/ou aos seus procuradores legais, após identificação, e prestar-lhes informações.\r\n\r\nParágrafo único. O cargo de Secretário pode ser ocupado por servidor efetivo ou extra quadro de preferência, com qualificação profissional ou graduação superior em qualquer especialidade.\r\n\r\n\r\nArt. 16 - Ao Assessor de Comissão compete:\r\nI - assistir ao presidente da Comissão em todos os atos e reuniões, auxiliando-o na supervisão da observância dos prazos legais;\r\nII - analisar os processos que lhes forem encaminhados, verificando se todos os procedimentos legais e cabíveis foram adotados, elaborando o competente relatório;\r\nIII - cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos, além de Leis e Decretos Estaduais em vigor;\r\nIV - desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 17 - É assegurado a todos os jurisdicionados o direito de petição em toda a sua amplitude.\r\nParágrafo único - Quando se tratar de pedido de informação que coloque em risco a segurança institucional ou que posso violar ao principio da privacidade, o expediente será instruído e remetido para ciência e manifestação do Corregedor Geral, com sugestão de classificação da informação, na forma do artigo 24 da Lei nº 12.527/11.\r\n\r\nArt. 18 - O pedido será dirigido à autoridade competente para que esta decida e o encaminhe por intermédio de quem estiver, imediatamente, subordinado o requerente.\r\n§1º- O erro na indicação da autoridade não excluirá a apreciação do pedido, nem prejudicará a parte, obedecendo ao princípio da fungibilidade, devendo o processo ser encaminhado à autoridade competente para decidir.\r\n§2º- Do requerimento constará:\r\na. o nome, cargo, matrícula, unidade administrativa em que é lotado o servidor e sua residência;\r\nb. os fundamentos, de fato e de direito, da pretensão; e\r\nc. o pedido formulado de forma objetiva e clara.\r\n§3º- O requerimento será instruído com os documentos necessários, facultando-se ao servidor, mediante petição fundamentada, a respectiva anexação no curso do processo.\r\n§4º- Deverão ser obedecidas as regras de tramitação impostas pelo Decreto Estadual nº 48.209 de 19 de setembro de 2022 (Sistema eletrônico de informações - SEI).\r\n§5º- Se o servidor que, comprovadamente, não tiver acesso, mesmo que temporariamente, ao sistema eletrônico implantado pelo Decreto- Lei mencionado no parágrafo anterior, os documentos poderão ser apresentados fisicamente.\r\n§6º- Nenhum documento será devolvido sem que dele fique, no processo eletrônico, cópia ou reprodução autenticada pela repartição.\r\n\r\n\r\nArt. 19 - Ao Defensor Dativo, eventualmente designado pelo Presidente da Comissão, nos termos do artigo 331 do Decreto Estadual 2479/1979, compete assistir, acompanhar, apresentar defesa e exercer todas as atribuições necessárias à ampla defesa do servidor processado, indiciado revel ou sem mandatário no Processo Administrativo Disciplinar.\r\n§1º- a função de Defensor Dativo será exercida por servidor efetivo e estável, com formação jurídica;\r\n§2º- aos Defensores Dativos são asseguradas todas as prerrogativas legalmente instituídas, em prol da garantia da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n\r\nArt. 20 - Os cargos de Superintendente de Inquéritos Administrativos, Assessor Especial, Presidente e Vogal, serão ocupados por servidores efetivos, estáveis, preferencialmente, com conhecimentos jurídicos, haja vista a natureza, o grau de complexidade técnica, especificidade e a observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\nParágrafo Único. A efetividade, mencionada no caput, não aplica ao cargo de Assessor Revisor.\r\n\r\n\r\nArt. 21 - As requisições e as solicitações da Superintendente de Inquéritos Administrativos serão atendidas pelas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, em prazo razoável de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação, salvo se outro prazo for determinado por ato normativo ou determinado na solicitação.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão dirimidos através de manifestação da Secretária de Estado de Administração Penitenciária e, na sua ausência, do Corregedor Geral.\r\n\r\nArt. 23 - Todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Superintendência de Inquéritos Administrativos e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo deverão obedecer aos princípios da confidencialidade e sigilosidade, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 24 - O presente Regimento poderá ser revogado ou alterado, motivadamente, por ato da Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- Este Anexo tem por objetivo atualizar e definir as normas e procedimentos regulamentares no âmbito da Instrução processual administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária por meio da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Após instauração, o Processo Administrativo Disciplinar será recebido pela Superintendência de Inquéritos Administrativos para a devida tramitação.\r\n\r\nArt. 3º- Será distribuído à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, por sorteio ou por prevenção, de maneira equânime e imparcial.\r\n\r\n\r\nArt. 4º- Os atos processuais não deixarão de ser realizados se ausente algum membro da Comissão, desde que esteja presente a maioria dos membros da Comissão, sempre com a ciência da parte contrária.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura eletrônica dos membros da Comissão e das partes com as devidas qualificações.\r\n\r\nArt. 6º- A convocação de testemunhas, de servidores de outros órgãos e de pessoas que não integram o serviço público, se dará por meio oficial ou por via postal, ou por qualquer outro meio eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - A convocação de servidores desta Secretaria se dará pelo meio de publicação oficial em Diário Oficial e/ou Boletim Interno, ou com recebimento da comunicação oficial, pela unidade administrativa na qual exerce a sua função.\r\n\r\nArt. 8º- Contando-se o prazo a partir da publicação ou da resposta juntada nos autos do processo.\r\n\r\nArt. 9º - As publicações, convocações e requisições de todos os atos processuais terão antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, à sessão em que os processos possam ser chamados.\r\n§1º - havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensado o prazo mínimo descrito no caput desde artigo, desde que conste nos autos do processo a concordância da dispensa em pauta ou certidão.\r\n\r\nArt. 10 - As intimações, citações e requisições poderão ser executadas durante o período de recesso ou férias forenses.\r\n\r\nArt. 11 - Nenhuma publicação, citação ou intimação terá efeito, quando ocorrida durante o recesso ou as férias forenses, começando a correr o prazo a partir do término do recesso ou das férias forenses.\r\n\r\nArt. 12 - Sempre que as partes e os advogados requererem vistas ou cópias dos autos, será dada a certificação nos autos.\r\n\r\nArt. 13 - As citações, intimações, realização de exames periciais e outras diligências determinadas ou deferidas pela Comissão, observar- se-ão as formalidades do ordenamento jurídico para a sua realização.\r\n\r\n\r\nArt. 14 - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, publicação ou ciência do ato.\r\n§1º - As decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.\r\n§2º - Os prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica contam-se em dias úteis e correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa em outro momento, tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.\r\n\r\nArt. 15 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil ime diato se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.\r\n\r\nArt. 16 - As informações oficiais apresentadas fora do prazo, por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.\r\n\r\nArt. 17 - Mediante pedido da parte, por comunicação oficial, e por meio de contato hábil, a Comissão Processante poderá admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável, desde o pedido conste nos autos do processo.\r\n\r\nArt. 18 - Na hipótese do artigo anterior, cabe à parte interessada diligenciar sobre o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independentemente de publicação ou intimação.\r\n\r\nArt. 19 - Não corre prazo havendo obstáculo judicial ou administrativo ou por motivo de força maior comprovado e reconhecido.\r\n\r\nArt. 20 - Suspende-se o prazo processual em virtude do artigo 220 do Código de Processo Civil, os bem como a realização de audiências e sessões de julgamento, como prevê o supracitado dispositivo legal, ocorrendo tal suspensão no período compreendido determinado pelo citado artigo.\r\n\r\n\r\nArt. 21 - Nas audiências e atos processuais em que o servidor processado/indiciado ou testemunhas estiverem presos ou impedidos de comparecer à sede da Comissão, por algum motivo, serão realizados preferencialmente por meio eletrônico de videoconferência ou por outros recursos audiovisuais, que possam ser gravados, assinados ou autenticados pelos membros da Comissão e pelos participantes.\r\n\r\nArt. 22 - Todos os atos e registros audiovisual de videoconferência constarão no processo e serão juntados aos autos, até a data de seu julgamento.\r\n\r\nArt. 23 - Durante a realização do ato por videoconferência ou recurso audiovisual, bem como durante toda a instrução processual será garantido ao servidor e aos envolvidos todos os direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nArt. 24 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.\r\n. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.\r\n\r\nArt. 25 - Cabe ao Presidente da Comissão Processante adotar os procedimentos necessários a fim de garantir a realização dos atos dentro da audiência de maneira, que seja preservada a ordem e o decoro, além de adotar s medidas necessárias para o bom andamento do serviço.\r\n: Quando houver qualquer tipo de embaraço durante a realização das reuniões ou audiências, ou, qualquer situação que fuja a normalidade, deverá constar em ata e ser reduzido a Termo o ocorrido, além de ser certificado junto ao processo.\r\n\r\nArt. 26 - Quando a testemunhar manifestar-se desconforto ou sentir-se intimidada com a presença do servidor ou seu advogado, o Presidente, deverá, visando adotar as medidas pertinentes, consignando em ata, além de preocupar-se com a organização física da sala de oitiva, de forma que a testemunha preste seu depoimento sentada de frente para o trio processante, sem poder vislumbrar o semblante do acusado ou de seu advogado, que deverão estar posicionados atrás na sala, conforme orientação da Apostila CGU, ano 2022, página 150.\r\n\r\nMesmo com tal disposição física da sala, caso a testemunha se recuse a depor em razão da presença do acusado durante a realização da oitiva, a comissão deve, munida de bom senso, verificar se existem indícios de que o acusado esteja atuando de forma concreta para coagir a testemunha e caso verifique que o acusado efetivamente constrange a testemunha, através de sua atitude, gestos ou insinuações, deve o presidente do colegiado atuar conforme o disposto pelo artigo 217 do Código de Processo Penal , mandando retirá-lo da sala e registrando o incidente no termo de depoimento ou na ata (cf. art. 152, § 2º, Lei nº 8.112/90).”\r\n\r\nArt. 27 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.\r\n§1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos durante a realização da audiência\r\n§2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.\r\n\r\nArt. 28 - Tendo em vista o caráter da matéria, a fim de resguardar a privacidade, bem como o sigilo necessário para elucidação dos fatos, poderá a Comissão Processante determinar as medidas necessárias para resguardar o bom andamento do ato.\r\n\r\nArt. 29 - Não será permitido durante o ato de reunião ou audiência, o uso de telefone celular, a gravação por meio áudio/visual das audiência, salvo quando devidamente autorizado, a entrada no local de audiência usando bonés, bermuda, chinelo, ou vestimenta inapropriada para realização do ato.\r\n\r\n\r\nArt. 30 - Concluída a instrução o Vogal/Relator emitirá relatório conclusivo final e o submeterá ao crivo da Comissão, que poderá concordar, divergir ou pedir vistas, bem como requerer outras diligências que sejam imprescindíveis para a instrução processual administrativa.\r\n\r\nArt. 31 - A Comissão poderá deliberar, em suas decisões, por unanimidade ou por maioria, de modo que conste nos autos a posição divergente ou minoritária.\r\n\r\n\r\nArt. 32. No âmbito das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, durante a instrução processual administrativa, fica restrito o ingresso de pessoas armadas, ainda que não participe da instrução processual, ressalvados os policiais penais membros das Comissões, na forma deste ato normativo, bem como disposto na Resolução SEAP nº 152/2007, devendo o acautelamento ser realizado em local apropriado.\r\n\r\nArt. 33. - Ficará a cargo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo conhecer e deliberar sobre a requisição de revogação/suspensão do acautelamento de material bélico, distintivos e carteira funcional disponíveis com imediato recolhimento do material bélico acautelado com o servidor processado que responde a processo administrativo disciplinar com cometimento de infrações administrativas sujeitas a penalidade de DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDO SÍMBOLO DISTINTIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVOS - CPIA\r\n\r\nEm campo cerúleo sóbrio, um punho em pele se ergue sustentando a balança da justiça em sable a partir da legislação em um livro aberto com páginas em jalne claro, tendo por base o martelo decisório sobre seu batente. Sobre tal conjunto a sigla CPIA e tudo circundado pela POLÍCIA PENAL representando a instituição pertencente, escrita em tom melânico e a descrição do setor COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, separado por duas estrelas de cinco pontas também em melânico.\r\nBalança: símbolo de justiça; Punho: a força que ergue a justiça; Livro: o pórtico de leis, códigos de ética; Martelo e Batente: firmeza decisória.\r\nCerúleo sóbrio: azul tonalizado de ciano - sobriedade do serviço público; Sable: areia cor de pele - valor humano que movimenta o serviço público; Jalne claro: páginas dos livros que guardam nossas leis e doutrinas.\r\nDiâmetro do círculo externo: 10 cm\r\nDiâmetro do círculo interno: 8,7 c\r\n\r\nId: 2622749\r\n"
        ],
        "2622752": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6286 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/067323/2024,\r\nAlterar o art. 2º, da Resolução SEEDUC nº 6286 de 05 de setembro de 2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por titular e suplente das Subsecretarias da SEEDUC, bem como por representação do Sindicato Estadual dos Professores (SEPE- RJ), conforme relação a seguir:\r\nI - Subsecretaria Executiva (SUBEXE)\r\nTitular: Yana Cassago Gonçalves Campan Barauna (ID. 5027166-0)\r\nSuplente: José Luiz Coelho Santana (ID. 5098957-0)\r\nII - Subsecretaria Administrativa (SUBAD)\r\nTitular: André de Oliveira Nogueira (ID. 3621447-7)\r\nSuplente: Marise de Souza Oliveira (ID. 3312865-0)\r\nIII - Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN)\r\nTitular: Jane Milan Candido (ID. 4064067-1)\r\nSuplente: Veronica Nunes Medeiros Costa (ID. 4278304-6);\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE)\r\nTitular: Maria Helena Barroso Ribeiro (ID. 3946924-7)\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz (ID. 5019160-8)\r\nV - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE-RJ\r\nMarta de Moraes Lima Silveira (matrícula nº 240.171-9); \r\nMirna Maia Freire (matricula nº 0823666-3); \r\nSandra Regina Fabiano do Rosario Vieira (matrícula n° 823695-2);\r\nJosé Eduardo Figueiredo Braunschweig (OAB/RJ 099.825)”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nId: 2622752\r\n"
        ],
        "2622784": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PUBLICADA EM 11 DE AGOSTO DE 2020, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1096 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, PUBLICADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nno uso das atribuições que lhe confere o Art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando o constante dos autos do processo nºSEI 320001/000281/2021,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 29/01/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI- 320001/002059/2020, instaurado pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, publicada em 11/08/2020, com última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG n.º 1096 de 02/10/2024, publicada em 03/10/2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2622784\r\n"
        ],
        "2622792": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350019/039241/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 o servidor, CAP PM RG 85.124 Augusto Gomes Couto, ID 4329699-8 e 3º SGT PM RG 86.528 Maycon Miguel,em substituição ao 2º TEN PM RG 79.881 Roberto Rossignoli Lopes, ID: 0595135-6 e 2º SGT PM RG 82.800 Jorge Luis da Silva Chagas, ID: 4265925-6 para compor a comissão fiscalizadora da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021firmado com a empresa SAAE-VOLTA REDONDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID: 4329699-8\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID: 0595136-4\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR, ID: 0595030-9\r\n3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID: 4367533-6\r\nCB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID: 5017759-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622792\r\n"
        ],
        "2622793": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/078746/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de dezembro de 2024, o servidor, MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT`ANNA JUNIOR - ID FUNC. 4259351-4 e 3º SGT PM RG JONATAS ALVES PEREIRA - ID FUNC. 5005324-8 em substituição, MAJ PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID FUNC. 44045638 e 3º SGT PM RG 85.506 IGOR CHALES ESMERALDO - ID FUNC. 4328215-6 para compor a Comissão de Fiscalização da 16ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT`ANNA JUNIOR - ID FUNC. 4259351-4\r\n1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID FUNC. 2483743-1\r\n2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622793\r\n"
        ],
        "2622794": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350020/001910/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de janeiro de 2025 os servidores, 2º Ten PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA - ID FUNC. 2160236-0 e SD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA - ID FUNC. 5143796-1 em Substituição, ao CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA - ID FUNC. 4256318-6, SUBTEN PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO - ID FUNC. 2499384-0, 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT - ID FUNC.3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ID FUNC.4401123-7, para compor a Comissão da 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º Ten PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA - ID FUNC. 2160236-0\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO - ID FUNC. 5018741-4\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA - ID FUNC. 5143796-1 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622794\r\n"
        ],
        "2622795": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350014/028508/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de dezembro de 2024, os servidores CB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL-ID FUNC1º SGT PM RG 74.140 VALDINEI GONÇALVES RIVA - ID FUNC. 2170385-0 e1º SGT PM RG 70.080 JULIO CESAR SILVA MOURA - ID FUNC. 2294845-7, para compor a Comissão de Fiscalização do CIESPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\nMAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS - ID FUNC. 2196276-6\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA -ID FUNC.4424074-0\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO -ID FUNC.5027433-3\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL - ID FUNC.5029264- 1\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622795\r\n"
        ],
        "2622796": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350006/000074/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 06 de janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, a saber:\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 23603275\r\nSUB TEN PM RG 57.108 MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 23895160\r\nSUBTEN PM RG 64.030 RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, ID FUNC. 23914823\r\n1º SGT PM RG 80.777 79.475 DENOIR DE SOUZA LIMA, ID FUNC. 05947405\r\n3º SGT PM RG 92.629 LAIRES VANESSA DA SILVA LIMA, ID FUNC. 43190472\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622796\r\n"
        ],
        "2622823": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\nATUALIZA COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-510001/000085/2023.\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\n- a Resolução SECID nº 004, de 13 de novembro de 2023, que institui o comitê permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e \r\n- decreto 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027. \r\n\r\n- Atualizar os membros do Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID. \r\npresidente do Comitê: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida, Assistente, Id.: 5145899-3.\r\nrepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Id.:5145840-3.\r\nrepresentante da área de Orçamento e Planejamento: Henrique Sterenberg, Id.: 5025101-5.\r\nrepresentante da área de Administração e Patrimônio: Thiago Gonçalves Pereira, Id.: 5116746-8.\r\nrepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Lucas Duarte de Souza, Id.: 5145893-4.\r\n- Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2622823\r\n"
        ],
        "2622841": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-510001/000007/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, Subsecretária Adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças, Identidade funcional nº 42590426, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nemitir, isoladamente, ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 038 de 02 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2622841\r\n"
        ],
        "2622852": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nº 6827 DE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\nFINALIZA A ETAPA DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO REALIZADA PELO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, DESIGNA OS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO PARA A ETAPA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350003/002897/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1998,\r\n- que o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social,\r\n- que a missão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é melhorar a qualidade de vida no Estado do Rio de janeiro, através da preservação da ordem pública e da garantia dos direitos fundamentais,\r\n- que a visão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é ser referência em polícia de proximidade, orientada pela gestão e solução de problemas,\r\n- a necessidade da melhoria do atendimento do serviço de 190 aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEPM nº 5041 de 12 de Janeiro de 2024 que designa servidores para a implementação e manutenção de Sistema de Gestão da Qualidade baseado na norma ABNT NBR ISO 9001:2015 no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350487/000059/2024, e\r\n- a certificação ISO 9001:2015 obtida contemplando todo escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190, comprovada através do certificado SG11816A - IDC.1 emitido pelo Organismo de Certificação BGA Certificadora - AtriumCert em 03/07/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFinalizar a etapa de implementação do Sistema de Gestão da Qualidade realizada pelo Grupo de Trabalho baseado nos requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015 abrangendo todo o escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190.\r\nFica criado, a contar do dia 17/12/2024, o Grupo de Trabalho para Coordenação da Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da Secretária de Estado de Polícia Militar.\r\nO Grupo de Trabalho será conduzido pelo Cel PM Fábio Frias Laviola de Freitas, ID. Funcional nº 32201435, Subsecretário de Comando e Controle, ou na sua impossibilidade, pelo Cel. RR PM George Freitas de Souza, Assessor-Chefe do Gabinete do Subsecretário.\r\nFicam também designados para a composição do Grupo de Trabalho para a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nCel. PM Gilbert dos Santos, ID. Funcional nº 21790248 - Comandante do Centro de Controle Operacional da Policia Militar;\r\nMaj PM Agdan Miranda Fernandes, ID. Funcional nº 42563003 - Diretor de Infraestrura em Tecnologia;\r\nCap PM Thiago Ramos de Lima, ID. Funcional nº 43809499 - Coordenador do Sistema de Atendimento de Emergência;\r\nSD PM Elaine Pinheiro de Souza, ID. Funcional nº 51275589 - Analista de Gestão da Qualidade;\r\nCarlos Frederico Lobo do Nascimento, ID. Funcional nº 40071863 - Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\nValesca Santos Ferreira, ID. Funcional nº 513865727 - Analista de Planejamento e Estatística.\r\nÉ de responsabilidade do Grupo de Trabalho:\r\nassegurar que o sistema de gestão da qualidade esteja conforme com os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015;\r\nassegurar que os processos entreguem suas saídas pretendidas;\r\nrelatar o desempenho do sistema de gestão da qualidade e as oportunidades para melhoria para a Superintendência de Gestão Integrada da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nassegurar a promoção do foco no cidadão do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da gestão;\r\nassegurar que a integridade do sistema de gestão da qualidade seja mantida quando forem planejadas e implementadas mudanças no sistema de gestão da qualidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622852\r\n"
        ],
        "2622885": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 03 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID: 4256392-5 do 28º BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 253/2024, oriundo do Processo SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID: 2353276-9 do 28º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622885\r\n"
        ],
        "2622886": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 03 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 253/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: SUB TEN PM ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID: 2225386-6, 1º SGT PM JOHNNY MALCON DE OLIVEIRA, ID: 23533882-1 e 1º SGT PM RICARDO MORAES BAQUEIRO, ID: 595114-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622886\r\n"
        ],
        "2622909": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6241 DE 21 DE MARÇO DE 2024, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E- 03/001/100664/2018 e o contido no Processo nº SEI- 030029/002497/2020,\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6241, de 21 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nJoão Felipe Arruda de Jesus - ID Funcional nº 5027064-8 (titular);\r\nGabrielle Dias Jannuzzi - ID Funcional nº 5035797-2;\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8 (titular) e\r\nAna Paula Queiroz Dos Santos - ID. Funcional n° 4330706-0 (suplente).\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2622909\r\n"
        ],
        "2622929": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\nDISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EGEP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/001779/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.795 de 13 de novembro de 2023, que institui, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Pública no Âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024, e\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS EVENTOS EDUCACIONAIS\r\n\r\n- No âmbito de atuação da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ, considera-se como evento educacional qualquer ação, presencial ou à distância, que integre programa educacional de formação e capacitação de servidores públicos estaduais, e desde que seja precedida por etapa de planejamento que culmine na seguinte documentação pedagógica:\r\n\r\n- Projeto de Concepção Pedagógica;\r\n- Planos de Disciplina, quando cabível;\r\n- Planos de Aula;\r\n- Material Didático.\r\n\r\n- Quando da conclusão de um evento educacional, deverá ser emitido Relatório Final contendo considerações sobre a execução do evento e lições aprendidas.\r\n- A EGEP/RJ determinará as responsabilidades e os requisitos de preenchimento dos documentos citados neste artigo.\r\n\r\n- O Diretor da EGEP/RJ poderá emitir portarias, com o fim de estabelecer e publicizar as condições e parâmetros de realização dos eventos educacionais sob sua responsabilidade, em consonância com o Modelo de Portaria, Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS EDUCADORES\r\n\r\n- Para colaborar no desenvolvimento dos eventos educacionais, a EGEP/RJ poderá selecionar, com base nas regras estabelecidas nesta Resolução, educadores para exercer as seguintes funções:\r\n\r\n- Orientador Geral: responsável por supervisionar o evento educacional, coordenar os educadores envolvidos e por garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas;\r\n- Orientador Pedagógico: responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica, e por acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica, contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, e avaliar os professores;\r\n- Orientador Administrativo: responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais;\r\n- Tutor Presencial: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais presenciais;\r\n- Tutor à Distância: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais à distância;\r\n- Professor: responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba, por ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise, e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos;\r\n- Professor Conteudista: responsável por elaborar ou revisar documentação pedagógica, material didático, ou conteúdo informativo, que poderá ser utilizado pela EGEP/RJ para a realização de eventos educacionais futuros.\r\n\r\n- A atuação como educador em colaboração com a EGEP/RJ, independente de nomenclatura, não se confunde com qualquer outra relação funcional existente no âmbito da gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- A EGEP/RJ detalhará as atribuições de cada função de educador através das portarias previstas no Art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n- Os educadores que pertençam ao quadro funcional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, serão denominados educadores internos.\r\n\r\n- Os educadores que não pertençam ao quadro funcional da SEPLAG serão denominados educadores externos.\r\n\r\n- Os educadores farão jus à vantagem pecuniária nos termos do Art. 3º, do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- A quantidade máxima de horas/aula a que farão jus os educadores, de cada evento educacional, será determinada por portaria do Diretor da EGEP/RJ, nos termos do Art. 2º desta Resolução, respeitando os limites de remuneração previstos na Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- Considera-se hora/aula como 60 (sessenta) minutos de efetivo exercício em atividades ligadas a evento educacional.\r\n\r\n- O educador que exercer função de Orientador Geral, Orientador Pedagógico e Orientador Administrativo fará jus a 20% das horas/aula correspondentes a carga horária total do evento educacional.\r\n\r\n- Em consonância com o Art. 1º desta Resolução, não farão jus à vantagem pecuniária os servidores que atuarem como palestrantes, ainda que representando a SEPLAG ou a EGEP/RJ, ou que participarem de eventos de divulgação do órgão de lotação.\r\n\r\n- A retribuição pecuniária por atividade de instrução interna não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos e à remuneração de servidor público, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\n- A EGEP/RJ promoverá a seleção de educadores internos, através de ato próprio, conforme o Modelo de Edital de Seleção, Anexo II desta Resolução, cabendo à Escola a definição dos requisitos de ranqueamento e seleção dos candidatos.\r\n\r\n- Os processos citados no caput serão destinados a cobrir a demanda por educadores internos visando os eventos educacionais previstos nas trilhas de aprendizagem elaborados pela EGEP/RJ, para novos cursos que sejam desenvolvidos e para formação de quadro de colaboradores.\r\n\r\n- A EGEP/RJ promoverá a seleção de educadores externos através de edital público, devendo o mesmo tramitar em processo administrativo de seleção específico, seguindo a legislação vigente.\r\n\r\n- Todo processo de seleção possuirá, pelo menos, as seguintes etapas:\r\n\r\n- divulgação do Edital;\r\n- recebimento de inscrições;\r\n- seleção de candidatos;\r\n- cadastramento dos educadores selecionados.\r\n\r\n- Para fins de consolidação de estratégia pedagógica, a EGEP/RJ poderá exigir dos educadores selecionados a participação no Curso de Docência da EGEP/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COLABORAÇÃO E PAGAMENTO\r\n\r\n- Uma vez selecionados educadores internos, ou educadores externos integrantes da administração pública estadual, a EGEP/RJ exigirá assinatura de Termo de Compromisso, através do qual o educador ratificará ciência sobre:\r\n\r\n- a responsabilidade do servidor de observar as vedações de remuneração através da Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, GATAP, conforme disposto no Decreto nº 44.396, de 19 de setembro de 2013.\r\n- a responsabilidade do servidor de comunicar, com antecedência, à chefia imediata sobre sua colaboração em eventos educacionais da EGEP/RJ, inclusive sobre a necessidade de compensação de horário caso o evento ocorra em horário de expediente do órgão de lotação;\r\n- a responsabilidade do servidor de garantir que não colaborará, como educador da EGEP/RJ, caso esteja afastado do serviço por motivo de férias, licença prêmio, licença para tratamento médico, respondendo a processo disciplinar ou outro motivo previsto em lei;\r\n- a responsabilidade do servidor em entregar a documentação pedagógica dentro dos prazos exigidos pela EGEP/RJ e por comparecer com pontualidade aos eventos educacionais de sua responsabilidade;\r\n- a possibilidade de ser excluído do cadastro de educadores da EGEP/RJ caso apresente documentação ou informação falsa, ou na hipótese de receber avaliação de qualidade insuficiente em eventos educacionais anteriores.\r\n\r\n- Excepcionalmente, o educador que obtiver avaliação de qualidade insuficiente, nos termos do inciso V, deste artigo, poderá voltar a ser cadastrado caso apresente novas credenciais de capacitação na área de ensino.\r\n\r\n- Os educadores externos deverão assinar documento de formalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n- Os educadores serão remunerados, nos termos do Art. 3º, do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024, pelas horas/aula efetivamente exercidas em colaboração com a EGEP/RJ.\r\n\r\n- As despesas com o pagamento de horas/aula para educadores internos correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do atributo \"GATAP SEPLAG\" para pagamento da gratificação mencionada no Art. 3º do Decreto 48.795 de 2023 de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução SEPLAG 269 de 2024, e obedecerá, ainda, às normas que disciplinam os procedimentos para execução da despesa pública estadual.\r\n\r\n- Caberá à EGEP/RJ, na figura do Orientador Administrativo, o início dos trâmites para pagamento dos educadores, bem como a atestação das horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n- Para pagamento de educadores internos, A EGEP/RJ remeterá processo de pagamento, de acordo com os devidos trâmites processuais, colacionando relação de servidores da SEPLAG, horas/aula efetivamente exercidas e valores devidos para conhecimento e aprovação por parte do Ordenador de Despesas da SEPLAG.\r\n\r\n- Uma vez aprovada a despesa, o Ordenador de Despesas encaminhará o processo de pagamento de educadores à Superintendência de Recursos Humanos, solicitando a implementação da GATAP na folha de pagamento para os educadores internos.\r\n\r\n- O pagamento de educadores externos ocorrerá nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\nMODELO DE PORTARIA EGEP/RJ\r\nINSTITUI O CURSO \"XXXXX\" E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\n:\r\no Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024.conforme Processo SEI-120001/003599/2023,\r\na Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001779/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica instituída a xº edição do Curso \"xxxxxx\", que integra a Trilha de Aprendizagem de \"xxxx\", e que tem por objetivo \"xxxxx\".\r\n\r\nA concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\n- A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo I.\r\n\r\n- Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n- Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n- Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\n- Serão oferecidas até \"xx\" vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do endereço {xxxxxx}, que ficará disponível para preenchimento de dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa.\r\n\r\n- Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n- Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\n- Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\n- Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\n- A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de dd/mm/aaaa, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\n- A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\n- Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\"NOME\"\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nInformações do Curso\r\nModalidade:\r\nLocal:\r\nCarga horária total prevista:\r\nTotal de vagas previstas:\r\nPeríodo previsto:\r\nFrequência de aulas semanais (quando aplicável):\r\nCarga Horária Diária (quando aplicável):\r\nCritérios de Aprovação:\r\nEstrutura Curricular prevista:\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):\r\n\r\n\r\nRelação de Educadores Selecionados\r\n\r\nFunção\r\nAtribuições\r\nEducador Selecionado\r\nForma de Seleção\r\nCarga Horária Máxima (horas/aula)\r\nOrientador Geral\r\nCadastro de Colaboradores da EGEP/RJ ou Edital de seleção\r\nEspecífico (nº xxx)\r\nOrientador Geral Substituto\r\n\r\n\r\nMODELO DE EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA Nº XX\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE EDUCADORES INTERNOS PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE COLABORADORES DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO SEPLAG \r\n\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização deste edital, destinado a selecionar servidores da SEPLAG/RJ para preenchimento de Quadro de Colaboradores da EGEP/RJ.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O presente processo de seleção será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da EGEP/RJ, segundo o calendário previsto no corpo deste Edital.\r\n1.2. O processo em epígrafe objetiva selecionar servidores para preenchimento de vagas de educadores internos, entendidos como servidores públicos estaduais que possuam vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para colaborar nos eventos educacionais da EGEP-RJ, na forma presencial, a distância e híbrida, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n1.3. O processo seletivo constará de Envio de Currículo, de caráter eliminatório.\r\n1.4. O servidor poderá obter informações relativas ao Edital na própria EGEP/RJ, no horário das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, ou pelo endereço eletrônico: coadegeprj@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DAS FUNÇÕES\r\n\r\n2.1. Os servidores aprovados neste processo seletivo, na condição de educadores internos e participantes do quadro de colaboradores, poderão ser convidados, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, a participar dos eventos educacionais da EGEP/RJ para exercer as seguintes funções:\r\n\r\n: responsável por supervisionar o evento educacional, coordenar os educadores envolvidos e por garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas;\r\n\r\n: responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica, e por acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica, contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, e avaliar os professores;\r\n\r\n: responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais;\r\n\r\n: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais presenciais;\r\n\r\n: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais à distância;\r\n\r\n: responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba, por ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise, e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos;\r\n\r\n: responsável por elaborar ou revisar documentação pedagógica, material didático, ou conteúdo informativo, que poderá ser utilizado pela EGEP/RJ para a realização de eventos educacionais futuros.\r\n3. DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n3.1. Antes de inscrever-se, o servidor deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital.\r\n3.2. Os interessados deverão realizar o preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico \"xxxxxx\" com todas as informações devidas. As informações de cunho profissional e acadêmico serão fundamentais para nortear a seleção dos educadores mais adequados para cada evento educacional a ser realizado.\r\n3.3. Não há limite de vagas a serem preenchidas para formação do Quadro de Colaboradores da EGEP/RJ, devendo o servidor, da SEPLAG, interessado iniciar o processo de inscrição através do endereço {xxxxxx}, que ficará disponível para preenchimento de dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa.\r\n3.4. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer a inscrição.\r\n3.5. A EGEP/RJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n3.6. O servidor é responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário citado no item 3.3.\r\n3.7. Só será permitida uma única inscrição por CPF, caso seja identificada mais de uma inscrição por candidato, será validado o último formulário enviado.\r\n3.8. A realização da inscrição não implica certeza de que o servidor irá ministrar aulas. Após o credenciamento, o servidor deverá comprovar a conclusão do Curso de Docência da EGEP/RJ para poder integrar o Cadastro de Colaboradores da EGEP/RJ. Após ser integrado ao Cadastro de Colaboradores da EGEP/RJ, poderá ser convidado a colaborar de acordo com a demanda e oferta de eventos educacionais a serem executados pela Escola. \r\nDO RESULTADO E DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4.1. Os servidores que se inscreverem, realizando o devido preenchimento do formulário citado no item 3.3., serão convidados a participar do Curso de Docência da EGEP/RJ, caso ainda não o tenham concluído, para poder integrar o Cadastro de Colaboradores da EGEP/RJ.\r\n4.2. O Quadro de Colaboradores da EGEP/RJ será publicado no sítio eletrônico www.egep.planejamento.rj.gov.br.\r\n4.3. A convocação dos servidores selecionados para atuação eventual será realizada de acordo com a disciplina e área de conhecimento na qual esteja habilitado, e na medida da necessidade e conveniência, conforme planejamento acadêmico da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, com aviso prévio ao servidor para que possa informar sua disponibilidade e aceite.\r\n4.4. A convocação será realizada através de e-mail fornecido previamente pelo servidor no ato da inscrição, não sendo de responsabilidade da Escola eventual erro que prejudique o contato com o selecionado.\r\n4.5. É de inteira responsabilidade do servidor a atualização dos seus dados cadastrais através do formulário ou de outro meio que a EGEP/RJ venha a divulgar.\r\n\r\n5. DA ATUAÇÃO DOS EDUCADORES\r\n\r\n5.1. Os educadores convocados deverão ter disponibilidade para cumprir a carga horária dos cursos e demais ações educacionais e de pesquisa nas datas e horários especificados, quando da convocação pela EGEP/RJ.\r\n5.2. Os educadores atuarão seguindo o que está previsto na legislação correspondente ao presente tema, destacando-se, em especial, o Decreto nº 48.795/2023, Decreto nº 44.396/2013, a Resolução SEPLAG nº 269/2024 e a Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, não podendo alegar desconhecimento em relação às regras previstas.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n6.1. O presente edital é válido pelo prazo de 48 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período por meio de Portaria do Diretor da EGEP/RJ. \r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1. A EGEP/RJ adotará as providências necessárias para a perfeita execução desta seleção interna.\r\n7.2. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da Subsecretaria Executiva da SEPLAG.\r\n\r\nNome do Responsável\r\nDiretor da EGEP/RJ\r\nId: 2622929\r\n"
        ],
        "2622939": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/000305/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 0595711-7, em substituição ao servidor TEN CEL RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, lotado na DABST como Gestor do instrumento contratual n° 115/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS EIRELI.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/01/2025. \r\nId: 2622939\r\n"
        ],
        "2622971": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350008/000298/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 20 de setembro de 2024, o MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID FUNCIONAL 2448297-8 para substituir o 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL 2470005-3, ambos lotados na Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, na função de Gestor do Instrumento Contratual nº 051/2023-DGO, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, instruido através do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/000691/2022, ficando a referida Gestão da seguinte forma:\r\n\r\n- MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, Id Func. 2448297-8 - Gestor\r\n- TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4 - Gestor Substituto\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar à Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ - como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622971\r\n"
        ],
        "2622972": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 1101, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no inciso VII e § 2º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, e tendo em vista o disposto no Enunciado nº 51 PGE-RJ;\r\n- o que consta no Processo n° SEI-350008/004224/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEPM Nº 1101, de 26 de abril de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2622972\r\n"
        ],
        "2623002": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/040180/2024 e,\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2024;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/040180/2024; e\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de dezembro de 2024 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.272/2024, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.272/2024 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 5.146.274,70\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n- O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nR 32.321,14\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nR 9.504,92\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nR 3.455,59\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nR 6.731,22\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nR 2.148,72\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nR 938,32\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 186.345,54\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nR 171.012,67\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nR 134.593,75\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nR 195.577,04\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nR 152.429,85\r\n\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nR 18.593,52\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nR 338.282,05\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nR 30.835,31\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nR 20.589,97\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nR 11.728,53\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nR 3.877,14\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nR 38.104,09\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nR 64.573,48\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nR 302.054,96\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nR 314.540,67\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nR 165.532,71\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nR 167.825,77\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nR 384.052,30\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nR 399.653,75\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nR 428.735,59\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nR 110.554,55\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nR 64.533,00\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nR 182.093,37\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nR 61.214,12\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nR 207.870,22\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nR 52.285,89\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nR 24.148,94\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nR 3.915,46\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 18.426,45\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nR 18.693,50\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nR 18.159,40\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nR 18.159,40\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nR 16.290,05\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.335,25\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nR 18.693,50\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nR 18.426,45\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nR 16.023,00\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nR 816,20\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nR 18.426,45\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nR 16.290,05\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nR 17.091,20\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nR 17.625,30\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nR 17.091,20\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nR 17.091,20\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nR 15.755,95\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nR 16.023,00\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nR 16.290,05\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nR 16.557,10\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nR 17.091,20\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nR 20.295,80\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nR 16.511,63\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nR 17.892,35\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nR 420.562,08\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nR 28.432,20\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nR 17.892,35\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nR 881,47\r\n7506554\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\nR 691,84\r\n4336402\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\nR 844,24\r\nId: 2623002\r\n"
        ],
        "2623093": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA AS REUNIÕES DA MESA DIRETORA, AS ORDINÁRIAS, E AS REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS EM FORMATO PRESENCIAL E/OU HIBRIDA NO ANO DE 2025.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996. Processo nº SEI-310001/004997/2024, e\r\na Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n\r\n- Aprovar o que foi deliberado pelo pleno, na assembleia ordinária nº 320ª do dia 26/11/2024, o cronograma das reuniões da Mesa Diretora, Reunião Ordinária e Comissões Temáticas em formato Presencial e/ou Hibrida deste Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250.\r\n- Calendário das Reuniões da Mesa Diretora do CEAS/RJ que acontecerão todas as penúltimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo.\r\nMÊS \r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n21\r\n10 às 13h.\r\nFEVEREIRO\r\n18\r\n10 às 13h.\r\nMARÇO\r\n18\r\n10 às 13h.\r\nABRIL\r\n24 - 5ª F\r\n10 às 13h.\r\nMAIO\r\n20\r\n10 às 13h.\r\nJUNHO\r\n17\r\n10 às 13h.\r\nJULHO\r\n22 \r\n10 às 13h.\r\nAGOSTO\r\n19\r\n10 às 13h.\r\nSETEMBRO\r\n23\r\n10 às 13h.\r\nOUTUBRO\r\n21\r\n10 às 13h.\r\nNOVEMBRO\r\n18\r\n10 às 13h.\r\nDEZEMBRO\r\n09 \r\n10 às 13h.\r\nOBS: Devido ao feriado, no mês de abril a reunião acontecerá na quinta feira\r\n- Calendário das Reuniões Ordinárias que acontecerão todas as últimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. \r\nMÊS \r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n28\r\n09h30 às 14h\r\nFEVEREIRO\r\n25\r\n09h30 às 14h\r\nMARÇO\r\n25\r\n09h30 às 14h\r\nABRIL\r\n29\r\n09h30 às 14h\r\nMAIO\r\n27\r\n09h30 às 14h\r\nJUNHO\r\n24\r\n09h30 às 14h\r\nJULHO\r\n29\r\n09h30 às 14h\r\nAGOSTO\r\n26\r\n09h30 às 14h\r\nSETEMBRO\r\n30\r\n09h30 às 14h \r\nOUTUBRO\r\n29 - 4ª F\r\n09h30 às 14h\r\nNOVEMBRO\r\n25\r\n09h30 às 14h\r\nDEZEMBRO\r\n16\r\n09h30 às 14h\r\nOBS: Devido ao feriado, no mês de outubro a reunião acontecerá na quarta feira\r\n- Calendário das Comissões Temáticas que acontecerão todas as antepenúltimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. São elas:\r\n- Comissão de acompanhamento do Municípios (Manhã)\r\n- Comissão de acompanhamento da Política e Transferência de Renda (Tarde)\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORARIO manhã)\r\nHORÁRIO (Tarde)\r\nJANEIRO\r\n14\r\n10 h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nFEVEREIRO\r\n11\r\n10 h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nMARÇO\r\n11\r\n10 h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nABRIL\r\n08\r\n10 h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nMAIO\r\n13\r\n10 h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nJUNHO\r\n10\r\n10 h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nJULHO\r\n15\r\n10h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nAGOSTO\r\n12\r\n10h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nSETEMBRO\r\n16\r\n10h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nOUTUBRO\r\n14\r\n10h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nNOVEMBRO\r\n11\r\n10h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\nDEZEMBRO\r\n02\r\n10h. às 13 h.\r\n14:00 às 17:00\r\n- Calendário das Comissões Temáticas que acontecerão todas as antepenúltimas quintas-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. São elas:\r\n- Comissão de Orçamento e Financiamento. (Manhã)\r\n- Comissão de Legislação e Normas (Tarde)\r\nMÊS\r\nDIA\r\n(manhã)\r\nHORARIO ( Tarde)\r\nJANEIRO\r\n16\r\n10 h. às 13 h.\r\n14 h. às 17 h.\r\nFEVEREIRO\r\n13\r\n10 h. às 13 h.\r\n14 h. às 17 h.\r\nMARÇO\r\n13\r\n10 h. às 13 h.\r\n14 h. às 17 h.\r\nABRIL\r\n17\r\n10 h. às 13 h.\r\n14 h. às 17 h.\r\nMAIO\r\n15\r\n10 h. às 13 h.\r\n14 h. às 17 h.\r\nJUNHO\r\n12\r\n10 h. às 13 h.\r\n14 h. às 17 h.\r\nJULHO\r\n17\r\n10h. às 13 h.\r\n14h. às 17 h.\r\nAGOSTO\r\n14\r\n10h. às 13 h.\r\n14h. às 17 h.\r\nSETEMBRO\r\n18\r\n10h. às 13 h.\r\n14h. às 17 h.\r\nOUTUBRO\r\n16\r\n10h. às 13 h.\r\n14h. às 17 h.\r\nNOVEMBRO\r\n13\r\n10h. às 13 h.\r\n14h. às 17 h.\r\nDEZEMBRO\r\n04\r\n10h. às 13 h.\r\n14h. às 17 h.\r\n- Calendário sujeito a alteração conforme calendário do CNAS. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social \r\ndo Rio De Janeiro\r\nId: 2623093\r\n"
        ],
        "2623094": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA A REQUISIÇÃO DE RECEBIMENTO DO MICRO-ÔNIBUS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINAÇÃO AO CENTRO SOCIAL ABRIGO CRISTO REDENTOR.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8742 de 7 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-310001/004997/2024, e\r\na função do Conselho Estadual de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos financeiros, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertado;\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar a programação orçamentária oriunda de emendas parlamentar na modalidade fundo a fundo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma apresentada no anexo desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social \r\ndo Rio de Janeiro\r\nANEXO\r\nEmenda\r\nProcesso\r\n81000306 (OGU 2022)\r\n71000.086605/2024- 11\r\nMICRO-ÔNIBUS, Placa: SGP-6J03, Carroceria: Neobus\r\n, Volkswagen.\r\nAno. 2022, Valor: 444.100,00 e Capac. 19 passageiros\r\nCentro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor\r\nId: 2623094\r\n"
        ],
        "2623095": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO IGD-SUAS \r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária nº 009, realizada no dia 18 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-310001/004997/2024;\r\no Demonstrativo Físico-Financeiro do IGD-SUAS do ano de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2623095\r\n"
        ],
        "2623096": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO IGD-PBF\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária nº 009, realizada no dia 18 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-310001/004997/2024;\r\no Demonstrativo Físico-Financeiro do Cofinanciamento Federal do IGD-PBF,ano 2023, face aos resultados identificados e documentação apresentada, aprovada e deliberada em reunião extraordinária nº 009/2024 do CEAS, realizada em 18 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2623096\r\n"
        ],
        "2623097": [
            "2025-01-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO - FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA PROGRAMAS E SERVIÇOS DO SUAS DO ANO 2023, COM RESSALVAS.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária nº 009, realizada no dia 18 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-310001/004997/2024;\r\nRESOLVE: \r\no Demonstrativo Físico-Financeiro do Cofinanciamento Federal para Programas e Serviços do SUAS, ano 2023, com ressalvas pela falta de informações e comprovações no uso da finalidade ao PROCAD/SUAS/PIBA e o não preenchimento das vagas das Equipe de Referência por servidores efetivos, aprovada e deliberada em reunião extraordinária do CEAS nº 009, realizada em 18 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2623097\r\n"
        ],
        "2623153": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). s\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006742/2024,\r\n- Designar o servidor THIAGO MALLET LARIO, ID Funcional 5118497-4, Diretor Geral de Administração e Finanças (DGAF), para responder, interinamente, e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria Executiva (SUBEXE), no período de 03/02/2025 a 17/02/2025 em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nId: 2623153\r\n"
        ],
        "2623172": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEH Nº 84 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL ERESSE SOCIAL - FEHIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO Nº 40.604 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000043/2025, e\r\no disposto no Decreto Nº 40.604 de 13 de fevereiro de 2007.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que passa a ter a composição constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025 \r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n: Luiz Antônio da Silva Santos\r\n: Alexandre de Andrade\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n: Rosangela de Souza Gomes\r\n: Jose Carlos Costa Simonin\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n: Halene Cristina Dias de Armada\r\n: Gabrielle Damasceno da Costa\r\n\r\nREPRESENTANTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n: Reginaldo Jardim Ferreira\r\n: Carmen Guillén y Viñas\r\n\r\nREPRESENTANTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n: Waldemir d'Avila Peixoto\r\n: Dalva Lúcia Silveira Guimarães\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES - CMPRJ\r\n: Eliane de Jesus Queiroz\r\n: Marcelo Braga Edmundo\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA POR MORADIA - MNLM\r\n: Maria de Lourdes Lopes\r\n: Noêmia Magalhães\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO POR MORADIA POPULAR NO RIO DE JANEIRO - UMP-RJ\r\n: Felipe Ferreira Nin\r\n: Lívia Maria da Silva Cantuária\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS\r\n: Guilherme da Costa Pereira da Silva\r\n: Renan Gustavo Carvalho Pereira\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PROJETO RUAS\r\n: Agatha de França Simões de Miranda\r\n: - \r\n\r\nREPRESENTANTE SINDUSCON-RJ\r\n: Claudio Kawa Hermolin\r\n: Alexandre Millen Grzegorzewski\r\n\r\nREPRESENTANTE CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ\r\n: Carlos Augusto Abreu\r\n: Daiane Domingos dos Santos\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n: Everaldo Zonta\r\n: Caio Peixoto Chaim\r\nId: 2623172\r\n"
        ],
        "2623183": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo nº SEI-030029/016139/2023,\r\n\r\n- Autorizar o CIEP Filinto Müller - Brasil-China, criado pelo Decreto nº 16.660, de 30 de janeiro de 1975, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1975, localizado à Avenida República do Paraguai, s/nº., Sarapuí, município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023, em vista do contido no art. 3º da Resolução SEEDUC nº 6.203, de 27 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2623183\r\n"
        ],
        "2623247": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 586, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.\r\n, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no Processo nº SEI-040007/000083/2024;\r\n:\r\n- Ficam acrescentados os incisos XV, XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 6º, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\n(...)\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais - SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.” \r\n\r\n- Ficam acrescentados os incisos XIV, XV e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 27, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27. Compete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\n(...)\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Regionais de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n\r\n- Ficam acrescentados os incisos XIV, XV, XVI e XVII e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 37, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 37 - (...)\r\n(...)\r\nXIV - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;\r\nXV - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet;\r\nXVI - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVII - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n(...)\r\n§ 3º - As atualizações e retificações a que se refere o inciso XIV do caput serão promovidas na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.\r\n§ 4º - Será divulgada, por meio de Portaria SUT, relação sumária das alterações e das retificações referidas no § 3º.\r\n§ 5º - Juntamente com o Manual a que se refere o inciso XIV do caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria SUT.\r\n§ 6º - A participação da Superintendência de Tributação nas atividades previstas nos incisos XVI e XVII se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n§ 7º - Os servidores indicados na forma do § 6º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este”\r\n- Ficam acrescentados os incisos XV e XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 43, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 43 - Compete à Superintendência de Arrecadação:\r\n(...)\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Arrecadação nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n- Ficam acrescentados os incisos XIV e XV e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 50, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 50 - Compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n(...)\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura e de servidores designados pela chefia imediata, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência.\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n- Ficam acrescentados os incisos IX e X e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 54, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 54 - Compete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS: (...)\r\nIX - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas relativas a benefícios ou incentivos fiscais;\r\nX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS nas atividades previstas nos incisos IX e X se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n- O capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido de seção XI, que conterá os seguintes dispositivos:\r\n“Seção XI \r\nDa cooperação com a SUBPOT para aprimoramento e criação de normas\r\nArt. 59 - Nos trabalhos de aprimoramento e de criação de normas realizados mediante a participação de servidores em exercício nos órgãos da SSER, caberá o registro formal, de maneira conjunta, dos resultados das atividades, por meio documental e com utilização de canal de comunicação institucional a ser determinado pela SUBPOT, que também poderá convocar os servidores para participarem de reuniões que se façam necessárias, bem como estabelecer metas de prazo para alcance dos escopos pretendidos.\r\nArt. 60 - As equipes constituídas por servidores da SUBPOT e da SSER, e que tenham como objetivo o aprimoramento e a criação de normas, serão consideradas Grupos de Trabalho para todos os fins relativos à legislação funcional, conforme regulamentação específica das duas Subsecretarias.\"\r\n- O art. 2º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nVIII - analisar e buscar soluções normativas que atendam às demandas de aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro; (NR) (...)\r\nXIV- estudar, propor ao Secretário de Fazenda, desenvolver e gerenciar projetos de pesquisa relativos ao aprimoramento das normas de política tributária; (NR) (...)\r\nXX - acompanhar, analisar, elaborar estudos técnicos, estratégias e propor planos de ações e comunicações quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal puderem afetar a política tributária ou as receitas do estado do Rio de Janeiro; (NR)\r\n(...)\r\n§ 4º - A forma de cooperação com os setores econômicos e com contribuintes, para fins de cumprimento das competências previstas nos incisos XVII e XVIII deste artigo, poderá ser regulamentada por ato normativo do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n§ 5º - O exercício das competências institucionais previstas no caput deste artigo não contempla como atividade o assessoramento jurídico do Secretário ou Subsecretário Geral de Fazenda quando da proposição de soluções legislativas voltadas para aprimoramento ou implementação de política tributária.\"\r\n- O art. 3º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...):\r\nVI - submeter ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e as receitas públicas estaduais;\"\r\n- O art. 4º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\nII - promover a normatização mediante a coordenação, planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de convênios, protocolos, ajustes e demais normas necessárias à relação jurídico tributária;\r\nIII - analisar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ.\r\nParágrafo Único - Os atos normativos formalizados pela Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais terão como objetivo a implementação e a produção de efeitos de propostas de política tributária estadual.\"\r\n- O art. 5º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...):\r\nXX - auxiliar na estimativa da receita pública estadual, para fins de confecção de projetos de PPA, LDO e LOA. (NR)\r\n§ 1º - O conhecimento econômico-tributário gerado pela Superintendência de Estudos Econômicos pressupõe a utilização de metodologia embasada em valores agregados e em indicadores econômicos, com a finalidade de contribuir para avaliações macroeconômicas em matéria de política tributária ou política fiscal.\r\n§ 2º - Não é o escopo dos estudos e dos relatórios técnicos referidos no caput deste artigo a avaliação de comportamento individualizado de contribuinte, exceto quando relacionada à finalidade de construção de política tributária ou de política fiscal.”\r\n- O art. 6º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (...)\r\nX - fornecer suporte estratégico e operacional aos gestores da Subsecretaria no cumprimento de metas e de prazos institucionais;\r\nXI - participar ativamente na elaboração e na revisão do planejamento estratégico da Subsecretaria;\r\nXII - fomentar a integração e a comunicação eficaz com as demais áreas da Secretaria de Fazenda, bem como demais instituições;\r\nXIII - estabelecer e documentar procedimentos operacionais padrão para as atividades administrativas e de suporte;\r\nXIV - gerenciar a documentação produzida pela Subsecretaria, assegurando o arquivamento adequado e a disponibilidade de informações para consulta e tomada de decisões;\r\nXV - representar o Subsecretário em eventos, reuniões e demais atividades quando designado pela gestão, assegurando a disseminação adequada das diretrizes e políticas institucionais.”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos:\r\no inciso XIX do art. 45, do capítulo II, do anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022\r\nos incisos IV, IX, XII, XIII e XXI do art. 2º, do anexo único da Resolução nº 507, de 31 de março de 2023;\r\nos incisos VI, IX, X e XIV do art. 4º, do anexo único da Resolução nº 507, de 31 de março de 2023.\r\n- Revoga-se a Resolução SEFAZ nº 586, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nSecretário Em Exercício\r\nId: 2623247\r\n"
        ],
        "2623248": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714/2024 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA DISCIPLINAR O CÁLCULO DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP), QUANDO A ALÍQUOTA DO ICMS É AD REM, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040058/000009/2024, e\r\na aplicabilidade do regrado pela Resolução SEFAZ n° 714 de 10 de outubro de 2024 tem sido objeto de questionamentos diversos e que para o adequado esclarecimentos seriam necessárias alterações complexas no texto da norma que entraria em vigor em prazo breve;\r\n:\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ n° 714 de 10 de outubro de 2024:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nSecretário Em Exercício\r\nId: 2623248\r\n"
        ],
        "2623288": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nINSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ PARA ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO SEEDUC Nº 001/2025\r\n, no uso de suas atribuições institucionais previstas no art. 148, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/094868/2024 e Processo nº SEI-030001/001754/2025,\r\nFica instituído o Comitê para Acompanhamento Estratégico da Execução do Contrato SEEDUC nº 001/2025, que tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado para apoiar os gestores na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem dos estudantes das 2ª e 3ª séries do ensino médio da Rede Estadual do Rio de Janeiro, por meio da implementação de ações interligadas, codependentes e instrumentalizadas por Sistema Integrado, com foco na otimização de processos administrativos e pedagógicos que impactam diretamente nos resultados educacionais, quais sejam: gestão estratégica, gestão da matrícula e do fluxo escolar, otimização do esforço docente, gestão da aprendizagem que abarca a avaliação da aprendizagem, formação continuada para os profissionais da educação, e banco de boas práticas.\r\nOs representantes titulares e suplentes do Comitê de que trata o art. 1º serão indicados pelo dirigente máximo dos seguintes órgãos públicos:\r\nsecretaria de Estado de Educação;\r\nsecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nsecretaria de Estado de Planejamento;\r\nchefia de Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontroladoria-Geral do Estado; e\r\nministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA indicação de que trata o caput será feita diretamente para a Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que providenciará a formalização e publicação da lista com os nomes dos indicados no Diário Oficial do Estado.\r\nCaberá ao representante indicado pela Secretaria de Estado de Educação realizar a coordenação dos trabalhos do Comitê.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Educação prestar o apoio técnico e secretariar os trabalhos dos representantes do Comitê.\r\nO Comitê desempenhará suas atribuições pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da lista com os nomes dos indicados, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação da Secretária de Estado de Educação.\r\nO Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do coordenador dos trabalhos.\r\nO quórum mínimo das reuniões do Comitê será de 04 (quatro) representantes e o quórum de aprovação de maioria simples.\r\nO Coordenador dos trabalhos do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, bem como especialistas com notório conhecimento na área educacional para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\nAs atividades desempenhadas pelos representantes do Comitê não afetam e nem se sobrepõe à gestão e fiscalização administrativa do Contrato SEEDUC nº 001/2025.\r\nOs resultados dos trabalhos e os relatórios da atuação do Comitê serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, até 90 dias após a finalização do seu funcionamento.\r\nO trabalho desempenhado pelos representantes do Comitê e pelos convidados será considerado prestação de serviço público relevante, sem remuneração.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2623288\r\n"
        ],
        "2623315": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-300001/000115/2023, e\r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/000148/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 01/2023 e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\nGestores:\r\nTitular: Gabriela Cristina da Silva Rosa - ID funcional 5129649-7.\r\nSuplente: Antara Morri - ID funcional 5116921-5.\r\nFiscais:\r\nFiscal Técnico: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes - ID funcional 5156676-1.\r\nFiscal Setorial: Monalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3.\r\nFiscal Administrativo: Eduardo Batista Cezar - ID funcional: 5155010- 5.\r\nVitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 501541-6.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2623315\r\n"
        ],
        "2623345": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE EQUIDADE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/039701/2024, e\r\n- A Portaria GM/MS Nº 230, de 07 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde;\r\n- A Portaria GM/MS Nº 2.168, de 05 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Sistema Único de Saúde, o Valoriza GTES-SUS;\r\n- A Orientação Técnica nº 04/2024 do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que dispõe sobre diretrizes/instruções para a elaboração de estratégias que promovam e ampliem os debates e ações de equidade de gênero, raça, etnia e enfrentamento das diversas formas de violências, preconceitos e discriminações no contexto do trabalho no Sistema Único de Saúde.\r\nInstituir o Comitê Estadual de Equidade no âmbito da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Sistema Único de Saúde, cuja composição será publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nO Comitê tem como objetivos promover, fomentar, compartilhar informações e acompanhar ações, estratégias e dispositivos para implementação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das(os) Trabalhadoras(es) no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nSão atribuições do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS, que deverão estar articuladas com as ações de gestão do trabalho e de gestão da educação em saúde:\r\nparticipar, em seu território, de iniciativas intersetoriais e interinstitucionais, relacionadas à equidade de gênero, à raça, à etnia e à valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\nacompanhar o desenvolvimento de ações programáticas e políticas, instituídas pelo Ministério da Saúde, referentes a equidade de gênero, raça, etnia e valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\nestimular, apoiar, participar e promover eventos, debates, pesquisas e ações a respeito da equidade de gênero, raça, etnia e valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\napoiar a produção de recomendações e outros documentos técnicos orientadores para estruturação da equidade, no que concerne ao trabalho no SUS;\r\nelaborar o Regimento Interno.\r\nO Comitê será composto pelas seguintes representações:\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Superintendência de Recursos Humanos;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Superintendência de Educação em Saúde;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde; do segmento Vigilância em Saúde.\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde; do segmento Atenção Primária.\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Atenção Especializada;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/RJ;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Ouvidoria/RJ;\r\n03 (três) representações de Instituições de Ensino Superior, sendo:\r\nrepresentantes de 02 (duas) Instituições públicas federais de ensino superior, sendo um(a) titular e um(a) suplente de cada Instituição;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente de Instituição pública estadual de ensino superior.\r\n05 (cinco) representações de Movimentos Sociais, sendo uma representação de cada segmento (gênero/sexualidade, raça, etnia), com um(a) titular e um(a) suplente de cada representação:\r\num(a) representante titular e um(a) suplente do Conselho Estadual de Saúde (CES) do segmento de trabalhadores;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Mesa estadual de Negociação do SUS;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual (CIES) que sejam representantes de CIES;\r\nA coordenação do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS e a respectiva suplência serão exercidas de forma compartilhada pelos representantes(as) da Superintendência de Recursos Humanos e da Superintendência de Educação em Saúde.\r\nA atuação dos integrantes do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS não será remunerada e seu exercício será considerado serviço de relevância pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2623345\r\n"
        ],
        "2623395": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\nAtualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\nFelipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\nBruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\nAnderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\nEdmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\nGeruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\nLorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\nThiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\nMatheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 5147699-1;\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2.\r\nFica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 39, de 07 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2623395\r\n"
        ],
        "2623429": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR PARA OFERECER RESPOSTA CÉLERE E ARTICULADA AOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS NO RELATÓRIO FINAL DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - COE E ÀS CONSTATAÇÕES APONTADAS PELA EQUIPE DO SERVIÇO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS NO RIO DE JANEIRO NO RELATÓRIO FINAL DA VISITA TÉCNICA Nº 6049.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/002794/2025; e\r\n\r\n\r\n- o encerramento dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, ativado pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024, para o enfrentamento em saúde pública relacionada a infecção por HIV pós transplante de órgãos;\r\n- as propostas de encaminhamentos finais que constaram no Relatório elaborado pelo colegiado do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE;\r\n- a existência de não conformidades identificadas no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049, elaborado pelo Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Rio de Janeiro, cuja finalidade foi verificar a ocorrência dos eventos adversos graves relacionados ao transplante de pacientes que receberam órgãos infectados de doadores positivos para o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV);\r\n- a importância de oferecer respostas rápidas e eficazes às não conformidades detectadas, com o objetivo de corrigir as falhas identificadas e garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes;\r\n- a necessidade de implementar medidas administrativas eficazes para aprimorar o controle e mitigar os riscos associados à execução do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro; e\r\n- o compromisso com a melhoria contínua da qualidade no Sistema Único de Saúde, com ênfase na transparência, no monitoramento constante e na implementação de boas práticas que visem à segurança do paciente;\r\n\r\n\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para oferecer resposta célere e articulada aos encaminhamentos finais propostos no Relatório Final do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, bem como às constatações, apontadas pela equipe do Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Rio de Janeiro, no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049.\r\n\r\nCompete ao Grupo de Trabalho Multidisciplinar:\r\ntomar as providências administrativas necessárias para atender aos encaminhamentos propostos pelo colegiado do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, conforme detalhado em seu Relatório Final;\r\nidentificar as não conformidades apontadas no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049;\r\nplanejar, organizar, coordenar e propor as medidas a serem adotadas para sanar as fragilidades apontadas, indicando o responsável pelo cumprimento;\r\nelaborar relatórios sobre o andamento das ações corretivas e preventivas adotadas, apresentando os resultados das intervenções e propondo ajustes ou novas medidas, se necessário.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores a seguir discriminados:\r\nFernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Id. Funcional nº 3137524-3, representando a Subsecretaria Geral;\r\nTarcila Gonçalves Duro, Id. Funcional nº 3112385-6, representando a Subsecretaria de Auditoria e Controle;\r\nCaio Antonio Mello Souza, Id. Funcional nº 5086482-3, representando a Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\nFabrício de Souza Oliveira, Id. Funcional nº 4368359-2, representando a Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto, Id. Funcional nº 3147137-4, representando a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\nCarlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id. Funcional 4249360-9, representando a Fundação Saúde;\r\nFernanda Couto Jordy Macedo, Id. Funcional nº 4339038-2, representando a Fundação Saúde;\r\nA Coordenação do Grupo de Trabalho Multidisciplinar será de responsabilidade da representante da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nPoderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho Multidisciplinar, como consultores, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.\r\n\r\n- As reuniões do Grupo de Trabalho Multidisciplinar serão agendadas conforme a necessidade estabelecida pela Coordenadora.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2623429\r\n"
        ],
        "2623442": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            "\r\nMENCIONADOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, na Resolução PGE/RJ nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da PGE-RJ, e o disposto no Processo n.º SEI- 260001/000327/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Chefe de Gabinete e ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como Ordenadores de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\n- reconhecer dívidas;\r\n\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas e/ou hospedagem em hotéis;\r\n\r\n- autorizar a concessão de diárias ;\r\n\r\nassinar termo de doação e recebimento de bens móveis na forma da legislação.\r\n\r\n- Além dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete:\r\n\r\na emissão de ofícios direcionados a qualquer órgão da Administração Pública.\r\n\r\n- atestar relatórios direcionados à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- autorizar a concessão de férias e pagamentos de atos relacionados;\r\n\r\n- exonerar e nomear servidores em cargos comissionados;\r\n\r\n- solicitar a cessão e devolução de servidores;\r\n\r\ninstaurar sindicância, tomada de contas e demais atos correicionais.\r\n\r\nDelegar competência a Assessora, símbolo DAS7, cargo atualmente ocupado por Danyelle Duboc de Jesus de Seixas Corrêa, Id. Funcional 5120952-7, para tramitar processos administrativos internamente;\r\n\r\nAs competências estabelecidas na presente resolução devem observar os limites da Lei nº 5.427/2009;\r\n\r\n- Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estados de Fazenda e de Planejamento.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SECTI N.º 170 DE 17 DE JULHO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/01/2025.\r\nId: 2623442\r\n"
        ],
        "2623445": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a aderência às normas internacionais e as boas práticas nacionais de auditoria interna governamental,\r\n- o resultado da autoavaliação do modelo IA-CM (Internal Audit Capatibility Model), idealizado pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), bem como o plano de ação para implementação do nível 2 de capacidade, em atendimento à Portaria AGE nº 13, de 10 de outubro de 2023,\r\n- a Portaria AGE nº 25, de 25 de outubro de 2024, que aprovou o Referencial Técnico da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-320001/000168/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Política de Comunicação no âmbito da Auditoria Geral do Estado.\r\n- A Política de Comunicação tem como objetivo apresentar, de forma objetiva, a operacionalização da comunicação por parte da Auditoria Geral do Estado com as partes interessadas.\r\n- A Política de Comunicação encontra-se disponível no Portal da Controladoria Geral do Estado, www.cge.rj.gov.br, menu 'Auditoria' e na Plataforma de Controle Interno, link https://rci.cge.rj.gov.br/t/politica-de-comunicacao/.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2623445\r\n"
        ],
        "2623450": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3597 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002431/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 16/12/2024, no bojo do Processo TCE-RJ n. 105.678-7/2020, conforme consta no Processo SEI- 080002/003941/2023;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/003941/2023;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do sobrepreço apurado na contratação e na entrega de insumos em divergência ao contratado no âmbito do Contrato n° 009/2020.\r\n- Na execução do procedimento da tomada de contas deverão ser considerados os tópicos descritos no item 6 da parte dispositiva da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida em 16/12/2024, no bojo do Processo TCE/RJ 105.678-7/2020, conforme documentado no processo administrativo SEI-080002/003941/2023.\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\nDeclarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2623450\r\n"
        ],
        "2623454": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2025\r\nATUALIZA COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 510001/000085/2023.\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\n- a Resolução SECID nº 004, de 13 de novembro de 2023, que institui o comitê permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e \r\n- Decreto 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027. \r\n\r\n- Atualizar os membros do Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID. \r\no principal responsável do NSTIC/RJ como Presidente do Comitê: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida, Assistente, Id.: 5145899-3.\r\nrepresentante da área de Administração e Patrimônio: Thiago Gonçalves Pereira, Id.: 5116746-8. - Suplente \r\nrepresentante da área de Orçamento e Planejamento: Henrique Sterenberg, Id.: 5025101-5.\r\nrepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Id.:5145840-3.\r\nrepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Lucas Duarte de Souza, Id.: 5145893-4.\r\n- Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o exposto na Resolução SECID Nº 42, de 24 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2623454\r\n"
        ],
        "2623476": [
            "2025-01-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FACE AO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DECLARADO PELA MUNICIPALIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/001422/2025 e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício SEMUSA/CF/004/2025 de 15 de janeiro de 2025;\r\n- o Decreto municipal de calamidade financeira n° 7.412 de 06 de janeiro de 2025 do município de Cabo Frio;\r\n- a Lei municipal nº 4.433, de 14 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade financeira no município de Cabo Frio;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.238, de 23 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ em 27 de janeiro de 2025, que referendou a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que declarou estado de calamidade financeira, conforme Decreto municipal nº 7.412, de 06 de janeiro de 2025, reconhecido pela Lei municipal nº 4.433, de 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nO auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO valor do repasse financeiro será de R 30.850.835,85 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Cabo Frio.\r\n\r\n- O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R 7.712.708,96 (sete milhões, setecentos e doze mil, setecentos e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nFontes: 1.500.100 / 1.761.122 / 1.500.107\r\nND: 3340.41.01\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CABO FRIO\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2623476\r\n"
        ],
        "2623538": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350007/025019/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º SGT 81.598 DIONE QUETO MONTEIRO, ID Funcional 4214987-8 e o CB 100.280 ISRAEL DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 5018720-1 em substituição aos servidores 1º SGT 73.210 EDUARDO MONTEIRO CORREIA, ID Funcional 2152086-0 e 3º SGT 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES, ID Funcional 4418820-0, para compor a comissão da CCPMERJ/ Museu & Arquivo Geral, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n1º SGT 77.169 JOSÉ BATISTA LEITE NETO, ID Funcional 0592596- 7\r\n2º SGT 81.598 DIONE QUETO MONTEIRO, ID Funcional 4214987-8\r\nCB 100.280 ISRAEL DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 5018720-1\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2623538\r\n"
        ],
        "2623542": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-100001/000183/2024;\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem a respectiva Equipe de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.: \r\nAgente de Contratação:\r\na) Tony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990;\r\nEquipe de apoio:\r\n1º Membro - Cesar Augusto Jacintho de Araujo - ID Funcional: 5106504-5;\r\n2º Membro - Alan Soares - ID Funcional: 5118524-5;\r\n3° Membro - Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5 \r\nEm licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro. \r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARIANA BEATRIZ FEITOSA APOLINÁRIO, ID. Funcional nº 5142208-5, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nA presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1811 de 21 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2623542\r\n"
        ],
        "2623547": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350025/029546/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada a servidora SD PM 109.474 PRISCILA MACHADO CARIUS, ID Funcional 5109200-0 em substituição ao servidor CB PM 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID Funcional 5031922- 1, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID Funcional 2160545-9\r\n- SD PM 109.474 PRISCILA MACHADO CARIUS, ID Funcional 5109200-0\r\n- CB PM 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID Funcional 5030541-7\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2623547\r\n"
        ],
        "2623557": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350016/000145/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º SGT 71.600 CLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, ID Funcional 24966541, 2º SGT 81.838 EDUARDO ROSA DA SILVA, ID Funcional 42486912, 3º SGT 87.134 ANTÔNIO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 43678297 e o CB 107.129 FELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA, ID Funcional 50966553em substituição aos servidores1° SGT 64.666 SANDRO VIANNA DA SILVA, ID Funcional 2161476-8,1° SGT 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID FUNCIONAL 2371865-0 e o CB 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5024876-6para compor a Comissão do Grupamento de Policiamento Ferroviário, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2623557\r\n"
        ],
        "2623579": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE NO PROCESSO SEI- 330001/000154/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº SEI-170026/002751/2022 e n° SEI 170026/000538/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI- 170026/002751/2022.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2623579\r\n"
        ],
        "2623702": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350024/000748/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de janeiro de 2025, os servidores CAP PM RG 65.439 LEANDRO D`ASSUMPÇÃO GUIMARÃES, ID FUNC. 2194215-3, 2° TEN PM RG 79.995 ERNANE FELIPE ANTUNES, ID FUNC. 595249-2 e SD PM RG 108.222 TIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR, ID FUNC. 5104866-3 em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.538 RICARDO ARONI SILVA, ID FUNC. 4256379-8, 1° SGT PM RG 68.756 EDSON DA SILVA PINTO, ID FUNC. 2379515-8, 1° SGT PM RG 68.925 JEFFERSON PEREIRA BONINO, ID FUNC. 2378922-0 e a inclusão do servidor 1° SGT PM RG 75.936 LUIS ALBERTO VIEIRA ALVES, ID FUNC. 2379347-3, para compor a Comissão do 2º CIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 65.439 LEANDRO D`ASSUMPÇÃO GUIMARÃES, ID FUNC. 2194215-3\r\n2° TEN PM RG 79.995 ERNANE FELIPE ANTUNES, ID FUNC. 595249-2\r\n1° SGT PM RG 75.936 LUIS ALBERTO VIEIRA ALVES, ID FUNC. 2379347-3\r\n2° SGT 76533 FRANSALES FABRIZIO FREIRE RUBEM, ID. FUNCIONAL: 21695822\r\n3p SGT 87330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC.: 4368827-7\r\nSD PM RG 108.222 TIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR, ID FUNC. 5104866-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2623702\r\n"
        ],
        "2623703": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IV do artigo 6º c/c artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 15/1980, e pelo que consta no Processo n° SEI-140001/004426/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância da promoção da qualidade de vida no ambiente de trabalho para o bem-estar e a produtividade dos servidores;\r\n- a necessidade de implementar ações contínuas e estruturadas voltadas à saúde física e mental dos membros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n- o compromisso da PGE/RJ com a valorização de seus servidores e a busca por um ambiente de trabalho saudável e motivador;\r\n- a relevância de se estabelecer políticas institucionais que visem ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos servidores; e\r\n- os benefícios comprovados de programas de qualidade de vida no trabalho para a redução do absenteísmo, aumento da satisfação profissional e melhoria do clima organizacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho de Promoção da Qualidade de Vida no Trabalho na PGE/RJ, com o objetivo de desenvolver pesquisa, curadoria e estruturação de cronograma anual de atividades para promoção da qualidade de vida no trabalho na PGE/RJ.\r\nº - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n1 Procurador Presidente;\r\n1 Coordenador de atividades;\r\n1 membro responsável pela curadoria de saúde física;\r\n1 membro responsável pela curadoria de saúde mental;\r\n1 membro responsável pela curadoria de tecnologias para qualidade de vida;\r\n1 membro responsável pela curadoria de gestão do bem-estar;\r\n1 membro responsável pela curadoria de atividade física e práticas integrativas;\r\n1 membro responsável pela curadoria de nutrição;\r\n1 membro responsável pela curadoria de natureza e diversidade;\r\n1 membro responsável pela curadoria de gestão pública;\r\n1 membro responsável pela curadoria de cultura e artes; e\r\nmembro responsável pela curadoria de turismo e lazer.\r\n- Ficam designados os seguintes membros para o Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução:\r\nprocuradora Presidente: Juliana Curvacho Capella;\r\ncoordenador de atividades: Tatiana Benjoino Ferraz Massena;\r\n- membro responsável pela curadoria de saúde física: Selma da Costa Silva Merenlender;\r\nmembro responsável pela curadoria de saúde mental: Helio Correa da Silva Losada;\r\nmembro responsável pela curadoria de tecnologias para qualidade de vida: Ane Loize de Araujo Marques;\r\nmembro responsável pela curadoria de gestão do bem-estar: Luciana de Souza Garcia;\r\nmembro responsável pela curadoria de práticas integrativas e atividade física: Maria Clara de Rezende Sales;\r\nmembro responsável pela curadoria de nutrição: Beatrice de Melo Rodrigues;\r\nmembro responsável pela curadoria de natureza e diversidade: Suzana Magalhães Campos;\r\nmembro responsável pela curadoria de gestão pública: Cristina Braga Moreira;\r\nmembro responsável pela curadoria de cultura e artes: Jacqueline Costa Lazera; e\r\nmembro responsável pela curadoria de turismo e lazer: Camila da Silva Figueira.\r\nO Procurador-Geral do Estado poderá, a qualquer tempo, substituir os membros do Grupo de Trabalho, discricionariamente ou mediante solicitação fundamentada.\r\n- O Grupo de Trabalho desenvolverá suas atividades contando com o apoio técnico da Gerência de Recursos Humanos, do Núcleo de Saúde Ocupacional, do Núcleo de Saúde Mental e da Perícia Médica da PGE/RJ, que desenvolverão atividades periódicas e integradas no que tange aos mapeamentos das necessidades e desenvolvimento de ações de atendimento preventivo.\r\n- A Assessoria de Comunicação prestará apoio técnico ao Grupo de Trabalho no que tange à produção dos materiais de divulgação das atividades desenvolvidas.\r\n- Competirá ao Grupo de Trabalho:\r\nrealizar pesquisas e estudos sobre as melhores práticas de promoção da qualidade de vida no trabalho, com foco especial no setor público;\r\nelaborar e propor um cronograma anual de atividades voltadas à promoção da qualidade de vida no trabalho na PGE/RJ;\r\ndesenvolver e implementar projetos e iniciativas que visem a melhorar o bem-estar físico, mental e social dos servidores da PGE/RJ;\r\navaliar periodicamente o impacto das ações implementadas e propor ajustes quando necessário;\r\npromover a integração entre os diferentes setores da PGE/RJ para a efetiva implementação das ações de qualidade de vida no trabalho; e\r\napresentar relatórios trimestrais à Secretaria de Gestão sobre o andamento dos trabalhos e resultados alcançados.\r\nO Grupo de Trabalho se reportará diretamente à Secretaria de Gestão, apresentando-lhe, com exclusividade, propostas, estudos, relatórios e outras entregas que o grupo entender viáveis, incluindo o cronograma desenvolvido.\r\n- O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente uma vez por mês.\r\nO Procurador Presidente do Grupo de Trabalho poderá convocar reuniões extraordinárias, observada uma antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões e colaborar com o desenvolvimento de suas atividades.\r\n- As atividades do Grupo de Trabalho serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições na lotação principal dos membros e sem percepção de remuneração adicional.\r\n- Conforme Resolução PGE nº 4.971, de 04 de agosto de 2023, o Procurador Presidente do Grupo de Trabalho encaminhará, trimestralmente, relatório de atividades para a Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão.\r\n- Competirá ao Procurador Presidente do Grupo de Trabalho elaborar o relatório final a ser submetido ao Procurador-Geral do Estado.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, para apresentar ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado um plano de ação inicial, contendo propostas de atividades e projetos a serem implementados no primeiro ano de atuação.\r\n- O Grupo de Trabalho terá duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nSubprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2623703\r\n"
        ],
        "2623754": [
            "2025-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA O ITEM \"VI\", DO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2013, EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 3º DA LEI Nº 6.078, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o disposto no processo SEI-040001/001019/2024,\r\nO item \"VI\", do anexo II, da Resolução SEFAZ nº 649, de 10 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"VI - (...) O percentual de 80% (oitenta por cento) ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês), contados do início da operação das sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva a serem localizadas no raio de até 65km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda, nos termos do § 3º, do art. 3º da Lei nº 6.078/11 e da Resolução SEFAZ np 649/13.\" (NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nSecretário em Exercício\r\nId: 2623754\r\n"
        ],
        "2623761": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 718, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observado os dispostos legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/002054/2024;\r\n- O artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 718, de 11 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A cessão de servidor para outros órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal, somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente a 4 (quatro) níveis hierárquicos abaixo do Chefe do Poder ao qual pertence o órgão cessionário. (NR)\r\n§ 1º - Excepcionalmente, serão autorizados pedidos de cessão que não estejam em conformidade com as disposições do caput deste artigo, desde que destinados ao exercício de atividades em gabinetes de parlamentares, gabinetes de magistrados, gabinetes de Conselheiros, ainda que substitutos, dos Tribunais de Contas ou em outras situações previstas em acordos de cooperação com cláusula específica previamente firmados entre os órgãos envolvidos. (NR)\r\n§ 2º - Havendo alteração do cargo ou da lotação do servidor no órgão cessionário, novo pedido de cessão deverá ser apresentado a esta Secretaria. (NR)”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\nSecretário Em Exercício\r\nId: 2623761\r\n"
        ],
        "2623830": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/000306/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID FUNC. 0595711-7, lotado na SEPM/DABST - Diretoria de Abastecimento, em substituição ao servidor TEN CEL RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC. 2446865-7, lotado na SEPM/DABST - Diretoria de Abastecimento como Gestor do instrumento contratual n° 118/2022, oriundo do Processo SEI- 350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2623830\r\n"
        ],
        "2623850": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n2025\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI-350006/000632/2025,\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\nAs Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2024 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\nA Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\nMAJ PM RG: 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, ID. FUNC. Nº. 42893158, DLP;\r\nCAP PM RG: 84.554 MARCELLUS SALDANHA MAIA DE PAULA, ID. FUNC. Nº. 42760488, DGAL;\r\n2 º TEN PM RG 67.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, ID. FUNC. Nº. 23754818, DOR;\r\n3º SGT PM RG 93.697 TATIANE MENDES FEITOSA, ID.FUNC. Nº. 44205260, DOR;\r\n1º TEN PM RG: 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNC. Nº. 24738336, DF;\r\n3º SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, ID.FUNC. Nº. 43699561, DF;\r\n2º SGT PM RG 83.337 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID.FUNC. Nº. 42655803, DABAST;\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. FUNC. Nº. 50310798, DABAST;\r\n2º TEN PM RG: 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID. FUNC. Nº. 05936950, DT; e, \r\n1º SGT PM RG: 76.393 CARLOS EDUARDO AUAD GODOI, ID. FUNC. Nº. 22871969, DT.\r\nASSESSORES:\r\nCEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES DE SANTANA, ID. FUNC. Nº. 2018132-9;\r\nRENATO RODRIGUES FRAZÃO, ID. FUNC. Nº. 5127229-6 (CONTADOR).\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 12 (doze) meses o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2623850\r\n"
        ],
        "2623914": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.299 de 04 de maio de 2018 e no Processo nº SEI- 480001/000371/2023;\r\n- Designar o servidor MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID Funcional 5.128.218-6, para exercer sem prejuízo de suas atribuições a função de Gestor de Bens Imóveis da SEENEMAR, com data retroativa de 02/01/2025.\r\n- Cabe ao Gestor de Bens Imóveis da SEENEMAR realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 7 do Decreto nº 46.299/2018, visando a correta Prestação de Contas Anual de Bens Imóveis da Secretaria.\r\n- Designar o servidor SÓCRATES KROBEL BACELAR, ID Funcional 5.128.467-7, para exercer sem prejuízo de suas atribuições a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis da SEENEMAR, apenas quando o Gestor designado no artigo 1º estiver ausente ou impedido legalmente de exercer suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor com data retroativa de 02/01/2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2623914\r\n"
        ],
        "2623950": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000138/2023.\r\n- Atualizar os membros abaixo relacionados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nClaudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional nº 5127063-3;\r\n- Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional nº 5117170-8;\r\n- Vitor Navarro Contreiras - Id. Funcional nº 5126202-9;\r\n- Valesca Nogueira Reis - Id. Funcional 5112154-9.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944- 0.\r\nO mandado dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por Claudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional nº 5127063-3, que será substituído por Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional nº 5117170-8, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação em suas faltas e impedimentos legais.\r\nFica estabelecido à suplente Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0, a atribuição de suplente dos demais membros da comissão, nos casos de impedimento ou ausência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 026 de 11 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2623950\r\n"
        ],
        "2623998": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO (CONTRATO DE REPASSE) QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n\r\n- o art. 21 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210001/004079/2025.\r\n\r\n\r\nSerá nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n965760/2024\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDOR\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4336.875-1\r\n\r\n\r\n- O Gerente Executivo designado pelo Art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nExecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nFiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nAdotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nGerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nResponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nManter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nExercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025.\r\nId: 2623998\r\n"
        ],
        "2624050": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nPREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/000825/2025, e\r\no disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no artigo 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, no artigo 8º, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, e no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Es tadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, , nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 16/02/2025, sem prejuízo de suas funções habituais, na seguinte forma: \r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1;\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653- 6.\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1;\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653- 6.\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 16/02/2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2624050\r\n"
        ],
        "2624995": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo nº SEI-030001/069323/2024,\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Vila Guarani, transformado em Colégio Estadual pela Resolução SEEDUC nº 4.820, de 19 de setembro de 2012, publicada no D.O. de 21 de setembro de 2012, localizado à Rua Manoel Fontoura, s/nº. Guarani, município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2624995\r\n"
        ],
        "2625102": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SECRETÁRIA\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/004172/2025.\r\n- a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Coronel Benjamin Guimarães, Censo nº. 33035644, denominado pela Lei nº. 208, de 30 de agosto de 1948, publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 1948, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 32.246, de 22 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2002, localizado à Praça Padre Gomes Leal, 303, Centro, no município de Valença, para Colégio Estadual Coronel Benjamin Guimarães - Brasil-África do Sul.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/004176/2025,\r\n- a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Maria Lobo Viana, Censo nº 33014833, denominado pela Lei nº. 1.994, de 21 de setembro de 1953, publicada no Diário Oficial de 23 de setembro de 1953, e transformado em Colégio Estadual pela Resolução SEEDUC nº 5.421, de 08 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial de 12 de abril de 2016, localizado à Rua Doutor Melchíades Picanço, 28, Centro, no município de Conceição de Macabu, para Colégio Estadual Maria Lobo Viana - Brasil-Espanha.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2625102\r\n"
        ],
        "2625188": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/000287/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- - Ficam designados, a contar de 08 de janeiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 63.432 LUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES, ID FUNC. 2169975-5, lotado na Corregedoria Geral - CGPM como Gestor do Contrato 004/2025, oriundo do Processo SEI- 350019/038572/2024, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A e o TEN CEL PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, ID 2415395-8, lotado na 8ª DJPM como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nGestor: TEN CEL PM RG 63.432 LUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES, ID FUNC. 2169975-5\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, ID FUNC. 2415395-8\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual; - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: ), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625188\r\n"
        ],
        "2625189": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/000287/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 08 de janeiro de 2025, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2025, oriundo do Processo nº SEI-350019/038572/2024, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID FUNC. 2195833-5, lotado na CGPM\r\nMAJ PM RG 72.865 DISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA, ID 2242963-8, lotada na 8ª DPJM\r\n1º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES, ID FINC. 2398043-5, lotado na 8ª DPJM\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei , de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625189\r\n"
        ],
        "2625197": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE EXAMES DE CERTIFICAÇÃO PARA ALUNOS COM IDADE SUPERIOR À REGULAR NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO POR MEIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-030001/009740/2025,\r\n- o art. 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB);\r\n- o Decreto Federal nº 11.079, de 23 de maio de 2022, que Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica;\r\n- o Decreto Estadual nº 49.155, de 18 de junho de 2024, que institui a política de recomposição de aprendizagem da educação nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial o art. 40;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6273 de 22 de julho de 2024, que estabelece a estrutura, proposta pedagógica, organização e o desenvolvimento das atividades para a implementação da política de recomposição de aprendizagens, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.303/2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da secretaria de estado de educação e dá outras providências.\r\n- os Pareceres CNE/CEB nº 07/2010 e nº 05/2011, bem como as Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 02/2012 que realçam a ênfase na qualidade social da educação, garantindo padrão de qualidade viabilizando a efetiva democratização das oportunidades educacionais;\r\n- a necessidade de ampliar as oportunidades de certificação para alunos que não concluíram a educação básica na idade adequada; e\r\n- a importância de oferecer mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a inserção no mercado de trabalho.\r\n- Esta Resolução define as normas para Exames de Certificação de alunos com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio regularmente matriculados na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, por meio de avaliações específicas.\r\n- Os alunos que se enquadram nas faixas etárias mencionadas no art. 1º poderão submeter-se a avaliações de competências e habilidades correspondentes ao nível de ensino regularmente matriculados.\r\n- O aluno que possui 18 anos ou mais, que esteja regularmente matriculado no Ensino Fundamental, obrigatoriamente, estará habilitado a realizar a avaliação desta etapa de escolaridade.\r\n- As avaliações serão organizadas pela Secretaria de Estado de Educação e aplicadas pelas unidades de ensino da rede estadual, seguindo calendário de aplicação e diretrizes específicas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação, estando estas em conformidade com as legislações vigentes.\r\n- As avaliações serão compostas por provas objetivas e redação, sendo organizadas pelas seguintes áreas de conhecimento:\r\na) Linguagens (Arte, Educação Física, Língua Inglesa e Língua Portuguesa);\r\nb) Matemática;\r\nc) Ciências Naturais (Ciências);\r\nd) Ciências Humanas (História e Geografia);\r\na) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Química, Física e Biologia);\r\nb) Matemática e suas Tecnologias;\r\nc) Linguagens e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Arte e Educação Física);\r\nd) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia).\r\n- As avaliações deverão ter como base o currículo vigente da rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\n- Cada área do conhecimento apresentará 30 itens, que deverão respeitar a proporcionalidade dos componentes curriculares no currículo da Secretaria de Educação.\r\n- A avaliação da área de Linguagens contará também com um texto dissertativo-argumentativo.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação fornecerá às unidades escolares, listagens, por etapa de escolaridade, dos alunos regularmente matriculados na rede de ensino e habilitados a realizar a avaliação.\r\n- Caberá a cada unidade escolar a conferência das listagens bem como, no prazo definido em normas complementares, apresentar as intercorrências, caso necessário.\r\n- Em calendário definido pela Secretaria de Estado de Educação, os alunos interessados em realizar a avaliação, deverão efetivar suas inscrições nas unidades escolares que estão efetivamente matriculados, a fim de possibilitar a sua organização e estruturar o processo avaliativo.\r\n- A avaliação é exclusiva para os alunos que constam na listagem descrita no art. 6º, sendo de responsabilidade da unidade escolar a sua observância.\r\n- O detalhamento dos procedimentos para inscrição nas unidades escolares, cronograma das avaliações, horários de aplicação, conteúdos programáticos e divulgação dos resultados serão definidos anualmente através de editais a serem publicados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Para garantir a aprovação na avaliação será necessário obter 50% de acertos dos itens objetivos propostos em cada área do conhecimento e proficiência mínima de 50% no texto dissertativo-argumentativo.\r\n- O aluno que não atingir proficiência mínima de 50% no texto dissertativo-argumentativo, não será considerado aprovado na área de conhecimento de Linguagens do Ensino Fundamental e na área de conhecimento Linguagens e suas Tecnologias do Ensino Médio.\r\n- A aprovação em todas as áreas do conhecimento e redação conferirá ao aluno Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental (Anexo I) ou do Ensino Médio (Anexo II), emitido pela unidade escolar, conforme o caso.\r\n- Os alunos aprovados deverão ter a sua conclusão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo III.\r\n- A data da realização da avaliação será considerada a data da conclusão do curso pelo aluno.\r\n- O Certificado de Conclusão dos alunos aprovados nos Exames de Certificação substituirá, para todos os fins, o Histórico Escolar, possuindo validade nacional para prosseguimento dos Estudos.\r\n- Os alunos que concluírem o Ensino Fundamental através dos Exames de Certificação poderão proceder com suas solicitações de matrícula para o Ensino Médio na Rede Estadual de Ensino, considerando as regras definidas em Resolução de matrícula.\r\n- Os alunos que não forem considerados concluintes deverão manter-se na série/etapa de ensino que estão regularmente matriculados.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Nº _____\r\n, nos termos dispostos nos Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução dos Exames Estaduais de Certificação)EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, (nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo , filho (a) de , nascido (a) em CONCLUIU O, obtendo os seguintes resultados:\r\nÁrea do Conhecimento\r\nPontuação Mínima\r\nResultado Obtido\r\nSituação Final\r\nLinguagens\r\n50%\r\n\r\n\r\nMatemática\r\n50%\r\n\r\n\r\nCiências Naturais\r\n50%\r\n\r\n\r\nCiências Humanas\r\n50%\r\n\r\n\r\nRedação\r\n50%\r\n\r\n\r\nEste Certificado substitui, para todos os fins, o Histórico Escolar e foi registrado sob o nº ____, em fls. ____, do livro nº ______, desta Unidade Escolar, habilitando o aluno para prosseguimento de estudos. Publicado no DOERJ de ____/____/____, pág. _____.\r\nLocal, _____ de ___________ de _____.\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n_, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\n, nos termos dispostos nos Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução dos Exames Estaduais de Certificação)EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, ), (nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo , filho (a) de (), nascido (a) em CONCLUIU O obtendo os seguintes resultados:\r\n\r\nÁrea do Conhecimento\r\nPontuação Mínima\r\nResultado Obtido\r\nSituação Final\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias\r\n50%\r\n\r\n\r\nMatemática e suas Tecnologias\r\n50%\r\n\r\n\r\nLinguagens e suas Tecnologias\r\n50%\r\n\r\n\r\nCiências Humanas e sociais aplicadas\r\n50%\r\n\r\n\r\nRedação\r\n50%\r\n\r\n\r\nEste Certificado substitui, para todos os fins, o Histórico Escolar e foi registrado sob o nº _____, em fls. ____, do livro nº _____, desta Unidade Escolar, habilitando o aluno para prosseguimento de estudos em Nível Superior. Publicado no DOERJ de ___/___/___, pág. _____.\r\n\r\nLocal, _____ de ___________ de _____.\r\n\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n_, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nA Secretaria Estadual de Educação, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 4.528/2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução que institui os exames de certificação), torna pública a listagem de concluintes dos (Instituição de Ensino em negrito)Curso Ensino Fundamental(listagem dos alunos sequencial na ordem alfabética)Curso Ensino Médio(listagem dos alunos sequencial na ordem alfabética), Secretário Escolar . Servidores responsáveis pela publicação da escola).\r\nId: 2625197\r\n"
        ],
        "2625261": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nJefferson Lima - Identidade Funcional nº 5130584-4\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nYasmin Boniolo de Lima Mendes - Identidade Funcional nº 5153081- 3\r\n\r\nFica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0, substituta da pregoeira titular nos seus eventuais impedimentos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 289, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2625261\r\n"
        ],
        "2625262": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nYasmin Boniolo de Lima Mendes - Identidade Funcional nº 5153081- 3\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nJefferson Lima - Identidade Funcional nº 5130584-4\r\n\r\nFica designada a servidora Alcione Silva Quintas - Identidade Funcional n.º 4420073-0, substituta da pregoeira titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 290, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2625262\r\n"
        ],
        "2625263": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE MODELOS PADRONIZADOS DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE LOGÍSTICA - CATELOG.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 49.9316/2024 e o disposto no Processo nº SEI- 120001/003998/2024, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.316, de 07 de outubro de 2024, que institui e regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística - CatElog, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto nº 49.316, de 07 de outubro de 2024, que trata da Comissão de Padronização;\r\n- que as determinações constantes nesta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\nInstituir a Comissão de Padronização Especial com a função de desenvolver os modelos padronizados nos termos do art. 9º do Decreto nº 41.319/2024, dentro dos limites de sua competência.\r\n\r\nDesignar, para atuação no desenvolvimento do Produto 02: Serviços Técnicos Operacionais - Serviços Internos, os seguintes servidores:\r\n\r\nAna Gabriela Stumpf - Id funcional nº 5107564-4;\r\nEluar Souza Gomes - Id funcional nº 5122496-8;\r\nLarissa de Lemos Marchesano Moreira - Id funcional nº 5150030- 2;\r\nLeticya Denegle Cruz -Id funcional nº 5151081-2;\r\nMarta Sampaio de Freitas - Id funcional nº 2555326-7;\r\nMônica Damasceno - Id funcional nº 5004909-7;\r\nSara Meireles Venancio de Souza - Id funcional nº5028600-5;\r\nSolana Dias Pino - Id funcional nº 5126224-0.\r\n\r\nDesignar, para atuação no desenvolvimento do Produto P03 - Serviços Técnicos Operacionais - Serviços Externos, os seguintes servidores:\r\n\r\nAna Gabriela Stumpf - Id funcional nº 5107564-4;\r\nEluar Souza Gomes - Id funcional nº 5122496-8;\r\nLarissa de Lemos Marchesano Moreira - Id funcional nº 5150030- 2;\r\nMarta Sampaio de Freitas - Id funcional nº 2555326-7;\r\nSara Meireles Venancio de Souza - Id funcional nº 5028600-5;\r\nSimone Perlucho da Silva - Id funcional nº 874498-0;\r\nSolana Dias Pino - Id funcional nº 5126224-0;\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - Id funcional n° 5126225-8.\r\n\r\nEsta Resolução produz efeitos aos modelos padronizados desenvolvidos e pareceres técnicos elaborados, no âmbito dos processos nº SEI-120001/000220/2025 - Produto 02: Apoio Técnico e Operacional - Serviços Internos e SEI-120001/000221/2025 - P03 - Serviços Técnicos Operacionais - Serviços Externos, até a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2625263\r\n"
        ],
        "2625267": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040010/000002/2025;\r\n- Fica aprovado o Planejamento Estratégico da SEFAZ-RJ para o período 2025-2028.\r\n- Caberá à Subsecretaria Geral de Fazenda monitorar, revisar anualmente e atualizar, sempre que necessário, o Planejamento Estratégico da SEFAZ-RJ. \r\n- A versão mais atualizada do Planejamento Estratégico da SEFAZ-RJ deverá ser disponibilizada na página da Secretaria na rede mundial de computadores. \r\n/- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2625267\r\n"
        ],
        "2625268": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 737 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nCRIA O PROGRAMA TESOURO INTELIGENTE NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº SEI- 040009/001424/2024, e\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a qual estabelece regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública,\r\n- a Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027,\r\n- a recepção promovida pelo Decreto Estadual Nº 48.755, de 20 de outubro de 2023, no âmbito do Poder Executivo Estadual,\r\n- o Decreto nº 49.369, de 11 de Novembro de 2024, que altera, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica Organizacional da Secretaria de Fazenda,\r\n- a Resolução SEFAZ nº 395 de 14 de junho de 2022, e\r\n- a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nFica instituído o Programa Tesouro Inteligente no âmbito da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) como instrumento para o aumento da eficiência da administração pública por meio da inovação e transformação digital, promovendo a modernização dos serviços públicos e a qualidade da gestão.\r\nO Tesouro Inteligente seguirá um cronograma de avanços progressivos visando a otimização dos processos internos, adotando práticas de gerenciamento de projetos, modelagem, melhoria e automatização de processos, por meio da utilização de ferramentas tecnológicas, mapeamento de requisitos para transformação digital e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas de informação, garantindo a efetividade das ações implementadas.\r\nSão objetivos do Programa:\r\n- a automatização de atividades rotineiras e operacionais;\r\n- agilidade e qualidade para análise e tratamento de dados gerenciais;\r\n- maior transparência e disponibilização de informações para a sociedade;\r\n- a melhoria contínua do serviço público; e\r\n- a entrega de melhores serviços aos cidadãos.\r\nFicam estabelecidos como princípios gerais norteadores do Programa:\r\n- Transformação Digital e Inovação, em prol da implementação de estratégias de transformação digital e inovação, visando modernizar o setor público e melhorar a eficiência na gestão de recursos financeiros;\r\n- Transparência e Governança, assegurando a prestação de contas, a ética nas práticas administrativas e a efetividade no uso dos recursos públicos; e\r\n- Colaboração e Interdisciplinaridade a fim de fomentar a cooperação entre diferentes setores internos e externos, estimulando a interdisciplinaridade, promovendo a troca de conhecimentos e impulsionando a inovação no âmbito do Programa.\r\nO Escritório de Projetos, criado a partir do Decreto Nº 49.369, de 11 de Novembro de 2024, fica designado como responsável pela coordenação do Programa Tesouro Inteligente.\r\n- O Escritório de Projetos adotará uma abordagem baseada em princípios ágeis, priorizando entregas incrementais e iterativas, em estreita colaboração com as demais superintendências e áreas da SUBTES, com o intuito de disseminar boas práticas de gestão e promover a integração de esforços visando à melhoria contínua dos serviços públicos.\r\n- São competências do Escritório de Projetos:\r\n- empreender a modelagem e otimização dos processos;\r\n- auxiliar na adoção de soluções tecnológicas para automatizar tarefas repetitivas;\r\n- orientar e dar apoio no uso de ferramentas digitais;\r\n- monitorar as demandas e incrementos relacionados ao SIAFE- RIO (em segunda instância);\r\n- implementar, supervisionar e gerenciar as atividades e ações do Programa;\r\n- promover a sinergia entre as equipes envolvidas nos projetos, buscando a eficiência operacional;\r\n- estabelecer um sistema de avaliação e acompanhamento de resultados para monitorar o desempenho dos projetos do Portfólio da SUBTES;\r\n- elaborar relatórios periódicos contendo indicadores de desempenho que possibilitem a tomada de decisões assertivas; e\r\n- revisar constantemente todas as estratégias adotadas para o pleno desenvolvimento do Programa.\r\nNo que diz respeito às soluções de tecnologia, as competências elencadas neste artigo observarão a Resolução SEFAZ nº 509/2023.\r\nO sistema de avaliação e acompanhamento a que se refere o inciso VII do art. 6º deverá estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação periódica do Programa Tesouro Inteligente.\r\n- O sistema constante do caput deverá conter:\r\n- avaliações regulares do impacto das ações implementadas, com base em indicadores específicos de desempenho;\r\n- cronograma de revisões periódicas do programa, com a participação dos responsáveis pela gestão e execução das atividades; e\r\n- grupo de trabalho de acompanhamento das atividades, diretrizes e projetos do programa, buscando avaliar semestralmente a efetividade das ações desenvolvidas.\r\nCAPÍTULO III\r\nSerão elaborados, em colaboração com a Escola Fazendária (EFAZ), estratégias de capacitação contínua para os servidores envolvidos nas iniciativas do Programa Tesouro Inteligente, alinhadas ao Plano Anual de Capacitação e Treinamento (PACT), com as seguintes finalidades:\r\n- assegurar a sustentabilidade e continuidade do Programa a curto e longo prazo;\r\n- capacitar continuamente o servidor público para atualização constante das habilidades e conhecimentos necessários para a efetividade dos Projetos;\r\n- implementação de medidas de controle e prevenção de possíveis descontinuidades no programa; e\r\n- promover o desenvolvimento das competências necessárias alinhadas ao alcance dos objetivos e metas do Programa.\r\n- As Estratégias de capacitação abordadas no caput deverão levar em consideração:\r\n- a formação em metodologias ágeis, por meio de cursos livres e/ou trilhas de aprendizagem, a fim de acelerar a entrega de soluções inovadoras, que possibilitará a promoção de uma cultura de colaboração e adaptabilidade dentro da equipe de servidores que compõem o Programa Tesouro Inteligente;\r\n- os programas de pós-graduação em políticas públicas com ênfase em inovação, os quais poderão ampliar a visão estratégica dos servidores, capacitando-os para identificar oportunidades de melhoria e implementar práticas alinhadas com as demandas atuais da sociedade;\r\n- os treinamentos focados em transformação digital a fim de promover aos servidores habilidades essenciais para a adoção de tecnologias emergentes;\r\n- as capacitações voltadas à sistematização e melhoria de processos visando o aprimoramento da gestão operacional do Programa Tesouro Inteligente, possibilitando a otimização de tarefas repetitivas, redução de erros e aumento da produtividade no ambiente de trabalho; e\r\n- capacitações, treinamentos e certificações profissionais nas áreas que compõem o escopo dos projetos do Programa Tesouro Inteligente.\r\nO orçamento destinado às capacitações, treinamentos, certificações profissionais e programas de pós-graduação mencionados acima será definido pela EFAZ e deverá estar previsto no Plano de Aplicação Anual (PAP) e no Plano de Contratações Anual (PCA).\r\nAs regras expressas na Resolução SEFAZ n.º 395 de 14 de junho de 2022, no que tange às capacitações, deverão ser respeitadas com o intuito de garantir a observância das diretrizes previamente estabelecidas.\r\nAs capacitações e treinamentos deverão priorizar, sempre que disponíveis, as opções oferecidas pela plataforma COURSERA.\r\nA concessão das licenças será gerida pela Escola Fazendária.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- A SUBTES poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2625268\r\n"
        ],
        "2625308": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3606 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/001976/2025 e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício SEMUS/GAB nº 016/2025, de 21 de janeiro de 2025, do município de São João de Meriti;\r\n- o Ofício SEMUS/GAB nº 37/2025, de 21 de janeiro de 2025, do município de São João de Meriti;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira n° 7.337 de 10 de janeiro de 2025, do município de São João de Meriti;\r\n- O Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da saúde nº 7.341 de 13 de janeiro de 2025, do município de São João de Meriti;\r\n- a Ata de Sessão Extraordinária de Plenária realizada no dia 15 de janeiro de 2025, que deu ciência ao Decreto do Poder Executivo Municipal nº 7.337, de 10 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do município de São João de Meriti;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.238 de 23 de janeiro de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de São João de Meriti, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira e da saúde, conforme Decretos municipais nº 7337, de 10 de janeiro de 2025, e 7431, de 13 de janeiro de 2025, respectivamente.\r\nO auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\nO valor do repasse financeiro será de R 47.239.990,72 (quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de São João de Meriti.\r\nserá transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em até 04 (quatro) parcelas de R 11.809.997,68 (onze milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nED: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2625308\r\n"
        ],
        "2625316": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 724 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nREGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, PREVISTO NO CAPÍTULO IV, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 E NO DECRETO ESTADUAL N° 46.366, DE 19 DE JUNHO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.788, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360334/000469/2023, e\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,\r\n- a Resolução SEPOL n° 616, de 21 de maio de 2024, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral de Polícia Civil,\r\n- a necessidade de fixação da competência administrativa para instauração, processamento, instrução e realização de atos de investigação, no bojo do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, inclusive com a aplicação de sanções, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e\r\n- que a competência para a instauração, processamento, instrução e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de eventual Investigação Preliminar no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual é concorrente entre o Controlador- Geral do Estado e a Autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019;\r\n- Regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Investigação Preliminar e o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\nParágrafo único - Consideram-se atos lesivos contra a administração pública, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, aqueles previstos no art. 5º, da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013.\r\n- A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º, da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de eventual Investigação Preliminar, na forma do artigo 4º e seguintes do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019.\r\n- Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conforme o rito procedimental, no que couber, previsto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019.\r\n- Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação, comunicação formal ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios mínimos concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.\r\n- Fica delegada competência ao Controlador-Geral de Polícia Civil para a instauração e julgamento dos procedimentos previstos no caput deste artigo, na forma do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013 e artigo 6°, inciso IX da Resolução SEPOL n° 616, de 21 de maio de 2024.\r\n- As pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos art. 33 e 34 do Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, no art. 6° da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na aplicação das sanções serão levadas em consideração os critérios previstos no art. 7° do mesmo diploma legal.\r\n- Compete ao Controlador-Geral de Polícia Civil a instauração de eventual Investigação Preliminar e/ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à Secretaria de Estado de Polícia Civil, previstos nos art. 5º da Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013.\r\n- O Controlador-Geral de Polícia Civil, ao tomar ciência de eventual prática de ato lesivo à Secretaria de Estado de Polícia Civil, em sede de juízo de admissibilidade, mediante decisão fundamentada, decidirá:\r\n- pela abertura de Investigação Preliminar, em caso de insuficiência de indícios para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;\r\n- pela instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR; ou\r\n- pelo arquivamento.\r\n- A Investigação Preliminar será deflagrada por ato do Controlador-Geral de Polícia Civil, caso haja notícia de suposta irregularidade que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013, ou se enquadrar nas situações previstas no § 1º do artigo 2º desta Resolução, caso não possua indícios suficientes de autoria e materialidade para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n- A Investigação Preliminar constitui procedimento de caráter preparatório e poderá ser iniciada:\r\n- de ofício;\r\n- em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa por qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha elementos mínimos quanto à ocorrência do fato e sua autoria.\r\n- por comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhado de despacho fundamentado da autoridade máxima, bem como da juntada da documentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materialidade.\r\n- A Investigação Preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por comissão composta por 03 (três) servidores sendo um o Presidente da comissão, investidos há mais de 05 (cinco) anos, regularmente lotados na SEPOL, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a administração pública.\r\n- Os servidores responsáveis pela investigação poderão utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.\r\n- A Investigação Preliminar deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual período, a pedido da Comissão Processante, ao Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n- Esgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do artigo anterior, a comissão responsável pela condução da investigação elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:\r\n- o(s) fato(s) apurado(s);\r\n- o(s) seu(s) provável(is) autor(es);\r\n- a sugestão de arquivamento ou de instauração de PAR para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encaminhamento para outras autoridades competentes, conforme o caso.\r\n- Recebidos os autos, na forma prevista no artigo anterior, o Controlador-Geral de Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de novas diligências, a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, ou concordar com o arquivamento do feito.\r\n- A decisão proferida pela autoridade instauradora da investigação será comunicada à Controladoria-Geral do Estado;\r\n- Em caso de fato novo ou novas provas, os autos da Investigação Preliminar poderão ser desarquivados pela autoridade competente para a sua instauração, de ofício ou mediante requerimento, em decisão fundamentada.\r\n- A instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR dar-se-á por ato do Controlador-Geral de Polícia Civil mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e deverá conter:\r\n- o nome e cargo da autoridade instauradora;\r\n- os membros da comissão processante, necessariamente composta por 02 (dois) ou mais integrantes, conforme disciplina neste Decreto, com a indicação de um Presidente;\r\n- o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados;\r\n- o prazo para conclusão do processo.\r\nParágrafo único. Os fatos não mencionados nos autos, quando da publicação da Portaria poderão ser apurados no mesmo Processo Administrativo de Responsabilização, mediante o aditamento do ato de instauração, garantidos o contraditório e a ampla defesa por meio de nova notificação.\r\n- O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido por comissão processante, composta e presidida pelo Auditor- Geral de Polícia Civil e mais 02 (dois) servidores estáveis investidos há mais de 05 (cinco) anos, regularmente lotados na SEPOL, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, e que não tenham participado da comissão responsável pela condução da investigação preliminar.\r\n- A Presidência da Comissão Processante será exercida pelo Auditor-Geral de Polícia Civil, na forma do inciso IX, do artigo 11 da Resolução SEPOL n° 616, de 21 de maio de 2024 ou em caso de suspeição ou impedimento do Auditor-Geral de Polícia Civil, na forma dos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por Autoridade Policial indicada pelo Controlador-Geral de Polícia Civil, desde que atendidos os requisitos do caput.\r\n- A autoridade instauradora do PAR, de ofício ou a pedido da comissão processante, poderá requisitar nominalmente servidores da SEPOL, ainda que lotados em unidades diversas da Controladoria-Geral de Polícia Civil, para auxiliar na condução do PAR, bem como suporte técnico dos demais órgãos pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, pela autoridade instauradora, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante.\r\nParágrafo único. Suspende-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo:\r\n- pela propositura do acordo de leniência até o seu efetivo cumprimento;\r\n- quando o resultado do julgamento do PAR depender de fatos apurados em outro processo;\r\n- quando houver a necessidade de providências judiciais para o seu prosseguimento;\r\n- por motivo de força maior.\r\n- Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização, a Comissão Processante notificará a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios, seguindo o rito processual previsto nos artigos 15 ao 24, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, com as alterações promovidas pela Decreto Estadual nº 46.788, 14 de outubro de 2019.\r\n- O relatório final da comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado com a observância dos seguintes requisitos:\r\n- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;\r\n- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que as lastreiam;\r\n- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;\r\n- análise da existência e do funcionamento de programa de integridade; e\r\n- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.\r\n- A Comissão Processante, ao concluir pela responsabilização da pessoa jurídica, deverá sugerir as sanções aplicadas e o seu quantum em relatório, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846, 1º agosto de 2013, além de outras medidas previstas em lei.\r\n- Havendo indícios de envolvimento de agente público, deverá essa circunstância constar do relatório final.\r\n- Concluído o relatório final, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade processante para que seja exercido o controle de legalidade, inclusive sobre a observância do devido processo legal, com a emissão da manifestação prevista no artigo 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.846/2013.\r\n- Após apresentação do parecer da Assessoria Jurídica do órgão processante, os autos do PAR serão encaminhados ao Controlador-Geral de Polícia Civil para o julgamento do PAR, para a prolação de decisão devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, a qual deverá ser necessariamente proferida em até 30 (trinta) dias e que resultará:\r\n- na devolução dos autos para novas diligências complementares;\r\n- no acolhimento do relatório final concluindo pela responsabilização da pessoa jurídica e aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;\r\n- no arquivamento final.\r\n- A decisão prevista nos itens I, II e III deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Será dada ciência da decisão à Controladoria-Geral do Estado;\r\n- Da decisão final, caberá Pedido de Reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do ato decisório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre o Pedido de Reconsideração.\r\n- A decisão prevista no §1º deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e será comunicada à Controladoria-Geral do Estado.\r\n- A não apresentação do Pedido de Reconsideração no prazo previsto no caput ou a sua rejeição pela autoridade julgadora tornará exaurida a esfera administrativa.\r\n- Os atos decisórios proferidos em decorrência dos resultados das apurações de eventuais fatos que possam configurar qualquer dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ou que se enquadrem nos §1º e §5º, do artigo 2º, do Decreto nº 46.366, de 19 de junho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, decorrente dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, serão comunicados:\r\n- à Controladoria-Geral do Estado;\r\n- ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, em havendo envolvimento de servidores policiais civis.\r\n- O desenvolvimento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR não interfere no prosseguimento regular dos processos administrativos e/ou criminais específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Secretaria de Estado de Polícia Civil resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2625316\r\n"
        ],
        "2625321": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 586, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.\r\n, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, na Resolução SEFAZ 717, de 11 de outubro de 2024 e no Processo nº SEI- 040007/000083/2024,\r\n\r\nFicam acrescentados os incisos XV, XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 6º, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\n(...)\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais - SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.” \r\nFicam acrescentados os incisos XIV, XV e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 27, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCompete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\n(...)\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Regionais de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\nFicam acrescentados os incisos XVI e XVII e os §§ 6º e 7º ao art. 37, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nXVI - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVII - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n(...)\r\nA participação da Superintendência de Tributação nas atividades previstas nos incisos XVI e XVII se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\nindicados na forma do § 6º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este”\r\nFicam acrescentados os incisos XV e XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 43, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCompete à Superintendência de Arrecadação:\r\n(...)\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Arrecadação nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\nFicam acrescentados os incisos XIV e XV e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 50, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 50 - Compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n(...)\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura e de servidores designados pela chefia imediata, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência.\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º (...)\r\nA participação da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\nOs servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\nFicam acrescentados os incisos IX e X e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 54, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 54 - Compete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS: (...)\r\nIX - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas relativas a benefícios ou incentivos fiscais;\r\nX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n(...)\r\nA participação da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS nas atividades previstas nos incisos IX e X se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\nOs servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\nO capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido de seção XI, que conterá os seguintes dispositivos:\r\n“Seção XI \r\nDa cooperação com a SUBPOT para aprimoramento e criação de normas\r\nArt. 59. Nos trabalhos de aprimoramento e de criação de normas realizados mediante a participação de servidores em exercício nos órgãos da SSER, caberá o registro formal, de maneira conjunta, dos resultados das atividades, por meio documental e com utilização de canal de comunicação institucional a ser determinado pela SUBPOT, que também poderá convocar os servidores para participarem de reuniões que se façam necessárias, bem como estabelecer metas de prazo para alcance dos escopos pretendidos.\r\nArt. 60. As equipes constituídas por servidores da SUBPOT e da SSER, e que tenham como objetivo o aprimoramento e a criação de normas, serão consideradas Grupos de Trabalho para todos os fins relativos à legislação funcional, conforme regulamentação específica das duas Subsecretarias.\"\r\n\r\nO art. 2º, do do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nVIII - analisar e buscar soluções normativas que atendam às demandas de aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro; (NR) (...)\r\nXIV - estudar, propor ao Secretário de Fazenda, desenvolver e gerenciar projetos de pesquisa relativos ao aprimoramento das normas de política tributária; (NR) (...)\r\nXX - acompanhar, analisar, elaborar estudos técnicos, estratégias e propor planos de ações e comunicações quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal puderem afetar a política tributária ou as receitas do estado do Rio de Janeiro; (NR)\r\n(...)\r\nA forma de cooperação com os setores econômicos e com contribuintes, para fins de cumprimento das competências previstas nos incisos XVII e XVIII deste artigo, poderá ser regulamentada por ato normativo do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\nO exercício das competências institucionais previstas no caput deste artigo não contempla como atividade o assessoramento jurídico do Secretário ou Subsecretário Geral de Fazenda quando da proposição de soluções legislativas voltadas para aprimoramento ou implementação de política tributária.”\r\nO art. 3º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...):\r\nVI - submeter ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e as receitas públicas estaduais;\"\r\nO art. 4º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nII - promover a normatização mediante a coordenação, planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de convênios, protocolos, ajustes e demais normas necessárias à relação jurídico tributária;\r\nIII - analisar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ.\r\nParágrafo Único - Os atos normativos formalizados pela Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais terão como objetivo a implementação e a produção de efeitos de propostas de política tributária estadual.\"\r\n\r\nO art. 5º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...):\r\nXX - auxiliar na estimativa da receita pública estadual, para fins de confecção de projetos de PPA, LDO e LOA. (NR)\r\n§ 1º - O conhecimento econômico-tributário gerado pela Superintendência de Estudos Econômicos pressupõe a utilização de metodologia embasada em valores agregados e em indicadores econômicos, com a finalidade de contribuir para avaliações macroeconômicas em matéria de política tributária ou política fiscal.\r\n§ 2º - Não é o escopo dos estudos e dos relatórios técnicos referidos no caput deste artigo a avaliação de comportamento individualizado de contribuinte, exceto quando relacionada à finalidade de construção de política tributária ou de política fiscal.”\r\n\r\nO art. 6º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nX - fornecer suporte estratégico e operacional aos gestores da Subsecretaria no cumprimento de metas e de prazos institucionais;\r\nXI - participar ativamente na elaboração e na revisão do planejamento estratégico da Subsecretaria;\r\nXII - fomentar a integração e a comunicação eficaz com as demais áreas da Secretaria de Fazenda, bem como demais instituições;\r\nXIII - estabelecer e documentar procedimentos operacionais padrão para as atividades administrativas e de suporte;\r\nXIV - gerenciar a documentação produzida pela Subsecretaria, assegurando o arquivamento adequado e a disponibilidade de informações para consulta e tomada de decisões;\r\nXV - representar o Subsecretário em eventos, reuniões e demais atividades quando designado pela gestão, assegurando a disseminação adequada das diretrizes e políticas institucionais.”\r\n\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos:\r\ninciso XIX do art. 45, do capítulo II, do anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022\r\nos incisos IV, IX, XII, XIII e XXI do art. 2º, do anexo único da Resolução nº 507, de 31 de março de 2023;\r\nos incisos IX, X e XIV do art. 4º, do anexo único da Resolução nº 507, de 31 de março de 2023\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29/01/2025.\r\nId: 2625321\r\n"
        ],
        "2625382": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2025\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO O USO DE CELULARES E OUTROS ELETRÔNICOS AFINS COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 15100/2025 E A LEI ESTADUAL Nº 5222/2008, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 5453/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe é conferida especialmente pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelecem normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-030001/014584/2025, e\r\n- que desde 2008, o Estado do Rio de Janeiro manifesta oficialmente sua preocupação com os prejuízos pedagógicos que o uso de celulares e outros eletrônicos pode provocar - Lei Estadual nº 5222/2008, de 11 de abril de 2008; modificada pela Lei Estadual nº 5453/2009, de 26 de maio de 2009,\r\n- que o uso de tais aparelhos foi proibido para alunos e professores da rede estadual, “salvo com autorização do estabelecimento de ensino para fins pedagógicos”,\r\n- que, pelo texto da Lei, pode-se dizer que a preocupação, naquele período, referia-se aos eventuais prejuízos de aprendizagem discente induzidos pela utilização de tais aparelhos durante as aulas,\r\n- a ampliação do entendimento, visto que se baseia em estudos recentes relacionando o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes a prejuízos físicos, cognitivos, psíquicos e sociais,\r\n- que a rede estadual de ensino é composta majoritariamente por alunos no ensino médio, com uma parcela de estudantes no segundo segmento do ensino fundamental, estes na faixa etária relativa à adolescência ou à vida adulta, e\r\n- e, por derradeiro, considerando o disposto na Lei Federal nº 15100/2025, de 13 de janeiro de 2025, que manifesta um conjunto de preocupações mais recentes e complexas na relação entre tecnologias e educação dentro dos espaços escolares, visto que seu “objetivo [é] de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes” (art. 1º);\r\nFica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, nos termos desta Resolução, na sala de aula e em qualquer lugar onde sejam desenvolvidas atividades pedagógicas dentro e fora do espaço escolar, para todas as etapas da educação básica.\r\nFica excepcionalizado o uso dos equipamentos para fins pedagógicos, bem como sua utilização para garantir a acessibilidade, a inclusão, os direitos fundamentais e as condições de saúde dos estudantes, desde que devidamente justificada e autorizada pela instituição de ensino.\r\nCaberá às unidades escolares desenvolverem ações de acolhimento com responsáveis dos estudantes, a fim de conscientizar e de orientar seus filhos quanto ao uso adequado de aparelhos eletrônicos no ambiente escolar e ao acompanhamento das diretrizes legais, visando a colaboração para o cumprimento da legislação vigente.\r\nA presente Resolução não exclui o uso de tecnologias na educação, tendo o condão de regulamentar o uso da mesma, considerando que a tecnologia e a educação devem caminhar juntas, mas de forma consciente e responsável, atentando para as diretrizes das legislações federais e estaduais já existentes que demonstram a preocupação com os efeitos do uso excessivo de telas na saúde física, mental, no aprendizado dos alunos e na garantia de um ambiente educativo que respeite a legislação vigente, preparando nossos estudantes para um uso crítico e produtivo da tecnologia.\r\nAs unidades escolares deverão desenvolver ações educativas de conscientização e prevenção, através de:\r\n- campanhas de conscientização sobre o uso responsável da tecnologia, abordando temas como nomofobia, cyberbullying, segurança digital e impactos do uso excessivo de telas na saúde integral e no desempenho acadêmico dos alunos;\r\n- formação continuada para educadores e realização de treinamentos periódicos para a comunidade escolar sobre as diretrizes de uso de celulares e dispositivos eletrônicos;\r\n- disponibilização de materiais informativos (Cartilha - uso do celular e suas implicações) para a comunidade escolar sobre o uso adequado de celulares e outros eletrônicos;\r\n- fortalecimento da educação digital no currículo escolar, assegurando que os alunos compreendam o papel e o impacto das tecnologias no processo educativo, conforme diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para Computação.\r\n- estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação do uso de tecnologias na escola, assegurando que as diretrizes sejam seguidas e que os impactos sejam continuamente analisados.\r\nOs celulares devem ficar sob a responsabilidade dos alunos e guardados em suas mochilas, em modo silencioso ou desligado, podendo ser utilizados apenas em situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 15.100, de 13/01/2025.\r\nAs questões correlatas ao tema deverão ser encaminhadas e tratadas pela Subsecretaria de Gestão de Ensino. As ações voltadas para a formação e para o desenvolvimento profissional necessários à implementação da legislação vigente deverão ser planejadas e executadas pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\nSeja dado conhecimento imediato da presente Resolução a todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, bem como às Diretorias Regionais Administrativas e Pedagógicas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2625382\r\n"
        ],
        "2625390": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/000821/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 002/2025- DGO. \r\nRESOLVE: \r\nFicam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 002/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350115/000834/2022, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, os servidores:\r\nGESTOR:\r\nMAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\nFISCAIS:\r\n- MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6\r\n- CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID: 2444659-9\r\n- É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes as atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Odontologia a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contra tual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados como fiscais no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625390\r\n"
        ],
        "2625416": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/039755/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada a servidora 3º SGT PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID Funcional 44160550 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055, para compor a Comissão da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4184061-5\r\n3º SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID Funcional 4416656-7\r\n3º SGT PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID Funcional 44160550\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625416\r\n"
        ],
        "2625422": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350009/034517/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor SUBTEN PM RG 53.511 MARCOS JOSÉ DE MELLO PINHEIRO, ID Funcional 2411406-5 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 66.027 NEILA DO NASCIMENTO BUXBAUM, ID Funcional 2492244-7 e 1º SGT PM RG 66.163 JERÔNIMO TEIXEIRA DO AMARAL, ID Funcional 2237458-2, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Assistência Social, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2022 e nº 099/2021, oriundos dos Processos nº SEI-350192/000379/2022 e nº SEI-350192/002196/2021, respectivamente, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625422\r\n"
        ],
        "2625433": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/078443/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de janeiro de 2025, o servidor CB PM RG 107.391 ANDERSON LEIVA BARROS, ID FUNC. 5098990-1 em substituição ao 3º SGT PM RG 95.268 FABIANO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4425913-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do CPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a LET´S RENT A CAR S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCB PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO, ID FUNC. 4420558-9\r\nCB PM RG 107.391 ANDERSON LEIVA BARROS, ID FUNC. 5098990-1\r\nCB PM RG 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES, ID FUNC. 5014874-5\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625433\r\n"
        ],
        "2625452": [
            "2025-02-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/001154/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de janeiro de 2025, os servidores MAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6, TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676-1, 1º SGT PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID FUNC 2185355-0, em substituição aos servidores MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC 5929873 -2, SUB TEN PM RG 59.077ANDRE TEIXEIRA AMADO, ID FUNC. 2324014-8 e CAP PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR, ID FUNC. 4404559-0para compor a Comissão do 15º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, e destituídos os servidores: 1º SGT PM RG 71.371 ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 2519437-2 e CB PM RG 102.302 MAX DA SILVA PALHARES, ID FUNC. 5026872-4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6\r\nTEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676-1\r\n1º SGT PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID FUNC. 2185355-0\r\n2º SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC 4357985-0\r\n3º SGT PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID FUNC 5008683-9\r\nCB PM 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID FUNC 5014411-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625452\r\n"
        ],
        "2625511": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO GESTORA DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora NATÁLIA XAVIER PEREIRA DA COSTA, ID Funcional n° 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\nDa presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC Nº 346 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 25/09/2024, que designou SILAS DE ANDRADE, para atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\nId: 2625511\r\n"
        ],
        "2625524": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3608 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI- 080002/001701/2021;\r\n\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI- 080001/007651/2021;\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas entre anos de 2018 e 2019, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, referentes ao Contrato de Gestão nº 013/2017.\r\n\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2625524\r\n"
        ],
        "2625554": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260001/000092/2025,\r\n- Designar a servidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazques, Id Funcional nº 5119128-8, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2625554\r\n"
        ],
        "2625568": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA METAS E CRITÉRIOS PARA COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO SUAS NO ANO DE 2024\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e aprovado em reunião ordinária do CEAS nº 321/2024, dia 17 de dezembro de 2024.Conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025, e\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),\r\n- a Lei Estadual nº 7.966/2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37/2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo,\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\n- a Resolução nº 100 do CNAS, estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social, e\r\n- a Pactuação da CIB realizado em reunião no dia 17 de dezembro de 2024, através da Deliberação CIB nº 110/2024;\r\nFicam aprovados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2024, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\n- O recurso extraordinário, que se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\nOs valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de plano de ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social.\r\nO cofinanciamento do recurso extraordinário estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\n- para estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\nConselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo; Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\nPara a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\n- O Plano de Ação deverá ser preenchido e submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação;\r\n- Após aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\nAta da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o Plano, devidamente assinada pelos conselheiros; Resolução publicada em Diário Oficial com a aprovação do Plano de Ação. No exercício de 2025, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 4º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\nO prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 4º, será até o dia 20 de fevereiro de 2025.\r\n- A distribuição dos R 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma: \r\n- R 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes; \r\n- R 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; \r\n- R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e \r\n- R 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes. \r\n- Os valores disponibilizados na forma do caput deverão ser executados nos serviços de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial, em uma única parcela, podendo ser utilizados na implantação e implementação dos equipamentos da média e alta complexidade. \r\n- O recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011. \r\n- O recurso que trata o art. 3°, deverá ser reprogramado para o exercício do ano de 2025, conforme o Plano de Ação específico devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e posteriormente entregue a esta Secretaria. \r\n- A Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 dezembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\nDe Assistência Social do Rio De \r\nId: 2625568\r\n"
        ],
        "2625569": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 6478/2013, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025, e\r\n:\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento do exercício do Controle Social dos Conselhos, \r\n- a Resolução CNAS/MDS nº 100 de 20 de abril de 2023 que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento aos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social, e\r\n- a Resolução 106/24 CEAS de 27 de agosto de2024 que trata do acompanhamento e capacitação aos conselhos municipais a cada 2 meses de forma online e semestralmente presencial;\r\no calendário da Comissão de Acompanhamento aos Municípios para realização de seu papel de assessoramento aos CMAS/COMAS nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2025.\r\n- As atividades de acompanhamento obrigatoriamente deverão ter a presença de pelo menos 2 conselheiros/as da comissão, de forma paritária, sendo possível a presença de outros/as conselheiros/as de outras comissões, a depender da demanda da atividade junto aos conselhos municipais.\r\n- Quando se tratar de atividade presencial em município, será incentivada a participação de conselheiros dos segmentos de trabalhadores e usuários e/ou do FETSUAS RJ e/ou do FEUSUAS para o fomento da organização coletiva desses atores no sistema municipal.\r\n- O processo de acompanhamento e assessoria aos conselhos municipais se dará de forma virtual e/ou presencial, conforme calendário abaixo:\r\nPERÍODO\r\nATIVIDADE\r\nFORMA\r\nJaneiro\r\nCapacitação sobre o processo de acompanhamento de entidades inscritas nos conselhos municipais com enfoque na Regularidade Anual prevista na Resolução CNAS 14/2014.\r\nPresencial com possibilidade de transmissão\r\nMarço\r\nReunião de Orientação sobre o processo conferencial municipal. Com a participação da Comissão de Organização da Conferência Estadual.\r\nVirtual\r\nMaio\r\nReunião Temática sobre estrutura dos conselhos e funções precípuas, conforme Resolução 100/23 CNAS.\r\nVirtual\r\nJulho\r\nCapacitação sobre Assédio Moral a partir das normativas e orientações do CNAS.\r\nPresencial com possibilidade de transmissão\r\nSetembro\r\nReunião Temática sobre atuação profissional no SUAS na perspectiva da Laicidade do Estado.\r\nVirtual\r\nNovembro\r\nReunião com a Delegação Estadual sobre o processo Conferência Nacional e as pautas que o Rio de Janeiro está levando. Atividade conjunta com a Comissão de Organização da Conferência Estadual.\r\nVirtual\r\nAproximação dos CMAS/COMAS a partir das conferências municipais, assessorando os colegiados e fomentando a organização de fóruns de trabalhadores e usuários.\r\nPresencial\r\nO calendário de acompanhamento não invalida outras ações da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos que se façam necessárias, advindas de situações urgentes e de denúncia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 dezembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual\r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625569\r\n"
        ],
        "2625570": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EM 2025\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e aprovado em reunião extraordinária nº 011/2025, no dia 17 de janeiro de 2025, conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025;\r\n:\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Resolução n° 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\n- a Lei n° 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEASDH n° 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH n° 37 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, \r\n- a apresentação da Deliberação da CIB nº 109/2024, de 17 de dezembro de 2024, dos quantitativos de equipamentos e de serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2025 aos municípios, e\r\n- a Resolução do CNAS nº 100 de abril de 2023 que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;\r\n\r\n- Aprovar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2025, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo:\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte os sistemas informatizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.\r\n- O cofinanciamento estadual estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\n- Para estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\nConselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\nFundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\nPiano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n- O município não deverá possuir pendências na prestação de contas de exercícios anteriores. Caso existam pendências, as parcelas do cofinanciamento serão suspensas até a regularização.\r\n- Para a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\n- O Plano de Ação deverá ser preenchido e submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação;\r\n- Após aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\nPlano de Ação preenchido;\r\nOfício de envio do Plano de Ação;\r\nAta da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o Plano, devidamente assinada pelos conselheiros;\r\nPublicação da aprovação do Plano de Ação no Diário Oficial.\r\n- No exercício de 2025, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 3º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\n- O prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 3º, será até o dia 20 de fevereiro de 2025.\r\n- O não cumprimento do prazo estabelecido implicará na suspensão do cofinanciamento estadual até a regularização da situação.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n- em 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mès), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n- em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 {uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\n- os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n- o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2024, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- em 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês, o que equivale a 120% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 207 (duzentos e sete) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber:\r\nPequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nMédio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\nMetrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\n- Em 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do Cofinanciamento federal.\r\nParágrafo Único - Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 120% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente aceite desses municípios.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 79 (setenta nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.851 (duas mil e oitocentas e cinquenta e uma) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 1.989 (mil novecentas e oitenta e nove) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n- em 21 (vinte e um) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.250 (duas mil duzentas e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\nº - O Os valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2025, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n- Os recursos destinados ao cofinanciamento estadual do SUAS serão repassados aos municípios em quatro parcelas iguais, observando-se o cronograma estabelecido pela administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625570\r\n"
        ],
        "2625571": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO \r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e conforme consta no Processos Administrativos nºs SEI- 310003/001448/2023 e SEI-310001/000323/2025, e\r\n:\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social,\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,\r\n- a Resolução do CNAS nº 174 de 14 de novembro de 2024 e a Resolução do CNAS nº 176 de 11 de dezembro de 2024, e\r\n- Considerando a Reunião Ordinária do CEAS nº 322 de 28 de janeiro de 2025 em que aprovou a referida Resolução;\r\n- Convocar a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n- A 15ª Conferência estadual de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, conforme definido na Resolução do CNAS nº 174/2024, sendo garantido o acesso a todas as suas etapas.\r\n- Os eixos abordados serão ainda definidos pela Comissão Organizadora do CNAS e serão repassados pelo Conselho Estadual aos conselhos Municipais.\r\n- A 15ª Conferência Estadual de Assistência Social realizar-se- á de forma presencial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08, 09 à 10 de outubro de 2025, requerendo que:\r\n- as conferências municipais de assistência social sejam realizadas no período de 31 de março a 11 de julho de 2025; e\r\n- A convocação das conferências em âmbito municipal deverá se dar em conformidade com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, garantindo maior participação dos Usuários e suas organizações e a acessibilidade aos participantes presentes (cadeirantes, mobilidade reduzida, deficiência visuais, auditivos, pessoas obesas e outros).\r\n- Os Conselhos Municipais de Assistência Social deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social até o dia 27.02.2025, as datas das conferências municipais para uma melhor organização deste Conselho Estadual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2625571\r\n"
        ],
        "2625589": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350006/000062/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/004329/2023\r\n196/2024- DLP\r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI- 350006/000900/2024\r\n053/2024- DLP\r\nFRUTAS, LEGUMES E VERDURAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024- DLP\r\nCÁRNEOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479- 1\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173- 7\r\n1ª CIPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415- 4\r\n1ª CIPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417- 9\r\n30º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330- 5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914- 0\r\n3º BPM\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380- 2\r\n31º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064- 1\r\n3º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625- 0\r\n4º BPM\r\nFÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427- 3\r\n31º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063- 4\r\n4º BPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687- 6\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318- 9\r\n32º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408- 4\r\n4º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606- 8\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026- 1\r\n32º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660- 7\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n0595657- 9\r\n34º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236- 0\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753- 3\r\n6º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742- 2\r\n34º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829- 1\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407- 7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719- 2\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575- 5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710- 4\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n23312351\r\n39º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n05944430\r\n39º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313- 7\r\n8º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n50149288\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352- 2\r\n41º BPM\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665- 7\r\n8º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595- 7\r\n41º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845- 6\r\n8º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n22144463\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n50166209\r\n9º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n05949297\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nPAULO VINICIUS VASSALLO\r\n2220273- 0\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806- 6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201- 0\r\n11º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286- 8\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137- 0\r\nBOPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI \r\n2376387- 6\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013- 0\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066- 8\r\n14º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302- 3\r\nBOPE\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096- 0\r\n14º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474- 8\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475- 7\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496- 4\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650- 2\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129- 2\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209- 4\r\n15º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955- 5\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nCPRV\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nCPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224- 9\r\n16º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403- 0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385- 0\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841- 8\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105- 5\r\n17º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537- 0\r\nCPM I\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655- 9\r\n17º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353- 4\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315- 3\r\nCPM II\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789- 8\r\nCPM II\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601- 4\r\nCPM II\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740- 0\r\n19º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855- 1\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536- 4\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693- 6\r\nCPM III\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n4211488- 8\r\n20º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842- 2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764- 5\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679- 3\r\n20º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nDARLEI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n4264583- 2\r\nDABST\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975- 2\r\n21º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987- 3\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332- 9\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366- 2\r\nRCECS\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473- 4\r\n21º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677- 2\r\nHCPM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140- 3\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025- 0\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525- 2\r\n22º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617- 4\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693- 9\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762- 1\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224- 8\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297- 1\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747- 8\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317- 9\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885- 3\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808- 6\r\n25º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915- 9\r\nCFRPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n4274677- 9\r\nOCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507- 7\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630- 1\r\nOCPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA \r\n5098811- 5\r\n27º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722- 9\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721- 0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077- 0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802- 8\r\nPPM/CASC\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454- 8\r\n28º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635- 0\r\nPPM/CASC\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954- 4\r\n28º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458- 8\r\nFAZMA\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537- 6\r\nFAZMA\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487- 3\r\nFAZMA\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106- 0\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625589\r\n"
        ],
        "2625590": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350006/000057/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratosde Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350006/002833/2024 \r\n060/2024- DLP\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350006/004718/2024 \r\n091/2024- DLP\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350006/005422/2024 \r\n092/2024- DLP\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350006/005417/2024\r\n093/2024- DLP\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350006/005071/2024 \r\n094/2024- DLP\r\nCEREAIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350006/005076/2024 \r\n098/2024- DLP\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELEIAS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350006/006186/2024 \r\n101/2024- DLP\r\nBEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nSEI- 350006/006517/2024 \r\n110/2024- DLP\r\nITENS ESPECÌFICOS HOSPITAIS\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479- 1\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173- 7\r\n1ª CIPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415- 4\r\n1ª CIPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417- 9\r\n30º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330- 5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914- 0\r\n3º BPM\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380- 2\r\n31º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064- 1\r\n3º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294- 1\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625- 0\r\n4º BPM\r\nFÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427- 3\r\n31º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063- 4\r\n4º BPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687- 6\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318- 9\r\n32º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408- 4\r\n4º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606- 8\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026- 1\r\n32º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660- 7\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n0595657- 9\r\n34º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236- 0\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753- 3\r\n6º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742- 2\r\n34º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829- 1\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407- 7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719- 2\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575- 5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710- 4\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n23312351\r\n39º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n05944430\r\n39º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313- 7\r\n8º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n50149288\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352- 2\r\n41º BPM\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665- 7\r\n8º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595- 7\r\n41º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845- 6\r\n8º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n22144463\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n50166209\r\n9º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n05949297\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nPAULO VINICIUS VASSALLO\r\n2220273- 0\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806- 6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201- 0\r\n11º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286- 8\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137- 0\r\nBOPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI \r\n2376387- 6\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013- 0\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066- 8\r\n14º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302- 3\r\nBOPE\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096- 0\r\n14º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474- 8\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475- 7\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496- 4\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650- 2\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129- 2\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209- 4\r\n15º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955- 5\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nCPRV\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nCPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224- 9\r\n16º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403- 0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385- 0\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841- 8\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105- 5\r\n17º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537- 0\r\nCPM I\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655- 9\r\n17º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353- 4\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315- 3\r\nCPM II\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789- 8\r\nCPM II\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601- 4\r\nCPM II\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740- 0\r\n19º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855- 1\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536- 4\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693- 6\r\nCPM III\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n4211488- 8\r\n20º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842- 2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764- 5\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821- 1\r\nDABST\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679- 3\r\n20º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nDARLEI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n4264583- 2\r\nDABST\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975- 2\r\n21º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413- 8\r\nRCECS\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987- 3\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332- 9\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366- 2\r\nRCECS\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473- 4\r\n21º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677- 2\r\nHCPM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140- 3\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025- 0\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525- 2\r\n22º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617- 4\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693- 9\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762- 1\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224- 8\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297- 1\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747- 8\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317- 9\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885- 3\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808- 6\r\n25º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915- 9\r\nCFRPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n4274677- 9\r\nOCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507- 7\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630- 1\r\nOCPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA \r\n5098811- 5\r\n27º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722- 9\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721- 0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077- 0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802- 8\r\nPPM/CASC\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454- 8\r\n28º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635- 0\r\nPPM/CASC\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954- 4\r\n28º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458- 8\r\nFAZMA\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537- 6\r\nFAZMA\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487- 3\r\nFAZMA\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106- 0\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625590\r\n"
        ],
        "2625610": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BTM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350024/024515/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao TEN CEL PM RG 77.542 ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ID: 0559789-7, COMANDANTE, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BTM;\r\nDelegar ao MAJ PM RG 80.983 RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, ID: 4189367-0, SUBCOMANDANTE, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BTM;\r\nDelegar ao 2º TEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA, ID: 0592998-0, TESOUREIRO, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BTM, tais como:\r\nMovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/BTM, agência 2234- 9, do Banco do Brasil;\r\nAutorizar despesas da BTM da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nMovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nSolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nRepresentar a BTM da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625610\r\n"
        ],
        "2625653": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002146/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Ofício GP nº 36/2025 do município de Itaperuna;\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira n° 7423 de 15 de janeiro de 2025, do município de Itaperuna;\r\n- o Decreto municipal nº 64, de 23 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde do Município;\r\n- A Ata de Sessão Extraordinária de Plenária realizada no dia 23 de janeiro de 2025, que referendou o estado de calamidade pública e financeira do município de Itaperuna;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.238 de 23 de janeiro de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Itaperuna, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decretos municipais nº 7.433, de 15 de janeiro de 2025, e 64, de 23 de janeiro de 2025, respectivamente.\r\n\r\nO auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO valor do repasse financeiro será de R 42.898.919,43 (quarenta e dois milhões, oitocentos e noventa e oito reais, novecentos e dezenove reais e quarenta e tres centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Itaperuna.\r\n\r\nserá transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em até 04 (quatro) parcelas de R 10.724.729,86 (dez milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\n\r\n: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n3340.41.01\r\n1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, _________ de __________ de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPERUNA\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2625653\r\n"
        ],
        "2625654": [
            "2025-02-07 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3610 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002320/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Ofício nº 0018/25- GAB/SEMUSA de 22 de janeiro de 2025;\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira n° 4190/2025, do município de Rio das Ostras;\r\n- a Lei nº 3026 de 17 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade publica e emergência na saúde pública no município de Rio das Ostras;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.238 de 23 de janeiro de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Rio das Ostras, que declarou estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública, conforme Decreto municipal nº 4190, de 15 de janeiro de 2025 e Lei municipal nº 3.026 de 17 de janeiro de 2025.\r\n\r\nO auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO valor do repasse financeiro será de R 5.662.612,35 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos), montante equivalente ao somatório de 03 (três) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 03 (três) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Rio das Ostras.\r\n\r\nserá transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em até 03 (três) parcelas de R 1.887.537,45 (hum milhão, oitocentos e oitenta e sete reais, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\n\r\n: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n: 3340.41.01\r\n: 1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2625654\r\n"
        ],
        "2625663": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribui-\r\nções legais, tendo em vista o disposto no Processo nº\r\nSEI-420001/002699/2024, e\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural,\r\n- a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, regulando a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade dos usuários da rede,\r\n- o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Estado do Rio de Janeiro, regulamentando a forma como os órgãos públicos estaduais devem tratar dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados,\r\n- a Resolução SETD nº 22/2024, que institui a Política de Segurança da Informação e da Comunicação e procedimentos de segurança de informação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e dá outras providências, e\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do poder executivo do estado do rio de janeiro;\r\nFica instituída a Política de Privacidade no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro (SEGOV), em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como ao Decreto estadual nº 48.891/2024.\r\nEsta política tem por objetivo estabelecer diretrizes e requisitos relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro (SEGOV), orientando a implementação de controles e processos para a melhoria contínua em privacidade e fomentando a cultura de proteção de dados pessoais dentro da Instituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nPolítica de Privacidade no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro (SEGOV).\r\n1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n2 - PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE\r\n3 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n4 - GESTÃO DOS DADOS PESSOAIS\r\n5 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n1.1. A Política de Privacidade da SEGOV aplica-se a todos os servidores, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros e cidadãos que atuam em qualquer forma no tratamento de dados pessoais pela Secretaria. Cada um é responsável por proteger a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados, zelando pelo respeito aos princípios estabelecidos no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n1.2. Esta política estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais no âmbito da SEGOV, visando à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.1.3. A Política de Privacidade deve ser acessível a todos que operam ou utilizam os serviços da SEGOV. Conceitos técnicos e legais devem ser apresentados de maneira clara e objetiva para que todos compreendam como ocorre o tratamento de dados pessoais.1.4. A SEGOV é responsável por garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares, devendo todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais conhecer e seguir as diretrizes desta política.\r\n2.1. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com os princípios da boa-fé e os seguintes princípios:\r\n- Finalidade: O tratamento de dados deverá ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades;\r\n- Adequação: O tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\r\n- Necessidade: O tratamento de dados pessoais será limitado ao mínimo necessário, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades informadas;\r\n- Livre Acesso: Garantia ao titular de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como a integralidade de seus dados pessoais;\r\n- Qualidade dos Dados: Garantia ao titular de exatidão, clareza, relevância e atualização de seus dados, de acordo com a necessidade e a finalidade do tratamento;\r\n- Transparência: Fornecimento de informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de dados e os agentes envolvidos, resguardados os segredos comercial e industrial;\r\n- Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação inadequada;\r\n- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos relacionados ao tratamento de dados pessoais;\r\n- Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;\r\n- Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração de que o agente adota medidas eficazes para comprovar a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.\r\n2.2. Os princípios estabelecidos nesta seção são norteadores para o tratamento adequado de dados pessoais. Todos os servidores, terceirizados, fornecedores, prestadores de serviço e qualquer outra pessoa que manuseie dados pessoais no âmbito da SEGOV deverão obrigatoriamente conhecê-los e segui-los.\r\n3.1. Das Bases Legais:\r\n3.1.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme as hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cumprindo todos os requisitos estabelecidos na legislação.3.1.2. É fundamental que os titulares sejam informados de que seus dados pessoais estão sendo tratados, bem como as finalidades desse tratamento, de modo que possam exercer seus direitos garantidos por lei.3.1.3. A SEGOV deverá observar as seguintes diretrizes em relação ao tratamento de dados pessoais que realiza ou venha a realizar:\r\n- O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverá sempre ser enquadrado em uma das hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD;\r\n- A SEGOV avaliará previamente a hipótese autorizativa aplicável ao tratamento de dados pessoais que se pretende iniciar. Para processos já em andamento, deverá proceder à identificação, registro e respectivo enquadramento;\r\n- A necessidade e a finalidade da coleta e do tratamento de dados pessoais deverão ser especificadas, garantindo a aderência aos princípios da adequação e da transparência;\r\n- A finalidade do tratamento de dados deve ser clara e legítima, e apenas os dados estritamente necessários para essa finalidade serão coletados;\r\n- A SEGOV assegurará que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com a legislação aplicável, com uma base jurídica permissível;\r\n- O titular dos dados pessoais será comunicado sobre qualquer nova finalidade de tratamento antes que a informação seja coletada ou utilizada para tal objetivo;\r\n- Nos comunicados destinados aos titulares de dados, a SEGOV deverá utilizar uma linguagem clara e acessível, de fácil entendimento;\r\n- A SEGOV seguirá as diretrizes do art. 14 da LGPD para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, avaliando previamente a hipótese autorizativa e garantindo a proteção adequada desse grupo.\r\n\r\n3.2.1. O titular de dados pessoais tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e acessível. A SEGOV deverá atender às solicitações dos titulares, garantindo o exercício dos seguintes direitos:\r\n- Acesso: A SEGOV garantirá ao titular o acesso aos seus dados pessoais, informando o meio necessário para solicitação, o procedimento de validação da sua identidade e o prazo para atendimento;\r\n- Confirmação de Tratamento de Dados: A SEGOV, sempre que solicitado, confirmará ao titular a existência de tratamento de seus dados pessoais;\r\n- Correção de Dados: A SEGOV realizará, sempre que solicitado, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\n- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: A SEGOV, mediante solicitação, anonimizará, bloqueará ou eliminará dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;\r\n- Portabilidade de Dados: A SEGOV, mediante requisição expressa do titular, realizará a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;\r\n- Eliminação de Dados: A SEGOV eliminará os dados tratados com base no consentimento do titular, sempre que solicitado e não havendo disposição legal que exija sua manutenção;\r\n- Informações sobre Compartilhamento: O titular terá o direito de obter informações sobre os terceiros com quem a SEGOV compartilha seus dados pessoais;\r\n- Não Fornecimento do Consentimento: O titular será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como as consequências da negativa;\r\n- Revogação: Nos casos em que o tratamento for baseado no consentimento, o titular poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento.\r\n3.3.1. De acordo com o art. 5º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratamento de dados pessoais é definido como \"toda operação realizada com dados pessoais\", incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\n3.3.2. A SEGOV deverá verificar a existência de uma hipótese legal que autorize o tratamento de dados pessoais antes de realizá-lo, além de avaliar previamente cada novo tratamento, documentando as hipóteses legais aplicáveis.\r\n3.3.3. O consentimento será considerado inválido caso as informações fornecidas ao titular sejam enganosas, abusivas ou não apresentadas de forma transparente, clara e inequívoca.\r\n3.3.4. Se houver alterações na finalidade do tratamento de dados pessoais que sejam incompatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente e terá o direito de revogar o consentimento caso discorde das mudanças.\r\n3.3.5. Independentemente da hipótese legal utilizada, o tratamento de dados pessoais deverá observar os Princípios de Privacidade estabelecidos na LGPD. Caso contrário, será considerado irregular.\r\n3.3.6. As medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais deverão ser registradas pela SEGOV.\r\n3.3.7. As medidas preventivas adotadas para evitar danos ao titular ou a terceiros em decorrência do tratamento de dados pessoais (princípio da prevenção) deverão ser identificadas e registradas.\r\n3.4.1. O tratamento de dados pessoais sensíveis será permitido somente em situações indispensáveis, cabendo à SEGOV comprovar a necessidade desse tratamento conforme as hipóteses legais.\r\n3.4.2. As hipóteses autorizativas para o tratamento de dados pessoais sensíveis incluem:\r\n- Consentimento: Fornecido pelo titular mediante manifestação livre, informada e inequívoca, concordando com o tratamento para uma finalidade específica;\r\n- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação imposta ao controlador;\r\n- Execução de políticas públicas: Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;\r\n- Estudos por órgãos de pesquisa: Realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantindo, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;\r\n- Exercício regular de direitos: Tratamento necessário para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos e em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;\r\n- Proteção da vida ou da integridade física: Tratamento necessário para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros;\r\n- Tutela da saúde: Tratamento necessário exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;\r\n- Prevenção à fraude e à segurança: Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.\r\n3.5.1. A SEGOV realizará o tratamento de dados pessoais respeitando o princípio da minimização de dados, limitando a coleta e o processamento ao estritamente necessário para atender a uma finalidade específica.\r\n3.5.2. É imprescindível implementar procedimentos que minimizem os dados tratados, o número de partes interessadas, e as pessoas com acesso ou permissão para tratar os dados pessoais.\r\n3.5.3. A SEGOV deverá adotar, sempre que possível, interações e transações que não envolvam a identificação de titulares de dados pessoais, reduzam o rastreamento de comportamentos e limitem a vinculação dos dados pessoais coletados.\r\n3.5.4. O descarte seguro dos dados pessoais será realizado sempre que for viável, especialmente quando a finalidade do tratamento tiver sido alcançada ou quando não houver mais requisitos legais para sua manutenção.\r\n3.6.1. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dado anonimizado é aquele que, considerados os meios técnicos razoáveis no momento do tratamento, perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.\r\n3.6.2. Para restringir a capacidade de identificar o titular, as informações de identidade podem ser substituídas por pseudônimos. A pseudonimização é um processo no qual os dados pessoais são substituídos por identificadores artificiais, geralmente antes de serem compartilhados com terceiros.\r\n3.7.1. De acordo com o art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado sempre visando o melhor interesse desses titulares. O consentimento específico e destacado deverá ser fornecido por, no mínimo, um dos pais ou pelo responsável legal.\r\n3.7.2. O consentimento poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:\r\n- Contato ou proteção: Quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, ou para a própria proteção da criança ou adolescente. Nesses casos, os dados deverão ser utilizados uma única vez, sendo vedado o armazenamento ou repasse a terceiros;\r\n- Exercício de direitos: Quando o tratamento de dados for imprescindível para o exercício de direitos da criança ou adolescente, ou para a lavratura de registros públicos.\r\n3.8.1. A SEGOV deverá fornecer informações claras para que os titulares de dados pessoais compreendam quais dados estão sendo coletados, em conformidade com o princípio da limitação de coleta. A coleta deverá ser estritamente necessária e de acordo com os objetivos especificados e dentro dos limites da lei aplicável.\r\n3.8.2. Os dados pessoais não deverão ser coletados indiscriminadamente. A quantidade e o tipo de dados coletados devem ser limitados ao necessário para atingir os objetivos definidos pelo controlador.\r\n3.8.3. A SEGOV documentará todos os dados pessoais coletados, incluindo a justificativa para a coleta e as práticas adotadas no manuseio dessas informações.\r\n3.8.4. A coleta de dados pessoais será realizada por meios éticos e legais, e os dados serão armazenados em um ambiente seguro e controlado pelo prazo exigido pela legislação vigente.\r\n3.8.5. A SEGOV deverá fornecer informações claras para que os titulares entendam quais dados pessoais estão sendo coletados, inclusive em casos de coleta de dados específicos.\r\n3.9.1. O Aviso de Privacidade é um documento de comunicação que fornece informações sobre o tratamento de dados pessoais aos titulares de uma categoria específica, como servidores, cidadãos atendidos, representantes de parceiros comerciais ou institucionais, e prestadores de serviço.\r\n3.9.2. A SEGOV deverá elaborar um Aviso de Privacidade para cada categoria de titulares identificada durante o mapeamento de dados pessoais, garantindo comunicação clara, objetiva e em conformidade com o princípio da transparência.\r\n3.9.3. Os Avisos de Privacidade deverão ser disponibilizados aos titulares por meio de todos os canais de comunicação, locais físicos e sistemas da SEGOV em que haja coleta de dados pessoais. No caso de dados pessoais recebidos por compartilhamento de outros órgãos, instituições ou empresas, a SEGOV deverá assegurar que a comunicação ao titular sobre o compartilhamento tenha sido efetivamente realizada.\r\n3.9.4. Os Avisos de Privacidade deverão conter, no mínimo, os seguintes tópicos:\r\n- Introdução e Propósito: Breve explanação sobre o propósito do aviso e a importância da proteção de dados pessoais;\r\n- Informações de Contato: Detalhes de contato do órgão responsável pela coleta e tratamento de dados pessoais;\r\n- Dados Coletados: Lista dos tipos de dados coletados, como nome, endereço e e-mail, entre outros;\r\n- Finalidades da Coleta: Apresentação das razões pelas quais os dados são coletados e como serão utilizados;\r\n- Bases Legais: Descrição das bases legais que fundamentam o tratamento dos dados pessoais;\r\n- Compartilhamento de Dados: Informações sobre como e com quem os dados pessoais são compartilhados;\r\n- Transferências Internacionais: Informações sobre transferências de dados pessoais para agentes de tratamento fora do Brasil;\r\n- Segurança de Dados: Descrição das medidas de segurança implementadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, uso indevido, perda ou alteração;\r\n- Retenção de Dados: Informações sobre o período de retenção dos dados pessoais e os critérios utilizados para determiná-lo;\r\n- Direitos do Titular dos Dados: Lista dos direitos que os titulares possuem em relação ao tratamento de seus dados pessoais;\r\n- Contatos e Canais de Comunicação: Informações de contato do encarregado de dados e canais de requisição disponíveis para os titulares;\r\n- Alterações no Aviso de Privacidade: Informações sobre possíveis alterações no Aviso de Privacidade e como os titulares serão notificados.\r\n3.10. Da Transferência, do Uso Compartilhado e do Compartilhamento de Dados Pessoais:\r\n3.10.1. Devido à natureza das atividades exercidas pela SEGOV, é possível o compartilhamento de dados pessoais. Durante o compartilhamento de dados, tanto internamente quanto externamente, é necessário mapear os ativos de dados pessoais envolvidos.\r\n3.10.2. O compartilhamento de dados pela SEGOV deverá atender a finalidades específicas e estar fundamentado em bases legais que justifiquem o tratamento.\r\n3.10.2.1. Após avaliação de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as políticas de segurança da SEGOV, o compartilhamento de dados será autorizado apenas para destinatários formalmente autorizados, que garantam a proteção dos dados.\r\n3.10.3. A SEGOV deverá observar o princípio da segurança, previsto no art. 6º, VII da LGPD, assegurando que as ferramentas contratadas e/ou desenvolvidas implementem medidas técnicas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos titulares.\r\n3.10.4. A SEGOV somente poderá transferir ou receber dados pessoais mediante a celebração de um contrato ou outro instrumento formal vinculante com os terceiros participantes do tratamento, conforme o disposto no art. 23, inciso IV da LGPD.\r\n3.10.5. A transferência, o uso compartilhado e o compartilhamento de dados pessoais com outros entes públicos deverão atender a finalidades específicas relacionadas à execução de políticas públicas e ao exercício de atribuições legais, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares, conforme previsto na LGPD.\r\n3.11.1. Ao trabalhar com terceiros (fornecedores ou parceiros), a SEGOV deverá celebrar um instrumento formal que regule a relação entre as partes, garantindo a adequação às boas práticas de proteção de dados e à LGPD. Durante a seleção de terceiros, a SEGOV deverá observar as seguintes práticas:\r\n- Avaliação de medidas de segurança: Verificar se o terceiro adota medidas de segurança técnica e organizacional adequadas para realizar o tratamento de dados em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis;\r\n- Contrato formal: Elaborar um contrato escrito ou documentado de forma clara que defina os direitos e obrigações do Controlador e do Operador, em conformidade com as leis de proteção de dados vigentes;\r\n- Exigência de conformidade: Exigir que os terceiros tratem os dados pessoais com o mesmo nível de seriedade e proteção aplicado pela SEGOV em suas próprias atividades de tratamento.\r\n3.11.2. Nos processos de Gestão de Terceiros, a SEGOV poderá aplicar questionários de due diligence para avaliar seus parceiros comerciais. Além disso, deverão ser programadas auditorias recorrentes nos terceiros contratados para acompanhar a implementação e execução das boas práticas de segurança e privacidade por essas entidades.\r\n3.12.1. A SEGOV deverá armazenar os dados pessoais em conformidade com os prazos legais, observando os Princípios da Necessidade e da Finalidade, conforme o art. 6º da LGPD. As seguintes orientações devem ser seguidas:\r\n- Exclusão de dados: Se o armazenamento não for necessário para a finalidade e não houver obrigação legal de mantê-los, os dados deverão ser excluídos ao término do processo de tratamento;\r\n- Prazos legais: O armazenamento pela SEGOV será definido por períodos estabelecidos por leis e regulamentos aplicáveis às atividades da instituição;\r\n- Exercício de direitos: Os dados poderão ser mantidos pelo tempo necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos;\r\n- Anonimização para pesquisa: A SEGOV poderá manter dados pessoais de forma anonimizada, sem possibilidade de identificação do titular, por períodos maiores, para fins de análise estatística e pesquisa.\r\n3.12.2. A SEGOV implementará uma Política de Retenção de Dados Pessoais, assegurando que os responsáveis pela gestão e armazenamento dos dados estejam cientes e cumpram com as diretrizes estabelecidas. A Política de Retenção de Dados Pessoais deverá abordar, no mínimo, os seguintes tópicos:\r\n- Finalidade da Retenção;\r\n- Legislação e Regulamentações;\r\n- Categoria dos Dados Retidos;\r\n- Métodos de Armazenamento;\r\n- Período de Retenção;\r\n. Processos de Exclusão;\r\n- Transparência e Consentimento;\r\n- Responsabilidade e Prestação de Contas.\r\n3.13.1. As transferências internacionais de dados pessoais somente poderão ocorrer para países que ofereçam níveis adequados de proteção de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD.\r\n3.13.2. A SEGOV deverá monitorar continuamente o nível de proteção oferecido pelos países destinatários para garantir que seus padrões de segurança sejam compatíveis com os previstos na legislação brasileira.\r\n3.13.3. Para a realização de transferências internacionais de dados, a SEGOV deverá informar de maneira prévia e clara ao titular quais dados serão transferidos, para quais finalidades, quais países estarão envolvidos, e o grau de proteção oferecido por esses países.\r\n3.13.4. A SEGOV deverá assegurar que os princípios e direitos dos titulares sejam respeitados durante todo o processo de transferência, garantindo que a legislação do país de destino ofereça níveis de proteção iguais ou superiores aos previstos na LGPD.\r\n3.13.5. O controlador poderá comprovar a adequação do cumprimento dos princípios e da proteção dos dados por meio de:\r\n- Cláusulas contratuais específicas para transferências internacionais;\r\n- Cláusulas padrão contratuais;\r\n- Normas corporativas globais;\r\n- Selos e certificados de conduta emitidos por autoridades competentes.\r\n4.1.1. A SEGOV deverá adotar medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança no tratamento de dados pessoais, protegendo os dados sob sua responsabilidade. Essas medidas incluirão controles operacionais, funcionais e estratégicos para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados, protegendo-os contra acessos não autorizados, destruição, uso indevido, modificação ou divulgação não autorizada, durante todo o ciclo de vida dos dados.\r\n4.1.2. A SEGOV deverá elaborar e manter atualizada sua Política de Segurança da Informação, conforme as boas práticas internacionais, especialmente as normas ABNT NBR ISO 27001 e 27701. A política deverá basear-se em requisitos legais, normas de segurança e resultados de análises de riscos, conforme descrito na ABNT NBR ISO 31000.4.1.3. A SEGOV deverá formular um procedimento de avaliação de terceiros, garantindo que a escolha de operadores de dados pessoais seja pautada na apresentação de garantias suficientes de controles organizacionais, físicos e técnicos adequados, que assegurem os mesmos níveis de segurança praticados pela SEGOV.\r\n4.1.4. O acesso aos dados pessoais deverá ser restrito às pessoas que necessitem dos dados para o cumprimento de suas funções e obrigações.4.1.5. A SEGOV deverá implementar um plano de auditorias recorrentes para identificar e mitigar riscos e vulnerabilidades relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n4.1.6. A SEGOV deverá elaborar e implementar planos de gestão de incidentes, incluindo procedimentos para tratar violações de dados pessoais. Um canal de comunicação será estabelecido para receber notificações de possíveis incidentes de segurança e/ou privacidade.\r\n4.2.1. A avaliação de risco de privacidade é um processo destinado a identificar e avaliar riscos específicos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.\r\n4.2.2. A SEGOV deverá definir a metodologia de avaliação de riscos a ser utilizada em suas operações, baseando-se em frameworks consolidados, como a ISO 27001, 27002 e 27701, além do NIST Privacy Framework, entre outros.\r\n4.2.3. A metodologia será aplicada para avaliar os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais, permitindo a identificação de vulnerabilidades e a implementação dos respectivos controles de segurança.\r\n4.3.1. A SEGOV deverá adotar e implementar uma Política de Cookies como prática importante para fornecer informações sobre a atividade online dos titulares de dados.\r\n4.3.2. A Política de Cookies deverá especificar claramente:\r\n- Quais cookies são utilizados: Incluindo cookies proprietários e de terceiros;\r\n- Quais dados são coletados pelos cookies;\r\n- A finalidade do uso dos cookies;\r\n- Como o usuário pode obter mais informações sobre os cookies de terceiros utilizados no serviço.\r\n4.3.3. A SEGOV deverá informar os titulares sobre a Política de Cookies por meio de uma janela pop-up ao acessar o site ou serviço. A política deverá permitir ao usuário desabilitar a coleta de cookies de acordo com sua preferência, exceto para os cookies estritamente necessários, que podem ser baseados em outras hipóteses legais além do consentimento.4.3.4. A Política de Cookies deverá fornecer informações detalhadas sobre os dados que cada cookie rastreia e sua finalidade, utilizando uma linguagem simples e acessível, antes de obter o consentimento do titular, quando aplicável.\r\n4.3.5. Quando o consentimento for a base legal utilizada para a coleta de cookies, a SEGOV deverá documentar e armazenar o consentimento dos usuários. A revogação do consentimento deverá ser tão fácil quanto sua concessão.\r\n4.3.6. Os usuários deverão ter acesso aos serviços, mesmo se recusarem a coleta de cookies que não sejam estritamente necessários.\r\n4.4.1. A SEGOV deverá implementar diretrizes claras de conscientização e capacitação para seus colaboradores e terceiros, com foco na proteção de dados pessoais e privacidade, conforme estabelecido pela LGPD. O objetivo é fortalecer a cultura de respeito à privacidade e à proteção dos dados, assegurando a conformidade com a legislação vigente.\r\n4.4.2. Colaboradores que tiverem acesso aos dados pessoais tratados pela SEGOV deverão participar de programas contínuos de conscientização. Esses eventos deverão ter controle de presença, com listas de chamada para conferência.\r\n4.4.3. Os treinamentos deverão ser revisados e atualizados regularmente, refletindo as melhores práticas de proteção de dados e possíveis mudanças na legislação.\r\n\r\n5.1. A Política de Privacidade deverá ser revisada, minimamente, de forma anual, no mês de sua publicação, para garantir sua adequação às mudanças tecnológicas, regulamentares e operacionais.\r\n5.2. Revisões extraordinárias poderão ser realizadas sempre que houver mudanças significativas na legislação aplicável, novos riscos à privacidade ou quando for identificada a necessidade de ajustes nas diretrizes desta política.\r\nId: 2625663\r\n"
        ],
        "2625665": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nNORMATIZA O PROCEDIMENTO DE ENTRADA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DIAS DESIGNADOS PARA ENTREGA DE BOLSAS DE CUSTÓDIA POR FAMILIARES DE CUSTODIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-210001/129018/2024 e \r\n\r\n- que a Lei Federal nº 7.210, datada de 11 de julho de 1984, prevê a assistência à saúde do preso e do internado como dever do Estado, englobando o atendimento farmacêutico para tanto;\r\n- que a Lei nº 8.080, datada de 19 de setembro de 1990, responsável por regulamentar a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em diversos contextos;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, datada de 2 de janeiro de 2014, instituidora da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);\r\n- a Portaria nº 344, datada de 12 de maio de 1988, que aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial;\r\n- que o uso seguro de medicamentos é um dos componentes do Plano Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), aplicando-se as diretrizes para a população privada de liberdade;\r\n- a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde da População Privada de Liberdade que reforça o trabalho multiprofissional e interdisciplinar como base da atuação em equipe;\r\n- que compete ao farmacêutico as etapas do ciclo da assistência farmacêutica: seleção, programação, solicitação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos;\r\n- a necessidade de garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observando os aspectos técnicos, as incompatibilidades e interações potencialmente perigosas com os demais medicamentos prescritos ou em uso pelo paciente;\r\n- a necessidade de mitigação dos riscos em torno da automedicação, uso abusivo, intoxicação exógena, falta de conhecimento por parte dos privados de liberdade;\r\n- a necessidade de respaldar quanto à procedência do medicamento e prescrição médica contestável;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos relativos à entrega de medicamentos pelos familiares das pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\n\r\nTÍTULO I\r\nCAPITULO I\r\nDO INGRESSO DE MEDICAMENTOS EM GERAL\r\n\r\nSomente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade poderão entregar medicamentos juntamente com o receituário, nos dias designados para recebimento de bolsas de custódia pelas Seções de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais.\r\n\r\nmedicamentos entregues por familiares, em regra, nos dias designados para entrega das bolsas de custódia na Seção de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, deverão estar devidamente acompanhados das prescrições médicas e, após o recebimento, serão encaminhados ao setor de ambulatório do estabelecimento penal, onde será verificada a indicação de uso.\r\n\r\nApós o recebimento no âmbito da Seção de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, os medicamentos serão encaminhados ao Serviço de Segurança e Disciplina e, posteriormente, repassados ao serviço ambulatorial.\r\n\r\nUma vez enviados os medicamentos ao setor de ambulatório do respectivo estabelecimento penal, estes ficarão sob a responsabilidade dos profissionais qualificados para efetuarem a sua administração aos custodiados naquela unidade.\r\n\r\nCaberá às equipes atuantes no serviço ambulatorial das unidades prisionais:\r\nconferir os medicamentos, de acordo com o receituário médico;\r\nregistrar em livro específico: o nome do medicamento e a quantidade que será entregue ao custodiado;\r\nprovidenciar o chamamento do interno ao serviço ambulatorial, para fins de orientação acerca do uso do medicamento;\r\n\r\nUma vez recebidos, os custodiados darão recibo dos medicamentos em livro específico.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDO INGRESSO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO\r\n\r\nMediante receituário especial, os medicamentos de uso controlado também deverão ser entregues na Seção de Guarda de Bens e Valores do respectivo estabelecimento penal devidamente acompanhado da prescrição do médico responsável, em observância à normatização da Portaria SVS/MS 344, datada de 12 de maio de 1998.\r\nNo receituário do medicamento de uso controlado de que trata o caput deste artigo, deverão constar o cabeçalho contendo impresso o nome do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital), quer seja pública ou privada; além do nome completo do paciente custodiado, data, carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura legível do médico responsável.\r\nA equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) receberá os medicamentos de uso controlado com o receituário especial e, posteriormente, realizará a avaliação de saúde do privado de liberdade. Após a confirmação da indicação, a equipe fará a entrega dos medicamentos ao custodiado.\r\nNa ocorrência de avaliação técnica conclusiva pela ausência de indicação do uso dos medicamentos de uso controlado por parte da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), os mesmos serão encaminhados à Seção de Guarda de Bens e Valores, para fins de posterior devolução aos familiares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO DE MEDICAMENTOS ANTIBIÓTICOS\r\n\r\nMediante receituário especial, os medicamentos antibióticos também deverão ser entregues na Seção de Guarda de Bens e Valores do respectivo estabelecimento penal devidamente acompanhado da prescrição do médico responsável, em observância à normatização da Portaria SVS/MS 344, datada de 12 de maio de 1998.\r\nNo receituário do medicamento antibiótico de que trata o caput deste artigo, deverão constar o cabeçalho contendo impresso o nome do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital), quer seja pública ou privada; além do nome completo do paciente custodiado, data, carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura legível do médico responsável.\r\n\r\nA equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) receberá os medicamentos de uso controlado com o receituário especial e, posteriormente, realizará a avaliação de saúde do privado de liberdade. Após a confirmação da indicação, a equipe fará a entrega dos medicamentos ao custodiado.\r\n\r\nNa ocorrência de avaliação técnica conclusiva pela ausência de indicação do uso dos antibióticos por parte da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), os mesmos serão encaminhados à Direção da unidade prisional, para fins de posterior devolução aos familiares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO INGRESSO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE LIVRE AQUISIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando de medicamentos e insumos que não necessitam de prescrição para aquisição (venda livre), os mesmos poderão ingressar, nos dias designados para entrega de bolsas de custódia, sem a necessidade de apresentação da prescrição médica.\r\nEntende-se por medicamento de venda livre os analgésicos, antinflamatórios, antialérgicos comprimido, relaxante muscular, lubrificante ocular, contraceptivos orais, creme ou pomada antifúngico, corticóide (tópico) e antigripais, conforme consta no Anexo I da presente Resolução.\r\nOs medicamentos e insumos de venda livre deverão ser conferidos no ato da entrega na Seção de Guarda de Bens e Valores, assim como relacionados de acordo com o nome do privado de liberdade, nome do medicamento, quantidade, apresentação e validade;\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA medicação deve ser entregue dentro da sacola plástica transparente devidamente identificada com o nome do privado de liberdade, bem como a galeria e cela onde ele encontra-se custodiado.\r\n\r\nSão vedadas:\r\nembalagens de vidro;\r\nembalagens violadas; e\r\nembalagens fracionadas.\r\n\r\nMedicamentos fora do prazo de validade não serão acautelados.\r\n\r\nÉ vedada a entrada de medicamentos manipulados, homeopáticos e fitoterápicos sem a prescrição da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), bem como imprescindível anuência da Direção da unidade prisional.\r\n\r\nHaverá regulamentação específica para hormonioterapia.\r\n\r\nOs medicamentos de patologias específicas ou condições de saúde específicas que exijam acompanhamento com médico especializado poderão ser entregues na Seção de Guarda de Bens e Valores da unidade prisional, nos dias designados para entrega de bolsas de custódia.\r\nUma vez recebidos os medicamentos de que trata especificamente o caput do antigo anterior, estes serão encaminhados à equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP);\r\nO privado de liberdade deverá ter o cuidado compartilhado com a equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP).\r\n\r\nDiante de eventual desabastecimento de itens padronizados na grafe da Rede da SMS-Rio, o privado de liberdade poderá ter acesso ao medicamento, mediante prescrição proveniente da equipe de Atenção Primária Prisional e aquisição externa com entrada pela Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nEventuais excepcionalidades nas orientações acima, quando apresentadas, deverão ser tratadas de forma individualizada, podendo a equipe de Atenção Primária Prisional ser acionada para apoio às dúvidas existentes.\r\n\r\nFica revogado o artigo 4º da Resolução SEAP nº 610, datada de 18 de março de 2016.\r\n\r\nFica revogada, parcialmente, a Resolução SEAP nº 769, datada de 3 de maio de 2019.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em sentido contrário, além das já citadas anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2625665\r\n"
        ],
        "2625667": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃONO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 420001/002696/2024, e \r\n- a necessidade de adequar os processos e sistemas de informação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n.º 13.709/2018, visando a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos,\r\n- as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que regulamenta o acesso às informações públicas, assegurando a transparência e a proteção de informações sensíveis e sigilosas,\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891/2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Estado do Rio de Janeiro, regulamentando a implementação de medidas para garantir a conformidade com a LGPD,\r\n- a Resolução SETD n.º 22/2024, que institui a Política de Segurança da Informação e da Comunicação e procedimentos de segurança de informação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e dá outras providências,\r\n- a necessidade de estabelecer políticas e práticas que assegurem a confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das informações tratadas pela SEGOV, conforme os princípios da ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701, referentes à segurança da informação e proteção de dados pessoais,\r\n- a importância de definir diretrizes e responsabilidades para todos os colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço da SEGOV no que tange ao uso responsável e seguro dos recursos tecnológicos e informacionais da Secretaria, e\r\n- a necessidade de mitigar riscos, garantir a continuidade dos serviços e assegurar a resiliência das operações tecnológicas da SEGOV diante de incidentes de segurança da informação;\r\nFica instituída a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro (SEGOV), em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), ao Decreto nº 48.891/2024 e às normas e melhores práticas internacionais, como as diretrizes da ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701, com vistas a garantir a proteção, confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dados sob a custódia da SEGOV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nPolítica de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro (SEGOV).\r\n1. PRINCÍPIOS\r\n2. DIRETRIZES GERAL\r\n3. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES\r\n4. DIRETRIZES DE SEGURANÇA\r\n5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS\r\n6. GESTÃO DE ATIVOS\r\n7. SEGURANÇA FÍSICA E DO AMBIENTE\r\n8. USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS\r\n9. ACESSO LÓGICO\r\n10. CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\n11. MESA E TELA LIMPA\r\n12. MONITORAMENTO E AUDITORIA\r\n13. TRABALHO REMOTO\r\n14. INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n15. SANÇÕES E PENALIDADES\r\n16. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n17. GLOSSÁRIO DE CONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n1.1. A Segurança da Informação da SEGOV deve obedecer aos princípios de acesso, disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade, legalidade, privacidade, auditabilidade e não repúdio.\r\n1.2. Para os fins do disposto nesta Política, a segurança da informação abrange:\r\n1. Segurança cibernética;\r\n2. Defesa cibernética;\r\n3. Segurança física;\r\n4. Proteção de dados organizacionais;\r\n5. Proteção de dados pessoais; e\r\n6. Ações destinadas a assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação.\r\n2.1. A Segurança da Informação tem como principal diretriz a proteção das informações, garantindo a continuidade das atividades institucionais, minimizando riscos e maximizando o retorno sobre os investimentos e as oportunidades pertinentes.\r\n2.2. As diretrizes de Segurança da Informação devem considerar, prioritariamente, os objetivos estratégicos, os requisitos legais e os processos internos da SEGOV, além de serem observadas por todos os usuários em todas as etapas do tratamento da informação, incluindo a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.\r\n2.3. Observando a legislação em vigor, a SEGOV deve criar, gerir e avaliar critérios para o tratamento da informação, levando em consideração o sigilo requerido, a relevância, a criticidade e a sensibilidade das informações.\r\n- Assegurar que tanto esta Política quanto os objetivos institucionais de segurança da informação estejam estabelecidos e sejam compatíveis com a direção estratégica da SEGOV;\r\n- Assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para atingir os objetivos de segurança da informação da SEGOV;\r\n- Estimular a melhoria contínua da Segurança da Informação na SEGOV;\r\n- Assegurar a implementação e monitoramento das políticas, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e normativos complementares relacionados à Segurança da Informação garantindo a adequação à legislação do país;\r\n- Garantir que todas as áreas da SEGOV incorporem práticas de segurança da informação em seus respectivos processos de trabalho, assegurando que as diretrizes da política de segurança da informação sejam seguidas em todas as atividades realizadas na Secretaria.\r\n3.2. Caberá ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da SEGOV:\r\n- Propor ajustes e adequações necessárias para garantir a conformidade com as evoluções tecnológicas, regulamentações legais e alterações nos processos operacionais;\r\n- Avaliar periodicamente as práticas de proteção de dados e privacidade da SEGOV, propondo medidas corretivas ou preventivas para garantir que os riscos de tratamento inadequado de dados pessoais sejam minimizados e que a organização esteja em conformidade com a legislação vigente.\r\n3.3. Caberá à Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COOTIC) da SEGOV:\r\n- Atuar como responsável técnico e exercer liderança na melhoria dos processos relacionados à Segurança da Informação;\r\n- Avaliar e propor alterações às propostas relacionadas à Política de Segurança da Informação e seus normativos complementares, submetendo-as à apreciação da autoridade competente;\r\n- Criar políticas, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e normativos complementares relacionados à Segurança da Informação com a supervisão do DPO para garantir conformidade com as diretrizes da LGPD;\r\n- Implementar medidas de monitoramento que garantam a ciência das áreas afetadas sobre as possíveis consequências, tanto para a organização quanto para os titulares de dados, em caso de violação de privacidade ou descumprimento das regras de segurança e procedimentos, especialmente aqueles relacionados ao manuseio de dados pessoais;\r\n- Gerenciar os requisitos de segurança estabelecidos para a operação, administração e comunicação dos recursos, tanto tecnológicos quanto de suporte ao usuário (incluindo dispositivos móveis);\r\n- Atuar como um agente multiplicador, conscientizando os usuários de informação sob sua supervisão, informando-os e incentivando-os a cumprir as regras definidas na presente política;\r\n- Gerenciar a criação, alteração e exclusão de contas de usuários, com base em solicitações formais feitas por chefias imediatas, assegurando que os acessos concedidos estejam alinhados com o princípio da \"necessidade de conhecer\", garantindo que os usuários tenham acesso apenas às informações e sistemas necessários ao cumprimento de suas funções.\r\n- Comunicar e divulgar as políticas, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e demais normativos complementares relacionados à segurança da informação e à privacidade a todos os colaboradores, terceiros e fornecedores contratados, assegurando que estejam cientes das responsabilidades e boas práticas nos processos e operações da SEGOV;\r\n- Apoiar na gestão de crises de comunicação, colaborando com a Equipe Multidisciplinar da SEGOV, COOTIC e outras áreas envolvidas na resposta a incidentes de segurança da informação ou privacidade, assegurando que as informações relevantes sejam transmitidas de forma precisa e transparente, minimizando o impacto reputacional para a SEGOV;\r\n- Coordenar a divulgação de comunicados oficiais relacionados às políticas, em caso de atualizações, incidentes ou mudanças, garantindo que todas as partes interessadas sejam devidamente informadas de maneira ágil e eficaz.\r\n- Promover a conscientização, por meio de campanhas educativas e informativas, sobre a importância da proteção de dados pessoais, bem como divulgar as responsabilidades individuais no cumprimento das diretrizes da LGPD e das normas internas relacionadas à privacidade, em colaboração com os setores responsáveis pela execução de treinamentos e capacitação.\r\n- Assegurar a formalização de compromissos de confidencialidade e sigilo, garantindo que todos os servidores, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços que atuem em nome da SEGOV assinem termos de confidencialidade, sigilo e responsabilização pelo manuseio de informações e ativos públicos;\r\n- Certificar a elegibilidade e adequação dos servidores e colaboradores, verificando que todos os profissionais da SEGOV sejam devidamente qualificados e aptos para exercer suas funções, de acordo com os critérios de segurança e privacidade da informação exigidos para cada cargo público ou função;\r\n- Incorporar práticas de segurança e privacidade da informação nos processos de recrutamento, nomeação, designação e desligamento de servidores e colaboradores, assegurando que as diretrizes da política de segurança da SEGOV sejam aplicadas em todas as etapas da gestão de pessoal;\r\n- Realizar treinamentos periódicos sobre segurança e privacidade da informação para todos os servidores e colaboradores, assegurando que estejam atualizados sobre as políticas internas, normativas governamentais e melhores práticas para a proteção de dados e ativos públicos;\r\n- Monitorar o cumprimento dos termos de confidencialidade e segurança, acompanhando continuamente o comportamento dos servidores e colaboradores no uso responsável das informações e ativos públicos. Em caso de infrações, notificar a Corregedoria para que sejam tomadas as medidas cabíveis.;\r\n- Colaborar com a Equipe Multidisciplinar e a Corregedoria no acompanhamento de incidentes de segurança relacionados a condutas inadequadas de servidores ou colaboradores, fornecendo informações e suporte técnico, para que a Corregedoria possa garantir a aplicação das sanções administrativas em casos de violação das políticas de segurança da informação.\r\n- Assegurar que todos os contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres firmados pela SEGOV contenham cláusulas específicas que determinem a observância integral da política de segurança informação, da política de privacidade, de seus documentos complementares e das normas legais vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas cláusulas devem garantir o alinhamento das partes envolvidas com as diretrizes institucionais, reforçando o compromisso com a conformidade legal, a proteção de dados pessoais e as melhores práticas de governança.\r\n- Supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos internos, assegurando a integridade e regularidade das atividades realizadas pelos servidores e colaboradores;\r\n- Apurar denúncias de irregularidades e instaurar processos administrativos disciplinares (PAD) quando necessário, garantindo imparcialidade e transparência na condução das investigações;\r\n- Monitorar continuamente a aplicação e o cumprimento das políticas, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e normativos complementares relacionados à Segurança da Informação.\r\n- Assessorar todas as áreas da SEGOV na definição e aplicação de critérios relacionados à segurança da informação, privacidade e à LGPD, especialmente nos contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres firmados pela SEGOV, garantindo que esses critérios estejam em conformidade com as políticas de segurança e as regulamentações aplicáveis.\r\n\r\n- Reportar ao Gabinete do Secretário incidentes de segurança relacionados a dados pessoais, coordenando as respostas, as medidas de contenção e mitigação, e garantindo a notificação adequada, quando aplicável, à ANPD e aos titulares dos dados afetados;\r\n- Analisar criticamente as ocorrências de segurança da informação, considerando o cumprimento das políticas relacionadas ao tema em função do volume e impacto dos eventos, incidentes de segurança detectados e mudanças tecnológicas.\r\n3.10. Caberá a Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio (COOINF):\r\n- Controlar rigorosamente a entrada e saída de ativos nas dependências da SEGOV, garantindo que todos os movimentos sejam autorizados e devidamente registrados, assegurando a integridade e rastreabilidade dos bens;\r\n- Ser responsável pelos ativos tangíveis, como equipamentos, dispositivos móveis, e outros bens físicos;\r\n- Responsável por instalar barreiras físicas de controle de acesso, como portas de segurança, catracas, fechaduras eletrônicas e sistemas de bloqueio, em áreas de acesso restrito e outros locais críticos, de acordo com as especificações e requisitos de segurança estabelecidos;\r\n- Garantir a correta implementação e funcionamento dessas barreiras, bem como a realização de manutenção contínua, assegurando que permaneçam operacionais e confiáveis. Também deve atuar prontamente em caso de falhas, garantindo a rápida reparação e o restabelecimento da segurança.\r\n- Monitorar continuamente o ambiente interno e externo para identificar, analisar e reportar riscos e ameaças à segurança da informação, propondo medidas preventivas e corretivas;\r\n- Realizar avaliações periódicas de risco e vulnerabilidades, fornecendo recomendações para mitigar potenciais ameaças à integridade dos ativos e operações da SEGOV.\r\n- Atuar como um agente multiplicador, conscientizando os usuários de informação sob sua supervisão, informando-os e incentivando-os a cumprir as regras definidas na presente política;\r\n- Incorporar práticas de segurança e privacidade da informação nos processos sob sua responsabilidade;\r\n- Colaborar com a Equipe Multidisciplinar e a Corregedoria no acompanhamento de incidentes de segurança relacionados a condutas inadequadas de servidores ou colaboradores, fornecendo informações e suporte técnico, para que a Corregedoria possa garantir a aplicação das sanções administrativas em casos de violação das políticas de segurança da informação;\r\n- Notificar formalmente a COOTIC sempre que houver novas necessidades de concessão, alteração ou revogação de acesso (alterações nas funções, exoneração ou desligamento) de servidores e colaboradores sob sua supervisão, garantindo a conformidade com o princípio da \"necessidade de conhecer\" sejam realizados;\r\n- A notificação para exclusão de acessos deve ser feita em até 24 horas após a alteração da função, exoneração ou desligamento do servidor ou colaborador, para garantir a imediata revogação dos acessos e minimizar riscos à segurança da informação.\r\n- Conhecer e cumprir integralmente esta política de segurança da informação, bem como todas as normas complementares aplicáveis, garantindo sua adesão às diretrizes estabelecidas;\r\n- Proteger e não divulgar informações de uso interno, restrito ou confidencial a pessoas não autorizadas, evitando situações que possam comprometer a segurança ou a imagem institucional da SEGOV;\r\n- Utilizar as informações e recursos tecnológicos fornecidos exclusivamente para os fins e objetivos da SEGOV, abstendo-se de usá-los para propósitos pessoais ou de terceiros;\r\n- Não compartilhar credenciais de acesso ou equipamentos autenticados, preservando a integridade e confidencialidade dos recursos de acesso e evitando o uso indevido por terceiros;\r\n- Relatar prontamente à COOTIC qualquer incidente de segurança da informação, suspeita ou violação desta política ou de suas normas complementares, colaborando para a pronta mitigação de riscos.\r\n4.1. Toda informação gerada ou desenvolvida nas dependências da SEGOV, durante a execução das atividades diárias, deve ser considerada um ativo de informação do órgão, sendo essencial para a condução das operações e, em última análise, para a existência da organização.4.2. Na SEGOV, toda informação custodiada em ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deve possuir cópias de segurança (backups) armazenadas em locais seguros, com controle de acesso e tempo de retenção definidos.\r\n4.3. A SEGOV deve incluir regras de proteção da segurança e privacidade da informação nas especificações técnicas de bens ou serviços contratados, quando envolverem dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, observando também as políticas, procedimentos internos e diretrizes específicas sobre o tema.\r\n4.4. Todos os servidores, terceiros e fornecedores (em qualquer vínculo, função ou nível hierárquico na SEGOV) são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos aos quais possuem acesso.\r\n4.5. Todas as instalações e equipamentos devem ser protegidos contra acessos não autorizados. Para tanto, a COOTIC deve implementar mecanismos que impeçam acessos indevidos aos seus ativos de informação.4.6. Os acessos (lógicos e físicos) de todos os usuários abrangidos por este documento devem ser aprovados, controlados, registrados, armazenados e adequados às necessidades inerentes ao cargo e função do usuário na SEGOV.\r\n4.7. A senha é pessoal e intransferível. Portanto, é proibido o compartilhamento ou divulgação com qualquer outro colaborador, seja interno ou externo, a fim de preservar os ativos de tecnologia da informação.4.8. A SEGOV, por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC), deve adotar e implementar práticas de gerenciamento de senhas para usuários e administradores, incluindo a obrigatoriedade de alteração periódica, definição de critérios de complexidade e a prevenção do uso de senhas anteriormente utilizadas.\r\n5.1. Fica sob a responsabilidade da COOTIC a elaboração de procedimentos, normas, orientações e/ou manuais que garantam o entendimento e a correta aplicação das diretrizes estabelecidas nas seções deste capítulo pelos usuários da organização.\r\n6.1. Todos os ativos de informação da SEGOV devem:\r\n- Ser devidamente inventariados pela COOINF;\r\n- Ter formalmente designados um gestor e/ou um custodiante responsáveis por sua gestão e proteção;\r\n6.2. A COOTIC deve definir regras e processos claros para todo o ciclo de vida de seus ativos de informação, desde a solicitação até o descarte adequado.6.3. Devem ser implementados pela COOTIC mecanismos e práticas eficientes para a gestão remota dos ativos da SEGOV.\r\n6.4. Os ativos de informação da SEGOV devem estar equipados com medidas de autoproteção, como antivírus, firewalls, criptografia e controle de acesso. É estritamente proibido aos usuários desabilitar ou modificar essas configurações.\r\n6.5. A SEGOV deve adotar mecanismos que impeçam a instalação de softwares não homologados ou não autorizados.\r\n6.6. A COOTIC deve estabelecer regras e diretrizes robustas para a realização de backups, abrangendo tanto os ativos de rede quanto as aplicações que compõem o ambiente tecnológico da organização.\r\n7.1. O acesso às instalações da SEGOV deverá ser controlado por meio de sistemas de controle de acesso que garantam a identificação e autorização prévia dos usuários.\r\n7.2. As instalações físicas da SEGOV devem ser monitoradas continuamente por sistemas de vigilância gerenciados internamente, podendo, adicionalmente, contar com um provedor de serviços de monitoramento externo para detecção de acessos não autorizados ou comportamentos suspeitos.\r\n7.3. A NUINT deverá estabelecer um perímetro de segurança adequado, definindo níveis de segurança específicos para cada área, de acordo com a criticidade das atividades realizadas.\r\n7.4. Em todas as áreas de acesso restrito, a SEGOV deverá instalar barreiras de proteção adicionais, dotadas de controle de acesso físico, tanto para entrada quanto para saída, de modo a garantir maior segurança. As responsabilidades para a implementação e manutenção dessas barreiras serão divididas entre as seguintes unidades:\r\n7.5. A COOTIC será responsável por definir os requisitos de segurança tecnológica para os sistemas de controle de acesso, incluindo mecanismos de autenticação (cartões, biometria, etc.), supervisionar a integração dos sistemas de controle de acesso com os sistemas de TI da organização e garantir o monitoramento em tempo real dos acessos às áreas restritas.\r\n7.6. O NUINT será encarregado de identificar as áreas críticas que requerem maior controle e proteção, fornecer orientações estratégicas sobre a localização das barreiras de segurança e o nível de controle de acesso necessário, além de revisar periodicamente a eficácia das barreiras de segurança e propor ajustes, conforme necessário, com base em análise de riscos.\r\n7.7. A COOINF terá a responsabilidade de instalar fisicamente as barreiras de proteção adicionais, como portas de segurança, catracas e sistemas de bloqueio, realizar a manutenção regular dessas barreiras e garantir seu funcionamento adequado, além de integrar as barreiras físicas com os sistemas de segurança elétrica e estrutural do prédio, assegurando o funcionamento tanto para entrada quanto para saída.\r\n7.8. Todos os acessos às instalações devem ser revisados periodicamente pelo setor responsável, para assegurar a conformidade com as políticas de segurança.\r\n7.9. Visitantes e fornecedores devem ser devidamente identificados e acompanhados durante toda a sua permanência nas instalações da SEGOV, garantindo a segurança dos ativos e informações.\r\n7.10. A autorização de acesso às dependências da SEGOV deve ser imediatamente revogada ao término da visita (no caso de acessos temporários) ou no momento de desligamento de suas funções (para nomeados, contratados, fornecedores e prestadores de serviços).\r\n8.1. É proibida a instalação de softwares não homologados nos equipamentos fornecidos pela SEGOV.\r\n8.2. Os equipamentos devem ser protegidos com travas ou cadeados de segurança. Na ausência de travas, os demais equipamentos devem ser guardados em local seguro.\r\n8.3. A responsabilidade pelo backup das informações armazenadas nos equipamentos é integralmente do usuário. O backup deve ser realizado de forma regular e consistente, garantindo a integridade e disponibilidade dos dados, prevenindo perdas acidentais ou falhas nos dispositivos.\r\n8.4. É expressamente proibido armazenar arquivos que não estejam diretamente relacionados às atividades institucionais da SEGOV, seja em diretórios de rede, dispositivos locais ou qualquer outro ativo de informação. O armazenamento e o compartilhamento de informações devem ser feitos exclusivamente por meio de canais institucionais e homologados pela Secretaria.\r\n8.5. O uso de plataformas ou métodos não autorizados, como drives pessoais, aplicativos de mensagens ou e-mails externos, para armazenamento ou compartilhamento de informações, configura infração às normas de segurança da informação, sujeitando o infrator a sanções administrativas, civis ou penais, conforme a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n8.6. As informações institucionais não devem ser armazenadas localmente nos computadores dos usuários. Todas as informações devem ser armazenadas em locais de rede institucional apropriados e destinados à unidade do usuário, conforme orientação do gestor correspondente.8.7. É proibido o uso do e-mail institucional para fins pessoais, sendo seu uso restrito exclusivamente a atividades profissionais.\r\n8.8. A internet deve ser utilizada apenas para finalidades institucionais e relacionadas às atividades profissionais diárias de cada colaborador.\r\n8.9. A COOTIC deverá definir e implementar uma política de senhas que exija critérios de complexidade para todas as suas aplicações e sistemas.8.10. É proibido o uso de e-mails não institucionais para o desempenho de atividades profissionais na SEGOV. Todas as comunicações oficiais e o envio de arquivos e dados institucionais devem ser realizados exclusivamente por meio do e-mail institucional.\r\n8.11. O compartilhamento de arquivos relacionados às atividades da SEGOV deve ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais homologados e aprovados pela Secretaria, tais como diretórios de rede institucional ou sistemas internos autorizados. O uso de aplicativos de terceiros, plataformas externas não homologadas ou meios de comunicação não aprovados para o envio, armazenamento ou compartilhamento de informações institucionais é expressamente proibido.\r\n8.11.1. O uso de plataformas externas ou dispositivos de armazenamento móveis não homologados pela COOTIC para fins de compartilhamento de arquivos constitui violação das políticas de segurança da informação da SEGOV, sujeitando o responsável às sanções administrativas cabíveis, conforme apuração e deliberação da Corregedoria.8.11.2. Todos os canais oficiais utilizados para o compartilhamento de arquivos devem seguir os requisitos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela COOTIC.\r\n8.12. O uso de dispositivos de armazenamento móveis, como pen drives ou HDs externos, nos equipamentos da SEGOV é proibido, exceto em situações excepcionais previamente autorizadas pela COOTIC mediante solicitação formal. Qualquer uso de dispositivos deverá ser justificado, aprovado formalmente e monitorado, de acordo com as diretrizes de segurança da informação.\r\n9.1. A SEGOV deve estabelecer regras claras para o acesso aos dados, incluindo a utilização de autenticação de usuários, gestão de senhas, criptografia e outros mecanismos de segurança. Além disso, deverão ser implementadas restrições de acesso com base em níveis de autorização, assegurando que cada usuário tenha acesso apenas às informações necessárias para o desempenho de suas funções.\r\n9.2. Todos os acessos concedidos devem ser revisados periodicamente pelo setor responsável, para garantir que continuem adequados às funções e responsabilidades dos usuários, bem como em conformidade com as políticas de segurança da informação.\r\n10.1. Todas as informações armazenadas ou mantidas pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) devem ser classificadas com base em critérios de valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).\r\n10.1.1. A classificação deve seguir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de informações pessoais.\r\n10.1.2. A responsabilidade pela correta classificação das informações cabe ao gestor da unidade que as produz ou recebe. A classificação deve ser revista periodicamente ou sempre que houver mudanças no contexto ou na legislação aplicável.\r\n10.1.3. Informações classificadas como PESSOAIS devem ser tratadas conforme os princípios da proteção de dados pessoais, respeitando os direitos de privacidade dos titulares, em conformidade com a LGPD.\r\n10.2. A SEGOV deverá implementar mecanismos que assegurem a classificação obrigatória de todos os seus documentos, garantindo que as informações estejam devidamente categorizadas desde o momento de sua criação ou recebimento.\r\n11.1. Todo colaborador deve armazenar documentos impressos que contenham informações não públicas em locais seguros, com controle de acesso, como cofres, armários ou gavetas com chaves, para garantir a proteção das informações sensíveis.\r\n11.2. Os equipamentos devem ser desligados ao final do expediente, permitindo que as rotinas de atualização de segurança do sistema operacional sejam executadas adequadamente.\r\n11.3. Todo colaborador deve bloquear a tela de seu equipamento sempre que se ausentar da mesa, a fim de evitar acessos não autorizados e garantir a segurança das informações.\r\n12.1. Todo colaborador, seja interno ou externo, está sujeito ao monitoramento e auditoria das ações realizadas nos ativos que compõem o ambiente computacional da SEGOV. O objetivo é detectar atividades anômalas ou não autorizadas, além de investigar casos relacionados a incidentes, auditorias e demandas da ouvidoria.\r\n13.1. A COOGEP, em conjunto com a COOTIC, deverá estabelecer regras claras que definam as formas e limites de acesso aos seus sistemas e informações para os usuários que realizam atividades de forma remota.\r\n13.2. As diretrizes desta política devem ser integralmente cumpridas durante o trabalho remoto, garantindo a segurança da informação mesmo fora das dependências físicas da SEGOV.\r\n13.3. A SEGOV, por meio da COOTIC, deve implementar mecanismos que tornem o uso de VPN obrigatório para todos os colaboradores durante o trabalho remoto, assegurando a proteção dos dados e a comunicação segura entre os sistemas da Secretaria e os dispositivos remotos.\r\n14.1. A COOTIC deverá monitorar continuamente o ambiente cibernético da organização para realizar o tratamento de incidentes de maneira proativa, visando reduzir o tempo de resposta e mitigar impactos.\r\n14.2. Em caso de roubo, furto ou extravio de equipamento, o colaborador ou terceiro deve informar imediatamente à COOINF, seguindo os procedimentos estabelecidos, para que as medidas de segurança necessárias sejam adotadas com urgência, visando proteger os dados e minimizar riscos à organização.\r\n15.1. A Corregedoria deverá detalhar as medidas disciplinares aplicáveis em casos de descumprimento desta política, estabelecendo claramente as sanções para diferentes níveis de infração, conforme a gravidade do incidente.15.2. O descumprimento das diretrizes estabelecidas nos normativos relacionados à segurança e privacidade da informação poderá resultar em responsabilização administrativa, cível ou penal, conforme a legislação vigente. Qualquer colaborador envolvido em tais infrações estará sujeito a sanções adequadas à natureza e ao impacto da violação.\r\n16.1. A Política de Segurança da Informação deverá ser revisada, minimamente, de forma anual, no mês de sua publicação, para garantir sua adequação às mudanças tecnológicas, regulamentares e operacionais.16.1.1. Revisões extraordinárias poderão ser realizadas sempre que houver mudanças significativas na legislação aplicável, novos riscos à segurança da informação ou quando for identificada a necessidade de ajustes nas diretrizes desta política.\r\n: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como a possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;\r\n: inclui usuários, redes, dispositivos, software, processos, informação armazenada ou em trânsito, serviços e sistemas que possam ser conectados direta ou indiretamente a redes de computadores;\r\n: agregado de indivíduos, organizações ou sistemas que coletam, processam ou disseminam informação;\r\n: conjunto de fatores internos e externos com o potencial de causar dano a um sistema ou organização;\r\n: consiste em examinar todas as informações disponíveis sobre o incidente, incluindo artefatos e outras evidências relacionadas ao evento. O propósito dessa análise é identificar o escopo do incidente, sua extensão, sua natureza e os prejuízos causados. Também faz parte da análise propor estratégias de contenção e recuperação;\r\n: verificação e exame técnico de vulnerabilidades, para determinar onde estão localizadas e como foram exploradas;\r\n: áreas e instalações que contenham documentos com Informação Classificada ou que, por sua utilização ou finalidade, demandem proteção, cujo acesso é restrito às pessoas autorizadas pelo órgão ou entidade;\r\n: equipamento que centraliza, interliga, roteia, comuta, transmite ou concentra dados em uma rede de computadores;\r\n: meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação, equipamentos necessários para isso, sistemas utilizados, locais onde se encontram esses meios, recursos humanos com acesso e conhecimento ou dado que tem valor para um indivíduo ou organização;\r\n: processo que busca verificar a identidade digital de uma entidade de um sistema quando ela requisita acesso. O processo é realizado por meio de regras preestabelecidas, geralmente pela comparação das credenciais apresentadas com outras já registradas no sistema, reconhecendo como verdadeiras ou legítimas as partes envolvidas;\r\n: utilização de dois ou mais fatores de autenticação para concessão de acesso a um sistema. Os fatores de autenticação dividem-se em: algo que o usuário conhece (senhas, frases de segurança, PIN), algo que o usuário possui (certificado digital, tokens, códigos enviados por SMS), algo que o usuário é (aferível por meios biométricos, como digitais, padrões de retina, reconhecimento facial) e onde o usuário está (quando o acesso só pode ser feito em uma máquina específica);\r\n: propriedade pela qual se assegura que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, equipamento, sistema, órgão ou entidade;\r\n: conjunto de procedimentos que permitem salvaguardar os dados de um sistema computacional, garantindo guarda, proteção e recuperação. O termo também é utilizado para identificar a mídia na qual a cópia é realizada;\r\n: processo que tem por finalidade suspender temporariamente o acesso;\r\n: propriedade pela qual se assegura que a informação não esteja disponível ou não seja revelada a pessoas, sistemas, órgãos ou entidades não autorizados nem credenciados;\r\n: atividade com a finalidade de orientar sobre segurança da informação, levando os participantes a obterem um nível adequado de conhecimento e um senso apropriado de responsabilidade. O objetivo é proteger o ativo de informações do órgão ou entidade, garantir a continuidade dos negócios, minimizar danos e reduzir prejuízos financeiros;\r\n: capacidade estratégica e tática de um órgão ou entidade de se planejar e responder a incidentes e interrupções de negócios, minimizando seus impactos e recuperando perdas de ativos da informação das atividades críticas, mantendo as operações em um nível aceitável previamente definido;\r\n: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\r\n: conjunto de procedimentos, recursos e meios utilizados para conceder ou bloquear o acesso ao uso de recursos físicos ou computacionais. Geralmente, requer procedimentos de autenticação;\r\n: permissão concedida por autoridade competente, após processo de credenciamento, que habilita determinada pessoa, sistema ou organização ao acesso de recursos. A credencial pode ser física (como um crachá) ou lógica (como identificação de usuário e senha);\r\n: arte de proteção da informação, transformando-a em texto cifrado (criptografado), com o uso de uma chave de cifragem e procedimentos computacionais previamente estabelecidos, permitindo que apenas o(s) possuidor(es) da chave de decifragem revertam o texto criptografado para o original. A chave de decifragem pode ser igual (criptografia simétrica) ou diferente (criptografia assimétrica) da chave de cifragem;\r\n: aquele que zela pelo armazenamento, operação, administração e preservação de um sistema estruturante ou dos ativos de informação que compõem o sistema, que não lhe pertence, mas está sob sua custódia;\r\n: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;\r\n: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n: eliminação correta de informações, documentos, mídias e acervos digitais;\r\n: privilégio associado a um cargo, pessoa ou processo para ter acesso a um ativo;\r\n: propriedade pela qual se assegura que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados;\r\n: sigla de correio eletrônico (electronic mail);\r\n: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n: qualquer ocorrência identificada em um sistema, serviço ou rede que indique uma possível falha da política de segurança, falha das salvaguardas ou situação até então desconhecida, relevante em termos de segurança;\r\n: processo que tem por finalidade suspender definitivamente o acesso, incluindo o cancelamento do código de identificação e perfil de acesso;\r\n: interrupção não planejada ou redução da qualidade de um serviço, ou seja, ocorrência, ação ou omissão, que tenha permitido ou possa permitir acesso não autorizado, interrupção ou mudança nas operações (inclusive pela tomada de controle), destruição, dano, deleção ou alteração da informação protegida, remoção ou limitação de uso da informação ou apropriação, disseminação e publicação indevida de informação protegida de algum ativo ou atividade crítica por um período inferior ao tempo de recuperação objetivo;\r\n: qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou redes de computadores;\r\n: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n: informação sigilosa em poder dos órgãos e entidades públicas, observando seu teor e sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada;\r\n: propriedade pela qual se assegura que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;\r\n: rede global, composta pela interligação de inúmeras redes, conectando mais de 500 milhões de usuários, provendo comunicação e informações de diversas áreas de conhecimento;\r\n: registro de eventos relevantes em um dispositivo ou sistema computacional;\r\n: software malicioso, projetado para infiltrar um sistema computacional com a intenção de roubar dados ou danificar aplicativos ou o sistema operacional. Esse tipo de software pode entrar em uma rede por meio de diversas atividades aprovadas pela empresa, como e-mail ou sites. Exemplos de malware incluem vírus, worms, trojans (cavalos de Troia), spyware, adware e rootkits;\r\n: condição na qual o conhecimento da informação classificada é indispensável para o adequado exercício de cargo, função, emprego ou atividade. Mesmo que um indivíduo tenha as credenciais necessárias para acessar determinada informação, ele só terá acesso a ela se for estritamente necessário para a condução de suas atividades oficiais;\r\n: especificam quanto de cada recurso ou sistema o usuário pode utilizar;\r\n: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;\r\n: conjunto de computadores interligados por ativos de rede, capazes de trocar informações e compartilhar recursos por meio de um sistema de comunicação;\r\n: capacidade de uma organização ou infraestrutura de resistir aos efeitos de um incidente, ataque ou desastre, e retornar à normalidade das operações;\r\n: ações voltadas para a segurança de operações, visando garantir que os sistemas de informação resistam a eventos no espaço cibernético, que possam comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos dados armazenados, processados ou transmitidos, e dos serviços oferecidos ou acessíveis;\r\n: ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações;\r\n: conjunto de ferramentas destinadas a controlar e permitir que uma pessoa tenha permissão de acesso a um recurso;\r\n: ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;\r\n: termo assinado pelo usuário, concordando em contribuir para a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações a que tiver acesso, bem como assumir responsabilidades decorrentes desse acesso;\r\n: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;\r\n: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação classificada, independentemente do meio, suporte ou formato;\r\n: pessoa física, seja servidor ou equiparado, empregado ou prestador de serviços, habilitada pela administração para acessar os ativos de informação de um órgão ou entidade da administração pública, formalizada por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade;\r\n: seção oculta e autorreplicante de um software de computador, geralmente utilizando lógica maliciosa, que se propaga pela infecção (inserindo uma cópia sua e tornando-se parte) de outro programa. Não é autoexecutável, necessitando que o programa hospedeiro seja executado para se tornar ativo;\r\n: sigla para rede privada virtual (Virtual Private Network);\r\n: condição que, quando explorada por um criminoso cibernético, pode resultar em uma violação de segurança ciber nética dos sistemas computacionais ou redes de computadores, consistindo na interseção de três fatores: suscetibilidade ou falha do sistema, acesso possível à falha e capacidade de explorar essa falha.\r\nId: 2625667\r\n"
        ],
        "2625668": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 420001/003987/2024, e\r\n:\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n:\r\n- Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar a Alta Adminstração, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nPresidente do Comitê: Raphael Heitz dos Santos - ID Funcional nº 5111033-4;\r\nSuplente do Presidente do Comitê: André Paes Paixão - ID Funcional nº 5140406-0;\r\nRepresentante da área de Planejamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 41980611;\r\nRepresentante da área de Orçamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 41980611;\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio: Daiane Souza de Assis Rita - ID Funcional nº 5111116-0;\r\nSuplente do(a) Representante da área de Administração e Patrimônio: Denis Barbeta Pereira - ID Funcional nº 5152445-7;\r\nRepresentante da atividade fim da SEGOV: Marco Antônio de Avellar Pinto Filho - ID Funcional nº 0593669-1;\r\nRepresentante da atividade fim da SEGOV: Fábio Paiva Teixeira - ID Funcional: 2447046-5; e\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SEGOV: André Luiz Gama Filho - ID Funcional nº 5140271-8.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC, através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC, com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente/Suplente do Presidente.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Governo.\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de processo único, autuado anualmente, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Secretário de Estado de Governo e às respectivas unidades dos membros do Comitê, assim como àquelas interessadas nos assuntos abordados.\r\n- Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nParágrafo único. Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA \r\nSecretário de Estado de \r\nGoverno\r\nId: 2625668\r\n"
        ],
        "2625670": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/073066/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - UPP Rocinha / Cia Vidigal Chácara do Céu, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A:\r\nMAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9\r\nCAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA, ID FUNC. 4408176-6\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0\r\n3° SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID FUNC. 4422216-5\r\n3°SGT PM RG 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625670\r\n"
        ],
        "2625671": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/043194/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de setembro de 2024 o servidor, MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 592987-3 em substituição, CAP PM MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 2395755-7 para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 592987-3\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7\r\n1º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 594483-0\r\n3º SGT PMRG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 4426324-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente,a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625671\r\n"
        ],
        "2625673": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/077030/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar de 06 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 5ºUPP/23ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a concessionária LIGHT S/A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9;\r\n- CAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA, ID FUNC. 4408176-6;\r\n- 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0;\r\n- 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408501-9; e\r\n- 3º SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID FUNC. 4422216-5.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 02 (dois) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625673\r\n"
        ],
        "2625675": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EINPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (SSISPEN) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo nº SEI-210001/119691/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Sistema Prisional fluminense, por suas peculiaridades, exige um constante e atual aprendizado direcionado à Inteligência Prisional,\r\n- a necessidade de reciclagem e aperfeiçoamento dos Profissionais de Inteligência para aplicação do conhecimento no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n- que o Profissional de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) atua realizando atividades constantes de obtenção de conhecimento especializado para o assessoramento na tomada de decisões,\r\n- que o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) deve possuir profissionais de Inteligência Prisional cada vez mais capacitados a colaborar com a comunidade de inteligência e consequentemente promover a defesa da sociedade,\r\n- que a Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN), tem como objetivo potencializar a qualificação dos profissionais da comunidade de inteligência no âmbito prisional e integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n- que a SSISPEN está submetida aos regramentos existentes nos termos do Decreto Estadual no 46.633 e Decreto n. 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprova a nova Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que dispõem sobre a qualificação do profissional de Inteligência Penitenciária, que deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente, uma vez que dependem diretamente da existência de requisitos cognitivos próprios, de um sistema de educação e da existência de um código de ética próprio, seguindo normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, sob pena de exclusão das agências do sistema que não obedecerem às normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como a inobservância da Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ), e\r\n- que o Calendário de Ensino da EINPERJ, do primeiro quadrimestre do ano de 2025 fomentará a busca pela continuidade das ações de pesquisa e ensino;\r\n\r\n:\r\n- Aprovar o Calendário de Ensino da Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ) para o primeiro quadrimestre do ano de 2025, conforme Anexo a esta Resolução.\r\n- O planejamento das atividades de pesquisa e ensino previstas serão administradas pela diretoria e coordenação pedagógica da EINPERJ, sob aprovação da Subsecretaria de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SSISPEN/SEAP).\r\n- As atividades de pesquisa e ensino serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência Penitenciária, assessoradas pela EINPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- À EINPERJ fica autorizada a:\r\n- integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e a comunidade de inteligência oferecendo vagas referentes às atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ) para as Agências de Inteligências, seus subsistemas e para outras instituições;\r\n- criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de inteligência prisional e à inteligência de segurança pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSubsecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n1. CALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025.\r\n\r\n1.1 - 2º CURSO DE LINUX APLICADO ÀS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA\r\nCARGA HORÁRIA: 60 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 18 A 27 DE MARÇO DE 2025\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL E ONLINE\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\nVAGAS: 30\r\n1.2 - 3º WORKSHOP SOBRE O PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 03 E 04 DE ABRIL DE 2025\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\nVAGAS: 30\r\n1.3 - CURSO DE INTELIGÊNCIA GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GNCOC)\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 07 A 11 DE ABRIL DE 2025\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, PARA INTEGRANTES DO GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GNCOC), AOS GAECOS, E PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG).\r\n\r\n1.4 - 2º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL\r\nCARGA HORÁRIA: 60 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 15 A 24 DE ABRIL DE 2025. \r\nMODALIDADE: PRESENCIAL E ONLINE\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\nVAGAS: 30\r\n1.5 - 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 29 E 30 DE ABRIL DE 2025.\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL E ONLINE\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\nVAGAS: 30\r\nId: 2625675\r\n"
        ],
        "2625695": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/056834/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor CB PM 102.743 THIAGO MASCHE RODRIGUES, ID Funcional 5028659-5 em substituição ao servidor 2°SGT 84.969 ELIELSON TEIXEIRA REIS SILVA, ID Funcional 4320761-8 para compor comissão do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625695\r\n"
        ],
        "2625817": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/098071/2024 e,\r\no art. 13 da Resolução SEEDUC nº. 6003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021.\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6218, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2023, e republicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2024, de acordo com o seu art. 13, para fins de classificar como unidade escolar na categoria “A” o Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro, município de Maricá, conforme Anexo Único da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nNOVA U.A.\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\n33183562\r\n11802301504\r\nCE PROFESSOR DARCY RIBEIRO\r\nB\r\nA\r\n2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/004177/2025,\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Intercultural. \r\n: \r\n- Alterar a denominação do CIEP 280 Professor Vasco Fernandes da Silva Porto, Censo nº. 33019673, incluído na relação anexa ao Decreto nº. 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, pelo Decreto nº. 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, e denominado pelo Decreto nº. 20.931, de 29 de novembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 1994, localizado à Rua Idimar Policiano da Silva, s/nº., Ulisses Lengruber, no município de Carmo, para CIEP 280 Professor Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2625817\r\n"
        ],
        "2625825": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAUTORIZA O ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE PARA CUMPRIMENTO DO ART. 3° DO DECRETO LEI Nº 95.721, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/024269/2023, e\r\n\r\n\r\n- o reduzido número de médicos disponíveis que atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, em todo território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a obrigatoriedade das atividades hemoterápicas estarem sob a responsabilidade de médico hemoterapeuta ou hematologista ou por outro médico devidamente treinado por hemocentros ou outros estabelecimentos credenciados pelo Ministério da Saúde, conforme art. 7º, da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001;\r\n- o aumento progressivo do número de serviços de hemoterapia em unidades assistenciais de saúde em virtude do art. 11 da Portaria GM/MS 2.712, de 12 de novembro de 2013;\r\n- o elevado número de serviços de hemoterapia interditados por falta de médico responsável técnico conforme o art. 7º da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001;\r\n- a Resolução CFM Nº 2.007, de 08 de fevereiro de 2013, art. 1º, § 2º que define que o médico especialista responsável pelos serviços assistenciais especializados pode assumir a responsabilidade técnica por até duas unidades de serviços assistenciais;\r\n- o Parágrafo Único do art. 3º do Decreto-Lei nº 95.721, de 11 de setembro de 1988, que permite, em caráter excepcional e por tempo determinado, autorizar que um mesmo médico responda por mais de um órgão ou entidade que exerça atividade hemoterápica.\r\n\r\n\r\nAutorizar, em caráter excepcional, que um mesmo médico responda por mais de um órgão ou entidade que exerça atividade hemoterápica, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 95.721, de 11 de setembro de 1988.\r\n\r\nO estado de excepcionalidade terá duração de 24 (vinte e quatro) meses e contemplará todos os serviços de hemoterapia definidos pela Resolução RDC Nº 151, de 21 de agosto de 2001, que inclui:\r\nHemocentro Coordenador, Hemocentro Regional;\r\nNúcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão;\r\nUnidade de Coleta Fixa, Unidade de Coleta Móvel;\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores;\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nAo médico responsável técnico será permitida acumulação por apenas mais um serviço de hemoterapia conforme especificado no Art. 2º.\r\n\r\nO Hemocentro Coordenador - HEMORIO promoverá treinamento em responsabilidade técnica em serviços de hemoterapia para médicos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2625825\r\n"
        ],
        "2625855": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/002298/2023;\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 01/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CONSÓRCIO BARCAS RIO, tendo como objeto a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao serviço público de transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nPaulo Marques dos Santos, Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier, Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Susbtituto;\r\nLian Tocantins Frota, Id. Funcional n° 5158.428-0 - Fiscal do Contrato;\r\nAlter Lopes de Moraes, Id. Funcional nº 5146197-8 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2625855\r\n"
        ],
        "2625860": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nGESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000958/2023;\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS LTDA, tendo como objeto a contratação de serviços de 6 (seis) treinamentos específicos para a equipe de suporte ao ambiente CIMU-RJ (sob demanda), bem como um banco de Unidade Serviços Técnicos de Suporte Técnico Assistido para atividades de monitoria e suporte avançado na plataforma em questão (sob demanda).\r\n- Fabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora do Contrato;\r\n- Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora substituta;\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fabrice Blancard, Id. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1743 de 19 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2625860\r\n"
        ],
        "2625885": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/004363/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de Janeiro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.139 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, em substituição ao 3º SGT PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, para compor a Comissão do 8° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\nSUBTEN PM RG 59.330 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\nSUBTEN PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS\r\n3º SGT PM 94.139 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625885\r\n"
        ],
        "2625886": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/048017/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de dezembro de 2024, os servidores CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE e SD PM RG 108.503 WALBER GOMES BRAGA, em aos SUBTEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL e 1º SGT PM RG 66.233 CESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA , para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES\r\n3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA\r\n3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE\r\nSD PM RG 108.503 WALBER GOMES BRAGA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625886\r\n"
        ],
        "2625887": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/005718/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de janeiro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 90.972 MAYLA SOARES PEIXOTO, em substituição ao 1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT'ANNA, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n1º SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n3º SGT PM RG 90.972 MAYLA SOARES PEIXOTO\r\nCB PM RG 103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\nCB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625887\r\n"
        ],
        "2625888": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350014/028512/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de dezembro de 2024, os servidores MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, 2º TEN PM RG 42.680 SERGIO OLIVEIRA CAMPOS E 3º SGT PM RG 90.894 ERICA MONTEIRO CARDOSO em aos TEN-CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, 2º TEN PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA e 3º SGT PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL, para compor a Comissão do BOPE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 42.680 SERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n3º SGT PM RG 90.894 ERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n3º SGT PM RG 91.118 IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625888\r\n"
        ],
        "2625889": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350007/001581/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 73.410 CRISTIANO PEREIRA CUNHA, em ao 1º SGT PM RG 66.469 CHARLES VITOR RODRIGUES DOS SANTOS, para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 78.030 ALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n2° SGT PM RG 81.886 LEONARDO ALVES GARCIA\r\n1° SGT PM RG 73.410 CRISTIANO PEREIRA CUNHA\r\n3°SGT PM RG 88.061 LUANA SOUZA LABRE MIRANDA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625889\r\n"
        ],
        "2625893": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/040591/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n.º 140/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 14/11/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 140/2024 os servidores,\r\nGestor de Contrato: Diego de Paula Ramos ID 4357428-9 / DGS.\r\nGestor Substituto: Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva ID 5078373-4 / DSS.\r\nComissão de fiscalização: Jerana Peixoto Carneiro ID 5129243-2 (Fiscal Técnico) DGS.\r\nFrancisco de Assis Moreira dos Reis ID 4266036-0 (Fiscal Técnico) DGS.\r\nPaulo José Machado ID 2518517-9 (Fiscal) HCPM.\r\nCarlos Vinícius Amaro de Freitas ID 4249062-6 HCPM.\r\nAlessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2 HCPM.\r\n\r\nOriundo do processo n.º SEI-350106/000939/2022, firmado com a empresa Líder Construção e Serviços Ltda e SEPM..\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular ado tada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a Diretoria Geral de Saúde (DGS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria Geral de Saúde (DGS), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625893\r\n"
        ],
        "2625899": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/079444/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de janeiro de 2025 os servidores, CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID FUNC. 4404563-8, 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA - ID FUNC. 44102046 e 3ºSGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES - ID FUNC. 4419566-4, em substituição ao MAJ PM RG 80.467 ALEXANDRE SILVA GALVÃO - ID FUNC. 0595673-0, 3ºSGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS - ID FUNC. 4424533-5, CB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA - ID FUNC. 5079864-2 e do CB PM RG 106.182 DEBORA GOMES DE JESUS - ID FUNC. 5080691-2, para compor a Comissão da 9ª UPP/4º BPM - UPP TURANO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID FUNC. 4404563-8\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA ID FUNC. 44102046;\r\n3ºSGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES - ID FUNC. 4419566-4.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625899\r\n"
        ],
        "2625920": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DE NORMATIVOS DA POLÍCIA MILITAR QUE SUBSIDIAM AS PRERROGATIVAS DE POLICIAIS QUE NÃO CONCORREM A 1ª VOZ QUANDO DA MOBILIZAÇÃO PARA EMPREGO NA ATIVIDADE FIM.\r\nno uso das atribuições, com fulcro no Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, juntamente com o disposto nos Art. 101 e 102 da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979 e Art. 48, §§ 2° e 3°, da Lei n° 443, de 1° julho de 1981, e o que consta noProcesso SEI- 350002/000970/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o preconizado no Art.189, da Constituição Estadual, que atribui a Polícia Militar a competência pela polícia ostensiva e a preservação da ordem, o que pressupõe a aplicação de todos os policiais disponíveis na realização dessa missão;\r\n- o Art. 4º, da Lei 443, de 1º de julho de 1981, que aponta o serviço policial militar como atividade inerente a manutenção da ordem pública;\r\n- os Grandes Eventos que ocorrem todos os anos no Estado do Rio de Janeiro, em especial o Carnaval que se desdobra em eventos de grandes concentração de público, além das centenas de blocos que se distribuem pelos bairros e cidades do Estado;\r\n- a importância estratégica e a complexidade que envolve a mobilização do efetivo para atender as demandas da Corporação, que além dos dias de carnaval, englobam os dias de praia e jogos nos estádios, cumulativamente;\r\n- que os normativos que afastam policiais da atividade fim se acumularam nos últimos anos, reforçando o enorme déficit de efetivo que a corporação possui.\r\nRESOLVE:\r\nQue no período compreendido ente os dias 15 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 2025, ficam temporariamente suspensos os efeitos dos normativos presentes no Anexo 1 da presente Resolução, no que tange os artigos que tratam do afastamento dos policiais militares da atividade fim.\r\ntodos os policiais militares das unidades abrangidas pelo Anexo 1 passam a figurar na 1ª voz para efeito de mobilização.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO 1\r\nFicam suspensos os efeitos, no que tange o afastamento do serviço na atividade fim, os normativos abaixo:\r\n- RESOLUÇÃO Nº 2655, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.\r\n- RESOLUÇÃO Nº 797, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n- PORTARIA PMERJ Nº 0937, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n- PORTARIA PMERJ Nº 1069, DE 20 DE JUNHO DE 2024.\r\n- E AINDA, TODOS OS NORMATIVOS INTERNOS PUBLICADOS EM BOLETIM PM.\r\nId: 2625920\r\n"
        ],
        "2625953": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 3.333 DE 21 DE JUNHO DE 2024 QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/018025/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SES nº 3.333, de 21 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas e saldo em caixa, apurado no estudo de encerramento pelas Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, referente ao Contrato de Gestão Emergencial nº 010/2018.”\r\n\r\n- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução SES nº 3.333, de 21 de junho de 2024.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2625953\r\n"
        ],
        "2625955": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/004662/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 22 de Janeiro de 2025, os servidores, CAP PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO - ID FUNC.4404577-8, CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID FUNC.5028922-5, em substituição 1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA - ID FUNC.5034377-7, CB PM RG 102.643 ROBSON LIMA DA SILVA- ID FUNC.5027225-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 12ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\nMAJ PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS - ID FUNC. 0595580-7\r\nCAP PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO - ID FUNC. 4404577-8\r\nSUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES - ID FUNC. 593918-6\r\n3º SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI - ID FUNC. 4367569-7CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID FUNC. 5028922-5\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625955\r\n"
        ],
        "2625957": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6938 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350006/001101/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gêneros Alimentícios.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de fevereiro de 2025, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contratode Kit Lanche abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nn° SEI-350006/001101/2025\r\n015/2025 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687-6\r\n32º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n0595657-9\r\n34º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\n2º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n5005462-7\r\n2º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575-5\r\n36º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n2352646-7 \r\n37º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408-4\r\n4º BPM\r\nKELLY TEIXEIRA BITENCOURT\r\n5096539-5 \r\n37º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606-8\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527-0\r\n38º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n2347691-5\r\n38º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n2200553-6\r\n6º CPA\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352-2\r\n41º BPM\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n2362395-0\r\n6º CPA\r\nALAN DE MELLO SANTÀNNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286-8\r\nBOPE\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474-8\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422-6\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650-2\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\nCPRV\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224-9\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2196276-6\r\nCIESPP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n4354669-2\r\nCIESPP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n2169395-1\r\nCIESPP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n4424074-0\r\nCIESPP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n5016830-4\r\nCIESPP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\nCIESPP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n4140735-0\r\nCOE\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353-4\r\n18º BPM\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n4268069-7\r\nCOE\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n4405673-7\r\nCOE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n4211488-8\r\n20º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789-8\r\nCPM II\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987-3\r\n21º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n4329724-2\r\nCPP\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n4401154-7\r\nCPP\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-2\r\nDRSP\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n23º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n2339885-6\r\nGAM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747-8\r\n24º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n5034420-0\r\nGPFER\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n5103645-2\r\nGPFER\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n5096655-3\r\nGPFER\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n4248691-2\r\nGPFER\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n5101608-7\r\nGPFER\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n31º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625957\r\n"
        ],
        "2625958": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), a contar de 05 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es):\r\nGESTOR: \r\nmaj pm RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj pm RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj pm nut RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj pm nut RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap pm nut RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 42645832);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb pm RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb pm RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb pm RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\nsd pm RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n/2025 - DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Kit Lanche, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade; \r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações; \r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016 e do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nOs servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço; \r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência; \r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente; \r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; \r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato; \r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2625958\r\n"
        ],
        "2625960": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL RELATIVAS À CGE-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000229/2025,\r\na determinação contida no § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025; \r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, responsáveis pela operacionalização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, relativas à Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, cujas competências estão elencadas nos Incisos I a V do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482/2025.\r\nComo responsáveis pela Assessoria de Recursos Humanos:\r\nJessica da Silva Borba, Id Funcional: 5153372-3;\r\nJonas Silva dos Santos, Id Funcional: 5099705-0; e,\r\nJéssica Soares da Costa, Id Funcional: 5118631-4.\r\nComo responsáveis pela Assessoria de Finanças:\r\nLúcia Rosado Ribeiro, Id Funcional: 2013604-8; e,\r\nGustavo Foti de Andrade, Id Funcional: 5114171-0.\r\nComo responsável pela Assessoria de Contabilidade Anlítica:\r\nÂngelo Nunes Gomes, Id Funcional: 5015488-5.\r\nA participação dos servidores ora designados não será remunerada e não resultará em aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 2625960\r\n"
        ],
        "2625963": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6334 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nESTABELECE NOVO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA A MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS PARA 30 HORAS DOS PROFESSORES DOCENTES I DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/000061/2025, o estabelecido pela Lei nº 9.364, de 20 de julho de 2021 e a necessidade de adequação ao Decreto Estadual nº 49.026, de 02 de abril de 2024,\r\n:\r\n- O Processo Seletivo Interno (PSI) estabelecido na Resolução SEEDUC nº 6316 de 10 de janeiro de 2025, para migração da carga horária do cargo de Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, iniciado no dia 23 de janeiro de 2025, será estendido até o dia 17 de fevereiro de 2025.\r\n- O presente Processo Seletivo Interno seguirá o cronograma estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\n- Os casos omissos porventura surgidos serão resolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nDATA\r\nETAPA\r\n13/01/2025\r\n6316 de 10 de janeiro de 2025.\r\n10/02/2025\r\nde 2025\r\na 17/02/2025\r\nPeríodo de inscrições\r\n18/02/2025\r\nDivulgação da listagem classificatória no site.\r\n5\r\nInício dos procedimentos migratórios.\r\nId: 2625963\r\n"
        ],
        "2625973": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014758/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: pagamento de despesas de exercícios anteriores de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\nInício 01/01/2025 Término 31/12/2025\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390 \r\n1.500.100 \r\nR 282.358,33 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2625973\r\n"
        ],
        "2626064": [
            "2025-02-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCOMO GESTORA DO IMÓVEL PRÓPRIO\r\nESTADUAL LOCALIZADO NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO, Nº 138, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-170002/002018/2023, e\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil é o órgão central de gestão do patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o Decreto no 41.124, de 09 de janeiro de 2008, estabelece a gestão operacional dos bens que abriguem mais de um órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o que dispõe o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- a necessidade de se promover o ordenamento do uso dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o imóvel estadual localizado no Campo de São Cristóvão nº 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ possui quatro ocupantes distintos, e\r\n- que dentre os ocupantes a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro que ocupa a maior parcela do imóvel e que há mais tempo o ocupa, custeando todas despesas;\r\n- Designar a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro como gestora operacional da administração compartilhada do imóvel próprio estadual localizado no Campo de São Cristóvão nº 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- Caberá à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro observar o disposto no art. 4º, caput e incisos, do Decreto Estadual nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\n- Deverá a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão gestor operacional da administração compartilhada, editar ato próprio para constituir o Conselho de Administração de gestão do imóvel previsto no art. 2º do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2626064\r\n"
        ],
        "2626089": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINFREQUÊNCIAUNIDADESESTADOPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/012468/2025,\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 715, de 30 de julho de 1969, que altera o dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);\r\n- a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que ampara a aluna grávida;\r\n- os artigos 205, art. 206 inciso I, art. 208 § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n- os artigos 53 inciso I, art. 54 § 3º, art. 56, inciso II, art. 129, inciso V, art. 131, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- os artigos 5º § 1º inciso III, art. 7º-A § 2º, art. 12, inciso VII e VIII, art. 24 inciso VI, art. 210, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- a Lei nº 13.796, de 03 de janeiro de 2019, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa;\r\n- a Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, que altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;\r\n- a Lei Estadual nº 9.263, de 28 de abril de 2021, que altera a Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das unidades escolares públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 10.197, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 10.376, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 49.155, de 18 de junho de 2024, que institui a Política de recomposição de aprendizagem da educação nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 3.256, de 22 de agosto de 2006, que determina a obrigatoriedade de notificação das causas da infrequência e violências contra crianças e adolescentes matriculados na rede estadual de ensino com até dezoito anos;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 3.346, de 17 de outubro de 2006, que altera o § 5º do art. 3º da Resolução SEEDUC nº 3256/2006;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 3.540, de 26 de junho de 2007, que estabelece a inclusão de alunos com idade superior a dezoito anos no Programa Estadual de Controle da Evasão Escolar;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6303, de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar e dá outras providências;\r\n- as determinações da Resolução SEEDUC sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro do ano em curso;\r\n- a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 944, de 12 de setembro de 2022, ou outra normativa que a venha substituir e que estabeleça os parâmetros gerais para o Atendimento Educacional Domiciliar e o Atendimento Educacional Hospitalar;\r\n- o Parecer CLN/CFE nº 1.077/75, que responde consulta sobre abono de faltas de estudantes convocados para Exército Ativo;\r\n- o Parecer Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 530/2022 - Processo administrativo eletrônico nº SEI-030029/008002/2022, que versa sobre a possibilidade de discente lactante amamentar em áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas unidades escolares, assim como da permanência do lactente em sala de aula;\r\n- o Termo de Cooperação, de 15 de setembro de 2023 , que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro, o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares no Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que institui o Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente às demandas escolares e promover um acompanhamento efetivo da frequência dos estudantes da rede, com foco na prevenção e pronta intervenção no enfrentamento à infrequência, evitando-se ainda o abandono e, em última instância, a evasão escolar.\r\n:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao acompanhamento da frequência escolar e às medidas a serem adotadas para combate à infrequência e ao abandono nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, visando instituir ações que contribuam para o resgate dos estudantes e sua permanência nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ).\r\n\r\n- Para efeito desta Resolução, a SEEDUC adotará os seguintes conceitos:\r\né a presença do estudante nas atividades escolares programadas, das quais, para aprovação, deverá participar de pelo menos 75% do total da carga horária letiva.\r\né o conjunto de ações transversais para registro e controle da frequência diária dos estudantes, com o objetivo de garantir a permanência e prevenir a infrequência e o abandono escolar. Tal procedimento deverá se dar com especial atenção aos estudantes mais vulneráveis à fragilização dos vínculos escolares (histórico de infrequência, estudantes com deficiência, estudantes em situação de vulnerabilidade social, estudantes em espaço socioeducativo ou prisional, grávidas e lactantes, dentre outros) e aos estudantes beneficiários de programas sociais.\r\né a falta de comparecimento à unidade escolar ou à aula pelo estudante, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita de seu responsável, ou do próprio, quando maior de 18 (dezoito) anos, ao professor ou à direção escolar.\r\no estudante que, sem comunicação à unidade escolar, faltar:\r\ndez (10) dias consecutivos;\r\ndez (10) dias alternados, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, ao longo do período letivo.\r\n\r\no estudante que, após as ações para acompanhamento e combate da infrequência descritas na presente Resolução, deixar de frequentar a unidade escolar por um período contínuo de 30 dias ou mais, sem justificativa ou requerimento formal de transferência;\r\n\r\né o abandono definitivo dos estudos por parte de um estudante, ao longo de um ano letivo, sem retorno posterior a alguma rede de ensino;\r\n\r\né o conjunto de ações voltadas a:\r\nrestaurar e fortalecer o vínculo dos estudantes em situação de ausência escolar injustificada, infrequência e potencial abandono escolar;\r\nviabilizar o acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos evadidos à política de educação.\r\n- Incumbe às equipes técnicas da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE prover orientações e gerenciar os procedimentos relativos ao acompanhamento e registro da frequência escolar, bem como as ações de busca ativa.\r\n- Incumbe à Diretoria Regional Pedagógica gerenciar o acompanhamento da frequência nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação no âmbito de sua abrangência, indicando um membro de equipe como responsável por essas ações.\r\n- Fica identificado como RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA - RAF REGIONAL, o servidor membro de equipe da Diretoria Regional Pedagógica indicado, preferencialmente, de forma exclusiva, para exercício desta função.\r\n- O RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA - RAF REGIONAL ficará, preferencialmente, vinculado ao Coordenação de Gestão e Integração da Rede.\r\n- Incumbe à Direção da unidade escolar, à equipe técnico-administrativa-pedagógica e ao corpo docente, realizarem o acompanhamento da frequência escolar, nos termos desta Resolução, monitorando o registro diário adotando as medidas de busca ativa necessárias.\r\n- A Direção da unidade escolar deverá indicar um Orientador Educacional como RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA - RAF ESCOLA, para exercício desta função ou, na ausência deste, um servidor da equipe técnico-administrativa-pedagógica.\r\n- A Direção da unidade escolar deverá criar GRUPO DE VISITADORES, para - sob coordenação, supervisão e orientação do RAF Escola - promover ações de busca ativa junto aos familiares ou responsáveis por estudantes infrequentes, a fim de prevenir a infrequência e o abandono escolar.\r\n- Incumbe aos professores regentes realizar o registro da frequência escolar, a cada aula ministrada, por meio do preenchimento de instrumento próprio determinado por esta SEEDUC.\r\n- Fica estabelecido que o registro da frequência pelas unidades escolares será realizado com base na listagem nominal dos estudantes enturmados extraídos do Sistema Conexão Educação.\r\n- Compete ao Órgão Central da SEEDUC:\r\npromover o acesso à educação para crianças, adolescentes, jovens e adultos, respeitando suas etnias, culturas e identidades;\r\nelaborar diretrizes, normativas e instrumentos que possibilitem o acompanhamento da frequência escolar, bem como a prevenção e o combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, no âmbito da Rede Estadual de Educação;\r\nincluir as ações de acompanhamento de frequência em seu planejamento estratégico;\r\nestabelecer articulações intersetoriais, parcerias e fluxos de trabalho com as demais instituições do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e com organizações não governamentais, a fim de garantir o direito à educação por meio da construção de políticas para o acesso e a permanência do estudante na unidade escolar;\r\nviabilizar o acesso às soluções tecnológicas necessárias ao adequado acompanhamento da frequência escolar.\r\n\r\n\r\n- Compete à SUBGEN:\r\n\r\nplanejar, articular, executar e coordenar programas e ações de com bate às causas e aos fatores motivadores da infrequência, do abandono e da evasão escolar;\r\n\r\npromover ações específicas para o acompanhamento de estudantes beneficiários de programas sociais;\r\n\r\nfomentar a criação de canais de comunicação com as famílias dos estudantes, visando fortalecer o vínculo escola-família e favorecer o acompanhamento periódico dos responsáveis.\r\nPEDAGÓGICAS\r\n\r\n- Compete à SUPGE:\r\na elaboração e gestão das ações de acompanhamento da frequência escolar e busca ativa, bem como a proposição, em articulação com o setor responsável, das melhores soluções tecnológicas para aprimoramento constante das ações de registro, acompanhamento e controle da frequência escolar.\r\n\r\natribuir à Coordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais para Permanência Escolar - COOFREP, o desenvolvimento das ações de acompanhamento da frequência escolar e busca ativa.\r\n\r\ndivulgar, anualmente, balanço das ações previstas nesta Resolução, no qual deverá constar as causas mais frequentes para a infrequência e abandono escolar, bem como práticas exitosas desenvolvidas no nível local.\r\n\r\n- Todas as informações elencadas devem constar no Sistema Conexão Educação, conforme determinado pela Resolução SEEDUC nº 4.455/2010 e Resolução SEEDUC nº 4.784/2012, ou sistema que venha a substituí-lo.\r\nESCOLAR\r\n- São atribuições da Coordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais para Permanência Escolar - COOFREP, responsável pelo acompanhamento da frequência escolar e busca ativa, no nível do órgão central:\r\nemitir orientações e demandar ações às Diretorias Regionais Pedagógicas, sempre que necessário, gerenciando o desenvolvimento dos procedimentos relativos ao acompanhamento da frequência escolar e à busca ativa;\r\n\r\nrealizar reuniões técnicas e/ou administrativas e treinamentos com as equipes regionais no que tange aos programas, ações e projetos de acompanhamento da frequência escolar e busca ativa;\r\n\r\ngerir a equipe de RAF Regional, acompanhando a indicação dos representantes regionais e dos RAF Escola, emitindo relatórios e demandando ações sempre que necessário;\r\n\r\nrealizar reuniões técnicas periódicas com os RAF Regional para alinhamento das ações que envolvam o acompanhamento da frequência escolar e busca ativa;\r\n\r\nreceber e arquivar as informações sobre infrequência e abandono encaminhadas pelas Diretorias Regionais Pedagógicas;\r\n\r\nconsolidar e analisar os relatórios de infrequência e abandono encaminhados pelas Diretorias Regionais Pedagógicas;\r\n\r\nproduzir relatórios gerenciais de infrequência e abandono, a partir das informações recebidas, e demandar ações sempre que necessário;\r\n\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica, em articulação com os RAF Regional:\r\ngerenciar o acompanhamento da frequência escolar dos discentes em todas as unidades escolares de sua abrangência, bem como suas ações de busca ativa;\r\n\r\norientar e garantir que todas as unidades escolares tenham o registro de frequência dos discentes desde o primeiro dia de cada período letivo;\r\n\r\ngarantir o cumprimento das ações referentes ao acompanhamento da frequência escolar e busca ativa;\r\n\r\nfomentar campanhas e reuniões intersetoriais para articulação de ações conjuntas de busca ativa, combate à infrequência e ao abandono, sempre que necessário, em atenção à realidade de seu território;\r\n\r\nacompanhar os estudantes em processo de transferência afim de garantir o estabelecimento de novos vínculos e permanência escolar, que possam, de alguma forma, impactar na frequência e no estabelecimento de vínculos escolares;\r\n\r\nestabelecer diálogo permanente com o(s) Conselho(s) Tutelar(es) do(s) Município(s) de sua abrangência, com o(s) Ministério(s) Público(s) e a Defensoria Pública da(s) sua(s) Comarca(s), visando a promoção de ações conjuntas de busca ativa que impactem na redução da infrequência e do abandono escolar;\r\n\r\nestabelecer articulações intersetoriais e com organizações não governamentais, no âmbito de sua Regional, a fim de estabelecer estratégias locais de fomento ao acesso e à permanência do estudante na unidade escolar.\r\n\r\naprovar o plano de trabalho a ser realizado pelo RAF Regional junto às unidades escolares de sua abrangência.\r\n\r\n\r\n- Compete ao RAF Regional disseminar para as unidades escolares de seu âmbito as orientações e ações referentes ao acompanhamento da frequência escolar e busca ativa considerando as normas vigentes, os pressupostos da presente Resolução e o planejamento regional da temática.\r\n\r\n- O RAF Regional deverá possuir, preferencialmente, a seguinte formação, experiência e competências:\r\n\r\nformação superior na área da educação, com experiência prévia em gestão ou coordenação de projetos voltados à frequência escolar, permanência e combate ao abandono escolar, sendo este último um diferencial importante;\r\n\r\nconhecimento atualizado sobre legislações educacionais e normativas relacionadas à frequência escolar;\r\n\r\ndomínio de ferramentas digitais e sistemas de gestão escolar, garantindo o registro e monitoramento eficaz da frequência, sendo capaz de analisar dados e elaborar relatórios sobre os indicadores de frequência e infrequência na sua área de atuação;\r\n\r\nhabilidade em articulação com diferentes atores da rede de ensino (RAF Escola, Diretores, Coordenadorias e Redes de Apoio) e proatividade para propor estratégias e ações de prevenção e intervenção em casos de infrequência e abandono;\r\n\r\ndisponibilidade de 40 horas para trabalho na Diretoria Regional e para visitas às unidades escolares e participação em reuniões regionais e estaduais.\r\n- São atribuições do RAF Regional:\r\ndesenvolver plano de trabalho a ser aprovado pela Diretoria Regional Pedagógica, e apoiar as ações de acompanhamento de frequência em andamento nas unidades escolares no nível regional;\r\nconhecer e divulgar as legislações e as orientações pertinentes à frequência escolar;\r\ninstrumentalizar e orientar o RAF Escola acerca das diretrizes para o acompanhamento da frequência escolar e busca ativa;\r\ntratar de assuntos relacionados ao acompanhamento da frequência escolar e busca ativa junto aos RAFs Escola e equipes técnico-administrativa-pedagógicas;\r\n\r\nacompanhar as estratégias estabelecidas pelas unidades escolares para o acompanhamento da frequência escolar e ações de busca ativa;\r\n\r\napoiar, no âmbito regional, a gestão das condicionalidades de programas sociais, relacionadas à frequência, no que compete à política pública de educação;\r\n\r\nrealizar visitas às unidades escolares da rede, com o intuito de acompanhamento da frequência, de acordo com a orientação da Diretoria Regional Pedagógica;\r\n\r\nmanter atualizada a listagem dos RAFs Escola de todas as unidades escolares de sua Regional;\r\n\r\nmanter atualizado o levantamento das FICHAS DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI, com informações dos estudantes infrequentes menores de dezoito anos de todas as unidades escolares de sua Regional;\r\n\r\nmanter atualizado o levantamento das FICHAS DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI, com informações dos estudantes infrequentes maiores de dezoito anos de todas as unidades escolares de sua Regional;\r\n\r\nacompanhar as informações dos casos de amparo legal de todas as unidades escolares de sua Regional.\r\n\r\nTÉCNICO-ADMINISTRATIVA-PEDAGÓGICA\r\n\r\n- Compete à Direção da unidade escolar e à equipe técnico- administrativa-pedagógica acompanhar diariamente a frequência dos discentes de sua unidade escolar, elaborando estratégias para garantir a permanência do estudante na unidade escolar e articulando ações que possam combater a infrequência e o abandono escolar.\r\nA Direção da unidade escolar também deverá fornecer, quando solicitado por esta SEEDUC, informações específicas para atendimento às condicionalidades de Programas Sociais, no que se refere à frequência.\r\n- A Direção da unidade escolar deve manter a fidedignidade dos dados no Sistema Conexão Educação, garantindo que:\r\n\r\ntodos os estudantes da unidade escolar estejam devidamente matriculados e enturmados no sistema;\r\n\r\ntodas as solicitações de transferências internas estejam efetivadas no sistema, assim como as confirmações dos estudantes convocados pelo Sistema Matrícula Fácil;\r\n\r\ntodas as transferências externas sejam registradas no sistema;\r\n\r\norientar os estudantes com matrícula suspensa, que retornarem após busca ativa, quanto aos trâmites para realização de rematrícula, até o dia anterior ao início do período de renovação de matrícula, por meio do sistema Matrícula Fácil ou outro que venha a substituí-lo;\r\n\r\no local da escolarização do estudante em Atendimento Educacional Domiciliar ou Hospitalar - AEDH esteja devidamente registrado.\r\n- No efetivo acompanhamento da frequência, a Direção da Unidade Escolar e a sua equipe técnico-administrativo-pedagógica devem:\r\nproporcionar os meios necessários para o registro fidedigno da frequência, disponibilizando aos docentes, desde o primeiro dia do período letivo, as ferramentas necessárias para tal;\r\n\r\ncriar canais de comunicação permanente com as famílias visando fortalecer o vínculo escola-família e favorecer o acompanhamento periódico dos responsáveis quanto à frequência escolar e o desempenho dos estudantes, devendo, para tanto, manter atualizados os dados cadastrais dos seus estudantes e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade,o CPF, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico;\r\ninformar aos estudantes e seus responsáveis quanto às ausências que possuem amparo legal, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para sua garantia;\r\n\r\nreceber as FICAIs do RAF Escola, devidamente preenchidas, após esgotadas as ações de Busca Ativa, e encaminhá-las ao Conselho Tutelar;\r\n\r\nreceber as FAMIs do RAF Escola, devidamente preenchidos, após esgotadas as ações de Busca Ativa, e encaminhá-las ao RAF Regional;\r\n\r\nrealizar campanhas de sensibilização da comunidade escolar acerca das exigências legais de frequência e da necessidade do acompanhamento sistemático da frequência para o melhor desempenho escolar;\r\n\r\ndesenvolver as estratégias necessárias para garantir a permanência do estudante, combater os fatores motivadores da infrequência e promover ações de restauração de vínculos;\r\n\r\narticular junto ao RAF Escola a elaboração e a execução de atividades junto à comunidade escolar e a abordagem às famílias, visando o resgate, a manutenção do vínculo estudante- unidade escolar e o enfrentamento da infrequência e do abandono escolar;\r\n\r\nrealizar reuniões periódicas para tratar sobre as ações de acompanhamento da frequência, combate à infrequência e busca ativa, registradas em livro ata, com a participação da equipe técnico-administrativa-pedagógica, do RAF Escola e do Grupo de Visitadores, para análise dos resultados e definição de novas estratégias de ação;\r\n\r\nencaminhar ao RAF Regional e ao Ministério Público a situação que configure abandono escolar, após esgotadas as ações de Busca Ativa, anexando todos os registros referentes ao caso, incluindo os encaminhamentos feitos, inclusive ao Conselho Tutelar (se for o caso).\r\n\r\n\r\n- Compete ao RAF Escola acompanhar a frequência escolar e tratar os casos de ausência escolar injustificada, de infrequência e de abandono na sua unidade escolar, remetendo-se diretamente à Direção da Unidade Escolar.\r\nO RAF Escola deverá possuir, preferencialmente, a seguinte formação, experiência e competências:\r\n\r\nformação superior na área da educação, com experiência prévia em gestão ou coordenação de projetos voltados à frequência escolar, permanência e combate ao abandono escolar, sendo este último um diferencial importante;\r\n\r\nconhecimento atualizado sobre legislações educacionais e normativas relacionadas à frequência escolar;\r\n\r\ndomínio de ferramentas digitais e sistemas de gestão escolar, garantindo o registro e monitoramento eficaz da frequência, sendo capaz de analisar dados e elaborar relatórios sobre os indicadores de frequência e infrequência no âmbito da unidade escolar;\r\n\r\nhabilidade em articulação com diferentes atores da rede de ensino (Direção Escolar, RAF Regional e Redes de Apoio) e proatividade para propor estratégias e ações de prevenção e intervenção em casos de infrequência e abandono;\r\n\r\ndisponibilidade de 40 horas semanais para a execução das atividades e participação em reuniões no âmbito da unidade escolar e da Diretoria Regional.\r\n- São atribuições do RAF Escola:\r\n\r\ncontatar os pais ou responsáveis, no caso de estudante menor de dezoito anos, ou o próprio estudante ou algum familiar, se maior de dezoito anos, para identificar os motivos da ausência escolar injustificada, visando ao seu retorno;\r\n\r\nsubmeter as FICAIs e as FAMIs à Direção da unidade escolar, após esgotadas as ações de Busca Ativa;\r\n\r\nacionar o Grupo de Visitadores, sempre que necessário, coordenando, orientando e supervisionando suas ações;\r\n\r\narticular com os demais profissionais da unidade escolar a adoção de práticas pedagógicas que favoreçam o resgate e a manutenção do vínculo estudante-escola;\r\n\r\nmanter atualizado o levantamento das informações dos estudantes infrequentes da unidade escolar;\r\n\r\nmanter arquivada uma via das FICAIs e das FAMIs emitidas;\r\n\r\ncolaborar com o RAF Regional no levantamento e no compartilhamento de informações dos estudantes infrequentes de sua unidade escolar\r\n\r\n\r\n- O GRUPO DE VISITADORES, composto por professores, pais, responsáveis e/ou pessoas da comunidade escolar, maiores de dezoito anos, deverá atuar nas ações de combate à infrequência, abandono escolar e busca ativa.\r\n\r\nO GRUPO DE VISITADORES deverá ser composto a cada início de ano letivo.\r\n\r\n- São atribuições do GRUPO DE VISITADORES:\r\npropor, durante as reuniões periódicas, estratégias visando à melhoria dos procedimentos de combate à infrequência e ao abandono escolar e Busca Ativa;\r\n\r\natuar sob a coordenação, orientação e supervisão do RAF Escola e da Direção da unidade escolar, nas ações de combate à infrequência e ao abandono escolar e à busca ativa;\r\n\r\nrealizar visitas domiciliares, quando necessárias e esgotadas as demais estratégias, remetendo relatório ao RAF Escola.\r\n\r\n- Na realização de visitas domiciliares é imprescindível que os profissionais e demais membros do Grupo de Visitadores estabeleçam uma relação de escuta e acolhimento com as famílias, evitando julgamentos ou comentários que desqualifiquem a experiência ou os motivos relatados durante a visita.\r\n\r\n\r\n- São atribuições do professor:\r\nrealizar o registro da frequência escolar, a cada aula ministrada, por meio do preenchimento de instrumento próprio determinado por esta SEEDUC;\r\n\r\npromover intervenções pedagógicas no retorno do estudante, visando à adoção de medidas práticas considerando a possibilidade de adoção de novas metodologias de ensino que favoreçam a manutenção, o resgate do vínculo estudante-escola e a recomposição da sua aprendizagem.\r\n\r\nconstruir com a mediação da Coordenação Pedagógica junto aos professores de todos os componentes curriculares da turma, na qual o estudante infrequente se encontra matriculado, um plano individualizado, que oportunize novas aprendizagens e, assim, recomponha os conhecimentos defasados.\r\nFREQUÊNCIA\r\n\r\n- A frequência escolar deverá ser apurada diariamente pelas unidades escolares desta SEEDUC para verificação do índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal.\r\n\r\n- O índice percentual da frequência escolar mensal do estudante será calculado com base nos dias letivos ofertados no período letivo.\r\n\r\n- A obtenção de índices mensais de frequência escolar inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) deverá ser avaliada pela Direção Geral da unidade escolar, com vistas à adoção de procedimentos para a manutenção do vínculo escolar.\r\n\r\n- As informações relacionadas aos casos de amparo legal de frequência devem constar na tela “Controle de Faltas Justificadas” do sistema Conexão Educação, conforme determinado pela Resolução SEEDUC nº 4.455/2010 e Resolução SEEDUC nº 4.784/2012, ou em telas que venham a substituí-las.\r\n\r\n- O Secretário Escolar, tão logo receba a documentação que justifique a ausência do estudante das atividades presenciais, deverá lançar a informação no sistema Conexão Educação.\r\n\r\n- Os procedimentos relativos ao Acompanhamento da Frequência Escolar e Busca Ativa, deverão ser realizados a partir dos eixos: permanência e manutenção do vínculo escolar; ausência injustificada; e infrequência e risco de abandono.\r\n- O eixo permanência e manutenção do vínculo escolar correspondem às ações preventivas de rotina, dentre elas:\r\n\r\nrealização de campanhas de sensibilização;\r\n\r\nparticipação ativa dos estudantes, em especial daqueles com deficiência e/ou necessidades especiais em saúde, bem como de suas famílias, na vida e nas decisões da unidade escolar, nas associações e órgãos colegiados existentes;\r\n\r\nrealização de palestras e/ou reuniões, visando ao fortalecimento dos laços entre a comunidade escolar e a unidade escolar;\r\n\r\narticulação intersetorial com equipamentos da rede de proteção social voltada ao enfrentamento das violências, das demais violações de direitos e vulnerabilidades;\r\n\r\natualização cadastral dos estudantes no Sistema Conexão Educação sempre que necessário ou, ainda, durante as reuniões de pais, conforme constam no Calendário Escolar, assegurando-se, minimamente, que o número de identidade, o CPF, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico sejam os mais recentes.\r\n\r\n- O eixo ausência injustificada abrange ações para estudante em situação de ausência escolar injustificada, devendo a unidade escolar, entre o quarto e o décimo dia de ausência, adotar as seguintes condutas:\r\n\r\nfazer contato com as famílias por meio de telefone, correio eletrônico, aplicativos de mensagens, telegramas e outras estratégias de contato;\r\n\r\ncomunicar ao Grupo de Visitadores e demais órgãos colegiados da unidade escolar objetivando a elaboração de outras estratégias de busca ativa, como apoio de pares, articulação com Associação de Moradores, realização de visitas domiciliares, entre outros;\r\n\r\nfomentar a participação das organizações estudantis da unidade escolar nas estratégias de busca ativa desenvolvidas;\r\n\r\nconvocar os responsáveis para reunião, a fim de verificar a situação de frequência e aproveitamento do estudante, reforçando a importância de sua presença e estabelecendo estratégias conjuntas para interrupção das faltas;\r\n\r\nestabelecer articulação intersetorial com os equipamentos das demais políticas públicas (Saúde, Assistência Social, dentre outras) presentes no território, a fim de verificar se as famílias ou responsáveis por estudantes infrequentes já são acompanhadas por estas políticas para construção de estratégias de atuação conjunta;\r\n\r\ncaso sejam observadas situações de violações de direitos, notificar os órgãos da Rede de Proteção Social pertinentes;\r\n\r\nadotar estratégias visando à recuperação da aprendizagem e reposição de conteúdos e habilidades referentes ao período de ausência.\r\n\r\n- O eixo infrequência e risco de abandono abrange ações para estudantes em situação de infrequência escolar, devendo a unidade escolar, a partir do décimo primeiro dia de ausência escolar injustificada, adotar as seguintes condutas:\r\npreencher a FICAI, para estudantes menores de dezoito anos e a FAMI, para maiores de dezoito anos;\r\n\r\nnotificar, imediatamente, via ofício, o Conselho Tutelar, informando todos os casos de estudantes menores de dezoito anos infrequentes, listando nome completo dos estudantes, nome das respectivas mães, data de nascimento, endereço, meios de contato, e as estratégias adotadas dando conta do esgotamento dos recursos escolares;\r\n\r\ninformar ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca, caso não receba nenhuma devolutiva do Conselho Tutelar no prazo de duas semanas.\r\n\r\n- O acompanhamento da frequência, prevenção à infrequência, busca ativa e combate à infrequência e ao abandono deve, ainda, considerar as seguintes situações:\r\n\r\nsendo as unidades escolares indígenas detentoras de normas próprias e diretrizes curriculares específicas, a elaboração e o desenvolvimento das ações e atividades previstas nesta normativa, deverão ser organizados com a participação dos povos indígenas, considerando as especificidades dos seus territórios e culturas e devidamente registradas no Projeto Político-Pedagógico dessas unidades escolares;\r\n\r\nas unidades escolares localizadas em espaços socioeducativos deverão acompanhar a frequência escolar e realizar a busca ativa de forma intersetorial e cooperativa com as equipes técnicas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sendo assim comunicados em forma de ofício ou relatório os casos de ausência escolar injustificada;\r\n\r\nas unidades escolares localizadas em espaços prisionais deverão acompanhar a frequência escolar e realizar a busca ativa de forma intersetorial e cooperativa com as Direções das Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, sendo assim comunicará em forma de ofício ou relatório os casos de ausência escolar injustificada.\r\n\r\n\r\nO Responsável pelo Acompanhamento de Frequência Escolar da unidade escolar deverá monitorar o registro diário da frequência lançada pelos docentes, observando os casos de falta de comparecimento do estudante à unidade escolar, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos, sem justificativa do responsável do estudante ao docente ou à direção escolar.\r\n\r\nPara faltas consecutivas entre 4 (quatro) e 10 (dez) dias, o RAF Escola e a Direção Escolar deverão:\r\na partir do 4º (quarto) dia, realizar tentativas de contato com a família ou responsáveis legais do estudante, por meio de telefone, e- mail ou outros canais de comunicação;\r\n\r\nacionar a rede de apoio da comunidade escolar, como o grupo de visitadores, o conselho escolar, o grêmio estudantil, representantes de turma e associações comunitárias, para auxiliar no contato com o estudante e/ou seus responsáveis.\r\n\r\nPara faltas consecutivas entre 11 (onze) e 25 (vinte e cinco) dias, o RAF Escola e a Direção Escolar deverão:\r\n\r\nelaborar e enviar ofício ao Conselho Tutelar informando a condição de infrequência do estudante;\r\n\r\nacompanhar no sistema Conexão Educação a condição de infrequência do estudante, o que resultará, sistemicamente, na suspensão temporária da matrícula, passando de \"ATIVA\" para \"MATRÍCULA EM SUSPENSÃO\";\r\n\r\nmanter a vaga do estudante na unidade escolar, assegurando seu retorno ao mesmo turno e turma, caso o estudante retorne às aulas durante esse período.\r\n\r\nPara faltas consecutivas a partir de 26 (vinte e seis) dias, o RAF Escola e a Direção Escolar deverão:\r\n\r\nelaborar e enviar ofício ao Ministério Público informando a situação de infrequência e detalhando as ações anteriores, incluindo as tentativas de retorno por parte do Conselho Tutelar, se houver;\r\n\r\nacompanhar no sistema Conexão Educação o status da matrícula do estudante em situação de \"MATRÍCULA SUSPENSA\";\r\n\r\nacompanhar a disponibilização da vaga do estudante para a matrícula de outro estudante, conforme a necessidade da unidade escolar.\r\n\r\n- Caso o estudante infrequente retorne após o período de 25 (vinte e cinco) dias, poderá reativar sua matrícula por meio do sistema Matrícula Fácil, para unidade escolar com vaga disponível.\r\n\r\nNo dia anterior ao início da renovação de matrículas, a matrícula do estudante que não retornou passará para a situação de \"MATRÍCULA CANCELADA\", sendo as devidas notificações realizadas conforme os registros no sistema escolar e encaminhamentos aos órgãos competentes.\r\n\r\n\r\n- Terão direito a afastar-se das atividades presenciais, mediante a apresentação de justificativa, os estudantes que apresentarem impedimento de frequência, amparado por legislação específica.\r\n\r\n- Serão consideradas justificadas as seguintes ausências:\r\n\r\nos estudantes matriculados na Rede SEEDUC, impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde, devidamente respaldados por atestado médico;\r\n\r\nexcepcionalmente, em casos de estudantes que necessitem de te rapias continuadas, poderão ser aceitas declarações emitidas por profissionais de saúde, devidamente carimbadas e assinadas.\r\n\r\na excepcionalidade não se aplica aos estudantes matriculados em período integral, cujas terapias regulares sejam sempre no mesmo turno ou que tenham indicação médica para que não permaneçam por mais de 05 (cinco) horas em ambiente escolar. Nesses casos, as faltas não serão justificadas.\r\n\r\nos estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento ou atenção à saúde que implique período prolongado de internação hospitalar ou permanência prolongada em domicílio, Atendimento Educacional Domiciliar ou Hospitalar - AEDH;\r\n\r\nos estudantes que, mediante prévio e motivado requerimento, necessitem ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia/período em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades;\r\nos estudantes que precisarem se ausentar por força do serviço militar obrigatório, mediante apresentação de declaração comprobatória com identificação do período e devidamente assinada pela autoridade militar competente;\r\n\r\nos estudantes atletas de modalidade olímpica, em processo de seleção ou selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais, durante o período em que estiverem atuando nas competições oficiais;\r\n\r\ngrávidas, a partir do oitavo mês de gravidez, nos termos da Lei 6.202/1975;\r\n\r\nos estudantes respaldados por eventuais amparos previstos por outras legislações emitidas posteriormente.\r\n\r\n- A justificativa para o afastamento deverá ser apresentada à Direção ou Secretaria Escolar, que deverá orientar o estudante ou seu responsável legal quanto aos procedimentos a serem adotados.\r\n- As ausências justificadas a que se refere o Art. 30 não serão consideradas no cálculo da frequência global.\r\n\r\n- Nos casos em que haja necessidade de autuar processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para justificar o afastamento, caberá ao estudante maior ou ao seu responsável legal acompanhar a movimentação do mesmo e apresentar documentos complementares que forem solicitados.\r\n\r\n- Caso o estudante ou seu responsável legal não tenha acesso à internet, deverá solicitar as informações sobre o andamento do processo na Secretaria Escolar.\r\n\r\n- A frequência do estudante estará justificada durante o período de tramitação do processo, devendo ser assegurado ao mesmo o acesso a material de apoio escolar.\r\n\r\n- Ao final do processo, em caso de deferimento, a justificativa será estendida até o período de encerramento da vigência do afastamento e as faltas computadas não serão consideradas no cálculo da frequência global.\r\n\r\n- Em caso de indeferimento, o estudante ou seu responsável legal deverá ser notificado em até 2 dias úteis, e as faltas passarão a ser contabilizadas no cálculo da frequência global, a partir da data subsequente à notificação do indeferimento.\r\n\r\n- No caso de eventuais situações não previstas nesta Resolução, o estudante que necessitar de afastamento, desde que o mesmo encontre respaldo legal, deverá solicitar que a unidade escolar autue processo no SEI com a descrição do caso e os documentos comprobatórios. O processo deverá ser encaminhado à Diretoria Regional Pedagógica para análise e encaminhamento para manifestação das áreas competentes.\r\n- A FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI é o instrumento que identifica o estudante menor de dezoito anos infrequente, sua situação escolar e as ações desenvolvidas pela unidade escolar para identificar as causas da sua infrequência e restaurar o vínculo do mesmo com a unidade escolar.\r\n- A FICAI deverá ser preenchida em formato físico ou online, conforme a determinação desta SEEDUC.\r\n- A FICAI deverá ser preenchida sempre que forem identificados estudantes menores de dezoito anos infrequentes sem amparo legal e atualizada com as ações de resgate e restauração do vínculo estudante-unidade escolar desenvolvidas pela unidade escolar;\r\n- A FICAI deverá ser numerada com ordem sequencial em três dígitos, o ano com quatro dígitos e o censo da unidade escolar, separados por barra. Exemplo: 001/2025/33333333.\r\n\r\n- O RAF Escola deve tomar imediatamente as medidas cabíveis, a saber:\r\n\r\ncontatar os pais e/ou responsáveis, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\n\r\narticular com o Grupo de Visitadores sempre que necessário;\r\n\r\natualizar o documento com as ações desenvolvidas para o resgate e a restauração do vínculo estudante-escola.\r\n\r\n- Havendo retorno do estudante, uma via da FICAI deverá ser arquivada na pasta do mesmo.\r\n- Esgotados os recursos escolares cabíveis, não sendo localizado o estudante ou caso este não tenha voltado a frequentar a unidade escolar, o caso deve ser estudado na reunião periódica descrita no inciso IX do Art. 16 da presente Resolução;\r\n- A Direção Escolar deverá elaborar relatório listando todas as FICAIs preenchidas no período, bem como a situação de cada uma delas, e encaminhar para o RAF Regional.\r\n- Decorrido o prazo de duas semanas sem que a unidade escolar receba uma devolutiva do Conselho Tutelar acerca das FICAIs encaminhadas, deverá informar ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca, para as providências cabíveis de retorno do estudante;\r\n\r\n- O RAF Escola deverá, mensalmente, elaborar um relatório contendo resumo das FICAIs emitidas, listando a situação de cada uma delas.\r\n\r\n- Os registros das FICAIs e seus encaminhamentos deverão ser mantidos na unidade escolar.\r\n\r\n- A FICHA DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI é o instrumento que identifica o estudante maior de dezoito anos infrequente, sua situação escolar e as ações adotadas pela unidade escolar para identificar as causas da sua infrequência e motivá-lo para o retorno.\r\n- A FAMI deve ser preenchida sempre que forem identificados estudantes maiores de dezoito anos infrequentes sem amparo legal ou justificativa do próprio estudante ou do responsável legal, e atualizado com as ações de resgate e restauração do vínculo estudante- unidade escolar desenvolvidas pela unidade escolar.\r\n- A FAMI deve ser numerada com ordem sequencial em três dígitos, o ano com quatro dígitos e o censo da unidade escolar, separados por barra. Exemplo: 001/2025/33333333.\r\n- O RAF Escola deve tomar imediatamente as medidas cabíveis, a saber:\r\ncontatar o estudante ou algum familiar, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\n\r\narticular o acompanhamento do estudante com o Grupo de Visitadores sempre que necessário;\r\n\r\natualizar o documento com as ações desenvolvidas para o resgate e a restauração do vínculo estudante-escola.\r\n\r\n- A unidade escolar deverá manter registro das FAMIs.\r\n\r\n- Esgotados os recursos cabíveis, não sendo localizado o estudante ou este não tendo voltado a frequentar a unidade escolar, o caso deve ser estudado na reunião periódica descrita no inciso IX do Art. 16 da presente Resolução.\r\n- O RAF Escola deverá, mensalmente, elaborar um relatório contendo resumo das FAMIs emitidas, listando a situação de cada uma delas.\r\n\r\n- Os registros das FAMIs e seus encaminhamentos deverão ser mantidos na unidade escolar.\r\n\r\n- Caso seja necessário, a unidade escolar protocolar processo eletrônico via SEI, este deverá ser remetido à Diretoria Regional Pedagógica para posterior encaminhamento ao setor pertinente.\r\n\r\n- Sendo as unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de unidades escolares Prisionais e Socioeducativas/DIESP detentoras de procedimentos e rotinas de funcionamento específicos, a elaboração e o desenvolvimento das ações e atividades previstas nesta normativa, deverão ser organizadas tendo em vista as peculiaridades concernentes aos espaços escolares intramuros.\r\n\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelas áreas responsáveis desta SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEEDUC nº 5533 de 31 de julho de 2017 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nOLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRegional:\r\nNome:\r\nCenso:\r\nEndereço:\r\nTelefone:\r\nNome:\r\nMatrícula:\r\nnascimento:\r\nFiliação:\r\nEndereço:\r\nTelefone:\r\nescolar:\r\nEndereço:\r\nTelefone:\r\n)\r\nSérie/Turma/Turno:\r\nfaltas:\r\nComunicação:\r\nestudante:\r\nMatrícula:\r\nservidor:\r\nfamiliar:\r\nverificadas:\r\nfaltas:\r\nescolar:\r\ndata:\r\nequipamento(s)?\r\nData:\r\nretorno:\r\ndata:\r\nMatrícula:\r\nAssinatura:\r\n\r\n\r\ndata:\r\n\r\ndata:\r\nConselheiro:\r\nAssinatura:\r\n\r\n\r\ndata:\r\nJustiça:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEscolar:\r\nCenso:\r\nNome:\r\nMatrícula:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nSérie/Turma/Turno:\r\nfaltas:\r\nescolar:\r\n\r\n\r\n\r\nfaltas:\r\nrealizados:\r\nAssinatura:\r\nId: 2626089\r\n"
        ],
        "2626102": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA SEREM RESPONSÁVEIS PELA OPERACIONALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL JUNTO AO PORTAL DO ESOCIAL\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Decreto n° 49.482 de 28 de janeiro de 2025 e no Processo n° SEI-430001/000410/2025\r\nDESIGNAR, sem aumento de despesas, os servidores relacvionados abaixo, os quais serão responsáveis pela execução do processo atinente a operacionalização, validação e transmissão das informações dos agentes públicos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) junto ao portal do eSocial:\r\nPATRICIA MEIRELES DA SILVA (ID Funcional n° 51219379) - Representante de Recursos Humanos - Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos (COOADM);\r\nNEEMIAS CORDEIRO BARBOSA (ID Funcional n° 51396483) - Representante Administrativo - Assistente da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos (COOADM); \r\nMARCIUS CLISTENIS DE ANDRADE LINS (ID Funcional n° 51575205) - Representante Contábil - Coordenador da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF); e\r\nBIANCA FREITAS FERREIRA (ID Funcional n° 5006862-8) - Representante Financeiro - Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF).\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nId: 2626102\r\n"
        ],
        "2626154": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE ELOGIO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição conferida pela alínea “c” do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, considerando o que consta do Processo nº SEI-320001/002479/2024, e\r\n\r\n- as competências do COSCIERJ mencionadas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, artigo 15, incisos IV e X,\r\n- a necessidade de observância dos princípios administrativos da motivação, interesse público, impessoalidade e moralidade, e\r\n- a demanda da Administração estabelecer critérios objetivos para a concessão de elogio com vistas ao efetivo reconhecimento da atuação funcional destacada,\r\n- Estabelecer procedimentos e critérios para concessão de elogio funcional como instrumento de valorização dos servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- O elogio é a menção nominal e por escrito, concedida a servidor em razão de atuação destacada em suas funções, com grande relevância e repercussão institucional.\r\n- O elogio deve se referir à atuação específica do servidor, não sendo suficiente para os efeitos deste ato menções genéricas sobre seu desempenho.\r\n- O elogio a servidor realiza-se por meio de registro nos assentamentos funcionais do servidor, por divulgação de portaria e nas mídias internas da CGE, que deve ser precedida de autorização do homenageado.\r\n- Caso o servidor elogiado não componha o quadro efetivo desta Controladoria, o elogio deve ser informado ao órgão de origem para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n- A divulgação de que trata o § 2º observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n- A concessão formal de elogio a servidor da CGE poderá ocorrer nos seguintes casos:\r\n- ações de reconhecido destaque junto a cidadãos, organismos não governamentais ou órgãos e entidades públicas federais, estaduais ou municipais, na atuação da CGE relacionadas a:\r\ndefesa do patrimônio público;\r\nacesso à informação;\r\ncontrole interno;\r\natividades de ouvidoria;\r\nauditoria governamental;\r\ncorreição;\r\nincremento da transparência;\r\noperações especiais ou negociações de acordos de leniência;\r\nprevenção e enfrentamento da corrupção;\r\npromoção da integridade pública e privada;\r\ncapacitações de agentes públicos; e\r\ngovernança pública junto a gestores estaduais.\r\n\r\n- recebimento, em nome da CGE, de premiações ou menções honrosas por trabalho de sua autoria, coautoria ou sob sua coordenação, de relevância nacional ou internacional;\r\n- contribuições significativas para o alcance dos objetivos estratégicos da CGE e para o cumprimento da sua missão institucional;\r\n- implementação de trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade, a melhoria da governança, a mitigação de riscos ou a redução dos custos operacionais tanto na CGE, como em órgãos ou entidades públicas estaduais decorrentes de ações específicas da CGE.\r\n- outros trabalhos relevantes relacionados à gestão pública e às áreas de competência da CGE apresentados em eventos de âmbito nacional ou internacional.\r\n- O elogio pode ser individual ou coletivo, sendo este último quando a ação que o originou seja desempenhada por mais de um servidor.\r\n- A proposta pode ser de iniciativa do Controlador-Geral do Estado, do Subcontrolador-Geral do Estado, do Auditor-Geral do Estado, do Corregedor-Geral do Estado, do Ouvidor-Geral do Estado, do gestor da unidade ou vinda por intermédio do Sistema OUVERJ.\r\n- A proposta deverá ser apresentada por meio de processo SEI, contendo o nome, identidade funcional, cargo, lotação do servidor a ser elogiado, a exposição da atuação que originou a indicação e será submetida à apreciação do COSCIERJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 2626154\r\n"
        ],
        "2626167": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 3599 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR PARA OFERECER RESPOSTA CÉLERE E ARTICULADA AOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS NO RELATÓRIO FINAL DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - COE E ÀS CONSTATAÇÕES APONTADAS PELA EQUIPE DO SERVIÇO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS NO RIO DE JANEIRO NO RELATÓRIO FINAL DA VISITA TÉCNICA Nº 6049.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/002794/2025; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o encerramento dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, ativado pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024, para o enfrentamento em saúde pública relacionada a infecção por HIV pós transplante de órgãos;\r\n- as propostas de encaminhamentos finais que constaram no Relatório elaborado pelo colegiado do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE;\r\n- a existência de não conformidades identificadas no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049, elaborado pelo Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Rio de Janeiro, cuja finalidade foi verificar a ocorrência dos eventos adversos graves relacionados ao transplante de pacientes que receberam órgãos infectados de doadores positivos para o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV);\r\n- a importância de oferecer respostas rápidas e eficazes às não conformidades detectadas, com o objetivo de corrigir as falhas identificadas e garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes;\r\n- a necessidade de implementar medidas administrativas eficazes para aprimorar o controle e mitigar os riscos associados à execução do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro; e\r\n- o compromisso com a melhoria contínua da qualidade no Sistema Único de Saúde, com ênfase na transparência, no monitoramento constante e na implementação de boas práticas que visem à segurança do paciente;\r\nAlterar o art. 3º da Resolução SES 3599, de 28 de janeiro de 2025, que instituiu Grupo de Trabalho Multidisciplinar para oferecer resposta célere e articulada aos encaminhamentos finais propostos no Relatório Final do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, bem como às constatações, apontadas pela equipe do Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Rio de Janeiro, no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores a seguir discriminados:\r\nI - Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Id. Funcional nº 3137524-3, representando a Subsecretaria Geral;\r\nII - Tarcila Gonçalves Duro, Id. Funcional nº 3112385-6, representando a Subsecretaria de Auditoria e Controle;\r\nIII - Caio Antonio Mello Souza, Id. Funcional nº 5086482-3, representando a Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\nIV - Fabrício de Souza Oliveira, Id. Funcional nº 4368359-2, representando a Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\nV - Helen Keller Saraiva e Silva Barreto, Id. Funcional nº 3147137-4, representando a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\nVI - Leonardo Ferreira de Santana, Id. Funcional nº 5005891- 6, representando a Subsecretaria Executiva;\r\nVII - Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id. Funcional 4249360-9, representando a Fundação Saúde;\r\nVIII - Fernanda Couto Jordy Macedo, Id. Funcional nº 4339038-2, representando a Fundação Saúde;\r\nIX - Mayara Giraldelo Pitta Lopes, Id. Funcional nº 5119505- 4, representando a Fundação Saúde.\r\nA Coordenação do Grupo de Trabalho Multidisciplinar será de responsabilidade da representante da Subsecretaria Geral.\r\nPermanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES 3599, de 28 de janeiro de 2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2626167\r\n"
        ],
        "2626183": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\n37 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OPERACIONALIZAR O ESOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-480001/000103/2025;\r\n- Designar a servidora ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4185674-0, Assessora da Assessoria de Gestão de Pessoas, e o servidor MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID. Funcional nº 1909185-0, Assistente da Assessoria de Contabilidade Analítica, para, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis pela operacionalização do eSocial da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, na forma estabelecida no Decreto nº 49.482 de 28 de janeiro de 2025. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2626183\r\n"
        ],
        "2626208": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO 16º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/060006/2024,\r\n:\r\nDesignar o Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA para, em substituição ao Procurador do Estado CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO, integrar, como Presidente, a Banca Examinadora relativa ao 16º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica.\r\nDesignar a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA para, em substituição ao Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, integrar, como Coordenadora Executiva, a Banca Examinadora relativa ao 16º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2626208\r\n"
        ],
        "2626231": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1683\r\nDE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.655 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, conforme Processo nº SEI-150001/001474/2024,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços essenciais de Comunicação Digital, de interesse do órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\nValor: R 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nFica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2626231\r\n"
        ],
        "2626232": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nNORMATIZA O PROCEDIMENTO DE ENTRADA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DIAS DESIGNADOS PARA ENTREGA DE BOLSAS DE CUSTÓDIA POR FAMILIARES DE CUSTODIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/129018/2024, e \r\n- que a Lei Federal nº 7.210, datada de 11 de julho de 1984, prevê a assistência à saúde do preso e do internado como dever do Estado, englobando o atendimento farmacêutico para tanto,\r\n- que a Lei nº 8.080, datada de 19 de setembro de 1990, responsável por regulamentar a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em diversos contextos,\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, datada de 2 de janeiro de 2014, instituidora da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP),\r\n- a Portaria nº 344, datada de 12 de maio de 1988, que aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial,\r\n- que o uso seguro de medicamentos é um dos componentes do Plano Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), aplicando-se as diretrizes para a população privada de liberdade,\r\n- a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde da População Privada de Liberdade que reforça o trabalho multiprofissional e interdisciplinar como base da atuação em equipe,\r\n- que compete ao farmacêutico as etapas do ciclo da assistência farmacêutica: seleção, programação, solicitação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos,\r\n- a necessidade de garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observando os aspectos técnicos, as incompatibilidades e interações potencialmente perigosas com os demais medicamentos prescritos ou em uso pelo paciente,\r\n- a necessidade de mitigação dos riscos em torno da automedicação, uso abusivo, intoxicação exógena, falta de conhecimento por parte dos privados de liberdade,\r\n- a necessidade de respaldar quanto à procedência do medicamento e prescrição médica contestável, e\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos relativos à entrega de medicamentos pelos familiares das pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\n- Somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade poderão entregar medicamentos juntamente com o receituário, nos dias designados para recebimento de bolsas de custódia pelas Seções de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais.\r\n\r\nmedicamentos entregues por familiares, em regra, nos dias designados para entrega das bolsas de custódia na Seção de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, deverão estar devidamente acompanhados das prescrições médicas e, após o recebimento, serão encaminhados ao setor de ambulatório do estabelecimento penal, onde será verificada a indicação de uso.\r\n\r\n- Após o recebimento no âmbito da Seção de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, os medicamentos serão encaminhados ao Serviço de Segurança e Disciplina e, posteriormente, repassados ao serviço ambulatorial.\r\n\r\nUma vez enviados os medicamentos ao setor de ambulatório do respectivo estabelecimento penal, estes ficarão sob a responsabilidade dos profissionais qualificados para efetuarem a sua administração aos custodiados naquela unidade.\r\n\r\n- Caberá às equipes atuantes no serviço ambulatorial das unidades prisionais:\r\nConferir os medicamentos, de acordo com o receituário médico;\r\nRegistrar em livro específico: o nome do medicamento e a quantidade que será entregue ao custodiado;\r\nProvidenciar o chamamento do interno ao serviço ambulatorial, para fins de orientação acerca do uso do medicamento;\r\n\r\n- Uma vez recebidos, os custodiados darão recibo dos medicamentos em livro específico.\r\n\r\n\r\n- Mediante receituário especial, os medicamentos de uso controlado também deverão ser entregues na Seção de Guarda de Bens e Valores do respectivo estabelecimento penal devidamente acompanhado da prescrição do médico responsável, em observância à normatização da Portaria SVS/MS 344, datada de 12 de maio de 1998.\r\n- No receituário do medicamento de uso controlado de que trata o caput deste artigo, deverão constar o cabeçalho contendo impresso o nome do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital), quer seja pública ou privada; além do nome completo do paciente custodiado, data, carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura legível do médico responsável.\r\nA equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) receberá os medicamentos de uso controlado com o receituário especial e, posteriormente, realizará a avaliação de saúde do privado de liberdade. Após a confirmação da indicação, a equipe fará a entrega dos medicamentos ao custodiado.\r\n- Na ocorrência de avaliação técnica conclusiva pela ausência de indicação do uso dos medicamentos de uso controlado por parte da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), os mesmos serão encaminhados à Seção de Guarda de Bens e Valores, para fins de posterior devolução aos familiares.\r\n\r\n\r\n\r\n- Mediante receituário especial, os medicamentos antibióticos também deverão ser entregues na Seção de Guarda de Bens e Valores do respectivo estabelecimento penal devidamente acompanhado da prescrição do médico responsável, em observância à normatização da Portaria SVS/MS 344, datada de 12 de maio de 1998.\r\n- No receituário do medicamento antibiótico de que trata o caput deste artigo, deverão constar o cabeçalho contendo impresso o nome do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital), quer seja pública ou privada; além do nome completo do paciente custodiado, data, carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura legível do médico responsável.\r\n\r\nA equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) receberá os medicamentos de uso controlado com o receituário especial e, posteriormente, realizará a avaliação de saúde do privado de liberdade. Após a confirmação da indicação, a equipe fará a entrega dos medicamentos ao custodiado.\r\n\r\n- Na ocorrência de avaliação técnica conclusiva pela ausência de indicação do uso dos antibióticos por parte da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), os mesmos serão encaminhados à Direção da unidade prisional, para fins de posterior devolução aos familiares.\r\n\r\nDO INGRESSO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE LIVRE AQUISIÇÃO\r\n\r\n- Em se tratando de medicamentos e insumos que não necessitam de prescrição para aquisição (venda livre), os mesmos poderão ingressar, nos dias designados para entrega de bolsas de custódia, sem a necessidade de apresentação da prescrição médica.\r\n- Entende-se por medicamento de venda livre os analgésicos, antinflamatórios, antialérgicos comprimido, relaxante muscular, lubrificante ocular, contraceptivos orais, creme ou pomada antifúngico, corticóide (tópico) e antigripais, conforme consta no Anexo I da presente Resolução.\r\n- Os medicamentos e insumos de venda livre deverão ser conferidos no ato da entrega na Seção de Guarda de Bens e Valores, assim como relacionados de acordo com o nome do privado de liberdade, nome do medicamento, quantidade, apresentação e validade;\r\n\r\n\r\n- A medicação deve ser entregue dentro da sacola plástica transparente devidamente identificada com o nome do privado de liberdade, bem como a galeria e cela onde ele encontra-se custodiado.\r\n\r\n- São vedadas:\r\nembalagens de vidro;\r\nembalagens violadas; e\r\nembalagens fracionadas.\r\n\r\nMedicamentos fora do prazo de validade não serão acautelados.\r\n\r\n- É vedada a entrada de medicamentos manipulados, homeopáticos e fitoterápicos sem a prescrição da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), bem como imprescindível anuência da Direção da unidade prisional.\r\n\r\n- Haverá regulamentação específica para hormonioterapia.\r\n\r\n- Os medicamentos de patologias específicas ou condições de saúde específicas que exijam acompanhamento com médico especializado poderão ser entregues na Seção de Guarda de Bens e Valores da unidade prisional, nos dias designados para entrega de bolsas de custódia.\r\n- Uma vez recebidos os medicamentos de que trata especificamente o caput do antigo anterior, estes serão encaminhados à equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP);\r\n- O privado de liberdade deverá ter o cuidado compartilhado com a equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP).\r\n\r\n- Diante de eventual desabastecimento de itens padronizados na grafe da Rede da SMS-Rio, o privado de liberdade poderá ter acesso ao medicamento, mediante prescrição proveniente da equipe de Atenção Primária Prisional e aquisição externa com entrada pela Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\n- Eventuais excepcionalidades nas orientações acima, quando apresentadas, deverão ser tratadas de forma individualizada, podendo a equipe de Atenção Primária Prisional ser acionada para apoio às dúvidas existentes.\r\n\r\n- Fica revogado o artigo 4º da Resolução SEAP nº 610, datada de 18 de março de 2016.\r\n\r\n- Fica revogada, parcialmente, a Resolução SEAP nº 769, datada de 3 de maio de 2019.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em sentido contrário, além das já citadas anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO I\r\nNAS UNIDADES PRISIONAIS PELOS VISITANTES\r\nMEDICAÇÃO\r\nTIPO\r\nQUANTIDADE\r\nDipirona OU Paracetamol\r\nCOMPRIMIDO\r\nCOMPRIMIDOS\r\nOU\r\nDiclofenacodepotássio\r\nCOMPRIMIDO\r\nCOMPRIMIDOS\r\nAntigripais\r\nCOMPRIMIDO\r\nCOMPRIMIDOS\r\nDexclorfeniramina OU Loratadina OU\r\nFexofenadina\r\nCOMPRIMIDO\r\nCOMPRIMIDOS\r\nDextrano + hipromelose OU Carmelose\r\nCOLÍRIO\r\n01FRASCO\r\nCarmelose-Cetoconazol OU Miconazo\r\nPOMADA\r\n01TUBOCOM ATÉ30g\r\n\r\nDexametasona OU Betametasona\r\nPOMADA\r\n01TUBOCOM ATÉ30g\r\nContraceptivos orais\r\nCOMPRIMIDO\r\nCOMPRIMIDOS\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 10.02.2025.\r\nId: 2626232\r\n"
        ],
        "2626272": [
            "2025-02-11 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE AS AÇÕES QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS VISANDO SALVAGUARDAR E APERFEIÇOAR OS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS EM OCORRÊNCIAS EM QUE HAJA MORTE POR INTERVENÇÃO DE AGENTES DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Art. 11 do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 913, de 30 de setembro de 1976, c/c o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo nº SEI-350002/000941/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do Art. 185 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina aos integrantes dos serviços policiais uma reavaliação periódica, onde se afira suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo, na forma da Lei,\r\n- a portaria interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, Item 19, do Anexo I, que estabelece o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse,\r\n- a previsão do art. 2º do Decreto nº 46.923 de 04 de fevereiro de 2020 de que à Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar cabe planejar e supervisionar as atividades relacionadas à saúde preventiva e assistencial, à logística assistencial e à saúde operacional do sistema de saúde da PMERJ,\r\n- a natureza e características peculiares do serviço policial militar, exercido pelos seus membros mesmo com o sacrifício da saúde, bem- estar e até mesmo da própria vida, e\r\n- a incessante necessidade de reduzir a letalidade policial, refletindo o comprometimento da Polícia Militar com a preservação da vida e com o bem-estar psicológico do policial;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Os policiais militares envolvidos diretamente em evento morte por intervenção de agentes do Estado, serão submetidos a avaliação de saúde e suporte pelo Serviço de Atenção à Saúde do Policial - SASP, em até 72 horas, mediante intervenção imediata da Diretoria de Saúde Operacional da PMERJ - DGS/DSO.\r\n- A avaliação de saúde realizada pelo DSO/SASP poderá resultar, cumulativamente ou não, nas seguintes medidas e/ou seguimentos terapêuticos:\r\nIndicação de acompanhamento psicológico;\r\nIndicação de tratamento médico-terapêutico;\r\nAfastamento temporário das atividades operacionais da Corporação.\r\n- O eventual afastamento das atividades operacionais se dará através de gestões realizadas entre a Diretoria de Saúde Operacional - DGS/DSO e a Diretoria Médico Pericial - DGS/DMP.\r\n- Os seguimentos médico-terapêuticos e psicológicos deverão contar com o apoio estratégico da Diretoria de Assistência à Saúde da Corporação - DGS/DASau, mediante a atuação das demais unidades de saúde assistencial da Corporação.\r\n- Cada Comando Intermediário deverá constituir um Grupo de Trabalho permanente, composto de Oficiais e Praças, com o objetivo de monitorar e avaliar, quali-quantivamente, as ocorrências de confrontos armados, devendo informar as eventuais discrepâncias encontradas ao Comando da Corporação, mediante relatórios específicos.\r\n- Periodicamente os policiais militares expostos a confrontos armados deverão participar de Programa de Capacitação Continuada, que contemple o uso Progressivo da Força e a redução de efeitos colaterais, que venham a afetar a incolumidade das pessoas, por ocasião de ocorrências policiais.\r\n- A Diretoria Geral de Saúde deverá disponibilizar oficiais psicólogos, em caráter permanente, nas UOp e UOpE que figurem entre as unidades de maior incidência de morte por intervenção de agentes do Estado.\r\n- Os Comandos Intermediários, a Diretoria Geral de Saúde e a Diretoria Geral de Ensino e Instrução deverão adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias para que se executem as medidas da presente resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626272\r\n"
        ],
        "2626453": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n°: SEI-350010/007629/2024 e SEI-350010/033923/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 477/2024.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 477/2024, oriundo do processo nº SEI-350010/007629/2024, firmado com a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E RECARGA DE CILINDROS DE GASES MEDICINAIS, DIÓXIDO DE CARBONO E ÓXIDO NÍTRICO, PARA AS UNIDADES HOSPITALARES DA SEPM:\r\nGestor do Contrato:\r\nTitular: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\nSubstituto: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 5096461-5;\r\nFiscal Técnico, Setorial e Administrativo:\r\nHCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE, ID 3228497-7, GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID 4400496-6, MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID 2386997-4, EDILSON ROSA MATTOS, ID 2480771-0, EVANDRO SANCHO OLIVEIRA, ID 2241316-2, LUÍS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID 4249754-0.\r\nHPM/NIT: PAULA PERALVA, ID 4398410-0, REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7, ANTÔNIO CÉSAR RANGEL, ID 2466893-1, GUSTAVO PENHA DIAS, ID 2466074-4.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (85700863) e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626453\r\n"
        ],
        "2626454": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.SEI-350020/005876/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de janeiro de 2025, o servidor SD PM RG 109.297 FELIPE VICENTE DE LIMA, ID FUNC. 5129250-6, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC 2438284-1\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC 0592772-2\r\n2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID FUNC 2375407-9\r\n3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC 4328143-5\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC 5021519-1\r\nSD PM RG 109.297 FELIPE VICENTE DE LIMA, ID FUNC 5129250- 6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626454\r\n"
        ],
        "2626539": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1046, PUBLICADA NO DOERJ DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, PÁGINA 53, INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PRORROGADO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1049, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 08 DE JANEIRO DE 2025, PÁG. 46.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000732/2024, e\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º, que designa servidores para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\n§ 1° - O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução:\r\n- Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0;\r\n- Josefa Lourdes Amorim Serra, ID Funcional nº 4347046-7, e\r\n- Flávia de Lima Lara Fortes, ID Funcional nº 4274761-9.\r\n§ 2º - Ficam inalterados e válidos os demais artigos da Resolução SETRAB nº 1046, de 08 de novembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2626539\r\n"
        ],
        "2626572": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 510001/000085/2023,\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- a Resolução SECID nº 004, de 13 de novembro de 2023, que institui o comitê permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e\r\n- Decreto 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027.\r\nAtualizar os membros do Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n- O principal responsável do NSTIC/RJ como Presidente do Comitê: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida, Assistente, Id.: 5145899-3.\r\n- Representante da área de Administração e Patrimônio: Rafael Pinheiro Pimenta, Id.: 5029708-2. - Suplente\r\n- Representante da área de Orçamento e Planejamento: Henrique Sterenberg, Id.: 5025101-5.\r\n- Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Id.:5145840-3.\r\n- Representante da atividade fim do órgão ou entidade: Lucas Duarte de Souza, Id.: 5145893-4.\r\n- Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o exposto na Resolução SECID Nº 44, de 28 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2626572\r\n"
        ],
        "2626615": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo SEI-360018/000035/2025,\r\n- DESIGNAR como Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO:\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136- 4.\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\nMarco Antônio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0.\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012- 8.\r\n- O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto, João Marcelo Aleixo Barreto Da Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.320.927-0.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 587 a 593, de 06 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo SEI-360018/000035/2025,\r\nDESIGNAR como Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO:\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto Da Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.320.927-0.\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012- 8.\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\nMarco Antônio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0.\r\nO Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto, Leonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 587 a 593, de 06 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo SEI-360018/000035/2025,\r\n- DESIGNAR como Agente de Contratação/Pregoeira e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA:\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012- 8.\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136- 4.\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.320.927-0.\r\n- O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto, Marco Antônio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 587 a 593, de 06 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo SEI-360018/000035/2025,\r\n- DESIGNAR como Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO:\r\nMarco Antônio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0.\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.559-2;\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.320.927-0.\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136- 4.\r\n- O Agente de Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Agente de Contratação/Pregoeira Substituto, Érika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPOL nºs 587 a 593, de 06 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\nId: 2626615\r\n"
        ],
        "2626710": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nº 6902 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - COE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913 de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG -1) e o Processo nº SEI-350014/012295/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma do anexo único, o Regimento do Comando de Operações Especiais - COE.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPM nº 613 de 18 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nIMAGEM_01\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nÍNDICE\r\nDa Finalidade.........................................................................................\r\nTítulo I\r\nDa Missão..............................................................................................\r\nTítulo II\r\nDa Organização.....................................................................................\r\nTítulo III/Capítulo I\r\nDo Organograma...................................................................................\r\nTítulo III/Capítulo II\r\nDas Competências................................................................................\r\nTítulo IV\r\nDa Seção de Pessoal............................................................................\r\nTítulo IV / Capítulo I\r\nDa Seção de Logística e Fiscalização Administrativa.......................\r\nTítulo IV / Capítulo II\r\nDa Seção de Projeto, Aquisições Especiais e Inovação...................\r\nTítulo IV / Capítulo III\r\nDa Assessoria de Justiça e Disciplina................................................\r\nTítulo IV / Capítulo IV\r\nDa Seção de Planejamento e Operações ...........................................\r\nTítulo IV / Capítulo V\r\nDa Agência de Inteligência..................................................................\r\nTítulo IV / Capítulo VI\r\nDa Seção de Comunicação Operacional............................................\r\nTítulo IV / Capítulo VII\r\nDo Núcleo de Apoio às Operações Especiais....................................\r\nTítulo IV / Capítulo VIII\r\nDas Informações Complementares.....................................................\r\nTítulo V\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nTÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nO Comando de Operações Especiais - COE, órgão Intermediário entre o nível estratégico e operacional da Corporação, criado conforme da Resolução nº 438 SESEG, datada de 18 de fevereiro de 2011, tem por finalidade, promover a integração, cooperar, planejar, coordenar e fiscalizar a execução da atividade fim, das seguintes Unidades Operacionais Especiais: Batalhão de Polícia de Choque - BPChq; Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE; Batalhão de Ações com Cães - BAC; Grupamento Aéreo Móvel - GAM; Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP; e Batalhão Tático de Motociclistas - BTM. Além de possuir o Núcleo de Apoio as Operações Especiais - NAOE, responsável pelas ações especiais de polícia ostensiva e preservação da Ordem Pública de acordo com as normas da Corporação.\r\nO presente Regimento Interno tem a finalidade de definir a estrutura organizacional do Comando de Operações Especiais e estabelecer normas para suas Unidades a fim de unificar, padronizar e potencializar os procedimentos operacionais visando uma melhor prestação de serviço à sociedade e a consolidação da doutrina de operações especiais.\r\nTÍTULO II\r\nDA MISSÃO\r\nA missão do COE é promover a integração entre suas Unidades subordinadas visando tornar produtiva e eficiente suas atuações individuais e em conjunto, garantindo a execução de serviços especializados para a sociedade.\r\nTÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nO Comando de Operações Especiais compreende:\r\nComandante;\r\nSeções de assessoramento:\r\nChefia do Estado-Maior (E.M):\r\nSubchefia Administrativa do EM Administrativo:\r\nSeções de suporte administrativo.\r\nSubchefia Operacional do EM Operacional:\r\nSeções de suporte operacional.\r\nSão Seções de assessoramento ligado diretamente ao Comandante do COE:\r\nAgência de Inteligência Classe A (A Intlg) - AIA;\r\nSeção de Projetos Aquisições Especiais e Inovação - SPAEI; e\r\nSecretaria.\r\nSão Seções de suporte administrativo ligadas diretamente ao Chefe do Estado-Maior:\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina - AJD:\r\nCartório de Justiça e Disciplina - CAJUD.\r\nSão Seções de suporte administrativo, ligadas diretamente a Subchefia Administrativa do EM:\r\nSeção de Pessoal (S Pess) - P1:\r\nConferência.\r\nSeção de Logística e Fiscalização Administrativa (S Log) - P4:\r\nAlmoxarifado (Almox);\r\nReserva Única de Material Bélico (RUMB);\r\nSubseção de Manutenção e Transporte (SMT);\r\nSubseção de Obras e Conservação (SOC);\r\nTesouraria; e\r\nAprovisionamento (APROV).\r\nSeções de suporte operacional, vinculadas a Subchefia Operacional do EM:\r\nSeção de Planejamentos e Operações (SP Op) - P3;\r\nSeção de Comunicação Operacional (S Com Op);\r\nNúcleo de Apoio as Operações Especiais (NAOE):\r\nSubseção de Comando - SsCmdo\r\nGrupo de Blindado e Transporte Especiais - GBTE;\r\nGrupo de Engenharia e Demolição - GDE;\r\nGrupo de Suporte Naútico - GSN; e\r\nGrupo de Saúde Operacional - GSO.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ORGANOGRAMA\r\nIMAGEM_02\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nO Cargo de comandante do COE será exercido por um Coronel do QOPM, preferencialmente, com curso(s) de especialização afim(s), como cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nCompete ao Comandante do COE as atribuições prescritas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1), as de Ordenador de Despesas Secundário (cf. Resolução SEPM N° 6637, de 01 de Novembro de 2024 - Bol da PM nº 134 - 04 Nov 24), além de outras normas e disposições referentes à função de Comando vigente na Corporação e as especificas da função:\r\nResponsabilizar-se, perante o Comando da Corporação, pelas ações especiais de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Publica;\r\nDeterminar às Unidades Operacionais Especiais (UOpE) subordinadas a elaboração do Plano de Atuação e fiscalizar seu cumprimento.\r\nDeterminar aos Comandantes de UOpE subordinadas a elaboração dos demais planos Operacionais previstos na regulamentação vigente na Corporação;\r\nAnalisar e aprovar, se for o caso, os planos realizados pelas suas UOpE subordinadas;\r\nMobilizar efetivo dentre as UOpE subordinadas, visando apoio, tal mobilização poderá perdurar por até 30 (trinta) dias de emprego, devendo ser comunicado ao EMG-PM/1;\r\nCoordenar o emprego simultâneo de duas ou mais Unidades subordinadas;\r\nPlanejar, Coordenar e Comandar Operações Policiais Militares, e os eventos que requeiram a centralização das ações de Comando ao nível de Comando Intermediário, autorizado pelo EMG/Op;\r\nFiscalizar o emprego das UOP Subordinadas do COE;\r\nAcompanhar o desempenho Operacional de suas UOpE Subordinadas, por meio das análises dos dados estatísticos;\r\nFiscalizar as doutrinas das Unidades subordinadas bem como da aplicação operacional das Unidades do COE;\r\nPropor ao EMG/Op, bem como ao EMG/Adm, medidas que visem o aumento da eficiência por parte das Unidades Subordinadas;\r\nCoibir usurpação de competência nas Unidades do COE;\r\nFiscalizar a execução dos planos, ordens e diretrizes do Comandante Geral, por parte de suas UOpE subordinadas;\r\nInteragir diretamente com qualquer órgão estadual ou municipal, desde que autorizado pelo Estado-Maior Geral da Corporação, tendo em vista a realização de operações especiais policiais militares sob sua responsabilidade;\r\nComunicar ao Comando da Corporação, bem como ao EMG/Op, ocorrências de vulto que envolva as Unidades subordinadas;\r\nIncentivar a ligação horizontal entre as UOpE Subordinadas no âmbito de seu respectivo Comando, quando o momento exigir pronta ação;\r\nCentralizar as solicitações e demandas das UOpE subordinadas, encaminhando, se for o caso e após esgotados todos os recursos disponíveis, ao Estado-Maior Geral da Corporação;\r\nVisitar as UOpE subordinadas visando fiscalizar ou coordenar uma determinada demanda.\r\nDeterminar a realização de inspeções inopinadas, bem como, as determinadas pelo EMG nas Subordinadas;\r\nPraticar todos os atos de gestão orçamentaria e financeira no âmbito da SEPM, conforme publicação inserta em Bol PM n° 134 de 04 de Nov 24 (Resolução SEPM N° 6637, de 01 de Novembro de 2024 - Bol da PM nº 134 - 04 Nov 24).\r\nO Chefe do EM do COE/Subcomandante do COE será exercido, preferencialmente, por um Coronel do QOPM, com curso(s) de especialização afim(s), como cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nCompete ao Chefe do Estado-Maior do COE:\r\nO Chefe do EM é o principal auxiliar e substituto imediato do Comandante do COE, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas às suas atribuições, elencadas no Art. 7º do presente Regimento Interno;\r\nO Chefe do EM do COE é o responsável pela coordenação dos subchefes administrativo e operacional;\r\nIncumbe ao Chefe do EM, além das atribuições elencadas no inciso I e II do Art. 9º:\r\nEncaminhar ao Comandante, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\nLevar ao Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\nDar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\nAssinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\nVelar assiduamente pela conduta civil e profissional de todos os oficiais e praças do COE;\r\nEscalar os oficiais para os diversos serviços do COE;\r\nAssinar todos os documentos referentes à vida funcional do Comandante;\r\nAutenticar todos os livros existentes do COE, salvo os de atribuição do Comandante, dos serviços administrativos ou os relativos a instrução;\r\nAutenticar as cópias dos boletins, bem como as ordens e Instruções do Comandante que importem em coordenação de assuntos referentes a mais de uma seção do EM; e\r\nOrganizar o relatório anual do COE.\r\nNo exercício de suas funções, são atribuições dos Subchefes do EM, além de outras previstas em leis e regulamentos:\r\nSubchefe Administrativo do EM:\r\nIntegrar inspeções nas UOpE subordinadas.\r\nFiscalizar as rotinas administrativas das UOpE subordinadas por meio das ferramentas de controle disponibilizadas pela PMERJ.\r\nFiscalizar, Coordenar e Comandar as atividades das seções de suporte administrativo do COE.\r\nResponsável em assessorar o Comandante do COE nos assuntos ligados a recursos humanos, logística, comunicação operacional.\r\nSubchefe Operacional do EM:\r\nManter constante comunicação com as OPM subordinadas.\r\nCoordenar e supervisionar as atividades dos Centros de Operações das subordinadas.\r\nComunicar ao Comando do COE as ocorrências das subordinadas.\r\nPlanejar, Coordenar e Comandar ação entre UOpE distintas, prezando sempre pela perfeita integração das subordinadas.\r\nFiscalizar as operações realizadas pelas UOpE subordinadas.\r\nMonitorar as atividades operacionais das subordinadas.\r\nFiscalizar, Coordenar e Comandar as atividades das seções de suporte operacional do COE.\r\nResponsável em assessorar o Comandante do COE nos assuntos ligados a operações, inteligência, instrução e atribuições operacionais das Unidades Subordinadas.\r\nOs cargos de Subchefe Administrativo do EM do COE e de Subchefe Operacional do EM serão exercidos por TEN CEL PM do QOPM, preferencialmente, que possuam um dos cursos de especialização das Unidades do COE.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SEÇÃO DE PESSOAL (P1)\r\nA Seção de Pessoal é a responsável pelos encargos relativos à coordenação e ao controle das atividades relacionadas com pessoal.\r\nA Seção de Pessoal do COE será a responsável em fazer a coordenação e fiscalização dos recursos humanos de todos os integrantes que compõem o COE, suas Unidades Operacionais e Administrativas, confecção de Boletins Internos, além do controle do pessoal civil, que porventura esteja pertencendo aos seus quadros.\r\nA Seção de Pessoal do COE será chefiada por MAJ PM QOPM que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função. Preferencialmente ter curso(s) de especialização afim(s), como cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nCompete ao Chefe da Seção de Pessoal do COE as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na corporação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SEÇÃO DE LOGÍSTICA E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (P4)\r\nA Seção de Logística e Fiscalização Administrativa é a responsável pela observância dos preceitos regulamentares referentes à administração do COE, sendo composta pelo Almoxarifado, Tesouraria, Aprovisionamento, Reserva de Material Bélico, Subseção de Transporte e Subseção de Obras.\r\nA Seção de Logística e Fiscalização Administrativa será chefiada por Major PM do QOPM ou QOA que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função. Preferencialmente ter curso(s) de especialização afim(s), como cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nCompete a Seção de Logística e Fiscalização Administrativa executar demais atividades de sua competência presentes em regulamentos e normas da Corporação.\r\nO Almoxarifado, Tesouraria, Aprovisionamento, Reserva de Material Bélico, Subseção de Transporte e Subseção de Obras têm suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos e instruções específicas e se destinam a desempenhar suas funções para todo o COE.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SEÇÃO DE PROJETOS, AQUISIÇÕES ESPECIAIS E INOVAÇÃO (SPAEI)\r\nCumpre à Seção de Projetos Aquisições Especiais e Inovação a execução e a gestão de projetos: pesquisar, planejar e estudar a viabilidade da aquisição de materiais para a modernização dos equipamentos e novas tecnologias para o COE e suas Unidades Subordinadas usando-se da captação de recursos, tornando-as realidade palpável aos combatentes, objetivando manter uma visão integrada do Plano Estratégico Institucional em toda a cadeia de visão da Corporação.\r\nAs aquisições de rotina, tais como suprimentos de escritório, para viaturas e demais suprimentos para o normal funcionamento da Unidade, deverão ser elaboradas pela P4 do COE.\r\nA SPAEI será responsável por reunir todo o portfólio de ideias do COE e de suas Unidades Subordinadas e conduzir, organizar, controlar e finalizar as atividades dos projetos da melhor forma possível assim como, aprovar novos projetos de acordo com o Plano Estratégico da Unidade e da SEPM.\r\nAs aquisições de equipamentos serão baseadas em parâmetros e necessidades reais, tais como, o policial militar combatente, o ambiente operacional, as atribuições operacionais, a facilidade e resistência operativa, etc.\r\nA função de Chefe da SPAEI deverá ser exercida por Oficial Superior com curso(s) de especialização como: cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas e/ou Cursos Operacionais equivalentes de coirmãs; e ter formação acadêmica (Graduação e ou Pós - Graduação) em Gestão de Projetos, Gestão Pública ou Engenharia.\r\nO Chefe da SPAEI tem como principal função fazer o assessoramento especial ao Comandante do COE, em questões de assuntos estratégicos e coordenar os trabalhos desenvolvidos pela Seção.\r\nNa ausência do Chefe da SPAEI, está, deverá ser preenchida por Oficial subalterno ou intermediário que desempenhará a função de Subchefe. Para tal função exigir-se-á cursos operacionais das Unidades subordinadas ao COE e/ou conhecimento comprovado no funcionamento das missões administrativas e operacionais atinentes às Unidades Subordinadas e da Gestão dos Processos Administrativos e Licitatórios na SEPM, ECG - TCE e cursos equivalentes.\r\nO SPAEI-COE tem como objetivos:\r\nEvitar o desperdício de tempo no planejamento de aquisições para o COE;\r\nAntecipar, localizar, identificar e solucionar singularidades que podem travar todo o trabalho de aquisição de materiais e serviços do COE;\r\nPromover a modernização e o desenvolvimento do complexo do COE;\r\nPreparar as Unidades Operacionais subordinadas para atuarem nos grandes eventos internacionais;\r\nEstreitar a comunicação entre o Comando de Operações Especiais, Secretária de Estado de Polícia Militar e a Secretaria Estado de Segurança Pública .\r\nCompete ao SPAEI-COE:\r\nI - Elaborar Propostas de Projetos;\r\nElaborar Propostas de Inovação;\r\nElaborar o Plano Estratégico do COE;\r\nElaborar Relatórios Técnicos;\r\nElaborar Manuais Técnicos;\r\nElaborar/propor Instruções Técnicas;\r\nElaborar Notas Técnicas e Normas Gerais de Ação;\r\nPesquisar novas tecnologias;\r\nManter sincronia com as grandes forças policiais mundialmente conhecidas e manter a tropa abastecida com novas informações, sempre atualizadas;\r\nRealizar pesquisa de mercado e cotação de preços;\r\nElaborar e cadastrar especificações técnicas;\r\nElaborar todos os documentos pertinentes a fase de Planejamento de Contratações Anual - PCA ;\r\nElaborar todos os documentos pertinentes a fase interna/preparatória da contratação de bens e serviços.\r\nAcompanhar e monitorar processos de aquisições;\r\nCompor comissões de recebimento de materiais e atestar seu recebimento;\r\nExecutar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Comandante do COE.\r\nCAPÍTULO IV\r\nASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\nA Chefia da Assessoria de Justiça e Disciplina caberá ao Oficial Superior da PM no posto de Major ou Oficial Intermediário (com CAO), preferencialmente, possuidor do Curso de Polícia Judiciária Militar ou com formação jurídica, cuja nomeação deverá ser aprovada pela Corregedoria, devendo ser atendido os requisitos contidos na portaria PMERJ nº 0700, de 18 de outubro de 2016 que dispõe sobre o Protocolo de Recrutamento e Seleção (PRS) para o efetivo da área correcional.\r\nCompete a AJD a realização e cumprimento dos procedimentos vigentes em normas e regulamentos da Corporação e as especificas, a saber:\r\nO planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e disciplina do COE;\r\nO controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Comandante do COE;\r\nO controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\nA preparação de minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares sumários de atribuições de instauração do Comandante do COE;\r\nA confecção de proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\nA realização, em seu cartório (CAJUD), de inquirições, do Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\nA direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões especificas e daquelas determinadas pelo Comandante do COE;\r\nA preparação das informações a serem prestadas pelo Comandante do COE, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares;\r\nA promoção e coordenação das instaurações a serem perpetradas pelo Comandante do COE, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares;\r\nA confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da justiça e preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares do efetivo do COE;\r\nA promoção, coordenação e desenvolvimento das atividades de fiscalização disciplinar velada e ostensiva dos policiais militares do COE, verificando itens determinados pelo Comandante do COE; e\r\nA fiscalização da leitura da 4ª Parte dos Boletins Ostensivos Internos nas Formaturas e Paradas Diárias, bem como o acompanhamento da 4ª Parte dos Boletins Reservados.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES (P3)\r\nA Seção de Planejamentos e Operações é a responsável em planejar, fiscalizar e coordenar as atividades administrativas e operacionais ligadas à atividade fim das Unidades subordinadas, tendo sob sua responsabilidade a Subseção de Telemática, à qual compete cuidar de todas as exigências referentes à informática e comunicação, tais como composição e manutenção de redes, distribuição, manutenção e controle de hardwares, atualização e implementação de softwares, controle, distribuição e manutenção dos equipamentos de rádio (portáteis, fixos e móveis), telefonia ( aparelhos fixos e móveis), equipamentos de som, áudio e vídeo.\r\nA Seção de Planejamento e Operações será chefiada por MAJ PM do QOPM, que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função. Tal oficial deverá ter curso(s) de especialização, como: cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nCompete a Seção de Planejamento e Operações do COE:\r\nEmitir por meio de mensagens ou ofícios as determinações do Comandante do COE às Unidades Subordinadas, outras Unidades da Corporação ou Órgãos externos;\r\nRetransmitir determinações do EMG por meio de mensagens às Unidades Operacionais subordinadas;\r\nConfeccionar Ordem de Serviço de eventos militares ou de grande porte com base nas diretrizes publicadas em Bol. PM;\r\nAcompanhar as Estatísticas mensais das Unidades Operacionais subordinadas;\r\nSupervisionar a execução dos Planos e Ordens em vigor;\r\nAtualizar semestralmente o Plano de Desdobramento do COE;\r\nElaborar em conjunto com a AIA o Plano de Segurança do Aquartelamento; e\r\nExecutar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Comandante do COE.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA (P2)\r\nA Seção de Inteligência é a responsável em produzir conhecimentos de inteligência oportunos e pertinentes, com o objetivo de tornar mais eficiente a atuação das Unidades especiais que integram o Comando de Operações Especiais.\r\nA Seção de Inteligência será chefiada por MAJ PM do QOPM, que possua curso na área de inteligência ou possuidor de capacitação técnica e profissional para exercer tal função com aprovação no SIPMERJ. Preferencialmente ter curso(s) de especialização afim(s), como cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nCompete a Seção de Inteligência do COE:\r\nDifundir conhecimentos às agências de inteligência subordinadas para subsidiar ações das Unidades subordinadas;\r\nDar suporte de consultas aos bancos de dados disponíveis às agências de inteligência subordinadas ao COE, acerca de qualificações de marginais, identificação de facção criminosa, etc.;\r\nManter em condições prontuários de localidade das principais comunidades conflagradas;\r\nArticular-se com as demais agências do SIPMERJ e do SISPERJ com objetivo de manter aberto o fluxo de conhecimento;\r\nManter rede de informantes e colaboradores;\r\nRealizar o controle de viaturas reservadas, do efetivo credenciado, das armas particulares, dos telefones celulares particulares, dos documentos sigilosos controlados sob carga da seção e do estacionamento da Unidade.\r\nConfeccionar o Boletim Reservado Interno da Unidade, o Relatório Mensal de Assuntos Internos (RMAI), as Pesquisas Sociais e os Processos de Recrutamento Administrativo (PRA);\r\nElaborar em conjunto com a Seção de Operações o Plano de Segurança do Aquartelamento;\r\nTestar o Plano de Segurança do aquartelamento, apontando pontos críticos e possíveis falhas de segurança;\r\nFiscalizar e controlar os agentes de inteligência integrantes das Agências subordinadas.\r\nFiscalizar as Operações de Inteligência das UOpE subordinadas; e\r\nExecutar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Comandante do COE.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL (P5)\r\nA Seção de Comunicação Operacional do COE é a responsável em desenvolver, planejar e coordenar as atividades do sistema de comunicação operacional do Comando de Operações Especiais, assessorando o Comandante do COE e Comandantes das subordinadas nos assuntos de sua responsabilidade e colaborando para a divulgação e preservação da imagem do COE junto à sociedade.\r\nTodas as atividades de Comunicação Social/Operacional que as Unidades Operacionais queiram executar deverão ser propostas à CCOMSOC, que se ocupará em deliberar sobre e assessorar o Comandante requisitante, além de realizar toda atividade proposta.\r\nA Seção de Comunicação Operacional será chefiada por Oficial PM do QOPM, que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função.\r\nA Seção de Comunicação Operacional será formada pela Subseção de Assessoria de Imprensa, Subseção de Produção e Criação e Subseção de Eventos.\r\nCompete a Seção de Comunicação Operacional:\r\nReceber as Pautas provenientes da imprensa e produzir pautas de interesse do COE;\r\nAssessorar o Comando do COE na produção de entrevistas e matérias jornalísticas;\r\nZelar pela imagem do COE e de suas Unidades subordinadas no campo comunicacional;\r\nExecutar missões de marketing (interno e externo) dentro de objetivos traçados pelo comandante do COE;\r\nProduzir material propagandístico do COE e de suas Unidades Subordinadas (vídeos, banners, panfletos, etc.); e\r\nExecutar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Comandante do COE.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nNÚCLEO DE APOIO ÀS OPERAÇÕES ESPECIAIS (NAOE)\r\nO Núcleo de Apoio às Operações Especiais (NAOE) é uma Subunidade do Comando de Operações Especiais (COE) com uma estrutura multi composição formada por pequenas “unidades modulares”, cuja missão é prestar apoio a mobilidade das Unidades subordinadas ao COE, facilitando o movimento contínuo ou aumentando a rapidez de progressão; prestar-lhes apoio logístico/operacional no que couber; apoiar a infiltração e a exfiltração de tropas de operações especiais, e desenvolver ações de saúde preventiva, corretiva e de emergência, de forma eficaz e eficiente.\r\nO cargo de Comandante do NAOE será exercido preferencialmente por Oficial Intermediário PM. Tal oficial deverá ter curso(s) de especialização, como: cursos regulares oferecidos pelo Comando de Operações Especiais ou suas Unidades Subordinadas.\r\nO cargo de Subcomandante do NAOE será exercido por Oficial Subalterno no posto de 1º Tenente PM.\r\nO Núcleo de Apoio as Operações Especiais será formado pela:\r\nSeção de Comando;\r\nGrupo de Engenharia e Demolição;\r\nGrupo de Blindados e Transporte Especial;\r\nGrupo de Suporte Náutico; e\r\nGrupo de Saúde Operacional:\r\nSubseção de Atendimento e Treinamento Tático (SsATT);\r\nSubseção de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida (SsSOQV);\r\nSubseção de Psicologia Operativa (SsPO); e\r\nSubseção de Dados Estatísticos em Saúde (SsDES).\r\nCompete ao Núcleo de Apoio as Operações Especiais:\r\nApoiar a mobilidade das forças do Comando de Operações Especiais, facilitando o movimento contínuo ou aumentando a rapidez de progressão;\r\nLevantar a existência de obstáculos lançados, a possibilidade de desbordá-los ou o levantamento das necessidades de engenharia e seu desdobramento para apoiar a transposição desses obstáculos;\r\nAssessorar o Comando do Núcleo no mapeamento dos locais de existência de obstáculos e subsidiá-lo com dados para confecção de levantamento estatístico;\r\nExecutar os trabalhos de destruições de barricadas, seteiras, casa mata e afins;\r\nRealizar a manutenção preventiva das viaturas especiais;\r\nAuxiliar na infiltração/exfiltração de tropas por meio de Viatura Blindada de Transporte de Pessoal em consonância com as Instruções Normativas vigentes na Corporação para o emprego de VBTP;\r\nPrestar apoio logístico operacional no que lhe couber;\r\nProver a mobilidade necessária as Unidade subordinadas ao Comando de Operações Especiais em águas interiores;\r\nAuxiliar na infiltração/exfiltração de tropas por meios navais;\r\nCompor cerco amplo utilizando os Meios Naúticos;\r\nRealizar manutenção dos Meios Naúticos;\r\nApoiar as Operações da Força COE provendo suporte avançado de saúde;\r\nApoiar aos estágios/cursos das Unidades subordinadas ao COE;\r\nRealizar instrução teórica e prática, mediante requisição, para cursos e estágios das Unidades subordinadas ao COE, outras Unidades da PMERJ e coirmãs;\r\nColaborar nas campanhas de vacinação (auxiliando a Diretoria Geral de Saúde);\r\nRealizar atendimento direto ao efetivo do COE;\r\nPromoção de atendimento multidisciplinar e acompanhamento psicológico; e\r\nPromover ações de saúde e qualidade de vida.\r\nentende-se por Meios Naúticos embarcações de combate e/ou de apoio, apropriados para emprego em rios e, por extensão, em outros tipos de águas interiores.\r\nTÍTULO V\r\nDAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\nTodas as Unidades, Seções e Subseções do COE deverão elaborar seus regimentos internos com base nesta publicação.\r\nOs casos omissos não contemplados neste regimento serão submetidos à apreciação do Comandante do COE que, com base na legislação específica, tomará as providências cabíveis.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626710\r\n"
        ],
        "2626713": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI NORMA PARA REGULAR OS PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA, DESTRUIÇÃO E DESCARTE DE COLETES BALÍSTICOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADOS, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA BAIXA DO REGISTRO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, INTITULADOS COMO MATERIAIS BÉLICOS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\no contido na Portaria Nº 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006, que aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, do Exército Brasileiro, Processo nº SEI-350006/008523/2024,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, no Decreto do Interventor Federal nº 45, de 20 de dezembro de 2018, no Decreto no 44.489, de 25 de novembro de 2013, no Decreto Estadual 431, de 19 de agosto de 1965 (RAPM),\r\no disposto nas Instruções Normativas da Auditoria Geral do Estado nº 41 e nº 42, de 26 de dezembro de 2017, na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, Resolução SEPM nº 1162, de 19 de março de 2021, e\r\no disposto na Resolução SEPM nº 1435, de 28 de junho de 2021, a qual dispõe sobre as normas, no âmbito da SEPM, no que compete à Gestão de Bens Móveis, e objetivando aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área específica de gestão de materiais bélicos, sujeito a práticas próprias devido à natureza do material;\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar os procedimentos para o recebimento e destruição de Coletes Balísticos inutilizados, baixados do registro patrimonial de bens móveis da corporação (Homologados e com Baixa Patrimonial), estabelecendo providências que deverão ser observadas no exercício das atividades para a destruição e descarte, funcionando subsidiariamente às normas já existente, nos aspectos particulares que os materiais bélicos exigem.\r\nA presente norma será implementada em complementação à Resolução SEPM n° 1162, de 19 de março de 2021, Resolução SEPM nº 1435, de 28 de junho de 2021, às Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes Balísticos (Portaria nº 18 - D LOG, de 19 Dez 2006), visando disciplinar procedimentos específicos para a destruição de coletes balísticos inutilizados. As eventuais divergências procedimentais deverão ser esclarecidas junto a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA).\r\nFica a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA) responsável pelo recebimento dos coletes balísticos inutilizados, baixados da carga patrimonial da corporação para destruição, bem como o tratamento e destinação final adequada ambientalmente, de acordo com a Lei nº 12.305/2010.\r\nFicam os Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores de todas as unidades da Corporação responsáveis pela fiel observância e cumprimento da presente norma, providenciando que se faça remessa à Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA), de todos os coletes Balísticos inservíveis, baixados definitivamente da sua carga.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nColetes balísticos são produtos controlados pelo Exército (PCE), relacionados sob os números de ordem 1090 e 1100 e incluídos na Categoria de Controle nº “3” e “5”, respectivamente.\r\nOs coletes balísticos são classificados quanto ao grau de restrição, conforme art. 18 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), em:\r\nUso permitido: os coletes balísticos que possuem níveis de proteção I, II-A, II e III-A;\r\nUso restrito: os coletes balísticos que possuem níveis de proteção III e IV.\r\nOs coletes balísticos com prazo de validade expirados não poderão ser utilizados, devendo ser destruídos.\r\nA destruição dos coletes balísticos poderá ser feita por picotamento ou, no caso de o colete ser fabricado apenas em aramida, por incineração.\r\nNo caso de um colete balístico ser alvejado por um disparo, o mesmo não poderá ser reutilizado, devendo ser destruído.\r\nA destruição dos coletes inutilizados pertencentes a SEPM, deverá ser regulada pela DMSA, que deverá obedecer aos seguintes preceitos:\r\nOs registros relativos aos coletes balísticos inutilizados receberão classificação sigilosa nos termos da legislação vigente, devendo-os ser produzidos em modelos próprios aos utilizados para os bens comuns, sendo a posição de indicação da respectiva classificação sigilosa, conforme normas em vigor na Corporação.\r\nOs descartes dos coletes balísticos inutilizados deverão seguir os trâmites previstos na legislação em vigor na Corporação, sendo precedidos da autorização pelo EMG-PM/4, seus atos objeto de publicação em BRMB Interno e posterior homologação publicada em BRMB da PM, em atenção a regulamentação expedida pelos órgãos de controle externo, conforme exigido para o bem tratado.\r\nOs coletes destruídos, enquanto guardados e/ou armazenados, deverão obedecer às normas expedidas pelos respectivos órgãos técnicos, conforme sua natureza, com vistas a não comprometer as leis sanitárias e de preservação natural, até que tenham seu destino final.\r\nOs descartes serão igualmente comunicados a DPAT, ao EMG/PM4 e aos órgãos de controle externo, pelo canal técnico regulamentar relativo ao controle patrimonial e nos prazos estabelecidos nas normas em vigor, com fins de registro da destinação final dada ao bem.\r\nOs coletes balísticos são considerados materiais bélicos da Corporação relacionados ao trabalho operacional da Corporação, empregados nos serviços de segurança e proteção balística controlados pelo Exército Brasileiro.\r\nNos casos em que não existir identificação no corpo do material bélico oriunda de fábrica, o material bélico deverá estar caracterizado em suas Fichas de Inventário pela descrição das características do mesmo inclusive a situação de falta de numeração, sendo juntado a estes outros meios de registro que permitam o pleno controle do material e que possibilite sua Inutilização para posterior destruição.\r\nOs materiais bélicos são fiscalizados e controlados pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, situada no Palácio Duque de Caxias (PDC), em conformidade com o Decreto Federal no de 30 de setembro de 2019, receberão marcação conforme a COLOG no 60, de 15 de abril 2020, não recebendo etiqueta de identificação ou outra marcação, além daquelas oriunda de fábrica.\r\nCAPÍTULO II\r\nAs Organizações Policiais Militares da Corporação, com coletes inutilizados, e seus processos de desfazimentos já homologados, com baixa patrimonial, deverão providenciar o agendamento junto ao DMSA, via SEI, para o recolhimento dos mesmos, para fins de destruição.\r\nCaberá ao EMG/PM4:\r\nPublicar em Bol. Res MB da PM o Termo de Destruição dos desfazimentos dos coletes inutilizados, a serem redigidos por comissão própria e encaminhados pela DMSA.\r\nCaberá às Unidades Solicitantes:\r\nSolicitar ao EMG-PM/4, autorização para destruição dos coletes balísticos inutilizados, através do termo de Inutilização, que fará constar no processo SEI de desfazimento, detalhando item a item, toda as características dos coletes balísticos que serão destruídos, de acordo com o Art. 19, da presente norma, bem como, apresentar um Oficial responsável, que irá acompanhar todo o processo de destruição e fará parte da Comissão de Destruição.\r\nFazer constar no processo SEI de desfazimento dos coletes balísticos para fins de homologação ao EMG-PM/4 os seguintes documentos:\r\nC.I. ao EMG-PM/4 solicitando homologação do Desfazimento;\r\nPublicação em Bol. Res. MB Int. a Nomeação da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\nTermo de Baixa de Vida Útil, assinado por todos os membros da Comissão;\r\nPublicação em Bol. Res. MB Int. do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\nBol. Res. MB da PM da homologação do Desfazimento;\r\nTermo de Baixa Definitiva;\r\nTermo de Inutilização solicitando autorização para destruição dos coletes balísticos, detalhando item a item, toda as características.\r\nCaberá à DMSA:\r\nReceber os coletes balísticos inutilizados das Unidades solicitantes, através de agendamento, para destruição;\r\nConfeccionar o Termo de Destruição dos coletes balísticos inutilizados e encaminhá-lo ao EMG-PM/4 para que seja público em Bol. Res MB da PM.\r\nO Diretor da DMSA deverá nomear uma comissão composta por, no mínimo três servidores, dentre eles, pelo menos dois oficiais, incluindo o Agente de Bens Móveis, para supervisionar o recebimento, inutilização, destruição e descarte dos coletes balísticos inservíveis.\r\nA Comissão deverá receber todos os coletes balísticos inservíveis, para fins de destruição, desde que os processos estejam devidamente aprovados, elaborando o Termo de Destruição dos materiais recebidos.\r\nCAPÍTULO Ill\r\nDA ENTREGA E DESTRUIÇÃO\r\nA entrega dos coletes inservíveis remetidos pelas Unidades deverá manter a estrita paridade com as informações dos documentos compartilhados pelo EMG/PM-4 no que se refere aos quantitativos de remessa e números de identificação oriundas de fábrica, sendo as eventuais divergências registradas em Relatório pela Comissão e imediatamente comunicadas ao Diretor da DMSA, que determinará a devolução dos materiais para solução de óbices, que serão exarados em checklist, a fim de viabilizar novo agendamento.\r\nA Comissão de posse dos documentos remetidos pelo EMG/PM-4, irá conferir, minuciosamente, todos os dados dos coletes recolhidos, bem como elaborar o Termo de Destruição somente quando não houver divergências dos materiais entregues com os listados nos documentos do processo;\r\nA Comissão de Destruição, nomeada pela DMSA, deverá verificar o quantitativo, a identificação oriunda de fábrica, conforme definido pelo órgão técnico a ele relacionado e em conformidade com os documentos que formalizam o Processo da Unidade solicitante.\r\nOs dados a serem conferidos e que deverão fazer constar pela Comissão nos Termos são os seguintes:\r\nQuantitativo\r\nData de Vencimento\r\nModelo\r\nNível de proteção\r\nNúmero de série\r\nBRMB/PM de homologação de desfazimento\r\nA Comissão, nomeada pela DMSA, caso não receba os materiais por divergências aos documentos que formalizam o processo de remessa, informará ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo, que opinará ao Diretor pela devolução dos materiais e o retorno do Processo à Unidade solicitante, com toda documentação acrescida do CHECKLIST, no qual constarão as orientações necessárias, a fim de sanar os óbices encontrados.\r\nA Comissão, de posse dos materiais, deverá formalizar o Termo de Destruição e encaminhar ao Diretor da DMSA, assinado por todos os membros, opinando pela publicação em Bol Res MB Int do Termo e Despacho e pelo encaminhamento ao EMG/PM-4, para a homologação do Termo de Destruição.\r\nCAPÍTULO lV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO EMG/PM4 irá informar o BRMB/PM onde constam as homologações.\r\nA DPAT poderá fornecer melhor entendimento, mediante solicitação, dos Processos de Desfazimentos que não estiverem de acordo com a Resolução SEPM nº 1162, de 19 de março de 2021, público em Bol da PM nº 102, de 02 de junho de 2021.\r\nCaso haja dúvidas sobre as especificações de coletes balísticos, os interessados poderão consultar a Portaria nº 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006, sobre dados de caráter técnico ou administrativo.\r\nO exercício de qualquer atividade com coletes balísticos em desacordo com o disposto nesta regulamentação, sujeitará ao infrator às penalidades previstas nas normas vigentes da Corporação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nChecklist do Processo para Destruição e Descarte de Coletes Balísticos INSERVÍVEIS, baixados da carga da Corporação, com base na Portaria nº 18 - D LOG, de 19 Dez 2006, com o disposto na Resolução SEPM nº 1.162, de 19 Mar 2021, Resolução SEPM nº 1.435, de 28 Jun 2021, e Decreto Estadual Nº 49.289, de 17 Set 2024\r\nTexto Modelo: Trata-se do envio do Processo SEI nº 350000/000000/2030, referente a remessa de ...... (extenso) Coletes Balísticos Nível III A, oriundo da RUMB do . (Unidade Solicitante), com prazo de validade expirados (Inservíveis), a fim de Destruição e Descarte, de acordo com a Norma ... (citar a norma para destruição de colete). Deste modo, este analista seguirá na conferência da documentação fornecida pela referida Unidade, onde no Item 3 serão narrados todos os possíveis óbices e/ou observações pertinentes, de forma instrutiva e exemplificativa, separando por itens e subitens para o bom entendimento da Unidade Administrativa solicitante.\r\n\r\nItem 1 - Atividades do Agente de Bens Móveis/Almoxarife\r\nDocumento\r\nConfere/Consta\r\nOBS\r\n1.1 - O Processo de Desfazimento dos coletes Inutilizados, foi enviado pelo EMG/PM4, com despacho autorizando a destruição, solicitado no Termo de Inutilização pela Unidade de origem;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n1.2 - O analista conferiu todo o Processo, a fim de inspecionar os documentos que viabilizou sua Inutilização para Destruição, de acordo com a norma... (Citar a norma para destruição de colete);\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n1.3 - Boletim Interno Res. MB, com o ato do Desfazimento dos Coletes Balísticos Inservíveis, de acordo com o art. 142, da Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n1.4 - Boletim Res. MB da PM de Homologação do Desfazimento dos Coletes Balísticos Inservíveis, de acordo com o art. 144, da Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n1.5- Anexo IX, da IN AGE nº 41/17 ( Termo de Baixa Definitiva), após a homologação, de acordo com o art. 153, Item II, da Resolução SEPM nº 1162, de 19 Mar 2021, público em Bol da PM nº 102 - 02/06/2021;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n1.6- Anexo XVII, da Resolução SEPM nº 1162 (Termo de Inutilização), solicitando autorização ao EMG/PM4 para recolhimento dos Coletes Balísticos à DMSA para Destruição, de acordo com o Art. 146, § Único, da Resolução SEPM nº 1162, de 19 Mar 2021, público em Bol da PM nº 102 - 02/06/2021;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\nItem 2 - Rotinas no Ato do Recebimento pela Comissão\r\nOs itens listados abaixo tem o intuito de auxiliar a Comissão de Destruição e Descarte de Coletes Inutilizados no ato da conferência dos coletes, não eximindo a Comissão da responsabilidade de registrar as alterações que julgar pertinentes para uma perfeita análise antes do ato da Destruição:\r\n2.1 - A Comissão conferiu, no ato do recebimento, todos os coletes balísticos inutilizados tendo como base o Termo de Inutilização que instrui o processo de desfazimento para destruição e descarte;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n2.2 - A Comissão, conferiu, minuciosamente, o quantitativo e a identificação oriunda de fábrica (número de série), de todos os materiais remetidos para destruição, conforme orienta a norma .... (Citar a norma para destruição de colete);\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n2.3 - A Destruição foi autorizada pelo EMG/PM4, mediante Despacho ao Termo de Inutilização que integra o Processo de Desfazimento realizado pela Unidade solicitante;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n2.4 - Foi realizada a Destruição dos Coletes Balísticos Inutilizados e documentado mediante Termo de Destruição assinado pela Comissão, de acordo com o com as normas em vigor;\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n2.6 - Foi comunicado ao EMG/PM4, através da remessa do Termo de Destruição, a fim de informar à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com a Portaria nº 18 - D LOG, de 19 Dez 2006,\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\n2.6 - Foi realizado o descarte dos coletes balísticos destruídos, com sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010.\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n( ) N/A ( ) Óbice\r\n\r\nItem 3 - Relatório de Observações e/ou Óbices\r\n(preencher de forma detalhada, apontando itens e subitens para melhor entendimento)\r\nFoi verificado que o Processo o SEI-350000/000000/2030, oriundo da.(Unidade solicitante), no qual solicita a Destruição e Descarte, de 00 (extenso) COLETES BALÍSTICOS INUTILIZADOS, encontra-se DE ACORDO, com as normas e procedimentos para os fins DESTRUIÇÃO, sem alteração, tendo sido apresentado os seguintes documentos:\r\na)Bol Int Res MB nº _____ - datado de ____/____/______ (Desfazimento)\r\nb)Bol Res MB da PM nº ____ - datado de ____/____/______ (Homologação do Desfazimento)\r\nc) Anexo IX, da IN AGE 41/17 (Termo de Baixa Definitiva)\r\nd)Anexo XVII, da Resolução SEPM nº 1162 - (Termo de Inutilização)\r\ne) Despacho do EMG/PM4, do Termo de Inutilização autorizando a destruição, conforme\r\nf)Termo de Destruição\r\ng)\r\n\r\nALTERAÇÕES (ÓBICES):\r\nSEM ALTERAÇÃO\r\nAs notas explicativas têm como objetivo esclarecer as atividades e apresentar as práticas e critérios usados. Além disso, é neste tipo de documento que o profissional detalha as divergências no ato do recebimento. Na prática, as notas explicativas podem oferecer esclarecimento sobre qualquer uma das outras situações. Ela serve também para demonstrar atos administrativos realizados ou que se deixou de realizar que influenciam na paridade das informações. Em resumo ela deve informar tudo o que ensejou o processo, os documentos remetidos para satisfação da determinação, os esclarecimentos sobre os recebimentos e as explicações para os atos administrativos praticados ou não. \r\nItem 4 - Considerando as Normas e Resoluções, que versa sobre a Inutilização, Destruição e Descarte de Coletes Balísticos Inservíveis. Após a verificação das documentações e recolhimento dos materiais, a Comissão responsável encaminha o presente processo ao Chefe de Seção de Apoio Administrativo opinando de forma que o processo encontre-se na situação de:\r\n( ) APROVADO a Destruição\r\n( ) REPROVADO o recebimento\r\nConsiderando as determinações elencadas no Boletim da PM nº 0000 - 00 Dez 24\r\nTrata-se da DESTRUIÇÃO e DESCARTE de..........(............) Coletes Balísticos Inservíveis, realizada pela comissão nomeada em Bol da PM nº , de 00/ mês / ano, acompanhada pelo (Oficial responsável pela RUMB da Unidade solicitante), oriundos do ,,,,,,,,,,,,,,que após o Descarte dos referidos materiais e a elaboração do Termo de Destruição, devidamente assinado pela Comissão e o Oficial responsável pela RUMB da Unidade solicitante, encaminho o Processo SEI-350000/000000/2030, ao Chefe do EMG/PM4 para conhecimento e medidas julgadas cabíveis, opinando pelo encaminhamento à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, conforme Portaria nº 18 - D LOG, de 19 Dez 2006.\r\nRespeitosamente,\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - 2º Ten PM\r\nAgente de Bens Móveis/Almoxarife\r\nID. Funcional nº xxxxxxxx-x\r\nId: 2626713\r\n"
        ],
        "2626729": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011595/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gêneros Alimentícios. \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de dezembro de 2024, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/000836/2025\r\n245/2024\r\nAQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000840/2025\r\n246/2024\r\nAQUISIÇÃO DE CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000841/2025\r\n247/2024\r\nAQUISIÇÃO DE OVO E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000842/2025\r\n248/2024\r\nAQUISIÇÃO DE FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000843/2025\r\n249/2024\r\nAQUISIÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS (REFRESCO)\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\nSEI-350006/000845/2025\r\n250/2024\r\nAQUISIÇÃO DE ITENS EXCLUSIVOS DOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\nSEI-350006/000846/2025\r\n251/2024\r\nAQUISIÇÃO DE EREAIS BENEFICIADOS, PRODUTOS SOLÚVEIS, AÇÚCAR E DOCES\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n4189294-1\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nFÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687-6\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408-4\r\n4º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606-8\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n41892984\r\n34º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575-5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n23312351\r\n39º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n05944430\r\n39º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n50149288\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352-2\r\n41º BPM\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n24823350\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n22144463\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n50166209\r\n9º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n05949297\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nPAULO VINICIUS VASSALLO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286-8\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI \r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474-8\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422-6\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650-2\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224-9\r\n16º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353-4\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789-8\r\nCPM II\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n4211488-8\r\n20º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987-3\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747-8\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA \r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das pro vidências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626729\r\n"
        ],
        "2626730": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nFica(m) designado(s), a contar de 09 de Dezembro de 2024, o(s) servidor(es) :\r\n\r\nGESTOR: \r\nmaj pm RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj pm RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj pm NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj pm NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap pm NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 42645832);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb pm RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb pm RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb pm RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\nsd pm RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/000836/2025\r\n245/2024\r\nAQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000840/2025\r\n246/2024\r\nAQUISIÇÃO DE CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000841/2025\r\n247/2024\r\nAQUISIÇÃO DE OVO E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000842/2025\r\n248/2024\r\nAQUISIÇÃO DE FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350006/000843/2025\r\n249/2024\r\nAQUISIÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS (REFRESCO)\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\nSEI-350006/000845/2025\r\n250/2024\r\nAQUISIÇÃO DE ITENS EXCLUSIVOS DOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\nSEI-350006/000846/2025\r\n251/2024\r\nAQUISIÇÃO DE EREAIS BENEFICIADOS, PRODUTOS SOLÚVEIS, AÇÚCAR E DOCES\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016 e do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nOs servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626730\r\n"
        ],
        "2626749": [
            "2025-02-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002018/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Ofício nº 0001/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira n° 006 de 08 de janeiro de 2025, do município de Rio Bonito;\r\n- a Lei nº 2695 de 15 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade administrativa e financeira do município de Rio Bonito;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.238 de 23 de janeiro de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Rio Bonito, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira e da Saúde, conforme Decreto municipal nº 006, de 08 de janeiro de 2025, reconhecido pela Lei municipal nº 2.695, de 15 de janeiro de 2025.\r\n\r\nO auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO valor do repasse financeiro será de R 21.609.368,45 (vinte e um milhões, seiscentos e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Rio Bonito.\r\nserá transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em até 04 (quatro) parcelas de R 5.402.342,11 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nED: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não aten dimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO BONITO\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2626749\r\n"
        ],
        "2626753": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 761 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, os quais conferem a possibilidade de delegação de competência, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/000583/2025, bem como visando otimizar o processo de gestão no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, distribuindo responsabilidades específicas entre os diferentes departamentos e superintendências;\r\nDelegar ao (à) SUBSECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO, competência para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e licitatória do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos;\r\n- autorizar despesas, a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a abertura de licitações, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, bem como anulá-las e revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n- figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Delegar competência ao (à) SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a abertura de licitação, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, anulá-las ou revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n- figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; e\r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência, designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins.\r\nDelegar competência ao (à) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100.\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- emitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\nDar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 699 de 02 de setembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2626753\r\n"
        ],
        "2626786": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tendo em vista o que consta noProcesso nº SEI-040009/002198/2024;\r\n- Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2025, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2024 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n2025\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2025\r\nOrigem \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n26.924.540.801 \r\n20.211.573.862 \r\n22.349.708.833 \r\n22.551.844.028 \r\n19.638.722.412 \r\n24.700.550.575 \r\n136.376.940.510 \r\nReceita Tributária\r\n15.538.449.946 \r\n13.193.155.408 \r\n12.154.912.817 \r\n12.109.629.014 \r\n12.041.119.272 \r\n12.797.307.847 \r\n77.834.574.303 \r\nReceita de Contribuições\r\n649.866.009 \r\n649.848.335 \r\n649.840.276 \r\n649.583.174 \r\n649.717.230 \r\n936.185.623 \r\n4.185.040.647 \r\nReceita Patrimonial\r\n6.822.655.630 \r\n2.866.929.040 \r\n6.025.215.038 \r\n6.369.155.656 \r\n3.512.977.482 \r\n6.147.296.316 \r\n31.744.229.162 \r\nReceita Agropecuária\r\n21.582 \r\n21.582 \r\n21.590 \r\n21.582 \r\n21.582 \r\n21.582 \r\n129.500 \r\nReceita Industrial\r\n5.196.280 \r\n5.638.069 \r\n6.069.858 \r\n6.039.858 \r\n6.069.858 \r\n6.069.860 \r\n35.083.783 \r\nReceita de Serviços\r\n85.982.100 \r\n94.189.318 \r\n84.541.591 \r\n91.588.678 \r\n89.145.078 \r\n84.895.866 \r\n530.342.631 \r\nTransferências Correntes\r\n2.026.264.701 \r\n1.705.003.924 \r\n1.765.348.409 \r\n1.673.752.152 \r\n1.684.395.652 \r\n2.852.494.156 \r\n11.707.258.994 \r\nOutras Receitas Correntes\r\n498.983.399 \r\n402.675.344 \r\n371.162.893 \r\n360.350.554 \r\n363.606.001 \r\n385.348.358 \r\n2.382.126.549 \r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n819.305.034 \r\n3.921.995.344 \r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n2.536.334 \r\n2.940.334 \r\n2.839.334 \r\n2.698.334 \r\n2.771.911 \r\n2.630.334 \r\n16.416.581 \r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n568.952.221 \r\n571.741.442 \r\n571.771.961 \r\n571.760.960 \r\n571.759.280 \r\n571.749.587 \r\n3.427.735.451 \r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n105.094.538 \r\n98.893.004 \r\n97.447.004 \r\n96.726.004 \r\n96.601.004 \r\n97.246.012 \r\n592.007.566 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n61.856.877 \r\n78.865.432 \r\n87.110.772 \r\n122.171.868 \r\n132.725.392 \r\n182.004.751 \r\n664.735.092 \r\nOperações de Crédito\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n51.541.821 \r\n51.541.821 \r\nAlienação de Bens\r\n890.450 \r\n- \r\n103.578 \r\n12.051 \r\n28.186 \r\n24.176 \r\n1.058.441 \r\nAmortização de Empréstimos\r\n37.030.674 \r\n38.528.729 \r\n33.553.936 \r\n30.654.692 \r\n31.016.866 \r\n34.400.952 \r\n205.185.849 \r\nTransferências de Capital\r\n23.917.987 \r\n40.336.703 \r\n53.453.258 \r\n91.505.125 \r\n101.680.340 \r\n96.037.802 \r\n406.931.215 \r\nDemais Receitas de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Empréstimos\r\n17.766 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.766 \r\nTOTAL GERAL\r\n26.986.397.678 \r\n20.290.439.294 \r\n22.436.819.605 \r\n22.674.015.896 \r\n19.771.447.804 \r\n24.882.555.326 \r\n137.041.675.602 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R 826.897.682,00\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R 4.839.858,44 \r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R 21.798.600,95 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R 10.992.808.832,92 \r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R 18.674.470.623,88 \r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2025\r\nOrigem \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n26.924.540.801 \r\n20.211.573.862 \r\n22.349.708.833 \r\n22.551.844.028 \r\n19.638.722.412 \r\n24.700.550.575 \r\n136.376.940.510 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA (11)\r\n\r\n15.538.449.946 \r\n13.193.155.408 \r\n12.154.912.817 \r\n12.109.629.014 \r\n12.041.119.272 \r\n12.797.307.847 \r\n77.834.574.303 \r\n\r\n1500100\r\n13.219.142.040 \r\n11.009.419.593 \r\n10.164.644.909 \r\n10.069.653.727 \r\n10.105.996.930 \r\n10.882.099.421 \r\n65.450.956.620 \r\n\r\n1500148\r\n39.762.680 \r\n34.285.878 \r\n32.607.254 \r\n32.458.095 \r\n32.655.829 \r\n36.188.430 \r\n207.958.166 \r\n\r\n1501101\r\n83.231 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n83.231 \r\n\r\n1501108\r\n491.726.208 \r\n448.308.847 \r\n445.073.940 \r\n445.212.376 \r\n426.207.699 \r\n431.456.007 \r\n2.687.985.077 \r\n\r\n1753132\r\n2.535.996 \r\n4.488.183 \r\n2.128.930 \r\n2.161.288 \r\n2.158.056 \r\n2.155.178 \r\n15.627.631 \r\n\r\n1753232\r\n579.013.795 \r\n515.483.466 \r\n329.866.441 \r\n349.133.619 \r\n272.601.190 \r\n253.037.544 \r\n2.299.136.055 \r\n\r\n1759102\r\n133.971.627 \r\n114.665.936 \r\n114.147.639 \r\n113.508.404 \r\n115.562.565 \r\n118.142.624 \r\n709.998.795 \r\n\r\n1759150\r\n29.282.155 \r\n27.556.802 \r\n27.305.952 \r\n27.153.052 \r\n27.644.391 \r\n28.261.521 \r\n167.203.873 \r\n\r\n1760232\r\n252.314.000 \r\n294.913.000 \r\n301.877.000 \r\n337.216.000 \r\n311.894.000 \r\n282.906.000 \r\n1.781.120.000 \r\n\r\n1761122\r\n790.618.214 \r\n744.033.703 \r\n737.260.752 \r\n733.132.453 \r\n746.398.612 \r\n763.061.121 \r\n4.514.504.855 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)\r\n\r\n649.866.009 \r\n649.848.335 \r\n649.840.276 \r\n649.583.174 \r\n649.717.230 \r\n936.185.623 \r\n4.185.040.647 \r\n\r\n1501230\r\n31.324.440 \r\n31.258.805 \r\n31.193.170 \r\n31.127.535 \r\n31.061.899 \r\n30.996.265 \r\n186.962.114 \r\n\r\n1800234\r\n36.309.704 \r\n36.309.704 \r\n36.309.704 \r\n36.309.704 \r\n36.309.704 \r\n36.309.704 \r\n217.858.224 \r\n\r\n1801231\r\n346.321.865 \r\n346.369.826 \r\n346.427.402 \r\n346.235.935 \r\n346.435.627 \r\n515.019.654 \r\n2.246.810.309 \r\n\r\n1803237\r\n235.910.000 \r\n235.910.000 \r\n235.910.000 \r\n235.910.000 \r\n235.910.000 \r\n353.860.000 \r\n1.533.410.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL (13)\r\n\r\n6.822.655.630 \r\n2.866.929.040 \r\n6.025.215.038 \r\n6.369.155.656 \r\n3.512.977.482 \r\n6.147.296.316 \r\n31.744.229.162 \r\n\r\n1500100\r\n6.537 \r\n558 \r\n576 \r\n576 \r\n576 \r\n576 \r\n9.399 \r\n\r\n1501101\r\n128.042.970 \r\n120.252.401 \r\n378.706.204 \r\n72.133.898 \r\n55.282.036 \r\n316.312.336 \r\n1.070.729.845 \r\n\r\n1501108\r\n138.125.963 \r\n52.800.464 \r\n135.191.274 \r\n140.831.936 \r\n69.218.756 \r\n138.880.892 \r\n675.049.283 \r\n\r\n1501145\r\n980.243.017 \r\n- \r\n- \r\n427.551.864 \r\n- \r\n- \r\n1.407.794.881 \r\n\r\n1501230\r\n109.395.461 \r\n118.565.994 \r\n117.386.381 \r\n118.122.334 \r\n118.372.550 \r\n153.376.869 \r\n735.219.589 \r\n\r\n1550105\r\n2.885.770 \r\n2.996.854 \r\n3.018.308 \r\n3.018.308 \r\n3.018.308 \r\n3.018.308 \r\n17.955.856 \r\n\r\n1570212\r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.116 \r\n3.116 \r\n3.116 \r\n9.348 \r\n\r\n1600225\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n\r\n1621225\r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n239.112 \r\n\r\n1700212\r\n755.506 \r\n755.957 \r\n756.414 \r\n756.878 \r\n758.475 \r\n726.092 \r\n4.509.322 \r\n\r\n1702212\r\n1.463.552 \r\n7.456 \r\n7.549 \r\n7.641 \r\n7.732 \r\n7.824 \r\n1.501.754 \r\n\r\n1703212\r\n654.537 \r\n4.593 \r\n4.647 \r\n4.707 \r\n2.819 \r\n898 \r\n672.201 \r\n\r\n1704104\r\n4.865.511.128 \r\n2.175.673.486 \r\n4.807.325.256 \r\n4.999.814.717 \r\n2.839.196.070 \r\n4.724.536.098 \r\n24.412.056.755 \r\n\r\n1708101\r\n502.100 \r\n432.502 \r\n486.456 \r\n470.721 \r\n468.223 \r\n470.526 \r\n2.830.528 \r\n\r\n1709101\r\n4.660 \r\n10.714 \r\n8.334 \r\n9.259 \r\n9.318 \r\n9.203 \r\n51.488 \r\n\r\n1712224\r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n8.400.000 \r\n\r\n1713224\r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n10.231.212 \r\n\r\n1719228\r\n770.180 \r\n1.315.977 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.086.157 \r\n\r\n1747227\r\n- \r\n100.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n900.000 \r\n\r\n1750126\r\n101.192 \r\n366.749 \r\n310.128 \r\n310.128 \r\n310.128 \r\n310.128 \r\n1.708.453 \r\n\r\n1753232\r\n6.412.261 \r\n6.425.107 \r\n6.665.869 \r\n6.808.482 \r\n7.006.064 \r\n7.184.224 \r\n40.502.007 \r\n\r\n1754111\r\n177.512 \r\n221.405 \r\n200.204 \r\n200.204 \r\n200.204 \r\n200.204 \r\n1.199.733 \r\n\r\n1756233\r\n5.607 \r\n5.647 \r\n6.131 \r\n6.046 \r\n5.724 \r\n5.198 \r\n34.353 \r\n\r\n1759103\r\n151.077.293 \r\n55.871.401 \r\n147.793.746 \r\n153.843.698 \r\n72.307.570 \r\n151.581.075 \r\n732.474.782 \r\n\r\n1759151\r\n176.067.218 \r\n72.222.909 \r\n173.116.493 \r\n180.228.087 \r\n94.666.794 \r\n177.938.273 \r\n874.239.776 \r\n\r\n1759152\r\n68.735.592 \r\n67.853.696 \r\n60.901.628 \r\n60.901.628 \r\n60.901.628 \r\n279.629.351 \r\n598.923.523 \r\n\r\n1759245\r\n7.335.000 \r\n6.650.000 \r\n6.475.000 \r\n19.282.736 \r\n6.605.000 \r\n6.595.000 \r\n52.942.736 \r\n\r\n1799195\r\n- \r\n368 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n368 \r\n\r\n1799297\r\n3.752.038 \r\n3.764.267 \r\n4.023.904 \r\n4.018.156 \r\n3.805.855 \r\n3.679.589 \r\n23.043.809 \r\n\r\n1800234\r\n49.740.560 \r\n49.740.560 \r\n49.740.560 \r\n49.740.560 \r\n49.740.560 \r\n49.740.560 \r\n298.443.360 \r\n\r\n1801231\r\n103.000.000 \r\n103.000.000 \r\n105.000.000 \r\n103.000.000 \r\n103.000.000 \r\n105.000.000 \r\n622.000.000 \r\n\r\n1802235\r\n4.689.100 \r\n4.689.100 \r\n4.689.100 \r\n4.689.100 \r\n4.689.100 \r\n4.689.100 \r\n28.134.600 \r\n\r\n1803237\r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n120.000.000 \r\n\r\n1899218\r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n136.272 \r\n\r\n1899223\r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n138.660 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA (14)\r\n1501230\r\n21.582 \r\n21.582 \r\n21.590 \r\n21.582 \r\n21.582 \r\n21.582 \r\n129.500 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL (15)\r\n1501230\r\n5.196.280 \r\n5.638.069 \r\n6.069.858 \r\n6.039.858 \r\n6.069.858 \r\n6.069.860 \r\n35.083.783 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS (16)\r\n\r\n85.982.100 \r\n94.189.318 \r\n84.541.591 \r\n91.588.678 \r\n89.145.078 \r\n84.895.866 \r\n530.342.631 \r\n\r\n1501101\r\n541.792 \r\n512.245 \r\n494.022 \r\n485.832 \r\n487.601 \r\n488.133 \r\n3.009.625 \r\n\r\n1501230\r\n63.336.328 \r\n71.583.058 \r\n62.087.421 \r\n69.142.698 \r\n66.697.329 \r\n62.447.585 \r\n395.294.419 \r\n\r\n1621225\r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n131.760.888 \r\n\r\n1799195\r\n143.832 \r\n133.867 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n277.699 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES (17)\r\n\r\n2.026.264.701 \r\n1.705.003.924 \r\n1.765.348.409 \r\n1.673.752.152 \r\n1.684.395.652 \r\n2.852.494.156 \r\n11.707.258.994 \r\n\r\n1500107\r\n914.575.936 \r\n749.916.178 \r\n783.899.513 \r\n699.213.575 \r\n704.600.679 \r\n929.614.978 \r\n4.781.820.859 \r\n\r\n1501101\r\n18.277.413 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n100.048.913 \r\n\r\n1501230\r\n8.570.003 \r\n3.984.918 \r\n11.312.788 \r\n8.230.276 \r\n8.330.186 \r\n8.570.191 \r\n48.998.362 \r\n\r\n1502129\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n807.700.000 \r\n807.700.000 \r\n\r\n1540215\r\n732.415.416 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n3.975.837.127 \r\n\r\n1550105\r\n81.703.778 \r\n55.936.135 \r\n58.845.702 \r\n58.845.702 \r\n58.845.702 \r\n76.558.993 \r\n390.736.012 \r\n\r\n1551224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.329.760 \r\n17.329.760 \r\n\r\n1552224\r\n8.255.129 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n8.634.144 \r\n82.930.305 \r\n\r\n1553224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.931.054 \r\n1.931.054 \r\n\r\n1569224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n42.501.352 \r\n42.501.352 \r\n\r\n1570212\r\n- \r\n- \r\n293.445 \r\n603.427 \r\n- \r\n418.183 \r\n1.315.055 \r\n\r\n1600225\r\n155.175.834 \r\n155.175.834 \r\n167.430.176 \r\n168.690.173 \r\n167.602.676 \r\n155.175.836 \r\n969.250.529 \r\n\r\n1601225\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n10.090.345 \r\n- \r\n10.090.345 \r\n\r\n1631212\r\n- \r\n500.000 \r\n1.950.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.450.000 \r\n\r\n1660224\r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n11.685.324 \r\n\r\n1700212\r\n58.982.169 \r\n14.669.034 \r\n27.816.655 \r\n15.511.558 \r\n13.241.182 \r\n3.901.360 \r\n134.121.958 \r\n\r\n1701212\r\n811.212 \r\n1.791.000 \r\n936.046 \r\n811.000 \r\n811.000 \r\n811.000 \r\n5.971.258 \r\n\r\n1702212\r\n22.681.754 \r\n23.182.360 \r\n22.953.059 \r\n22.409.312 \r\n22.325.306 \r\n20.481.175 \r\n134.032.966 \r\n\r\n1703212\r\n7.918.469 \r\n2.481.041 \r\n2.485.048 \r\n2.435.460 \r\n2.460.877 \r\n2.422.687 \r\n20.203.582 \r\n\r\n1713224\r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.132 \r\n1.834.132 \r\n11.004.784 \r\n\r\n1719228\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n105.559.902 \r\n105.559.902 \r\n\r\n1747224\r\n2.933.816 \r\n2.125.955 \r\n2.095.393 \r\n2.001.090 \r\n2.355.932 \r\n2.063.213 \r\n13.575.399 \r\n\r\n1750126\r\n10.182.087 \r\n9.910.885 \r\n- \r\n9.669.995 \r\n8.401.181 \r\n- \r\n38.164.148 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES (19)\r\n\r\n498.983.399 \r\n402.675.344 \r\n371.162.893 \r\n360.350.554 \r\n363.606.001 \r\n385.348.358 \r\n2.382.126.549 \r\n\r\n1500100\r\n48.523.418 \r\n34.365.103 \r\n38.418.143 \r\n38.732.036 \r\n38.593.739 \r\n38.702.142 \r\n237.334.581 \r\n\r\n1500148\r\n22.289 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22.289 \r\n\r\n1501101\r\n132.624.922 \r\n15.661.776 \r\n22.932.482 \r\n20.122.697 \r\n22.115.634 \r\n22.283.391 \r\n235.740.902 \r\n\r\n1501108\r\n1.143.381 \r\n446.410 \r\n748.184 \r\n748.184 \r\n748.184 \r\n748.184 \r\n4.582.527 \r\n\r\n1501120\r\n2.694.220 \r\n37.602.112 \r\n10.498.074 \r\n10.725.896 \r\n10.599.665 \r\n10.571.824 \r\n82.691.791 \r\n\r\n1501230\r\n233.486.289 \r\n228.774.310 \r\n225.396.699 \r\n202.826.637 \r\n215.339.675 \r\n213.217.222 \r\n1.319.040.832 \r\n\r\n1752230\r\n17.334.752 \r\n15.051.853 \r\n16.777.171 \r\n18.182.439 \r\n15.438.014 \r\n16.520.647 \r\n99.304.876 \r\n\r\n1753232\r\n142.168 \r\n10.952 \r\n12.473 \r\n2.015.084 \r\n1.191 \r\n87.751 \r\n2.269.619 \r\n\r\n1759150\r\n133.393 \r\n52.082 \r\n87.290 \r\n87.290 \r\n87.290 \r\n87.290 \r\n534.635 \r\n\r\n1761122\r\n2.534.491 \r\n989.542 \r\n1.047.137 \r\n1.026.320 \r\n1.030.770 \r\n1.032.094 \r\n7.660.354 \r\n\r\n1799240\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2.400.000 \r\n\r\n1800234\r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n683.616 \r\n\r\n1801231\r\n58.177.861 \r\n67.554.990 \r\n53.079.026 \r\n63.717.757 \r\n57.485.625 \r\n79.931.599 \r\n379.946.858 \r\n\r\n1802235\r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n8.153.604 \r\n\r\n1803237\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n\r\n1899223\r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n560.064 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES (72)\r\n\r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n620.538.062 \r\n819.305.034 \r\n3.921.995.344 \r\n\r\n1800234\r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n342.142.692 \r\n\r\n1801231\r\n563.514.280 \r\n563.514.280 \r\n563.514.280 \r\n563.514.280 \r\n563.514.280 \r\n762.281.252 \r\n3.579.852.652 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL (73)\r\n\r\n2.536.334 \r\n2.940.334 \r\n2.839.334 \r\n2.698.334 \r\n2.771.911 \r\n2.630.334 \r\n16.416.581 \r\n\r\n1501230\r\n1.216.334 \r\n1.620.334 \r\n1.519.334 \r\n1.378.334 \r\n1.451.911 \r\n1.310.334 \r\n8.496.581 \r\n\r\n1801231\r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n7.920.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS (76)\r\n\r\n568.952.221 \r\n571.741.442 \r\n571.771.961 \r\n571.760.960 \r\n571.759.280 \r\n571.749.587 \r\n3.427.735.451 \r\n\r\n1501230\r\n14.147.055 \r\n16.936.276 \r\n16.966.795 \r\n16.955.794 \r\n16.954.114 \r\n16.944.421 \r\n98.904.455 \r\n\r\n1802235\r\n54.805.166 \r\n54.805.166 \r\n54.805.166 \r\n54.805.166 \r\n54.805.166 \r\n54.805.166 \r\n328.830.996 \r\n\r\n1899223\r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n3.000.000.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES (77)\r\n1899218\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES (começa com 7, mas não estão acima)\r\n\r\n105.094.538 \r\n98.893.004 \r\n97.447.004 \r\n96.726.004 \r\n96.601.004 \r\n97.246.012 \r\n592.007.566 \r\n\r\n1501101\r\n1.086.753 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.086.753 \r\n\r\n1501120\r\n5.191.781 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.191.781 \r\n\r\n1501230\r\n96.972.694 \r\n97.049.694 \r\n95.603.694 \r\n94.882.694 \r\n94.757.694 \r\n95.402.703 \r\n574.669.173 \r\n\r\n1752230\r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n26.556 \r\n\r\n1802235\r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.883 \r\n11.033.303 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n61.856.877 \r\n78.865.432 \r\n87.110.772 \r\n122.171.868 \r\n132.725.392 \r\n182.004.751 \r\n664.735.092 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO (21)\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n51.541.821 \r\n51.541.821 \r\n\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n51.541.821 \r\n51.541.821 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS (22)\r\n\r\n890.450 \r\n- \r\n103.578 \r\n12.051 \r\n28.186 \r\n24.176 \r\n1.058.441 \r\n\r\n1501230\r\n- \r\n- \r\n80.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n80.000 \r\n\r\n1755133\r\n890.450 \r\n- \r\n23.578 \r\n12.051 \r\n28.186 \r\n24.176 \r\n978.441 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (23)\r\n\r\n37.030.674 \r\n38.528.729 \r\n33.553.936 \r\n30.654.692 \r\n31.016.866 \r\n34.400.952 \r\n205.185.849 \r\n\r\n1501101\r\n11.505.073 \r\n13.305.779 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24.810.852 \r\n\r\n1501230\r\n25.213.094 \r\n24.972.164 \r\n33.553.936 \r\n30.654.692 \r\n31.016.866 \r\n34.400.952 \r\n179.811.704 \r\n\r\n1799195\r\n312.507 \r\n250.786 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n563.293 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (24)\r\n\r\n23.917.987 \r\n40.336.703 \r\n53.453.258 \r\n91.505.125 \r\n101.680.340 \r\n96.037.802 \r\n406.931.215 \r\n\r\n1501101\r\n- \r\n900.441 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n900.441 \r\n\r\n1570212\r\n150.000 \r\n650.000 \r\n9.491.433 \r\n346.573 \r\n- \r\n750.000 \r\n11.388.006 \r\n\r\n1631212\r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n\r\n1700212\r\n1.756.946 \r\n1.756.946 \r\n9.507.748 \r\n1.756.946 \r\n1.756.946 \r\n1.756.946 \r\n18.292.478 \r\n\r\n1700214\r\n17.731.402 \r\n32.737.678 \r\n30.124.439 \r\n85.121.968 \r\n95.643.756 \r\n89.251.218 \r\n350.610.461 \r\n\r\n1702212\r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12.000 \r\n\r\n1713224\r\n4.279.639 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n25.677.829 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL (começa com 2 e não está acima)\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n1757190\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMETÁRIA - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (83)\r\n\r\n17.766 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.766 \r\n\r\n1501101\r\n17.766 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.766 \r\nTotal\r\n\r\n26.986.397.678 \r\n20.290.439.294 \r\n22.436.819.605 \r\n22.674.015.896 \r\n19.771.447.804 \r\n24.882.555.326 \r\n137.041.675.602 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R 826.897.682,00\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R 4.839.858,44 \r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R 21.798.600,95 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R 10.992.808.832,92 \r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R 18.674.470.623,88 \r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2025\r\nNatureza\r\nNatureza\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1112510101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n2.582.894.621 \r\n1.126.156.312 \r\n405.974.404 \r\n313.486.636 \r\n213.104.685 \r\n191.325.162 \r\n4.832.941.820 \r\n1112510201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n81.303.776 \r\n106.301.431 \r\n95.786.890 \r\n95.786.890 \r\n95.786.890 \r\n95.786.890 \r\n570.752.767 \r\n1112510301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n23.040.195 \r\n13.876.843 \r\n13.716.918 \r\n13.716.918 \r\n13.716.918 \r\n13.716.918 \r\n91.784.710 \r\n1112510401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n6.840.051 \r\n3.968.724 \r\n3.896.058 \r\n3.896.058 \r\n3.896.058 \r\n3.896.058 \r\n26.393.007 \r\n1112520101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n201.935.880 \r\n248.559.205 \r\n243.847.802 \r\n287.622.592 \r\n275.352.613 \r\n331.489.013 \r\n1.588.807.105 \r\n1112520201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n4.325.238 \r\n5.901.907 \r\n5.960.828 \r\n5.960.828 \r\n5.960.828 \r\n5.960.828 \r\n34.070.457 \r\n1112520301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n2.311.061 \r\n3.043.407 \r\n3.409.340 \r\n3.409.340 \r\n3.409.340 \r\n3.409.340 \r\n18.991.828 \r\n\r\n1112520401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n618.867 \r\n666.167 \r\n650.980 \r\n650.980 \r\n650.980 \r\n650.980 \r\n3.888.954 \r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n1.184.616.511 \r\n1.003.790.810 \r\n1.003.790.810 \r\n1.003.790.810 \r\n1.003.790.810 \r\n1.505.686.214 \r\n6.705.465.965 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n96.492.556 \r\n111.988.330 \r\n111.988.330 \r\n111.988.330 \r\n111.988.330 \r\n167.982.495 \r\n712.428.371 \r\n1114501101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n8.525.784.942 \r\n7.965.355.406 \r\n7.895.934.288 \r\n7.851.078.825 \r\n7.995.220.439 \r\n8.176.264.630 \r\n48.409.638.531 \r\n1114501125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n285.323.429 \r\n279.135.405 \r\n276.702.633 \r\n275.130.732 \r\n280.181.986 \r\n286.526.441 \r\n1.683.000.626 \r\n1114501140\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n132.602.804 \r\n113.514.204 \r\n112.524.885 \r\n111.885.650 \r\n113.939.811 \r\n116.519.870 \r\n700.987.224 \r\n1114501201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n41.532.173 \r\n32.605.058 \r\n27.290.552 \r\n27.290.552 \r\n27.290.552 \r\n27.290.552 \r\n183.299.439 \r\n1114501225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n9.680.688 \r\n6.511.841 \r\n6.454.214 \r\n6.454.214 \r\n6.454.214 \r\n6.454.214 \r\n42.009.385 \r\n1114501240\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n822.045 \r\n661.248 \r\n1.167.954 \r\n1.167.954 \r\n1.167.954 \r\n1.167.954 \r\n6.155.109 \r\n1114501301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n199.575.221 \r\n116.913.769 \r\n82.024.474 \r\n82.024.474 \r\n82.024.474 \r\n82.024.474 \r\n644.586.886 \r\n1114501302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n65.414 \r\n96.832 \r\n95.180 \r\n95.180 \r\n95.180 \r\n95.180 \r\n542.966 \r\n1114501315\r\nICM - Dív Ativa\r\n7.487 \r\n82.078 \r\n164.156 \r\n164.156 \r\n164.156 \r\n164.156 \r\n746.189 \r\n1114501316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n43.812 \r\n34.924 \r\n34.924 \r\n34.924 \r\n34.924 \r\n34.924 \r\n218.432 \r\n1114501340\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n492.414 \r\n436.164 \r\n400.480 \r\n400.480 \r\n400.480 \r\n400.480 \r\n2.530.498 \r\n1114501401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n12.473.287 \r\n18.658.492 \r\n19.470.852 \r\n19.470.852 \r\n19.470.852 \r\n19.470.852 \r\n109.015.187 \r\n1114501403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n34.068 \r\n50.798 \r\n50.798 \r\n50.798 \r\n50.798 \r\n50.798 \r\n288.058 \r\n1114501415\r\nICM - D.At-MJ\r\n75 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n75 \r\n1114501416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997- RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n5.370 \r\n7.732 \r\n7.732 \r\n7.732 \r\n7.732 \r\n7.732 \r\n44.030 \r\n1114501445\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n54.364 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n325.964 \r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1.145.942.340 \r\n1.086.068.448 \r\n1.076.602.946 \r\n1.070.486.948 \r\n1.090.140.517 \r\n1.114.825.716 \r\n6.584.066.914 \r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n5.547.501 \r\n4.266.473 \r\n3.707.328 \r\n3.707.328 \r\n3.707.328 \r\n3.707.328 \r\n24.643.286 \r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n18.650.293 \r\n10.623.823 \r\n10.634.034 \r\n10.634.034 \r\n10.634.034 \r\n10.634.034 \r\n71.810.252 \r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1.146.108 \r\n1.313.404 \r\n1.293.838 \r\n1.293.838 \r\n1.293.838 \r\n1.293.838 \r\n7.634.864 \r\n1121010101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1121010102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n3.145.740 \r\n1121010103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n2.400.854 \r\n2.553.807 \r\n2.567.229 \r\n2.691.716 \r\n2.617.998 \r\n2.779.899 \r\n15.611.503 \r\n1121010104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n3.437.652 \r\n3.853.430 \r\n4.363.400 \r\n4.750.704 \r\n4.502.489 \r\n4.448.136 \r\n25.355.811 \r\n1121010105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n571.831 \r\n668.823 \r\n627.129 \r\n682.829 \r\n693.526 \r\n673.998 \r\n3.918.136 \r\n1121010106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n373.211 \r\n432.793 \r\n448.030 \r\n452.959 \r\n632.039 \r\n486.244 \r\n2.825.276 \r\n1121010107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n463.121 \r\n471.759 \r\n429.969 \r\n411.618 \r\n434.445 \r\n450.871 \r\n2.661.783 \r\n1121010108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n161.957 \r\n173.242 \r\n166.985 \r\n158.783 \r\n163.698 \r\n172.109 \r\n996.774 \r\n1121010109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n172.039 \r\n154.108 \r\n135.977 \r\n139.570 \r\n148.581 \r\n168.941 \r\n919.216 \r\n1121010110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n61.480 \r\n66.695 \r\n62.514 \r\n73.162 \r\n75.673 \r\n75.632 \r\n415.156 \r\n1121010112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n64.666 \r\n76.120 \r\n72.756 \r\n78.782 \r\n79.636 \r\n76.435 \r\n448.395 \r\n1121010113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n7.396.254 \r\n9.154.091 \r\n8.166.999 \r\n7.735.363 \r\n8.113.788 \r\n8.484.204 \r\n49.050.699 \r\n1121010114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n167.060 \r\n195.596 \r\n186.433 \r\n194.640 \r\n210.837 \r\n205.080 \r\n1.159.646 \r\n1121010115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n808.091 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n808.091 \r\n1121010116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n285.390.083 \r\n133.726.370 \r\n125.082.902 \r\n118.918.671 \r\n84.393.308 \r\n75.564.670 \r\n823.076.004 \r\n1121010117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n7.225.351 \r\n8.456.384 \r\n9.187.249 \r\n9.534.961 \r\n8.539.152 \r\n8.121.000 \r\n51.064.097 \r\n1121010118\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n13.309 \r\n15.606 \r\n14.769 \r\n17.519 \r\n16.132 \r\n14.100 \r\n91.435 \r\n1121040101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n3.334.725 \r\n2.234.526 \r\n3.501.208 \r\n3.612.988 \r\n2.087.959 \r\n3.491.655 \r\n18.263.061 \r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n8.799.884 \r\n12.395.280 \r\n8.675.288 \r\n12.348.226 \r\n10.989.905 \r\n12.435.093 \r\n65.643.676 \r\n1122010103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n2.742.234 \r\n2.759.963 \r\n3.180.371 \r\n3.462.527 \r\n3.224.789 \r\n3.195.965 \r\n18.565.849 \r\n1122010104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n47.494.931 \r\n213.978.162 \r\n30.742.670 \r\n47.854.591 \r\n26.696.659 \r\n13.439.182 \r\n380.206.195 \r\n1122010105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n1.386.646 \r\n1.472.950 \r\n1.399.326 \r\n1.435.738 \r\n1.435.827 \r\n1.431.761 \r\n8.562.248 \r\n1122010106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n206.811.724 \r\n96.282.986 \r\n90.059.689 \r\n85.621.443 \r\n60.763.182 \r\n54.406.562 \r\n593.945.586 \r\n1122010107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n117.386.077 \r\n123.361.875 \r\n133.379.026 \r\n146.561.397 \r\n129.641.180 \r\n135.054.422 \r\n785.383.977 \r\n1122010205\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n102 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n102 \r\n1122010304\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n256.544 \r\n518.946 \r\n206.996 \r\n303.060 \r\n169.067 \r\n85.109 \r\n1.539.722 \r\n1122010408\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1122020101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n164.866.324 \r\n200.338.324 \r\n205.677.324 \r\n238.917.324 \r\n210.132.324 \r\n186.049.326 \r\n1.205.980.946 \r\n1122020302\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n83.669 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n253.769 \r\n1122020402\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n20.936 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n64.576 \r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n111.872.314 \r\n118.602.978 \r\n122.373.592 \r\n121.361.031 \r\n124.799.000 \r\n118.539.024 \r\n717.547.939 \r\n1215011101\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n186.028.002 \r\n186.028.002 \r\n186.028.002 \r\n186.028.002 \r\n186.028.002 \r\n260.560.416 \r\n1.190.700.426 \r\n1215011102\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n889.684 \r\n775.298 \r\n812.539 \r\n809.336 \r\n846.681 \r\n1.150.455 \r\n5.283.993 \r\n1215011104\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n748.481 \r\n910.828 \r\n931.163 \r\n742.899 \r\n905.246 \r\n925.580 \r\n5.164.197 \r\n1215011105\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n50.400 \r\n1215011121\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n6.632.862 \r\n28.742.402 \r\n1215011122\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n7.461.971 \r\n32.335.211 \r\n1215011123\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n60.316.239 \r\n261.370.369 \r\n1215011124\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n17.960.916 \r\n77.830.636 \r\n1215011125\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n11.852.745 \r\n51.361.895 \r\n1215012101\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n62.466.571 \r\n270.688.471 \r\n1215012121\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n7.056.145 \r\n30.576.625 \r\n1215012122\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n11.790.718 \r\n51.093.108 \r\n1215012123\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n34.935.844 \r\n151.388.654 \r\n1215012124\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n7.494.667 \r\n32.476.887 \r\n1215012125\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n2.931.081 \r\n12.701.351 \r\n1215013101\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n35.801.152 \r\n155.138.322 \r\n1215013121\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n3.180.848 \r\n13.783.678 \r\n1215013122\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n4.217.655 \r\n18.276.505 \r\n1215013123\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n6.297.474 \r\n27.289.054 \r\n1215013124\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n80.770 \r\n80.770 \r\n80.770 \r\n80.770 \r\n80.770 \r\n121.155 \r\n525.005 \r\n1215013125\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n442.976 \r\n442.976 \r\n442.976 \r\n442.976 \r\n442.976 \r\n664.464 \r\n2.879.344 \r\n1215014101\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n18.000.000 \r\n1215015101\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n27.000.000 \r\n1215016101\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n12.000 \r\n1215521103\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n153.000.000 \r\n663.000.000 \r\n1215521104\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n54.000.000 \r\n234.000.000 \r\n1215522103\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n120.000.000 \r\n520.000.000 \r\n1215522104\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n24.000.000 \r\n104.000.000 \r\n1215523103\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.500.000 \r\n6.500.000 \r\n1215523104\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n1.350.000 \r\n5.850.000 \r\n1215562101\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n1216011101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n133.302.312 \r\n\r\n1216021101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n9.107.388 \r\n9.041.753 \r\n8.976.118 \r\n8.910.483 \r\n8.844.847 \r\n8.779.213 \r\n53.659.802 \r\n1311011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n13.628.623 \r\n14.741.257 \r\n14.619.707 \r\n14.607.504 \r\n14.551.187 \r\n14.650.517 \r\n86.798.795 \r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n904.516 \r\n1.112.129 \r\n3.288.048 \r\n1.160.887 \r\n1.229.483 \r\n3.221.743 \r\n10.916.806 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1.759.026 \r\n1.760.837 \r\n1.763.237 \r\n1.762.847 \r\n1.762.874 \r\n1.762.858 \r\n10.571.679 \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n116.354 \r\n170.072 \r\n162.966 \r\n184.966 \r\n184.786 \r\n189.965 \r\n1.009.109 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n2.231.001 \r\n112.531 \r\n128.242 \r\n131.974 \r\n131.774 \r\n97.562 \r\n2.833.084 \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n135.469.676 \r\n135.469.676 \r\n135.469.676 \r\n135.469.676 \r\n135.469.676 \r\n135.469.676 \r\n812.818.056 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n179.364.011 \r\n191.430.525 \r\n182.206.940 \r\n182.979.911 \r\n183.770.373 \r\n183.842.344 \r\n1.103.594.104 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n156.609.344 \r\n137.366.548 \r\n116.642.840 \r\n96.680.614 \r\n78.754.624 \r\n65.590.078 \r\n651.644.048 \r\n1321050104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n239.783 \r\n127.156 \r\n136.256 \r\n131.242 \r\n134.661 \r\n142.096 \r\n911.194 \r\n1321050105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n29.819 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n176.319 \r\n1322010101\r\nDividendos - Principal\r\n228 \r\n258 \r\n228 \r\n228 \r\n228 \r\n228 \r\n1.398 \r\n1329990103\r\nOutros Valores Mobiliários - Tít Resp do Gov Fed Vinculados ao RPPS - Principal\r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n13.359.996 \r\n1331010101\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n16.680.000 \r\n1339990101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n3.581.581 \r\n2.849.455 \r\n18.262.655 \r\n646.230 \r\n660.532 \r\n831.497 \r\n26.831.950 \r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n528.526 \r\n455.264 \r\n512.060 \r\n495.495 \r\n492.866 \r\n495.292 \r\n2.979.503 \r\n1345010101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n10.164.539 \r\n17.755.893 \r\n12.981.314 \r\n13.446.035 \r\n14.010.029 \r\n13.987.684 \r\n82.345.494 \r\n1345010102\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n986.123.017 \r\n5.880.000 \r\n5.880.000 \r\n446.184.600 \r\n5.880.000 \r\n5.880.000 \r\n1.455.827.617 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n827.401 \r\n863.727 \r\n849.441 \r\n854.996 \r\n855.349 \r\n854.657 \r\n5.105.571 \r\n1349010101\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1361011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n- \r\n- \r\n269.180.846 \r\n- \r\n- \r\n308.915.750 \r\n578.096.596 \r\n1399990101\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n198.902 \r\n199.052 \r\n199.052 \r\n199.052 \r\n199.052 \r\n199.052 \r\n1.194.162 \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n351.171.645 \r\n343.245.951 \r\n371.028.800 \r\n380.718.254 \r\n434.386.071 \r\n383.519.155 \r\n2.264.069.877 \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n339.931.471 \r\n344.978.265 \r\n371.343.728 \r\n382.703.426 \r\n463.747.533 \r\n387.048.649 \r\n2.289.753.072 \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n245.537.990 \r\n- \r\n225.365.459 \r\n236.901.848 \r\n- \r\n229.653.208 \r\n937.458.505 \r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n3.065.250 \r\n3.053.109 \r\n3.293.247 \r\n3.386.704 \r\n3.985.629 \r\n3.418.480 \r\n20.202.420 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n834.032.332 \r\n815.208.818 \r\n881.193.058 \r\n904.205.502 \r\n1.031.666.519 \r\n910.857.641 \r\n5.377.163.870 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n832.749.139 \r\n845.112.551 \r\n909.701.501 \r\n937.529.989 \r\n1.136.068.270 \r\n948.174.725 \r\n5.609.336.175 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n2.719.384.791 \r\n- \r\n2.495.969.771 \r\n2.623.737.709 \r\n- \r\n2.543.457.492 \r\n10.382.549.764 \r\n1411010101\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1411010102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n1.582 \r\n1.582 \r\n1.590 \r\n1.582 \r\n1.582 \r\n1.582 \r\n9.500 \r\n1511010102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n5.156.280 \r\n5.578.069 \r\n5.999.858 \r\n5.999.858 \r\n5.999.858 \r\n5.999.860 \r\n34.733.783 \r\n1511010103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n40.000 \r\n60.000 \r\n70.000 \r\n40.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n350.000 \r\n1611010101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n7.198.020 \r\n7.897.643 \r\n8.145.863 \r\n7.785.861 \r\n8.478.477 \r\n8.484.459 \r\n47.990.323 \r\n1611020101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n170.000 \r\n5.097.741 \r\n2.326.242 \r\n3.981.500 \r\n5.507.800 \r\n2.089.000 \r\n19.172.283 \r\n1611030101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n28.685.201 \r\n30.117.779 \r\n25.271.777 \r\n28.925.164 \r\n26.959.018 \r\n25.870.392 \r\n165.829.331 \r\n1611030102\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n52.176 \r\n1611040101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n14.316.050 \r\n14.253.577 \r\n12.669.714 \r\n14.527.556 \r\n11.881.499 \r\n11.840.143 \r\n79.488.539 \r\n1621020101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n4.318.322 \r\n4.354.037 \r\n4.187.472 \r\n4.304.012 \r\n4.245.912 \r\n4.188.652 \r\n25.598.407 \r\n1631500101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n21.960.148 \r\n21.970.148 \r\n21.970.148 \r\n21.970.148 \r\n21.965.148 \r\n21.960.148 \r\n131.795.888 \r\n1631510101\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n6.276 \r\n1631520101\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n40.000 \r\n70.000 \r\n90.000 \r\n105.000 \r\n105.000 \r\n100.000 \r\n510.000 \r\n1631530101\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n785.928 \r\n1631990101\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n15.000 \r\n35.000 \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n250.000 \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1.190.050 \r\n1.123.483 \r\n1.104.531 \r\n1.096.323 \r\n1.098.073 \r\n1.098.596 \r\n6.711.056 \r\n1699990101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n7.948.579 \r\n9.129.180 \r\n8.585.114 \r\n8.702.384 \r\n8.713.421 \r\n9.073.746 \r\n52.152.424 \r\n1711500101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n677.532.809 \r\n496.726.950 \r\n574.649.402 \r\n486.113.081 \r\n454.348.665 \r\n674.212.683 \r\n3.363.583.590 \r\n1711530101\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n237.043.127 \r\n253.189.228 \r\n209.250.111 \r\n213.095.394 \r\n250.252.014 \r\n255.402.295 \r\n1.418.232.169 \r\n1711540101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n10.182.087 \r\n9.910.885 \r\n- \r\n9.669.995 \r\n8.401.181 \r\n- \r\n38.164.148 \r\n1711550101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.100 \r\n- \r\n- \r\n5.100 \r\n1713502101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n133.664.286 \r\n133.664.286 \r\n145.918.626 \r\n147.178.623 \r\n145.918.626 \r\n133.664.286 \r\n840.008.733 \r\n1713503101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n5.460.636 \r\n5.460.636 \r\n5.460.638 \r\n5.460.638 \r\n5.460.638 \r\n5.460.638 \r\n32.763.824 \r\n1713504101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n36.815.160 \r\n1713509101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n172.500 \r\n- \r\n172.500 \r\n1713512101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n10.090.345 \r\n- \r\n10.090.345 \r\n1713990101\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n59.490.312 \r\n1714500101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n81.703.778 \r\n55.936.135 \r\n58.845.702 \r\n58.845.702 \r\n58.845.702 \r\n76.558.993 \r\n390.736.012 \r\n1714510101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.329.760 \r\n17.329.760 \r\n1714520101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n8.255.129 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n8.255.129 \r\n82.551.290 \r\n1714530101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional Apoio Transp Escolar - PNATE - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.931.054 \r\n1.931.054 \r\n1714550101\r\nTransferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n570.000 \r\n570.000 \r\n1714990101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n41.931.352 \r\n41.931.352 \r\n1717500101\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n- \r\n500.000 \r\n1.950.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.450.000 \r\n1717510101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n- \r\n- \r\n1.343.445 \r\n603.427 \r\n- \r\n250.000 \r\n2.196.872 \r\n1719600101\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n105.559.902 \r\n105.559.902 \r\n1719620101\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n807.700.000 \r\n807.700.000 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n84.757.509 \r\n36.109.572 \r\n47.197.038 \r\n35.848.050 \r\n33.932.933 \r\n24.848.013 \r\n262.693.115 \r\n1729990101\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n811.212 \r\n811.000 \r\n936.046 \r\n811.000 \r\n811.000 \r\n811.000 \r\n4.991.258 \r\n1739990101\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n22.681.754 \r\n23.182.360 \r\n22.953.059 \r\n22.409.312 \r\n22.325.306 \r\n20.481.175 \r\n134.032.966 \r\n1741010102\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n6.705.351 \r\n2.060.056 \r\n8.948.129 \r\n5.965.422 \r\n5.965.422 \r\n5.965.422 \r\n35.609.802 \r\n1741010103\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n1.560.000 \r\n1741990101\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n5.301.912 \r\n2.401.912 \r\n2.451.912 \r\n2.401.912 \r\n2.426.912 \r\n2.388.299 \r\n17.372.859 \r\n1751500101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n732.415.416 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n3.975.837.127 \r\n1759990101\r\nDemais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.132 \r\n1.834.132 \r\n11.004.784 \r\n1761990101\r\nOutras Transferências do Exterior - Principal\r\n- \r\n46.400 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n46.400 \r\n1791010101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n550.000 \r\n610.000 \r\n1.050.000 \r\n950.000 \r\n1.050.000 \r\n1.290.000 \r\n5.500.000 \r\n1791010102\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n979.660 \r\n979.860 \r\n979.660 \r\n979.860 \r\n979.760 \r\n979.760 \r\n5.878.560 \r\n1791010103\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n1.660 \r\n1.670 \r\n1.665 \r\n1.660 \r\n1.670 \r\n1.675 \r\n10.000 \r\n1791990101\r\nOutras Transferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n73.332 \r\n73.332 \r\n73.334 \r\n73.334 \r\n73.334 \r\n73.334 \r\n440.000 \r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n33.392.544 \r\n32.830.438 \r\n32.698.372 \r\n33.740.304 \r\n31.474.804 \r\n34.420.428 \r\n198.556.890 \r\n1911010102\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n1.907.630 \r\n2.225.392 \r\n1.976.348 \r\n1.976.348 \r\n1.976.348 \r\n1.976.348 \r\n12.038.414 \r\n1911010103\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n710.794 \r\n407.331 \r\n5.301.276 \r\n602.836 \r\n1.887.172 \r\n275.781 \r\n9.185.190 \r\n1911010104\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n4.124.917 \r\n5.149.598 \r\n4.758.304 \r\n4.758.304 \r\n4.758.304 \r\n4.758.304 \r\n28.307.731 \r\n1911010113\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n22.710.744 \r\n8.079.488 \r\n14.395.340 \r\n14.395.340 \r\n14.395.340 \r\n14.395.340 \r\n88.371.592 \r\n1911010114\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n2.361.201 \r\n647.477 \r\n957.835 \r\n937.018 \r\n941.468 \r\n942.792 \r\n6.787.791 \r\n1911010199\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n2.466 \r\n4.720 \r\n5.062 \r\n5.062 \r\n5.062 \r\n5.062 \r\n27.434 \r\n1911010301\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n58.063 \r\n1.105.839 \r\n581.952 \r\n581.952 \r\n581.952 \r\n581.952 \r\n3.491.710 \r\n\r\n1911010313\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n19.523.274 \r\n16.762.317 \r\n16.519.671 \r\n16.833.564 \r\n16.695.267 \r\n16.803.670 \r\n103.137.763 \r\n1911010314\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n150.981 \r\n133.682 \r\n152.794 \r\n152.794 \r\n152.794 \r\n152.794 \r\n895.839 \r\n1911010315\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n42.560 \r\n26.725 \r\n33.734 \r\n33.734 \r\n33.734 \r\n33.734 \r\n204.221 \r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1.450.064 \r\n840.557 \r\n924.776 \r\n924.776 \r\n924.776 \r\n924.776 \r\n5.989.725 \r\n1911010318\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n1.253 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.253 \r\n1911010401\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n76.474 \r\n11.825 \r\n1.438 \r\n1.881.432 \r\n1.438 \r\n1.438 \r\n1.974.045 \r\n1911070101\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n213.945 \r\n519.852 \r\n362.955 \r\n289.945 \r\n311.868 \r\n280.506 \r\n1.979.071 \r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n77.730 \r\n13.199 \r\n25.199 \r\n147.793 \r\n13.829 \r\n152.212 \r\n429.962 \r\n1911090302\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n47.131 \r\n21.140 \r\n27.202 \r\n27.202 \r\n27.202 \r\n27.202 \r\n177.079 \r\n1911090402\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n9.446 \r\n5.266 \r\n6.618 \r\n6.618 \r\n6.618 \r\n6.618 \r\n41.184 \r\n1921030101\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n123.082 \r\n52.622 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n178.704 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n340.247 \r\n98.400 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n438.647 \r\n1922012101\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922030101\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n231.609 \r\n238.927 \r\n246.244 \r\n253.561 \r\n260.878 \r\n268.195 \r\n1.499.414 \r\n1922030102\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n328.980 \r\n329.764 \r\n330.548 \r\n331.334 \r\n332.118 \r\n332.902 \r\n1.985.646 \r\n1922063101\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n61.044.119 \r\n6.938.888 \r\n1.713.795 \r\n1.716.297 \r\n1.713.793 \r\n1.713.809 \r\n74.840.701 \r\n1922990201\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1923990101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n842.197 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n5.554.807 \r\n1923990102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n490.109 \r\n692.779 \r\n510.834 \r\n771.411 \r\n621.975 \r\n601.124 \r\n3.688.232 \r\n1923990103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n5.942.569 \r\n40.514.124 \r\n13.620.386 \r\n13.620.386 \r\n13.620.386 \r\n13.620.386 \r\n100.938.237 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n4.861.348 \r\n3.549.554 \r\n4.720.735 \r\n4.917.514 \r\n4.745.887 \r\n4.900.453 \r\n27.695.491 \r\n1923990105\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n15.337.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.960 \r\n95.677.710 \r\n1931021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n12.000 \r\n22.000 \r\n26.000 \r\n27.000 \r\n18.000 \r\n26.000 \r\n131.000 \r\n1931030101\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n- \r\n- \r\n48.769 \r\n14.974 \r\n37.763 \r\n31.301 \r\n132.807 \r\n1999030101\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n45.688.240 \r\n55.057.267 \r\n40.573.202 \r\n51.203.830 \r\n44.963.597 \r\n67.401.460 \r\n304.887.596 \r\n1999122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n204.396 \r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n51.147.208 \r\n53.181.532 \r\n53.181.532 \r\n53.181.532 \r\n53.181.532 \r\n53.181.532 \r\n317.054.868 \r\n1999992102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.042 \r\n68.574.202 \r\n1999992105\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n20.757.196 \r\n30.143.972 \r\n25.210.252 \r\n13.650.231 \r\n27.348.187 \r\n18.876.585 \r\n135.986.423 \r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n176.242.823 \r\n95.206.503 \r\n103.362.368 \r\n99.367.164 \r\n100.859.419 \r\n101.990.679 \r\n677.028.956 \r\n1999992201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n10.010.853 \r\n169.140 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n10.851.993 \r\n1999992301\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n8.103 \r\n5.251 \r\n339.859 \r\n525.881 \r\n1.134.293 \r\n1.402.585 \r\n3.415.972 \r\n1999992303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n5.628.470 \r\n15.014.144 \r\n18.367.942 \r\n12.894.228 \r\n10.364.120 \r\n14.648.917 \r\n76.917.821 \r\n1999992401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1.081.378 \r\n1.261.403 \r\n999.377 \r\n998.015 \r\n1.024.227 \r\n1.408.927 \r\n6.773.327 \r\n1999993101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n540.604 \r\n2.940.658 \r\n540.604 \r\n940.604 \r\n550.280 \r\n559.956 \r\n6.072.706 \r\n2112500101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2112520101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2112540101\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n51.541.821 \r\n51.541.821 \r\n2119990101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2122520101\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2129990101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2129990102\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2213010101\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2213010103\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n890.450 \r\n- \r\n103.578 \r\n12.051 \r\n28.186 \r\n24.176 \r\n1.058.441 \r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n37.030.674 \r\n38.528.729 \r\n33.553.936 \r\n30.654.692 \r\n31.016.866 \r\n34.400.952 \r\n205.185.849 \r\n2414500101\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n2414510101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n150.000 \r\n650.000 \r\n9.491.433 \r\n346.573 \r\n- \r\n750.000 \r\n11.388.006 \r\n2414530101\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n17.464.764 \r\n19.419.943 \r\n12.777.519 \r\n67.685.067 \r\n73.788.404 \r\n74.941.932 \r\n266.077.629 \r\n2419990101\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n2.023.584 \r\n15.074.681 \r\n26.854.668 \r\n19.193.847 \r\n23.612.298 \r\n16.066.232 \r\n102.825.310 \r\n2439990101\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12.000 \r\n2451010101\r\nTransferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2491010101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n- \r\n900.441 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n900.441 \r\n2499990101\r\nOutras Transferências de Capital - Principal\r\n4.279.639 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n25.677.829 \r\n2999990102\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7215011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n388.302.040 \r\n388.302.040 \r\n388.302.040 \r\n388.302.040 \r\n388.302.040 \r\n587.068.998 \r\n2.528.579.198 \r\n7215011121\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.069 \r\n46.788.409 \r\n7215011122\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.670 \r\n81.100.000 \r\n7215011123\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n795.000.000 \r\n7215011124\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.290 \r\n327.301.700 \r\n7215011125\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.007 \r\n143.226.037 \r\n7311011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1.680.334 \r\n1.680.334 \r\n1.680.334 \r\n1.680.334 \r\n1.683.911 \r\n1.680.334 \r\n10.085.581 \r\n7311020101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n856.000 \r\n1.260.000 \r\n1.159.000 \r\n1.018.000 \r\n1.088.000 \r\n950.000 \r\n6.331.000 \r\n7611010101\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n72.535 \r\n345.211 \r\n345.210 \r\n345.210 \r\n345.210 \r\n345.210 \r\n1.798.586 \r\n7611500101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ\r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n92.700 \r\n7611500102\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ\r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n183.804 \r\n7611500103\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ\r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n2.429.400 \r\n7611500104\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ\r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n601.500 \r\n7611500105\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ\r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n900.504 \r\n7611500106\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ\r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n3.478.596 \r\n7611500107\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ\r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n149.004 \r\n7611500108\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - EDUCAÇÃO\r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n7.031.796 \r\n7611500109\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - SAÚDE\r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n276 \r\n7611500110\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - LOTERJ\r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n3.204 \r\n7611500111\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DETRAN-RJ\r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n848.400 \r\n7611500112\r\nReceita Intraorçamentária-Serviços de Administração Previdenciária -Demais áreas\r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n7.332.300 \r\n7611500121\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ PREV\r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n8.735.196 \r\n7611500122\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ PREV\r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n4.887.300 \r\n\r\n7611500123\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ PREV\r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n36.531.000 \r\n7611500124\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ PREV\r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n11.421.996 \r\n7611500126\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ PREV\r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n19.314.000 \r\n7611500127\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ PREV\r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n2.763.996 \r\n7611500128\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- EDUCAÇÃO PREV\r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n40.254.396 \r\n7611500129\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária -SAÚDE PREV\r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n6.559.404 \r\n7611500130\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária- LOTERJ PREV\r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n45.096 \r\n7611500131\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- DETRAN-RJ PREV\r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n1.599.000 \r\n7611500132\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária- DEMAIS ÁREAS PREV\r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n40.746.996 \r\n7611500141\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - PMERJ SPSM\r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n99.163.128 \r\n7611500142\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - CBMERJ SPSM\r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n33.758.004 \r\n7631990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n3.000.000.000 \r\n7699990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n14.074.520 \r\n16.591.065 \r\n16.621.585 \r\n16.610.584 \r\n16.608.904 \r\n16.599.211 \r\n97.105.869 \r\n7729990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n65.634.904 \r\n65.711.904 \r\n64.265.904 \r\n63.544.904 \r\n63.419.904 \r\n64.064.904 \r\n386.642.424 \r\n7923990102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n2.292.347 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.292.347 \r\n7923990103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n2.729.003 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.729.003 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n3.374.457 \r\n2.117.274 \r\n2.117.274 \r\n2.117.274 \r\n2.117.274 \r\n2.117.282 \r\n13.960.835 \r\n7999992104\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n186.382.956 \r\n8311071101\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos - Principal\r\n17.766 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.766 \r\nTotal Geral \r\n\r\n26.986.397.678 \r\n20.290.439.294 \r\n22.436.819.605 \r\n22.674.015.896 \r\n19.771.447.804 \r\n24.882.555.326 \r\n137.041.675.602 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R 826.897.682,00\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R 4.839.858,44 \r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R 21.798.600,95 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R 10.992.808.832,92 \r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R 18.674.470.623,88 \r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2025\r\nNatureza\r\nNatureza\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n1112510101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n1500100\r\n2.577.728.832 \r\n1.123.904.000 \r\n405.162.455 \r\n312.859.663 \r\n212.678.476 \r\n190.942.511 \r\n4.823.275.937 \r\n1112510101\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n1500148\r\n5.165.789 \r\n2.252.312 \r\n811.949 \r\n626.973 \r\n426.209 \r\n382.651 \r\n9.665.883 \r\n1112510201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n1500100\r\n81.141.168 \r\n106.088.828 \r\n95.595.316 \r\n95.595.316 \r\n95.595.316 \r\n95.595.316 \r\n569.611.260 \r\n1112510201\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n1500148\r\n162.607 \r\n212.603 \r\n191.574 \r\n191.574 \r\n191.574 \r\n191.574 \r\n1.141.506 \r\n1112510301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n22.994.114 \r\n13.849.089 \r\n13.689.484 \r\n13.689.484 \r\n13.689.484 \r\n13.689.484 \r\n91.601.139 \r\n1112510301\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n1500148\r\n46.080 \r\n27.754 \r\n27.434 \r\n27.434 \r\n27.434 \r\n27.434 \r\n183.570 \r\n1112510401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n1500100\r\n6.826.370 \r\n3.960.787 \r\n3.888.266 \r\n3.888.266 \r\n3.888.266 \r\n3.888.266 \r\n26.340.221 \r\n1112510401\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n1500148\r\n13.681 \r\n7.937 \r\n7.792 \r\n7.792 \r\n7.792 \r\n7.792 \r\n52.786 \r\n1112520101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n1500100\r\n201.128.137 \r\n247.564.968 \r\n242.872.410 \r\n286.472.101 \r\n274.251.202 \r\n330.163.057 \r\n1.582.451.875 \r\n1112520101\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n1500148\r\n807.743 \r\n994.237 \r\n975.392 \r\n1.150.491 \r\n1.101.411 \r\n1.325.956 \r\n6.355.230 \r\n1112520201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n1500100\r\n4.307.937 \r\n5.878.299 \r\n5.936.984 \r\n5.936.984 \r\n5.936.984 \r\n5.936.984 \r\n33.934.172 \r\n1112520201\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n1500148\r\n17.301 \r\n23.608 \r\n23.844 \r\n23.844 \r\n23.844 \r\n23.844 \r\n136.285 \r\n1112520301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n1500100\r\n2.301.817 \r\n3.031.233 \r\n3.395.702 \r\n3.395.702 \r\n3.395.702 \r\n3.395.702 \r\n18.915.858 \r\n1112520301\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n1500148\r\n9.244 \r\n12.174 \r\n13.638 \r\n13.638 \r\n13.638 \r\n13.638 \r\n75.970 \r\n1112520401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n1500100\r\n616.392 \r\n663.502 \r\n648.376 \r\n648.376 \r\n648.376 \r\n648.376 \r\n3.873.398 \r\n1112520401\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n1500148\r\n2.475 \r\n2.665 \r\n2.604 \r\n2.604 \r\n2.604 \r\n2.604 \r\n15.556 \r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n1500100\r\n1.178.693.428 \r\n998.771.856 \r\n998.771.856 \r\n998.771.856 \r\n998.771.856 \r\n1.498.157.783 \r\n6.671.938.635 \r\n1113031101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n1500148\r\n5.923.083 \r\n5.018.954 \r\n5.018.954 \r\n5.018.954 \r\n5.018.954 \r\n7.528.431 \r\n33.527.330 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n1500100\r\n96.009.976 \r\n111.428.388 \r\n111.428.388 \r\n111.428.388 \r\n111.428.388 \r\n167.142.582 \r\n708.866.110 \r\n1113034101\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n1500148\r\n482.580 \r\n559.942 \r\n559.942 \r\n559.942 \r\n559.942 \r\n839.913 \r\n3.562.261 \r\n1114501101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n1500100\r\n8.500.207.587 \r\n7.941.459.340 \r\n7.872.246.485 \r\n7.827.525.589 \r\n7.971.234.778 \r\n8.151.735.836 \r\n48.264.409.615 \r\n1114501101\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n1500148\r\n25.577.355 \r\n23.896.066 \r\n23.687.803 \r\n23.553.236 \r\n23.985.661 \r\n24.528.794 \r\n145.228.915 \r\n1114501125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n1500100\r\n284.467.459 \r\n278.297.999 \r\n275.872.525 \r\n274.305.340 \r\n279.341.440 \r\n285.666.862 \r\n1.677.951.624 \r\n1114501125\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n1500148\r\n855.970 \r\n837.406 \r\n830.108 \r\n825.392 \r\n840.546 \r\n859.579 \r\n5.049.002 \r\n1114501140\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n1759102\r\n132.602.804 \r\n113.514.204 \r\n112.524.885 \r\n111.885.650 \r\n113.939.811 \r\n116.519.870 \r\n700.987.224 \r\n1114501201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n1500100\r\n41.407.576 \r\n32.507.243 \r\n27.208.680 \r\n27.208.680 \r\n27.208.680 \r\n27.208.680 \r\n182.749.539 \r\n1114501201\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n1500148\r\n124.596 \r\n97.815 \r\n81.872 \r\n81.872 \r\n81.872 \r\n81.872 \r\n549.899 \r\n1114501225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n1500100\r\n9.651.646 \r\n6.492.306 \r\n6.434.852 \r\n6.434.852 \r\n6.434.852 \r\n6.434.852 \r\n41.883.360 \r\n1114501225\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n1500148\r\n29.042 \r\n19.535 \r\n19.362 \r\n19.362 \r\n19.362 \r\n19.362 \r\n126.025 \r\n1114501240\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n1759102\r\n822.045 \r\n661.248 \r\n1.167.954 \r\n1.167.954 \r\n1.167.954 \r\n1.167.954 \r\n6.155.109 \r\n1114501301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n199.067.832 \r\n116.647.706 \r\n81.728.978 \r\n81.728.978 \r\n81.728.978 \r\n81.728.978 \r\n642.631.450 \r\n1114501301\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n1500148\r\n507.389 \r\n266.063 \r\n295.496 \r\n295.496 \r\n295.496 \r\n295.496 \r\n1.955.436 \r\n1114501302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n1500100\r\n65.261 \r\n96.526 \r\n94.874 \r\n94.874 \r\n94.874 \r\n94.874 \r\n541.283 \r\n1114501302\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n1500148\r\n153 \r\n306 \r\n306 \r\n306 \r\n306 \r\n306 \r\n1.683 \r\n1114501315\r\nICM - Dív Ativa\r\n1500100\r\n7.457 \r\n81.832 \r\n163.664 \r\n163.664 \r\n163.664 \r\n163.664 \r\n743.945 \r\n1114501315\r\nICM - Dív Ativa\r\n1500148\r\n30 \r\n246 \r\n492 \r\n492 \r\n492 \r\n492 \r\n2.244 \r\n1114501316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n1500100\r\n43.760 \r\n34.820 \r\n34.820 \r\n34.820 \r\n34.820 \r\n34.820 \r\n217.860 \r\n1114501316\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n1500148\r\n52 \r\n104 \r\n104 \r\n104 \r\n104 \r\n104 \r\n572 \r\n1114501340\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n1759102\r\n492.414 \r\n436.164 \r\n400.480 \r\n400.480 \r\n400.480 \r\n400.480 \r\n2.530.498 \r\n1114501401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n1500100\r\n12.435.867 \r\n18.602.517 \r\n19.412.440 \r\n19.412.440 \r\n19.412.440 \r\n19.412.440 \r\n108.688.144 \r\n1114501401\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n1500148\r\n37.420 \r\n55.975 \r\n58.412 \r\n58.412 \r\n58.412 \r\n58.412 \r\n327.043 \r\n1114501403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n1500100\r\n33.992 \r\n50.646 \r\n50.646 \r\n50.646 \r\n50.646 \r\n50.646 \r\n287.222 \r\n1114501403\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n1500148\r\n76 \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n836 \r\n1114501415\r\nICM - D.At-MJ\r\n1500100\r\n75 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n75 \r\n1114501415\r\nICM - D.At-MJ\r\n1500148\r\n0 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n0 \r\n1114501416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997- RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n1500100\r\n5.358 \r\n7.708 \r\n7.708 \r\n7.708 \r\n7.708 \r\n7.708 \r\n43.898 \r\n1114501416\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997- RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n1500148\r\n12 \r\n24 \r\n24 \r\n24 \r\n24 \r\n24 \r\n132 \r\n1114501445\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n1759102\r\n54.364 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n54.320 \r\n325.964 \r\n\r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1501108\r\n343.782.701 \r\n325.820.533 \r\n322.980.882 \r\n321.146.083 \r\n327.042.153 \r\n334.447.713 \r\n1.975.220.065 \r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1759150\r\n28.648.558 \r\n27.151.710 \r\n26.915.072 \r\n26.762.172 \r\n27.253.511 \r\n27.870.641 \r\n164.601.664 \r\n1114502101\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n1761122\r\n773.511.081 \r\n733.096.206 \r\n726.706.992 \r\n722.578.693 \r\n735.844.852 \r\n752.507.361 \r\n4.444.245.185 \r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1501108\r\n1.664.251 \r\n1.279.942 \r\n1.112.198 \r\n1.112.198 \r\n1.112.198 \r\n1.112.198 \r\n7.392.985 \r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1759150\r\n138.687 \r\n106.662 \r\n92.684 \r\n92.684 \r\n92.684 \r\n92.684 \r\n616.085 \r\n1114502201\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n1761122\r\n3.744.562 \r\n2.879.869 \r\n2.502.446 \r\n2.502.446 \r\n2.502.446 \r\n2.502.446 \r\n16.634.215 \r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1501108\r\n5.595.088 \r\n3.187.147 \r\n3.190.210 \r\n3.190.210 \r\n3.190.210 \r\n3.190.210 \r\n21.543.075 \r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1759150\r\n466.257 \r\n265.595 \r\n265.850 \r\n265.850 \r\n265.850 \r\n265.850 \r\n1.795.252 \r\n1114502301\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n1761122\r\n12.588.948 \r\n7.171.081 \r\n7.177.974 \r\n7.177.974 \r\n7.177.974 \r\n7.177.974 \r\n48.471.925 \r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1501108\r\n343.833 \r\n394.022 \r\n388.152 \r\n388.152 \r\n388.152 \r\n388.152 \r\n2.290.463 \r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1759150\r\n28.653 \r\n32.835 \r\n32.346 \r\n32.346 \r\n32.346 \r\n32.346 \r\n190.872 \r\n1114502401\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n1761122\r\n773.623 \r\n886.547 \r\n873.340 \r\n873.340 \r\n873.340 \r\n873.340 \r\n5.153.530 \r\n1121010101\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n1501108\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1121010102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n1501108\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1121010102\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n1753232\r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n524.290 \r\n3.145.740 \r\n1121010103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n1501108\r\n432.550 \r\n766.142 \r\n770.168 \r\n807.514 \r\n785.400 \r\n833.969 \r\n4.395.743 \r\n1121010103\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n1753232\r\n1.968.304 \r\n1.787.665 \r\n1.797.061 \r\n1.884.202 \r\n1.832.598 \r\n1.945.930 \r\n11.215.760 \r\n1121010104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n1501108\r\n597.093 \r\n1.156.029 \r\n1.309.019 \r\n1.425.211 \r\n1.350.747 \r\n1.334.441 \r\n7.172.540 \r\n1121010104\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n1753232\r\n2.840.559 \r\n2.697.401 \r\n3.054.381 \r\n3.325.493 \r\n3.151.742 \r\n3.113.695 \r\n18.183.271 \r\n1121010105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n1501108\r\n95.675 \r\n200.641 \r\n185.138 \r\n204.848 \r\n208.058 \r\n202.199 \r\n1.096.559 \r\n1121010105\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n1753232\r\n476.156 \r\n468.182 \r\n441.991 \r\n477.981 \r\n485.468 \r\n471.799 \r\n2.821.577 \r\n1121010106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n1501108\r\n61.626 \r\n129.838 \r\n134.409 \r\n135.888 \r\n189.611 \r\n145.874 \r\n797.246 \r\n1121010106\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n1753232\r\n311.585 \r\n302.955 \r\n313.621 \r\n317.071 \r\n442.428 \r\n340.370 \r\n2.028.030 \r\n1121010107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n1501108\r\n86.611 \r\n141.527 \r\n128.990 \r\n123.485 \r\n130.333 \r\n135.263 \r\n746.209 \r\n1121010107\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n1753232\r\n376.510 \r\n330.232 \r\n300.979 \r\n288.133 \r\n304.112 \r\n315.608 \r\n1.915.574 \r\n1121010108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n1501108\r\n29.062 \r\n51.973 \r\n50.096 \r\n47.635 \r\n49.110 \r\n51.632 \r\n279.508 \r\n1121010108\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n1753232\r\n132.895 \r\n121.269 \r\n116.889 \r\n111.148 \r\n114.588 \r\n120.477 \r\n717.266 \r\n1121010109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n1501108\r\n32.200 \r\n46.233 \r\n40.793 \r\n41.871 \r\n44.574 \r\n50.683 \r\n256.354 \r\n1121010109\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n1753232\r\n139.839 \r\n107.875 \r\n95.184 \r\n97.699 \r\n104.007 \r\n118.258 \r\n662.862 \r\n1121010110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n1501108\r\n10.525 \r\n20.009 \r\n18.754 \r\n21.949 \r\n22.701 \r\n22.690 \r\n116.628 \r\n1121010110\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n1753232\r\n50.955 \r\n46.686 \r\n43.760 \r\n51.213 \r\n52.972 \r\n52.942 \r\n298.528 \r\n1121010112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n1501108\r\n11.965 \r\n22.836 \r\n21.800 \r\n23.634 \r\n23.891 \r\n22.931 \r\n127.057 \r\n1121010112\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n1753232\r\n52.701 \r\n53.284 \r\n50.956 \r\n55.148 \r\n55.745 \r\n53.504 \r\n321.338 \r\n1121010113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n1501108\r\n1.275.089 \r\n2.746.227 \r\n2.450.099 \r\n2.320.609 \r\n2.434.135 \r\n2.545.262 \r\n13.771.421 \r\n1121010113\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n1753232\r\n6.121.165 \r\n6.407.864 \r\n5.716.900 \r\n5.414.754 \r\n5.679.653 \r\n5.938.942 \r\n35.279.278 \r\n1121010114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n1501108\r\n28.945 \r\n58.679 \r\n55.929 \r\n58.392 \r\n63.251 \r\n61.525 \r\n326.721 \r\n1121010114\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n1753232\r\n138.115 \r\n136.917 \r\n130.504 \r\n136.248 \r\n147.586 \r\n143.555 \r\n832.925 \r\n1121010115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n1501108\r\n36.231 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n36.231 \r\n1121010115\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n1753232\r\n771.860 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n771.860 \r\n1121010116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n1501108\r\n59.030.325 \r\n40.117.910 \r\n37.524.870 \r\n35.675.600 \r\n25.317.992 \r\n22.669.400 \r\n220.336.097 \r\n1121010116\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n1753232\r\n226.359.758 \r\n93.608.460 \r\n87.558.032 \r\n83.243.071 \r\n59.075.316 \r\n52.895.270 \r\n602.739.907 \r\n1121010117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n1501108\r\n2.000.300 \r\n2.736.153 \r\n3.010.228 \r\n3.140.619 \r\n2.767.191 \r\n2.610.387 \r\n16.264.878 \r\n1121010117\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n1753232\r\n5.225.051 \r\n5.720.231 \r\n6.177.021 \r\n6.394.342 \r\n5.771.961 \r\n5.510.613 \r\n34.799.219 \r\n1121010118\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n1501108\r\n2.652 \r\n4.681 \r\n4.431 \r\n5.255 \r\n4.839 \r\n4.231 \r\n26.089 \r\n1121010118\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n1753232\r\n10.657 \r\n10.925 \r\n10.338 \r\n12.264 \r\n11.293 \r\n9.869 \r\n65.346 \r\n1121040101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n1501108\r\n868.755 \r\n670.358 \r\n1.050.361 \r\n1.083.897 \r\n626.388 \r\n1.047.496 \r\n5.347.255 \r\n1121040101\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n1753232\r\n2.465.970 \r\n1.564.168 \r\n2.450.847 \r\n2.529.091 \r\n1.461.571 \r\n2.444.159 \r\n12.915.806 \r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n1501108\r\n311.224 \r\n320.526 \r\n320.529 \r\n320.526 \r\n320.526 \r\n320.533 \r\n1.913.864 \r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n1753132\r\n418.236 \r\n328.330 \r\n366.327 \r\n362.276 \r\n358.955 \r\n360.136 \r\n2.194.260 \r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n1753232\r\n1.068.424 \r\n1.068.424 \r\n1.068.432 \r\n1.068.424 \r\n1.068.424 \r\n1.068.424 \r\n6.410.552 \r\n1122010101\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n1760232\r\n7.002.000 \r\n10.678.000 \r\n6.920.000 \r\n10.597.000 \r\n9.242.000 \r\n10.686.000 \r\n55.125.000 \r\n1122010103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n1501108\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1122010103\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n1753232\r\n2.742.234 \r\n2.759.963 \r\n3.180.371 \r\n3.462.527 \r\n3.224.789 \r\n3.195.965 \r\n18.565.849 \r\n1122010104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n1501108\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1122010104\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n1753232\r\n47.494.931 \r\n213.978.162 \r\n30.742.670 \r\n47.854.591 \r\n26.696.659 \r\n13.439.182 \r\n380.206.195 \r\n1122010105\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n1753132\r\n1.386.646 \r\n1.472.950 \r\n1.399.326 \r\n1.435.738 \r\n1.435.827 \r\n1.431.761 \r\n8.562.248 \r\n1122010106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n1501108\r\n43.656.509 \r\n28.884.895 \r\n27.017.906 \r\n25.686.433 \r\n18.228.953 \r\n16.321.968 \r\n159.796.664 \r\n1122010106\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n1753232\r\n163.155.215 \r\n67.398.091 \r\n63.041.783 \r\n59.935.010 \r\n42.534.229 \r\n38.084.594 \r\n434.148.922 \r\n1122010107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n1501108\r\n31.772.999 \r\n39.552.546 \r\n43.308.978 \r\n48.252.367 \r\n41.907.286 \r\n43.937.250 \r\n248.731.426 \r\n1122010107\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n1753232\r\n85.613.078 \r\n83.809.329 \r\n90.070.048 \r\n98.309.030 \r\n87.733.894 \r\n91.117.172 \r\n536.652.551 \r\n1122010205\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n1753132\r\n102 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n102 \r\n1122010304\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n1501108\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1122010304\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n1753232\r\n256.544 \r\n518.946 \r\n206.996 \r\n303.060 \r\n169.067 \r\n85.109 \r\n1.539.722 \r\n1122010408\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n1753132\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1122020101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n1753232\r\n295.324 \r\n295.324 \r\n295.324 \r\n295.324 \r\n295.324 \r\n295.326 \r\n1.771.946 \r\n1122020101\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n1760232\r\n164.571.000 \r\n200.043.000 \r\n205.382.000 \r\n238.622.000 \r\n209.837.000 \r\n185.754.000 \r\n1.204.209.000 \r\n1122020302\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1501101\r\n66.659 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n66.659 \r\n1122020302\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1753132\r\n17.010 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n34.020 \r\n187.110 \r\n1122020402\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n1501101\r\n16.572 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16.572 \r\n1122020402\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n1753132\r\n4.364 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n8.728 \r\n48.004 \r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n1753132\r\n389.113 \r\n2.323.629 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.712.742 \r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n1753232\r\n30.742.201 \r\n32.087.349 \r\n32.798.592 \r\n33.364.031 \r\n31.984.000 \r\n32.073.024 \r\n193.049.197 \r\n1122510101\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n1760232\r\n80.741.000 \r\n84.192.000 \r\n89.575.000 \r\n87.997.000 \r\n92.815.000 \r\n86.466.000 \r\n521.786.000 \r\n1215011101\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n1800234\r\n36.163.176 \r\n36.163.176 \r\n36.163.176 \r\n36.163.176 \r\n36.163.176 \r\n36.163.176 \r\n216.979.056 \r\n1215011101\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n1801231\r\n149.864.826 \r\n149.864.826 \r\n149.864.826 \r\n149.864.826 \r\n149.864.826 \r\n224.397.240 \r\n973.721.370 \r\n1215011102\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n1800234\r\n146.528 \r\n146.528 \r\n146.528 \r\n146.528 \r\n146.528 \r\n146.528 \r\n879.168 \r\n1215011102\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n1801231\r\n743.156 \r\n628.770 \r\n666.011 \r\n662.808 \r\n700.153 \r\n1.003.927 \r\n4.404.825 \r\n1215011104\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n1801231\r\n748.481 \r\n910.828 \r\n931.163 \r\n742.899 \r\n905.246 \r\n925.580 \r\n5.164.197 \r\n1215011105\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n1801231\r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n8.400 \r\n50.400 \r\n1215011121\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n1801231\r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n4.421.908 \r\n6.632.862 \r\n28.742.402 \r\n1215011122\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n1801231\r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n4.974.648 \r\n7.461.971 \r\n32.335.211 \r\n1215011123\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n1801231\r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n40.210.826 \r\n60.316.239 \r\n261.370.369 \r\n\r\n1215011124\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n1801231\r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n11.973.944 \r\n17.960.916 \r\n77.830.636 \r\n1215011125\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n1801231\r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n7.901.830 \r\n11.852.745 \r\n51.361.895 \r\n1215012101\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n1801231\r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n41.644.380 \r\n62.466.571 \r\n270.688.471 \r\n1215012121\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n1801231\r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n4.704.096 \r\n7.056.145 \r\n30.576.625 \r\n1215012122\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n1801231\r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n7.860.478 \r\n11.790.718 \r\n51.093.108 \r\n1215012123\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n1801231\r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n23.290.562 \r\n34.935.844 \r\n151.388.654 \r\n1215012124\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n1801231\r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n4.996.444 \r\n7.494.667 \r\n32.476.887 \r\n1215012125\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n1801231\r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n1.954.054 \r\n2.931.081 \r\n12.701.351 \r\n1215013101\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n1801231\r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n23.867.434 \r\n35.801.152 \r\n155.138.322 \r\n1215013121\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n1801231\r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n2.120.566 \r\n3.180.848 \r\n13.783.678 \r\n1215013122\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n1801231\r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n2.811.770 \r\n4.217.655 \r\n18.276.505 \r\n1215013123\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n1801231\r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n4.198.316 \r\n6.297.474 \r\n27.289.054 \r\n1215013124\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n1801231\r\n80.770 \r\n80.770 \r\n80.770 \r\n80.770 \r\n80.770 \r\n121.155 \r\n525.005 \r\n1215013125\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n1801231\r\n442.976 \r\n442.976 \r\n442.976 \r\n442.976 \r\n442.976 \r\n664.464 \r\n2.879.344 \r\n1215014101\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n1801231\r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n18.000.000 \r\n1215015101\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n1801231\r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n4.500.000 \r\n27.000.000 \r\n1215016101\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n1801231\r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n2.000 \r\n12.000 \r\n1215521103\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n1803237\r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n153.000.000 \r\n663.000.000 \r\n1215521104\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n1803237\r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n54.000.000 \r\n234.000.000 \r\n1215522103\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n1803237\r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n80.000.000 \r\n120.000.000 \r\n520.000.000 \r\n1215522104\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n1803237\r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n16.000.000 \r\n24.000.000 \r\n104.000.000 \r\n1215523103\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n1803237\r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.500.000 \r\n6.500.000 \r\n1215523104\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n1803237\r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n1.350.000 \r\n5.850.000 \r\n1215562101\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n1803237\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n1216011101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n1501230\r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n22.217.052 \r\n133.302.312 \r\n1216021101\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n1501230\r\n9.107.388 \r\n9.041.753 \r\n8.976.118 \r\n8.910.483 \r\n8.844.847 \r\n8.779.213 \r\n53.659.802 \r\n1311011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1501101\r\n30.544 \r\n30.960 \r\n32.905 \r\n29.946 \r\n30.429 \r\n30.750 \r\n185.534 \r\n1311011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1501230\r\n12.598.079 \r\n13.710.297 \r\n13.586.802 \r\n13.577.558 \r\n13.520.758 \r\n13.619.767 \r\n80.613.261 \r\n1311011101\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1801231\r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n6.000.000 \r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n1501101\r\n904.392 \r\n1.112.005 \r\n1.287.924 \r\n1.160.763 \r\n1.229.359 \r\n1.221.619 \r\n6.916.062 \r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n1501230\r\n124 \r\n124 \r\n124 \r\n124 \r\n124 \r\n124 \r\n744 \r\n1311012101\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n1801231\r\n- \r\n- \r\n2.000.000 \r\n- \r\n- \r\n2.000.000 \r\n4.000.000 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n2.005 \r\n4.010 \r\n4.010 \r\n4.010 \r\n4.010 \r\n18.045 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1501230\r\n187.000 \r\n187.000 \r\n187.382 \r\n187.000 \r\n187.000 \r\n187.000 \r\n1.122.382 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1574111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1700212\r\n718.766 \r\n718.766 \r\n718.766 \r\n718.766 \r\n718.766 \r\n718.766 \r\n4.312.596 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1753232\r\n336 \r\n336 \r\n349 \r\n341 \r\n368 \r\n352 \r\n2.082 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1754111\r\n194 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n194 \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1761122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010101\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n1800234\r\n852.730 \r\n852.730 \r\n852.730 \r\n852.730 \r\n852.730 \r\n852.730 \r\n5.116.380 \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1501101\r\n682 \r\n436 \r\n446 \r\n446 \r\n446 \r\n446 \r\n2.902 \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1501230\r\n113.550 \r\n124.370 \r\n138.550 \r\n160.550 \r\n160.370 \r\n165.549 \r\n862.939 \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1574111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1754111\r\n2.122 \r\n45.266 \r\n23.970 \r\n23.970 \r\n23.970 \r\n23.970 \r\n143.268 \r\n1321010102\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n1759103\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1500100\r\n5.971 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.971 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1501101\r\n67.496 \r\n59.046 \r\n75.334 \r\n75.334 \r\n75.334 \r\n75.334 \r\n427.878 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1501230\r\n157 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n157 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1501901\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1570212\r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.116 \r\n3.116 \r\n3.116 \r\n9.348 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1700212\r\n36.740 \r\n37.191 \r\n37.648 \r\n38.112 \r\n39.709 \r\n7.326 \r\n196.726 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1702212\r\n1.463.552 \r\n7.456 \r\n7.549 \r\n7.641 \r\n7.732 \r\n7.824 \r\n1.501.754 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1703212\r\n654.537 \r\n4.593 \r\n4.647 \r\n4.707 \r\n2.819 \r\n898 \r\n672.201 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1759103\r\n2.548 \r\n4.245 \r\n3.064 \r\n3.064 \r\n3.064 \r\n3.064 \r\n19.049 \r\n1321010113\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n1761122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1800234\r\n11.007.242 \r\n11.007.242 \r\n11.007.242 \r\n11.007.242 \r\n11.007.242 \r\n11.007.242 \r\n66.043.452 \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1801231\r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n102.000.000 \r\n612.000.000 \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1802235\r\n2.462.434 \r\n2.462.434 \r\n2.462.434 \r\n2.462.434 \r\n2.462.434 \r\n2.462.434 \r\n14.774.604 \r\n1321040102\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n1803237\r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n20.000.000 \r\n120.000.000 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1501101\r\n14.941.237 \r\n26.855.904 \r\n23.855.322 \r\n23.855.322 \r\n23.855.322 \r\n23.855.322 \r\n137.218.429 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1501230\r\n56.368.543 \r\n56.578.268 \r\n57.694.172 \r\n58.324.522 \r\n58.917.429 \r\n58.811.224 \r\n346.694.158 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1550105\r\n2.885.770 \r\n2.996.854 \r\n3.018.308 \r\n3.018.308 \r\n3.018.308 \r\n3.018.308 \r\n17.955.856 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1574111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1600225\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1712224\r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n1.400.000 \r\n8.400.000 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1719228\r\n770.180 \r\n1.315.977 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.086.157 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1747227\r\n- \r\n100.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n900.000 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1753232\r\n6.411.925 \r\n6.424.771 \r\n6.665.520 \r\n6.808.141 \r\n7.005.696 \r\n7.183.872 \r\n40.499.925 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1754111\r\n27.659 \r\n49.674 \r\n44.724 \r\n44.724 \r\n44.724 \r\n44.724 \r\n256.229 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1759102\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1759103\r\n4.856.709 \r\n4.888.985 \r\n5.460.870 \r\n5.460.870 \r\n5.460.870 \r\n5.460.870 \r\n31.589.174 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1759152\r\n68.735.592 \r\n67.853.696 \r\n60.901.628 \r\n60.901.628 \r\n60.901.628 \r\n60.901.628 \r\n380.195.800 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1761122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1800234\r\n22.933.286 \r\n22.933.286 \r\n22.933.286 \r\n22.933.286 \r\n22.933.286 \r\n22.933.286 \r\n137.599.716 \r\n1321050101\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n1899223\r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n23.110 \r\n138.660 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1500100\r\n566 \r\n558 \r\n576 \r\n576 \r\n576 \r\n576 \r\n3.428 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1501101\r\n109.153.466 \r\n90.124.107 \r\n66.862.621 \r\n47.002.615 \r\n30.081.674 \r\n17.547.643 \r\n360.772.126 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1501230\r\n25.391.085 \r\n25.493.319 \r\n27.997.902 \r\n27.846.515 \r\n26.979.089 \r\n26.485.366 \r\n160.193.276 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1574111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1621225\r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n39.852 \r\n239.112 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1713224\r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n1.705.202 \r\n10.231.212 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1750126\r\n101.192 \r\n366.749 \r\n310.128 \r\n310.128 \r\n310.128 \r\n310.128 \r\n1.708.453 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1754111\r\n35.322 \r\n126.465 \r\n131.510 \r\n131.510 \r\n131.510 \r\n131.510 \r\n687.827 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1756233\r\n5.607 \r\n5.647 \r\n6.131 \r\n6.046 \r\n5.724 \r\n5.198 \r\n34.353 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1759103\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1759245\r\n1.455.000 \r\n770.000 \r\n595.000 \r\n650.000 \r\n725.000 \r\n715.000 \r\n4.910.000 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1799195\r\n- \r\n368 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n368 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1799297\r\n3.752.038 \r\n3.764.267 \r\n4.023.904 \r\n4.018.156 \r\n3.805.855 \r\n3.679.589 \r\n23.043.809 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1800234\r\n14.947.302 \r\n14.947.302 \r\n14.947.302 \r\n14.947.302 \r\n14.947.302 \r\n14.947.302 \r\n89.683.812 \r\n1321050102\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n1899218\r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n22.712 \r\n136.272 \r\n1321050104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n1501230\r\n127.568 \r\n127.156 \r\n136.256 \r\n131.242 \r\n134.661 \r\n142.096 \r\n798.979 \r\n1321050104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n1754111\r\n112.215 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n112.215 \r\n1321050104\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n1799195\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1321050105\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n1501230\r\n29.819 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n29.300 \r\n176.319 \r\n1322010101\r\nDividendos - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1322010101\r\nDividendos - Principal\r\n1501230\r\n228 \r\n258 \r\n228 \r\n228 \r\n228 \r\n228 \r\n1.398 \r\n\r\n1329990103\r\nOutros Valores Mobiliários - Tít Resp do Gov Fed Vinculados ao RPPS - Principal\r\n1802235\r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n2.226.666 \r\n13.359.996 \r\n1331010101\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n1501230\r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n2.780.000 \r\n16.680.000 \r\n1339990101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n1501101\r\n2.939.842 \r\n2.062.476 \r\n17.401.334 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22.403.652 \r\n1339990101\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n1501230\r\n641.739 \r\n786.979 \r\n861.321 \r\n646.230 \r\n660.532 \r\n831.497 \r\n4.428.298 \r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n1501108\r\n10.525 \r\n6.829 \r\n7.681 \r\n7.432 \r\n7.392 \r\n7.430 \r\n47.289 \r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n1708101\r\n502.100 \r\n432.502 \r\n486.456 \r\n470.721 \r\n468.223 \r\n470.526 \r\n2.830.528 \r\n1344020101\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n1759151\r\n15.901 \r\n15.933 \r\n17.923 \r\n17.342 \r\n17.251 \r\n17.336 \r\n101.686 \r\n1345010101\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n1501230\r\n10.164.539 \r\n17.755.893 \r\n12.981.314 \r\n13.446.035 \r\n14.010.029 \r\n13.987.684 \r\n82.345.494 \r\n1345010102\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n1501145\r\n980.243.017 \r\n- \r\n- \r\n427.551.864 \r\n- \r\n- \r\n1.407.794.881 \r\n1345010102\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n1759245\r\n5.880.000 \r\n5.880.000 \r\n5.880.000 \r\n18.632.736 \r\n5.880.000 \r\n5.880.000 \r\n48.032.736 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1501108\r\n6.990 \r\n16.072 \r\n12.500 \r\n13.889 \r\n13.978 \r\n13.803 \r\n77.232 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1501230\r\n799.440 \r\n799.440 \r\n799.440 \r\n799.440 \r\n799.440 \r\n799.444 \r\n4.796.644 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1709101\r\n4.660 \r\n10.714 \r\n8.334 \r\n9.259 \r\n9.318 \r\n9.203 \r\n51.488 \r\n1345032101\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n1759151\r\n16.311 \r\n37.501 \r\n29.167 \r\n32.408 \r\n32.613 \r\n32.207 \r\n180.207 \r\n1349010101\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1361011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n269.180.846 \r\n- \r\n- \r\n273.571.750 \r\n542.752.596 \r\n1361011101\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n1501230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.344.000 \r\n35.344.000 \r\n1399990101\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n1501101\r\n5.312 \r\n5.462 \r\n5.462 \r\n5.462 \r\n5.462 \r\n5.462 \r\n32.622 \r\n1399990101\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n1501230\r\n193.590 \r\n193.590 \r\n193.590 \r\n193.590 \r\n193.590 \r\n193.590 \r\n1.161.540 \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1501108\r\n3.950.681 \r\n3.861.517 \r\n4.174.074 \r\n4.283.080 \r\n4.886.843 \r\n4.314.590 \r\n25.470.786 \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1704104\r\n338.002.708 \r\n330.374.228 \r\n357.115.220 \r\n366.441.319 \r\n418.096.594 \r\n351.415.472 \r\n2.161.445.541 \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1759151\r\n9.218.256 \r\n9.010.206 \r\n9.739.506 \r\n9.993.854 \r\n11.402.634 \r\n10.067.378 \r\n59.431.834 \r\n1399990103\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.721.715 \r\n17.721.715 \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1501108\r\n5.098.972 \r\n5.174.674 \r\n5.570.156 \r\n5.740.551 \r\n6.956.213 \r\n5.805.730 \r\n34.346.296 \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1704104\r\n322.934.898 \r\n327.729.351 \r\n352.776.542 \r\n363.568.255 \r\n440.560.156 \r\n347.545.297 \r\n2.155.114.498 \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1759151\r\n11.897.601 \r\n12.074.239 \r\n12.997.030 \r\n13.394.620 \r\n16.231.164 \r\n13.546.703 \r\n80.141.357 \r\n1399990105\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n20.150.920 \r\n20.150.920 \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1501108\r\n3.683.070 \r\n- \r\n3.380.482 \r\n3.553.528 \r\n- \r\n3.444.798 \r\n14.061.878 \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1704104\r\n233.261.091 \r\n- \r\n214.097.186 \r\n225.056.756 \r\n- \r\n208.308.292 \r\n880.723.324 \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1759151\r\n8.593.830 \r\n- \r\n7.887.791 \r\n8.291.565 \r\n- \r\n8.037.862 \r\n32.811.048 \r\n1399990106\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n9.862.256 \r\n9.862.256 \r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1501108\r\n45.979 \r\n45.797 \r\n49.399 \r\n50.801 \r\n59.784 \r\n51.277 \r\n303.037 \r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1704104\r\n2.911.987 \r\n2.900.454 \r\n3.128.585 \r\n3.217.369 \r\n3.786.347 \r\n3.079.007 \r\n19.023.750 \r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1759151\r\n107.284 \r\n106.859 \r\n115.264 \r\n118.535 \r\n139.497 \r\n119.647 \r\n707.084 \r\n1399990107\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n168.549 \r\n168.549 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1501108\r\n18.765.727 \r\n18.342.198 \r\n19.826.844 \r\n20.344.624 \r\n23.212.497 \r\n20.494.297 \r\n120.986.187 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1704104\r\n771.479.907 \r\n754.068.157 \r\n815.103.579 \r\n836.390.090 \r\n954.291.530 \r\n802.923.152 \r\n4.934.256.414 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1759103\r\n21.893.349 \r\n21.399.231 \r\n23.131.318 \r\n23.735.394 \r\n27.081.246 \r\n23.910.013 \r\n141.150.552 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1759151\r\n21.893.349 \r\n21.399.231 \r\n23.131.318 \r\n23.735.394 \r\n27.081.246 \r\n23.910.013 \r\n141.150.552 \r\n1399990108\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n39.620.166 \r\n39.620.166 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1501108\r\n24.982.474 \r\n25.353.376 \r\n27.291.045 \r\n28.125.900 \r\n34.082.048 \r\n28.445.242 \r\n168.280.085 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1704104\r\n749.474.225 \r\n760.601.296 \r\n818.731.351 \r\n843.776.990 \r\n1.022.461.443 \r\n812.595.218 \r\n5.007.640.523 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1759103\r\n29.146.220 \r\n29.578.939 \r\n31.839.553 \r\n32.813.550 \r\n39.762.389 \r\n33.186.115 \r\n196.326.766 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1759151\r\n29.146.220 \r\n29.578.939 \r\n31.839.553 \r\n32.813.550 \r\n39.762.389 \r\n33.186.115 \r\n196.326.766 \r\n1399990110\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n40.762.035 \r\n40.762.035 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1501108\r\n81.581.544 \r\n- \r\n74.879.093 \r\n78.712.131 \r\n- \r\n76.303.725 \r\n311.476.493 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1704104\r\n2.447.446.312 \r\n- \r\n2.246.372.794 \r\n2.361.363.938 \r\n- \r\n2.198.669.660 \r\n9.253.852.705 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1749104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1759103\r\n95.178.468 \r\n- \r\n87.358.942 \r\n91.830.820 \r\n- \r\n89.021.012 \r\n363.389.242 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1759151\r\n95.178.468 \r\n- \r\n87.358.942 \r\n91.830.820 \r\n- \r\n89.021.012 \r\n363.389.242 \r\n1399990111\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n1759152\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n90.442.083 \r\n90.442.083 \r\n1411010101\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n1501230\r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n20.000 \r\n120.000 \r\n1411010102\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n1501230\r\n1.582 \r\n1.582 \r\n1.590 \r\n1.582 \r\n1.582 \r\n1.582 \r\n9.500 \r\n1511010102\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n1501230\r\n5.156.280 \r\n5.578.069 \r\n5.999.858 \r\n5.999.858 \r\n5.999.858 \r\n5.999.860 \r\n34.733.783 \r\n1511010103\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n1501230\r\n40.000 \r\n60.000 \r\n70.000 \r\n40.000 \r\n70.000 \r\n70.000 \r\n350.000 \r\n1611010101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n1501101\r\n135 \r\n868 \r\n23 \r\n41 \r\n60 \r\n69 \r\n1.196 \r\n1611010101\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n1501230\r\n7.197.885 \r\n7.896.775 \r\n8.145.840 \r\n7.785.820 \r\n8.478.417 \r\n8.484.390 \r\n47.989.127 \r\n1611020101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1611020101\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n1501230\r\n170.000 \r\n5.097.741 \r\n2.326.242 \r\n3.981.500 \r\n5.507.800 \r\n2.089.000 \r\n19.172.283 \r\n1611030101\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n1501230\r\n28.685.201 \r\n30.117.779 \r\n25.271.777 \r\n28.925.164 \r\n26.959.018 \r\n25.870.392 \r\n165.829.331 \r\n1611030102\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n1501230\r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n8.696 \r\n52.176 \r\n1611040101\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n1501230\r\n14.316.050 \r\n14.253.577 \r\n12.669.714 \r\n14.527.556 \r\n11.881.499 \r\n11.840.143 \r\n79.488.539 \r\n1621020101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n1501230\r\n4.216.012 \r\n4.239.792 \r\n4.187.472 \r\n4.304.012 \r\n4.245.912 \r\n4.188.652 \r\n25.381.852 \r\n1621020101\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n1799195\r\n102.310 \r\n114.245 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n216.555 \r\n1631500101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n1501230\r\n- \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n5.000 \r\n- \r\n35.000 \r\n1631500101\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n1621225\r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n21.960.148 \r\n131.760.888 \r\n1631510101\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n1501230\r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n1.046 \r\n6.276 \r\n1631520101\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n1501230\r\n40.000 \r\n70.000 \r\n90.000 \r\n105.000 \r\n105.000 \r\n100.000 \r\n510.000 \r\n1631530101\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n1501230\r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n130.988 \r\n785.928 \r\n1631990101\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n1501230\r\n15.000 \r\n35.000 \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n50.000 \r\n250.000 \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1500101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1501101\r\n537.996 \r\n493.329 \r\n493.999 \r\n485.791 \r\n487.541 \r\n488.064 \r\n2.986.720 \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1501230\r\n610.532 \r\n610.532 \r\n610.532 \r\n610.532 \r\n610.532 \r\n610.532 \r\n3.663.192 \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n1799195\r\n41.522 \r\n19.622 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n61.144 \r\n1641010101\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n2501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1699990101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n1501101\r\n3.661 \r\n18.048 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n21.709 \r\n1699990101\r\nOutros Serviços - Principal\r\n1501230\r\n7.944.918 \r\n9.111.132 \r\n8.585.114 \r\n8.702.384 \r\n8.713.421 \r\n9.073.746 \r\n52.130.715 \r\n1711500101\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n1500107\r\n677.532.809 \r\n496.726.950 \r\n574.649.402 \r\n486.113.081 \r\n454.348.665 \r\n674.212.683 \r\n3.363.583.590 \r\n1711530101\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n1500107\r\n237.043.127 \r\n253.189.228 \r\n209.250.111 \r\n213.095.394 \r\n250.252.014 \r\n255.402.295 \r\n1.418.232.169 \r\n1711540101\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n1750126\r\n10.182.087 \r\n9.910.885 \r\n- \r\n9.669.995 \r\n8.401.181 \r\n- \r\n38.164.148 \r\n1711550101\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n1500107\r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.100 \r\n- \r\n- \r\n5.100 \r\n1713502101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n1600225\r\n133.664.286 \r\n133.664.286 \r\n145.918.626 \r\n147.178.623 \r\n145.918.626 \r\n133.664.286 \r\n840.008.733 \r\n1713503101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n1600225\r\n5.460.636 \r\n5.460.636 \r\n5.460.638 \r\n5.460.638 \r\n5.460.638 \r\n5.460.638 \r\n32.763.824 \r\n1713504101\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n1600225\r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n6.135.860 \r\n36.815.160 \r\n1713509101\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n1600225\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n172.500 \r\n- \r\n172.500 \r\n\r\n1713512101\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n1601225\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n10.090.345 \r\n- \r\n10.090.345 \r\n1713990101\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n1600225\r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n9.915.052 \r\n59.490.312 \r\n1714500101\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n1550105\r\n81.703.778 \r\n55.936.135 \r\n58.845.702 \r\n58.845.702 \r\n58.845.702 \r\n76.558.993 \r\n390.736.012 \r\n1714510101\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n1551224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.329.760 \r\n17.329.760 \r\n1714520101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n1552224\r\n8.255.129 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n16.510.258 \r\n8.255.129 \r\n82.551.290 \r\n1714530101\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional Apoio Transp Escolar - PNATE - Principal\r\n1553224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.931.054 \r\n1.931.054 \r\n1714550101\r\nTransferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal\r\n1569224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n570.000 \r\n570.000 \r\n1714990101\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n1569224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n41.931.352 \r\n41.931.352 \r\n1717500101\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n1631212\r\n- \r\n500.000 \r\n1.950.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.450.000 \r\n1717510101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n1570212\r\n- \r\n- \r\n293.445 \r\n603.427 \r\n- \r\n250.000 \r\n1.146.872 \r\n1717510101\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n1700212\r\n- \r\n- \r\n1.050.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.050.000 \r\n1719600101\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n1719228\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n105.559.902 \r\n105.559.902 \r\n1719620101\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n1502129\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n807.700.000 \r\n807.700.000 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1501101\r\n18.277.413 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n16.354.300 \r\n100.048.913 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1552224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n379.015 \r\n379.015 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1570212\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n168.183 \r\n168.183 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1660224\r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n1.947.554 \r\n11.685.324 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1700212\r\n58.982.169 \r\n14.669.034 \r\n26.766.655 \r\n15.511.558 \r\n13.241.182 \r\n3.901.360 \r\n133.071.958 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1701212\r\n- \r\n980.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n980.000 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1703212\r\n2.616.557 \r\n32.729 \r\n33.136 \r\n33.548 \r\n33.965 \r\n34.388 \r\n2.784.323 \r\n1719990101\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n1747224\r\n2.933.816 \r\n2.125.955 \r\n2.095.393 \r\n2.001.090 \r\n2.355.932 \r\n2.063.213 \r\n13.575.399 \r\n1729990101\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n1701212\r\n811.212 \r\n811.000 \r\n936.046 \r\n811.000 \r\n811.000 \r\n811.000 \r\n4.991.258 \r\n1739990101\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n1702212\r\n22.681.754 \r\n23.182.360 \r\n22.953.059 \r\n22.409.312 \r\n22.325.306 \r\n20.481.175 \r\n134.032.966 \r\n1741010102\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n1501230\r\n6.705.351 \r\n2.060.056 \r\n8.948.129 \r\n5.965.422 \r\n5.965.422 \r\n5.965.422 \r\n35.609.802 \r\n1741010103\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n1501230\r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n260.000 \r\n1.560.000 \r\n1741990101\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n1703212\r\n5.301.912 \r\n2.401.912 \r\n2.451.912 \r\n2.401.912 \r\n2.426.912 \r\n2.388.299 \r\n17.372.859 \r\n1751500101\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n1540215\r\n732.415.416 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n648.684.342 \r\n3.975.837.127 \r\n1759990101\r\nDemais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n1713224\r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.130 \r\n1.834.132 \r\n1.834.132 \r\n11.004.784 \r\n1761990101\r\nOutras Transferências do Exterior - Principal\r\n1703212\r\n- \r\n46.400 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n46.400 \r\n1791010101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n1501230\r\n550.000 \r\n610.000 \r\n1.050.000 \r\n950.000 \r\n1.050.000 \r\n1.290.000 \r\n5.500.000 \r\n1791010102\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n1501230\r\n979.660 \r\n979.860 \r\n979.660 \r\n979.860 \r\n979.760 \r\n979.760 \r\n5.878.560 \r\n1791010103\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n1501230\r\n1.660 \r\n1.670 \r\n1.665 \r\n1.660 \r\n1.670 \r\n1.675 \r\n10.000 \r\n1791990101\r\nOutras Transferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n1501230\r\n73.332 \r\n73.332 \r\n73.334 \r\n73.334 \r\n73.334 \r\n73.334 \r\n440.000 \r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n1501230\r\n15.657.792 \r\n17.378.585 \r\n15.521.201 \r\n15.157.865 \r\n15.636.790 \r\n17.499.781 \r\n96.852.014 \r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n1752230\r\n17.334.752 \r\n15.051.853 \r\n16.777.171 \r\n18.182.439 \r\n15.438.014 \r\n16.520.647 \r\n99.304.876 \r\n1911010101\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n1799240\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2.400.000 \r\n1911010102\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n1500100\r\n1.907.630 \r\n2.225.392 \r\n1.976.348 \r\n1.976.348 \r\n1.976.348 \r\n1.976.348 \r\n12.038.414 \r\n1911010103\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n1501230\r\n710.794 \r\n407.331 \r\n5.301.276 \r\n602.836 \r\n1.887.172 \r\n275.781 \r\n9.185.190 \r\n1911010104\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n1500100\r\n4.124.917 \r\n5.149.598 \r\n4.758.304 \r\n4.758.304 \r\n4.758.304 \r\n4.758.304 \r\n28.307.731 \r\n1911010113\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n1500100\r\n22.710.744 \r\n8.079.488 \r\n14.395.340 \r\n14.395.340 \r\n14.395.340 \r\n14.395.340 \r\n88.371.592 \r\n1911010114\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1501108\r\n708.361 \r\n194.243 \r\n470.752 \r\n470.752 \r\n470.752 \r\n470.752 \r\n2.785.612 \r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1759150\r\n82.642 \r\n22.662 \r\n54.922 \r\n54.922 \r\n54.922 \r\n54.922 \r\n324.992 \r\n1911010116\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n1761122\r\n1.570.199 \r\n430.572 \r\n432.161 \r\n411.344 \r\n415.794 \r\n417.118 \r\n3.677.188 \r\n1911010199\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n1501101\r\n2.466 \r\n4.720 \r\n5.062 \r\n5.062 \r\n5.062 \r\n5.062 \r\n27.434 \r\n1911010301\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n58.063 \r\n1.105.839 \r\n581.952 \r\n581.952 \r\n581.952 \r\n581.952 \r\n3.491.710 \r\n1911010301\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1911010313\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n19.523.274 \r\n16.762.317 \r\n16.519.671 \r\n16.833.564 \r\n16.695.267 \r\n16.803.670 \r\n103.137.763 \r\n1911010314\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n150.981 \r\n133.682 \r\n152.794 \r\n152.794 \r\n152.794 \r\n152.794 \r\n895.839 \r\n1911010315\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n42.560 \r\n26.725 \r\n33.734 \r\n33.734 \r\n33.734 \r\n33.734 \r\n204.221 \r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1501108\r\n435.020 \r\n252.167 \r\n277.432 \r\n277.432 \r\n277.432 \r\n277.432 \r\n1.796.915 \r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1759150\r\n50.752 \r\n29.420 \r\n32.368 \r\n32.368 \r\n32.368 \r\n32.368 \r\n209.644 \r\n1911010316\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n1761122\r\n964.292 \r\n558.970 \r\n614.976 \r\n614.976 \r\n614.976 \r\n614.976 \r\n3.983.166 \r\n1911010318\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n1500100\r\n1.253 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.253 \r\n1911010401\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1501101\r\n703 \r\n1.493 \r\n1.438 \r\n1.438 \r\n1.438 \r\n1.438 \r\n7.948 \r\n1911010401\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1753232\r\n75.771 \r\n10.332 \r\n- \r\n1.879.994 \r\n- \r\n- \r\n1.966.097 \r\n1911070101\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n1501230\r\n213.945 \r\n519.852 \r\n362.955 \r\n289.945 \r\n311.868 \r\n280.506 \r\n1.979.071 \r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n1501230\r\n13.026 \r\n13.199 \r\n13.346 \r\n13.321 \r\n13.255 \r\n65.086 \r\n131.233 \r\n1911090101\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n1753232\r\n64.704 \r\n- \r\n11.853 \r\n134.472 \r\n574 \r\n87.126 \r\n298.729 \r\n1911090302\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1501101\r\n47.131 \r\n21.140 \r\n27.202 \r\n27.202 \r\n27.202 \r\n27.202 \r\n177.079 \r\n1911090402\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n1501101\r\n9.446 \r\n5.266 \r\n6.618 \r\n6.618 \r\n6.618 \r\n6.618 \r\n41.184 \r\n1921030101\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n1501101\r\n123.082 \r\n52.622 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n175.704 \r\n1921990101\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n1501230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n3.000 \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922011101\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n1501101\r\n340.247 \r\n98.400 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n438.647 \r\n1922012101\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922030101\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n1801231\r\n231.609 \r\n238.927 \r\n246.244 \r\n253.561 \r\n260.878 \r\n268.195 \r\n1.499.414 \r\n1922030102\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n1801231\r\n328.980 \r\n329.764 \r\n330.548 \r\n331.334 \r\n332.118 \r\n332.902 \r\n1.985.646 \r\n1922063101\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n1761122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1500100\r\n325 \r\n859.355 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n859.680 \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1500107\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1501100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1501101\r\n59.351.220 \r\n4.473.549 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n63.824.769 \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1501230\r\n976.951 \r\n891.434 \r\n999.245 \r\n1.001.747 \r\n999.244 \r\n999.252 \r\n5.867.873 \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1753232\r\n1.687 \r\n614 \r\n614 \r\n614 \r\n613 \r\n621 \r\n4.763 \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1761122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1800234\r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n113.936 \r\n683.616 \r\n1922990101\r\nOutras Restituições - Principal\r\n1801231\r\n600.000 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n3.600.000 \r\n1922990201\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1923990101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1923990101\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n1501230\r\n842.197 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n942.522 \r\n5.554.807 \r\n1923990102\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n1501120\r\n490.109 \r\n692.779 \r\n510.834 \r\n771.411 \r\n621.975 \r\n601.124 \r\n3.688.232 \r\n1923990103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n1501120\r\n1.942.569 \r\n36.514.124 \r\n9.620.386 \r\n9.620.386 \r\n9.620.386 \r\n9.620.386 \r\n76.938.237 \r\n1923990103\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n1501230\r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1500100\r\n3.672 \r\n22.707 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n26.379 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1500148\r\n22.289 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22.289 \r\n\r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1501101\r\n2.103.747 \r\n662.677 \r\n1.889.785 \r\n2.112.538 \r\n1.924.487 \r\n1.927.794 \r\n10.621.028 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1501120\r\n261.543 \r\n395.209 \r\n366.854 \r\n334.099 \r\n357.304 \r\n350.314 \r\n2.065.323 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1501230\r\n917.819 \r\n916.683 \r\n911.818 \r\n918.599 \r\n911.818 \r\n1.070.067 \r\n5.646.804 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1801231\r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n600.000 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1802235\r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n1.358.934 \r\n8.153.604 \r\n1923990104\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1899223\r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n93.344 \r\n560.064 \r\n1923990105\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n1501230\r\n15.337.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.950 \r\n16.067.960 \r\n95.677.710 \r\n1931021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n1501230\r\n12.000 \r\n22.000 \r\n26.000 \r\n27.000 \r\n18.000 \r\n26.000 \r\n131.000 \r\n1931021101\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n1756233\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1931030101\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n48.769 \r\n14.974 \r\n37.763 \r\n31.301 \r\n132.807 \r\n1999030101\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n1801231\r\n45.488.240 \r\n54.857.267 \r\n40.373.202 \r\n51.003.830 \r\n44.763.597 \r\n67.201.460 \r\n303.687.596 \r\n1999030101\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n1803237\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n1999122101\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n1501230\r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n34.066 \r\n204.396 \r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n1501101\r\n2.034.324 \r\n4.068.648 \r\n4.068.648 \r\n4.068.648 \r\n4.068.648 \r\n4.068.648 \r\n22.377.564 \r\n1999992101\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n1501230\r\n49.112.884 \r\n49.112.884 \r\n49.112.884 \r\n49.112.884 \r\n49.112.884 \r\n49.112.884 \r\n294.677.304 \r\n1999992102\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n1801231\r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.032 \r\n11.429.042 \r\n68.574.202 \r\n1999992105\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n1501230\r\n20.757.196 \r\n30.143.972 \r\n25.210.252 \r\n13.650.231 \r\n27.348.187 \r\n18.876.585 \r\n135.986.423 \r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n1501101\r\n57.572.957 \r\n3.180.274 \r\n13.530.047 \r\n10.716.537 \r\n12.146.311 \r\n12.323.356 \r\n109.469.482 \r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n1501230\r\n118.669.860 \r\n92.026.223 \r\n89.832.315 \r\n88.650.623 \r\n88.713.104 \r\n89.667.319 \r\n567.559.444 \r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n1753232\r\n6 \r\n6 \r\n6 \r\n4 \r\n4 \r\n4 \r\n30 \r\n1999992199\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n1802235\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1999992201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n1501101\r\n9.846.853 \r\n1.140 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n9.847.993 \r\n1999992201\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n1501230\r\n164.000 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n168.000 \r\n1.004.000 \r\n1999992301\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n1501101\r\n8.103 \r\n5.251 \r\n339.859 \r\n525.881 \r\n1.134.293 \r\n1.402.585 \r\n3.415.972 \r\n1999992303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1501101\r\n1.000.725 \r\n604.582 \r\n2.938.019 \r\n2.623.907 \r\n2.714.118 \r\n2.447.516 \r\n12.328.867 \r\n1999992303\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n1501230\r\n4.627.745 \r\n14.409.562 \r\n15.429.923 \r\n10.270.321 \r\n7.650.002 \r\n12.201.401 \r\n64.588.954 \r\n1999992401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1501101\r\n183.918 \r\n81.960 \r\n77.035 \r\n19.892 \r\n49.694 \r\n41.871 \r\n454.370 \r\n1999992401\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n1501230\r\n897.460 \r\n1.179.443 \r\n922.342 \r\n978.123 \r\n974.533 \r\n1.367.056 \r\n6.318.957 \r\n1999993101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n2.400.054 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.400.054 \r\n1999993101\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n1501230\r\n540.604 \r\n540.604 \r\n540.604 \r\n940.604 \r\n550.280 \r\n559.956 \r\n3.672.652 \r\n2112500101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal\r\n1501230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2112520101\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2112540101\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n51.541.821 \r\n51.541.821 \r\n2119990101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2122520101\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2129990101\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2129990102\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n1754111\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2213010101\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n1755133\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2213010103\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n1501230\r\n- \r\n- \r\n80.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n80.000 \r\n2213010103\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n1755133\r\n890.450 \r\n- \r\n23.578 \r\n12.051 \r\n28.186 \r\n24.176 \r\n978.441 \r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n1501101\r\n11.505.073 \r\n13.305.779 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n24.810.852 \r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n1501230\r\n25.213.094 \r\n24.972.164 \r\n33.553.936 \r\n30.654.692 \r\n31.016.866 \r\n34.400.952 \r\n179.811.704 \r\n2311071101\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n1799195\r\n312.507 \r\n250.786 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n563.293 \r\n2414500101\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n1631212\r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n2414510101\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n1570212\r\n150.000 \r\n650.000 \r\n9.491.433 \r\n346.573 \r\n- \r\n750.000 \r\n11.388.006 \r\n2414530101\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n1700214\r\n17.464.764 \r\n19.419.943 \r\n12.777.519 \r\n67.685.067 \r\n73.788.404 \r\n74.941.932 \r\n266.077.629 \r\n2419990101\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n1700212\r\n1.756.946 \r\n1.756.946 \r\n9.507.748 \r\n1.756.946 \r\n1.756.946 \r\n1.756.946 \r\n18.292.478 \r\n2419990101\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n1700214\r\n266.638 \r\n13.317.735 \r\n17.346.920 \r\n17.436.901 \r\n21.855.352 \r\n14.309.286 \r\n84.532.832 \r\n2439990101\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n1702212\r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12.000 \r\n2451010101\r\nTransferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n1703212\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2491010101\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n900.441 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n900.441 \r\n2499990101\r\nOutras Transferências de Capital - Principal\r\n1713224\r\n4.279.639 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n4.279.638 \r\n25.677.829 \r\n2999990102\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n1757190\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7215011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n1800234\r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n57.023.782 \r\n342.142.692 \r\n7215011101\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n1801231\r\n331.278.258 \r\n331.278.258 \r\n331.278.258 \r\n331.278.258 \r\n331.278.258 \r\n530.045.216 \r\n2.186.436.506 \r\n7215011121\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n1801231\r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.068 \r\n7.798.069 \r\n46.788.409 \r\n7215011122\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n1801231\r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.666 \r\n13.516.670 \r\n81.100.000 \r\n7215011123\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n1801231\r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n132.500.000 \r\n795.000.000 \r\n7215011124\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n1801231\r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.282 \r\n54.550.290 \r\n327.301.700 \r\n7215011125\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n1801231\r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.006 \r\n23.871.007 \r\n143.226.037 \r\n7311011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1501230\r\n360.334 \r\n360.334 \r\n360.334 \r\n360.334 \r\n363.911 \r\n360.334 \r\n2.165.581 \r\n7311011101\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n1801231\r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n1.320.000 \r\n7.920.000 \r\n7311020101\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n1501230\r\n856.000 \r\n1.260.000 \r\n1.159.000 \r\n1.018.000 \r\n1.088.000 \r\n950.000 \r\n6.331.000 \r\n7611010101\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n1501230\r\n72.535 \r\n345.211 \r\n345.210 \r\n345.210 \r\n345.210 \r\n345.210 \r\n1.798.586 \r\n7611500101\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ\r\n1802235\r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n15.450 \r\n92.700 \r\n7611500102\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ\r\n1802235\r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n30.634 \r\n183.804 \r\n7611500103\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ\r\n1802235\r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n404.900 \r\n2.429.400 \r\n7611500104\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ\r\n1802235\r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n100.250 \r\n601.500 \r\n7611500105\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ\r\n1802235\r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n150.084 \r\n900.504 \r\n7611500106\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ\r\n1802235\r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n579.766 \r\n3.478.596 \r\n7611500107\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ\r\n1802235\r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n24.834 \r\n149.004 \r\n7611500108\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - EDUCAÇÃO\r\n1802235\r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n1.171.966 \r\n7.031.796 \r\n7611500109\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - SAÚDE\r\n1802235\r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n46 \r\n276 \r\n7611500110\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - LOTERJ\r\n1802235\r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n534 \r\n3.204 \r\n7611500111\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DETRAN-RJ\r\n1802235\r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n141.400 \r\n848.400 \r\n7611500112\r\nReceita Intraorçamentária-Serviços de Administração Previdenciária -Demais áreas\r\n1802235\r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n1.222.050 \r\n7.332.300 \r\n7611500121\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ PREV\r\n1802235\r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n1.455.866 \r\n8.735.196 \r\n7611500122\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ PREV\r\n1802235\r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n814.550 \r\n4.887.300 \r\n7611500123\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ PREV\r\n1802235\r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n6.088.500 \r\n36.531.000 \r\n\r\n7611500124\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ PREV\r\n1802235\r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n1.903.666 \r\n11.421.996 \r\n7611500126\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ PREV\r\n1802235\r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n3.219.000 \r\n19.314.000 \r\n7611500127\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ PREV\r\n1802235\r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n460.666 \r\n2.763.996 \r\n7611500128\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- EDUCAÇÃO PREV\r\n1802235\r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n6.709.066 \r\n40.254.396 \r\n7611500129\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária -SAÚDE PREV\r\n1802235\r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n1.093.234 \r\n6.559.404 \r\n7611500130\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária- LOTERJ PREV\r\n1802235\r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n7.516 \r\n45.096 \r\n7611500131\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- DETRAN-RJ PREV\r\n1802235\r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n266.500 \r\n1.599.000 \r\n7611500132\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária- DEMAIS ÁREAS PREV\r\n1802235\r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n6.791.166 \r\n40.746.996 \r\n7611500141\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - PMERJ SPSM\r\n1802235\r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n16.527.188 \r\n99.163.128 \r\n7611500142\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - CBMERJ SPSM\r\n1802235\r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n5.626.334 \r\n33.758.004 \r\n7631990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n1899223\r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n500.000.000 \r\n3.000.000.000 \r\n7699990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n1501230\r\n14.074.520 \r\n16.591.065 \r\n16.621.585 \r\n16.610.584 \r\n16.608.904 \r\n16.599.211 \r\n97.105.869 \r\n7729990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n1899218\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1500100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1501101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1501230\r\n65.630.478 \r\n65.707.478 \r\n64.261.478 \r\n63.540.478 \r\n63.415.478 \r\n64.060.478 \r\n386.615.868 \r\n7922990101\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n1752230\r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n4.426 \r\n26.556 \r\n7923990102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n1501120\r\n2.292.347 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.292.347 \r\n7923990102\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n1761122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7923990103\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n1501120\r\n2.729.003 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.729.003 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1501101\r\n1.086.753 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.086.753 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1501120\r\n170.430 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n170.430 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1501230\r\n278.390 \r\n278.390 \r\n278.390 \r\n278.390 \r\n278.390 \r\n278.399 \r\n1.670.349 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1801231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1802235\r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.884 \r\n1.838.883 \r\n11.033.303 \r\n7923990104\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n1869180\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n7999992104\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n1501230\r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n31.063.826 \r\n186.382.956 \r\n8311071101\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos - Principal\r\n1501101\r\n17.766 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n17.766 \r\nTotal Geral \r\n\r\n\r\n26.986.397.678 \r\n20.290.439.294 \r\n22.436.819.605 \r\n22.674.015.896 \r\n19.771.447.804 \r\n24.882.555.326 \r\n137.041.675.602 \r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R 826.897.682,00\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R 4.839.858,44 \r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R 21.798.600,95 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R 10.992.808.832,92\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R 18.674.470.623,88 \r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 762 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n1.1. Aprimoramento e uniformização da legislação dos benefícios fiscais tributários, por meio da edição das Portarias SSER nº 345/2023 e 349/2024, promovendo maior eficiência na velocidade de análises dos processos, atualizando procedimentos, esclarecendo pontos antes controversos, ambíguos, inadequados e ultrapassados das legislações e orientações anteriores, bem como buscando a produção de regras, que sejam eletronicamente verificáveis;\r\n1.2. Publicações no D.O.E de todos os contribuintes que são enquadrados ou desenquadrados em benefícios fiscais condicionados de caráter não geral, assim como de contribuintes que têm seus benefícios não condicionados de caráter não geral deferidos ou anulados, mesmo que a legislação de regência do benefício em questão não exija tal publicação, posto o princípio da Publicidade na Administração Pública;\r\n1.3. Realização sistemática do impedimento de inscrição estadual que incida na hipótese prevista no inciso XIII, b, c/c §§ 2º e 2º-A, todos do art. 55 da mesma resolução 720; com a inscrição estadual impedida, impossibilitando a realização de operações de aquisição, venda e prestação de serviço acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, uma vez que a emissão desses documentos exige a autorização a cada operação ou prestação, o que é negado a estabelecimentos com IE em condição irregular;\r\n1.4. Desenvolvimento em andamento do Sistema de Cadastro de Benefício Fiscais Tributários (BEFIS), em especial os não gerais, com o registro das normas instituidoras, bem como o cadastramento gradual dos contribuintes nelas enquadrados;\r\n1.5. Desenvolvimento em andamento de ação automática em relação a emissão irregular de documentos fiscais (\"empresas noteiras\"), nos termos do Subanexo XVI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, promovendo impedimentos automáticos, impossibilitando de realizar operações de aquisição, venda e prestação de serviço acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, uma vez que a emissão desses documentos exige a autorização da Administração Fazendária a cada operação ou prestação, o que é negado a estabelecimentos com IE em condição irregular. Nos termos do artigo 55, inciso XXVI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;\r\n1.6. Implementação do Processamento Automática de Validade Jurídica da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI permitindo identificar as incorreções que levam à invalidação de uma EFD retificadora, nos termos do art. 6 º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/20214, evitando que os contribuintes alterem declarações que já tenham sido objeto de fiscalização ou que contenham débitos inscritos em dívida ativa;\r\n1.7. Desenvolvimento em andamento de aplicativo de pós-validação da EFD-ICMS/IPI para reduzir equívocos ou irregularidades para fins de promover maior conformidade através de auto regularização;\r\n1.8. Levantamento periódico de inadimplentes quanto à obrigação de entrega de declarações fiscais eletrônicas; identificação de omissos e emissão de avisos aos respectivos Domicílios Eletrônicos dos Contribuintes (DeC) para fins de auto regularização, advertindo-os quanto à possibilidade de impedimento de suas inscrições cadastrais, caso não solucionadas as pendências;\r\n1.9. Ações fiscais de auditoria planejadas, para combate à sonegação, por meio de programas de fiscalização, empregando novas ferramentas tecnológicas e utilização de inteligência fiscal (malhas fiscais), com início em janeiro de 2024, bem como a análise dos programas de fiscalização desenvolvidos, em fase de encerramento, através da CCAFI e acompanhamento da efetividade das ações fiscais, buscando o aperfeiçoamento das operações planejadas; e\r\n1.10. Ações de auditorias fiscais tributárias planejadas, para combate à sonegação, por meio de programas empregando novas ferramentas tecnológicas e utilização de inteligência fiscal (malhas fiscais tributárias), com início em janeiro de 2024, bem como a análise dos programas desenvolvidos, na fase de encerramento, de acompanhamento da efetividade das ações, buscando o aperfeiçoamento constante do planejamento destas.\r\nCERTIDÕES ATIVAS AJUIZADAS ATÉ 31/12/2024\r\n\r\nQuantidade\r\nValores (em R )\r\nTOTAL\r\n204.022\r\nR 145.319.360.166,83\r\n\r\nQde.\r\nUFIR-RJ\r\n7.999.919.391,54\r\n8.101.567.906,05\r\n7.696.337.911,14\r\n8.025.342.035,43\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n4,0915\r\n4,3329\r\n4,5373\r\n4,7508\r\nR \r\n32.731.670.190,50\r\n35.103.283.580,11\r\n34.920.594.004,24\r\n38.126.794.941,93\r\n\r\nPagos no exercício de 2022\r\nQde.\r\nUFIR-RJ\r\n199.945.814,70\r\n174.254.459,34\r\n141.442.782,34\r\n98.244.630,39\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n4,0915\r\n4,3329\r\n4,5373\r\n4,7508\r\nR \r\n818.078.300,85\r\n755.027.146,89\r\n641.768.336,32\r\n466.740.590,07\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2025.\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 01/01/2025.\r\n\r\nQde.\r\nUFIR-RJ\r\n847.144.234,93\r\n721.329.880,20\r\n459.044.720,78\r\n270.155.093,09\r\n226.767.323,19\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n3,7053\r\n4,0915\r\n4,3329\r\n4,5373\r\n4,7508\r\nR \r\n3.138.923.533,69\r\n2.951.321.204,82\r\n1.988.994.870,68\r\n1.225.774.703,87\r\n1.077.326.199,00\r\n* Devido a um bug na malha, a informação extraída se refere a 03/01/2025\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\nEstoque em 31/12/2021\r\nEstoque em 31/12/2022\r\nEstoque em 31/12/2023\r\nEstoque em 31/12/2024\r\nQde.\r\nUFIR-RJ\r\n77.938.570,97\r\n163.886.487,05\r\n271.085.240,82\r\n324.733.920,37\r\n399.732.562,29\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n3,7053\r\n4,0915\r\n4,3329\r\n4,5373\r\n4,5373\r\n\r\nR \r\n288.785.787,03\r\n670.541.561,76\r\n1.174.585.239,95\r\n1.473.415.216,88\r\n1.813.706.554,86\r\n- fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de EFD\r\n- fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de GIA-ST.\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 06/01/2025\r\nId: 2626786\r\n"
        ],
        "2626858": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e n° SEI- 350006/001123/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/001072/2025, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626858\r\n"
        ],
        "2626859": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e SEI- 350006/001123/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 014/2025, oriundo do Processo SEI-350006/001072/2025, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626859\r\n"
        ],
        "2626947": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350022/006531/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, em substituição ao 3° SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA\r\n1° TEN PM RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n1° SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2626947\r\n"
        ],
        "2627004": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/006717/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2025, os servidores: CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL ID: 4380848-4, 1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES ID: 2347921-3 em substituição ao, 2° SGT PM RG 81.872 JOSÉ DAS SILVA FILHO ID: 4250671-9 e 1° SGT RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA ID: 23794690, para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL ID: 4380848-4SUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT ID: 0593427-31º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES ID: 2347921-3.3° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO ID: 4268769-1CB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA ID: 4429852-8.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à exe cução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627004\r\n"
        ],
        "2627016": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/005197/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 30 de Janeiro de 2025, o servidor: CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS - ID FUNC. 4355423-7, em substituição ao MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA - ID FUNC. 4211488-8 para compor a Comissão de Fiscalização do 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS - ID FUNC. 4355423-7\r\nCB PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO - ID FUNC. 5008573-5CB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO - ID FUNC. 5095219-6CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA - ID FUNC. 5095525-0SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES - ID FUNC. 5099154-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627016\r\n"
        ],
        "2627039": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350013/006554/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de janeiro de 2025, o servidor, 3º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS - ID FUNC. 4420305-5, em substituição ao CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO - ID FUNC. 50153471 para compor a Comissão de Fiscalização da 8ª UPP/3º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO - ID FUNC. 435485801° TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4034413-73° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES - ID FUNC. 44195664CB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO - ID FUNC. 5008960-93º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS ANTOS MARTINS - ID FUNC. 4420305-5 \r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627039\r\n"
        ],
        "2627074": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350010/003789/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº274/2022.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nKassya Gotelip Stevens - ID-4327571-0,Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nHCPM: Iraci de Jesus Mazzoni Cidade - ID 2454435-3, Carlos Alberto Ferreira Alves Junior - ID 2238343-3, Alessandro Marcelino de Souza - ID 4429001-2,Bruno Oliveira de Souza - ID5005646-8 e Carlos André Miranda Fontaina - ID 5030313-9.\r\nHPM-NIT: Guilherme Lourenço Duim - ID 4387258-1, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097,Pablo da Silva Salve - ID 5008675- 8.Oriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627074\r\n"
        ],
        "2627085": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos SEI-350010/044169/2024, SEI-350010/040237/2024 e SEI-350010/045159/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTOR: JAMIL BARRETO FILHO, Id. Funcional nº 614552-3. GESTOR AUXILIAR: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0. FISCAIS: HCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676. HPM-NIT: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791. PPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4. PPM-CASCADURA: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO, Id. Funcional nº 2483508-0, MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0 e LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 PPM- SÃO JOÃO: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA,Id. Funcional nº 23010142, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, Id. Funcional nº 23157453 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional . DMP: SUB TEN PM LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, 1 SGT PM JOCEMIR DO NASCIMENTO PEREIRA, Id. Funcional nº 2397855-4 e 3 SGT PM EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0. CFRPM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966. CABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9,JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551- 8,ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1. Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 594/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627085\r\n"
        ],
        "2627095": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL RELATIVAS À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-380001/000139/2025,\r\na determinação contida no § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, responsáveis pela operacionalização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, relativas à Secretaria de Estado da Mulher, cujas competências estão elencadas nos Incisos I a V do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482/2025.\r\ncomo responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas:\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - Id Funcional nº 5130393-0.\r\nII - Como responsável pela Coordenadoria Financeira:\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO - Id Funcional nº 5037638-1.\r\ncomo responsável pela Coordenadoria de Contabilidade:\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO - Id Funcional nº 3153106-7.\r\nA participação dos servidores ora designados não será remunerada e não resultará em aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2627095\r\n"
        ],
        "2627126": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ORDINÁRIO\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e aprovado em reunião extraordinária nº 011/2025, no dia 17 de janeiro de 2025, conforme o Processo nº SEI-310001/000323/2025, e\r\n:\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),\r\n- a Resolução n° 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\n- a Lei n° 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEASDH n° 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH n° 37 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”,\r\n- a apresentação da Deliberação da CIB nº 109/2024, de 17 de dezembro de 2024, dos quantitativos de equipamentos e de serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2025 aos municípios, e\r\n- a Resolução do CNAS nº 100 de abril de 2023 que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;\r\n- Aprovar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2025, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo:\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte os sistemas informatizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.\r\n- O cofinanciamento estadual estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\n- Para estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\nConselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\nFundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\nPiano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n- O município não deverá possuir pendências na prestação de contas de exercícios anteriores. Caso existam pendências, as parcelas do cofinanciamento serão suspensas até a regularização.\r\n- Para a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\n- o Plano de Ação deverá ser preenchido e submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação;\r\n- após aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\nPlano de Ação preenchido;\r\nOfício de envio do Plano de Ação;\r\nAta da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o Plano, devidamente assinada pelos conselheiros;\r\nPublicação da aprovação do Plano de Ação no Diário Oficial.\r\n- No exercício de 2025, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 3º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\n- O prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 3º, será até o dia 20 de fevereiro de 2025.\r\n- O não cumprimento do prazo estabelecido implicará na suspensão do cofinanciamento estadual até a regularização da situação.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n- Em 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mès), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n- Em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- Em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 {uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\n- 0s 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n- O cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2024, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- em 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês, o que equivale a 120% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 207 (duzentos e sete) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber:\r\nPequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nMédio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\nMetrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\n- em 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do Cofinanciamento federal.\r\n- Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 120% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente aceite desses municípios.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 79 (setenta nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.851 (duas mil e oitocentas e cinquenta e uma) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 1.989 (mil novecentas e oitenta e nove) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n- em 21 (vinte e um) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.250 (duas mil duzentas e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n- O Os valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2025, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n- Os recursos destinados ao cofinanciamento estadual do SUAS serão repassados aos municípios em quatro parcelas iguais, observando-se o cronograma estabelecido pela administração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 07.02.2025\r\nId: 2627126\r\n"
        ],
        "2627128": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE COMPETÊNCIAS (PAC) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no inciso VI do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF, o art. 182 do seu Regimento Geral e em conformidade com o previsto nos incisos I e V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, bem como a aprovação pelo Colegiado Acadêmico em sua 301ª reunião, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a defasagem de conteúdos essenciais do ensino médio, que prejudica o desempenho dos alunos nas disciplinas do ciclo básico e compromete o aprendizado em áreas fundamentais no início dos cursos de graduação da UENF, \r\n- a necessidade de a UENF implementar estratégias eficazes para promover a permanência dos discentes de graduação, assegurando seu sucesso acadêmico e progresso nos cursos, \r\n- o disposto na Lei nº 10.495 de 05 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de Cursos Técnicos e Universidades, e\r\n- a aprovação deste programa na 405ª reunião da Câmara de Graduação e tendo em vista o Processo nº SEI-260002/006537/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Programa de Aprimoramento de Competências (PAC), sob a coordenação da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), com os seguintes objetivos:\r\noferecer apoio educacional nas áreas de Matemática, Língua Portuguesa, Física, Química, Biologia, Tecnologia da Informação e Computação Básica e Estratégias de Aprendizagem no Ensino Superior, para suprir lacunas no conhecimento fundamental dos discentes;\r\nbuscar mecanismos para reduzir a reprovação em disciplinas obrigatórias dos anos iniciais dos cursos de graduação da UENF, a fim de promover a permanência e o êxito na conclusão dos cursos;\r\nautoavaliar e monitorar a eficácia do programa e ajustar as atividades conforme necessário, com base em dados e resultados observados, buscando ampliar a efetividade do suporte acadêmico oferecido aos discentes dos cursos de graduação da UENF.\r\nO PAC será composto por Módulos de Formação Complementar (MFC) voltados ao desenvolvimento de competências essenciais da formação do discente nas áreas mencionadas no art. 1º.\r\nOutras áreas do conhecimento poderão ser incluídas, conforme demanda dos Colegiados de Curso, desde que aprovadas pela Câmara de Graduação.\r\nAs atividades do Programa de Aprimoramento de Competências (PAC) poderão ser oferecidas na modalidade presencial, a distância ou híbrida, conforme a necessidade e disponibilidade de recursos, utilizando plataformas virtuais de aprendizagem, desde que as propostas sejam aprovadas pela Câmara de Graduação.\r\nCada MFC contará com ementa, conteúdo programático, carga horária e metodologia, a serem aprovados pela Câmara de Graduação.\r\nCada MFC será ofertado com a carga horária proporcional ao conteúdo a ser desenvolvido, possibilitando flexibilidade na estruturação das atividades.\r\nOs MFC poderão ser organizados em turmas de fluxo contínuo, adaptando-se à demanda dos discentes e à disponibilidade de recursos humanos e materiais.\r\nA infraestrutura de salas de aula necessária para as atividades presenciais deverá ser fornecida pelos Centros da UENF responsáveis pelos seus cursos.\r\nCabe às coordenações de curso, em colaboração com a Pró- Reitoria de Graduação (PROGRAD), organizar os horários das atividades do PAC, buscando otimizar a oferta dos MFCs comuns entre diferentes cursos e priorizando conteúdos essenciais para o bom desempenho nas disciplinas correlatas.\r\nAs coordenações de curso deverão, sempre que possível, oferecer alternativas de horários que facilitem a participação dos discentes, como MFC ofertados remotamente, atividades aos sábados ou em períodos de menor carga acadêmica, conciliando o PAC com a grade horária regular dos cursos de graduação.\r\nA matrícula em cada MFC deve ser feita pelo discente diretamente no Sistema Acadêmico de acordo com a disponibilidade de vagas nas turmas.\r\nA frequência em cada MFC será registrada com base na participação nas atividades propostas e realizadas pelo discente.\r\nA participação no PAC não garante aprovação nas disciplinas regulares, sendo o sucesso dependente do esforço individual de cada discente.\r\nA definição dos módulos que o discente deverá frequentar poderá ser feita com base em um teste diagnóstico aplicado no início de cada período letivo. Alternativamente, o discente poderá, ao identificar suas dificuldades e necessidades, escolher os módulos que deseja cursar, com o apoio da coordenação do curso ou orientador acadêmico para sua orientação.\r\nAs atividades do PAC serão coordenadas pela Comissão Permanente de Aprimoramento de Competências (CPAC) composta por:\r\num docente de cada área do conhecimento participante do programa: Língua Portuguesa, Matemática, Física, Química, Biologia e Computação\r\num representante da Câmara de Graduação;\r\num representante da Câmara de Assuntos Comunitários.\r\nOs membros da comissão serão indicados pelo Pró-Reitor de Graduação, ouvidos os Centros, e designada pelo Reitor.\r\nSão responsabilidades da Comissão Permanente de Aprimoramento de Competências (CPAC):\r\nassessorar a PROGRAD na elaboração, execução e monitoramento do Programa;\r\nelaborar editais para seleção de bolsistas ou de docentes para atuar no programa;\r\nplanejar, coordenar e supervisionar as atividades do PAC;\r\npropor as ementas e cronogramas dos módulos formativos complementares;\r\navaliar periodicamente os resultados e sugerir melhorias.\r\nelaborar relatórios sobre o programa, submetendo-os à Pró-Reitoria de Graduação;\r\nreunir-se periodicamente com os bolsistas ou docentes que ministram os módulos das áreas de conhecimento.\r\nAs turmas do PAC poderão ser ministradas por:\r\nBolsista do Programa de Apoio ao Ensino;\r\nPós-graduando do Programa de Estágio Docente, com anuência do orientador;\r\nPós-Doutorando atuando na UENF,\r\nDocentes da UENF que aderirem ao programa.\r\nOs materiais elaborados pelos bolsistas ou docentes responsáveis pelas atividades do PAC deverão ser disponibilizados na página do Programa e nas plataformas digitais indicadas pela Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), utilizando as licenças de uso Creative Commons, conforme escolhidas no ato da assinatura do Termo de Outorga de Bolsa ou do Termo de Adesão, quando aplicável.\r\nO registro das atividades realizadas no âmbito do PAC será formalizado pelo bolsista ou docente por meio de ata de conclusão, indicando a carga horária total cumprida pelo discente, desde que haja aproveitamento satisfatório, e validado no Sistema Acadêmico.\r\nAs atividades realizadas no âmbito do PAC não serão consideradas para a composição de índices acadêmicos, nem computadas como carga horária para a integralização do curso, salvo se reconhecidas como atividades acadêmicas complementares, conforme o Projeto Pedagógico de cada curso de graduação.\r\nAs atividades realizadas no âmbito do PAC não serão utilizadas para aproveitamento ou equivalência de disciplinas da matriz curricular dos cursos de graduação.\r\nA avaliação da eficácia do PAC deverá ser contínua, utilizando indicadores como taxas de aprovação nas disciplinas obrigatórias, redução de evasão e devolutivas de desempenho, devendo melhorias serem sugeridas pela Comissão do Programa.\r\nO PAC será implementado de forma gradual a partir do primeiro período letivo de 2025, iniciando com os MFC essenciais e expandindo progressivamente, de acordo com a análise de resultados e a capacidade institucional.\r\nA emissão de certificado de docência das atividades do PAC será emitida pelo Sistema Acadêmico e assinada pela Secretaria Acadêmica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2627128\r\n"
        ],
        "2627168": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350025/003475/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de janeiro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.303 SERGIO FELIPPE RABELLO JUVINO - ID FUNC. 4368771-7 em Substituição SUBTEN PM RG 64.030 RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, ID FUNC. 2391482-3 para compor a Comissão de Fiscalização do 32º BPM, com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo dos Processos nº SEI- 350192/001473/2021, SEI-350192/001607/2022, SEI- 350192/000445/2021 e SEI-350192/001305/2020 firmado com as empresas BRK AMBIENTAL, RIO MAIS SANEAMENTO S.A, SAAE CASIMIRO DE ABREU e CEDAE passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\nSUBTEN PM RG 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2389516-0\r\n3º SGT PM RG 87.303 SERGIO FELIPPE RABELLO JUVINO - ID FUNC. 4368771-7\r\nSUBTEN PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID FUNC. 2402244-6\r\n1º SGT PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 2389714-7\r\n1º SGT PM RG 79.475 DENOIR DE SOUZA LIMA, ID FUNC. 0594740-5\r\n3º SGT PM RG 93.629 LAIRES VANESSA DA SILVA LIMA, ID FUNC. 4319047-2\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627168\r\n"
        ],
        "2627177": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/000517/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de janeiro de 2025 o servidor, MAJ PM RG 84.590 JULIANO CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4274677-9 em substituição ao MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO, ID FUNC. 2450166-2 para compor a Comissão de Fiscalização da Odontoclínica Central da Polícia Militar-OCPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 84.590 JULIANO CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4274677-9\r\n2º TEN PM RG 78.519 MARCELO AMBRÓSIO DOS SANTOS, ID FUNC. 593801-5\r\n1º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, ID FUNC. 2434943-7\r\n1º SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 4183651-01º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO, ID FUNC. 4369007-6\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627177\r\n"
        ],
        "2627186": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI- 510001/000707/2024,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, \r\nDesignar o Gestor e os demais responsáveis patrimoniais e de almoxarifado da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, conforme tabela abaixo.\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA SECID\r\nUnidade Patrimonial\r\nResponsável\r\nID funcional\r\nTipo de Subdivisão\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA\r\n5029708-2\r\nUnidade Gestora\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 035 de 08 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2627186\r\n"
        ],
        "2627195": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350208/000174/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CAP PSI RG Andreia Cristina Máximo Portella RG 89.629CPF N° 078.090.227-09, ID No 439890-3, lotada no HPM-NIT para assumir o cargo de fiscal de contrato no contrato nº 478/2024 firmado com a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ N° 28.847.176/0001-00 em substituição ao atual fiscal 1o SGT RG 73.254 Leandro da Silva Santos, CPF No, ID No 023095167-83, lotado no HPM-NIT.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a contar de 25 de setembro 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627195\r\n"
        ],
        "2627197": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/000734/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2025, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 006/2025, oriundo do Processo SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627197\r\n"
        ],
        "2627199": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350208/000174/2025, que indica servidor para aditar comissão de fiscalização. \r\nFica designado o servidor 1o SGT RG 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan,CPF No 020.890.267-82, ID No 246628-8, lotada no 25°BPM para integrar Comissão de fiscalização existente com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 478/2024 firmado com a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ N° 28.847.176/0001-00.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 25 de setembro 2024, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627199\r\n"
        ],
        "2627206": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350002/002811/2025:\r\nRESOLVE:\r\nDELEGAR ao servidor Luiz Carlos dos Santos Baptista, Coronel PM, RG 55.557, Id. Funcional 22682449, Diretor da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\nRatificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n- (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo em 04 de fevereiro de 2025, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5810 de 09 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627206\r\n"
        ],
        "2627215": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/034283/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\nRESOLVE: \r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM RG 68.821 FÁBIO LUIZ SEABRA, ID Funcional 2214534-6, 2º SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVES, ID Funcional 5265511- 0 e o 1º SGT PM RG 79.817 O' NEIL DIAS JUNIOR, ID Funcional 0595070-8 emaos servidores 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional 5005677-8, CB PM 101.637 BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 586117-4 e 2º TEN PM RG 110.917 ROGER PEREIRA FOLHADELLA, ID Funcional 5130233-0 para compor a Comissão do Trigésimo Nono Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n2º TEN PM RG 68.821 FÁBIO LUIZ SEABRA, ID Funcional 2214534- 6\r\n2º SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVES, ID Funcional 5265511-0\r\n1º SGT PM RG 79.817 O' NEIL DIAS JUNIOR, ID Funcional 0595070-8\r\n2° SGT PM RG 82.178 MANOEL PINTO HENRIQUES JUNIOR, ID Funcional 4249752-3\r\n1° SGT PM 72.603 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID Funcional 2300394-4\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627215\r\n"
        ],
        "2627239": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO -\r\nSUBGAP/SECC PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo SEI-150001/001565/2025,\r\n\r\n\r\nDelegar competência à Subsecretária Adjunta de Administração - SUBGAP/SECC, MONIQUE VIDAL NEVES, ID Funcional nº 5158014-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor Geral de Finanças - DGF/SECC, RODRIGO BELIZARIO VIANA DUARTE, ID Funcional nº 5110869-0, para responder como ORDENA DORA DE DESPESAS da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG), da Vice-Governadoria - VICE-GOV e da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM, nos afastamentos e impedimentos legais do titular (Resolução SECC Nº 139 de 17 de outubro de 2024).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2627239\r\n"
        ],
        "2627256": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE EESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI-350007/025543/2024, o qual indica servidores para compor a comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de Dezembro de 2024, os servidores: SUBTEN PM RG 64.584 PAULO CESAR DOS SANTOS CARLOS, ID FUNC. 2249704-8, 2º SGT PM RG 83.815 ROGÉRIO CERQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4267820-0, 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO, ID FUNC. 5006936-5, CB PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA, ID FUNC. 5015020-0 e CB PM RG 85.871 DENES AUGUSTO FERREIRA DE LEMOS, ID FUNC. 4332146-1, para compor a Comissão do Primeiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - I CPM/ERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a empresa NATURGY, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 64.584 PAULO CESAR DOS SANTOS CARLOS, ID FUNC. 2249704-8\r\n- 2º SGT PM RG 83.815 ROGÉRIO CERQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4267820-0\r\n- 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO, ID FUNC. 5006936-5\r\n- CB PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA, ID FUNC. 5015020-0\r\n- CB PM RG 85.871 DENES AUGUSTO FERREIRA DE LEMOS, ID FUNC. 4332146-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 144 de 19 de Novembro de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627256\r\n"
        ],
        "2627262": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/007639/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de fevereiro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO - ID FUNC. 2367722-8 em Substituição ao 2º TEN PM RG 78.051 ANDRÉ LUIZ FRANÇA DA SILVA ID FUNC. 5933366-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo NºSEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DE IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4429479-4\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2367722-8\r\nSUBTENTE PM RG 68.047 LEANDRO SOUZA MENDONÇA, ID. Funcional nº 2369345-2\r\nSUBTENTE PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 2368105-5\r\n3º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID. Funcional nº 4367359-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627262\r\n"
        ],
        "2627266": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS, NOTADAMENTE O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI- 320001/002879/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído grupo de trabalho, sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado, destinado à revisão da legislação sobre procedimentos correcionais, notadamente o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto Estadual 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, composto por representantes desta Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme abaixo:\r\nPela Controladoria Geral do Estado:\r\nTitular: Pedro Jorge Marques - Id. Funcional nº 4137808-3, Corregedor-Geral do Estado; e,\r\nSuplente: Vanildo Sena Lemos - Id. Funcional nº 2269873-6, lotado no Núcleo de Publicações e Suporte.\r\nPela Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nTitular: Manoel Humberto Ferreira Junior - Id Funcional nº 9999148-9, Procurador do Estado; e,\r\nSuplente: Rafael Cascardo Cardoso dos Santos- Id Funcional nº 5034109-0, Procurador do Estado.\r\nPela Procuradoria Geral do Estado:\r\nTitular: Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento - Id. Funcional nº 43872123, Procuradora do Estado; e,\r\nSuplente: Anna Carolina Migueis Pereira - Id. Funcional nº 44208235, Procuradora do Estado.\r\nPela Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nTitular: Joni Barbosa Amora - Id. Funcional nº 2.979.625-3, Delegado de Polícia de 1ª classe; e,\r\nSuplente: Gilson Emiliano Soares - Id. Funcional nº 4.354.691-9, Delegado de Polícia de 1ª classe.\r\nPela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nTitular: Bianca dos Santos - Id. Funcional nº 570316-6, Superintendente das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos; e,\r\nSuplente: Thiago Luiz Gomes França - Id. Funcional nº 5023030-1, Assessor da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos.\r\nPela Secretaria de Estado de Fazenda:\r\nTitular: Gabriele Cristina da Silva - Id. Funcional nº 5015004-9, Auditora Fiscal da Receita Estadual e Corregedora Auxiliar da Subsecretaria de Controle Interno; e,\r\nSuplente: Laryssa Oliveira Galvão - Id. Funcional nº 4440822-6, Advogada e Assistente da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, ainda que de outras Secretarias, cuja contribuição se faça pertinente, garantindo uma abordagem abrangente e multidisciplinar.\r\n- Os principais objetivos do grupo incluirão, mas não se limitarão a:\r\nrevisar e analisar a legislação existente sobre procedimentos correcionais;\r\nidentificar lacunas e inconsistências na legislação atual;\r\npropor mudanças ou atualizações necessárias para garantir maior eficácia e justiça nos processos correcionais; e,\r\npromover debates construtivos entre os participantes, visando uma abordagem colaborativa e inclusiva.\r\n- O grupo deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser concedido, a pedido, uma renovação de prazo por igual período.\r\n- A participação no grupo de trabalho não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2627266\r\n"
        ],
        "2627280": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- Os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000426/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº , oriundo do Processo nº SEI-350001/009475/2024, firmado com a empresaEMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627280\r\n"
        ],
        "2627281": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000426/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 001/2025, oriundo do Processo SEI-350001/009475/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627281\r\n"
        ],
        "2627282": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- Os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000991/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº , oriundo do Processo nº SEI-350006/000504/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627282\r\n"
        ],
        "2627283": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000991/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 007/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000504/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627283\r\n"
        ],
        "2627284": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- Os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/001126/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/001074/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627284\r\n"
        ],
        "2627285": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/001126/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 013/2025, oriundo do Processo SEI-350006/001074/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9;\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627285\r\n"
        ],
        "2627313": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e conferidas pelo que determina os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo nº SEI- 430001/001044/2024,\r\n- Fica alterada a designação como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), cujo mandato será de 12 (doze) meses, instituída pela Resolução SETD Nº 26 de 13 de março de 2024.\r\nO Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), será composta pelos seguintes servidores:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n- ALEXANDRE SANTOS BARRIAS (ID Funcional nº 5022087-0).\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nGABRIEL BARROS CAVALCANTE (ID Funcional nº 5139721-8); e\r\n- THAISA MAIA COELHO (ID Funcional nº 5105607-0).\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES (ID Funcional nº 5156917-5); e\r\nERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO (ID Funcional nº 5128839-7).\r\n- O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora THAISA MAIA COELHO (ID Funcional nº 5105607-0), a qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e aos Órgãos de Controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETD Nº 26 de 13 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nId: 2627313\r\n"
        ],
        "2627328": [
            "2025-02-13 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6996 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nProcesso nº SEI-350010/024494/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar à servidora ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, Coronel PM MED RG 64.815, Id. Funcional 24624179, Diretora do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - HCPM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), UG 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UG 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UO - 51650 - FUNESPOM; UO - 51010 - SEPM. Tais como:\r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627328\r\n"
        ],
        "2627361": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO ESOCIAL EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 49.482, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque compete aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, vide Art. 3do Decreto nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025, a necessidade de haver designação formal por parte dós órgãos e entidades estaduais, visando a identificar os servidores responsáveis pela execução do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação do Decreto nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025; \r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, pertencentes à Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, para executarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme preconiza o Decreto nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025.\r\n1- Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna - Id funcional 24498025;\r\n2- Bruna Rodrigues da Costa - Id funcional 44057245;\r\n3- Tiago Alves de Souza - Id funcional 44116330.\r\n\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\nem Exercício\r\nId: 2627361\r\n"
        ],
        "2627374": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo n° SEI- 080001/022447/2020; e\r\n\r\n\r\n- a Norma Operacional (CNS) N° 001/13 de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012;\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução;\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- que o CEP/SES-RJ tem como missão defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n- que o CEP colabora para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e da sociedade e para a valorização do pesquisador que recebe o reconhecimento de que sua proposta de pesquisa é eticamente adequada;\r\n- que o CEP/SES-RJ é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e educativa, com atribuições relativas à análise de protocolos de pesquisas e emissões de pareceres que envolvem seres humanos;\r\n- que a Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SUPES/SES-RJ) compreende que o CEP/SES-RJ é pertinente para melhorias nos fluxos de processos de trabalho, apoiando pesquisas estratégicas e socialmente relevantes para o SUS; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tem como objetivo promover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado das mais novas evidências científicas para a tomada de decisões.\r\n\r\nDesignar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO Comitê de Ética será integrado por representantes das Subsecretarias, unidades e Entidades Vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como pontos focais titulares na forma que segue:\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\n\r\nTitulares:\r\nAndré Luiz da Silva\r\nId. Funcional: 300385-7\r\n\r\nDébora Fontenelle dos Santos\r\nID 25635620\r\n\r\nDenise Ribeiro Franqueira Pires\r\nId 3007942-0\r\n\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\n\r\nSubsecretaria Geral:\r\n\r\nTitulares:\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nId. Funcional 50005839\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\nId. Funcional 5013242-3\r\n\r\nMarcela Silva da Cunha\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\nSimone Raimondi De Souza\r\nId Funcional: 4371103-0\r\n\r\nRJ Transplantes:\r\nPriscila Ribeiro Campos Paura\r\nId. Funcional: 3004846-0\r\n\r\nHemorio:\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\nFica definido que o Comitê funcionará sob o comando de um Coordenador e uma Coordenadora, escolhidos pela plenária em 16/02/2022 (dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois), e referendados na plenária de 28/10/2022. Na forma a seguir:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nPedro Alves Filho\r\nId Funcional: 5001818-3\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\nSuzete Henrique da Silva\r\nId Funcional: 3005273-4\r\n\r\n- Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\nOs membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n- O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\nAs designações deste Comitê de Ética têm validade de 03 (três) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n- Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\nEsta publicação revoga a Resolução SES nº 3141 de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\nId: 2627374\r\n"
        ],
        "2627395": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E INSTITUCIONAIS (ASSAII) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260002/006833/2024 e considerando as deliberações da 299ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA Assessoria de Assuntos Internacionais e Institucionais - ASSAII é órgão auxiliar da Reitoria responsável por estabelecer relações com instituições nacionais e internacionais.\r\nA ASSAII tem por objetivos:\r\npromover a internacionalização da UENF dando suporte ao seu corpo discente e dos servidores;\r\ncontribuir com o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro através de parcerias acadêmicas nacionais e internacionais com foco no desenvolvimento e aprimoramento de recursos humanos.\r\nSão atribuições da ASSAII:\r\nbuscar cooperação com universidades e outras instituições científicas e culturais nacionais e internacionais;\r\npromover a internacionalização da UENF através de suporte para o estabelecimento de acordos acadêmicos nos quais não haja repasse de recursos financeiros e que visem o desenvolvimento científico e educacional;\r\ndivulgar oportunidades de parcerias, bolsas e intercâmbio;\r\noferecer apoio a estudantes e visitantes estrangeiros na UENF;\r\nassessorar a Reitoria nos campos da internacionalização e colaborações acadêmicas institucionais;\r\npromover a integração da UENF à cultura regional, nacional e internacional;\r\niniciar e acompanhar os processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros;\r\nparticipar de programas oficiais de cooperação nacional e internacional;\r\nenvolver-se em todas as tramitações que envolvam parceiros internacionais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PROTOCOLOS E DEMAIS ACORDOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL\r\nTodos os instrumentos jurídicos (acordos de cooperação, protocolos de intenções, memorandos de entendimento e demais acordos) só poderão ser assinados pelo Reitor (a).\r\nSerá de competência da ASSAII a intermediação dos instrumentos jurídicos que promovam atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura, bem como o intercâmbio de estudantes e servidores que não envolvam a transferências de recursos financeiros entre as instituições signatárias, nacionais ou internacionais;\r\nInstrumentos jurídicos que envolvam recursos financeiros para bolsas de estudos internacionais ou aperfeiçoamento de pessoal no exterior deverão ser submetidos à ASSAII;\r\nEm casos de instrumentos jurídicos que envolvam repasse de recursos financeiros envolvendo instituições internacionais, a ASSAII deverá ser notificada para ciência e manifestação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS\r\nTodas as solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas serão recebidas mediante requerimento do interessado diretamente no Portal Carolina Bori do Ministério da Educação e Cultura (MEC), ou outra forma que o MEC venha a adotar. Cabe à UENF, ao aderir à Plataforma, regulamentar as informações relevantes à instrução e tramitação dos processos internamente.\r\nA ASSAII é o órgão responsável por receber os documentos na Plataforma Carolina Bori, abrir e distribuir os processos de revalidação e reconhecimento no sistema SEI-RJ para tramitação interna na UENF.\r\nRevalidação é a declaração de equivalência de diplomas e certificados de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior ou pesquisa com aqueles expedidos pela UENF, tornando-os hábeis para fins previstos em lei, no âmbito nacional.\r\nO processo de revalidação deverá seguir as diretrizes das Normas da Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Resolução COLAC nº 01/2019).\r\nReconhecimento é a equivalência de diplomas de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras do título concedido em área idêntica, congênere, similar ou afim com aqueles expedidos pela UENF, tornando-os válidos em âmbito nacional.\r\nO processo de reconhecimento deverá seguir as diretrizes da Resolução COLAC nº 01/2017, que dispõe sobre o Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu expedido por instituições estrangeiras.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2627395\r\n"
        ],
        "2627411": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-180007/000770/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", no Processo Administrativo n.º SEI-180007/000770/2022.\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8,\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3,\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0,\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2627411\r\n"
        ],
        "2627463": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/006711/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID 0593865- 1, em substituição ao 2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID 2293437-5, para compor a Comissão da 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID 4380848-4\r\n2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID 0593865-1\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID 2294548- 2\r\n2° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID 0592753-6\r\n3° SGT PM RG 88.995 JANAINA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES, ID 4382914-7\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID 5027316- 7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627463\r\n"
        ],
        "2627464": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002682/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL, ID Funcional 4189298-4, em substituição ao servidor MAJOR PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID Funcional 595657-9 para compor a Comissão do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL, ID FUNC. 4189298-4\r\nTEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID FUNC. 2384525-2\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921- 5\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 5028812-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627464\r\n"
        ],
        "2627465": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350016/002389/2025, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de janeiro de 2025, o servidor CB PM RG 99.752 FILIPE AUGUSTO SOAREZ ALVES, ID FUNC. 5016158-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, a saber:\r\n2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA, ID FUNC. 593336-6\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6\r\nCB PM RG 99.752 FILIPE AUGUSTO SOAREZ ALVES, ID FUNC. 5016158-0\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS ALGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID FUNC. 5020318-5\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627465\r\n"
        ],
        "2627466": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/001565/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 21 de janeiro de 2025, os servidores CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3,1° TEN MICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS, ID FUNC. 4326866-8, 3° SGT PM RG 88.238 CARLOS ALVES EDUARDO CONSTANTINO, ID FUNC. 4378971-4 e CB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC. 5107846-5 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4, 2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC. 0592704-8, 3°SGT PM RG 95.279 THIAGO ALVES DE MORAES, ID FUNC. 4426027-0 e CB PM RG 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 5029033-9, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/202, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC., ID FUNC. 4354887-3\r\n1° TEN MICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS, ID FUNC. 4326866-8\r\n3° SGT PM RG 88.238 CARLOS ALVES EDUARDO CONSTANTINO, ID FUNC. 4378971-4\r\nCB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC 5107846-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627466\r\n"
        ],
        "2627482": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E TÉCNICOS PREVISTOS NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 49.201/2024 E Nº 48.139/2022, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA SUA ELABORAÇÃO, ENVIO E DIVULGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.201/2024 e Processo Eletrônico nº SEI- 090001/000056/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os relatórios gerenciais e técnicos são instrumentos essenciais para o acompanhamento e controle das metas e ações estratégicas do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP), garantindo a transparência, a identificação de desafios e a implementação de medidas corretivas que assegurem a eficácia e eficiência das políticas públicas de Segurança no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de regulamentar a rotina e o fluxo de tramitação dos relatórios estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 49.201/2024 e Decreto Estadual nº 48.139/2022;\r\n\r\n- São relatórios para fins de monitoramento e avaliação das metas e ações estratégicas do PESP:\r\n- Relatório Gerencial de Progresso e Atingimento de Metas;\r\n- Relatório Consolidado de Progresso e Atingimento de Metas;\r\n- Relatório Técnico.\r\n- O Relatório Gerencial de Progresso e Atingimento de Metas, a ser elaborado pelos órgãos executores, deverá ser preenchido em formato padrão-digital, com periodicidade trimestral, e tem por finalidade medir os avanços e dificuldades na execução das metas e ações estratégicas estabelecidas no Plano Estadual de Segurança Pública.\r\n- Os Relatórios Gerenciais de Progresso e Atingimento de Metas deverão ser encaminhados até o quinto dia útil do mês em que ocorrer a reunião do Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n- O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter as informações sobre o progresso atual em relação às metas, os obstáculos enfrentados, as medidas para superação dos desafios, a previsão do cumprimento das metas e o status das ações estratégicas sob a perspectiva operacional.\r\n- As informações serão disponibilizadas em dashboard gerenciado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), a quem incumbe liberar senhas de acesso aos usuários.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública o acompanhamento dos lançamentos, o controle dos usuários e a definição dos níveis de acesso.\r\n- Compete à Secretaria-Executiva do Comitê de monitoramento do PESP manter atualizadas as indicações dos pontos focais, integrantes da Comissão técnica, designados pelos órgãos participantes do PESP.\r\n- Consideram-se órgãos executores para fins deste artigo os membros natos instituídos no Decreto Estadual nº 49.201/2024 para o Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n- Os membros eventuais, responsáveis por ações e metas provenientes de políticas públicas transversais, poderão optar pelo preenchimento do Relatório Gerencial de Progresso e Atingimento de Metas, ou formatação própria, desde que esta formatação esteja alinhada às diretrizes metodológicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que poderá utilizar as informações para alimentar o sistema de gerenciamento de dados.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança Pública, a qualquer tempo, poderá implementar tecnologia visando ao gerenciamento e governança dos dados do Plano Estadual de Segurança Pública, para uma melhor gestão da informação.\r\n- O Relatório Consolidado de Progresso e Atingimento de Metas será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), com base nos formulários enviados pelos pontos focais integrantes da comissão técnica, e terá periodicidade trimestral.\r\n- O relatório será apresentado em formato dashboard, visando a uma melhor perspectiva estratégica, e será discutido durante as reuniões trimestrais do Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n- O Relatório Consolidado de que trata este artigo deverá ser disponibilizado pelo ISP aos membros natos do CCS, para apresentação na última reunião de cada semestre dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) ou, na ausência destes, nas sedes regionais das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) ou das Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), pelos respectivos Comandantes e Delegados Titulares, em reunião com a sociedade civil organizada.\r\n- O Relatório deverá conter as informações sobre as iniciativas realizadas no período para o cumprimento das metas do PESP e será replicado semestralmente nas reuniões de nível 1 do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM).\r\nO Relatório Técnico, elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), conterá as recomendações e conclusões realizadas pelos membros, nas reuniões do Comitê de Monitoramento do PESP, além do registro das medidas adotadas.\r\n- O presente relatório será disponibilizado via SEI, juntamente a Ata Deliberativa elaborada pela Secretaria Executiva, aos membros do Comitê de Monitoramento do PESP e Controladoria Geral do Estado;\r\n- A Controladoria Geral do Estado terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do envio do processo eletrônico, para análise e emissão de achados de auditoria.\r\n- Após o atendimento de eventuais ajustes e recomendações, o relatório técnico final deverá ser encaminhado, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) e ao Governador do Estado, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis.\r\n- Em caso de inexistência de ajustes e recomendações o Relatório final deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) e ao Governador do Estado, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da restituição do processo pela Controladoria Geral do Estado.\r\n- Os órgãos responsáveis pelo preenchimento, consolidação e envio dos relatórios previstos nesta Resolução deverão observar rigorosamente os prazos e assegurar a qualidade e a fidedignidade das informações apresentadas, sob pena de responsabilização administrativa.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá emitir orientações complementares para garantir a implementação e execução integral dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução..\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2627482\r\n"
        ],
        "2627493": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI- 070001/000623/2024.\r\nDesignar a Pregoeira e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\nPregoeira: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - ID Funcional nº 5119062-1.\r\nMembros: Crisane Marcia Dalcol Katona - ID Funcional nº 50275160.\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto -ID Funcional nº 5099673-8.\r\nSuplente: Júlia Maria Ferreira Perdigão - ID Funcional nº 51489589.\r\nSerá dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 204 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2627493\r\n"
        ],
        "2627501": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\n.\r\nusando de suas atribuições legais e,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000734/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2025.\r\nFicam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2025, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, os seguintes servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-350192/003070/2023\r\n006/2025\r\nSERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ABRANGENDO OS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL III E SUPERVISOR DE PROCESSOS PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n1º SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA\r\n2369258-8\r\n1º SGT PM RG 80.630 FERNANDA CRISTINA DE PAULA SOUZA LOPES\r\n4184018-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4376827-0\r\n1º SGT PM RG 77.186 GLÁUCIO DOS SANTOS MENDES\r\n2170187-3\r\n3º SGT PM RG 87.927 BRUNA FONSECA DE SOUZA\r\n1257464-3\r\n2º SGT PM RG 84.336 KARINE MARCELLE DA SILVA CONTANI\r\n4268691-1\r\n3º SGT PM RG 88.373 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n4379661-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.010 ANA MARIA DINIZ FURTADO\r\n4405765-2\r\nCB PM RG 103.966 CATHARINA ARAUJO AVELLO DIVERIO\r\n5031268-5\r\n3º SGT PM RG 91.920 CINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n4411816-3\r\n2º SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT\r\n42495598\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n592871-0\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n43830188\r\n2° TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n593695-0\r\n3º SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE\r\n44167016\r\n3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA\r\n4369298-2\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n50799762\r\nCB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n5019420-8\r\nCB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO\r\n5080071-0\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER\r\n5113240-0\r\nSUBTEN PM RG 77.856 ROBERTO JOSE MUNIZ JUNIOR\r\n5931444\r\n1º SGT PM RG 77.222 LEONARDO PEÇANHA DOS SANTOS BATISTA\r\n21856826\r\n3º SGT PM RG 92.844 RAPHAEL PACHECO LAGE\r\n44166761\r\n3º SGT PM RG 88.130 ANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n43828078\r\nCB PM RG 101.717 EDUARDO FERREIRA\r\n50253972\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\n50321412\r\nCB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO\r\n50313290\r\nCB PM RG 104.959 DIEGO JOSE MONTEIRO PROENÇA\r\n50790285\r\nCB PM RG 103.710 VANESSA SILVEIRA DA FRANÇA CASTILHO\r\n50313940\r\nCOMISSIONADO LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\n50071424\r\n3º SGT PM RG 88.606 JASON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n4380335-0\r\n1º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n2181705-7\r\n3º SGT PM RG 88.888 MARCIO DA CONCEIÇÃO\r\n4380027-0\r\n2º TEN PM RG 67.086 LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n2252615-3\r\n3º SGT PM RG 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACED\r\n4415698-7\r\n3º SGT PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n4403221-8\r\n3º SGT PM RG 93.497 RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n4419692-0\r\n3º SGT PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA\r\n4404670-7\r\nCB PM RG 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO\r\n5079672-0\r\n3º SGT PM RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES\r\n5008485-2\r\n2º TEN PM RG 78.538 CASSIO GOMES DA SILVA\r\n05938198\r\n2º SGT PM RG 81.512 LUIZ ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n42137098\r\n3º SGT PM RG 91.831 ANDERSON NORONHA SILVA\r\n4410454-5\r\nCB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES\r\n5109243-3\r\n3º SGT PM RG 84.456 MICHELE SOUZA MAGALHÃES\r\n42690293\r\nCB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER\r\n5104096-4\r\n3º SGT PM RG 90.352 MONIQUE LIMA DE SOUZA MOREIRA\r\n44027435\r\nSD PM RG 108.084 LEANDRO GOMES DA SILVA BRAGA\r\n5104189-8\r\nCB PM RG 106.954 DIEGO D´AVILA REIS\r\n50965301\r\nSD PM RG 109.133 TADEU FERREIRA SANTANA\r\n51089548\r\n2° SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA\r\n4269040-4\r\nSUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM\r\n25206788\r\n3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO\r\n4369578-7\r\n1º SGT PM RG 80.619 ELIANE MARIA GASPAR\r\n41835611\r\n3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n4406278-8\r\n3º SGT PM RG 88.828 JOANA LIMA MACHADO\r\n43803431\r\n3° SGT PM RG 95.500 FELIPE MARÇAL SILVA\r\n4426295-7\r\n3º SGT PM RG 96.303 LEONARDO NEVES DE LIMA\r\n44299354\r\nCB PM 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA\r\n5085672-3\r\n3º SGT PM RG 97.127 MURILO DURSO DE MELLO\r\n50059564\r\nSUBTEN PM RG 65.701 DANIEL GOMES DA CUNHA\r\n2303678-8\r\nSUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO\r\n22399950\r\n1º SGT PM RG 71.116 ROGERIO SOLER FERREIRA\r\n2165566-9\r\nSUBTEN PM RG 66.918 RICARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n24835269\r\n2º SGT PM RG 81.925 ÁLVARO MOREIRA FÉLIX\r\n4248805-2\r\n3º SGT PM RG 94.180 ALINE DE JESUS ALVES\r\n44221576\r\nAMORIM\r\n4249396-0\r\nCB PM RG 100.273 FELIPE DANIEL DOS SANTOS DE LIMA\r\n50187171\r\n3º SGT PM 89.928 HELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n4401174-1\r\nCB PM RG 107.009 ROGÉRIO DE SOUZA MARIA\r\n50955441\r\n3º SGT PM RG 88.677 TATIANA MARTINS NEVES\r\n43801641\r\nSUBTEN PM RG 67.235 ALINE DE SOUZA BRITO\r\n25212974\r\n3º SGT PM RG 89.156 RENATA PORTELA ROCHA\r\n43830625\r\n1º SGT PM RG 70.645 LEANDRO RUBERT ARANTES\r\n22596623\r\n3º SGT PM RG 89.162 PATRICIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GOMES\r\n43830650\r\n1º SGT PM RG 74.643 SUELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n23759852\r\nCB PM RG 103.735 ANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n50315650\r\n3º SGT PM RG 90.170 VITOR EDUARDO GOÑÇALVES DA SILVA\r\n44033168\r\nCB PM RG 103.817 JOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n50308815\r\n3º SGT PM RG 94.113 ROGERIO DA SILVA DUARTE\r\n44209894\r\n1° SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA\r\n4208096-7\r\n1º SGT PM RG 81.042 RODRIGO DEIRÓ CARLOS\r\n42079985\r\n2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO\r\n4365983-7\r\n2º SGT PM RG 83.535 ALEX CRUZ SANTOS\r\n41980344\r\n\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n5027399-0\r\n2º SGT PM RG 84.427 MARCIA CRISTINA SILVA FLÔR\r\n42688990\r\nCB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA\r\n5080348-4\r\n3º SGT PM RG 84.457 RAFAEL GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n43692818\r\nSD PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO\r\n\r\n5100995-1\r\n\r\n\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627501\r\n"
        ],
        "2627534": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA AS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o constante no Processo nº SEI-070001/000622/2024\r\nDesignar o Agente de Contratação para conduzir as contratações no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS de que tratam os artigos 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, combinado com o art. 34, do Decreto 48.650 de 23 de agosto de 2023, com mandato de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado:\r\nAgente de Contratação: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - ID Funcional nº 5119062-1.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 205 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2627534\r\n"
        ],
        "2627652": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e n° SEI- 350006/000997/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 008/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000506/2025, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- sub TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC: 2481357-5.\r\n3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC: 4369298-2.\r\nsd PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627652\r\n"
        ],
        "2627653": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e n° SEI- 350006/000997/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 008/2025, oriundo do Processo n° SEI- 350006/000506/2025, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à As sessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD pro movidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627653\r\n"
        ],
        "2627654": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e n° SEI- 350006/000999/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 010/2025 e 011/2025, oriundos do Processo nº SEI- 350006/000186/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627654\r\n"
        ],
        "2627655": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e n° SEI- 350006/000999/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 010/2025 e 011/2025, oriundos do Processo n° SEI- 350006/000186/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627655\r\n"
        ],
        "2627755": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 763 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 704, DE \r\n11 DE SETEMBRO DE 2024, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 69/1990, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040011/000002/2025;\r\nO Conselho de Ética, criado pelo artigo 107 da Lei Complementar nº 69/1990, passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições constantes do artigo 109 da Lei Complementar nº 69/1990, com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução:\r\n- Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ: ALOISIO DA CUNHA TAVARES, Id. Funcional nº 1954651-3, com mandato até 12/09/2025, em substituição e completando o mandato conferido a Niumar Rodrigues, \r\nId. Funcional nº 1954872-9, por meio da Resolução SEFAZ nº 704, de 11 de setembro de 2024, publicada no DOERJ de 13 de setembro \r\nde 2024;\r\n- Membro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento \r\nda Secretaria de Estado de Fazenda: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, Id. Funcional nº 4322975-1, com mandato até 12/09/2025;\r\n- Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ:\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 1.947174-2, com mandato até 12/09/2025;\r\nFLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 1.954457- 0, com mandato até 12/09/2025; e\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA, Id. Funcional nº 1.938691-5, com mandato até 12/09/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2627755\r\n"
        ],
        "2627759": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000982/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2022, que tem por objeto a \"ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA E OBRAS COMPLEMENTARES, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA AV. DOS FERROVIÁRIOS/ RUA BENJAMIN CONSTANT NO BAIRRO DE DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000982/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765- 0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2627759\r\n"
        ],
        "2627879": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, considerando o disposto no art. 75 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-070026/000544/2023;\r\nAlterar a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, constituída pela Resolução n° 198 de 15 de agosto de 2024.\r\n- A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE:\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva, Id. Funcional nº 4414091-6;\r\nMEMBROS:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva, Id. Funcional nº 2028792-5;\r\nDébora Costa dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 571876-7\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nFrederick Silveira, Id Funcional nº 51523426.\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ativos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2627879\r\n"
        ],
        "2627927": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nCHECKLIST) DA FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\nno uso de suas atribuições, e que consta no Processo nº SEI-140001/010047/2025, e\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n- Fica aprovada a lista de verificação (checklist) da fase preparatória da contratação de obras e serviços de engenharia, na forma do Anexo Único.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nOBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da , de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substitui-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas na fase preparatória das contratações de obras e serviços de engenharia com base na Lei nº 14.133/21 e no Decreto nº 48.816/23 (que regulamenta a fase preparatória).\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\nSim / Não / Não se aplica\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./pará-\r\ngrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\nHouve oficialização da demanda pelo setor demandante contendo os elementos mínimos previstos no art. 6º do Dec. nº 48.816/23:\r\nserviço e quantitativo?\r\nNecessidade a ser atendida?\r\nPrevisão no Plano de Contratação Anual - PCA, se cabível?\r\nIndicação dos integrantes para composição da equipe de planejamento (art. 2°, XVII, do Dec. nº 48.650/23) que detenham conhecimentos sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado?\r\nComprovante de ciência por parte dos indicados?\r\nEstimativa da data em que deve ser iniciada a a prestação do ?\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP\r\nNão havendo Estudo Técnico Preliminar:\r\nTrata-se de uma das hipóteses de dispensa de elaboração previstas no art. 11, I, do Dec. nº 48.816/23, tendo sido apresentada justificativa? \r\nEm caso positivo, os elementos de planejamento (art. 7º do Dec. nº 48.816/23) constam do Termo de Referência/Projeto Básico?\r\nTrata-se de hipótese de elaboração facultativa prevista no art. 11, II, do Dec. nº 48.816/23?\r\nA justificativa para a não elaboração do E contém os elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e, quando aplicável, as razões da autoridade máxima demonstrando a impossibilidade de concluir o processo licitatório?\r\n, do Dec. nº 48.816/23)\r\nContém a assinatura do responsável pela sua elaboração com indicação do ID funcional?\r\nFoi elaborado pela equipe de planejamento? \r\nFoi aprovado pela autoridade competente?\r\nObservou os procedimentos e modelos disponíveis no Portal da Redelog?\r\nermo de ásico?\r\ncontém os seguintes elementos: (arts. 7º, 9º e 10 do Dec. nº 48.816/23)\r\nA indicação do problema a ser resolvido e a descrição da necessidade a ser atendida?\r\nInformação sobre contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à presente contratação?\r\nDemonstração de previsão e compatibilidade com o Plano de Contratações Anual, se cabível?\r\nEstimativa das quantidades a serem contratadas?\r\nMemórias de cálculo e os documentos de suporte à estimativa?\r\nNa estimativa foram consideradas informações sobreinterdependência com outras contratações de forma a possibilitar a economia de escala?\r\nEstimativa preliminar do valor da contratação?\r\nAnálise comparativa da viabilidade econômica das soluções, com motivação do critério adotado?\r\nOs preços unitários referenciais?\r\nAs memórias de cálculos e os respectivos documentos de suporte?\r\nCaso se tenha optado por conferir caráter sigiloso à estimativa preliminar do valor da contratação, o E é integrado poranexo classificado em que constem a estimativa, as memórias de cálculo e os documentos de suporte?\r\nJustificativa do parcelamento ou não do objeto?\r\nNa justificativa, considerou-se:\r\nA viabilidade técnica e a vantajosidade econômica?\r\nA viabilidade da divisão do objeto por lotes? \r\nO aproveitamento do mercado local, se atendidos os parâmetros de qualidade? \r\nO dever de ampliar a competição e de evitar a concentração de mercado?\r\nEm se tratando de prestação de serviços, o custo de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens? \r\nEm se tratando de prestação de serviços, a responsabilidade técnica?\r\nCaso afastado o parcelamento, foi indicada como justificativa que: \r\nO objeto a ser contratado configura sistema único e integrado e há possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido? \r\nNo que se refere ao levantamento de mercado, foram considerados os métodos elencados, de modo exemplificativo, nos incisos do art. 9º do Dec. nº 48.816/23?\r\nNa justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, foi realizada análise comparativa entre as soluções identificadas, considerando:\r\nA comparação do custo das soluções propostas e da solução atualmente contratada, quando for o caso?\r\nelaborados por outros órgãos/entidades, que contenham os elementos mínimos previstos no § 2º do art. 18 da Lei nº /21?\r\nJustificativa e ratificação do setor técnico demandante acerca da compatibilidade, viabilidade técnica e atualidade econômica do E mencionado acima?\r\nA comparação dos custos e dos benefícios de cada solução?\r\nA capacidade de a solução proposta oferecer ganhos de eficiência administrativa, a partir da incorporação de novas metodologias, tecnologias ou inovações e de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável? \r\nOutro critério para a análise comparativa das soluções identificadas, acompanhada de justificativa? \r\nCaso se trate de uma das hipóteses dos incisos studo contém também os seguintes elementos:\r\nRequisitos da contratação?\r\nDescrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso?\r\nDemonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis?\r\nProvidências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual? \r\nContratações correlatas e/ou interdependentes? \r\nDescrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável? \r\nForam avaliadas as hipóteses previstas no art. 7º, parágrafo único, do Dec. nº 48.816/23?\r\nCaso se pretenda adotar o critério de julgamento por técnica e preço, o Eécnico :\r\nIndicou em qual hipótese especificada no art. 6º do Dec. nº 48.865/23 o objeto se enquadra?\r\nDemonstrou que a avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas é relevante aos fins pretendidos?(art. 36, § 1º, IV14.133/2021)\r\nHá posicionamento conclusivo sobre viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação? \r\nécnico de contratação anterior do mesmo órgão ou entidade, este foi ratificado, com justificativa pelo setor técnico e declaração da viabilidade técnica e da atualidade econômica do estudo? (art. 12, § 2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\nelaborado por outros órgãos ou entidades, foram observadas as condições do art. 12, §3º, do Dec. nº 48.816/23:\r\nCertificação de que a solução se adequa a demanda?\r\n, com justificativa pelo setor técnico, inclusive quanto à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo?\r\nHouve a contratação de empresa ou profissional especializado para assessoria técnica na elaboração do do Dec. nº 48.816/23)\r\nFoi avaliada a necessidade de classificação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)? (art. 13 do Dec. nº 48.816/23)\r\nTratando-se de obras e serviços comuns de engenharia, caso dispensada a elaboração do Projeto Executivo, foi demonstrado no ETP que a especificação do objeto pode ser realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto Básico, sem prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados? 48.816/23)\r\nMAPA DE RISCOS\r\nO Mapa de Riscos foi juntado aos autos até o final da elaboração do Termo de Referência? (art. 14, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\niscos não tenha sido apresentado, demonstrou-se o enquadramento em uma das hipóteses do art. 11 do Dec. nº 48.816/23? (art. 15 do Dec. nº 48.816/23)\r\nO Mapa de Riscos possui os elementos mínimos previstos no art. 14, §2º, do Dec. nº 48.816/23?\r\niscos levou em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento; ou apresentou justificativa para a não consideração do histórico de licitações? (art. 14, §3º, do Dec. nº 48.816/23)\r\nO Mapa de Riscos foi aprovado pela autoridade competente?(art. 5º, §2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\no de Termo de Referência, o setor técnico deve preencher apenas os itens até 4.\r\nNão havendo Projeto Básico, consta justificativa específica para sua ausência?\r\nO Projeto Básico:\r\nObservou o modelo padronizado, caso existente?\r\nEm caso negativo, há justificativa? (art. 19, IV, da Lei nº 14.133/21)\r\nContém as assinaturas dos responsáveis pela sua elaboração com indicação dos respectivos IDs funcionais?\r\nFoi aprovado pela autoridade competente? \r\nNo caso de contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços contínuos, a autoridade competente do órgão ou entidade contratante atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual? (art. 106, I, da Lei nº 14.133/21)\r\nO Projeto Básico contém os seguintes parâmetros e elementos descritivos: (arts. 17 c/c 24 do Dec. nº 48.816/23)\r\nFundamentação da necessidade da contratação? \r\nFundamentação do tipo de solução escolhida ou referência ao ETP?\r\nDefinição do objeto contendo os seguintes elementos mínimos exigidos no art. 17, III, do Dec. nº 48.816/23:\r\nEspecificação do bem ou do serviço conforme catálogo eletrônico de padronização?\r\nCaso não tenha sido observado o catálogo eletrônico de padronização, há justificativa, considerando os requisitos de qualidade, rendimento, ompatibilidade, durabilidade e segurança?\r\nDescrição pormenorizada, considerando todo o ciclo de vida do objeto a ser contratado, por meio de especificações técnicas e de desempenho usuais de mercado, que não sejam excessivas, irrelevantes ou desnecessárias?\r\ne memórias de cálculo, com os documentos que lhes dão suporte, considerando o e utilização prováveis?\r\nscrição da solução como um todo e modelo de execução do objeto, contendo:\r\nustificativa para o parcelamento ou não da contratação?\r\nIndicação dos prazos de início e término da execução do objeto contratual?\r\ndo objeto contratual?\r\nRegras para o recebimento provisório e definitivo? \r\nDiretrizes para inspeção ou recebimento de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito? \r\nCondições necessárias para a execução ? \r\nDefinição das condições dos serviços de manutenção e assistência técnica?\r\nMetodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado? \r\nAcordo de Nível de Serviço - ANS, caso se trate de serviços, ou justificativa para sua não adoção? \r\nCritérios de medição e de pagamento e condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, através de cronograma físico-financeiro, quando cabível? \r\nequisitos da contratação, contendo:\r\nPrevisão e condições de prestação de garantia contratual?\r\nNo caso de indicação de marcas ou modelos: \r\nHá justificativa formal, enquadrando o caso em uma das hipóteses dos incisos do art 19 do Dec. nº 48.816/23?\r\nmenção ao processo de padronização do produto? \r\nNo caso de vedação de utilização de marca/produto, foi inaugurado processo administrativo para a comprovação de que não atende aos requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual?\r\nde gestão do contrato, com a definição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto, na forma do arts. 17 e 18 do Dec. nº 48.817/23?\r\nIndicação das seguintes exigências de habilitação:\r\nHabilitação jurídica?\r\nHabilitação técnica?\r\nRegularidade fiscal, social e trabalhista?\r\nHabilitação econômico-financeira?\r\nSe dispensada a comprovação de uma das exigências previstas nos itens anteriores, o caso se enquadra em uma das hipóteses do art. 17, §2º, do Dec. nº 48.816/23?\r\nObrigações da contratante e contratada? \r\nCaso tenham sido descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto da contratação, as demais obrigações estão previstas em instrumentos padronizados? \r\nPrevisão de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, e egressos do sistema prisional, nos termos do regulamento específico, conforme art. 25, §9º, da Lei nº 14.133/21, quando exigível?\r\nIndicação da forma e dos critérios de seleção do fornecedor, na forma do art. 17, VI, do Dec. nº 48.816/23, em que conste:\r\nModalidade de licitação?\r\nregão, consta justificativa de que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?(art. 6º, XLI c/c art. 29 da Lei nº 14.133/21)\r\nCritério de julgamento?\r\nModo de disputa?\r\nJustificativa da adequação e da eficiência da combinação dos parâmetros dos itens anteriores? \r\nRegime de execução, observados os potenciais de economia de escala, com justificativa para sua eleição? (art. 18, VII da Lei 14.133/21)\r\nQuanto à forma de seleção e ao critério de julgamento da proposta, na forma do art. 17, VII, do Dec. nº 48.816/23, o Projeto Básico contém:\r\nPrazo de validade e condições da proposta?\r\nParâmetros objetivos de avaliação de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica ou de técnica e preço?\r\nCritérios de desempate, na forma no art. 60 da Lei nº 14.133/21?\r\nCaso tenha sido adotado o critério de julgamento por técnica e preço:\r\ndas proporções de técnica e de preço adotadas, observada a proporção máxima de 70% para a valoração da proposta técnica? \r\nForam definidas as condições mínimas que deverão constar do edital apresentação das propostas técnicas e critérios de pontuação, na forma do art. 15 Dec. nº 48.865/23, com fundamento nos elementos e análises do ETP?\r\nadotado o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, definiram- se critérios correspondentes aos incisos do art. 37 da Lei nº 14.133/21?\r\nEm caso de exigência de vistoria prévia, na forma do art. 15, IV, doDec. nº 48.865/23, consta a indicação dessa necessidade, bem como avaliação da necessidade de que o edital preveja atestação de conhecimento pleno do local, na forma do art. 63, §2º, da Lei nº 14.133/21?\r\nDefiniu-se modo de disputa compatível com o critério de julgamento, observada a vedação de uso do modo de disputa aberto quando nas licitações por técnica e preço (art. 56, §2º, da Lei nº 14.133/21)?\r\nCaso adotado o critério de julgamento por maior desconto, indicou-se que o objeto possui uma das características o art. 9º do Dec. nº 48.778/23?\r\nQuando utilizados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, definiu-se modo de disputa compatível, observada a vedação de utilização isolada do modo de disputa fechado (art. 56, §2º, da Lei nº 14.133/21)?\r\nrevisão quanto à participação de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação e, caso prevista vedação, foi apresentada justificativa?\r\nrevisão da vedação ou da possibilidade de subcontratação e, caso admitida, do seu percentual e das suas condições?\r\nexclusividade da licitação para microempresas e empresas de pequeno porte ou a justificativa para sua não adoção, na forma do art. 49 da LC nº 123/06?\r\nCaso as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da LC nº 123/06 tenham sido dispensadas, certificou-se que o valor estimado da contratação é superior à receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte? (art. 4º, § 1º, II, Lei nº 14.133/21) \r\nPrevisão quanto à possibilidade de participação de profissionais organizados em forma de cooperativa no processo de contratação (art. 16 e, caso prevista vedação, foi apresentada justificativa?\r\nstimativa do valor da contratação?\r\noi apresentada justificativa?\r\nMatriz de riscos, com os elementos mínimos indicados no art. 17, X, do Dec. nº 48.816/23, caso haja exigência na legislação (art. 17, X, c e § 3º)?\r\ncaso das contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado foram alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos? (art. 214.133/21)\r\nCaso tenha se optado pela inversão de fases prevista no art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/21, foram explicitados no Projeto Básico os benefícios decorrentes da habilitação em momento anterior ao julgamento, à luz do objeto a ser contratado?\r\nCaso tenha sido exigida do licitante a apresentação de prova de qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, art. 42 da Lei nº 14.133/21, foi apresentada a devida justificativa técnica?\r\nNo caso de exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito:\r\nConsta previsão expressa dessa exigência no ? (art. 21, § 2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\nConsta definição da fase em que será cumprida a exigência dentre aquelas previstas no art. 21, caput, do Dec. nº 48.816/23?\r\nHá justificativa?\r\nHá previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados?\r\nConsta o prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade?\r\njustificativa do gestor para escolha do de reajuste?\r\nCaso presente uma das hipóteses do inciso I do art. 11 do Dec nº 48.816/23, com dispensa de elaboração do ETP, os elementos do instrumento de planejamento descritos no art 7º do referido Decreto constam do ?\r\nMotivação circunstanciada das condições do edital, tais como: (art. 18, IXnº 14.133/21)\r\nJustificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto?\r\nada para a eleição das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, a exemplo da curva ABC?\r\nA exigência de atestados encontra- se restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação? (art. 67, §1ºnº 14.133/21).\r\nJustificativa de exigências de qualificação econômico-financeira?\r\nrt. 24 do Dec48.416/23)\r\nLevantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida?\r\nSoluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do Projeto Executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos?\r\nIdentificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução?\r\nInformações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução?\r\nSubsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso?\r\nnão foi contemporânea ao processo de contratação, foi atestada sua atualidade, levando-se em consideração a existência de soluções técnicas mais modernas e econômicas? Acórdão TCU nº 1169/2013-Plenárioº 3/2025/SEIOP/ASSJUR-TCA\r\nTodos os documentos de natureza técnica (memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, projetos...) identificam os responsável(is) técnico(s) por sua elaboração, com nome e número do registro no CREA e/ou CAU assinados e registrados no conselho respectivo, assim como possuem o respectivo registro de responsabilidade técnica emitido e válido (ART/RRT)? (art. 22, §3º nº 48.816/2023)\r\nNa hipótese de realização de desapropriação, há manifestação técnica que justifique sua necessidade, assim como a quem competirá a efetivação dos atos expropriatórios?\r\nCaso adotado o regime de contratação integrada, foi elaborado Anteprojeto, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 14.133/21)?\r\nO Anteprojeto contempla, no que couber, os elementos previstos no art. 17 do Dec. nº 48.816/23? (art. 23, Dec. 48.816/23)?\r\nrt. 17 do ( 48.816/23)\r\nDemonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico- social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado? \r\nCondições de solidez, de segurança e de durabilidade?\r\nPrazo de entrega?\r\nEstética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível?\r\nParâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade?\r\nProposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia?\r\nProjetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta?\r\nLevantamento topográfico e cadastral?\r\nPareceres de sondagem?\r\nMemorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação?\r\nCritérios de sustentabilidade para o maior conforto, acessibilidade e economia de recursos na manutenção e rotina do empreendimento, como iluminação natural, reuso de água e climatização natural?\r\nEm sendo o caso de contratação integrada, há disposição que determine que, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro será submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, da Lei 14.133?\r\nTodos os documentos de natureza técnica (memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, projetos...) identificam os responsável(is) técnico(s) por sua elaboração, com nome e número do registro no CREA e/ou CAU assinados e registrados no conselho respectivo, assim como possuem o respectivo registro de responsabilidade técnica emitido e válido (ART/RRT) nº 48.816/23)\r\nNa hipótese de realização de desapropriação, há manifestação técnica que justifique sua necessidade, assim como a quem competirá a efetivação dos atos expropriatórios?\r\nPROJETO EXECUTIVO\r\nNão havendo Projeto Executivo, consta justificativa específica para sua ausência ou delegação?\r\nO Projeto Executivo contempla as seguintes informações: (art. 25 do Dec. nº 48.816/23)\r\nDetalhamento das soluções previstas no Projeto Básico?\r\nIdentificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra?\r\nEspecificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes? \r\nO Projeto Executivo observou as bases definidas no Projeto Básico?(Acórdão TCU nº 1016/2011-Plenário)\r\nTodos os documentos de natureza técnica (memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, projetos...) identificam os responsável(is) técnico(s) por sua elaboração, com nome e número do registro no CREA e/ou CAU assinados e registrados no conselho respectivo, assim como possuem o respectivo registro de responsabilidade técnica emitido e válido (ART/RRT)? (art. 22, §3º, Dec. nº 48.816/23)\r\nSe a elaboração do Projeto Executivo não foi contemporânea ao processo de contratação, foi atestada sua atualidade, levando-se em consideração a existência de soluções técnicas mais modernas e econômicas? \r\nAcórdão TCU nº 1576/2022-Plenário; Acórdão TCU nº 1169/2013-Plenário; e Parecer nº 3/2025/SEIOP/ASSJUR-TCA\r\nAUTORIZAÇÃO DE ABERTURA/PROSSEGUIMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nHá autorização de abertura/prosseguimento do processo de contratação firmada pela autoridade máxima competente, na forma do art. 82 da Lei nº /79, observadas as delegações eventualmente existentes? (arts. 5º, V, e 27, do Dec. nº 48.816/23) \r\nPESQUISA DE PREÇOS\r\n*Para verificação da regularidade da pesquisa de preços deve ser aplicado o Pesquisa de Preços e Elaboração de Orçamento de Referência - Obras e Serviço de Engenharia, aprovado pela Resolução PGE nº 5.139/2024.\r\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA\r\nA área orçamentária certificou a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa? (art. 44 do Dec. nº 48.816/23)\r\nQuando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, atestou-se a sua previsão no Plano Plurianual? (art. 44, p. ú., do Dec. nº 48.816/23 e art. 105 da Lei nº 14.133/21)\r\nCaso a contratação de serviços ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, o Ordenador de Despesas: (art. 45 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nRatificou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes?\r\nRatificou que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?\r\nAprovou a continuidade do procedimento?\r\nCaso não adotadas as providências do item .2 e seus subitens, foi atestado se tratar de despesas corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes; ou que se esgotam no próprio exercício financeiro?\r\nO Ordenador de Despesas autorizou a reserva orçamentária e declarou a adequação da despesa? (art. 46 do Dec. nº 48.816/23)\r\nMINUTAS DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DE CONTRATO\r\nJuntou-se declaração de conformidade atestando que o instrumento convocatório, minuta de contrato e demais instrumentos foram elaborados com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado, ou a inexistência de minuta-padrão? art. 49, , Dec. nº 48.816/23)\r\nAs supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: art. 49, §1º, Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nForam sinalizadas nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\nForam acompanhadas da competente justificativa?\r\nHá assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração das minutas e pela declaração de conformidade?\r\nHá manifestação técnica certificando que a minuta de edital está em consonância com as disposições previstas no projeto básico?\r\nCaso haja substituição do contrato por um dos instrumentos do art. 95 da Lei nº 14.133/21, atestou-se em qual dos incisos o caso se enquadra?\r\nAs composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI constam dos anexos do edital de licitação ou do aviso ou instrumento de contratação direta e das propostas? (art. 3º, § 3º, do Dec. nº 48.929/24)\r\nO edital exige que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual da estimativa do BDI referencial e dos Encargos Sociais - ES, este último quando for cabível, discriminando todas as parcelas que o compõem? (art. 13, §4º, Dec. nº 48.929/24)\r\nEm caso negativo, consta no edital exigência de apresentação de declaração aceitando as composições previstas no anexo do edital, ou previsão de que, caso o licitante não apresentar a composição do BDI, será considerado o BDI referencial constante do edital? (art. 13, §4º, Dec. nº 48.929/24)\r\nConsta no edital de licitação ou aviso ou instrumento de contratação direta, os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para ambos? (art. 10 do Dec. nº 48.929/24)\r\nNas contratações que adotem os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação por tarefa: (art. 17 do Dec. nº 48.929/24):\r\nHá cláusula expressa, tanto no edital como no contrato, de concordância da contratada com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite art. 125 da Lei nº nº 48.929/24)\r\nOs critérios de aceitabilidade de preços foram definidos em relação ao preço global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato? (art. 18 do Dec nº 48.929/24)\r\nHá previsão de que a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária? (art. 128 da Lei 14.133/21)\r\nO edital prevê que o percentual de desconto, quando existente, apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório? (art. 18, §1º, Dec 48.929/24)\r\nA minuta de contrato contém cronograma físico-financeiro com a especificação completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras? (art. 16, )\r\nCaso o valor estimado para a licitação ou para o conjunto de licitações seja de grande vulto, c art. 6º, XXII, da Lei nº 14.133/21, e haja exigência de prestação de garantia em percentual majorado para até 30%, na forma do art. 99 da Lei 14.133/2021, foi exigido seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 102) e justificada a majoração do percentual? \r\nEm se tratando de obras e serviço de grande vulto ou regime de contratação integrada ou semi-integrada, edital contempla matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado? (art. 21, §3º Lei 14.133/21)\r\n. Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada:\r\nHá previsão no edital de que, para a composição da proposta, será exigido dos licitantes ou contratados, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético elaborado pela Administração? (art. 4º, p, do Dec. nº 48.929/24)\r\nHá previsão, no instrumento convocatório, de critérios de aceitabilidade por etapa, estabelecidos de acordo com o orçamento estimado e compatíveis com o cronograma físico do objeto licitado? (art. 11, §5º, Dec. nº 48.929/24)\r\nmetodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento ou de fração dele, em havendo 2 (duas) ou mais técnicas estimativas possíveis, foi utilizada nos orçamentos estimados a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se no edital dos licitantes, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados? (art. 5º do Dec. nº 48.929/24)\r\nNo caso de obra ou serviço que exija desapropriação autorizada pelo poder público, o edital e o contrato preveem as providências necessárias para a efetivação da desapropriação autorizada pelo poder público, incluindo os elementos constantes do art. 46, §4º, Lei 14.133/21?\r\nEm sendo a hipótese de estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, o edital de licitação e o contratoestabeleceram metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega? (art. 144 da Lei 14.133/21)\r\nOUTROS REQUISITOS\r\nCaso o valor estimado para a licitação ou para o conjunto de licitações seja de grande vulto, cart. 6º, XXII, da Lei nº 14.133/21, houve audiência pública com observância dos requisitos do art. 54 do Dec. nº 48.816/23?\r\naso de pré-qualificação, constajustificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos licitantes ou produtos pré-qualificados? (art. 19, II, do Dec. nº 48.995/24)\r\nSe for o caso de pré-qualificação objetiva (art. 3º, II, Dec. nº 48.995/24), o objeto da pré-qualificação se restringe aos bens eventualmente fornecidos na execução do objeto? (art. 3º, § 2º do Dec. nº 48.995/24)\r\nNa hipótese de contratação que envolva total ou parcialmente recursos da União oriundos de transferências voluntárias (art. 1º, § 2º, do Dec 48.816/24), foram observadas as normas previstas no instrumento de transferência e, nos casos omissos, as normas do ente federal concedente?\r\nForam observadas as normas relativas a: (art. 45 da Lei 14.133/21)\r\nDisposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas? (art. 45, In° 14.133/21)\r\nMitigação por condicionantes e compensação ambiental, definidas no procedimento de licenciamento ambiental? (art. 45, II14.133/21)\r\nUtilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais? (art. 45, III Lei 14.133/21)\r\nAvaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística? (art. 45, )\r\nProteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas? (art. 45, V)\r\nAcessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida? (art. 45, V)\r\no caso de contratação com base nos regimes de execução de Empreitada por preço global, Empreitada integral, Contratação por tarefa, Contratação integrada e Contratação semi-integrada, o critério de julgamento eleito é o de preço global, sendo adotada a sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado? (art. 46, § 9º, Lei nº 14.133/21)\r\nFoi juntada a comprovação de titularidade do imóvel objeto da obra ou serviço de engenharia?\r\nConstam dos autos comprovações de obtenção das aprovações e dos licenciamentos pertinentes junto às autoridades competentes, se for o caso?\r\nEm sendo a responsabilidade pelo licenciamento ambiental da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, foram obtidas antes da divulgação do edital? (Art. 115, §4ºnº 14.133/21)\r\nHouve juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e/ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT (conforme o caso) relativos aos elementos e/ou peças técnicas que instruem os autos, inclusive das planilhas orçamentárias?\r\nFoi juntada aos autos a portaria de designação do agente de contratação, da equipe de apoio ou dos membros da comissão de contratação e seus substitutos, caso adotada a modalidade de concorrência, ou do pregoeiro e equipe de apoio, caso adotada a modalidade de pregão?\r\nConsta autorização da autoridade competente para contratação direta, na forma do artigo 72, VIII14.133/21? \r\ninexigibilidade de licitação:\r\nouve a indicação, no Projeto Básico, no Termo de Referência ou no anteprojeto, do dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra?\r\nConsta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação em uma das hipóteses do art. 74 da Lei nº 14.133/21?\r\nonsta manifestação técnica que demonstre o atendimento a todos os requisitos legais e regulamentares da hipótese de inexigibilidade indicada? (art. 72, III, da Lei nº 14.133/21)\r\nNo caso de inexigibilidade com base no art. 74, I, da Lei nº /21, consta documento que demonstre a inviabilidade de competição dentre aqueles listados no art. 10, § 1º, do Dec. nº 48.820/23? \r\nNo caso de inexigibilidade com base no art. 74, III, da Lei nº /21, houve o enquadramento em uma das alíneas do referido dispositivo? \r\nForam observados os requisitos do art. 10, § 3º, do Dec. nº 48.820/23?\r\nConstam dos autos os seguintes documentos e comprovações? (art. 72 da Lei nº 14.133/21):\r\nDe que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária exigidos pela Lei nº 14.133/21 e definidos no TR.\r\nDe não restrição de contratação com a Administração Pública estadual, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e f) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\nRazão da escolha do contratado.\r\nJustificativa de preço.\r\ndispensa de licitação:\r\nConsta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação em uma das hipóteses do art. 75 da Lei nº 14.133/21?\r\nonsta manifestação técnica que demonstre o atendimento a todos os requisitos legais e regulamentares da hipótese de dispensa indicada? (art. 72, III, da Lei nº 14.133/21)\r\nNo caso de contratação direta com base no art. 75, I da Lei nº /21, foram indicados e considerados os valores previstos no decreto de atualização mais recente, na forma do art. 182 da Lei nº 14.133/21? \r\nCaso a contratação seja de valor até R 80.000,00, foi observada a exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte? (art. 48, I, da LC nº 123/06)\r\nCaso não observada a exclusividade, consta justificativa de que se trata de uma das hipóteses do art. 9º da Dec. nº 42.063/09? \r\nNa contratação direta com base no art. 75, III, da Lei nº /21, estão sendo mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano?\r\nNo caso de dispensa com base no art. 75, IV, da Lei nº /21, foi indicada a alínea que embasa a contratação direta? \r\nNa hipótese de contratação direta com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21 e no art. 6º, III, do Dec. nº 48.820/23:\r\nFoi apresentada justificativa com os elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa, com urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares?\r\nFoi apresentada justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável?\r\nConsta demonstração de que estão sendo adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, caso a contratação emergencial não seja suficiente para o exaurimento da necessidade?\r\nAtestou-se que a contratação se limita à aquisição dos bens, ou parcelas de obras e serviços, necessários ao atendimento da situação? \r\nAtestou-se que a emergência/calamidade não decorre de falta de planejamento, incúria ou desídia de agente(s) público(s)?\r\nnão tenha havido atesto, há/houve sindicância com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis? (art. 75, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\nAtestou-se não se tratar de recontratação de empresa já contratada com base neste inciso para a mesma emergência/calamidade? \r\nFoi adotado o processo eletrônico de dispensa no sistema eletrônico de contratações?\r\nNo caso de excepcional afastamento da utilização do sistema eletrônico de contratações previsto no art. 8º do Decreto nº 48.820/23, consta justificativa exarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade nas hipóteses descritas no art. 9º do Dec. nº 48.650/23? \r\nO aviso de dispensa eletrônica foi precedido de divulgação pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados? (art. 5º, §1º, Dec. nº 48.820/23)\r\nConstam dos autos os seguintes documentos e comprovações? (art. 72 da Lei nº 14.133/21)\r\nDe que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária exigidos pela Lei nº 14.133/21 e definidos no TR.\r\nDe não restrição de contratação com a Administração Pública estadual, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e f) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\nComprovante do resultado do processo eletrônico de dispensa, que demonstre que o contratado apresentou a proposta mais vantajosa?\r\nCaso não tenha havido processo eletrônico de dispensa, a razão da escolha do contratado.\r\nCaso não tenha havido processo eletrônico de dispensa, a justificativa de preço.\r\nId: 2627927\r\n"
        ],
        "2627968": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350011/000235/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor 1° Ten PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID Funcional 4426302-3 em substituição ao 2º Ten PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID Funcional 44062869, da Diretoria de Sistemas de Informação, como Gestor do instrumento contratual nº 006/2024 firmado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇOES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627968\r\n"
        ],
        "2627969": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo n° SEI-090001/000276/2024, e;\r\no disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto 2023, no artigo 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820 de 27 de novembro de 2023 e no art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023.\r\n- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Estadual n° 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPREGOEIRA:\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nPREGOEIRO SUPLENTE:\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5119130-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nFABIANO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5150509-6\r\nNATHALYA KRONEMBERGER FORTES NASCIMENTO, ID Funcional n° 5128609-2\r\nMATHEUS ALBERT DA ROCHA, ID Funcional nº 5140010-3\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUPLENTE:\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5119130-0.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Resoluções SESP nº 21 de 19 de julho de 2024\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2627969\r\n"
        ],
        "2627970": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350011/000235/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE: \r\nFicam designados os servidores 1° Ten PM RG 74.818 MOISES CAETANO DE LIMA JUNIOR, ID Funcional 2242125-4, e o 1° SGT PM RG 79284 BRUNO SUZANO DA SILVA, ID Funcional 0594551-8 em substituição aos servidores CB PM RG 105344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID Funcional 5101237-5 e ao CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 5029253- 6 para compor a Comissão do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/002568/2023 firmado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇOES LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2627970\r\n"
        ],
        "2627978": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES OPERACIONAIS INTEGRADAS DE CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-090001/002086/2024, e\r\n\r\na missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estabelecida na Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2024, para exercer o controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes para atuação integrada das Polícias Civil e Militar, e eventualmente outros órgãos, propiciando a troca de informações e maior eficácia e eficiência no combate à criminalidade, com base em dados de análise criminal e de inteligência,\r\n- a necessidade de otimizar recursos e capacidade operativa das Polícias nas ações conjuntas, promovendo integração e cooperação entre as forças policiais, aumentando a sensação de segurança e a confiança nas Instituições, e\r\n- a necessidade da prevenção, manutenção e restabelecimento da ordem pública, respeitando sempre o estado de direito e a dignidade da pessoa humana;\r\n- Considera-se Ação Operacional Integrada toda atuação conjunta entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, ou atuação de uma dessas Secretarias com outros órgãos, públicos ou privados, de qualquer esfera de Poder ou de qualquer Estado da Federação, com objetivo de preservação, manutenção e restabelecimento da ordem pública.:\r\n- As ações operacionais integradas ocorrerão de forma pontual e temporária, sendo coordenadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Subsecretaria de Operações Integradas.\r\n- As ações operacionais integradas poderão ser instituídas pelo Secretário de Segurança, ou a pedido de qualquer Secretaria interessada à Secretaria de Segurança, formulado em reunião estratégica designada a qualquer tempo, mediante convocação ou provocação de qualquer órgão integrante da Segurança Pública do Estado.\r\n- A deliberação sobre as Ações Operacionais Integradas deverá estabelecer as responsabilidades de cada instituição, o meio logístico e operacional a ser empregado, assim como a duração, que deverá considerar a complexidade das ações a serem desempenhadas.\r\n- As atividades oriundas das Ações Operacionais Integradas não serão remuneradas, a qualquer título, considerando o seu exercício como de relevante interesse público, sem prejuízo às demais atividades exercidas pelos agentes públicos no âmbito de suas respectivas instituições.\r\n- A critério dos titulares das Secretarias referenciadas no caput deste artigo, poderão ser convidados representantes de outros órgãos do Poder Executivo, bem como entidades públicas ou privadas de qualquer esfera de Poder para participar e/ou integrar a Ação, com o compartilhamento de dados e informações que contribuam para o aperfeiçoamento das ações.\r\n- São objetivos das Ações Operacionais Integradas:\r\n- o enfrentamento de práticas criminais em níveis elevados e o enfraquecimento do crime organizado;\r\n- o alinhamento das ações e estratégias a serem adotadas por dois ou mais órgãos em um mesmo contexto operacional;\r\n- ampliar o capital humano empregado nas ações de combate ao crime patrimonial;\r\n- a atuação conjunta, integrada, sinérgica e interdisciplinar como forma de obter melhores resultados;\r\n- proporcionar eficiência, eficácia e efetividade a atuação policial conjunta, através da colaboração direcionada a um mesmo propósito;\r\n- desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas, respeitando as atribuições e especificidades de cada instituição envolvida.\r\n- permitir de forma indireta a participação da sociedade civil em temáticas relacionadas à segurança pública e o enfrentamento à criminalidade organizada.\r\n- São diretrizes a serem observadas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas Forças Tarefas:\r\n- viabilizar condições logísticas e operacionais aos policiais empregados;\r\n- promover o diálogo contínuo com os órgãos integrantes enquanto perdurar a Força-tarefa;\r\n- estabelecer de forma sistemática a construção das estratégias operacionais baseadas em dados e informações de inteligência e análise criminal;\r\n- instituir mecanismos de registro, controle e avaliação dos resultados operacionais obtidos com o emprego da ação integrada, como ciclo de melhoria contínua;\r\n- compartilhar a avaliação dos resultados operacionais integrados e propor melhorias para o aperfeiçoamento da atuação conjunta;\r\n- Enquanto perdurar os efeitos da Ação Operacional Integrada, cada Secretaria participante deverá providenciar relatório circunstanciado de atividades, contendo por exemplo a dinâmica dos fatos, local, modus operandi criminal, perfil dos envolvidos, horário, e os meios empregados, sempre que cabível, para subsidiar a devida análise criminal, além da verificação da produtividade policial nas ações realizadas.\r\n- As iniciativas inovadoras (boas práticas) eventualmente identificadas deverão ser compartilhadas no âmbito das instituições policiais para ampla difusão interna.\r\n- Toda e qualquer dificuldade operacional deverá ser relatada no referido relatório, como forma de orientar a gestão e o aperfeiçoamento das medidas.\r\n- A análise dos relatórios também poderão ser objeto de debate no âmbito das reuniões de nível 3 do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro (SIM).\r\n- Após concluída a Ação Operacional Integrada, as Secretarias de Estado envolvidas encaminharão relatório final, no prazo máximo de 48 horas, em formato disponibilizado pela SESP, que poderá utilizá-lo para estudos de aperfeiçoamento de políticas públicas e debates técnicos no âmbito do Conselho de Secretários de Segurança.\r\n- O relatório descrito no caput não substitui o relatório circunstanciado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2627978\r\n"
        ],
        "2628008": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GERENTES E GERENTES ADJUNTOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS INICIATIVAS ESTABELECIDAS NO PLANEJA MENTO ESTRATÉGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001287/2024, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), estabelecida na Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a necessidade de acompanhar a evolução dos resultados dos indicadores para aferir se as iniciativas em execução são suficientes para o atingimento dos Objetivos Estratégicos estabelecidos;\r\n- a orientação metodológica para definição de responsabilidades e o controle de gerenciamento de riscos;\r\n- a importância da coordenação eficaz e da definição de papeis para garantir a segurança e o êxito das iniciativas.\r\n- Designar os gerentes e gerentes adjuntos responsáveis pelas atividades de gestão e controle das iniciativas setoriais estabelecidas no Planejamento estratégico da SESP:\r\nChefia de Gabinete:\r\nCamila Campos de Souza, ID. Funcional n° 5148266-5\r\nJuliane de Brito Lemos Duran Fernandez, ID. Funcional n° 5148269- 0\r\nII- Subsecretaria de Inteligência:\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca, ID. Funcional n° 4177363-2\r\nJosé Rômulo de Assis Brito, ID. Funcional n° 5021410-1\r\nMarcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, ID. Funcional n° 5023088-3\r\nMarcos Frederico Chimenti da Costa e Silva, ID. Funcional n° 5148443-9\r\nSubsecretaria de Operações Integradas:\r\nElizabeth Cristina André Ferreira, ID. Funcional n°4183663-4\r\nJader Machado Amaral, ID. Funcional n° 2958348-9\r\nKelly Cristina da Silva Leite, ID. Funcional n° 5103300-3\r\nLeonardo Novo Oliveira Andrade de Araújo, ID. Funcional n° 4189308- 5\r\nWaldenia Maria Duarte da Silva, ID. Funcional n° 4184041-0\r\nSubsecretaria Executiva e de Gestão Integrada:\r\nAurea da Silva Mendes, ID. Funcional n° 4463897-3\r\nGael Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5148303-3\r\nThaís Laque Barbosa da Cunha, ID Funcional nº 5099025-0\r\nCassia Edith Farias de Oliveira, ID. Funcional nº 5105162-1\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento, ID Funcional 5128609-2\r\nOuvidoria:\r\nAnderson Ferreira Dias, ID. Funcional n° 5025395-6\r\nJuan Carlos Fidelix Fernandes, ID. Funcional n° 595645-5\r\nMarcelo Cardoso Domingues, ID. Funcional n° 2178983-5\r\nMarcelo da Silva Freixo, ID. Funcional n° 2508405-4\r\nTaisa de Oliveira Bonfim, ID. Funcional n° 4416139-5\r\nControladoria:\r\nCíntia Rangel Moreira, ID. Funcional n° 5015498-2\r\nGiovanna Costa Gaglianone Geraci, ID. Funcional n° 5148528-1\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão - ASSPLAG:\r\nLucianna Souza Costa, ID. Funcional n° 4410878-8\r\nMarcelo Gonçalves Burlamaqui, ID. Funcional n° 4365725-7\r\nNathalia Rodrigues Cordeiro, ID. Funcional n° 5007758-9\r\nAssessoria de Comunicação Social - ASCOM:\r\nAlexia Cristine Duffrayer Mantovani, ID. Funcional nº 5105876-6\r\nJonathan Batista Fernandes da Silva, ID. Funcional nº 5018837-2\r\n- O gerente setorial é o responsável formal designado pela chefia imediata para execução e acompanhamento da iniciativa setorial contida no Planejamento estratégico da SESP.\r\n- Os gerentes Adjuntos ficarão responsáveis por substituir os gerentes setoriais em suas faltas e impedimentos.\r\n- Nas hipóteses de perda de vínculo ou substituição do responsável pela iniciativa, o superior hierárquico a quem o servidor estava vinculado deverá comunicar via processo eletrônico SEI à ASSPLAG, no prazo máximo de 24h, para providenciar as retificações necessárias.\r\n- Compete aos gerentes e gerentes adjuntos.\r\no cumprimento das iniciativas estabelecidas no planejamento estratégico da SESP para o respectivo setor;\r\nrealizar a gestão dos riscos das iniciativas que estejam sob sua responsabilidade;\r\nelaborar o Documento de Alinhamento e Aprovação do Projeto (DAAP) e o Relatório de Situação de Iniciativa;\r\nsolicitar apoio técnico ao Escritório de Gestão de Projetos e Inovação - EGPI/ASSPLAG sempre que necessário, relatando qualquer dificuldade que implique no não atingimento da meta estabelecida para o setor;\r\npromover a execução, a revisão e a atualização das iniciativas setoriais sob sua responsabilidade;\r\ncontribuir para o atingimento dos objetivos estratégicos da SESP;\r\ninformar sobre eventual alteração orçamentária que impacte ou inviabilize a iniciativa;\r\natender as recomendações da ASSPLAG sobre eventuais ajustes no planejamento estratégico da SESP;\r\nelaborar Relatório de Encerramento de Iniciativa, que deverá considerar os resultados obtidos e as lições aprendidas;\r\nparticipar das reuniões de acompanhamento sempre que convocado.\r\nO gerente setorial responsável pelo preenchimento do Documento de Alinhamento e Aprovação do Projeto (DAAP) deverá encaminhar cópia do documento enviado ao respectivo chefe imediato, para conhecimento e controle.\r\n- O Assessor-especial de Planejamento e Gestão, na qualidade de do Planejamento estratégico da SESP, promoverá reuniões mensais ordinárias para a revisão do progresso das metas e ações estratégicas, podendo, por convocação ou a pedido de qualquer interessado, convocar de forma extraordinária, para tratar de questões urgentes relacionadas ao Planejamento Estratégico.\r\nAs datas designadas para as reuniões de que trata o caput deste artigo deverão ser informadas, pela ASSPLAG, via processo eletrônico SEI, com a antecedência mínima de 72h.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2628008\r\n"
        ],
        "2628098": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330018/001392/2022;\r\nDecreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA- LOTE 02- RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo: SEI- 330018/001392/2022.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nSuplente: Lívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 5150511-8;\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 13 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2628098\r\n"
        ],
        "2628144": [
            "2025-02-18 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOR O CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ DA COTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 14, inc. II, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta no processo n° SEI-320001/000368/2025,\r\n:\r\nTÍTULO I\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n- Torna pública a abertura de inscrição para eleição dos membros que comporão o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\n- A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) servidores da carreira de Controle Interno da CGE, com os seguintes membros:\r\nAfranio Leite da Silva, Id. nº 1958379-6, que presidirá a Comissão;\r\nRodrigo Xavier dos Santos Filho, Id. nº 5015507-5; e\r\nAdriana Paulo de Carvalho, Id. nº 5144764-9.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral coordenar a eleição para membro do COSCIERJ para o triênio 2025/2028, com as seguintes atribuições:\r\nreceber as inscrições dos candidatos;\r\nanalisar, com base nos termos desta Resolução, da Lei nº 7.989/2018 e do Regimento Interno do COSCIERJ, a condição de elegibilidade dos candidatos;\r\nhabilitar e não habilitar os candidatos, exarando no caso de negativa parecer fundamentado;\r\ndivulgar a lista de candidatos habilitados e não habilitados;\r\ndar publicidade às mensagens de propaganda eleitoral, elaboradas por cada candidato;\r\nelaborar a cédula a ser utilizada no pleito;\r\nlavrar ata do resultado final da eleição, que deverá ser assinada por seus respectivos membros;\r\nreceber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\ndivulgar o resultado final da eleição;\r\nencaminhar o resultado final da eleição ao Controlador-Geral do Estado para fins de nomeação; e\r\ndirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDAS INSCRIÇÕES E DATAS\r\n- Somente podem se candidatar para membro do COSCIERJ os servidores da carreira de Controle Interno de nível superior da CGE, observadas as disposições do inciso II, do art. 14 da Lei nº 7.989/2018, do art. 31 do Regimento Interno do COSCIERJ e demais regras desta Resolução.\r\nSe um candidato for eleito e no ato da posse não estiver em efetivo exercício e lotado na Controladoria-Geral do Estado, o mesmo será definitivamente desclassificado. Nessa situação, a sua vaga de Conselheiro será ocupada pelo candidato seguinte mais votado.\r\n\r\n- A Inscrição será feita mediante apresentação de requerimento (Anexo - Requerimento de Candidatura) à Comissão Eleitoral, na sede da CGE, das 9h às 12h e das 13h às 17h, no período de 17 de março de 2025 a 28 de março de 2025.\r\n\r\n- O processo eleitoral será realizado conforme o seguinte cronograma:\r\n17/03/2025 a 28/03/2025 - Recebimento das inscrições para os candidatos a membros do COSCIERJ\r\n02/04/2025 - Relação provisória dos candidatos habilitados e inabilitados a participar\r\n09/04/2025 - Relação definitiva dos candidatos habilitados e inabilitados a participar\r\n10/04/2025 a 28/04/2025 - Período para publicização das mensagens de propaganda eleitoral\r\n29/04/2025 - Votação, 9h às 16h, na sede da CGE - Av. Erasmo Braga, 118, 12º andar\r\n29/04/2025 - Apuração, a partir das 16h30\r\n07/05/2025 - Divulgação e encaminhamento do Resultado Final\r\n\r\n- Poderão ser formuladas impugnações de candidaturas, devidamente fundamentadas, por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da divulgação dos candidatos.\r\n- Será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato apresentar contestação.\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir quanto à impugnação prevista no Art.8º desta Resolução, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n- Ao servidor que tiver a candidatura inabilitada será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado da divulgação da(s) candidatura(s) não habilitada(s), para apresentar contestação.\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para avaliar a contestação, objeto do Art. 10 desta Resolução, contado do término do prazo de contestação.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A eleição ocorrerá pelo preenchimento da cédula eleitoral, assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.\r\n- A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, exclusivamente pela Comissão Eleitoral, na sede da CGE, após o término do processo eleitoral podendo ser acompanhada por qualquer interessado.\r\n- Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n- Será objeto de votação para composição do COSCIERJ 10 (dez) membros escolhidos por seus pares entre os servidores ativos da carreira de Controle Interno de nível superior da CGE, em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, de acordo com a ordem de votação.\r\n- Não poderá se candidatar o servidor que:\r\nestiver em licença sem vencimento;\r\nestiver à disposição de outros órgãos e entidades;\r\nestiver cedido para outros órgãos e entidades;\r\ntiver sofrido penalidade administrativa ou disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;\r\nfizer parte da comissão eleitoral;\r\nseja membro nato do COSCIERJ;\r\ntenha sido reconduzido ao cargo de Conselheiro por intermédio de eleição.\r\nSe o candidato habilitado ao pleito for colocado à disposição ou for cedido a outro órgão ou entidade no período eleitoral, ficará automaticamente excluído do processo eleitoral.\r\n- Não sendo alcançado o número de 10 (dez) candidatos para realização do pleito será promovida nova abertura de prazo de candidatura por igual período, devendo ser revistos os demais prazos do processo eleitoral.\r\n- O voto é direto, facultativo e secreto podendo ser exercido por todos os servidores da carreira de Controle Interno da CGE, ativos, não sendo permitido voto por procuração.\r\n- O eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos da lista dos candidatos habilitados que concorrem para membro do COSCIERJ.\r\n- O eleitor, ao votar, deverá assinar a lista de presença.\r\n- Na apuração será feita a conferência da listagem dos nomes dos eleitores que compareceram à votação com o quantitativo de cédulas contidas na urna.\r\n- Havendo empate na apuração dos votos, terá preferência, para efeito de classificação, o candidato que tiver, sucessivamente:\r\nmaior tempo de serviço no Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmaior tempo de serviço no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmaior idade.\r\n- A Comissão Eleitoral fará a consolidação de votos e divulgará o resultado com os totais de votos por candidato.\r\n- A designação do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ será feita por nomeação para um mandato de 3 (três) anos, de acordo com o § 4º do artigo 14 da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\n- Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n- A atuação da Comissão Eleitoral ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 132, de 21 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador Geral do Estado\r\nANEXO\r\nRequerimento de Candidatura\r\nNOME:\r\nID:\r\nCARGO:\r\nLOTAÇÃO: \r\nVenho por meio deste, solicitar inscrição para concorrer a membro do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\nRio de Janeiro, RJ, ______ de __________________________ de 2025.\r\n_________________________________________________________\r\nAssinatura do Candidato\r\nAssinatura da Comissão Eleitoral\r\n1.\r\n2.\r\n3. \r\nId: 2628144\r\n"
        ],
        "2628243": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais com fundamento na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a implementação do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e no Decreto Estadual nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 300001/000899/2024 e;\r\nAlterar a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta com vistas à seleção, avaliação e monito ramento do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a aplicação da normatização de implementação e controle do referido Programa.\r\nA Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento que procederá a seleção dos candidatos ao benefício do Programa Bolsa Atleta de acordo com os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017 e Lei Estadual nº 10.240 de 23 de dezembro de 2024 e no Decreto Estadual nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 e Resolução SEEL Nº 306 de 17 de maio de 2023 passará a ser constituída pelos membros a seguir:\r\nRenato Rodrigues - ID funcional - nº 5125823-4 (que presidirá a comissão)\r\nCarlos Vinicius Ferreira - ID funcional - nº 5116193-1\r\nRafael Medeiros Ferreira Frederico - ID funcional - nº 5155542-5\r\nSão atribuições da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento:\r\na) a normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa Atleta;\r\nb) analisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o remanejamento das bolsas;\r\nc) avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições;\r\nd) receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\ne) julgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\nf) acompanhar as atividades dos atletas beneficiados com o Programa no cumprimento dos requisitos e condições necessárias à manutenção do benefício;\r\ng) receber os relatórios de execução de cada atleta para encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação;\r\nh) resolver os casos omissos na legislação e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2628243\r\n"
        ],
        "2628287": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO PROJETO DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INTRODUÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO (PIPDIEA), DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS (CEFD), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos,\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância à Lei nº 14.133/2021, assim como o Processo nº SEI-350007/024256/2024,\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e do CEFD, e\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Projeto de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado (PIPDIEA), do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), através do Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores, instrutores e monitores que irão atuar no PIPDIEA, do CEFD, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nJorge Henrique Cardoso\r\n070.744.487-02\r\n2500892-2\r\nMônica da Silva Rodrigues\r\n034.482.767-40\r\n0592026-4\r\nJemerson de Almeida Cunha\r\n044.595.257-12\r\n2482701-0\r\nMárcio Zarlem de Oliveira Lopes\r\n052.263.387-08\r\n4268638-5\r\nSergio Luiz Pimenta de Oliveira\r\n091.548.457-93\r\n4276315-0\r\nRenata Marques Costa\r\n088.801.787-17\r\n4405713-0\r\nRicardo Saldanha Viana dos Santos\r\n077.678.347-51\r\n2486652-0\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\n- Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS SALAS HISTÓRICAS NAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1) e do Decreto nº 46.544 de 1º de janeiro de 2019; atendendo proposta do Diretor do Centro Cultural da Polícia Militar e o que consta no Processo nº SEI-350007/024143/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Regulamentar a criação, organização e manutenção de Salas Históricas nas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com o objetivo de preservar e promover o patrimônio histórico e cultural da Instituição.\r\n- A valorização da memória institucional é fundamental para o desenvolvimento cultural e a promoção da cidadania, contribuindo para o fortalecimento da identidade organizacional e o estreitamento dos vínculos com a sociedade. Essa abordagem está alinhada à Lei Federal nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e define a preservação do patrimônio histórico-cultural como uma prioridade estratégica.\r\n- A valorização e preservação da memória institucional fortalecem a identidade organizacional, promovem o orgulho corporativo e garantem a transmissão dos valores e tradições da PMERJ às futuras gerações de policiais militares.\r\n- A criação de espaços sistematizados para a organização do patrimônio histórico nas Unidades da PMERJ contribui para preservar a memória local, fomentar a identidade organizacional e promover a coesão entre gerações.\r\n- A PMERJ, instituição bicentenária essencial à segurança pública e à manutenção da ordem, possui uma rica trajetória que contribui para o desenvolvimento histórico, cultural e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O patrimônio histórico e cultural da PMERJ, representado por documentos, objetos, imagens e registros, constitui um legado inestimável que reflete sua evolução institucional e sua atuação em defesa da sociedade fluminense.\r\n- A preservação e divulgação desse patrimônio promovem a transparência institucional e fortalecem o relacionamento com a sociedade, destacando a relevância histórica da PMERJ no contexto estadual e nacional.\r\n- A organização e sistematização do acervo histórico favorecem ações educativas e culturais, aproximando a PMERJ do público interno e externo, além de reforçar seus valores institucionais.\r\n- As Salas Históricas, criadas sob orientação técnica do Centro Cultural da PMERJ (CCPMERJ), asseguram a uniformidade, qualidade e continuidade das iniciativas de preservação do patrimônio histórico- cultural.\r\n- As Salas Históricas destinam-se à preservação, organização, exposição e divulgação de objetos, documentos, imagens e outros elementos históricos relacionados à Unidade e à PMERJ.\r\n- É imprescindível garantir a catalogação, organização e conservação do acervo, assegurando sua integridade e acessibilidade para pesquisas, exposições e ações educativas.\r\n- Todas as Salas Históricas serão subordinadas tecnicamente ao CCPMERJ, que supervisionará as atividades relacionadas ao patrimônio histórico-cultural e oferecerá capacitação técnica aos responsáveis.\r\n- A criação de uma Sala Histórica deverá ser solicitada pelo Comando da Unidade mediante a apresentação de:\r\n- Justificativa da relevância histórica da Unidade;\r\n- Relatório detalhado do acervo existente ou do potencial histórico a ser levantado; e\r\n- Projeto contendo o espaço físico, os recursos necessários e o cronograma de implantação.\r\n- O CCPMERJ avaliará a viabilidade técnica e histórica da proposta e emitirá parecer conclusivo, a ser submetido ao Comando-Geral da PMERJ.\r\n- A criação da Sala Histórica será formalizada por Resolução específica, publicada no Boletim da PMERJ.\r\n- As Salas Históricas deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n- Espaço físico adequado à exposição, segurança e conservação do acervo;\r\n- Sistema atualizado de catalogação e inventário;\r\n- Material informativo e educativo sobre o acervo; e\r\n- Acessibilidade para o público interno e externo, sempre que aplicável.\r\n- Cada Sala Histórica contará com um responsável, designado pelo Comando da Unidade, com as seguintes atribuições:\r\n- Gerir e preservar o acervo histórico;\r\n- Coordenar atividades culturais e educativas relacionadas à história da Unidade; e\r\n- Enviar relatórios anuais ao CCPMERJ sobre a situação e as atividades da Sala Histórica.\r\n- A manutenção das Salas Históricas será de responsabilidade da Unidade, com apoio técnico e orientações do CCPMERJ.\r\n- A mobilização ou desmobilização de Salas Históricas, bem como alterações no acervo, deverão ser autorizadas previamente pelo CCPMERJ.\r\n- Entende-se por mobilização e desmobilização as seguintes ações:\r\n- Criação ou reestruturação de uma Sala Histórica; e\r\n- Encerramento de atividades ou transferência de acervo.\r\n- O CCPMERJ realizará visitas técnicas periódicas às Salas Históricas para:\r\n- Verificar a integridade e conservação do acervo;\r\n- Avaliar a conformidade das atividades com os objetivos da Resolução; e\r\n- Oferecer suporte técnico e treinamento ao pessoal envolvido na gestão.\r\n- O orçamento anual para manutenção das Salas Históricas será previsto pelas Unidades, podendo contar com recursos de parcerias, doações e outros meios legais, com aprovação do Comando- Geral.\r\n- Casos omissos ou situações excepcionais serão avaliados pelo CCPMERJ, com ciência do Comando-Geral da PMERJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDE 2025\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS AO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do inciso II, do Art. 11 do decreto n° 913, de 30Set1976, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Art. 37 da CF, contempla os princípios da Legalidade e Eficiência como norteadores dos atos da Administração Pública, e o que consta no Processonº SEI-350010/024885/2024,\r\n- que o ISO deve possuir rito processual semelhante aos dos diversos Inquéritos Militares previsto no Código de Processo Penal Militar, e\r\n- o disposto no Art. 14, 16 e 26 da Resolução SEPM N° 6.039 de 04 de julho de 2024, publicada no Bol da PM n° 055 de 12 de julho de 2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Diretor Geral de Saúde, para, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para receber requerimento solicitando instauração, expedir Portaria nomeando encarregado e solucionar Inquéritos Sanitários de Origem, bem como determinar novas diligências que entender necessárias.\r\n- Receber requerimentos solicitando a instauração de ISO;\r\n- Instaurar Portarias para nomeação de Inquéritos Sanitário de Origem;\r\n- Solucionar Portarias de Inquérito Sanitário de Origem.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor após o término da vigência adicional da Portaria/PMERJ n° 0350 de 12 de maio de 2021, conforme publicado no Bol da PM n° 058 de 17 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350002/003054/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel SEPM, RG nº 55.525, Id. Funcional nº 4181070-8, Subdiretor da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n- (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n- (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n- UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n- UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628287\r\n"
        ],
        "2628289": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/004668/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de janeiro de 2025 os servidores, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 4429601-0, 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4, 3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5 e 3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, para compor a Comissão da 14ª UPP/22º BPM Adeus Baiana, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI - 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:\r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC 4429601-0\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628289\r\n"
        ],
        "2628344": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\n2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS PÚBLICOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI- 320001/002874/2024,\r\n:\r\n- Fica instituído grupo de trabalho, sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado, destinado à elaboração de normas e adoção de medidas que visem à efetiva recuperação dos ativos públicos, composto por representantes desta Controladoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme abaixo:\r\nPela Controladoria Geral do Estado:\r\nTitular: Demetrio Abdennur Farah Neto - Id. Funcional nº 4137615-3, Controlador-Geral do Estado; e,\r\nSuplente: Leonardo Alves Leal - Id. Funcional nº 565573-0, lotado na Corregedoria Geral do Estado\r\nPela Procuradoria Geral do Estado:\r\nTitular: Rafael Gaia Edais Pepe - Id. Funcional nº 43475272, Procurador do Estado; e,\r\nSuplente: Mariana de Sousa Carvalho - Id. Funcional nº 43343384, Procuradora do Estado.\r\nPela Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nTitular: Renata Silva Montenegro - Id. Funcional nº 4.329.230-5, Delegado de Polícia; e,\r\nSuplente: Nina Sanidei de Miranda Barcelos - Id. Funcional nº 5.146.624-4, Delegado de Polícia.\r\n- Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, ainda que de outras Secretarias, cuja contribuição se faça pertinente, garantindo uma abordagem abrangente e multidisciplinar.\r\n- Os principais objetivos do grupo incluirão, mas não se limitarão a:\r\n- desenvolver normas que regulem a recuperação de ativos;\r\n- identificar melhores práticas e novas abordagens para a recuperação de ativos;\r\n- propor políticas públicas voltadas à preservação e recuperação dos ativos do Estado do Rio de Janeiro\r\n- promover debates construtivos entre os participantes, visando uma abordagem colaborativa e inclusiva.\r\n- O grupo deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser concedido, a pedido, uma renovação de prazo por igual período.\r\n- A participação no grupo de trabalho não será remunerada e não implicará em aumento de despesa\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2628344\r\n"
        ],
        "2628370": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6329 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/004169/2025,\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual José Bonifácio, Censo nº 33056471, transformado em Colégio Estadual José Bonifácio Brasil-Itália pelo Decreto nº 20.590, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, localizado à Rua Doutor Carlos Maximiniano, s/n°, Fonseca, no Município de Niterói, para Colégio Estadual José Bonifácio - Brasil-Itália.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2628370\r\n"
        ],
        "2628373": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nDO CONTRATO Nº\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI- 240001/000399/2024, \r\n:\r\n- Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato nº 012/2024, celebrado com a empresa CCN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de forma contínua de guarda e estacionamento coberto, em regime integral, para 14 (quatorze) veículos oficiais pertencentes à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro- SEDCON, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo n° SEI-240001/000399/2024, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nLucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3.\r\nSUPLENTE:\r\nJodar Carrio Pessotti, ID Funcional nº 5153229-8.\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2628373\r\n"
        ],
        "2628380": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nDO CONTRATO Nº\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI- 240001/000378/2024, \r\n:\r\n- Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato nº 001/2025, celebrado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA que tem como objetivo a contratação de serviço de subscrição de licenças de software para solução antivírus, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000378/2024, como segue::\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - Id Funcional: 5148060-8.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nRobson Santos de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 5151345-5.\r\nSUPLENTE:\r\nGutenberg Guedes Lucinda, ID Funcional nº 5122066-0.\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2628380\r\n"
        ],
        "2628399": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI-350021/004825/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2025 o servidor, CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC 4354887-3 e CB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC 605912-0 em substituição, MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA ID FUNC. 4256353-4 e CB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA,ID FUNC 4354887-3\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA,ID FUNC 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA,ID FUNC 5805448-5\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA,ID FUNC 5031497-1\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO,ID FUNC 506912-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628399\r\n"
        ],
        "2628400": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO DECOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI-350021/004799/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de janeiro de 2025, o CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA , ID FUNC. 4354887-3 e a CB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 605912-0, em substituição ao MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4 e ao CB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3\r\n3º SGT PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5\r\nCB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA, ID FUNC. 605912- 0\r\nCB PM RG 103.652 PRICILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628400\r\n"
        ],
        "2628401": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI- 350014/028525/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2025 o servidor, CAP PM RG 88.413 Daniel Carnaval, ID FUNC 4380848-4 e 1° SGT RG 72.253 Alexandre Feijó Lopes ID 2347921-3 . em substituição, 2°SGT Rg 81.872 José da Silva Filho, ID FUNC 4250671-9 e 1° SGT RG 68.775 Marcio Franklin de Oliveira Braga ID 2379469-0 para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.413 Daniel Carnaval, ID FUNC. 4380848-4\r\n1º SGT PM RG 72.253 Alexandre Feijó Lopes, ID FUNC. 2347921-3\r\n2° SGT PM RG 84.212 Paulo Roberto Moutinho Gomes Afonso, ID FUNC.4268769-1\r\n3° SGT PM RG 96.212 Leandro Antonio Oliveira de Souza, ID FUNC. 4429852-8\r\nCABO PM RG 106.635 Rosana Teixeira Martins , ID FUNC. 50952862\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628401\r\n"
        ],
        "2628402": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI-350022/005207/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de janeiro de 2025, o servidor, CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS, ID FUNC. 4355423-7 em substituição, MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS , ID FUNC. 4355423-7\r\nCB PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO,ID FUNC 5008573-5\r\nCB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO,ID FUNC 5095219-6\r\nCB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA,ID FUNC 5095525-0\r\nSD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES ,ID FUNC 5099154-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628402\r\n"
        ],
        "2628404": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI-350013/004668/2025, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de Janeiro de 2025 os servidores, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC 4429601-0, 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4, 3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5 e 3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC 4429601-0\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628404\r\n"
        ],
        "2628405": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o SEI-350011/003647/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de novembro de 2024 o servidor, CB PM RG 99.744 PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNC. 5016168-7 em substituição, CB PM RG 107.939 JEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNC. 5101503-0 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2396682-3\r\n2° SGT PM RG 77.633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, ID FUNC. 0592926-1\r\nCB PM RG 97.387 DOUGLAS HERCULANO GUIMARÃES, ID FUNC. 5008388-0\r\nCB PM RG 99.744 PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNC. 5016168-7\r\nCB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID FUNC. 5026966-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,14 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628405\r\n"
        ],
        "2628414": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO E APRIMORAMENTO ACADÊMICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - PROUENF ACADÊMICO.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 260002/000695/2025 e o deliberado em sua 300ª reunião, e\r\n- o art. 218, § 3º, da Constituição Federal;\r\n- os arts. 7º, 8º, 9º, 21 e 48, caput, da Lei Estadual nº 9.809/2022; e\r\n- a Lei Estadual nº 4.800/2006,\r\nRESOLVE:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído o Programa de Otimização e Aprimoramento Acadêmicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - ProUENF Acadêmico, com o objetivo de promover o incentivo do corpo de docentes da UENF para aprimorar e implementar ações que visem ao aperfeiçoamento contínuo do ensino de Graduação, tendo por base a necessidade de otimizá-lo continuamente.\r\nFica definido como corpo docente, todos os docentes do quadro permanente de pessoal da UENF.\r\nO programa concederá bolsas aos docentes participantes como incentivo à otimização e ao aprimoramento do ensino de Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, quando houver disponibilidade orçamentária.\r\nO número de vagas do Programa ProUENF Acadêmico e o valor das bolsas a serem disponibilizados serão definidos pela Reitoria, sendo posteriormente divulgados e operacionalizados pela Pró- Reitoria de Graduação da UENF, observada a existência de dotação orçamentária.\r\nO programa terá duração de, no mínimo, 6 (seis) meses quando o docente candidato apresentar plano de trabalho para uma disciplina oferecida para curso de Graduação da UENF em um semestre e, no máximo 12 (doze) meses quando o docente candidato apresentar plano de trabalho para duas disciplinas oferecidas para curso de Graduação da UENF em semestres diferentes e consecutivos, sendo sua concessão realizada de forma mensal.\r\nA bolsa de que trata este artigo não constitui em hipótese alguma parcela remuneratória e não será incorporada ao vencimento.\r\nO fomento de que trata este artigo será recebido exclusivamente durante o período de permanência do integrante no corpo de docentes da UENF no Programa ProUENF Acadêmico.\r\nSerá possível a acumulação da bolsa concedida pelo Programa ProUENF Acadêmico com bolsa concedida por agência de fomento a título de produtividade em pesquisa ou em desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora, bem como, com bolsa concedida por empresas a projetos institucionais.\r\nNão será possível a acumulação da bolsa concedida pelo Programa ProUENF Acadêmico com bolsa concedida pelo Programa ProUENF destinada à gestão regulamentada pela Resolução CONSUNI nº 42/2024.\r\nO pagamento da bolsa do Programa ProUENF Acadêmico não impede o custeio das despesas decorrentes dos cursos/treinamentos e das diárias deles decorrentes, desde que haja disponibilidade orçamentária, pertinência temática e autorização do ordenador de despesa.\r\nTÍTULO II\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\nPoderá se candidatar ao ProUENF Acadêmico todo membro do corpo docente do quadro permanente de pessoal da UENF que esteja em atividade na Universidade, considerando a disposição do art. 1º, parágrafo único desta Resolução.\r\nNo ato da inscrição, o candidato deverá apresentar formulários de inscrição e de plano de trabalho com ações destinadas à otimização e ao aprimoramento acadêmicos, currículo e demais documentos elencados em edital próprio, que também disponibilizará os modelos dos formulários necessários.\r\nTÍTULO III\r\nDA SELEÇÃO\r\nA inclusão no Programa ProUENF Acadêmico se dará por processo seletivo, sob responsabilidade Pró-Reitoria de Graduação da UENF, considerando o currículo, a experiência profissional e a compatibilidade do plano de trabalho proposto com os objetivos do Programa avaliados pelo Comitê de Avaliação.\r\nPara sua homologação, a inscrição do candidato no processo seletivo deverá estar de acordo com as normas internas da UENF.\r\nO processo de avaliação dos candidatos será realizado pelo Comitê de Avaliação, composto por membros nomeados pela Pró-Reitoria de Graduação, garantindo isonomia e imparcialidade à análise do pleito, atendendo aos critérios estabelecidos em edital específico.\r\nO Comitê de Avaliação, sob responsabilidade da Pró-Reitoria de Graduação da UENF, analisará e atribuirá a pontuação do inscrito de acordo com os critérios estabelecidos no edital de seleção.\r\nCaso o Comitê de Avaliação emita parecer desfavorável à determinada inscrição, caberá recurso, que deverá ser julgado pelo Colegiado Executivo da UENF como instância superior.\r\nA avaliação a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizada pela Pró-Reitoria de Graduação em eventuais ajustes no Programa para futuras edições.\r\nO Comitê de Avaliação elaborará lista classificatória para encaminhamento à Pró-Reitoria de Graduação para implementação das bolsas.\r\nTÍTULO IV\r\nDA EXECUÇÃO\r\nO membro do corpo docente que integra o programa ProUENF Acadêmico será avaliado ao final de cada semestre pelos estudantes matriculados na disciplina contemplada, além do envio de um relatório de desenvolvimento de atividades e cursos e/ou treinamentos, cujo modelo será disponibilizado pela Pró-Reitoria de Graduação, acompanhado dos devidos comprovantes, o qual será avaliado pelo Comitê de Avaliação.\r\nO docente integrante do Programa ProUENF Acadêmico poderá solicitar sua exclusão do programa, no entanto, sua solicitação deverá ser enviada à Pró-Reitoria de Graduação até 30 (trinta) dias antes do início da interrupção, com relatório das atividades já realizadas.\r\nFica assegurado o recebimento da bolsa ao membro do corpo docente que esteja afastado por licença maternidade/paternidade e médica, devidamente comprovadas, desde que esta última não ultrapasse 30 (trinta) dias.\r\nAs aulas cujas disciplinas constam no plano de trabalho do bolsista deverão ser ministradas de forma presencial e integralmente pelo docente bolsista nos campi da UENF.\r\nA ausência do procedimento de que trata o art. 10, implicará na exclusão imediata do docente do Programa ProUENF Acadêmico, devendo a Pró-Reitoria de Graduação proceder à exclusão do bolsista da folha de pagamento.\r\nOs integrantes do Programa ProUENF Acadêmico deverão comprovar a realização das atividades de cursos e/ou treinamentos de aprimoramento na área de ensino que somem carga horária mínima de 30 (trinta) horas por semestre.\r\nHaverá avaliação externa por amostragem dos relatórios dos bolsistas por avaliador que será nomeado ah hoc pela Pró-Reitoria de Graduação.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Graduação da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor nesta data.\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2628414\r\n"
        ],
        "2628463": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024\r\nA MINUTA DE ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a Resolução da Reunião Extraordinária nº 320º, realizada no dia 29 de novembro de 2024Processo nº SEI-310001/000410/2025, e\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, \r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução do CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS,\r\n- a Lei 12.435 de 2012, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e\r\n- a Resolução do CNAS nº 100 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;\r\n- Aprova a minuta de alteração da atualização da Lei do Conselho Estadual nº 2.554, 29 de novembro de 2024, após sua aprovação em reunião extraordinária nº 007 de 29 de novembro de 2024.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA LEI DO CONSELHO ESTADUAL DE \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a alteração da Lei 2.554, que instituiu o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, dando nova redação em conformidade com as normativas nacionais da Política de Assistência Social vigentes. \r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, autônoma, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada à estrutura do órgão gestor da assistência social estadual, garantindo o controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\nArt. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social, consoante os permissivos constitucionais e infraconstitucionais.\r\nI - Participar da formulação e aprovar a Política Estadual de Assistência Social, além de coordenar a fiscalização da observância dos direitos e garantias atinentes à sua área de atuação;\r\nII - Normatizar as ações e regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; \r\nIII - Garantir a implementação e adequado funcionamento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, no âmbito do governo estadual, como um sistema descentralizado e participativo, atuando na formulação de políticas, apontando estratégias de controle e de execução das mesmas, além de zelar pela efetiva participação dos segmentos com representação no conselho;\r\nIV - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, em processo articulado com a Conferência Nacional, além de aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS/2012;\r\nV - Apreciar e aprovar critérios de transferência de recursos e partilha destes na modalidade fundo a fundo para os Municípios, respeitando os parâmetros adotados na LOAS, com base nos indicadores de acompanhamento e que informem sua equitativa distribuição com base, preferencialmente, nos fatores inerentes à população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda;\r\nVI - Acompanhar a gestão e avaliar a Política de Assistência Social, o Plano Plurianual de Assistência Social - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Estadual de Assistência Social - PEAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, zelando pela manutenção, ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos(as) os(as) destinatários(as) da Política;\r\nVII - Propor e acompanhar o processo do pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas nacional, estadual, distrital e municipal, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e aprovar seu relatório divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais. (Resolução 100 CNAS); \r\nVIII - Acompanhar, avaliar e definir critérios de qualidade do funcionamento, e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos e entidades públicas e privadas, a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais resultantes dos respectivos projetos;\r\nIX - Elaborar, aprovar e promover a atualização de seu regimento interno, que deve observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS/2012, bem como as normativas do CNAS que trata da estruturação dos Conselhos de Assistência Social;\r\nX - Divulgar, no Diário Oficial do Estado, o resumo das atas das reuniões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; \r\nXI - Receber e encaminhar aos Órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos e/ou entidades sobre a não realização de Conferência Municipais de Assistência Social e o não cumprimento da LOAS. \r\nXII - Aprovar o Plano Estadual Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;\r\nXIII - Construir seu planejamento estratégico, no início de cada nova gestão, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos(as) os(as) conselheiros(as), titulares e suplentes, e a equipe da secretaria executiva;\r\nXIV - Encaminhar as deliberações da Conferência Estadual aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;\r\nXVI - Propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios, transferências de rendas;\r\nXVII - Solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial;\r\nXVIII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;\r\nXIX - Garantir a participação das diversas organizações de usuários e usuárias no conselho estadual de Assistência Social;\r\nXX - Prestar assessoramento aos conselhos municipais de acordo com o § 3º do art. 122 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-SUAS/2012;\r\nXXI - Acionar o Ministério Público para a defesa e garantia de suas prerrogativas legais;\r\nXXII - Propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da atualização da sua lei de criação;\r\nXXIII - Normatizar, através de resoluções, as comissões necessárias para os andamentos das pautas do conselho.\r\nXXIV - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF). (NOB-RH/SUAS); \r\nXXVII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXVIII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXIX - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento. (NOB-RH/SUAS). \r\nXXXII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência. (NOB-RH/SUAS). \r\nXXXIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXXIV - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXXV - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS. (NOB-RH/SUAS); \r\nXXXVI - fomentar a aproximação entre os conselhos estaduais e conselhos municipais. (Resolução 100 CNAS). \r\n§ 1º - O CEAS deve zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH-SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da política de assistência social.\r\n§ 2º - O CEAS, sempre que necessário, deve executar suas competências de forma integrada com as demais políticas sociais, a fim de propiciar significativos avanços, tais como:\r\nI. ampliação do universo de proteção para pessoas e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social;\r\nII. demanda e execução de ações próprias focadas nos/nas destinatários(as) da Assistência Social em articulação com outras políticas públicas;\r\nIII. articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e observando a interlocução com a sociedade;\r\nIV. racionalização dos eventos do conselho, de maneira a garantir a participação dos(as) conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros conselhos;\r\nV. garantia da construção de políticas públicas efetivas; e\r\nVI. monitoramento e avaliação sistemática dos serviços, programas, projetos e benefícios construídos conjuntamente com outras políticas sociais.\r\nArt. 3º O Conselho Estadual de Assistência Social será composto de 24 membros(as) titulares além de seus/suas respectivos(as) suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, resguardando a paridade entre governo e sociedade civil, além da proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil, quais sejam, de usuários e usuárias do SUAS, de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS e de entidades socioassistenciais.\r\n§ 1º - O mandato dos(as) conselheiros(as) e respectivos(as) suplentes, indicados(as) pelas instituições e setores não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.\r\n§ 2º - Os(as) conselheiros(as) representantes serão nomeados(as) por ato do(a) Governador(a) do Estado, observado, no que concerne à forma de preenchimento das vagas, o seguinte critério:\r\nI - Os(as) membros(as) representantes do Governo serão em número de 12 (doze) indicados(as) pelo Estado. 2 (dois/duas) representantes dos Municípios, indicados pelo COEGEMAS;\r\nII - Os(as) representantes da sociedade civil, em número de 12 (doze), serão eleitos(as) em fórum próprio, amplamente divulgado e coordenado pela sociedade civil e s§ 3º Os(as) representantes do governo no CEAS devem ser indicados(as) e nomeados(as) pelo(a) respectivo(a) Governador(a), dentre as pastas que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais, garantindo-se que ao menos 2/3 dos representantes sejam da política de Assistência Social;\r\n§ 4º - A representação da sociedade civil deverá obedecer à seguinte composição:\r\nI- 04 (quatro) representantes dos usuários e usuárias, conforme disposto na Resolução CNAS 99 de 2023.\r\nII- 04 (quatro) representantes de entidades socioassistenciais de âmbito estadual, como prevê a Resolução CNAS 191 de 2005; \r\nIII- 04 (quatro) representantes de organizações de trabalhadores e trabalhadoras do setor de âmbito estadual, conforme Resolução CNAS 06 de 2015.\r\n§ 5º - O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no conselho até a decisão do pleito, e, se eleito(a), não poderá continuar ocupando a função de conselheiro(a), devendo o(a) suplente assumir.\r\n§ 6º - A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público na composição do conselho estadual de assistência social é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.\r\n§ 7º - Perda de mandato no caso da Entidade perder a inscrição.\r\nArt. 4º - O(A) presidente, o(a) vice-presidente, primeiro(a) e segundo(a) secretários(as) serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de um ano, sendo permitida uma recondução por igual período, ficando assegurado ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.\r\nArt. 5º - O(a)s conselheiro(a)s não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\nParágrafo Único - A gestão do ente federado deverá garantir acessibilidade, incluindo direito a acompanhante, quando necessário, transporte, e/ou passagens, diárias e/ou alimentação e hospedagens para o efetivo exercício do controle social, independentemente do local de residência do(a) conselheiro(a).\r\nArt. 5º A - O CEAS deverá ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências. \r\n§ 1º A - secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do conselho de assistência social, bem como assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações. \r\n§ 2º A - equipe da secretaria executiva deve ser composta por, ao menos:\r\nI - 01 Secretário Executivo, sendo profissional de nível superior conforme a Resolução CNAS 17/2011 \r\nII - 02 profissionais de apoio técnico, sendo profissional de nível superior conforme a Resolução CNAS 17/2011 \r\nIII - 01 assessor jurídico \r\nIV - 01 assessor contábil \r\nV - 02 profissionais de apoio administrativo, sendo profissional de nível médio conforme a Resolução CNAS 09/2014\r\n§ 3º A - secretaria executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo. \r\n§ 4º A - Os CEAS definirá o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho.\r\nArt. 6º - Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, para o financiamento das ações na área de assistência social, a ser regulamentado por decreto governamental.\r\nArt. 7º - O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será gerido pelo Órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social.\" (Redação dada pela alteração da Lei nº 6478, de 17 de junho de 2013).\r\nParágrafo Único - A proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - constará do Plano de Governo do Estado.\r\nArt. 8º - Constituem-se em recursos do FEAS: \r\na) dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos; \r\nb) empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios; \r\nc) rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; \r\nd) recursos provenientes de transferência de outros fundos; outros recursos eventuais. \r\nArt. 9º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social será efetivado por intermédio do FEAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social. \r\n§ 1º - As transferências de recursos para as organizações governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, bem como demais procedimentos administrativos cabíveis, obedecendo a legislação vigente e em conformidade com os programas e projetos aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n§ 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, utilizados para o cofinanciamento da assistência social em parceria com o Poder Administrativo local, poderão ser repassados para os fundos municipais de assistência social, pelo sistema denominado “fundo a fundo”, observados os critérios regulamentados pelo Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela alteração da Lei nº 6478, de 17 de junho de 2013). \r\nArt. 10 - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nArt.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nId: 2628463\r\n"
        ],
        "2628466": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/02/2025\r\nPÁGINA 40 - 2º COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 212 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-070026/000544/2023\r\nALTERA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:...\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, considerando o disposto no art. 75 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-070026/000544/2023;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, constituída pela Resolução n° 198 de 15 de agosto de 2024 \r\nLeia-se:...\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, considerando o disposto no art. 23 do Decreto n° 49289/2024 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-070026/000544/2023;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, constituída pela Resolução SEAS N° 201 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nId: 2628466\r\n"
        ],
        "2628501": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080002/002036/2022; e\r\n- a decisão proferida pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.022-2/2020, que versa sobre Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 08/09 e 30/10/2020 na Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/000387/2020;\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n- Instaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no procedimento de contratação emergencial firmado com a empresa Trix Bureau de Impressão LTDA EPP, CNPJ Nº 00.530.940/0001-92, conforme documentado no Processo SEI- 080002/000387/2020.\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2628501\r\n"
        ],
        "2628538": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            " \r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1046, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, PÁGINA 53, INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PRORROGADO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1049, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 08 DE JANEIRO DE 2025, PÁG. 46, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1051, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, PÁGINA 38. \r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000732/2024, e\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º, que designa servidores para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\nO art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução:\r\n- Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0;\r\n- Alice de Fátima Ferreira Fentanes, ID Funcional nº 2012447-3, e\r\n- Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5013578-3. ”...\r\nFicam inalterados e válidos os demais artigos da Resolução SETRAB nº 1046, de 08 de novembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1051, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ de 12/02/2025, pág. 38, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2628538\r\n"
        ],
        "2628540": [
            "2025-02-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO ACOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350014/028525/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de dezembro de 2024 o servidor: CB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID FUNC. 5029264-1 em substituição ao 1º SGT PM VALDINEI GONÇALVES RIVA, ID FUNC. 2170385-0 e ao 1º SGT PM JULIO CESAR SILVA MOURA, ID FUNC 2294845-7, para compor a Comissão do CIESPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID 2196276-6\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA, ID 4424074-0\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID 5027433-3\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID 5029264-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2628540\r\n"
        ],
        "2628559": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI- 140001/006263/2025; \r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica instituída a Comissão de Inventário, na forma no inciso I, do art. 58, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros: \r\n1 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568;\r\n2 - RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164; \r\n3 - ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID 50255770; \r\n4 - JOSÉ PARDI - ID 5017121-6;\r\n5 - VIRGINIA FATIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID 19022557;\r\n6 - CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID 50130439;\r\n7 - LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID 31040659;\r\n8 - VIVIANE ROSA FERREIRA - ID 50255576;\r\n9 - FERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID 50255703;\r\n10 - WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID 50883755; \r\n11 - RAQUEL ANDRADE DE ARAÚJO BEZERRA - ID 41873408;\r\n12 - ANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA - ID 99992213. \r\n\r\nFica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do inciso II, do art.78, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\n1 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568; \r\n2 - RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164; \r\n3 - ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID 50255770; \r\n4 - JOSÉ PARDI - ID 50171216;\r\n5 - VIRGINIA FATIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID 19022557;\r\n6 - CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID 50130439;\r\n7 - LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID 31040659;\r\n8 - VIVIANE ROSA FERREIRA - ID 50255576;\r\n9 - FERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID 50255703;\r\n10 - WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID 50883755; \r\n11- RAQUEL ANDRADE DE ARAÚJO BEZERRA - ID 41873408;\r\n12- ANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA - ID 99992213. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4277, de 16 de outubro de 2018 e a Resolução PGE nº 4.890, de 05 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2628559\r\n"
        ],
        "2628620": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 764 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDEFINE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COURSERA PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, observado os dispositivos legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040010/000102/2024, e\r\n:\r\n- o Contrato nº 007/2024, conforme disposto no processo SEI- 040089/000038/2023, por meio do qual a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) adquiriu 150 licenças da COURSERA, plataforma de educação e aprendizado online,\r\n- a necessidade de garantir a otimização e eficácia no uso das licenças contratadas, e\r\n- a promoção da capacitação e o aprimoramento continuo dos servidores fazendários;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução dispõe sobre os critérios e diretrizes aplicáveis à utilização das licenças da plataforma COURSERA pelos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ- RJ).\r\n- Compete à Escola Fazendária (EFAZ) administrar as licenças de acesso à COURSERA e as trilhas de aprendizagem de acordo com as prioridades elencadas pelo Comitê Gestor de Formação e Capacitação (CGFOC) e o Levantamento das Necessidades de Treinamento (LNT).\r\n- Para fins desta Resolução, entende-se:\r\nlicença: credencial de acesso aos treinamentos componentes das trilhas de aprendizagem disponibilizados via plataforma COURSERA;\r\n- participante: servidor indicado por unidade da SEFAZ para utilização da licença de acesso à COURSERA, dentro do quantitativo de vagas disponibilizado pela EFAZ para a área;\r\n- cursista: participante contemplado com licença de acesso e efetivamente registrado na plataforma COURSERA;\r\n- suplente: participante ainda não contemplado com licença de acesso de acordo com a ordem de prioridade apresentada pela unidade da SEFAZ-RJ;\r\n- ciclo de formação: período de dias definido pela EFAZ o qual o cursista terá acesso à licença;\r\n- trilha de aprendizagem: plano estruturado de capacitação que engloba um conjunto de treinamentos relacionados a determinada habilidade que se deseja desenvolver, de acordo com as prioridades elencadas pelo CGFOC e previstas no LNT;\r\n- unidade da SEFAZ: Subsecretaria ou unidade equivalente, integrante da estrutura da SEFAZ- RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nPARA AS TRILHAS DE APRENDIZAGEM\r\n- A EFAZ mapeará e selecionará na plataforma COURSERA os cursos para compor as trilhas de aprendizagem priorizadas pelo CGFOC no LNT.\r\n- Na seleção de cursos disponibilizados via plataforma COURSERA, a EFAZ deverá priorizar aqueles aderentes às competências e habilidades das trilhas de aprendizagem.\r\n- As unidades da SEFAZ podem sugerir à EFAZ treinamentos identificados na plataforma para serem incluídos nas trilhas de aprendizagem.\r\n- Ao término de cada ciclo de formação, a EFAZ deverá avaliar a participação e aproveitamento dos cursistas.\r\n- A avaliação de que trata o §3º deverá ser levada em consideração na análise de alterações, a fim de aprimorar a trilha de aprendizagem para os ciclos do LNT seguinte.\r\nCAPÍTULO III\r\n- A EFAZ definirá o público-alvo dos treinamentos das trilhas de aprendizagem disponibilizadas via plataforma COURSERA.\r\n- Sempre que solicitada, a Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) da Subsecretaria de Administração (SUBADM) compartilhará com a EFAZ informações relativas ao quantitativo de servidores da SEFAZ, unidades de lotação, cargos ocupados ou outros dados estatisticos de pessoal que subsidiem a definição da distribuição de licenças.\r\n- As unidades da SEFAZ-RJ prestarão suporte à EFAZ com informações específicas de cada área para a definição do público-alvo dos treinamentos.\r\n- Na definição do público-alvo, a EFAZ considerará as prioridades elencadas pelo CGFOC e previstas no LNT, além da possibilidade de atendimento de necessidades específicas indicadas à Escola pelas unidades da SEFAZ-RJ.\r\n- A definição do quantitativo de licenças a ser disponibilizado para cada unidade da SEFAZ- RJ poderá levar em conta:\r\n- a quantidade de servidores lotados na unidade e identificados como público-alvo de treinamentos priorizados no CGFOC;\r\n- uma reserva de vagas para demandas não previstas ou atendimento de situações especiais.\r\n- A EFAZ dará conhecimento às unidades da SEFAZ-RJ das trilhas de aprendizagem, dos respectivos treinamentos identificados e disponibilizados pela COURSERA, bem como do quantitativo de licenças disponibilizado à cada área.\r\n- A comunicação de que trata o caput deverá ser feita sempre que possível, para que as unidades da SEFAZ-RJ possam planejar o envolvimento da força de trabalho em treinamentos no exercício.\r\n- As unidades da SEFAZ-RJ deverão indicar à EFAZ uma lista de participantes titulares e suplentes, ordenada por prioridade, conforme quantitativo de licenças disponível para a área.\r\n- A lista de indicação de participantes será elaborada internamente pelas unidades da SEFAZ- RJ entre gestores e os servidores.\r\n- Os gestores das unidades da SEFAZ-RJ deverão levar em consideração a dedicação mínima de carga horária exigida, conforme disposto no §4º do Art. 12 ao elaborar sua lista de indicação.\r\n- O quantitativo de suplentes deverá corresponder a 2 (duas) vezes o número de licenças disponibilizadas para a área.\r\n- Caso a área indique participantes em número inferior às licenças disponibilizadas, a EFAZ poderá remanejar as licenças excedentes para outras áreas interessadas de maneira rotativa.\r\n- A lista de que trata o caput deverá ser disponibilizada à EFAZ no prazo máximo de 2 (duas) semanas após a comunicação de que trata o Art. 7.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- Com a posse da Lista de Indicação de Participantes, a Escola Fazendária enviará os convites aos servidores, segundo a ordem de priorização organizada pela área, para que realizem a inscrição na plataforma.\r\n- O participante receberá um e-mail com instruções e link para o ingresso na plataforma COURSERA e início do ciclo de formação.\r\n- Após o recebimento do convite, o participante terá o prazo de até 7 (sete) dias corridos para acessar a plataforma e iniciar seu treinamento.\r\n- A não inscrição do participante em curso no prazo previsto no §2º será considerada como desistência ao treinamento e a licença será disponibilizada ao primeiro suplente da Lista de Indicação de sua área.\r\n- A convocação de suplente(s) seguirá a ordem de indicação proposta pela unidade da SEFAZ- RJ.\r\nº - Aplica-se ao suplente toda a sistemática, obrigações e direitos aplicáveis ao participante.\r\n- A liberação do uso de licença ao participante fica condicionada ao prévio preenchimento, assinatura e remessa à EFAZ da Ficha de Pré-Inscrição e Termo de Compromisso constantes no Anexo I.\r\n- Após a conclusão do treinamento, na ocorrência de desistência ou de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, o cursista terá a licença de acesso à plataforma desabilitada e concedida ao primeiro suplente da Lista de Indicação de Participantes e assim sucessivamente.\r\nCAPÍTULO V\r\nA duração de cada ciclo de formação será definida pela EFAZ de acordo com critérios objetivos que garantam a eficiência e a efetividade do uso das licenças.\r\n- A contagem do tempo de uso da licença se inicia 7 (sete) dias corridos após o início do treinamento.\r\n- No período do ciclo de formação, o cursista deverá cumprir o mínimo de horas definidas pela EFAZ dentre os cursos disponibilizados.\r\n- Para o cômputo do disposto no §2º será considerada apenas a carga horária dos cursos integralmente concluídos em todos os seus módulos.\r\n- Para garantir o máximo aproveitamento das licenças, o cursista deverá dedicar, semanalmente, o tempo adequado à participação no treinamento em que estiver inscrito, conforme informado previamente.\r\n- Será permitida a prorrogação do prazo de uso da licença por mais 10 (dez) dias úteis para conclusão de curso mediante apresentação de pedido justificado do cursista e de concordância de seu gestor imediato.\r\n- O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado por e-mail ao endereço escolafazendaria@fazenda.rj.gov.br em até 7 (sete) dias corridos antes do término do prazo do ciclo de formação.\r\n- Durante o período em que estiver com posse da licença, o cursista terá sua carga de trabalho reduzida de modo a permitir a sua efetiva participação e aproveitamento no ciclo de formação.\r\n- A assiduidade do cursista aos treinamentos durante o ciclo de formação prevista será monitorada pela EFAZ.\r\n- Em caso de inobservância da exigência da assiduidade na carga horária estipulada pela EFAZ, o cursista será notificado.\r\n- A partir do segundo descumprimento da carga horária de treinamento, o gestor imediato passará a ser notificado juntamente com o cursista para adequação da carga de trabalho e de treinamento.\r\n- No caso de afastamentos, o cursista deverá comunicar à EFAZ o mais breve possível para que a mesma possa realizar o registro correspondente em seus controles.\r\n- Para manter sua licença, o cursista poderá usufruir de até um mês de férias, consecutivas ou intercaladas.\r\n- Caso o cursista usufrua de um período de férias superior a um mês durante o ciclo de formação, sua licença será transferida para o suplente de acordo com a lista de suplência que foi enviada pela unidade da SEFAZ, conforme o disposto no Art. 8 º.\r\n- Ao participante que concluir a carga horária estipulada pela EFAZ, dentre os cursos disponibilizados na plataforma antes do término de seu ciclo de formação, será liberado o acesso ao catálogo completo da COURSERA para escolha de curso de seu interesse, independentemente de sua área de atuação.\r\n- O catálogo completo ficará disponível ao participante por mais 15 (quinze) dias após o término do seu ciclo de formação.\r\n- Durante o prazo adicional de que trata o caput, não se aplicará o disposto no Art. 13.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES\r\n- São obrigações do participante:\r\n- encaminhar à EFAZ a Ficha de Pré-Inscrição e Termo de Compromisso constantes no Anexo I devidamente assinados;\r\n- aceitar o convite recebido por e-mail, acessar a plataforma e se inscrever em um curso da trilha em que estiver se capacitando;\r\n- atender a todas as normas de uso e ética estudantil da plataforma COURSERA e parceiros ofertantes de cursos;\r\n- cumprir a carga horária mínima do ciclo de formação e de dedicação semanal do treinamento;\r\n- realizar as avaliações propostas para o treinamento;\r\n- prestar esclarecimentos solicitados pela EFAZ após e ao longo do período do ciclo de formação;\r\n- enviar o certificado de conclusão do curso à Escola Fazendária para registro;\r\n- A desistência do curso ou não cumprimento das obrigações por parte do participante o impede de obter novo acesso à licença pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nDOS DIREITOS DOS PARTICIPANTES\r\n- São direitos do participante:\r\n- ter conhecimento das trilhas de formação e respectivos cursos disponibilizados pela plataforma COURSERA;\r\n- ser indicado para a utilização de licença de acesso à plataforma em conformidade com o planejamento de treinamento de sua unidade da SEFAZ;\r\n- receber o convite de acesso e as orientações gerais necessárias para participar dos treinamentos;\r\n- ter sua carga de trabalho reduzida durante o período do ciclo de formação;\r\n- receber a bonificação de que trata o Art. 15.\r\n- Ao cursista será disponibilizado acesso a um material de ambientação em dois formatos digitais: vídeo explicativo sobre a plataforma COURSERA e apostila digital.\r\n- A EFAZ disponibilizará equipe de apoio para sanar dúvidas quanto ao uso da plataforma do Coursera durante o período de ambientação.\r\n- A equipe de apoio poderá ser acionada via e-mail escolafazendaria@fazenda.rj.gov.br e/ou telefone 2334-4506 e o atendimento será realizado em dias úteis, das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.\r\n- As questões encaminhadas pelos cursistas deverão ser respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.\r\n- A equipe de apoio não sanará dúvidas de conteúdo dos cursos, as quais deverão ser sanadas por meio dos canais disponibilizados pela própria plataforma.\r\n- A Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, a empresa COURSERA Inc. e a empresa Dot Digital Group Ltda promoverão a guarda e segurança dos dados dos cursistas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.\r\n- Servidores ocupantes das posições de Secretário, Subsecretários e seus Adjuntos, interessados em participar dos treinamentos disponibilizados na plataforma COURSERA terão demandas tratadas de modo apartado da Lista de Indicação de Participantes.\r\n- Para os casos alcançados pelo caput, as solicitações deverão ser encaminhadas diretamente à EFAZ, acompanhadas da indicação da trilha de formação e/ou curso de interesse, bem como as datas previstas para início e conclusão do(s) curso(s).\r\n- O atendimento das demandas desses servidores se dará preferencialmente por meio das licenças constantes da reserva prevista no inciso II do Art. 6, preservando aquelas alocadas para atendimento de servidores em Lista de Indicação de Participantes.\r\n- A EFAZ disponibilizará o laboratório para os cursistas interessados em realizar treinamentos na instituição.\r\n- A informação sobre a disponibilidade do laboratório será comunicada aos cursistas todas às sextas-feiras.\r\n- Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 710, de 04 de outubro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\n1 - A inscrição será efetivada via encaminhamento da EFAZ ao Dot os dados dos inscritos, e o envio do convite para liberação da licença.\r\n2 - Favor verificar se o seu endereço eletrônico (e-mail) foi informado corretamente e se a sua caixa de mensagem não está cheia (lotada).\r\nEu, ID. Funcional autorizo o envio à empresa fornecedora das licenças e à Coursera Inc. meu nome, e-mail, voluntariamente, preenchidos nesta Ficha e concordo e aceito as condições pré-estabelecidas dispostas na Resolução Nº 764/2025, que dispõe sobre os procedimentos para acesso e utilização da Plataforma Coursera.\r\nE-mail institucional para receber a licença e comunicados:\r\nÁrea:\r\nCargo:\r\nTambém declaro que o Subsecretário/equivalente e minha chefia imediata estão cientes quanto ao disposto no Art. 13º da Resolução nº 764/2025, autorizando a minha liberação para cursar os cursos disponíveis para mim.\r\nEste documento deverá ser assinado via SEI pelo Subsecretário/equivalente, a chefia imediata e o servidor beneficiário.\r\nId: 2628620\r\n"
        ],
        "2628642": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 140001/006263/2025; \r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica instituída a Comissão de Inventário, na forma no inciso I, do art. 58, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros: \r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568;\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164; \r\n\r\nJOSÉ PARDI - ID 5017121-6;\r\nVIRGINIA FATIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID 19022557;\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID 50130439;\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID 31040659;\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID 50255576;\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID 50255703;\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID 50883755; \r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAÚJO BEZERRA - ID 41873408;\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA - ID 99992213. \r\n\r\nFica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do inciso II, do art.78, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568; \r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID 50255770; \r\nJOSÉ PARDI - ID 50171216;\r\nVIRGINIA FATIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID 19022557;\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID 50130439;\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID 31040659;\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID 50255576;\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID 50255703;\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID 50883755; \r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAÚJO BEZERRA - ID 41873408;\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA - ID 99992213. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4277, de 16 de outubro de 2018 e a Resolução PGE nº 4.890, de 05 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2628642\r\n"
        ],
        "2628692": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da APM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 257/2024, nº 258/2024, nº 259/2024, nº 260/2024, nº 261/2024, nº 262/2024, nº 263/2024, nº 264/2024 e nº 265/2024, oriundos do Processo nº SEI- 350007/024001/2024, firmado com as empresas Ativa Licitacoes Empreendimentos Comerciais Ltda, A2M Comércio e Serviços Eireli, Prensar Moveis LTDA, Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA, Curty Carvalhal Comércio e Serviços LTDA, Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA, Comércio de Máquinas Erechim LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- sub TEN PM RG 57.276 SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, ID: 2516203-9\r\n- 3° SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR DOS FERREIRA DOS SANTOS, ID: 4419641-5\r\n- 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRA DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID: 4429923-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.01.2025.\r\nId: 2628692\r\n"
        ],
        "2628693": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 13 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.658 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID 4404557-3, da APM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 257/2024, nº 258/2024, nº 259/2024, nº 260/2024, nº 261/2024, nº 262/2024, nº 263/2024, nº 264/2024 e nº 265/2024, oriundo do Processo SEI-350007/024001/2024 firmado com as empresas Ativa Licitacoes Empreendimentos Comerciais Ltda, A2M Comércio e Serviços Eireli, Prensar Moveis LTDA, Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA, Curty Carvalhal Comércio e Serviços LTDA, Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos LTDA, Comércio de Máquinas Erechim LTDA, Lear Comércio e Serviços de ar Condicionado LTDA, e o CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7, da APM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.01.2025.\r\nId: 2628693\r\n"
        ],
        "2628724": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 876 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 QUE PUBLICIZA OS/AS CANDIDATOS/AS APROVADOS/AS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SUPPDH Nº 001 DE 18 DE JULHO DE 2024 DE PROCESSO SELETIVO PARA VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme o Processo SEI- 310003/004558/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDivulgar a alteração dos nomes dos/as candidatos/as aprovados/as através do Edital de Chamamento Público SUPPDH nº 001 de 18 de julho de 2024, acerca do processo seletivo para voluntários para atuação junto à Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com vigência de 1 ano:\r\n\r\nAna Carolina da Silva Pupo\r\nAndressa Espíndola de Freitas\r\nAthila Santos\r\nCarolinne Costa Miranda Joviano da Silva\r\nCarolline Vasconcellos Pereira\r\nDébora Batista Gomes Araujo\r\nDeborah Moraes Souza Lopes\r\nErica Goulart Bulhões\r\nFernanda Sales França de Farias\r\nGabriel de Almeida Belmonte\r\nGabrielle Éboli Sampaio\r\nHelena Terra Nunes\r\nIeda Cristina Camilo da Silva\r\nIgor Ferreira Lauback\r\nJulia Afonso Lyra\r\nJulia e Sá da Silva Campos\r\nKarla Fabiana Gomes da Silva\r\nMaria Eduarda Campos Lima\r\nMaristela F dos Santos\r\nMylena Silva Lucciola Guedes\r\nNathália Christina Pinheiro Pinho\r\nSolmary Del Valle Andrades Brito\r\nSuelen da Silva Pereira\r\nTairine Pereira da Silva Ramos\r\nThaiane Santos de Souza\r\nThais da Silva Pampolha\r\nVanessa Fagundes de Souza de Melo\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2628724\r\n"
        ],
        "2628725": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nSERVIDORA PARA GESTÃO DOS CONVÊNIOS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À VIDA (PROVITA, PPCAAM E PPDDH).\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, conforme processo administrativo n° SEI-310001/000376/2025:\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para a Gestão dos convênios dos Programas de Proteção à Vida (PROVITA, PPCAAM e PPDDH) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a servidora Eliane Vieira Lacerda Almeida, Superintendente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, ID 51327813.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2628725\r\n"
        ],
        "2628726": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/075153/2024.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Ricardo Alves Dias, ID Funcional nº 4261037-0, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°,\"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2628726\r\n"
        ],
        "2628727": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/000316/2025.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Marcelo de Jesus Correia, ID Funcional nº 2256295-8, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2628727\r\n"
        ],
        "2628804": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE O \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO\r\nDA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE,\r\nE A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000156/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000156/2022.\r\n- GESTORA:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204,\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8.\r\nSuplentes: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375- 9,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2628804\r\n"
        ],
        "2628939": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO 2025.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027; no art. 7º, da Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027; no art. 56, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 12º e 15º, do Decreto 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2025, e dá outras providências; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo nº SEI- 120001/000450/2025;\r\nEsta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para as atividades de adequação de metas e monitoramento do Plano Plurianual para o exercício de 2025.\r\nCabe à SEPLAG elaborar e divulgar as regras metodológicas de adequação e monitoramento, assim como definir e informar o meio para lançamento dos dados.\r\nAs informações serão inseridas, por cada UP, no módulo Execução do PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG ou em outro meio definido pela SEPLAG.\r\nAs informações sobre a execução das UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2025, ficarão sob a responsabilidade das Unidades de Planejamento que as incorporarem.\r\nOs órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas dos produtos e dos indicadores de iniciativa, previstas na Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027, para o exercício de 2025, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2025.\r\nCom vistas à elaboração dos Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral e Anual de execução do PPA, as Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização no exercício de 2025:\r\n- das metas dos produtos:\r\nTodos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\nA SEPLAG, enquanto órgão central de planejamento, está autorizada a alterar a situação do produto em caso de não alinhamento com a metodologia, ausência de inserção de justificativa obrigatória ou em casos de justificativa com pouca informação, não sendo possível inferir o motivo da ausência de realização.\r\nO não lançamento da informação de execução dos produtos nos prazos estabelecidos no anexo implicará na atribuição de 0 (zero) e situação “Não informado”.\r\n- dos resultados dos indicadores de iniciativa:\r\nPara os indicadores de iniciativa, será solicitado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a sua periodicidade e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva.\r\nPara os indicadores de iniciativa com periodicidade de mensuração superior a quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\nCom o objetivo de dar transparência e manter atualizadas as informações dos produtos, indicadores de iniciativa e ações orçamentárias, os Relatórios de Acompanhamento do PPA terão por base a programação aprovada na Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025, e seu art. 6º, e considerarão as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.\r\nProdutos que não foram previstos no PPA 2025 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 6º, Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025.\r\nOs Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral serão compostos pelas informações de execução dos produtos, resultado dos indicadores de iniciativa e dados de execução orçamentária e financeira das ações que compõem as iniciativas, podendo ser comparados às metas previstas pelos órgãos.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto pelo anexo emitido pelo SIPLAG, com informações agrupadas por programas, consolidando: a realização física dos produtos acumulada no exercício; o acompanhamento dos resultados, a partir dos indicadores de iniciativa; e a realização orçamentária das ações de cada iniciativa acumulada no exercício.\r\nO anexo mencionado fará parte da prestação de contas do Governo.\r\nOs Relatórios de Acompanhamento do PPA, Quadrimestrais e Anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\nFica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n01\r\naté\r\n28/03/2025\r\nLançamento da adequação das metas físicas e dos indicadores de iniciativa de 2025 do PPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n01\r\naté\r\n16/05/2025\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre, no SIPLAG.\r\nUnidade de Planejamento\r\n02\r\naté\r\n16/05/2025\r\nLançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG.\r\nUnidade de Planejamento\r\n03\r\naté 28/05/2025\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\nSUBPLO/ Unidade de Planejamento\r\n04\r\naté 04/06/2025\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\nSUBPLO\r\n\r\n\r\n01\r\naté\r\n15/10/2025\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre, no SIPLAG.\r\nUnidade de Planejamento\r\n02\r\naté\r\n15/10/2025\r\nLançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG.\r\nUnidade de Planejamento\r\n03\r\naté 24/10/2025\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\nSUBPLO/ Unidade de Planejamento\r\n04\r\naté 31/10/2025\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\nSUBPLO\r\n\r\n\r\n01\r\naté\r\n23/01/2026\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG\r\nUnidade de Planejamento\r\n02\r\naté\r\n23/01/2026\r\nLançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração anual, no SIPLAG.\r\nUnidade de Planejamento\r\n03\r\naté\r\n04/02/2026\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\nSUBPLO/ Unidade de Planejamento\r\n04\r\naté\r\n20/02/2026\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ.\r\nSUBPLO\r\n05\r\naté\r\n27/02/2026\r\nEncaminhamento do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) para publicação em sítio eletrônico.\r\nSUBPLO\r\nId: 2628939\r\n"
        ],
        "2628967": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 765 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 673, DE 01 DE JUNHO DE 2024, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI- 040012/000001/2025;\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n- NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Identidade Funcional nº 4427393-2, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006049-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Identidade Funcional nº 5006128-3, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- VERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- RICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1939063-7, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1922993-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2628967\r\n"
        ],
        "2629031": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7033 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350024/003849/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2025 o servidor, CAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE ID: 0595032-5 em substituiçãoao, TEN CEL PM RG 63.403 DÉCIO KEIJI TAKAMINE ID: 3220933-9, para compor a comissão fiscalizadora do Comissão de Fiscalização do Quinto Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTAREDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE ID: 4380848-4\r\n2° SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA ID: 2356087-8\r\n2° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA ID: 4208150-5\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA ID: 5017103-6\r\nCB PM RG 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ID: 5032146-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629031\r\n"
        ],
        "2629032": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/049310/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de fevereiro de 2025 os servidores, 3º SGT PM RG 96.726, RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO ID FUNC 500767-78 e SD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA ID FUNC 5103962-1 em substituição, 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5 e CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUN 4380600-7, para compor a comissão fiscalizadora do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID FUNC 2153255- 91º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-53º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC 4410289-5CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC 4380600-7\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC 5014918-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629032\r\n"
        ],
        "2629060": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001173/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de Fevereiro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC.: 2248782-4, 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC.: 2184336-8 e 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID FUNC.: 4270709-9, para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/007519/2024, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- subten PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC.: 2248782-4.\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC.: 2184336-8.\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID FUNC.: 4270709-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629060\r\n"
        ],
        "2629061": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001173/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 11 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID 0594349-3, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual n° 005/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007519/2024, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID 0594349-3\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629061\r\n"
        ],
        "2629062": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011897/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 5º CPA, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 254/2024 e 255/2024, oriundos do Processo nº SEI- 350024/002353/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT RG 82.716 DENILSONDE JESUS FERREIRA, ID FUNC. 4265915-9\r\n- cb RG 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ZANDOMENEGHI, ID FUNC. 5032146-3\r\n- cb RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENANCIO, ID FUNC. 5017803-2\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629062\r\n"
        ],
        "2629063": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011897/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores: CAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID: 0595032-5, do 5º CPA, como Gestor dos Contratos nº 254/2024 e 255/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/002353/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o 1º TEN RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ID: 2225333-5, do 5º CPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629063\r\n"
        ],
        "2629100": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/009263/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 11 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0, CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0, 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 e 3º SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4428793-3, 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, 3º SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDOÇA ID FUNC. 4424397-9, CB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS, ID FUNC. 5079935- 5 e SD PM RG 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES ID FUNC. 5108789-8, para compor a Comissão da 15ª UPP/22°BPM MANGUINHOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0\r\nCAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0\r\n3º SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629100\r\n"
        ],
        "2629101": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350016/028902/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada, a contar de 23 de dezembro de 2024, a servidora: SD PM RG 109.468 Alba Fabiana da S. Cerqueira, ID FUNC. 5109084-8 em substituição ao 1º TEN PM RG 85.979 Adeilson Lopes da Silva Costa, ID FUNC. 4356789-4, do Regimento de Polícia Montada - RCECS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4356789-4\r\n2° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 4410265-8\r\n3° SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2477389-1\r\n3° SGT PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID, ID FUNC. 4265595- 1\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA S. CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629101\r\n"
        ],
        "2629102": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/043134/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2024 o servidor, 1º SGT PM RG 70.055 ROBSON DA SILVA GOMES, ID FUNC 23974486, em substituição, 1º SGT PM RG 74.976 RODRIGO BRANDÃO DE MOURA, ID FUNC 2369136-0, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2443223-7\r\nSUBTENENTE PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0\r\n1º SGT PM RG 70.055 ROBSON DA SILVA GOMES ID 23974486\r\n3º SGT PM RG 92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET, ID FUNC. 4415934-0\r\nSD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, ID FUNC. 5103942-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629102\r\n"
        ],
        "2629156": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001279/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 009/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818- 3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5Gestor Substituto: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629156\r\n"
        ],
        "2629157": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001277/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de Fevereiro de 2025, os servidoresSUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3, 3º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 4367010-5, para compor a Comissão de Fiscalização da RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3.\r\n- 3º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4369298-2.\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 4367010-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629157\r\n"
        ],
        "2629158": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n023 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001275/2025, qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de Fevereiro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC.: 4248838-9, 2º SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4265595-1 e 1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1, para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/000857/2025, firmado com a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTD, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC.: 4248838-9.\r\n- 2º SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4265595-1.\r\n- 1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629158\r\n"
        ],
        "2629159": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001279/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 009/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818- 3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5Gestor Substituto: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629159\r\n"
        ],
        "2629160": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001277/2025, o qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 012/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, e o CAP PM RG 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9Gestor Substituto: CAP PM RG 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629160\r\n"
        ],
        "2629173": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\n\r\n- Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\nFelipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\nBruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\nAnderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\nEdmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\nGeruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\nLorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\nThiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\nMatheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 51476991;\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\nLucas Duarte de Souza, ID: 5145893-4;\r\nNatan Pereira da Conceição, ID: 5123917-5; e\r\nCamila Alves dos Santos, ID: 5158171-0.\r\nFica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 2025, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 43, de 28 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2629173\r\n"
        ],
        "2629203": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/001518/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de fevereiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA ID: 4189328-0, em substituição a MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID 4189291-7, como Gestor; e o servidor 1º TEN PM 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS ID: 4405848-9 em substituição ao CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO, ID: 2157505-3, lotado da DABST - Diretoria de Abastecimento como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 210/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629203\r\n"
        ],
        "2629211": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legaise tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020001/001806/2024, e\r\n- a necessidade de disciplinar a prestação de serviços para aplicação de agrotóxicos fitossanitários;\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 255, inciso II, que determina que cabe diretamente ao Estado fazer o controle e fiscalização da produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos,\r\n- a Lei Estadual nº 3.972/2002, artigo 8º, que determina a obrigação do registro dos prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos no Estado,\r\n- a Lei Estadual nº 6.441/2013, artigo 6º, § 4º que trata da implantação e manutenção do Sistema de Controle Informatizado Integrado de Monitoramento de Agrotóxicos no Estado,\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 2º, inciso II, que determina a competência da Superintendência de Defesa Agropecuária para realizar o registro de estabelecimento para aplicação de agrotóxicos fitossanitários,\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 37, que dá competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para baixar Resoluções em casos não previstos no Decreto em epigrafe,\r\n- o Decreto-Lei nº 917/1969 e Decreto nº 86.765/1981, que dispõem sobre o emprego da aviação agrícola no País,\r\n- a Instrução Normativa GM/MAPA nº 2/2008, que aprova as normas de trabalho da aviação agrícola,\r\n- a Portaria MAPA nº 298/2021, que estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos,\r\n- a Portaria MAPA/SDA nº 385/2021, que dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros;\r\n- Definir as normas para registro de empresas prestadoras de serviço na aplicação de agrotóxicos fitossanitários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para a obtenção de registro ou sua renovação, a empresa prestadora de serviço de aplicação de agrotóxicos fitossanitários deverá apresentar no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos os seguintes documentos:\r\n- Requerimento firmado pelo responsável legal da empresa, solicitando o registro do estabelecimento como empresa prestadora de serviço na aplicação de agrotóxicos fitossanitários;\r\n- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da Inscrição Estadual correspondente;\r\n- cópia do alvará de funcionamento atualizado, emitido pelo órgão competente na circunscrição do estabelecimento;\r\n- Licença Ambiental ou declaração de dispensa de licença de atividade isenta de licenciamento emitidos pelo órgão competente;\r\n- anotação de responsabilidade técnica de cargo e função do Engenheiro Agrônomo responsável técnico;\r\n- cópia(s) do(s) certificado(s) de treinamento de aplicação de agrotóxicos e afins dos aplicadores/operadores registrados na empresa;\r\n- comprovante atualizado de credenciamento à central ou ao posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos quando empresa de venda aplicada armazenadora de agrotóxicos, no caso do prestador de serviço fornecer o agrotóxico;\r\n- projeto de orientação aos usuários para o uso correto e seguro dos agrotóxicos e de estímulo à devolução das embalagens vazias, no caso do prestador de serviço fornecer o agrotóxico;\r\n- registro no órgão estadual executor da Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) quando empresa estabelecida em outro Estado;\r\n- registro ou credenciamento da empresa no órgão federal competente, quando for o caso de empresas prestadoras de serviço de aplicação aeroagrícola e empresas prestadoras de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários;\r\n- autorização para operação no Estado do Rio de Janeiro emitida órgão federal responsável, no caso de empresas de aplicação aérea com sede em outras unidades da Federação; e\r\n- comprovante de quitação da taxa de registro de empresa prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos fitossanitários.\r\n- O registro dar-se-á pela emissão de Certificado de Registro emitido no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos e terá validade de 2 (dois) anos.\r\n- Sempre que ocorrer modificação das informações na documentação apresentada para o registro do estabelecimento no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, a empresa deverá providenciar a sua atualização no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da modificação.\r\n. As empresas de aplicação aeroagrícola prestadoras de serviço de aplicação de agrotóxicos fitossanitários bem como as empresas prestadoras de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários estarão sujeitas à legislação federal em vigor e às disposições desta Resolução.\r\n- A empresa prestadora de serviço que optar pelo armazenamento dos agrotóxicos, deverá seguir as diretrizes previstas na Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n- A empresa que pretende operar sem armazenamento de agrotóxicos deverá apresentar documento assinado pelo representante legal e pelo responsável técnico, declarando o não armazenamento.\r\n- O responsável técnico da empresa deverá informar no sistema Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, todas as operações executadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n- O não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas no Decreto Estadual nº 45.031/2014.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2629211\r\n"
        ],
        "2629226": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de janeiro de 2025 os servidores, MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 4189305-0, 3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5, CB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6, SD PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA - ID FUNC. 5101188-3 em substituição, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID FUNC. 4429601-0, 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5, CB PM 99.140 JUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR - ID FUNC. 5015213-0, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3, para compor a comissão fiscalizadora do Comissão da 1ª UPP/2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nFUNC. 4189305-0\r\nFUNC. 4391650-3\r\nFUNC. 4402791-5\r\nFUNC. 5095298-6\r\nSD PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA - ID FUNC. 5101188-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629226\r\n"
        ],
        "2629227": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de janeiro de 2025 os servidores, MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 4189305-0, 3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5, CB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NAS CIMENTO - ID FUNC. 5095298-6, SD PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA - ID FUNC. 5101188-3 em substituição, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID FUNC. 4429601-0, 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5, CB PM 99.140 JUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR - ID FUNC. 5015213-0, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3, para compor a comissão fiscalizadora do Comissão da 1ª UPP/2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 032/2021, oriundo do Processo nº SEI - 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 4189305-0\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO - ID FUNC. 4391650-3\r\n3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6\r\nSD PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA - ID FUNC. 5101188-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629227\r\n"
        ],
        "2629244": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, EM FORMA DE AUXÍLIO, AOS POLICIAIS PENAIS ATIVOS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no processo n.º SEI-210001/013556/2024, \r\n\r\n- a necessidade de estimular e fortalecer a cultura da regular utilização de uniforme pelos policiais penais da ativa que atuam nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria;\r\n- a relevância da imagem e identidade visual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como da correta identificação e valorização dos inspetores de polícia penal;\r\n- a otimização da prestação dos serviços por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e observância aos princípios gerais que norteiam Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o auxílio uniforme em pecúnia, neste exercício, no valor de R 1.900,00, em parcela única, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\nA concessão do benefício ocorrerá em caráter indenizatório, sendo destinado aos Inspetores de Polícia Penal ativos.\r\nO policial penal, no uso das suas atribuições funcionais, deverá utilizar uniforme composto de camiseta e/ou gandola, calça tática e coturno, conforme previsão no Manual de Identidade Visual desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nÉ facultativo o uso do uniforme completo aos policiais penais, no âmbito de atividades administrativas na sede do órgão, ou em outros departamentos de atividade-meio, devendo possuir o uniforme para os casos de iminente atuação nas unidades prisionais quando da sua imediata convocação ou quando voluntariamente escalado em regime adicional de serviço nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2629244\r\n"
        ],
        "2629270": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/007439/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de fevereiro de 2025, o servidor CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE A. RAMOS, ID FUNC. 4355423-7, em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 20° BPM - Vigésimo Batalhão de Polícia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE A. RAMOS, ID FUNC. 4355423-7\r\n2° SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID FUNC. 4328028-5\r\nCB PM RG 96.510 REINALDO DE SOUZA, ID FUNC. 5005488-0\r\nCB PM RG 95.161 FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, ID FUNC. 4425226-9\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID FUNC. 5031600- 1\r\nCB PM RG 97.666 THIAGO VELOSO BASTOS, ID FUNC. 5008477- 1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629270\r\n"
        ],
        "2629299": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 48.557/2023 PARA AS CONTRATAÇÕES DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 420001/000886/2025, e\r\n\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 48.55 de 21 de junho de 2023, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-420001/002555/2024;\r\n\r\n:\r\n- Caberá à SEGOV determinar a modalidade do processo seletivo que trata o artigo 3º do Decreto Nº 48.557/2023, podendo ser entre provas, provas e títulos ou apenas por título, em processo simplificado.\r\n- A aptidão física que trata o artigo 3º, VI do Decreto Nº 48.557/2023, deverá ser compatível com as funções de cada especialidade dos voluntários a serem contratados, relacionados às funções administrativas.\r\n- O curso de treinamento será realizado integralmente pela SEGOV ou pelas instituições que atuam conjuntamente na Operação Segurança Presente, nos seguintes moldes:\r\n- o curso de treinamento será ministrado nas modalidades presencial, EAD ou híbrida e terá duração máxima de 60 horas;\r\n- o curso de treinamento terá caráter eliminatório, sendo necessário ao voluntário o aproveitamento mínimo de 70% de sua avaliação, a qual consistirá na soma de sua frequência e avaliação de aproveitamento realizada pelo instrutor;\r\n- as disciplinas a serem aplicadas no curso de treinamento são: filosofia da operação, grupos de vulneráveis, abordagem de proximidade, noções de defesa pessoal, primeiros socorros, sistema hórus, funcionamento de câmeras corporais, rotina administrativa da Operação, logística e transporte. \r\n- Todas as despesas referentes à transporte e alimentação serão custeadas na sua integralidade pelo voluntário.\r\n- É obrigatório o uso de uniforme durante a prestação do serviço, o qual será entregue aos voluntários às despesas da SEGOV.\r\n- O seguro de acidentes pessoais para os voluntários será contratado pela SEGOV, a qual informará ao contratado sua apólice.\r\n- Todos os voluntários poderão exercer suas funções em regime de escala ou em regime de expediente, conforme a necessidade da SEGOV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2629299\r\n"
        ],
        "2629352": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO /REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, processo n° SEI-150001/001159/2025, \r\nRESOLVE:\r\nAltera e consolida a Resolução SECC nº 123 de 20 de maio de 2024, que instituiu a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Maria de Fatima Destri Tenorio, ID Funcional 4280195-8;\r\n- Lucas Dantas Aney, ID Funcional 5140541-5;\r\n- Jose Carlos Lopes, ID Funcional, 2013263-8;\r\n- Leonardo da Silva Salles, ID Funcional 5141947-5;\r\n- Ricardo José da Luz Deveza, ID 5156543-9\r\n- Vinicius Rangel Guimarães, ID 5155650-2\r\n- Leandro Barreiros Gomes dos Santos, ID 5141913-0.\r\n\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, baixa patrimonial, processo de desfazimento, cessão e permissão de uso, avaliação/reavaliação de ativos e redução ao valor recuperável previstos na legislação vigente para gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As designações dessa Comissão não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2629352\r\n"
        ],
        "2629359": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, \r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, \r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer n.º 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer n.º 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/005047/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\nAutorizar a promoção do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\nC I\r\n30/08/2012\r\n08/11/2024\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\nId: 2629359\r\n"
        ],
        "2629458": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CORREGEDOR COMO TITULAR DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL - UCS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000079/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular;\r\n- a existência de Unidade de Corregedoria Setorial - UCS na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, prevista no art. 1º § 2º - 1.10, do Decreto nº 48.882, de 03 de janeiro de 2024,, \r\n:\r\n- DESIGNAR o servidor DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES, Id Funcional nº 2932033-0, para atuar no desempenho da função de Corregedor como titular da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2629458\r\n"
        ],
        "2629488": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/002901/2025, e\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012,\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI,\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 859 de 29 de janeiro de 2025,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9247, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 20/02/2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002901/2025;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, para ano de 2025, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais), totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\nPara requerer ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- O repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido caso o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI permaneça sendo uma unidade que integra a esfera Administrativa Pública Municipal, com atendimento de média e alta complexidade, com perfil regional.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n- apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n- disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n- demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- É vedada a utilização do presente recurso de custeio para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ relatório circunstanciado atestando que o respectivo estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O repasse do recurso será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n- À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n- Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n- Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n- O valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI será de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá concluir sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2629488\r\n"
        ],
        "2629489": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/002911/2025, e\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 860 de 29 de janeiro de 2025,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9248, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 20/02/2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002911/2025;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir o Apoio Financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\nPara requerer ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- O repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido caso a Maternidade Municipal Mariana Bulhões pe,rmaneça sendo uma unidade que integra a esfera Administrativa Pública Municipal, com atendimento de média e alta complexidade, com perfil regional.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n- apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n- disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n- demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do presente recurso de custeio para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ relatório circunstanciado atestando que o respectivo estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O repasse do recurso será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\n- À Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n- Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n- Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.8330- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nO valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Municipal Mariana Bulhões será de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá concluir sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2629489\r\n"
        ],
        "2629519": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 390 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo: 09.2024 Edital Territórios em Foco. SEI-180001/001653/2024\r\n\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 90 (noventa) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\nBeatriz de Souza Bessa\r\nBruno da Silva Conceição\r\nGabriela Falcão\r\nJessica Lobo\r\nJuliana Pablos Calligaris\r\nJuliana Silva Dorotea Lopes\r\nJuliane Vicente\r\nJuliano Silva\r\nLaís Salgueiro Garcez\r\nLuz Stella Rodríguez Cáceres\r\nNatã Neves do Nascimento\r\nRafael Borges Deminicis\r\nSamara Taiana de Lima Silva\r\n\r\nA presente Resolução Entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2629519\r\n"
        ],
        "2629520": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo: 08.2024 Edital Reviver Memórias RJ - SEI-180001/001654/2024\r\n\r\n\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 90 (noventa) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\n\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\n\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\n\r\nAurea Ferreira Chagas\r\nCarolina Rocha Correa\r\nDenise Capoani\r\nVânia Maria Franceschi\r\n\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2629520\r\n"
        ],
        "2629521": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo: 05.2024 Edital Nossos Museus - SEI-180007/000532/2023\r\n\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 90 (noventa) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\nAurea Ferreira Chagas\r\nCarolina Rocha Correa\r\nDenise Capoani\r\nVânia Maria Franceschi\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2629521\r\n"
        ],
        "2629522": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo: 06.2024 Edital Fluxos Fluminenses - SEI-180001/001651/2024\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 90 (noventa) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\nAguimario Pimentel Silva\r\nAguinaldo Caiado de Castro Aquino Coelho\r\nAmana Salles\r\nAna Cristina Dias\r\nAna Rachel de Aguirre\r\nAndréia Oliveira\r\nAndreia Ribeiro\r\nAndreza Portella\r\nAntonio Manuel da Silva Neves\r\nAugusto Zeiser\r\nBarbara Cristina da Costa Rodrigues\r\nCarmen Lucia Doretto Jorge\r\nCarolina Ficheira\r\nCarolina Romano de Andrade\r\nCassio Nobre\r\nDagma Castro\r\nDanielle Martins de Farias\r\nDebora Guimarães Avila Mendonça\r\nDenise Ivone Moreira\r\nEdgar Cezar Benites\r\nEdward Fão\r\nFernanda Manzoni dos Santos\r\nFernando Braga\r\nGuilherme Felipe Quadrado\r\nGustavo Abreu Reis\r\nHumberto Diógenes Botão\r\nJefferson Dantas Santos\r\nJorge Eduardo Schneider\r\nKatiusca Lamara dos Santos Barbosa\r\nLetícia Martins Dias\r\nLetícia Santiago\r\nLucas Alves Litrento\r\nLuciane Vasques Santana Bacelar Ferraz\r\nLúcio Enrico Vieira Attia\r\nMargarida Gomes da Silva\r\nMaria Rafaella Marques de Paiva\r\nMarília de Almeida Gama\r\nMarta Haas\r\nMelanie Guerra\r\nNathália Pinho Mendonça Mascitelli\r\nOlga Dalsenter\r\nRafael Silveira de Aguiar\r\nRaíza Cardoso dos Santos\r\nRegiane Miciano\r\nSergio Roberto Pinho Júnior\r\nSidnei de Carvalho\r\nTheotonio de Paiva Botelho\r\nUildemberg Da Silva Cardeal\r\nVanessa Lopes\r\n\r\n- Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2629522\r\n"
        ],
        "2629531": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo: 07.2024 Edital Fomenta Festival 2024 - SEI-180001/001652/2024\r\n\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 90 (noventa) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\nAdson Rodrigo Silva Pinheiro\r\nAlvaro Assad\r\nAna Amaro\r\nAnanda Stucker\r\nAnderson Pereira da Silva\r\nAndre Luis de Jesus Santana\r\nCaio Csermak\r\nCarlos Renato dos Santos\r\nCybele Nascimento Silva\r\nEstrela Ruiz Leminski\r\nFabiana Nakano\r\nMaria Gabriela de Carvalho Riveiro Alves\r\nJulio Chagas Pitthan\r\nLennon Martins Sousa\r\nMarize Figueira\r\nPaula Francinete Barros Bezerra\r\nPaula Huven Almeida\r\nRenato Teixeira Pinheiro\r\nSandro Alves de França\r\nSimone Veloso de Figueiredo Soares\r\nThiago da Silva Tavares\r\nVeronica Daniela Navarro\r\nWandilene Macedo\r\nYke Castro Leon\r\n\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2629531\r\n"
        ],
        "2629556": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            "\r\n1817 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 013/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de conjunto de equipamentos de Vídeo Wall com manutenção preventiva e corretiva, para atender as demandas do contratante.\r\nPaulo Marques dos Santos, Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\nAnanda Dias Mendes, Id. Funcional n.º 5120785-0 - Gestora substituta;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional n.º 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional n.º 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1797 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2629556\r\n"
        ],
        "2629567": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000276/2024, e\r\n\r\no disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto 2023, no artigo 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820 de 27 de novembro de 2023 e no art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023.\r\n- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Estadual n° 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPREGOEIRA:\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nPREGOEIRO SUPLENTE:\r\nNATHALYA KRONEMBERGER FORTES NASCIMENTO, ID Funcional n° 5128609-2\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nFABIANO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5150509-6\r\nNATHALYA KRONEMBERGER FORTES NASCIMENTO, ID Funcional n° 5128609-2\r\nMATHEUS ALBERT DA ROCHA, ID Funcional nº 5140010-3\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUPLENTE:\r\nNATHALYA KRONEMBERGER FORTES NASCIMENTO, ID Funcional n° 5128609-2\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SESP nº 35 de 14 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2629567\r\n"
        ],
        "2629572": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            "\r\n1818 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000185/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do serviço contratado, pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA em favor da empresa ECAL CONSTRUCOES E TOPOGRAFIA LTDA, tendo como objeto a prestação dos serviços de levantamento topográfico e geodésico de trecho da implantação da Rodovia Transbaixada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\nPaulo Marques dos Santos - Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\nAnanda Dias Mendes - Id Funcional n° 5120785-0 - Gestor substituto;\r\nJéssica Camile da Silva - Id. Funcional nº 5115712-8 - Fiscal do Contrato;\r\nDoacyr dos Santos Pinheiro - Id. Funcional nº 5154606-0 - Fiscal do Contrato;\r\nRamon Ferreira da Silva - Id. Funcional nº 5151449-4 - Fiscal do Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2629572\r\n"
        ],
        "2629741": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001275/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 13 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 016/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/000857/2025, firmado com a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTD, e o CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629741\r\n"
        ],
        "2629742": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001279/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados, a contar de 12 de Fevereiro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC.: 4248838-9, 2º SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4265595-1 e 1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1, para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 009/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC.: 4248838-9.\r\n- 2º SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4265595-1.\r\n- 1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629742\r\n"
        ],
        "2629743": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001279/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es):CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 009/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818- 3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5Gestor Substituto: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629743\r\n"
        ],
        "2629758": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/003222/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID 2349515-4, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.693 CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES, ID 2445296-3 como Gestor; e o servidor 1° SGT RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIASO, ID 2166235-5 em substituição ao 1° SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID 2154476-0, lotado na DVP como Gestor do instrumento contratual n° 57.484-3, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2021, firmado com a empresa HORUS EMPREENDIMENTO S.A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629758\r\n"
        ],
        "2629759": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/003222/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de janeiro de 2025, os servidores SD PM RG 109.687 ANA ALINE ROSA SIFUENTES XAVIER, ID 5113109-9 e 1° SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID 2154476-0, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 91.982 MIRIAM ESTEVES DE ABREU DE ANDRADE, ID 4411747- 7 e 1° SGT RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIASO, ID 2166235-5, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 57.484-3, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2021, firmado com a empresa HORUS EMPREENDIMENTO S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID 2154476-0\r\n2° SGT PM RG 80.616 ELISANGELA GOES DA SILVA, ID 4184014- 3\r\nSD PM RG 109.687 ANA ALINE ROSA SIFUENTES XAVIER, ID 5113109-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629759\r\n"
        ],
        "2629796": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA CÂMARA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, REVOGA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 002/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53, inciso I, da Lei Nacional nº 9.394/1996, no art. 2º da Lei Estadual nº 6.685/2001, no art. 15, inciso I, e no § 5º do art. 17, ambos do Estatuto da UENF, e\r\n- a aprovação na 416ª reunião da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, realizada em 05 e 06 de novembro de 2024, homologada na 302ª reunião do Colegiado Acadêmico, em 02 de dezembro de 2024, e na 299ª reunião do Conselho Universitário, em 13 de dezembro de 2024; e\r\n- o Processo nº SEI-260002/006455/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\nAprovar o Regimento da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro em consonância com o que estabelece o § 5º do art. 17 do Estatuto da UENF.\r\nA Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) define as diretrizes e normas da Pesquisa e Pós-Graduação, supervisiona o funcionamento e o desempenho dos Cursos de Pós-Graduação, tanto na modalidade Stricto Sensu quanto na Lato Sensu, sendo constituída por:\r\nPró-Reitor de Pesquisa e Pós-graduação, como seu presidente, sendo designado pelo Reitor;\r\ntodos os Coordenadores de Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu;\r\n01 (um) representante dos Coordenadores de Programas de Pós- Graduação Lato Sensu;\r\n01 (um) representante do corpo discente da pós-graduação, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano e com possibilidade de recondução.\r\nCada membro da CPPG terá um suplente com direito a voto, em caso de ausência do titular.\r\nA suplência dos Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação deverá ser indicada pelo Coordenador do Programa dentre os membros da Comissão Coordenadora do Programa (CCP) e o nome do professor indicado deverá ser informado oficialmente às instâncias pertinentes e à CPPG.\r\nSão atribuições do Presidente da CPPG:\r\nconvocar e presidir as reuniões da Câmara;\r\nassinar processos ou documentos submetidos ao julgamento da Câmara;\r\nencaminhar processos e deliberações da Câmara às autoridades competentes;\r\nresponder pela Câmara perante as autoridades universitárias e outros órgãos de apoio e fomento;\r\nencaminhar à CAPES, dentro dos prazos legais as propostas de novos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu, após os trâmites regimentais na UENF.\r\nConstituem atribuições da CPPG, além daquelas estabelecidas no art. 56 do Estatuto da UENF:\r\nelaborar o Programa geral das atividades de Pesquisa e Pós-Graduação, para homologação pelo Colegiado Acadêmico (COLAC);\r\nelaborar e propor modificações nos regimentos e nas normas gerais de Pesquisa e Pós-Graduação, para aprovação do COLAC e/ou do Conselho Universitário (CONSUNI), conforme o caso, bem como editar instruções complementares;\r\npropor os requisitos mínimos dos Programas de Pós-Graduação, atendidas as normas gerais estabelecidas pela legislação vigente;\r\navaliar o desempenho dos Programas de Pós-Graduação e os requisitos estabelecidos para cada um deles;\r\naprovar os editais de seleção dos Programas de Pós-Graduação;\r\napreciar os editais internos de Pesquisa;\r\npromover o desenvolvimento das atividades de Pesquisa e Pós- Graduação na UENF;\r\npropor e discutir ajustes, acordos e convênios, acadêmicos ou financeiros, para suporte, cooperação ou desenvolvimento dos Programas de Pós-Graduação e de Pesquisa;\r\natuar como órgão informativo e consultivo do CONSUNI em matéria de Pós-Graduação e de Pesquisa;\r\natuar como órgão recursal das decisões tomadas pelas Coordenações dos Programas;\r\nanalisar e emitir parecer sobre propostas de criação, expansão, modificação e extinção de cursos de Pós-Graduação, a serem submetidos à aprovação do CONSUNI.\r\napreciar e aprovar a organização curricular, áreas de concentração e linhas de Pesquisa, Projeto Pedagógico dos Cursos, Regimentos e Normas dos Programas de Pós-Graduação, bem como suas alterações.\r\nOs membros da CPPG deverão reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês, mediante convocação do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, e extraordinariamente, sempre que forem convocados por seu presidente ou por dois terços de seus membros.\r\nA pauta das reuniões da CPPG é indicada pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação ou a partir de indicações feitas por dois terços dos membros da CPPG.\r\nOs processos pertinentes deverão ser disponibilizados para análise dos membros da CPPG com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, podendo assuntos urgentes, extrapauta, serem analisados por decisão do plenário.\r\nDA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO COORDENADORA DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\nA Comissão Coordenadora de cada Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu é constituída por membros docentes credenciados no Programa e representante discente, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n01 (um) Coordenador, como seu presidente e com mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução, eleito pelos docentes permanentes credenciados no Programa e dentre os lotados em tempo integral na UENF, e designado pelo Diretor de Centro;\r\nno mínimo 03 (três) docentes permanentes eleitos pelos docentes permanentes credenciados no Programa, com mandato de 02 (dois) anos e com possibilidade de recondução;\r\n01 (um) discente regularmente matriculado de cada curso do Programa e seu suplente, eleitos por seus pares, com mandato de 01 (um) ano e com possibilidade de recondução.\r\nPoderão ser incluídas outras representações na CCP, em norma por ela proposta e aprovada pela CPPG, desde que observada à proporção de assentos docentes em Comissões, preconizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).\r\nOs programas em rede deverão harmonizar os requisitos em regimento interno próprio quando se tratar da Comissão Coordenadora Geral, aprovados nas devidas instâncias das instituições envolvidas.\r\nOs membros da CCP deverão ser homologados pela CPPG.\r\nNo caso de um Programa de Pós-Graduação compartilhado por mais de um Centro, a indicação do Coordenador e o seu mandato ocorre conforme o estabelecido no inciso I deste artigo, ficando a homologação e a designação, respectivamente, a cargo da CPPG.\r\nA Comissão Coordenadora de cada Programa de Pós-Graduação Lato Sensu é constituída por membros docentes participantes do Programa, do quadro de servidores da Universidade e representante discente, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n01 (um) Coordenador, como seu presidente e com mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução, eleito pelos docentes participantes do Programa e dentre os lotados em tempo integral na UENF;\r\nos demais componentes da composição coordenadora serão regulamentados pelo Projeto Pedagógico do Curso, desde que observada a proporção de assentos docentes em Comissões preconizada pela LDB.\r\nSão atribuições específicas do Coordenador do Programa Stricto Sensu:\r\nconvocar e presidir as reuniões da CCP;\r\nassinar, quando necessário, processos ou documentos submetidos ao julgamento da CCP;\r\nencaminhar os processos e deliberações da CCP às autoridades competentes;\r\npromover entendimentos, com a finalidade de obter recursos humanos e materiais para suporte do desenvolvimento do Programa;\r\nresponder pelo Programa perante à CAPES e aos Órgãos Superiores da UENF;\r\nzelar pela destinação dos recursos oriundos de fontes financiadoras para apoio ao Programa;\r\nzelar pelo cumprimento das normas de concessão de bolsas de estudo.\r\nAs atribuições do Coordenador de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ser definidas em Regimento Próprio.\r\nNo caso de vacância do cargo de Coordenador de Programa, será eleito um novo Coordenador seguindo o que determina o Regimento Geral da UENF.\r\nÀ CCP compete:\r\naprovar as Normas Internas e suas alterações;\r\naprovar a organização curricular do(s) curso(s) ministrado(s) pelo Programa e suas alterações;\r\ndefinir critérios, prazos e mecanismos para credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de professores;\r\naprovar o credenciamento, descredenciamento e recredenciamento dos professores que integrarão o corpo docente do Programa;\r\naprovar o(s) plano(s) de aplicação de recursos do Programa oriundos da UENF, de agências financiadoras ou de outras fontes;\r\naprovar propostas de convênios relacionadas ao Programa;\r\naprovar editais de seleção do Programa;\r\ndecidir sobre aproveitamento de disciplina;\r\nhomologar os nomes dos Orientadores e Coorientadores de dissertações, teses ou trabalho equivalente, conforme normas a serem definidas em regimento interno próprio.\r\ndefinir o número máximo de orientandos por docente, respeitando os parâmetros da área e as normativas da CAPES;\r\naprovar a composição das comissões examinadoras indicadas pelos Orientadores;\r\naprovar as comissões de reconhecimento de diplomas, indicadas pela Coordenação do Programa, bem como os respectivos pareceres;\r\nhomologar os relatórios das comissões examinadoras de seleção para admissão;\r\njulgar os recursos interpostos ao Programa, desde que tenham sido impetrados no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da decisão original;\r\ndecidir sobre prorrogação do prazo de integralização do(s) curso(s) do Programa.\r\nOs membros das Comissões Coordenadoras dos Programas deverão reunir-se ordinariamente pelo menos 04 (quatro) vezes por período letivo, mediante convocação do Coordenador do Curso, e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Coordenador ou por 2/3 (dois terços) de docentes permanentes credenciados no Programa.\r\nAs pautas das reuniões das Comissões Coordenadoras dos Programas são indicadas pelo Coordenador do Curso ou por 2/3 (dois terços) dos docentes permanentes credenciados no Programa.\r\nOs processos pertinentes à reunião deverão ser disponibilizados para análise dos membros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, podendo assuntos urgentes, extrapauta, serem analisados por decisão do plenário.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs casos omissos, atinentes à CCP e à aplicação desse regimento serão dirimidos pela CPPG.\r\nAs propostas de modificações deste regimento, para serem aprovadas, devem ser encaminhadas à CPPG, em primeira instância, para depois serem submetidas ao Colegiado Acadêmico e ao Conselho Universitário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente seguinte à data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSUNI nº 002/2011.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2629796\r\n"
        ],
        "2629797": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA O REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53, inciso I, da Lei Nacional nº 9.394/1996, no art. 2º da Lei Estadual nº 6.685/2001, no art. 15, inciso I, e no § 5º do art. 17, ambos do Estatuto da UENF, e\r\n- a aprovação na 416ª reunião da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, realizada em 05 e 06 de novembro de 2024, homologada na 302ª reunião do Colegiado Acadêmico, em 02 de dezembro de 2024, e na 299ª reunião do Conselho Universitário, em 13 de dezembro de 2024, e\r\n- o Processo nº SEI-260002/006455/2024;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 214 do Regimento Geral da UENF passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 214 - A denominação “Curso de Pós-Graduação Lato Sensu” compreende curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e inclui cursos designados como MBA (Master Business Administration).”\r\nO art. 215 do Regimento Geral da UENF passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 215 - Os cursos de especialização destinam-se aos graduados em nível superior e aos participantes são conferidos certificados.”\r\nO art. 216 do Regimento Geral da UENF passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 216 - Os cursos de especialização serão de caráter permanente ou transitório e constituem categoria específica de formação.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2629797\r\n"
        ],
        "2629812": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/005084/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de janeiro de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 74869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5, em substituição a 1° TEN PM RG 107.952 VINÍCUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5, e a inclusão do servidor 3° SGT PM RG 91681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5, para compor a Comissão Fiscalizadora do 39° BPM - TRIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255- 9\r\n1º TEN PM RG 72.121 CLAUDIO AMIEIRO NUNES, ID FUNC. 2302846-7\r\n1°SGT PM RG 74869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n3°SGT PM RG 91681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2629812\r\n"
        ],
        "2629880": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista nos incisos I, III e V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996 e no art. 213 do Regimento Geral da UENF e tendo em vista o Processo nº SEI- 260002/006455/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDOS OBJETIVOS\r\nFicam aprovadas as Normas Gerais de Pós-Graduação Stricto Sensu da UENF na forma dessa resolução.\r\nA Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) tem por objetivo a formação científica e cultural ampla e aprofundada de recursos humanos para o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de conhecimento dos programas e o exercício profissional, por meio de atividades integradas de ensino, pesquisa e extensão.\r\nA Pós-Graduação Stricto Sensu compreende dois níveis de formação independentes e conclusivos, Mestrado e Doutorado, sem que o primeiro seja necessariamente requisito para o segundo.\r\nOs Programas de Pós-Graduação (PPGs) Stricto Sensu poderão ser constituídos por cursos de Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico, Mestrado Profissional ou Doutorado Profissional.\r\nO Mestrado Acadêmico visa possibilitar ao discente de Pós- Graduação condições para o desenvolvimento de estudos que demonstrem o domínio dos instrumentos conceituais e metodológicos essenciais na sua área, qualificando-o como pesquisador e docente de nível superior por meio de trabalhos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, social e de ensino.\r\nO Doutorado Acadêmico visa capacitar o(a) discente para o exercício de atividades de ensino, de pesquisa científica, ou desenvolvimento tecnológico e social que represente uma contribuição original e criativa na respectiva área de conhecimento, qualificando-o como pesquisador e formador de recursos humanos para pesquisa.\r\nO Mestrado Profissional visa possibilitar ao discente de Pós- Graduação condições para o desenvolvimento de uma prática profissional transformadora, por meio da incorporação do método científico e da aplicação dos conhecimentos de novas técnicas e processos.\r\nO Doutorado Profissional visa capacitar o(a) discente de Pós- Graduação para a prática profissional com o objetivo de atender as demandas sociais, organizacionais ou do mundo do trabalho e elevar os padrões técnicos, científicos e tecnológicos das organizações públicas e privadas, para o desenvolvimento nacional, regional e local.\r\nOs PPGs Stricto Sensu poderão ser ofertados na sede ou fora da sede.\r\nOs PPGs também poderão atuar em associação ou em rede.\r\nCAPÍTULO II \r\nDA PROPOSIÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS\r\nOs PPGs Stricto Sensu ou cursos em PPGs existentes deverão ser propostos com base na viabilidade, relevância e número adequado de docentes com titulação e produção científica suficientes para dar sustentação à criação de curso de mestrado ou doutorado em determinada área de conhecimento, bem como a sua adequação aos critérios da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para apresentação e proposta de cursos novos.\r\nA proposta de criação dos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu nesta Universidade deverá observar os seguintes princípios:\r\narticulação com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UENF;\r\nqualidade das atividades de ensino, investigação e produção científica, tecnológica e artística, e impacto na sociedade;\r\nadequação da proposta do curso à área de avaliação submetida;\r\nadequação curricular;\r\ninterdisciplinaridade;\r\nintercâmbio com instituições acadêmicas e culturais, bem como com a sociedade em geral;\r\ninternacionalização;\r\nintegração com atividades de graduação;\r\ninserção regional e nacional.\r\nA criação de novos PPGs ou de cursos dentro de PPGs já existentes deve observar as seguintes etapas:\r\napresentação de proposta no formato de Avaliação de Propostas de Cursos Novos (APCN) da CAPES;\r\nanálise e aprovação da proposta no(s) Conselho(s) de Centro(s) envolvido(s);\r\nanálise e recomendação da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG);\r\naprovação do Colegiado Acadêmico (COLAC) e do Conselho Universitário (CONSUNI) da UENF.\r\nApós aprovação no COLAC e CONSUNI, os proponentes deverão preencher o APCN para homologação pela ProPPG.\r\nA proposta devidamente aprovada pelos Conselhos Superiores só iniciará suas atividades após os atos normativos de autorização do início do curso estarem publicados em Diário Oficial pela CAPES e órgãos competentes.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CORPO DOCENTE\r\nPara os fins dessa norma consideram-se docentes todos os agentes responsáveis por atividades de ensino, orientação e pesquisa dos PPGs, independente da natureza do vínculo com a UENF.\r\nPara ser docente de PPG é exigida do agente titulação de doutor ou, no caso de estrangeiro, titulação equivalente, e produção de trabalhos científicos, tecnológicos e artísticos de valor comprovado, de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos internos e externos de acompanhamento e avaliação da Pós-Graduação.\r\nOs docentes devem estar cadastrados na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e devem manter seu currículo Lattes atualizado, informando suas atividades e produção científica, tecnológica e artística, a cada ano.\r\nO conceito de docente dessa norma será utilizado para credenciamento junto aos PPGs, não se confundindo com o conceito de docente da Instituição previsto no Regimento Geral da UENF e na Lei Estadual nº 4.800/2006, não alterando o ato de credenciamento a natureza do vínculo do agente com a Universidade.\r\nNão se enquadra no conceito de docente dessa norma, o profissional que desempenhar atividades esporádicas como conferencista, membro de banca de exame ou coautor de trabalhos, sendo estes classificados como participantes externos.\r\nOs docentes credenciados aos PPGs serão classificados em:\r\npermanentes;\r\nvisitantes;\r\ncolaboradores.\r\nOs docentes devem colaborar com as atividades acadêmicas do Programa, tais como:\r\nministrar disciplinas;\r\nparticipar de bancas examinadoras;\r\norientar discentes regulares no curso em que está credenciado;\r\nparticipar da organização de seminários, de eventos científicos, de processos seletivos e demais atividades promovidas pelo Programa.\r\nSEÇÃO II \r\nSão classificados como permanentes os docentes enquadrados e declarados anualmente pelo PPG na Plataforma Sucupira, de acordo com as normativas vigentes da CAPES, com as seguintes atribuições:\r\ndesenvolver atividades regulares na Graduação, Pós-Graduação e Extensão;\r\ndesenvolver projetos de pesquisa, preferencialmente financiados, seja como membro ou coordenador;\r\norientar discentes de mestrado e/ou doutorado no âmbito do PPG, sendo recomendada a orientação de discentes de Graduação em suas diversas modalidades;\r\napresentar produção técnica, bibliográfica e/ou artística compatíveis com a área de avaliação do PPG.\r\nA atuação concomitante como docente permanente em mais de um PPG deverá seguir as normas vigentes da CAPES e as Normas Internas do PPG de vinculação.\r\nSEÇÃO III \r\nSão classificados como visitantes os docentes ou pesquisadores com vínculo funcional administrativo com outras instituições, brasileiras ou não, liberados formalmente em regime de dedicação integral ou aposentados que atuem no programa por período determinado, sendo suas atribuições:\r\ndesenvolver atividades de ensino na Pós-Graduação;\r\nparticipar em projetos de pesquisa ou extensão, seja como membro ou coordenador;\r\norientar discentes de mestrado e/ou doutorado no âmbito do programa, sendo devidamente credenciados no PPG.\r\nA atuação de professores visitantes no PPG deverá ser devidamente formalizada, seja por acordo interinstitucional, contrato de trabalho ou termo de concessão de bolsa, definindo-se, nessa formalização, o período e as atividades que serão desenvolvidas por esses docentes no programa.\r\nSEÇÃO IV \r\nSão classificados como colaboradores os docentes com vínculo ou acordo firmado com a UENF, mas que não atendem aos requisitos para serem enquadrados como docentes permanentes ou visitantes.\r\nOs docentes colaboradores dos PPGs têm as seguintes atribuições:\r\nparticipar no desenvolvimento de projetos de pesquisa ou atividades de ensino e extensão;\r\ndesenvolver atividades esporádicas de orientação e ensino na Pós-Graduação, em caso de aprovação pela Comissão Coordenadora do Programa (CCP), salvo nos casos dos PPGs com recomendações específicas de sua área de conhecimento na CAPES.\r\nSEÇÃO V\r\nAo longo do ciclo avaliativo da CAPES, cada PPG deverá acompanhar a estabilidade do seu conjunto de docentes.\r\nSobre os acompanhamentos e avaliações dos programas, o PPG deverá elaborar as justificativas das ocorrências de credenciamentos e descredenciamentos dos docentes de acordo com as regras definidas, que devem constar obrigatoriamente nas respectivas Normas internas de cada PPG.\r\nOs critérios para credenciamento de docentes serão definidos pelo Regimento de cada PPG, devendo ser observadas as recomendações dos documentos de área da CAPES e o estabelecido nessas normas.\r\nO PPG deverá publicizar os critérios para credenciamento de docentes na página do programa.\r\nA mudança de categoria de docente dos PPGs poderá ocorrer mediante avaliação de desempenho e produtividade do docente, levando em consideração as diretrizes da área de avaliação da CAPES e obedecidas as normas estabelecidas nesse capítulo sobre cada categoria.\r\nO descredenciamento de docente dos PPGs poderá ocorrer:\r\nmediante avaliação de desempenho e produtividade do docente, levando em consideração as diretrizes de sua área de avaliação da CAPES, aprovadas pelo CCP;\r\npor deliberação do CCP, em casos que não incluam o inciso I deste artigo;\r\npor iniciativa do docente.\r\nEm situação de descredenciamento, o docente deve ser formalmente notificado pelo PPG e deverão ser resguardados os direitos dos(as) discentes sob sua orientação.\r\nSEÇÃO VI\r\nÉ vedada a orientação de discentes por cônjuge, companheiro, parente por consanguinidade, afinidade ou adoção, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.\r\nSão atribuições dos orientadores:\r\ndefinir, em comum acordo com seu orientando, o plano de estudos e de atividades e manifestar-se sobre alterações, cujos resultados comporão a dissertação de mestrado ou tese de doutorado exigido pelo Programa;\r\nacompanhar o desenvolvimento da pesquisa e desempenho de seus orientandos e acompanhar sua assiduidade nas atividades promovidas pelo Programa, assim como o cumprimento dos prazos regimentais da Pós-Graduação;\r\npresidir a sessão pública de defesa do projeto de dissertação ou tese, de exames de qualificação e de dissertação ou tese, ou em caso de ausência, nomear um professor do corpo permanente da PPG;\r\nmanter a CCP informada a respeito de eventuais dificuldades no desenvolvimento do projeto de pesquisa que possam prejudicar a conclusão do curso;\r\ninformar a CCP no caso do orientando desistir de prosseguir com o curso;\r\nmanter a CCP informada a respeito de concessões de bolsas de discentes oriundas de agências de fomento externas à Universidade;\r\nestimular o(a) discente a apresentar trabalhos em eventos técnico-científicos nacionais e internacionais e participar como autor e co- autor de publicações de trabalhos em periódicos científicos, livros e capítulos de livros;\r\nmanter-se informado sobre as Regras, Normas e Regimento vigentes na Pós-Graduação;\r\nzelar pela viabilidade de execução do projeto de pesquisa a ser realizado pelo discente do PPG.\r\nO número de discentes orientados simultaneamente por cada orientador não pode exceder ao número máximo permitido pela CAPES, considerando todos os Programas em que o docente participa.\r\nO número limite de orientandos por orientador deve obedecer às recomendações previstas nos documentos da área na qual o programa está inserido.\r\nPara atender à complexidade ou à complementaridade do projeto de pesquisa, a CCP pode aceitar, a pedido do orientador, em comum acordo com o orientando, a indicação de apenas 01 (um) coorientador.\r\nO coorientador é definido como sendo um docente ou pesquisador com título de doutor, credenciado ou não como docente do PPG, com competência no tema da dissertação ou tese (comprovada por publicações e experiência acadêmica).\r\nO coorientador pode, na ausência do orientador, presidir a Comissão Examinadora da dissertação ou tese.\r\nSão motivos para a solicitação referida no caput:\r\no caráter interdisciplinar da dissertação ou tese, requerendo a orientação parcial de especialista em uma área diferente de domínio do orientador;\r\na ausência do orientador por período prolongado, requerendo a indicação de coorientador com qualificações equivalentes para a execução do projeto de dissertação ou tese;\r\na execução parcial do projeto de dissertação ou tese em outra instituição, havendo assim mais de um responsável pela orientação do(a) discente.\r\nCaso, por motivo justificado, seja inviável a manutenção do orientador original ele poderá ser definitivamente substituído nessa função pelo coorientador, desde que credenciado no PPG, ou por outro docente do PPG por decisão da CCP, respeitados os créditos e referências em relação ao trabalho já realizado sob sua orientação.\r\nDO CORPO DISCENTE\r\nSEÇÃO I\r\nO ingresso dos(as) discentes regulares nos PPGs da UENF se dá por processo seletivo regulamentado por edital amplamente divulgado, assegurando-se o ingresso de candidatos com mérito acadêmico e aderência às linhas de pesquisa do Programa, bem como os critérios estabelecidos para reserva de vagas nas ações afirmativas definidas por dispositivos legais.\r\nSão aceitos candidatos com diploma ou certificados em cursos de graduação plena reconhecidos oficialmente, em atendimento aos termos da Lei Nacional nº 9.394/1996.\r\nOs requisitos mínimos que o Edital deve contemplar são:\r\ncalendário do processo seletivo;\r\nvagas oferecidas por linha de pesquisa ou área de concentração;\r\nformato e período mínimo de 30 (trinta) dias corridos para inscrição;\r\nprocesso de avaliação, critérios de seleção e classificação, data do resultado e prazos para recursos.\r\nOs PPGs devem prever, nos editais de processo seletivo, reserva de vagas nas ações afirmativas definidas por dispositivos legais.\r\nÉ responsabilidade da CPPG aprovar o Edital do processo seletivo de cada PPG.\r\nÉ responsabilidade de cada CCP publicar a lista de candidatos aprovados no referido processo seletivo na página eletrônica do seu Programa e demais meios pertinentes, convocando-os para matrícula.\r\nOs editais de processos seletivos devem respeitar as datas limites para aprovação pela CPPG.\r\nA aprovação no processo seletivo não garante ao discente bolsa de estudo ou auxílio financeiro de qualquer natureza.\r\nOs PPGs poderão selecionar discentes com notório desempenho acadêmico quando tratar-se de mudança de nível de curso de mestrado acadêmico para curso de doutorado acadêmico de um mesmo PPG com dispensa da defesa de dissertação, de acordo com os critérios definidos no art. 27.\r\nTerão direito à matrícula nos PPGs os candidatos inscritos que forem aprovados e classificados conforme o número de vagas ofertadas no processo de seleção.\r\nO candidato ao Programa de Ação Afirmativa da UENF deverá comprovar que faz jus à vaga reservada em acordo com os dispositivos legais e no edital do processo seletivo.\r\nNo ato da matrícula os candidatos classificados deverão apresentar a documentação exigida conforme edital do processo seletivo.\r\nO(a) discente regular não pode estar matriculado em dois ou mais cursos de Pós-Graduação e/ou Graduação da UENF.\r\nSerá permitida a matrícula simultânea temporária para cumprimento de exigências do curso anterior até a data de início do curso pretendido.\r\nO descumprimento do previsto no parágrafo anterior implicará no cancelamento da matrícula mais recente.\r\nOs PPGs poderão selecionar internamente discentes de mestrado para a mudança antecipada de nível de curso de mestrado acadêmico para curso de doutorado acadêmico do mesmo PGG, desde que ele atenda aos seguintes requisitos:\r\npossua dedicação exclusiva ao PPG e tenha no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 14 (quatorze) meses de tempo de matrícula no curso de mestrado acadêmico;\r\ntenha integralizado a carga horária em disciplinas cursadas, tendo conceito A nas mesmas;\r\ntenha cumprido proficiência em língua inglesa;\r\ntenha efetuado a defesa do projeto de mestrado dentro do prazo regular estabelecido por estas Normas Gerais.\r\nO(a) discente deverá indicar quem será o seu Orientador no Doutorado, com o respectivo aceite deste, e encaminhar parecer circunstanciado do Orientador do Mestrado.\r\nO(a) discente candidato(a) só poderá solicitar passagem direta uma única vez.\r\nOs membros da comissão avaliadora indicados pela CCP devem ser preferencialmente externos ao PPG, não ter envolvimento direto com o(a) candidato(a) ou com o seu trabalho de dissertação.\r\nO(a) discente que alcançar promoção antecipada para o Doutorado poderá concluir, no prazo máximo de 03 (três) meses a partir da data da seleção, o Curso de Mestrado, o que inclui a redação e defesa da dissertação conforme as normas estabelecidas pelo Programa.\r\nSEÇÃO II \r\nA critério das CCPs, podem ser aceitas as inscrições de discentes especiais para cursar disciplinas isoladas na Pós-Graduação, desde que haja disponibilidade de vagas oferecidas pelo PPG.\r\nDiscente especial é aquele com vínculo temporário com qualquer PPG da UENF, que busca conteúdo para seus estudos ou seu aprimoramento profissional.\r\nO PPG definirá em edital os critérios e os procedimentos de seleção e aceite de discentes especiais.\r\nO(a) discente especial poderá frequentar no máximo 02 (duas) disciplinas por semestre, em no máximo 02 (dois) semestres.\r\nO aproveitamento obtido como discente especial terá validade de 02 (dois) anos e, nesse prazo, se o(a) discente passar à condição de discente regular, as disciplinas com atribuição de conceito A e B poderão ser registradas no histórico escolar, após aprovação pela CCP.\r\nSEÇÃO III \r\nO(a) discente regularmente matriculado(a) em cursos de mestrado ou doutorado poderá solicitar o trancamento de matrícula (TR) mediante pedido justificado e aprovado pela CCP.\r\nA duração do TR é contada a partir do início do período letivo que estiver em curso quando do protocolo do pedido, não podendo ultrapassar o total de 12 (doze) meses.\r\nO(a) discente pode solicitar a reativação de sua matrícula a qualquer momento, sendo que a matrícula ocorrerá no início do próximo período letivo.\r\nA solicitação de TR poderá ser feita a partir do período letivo em curso ou a partir do período letivo seguinte, nunca retroativamente.\r\nO TR implica no cancelamento das disciplinas em que o(a) discente estiver matriculado no período letivo corrente à solicitação de trancamento.\r\nO tempo do TR será computado para fins de cálculo de defesa de Projeto de Dissertação ou Tese, Exame de Qualificação e Defesa de Dissertação ou Tese.\r\nEm caso de TR, o(a) discente bolsista perderá o direito à bolsa durante o período de trancamento, podendo no seu retorno solicitar nova bolsa, que estará condicionada à disponibilidade de bolsas do PPG à época, não podendo a concessão ultrapassar o prazo regular de conclusão do curso.\r\nA indicação \"TR\" será automaticamente atribuída ao histórico do(a) discente.\r\nDiscentes regularmente matriculados em cursos de mestrado ou doutorado poderão usufruir de Regime de Exercícios Domiciliares (REDO), Trancamento Especial de Matrícula (TRE), Licença Maternidade ou Paternidade.\r\nO Regime de Exercícios Domiciliares (REDO) será concedido somente aos discentes que estejam impedidos de frequentar as atividades curriculares, devido às seguintes situações:\r\ngestantes a partir do oitavo mês de gestação e durante 03 (três) meses, de acordo com o que preconiza a Lei nº 6.202/1975;\r\nportadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por: incapacidade física relativa incompatível com a frequência presencial para realização dos trabalhos acadêmicos, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade acadêmica em novos moldes, de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.044/1969.\r\nO REDO deverá ser solicitado pelo(a) discente em até 05 (cinco) dias úteis da emissão do atestado médico, por meio de procedimentos estabelecidos pela Secretaria Acadêmica (SECACAD).\r\nO REDO somente será autorizado para período igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos.\r\nQuando não fixado em lei, o período máximo para o REDO será de 60 (sessenta) dias.\r\nCompetirá à CCP ao qual o(a) discente estiver vinculado, o deferimento ou indeferimento do REDO, mediante análise dos seguintes documentos:\r\nrequerimento de REDO solicitado no Sistema Acadêmico;\r\nlaudo circunstanciado original ou que confira com o original, contendo:\r\nnome e assinatura do médico legalmente competente para diagnosticar a enfermidade;\r\ncódigo de Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\ninscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) legível e com especialidade no CID;\r\nperíodo de afastamento;\r\nespecificação da natureza do impedimento;\r\ninformações específicas quanto às condições intelectuais e psicológicas necessárias ao prosseguimento das atividades de estudos fora do recinto da UENF.\r\nCaso o REDO seja autorizado, a Coordenação do PPG deve notificar os docentes envolvidos orientador(a) e docentes responsáveis pelas disciplinas nas quais o(a) discente está matriculado(a) para que sejam definidas as atividades que serão desenvolvidas no regime domiciliar ou a indicação de cancelamento da inscrição na disciplina, caso esta seja incompatível com o regime domiciliar.\r\nA CCP, segundo critérios de conveniência e oportunidade devidamente justificados, poderá conceder o TRE ao discente, caso o REDO seja incompatível com a continuidade do processo pedagógico do aprendizado ou nos casos de solicitações de REDO subsequentes.\r\nA CCP poderá efetuar ajustes no plano de estudos do(a) discente para viabilizar as atividades acadêmicas no novo regime.\r\nO tempo do REDO será computado para fins de cálculo de defesa de Projeto de Dissertação ou Tese, Exame de Qualificação e Defesa de Dissertações ou Teses, devendo o discente em REDO que necessitar de prorrogação dos prazos de defesa solicitá-la à CCP, atendidos os requisitos previstos nessa norma.\r\nSerá garantida ao discente em REDO a manutenção da sua bolsa, caso a mesma já tenha sido concedida por agências de fomento, caso não haja óbice expresso a tal hipótese nas normas de regência da espécie de bolsa correspondente.\r\nA indicação \"REDO\" será automaticamente atribuída ao histórico do(a) discente.\r\nO Trancamento Especial de Matrícula (TRE) poderá ser solicitado pelo(a) discente ou proposto pela Coordenação do PPG, em caso de doença grave em que o(a) discente não apresenta condições intelectuais ou psicológicas para o prosseguimento da atividade acadêmica, observando os §§ 2º e 6º do art. 32.\r\nO(a) discente deverá solicitar o TRE por meio de procedimentos estabelecidos pela SECACAD e encaminhar à Coordenação do PPG o laudo médico com especificações do item II do § 4º.\r\nCompetirá à CCPG ao qual o(a) discente estiver vinculado, o deferimento ou indeferimento do TRE, mediante análise dos documentos disponibilizados pelo(a) discente.\r\nO tempo do TRE não será computado para fins de cálculo de defesa de Projeto de Dissertação ou Tese, Exame de Qualificação e Defesa de Dissertações ou Teses.\r\nNo caso do TRE, a bolsa poderá ser suspensa por até 06 (seis) meses, seguindo as normas de regência desse aspecto de cada agência de fomento que as concede.\r\nA indicação \"TRE\" será automaticamente atribuída ao histórico do(a) discente.\r\nAs Licenças Maternidade ou Paternidade serão concedidas somente ao discente, que em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, fará jus a no mínimo 180 (cento e oitenta) dias de afastamento, de acordo com o que preconiza a Lei nº 14.925/2024.\r\nO afastamento a que se refere o caput deste artigo será aplicado também a situações anteriores ao parto, quais sejam, gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto.\r\nNo caso de internações pós-parto que durem mais de 02 (duas) semanas, o termo inicial do prazo da prorrogação da bolsa será a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.\r\nSerá concedido o benefício pelo dobro do tempo disposto no caput deste artigo em função de parentalidade atípica, decorrente de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência.\r\nO(a) discente deverá solicitar a Licença Maternidade ou Paternidade por meio de procedimentos estabelecidos pela SECACAD e encaminhar à Coordenação do Curso os seguintes documentos:\r\ncertidão de nascimento; ou\r\ndecisão judicial que determinou a adoção ou da decisão liminar que concedeu a guarda judicial para fins de adoção.\r\nO tempo de Licença Maternidade ou Paternidade não será computado para fins de cálculo de defesa de Projeto de Dissertação ou Tese, Exame de Qualificação e Defesa de Dissertações ou Teses.\r\nSerá garantida à discente em Licença Maternidade a manutenção da sua bolsa por até 06 (seis) meses, de acordo com as normas da agência de fomento.\r\nFará jus à Licença Maternidade ou Paternidade disposta no caput deste artigo, os(as) discentes cujo parto, nascimento de filho, adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ocorrerem após a publicação da Lei 14.925/2024.\r\nA indicação \"LI\" será automaticamente atribuída ao histórico do(a) discente.\r\nSEÇÃO IV \r\nGarantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, o(a) discente poderá ser desligado do PPG:\r\na pedido do próprio discente, mediante solicitação de desligamento por escrito à Coordenação do PPG;\r\na pedido do orientador, mediante solicitação por escrito à Coordenação do PPG, por insuficiência de desempenho na elaboração do trabalho de dissertação ou tese, devidamente justificada e avaliada pela CCP;\r\npor insuficiência de desempenho acadêmico;\r\ndescumprir os prazos previstos para a defesa de projeto de Dissertação ou Tese, exame de qualificação e conclusão dos cursos previstos nestas Normas Gerais;\r\npor ter dois conceitos E ou N no mesmo componente curricular;\r\npor abandono do curso;\r\npor ter descumprido os deveres inerentes à sua condição, como previsto no Estatuto e regulamentado no Regimento Geral da UENF ou em outra normativa da Universidade.\r\nA insuficiência de desempenho acadêmico do(a) discente será caracterizada pelas seguintes situações:\r\ncoeficiente de rendimento inferior a 1,2 (um e dois décimos) no primeiro período letivo do curso;\r\ncoeficiente de rendimento acumulado inferior a 1,6 (um e seis décimos) no segundo período letivo do curso;\r\ncoeficiente de rendimento acumulado inferior a 2,0 (dois) no terceiro período letivo do curso e nos subsequentes;\r\noutros critérios ou coeficientes de rendimento estabelecidos nas Normas Internas do PPG.\r\nO abandono previsto no inciso VI do caput deste artigo se configurará quando, independente de vontade específica, o discente se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:\r\nausência de renovação de matrícula;\r\ndeclaração do orientador informando a perda de contato com o(a) discente;\r\nausência de resposta do(a) discente a tentativas reiteradas de contato pela secretaria ou coordenação do PPG.\r\nO desligamento poderá acarretar em devolução de bolsas que porventura tenham sido recebidas pelo(a) discente.\r\nO(a) discente desligado poderá solicitar reconsideração, ao CCP, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados após ser comunicado do desligamento.\r\nDa decisão da CCP sobre o pedido de reconsideração, o(a) discente desligado poderá contra ela interpor recurso, com efeito suspensivo, à CPPG, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados após ser dela comunicado.\r\nDa decisão da CPPG caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Universitário - CONSUNI no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados de sua comunicação, apenas no tocante a alegação de vício de legalidade no procedimento adotado em relação ao desligamento, sendo vedado ao conselho reavaliar fatos ou critérios de mérito acadêmico em relação à decisão.\r\nPoderá ser deferido pelo(a) Mag. Reitor(a) pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de que trata o parágrafo anterior, caso esse seja nele requerido, e considere que foram apresentados elementos que evidenciam a probabilidade da presença do vício alegado e que da execução imediata da decisão recorrida se possa acarretar prejuízo irreparável para o recorrente, no caso de seu provimento.\r\nAs comunicações dos atos referentes a esse artigo poderão ser feitas pelos mesmos meios utilizados para comunicação acadêmica entre PPG ou orientador com o discente, ou ainda por qualquer outro meio utilizado para comunicação com todos os discentes do programa, caso aquele esteja indisponível, devendo elas serem posteriormente registradas nos autos em que forem analisados eventuais recursos e pedidos de reconsideração.\r\nO discente que tenha sido desligado de um PPG da UENF, em conformidade com o art. 35 destas Normas Gerais, só poderá ser selecionado novamente, para o mesmo Programa, depois de decorrido um prazo de 03 (três) anos do desligamento ou de 02 (dois) anos, no caso de se candidatar a outro Programa da UENF.\r\nEm qualquer caso o discente que reingresse na Pós-Graduação da UENF, só poderá ter bolsa de no máximo 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) meses, para Mestrado e Doutorado, respectivamente, contabilizando-se aqui os meses de bolsa anteriormente usufruídos.\r\nDA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA\r\nSEÇÃO I \r\nA estrutura curricular dos PPGs Stricto Sensu será agrupada em:\r\ndisciplinas regulares, estruturadas por linhas de pesquisa e distribuídas em obrigatórias e optativas, com atividades que incluem aulas teóricas, práticas e/ou atividades extraclasse;\r\natividades acadêmicas que constituem os requisitos curriculares previstos nestas Normas Gerais e nas Normas Internas de cada PPG para a composição do histórico final;\r\natividades complementares, programadas ou outras definidas pelo Programa, que serão registradas após aprovação da CCP;\r\ndissertação ou tese que serão avaliadas em conformidade com as normas constantes no capítulo VI.\r\nA carga horária a ser distribuída em disciplinas, atividades acadêmicas, atividades complementares e dissertação ou tese, será fixada na estrutura curricular dos Cursos de Mestrado e de Doutorado.\r\nA carga horária do currículo, conforme organização disposta no art. 37 destas normas, não poderá ser inferior a 360 (trezentas e sessenta) horas nos cursos de mestrado e a 510 (quinhentos e dez) horas nos cursos de doutorado.\r\nA carga horária referente à atividade de defesa de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado poderá ser fixada pelas Normas Internas do PPG, limitada ao máximo de 30 (trinta) horas no mestrado e a 60 (sessenta) horas no doutorado, atribuídas conforme equivalência própria das atividades acadêmicas.\r\nA atribuição de créditos referentes às estruturas curriculares deve obedecer à equivalência de um crédito que equivale a 15 (quinze) horas de atividades descritas no art. 37.\r\nAs Normas Internas do PPG poderão definir a carga horária e as atividades complementares a serem desenvolvidas pelo(a) discente, tais como:\r\npublicações científicas;\r\ndepósito de patentes ou registro de softwares; ou\r\noutras atividades elencadas pelo PPG.\r\nPara fins de atribuição de carga horária, as atividades complementares devem ser exercidas e comprovadas no período em que o(a) discente estiver matriculado(a) no respectivo curso.\r\nO cadastro das disciplinas regulares, atividades acadêmicas, atividades complementares e dissertação ou teses no sistema acadêmico será de responsabilidade dos PPGs, seguindo os trâmites previstos pela SECACAD e pelo Regimento Geral da UENF.\r\nAs disciplinas regulares serão oferecidas presencialmente ao longo do período letivo ou de forma compacta, mediante anuência do CCP ao qual as mesmas estarão ligadas.\r\nExcepcionalmente, os PPGs poderão ofertar disciplinas regulares no formato híbrido, sob as seguintes condições:\r\no docente ocupante de cargo de professor do quadro permanente de pessoal da UENF que ministra a disciplina poderá ministrar aulas híbridas para os discentes dos demais programas em associação ou em rede e aulas presenciais para discentes da UENF;\r\no docente não ocupante de cargo de professor do quadro permanente de pessoal da UENF poderá ministrar aulas remotas síncronas para os discentes da UENF, desde que legalmente possível pela espécie de seu vínculo com a Universidade;\r\no docente que ministra a disciplina lotado no Campus Fora da Sede do PPG poderá ministrar aulas híbridas para programas no Campus Sede do PPG e vice-versa.\r\nO aproveitamento em cada disciplina será avaliado pelo(a) docente responsável e registrado no histórico acadêmico do(a) discente.\r\nO aproveitamento do(a) discente será expresso mediante um dos seguintes conceitos para efeito de equivalência:\r\nA (excelente) - entre 10,0 (dez) e 9,0 (nove);\r\nB (muito bom) - entre 8,9 (oito e nove) e 8,0 (oito);\r\nC (bom) - entre 7,9 (sete e nove) e 7,0 (sete);\r\nD (regular) - entre 6,9 (seis e nove) e 6,0 (seis);\r\nE (reprovado) - menor que 6,0 (seis);\r\nsatisfatório: S - frequência mínima de 75% ou cumprimento da exigência curricular;\r\nnão-satisfatório: N - frequência abaixo de 75% ou não cumprimento da exigência curricular.\r\nAs disciplinas com conceito “S” poderão contabilizar créditos, conforme a estrutura curricular dos cursos de cada Programa.\r\nSerão considerados(as) aprovados(as) os(as) discentes avaliados(as) com os conceitos \"A\", \"B\", \"C\" ou “D” e com frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) na disciplina.\r\nO Coeficiente de Rendimento Acumulado (CRA) será calculado pela média ponderada dos conceitos, aos quais serão atribuídos os valores A = 3; B = 2; C = 1,5; D = 1,0; E = 0, sendo o peso o número de créditos de cada disciplina.\r\nAs disciplinas, atividades acadêmicas ou atividades complementares com conceito “S” deverão constar no histórico escolar, mas não serão consideradas para o cálculo do CRA.\r\nA solicitação de revisão do conceito de uma disciplina, com vistas à alteração, em situações de erro no processamento de resultados de avaliações, poderá ocorrer dentro da instância do PPG por meio de solicitação direta do(a) discente ao(à) docente responsável pela disciplina, com a ciência da CCP, em um prazo não superior a 15 (quinze) dias a partir da data da matrícula do período letivo subsequente.\r\nO conceito original permanecerá no histórico acadêmico do(a) discente até a finalização da revisão pelo(a) docente, por meio do encaminhamento de justificativa à CCP, que analisará a documentação e aprovará ou não a solicitação de alteração de conceito.\r\nAs Normas Internas do PPG poderão estabelecer o desempenho acadêmico mínimo para a permanência do(a) discente no curso, respeitado o disposto no art. 35.\r\nOs discentes regulares de mestrado e doutorado poderão realizar parte das atividades concernentes aos Cursos de Mestrado e Doutorado em instituição no exterior, observando os seguintes critérios:\r\nnão ultrapassar o período total do curso de Pós-Graduação, de acordo com o prazo regulamentar disposto nestas Normas Gerais, devendo o tempo de permanência no exterior ser previsto de modo a restarem, no mínimo, 06 (seis) meses no Brasil para finalização das atividades e a defesa da Dissertação ou Tese;\r\nno caso do(a) discente de Mestrado e Doutorado, ter obtido aprovação na defesa de Projeto de Dissertação ou Tese;\r\nNo caso do(a) discente de Doutorado, ter obtido aprovação no exame de qualificação ou ter cursado, pelo menos, 02 (dois) semestres letivos;\r\nter conhecimento do idioma estrangeiro, comprovado conforme disposto nas Normas Internas do PPG ou conforme as regras estabelecidas pela agência de fomento da bolsa;\r\nsolicitar o afastamento do campus à CPPG e preencher formulário específico da Assessoria de Assuntos Internacionais e Institucionais (ASSAII) com informações sobre a saída do(a) discente para o exterior com a aprovação da CCP.\r\nOs discentes regulares de mestrado e doutorado poderão aproveitar carga horária obtida em disciplinas cursadas em PPGs de Instituições de Ensino Superior - IES e de pesquisa no Brasil e no exterior.\r\nO aproveitamento de disciplinas avaliará o conteúdo, a carga horária e o conceito obtido nas disciplinas e dependerá da aprovação do CCP.\r\nO aproveitamento de disciplina em curso de mestrado poderá ser computado para os cursos de doutorado, na forma prevista nas Normas Internas do PPG, desde que requerido pelo(a) discente no primeiro semestre do curso.\r\nApós o ingresso no PPG, o aproveitamento de disciplinas cursadas em PPGs recomendados pela CAPES ou em Instituições de Pesquisa ou Universidades estrangeiras poderá ser solicitado em fluxo contínuo.\r\nO aproveitamento de disciplinas não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da carga horária exigida em disciplinas regulares.\r\nApenas as disciplinas com conceito A ou B poderão ser aproveitadas, desde que cursadas nos últimos 05 (cinco) anos, sendo utilizadas para o cálculo do CRA.\r\nO orientador deverá dar anuência para o aproveitamento de disciplinas cursadas pelo(a) discente.\r\nAs Normas Internas do PPG deverão estabelecer os critérios para o aproveitamento de disciplinas.\r\nAs disciplinas cursadas em PPG em associação ou em rede serão aproveitadas integralmente.\r\nSEÇÃO II \r\nO prazo para conclusão dos cursos de mestrado ou doutorado será fixado nas Normas Internas dos PPGs, observando os limites regulares para:\r\nmestrado: 24 (vinte e quatro) meses;\r\ndoutorado, com título prévio de mestre: 48 (quarenta e oito) meses;\r\ndoutorado direto: 48 (quarenta e oito) meses;\r\nmudança de nível do mestrado para doutorado: 48 (quarenta e oito) meses a partir da matrícula inicial do mestrado.\r\nAs Normas Internas de cada PPG deverão estabelecer o tempo mínimo de duração dos seus cursos, sendo mínimo de 01 (um) ano para o mestrado e de 02 (dois) anos para o doutorado.\r\nAs Normas Internas de cada PPG poderão definir regras para prorrogação dos prazos regulares para as conclusões dos cursos de mestrado e doutorado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo respeitadas as recomendações dos documentos da área da CAPES à qual o programa está vinculado.\r\nDOS REQUISITOS\r\nSEÇÃO I\r\nO(a) discente de mestrado ou doutorado acadêmico deverá defender o Projeto de Dissertação ou de Tese até 12 (doze) meses após a matrícula no PPG, consistindo esse exame na análise do projeto por uma banca examinadora com o intuito de verificar sua relevância, originalidade (se aplicável) e exequibilidade, bem como conhecimentos e atualização bibliográfica.\r\nO(a) discente deverá apresentar o Projeto de Dissertação ou de Tese de acordo com as Normas Internas do PPG.\r\nO Projeto de Dissertação ou de Tese será apresentado e discutido em Comissão Examinadora constituída por:\r\nmestrado: o orientador, como seu presidente, e no mínimo 02 (dois) examinadores portadores de título de Doutor e 01 (um) suplente;\r\ndoutorado: o orientador, como seu presidente, e no mínimo 03 (três) examinadores portadores de título de Doutor e 01 (um) suplente.\r\nA Comissão Examinadora poderá aprovar ou não o projeto, devendo no segundo caso oferecer sugestões, marcando nova data de apresentação do projeto, presente a mesma banca, decorrido um prazo máximo de 01 (um) mês para o mestrado e 03 (três) meses para o doutorado, a contar da data da realização da defesa.\r\nO resultado do exame será comunicado à Coordenação do PPG no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo seu presidente.\r\nÉ facultado ao PPG atribuir carga horária pela atividade acadêmica da defesa de Projeto de Dissertação ou de Tese.\r\nO prazo da defesa de projeto de doutorado poderá ser prorrogado por no máximo 06 (seis) meses, mediante solicitação e aprovação pela CCP.\r\nSEÇÃO II \r\nO Exame de Qualificação tem por objetivo verificar a maturidade do(a) discente na área de concentração do Programa em que desenvolve seu projeto.\r\nOs procedimentos dos Exames de Qualificação serão definidos nas Normas Internas dos PPGs.\r\nA realização do exame de qualificação no Doutorado deve ser feita em até 30 (trinta) meses após a matrícula no curso.\r\nEm caso de reprovação no primeiro exame de qualificação, o(a) discente pode realizar um segundo exame de qualificação que deverá ocorrer em até 36 (trinta e seis) meses após a data da matrícula do(a) discente no curso.\r\nEm casos em que o(a) discente deseje pedir uma prorrogação do prazo, esta deverá ser justificada e apresentada para julgamento na CCP com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência de seu prazo máximo de qualificação.\r\nO exame de qualificação será avaliado por uma comissão composta por portadores de título de Doutor vinculados preferencialmente a um PPG ou instituto de pesquisa, sendo no mínimo, 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente.\r\nTodos os membros, incluindo o presidente, são designados pela CCP por indicação do orientador.\r\nFica a critério do PPG a decisão sobre a participação do orientador na banca de qualificação.\r\nÉ facultado ao PPG atribuir crédito pela atividade acadêmica do exame de qualificação.\r\nO resultado do exame de qualificação será comunicado à Coordenação do PPG no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo seu presidente.\r\nSEÇÃO III\r\nÉ condição para a obtenção do título de Mestre em cursos de Mestrado Acadêmico ou Mestrado Profissional a aprovação na apresentação pública de dissertação baseada em trabalho autoral desenvolvido pelo(a) discente, de acordo com os objetivos do PPG.\r\nÉ condição para a obtenção do título de Doutor em cursos de Doutorado Acadêmico ou Doutorado Profissional a defesa pública de tese, representando trabalho original de pesquisa ou inovação tecnológica que seja uma contribuição relevante para a área do conhecimento na qual se insere o tema da tese.\r\nPara o agendamento da apresentação pública de dissertação ou defesa pública da tese, o(a) discente deve observar as Normas Internas do PPG em que estiver matriculado e os seguintes requisitos:\r\nter cumprido todas as exigências estabelecidas no art. 65 para discente de mestrado, excetuando-se o inciso III, e art. 66 para discente de doutorado, excetuando-se o inciso IV, comprovadas por documento oficial expedido pela SECACAD por solicitação do(a) discente;\r\nter cumprido as exigências adicionais que tenham sido estabelecidas pelas Normas Internas do PPG.\r\nSEÇÃO IV\r\nA avaliação da Dissertação ou Tese será realizada por uma banca examinadora composta por portadores de título de Doutor vinculados preferencialmente a um PPG ou instituto de pesquisa.\r\nO(a) orientador(a) do(a) discente é membro titular da banca, da qual lhe cabe a Presidência.\r\nNa impossibilidade do(a) orientador(a) ou coorientador(a) presidir a banca examinadora, caberá à CCP indicar o presidente da banca.\r\nAs bancas de dissertações são constituídas por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dos quais pelo menos 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente não vinculados ao PPG nem à UENF.\r\nAs bancas de teses são constituídas por, no mínimo, 04 (quatro) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dos quais pelo menos 01 (um) titular e 01 (um) suplente não vinculados ao PPG nem à UENF.\r\nCabe ao orientador(a) indicar a composição da banca examinadora à CCP, podendo ser ou não aprovada pela CCP de acordo com as regras estabelecidas nas Normas Internas do PPG.\r\nO(a) coorientador(a) pode fazer parte da banca examinadora conjuntamente com o orientador como membro adicional da banca, a critério da CCP, mas sem direito a voto quanto à aprovação.\r\nOs PPGs poderão estabelecer em suas Normas Internas critérios adicionais para composição da banca.\r\nA defesa deverá ser realizada em sessão pública em que o(a) discente apresentará os resultados de seu trabalho no tempo máximo de 40 (quarenta) minutos para dissertação de mestrado e de 50 (cinquenta) minutos para tese de doutorado, podendo ser prorrogado a critério do presidente da banca.\r\nApós a exposição, o presidente dará a palavra a cada um dos examinadores, devendo ser adotado o sistema de diálogo entre examinadores e candidato.\r\nAo término da arguição, a banca deliberará sobre a defesa da tese ou dissertação e os examinadores poderão optar por um resultado final ou pelo estabelecimento de condições a serem cumpridas pelo(a) discente.\r\nO julgamento dos membros das bancas será expresso por manifestação simples pela aprovação, adiamento ou reprovação do(a) discente.\r\nÉ facultado aos membros da banca, juntamente com seu julgamento, emitir parecer e sugestões sobre reformulação do texto da dissertação ou tese, adiando o resultado final, caso esse em que o prazo para as modificações e/ou nova defesa para a mesma banca será de no máximo 03 (três) meses a contar da data da defesa.\r\nO(a) discente aprovado na defesa pública de dissertação ou tese deve apresentar o texto definitivo conforme regulamentação da CPPG para homologação do título de Mestre ou Doutor no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua defesa.\r\nO(a) discente reprovado na defesa pública de dissertação ou tese não terá direito a nova defesa.\r\nÉ vedada a participação de cônjuge, companheiro, parente por consanguinidade, afinidade ou adoção, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau do(a) discente e do(a) orientador(a) nas bancas examinadoras de Projetos de Dissertação ou Tese, Exame de Qualificação e Defesa de Dissertação ou Tese.\r\nO plágio, o uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) ou a má conduta científica podem acarretar a perda do direito ao título ou o desligamento do(a) discente do PPG.\r\nOs discentes e orientadores são totalmente responsáveis pelo conteúdo dos trabalhos acadêmicos que poderão ser escrutinados.\r\nA contribuição humana deve ser substancial de forma a preservar o princípio da originalidade do trabalho.\r\nA utilização da IAG pelo discente em qualquer aspecto da pesquisa ou redação do trabalho acadêmico deve ser aprovada previamente pelo orientador, sendo os parâmetros de uso permitido e proibido estabelecidos pela CPPG.\r\nConstatado indício de plágio, uso fora do permitido ou proibido de IAG ou má conduta científica pelo programa ou em decorrência de denúncia de terceiro, o Coordenador do PPG notificará o(a) discente ou o egresso para que apresente sua defesa em 10 (dez) dias corridos da data da notificação, que será objeto de comissão de sindicância que ao final de seus trabalhos de apuração recomendará à CPPG:\r\no arquivamento da denúncia por sua improcedência, falta de provas ou ausência de gravidade que importe em sanção;\r\ndesligamento do discente, perda do título pelo egresso ou outra sanção menos gravosa cabível nos termos do Regimento Geral da UENF.\r\nCaberá à CPPG, após ouvir a CCP, decidir se acata ou não a recomendação da comissão de sindicância, decisão da qual caberá recurso com efeito suspensivo ao CONSUNI no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados de sua comunicação ao discente ou egresso.\r\nO discente ou egresso sancionado não poderá retornar para cursos de Pós-Graduação da UENF.\r\nAs comunicações dos atos referentes a esse artigo poderão ser feitas pelos mesmos meios utilizados para comunicação acadêmica entre PPG ou orientador com o discente ou egresso, ou ainda por qualquer outro meio utilizado para comunicação com todos os discentes do programa ou outro meio de comunicação inequívoco com o egresso, caso aquele esteja indisponível, devendo elas serem posteriormente registradas nos autos do processo de apuração.\r\nA critério do programa, mediante autorização da CCP, as defesas de dissertações, teses, projetos ou exames de qualificação poderão ser nos formatos presencial, híbrido ou remoto por meio de sistemas de interação áudio e vídeo, em tempo real ou videoconferência.\r\nNo caso de defesa em formato remoto, o(a) discente deverá justificar a opção desta modalidade de defesa à CCP com anuência do orientador.\r\nPara defesas em formato remoto, o programa deve adotar normas e procedimentos para publicização das defesas.\r\nA ata de defesa da dissertação e tese ou formulário de defesa de projetos ou exame de qualificação deve ser assinada conforme atos normativos do COLAC.\r\nAs Teses e Dissertações poderão ser redigidas e defendidas em português ou inglês, com anuência do orientador.\r\nTodas as Dissertações e Teses deverão conter título, resumo e palavras-chave em português e inglês, e demais regras estabelecidas pela CPPG e PPG.\r\nDOS TÍTULOS E CERTIFICADOS\r\nSão requisitos mínimos para a obtenção do título de Mestre:\r\ncompletar a carga horária exigida para o curso de Mestrado de caráter acadêmico ou profissional;\r\nser aprovado em Exame de proficiência em língua inglesa;\r\nser aprovado na apresentação pública de dissertação;\r\nser aprovado nas demais exigências específicas do PPG;\r\nestar quite com as obrigações administrativas, financeiras e documentais da Universidade;\r\nentregar os documentos exigidos nos prazos estipulados por estas Normas Gerais.\r\nO(a) discente que cumprir os requisitos estipulados neste artigo só fará jus ao respectivo diploma de Mestre após a homologação da documentação correspondente pela CCP.\r\nSão requisitos mínimos para a obtenção do título de Doutor:\r\ncompletar a carga horária exigida para o curso de Doutorado;\r\nser aprovado em exame de qualificação;\r\nser aprovado em Exame de proficiência em língua inglesa;\r\nser aprovado na defesa pública de tese;\r\nser aprovado nas demais exigências específicas do PPG;\r\nestar quite com as obrigações administrativas, financeiras e documentais da Universidade;\r\nentregar os documentos exigidos nos prazos estipulados por estas Normas Gerais.\r\nO(a) discente que cumprir os requisitos estipulados neste artigo só fará jus ao respectivo diploma de Doutor após a homologação da documentação correspondente pela CCP.\r\nA UENF pode promover parcerias bilaterais de cotutela para dupla titulação de discentes de Doutorado entre seus PPGs e Instituições de Ensino Superior ou Institutos de Pesquisa estrangeiros.\r\nO acordo de cotutela internacional de Tese de Doutorado entre a UENF e a Instituição Estrangeira seguirá as normas de regência aprovadas por essa Universidade.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nObservadas as prescrições dessa norma e o estabelecido nas demais normas dessa Universidade, compete à CPPG normatizar e regulamentar os seguintes assuntos:\r\nregime acadêmico, estrutura e funcionamento dos cursos de Pós- Graduação Stricto e Lato Sensu;\r\nprocessos seletivos dos Programas de Pós-Graduação Stricto e Lato Sensu;\r\ndispensa de participação em processo seletivo para ingresso;\r\nmatrícula de discentes ingressantes;\r\naproveitamento de disciplinas;\r\natividades acadêmicas complementares;\r\nrenovação, trancamento, licenças, cancelamento, reativação de matrícula de discentes;\r\navaliação da aprendizagem;\r\nregras para defesa de projetos de dissertações e teses, exame de qualificação e dissertações e teses;\r\nmobilidade estudantil;\r\nexpedição e revalidação de diplomas;\r\ndireitos e deveres do docente e discente;\r\nprogramas institucionais e governamentais ligados à pós-graduação;\r\ninternacionalização da pós-graduação.\r\nOs PPGs deverão encaminhar à CPPG para aprovação, suas Normas Internas adequadas a estas Normas Gerais no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação.\r\nCaberá ao COLAC decidir sobre os casos omissos destas Normas Gerais, ouvida a CPPG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSUNI n° 002/2011.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2629880\r\n"
        ],
        "2629892": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTREO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto à \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000694/2021:\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204\r\nLívia Alvim Araújo - Id Funcional: 5144689-8.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2629892\r\n"
        ],
        "2629893": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021.\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a \"OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo n.º SEI-330018/000619/2021.\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204\r\nLívia Alvim Araújo - Id Funcional: 5144689-8.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2629893\r\n"
        ],
        "2629894": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo SEI- 330018/000695/2021:\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204\r\nLívia Alvim Araújo - Id Funcional: 5144689-8.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2629894\r\n"
        ],
        "2629935": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/000471/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Bruno Ferreira Pires, ID Funcional nº 4320950-5, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"b\" e \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000. Respectivamente.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 13 de fevereiro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 17/06/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2629935\r\n"
        ],
        "2629974": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/000416/2025, e\r\no disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\nDesignar o servidor STELVIO SCHUNCK, Assessor Especial, Id. Funcional n° 5097782-2, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial, responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nos termos do art. 40 e art. 44 do Decreto supracitado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2629974\r\n"
        ],
        "2629985": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\n\r\npelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\n\r\nTitular: Gabrielle Guimarães da Silva - ID Funcional: 5133463-1\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\n\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\n\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\nSuplente: Nadia Barbosa Nunes - ID Funcional: 5140611-0\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\n\r\nMunicípio Titular Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\n\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\n\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\n\r\nMunicípio Suplente Resende\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\n\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: George Antonio da Silva\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2629985\r\n"
        ],
        "2629998": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3620 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080001/003556/2025;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.795, de 29 de julho de 2011, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA Magé tipo II, no Estado do Rio de Janeiro e do município de Magé, para receber incentivo financeiro de investimento;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.799, de 11 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Rio de Janeiro e do município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 423, de 12 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 883, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h São Gonçalo II;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.913, de 5 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ), em virtude da qualificação da UPA 24h -São Gonçalo II;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.759, de 17 de agosto de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.699, de 04 de fevereiro de 2022, que pactua a transferência de gestão da Unidade de Pronto Atendimento situada no município de São Gonçalo para gestão Municipal de São Gonçalo, a partir da Competência Março de 2022;\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22 de junho de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI: 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07 de outubro de 2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H Duque de Caxias (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H Sarapui (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.260, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 872, de 03 de fevereiro de 2025, que pactua ad referendum a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal;\r\n- que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população.\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2);\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelecer, para o ano de 2025, a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal respectiva conforme anexo desta resolução.\r\nO valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da citada Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal em funcionamento conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\nValor total: R 57.600.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município recebedor do recurso deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução assim como manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nAs unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art 7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n1\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2629998\r\n"
        ],
        "2629999": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI- 080001/003535/2025; e\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- Portaria GM/MS nº 3.404, de 21 de março de 2024, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado à qualificação, renova a qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.176, de 14 de agosto de 2024 que renova a qualificação e altera a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, UPA Unidade de Pronto Atendimento de Araruama), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Araruama no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.623, de 21 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Barra Mansa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra Mansa;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.499, de 18 de abril de 2024, que altera a gestão, qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, UPA II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.651, de 22 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova Opção VIII), altera a gestão da habilitação e qualificação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria GM/MS nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.707, de 26 de dezembro de 2023, que renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Dr. Bergamo Mesquita Pedrosa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.095, de 30 de novembro de 2023, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.181, de 6 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Itaperuna) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.422, de 15 de outubro de 2013, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 2023, que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.767, de 30 de dezembro de 2022, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Inoã Maricá 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Maricá;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.096, de 11 de agosto de 2020, que desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.524, de 6 de janeiro de 2025, que renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII - Unidade Municipal de Urgência Doutor Mário Monteiro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.183, de 14 de agosto de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Municipal de Comendador Soares) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria GM/MS nº 357, de 28 de março de 2023, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.023, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Centro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.035, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Cascatinha), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.689, de 27 de outubro de 202,3 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção VIII, Nova - Resende) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Resende;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.909, de 29 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h No va Opção VIII, Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.652, de 7 de maio de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade Municipal de Pronto Atendimento Santa Luzia), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.210, de 6 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Pacheco) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece a transferência de recursos financeiros do bloco de atenção de média e alta complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.929, de 30 de dezembro de 2023, renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Jardim Iris) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios, dentre eles Seropédica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.372, de 14 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Nathan Garcia Leitão) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.520, de 21 de dezembro de 2022, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Três Rios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.030, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Volta Redonda) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2);\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.259, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda da Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n° 871, publicada no DOERJ de 05/02/2025, que pactua, ad referendum, a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelecer, para o ano de 2025, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Lagomar e Barra), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu (Austin e Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme anexo desta resolução.\r\n\r\nO valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2025, conforme planilha do anexo desta resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nNatureza da despesa: 3340.41\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\nValor total: R 132.000.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nO município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução assim como manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade financiada.\r\n\r\nAs unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 400.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 200.000,00\r\n14\r\nMacaé\r\n7266650\r\nR 200.000,00\r\n15\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 200.000,00\r\n19\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nNova Iguaçu\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n26\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n27\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n28\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n29\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n30\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n31\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n32\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2629999\r\n"
        ],
        "2630016": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo - SEI-080001/003073/2025; e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta Ad referendum CIB-RJ nº 868 de 31 de janeiro de 2025, que pactua, ad referendum, a contrapartida estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU192) regionais em funcionamento e em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 31 de março de 2025;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2025 (janeiro a dezembro/2025), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução.\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122\r\nValor total: R 9.601.506,72\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\necretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016.72\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016.72\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\nR 533.417,04\r\nR 6.401.001,48\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\n\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016,72\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016,72\r\n\r\nId: 2630016\r\n"
        ],
        "2630093": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001270/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de Fevereiro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID. Funcional nº 2248782-4, 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID. Funcional nº 2184336-8 e 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID. Funcional nº 4270709-9, para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 002/2025, oriundo do Processo nº SEI-350087/000358/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID. Funcional nº 2248782-4.\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID. Funcional nº 2184336-8.\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID. Funcional nº 4270709-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630093\r\n"
        ],
        "2630094": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/001270/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato;\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 13 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 2515995-0, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual n° 002/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350087/000358/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID. Funcional nº 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 2515995-0.\r\n1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID. Funcional nº 4248676-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de asses soramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências ela borado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630094\r\n"
        ],
        "2630123": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350016/028902/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de dezembro de 2024, o servidor, SD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA S. CERQUEIRA, ID. Funcional nº 5109084-8 em substituição, 1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 4356789-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos/RCECS, com o objetivo de fiscalizar o o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa FOZ ÁGUA ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID. Funcional nº 4356789-4\r\n2° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4410265-8\r\n3° SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2477389-1\r\n3° SGT PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID, ID. Funcional nº 4265595-1\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA S. CERQUEIRA, ID. Funcional nº 5109084-8\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630123\r\n"
        ],
        "2630204": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior Id Funcional: 51505118;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630204\r\n"
        ],
        "2630205": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, COO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001213/2022;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nConsiderando a celebração do Contrato n° 004/2024, documento SEI 70415312 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA DE CONCRETO PROTENDIDO COM CABECEIRAS DE CONCRETO ARMADO ESTAQUEADA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA ALAMEDA BRASIL COM RUA IMPALA EM BELFORD ROXO/RJ” - Processo Administrativo, SEI-330018/001213/2022;\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630205\r\n"
        ],
        "2630206": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001837/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2024, que tem por objeto a\"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES JACKSON UCHOA VIANNA - NO BAIRRO PARQUE GUARARAPES COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\",Processo Administrativo SEI- 170026/001837/2022:\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630206\r\n"
        ],
        "2630207": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\". Processo Administrativo n.º SEI-330018/000843/2021,\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765- 0,\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior Id Funcional: 51505118;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630207\r\n"
        ],
        "2630208": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000530/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2024, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2-NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI- 330018/000530/2022:\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - Id Funcional: 5148384-0;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630208\r\n"
        ],
        "2630226": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6339 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/004174/2025.\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, Censo nº. 33059225, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 40.437, de 20 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2006, localizado à Rua Professor Eduardo Viana, 550, Cruzeiro do Sul, no município de Nova Iguaçu, para Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6340 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199/2023, PARA ALTERAR REPRESENTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011402/2023 e,\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a solicitação de alteração de representação setorial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ofício nº 012/25 PRS/SGE.\r\n\r\nAlterar o inciso V do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Instituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\n...\r\nV - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n- Aline Marques Costelha do Amaral (Titular)\r\n- Renata Odete de Azevedo Souza (Suplente)...\r\n(...)”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2630226\r\n"
        ],
        "2630249": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES N.º 3619 DE 24 DE fevereiro DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002931/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002931/2025; e\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de janeiro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.565/2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.565/2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 5.114.902,32\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\nO repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 987,81\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.694,91\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 27.939,91\r\n\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,49\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 187.547,78\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 136.527,30\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 142.158,58\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 168.550,78\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 196.112,82\r\n\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7506554\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 691,84\r\n4336402\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 844,24\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 877,80\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 1.335,25\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.877,14\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 11.728,53\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.312,78\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 18.593,52\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 19.494,65\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 20.295,80\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 20.562,85\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 20.857,02\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 24.682,88\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 28.590,10\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 30.835,31\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 38.795,93\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 53.167,36\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 60.332,65\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 63.802,66\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 68.725,23\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 106.930,71\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 159.170,60\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 168.440,61\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 182.093,37\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 203.266,47\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 306.747,69\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 315.913,26\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 335.381,38\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 384.319,35\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 395.218,55\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 416.758,63\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 433.275,72\r\n\r\nId: 2630249\r\n"
        ],
        "2630261": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- processo n° SEI-350013/001143/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de Janeiro de 2025 o servidor: CAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3 e CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR ID FUNC. 5028752-4 em substituição: 1° TEN RG 90.872 THIAGO SILVA DO CARMO, ID FUNC. 4404448-8 e CB PM 95.748 FABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS, ID FUNC. 4279035-2, para compor a Comissão da 3ªUPP/19°BPM - PAVÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 87.913 vinicius cerqueira lima, ID FUNC. 4376810-5\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3\r\nSUBTENENTE RG 65.727 Márcio Pinheiro Santana, ID FUNC. 2303015-1\r\n3° SGTPM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO, ID FUNC. 4420750-6\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 5028752-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630261\r\n"
        ],
        "2630262": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350013/004666/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de janeiro de 2025 os servidores: CAP PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO, ID FUNC. 4404577-8 e CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 50228922-5 em substituição: 1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID FUNC. 5034377-7 e CB PM RG 102.643 ROBSON LIMA DA SILVA, ID FUNC. 5027225-0, para compor a Comissão do 12ªUPP/16° BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7\r\nCAP PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO, ID FUNC. 4404577-8\r\nST PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 593918- 6\r\n3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PEIRONI, ID FUNC. 4367569-7\r\nCB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 5028922-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630262\r\n"
        ],
        "2630263": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- processo n° SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de Janeiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES, ID FUNC 41893050, 3° SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5, CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 e SD PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO, ID FUNC. 5101188-3 em substituição: CAP 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 44296010, 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377- 5 e CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTO, ID FUNC 5031093-3, para compor a Comissão da 1ª UPP/2ºBPM - SANTA MARTA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 41893050\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO - ID FUNC. 4391650-3\r\n3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5\r\nCB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6\r\nSD PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO - ID FUNC. 5101188-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630263\r\n"
        ],
        "2630264": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- processo n° SEI-350007/025619/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de Dezembro de 2024 o servidor, CB PM RG 98.344 Carlos Eduardo CORRÊA Barbosa, ID FUNC 5011183-3, em substituição, 3° SGT PM RG 92.033 DAYANA Lima Ferreira da Silva, ID FUNC 4412651-4, para compor a Comissão do CCPMERJ/ Museu & Arquivo Geral, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 62.743 Rogério Luiz de Andrade SOARES, ID FUNC. 2159810-0\r\n1° SGT TEN PM RG 70.116 JORGE da Silva Souza, ID FUNC. 0592260-7\r\n3° SGT PM RG 93.397 André BRAGA Gomes, ID FUNC. 4418820-0\r\nCB PM RG 98.344 Carlos Eduardo CORRÊA Barbosa,ID FUNC. 5011183-3\r\nCB PM RG 98.892 Mizael Cardoso GONZAGA, ID FUNC. 5014811-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630264\r\n"
        ],
        "2630265": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350014/028525/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de fevereiro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID FUNC 500767-78 e SD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID FUNC 5103962-1, em substituição: 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5 e CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUN 4380600-7, para compor a Comissão do CIEsPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID FUNC 2153255- 9\r\n1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC 4410289-5\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC 4380600-7\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC 5014918-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630265\r\n"
        ],
        "2630266": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- processo n° SEI-350019/039250/2024 qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 o servidor: CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO ID FUNC. 4329699-8 e 3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL ID FUNC. 4367533-6 em substituição, CAP PM RG 77.509 BRUNO TADEU BORGES DA SILVA, ID FUNC. 0592805-2 e 1º SGT PM RG 76.188 LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES ID FUNC.222333-7 para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID FUNC. 4329699- 8\r\n1º TEN PMRG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGERIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030- 9\r\n2° SGT PM RG 82.800 JORGE LUÍS DA SILVA CHAGAS, ID FUNC 4265925-6\r\n3º SGT PMRG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630266\r\n"
        ],
        "2630267": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- processo n° SEI-350013/005263/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 24 de Janeiro de 2025 os servidores: CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCA VILLA, ID FUNC. 4404563-8, 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4410204-6 e 3º SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 em substituição: CAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID FUNC. 4380224-9, 2º SGT PM RG 68.230 ANDRÉ CAVALCANTI SALUSTIANO, ID FUNC. 2344397-9, 2º SGT PM RG 80.376 MARCIO DE ASSIS GABRIEL ID FUNC. 0595625-0, CB PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC. 5008361-9 e CB PM RG 97.783 FELLIPE DE LIMA COUTO, ID FUNC. 5009295-2, para compor a Comissão da 9ª UPP/4°BPM TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4410204-6\r\n3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630267\r\n"
        ],
        "2630268": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- processo n° SEI-350021/001305/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de Janeiro de 2025 o servidor: SD PM RG 110.654 GLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 51276828, em substituição: SD PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 51292440, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2°TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267- 3\r\n1º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1\r\n3° SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5\r\nSD PM RG 110.654 GLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5127682-8\r\nSD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA ID FUNC.5129237-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630268\r\n"
        ],
        "2630269": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000863/2025, e o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro os seguintes servidores:\r\nI - Membros Titulares:\r\nGraciane da Silva Rosa - ID Funcional 5144412;\r\nCarina Franco Poirier - ID 5137722-5;Daniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0;\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID 5089644-0;\r\nMárcia Peixoto Mota - ID 5144585-9;Letícia Gaia - ID 5094976-4João Lucas Orsay - ID 5109809-1Marcelo Neves dos Santos - CPF: 872.876.687-34 - representante da Sociedade Civil\r\nBianca Armelin Silva - CPF: 094.982.997-81 - representante da Sociedade Civil\r\nJucinei Gonçalves da Costa - CPF 002.778.647-12 - representante da Sociedade Civil\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2630269\r\n"
        ],
        "2630292": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350021/004846/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de janeiro de 2025, o servidor, CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID: 4354887-3 e CB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO - IDFUNC. 6059120 em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID: 42563534 e CB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA- ID FUNC. 5017045-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI- 350192/000128/2022, SEI- 350192/002303/2021 firmado com as empresas, IGUÁS/A E ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID: 4354887-3\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA- ID FUNC. 4412400-7\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA- ID FUNC. 5805448-5\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO - ID FUNC. 605912-0\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA- ID FUNC. 5031497-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630292\r\n"
        ],
        "2630416": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\n79 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Processo nº SEI-280001/000451/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 001/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000451/2024, firmado com a empresa O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, a saber:\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. Funcional 571580- 6;\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. Funcional 1905245-6 e\r\nLuiz Claudio da Silva Santos - Ajudante - Id. Funcional 5156754-7.\r\nDesignar o Gestor, conforme Resolução SEIJES nº 38 de 11 de novembro de 2023;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada, a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais, deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato, ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido, na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.4 do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverá disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica revogada a Resolução SEIJES Nº 77 de 16 de janeiro de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2630416\r\n"
        ],
        "2630561": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 52 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 \r\nEM SUBSTITUIÇÃO OS INTEGRANTES TITULAR, FISCAL E FISCAL SUPLENTE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 005/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000420/2024.\r\nSubstituir as representantes da Superintendência de Enfrentamento às Violências contra à Mulher da Secretaria de Estado da Mulher:\r\nComissão Anterior\r\nGESTOR: \r\nANA LUIZA MACHADO VILLAR MENDES FRANCO, Id. Funcional nº 5128043-4\r\nFISCAIS:\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9\r\nCAMILA CASTANHO MIRANDA - Id Funcional nº 5152337-0.\r\nComissão Atual\r\nGESTOR: \r\nCAMILA CASTANHO MIRANDA - Id Funcional nº 5152337-0.\r\nFISCAIS:\r\nCAROLINE VICENTE FÉLIX - Id Funcional nº 5142024-4\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\nFISCAL SUBSTITUTA:\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado \r\nId: 2630561\r\n"
        ],
        "2630580": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001277/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de Fevereiro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3, 3º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4369298-2 e 3º SGT PM 94.475 FÁBIO DE ALMEIDA PASSOS DE SOUZA, ID FUNC. 4422307-2, para compor a Comissão de Fiscalização da RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3.\r\n- 3º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5.\r\n- 3º SGT PM 94.475 FÁBIO DE ALMEIDA PASSOS DE SOUZA, ID FUNC. 4422307-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630580\r\n"
        ],
        "2630581": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001277/2025, o qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es):CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 012/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, e o CAP PM RG 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630581\r\n"
        ],
        "2630624": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000760/2023, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto na Resolução Conjunta CGE/SETD Nº 44 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Designar servidores para executar o Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n- Os servidores designados para executar o Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, são:\r\n- RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Id. Funcional nº 19586531\r\n- FELIPE BARCELOS BITAR, Id. Funcional nº 51388618\r\n- THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, Id. Funcional nº 51382717\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2630624\r\n"
        ],
        "2630637": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001340/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\nA Servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 143, de 05/08/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nÇÃO SEPOL Nº 698, DE 02/01/2025\r\n50748670\r\nLetícia Loss de Oliveira\r\nId: 2630637\r\n"
        ],
        "2630757": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nAlterar a composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, e posteriormente modificada pela Resolução PGE nº 4.119, de 18 de agosto de 2017, sendo sua última alteração promovida pela Resolução PGE nº 5.069, de 26 de março de 2024, ficando assim composta:\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL:\r\nMembro Efetivo: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - Id. Funcional nº 50156667;\r\nMembro Suplente: HUGO WILKEN MAURELL - Id. Funcional nº 43871747.\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL:\r\nMembro Efetivo: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY - Id. Funcional nº 19222653;\r\nMembro Suplente: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA- Id. Funcional nº 43833624.\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS: \r\nMembro Efetivo: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA - Id. Funcional nº 19230869;\r\nMembro Suplente: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO - Id. Funcional nº 9392947.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2630757\r\n"
        ],
        "2630778": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES-SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-330018/000529/2022:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630778\r\n"
        ],
        "2630779": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001303/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO MIGUEL COUTO 2, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO- NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-330018/001303/2022:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2630779\r\n"
        ],
        "2630789": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERA A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS N.º 197/2024 PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades do Meio Ambiente, o respectivo Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-070001/001941/2024;\r\n\r\n\r\n- Alterar a Comissão Especial constituída pela Resolução SEAS N.º 197, de 14 de agosto de 2024, para a seleção de entidade qualificada como Organização Social no âmbito de atividades do Meio Ambiente, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade para a realização de atividades voltadas para a execução do Projeto Ambiente Jovem.\r\n\r\n- A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470 de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016, terá a seguinte composição:\r\n\r\n: Raphael Freire de Souza - Id. Funcional n.º4331923- 8\r\n\r\nMembro Titular: Ademir Cansian Dorigo Filho - Id. Funcional nº 43534350.\r\nMembro Titular: Irlaine de Alvarenga Cidade Batista dos Santos - Id. Funcional nº 51173832.\r\nMembro Titular: Giselle de Sa Muniz - Id. Funcional nº 43477887.\r\nMembro Suplente: Bruna Domingues Lessa Rossi - Id. Funcional n.º 5087300-8\r\n\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\n- Fica designado o servidor Ademir Cansian Dorigo Filho - ID Funcional nº 43534350, como substituto do Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\n- O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades do Meio Ambiente obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470 de 12 de Junho de 2013 e Decreto Estadual nº 45.792 de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2630789\r\n"
        ],
        "2630803": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 44.879, de 15/07/14 e o constante no Processo nº SEI-070001/000650/2024, \r\nDesignar o servidor Thiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional nº 5099673-8, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas ausências e eventuais impedimentos da servidora Julia Maria Ferreira Perdigão - Id. Funcional n.º 5148958-9.\r\n\r\nO Coordenador Geral de Convênios, de acordo com a legislação vigente, terá as atribuições básicas previstas no artigo 20º do Decreto nº 44.879/2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2630803\r\n"
        ],
        "2630847": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1047 DE 03 DE SETEMBO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\nEstabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nA permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\nPara fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 1 (um) salário mínimo por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema, observando o item 3.3.10 do Termo de Referência.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté três refrigerantes , obedecido o critério de vedação do item 1.8 do ANEXO;\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) itens cada por interno .\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1047 de 03 de setembro de 2024, republicada no DOERJ de 17/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. alimentos tipo industrial congelado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado: lasanha; frango empanado tipo nuggets; sanduíche tipo hambúrguer hot pocket ou hot hit;\r\n1.2. leite em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.3. achocolatado em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 700g (proibido na forma de grânulos);\r\n1.4. bolo tipo industrial em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.5. biscoito doce com e sem recheio em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.6. biscoitos salgado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.7. Chocolate em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.8. refrigerante em embalagem plástica original do fabricante e não superior a 2 litros, vedado no sabor uva e guaraná ;\r\n1.9. água mineral com ou sem gás, em embalagem plástica original do fabricante e não superior a1,5 litros;\r\n1.10. pão de Forma tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico, cortado em fatias (vedado os com grãos);\r\n1.11. pão careca ou bisnaguinha tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 450 gramas;\r\n1.12. açúcar refinado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg, vedado açúcar mascavo;\r\n1.13. sal em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg;\r\n1.14. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.15. aveia em flocos quantidade de até 400 g (quatrocentos gramas);\r\n1.16. unidade de Queijo Processado em tablete, tipo polenguinho, de até 20g;\r\n1.17. caixa tetra Pack de leite condensado de até 400g;\r\n1.18. caixa tetra pack de Geleia de mocotó de até 250g;\r\n1.19. pipoca tipo industrial, doce e salgada, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico;\r\n1.20. biscoito de polvilho doce e salgado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.21. bala refrescante tipo halls, em embalagem original do fabricante lacrada;\r\n1.22. Manteiga com e sem sal, pote de até 500g em embalagem original do fabricante no formato pote plástico com selo lacrado;\r\n1.23. pacote de amendoim em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 400g;\r\n1.24. pacote de pipoca de micro-ondas embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.25. caixa de chocolate tipo bis em embalagem original do fabricante em plástico lacrado;\r\n1.26. sachê de patê de até 100g;\r\nnas embalagens originais do fabricante,proibidos os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico;\r\n1.28. Café solúvel em embalagem original do fabricante em plástico lacrado de até 100g;\r\n1.29. batata palha.\r\n\r\n\r\n2.1. Frasco de Sabonete líquido, até o limite de 500ml;\r\n2.2. frasco de Xampu, até o limite de 500ml;\r\n2.3. frasco de Condicionador de cabelo, até o limite de 500ml;\r\n2.4. caixa de pó Descolorante de cabelo;\r\n2.5. Escova de cabelo;\r\n2.6. Pente de cabelo;\r\n2.7. Escova de dente;\r\n2.8. Pasta de dente até 180g;\r\n2.9. rolo de fio dental;\r\n2.10. caixa de hastes flexíveis (tipo cotonete);\r\n2.11. saco de algodão;\r\n2.12. Creme hidratante, de até 500 ml;\r\n2.13.caixa de Tinta de cabelo;\r\n2.14. frasco de Desodorante, em creme;\r\n2.15. rolos de papel higiênico;\r\n2.16. cortador de unha pequeno, sem lixa;\r\n2.17. aparelho de barbear, tipo “prestobarba” lâmina única;\r\n2.18. tubo plástico de creme de barbear (até 150g);\r\n2.19. saco de Guardanapo;\r\n2.20. caixa de Absorventes femininos;\r\n2.21. unidade de Pó maquiador translúcido em embalagem transparente sem espelho;\r\n2.22. Lápis para contorno de olho, sem apontador;\r\n2.23. pacote de Lenços Umedecidos;\r\n2.24. lixa de unha de papelão;\r\n2.25. frasco de esmalte de unha (até 10 ml);\r\n2.26. garrafa de 30 ml de Água Oxigenada;\r\n2.27. tubo de Batom labial;\r\n2.28. frasco de creme depilatório (até 180g);\r\n2.29. par de brincos bijuteria, em tamanho que não ultrapasse o lóbulo da orelha;\r\n2.30. pinça;\r\n2.31. removedor de esmalte (até 100ml), sem acetona;\r\n2.32. tinta de cabelo;\r\n2.33. alisante de cabelo;\r\n2.34. base líquida para o rosto;\r\n2.35. Sabonete em barra.\r\n\r\n\r\n3.1. detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes;\r\n3.2. desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes;\r\n3.3. sabão líquido para roupa de até 1L, em embalagem transparente;\r\n3.4. sabão em pó para roupa de até 500gr, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico;\r\n3.5. sabão em barra neutro ou glicerinado;\r\n3.6. escova plástica pequena sem pega para lavar roupa;\r\n3.7. esponja de louça, sem a parte áspera;\r\n3.8. garrafa transparente/branco de até 01 (um) litro de cloro.\r\n\r\n\r\n4.1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações;\r\n4.2. short de tactel elástico sem cadarço, na cor azul escuro sem inscrições ou marcas;\r\n4.3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas;\r\n4.4. calça de agasalho (moletom) na cor azul sem inscrições ou marcas;\r\n4.5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas;\r\n4.6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol;\r\n4.7. peças íntimas (cuecas ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento);\r\n4.8. toalha de banho lisa, tamanho tradicional não superior a 70cmx140cm;\r\n4.9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha;\r\n4.10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro;\r\n4.11. tênis tipo iate sem cadarço;\r\n4.12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca.\r\n\r\n\r\n5.1. caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul;\r\n5.2. caderno pequeno sem arame 50folhas, vedado capa dura;\r\n5.3.bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo;\r\n5.4. balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça);\r\n5.5. rodo e vassoura de plástico sem o cabo;\r\n5.6. cortina para box transparente;\r\n5.7. lâmpada de led plástico;\r\n5.8. espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro;\r\n5.9. saco com pratos plásticos de até 10 unidades mole branco (20 cm);\r\n5.10. saco com garfos plásticos brancos de até 50 unidades;\r\n5.11. saco com colheres plásticas brancas de até 50 unidades;\r\n5.12. saboneteira plástica com tampa.\r\n\r\n\r\n6.1. fraldas;\r\n6.2. roupas bebê (enxoval);\r\n6.3. shampoo e condicionador infantil;\r\n6.4. sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado;\r\n6.5. cortador de unha infantil;\r\n6.6. pomada para assadura;\r\n6.7. lenço umedecido;\r\n6.8. chupeta;\r\n6.9. mamadeira;\r\n6.10. travesseiro anti-refluxo;\r\n6.11. travesseiro próprio para alimentação;\r\n6.12. saboneteira.\r\n6.13. gaze estéril, algodão;\r\n6.14. banheira;\r\n6.15. caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\nId: 2630847\r\n"
        ],
        "2630853": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA ABERTURA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e em atenção às determinações previstas na Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000230/2025;\r\nE:\r\n- Tornar pública a aprovação para abertura de uma Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Cachoeiras de Macacu, deliberada de forma unânime em reunião extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2025.\r\nIndicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade situada na: Rua Osvaldo Aranha, s/n, Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP 28680-000, Latitude: -22.462650 e Longitude: - 42.652660.\r\nA data prevista para o início da prestação de serviços pela unidade de atendimento é março de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSERGIO KUNIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630853\r\n"
        ],
        "2630855": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A DECLARAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 984, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, a PORTARIA SGER/MTE Nº 3.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 e o DESPACHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, DE 3º DE NOVEMBRO DE 2023, que tratam do Bloco de Ações e Serviços de Assessoramento Estatístico, e o que determina o OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 18/2024/MTE, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços de Assessoramento Estatístico, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT N° 888 de 2 de dezembro de 2020, Processo SEI-400001/000230/2025,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de “Assessoramento Estatístico” referente ao exercício de 2024, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 18/2024/MTE, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\ngrau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso:\r\nA SETRAB/RJ não realizou as ações planejadas, justificando que recebeu o OFÍCIO SEI Nº 80280/2024/MTE, no mês de outubro, solicitando o envio de relatórios de execução contendo o percentual de atingimento das metas pactuadas e que a SETRAB respondeu que o processo já foi devidamente aberto no SEI do Estado do Rio de Janeiro. E também que atualmente, encontram-se em fase de elaboração o documento de oficialização de demanda e o estudo técnico preliminar, com a valiosa colaboração do setor da Coordenadoria de Projetos Especiais da SETRAB/RJ; que devido à expertise da equipe do Observatório ser voltada predominantemente para análises estatísticas, esta ainda não possuía vasta experiência na tramitação de um PAS; assim como documentos mencionados ainda estavam em construção e que considerando a importância da continuidade das atividades para o cumprimento das metas estabelecidas, foi solicitado, respeitosamente, a prorrogação da vigência do PAS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.\r\nE que o Ofício NA 2 da SETRAB, foi enviado ao Ministério do Trabalho em 10 de janeiro de 2025, tendo como objetivo dispor das condições técnicas para dar andamento à execução física e financeira do PAS Bloco de Assessoramento Estatístico de 2023 proposto por essa Pasta, e considerando: A conformidade e aprovação formal do referido Plano, segundo pareceres do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ e do Ministério do Trabalho, que constam dos registros na Plataforma Transfere Gov - Código do Programa na Plataforma 00220820230014-015444; a manifestação da possibilidade de prorrogação de vigência do referido PAS, manifestada Oficio SEI nº 84116/2024/MTE, que atendeu a pedidos desta e de outras Secretarias executoras do Programa, acerca da aditivação de vigência dos prazos inicialmente estabelecidos; restrições orçamentárias e/ou financeiras no âmbito dos Governos Federal e Estadual; o processo já iniciado e tempo necessário para conclusão da tramitação de licitação para contratação do objeto estabelecido no referido PAS, o que pode ser acompanhado pelo Processo SEI- 400001/000920/2023; a análise e o deferimento dos pedidos de prorrogação dos demais Blocos de Gestão do Programa, e por período de 12 meses, com a realização de ajuste de suas vigências até 31/12/2025, na Plataforma Transfere Gov, com a finalidade de garantir condições para serem executadas as metas pactuadas e executados recursos já repassados; e por último, e não menos importante, a observação de que o prazo concedido inicialmente para esse Bloco em específico, 06 (seis) meses, não seria viável para conclusão dos trâmites de contratação e de entrega das metas pactuadas previstas no referido PAS.\r\nAssim foi solicitado que fosse considerada, pela nossa justificada necessidade e compromisso de entrega, alteração na prorrogação de prazo de vigência previsto, de seis para doze meses, de forma que a Secretaria possa realizar os trâmites finais de contratação e execução financeira de recursos alocados, execução física das metas pactuadas, para que todos os esforços de planejamentos, tramitações no Conselho e no âmbito Ministerial, análises e aprovações, reservas orçamentárias, alocação de recursos federias e estaduais não percam seu objetivo final, exclusivamente por uma previsão subdimensionada do prazo necessário e da restrição de tempo.\r\ngrau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos:\r\nNão se aplica, conforme explicado anteriormente no item 1.\r\ndemonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS:\r\nNão se aplica, conforme explicado anteriormente no item 1.\r\ncomprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis:\r\nNão cabe a comprovação de despesas mediante documentos fiscais, uma vez que não houve qualquer execução financeira dos recursos transferidos.\r\nverificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados;\r\nNão se aplica pelo Bloco de assessoramento estatístico ser um bloco novo, e as ações planejadas no respectivo PAS não fazerem parte das atividades cotidianas no âmbito do SINE;\r\nverificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local:\r\nNão se aplica, pois não houve execução, conforme explicado anteriormente.\r\nverificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal:\r\nA transferência se efetuou.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630855\r\n"
        ],
        "2630856": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL “, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EM, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 20/02/2025, CONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/ MTP N° 1.881, de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação, de que trata o Art .10 da Resolução CODEFAT n° 888 de 02 de dezembro de 2020, a Resolução CODEFAT Nº 970, de 21 de Junho de 2023, DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2023 e o DESPACHO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Processo SEI-400001/000230/2025,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do “Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional” referente ao exercício de 2024, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante da Portaria SPPE/MTP N° 1.881, de 02 de março de 2022, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, e que\r\no grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso; \r\nNão se aplica análise do grau de realização por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta no exercício de 2024. \r\nDurante o ano de 2024, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) enfrentou desafios decorrentes de mudanças na estrutura de gestão, incluindo substituições no cargo de Secretário e na equipe de gestores. Essas alterações exigiram uma série de adequações internas em diversos setores, impactando o andamento das ações previstas. \r\nNesse contexto de transição, o Plano de Ações da Qualificação (PAS 2023) foi apresentado à nova gestão para ciência e análise, o que demandou tempo adicional para alinhamento estratégico e tomada de decisão quanto à execução do plano.\r\no grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;\r\nNão se aplica análise do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta - exercício de 2024. \r\nCabe, no entanto, ressaltar que, ao longo de 2024, iniciou-se o requerido processo de preparação para a licitação, incluindo a elaboração dos instrumentais necessários, a cargo de uma equipe multidisciplinar, sob a responsabilidade da equipe de licitação.\r\nDessa forma, dentre as ações planejadas (preparação para a licitação e execução física e financeira, iniciamos a primeira fase, com a elaboração de Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de risco e etc.)\r\na demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS;\r\nNão se aplica, por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta, no exercício de 2024.\r\na comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;\r\nNão se aplica, por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta, no exercício de 2024.\r\na verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados; \r\nNão se aplicam considerações sobre continuidade de ações, uma vez que não se trata de ação em andamento nos anos recentes e que as ações de Qualificação Profissional serão retomadas apenas a partir da execução deste Plano, PAS 2023, o primeiro proposto e aprovado após a implantação da modalidade fundo a fundo, prevista na Lei nº 13 667 de 17 de maio de 2018. \r\na verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local;\r\nNão aplicável, pois não ocorreu execução de despesas no exercício de 2024.\r\n- a verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.\r\nTodas as liberações de transferências encontram-se disponíveis nas contas do FTRJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630856\r\n"
        ],
        "2630857": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - UNIDADE MODELO - (CUSTEIO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 20/02/2025, CONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME N° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT N° 888, de 2 de dezembro de 2020, assim como a Resolução CODEFAT Nº 990, de 13 de Dezembro de 2023 e o DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Processo SEI-400001/000230/21025,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - Unidade Modelo - (CUSTEIO)” referente ao exercício de 2024, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\no grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso; \r\nNão cabem considerações a respeito do grau de realização por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2024.\r\no grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;\r\nNão cabem considerações a respeito do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2024.\r\na demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS; \r\nNão cabem considerações a respeito da demonstração da execução das ações e serviços por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2024.\r\na comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo.\r\na verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados; \r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo. Contudo, não houve descontinuidade das ações e serviços, visto que as despesas com os SINEs foram realizadas pelo Estado com recursos próprios.\r\na verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local; \r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo.\r\na verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630857\r\n"
        ],
        "2630858": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - UNIDADE MODELO - (INVESTIMENTO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 20/02/2025, CONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME N° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT N° 888, de 2 de dezembro de 2020, assim como a Resolução CODEFAT Nº 990, de 13 de Dezembro de 2023 e o DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Processo SEI-400001/000230/2025,\r\n:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - Unidade Modelo - (INVESTIMENTO)” referente ao exercício de 2024, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\no grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso; \r\nNão cabem considerações a respeito do grau de realização por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2024.\r\no grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;\r\nNão cabem considerações a respeito do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2024.\r\na demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS; \r\nNão cabem considerações a respeito da demonstração da execução das ações e serviços por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2024.\r\na comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo.\r\na verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados; \r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo. Contudo, não houve descontinuidade das ações e serviços, visto que as despesas com os SINEs foram realizadas pelo Estado com recursos próprios.\r\na verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local; \r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo.\r\na verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2024 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630858\r\n"
        ],
        "2630859": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT Nº 890, de 2 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II e VII da Resolução CODEFAT Nº 890, de 2 de dezembro de 2020, reunindo em sessão extraordinária no dia 20 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME N° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT N° 888, de 2 de dezembro de 2020, Processo sei- 400001/000230/2025,\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE” referente ao exercício de 2024, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, e que:\r\nA SETRAB/RJ realizou e superou resultados da grande maioria das ações planejadas e indicou aquelas não realizadas ainda, justificando os motivos para a sua não realização com base essencialmente na falta de execução de recursos financeiros relativos ao PAS 2023/2024;\r\n- A SETRAB/RJ, com base nos indicadores apresentados, detalhou os resultados demonstrando que a Rede SINE não só alcançou, como superou as principais metas físicas estabelecidas para 2024;\r\n- A SETRAB/RJ demonstrou a execução das ações e serviços relacionados a esse Bloco SINE previstos no PAS e realizadas no exercício 2024;\r\n-Conforme Tabela anexa ao Relatório de Gestão, os recursos financeiros do FAT foram aplicados com regularidade, destacando que foram executados apenas os pagamentos de diárias de viagem.\r\n- A SETRAB/RJ assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, custeando a grande maioria com recursos próprios (fonte própria do Estado) despesas necessárias ao funcionamento das unidades e das áreas de coordenações da rede SINE;\r\n-Todas as despesas executadas em 2024 foram devidamente comprovadas com documentos próprios. Cabendo destacar que foram executados apenas os pagamentos de diárias de viagem.\r\n- Todas as liberações de transferências encontram-se disponíveis nas contas do Fundo do Trabalho - FT/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\nPresidente \r\nId: 2630859\r\n"
        ],
        "2630887": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo Nº SEI-080001/002897/2025; e\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução SES nº 3299 de 19 de abril de 2024, que define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento E Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade das Equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) no Sistema Penitenciário;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.253 de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 865, que pactua os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2025, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI- PNAISP), instituído na resolução SES Nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nDefinir os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2025, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2024) deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\nOs municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2024) deverão apresentar e pactuar na Comissão Intergestora Regional relatório consolidado da execução do COFI-PNAISP e das principais ações de saúde desenvolvidas em benefício da População Privada de Liberdade referente ao exercício anterior (2024) no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data desta publicação.\r\nOs recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades (ANEXO II):\r\nEquipes municipais de apoio à gestão em saúde pri sional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar a implementação da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ Nº 02/2020 (SEI 080001/010949/2020);\r\nMedicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional (ANEXO III);\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (ANEXO IV);\r\nSuporte Operacional e Logístico.\r\nO acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico, quadrimestralmente, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ.\r\nO relatório municipal para o monitoramento técnico da SES deverá ser enviado quadrimestralmente através do formulário eletrônico estruturado, conforme o link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9CAjy6aTwTiAQGrNu9v62_MgV69y7hyx6faaEO3aKbbjQtw/viewform\r\nA inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão definitiva do repasse financeiro pertinente ao último quadrimestre do exercício corrente.\r\nCada município deverá apresentar seu relatório anual de atividades referente ao exercício de 2025 e pactuar a utilização dos recursos do COFI-PNAISP em Comissão Intergestora Regional, que após aprovação, a pactuação deverá ser enviada em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação.\r\nO recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do Programa de Trabalho no 2961.10.122.0457.4856 - Equidade em saúde para populações específicas: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAs fontes deste cofinanciamento estadual são 100/107.\r\nO valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 35.613.145,68 (trinta e cinco milhões e seiscentos e treze mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta publicação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual e firmar compromisso de:\r\nGarantir a manutenção e o pleno funcionamento das equipes de Atenção Primária Prisional do município registradas no anexo IV.\r\nGarantir a manutenção e o pleno funcionamento da equipe EAGESP.\r\nZelar pelo cumprimento do disposto no Art. 4º desta resolução.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------- --------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------- ----------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\nEm caso de dúvidas entre em contato com a Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) pelo e-mail pnaisprj@gmail.com\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000\r\nR 44.172\r\nR 1.722.000\r\n-\r\nR 168.181\r\nR 2.018.172\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 11.286\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 83.441\r\nR 1.001.286\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 78.012\r\nR 2.214.000\r\n-\r\nR 212.001\r\nR 2.544.012\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 38.718\r\nR 1.032.000\r\n-\r\nR 110.227\r\nR 1.322.718\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 26.820\r\nR 744.000\r\n-\r\nR 85.235\r\nR 1.022.820\r\nResende\r\nR 252.000\r\nR 9.198\r\nR 372.000\r\n-\r\nR 52.767\r\nR 633.198\r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000\r\nR 538.506\r\nR 16.236.000\r\nR 5.535.841,68\r\nR 1.922.195,64\r\nR 23.066.347,68\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\nR 49.932\r\nR 2.952.000\r\n-\r\nR 271.161\r\nR 3.253.932\r\nVolta Redonda\r\nR 252.000\r\nR 6.660\r\nR 492.000\r\n-\r\nR 62.555\r\nR 750.660\r\nAs modalidades I e II foram estimadas com base no número da população privada de liberdade (PPL) extraída do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2025. Na modalidade I, o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 (dez mil) privados de liberdade por município, e na modalidade II, o valor de referência é de R 18,00 (dezoito reais) por privado de liberdade.\r\nA modalidade III foi estimada com base no número de equipes com CNES por município, tendo como referência o número total de equipes municipais de Atenção Primária Prisional (e-APP) em funcionamento, das Equipes Complementares de Atenção Psicossocial e de Saúde Bucal. Os valores referenciais para custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município a partir desta modalidade têm os valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GM/MS nº 2.298 de 09 de setembro de 2021.\r\nA modalidade IV garante apoio financeiro aos municípios que possuem concentração com mais de 10.000 (dez mil) privados de liberdade em seu território; a estimativa de cálculo teve como base o quantitativo da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2025 e o valor por PPL corresponde a R 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) mensais para os municípios elegíveis.\r\nA lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\nLancetador tipo caneta\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\nFita para glicosímetro\r\nLanceta descartável de segurança\r\nGaze estéril\r\nCarvão ativado\r\nCompressa cirúrgica\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\nPHMB gel\r\nPHMB solução líquida\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\nAlginato de Na\r\nAlginato de Cálcio\r\nEspuma microbiante\r\nEsponja hemostática\r\nEsparadrapo\r\nAlgodão hidrófilo\r\nAlmotolia\r\nAtadura de crepom\r\nAvental descartável\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\nBisturi descartável\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\nCircuito p/ aspiração\r\nEquipo com injetor lateral\r\nEsparadrapo\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\nFio de sutura\r\nGaze estéril (pacote)\r\nJelco\r\nLancetas p/ punção manual\r\nLençol descartável\r\nLuva de procedimento\r\nLuva estéril\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\nPote para coleta de escarro\r\nScalp intravenoso\r\nSeringa com agulha descartável\r\nSonda de aspiração\r\nSonda de alívio (vesical)\r\nSonda foley\r\nSonda nasogástrica\r\nAvental descartável\r\nLuvas de procedimento\r\nMáscara cirúrgica\r\nÓculos de proteção individual\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\nFio de sutura agulhado\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\nSugador descartável\r\nEscova\r\nCreme dental\r\nFio dental\r\nFlúor gel neutro\r\nHidróxido de cálcio\r\nIonômero de vidro\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\nTira de poliéster\r\nTira de lixa para acabamento\r\nPapel carbono\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\nTricresol\r\nHipoclorito de sódio\r\nLima de primeira série\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\nEscova endocervical\r\nEspátula de Ayre\r\nFixador citológico\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9667490\r\nPresídio Cadeia Pública Norberto Ferreira Moraes\r\nResende\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n2288850\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3252930\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3021742\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4740505\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4740424\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3274489\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n7680872\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n7681046\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\neAPP Compartilhada\r\n5023351\r\nColônia Agrícola\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n5023351\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n5023351\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056167\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAPTB /\r\nUnidade Materno Infantil - UMIPresídio Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDDO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056221\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAPLB /\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLPPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056167\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM /\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAPACInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\nId: 2630887\r\n"
        ],
        "2630888": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3624 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\ne Gestora do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/002919/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria MS nº1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e que estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1.083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;\r\n\r\n- a Nota técnica COOASPSV/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES - n°02/2022, de operacionalização das competências da gestão municipal e de equipes de atenção primária à saúde que cobrem unidades socioeducativas em seus territórios;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de im plementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes, em Conflito com a Lei (PNAISARI), no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.254 de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ N.º 866, que pactua as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n\r\nEstabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade ativadas e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\nOs municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade ativadas e aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2024) deverão apresentar e pactuar na Comissão Intergestora Regional relatório com informações detalhadas do uso do recurso no ano anterior (2024), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data desta publicação.\r\n\r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\nO papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\nA Secretaria de Estado de Saúde apoiará tecnicamente a relação entre os municípios aderidos e as unidades socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\nOs municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade do DEGASE serão elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e deverão atender aos seguintes critérios:\r\nEstar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\nParticipar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\nAs informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão relacionadas no ANEXO I.\r\n\r\nO acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e as unidades socioeducativas do DEGASE, a partir dos seguintes indicadores:\r\nOs indicadores são:\r\no número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n- o número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de atenção primária à saúde - APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\no número de registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS/SIGTAP, em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\nA apresentação dos dados acima deverá ser feita semestralmente através de formulário de acompanhamento que será enviado por meio eletrônico, conforme modelo estabelecido no ANEXO II.\r\nO descumprimento aos termos referidos no parágrafo anterior, poderá acarretar à suspensão dos repasses.\r\n\r\nO custeio estadual para as equipes de atenção primária à saúde de referência para as unidades socioeducativas do DEGASE tem como parâmetros o disposto no art. 2° da Portaria Ministério da Saúde n° 1.083, de 23 de maio de 2014, sendo o total de equipes de atenção primária habilitadas e as unidades socioeducativas em funcionamento.\r\nNo quadro 1 do ANEXO III está apresentado o valor mensal do incentivo financeiro de custeio pela Portaria nº 1.083, de 23 de maio de 2014 e o custeio estadual.\r\nNo quadro 2 do ANEXO III está apresentado o total de equipes de atenção primária municipais de referência as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCada município deverá apresentar seu relatório anual de atividades do exercício de 2025 e pactuar a utilização dos recursos do COFI-PNAISARI em Comissão Intergestora Regional, que após sua aprovação, para o monitoramento técnico, a pactuação deverá ser enviada em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante aprovação do ordenador de despesas e transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\nO limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAs fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\nO valor total do cofinanciamento a partir desta publicação é de R 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO IV).\r\n\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta publicação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\n1. Identificação do município\r\n2. Setor responsável pela PNAISARI no âmbito municipal de saúde\r\n3. Coordenador ou responsável técnico pela agenda\r\n4. Identificação do profissional de saúde mental para o acompanhamento da agenda\r\n5. Identificação das Unidades de APS que dão cobertura as Unidades Socioeducativas.\r\na) Nome da unidade de APS (CNES e INE)\r\nb) Nome da unidade socioeducativa do seu território\r\nc) Total de adolescentes por mês atendido no semestre pela equipe de APS\r\n6. Considerando os indicadores do documento do COFI-PNAISARI 2025 sobre adolescentes em adolescente e jovens em conflito com a lei, informe em relação aos meses do semestre dessa publicação:\r\n6.1. Número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n6.2. O número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas;\r\n6.3. O número de registros mensais dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS (SIGTAP) (PORTARIA Nº 493, DE 2 DE JUNHO DE 2020).\r\n7. Descreva qualitativamente as ações mencionadas no item 6, considerando as seguintes sugestões:\r\na) Ações intersetoriais envolvendo cultura, lazer, esporte e profissionalização;\r\nb) Ações envolvendo a saúde das famílias dos jovens em medidas socioeducativas;\r\nc) Ações de promoção e prevenção em saúde e saúde mental;\r\nd) Desafios no planejamento da equipe na organização do cuidado integral e equânime dos jovens em conflito com a lei.\r\n8. Comentários finais\r\n\r\n\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nCUSTEIO MENSAL DO PROGRAMA ESTADUAL*\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\n\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do Ministério da Saúde acrescido em 100%\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nCAPACIDADE\r\nVALOR COFINANCIADO(UNIDADE/MENSAL)\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIOCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DECARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DECARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓNDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\n\r\n\r\nDimensionamento do Cofinanciamento, Fomento E Inovação Da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória por Município e o Valor Total\r\nBELFORD ROXO\r\nR 21.390,00\r\nR 256.680,00\r\nCABO FRIO\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 27.807,00\r\nR 333.684,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nMACAÉ\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNITERÓI\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 17.112,00\r\nR 205.344,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 136.896,00\r\nR 1.642.752,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 23.529,00\r\nR 282.348,00\r\nId: 2630888\r\n"
        ],
        "2630954": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350023/001515/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 16 de dezembro de 2024, os servidores SUB TEN PM RG 79.235 MAX JOSÉ SOUZA MIRANDA, ID FUNC. 0594502-0 e 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8, em aos 1° TEN PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 0594563-1 e 2° SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID FUNC. 4265736-9 para comporem a Comissão Fiscalizadora do 29° BPM - Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 115/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 79.235 MAX JOSÉ SOUZA MIRANDA, ID FUNC. 0594502-0\r\n2º SGT PM RG 82. JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630954\r\n"
        ],
        "2630961": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/004668/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025, o servidor: 2° SGT PM RG 81.967 FÁBIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 4249307-2 em substituição, 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO ID FUNC. 442879-8, para compor a comissão da 14ª UPP/22°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC 4429601-0\r\n2° SGT PM RG 81.967 FÁBIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 4249307-2\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n3º SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630961\r\n"
        ],
        "2630962": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/006588/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de fevereiro de 2025, os servidores TEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI - ID FUNC. 2443592-9, MAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS - ID FUNC. 4398795-8, 1º SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES - ID FUNC. 2289724-0 e 2º SGT PM RG 81.897 FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4248788- 9, em substituição ao MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID FUNC. 2445346- 3, CAP PM ENF RG 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES - ID FUNC. 4354429-0, CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID FUNC. 4400870-8, TEN PM ENF TEMP RG 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID FUNC. 5134046-1, TEN PM ENF TEMP RG 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ - ID FUNC. 5115241- 0, TEN PM NUT TEMP RG 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID FUNC. 5133912-9 e CB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID FUNC. 5020032-1, para compor a Comissão do CABIS - CENTRO DE ABASTECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nTEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRIMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS1º SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES2º SGT PM RG 81.897 FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630962\r\n"
        ],
        "2630978": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE 2025\r\nSUBSTITUI O SUPLENTE DESIGNADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002874/2024,\r\nSubstituir o servidor Leonardo Alves Leal, ID Funcional nº 565573-0, pelo Auditor do Estado Raphael Lemos Soares, ID Funcional nº 5155196-9, para figurar como suplente representante desta Controladoria Geral do Estado no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CGE nº 349, de 17 de fevereiro de 2025. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2630978\r\n"
        ],
        "2630980": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/001913/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de Janeiro de 2025 o servidor: 2° TEN PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 2160236-0 e SD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA ID FUNC. 5143796-1 em substituição ao 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT, ID FUNC. 2344913- 6, SUBTENENTE PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO, ID FUNC. 2499384-0 e CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID FUNC. 4256318-6, para compor a Comissão do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 69. ADILSON SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 2160236-0\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID FUNC. 5143796-1\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2630980\r\n"
        ],
        "2631023": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 766 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA O ANEXO XIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do parágrafo único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o Processo nº SEI-040058/000085/2023;\r\n- O art. 155, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 155 - A adesão à fruição do tratamento tributário previsto na Lei 8.890 de 15 de junho de 2020, nas operações sujeitas ao ICMS com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, deverá ser formalizada mediante entrega do Termo de Comunicação, nos termos do Subanexo I, preenchido e assinado pelo representante legal, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçado à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\nParágrafo Único - A renúncia a que se refere o art. 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, deverá ser comprovada na SUPBF, em até 15 (quinze) dias após apresentação do Termo de Comunicação, mediante a apresentação de cópias das petições de renúncia à pretensão formulada nas ações ou reconvenções protocoladas, conforme previsto no art. 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil, ou das petições apresentadas nas repartições da SEFAZ, sob pena de nulidade da adesão.\" (NR)\r\n- O art. 157, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 157 - A inclusão ou a exclusão de beneficiários será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro mediante portaria da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, que encaminhará o respectivo processo:\r\nI - à Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação - CACL para providenciar a publicação da portaria no sítio eletrônico da SEFAZ; e\r\nII - à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT para promover comunicação à Secretaria Executiva do CONFAZ, com vistas à publicação do Ato COTEPE previsto no §3º, da cláusula nona, do Convênio ICMS 3/2018\". (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2631023\r\n"
        ],
        "2631058": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/02/2025\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 345\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS, NOTADAMENTE O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso SEI-320001/002879/2024\r\nOnde se lê:\r\n(...) Titular: GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Id. Funcional nº 5015004-9, Auditora Fiscal da Receita Estadual e Corregedora Auxiliar da Subsecretaria de Controle Interno, desta Secretaria de Estado de Fazenda; (...)\r\nLeia-se:\r\n(...) Titular: GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Id. Funcional nº 5015004-9, Auditor do Estado e Corregedora Auxiliar da Subsecretaria de Controle Interno, desta Secretaria de Estado de Fazenda; (...).\r\nId: 2631058\r\n"
        ],
        "2631079": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA E PRORROGA A VALIDADE\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada provisoriamente a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n10/03/2025 a 10/05/2025\r\nFica prorrogado o prazo estabelecido na resolução PGE nº 5.168 de 10/01/2025 da lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n10/03/2025 a 10/05/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas nos arts. 1° e 2° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2631079\r\n"
        ],
        "2631080": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO INEA.\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/013174/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 17/05/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011;\r\n- a Lei Nº 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\n- o Decreto Estadual 48.891 de 10/01/2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal Nº 13.709 de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 968, de 05 de agosto de 2022, que institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado por todas as repartições, técnicas e administrativas, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nFica instituído o Comitê de Segurança da Informação do Inea, com atribuição de propor, discutir, aprimorar e disseminar a cultura e a aplicação das normas relacionadas à segurança da informação no âmbito do Inea.\r\n\r\nA composição do Comitê de Segurança da Informação do Inea será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes do Inea, conforme a seguir:\r\n\r\nPela PRESI: Rodrigo Barreto de Souza, id. funcional 5071835-5, como titular e Maria Eduarda Paiva Maglioni, id. funcional 5119471-6, como suplente;\r\n\r\nPela GERTEC: David Costa Vieira, id. funcional 5155412-7, como titular e Rodrigo Moura Quintas, id. funcional 4356672-3, como suplente;\r\n\r\nPela VICEPRES - Representante da área de Gestão de Resultados: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, como titular e Felipe Henriques Rodrigues, id. funcional 5138115-0, como suplente;\r\n\r\nPela VICEPRES - Representante da área de Desenvolvimento de Pessoas: Elaine Cristina Costa da Silva, id. funcional 4331643-3, como titular e Izabelly Fuly da Silva, id. funcional 4372021-8, como suplente;\r\n\r\nPela DIREX: Viviane da Silva Santos, id. funcional 4142714-9, como titular e Pedro Henrique Sampaio Athayde, id. funcional 5127650-0, como suplente;\r\n\r\nPela DIRSUP: Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, como titular e Tayná Martins Murta, id. funcional 5138252- 0, como suplente;\r\n\r\nPela DIRLAM: Mary Stella Kelles Abreu, id. funcional 4399904-2, como titular e Kayo Vinicius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, como suplente;\r\n\r\nPela DIRBAPE: Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, como titular e Taissa Motta Mexias, id. funcional 6165478, como suplente;\r\n\r\nPela DIRRAM: Thais Couto Cidade, id. funcional 5082484-8, como titular e Raphael de Moraes, id. funcional 4462366-6, como suplente;\r\n\r\nPela DIRPOS: Leonardo Pastana Siqueira, id. funcional 5099829-3, como titular e Kenifer Coutinho Rimes de Carvalho, id. funcional 5156417-3, como suplente;\r\n\r\nPela DIRSEQ: Edson Magalhães Araújo, id. funcional 4330347-1, como titular e Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1, como suplente;\r\n\r\nPela OUVI: Fabiana Coelho da Silva, id. funcional 4274288-9, como titular e Gabriela Nunes de Oliveira Pessanha, id. funcional 5145863- 2, como suplente;\r\n\r\nPela CORREG: Edson Eduardo Teixeira, id. funcional 4347948-0, como titular e Naiane Regina Pereira de Oliveira Ribeiro, id. funcional 5082284-5, como suplente;\r\n\r\nPela PROC: Vitor Lima Souto, id. funcional 5157908-1, como titular e Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1, como suplente; e\r\n\r\nPela AUD: Fabiano Gomes Penny, id. funcional 4347943-0, como titular e Rayene Adler Andrade Ribeiro, id. funcional 5115038-7, como suplente.\r\n\r\nA função de coordenação e principal responsável pelo Comitê de Segurança da Informação do Inea ficará a cargo do Gerente de Tecnologia da Informação - GERTEC.\r\nNa ausência do Coordenador do Comitê, a Coordenação ficará sob responsabilidade do suplente da GERTEC.\r\nPoderão participar como convidados todos aqueles que o Comitê julgar relevante diante do assunto a ser tratado.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\nId: 2631080\r\n"
        ],
        "2631100": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002043/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a “ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ”, Processo Administrativo SEI- 170026/002043/2021.\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia Da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8;\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2631100\r\n"
        ],
        "2631101": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021; e\r\no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/ RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000630/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2631101\r\n"
        ],
        "2631108": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000582/2025,\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2653044-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 442, de 17.01.2025, publicada no D.O. de 23.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2631108\r\n"
        ],
        "2631268": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nNORMATIZA A ROTINA E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES SEAP Nº 768, DE 03 DE MAIO DE 2019 E SEAP Nº 995, DE 1º DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo nº SEI-210001/111543/2024, e\r\n- que a ordem pública, a paz social e a dignidade humana são bens maiores a serem tutelados pelo Estado, \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas específicas, para o aprimoramento do Sistema Penitenciário para presos que exigem acautelamento de segurança diferenciada, e\r\n\r\n- a necessidade de atualização das normas para ingresso e reingresso de presos, visando a atender à política penitenciária implementada no Estado do Rio de Janeiro, quanto à manutenção da custódia de acautelados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;\r\n:\r\n- Normatizar a rotina e os procedimentos operacionais no âmbito da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, revogando as resoluções SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019 e SEAP nº 995, de 1º de junho de 2023.\r\n\r\n- A Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino destina-se:\r\n\r\n- aos presos condenados e provisórios;\r\n- aos presos em cumprimento de regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\n- aos presos que serão incluídos ou que regressarem de penitenciárias federais, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração;\r\n- aos presos oriundos de outra unidade da Federação que solicitarem acautelamento para apresentação em Juízo;\r\n- aos presos submetidos a procedimento administrativo disciplinar instaurado devido ao cometimento de transgressões disciplinares;\r\n- aos presos que exercem função de liderança ou tenham participado de forma relevante em crimes graves;\r\n- aos presos que tenham praticado crime que coloque em risco a integridade do ambiente prisional fluminense ou que estejam envolvidos em incidentes de fuga, de violência ou na prática de atos graves de indisciplina no sistema prisional;\r\n- aos presos a respeito dos quais existam conhecimentos de inteligência que indiquem risco ao ambiente prisional ou à ordem pública.\r\n\r\n- O cumprimento de sanção disciplinar na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino de que trata o inciso V deste artigo será solicitada pela Direção da unidade prisional de origem, aos superiores hierárquicos, conforme este ato.\r\n\r\n- A inclusão do preso na unidade dar-se-á por determinação da Secretária da SEAP, do Subsecretário Geral, do Subsecretário de Gestão Operacional, por ordem Judicial ou por solicitação do Diretor da unidade de origem, respeitando, neste último caso, a disposição do parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\n- A efetiva inclusão do preso na unidade ocorrerá somente após a conferência das documentações regulamentares de ingresso de presos.\r\n- Os presos que ingressarem por transgressão disciplinar, além da documentação regulamentar, deverá conter cópia da parte disciplinar com determinação de isolamento preventivo de 10 (dez) dias da direção de origem.\r\n- A unidade de origem tem 30 (trinta) dias, a contar da data da parte disciplinar para a conclusão da CTC e, se for o caso, o pedido de inclusão do preso no RDD ao juízo competente.\r\n\r\n- Ao ingressar o preso permanecerá recolhido em cela individual, em submissão ao período probatório, com isolamento em sua cela por até 10 (dez) dias consecutivos, para elaboração do programa individualizador de penas pela Comissão Técnica de Classificação (CTC), conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 8.897/86, e, para conhecimento de todas as turmas.\r\n\r\n- Todo preso permanecerá recolhido em cela individual, com direito a saída dela por 03 (três) horas diárias, sendo autorizado, gradativamente, o aumento por até no máximo 6 (seis) horas, desde que atendendo o que dispõe o regimento interno da unidade.\r\n\r\n- A assistência material observará o que dispõe a Lei da Execução Penal, compreendendo:\r\n\r\n- alimentação composta de café da manhã, almoço, jantar e ceia, obedecendo rigorosamente à qualidade no asseio, ao paladar e a temperatura, vedados seu preparo dentro de galerias e celas;\r\n- uniforme, materiais pessoais, materiais de higiene e limpeza, de uso obrigatório, fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\n- O fornecimento de produtos e objetos, referidos no artigo anterior, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\n- A solicitação de qualquer material que não esteja previsto no regulamento Interno da Unidade, será avaliado pelo Diretor da unidade prisional, em conjunto com o Coordenador de Área;\r\n\r\n- Os comprovantes de solicitação e entrega serão arquivados em pastas individuais, sob a responsabilidade do Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, para devida prestação de contas, quando necessária;\r\n\r\n- Na ausência dos materiais fornecidos pela SEAP, após requisição, poderá ser fornecido, desde que autorizada e fundamentada pelo diretor da Unidade Prisional.\r\n\r\n- Não será permitida a eletricidade no interior das celas, materiais elétricos e eletrônicos de quaisquer espécies, assim como quaisquer objetos que coloquem em risco a segurança do indivíduo e da unidade prisional.\r\n\r\n- A higiene pessoal, compreendendo o corte de cabelo e barba, será normatizada pelo Diretor, com indicação de dia, hora, local e providências relacionadas ao material indispensável para tal fim, conforme previsão em regimento interno.\r\n\r\n- As assistências médicas, farmacêuticas e odontológicas serão prestadas por pessoal técnico especializado, seguindo tais profissionais as determinações emanadas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP, de modo a não conflitar com o Regime Interno e com as disposições contidas nesta Resolução.\r\n\r\n- Em caso de solicitação de emergência médica, o profissional irá até a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino e prestará os primeiros socorros, onde avaliará a necessidade de transferência do preso ao hospital, sendo que antes de sua saída da Unidade Prisional, esta deverá ser comunicada ao Diretor, o qual, por sua vez, informará os superiores hierárquicos.\r\n\r\n- Aos presos que não tenham advogados constituídos será prestada Assistência Jurídica, na forma prevista em Lei.\r\n\r\n- Sem prejuízo da disciplina e segurança do Estabelecimento, cada preso terá direito a entrevista pessoal e reservada com advogado, numa duração máxima de 20 (vinte) minutos por atendimento.\r\n\r\n- Quando for imprescindível para a garantia da segurança prisional, a Direção do estabelecimento poderá, de forma motivada, individualizada e circunstancial, disciplinar a visita do advogado, em caráter de excepcionalidade.\r\n\r\n- Entrevistas extraordinárias somente serão permitidas, mediante expressa autorização do Subsecretário de Gestão Operacional e/ou autoridades superiores.\r\n\r\n- A assistência religiosa será prestada nos diferentes credos, atendendo à confissão religiosa e à opção do interno, que a manifestará quando do ingresso na unidade ou em outra oportunidade, quando dela necessitar, respeitadas as exigências da ordem pública e das normas disciplinares da unidade.\r\n\r\nO Diretor do Estabelecimento, através do Serviço de Assistência Social, encaminhará à Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP, a solicitação do número suficiente de agentes religiosos, conforme opções manifestadas pelos internos, e só será permitido o ingresso daqueles especialmente credenciados para a Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino.\r\n\r\nA assistência religiosa será semanal, em local e horário a ser definido em Regime Interno.\r\n\r\n- A assistência social será prestada por assistente social da unidade, sob a orientação técnica da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP.\r\n\r\n- As atividades recreativas serão permitidas em local específico e em horário estipulado pelo Regime Interno.\r\n\r\n- A comunicação externa, realizada por meio de correspondência, após avaliação da direção, poderá ser concedida, desde que não comprometa a moralidade, os bons costumes, além da preservação da segurança e da disciplina da unidade prisional e as finalidades da pena.\r\n\r\n- A correspondência será submetida a exame prévio para preservar a segurança da unidade prisional e os fins da pena.\r\n\r\n- O preso só poderá ser visitado por pai, mãe, cônjuge ou companheira e filhos.\r\n\r\nos presos que não recebam visita de nenhum dos familiares mencionados no caput deste artigo, poderão ser visitados por parentes sócioafetivos, observando-se para tanto os limites estipulados de visitantes nas alíneas seguintes, dependendo do caso.\r\n\r\nos presos que cumprem pena na unidade poderão receber visitas sociais até o limite de duas pessoas, em pátio com contato pessoal, durante o período máximo de até 2 horas.\r\n\r\nos presos que cumprem RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) poderão receber a visita social de uma única pessoa, em parlatório, separado por vidro, garantindo-se a comunicação por meio de interfone, sem contato pessoal, durante o período máximo de 1 hora.\r\n\r\nAs visitas sociais deverão ter agendamento prévio pelo e-mail seappo@seap.gov.br da unidade, semanalmente, em dias úteis, após credenciamento na SEAP.\r\n\r\n- Os visitantes deverão adotar comportamento adequado ao estabelecimento, podendo ser interrompida ou suspensa a visita, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n- fundada suspeita de utilização de linguagem cifrada ou ocultação de itens vedados durante a visitação;\r\n- não observância das regras de segurança, dentre as quais a proibição de insinuações e conversas privadas com servidores e prestadores de serviço;\r\n- manifestação espontânea do próprio preso ou do visitante solicitando a interrupção ou a suspensão da visita;\r\n- prática de ato obsceno.\r\n- indícios de que o preso, por intermédio do(a) visitante, esteja planejando crime, ou qualquer tipo de ação que coloque em risco a segurança da unidade prisional ou que comprometa a ordem pública.\r\n\r\n- Na hipótese de visita de crianças, será permitida a posse de alimentos e itens de higiene previsto em regimento interno, desde que previamente autorizado pelo diretor da unidade.\r\n\r\n- A direção da unidade compete definir a organização da rotina carcerária de forma a permitir que os demais agendamentos não coincidam com os atendimentos em parlatório.\r\n\r\n- É vedada a visita íntima na unidade prisional.\r\n\r\n- A Seção de Custódia receberá em depósito, mediante recibo, qualquer objeto que o interno tenha em sua posse, ao ingressar na Unidade.\r\n\r\n- A Seção de Custódia manterá devidamente arquivada as cópias dos recibos dos bens referidos neste artigo e dará ciência ao interno dos bens que lhe venham a ser destinados.\r\n- Em nenhuma hipótese serão custodiados bens e objetos de considerável valor, que ficarão retidos para entrega à pessoa indicada pelo interno.\r\n- Os objetos e materiais que os presos poderão possuir, serão disciplinados através do Regime Interno da Unidade.\r\n- É vedado o recebimento de custódia na unidade, sendo autorizado o recebimento de SEDEX, uma única vez ao mês, conforme Regimento Interno.\r\n\r\n- Somente poderão ingressar na unidade os servidores lotados e que estejam em serviço, ou qualquer outro, desde que autorizado pelo Diretor.\r\n\r\n- A saída e ingresso de preso da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, deverá ser mediante escolta indispensável a ser realizada pelo Serviço de Operações de Escolta (SOE). Se dará somente nos casos previstos em lei e, em caráter excepcional, por determinação escrita e fundamentada das seguintes autoridades administrativas desta SEAP:\r\n- Secretária(o) de Estado;\r\n- Subsecretário Geral;\r\n- Subsecretário de Gestão Operacional;\r\n- Diretor da unidade prisional ou, no caso de eventual impedimento deste, por ordem do Subdiretor.\r\n\r\n- Em qualquer das hipóteses previstas no inciso IV, deverá haver comunicação imediata ao Coordenador das Unidades Prisionais de Alta Complexidade e ao Superintendente de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, e demais superiores hierárquicos.\r\n\r\n- Os casos omissão serão deliberados pelo(a) Secretário(a) de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019 e SEAP nº 995, datada de 1º de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2631268\r\n"
        ],
        "2631362": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001840/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de Fevereiro de 2025, os servidores 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC.: 2184336-8, 1º SGT PM RG 81.061 ANDERSON VALENTE PORTO, ID FUNC.: 4208010-0 e 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID FUNC.: 4270709-9, para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/005570/2024, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.PA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC.: 2184336-8.\r\n- 1º SGT PM RG 81.061 ANDERSON VALENTE PORTO, ID FUNC.: 4208010-0.\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID FUNC.: 4270709-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631362\r\n"
        ],
        "2631363": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001840/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 25 de fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, ID 2515995-0, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual n° 020/2025, oriundo do Processo SEI-350006/005570/2024, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.PA, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\nGestor: 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, ID 2515995-0.\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631363\r\n"
        ],
        "2631365": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo nº SEI-350014/004437/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão Tático de Motociclista - BTM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2023 e 019/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350169/001004/2023 e SEI-350169/003773/2023, firmados com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. a saber:\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA, ID FUNC. 592992-0\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631365\r\n"
        ],
        "2631398": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350010/044173/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 a servidora: SD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC 51011751, em substituição a 3º SGT PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA, ID FUNC 430433690, para compor a Comissão da PPM/SJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.774 DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA, ID FUNC. 4183666-9.\r\n2° SGT PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535-2.\r\n3° SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8.\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNC. 4412342-6.\r\nSD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 51011751.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631398\r\n"
        ],
        "2631399": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/060930/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 24 de Fevereiro de 2025 o servidor: 3° SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA, ID FUNC. 4383151-6 e 1º SGT PM RG 77.403 ROBSON ESTEVES REIS, ID FUNC. 592697-1 em substituição, 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4327725-0 e 3º SGT PM RG 87.603 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO ID FUNC. 4368042-9, para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 2311971-3\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES, ID FUNC. 2435036-2\r\n1º SGT PM RG 77.403 ROBSON ESTEVES REIS, ID FUNC. 592697- 1\r\n3° SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA, ID FUNC. 4383151-6\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA, ID FUNC. 5010058- 0\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631399\r\n"
        ],
        "2631400": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350013/080994/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de dezembro de 2024 o servidor: 1° TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID FUNC. 5034377-7 e 3° SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7 em substituição, 1° TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 4429572-3 e CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0, para compor a Comissão da 11ª UPP/6º BPM MACACOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO - ID FUNC. 4380268-0\r\n1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA - ID FUNC. 5034377-7\r\n2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA- ID FUNC4320415-5\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE - ID FUNC. 4412986-6\r\n3° SGT PM 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO - ID FUNC. 4369399- 7\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631400\r\n"
        ],
        "2631401": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI-350025/008287/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 20 de fevereiro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ, ID FUNC. 44123-5 em substituição, CB PM RG 98.034 WELLIGTON PEIXOTO MOURA ID FUNC. 5010489-6, para compor a comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001366/2022, firmado com a empresa CEG RIO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC 2401313-7\r\n2º TEN PM RG PM 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC.4418261-9\r\n3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631401\r\n"
        ],
        "2631430": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/008418/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de fevereiro de 2025 a servidora: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5, em substituição ao CB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC 5010489, para compor a Comissão da 8° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa Enel (Ampla Energia e Serviços S.A.), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n1º TEN PM RG PM 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208126-2\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS; ID FUNC. 4418261-9\r\n3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ, 4412317-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631430\r\n"
        ],
        "2631431": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/044173/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 a servidora: SD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID: 51011751, em substituição a 3º SGT PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA, ID FUNC 430433690, para compor a Comissão da PPM/SJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 80.774 DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA, ID FUNC. 4183666-9.\r\n2° SGT PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535-2.\r\n3° SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8.\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNC. 4412342-6.\r\nSD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 51011751.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631431\r\n"
        ],
        "2631432": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/039745/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de dezembro de 2024 o servidor: 1º SGT PM RG 74540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID: 23750855, em substituição ao 3º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID funcional 10098371762, para compor a Comissão da 1ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-5\r\nST PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\n1º SGT PM RG 74540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNC: 237508552\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 4416655-7\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631432\r\n"
        ],
        "2631433": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/000214/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de janeiro de 2025 o servidor: 3° SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5, em substituição ao 3º SGT PM RG 98770 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9, e o CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347- 1, para compor a Comissão da 8ªUPP/3ºBPM - LINS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID FUNC. 4274713- 9\r\n1º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0\r\n3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2\r\n3°SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631433\r\n"
        ],
        "2631670": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002/021294/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.101 de 06 de dezembro de 2011,\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e suas alterações, e\r\n- a necessidade da regularização dos trâmites para avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Instituto Estadual do Ambiente para futuras progressões e promoções;\r\n- Fica instituída a Avaliação Anual de Desempenho, a ser aplicada aos servidores do quadro permanente no Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\n\r\n- Avaliação Anual de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que já alcançaram a estabilidade funcional.\r\n\r\n- Fica instituída no âmbito do INEA, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, servidores efetivos lotados e em exercício neste Instituto, a serem oportunamente designados pelo Presidente.\r\n\r\n- As decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n\r\n- Será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\n\r\n- O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\n\r\n- tenha sido por ele avaliado;\r\n- seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\n- O processo de Avaliação de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas no mês de novembro pelo Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade durante todo o período referente a avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n- O servidor que estiver lotado na sua unidade atual por menos de 60 dias deverá ser avaliado pela sua antiga chefia imediata.\r\n\r\n- Caso a chefia imediata esteja há menos de 60 dias na lotação atual, a avaliação deverá ser realizada pela chefia imediata anterior ou nas áreas que possuírem Diretoria Adjunta, pelo Diretor Adjunto. No caso de servidores lotados na Diretoria das Superintendências Regionais, a responsabilidade será do Assessor Técnico.\r\n\r\n- No caso de impedimento legal, como licenças e atestados, do chefe imediato, a avaliação será feita pelo Diretor Adjunto das áreas que possuírem Diretoria Adjunta e no caso de servidores lotados na Diretoria das Superintendências Regionais, a responsabilidade será do Assessor Técnico.\r\n\r\n- No caso de ausência legal do servidor, a sua avaliação será feita e remetida ao Serviço de Avaliação e Carreiras que aguardará o retorno do referido servidor para conhecimento da respectiva avaliação.\r\n\r\n- Quando o servidor cedido retornar ao INEA, ele deverá apresentar, no momento do retorno, a avaliação de desempenho preenchida e assinada pela chefia imediata.\r\n\r\n- Caso o período de avaliação chegue e o servidor ainda esteja lotado na COOGEP há menos de 60 dias, aguardando relotação, será utilizada a avaliação de desempenho entregue no ato de sua apresentação.\r\n\r\n- Não serão avaliados os servidores que se enquadrarem nos seguintes casos:\r\n- os servidores que estiverem afastados de suas funções por período superior a 60 dias;\r\n- os servidores que estiverem à disposição para relotação na Coordenadoria de Gestão de Pessoas por período superior a 60 dias;\r\n\r\nCAPÍTULO II - CRITÉRIOS E SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n- A Avaliação de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\n- adaptabilidade;\r\n- autodesenvolvimento;\r\n- conhecimento do trabalho;\r\n- cooperação;\r\n- criatividade;\r\n- disciplina;\r\n- espírito de equipe;\r\n- estabilidade emocional;\r\n- iniciativa;\r\n- interesse pelo trabalho;\r\n- julgamento do trabalho; \r\n- organização;\r\n- produtividade;\r\n- receptividade a críticas;\r\n- receptividade a novos métodos de trabalho;\r\n- receptividade a ordens superiores;\r\n- relacionamento interpessoal;\r\n- responsabilidade;\r\n- solução de problemas.\r\n\r\n- Para cada fator de avaliação de desempenho individual será atribuída pontuação de 1 a 4, correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\n- muito bom quando atribuída pontuação 4;\r\n- bom quando atribuída pontuação 3;\r\n- regular quando atribuída pontuação 2;\r\n- insatisfatório quando atribuída pontuação 1.\r\n\r\n- A atribuição de 1 a 4 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 19 e 76 pontos.\r\n\r\n- A Avaliação de Desempenho deverá ser realizada pela chefia imediata do servidor, utilizando o boletim de avaliação de desempenho disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Anexo Único)\r\n- Cada servidor possui o seu próprio processo de avaliação de desempenho no qual ficam registradas as avaliações realizadas.\r\n\r\n- O Serviço de Avaliação e Carreiras enviará os processos às chefias imediatas dos servidores do quadro permanente.\r\n\r\n- Caso o servidor esteja lotado em um órgão que não possui acesso ao SEI, será enviado um ofício junto ao boletim de avaliação ao RH do órgão.\r\n\r\n- No final de cada avaliação, o avaliador deverá remeter o processo ao Serviço de Avaliação e Carreiras para lançamento da pontuação.\r\n\r\n- O servidor que não concordar com sua avaliação, deverá se manifestar no campo 24 do boletim de avaliação, expondo seus argumentos.\r\n\r\n- O servidor terá seu boletim de avaliação remetido à Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\n- Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimentos sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\n- Compete ao Serviço de Avaliação e Carreiras deste Instituto:\r\n\r\n- desempenhar funções de orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho;\r\n- informar aos servidores avaliados e as respectivas chefias imediatas acerca da metodologia da Avaliação de Desempenho;\r\n- enviar os formulários para Avaliação de Desempenho até 5 dias úteis antes do período da avaliação.\r\n- solicitar correções nos formulários de avaliação em caso de preenchimento irregular.\r\n- instruir as chefias imediatas que avaliarão os servidores cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual acerca do preenchimento da avaliação e dos prazos a serem respeitados.\r\n- encaminhar as avaliações que o servidor não concordou à Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n- dar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\n- Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\n\r\n- analisar a manifestação de servidores que não estejam de acordo com a avaliação recebida;\r\n- receber formalmente a reclamação do servidor que se considerar prejudicado pela avaliação;\r\n- solicitar esclarecimentos ao servidor sobre as razões de sua insatisfação com a avaliação;\r\n- revisar a avaliação original para assegurar que todos os procedimentos foram seguidos corretamente;\r\n- obter da chefia imediata explicações sobre a avaliação e os critérios adotados;\r\n- caso o conflito não seja resolvido, a comissão deverá selecionar dois servidores que trabalhem diretamente com o avaliado para realizar uma nova avaliação;\r\n- aplicar a nova avaliação, sendo o resultado final a média entre a avaliação da chefia imediata e a dos servidores selecionados;\r\n- documentar todo o processo, incluindo os motivos da contestação, as etapas da mediação e a decisão final;\r\n- informar formalmente o servidor e a chefia imediata sobre a decisão final.\r\n\r\n- Compete às Chefias imediatas:\r\n\r\n- preencher os formulários de avaliação, avaliando o desempenho do servidor no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\n- apresentar o formulário preenchido ao avaliado para ciência;\r\n- encaminhar, mediante comunicação interna ou ofício (servidores cedidos), o formulário preenchido ao Serviço de Avaliação e Carreiras no prazo estabelecido;\r\n- corrigir erros de preenchimento no formulário de avaliação quando solicitado pelo Serviço de Avaliação e Carreiras;\r\n- prestar esclarecimentos acerca da avaliação realizada, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação Feema nº 465, de 04/10/1990, que aprovou a NA-4.005.R-4 - Norma para Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA em Exercício\r\n\r\nBOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nINSTRUÇÕES\r\n- ANTES DO PREENCHIMENTO, LEIA COM ATENÇÃO AS DEFINIÇÕES DOS FATORES E CONCEITOS.\r\n- TODOS OS ITENS SÃO DE CUNHO OBRIGATÓRIO.\r\n- OS BAD'S NÃO PODERÃO CONTER EMENDAS OU RASURAS.\r\n- OS BAD'S SÓ TERÃO VALIDADE COM ASSINATURAS DO AVALIADOR E DO AVALIADO.\r\n- PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO, ASSINALE UM DOS SEGUINTES NÚMEROS NA COLUNA CORRESPONDENTE:\r\n\r\n\r\n- CAPACIDADE DE AJUSTAR-SE A DIFERENTES SITUAÇÕES DE TRABALHO.\r\n\r\n- INTERESSE NO SEU PROGRESSO PROFISSIONAL\r\n\r\n- DOMÍNIO DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS NO DESEMPENHO DO CARGO.\r\n\r\n- COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA NO AUXÍLIO DE COLEGAS E/OU CHEFIAS PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHOS.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE CRIAR SOLUÇÕES ADEQUADAS E DE DESENVOLVER NOVAS IDEIAS PARA O APRIMORAMENTO DO TRABALHO.\r\n\r\n\r\n- OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO INSTITUTO (INSTRUÇÕES, PORTARIAS E DELIBERAÇÕES) INCLUSIVE À ASSIDUIDADE E A PONTUALIDADE.\r\n\r\n- HABILIDADE PARA INTEGRAR-SE A UMA EQUIPE, CONSEGUINDO SEMPRE UMA HARMONIA NO TRABALHO.\r\n\r\n- ATITUDE DE EQUILÍBRIO NO CONTROLE DE SUAS REAÇÕES E EMOÇÕES.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE IDENTIFICAR NOVAS TAREFAS, PROJETOS E PROBLEMAS E SE PRONTIFICAR A ASSUMI-LOS.\r\n\r\n- INTERESSE EM DESEMPENHAR BEM O SEU TRABALHO PELA PERSISTÊNCIA COM QUE SE ENVOLVE NA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE TIRAR CONCLUSÕES LÓGICAS SOMENTE COM OS RECURSOS E FATOS DISPONÍVEIS.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE ORDENAR ADEQUADAMENTE AS TAREFAS DESIGNADAS\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE ACEITAR AS CRÍTICAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS DE FORMA TRANQUILA E RACIONAL.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE CUMPRIR ORDENS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS, SEM CRIAR IMPEDIMENTOS À EXECUÇÃO DAS TAREFAS.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE ACEITAR AS CRÍTICAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS DE FORMA TRANQUILA E RACIONAL.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE SABER SE RELACIONAR CORDIALMENTE COM O PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE ASSUMIR COMPROMISSOS EXECUTANDO-OS A CONTENTO.\r\n\r\n- CAPACIDADE DE IDENTIFICAR PROBLEMAS E PROPOR SOLUÇÕES ADEQUADAS.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO SERVIDOR PARTICIPOU AO LONGO DO ANO DE ATIVIDADES COMO CURSOS, PALESTRAS OU WORKSHOPS? SE SIM, QUAIS FORAM APLICADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO E DE QUE FORMA CONTRIBUÍRAM PARA SUAS ATIVIDADES?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2631670\r\n"
        ],
        "2631678": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/000305/2025, e\r\na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; a Resolução SEFAZ nº 634, de 01 de abril de 2024; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 11, de 23 de janeiro de 2024;\r\n:\r\n- Autorizar a progressão para o padrão III da classe C, nos termos da Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022, da servidora da carreira de Especialista em Finanças Públicas, conforme listado no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n50074199\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n03/08/20212\r\n03/02/2025\r\nCIII\r\nId: 2631678\r\n"
        ],
        "2631681": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA - REVISEST.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA),no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/022144/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225,\r\n- que Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, e\r\n- que a Lei Estadual nº 7826 de 27 de dezembro de 2017, instituiu o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela;\r\nAprovar o Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela - REVISEST.\r\no Plano de Manejo do Revisest foi elaborado pela ECP Environmental Solutions em decorrência da substituição da condicionante n° 23 da Outorga OUT n° IN 002244 (PD- 07/014.679/2017), conforme acordo firmado entre a Rio de Janeiro Refrescos LTDA e o INEA, após a devida análise técnica, finalizada pela equipe do INEA.\r\n\r\nO zoneamento ambiental do REVISEST fica constituído por: Zona de Preservação (ZP), Zona de Conservação (ZC), Zona de Uso Moderado (ZUMO), Zonas de Diferentes Interesses Públicos (ZDIP), Zona Transitória (ZT) e sua Zona de Amortecimentos (ZA).\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas no REVISEST deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará na aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação em vigor.\r\nQuaisquer dúvidas ou conflitos não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE deste Instituto, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do REVISEST.\r\n\r\nO Plano de Manejo, o memorial descritivo das zonas e o documento complementar, contendo o portfolio de planejamento, acompanhado do respectivo detalhamento dos planos e programas setoriais estarão disponíveis no site do INEA.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA em Exercício\r\nId: 2631681\r\n"
        ],
        "2631683": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "\r\nAPROVA ENUNCIADOS DE SÚMULA DA PROCURADORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EM MATÉRIA AMBIENTAL.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002002607/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a consolidação de entendimento no âmbito da Procuradoria do Inea, devidamente vistado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, conforme dispõe o art. 3º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº40.500/2007, e\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-070002/006811/2022 e SEI- 070002/015486/2023;\r\nAprovar os seguintes enunciados de súmula administrativa em matéria de direito ambiental:\r\nEnunciado nº 10 - É ilegal o art. 63 do Decreto Estadual nº 48.690/2023. O recurso administrativo em face de auto de infração ambiental tem efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais sanções, apenas devolutivo, prevalecendo o art. 26 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nPrecedentes: Parecer nº 03/2023 - LDQO - Proc/Inea e Promoção nº 30/2023 - BBS - PG-06/PGE.\r\n\r\nEnunciado nº 11 - A paralização de processo administrativo sancionador ambiental por mais de três anos não resulta na prescrição da pretensão punitiva da Fazenda Pública caso não tenha expirado ainda o prazo prescricional total de cinco anos contados da prática da infração.\r\nPrecedentes: Parecer nº 04/2023 - LDQO - Proc/Inea e Parecer nº 52/2023 - GUB - PG-17/PGE.\r\n\r\nOs enunciados serão publicados no sítio eletrônico do Inea.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA em Exercício\r\nId: 2631683\r\n"
        ],
        "2631731": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001933/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de fevereiro de 2025, o servidor: 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 4366109-2, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor do instrumento contratual n.º 01/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631731\r\n"
        ],
        "2631732": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001979/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores: 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID 4328151-6 e o 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 4366109-2 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 215/2024, oriundo do Processo SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631732\r\n"
        ],
        "2631733": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001939/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de fevereiro de 2025, o servidor funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, e SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID: 5100467-4 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 04/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICAS LTDA e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631733\r\n"
        ],
        "2631734": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001947/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFicam designados, a contar de 28 de fevereiro de 2025, o servidor funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID: 5110065-7, e o 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 4426426-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual nº 06/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICAS LTDA e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631734\r\n"
        ],
        "2631737": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 730 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE \r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 41.880 DE 25 DE MAIO 2009.\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-360017/000249/2025;\r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para apuração e apresentação de relatório conclusivo em cada caso sobre os motivos que deram origem a Despesas de Exercícios Anteriores, com fins de reconhecimento da dívida.\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores Eloy dos Santos Junior, Inspetor de Polícia, ID. 4137845-8; Leonardo Resende Gonçalves, Assistente II, ID. 427186-6 e Sara Santana dos Santos, Assistente II, ID. 43325653, sob a presidência do primeiro.\r\nAs atribuições da Comissão de Sindicância são as previstas no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e suas alterações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2631737\r\n"
        ],
        "2631771": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o proc. SEI-350008/000363/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de março de 2025, as servidoras 1º Ten Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria, Id Func 51340780 e 1º Ten Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal, Id Func 51339501 em substituição ao Ten Cel PM RG 76.868 Dent Luiz Carlos Pinto Trindade Filho, Id Func 24474762 para compor a Comissão de Fiscalização da USB do 7° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 051/2023-DGO, decorrente do Processo SEI- 350115/000691/2022, firmado com a empresa TX Comércio de Produtos Médicos LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 89.564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia; 1º Ten Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria, Id Func 51340780; 1º Ten Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal, Id Func 51339501.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631771\r\n"
        ],
        "2631793": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350009/006115/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 19 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 9013.391-9, oriundo do Processo nº SEI-350074/005933/2022, firmado com a empresa SOCIAL RBN SOC. DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, LTDA, a saber:\r\n1° SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID 2154476-0\r\n1° PM RG SGT 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID 2166235-5\r\nSD PM RG 109.687 ANA ALINE ROSA SIFUENDES XAVIER, ID 5113109-9\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631793\r\n"
        ],
        "2631794": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/006115/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de fevereiro de 2025, os servidores: 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID 2349515-4, da DVP, como Gestor do instrumento contratual n° 9013.391-9, oriundo do Processo SEI-350074/005933/2022, firmado com a empresa SOCIAL RBN SOC. DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, LTDA e o 1° TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID 2159536-4, da DVP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2631794\r\n"
        ],
        "2631822": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/011344/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a minuta-padrão de edital de concorrência eletrônica para prestação de serviços especiais sem dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nOBJETO\r\nPrestação de serviços de .............. (serviços especiais), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n............,.....\r\nOU \r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\na) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais;\r\nb) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico ou nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”;\r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU [fechado e aberto]\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO\r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../202...\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n1. OBJETO\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ..................... (serviços especiais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 6°, XIV e XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de serviços especiais, entendidos como aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como comuns, exigida justificativa prévia.\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n1.1.1 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO ESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em único item.\r\nOU \r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\nLOTE\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID\r\nSIGA\r\nUN. DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO\r\nESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\nLOTE\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID\r\nSIGA\r\nUN. DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO\r\nESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\n1.2 Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo .......\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\nOU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n2.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n2.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n2.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n2.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n2.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n2.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n2.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n2.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n2.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n2.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n2.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n2.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n2.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n2.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observados o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.7.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n2.8 O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n2.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.3 e 2.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n2.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n2.9.2 O disposto nos itens 2.7.3 e 2.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n2.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n2.11 A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n2.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n2.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n2.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n2.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.12.1;\r\n2.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n2.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.12 deverá ter a seguinte redação: \r\n2.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 7.5 deste Edital. \r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica E/OU proposta de preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA proposta técnica será exigida apenas em licitações em que forem adotados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço.\r\n3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou for çado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n3.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n3.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n3.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 a 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n3.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n3.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n3.9 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n3.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n3.12.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e \r\n3.12.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n3.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n3.13.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n3.13.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n3.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\nOU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital.\r\n4.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços às licitações eletrônicas, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública. \r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de licitação eletrônica, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. \r\n4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n4.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\nOU \r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital, à luz do disposto no art. 17, caput e § 1º, e no art. 18, § 5º-C, c/c § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n4.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n4.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n4.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.11.2:\r\n4.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.11 e 4.11.1.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística. \r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica. \r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes. \r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 5, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\nNoutro giro, caso adotado o critério de julgamento 'melhor técnica', também deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe toda sorte, considerando que não há, por ora, Decreto estadual regulamentando “melhor técnica”, recomenda-se atentar às disposições específicas da Lei n° 14.133/2021 sobre este critério de julgamento. \r\nQuanto ao ponto, destaca-se, na forma do art. 35 da Lei n° 14.133/2021 que a disputa entre os licitantes no critério “melhor técnica” considerará exclusivamente as propostas técnicas e artísticas apresentadas pelos licitantes, não havendo disputa em relação ao fator preço, o qual, por sua vez, é apresentado pela Administração com base em robusta pesquisa de mercado. Além disso, este critério de julgamento poderá ser utilizado apenas para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, conforme parágrafo único do art. 35 da Lei n° 14.133/2021, sendo necessário que a motivação para a utilização deste critério de julgamento explicite a adequação da natureza do objeto licitado às hipóteses em questão.\r\nPor fim, é fundamental que o julgamento pela “melhor técnica” observe os critérios de pontuação, as regras de governança da banca avaliadora e a hipótese de incidência previstos no art. 37 e seus parágrafos da Lei n° 14.133/2021. \r\n4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação e os licitantes.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nTratando-se de minuta de Edital de concorrência para serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, conforme art. 8°, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No caso de nomeação de Comissão de Contratação, deverão ser observados os requisitos de governança previstos nos arts. 42 a 46 do Decreto n° 48.650/2023. Além disso, deverá o gestor adaptar, ao longo da minuta, a sua redação à escolha realizada, isto é, se a condução da licitação será realizada pelo Agente de Contratação ou se será nomeada uma Comissão de Contratação, conforme textos alternativos em vermelho.\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\nOU [total] OU U [lote].\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNo item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência. \r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória. \r\n5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação. \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n5.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n5.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n5.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n5.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n5.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\nOU \r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores OU inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n5.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.10, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n5.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n5.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \r\nOU a Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18:\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18.4:\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n5.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n5.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n5.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n5.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n5.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n5.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n5.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n5.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n6.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n6.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n6.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n6.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\nOU A Comissão de Contratação designará prazo ao licitante mais bem classificado de, no mínimo .......... (......) horas OU dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\nOU a Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\nOU a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n6.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n6.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n6.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n6.3.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n6.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n6.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação OU da Comissão de Contratação, que comprove:\r\n6.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n6.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n6.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n6.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n6.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n6.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n6.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.10 a 6.10.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso:\r\n6.10 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n6.10.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n6.10.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n6.10.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\r\n6.10.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 6.10 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\r\nHavendo exigência, no Termo de Referência, de entrega de amostra, incluir os itens a seguir:\r\n6.10.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n6.10.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\nOU A Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.6 e 3.5 deste Edital.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7. \r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\nOU A Comissão de Contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\nOU pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada.\r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\nOU A Comissão de Contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n7.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n7.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n7.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n7.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n7.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n7.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n7.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n7.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS \r\n8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\nOU a Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n8.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a respon sabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n12. DA GARANTIA\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de prestação de serviços por escopo, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de prestação de serviços contínuos, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 12.2 até o item 12.17 e adotada a seguinte redação para o item 12.1:\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n12.2.2 seguro-garantia;\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item.\r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.\r\n13. PAGAMENTO\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .........\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n13.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem 13.11.1 e adotada a seguinte redação para o item 13.11:\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n14. PRAZO CONTRATUAL\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos. Aplica- se este prazo também aos contratos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, nos termos do art. 106, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nAlém disso, conforme art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\nOU \r\nO prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n:\r\nAdotar a primeira redação nos casos de serviço contínuo e a segunda redação nos casos de serviço por escopo. O enquadramento do serviço como contínuo ou por escopo deve estar indicado e justificado no processo da contratação.\r\n15. REAJUSTE\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n15.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n16.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021).\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação durante o certame;\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n: A base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação.\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência \r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\nAnexo X - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\nAnexo XI - (...)\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância. \r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, alterando-se os itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital. \r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais de monstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade em presária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nSG =\r\nAtivo Total\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nLC =\r\nAtivo Circulante\r\nPassivo Circulante\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo. \r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n4.3 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n4.3.1 ...\r\n4.3.2 ...\r\n4.3.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nA exigência de comprovação a período de experiência (item 4.3) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nEm relação ao subitem 4.6, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n4.6.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação com indicação do potencial subcontratado desde logo, na forma do item 11 deste Edital, a qualificação técnica poderá ser demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado, na forma do artigo 67, §9º. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que poderão ser atendidas por atestados dos potenciais subcontratados:\r\n4._ Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ............... \r\n4._.1 Os licitantes deverão ainda comprovar, por qualquer meio apto, seu vínculo com o potencial subcontratado, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\r\n5. COOPERATIVAS\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a re lação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\nId: 2631822\r\n"
        ],
        "2631833": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 955, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO COMITÊ DA MULHER SERVIDORA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 206 de 21 de Julho de 2022 e o disposto no Processo nº SEI- 210001/019268/2025, e\r\n:\r\n- a promulgação da Lei nº 206, de 21 de julho de 2022, que cria a Polícia Penal do Rio de Janeiro, em seu Art. 9º, que versa sobre a constituição de Comitê de Apoio às Servidoras da Polícia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual,\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 1º, inc. III e IV; 3º, inc. IV; 6º, 7º inc. XXII; 37 e 39, § 3º, 170 caput da Constituição Federal),\r\n- a Convenção Interamericana sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção nº 111 da OIT e os Princípios de Yogyakarta,\r\n- que o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho,\r\n- que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho,\r\n- o Pacto Global e a Agenda 2030 da ONU que institui os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e que o Brasil é signatário, onde o objetivo nº 5 versa sobre alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, e\r\n- que dentre as nove metas e submetas da ODS 5, destacam-se: 5.1: Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte; 5.2: Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos; 5.5: Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública; 5.c: Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis; que podem ser desenvolvidas em âmbito institucional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução SEAP nº 955, de 29 de agosto de 2022, passando a vigorar esta resolução em substituição.\r\nO Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) passa a ter novo nome, incluindo “Servidora” que objetiva a inclusão de todas as mulheres trabalhadoras da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e passa a ser regido por esta Resolução e tem por objetivos:\r\n- desenvolver e monitorar políticas públicas sobre questões de gênero, de prevenção e combate do assédio moral, do assédio sexual e de todas as formas de discriminação, a fim de promover a igualdade de gênero, o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável da mulher no âmbito da instituição;\r\n- realizar o assessoramento técnico-científico à gestão da pasta relacionada às mulheres no âmbito da instituição, subsidiando o planejamento e o desenvolvimento de ações dentro dos seguintes eixos temáticos: a) Legislação; b) Bem-estar e qualidade de vida; c) Uniforme e equipamentos operacionais; d) Estrutura física; e e) Ensino e instrução;\r\n- realizar estudos e incentivar pesquisas que tenham correlação aos assuntos relacionados às policiais penais;\r\n- propor, viabilizar, produzir e divulgar materiais informativos, estudos, programas internos, seminários, palestras, rodas de conversas e campanhas preventivas contra a violência, o assédio moral, o assédio sexual, políticas de gênero e outros assuntos relacionados às mulheres policiais penais; visando informar e sensibilizar o efetivo estatutário e os demais colaboradores da instituição;\r\n- representar a instituição no nível estadual, federal e municipal, colaborando com os outros órgãos, nas tratativas de políticas de valorização e de enfrentamento à violência contra a mulher e a discriminação de gênero, assim como no objetivo de implementar políticas e programas públicos inerentes à assuntos relacionados às policiais penais;\r\n- manter canal de comunicação com outros comitês da Mulher Policial Penal existentes no Brasil e órgãos de proteção à mulher, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas, programas ou termos de cooperação, visando o desenvolvimento das políticas internas voltadas para a defesa da mulher;\r\n- criar um programa de escuta, acolhimento e acompanhamento de mulheres, a fim de auxiliar e direcionar aos órgãos competentes os casos de discriminação de gênero, assédio moral, assédio sexual e violência ocorridas no âmbito da instituição, visando a proteção das partes envolvidas e trabalhando de forma conjunta, cooperativa e integrada com os órgãos competentes;\r\n- desenvolver outras atividades correlatas.\r\n- O Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) orientar-se-á pelos seguintes princípios:\r\n- respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n- não discriminação e respeito à diversidade;\r\n- proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;\r\n- igualdade e respeito mútuos, em prol do reconhecimento das diferenças de natureza fisiológica e sociocultural inerentes aos indivíduos;\r\n- equidade e justiça na garantia das oportunidades, observando-se os direitos universais e o sigilo pessoal das partes envolvidas e do conteúdo das apurações;\r\n- universalidade das políticas adotadas no âmbito da Instituição, prezando por garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para as mulheres.\r\n\r\nO Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) compor-se-á de um Conselho Deliberativo.\r\n- O Comitê Deliberativo será composto por 08 (oito) membras, sendo: 02 (duas) membras representando a Subsecretaria Operacional; 01 (um) membra da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; 01 (um) membra da Subsecretaria de Administração; 01 (um) membra da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário; 01 (um) membra da Corregedoria Geral; e 02 (duas) membras dos grupamentos operacionais.\r\n- Todas (os) voluntárias (os), serão selecionadas (os) por Edital de Manifestação de Interesse, modelo anexo desta resolução, que não ocupem cargo de gestão, com o compromisso com o Comitê pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.\r\n- Poderão compor o COMITÊ como convidadas membras (os) externas (os) de setores governamentais e não governamentais, com conhecimento e/ou experiência em questões de violência de gênero e direitos das mulheres.\r\n- O Comitê será presidida por uma servidora estatutária voluntária, com perfil de liderança e com interesse com a temática, que não possua cargo comissionado de gestão de pessoas, designada pela Secretária de Administração Penitenciária ou à quem ela designar, dentre os membros indicados.\r\n- Pelo menos 80% das vagas do Comitê devem ser ocupadas por mulheres, tendo em vista suas finalidades e competências.\r\n- As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e são sem prejuízo às suas funções.\r\n- O Comitê poderá se reunir com quórum, no mínimo, de 60% de seus membros.\r\n- As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo à Secretária de Estado de Administração Penitenciária a decisão final em caso de empate.\r\n- O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas da SEAP e de outros órgãos para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\ncoordenação do Comitê será exercida pela Presidente do Comitê.\r\n- Cabe à presidente do Comitê convocar as reuniões, propor pautas, sistematizar seus debates, organizar seus trabalhos e encaminhar à Secretária de Administração Penitenciária as propostas resultantes das deliberações.\r\n- O Comitê deve se reunir preferencialmente em períodos mensais, em caráter ordinário ou por caráter extraordinário, para abordar assuntos específicos que exijam pronunciamento de seus integrantes.\r\n- As convocações para reuniões devem especificar a data, horário de início e local, bem como a pauta, podendo ocorrer também por meio virtual.\r\n\r\n- O Comitê deve elaborar o plano de trabalho anual submetendo-o à aprovação da Secretária de Estado de Administração Penitenciária no prazo de três meses a partir desta publicação.\r\n\r\n- Juntamente com o Plano de Trabalho Anual deve ser apresentado para aprovação o Relatório de Atividades do ano anterior, constando o que foi executado do respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\n- O Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) deverá constar na estrutura institucional e será subordinado diretamente ao gabinete da Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- O Comitê deverá possuir ambiente SEI e e-mail próprio institucional.\r\n- Os casos omissos nesta Resolução serão solucionados pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nEDITAL DE INTERESSE PARA SELEÇÃO INTERNA DE MEMBROS DO COMITÊ DA MULHER SERVIDORA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CMPPRJ)\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução SEAP nº 1067 de 18 de fevereiro de 2025 e considerando o disposto na Lei nº 206 de 21 de Julho de 2022 e no Processo SEI-210001/019268/2025, torna público o presente Edital de Interesse para seleção interna de oito servidoras (es) para compor o Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ).\r\n1. DO OBJETO\r\n1.1. O presente Edital de Interesse tem por objetivo selecionar servidoras e servidores da SEAP para compor o Conselho Deliberativo do CMPPRJ, em caráter voluntário, com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.\r\n2. DAS VAGAS\r\n2.1. Serão selecionadas 08 (oito) membras e membros titulares, de acordo com a distribuição estabelecida no Art. 4º, §1º da Resolução SEAP nº xxxx: * 02 (duas) representantes da Subsecretaria Operacional; * 01 (uma) representante da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; * 01 (uma) representante da Subsecretaria de Administração; * 01 (uma) representante da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário; * 01 (uma) representante da Corregedoria Geral; * 02 (duas) representantes dos grupamentos operacionais.\r\n2.2. Poderão ser selecionadas membras e membros suplentes, em número a ser definido pela Comissão de Seleção, para o caso de vacância de membros titulares.\r\n3. DOS REQUISITOS\r\n3.1. Ser servidora ou servidor público da SEAP, em efetivo exercício, e não ocupar cargo de gestão.\r\n3.2. Demonstrar interesse e compromisso com as temáticas relacionadas à igualdade de gênero, prevenção e combate ao assédio moral e sexual, e direitos das mulheres.\r\n3.3. Disponibilidade para dedicar às atividades do Comitê, incluindo reuniões mensais, estudos, elaboração de campanhas e participação em eventos.\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n4.1. As inscrições serão realizadas no período de [Data de Início] a [Data de Término], por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Boletim Informativo da SEAP.\r\n4.2. No formulário de inscrição, a(o) candidata(o) deverá apresentar: * Nome completo e matrícula; * Currículo vitaeacadêmico e profissional; * Carta de motivação, com no máximo 2 páginas, expondo o interesse em integrar o Comitê e se ´possível informar experiência e conhecimento em áreas relacionadas às temáticas de gênero e direitos das mulheres.\r\n5. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO\r\n5.1. A seleção será realizada em duas etapas: Análise de Currículo e Carta de Motivação: A Comissão de Seleção avaliará o currículo e a carta de motivação das(os) candidatas(os), considerando a experiência profissional, a formação acadêmica e a adequação aos requisitos e objetivos do Comitê. Entrevista: As(Os) candidatas(os) pré-selecionadas(os) serão convocadas(os) para entrevista individual com a Comissão de Seleção, na qual serão avaliadas a capacidade de argumentação, o conhecimento sobre as temáticas do Comitê e a disponibilidade para o trabalho em equipe.\r\n6. DOS BENEFÍCIOS\r\n6.1. A participação no Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) é considerada prestação de serviço público relevante e, embora não seja remunerada, proporciona os seguintes benefícios:\r\n:\r\nContribuir ativamente para a promoção da igualdade de gênero e o combate à discriminação e à violência contra a mulher no âmbito da Polícia Penal.\r\nFortalecer a rede de apoio e solidariedade entre as servidoras da Polícia Penal.\r\nTer a oportunidade de desenvolver habilidades de liderança, advocacy e participação política.\r\nObter visibilidade e reconhecimento pela atuação em defesa dos direitos das mulheres.\r\nAcadêmicos/Pessoal:\r\nDesenvolver habilidades de comunicação, argumentação, negociação, liderança, implementação de projetos e pesquisa.\r\nAmpliar o conhecimento sobre temas relacionados à igualdade de gênero, violência contra a mulher e direitos das mulheres.\r\nVivenciar a elaboração, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher.\r\nAmpliar a rede de contatos com pesquisadores, especialistas e representantes de outras instituições que atuam na área de direitos das mulheres.\r\nFortalecer o currículo com a participação em um Comitê que atua em defesa dos direitos das mulherese, pois demonstra engajamento com causas sociais relevantes e capacidade de atuação em prol da igualdade de gênero, o que é altamente valorizado em áreas relacionadas a direitos humanos, políticas públicas e segurança pública.\r\nInstitucionais:\r\nContribuir para o aprimoramento das políticas e práticas da SEAP em relação à igualdade de gênero e aos direitos das mulheres.\r\nFortalecer a imagem da SEAP como instituição comprometida com a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher.\r\nParticipar de um espaço de diálogo e construção de soluções para os desafios enfrentados pelas mulheres na Polícia Penal.\r\n7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n7.1. A Comissão de Seleção será designada por ato da Secretária de Estado de Administração Penitenciária e será composta por servidoras e servidores da SEAP, com conhecimento e experiência em áreas relacionadas às temáticas do Comitê.\r\n8. DO RESULTADO\r\n8.1. O resultado final da seleção será divulgado no site da SEAP e por outros meios considerados pertinentes.\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n9.1. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.\r\n9.2. Os casos omissos neste Edital de Interesse serão resolvidos pela Comissão de Seleção.\r\nId: 2631833\r\n"
        ],
        "2631841": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS ESPECIAIS, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/011337/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a minuta-padrão de edital de concorrência eletrônica para aquisição e fornecimento contínuo de bens especiais, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 5.112, de 24 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO E DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS ESPECIAIS \r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nOBJETO\r\nOU Fornecimento contínuo de ..... (bens especiais), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n............,.....\r\nOU \r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\na) 8 (oito) dias úteis, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, para a aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”;\r\nc) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU [fechado e aberto]\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO\r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../202...\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n1. OBJETO\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de ..................... (bens especiais) OU fornecimento contínuo de ..................... (bens especiais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 6°, XIV e XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de bens especiais, entendidos como aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como comuns, exigida justificativa prévia.\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n1.1.1- A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, fa cultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO ESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em único item.\r\nOU \r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\nLOTE\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID\r\nSIGA\r\nUN. DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO\r\nESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\nLOTE\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID\r\nSIGA\r\nUN. DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO\r\nESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\n1.2 Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo .......\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\nOU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nOU lotes ..., ..., ..., será reservada cota de ....% (....... por cento) DEFINIR PERCENTUAL DE NO MÁXIMO 25% para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, III, da Lei Complementar n° 123/2006, e do art. 8º do Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009.\r\n2.6.1 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.\r\n2.6.2 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO item 2.6 se aplica no caso de bens divisíveis, cujo valor estimado seja superior a R 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\nDeve o gestor verificar, quando da elaboração do edital, se existe funcionalidade no sistema eletrônico de contratações para dar cumprimento aos itens 2.6, 2.6.1 e 2.6.2. Na eventual ausência de funcionalidade, a redação dos itens deverá ser adaptada de forma a exigi- los conforme as possibilidades de cada sistema.\r\nCaso não seja adotada a reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte (o que é possível apenas nas hipóteses do art. 8º, caput e §6º, e art. 9º do Decreto nº 42.063/2009), deverá ser utilizada a seguinte redação para o item 2.6:\r\n2.6 No presente processo licitatório não há reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n2.7 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n2.7.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n2.7.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n2.8 Não poderão disputar esta licitação:\r\n2.8.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n2.8.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n2.8.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n2.8.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n2.8.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n2.8.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n2.8.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n2.8.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n2.8.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n2.8.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observados o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.8.10 e eliminar as demais menções a cooperativas\r\n2.9 O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n2.10 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.3 e 2.8.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n2.10.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n2.10.2 O disposto nos itens 2.8.3 e 2.8.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n2.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n2.12 A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n2.13 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n2.13.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renun ciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n2.13.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n2.13.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.3.1;\r\n2.13.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n2.13.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.13 deverá ter a seguinte redação\r\n2.13 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 7.5 deste Edital.\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica E/OU proposta de preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA proposta técnica será exigida apenas em licitações em que forem adotados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço.\r\n3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n3.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n3.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n3.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 a 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n3.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n3.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n3.9 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n3.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n3.12.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n3.12.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n3.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n3.13.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n3.13.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n3.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\nOU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n4.1.2 Marca/Fabricante; \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital.\r\n4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços às licitações eletrônicas, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública. \r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de licitação eletrônica, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n4.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital, à luz dos arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n4.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de for necer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n4.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n4.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.11.2:\r\n4.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.11 e 4.11.1.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística. \r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica. \r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes. \r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 5, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\nNoutro giro, caso adotado o critério de julgamento 'melhor técnica', também deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe toda sorte, considerando que não há, por ora, Decreto estadual regulamentando “melhor técnica”, recomenda-se atentar às disposições específicas da Lei n° 14.133/2021 sobre este critério de julgamento. \r\nQuanto ao ponto, destaca-se, na forma do art. 35 da Lei n° 14.133/2021 que a disputa entre os licitantes no critério “melhor técnica” considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, não havendo disputa em relação ao fator preço, o qual, por sua vez, é apresentado pela Administração com base em robusta pesquisa de mercado. Além disso, este critério de julgamento poderá ser utilizado apenas para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, conforme parágrafo único do art. 35 da Lei n° 14.133/2021, sendo necessário que a motivação para a utilização deste critério de julgamento explicite a adequação da natureza do objeto licitado às hipóteses em questão.\r\nPor fim, é fundamental que o julgamento pela “melhor técnica” observe os critérios de pontuação, as regras de governança da banca avaliadora e a hipótese de incidência previstos no art. 37 e seus parágrafos da Lei n° 14.133/2021. \r\n4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação e os licitantes.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nTratando-se de minuta de Edital de concorrência para bens especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, conforme art. 8°, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No caso de nomeação de Comissão de Contratação, deverão ser observados os requisitos de governança previstos nos arts. 42 a 46 do Decreto n° 48.650/2023. Além disso, deverá o gestor adaptar, ao longo da minuta, a sua redação à escolha realizada, isto é, se a condução da licitação será realizada pelo Agente de Contratação ou se será nomeada uma Comissão de Contratação, conforme textos alternativos em vermelho.\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\nOU [total] OU U [lote].\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNo item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência. \r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória. \r\n5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação. \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n5.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n5.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n5.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n5.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n5.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\nOU \r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores OU inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n5.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.10, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n5.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n5.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \r\nOU a Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18:\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18.4:\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n5.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n5.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n5.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n5.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n5.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n5.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n5.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n5.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n6.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n6.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n6.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n6.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\nOU A Comissão de Contratação designará prazo ao licitante mais bem classificado de, no mínimo .......... (......) horas OU dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\nOU a Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\nOU a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n6.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n6.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n6.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n6.3.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n6.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n6.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação OU da Comissão de Contratação, que comprove:\r\n6.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n6.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n6.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n6.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n6.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n6.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n6.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante da área especializada no objeto.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.10 a 6.10.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso: \r\n6.10 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n6.10.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n6.10.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n6.10.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada. \r\n6.10.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 6.10 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. \r\n6.10.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n6.10.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\nOU A Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.5 deste Edital.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7.\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023. \r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\nOU A Comissão de Contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\nOU pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\nOU A Comissão de Contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n7.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n7.14 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea c do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea c do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos acima.\r\n7.15 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n7.15.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n7.15.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n7.16 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n7.16.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n7.17 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n7.17.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\nOU a Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n8.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.Assim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n12. DA GARANTIA\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverá ser eliminado o item 12.1 e incluídos os itens 12.1 até o item 12.17 abaixo:\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa aquisição de bens, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, no fornecimento contínuo, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n12.2.2 seguro-garantia;\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item. \r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato\r\n13. PAGAMENTO\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcela(s), conforme cronograma de pagamento em anexo OU sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\nUtilizar a segunda redação (“sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente”) em caso de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .........\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar: \r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n13.10 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n13.10.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n14. PRAZO CONTRATUAL \r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nIndicar o prazo de vigência do contrato, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de fornecimento contínuo.\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à autorização de fornecimento para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação: \r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n14.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato. \r\n:\r\nNos casos de fornecimento contínuo, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 14.2:\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n15. REAJUSTE\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n15.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n16.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021). \r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação durante o certame; \r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP; \r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n: A base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação.\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência \r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\nAnexo X - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\nAnexo XI - (...)\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\nNos casos previstos no item 7.14 do Edital (quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância. \r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, alterando-se os itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital. \r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nSG =\r\nAtivo Total\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nLC =\r\nAtivo Circulante\r\nPassivo Circulante\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo. \r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n4.3 Os atestados deverão referir-se a fornecimento no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do fornecimento, a apresentação de diferentes atestados de objetos executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executados os objetos.\r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n4.5 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n4.5.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n4.5.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação com indicação do potencial subcontratado desde logo, na forma do item 11 deste Edital, a qualificação técnica poderá ser demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado, na forma do artigo 67, §9º. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que poderão ser atendidas por atestados dos potenciais subcontratados:\r\n4._ Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ............... \r\n4._.1 Os licitantes deverão ainda comprovar, por qualquer meio apto, seu vínculo com o potencial subcontratado, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\r\n5. COOPERATIVAS\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto; \r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\na) de serviços; ou \r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos objetos que se propõem a executar. \r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\nId: 2631841\r\n"
        ],
        "2631851": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.182 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/011350/2025, e\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a minuta-padrão de edital de concorrência eletrônica para prestação de serviços especiais com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE n.º 5.112, de 24 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nOBJETO\r\nPrestação de serviços de ..... (serviços especiais), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n............,.....\r\nOU \r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\na) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais;\r\nb) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico ou nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”.\r\n\r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU [fechado e aberto]\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO\r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../202...\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n1. OBJETO\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ..................... (serviços especiais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 6°, XIV e XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de serviços especiais, entendidos como aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como comuns, exigida justificativa prévia. \r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n1.1.1-A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO ESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em único item.\r\nOU \r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\nLOTE\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID\r\nSIGA\r\nUN. DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO\r\nESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\nLOTE\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID\r\nSIGA\r\nUN. DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO\r\nESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\n1.2 Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo .......\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\nOU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n2.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n2.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n2.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n2.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n2.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n2.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n2.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n2.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n2.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n2.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n2.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n2.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n2.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n2.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam compatíveis, excluir o item 2.7.10 e incluir as demais menções a cooperativas que constam ao longo da presente minuta.\r\n2.8 O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n2.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.3 e 2.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n2.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n2.9.2 O disposto nos itens 2.7.3 e 2.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n2.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n2.11 A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n2.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n2.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n2.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n2.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.12.1;\r\n2.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n2.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.12 deverá ter a seguinte redação: \r\n2.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 7.5 deste Edital.\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica E/OU proposta de preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA proposta técnica será exigida apenas em licitações em que forem adotados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço.\r\n3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n3.3.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n3.3.8 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso admitida a participação de cooperativas deverá ser incluído o item 3.3.9, com a seguinte redação:\r\n3.3.9 cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso se trate de licitante organizado em cooperativa.\r\n3.4 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n3.4.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n3.4.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.4 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n3.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n3.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n3.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n3.8 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n3.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n3.10 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n3.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n3.11.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e \r\n3.11.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n3.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n3.12.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n3.12.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo for necedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.3.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\nOU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital.\r\n4.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços às licitações eletrônicas, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública.\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de licitação eletrônica, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n4.3.1 O licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.\r\n4.3.1.1 Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável, do piso salarial regional ou do salário-mínimo vigente, o que for maior.\r\n4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n4.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\nOU \r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA segunda alternativa de redação deverá ser utilizada quando o serviço estiver entre as hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital.\r\n4.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n4.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n4.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.11.2:\r\n4.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.11 e 4.11.1.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística. \r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica. \r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes. \r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 5, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\nNoutro giro, caso adotado o critério de julgamento 'melhor técnica', também deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe toda sorte, considerando que não há, por ora, Decreto estadual regulamentando “melhor técnica”, recomenda-se atentar às disposições específicas da Lei n° 14.133/2021 sobre este critério de julgamento. \r\nQuanto ao ponto, destaca-se, na forma do art. 35 da Lei n° 14.133/2021 que a disputa entre os licitantes no critério “melhor técnica” considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, não havendo disputa em relação ao fator preço, o qual, por sua vez, é apresentado pela Administração com base em robusta pesquisa de mercado. Além disso, este critério de julgamento poderá ser utilizado apenas para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, conforme parágrafo único do art. 35 da Lei n° 14.133/2021, sendo necessário que a motivação para a utilização deste critério de julgamento explicite a adequação da natureza do objeto licitado às hipóteses em questão.\r\nPor fim, é fundamental que o julgamento pela “melhor técnica” observe os critérios de pontuação, as regras de governança da banca avaliadora e a hipótese de incidência previstos no art. 37 e seus parágrafos da Lei n° 14.133/2021.\r\n4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação e os licitantes.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nTratando-se de minuta de Edital de concorrência para serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, conforme art. 8°, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No caso de nomeação de Comissão de Contratação, deverão ser observados os requisitos de governança previstos nos arts. 42 a 46 do Decreto n° 48.650/2023. Além disso, deverá o gestor adaptar, ao longo da minuta, a sua redação à escolha realizada, isto é, se a condução da licitação será realizada pelo Agente de Contratação ou se será nomeada uma Comissão de Contratação, conforme textos alternativos em vermelho.\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\nOU [total] OU U [lote].\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNo item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência.\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação:\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalida de com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória. \r\n5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação. \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n5.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n5.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n5.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n5.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n5.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\nOU \r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores OU inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n5.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.10, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n5.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n5.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\nOU a Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18:\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18.4:\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n5.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n5.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n5.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n5.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n5.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n5.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n5.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n5.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n6.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n6.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n6.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n6.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\nOU A Comissão de Contratação designará prazo ao licitante mais bem classificado de, no mínimo .......... (......) horas OU dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\nOU a Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\nOU a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n6.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n6.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n6.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n6.3.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n6.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n6.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação OU da Comissão de Contratação, que comprove:\r\n6.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n6.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n6.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n6.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n6.7.1 Caso a produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO órgão deve exigir a indicação da produtividade exclusivamente quando tal fator for mensurável, caso em que o estudo da produtividade utilizada pela Administração para servir de referência deve ser disponibilizado. Caso não exista estudo da produtividade utilizada pela Administração, os subitens 6.7.1 a 6.7.4 deverão ser eliminados.\r\n6.7.2 Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo Termo de Referência, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.\r\n6.7.3 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.\r\n6.7.4 Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.\r\n6.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n6.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n6.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\nOU A Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.4 deste Edital.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7.\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023. \r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\nOU A Comissão de Contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\nOU pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\nOU A Comissão de Contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n7.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009. \r\n7.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n7.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n7.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n7.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n7.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n7.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n7.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. \r\n8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\nOU a Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n8.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS \r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofer tadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n10.8 Na data da celebração do contrato, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que não possui titulares ou sócios que tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante, na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, na forma do art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974.\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n12. DA GARANTIA\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor anual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n12.2.2 seguro-garantia; \r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência. \r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item. \r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n12.13.1 Caso o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria.\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n12.16.2 A garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato. \r\n13. PAGAMENTO\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .........\r\n13.4.1 Na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 28, I a VII, §§2º e 3º, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, os documentos descritos no item 13.4 deverão ser acompanhados:\r\na) do registro de ponto;\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva; \r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; \r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n13.5 Uma vez recebidos os documentos mencionados no item 13.4, o órgão competente deverá verificar: \r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no art. 29 do Decreto nº 48.817/2023 e no Termo de Referência.\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n13.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem 13.11.1 e adotada a seguinte redação para o item 13.11:\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n14. PRAZO CONTRATUAL \r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos, sendo que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos, conforme art. 114 da Lei nº 14.133/2021.\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n15. REPACTUAÇÃO\r\n15.1 Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional, a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo Contrato;\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n15.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n15.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo.\r\n15.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\r\n15.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n15.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n15.7 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a administração pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n15.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n15.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento .......... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n15.10 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n15.10.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n15.11 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n15.12 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n15.13 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n15.14 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n15.15 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n15.16 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n15.6.1 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n15.17 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n15.18 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n15.19 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo contratado.\r\n15.20 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\r\n15.21 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n15.22 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n16.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021). \r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação durante o certame; \r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP; \r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\ni) registro de ponto;\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n7.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aque las previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação.\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência \r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\nAnexo X - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\nAnexo XI - (...)\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.Por isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.As exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!Deverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.Se a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n1.1 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n1.2 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n1.3 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n1.4 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis on de opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n1.5 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso seja admitida a participação de cooperativa, observada a Orientação Administrativa PGE nº 08 mencionada no item 2.7.10 deste Edital, o item 1.5 deverá ser incluído.\r\n1.6 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n1.7 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, nos itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n3.2 Capital social compatível com o número de empregados, na forma estipulada no art. 4º-B, III, da Lei nº 6.019/1974.\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.3 e subitens seguintes:\r\n3.3 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n3.3.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n3.3.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n3.3.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n3.3.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.3.3 deve ser incluído.\r\n3.3.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n3.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\nLG =\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nSG =\r\nAtivo Total\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nLC =\r\nAtivo Circulante\r\nPassivo Circulante\r\n3.4.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n3.4.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n3.5 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo.\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada ob jeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n4.3 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n4.3.1 ...\r\n4.3.2 ...\r\n4.3.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nA exigência de comprovação a período de experiência (item 4.3) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nEm relação ao subitem 4.6, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n4.6.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação com indicação do potencial subcontratado desde logo, na forma do item 11 deste Edital, a qualificação técnica poderá ser demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado, na forma do artigo 67, §9º. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que poderão ser atendidas por atestados dos potenciais subcontratados:\r\n4._ Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ............... \r\n4._.1 Os licitantes deverão ainda comprovar, por qualquer meio apto, seu vínculo com o potencial subcontratado, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\r\n5. COOPERATIVAS\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser incluído.\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\nId: 2631851\r\n"
        ],
        "2631869": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2025\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/002898/2025 e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- a Resolução SES n° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.255, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 867, que pactua, para o ano de 2025, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer, para o ano de 2025, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2025 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação e entregarem a renovação do Termo de Adesão e Compromisso que consta no ANEXO I.\r\nO Termo de Adesão e Compromisso de que trata este Artigo deve ser enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro via SEI com indicação de destinação à Coordenação de Atenção Psicossocial.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e aos Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\nCritério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes;\r\nCritério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados pelo FIRHME-RAPS, no âmbito do COFI- RAPS, até 31 de dezembro de 2024;\r\nCritério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\nCentro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\nCentro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\nServiço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\nServiços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\nUnidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\nUnidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);\r\nCentros de Convivência (CECO); e\r\nOs valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II.\r\nOs valores anuais estimados por município, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, que podem alterar para mais ou para menos esses valores, constam no ANEXO III.\r\nOs Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral beneficiados pelo Critério 2 - FIRHME-RAPS devem ter propostas inseridas no SAIPS até o dia 30 de junho de 2025.\r\nO município que pleitear recursos para um novo Centro de Convivência deve enviar projeto de credenciamento segundo modelo do ANEXO IV. Os CECOs atualmente cadastrados estão listados no ANEXO V, o que não exclui novos cadastramentos durante a vigência do COFI-RAPS.\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\nPercentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\nA meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nCalcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\nO período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nA incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município.\r\npagamento de 80% do valor para o município.\r\nA fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\nSupervisão Clínico-Institucional:\r\nPara cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nA supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\nA fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nO Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nO preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.\r\nO prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante a transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução, é de R 54.076.233,00 (cinquenta e quatro milhões, setenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais) de acordo com a Programação Orçamentária Detalhada (POD) para o ano de 2025.\r\nAs fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 107.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nTERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS)\r\n\r\n(este Termo de Adesão Compromisso deve ser enviado à Secretaria de Estado de Saúdo do Rio de Janeiro e direcionado à Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ através do SEI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso o Município ____________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº ______________, representada pelo Srº (a)__________________________________, inscrito(a) sob o RG ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, renovar a adesão ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\nO repasse financeiro ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente específica para a finalidade deste cofinanciamento.\r\n\r\nCNPJ: \r\nAgência: Conta corrente: \r\n\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2025.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Secretária (o) Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nEm caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com ou telefone (21) 3385-9875.\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios 1, 2 e 3 de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução.\r\nCritério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes:\r\nTipo de Serviço\r\nValores\r\nCAPS I\r\nR 8.598,80\r\nCAPS II\r\nR 10.051,40\r\nCAPS III\r\nR 25.559,40\r\nCAPSad II\r\nR 12.084,80\r\nCAPSad III\r\nR 31.898,40\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.760,80\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 15.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 18.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nCritério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados pelo FIRHME- RAPS, no âmbito do COFI-RAPS, até 31 de dezembro de 2024:\r\n· Leito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito): R 7.293,00\r\nCritério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n· Centro de Convivência: R 20.000,00\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em janeiro de 2025, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\nOs valores podem ser alterados, para mais ou para menos, a depender das informações obtidas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação, do acompanhamento e avaliação técnica realizada de forma contínua pelos Apoiadores Regionais e das informações contidas nas propostas em análise pelo Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).\r\nAreal\r\nR 103.185,60\r\nAngra dos Reis\r\nR 399.314,40\r\nAperibé\r\nR 415.032,00\r\nAraruama\r\nR 456.616,80\r\nArmação de Búzios\r\nR 143.577,60\r\nArraial do Cabo\r\nR 278.217,60\r\nBarra do Piraí\r\nR 635.810,40\r\nBarra Mansa\r\nR 607.548,00\r\nBelford Roxo\r\nR 478.764,00\r\nBom Jardim\r\nR 278.217,60\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 302.371,20\r\nCabo Frio\r\nR 430.764,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 453.249,60\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCardoso Moreira\r\n----\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 764.527,20\r\nCantagalo\r\nR 183.969,60\r\nCarapebus\r\nR 103.185,60\r\n\r\nCarmo\r\nR 441.400,80\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 278.217,60\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 103.185,60\r\nConceição de Macabu\r\nR 453.249,60\r\nCordeiro\r\nR 365.733,60\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.081.732,80\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 509.733,60\r\nGuapimirim\r\nR 183.969,60\r\nIguaba Grande\r\nR 151.185,60\r\nItaboraí\r\nR 543.314,40\r\nItaguaí\r\nR 693.312,00\r\nItalva\r\nR 151.185,60\r\nItaocara\r\nR 383.577,60\r\nItaperuna\r\nR 478.764,00\r\nItatiaia\r\nR 278.217,60\r\nJaperi\r\nR 168.616,80\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 622.764,00\r\nMacuco\r\nR 103.185,60\r\nMagé\r\nR 599.940,00\r\nMangaratiba\r\nR 278.217,60\r\nMaricá\r\nR 526.764,00\r\nMendes\r\nR 191.577,60\r\nMesquita\r\nR 664.860,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 231.969,60\r\nMiracema\r\nR 430.701,60\r\nNatividade\r\nR 431.577,60\r\nNilópolis\r\nR 409.634,40\r\nNiterói\r\nR 1.343.380,80\r\nNova Friburgo\r\nR 120.616,80\r\nNova Iguaçu\r\nR 712.860,00\r\nParacambi\r\nR 1.297.116,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 477.967,20\r\nParaty\r\nR 278.217,60\r\nPaty do Alferes\r\nR 151.185,60\r\nPetrópolis\r\nR 885.144,00\r\nPinheiral\r\nR 143.577,60\r\nPiraí\r\nR 191.577,60\r\nPorciúncula\r\nR 103.185,60\r\nPorto Real\r\nR 191.577,60\r\nQuatis\r\nR 143.577,60\r\nQueimados\r\nR 429.746,40\r\nQuissamã\r\nR 183.969,60\r\nResende\r\nR 632.724,00\r\nRio Bonito\r\nR 325.204,80\r\nRio Claro\r\nR 143.577,60\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 168.616,80\r\nRio de Janeiro\r\nR 13.424.652,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 278.217,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 501.249,60\r\nSão Fidélis\r\nR 540.765,60\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 453.249,60\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.506.398,40\r\nSão João da Barra\r\nR 278.217,60\r\nSão João de Meriti\r\nR 526.764,00\r\nSão José de Ubá\r\n----\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 190.701,60\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 285.746,40\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 278.217,60\r\nSapucaia\r\nR 151.185,60\r\nSaquarema\r\nR 361.634,40\r\nSeropédica\r\nR 285.746,40\r\nSilva Jardim\r\nR 239.577,60\r\nSumidouro\r\nR 278.217,60\r\nTanguá\r\nR 151.185,60\r\nTeresópolis\r\nR 315.640,80\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 647.397,60\r\nValença\r\nR 442.418,40\r\nVarre-Sai\r\n----\r\nVassouras\r\nR 383.155,20\r\nVolta Redonda\r\nR 916.977,60\r\nR 3.438.000,00\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem serviços de Saúde Mental que, até o momento, se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e façam a adesão ao COFI-RAPS, não há óbice a que sejam incluídos, de maneira que devem constar na planilha.\r\n\r\n\r\n(Enviar via SEI para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro com direcionamento para a Coordenação de Atenção Psicossocial)\r\n\r\na) Município: ____________________________\r\n\r\nb) Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nc) Coordenador do Centro de Convivência: _________________________________________________\r\n\r\nd) Anexar os seguintes documentos:\r\na. Projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da importância do trabalho ofertado, as atividades produzidas, estimativa de usuários atendidos e a equipe disponível para o serviço.\r\nb. Deliberação CIR;\r\nc. Deliberação CIB;\r\nd. Relatório da Visita Técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ.\r\n\r\nAssinatura do gestor municipal responsável pelo programa de saúde mental:\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nLista de Centros de Convivência já cadastrados no COFI-RAPS (não exclui o cadastramento futuro de novos CECOs):\r\nAraruama\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nRio de Janeiro\r\nCECO\r\nPedra Branca\r\nRio de Janeiro\r\nCECO\r\nTrilhos do Engenho\r\nRio de Janeiro\r\nCECO\r\nCECCOZO\r\nNiterói\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nMacaé\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nAperibé\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nItaocara\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nNatividade\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nMiracema\r\nCECO\r\nCentro de Convivência\r\nCarmo\r\nCECO\r\nMª Paula Cerqueira\r\n\r\nId: 2631869\r\n"
        ],
        "2631913": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 03.07.2024\r\nPÁGINA 37- 3ª COLUNA\r\nProcesso nº SEI-E-17/026/1892/2019\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 702 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A \r\nANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA.\r\nOnde se lê: “Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 02), no Processo Administrativo nº e-17/026/1892/2019.\r\nLeia-se: “Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 01), no Processo Administrativo nº e-17/026/1892/2019.\r\nId: 2631913\r\n"
        ],
        "2631914": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/001/2008/2014, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ\", Processo Administrativo SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 06 de março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2631914\r\n"
        ],
        "2631941": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsetenta e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e sete vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\numa vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\nsete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\ntreze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\numa vaga para estudante de Estatística;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\ndez vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\noito vagas para estudantes de Letras;\r\numa vaga para estudante de Psicologia;\r\nduas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudante de Serviço Social;\r\nseis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.154, de 11 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2631941\r\n"
        ],
        "2632016": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nNORMATIZA A ROTINA E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES SEAP Nº 768, DE 03 DE MAIO DE 2019 E SEAP Nº 995, DE 1º DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo nº SEI-210001/111543/2024, e\r\n\r\n\r\n- que a ordem pública, a paz social e a dignidade humana são bens maiores a serem tutelados pelo Estado, \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas específicas, para o aprimoramento do Sistema Penitenciário para presos que exigem acautelamento de segurança diferenciada, e\r\n\r\n- a necessidade de atualização das normas para ingresso e reingresso de presos, visando a atender à política penitenciária implementada no Estado do Rio de Janeiro, quanto à manutenção da custódia de acautelados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Normatizar a rotina e os procedimentos operacionais no âmbito da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, revogando as resoluções SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019 e SEAP nº 995, de 1º de junho de 2023.\r\n\r\n- A Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino destina-se:\r\n\r\n- aos presos condenados e provisórios;\r\n- aos presos em cumprimento de regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\n- aos presos que serão incluídos ou que regressarem de penitenciárias federais, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração;\r\n- aos presos oriundos de outra unidade da Federação que solicitarem acautelamento para apresentação em Juízo;\r\n- aos presos submetidos a procedimento administrativo disciplinar instaurado devido ao cometimento de transgressões disciplinares;\r\n- aos presos que exercem função de liderança ou tenham participado de forma relevante em crimes graves;\r\n- aos presos que tenham praticado crime que coloque em risco a integridade do ambiente prisional fluminense ou que estejam envolvidos em incidentes de fuga, de violência ou na prática de atos graves de indisciplina no sistema prisional;\r\n- aos presos a respeito dos quais existam conhecimentos de inteligência que indiquem risco ao ambiente prisional ou à ordem pública.\r\n\r\n- O cumprimento de sanção disciplinar na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino de que trata o inciso V deste artigo será solicitada pela Direção da unidade prisional de origem, aos superiores hierárquicos, conforme este ato.\r\n\r\n- A inclusão do preso na unidade dar-se-á por determinação da Secretária da SEAP, do Subsecretário Geral, do Subsecretário de Gestão Operacional, por ordem Judicial ou por solicitação do Diretor da unidade de origem, respeitando, neste último caso, a disposição do parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\n- A efetiva inclusão do preso na unidade ocorrerá somente após a conferência das documentações regulamentares de ingresso de presos.\r\n- Os presos que ingressarem por transgressão disciplinar, além da documentação regulamentar, deverá conter cópia da parte disciplinar com determinação de isolamento preventivo de 10 (dez) dias da direção de origem.\r\n- A unidade de origem tem 30 (trinta) dias, a contar da data da parte disciplinar para a conclusão da CTC e, se for o caso, o pedido de inclusão do preso no RDD ao juízo competente.\r\n\r\n- Ao ingressar o preso permanecerá recolhido em cela individual, em submissão ao período probatório, com isolamento em sua cela por até 10 (dez) dias consecutivos, para elaboração do programa individualizador de penas pela Comissão Técnica de Classificação (CTC), conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 8.897/86, e, para conhecimento de todas as turmas.\r\n\r\n- Todo preso permanecerá recolhido em cela individual, com direito a saída dela por 03 (três) horas diárias, sendo autorizado, gradativamente, o aumento por até no máximo 6 (seis) horas, desde que atendendo o que dispõe o regimento interno da unidade.\r\n\r\n- A assistência material observará o que dispõe a Lei da Execução Penal, compreendendo:\r\n\r\n- alimentação composta de café da manhã, almoço, jantar e ceia, obedecendo rigorosamente à qualidade no asseio, ao paladar e a temperatura, vedados seu preparo dentro de galerias e celas;\r\n- uniforme, materiais pessoais, materiais de higiene e limpeza, de uso obrigatório, fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\n- O fornecimento de produtos e objetos, referidos no artigo anterior, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\n- A solicitação de qualquer material que não esteja previsto no regulamento Interno da Unidade, será avaliado pelo Diretor da unidade prisional, em conjunto com o Coordenador de Área;\r\n\r\n- Os comprovantes de solicitação e entrega serão arquivados em pastas individuais, sob a responsabilidade do Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, para devida prestação de contas, quando necessária;\r\n\r\n- Na ausência dos materiais fornecidos pela SEAP, após requisição, poderá ser fornecido, desde que autorizada e fundamentada pelo diretor da Unidade Prisional.\r\n\r\n- Não será permitida a eletricidade no interior das celas, materiais elétricos e eletrônicos de quaisquer espécies, assim como quaisquer objetos que coloquem em risco a segurança do indivíduo e da unidade prisional.\r\n\r\n- A higiene pessoal, compreendendo o corte de cabelo e barba, será normatizada pelo Diretor, com indicação de dia, hora, local e providências relacionadas ao material indispensável para tal fim, conforme previsão em regimento interno.\r\n\r\n- As assistências médicas, farmacêuticas e odontológicas serão prestadas por pessoal técnico especializado, seguindo tais profissionais as determinações emanadas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP, de modo a não conflitar com o Regime Interno e com as disposições contidas nesta Resolução.\r\n\r\n- Em caso de solicitação de emergência médica, o profissional irá até a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino e prestará os primeiros socorros, onde avaliará a necessidade de transferência do preso ao hospital, sendo que antes de sua saída da Unidade Prisional, esta deverá ser comunicada ao Diretor, o qual, por sua vez, informará os superiores hierárquicos.\r\n\r\n- Aos presos que não tenham advogados constituídos será prestada Assistência Jurídica, na forma prevista em Lei.\r\n\r\n- Sem prejuízo da disciplina e segurança do Estabelecimento, cada preso terá direito a entrevista pessoal e reservada com advogado, numa duração máxima de 20 (vinte) minutos por atendimento.\r\n\r\n- Quando for imprescindível para a garantia da segurança prisional, a Direção do estabelecimento poderá, de forma motivada, individualizada e circunstancial, disciplinar a visita do advogado, em caráter de excepcionalidade.\r\n\r\n- Entrevistas extraordinárias somente serão permitidas, mediante expressa autorização do Subsecretário de Gestão Operacional e/ou autoridades superiores.\r\n\r\n- A assistência religiosa será prestada nos diferentes credos, atendendo à confissão religiosa e à opção do interno, que a manifestará quando do ingresso na unidade ou em outra oportunidade, quando dela necessitar, respeitadas as exigências da ordem pública e das normas disciplinares da unidade.\r\n\r\nO Diretor do Estabelecimento, através do Serviço de Assistência Social, encaminhará à Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP, a solicitação do número suficiente de agentes religiosos, conforme opções manifestadas pelos internos, e só será permitido o ingresso daqueles especialmente credenciados para a Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino.\r\n\r\nA assistência religiosa será semanal, em local e horário a ser definido em Regime Interno.\r\n\r\n- A assistência social será prestada por assistente social da unidade, sob a orientação técnica da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP.\r\n\r\n- As atividades recreativas serão permitidas em local específico e em horário estipulado pelo Regime Interno.\r\n\r\n- A comunicação externa, realizada por meio de correspondência, após avaliação da direção, poderá ser concedida, desde que não comprometa a moralidade, os bons costumes, além da preservação da segurança e da disciplina da unidade prisional e as finalidades da pena.\r\n\r\n- A correspondência será submetida a exame prévio para preservar a segurança da unidade prisional e os fins da pena.\r\n\r\n- O preso só poderá ser visitado por pai, mãe, cônjuge ou companheira e filhos.\r\n\r\nos presos que não recebam visita de nenhum dos familiares mencionados no caput deste artigo, poderão ser visitados por parentes sócioafetivos, observando-se para tanto os limites estipulados de visitantes nas alíneas seguintes, dependendo do caso.\r\n\r\nos presos que cumprem pena na unidade poderão receber visitas sociais até o limite de duas pessoas, em pátio com contato pessoal, durante o período máximo de até 2 horas.\r\n\r\nos presos que cumprem RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) poderão receber a visita social de uma única pessoa, em parlatório, separado por vidro, garantindo-se a comunicação por meio de interfone, sem contato pessoal, durante o período máximo de 1 hora.\r\n\r\nAs visitas sociais deverão ter agendamento prévio pelo e-mail seaplp@seap.gov.br da unidade, semanalmente, em dias úteis, após credenciamento na SEAP.\r\n\r\n- Os visitantes deverão adotar comportamento adequado ao estabelecimento, podendo ser interrompida ou suspensa a visita, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n- fundada suspeita de utilização de linguagem cifrada ou ocultação de itens vedados durante a visitação;\r\n- não observância das regras de segurança, dentre as quais a proibição de insinuações e conversas privadas com servidores e prestadores de serviço;\r\n- manifestação espontânea do próprio preso ou do visitante solicitando a interrupção ou a suspensão da visita;\r\n- prática de ato obsceno.\r\n- indícios de que o preso, por intermédio do(a) visitante, esteja planejando crime, ou qualquer tipo de ação que coloque em risco a segurança da unidade prisional ou que comprometa a ordem pública.\r\n\r\n- Na hipótese de visita de crianças, será permitida a posse de alimentos e itens de higiene previsto em regimento interno, desde que previamente autorizado pelo diretor da unidade.\r\n\r\n- A direção da unidade compete definir a organização da rotina carcerária de forma a permitir que os demais agendamentos não coincidam com os atendimentos em parlatório.\r\n\r\n- É vedada a visita íntima na unidade prisional.\r\n\r\n- A Seção de Custódia receberá em depósito, mediante recibo, qualquer objeto que o interno tenha em sua posse, ao ingressar na Unidade.\r\n\r\n- A Seção de Custódia manterá devidamente arquivada as cópias dos recibos dos bens referidos neste artigo e dará ciência ao interno dos bens que lhe venham a ser destinados.\r\n- Em nenhuma hipótese serão custodiados bens e objetos de considerável valor, que ficarão retidos para entrega à pessoa indicada pelo interno.\r\n- Os objetos e materiais que os presos poderão possuir, serão disciplinados através do Regime Interno da Unidade.\r\n- É vedado o recebimento de custódia na unidade, sendo autorizado o recebimento de SEDEX, uma única vez ao mês, conforme Regimento Interno.\r\n\r\n- Somente poderão ingressar na unidade os servidores lotados e que estejam em serviço, ou qualquer outro, desde que autorizado pelo Diretor.\r\n\r\n- A saída e ingresso de preso da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, deverá ser mediante escolta indispensável a ser realizada pelo Serviço de Operações de Escolta (SOE). Se dará somente nos casos previstos em lei e, em caráter excepcional, por determinação escrita e fundamentada das seguintes autoridades administrativas desta SEAP:\r\n- Secretária(o) de Estado;\r\n- Subsecretário Geral;\r\n- Subsecretário de Gestão Operacional;\r\n- Diretor da unidade prisional ou, no caso de eventual impedimento deste, por ordem do Subdiretor.\r\n\r\n- Em qualquer das hipóteses previstas no inciso IV, deverá haver comunicação imediata ao Coordenador das Unidades Prisionais de Alta Complexidade e ao Superintendente de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, e demais superiores hierárquicos.\r\n\r\n- Os casos omissão serão deliberados pelo(a) Secretário(a) de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019 e SEAP nº 995, datada de 1º de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 07/03/2025.\r\nId: 2632016\r\n"
        ],
        "2632048": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE AS EXCEPCIONALIDADES NO CULTIVO DA SOJA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020001/000328/2025, e\r\n- o disposto nos Arts.1º, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual nº 3345 de 29 de dezembro de 1999, que dá competências ao serviço Estadual de Defesa Agropecuária,\r\n- o disposto nos Arts.1º, 2º, 5º e 6º do Decreto Estadual nº 30.935 de 15 de março de 2002, que regulamenta e dá competências ao serviço de Defesa Sanitária Vegetal,\r\n- o disposto na Portaria SDA/MAPA Nº 1.124, de 25 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja,\r\n- a Resolução SEAPPA Nº 52 de 17 de janeiro de 2024, que classifica a praga Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi), como PRAGA PRIORITÁRIA para o Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de previsão de excepcionalidades para o cultivo da soja no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere a pesquisas científicas de interesse na evolução do cultivo da espécie, inclusive em períodos fora dos estabelecidos nos Calendários de Semeadura e Vazio Sanitário, desde que permitidos e supervisionados pelo serviço estadual de Defesa Agropecuária, e\r\n- a expansão as áreas de cultivo da soja no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Poderão ser autorizados excepcionalmente, pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, a semeadura e manutenção de plantas vivas de soja dentro do período de vazio sanitário ou após o período do calendário de semeadura.\r\n- As finalidades de cultivos a serem autorizados em caráter excepcional deverão ser previamente estabelecidas pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal;\r\n- Para definição das finalidades para os cultivos excepcionais de que trata esta Resolução deverá ser considerado:\r\n- Elementos técnico-científicos que justifiquem o baixo risco fitossanitário de dispersão da praga;\r\n- Que o cultivo não comprometa a eficácia das medidas existentes para o controle da ferrugem asiática.\r\n- As solicitações de cultivos excepcionais devem ser solicitadas ao Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, contendo as seguintes informações:\r\n- Justificativas técnicas que embasem a autorização de cultivos em caráter excepcional;\r\n- Plano de prevenção e controle fitossanitário de Phakopsora pachyrhizi a ser adotado nos cultivos autorizados em caráter excepcional, visando o mínimo impacto ambiental e a diminuição da pressão de seleção de populações resistentes do fungo;\r\n- O Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal poderá determinar a destruição das áreas de que trata o caput, caso se verifique que:\r\n- Presença da Praga;\r\n- não foram executadas as ações previstas no plano de prevenção e controle fitossanitário de Phakopsora pachyrhizi;\r\n- houve desvio da finalidade apresentada e formalmente autorizada.\r\n- Não será permitida a semeadura da soja após o término do período estabelecido para o calendário de semeadura da soja, ou seja, no período compreendido entre o término do calendário de semeadura e o início do vazio sanitário, que não esteja autorizado como excepcionalidade.\r\n- Ficam proibidas a semeadura e o cultivo de soja em sucessão à soja, na mesma área e no mesmo ano agrícola.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345 de 26 de dezembro de 1999 e o Decreto Estadual n° 30.935 de 15 de março de 2003.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nNiterói, 10 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2632048\r\n"
        ],
        "2632050": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISCIPLINA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE ELOGIO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição conferida pela alínea “c” do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, considerando o que consta do Processo nº SEI-320001/002709/2024 e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as competências do COSCIERJ mencionadas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, artigo 15, incisos IV e X,\r\n- a necessidade de observância dos princípios administrativos da motivação, interesse público, impessoalidade e moralidade, e\r\n- a demanda da Administração estabelecer critérios objetivos para a concessão de elogio com vistas ao efetivo reconhecimento da atuação funcional destacada;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer procedimentos e critérios para concessão de elogio funcional como instrumento de valorização dos servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- O elogio é a menção nominal e por escrito, concedida a servidor em razão de atuação destacada em suas funções, com grande relevância e repercussão institucional.\r\n- O elogio deve se referir à atuação específica do servidor, não sendo suficiente para os efeitos deste ato menções genéricas sobre seu desempenho.\r\n- O elogio a servidor realiza-se por meio de registro nos assentamentos funcionais do servidor, por divulgação de deliberação do COSCIERJ e nas mídias internas da CGE, que deve ser precedida de autorização do homenageado.\r\n- Caso o servidor elogiado não componha o quadro efetivo desta Controladoria, o elogio deve ser informado ao órgão de origem para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n- A divulgação de que trata o § 2º observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n- A concessão formal de elogio a servidor da CGE poderá ocorrer nos seguintes casos:\r\n- ações de reconhecido destaque junto a cidadãos, organismos não governamentais ou órgãos e entidades públicas federais, estaduais ou municipais, na atuação da CGE relacionadas a:\r\ndefesa do patrimônio público;\r\nacesso à informação;\r\ncontrole interno;\r\natividades de ouvidoria;\r\nauditoria governamental;\r\ncorreição;\r\nincremento da transparência;\r\noperações especiais ou negociações de acordos de leniência;\r\nprevenção e enfrentamento da corrupção;\r\npromoção da integridade pública e privada;\r\ncapacitações de agentes públicos; e\r\ngovernança pública junto a gestores estaduais.\r\n\r\n- recebimento, em nome da CGE, de premiações ou menções honrosas por trabalho de sua autoria, coautoria ou sob sua coordenação, de relevância nacional ou internacional;\r\n- contribuições significativas para o alcance dos objetivos estratégicos da CGE e para o cumprimento da sua missão institucional;\r\n- implementação de trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade, a melhoria da governança, a mitigação de riscos ou a redução dos custos operacionais tanto na CGE, como em órgãos ou entidades públicas estaduais decorrentes de ações específicas da CGE.\r\n- outros trabalhos relevantes relacionados à gestão pública e às áreas de competência da CGE apresentados em eventos de âmbito nacional ou internacional.\r\n- O elogio pode ser individual ou coletivo, sendo este último quando a ação que o originou seja desempenhada por mais de um servidor.\r\n- A proposta pode ser de iniciativa do Controlador-Geral do Estado, do Subcontrolador-Geral do Estado, do Auditor-Geral do Estado, do Corregedor-Geral do Estado, do Ouvidor-Geral do Estado, do gestor da unidade ou vinda por intermédio do Sistema OUVERJ.\r\n- A proposta deverá ser apresentada por meio de processo SEI, contendo o nome, identidade funcional, cargo, lotação do servidor a ser elogiado, a exposição da atuação que originou a indicação e será submetida à apreciação do COSCIERJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2025.\r\nId: 2632050\r\n"
        ],
        "2632119": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 da Lei estadual nº 6.114/2011 (com redação alterada pela Lei Estadual n° 9.630/2022), no art. 5º da Lei estadual nº 9.630/2022, no §2º do art. 33 do Decreto nº 44.912/2014, no § 1º do art. 22 da Resolução SEA nº 492/2015 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-070026/000237/2022,\r\n- Autorizar a progressão para a Classe B padrão VI, conforme disposto na Lei nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, listados no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOME\r\nCARGO\r\nID\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\nCLASSE PROGRESSÃO\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n43888585\r\n02/02/2015\r\n02/02/2025\r\nCLASSE B PADRÃO VI\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n50363778\r\n02/02/2015\r\n02/02/2025\r\nCLASSE B PADRÃO VI\r\nId: 2632119\r\n"
        ],
        "2632136": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, A CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL PARA COORDENAR AS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE ESTABELECIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 01 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300001/001171/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, instituído e aprovado pela Resolução SEEL nº 355, de 30 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dispõe, no inciso III do Art. 6º, sobre a necessidade da elaboração do Código de Ética e de Conduta Profissional como uma das fases do Programa de Integridade Pública;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), que estabelece orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as atribuições da Unidade de Gestão de Integridade (UGI), previstas no art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022; e\r\n\r\n- a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o disposto no § 3º do Art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para cumprir, em caráter provisório, as atividades de integridade previstas no Art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022, tendo em vista que está concluindo a estruturação e o porte da Secretaria.\r\n\r\nDesignar a seguinte servidora para coordenar, provisoriamente, as políticas de integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL:\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA GAIA, ID nº 5094976-4, cargo de Assessor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO servidor designado não incide nas vedações do Art. 29 da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no § 4º do Art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022, o servidor designado deverá apresentar Termo de Compromisso para atender ao previsto nos incisos II e III do § 2º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.873/2019, perante o setor da Coordenadoria de Gestão da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEstipula como prazo de desempenho das atribuições o período que vai da publicação da presente resolução até a data de 31 de dezembro de 2025, ou da estruturação da Unidade de Gestão de Integridade (UGI) na SEEL.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2632136\r\n"
        ],
        "2632184": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000277/2025, e\r\n:\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, o servidor Sergio de Freitas, Id. 4319061-8, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025 \r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2632184\r\n"
        ],
        "2632195": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO VALPLAT ENGENHARIA E START CONSULTORIA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES- RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000425/2022.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2632195\r\n"
        ],
        "2632207": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-070001/000623/2024. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\nPregoeiro: Raphael Freire de Souza - ID Funcional nº 4331923-8.\r\nMembros: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - ID Funcional nº 5119062-1.\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto -ID Funcional nº 5099673-8.\r\nCrisane Marcia Dalcol Katona - ID Funcional nº 5027516-0.\r\nSerá dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2632207\r\n"
        ],
        "2632275": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6258, DE 13 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 030029/008836/2022,\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6258, de 13 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, será composto por:\r\na) 5 (cinco) membros da Subsecretaria Executiva:\r\nCoordenador - Tatiane Faria Barros de Oliveira - ID 4211434- 2;\r\nSuplente de Coordenador - Celso Maia Lemos - ID 4417681- 3;\r\nAndréa de Souza Teles - ID 4258178-8;\r\nPablo Serra Suzano - ID 5104576-1;\r\nMarcelo Gomes da Rocha - ID 2074577-0;\r\nb) 2 (dois) membros da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - ID 3837915-5;\r\nGláucia Maia Costa Campos - ID 2049773-3;\r\nc) 1 (um) membro da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística:\r\nElizabeth Fragni - ID 5140878-3\r\nd) 2 (dois) membro da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel - ID 4326571-5;\r\nIsrael das Chagas - ID 5027295-0;\r\ne) 1 (um) membro da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\nBeatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID 5035746-8.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2632275\r\n"
        ],
        "2632341": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/001793/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 005/2025- DGO.\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 005/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350115/000834/2022, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA,os servidores:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632341\r\n"
        ],
        "2632342": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- os processos n° SEI-350008/000363/2025 e n° SEI- 350010/002214/2025, os quais indicam servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de março de 2025, as servidoras 1º Ten Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria, Id Func 51340780 e 1º Ten Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal, Id Func 51339501 em substituição ao Ten Cel PM RG 76.868 Dent Luiz Carlos Pinto Trindade Filho, Id Func 24474762 para compor a Comissão de Fiscalização da USB do 7° BPM; assim como a servidora SubTen ASB RG 73112 Andrea Florentino Pereira da Silva Id Func 22992154 em substituição ao 1° Sgt ASB RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id Func 24713376 para compor a Comissão de Fiscalização do 20° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 248/2022-DSS, decorrente do Processo SEI- 350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, passando as referidas comissões terem a seguinte composição:\r\n7° BPM: Cap PM Dent Danielle Matos de Amorim, Id Func 24434671; 1º Ten PM Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria, Id Func 51340780; 1º Ten PM Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal, Id Func 51339501\r\nTen Cel Dent Fernanda Cristina Pereira Ururahy, Id Func 2446467;Cap Dent Geisa Gomes Leite, Id Func 44006802; SubTen ASB RG 73112 Andrea Florentino Pereira da Silva, Id Func 22992154\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem \r\ncomo manter os Gestores do contrato atualizados sobre o de-\r\nsempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632342\r\n"
        ],
        "2632345": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR \r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZA-\r\nÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/001793/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 003/2025- DGO.\r\n\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 003/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350115/000834/2022, firmado com a empresa RL SURGICAL CARE LTDA,os servidores:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632345\r\n"
        ],
        "2632350": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO (GTT) PARA REALIZAR DEBATES E ELABORAR ESTUDOS VOLTADOS PARA AS BOAS PRÁTICAS DE INTEGRAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000327/2025 e\r\n\r\na missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada pela Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, para exercer o papel de órgão coordenador das estratégias das políticas públicas referentes à segurança pública estadual;\r\n- a atribuição da Secretaria de Estado de Segurança Pública de promover e propor, junto a outros poderes, órgãos, instituições e sociedade civil, a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de reprimir a violência e a criminalidade;\r\n- a relevância de se estabelecer estudos técnicos e soluções a fim de se estabelecer parâmetros mínimos e requisitos para um funcionamento eficaz das Guardas Civis Municipais no Estado, atentando-se às peculiaridades do microambiente onde estão inseridas, com o objetivo de garantir que essas instituições contribuam de maneira efetiva nas políticas de segurança pública em âmbito estadual;\r\n- que o Programa Estadual de Integração de Segurança possui, atualmente, 31 (trinta e um) Termos de Cooperação celebrados com os Municípios do Estado, totalizando um efetivo destacado de 1.465 (mil quatrocentos e sessenta e cinco) policias/dia;\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT para realizar debates e elaborar estudos voltados para as boas práticas de integração na área de Segurança Pública entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.\r\n- O Grupo de Trabalho, previsto nesta Resolução, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n1 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar, sendo:\r\na) 1 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\nb) 1 (um) representante do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT;\r\nc) 1 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Projetos - ASPLAN;\r\n4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo:\r\na) 1 (um) representante da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES;\r\nb) 1 (um) representante da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS;\r\nc) 1 (um) representante da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC;\r\nd) 1 (um) representante da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC;\r\n1 (um) representante de cada Prefeitura dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\nPoderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\nA participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, mediante a comunicação do andamento dos trabalhos ao coordenador do grupo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2632350\r\n"
        ],
        "2632351": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GTT) PARA ELABORAR ESTUDOS E PROPOR AÇÕES COM O OBJETIVO DE ADEQUAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.210 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000326/2025 e\r\n\r\no disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece a competência concorrente dos Estados para legislarem sobre direito penitenciário;\r\n- a necessidade de tornar a aplicação da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) mais efetiva, adequando-a à atual realidade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de delimitar os direitos e deveres dos apenados em âmbito estadual;\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT para elaborar estudos e propor ações com o objetivo de adequar a aplicação da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal à realidade do sistema prisional estadual.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 11 (onze) representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:\r\nsecretaria de estado de segurança pública;\r\nsecretaria de estado de polícia civil;\r\nsecretaria de estado de polícia militar;\r\nsecretaria de estado de administração penitenciária;\r\nsecretaria de estado de governo;\r\nministério Público Estadual;\r\ntribunal de justiça do estado do rio de janeiro;\r\ndefensoria pública do estado do rio de janeiro;\r\nprocuradoria geral do rio de janeiro;\r\nordem dos advogados do brasil - OAB/RJ\r\nassembleia legislativa do estado do rio de janeiro.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, mediante a comunicação do andamento dos trabalhos ao coordenador do grupo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2632351\r\n"
        ],
        "2632352": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 8º da Lei Complemen tar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040009/000361/2025, e\r\na Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2025, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025;\r\n- Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2025, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n- Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arre cadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2025\r\n\r\nEM R \r\nGRUPO DE DESPESA\r\nLOA 2025\r\nPrevisão de Despesa\r\nJaneiro \r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n70.941.841.681 \r\n70.941.841.681 \r\n2.437.645.552 \r\n6.438.815.911 \r\n3.802.354.000 \r\n5.274.262.249 \r\n6.583.244.836 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n35.080.066.680 \r\n20.910.481.992 \r\n763.750.057 \r\n1.232.282.356 \r\n1.772.239.326 \r\n1.639.251.810 \r\n1.780.091.287 \r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n6.232.646.376 \r\n3.715.148.007 \r\n3.221.840 \r\n238.939.054 \r\n178.423.190 \r\n188.529.660 \r\n216.329.525 \r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n9.150.300.719 \r\n9.150.300.719 \r\n283.921.299 \r\n412.495.240 \r\n473.135.365 \r\n442.269.074 \r\n450.501.412 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n780.006.156 \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n122.184.861.612 \r\n104.717.772.399 \r\n3.488.538.748 \r\n8.322.532.561 \r\n6.226.151.881 \r\n7.544.312.793 \r\n9.030.167.060 \r\nEM R \r\nGRUPO DE DESPESA\r\nJunho\r\nJulho\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n6.310.089.922 \r\n5.488.333.631 \r\n7.156.227.206 \r\n4.548.998.066 \r\n6.513.964.217 \r\n5.957.474.125 \r\n10.430.431.967 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n1.116.125.640 \r\n1.978.724.655 \r\n1.934.048.951 \r\n1.536.488.177 \r\n1.865.324.982 \r\n2.048.160.133 \r\n3.243.994.618 \r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n356.305.061 \r\n257.539.963 \r\n342.705.629 \r\n436.622.714 \r\n250.344.309 \r\n493.938.924 \r\n752.248.138 \r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n418.043.619 \r\n456.377.382 \r\n1.174.335.288 \r\n1.243.586.468 \r\n1.232.752.880 \r\n1.246.899.640 \r\n1.315.983.051 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nTOTAL GERAL\r\n8.200.564.241 \r\n8.180.975.632 \r\n10.607.317.075 \r\n7.765.695.424 \r\n9.862.386.387 \r\n9.746.472.822 \r\n15.742.657.775 \r\nId: 2632352\r\n"
        ],
        "2632359": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.02.2025\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7055 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-350013/004668/2025\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7055 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7057 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nId: 2632359\r\n"
        ],
        "2632361": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/060944/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA, ID Funcional 4383151-6 em substituição ao servidor 2º SGT PM 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4327725-0, para compor a Comissão do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632361\r\n"
        ],
        "2632369": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350022/050130/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM RG 106.604 WESLEY SOARES CARVALHO, ID. Funcional 5095207-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632369\r\n"
        ],
        "2632373": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/080100/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT´ANNA JUNIOR, ID. Funcional 4259351-4, o 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID. Funcional 2483743-1, o 3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID. Funcional 5005324-8 e o CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. Funcional 5035605-4 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 86.803 LUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID Funcional 4367118-7 e o CB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO, ID Funcional 5036007-8, na Comissão de Fiscalização da Corregedoria Geral - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- maj PM RG 82.530 JOÃO SANT´ANNA JUNIOR, ID. Funcional 4259351-4;\r\n- 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID. Funcional 2483743-1;\r\n- 2º SGT PM RG RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. Funcional 4268982-1;\r\n- 3º SGT PM RG JONATAS ALVES PEREIRA, ID. Funcional 5005324- 8; e\r\n- cb PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. Funcional 5035605-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632373\r\n"
        ],
        "2632379": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, o que consta no processo SEI- 350010/046321/2024;\r\n- o processo n° SEI-350010/006511/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 595/2024, a contar de 07 de agosto de 2024, oriundo do processo SEI-350010/006511/2024, firmado com a Empresa RTS RIO S/A. CNPJ nº 04.050.750/0001-29, cujo objeto é a prestação de locação de equipamento médico hospitalar - descrição: locação de ventiladores pulmonares microprocessados para suporte ventiliatóriode pacientes adultos, pediatricos e neonatais no HCPM e HPM/NIT.\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Santos - Id. Funcional: 44123191, Func. Civil Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9.\r\nFISCAIS DE CONTRATO:\r\nHPM-NIT: MAJ PM ENF R.G.: 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães, CAP PM FISIO R.G.: 89.673 Paula de Pontes Azambuja Peralva e 1º SGT PM RG 73.152 Jaqueline Jacoub da Conceição Braga, ID Funcional 24664561.\r\nTEN CEL MED R.G.: 76.540 Emmanuel Santos Salgueiro, MAJ PM FISIO R.G.: 76.992 Daniel Araujo Gonçalves ArregueMAJ PM FISIO R.G.: 89.732 Gustavo Zimmermann Guzzo.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2025\r\nId: 2632379\r\n"
        ],
        "2632400": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350003/000124/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado o servidor TEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 em substituição ao MAJ PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA ID Funcional 2241456-8, da Superintendência de Coordenação e Administração/SSCC, como Gestor Substituto do instrumento contratual nº 178/2023 firmado com a ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632400\r\n"
        ],
        "2632496": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/003702/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 95.291 FERNANDO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 4426061-0 para compor a Comissão de Fiscalização da 7 ª UPP/3ºBPM - UPP JACAREZINHO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº\r\nSEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma: \r\n- 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 4384740-4;\r\n- 3° SGT PM RG 95.291 FERNANDO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 4426061-0; e\r\n- CB RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID Funcional 5070451-5.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632496\r\n"
        ],
        "2632547": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL E , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-210032/001071/2023. \r\nIndeferir o auxílio adoção do servidor estadual Anderson Lara da Silva, ID Funcional n° 2009787-5, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°,\"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos \r\nId: 2632547\r\n"
        ],
        "2632585": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/004333/2024.\r\nCOMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no âmbito desta Secretaria.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional \r\nEliane Vieira Lacerda \r\nAlmeida\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID5132781-3\r\nJulia Kronemberger \r\nMendonça Benitez\r\nVice - Presidente\r\nSEDSODH\r\nID5124107-2\r\nLuíse Barros de Santana\r\nSecretária Executiva \r\nSEDSODH\r\nID5153339-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n\r\n\r\nId: 2632585\r\n"
        ],
        "2632601": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/004330/2024.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO,no âmbito desta Secretaria.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional \r\nEliane Vieira Lacerda \r\nAlmeida\r\nPresidente\r\nSEDSODH\r\nID5132781-3\r\nJulia Kronemberger \r\nMendonça Benitez\r\nVice - Presidente\r\nSEDSODH\r\nID5124107-2\r\nLuíse Barros de Santana\r\nSecretária Executiva \r\nSEDSODH\r\nID5153339-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\n\r\n\r\nId: 2632601\r\n"
        ],
        "2632620": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 769 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/023351/2024, e visando melhorar a eficiência do trabalho nas Auditorias Regionais de Fiscalização,\r\nRESOLVE:\r\n- O Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"SUBANEXO IV - AUDITORIAS-FISCAIS REGIONAIS - CAPITAL\"\r\n\r\nAFR 64.09\r\nREGIONAL \r\n\r\nÁGUA SANTA, ANCHIETA, ANIL, ARAÚJO DE COSMOS, BANGU, BARRA DA TIJUCA, BARRA DE GUARATIBA, BARRA OLÍMPICA, BARROS FILHO,BENTO RIBEIRO, CAMORIM, CAMPINHO,CAMPO DOS AFONSOS, CAMPO GRANDE,CASCADURA, CAVALCANTI, CIDADE DE DEUS, COELHO NETO, COSMOS, COSTA BARROS, CURICICA, DEODORO, DUMAS, ENGENHEIRO LEAL, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ),\r\nCAPITAL\r\nGARDÊNIA AZUL, GRUMARI, GUADALUPE, GUARABU, GUARATIBA, HONÓRIO GURGEL, INHOAÍBA, ITANHANGÁ, JACAREPAGUÁ, JARDIM SULACAP, JOÁ, LOTEAMENTO MADEAN, MADUREIRA, MAGALHÃES BASTOS, MARECHAL HERMES, OSWALDO CRUZ, PACIÊNCIA, PADRE MIGUEL, PARADA DE LUCAS, PARQUE ANCHIETA, PAVUNA, PECHINCHA, PEDRA \r\nDE GUARATIBA, PRAÇA SECA, QUINTINO BOCAIÚVA, REALENGO, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RICARDO DE ALBUQUERQUE, ROCHA MIRANDA, SANTA CRUZ, SANTÍSSIMO, SENADOR CAMARÁ, SENADOR VASCONCELOS, SEPETIBA, TANQUE, TAQUARA, VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA, VAZ LOBO, VILA MILITAR, VILA VALQUEIRE.\r\n\r\nAFR 64.12\r\nREGIONAL CAPITAL\r\n\r\nABOLIÇÃO, ACARI, ALTO DA BOA VISTA, ANDARAÍ, BAIA DE GUANABARA, BANCÁRIOS, BENFICA, BONSUCESSO, BOTAFOGO, BRÁS DE PINA, CACHAMBI, CACUIA, CAJU, CATETE, CATUMBI, CENTRO, CIDADE NOVA, CIDADE UNIVERSITÁRIA, COCOTÁ, COLÉGIO, COMPLEXO DO ALEMÃO, COPACABANA, CORDOVIL, COSME VELHO, DEL CASTILHO, DENDÊ, ENCANTADO, \r\nENGENHO DA RAINHA, ENGENHO DE DENTRO, ENGENHO NOVO, ESTÁCIO, FLAMENGO, FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR), GALEÃO, GAMBOA, GLÓRIA, GRAJAÚ, GÁVEA, HIGIENÓPOLIS, HUMAITÁ, INHAÚMA, IPANEMA, IRAJÁ, ITACOLOMI, JACAREZINHO, JACARÉ, JARDIM AMÉRICA, JARDIM BOTÂNICO, JARDIM CARIOCA, JARDIM GUANABARA, LAGOA, \r\nLARANJEIRAS, LEBLON, LEME, LINS DE VASCONCELOS, MANGUEIRA, MANGUINHOS, MARACANÃ, MARIA DA GRAÇA, MARÉ, MONERÓ, MÉIER, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, OLARIA, PAQUETÁ, PARQUE COLÚMBIA, PENHA, PENHA CIRCULAR, PIEDADE, PILARES, PITANGUEIRAS, PORTUGUESA, PRAIA DA BANDEIRA, PRAÇA DA BANDEIRA, RAMOS, RIACHUELO, RIBEIRA, RIO COMPRIDO, ROCHA, ROCINHA, SAMPAIO, SANTA TERESA, SANTO CRISTO, SAÚDE, SÃO CONRADO, SÃO CRISTÓVÃO, SÃO FRANCISCO XAVIER, TAUÁ, TIJUCA, TODOS OS SANTOS, \r\nTOMÁS COELHO, TUBIACANGA, TURIAÇU, URCA, VASCO DA GAMA, VICENTE DE CARVALHO, VIDIGAL, VIGÁRIO GERAL, VILA DA PENHA, VILA ISABEL, VILA KOSMOS, VISTA ALEGRE, ZUMBI. \r\n\r\n\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2024, ficando revogada a Resolução Sefaz 741 de 12 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2632620\r\n"
        ],
        "2632728": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/034993/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID 0592867- 2, em substituição ao MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE, ID 2444606-8, para compor a Comissão da 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID 0592867-2\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID 4409879-0\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID 5127689- 5\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID 0593255-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632728\r\n"
        ],
        "2632788": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/034962/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de fevereiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 592887-2, em substituição ao MAJ PM RG 66.400 HIRAN ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.574, WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 5928872\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403-3\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4385479-6\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREIA, ID FUNCIONAL 5127689-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2632788\r\n"
        ],
        "2632814": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021.\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia Da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8;\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2632814\r\n"
        ],
        "2632815": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO MENDES - KLABIN, COMO CONTRATADO\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-330001/001217/2024,\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024.\r\n- SUPERINTENDENTE DE CONTINGÊNCIA:\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID 5128837-0.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nJaqueline Pastorio -Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8.\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nLívia Alvim Araújo - Id. Funcional: 5144689-8;\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior -Id. Funcional: 51505118.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2632815\r\n"
        ],
        "2632865": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILOPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/038492/2024 e,\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 878 de 06 de fevereiro de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.266 de 20 de fevereiro de 2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 20/02/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038492/2024\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O valor mensal se refere a R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\nO repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2632865\r\n"
        ],
        "2632878": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2025\r\nPÁGINA 28 - 01ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso Regulatório SEI-100003/000314/2025\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CODIR Nº 1577 \r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - LINHA 4 - CONCESSIONÁRIO RIO BARRA S.A.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CODIR Nº 1577 \r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 - LINHA 4 - CONCESSIONÁRIO RIO BARRA S.A.\r\nId: 2632878\r\n"
        ],
        "2632885": [
            "2025-03-13 00:00:00",
            " \r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 06\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 03 DE 28 DE ABRIL DE 2022. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do art. 3º do Decreto nº 48.997, de 05 de março de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do processo SEI-150016/001415/2021, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de revisão dos atos administrativos, em obediência aos princípios da eficácia e eficiência administrativa,\r\n- o aprimoramento da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o avanço da transformação digital dos serviços públicos estaduais;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o artigo 3º da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 03, de 28 de abril de 2022, na forma que menciona:\r\n\"Art. 3º - Os órgãos e entidades que pretenderem o desenvolvimento de um site/portal ou migração deverão encaminhar a solicitação à Presidência do PRODERJ por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ).\r\n§ 1º - Os setores mencionados no caput deverão manifestar- se expressamente se há hipótese de terceirização no procedimento licitatório e acerca de sua regularidade.\r\n§ 2º - Compete aos órgãos e entidades que possuem site ou portal registrado sob o domínio rj.gov.br ou que estejam em construção, manutenção e atualização, considerar a disponibilização de ferramentas de acessibilidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG.\r\n§ 3º - Fica recomendado aos órgãos e entidades com sites ou portais hospedados no PRODERJ, nos modelos 'Administração Total' e 'Administração Parcial', que solicitem, por meio do SEI/RJ, a implementação de ferramentas de acessibilidade, tais como o VLibras, recursos de alto contraste e leitores de texto, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG.\"\r\n- Alterar o parágrafo 4º e incluir o parágrafo 5º, todos do art. 15 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 03, de 28 de abril de 2022, na forma que menciona:\r\n\"Art. 15 - O PRODERJ responderá aos incidentes relatados pelas entidades responsáveis pela infraestrutura de Internet brasileira e internacional, bem como aos incidentes detectados pelo monitoramento da Autarquia referentes ao domínio \"rj.gov.br\".\r\n(...)\r\n§ 4º - Para os sites ou portais com hospedagem no PRODERJ no modelo de “Administração do cliente”, o relatório de análise de risco e escaneamento de vulnerabilidades de sua infraestrutura deve ser encaminhada, semestralmente, ao PRODERJ.\r\n§ 5º - A análise de risco e escaneamento de vulnerabilidades, constante no catálogo de serviços da Autarquia, poderá ser contratada pelos órgãos e entidades junto ao setor de relacionamento com o cliente.\" (NR)\r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632885\r\n"
        ],
        "2632932": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 521, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\n- a necessidade de substituição e exclusão de integrantes do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, instituído pela Resolução SEPOL n° 521, de 28 de agosto de 2023;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360036/000138/2023;\r\nAlterar o art. 5º, da Resolução SEPOL nº 521, de 28 de agosto de 2023, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 5º - O Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero será formado pelos seguintes componentes:\r\n- Delegada de Polícia Gabriela Von Beauvais da Silva (Diretora do DGPAM) - Presidente\r\n- Delegado de Polícia Alexandre Herdy Barros Silva (Diretor do DGHPP) - Membro\r\n- Delegada de Polícia Viviane Batista de Carvalho - Membro\r\n- Delegada de Polícia Bárbara Lomba Bueno - Membro\r\n- Delegada de Polícia Soraia Vaz de Santana - Membro\r\n- Pesquisadora Lívia de Meira Lima Paiva - Membro, com a concordância da indicada.\r\n- Pesquisadora Isadora Vianna Sento-Sé - Membro, com a concordância da indicada.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 05/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2632932\r\n"
        ],
        "2632948": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000165/2021;\r\n- Ficam acrescentados ao art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, os seguintes dispositivos:\r\n“Art. 55 - (...)\r\n(...)\r\nXXVII - omissão na entrega de arquivo EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D, necessário para obtenção do valor adicionado utilizado na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), de que trata a Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.\r\n(...)\r\n§ 7º - Para fins do disposto no inciso XXVII, o impedimento ocorrerá quando a omissão de entrega de arquivo relativo ao ano-base não for suprida até o mês de março do ano em que for apurado o IPM, ainda que a falta se refira a um único período.\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2026.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 19.12.2024.\r\nId: 2632948\r\n"
        ],
        "2632996": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/03/2025\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nProcesso n° SEI-480001/000029/2025\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 36 \r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OPERACIONALIZAR O ESOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 36 \r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nId: 2632996\r\n"
        ],
        "2633000": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nDO CONTRATO Nº\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI- 240001/000147/2025, \r\n:\r\n- Designar o Gestor e os Membros do Contrato nº 002/2025 (CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL N° 11623.2025), celebrado com a empresa CCN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA que visa a contratação de serviço de locação do Salão Nobre e do Mezanino do ExpoMag, para a realização do 1º Mutirão Estadual de Renegociação do Consumidor, no período de 09 a 12 de março de 2025, organizado por esta Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000147/2025, como segue::\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nLucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3.\r\nSUPLENTE:\r\nJodar Carrio Pessotti, ID Funcional nº 5153229-8.\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2633000\r\n"
        ],
        "2633001": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            "\r\nDO CONTRATO Nº\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº Sei- 240001/000109/2024, \r\n:\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 002/2024, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, que tem como objeto contratação de serviços de agenciamento de viagens para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI- 240001/000109/2024, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nCOSME ALBERTO ROSA CARDOSO JÚNIOR, Id Funcional: 5126248-7.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nCARLOS AUDI LIMA DE SOUZA, ID Funcional n.º 2235910-9.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA, ID Funcional n.º 2280842-6.\r\nSUPLENTE:\r\nMARCIO LACERDA MARTINS, ID Funcional n.º 2613367-.9.\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDCON Nº 12 de 17 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2633001\r\n"
        ],
        "2633039": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nREGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e em conformidade com o Processo nº SEI-420001/001167/2025.\r\n\r\n:\r\nDesignar o servidor André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0, como responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2633039\r\n"
        ],
        "2633054": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE MARÇO DE 2025 \r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 49.233 DE 06 DE AGOSTO DE 2024, PARA A CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024, o inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo nº SEI- 380001/000828/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no art. 2º do Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n- Que o referido Decreto visa buscar a garantia da autonomia econômica para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando a promoção da igualdade de gênero, proporcionando oportunidade no mercado de trabalho; e\r\n\r\n- Que cabe à Secretaria de Estado da Mulher estabelecer o fluxo de contratação e preenchimento de vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos processos licitatórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Estabelecer normas complementares às diretrizes do Decreto nº 49.233/2024, para a contratação de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n§ 1º As disposições desta Resolução se aplicam às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar configuradas nas hipóteses dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n§ 2º A contratação de que trata o caput deste artigo inclui reserva de vagas para mulheres, nos termos do disposto no art. 25, § 9º, inciso I e art. 60, inciso III, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPara os efeitos do disposto nesta Resolução consideram-se:\r\nMulheres vítimas de violência doméstica e familiar: aquelas configuradas nas hipóteses dos Art. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\nÓrgão ou entidade contratante: Órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela realização da licitação ou da contratação direta; e\r\nCadastro de Adesão Voluntária (CAV): Plataforma digital desenvolvida pelo PRODERJ com objetivo de cadastrar as informações de mulheres atendidas nos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social.\r\nUnidade responsável pela política pública: Secretaria de Estado da Mulher, por meio dos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher e/ou Centros de Referência de Assistência Social, ou Organismos de Política para Mulheres (OPM), que consiste em todo órgão ou entidade, estadual ou municipal, que faça a gestão das políticas públicas voltadas para mulheres.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PERCENTUAL MÍNIMO\r\n- Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de mão de obra responsável pela execução do objeto, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, devem prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024.\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) colaboradores.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Mulher (SEM), fará a gestão do Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), mediante a adesão dos municípios que manifestarem interesse, que se dará por meio de documento próprio elaborado pela SEM.\r\n- O CAV é uma plataforma digital desenvolvida em parceria com o PRODERJ com objetivo de cadastrar as informações de mulheres atendidas nos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).\r\n- No ato da publicação de edital, o órgão ou entidade contratante comunicará formalmente à SEM sobre o número de cargos a serem preenchidos e os requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade, relativo ao objeto do contrato que será firmado.\r\n- A comunicação de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante encaminhamento de ofício no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acompanhado das seguintes informações:\r\no número total de vagas;\r\no local de trabalho;\r\na qualificação técnica e os requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade relativa ao objeto do contrato;\r\na faixa salarial;\r\nquantidade de vagas para PCD;\r\n- A SEM por meio do CAV será responsável pela comunicação da oferta de vagas aos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).\r\nAs vagas ofertadas serão disponibilizadas, preferencialmente, aos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximos ao posto de trabalho.\r\nO processo de cadastro das unidades de atendimento, da inserção de dados no CAV, dar-se-ão da seguinte forma:\r\no município fará a adesão por meio do órgão responsável pelas políticas públicas para a mulher, utilizando o termo de adesão ao sistema - ANEXO I.\r\na unidade responsável pela política pública: Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher e/ou, Centros de Referência de Assistência Social, ou Organismos de Política para Mulheres (OPM), que consiste em todo órgão ou entidade, estadual ou municipal, que faça a gestão das políticas públicas voltadas para mulheres, designará a gestora e a técnica responsável para realização do cadastro das mulheres atendidas pelos equipamentos.\r\nOs servidores responsáveis pelo cadastro de dados das mulheres no CAV também deverão assinar documento próprio elaborado pela SEM, se responsabilizando pelos dados alimentados no sistema - ANEXO II.\r\na adesão da mulher atendida se dará mediante a assinatura do termo de consentimento para tratamento dos dados - ANEXO III.\r\na pré-seleção no CAV ocorre por meio do cruzamento de dados compatíveis com as vagas encaminhadas por processo SEI, com os dados das mulheres, cadastrados pela unidade responsável pela política pública.\r\na Secretaria de Estado da Mulher (SEM) fará contato com a empresa ganhadora do processo licitatório, identificando o meio de apresentação e agendamento da mulher no processo seletivo, a fim de repassar o referido procedimento na carta de encaminhamento, que será enviada à(s) técnica(s) responsável(eis) pelo atendimento na OPM de origem.\r\na Secretaria de Estado da Mulher (SEM), por meio do CAV, enviará e-mails aos equipamentos informando os cadastros que tenham perfil compatível com a vaga, bem como enviará e- mail à empresa ganhadora do processo de licitação, informando o quantitativo de mulheres indicadas para o processo.\r\na técnica responsável pelo atendimento entrará em contato com a mulher para identificar sua disponibilidade para a vaga e encaminhá-la para a entrevista de emprego, munida de seu currículo e documento de encaminhamento gerado pelo CAV.\r\no Órgão de Atendimento Especializado poderá acompanhar a mulher contratada, com o objetivo de apoiá-la na sua reinserção no mercado de trabalho formal e na ruptura do ciclo de violências, com possibilidade de realização de estudos de casos, oferta de atendimento multidisciplinar continuado e garantia do registro da experiência profissional em sua ficha de acompanhamento.\r\no gestor do contrato deverá informar à Secretaria de Estado da Mulher (SEM), dentro do processo SEI, tanto a informação de mulheres efetivadas para as vagas, bem como, em havendo vagas a preencher não atendidas pelas mulheres encaminhadas, com respectivos dados.\r\nem caso de as mulheres encaminhadas não atenderem ao perfil de contratação da empresa (mediante descrição dos motivos que não as qualificam), a Secretaria de Estado da Mulher (SEM) procederá nova busca no sistema, buscando atender à demanda existente.\r\nao final do processo seletivo, em não havendo cadastros compatíveis com o atendimento a demanda do processo licitatório, a Secretaria de Estado da Mulher (SEM) fornecerá comunicação ao fiscal do contrato, informando a inexistência de mulheres com o perfil solicitado, para certificação no processo.\r\na técnica responsável acompanhará a mulher encaminhada até o final do processo e atualizará o CAV sobre o resultado da contratação ou não.\r\no gestor do contrato deverá encaminhar o ANEXO IV - Termo de sigilo para empresa vencedora, bem como assinar o termo a fim de manter uma comunicação clara com a Secretaria de Estado da Mulher (SEM), certificando os cadastros do CAV que foram efetivamente contratados, e atualizando sobre vagas efetivadas e, em caso de desligamento, para que um novo processo possa ser iniciado.\r\n- Estará a cargo do gestor do contrato a comunicação entre a empresa contratada e a SEM, a respeito da efetivação da contratação da mulher, bem como a sua eventual demissão.\r\nA empresa deverá providenciar processo seletivo, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da apresentação de que trata o caput do artigo, para fins de preenchimento das vagas reservadas.\r\n- Realizado o processo seletivo e efetivada a contratação a empresa contratada deverá comunicar ao órgão contratante o exato número de mulheres contratadas, contendo tão somente o seu número de identificação gerado pelo CAV e os respectivos postos de trabalho.\r\n- Os dados possuirão caráter sigiloso, só podendo ser visualizados pelas pessoas identificadas no documento de responsabilização - ANEXO IV, tanto pela empresa contratada, quanto pelo órgão ou entidade contratante e pelos órgãos de controle interno e externo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO SIGILO E SEGURANÇA DOS DADOS\r\n- A empresa contratada deverá promover e proteger o sigilo dos dados pessoais das mulheres encaminhadas pelo órgão contratante conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei nº 11.340, de 2006.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas ações de promoção e proteção ao sigilo dos dados pessoais:\r\npolítica de treinamento e conscientização dos funcionários da empresa a respeito do sigilo e segurança dos dados pessoais;\r\n- implementação de restrição de acesso às informações somente a pessoas autorizadas e diretamente envolvidas no processo seletivo, sendo estas, as mesmas responsáveis pelo controle e monitoramento; e\r\ncompartilhamento de informações das mulheres contratadas devem possuir protocolos claros, devendo ser realizado apenas com consentimento expresso ou na forma da lei, preferencialmente por meios eletrônicos criptografados ou por meio físico seguro.\r\n- A empresa contratada deverá adotar medidas preventivas de segurança, elaborar planos de contingência, realizar auditorias e investigar suspeitas ou incidentes de violação de dados, bem como notificar as autoridades competentes e as mulheres contratadas, caso haja violação no sigilo e segurança de seus dados.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA INTEGRAÇÃO E SUPORTE\r\n- A SEM poderá ofertar suporte aos órgãos e entidades da administração estadual e às empresas contratadas, através de oficinas, palestras de sensibilização e formação para as equipes que realizarão as contratações, bem como promover a integração com os equipamentos de atendimento às mulheres vítimas de violência.\r\n- A divulgação de políticas públicas, informações e serviços que tratem sobre a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas deverão ser publicadas em redes, órgãos contratantes e locais de apoio às mulheres.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As empresas contratadas devem realizar avaliações periódicas de conformidade e auditorias internas para garantir a correta aplicação do Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024 e desta Resolução.\r\nParágrafo único. As fiscalizações e auditorias feitas pelas empresas contratadas não substituem os órgãos públicos competentes do seu devido controle.\r\n- Esta Resolução entra em vigor em até de 180 (cento e oitenta) dias corridos de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nAnexo I\r\nTERMO DE ADESÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ------ E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nO município de ________________________________, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ___________________________, por meio de seu órgão de política para mulheres, ________________________________, neste ato representada pela _____________, brasileira, RG n° _________________________, e CPF n° ___________________________, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.210.689/0001-91, situada à Rua Erasmo Braga, 118, 3º andar, Centro, RJ, CEP 20020-000, representada neste ato pela Secretária de Estado da Mulher, Senhora HELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, brasileira, RG nº _______________, inscrito no CPF sob o nº_____________, CELEBRAM entre si o presente Termo de Adesão, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nO órgão de políticas para mulheres que aderir a estas diretrizes compromete-se a divulgar amplamente o Programa de Encaminhamento de Mulheres vítimas de violência para vaga de trabalho formal. Além disso, colaborará estreitamente com a Secretaria de Estado da Mulher no processo seletivo, facilitando o acesso das candidatas ao programa, por meio do encaminhamento para os postos de trabalho para entrevista de emprego, conforme estabelecido no cronograma.\r\nO órgão de políticas para mulheres compromete-se a fornecer os dados e informações solicitados para a gestão, monitoramento e avaliação do Programa de Encaminhamento de Mulheres a Vaga de Trabalho no âmbito estadual, promovendo ativamente a integração entre a comunidade local e as ações do programa. Adicionalmente, assumirá a responsabilidade de encaminhar mulheres de sua rede para as vagas disponíveis, fortalecendo assim o alcance e o impacto do programa.\r\nA Secretaria de Estado da Mulher e o presente órgão de políticas para mulheres unem esforços na divulgação, facilitação do acesso, fornecimento de dados e promoção da integração com a comunidade local, empenhadas em garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham a oportunidade de alcançar sua emancipação econômica e, assim, alcançarem novos horizontes em suas vidas. A colaboração estreita entre essas entidades reflete o comprometimento coletivo em promover a autonomia e o empoderamento feminino por meio do acesso a oportunidades no mercado de trabalho formal.\r\nJuntas, estamos determinadas a assegurar o êxito e a transformação positiva que o Programa de Encaminhamento de Mulheres pode proporcionar às mulheres beneficiárias.\r\nRio de Janeiro, -- de ---- de 2025\r\n___________________________________\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n____________________________________\r\nÓrgão de Políticas para Mulheres\r\n\r\nTestemunhas\r\n___________________________________\r\nSuperintendente de Autonomia Econômica\r\n____________________________________\r\nCoordenadora do Mundo do Trabalho\r\nAnexo II\r\nTERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE\r\nQue faz____________________________________, ____________________________________estado civil, servidora pública, ____________________________________nacionalidade , RG nº____________________________________, e CPF nº____________________________________, residente e domiciliada ____________________________________, nº____, ____________________________________complemento, ____________________________________bairro, ____________________________________cidade, RJ, ___________________CEP, na qualidade de servidora alocada na (identificação do órgão de política para mulher) doravante denominado PARTE RECEPTORA, que se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiver acesso, a respeito dos dados das mulheres a serem inseridos no Cadastro da Adesão Voluntária (CAV), objeto do presente termo.\r\n1.PARA TANTO, A PARTE DECLARA E SE COMPROMETE \r\n1.1 manter o mais absoluto sigilo a respeito dos dados e informações que forem fornecidas pelas mulheres assistidas, que vierem a ser inseridas no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV) ou não, antes, durante ou após sua elaboração, sigilo de dados escrito, fornecido por meio verbal ou por qualquer outra forma, sejam estes dados de natureza pessoal, profissional, técnica, ou de qualquer outra natureza;\r\n1.2 a não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações científicas ou quaisquer materiais obtidos com ou sem sua participação, bem como, toda informação e conhecimento surgido durante a elaboração do atendimento e cadastro no sistema;\r\n1.3 a não tomar, sem autorização da titular dos dados que se fizer PARTE RECEPTORA, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, benefícios provenientes dos dados gerados no atendimento, cadastrados ou não no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV).\r\n2.DO OBJETO\r\n2.1 O presente Termo de Confidencialidade tem como finalidade garantir a proteção e o sigilo das informações confidenciais compartilhadas entre a PARTE RECEPTORA e a mulher atendida. Este termo visa prevenir a divulgação, comercialização, reprodução, cópia ou qualquer outra forma de uso indevido dessas informações, assegurando que os dados fornecidos pelas mulheres vítimas de violência doméstica sejam utilizados exclusivamente para fins de cadastramento no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV) e para viabilizar o acesso às vagas de emprego vinculadas a processos de licitação pública.\r\n3. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS\r\n3.1 Para os fins deste termo, serão consideradas confidenciais, mas não se limitando, todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a científica, técnica, operacional, comercial, jurídica, ou outra, bem como, sobre todos os materiais obtidos com sua participação ou não, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer tipos de documentos, contratos, papéis, estudos ou mídias;\r\n3.2 Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas como responsabilidade da PARTE RECEPTORA, por meio de legendas, rascunhos ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação e do projeto devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da mulher atendida.\r\n4.DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS\r\ncompromete-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do cumprimento da legislação vigente, sendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo presente termo;\r\ndeverá dispensar às informações confidenciais da mulher assistida o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso limitado, apenas às pessoas autorizadas e que anuíram ao presente termo;\r\n4.3 Em caso de qualquer falha na segurança das informações confidenciais, a PARTE RECEPTORA deverá comunicar imediatamente à mulher atendida e à Secretaria de Estado da Mulher, mas não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.\r\n5. DAS OBRIGAÇÕES\r\ndeverá:\r\n5.1.1 usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins aos quais lhe foram confiadas as referidas informações;\r\n5.1.2 manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas aos integrantes da equipe também submetidos ao presente processo de registro e controle de dados;\r\n5.1.3 proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;\r\n5.1.4 manter procedimentos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações do projeto;\r\n5.1.5 cumprir com todas as obrigações expostas no presente, e outras, ainda que não elencadas, mas que se refiram ao sigilo absoluto.\r\ndeverá destruir todo e qualquer documento e informação, seja física ou digital, que contenha informações confidenciais ou não da Mulher atendida, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas no presente termo.\r\n6.DAS PENALIDADES E DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE\r\n6.1 A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas e/ou violação das obrigações previstas no presente termo, sujeitará a PARTE RECEPTORA, como também ao agente causador ou facilitador, ao pagamento de multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento, bem como as de responsabilidade civil e criminal, tudo apurado em regular processo judicial.\r\n7. DA VIGÊNCIA\r\n7.1 O presente termo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia- se a partir da data de sua assinatura. Ainda que o projeto seja executado ou não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá, e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos expressos anteriormente.\r\n8. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA\r\n, declara que leu e compreendeu todas as disposições estabelecidas no presente termo, concordando integralmente com as suas cláusulas e condições.\r\ncompromete-se a cumpri-los de maneira fiel e integral assumindo todas as responsabilidade e obrigações que dele decorre.\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de 2025\r\n_______________________________________\r\nPARTE RECEPTORA\r\n_______________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n_______________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nAnexo III\r\nTERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\nEste documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/20218 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\nEu,____________________(Nome),______________ (Estado Civil), ______________________(Nacionalidade), RG nº ________________, e CPF nº_____________________, residente e domiciliada______________________________, nº________________________, complemento (ENDEREÇO), Bairro, Cidade, RJ, CEP nº , doravante denominada TITULAR, CONSENTE E CONCORDA que a Secretaria de Estado da Mulher do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada GESTORA, receba e tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais, bem como realize o tratamento de meus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação ou comunicação, de acordo com os termos abaixo, descritos:\r\n1. DADOS PESSOAIS\r\n1.1 A gestora fica autorizada a tomar decisões referentes aos dados e a realizar o tratamento dos seguintes dados do Titular:\r\n1.1.2 Os dados pessoais fornecidos no atendimento efetuado no Organismo de Política para Mulher (OPM) e eventuais alterações posteriores;\r\n1.1.3 Nome de usuário para uso dos serviços da gestora;\r\n1.1.4 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o titular, a gestora e a OPM.\r\n2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS\r\n2.1 O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:\r\n2.1.2 Possibilitar que a gestora identifique e entre em contato com a titular para fins de inserção dos dados no Cadastro de Adesão Voluntário (CAV);\r\n2.1.3 Possibilitar que a gestora identifique vagas de emprego que se adequem a titular e entre em contato para fins de processo seletivo;\r\n2.1.4 Possibilitar a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.\r\n3.COMPARTILHAMENTO DE DADOS\r\n3.1 A gestora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais da titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.\r\n4.SEGURANÇA DOS DADOS\r\n4.1 A gestora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n4.2 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a gestora comunicará a titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.\r\n5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS\r\n5.1 A gestora poderá manter e tratar os dados pessoais da titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.\r\n5.2 A titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a gestora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados da titular. A titular fica ciente de que poderá ser inviável a gestora continuar o fornecimento de produtos ou serviços a titular a partir da eliminação dos dados pessoais.\r\n\r\n6-DIREITOS DA TITULAR\r\n6.1 A titular tem direito a obter da gestora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:\r\nconfirmação da existência de tratamento;\r\n6.2 acesso aos dados;\r\n6.3 correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\n6.4 anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;\r\n6.5 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;\r\n6.6 eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;\r\n6.7 informação das entidades públicas e privadas com as quais a gestora realizou uso compartilhado de dados;\r\n6.8 informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;\r\n6.9 revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.\r\n7.DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO\r\n7.1 Este consentimento poderá ser revogado pela titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a gestora. A não assinatura implica o não consentimento para tratamento de dados pessoais.\r\n7.2 O não consentimento da titular para tratamento de dados pela OPM e a Secretaria de Estado da Mulher, em consonância à Lei 13.709/2018, não anula seu direito à matrícula e os direitos e deveres decorrentes desta.\r\nRio de Janeiro, __ de _____ de 202__.\r\n\r\n___________________________________\r\nTITULAR DOS DADOS\r\n___________________________________\r\nTESTEMUNHAS\r\nAnexo IV\r\nTERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE ÓRGÃO CONTRATANTE E EMPRESA CONTRATADA\r\nTermo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade com o qual se comprometem,___________________(Órgão Público), neste ato representada pelo Gestor de contrato___________ (nome), estado civil____________, servidor(a) público(a), nacionalidade________________, ID. ___________RG nº _____________, e CPF _____________, doravante denominada ÓRGÃO CONTRATANTE; e do outro lado, _______________(Denominação social), situada no endereço_____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, neste ato representada pelo Gestor de contrato_______________________, estado civil ______________, servidor(a) público(a), nacionalidade______________, ID.___________ RG nº___________, e CPF______________, ganhadora do processo licitatório número________________ e doravante denominada EMPRESA CONTRATADA, que se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiver acesso, a respeito dos dados das mulheres vítimas de violência encaminhadas para processo seletivo de contratação pelo Cadastro da Adesão Voluntária - CAV, em atendimento ao Decreto 49.233/24 e à Lei 14.133/21.\r\n1. PARA TANTO, AS PARTES DECLARAM E SE COMPROMETEM\r\n1.1 manter o mais absoluto sigilo a respeito dos dados e informações que forem fornecidas pelas mulheres assistidas, que vierem a ser inseridas no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV) ou não, antes, durante ou após sua elaboração, sigilo este de dado escrito, fornecido por meio verbal ou por qualquer outra forma, sejam estes dados de natureza pessoal, profissional, técnica, ou de qualquer outra natureza;\r\n1.2 a não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações científicas ou quaisquer materiais obtidos com ou sem sua participação, bem como, toda informação e conhecimento surgido durante a elaboração do atendimento e cadastro no sistema;\r\n1.3 a não tomar, sem autorização da TITULAR DOS DADOS, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, benefícios provenientes dos dados gerados no atendimento, cadastrados ou não no Cadastro de Adesão Voluntária - CAV.\r\n2.DO OBJETO\r\n2.1 O presente termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação, venda, reprodução, cópia e/ou qualquer outra forma de utilização das informações confidenciais trocadas entre a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e AS PARTES que ora se comprometem, no intuito de atender à cota de mulheres vítimas de violência doméstica em processo licitatório de contratação de mão de obra, fornecidos pelo Cadastro de Adesão Voluntária (CAV).\r\n3.DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS\r\n3.2 Para os fins deste termo, serão consideradas confidenciais, mas não se limitando, a todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a científica, técnica, operacional, comercial, jurídica, ou outra, bem como, sobre todos os materiais obtidos com sua participação ou não, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer tipos de documentos, contratos, papéis, estudos ou mídias.\r\n3.1.1 Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pela Secretaria de Estado da Mulher, por meio de legendas, rascunhos ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação e do projeto devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da mulher atendida.\r\n4.DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIA\r\ncomprometem-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do cumprimento da legislação vigente, sendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo presente termo.\r\ndeverão dispensar às informações confidenciais da mulher assistida o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso limitado, apenas às pessoas autorizadas e que anuíram ao presente termo.\r\n4.2.1 Em caso de qualquer falha na segurança das informações confidenciais, AS PARTES deverão comunicar imediatamente a mulher atendida e a Secretaria de Estado da Mulher, mas não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.\r\n5.DAS OBRIGAÇÕES\r\ndeverão:\r\n5.1.1 usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins aos quais lhe foram confiadas as referidas informações;\r\n5.1.2 manter o sigilo relativo ás informações confidenciais e revelá-las apenas aos integrantes da equipe também submetidos ao presente processo de registro e controle de dados;\r\n5.1.3 proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;\r\n5.1.4 manter procedimentos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações do projeto;\r\n5.1.5 cumprir com todas as obrigações expostas no presente, e outras, ainda que não elencadas, mas que refiram-se ao sigilo absoluto.\r\ndeverão destruir todo e qualquer documento e informação, seja física ou digital, que contenha informações confidenciais ou não da mulher atendida, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas no presente termo.\r\ndeverá agir com zelo e proteção na alocação da mulher vítima de violência no ambiente da empresa, entendo a sensibilidade do processo de inclusão social pela qual a mesma passa, buscando acompanhá-la em seu processo de adaptação, sem que os demais funcionários a identifiquem como tal, zelando pela inclusão segura e produtiva da mesma.\r\n6. DAS PENALIDADES E DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE\r\n6.1 A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas e/ou violação das obrigações previstas no presente termo, sujeitará AS PARTES o também ao agente causador ou facilitador, ao pagamento de multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos, e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento, bem como as de responsabilidade civil e criminal, tudo apurado em regular processo judicial.\r\n7. DA VIGÊNCIA\r\n7.1 O presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia- se a partir da data de sua assinatura, data esta em que AS PARTES tomaram ciência da legislação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, expresso na cláusula primeira. Ainda que o projeto seja executado ou não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos expressos na cláusula quinta.\r\n8. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA\r\n8.1. Declara a Secretaria de Estado da Mulher que no caso das PARTES virem a auxiliar, seja da forma que for, no cadastro de dados das mulheres vitímas de violência no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), não decorrerá qualquer vínculo ou obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre elas, e sem nenhum tipo de exclusividade.\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de 202__\r\n_______________________________\r\nÓrgão Contratante\r\n_______________________________\r\nEmpresa Ganhadora\r\n_______________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n______________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nId: 2633054\r\n"
        ],
        "2633056": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2025 \r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 49.233 DE 06 DE AGOSTO DE 2024, PARA A CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024, o inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo n.º SEI- 380001/000828/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no art. 2º do Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n- que o referido Decreto visa buscar a garantia da autonomia econômica para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando a promoção da igualdade de gênero, proporcionando oportunidade no mercado de trabalho; e\r\n\r\n- que cabe à Secretaria de Estado da Mulher estabelecer o fluxo de contratação e preenchimento de vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos processos licitatórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEstabelecer normas complementares às diretrizes do Decreto nº 49.233/2024, para a contratação de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\nAs disposições desta Resolução se aplicam às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar configuradas nas hipóteses dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\nA contratação de que trata o caput deste artigo inclui reserva de vagas para mulheres, nos termos do disposto no art. 25, § 9º, inciso I e art. 60, inciso III, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPara os efeitos do disposto nesta Resolução consideram-se:\r\nmulheres vítimas de violência doméstica e familiar: aquelas configuradas nas hipóteses dos Art. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\nórgão ou entidade contratante: Órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela realização da licitação ou da contratação direta; e\r\ncadastro de Adesão Voluntária (CAV): Plataforma digital desenvolvida pelo PRODERJ com objetivo de cadastrar as informações de mulheres atendidas nos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social.\r\nunidade responsável pela política pública: Secretaria de Estado da Mulher, por meio dos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher e/ou Centros de Referência de Assistência Social, ou Organismos de Política para Mulheres (OPM), que consiste em todo órgão ou entidade, estadual ou municipal, que faça a gestão das políticas públicas voltadas para mulheres.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PERCENTUAL MÍNIMO\r\nOs editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de mão de obra responsável pela execução do objeto, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, devem prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024.\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) colaboradores.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Mulher (SEM), fará a gestão do Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), mediante a adesão dos municípios que manifestarem interesse, que se dará por meio de documento próprio elaborado pela SEM.\r\n- O CAV é uma plataforma digital desenvolvida em parceria com o PRODERJ com objetivo de cadastrar as informações de mulheres atendidas nos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).\r\nNo ato da publicação de edital, o órgão ou entidade contratante comunicará formalmente à SEM sobre o número de cargos a serem preenchidos e os requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade, relativo ao objeto do contrato que será firmado.\r\n- A comunicação de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante encaminhamento de ofício no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acompanhado das seguintes informações:\r\no número total de vagas;\r\no local de trabalho;\r\na qualificação técnica e os requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade relativa ao objeto do contrato;\r\na faixa salarial;\r\nquantidade de vagas para PCD;\r\nA SEM por meio do CAV será responsável pela comunicação da oferta de vagas aos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).\r\nAs vagas ofertadas serão disponibilizadas, preferencialmente, aos Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher ou, na ausência desses, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximos ao posto de trabalho.\r\nO processo de cadastro das unidades de atendimento, da inserção de dados no CAV, dar-se-ão da seguinte forma:\r\nO município fará a adesão por meio do órgão responsável pelas políticas públicas para a mulher, utilizando o termo de adesão ao sistema - ANEXO I.\r\nA unidade responsável pela política pública: Equipamentos Especializados de Atendimento à Mulher e/ou, Centros de Referência de Assistência Social, ou Organismos de Política para Mulheres (OPM), que consiste em todo órgão ou entidade, estadual ou municipal, que faça a gestão das políticas públicas voltadas para mulheres, designará a gestora e a técnica responsável para realização do cadastro das mulheres atendidas pelos equipamentos.\r\nOs servidores responsáveis pelo cadastro de dados das mulheres no CAV também deverão assinar documento próprio elaborado pela SEM, se responsabilizando pelos dados alimentados no sistema - ANEXO II.\r\nA adesão da mulher atendida se dará mediante a assinatura do termo de consentimento para tratamento dos dados - ANEXO III.\r\nV.A pré-seleção no CAV ocorre por meio do cruzamento de dados compatíveis com as vagas encaminhadas por processo SEI, com os dados das mulheres, cadastrados pela unidade responsável pela política pública.\r\nA Secretaria de Estado da Mulher (SEM) fará contato com a empresa ganhadora do processo licitatório, identificando o meio de apre sentação e agendamento da mulher no processo seletivo, a fim de repassar o referido procedimento na carta de encaminhamento, que será enviada à(s) técnica(s) responsável(eis) pelo atendimento na OPM de origem.\r\nA Secretaria de Estado da Mulher (SEM), por meio do CAV, enviará e-mails aos equipamentos informando os cadastros que tenham perfil compatível com a vaga, bem como enviará e- mail à empresa ganhadora do processo de licitação, informando o quantitativo de mulheres indicadas para o processo.\r\nA técnica responsável pelo atendimento entrará em contato com a mulher para identificar sua disponibilidade para a vaga e encaminhá-la para a entrevista de emprego, munida de seu currículo e documento de encaminhamento gerado pelo CAV.\r\nO Órgão de Atendimento Especializado poderá acompanhar a mulher contratada, com o objetivo de apoiá-la na sua reinserção no mercado de trabalho formal e na ruptura do ciclo de violências, com possibilidade de realização de estudos de casos, oferta de atendimento multidisciplinar continuado e garantia do registro da experiência profissional em sua ficha de acompanhamento.\r\nO gestor do contrato deverá informar à Secretaria de Estado da Mulher (SEM), dentro do processo SEI, tanto a informação de mulheres efetivadas para as vagas, bem como, em havendo vagas a preencher não atendidas pelas mulheres encaminhadas, com respectivos dados.\r\nEm caso de as mulheres encaminhadas não atenderem ao perfil de contratação da empresa (mediante descrição dos motivos que não as qualificam), a Secretaria de Estado da Mulher (SEM) procederá nova busca no sistema, buscando atender à demanda existente.\r\nAo final do processo seletivo, em não havendo cadastros compatíveis com o atendimento a demanda do processo licitatório, a Secretaria de Estado da Mulher (SEM) fornecerá comunicação ao fiscal do contrato, informando a inexistência de mulheres com o perfil solicitado, para certificação no processo.\r\nA técnica responsável acompanhará a mulher encaminhada até o final do processo e atualizará o CAV sobre o resultado da contratação ou não.\r\nO gestor do contrato deverá encaminhar o ANEXO IV - Termo de sigilo para empresa vencedora, bem como assinar o termo a fim de manter uma comunicação clara com a Secretaria de Estado da Mulher (SEM), certificando os cadastros do CAV que foram efetivamente contratados, e atualizando sobre vagas efetivadas e, em caso de desligamento, para que um novo processo possa ser iniciado.\r\nEstará a cargo do gestor do contrato a comunicação entre a empresa contratada e a SEM, a respeito da efetivação da contratação da mulher, bem como a sua eventual demissão.\r\nA empresa deverá providenciar processo seletivo, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da apresentação de que trata o caput do artigo, para fins de preenchimento das vagas reservadas.\r\nRealizado o processo seletivo e efetivada a contratação a empresa contratada deverá comunicar ao órgão contratante o exato número de mulheres contratadas, contendo tão somente o seu número de identificação gerado pelo CAV e os respectivos postos de trabalho.\r\n- Os dados possuirão caráter sigiloso, só podendo ser visualizados pelas pessoas identificadas no documento de responsabilização - ANEXO IV, tanto pela empresa contratada, quanto pelo órgão ou entidade contratante e pelos órgãos de controle interno e externo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO SIGILO E SEGURANÇA DOS DADOS\r\nº - A empresa contratada deverá promover e proteger o sigilo dos dados pessoais das mulheres encaminhadas pelo órgão contratante conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei nº 11.340, de 2006.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas ações de promoção e proteção ao sigilo dos dados pessoais:\r\npolítica de treinamento e conscientização dos funcionários da empresa a respeito do sigilo e segurança dos dados pessoais;\r\nimplementação de restrição de acesso às informações somente a pessoas autorizadas e diretamente envolvidas no processo seletivo, sendo estas, as mesmas responsáveis pelo controle e monitoramento; e\r\ncompartilhamento de informações das mulheres contratadas devem possuir protocolos claros, devendo ser realizado apenas com consentimento expresso ou na forma da lei, preferencialmente por meios eletrônicos criptografados ou por meio físico seguro.\r\na empresa contratada deverá adotar medidas preventivas de segurança, elaborar planos de contingência, realizar auditorias e investigar suspeitas ou incidentes de violação de dados, bem como notificar as autoridades competentes e as mulheres contratadas, caso haja violação no sigilo e segurança de seus dados.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA INTEGRAÇÃO E SUPORTE\r\n- A SEM poderá ofertar suporte aos órgãos e entidades da administração estadual e às empresas contratadas, através de oficinas, palestras de sensibilização e formação para as equipes que realizarão as contratações, bem como promover a integração com os equipamentos de atendimento às mulheres vítimas de violência.\r\n- A divulgação de políticas públicas, informações e serviços que tratem sobre a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas deverão ser publicadas em redes, órgãos contratantes e locais de apoio às mulheres.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As empresas contratadas devem realizar avaliações periódicas de conformidade e auditorias internas para garantir a correta aplicação do Decreto nº 49.233 de 06 de agosto de 2024 e desta Resolução.\r\nParágrafo único. As fiscalizações e auditorias feitas pelas empresas contratadas não substituem os órgãos públicos competentes do seu devido controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor em até de 180 (cento e oitenta) dias corridos de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nAnexo I\r\nTERMO DE ADESÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ------ E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nO município de ________________________________, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ___________________________, por meio de seu órgão de política para mulheres, ________________________________, neste ato representada pela _____________, brasileira, RG n° _________________________, e CPF n° ___________________________, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.210.689/0001-91, situada à Rua Erasmo Braga, 118, 3º andar, Centro, RJ, CEP 20020-000, representada neste ato pela Secretária de Estado da Mulher, Senhora HELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, brasileira, RG nº _______________, inscrito no CPF sob o nº_____________, CELEBRAM entre si o presente Termo de Adesão, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nO órgão de políticas para mulheres que aderir a estas diretrizes compromete-se a divulgar amplamente o Programa de Encaminhamento de Mulheres vítimas de violência para vaga de trabalho formal. Além disso, colaborará estreitamente com a Secretaria de Estado da Mulher no processo seletivo, facilitando o acesso das candidatas ao programa, por meio do encaminhamento para os postos de trabalho para entrevista de emprego, conforme estabelecido no cronograma.\r\nO órgão de políticas para mulheres compromete-se a fornecer os dados e informações solicitados para a gestão, monitoramento e avaliação do Programa de Encaminhamento de Mulheres a Vaga de Trabalho no âmbito estadual, promovendo ativamente a integração entre a comunidade local e as ações do programa. Adicionalmente, assumirá a responsabilidade de encaminhar mulheres de sua rede para as vagas disponíveis, fortalecendo assim o alcance e o impacto do programa.\r\nA Secretaria de Estado da Mulher e o presente órgão de políticas para mulheres unem esforços na divulgação, facilitação do acesso, fornecimento de dados e promoção da integração com a comunidade local, empenhadas em garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham a oportunidade de alcançar sua emancipação econômica e, assim, alcançarem novos horizontes em suas vidas. A colaboração estreita entre essas entidades reflete o comprometimento coletivo em promover a autonomia e o empoderamento feminino por meio do acesso a oportunidades no mercado de trabalho formal.\r\nJuntas, estamos determinadas a assegurar o êxito e a transformação positiva que o Programa de Encaminhamento de Mulheres pode proporcionar às mulheres beneficiárias.\r\nRio de Janeiro, -- de ---- de 2025\r\n___________________________________\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n____________________________________\r\nÓrgão de Políticas para Mulheres\r\n\r\nTestemunhas\r\n___________________________________\r\nSuperintendente de Autonomia Econômica\r\n____________________________________\r\nCoordenadora do Mundo do Trabalho\r\nAnexo II\r\nTERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE\r\nQue faz____________________________________, ____________________________________estado civil, servidora pública, ____________________________________nacionalidade , RG nº____________________________________, e CPF nº____________________________________, residente e domiciliada ____________________________________, nº____, ____________________________________complemento, ____________________________________bairro, ____________________________________cidade, RJ, ___________________CEP, na qualidade de servidora alocada na (identificação do órgão de política para mulher) doravante denominado PARTE RECEPTORA, que se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiver acesso, a respeito dos dados das mulheres a serem inseridos no Cadastro da Adesão Voluntária (CAV), objeto do presente termo.\r\n1.PARA TANTO, A PARTE DECLARA E SE COMPROMETE \r\n1.1 manter o mais absoluto sigilo a respeito dos dados e informações que forem fornecidas pelas mulheres assistidas, que vierem a ser inseridas no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV) ou não, antes, durante ou após sua elaboração, sigilo de dados escrito, fornecido por meio verbal ou por qualquer outra forma, sejam estes dados de natureza pessoal, profissional, técnica, ou de qualquer outra natureza;\r\n1.2 a não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações científicas ou quaisquer materiais obtidos com ou sem sua participação, bem como, toda informação e conhecimento surgido durante a elaboração do atendimento e cadastro no sistema;\r\n1.3 a não tomar, sem autorização da titular dos dados que se fizer PARTE RECEPTORA, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, benefícios provenientes dos dados gerados no atendimento, cadastrados ou não no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV).\r\n2.DO OBJETO\r\n2.1 O presente Termo de Confidencialidade tem como finalidade garantir a proteção e o sigilo das informações confidenciais compartilhadas entre a PARTE RECEPTORA e a mulher atendida. Este termo visa prevenir a divulgação, comercialização, reprodução, cópia ou qualquer outra forma de uso indevido dessas informações, assegurando que os dados fornecidos pelas mulheres vítimas de violência doméstica sejam utilizados exclusivamente para fins de cadastramento no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV) e para viabilizar o acesso às vagas de emprego vinculadas a processos de licitação pública.\r\n3. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS\r\n3.1 Para os fins deste termo, serão consideradas confidenciais, mas não se limitando, todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a científica, técnica, operacional, comercial, jurídica, ou outra, bem como, sobre todos os materiais obtidos com sua participação ou não, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer tipos de documentos, contratos, papéis, estudos ou mídias;\r\n3.2 Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas como responsabilidade da PARTE RECEPTORA, por meio de legendas, rascunhos ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação e do projeto devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da mulher atendida.\r\n4.DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS\r\ncompromete-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do cumprimento da legislação vigente, sendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo presente termo;\r\ndeverá dispensar às informações confidenciais da mulher assistida o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso limitado, apenas às pessoas autorizadas e que anuíram ao presente termo;\r\n4.3 Em caso de qualquer falha na segurança das informações confidenciais, a PARTE RECEPTORA deverá comunicar imediatamente à mulher atendida e à Secretaria de Estado da Mulher, mas não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.\r\n5. DAS OBRIGAÇÕES\r\ndeverá:\r\n5.1.1 usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins aos quais lhe foram confiadas as referidas informações;\r\n5.1.2 manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas aos integrantes da equipe também submetidos ao presente processo de registro e controle de dados;\r\n5.1.3 proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;\r\n5.1.4 manter procedimentos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações do projeto;\r\n5.1.5 cumprir com todas as obrigações expostas no presente, e outras, ainda que não elencadas, mas que se refiram ao sigilo absoluto.\r\ndeverá destruir todo e qualquer documento e informação, seja física ou digital, que contenha informações confidenciais ou não da Mulher atendida, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas no presente termo.\r\n6.DAS PENALIDADES E DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE\r\n6.1 A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas e/ou violação das obrigações previstas no presente termo, sujeitará a PARTE RECEPTORA, como também ao agente causador ou facilitador, ao pagamento de multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento, bem como as de responsabilidade civil e criminal, tudo apurado em regular processo judicial.\r\n7. DA VIGÊNCIA\r\n7.1 O presente termo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia- se a partir da data de sua assinatura. Ainda que o projeto seja executado ou não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá, e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos expressos anteriormente.\r\n8. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA\r\n, declara que leu e compreendeu todas as disposições estabelecidas no presente termo, concordando integralmente com as suas cláusulas e condições.\r\ncompromete-se a cumpri-los de maneira fiel e integral assumindo todas as responsabilidade e obrigações que dele decorre.\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de 2025\r\n_______________________________________\r\nPARTE RECEPTORA\r\n_______________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n_______________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nAnexo III\r\nTERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\nEste documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/20218 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\nEu,____________________(Nome),______________ (Estado Civil), ______________________(Nacionalidade), RG nº ________________, e CPF nº_____________________, residente e domiciliada______________________________, nº________________________, complemento (ENDEREÇO), Bairro, Cidade, RJ, CEP nº , doravante denominada TITULAR, CONSENTE E CONCORDA que a Secretaria de Estado da Mulher do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada GESTORA, receba e tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais, bem como realize o tratamento de meus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação ou comunicação, de acordo com os termos abaixo, descritos:\r\n1. DADOS PESSOAIS\r\n1.1 A gestora fica autorizada a tomar decisões referentes aos dados e a realizar o tratamento dos seguintes dados do Titular:\r\n1.1.2 Os dados pessoais fornecidos no atendimento efetuado no Organismo de Política para Mulher (OPM) e eventuais alterações posteriores;\r\n1.1.3 Nome de usuário para uso dos serviços da gestora;\r\n1.1.4 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o titular, a gestora e a OPM.\r\n2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS\r\n2.1 O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:\r\n2.1.2 Possibilitar que a gestora identifique e entre em contato com a titular para fins de inserção dos dados no Cadastro de Adesão Voluntário (CAV);\r\n2.1.3 Possibilitar que a gestora identifique vagas de emprego que se adequem a titular e entre em contato para fins de processo seletivo;\r\n2.1.4 Possibilitar a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.\r\n3.COMPARTILHAMENTO DE DADOS\r\n3.1 A gestora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais da titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.\r\n4.SEGURANÇA DOS DADOS\r\n4.1 A gestora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n4.2 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a gestora comunicará a titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.\r\n5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS\r\n5.1 A gestora poderá manter e tratar os dados pessoais da titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.\r\n5.2 A titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a gestora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados da titular. A titular fica ciente de que poderá ser inviável a gestora continuar o fornecimento de produtos ou serviços a titular a partir da eliminação dos dados pessoais.\r\n\r\n6-DIREITOS DA TITULAR\r\n6.1 A titular tem direito a obter da gestora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:\r\nconfirmação da existência de tratamento;\r\n6.2 acesso aos dados;\r\n6.3 correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\n6.4 anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;\r\n6.5 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;\r\n6.6 eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;\r\n6.7 informação das entidades públicas e privadas com as quais a gestora realizou uso compartilhado de dados;\r\n6.8 informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;\r\n6.9 revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.\r\n7.DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO\r\n7.1 Este consentimento poderá ser revogado pela titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a gestora. A não assinatura implica o não consentimento para tratamento de dados pessoais.\r\n7.2 O não consentimento da titular para tratamento de dados pela OPM e a Secretaria de Estado da Mulher, em consonância à Lei 13.709/2018, não anula seu direito à matrícula e os direitos e deveres decorrentes desta.\r\nRio de Janeiro, __ de _____ de 202__.\r\n\r\n___________________________________\r\nTITULAR DOS DADOS\r\n___________________________________\r\nTESTEMUNHAS\r\nAnexo IV\r\nTERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE ÓRGÃO CONTRATANTE E EMPRESA CONTRATADA\r\nTermo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade com o qual se comprometem,___________________(Órgão Público), neste ato representada pelo Gestor de contrato___________ (nome), estado civil____________, servidor(a) público(a), nacionalidade________________, ID. ___________RG nº _____________, e CPF _____________, doravante denominada ÓRGÃO CONTRATANTE; e do outro lado, _______________(Denominação social), situada no endereço_____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, neste ato representada pelo Gestor de contrato_______________________, estado civil ______________, servidor(a) público(a), nacionalidade______________, ID.___________ RG nº___________, e CPF______________, ganhadora do processo licitatório número________________ e doravante denominada EMPRESA CONTRATADA, que se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiver acesso, a respeito dos dados das mulheres vítimas de violência encaminhadas para processo seletivo de contratação pelo Cadastro da Adesão Voluntária - CAV, em atendimento ao Decreto 49.233/24 e à Lei 14.133/21.\r\n1. PARA TANTO, AS PARTES DECLARAM E SE COMPROMETEM\r\n1.1 manter o mais absoluto sigilo a respeito dos dados e informações que forem fornecidas pelas mulheres assistidas, que vierem a ser inseridas no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV) ou não, antes, durante ou após sua elaboração, sigilo este de dado escrito, fornecido por meio verbal ou por qualquer outra forma, sejam estes dados de natureza pessoal, profissional, técnica, ou de qualquer outra natureza;\r\n1.2 a não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações científicas ou quaisquer materiais obtidos com ou sem sua participação, bem como, toda informação e conhecimento surgido durante a elaboração do atendimento e cadastro no sistema;\r\n1.3 a não tomar, sem autorização da TITULAR DOS DADOS, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, benefícios provenientes dos dados gerados no atendimento, cadastrados ou não no Cadastro de Adesão Voluntária - CAV.\r\n2.DO OBJETO\r\n2.1 O presente termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação, venda, reprodução, cópia e/ou qualquer outra forma de utilização das informações confidenciais trocadas entre a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e AS PARTES que ora se comprometem, no intuito de atender à cota de mulheres vítimas de violência doméstica em processo licitatório de contratação de mão de obra, fornecidos pelo Cadastro de Adesão Voluntária (CAV).\r\n3.DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS\r\n3.2 Para os fins deste termo, serão consideradas confidenciais, mas não se limitando, a todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a científica, técnica, operacional, comercial, jurídica, ou outra, bem como, sobre todos os materiais obtidos com sua participação ou não, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer tipos de documentos, contratos, papéis, estudos ou mídias.\r\n3.1.1 Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pela Secretaria de Estado da Mulher, por meio de legendas, rascunhos ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação e do projeto devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da mulher atendida.\r\n4.DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIA\r\ncomprometem-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do cumprimento da legislação vigente, sendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo presente termo.\r\ndeverão dispensar às informações confidenciais da mulher assistida o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso limitado, apenas às pessoas autorizadas e que anuíram ao presente termo.\r\n4.2.1 Em caso de qualquer falha na segurança das informações confidenciais, AS PARTES deverão comunicar imediatamente a mulher atendida e a Secretaria de Estado da Mulher, mas não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.\r\n5.DAS OBRIGAÇÕES\r\ndeverão:\r\n5.1.1 usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins aos quais lhe foram confiadas as referidas informações;\r\n5.1.2 manter o sigilo relativo ás informações confidenciais e revelá-las apenas aos integrantes da equipe também submetidos ao presente processo de registro e controle de dados;\r\n5.1.3 proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;\r\n5.1.4 manter procedimentos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações do projeto;\r\n5.1.5 cumprir com todas as obrigações expostas no presente, e outras, ainda que não elencadas, mas que refiram-se ao sigilo absoluto.\r\ndeverão destruir todo e qualquer documento e informação, seja física ou digital, que contenha informações confidenciais ou não da mulher atendida, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas no presente termo.\r\ndeverá agir com zelo e proteção na alocação da mulher vítima de violência no ambiente da empresa, entendo a sensibilidade do processo de inclusão social pela qual a mesma passa, buscando acompanhá-la em seu processo de adaptação, sem que os demais funcionários a identifiquem como tal, zelando pela inclusão segura e produtiva da mesma.\r\n6. DAS PENALIDADES E DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE\r\n6.1 A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas e/ou violação das obrigações previstas no presente termo, sujeitará AS PARTES o também ao agente causador ou facilitador, ao pagamento de multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos, e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento, bem como as de responsabilidade civil e criminal, tudo apurado em regular processo judicial.\r\n7. DA VIGÊNCIA\r\n7.1 O presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia- se a partir da data de sua assinatura, data esta em que AS PARTES tomaram ciência da legislação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, expresso na cláusula primeira. Ainda que o projeto seja executado ou não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos expressos na cláusula quinta.\r\n8. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA\r\n8.1. Declara a Secretaria de Estado da Mulher que no caso das PARTES virem a auxiliar, seja da forma que for, no cadastro de dados das mulheres vitímas de violência no Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), não decorrerá qualquer vínculo ou obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre elas, e sem nenhum tipo de exclusividade.\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de 202__\r\n_______________________________\r\nÓrgão Contratante\r\n_______________________________\r\nEmpresa Ganhadora\r\n_______________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n______________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nId: 2633056\r\n"
        ],
        "2633154": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2025\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/003566/2025, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução,\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências,\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2), e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.261, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ ne 873, que pactua a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais em processo de habilitação do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\nEstabelecer, para o ano de 2025, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Gisele Palhares Gouvea) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo 1 desta resolução.\r\nO valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24h, por 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2025, conforme planilha do anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais elencadas no anexo desta resolução e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.000 / 1.761.122\r\nValor total: R 24.000.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução assim manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade financiada.\r\nAs unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, nas competências de janeiro a dezembro de 2025, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2025;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2025.\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nId: 2633154\r\n"
        ],
        "2633236": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 7111 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA NOMEAR, MOVIMENTAR E EXONERAR POLICIAIS DA RESERVA REMUNERADA QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350009/005173/2025.\r\n\r\n- a Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, que versa sobre a contratação de PM inativos para exercer tarefa por tempo certo.\r\n- o art. 21º, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024, o qual dispõe sobre os atos administrativos referentes à nomeação, movimentação, exoneração e prorrogação de contrato de veteranos que tratam esta Resolução são prerrogativas do Secretário de polícia Militar ou autoridade por ele delegada.\r\n- a necessidade de dar celeridade a tais atos cuja realização se dá conforme a discricionariedade e o interesse da administração.\r\n:\r\nDelegar ao CEL PM RG 55.557 LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, Diretor Geral de Pessoal as competências, previstas no citado dispositivo, podendo nomear, movimentar e exonerar os Policiais da Reserva Remunerada empregados no Programa Tarefa por Tempo Certo.\r\nFica revogada a Resolução 6287 de 01 de novembro de 2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633236\r\n"
        ],
        "2633237": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO RJ+10\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhes são conferidas,\r\na necessidade de revisão do Plano Estratégico do Turismo RJ+10, nos termos da Lei Estadual 9.811, de 24 de agosto de 2022 e o constante no processo nº SEI-50001/001154/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nfica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para revisão do Plano Estratégico do Turismo RJ +10 conforme previsto na Lei Estadual do Turismo nº 9.811/2022, Capítulo II - Da Política e do Sistema Estadual de Turismo, Seção I - Da Política Estadual de Turismo, Art. 10.\r\n\r\no Grupo de Trabalho (GT) será integrado pelos órgãos e servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral do Carvalho\r\nAlexandre Felipe Vieira Mendes\r\nAlexandre Silva Ramos\r\nAna Maria Veras Cazelato\r\nAndressa Cristina da Silva Godim\r\nCarlos Vinicius da Rocha Rita Filho\r\nCelia Margarida Siva Arruda\r\nCristina Maria dos Santos Ribeiro\r\nDiva Maria Fonseca\r\nEduardo Gameleiro\r\nJose Leandro Carvalho da Fonseca\r\nLeticia Taveira Telles\r\nMônica de Souza Araujo\r\nNátalie Chagas Lourenço\r\nRosanna Izabel A.F.F Lopes\r\nValéria Maria de Souza Lima\r\n\r\nAs funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho (GT) serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2633237\r\n"
        ],
        "2633264": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150010/000073/2025,\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDCON-RJ para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.944 de 05 de fevereiro de 2024;\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 49.429 de 24 de fevereiro de 2025;\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, conforme artigo 2º do Decreto Estadual nº 49.429, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n- Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 83, de 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\nSEI-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nSEI-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\nSEI-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\nSEI-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nSEI-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES \r\nSEI-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP\r\nSEI-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nSEI-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nSEI-12\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\nSEI-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC \r\nSEI-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG \r\nSEI-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nSEI-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nSEI-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nSEI-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nSEI-22\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\nSEI-24\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nSEI-27\r\nSECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\nSEI-28\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nSEI-30\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSEI-31\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE \r\nSEI-32\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\nSEI-33\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\nSEI-35\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSEI-36\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM\r\nSEI-38\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\nSEI-39\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nSEI-40\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\nSEI-42\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\nSEI-43\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG\r\nSEI-44\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR\r\nSEI-48\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\nSEI-49\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\nSEI-51\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRIGULTURA FAMILIAR - SEDIPAF\r\nSEI-52\r\n\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-150010/000073/2025,\r\n\r\n- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 151 de 13 de março de 2025, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nA Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Resolu ção, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nOs documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\n\r\nTodos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.\r\n\r\nNos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 84, de 19 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES \r\n\r\n\r\nSEAPA - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nSEI-020001\r\nPESAGRO - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020003\r\nCEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020004\r\nCASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020005\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSEI-030001\r\nDEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS\r\nSEI-030002\r\nCEE - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-030003\r\nSEFAZ/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-040001\r\nSEFAZ/SUBADM - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-040002\r\nSEFAZ/SUBJUR - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\nSEI-040003\r\nSEFAZ/SUBCONT - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSEI-040004\r\nSEFAZ/SUBCINT - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSEI-040005\r\nSEFAZ/SUBEREC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSEI-040006\r\nSEFAZ/SUBPOT - SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSEI-040007\r\nSEFAZ/SUBTIC - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-040008\r\nSEFAZ/SUBTES - SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040009\r\nSEFAZ/SUBGERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSEI-040010\r\nSEFAZ/CONSETIC - CONSELHO DE ÉTICA\r\nSEI-040011\r\nSEFAZ/CONSSFT - CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSEI-040012\r\nSEFAZ/CONSC - CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEI-040013\r\nRIOPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040014\r\nRJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040015\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nSEI-050001\r\nTURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-050002\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSEI-070001\r\nINEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nSEI-070002\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSEI-080001\r\nFS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-080002\r\nIASERJ - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-080003\r\nIVB - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A.\r\nSEI-080004\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nSEI-090001\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nSEI-100001\r\nRIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100002\r\nAGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100003\r\nCODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100004\r\nDETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100005\r\nCENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nSEI-100006\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSEI-120001\r\nSEPLAG/DPERJ - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-120002\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-140001\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSEI-150001\r\nGE - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSEI-150002\r\nSECC/CFSEC - COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150003\r\nSECC/FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150004\r\nSECC/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150005\r\nSECC/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150006\r\nSECC/CELF - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150007\r\nSECC/DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150008\r\nSECC/BDRIO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150009\r\nSECC/APERJ - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150010\r\nCEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150011\r\nIOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150012\r\nLOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150013\r\nIPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\nSEI-150014\r\nISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nSEI-150015\r\nDETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150016\r\nCEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nSEI-150017\r\nIRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nSEI-150018\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-160001\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSEI-180001\r\nFUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-180002\r\nFMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nSEI-180003\r\nSECEC/FUNCFB - FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\nSEI-180004\r\nFTM - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-180005\r\nSEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSEI-210001\r\nFSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nSEI-210002\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nSEI-220001\r\nAGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220002\r\nCODIN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220003\r\nDRM - DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220004\r\nJUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220005\r\nSEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nSEI-240001\r\nPROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-240002\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nSEI-260001\r\nUENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nSEI-260002\r\nFAPERJ -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-260003\r\nCECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-260004\r\nFAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\nSEI-260005\r\nUERJ/REI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/REITORIA\r\nSEI-260006\r\nUERJ/HUPE - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nSEI-260007\r\nSEDEC/CHGAB - CHEFIA DE GABINETE\r\nSEI-270001\r\nSEDEC/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nSEI-270002\r\nSEDEC/SUBSEDEC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nSEI-270003\r\nSEDEC/CBMERJ/COMGERAL - COMANDO GERAL\r\nSEI-270004\r\nSEDEC/CBMERJ/CHEMG - CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270005\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHADM - SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO- MAIOR GERAL\r\nSEI-270006\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHOP - SUBCHEFIA OPERACIONAL DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270007\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nSEI-280001\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nSEI-300001\r\nSUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-300002\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSEI-310001\r\nFIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nSEI-310002\r\nFLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nSEI-310003\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nSEI-320001\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nSEI-330001\r\nDER - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nSEI-330002\r\nEMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-330003\r\nIEAA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nSEI-330004\r\nITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-330005\r\nSEPM/GCG - GABINETE DO COMANDO GERAL\r\nSEI-350001\r\nSEPM/EMG - ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-350002\r\nSEPM/SSCC - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\nSEI-350003\r\nSEPM/SSI - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSEI-350004\r\nSEPM/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-350005\r\nSEPM/DGAL - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nSEI-350006\r\nSEPM/DGEI - DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nSEI-350007\r\nSEPM/DGO - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nSEI-350008\r\nSEPM/DGP - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\nSEI-350009\r\nSEPM/DGS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nSEI-350010\r\nSEPM/DGTIC - DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-350011\r\nSEPM/CAES - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\nSEI-350012\r\nSEPM/CPP - COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nSEI-350013\r\nSEPM/COE - COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-350014\r\nSEPM/CPAM - COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\nSEI-350015\r\nSEPM/CPE - COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\nSEI-350016\r\nSEPM/CPRV - COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO\r\nSEI-350017\r\nSEPM/CPRV - COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO\r\nSEI-350018\r\nSEPM/CGPM - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350019\r\nSEPM/1° CPA - PRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350020\r\nSEPM/2° CPA - SEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350021\r\nSEPM/3° CPA - TERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350022\r\nSEPM/4° CPA - QUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350023\r\nSEPM/5° CPA - QUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350024\r\nSEPM/6° CPA - SEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350025\r\nSEPM/7° CPA - SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350026\r\nSEPOL/GABINETE - GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360001\r\nSEPOL/SSGA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSEI-360002\r\nSEPOL/SSPIO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nSEI-360003\r\nSEPOL/SSINTE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSEI-360004\r\nSEPOL/ATA/NPG - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL\r\nSEI-360005\r\nSEPOL/DGPE - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\nSEI-360006\r\nSEPOL/SGPTC - SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\nSEI-360007\r\nSEPOL/DGGP - DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nSEI-360008\r\nSEPOL/DGPC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\nSEI-360009\r\nSEPOL/DGPB- DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\nSEI-360010\r\nSEPOL/DGPI - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\nSEI-360011\r\nSEPOL/DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nSEI-360012\r\nSEPOL/DGPDEAC - DEPARTAMENTO GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\nSEI-360013\r\nSEPOL/DGCOR-LD - DEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\nSEI-360014\r\nSEPOL/DGHPP - DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\nSEI-360015\r\nSEPOL/DGTIT - DEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES\r\nSEI-360016\r\nSEPOL/DGAF - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-360017\r\nSEPOL/DGCC - DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nSEI-360018\r\nSEPOL/ACADEPOL/GAB - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\nSEI-360019\r\nSEPOL/CECOPOL - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\nSEI-360020\r\nSEPOL/CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\nSEI-360021\r\nSEPOL/CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\nSEI-360022\r\nSEPOL/CIAF - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO\r\nSEI-360023\r\nSEPOL/CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360024\r\nSEPOL/CGPOL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360025\r\nSEPOL/PPCJCM - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\nSEI-360026\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nSEI-370001\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nSEI-380001\r\nGSI-RJ - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGSI/CHEGAB - CHEFIA DE GABINETE\r\nSEI-390001\r\nGSI/SUBM - SUBSECRETARIA MILITAR\r\nSEI-390002\r\nGSI/SUBIE - SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS E INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESTADO\r\nSEI-390003\r\nGSI/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-390004\r\nGSI/DGOA - DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\nSEI-390005\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSEI-400001\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nSEI-420001\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nSEI-430001\r\nPRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-430002\r\nSEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\nSEI-440001\r\nSEENEMAR - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nSEI-480001\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-480002\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nSEI-490001\r\nCEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\nSEI-490002\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nSEI-510001\r\nSEDIPAF - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nSEDIPAF - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nSEI-520001\r\nEMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-520002\r\nFIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-520003\r\nId: 2633264\r\n"
        ],
        "2633285": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- O Processo SEI-350006/001554/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 25 de Fevereiro de 2025, os servidores 2° SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID 4269233-4, 3° SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORREA, ID 4374782-5 e 3° SGT PM RG 96.908 NUBYA FABIANE COSTA SANTANA, ID 5006634-0, para compor a Comissão de Fiscalização do CPRV com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº , oriundo do Processo nº SEI-350018/000941/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID 4269233-4.\r\n- 3° SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORREA, ID 4374782-5.\r\n- 3° SGT PM RG 96.908 NUBYA FABIANE COSTA SANTANA, ID 5006634-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633285\r\n"
        ],
        "2633286": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 24 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 67.018 ANDERSON SODRE DE SOUZA, ID 2249955-5, do CPRV, como Gestor do instrumento contratual n° , oriundo do Processo SEI-350018/000941/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, do CPRV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 67.018 ANDERSON SODRE DE SOUZA, ID 2249955-5.\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633286\r\n"
        ],
        "2633287": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI-350020/012222/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 24 de Fevereiro de 2025, o servidor: MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID 5928872, do 5º BPM, em substituição ao servidor: MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES ID: 2444606-8, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 066/2024 e 067/2024, oriundos do Processo SEI-350023/006755/2023, firmado com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- GESTOR: MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID 5928872.\r\n- GESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 66.980 JOSÉ CARLOS RAINHO PEREIRA DE CARVALHO, ID: 2472803-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2633287\r\n"
        ],
        "2633288": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\noriundos do Processo nº SEI-350006/001812/2025, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN RG 57.121 ANDERSON DE SOUZA GUIMARÃES, ID 2322962-4.\r\n- CB PM RG 109.204 ANDERSON LIMA DANGELES JUNIOR, ID 51090999-6.\r\n- SD PM RG 109.132 ANDERSON JOSÉ MARIA, ID 5108952-1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2633288\r\n"
        ],
        "2633289": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI-350006/001845/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de Ficam designados, à contar de 28 de fevereiro de 2025, os servidores: TEN CEL RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID: 2449627-8, do CFAP, como Gestor do Contrato nº , oriundos do Processo SEI- 350006/001812/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA. e o CAP PM RG 65.935 Marco Givizies Villar Rodrigues, ID: 2486542-7, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2633289\r\n"
        ],
        "2633301": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª E 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo n° SEI- 140001/017075/2022.\r\nAprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2025, o Regulamento para os Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO \r\nDE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\nNAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nA SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025\r\nArt. 1º- O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nArt. 2º- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nArt. 3º- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores, sendo 1 (um) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nArt. 5º- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento.\r\nArt. 6º- As inscrições para os Exames de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n§ 1º - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n§ 2º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nArt.7º- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\nArt.8º- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento.\r\nArt.9º- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado um posto de inscrição presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos\r\n§ 1º- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n§ 2º- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas com deficiência física 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nArt. 13 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 16- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIII - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos candidatos com deficiência física.\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25.\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\nArt. 29 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n17 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Funções da responsabilidade civil. Multifuncionalidade da responsabilidade civil. Funções preventiva, restitutória, promocional e compensatória. Elementos da responsabilidade civil. Fundamentos da responsabilidade civil: da culpa ao risco. Princípio da reparação integral. Responsabilidade civil do Estado.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2633301\r\n"
        ],
        "2633323": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 770 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2025 E 30 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº SEI-040006/008868/2025,\r\n\r\n\r\nO sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33.069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 10 de abril de 2025, às 11:00 h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2633323\r\n"
        ],
        "2633329": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E OUTRAS NORMAS VIGENTES.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-390002/003717/2023, \r\nRESOLVE:\r\nFica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar o planejamento estratégico do Gabinete de Segurança Intitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ fundamentado no art. 11 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e outras normas vigentes.\r\nParágrafo Único - O Planejamento Estratégico do GSI/RJ deverá estabelecer e manter procedimentos de gestão e governança pública em consonância com a legislação vigente.\r\nO grupo de trabalho terá a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro membro:\r\nRENATO MARTINEZ GERACI - ID 5015045-6, Auditor de Estado;\r\nJOSÉ ROBERTO LIMA - ID 5098066-1, Assessor;\r\nKARLA VARGAS GARCIA - ID 5026260-2, Assistente do Gabinete do Secretário.\r\nPoderão, ainda, ser convidados outros integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Planejamento Estratégico específico, objeto do grupo.\r\nA atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\nO grupo apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, o Planejamento Estratégico do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, atendendo aos preceitos estabelecidos no Plano de Integridade do Governo do Estado do Rio de Janeiro e demais normas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2633329\r\n"
        ],
        "2633407": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-080001/001096/2025, e\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 532/GM/MS, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n- a Portaria nº 5.632/GM/MS, de 25 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n.º 6.324/ GM/MS, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/001096/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 20/02/2025.\r\n- a Deliberação AD REFERENDUM CIB RJ nº 863, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.251 de 20 de fevereiro de 2025 que referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 863, de 29 de janeiro de 2025, e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n\r\n- Ficam estabelecidas as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, observará o estabelecido no Anexo I desta Resolução, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\n- União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\na) IDHM muito baixo: R 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nb) IDHM baixo: R 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano;\r\nc) IDHM médio: R 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nd) IDHM alto: R 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano;\r\ne) IDHM muito alto: R 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano;\r\n\r\n- no estado do Rio de Janeiro: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- Municípios: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n- Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á como parâmetro a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022 ou população mais recente estimada pelo IBGE, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n- Para os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos, nos termos da população estimada de que trata o § 1º, o repasse estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior.\r\n- Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária: Programa de Trabalho: 2961.10.303.0508.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\nFonte de recursos: 1.500.100\r\nValor total da despesa: R 48.351.916,53\r\n- A relação mínima obrigatória de medicamentos essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios conforme Anexo I, Parte I e II da Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que trata da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ).\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\nº - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\nCaso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medica mentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n- Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos:\r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas en caminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n- Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n- A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverá estar especificada a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n- O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\nO Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\nAs Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\nCaso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Resolução SES nº 3292 de 04 de abril de 2024, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R )\r\nAngra dos Reis\r\nR 43.304,31\r\nR 519.651,75\r\nAperibé\r\nR 2.767,70\r\nR 33.212,34\r\nAraruama\r\nR 32.525,81\r\nR 390.309,71\r\nAreal\r\nR 2.966,86\r\nR 35.602,28\r\nArmação dos Búzios\r\nR 10.034,84\r\nR 120.418,06\r\nArraial do Cabo\r\nR 7.772,32\r\nR 93.267,86\r\nBarra do Piraí\r\nR 23.298,15\r\nR 279.577,83\r\nBarra Mansa\r\nR 42.615,08\r\nR 511.380,94\r\nBelford Roxo\r\nR 121.174,32\r\nR 1.454.091,87\r\nBom Jardim\r\nR 7.048,92\r\nR 84.587,02\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 8.822,56\r\nR 105.870,73\r\nCabo Frio\r\nR 55.725,38\r\nR 668.704,61\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 14.283,20\r\nR 171.398,43\r\nCambuci\r\nR 3.666,18\r\nR 43.994,16\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 121.287,95\r\nR 1.455.455,40\r\nCantagalo\r\nR 4.863,66\r\nR 58.363,90\r\nCarapebus\r\nR 3.473,29\r\nR 41.679,47\r\nCardoso Moreira\r\nR 3.250,30\r\nR 39.003,58\r\nCarmo\r\nR 4.313,83\r\nR 51.765,98\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 11.565,93\r\nR 138.791,10\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 2.192,53\r\nR 26.310,41\r\nConceição de Macabu\r\nR 5.293,59\r\nR 63.523,04\r\nCordeiro\r\nR 5.213,07\r\nR 62.556,83\r\nDuas Barras\r\nR 2.754,15\r\nR 33.049,80\r\nDuque de Caxias\r\nR 202.713,72\r\nR 2.432.564,61\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 3.070,70\r\nR 36.848,42\r\nGuapimirim\r\nR 13.112,02\r\nR 157.344,20\r\nIguaba Grande\r\nR 7.003,27\r\nR 84.039,20\r\nItaboraí\r\nR 56.253,64\r\nR 675.043,67\r\nItaguaí\r\nR 29.307,62\r\nR 351.691,41\r\nItalva\r\nR 3.529,98\r\nR 42.359,73\r\nItaocara\r\nR 5.748,85\r\nR 68.986,19\r\nItaperuna\r\nR 25.344,45\r\nR 304.133,41\r\nItatiaia\r\nR 7.752,76\r\nR 93.033,08\r\nJaperi\r\nR 24.152,49\r\nR 289.829,89\r\nLaje do Muriaé\r\nR 1.732,68\r\nR 20.792,20\r\nMacaé\r\nR 61.803,08\r\nR 741.636,91\r\nMacuco\r\nR 1.358,26\r\nR 16.299,15\r\nMagé\r\nR 57.221,86\r\nR 686.662,27\r\nMangaratiba\r\nR 10.339,35\r\nR 124.072,20\r\nMaricá\r\nR 49.483,65\r\nR 593.803,77\r\n\r\nMendes\r\nR 4.390,09\r\nR 52.681,02\r\nMesquita\r\nR 41.921,02\r\nR 503.052,27\r\nMiguel Pereira\r\nR 6.667,65\r\nR 80.011,82\r\nMiracema\r\nR 6.742,65\r\nR 80.911,81\r\nNatividade\r\nR 3.781,06\r\nR 45.372,74\r\nNilópolis\r\nR 36.815,81\r\nR 441.789,74\r\nNiterói\r\nR 120.838,71\r\nR 1.450.064,49\r\nNova Friburgo\r\nR 47.643,03\r\nR 571.716,39\r\nNova Iguaçu\r\nR 197.121,64\r\nR 2.365.459,67\r\nParacambi\r\nR 11.104,61\r\nR 133.255,35\r\nParaíba do Sul\r\nR 10.550,80\r\nR 126.609,63\r\nParaty\r\nR 11.348,45\r\nR 136.181,43\r\nPaty do Alferes\r\nR 7.429,43\r\nR 89.153,19\r\nPetrópolis\r\nR 69.952,65\r\nR 839.431,81\r\nPinheiral\r\nR 6.094,75\r\nR 73.136,98\r\nPiraí\r\nR 6.891,40\r\nR 82.696,74\r\nPorciúncula\r\nR 4.336,41\r\nR 52.036,88\r\nPorto Real\r\nR 5.110,23\r\nR 61.322,73\r\nQuatis\r\nR 3.431,90\r\nR 41.182,82\r\nQueimados\r\nR 35.247,85\r\nR 422.974,23\r\nQuissamã\r\nR 5.616,91\r\nR 67.402,93\r\nResende\r\nR 32.511,01\r\nR 390.132,12\r\nRio Bonito\r\nR 14.115,90\r\nR 169.390,76\r\nRio Claro\r\nR 4.364,75\r\nR 52.377,01\r\nRio das Flores\r\nR 2.245,96\r\nR 26.951,54\r\nRio das Ostras\r\nR 39.253,16\r\nR 471.037,91\r\nRio de Janeiro\r\nR 1.557.981,77\r\nR 18.695.781,23\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 2.566,53\r\nR 30.798,32\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 10.365,69\r\nR 124.388,25\r\nSão Fidélis\r\nR 9.772,72\r\nR 117.272,61\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 11.302,30\r\nR 135.627,59\r\nSão Gonçalo\r\nR 224.933,29\r\nR 2.699.199,44\r\nSão João da Barra\r\nR 9.173,73\r\nR 110.084,73\r\nSão João de Meriti\r\nR 110.607,97\r\nR 1.327.295,62\r\nSão José de Ubá\r\nR 1.773,39\r\nR 21.280,70\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 5.538,40\r\nR 66.460,80\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 26.093,94\r\nR 313.127,29\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 2.027,35\r\nR 24.328,20\r\nSapucaia\r\nR 4.447,02\r\nR 53.364,29\r\nSaquarema\r\nR 22.464,38\r\nR 269.572,59\r\nSeropédica\r\nR 20.216,16\r\nR 242.593,96\r\nSilva Jardim\r\nR 5.355,79\r\nR 64.269,52\r\nSumidouro\r\nR 3.814,17\r\nR 45.770,06\r\nTanguá\r\nR 7.797,41\r\nR 93.568,86\r\nTeresópolis\r\nR 41.418,35\r\nR 497.020,23\r\nTrajano de Moraes\r\nR 2.584,09\r\nR 31.009,02\r\nTrês Rios\r\nR 19.651,79\r\nR 235.821,46\r\nValença\r\nR 17.078,74\r\nR 204.944,88\r\n\r\nVarre-Sai\r\nR 2.560,26\r\nR 30.723,07\r\nVassouras\r\nR 8.522,31\r\nR 102.267,76\r\nVolta Redonda\r\nR 65.608,72\r\nR 787.304,63\r\nId: 2633407\r\n"
        ],
        "2633512": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), a contar de 19 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es) : \r\nGESTOR: \r\nmaj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7;\r\ncap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 42645832);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\nsd PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n019/2025\r\nAQUISIÇÃO DE ÓLEO E AZEITE\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n- Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de ÓLEO E AZEITE, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016 e do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\nOs servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633512\r\n"
        ],
        "2633513": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de fevereiro de 2025, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de ÓLEO E AZEITE abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n019/2025-DLP\r\nÓLEO E AZEITE\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n41892984\r\n34º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\nº BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\n2º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575-5\r\n36º BPM\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n5005462-7\r\n2º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n2352646-7\r\n37º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nKELLY TEIXEIRA BITENCOURT\r\n5096539-5\r\n37º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527-0\r\n38º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408-4\r\n4º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606-8\r\n5º BPM\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n2347691-5\r\n38º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352-2\r\n41º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nALAN DE MELLO SANTÀNNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286-8\r\nBOPE\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n4183673-1\r\nBEPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474-8\r\nBPCHQ\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422-6\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650-2\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\nCPRV\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224-9\r\n16º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2196276-6\r\nCIESPP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n4354669-2\r\nCIESPP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n2169395-1\r\nCIESPP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n4424074-0\r\nCIESPP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n5016830-4\r\nCIESPP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\nCIESPP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n4140735-0\r\nCOE\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353-4\r\n18º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n4268069-7\r\nCOE\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789-8\r\nCPM II\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987-3\r\n21º BPM\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n4329724-2\r\nCPP\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n4401154-7\r\nCPP\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-2\r\nDRSP\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n2195821-1\r\nDABST\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n23º BPM\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n2444327-1\r\nGAM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n4259413-8\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747-8\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687-6\r\n32º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633513\r\n"
        ],
        "2633514": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nmaj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\ncap PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\nsd PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/007982/2024\r\n163/2024-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633514\r\n"
        ],
        "2633515": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7098 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Processo nº SEI-350006/002078/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/007982/2024\r\n163/2024-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687-6\r\n32º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306-5\r\n32º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n41892984\r\n34º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\n2º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765-4\r\n34º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n5005462-7\r\n2º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575-5\r\n36º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515-0\r\n36º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733-5\r\n36º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408-4\r\n4º BPM\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n2352646-7 \r\n37º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606-8\r\n5º BPM\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n4356119-5\r\n37º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n2342527-0\r\n38º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n2347691-5\r\n38º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO \r\n2683776-5\r\n6º CPA\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n2508385-6\r\n6º CPA\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352-2\r\n41º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286-8\r\nBOPE\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n4424154-2\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474-8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422-6\r\nBPCHQ\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650-2\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\nCPRV\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355-4\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224-9\r\n16º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2196276-6\r\nCIESPP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n4354669-2\r\nCIESPP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n2169395-1\r\nCIESPP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n4424074-0\r\nCIESPP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n5016830-4\r\nCIESPP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\nCIESPP\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n4140735-0\r\nCOE\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353-4\r\n18º BPM\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n4268069-7\r\nCOE\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n4405673-7\r\nCOE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789-8\r\nCPM II\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987-3\r\n21º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349-1\r\nCPM III\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n4329724-2\r\nCPP\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n4401154-7\r\nCPP\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-2\r\nDRSP\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n23º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n593257-2\r\nGAM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n4409152-4\r\nGAM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063-1\r\n23º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305-1\r\nRCECS\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747-8\r\n24º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851-0\r\n25º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144-5\r\n28º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334-0\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n5034420-0\r\nGPFER\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n5103645-2\r\nGPFER\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n5096655-3\r\nGPFER\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n4248691-2\r\nGPFER\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n4380848-4\r\n31º BPM\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n5101608-7\r\nGPFER\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de estado de Polícia Militar\r\nId: 2633515\r\n"
        ],
        "2633516": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nmaj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\nsd PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/004329/2023\r\n196/2024 - DLP \r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nAVES \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP \r\nPESCADOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n245/2024 - DLP \r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n246/2024 - DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n247/2024 - DLP \r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n248/2024 - DLP \r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n249/2024 - DLP \r\nBEBIDA\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n250/2024 - DLP \r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nCEREAIS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n019/2025-DLP\r\nÓLEOS\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633516\r\n"
        ],
        "2633517": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/004329/2023\r\n196/2024 - DLP \r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nAVES \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP \r\nPESCADOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n245/2024 - DLP \r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n246/2024 - DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n247/2024 - DLP \r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n248/2024 - DLP \r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n249/2024 - DLP \r\nBEBIDA\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n250/2024 - DLP \r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nCEREAIS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350006/010502/2024\r\n019/2025- DLP\r\nÓLEOS\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173- 7\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415- 4\r\n1ª CIPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417- 9\r\n30º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330- 5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914- 0\r\n3º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064- 1\r\n3º BPM\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380- 2\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625- 0\r\n4º BPM\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n4380848- 4\r\n31º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063- 4\r\n4º BPM\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427- 3\r\n31º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n2404687- 6\r\n32º BPM\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n5031408- 4\r\n4º BPM\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n2388306- 5\r\n32º BPM\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n2444606- 8\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318- 9\r\n32º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026- 1\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660- 7\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n41892984\r\n34º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236- 0\r\n34º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753- 3\r\n6º BPM\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n2384765- 4\r\n34º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829- 1\r\n6º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742- 2\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407- 7\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719- 2\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617- 3\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n594575- 5\r\n36º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710- 4\r\n7º BPM\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n2400515- 0\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n2359733- 5\r\n36º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235- 1\r\n39º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313- 7\r\n8º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443- 0\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928- 8\r\n39º BPM\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665- 7\r\n8º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352- 2\r\n41º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595- 7\r\n41º BPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845- 6\r\n8º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446- 3\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620- 9\r\n9º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929- 7\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273- 0\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806- 6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201- 0\r\n11º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286- 8\r\nBOPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137- 0\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387- 6\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066- 8\r\n14º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013- 0\r\nBOPE\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096- 0\r\n14º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302- 3\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n4211474- 8\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n5034422- 6\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475- 7\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496- 4\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n42702259\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n4183650- 2\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209- 4\r\n15º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129- 2\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955- 5\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nCPRV\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n2276355- 4\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nCPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nCPRV\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n2348224- 9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403- 0\r\n17º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385- 0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841- 8\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105- 5\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655- 9\r\n17º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537- 0\r\nCPM I\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680- 8\r\n17º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\nCPM I\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n4256353- 4\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315- 3\r\nCPM II\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789- 8\r\nCPM II\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601- 4\r\nCPM II\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740- 0\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735- 3\r\n19º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855- 1\r\nCPM III\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536- 4\r\nCPM III\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726- 4\r\n19º BPM\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n4268349- 1\r\nCPM III\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423- 7\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693- 6\r\nCPM III\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842- 2\r\n20º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764- 5\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679- 3\r\n20º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305- 1\r\nRCECS\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n592987- 3\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332- 9\r\n21º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366- 2\r\nRCECS\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473- 4\r\n21º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677- 2\r\nHCPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975- 2\r\n21º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025- 0\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525- 2\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140- 3\r\n22º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617- 4\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693- 9\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762- 1\r\n23º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224- 8\r\n23º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n4368063- 1\r\n23º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297- 1\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160747- 8\r\n24º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n22231463\r\n24º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316- 2\r\nCFRPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317- 9\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885- 3\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984- 6\r\nCFRPM\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n2338851- 0\r\n25º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915- 9\r\nCFRPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808- 6\r\n25º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677- 9\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n2377334- 0\r\nOCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507- 7\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630- 1\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722- 9\r\nOCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811- 5\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721- 0\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077- 0\r\nPPM/CASC\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802- 8\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635- 0\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458- 8\r\nFAZMA\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009- 2\r\n27º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537- 6\r\nFAZMA\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487- 3\r\nFAZMA\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106- 0\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n2355144- 5\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454- 8\r\n28º BPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954- 4\r\n28º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633517\r\n"
        ],
        "2633545": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Processo nº SEI-280001/000453/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 012/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000453/2024, firmado com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a saber:\r\nLinneu Paulo Soares Junior - ID. Funcional: 5151175-4;\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - ID. Funcional: 1905245-6 e\r\nLuiz Claudio da Silva Santos - ID. Funcional: 5156754-7.\r\nDesignar o Gestor, conforme Resolução SEIJES nº 38 de 11 de novembro de 2023;\r\nOs servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regula mentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais, deverá ser feita junto à Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato, ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.4 do instrumento contratual ou pelo e-mail divinfo@seijes.rj.gov.br,\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverá disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio, a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 04/02/2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2633545\r\n"
        ],
        "2633546": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E O NÚCLEO SOCIAL BEM VIVER.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVEL no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000305/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Suplentes do Termo de Colaboração nº 01/2025, que tem por objeto a implantação e funcionamento de equipamentos regionalizados, que visam o atendimento da população jovem, a partir de 15 anos, proporcionar aos jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do estado do Rio de Janeiro, acesso à educação tecnológica de qualidade. Processo Administrativo nº SEI- 280001/000305/2024.\r\nGESTOR: LUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\nID. Funcional nº 5138231-8\r\nSUPLENTE: LEYMIR MORAES MELO SILVA\r\nID. Funcional nº 5140060-0\r\nSão atribuições do gestor:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos;\r\nadotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014; \r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2633546\r\n"
        ],
        "2633565": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o disposto no Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n° SEI-270001/000663/2025,\r\nDesignar o Capitão BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, Id Funcional 4383310-1, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 356, de 29.02.2024, publicada no D.O. de 04.03.2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2633565\r\n"
        ],
        "2633744": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350014/009828/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de fevereiro de 2025, o servidor 1º SGT RG 79.827 DENILSON FERNANDES DA SILVA, ID FUNC.0595081-3 em substituição ao SUB TEN RG 63.915 ALEXANDRE TAMIOZZO, ID FUNC. 2325144-5, para compor a Comissão Fiscalizadora do 28° BPM - Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 115/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT RG 79.827 DENILSON FERNANDES DA SILVA, ID FUNC.0595081-3\r\n2° SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID FUNC. 4276330-4\r\n3° SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633744\r\n"
        ],
        "2633759": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003250/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÌPIO DE BARRA MANSA - RJ\". Processo n.º SEI-170026/003250/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu- Id. Funcional: 5135405-5.\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8: \r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384- 7\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 13 de Março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2633759\r\n"
        ],
        "2633769": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/014885/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 90.840 IAN FERREIRA MONTENEGRO DE ALMEIDA, ID FUN: 4405829-2, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.613 RODRIGO LIMA DOS REIS, ID FUN: 503445-60, lotado no 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI- 350021/003182/2021, firmado com o Sr. LUIZ ROBERTO GOMES..\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633769\r\n"
        ],
        "2633805": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/000602/2025.\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Luciana Alexandrina Jucá, ID. Funcional nº 4340193-7, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2633805\r\n"
        ],
        "2633864": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 61 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006352/2024, \r\nVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcius Clistenis de Andrade Lins (ID Funcional 5157520-5), Coordenador de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no período de 17/03/2025 a 31/03/2025, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD). \r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2633864\r\n"
        ],
        "2633947": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350023/006326/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Março de 2025, o servidor 2º SGT PM 85.177 WALLACEDE LIMA TAVARES ARAGÃO, em substituição ao SUBTEN PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI; e, o servidor CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, em substituição ao CB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO1º SGT PM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES3° SGT PM RG 70.796 ROBERTO DIAS TOLEDOCB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633947\r\n"
        ],
        "2633948": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/039790/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 18 de Dezembro de 2024, o servidor 1º TEN PM RG 49.825 PAULO SERGIO CARDOSO; em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES, para compor a Comissão do CGPM/SAAF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº. 19.088.605/0001-04, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n1º TEN PM RG 49.825 PAULO SERGIO CARDOSOSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA3º SGT PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633948\r\n"
        ],
        "2633949": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/000648/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 11 de Fevereiro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 64.467 MARCIO FURTADO DOS SANTOS; 1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO; e, 3º SGT PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES; em substituição aos seguintes servidores: 2º SGT PM RG 84.901 JOÃO CLÁUDIO ALVES; 3º SGT PM RG 88.339 DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA; e, 3º SGT PM RG 91.592 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO, para compor a Comissão do DMSA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 19.088.605/0001-04, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 64.467 MARCIO FURTADO DOS SANTOS1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO3º SGT PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES3º SGT PM RG 91.012 RAFAEL GUIMARÃES MORAES\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2633949\r\n"
        ],
        "2634058": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\no qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de fevereiro de 2025, os servidores: TEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI, ID FUNC. 2443592-9, 1º SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES, ID FUNC. 2289724-0 e 2º SGT PM RG 81.897 FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4248788-9 em substituição MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, ID FUNC. 2445346- 3, CAP PM ENF RG 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES, ID FUNC. 4354429-0 e CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA, ID FUNC. 4400870-8, para compor a Comissão do Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nTEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI, ID FUNC. 2443592-9\r\nMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, ID FUNC. 4398795-8\r\n1° SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES, ID FUNC. 2289724-0\r\n2º SGT PM RG 81.897 FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4248788-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634058\r\n"
        ],
        "2634059": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350013/012388/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025 as servidoras: 3° SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC 4401154-7 e 3º SGT PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8, em substituição 2º SGT PM RG 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS, ID FUNC. 2436085-6 e 3º SGT PM RG 96.420 LUCIANE GOUVEIA DA COSTA ID FUNC. 5005445-7, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n2° SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JÚNIOR, ID FUNC. 2436085-6\r\n3º SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC. 44401154-7\r\n3º SGT PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8\r\n3° SGT PM RG 93.707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO , ID FUNC. 4420558-9\r\nCB PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634059\r\n"
        ],
        "2634109": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/012239/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025, o servidor, MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES ID FUNC. 2444606-8, em substituição ao 3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA - ID FUNC. 4422643-8, para compor a comissão do 5° BPM - QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA;\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA;\r\n2º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES;\r\nCB PM RG 98.482 WALLACE ARAUJO FERNANDES;\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634109\r\n"
        ],
        "2634110": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/012764/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de março de 2025, os servidores, CAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA ID FUNC. 437681-05 e CAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 5034219-3, em substituição ao MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA - ID FUNC. 4256401-8 e 1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA - ID FUNC. 5034418-8, para compor a comissão da 3ª UPP/19°BPM - TABAJARAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 437681- 05;\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3;\r\nCB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9;\r\nCB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-3;\r\n5031139-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634110\r\n"
        ],
        "2634111": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350014/002416/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de janeiro de 2025, o servidor, 1º SGT PM RG 77.170 CRIASTIANANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC. 2169317-0 em substituição, SUBTEN PM RG 65261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO, ID FUNC. 2169317-0, para compor a comissão do BPCHQ - BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nID FUNC. 4367976-5;\r\n1º SGT PM RG 77.170 CRIASTIANANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC. 2169317-0;\r\n2° SGT PM RG 66.692 CRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS, ID FUNC. 2481026-6;\r\n2° SGT PM RG 79.721 BRUNO CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594975-0;\r\n3° SGT PM RG 88.510 THIAGO COSTA SODRE, ID FUNC. 4328216- 4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634111\r\n"
        ],
        "2634171": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/001345/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 268/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/003116/2024, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nAJG\r\n2° SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUÍ, ID 4265656- 7\r\n3° SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID 4422607-1\r\nCB PM RG 98.633 WELINGTON ALVES DA SILVA, ID 5011755-6\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634171\r\n"
        ],
        "2634217": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000172/2024.\r\nDesignar para compor a Comissão de SELEÇÃO, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: \r\nPRESIDENTE:\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\nID FUNCIONAL: 5089644-0\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFELIPE DIAS DA COSTA MORSE\r\nID FUNCIONAL: 5148731-4\r\nMARCELO MOURAO RODRIGUES\r\nID FUNCIONAL: 514677-5\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2634217\r\n"
        ],
        "2634218": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/046119/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6,Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1 .\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0,Anderson da Silva Freitas ID4426030-0.\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2. SUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID- 4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023- 0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID- 43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I: Leonardo Machado da Rocha ID-05930260,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634218\r\n"
        ],
        "2634310": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/016758/2025,\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Estadual n° 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito desta Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, da seguinte forma:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO /PREGOEIRA\r\nCarline Correia da Ponte, ID nº 50287613;\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS SUPLENTES:\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, ID nº 43563708.\r\nVinícius Batista Rodrigues Carneiro, ID nº 44092970.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAna Paula Ferreira Felício, ID nº 21042527;\r\nBeatriz Fernandez dos Santos, ID nº 99991039;\r\nClayton de Oliveira dos Santos, ID nº 99990687;\r\nClaudeir de Carvalho Farias, ID nº 19025980;\r\nJoseph Santos de Castro, ID nº 44248199;\r\nLais Arioza Caetano Dantas De Mello Alves, ID nº 50116355;\r\nMarcia Helena Fernandes Ferreira, ID nº 43326676;\r\nPriscila Cardoso Monte, ID nº 50340425;\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\nPRESIDENTE:\r\nCarlos André Silva Baptista, ID nº 43871623;\r\nPRESIDENTE SUPLENTE:\r\nBaltazar Jose Vasconcelos Rodrigues, ID n° 43871518\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\nCarline Correia da Ponte, ID n° 50287613;\r\nFernanda Espechit Coelho, ID n° 50164694;\r\nPatrícia Gullo Campos Frade, ID nº 43276458;\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, ID n° 43563708.\r\nSerá dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2634310\r\n"
        ],
        "2634322": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 771 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040005/000071/2024,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-040005/000071/2024.\r\nInstituir Grupo de Trabalho Integrado com o intuito de analisar e sugerir ao Comitê Estratégico de Integridade, previsto na Resolução SEFAZ nº 564, de 26/09/2023, possíveis revisões ou atualizações no Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ, nos termos Resolução SEFAZ nº 221, de 30/04/2021.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores da Subsecretaria de Controle Interno, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Comissão de Ética Setorial e do Conselho de Ética sob a presidência do primeiro:\r\nBruno Prezotto Lima - Id. Funcional nº 4427294-4\r\nAlessandra Cherem Alves - Id. Funcional nº 5005991-2\r\nAna Caroline Rabelo Umbelino - Id. Funcional nº 5005994-7\r\nRafael Guimaraes Flugge Ferraresso - Id. Funcional nº 4384245-3\r\nGuilherme Silva Andrada - Id. Funcional nº 5032576-0\r\nLaryssa Oliveira Galvão - Id. Funcional nº 4440822-6\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel - Id. Funcional nº 4322975-1\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias - Id. Funcional nº 4417366-0\r\nIvone da Gloria Pinheiro - Id. Funcional nº 5006941-1\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Corregedoria Interna, que exercerá a função de consultoria, em consonância com o disposto no art. 5º da Resolução SEFAZ nº 564, de 26/09/2023, e no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 359, de 18/03/2022, alterada pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23/03/2023, com as seguintes atribuições:\r\nconvocar os participantes para o desenvolvimento dos trabalhos;\r\natender demandas externas do Grupo de Trabalho, tais como consultas ou organização de reuniões;\r\nconvidar consultores ou especialistas das áreas específicas para reuniões temáticas com o Grupo de Trabalho;\r\norganizar eventos que auxiliem o desenvolvimento dos trabalhos pelo Grupo de Trabalho;\r\nAs funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante para Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de Relatório à Corregedoria Interna contendo as impressões acerca do Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30/04/2021, bem como eventuais sugestões de atualização e revisão, que terão caráter meramente opinativo, sujeitas a posterior deliberação do Comitê Estratégico de Integridade.\r\nO prazo do caput poderá ser prorrogado por igual período, devidamente justificado pelo Grupo de Trabalho ou pela Corregedoria Interna.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2634322\r\n"
        ],
        "2634348": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/000330/2025.\r\nE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\no Coronel PM (RG- 57.386) VINICIUS CARVALHO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2024;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 58.833) VANILDO SENA LEMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 57.365) SERGIO MAURICIO GUINANCIO COELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 72.700) VINICIOS AMARO ARCANJO ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Dez 2024;\r\no Major PM (RG- 73.757) CARLOS EDUARDO PANZA NUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Dez 2024;\r\no Major PM (RG- 80.448) THIAGO MARTINS XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2025;\r\no Major PM (RG- 80.895) BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 77.307) FABIO CARDOSO PACHECO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 82.514) PAULO VICTOR GUIMARAES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Fev 2025;\r\no Capitão PM Médico (RG- 76.689) VICTOR FERNANDO COSTA DE JESUS, do QOS/Q-I, a contar de 08 Jan 2025;\r\no Capitão PM (RG- 82.805) ARUAK OLIVEIRA DE SOUSA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2025;\r\no Capitão PM (RG- 56.712) VANDILSON DE FRANÇA FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2025;\r\no Capitão PM Médico (RG- 89.351) LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Fev 2025;\r\no 1º Tenente PM (RG- 66.801) AYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 12 Fev 2025;\r\no 2º Tenente PM (RG- 45.711) LEONEL RODRIGUES LEMOS, do QOA/Q-I, a contar de 11 Fev 2025; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 66.781) JEFERSON COELHO QUEIROZ DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 25 Fev 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o art. 39 § 1º da lei nº 9.537/21:\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.599) ANA LUCIA SANTOS CANCELA CASTRO, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2024;\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.601) SIMONE RODRIGUES DE SOUZA DA COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2024; e\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.592) MARCLEYDE SILVA DE AZEVEDO ABREU, do QOS/Q-I, a contar de 29 Dez 2024.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\no Coronel PM (RG- 56.101) MAYCON MACEDO DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2024;\r\no Coronel PM (RG- 56.482) FABIO ALESSANDRO FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2024;\r\no Coronel PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2024;\r\no Coronel PM (RG- 58.788) GILSON FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2024;\r\no Coronel PM (RG- 57.619) LUIS CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2024; e\r\no Coronel PM Dentista (RG- 60.730) FLAVIO DE SOUZA BARREIROS, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2024.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM (RG- 53.555) MARCELO MARTINS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Fev 2025;\r\no 2º Tenente PM (RG- 56.745) FERNANDO CESAR BORGES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 26 Dez 2024;\r\no 2º Tenente PM (RG- 56.017) MARCELLO BASTOS VARGAS, do QOA/Q-I, a contar de 31 Jan 2025;\r\no 2º Tenente PM (RG- 64.774) CARLOS ANDRE MORAES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 26 Fev 2025;\r\no 2º Tenente PM (RG- 67.555) LAURIANO JOSE BOLZAN, do QOA/Q-I, a contar de 28 Fev 2025;\r\no 2º Tenente PM (RG- 54.887) ALEXANDRE CARLOS OLIVEIRA BARBOSA, do QOA/Q-I, a contar de 10 Jan 2025; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 56.336) CLAUDIA LUZIA DA FONSECA RODRIGUES PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 10 Jan 2025.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n- o Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.469) FERNANDA CAROLINE DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 08 Fev 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\no Capitão PM (RG- 90.850) LEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2024; e\r\nb) O Capitão PM (RG- 85.883) ISMAEL GOMES SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2024.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n- o Capitão PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2024.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\no Major PM (RG- 77.344) TALES DA COSTA BORGES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Jan 2025;\r\no Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 77.342) PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, do QOPM Q-I, a contar de 10 Jan 2025;\r\no Major PM (RG- 82.462) NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Dez 2024; e\r\no Capitão PM (RG- 90.844) LUIZ LEONARDO BRITO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2025.\r\nPERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso XI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993, na forma do inc. II do § 8º do Art. 14 da Constituição Federal.\r\n- o Tenente - Coronel PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Dez 2024.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\no Coronel PM Médico (RG- 60.698) EDUARDO DE PAULA VIEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jan 2025;\r\no Major PM Fisioterapeuta (RG- 89.501) RODRIGO LOUREIRO CUNHA, do QOS/Q-I, a contar de 10 Dez 2024; e\r\no Capitão PM (RG- 90.781) FELIPE APICELO BORBA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Jan 2025.\r\n- REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 54.575) CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2024;\r\n(Obs.: Permanece agregado conforme publicação em DOERJ nº 081, 07 de maio de 2024)\r\no Coronel PM (RG- 57.386) VINICIUS CARVALHO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2024;\r\no Coronel PM (RG- 57.382) FABIO PINTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2024;\r\no Coronel PM (RG- 56.104) ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 67.859) ALESSANDRA VERUSCHKA D CARVALHAES G COELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Dez 2024;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 58.816) MICHEL PEREIRA VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2024;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 63.407) CAMILLE JANAINE JUBRAM DIB, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Dez 2024;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 65.150) JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jan 2025;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 58.837) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2025;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 67.858) LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Fev 2025;\r\no Major PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONCALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 20 Dez 2024;\r\no Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2024;\r\no Major PM (RG- 65.449) AISLAN MENEZES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2024;\r\no Major PM (RG- 82.462) NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Dez 2024;\r\no Major PM (RG- 77.342) PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 77.344) TALES DA COSTA BORGES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 77.541) ELDER AFFONSO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 77.311) RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Fev 2025;\r\no Major PM (RG- 37.352) ANDERSON COLOMBO DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 20 Dez 2024;\r\no Capitão PM Médico (RG- 89.374) EDUARDO BROWN GUEDES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Out 2024;\r\no Capitão PM (RG- 81.343) WANDERSON LOURENÇO MESQUITA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Dez 2024;\r\no Capitão PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2024;\r\no Capitão PM (RG- 96.362) RAFAEL DOS REIS RAMALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jan 2025;\r\no Capitão PM (RG- 90.816) BARBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Fev 2025; e\r\no Capitão PM Médico (RG- 89.351) LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Fev 2025.\r\nTornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do Major PM Médico (RG- 76.596) MARCO AURELIO FLORENCIO DA SILVA, do QOS/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 1516, de 12AGO21, contida em DOERJ nº 148, de 04AGO21, por ter sido tornado insubsistente o ato de deferimento do pedido de transferência para reserva remunerada, publicado em Boletim PM nº 142, 30JUL21, de acordo com o Boletim PM nº 154, de 04DEZ24.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634348\r\n"
        ],
        "2634394": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002159/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 4º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 025/2025 e 027/2025, oriundos do Processo nº SEI-350020/062225/2024, firmado com as empresas LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA, ID 2152894- 2.\r\n- 2º SGT PM RG 83.141 MARCELO DA SILVA NEVES, ID 4265528- 5.\r\n- CB PM RG 106.109 ANDERSON LUIZ DOS REIS ALMEIDA, ID 5080592-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634394\r\n"
        ],
        "2634395": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002159/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 12 de Março de 2025, os servidores: MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID: 4211474-8, do 4º BPM, como Gestor dos Contratos nº 025/2025 e 027/2025, oriundos do Processo n° SEI- 350020/062225/2024, firmado com as empresas LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o 2º TEN PM RG 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO, ID: 5130243-8, do 4º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634395\r\n"
        ],
        "2634396": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002244/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 269/2024 oriundos do Processo nº SEI-350006/011740/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- cb PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID 5096813-0.\r\n- sd PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID 5100467-4.\r\n- 3º SGT PM RG 96424 BRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS, ID 5005564-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634396\r\n"
        ],
        "2634397": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso n° SEI-350006/002244/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 12 de Março de 2025, os servidores: 13 de Março de 2025, os servidores: CB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID: 5027399-0, da DLP, como Gestor do Contrato nº 269/2024, oriundos do Processo SEI- 350006/011740/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA e o CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID: 5080487-1, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634397\r\n"
        ],
        "2634551": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PONTO FOCAL NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANAÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o previsto no e ainda o processo nº SEI-390001/000040/2025 e nº SEI- 320001/000544/2025,\r\n:\r\n- a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- a Lei Federal nº 14.129/2021 - que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n- a Lei Estadual n.º 7.989/2018, que atribuiu à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ a responsabilidade de definir estratégias, coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023;\r\n- o Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024; e,\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SETD Nº 44 de 12 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- ID 5098066-1, como Ponto Focal do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, no no âmbito do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro ficando responsável pela elaboração e implementação do Plano de Dados Abertos do GSI/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2634551\r\n"
        ],
        "2634648": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA SEHIS, NA FORMA ABAIXO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000388/2025, e\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n- o que preceitua o inciso II, art. 30 e art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n\r\n\r\nDesignar, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n\r\nPregoeiro: LIANDRO RODRIGUES MARINHO - Id. funcional nº 5099719-0.\r\nEquipe de Apoio: ALINE DANTAS DE MACEDO - Id. funcional n.º 5148944-9;\r\nFREDERICO BRANDÃO LOREZONI, Id. funcional n.º 5008093-8;\r\nMARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA - Id. funcional n.º 1919424-2;\r\nTHIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA - Id. Funcional n.º 5033719- 0.\r\n\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto FREDERICO BRANDÃO LOREZONI, Id. funcional n.º 5008093-8.\r\n\r\nDesignar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO - Id funcional n.º 5099719-0.\r\n\r\nDesignar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\nFREDERICO BRANDÃO LOREZONI - Id. funcional n.º 5008093-8;\r\nALINE DANTAS DE MACEDO - Id. funcional n.º 5148944-9;\r\nMARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA- Id. funcional n.º 1919424- 2;\r\nTHIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA - Id. Funcional n.º 5033719- 0.\r\n\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pelo servidor FREDERICO BRANDÃO LOREZONI, Id. Funcional n.º 5008093-8.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEHAB nº 41, de 19 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2634648\r\n"
        ],
        "2634704": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\nE OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000392/2025, dispõe:\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos, discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\nCONTRATO\r\nATADA\r\nOBJETO\r\nNº DO PROCESSO \r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n2\r\nDe Sá Construções e Serviços LTDA\r\nPrestação de Serviço de Limpeza Predial\r\nSEI-170026/003409/2021\r\nGabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2 /Carla da Silva Vieira -Id: 5138972-0/ Max Welber. de Menezes - Id: 50987313\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ : Diego Albernaz. dos Santos - Id.: 51507579\r\n2\r\nBrasvip Segurança Privada LTDA\r\nPrest. de Serv. Continuos - Outsourcing para Operação Almox. Virtual\r\nSEI-460001/001241/2023\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline M. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n3\r\nBRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\nPrest. de Serv. Continuos - Outsourcing para Operação Almox. Virtual\r\nSEI-460001/001241/2023\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline M. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n4\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI\r\nPrestação de Serviços de Agenciamento de Viagens\r\nSEI-330001/000860/2024\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0 / Marcelo Alves Morião -Id: 5114515-4\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n3\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\nSEI-460001/000445/2023\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n4\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\nSEI-170026/002177/2021\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n1/2022\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\nPrest. de Serv. - Locação de Veículos de Rep. (categoria RP-02)\r\nSEI-170026/001930/2021\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n6/2022\r\nRei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\nLocação de Veículos Especiais, de Rep., Escolta e de Serv\r\nSEI-460001/000457/2023\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n3\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA\r\nPrestação de Serviços de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis\r\nSEI-460001/001442/2023\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n028/2022\r\nCLARO S.A.\r\nPrestação de Serviços Contínuos - Telefonia Móvel (SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel\r\nSEI-330018/000833/2022\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2634704\r\n"
        ],
        "2634740": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DO CRISTO REDENTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000214/2025, \r\n:\r\n- Fica estabelecida a Comissão de Monitoramento das Atividades do Cristo Redentor, com vistas à apuração das situações que possam trazer insegurança aos consumidores, turistas nacionais e internacionais, nas visitas às dependências do referido equipamento turístico.\r\n- A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar um Relatório Preliminar das ocorrências detectadas que podem trazer insegurança aos consumidores, bem como as recomendações das medidas a serem tomadas para mitigação dos problemas pontuais e/ou gerais encontrados apontando o órgão responsável pela sua implementação.\r\n- O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor será o Presidente nato da Comissão e os órgãos participantes indicarão os seus representantes, de acordo com a especialidade técnica.\r\n- A Comissão terá a seguinte composição:\r\nsecretaria de estado de defesa do consumidor - SEDCON\r\nGutemberg de Paula Fonseca - Secretário de Estado\r\nautarquia de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ,\r\nMarcelo Barboza - Diretor-Presidente\r\ndelegacia de Defesa do Consumidor - DECON\r\nWellington Pereira Vieira - Delegado Titular\r\ninstituto patrimônio histórico e artístico nacional\r\nPatrícia Wenzelle - Superintendente Regional RJ\r\nministério público estadual\r\nCristiane Amorim Cavassa Freire - Promotora de Justiça\r\ndefensoria Pública\r\nLuciana Telles - Defensora Pública\r\nordem dos advogados do brasil - OAB/RJ\r\nTarciso Amorim - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RJ\r\ninstituto chico mendes - ICMBio\r\nViviane Lasmar Pacheco - Chefe do Parque Nacional da Tijuca\r\nconcessionária trem corcovado\r\nRicardo Pina - Diretor de Relações Institucionais\r\nconcessionária paineiras\r\nAna Cristina Neves - Gerente de Operações\r\narquidiocese do estado do Rio de Janeiro\r\nRodrigo Souza - Chefe de Governança\r\n\r\ncorpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro\r\nCel. BM Martinez de Araújo - Subdiretor de Diversões Públicas e Ten. \r\nCel. BM Leandro Gomes - Subdiretor de Serviços Técnicos\r\nsecretaria de estado de saúde\r\nCaio Souza - Subsecretário de Atenção à Saúde\r\nsistema estadual de defesa do consumidor - os representantes de órgãos participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor poderão colaborar com a Comissão.\r\n- Os Relatórios da Comissão irão subsidiar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor na proposição da realização de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2634740\r\n"
        ],
        "2634747": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000039/2024 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEDCON nº 04, de 14 de Março de 2024, que designou servidor para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, e\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n:\r\n- Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n- São eixos do Plano de Integridade da SEDCON:\r\n- Comprometimento e Apoio da Alta Administração;\r\n- Gestão de Riscos Associados à Integridade;\r\n- Canal de Denúncias Estruturado e Eficiente;\r\n- Capacitação e Treinamento em Integridade;\r\n- Auditoria e Monitoramento Contínuo.\r\n- Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, disponível em inteiro teor no site institucional da SEDCON - https://www.rj.gov.br/sedconsumidor, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- Compete ao Coordenador da Unidade de Gestão de Integridade - UGI a revisão, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SEDCON, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n- A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor deverá monitorar e aprimorar seu Plano de Integridade, em periodicidade anual, a fim de avaliar, certificar e revisar a estrutura e as ações propostas no Plano.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2634747\r\n"
        ],
        "2634846": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001162/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de Março de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVRES DOS SANTOS, ID 2516203-9, 3º SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID 4419641-5 e 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID 4429923-0, para compor a Comissão de Fiscalização do APM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/011880/2024, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVRES DOS SANTOS, ID 2516203-9.\r\n- 3º SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID 4419641-5.\r\n- 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID 4429923-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634846\r\n"
        ],
        "2634847": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/001162/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 13 de Março de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3, da APM, como Gestor do instrumento contratual n° 003/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/011880/2024, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7, da APM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634847\r\n"
        ],
        "2634871": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n24/03/2025\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n24/03/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2634871\r\n"
        ],
        "2634916": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nAPROVA LISTAS DE VERIFICAÇÃO (CHECKLISTS) PARA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS POR ESCOPO; DE FORNECIMENTO CONTÍNUO OU SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA; E DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo nº SEI-140001/017657/2025\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as seguintes listas de verificação (checklists) para prorrogação contratual:\r\nde contratos por escopo, na forma do Anexo 1.\r\nde fornecimento contínuo ou prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo 2.\r\nde prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo 3.\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da\r\ninternet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS POR ESCOPO\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substituí-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos celebrados com base na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./parágrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n* Deverá ser observado o prazo de antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato para envio do processo à Assessoria Jurídica, para a análise da regularidade jurídica da prorrogação contratual (art. 22, XIX, do Dec. 48.817/23)\r\nA solicitação de prorrogação contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo procedimento? \r\nos comprovantes de publicação do nº 48.817/23)\r\n(art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\nação de que o contrato está em vigor? \r\na prorrogação no edital e no contrato? \r\n? \r\n, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação? \r\nquanto ao interesse na prorrogação contratual? \r\n? \r\nos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação? \r\ncomprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas?\r\n, no âmbito das respectivas atribuições?\r\nao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)? (art. 91, §4º Lei nº 14.133/21)\r\no correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato? (art. 22, VIII nº 48.817/23)\r\na documentação necessária a atestar a vantajosidade da prorrogação? (art. 22, XVII, Dec. nº 48.817/23)\r\nquanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado?\r\nno âmbito das respectivas atribuições? (art. 22, XIX, Dec. nº 48.817/23)\r\n?\r\nConsta no processo autorização da prorrogação assinada pela autoridade competente?\r\ninstrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado?\r\n?\r\nO processo foi instruído com relatório contendo manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo?\r\naso verificada a impossibilidade de conclusão do objeto na data aprazada, foi dada ciência pelos fiscais do contrato ao gestor, com comunicação à autoridade competente (art. 22, XX c/c art. 24, XIII, Dec. nº 48.817/23)\r\nApurou-se a causa do atraso?\r\n:\r\nconstituição em mora e aplicação das sanções administrativas cabíveis? (art. 111 da Lei nº 14.133/21)\r\n“administração local” e “operação e manutenção do canteiro”? )\r\n, foram adotados os procedimentos para apuração de responsabilidade?\r\n, e pedido de reajuste da Lei nº 14.133/21)\r\nestão de acordo com a previsão contratual?\r\nda Lei nº 14.133/21)\r\ns cuja execução se inicie após a anualidade, e ainda não pagos? \r\nO contratado apresentou memória de cálculo referente ao reajustamento de preços das parcelas remanescentes do objeto?\r\n\r\nNos reajustes subsequentes ao primeiro, foi observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir do último mês abrangido pelo reajuste anterior? \r\nHá requerimento do contratado para resguardar o seu direito futuro ao reajuste, caso ainda não tenha se operado a anualidade do orçamento do contrato? \r\nNas contratações de obras e serviços de engenharia: \r\na tabela EMOP mais atualizada até a data de aniversário da respectiva anualidade?\r\níndice indicado no contrato, exclusivamente para as parcelas da obra/serviço cuja execução se iniciem após a respectiva anualidade? \r\nassegurou-se que não haverá \r\n. MINUTA DO TERMO ADITIVO\r\nJuntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\nAs supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\nForam sinalizados nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\nForam acompanhadas de justificativa?\r\nForam observadas as diretrizes do art. 183 da Lei nº 14.133/21 quanto à contagem dos prazos?\r\nHá assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da minuta, pelas alterações efetuadas em relação à minuta-padrão e pela declaração de conformidade? \r\nCHECKLIST\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO CONTÍNUO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)\r\nProcesso SEI nº: __________________________ \r\n, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substituí-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos celebrados com base na Lei nº 14.133/21.\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\nSim / Não / Não se aplica\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./parágrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n1. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n* Deverá ser observado o prazo de antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato para envio do processo à Assessoria Jurídica, para a análise da regularidade jurídica da prorrogação contratual (art. 22, XIX, do Dec. 48.817/23)\r\nA solicitação de prorrogação contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo procedimento? \r\nConstam no processo o registro de divulgação no PNCP do contrato e dos Termos Aditivos anteriores, se houver, e os comprovantes de publicação dos respectivos extratos? (art. 22, II, do Dec. nº 48.817/23)\r\nO processo foi instruído pelo setor demandante contendo os seguintes elementos: (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\nInformação de que o contrato está em vigor? \r\nIndicação de que consta previsão autorizativa da prorrogação no edital e no contrato? \r\nJustificativa da necessidade e do interesse da Administração na prorrogação do prazo? \r\nConsulta feita ao contratado, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação? \r\nManifestação do contratado quanto ao interesse na prorrogação contratual? \r\nAteste que não haverá alteração do objeto e do escopo do contrato com a prorrogação do prazo? \r\nDocumentação que demonstre a manutenção do atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, inclusive com a juntada de certidão atualizada de débitos trabalhistas (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21), qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação? \r\nHá comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas?\r\nManifestação conclusiva do gestor e fiscais do contrato sobre manutenção dos requisitos de habilitação pelo contratado, no âmbito das respectivas atribuições?\r\nConsulta, pela Administração, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como emissão e juntada aos autos das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento do contratado? (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21)\r\nO gestor do contrato atestou o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato? (art. 22, VIII, do Dec. nº 48.817/23)\r\nO gestor do contrato juntou aos autos a documentação necessária a atestar a vantajosidade da prorrogação? (art. 22, XVII, Dec. nº 48.817/23)\r\nHá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, na forma do art. 22, XXI, do Dec. nº 48.817/23?\r\nno âmbito das respectivas atribuições? (art. 22, XIX, Dec. nº 48.817/23)\r\nHá demonstração da existência de créditos orçamentários vinclulados a contratação?\r\nConsta no processo autorização da prorrogação assinada pela autoridade competente?\r\nNa hipótese de previsão de garantia no instrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado para apresentação no momento oportuno?\r\nFoi juntado novo cronograma físico-financeiro, se for o caso?\r\n2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA FORNECIMENTO OU SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\nAtestou-se expressamente que o objeto tem natureza continuada?\r\nFoi respeitada a vigência máxima decenal? (art. 107 da Lei nº 14.133/21)\r\nNa hipótese de contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo de vigência respeita o limite máximo de 15 (quinze) anos? (art. 114 da Lei 14.133/21)\r\nA autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração? (art. 107 da Lei nº 14.133/21 e art. 35 do Dec. nº 48.816/23)\r\nórgão consulente certificou que os custos amortizados ou não renováveis já pagos foram excluídos da planilha de custos ou certificou que tais custos não existem? \r\nobservado o art. 45 do Dec. nº 48.816/23, inclusive a ressalva do parágrafo segundo?\r\nSe a prorrogação da vigência contratual coincidir com a aplicação de reajuste:\r\nHá no processo pedido de reajuste formulado pelo contratado durante a vigência do Contrato e antes da prorrogação contratual?\r\nHá previsão no edital e no contrato de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado? (art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/21)\r\nO reajuste e o índice adotados estão de acordo com a previsão contratual?\r\n(art. 25, §8º, da Lei nº 14.133/21)\r\nHá requerimento do contratado, caso ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, para inserção de cláusula do termo aditivo a fim de resguardar o seu direito futuro, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão?\r\nCaso não tenha sido realizada pesquisa de preços para atestar a vantajosidade econômica da prorrogação, consta manifestação técnica motivada indicando que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado? (art. 34, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\nA pesquisa de preços, caso tenha sido realizada:\r\nFoi elaborada tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor? (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\nObservou o art. 23 da Lei nº 14.133/21 e o Dec. nº 48.816/23? (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\nSe houve renúncia ao reajuste por parte do contratado:\r\nHá manifestação expressa do contratado renunciando ao reajuste?\r\nFoi indicado período aquisitivo ao qual o contratado está renunciando ao reajuste?\r\nFoi indicada a data de até quando os efeitos do reajuste, se fosse o caso, vigorariam?\r\n3. MINUTA DO TERMO ADITIVO\r\nJuntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\nAs supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\nForam sinalizados nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\nForam acompanhadas de justificativa?\r\nForam observadas as diretrizes do art. 183 da Lei nº 14.133/21 quanto à contagem dos prazos?\r\nHá assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da minuta, pelas alterações efetuadas em relação à minuta- padrão e pela declaração de conformidade? \r\nCHECKLIST\r\nProcesso SEI nº: __________________________ \r\n, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substituí-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos celebrados com base na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\nSim / Não / Não se aplica\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./parágrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n1. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n* Deverá ser observado o prazo de antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato para envio do processo à Assessoria Jurídica, para a análise da regularidade jurídica da prorrogação contratual (art. 22, XIX, do Dec. 48.817/23)\r\nA solicitação de prorrogação contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo procedimento? \r\nConstam no processo o registro de divulgação no PNCP do contrato e dos Termos Aditivos anteriores, se houver, e os comprovantes de publicação dos respectivos extratos? (art. 22, II, do Dec. nº 48.817/23)\r\nO processo foi instruído pelo setor demandante contendo os seguintes elementos: (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\nInformação de que o contrato está em vigor? \r\nIndicação de que consta previsão autorizativa da prorrogação no edital e no contrato? \r\nJustificativa da necessidade e do interesse da Administração na prorrogação do prazo? \r\nConsulta feita ao contratado, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação? \r\nManifestação do contratado quanto ao interesse na prorrogação contratual? \r\nAteste que não haverá alteração do objeto e do escopo do contrato com a prorrogação do prazo? \r\nDocumentação que demonstre a manutenção do atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, inclusive com a juntada de certidão atualizada de débitos trabalhistas (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21), qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação? \r\nHá comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas?\r\nManifestação conclusiva do gestor e fiscais do contrato sobre manutenção dos requisitos de habilitação pelo contratado, no âmbito das respectivas atribuições?\r\nConsulta, pela Administração, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como emissão e juntada aos autos das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento do contratado? (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21)\r\nO gestor do contrato atestou o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato? (art. 22, VIII, do Dec. nº 48.817/23)\r\nO gestor do contrato juntou aos autos a documentação necessária a atestar a vantajosidade da prorrogação? (art. 22, XVII, Dec. nº 48.817/23)\r\nHá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, na forma do art. 22, XXI, do Dec. nº 48.817/23?\r\nno âmbito das respectivas atribuições? (art. 22, XIX, Dec. nº 48.817/23)\r\nHá demonstração da existência de créditos orçamentários vinclulados a contratação?\r\nConsta no processo autorização da prorrogação assinada pela autoridade competente?\r\nNa hipótese de previsão de garantia no instrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado para apresentação no momento oportuno?\r\nFoi juntado novo cronograma físico-financeiro, se for o caso?\r\n2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\n\r\n\r\nAtestou-se expressamente que o objeto tem natureza continuada?\r\nFoi respeitada a vigência máxima decenal? (art. 107 da Lei nº 14.133/21)\r\nNa hipótese de contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo de vigência respeita o limite máximo de 15 (quinze) anos? (art. 114 da Lei 14.133/21)\r\nA autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração? (art. 107 da Lei nº 14.133/21 e art. 35 do Dec. nº 48.816/23)\r\nórgão consulente certificou que os custos amortizados ou não renováveis já pagos foram excluídos da planilha de custos ou certificou que tais custos não existem? \r\nHá comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar?\r\nobservado o art. 45 do Dec. nº 48.816/23, inclusive a ressalva do parágrafo segundo?\r\nCaso tenha sido dispensada a pesquisa de mercado para a demonstração da vantajosidade:\r\ndos custos de mão de obra serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei? (art. 33, I, do Dec. nº 48.816/23)\r\ndos custos decorrentes do mercado serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no ajuste? (art. 33, I, do Dec. nº 48.816/23)\r\nNão sendo o caso de dispensa de pesquisa de mercado, esta foi realizada, a fim de atestar a vantajosidade econômica para prorrogação?\r\nA pesquisa de preço foi elaborada tendo por base o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor? (art. 22, §1º, Dec. nº 48.817/23)\r\nA pesquisa de preço observou o art. 23 da Lei nº 14.133/21 e o Dec. nº 48.816/23? (art. 22, §1º, Dec. nº 48.817/23)\r\nSe a prorrogação da vigência contratual coincidir com a repactuação:\r\nA repactuação se encontra prevista no instrumento convocatório e no contrato? (art. 92, V, da Lei nº 14.133/21) \r\nHouve solicitação do contratado para repactuação? (art. 135, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\nA solicitação do contratado para repactuação foi acompanhada da demonstração analítica da variação dos custos contratuais, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação? (art. 135, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\nPara fins da repactuação, a variação dos custos contratuais teve por base a data do acordo, da convenção coletiva ou do dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra? (art. 135, I, da Lei nº 14.133/21)\r\nTratando-se de contratação que envolve mais de uma categoria profissional, a repactuação foi dividida em tantos quantos são os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação? (art. 135, §5º, da Lei nº 14.133/21)\r\nPara fins da repactuação, a variação dos custos decorrentes do mercado teve por base a data de apresentação da proposta? (art. 135, I, Lei nº 14.133/21)\r\nA repactuação está observando o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação? (art. 135, §3º, Lei nº 14.133/21)\r\nCaso ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, há requerimento do contratado para inserção de cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão? \r\nO gestor e os fiscais analisaram o requerimento do contratado e se manifestaram sobre o requerimento?\r\nA resposta da Administração ao pedido de repactuação observou o prazo de 1 (um) mês, preferencialmente? (art. 92, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\nO gestor e os fiscais do contrato atestaram o cumprimento das obrigações mensais trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato na forma do art. 28 do Dec. nº 48.817/23?\r\nSe houve renúncia à repactuação por parte do contratado:\r\nHá manifestação expressa do contratado renunciando à repactuação?\r\nFoi indicado o período aquisitivo ao qual o contratado está renunciando?\r\nFoi indicada a data de até quando os efeitos da repactuação, se fosse o caso, vigorariam?\r\n3. MINUTA DO TERMO ADITIVO\r\nJuntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\nAs supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\nForam sinalizados nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\nForam acompanhadas de justificativa?\r\nForam observadas as diretrizes do art. 183 da Lei nº 14.133/21 quanto à contagem dos prazos?\r\nHá assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da minuta, pelas alterações efetuadas em relação à minuta-padrão e pela declaração de conformidade? \r\nId: 2634916\r\n"
        ],
        "2634970": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011913/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n: \r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 94.756 RAPHAEL JEREMIAS SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4423848-7em substituição ao servidor CB PM 102.023 DIEGO BARBOSA DE MEDEIROS, ID Funcional 5024858-8, para compor a Comissão do Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634970\r\n"
        ],
        "2634975": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o disposto na Resolução SEPM Nº 6629 de 01 de novembro de 2024 e,\r\n- o Proc. SEI-350024/002395/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor 1º TEN PM 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6, em substituição ao servidor 2º TEN PM 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID Funcional 0594910-6, na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n- 1º TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6\r\n- SUBTEN PM RG 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n- 1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n- 3º SGT PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID Funcional 4411828-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634975\r\n"
        ],
        "2634976": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR OS INTERESSADOS INSCRITOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO SETUR/COART 002/2025\r\n, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e\r\na necessidade de instituição de comissão interdisciplinar para avaliação das peças dos artesãos fluminenses para participar dos eventos/feiras do PAB, e o constante no processo nº SEI- 050001/000305/2025,\r\n\r\n\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para avaliar os interessados inscritos no chamamento público SETUR/COART 002/2025.\r\n\r\no Grupo de Trabalho (GT) será integrado pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarcel de Vasconcelos da Silva\r\nLuiz Felipe do Amaral do Carvalho\r\nJosé Leandro Carvalho da Fonseca\r\n\r\nAs funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho (GT) serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n.\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2634976\r\n"
        ],
        "2634984": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID Funcional 2362993-2, na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n- 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5.\r\n- 2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID Funcional 0594544-5.\r\n- SUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional 2360295-3.\r\n- SUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID Funcional 2363305-0.\r\n- SUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional 0594649-2.\r\n- 2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 2360808-0.\r\n- 2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID Funcional 4265771-7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634984\r\n"
        ],
        "2634988": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350011/000234/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\nFicam designados os servidores 1° SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41835654 e o CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 50292536 em substituição aos servidores CB PM RG 99840 DAVI TIAGO CAMPOS MELO, ID Funcional 5016896-7 e ao SD PM RG 107.921 LUCIANO ALVES ROSA, ID Funcional 5101237-5 para compor a Comissão da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 205/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/004903/2023 firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634988\r\n"
        ],
        "2634991": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350011/000234/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor 2º Ten PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID Funcional 44062869 em substituição ao 1° Ten PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID Funcional 4426302-3, da Diretoria de Sistemas de Informação, como Gestor do instrumento contratual nº 205/2023 firmado com a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nSolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por: \r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\nFica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634991\r\n"
        ],
        "2634996": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350019/007550/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de março de 2025 os servidores: 1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0 e 1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC.0595196-8, em substituição ao CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID FUNC. 4329699- 8 e 2° SGT PM 82.822 JORGE LUIS DA SILVA CHAGAS, ID FUNC. 4265925-6, para compor a Comissão da 5ª DPJM - QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\n1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGERIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030- 9\r\n1° SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8\r\n3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634996\r\n"
        ],
        "2634997": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350013/011276/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.497 ULISSES ESTEVAM DE BARROS, ID FUNC. 4256086-1, CAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4, 3° SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID FUNC. 4422216-5, CB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 5025126-0 e CB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 5100984-6 em substituição ao MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, CAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA, ID FUNC. 4408176-6, 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 e 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9, para compor a Comissão da 5ªUPP/23º BPM - UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA ROCINHA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.497 ULISSES ESTEVAM DE BARROS, ID FUNC. 4256086-1.\r\nCAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4\r\n3º SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID FUNC. 4422216-5\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 5025126-0.\r\nCB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 5100984-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2634997\r\n"
        ],
        "2635020": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350013/000236/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor 3º SGT 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 4420305-5 em substituição ao servidor 3º SGT PM 98770 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID Funcional 5008960-9 e ao CB PM 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID Funcional 5015347-1, para compor a Comissão da 3ªUPP/3ºBPM - LINS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635020\r\n"
        ],
        "2635031": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350013/003651/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\nFicam designados os servidores CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID Funcional 4404563-8, 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6 e o 3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID Funcional 4419566-4 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6, 3° SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4424533-5 e o CB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5079864-2 para compor a Comissão da 9ªUPP/4ºBPM - UPP TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635031\r\n"
        ],
        "2635049": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 6628 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAPROVA A NOVA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO - MODELO 3 (M3) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, atendendo a proposta do Diretor Geral de Pessoal e, tendo em vista o contido no Processo Eletrônico nº SEI- 350009/015431/2024, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de atualizar os dados registrados dos policiais militares da corporação, quando da sua inclusão ao efetivo da corporação,\r\n- a necessidade de utilizar dados que atualmente não constam no modelo atual da Ficha de Identificação,\r\n- a necessidade de prever meios para aquisição de imagens relativas à fotografia, assinatura e digitais dos policiais militares da corporação, de forma célere e simples, e\r\n- a necessidade de manter via física dos dados individuais dos policiais militares, como reserva de segurança aos meios telemáticos utilizados pela corporação;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a nova Ficha de Identificação - Modelo 3 (M3), constante no anexo.\r\nDeverá o preenchimento da mesma se dar durante a inclusão do policial militar ao estado efetivo da corporação, devendo a Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) prever tempo hábil para este fim, juntamente com a DPA/Seção de Identificação.\r\nPara fins de coleta e atualização das imagens de assinatura, digitais decadactilares e fotografia, caberá à DGP regular o processo de reidentificação geral dos policiais militares, junto à Diretoria de Pessoal da Ativa, quando necessário.\r\nAs informações prestadas pelo policial militar recém incluso na corporação para o preenchimento da ficha M3 deverão ser comprovadas pelo próprio, através de documentação com validade nacional, a ser definida pelo DRSP, sendo a apresentação do Registro Civil original e fotocópia obrigatórios, devendo a Diretoria de Cadastro e Pagamentos (DCP) informar através de processo SEI o ID. funcional de cada um dos inclusos, após os devidos registros.\r\nO preenchimento dos campos técnicos da ficha M3 deverá ser realizado por policial militar capacitado, que assinará como responsável técnico.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nIMAGEM_01\r\nFICHA DE IDENTIFICAÇÃO - MODELO 3 (M3) - VERSO\r\nIMAGEM_02\r\nId: 2635049\r\n"
        ],
        "2635053": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000219/2025.\r\n\r\nFica delegada competência a Diretora Geral de Administração e Finanças ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5.158.352-6, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nassinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nemitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n- solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2635053\r\n"
        ],
        "2635056": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo nº SEI-040006/004234/2025;\r\n- Alterar os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- caput do art.7º:\r\n“Art. 7º A GNRE ON-LINE deverá ser gerada exclusivamente pelo Portal Nacional da GNRE na Internet (http://www.gnre.pe.gov.br/), com código de barras padrão FEBRABAN e/ou com QR Code PIX.”\r\n- caput do art. 23:\r\n“Art. 23. Considera-se dia útil, para os efeitos desta Resolução, todo aquele que não seja sábado, domingo e Feriado Nacional.”\r\n- § 1º do art. 6º:\r\n“Art. 6º...\r\n§ 1º Nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco, uma via deverá ser retida pelo Agente Arrecadador.”\r\n- Acrescenta os dispositivos abaixo à Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019:\r\n- § 1º e 2º ao art. 23º\r\n“Art. 23º ….\r\n§ 1º - Os pagamentos por PIX em dia não útil serão considerados como realizados no primeiro dia útil subsequente.\r\n§ 2º - Para efeitos desta Resolução, todos os pagamentos realizados por PIX serão datados, no momento de sua efetivação, levando-se em consideração data e horário de Brasília.”\r\n- parágrafo único com incisos I e II ao art. 24:\r\n“Art. 24...\r\nParágrafo Único - O agente arrecadador que verificar a existência de pagamentos indevidamente enviados à SEFAZ nos arquivos parciais ou consolidado deve:\r\nI - no caso de ainda não ter feito o depósito do valor nas contas da SEFAZ, realizar o depósito do valor efetivamente arrecadado e solicitar imediatamente à SUAR a exclusão dos pagamentos indevidos;\r\nII - no caso de ter feito o depósito do valor indevidamente informado nas contas da SEFAZ, solicitar a exclusão dos pagamentos indevidos e sua devolução, que realizada por meio de depósito em conta bancária do agente arrecadador.”\r\n- Revogar os incisos I e II do § 1º e § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2635056\r\n"
        ],
        "2635065": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o que consta no processo SEI-360001/000134/2025;\r\n- que a Lei Estadual n° 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1° do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei n° 239/1975, art. 13, \"a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões\";\r\nFica delegada competência, à Delegada de Polícia JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ ID. Funcional n°564.951-0, para:\r\nassinar documentos provenientes da celebração de convênios federais, tais como: Justificativa Completa do Projeto, Plano de Localização e Sustentabilidade, Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e Declaração de Atualização de Dados.\r\nassinar ofícios de solicitação de prorrogação dos prazos de vigência e execução de convênios federais firmados.\r\nassinar ofícios de solicitação de ajustes do plano de trabalho de convênios federais firmados.\r\nassinar Declarações de Legalidade, as quais atestam o atendimento às disposições legais aplicáveis, no que tange ao procedimento licitatório dos itens contemplados nos convênios federais firmados.\r\nDê-se conhecimento deste ato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2635065\r\n"
        ],
        "2635081": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350011/000535/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\nFicam designados os servidores CB PM RG 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0, CB PM RG 105.539 JULIO CEZAR PASCOAL CASCAES, ID Funcional 5079714-0 e o SD PM RG 108.568 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0 para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2022 e nº 111/2021, oriundo dos Processos SEI-350487/002257/2022 e SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos nº 099/2022 e nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 3° SGT PM RG 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0;\r\n- cb PM RG 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0;\r\n- cb PM RG 105.539 JULIO CEZAR PASCOAL CASCAES, ID Funcional 5079714-0;\r\n- sd PM RG 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID Funcional 5104175-8;\r\n- sd PM RG 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID Funcional 4270734-3; e\r\n- sd PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635081\r\n"
        ],
        "2635136": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350025/011510/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 594563-1, em substituição ao MAJ PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI, ID FUNC. 24046876, ID FUNC. 2404687-6, para compor a Comissão Fiscalizadora do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.295, DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 594563-1\r\n2° TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID FUNC. 2270345-4\r\n1° SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. 2158326- 9\r\n1° SGT PM RG 67.135 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID FUNC. 2232474-7\r\n3° SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID FUNC. 4366762-7\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNCIONAL 5026844-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635136\r\n"
        ],
        "2635247": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002004/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Ofício 054/2025/GAB/SMS/PMP da secretaria Municipal de saúde de Paracambi;\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira n° 5.921/2025 de 01 de janeiro de 2025, do município de Paracambi;\r\n- a Lei Municipal nº 1.795, de 31 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade financeira no município de Paracambi;\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.238 de 23 de janeiro de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Paracambi, que declarou estado de calamidade financeira, conforme Decreto municipal nº 5.921 de 01 de janeiro de 2025, reconhecido pela Lei municipal nº 1.795, de 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nO auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO valor do repasse financeiro será de R 7.601.845,76 (sete milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e setenta e seis centavos), montante equivalente ao somatório de 03 (três) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 03 (três) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Paracambi.\r\n- O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em até 03 (três) parcelas de R 2.533.948,59 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nED: 3340.41.0\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARACAMBI\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2635247\r\n"
        ],
        "2635281": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6341 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, EQUIPE TÉCNICA MULTISSETORIAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA GOVERNANÇA PERMANENTE DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL FLUMINENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 148, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no processo nº SEI- 030001/075028/2024 e\r\n- a atribuição concorrente da União e dos Estados no que concerne à competência para legislar sobre educação, conforme art. 24, IX da Constituição Federal;\r\n- que caberá aos Estados e aos municípios organizarem, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, conforme art. 211 da Constituição Federal;\r\n- as disposições do art. 214 da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação, para o período de 2014/2024;\r\n- necessidade de articulação entre os entes com vistas ao fomento de ações, programas e políticas públicas com vistas à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.\r\n- Criar, sem aumento de despesa, Equipe Técnica Multissetorial de apoio às Atividades da Governança Permanente de Cooperação Educacional Fluminense (GOEF) do Estado do Rio de Janeiro de que trata a Resolução SEEDUC nº 6279/2024.\r\n- A Equipe Técnica que dispõe esta Resolução será composta por representantes setoriais na forma disposta neste artigo, em Portaria a ser publicada pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n1 (um) representante para o Assessoramento Estratégico;\r\n01 (um) representantes para o apoio ao Assessoramento Estratégico;\r\n04 (quatro) representantes para as Coordenações Temáticas do PNE/PEE;\r\n13 (treze) representantes para o apoio à Coordenações Temáticas do PNE/PEE;\r\n- Caberá ao representante designado para o Assessoramento Estratégico realizar a coordenação das atividades da Equipe Técnica Multissetorial.\r\n- As atividades da Equipe Técnica Multissetorial terão início a contar da vigência desta Resolução, permanecendo em vigor até que seja formalizada nova estrutura para o funcionamento das atividades da Instância Permanente de que dispõe o PNE/PEE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2635281\r\n"
        ],
        "2635350": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO AO GESTOR SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. nº SEI-350011/000274/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização. \r\n- Fica designada, a contar de 20 de março de 2024, a servidora 1° TEN PM RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, lotada na Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, para atuar como Gestora substituta do Contrato nº 111/2021, oriundo dos Processos nº Processo SEI- 150001/005215/2021 e SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635350\r\n"
        ],
        "2635362": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, considerando, ainda, as disposições do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e em conformidade com o Processo nº SEI-420001/001350/2025. \r\n:\r\n- Designar o servidor André Paes Paixão, ID Funcional 5140406-0, Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), como representante titular da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, e o servidor Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional 5080048-5, Analista de Suporte, como suplente.\r\n\r\n- Os representantes designados incumbir-se-ão das atribuições delineadas no artigo 9º do Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024, e demais regulamentações complementares correlatas, bem como promover, em conjunto com a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a articulação com os representantes do Programa de Dados Abertos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para a elaboração do Plano de Dados Abertos, inclusive no que diz respeito à sua capacitação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2635362\r\n"
        ],
        "2635378": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/011632/2024, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001345/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de março de 2025, os servidores: 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID 4327657-1 da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Gestor do instrumento contratual n.º 268/2024, oriundo do Processo SEI-350006/003116/2024, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA e o Funcionário Civil Comissionado YGOR CARVALHO MOREIRA, ID 5123969-8 da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635378\r\n"
        ],
        "2635396": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002489/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 028/2025 e 029/2025, oriundos do Processo nº SEI- 350022/041811/2024, firmado com as empresas LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID 2282615- 7.\r\n- 1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID 2520975- 2.\r\n- 1º SGT PM RG 78.676 DANIEL DIAS DE MATOS, ID 0593952-6.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635396\r\n"
        ],
        "2635397": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002489/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 19 de Março de 2025, os servidores: CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID: 4323247-7, do 21º BPM, como Gestor dos Contratos nº 028/2025 e 029/2025, oriundos do Processo n° SEI-350022/041811/2024, firmado com as empresas LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID: 2498098-6, do 21º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635397\r\n"
        ],
        "2635415": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES/SECID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o que determina os artigos 7.º e 8.º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 ao 39, do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo n.º SEI-510001/000240/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio e Membros da Comissão de Contratação, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Fica nomeado para atuar como Agente de Contratação, a servidora Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional nº 5117170-8, sendo substituída em seus impedimentos legais pelo servidor Vitor Navarro Contreiras - Id. Funcional nº 5126202-9 o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n- Em licitação na modalidade Pregão, o Agente responsável pela condução do Certame será designado Pregoeiro.\r\n- Nas licitações na modalidade Pregão, da Secretaria de Estado das Cidades, a Agente responsável pela condução do Certame, será servidora Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional n.º 5117170-8, designada Pregoeira, sendo substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Vitor Navarro Contreiras - Id. Funcional nº 5126202-9.\r\n- Ficam nomeados para exercerem a função de Equipe de Apoio, de forma a auxiliar a agente de contratação, os servidores elencados a seguir:\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\nClaudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional n.º 5127063-3;\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional n.º 5027944- 0;\r\nVitor Navarro Contreiras - Id. Funcional nº 5126202-9;\r\nValesca Nogueira Reis - Id. Funcional 5112154-9.\r\nMembro Suplente:\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ld. Funcional n.º 5029708-2; e\r\n- Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, a Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\n- Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\nPresidente da Comissão:\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional n.º 5117170-8.\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\nClaudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional n.º 5127063-3;\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional n.º 5027944- 0;\r\nVitor Navarro Contreiras - Id. Funcional nº 5126202-9;\r\nValesca Nogueira Reis - Id. Funcional 5112154-9.\r\nRafael Pinheiro Pimenta - Id. Funcional nº 5029708-2; e\r\n- O mandado dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução 029 de 18 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2635415\r\n"
        ],
        "2635429": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350487/000260/2023:\r\nRESOLVE:\r\nDELEGAR ao servidor José Ramos da Silva Junior, Coronel PM, RG 56460, Id. Funcional 3220173-7, Superintendente de Comunicações Críticas da Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCCRIT, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SUPCCRIT;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635429\r\n"
        ],
        "2635482": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350013/011283/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de fevereiro de 2025, os servidores, MAJ PM RG 82.497 ULISSES ESTEVAM DE BARROS - ID FUNC. 4256086-1, CAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES - ID FUNC. 4332282-4, CB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS - ID FUNC. 5025126-0 e CB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA - ID FUNC. 5100984-6, em substituição ao MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA - ID FUNC. 4259418-9, CAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA - ID FUNC. 4408176-6, 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA - ID FUNC. 4376804-0 e 3ºSGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUZA JUNIOR - ID FUNC. 4408510-9, para compor a comissão da 5ªUPP/23°BPM - ROCINHA/CIA VIDIGAL, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 82.497 ULISSES ESTEVAM DE BARROS;\r\nCAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES;\r\n3ºSGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA;\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS;\r\nCB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635482\r\n"
        ],
        "2635483": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/007554/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de março de 2025, s servidores, 1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA - ID FUNC. 2222226-0 e 1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA - ID FUNC. 0595196-8, ao CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO - ID FUNC. 4329699-8 e CB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES - ID FUNC. 5017759-1, para compor a comissão da 5ª DPJM - QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021, firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n1° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4;\r\n1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0;\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030- 9;\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8;\r\n3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635483\r\n"
        ],
        "2635484": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\no qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de janeiro de 2025 o servidor: 1° SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC: 2169317-0, em substituição o ST PM RG 65261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO, ID FUNC 2169317-0, para compor a Comissão do BPCHQ (Batalhão de Polícia de Choque) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC: 2478983-6.\r\nST PM RG 60.981 ROBERTO DE JESUS FEREIRA JUNIOR, ID FUNC: 2476508-2.\r\nST PM RG 63.883 CARLOS ENRIQUE DIAS ROCHETTE, ID FUNC: 2224496-4\r\n1° SGT PM RG 66.692 CRISTIANO CESAR DOS SANTOS, ID FUNC: 2481026-6.\r\n1° SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC: 2169317-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635484\r\n"
        ],
        "2635485": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. - O SEI-350014/002416/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de janeiro de 2025 o servidor: 1° SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC: 2169317-0, em substituição: ao ST PM RG 65261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO, ID FUNC 2169317-0, para compor a Comissão do BPCHQ (Batalhão de Polícia de Choque),com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 64.453 SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC: 2479238-1.\r\nST PM RG 64.671 JOSÉ CARLOS MORAES, ID FUNC: 2478516-4.\r\n1° SGT PM RG 66.692 CRISTIANO CESAR DOS SANTOS, ID FUNC: 2481026-6.\r\n1° SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC: 2169317-0\r\n3° SGT PM RG 85.510 THIAGO COSTA SODRÉ, ID FUNC: 4328216-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635485\r\n"
        ],
        "2635510": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350026/004374/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de fevereiro de 2025, o servidor, MAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA - ID FUNC. 0592835-4, em substituição ao TEN CEL PM RG 67795 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO - ID FUNC. 2445185-1, para compor a comissão da 7° CPA - SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/001329/2024, firmado com a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ,passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA - ID FUNC. 0592835-4;\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO - ID FUNC. 2345485-7;1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO - ID FUNC. 2345683-3;3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS - ID FUNC. 4367027-0;CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES - ID FUNC. 5032339-3.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635510\r\n"
        ],
        "2635604": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-59.R-0), QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS EM SISTEMAS DUTOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 14 de março de 2025, processo administrativo Nº SEI-070002/005660/2023.\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-59.R-0), que estabelece procedimento para o acompanhamento e monitoramento das atividades de transportes de produtos químicos em sistemas dutoviários, no âmbito do instituto estadual do ambiente (INEA).\r\nA Norma Operacional (NOP-INEA-59.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\nQualquer revisão ou modificação desta norma será analisada e aprovada pelo CONDIR.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nem Exercício\r\nId: 2635604\r\n"
        ],
        "2635677": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000740/2025,\r\nMARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO Diretor, do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 422 de 01.10.2024, publicada no D.O. de 02.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2635677\r\n"
        ],
        "2635678": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000740/2025,\r\n.Art. 1° - Fica delegada competência a LAURO CESAR BOTTO MAIA, Coronel BM, ID Funcional 611853-4, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM RR, ID Funcional 611511-0, Superintendente, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC e do CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 445 de 03.02.2025, publicada no D.O. de 05.02.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2635678\r\n"
        ],
        "2635679": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000740/2025,\r\n\r\nFica delegada competência a MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2585338-4, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 440 de 24.03.2025, publicada no D.O. de 23.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2635679\r\n"
        ],
        "2635680": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000740/2025,\r\nFica delegada competência a RODRIGO WERNER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613490-4, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 441 de 15.01.2025, publicada no D.O. de 23.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2635680\r\n"
        ],
        "2635681": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000740/2025,\r\nFica delegada competência à CARLA REGINA LOPES AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613960-4, Diretor, da Escola de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 423 de 01.10.2024, publicada no D.O. de 02.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2635681\r\n"
        ],
        "2635694": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180001/001200/2024,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 12/2024, instituída pela Resolução SECEC Nº 377, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA os servidores:\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva - ID 51000016\r\n\r\nEdson Fernandes de Souza, ID 51390310\r\nMarcela Luiza Soares Assed, ID 51554461\r\n\r\nHugo de Souza Menezes Rodrigues Lopes, ID 51601257\r\n\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID 51004151, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Interina\r\nId: 2635694\r\n"
        ],
        "2635755": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 62 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DOº 16/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000867/2025, \r\nE:\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 16/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Município.\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\npela Prefeitura do Município de Duque de Caxias:\r\nMATEUS MARCELO SILVA DE LIMA - Matrícula 47738-9\r\nVALTERNEI RIBEIRO DA SILVA - Matrícula 35174-8 \r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2635755\r\n"
        ],
        "2635762": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000226/2025,\r\nE:\r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura do Município de Resende, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 10/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Município.\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\npela Prefeitura do Município de Resende:\r\nDAMIANA VITAL CANELA SILVESTRE - Matrícula nº 21.742\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2635762"
        ],
        "2635866": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 2025\r\n\r\nAPROVA SÚMULA DELIBERADA PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições previstas no art. 270, §§ 3º e 5º, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e no art. 110, § 7º da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e considerando a prévia aprovação, pelo Conselho Pleno, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2025, de enunciado de súmula constante noProcesso nº SEI- 040013/000061/2025;\r\n- Referendar a súmula nº 08 do Conselho de Contribuintes aprovada pelo Conselho Pleno.\r\n- Divulgar, no Anexo Único, o enunciado da súmula n.º 08 do Conselho de Contribuintes.\r\n- A súmula relacionada no Anexo Único têm efeito vinculante para todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 270, § 5º, do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSúmula CCERJ 08: A pendência de julgamento de tema afetado pela sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não impede o prosseguimento de processos tributários relacionados à mesma matéria no contencioso administrativo.\r\nId: 2635866\r\n"
        ],
        "2635870": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§1º e 3º do mesmo preceito legal, tendo em vista o que consta no processo SEI- 050001/000343/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, DAVID ANTÔNIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4403400-8 para, na qualidade de Ordenador de Despesas praticar nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\nautorizar despesas, bem como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesa, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento, no âmbito dos programas de trabalho atrelados a esta Secretaria de Estado de Turismo;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, encaminhando-os à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em lei, sob pena de nulidade;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondente;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviço público e entes da administração;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\nencaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n-aprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\nreceber documentos e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas e recursos;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2635870\r\n"
        ],
        "2635874": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO INFORMÁTICA DA DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.125, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/057595/2024;\r\n- Fica prorrogado, a contar de 11/03/2025, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de duração da Comissão de Modernização Informática da Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 5.125, de 9 de setembro de 2024, com a finalidade de promover a integração e modernização dos sistemas de administração e recuperação do crédito público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2635874\r\n"
        ],
        "2635896": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350008/008595/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de março de 2025, as servidoras MAJ PM Dent RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga, Id. Funcional nº 24480053 e MAJ PM Dent RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista, Id. Funcional nº 24480169 em substituição ao Maj Dent RG 76818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges, Id. Funcional nº 24489123 para compor a Comissão de Fiscalização da USB do DRSP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 051/2023- DGO, decorrente do Processo nº SEI-350115/000691/2022, firmado com a empresa TX Comércio de Produtos Médicos LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- DRSP: MAJ PM Dent RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga, Id. Funcional nº 24480053; MAJ PM Dent RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista, Id. Funcional nº 24480169 e 1º SGT PM RG 70.516 Luciano Martinho Vicente de Almeida, Id. Funcional nº 2471344-0. \r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635896\r\n"
        ],
        "2635958": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/017185/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de março de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC: 42563534; CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC: 43297153; 3º SGT PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC: 44223757; 3º SGT PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC: 50083619; CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC: 50315234, para compor a Comissão da 13ª UPP/16°BPM - Complexo da Penha, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC: 42563534\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC: 43297153\r\n3º SGT PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC: 44223757\r\n3º SGT PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC: 50083619\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC: 50315234\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635958\r\n"
        ],
        "2635992": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000740/2025,\r\nFica delegada competência a MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2585338-4, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 440 de 15.01.2025, publicada no D.O. de 23.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.03.2025.\r\nId: 2635992\r\n"
        ],
        "2635997": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. 350010/003117/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 544/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2025, o servidor: 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170 do CFR/PM, em substituição ao Servidor: CAP PM RG 55.004 Luis AntonioLeonor, Id. Func. 24955175 do CFR/PM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza, Id. Func. 2464821-3, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro, Id. Func. 2317044, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, Id. Func. 5005646-8, CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves, Id. Func. 5031720-2 do HCPM; 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUBTEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id. Func. 5114028-4 do PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nDeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635997\r\n"
        ],
        "2635998": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. 350010/042432/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 915/2023.\r\n- Fica designado, a contar de 19 de Março de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nºos servidores, Gestor de Contratos: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores: SUB TEN PM RG 46.741 Paulo Cesar de Assis, Id. Func. 2327423-9, 1º SGT RG 73.193 Marcelo Crespo de Campos, Id. Func. 2464821-3, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, Id. Func. 5005646-8 e CB PM TEMP RG 3/000661 Ana Beatriz Moreira Fernandes Fazenda Sabsão Assad, Id. Func. 5134211-1. Oriundo do processo nº SEI-350207/000666/2022, firmado com a Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2635998\r\n"
        ],
        "2636031": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo nº SEI-390004/000028/2025.\r\nDESIGNAR servidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\nTatiane Cristina Fernandes Ramalho, Id Funcional 5156495-5.\r\n- A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ.\r\nQuando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n- Fica revogada a Resolução GSI n° 34, de 13 de maio de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2636031\r\n"
        ],
        "2636049": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA \r\nIMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE DENÚNCIAS E \r\nPROCESSOS CORRECIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, com base no que consta do Processo SEI- 320001/002013/2024 e considerando as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 101.586-6/2023,\r\nInstituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos e fluxos com vistas à posterior implementação das recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCE nº101.2586-6/2023, composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\nPela Subcontroladoria Geral do Estado:\r\nTitular: Thiago Couto Lage - Id Funcional 5005911-4\r\nSuplente: Gina de Cássia Aires Gomes Faustino - ID Funcional 5005900-9\r\nPela Auditoria Geral do Estado:\r\nTitular: Cid do Carmo Junior - ID Funcional 2530054-7\r\nSuplente: Luiz Ricardo Calixto - ID Funcional 5006503-3\r\nPela Corregedoria Geral do Estado:\r\nTitular: Pedro Jorge Marques - ID Funcional 4137808-3\r\nSuplente: Adriana Paixão de Almeida - ID Funcional 2018791-2\r\nPela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado:\r\nTitular: Eugênio Manuel da Silva Machado - ID Funcional 3216384-3\r\nSuplente: Magno Tarcísio de Sá - ID Funcional 1943752-8\r\nPela Superintendência de Integridade:\r\nTitular: Jaime Almeida Paula - ID Funcional 5015480-0\r\nSuplente: Suellen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional 5015491-5\r\nO Grupo de Trabalho ora constituído deverá, mas não se limitará a, elaborar normas que estabeleçam fluxos processuais detalhados para o recebimento e tratamento de denúncias, critérios de priorização e padronização de procedimentos de análise preliminar.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez e a pedido endereçado ao Sr. Controlador Geral do Estado. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2636049\r\n"
        ],
        "2636058": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\nE OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000392/2025, \r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos, discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nCONTRATO\r\nATADA\r\nOBJETO\r\nNº DO PROCESSO \r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n2\r\nDe Sá Construções e Serviços LTDA\r\nPrestação de Serviço de Limpeza Predial\r\nSEI-170026/003409/2021\r\nGabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2 /Carla da Silva Vieira -Id: 5138972-0/ Max Welber. de Menezes - Id: 50987313\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ : Diego Albernaz. dos Santos - Id.: 51507579\r\n083/2022\r\nBrasvip Segurança Privada LTDA\r\nPrestação de Serviço continuado de Vigilância Patrimonial\r\nSEI-170026/003740/2021\r\nGabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2 /Carla da Silva Vieira -Id: 5138972-0/ Max Welber. de Menezes - Id: 50987313\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ : Diego Albernaz. dos Santos - Id.: 51507579\r\n035/2023\r\nBRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\nPrest. de Serv. Continuos - Outsourcing para Operação Almox. Virtual\r\nSEI-460001/001241/2023\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline M. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\n010/2024\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI\r\nPrestação de Serviços de Agenciamento de Viagens\r\nSEI-330001/000860/2024\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0 / Marcelo Alves Morião -Id: 5114515-4\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n022/2023\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\nSEI-460001/000445/2023\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n015/2024\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\nSEI-170026/002177/2021\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n061/2022\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\nPrest. de Serv. - Locação de Veículos de Rep. (categoria RP-02)\r\nSEI-170026/001930/2021\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n026/2022\r\nRei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\nLocação de Veículos Especiais, de Rep., Escolta e de Serv\r\nSEI-460001/000457/2023\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n032/2023\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA\r\nPrestação de Serviços de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis\r\nSEI-460001/001442/2023\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n028/2022\r\nCLARO S.A.\r\nPrestação de Serviços Contínuos - Telefonia Móvel (SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel\r\nSEI-330018/000833/2022\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / : Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2025.\r\nId: 2636058\r\n"
        ],
        "2636096": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/002260/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAltera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Maíra Cristina Mendes dos Santos, ID. Funcional n° 5095979-4, publicado no DOERJ de 23/08/2023, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos o ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é, 09/10/2033, que poderá ser prorrogado até 09/10/2036 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é, 03/02/2036, que poderá ser prorrogado até 03/02/2039 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2636096\r\n"
        ],
        "2636152": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO COMO TITULAR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000094/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Controle Interno - UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, e\r\n- a existência de Unidade de Controle Interno - UCI na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, prevista no art. 1º § 2º - 1.9, do Decreto nº 48.882, de 03 de janeiro de 2024;\r\n:’\r\n- Designar o servidor WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA, Id. Funcional nº 5127880-4, para atuar no desempenho da função de Controlador Interno como titular da Unidade de Controle Interno - UCI no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2636152\r\n"
        ],
        "2636156": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000227/2025;\r\n:\r\n- Designar o servidor ENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, Id Funcional nº 5108895-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 067348/O-5, como Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n- Designar o servidor ROBSON CASTILHO MESQUITA, ID 5151345-5, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 044845/O-0, para substituir, eventualmente, o Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2636156\r\n"
        ],
        "2636157": [
            "2025-03-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350025/012076/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO, ID 4367911-0, em ao SUBTEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS - ID 2388306-5, para compor a Comissão do 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000902/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOSE LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE;\r\n1º SGT PM RG 68.526 NEILTON FREITAS DA SILVA;\r\n2º SGT PM RG 79.329 GINO GARDONI DE SOUZA;\r\n3º SGT PM RG 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO; e\r\nCB PM RG 92.052 ALINE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636157\r\n"
        ],
        "2636170": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/001345/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 11 fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 268/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/003116/2024, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nAJG\r\n2° SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUÍ, ID 4265656- 7\r\n3° SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID 4422607-1\r\nCB PM RG 98.633 WELINGTON ALVES DA SILVA, ID 5011755-6\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada; dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636170\r\n"
        ],
        "2636222": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº. SEI-350006/000632/2025,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\nAs Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2024 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\nA Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\nMAJ PM RG: 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, ID. FUNC. Nº. 42893158, DLP;\r\nCB PM RG: 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID. FUNC. Nº. 51009536, DLP;\r\n2 º TEN PM RG 67.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, ID. FUNC. Nº. 23754818, DOR;\r\n3º SGT PM RG 93.697 TATIANE MENDES FEITOSA, ID.FUNC. Nº. 44205260, DOR;\r\n1º TEN PM RG: 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNC. Nº. 24738336, DF;\r\n3º SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, ID.FUNC. Nº. 43699561, DF;\r\n2º SGT PM RG 83.337 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID.FUNC. Nº. 42655803, DABAST;\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. FUNC. Nº. 50310798, DABAST;\r\n2º TEN PM RG: 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID. FUNC. Nº. 05936950, DT; e,\r\n1º SGT PM RG: 76.393 CARLOS EDUARDO AUAD GODOI, ID. FUNC. Nº. 22871969, DT.\r\nASSESSORES:\r\nCEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES DE SANTANA, ID. FUNC. Nº. 2018132-9;\r\nRENATO RODRIGUES FRAZÃO, ID. FUNC. Nº. 5127229-6 (CONTADOR).\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 12 (doze) meses o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636222\r\n"
        ],
        "2636224": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. n° SEI-350021/001592/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 09 de janeiro de 2025, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, em substituição ao MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA\r\n1° TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n1°SGT PM JORGE ANTONIO DE LEMOS SOUZA\r\n1° SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n3° SGT PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636224\r\n"
        ],
        "2636297": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI- 400001/000230/2025;\r\nE:\r\nSubstituir o Conselheiro Titular representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA PATRONAL\r\nEntidade: Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE\r\nSaída de Titular - Daniele de Oliveira Massoto\r\nEntrada de Titular - Elaine Fasollo de Azevedo\r\n- Karine Moreira Garcia.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2636297\r\n"
        ],
        "2636328": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/001537/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 038, de 25/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n43731759\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n43418139\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n11477938\r\nBismarck Martins de Oliveira Junior\r\n42526477\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n43459013\r\nCharles Francisco de Luna\r\n43693199\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n43775985\r\nJuliano de Paula Barbosa\r\n43790151\r\nMozer de Mattos Ferreira da Silva\r\n50217801\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n50104667\r\nMarcos Alexandre Ferraz de Albuquerque\r\n50216210\r\nKelly Borges da Silva\r\n50214411\r\nBianca Gonçalves de Faria\r\n43356265\r\nCarlos Danilo dos Santos\r\n50216384\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n43928862\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n43953018\r\nGustavo Fernandes dos Santos\r\n50215647\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n44012799\r\nFabrício da Silveira Rosa Muller de Almeida\r\n50223518\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n50003275\r\nMaurício Alves da Costa\r\n44003307\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n44002548\r\nLeandro Irias da Silva\r\n50222333\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n44117523\r\nLuciana Manhães de Souza Almeida\r\n44159439\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n50218425\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n50213415\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n44194501\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n44184697\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n44160410\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n44232683\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n44231822\r\nRodolfo Leitão Vial\r\n50217321\r\nKelen Couto Huguenin\r\n44251181\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n50213369\r\nMarcella Maria da Silva Munhoz\r\n6406670\r\nDanielle Marques Lima\r\n50058096\r\nVitor Moreira Silva\r\n44331541\r\nMarina Sarudy Marques de Souza\r\n50106015\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n50067117\r\nRodrigo dos Santos Ramos Pereira\r\n50222058\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n50221701\r\nPatricia dos Santos Pinto\r\n50219677\r\nAriane Alexandrina de Souza Teixeira\r\n50222996\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n50227645\r\nRarynna Monnerat da Silva\r\n44113790\r\nFernando Pereira de Sousa\r\n50116924\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n41856260\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n50095242\r\nHenrique Sousa Rabelo de Melo\r\n50214322\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n50096834\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n50101978\r\nPaulo Soares de Lima Junior\r\n44408668\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n44395868\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n50104560\r\nJosé Roberto da Silva Junior\r\n50104306\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n50099507\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n50102613\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n50104179\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n50102184\r\nRaphael Ruben Araújo Simões Martins Silva\r\n50105892\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n50102702\r\nSamir Campos de Faria Sakalem\r\n50105779\r\nAline Bonfim dos Santos Alvarenga\r\n50105922\r\nFrancisco Andre Favero\r\n50104195\r\nDenis Ramos de Aguiar\r\n50098705\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n50103679\r\nAndré Luiz Teixeira de Andrade\r\n50225600\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n50221051\r\nFelipe Campos Pestana da Rosa\r\n43794335\r\nVinicius Lando Forni\r\n50217909\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n50216953\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n50224441\r\nCristiano Alves da Silva\r\n50219243\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n50214861\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n50222589\r\nRenato Alves Silva\r\n50216473\r\nHumberto Alvim de Souza da Silva\r\n50218379\r\nMarlon Siqueira da Silva\r\n50222490\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n50217135\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n50218220\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n50218603\r\nCarlos Magno Maurício de Souza\r\n50131370\r\nWagner Augusto de Assis Moura\r\n50216716\r\nFelipe de Pinho Cabral\r\n50223232\r\nWallace Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n50222970\r\nDanilo Lima Barboza\r\n50218484\r\nRafael Luciano Soares da Silva\r\n50219847\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n50212613\r\nLeonard Wollmann\r\n50223151\r\nDenis da Conceição Marques\r\n50222538\r\nFabio Jones Silva de Medeiros\r\n50215035\r\nPetterson Soares da Silva\r\n50219103\r\nLeandro Pifano Mello\r\n50098993\r\nBruno Pereira de Andrade Fernandes\r\n50218964\r\nGiovani de Oliveira Bernardo\r\n50222880\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n50220896\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n50223666\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n50223780\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n11881739\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n50331418\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n50217704\r\nMoreno dos Santos Villaça\r\n50216147\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n50214888\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n50212630\r\nNairo de Souza e Silva Filho\r\n50222279\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n50213903\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n50227602\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n50220632\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n50228447\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n50226819\r\nMarcio André de Jesus Souza\r\n50332171\r\nAna Claudia Marassi\r\n50129163\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n50228684\r\nVinicius Fernandes Ferreira da Silva\r\n50331264\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n50218549\r\nLuciane Alves de Carvalho Cabral\r\n50213407\r\nCristina Neumann Keim\r\n43820638\r\nGilmar Silva de Azevedo Junior\r\n50220500\r\nKelly Rangel e Souza Calixto\r\n50217631\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n50223836\r\nMaria Janaína Medeiros Carvalho\r\n43764541\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n50214209\r\nAnderson de Souza Correa\r\n50220560\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n50220764\r\nAlexandre Rommel de Almeida Martins\r\n50219898\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n50332619\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n24809250\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n50332058\r\nMauro Machado Junior\r\n50220721\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n50228854\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n50222562\r\nRoney Alves de Souza\r\n50227394\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n50217542\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n50126385\r\nClaudio Henrique de Resende Fernandes\r\n50220497\r\nElaine Fernandes de Freitas\r\n50220454\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n50217810\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n50213741\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n50225898\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n50076990\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n50134353\r\nWellington Silva de Souza\r\n42764050\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n50127802\r\nJoão Vitor Cabral do Espirito Santo\r\n50225308\r\nMarco Aurélio de Azevedo Haffner\r\n50221752\r\nRodrigo Machado Correa\r\n50332848\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n50219693\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n50221353\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n50227262\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n50222821\r\nMarcus Vinícius França Barreto\r\n50215426\r\nIvan David\r\n50220489\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n50216910\r\nRodonaldo Pacheco de Jesus\r\n50223941\r\nMonique Santos de Souza Reis\r\n50225839\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n50219219\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n50216058\r\nValéria Sales do Valle\r\n50127772\r\nJefferson de Souza Santos\r\n50330462\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n50332244\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n50330543\r\nEliene de Andrade Borges\r\n50223810\r\nAriana Franco de Almeida\r\n50217020\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n50215442\r\nVinícius Alves de Moura\r\n50220268\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n50226606\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n50214144\r\nSilvia de Almeida Soares Viana\r\n50227211\r\nCarlos Antonio de Souza Castro Junior\r\n50223577\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n50330691\r\nMarco Antonio Patrocinio de Moura\r\n50329782\r\nJoão Carlos Guimarães de Barros\r\n50227076\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz de Santiago Andrade\r\n50216368\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n50222503\r\nBruno Soares Viana\r\n43192343\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n50330454\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n50223720\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n50227688\r\nRodrigo Vasconcelos da Cruz Sousa\r\n50332295\r\nWander Belini da Silva\r\n50331825\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n50219170\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n50125478\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n44161425\r\nWilliam Augusto Santana\r\n50332341\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n50331965\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n50223119\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n50329448\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n50220128\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n50228641\r\nDouglas da Silva\r\nId: 2636328\r\n"
        ],
        "2636332": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/002397/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 037, de 24 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 735 DE 21 DE MARÇO DE 2025.\r\n50926489\r\nGustavo Marcolini Machado\r\nId: 2636332\r\n"
        ],
        "2636348": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350002/005643/2025:\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Orci Carlos Lobo de Moraes, Coronel PM, RG nº 56.128, Id. Funcional nº 23781149, Diretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021 e a Resolução SEPM nº 4110 de 20 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636348\r\n"
        ],
        "2636349": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n5649650\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\nId: 2636349\r\n"
        ],
        "2636352": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2007; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n5649650\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\nId: 2636352\r\n"
        ],
        "2636356": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n5649650\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\nId: 2636356\r\n"
        ],
        "2636358": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000444/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n21850534\r\nFlávio de Brito Meister\r\nId: 2636358\r\n"
        ],
        "2636361": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000444/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n21850534\r\nFlávio de Brito Meister\r\nId: 2636361\r\n"
        ],
        "2636362": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360021/003737/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1991; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n29710340\r\nMarcio Antonio Pereira\r\nId: 2636362\r\n"
        ],
        "2636364": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360021/003737/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n29710340\r\nMarcio Antonio Pereira\r\nId: 2636364\r\n"
        ],
        "2636366": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000443/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 744 DE 24 DE MARÇO DE 2025.\r\n29470374\r\nLeonardo da Silva Torres\r\nId: 2636366\r\n"
        ],
        "2636373": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas ;\r\n- o contido no Processo SEI 320001/001633/2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas Especial, haja vista ter restado da Sindicância de Portaria nº 909/2538/2016 a constatação de dano ao erário público, produzido em decorrência de atraso no pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em face dos Serviços prestados pela Empresa NEO-X Núcleo de Exames Odontológicos LTDA.\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\nCEL PM DENT RG 60.728 ANDRÉA MOREIRA VALENTE, ID FUNCIONAL 24555576\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.801 LUCIANA BORRET FLORENCIO SILVA, ID FUNCIONAL 24480231\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO, ID FUNCIONAL 24434744\r\nA Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636373\r\n"
        ],
        "2636387": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRAS\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000867/2025,\r\nFica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2653154-2, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional 613353-3, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611859- 3, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 385 de 10.09.2024, publicada no D.O. de 11.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2636387\r\n"
        ],
        "2636388": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000867/2025,\r\n- Fica delegada competência a ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6,Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 395 de 11.09.2024, publicada no D.O. de 12.09.2024, bem como a Resolução SEDEC nº 425 de 03.10.2024, publicada no D.O. de 04.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2636388\r\n"
        ],
        "2636443": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/066087/2024.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Emília Torres Gonçalves dos Santos, ID Funcional nº 3304224-1, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2636443\r\n"
        ],
        "2636493": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/008305/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de fevereiro de 2025, o servidor, 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ ID FUNC. 4412317-5, em substituição ao CB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA - ID FUNC. 5010489-6, para compor a comissão do 8° BPM - OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO - ID FUNC. 2401313-7;\r\n1º SGT PM RG PM 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO - ID FUNC. 0595371-5;\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA - ID FUNC. 4375590-9;\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS - ID FUNC. 4418261-9;\r\n3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ - ID FUNC. 4412317-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\nId: 2636493\r\n"
        ],
        "2636515": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.543 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMAESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOno uso das suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-020004/000184/2025.\r\n- que a CEASA-RJ é uma empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n- que a CEASA/RJ é empresa detentora do Programa Banco de Alimentos, que recebe produtos oriundos de doações de terceiros e adquiridos via Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);\r\n- que em 17/10/2024 foi publicada a Lei Estadual n° 10.543, que passou a regulamentar o Programa Estadual para a aquisição de alimentos da agricultura familiar e pequenos produtores e pescadores artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que na forma do art. 1°, IV da mencionada lei, passou-se a prever que o programa estadual deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e que essa Secretaria, ou outra que vier a substitui-la, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações de agricultura familiar;\r\n- que no âmbito federal, a CEASA/RJ é responsável pela coordenação e execução direta do PAA, na modalidade compra direta local da agricultura familiar, na forma do Termo de Compromisso assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a própria CEASA/RJ;\r\n- que dentre as atribuições da CEASA/RJ, conferidas no mencionado Termo de Compromisso, consta o apoio à execução do PAA e a articulação do Programa PAA às estratégias de implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para realização de estudos visando a regulamentação da Lei nº 10.543/2024, que insitui o Programa de Agricultura Familiar e pequenos produtores e pescadores artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por 02 (dois) servidores de cada um dos órgãos listados abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ.\r\n- A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n- Caberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n- As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n- O ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2636515\r\n"
        ],
        "2636604": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e a Resolução PGE Nº 4835 de 30 de março de 2022, Processo nº SEI- 140001/010237/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros designados:\r\nPresidente - Ismênia Beatriz Corrêa Avila\r\nPrimeiro Suplente - Enaile dos Santos Rosa\r\nSegundo Suplente - Carlos José Nogueira da Silva\r\nEspecialista em Arquivo - Luiz Claudio Sodré Ferreira\r\nPonto Focal do SEI-RJ - Anderson Monteiro de Souza\r\nEspecialista de Protocolo - Carlos Henrique Moresche Rodrigues\r\nEspecialista de Documentação - Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\nA Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\nmanter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\nO serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de janeiro 25 de março de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2636604\r\n"
        ],
        "2636614": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/001995/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Ficam designados os servidores:\r\n\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\n\r\n:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nCarlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6, Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1.\r\n: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803, Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\nSilvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nJaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nJoão Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0, Anderson da Silva Freitas ID4426030-0.\r\n:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nLucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7, Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID- 5100974- 9, Jorge Gourlart ID-2430791-2. :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356- 6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID- 2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0, Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7, Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nEvalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5, Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3, Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nDenise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2, Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050; Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0; Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8; Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nOlivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759, Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4, Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nHortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6, Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8, Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6, Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1, Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nJuliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169, David Henrique Alves ID-4357478-5, Claudio Faria dos Santos ID-4379095- 0.\r\nNicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n: Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nGleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650, Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934, Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nJulio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518, Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nnº: 287/2019AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636614\r\n"
        ],
        "2636621": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 774 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 613 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO CONTROLE DIFERENCIADO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 4º do Livro XVII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o que consta nos autos do Processo nº SEI- 040073/000068/2022 e no Processo nº SEI-040006/010684/2025, visando dar continuidade a execução dos trabalhos fiscais;\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução SEFAZ nº 613, de 02 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alteração do caput do artigo 2º, seguido da inclusão dos incisos I e II, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Após o fim do prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 1º, alterado pela Resolução Sefaz 747/2024, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - os contribuintes que não atenderam ao disposto no artigo 1º, serão intimados, através de abertura de programa específico de fiscalização, a apresentar documentação necessária;\r\nII - os contribuintes que abriram processo via SEI-RJ, dentro do prazo determinado pela Resolução 747/2024, não terão seus processos interrompidos.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2636621\r\n"
        ],
        "2636622": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 775 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 629/2024, DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e considerando o contido no Processo Administrativo nºSEI-040006/007101/2025;\r\nE:\r\nAltera a Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\nfica incluído o art. 11-A;\r\n“Art. 11-A. O acompanhamento, a análise e o deferimento de todos os atos relativos ao sistema de Cadastro dos Contribuintes sob monitoramento, serão realizados exclusivamente pelas respectivas Auditorias Especializadas.\r\nParágrafo Único - Os processos relacionados a pedidos de concessão e alteração cadastral, novos e pendentes de análise, referentes às empresas sujeitas ao monitoramento, serão encaminhados pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para as respectivas auditorias Especializadas.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2636622\r\n"
        ],
        "2636709": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/012384/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, ID FUNC.4366281-1, em substituição ao SUB TEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS, ID FUNC. 2388306-5, para compor a Comissão Fiscalizadora do 32° BPM - Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 115/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 107.990 LUIZ CESAR QUEIROZ DE SOUZA, ID FUNC. 5103338-0\r\n1° SGT PM RG 68.528 NEITON FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 2389714-7\r\n3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, ID FUNC.4366281-1\r\nO (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636709\r\n"
        ],
        "2636719": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. n° SEI-350013/018356/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA ID FUNC. 0595673-0, 3° SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS ID FUNC. 4424533-5, CB PM RG 99.677 FÁBIO GUEDES PAIVA ID FUNC. 5016991-2, CB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ID FUN 5079864-2, em substituição: ao 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395- 0, 3° SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUN 4420170-2, CB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNC. 4428571-0, CB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA, ID FUN 5019084-9 e CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0, para compor a Comissão da 4ªUPP/19°BPM-BABILÔNIA/CHAPEÚ MANGUEIRA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA ID FUNC. 0595673-0;\r\n3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS ID FUNC. 4424533-5;\r\nCB PM RG 99.677 FÁBIO GUEDES PAIVA ID FUNC. 5016991-2;\r\nID FUN 5079864-2.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636719\r\n"
        ],
        "2636720": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. n° SEI-350022/014630/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de março de 2025 o servidor: CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, D 4323247-7, em substituição ao: MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID 592987-3, para compor a Comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7;\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7;\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4;\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 594483-0;\r\n3° SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA,ID FUNC.4426324-4.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636720\r\n"
        ],
        "2636743": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nAPROVA O BREVÊ DO CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA (COPEN-RECAP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/022836/2025, e\r\n\r\n\r\na criação do Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura da Divisão de Recaptura (COPEN-RECAP)da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, através da Resolução SEAP N.º964 de 17 de Outubro de 2022,\r\n\r\no brevê, por se tratar de uma marca de reconhecimento aos Inspetores de Polícia Penal que concluíram com aproveitamento mínimo o Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN-RECAP)da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e que deve possuir uma identidade visual própria que respeite e valorize o esforço e a dedicação dos concludentes, e\r\n\r\na necessidade de homologação para padronização do brevê do curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN)da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nAprovar o brevê do Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura da Divisão de Recaptura, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas aprovadas, constam no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nO brevê deverá ser utilizado como forma de identificação dos Inspetores de Polícia Penal capacitados após aprovação no Curso de Operações Policiais Penais em Recaptura (COPEN-RECAP).\r\n\r\nO brevê terá 7,9 cm de largura por 4,5 cm de altura.\r\n\r\nO brevê será apresentado na forma do Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nOs casos não previstos na presente resolução serão dirimidos pela Secretária desta Pasta.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025 \r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\nBREVÊ DO CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA DA SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n(IMAGEM01) \r\n\r\n\r\n- O brevê será em forma de elipse, na cor preta, com borda na cor cinza, contendo em seu interior uma águia na cor cinza, segurando uma faca sem ponta na cor preta, mas com fio cortante e com a inscrição da sigla RECAP na cor cinza, e com raios na cor vermelha encima e abaixo da águia, dentro da elipse.\r\n\r\n\r\n- A dimensão terá 7,9 cm de largura por 4,5 cm de altura. Fundo preto e na cor cinza e vermelha.\r\n\r\n: Representa coragem, visão estratégica, soberania, poder, nobreza, liberdade e capacidade de renovação.\r\n: Simboliza energia, rapidez e a força indispensável para a execução de ações especializadas.\r\n: Uma faca sem ponta, mas com fio cortante, remete ao sigilo nas operações, ao desenvolvimento estratégico de idéias e à superação de obstáculos enfrentados pelos operadores da divisão.\r\nId: 2636743\r\n"
        ],
        "2636823": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002811/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de março de 2025, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, e o 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual nº 006/2025, oriundo do Processo SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seudesempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com oscomprovantes derealização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636823\r\n"
        ],
        "2636855": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2010; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n5649650\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\nId: 2636855\r\n"
        ],
        "2636871": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000227/2025,\r\n:\r\n- Designar o servidor ENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, Id Funcional nº 5108895-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 067348/O-5, como Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n- Designar o servidor ROBSON CASTILHO MESQUITA, ID 5154782-1, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o n.º 044845/O-0, para substituir, eventualmente, o Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/03/2025\r\nId: 2636871\r\n"
        ],
        "2636880": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2024\r\n, no uso das atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000128/2024,\r\n:\r\no Gestor e os Fiscais do Contrato 005/2024, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota pública envolvendo fornecimento de combustíveis para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI- 240001/000128/2024, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nLucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3.\r\nSUPLENTE:\r\nMarco Argolo Lima, ID Funcional nº 5150955-5\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDCON Nº 26 de 01 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2636880\r\n"
        ],
        "2636905": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N°2505 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista disposto nos processos SEI- 080010/001623/2021 e 080002/002336/2022; e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos SEI- 080001/021215/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes às condições em que ocorreu a celebração do contrato de gestão 003/2012;\r\n- o disposto na Recomendação n.º 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI- 32/001/050227/2019;\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\nAlterar o Artigo 1° da Resolução SES nº 2505, de 08 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades na ocasião da celebração dos Contratos de Gestão n.º 003/2012 e n.º 021/2012, conforme documentado no Processo SEI-080001/021215/2021, em que se reporta à Recomendação 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.”\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES nº 2505, de 08 de novembro de 2021.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2636905\r\n"
        ],
        "2636914": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350026/004375/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de fevereiro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID FUNC. 0592835-4, em substituição ao: TEN CEL PM RG 68.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1, para compor a Comissão do SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA 7° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID FUNC. 0592835-4;\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC.2345485-7;\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC.2345683-3;\r\n3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC.4367027-0;\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC.5032339-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636914\r\n"
        ],
        "2636942": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRAS\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/000885/2025,\r\n- Fica delegada competência a LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional nº 613354-1,Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Subcomando- Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 390, de 11.09.2024, publicada no D.O. de 09.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2636942\r\n"
        ],
        "2636943": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRAS\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/000885/2025,\r\nROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, Id Funcional 2651436-2, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, Id Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a EDNA MARIA DE QUEIROZ, Coronel BM, Id Funcional 2602871-9, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ROSE VAICBERG, Coronel BM, Id Funcional 3013313-0,da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 413, de 17.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2636943\r\n"
        ],
        "2636960": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nEXTINGUE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270155/000004/2024;\r\n- Extinguir, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa abaixo relacionada:\r\n- U.A. 16.01.063 - ICCBM - PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\n- Dispensar, respectivamente, o servidor abaixo relacionado como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa extinta no caput deste artigo:\r\n- Subtenente BM Q00/98 ROBERTO CRISTIANO VIANA DE SOUZA, RG 23.464, Id Funcional 613079-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2636960\r\n"
        ],
        "2636980": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta noProcesso nº SEI- 350002/005849/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA, Coronel PM, RG nº 58.807, Id. Funcional nº 2338497-2, Comandante do Comando de Policiamento Ambiental - CPAM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da CPAM;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nFundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nFundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 6639 de 01 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350002/005856/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, Coronel PM, RG nº 54.587, Id. Funcional nº 22132554, Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da CPROEIS;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5795 de 08 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2636980\r\n"
        ],
        "2637035": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/010074/2025,\r\nDelegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Coronel BM QOC/97 RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, RG 19.811, Id Funcional 2609605-6, Diretor-Geral de Patrimônio, ao Subtenente BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG 21.569, Id Funcional 612548-4 e ao Cabo BM Q02/14 FELIPE DOS SANTOS BARROS, RG 49.835, Id Funcional 5034240-1, da DGPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito, na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 443 de 22.01.2025, publicada no D.O. de 27.01.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2637035\r\n"
        ],
        "2637042": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011895/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 10 de janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 239/2024, oriundo do Processo nº SEI-350009/008329/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 74.528 VALDECIR DOS SANTOS, ID FUNC. 2375722-1\r\n- 1º SGT PM RG 74.709 ROGERIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 2434591-1\r\n- 2º SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNC.4268745-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637042\r\n"
        ],
        "2637043": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011895/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 10 de janeiro de 2025, os servidores: 2º TEN PM RG 72.568 ALEXANDER CÍCERO DOS REIS, ID: 2372076-0, da DGAS, como Gestor do Contrato nº 239/2024, oriundo do Processo n° SEI-350009/008329/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o 1º TEN PM RG 51.022 PAULO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, ID:2297336- 2, da DGAS, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637043\r\n"
        ],
        "2637134": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA E PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, COM O OBJETIVO DE ELABORAR MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo SEI-140001/002323/2024;\r\n- Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17 de março de 2025, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n- Fica ampliado o escopo e modificada a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024, restando alterados o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art. 1º -(...)\r\nParágrafo único - Fica também autorizado o Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução a elaborar manual de funcionamento da Procuradoria de Pessoal - PG-04, de modo a organizar as principais rotinas e matérias da Especializada, bem como a redigir propostas de atos normativos, enunciados e orientações normativas em matéria de concursos públicos estaduais.\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Anna Carolina Migueis Pereira e contará com a participação das seguintes Procuradoras do Estado e servidores:\r\nI - Giselle Weber Martins Alves;\r\nII - Julia Vinhaes Tortima;\r\nIII -Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento;\r\nIV - Ana Paula Serapião;\r\nV - Felipe Benevides de Almeida;\r\nVI - Mariana Amarante Guimarães; e\r\nVII - Juliana Maria Diniz Cabral Benjó”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2637134\r\n"
        ],
        "2637143": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350025/012505/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de março de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO DA CRUZ SANT'ANA, ID 2202665-7, em substituição ao SUBTEN PM RG 59.335 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA - ID 2202844-7, para compor a Comissão do 8° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000902/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOSE LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO;\r\nSUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO DA CRUZ SANT'ANA;\r\nSUBTEN PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO;\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS; e\r\n3º SGT PM 94.139 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637143\r\n"
        ],
        "2637159": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nNº 396 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC. \r\n\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo: 11.2024 Edital Raízes e Saberes - Processo n° SEI- 180001/002173/2024\r\n\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Avaliadora, formada por 30 (trinta) membros, sendo para Chamada do referido edital, foram 4 (quatro) membros convocados oriundos do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\nComo previsto pela Chamada Pública nº 11/2024 - Edital Raízes e Saberes, a Banca Avaliadora deveria ser paritária, ou seja, composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Dessa forma, ressalta-se que os membros representantes do poder público participaram desta função sem percepção de qualquer tipo de remuneração, em razão de suas atribuições institucionais.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\n\r\n:\r\nKim de Assis Pereira Correa\r\nLeon Araujo\r\nRebecca Guimarães Papaléo Guapyassu\r\nTânia Amorim\r\n\r\nAnápuàka Tupinambá (Erick Marcio)\r\nEllen Regina da Costa Serra\r\nMarcelo Ricardo Ferreira\r\nTalita da Conceição Cairrão\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2637159\r\n"
        ],
        "2637168": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/007023/2025, e\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025,\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer,\r\n- PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751), e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007023/2025; \r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de fevereiro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.648, de 25 de fevereiro de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n- O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.648, de 25 de fevereiro de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.942.248,87\r\n\r\nO recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n- O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n- É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n- As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nGESTÃO\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.694,91\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nIDOR\r\nR 938,63\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 987,81\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 186.866,98\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 27.656,01\r\n3784916\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\nR 218.332,38\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 123.660,55\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 196.112,82\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 136.547,48\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 174.175,07\r\nR 630.495,92\r\n\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\nGESTÃO\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 18.593,52\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 319.875,61\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 28.686,31\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 20.589,97\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 13.422,40\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.877,14\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 46.480,59\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 60.057,11\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 286.100,32\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 290.539,64\r\n\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 156.961,20\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 162.498,77\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 350.480,54\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 363.688,79\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 404.603,89\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 106.435,11\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 60.996,80\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 202.049,96\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 60.869,79\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 193.303,69\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 52.285,91\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 21.617,63\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 20.028,75\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 407.058,87\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 28.432,20\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n4336402\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 844,24\r\nR 4.093.420,57\r\nId: 2637168\r\n"
        ],
        "2637180": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nº 776 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/028367/2024;\r\n- Acrescenta o § 3º ao art. 11 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nArt. 11 (...)\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso III do caput, a dispensa de inscrição para contribuinte será concedida a evento, feira, exposição ou locais semelhantes com prazo de permanência, referente ao local que se pretende instalar, igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, e 30 (trinta), para contribuintes não localizados no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatória a inscrição antes do início do evento quando a duração for por período superior a estes.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2637180\r\n"
        ],
        "2637241": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE março DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/001838/2024, e\r\n\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado,\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023,\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n\r\n- Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, compostas pelos seguintes Agentes de Contratação, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO I\r\nPregoeiro: Thais Santos Serra - Id 5004445-1\r\nPregoeiro Substituto: Maely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\nEquipe de Apoio: Fabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO II\r\nPregoeiro: Fabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\nPregoeiro Substituto: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807- 4\r\nEquipe de apoio: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO III\r\nPregoeiro: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\nPregoeiro Substituto: Fabio Luiz Chaves Da Cunha - id 2584782-1\r\nEquipe de Apoio: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\nFabio Luiz Chaves Da Cunha - 2584782-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO IV\r\nPregoeira: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\nPregoeiro Substituto: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\nEquipe de Apoio: Fabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\nMaely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3272, de 11 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2637241\r\n"
        ],
        "2637264": [
            "2025-03-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E EXONERA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350022/050007/2024, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização. \r\nFica designado o servidor 1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID Funcional 4140590-0 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID Funcional 5103326-7 para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021, oriundo dos Processos SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos nº 099/2022 e nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n- 1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID Funcional 414059-0;\r\n- 1º SGT PM RG 81.415 SILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA, ID Funcional 4208315-0;\r\n- CB PM RG 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID Funcional 5009356-8;\r\n- CB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID Funcional 5080465-0; e\r\n- SD PM RG 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID Funcional 5099006-3.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637264\r\n"
        ],
        "2637285": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização. \r\n- Fica designado o servidor 2° TEN PM RG 110.954 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELÍCIO, ID Funcional 5130275-5 em substituição ao servidor 1°TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID Funcional 5103331-3 para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2022, oriundo dos Processos SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM RG110.954 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELÍCIO, ID Funcional 5130275-5;\r\n- 3º PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4387134-8; e\r\n- CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID Funcional 5078714-4;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637285\r\n"
        ],
        "2637296": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 70.763 ALAN ATANAZIO DUTRA, ID Funcional 2242883-6, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 50.532 Roberto Paulino Gomes, ID Funcional 2414254-9, na Comissão de Fiscalização do Batalhão Especializado em Policiamento em Estádios - BEPE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº\r\nSEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 70.763 ALAN ATANAZIO DUTRA, ID Funcional 2242883-6\r\n- 1° SGT PM 75.235 ALEX SANDRO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 2437808-9\r\n- SD RG 107.433 LUANA CRISTINA RIBEIRO DA SERRA, ID Funcional 5099153-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637296\r\n"
        ],
        "2637303": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE AS BANCAS EXAMINADORAS DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA ORIUNDOS DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC E DO CONVÊNIO Nº368/2007.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-180001/002510/2024 - Edital Prêmio Asas \r\nRESOLVE:\r\nDar vista às Bancas Examinadoras criadas para avaliar as propostas culturais inscritas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc e do Convênio nº368/2007, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de\r\n2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 30 (trinta) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas nos Editais de Chamada Pública oriundos dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.\r\nCompõem a Banca Examinadora:\r\nAlexandra de Lima Cavalcanti\r\nAmanda Cristina de Santana Soulé\r\nAnápuàka Tupinambá (Erick Marcio)\r\nCláudia Houara de Castro\r\nDaniel Ruiz Romano\r\nDaniela Grandi Pantuso\r\nDanilo de Oliveira Firmino\r\nEllen Regina da Costa Serra\r\nEmanuel Mauricio de Meneses\r\nFrançoise Jean de Oliveira Souza\r\nGizela Mascarenhas de Carvalho\r\nJoão Victor Soares Aguiar\r\nLaíla Alana Januário Alves\r\nLéa Mendonça (Léa Celina Marins de Mendonça)\r\nLeila Regina Lopes\r\nLeonardo Cerqueira\r\nLuisa Antonitsch Mansilha Mello\r\nMarcelo Ricardo Ferreira\r\nMarcelo Victor Mendes Bones\r\nMarco Antonio Fillipin Rodrigues\r\nMarlon Rossiti Florian\r\nMirka de Abreu\r\nPatrícia Silva Dorneles\r\nPaula Paiva Ferreira\r\nPaulo Leonardo Montagni de Bakker\r\nPhilipe de Castro Passos\r\nRenata Cristina Pimenta Marques\r\nSusana Kaigáng (Susana Andréa Inácio)\r\nTalita da Conceição Cairrão\r\nWilson José Tavares Júnior\r\nEsta publicação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2637303\r\n"
        ],
        "2637316": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\n1819 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001830/2024\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 015/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa PURIN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, tendo como objeto de aquisição para de 900 Garrafões de 20 litros de Água Mineral Natural, sem gás, de 20L, para um período de 12 meses em atendimento das demandas da Coordenadoria do Vale Social.\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - Id Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\nPaulo Marques dos Santos - Id funcional n° 5138815-4 - Gestor substituto;\r\nBruno Lomba Serrão - Id funcional n° 5094791-5 - Fiscal do Contrato;\r\nShaiene da Costa Fontes - Id funcional n° 5146760-7 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2637316\r\n"
        ],
        "2637321": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\n1820 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e o disposto no Processo n.º SEI-100001/000517/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Luiz Antônio Ramos Pacheco, Assessor Chefe de TI, ID Funcional nº 5072368-5, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial, responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos do art. 40 do Decreto supracitado.\r\nDesignar o servidor Geber Lion da Silva Moreira, Assistente, ID Funcional nº 5107755-8, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos do art. 44 do Decreto supracitado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2637321\r\n"
        ],
        "2637338": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350011/003702/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Fica designado o servidor CB PM RG 98.677 EDILSON GUIMARÃES RAMOS DA SILVA, ID Funcional 5011870-6 para compor a Comissão de Fiscalização da 8 ª UPP/3ºBPM - UPP LINS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº\r\nSEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma: \r\n- 3º SGT PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID Funcional 5008960-9;\r\n- CB PM RG 98.677 EDILSON GUIMAR~ES RAMOS DA SILVA, ID Funcional 5011870-6; e\r\n- CB RG 103.376 BENÍCIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 5030212-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637338\r\n"
        ],
        "2637339": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350011/003702/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n: \r\n- Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 86.328 SALMIR LUCIO GUERRA, ID Funcional 4366772-4, o servidor 3º SGT PM RG 87.817 BRUNO MENEZES LOPES, ID Funcional 4375592-5, o servidor CB PM RG 103.367 ISAQUE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5030318-0 e a servidora SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID Funcional 4359248-1 para compor a Comissão de Fiscalização da 6 ª UPP/3ºBPM - UPP SÃO JOÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma: \r\n- 2º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 4330003-0;\r\n- 2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID Funcional 4357202- 2;\r\n- 3º SGT PM RG 86.328 SALMIR LUCIO GUERRA, ID Funcional 4366772-4;\r\n- 3º SGT PM RG 87.817 BRUNO MENEZES LOPES, ID Funcional 4375592-5;\r\n- CB PM RG 103.367 ISAQUE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5030318-0; e\r\n- SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID Funcional 4359248-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637339\r\n"
        ],
        "2637341": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350011/003702/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE: \r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 4369399-7 para compor a Comissão de Fiscalização da 11 ª UPP/6ºBPM - UPP MACACO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM RG 86.860 VITOR GUSTAVO QUIRINO DA SILVA, ID Funcional 4368985-0;\r\n- 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 4369399-7;\r\n- CB PM RG 104.806 DOUGLAS COSTA VIEIRA, ID Funcional 5036004-3;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637341\r\n"
        ],
        "2637439": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/050284/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de novembro de 2024, os servidores 2° TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID 2270345-4 e 1° SGT PM RG 67.772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID 2232474-7, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID 2360327-5 e SD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID 5020371-1, e a indicação do servidor 3° SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID 43667627 para compor a Comissão da 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID 2270345-4\r\n1° SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID 2158326-9\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID 5026844-9\r\n1° SGT PM RG 67.772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID 2232474- 7\r\n3° SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID 4366762-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637439\r\n"
        ],
        "2637443": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/002722/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 1º de abril de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº , firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-3\r\n3° SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4376867-9\r\n3° SGT PM RG 91.300 THIAGO ALVES RIBEIRO, ID FUNC. 4408020-4\r\n\r\nBATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO - RECOM\r\n2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA, ID FUNC. 593336-6\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8\r\n3° SGT PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP\r\n1º SGT PM RG 69.883 ANTÕNIO MARCOS MENDES RODRIGUES, ID FUNC. 2324993-5\r\n1º SGT PM RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ, ID FUNC. 0593940- 2\r\nCB PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID FUNC. 4374766- 3\r\n\r\n\r\nCAP PM 67.018-2 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA, ID FUNC. 5034384-0\r\n1º TEN PM 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID FUNC. 5034384- 0\r\n1º SGT PM 67.748-4 CARLOS EDUARDO SOARES POMPEU, ID FUNC. 2507817-8\r\n1º SGT PM 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA, ID FUNC. 2339265-7\r\n1º SGT PM 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID FUNC. 2436845-8\r\n2º SGT PM 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES, ID FUNC. 4249122-3\r\n\r\nREGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS - RCECS\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4\r\n1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n1º SGT PM RG 76.362 JEFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID FUNC. 2224275-9\r\n1º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID FUNC. 592762-5\r\n2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 4330063-4\r\n3º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5\r\n\r\n3° SGT 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 4368827-6\r\n1° SGT 75.936 LUIS ALBERTO VIEIRA ALVES, ID FUNC. 2379347- 3\r\nSD PM 108.222 TIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR, ID FUNC. 5104966-3\r\n\r\nMAJ 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 4140735-0\r\n1° TEN 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3\r\n2° TEN 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487- 3\r\n1º SGT 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438952-8\r\n1º SGT 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID FUNC. 2214435-8\r\n3º SGT 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID FUNC. 5028969-1\r\nCB PM 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID FUNC. 5096747-9\r\n\r\nMAJ PM RG 66.400 HIRAN CÉSAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 244606-8\r\n1° TEN PM RG 90.868 DIEGO SALDANHA SILVINO, ID 4405861-6\r\n3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5007292-7\r\n3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID FUNC. 4383167-2\r\nCB PM RG 108956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8\r\n\r\n2º TEN RG 77478 FABIO SA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 592772- 2\r\n2º SGT RG 85497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC. 4328143-5\r\n1º SGT RG 59.997 EDUARDO JOSÉ DA SILVA CORREA, ID FUNC. 2375407-9\r\nCB RG 109297 FELIPE VICENTE DE LIMA, ID FUNC. 5109250-6\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 592887-2\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 44098979-0\r\n1º SGT PM 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA, ID FUNC. 0593255- 6\r\n1° SGT RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.134 ROGERIO BRUM DE SOUZA, ID FUNC. 2153637-6\r\nMAJ PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID FUNC. 4259340-9\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2\r\n2º SGT PM RG 85.758 BRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4330084-7\r\n3° SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9\r\n\r\nMAJOR PM RG 82.844 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7\r\n1º TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7\r\nSUBTEN PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNC. 2194077-0\r\n1º SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID FUNC. 2192884-3\r\n1º SGT PM RG 70.809 CARLOS JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, ID FUNC. 290237-4\r\nCB PM RG 105.422 LEANDRO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 5079489-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC. 0595268-9\r\nSUBTEN PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2389473-3\r\nSUBTEN PM RG 56.993 FÁBIO PEREIRA, ID FUNC. 2508343-0\r\nSUBTEN PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2201906-5\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9\r\n1º SGT PM RG 75.689 RODRIGO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNC. 2204353-5\r\n1º SGT PM RG 80.033 MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 0595286-7\r\nCB PM RG 94.439 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID FUNC. 4420620-8\r\n\r\nCAP PM RG 84681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1\r\n1º TEN PM RG 66.953 EDSON RICARDO SIMÕES CORREA, ID FUNC. 2240716-2\r\n2º SGT PM RG 82675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9\r\n2º SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4249069-0\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 0510533-1\r\n\r\nCAP PM RG 79.674 RICARDO DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 594929-7\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8\r\nSUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2224436-0\r\n1º SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2220377-0\r\n2º SGT PM RG 83.276CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0\r\n2º SGT PM RG 84.091 RONALD DE SOUZA AFONSO, ID FUNC. 426909-5\r\n3º SGT PM RG 91.361 CINTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID FUNC. 2232264-7\r\n2º SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID FUNC. 4269366-7\r\nCB PM RG 99.564 MICHEL ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 5017261- 1\r\n\r\nMAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2\r\n3° SGT PM RG 88.629 DANIELLE DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNC. 4380516-7\r\n3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0\r\n3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6\r\n3° SGT PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES, ID FUNC. 4422385-4\r\n\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6\r\nCB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID FUNC. 5014411-1\r\n1° SGT PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID FUNC. 2185355-0\r\n2° SGT PM RG 86018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0\r\nSD PM RG 108503 WALBER GOMES BRAGA, ID FUNC. 5105082-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7\r\n1º SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7\r\n1º SGT PM RG 75.009 AILTON GOMES DA SILVA, ID FUNC. 2365315-5\r\nCB PM RG 60.740 VANILTON BERNARDES LIMA WERNECK, ID FUNC. 2343806-1\r\n\r\n2° TEN PM RG 53.346 ADILSON COSTA DA SILVA, ID FUNC. 2219918-7\r\nSUBTEN PM RG 67724 RAPHAEL REIS LISBOA, ID FUNC. 2476952-5\r\n2° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4\r\n2º SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 594234-9\r\n3º SGT PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6\r\n\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI C. DE RAMOS, ID FUNC. 4355423-7\r\n2º SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID FUNC. 4328028-5\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID FUNC. 5031600- 1\r\nCB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0\r\n\r\n2° TEN MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA RG 110.966, ID FUNC. 5133433-0\r\nSUB TEN MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA RG 65.308, ID FUNC. 2258137-5\r\n1° SGT FELIPE RODRIGUES DA SILVA RG 69.995, ID FUNC. 2160982-9\r\n1° SGT GUSTAVO DOS SANTOS CRUZ RG 71.595, ID 2318213-0\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID FUNC. 0594617-4\r\nSUB TEN PM RG 58.912 FABIO DOS SANTOS TIMÓTEO , ID FUNC. 2322738-9\r\nSUBTEN PM RG 68.022 DAVIDSON RAMOS DA SILVA , ID FUNC. 2368257-4\r\nSUBTEN PM RG 67.171 SÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 044701207-07\r\n1º SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID FUNC. 2437498-9\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 0595723-0\r\n2p TEN PM RG 62.118 SEBASTIÃO REIS, ID FUNC. 2497288-6\r\nSUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n1p SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n3p SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, ID FUNC. 4401709-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51204 DIONISIO ARAUJO PEREIRA, ID FUNC. 2341842-7\r\n1º SGT PM RG 70115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO, ID FUNC. 2396572-0\r\n2º SGT PM RG 82087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 4249015-4\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 2443055-2\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\nSUBTEN PM RG 61.935 RICARDO DE NUNES MATOS, ID FUNC. 2344496-7\r\nSUBTEN PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID FUNC. 2345036-3\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0\r\n\r\nSUB TEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID FUNC. 2501073-5\r\n1º SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID FUNC. 2349305-4\r\n1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID FUNC. 0595211-5\r\n\r\nMAJ PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5\r\n1º TEN PM RG 63.902 AFRÂNIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2355809-1\r\n1º SGT PM RG 68.632 LUCAS BERNARDES ALVES, ID FUNC. 2404738-4\r\n2º SGT PM RG 84.122 ANDERSON FRANCISCO SOARES, ID FUNC. 4270097-3\r\n2º SGT PM RG 84.931 WEDERSON DE SOUZA VIEIRA, ID FUNC. 4355605-1\r\n1º SGT PM RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 2355125-9\r\n\r\nMAJOR PM RG 72712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO, ID FUNC. 2447490-8\r\n2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID FUNC. 2362993-2\r\n2º TEN PM RG 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID FUNC. 0594519-4\r\n2° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID FUNC. 0594524-0\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO, ID FUNC. 4415788-6\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID FUNC. 5030346- 5\r\n\r\n2º TEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID FUNC. 594875- 4\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SUBTEN SANDRO EDMAR BESSA DE ARAÚJO, ID FUNC. 2368105-5\r\nSUBTEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID FUNC. 23689730\r\n\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4\r\n2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID FUNC. 0593865-1\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID FUNC. 2294548-2\r\n1° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0592753-6\r\n3° SGT PM RG 88.995 JANAINA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNC. 4382914-7\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027316-7\r\n\r\nCAP PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 0594563-1\r\n2° TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID FUNC. 2270345-4\r\nSUB TEN PM RG. 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. 2158326-9\r\nSUB TEN. PM RG 67.772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID FUNC 2232474-7\r\n3° SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID FUNC. 4366762-7\r\nCB PM RG102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNC. 5026844-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 68689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID FUNC. 2354606-9\r\n1° SGT PM RG 75934 HELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 2379305-8\r\n1° SGT PM RG 75960 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA AGUIAR JUNIOR, ID FUNC. 2378685-0\r\n2° SGT PM RG 82032 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA, ID FUNC. 428555-0\r\n2° SGT PM RG 84470 LUIZ GONZAGA FARIAS JUNIOR, ID FUNC. 4270162-7\r\n3° SGT PM RG 95021 REGINALDO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4424344-8\r\nCB PM RG 100395 DANILLO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5019533-7\r\n\r\nCAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, ID FUNC. 4323228-0\r\n2º TEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID FUNC. 2384525- 2\r\n1º SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921- 5\r\n1º SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7\r\n2º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 50288121\r\n\r\nCAP PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAUDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID FUNC. 594897-7\r\n1° SGT PM RG 67.760 RODRIGO BARRETO BARBOZA, ID FUNC. 2241426-6\r\n2º TEN. PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4\r\n2º TEN.PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID FUNC. 2396116-3\r\n2º SGT PM RG 79.003 MAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 0594275-6\r\nCB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID FUNC. 5017156-9\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9\r\n2° TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID FUNC. 223954-5\r\n1° SGT PM RG 71.987 JORGE LEONARDO BATISTA CORRÊA, ID FUNC. 2404862-3\r\n1° SGT PM RG 76.014 JEOVAN MARINS AGUIAR, ID FUNC. 2354567-4\r\n2° SGT PM RG 83.329 LUCIANO DA SILVA BRAGA, ID FUNC. 4265750-4\r\n3° SGT PM RG 95.667 ROBERTO F. DE MACEDO JUNIOR, ID FUNC. 4425998-0\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.874 LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, ID FUNC. 2342891-0\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9\r\n2º TEN PM RG 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA, ID FUNC. 2223293-1\r\n1º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136- 0\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1\r\n1º SGT PM RG 68.426 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID FUNC. 2406002-0\r\n1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID FUNC. 4184035- 6\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei , de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637443\r\n"
        ],
        "2637444": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o proc. SEI-350006/002722/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 1º de abril de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 67.804 FLANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC. 2446865-7, lotado na Diretoria de Abastecimento como Gestor do Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A e o CAP PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, lotado na Diretoria de Abastecimento, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: ), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637444\r\n"
        ],
        "2637446": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/002791/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 1° de abril de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n1° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-3\r\n3° SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4376867-9\r\n3° SGT PM RG 91.300 THIAGO ALVES RIBEIRO, ID FUNC. 4408020-4\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637446\r\n"
        ],
        "2637447": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/002791/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 1° de abril de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG 67.804 FLANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC. 2446865-7, lotado na Diretoria de Abastecimento como Gestor do Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e o CAP PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, lotado na Diretoria de Abastecimento como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637447\r\n"
        ],
        "2637464": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000329/2025, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023;\r\n- o Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Pregoeiro e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, o servidor LEONARDO GOMES VASQUINHO - ID Funcional nº 5102335-0.\r\n- Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nDesignar como substituto do Pregoeiro e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor SILVIO FAUSTINO JUNIOR - ID Funcional nº 5137744-6.\r\nInstituir a Equipe de Contratação da SETRAB/RJ e Fundo do Trabalho - FT/RJ, composta pelos membros relacionados abaixo:\r\n- GIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 5158016-0;\r\n- CAMILLA BAERE DE MATTOS, ID Funcional nº 5157942-1;\r\n- MÁRCIO MARTINO SALEM, ID Funcional nº 5158137-0;\r\n- ALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID Funcional nº 5159810-8.\r\n- Compete à Equipe de Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n- O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, até deliberação em contrário\r\nFica instituída também, pela presente resolução, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n- Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias SETRAB nº 14 e 15, ambas de 06 de fevereiro de 2024, e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2637464\r\n"
        ],
        "2637470": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000381/2025, e\r\na solicitação contida no Ofício da CGE/CORREG Nº 157,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Tomada de Contas SETRAB nº 01/2025, para apurar possíveis irregularidades sobre o recebimento de adiantamento de recursos (Suprimento de Fundos), sem a devida prestação de contas.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Claudia Maria Alves Cunha, ID Funcional nº 558709-3,Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5013578-3, eEd Wilson Lino da Silva, ID Funcional nº 4318215-1, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SETRAB.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2637470\r\n"
        ],
        "2637482": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/06/2024\r\nPÁGINA 03- 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 27 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\nREGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO).\r\nSEI-420001/001527/2024 \r\nOnde se lê: - Art. 1º - Designar o servidor André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0, para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) da Secretaria de Estado de Governo.\r\nLeia-se: Art. 1º - Designar o servidor André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0, para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, na qualidade de titular; e o servidor Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5, para exercer a mesma função, na qualidade de suplente, em casos de ausência ou impedimento do titular.\r\nId: 2637482\r\n"
        ],
        "2637548": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\nE OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº SEI-170026/002751/2022, \r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que deu(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI- 170026/002751/2022.\r\n- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2025.\r\nId: 2637548\r\n"
        ],
        "2637549": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA ATUAREM NOS PROCESSOS DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000523/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores MAYARA NARCISO DOS SANTOS, ID Funcional 5139405-7 e IGOR MARTINS CARNEIRO, ID Funcional 5143901-8, para atuarem nos processos de Termo de Ajuste de Contas (TACs), no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, para fins de atendimento ao Enunciado 08 da d. PGE.\r\nA presente designação não afasta a obrigatoriedade da instrução processual pelas áreas técnicas competentes, com os elementos mínimos necessários ao conhecimento e admissibilidade dos pedidos de TACs.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2637549\r\n"
        ],
        "2637589": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/001032/2023.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 25/04/2023 a servidora Jacyara Rodrigues dos Santos, Id Funcional 4259070-1 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 14, inciso II da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 22/02/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2637589\r\n"
        ],
        "2637637": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 398 DE 31 DE MARÇO DE 2025.\r\nINSTAURA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BIÊNIO 2025/2027.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, conforme processo administrativo SEI-180001/000877/2025, RESOLVE:\r\nFica instaurada a Comissão Eleitoral para a organização e realização das eleições do Conselho Estadual de Politicas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, com representantes da Sociedade Civil e representantes da Secretaria de Estado de Cultura, oriundos dos quadros do Conselho Estadual de Politicas Culturais, conforme abaixo nomeada:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Público\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo\r\nMorgana Eneile\r\nDiogo Pinho\r\nSandra Helena Pedroso\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nRenata Gueia de Oliveira\r\nWolney Rocha\r\nMaria Luiza Nobre\r\nJoão Amaral\r\n\r\nA Comissão terá como funções:\r\n- Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual;\r\n- Acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores;\r\n- Condução dos trabalhos de votação;\r\n- Apuração dos resultados.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2637637\r\n"
        ],
        "2637650": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI- 400001/000230/2025;\r\na vacância ocorrida em decorrência de óbito do Conselheiro Titular, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, Sr. Bartolomeu Evangelista de França, nos termos do Ofício circular nº 13, documento SEI nº 97040756,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Conselheiro Titular representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nCentral dos Sindicatos Brasileiros - CSB\r\nAntônio Jorge Gomes\r\n- Permanece como Suplente - Maria Bárbara da Costa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2637650\r\n"
        ],
        "2637667": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1065 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\nEstabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o Anexo Único não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nA permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\nPara fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 1 (um) salário mínimo por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema, observando o item 3.3.10 do Termo de Referência.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté três refrigerantes, obedecido o critério de vedação do item 1.8 do ANEXO;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de até 10 kg.\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) itens cada por interno.\r\nFica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1065 de 27 de fevereiro de 2025, republicada no DOERJ de 27/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. alimentos tipo industrial congelado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado: lasanha; frango empanado tipo nuggets; sanduíche tipo hambúrguer hot pocket ou hot hit;\r\n1.2. leite em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.3. achocolatado em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 700g (proibido na forma de grânulos);\r\n1.4. bolo tipo industrial em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.5. biscoito doce com e sem recheio em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.6. biscoitos salgado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.7. Chocolate em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.8. refrigerante em embalagem plástica original do fabricante e não superior a 2 litros, vedado no sabor uva e guaraná ;\r\n1.9. água mineral com ou sem gás, em embalagem plástica original do fabricante e não superior a1,5 litros;\r\n1.10. pão de Forma tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico, cortado em fatias (vedado os com grãos);\r\n1.11. pão careca ou bisnaguinha tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 450 gramas;\r\n1.12. açúcar refinado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg, vedado açúcar mascavo;\r\n1.13. sal em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg;\r\n1.14. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.15. aveia em flocos quantidade de até 400 g (quatrocentos gramas);\r\n1.16. unidade de Queijo Processado em tablete, tipo polenguinho, de até 20g;\r\n1.17. caixa tetra Pack de leite condensado de até 400g;\r\n1.18. caixa tetra pack de Geleia de mocotó de até 250g;\r\n1.19. pipoca tipo industrial, doce e salgada, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico;\r\n1.20. biscoito de polvilho doce e salgado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.21. bala refrescante tipo halls, em embalagem original do fabricante lacrada;\r\n1.22. Manteiga com e sem sal, pote de até 500g em embalagem original do fabricante no formato pote plástico com selo lacrado;\r\n1.23. pacote de amendoim em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 400g;\r\n1.24. pacote de pipoca de micro-ondas embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado;\r\n1.25. caixa de chocolate tipo bis em embalagem original do fabricante em plástico lacrado;\r\n1.26. sachê de patê de até 100g;\r\nnas embalagens originais do fabricante,proibidos os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico;\r\n1.28. Café solúvel em embalagem original do fabricante em plástico lacrado de até 100g;\r\n1.29. batata palha.\r\n1.30. saco de gelo em embalagem plástica transparente de até 10kg.\r\n\r\n\r\n2.1. Frasco de Sabonete líquido, até o limite de 500ml;\r\n2.2. frasco de Xampu, até o limite de 500ml;\r\n2.3. frasco de Condicionador de cabelo, até o limite de 500ml;\r\n2.4. caixa de pó Descolorante de cabelo;\r\n2.5. Escova de cabelo;\r\n2.6. Pente de cabelo;\r\n2.7. Escova de dente;\r\n2.8. Pasta de dente até 180g;\r\n2.9. rolo de fio dental;\r\n2.10. caixa de hastes flexíveis (tipo cotonete);\r\n2.11. saco de algodão;\r\n2.12. Creme hidratante, de até 500 ml;\r\n2.13.caixa de Tinta de cabelo;\r\n2.14. frasco de Desodorante, em creme;\r\n2.15. rolos de papel higiênico;\r\n2.16. cortador de unha pequeno, sem lixa;\r\n2.17. aparelho de barbear, tipo “prestobarba” lâmina única;\r\n2.18. tubo plástico de creme de barbear (até 150g);\r\n2.19. saco de Guardanapo;\r\n2.20. caixa de Absorventes femininos;\r\n2.21. unidade de Pó maquiador translúcido em embalagem transparente sem espelho;\r\n2.22. Lápis para contorno de olho, sem apontador;\r\n2.23. pacote de Lenços Umedecidos;\r\n2.24. lixa de unha de papelão;\r\n2.25. frasco de esmalte de unha (até 10 ml);\r\n2.26. garrafa de 30 ml de Água Oxigenada;\r\n2.27. tubo de Batom labial;\r\n2.28. frasco de creme depilatório (até 180g);\r\n2.29. par de brincos bijuteria, em tamanho que não ultrapasse o lóbulo da orelha;\r\n2.30. pinça;\r\n2.31. removedor de esmalte (até 100ml), sem acetona;\r\n2.32. tinta de cabelo;\r\n2.33. alisante de cabelo;\r\n2.34. base líquida para o rosto;\r\n2.35. Sabonete em barra.\r\n\r\n\r\n3.1. detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes;\r\n3.2. desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes;\r\n3.3. sabão líquido para roupa de até 1L, em embalagem transparente;\r\n3.4. sabão em pó para roupa de até 500gr, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico;\r\n3.5. sabão em barra neutro ou glicerinado;\r\n3.6. escova plástica pequena sem pega para lavar roupa;\r\n3.7. esponja de louça, sem a parte áspera;\r\n3.8. garrafa transparente/branco de até 01 (um) litro de cloro.\r\n\r\n\r\n4.1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações;\r\n4.2. short de tactel elástico sem cadarço, na cor azul escuro sem inscrições ou marcas;\r\n4.3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas;\r\n4.4. calça de agasalho (moletom) na cor azul sem inscrições ou marcas;\r\n4.5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas;\r\n4.6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol;\r\n4.7. peças íntimas (cuecas ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento);\r\n4.8. toalha de banho lisa, tamanho tradicional não superior a 70cmx140cm;\r\n4.9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha;\r\n4.10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro;\r\n4.11. tênis tipo iate sem cadarço;\r\n4.12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca.\r\n\r\n\r\n5.1. caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul;\r\n5.2. caderno pequeno sem arame 50folhas, vedado capa dura;\r\n5.3.bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo;\r\n5.4. balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça);\r\n5.5. rodo e vassoura de plástico sem o cabo;\r\n5.6. cortina para box transparente;\r\n5.7. lâmpada de led plástico;\r\n5.8. espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro;\r\n5.9. saco com pratos plásticos de até 10 unidades mole branco (20 cm);\r\n5.10. saco com garfos plásticos brancos de até 50 unidades;\r\n5.11. saco com colheres plásticas brancas de até 50 unidades;\r\n5.12. saboneteira plástica com tampa.\r\n\r\n\r\n6.1. fraldas;\r\n6.2. roupas bebê (enxoval);\r\n6.3. shampoo e condicionador infantil;\r\n6.4. sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado;\r\n6.5. cortador de unha infantil;\r\n6.6. pomada para assadura;\r\n6.7. lenço umedecido;\r\n6.8. chupeta;\r\n6.9. mamadeira;\r\n6.10. travesseiro anti-refluxo;\r\n6.11. travesseiro próprio para alimentação;\r\n6.12. saboneteira.\r\n6.13. gaze estéril, algodão;\r\n6.14. banheira;\r\n6.15. caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\nId: 2637667\r\n"
        ],
        "2637674": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DO HOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI- 080001/002915/2025e,\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a cobertura de hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, com postos de doação de sangue descentralizados;\r\n- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar\r\nsangue;- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense está construído e equipado;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024-2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 864/2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.252, de 20 de fevereiro de 2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 20/02/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002915/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, localizado no município de Santo Antônio de Pádua, região Noroeste Fluminense.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), totalizando o valor anual de R 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais).\r\nPara requerer ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do presente recurso de custeio para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022,\r\n§ 1º O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ relatório circunstanciado atestando que o respectivo estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n§ 3º O repasse do recurso será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n§4º O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Competirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 3340.41\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nO valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua será de R 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais)\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá concluir sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicaçãom retroagindo os seus efeitos a 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº _______/2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ , __________ de __________ de 2025\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _________/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2637674\r\n"
        ],
        "2637735": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- a Lei Complementar Federal 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n- as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de n.º 44.706/2014;\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n- a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco;\r\n- a Lei Estadual nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n- a Resolução CGSIM nº 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019;\r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal;\r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;\r\n- a Resolução SES 2191/2020 e o Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);\r\n- a Resolução INEA nº 264, de 11de novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022;\r\n- a Lei Federal nº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e\r\n- o processo nº SEI-220011/000079/2023 e o SEI- 220011/000128/2023.\r\n\r\n- A Resolução COGIRE nº 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\nI - anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\nII - anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;\r\nIII- anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\n§ 1º - Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.\r\n§ 2º - Para fins de licenciamento sanitário as informações prestadas pela empresa após o registro serão utilizadas para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de licenciamento), médio risco (licença automática após o registro) ou alto risco (licença após vistoria),conforme previsto nos anexos III e IV da Resolução SES 2191/2020 ( Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado).\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.\r\nParágrafo Único - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\nArt. 4º - A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n§1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual - REGIN.\r\n§2º- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.\r\n§3º - O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\nArt. 6º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual - REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\nArt. 7º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.\r\nArt. 8º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, de forma automática logo após o registro.\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.\r\nParágrafo único: Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.\r\nParágrafo único: Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.\r\nParágrafo único - Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual - REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).\r\nArt. 13 - Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal nº 11.598/2007.\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nPresidente \r\n\r\n\r\n7312200\r\n7312-2/00\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n7490105\r\n7490-1/05\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n159802\r\n0159-8/02\r\nCriação de animais de estimação\r\n161002\r\n0161-0/02\r\nServiço de poda de árvores para lavouras\r\n161003\r\n0161-0/03\r\nServiço de preparação de terreno, cultivo e colheita\r\n161099\r\n0161-0/99\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n162801\r\n0162-8/01\r\nServiço de inseminação artificial em animais\r\n162802\r\n0162-8/02\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n162803\r\n0162-8/03\r\nServiço de manejo de animais\r\n162899\r\n0162-8/99\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n163600\r\n0163-6/00\r\nAtividades de pós-colheita\r\n170900\r\n0170-9/00\r\nCaça e serviços relacionados\r\n230600\r\n0230-6/00\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n311601\r\n0311-6/01\r\nPesca de peixes em água salgada\r\n311602\r\n0311-6/02\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água salgada\r\n311603\r\n0311-6/03\r\nColeta de outros produtos marinhos\r\n311604\r\n0311-6/04\r\nAtividades de apoio à pesca em água salgada\r\n312401\r\n0312-4/01\r\nPesca de peixes em água doce\r\n312402\r\n0312-4/02\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água doce\r\n312403\r\n0312-4/03\r\nColeta de outros produtos aquáticos de água doce\r\n312404\r\n0312-4/04\r\nAtividades de apoio à pesca em água doce\r\n321305\r\n0321-3/05\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra\r\n322107\r\n0322-1/07\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água doce\r\n6391700\r\n6391-7/00\r\nAgências de notícias\r\n7311400\r\n7311-4/00\r\nAgências de publicidade\r\n7911200\r\n7911-2/00\r\nAgências de viagens\r\n9609202\r\n9609-2/02\r\nAgências matrimoniais\r\n5590601\r\n5590-6/01\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n7729201\r\n7729-2/01\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n7721700\r\n7721-7/00\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n7722500\r\n7722-5/00\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n6810202\r\n6810-2/02\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n7733100\r\n7733-1/00\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n7729203\r\n7729-2/03\r\nAluguel de material médico\r\n7729202\r\n7729-2/02\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n7723300\r\n7723-3/00\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n7729299\r\n7729-2/99\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n6911702\r\n6911-7/02\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n5232000\r\n5232-0/00\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n8660700\r\n8660-7/00\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n9002701\r\n9002-7/01\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes eescritores\r\n9430800\r\n9430-8/00\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n8291100\r\n8291-1/00\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n6920602\r\n6920-6/02\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n7020400\r\n7020-4/00\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n6920601\r\n6920-6/01\r\nAtividades de contabilidade\r\n7410299\r\n7410-2/99\r\nnão especificadas anteriormente\r\n7119702\r\n7119-7/02\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n8650004\r\n8650-0/04\r\nAtividades de fisioterapia\r\n8650006\r\n8650-0/06\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n5920100\r\n5920-1/00\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n7490104\r\n7490-1/04\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n1830001\r\n1830-0/01\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n1830002\r\n1830-0/02\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n1830003\r\n1830-0/03\r\nem qualquer suporte\r\n8030700\r\n8030-7/00\r\nAtividades de investigação particular\r\n8020001\r\n8020-0/01\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n9493600\r\n9493-6/00\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n7420001\r\n7420-0/01\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n8650002\r\n8650-0/02\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n8650003\r\n8650-0/03\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n8220200\r\n8220-2/00\r\nAtividades de teleatendimento\r\n8650005\r\n8650-0/05\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n7119799\r\n7119-7/99\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n7500100\r\n7500-1/00\r\nAtividades veterinárias\r\n6621502\r\n6621-5/02\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n5611205\r\n5611-2/05\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n5611204\r\n5611-2/04\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n9602501\r\n9602-5/01\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n3314704\r\n3314-7/04\r\nManutenção e reparação de compressores\r\n9529102\r\n9529-1/02\r\nChaveiros\r\n4541206\r\n4541-2/06\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n4530703\r\n4530-7/03\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n3316302\r\n3316-3/02\r\nManutenção de aeronaves na pista\r\n3319800\r\n3319-8/00\r\nManutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente\r\n4541207\r\n4541-2/07\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n3329599\r\n3329-5/99\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n4530704\r\n4530-7/04\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n4530705\r\n4530-7/05\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4110700\r\n4110-7/00\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n4312600\r\n4312-6/00\r\nPerfurações e sondagens\r\n\r\n4322301\r\n4322-3/01\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n4322302\r\n4322-3/02\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n4322303\r\n4322-3/03\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n4329101\r\n4329-1/01\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n4329102\r\n4329-1/02\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n4329103\r\n4329-1/03\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n4329104\r\n4329-1/04\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos\r\n4330402\r\n4330-4/02\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n4330403\r\n4330-4/03\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n4330499\r\n4330-4/99\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n4399101\r\n4399-1/01\r\nAdministração de obras\r\n4399102\r\n4399-1/02\r\nMontagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias\r\n4399104\r\n4399-1/04\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n4399105\r\n4399-1/05\r\nPerfuração e construção de poços de água\r\n4635401\r\n4635-4/01\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n4641903\r\n4641-9/03\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n4641902\r\n4641-9/02\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n4647801\r\n4647-8/01\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n4649405\r\n4649-4/05\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n4642701\r\n4642-7/01\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n4643502\r\n4643-5/02\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n4643501\r\n4643-5/01\r\nComércio atacadista de calçados\r\n4635402\r\n4635-4/02\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n4530701\r\n4530-7/01\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530702\r\n4530-7/02\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4637107\r\n4637-1/07\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n4652400\r\n4652-4/00\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4686902\r\n4686-9/02\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n4651601\r\n4651-6/01\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n4649407\r\n4649-4/07\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n4689302\r\n4689-3/02\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n4649410\r\n4649-4/10\r\nComércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n4647802\r\n4647-8/02\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n4649406\r\n4649-4/06\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n4692300\r\n4692-3/00\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários\r\n4691500\r\n4691-5/00\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n4649404\r\n4649-4/04\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n4637104\r\n4637-1/04\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n4686901\r\n4686-9/01\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n4687701\r\n4687-7/01\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n4687703\r\n4687-7/03\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n4642702\r\n4642-7/02\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n4651602\r\n4651-6/02\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n4641901\r\n4641-9/01\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n4541202\r\n4541-2/02\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n4542102\r\n4542-1/02\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n4789004\r\n4789-0/04\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n4785701\r\n4785-7/01\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n4755502\r\n4755-5/02\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n4633803\r\n4633-8/03\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n4755503\r\n4763-6/04\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n4754702\r\n4754-7/02\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n4754703\r\n4754-7/03\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n4774100\r\n4774-1/00\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n4761003\r\n4761-0/03\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n4783102\r\n4783-1/02\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n4759801\r\n4759-8/01\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n4782202\r\n4782-2/02\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n4781400\r\n4781-4/00\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n4763602\r\n4763-6/02\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n4789008\r\n4789-0/08\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n4644302\r\n4644-3/02\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n4773300\r\n4773-3/00\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n4723700\r\n4723-7/00\r\nComércio varejista de bebidas\r\n4649402\r\n4649-4/02\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n4649403\r\n4649-4/03\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n4763603\r\n4763-6/03\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n4763601\r\n4763-6/01\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n4782201\r\n4782-2/01\r\nComércio varejista de calçados\r\n4722901\r\n4722-9/01\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4762800\r\n4762-8/00\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n4649499\r\n4649-4/99\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n4721104\r\n4721-1/04\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n4763605\r\n4763-6/05\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n4789007\r\n4789-0/07\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n4744001\r\n4744-0/01\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n4761002\r\n4761-0/02\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n4761001\r\n4761-0/01\r\nComércio varejista de livros\r\n4744099\r\n4744-0/99\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n4744003\r\n4744-0/03\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n4742300\r\n4742-3/00\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n4771704\r\n4771-7/04\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n4712100\r\n4712-1/00\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n4713002\r\n4713-0/02\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n4713004\r\n4713-0/04\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas ()\r\n4713005\r\n4713-0/05\r\n) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n4729602\r\n4729-6/02\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n4754701\r\n4754-7/01\r\nComércio varejista de móveis\r\n4789003\r\n4789-0/03\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n4759899\r\n4759-8/99\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n4729601\r\n4729-6/01\r\nTabacaria\r\n4785799\r\n4785-7/99\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n4744006\r\n4744-0/06\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n4789002\r\n4789-0/02\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n4729699\r\n4729-6/99\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4789001\r\n4789-0/01\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n4755501\r\n4755-5/01\r\nComércio varejista de tecidos\r\n4744002\r\n4744-0/02\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n4741500\r\n4741-5/00\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n4744004\r\n4744-0/04\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n4743100\r\n4743-1/00\r\nComércio varejista de vidros\r\n4753900\r\n4753-9/00\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n4752100\r\n4752-1/00\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n4751201\r\n4751-2/01\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n4756300\r\n4756-3/00\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n4757100\r\n4757-1/00\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n6810201\r\n6810-2/01\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n1412601\r\n1412-6/01\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida\r\n1411801\r\n1411-8/01\r\nConfecção de roupas íntimas\r\n1413401\r\n1413-4/01\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida\r\n1412602\r\n1412-6/02\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n4755503\r\n4755-5/03\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n1413402\r\n1413-4/02\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais\r\n7319004\r\n7319-0/04\r\nConsultoria em publicidade\r\n6204000\r\n6204-0/00\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n6821801\r\n6821-8/01\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n6821802\r\n6821-8/02\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n8599605\r\n8599-6/05\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n2399101\r\n2399-1/01\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal\r\n6201501\r\n6201-5/01\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n6202300\r\n6202-3/00\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n6203100\r\n6203-1/00\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n7410202\r\n7410-2/02\r\nde interiores\r\n7410203\r\n7410-2/03\r\nde produto\r\n5819100\r\n5819-1/00\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n5812301\r\n5812-3/01\r\nEdição de jornais diários\r\n5812302\r\n5812-3/02\r\nEdição de jornais não diários\r\n5811500\r\n5811-5/00\r\nEdição de livros\r\n5813100\r\n5813-1/00\r\nEdição de revistas\r\n8592999\r\n8592-9/99\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n4783101\r\n4783-1/01\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n8592902\r\n8592-9/02\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n8592901\r\n8592-9/01\r\nEnsino de dança\r\n8591100\r\n8591-1/00\r\nEnsino de esportes\r\n8593700\r\n8593-7/00\r\nEnsino de idiomas\r\n8592903\r\n8592-9/03\r\nEnsino de música\r\n8292000\r\n8292-0/00\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n9329803\r\n9329-8/03\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n9329804\r\n9329-8/04\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n1414200\r\n1414-2/00\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção\r\n4921301\r\n4921-3/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n4921302\r\n4921-3/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n4922101\r\n4922-1/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n4922102\r\n4922-1/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n\r\n4922103\r\n4922-1/03\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n4923001\r\n4923-0/01\r\nServiço de táxi\r\n4923002\r\n4923-0/02\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n4924800\r\n4924-8/00\r\nTransporte escolar\r\n4929901\r\n4929-9/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n4929902\r\n4929-9/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929903\r\n4929-9/03\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n4929904\r\n4929-9/04\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929999\r\n4929-9/99\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n4930204\r\n4930-2/04\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n5212500\r\n5212-5/00\r\nCarga e descarga\r\n5221400\r\n5221-4/00\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n5229001\r\n5229-0/01\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n5229002\r\n5229-0/02\r\nServiços de reboque de veículos\r\n5229099\r\n5229-0/99\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n5231101\r\n5231-1/01\r\nAdministração da infraestrutura portuária\r\n1529700\r\n1529-7/00\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente\r\n5239701\r\n5239-7/01\r\nServiços de praticagem\r\n5250801\r\n5250-8/01\r\nComissaria de despachos\r\n5250802\r\n5250-8/02\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n5250803\r\n5250-8/03\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n5250804\r\n5250-8/04\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n5250805\r\n5250-8/05\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n5310501\r\n5310-5/01\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n5310502\r\n5310-5/02\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n5320201\r\n5320-2/01\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n5320202\r\n5320-2/02\r\nServiços de entrega rápida\r\n1351100\r\n1351-1/00\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico\r\n5590602\r\n5590-6/02\r\nCampings\r\n2319200\r\n2319-2/00\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n1422300\r\n1422-3/00\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias\r\n3250707\r\n3250-7/07\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n1521100\r\n1521-1/00\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material\r\n1092900\r\n1092-9/00\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n1531901\r\n1531-9/01\r\nFabricação de calçados de couro\r\n3291400\r\n3291-4/00\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n1095300\r\n1095-3/00\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n1093702\r\n1093-7/02\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n1099604\r\n1099-6/04\r\nFabricação de gelo comum\r\n1094500\r\n1094-5/00\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n1421500\r\n1421-5/00\r\nFabricação de meias\r\n5911199\r\n5911-1/99\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n1359600\r\n1359-6/00\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente\r\n1091102\r\n1091-1/02\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n5912099\r\n5912-0/99\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n1093701\r\n1093-7/01\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n6010100\r\n6010-1/00\r\nAtividades de rádio\r\n6110801\r\n6110-8/01\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n6110802\r\n6110-8/02\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n6110803\r\n6110-8/03\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n6110899\r\n6110-8/99\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n6120501\r\n6120-5/01\r\nTelefonia móvel celular\r\n6120502\r\n6120-5/02\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n6120599\r\n6120-5/99\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n6130200\r\n6130-2/00\r\nTelecomunicações por satélite\r\n6141800\r\n6141-8/00\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n6142600\r\n6142-6/00\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n6143400\r\n6143-4/00\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n6190601\r\n6190-6/01\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n6190602\r\n6190-6/02\r\nProvedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP\r\n6190699\r\n6190-6/99\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n1354500\r\n1354-5/00\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos\r\n3299006\r\n3299-0/06\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas\r\n1412603\r\n1412-6/03\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n1411802\r\n1411-8/02\r\nFacção de roupas íntimas\r\n1413403\r\n1413-4/03\r\nFacção de roupas profissionais\r\n7420004\r\n7420-0/04\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n8219901\r\n8219-9/01\r\nFotocópias\r\n6822600\r\n6822-6/00\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n121101\r\n0121-1/01\r\nHorticultura, exceto morango\r\n6399200\r\n6399-2/00\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n6410700\r\n6410-7/00\r\nBanco Central\r\n6421200\r\n6421-2/00\r\nBancos comerciais\r\n6422100\r\n6422-1/00\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n6423900\r\n6423-9/00\r\nCaixas econômicas\r\n6424701\r\n6424-7/01\r\nBancos cooperativos\r\n6424702\r\n6424-7/02\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n6424703\r\n6424-7/03\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n6424704\r\n6424-7/04\r\nCooperativas de crédito rural\r\n6431000\r\n6431-0/00\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n6432800\r\n6432-8/00\r\nBancos de investimento\r\n6433600\r\n6433-6/00\r\nBancos de desenvolvimento\r\n6434400\r\n6434-4/00\r\nAgências de fomento\r\n\r\n6435201\r\n6435-2/01\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n6435202\r\n6435-2/02\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n6435203\r\n6435-2/03\r\nCompanhias hipotecárias\r\n6436100\r\n6436-1/00\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n6437900\r\n6437-9/00\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n6438701\r\n6438-7/01\r\nBancos de câmbio\r\n6438799\r\n6438-7/99\r\nOutras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente\r\n6440900\r\n6440-9/00\r\nArrendamento mercantil\r\n6450600\r\n6450-6/00\r\nSociedades de capitalização\r\n6461100\r\n6461-1/00\r\nde instituições financeiras\r\n6462000\r\n6462-0/00\r\nde instituições não financeiras\r\n6463800\r\n6463-8/00\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n6470101\r\n6470-1/01\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n6470102\r\n6470-1/02\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n6470103\r\n6470-1/03\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n6491300\r\n6491-3/00\r\nfactoring\r\n6492100\r\n6492-1/00\r\nSecuritização de créditos\r\n6493000\r\n6493-0/00\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n6499901\r\n6499-9/01\r\nClubes de investimento\r\n6499902\r\n6499-9/02\r\nSociedades de investimento\r\n6499903\r\n6499-9/03\r\nFundo garantidor de crédito\r\n6499904\r\n6499-9/04\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n6499905\r\n6499-9/05\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n6499999\r\n6499-9/99\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n6511101\r\n6511-1/01\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n7420003\r\n7420-0/03\r\nLaboratórios fotográficos\r\n6512000\r\n6512-0/00\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n6520100\r\n6520-1/00\r\nSociedade seguradora de seguros-saúde\r\n6530800\r\n6530-8/00\r\nResseguros\r\n6541300\r\n6541-3/00\r\nPrevidência complementar fechada\r\n6542100\r\n6542-1/00\r\nPrevidência complementar aberta\r\n6550200\r\n6550-2/00\r\nPlanos de saúde\r\n6611801\r\n6611-8/01\r\nBolsa de valores\r\n6611802\r\n6611-8/02\r\nBolsa de mercadorias\r\n6611803\r\n6611-8/03\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n6611804\r\n6611-8/04\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n6612601\r\n6612-6/01\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612602\r\n6612-6/02\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612603\r\n6612-6/03\r\nCorretoras de câmbio\r\n6612604\r\n6612-6/04\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n6612605\r\n6612-6/05\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n6613400\r\n6613-4/00\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n6619301\r\n6619-3/01\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n6619302\r\n6619-3/02\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n6619303\r\n6619-3/03\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n6619304\r\n6619-3/04\r\nCaixas eletrônicos\r\n6619305\r\n6619-3/05\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n6619399\r\n6619-3/99\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n5611203\r\n5611-2/03\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n3312102\r\n3312-1/02\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle\r\n6622300\r\n6622-3/00\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n6629100\r\n6629-1/00\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n6630400\r\n6630-4/00\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n3313902\r\n3313-9/02\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos\r\n3312104\r\n3312-1/04\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos\r\n3314702\r\n3314-7/02\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas\r\n3314709\r\n3314-7/09\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório\r\n3314707\r\n3314-7/07\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial\r\n3314701\r\n3314-7/01\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas\r\n3314706\r\n3314-7/06\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas\r\n6911703\r\n6911-7/03\r\nAgente de propriedade industrial\r\n6912500\r\n6912-5/00\r\nCartórios\r\n3314713\r\n3314-7/13\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta\r\n4543900\r\n4543-9/00\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas\r\n3314712\r\n3314-7/12\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas\r\n3314703\r\n3314-7/03\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais\r\n7319003\r\n7319-0/03\r\ndireto\r\n7912100\r\n7912-1/00\r\nOperadores turísticos\r\n7490199\r\n7490-1/99\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n7119704\r\n7119-7/04\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n4618499\r\n4618-4/99\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n1340599\r\n1340-5/99\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n4721102\r\n4721-1/02\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n5590603\r\n5590-6/03\r\nPensões (alojamento)\r\n6621501\r\n6621-5/01\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n7210000\r\n7210-0/00\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n7319001\r\n7319-0/01\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n7220700\r\n7220-7/00\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n7320300\r\n7320-3/00\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n6511102\r\n6511-1/02\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n7319099\r\n7319-0/99\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n6319400\r\n6319-4/00\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet\r\n8219999\r\n8219-9/99\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n1311100\r\n1311-1/00\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão\r\n\r\n1312000\r\n1312-0/00\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n9001904\r\n9001-9/04\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n9001903\r\n9001-9/03\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n5911102\r\n5911-1/02\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n9319101\r\n9319-1/01\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n9001902\r\n9001-9/02\r\nProdução musical\r\n7490102\r\n7490-1/02\r\nEscafandria e mergulho\r\n9001901\r\n9001-9/01\r\nProdução teatral\r\n7319002\r\n7319-0/02\r\nPromoção de vendas\r\n4751202\r\n4751-2/02\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n3831999\r\n3831-9/99\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio\r\n3832700\r\n3832-7/00\r\nRecuperação de materiais plásticos\r\n7711000\r\n7711-0/00\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n9529105\r\n9529-1/05\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n9529104\r\n9529-1/04\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados\r\n9529101\r\n9529-1/01\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n9529106\r\n9529-1/06\r\nReparação de jóias\r\n9529103\r\n9529-1/03\r\nReparação de relógios\r\n9511800\r\n9511-8/00\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n9512600\r\n9512-6/00\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n7731400\r\n7731-4/00\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n7732201\r\n7732-2/01\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n7732202\r\n7732-2/02\r\nAluguel de andaimes\r\n9521500\r\n9521-5/00\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n7739001\r\n7739-0/01\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n7739002\r\n7739-0/02\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n7739003\r\n7739-0/03\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n7739099\r\n7739-0/99\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n7740300\r\n7740-3/00\r\nGestão de ativos intangíveis não financeiros\r\n7810800\r\n7810-8/00\r\nSeleção e agenciamento de mão de obra\r\n7820500\r\n7820-5/00\r\nLocação de mão de obra temporária\r\n7830200\r\n7830-2/00\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n9529199\r\n9529-1/99\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n4612500\r\n4612-5/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n7990200\r\n7990-2/00\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n8011101\r\n8011-1/01\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n4615000\r\n4615-0/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n8012900\r\n8012-9/00\r\nAtividades de transporte de valores\r\n4618402\r\n4618-4/02\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto- médico-hospitalares\r\n8020002\r\n8020-0/02\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n4618403\r\n4618-4/03\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações\r\n8111700\r\n8111-7/00\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n8121400\r\n8121-4/00\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n8130300\r\n8130-3/00\r\nAtividades paisagísticas\r\n4613300\r\n4613-3/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n4614100\r\n4614-1/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n4611700\r\n4611-7/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n4618401\r\n4618-4/01\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4619200\r\n4619-2/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n4542101\r\n4542-1/01\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios\r\n4530706\r\n4530-7/06\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n8299701\r\n8299-7/01\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n8299702\r\n8299-7/02\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares\r\n4617600\r\n4617-6/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n8299704\r\n8299-7/04\r\nLeiloeiros independentes\r\n8299705\r\n8299-7/05\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n8299706\r\n8299-7/06\r\nCasas lotéricas\r\n4616800\r\n4616-8/00\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n8299799\r\n8299-7/99\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n8411600\r\n8411-6/00\r\nAdministração pública em geral\r\n8412400\r\n8412-4/00\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n8413200\r\n8413-2/00\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n8421300\r\n8421-3/00\r\nRelações exteriores\r\n8422100\r\n8422-1/00\r\nDefesa\r\n8423000\r\n8423-0/00\r\nJustiça\r\n8424800\r\n8424-8/00\r\nSegurança e ordem pública\r\n8425600\r\n8425-6/00\r\nDefesa Civil\r\n8430200\r\n8430-2/00\r\nSeguridade social obrigatória\r\n8531700\r\n8531-7/00\r\nEducação superior - graduação\r\n8532500\r\n8532-5/00\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n8533300\r\n8533-3/00\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n\r\n8541400\r\n8541-4/00\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n8542200\r\n8542-2/00\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n8550301\r\n8550-3/01\r\nAdministração de caixas escolares\r\n8550302\r\n8550-3/02\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n4512901\r\n4512-9/01\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n9002702\r\n9002-7/02\r\nRestauração de obras de arte\r\n9102302\r\n9102-3/02\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n5611201\r\n5611-2/01\r\nRestaurantes e similares\r\n8299707\r\n8299-7/07\r\nSalas de acesso à Internet\r\n6911701\r\n6911-7/01\r\nServiços advocatícios\r\n8599601\r\n8599-6/01\r\nFormação de condutores\r\n8599602\r\n8599-6/02\r\nCursos de pilotagem\r\n8211300\r\n8211-3/00\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n1822999\r\n1822-9/99\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação\r\n8011102\r\n8011-1/02\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n7490103\r\n7490-1/03\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n5620102\r\n5620-1/02\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n4520004\r\n4520-0/04\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores\r\n7111100\r\n7111-1/00\r\nServiços de arquitetura\r\n4520006\r\n4520-0/06\r\nServiços de borracharia para veículos automotores\r\n4520008\r\n4520-0/08\r\nServiços de capotaria\r\n7119701\r\n7119-7/01\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n7119703\r\n7119-7/03\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n5912001\r\n5912-0/01\r\nServiços de dublagem\r\n1822901\r\n1822-9/01\r\nServiços de encadernação e plastificação\r\n9001906\r\n9001-9/06\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n9001999\r\n9001-9/99\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n7112000\r\n7112-0/00\r\nServiços de engenharia\r\n8299703\r\n8299-7/03\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n4520007\r\n4520-0/07\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores\r\n4520002\r\n4520-0/02\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores\r\n4520005\r\n4520-0/05\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores\r\n4520003\r\n4520-0/03\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores\r\n9411100\r\n9411-1/00\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n9412001\r\n9412-0/01\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n9412099\r\n9412-0/99\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n9420100\r\n9420-1/00\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n4520001\r\n4520-0/01\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores\r\n9492800\r\n9492-8/00\r\nAtividades de organizações políticas\r\n7420005\r\n7420-0/05\r\nServiços de microfilmagem\r\n9499500\r\n9499-5/00\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n5912002\r\n5912-0/02\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n3329501\r\n3329-5/01\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n8230001\r\n8230-0/01\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n3250706\r\n3250-7/06\r\nServiços de prótese dentária\r\n7490101\r\n7490-1/01\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n2539002\r\n2539-0/02\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais\r\n2539001\r\n2539-0/01\r\nServiços de usinagem, torneiria e solda\r\n6209100\r\n6209-1/00\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n7120100\r\n7120-1/00\r\nTestes e análises técnicas\r\n6311900\r\n6311-9/00\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet\r\n8599604\r\n8599-6/04\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n8599603\r\n8599-6/03\r\nTreinamento em informática\r\n9609204\r\n9609-2/04\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n9609208\r\n9609-2/08\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n9700500\r\n9700-5/00\r\nServiços domésticos\r\n6201502\r\n6201-5/02\r\nWeb desing\r\n\r\n\r\n4541203\r\n4541-2/03\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n4541204\r\n4541-2/04\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n3702900\r\n3702-9/00\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n4211102\r\n4211-1/02\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n4221905\r\n4221-9/05\r\nManutenção de estações e redes de telecomunicações\r\n4321500\r\n4321-5/00\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n4329105\r\n4329-1/05\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n4330404\r\n4330-4/04\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n4330405\r\n4330-4/05\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n4511101\r\n4511-1/01\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n4511102\r\n4511-1/02\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n4511103\r\n4511-1/03\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n4511104\r\n4511-1/04\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n4511105\r\n4511-1/05\r\nComércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados\r\n4511106\r\n4511-1/06\r\nComércio por atacado de ônibus e micro- ônibus novos e usados\r\n4512902\r\n4512-9/02\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n4541201\r\n4541-2/01\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n4631100\r\n4631-1/00\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4633801\r\n4633-8/01\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n4633802\r\n4633-8/02\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n4634601\r\n4634-6/01\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n4634602\r\n4634-6/02\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n4634603\r\n4634-6/03\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n4634699\r\n4634-6/99\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n4637102\r\n4637-1/02\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n4637105\r\n4637-1/05\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n4637106\r\n4637-1/06\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n4649401\r\n4649-4/01\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n4721103\r\n4721-1/03\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n4722902\r\n4722-9/02\r\nPeixaria\r\n4724500\r\n4724-5/00\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n4744005\r\n4744-0/05\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4772500\r\n4772-5/00\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n4789005\r\n4789-0/05\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n4789099\r\n4789-0/99\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n4912401\r\n4912-4/01\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n4912402\r\n4912-4/02\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n4912403\r\n4912-4/03\r\nTransporte metroviário\r\n4950700\r\n4950-7/00\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n5011401\r\n5011-4/01\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n5011402\r\n5011-4/02\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Passageiros\r\n5012201\r\n5012-2/01\r\nTransporte marítimo de longo curso - Carga\r\n5012202\r\n5012-2/02\r\nTransporte marítimo de longo curso - Passageiros\r\n5021101\r\n5021-1/01\r\nTransporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia\r\n5021102\r\n5021-1/02\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n5022001\r\n5022-0/01\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia\r\n5022002\r\n5022-0/02\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n5030101\r\n5030-1/01\r\nNavegação de apoio marítimo\r\n5030103\r\n5030-1/03\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n5091201\r\n5091-2/01\r\nTransporte por navegação de travessia, municipal\r\n5091202\r\n5091-2/02\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n5099801\r\n5099-8/01\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n5099899\r\n5099-8/99\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente\r\n5111100\r\n5111-1/00\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n5112901\r\n5112-9/01\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n5223100\r\n5223-1/00\r\nEstacionamento de veículos\r\n5239799\r\n5239-7/99\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n5240199\r\n5240-1/99\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n5510801\r\n5510-8/01\r\nHotéis\r\n5510802\r\n5510-8/02\r\nApart-hotéis\r\n5510803\r\n5510-8/03\r\nMotéis\r\n5590699\r\n5590-6/99\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n5612100\r\n5612-1/00\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n5620103\r\n5620-1/03\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n5620104\r\n5620-1/04\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n9900800\r\n9900-8/00\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n7719501\r\n7719-5/01\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para finsrecreativos\r\n7719502\r\n7719-5/02\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n7719599\r\n7719-5/99\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n8112500\r\n8112-5/00\r\nCondomínios prediais\r\n8512100\r\n8512-1/00\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n8513900\r\n8513-9/00\r\nEnsino fundamental\r\n8520100\r\n8520-1/00\r\nEnsino médio\r\n8599699\r\n8599-6/99\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n8622400\r\n8622-4/00\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n8690901\r\n8690-9/01\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n8690903\r\n8690-9/03\r\nAtividades de acupuntura\r\n8690904\r\n8690-9/04\r\nAtividades de podologia\r\n8711504\r\n8711-5/04\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n8720401\r\n8720-4/01\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n8800600\r\n8800-6/00\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n9313100\r\n9313-1/00\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n9602502\r\n9602-5/02\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n9603304\r\n9603-3/04\r\nServiços de funerárias\r\n9603399\r\n9603-3/99\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n9609205\r\n9609-2/05\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n9609207\r\n9609-2/07\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n9609299\r\n9609-2/99\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\n\r\n111302\r\n0111-3/02\r\nCultivo de milho\r\n\r\n111303\r\n0111-3/03\r\nCultivo de trigo\r\n111399\r\n0111-3/99\r\nCultivo de outros cereais não especificados anteriormente\r\n112101\r\n0112-1/01\r\nCultivo de algodão herbáceo\r\n112102\r\n0112-1/02\r\nCultivo de juta\r\n112199\r\n0112-1/99\r\nCultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n113000\r\n0113-0/00\r\nCultivo de cana-de-açúcar\r\n114800\r\n0114-8/00\r\nCultivo de fumo\r\n115600\r\n0115-6/00\r\nCultivo de soja\r\n116401\r\n0116-4/01\r\nCultivo de amendoim\r\n116402\r\n0116-4/02\r\nCultivo de girassol\r\n116403\r\n0116-4/03\r\nCultivo de mamona\r\n116499\r\n0116-4/99\r\nCultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n119901\r\n0119-9/01\r\nCultivo de abacaxi\r\n119902\r\n0119-9/02\r\nCultivo de alho\r\n119903\r\n0119-9/03\r\nCultivo de batata-inglesa\r\n119904\r\n0119-9/04\r\nCultivo de cebola\r\n119905\r\n0119-9/05\r\nCultivo de feijão\r\n119906\r\n0119-9/06\r\nCultivo de mandioca\r\n119907\r\n0119-9/07\r\nCultivo de melão\r\n119908\r\n0119-9/08\r\nCultivo de melancia\r\n119909\r\n0119-9/09\r\nCultivo de tomate rasteiro\r\n119999\r\n0119-9/99\r\nCultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n121102\r\n0121-1/02\r\nCultivo de morango\r\n122900\r\n0122-9/00\r\nCultivo de flores e plantas ornamentais\r\n131800\r\n0131-8/00\r\nCultivo de laranja\r\n132600\r\n0132-6/00\r\nCultivo de uva\r\n133401\r\n0133-4/01\r\nCultivo de açaí\r\n133402\r\n0133-4/02\r\nCultivo de banana\r\n133403\r\n0133-4/03\r\nCultivo de caju\r\n133404\r\n0133-4/04\r\nCultivo de cítricos, exceto laranja\r\n133405\r\n0133-4/05\r\nCultivo de coco-da-baía\r\n133406\r\n0133-4/06\r\nCultivo de guaraná\r\n133407\r\n0133-4/07\r\nCultivo de maçã\r\n133408\r\n0133-4/08\r\nCultivo de mamão\r\n133409\r\n0133-4/09\r\nCultivo de maracujá\r\n133410\r\n0133-4/10\r\nCultivo de manga\r\n133411\r\n0133-4/11\r\nCultivo de pêssego\r\n133499\r\n0133-4/99\r\nCultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n134200\r\n0134-2/00\r\nCultivo de café\r\n135100\r\n0135-1/00\r\nCultivo de cacau\r\n139301\r\n0139-3/01\r\nCultivo de chá-da-índia\r\n139302\r\n0139-3/02\r\nCultivo de erva-mate\r\n139303\r\n0139-3/03\r\nCultivo de pimenta-do-reino\r\n139304\r\n0139-3/04\r\nCultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino\r\n139305\r\n0139-3/05\r\nCultivo de dendê\r\n139306\r\n0139-3/06\r\nCultivo de seringueira\r\n139399\r\n0139-3/99\r\nCultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n141501\r\n0141-5/01\r\nProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto\r\n141502\r\n0141-5/02\r\nProdução de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto\r\n142300\r\n0142-3/00\r\nProdução de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas\r\n151201\r\n0151-2/01\r\nCriação de bovinos para corte\r\n151202\r\n0151-2/02\r\nCriação de bovinos para leite\r\n151203\r\n0151-2/03\r\nCriação de bovinos, exceto para corte e leite\r\n152101\r\n0152-1/01\r\nCriação de bufalinos\r\n152102\r\n0152-1/02\r\nCriação de equinos\r\n152103\r\n0152-1/03\r\nCriação de asininos e muares\r\n153901\r\n0153-9/01\r\nCriação de caprinos\r\n153902\r\n0153-9/02\r\nCriação de ovinos, inclusive para produção de lã\r\n154700\r\n0154-7/00\r\nCriação de suínos\r\n155501\r\n0155-5/01\r\nCriação de frangos para corte\r\n155502\r\n0155-5/02\r\nProdução de pintos de um dia\r\n155503\r\n0155-5/03\r\nCriação de outros galináceos, exceto para corte\r\n155504\r\n0155-5/04\r\nCriação de aves, exceto galináceos\r\n155505\r\n0155-5/05\r\nProdução de ovos\r\n159801\r\n0159-8/01\r\nApicultura\r\n159803\r\n0159-8/03\r\nCriação de escargô\r\n159804\r\n0159-8/04\r\nCriação de bicho-da-seda\r\n159899\r\n0159-8/99\r\nCriação de outros animais não especificados anteriormente\r\n161001\r\n0161-0/01\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n210101\r\n0210-1/01\r\nCultivo de eucalipto\r\n210102\r\n0210-1/02\r\nCultivo de acácia-negra\r\n210103\r\n0210-1/03\r\nCultivo de pinus\r\n210104\r\n0210-1/04\r\nCultivo de teca\r\n210105\r\n0210-1/05\r\nCultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca\r\n210106\r\n0210-1/06\r\nCultivo de mudas em viveiros florestais\r\n210107\r\n0210-1/07\r\nExtração de madeira em florestas plantadas\r\n210108\r\n0210-1/08\r\nProdução de carvão vegetal - florestas plantadas\r\n210109\r\n0210-1/09\r\nProdução de casca de acácia-negra - florestas plantadas\r\n210199\r\n0210-1/99\r\nProdução de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas\r\n220901\r\n0220-9/01\r\nExtração de madeira em florestas nativas\r\n220902\r\n0220-9/02\r\nProdução de carvão vegetal - florestas nativas\r\n220903\r\n0220-9/03\r\nColeta de castanha-do-pará em florestas nativas\r\n220904\r\n0220-9/04\r\nColeta de látex em florestas nativas\r\n220905\r\n0220-9/05\r\nColeta de palmito em florestas nativas\r\n220906\r\n0220-9/06\r\nConservação de florestas nativas\r\n220999\r\n0220-9/99\r\nColeta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas\r\n321301\r\n0321-3/01\r\nCriação de peixes em água salgada e salobra\r\n321302\r\n0321-3/02\r\nCriação de camarões em água salgada e salobra\r\n321303\r\n0321-3/03\r\nCriação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra\r\n321304\r\n0321-3/04\r\nCriação de peixes ornamentais em água salgada e salobra\r\n321399\r\n0321-3/99\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente\r\n322101\r\n0322-1/01\r\nCriação de peixes em água doce\r\n322102\r\n0322-1/02\r\nCriação de camarões em água doce\r\n322103\r\n0322-1/03\r\nCriação de ostras e mexilhões em água doce\r\n\r\n322104\r\n0322-1/04\r\nCriação de peixes ornamentais em água doce\r\n322105\r\n0322-1/05\r\nRanicultura\r\n322106\r\n0322-1/06\r\nCriação de jacaré\r\n322199\r\n0322-1/99\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente\r\n500301\r\n0500-3/01\r\nExtração de carvão mineral\r\n500302\r\n0500-3/02\r\nBeneficiamento de carvão mineral\r\n600001\r\n0600-0/01\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n600002\r\n0600-0/02\r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n600003\r\n0600-0/03\r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n710301\r\n0710-3/01\r\nExtração de minério de ferro\r\n710302\r\n0710-3/02\r\nPelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro\r\n721901\r\n0721-9/01\r\nExtração de minério de alumínio\r\n721902\r\n0721-9/02\r\nBeneficiamento de minério de alumínio\r\n722701\r\n0722-7/01\r\nExtração de minério de estanho\r\n722702\r\n0722-7/02\r\nBeneficiamento de minério de estanho\r\n723501\r\n0723-5/01\r\nExtração de minério de manganês\r\n723502\r\n0723-5/02\r\nBeneficiamento de minério de manganês\r\n724301\r\n0724-3/01\r\nExtração de minério de metais preciosos\r\n724302\r\n0724-3/02\r\nBeneficiamento de minério de metais preciosos\r\n725100\r\n0725-1/00\r\nExtração de minerais radioativos\r\n729401\r\n0729-4/01\r\nExtração de minérios de nióbio e titânio\r\n729402\r\n0729-4/02\r\nExtração de minério de tungstênio\r\n729403\r\n0729-4/03\r\nExtração de minério de níquel\r\n729404\r\n0729-4/04\r\nExtração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n729405\r\n0729-4/05\r\nBeneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n810001\r\n0810-0/01\r\nExtração de ardósia e beneficiamento associado\r\n810002\r\n0810-0/02\r\nExtração de granito e beneficiamento associado\r\n810003\r\n0810-0/03\r\nExtração de mármore e beneficiamento associado\r\n810004\r\n0810-0/04\r\nExtração de calcário e dolomita e beneficiamento associado\r\n810005\r\n0810-0/05\r\nExtração de gesso e caulim\r\n810006\r\n0810-0/06\r\nExtração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado\r\n810007\r\n0810-0/07\r\nExtração de argila e beneficiamento associado\r\n810008\r\n0810-0/08\r\nExtração de saibro e beneficiamento associado\r\n810009\r\n0810-0/09\r\nExtração de basalto e beneficiamento associado\r\n810010\r\n0810-0/10\r\nBeneficiamento de gesso e caulim associado à extração\r\n810099\r\n0810-0/99\r\nExtração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado\r\n891600\r\n0891-6/00\r\nExtração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos\r\n892401\r\n0892-4/01\r\nExtração de sal marinho\r\n892402\r\n0892-4/02\r\nExtração de sal-gema\r\n892403\r\n0892-4/03\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n893200\r\n0893-2/00\r\nExtração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)\r\n899101\r\n0899-1/01\r\nExtração de grafita\r\n899102\r\n0899-1/02\r\nExtração de quartzo\r\n899103\r\n0899-1/03\r\nExtração de amianto\r\n899199\r\n0899-1/99\r\nExtração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n910600\r\n0910-6/00\r\nAtividades de apoio à extração de petróleo e gás natural\r\n990401\r\n0990-4/01\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n990402\r\n0990-4/02\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n990403\r\n0990-4/03\r\nAtividades de apoio à extração de minerais não metálicos\r\n1011201\r\n1011-2/01\r\nFrigorífico - abate de bovinos\r\n1011202\r\n1011-2/02\r\nFrigorífico - abate de equinos\r\n1011203\r\n1011-2/03\r\nFrigorífico - abate de ovinos e caprinos\r\n1011204\r\n1011-2/04\r\nFrigorífico - abate de bufalinos\r\n1011205\r\n1011-2/05\r\nMatadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos\r\n1012101\r\n1012-1/01\r\nAbate de aves\r\n1012102\r\n1012-1/02\r\nAbate de pequenos animais\r\n1012103\r\n1012-1/03\r\nFrigorífico - abate de suínos\r\n1012104\r\n1012-1/04\r\nMatadouro - abate de suínos sob contrato\r\n1013901\r\n1013-9/01\r\nFabricação de produtos de carne\r\n1013902\r\n1013-9/02\r\nPreparação de subprodutos do abate\r\n1020101\r\n1020-1/01\r\nPreservação de peixes, crustáceos e moluscos\r\n1020102\r\n1020-1/02\r\nFabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos\r\n1031700\r\n1031-7/00\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n1032501\r\n1032-5/01\r\nFabricação de conservas de palmito\r\n1032599\r\n1032-5/99\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n1033301\r\n1033-3/01\r\nFabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes\r\n1033302\r\n1033-3/02\r\nFabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados\r\n1041400\r\n1041-4/00\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n1042200\r\n1042-2/00\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n1043100\r\n1043-1/00\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n1051100\r\n1051-1/00\r\nPreparação do leite\r\n1052000\r\n1052-0/00\r\nFabricação de laticínios\r\n1053800\r\n1053-8/00\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n1061901\r\n1061-9/01\r\nBeneficiamento de arroz\r\n1061902\r\n1061-9/02\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n1062700\r\n1062-7/00\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n1063500\r\n1063-5/00\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n1064300\r\n1064-3/00\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n1065101\r\n1065-1/01\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n1065102\r\n1065-1/02\r\nFabricação de óleo de milho em bruto\r\n1065103\r\n1065-1/03\r\nFabricação de óleo de milho refinado\r\n1066000\r\n1066-0/00\r\nFabricação de alimentos para animais\r\n1069400\r\n1069-4/00\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n\r\n1071600\r\n1071-6/00\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n1072401\r\n1072-4/01\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n1072402\r\n1072-4/02\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n1081301\r\n1081-3/01\r\nBeneficiamento de café\r\n1081302\r\n1081-3/02\r\nTorrefação e moagem de café\r\n1082100\r\n1082-1/00\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n1091101\r\n1091-1/01\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n1096100\r\n1096-1/00\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n1099601\r\n1099-6/01\r\nFabricação de vinagres\r\n1099602\r\n1099-6/02\r\nFabricação de pós-alimentícios\r\n1099603\r\n1099-6/03\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n1099605\r\n1099-6/05\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n1099606\r\n1099-6/06\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n1099607\r\n1099-6/07\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n1099699\r\n1099-6/99\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n1111901\r\n1111-9/01\r\nFabricação de aguardente de cana-de-açúcar\r\n1111902\r\n1111-9/02\r\nFabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas\r\n1112700\r\n1112-7/00\r\nFabricação de vinho\r\n1113501\r\n1113-5/01\r\nFabricação de malte, inclusive malte uísque\r\n1113502\r\n1113-5/02\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n1121600\r\n1121-6/00\r\nFabricação de águas envasadas\r\n1122401\r\n1122-4/01\r\nFabricação de refrigerantes\r\n1122402\r\n1122-4/02\r\nFabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo\r\n1122403\r\n1122-4/03\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n1122404\r\n1122-4/04\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n1122499\r\n1122-4/99\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n1210700\r\n1210-7/00\r\nProcessamento industrial do fumo\r\n1220401\r\n1220-4/01\r\nFabricação de cigarros\r\n1220402\r\n1220-4/02\r\nFabricação de cigarrilhas e charutos\r\n1220403\r\n1220-4/03\r\nFabricação de filtros para cigarros\r\n1220499\r\n1220-4/99\r\nFabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n1313800\r\n1313-8/00\r\nFiação de fibras artificiais e sintéticas\r\n1314600\r\n1314-6/00\r\nFabricação de linhas para costurar e bordar\r\n1321900\r\n1321-9/00\r\nTecelagem de fios de algodão\r\n1322700\r\n1322-7/00\r\nTecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n1323500\r\n1323-5/00\r\nTecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas\r\n1330800\r\n1330-8/00\r\nFabricação de tecidos de malha\r\n1340501\r\n1340-5/01\r\nEstamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n1340502\r\n1340-5/02\r\nAlvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n1352900\r\n1352-9/00\r\nFabricação de artefatos de tapeçaria\r\n1353700\r\n1353-7/00\r\nFabricação de artefatos de cordoaria\r\n1510600\r\n1510-6/00\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n1531902\r\n1531-9/02\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n1532700\r\n1532-7/00\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n1533500\r\n1533-5/00\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n1539400\r\n1539-4/00\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n1540800\r\n1540-8/00\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n1610203\r\n1610-2/03\r\nSerrarias com desdobramento de madeira em bruto\r\n1610204\r\n1610-2/04\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem\r\n1610205\r\n1610-2/05\r\nServiço de tratamento de madeira realizado sob contrato\r\n1621800\r\n1621-8/00\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n1622601\r\n1622-6/01\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n1622602\r\n1622-6/02\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n1622699\r\n1622-6/99\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n1623400\r\n1623-4/00\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n1629301\r\n1629-3/01\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n1629302\r\n1629-3/02\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n1710900\r\n1710-9/00\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n1721400\r\n1721-4/00\r\nFabricação de papel\r\n1722200\r\n1722-2/00\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n1731100\r\n1731-1/00\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n1732000\r\n1732-0/00\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n1733800\r\n1733-8/00\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n1741901\r\n1741-9/01\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n1741902\r\n1741-9/02\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n1742701\r\n1742-7/01\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n1742702\r\n1742-7/02\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n1742799\r\n1742-7/99\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n1749400\r\n1749-4/00\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n1811301\r\n1811-3/01\r\nImpressão de jornais\r\n1811302\r\n1811-3/02\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n1812100\r\n1812-1/00\r\nImpressão de material de segurança\r\n1813001\r\n1813-0/01\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n1813099\r\n1813-0/99\r\nImpressão de material para outros usos\r\n1821100\r\n1821-1/00\r\nServiços de pré-impressão\r\n1910100\r\n1910-1/00\r\nCoquerias\r\n1921700\r\n1921-7/00\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n1922501\r\n1922-5/01\r\nFormulação de combustíveis\r\n1922502\r\n1922-5/02\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n1922599\r\n1922-5/99\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n1931400\r\n1931-4/00\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n1932200\r\n1932-2/00\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n2011800\r\n2011-8/00\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n2012600\r\n2012-6/00\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n2013401\r\n2013-4/01\r\nFabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais\r\n2013402\r\n2013-4/02\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais\r\n2014200\r\n2014-2/00\r\nFabricação de gases industriais\r\n2019301\r\n2019-3/01\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n2019399\r\n2019-3/99\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n2021500\r\n2021-5/00\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n2022300\r\n2022-3/00\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n2029100\r\n2029-1/00\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n2031200\r\n2031-2/00\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n2032100\r\n2032-1/00\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n2033900\r\n2033-9/00\r\nFabricação de elastômeros\r\n2040100\r\n2040-1/00\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n2051700\r\n2051-7/00\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n2052500\r\n2052-5/00\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n2061400\r\n2061-4/00\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n2062200\r\n2062-2/00\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n2063100\r\n2063-1/00\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n2071100\r\n2071-1/00\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n2072000\r\n2072-0/00\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n2073800\r\n2073-8/00\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n2091600\r\n2091-6/00\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n2092401\r\n2092-4/01\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n2092402\r\n2092-4/02\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n2092403\r\n2092-4/03\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n2093200\r\n2093-2/00\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n2094100\r\n2094-1/00\r\nFabricação de catalisadores\r\n2099101\r\n2099-1/01\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n2099199\r\n2099-1/99\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n2110600\r\n2110-6/00\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n2121101\r\n2121-1/01\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n2121102\r\n2121-1/02\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n2121103\r\n2121-1/03\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n2122000\r\n2122-0/00\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n2123800\r\n2123-8/00\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n2211100\r\n2211-1/00\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras- de-ar\r\n2212900\r\n2212-9/00\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n2219600\r\n2219-6/00\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificadosanteriormente\r\n2221800\r\n2221-8/00\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n2222600\r\n2222-6/00\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n2223400\r\n2223-4/00\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n2229301\r\n2229-3/01\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n2229302\r\n2229-3/02\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n2229303\r\n2229-3/03\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n2229399\r\n2229-3/99\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n2311700\r\n2311-7/00\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n2312500\r\n2312-5/00\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n2320600\r\n2320-6/00\r\nFabricação de cimento\r\n2330301\r\n2330-3/01\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n2330302\r\n2330-3/02\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n2330303\r\n2330-3/03\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n2330304\r\n2330-3/04\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n2330305\r\n2330-3/05\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n2330399\r\n2330-3/99\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n2341900\r\n2341-9/00\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n2342701\r\n2342-7/01\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n2342702\r\n2342-7/02\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n2349401\r\n2349-4/01\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n2349499\r\n2349-4/99\r\nFabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente\r\n2391501\r\n2391-5/01\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n2391502\r\n2391-5/02\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n2391503\r\n2391-5/03\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n2392300\r\n2392-3/00\r\nFabricação de cal e gesso\r\n2399102\r\n2399-1/02\r\nFabricação de abrasivos\r\n2399199\r\n2399-1/99\r\nFabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n2411300\r\n2411-3/00\r\nProdução de ferro-gusa\r\n2412100\r\n2412-1/00\r\nProdução de ferroligas\r\n2421100\r\n2421-1/00\r\nProdução de semiacabados de aço\r\n2422901\r\n2422-9/01\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n2422902\r\n2422-9/02\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n2423701\r\n2423-7/01\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n2423702\r\n2423-7/02\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n\r\n2424501\r\n2424-5/01\r\nProdução de arames de aço\r\n2424502\r\n2424-5/02\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n2431800\r\n2431-8/00\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n2439300\r\n2439-3/00\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n2441501\r\n2441-5/01\r\nProdução de alumínio e suas ligas em formas primárias\r\n2441502\r\n2441-5/02\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n2442300\r\n2442-3/00\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n2443100\r\n2443-1/00\r\nMetalurgia do cobre\r\n2449101\r\n2449-1/01\r\nProdução de zinco em formas primárias\r\n2449102\r\n2449-1/02\r\nProdução de laminados de zinco\r\n2449103\r\n2449-1/03\r\nFabricação de ânodos para galvanoplastia\r\n2449199\r\n2449-1/99\r\nMetalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n2451200\r\n2451-2/00\r\nFundição de ferro e aço\r\n2452100\r\n2452-1/00\r\nFundição de metais não ferrosos e suas ligas\r\n2511000\r\n2511-0/00\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n2512800\r\n2512-8/00\r\nFabricação de esquadrias de metal\r\n2513600\r\n2513-6/00\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n2521700\r\n2521-7/00\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n2522500\r\n2522-5/00\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n2531401\r\n2531-4/01\r\nProdução de forjados de aço\r\n2531402\r\n2531-4/02\r\nProdução de forjados de metais não ferrosos e suas ligas\r\n2532201\r\n2532-2/01\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n2532202\r\n2532-2/02\r\nMetalurgia do pó\r\n2541100\r\n2541-1/00\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n2542000\r\n2542-0/00\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n2543800\r\n2543-8/00\r\nFabricação de ferramentas\r\n2550101\r\n2550-1/01\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n2550102\r\n2550-1/02\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n2591800\r\n2591-8/00\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n2592601\r\n2592-6/01\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n2592602\r\n2592-6/02\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n2593400\r\n2593-4/00\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n2599301\r\n2599-3/01\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n2599302\r\n2599-3/02\r\nServiço de corte e dobra de metais\r\n2599399\r\n2599-3/99\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n2610800\r\n2610-8/00\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n2621300\r\n2621-3/00\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n2622100\r\n2622-1/00\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n2631100\r\n2631-1/00\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n2632900\r\n2632-9/00\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n2640000\r\n2640-0/00\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n2651500\r\n2651-5/00\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n2652300\r\n2652-3/00\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n2660400\r\n2660-4/00\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n2670101\r\n2670-1/01\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n2670102\r\n2670-1/02\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n2680900\r\n2680-9/00\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n2710401\r\n2710-4/01\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n2710402\r\n2710-4/02\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n2710403\r\n2710-4/03\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n2721000\r\n2721-0/00\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n2722801\r\n2722-8/01\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2722802\r\n2722-8/02\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2731700\r\n2731-7/00\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n2732500\r\n2732-5/00\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n2733300\r\n2733-3/00\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n2740601\r\n2740-6/01\r\nFabricação de lâmpadas\r\n2740602\r\n2740-6/02\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n2751100\r\n2751-1/00\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n2759701\r\n2759-7/01\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n2759799\r\n2759-7/99\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2790201\r\n2790-2/01\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n2790202\r\n2790-2/02\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n2790299\r\n2790-2/99\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n2811900\r\n2811-9/00\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n2812700\r\n2812-7/00\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n2813500\r\n2813-5/00\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n2814301\r\n2814-3/01\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n2814302\r\n2814-3/02\r\nFabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2815101\r\n2815-1/01\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n2815102\r\n2815-1/02\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n2821601\r\n2821-6/01\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n2821602\r\n2821-6/02\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n2822401\r\n2822-4/01\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n2822402\r\n2822-4/02\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n2823200\r\n2823-2/00\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n2824101\r\n2824-1/01\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n2824102\r\n2824-1/02\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial\r\n2825900\r\n2825-9/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n2829101\r\n2829-1/01\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n2829199\r\n2829-1/99\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2831300\r\n2831-3/00\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n2832100\r\n2832-1/00\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n2833000\r\n2833-0/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n2840200\r\n2840-2/00\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n2851800\r\n2851-8/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n2852600\r\n2852-6/00\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n2853400\r\n2853-4/00\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n2854200\r\n2854-2/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n2861500\r\n2861-5/00\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n2862300\r\n2862-3/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n2863100\r\n2863-1/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n2864000\r\n2864-0/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n2865800\r\n2865-8/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n2866600\r\n2866-6/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n2869100\r\n2869-1/00\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2910701\r\n2910-7/01\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910702\r\n2910-7/02\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910703\r\n2910-7/03\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2920401\r\n2920-4/01\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n2920402\r\n2920-4/02\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n2930101\r\n2930-1/01\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n2930102\r\n2930-1/02\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n2930103\r\n2930-1/03\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n2941700\r\n2941-7/00\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n2942500\r\n2942-5/00\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n2943300\r\n2943-3/00\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n2944100\r\n2944-1/00\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n2945000\r\n2945-0/00\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n2949201\r\n2949-2/01\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n2949299\r\n2949-2/99\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n2950600\r\n2950-6/00\r\nRecondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores\r\n3011301\r\n3011-3/01\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n3011302\r\n3011-3/02\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n3012100\r\n3012-1/00\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n3031800\r\n3031-8/00\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n3032600\r\n3032-6/00\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n3041500\r\n3041-5/00\r\nFabricação de aeronaves\r\n3042300\r\n3042-3/00\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n3050400\r\n3050-4/00\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n3091101\r\n3091-1/01\r\nFabricação de motocicletas\r\n3091102\r\n3091-1/02\r\nFabricação de peças e acessórios para motocicletas\r\n3092000\r\n3092-0/00\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios\r\n3099700\r\n3099-7/00\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n3101200\r\n3101-2/00\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n\r\n3102100\r\n3102-1/00\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n3103900\r\n3103-9/00\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n3104700\r\n3104-7/00\r\nFabricação de colchões\r\n3211601\r\n3211-6/01\r\nLapidação de gemas\r\n3211602\r\n3211-6/02\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n3211603\r\n3211-6/03\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n3212400\r\n3212-4/00\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n3220500\r\n3220-5/00\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n3230200\r\n3230-2/00\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n3240001\r\n3240-0/01\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n3240002\r\n3240-0/02\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n3240003\r\n3240-0/03\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n3240099\r\n3240-0/99\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n3250701\r\n3250-7/01\r\nFabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n3250702\r\n3250-7/02\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n3250703\r\n3250-7/03\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n3250704\r\n3250-7/04\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n3250705\r\n3250-7/05\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n3250709\r\n3250-7/09\r\nServiço de laboratório óptico\r\n3292201\r\n3292-2/01\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n3292202\r\n3292-2/02\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n3299001\r\n3299-0/01\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n3299002\r\n3299-0/02\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n3299003\r\n3299-0/03\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n3299004\r\n3299-0/04\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n3299005\r\n3299-0/05\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n3299099\r\n3299-0/99\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n3311200\r\n3311-2/00\r\nManutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos\r\n3312103\r\n3312-1/03\r\nManutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n3313901\r\n3313-9/01\r\nManutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos\r\n3313999\r\n3313-9/99\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente\r\n3314705\r\n3314-7/05\r\nManutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais\r\n3314708\r\n3314-7/08\r\nManutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas\r\n3314710\r\n3314-7/10\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n3314711\r\n3314-7/11\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária\r\n3314714\r\n3314-7/14\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo\r\n3314715\r\n3314-7/15\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo\r\n3314716\r\n3314-7/16\r\nManutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas\r\n3314717\r\n3314-7/17\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores\r\n3314718\r\n3314-7/18\r\nManutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta\r\n3314719\r\n3314-7/19\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo\r\n3314720\r\n3314-7/20\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados\r\n3314721\r\n3314-7/21\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos\r\n3314722\r\n3314-7/22\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico\r\n3314799\r\n3314-7/99\r\nManutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente\r\n3315500\r\n3315-5/00\r\nManutenção e reparação de veículos ferroviários\r\n3316301\r\n3316-3/01\r\nManutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista\r\n3317101\r\n3317-1/01\r\nManutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n3317102\r\n3317-1/02\r\nManutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer\r\n3321000\r\n3321-0/00\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n3511501\r\n3511-5/01\r\nGeração de energia elétrica\r\n3511502\r\n3511-5/02\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n3512300\r\n3512-3/00\r\nTransmissão de energia elétrica\r\n3513100\r\n3513-1/00\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n3514000\r\n3514-0/00\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n3520401\r\n3520-4/01\r\nProdução de gás; processamento de gás natural\r\n3520402\r\n3520-4/02\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n3530100\r\n3530-1/00\r\nProdução e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado\r\n3600601\r\n3600-6/01\r\nCaptação, tratamento e distribuição de água\r\n3600602\r\n3600-6/02\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n3701100\r\n3701-1/00\r\nGestão de redes de esgoto\r\n3811400\r\n3811-4/00\r\nColeta de resíduos não perigosos\r\n3812200\r\n3812-2/00\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n3821100\r\n3821-1/00\r\nTratamento e disposição de resíduos não perigosos\r\n\r\n3822000\r\n3822-0/00\r\nTratamento e disposição de resíduos perigosos\r\n3831901\r\n3831-9/01\r\nRecuperação de sucatas de alumínio\r\n3839401\r\n3839-4/01\r\nUsinas de compostagem\r\n3839499\r\n3839-4/99\r\nRecuperação de materiais não especificados anteriormente\r\n3900500\r\n3900-5/00\r\nDescontaminação e outros serviços de gestão de resíduos\r\n4120400\r\n4120-4/00\r\nConstrução de edifícios\r\n4211101\r\n4211-1/01\r\nConstrução de rodovias e ferrovias\r\n4212000\r\n4212-0/00\r\nConstrução de obras de arte especiais\r\n4213800\r\n4213-8/00\r\nObras de urbanização - ruas, praças e calçadas\r\n4221901\r\n4221-9/01\r\nConstrução de barragens e represas para geração de energiaelétrica\r\n4221902\r\n4221-9/02\r\nConstrução de estações e redes de distribuição de energia elétrica\r\n4221903\r\n4221-9/03\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n4221904\r\n4221-9/04\r\nConstrução de estações e redes de telecomunicações\r\n4222701\r\n4222-7/01\r\nConstrução de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação\r\n4222702\r\n4222-7/02\r\nObras de irrigação\r\n4223500\r\n4223-5/00\r\nConstrução de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto\r\n4291000\r\n4291-0/00\r\nObras portuárias, marítimas e fluviais\r\n4292801\r\n4292-8/01\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n4292802\r\n4292-8/02\r\nObras de montagem industrial\r\n4299501\r\n4299-5/01\r\nConstrução de instalações esportivas e recreativas\r\n4299599\r\n4299-5/99\r\nOutras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente\r\n4311801\r\n4311-8/01\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n4311802\r\n4311-8/02\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n4313400\r\n4313-4/00\r\nObras de terraplenagem\r\n4319300\r\n4319-3/00\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n4329199\r\n4329-1/99\r\nOutras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\r\n4330401\r\n4330-4/01\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n4391600\r\n4391-6/00\r\nObras de fundações\r\n4399103\r\n4399-1/03\r\nObras de alvenaria\r\n4399199\r\n4399-1/99\r\nServiços especializados para construção não especificados anteriormente\r\n4621400\r\n4621-4/00\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n4622200\r\n4622-2/00\r\nComércio atacadista de soja\r\n4623101\r\n4623-1/01\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n4623102\r\n4623-1/02\r\nComércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal\r\n4623103\r\n4623-1/03\r\nComércio atacadista de algodão\r\n4623104\r\n4623-1/04\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n4623105\r\n4623-1/05\r\nComércio atacadista de cacau\r\n4623106\r\n4623-1/06\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n4623107\r\n4623-1/07\r\nComércio atacadista de sisal\r\n4623108\r\n4623-1/08\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4623109\r\n4623-1/09\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n4623199\r\n4623-1/99\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente\r\n4632001\r\n4632-0/01\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n4632002\r\n4632-0/02\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n4632003\r\n4632-0/03\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4635403\r\n4635-4/03\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4635499\r\n4635-4/99\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n4636201\r\n4636-2/01\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n4636202\r\n4636-2/02\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n4637101\r\n4637-1/01\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n4637103\r\n4637-1/03\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n4637199\r\n4637-1/99\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4639701\r\n4639-7/01\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n4639702\r\n4639-7/02\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4644301\r\n4644-3/01\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n4645101\r\n4645-1/01\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n4645102\r\n4645-1/02\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n4645103\r\n4645-1/03\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n4646001\r\n4646-0/01\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4646002\r\n4646-0/02\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n4649408\r\n4649-4/08\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n4649409\r\n4649-4/09\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4661300\r\n4661-3/00\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n4662100\r\n4662-1/00\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n4663000\r\n4663-0/00\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n4664800\r\n4664-8/00\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças\r\n4665600\r\n4665-6/00\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n4669901\r\n4669-9/01\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n\r\n4669999\r\n4669-9/99\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n4671100\r\n4671-1/00\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n4672900\r\n4672-9/00\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n4673700\r\n4673-7/00\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n4674500\r\n4674-5/00\r\nComércio atacadista de cimento\r\n4679601\r\n4679-6/01\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n4679602\r\n4679-6/02\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n4679603\r\n4679-6/03\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n4679604\r\n4679-6/04\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4679699\r\n4679-6/99\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n4681801\r\n4681-8/01\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681802\r\n4681-8/02\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681803\r\n4681-8/03\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n4681804\r\n4681-8/04\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n4681805\r\n4681-8/05\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n4682600\r\n4682-6/00\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n4683400\r\n4683-4/00\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n4684201\r\n4684-2/01\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n4684202\r\n4684-2/02\r\nComércio atacadista de solventes\r\n4684299\r\n4684-2/99\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n4685100\r\n4685-1/00\r\nComércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção\r\n4687702\r\n4687-7/02\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n4689301\r\n4689-3/01\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n4689399\r\n4689-3/99\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n4693100\r\n4693-1/00\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n4711301\r\n4711-3/01\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n4711302\r\n4711-3/02\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n4731800\r\n4731-8/00\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n4732600\r\n4732-6/00\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n111301\r\n0111-3/01\r\nCultivo de arroz\r\n4771701\r\n4771-7/01\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n4771702\r\n4771-7/02\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n4771703\r\n4771-7/03\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n4784900\r\n4784-9/00\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n4789006\r\n4789-0/06\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n4789009\r\n4789-0/09\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n4911600\r\n4911-6/00\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n4930201\r\n4930-2/01\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal\r\n4930202\r\n4930-2/02\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4930203\r\n4930-2/03\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n4940000\r\n4940-0/00\r\nTransporte dutoviário\r\n5030102\r\n5030-1/02\r\nNavegação de apoio portuário\r\n5112999\r\n5112-9/99\r\nOutros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular\r\n5120000\r\n5120-0/00\r\nTransporte aéreo de carga\r\n5130700\r\n5130-7/00\r\nTransporte espacial\r\n5211701\r\n5211-7/01\r\nwarrant\r\n5211702\r\n5211-7/02\r\nGuarda-móveis\r\n5211799\r\n5211-7/99\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n5222200\r\n5222-2/00\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n5231102\r\n5231-1/02\r\nAtividades do Operador Portuário\r\n5231103\r\n5231-1/03\r\nGestão de terminais aquaviários\r\n5240101\r\n5240-1/01\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n5620101\r\n5620-1/01\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n5821200\r\n5821-2/00\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n5822101\r\n5822-1/01\r\nEdição integrada à impressão de jornais diários\r\n5822102\r\n5822-1/02\r\nEdição integrada à impressão de jornais não diários\r\n5823900\r\n5823-9/00\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n5829800\r\n5829-8/00\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n5911101\r\n5911-1/01\r\nEstúdios cinematográficos\r\n5913800\r\n5913-8/00\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n5914600\r\n5914-6/00\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n6021700\r\n6021-7/00\r\nAtividades de televisão aberta\r\n6022501\r\n6022-5/01\r\nProgramadoras\r\n6022502\r\n6022-5/02\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n6810203\r\n6810-2/03\r\nLoteamento de imóveis próprios\r\n7420002\r\n7420-0/02\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n8122200\r\n8122-2/00\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n8129000\r\n8129-0/00\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n8230002\r\n8230-0/02\r\nCasas de festas e eventos\r\n8511200\r\n8511-2/00\r\nEducação infantil - creche\r\n8610101\r\n8610-1/01\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n8610102\r\n8610-1/02\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8621601\r\n8621-6/01\r\nUTI móvel\r\n8621602\r\n8621-6/02\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n8630501\r\n8630-5/01\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n8630502\r\n8630-5/02\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n8630503\r\n8630-5/03\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n8630504\r\n8630-5/04\r\nAtividade odontológica\r\n8630506\r\n8630-5/06\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n8630507\r\n8630-5/07\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n8630599\r\n8630-5/99\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n8640201\r\n8640-2/01\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n8640202\r\n8640-2/02\r\nLaboratórios clínicos\r\n8640203\r\n8640-2/03\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n8640204\r\n8640-2/04\r\nServiços de tomografia\r\n8640205\r\n8640-2/05\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n8640206\r\n8640-2/06\r\nServiços de ressonância magnética\r\n8640207\r\n8640-2/07\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n8640208\r\n8640-2/08\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n8640209\r\n8640-2/09\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n8640210\r\n8640-2/10\r\nServiços de quimioterapia\r\n8640211\r\n8640-2/11\r\nServiços de radioterapia\r\n8640212\r\n8640-2/12\r\nServiços de hemoterapia\r\n8640213\r\n8640-2/13\r\nServiços de litotripsia\r\n8640214\r\n8640-2/14\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n8640299\r\n8640-2/99\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n8650001\r\n8650-0/01\r\nAtividades de enfermagem\r\n8650007\r\n8650-0/07\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n8650099\r\n8650-0/99\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n8690902\r\n8690-9/02\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n8690999\r\n8690-9/99\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n8711501\r\n8711-5/01\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n8711502\r\n8711-5/02\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n8711503\r\n8711-5/03\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n8711505\r\n8711-5/05\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n8712300\r\n8712-3/00\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n8720499\r\n8720-4/99\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente\r\n8730101\r\n8730-1/01\r\nOrfanatos\r\n8730102\r\n8730-1/02\r\nAlbergues assistenciais\r\n8730199\r\n8730-1/99\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n9001905\r\n9001-9/05\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n9003500\r\n9003-5/00\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n9101500\r\n9101-5/00\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n9102301\r\n9102-3/01\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n9103100\r\n9103-1/00\r\nAtividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental\r\n9200301\r\n9200-3/01\r\nCasas de bingo\r\n9200302\r\n9200-3/02\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n9200399\r\n9200-3/99\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n9311500\r\n9311-5/00\r\nGestão de instalações de esportes\r\n9312300\r\n9312-3/00\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n9319199\r\n9319-1/99\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n9321200\r\n9321-2/00\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n9329801\r\n9329-8/01\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n9329802\r\n9329-8/02\r\nExploração de boliches\r\n9329899\r\n9329-8/99\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n9491000\r\n9491-0/00\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n9601701\r\n9601-7/01\r\nLavanderias\r\n9601702\r\n9601-7/02\r\nTinturarias\r\n9601703\r\n9601-7/03\r\nToalheiros\r\n9603301\r\n9603-3/01\r\nGestão e manutenção de cemitérios\r\n9603302\r\n9603-3/02\r\nServiços de cremação\r\n9603303\r\n9603-3/03\r\nServiços de sepultamento\r\n9603305\r\n9603-3/05\r\nServiços de somatoconservação\r\n9609206\r\n9609-2/06\r\npiercing\r\nId: 2637735\r\n"
        ],
        "2637765": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nRNO DA UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (RI - UP/PMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 913 de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG - 1) e o Processo nº SEI- 350019/022544/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - UP/PMERJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nUNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR\r\nREGIMENTO INTERNO DA UNIDADE PRISIONAL\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\nDa Finalidade, Objetivo e Subordinação\r\nArt. 1º. O presente regimento tem por finalidade regular a execução das determinações contidas na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - LEP) e define as atribuições e responsabilidades dos elementos estruturais da UP/PMERJ.\r\nArt. 2º. A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ) tem por finalidade promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade, na conformidade da legislação em vigor e por objetivo social da execução da pena é a promoção dos processos de reeducação e ressocialização dos presos policiais militares condenados ou em prisão provisória.\r\n§ 1º. A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ) é um Estabelecimento Prisional Militar, cujo objetivo é o recolhimento de presos policiais militares (Oficiais e Praças) à disposição da Justiça, em razão de prisão provisória e para o cumprimento de pena, não sendo admitido em hipótese alguma o ingresso de policiais militares em decorrência de prisão administrativa e prisão civil.\r\n§ 2º. Nos casos em que houver condenação definitiva, ou mesmo recorrível, não havendo a perda da função, permanecerá o apenado na Unidade Prisional, salvo por expressa determinação judicial.\r\n§ 3º. No caso da perda de função/Exclusão via PAD, será o preso transferido, imediatamente, para o Sistema Prisional da SEAP e posteriormente informado ao Juízo responsável pela execução.\r\n§ 4º. A Unidade Prisional destina-se a custodiar policiais militares, que se encontram presos, a disposição da justiça, comportando todos os regimes, ou seja, aberto, semiaberto e fechado, bem como, prisões provisórias (flagrante, preventiva e temporária).\r\nArt. 3º. A UP/PMERJ é organizada com autonomia administrativa, constituindo-se em Órgão de Apoio à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CGPM).\r\nTÍTULO II\r\nDos Órgãos e da Direção\r\nCAPÍTULO I\r\nOrganização Geral\r\nSEÇÃO I\r\nDA ESTRUTURA\r\nArt. 4º. Para o desempenho de suas atribuições legais, a UP/PMERJ é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\nI - Diretor;\r\nII - Subdiretor;\r\nIII - Corpo Administrativo:\r\n- Seção de Apoio Administrativo (SAA):\r\na. Subseção de Manutenção, Transporte e Obras;\r\nb. Tesouraria;\r\nc. Reserva Única de Material Bélico (RUMB);\r\nd. Subseção de Telemática; e\r\ne. Almoxarifado.\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD.\r\nIV - Corpo Técnico:\r\n- Seção de Apoio Operacional (SAO):\r\na. Subseção Classificação e Permanência Penal (SsClass/ Perm.Penal);\r\nb. Subseção de Disciplina e Execução Penal (SsDExP);\r\nc. Subseção de Segurança (SsSeg);\r\nd. Subseção de Vigilância Monitorada (SsVigM);\r\ne. Subseção de Laborterapia (SsLab);\r\nf. Subseção de Visitas (SsVisit); e\r\ng. Subseção de Ensino e Instrução (SsEI).\r\n- Seção de Saúde; e\r\n- Agência de Apoio e Inteligência.\r\nSEÇÃO II\r\nDO EFETIVO\r\nArt. 5º. O efetivo da UP/PMERJ é formado por Oficiais e Praças, sendo divididos em duas categorias: Corpo Administrativo e Corpo Técnico.\r\nArt. 6º. O Corpo Administrativo é composto pelo efetivo da Seção de Apoio Administrativo (SAA) e da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\nArt. 7º. O Corpo Técnico é composto pelo efetivo da Seção de Apoio Operacional (SAO), Seção de Saúde e Agência de Apoio e Inteligência.\r\nArt. 8º. O efetivo da Unidade Prisional (Corpo Administrativo e Corpo Técnico) deverá realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de forma continuada, de acordo com as necessidades identificadas, dentro de suas respectivas áreas de conhecimento, visando à atualização e complementação de suas qualificações.\r\nSEÇÃO III\r\nDO ESTADO MAIOR\r\nArt. 9º. O Estado-Maior destina-se ao planejamento e a elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Diretor, na solução dos problemas pertinentes à rotina da Unidade Prisional, além de alicerçá-lo nas demais atribuições estabelecidas das organizações Policiais Militares.\r\nArt. 10. O Estado-Maior da Unidade Prisional, sob Chefia e Coordenação do Subdiretor, é composto pelo:\r\nI - Chefe da Seção de Apoio Administrativo;\r\nII - Chefe da Seção de Apoio Operacional;\r\nIII - Chefe da Agencia de Apoio e Inteligência; e\r\nVI - Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina- AJD.\r\nSEÇÃO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nArt. 11. O cargo de Diretor da UP/PMERJ será exercido, preferencialmente, por Coronel do QOPM, podendo ser ocupado, em caráter interino, por Tenente-Coronel do QOPM possuidor do Curso Superior de Polícia Militar, respeitando-se o previsto no art. 71, PU nº 3 do Estatuto da PMERJ.\r\nParágrafo Único - Compete ao Diretor da UP/PMERJ:\r\nI - Estabelecer as diretrizes de atuação da Unidade Prisional;\r\nII - Fiscalizar o fiel cumprimento do disposto na Lei de Execuções Penais, no Código Penal, o Código de Processo Penal, no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, no Regulamento Interno de Serviços Gerais, no RDPM e em outros Regulamentos e Normas em vigor na Corporação;\r\nIII - Consultar os Chefes, podendo convocá-los a qualquer momento, para emitir pareceres e efetuar estudos que digam respeito a assuntos relacionados aos presos e normatizações internas da UP/PMERJ;\r\nIV - Promover a estabilidade, a segurança e a disciplina no âmbito da Unidade;\r\nV - Garantir o correto e integral cumprimento das normas do Sistema Prisional;\r\nVI - Orientar, promover, acompanhar e avaliar as ações realizadas nas áreas de atendimento e ressocialização, segurança, inteligência e administrativa, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados no âmbito do Sistema Prisional Militar;\r\nVII - Acompanhar a gestão dos recursos humanos, financeiros e logísticos, a fim de garantir a conservação e a manutenção da Unidade Prisional;\r\nVIII - Revogar a concessão das recompensas dos presos, a qualquer momento, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade;\r\nIX - Estimular a contínua capacitação dos policiais militares lotados na UP/PMERJ;\r\nX - Elaborar Instruções Normativas referentes à segurança das instalações, diretrizes operacionais, rotinas administrativas e de funcionamento da Unidade Prisional;\r\nXI - Coordenar as atividades de segurança interna e disciplina do efetivo carcerário; e\r\nXII - Decidir os casos omissos não previstos por lei ou por este Regimento.\r\nArt. 12. O cargo de Subdiretor da UP/PMERJ será exercido, preferencialmente, por Tenente-Coronel do QOPM, possuidor do Curso Superior de Polícia Militar, podendo ser ocupado, interinamente, por Major PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Subdiretor da UP/PMERJ, além das atribuições inerentes aos de Subcomandantes de OPM, aquelas inerentes ao de Subdiretor de Unidade Prisional:\r\nI - Chefiar e Coordenar o Estado Maior e demais Seções da UP/PMERJ;\r\nII - Assistir e auxiliar o Diretor da Unidade no desempenho de suas funções, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos, cumprindo suas determinações, sendo o principal auxiliar e substituto imediato do Diretor, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;\r\nIII - Acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\nIV - Adotar as medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor sejam fielmente cumpridas; e\r\nV - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor.\r\nArt. 13. O cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo será exercido por Oficial, preferencialmente, por Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:\r\nI - Superintender e coordenar os serviços administrativos da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções de Chefe da 1ª e 4ª Seção do Estado Maior - EM de uma Organização Policial Militar e Secretário;\r\nII - Manter o arquivo da documentação do efetivo de oficiais e praças da Unidade, o Alarde e a Ficha de Alterações;\r\nIII - Fiscalizar o efetivo da UP/PMERJ, através das escalas de serviço, calendário de férias, das dispensas e licenças, bem como, dos relatórios mensais da situação sanitária do efetivo;\r\nIV - Confeccionar o Boletim Interno da Unidade Prisional;\r\nV - Manter o serviço de condução de documentos;\r\nVI - Conferir os Livros do Oficial de Dia;\r\nVII - Fiscalizar a confecção dos livros pertinentes a sua Seção;\r\nVIII - Manter atualizado e fiscalizar o setor de conferência; e\r\nIX - Executar as funções concernentes à pessoal, logística, secretaria e cerimonial da Unidade Prisional cumprindo todas as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 14. O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção e Transporte será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Manutenção e Transporte:\r\nI - Condução, fiscalização e controle das obras de manutenção e dos serviços da UP/PMERJ, referente à:\r\na. Instalações elétricas;\r\nb. Redes de água e esgoto; e\r\nc. Conservação do aquartelamento e áreas externas.\r\nII - As atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, em auxílio ao Chefe da SAA.\r\nArt. 15. O cargo de Tesoureiro será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Tesoureiro todas as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 16. O cargo de Chefe da Reserva Única de Material Bélico será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Ao Chefe da Reserva Única de Material Bélico compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 17. O cargo de Chefe da Telemática será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - À Telemática compete:\r\nI - Assessorar o comando na instrução e no emprego das comunicações;\r\nII - Dar assistência técnica a todo o material de comunicações da Unidade, providenciando para que este se mantenha sempre em perfeitas condições de funcionamento;\r\nIII - Responsabilizar-se pelo planejamento de comunicações da Unidade; e\r\nIV - Responsabilizar-se pelo conjunto de serviços informáticos da Unidade, sendo responsável pela eficiência e continuidade de seu funcionamento.\r\nArt. 18. O cargo de Almoxarife será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por Oficial Subalterno.\r\nParágrafo Único - Ao Almoxarife compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 19. O cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\nParágrafo Único - Ao AJD compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 20. O cargo de Chefe da Seção de Apoio Operacional será exercido, preferencialmente, por Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Apoio Operacional superintender e coordenar os serviços de planejamento, estatística e controle de custodiados de acordo com a execução penal, bem como pelas Instruções da UP/PMERJ, sendo o responsável pela Subseção de Classificação e Permanência, bem como pela de Disciplina e Execução Penal.\r\nArt. 21. O cargo de Chefe da Subseção de Classificação e Permanência Penal será exercido pelo Chefe da SAO.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Classificação e Permanência Penal:\r\nI - Implementar os procedimentos administrativos concernentes às ações de inclusão, classificação e remoção de presos na Unidade Prisional;\r\nII - Controlar a relação dos presos com benefícios extramuros;\r\nIII - Agendar junto à SEAP os exames exigidos pela Vara de Execuções Penais para concessão de benefícios e progressão de regime;\r\nIV - No caso de afastamento em caráter definitivo ou temporário de preso do Presídio, à Subseção Classificação caberá adotar providências cabíveis nas Subseções Disciplina e Execução Penal, Remição e Visita;\r\nV - Providenciar as formalidades para transferência dos presos para outros presídios;\r\nVI - Acompanhar o desempenho dos procedimentos de segurança da Unidade Prisional, propondo medidas para aprimorá-las, em articulação com as Subseções de Segurança, Disciplina e Execução Penal e Visita;\r\nVII - Prestar apoio na organização de escoltas para movimentações de presos;\r\nVIII - Manter controle, por meio de sistema de gerenciamento, banco de dados informatizado, concernente à população carcerária da Unidade Prisional;\r\nIX - Realizar o procedimento de entrada de presos, verificando a documentação e criando cadastro dos mesmos;\r\nX - Providenciar a soltura dos presos por ordem judicial ou de ofício quando houver data pré-estabelecida para o término da prisão;\r\nXI - Expedir ofício para o transporte dos presos para qualquer que seja o destino;\r\nXII - Manter serviço permanente, a fim de garantir o ingresso, soltura e saída de presos, devidamente escoltados, nos casos de emergência;\r\nXIII - Solicitar a outras Unidades, quando for o caso, escolta de presos;\r\nXIV - Orientar os integrantes das demais Unidades da Corporação, quando do serviço de Escolta de presos, fornecendo cópia da Instrução Normativa que regulamenta o serviço;\r\nXV - Auxiliar o setor de visitas, mantendo cadastrado na Ficha do preso telefone dos seus visitantes no momento do seu ingresso; e\r\nXVI - Confeccionar Parte Diária na qual serão lançadas, todas as alterações pertinentes ao serviço.\r\nArt. 22. O cargo de Chefe da Subseção de Disciplina e Execução Penal será exercido pelo Chefe da SAO.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Disciplina e Execução Penal:\r\nI - Exercer as atividades inerentes à Comissão Técnica de Classificação (CTC) ou Conselho Disciplinar, sendo responsável por elaborar, dirigir, orientar, coordenar, controlar, analisar e acompanhar a evolução do Programa Individualizado de Ressocialização, zelando pelo cumprimento dos seus objetivos;\r\nII - Instaurar, dar prosseguimento e publicar o Procedimento Disciplinar Carcerário -PD/CTC;\r\nIII - Instaurar e tramitar o Registro Policial Militar - RPM (Bol PM 213 de 16/11/2023), referente ao efetivo carcerário e visitantes;\r\nIV - Confeccionar Certidão Carcerária, Ficha Disciplinar Carcerária e Atestado de Permanência;\r\nV - Confeccionar e controlar a grade de presos, em decorrência de punições do efetivo carcerário da UP/PMERJ e de visitantes;\r\nVI - Comunicar à Subseção de Laborterapia os eventuais impedimentos da atividade laborativa do preso e seus motivos;\r\nVII - Comunicar à Subseção de Visitas as eventuais suspensões de visitas dos presos e de visitantes, bem como suas motivações; e\r\nVIII - Os trâmites de do procedimento Disciplinar Carcerário será regulados através de Instrução Normativa publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão de sua especificidade.\r\nArt. 23. O cargo de Chefe da Subseção de Segurança será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM. \r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Segurança:\r\nI - Executar e coordenar as atividades de segurança interna e externa da Unidade Prisional, garantindo a disciplina, conforme orientações da Direção e do Chefe da SAO;\r\nII - Interagir continuamente com o Chefe da SAO, a fim de aperfeiçoar as ações que contribuam para o processo de ressocialização dos presos e para o bom funcionamento da rotina da Unidade Prisional;\r\nIII - Atuar preventivamente, de forma a garantir segurança e estabilidade na Unidade e aperfeiçoar o desenvolvimento do trabalho;\r\nIV - Promover ações e propor adequações visando à melhoria da segurança e vigilância da Unidade Prisional;\r\nV - Acompanhar o cumprimento dos Procedimentos de Segurança e Rotinas de Trabalho e Escolta, propondo alterações e atualizações;\r\nVI - Realizar escolta de presos nos casos de emergência, e nos casos de necessidade, determinados pela Direção e/ou Chefe da SAO;\r\nVII - Providenciar as formalidades para transferência dos presos para outros presídios;\r\nVIII - Auxiliar na soltura dos presos por ordem judicial ou de ofício quando houver data pré-estabelecida para o término da prisão;\r\nIX - Manter atualizado o controle dos internos através da conferência diária;\r\nX - Fiscalizar atividade laborativa dos presos, e, em caso de alterações, informar à Seção de Laborterapia;\r\nXI - Manter serviço permanente, a fim de garantir o ingresso, soltura e saída de presos, devidamente escoltados, nos casos de emergência;\r\nXIII - O cumprimento por parte dos custodiados da pauta diária, evitando atrasos injustificados;\r\nXIV - Efetuar a conferência de presos as 08h00min e as 20h00min; e\r\nXV - Efetuar a conferencia, fechamento e lacrar as celas que em decorrência de soltura de presos irão permanecer vazias.\r\nArt. 24. O cargo de Chefe da Subseção de Vigilância Monitorada será exercido pelo Chefe da Telemática. \r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Vigilância Monitorada:\r\nI - Assessorar a Direção na instrução e no emprego da Vigilância Monitorada;\r\nII - Dar assistência técnica a todo o material de Vigilância Monitorada da Unidade, providenciando para que este se mantenha sempre em perfeitas condições de funcionamento; e\r\nIII - Providenciar o atendimento das solicitações e requisições das imagens das câmeras de monitoramento.\r\nArt. 25. O cargo de Chefe da Subseção de Laborterapia será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Laborterapia:\r\nI - Controlar a documentação relativa à atividade laborativa;\r\nII - Lançar e manter atualizado os dados dos custodiados que exercem ou exerceram atividade laborativa junto ao SIPEN;\r\nIII - Manter atualizado a quantidade de vagas disponível para atividades Laborativas;\r\nIV - Manter atualizado o quadro de presos que estejam trabalhando e de tomadores de serviços; e\r\nV - Fiscalizar atividade laborativa.\r\nArt. 26. O cargo de Chefe da Subseção de Visitas será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Visitas:\r\nI - Cadastrar e controlar os visitantes, devendo seguir as regras para o procedimento de visita descritas na legislação em vigor ou determinação do órgão de execução penal;\r\nII - Realizar palestra com os visitantes cadastrados;\r\nIII - Só poderão ser cadastrados dez visitantes para cada preso, excluindo-se dessa contagem os filhos menores com até 12 anos; e\r\nIV - Os trâmites de visitação serão regulados através de Instrução Normativa publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão de sua especificidade.\r\nArt. 27. O cargo de Chefe da Subseção de Ensino e Instrução será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM, sendo o responsável por:\r\nI - Programar e realizar atividades de Instrução para o efetivo da Unidade Prisional, inclusive os de Capacitação Continuada;\r\nII - Promover cursos, palestras para capacitação dos agentes de lotados na da Unidade Prisional; e\r\nIII - Processos de remissão por estudo, resenha e vestibular.\r\nArt. 28. O cargo de Chefe da Seção de Saúde será exercido por Oficial, preferencialmente, no Posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM, sendo o responsável por:\r\nI - superintender e coordenar os serviços de saúde da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções da Unidade Básica de Saúde de uma Organização Policial Militar.\r\nParágrafo Único - O Serviço de Saúde será realizado pelos profissionais de saúde, em suas áreas especificas disponíveis na UP/PMERJ.\r\nArt. 29. O cargo de Chefe da Agência de Apoio e Inteligência será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Agencia de Apoio e Inteligência as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, executando ações especializadas, permanentes e sistemáticas, para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera da Unidade Prisional.\r\nTÍTULO III\r\nDO ORGANOGRAMA\r\nIMAGEM01\r\nId: 2637765\r\n"
        ],
        "2637779": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO DE EXECUÇÃO PECIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (REP - UP/PMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o disposto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI- 350019/022546/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento de Execução Penal da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - UP/PMERJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nREGIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL DA UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REP - UP/PMERJ\r\n\r\nTÍTULO I\r\nDa Finalidade, Objetivo e Subordinação\r\n\r\nArt. 1º A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), localizada na Alameda São Boaventura nº 773, Niterói-RJ, é um Estabelecimento Prisional Militar, cujo objetivo é o recolhimento de presos policiais militares (Oficiais e Praças) à disposição da Justiça, em razão de prisão em flagrante, prisão provisórias (preventivas e/ou temporárias) e para o cumprimento de pena, comportando todos os regimes (aberto, semiaberto e fechado), não sendo admitido em hipótese alguma o ingresso de policiais militares em decorrência de prisão administrativa disciplinar e/ou prisão civil.\r\n§1º Nos casos em que houver condenação definitiva, ou mesmo recorrível, não havendo a perda da função permanecerá o apenado na Unidade Prisional, salvo por expressa determinação judicial.\r\n§2º No caso da perda de função, exclusão via PAD, ou por determinação judicial, será o preso, imediatamente, transferido para o Sistema Prisional da SEAP, para Unidade com celas compatíveis ao regime e situação de ex-policial militar, e posteriormente informado ao Juízo pela execução. \r\nArt. 2º A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), tem por finalidade promover a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentiva, na conformidade da legislação em vigor, tendo por objetivo a promoção de processos de reeducação e ressocialização dos presos policiais militares condenados ou em prisão provisória, respeitadas as restrições legais. \r\nArt. 3º A presente Resolução tem por finalidade definir e regular a execução penal, conforme as determinações contidas na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - LEP).\r\nArt. 4º A UP/PMERJ é organizada com autonomia administrativa, constituindo-se em Órgão de Apoio e subordinado a Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CGPM). \r\nTÍTULO II\r\nDos Regimes e da Classificação\r\nCAPÍTULO I\r\nDos Regimes\r\n\r\nArt. 5º Em razão de prisão em flagrante, prisão provisórias (preventivas e/ou temporárias) e para o cumprimento de pena, comportando todos os regimes (aberto, semiaberto e fechado), os policiais militares da ativa e/ou reformados, serão alocados em galerias, de acordo com seu posto e graduação.\r\nParágrafo Único - Os policiais militares, ao ingressarem na UP/PMERJ, devem obediência e respeito à equipe de serviço, independentemente do posto ou graduação; \r\nArt. 6º É vedado o ingresso e a permanência dos custodiados Praças na ala destinada aos Oficiais, bem como a permanência dos custodiados Oficiais na ala destinada às Praças.\r\nArt. 7º Há uma ala na Unidade Prisional destinada, exclusivamente, para a custódia de policiais militares do sexo feminino. \r\nArt. 8º As galerias serão abertas às 09h e fechadas às 19h. \r\nArt. 9º A Comissão Técnica de Classificação da Unidade Prisional, composta pelo Diretor, Subdiretor, Chefe da SAO e demais Oficiais da Unidade, de 01 (um) psiquiatra, 01 (um) psicólogo e 01 (um) assistente social, caberá classificar os internos, segundo seus antecedentes e personalidade, definindo a terapêutica penal e orientando a execução da pena, elaborando o respectivo programa de acompanhamento da execução penal.\r\n§1° Para fins de classificação inicial, o preso condenado ao cumprimento de pena em regime fechado será submetido a exame criminológico. Para o condenado ao regime semiaberto, o exame é facultativo.\r\n§2° Exceto no caso de exame criminológico para progressão de regime, a Comissão poderá funcionar sem o psiquiatra.\r\n§3° A critério da Comissão Técnica de Classificação, visando à manutenção da segurança e da disciplina, poderá ser alterado o programa de execução penal.\r\n§4° Serão designados pelo Diretor da UP/PMERJ como membros da Comissão Técnica de Classificação - CTC, Policiais Militares, independente de posto ou graduação, que tenham comprovada experiência profissional, o qual só será substituído por ato administrativo publicado em Bol. Interno.\r\n§5º O funcionamento e as atribuições da Comissão Técnica de Classificação devem observar a Lei de Execução Penal, normas estaduais e instruções vigentes dos órgãos de execução penal, podendo ser acrescidas e regulamentadas por Ato Normativo da Direção da UP/PMERJ, a ser publicado no Boletim Interno da UP/PMERJ. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa Inclusão, da Remoção, da Saída e da Libertação\r\nSEÇÃO I\r\nDa Inclusão\r\n\r\nArt. 10. A inclusão de militares das Forças Armadas, de Bombeiros Militares, de Policiais Militares e Bombeiros Militares de outros Estados, de Ex policiais militares e demais civis, ainda que transitoriamente, quando presos por força de mandado de autoridade judicial, ou autuados em flagrante delito, somente será feita mediante determinação judicial. \r\nArt. 11. Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, do serviço ativo ou na inatividade, darão entrada, independente de autorização. \r\nArt. 12. Quando do ingresso na UP/PMERJ, os documentos exigidos são:\r\nI - Em decorrência de Auto de Prisão em Flagrante delito, por crimes comuns ou militares:\r\na) Cópia do Auto de Prisão em Flagrante (APF);\r\nb) Registro de Ocorrência em Delegacia da Polícia Civil e/ou Federal (para os crimes comuns) e o Registro Policial Militar (para os crimes militares);\r\nc) A Guia de Recolhimento de Preso e a Nota de Culpa;\r\nd) Exame de integridade física do preso - Corpo de Delito do IML nos casos de crime comuns, e no HCPM, nos crimes militares;\r\ne) Ofício de apresentação da Delegacia de Policia Civil e/ou Federal (nos casos de crime comum), ou Ofício de apresentação da Unidade responsável pelo APF (nos casos de crime militar), à UP/PMERJ.\r\nII - Em decorrência de mandado de prisão expedido pela Justiça Militar e/ou Comuns:\r\nf) Cópia do Mandado de Prisão;\r\ng) Registro de Ocorrência em Delegacia da Polícia Civil e/ou Federal (para os crimes comuns) e o Registro Policial Militar (para os crimes militares);\r\nh) A Guia de Recolhimento de Preso;\r\ni) Exame de integridade física do preso - Corpo de Delito do IML nos casos de crime comum, e no HCPM, nos crimes militares;\r\nj) Ofício de apresentação da Delegacia de Policia Civil e/ou Federal (nos casos de crime comum), ou Ofício de apresentação da Unidade responsável pelo APF (nos casos de crime militar), à UP/PMERJ.\r\nIII - Em decorrência de captura ou apresentação voluntária nos casos do crime de Deserção:\r\nk) Cópia da Instrução Provisória de Deserção (IPD);\r\nl) Exame de integridade física do preso - Corpo de Delito do HCPM;\r\nm) A Guia de Recolhimento de Preso, confeccionada pela OPM responsável;\r\nn) Ofício de apresentação da Unidade responsável pelo IPD à UP/PMERJ. \r\nArt. 13. Todos os esforços deverão ser envidados no tocante ao cumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização da Audiência de Custódia, atentando para o previsto no Artigo 1º do Ato Executivo Conjunto nº 03/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde para a realização da audiência de custódia devem constar obrigatoriamente: O Auto de Prisão em Flagrante, Registro de ocorrência ou Registro Policial Militar da DPJM, exame de corpo de delito, Nota de Culpa, Guia de Recolhimento do Preso e Laudo Pericial (especialmente nos casos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), documentos estes que deverão ser apresentados e entregues no Cartório da CEAC; \r\nArt. 14. No caso de conclusão do APF, ou cumprimento do mandado de prisão, fora do horário de atendimento das CEAC, o responsável pela escolta deverá apresentar o custodiado na UP/PMERJ e logo no primeiro horário de funcionamento subsequente, deverá apresentar a escolta ao devido encaminhamento para a realização da audiência de custódia, de forma a se respeitar o prazo de 24h para a realização da mesma. \r\nArt. 15. Todos os procedimentos descritos nos arts. 13 e 14 desta Resolução também se referem quando da realização das audiências de custódia nas CEAC de Campos dos Goytacazes e de Volta Redonda. \r\nArt. 16. Quando do ingresso na UP/PMERJ, o preso deverá se sujeitar às seguintes regras:\r\nI - revista pessoal e de seus objetos;\r\nII - identificação, inclusive fotográfica da face e de quaisquer sinais característicos;\r\nIII - higienização corpórea e substituição de vestuário pelo uniforme padrão adotado;\r\nIV - entrega dos objetos e valores, cuja posse não seja permitida por este Regimento ou por norma interna da Direção da UP/PMERJ;\r\nV - entrevista com psicólogo e assistente social do Presídio, bem como com o chefe da Seção de Apoio Operacional, assistencia médica, odontologica e religiosa;\r\nVI - da hierarquia e disciplina e demais regras contidas no manual de conduta do custodiado;\r\nVII - obediência e respeito à equipe de serviço independe do posto ou graduação;\r\nVIII - do exame criminológico, quando for o caso.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Remoção\r\n\r\nArt. 17. A remoção do custodiado da Unidade Prisional para o Sistema Prisional da SEAP dar-se-á por ordem judicial e/ou no caso da perda de função/Exclusão via PAD. \r\nArt. 18. Nos casos de remoção para o Sistema Prisional da SEAP, a Direção da Unidade Prisional, através da Seção de Apoio Operacional, deverá adotar as seguintes providências:\r\nParágrafo Único: o custodiado deverá ser acompanhado das informações referentes à disciplina, saúde, execução da pena, e de todos os prontuários penitenciários, criminológicos e de saúde, bem como os documentos que deram origem a sua entrada na Unidade Prisional.\r\nSEÇÃO III\r\nDa Saída\r\n\r\nArt. 19. Poderão ocorrer saídas de presos da UP/PMERJ, para os seguintes fins:\r\nI - livramento condicional concedido pelo Juiz da Vara de Execuções Penais;\r\nII - saídas para trabalhar, estudar e participar de culto religiosos concedidas pelo Juiz da Execução Penal aos sentenciados do regime semiaberto;\r\nIII - saídas temporárias concedidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais aos presos do regime semiaberto;\r\nIV - permissão de saída concedida pelo Diretor da UP/PMERJ aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto e aos presos provisórios, mediante escolta e pelo tempo estritamente necessário e suficiente à finalidade da saída, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Art. 120, da Lei de Execução Penal. \r\nSUBSEÇÃO I\r\nDas Saídas Temporárias\r\n\r\nArt. 20. As saídas serão concedidas com as condições previstas nos incisos I, II e III do § 1º do Art. 124 da Lei de Execução Penal, sem a vigilância direta, dos presos que cumprem pena no regime semiaberto, para visita à família ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, preferencialmente pelo prazo de 07 (sete) dias e tendo como referência cinco das seguintes datas festivas: Páscoa, Dia das mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo, pelo Juiz da Vara de Execução Penal. \r\nArt. 21. O Diretor da Unidade Prisional advertirá os beneficiados, por termo escrito, colhendo a assinatura deles, bem como providenciará a fiscalização do cumprimento das condições, exceto nos casos de monitoração eletrônica.\r\nArt. 22. Os dias e horários das saídas e retornos serão fixados pelo Diretor da Unidade Prisional, os quais deverão vir consignados nas relações dos presos.\r\nParágrafo Único - Esgotado o prazo de retorno das saídas, o Diretor da Unidade Prisional deverá comunicar por escrito e imediatamente, ao Juiz da Vara de Execução Penal, a não apresentação do custodiado, bem como instaurar o respectivo Procedimento Disciplinar Carcerário Militar. \r\nSEÇÃO IV\r\nDa Libertação\r\nArt. 23. Os alvarás de soltura expedidos por autoridade judicial da Auditoria de Justiça Militar do Estado ou da Justiça Comum, quando recebidos diretamente de Oficial de Justiça devidamente identificado, serão cumpridos imediata e independentemente de qualquer averiguação, devendo constar o Nada Consta assinado. No entanto, quando forem apresentados por outra pessoa ou recebidos por correspondência, é necessária a comprovação da autenticidade e veracidade junto ao órgão expedidor, para que o preso seja colocado em liberdade.\r\n§1º Nos casos de prisão temporária com prazo final estabelecido no mandado, o preso será colocado em liberdade assim que expirar o prazo, devendo realizar consulta de nada consta.\r\n§2º Em se tratando de policial militar da ativa, será expedido ofício de apresentação ao comandante da OPM do custodiado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDos Direitos, Deveres, Bens, Recompensas e Concessões.\r\nSEÇÃO I\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 24. Além do respeito à integridade física e moral, são direitos do preso:\r\nI - preservação da individualidade, observando-se:\r\na) Chamamento nominal;\r\nb) Uso de número somente para qualificação em documento da administração penal.\r\nc) Condições de habitabilidade normais conforme padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde;\r\nd) Instalações e serviços de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer.\r\nII - receber visitas;\r\nIII - requerer autorização para exercer quaisquer atos civis, que preserve a família e o patrimônio;\r\nIV - assistência jurídica gratuita durante a execução da pena, nos termos da Lei de Execução Penal;\r\nV - atendimento pelo Serviço Social extensivo aos familiares;\r\nVI - instrução fundamental e profissionalizante, complementadas pelas atividades sócio-educativas e culturais, integradas às ações de segurança e disciplina;\r\nVII - participar do processo educativo de formação para o trabalho produtivo que envolva hábitos e demanda do mercado;\r\nVIII - à presa, em caso de gravidez, são assegurados assistência pré- natal; internação, com direito a parto no Hospital da Policia Militar ou em outro indicado pelo referido Hospital, ou hospital conveniado, por meio de escolta da Unidade do Preso; e guarda do recém-nascido, durante a lactância, por 180 dias, em local adequado, mesmo que haja restrição de amamentação;\r\nIX - prática religiosa, por opção do interno, dentro da programação da Unidade Prisional;\r\nX - acesso aos meios de comunicação social, por meio de:\r\ne) Correspondência escrita com familiares e outras pessoas;\r\nf) Leitura de jornais e revistas;\r\ng) Acesso à biblioteca da UP/PMERJ e posse de livros particulares, instrutivos e recreativos;\r\nh) Acesso coletivo a programa de televisão.\r\nXI - Pratica desportiva e lazer, conforme programação da UP/PMERJ;\r\nXII - Audiência com chefias, respeitadas as respectivas áreas de atuação e audiência especial com a Direção da UP/PMERJ;\r\nXIII - Peticionar à direção da unidade e demais autoridades;\r\nXIV - Entrevista reservada com seu advogado constituído, ou dativo, ou advogado que pretenda constituir, no parlatório, individualmente, nos dias úteis e no horário de expediente. Também excepcionalmente, a Direção poderá autorizar que presos, corréus de um mesmo processo, se entrevistem juntos com o mesmo advogado constituído, desde que as condições do parlatório permitam e não haja comprometimento da segurança da Unidade Prisional;\r\nXV - Reabilitação das faltas disciplinares;\r\nXVI - Acomodação em cela coletiva ou individual, dentro das exigências legais, podendo manter em seu poder, salvo situações excepcionais, trocas de roupa de uso pessoal, de cama, banho e material de higiene;\r\nXVII - Solicitação à Seção de Classificação da mudança de cela, que poderá ser autorizada após avaliação dos motivos e da capacidade estrutural da Unidade Prisional;\r\nXVIII - Direito de ser informado sobre as normas a serem observadas na UP/PMERJ;\r\nXIX - Proporcionalidade na distribuição de tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;\r\nXX - Igualdade de tratamento, exceto quanto à individualização da pena.\r\n§1º Os direitos previstos nos incisos III, XI, XII e XX, poderão ser suspensos ou restringidos por meio de ato motivado da Direção da UP/PMERJ.\r\n§2º Serão garatidos os direitos dos presos os estabelecios nos art. 40 a 43 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.\r\nSEÇÃO II\r\nDos Deveres\r\nArt. 25. São deveres dos presos:\r\nI - Respeito às autoridades constituídas, à hierarquia e disciplina, e aos companheiros presos;\r\nII - Informar-se das normas a serem observadas durante a execução penal;\r\nIII - Acatar as determinações legais emanadas de policiais militares que desempenham função na UP/PMERJ, independente de posto e graduação, bem como, civis que exerçam atividades na Unidade Prisional;\r\nIV - Manter comportamento adequado com os padrões morais e institucionais necessários à convivência com os internos, com o efetivo da Unidade Prisional e com as demais pessoas que estejam presentes na UP/PMERJ;\r\nV - Submeter-se à sanção disciplinar imposta;\r\nVI - Abster-se de movimento de tentativa e ou consumação de fuga;\r\nVII - Abster-se de liderar, participar ou favorecer movimento subversivo da ordem e da disciplina;\r\nVIII - Zelar pelos bens patrimoniais e materiais que lhe forem destinados direta ou indiretamente;\r\nIX - Ressarcir o Estado e terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;\r\nX - Zelar pelo asseio pessoal e assepsia do xadrez, galeria, sanitários e área comum;\r\nXI - Submeter-se às normas contidas nesta Resolução e demais normativas em vigor na Unidade Prisional;\r\nXII - Submeter-se às normas administrativas vigentes, que disciplinam a concessão de saídas externas previstas em lei;\r\nXIII - Submeter-se à revista pessoal, de cela e de pertences, a critério da administração;\r\nXIV - Submeter-se às normas administrativas vigentes, que disciplinam o atendimento nas áreas de:\r\na) Saúde;\r\nb) Assistência jurídica;\r\nc) Psicologia;\r\nd) Serviço Social;\r\ne) Comando / Direção;\r\nf) Serviços administrativos em geral;\r\ng) Atividades escolares, desportivas, religiosas, de trabalho e de lazer;\r\nh) Assistência religiosa;\r\nXV - Devolver ao setor competente, quando da liberdade ou da eventual transferência, os objetos fornecidos pelo Presídio e destinados ao uso próprio;\r\nXVI - Abster-se de desviar, para uso próprio ou de outrem, materiais dos diversos setores do Presídio;\r\nXVII - Não negociar objetos de sua propriedade, de terceiros ou do patrimônio do Estado;\r\nXVIII - Não confeccionar ou possuir instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem, ou de instrumentos que possam contribuir para ameaçar ou obstruir a segurança das pessoas e da UP/PMERJ;\r\nXIX - Não usar, consumir ou fabricar bebida alcoólica ou substância que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\nXX - Não participar e apostar em jogos de azar;\r\nXXI - Não transitar ou permanecer em locais não autorizados;\r\nXXII - Não dificultar ou impedir a vigilância;\r\nXXIII - Abster-se de quaisquer práticas que possam causar transtornos aos demais presos, bem como prejudicar o controle da segurança e disciplina;\r\nXXIV - Acatar a ordem de contagem da população carcerária, respondendo incontinenti ao sinal sonoro, para manutenção da ordem e da disciplina;\r\nXXV - Não utilizar quaisquer objetos de decoração ou proteção de vigias, portas, janelas e paredes, que possam prejudicar o controle de vigilância;\r\nXXVI - Não utilizar cela ou qualquer outra dependência como cozinha, para armazenar gêneros alimentícios, salvo quando autorizado pela Direção da UP/PMERJ;\r\nXXVII - Submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas;\r\nXXVIII - Submeter-se à requisição dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas;\r\nXXIX - Submeter-se às condições do regular funcionamento das atividades de ensino;\r\nXXX - Submeter-se às atividades laborativas de qualquer natureza, quando escalado, bem como às regras definidas para o trabalho interno ou externo;\r\nXXXI - Submeter-se às condições estabelecidas para a prática religiosa coletiva ou individual;\r\nXXXII - Submeter-se às condições estabelecidas para a posse e uso de aparelho de rádio receptor e aparelho de TV;\r\nXXXIII - Submeter-se às condições estabelecidas para as palestras e demais ações com o público carcerário;\r\nXXXIV - Submeter-se às condições de uso da biblioteca do estabelecimento e de livros de sua propriedade;\r\nXXXV - Submeter-se às condições estabelecidas para as práticas desportivas e de lazer;\r\nXXXVI - Submeter-se às condições impostas para as medidas cautelares;\r\nXXXVII - Submeter-se às condições impostas para quaisquer modalidades de transferência e remoção por ordem judicial e técnico-administrativa;\r\nXXXVIII- Submeter-se aos controles de segurança impostos pela Policia Militar, quando forem efetuadas escoltas internas e externas;\r\nXXXIX - Cumprir rigorosamente o horário, quando do retorno das saídas temporárias para o regime semiaberto. \r\nSEÇÃO III\r\nDos Bens\r\n\r\nArt. 26. A entrada e saídas de bens de qualquer natureza obedecerão aos critérios:\r\nI - Em se tratando de bens cuja permissão foi publicada em lista aprovada e autorizada através de parte pelo Diretor da Unidade Prisional, os mesmos deverão ser revistados e devidamente registrados;\r\nII - A entrada de bens perecíveis ou manufaturados, terão suas quantidades devidamente reguladas, tendo a sua entrada liberada nos dias de visita, conforme estipulado em normativa própria da Unidade Prisional;\r\nIII - Falecendo o preso, os bens serão devidamente inventariados e entregues aos familiares, mediante recibo, atendidas as disposições legais vigentes; \r\nSEÇÃO IV\r\nDas Recompensas e das Concessões\r\nArt. 27. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo preso, da sua colaboração com a disciplina e do seu comportamento.\r\nArt. 28. São recompensas:\r\nI - O elogio;\r\nII - A concessão de regalias. \r\nArt. 29. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do preso, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado no prontuário e publicado em Boletim Interno. \r\nArt. 30. Constituem-se regalias:\r\nI - Receber bens de consumo ou permanentes;\r\nII - Praticar esportes em locais e horários específicos;\r\nIII - Visitas extraordinárias;\r\nIV - Utilização de geladeira, aparelho televisor individual e cooler, todos devidamente identificados;\r\nV - Outras concessões, desde que não venham a transgredir as normas existentes.\r\n§1º As concessões poderão ser suspensas, por cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza ou por ato motivado do Diretor da Unidade Prisional.\r\n§2º O Diretor estabelecerá a natureza e a forma de concessão de regalias.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDa Disciplina e das Transgressões Disciplinares\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 31. No aspecto administrativo e disciplinar, esta Resolução aplica- se aos presos masculinos e femininos custodiados na UP/PMERJ. \r\nArt. 32. As normas desta Resolução serão aplicadas aos presos, quer dentro do estabelecimento prisional e sua extensão, quer quando estiverem em trânsito ou em execução de serviço externo. \r\nArt. 33. Todos os presos da UP/PMERJ serão cientificados das normas disciplinares, no momento de sua recepção pela Comissão Técnica de Classificação, durante o seu período na triagem. \r\nArt. 34. Todos os presos que tenham eventuais dúvidas sobre disciplina e sanções disciplinares, poderão ser sanadas pelo Chefe da Seção de Apoio Operacional.\r\nArt. 35. Os presos que desejarem audiência especial com o Diretor da Unidade Prisional, deverão obedecer à cadeia de Comando e solicitar através de parte junto à Subseção de Classificação. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa Disciplina\r\nArt. 36. A disciplina do preso na UP/PMERJ consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes, no acatamento integral das leis, normas e regulamentos e no desempenho do trabalho.\r\n§1º Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.\r\n§2º A disciplina, na sua essência, se manifesta na seguinte conformidade:\r\nI - observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;\r\nII - obediência às ordens legais;\r\nIII - correção de atitudes;\r\nIV - empenho na execução dos serviços laborais;\r\nV - adotar conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina. \r\nCAPÍTULO II\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 37. Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrária à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas nesta Resolução.\r\n§1º Não haverá punição disciplinar em razão de dúvida ou suspeita.\r\n§2º O preso que, de qualquer modo, concorre para a prática da falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade.\r\n§3º Se a participação for de menor importância ou se o coautor quis participar de falta menos grave, poderá sofrer o partícipe sanção de falta média para participação em falta grave ou de falta leve para participação em falta média.\r\n§4º Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.\r\nArt. 38. As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).\r\n§1º As transgressões disciplinares graves (G) estão estabelecidas na Lei de Execução Penal (art. 39, II e V, 49, 50, 51, 52 e 53 da Lei 7.210 de 11 julho de 1984).\r\n§2º As transgressões disciplinares leves (L) e médias (M) serão descritas através de Instrução Normativa que será publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão da sua especificidade.\r\n§3º As transgressões médias e Leves devem observar as normas estaduais e instruções vigentes dos órgãos de execução penal, podendo ser acrescentadas por Ato Normativo da Direção da UP/PMERJ a ser publicado em Boletim Interno da UP/PMERJ. \r\nArt. 39. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina interna, sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do Art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\nArt. 40. O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.\r\nParágrafo Único - Instaurado procedimento disciplinar contra o preso, independentemente da natureza da transgressão (leve, média ou grave), deverá ser encaminhada cópia do termo acusatório ao Juiz da Execução Penal, após concluído, será encaminhada cópia integral dos autos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDo índice de Aproveitamento\r\nArt. 41. O comportamento do preso demonstra o seu procedimento sob o ponto de vista disciplinar.\r\nArt. 42. O índice de aproveitamento dar-se-á:\r\nI - no conceito EXCEPCIONAL, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Excelente;\r\nII - no conceito EXCELENTE, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Ótimo;\r\nIII - no conceito ÓTIMO, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Bom;\r\nIV - no conceito BOM, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Neutro;\r\nV - no conceito NEUTRO, durante o período probatório e após o término do prazo e conceito Negativo;\r\nVI - no conceito NEGATIVO, em razão de sanção disciplinar.\r\n§1º O período probatório de ingressando é de 06 (seis) meses.\r\n§2º Aplicada a sanção de rebaixamento de classificação a quem estiver no aproveitamento NEGATIVO, o prazo para ascender ao conceito neutro é de 06 (seis) meses, contado a partir da aplicação da última punição.\r\n§3º O preso que for punido por falta grave, seu aproveitamento será rebaixado para o NEGATIVO a contar da publicação de sua falta.\r\n§4° O preso que tiver no aproveitamento NEGATIVO ficará com sua visita limitada a 02 (dois) visitantes por semana, que poderá visitá-lo no domingo, enquanto perdurar no NEGATIVO, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/88.\r\n§5º O preso que estiver no aproveitamento NEUTRO, ficará com sua visita limitada a 03 (três) visitantes, que poderá visitá-lo no sábado e domingo, enquanto perdurar no NEUTRO, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/88.\r\n§6º O estabelecido nos § 4ª e §5ª poderá ser revisado/autorizado pela Direção.\r\n§7º Com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido.\r\n§8º A contagem de tempo para melhora do aproveitamento ocorrerá automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo.\r\n§9º Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do aproveitamento.\r\n§10 Uma única sanção disciplinar por falta grave é suficiente para que o preso tenha o seu aproveitamento classificado como NEGATIVO.\r\n§11 Para efeito de classificação, reclassificação ou melhoria do aproveitamento, ter-se-ão como base as datas em que as sanções foram publicadas. \r\nArt. 43. Ao ser recolhido, todo preso tem seu aproveitamento classificado como NEUTRO, salvo se pelo seu procedimento anterior como preso, deva ser classificado diferentemente. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Sanções Disciplinares\r\nArt. 44. As sanções disciplinares aplicáveis aos presos na UP/PMERJ são:\r\nI - Advertência;\r\nII - Repreensão;\r\nIII - Suspensão, Restrição de direitos e Recompensas;\r\nIV - Isolamento na própria cela, ou em local adequado;\r\nV - Inclusão no regime disciplinar diferenciado;\r\n§1º As punições serão lançadas na ficha disciplinar junto ao SIPEN.\r\n§2º O isolamento, a suspensão ou restrição de direitos não poderá exceder a 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado .\r\n§3º O isolamento será, sempre, comunicado ao Juiz da Execução Penal.\r\nArt. 45. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - LEP serão aplicadas por ato motivado do Diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.\r\n§1º O preso que for punido por falta grave, seu aproveitamento será rebaixado para o negativo a contar da publicação de sua falta.\r\n§2º O preso que cometer falta grave terá sua atividade laborativa suspensa pelo período da sanção.\r\n§3º O preso que cometer falta grave perderá suas regalias pelo período da sanção, ou por tempo superior, desde que fundamentado pelo Diretor da Unidade Prisional. \r\nCAPÍTULO V\r\nDas Medidas Cautelares Disciplinares\r\n\r\nArt. 46. O Diretor da Unidade Prisional poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a 10(dez) dias, quando:\r\nI - For necessário ao interesse da disciplina e apuração do fato;\r\nII - Existirem informações devidamente comprovadas de ameaça a sua integridade física;\r\nIII - Existirem informações devidamente comprovadas de estar na iminência de cometer infração disciplinar de natureza grave.\r\n§1º O tempo de isolamento preventivo será o mesmo descontado na sanção disciplinar aplicada.\r\n§2º O isolamento, mesmo preventivo, deverá ser comunicado ao Juiz da Execução.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\nSeção I\r\nDo Registro Disciplinar e do Procedimento\r\nArt. 47. O Policial que presenciar a prática de fato definida como falta disciplinar deverá conduzir o infrator à presença do Chefe da SAO ou Oficial de Serviço do dia, apresentando relatório sobre o fato.\r\n§1º O relatório sobre o fato deverá descrever a conduta infracional, o local do fato, a hora do fato, a qualificação do infrator, a apreensão de objetos e valores e outros elementos.\r\n§2º A ocorrência será registrada em livro de parte diária - LPD e/ou através de Registro Policial Militar- RPM. \r\nArt. 48. A competência para a instauração do procedimento disciplinar será do Diretor da UP/PMERJ, inclusive no caso de evasão ou fuga do preso. \r\nArt. 49. Quando a falta disciplinar constituir, em tese, infração penal, o fato deverá ser comunicado às autoridades competentes. \r\nArt. 50. O Registro Policial Militar (RPM) será adotado quando não for possível a individualização imediata da conduta faltosa do preso, na hipótese de não restar comprovada a autoria do fato, e/ou tratar-se de crime militar, designando um servidor para apurar preliminarmente os fatos.\r\n§1º No RPM deverá ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo os presos, policiais, servidores e demais testemunhas.\r\n§2º Será permitido colher todos os elementos de informação admitidos pelo ordenamento jurídico que esclareçam os fatos e suas circunstâncias.\r\n§3º Findo os trabalhos preliminares, será elaborado relatório informando sobre todos os atos praticados durante a investigação preliminar.\r\n§4º Admitir-se-á como prova todo elemento de informação que a Comissão Técnica de Classificação-CTC ou Conselho Disciplinar entender necessário ao esclarecimento do fato.\r\n§5° Quando não for constatada a prática de infração administrativa, o Diretor do estabelecimento penal poderá, fundamentadamente, arquivar o feito. \r\nArt. 51. A instauração do procedimento disciplinar será por meio de portaria, devendo conter a descrição sucinta dos fatos, constando a data do ocorrido, modo, lugar, indicação da falta disciplinar e a qualificação dos autores, quando possível.\r\n§1º Quando da instauração do procedimento disciplinar, nos mesmos autos, deverá o Diretor comunicar à secretaria a fim de que se publique a Portaria de Instauração em boletim interno (Bol.Int.), devendo constar:\r\nI - Número do processo SEI;\r\nII - Nome do interno;\r\nIII - Número da portaria.\r\n§2º No ato de instauração do procedimento disciplinar será facultada ao investigado a indicação de advogado, e não possuindo será providenciada a imediata comunicação à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§3º O prazo do procedimento disciplinar ficará suspenso até apresentação do patrono por parte do preso, em não havendo a apresentação deverá ser oficiado ao Juízo da execução, solicitando a intimação do patrono constituído no processo. \r\nArt. 52. O procedimento disciplinar deverá ser concluído em até 40 (quarenta) dias.\r\nParágrafo Único - Sendo o fato de difícil elucidação, o mesmo poderá ser prorrogado por mais 40 (quarenta) dias, mediante solicitação ao Diretor da UP/PMERJ. \r\nArt. 53. O Diretor da UP/PMERJ encaminhará o procedimento disciplinar para a Comissão Técnica de Classificação ou Conselho Disciplinar, a qual providenciará o que se segue:\r\nI - Designação de data, hora e local para oitiva do preso e testemunhas;\r\nII - Documentos comprobatórios devam ser anexados ao Procedimento Disciplinar, como laudos, Registros de Ocorrências, entre outros;\r\nIII - Notificação do preso e seu Advogado constituído ou Defensor Público para o comparecimento à oitiva do preso.\r\nIV - Admitir-se-á como prova todo elemento de informação que a Comissão Técnica de Classificação-CTC ou Conselho Disciplinar entender necessário ao esclarecimento do fato.\r\nV - Caso o preso prefira ser assistido no Procedimento Disciplinar por advogado particular, os autos serão enviados após apresentação do documento postulatório para o mesmo;\r\nVI - As provas serão produzidas com antecedência pela defesa, podendo o Diretor indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, fundamentando à sua decisão;\r\n§1º Na impossibilidade de notificação do preso definitivo, provisório ou submetido à pena restritiva de direitos, decorrente de fuga ou evasão, será o procedimento sobrestado até a recaptura, devendo este fato ser informado ao MM. Juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n§2º Será admitida a utilização de prova produzida em outro processo ou procedimento, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.\r\n§3º Todos os atos dos patronos dos presos devem se dirigir a Comissão Técnica de Classificação-CTC ou Conselho Disciplinar mediante petição.\r\nArt. 54. A ausência de testemunhas sobre o fato não obstará o Procedimento Administrativo Disciplinar.\r\nParágrafo Único - Quando a falta disciplinar constituir, em tese, infração penal, o fato deverá ser comunicado imediatamente às autoridades competentes.\r\nArt. 55. As normativas de instrução do Procedimento Disciplinar serão normatizadas através de regulamentação a ser confeccionada pelo Diretor da UP/PMERJ. \r\nSeção II\r\n\r\nArt. 56. A competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Diretor da Unidade Prisional o competente para aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 53 da Lei nº 7210/84 a todos os presos.\r\nParágrafo Único - Quando entender necessário e cabível e tiverem sido cumpridos os critérios previstos no art. 52 da Lei nº 7210/84, o Diretor através de requerimento circunstanciado, solicitará a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado ao juiz competente. \r\nSeção III\r\n\r\nArt. 57. Na aplicação de sanção disciplinar levar-se-á em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso, sua classificação de aproveitamento, os antecedentes e a intensidade do dolo ou o grau da culpa. \r\nArt. 58. Não haverá aplicação de sanção disciplinar, quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:\r\nI - Legítima defesa própria ou de outrem;\r\nII - Motivo de força maior, caso fortuito ou coação irresistível, plenamente comprovado;\r\nIII - Obediência à autoridade ou a seus agentes;\r\nIV - Benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público. \r\nArt. 59. São circunstâncias agravantes:\r\nI - Reincidência específica;\r\nII - Mau comportamento carcerário;\r\nIII - Prática da falta na presença de outros internos e/ou de visitantes;\r\nIV - Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;\r\nV - Conluio de duas ou mais pessoas;\r\nVI - Ter sido a falta praticada durante a execução de trabalho, cujo tempo esteja sendo computado para fins de remição de pena.\r\n§1º Não se aplica a circunstância agravante prevista no inciso VI, quando, pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço.\r\n§2º Considera-se reincidência específica o enquadramento da falta praticada num mesmo item previsto nas normativas em vigor.\r\n\r\nArt. 60. São circunstancias atenuantes:\r\nI - Estar, no mínimo, no índice de aproveitamento “BOM”;\r\nII - Ter prestado serviços relevantes;\r\nIII - Colaborar na apuração da transgressão disciplinar;\r\nIV - Não possuir prática no serviço, desde que não tenha agido com desídia, desleixo ou desinteresse devidamente comprovado;\r\nArt. 61. A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá inicio a seus efeitos. \r\nArt. 62. É causa de nulidade no procedimento disciplinar a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDos Recursos Disciplinares\r\n\r\nArt. 63. O punido poderá solicitar Reconsideração de Ato Punitivo, emitido por Diretor de estabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da punição, quando:\r\nI - Não tiver sido unânime o parecer da CTC ou Conselho Disciplinar em que o Diretor da UP/PMERJ fundamentou sua decisão;\r\nII - A ato punitivo tiver sido aplicado pelo Diretor da UP/PMERJ em desacordo com o parecer da CTC;\r\nIII - O pedido só se admitirá se fundado em provas não apresentadas anteriormente.\r\nParágrafo Único - O pedido de reconsideração não poderá ser reiterado.\r\nArt. 64. O Conselho Disciplinar, ao receber o Recurso encaminhará o pedido de reconsideração ao Conselho Recursal. \r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nArt. 65. O Conselho Recursal será composto pelo chefe da SAO e outros (02) dois membros do Conselho Disciplinar independente de posto ou graduação, que tenham comprovada experiência profissional, o qual só será substituído por ato administrativo publicado em Bol. Interno.\r\n§1º O Conselho Recursal analisará os pedidos de Reconsideração de Ato, pedido de Revisão e demais Recursos.\r\n§2º O Conselho Recursal deve se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n§3º Os membros do Conselho Recursal preferencialmente não devem ter votado no Conselho Disciplinar ora atacado. \r\nArt. 66. O punido poderá requerer revisão da punição sofrida, desde que prove:\r\nI - Ter sido a decisão do Conselho Disciplinar fundamentada em prova falsa;\r\nII - Ter sido aplicada punição em desacordo com a Lei ou este regulamento.\r\nParágrafo Único - O pedido de revisão só se admitirá se fundado em provas não apresentadas anteriormente.\r\nArt. 67. Salvo disposição legal em contrário, os recursos desta seção não terem efeito suspensivo.\r\nArt. 68. Da decisão do Diretor UP/PMERJ caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que salvo disposição legal, não se atribuirá efeito suspensivo, que será apreciado pela Corregedoria Geral da Policial Militar - CGPM, no caso do preso policial militar, no caso de preso civil o recurso será encaminhado para Secretário de Administração Penitenciaria - SEAP. \r\nArt. 69. O Procedimento Disciplinar (PD), quando concluído, deverá ser encaminhado ao Juízo competente (da Vara de Execuções Penais em caso de condenado, ou Juízo Criminal, em caso de preso provisório). \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDa Prescrição\r\n\r\nArt. 70. Salvo disposição em lei, as faltas graves prescrevem em 03 (três) anos, as médias e leves em 01 (um).\r\n§1º A pretensão executória das sanções disciplinares aplicadas no mesmo prazo do caput deste artigo.\r\n§2º O prazo prescricional da pretensão punitiva ou da pretensão executória de sanção disciplinar fica suspenso enquanto o Preso estiver foragido.\r\n§3º Interrompe-se a prescrição:\r\nI - Por qualquer ato inequívoco, que importe a apuração do fato;\r\nII - Pela abertura do procedimento;\r\nIII - Pela notificação do indiciado. \r\nTÍTULO IV\r\nDa Assistência e Garantia dos Direitos\r\nArt. 71. A assistência material será prestada por meio de um programa de atendimento às necessidades básicas do preso.\r\n§1° A UP/PMERJ destinará instalações e serviços adequados à sua natureza e finalidade, para o atendimento da sua população de internos.\r\n§2° O preso poderá adquirir ou receber de seus familiares bens de higiene pessoal, alimentícios e didáticos, conforme o estabelecido pelas normas da UP/PMERJ. \r\nArt. 72. A assistência à saúde será de caráter preventivo e curativo, compreendendo os atendimentos médicos, farmacêuticos, odontológicos e ambulatoriais prestados na Unidade Básica de Saúde (UBS), no interior do Presídio, extrapolada as capacidades de atendimento da UBS e necessitando de atendimento hospitalar, será o preso encaminhado aos Hospitais da Corporação.\r\n§1° É facultado ao preso contratar profissional médico e odontológico de sua confiança e às suas expensas, mediante autorização e controle da Direção da UP/PMERJ e quando o sistema de saúde da Polícia Militar não puder prover a assistência necessária.\r\n§2° A assistência social será assegurada ao preso, nos termos da legislação vigente, pelo núcleo da Diretoria de Assistência Social (DAS) em atuação na UP/PMERJ. \r\nArt. 73. A assistência religiosa, respeitada a legislação vigente e com as cautelas cabíveis, será prestada ao preso, assegurada à liberdade constitucional de culto religioso e observado o seguinte:\r\nI - Acesso aos representantes de credo religioso, sejam ministros, pastores e voluntários ligados a movimentos religiosos, depois de cadastrados, e em dias e horários pré-definidos pela administração;\r\nII - Local adequado para celebração de cultos religiosos, assistência individual e acesso a livros de instrução religiosa observada as normas de segurança e dentro das possibilidades administrativas.\r\nParágrafo Único - Preferencialmente a assistência religiosa será executada pelo Serviço de Assistência Religiosa (SAR) da Corporação. \r\nArt. 74. A assistência psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio de programas envolvendo o preso e familiares, nos processos de ressocialização e reintegração social. \r\nTÍTULO V\r\nDas Visitas\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 75. As visitas ao preso caracterizam-se sob quatro modalidades:\r\nI - Comuns, de direito;\r\nII - Extraordinárias, por recompensas;\r\nIII - De Autoridades;\r\nIV - Do advogado.\r\nDas Visitas Comuns\r\nArt. 76. A visitação comum será permitida aos:\r\nI - Cônjuges (oficialmente casados) e companheiros;\r\nII - Filhos, enteados e netos;\r\nIII - Pai, Mãe, irmãos e avós;\r\nIV - Padrasto, madrasta, mães e pais afetivos (se não houver pai e mãe cadastrado);\r\nV - Tios e sobrinhos (maiores de 18 anos);\r\nVI - Amigo (somente um único amigo será permitido ao credenciamento na UP/PMERJ). \r\nArt. 77. Só poderão ser cadastrados 10 (dez) visitantes para cada custodiado, excluindo-se dessa contagem os visitantes com idade inferior a 12 anos; Caso o custodiado não possua parentes cadastrados poderá ter 02 (dois) amigos mediante autorização da Direção.\r\nParágrafo Único - A UP/PMERJ, por meio da Subseção de visitas, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a confecção da credencial, a contar da data de protocolo da documentação completa e após a realização e participação presencial, obrigatória, na palestra de orientação. \r\nArt. 78. O cadastramento de visitantes dar-se-á após serem obedecidas as seguintes formalidades:\r\nI - solicitação do preso, de próprio punho;\r\nII - entrega de cópias dos documentos elencados, de acordo com o grau de parentesco e credenciamento, previstos em Instrução Normativa da Visita e participação obrigatória em palestra de instrução;\r\nParágrafo Único - Havendo o cancelamento de credenciamento do vi sitante, esta somente se reabilitará para novo credenciamento ao mesmo ou outro custodiado após 06(seis) meses, a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos em Instrução Normativa.\r\nArt. 79. A visitação ocorrerá da seguinte forma:\r\nI - aos domingos, quartas-feiras e sábados;\r\nII - com início as 09h e término às 16h;\r\nIII - será permitida a entrada de até 05 (cinco) visitantes por dia de visita, excetuando-se os menores de 12 anos.\r\nParágrafo Único - Poderá ocorrer limitação de visita devido o comportamento carcerário do custodiado:\r\nI - O preso que tiver no conceito NEGATIVO ficará com sua visita limitada para 02 (dois) visitantes que poderá visitá-lo somente aos DOMINGOS, enquanto perdurar no conceito Negativo, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/90.\r\nII - O preso que estiver no conceito NEUTRO, ficará com sua visita limitada a 03 (três) visitantes, podendo receber somente aos finais de semana (sábado e domingo), enquanto perdurar no conceito Neutro, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/90.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Visitas Extraordinárias ou por Recompensas\r\n\r\nArt. 80. O Diretor da UP/PMERJ poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 01 (uma) pessoa por custodiado, devendo o preso estar no aproveitamento BOM, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\nI - A visitação extraordinária será limitada em até 01 (uma) visita por mês, a ser analisada/avaliada a sua necessidade pelo Serviço Social da Unidade, Psicologia, Seção de Apoio Operacional, Serviço de Apoio e Inteligência, que após despacho das seções de apoio, deliberará a Direção sobre a mesma;\r\nII - Morte de parentes (os mencionados nos incisos I, II, III e IV do art. 2º desta Instrução Normativa);\r\nIII - Parentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência;\r\nIV - Em caso de doença grave na família, mediante apresentação de documentação médica;\r\nV - Em caso de solicitação de autorização de visita que não se enquadre nos incisos acima, esta deverá ter a avaliação pelo Serviço Social da Unidade, Psicologia, Seção de Apoio Operacional Serviço de Apoio e Inteligência, que emitirá parecer à Direção que deliberará sobre a mesma.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDe Autoridades\r\n\r\nArt. 81. A visitação de parlamentares se dará conforme estabelece a Resolução SEAP nº 696/2018.\r\nI - Após o recebimento formal de documento oriundo da casa legislativa (ALERJ, Câmara de Deputados ou Senado) endereçado à UP/PMERJ, que contenha a listagem dos nomes dos deputados integrantes das Comissões com a necessidade de diligenciar junto a UP/PMERJ, com as respectivas datas da visita técnica, o Diretor da UP/PMERJ, dará ciência a CGPM. A Direção da UP/PMERJ deverá providenciar com antecedência de no mínimo 03 (três) dias todas as providências cabíveis para a segurança e logística no que concerne a incolumidade física dos parlamentares, visitantes e presos.\r\nII - Recebida a lista e providenciado o agendamento com a logística e segurança necessários, será sem prejuízo dos integrantes que farão a segurança e a logística da Comissão Parlamentar, designado também pelo Diretor da UP/PMERJ ao menos um (01) policial militar da segurança que acompanhará toda a Comissão Parlamentar, anotando os lugares e o recebimento de documentos e/ou informações que às Autoridades Parlamentares queiram apresentar in loco.\r\nIII - Ao término da visitação e/ou fiscalização pela Comissão Parlamentar, a direção da UP/PMERJ deverá enviar Relatório ao Secretário de Estado de Policia Militar e ao Corregedor para fins de controle e remessa do aludido documento aos órgãos de controle externo concentrado.\r\nIV - A visitação/fiscalização em Presídios, quando forem exercidas individualmente por parlamentares estaduais, nos termos do artigo 18, inciso V da Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, em obediência ao preceituado no artigo 28 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão lançadas em Livro próprio de Registros da UP/PMERJ; e uma vez, garantida a segurança do parlamentar, o Diretor da UP/PMERJ o acompanhará nos locais designados, circunstanciando em Relatório para envio posterior ao Secretário de Estado de Policia Militar. \r\nArt. 82. A visitação de Magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos, se dará conforme legislação vigente e/ou resolução do CNJ n° 047/2007 e sua recomendações, tendo livre acesso:\r\nI - Os magistrados e promotores de justiça da Vara de Execuções Penais - VEP;\r\nII - Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro do Núcleo do Sistema - NUSPEN;\r\nIII - Os magistrados e promotores de justiça e defensores públicos da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro - AJMERJ;\r\nIV - Os estabelecidos nas Resoluções do CNJ;\r\nV - Os demais visitantes do poder judiciário devem requer visitação junto à Vara de Execuções Penais - VEP; \r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nArt. 83. Será assegurada ao preso entrevista reservada com seu advogado, constituído ou dativo, ou advogado que pretenda constituir, no parlatório, individualmente, nos dias úteis no horário de 09h às 17h e aos finais de semana e feriados ocorrerá das 08h30min às 10h30min e das 14h às 16h .\r\nParágrafo Único - O Diretor poderá autorizar que presos, corréus de um mesmo processo, se entrevistem juntos, com o mesmo advogado, desde que as condições do parlatório permitam e não haja comprometimento da segurança da Unidade Prisional. \r\nTÍTULO V\r\nDo Trabalho e da Remição\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Gerais\r\nArt. 84. O labor, com sua finalidade reabilitadora e de reinserção social aliado ao seu sentido pedagógico, se torna um dever social e condição de dignidade humana, para o renascimento de um ser humano, que poderá ajudar na construção de uma sociedade melhor.\r\nParágrafo Único - Aplicam-se à segurança e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene;\r\nArt. 85. Todo preso, salvo as exceções legais, deverá se submeter ao trabalho, respeitadas suas condições individuais, habilidades e restrições.\r\nArt. 86. O trabalho do preso pode ser interno, na UP/PMERJ, ou externo, com ou sem vigilância.\r\nArt. 87. Considera-se trabalho interno aquele realizado nos limite da área física da UP/PMRJ, quer destinado a atender às necessidades peculiares da unidade prisional, quer prestado aos tomadores de serviço.\r\nArt. 88. O trabalho possui caráter obrigatório ao preso condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidade.\r\nArt. 89. O trabalho interno não é obrigatório ao preso provisório e o trabalho externo lhe é vedado.\r\n§1° A jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas, com descanso semanal preferencialmente aos sábados ou domingos e com folga nos feriados nacionais, estaduais e municipais, de motivação civil ou religiosa.\r\n§2° Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção da UP/PMERJ, no entanto, a jornada diária de trabalho não poderá exceder a 08 (oito) horas.\r\n§3° O trabalho executado confere ao preso o direito de remição de pena, à razão de 01 (um) dia de pena por 03 (três) dias de trabalho.\r\n§4º Ocorrendo imperiosa necessidade, devidamente justificada pela Direção, poderá a duração normal do trabalho exceder até 02 (duas) horas por dia, por não mais que 02 (dois) dias por semana, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. \r\nCAPÍTULO II\r\nDo trabalho externo e da Remição\r\nArt. 90. O preso, em cumprimento de pena em regime semiaberto, que obtiver autorização judicial para desenvolver trabalho externo nas empresas públicas ou privadas, deverá observar as seguintes condições:\r\nI - Manter comportamento disciplinar adequado;\r\nII - Cumprir o horário da jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho;\r\nIII - Apresentar logo na entrada, no retorno ao Presídio, notas fiscais ou documentos idôneos dos bens de consumo ou patrimoniais que comprou ou recebeu de doação, com prévia anuência da Seção Penal;\r\nIV - Retornar imediatamente à UP/PMERJ, quando for dispensado do trabalho por qualquer motivo, registrando tal fato no controle de frequência do empregador;\r\nV - Comunicar ao empregador, mediante documento hábil, a falta ao trabalho por motivo de saúde ou administrativo. \r\nArt. 91. O trabalho externo, executado fora dos limites da área da UP/PMERJ, será admissível aos presos em regime fechado, somente nas hipóteses previstas no Art. 36 da Lei nº 7.210, de 11-07-1984. \r\nArt. 92. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, implica na revogação imediata da autorização de trabalho externo, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente, com a devida comunicação ao Juiz da Execução Penal.\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nArt. 93. Os condenados que cumprem pena no regime semiaberto e que satisfaçam os requisitos dos incisos I, II e III do Art. 123 da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização, através do Juiz de Execução Penal, para sair da Unidade Prisional a fim de frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução de ensino médio ou superior, ou ainda de requalificação profissional, com direito a remir 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.\r\n§1º Será desenvolvida na Unidade Prisional a Remição através da leitura.\r\n§2º As atividades de estudo a que se refere este artigo poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância. Neste caso, os presos do regime fechado e os cautelares também poderão exercê- las, desde que a Unidade Prisional disponha de recursos e meios de controle, fiscalização e coordenação. \r\nArt. 94. Outros meios de remição poderão ser desenvolvidos pela Subseção de Ensino e Instrução da UP/PMERJ. \r\nTÍTULO VII\r\nDo Contato Externo\r\nCAPÍTULO I\r\nDa correspondência escrita\r\n\r\nArt. 95. As correspondências escritas entre o preso, seus familiares e afins, será feita pelas vias regulamentares.\r\nParágrafo Único - É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina da UP/PMERJ, por meio da Seção de Classificação.\r\nArt. 96. A troca de correspondência poderá ser restringida ou suspensa indeterminadamente, por ato motivado da Direção, que comunicará ao Juiz da Execução Penal. \r\nArt. 97. Não serão recebidos materiais por via postal ou qualquer outro meio, destinados a preso que não tenha solicitado autorização de sua remessa. Os bens autorizados e recebidos só serão entregues ao preso durante o horário de expediente, após serem devidamente vistoriados em local apropriado.\r\nParágrafo Único - Em hipótese alguma serão recebidos alimentos destinados a preso por via postal ou qualquer outro meio. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa Biblioteca\r\nArt. 98. A UP/PMERJ disporá de biblioteca para uso geral dos presos, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, livros técnicos, didáticos e recreativos.\r\nParágrafo Único - A UP/PMERJ, por meio dos órgãos competentes, poderá promover convênios com entidades públicas ou particulares para ampliação da biblioteca. \r\nArt. 99. A UP/PMERJ disporá de uma biblioteca e o acesso ao acervo será:\r\nI - Para uso na própria biblioteca;\r\nII - Para uso na própria cela; \r\nArt. 100. O acervo será cadastrado e as retiradas serão registradas em livro.\r\n§1° Qualquer desvio ou dano será ressarcido, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente.\r\n§2° Durante o cumprimento da sanção disciplinar poderão ser tomados do preso os livros pertencentes à biblioteca.\r\n§3° Quando das saídas, sob quaisquer modalidades, o preso deverá devolver os livros sob sua responsabilidade.\r\n§4° A Direção poderá estipular outras normas e regras para utilização do acervo da biblioteca.\r\nCAPÍTULO III\r\nDos Meios de Comunicação\r\nArt. 101. O preso poderá ler livros, jornais, periódicos e revistas e ter acesso a outros meios de divulgação e comunicação adquiridos com seu dinheiro ou trazidos pelas visitas, desde que obtenha prévia autorização da Direção, por meio da Seção de Classificação. Sempre com avaliação prévia da conveniência, oportunidade, moralidade, legalidade e da contribuição do material ao processo educacional e ressocializador, e com a estipulação de critérios de utilização, quantidade e fiscalização. \r\nArt. 102. A colocação de antena obedecerá às normas estabelecidas pela UP/PMERJ.\r\n§1° O aparelho disponível de uso coletivo poderá ser usado nos horários disciplinados pelo Chefe da Seção de Classificação e em volume que não prejudique a tranquilidade alheia.\r\n§2º A entrada dos aparelhos de televisão na UP/PMERJ obedecerá às mesmas normas estabelecidas aos aparelhos de rádio recepção e reprodução sonora digitalizada. \r\nArt. 103. A Direção da UP/PMERJ poderá, a qualquer tempo, vistoriar os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação, podendo, inclusive, violar o lacre de garantia de fábrica que será substituído por lacre do Presídio, desde que seja necessário para a manutenção da segurança do Presídio. \r\nArt. 104. Todos os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação permitidos e disponíveis aos presos serão registrados na Seção de Classificação, devendo constar neste registro todos os dados que possibilitem sua perfeita identificação e controle. \r\nArt. 105. O uso dos meios de comunicação poderá ser suspenso ou restringido, por ato motivado da autoridade que deu a permissão e aprovado pela Direção que, quando julgar conveniente e oportuno, poderá restabelecer a autorização. \r\nArt. 106. Os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação inservíveis deverão ser retirados das celas ou alojamentos, e serão registrados por meio da Seção de Classificação, visando preservar a segurança, a ordem e a higiene das dependências. \r\nArt. 107. O uso de qualquer meio de comunicação externo não previsto neste regulamento interno é terminantemente proibido.\r\nArt. 108. O Chefe da Seção de Classificação poderá permitir o uso de telefone fixo pelo preso, em situações excepcionais e por meio de autorização escrita, observando-se o seguinte:\r\nI - O uso será restrito ao aparelho instalado nas dependências determinadas e monitoradas pela Seção de Classificação;\r\nII - O preso telefonará acompanhado de policial militar da segurança da UP/PMERJ;\r\nIII - É necessária a manifestação prévia e escrita do preso indicando o número do telefone a ser discado, o nome da pessoa que irá falar e local onde ela se encontra;\r\nIV - Todos os dados relativos ao telefonema serão registrados em livro próprio de controle, incluindo o tempo, que não poderá exceder a 03 (três) minutos;\r\nV - A ligação só poderá ser feita a cobrar, exceto se autorizada pela autoridade competente. \r\nArt. 109. Os policiais militares e funcionários civis da UP/PMERJ cuidarão para que sejam observados e respeitados os direitos e deveres dos presos, e responderão, nos termos da lei, pelos resultados adversos a que derem causa, por ação ou omissão.\r\n§1° No exercício das suas atribuições, os policiais militares e funcionários civis deverão zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normas baixadas pela Direção da UP/PMERJ, não poderão compactuar com os presos, nem praticar atos que possam atentar contra a segurança ou disciplina, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, se for o caso.\r\n§2° Os policiais militares e funcionários civis levarão ao conhecimento da autoridade competente as reivindicações dos presos, objetivando uma solução adequada, e as ações ou omissões dos mesmos, que possam comprometer a boa ordem da UP/PMERJ. \r\nTÍTULO VIII\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 110. O Diretor da Unidade Prisional poderá efetuar correição preventiva nas dependências da UP/PMERJ, visando inspecionar possíveis irregularidades nos armários, Seções, veículos e outras irregularidades estabelecidas na Instrução Normativa PMERJ/EMG/PM3 n° 005/2015, publica no Bol PM n° 013 de 23 Jan 2015, p. 38 a 48. \r\nArt. 111. O Diretor da Unidade Prisional poderá expedir normas complementares para adequação desta Resolução, no que couber, comunicando ao Juiz da Execução Penal e Corregedor Geral da SEPM.\r\nArt. 112. A presente Resolução será complementada pelas Instruções e Normas que vierem a ser baixadas pelo Diretor da UP/PMERJ.\r\nParágrafo Único - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores e em contrário.\r\nArt. 113. Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Secretário, ouvido o Corregedor Geral da Polícia Militar, mediante proposta do Diretor da UP/PMERJ. \r\nId: 2637779\r\n"
        ],
        "2637780": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Fica excluído o servidor 3º SGT PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7 de compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022 e ficam designados os servidores 1º SGT PM RG 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9, 1º SGT PM RG 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8, 3º SGT PM RG 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8, CB PM RG 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9, 1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9, 2º SGT PM RG 85.975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4, 1º SGT PM RG 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9 e o CB PM RG 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584-5 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID Funcional 2513941-0, SUBTEN PM RG 59.497 WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 2184237-0, 1º SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID Funcional 2249002-7, 1º SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID Funcional 2192527-5, SUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4, SUBTEN PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID Funcional 2309387-0, SUBTEN PM RG 64.157 FÁBIO ROCHA PINTO, ID Funcional 2483034-8 e o 3º SGT PM RG 96.257 JEAN OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4429841-2 na Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma: \r\n- 1º TEN PM RG 92.505 THAYNÂ ALVES DE FREITAS, ID Funcional 4415674-0;\r\n- subTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID Funcional 2513285-7;\r\n- subTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4;\r\n- subTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2514193-7;\r\n- subTEN PM RG 62489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID Funcional 2513865-0;\r\n- subTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID Funcional 2203907-4;\r\n- 1° SGT PM RG 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 2514575-4;\r\n- 1º SGT PM RG 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2;\r\n- 1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID Funcional 2513784-0;\r\n- 1ª SGT PM RG 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9;\r\n- 1º SGT PM RG 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9;\r\n- 1º SGT PM RG 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8;\r\n- 1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9;\r\n- 1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS, ID Funcional 0591508- 2;\r\n- 2º SGT PM RG 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7;\r\n- 2º SGT PM RG 85975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4;\r\n- 3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID Funcional 4368762-8;\r\n- 3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 4375403-1;\r\n- 3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID Funcional 4401173-3;\r\n- 3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID Funcional 4262970-5;\r\n- 3º SGT PM RG 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8;\r\n- 3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID Funcional 4410226-7;\r\n- cb PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID Funcional 5018698-1;\r\n- cb PM RG 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9;\r\n- cb PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9;\r\n- cb PM RG 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584-5;\r\n- cb PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID Funcional 5108846-0;\r\n- sd PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5095209-9; e\r\n- sd PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5104840-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637780\r\n"
        ],
        "2637833": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Ficam designados os servidores 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0 e o 2º SGT PM RG 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6 , em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 56.423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID Funcional 2337066-1 e o 2º SGT PM RG 82.101 RODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 4249212-2 na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n- 2º TEN RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0;\r\n- SUBTEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4;\r\n- 1º SGT PM RG 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 2232547-6;\r\n- 2º SGT PM RG 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6;\r\n- 3º SGT PM RG 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9;\r\n- 3º SGT PM RG 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7; e\r\n- 3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID Funcional 4422212-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637833\r\n"
        ],
        "2637910": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\nCRIA COMISSÃO DE ESTUDOS COM O OBJETIVO DE AVALIAR OS IMPACTOS E SUGERIR PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2135 PELO STF\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes, consoante dispõe o inciso XII do art. 2º da Lei Complementar no 15/1980;\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n- os impactos, ainda não inteiramente mapeados, causados pela declaração de constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 1998, que alterou o caput do art. 39 da Constituição Federal e extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), com efeitos ex nunc;\r\n- a importância do tema, que afeta, dentre outros aspectos, o planejamento orçamentário estadual, e enseja uma atuação célere e eficiente por parte do Estado, a fim de conferir segurança jurídica à matéria;\r\n- o papel estratégico da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico estadual; SEI-140001/002754/2025\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída Comissão de Estudos com o objetivo de avaliar, sugerir providências de ordem jurídica e acompanhar o processo de adequação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, entre Procuradores do Estado e Servidores:\r\nFelipe de Melo Fonte (Presidente)\r\nFernando Barbalho Martins\r\nAnna Carolina Migueis Pereira\r\nGiselle Weber Martins Alves\r\nBernardo Vilhena Saadi\r\nBruno Fernandes Dias\r\nManoel Humberto Ferreira Junior\r\nRafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\nBruno Boquimpani Silva\r\nPoderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo da comissão.\r\n\r\nA participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nA Comissão ficará constituída pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis mediante a competente justificativa, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\nConforme Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023, o Presidente do Grupo de Trabalho encaminhará, trimestralmente, relatório de atividades para a Secretaria de Gestão, através da Gerência de Inovação e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2637910\r\n"
        ],
        "2637937": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/019095/2025, o qual indica servidor para comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2025, a servidora SD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637937\r\n"
        ],
        "2637938": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÔEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/014649/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTOID: 4323247-7,em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID: 592987-3, lotado no Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21° BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI-350038/006625/2022, firmado com a empresa SR. AFONSO CELSO DE MELO.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637938\r\n"
        ],
        "2637967": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 03 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 252/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID: 2225386-6.\r\n- 1º SGT PM JOHNNY MALCON DE OLIVEIRA, ID: 23533882-1.\r\n- 1º SGT PM RICARDO MORAES BAQUEIRO, ID: 595114-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2637967\r\n"
        ],
        "2637968": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 03 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID: 4256392-5 do 28º BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 252/2024, oriundo do Processo SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o 1º TEN PM DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID: 2353276-9 do 28º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2637968\r\n"
        ],
        "2637969": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011896/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 225/2024 e 226/2024, oriundos do Processo nº SEI-350023/024719/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, ID 4326695.\r\n- CB PM RG 98.635 CARLOS ANDREY ALVES DOS SANTOS, ID 501173-4.\r\n- CB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID 502545- 7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2637969\r\n"
        ],
        "2637970": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011896/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 17 de dezembro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID: 425939-4, do 12º BPM, como Gestor dos Contratos nº 225/2024 e 226/2024, oriundos do Processo nº SEI- 350023/024719/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o 2º TEN PM RG 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA, ID: 594801-0, do 12º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2637970\r\n"
        ],
        "2637971": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025, o servidor, CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID FUNC. 4323247-7, em substituição ao MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA - ID FUNC. 592987-3, para compor a comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID FUNC. 4323247- 7;\r\n1° SGT PM 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA - ID FUNC. 2282615-7;\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - ID FUNC. 2299473-4;\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO - ID FUNC. 594483-0;\r\n3 º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA - ID FUNC. 4426324-4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2637971\r\n"
        ],
        "2638006": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/011632/2024, e\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Processo SEI-350006/010044/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, CPF 118.125.017-06, ID Funcional 43767028 da DEA em substituição ao servidor CAP PM RG 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA, ID: 0593825-2 e CPF: 079897607-11, do CFAP, como Gestor do instrumento contratual nº 002/2024 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI- 350006/002027/2024, firmado com a empresa RM 131 Engenharia e Consultoria Eireli - CNPJ: 08.761.509/0001-69. Fica a gestão do Contrato nº 002/2024 - DEA/SEPM, da seguinte forma: 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, CPF 118.125.017-06, ID Funcional 43767028 da DEA, como Gestor e o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES, CPF 076.876.47-64, ID Funcional 24865427 do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638006\r\n"
        ],
        "2638014": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/003364/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN PM RG 63.088 JOBSON RAMOS CLARIMUNDO, ID Funcional 2224595-2, SUBTEN PM RG 68.419 MARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO, ID Funcional 2225943-0, SUBTEN PM RG 79.738 MARCELO ALVES DA SILVA, ID Funcional 0594992-0, 1º SGT PM RG 76.308 CRISTIANO DA SILVA MELLO, ID Funcional 2223668-6 e o CB PM RG 101.464 CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA, ID FUNCIONAL 5022158-2 para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6;\r\n- SUBTEN PM RG 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0;\r\n- SUBTEN PM RG 63.088 JOBSON RAMOS CLARIMUNDO, ID Funcional 2224595-2;\r\n- SUBTEN PM RG 68.419 MARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO, ID Funcional 2225943-0;\r\n- SUBTEN PM RG 79.738 MARCELO ALVES DA SILVA, 0594992-0;\r\n- 1º SGT PM RG 76.308 CRISTIANO DA SILVA MELLO, ID Funcional 2223668-6;\r\n- 1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0;\r\n- 3º SGT PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID Funcional 4411828-7; e\r\n- CB OM RG 101.464 CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA, ID Funcional 5022158-2.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638014\r\n"
        ],
        "2638026": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/018109/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2025, o servidor, CAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES - ID FUNC. 4407288-0, em substituição ao CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID FUNC. 4323247-7, para compor a comissão do CPP - COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4329724-2;\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES - ID FUNC. 4407288-0;\r\n2° SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR - ID FUNC. 2436085-6;\r\n3º SGT PM RG 93.707 ELISANGÊLA BARCELO SALVIANO - ID FUNC. 4420558-9;\r\nCB PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO - ID FUNC. 5098903-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638026\r\n"
        ],
        "2638030": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/019203/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da UPP/16°BPM - COMPLEXO DA PENHA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, a saber:\r\nMAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 42563534;CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 43297153;\r\n3º SGT PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 23914823;\r\n3º SGT PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC. 50083619;\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 50315234.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638030\r\n"
        ],
        "2638054": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6342 DE 25 DE MARÇO 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO E O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/102873/2024 e,\r\n- a necessidade desta Secretaria de Estado de Educação em garantir o acesso e a permanência de todos os alunos da Ilha da Marambaia ao Ensino Médio, assegurando o pleno atendimento da educação básica na região.\r\n\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Angela Maria, Unidade Administrativa nº 11802306523, Censo nº 33183783, localizado na Rua Xavier Curado, nº 1.775, no bairro de Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 46.505, de 22 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 23 de novembro de 2018, para Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio.\r\n- Alterar o endereço do Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio, citado no art. 1º desta Resolução, para Avenida Presidente Vargas, s/nº, Ilha de Marambaia, Itacuruçá, no município de Mangaratiba.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6343 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/109343/2024 e;\r\n- os critérios estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021;\r\n- a publicação do Decreto nº 49.423, de 11 de dezembro de 2024, no D.O. de 12 de dezembro de 2024, que trata da criação e denominação do Colégio Estadual Professora Katia Barghigiani Affonso.\r\n:\r\n- Classificar como tipo “D” o Colégio Estadual Professora Katia Barghigiani Affonso, situado à Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, no município do Rio de Janeiro, a ser instalado na unidade socioeducativa CENSE Ilha do Governador, contido no Anexo Único da presente Resolução e que passa a integrar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 6218, de 19/12/2023, publicada no Diário Oficial de 20/12/2023, e republicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nESPECIAL DE UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33201471\r\n-\r\nCE PROFESSORA KATIA BARGHIGIANI AFFONSO\r\n-\r\nD\r\nId: 2638054\r\n"
        ],
        "2638079": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SECC Nº 144 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 SOBRE A\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR SU\r\nDE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - UG 40.01.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo n° SEI-150001/003368/2025,\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar o servidor LUCAS DANTAS ANEY, ID Funcional nº 5140541-5, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de GESTOR SUBSTITUTO DE BENS MOVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, em substituição a ex-servidora \r\nLana Carvalho SerrãoAssistente II, ID Funcional nº 5099497-2, apenas quando a Gestora designada nos artigos 2º e 3º da RESOLUÇÃO 144/2024, estiver ausente ou impedida legalmente de exercer suas funções.\r\n\r\n- Designar o servidor VINICIUS RANGEL, ID Funcional nº 5155650-2, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS (SETORIAL) DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, em substituição a ex-servidora Lana Carvalho SerrãoAssistente II, ID Funcional nº 5099497-2, apenas quando a Gestora designada nos artigos 2º e 3º da RESOLUÇÃO 144/2024, estiver ausente ou impedida legalmente de exercer suas funções.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nNº 154 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS E GESTOR SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECC/SUBCOM - UG: 390.100\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024; Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo nº SEI-150001/003336/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RICARDO JOSE DA LUZ DEVEZA, Assistente II, ID Funcional nº 515643-9 na função de Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social SECC/SUBCOM - UG: 390.100, em substutição a servidora LANA CARVALHO SERRÃO, Assitente II, ID Funcional nº 5099497-2.\r\n\r\nDesignar o servidor ENNIO GOES SERRANO, Ajudante II, ID Funcional nº 5159542-7 na função de Gestor Substituto de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social SECC/SUBCOM - UG: 390.100. \r\n\r\nCabe ao Gestor de Bens Móveis da Subsecretaria de Comunicação Social realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 9 do Decreto nº 49.289/2024, e a deliberação 278 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que visa a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2638079\r\n"
        ],
        "2638113": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/019112/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025 a servidora: SD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID: 51133598, em substituição ao MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC.4208373-7 e ao 2º SGT PM RG 83.464 FÁBIO DE ALMEIDA ALVES, ID FUNC 07226472716, para compor a Comissão do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA. ID FUNC.2492539- 0.\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9.\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA, ID FUNC. 4420415-9.\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2.\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID FUNC. 51133598.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638113\r\n"
        ],
        "2638114": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/019937/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 31 de março de 2025 a servidora: SD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID: 51133598, em substituição ao MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC.4208373-7 e ao 2º SGT PM RG 83.464 FÁBIO DE ALMEIDA ALVES, ID FUNC 07226472716, para compor a Comissão do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA. ID FUNC.2492539- 0.\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9.\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA, ID FUNC. 4420415-9.\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2.\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID FUNC. 51133598.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638114\r\n"
        ],
        "2638154": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO C\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo SEI-380001/000713/2024,\r\nSubstituir os membros da Comissão de Acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SEM nº 006/2024.\r\nGESTOR:\r\nANA LUÍSA VIEIRA DE AZEVEDO - Id Funcional nº 4195936-1.\r\nFISCAIS:\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\nGESTORA E FISCAL SUBSTITUTA:\r\nGIULIA GARUZI LUZ MACHADO - Id Funcional nº 5083724-9\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2638154\r\n"
        ],
        "2638173": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/002306/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSI, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 026/2025, oriundo do Processo nº SEI-350004/000352/2025, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 74.163 CLAUDMIR VENENO DE MATTOS, ID 2348784-4\r\n1° SGT PM RG 72.850 MARCONE FRANCISCO DE MORAIS, ID 2185813-6\r\n3° SGT PM RG 98.295 TATIANE PRISCILA MESQUITA DE FREITAS, ID 5011454-9\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638173\r\n"
        ],
        "2638174": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/002306/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 14 de março de 2025, os servidores: MAJ PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS, ID 2195414-3, lotado na SSI como Gestor do Contrato nº 026/2025, oriundo do Processo SEI-350004/000352/2025, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A e o 1° TEN PM RG 66.147 RENATO FERREIRA FIALHO, ID 2485866-8, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638174\r\n"
        ],
        "2638199": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350023/003748/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO, em ao SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT RG 74.835 ALESSANDRO MEDEIROS MANHAES;\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES;\r\n3° SGT RG 88.498 DAVID NASCENTE DO PRADO;\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN CONÇEIÇAO MONTEIRO; e\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638199\r\n"
        ],
        "2638200": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/014652/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 25 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, em substituição ao MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO;\r\n1° TEN PM RG RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA;\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA;\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA; e\r\n1° SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638200\r\n"
        ],
        "2638201": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/002305/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 14 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 98.402 LUIZ EDUARDO COSTA MAIA, em substituição ao SUBTEN PM RG 57.935 RUBENS SANTANA DE ALMEIDA, para compor a Comissão do FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.402 LUIZ EDUARDO COSTA MAIA;\r\n1º SGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA;\r\n3º SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA;\r\n3º SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO; e\r\n1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638201\r\n"
        ],
        "2638202": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/002999/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 18 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO, ID 4367911-0, em substituição ao SUBTEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS - ID 2388306-5, para compor a Comissão do 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000902/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE;\r\nSUBTEN PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA;\r\n3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA;\r\n3º SGT PM RG 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO; e\r\nCB PM RG 106.590 TAINÃ LIPPI FEITOSA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638202\r\n"
        ],
        "2638209": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2025\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE EQUIDADE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/039701/2024 e considerando:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 230, de 07 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.168, de 05 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Sistema Único de Saúde, o Valoriza GTES-SUS;\r\n- a Orientação Técnica nº 04/2024 do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que dispõe sobre diretrizes/instruções para a elaboração de estratégias que promovam e ampliem os debates e ações de equidade de gênero, raça, etnia e enfrentamento das diversas formas de violências, preconceitos e discriminações no contexto do trabalho no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n\r\n- Instituir o Comitê Estadual de Equidade no âmbito da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Sistema Único de Saúde, cuja composição será publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\n- O Comitê tem como objetivos: promover, fomentar, compartilhar informações e acompanhar ações, estratégias e dispositivos para implementação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das(os) Trabalhadoras(es) no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- São atribuições do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS, que deverão estar articuladas com as ações de gestão do trabalho e de gestão da educação em saúde:\r\n- participar, em seu território, de iniciativas intersetoriais e interinstitucionais, relacionadas à equidade de gênero, à raça, à etnia e à valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\n- acompanhar o desenvolvimento de ações programáticas e políticas, instituídas pelo Ministério da Saúde, referentes a equidade de gênero, raça, etnia e valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\n- estimular, apoiar, participar e promover eventos, debates, pesquisas e ações a respeito da equidade de gênero, raça, etnia e valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\n- apoiar a produção de recomendações e outros documentos técnicos orientadores para estruturação da equidade, no que concerne ao trabalho no SUS;\r\n- elaborar o Regimento Interno.\r\n- O Comitê será composto pelas seguintes representações:\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Superintendência de Recursos Humanos;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Superintendência de Educação em Saúde;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde; do segmento Vigilância em Saúde.\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde; do segmento Atenção Primária.\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Atenção Especializada;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/RJ;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Ouvidoria/RJ;\r\n- 03 (três) representações de Instituições de Ensino Superior, sendo:\r\nrepresentantes de 02 (duas) Instituições públicas federais de ensino superior, sendo um(a) titular e um(a) suplente de cada Instituição;\r\num(a) representante titular e um(a) suplente de Instituição pública estadual de ensino superior.\r\n- 05 (cinco) representações de Movimentos Sociais, sendo uma representação de cada segmento (gênero/sexualidade, raça, etnia). Um(a) titular e um(a) suplente de cada representação;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente do Conselho Estadual de Saúde (CES) do segmento de trabalhadores;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Mesa estadual de Negociação do SUS;\r\n- um(a) representante titular e um(a) suplente da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual (CIES) que sejam representantes de CIES;\r\n\r\n- A coordenação do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS e a respectiva suplência serão exercidas de forma compartilhada pelos representantes(as) da Superintendência de Recursos Humanos e da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\n- A atuação dos integrantes do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS não será remunerada e seu exercício será considerado serviço de relevância pública.\r\n\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3598 de 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2638209\r\n"
        ],
        "2638261": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/010815/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6,Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1 .\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0,Anderson da Silva Freitas ID4426030-0.\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID- 43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638261\r\n"
        ],
        "2638262": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/010815/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº274/2022.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1,Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Iraci de Jesus Mazzoni Cidade - ID 2454435-3, Carlos Alberto Ferreira Alves Junior - ID 2238343-3, Alessandro Marcelino de Souza - ID 4429001-2,Bruno Oliveira de Souza - ID5005646-8 e Carlos André Miranda Fontaina - ID 5030313-9.\r\n\r\nHPM-NIT: Guilherme Lourenço Duim - ID 4387258-1, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097,Pablo da Silva Salve - ID 5008675-8.\r\nOriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638262\r\n"
        ],
        "2638290": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL RELATIVAS À SECEC-RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.482 de 28 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-180001/000428/2025,\r\na determinação contida no § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025;\r\n: \r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, responsáveis pela operacionalização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, relativas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC-RJ, cujas competências estão elencadas nos Incisos I a V do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482/2025.\r\nComo responsáveis pela Assessoria de Recursos Humanos:\r\nJosé Luis Martins da Silva, Id Funcional nº 5076609-0;\r\nBruna Caroline Silva Baia Chiarelli, Id Funcional nº 5099680-0.\r\n\r\nComo responsáveis pela Coordenadoria de Finanças:\r\nHelio Ferreira Dias Junior, Id Funcional nº 4407952-4;\r\nMarilia de Almeida Baptista, Id Funcional nº 5098985-5.\r\n\r\nComo responsável pela Coordenadoria de Contabilidade:\r\nVitor Niobey Meirelles , Id Funcional n° 5112306-1;\r\nSandra Rodrigues Fernandes, Id Funcional n° 2710355-2.\r\n\r\nA participação dos servidores ora designados não será remunerada e não resultará em aumento de despesa.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2638290\r\n"
        ],
        "2638291": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SINISTRO DE TRÂNSITO.\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 e o disposto no Processo Sei nº SEI-180001/000886/2025\r\n\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades no que diz respeito à atuação do servidor Marco André Pinho Vargas, Assistente II, símbolo DAI-6, Id Funcional 51025221, lotado nesta SECEC, na condução do automóvel marca Toyota Corolla, ano 2023, placa RKE9149, no sinistro registrado no dia 25 de março de 2025.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\nMaria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, Id 3708783-5\r\nJosé Luiz Martins da Silva, Id 5076609-0\r\nId 2023205-5\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2638291\r\n"
        ],
        "2638292": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO QUE DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE EQUIPAM \r\nO CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto onsiderando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 e o disposto no Processo nº SEI-180002/000077/2024,\r\n\r\n:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades no que diz respeito à administração dos bens móveis que equipam o Centro Cultural João Nogueira - Imperator.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro :\r\nCristina de Pádula Cattan, Id 5130196-2\r\nDenise Acquarone de Sá Lopes , Id 5091623-8\r\nNatália Xavier Pereira da Costa, Id 5156965-5\r\n\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2638292\r\n"
        ],
        "2638343": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350019/009646/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 28 de março de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA, ID FUNC: 2349582-0, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 63.432 LUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES, ID FUNC: 2169975- 5, lotado na CGPM (Corregedoria Geral da Polícia Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 004/2025, oriundo do Processo SEI- 350019/038572/2024, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638343\r\n"
        ],
        "2638412": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA MODIFICAÇÃODE UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/076938/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CAP PM RG 84.607GEORG ZELENKA JUNIOR, ID. Funcional 4274713-9, a1°TEN PM RG 96.329MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID. Funcional 4429437-9, o 1°SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID. Funcional 2354647-6, o CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID. Funcional 4327785-3e o CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional5028922-5 em modificação da 5ªUPP/23ºBPM - Rocinha para 1ª UPP/23º BPM - UPP Vidigal, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- CAP PMRG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID. Funcional 4274713-9;\r\n- 1ºTEN PM RG 96.329MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID. Funcional4429437-9;\r\n- 1°SGT PMRG 65.764MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID. Funcional2354647-6;\r\n- CB PM RG 85.519DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID. Funcional4327785-3; e\r\n- CB PMRG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional5028922-5.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638412\r\n"
        ],
        "2638432": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do manual do sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, considerando a necessidade de apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo nº SEI-050001/000079/2025\r\n\r\n\r\nInstaurar sindicância administrativa para apurar, de forma minuciosa e objetiva, todos os fatos e elementos constantes no processo administrativo nº SEI-050001/000079/2025, designando os seguintes servidores para compor a comissão de sindicância, sob a presidência do primeiro nomeado:\r\n\r\nCarlos Vinícius da Rocha Rita Filho\r\n\r\nElizabeth Agostinho Cordeiro\r\nLucas Rodrigues Mello Luz\r\n\r\n- Fica o Presidente da Comissão autorizado a requisitar a colaboração de quaisquer servidores da SETUR que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos objeto da apuração.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância disporá do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório conclusivo.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2638432\r\n"
        ],
        "2638443": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE RE CURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que os recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL previstos para o exercício de 2025 deverão ser aplicados no reequipamento e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 1.345/1988 e suas alterações;\r\n- a Resolução SEPOL nº 64, de 07 de agosto de 2019 e\r\n- tendo em vista o contido no processo n° SEI-360017/000512/2025,\r\nFica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 2025, na forma do anexo.\r\nDê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESPOL\r\nFundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL)\r\nLei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988\r\n266200\r\n52620\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)\r\n260400\r\n52010\r\nDelegado de Polícia Felipe Lobato Curi - Secretário de Estado da Polícia Civil\r\n(Resolução SEPOL nº 64/2019)\r\nMembros Natos:\r\nDrª. Marcia Cristina Xavier Lopes - Delegada de Polícia\r\n- Diretor-Geral de Administração e Finanças - Substituto eventual da Presidente\r\nDr. Daniel Mayr Pereira da Costa - Delegado de Polícia\r\nMembros Temporários:\r\n- Assessora Técnico-Administrativa\r\nDrª. Sânia Burlandi Cardoso - Delegada de Polícia\r\n- Assessora de Planejamento e Gestão\r\nDrª. Jaqueline Diniz - Delegada de Polícia\r\nO FUNESPOL, de acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº 1.345/88, tem como finalidade o reequipamento e a modernização da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDiante da publicação da Lei Estadual nº 10.163, de 31 de outubro de 2023, que inseriu o parágrafo único no artigo 1º da Lei de criação do FUNESPOL, os recursos do fundo poderão ser vertidos para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão (SEPOL), inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.\r\n\r\nPara utilização dos recursos do fundo, de acordo com o disposto no artigo 8º e no parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 1.345/88, o Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), com apoio do Diretor da Divisão de Orçamento e Execução Financeira (DOEF) e da Chefe do Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos (SCAF), desenvolveram este Plano de Aplicação de Recursos, que foi submetido ao Conselho de Administração do FUNESPOL, o qual se manifestou favoravelmente.\r\nOs recursos do FUNESPOL previstos para o exercício de 2025 deverão ser aplicados no reequipamento (aquisição, recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos eletrônicos, equipamentos em geral e bens móveis) e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos estabelecidos na Lei Estadual n. 1.345/1988 e suas alterações.\r\nEm diagnóstico institucional aferido através da demanda apresentada ao Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF, observa-se a constante necessidade de manutenção predial nos imóveis da SEPOL, que ainda não possuem o serviço preventivo e corretivo de maneira contínua, além da obsolescência de parte dos equipamentos, aparelhos eletrônicos e mobiliário das instalações, que comprometem o desempenho laboral e dificultam o atendimento ao público visando cumprir a missão institucional de Polícia Judiciária.\r\nNesse cenário, o FUNESPOL apresenta-se como uma fonte de recursos suplementar para o objetivo de contribuir para a melhoria das instalações das unidades da SEPOL, seja na questão predial ou na disponibilização equipamentos, aparelhos eletrônicos e mobiliário para o desempenho dos servidores e atendimento ao cidadão.\r\nNo Projeto da Lei Orçamentária Anual do FUNESPOL referente ao exercício de 2025, está prevista a ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil”, que se alinha ao objetivo do presente Plano de Aplicação para a utilização dos recursos do FUNESPOL.\r\nFica estabelecido como meta a utilização de 100% (cem por cento) dos recursos orçamentários disponibilizados na Ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil” no exercício de 2025\r\nDessa forma, o indicador será o montante total executado na ação no exercício de 2025 no FUNESPOL.\r\nA aferição do atingimento da meta poderá ser representada pela formula: (MTE/COD*100 = 100) que deverá ter como resultado o número 100.\r\n*MTE - Montante Total Executado na Ação\r\n*COD - Crédito Orçamentário Disponibilizado na Ação.\r\nApoio das Atividades da Polícia Civil\r\nValor executado no exercício dividido pelo crédito orçamentário disponibilizado na Ação multiplicado por 100 que deverá ser igual a 100 (cem).\r\nExecução de 100% (cem por cento) dos recursos orçamentários de 2025 para a Ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil” disponibilizados no FUNESPOL.\r\nNa Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025, está autorizada a seguinte despesa:\r\nPOR PROGRAMA DE TRABALHO\r\nRECURSOS DE TODAS AS FONTES R (1,00)\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nTOTAL\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\nINVESTIMENTO\r\n983.675\r\n36.675\r\n947.000\r\n06.181 Policiamento\r\n983.675\r\n36.675\r\n947.000\r\n06.181.0478 Prevenção Violência e Combate à Criminalidade\r\n983.675\r\n36.675\r\n947.000\r\n06.181.0478.4771 Apoio e Fortalecimento das Atividades da Polícia Civil\r\nESFERA: F FR: 1.501.230\r\n35.626\r\n18.626\r\n17.000\r\nESFERA: F FR: 1.753.232\r\n948.049\r\n18.049\r\n930.000\r\n\r\nR (1,00)\r\nNatureza da \r\nDescrição\r\nEsfera\r\nValor\r\n\r\n\r\n1100\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria\r\nF\r\n1.354.357\r\n1600\r\nReceita de Serviços\r\nF\r\n35.626\r\n9100\r\nDedução - Impostos,Taxas,Contrib de Melhoria\r\nF\r\n- 406.308\r\n\r\nO quadro acima, que sintetiza a origem da receita em favor do FUNESPOL, representa a estimativa de arrecadação do Fundo para o exercício 2025, podendo ocorrer frustração ou excesso de arrecadação ao longo do exercício. Ocorrendo excesso de arrecadação, serão providenciadas ações para abertura de crédito orçamentário na medida da receita excedente comprovada.\r\nOs recursos financeiros do FUNESPOL que forem disponibilizados em 2025, inclusive os que excederem ao previsto na LOA, deverão ser aplicados no reequipamento (aquisição, recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos eletrônicos, equipamentos e bens móveis) e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da SEPOL, observadas as fontes de recursos respectivas. Caso a distribuição proporcional dos recursos entre custeio e investimento, prevista na LOA 2025, não atenda às demandas da SEPOL, deverá ser providenciada a alteração da classificação orçamentária junto à SEPLAG, sem a necessidade de nova deliberação pelo Conselho de Administração do Fundo.\r\nSem prejuízo da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o controle da execução dos recursos do FUNESPOL será feito mensalmente pelo Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos - SCAF, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira - DOEF, e apresentado trimestralmente ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, que deverá fazer a análise prévia e, mediante sua atestação, e apresentar à Presidência do Conselho de Administração do Fundo.\r\nId: 2638443\r\n"
        ],
        "2638496": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Proc. SEI-350020/019460/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025 o servidor: CAB PM RG 101.433 RODRIGO ALEXDO SANTOS, ID FUNC. 50220098, em substituição: a SD PM RG 110.659 TATIANA ALVES FRAGAS, para compor a Comissão do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6;\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2;\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA, ID FUNC. 5021824-7;\r\nCB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DO SANTOS, ID FUNC. 5022009-8;\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5104621-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638496\r\n"
        ],
        "2638506": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011890/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 18 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 241/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT RG 82.896 WAGNER JOSÉ PRADO LIMA, ID FUNC. 4265622-2.\r\n- 2º SGT RG 93.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5.\r\n- 2º SGT RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2638506\r\n"
        ],
        "2638507": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011890/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 18 de dezembro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID: 2384525-2, do 34º BPM, como Gestor do Contrato nº 241/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o SUBTEN RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO DE OLIVEIRA, ID: 0594038-9, do 34º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\naquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2638507\r\n"
        ],
        "2638529": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350003/000282/2025, o qual indica servidor para substituição de gestor de contrato,\r\n: \r\n- Fica designado o servidor MAJOR PM RG 79422 Felipe Henrique Barbosa Dos Santos, ID Funcional. 594690-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.475 Renato Pinto Grieco, Id Funcional. 4256378-0 da Superintendência de Coordenação e Administração - SSCC como Gestor Substituto do instrumento contratual Contrato nº 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/000115/2020 firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por: \r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638529\r\n"
        ],
        "2638536": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350026/014168/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Fica destituído o servidor 1º SGT PM RG 76.512 ALESSANDRO DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional 2166044-1 de compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021, oriundo dos Processos SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM RG 60.437 ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID Funcional 2343194-6;\r\n- ASP Of PM RG 110.909 PEDRO NICHOLAS DOS SANTOS E SANTOS NEVES DE CARVALHO, ID Funcional 5130222-5;\r\n- SUBTEN PM RG 62.436 ADRIANO THORPE LINS, ID Funcional 2159375-2;\r\n- SUBTEN PM RG 66.479 ELSON DE OLIVEIRA, ID Funcional 2159727-8;\r\n- 1º SGT PM RG 74.995 ELIAS ROSA LOPES, ID Funcional 2368584-0;\r\n- 3º SGT PM RG 84.902 LEONARDO GONÇALVES PATRÃO, ID Funcional 4321452-5; e\r\n- 3º SGT PM RG 84.992 RAFAEL KELLER PAULINO, ID Funcional 4320499-6;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638536\r\n"
        ],
        "2638580": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A ATIVIDADE DE CADASTRADOR LOCAL DO SISTEMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - PUCOMEXRFB, NO AMBIENTE INFORMATIZADO SENHA-REDE, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que contido no processo nº SEI- 040006/009175/2025,\r\n:\r\nDesignar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Everthon Duarte Guimarães de Andrade, identidade funcional nº 4344436-9, para exercer as atividades de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n- Atestar que o servidor designado no artigo anterior é competente para o exercício da função de cadastrador de ambiente informatizado, não havendo impedimento legal para que efetue as atividades pertinentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2638580\r\n"
        ],
        "2638629": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nAMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DO XVIII CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 6º, XLVI, da Lei Complementar nº 15 de 1980,\r\nAmpliar a competência da Comissão de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores do Estado para acompanhamento do Processo SEI E-14/000092/2001.\r\n- Designar o Procurador do Estado Alexandre dos Santos Aragão para a elaboração do relatório final.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2638629\r\n"
        ],
        "2638631": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/546/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 01/02/2023 a servidora Ana Paula Barros Pereira, Id Funcional n° 3657574-7 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 15/10/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2638631\r\n"
        ],
        "2638632": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/901/2009.\r\n\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 31/08/2009 a servidora Claudia Regina Santos de Oliveira, ID Funcional n° 0032313063 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 11/12/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2638632\r\n"
        ],
        "2638633": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/2739/2007.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 02/12/2008 a servidora Sandra Regina da Silva Alves, ID Funcional n° 5500885 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 06/01/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2638633\r\n"
        ],
        "2638653": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DA DE SUBSTITUTO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI- 420001/001554/2025, \r\n- Delegar competência ao servidor JORGE SEBASTIÃO LEAL MARATEO JUNIOR, ID Funcional Nº 5154887-9,inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 117706/0.2 para responder no período de 02/04/2025 a 17/04/2025, e nos impedimentos eventuais do Coordenador, pela Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB, e para práticas de Atos de Gestão Orçamentária e Financeira e na Delegação de Competência de Ordenador de Despesas lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 570100 e 146400 do SIAFE-Rio,SIGA, na qualidade de Substituto, nas ausências e impedimentos legais do Titular, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Governo, com observância da legislação vigente, e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar despesas relacionadas à aquisição de passagens aéreas e terrestres, bem como aquelas relativas a diárias e aos dispêndios com pessoal em geral\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de0 4.12.79.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2638653\r\n"
        ],
        "2638685": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O ALMOXARIFADO VIRTUAL, SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 10 e art. 11 do Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000028/2025, e\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.342, de 30 de janeiro de 2023, que institui o Almoxarifado Virtual, como modelo de compras para contratação de serviço continuado, com disponibilização de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo, com entregas em todo território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual n.º 47.525, de 17 de março de 2021, determina que os órgãos e entidades deverão seguir as recomendações do modelo de compras já instituído para a categoria estratégica do objeto a ser contratado;\r\n- que o art. 11 do Decreto Estadual n.º 47.525, de 2021, determina que a padronização dos modelos de compras será feita por Resolução específica para cada categoria estratégica da Política Estadual da Gestão Estratégica de Suprimentos - GES; e\r\n- que o art. 7º do Decreto Estadual n.º 47.525, de 2021, determina que a intenção, por parte dos órgãos e entidades, de realizar processo de contratação em desacordo com os modelos de compras estabelecidos deverá ser motivada e comunicada ao Órgão Central do Sistema Logístico.\r\nEstá resolução regulamenta o uso do Almoxarifado Virtual, modelo de compras que instituiu a uniformização das melhores práticas aplicadas à contratação e de gestão dos suprimentos, na forma de sistema informatizado, para suprir, sob demanda, o fornecimento de materiais de consumo, com entregas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO modelo de compras de que trata o caput deste artigo não se aplica ao fornecimento de materiais permanentes ou materiais de consumo personalizados, nos termos definidos nesta Resolução.\r\nO modelo de compras de que trata o caput deste artigo engloba o fornecimento de materiais de consumo, para os módulos: administrativo, de copa, de limpeza e insumos de atendimento às urgências públicas.\r\nAs condições especiais para o fornecimento de insumos de urgência pública serão definidas pelo modelo de compras.\r\nCompete ao Órgão Central do Sistema Logístico publicar lista da cesta de itens do Almoxarifado Virtual no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Rede Logística - REDELOG, com os preços registrados e suas atualizações, para fins de divulgação aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão etapas para o fornecimento de materiais:\r\npedido de fornecimento pelo solicitante;\r\nanuência do aprovador;\r\nrecebimento do material e conferência;\r\ncontestação, quando for o caso; e\r\nateste pelo solicitante.\r\nTodas as etapas do fornecimento se realizarão via sistema web.\r\nApós assinatura do contrato, caberá ao gestor do contrato encaminhar ao fornecedor a relação de todas as unidades administrativas e usuários a serem credenciados, indicando os respectivos perfis de acesso.\r\nNa indicação dos usuários a que se refere o caput deste artigo deverá ser indicado o servidor que terá o perfil de administrador, que além das funcionalidades dos solicitantes e aprovadores, o sistema web permitirá o gerenciamento de:\r\nquaisquer perfis de usuário, permitindo o cadastramento e alteração de dados;\r\nunidades administrativas;\r\nórgão;\r\nlocais de entrega; e\r\nlimite financeiro de aquisição para cada órgão/entidade e unidade administrativa.\r\n\r\nAs solicitações para o fornecimento de materiais de consumo serão realizadas via sistema web pelo solicitante do órgão usuário.\r\nO sistema abrirá duas janelas de solicitação, sendo a primeira entre o 1º (primeiro) e o 15º (décimo quinto) dias do mês, e a segunda do 16º (décimo sexto) até o último dia do mês.\r\nNo pedido de fornecimento, o solicitante registrará, em campo próprio no sistema via web, os materiais, as suas respectivas quantidades e o(s) endereço(s) de entrega.\r\nConcluída a solicitação do pedido de fornecimento pelo solicitante, na forma do § 2º do art. 5º desta Resolução, o aprovador poderá deferir, adicionar, excluir, alterar a quantidade dos produtos ou indeferir o pedido do solicitante.\r\nAntes da aprovação, conforme procedimento interno, deverá ser verificada a existência de estoque dos pedidos solicitados.\r\nO pedido de fornecimento finalizado pelo aprovador será entregue:\r\ncaso aprovado na 1ª (primeira) janela: até o último dia do mês; e\r\ncaso aprovado na 2ª (segunda) janela: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.\r\nRecebido o material, o solicitante deverá conferir a conformidade entre o solicitado e o entregue pelo fornecedor, examinando o estado, as quantidades, a especificação técnica, a qualidade, o preço unitário e os documentos fiscais.\r\nEm caso de divergências entre o material solicitado e o material recebido, o solicitante rejeitará, total ou parcialmente, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento via sistema web, para que seja promovida a entrega corretiva pelo contratado, em até 10 (dez) dias.\r\nA despesa com aquisição de materiais de consumo, por meio do serviço de Almoxarifado Virtual - deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Serviço, utilizando o subelemento de despesa, código nº 33903901, referente a “Serviços de Operação de Almoxarifado Virtual”, cuja descrição é “Serviços de Operação de Almoxarifado Virtual sob demanda, incluindo sistema web e fornecimento de material de consumo e entrega porta-a-porta”.\r\nO órgão usuário que desejar incluir algum item na relação dos materiais de consumo oferecidos por meio do Almoxarifado Virtual deverá solicitar a inclusão ao Órgão Central do Sistema Logístico via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\nO tipo de processo administrativo a ser aberto no SEI-RJ é “Logística: Almoxarifado Virtual”.\r\nO tipo de documento que deverá iniciar o processo é Formulário de solicitação de inclusão de item de material de consumo, denominado no SEI-RJ “Formulário de inclusão de item de material de cons”.\r\nTodas as solicitações deverão conter o Código ID e a especificação do item que consta no catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA, com a respectiva unidade de fornecimento, os documentos comprobatórios da necessidade de inclusão e sua devida justificativa.\r\nA análise da pertinência da inclusão do item constante na solicitação será feita pelo Órgão Central do Sistema Logístico, que estimará o preço no mercado e verificará a possibilidade de inclusão junto ao contratado.\r\naprovação ou o indeferimento da solicitação será respondida por despacho no mesmo processo SEI-RJ, no qual tiver sido feita a solicitação de inclusão do item pelo órgão ou entidade.\r\nAprovada a solicitação, os novos itens e seus preços serão publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da REDELOG e disponibilizados no sistema web.\r\nA metodologia de precificação dos itens de inclusão e de substituição da prateleira do Almoxarifado Virtual deverá refletir o valor praticado no SIGA, para garantir à manutenção das condições de definições dos preços dos itens da cesta inicial do Almoxarifado Virtual.\r\nA precificação a ser realizada fora da base de preços deverá refletir os preços praticados no SIGA, em que o preço final deverá sofrer a conversão para a base SIGA, denominada de fator de conversão.\r\nA taxa praticada no Almoxarifado Virtual será aplicada ao valor final do item, após aplicação do fator de conversão, para equiparação das condições licitadas.\r\nfator de conversão é metodologia que consiste no indicador utilizado sobre o preço de mercado de um insumo para equipará-lo a base de preços do SIGA, que será realizado por meio da fórmula: FC = (1 / (1+TxOr)).\r\nPara entendimento da fórmula definida no caput deste artigo, compreende-se:\r\nFC: Fator de Conversão; e\r\nTxOr: Taxa Orçada.\r\nA equiparação dos valores definidos às condições licitadas se dará após a aplicação do fator de conversão pela seguinte fórmula: PE = VM * (FC) *(1+ TxLic).\r\nPara entendimento da fórmula definida no caput, compreende-se:\r\nPE: Preço Equivalente;\r\nVM: Valor de Mercado;\r\nFC: Fator de Conversão; e\r\nTxLic: Taxa Licitada.\r\n\r\nO Órgão Central do Sistema Logístico publicará, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da REDELOG, o valor e atualizações do preço base dos itens.\r\nA atualização dos valores referentes aos reajustes anuais dos itens da cesta do Almoxarifado Virtual serão promovidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados, com aplicação de índice oficial definido no modelo de compra acumulado ao período, a fim de retratar a variação efetiva do custo de produção.\r\nA atualização do preço base dos itens das cestas do Almoxarifado Virtual observará o princípio da anualidade, que terá como data-base inicial a apresentação da proposta.\r\nA formalização da atualização do preço base dos itens das cestas se dará por meio de divulgação dos preços, a que se refere o art. 16 desta Resolução.\r\nNas atualizações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última revisão.\r\nO contratado poderá formular, junto aos órgãos e entidades com os quais tiver celebrado contratos, requerimento de atualização de preço base dos itens contratados, nos limites autorizados pelo Órgão Central do Sistema Logístico, nos termos dos artigos 17 e 18 desta Resolução\r\nO pedido de atualização dos valores deverá refletir os impactos dos preços dos itens atualizados e retroagirá à data de produção de efeitos definida pelo Órgão Central do Sistema Logístico, mediante apresentação de planilha detalhada dos valores pelo contratado.\r\nO contratante, após aprovação do pedido de atualização dos valores pleiteado pelo contratado, será responsável por providenciar a devida adequação financeira do seu orçamento, a fim de que os novos valores comportem os impactos produzidos a partir da atualização\r\nO contratado terá 60 (sessenta) dias, observada a data de início da vigência do contrato e a data-base da atualização dos valores, para apresentar o pedido de requerimento junto ao contratante após completos 01 (um) ano da vigência do contrato.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico que poderá editar e publicar regras operacionais e orientações complementares com vistas a instruir os órgãos e entidades quanto à utilização do modelo de compra regulamentado por esta Resolução, bem como disponibilizar, através de meio eletrônico, informações adicionais.\r\nOs órgãos e entidades poderão expedir regras operacionais internas complementares para dispor sobre as situações específicas no seu âmbito de atuação, desde que não conflitem com os dispositivos desta Resolução.\r\nCabe aos órgãos e entidades realizarem as providências necessárias para a transição dos contratos vigentes de aquisição ou fornecimento de material de consumo para o novo modelo de contratação estabelecido por esta Resolução.\r\nAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que, de forma facultativa, contratarem por meio da ata de registro de preços do Órgão Central do Sistema Logístico, submetendo-se ao disposto nesta Resolução.\r\nO servidor cadastrado no sistema web estará sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando for caracterizado o uso indevido do sistema e de senhas de acesso, ou quando transgredir as normas de segurança instituídas, contrariando o disposto nesta Resolução.\r\nAos processos de contratação advindos da Ata de Registro de Preços Almoxarifado Virtual nº 0002/2023/210100-0, permanece aplicado o disposto na Resolução SEPLAG n.º 182, de 31 de janeiro de 2023.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2638685\r\n"
        ],
        "2638692": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NOS PROCESSOS DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000523/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores MAYARA NARCISO DOS SANTOS, ID Funcional 5139405-7 e IGOR MARTINS CARNEIRO, ID Funcional 5143901-8, para atuarem em grupo de trabalho referente aos processos de Termo de Ajuste de Contas (TACs), no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, para fins de atendimento ao Enunciado 08 da d. PGE.\r\nA presente designação não afasta a obrigatoriedade da instrução processual pelas áreas técnicas competentes, com os elementos mínimos necessários ao conhecimento e admissibilidade dos pedidos de TACs.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2025.\r\nId: 2638692\r\n"
        ],
        "2638705": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/002892/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 27 de março de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 96.922 MÁRCIA DORNELAS HESPANHA; CB PM RG 103.156 MAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA; e, CB PM RG 103.633 URSULA CARLA SILVA NASCIMENTO; em substituição aos seguintes servidores: 2º SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT; 3º SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE; e, CB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO, para compor a Comissão da DGAL com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003070/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ nº. 14.625.837/0001-30, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 96.922 MÁRCIA DORNELAS HESPANHA\r\nCB PM RG 103.156 MAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\nCB PM RG 103.633 URSULA CARLA SILVA NASCIMENTO\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 045 de 13 de março de 2025 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638705\r\n"
        ],
        "2638710": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/001626/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor LEONARDO RODRIGUES BOLDRINI HAYASHI, Subcoordenador de Operações, ID Funcional nº 4323237-0, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Corregedoria, de Secretária de Estado de Governo, no período de 07/04/2025 a 07/05/2025, em razão de férias do servidor Jadson Felisberto da silva, ID Funcional nº 2443605-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2638710\r\n"
        ],
        "2638746": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/47/2017.\r\n\r\n\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n28/02/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nC III\r\n05/03/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nC III\r\n09/03/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nC III\r\n09/03/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nC III\r\n11/03/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\nId: 2638746\r\n"
        ],
        "2638764": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/004/443/2015.\r\n\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50155679\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n19/07/2013\r\nC II\r\n18/01/2025\r\nE-01/004/443/2015\r\n50147870\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n12/01/2025\r\nE-01/004/443/2015\r\nId: 2638764\r\n"
        ],
        "2638810": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000411/2025, e\r\na solicitação contida no Ofício da CGE/CORREG Nº 156,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Tomada de Contas SETRAB nº 02/2025, para apurar possíveis irregularidades sobre o recebimento de adiantamento de recursos (Suprimento de Fundos), sem a devida prestação de contas.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Ed Wilson Lino da Silva, ID Funcional nº 4318215-1, Claudia Valéria Queiroga Ferreira, ID Funcional nº 4072143-4, José Tadeu Araújo de Andrade, ID Funcional nº 5012794- 2, e, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SETRAB.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2638810\r\n"
        ],
        "2638814": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/034962/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 67.943 WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, ID FUNC.2480184-4, 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0 e CB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DOS SANTOS, ID FUNC. 5022009-8 em substituição aos servidores CB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC.4385479-6, CB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2, SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5, para compor a Comissão da 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.574, WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 5928872\r\nSUB TEN PM RG 67943 WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2480184-4\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403-3\r\n3° SGT RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\nCB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DO SANTOS, ID FUNC. 5022009-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638814\r\n"
        ],
        "2638819": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/019023/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de março de 2025, o servidor, CAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC 4407288-0 em substituição ao CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7, para compor a Comissão do CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\n2º SGT PM RG 81.241 IVAN LUIZ MAIA DE ANDRADE, ID FUNC. 4208163-7\r\n3º SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC. 4401154-7\r\n3º SGT PM RG 96.191 JOSMAR SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4429599-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638819\r\n"
        ],
        "2638875": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\no qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de março de 2025 o servidor: 2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 2175692-9,1° SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA, ID FUNC. 0594152-0 e 3° SGT PM RG 96.493 GISELE DA CONCEIÇÃO MORENO, ID FUNC. 5005462-7, em substituição: ao 1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-7 e CB PM RG 100.209 ALINE BARROSO DA COSTA, ID FUNC. 5018656-6, para compor a Comissão do 2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020,firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4256394-1;\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 2175692-9;\r\n1º SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA, ID FUNC. 0594152-0;\r\n3º SGT PM RG 96.493 GISELE DA CONCEIÇÃO MORENO, ID FUNC. 5005462-7;\r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6;\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638875\r\n"
        ],
        "2638882": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI O ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.443/2021, e o disposto no processo n° SEI- 390001/000063/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 217, de 30 de maio de 2023, que prorrogou o prazo para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; \r\n- a necessidade de designação expressa de Unidade de Gestão de Integridade bem como o respectivo titular; e,\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta e que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Assessoria de Controle Interno (ASSCI) do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ como Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do GSI/RJ.\r\nFica determinado que o titular do Controle Interno do GSI/RJ também será o titular da Unidade da Gestão Integridade do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro até criação de unidade própria de UGI.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2638882\r\n"
        ],
        "2638883": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI O ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.443/2021, e o disposto no processo SEI- 390001/000063/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 217, de 30 de maio de 2023, que prorrogou o prazo para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; \r\n- a necessidade de designação expressa de Unidade de Gestão de Integridade bem como o respectivo titular; e,\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta e que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Assessoria de Controle Interno (ASSCI) do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ como Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do GSI/RJ.\r\nFica determinado que o titular do Controle Interno do GSI/RJ também será o titular da Unidade da Gestão Integridade do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro até criação de unidade própria de UGI.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado de Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2638883\r\n"
        ],
        "2638903": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n*RESOLUÇÃO SES N.º3584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI- 080001/037913/2024, e\r\n- a Resolução SES nº 2272 de 12 de maio de 2021, publicada no DOERJ de 17 de maio de 2021;\r\n- a necessidade de oficializar os atuais coordenadores dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde NDAVS;\r\n- Alterar a Resolução SES nº 2272 de 12 de maio de 2021, publicada no D.O. de 17/05/2021, designando para responder pela Coordenação dos Núcleos Descentralizados de Vigilância da Saúde - NDAVS os servidores abaixo relacionados:\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS, ID Funcional 42145830 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Metropolitana I;\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL AGUIAR, ID Funcional 50017519 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região da Baixada Litorânea;\r\nSÔNIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO ID Funcional 42154120 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região do Médio Paraíba;\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELI, ID Funcional 31469744 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Serrana;\r\nLUCINÉIA NOGUEIRA NEVES, Matrícula MS nº 0650558 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Noroeste;\r\nDEISE CARDOSO LIMA MIRANDA, ID Funcional 31123970 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Metropolitana II;\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional 42156076 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região da Baia de Ilha Grande;\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO, ID Funcional 42721350 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Norte;\r\nPATRÍCIA GANZENMULLER MOZA, ID Funcional 31481973 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Centro Sul;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.12.2024.\r\nId: 2638903\r\n"
        ],
        "2638933": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nACOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350020/018889/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de março de 2025, os servidores, MAJ PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO - ID FUNC. 4256394-1, 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR - ID FUNC. 2175692-9, 1º SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA - ID FUNC. 0594152-0 e 3º SGT PM RG 96.493 GISELE DA CONCEIÇÃO MORENO - ID FUNC. 5005462-7, em substituição ao CAP PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO - ID FUNC. 4256394-1, 1º TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA - ID FUNC. 5028580-7, CB PM RG 100.209 ALINE BARROSO DA COSTA - ID FUNC. 50186566, para compor a comissão do 2° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4256394-1;\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 2175692-9;\r\n1º SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA, ID FUNC. 0594152-0;\r\n3º SGT PM RG 96.493 GISELE DA CONCEIÇÃO MORENO, ID FUNC. 5005462-7;\r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6;\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2638933\r\n"
        ],
        "2638942": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) E FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/000105/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1.\r\nCompete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nDesignar como substituto da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor ALESSANDRO FERREIRA LEAL, ID 5122292- 2. \r\nInstituir a Equipe de Contratação, composta pelos membros abaixo: \r\n- CAROLINE ANTUNES - ID 5101881-0; \r\n- DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6; e, \r\n- MATHEUS PIMENTA DA COSTA, ID 5115879-5. \r\nCompete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021. \r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico- financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução. \r\nO prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/FEC, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário. \r\nFica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação. \r\nNas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 332 de 14 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2638942\r\n"
        ],
        "2638967": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, na qualidade de presidente do Comitê de Monitoramento do Plano Estadual de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo eletrônico SEI-090001/001378/2024.\r\n\r\n\r\n- que a sistematização da gestão de riscos em nível institucional aumenta a capacidade da organização para lidar com incertezas, contribui para o uso eficiente de recursos e fortalece a tomada de decisões;\r\n\r\n- que o monitoramento dos riscos contribui para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\n- a necessidade de identificar, analisar e avaliar os riscos para direcionar as estratégias de resposta ao risco;\r\n\r\n- a orientação metodológica contida no Manual de Diretrizes para elaboração de Planos de Segurança Pública;\r\n\r\n- a competência conferida à Secretaria de Estado de Segurança Pública para, na qualidade de Presidente e órgão coordenador do Comitê de Monitoramento do PESP, estabelecer, em ato normativo próprio, regras complementares, assim como deliberar acerca de eventual omissão normativa;\r\n\r\n\r\n\r\nA Política de Gestão de Riscos do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PESP/RJ observará o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nA Política de Gestão de Riscos é um instrumento de governança que estabelece princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades mínimas a serem observadas e seguidas pelo Comitê de Monitoramento do PESP na gestão de riscos na área de segurança pública.\r\n\r\nEntende-se por gestão de riscos o processo de natureza permanente, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar as ações traçadas no Plano Estadual de Segurança Pública, destinada a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.\r\n\r\nConsidera-se para os fins desta Resolução:\r\n\r\nevento: ocorrência ou alteração em um conjunto específico de circunstâncias;\r\n\r\nimpacto: efeito resultante da ocorrência do evento;\r\n\r\nrisco: possibilidade de ocorrer de um evento que venha a impactar no cumprimento dos objetivos estratégicos dos órgãos de Segurança Pública, sendo medido em termos de impacto e probabilidade;\r\n\r\nnível de risco: magnitude de um risco, expressa em termos da combinação de suas consequências e possibilidades de ocorrência;\r\n\r\ncontrole: qualquer medida aplicada no âmbito do Comitê de Monitoramento para gerenciar os riscos e aumentar a probabilidade de que os objetivos e as metas estabelecidos no PESP sejam alcançados;\r\n\r\napetite ao risco: nível de risco que o órgão de Segurança Pública está disposto a aceitar;\r\n\r\ntolerância ao risco: nível de variação aceitável quanto à realização dos objetivos;\r\n\r\nrisco residual: risco a que uma organização está exposta após a implementação de ações gerenciais para o tratamento do risco;\r\n\r\nação de prevenção: medidas adotadas para evitar que o risco identificado se concretize;\r\n\r\nação de mitigação: medidas adotadas para reduzir o impacto do risco que se concretizou.\r\n\r\nSão princípios da Política de Gestão de Riscos do PESP:\r\n\r\natuação de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público;\r\n\r\nestabelecimento de níveis adequados de exposição a riscos;\r\n\r\nestabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização;\r\n\r\napoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico; e\r\n\r\napoio à melhoria contínua dos processos organizacionais.\r\n\r\nSão objetivos da Política de Gestão de Riscos do PESP:\r\n\r\ncontribuir para a preservação e a promoção da missão, visão, dos valores e o alcance dos objetivos estratégicos do PESP, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;\r\n\r\npossibilitar o mapeamento, a classificação e a avaliação dos riscos que impactam nas metas, ações e iniciativas estabelecidas no PESP, gerando informações suficientes e tempestivas aos responsáveis pela tomada de decisão;\r\n\r\nagregar valor ao PESP por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização.\r\n\r\nassegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento das obrigações de transparência e à prestação de contas.\r\n\r\n\r\nA Política de Gestão de Riscos deverá ser observada por todos os gestores e órgãos membros do Comitê de Monitoramento do Plano Estadual de Segurança Pública, nos níveis de gerenciamento estratégico, tático e operacional, devendo ser disseminada e implementada conforme prioridades definidas pelo Comitê.\r\n\r\nCompete ao Comitê de Monitoramento do PESP:\r\n\r\ndirecionar a aplicação da gestão de riscos em estratégias e operações;\r\n\r\ndefinir a tolerância aos riscos identificados;\r\n\r\ngarantir recursos e estrutura para a gestão de riscos;\r\n\r\ntomar decisões baseadas nas análises dos riscos identificados.\r\n\r\naprovar as ações de respostas formuladas no âmbito da gestão de riscos;\r\n\r\nmonitorar a implementação da política de gestão de riscos;\r\n\r\navaliar os resultados das ações de respostas aos riscos ao final de cada ciclo;\r\n\r\n\r\nA gestão de riscos será implementada de forma cíclica e contínua, observando as seguintes etapas:\r\n\r\nidentificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos, que envolve a identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais, podendo envolver dados históricos, análises teóricas, opiniões de pessoas informadas e de especialistas, e as necessidades das partes interessadas;\r\n\r\navaliação de risco: processo de análise quantitativa e qualitativa dos riscos relevantes que podem impactar o alcance dos objetivos do PESP, com a indicação precisa da resposta apropriada, contemplando a identificação, avaliação e resposta ao risco;\r\n\r\nclassificação dos riscos: gradação decorrente da combinação das avaliações de probabilidade e impacto, o que auxiliará na priorização das respostas aos riscos;\r\n\r\navaliação dos controles: análise dos possíveis mecanismos já instituídos como resposta ao risco e seu grau de eficácia, para a determinação da persistência de possível risco residual;\r\n\r\nresposta ao risco: qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo consistir em:\r\n\r\naceitar o risco por uma escolha consciente;\r\n\r\ntransferir ou compartilhar o risco;\r\n\r\nevitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; ou\r\n\r\nmitigar ou reduzir o risco, diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando suas consequências;\r\n\r\ncomunicação: disseminação de informações aos envolvidos nos processos da organização, sobre os riscos detectados, ações a serem implementadas e resultados alcançados com a política de gestão de riscos;\r\n\r\nmonitoramento e avaliação: fases essenciais do ciclo de implementação das ações de resposta aos riscos, destinadas ao acompanhamento da implementação, produção de dados e informações, correção de rumo e revisão de estratégias no curso e ao fim de cada etapa.\r\n\r\nSerão considerados os seguintes níveis de risco:\r\n\r\nrisco alto: riscos associados à paralisação de atividades, projetos, programas ou processos, causando impactos irreversíveis nos objetivos relacionados ao atendimento de metas ou à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas.\r\n\r\nrisco médio: riscos associados à interrupção de atividades, projetos, programas ou processos, causando impactos de reversão muito difíceis nos objetivos relacionados ao atendimento de metas à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas.\r\n\r\nrisco baixo: riscos associados às mudanças nas atividades, projetos, programas ou processos, causando impactos pequenos ou mínimos nos objetivos relacionados ao atendimento de metas, padrões ou à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas.\r\n\r\nRiscos baixos e médios serão monitorados pelos órgãos responsáveis pela iniciativa e meta, com ações de prevenção e mitigação adequadas ao grau de impacto.\r\n\r\nRiscos altos deverão ser reportados imediatamente ao Comitê de Monitoramento, pelo órgão responsável pela gestão da iniciativa, com a implementação imediata de ações corretivas ou de mitigação dos riscos.\r\n\r\nAs ações de respostas aos riscos devem ser proporcionais, evitando-se aquelas cujos custos de implementação sejam muitos superiores aos possíveis impactos negativos decorrentes da ocorrência dos eventos.\r\n\r\n\r\n\r\nAs ações de prevenção visam evitar a materialização dos riscos ou reduzir a probabilidade de ocorrência e devem ser aplicadas sempre que possível, especialmente para riscos de médio e de alto impacto.\r\n\r\nAs ações de mitigação objetivam reduzir o impacto de um risco que se apresenta e devem ser priorizadas para riscos de alto impacto.\r\n\r\nO impacto dos riscos será classificado como baixo, médio ou alto, levando em consideração o potencial de dano que possa causar à segurança pública, aos recursos, e aos objetivos estratégicos dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nPara riscos de impacto baixo, a resposta pode incluir medidas básicas de controle e monitoramento contínuo.\r\n\r\nPara riscos de impacto médio, é necessária uma combinação de medidas de prevenção e mitigação, com acompanhamento constante pelo Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n\r\nPara riscos de impacto alto, é obrigatória a implementação imediata de ações de mitigação, com reporte ao Comitê de Monitoramento do PESP e análise detalhada para assegurar a redução do risco residual.\r\n\r\n\r\nA Política de Gestão de Riscos será revisada periodicamente para garantir sua melhoria contínua, em consonância com as revisões do PESP estabelecidas no Decreto Estadual nº 49.201/2024.\r\n\r\nOs casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Comitê de Monitoramento do PESP, em suas reuniões deliberativas.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n\r\n\r\nModelo de Plano de Controle de Risco\r\nN° da Ação\r\nDescrição do risco\r\nImpacto\r\n(Alto/Médio/Baixo)\r\nProbabilidade\r\n(Alta/Média/Baixa)\r\nTipo de ação\r\nAção\r\nResponsável\r\n\r\nId: 2638967\r\n"
        ],
        "2639006": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6521 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\nREGULAMENTA A MEDALHA “PRÊMIO CEL PM ANTÔNIO BARBOSA DA PAIXÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto - Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, A publicação contida no ADT BOL PM n°104 de 09 de junho de 1995, Decreto n°21476 de 08 de junho de 1995, e o que consta no Processo nº SEI-350007/014369/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica regulamentada a Medalha “Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”, para agraciar ao Segundo Tenente PM classificado em primeiro lugar no curso de Habilitação aos Quadros de Oficiais Auxiliares e Especialistas - QOA e QOE. Conforme o Art 2° - do decreto n° 21.476 de 08 de junho de 1995, de criação da medalha.\r\nA Medalha “Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”, será entregue pelo comandante da Academia de Polícia Militar Dom João IV ao agraciado, na cerimônia de Formatura da turma de QOA e QOE.\r\nEm caso excepcional da existência de uma turma de QOA e uma de QOE na Academia de Polícia Militar Dom João IV, com a mesma data de formatura, será dado uma medalha para o primeiro lugar de cada quadro.\r\nA medalha, em formato circular, terá 36mm (trinta e seis milímetros), de diâmetro em metal dourado, com as características definidas nos termos do anexo desta Resolução.\r\nO Diploma será um único tipo, conforme modelo Anexo a esta Resolução, cabendo ao Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante da Academia de Polícia Militar Don João VI - APMDJVI, a sua assinatura.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n6521 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\nANEXO I\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\nNascido a 09 de março de 1876, em Vila dos Canudos, no Estado de Alagoas, e falecido em 07 de outubro de 1957, aos 81 anos de idade. Antônio Barbosa da Paixão aos vinte anos de idade, viajou para o Rio de Janeiro, disposto a ingressar na então Brigada Militar do Distrito Federal, hoje Polícia Militar do Rio de Janeiro, o que aconteceu um ano depois, no dia 12 de dezembro de 1897. À custa de muito esforço e boa vontade, seis anos mais tarde, em 1903, terminava o curso e era promovido ao posto de Alferes, para as armas de Infantaria e Cavalaria. Estudioso, inteligente e apaixonado pela vida militar, em apenas 11 anos, ele percorreu os vários postos do oficialato, cujas promoções se deram sempre por merecimento e bons serviços prestados. Em 1914, atingiu o mais alto posto da Brigada Militar naquela época, tendo sido promovido a Tenente-Coronel aos 38 anos de idade, e com isto se tornou um dos mais jovens oficiais superiores daquela corporação. Nessa oportunidade foi designado para exercer o Comando do Regimento de Cavalaria, localizado no bairro do Estácio, comandando esta Unidade por um período de dezoito anos consecutivos. O Coronel Antônio Barbosa da Paixão, foi um dos mais conceituados oficiais da Polícia. Em 1930, quando se deu a deposição do Presidente Washington Luiz, estava ele no comando do Regimento de Cavalaria, no qual viveu horas angustiantes para manter-se fiel à legalidade governamental, sob o comando do General Carlos Arlindo. Neste episódio cumpriu o seu dever com honradez e conduta cristã até o último momento mantendo a ordem legal e, por fim, aceitou a nova situação como fato consumado, apresentando suas credenciais ao novo Comandante e Chefe, que resolveu mantê- lo no posto, dado as melhores informações recebidas com referência à sua conduta exemplar. Em 1933, o Coronel Antônio Barbosa da Paixão requereu a sua reforma, depois de 36 anos de bons serviços prestados àquela briosa corporação. Nos seus assentamentos constavam mais de uma centena de elogios e uma coleção considerável de condecorações. Deixou o serviço ativo, merecendo o respeito e a consideração de todos aqueles que serviram sobre o seu comando.\r\nConsiderando símbolo de vitória, de ascensão, de regência e de imortalidade. Muito difundido para representar a vitória, a alegria e a paz.\r\nRepresenta a continuidade.\r\nSímbolo de força, o braço estendido simboliza frequentemente o instrumento da justiça. O braço representa a ação em geral.\r\nRepresenta o conhecimento, o saber, aplicação fiel da lei.\r\nSão as insígnias do Quadro de oficiais Administrativos, arma dos oficias do referido quadro.\r\nExpressão em latim “ Conhece-ter a ti mesmo para a perpétua lembrança do fato”\r\nCORES HERÁLDICAS\r\nMetal\r\nrepresentado pelo ouro ou metal dourado, corresponde à cor amarela.- luz, poder, constância, sabedoria e nobreza.\r\nEsmaltes :\r\nRepresenta o céu, virtude justiça, qualidade elogio, nobreza, vigilância e lealdade.\r\nrepresenta coragem, o sangue, a guerra, sua virtude é a caridade e sua qualidade valentia, intrepidez, honra.\r\nrepresenta o metal ouro.\r\nANEXO II\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nMEDALHA\r\ncompreende em ser uma esfera de jalne (amarelo) carregada com a imagem estilizada do Cel PM Antônio Barbosa da Paixão” virado para a destra, tendo a sua borda a inscrição “Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”\r\ncompreende em ser uma esfera de jalne (amarelo) carregada com um livro aberto, tendo acimado duas penas cruzadas e na base um braço estendido com a palma virada para cima, contornado por duas folhas de palmas atadas nas pontas, tendo na borda a inscrição “norce te ipsum ad perpetuam rei memorian”.\r\nComposto de três palas de blau (azul), goles (vermelho) e jalne (amarelo).\r\nComposto de três campos: blau (azul), goles (vermelho) e jalne (amarelo).\r\nCircular com as três cores da fita e passador.\r\nEm papel vergê, contendo as inscrições: “Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, no título logo abaixo impresso o anverso da medalha, abaixo a inscrição “Medalha Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”, seguido abaixo pelo texto: “Conferida ao.........................................................por ter sido classificado em Primeiro (1°) lugar no curso de Habilitação aos quadros de Oficiais Auxiliares e especialistas (CH/QOA-QOE)”. A direita do diploma a assinatura do Comandante Geral da Corporação e á esquerda pelo diretor do curso.\r\nConforme figura no anexo.\r\nANEXO III\r\nIMAGEM_01\r\nANEXO IV\r\nIMAGEM_02\r\nANEXO V\r\nIMAGEM_03\r\nId: 2639006\r\n"
        ],
        "2639007": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000429/2025.\r\nRESOLVE:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\nO Major PM (RG- 77.342) PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025; e\r\nO Major PM (RG- 77.344) TALES DA COSTA BORGES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\nWAGNER MELLO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nANTONIO CARLOS GUARANA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nMARCIO CESAR MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nALEX SILVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 55.557) LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025; e\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Mar 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2025;\r\nLUCIANO DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Mar 2025;\r\nCLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 01 Abr 2025; e\r\nJULIO CESAR DO PRADO PEDRO, do QOA/Q-I, a contar de 01 Abr 2025.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\nRUI DE SOUZA DANTAS, do QOA/Q-I, a contar de 25 Mar 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\nNILTON JOAO DOS PRAZERES NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2025.\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\nRUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2022;\r\n(Obs.: Permanece o Oficial Superior acima agregado, de acordo com a publicação em DOERJ nº 047, de 14 de março de 2023, retificada no Art. 3º da presente Resolução)\r\nPEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2025;\r\nANA LUCIA AUGUSTO DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2025; e\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2024.\r\nde permanece agregado para agregado, a publicação contida no DOERJ nº 047, de 14 de março de 2023, ocorrida através da Resolução SEPM nº 3514 de 07 de março de 2023, que tratou da agregação do Cel PM (RG 50.952)RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-1, a contar de 25 de dezembro de 2022, haja vista a retificação da data de retorno do Oficial Superior à Corporação, publicada em Bol PM nº 039, de 27 de fevereiro de 2025.\r\nTornar Insubsistente a publicação que tratou da Agregação, bem como a Reversão, do Ten Cel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7123, de 18 de março de 2025, contida em DOERJ nº 051, de 20 de março de 2025, por ter sido tornado sem efeito sua autorização para mudança de lotação, conforme publicação em DOERJ nº. 054, de 25 de março de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639007\r\n"
        ],
        "2639019": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/016352/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de Março de 2025, os servidores: 3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES; 3° SGT PM RG 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO; 3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA; CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI; SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, em substituição aos servidores: 2° TEN PM 107.976 LEONARDO DIAS GOMES; SUBTEN PM 64.704 MARCELO LIMA PEREIRA; SUBTEN PM RG 64.498 ANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO; 1° SGT PM RG 72.453 NINO ANDREY LEÃO FAGUNDES; 3° SGT PM RG 87.195 MOISES DE OLIVEIRA BERNARDES, para compor a Comissão do 3° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES;\r\n3° SGT PM RG 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO;\r\n3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA;\r\nCB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI; e\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639019\r\n"
        ],
        "2639024": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO INTERDISCIPLINAR COM VISTAS A SELECIONAR AS PEÇAS DOS ARTESÃOS INSCRITOS NOS EDITAIS DESTA PASTA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO - PAB.\r\n, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e \r\n\r\nque tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da identidade artesanal brasileira e a elevação do patamar de qualidade estética, cultural e mercadológica, através de apoio do Programa do Artesanato Brasileiro;\r\n- a necessidade de garantir a transparência e a igualdade no processo de seleção de produtos de artesanato e suas unidades produtivas através de chamamento público;\r\na necessidade da criação de Comissão de Avaliação e Seleção de Artesanato para o procedimento do chamamento público, e\r\n- o que consta nos processos SEI-050001/000305/2025 e SEI- 050001/000416/2025 :\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nFica instituída a comissão interdisciplinar com vistas a selecionar as peças dos artesãos inscritos nos editais desta Pasta no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB.\r\n\r\nA comissão será integrada pelos membros a seguir, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\na) Titular. Flávio Glória Caminhada Sabrá\r\nSuplente: Bárbara Boaventura Friaça\r\nb) Titular: André monte Pereira Dias\r\nSuplente : Lucivânia Filomento Ponte\r\nc) Titular: Ana Adelaide Lyra Porto Baltar\r\nSuplente : Vanessa Santos\r\n\r\nCaberá à Comissão examinar as peças, a fim de apresentar ao mercado um produto genuíno, inovador e de qualidade, com estrita observância dos critérios definidos no edital e emitir o relatório técnico e opinamento conclusivo com isonomia e coerência, devidamente motivada por meio de Nota Técnica.\r\n\r\nAs funções exercidas pelos membros desta comissão serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2639024\r\n"
        ],
        "2639040": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃODE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350208/000770/2024, que indica servidor para aditar comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CAP MED RG 89.735 PRISCILA RYMER, CPF no 098.695.747-00, ID No 44029055, lotada no HCPM para integrar Comissão de fiscalização existente com o objetivo de fiscalizar os seguintes contratos : contrato nº 154/2023 firmado com a empresa AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, sob o CNPJ Nº 30.136.584/0001-98, contrato nº °960/2023 firmado com a empresa AOZOL ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ/MF sob o n° 01.651.346/0001-12, contrato nº 668/2022 firmado com a empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS, CNPJ/MF sob o n° 02.680.581/0001-85, contrato nº 366/2024 firmado com a empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrito sob CNPJ: 05.829.119/0003-57, contrato nº 664/2022 firmado com a empresa ION - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITERÓI LTDA, CNPJ/MF sob o n° 00.697.400/0001-06, contrato nº 158/2023 firmado com a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO, CNPJ/MF sob o n° 00.103.589/0001-53, contrato nº 86/2024 firmado com a empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 26. 753.125/0001- 86, contrato nº 157/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45, contrato nº 610/2022 firmado com a empresa CLÍNICA OFTALMÓLOGICA RICARDO REIS, CNPJ/MF sob o n° 04.592.953/0001-47.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639040\r\n"
        ],
        "2639043": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\ne disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- e Proc. SEI-350013/019001/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025, a servidora CAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC.4407288-0, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES ID FUNC. 4407288-0\r\n3° SGT PM RG 94.461 CLAUDIO FADEL MIRANDA, ID FUNC. 4422279-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639043\r\n"
        ],
        "2639044": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/014640/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7 em substituição ao MAJ PM FABIO MAIA DE SOUZA RG 77.695 M, ID FUNC. 592987-3, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNCIONAL 4323247-7\r\nSUBTEN PM RG 65.899 ANDRE MACHADO COSTA, ID FUNC. 2315105-6\r\n1° SGT PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2160982-9\r\n1° SGT PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 2258137-5\r\n2° SGT PM RG 69.564 ALEXANDRE BRITTES DO VALLE, ID FUNC. 2407689-9\r\nCB PM RG 100.058 CELIO ROBERTO NEVES DURANID FUNC. 5016552-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639044\r\n"
        ],
        "2639052": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360005/007279/2024;\r\nAlterar o inciso II, do art. 5º, da Resolução SEPOL n 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nII- Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 20ª, 21ª, 24ª, 34ª e 39ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs;”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2639052\r\n"
        ],
        "2639053": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO E SUA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS DEMAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-040002/001068/2025, e\r\no disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; no art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto 2023; no artigo 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820 de 27 de novembro de 2023 e no art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023.\r\n:\r\nos servidores abaixo relacionados, para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; o artigo 30, incisos II e III, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Estadual n° 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo de suas funções habituais, com mandato de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID nº 4361563-5\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID nº 5100641-3\r\nRICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID nº 51456370\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID nº 5100641-3\r\nPABLO FELIX DA SILVA VALADARES, ID n° 5119185-7\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID nº 4361563-5\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB, ID nº 4371995-3\r\nRICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID nº 51456370\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID nº 5100641-3\r\nPABLO FELIX DA SILVA VALADARES, ID n° 5119185-7\r\n- DAR CONHECIMENTO imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2639053\r\n"
        ],
        "2639054": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 10.665, de 14/01/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como a Portaria AGE 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e tendo em vista o que consta doprocesso administrativo nº SEI - 350106/001130/2023.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nReforma e Modernização da Emergência do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, que necessita de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica .\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n51.650 - FUNESPOM\r\n266500 - FUNESPOM\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\nFR\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n4490\r\n230\r\nA descentralização de crédito, será realizada, anualmente, com os seguintes valores:\r\n15.545.000,00 ( Quinze milhões e Quinhentos e quarenta e cinco mil reais no ano 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2025.\r\nId: 2639054\r\n"
        ],
        "2639056": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 779 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERA O ANEXO IX-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA).\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o disposto no processo nº SEI-040006/008664/2025,\r\nAltera o § 1º e inclui o § 1º-A, referentes ao artigo 3º, do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Ficam obrigados a entregar a DeSTDA ao Estado do Rio de Janeiro:(...)\r\n§ 1.º Os contribuintes mencionados no caput deste artigo estão obrigados à entrega da DeSTDA, salvo nos períodos em que não houver valores a serem declarados, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da imposição das penalidades cabíveis.\r\n§ 1º-A A dispensa de entrega da DeSTDA prevista no § 1° não se aplica à obrigação de prestar as informações exigidas pelos demais Estados.\r\n(...)\"\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2639056\r\n"
        ],
        "2639116": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DENÚNCIAS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, processo SEI- 090001/000501/2024 e,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017 (dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos);\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (LGPD);\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.475/2018 (regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do ERJ);\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622/2019 (regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017);\r\n- o contido no artigo 1º do Decreto nº 48.727, de 03 de outubro de 2023, que estabelece como obrigatória a utilização do Sistema Infor matizado de Ouvidoria e Transparência - OuvERJ pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nas Resoluções CGE nº 13/2019, nº 37/2019, nº 244/2023 e nº 319/2024.\r\nDECIDE:\r\nAprovar as normas gerais para o atendimento das manifestações de ouvidoria e pedidos de informação recepcionados na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nmanifestações de Ouvidoria: reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.\r\npedidos de acesso à informação: pronunciamentos de usuários que tenham como objeto o acesso à informação de cunho público, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\ndenúncia anônima: manifestação sem identificação que indica a prática de irregularidade ou ato ilícito na administração pública, cuja solução dependa da atuação de unidade de apuração.\r\ndenúncia sigilosa: manifestação registrada no sistema OuvERJ, que indica a prática de irregularidade ou ato ilícito na administração pública, cujos dados pessoais são ocultados pelo próprio sistema.\r\ndenunciante: pessoa física ou jurídica que apresente denúncia ou comunicação;\r\nelementos mínimos formais: fatos e circunstâncias, bem como dados e informações apresentados pelo denunciante, que possibilitem a identificação e/ou individualização do denunciado e da suposta prática de irregularidade e/ou ilegalidade.\r\nanálise preliminar: procedimento inicial ao receber a denúncia, por meio do qual a Ouvidoria verifica a existência de elementos mínimos formais que possibilitem o encaminhamento à unidade de apuração;\r\nunidade de apuração: unidade administrativa ou autoridade com competência para realizar a análise/apuração dos fatos relatados em denúncia no âmbito da SESP;\r\nelementos de identificação do denunciante: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada.\r\nelogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;\r\nreclamação: demonstração de insatisfação relativa a prestação de serviço público;\r\nsolicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte da administração pública;\r\nsugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados.\r\nA Ouvidoria é o canal competente para o recebimento de manifestações e pedidos de informação com base na Lei Federal nº 12.527/2011 dirigidos à SESP.\r\nA SESP disporá dos seguintes canais para recebimento das manifestações e pedidos de informação:\r\natendimento eletrônico, pela plataforma OuvERJ ou pelo e-mail da Ouvidoria.\r\natendimento presencial, realizado nas dependências da Ouvidoria.\r\nAs manifestações serão apresentadas preferencialmente pela plataforma OuvERJ, canal eletrônico oficial de recebimento e tratamento das demandas, observando-se que:\r\nnas manifestações recebidas pelo e-mail da Ouvidoria, o usuário será orientado a utilizar a plataforma a que se refere o caput;\r\nexcepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, a manifestação poderá ser incluída no OuvERJ pelo servidor da Ouvidoria, observando-se a necessidade de identificação do solicitante quando se tratar de pedido de acesso à informação.\r\nas manifestações colhidas pela Ouvidoria no atendimento presencial serão digitalizadas e inseridas no sistema a que se refere o caput.\r\nTodas as manifestações deverão ser registradas na Plataforma OuvERJ.\r\nO registro de manifestação presencial deverá ser agendado previamente, e deverá ser realizado por servidor integrante da Ouvidoria.\r\nAs manifestações recebidas na Ouvidoria pelo sistema OuvERJ deverão ser avaliadas inicialmente quanto à sua natureza e competência da SESP para o atendimento.\r\nVerificada que a demanda não é de atribuição da SESP, após registro e controle, o protocolo será encaminhado diretamente para o órgão competente, via OuvERJ.\r\nO pedido de acesso à informação dirigido à SESP deverá ser realizado por meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico OuvERJ no endereço https://www.rj.gov.br/ouverj/.\r\nA Ouvidoria da SESP realizará atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, com agendamento prévio, com horário de atendimento das 10h às 16h, na sede do órgão.\r\nOs pedidos de acesso à informação realizados de forma presencial, após a sua inclusão no OuvERJ, possibilitarão ao usuário o acompanhamento do seu pedido cadastrado, observando os prazos estabelecidos em lei.\r\nA inclusão no OuvERJ se dará mediante o preenchimento dos formulários constantes dos Anexos II e III, que deverão conter o consentimento do titular para tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018.\r\nApós digitalização e inclusão do arquivo digital na plataforma OuvERJ, o formulário será imediatamente destruído, de forma que impeça a recuperação das informações nele contidas.\r\nNos atendimentos por e-mail identificados como pedido de acesso à informação, os usuários deverão ser orientados a utilizarem a plataforma OuvERJ, não sendo considerados registros de pedido de acesso à informação as comunicações realizadas por meio deste canal.\r\nNos termos do art. 11 da Lei n. º 12.257/2011, recebido o pedido, e estando a informação disponível, o acesso será imediato, não afastando a necessidade de protocolização do pedido no OuvERJ.\r\nCaso não seja possível o acesso imediato, a Ouvidoria, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá:\r\nincluir a solicitação na plataforma OuvERJ, caso a solicitação tenha sido formalizada presencialmente;\r\ncomunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\ncomunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\nindicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação, ou que a detenha; e\r\nindicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\nNas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou sua movimentação puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.\r\nNos termos do art. 14 do Decreto n. º 46.475/18, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\ngenéricos;\r\ndesproporcionais ou desarrazoados; ou\r\nque exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\nNa hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, o setor responsável deverá indicar à Ouvidoria o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados.\r\nApós o recebimento do pedido, a Ouvidoria encaminhará o pedido de acesso à informação, através do sistema SEI, à área responsável, para que responda a referida solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da mesma, permitindo assim o cumprimento do prazo previsto no art. 11 da Lei n. º 12.257/2011 e no § 1º do art. 15 do Decreto Estadual n. º 46.475/18.\r\nCaso não seja possível atender à solicitação no prazo estipulado, a área responsável pela informação deverá solicitar à Ouvidoria, utilizando o mesmo processo SEI instaurado inicialmente, a prorrogação de prazo mediante justificativa, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n. º 12.257/2011 e art. 16 do Decreto Estadual nº 46.475/18.\r\nNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, nos termos do art. 15 da Lei n. º 12.527/11 e do art. 21 do Decreto Estadual nº 46.475/18, junto ao Subsecretário da área que exarou a decisão de negar o acesso à informação.\r\nO recurso de primeira instância será encaminhado ao Subsecretário da área que exarou a decisão negativa ao acesso à informação, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o seu recebimento, com vistas ao cumprimento do prazo estabelecido no § 1º do art. 21 do Decreto Estadual nº 46.475/18.\r\nDesprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, apresentar novo recurso, em segunda instância, encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, que deverá se manifestar no prazo estabelecido no § 2º do art. 21 do Decreto Estadual nº 46.475/18.\r\nO Secretário de Estado de Segurança Pública poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação do recurso.\r\nNa impossibilidade de o usuário formular seu recurso através de meio eletrônico, este poderá ser apresentado de forma presencial, mediante o preenchimento do “Formulário para Recurso de Acesso à Informação”, disponibilizados no site institucional da SESP, https://www.rj.gov.br/seguranca/, conforme Anexos IV e V da presente Resolução.\r\nNo caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º, do art. 14 da presente Resolução, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), em terceira instância, dirigido a Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 22 do Decreto n. º 46.475/18.\r\nSempre que a informação solicitada for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, consideradas as hipóteses elencadas no art. 25, do Decreto Estadual nº 46.475/18, a área responsável pela informação deverá atribuir, mediante justificativa fundamentada, a classificação em grau conforme disposto em legislação vigente.\r\nNos termos do art. 30, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 46.475/18, compete ao Secretário de Estado Segurança Pública a classificação de informação, no âmbito da SESP, como:\r\ngrau ultrassecreto;\r\ngrau secreto;\r\ngrau reservado.\r\nA competência para classificar a informação como ultrassecreta ou secreta poderá ser delegada pelo Secretário de Estado Segurança Pública a agente público, vedada a subdelegação.\r\nA competência para classificar a informação como reservada, poderá ser exercida por agentes públicos em funções de direção, superintendência, coordenação ou chefia, no ato de produção da informação.\r\nA autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência, instituída pelo do art. 43 do Decreto Estadual n. º 46.475/18, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de classificação ou de ratificação.\r\nOs agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação ao Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 3º do art. 30 do Decreto Estadual n. º 46.475/18.\r\nOs procedimentos para classificação observarão o disposto no Decreto Estadual n. º 46.475/2018, e demais normativos que versam sobre o tema no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada de acordo com o Anexo I desta Resolução.\r\nA classificação da informação em grau de sigilo deve ser feita mediante a adoção de uma postura criteriosa, devendo ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:\r\na gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e,\r\no prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.\r\nAnualmente, os setores responsáveis pela classificação de documento ou informação deverão encaminhar à Ouvidoria, para divulgação no sítio eletrônico da SESP:\r\nrol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;\r\nrol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;\r\nrelatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.\r\nAs respostas às solicitações de informação, nos casos de deferimento, indeferimento ou classificação da informação, deverão ser encaminhadas pelos órgãos demandados à Ouvidoria pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nNos casos de não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos anteriores e na Lei nº 12.257/2011, a Ouvidoria dará conhecimento à área responsável pela informação.\r\nCAPÍTULO III\r\nA Ouvidoria é a unidade competente pelo recebimento, tratamento e distribuição de denúncias no âmbito da SESP.\r\n- As denúncias serão apresentadas preferencialmente pela plataforma OuvERJ, canal eletrônico oficial de recebimento e tratamento de manifestações.\r\nPara os efeitos desta Resolução, compete à Ouvidoria da SESP:\r\nrecepcionar, via OuvERJ, as manifestações, procedendo ao registro na plataforma quando o recebimento ocorrer por outro canal institucional;\r\nrealizar triagem das manifestações, verificando se o teor/conteúdo é matéria de competência da SESP, providenciando, quando possível, o encaminhamento ao órgão competente;\r\napós triagem, realizar análise preliminar, verificando a existência de elementos mínimos formais que possibilitem o encaminhamento à unidade de apuração competente;\r\nsolicitar complementação de informações, quando os elementos apresentados não forem suficientes para identificação e/ou individualização do denunciado e da possível irregularidade e/ou ilegalidade;\r\nacolher as denúncias que apresentarem elementos mínimos formais e encaminhar, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), à unidade de apuração competente da SESP;\r\ninserir no sistema OuvERJ as respostas conclusivas contendo informação sobre o encaminhamento à unidade de apuração competente e, quando possível e cabível, os meios pelos quais sua atuação poderá ser acompanhada, ou sobre a impossibilidade de acolhimento, nos casos de não apresentação de elementos mínimos formais, após pedido de complementação.\r\nproceder ao arquivamento, quando for o caso.\r\nO tratamento de denúncias recepcionadas pela Ouvidoria não se confunde com a apuração dos fatos relatados pelo denunciante, devendo restringir-se à triagem, análise preliminar, solicitação (quando necessária e possível) de informações complementares e apresentação de resposta conclusiva ou arquivamento, quando for o caso.\r\nO tratamento de denúncias pela Ouvidoria deve ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período.\r\nA complementação de informações, quando solicitada pela Ouvidoria, deverá ser atendida pelo denunciante no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de envio do pedido.\r\nO pedido de complementação de informações suspende o prazo inicial de 30 (trinta) dias, que será retomado a partir da resposta do denunciante.\r\nO prazo de 30 dias para tratamento de denúncias não se confunde com os prazos próprios dos procedimentos apuratórios eventualmente instaurados.\r\nAs denúncias serão objeto de arquivamento, sem análise de mérito, nas seguintes hipóteses:\r\npela Ouvidoria, de forma expressamente justificada, quando:\r\nversarem sobre matéria fora da competência da SESP, e não for possível o encaminhamento via plataforma OuvERJ ao órgão ou entidade competente;\r\no teor/conteúdo não relatar suposta prática de irregularidade e/ou ilegalidade e não for possível a sua reclassificação;\r\nnão apresentarem elementos mínimos formais que possibilitem o encaminhamento à unidade de apuração; e\r\npela plataforma OuvERJ, de forma automática, por ausência de complementação pelo denunciante, decorrido o prazo de envio das informações complementares\".\r\nAlém daqueles previstos em ato normativo orientativo do Órgão Central de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, são considerados elementos mínimos formais que possibilitam o encaminhamento de denúncias:\r\nestar redigida de modo compreensível, com suficiente clareza, contendo:\r\no fato - descrição histórica dos fatos e circunstâncias, especificando de maneira clara e objetiva a suposta prática de irregularidade ou ilegalidade;\r\na autoria do fato, dados e informações que permitam a qualificação do acusado/ denunciado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e/ou individualizá-lo; e\r\npossíveis valores envolvidos, quando aplicável;\r\ndocumentos probatórios do(s) fato(s) apresentado(s), se possível.\r\nCaberá à unidade de apuração competente analisar as denúncias e comunicações encaminhadas pela Ouvidoria e adotar as medidas e procedimentos oportunos e cabíveis, conforme normativos vigentes aplicáveis.\r\nÉ vedada a recusa do recebimento de denúncia formulada no âmbito da SESP, sob pena de responsabilidade do agente público que a recusou.\r\nSEÇÃO I\r\nAo optar pela denúncia sigilosa ou anônima, o denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº 13.460/2017.\r\nNa recepção de denúncia por e-mail ou presencial, o denunciante deverá ser orientado a se manifestar expressamente quanto à identificação, podendo optar por fazê-la de forma identificada, sigilosa ou anônima, conforme dispõe a plataforma OuvERJ.\r\nA preservação dos elementos de identificação referidos no caput será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante.\r\nO acesso aos elementos de identificação do denunciante é restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem pelo prazo de 100 (cem) anos, conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.\r\n- A restrição de acesso estabelecida no caput não se aplica caso se configure denunciação caluniosa ou flagrante má-fé por parte do manifestante.\r\nA Ouvidoria encaminhará as denúncias recepcionadas e acolhidas às unidades de apuração competentes sem os elementos de identificação do denunciante.\r\nQuando indispensável à apuração dos fatos e mediante solicitação expressa, devidamente motivada, a unidade de apuração competente poderá requisitar à Ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, nos termos do disposto do §4º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.\r\nO compartilhamento de elementos de identificação do denunciante de que trata o caput não implica a perda de sua natureza restrita, cabendo à unidade de apuração requisitante adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não autorizados.\r\nOs denunciantes e os envolvidos nos procedimentos apuratórios instaurados no âmbito da SESP, bem como aqueles que de boa-fé contribuírem com informações em relação à apuração dos fatos, não poderão sofrer qualquer tipo de retaliação, sanção, perseguição e/ou qualquer forma de constrangimento.\r\nEm relação às manifestações em geral, compete à Ouvidoria da SESP:\r\nrecepcionar, via OuvERJ, as manifestações, procedendo ao registro na plataforma quando o recebimento ocorrer por outro canal institucional;\r\nrealizar triagem das manifestações, verificando se o teor/conteúdo é matéria de competência da SESP, providenciando, quando possível, o encaminhamento ao órgão competente;\r\npromover o tratamento de dados cabível e encaminhar a manifestação, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), à unidade de apuração competente da SESP;\r\ninserir no sistema OuvERJ as respostas conclusivas produzidas pela unidade competente, ou a impossibilidade de acolhimento, nos casos de não apresentação de elementos mínimos formais, após pedido de complementação.\r\nproceder ao arquivamento, quando for o caso.\r\nA manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva, quando o seu autor descumprir os deveres de:\r\nexpor os fatos conforme a verdade;\r\nproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\nnão agir de modo temerário; ou\r\nprestar informações que lhe forem solicitadas para os esclarecimentos dos fatos.\r\nA Ouvidoria deverá publicar no sítio institucional da SESP relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência.\r\nA Ouvidoria deverá publicar no sítio institucional da SESP relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações e de pedidos de acesso à informação recebidos com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nANEXO I\r\nTERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO\r\nNº PROTOCOLO OUVERJ\r\nÓRGÃO\r\nSESP\r\nUNIDADE CLASSIFICADORA\r\nSUBSECRETARIA DE (Gestão Administrativa, Planejamento e Integração Operacional, etc.)\r\nGRAU DE SIGILO\r\nRESERVADO\r\nASSUNTO\r\nObjeto da solicitação\r\nTIPO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO\r\nFUNDAMENTO LEGAL\r\nInciso IX, do art. 25 c/c §3º do art. 29 e inciso III do art. 30 do Decreto Estadual nº 46.475/2018\r\nJUSTIFICATIVA PARA A CLASSIFICAÇÃO\r\nPRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO\r\n05 (cinco) anos\r\nDATA DA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO\r\ndd/mm/aaaa\r\nDATA DA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO\r\ndd/mm/aaaa\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA FÍSICA)\r\nDados do requerente - obrigatórios: Nome:______________________\r\nCPF: _________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n( ) OuvERJ\r\n( ) Endereço Eletrônico\r\nE-mail:___________________________\r\n( ) Buscar pessoalmente\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ____________________________\r\nEndereço eletrônico (e-mail): _________________________________________\r\nData de nascimento: _____/_____/_____\r\nEscolaridade: _______________________________________________________\r\nOcupação principal: _________________________________________________\r\nEspecificação do pedido de acesso à informação:\r\nÓrgão/Entidade destinatário (a) do Pedido:\r\n__________________________________________________________\r\nEspecificação do pedido: ____________________________________________\r\nData: ____/_____/______ Assinatura: ________________________\r\nANEXO III\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\nRazão Social: _______________________________________________________\r\nCNPJ: __________________________________________________________\r\nNome do Representante: _____________________________________________\r\nCargo do Representante: _____________________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n( ) OuvERJ\r\n( ) Endereço Eletrônico\r\nE-mail:___________________________\r\n( ) Buscar pessoalmente\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário (a) do Pedido:\r\n__________________________________________________________\r\nEspecificação do Pedido:\r\n__________________________________________________________\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\nTelefone: (__) ________________/ (__) ______________________\r\nEndereço eletrônico (e-mail): _______________________________\r\nTipo de Instituição: ( ) Empresa - PME / ( ) Empresa - Grande Porte ( ) Órgão Público Federal / ( ) Órgão Público Estadual/ DF / ( ) Órgão Público Municipal ( ) Empresa Pública/ Estatal / ( ) Partido Político / ( ) Sindicato / Conselho profis. ( ) Veículo de Comunicação / ( ) Escritório de Advocacia / ( ) Org. Não Governamental ( ) Instituição de ensino e / ou pesquisa / ( ) Outros Área de Atuação: ( ) Comércio e Serviços / ( ) Governo / ( ) Imprensa / ( ) Indústria / ( ) Jurídica ( ) Política / ( ) Pesquisa Acadêmica / ( ) Extrativismo / ( ) Representação de Terceiros ( ) Terceiro Setor/ ( ) Agronegócios/ ( ) Representante da Sociedade Civil/ ( ) Outros\r\nData:____/_____/______Assinatura: _____________________________\r\nANEXO IV\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA FÍSICA)\r\nDados do requerente - obrigatórios: Nome:___________________CPF: ___________________________ Telefone: ( ) ______________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n( ) OuvERJ\r\n( ) Endereço Eletrônico\r\nE-mail:___________________________\r\n( ) Buscar pessoalmente\r\nDados do pedido de acesso à informação original:\r\nProtocolo*: _________________________\r\nData do pedido: _____________________\r\nData da resposta: ___________________\r\n* informação obrigatória\r\nRecurso:\r\nInstância do recurso:\r\n( ) 1ª instância - Autoridade superior à que proferiu a decisão\r\n( ) 2ª instância - Autoridade máxima do órgão/entidade\r\n( ) 3ª instância - CGE\r\nMotivo do recurso:\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação\r\n( ) Autoridade classificadora não informada\r\n( ) Data da classificação (início/fim) não informada\r\n( ) Grau de classificação inexistente\r\n( ) Grau de sigilo não informado\r\n( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n( ) Informação incompleta\r\n( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n( ) Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada\r\n( ) Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n( ) Outros\r\nJustificativa do recurso: ___________________________________\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ________________________\r\nANEXO V\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\nRazão Social:______________________________________________________\r\nCNPJ: ________________________________________________________\r\nNome do Representante:_____________________________________________\r\nCargo do Representante: _____________________________________________\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\nOuvERJ\r\n( ) Endereço Eletrônico\r\nE-mail:___________________________\r\n( ) Buscar pessoalmente\r\nDados do pedido de acesso à informação original:\r\nProtocolo*: ______________________________\r\nData do pedido: __________________________\r\nData da resposta: ________________________\r\n* informação obrigatória\r\nRecurso:\r\nInstância do recurso:\r\n( ) 1ª instância - Autoridade superior à que proferiu a decisão\r\n( ) 2ª instância - Autoridade máxima do órgão/entidade\r\n( ) 3ª instância - CGE\r\nMotivo do recurso:\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação\r\n( ) Autoridade classificadora não informada\r\n( ) Data da classificação (início/fim) não informada\r\n( ) Grau de classificação inexistente\r\n( ) Grau de sigilo não informado\r\n( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n( ) Informação incompleta\r\n( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n( ) Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada\r\n( ) Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n( ) Outros\r\nJustificativa do recurso: ___________________________________\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ________________________\r\nANEXO VI\r\nTERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\nEste documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\nAo manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular permite que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, órgão do Poder Executivo, com sede na Rua Carmo Neto, s/n, e-mail ouvidoria@sesp.rj.gov.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais obtidos através da Ouvidoria, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\nO Controlador poderá modificar estes termos, a seu critério, devendo mantê-los atualizados à disposição do Titular no momento do registro de manifestação dirigida à Ouvidoria-Geral.\r\nDEFINIÇÕES\r\nDado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\nDado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;\r\nTitular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento; Controlador: pessoa jurídica de direito público interno a quem compete definir as principais ações relativas ao tratamento dos dados pessoais;\r\nOperador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador, em todas as instâncias da instituição ou no âmbito de contratos ou instrumentos congêneres firmados com ele;\r\nEncarregado: pessoa física ou jurídica responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador, bem como conhecer detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição;\r\nAgentes de tratamento: o controlador e o operador;\r\nTratamento: qualquer atividade pertencente ao ciclo de vida dos dados pessoais; Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\nConsentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\nEliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\nUso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;\r\nAutoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nA Missão da Ouvidoria é tornar a Secretaria de Estado de Segurança Pública mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados, colaborando para elevar o nível de excelência das atividades necessárias ao cumprimento da sua missão, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados, nos termos do regulamento próprio.\r\nA Ouvidoria funciona em dias úteis, de 09h às 17h, e entrará em contato com o cidadão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do recebimento da manifestação, salvo motivo de força maior.\r\nDADOS PESSOAIS\r\nO Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:\r\nNome completo;\r\nNome empresarial;\r\nNúmero e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\nNúmero do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nNúmeros de telefone;\r\nEndereços de e-mail;\r\nComunicação escrita mantida entre o Titular e o Controlador.\r\nFINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS\r\nO tratamento dos dados pessoais listados neste documento tem as seguintes finalidades:\r\nPossibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular, para fins de atendimento da demanda apresentada à Ouvidoria;\r\nPossibilitar que o Controlador tenha informações suficientes para o processamento e atendimento do pleito apresentado à Ouvidoria pelo Titular;\r\nPossibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios internos que visem ao aprimoramento dos serviços prestados pela SESP\r\nPossibilitar que o Controlador possa atender exigências dos órgãos de controle ou de autoridades do sistema de justiça acerca das atividades desempenhadas pela Ouvidoria.\r\nCOMPARTILHAMENTO DOS DADOS\r\nO Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nSEGURANÇA DOS DADOS\r\nO Controlador se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\nEm conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.\r\nTÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS\r\nO Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles sejam necessários para o alcance das finalidades listadas neste termo.\r\nDados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.\r\nO Titular poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.\r\nO Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.\r\nDIREITOS DO TITULAR\r\nO Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:\r\nConfirmação da existência de tratamento;\r\nAcesso aos dados;\r\nCorreção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\nAnonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\nPortabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os princípios e garantias previstos em lei, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;\r\nPortabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, os princípios e garantias previstos em lei;\r\nEliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\nInformação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;\r\nInformação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;\r\nRevogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\nDEVERES DO TITULAR\r\nO Titular deve proceder com urbanidade e boa-fé e prestar as informações pertinentes ao serviço pretendido, quando solicitadas.\r\nO Titular se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que eventual inconsistência poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços pretendidos.\r\nDIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO\r\nO consentimento efetuado por meio deste documento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação escrita, dirigida ao e-mail ouvidoria@sesp.rj.gov.br, ou diretamente pelo sistema OuvERJ.\r\nINFORMAÇÕES PARA CONTATO\r\nPara obter mais informações sobre estes termos de uso ou sobre o tratamento de dados pessoais na SESP, o Titular deve entrar em contato por meio do OuvERJ ou do e-mail ouvidoria@sesp.rj.gov.br.\r\nId: 2639116\r\n"
        ],
        "2639138": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "\r\nº 7.122 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\nNSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 5.967 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, e pelo que consta no Processo nº SEI-350010/007560/2025.\r\n- Alterar a Comissão Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS, nos seguintes temos:\r\ninclui-se no corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\nTEN CEL PM PSI RG 76.941 FERNANDO CARVALHO DERENUSSON\r\nMAJ PM PSI RG 76.984 GABRIELA GONÇALVES ALBERNAZ\r\n1º TEN PM MED 3/000766 VICTHORIA HAIRA B. BRAGA\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2005\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639138\r\n"
        ],
        "2639139": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2025\r\n\r\n2016, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelo art. 29, da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040006/009099/2025, \r\n\r\nA Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:\r\nfica incluído o art. 29-A e seus respectivos parágrafos 1º ao 3º com a seguinte redação:\r\n\"Art. 29-A. Se o processo que versar sobre reconhecimento de isenção ou de imunidade de IPVA for formalizado até a data de vencimento do imposto em cota integral, fica suspenso o curso dos acréscimos moratórios relativos a esse IPVA, autorizando-se o Auditor Fiscal lotado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE09 a atribuir nova data de vencimento quando houver o indeferimento do pedido.\r\n§ 1º - Recomeçará o curso dos acréscimos moratórios a partir do dia seguinte ao vencimento atribuído na forma do caput.\r\n§ 2º - Atribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da cota única. \r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de perempção.\"\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2639139\r\n"
        ],
        "2639140": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme o contido no inciso II, do § único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consoante o contido no Decreto-Lei nº 239/1975; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006554/2021,\r\na necessidade de nomear servidor para a função de Gerente Executivo dos convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em consonância com o contido no art. 21 do Decreto nº 44.879/2014 e o constante no inciso X, do art. 4º da Resolução Casa Civil nº 350/2014,\r\n- Designar a servidora Alba Rodrigues Cruz, Id. Funcional nº 3683215-4, em substituição à servidora Loraine Maria de Oliveira Santos, Id. Funcional nº 50058320, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, a função de Gerente Executivo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2639140\r\n"
        ],
        "2639173": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE ASSESSORAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, NO VALOR DE R 27.084.876,00 (VINTE E SETE MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), SENDO R 13.542.438,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS E R 13.542.438,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) DE RECURSOS À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3°, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 18 da Resolução CODEFAT n° 994, de 15 de fevereiro de 2024. Processo SEI-400001/000230/2025;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, considerando o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico referente ao exercício de 2023, do Estado do Rio de Janeiro, em razão de ter concluído, mediante análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que:\r\nestá em conformidade com as orientações constante no ofício SEI n° 87633/2023/MTE;\r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas; III - A destinação de recursos está adequada às ações;\r\nos valores alocados às naturezas de despesa estão referenciados em pesquisas e/ou cotações de mercado, conforme legislação vigente;\r\na destinação dos recursos alocados pelo Estado do Rio de Janeiro ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nPresidente do CETER RJ\r\n*Omitido do D.O. de 07/04/2025.\r\nId: 2639173\r\n"
        ],
        "2639174": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, NO VALOR DE R 83.265,65, SENDO R 81.632,65 ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS E R 1.633,00 DE RECURSOS À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3°, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 18 da Resolução CODEFAT n° 994, de 15 de fevereiro de 2024. Processo SEI-400001/000230/2025;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, considerando o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico referente ao exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, mediante análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\nestá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SGER/MTE nº 3.541, de 18 de outubro de 2023;\r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas; \r\na destinação de recursos está adequada às ações;\r\nos valores alocados às naturezas de despesa estão referenciados em pesquisas e/ou cotações de mercado, conforme legislação vigente;\r\na destinação dos recursos alocados pelo Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda, e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025 \r\nPresidente Do Ceter Rj\r\n*Omitido do D.O. de 07/04/2025.\r\nId: 2639174\r\n"
        ],
        "2639205": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA PROCESSO ELETRÔNICO DE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 8º, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 29/11/2023, bem como, o constante no Processo nº SEI- 210001/032639/2025:\r\n\r\n- Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio para Processo Eletrônico de Dispensa de Licitação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMARCUS PAULO PEREIRA DRAGO, ID Funcional nº 5130333-7;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5118291-2;\r\nKAMILA MARQUES DE MELO, ID Funcional nº 5139760-9;\r\nTHAYNARA VITÓRIA MACHADO GOMES, ID Funcional nº 5106096- 5\r\n\r\nTHAYNARA VITÓRIA MACHADO GOMES, ID Funcional nº 5106096- 5\r\n\r\n- O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Kamila Marques de Melo, ID Funcional nº 5139760-2, a qual passará a atuar como agente de contratação;\r\n\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 1.045 de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2639205\r\n"
        ],
        "2639211": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo SEI-0200007/000279/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAltera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPA.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional n.º 43760058, na qualidade de Substituta;\r\nFernanda Corrêa Giambroni; ID Funcional n.º 50032087;\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional n.º 5692016;\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nRafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional n.º 51496356.\r\nDeverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n.º 42.002, de 21/08/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de abril de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2639211\r\n"
        ],
        "2639212": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/015306/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, ID FUNC. 4323228-0 em substituição ao MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL, ID FUNC. 4189298-4, para compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, ID FUNCIONAL 4323228-0\r\nTEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID FUNCIONAL 2384525-2\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL 2384921-5\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL 2345695-7\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL 4249776-0\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL 5028812-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639212\r\n"
        ],
        "2639221": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DO INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DISPOSTA NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 21 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DA SEAP, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 972, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210070/000963/2023.\r\n\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da carga horária de trabalho dos Inspetores de Polícia Penal, na forma da Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022 que visa o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, sem prejuízo da escala regular de serviço, em atendimento as necessidades de recursos humanos desta Secretaria;\r\n\r\n- que a carga horária máxima exigida pela citada Lei é de 2086 (duas mil e oitenta e seis horas anuais) e que os Inspetores de Polícia Penal escalados no plantão 24 (vinte e quatro) x 72 (setenta e duas) horas cumprem 91(noventa e um) ou 92 (noventa e dois) plantões anualmente, tendo sua carga horária, respectivamente, de 2184 (duas mil, cento e oitenta e quatro) ou 2208 (duas mil e duzentas e oito) horas anuais trabalhadas, ultrapassando a carga horária máxima estabelecida;\r\n\r\n- a promoção da cultura de prevenção da saúde do servidor e preservar o regular cumprimento da carga horária a qual deve cumprir;\r\n\r\n- a importância de se adequar uma nova regulamentação que causa impacto direto na atribuição primária de todas as unidades ao atual regime de governo que controla diretamente a retribuição financeira vinculada a um regime de recuperação fiscal.\r\n\r\n\r\nRegulamentar a carga horária do Inspetor de Polícia Penal disposta no Art. 16 da Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, no âmbito da SEAP, revogando a Resolução SEAP n.º 972, de 04 de Janeiro de 2023.\r\n\r\n- Os Inspetores de Polícia Penal terão sua carga horária definida da seguinte forma: \r\n40 (quarenta) horas semanais;\r\nescala 24 (vinte e quatro) horas x 72 (setenta e duas) horas.\r\nAs 40 (quarenta) horas semanais que equivalerem a 2.086 (duas mil e oitenta e seis) horas anuais e será aplicada da seguinte forma:\r\nem 01 (um) ano trabalhado, durante 09 (nove) meses, cumprir-se-á 07 (sete) plantões por mês; e\r\ndurante 03 (três) meses trabalhado, cumprir-se-á 08 (oito) plantões por mês. \r\n\r\n\r\nPara fins de implementação e regulação, dar-se-á o nome de plantão de dispensa compensatória ao plantão que o servidor será liberado do serviço para fins de compensação de carga horária.\r\nNa ocorrência do plantão de dispensa compensatória, deverá o chefe de turma, consignar em Livro de Ocorrência com o nome de plantão de dispensa compensatória.\r\nCaberá ao Agente de Núcleo enviar para Divisão de Frequência as informações pertinentes aos plantões de dispensa compensatória concedidos.\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal, componente das Turmas de Plantão de 24 (vinte e quatro) x 72 (setenta e duas) horas, deverá, a critério do gestor da unidade administrativa, usufruir do plantão de dispensa compensatória, considerando a conveniência e oportunidade, de modo a atender o interesse público e evitar a interrupção dos serviços penitenciários.\r\n\r\n- O plantão de dispensa compensatória será concedido a partir do quarto mês de 8 (oito) plantões, a contar de janeiro, sendo vedada a concessão da dispensa antes do cumprimento de três meses de 8 (oito) plantões no ano.\r\n\r\n- No caso de remoção de servidores, deverá o Agente de Núcleo comunicar a existência de plantão de dispensa compensatória a ser gozado, devendo a autoridade administrativa promover novo agendamento, considerando a conveniência e oportunidade e a necessidade de serviço.\r\n\r\nO Agente de Núcleo deverá atuar de modo sincronizado com as respectivas chefias e com a Superintendência de Recursos Humanos, de modo a assegurar o fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\n- Poderá o Inspetor de Polícia Penal, no dia do seu plantão de dispensa compensatória, realizar Regime Adicional de Serviço (RAS), respeitado o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso entre os serviços, a quantidade máxima de plantões semanais e o limite de 120 (cento e vinte) horas mensais, previstos na normativa vigente.\r\n\r\n- O direito ao plantão de dispensa compensatória será concedido ao servidor que tenha efetivamente realizado plantões além da carga horária prevista para a função.\r\n\r\n- Não fará jus ao plantão de dispensa compensatória os servidores que estiverem:\r\nem gozo de férias;\r\ncom afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, tais como licença médica, licença gestante, licença paternidade; licença amamentação, licença prêmio, determinação judicial, dentre outras;\r\nfalta, mesmo que justificada;\r\noutras situações previstas em lei.\r\n\r\n- O plantão de dispensa compensatória deverá ser cumprido de forma integral, correspondente a um plantão completo, sem fracionamento.\r\n\r\n- Os servidores que já usufruíram do plantão de dispensa compensatória no exercício 2025, só poderá usufruir da próxima dispensa após o cumprimento de 3 (três) meses de 08 (oito) plantões sem dispensa no ano.\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Titular da Pasta.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2639221\r\n"
        ],
        "2639264": [
            "2025-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/655/2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 19/05/2011 a servidora Barbara Zambelli Martins Garcêz, Id. Funcional n° 4358346-6, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 31/03/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2639264\r\n"
        ],
        "2639308": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/02/2025\r\nPÁGINA 08- 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 147 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). \r\nOnde se lê: - “Art. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).”\r\nLeia-se: Art. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e designar servidor como principal responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ).\r\nI - Designar o servidor Raphael Heitz dos Santos - ID Funcional nº 5111033-4, como principal responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), e o servidor André Paes Paixão - ID Funcional nº 5140406-0, como suplente, que atuará em caráter substitutivo nas ausências e impedimentos do titular.\r\nId: 2639308\r\n"
        ],
        "2639316": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/04/2025\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001554/2025\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 154 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: - “Art. 1º - Delegar competência ao servidor JORGE SEBASTIÃO LEAL MARATEO JUNIOR, ID Funcional Nº 5154887-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 117706/0.2...”\r\nLeia-se: Art. 1º - Delegar competência ao servidor JORGE SEBASTIÃO LEAL MARATEO JUNIOR, ID Funcional Nº 5154887-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 117706/O.2....\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025.\r\nId: 2639316\r\n"
        ],
        "2639333": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7184 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SEI-350005/002718/2025.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI- 350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\nUNIDADE\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n61.943\r\nTEN CEL\r\n23682949\r\n037.115.247- 02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR\r\n60.939\r\nTEN CEL\r\n2154193- 0\r\n077818037- 95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n82.523\r\nMAJOR\r\n4256394- 1\r\n107846797- 89\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.210\r\n2º TENENTE\r\n2497044- 1\r\n073545157- 52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n74.668\r\n1º SARGENTO\r\n24371432\r\n071120587- 67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n90.082\r\n3º SARGENTO\r\n44032986\r\n115749077- 86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n96.493\r\n3º SARGENTO\r\n5005462- 7\r\n112.747147- 37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n97.908\r\n3º SARGENTO\r\n50094440\r\n102907367- 81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n65.148\r\nTEN CEL\r\n24488774- 0\r\n079.513.277- 86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n66.400\r\nMAJOR\r\n244606- 8\r\n023.508.647- 90\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n90.868\r\n1º TENENTE\r\n4405861- 6\r\n143.500.697- 63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\n3º SARGENTO\r\n4419466- 8\r\n117.147.157- 28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n107.599\r\nCABO\r\n5100533- 6\r\n140.639.377- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n408.032\r\nSOLDADO\r\n5104039- 5\r\n116+374+547- 24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n63.383\r\nTEN CEL\r\n2325982- 5\r\n081.755.047- 06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n81.542\r\nMAJOR\r\n42114748\r\n056.082.147- 65\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n77.703\r\n2º TENENTE\r\n4140480- 7\r\n9.674.579.710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n71.208\r\n1º SARGENTO\r\n2284448- 1\r\n087.558.877- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n89.869\r\n3º SARGENTO\r\n4401119- 9\r\n102.484.257- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n93.459\r\n3º SARGENTO\r\n4419589- 3\r\n110.595.207- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n100.359\r\nCABO\r\n5018793- 7\r\n130.478.747- 86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n101.152\r\nCABO\r\n5020395- 9\r\n107.179.317- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA ROFRIGUES DE JESUS\r\n85.497\r\n2º SARGENTO\r\n43281435\r\n098.814.757- 24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n58.837\r\nTEN CEL\r\n2370761- 5\r\n005934767- 86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n77.574\r\nMAJOR\r\n0592867- 2\r\n5330182778\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n77.968\r\n1º SARGENTO\r\n593255- 6\r\n616.753.003- 30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n86.498\r\n3º SARGENTO\r\n43673147\r\n055.157.637- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n91.548\r\n3º SARGENTO\r\n44098790\r\n056.882.837- 26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n100.491\r\nCABO\r\n50193139\r\n054.414.567- 44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n65.134\r\nTEN CEL\r\n2153637- 6\r\n5195174741\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n82.534\r\nMAJOR\r\n4259340- 9\r\n9860470740\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n104.591\r\n1º TENENTE\r\n5034388- 2\r\n12315909716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n85.758\r\n2º SARGENTO\r\n4330084- 7\r\n5741975755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n86.393\r\n3º SARGENTO\r\n4366078- 9\r\n11903044731\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n56.461\r\nCORONEL\r\n2472741- 5\r\n002.412.877- 58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n82.484\r\nCAPITÃO\r\n4256407- 7\r\n087.888.217- 06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n65.432\r\n2º TENENTE\r\n2193719- 2\r\n038.758.347- 55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n61.557\r\nSUBTEN\r\n2353166- 5\r\n019.294.267- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n89.205\r\n3º SARGENTO\r\n4383209- 1\r\n056.126.687- 59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n60.499\r\nSUBTEN\r\n2193194- 1\r\n032.010.497- 43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n70.960\r\n1º SARGENTO\r\n2235864- 1\r\n004.246.457- 93\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n67.791\r\nTEN CEL\r\n24474886\r\n070199907- 11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARCELINO\r\n59.573\r\nMAJOR\r\n24013137\r\n030.606.637- 85\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n63.569\r\n1º TENENTE\r\n22061444\r\n080.557.037- 36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n75.684\r\n1º SARGENTO\r\n220214126\r\n030.574.607- 39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n75.835\r\n1º SARGENTO\r\n22054758\r\n076.293647- 92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n94.139\r\n3º SARGENTO\r\n44206208\r\n123434017- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n82.843\r\n2º SARGENTO\r\n4265790- 3\r\n094.375.117- 99\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n9º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n65.143\r\nTEN CEL\r\n21541035\r\n076174547- 59\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n72.670\r\nMAJOR\r\n2496529\r\n8786066706\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n84.681\r\nCAPITÃO\r\n43213731\r\n9107306792\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n78.591\r\n1º SARGENTO\r\n593869- 4\r\n9629804719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n87.225\r\n2º SARGENTO\r\n4367984- 6\r\n9280653750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n95.239\r\n3º SARGENTO\r\n50041550\r\n9102715775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n110. 654\r\nSOLDADO\r\n51276828\r\n8460584488\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n10º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n56.122\r\nTEN CEL\r\n590297- 5\r\n016.181.767- 06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n79.674\r\nCAPITÃO\r\n594929- 7\r\n089.127.307- 70\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nROBERTO DE MOURA MOREIRA\r\n79.727\r\n2º TENENTE\r\n594981- 5\r\n037.765.557- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n63.839\r\nSUBTEN\r\n2224436- 0\r\n070.762.057- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n72.280\r\n1º SARGENTO\r\n2225547- 8\r\n080.582.697- 19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n78.279\r\n1º SARGENTO\r\n593561- 0\r\n053301637- 14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n88.338\r\n3º SARGENTO\r\n4379212- 0\r\n086.719.807- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n11º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n65.156\r\nTEN CEL\r\n24443646\r\n020.935.697- 95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n57.060\r\nCAPITÃO\r\n22310843\r\n026.332.847- 36\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n65.708\r\n2º TENENTE\r\n22322647\r\n070.367.397- 11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n82.908\r\n2º SARGENTO\r\n42661226\r\n075.239.927- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n82.944\r\n2º SARGENTO\r\n42661269\r\n082.923.417- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n93.679\r\n3º SARGENTO\r\n44203152\r\n130.519.557- 44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n12º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n58.834\r\nCORONEL\r\n23385910\r\n071.990.597- 44\r\nGESTOR TÁTICO\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n82.467\r\nCAPITÃO\r\n42593948\r\n110.830.957- 73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n56.881\r\n2º TENENTE\r\n22311122\r\n026.345.067- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n81.934\r\n2º SARGENTO\r\n42492300\r\n088.590.667- 51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n88.629\r\n3º SARGENTO\r\n43805167\r\n107.304.807- 12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n95.572\r\n3º SARGENTO\r\n44263880\r\n118.217.697- 67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n14º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n67.822\r\nTEN CEL\r\n24490652\r\n081501887- 89\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n81.538\r\nMAJOR\r\n42083737\r\n053980087- 22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n62.880\r\n2º TENENTE\r\n24535680\r\n020653537- 67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n58.749\r\nSUBTEN\r\n21588333\r\n022.070.967- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n99.854\r\nCABO\r\n50168770\r\n100.262.477- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n106.159\r\nCABO\r\n50806602\r\n114.600.127- 47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n15º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n60.930\r\nTEN CEL\r\n32209630\r\n4256595775\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n40.552\r\nMAJOR\r\n23205466\r\n81607369753\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n47.869\r\n1º TENENTE\r\n23146761\r\n86074164720\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n72.969\r\n1º SARGENTO\r\n22796053\r\n68673710782\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n100.470\r\nCABO\r\n50192795\r\n11497965705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n103.498\r\nCABO\r\n50305859\r\n12971013758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n108.503\r\nSOLDADO\r\n51050820\r\n11845071719\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n16º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n60.937\r\nTEN CEL\r\n23032251\r\n074.208.817- 07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n89.861\r\nCAPITÃO\r\n44045522\r\n120529087- 73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n77.491\r\n2º TENENTE\r\n5927862\r\n082134317- 31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n66.559\r\n1º SARGENTO\r\n2277710- 5\r\n082.525.047- 10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n79.489\r\n1º SARGENTO\r\n594754- 5\r\n022130387- 16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n83.493\r\n2º SARGENTO\r\n4268054- 9\r\n052424787- 05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n102.127\r\nCABO\r\n50251511\r\n057216907- 80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n17º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n67.839\r\nTEN CEL\r\n2447515- 7\r\n7032529763\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n82.482\r\nCAPITÃO\r\n4259403- 0\r\n124.179.797- 80\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n47.101\r\n1º TENENTE\r\n2426385- 0\r\n863918957- 91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n74.893\r\n1º SARGENTO\r\n2508477- 1\r\n032631377- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n81.951\r\n2º SARGENTO\r\n4249281- 5\r\n7145270765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n90.467\r\n3º SARGENTO\r\n4404658- 8\r\n100861127- 16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n74.461\r\n1º SARGENTO\r\n2310526- 7\r\n2305256795\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n18º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n67.875\r\nTEN CEL\r\n2445685- 3\r\n035.960.847- 76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n85.904\r\nCAPITÃO\r\n4354887- 3\r\n107.573.987- 07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\n53.356\r\n2º TENENTE\r\n2219918- 7\r\n004.151.257- 07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n72.174\r\n1º SARGENTO\r\n2286925- 5\r\n003.546.297- 35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n77.248\r\n1º SARGENTO\r\n592615- 7\r\n084.458.117- 89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n85.454\r\n2º SARGENTO\r\n4327749- 7\r\n094.540.687- 84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DA SILVA BEZERRA\r\n107.355\r\nCABO\r\n5098956- 1\r\n151.546.557- 88\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n19º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n63.411\r\nCORONEL\r\n2501425- 0\r\n085.205.887- 00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n85.168\r\nCAPITÃO\r\n4323227- 2\r\n095.905.417- 04\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n107.951\r\n2º TENENTE\r\n0594283- 7\r\n343.049.008- 11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n95.745\r\n3º SARGENTO\r\n4428588- 4\r\n113.521.037- 37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n107.442\r\nCABO\r\n5099174- 4\r\n101.599.927- 10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n109.907\r\nSOLDADO\r\n5113688- 0\r\n111.636.207- 42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n20º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n60.905\r\nCORONEL\r\n2269146- 4\r\n036.458.307- 07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n85.927\r\nCAPITÃO\r\n4355423- 7\r\n133398117- 17\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n92.226\r\n2º TENENTE\r\n4412719- 7\r\n134.074.607- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n105.735\r\nCABO\r\n50800604\r\n142.941.887- 74\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n103.677\r\nCABO\r\n50316001\r\n113.938.267- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n109.410\r\nSOLDADO\r\n51093340\r\n111.598.367- 95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n97.438\r\n3º SARGENTO\r\n5008573- 5\r\n113.566.547- 89\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n21º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIA CARLOS ALVES JUNIOR\r\n55.900\r\nTEN CEL\r\n2268774- 2\r\n032513627- 04\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n85.160\r\nCAPITÃO\r\n4323247- 4\r\n037- 992- 547-81\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARLON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n110.966\r\n2º TENENTE\r\n5133433- 0\r\n141- 175- 297-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n65.308\r\nSUBTEN\r\n22581375\r\n2211720765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n69.995\r\n1º SARGENTO\r\n21609829\r\n7535292704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n71.595\r\n1º SARGENTO\r\n23182130\r\n7513408718\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n22º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n67.805\r\nTEN CEL\r\n2447145- 3\r\n056.270.927- 42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n104.574\r\n1º TENENTE\r\n50344870\r\n11944931732\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n85.659\r\n2º TENENTE\r\n4334715- 0\r\n110.607.997- 31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n69.051\r\n1º SARGENTO\r\n2295365- 5\r\n072.787.737.25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n71.258\r\n2º SARGENTO\r\n2183646\r\n025503957- 35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n95.404\r\n3º SARGENTO\r\n4426140- 3\r\n098.895.497- 43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n111.085\r\nSOLDADO\r\n5143796- 1\r\n10606380701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n23º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n63.402\r\nTEN CEL\r\n2401697- 7\r\n042958617- 58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n79.349\r\nCAPITÃO\r\n0594617- 4\r\n050151366- 33\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n53.214\r\n1º TENENTE\r\n2230454- 1\r\n057784027- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n58.189\r\nSUBTEN\r\n2266625- 7\r\n028131287- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n65.850\r\nSUBTEN\r\n2525475- 0\r\n073613737- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n100.422\r\nCABO\r\n4251573- 4\r\n058929367- 24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n99.222\r\nCABO\r\n5014502- 9\r\n9415120703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE MACHADO DA COSTA\r\n97.223\r\nCABO\r\n5006184- 4\r\n091762877- 26\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n24º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n65.124\r\nTEN CEL\r\n24483788\r\n075.913.447- 22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n80.519\r\nMAJOR\r\n0595723- 0\r\n090.293.917- 31\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n62.118\r\n2º TENENTE\r\n2497288- 6\r\n078.808.057- 10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n72.126\r\n1º SARGENTO\r\n2289692- 9\r\n077.330.197- 61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n91.633\r\n3º SARGENTO\r\n4408832- 3\r\n086.555.997- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS DE MEDEIROS VIEIRA\r\n69.396\r\n1º SARGENTO\r\n2223466- 7\r\n044.862.497- 47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n83.578\r\n3º SARGENTO\r\n42681820\r\n095.851.907- 29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n25º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n55.577\r\nCORONEL\r\n3239175- 7\r\n022025597- 01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n84.294\r\nCAPITÃO\r\n4269317- 9\r\n103429117- 32\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n48.604\r\n1º TENENTE\r\n2498427- 2\r\n887556657- 72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n71.823\r\n1º SARGENTO\r\n2338985- 0\r\n076447767- 61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX DE SANTANA\r\n79.509\r\n1º SARGENTO\r\n0594772- 3\r\n077827047- 58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n73.820\r\n1º SARGENTO\r\n2338398- 9\r\n069416787- 80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n26º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n57.369\r\nTEN CEL\r\n2240992- 0\r\n070.764.787- 81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n60.478\r\nMAJOR\r\n24430552\r\n002.454.137- 07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n74.388\r\n2º TENENTE\r\n23244984\r\n036.157.217- 48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n61.865\r\nSUBTEN\r\n23450363\r\n070.710.647- 84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n61.935\r\nSUBTEN\r\n23444967\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n83.157\r\n2º SARGENTO\r\n4266139- 0\r\n105.985.267- 57\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n27º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n58.798\r\nTEN CEL\r\n2154244- 9\r\n078.131.747- 98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n42562899\r\n088.105.687- 10\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA\r\n64.774\r\n2º TENENTE\r\n2248526- 6\r\n018.500.907- 77\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n66.658\r\n1º SARGENTO\r\n24751376\r\n013.168.477- 99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.081\r\n1º SARGENTO\r\n2153476- 0\r\n045523.117- 60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n88.011\r\n3º SARGENTO\r\n4377181- 5\r\n096.306.547- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARINE DE MEDEIROS FORÇA\r\n88.871\r\n3º SARGENTO\r\n4382894- 9\r\n112.421.627- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n96.546\r\nCABO\r\n5005324- 2\r\n099.065.377- 36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n28º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n58.804\r\nTEN CEL\r\n22582134\r\n023661557- 27\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n82.517\r\nMAJOR\r\n42563925\r\n091358587- 45\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n63.902\r\n1º TENENTE\r\n2355809- 1\r\n080263257- 29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n108.282\r\nSOLDADO\r\n510489- 14\r\n108975367- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n84.122\r\n2º SARGENTO\r\n42700973\r\n083889617- 05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n29º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n58.819\r\nCORONEL\r\n2205625- 4\r\n077636227- 50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n72.712\r\nMAJOR\r\n2447490- 8\r\n070.201.497- 40\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIANO JOSÉ CORREIA FERRO\r\n75.519\r\n2º TENENTE\r\n2362993- 2\r\n074.077.637- 12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n75.442\r\nSUBTEN\r\n2362772- 7\r\n072.820.187- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n79.333\r\nSUBTEN\r\n544601- 8\r\n906.021.706- 30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n79.304\r\nSUBTEN\r\n594572- 0\r\n036.525.836- 98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n79.364\r\nSUBTEN\r\n594632- 8\r\n095.940.587- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n30º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n58.831\r\nTEN CEL\r\n2019255- 0\r\n073209077- 63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n66.811\r\nMAJOR\r\n2359417- 9\r\n017052047- 16\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nANDRÉ MOYSES MUNIZ\r\n79.619\r\n2º TENENTE\r\n0594875- 4\r\n091235377- 52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n75.332\r\n1º SARGENTO\r\n4140263- 4\r\n082732257- 71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n85.797\r\n2º SARGENTO\r\n4330924- 0\r\n056528377- 48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n98.036\r\nCABO\r\n5010486- 1\r\n098522577- 73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n31º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n65.119\r\nCORONEL\r\n2449572- 7\r\n087209277- 11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n80.898\r\nCAPITÃO\r\n4380848- 4\r\n087853087- 81\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA\r\n78.587\r\n2º TENENTE\r\n0593865- 1\r\n044894397- 25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n80.342\r\n1º SARGENTO\r\n595592- 0\r\n085.427.487- 19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n102.614\r\nCABO\r\n5027409- 0\r\n105411647- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ SEVERINO LIMA FILHO\r\n110.012\r\nSOLDADO\r\n51201933\r\n5633144430\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYARA BARROS\r\n110.870\r\nSOLDADO\r\n51294559\r\n166336297- 10\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n32º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n57.373\r\nCORONEL\r\n24820563\r\n041.403.737- 50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n79.295\r\nCAPITÃO\r\n5945631\r\n085.210.257- 77\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n72.775\r\n2º TENENTE\r\n22703454\r\n085420607- 84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n64.734\r\nSUBTEN\r\n22028811\r\n039342817- 61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n74.546\r\n1º SARGENTO\r\n2438581\r\n080447507- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n75.708\r\n1º SARGENTO\r\n22064230\r\n082560977- 10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n89.077\r\n3º SARGENTO\r\n43870791\r\n051.739.477- 48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n33º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n65.129\r\nTEN CEL\r\n2446593- 3\r\n051.996.787- 95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n87.679\r\nCAPITÃO\r\n4374768- 0\r\n124.665.677- 92\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n68.689\r\n2º TENENTE\r\n23546069\r\n046.393.127- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n68.791\r\n1º SARGENTO\r\n2378593- 4\r\n027.933.197- 59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n77.209\r\n1º SARGENTO\r\n592602- 5\r\n036.106.607- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n101.725\r\nCABO\r\n5025428- 6\r\n092.319.767- 29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n34º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n63.429\r\nTEN CEL\r\n2345386- 9\r\n7703764795\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n85.127\r\nCAPITÃO\r\n43232280\r\n12186351773\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n75.067\r\n2º TENENTE\r\n23848820\r\n7561035764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n66.330\r\nSUBTEN\r\n23835508\r\n1606557734\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n75.214\r\n1º SARGENTO\r\n5940087\r\n8337369736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n78.734\r\n1º SARGENTO\r\n23456957\r\n8240778739\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n35º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n60.923\r\nTEN CEL\r\n2241728- 1\r\n074393587- 08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n84.562\r\nCAPITÃO\r\n4274711- 2\r\n079.639.067- 35\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n51.884\r\n1º TENENTE\r\n2396116- 3\r\n962.423.297- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n75.100\r\n1º SARGENTO\r\n2382415- 2\r\n015.828.897- 16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n90.198\r\n3º SARGENTO\r\n4401688- 3\r\n104.776.617- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n79.003\r\n1º SARGENTO\r\n0594275- 6\r\n032.413.587- 47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n87.006\r\n3º SARGENTO\r\n4369184- 6\r\n084.642.367- 78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n81.977\r\n2º SARGENTO\r\n4249698- 5\r\n081.939.987- 66\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n36º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n63.409\r\nTEN CEL\r\n2303766- 0\r\n083.895.417- 00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n79.307\r\nCAPITÃO\r\n594575- 5\r\n091.094.587- 00\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n75.612\r\n1º TENENTE\r\n24021946\r\n076251427- 28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n67.620\r\n1º SARGENTO\r\n24021229\r\n075028487- 03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n82.019\r\n2º SARGENTO\r\n42496284\r\n084133917- 17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n88.108\r\n3º SARGENTO\r\n43777660\r\n093891417- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n75.556\r\n1º SARGENTO\r\n24007170\r\n017725477- 78\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n37º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n63.422\r\nTEN CEL\r\n2372953- 8\r\n076.379.827- 42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n61.706\r\nMAJOR\r\n2220193- 9\r\n007.397.787- 06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n76.282\r\n2º TENENTE\r\n2223954- 5\r\n052.457.117- 10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n68.682\r\n1º SARGENTO\r\n2404768- 6\r\n073.870.107- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n72.893\r\n1º SARGENTO\r\n2194722- 8\r\n072.137.387- 98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n84.152\r\n2º SARGENTO\r\n4270129- 5\r\n110.604.647- 13\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n38º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n60.874\r\nTEN CEL\r\n2342891- 0\r\n011.851.747- 09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n80.503\r\nMAJOR\r\n0595707- 9\r\n037.512.657- 08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n76.203\r\n2º TENENTE\r\n2223293- 1\r\n041.698.527- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n81.437\r\n1º SARGENTO\r\n4208332- 0\r\n998.600.076- 91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n100.820\r\nCABO\r\n5019586- 7\r\n109.500.737- 84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n39º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCUS VINICIUS BONFIM DE LIMA\r\n65.139\r\nTEN CEL\r\n24486523\r\n7832515724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCESAR AUGUSTO C. MACHADO\r\n75.596\r\nMAJOR\r\n24.382.841\r\n7889555784\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n74.305\r\nMAJOR\r\n21532559\r\n3803949793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n71.563\r\n1º SARGENTO\r\n23024348\r\n4433057738\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n108.053\r\nSOLDADO\r\n51041618\r\n13358241700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n40º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n66.922\r\nTEN CEL\r\n2446156- 3\r\n044.050.077- 05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n80.470\r\nMAJOR\r\n595676- 5\r\n091.157.647- 96\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n78.365\r\n1º TENENTE\r\n0593648- 9\r\n099.096.717- 43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n109.747\r\nSOLDADO\r\n5113254- 0\r\n055.366.977- 06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n75.311\r\n1º SARGENTO\r\n24350036- 2\r\n025.520.657- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA\r\n67.194\r\n1º SARGENTO\r\n2520087- 9\r\n025.712.927- 81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n41º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n56.478\r\nCORONEL\r\n2165147- 7\r\n008.361.457- 55\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n80.967\r\nMAJOR\r\n4189352- 2\r\n084.903.597- 09\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n104.589\r\n1º TENENTE\r\n5034386- 6\r\n141.988.417- 48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n87.958\r\n3º SARGENTO\r\n4377050- 9\r\n053.842.647- 05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n92.932\r\n3º SARGENTO\r\n4417033- 5\r\n116.123.527- 23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n108.930\r\nSOLDADO\r\n51083027\r\n125.304157- 14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n110.056\r\nSOLDADO\r\n5120422- 3\r\n119.136.027- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n110.352\r\nSOLDADO\r\n5004201- 7\r\n057.969.057- 16\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n56.109\r\nCORONEL\r\n22941134\r\n020.340.207- 31\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAMILLE JANAINE JUBRAM DIB\r\n63.407\r\nTEN CEL\r\n25011235\r\n075.490.217- 08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n69.699\r\nSUBTEN\r\n23248947\r\n044.697.817- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n72.756\r\n1º SARGENTO\r\n23026480\r\n052.212.127- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n85.286\r\n2º SARGENTO\r\n43270190\r\n102.892.287- 60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n90.044\r\n3º SARGENTO\r\n44013329\r\n114.724.267- 46\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n55.202\r\nCORONEL\r\n2286852- 6\r\n1207577- 96\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n51.721\r\n1º TENENTE\r\n2266625- 7\r\n92143229704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n73.766\r\n1º SARGENTO\r\n231802- 2\r\n071170567- 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n74.927\r\n1º SARGENTO\r\n2385056- 6\r\n79810697- 26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n70.379\r\n1º SARGENTO\r\n2214805- 1\r\n076203127- 14\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n53.557\r\nCORONEL\r\n24439444\r\n016353197- 81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n82.554\r\nMAJOR\r\n42560837\r\n11.132.560.799\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n89.015\r\n3º SARGENTO\r\n43835678\r\n881.195.073- 2\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n94.375\r\n3º SARGENTO\r\n44222130\r\n113.602.227- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n55.660\r\nCORONEL\r\n24181870\r\n187413711\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n55.573\r\nMAJOR\r\n24075078\r\n1097805743\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n71.854\r\nSUBTEN\r\n23377933\r\n3711104754\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n68.792\r\n1º SARGENTO\r\n22414860\r\n7328353724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n69.977\r\n1º SARGENTO\r\n25127616\r\n654210780\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n61.070\r\nSUBTEN\r\n23934573\r\n3244823700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n54.618\r\nCORONEL\r\n21828644\r\n012.309.677- 45\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n79.779\r\nCAPITÃO\r\n5950325\r\n083.194.467.67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n71.919\r\n1º SARGENTO\r\n23530448\r\n012.679.186- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n99.424\r\nCABO\r\n50178032\r\n108.717.387- 67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n53.577\r\nCORONEL\r\n22752978\r\n18722259740\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n80.989\r\nMAJOR\r\n26837765\r\n8200061736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n80.175\r\n1º SARGENTO\r\n5954282\r\n1750307740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n63.623\r\nSUBTEN\r\n22033750\r\n4184233775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n80.028\r\n1º SARGENTO\r\n5952816\r\n8558636761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n100.191\r\nCABO\r\n50186361\r\n11061203700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n56.476\r\nCORONEL\r\n24204030\r\n18077716873\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n67.793\r\nMAJOR\r\n2445185- 1\r\n028.327.257- 08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n68.181\r\n1º SARGENTO\r\n2345485- 7\r\n078.779.757- 08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n86.421\r\n3º SARGENTO\r\n4367027- 0\r\n087.208.637- 21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n104.405\r\nCABO\r\n5032339- 3\r\n097.220.787- 20\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n75.276\r\n1º SARGENTO\r\n2345683- 3\r\n082.571.417- 63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ª CIPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n80.950\r\nMAJOR\r\n4189337- 9\r\n104441197- 01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n81.554\r\nMAJOR\r\n42114829- 1\r\n082698347- 26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n96.682\r\nCABO\r\n5005562- 3\r\n139724587- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n57.230\r\nSUBTEN\r\n2167661- 5\r\n034461717- 38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2ª CIPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n80.493\r\nMAJOR\r\n595698- 6\r\n092.725.827- 76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n65.439\r\nCAPITÃO\r\n2194215- 3\r\n052.735.597- 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n75.936\r\n1º SARGENTO\r\n2379347- 3\r\n054.074.237- 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n87.330\r\n3º SARGENTO\r\n4368827- 6\r\n097.060.797- 00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n65.111\r\nTEN CEL\r\n2404793- 7\r\n074.447.127- 35\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n80.846\r\nCAPITÃO\r\n4184061- 5\r\n184.285.187- 93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n74.540\r\n2º SARGENTO\r\n2375085- 5\r\n010.972.687- 13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n92.527\r\n3º SARGENTO\r\n4416055- 0\r\n087.899.467- 07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n92.563\r\n3º SARGENTO\r\n4416656- 7\r\n095.305.487- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420203- 5\r\n100.983.717- 62\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n58.812\r\nTEN CEL\r\n2483945- 0\r\n068350807- 52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n88.440\r\nCAPITÃO\r\n4382838- 8\r\n124188267- 32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n66.495\r\nSUBTEN\r\n2519833- 5\r\n020883097- 99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n70.184\r\n1º SARGENTO\r\n2167783- 2\r\n0356335937- 95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n100.215\r\nCABO\r\n5018568- 3\r\n098882017- 00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n60.909\r\nTEN CEL\r\n22896074\r\n075.802.267- 07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n67.895\r\nTEN CEL\r\n24467910\r\n053.025.857- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n71.419\r\n1º SARGENTO\r\n21753881\r\n037496607- 94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n74.225\r\n1º SARGENTO\r\n41405480\r\n069542627- 30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n90.991\r\n3º SARGENTO\r\n44057954\r\n101802507- 36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES\r\n63.432\r\nTEN CEL\r\n2169975- 5\r\n078.321.937- 7\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN RIBEIRO\r\n74.884\r\nCAPITÃO\r\n22425977\r\n080334587- 98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n70.786\r\n1º SARGENTO\r\n21912076\r\n006635977- 57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n65.861\r\n1º SARGENTO\r\n2330838\r\n006897117- 60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n86.467\r\n3º SARGENTO\r\n43688870\r\n106994237- 59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n92.858\r\n3º SARGENTO\r\n44167660\r\n093370137- 38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n65.106\r\nTEN CEL\r\n2301677- 9\r\n033.672.487- 03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICHARDON SILVA\r\n79.882\r\n1º TENENTE\r\n0595136- 4\r\n083.695.477- 70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n79.777\r\n1º SARGENTO\r\n595030- 9\r\n053.792.187- 76\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON MIGUEL\r\n86.528\r\n3º SARGENTO\r\n4367533- 6\r\n091.618.907- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LUCAS BARBOSA\r\n79.942\r\n1º SARGENTO\r\n0595196- 8\r\n021.054.227- 64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n56.665\r\nTEN CEL\r\n22509348\r\n85817589753\r\nGESTOR TÁTICO\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n80.242\r\n2º TENENTE\r\n5954924\r\n9202103763\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n65.555\r\n1º SARGENTO\r\n23882263\r\n1764034775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n75.759\r\nSUBTEN\r\n22044450\r\n7025681717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n84.373\r\n2º SARGENTO\r\n42688680\r\n1083857606\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSARITA ALBIERI VIANNA DOS SANTOS\r\n67.848\r\nTEN CEL\r\n2446904- 1\r\n053.822.287- 52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSILVANIA DAMACENA MARTINS GONTIJO\r\n84.567\r\nMAJOR\r\n4274654- 0\r\n045.505.237- 94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n78.863\r\n1º SARGENTO\r\n594136- 9\r\n089.752.437.37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n78.876\r\n1º SARGENTO\r\n594149- 0\r\n081.899.737- 03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n104.064\r\nCABO\r\n5031145- 0\r\n103.646.957- 30\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n58.824\r\nTEN CEL\r\n24153958\r\n069.435.127- 06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n73.737\r\n2º TENENTE\r\n23980435\r\n082.590.247- 99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO VALERIANO LINO\r\n64.955\r\nSUBTEN\r\n22995951\r\n014.475.167- 45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n77.705\r\n1º SARGENTO\r\n5929970\r\n053.119.577- 51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n98.917\r\nCABO\r\n50147625\r\n108.314.257- 76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n60.702\r\nCORONEL\r\n24642150\r\n96497190759\r\nGESTOR TÁTICO\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n46.436\r\nMAJOR\r\n24265284\r\n87492466749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n73.062\r\n1º SARGENTO\r\n2456822\r\n7136024730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n95.326\r\n3º SARGENTO\r\n2458933\r\n11086946758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n73.450\r\n1º SARGENTO\r\n23159324\r\n13110111706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n95.397\r\nCABO\r\n4426129\r\n9387541738\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n57.391\r\nCORONEL\r\n32225156\r\n7405857701\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n67.798\r\nMAJOR\r\n24478725\r\n7196260724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n72.591\r\n1º SARGENTO\r\n22678654\r\n1234411709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREGINALDO DIAS\r\n63.888\r\nSUBTEN\r\n22215573\r\n2320194797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n105.557\r\nCABO\r\n50797590\r\n13518189700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nHCPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRA DE MARTINHO MOTA PIMENTA\r\n64.815\r\nCORONEL\r\n2462417- 9\r\n807.730.367- 68\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n84.607\r\nMAJOR\r\n4274713- 9\r\n096.350.567- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n66.356\r\nSUBTEN\r\n2312042- 8\r\n077.526.677- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO DE AMARAL AIRES\r\n71.487\r\n1º SARGENTO\r\n2497327- 0\r\n080.434.527- 92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n74.858\r\n1º SARGENTO\r\n2435216- 0\r\n028.802.877- 58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n69.251\r\n1º SARGENTO\r\n2480822- 9\r\n035.505.417- 59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON NEVES GUIMARÃES\r\n69.776\r\n1º SARGENTO\r\n2325335- 5\r\n069.900.527- 24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n85.040\r\n2º SARGENTO\r\n4320918- 1\r\n105.483.747- 32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n107.262\r\nSOLDADO\r\n5098805- 0\r\n090.557.637- 30\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nHPM/NIT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n64.810\r\nTEN CEL\r\n2464448- 0\r\n997087877- 87\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n68.714\r\nMAJOR\r\n21912971\r\n998090794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n64.667\r\nSUBTEN\r\n2474026- 8\r\n010576987- 84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n67.300\r\n1º SARGENTO\r\n2195962- 5\r\n081387397- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n99.330\r\n3º SARGENTO\r\n44259166\r\n086247747- 64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/SJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n56.509\r\nCORONEL\r\n2463707- 6\r\n914.764.537- 72\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n82.526\r\nCAPITÃO\r\n42593301\r\n111.402.467- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n70.326\r\n1º SARGENTO\r\n22766352\r\n041.603.067- 05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAXMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n71.598\r\n1º SARGENTO\r\n23157453\r\n010.852.247- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n84.246\r\n2º SARGENTO\r\n42689848\r\n084.856.027- 22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/CAMPOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n76.616\r\nTEN CEL\r\n5634539\r\n030492637- 09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n80.526\r\nMAJOR\r\n5957303\r\n070981027- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n69.670\r\n1º SARGENTO\r\n2204166\r\n051784227- 08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n80.163\r\n1º SARGENTO\r\n5954169\r\n100384927- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n99.355\r\nCABO\r\n50178172\r\n105269977- 45\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/CASCADURA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n64.820\r\nTEN CEL\r\n2456164- 9\r\n027.687.677- 60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n80.952\r\nMAJOR\r\n41893395\r\n101.052.697- 94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n71.503\r\n1º SARGENTO\r\n2338455- 7\r\n070.039.807- 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n74.348\r\n1º SARGENTO\r\n2481921- 2\r\n038.585.127- 88\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n98.333\r\n3º SARGENTO\r\n5011138- 8\r\n085.277.497- 42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/OLARIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n60.717\r\nTEN CEL\r\n24547921\r\n009.091.047- 86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n72.644\r\nMAJOR\r\n24501778\r\n96.762.767- 23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n61.443\r\nSUBTEN\r\n24777730\r\n023.690.207- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n65.480\r\nSUBTEN\r\n22420339\r\n76.401.587- 70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n72.927\r\n1º SARGENTO\r\n21959730\r\n081.466.047- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nOCPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n60.715\r\nCORONEL\r\n24192260\r\n016.505.777- 70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n84.590\r\nMAJOR\r\n42746779\r\n085.876.217- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n74.567\r\n1º SARGENTO\r\n24349437\r\n024.943.817- 89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n86.410\r\n3º SARGENTO\r\n43690076\r\n108.096.577- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n80.751\r\n1º SARGENTO\r\n41836510\r\n8264610773\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nODPM/I\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n76.779\r\nTEN CEL\r\n3228863- 8\r\n038.815.157- 98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n66.041\r\n2º TENENTE\r\n2249497- 9\r\n051.511.777- 37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n67.948\r\n1º SARGENTO\r\n2480955- 1\r\n035.639.117- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n77.404\r\n1º SARGENTO\r\n0592698- 0\r\n002.157.907- 58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n71.582\r\n1º SARGENTO\r\n2432065- 0\r\n021.811.077- 42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM I\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n67.854\r\nTEN CEL\r\n2449825- 4\r\n089.293.297- 05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n77.323\r\nMAJOR\r\n2448896- 8\r\n080.252.217- 33\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO LUIZ SILVA VECCHI\r\n77.503\r\nSUBTEN\r\n592798- 6\r\n054.390.577- 89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n80.278\r\n1º SARGENTO\r\n595528- 9\r\n836.729.077- 15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHOSANA FERREIRA PEIXOTO\r\n96.915\r\n3º SARGENTO\r\n5006936- 5\r\n130.671.357- 92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n94.795\r\n3º SARGENTO\r\n4423979- 3\r\n088.059.577- 98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n94.022\r\n3º SARGENTO\r\n4420398- 5\r\n089.270.667- 84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM II\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n67.794\r\nTEN CEL\r\n24477060\r\n071.198.397- 64\r\nGESTOR TÁTICO\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n77.296\r\nMAJOR\r\n24504564\r\n105.807.997- 27\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n84.466\r\n2º SARGENTO\r\n42689570\r\n053.727.055- 44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n83.714\r\n2º SARGENTO\r\n42682770\r\n051.938.467- 93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n83.991\r\n2º SARGENTO\r\n42683505\r\n070.435.047- 59\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM III\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074.643.417- 08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082.157.497- 39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n2º SARGENTO\r\n4265594- 3\r\n092.413.257- 47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103.830.917- 48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n89.125\r\n3º SARGENTO\r\n4383213- 0\r\n116.518.727.24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPCHQ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n63.368\r\nTEN CEL\r\n2436067- 8\r\n042.542.267- 48\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n82.357\r\nCAPITÃO\r\n42493021\r\n082.345.167- 44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO FRENSCH PEREIRA\r\n59.877\r\nSUBTEN\r\n2178615- 1\r\n014.272.577- 36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n66.692\r\nSUBTEN\r\n24810266\r\n035.756.467- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099- 1\r\n053.990.427- 97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441- 0\r\n103.393.077- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303- 4\r\n027.680.524- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n99.878\r\nCABO\r\n5016830- 4\r\n116.776.347- 58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n65.261\r\nSUBTEN\r\n2483015- 1\r\n047.510.487- 08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBTM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\n77.542\r\nTEN CEL\r\n0559789- 7\r\n077.178.417- 11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n90.402\r\nCAPITÃO\r\n4259472- 3\r\n088.731.597- 61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099- 1\r\n053.990.427- 97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441- 0\r\n103.393.077- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303- 4\r\n027.680.524- 00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBEPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n72.657\r\nTEN CEL\r\n2449116- 0\r\n081.963.917- 65\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n96.358\r\nCAPITÃO\r\n4429598- 7\r\n057.761.457- 67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n79.187\r\n1º SARGENTO\r\n594455- 4\r\n051.531.167- 78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n82.396\r\n2º SARGENTO\r\n4249481- 8\r\n073.789.507- 18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n95.891\r\n3º SARGENTO\r\n4428904- 9\r\n053.942.547- 88\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPRV\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n56.095\r\nCORONEL\r\n218325521\r\n016598627- 10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n67.018\r\nCAPITÃO\r\n224995551\r\n079080307- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n68.806\r\nSUBTEN\r\n22389350\r\n029984817- 52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n70.644\r\n1º SARGENTO\r\n25092332\r\n076040377- 55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n82.818\r\n2º SARGENTO\r\n42654769\r\n096593107- 22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n89.059\r\n3º SARGENTO\r\n43835783\r\n115285487- 95\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPVE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n60.914\r\nTEN CEL\r\n2487158- 3\r\n080342727- 10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nCAPITÃO\r\n4259349- 2\r\n112004457- 08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n62.513\r\nSUBTEN\r\n4140344- 4\r\n2209865760\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n82.268\r\n2º SARGENTO\r\n4249327- 7\r\n1376010771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n92.711\r\n3º SARGENTO\r\n4416606- 0\r\n9941166757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n85.188\r\n2º SARGENTO\r\n43282849\r\n11622746708\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\n96.880\r\nCABO\r\n5007016- 9\r\n135.361.917- 62\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBOPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n60.938\r\nCORONEL\r\n2497247- 9\r\n077.312.117- 03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n77.329\r\nMAJOR\r\n2449286- 8\r\n083.820.707- 36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n82.783\r\n2º SARGENTO\r\n4265678- 8\r\n074.511.907- 73\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n99.078\r\nCABO\r\n5015237- 8\r\n090.823.677- 85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n104.974\r\nCABO\r\n5079038- 2\r\n051.447.497- 12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n100.026\r\nCABO\r\n5016414- 7\r\n054.756.697- 24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBAC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n67.785\r\nTEN CEL\r\n2446255- 1\r\n045.361.157- 57\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n83.402\r\nCAPITÃO\r\n4264771- 1\r\n080.000.327- 67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n73.273\r\n1º SARGENTO\r\n2184465- 8\r\n033.766.757- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n4403095- 9\r\n086.408.837- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n73.498\r\nSUBTEN\r\n2276035- 0\r\n030.060.887- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n91.340\r\n3º SARGENTO\r\n4408486- 2\r\n125.581.977- 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO SILVA DE SOUSA\r\n108.785\r\nSOLDADO\r\n5108096- 6\r\n138.384.847- 54\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nAPM D JOÃO VI\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVICTOR BATISTA DO VALLE\r\n60.880\r\nCORONEL\r\n2325173\r\n5341725719\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n88.409\r\nCAPITÃO\r\n43808425\r\n9721678708\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n77.721\r\nSUBTEN\r\n5930138\r\n7290347714\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n78.282\r\n2º SARGENTO\r\n5935636\r\n5204753729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n86.719\r\n3º SARGENTO\r\n43663184\r\n8999234603\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n63.381\r\nTEN CEL\r\n2159506- 2\r\n033.876.397- 08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n68.050\r\n1º TENENTE\r\n2203787- 0\r\n043.040.617- 71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n80.325\r\n1º SARGENTO\r\n0595575- 0\r\n010.847.957- 95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n85.821\r\n3º SARGENTO\r\n4331203- 9\r\n056.579.837- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n70.116\r\n1º SARGENTO\r\n592260- 7\r\n052.347.737- 60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n98.892\r\nCABO\r\n50148117\r\n097.160.197- 69\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n57.387\r\nTEN CEL\r\n2407746- 1\r\n037.431.167- 66\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n77.574\r\nMAJOR\r\n0592867- 2\r\n053.301.827- 78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n58.357\r\nSUBTEN\r\n2516466- 0\r\n011.535.297- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n71.351\r\n1º SARGENTO\r\n2483358- 4\r\n051.510.817- 05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n71.806\r\n1º SARGENTO\r\n2288056- 9\r\n028.758.547- 63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCOMSOC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n67.857\r\nTEN CEL\r\n2445742- 6\r\n037.396.847- 71\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n61.463\r\n1º TENENTE\r\n2371637- 1\r\n023.247.677- 24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n99.582\r\nCABO\r\n5017042- 2\r\n090.677.407- 13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n102.253\r\nCABO\r\n5026768- 0\r\n100.756.357- 55\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCAES\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n55.530\r\nCORONEL\r\n20199643\r\n1164417711\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n76.247\r\nMAJOR\r\n22251120\r\n7614754786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n67.021\r\n1º SARGENTO\r\n25171950\r\n7941281732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n86.289\r\n3º SARGENTO\r\n43659896\r\n11794284710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n92.424\r\n3º SARGENTO\r\n44127685\r\n5280560774\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIA MUS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n58.673\r\nMAJOR\r\n2446236- 5\r\n045253267- 19\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON MACEDO\r\n55.889\r\n2º TENENTE\r\n2411524- 0\r\n016100447 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n62.220\r\nSUBTEN\r\n2411413- 8\r\n009164307- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n4140511- 0\r\n082363017- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n57.205\r\nSUBTEN\r\n2492297- 8\r\n028484237- 06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n56.097\r\nCORONEL\r\n39999130\r\n022078487- 60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n85.166\r\nCAPITÃO\r\n4329724- 2\r\n094.312.137- 02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n107.391\r\nCABO\r\n5098990- 1\r\n121.428.287- 36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n107.343\r\nCABO\r\n5098903- 0\r\n125.315.247- 03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCOE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n55.545\r\nCORONEL\r\n2397561- 0\r\n4748895721\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n80.475\r\nMAJOR\r\n4140735- 0\r\n085.118.777- 38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n70.515\r\n1º SARGENTO\r\n2496955- 9\r\n014.272.577- 36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n90.453\r\n3º SARGENTO\r\n4402977- 2\r\n072.157.747- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n90.606\r\n3º SARGENTO\r\n4404513- 1\r\n115.071.777- 71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n68.262\r\n1º SARGENTO\r\n2168033- 7\r\n3799215700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n70.312\r\n1º SARGENTO\r\n2494703- 2\r\n436979764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n83.611\r\n2º SARGENTO\r\n4268361- 0\r\n11148961798\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n82.995\r\n2º SARGENTO\r\n4264988- 9\r\n9919290718\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n89.231\r\n3º SARGENTO\r\n4387159- 3\r\n10473448742\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n91.716\r\n3º SARGENTO\r\n4410340- 9\r\n5593478716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n93.453\r\n3º SARGENTO\r\n4419577- 0\r\n9853717735\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n86.225\r\n3º SARGENTO\r\n4357726- 1\r\n9851646709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n86.496\r\n3º SARGENTO\r\n4368944- 2\r\n8850700709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n93.380\r\n3º SARGENTO\r\n4418783- 1\r\n13627331729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n99.940\r\nCABO\r\n5016806- 1\r\n5586123770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n102.529\r\nCABO\r\n5027405- 8\r\n11959108786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n103.184\r\nCABO\r\n5029307- 9\r\n8298148762\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n103.348\r\nCABO\r\n5030316- 3\r\n5276644721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n103.723\r\nCABO\r\n5031402- 5\r\n11700404709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n104.762\r\nCABO\r\n5035943- 6\r\n9365048702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n107.046\r\nSOLDADO\r\n5096609- 0\r\n11147286752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n107.404\r\nSOLDADO\r\n5099020- 9\r\n10563545771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n108.643\r\nSOLDADO\r\n5107854- 6\r\n11748683764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n109.160\r\nSOLDADO\r\n5109151- 8\r\n10975684744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDES MURI NETO\r\n110.184\r\nSOLDADO\r\n5120728- 1\r\n10594999758\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPAM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n58.807\r\nCORONEL\r\n23384972\r\n71117530758\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n82.485\r\nMAJOR\r\n4259405- 9\r\n5820512740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n97.516\r\n3º SARGENTO\r\n5008650\r\n10580043797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n103.989\r\nCABO\r\n50311344\r\n10136723721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n105.137\r\nCABO\r\n50783920\r\n12943984744\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDABST\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n67.812\r\nTEN CEL\r\n2448640- 0\r\n078.291.627- 94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n47.868\r\nMAJOR\r\n2469692- 7\r\n828.600.507- 44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n70.525\r\n1º SARGENTO\r\n2509417- 3\r\n8033916761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n71.710\r\n1º SARGENTO\r\n23166479- 1\r\n025.518.547- 25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n99.918\r\nCABO\r\n5016196- 2\r\n136.419.117- 29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n63.426\r\nCORONEL\r\n2394366- 1\r\n076.894.287- 03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n78.024\r\nMAJOR\r\n0593309- 9\r\n044.583.697- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n64.703\r\nSUBTEN\r\n2478721- 3\r\n025.678.857- 06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n72.623\r\n1º SARGENTO\r\n2348894- 8\r\n035.650.187- 63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n83.824\r\n2º SARGENTO\r\n4267830- 7\r\n104.642.737- 73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPROEIS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n54.587\r\nCORONEL\r\n22132554\r\n018179337- 79\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO BOTELHO\r\n72.707\r\nMAJOR\r\n2446243- 8\r\n045.317.437- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALDO DIAS CAMILLO\r\n64.436\r\nSUBTEN\r\n24735361\r\n006941907- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n86.261\r\n3º SARGENTO\r\n4369486- 1\r\n084.206.857- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n90.420\r\n3º SARGENTO\r\n4402916- 0\r\n130.887.177- 58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n90.043\r\n3º SARGENTO\r\n4403293- 5\r\n124.387.297.75\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCEFD\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n63.373\r\nTEN CEL\r\n23370548\r\n2405141736\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO PEREIRA GARCIA\r\n77.337\r\nMAJOR\r\n2450196- 4\r\n9794981710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n65.592\r\n1º SARGENTO\r\n24524042\r\n6964612777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n75.536\r\nSUBTEN\r\n23616610\r\n4203320739\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n82.135\r\n2º SARGENTO\r\n4249075\r\n5396111747\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCFAP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n60.900\r\nCORONEL\r\n2401564- 4\r\n039.462.897- 70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n67.803\r\nTEN CEL\r\n2449627- 8\r\n087.760.587- 43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n73.300\r\n1º SARGENTO\r\n2239298- 0\r\n033.801.407- 16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n87.675\r\nSOLDADO\r\n4374766- 3\r\n075.979.997- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n106.767\r\nSOLDADO\r\n5095427- 0\r\n116.218.877- 40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIEAT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n56.486\r\nTEN CEL\r\n23163453\r\n2039171703\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n82.476\r\nMAJOR\r\n42562791\r\n5727583756\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n88.686\r\n3º SARGENTO\r\n43801684\r\n12188002750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n99.827\r\nCABO\r\n50163655\r\n10555758710\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCFRPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n60.686\r\nCORONEL\r\n24622567\r\n791.728.497- 20\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n57.714\r\nCAPITÃO\r\n22751041\r\n016.513.987- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n66.236\r\n1º SARGENTO\r\n22601538\r\n068.347.377- 82\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n70.129\r\n1º SARGENTO\r\n21695156\r\n074.436.627- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n72.727\r\n1º SARGENTO\r\n25138537\r\n032.918.377- 03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCI (SSI)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n60.897\r\nCORONEL\r\n21542856\r\n7892881760\r\nGESTOR TÁTICO\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n51.912\r\nMAJOR\r\n24982547\r\n849.441.377- 53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n69.206\r\n1º SARGENTO\r\n21797811\r\n080.670.457- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n85.648\r\n2º SARGENTO\r\n43296831\r\n100.904.587- 93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n91.030\r\n3º SARGENTO\r\n44058756\r\n009.992.165- 03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCONTROLADORIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALLES\r\n55.561\r\nCORONEL\r\n23971460\r\n2563741718\r\nGESTOR TÁTICO\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n96.324\r\n1º TENENTE\r\n44294069\r\n13223307788\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n80.343\r\n1º SARGENTO\r\n5955939\r\n1797648705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n91.513\r\n3º SARGENTO\r\n44103620\r\n11998132730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n97.127\r\nCABO\r\n50059564\r\n12013880740\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCECOPOM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n57.366\r\nTEN CEL\r\n21790248\r\n3244304770\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n72.692\r\nMAJOR\r\n24469750\r\n5436403700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n98.287\r\nCABO\r\n50113330\r\n9852518755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n110.579\r\nSOLDADO\r\n51273357\r\n9533697733\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIESPP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n80.928\r\nMAJOR\r\n41893204\r\n115.514.257- 85\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n70.882\r\nMAJOR\r\n2196276- 6\r\n086.751.527- 95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n93.360\r\n3º SARGENTO\r\n4419412- 9\r\n055.021.467- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n74.140\r\n1º SARGENTO\r\n2170385- 0\r\n083.670.997- 70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n102.708\r\nCABO\r\n5027433- 3\r\n122.433.147- 89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n109.274\r\nSOLDADO\r\n5109236- 0\r\n146.145.687- 86\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n53.600\r\nCORONEL\r\n21828113\r\n012.084.007- 38\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n52.273\r\nMAJOR\r\n24543365\r\n924.770.387- 53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n84.512\r\n2º SARGENTO\r\n4270200\r\n075.543.937- 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO MACHADO DE CARVALHO\r\n96.550\r\n3º SARGENTO\r\n50053493\r\n085.248.627- 85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n92.149\r\n3º SARGENTO\r\n44123167\r\n108.912.387- 60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA CRESPO MARTINS\r\n92.039\r\n3º SARGENTO\r\n44124490\r\n102.287.497- 78\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCGPM (CINTPM)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n56.487\r\nCORONEL\r\n2248368- 3\r\n014.580.487- 99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n74.661\r\nCAPITÃO\r\n2195833- 5\r\n079.921.327- 69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n69.711\r\n1º SARGENTO\r\n2276447- 0\r\n037.474.707- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n84.774\r\n2º SARGENTO\r\n4320638- 7\r\n057.923.957- 80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n92.276\r\n3º SARGENTO\r\n4412115- 6\r\n124.689.667- 24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n95.037\r\n3º SARGENTO\r\n4424418- 5\r\n085.673.327.02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCRIM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n63.375\r\nTEN CEL\r\n24389331\r\n8393286727\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDAMIÃO GOMES\r\n77.584\r\nMAJOR\r\n5928770\r\n8785302740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n56.773\r\nSUBTEN\r\n24434566\r\n953325709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO\r\n99.871\r\nCABO\r\n50164821\r\n9767183752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n91.341\r\n3º SARGENTO\r\n44084870\r\n112.340.137- 38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCEADPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n60.883\r\nTEN CEL\r\n23181672\r\n7415614763\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n77.343\r\nMAJOR\r\n24494666\r\n8601601731\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n74.681\r\n1º SARGENTO\r\n24369624\r\n6964514767\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n92.000\r\n3º SARGENTO\r\n44124775\r\n9357099751\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n96.019\r\nCABO\r\n44289405\r\n5506594712\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGAM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n67.860\r\nTEN CEL\r\n24431842\r\n004.208.967- 08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n72.675\r\nMAJOR\r\n24502359\r\n098.516.187- 64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n61.074\r\nSUBTEN\r\n23941758\r\n7.487.014.789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n77.386\r\n1º SARGENTO\r\n5926815\r\n073.633.787- 38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nÉRICA COUTNHO CORMACK DOS SANTOS\r\n99.690\r\nCABO\r\n501.620.12\r\n105.394.717- 80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n63.420\r\nTEN CEL\r\n24096814\r\n086.452.287- 85\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n82.471\r\nMAJOR\r\n4256291- 0\r\n094.331.377- 52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n103.156\r\nCABO\r\n5029208- 0\r\n109.252.457- 63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n89.124\r\n3º SARGENTO\r\n43830188\r\n119.096.207- 18\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDLP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n65.107\r\nTEN CEL\r\n2449314- 7\r\n084.404.127- 03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n80.923\r\nMAJOR\r\n4189315- 8\r\n070.370.177- 01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n82.341\r\n2º SARGENTO\r\n4249548- 2\r\n079.573.707- 64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n96.424\r\n3º SARGENTO\r\n5005564- 0\r\n119.354.367- 32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n109.618\r\nSOLDADO\r\n5112957- 4\r\n139.814.357- 02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDEA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n65.095\r\nTEN CEL\r\n25208055\r\n6923899702\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES\r\n39.849\r\nMAJOR\r\n23287071\r\n80764940791\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n70.841\r\n1º SARGENTO\r\n21933782\r\n3235612769\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n98.021\r\n3º SARGENTO\r\n50104730\r\n8244653779\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDPAT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n67.814\r\nTEN CEL\r\n24494364\r\n085.694.817- 99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n84.566\r\nCAPITÃO\r\n4274653- 1\r\n096.899.887- 94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS DOS SANTOS\r\n100.841\r\nCABO\r\n50200348\r\n079.974.017- 92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n104.498\r\nCABO\r\n50328620\r\n084.290.487- 58\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCIO FEITAL\r\n63.806\r\nTEN CEL\r\n23230029\r\n1796154750\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n77.578\r\nMAJOR\r\n5928710\r\n081.030.737- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n73.443\r\nSUBTEN\r\n2318556\r\n8209780786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n99.206\r\nCABO\r\n5014566\r\n13648361732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n100.638\r\nCABO\r\n50194208\r\n15204609709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n109.563\r\nSOLDADO\r\n4415144 6\r\n15348452750\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nSSCC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n67.828\r\nTEN CEL\r\n24495956\r\n087489547- 21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n67.889\r\nMAJOR\r\n24501360\r\n094665017- 98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n65.500\r\n1º SARGENTO\r\n22354573\r\n000830537- 43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n100.455\r\nCABO\r\n50190440\r\n12485015783\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n66.387\r\n1º SARGENTO\r\n23759321\r\n052264787- 12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n74.205\r\n1º SARGENTO\r\n23494468\r\n072117507- 40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n101.332\r\nCABO\r\n50215230\r\n093346807- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n99.761\r\n3º SARGENTO\r\n5016919\r\n11425613721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n71.037\r\n1º SARGENTO\r\n25164244\r\n995461759\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n56.128\r\nCORONEL\r\n23781149\r\n020.859.677- 10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n84.599\r\nMAJOR\r\n4274685- 0\r\n10029245702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n72.896\r\n1º SARGENTO\r\n21958513\r\n8002761758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n88.130\r\n3º SARGENTO\r\n43828078\r\n5706282706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n104.959\r\nCABO\r\n50790285\r\n12168331766\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n65.126\r\nTEN CEL\r\n2447094- 5\r\n055.380.587- 86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n77.455\r\nMAJOR\r\n5927498\r\n037944797- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n84.939\r\n2º SARGENTO\r\n4320437- 6\r\n106.039.277- 18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n87.166\r\n3º SARGENTO\r\n4367047- 4\r\n054.490.897- 08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDOR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n63.370\r\nTEN CEL\r\n24365360\r\n516290072\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n82.551\r\nCAPITÃO\r\n25889567\r\n8109330711\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n98.971\r\nCABO\r\n50147250\r\n11892777789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n107.279\r\nSOLDADO\r\n50988689\r\n15199808761\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDCP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n58.791\r\nTEN CEL\r\n2445982- 8\r\n042.538.397- 03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n58.823\r\nTEN CEL\r\n3220993- 2\r\n076.147.597- 45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n92.284\r\n3º SARGENTO\r\n4412169- 5\r\n091.591.807- 22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM BASTOS\r\n92.315\r\n3º SARGENTO\r\n4412455- 4\r\n091.191.857- 40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDCMUN\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n65.109\r\nTEN CEL\r\n24483966\r\n076.261.787- 00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n81.836\r\n1º TENENTE\r\n42486769\r\n053.160.127- 71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n92.802\r\n3º SARGENTO\r\n44164807\r\n106.883.477- 38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n93.217\r\n3º SARGENTO\r\n44186070\r\n056.176.667- 38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA \r\n55.557\r\nCORONEL\r\n2268244- 9\r\n019.310.647- 76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n41.558\r\n1º TENENTE\r\n2181705- 7\r\n851721707- 15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN PEDREIRA\r\n78.733\r\n1º SARGENTO\r\n0594007- 9\r\n039.110747- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n97.671\r\n3º SARGENTO\r\n5008485- 2\r\n110.979.967- 51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n109.027\r\nSOLDADO\r\n5108815- 0\r\n104.202.897- 47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDP/PMERJ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n72.659\r\nTEN CEL\r\n24465569\r\n051.645.807- 80\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGLAUCO SHORCHT\r\n72.698\r\nTEN CEL\r\n24476935\r\n071.168.017- 58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n103.735\r\nCABO\r\n50315650\r\n054.224.957- 05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n103.817\r\nCABO\r\n50308815\r\n102.049.597- 99\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDVP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n65.089\r\nTEN CEL\r\n24469645\r\n054.360.057- 21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n80.466\r\nMAJOR\r\n595672- 2\r\n088.386.617- 07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n86.896\r\n3º SARGENTO\r\n4367326- 0\r\n102.576.927- 97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n74.920\r\n2º SARGENTO\r\n25095587\r\n085.893.327- 64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n94.637\r\n3º SARGENTO\r\n4422733- 7\r\n085.160.887- 66\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGEI\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n55.529\r\nCORONEL\r\n5901685\r\n3766294792\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n58.794\r\nTEN CEL\r\n21533849\r\n4283021733\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n85.749\r\n2º SARGENTO\r\n43300790\r\n9014184719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n91.799\r\n3º SARGENTO\r\n44104294\r\n5322516794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n102.217\r\nCABO\r\n50268040\r\n9870545700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nESPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n56114\r\nCORONEL\r\n2330840- 0\r\n696802724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n82580\r\nCAPITÃO\r\n42660122\r\n10704369761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n66597\r\nSUBTEN\r\n22687211\r\n3001479701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n69.550\r\n2º SARGENTO\r\n2325537- 4\r\n7472511773\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n109.112\r\nSOLDADO\r\n51088967\r\n7335317681\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGCG\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n54.605\r\nCORONEL\r\n20206348\r\n024256237- 01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n67.831\r\nTEN CEL\r\n24488542\r\n8010438758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n64.848\r\nSUBTEN\r\n22497714\r\n7312638716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n73.451\r\n1º SARGENTO\r\n24372056\r\n7197216796\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n85.938\r\n3º SARGENTO\r\n43557457\r\n10259918776\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n96.642\r\n3º SARGENTO\r\n50058169\r\n9039870748\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGESAR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n76.643\r\nTEN CEL\r\n2452247- 3\r\n997337227- 15\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n72.635\r\nMAJOR\r\n2447163- 1\r\n056510117- 06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n63.041\r\nSUBTEN\r\n2465628- 3\r\n873290184- 49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n73.864\r\n1º SARGENTO\r\n2274755- 9\r\n012178197- 62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n87.328\r\n3º SARGENTO\r\n4368825- 0\r\n080881907- 03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDMSA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n57.355\r\nTEN CEL\r\n24336688\r\n8407161764\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n81.110\r\nCAPITÃO\r\n42114306\r\n9905387706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n74.505\r\n1º SARGENTO\r\n23113960\r\n4523231770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n83.657\r\n2º SARGENTO\r\n42681090\r\n7663976703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n106.764\r\nCABO\r\n50954229\r\n12036322743\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDRSP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n60.910\r\nTEN CEL\r\n22955267\r\n78667617- 52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n59.175\r\nCAPITÃO\r\n24989754\r\n006072557- 57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n52.779\r\nSUBTEN\r\n23516712\r\n842.438.617- 72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n67.945\r\n1º SARGENTO\r\n21538280\r\n070.902.907- 19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n92.238\r\n3º SARGENTO\r\n44121202\r\n092.861.947- 81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n60.920\r\nTEN CEL\r\n2479047- 8\r\n2622921730\r\nGESTOR TÁTICO\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n47.559\r\nMAJOR\r\n24417823\r\n84690496749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n69.739\r\n1º SARGENTO\r\n2277763- 6\r\n8496675777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n98.316\r\nCABO\r\n5011213- 9\r\n8841036761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n107.039\r\nSOLDADO\r\n50965972\r\n11070436704\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nEMG\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n53.541\r\nCORONEL\r\n24340669\r\n011875477- 78\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n80.583\r\nCAPITÃO\r\n5895766\r\n021635237- 13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n70.141\r\n1º SARGENTO\r\n21696187\r\n074961267- 30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n83.348\r\n2º SARGENTO\r\n426563397\r\n101969137- 99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n93.351\r\n3º SARGENTO\r\n44193971\r\n124533357- 74\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n107.553\r\nCABO\r\n51004321\r\n146337047- 45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n108.168\r\nCABO\r\n51043378\r\n116961707- 70\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n45.153\r\nMAJOR\r\n2462396- 2\r\n80625665791\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n45.016\r\n2º TENENTE\r\n2189407- 8\r\n77835590778\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n57.935\r\nSUBTEN\r\n2371023- 3\r\n1199520764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n69.980\r\n1º SARGENTO\r\n2514458- 8\r\n7792589757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n78.407\r\n3º SARGENTO\r\n0593689- 6\r\n8227914713\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nRCECS / RPMONT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n60.943\r\nTEN CEL\r\n2501374- 2\r\n082.097.457- 94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n4256289- 9\r\n114.281.337- 12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n64.559\r\nSUBTEN\r\n2500314- 3\r\n034.342.567- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n75.018\r\n1º SARGENTO\r\n2438102- 0\r\n077.507.927- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n81.595\r\n2º SARGENTO\r\n4213735- 7\r\n077.957.597- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n89.074\r\n3º SARGENTO\r\n4384712- 9\r\n056.222.097- 65\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nRECOM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n67.879\r\nTEN CEL\r\n2447087- 2\r\n055.305.857- 60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMOISÉS MARINS MARTINS\r\n82.533\r\nMAJOR\r\n4280752- 2\r\n106.278.417- 08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n87.833\r\n3º SARGENTO\r\n4375613- 1\r\n081.947.107- 07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO SANTANA CORDEIRO\r\n88.488\r\n3º SARGENTO\r\n4379968- 0\r\n099.501.667- 48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n98.637\r\nCABO\r\n5011738- 6\r\n128.839.657- 06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n107.286\r\nCABO\r\n5098882- 1\r\n127.928.017- 43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n110.729\r\nSOLDADO\r\n51287706- 1\r\n154.521.767- 05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGPFER\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n72.702\r\nTEN CEL\r\n2450113- 1\r\n094.400.477- 63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n104.603\r\n1º TENENTE\r\n5034420- 0\r\n089.419.284- 19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n71.600\r\n1º SARGENTO\r\n2496654- 1\r\n051.574.697- 56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n81.838\r\n2º SARGENTO\r\n4248691- 2\r\n082.385.647- 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n107.129\r\nCABO\r\n5096655- 3\r\n144.112.857- 38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n107.891\r\nSOLDADO\r\n5101608- 7\r\n126.592.887- 80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nUP/PMERJ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n58.806\r\nTEN CEL\r\n2486843- 4\r\n078.631.807- 40\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n60.436\r\nMAJOR\r\n2193035- 0\r\n029.888.327- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n83.482\r\n2º SARGENTO\r\n4269301- 2\r\n097.911.397- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n92.086\r\n3º SARGENTO\r\n4412706- 5\r\n103.052.787- 38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n94.458\r\n3º SARGENTO\r\n4422269- 6\r\n122.208.797- 98\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPTUR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n58.814\r\nTEN CEL\r\n2331921- 6\r\n036.485.507- 05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n81.573\r\nMAJOR\r\n4208383- 4\r\n052140317- 00\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n78.252\r\n1º SARGENTO\r\n0593536- 9\r\n047.912.047- 19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n81.634\r\n2º SARGENTO\r\n4213769- 1\r\n043.427.657- 05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n109.700\r\nSOLDADO\r\n5113422- 5\r\n108.149.867- 65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n73.199\r\n1º SARGENTO\r\n2258266- 5\r\n024.254.387- 18\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCPP/PROERD\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n63.377\r\nTEN CEL\r\n23027657\r\n5427291725\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n84.461\r\nCAPITÃO\r\n42690307\r\n7123896793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n67.147\r\nSUBTEN\r\n23758937\r\n4748051744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n82.251\r\n2º SARGENTO\r\n4249293\r\n4431199705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n86.435\r\n3º SARGENTO\r\n43661467\r\n10199095795\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n108.270\r\nCABO\r\n51048566\r\n5213564747\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO LOBATO PROVENZANO MARTINS\r\n76.310\r\nSUBTEN\r\n2222778- 4\r\n3600631799\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n79.563\r\nSUBTEN\r\n594824- 0\r\n4115239700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGTIC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n56.110\r\nCORONEL\r\n2249357- 3\r\n041233407- 09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n70.384\r\n1º TENENTE\r\n21601330\r\n044617067- 45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n73.732\r\n1º SARGENTO\r\n23966823\r\n013.308.547- 30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n77.633\r\n1º SARGENTO\r\n5929261\r\n047.721.927- 60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n78.390\r\n1º SARGENTO\r\n5936721\r\n075.626.777- 35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n105.196\r\nCABO\r\n40789341\r\n114.759.417- 14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n81.758\r\n3º SARGENTO\r\n42138787\r\n056.843.297- 56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n99.840\r\nCABO\r\n50168967\r\n116.852.947- 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n102.087\r\nCABO\r\n50248030\r\n102.793.997- 07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n102.345\r\nCABO\r\n50270389\r\n123.422.297- 39\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n51.510\r\nCAPITÃO\r\n42137071\r\n5739444748\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n51.510\r\nCAPITÃO\r\n42137071\r\n5739444748\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n90.374\r\n3º SARGENTO\r\n44027915\r\n8562595780\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n106.643\r\nCABO\r\n50952986\r\n5691158767\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n107.725\r\nCABO\r\n51011883\r\n15200250765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n104.110\r\nCABO\r\n50311786\r\n12558385747\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n90.786\r\nCAPITÃO\r\n44702856\r\n122.740.337- 22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n85.803\r\n1º TENENTE\r\n43301100\r\n106.653.397- 04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n85.718\r\n2º SARGENTO\r\n43300030\r\n100.080.507- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n86.001\r\n2º SARGENTO\r\n43572022\r\n058.477.217- 30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n105.398\r\nCABO\r\n50793560\r\n123.743.767- 96\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n96.359\r\nCAPITÃO\r\n44296010\r\n135.201.717- 24\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n81.967\r\n2º SARGENTO\r\n42493072\r\n092176967- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n86.776\r\n3º SARGENTO\r\n4367377- 5\r\n115.951.807- 61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n96.500\r\n3º SARGENTO\r\n50056247\r\n053.974.177- 93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n103.405\r\nCABO\r\n50303775\r\n054.171.117- 24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS LEANDRO DE ALMEIDA\r\n77.711\r\nMAJOR\r\n0593003- 0\r\n089.449.197- 04\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n82.481\r\nMAJOR\r\n4428798- 4\r\n096.671.637- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n85.199\r\n1º SARGENTO\r\n4256307- 0\r\n056.698.737- 69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n91.754\r\n3º SARGENTO\r\n4408364- 5\r\n117.664.777- 63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n94.785\r\n3º SARGENTO\r\n4423956- 4\r\n111.353.817- 12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n110.038\r\nCABO\r\n5084908- 5\r\n124.747.457- 77\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n82.502\r\nMAJOR\r\n4256401- 8\r\n057.986.247- 06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n96.329\r\nCAPITÃO\r\n4429437- 9\r\n141.530.907- 86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n73.175\r\n1º SARGENTO\r\n2476945- 2\r\n021.084.527- 96\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n102.921\r\nCABO\r\n5028955- 1\r\n127.679.787- 75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\n3º SARGENTO\r\n4327785- 3\r\n104.496.967- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n80.467\r\nMAJOR\r\n595673- 0\r\n070.421.707- 41\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n80.467\r\nMAJOR\r\n595673- 0\r\n070.421.707- 41\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n95.069\r\n3º SARGENTO\r\n4424533- 5\r\n132.577.387- 57\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n85.887\r\nCAPITÃO\r\n4354858- 0\r\n102.658.937- 12\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n91.600\r\n2º TENENTE\r\n4410204- 6\r\n099.468.007- 48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n93.446\r\n3º SARGENTO\r\n4419566- 4\r\n135.366.417- 17\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n88.468\r\nCAPITÃO\r\n4380256- 7\r\n9430866710\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n104.596\r\n1º TENENTE\r\n50343920\r\n74852051100\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n105.405\r\nCABO\r\n50794515\r\n10339769700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n103.897\r\nCABO\r\n50310062\r\n5541966701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n82.507\r\nMAJOR\r\n42594189\r\n103.886.547- 67\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO CARVALHO MESQUITA DE SOUZA\r\n90.875\r\nMAJOR\r\n4408176- 6\r\n140.582.097- 71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\n3º SARGENTO\r\n4327785- 3\r\n104.496.967- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n91.798\r\n3º SARGENTO\r\n4408510- 9\r\n119.577.307- 22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n94.437\r\n3º SARGENTO\r\n4422216- 5\r\n054.064.267- 37\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n87.913\r\nCAPITÃO\r\n43768105\r\n10932468713\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n85.994\r\n1º TENENTE\r\n43624316\r\n9342585701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n65.727\r\nSUBTEN\r\n23030151\r\n7127397775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n94.087\r\nCABO\r\n44207506\r\n10956496717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n95.748\r\nCABO\r\n42790352\r\n9553158757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n102.889\r\nCABO\r\n50287524\r\n10001401726\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n65.471\r\nMAJOR\r\n4256307- 0\r\n085028697- 28\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n104.624\r\n1º TENENTE\r\n4391650- 3\r\n109055307- 21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n87.908\r\n3º SARGENTO\r\n4376804- 0\r\n057910247- 54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n93.150\r\n3º SARGENTO\r\n4141436- 5\r\n053708657- 95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n95.877\r\n3º SARGENTO\r\n4428793- 3\r\n090320657- 08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n80.330\r\nMAJOR\r\n5955807\r\n052.732.057- 94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nMAJOR\r\n42563267\r\n089.069.247- 55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n93.833\r\n3º SARGENTO\r\n44206097\r\n101.964.747- 79\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n96.112\r\n3º SARGENTO\r\n44293763\r\n120.460.487- 84\r\n\r\nMICHAEL LIMA SILVA\r\n89.896\r\n3º SARGENTO\r\n44011458\r\n102.203.637- 81\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n86.985\r\n2º SARGENTO\r\n43675697\r\n088.787.287- 56\r\n\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n105.928\r\nCABO\r\n43675697\r\n145.646.837- 56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n87.690\r\n3º SARGENTO\r\n43767760\r\n106.483.147- 82\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n65.449\r\nMAJOR\r\n21945616\r\n071.036.757- 08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n90.812\r\nCAPITÃO\r\n44059892\r\n124.597.587- 07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n84.197\r\n2º SARGENTO\r\n4268982\r\n10820151726\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n96.561\r\n3º SARGENTO\r\n5005324- 8\r\n114.495.347- 24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n50356054\r\n098.429.167- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177- 29\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177- 29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n74.268\r\n1º SARGENTO\r\n2483743- 2\r\n052.980.107- 84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n98.214\r\nCABO\r\n5010142- 0\r\n125.066.247- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n5035605- 4\r\n098.429.167- 90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n84.607\r\nMAJOR\r\n4274713- 9\r\n096.350.356- 02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.968\r\n1º TENENTE\r\n5103628- 2\r\n130.269.387- 50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\n3º SARGENTO\r\n4420170- 2\r\n102.555.227- 03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420305- 5\r\n100.983.717- 62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS CARVALHO BORGES\r\n99.073\r\nCABO\r\n5015295- 5\r\n142.605.877- 22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n13ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DA PENHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n82.494\r\nMAJOR\r\n42563534\r\n078521867- 00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n85.141\r\nCAPITÃO\r\n43297153\r\n101585567- 98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n91.230\r\n3º SARGENTO\r\n44078102\r\n086635407- 79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n94.321\r\n3º SARGENTO\r\n4422375- 7\r\n082115627- 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n97.372\r\n3º SARGENTO\r\n50083619\r\n091.509.587- 47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO BENCK\r\n78.408\r\nCAPITÃO\r\n5936900\r\n86265777- 61\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n104.581\r\n1º TENENTE\r\n50343777\r\n128.726.507- 33\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n110.152\r\nSOLDADO\r\n51206633\r\n126.738.017- 90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n87.477\r\n3º SARGENTO\r\n4369399- 7\r\n5423612721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n92.403\r\n3º SARGENTO\r\n44129866\r\n099.168.117- 76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n64.812\r\nCORONEL\r\n2469027- 9\r\n860.405.967- 91\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n79.279\r\n1º TENENTE\r\n0594546- 1\r\n086.868.947- 55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n85.293\r\n2º SARGENTO\r\n4327043- 3\r\n055.612.367- 09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n66.470\r\n1º SARGENTO\r\n2482876- 9\r\n045.488.447- 83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS\r\n67.244\r\n1º SARGENTO\r\n2483805- 5\r\n053891567- 65\r\n- Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico; \r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639333\r\n"
        ],
        "2639336": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXECUTIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n- o Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, e alterações posteriores; e\r\n- e o contido no Processo nº SEI-120001/000279/2025.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPara a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores ativos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO e Executivo Público integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cujos percentuais encontram-se dispostos no art. 19, da Lei Estadual n.º 9.626 de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 5.355 de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual n.º 9.630 de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 6.114 de 19 de dezembro de 2011, observar-se-á o disposto nesta Resolução.\r\nApós a devida tramitação do processo, o Adicional de Qualificação será concedido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de graduação (exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo), pós-graduação (lato sensu), mestrado ou doutorado, e a entrega de toda a documentação exigida nesta Resolução.\r\nCaso o servidor formalize o requerimento sem a documentação exigida, o Adicional de Qualificação será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente à entrega de todos os documentos.\r\nO Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\nNão será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.\r\nOs valores referentes aos percentuais dispostos no art. 19 da Lei Estadual n.º 9.626 de 04 de abril de 2022, e no art. 20 da Lei Estadual n.º 9.630 de 04 de abril de 2022, não são cumulativos em qualquer hipótese, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação comprovado.\r\n\r\n\r\nPara fins de Adicional de Qualificação, apenas serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidos/credenciados pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação, na forma da legislação vigente.\r\nOs cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos depois de homologados pelo órgão competente.\r\nNos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da entidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação ou a comprovação do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação.\r\nSomente serão considerados, para fins de Adicional de Qualificação, os títulos em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras, de acordo com \r\na Lei Estadual nº 5.355 de 23 de dezembro de 2008, e a Lei Estadual nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, na seguinte forma:\r\ngraduação, exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo;\r\npós-graduação (lato sensu), para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento, e Analista Executivo;\r\nmestrado (stricto sensu), para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento, e Analista Executivo;\r\nDoutorado (stricto sensu), para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento, e Analista Executivo.\r\nSerão válidos os títulos que pertençam às seguintes áreas de conhecimento:\r\nadministração pública e de empresas;\r\narquitetura e urbanismo;\r\nciência da computação e de dados;\r\nciências contábeis;\r\nciências políticas / políticas públicas;\r\nciências sociais;\r\nciência da informação, cultura e comunicação;\r\nciências ambientais e agrárias;\r\ndireito;\r\neconomia e finanças;\r\nengenharia;\r\nmatemática / probabilidade e estatística / atuarial;\r\nplanejamento urbano e regional / demografia;\r\ntecnologia da informação e comunicação.\r\nSerão considerados igualmente válidos os títulos relacionados a programas ou linhas de pesquisa que resguardem correlação com as áreas de conhecimento referidas no caput, com um ou mais temas de interesse da Administração:\r\nplanejamento e orçamento;\r\nlogística e patrimônio;\r\ngestão de pessoas;\r\nformulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas;\r\ngovernança, inovação, desburocratização e transformação digital;\r\ngestão estratégica;\r\ngestão do conhecimento;\r\ncontroladoria e integridade;\r\ntransparência e participação social;\r\ngestão de projetos e de processos;\r\ncontratações e gestão de contratos;\r\ncomunicação e relações institucionais.\r\nOutras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos da carreira, de acordo com as Leis Estaduais n.º 5.355/2008 e 6.114/2011, bem como outras temáticas relacionadas ao exercício das competências dos EPPGGPO e dos Executivos Públicos nos órgãos e entidades estaduais, poderão ser aceitas, desde que aprovadas, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação, e ratificadas pelo Secretário de Estado Planejamento e Gestão.\r\n\r\n\r\nO servidor deverá requerer o Adicional de Qualificação por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o tipo processual \"Recursos Humanos: Adicional de Qualificação\", a ser instruído e encaminhado à unidade responsável pela gestão das carreiras da SEPLAG, contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\nrequerimento do Adicional de Qualificação devidamente preenchido e assinado pelo servidor (Anexo I);\r\noriginal e cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de graduação (exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo), pós-graduação (lato sensu), mestrado ou doutorado (stricto sensu);\r\nhistórico escolar oficial do referido curso.\r\nO Diploma ou o Certificado de Conclusão do curso poderá ser substituído provisoriamente por Certidão/Declaração emitida pela Instituição de Ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos do curso em comento.\r\nA Certidão/Declaração de que trata o parágrafo § 1º deste artigo terá validade máxima de 1 (um) ano, prorrogável, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação, mediante apresentação de justificativa do interessado.\r\nSe o servidor não apresentar o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de Adicional de Qualificação, o pagamento do adicional será suspenso e os valores pagos pelo Tesouro Estadual serão cobrados de forma retroativa.\r\nA unidade da SEPLAG responsável pela gestão das carreiras deverá verificar a documentação constante no artigo anterior desta Resolução, submetendo-a, em seguida, à Comissão de Adicional de Qualificação.\r\nApós a devida análise, a Comissão de Adicional de Qualificação encaminhará o processo à área responsável pelos trâmites procedimentais para implementação do Adicional de Qualificação.\r\nA concessão do Adicional de Qualificação somente surtirá efeitos financeiros, conforme previsto no art. 2º, após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nFica constituída, sem aumento de despesas, a Comissão de Adicional de Qualificação, no âmbito da SEPLAG, conforme disposto na Lei Estadual n.º 5.355 de 23 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual n.º 44.573 de 23 de janeiro de 2014, sendo composta pelos servidores que serão nomeados por meio desta Resolução (Anexo II).\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Adicional de Qualificação desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos ou vantagens adicionais.\r\nCabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\nexaminar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação, em observância à legislação vigente acerca do tema;\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\nA Comissão de Adicional de Qualificação poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente.\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as Resoluções SEPLAG nº 188, de 23 de fevereiro de 2023 e n.º 238, de 31 de agosto de 2023, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nServidor:\r\nCargo:\r\nId Funcional:\r\nSecretaria/Órgão:\r\nUnidade/Setor:\r\nVem requerer à V. Exa. que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, tendo em vista a conclusão de:\r\n[ ] GRADUAÇÃO (exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo) em: ____________________________\r\n[ ] PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em: ____________________________\r\n[ ] MESTRADO (stricto sensu) em: ____________________________\r\n[ ] DOUTORADO (stricto sensu) em : ____________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nHeloísa Berto da Silva\r\nAnalista Executivo\r\n5018317-6\r\nKarinne Magalhães Meneses\r\nAnalista Executivo\r\n5015040-5\r\nJuliana D'Escoffier Di Stasio\r\nEPPGG\r\n5007771-6\r\nMarcos Vinícius Ferreira de Godoy\r\nEPPGG\r\n5025265-8\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\nEPPGG\r\n5007747-3\r\n\r\nId: 2639336\r\n"
        ],
        "2639345": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto n.º 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG n.º 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG n.º 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer n.º 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer n.º 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG n.º 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/18/2017.\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nC IV\r\n06/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nC IV\r\n09/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nC IV\r\n10/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nC III\r\n08/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nC IV\r\n31/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nC IV\r\n01/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nC IV\r\n01/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nC IV\r\n01/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nC IV\r\n02/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nC IV\r\n02/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nC IV\r\n03/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nC IV\r\n06/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nC IV\r\n07/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nC IV\r\n08/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nC IV\r\n08/02/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nC III\r\n24/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nC III\r\n07/01/2025\r\nE-04/001/18/2017\r\n\r\nId: 2639345\r\n"
        ],
        "2639347": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG n.º 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/19/2017.\r\n\r\n\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025 \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50253034\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nB V\r\n22/03/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252852\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nB VI\r\n26/02/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n\r\nId: 2639347\r\n"
        ],
        "2639351": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/46/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nNova \r\nReferência\r\nData dos efeitos\r\nretroativos\r\n50028367\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\nEPPGG\r\n25/03/2014\r\nB V\r\n13/02/2025\r\nE-04/001/46/2017\r\nId: 2639351\r\n"
        ],
        "2639355": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-120001/003719/2024.\r\nAutorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50252399\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253620\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50250906\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253573\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253590\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50251066\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50252836\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n42352606\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50255010\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50196596\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50150448\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50255088\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n43481140\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253166\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253026\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n43573312\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253042\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253310\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253743\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50251015\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50252682\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50251228\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50252658\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50253760\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50252810\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n50190067\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n41774329\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n42772125\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003719/2024\r\nId: 2639355\r\n"
        ],
        "2639363": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-120001/003718/2024.\r\n\r\nAutorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nExercício\r\nNova Referência\r\nData dos efeitos retroativos\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\nSEI- 120001/003718/2024\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\nSEI- 120001/003718/2024\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\nSEI- 120001/003718/2024\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\nSEI- 120001/003718/2024\r\nId: 2639363\r\n"
        ],
        "2639369": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 55 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEM Nº 37 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, NA QUAL DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores regulamentações, e no que Processo nº SEI- 380001/000042/2024,\r\n- Alterar membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Mulher para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n- A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 5112993-0\r\nAline Batista Castro de Mello - Id Funcional nº 4434139-3\r\nJoana Soares Quevedo, ID Funcional nº 4434144-0;\r\nDaniele Aparecida Corrêa Braga Rodrigues - Id Funcional nº 5090512- 0\r\n- Fica designada a servidora Aline Batista Castro de Mello - Id Funcional: 4434139-3, como Substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n- As servidoras indicadas na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2639369\r\n"
        ],
        "2639387": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. 350010/020694/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 152/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 10 de Março de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 152/2024 os servidores, Gestor de Contrato: 3° SGT PM RGRosemberg Duarte dos Anjos ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros ID 5075980-9 da DGS/DSS; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 4405056-9, 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Miranda de Oliveira, Id. Func. 4248788-9, 3º SGT PM RG 90.196 Luciano Campos de Azevedo, Id. Func. 4401686-7, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, Id. Func. 5020032-1 do CABIs. Oriundo do processo n.º SEI-350106/000680/2023, firmado com a empresa SMART KON ELEVADORES LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639387\r\n"
        ],
        "2639388": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350207/000293/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Fica designado, a contar de 18 de Dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 352/2019 - 6° Termo Aditivo os servidores, Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes Lopes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva - Id Func. 5028550-5, SD PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537-9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS. Oriundo do processo n.º SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639388\r\n"
        ],
        "2639393": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350008/002766/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato Nº 006/2025- DGO. \r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº 006/2025-DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350008/002025/2025, firmado com a empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAos servidores:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\nMAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639393\r\n"
        ],
        "2639432": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/003720/2024.\r\n\r\nAutorizar a promoção dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50240579\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC I\r\n04/02/2025\r\nSEI-120001/003720/2024\r\n50241184\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC I\r\n04/02/2025\r\nSEI-120001/003720/2024\r\n50241796\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC I\r\n04/02/2025\r\nSEI-120001/003720/2024\r\n43326676\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC I\r\n04/02/2025\r\nSEI-120001/003720/2024\r\n50250450\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/02/2025\r\nSEI-120001/003720/2024\r\nId: 2639432\r\n"
        ],
        "2639433": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/000839/2025.\r\nAutorizar a promoção de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n01 de abril de 2025\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\nId: 2639433\r\n"
        ],
        "2639447": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/001/1858/2015.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, a partir do dia 24/02/2025, o auxílio-adoção concedido a José Ferreira Merencio, ID. Funcional n° 2980095-1, por meio de ato publicado no DOERJ de 21/08/2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 24/02/2028.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2639447\r\n"
        ],
        "2639463": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIA\r\n2025\r\nESCRITURAÇÃODOCUMENTOS VINCULADAS \r\n, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI- 030001/033481/2025,\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352 de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de Históricos Escolares, Declarações de conclusão de série, Certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e Diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e determina ser de responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do art. 1º;\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o art. 4º, inciso II;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 396 de 25 de janeiro de 2022, que altera o § 1º do art. 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26/07/2016;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.063 de 18 de março de 2022, que define a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, fixa as atribuições do Professor Inspetor Escolar e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.209 de 09 de agosto de 2022, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.303 de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\nEsta Resolução regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Histórico Escolar, Certidão de Escolaridade, Certificado e/ou Diploma de conclusão de curso dos alunos integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nAs Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os meios e modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\nA gestão do acervo escolar e decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes as funções do diretor, diretor-adjunto e secretário escolar ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Inspeção Escolar, vedada a delegação a terceiros.\r\nA emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação.\r\nEm hipótese alguma, gozará de regularidade, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução.\r\nConstitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à unidade escolar e à vida escolar do aluno, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a sua veracidade, para fins de autenticidade da documentação escolar emitida.\r\nSão considerados registros referentes à Unidade Escolar:\r\nDecreto de Criação da Unidade Escolar;\r\nAtos de Transformação, Denominação, Absorção ou Mudança de Endereço da Unidade Escolar;\r\nAtos autorizativos dos Cursos ofertados pela Unidade Escolar;\r\nDesignações de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar;\r\nDesignação Especial de Servidores da SEEDUC para fins de Escrituração;\r\nSão considerados registros referentes à Vida Escolar do aluno para fins de certificação:\r\nFicha de Matrícula, na forma da legislação em vigor;\r\nCertidão de Nascimento ou Casamento;\r\nCarteira de Identidade ou Habilitação;\r\nCPF, obrigatoriamente para alunos da Educação Profissional;\r\nComprovante da escolaridade anterior, na forma de histórico escolar;\r\nRegistro pormenorizado do procedimento de Regularização de Vida Escolar (classificação ou reclassificação), se for o caso;\r\nRegistro do cumprimento de progressão parcial, se for o caso;\r\nFicha Individual do aluno, contendo o registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo de cada bimestre ou trimestre letivo;\r\nAta de Resultados Finais, que contenha o registro dos resultados obtidos em cada componente curricular cursado pelo aluno, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de frequência apurado na forma da lei;\r\nPublicação em Diário Oficial da conclusão do aluno, se for o caso;\r\nRegistro dos certificados de conclusão ou diplomas;\r\n- Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de curso, por parte da instituição de ensino, na forma que segue:\r\nCertidão - documento de caráter provisório e substitui para todos os fins o diploma e o certificado até a expedição dos mesmos, na forma do .\r\nCertificado - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma do .\r\nDiploma - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio, na forma do \r\nHistórico Escolar - documento de caráter definitivo, que deve constar as respectivas notas e frequência do aluno, assim como a situação final.\r\nOs Históricos Escolares emitidos pelas unidades escolares podem ser de conclusão de curso ou de transferência.\r\nNos Históricos Escolares dos alunos poderão ser transcritas as informações de Históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos Históricos Escolares anteriores sob a forma de anexos.\r\nOs Certificados e os Diplomas, obrigatoriamente, devem estar acompanhados do respectivo Histórico Escolar.\r\nNos documentos de certificação, o espaço destinado a observações deverá conter:\r\nNos Certificados ou Diplomas, o registro de informação referente à publicação da conclusão do aluno em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, quando couber.\r\nNos Diplomas de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, obrigatoriamente, o registro do número de cadastro do aluno no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.\r\nNos Históricos Escolares, Certificados ou Diplomas, emitidos em cumprimento de decisão judicial, obrigatoriamente, deverá conter menção expressa a tal informação, com registro do n° do respectivo processo judicial.\r\nNos Históricos Escolares, quando couber, informações referentes a Classificação, Reclassificação ou Regularização da Vida Escolar.\r\nOs documentos de certificação que forem gerados de forma digital, deverão possuir registro, de caráter alfanumérico, nos termos estritos do Parecer CEE nº 45 (N) de 2022, ou outra forma de registro que eventualmente o substitua.\r\nPara efeitos desta Resolução, os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados através do Sistema Conexão Educação, na forma de assinatura eletrônica simples, após registro do servidor no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível.\r\nNa impossibilidade dos documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital serem assinados eletronicamente através do Sistema Conexão Educação, será admitida a assinatura eletrônica do SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\nO uso indevido da assinatura eletrônica implicará na responsabilização legal do servidor.\r\nOs documentos produzidos na forma digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\nO Fluxo para assinatura dos documentos de certificação pelo SEI, será definido pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo através de Circular Interna.\r\nA 2° Via de Documentos de Certificação também poderão ser expedidos de forma digital e assinados, pelo Sistema Conexão Educação ou pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\nNo campo observações, deverá ser informado que o documento é uma 2º via, informando ainda o primeiro registro do certificado ou diploma anteriormente emitido, contendo livro, página e número do registro.\r\nOs documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados eletronicamente na forma hierárquica que segue:\r\nSecretário Escolar - responsável pela escrituração da unidade escolar, pela confecção e pela primeira conferência dos dados contidos nos documentos de certificação.\r\nDiretor ou Diretor Adjunto - responsável por confirmar as informações contidas nos documentos de certificação.\r\nProfessor Inspetor Escolar - responsável por examinar os documentos de certificação, atestando a veracidade das informações e declarando a regularidade dos estudos.\r\nExcetua-se o Histórico Escolar, que deverá estar assinado somente pelo Secretário Escolar e Diretor ou Diretor Adjunto.\r\nSerão asseguradas pelo Sistema Conexão Educação e pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações, formas de revogação ou de cancelamento definitivo das assinaturas eletrônicas nos documentos de certificação.\r\nA verificação da autenticidade do documento emitido de forma digital será por meio de validação das assinaturas eletrônicas.\r\n\r\nOs documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital e assinados eletronicamente, serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e poderão ser encaminhados, pelo Sistema Conexão Educação e ou SEI-Sistema Eletrônico de Informações, através do e-mail informado pelo aluno no ato da matrícula ou impressos e retirados presencialmente pelo aluno, nas unidades escolares.\r\nA entrega dos documentos de certificação deverá ocorrer no prazo definido anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação, respeitando sempre o prazo definido na legislação em vigor.\r\nExcepcionalmente pelo período de 24 meses, período considerado de transição e implementação da certificação de forma digital, as unidades escolares poderão emitir os documentos de certificação nos moldes da presente Resolução, assinando-os manualmente, na forma hierárquica disposta no art. 13.\r\nFicam os Professores Inspetores Escolares autorizados a assinar os documentos de certificação emitidos nos moldes estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.612/2018, expedidos até a data da publicação da presente Resolução.\r\nA emissão dos documentos de certificação pelas Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, obedecerão ao disposto na Resolução Conjunta SEEDUC/CECIERJ nº 1.649 de 27 de janeiro de 2023, até que seja permitida a integração do Sistema Conexão Educação com o SCA - Sistema de Controle Acadêmico.\r\nOs casos omissos serão resolvidos por pronunciamento do Órgão Central de Inspeção Escolar.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.612/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nOLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nResolução que, verificando o arquivo escolar, consta que IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, BRASILEIRO(A)Detran/RJ, natural do(e) IDENTIFICAR NATURALIDADE, nascido(a) em xx de xxxxxx de xxxxx, concluiu o NOME , que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 12, inciso II, a fim de IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente , que dato e assino.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário.)\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nESTADUAL)\r\n\r\nEducação\r\nvigor.\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n045/22)\r\n, portador(a) , natural do(e) IDENTIFICAR NATURALIDADE, nascido(a) em xx de xxxxxx de xxxxx, o presente CERTIFICADO pela conclusão do com carga horária total de , a fim de que IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário.)\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nESTADUAL)\r\n\r\nEducação\r\nvigor.\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n045/22)\r\n, portador(a) , natural do(e) IDENTIFICAR NATURALIDADE, nascido(a) em xx de xxxxxx de xxxxx, o presente DIPLOMA pela conclusão do com carga horária total de , a fim de que IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário.)\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional\r\nESTADUAL)\r\n\r\nEducação\r\n\r\nvigor.\r\n\r\nId: 2639463\r\n"
        ],
        "2639562": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-140001/020972/2025.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Macaé, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\nJOÃO MORAES NETO\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2639562\r\n"
        ],
        "2639581": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220001/000304/2025;\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de remeter para a cobrança da Procuradoria Geraldo Estado - PGE créditos inadimplidos no âmbito do Programa SUPERA RIO, FREMF EMERGENCIAL e FEMPO para inscrição em dívida ativa; e\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; e\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Chefe de Gabinete PAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, ID Funcional nº 5.097.192-1, para, como Titular da Repartição, assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas de Fundos Estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica delegada competência à Diretora Geral de Administração e Finanças, ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5.158.352-6 para, como Responsável pela Emissão, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de fundos estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS n° 149 de 14 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária Interina de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2639581\r\n"
        ],
        "2639611": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350025/053031/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Ficam designados os servidores CB PM RG 100.749 LUCAS IGNÁCIO DE SOUZA, ID Funcional 50205722 e o CB PM RG 99.376 FABIO DAMIAO ALVES SIMIAO, ID Funcional 50180509 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID Funcional 42593263 e 2º TEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6, para compor a Comissão do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\nCB PM RG 100.749 LUCAS IGNÁCIO DE SOUZA, ID Funcional 50205722\r\nCB PM RG 99.376 FABIO DAMIAO ALVES SIMIAO, ID Funcional 50180509\r\nCB PM RG 98.165 LEONARDO BENTO DA SILVA, ID Funcional 50101129-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639611\r\n-"
        ],
        "2639632": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1821 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-100001/000670/2025.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor Comissão para inventário de bens móveis, de acordo com o estabelecido no art. 23, 58, inciso I, e 59 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, de todas as Subunidades existentes na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\nPresidente: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - Id. Funcional nº 5131451-7\r\nMembro: Renata Rodrigues Galdencio da Silva - Id. Funcional nº 5158283-0\r\nMembro: Rayne da Silva - Id. Funcional nº 2853595-2\r\nA Comissão para inventário deverá concluir os trabalhos no período de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2639632\r\n"
        ],
        "2639638": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2° SGT PM 83.522 ADRIANO LUIZ DE SOUZA SAMPAIO, ID Funcional 42681227, 3° SGT PM 95.113 ANDERSON SANTOS DA SILVA, ID Funcional 44246170, SD PM 108.238 JORGE THIAGO DE SOUZA BARRETO, ID Funcional 51043726 e o SD PM 108.191 LUIZ ARMANDO VILAS BOAS MATTOS, ID Funcional 51041154 em substituição ao servidor 3° SGT PM 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 44126182 e ao 3° SGT PM 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID Funcional 44259778,para compor a Comissão do Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n2° SGT PM 83.522 ADRIANO LUIZ DE SOUZA SAMPAIO, ID Funcional 42681227.\r\n3° SGT PM 95.113 ANDERSON SANTOS DA SILVA, ID Funcional 44246170.\r\nCB PM 105.979 LEANDRO PORTUGAL DE OLIVEIRA, ID Funcional 508043-8.\r\n2° SGT PM 85.474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID Funcional 4328023- 4.\r\nSD PM 108.238 JORGE THIAGO DE SOUZA BARRETO, ID Funcional 51043726.\r\nSD PM 108.191 LUIZ ARMANDO VILAS BOAS MATTOS, ID Funcional 51041154.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639638\r\n"
        ],
        "2639685": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, considerando, ainda, as disposições do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e em conformidade com o Processo nº SEI-300001/001403/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Daniel Pinto Guimarães Junior, ID Funcional 5086887-0, Assessor Especial, como representante titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, e a servidora Aline Gomes Bordalo, ID Funcional 5158771-8, Assessora Especial, como suplente.\r\nOs representantes designados incumbir-se-ão das atribuições delineadas no artigo 9º do Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024, e demais regulamentações complementares correlatas, bem como promover, em conjunto com a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a articulação com os representantes do Programa de Dados Abertos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para a elaboração do Plano de Dados Abertos, inclusive no que diz respeito à sua capacitação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2639685\r\n"
        ],
        "2639718": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350014/027251/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CAP PM RG 89047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS, ID Funcional 4382851-5, 1º SGT PM RG 74140 VALDINEI GONÇALVES RIVA, ID Funcional 2170385-0 e a 3º SGT PM RG 91026 DANIELLE CARVALHO DANTAS, ID Funcional 4405809-8 em substituição aos servidores CAP PM RG 80719 WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, ID Funcional 4184041-0, 3º SGT PM RG 91026 DANIELLE CARVALHO DANTAS, ID Funcional 4405809-8 e o CB PM RG 99878 VICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA, ID Funcional 5016830-4 para compor a Comissão do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639718\r\n"
        ],
        "2639730": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/074551/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID Funcional 4259418-9, CAP PM 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA, ID Funcional 4408176-6, 3°SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0, 3°SGT PM 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID Funcional 4422216-5 e a 3°SGT PM 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5 em substituição aos servidores CAP PM 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID Funcional 4274713-9, 1°TEN PM 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID Funcional 4429437-9, 1°SGT PM 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID Funcional 2354647-6, CB PM 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID Funcional 5028922-5 e o CB PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID Funcional 4327785-3 para compor a Comissão da 5ªUPP/23ºBPM - UPP Rocinha / Cia Vidigal Chácara do Céu, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639730\r\n"
        ],
        "2639734": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de Março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº oriundos do Processo nº SEI-350007/005321/2025, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 57.121 ANDERSON DE SOUZA GUIMARÃES, ID 2322962-4.\r\n- CB PM RG 109.204 ANDERSON LIMA DANGELES JUNIOR, ID 51090999-6.\r\n- SD PM RG 109.132 ANDERSON JOSÉ MARIA, ID 5108952-1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2639734\r\n"
        ],
        "2639736": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003036/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de Março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº , oriundo do Processo nº SEI-350006/001332/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUB TEN PM RG 57.121 ANDERSON DE SOUZA GUIMARÃES, ID: 2322962-4.\r\n- CB PM RG 109.204 ANDERSON LIMA DANGELES JUNIOR, ID: 5109099-6.\r\n- SD PM RG 109.132 ANDERSON JOSÉ MARIA, ID: 5108952-1.\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2639736\r\n"
        ],
        "2639737": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 25 de Março de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID: 2449627-8, do CFAP, como Gestor do Contrato nº 032/2025, oriundos do Processo SEI-350007/005321/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2639737\r\n"
        ],
        "2639745": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/000231/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID Funcional 44062869 em substituição ao 1° TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID Funcional 4426302-3, da Diretoria de Sistemas de Informação, como Gestor do instrumento contratual nº 048/2022 firmado com a GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA. \r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639745\r\n"
        ],
        "2639749": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/000231/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1° SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41835654 e o CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 50292536 em substituição aos servidores CB PM RG 99840 DAVI TIAGO CAMPOS MELO, ID Funcional 5016896-7 e ao CB PM RG 105344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID Funcional 5079011-0, ID Funcional 5101237-5 para compor a Comissão da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 048/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/000411/2020 firmado com a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639749\r\n"
        ],
        "2639762": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350008/000332/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado a servidora CB PM RG 100.207 JESSICA CARDOSO ABRANTES, ID Funcional 4372930-4 em substituição ao servidor CB PM RG 95.817 CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO CAMPELO, ID Funcional 4428702-0 para compor a Comissão da Diretoria Geral de Odontologia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639762\r\n"
        ],
        "2639767": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/003445/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, ID Funcional 5078520-6 e o CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID Funcional 5079451-5 em substituição aos servidores CB PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID Funcional 43806678 e o CB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, ID Funcional 5080549-5, para compor a Comissão da 7ª UPP/3°BPM - Jacarezinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639767\r\n"
        ],
        "2639786": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000234/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Chefe de Gabinete PAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, ID Funcional nº 5.097.192-1, em conjunto com a Diretora Geral de Administração e Finanças ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5.158.352-6, para, como Ordenadores de Despesas, praticar nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, os atos de gestão financeira, ligados diretamente ao pagamento das despesas da Secretaria junto as instituições bancárias, sendo:\r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Relações de Envio - RE's, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, ordens bancárias, pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral.\r\n- Esta Resolução revoga a Resolução nº 162, de 14 de junho de 2024 e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2639786\r\n"
        ],
        "2639867": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 64 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\nESTABELECE RESULTADOS ESPERADOS E INDICADORES PARA OS OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE GOVERNO DIGITAL (EEGD).\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 430001/006967/2024,\r\no Decreto Estadual n.º 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2024 a 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução estabelece os resultados esperados e os indicadores a serem utilizados para sua mensuração para cada um dos objetivos da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD), definidos no art. 4º do Decreto Estadual n.º 49.326/2024, conforme descrição contida no Anexo Único.\r\n\r\nPara cada indicador associado aos resultados esperados será definida meta anual, a qual será disponibilizada para consulta da sociedade pela Secretaria de Estado de Transformação Digital por meio do Portal RJ Digital.\r\nAs métricas de cálculo de cada indicador serão disponibilizadas para consulta da sociedade pela Secretaria de Estado de Transformação Digital por meio do Portal RJ Digital. \r\n\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nObjetivos: propósitos estratégicos que guiam as ações relativas à implementação da Política de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResultados esperados: desdobramento dos objetivos em resultados específicos e mensuráveis por meio de indicadores;\r\nIndicadores: parâmetros utilizados para medir o progresso dos resultados esperados, refletindo o desempenho em relação aos objetivos;\r\nMétricas de cálculo dos indicadores: critérios ou fórmulas aplicados para mensurar cada indicador; e\r\nMetas: valores específicos e quantificáveis estabelecidos para cada indicador, o qual definem o nível de desempenho planejado.\r\n- A Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) deverá ser revista em até 2 (dois) anos após sua edição, em processo coordenado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN.º Objetivo\r\nObjetivo\r\nN.º Resultado Esperado\r\nResultado Esperado\r\nN.º Indicador\r\nIndicador\r\n1\r\nQualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, promovendo a colaboração entre o Estado do Rio de Janeiro, a União e os municípios fluminenses\r\n1.1\r\nGestão e governança da política de governo digital estadual qualificadas\r\n1-1-1\r\nN.º de órgãos/entidades com pontos focais de governo digital indicados\r\n1.2\r\nColaboração interfederativa promovida\r\n1-2-1\r\n% de municípios no Programa RJ Digital\r\n1-2-2\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade digital intermediário ou avançado\r\n1.3\r\nBenefícios ambientais e econômicos alcançados\r\n1-3-1\r\nValor financeiro economizado em razão da transformação digital\r\n1-3-2\r\nQuantidade de CO‚ evitado em razão da transformação digital\r\n2\r\nAprimorar a qualidade dos serviços públicos com abor dagem inclusiva, proativa e em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários\r\n2.1\r\nQualidade dos serviços públicos aprimorada\r\n2-1-1\r\nMédia da nota obtida na avaliação da satisfação do cidadão com os serviços\r\n2-1-2\r\nTempo médio de atendimento de demandas do cidadão\r\n3\r\nImplementar a identificação única e nacional e a autenticação única\r\n3.1\r\nIdentificação e autenticação únicas implementadas\r\n3-1-1\r\nN.º de sistemas autenticados via Portal RJ Digital\r\n3-1-2\r\nN.º de identificações únicas realizadas\r\n4\r\nAmpliar a resiliência e a maturidade das estruturas tecnológicas governamentais, com atenção à proteção, à privacidade e à segurança da informação\r\n4.1\r\nSegurança da informação e privacidade fortalecidas\r\n4-1-1\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade intermediário ou avançado em segurança da informação\r\n4-1-2\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade intermediário ou avançado na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)\r\n5\r\nQualificar a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas com o reúso constante dos dados disponíveis para análises, interoperabilidade e personalização\r\n5.1\r\nCompartilhamento e interoperabilidade de dados ampliados\r\n5-1-1\r\nN.º de sistemas integrados recebendo dados de repositório central de dados\r\n5.2\r\nProdutos de dados e análises desenvolvidos\r\n5-2-1\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade intermediário ou avançado em governança de dados\r\n6\r\nDispor de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta para a implantação e evolução de soluções de governo digital, promovendo soluções estruturantes compartilhadas e integração entre o Estado e os municípios fluminenses\r\n6.1\r\nIntegração tecnológica entre Estado e municípios fortalecida\r\n6-1-1\r\n% de municípios com soluções fornecidas pelo Estado\r\n7\r\nDesenvolver o ecossistema de inovação em governo digital, envolvendo o Estado, os municípios fluminenses e a sociedade, gerando novas oportunidades para o aprimoramento do setor público e para o desenvolvimento de negócios\r\n7.1\r\nEcossistema de inovação em governo digital desenvolvido\r\n7-1-1\r\nÍndice de maturidade do ecossistema de inovação\r\n8\r\nOtimizar os processos das organizações públicas por meio da racionalização de procedimentos e do compartilhamento de soluções para problemas comuns\r\n8.1\r\nProcessos organizacionais otimizados\r\n8-1-1\r\nTempo médio dos processos (em dias)\r\n8-1-2\r\nCusto médio dos processos (em reais - R )\r\nù\r\n8-1-3\r\nN.º de sistemas e serviços integrados ao Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ)\r\nù\r\n8-1-4\r\n% de municípios com tempo de abertura de empresas inferior a 15 (quinze) horas\r\n9\r\nAmpliar a abertura e a transparência das organizações governamentais, a fim de viabilizar o controle e a participação social, bem como potencializar a colaboração com a sociedade para entregar valor público\r\n9.1\r\nAbertura e transparência governamental ampliadas\r\n9-1-1\r\nN.º de conjuntos de dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos\r\n9-1-2\r\nN.º de órgãos/entidades/municípios que disponibilizam dados no Portal de Dados Abertos\r\n9.2\r\nParticipação e controle social fortalecidos\r\n9-2-1\r\nN.º de manifestações do cidadão na Ouvidoria RJ\r\n9-2-2\r\nN.º de Pedidos de Acesso à Informação do cidadão no sistema OuvERJ (canal oficial de ouvidoria do Estado do Rio de Janeiro)\r\n10\r\nDesenvolver competências nas pessoas e equipes para consolidar a cultura de governo digital e inovação nas organizações governamentais\r\n10.1\r\nCompetências em governo digital e inovação desenvolvidas nos servidores\r\n10-1-1\r\nN.º de servidores capacitados\r\n11\r\nDesenvolver competências do cidadão para consolidar a cultura digital\r\n11.1\r\nCompetências digitais desenvolvidas nos cidadãos\r\n11-1-1\r\nN.º de cidadãos capacitados\r\n11.2\r\nEngajamento do cidadão com o Portal RJ Digital ampliado\r\n11-2-1\r\nN.º de cidadãos acessando o Portal RJ Digital\r\n11-2-2\r\nN.º de cidadãos demandando serviços no Portal RJ Digital\r\n\r\nId: 2639867\r\n"
        ],
        "2639880": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nPARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000711/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E CALÇADÕES, URBANIZAÇÃO DE VIAS, COM RECUPERAÇÃO DE PASSEIO, MEIO-FIO E MUROS, REFORMA DE PASSARELAS, ESCADA E TÚNEL SUBTERRÂNEO NO 1º DISTRITO DE NILÓPOLIS- RIO DE JANEIRO”, Processo Administrativo SEI-330018/000711/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional nº:5135405-5.;\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID. Funcional nº 5144375-9.\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID Funcional nº: 51466961-8.\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional nº: 5014414-6\r\nLuciana Gomes Postiço - ID. Funcional: 51588684\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 5150511-8;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 07 de abril de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas em exercício \r\nId: 2639880\r\n"
        ],
        "2639889": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º TEN PM RG 104.579 ANDERSON CARVALHO DE FREITAS, ID Funcional 44001410 em substituição ao servidor 1º TENENTE RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA, ID Funcional 43665241, para compor a Comissão da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\nMAJ PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES, ID Funcional 4213675-0\r\n1° TEN PM RG 83.724 ANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR, ID Funcional 4269223-7\r\n1º TEN PM RG 104.579 Anderson Carvalho de Freitas, ID Funcional 44001410\r\n1°SGT PM RG 75.966 JORGE WILLIAN SEARA DOS SANTOS, ID Funcional 2379934-0\r\n1° SGT PM RG 75.979 MÁRIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID Funcional 2379651-0\r\n2° SGT PM RG 82.060 RAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES, ID Funcional 4248579-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639889\r\n"
        ],
        "2639916": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/056834/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM 102.743 THIAGO MASCHE RODRIGUES, ID Funcional 5028659-5 em substituição ao servidor 2°SGT 84.969 ELIELSON TEIXEIRA REIS SILVA, ID Funcional 4320761-8 para compor comissão do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639916\r\n"
        ],
        "2639942": [
            "2025-04-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350021/003564/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM RG 99007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 50171500, 3° SGT PM RG 88.381 RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional 43828540 e o SD PM RG108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID Funcional 51077000 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 110.899 REYSON GABRIEL PINHO DE LUCAS, ID Funcional 51302101, 3° SGT PM 88.381 RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional 50994573 e ao D PM RG: 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA, ID Funcional 50994573 para compor a Comissão do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639942\r\n"
        ],
        "2639957": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/018306/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2025, os servidores, 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA- ID FUNC. 5103395-0, 3º SGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO - ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA - ID FUNC. 4428571-0, CB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA - ID FUNC. 5019084-9 e CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA - ID FUNC. 5078666-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 0594009-5, 3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS - ID FUNC. 4424533- 5 e CB PM RG 99.677 FABIO GUEDES PAIVA - ID FUNC. 5016991- 2, para compor a comissão da 4ª UPP/19°BPM - CIA BABILÔNIA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A,passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA - ID FUNC. 0595673- 0;\r\n1º SGT PM RG 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 0594009-5;\r\n3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS - ID FUNC. 4424533-5;\r\nCB PM RG 99.677 FABIO GUEDES PAIVA - ID FUNC. 5016991-2;\r\nSD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULIO FERREIRA - ID FUNC. 5129378-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639957\r\n"
        ],
        "2639959": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350004/000753/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID Funcional 593027-8, 3º SGT PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES, ID Funcional 4370941- 9 e o 3º SGT PM RG 94.089 VINICIUS CARNEIRO AZEVEDO 4420756-0 para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Inteligência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 038/2025, oriundo do Processo nº SEI-350099/000017/2024 firmado com a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639959\r\n"
        ],
        "2639963": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350004/000753/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 70.933 JÚLIO CESAR AMANCIO DE MORAES, ID Funcional 2154568-5 e 2º TEN PM RG 94.089 RICARDO SILVA DE SOUZA, ID 4140540-4, para compor a Comissão gestora da Subsecretaria de Inteligência, com o objetivo de gerir o Contrato nº 038/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350099/000017/2024, firmado com a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A, a saber\r\n- maj pm rg 70.933 JÚLIO CESAR AMANCIO DE MORAES, ID Funcional 2154568-5 (Gestor)\r\n- 2º TEN PM RG 94.089 RICARDO SILVA DE SOUZA, ID 4140540-4 (Gestor substituto)\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639963\r\n"
        ],
        "2639967": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350003/000122/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designado o servidor TEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 em substituição ao MAJ PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA ID Funcional 2241456-8, da Superintendência de Coordenação e Administração/SSCC, como Gestor do instrumento contratual firmado com a ONE ELEVADORES RJ LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2639967\r\n"
        ],
        "2639993": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL QUALIFICAÇÃO, DE PERMANENTE, DA CONTROLADORIA \r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 7.989/2018, o disposto na Resolução CGE nº 177, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 320001/000403/2025,\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Concessão do Adicional de Qualificação aos Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado, sob a coordenação da primeira:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nRose Ramos do Nascimento, Id. Funcional nº 1943591-6\r\nAureny Martins de Carvalho, Id. Funcional nº 2012194-6\r\nSérgio Pires Teixeira Mendes, Id. Funcional nº 4315420-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nMyrla Raianne dos Santos, Id. Funcional nº 5032574-4\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Id. Funcional nº 19590253\r\nThais Alessandra Damasceno Correa, Id. Funcional nº 5015500-8.\r\n\r\nA atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE nº 003 de 11/12/2018 e a Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2639993\r\n"
        ],
        "2640047": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350026/006783/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de Abril de 2025 os servidores: 3° SGT PM RG 86.900 MARCELO De CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6 e 2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL De MORAIS ID FUNC. 4356589-1, em substituição: ao SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC.2343984-0 e 2° SGT PM RG 78.846 VINICIUS ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9, para compor a Comissão do 26º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055- 2;\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4;\r\n2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL De MORAIS, ID FUNC. 4356589-1;\r\n3° SGT PM RG 86.900 MARCELO De CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6;\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA De SOUZA, ID FUNC. 5014658- 0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640047\r\n"
        ],
        "2640071": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011181/2024, o qual indica servidor em substituição ao Gestor Substituto, para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 04 de Abril de 2025, o servidor: 2º TEN PM RG 61.531 PAULO MAURICIO GARCIA TORRES, ID: 2231326-5, do 11º BPM, em substituição ao servidor: 2º TEN PM RG 56. 423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID: 2337066-1, como Gestor Substituto do Contrato nº 237/2024, oriundo do Processo nº SEI-350026/019960/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2640071\r\n"
        ],
        "2640072": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/002759/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 25 de Março de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID: 2449627-8, do CFAP, como Gestor do Contrato nº 033/2025, oriundos do Processo SEI-350007/005321/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2640072\r\n"
        ],
        "2640108": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 306, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 320001/000682/2023.\r\nMariana da Silva Rocha, Id. Funcional 5153373-1 pelo servidor Gustavo Nakamura da Silva, Id. Funcional 5155190-0 e o servidor João Carlos Bispo Perreira, Id. Funcional 5013196-6 pelo servidor Luis Carlos de Lima Diogo, Id. Funcional 5140561-0 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 004/2023 instituída pela Resolução CGE nº 306, de 22 de agosto de 2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2640108\r\n"
        ],
        "2640111": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E A CONSULTORIA TÉCNICA DA COMISSÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003043/2024\r\n\r\n- a crescente interação digital da sociedade com o Poder Público e o avanço exponencial da transformação digital dos serviços públicos nos entes governamentais;\r\n\r\n- que as condecorações outorgadas pelo poder público têm como finalidade estimular e reconhecer as ações que beneficiam a população fluminense;\r\n\r\n- a importância e a valorização dos entes municipais que contribuem para as ações de desenvolvimento tecnológico que beneficiam a população fluminense; e\r\n\r\n- a Resolução SETD n.º 43 de 27/05/2024, que institui o Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial, o art. 12, atinente à nomeação da Comissão de Avaliação do Prêmio por ato do Secretário de Estado de Transformação Digital. \r\n\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com a finalidade de avaliar a transformação digital nos municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPresidente da Comissão de Avaliação do Prêmio (Assessor Especial): CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO (ID Funcional n.º 4345916-1);\r\nMembro (Subsecretária de Estratégia Digital e Dados): MADALENA ALVES DOS SANTOS (ID Funcional n.º 5017484-3); e\r\nMembro (Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital): RODRIGO LOPES XAVIER (ID Funcional n.º 4349678-4). \r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), abaixo relacionados, para compor a Consultoria Técnica do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com o objetivo de orientar tecnicamente a Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nConsultor Técnico: WAYNER JUNIOR FONSECA DE MORAES (ID Funcional n.º 5145870-5);\r\nConsultor Técnico: MARCELO QUINTERO DA SILVA (ID Funcional n.º 5114014-4); e\r\nConsultor Técnico: JOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR (ID Funcional n.º 5140493-1). \r\n\r\nDesignar a servidora da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), abaixo relacionada, para exercer atribuições de secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar atas (resumos) e, após a revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\nSecretária da Comissão: ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA (ID Funcional n.º 5097956-6).\r\n\r\nA Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto. \r\n\r\nOs servidores ora designados para a Comissão de Avaliação e para a Consultoria Técnica deverão observar e cumprir o disposto pela Resolução SETD nº 43/2024, a qual estabelece as competências para o exercício das funções e as orientações do procedimento avaliativo. \r\n\r\nParágrafo único: A instituição da Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica não acarreta aumento de despesa, bem como a designação em tela não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução. \r\n\r\nAs deliberações das reuniões deverão ser registradas em ata e anexada a um único processo do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SETD nº 46/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2640111\r\n"
        ],
        "2640211": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDAVS), DAS 09 REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-080001/008674/2025, e\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso fixo de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta Redonda;\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 3.313, de 15 de maio de 2024, que revoga a Resolução SES nº 3.190 de 30 de outubro de 2023 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.272 de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento permanente dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a transferência de recursos do bloco de custeio da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPT 29610.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n.º 10.665 de 14/01/2025.\r\n\r\nOs valores serão transferidos em parcela única para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecido na tabela constante do anexo.\r\n- Os recursos de que trata o Artigo 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento dos NDAVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n- Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n- Os municípios sede dos NDAVS, citados nesta Resolução, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n70.000,00\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n70.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n70.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n70.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n70.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n70.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n70.000,00\r\nId: 2640211\r\n"
        ],
        "2640270": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 853 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ, Processo Administrativo SEI-460001/001918/2023.\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional:5140891-0\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID: 5143775-9\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 07 de abril de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas em exercício \r\nId: 2640270\r\n"
        ],
        "2640321": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Andressa da Silva Moraes, ID Funcional nº 51607956, da SEDSODH/SUBPREDQ como membro, em substituição a Isabelly Andrade de Oliveira, ID Funcional nº 5158941-9, da SEDSODH/SUBPREDQ.\r\n\r\n- Designar Tamirys Guerra Silva Domingues, ID Funcional nº 5160690-9, da SEDSODH/SUBPREDQ como membro, em substituição a Priscila de Oliveira Coutinho, ID Funcional nº 5139132-5, da SEDSODH/SUBPREDQ.\r\n\r\n- Designar Edilma Maria da Silva Batista, ID Funcional nº 5160280-6, da SEDSODH/SUBPREDQ como membro, em substituição a Fabrícia do Nascimento Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5141535- 6, da SEDSODH/SUBPREDQ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2640321\r\n"
        ],
        "2640330": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ANUAL DE GOVERNANÇA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso das atribuições regulamentares que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, nos termos do processo administrativo nº SEI-120001/000718/2025,\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de governança, integridade e eficiência na gestão de compras centralizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância do monitoramento contínuo da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, de que trata o Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública; e\r\n- que compete à Governança das Contratações Públicas avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das compras públicas, conforme diretrizes estabelecidas no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Plano Anual de Governança das Compras Centralizadas (PAGCC), com a finalidade de:\r\n\r\nImplementar e monitorar indicadores de eficiência, qualidade e economicidade das compras centralizadas, bem como das atas de registro de preços decorrentes da centralização; e\r\nEstabelecer mecanismos de controle e mitigação de riscos.\r\nO PAGCC será elaborado e acompanhado por equipe composta por dois integrantes das seguintes áreas da Subsecretaria de Logística da SEPLAG:\r\nSuperintendência de Compras Centralizadas;\r\nSuperintendência de Gestão Centralizada;\r\nSuperintendência de Inteligência Logística;\r\nSuperintendência de Planejamento e Suporte Logístico; e\r\nAssessoria Técnica de Logística.\r\nA designação dos integrantes da equipe de elaboração e acompanhamento do PAGCC será formalizada por Portaria do Subsecretário de Logística, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nAs atribuições de cada integrante responsável pela elaboração e acompanhamento do PAGCC serão definidas por Portaria do Subsecretário de Logística da SEPLAG.\r\nA função desempenhada pelos integrantes do PAGCC não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\nId: 2640330\r\n"
        ],
        "2640334": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 371 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERA O ANEXO I RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 162 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA DE FORMA COMPLEMENTAR AO DECRETO 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, A UTILIZAÇÃO DA FROTA TERRESTRE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo SEI-120001/005438/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar o Anexo I da Resolução SEPLAG n.º 162 de 15 de setembro de 2022, que regulamenta de forma complementar ao Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, a utilização da frota terrestre da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO I\r\n\r\nEm atenção ao art. 22, do Decreto n.º 47.298/2020, de 02 de outubro de 2020, ficam designados os servidores abaixo para atuarem como Gestor e Auxiliares de Transporte.\r\n\r\nGestor de Transporte: Cristiane Weber Neves, ID Funcional 4219337-0;\r\nGestor de Transporte (Substituto): Gabriel Pereira Maia, ID Funcional 5137343-2;\r\nAuxiliar de Transporte: Virgílio Rodrigues de Carvalho, ID Funcional 5143290-0.\r\nAuxiliar de Transporte: Marcelo do Amaral Freitas, ID Funcional 5112718-0.\"\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2640334\r\n"
        ],
        "2640342": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nCONVOCA AS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA E DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O MANDATO 2025-2027 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPCRJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, \r\n- Convocar as Conferências Regionais de Cultura bem como Instaurar procedimento para eleição que tem por objetivo eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes das 16 cadeiras pertencentes à Sociedade Civil no Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro no período de 2025 a 2027. As condições de participação dos eleitores e candidatos à função de Conselheiro estão dispostas no Edital que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\nAs conferências, serão realizadas com a presença das representações do Poder Executivo, Comissão de Cultura da ALERJ, Sociedade Civil e Mesa Diretora do atual Conselho Estadual de Politicas Culturais.\r\n- O processo eleitoral de escolha dos conselheiros ocorrerá conforme calendário disposto no Anexo I, com Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, e condução pela Comissão Eleitoral disposta na Resolução 398 de 31 de março de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nE Economia Criativa \r\n\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS ASSENTOS DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro tendo em vista o disposto na alínea b do Art. 6º da Lei 7035 de 07 de julho de 2015 e no inciso V do art. 3º do Decreto nº 45.419 de 19 de outubro de 2015, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural, oriundos da sociedade civil, conforme processo eleitoral inaugurado através da Resolução SECEC Nº xx, de xx de março de 2025, para o período de 2025 a 2027.\r\n\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, nos termos em que foi criado pela Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, conforme determinado pelas alíneas a e b do Art. 6 da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n- O presente processo eleitoral elegerá 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, sendo 10 (dez) membros representantes das regiões do Estado e 6 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, conforme disposto no Decreto 45.419/2015, com o Calendário definido conforme Anexo I do presente regramento.\r\nSão as 10 regiões e seus municípios:\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\nRegião Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\nRegião Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nRegião das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\nRegião Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda \r\nRegião Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nRegião Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\nSão os 06 (seis) segmentos culturais:\r\n\r\na) Artes Cênicas;\r\nb) Artes Visuais;\r\nc) Audiovisual;\r\nd) Música;\r\ne) Áreas de Literatura;\r\nf) Cultura Popular.\r\n\r\n\r\nArt. 4º - Ficam convocadas as Conferências Regionais, com a finalidade instituída em lei de serem instâncias de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com objetivo de serem um espaço democrático, de voz, onde a Sociedade Civil poderá propor diretrizes para elaboração dos Planos Regionais de Cultura e avaliar e debater a execução das políticas públicas nas respectivas regiões.\r\n\r\nArt. 5º - As conferências serão realizadas conforme calendário presente em Anexo I disposto ao fim deste regramento, na modalidade On-line, e terão as seguintes etapas:\r\n\r\na) Abertura da Conferência;\r\nb) Fala da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa ou de representante por ela indicado;\r\nc) Fala da Presidente da Comissão de Cultura da ALERJ ou de representante por ela indicado;\r\nd) Fala do Presidente do Conselho Estadual de Política Cultural ou de representante da Mesa Diretora;\r\ne) Fala do atual conselheiro de Política Cultural da Região;\r\nf) debates sobre a cultura na região;\r\ng) Fechamento provisório da Conferência.\r\n\r\n§ 1º - As conferências, após terminados os debates e manifestações, serão fechadas até o final do processo de votação que será efetuado pelo Sistema Desenvolve Cultura, e serão encerradas formalmente com a divulgação dos resultados em transmissão final do processo eleitoral;\r\n§ 2º - As conferências servirão também, como espaço de apresentação e lançamento de candidaturas para o processo eleitoral da região;\r\n§ 3º - Aquele que quiser apresentar a candidatura, poderá fazê-lo na conferência, sabendo que mesmo assim deverá fazer a inscrição de Candidato no Sistema Desenvolve Cultura, sob pena de não participação no certame.\r\nArt. 6º - É condição imprescindível para a participação na Conferência a atuação cultural na região pretendida, sendo certo que os candidatos que se por ventura se apresentarem, deverão cumprir as condições dispostas nesse regramento.\r\n\r\n\r\nO processo eleitoral para a escolha dos membros do mandato 2025-2027 do Conselho Estadual de Políticas Culturais, será efetuado pela plataforma digital Desenvolve Cultura;\r\n- O colégio eleitoral será formado pelas inscrições de candidatos e eleitores no sistema mencionado, no endereço eletrônico: \r\n\r\n- A candidatura aos quadros do Conselho Estadual de Política Cultural deverá ser apresentada na plataforma do Desenvolve Cultura (link), e será analisada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução 398 de 31 de março de 2025, com fito de verificar o atendimento aos requisitos abaixo elencados:\r\nIdade mínima de 18 (dezoito) anos completos;\r\nII - Atuação cultural na Região pretendida (em caso de pretensão à cadeira Regional) ou na Área Cultural pretendida (em caso de pretensão à cadeira de segmento cultural), por no mínimo dois anos a partir da publicação deste regramento, a ser comprovada documentalmente no momento da inscrição;\r\n- Servirão como comprovantes de atuação cultural: currículo atualizado; portfólios; reportagens de jornais; declarações de unidades administrativas públicas ou particulares de cultura; resultados de editais; registros fotográficos da atuação do candidato em sua área cultural, apresentação de Registro Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT, e outros registros similares, que constem nome e data (emissão, realização etc.)\r\n- A comprovação de participação em Conselhos de Cultura Municipais e/ou Federal, contará como tempo de atuação cultural, devendo o candidato juntar o documento de empossamento no colegiado, bem como o de desligamento do colegiado, caso o mandato já tenha finalizado na data da inscrição.\r\nA documentação apresentada, deverá comprovar que o candidato atua na área cultural, seja no segmento pretendido, seja na região da candidatura, não sendo analisados pela Comissão Eleitoral documentos que não possuam dados para comprovar o requisitado por este regramento.\r\n- Para a realização da inscrição no sistema Desenvolve Cultura, o candidato deverá preencher e apresentar cópia da seguinte documentação:\r\nI - Preenchimento dos dados pessoais e sociais do Candidato;\r\nII - Documento de identidade;\r\nIII - Comprovante de Pessoa Física\r\nIV - Comprovante de Residência;\r\nV - Foto de Rosto atualizada;\r\nVI - Propostas eleitorais para a região ou segmento, bem como as motivações e objetivos como conselheiro, bem como, a forma que o candidato pretende colaborar com a missão do colegiado, que será disposta ao colégio eleitoral;\r\nVII - E-mail atual e válido, que o candidato tenha acesso. Para recebimento de informações;\r\nVIII - Apresentação de portfólio atualizado que comprove atuação cultural por no mínimo dois anos contínuos, a contar da publicação deste regramento.\r\nIX - Minibiografia atualizada, resumindo a trajetória profissional do candidato no segmento ou região pretendida, que esteja em concordância com o apresentado no portfólio, que será disposta ao colégio eleitoral.\r\n\r\n- Sobre os dados pessoais solicitados, o candidato deverá apresentar: nome, nome artístico ou social, endereço, idade, nascimento;\r\nO Candidato, no momento da inscrição, autoriza a utilização dos direitos de imagem e som para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n- Os candidatos só poderão figurar em uma categoria eleitoral, sendo vedada a participação dos concorrentes ao certame da cadeira regional, nas cadeiras de segmentos e vice e versa. \r\n- Não poderão se cadastrar como candidatos, funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, ocupantes de cargo em comissão cuja atuação se confunda com o objeto de atuação de Conselheiro de Estado de Cultura.\r\na Conclusão da inscrição na plataforma eleitoral, é de inteira responsabilidade do candidato, não cabendo para fins de recurso quaisquer falhas técnicas ocorridas no momento da inscrição na conectividade ou dispositivos utilizados pelo candidato.\r\ndeclara que as informações prestadas no credenciamento são verdadeiras e de sua inteira responsabilidade e que está ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital.\r\n- A Foto de rosto Atual, a Minibiografia atualizada e as propostas do candidato, deverão ser juntadas ao sistema Desenvolve Cultura através do preenchimento e envio de folha de rosto, nos moldes do Anexo II deste regramento.\r\n\r\n- A inscrição para participação como eleitor no processo de escolha do novo Conselho Estadual de Políticas Culturais deverá ser apresentada na plataforma do Desenvolve Cultura (link), e será analisada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução 398 de 31 de março de 2025, com fito de verificar o atendimento aos requisitos abaixo elencados\r\nIdade mínima de 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura, comprovados através de cópia da carteira de identidade do candidato a ser juntada no sistema virtual;\r\nII - Atuação cultural na Região pretendida (em caso de eleitor Regional) ou na Área Cultural pretendida (em caso de eleitor de segmento cultural), por no mínimo um ano a partir da publicação deste regramento, a ser comprovada documentalmente no momento da inscrição;\r\n- Servirão como comprovantes de atuação cultural: currículo atualizado; portfólios; reportagens de jornais; declarações de unidades administrativas públicas ou particulares de cultura; resultados de editais dentro do objeto específico do segmento pretendido; registros fotográficos da atuação do candidato em sua área cultural e outros registros similares, que constem nome e data.\r\n- A comprovação de participação em Conselhos de Cultura Municipais e/ou Federal, contará como tempo de atuação cultural, devendo o candidato juntar o documento de empossamento no colegiado, bem como o de desligamento do colegiado, caso o mandato já tenha finalizado na data da inscrição.\r\n- Os eleitores que estiverem aptos, poderão se cadastrar para votarem tanto na categoria regional quanto na categoria de segmento cultural, devendo estes comprovarem habilitação para exercer sufrágio em ambas as categorias.\r\n- Para a realização da inscrição no sistema Desenvolve Cultura, o eleitor deverá preencher e apresentar cópia da seguinte documentação:\r\nI - Preenchimento dos dados pessoais e sociais;\r\nII - Documento de identidade;\r\nIII - Comprovante de Residência;\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral instituída pela Resolução 398 de 31 de março de 2025 analisará registro de candidatos e eleitores, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos desta Resolução. \r\nA Comissão Eleitoral avaliará a documentação apresentada pelo postulante a candidato ou eleitor, bem como seu portfólio, no intuito de verificar se os pré-requisitos elencados estão sendo fielmente cumpridos, habilitando as inscrições que se encontrarem aptas;\r\nA Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no Desenvolve Cultura ao postulante a eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no calendário;\r\n- A SECEC divulgará a relação de candidatos, habilitados conforme §1º deste artigo, no da SECEC, em suas redes sociais e em Diário Oficial do Estado, nas datas previstas no calendário;\r\n- Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento ou região, caberá à Comissão Eleitoral em conjunto com o Conselho Estadual de Politica Cultural, a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do Conselho. \r\n\r\nOs candidatos e eleitores que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão da Comissão Eleitoral, no sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Cronograma apresentado neste documento.\r\n- No pedido de recurso não serão admitidas adequações que resultem em troca de endereços e, ou em alterações no segmento, tampouco qualquer tipo de adequação da comprovação na fase de Recursos.\r\n\r\n- Os recursos serão apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo designado no Art. 5º deste documento, que publicará a decisão final de homologação ou não dos registros de candidaturas, no diário Oficial e no Portal da SECEC.\r\n\r\n- A SECEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. \r\n- As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta. \r\n- É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento. \r\n\r\n\r\n\r\n- O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos no Desenvolve Cultura habilitados após análise e recurso.\r\n- A eleição será realizada virtualmente através do sistema Desenvolve Cultura, que ficará disponível para o recebimento dos votos nas datas mencionadas no Calendário do Anexo I.\r\n- Os eleitores poderão votar nas duas categorias (Segmento e Regional), desde que estejam aptos, cabendo-lhe apenas um voto por categoria.\r\n- Em caso de empate de candidatos a conselheiros, será considerado como critério de desempate o candidato com mais tempo de atuação cultural comprovado, seguido pelo critério de idade. \r\n- Os resultados das eleições serão divulgados em data conforme calendário do Anexo I, no da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, componentes do Conselho Estadual de Política Cultural, nos termos do Art. 4º Decreto 45.419/2015.\r\n\r\n\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Edital. \r\n- As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Edital, correrão por conta da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. \r\n- Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCandidatos e Eleitores\r\n· Região Serrana\r\n11/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n· Costa Verde\r\n11/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n· Metropolitana II\r\n14/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n· Centro Sul Fluminense\r\n14/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n· Leste Fluminense\r\n15/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n· Baixadas Litorâneas\r\n15/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n· Norte Fluminense\r\n16/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n· Médio Paraíba\r\n16/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n· Noroeste Fluminense\r\n17/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n· Capital\r\n17/04/2025 - 14:00h a 18:00h\r\n\r\nEleição\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDados Pessoais\r\n_______________________________________________\r\n_____________________________\r\n______________________________________________\r\n____________________________\r\n\r\n\r\nId: 2640342\r\n"
        ],
        "2640346": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/001934/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 77.578 JAÍLSON DE OLIVEIRA CHARLES, ID 0592871-0, lotado na DT como Gestor do Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000127/2025, firmado com a empre sa CS BRASIL FROTAS S.A e o 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID 2433077-9, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual; - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: ), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640346\r\n"
        ],
        "2640347": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/001902/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades 1º CPA, 2º CPA, 3º CPA, 4º CPA, 5º CPA, 6º CPA, 7º CPA, DT, DGS, CGPM, CPAM, COE, CPP, DAS, APM, HCPM E CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n4° CPA\r\nSUB TEN PM RG 74.854 FABIANO CORREA BARRETO, ID 2337793-3\r\nSUB TEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID 2393457-3\r\n3° SGT PM RG 90.715 MARCO POLO NEIS DOS SANTOS, ID 4405410-6\r\n3° SGT PM RG 98.049 VINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS, ID 5010306-7\r\n7° CPA \r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID 0592835-4\r\n1° SGT 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345485-7\r\n1° SGT 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3\r\n3° SGT 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID 4367027- 0\r\nCB 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3\r\nHCPM \r\n1° SGT RG 73.193 MARCELO CRESPO DE CAMPOS, ID 2464821- 3\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 2317044-1\r\n1° SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID 2435216-0\r\n1° SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO, ID 2480822-9\r\n5° CPA \r\n1° SGT PM RG 71.919 JÚLIO CÉSAR MEDINA, ID 2353044-8\r\n1° SGT PM RG 80429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID 4183491-7\r\n1° SGT PM RG 81223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID 4208150-5\r\nCOE \r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID 4140735-0\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215- 3\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487-3\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1\r\nCPAM \r\n1° SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID 2195407-0\r\n3° SGT PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID 5008650- 2\r\nCB PM RG 103.989 MONIQUE CARMO ALVES DE ANDRADE, ID 5031134-4\r\nCB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID 5078392- 0\r\n2° CPA\r\n1° SGT PM RG 70.379 JORGE DE MELO FERREIRA, ID 2214805- 1\r\n1° SGT PM RG 71.133 WELLINGTOM LIMA DOS SANTOS, ID 2166497-8\r\n2° SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID 4268129-4\r\n1° CPA \r\nSUBTEN PM 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID 2324894-7 \r\n1° SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID 2302648-0\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID 4327019-0\r\n6° CPA \r\nSUBTEN PM RG 63.623 JAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR, ID 2203375-0\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID 0595281- 6\r\n1° SGT PM RG 80.175 MAURICIO STELLET MORET, ID 0595428- 2\r\nCPP\r\n3° SGT PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO, ID 4420558-9\r\nCB PM 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES GAETANI, ID 5014874-5\r\nCB PM RG 107.391 ANDERSON LEIVA BARROS, ID 5098990-1\r\nCGPM \r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, ID 2473592- 2\r\n2° SGT PM RG 84.774 ROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR, ID 4320638-7\r\n3° SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA, ID 4412115-6\r\n3° CPA\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID 4383567-8\r\n3° SGT RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213-0\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS, ID 5026446-0\r\n\r\nCFAP \r\n1° SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNACIO SENA, ID 2239298- 0\r\nCB RG 106.767 OCTAVIO HENRIQUE ROSA, ID 5095427-0\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID 4374766-3\r\nAPM \r\n1° SGT RG 69.530 ANDERSON DOS SANTOS ASSIS, ID 2159426- 5 \r\n1° SGT RG 67.719 WAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO, ID 2488695- 5\r\n3° SGT RG 86.719 ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4366318-4\r\n\r\nDGS/ DSO \r\nCAP PM RG 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO, ID 4400717-5\r\n3° SGT RG 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES, ID 4370917- 6\r\n3° SGT RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA, ID 5005779-0\r\nDGAS\r\n1° SGT PM RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, ID 2478721-3 \r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 4268745-4\r\nWALLACE JONAS RODRIGUES DE SOUSA, ID 4423838-0\r\nDT \r\n2° SGT PM RG 81.608 ALEXSANDRO FELIPE CARDOSO CORREIA, ID 4213746-2\r\n3° SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA, ID 4383833-2\r\nCB PM RG 105.524 LEONARDO TYPALDO CARITATO, ID 5079699-2\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei , de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640347\r\n"
        ],
        "2640410": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/003036/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 31 de Março de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID: 2449627-8, do CFAP, como Gestor do Contrato nº 033/2025, oriundos do Processo SEI-350006/001332/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2025.\r\nId: 2640410\r\n"
        ],
        "2640456": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 780 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERA OS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 112/2020, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.781/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 3º, II, do Decreto nº 31.896/2002, e na Resolução SEFAZ nº 756/2025 e tendo em vista o que consta o processo SEI-040006/013099/2025;\r\nOs arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O protocolo das Auditorias Fiscais Especializadas de vinculação do contribuinte ficará responsável pela verificação da correta instrução do processo administrativo eletrônico, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\nArt. 5º - Realizada a análise técnica pela Auditoria Fiscal Especializada, será emitido parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e os autos serão encaminhados à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2640456\r\n"
        ],
        "2640487": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6330 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/002405/2025, e\r\no desejo de se atribuir nova identidade ao CEJA SENAI a partir de homenagem à Professora Marly Barbosa Miranda, em respeito a sua trajetória educativa;\r\n:\r\n- Alterar a denominação do CEJA SENAI, Censo nº 33067678, criado e denominado pelo Decreto nº 10.335, de 11 de setembro de 1987, publicado no D.O. de 14 de setembro de 1987, localizado à Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 109, Vila Isabel, município do Rio de Janeiro, para CEJA “Professora Marly Barbosa Miranda”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2640487\r\n"
        ],
        "2640545": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 14/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º 430001/000717/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Vassouras, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 14/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional n.º 05000337-2)\r\n\r\nII) Pela Prefeitura do Município de Vassouras:\r\na) FRANKLIN LOPES ANDRADE HONÓRIO (Matrícula n.º 102.289-0)\r\n\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2640545\r\n"
        ],
        "2640546": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 13/\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000414/2025,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de São João Meriti, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 13/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional n.º 05000337-2)\r\nII) Pela Prefeitura do Município de São João Meriti:\r\na) ARMANDO UEMA (Matrícula n.º 46935)\r\nº - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 13/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2640546\r\n"
        ],
        "2640603": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/011227/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 28 de março de 2025, os servidores, 1º SGT PM RG 78.245 ALDEMIR GALVÃO PEREIRA, ID Funcional nº 593529-6, o 1º SGT PM RG 73.007 MARCELO DOS ANJOS GOMES, ID Funcional nº 2235666-5, o 2º SGT PM 84.691 THIAGO NASCIMENTO BASTOS, Id. Funcional nº 04320597-6 e o 3º SGT PM RG 92.485 DEZIA JULIANA DA COSTA SANTANA, Id. Funcional nº 4415622-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 69.141 ADRYANO MAURICIO FERNANDES DE MATTOS, Id Funcional nº 237290-5, o SUBTEN PM RG 61.443 ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA, Id Funcional 2477773-0, o SD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, Id. Funcional nº 5103942-7 e o SUBTEN PM RG 48.750 JOSE ANTONIO MATOS, Id Funcional 2417126-3, para compor a comissão da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nSUBTEN PM RG 67.189 ROSANE ALVES BALTAR MATOS ID FUNC. 2491801-6;\r\n1ºSGT PM RG 73.007 MARCELO DOS ANJOS GOMES ID FUNC. 2235666-5;\r\n1ºSGT PM RG 78.245 ALDEMIR GALVÃO PEREIRA ID FUNC. 0593529-6;\r\n2ºSGT PM RG 84..691 THIAGO NASCIMENTO BASTOS ID FUNC. 04320597-6;\r\n3ºSGT PM RG 92.485 DEZIA JULIANA DA COSTA SANTANA ID FUN 4415622-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640603\r\n"
        ],
        "2640677": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6313 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030001/106582/2024,\r\nAlterar os Anexos I e II da Resolução SEEDUC nº 6313 de 27 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nPROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FRONTEND\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS BACKEND\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS MOBILE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n240\r\nPROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FRONTEND\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS BACKEND\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS MOBILE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nId: 2640677\r\n"
        ],
        "2640678": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/010569/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6,Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1 .\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nUNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640678\r\n"
        ],
        "2640696": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2025\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Financeira, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nDeborah Fioravanti Mantuano Duarte - 5111003-2Grace Kelly Saldanha Conceição - 5109507-6\r\nThais Mendes Proença - 4402364-2Gilberto Correia Lopes Filho - 5141362-0Alessandra da Costa Perazzio - 1752244-7\r\nLuzia Enes da Costa - 5114110-8\r\nAna Letícia Rocha Pereira - 5148535-4\r\nLiana de Sousa Martins - 5133084-9\r\nRosimery de Fátima Mello Santos de Oliveira - 5149412-4\r\nCristiana Abbiate Resende - 5072453-3\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3277/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2640696\r\n"
        ],
        "2640697": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE ABRIL DE 2025\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N. 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nBruno Sutero Ferreira - 5140941-0João Moisés Rezende de Figueiredo - 5157539-6\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3280/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2640697\r\n"
        ],
        "2640704": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2025, os servidores, 3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA - ID FUNC. 4369900-6, 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS - ID FUNC. 4356589-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS - ID FUNC. 2343984-0, 2º SGT PM RG 78.846 VINICIUS ABREU COSTA - ID FUNC. 0594119-9, para compor a comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055- 2;\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4;\r\n2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1;\r\n3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6;\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658- 0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640704\r\n"
        ],
        "2640814": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350010/011751/2025, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de Abril de 2025, o servidor: CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima5020032- 1 do CABIs, em substituição ao Servidor: 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Duarte Bento do CABIs, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 1522024, oriundo do Processo SEI- 3501062023, firmado com a Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA,a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: 1º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 4405056-9, 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Miranda de Oliveira, Id. Func. 4248788-9, 3º SGT PM RG 90.196 Luciano Campos de Azevedo, Id. Func. 4401686-7, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, Id. Func. 5020032-1 do CABIs; Suprentes: 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares, Id.Func. 4367537-9, 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana, Id. Func. 4425669-8 do CABIs.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640814\r\n"
        ],
        "2640824": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350002/006836/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 08 de abril de 2025 os servidores: 1° SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC 2288056-9 e CB PM RG 105.211 RENATO DINIZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4342282-9, em substituição: SUBTEN PM RG 68.127 BRUNO COIMBRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2501183-9 e 3° SGT PM RG 93.497 RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA, ID FUNC. 4419692-0, para compor a Comissão da AJUDÂNCIA GERAL, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID FUNC. 2449793-2.\r\nSUB TEN PM RG 64.976 CLAUDIO LUCIANO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 2443902-9.\r\n1° SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2288056-9\r\nCB PM RG 105.211RENATO DINIZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4342282-9.\r\nCB PM RG 105.395 RODRIGO SENA RODRIGUES SILVA, ID FUNC. 5079350-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640824\r\n"
        ],
        "2640835": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/012604/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID- 51011751.\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID- 43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2640835\r\n"
        ],
        "2640914": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/003048/2025;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n- Considerando a Portaria GM/MS n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.158, de 09 de fevereiro de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgên cias (CRU) de Volta Redonda (Médio Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.388, de 20 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.576, de 18 de abril de 2024, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.926, de 23 de maio de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Maricá no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.312, de 14 de junho de 2024, que renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.624, de 27 de junho de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.468, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.475, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios (Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Vassouras);\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.587, de 22 de outubro de 2024, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.680, de 05 de novembro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.258, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ n° 870, de 03 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 04/02/2025 que pactua, ad referendum, o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2025 (janeiro a dezembro/2025), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução.\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA prestação de contas do município deverá observar o dis posto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referen tes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução assim com a atualização regular do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades móveis e centrais cofinanciadas por esta Resolução.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107\r\nValor total: R 47.802.437,28\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nR 111.020,00\r\nR 1.332.240,00\r\nR 74.100,00\r\nR 889.200,00\r\nR 109.391,36\r\nR 1.312.696,32\r\nR 294.511,36\r\nR 3.534.136,32\r\n\r\nR 97.370,00\r\nR 1.168.440,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 293.302,88\r\nR 3.519.634,56\r\n\r\nR 212.454,32\r\nR 2.549.451,84\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 764.106,72\r\nR 9.169.280,64\r\n\r\nR 508.797,12\r\nR 6.105.565,44\r\nR 189.280,00\r\nR 2.271.360,00\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\nR 123.095,44\r\nR 1.477.145,28\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 67.340,00\r\nR 808.080,00\r\nR 164.128,64\r\nR 1.969.543,68\r\nR 45.591,52\r\nR 547.098,24\r\nR 1.458.402,40\r\nR 17.500.828,80\r\n\r\nR 350.110,28\r\nR 4.201.323,36\r\nR 53.690,00\r\nR 644.280,00\r\nR 80.225,60\r\nR 962.707,20\r\nR 237.074,24\r\nR 2.844.890,88\r\nR 45.591,52\r\nR 547.098,24\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 103.021,36\r\nR 1.236.256,32\r\n\r\nR 212.454,32\r\nR 2.549.451,84\r\n\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 289.850,08\r\n\r\nId: 2640914\r\n"
        ],
        "2641020": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIOno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nºSEI-330001/001280/2024 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Washington Luiz Pereira Mattos, Id. Funcional nº 5128837-0, Processo Administrativo SEI- 330001/001280/2024:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura\r\ne Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2641020\r\n"
        ],
        "2641021": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIOno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000245/2022 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\",em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Washington Luiz Pereira Mattos, Id. Funcional nº 5128837-0, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional nº: 51466961-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura\r\ne Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2641021\r\n"
        ],
        "2641022": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no ProcessoSEI-330001/001278/2024;\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para o exercício de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", Processo n° SEI-330001/001278/2024:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº 5027765-0;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 10 de abril de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura\r\ne Obras Públicas em Exercício \r\nId: 2641022\r\n"
        ],
        "2641023": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIOno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001441/2024 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DE ITACURUÇÁ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Marcelo Furtado Mieiro, Id. Funcional nº 5129616-0, Processo Administrativo SEI-330001/001441/2024:\r\n- GESTORA:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791- 0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2641023\r\n"
        ],
        "2641054": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350016/007900/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2025, o servidor, CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC 4256289-9 em substituição ao MAJOR PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID FUNC. 4193172-6, para compor a Comissão do RCECS (Regimento de Polícia Montada.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n2° SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641054\r\n"
        ],
        "2641060": [
            "2025-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/003489/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 e a SD PM RG 110.858 VANESSA ROSA BILIERI ID: 5129473-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n-comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação\r\n3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641060\r\n"
        ],
        "2641068": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/003332/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2025, os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização da DABST com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/001485/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID 2332305- 1.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n- 3° SGT PM RG 98.516 GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS, ID 5011303-8.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641068\r\n"
        ],
        "2641069": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/003332/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 10 de Abril de 2025, o(s) servidor(es): 1° TEN PM RG 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, ID 4405848-9, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 037/2025, oriundo do Processo SEI-350006/001485/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 1° TEN PM RG 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, ID 4405848-9.\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641069\r\n"
        ],
        "2641195": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350002/006950/2025:\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Emerson de Araújo Pereira, Ten Coronel PM, RG nº 63.362, Id. Funcional nº 32209819-1, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nAutorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nAutorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nRequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nAssinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\nApreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\nEditar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\nRatificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641195\r\n"
        ],
        "2641237": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350015/001675/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de abril de 2025, os servidores: 1º SGT PM RG 79.821 CARLOS EDUARDO JAMES COSTA - ID FUNC. 595075-9, 1º SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES - ID FUNC. 2195407-0, 3º SGT PM RG 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES - ID FUNC. 4375403-1 e 3º SGT PM RG 96.419 JACQUELINE MARCIANO BRANDÃO - ID FUNC. 5005556-9, em substituição ao 1º SGT PM RG 76.409 JERONIMO CAMARGO BATISTA - ID FUNC. 2514405-7, 2º SGT PM RG 81.941 LEANDRO COSTA CALDAS - ID FUNC. 4248831-1, 3º SGT PM RG 95.571 DIANA DA SILVA SANTOS - ID FUNC. 4428583-3 e 3º SGT PM RG 96.837 JOSELAINE ALESSANDRA ALVES DA COSTA, - ID FUNC. 5005512-7, para compor a comissão da CPAM, com o objetivo de fiscalizar os termos de adesão, oriundo dos Processos nº SEI- 350192/002300/2021 e SEI-350192/000706/2021, firmados com as empresas ÁGUAS DO RIO 1 S.A e SAAE ANGRA DOS REIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nID FUNC. 595075-9;\r\n1º SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID FUNC. 2195407-0;\r\n3º SGT PM RG 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES, ID FUNC. 4375403-1;\r\n3º SGT PM RG 96.419 JACQUELINE MARCIANO BRANDÃO, ID FUNC. 5005556-9;\r\nCB PM RG 96.710 VINICIUS CASTRO NASCIMENTO, ID FUNC. 5005703-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641237\r\n"
        ],
        "2641347": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\n:\r\nFica delegada competência ao servidor SANDRO FARIA FILHO, Id. Funcional nº 43825524 para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 28/04/2025 a 17/05/2025:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n- autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\n1. vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\n2. contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n3. aquisição de material de expediente;\r\n4. demais despesas orçamentárias.\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\n- dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\n- aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2641347\r\n"
        ],
        "2641351": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\n1822 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000782/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 015/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELI tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de reestruturação urbana da área no entorno da Estação de Queimados, no Ramal Japeri, do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-QUEIMADOS/RJ.\r\nAnanda Dias Mendes - Id Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - Id Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta;\r\nJéssica Camile da Silva - Id. Funcional nº 5115712-8 - Fiscal do Contrato;\r\nDoacyr dos Santos Pinheiro - Id. Funcional nº 5154606-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1801 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2641351\r\n"
        ],
        "2641357": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\n:\r\nFica delegada competência à servidora VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, Id. Funcional nº 50328859, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 24/04/2025 a 13/05/2024:\r\nproceder apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2641357\r\n"
        ],
        "2641367": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nCHECKLIST) DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA E QUALITATIVA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo nº SEI-140001/024734/2025\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a lista de verificação (checklist) de alteração contratual quantitativa e qualitativa, na forma do Anexo Único.\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n- \r\nProcesso SEI nº: __________________\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substitui-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nos processos de alteração contratual quantitativa (supressões/acréscimos) e qualitativa, sejam consensuais ou unilaterais. A alteração quantitativa será realizada quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. Já a alteração qualitativa, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica.\r\nEste checklist não trata das condições a serem verificadas pelo gestor no caso de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que não tenha correlação estrita com os acréscimos/supressões e alterações qualitativas que sejam objeto deste checklist.\r\nSe for necessária a extensão do prazo, deverá ser preenchido também o checklist específico de prorrogação.\r\nA aplicação deste checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo.\r\nSim / Não / Não se aplica\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./pará-\r\ngrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\nA solicitação contém a assinatura e ID funcional do(s) pelo procedimento? \r\ndivulgação no P e dos termos aditivos anteriores, se houver,publicação nº 48.817/23)\r\n3. O fiscal técnico comunicou ao gestor de contrato, em razão de provocação do requisitante/demandante, acerca da necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência da execução contratual? (art. 25, XV nº 48.817/23)\r\n\r\ncom a exposição dos fatos e os motivos que ocasionaram a necessidade de alteração contratual e i \r\n.2 Foi instruída com informações, dados, requerimento e manifestação d, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão acréscimo ou supressão? (art. 22, XV do Decreto nº 48.817/23)\r\nFoi justificada por meio de manifestação técnica, por parte da Administração, na hipótese de modificação do projeto ou das especificações? (art. 22, XXIV, n° 48.817/23)\r\n, ou preexistente mas desconhecido, celebração do contrato, devidamente justificado \r\n5. Em sendo necessário, consta novo cronograma de execução e o cronograma físico-financeiro, com prazo de entrega/execução definido?\r\nNa hipótese de previsão de garantia no instrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado para apresentação no momento oportuno? \r\nSe o contrato não contemplar preços unitários para serviços cujo aditamento se fizer necessário, foram fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 14.133/2 \r\n*aplicar checklist de Pesquisa de Preços para bens e serviços, se for o caso.\r\n. Houve definição expressa pelo setor técnico do percentual exato da alteração contratual? \r\nAplicou-se de forma isolada os limites percentuais previstos em lei ao conjunto de acréscimos e ao conjunto de supressões, sem compensações entre eles?\r\nque foram respeitados os limites percentuais estabelecidos no art. 125 Lei 14.133/21? (art. 22, XXV, nº 48.817/23)\r\nforam calculados:\r\nsobre o valor inicial atualizado do item que sofrerá a alteração?\r\ncom base no valor atualizado do lote?\r\ncom base no valor total atualizado do contrato?\r\nque as modificações pretendidas não têm o condão de transfigurar o objeto do contrato, ainda que se de alteração consensual? (art. 126 Lei nº 14.133/21)\r\ndas alterações a serem efetivadas, com indicação de cada itemltiplas alterações; ou (ii) d projetos ou especificações, se se tratar de alteração qualitativa?\r\ncontratações integradas ou semi- integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado foram mantidos Lei nº 14.133/21)\r\nCaso a alteração também envolva reajuste ou repactuação, certificou-se que o valor estipulado está de acordo com as condições contratuais, as normas financeiras e de contabilidade, bem como com as normativas e acordos coletivos correspondentes?\r\ncom certidões atualizadas/21) \r\nalterações propostas no caso de alteração unilateral? \r\nCaso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicial? (art. 130 14.133/21)\r\n. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços em que o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, houve ou haverá pagamento pela Administração dos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados? (art. 129 Lei 14.133/21)\r\nSe houver previsão no termo aditivo de indenização por outros , esregularmente comprovados?\r\n(art. 124, II, Lei nº 14.133/21):\r\nFoi apresentada justificativa de necessidade das alterações, com base em uma das hipóteses do art. 124, II, 14.133/21? \r\nTratando-se de modificação do regime de execução de obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, foi verificada a inaplicabilidade técnica dos termos contratuais originários, com a apresentação da devida justificativa?\r\nTratando-se de modificação da forma de pagamento :\r\n.1 Foi mantido o valor inicial atualizado?\r\nforma de pagamento não representa antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço? (art. 124, II, “c”Lei 14.133/21)\r\nREQUISITOS ESPECÍFICOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\nEm se tratando de alteração contratual de obras e serviços de engenharia decorrente de falhas de projeto, há documentação nos autos que indique a abertura de procedimento para apuração de responsabilidade do responsável técnicoadoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração? (art. 124, §1º 14.133/21)\r\nNa hipótese de alteração decorrente de atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado, foi observad 124, que o reequilíbrio econômico-financeiro do valor inicial do contrato? (art. 124, §2º 14.133/21)\r\nEm se tratando de alteração que modifique a planilha orçamentária, há manifestação técnica atestando que não houve redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência a favor do contratado? Lei 14.133/21; art. 18, §3º nº 48.929/24)\r\nEm se tratando de contratação integrada ou semi-integrada, foi certificado pela área técnica que a alteração dos valores contratuais decorre de uma das hipóteses elencadas no art. 133nº 14.133/21?\r\n:\r\n.1 Atestou-se não se tratar de alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento? 14.133/21)\r\n.2 Foi mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico? 14.133/21)\r\nTratando-se de contratação que tenha como regime de execução empreitada por preço global e empreitada integral, bem como na contratação semi- integrada e contratação integrada, os preços unitários adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e balizamento dos preços referentes à alteração? 14.133/21)\r\nempreitada por preço global ou empreitada integral, na hipótese de alteração contratual sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico, foi observado, no seu conjunto, o limite de dez por cento do valor total do contrato? (art. 11, §4º, III48.929/24)\r\nreferido percentual foi computado para fins de verificação do limite previsto no art. 125 Lei 14.133/21? (art. 1748.929/24)\r\npreço do aditivo conta com orçamento específico detalhado em planilhas pelo setor técnico? (art. 1948.929/24)\r\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA\r\n. A área orçamentária certificou a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa? (art. 44 Dec. nº 48.816/23)\r\nQuando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, atestou-se a sua previsão no Plano Plurianual? (art. 44, p. ú., Lei nº 14.133/21)\r\nCaso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, o Ordenador de Despesas: (art. 45:\r\n.1 Ratificou a estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes?\r\n.2 Ratificou que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?\r\n.3 Aprovou a continuidade do procedimento?\r\nCaso não adotadas as providências do item anterior, foi atestado se tratar de despesas corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentesou que se esgotam no próprio exercício financeiro? \r\nO Ordenador de Despesas autorizou a reserva orçamentária e declarou a adequação da despesa? (art. 46 nº 48.816/23)\r\n. Juntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta de termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado, ou a inexistência de minuta- padrão? , Decreto nº 48.816/23)\r\n. As alterações, supressões e acréscimos promovidos nas minutas: art. 49, §1º, Decreto nº 48.816/23)\r\nForam sinalizadas nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\nForam acompanhadas da competente justificativa?\r\nHá assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração das minutas e pela declaração de conformidade?\r\nId: 2641367\r\n"
        ],
        "2641418": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1823 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000589/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo, para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nVanessa Munique da Silva Xavier ID. Funcional nº 5037444-3- Gestora do Contrato;\r\nAnanda Dias Mendes - ID. Funcional nº 5120785-0 - Gestora substituta;\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia - ID. Funcional n° 5138780-8 - Fiscal do Contrato;\r\nAmanda Souza Dias - ID. Funcional n° 5155608-1 - Fiscal do Contrato;\r\nDiana Mery Messias Lopes - ID. Funcional nº 5155635-9 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1787 de 08 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2641418\r\n"
        ],
        "2641425": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1824 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10/001/012409/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do contratante.\r\nClaudia Couto Mello - Id Funcional nº 5147513-8 - Gestora do Contrato;\r\nAnanda Dias Mendes - Id Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - Id funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - Id funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1791 de 15 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2641425\r\n"
        ],
        "2641456": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310001/001355/2025.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, a partir do dia 02/08/2024, o auxílio-adoção concedido a Roberta Renoir Santos Fumero, ID. Funcional n° 4462628-2, publicado no DOERJ de 10/09/2014, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que o seu filho está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção e efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 02/08/2026.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2641456\r\n"
        ],
        "2641529": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nREGULAMENTA O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE TRANSFE RÊNCIAS OBRIGATÓRIAS E VOLUNTÁRIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a necessidade de normatizar as rotinas de gestão de recursos externos destinados ao financiamento de programas, projetos, atividades e ações da SEPOL, de forma a definir responsabilidades, promover a transparência e estabelecer parâmetros para a prestação de contas;\r\n- as especificidades das atribuições legais dos órgãos que compõem a estrutura da SEPOL;\r\n- a existência de financiamentos externos na modalidade de transferências obrigatórias, conforme previsto em legislação específica;\r\n- a existência de financiamentos externos provenientes de transferências voluntárias, incluindo, entre outros instrumentos, as emendas parlamentares, convênios, contratos de repasse e congêneres;\r\n- a importância de, mantida a estrita conformidade com o disposto nas normativas dos financiamentos externos, aumentar a eficiência na utilização desses recursos.\r\n- o que consta no processo eletrônico n° SEI-360017/002465/2024;\r\n:\r\nO planejamento dos programas, ações, projetos e iniciativas da SEPOL, inclusive a seleção dos objetos a serem contratados, cujos recursos decorram de financiamentos externos de qualquer natureza é de competência da Assessoria de Planejamento e Projetos (ASPLAN).\r\nPara a composição do planejamento, deverá à ASPLAN consultar as Subsecretarias de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional, de Inteligência e a Superintendência-Geral de Polícia Técnico Científica.\r\nApós consolidado com as consultas do § 1º, o planejamento deverá ser submetido à Subsecretaria de Gestão Administrativa (SSGA), a qual poderá propor alterações que julgar necessárias, preferencialmente após manifestação do Departamento Geral de Contratações e Convênios (DGCC) e do Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF).\r\nA ASPLAN poderá formar um grupo de trabalho que envolva representantes técnicos dos órgãos de execução, indicados por seus diretores, para cumprimento do previsto no caput.\r\nO grupo de trabalho, quando constituído, deverá elaborar um relatório conclusivo e formalizar sua submissão à direção da ASPLAN.\r\n- A seleção para a indicação de objetos a serem financiados com recursos externos deverá observar a compatibilidade da proposta com os objetivos estratégicos da SEPOL e, ainda, com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamento Anual (LOA) e o Plano de Contratação Anual - PCA, desta Secretaria, além de obedecer - preferencialmente - as seguintes premissas:\r\npriorizar as demandas que já tiverem com requisição formal de contratação em elaboração (DRC) no DGAF, processos de contratação em andamento no DGCC, ou Intenção de Registro de Preço (IRP) formalizadas pela SEPOL, observadas a sua adequação com a normativa do instrumento de financiamento, a estimativa de conclusão do processo de contratação e a coexistência entre o desembolso da despesa e a disponibilização do financiamento externo a fim de viabilizar a execução desses recursos;\r\nprivilegiar demandas que, embora sem requisição de contratação iniciada, já sejam objeto de estudo de sua conveniência pelo órgão demandante.\r\nParágrafo Único - Após a realização da seleção na forma acima indicada, inexistindo indicação de objeto adequado para financiamento com recursos externos, serão analisadas todas as propostas ainda que sem requisição de contratação formalmente iniciada ou estudo correlato em andamento.\r\n- Na hipótese de financiamento externo de natureza voluntária, na modalidade Emenda Parlamentar, a apresentação do portfólio de ações, projetos e iniciativas financiáveis para os parlamentares será realizada pela Assessorial Especial/Assistência Parlamentar e Relações Institucionais (AESP), em parceria com a ASPLAN.\r\nA apresentação direta aos parlamentares de ações, projetos e iniciativas pelo órgão demandante deverá ser precedida de manifestação da ASPLAN, a fim de verificar se os objetos estão alinhados com os objetivos estratégicos da SEPOL e contemplados no PCA, observado o disposto no artigo 2º.\r\nO resultado da captação do recurso realizada na forma do § 1º deverá ser comunicado à ASPLAN, para providências no âmbito de suas atribuições.\r\n- Concluído o planejamento, na forma dos artigos 1º, 2º e 3º, a ASPLAN adotará as medidas administrativas necessárias à formalização dos planos, ações e projetos junto à entidade financiadora.\r\n- Aprovada a proposta pelo órgão concedente, a ASPLAN deverá encaminhar processo ao DGAF para ciência da aprovação.\r\nParágrafo único. Após a ciência, e uma vez verificada a existência de requisição formal de contratação, caberá ao DGAF dar andamento ao processo de contratação correspondente.\r\n- Publicado o ato de autorização da execução dos recursos provenientes de financiamento externo, a ASPLAN deverá encaminhar processo ao DGAF, devidamente instruído, para a deflagração de sua execução no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na forma das normativas em vigor.\r\n- Durante a execução dos recursos provenientes de financiamento externo, o Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) poderá, excepcionalmente, de forma justificada, propor à ASPLAN:\r\na alteração dos objetos a serem contratados, em conformidade com a legislação pertinente, se for recurso proveniente de transferência obrigatória (FUSP);\r\na alteração da fonte de pagamento, visando à efetividade do processo de contratação em andamento, em caso de recurso proveniente de transferência voluntária.\r\n- No caso de necessidade de composição de fontes de recursos em um processo de contratação relacionado à transferência voluntária, deverá ser evitada a utilização, de forma suplementar, de recurso proveniente de descentralização de crédito de Unidades Orçamentárias distintas da SEPOL.\r\n- Nos processos de contratação por meio de licitação internacional, deverá ser evitada a utilização de recursos provenientes de descentralização de créditos de Unidades Orçamentárias distintas da SEPOL.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2641529\r\n"
        ],
        "2641595": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350026/007153/2025o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de abril de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0, para compor a Comissão do 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055- 2\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\nSUB TEN PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID FUNC. 2345036-3\r\nSUB TEN PM RG 61.938 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID FUNC. 234496-7\r\n2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658- 0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota. pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641595\r\n"
        ],
        "2641598": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 15/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n SEI-430001/000718/2025\r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 15/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional nº 05000337-2)\r\nPela Prefeitura do Município de Barra do Piraí:\r\na) MARINA RAMMINGER PEREIRA (Matrícula nº 13312)\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 15/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2641598\r\n"
        ],
        "2641614": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350010/012792/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de abril de 2025, os servidores: Diogo Francisco Ovidio dos Santos ID FUNC. 4426214-0, Karine Ferreira Felippe ID FUNC 5026693-4, Juan Diego Corrêa Bonfim ID FUNC. 519288-8, Juliana de Paula Fraga ID FUNC. 5110064-9, do Cabis em substituição aos Servidores: Leonardo Medeiros Cabral ID FUNC. 5001681-4, Patrícia de Souza Francisco dos Santos ID FUNC. 5134359-2, Brenda Kayenne Da Silveira Sobreira ID FUNC. 5134317- 7, do Cabis para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 597/2024, oriundo do Processo SEI-350010/011404/2024, firmado com a Empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641614\r\n"
        ],
        "2641676": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIOno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nºSEI-460001/002050/2023 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2025, que tem por objeto a\"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTlCA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VARJÃO, EM PINHEIRAL/RJ\",em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Marcelo Furtado Mieiro, Id. Funcional nº 5129616-0, Processo Administrativo SEI-460001/002050/2023:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional Nº: 5137966-0.\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional Nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional Nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\ne Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2641676\r\n"
        ],
        "2641738": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE \r\nPELO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LGPD DO INSTITUTO VITAL BRAZIL.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 080004/000732/2025,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891 de 10/01/2024, que institui a política de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), conforme o Art. 40º, que determina a designação de Encarregado Setorial;\r\n- o Art. 44º que determina a designação de Responsável pelo Projeto de Adequação à LGPD;\r\n\r\n:\r\nDesignar ANDERSON CARLOS MATTOS, Diretor Vice-Presidente, ID 5081955-0, para desempenhar as funções de Encarregado Setorial da LGPD do Instituto Vital Brazil;\r\nDesignar RAISSA SOARES FIGUEIREDO, Assessora de Controle Interno, ID Funcional nº 5155158-6, para desempenhar a função de responsável pela elaboração e implementação do Projeto de Adequação à LGPD do Instituto Vital Brazil;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 10 de abril de 2025\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2641738\r\n"
        ],
        "2641758": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7221 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI-350006/000632/2025,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exerciìcio Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\nAs Superintendências subordinadas à Subsecretaria de Comando e Controle deveraÞo encaminhar à esta Subsecretaria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2024 e/ou anos anteriores, que já estejam ou não sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, desde que não tenham cumprido o prazo prescricional previsto em lei, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI) para a devida apuração.\r\nA Comissão que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\nMARCELO DE CARVALHO MENDES, ID FUNC. 2449763-0, SsCC;\r\nRODRIGO MENDES BELLO, ID FUNC. 2446057-5, SsCC;\r\nTHIAGO RAMOS DE LIMA, ID FUNC. 4380949-9, SsCC;\r\n1º SGT PM RG 76.459 GUSTAVO PUHLMANN FERREIRA DA COSTA, ID FUNC. 2519852-1, SsCC\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 4265699-0, SsCC.\r\nCaso não haja recursos financeiros para quitar a diìvida, a Comissão deveraì instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto aÌ SEFAZ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do processo por parte do Presidente da Comissão, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, ou por período superior, desde que justificada a necessidade de extensão do prazo de prorrogação.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 01 (um) ano o prazo de vigência da presente Comissão, a contar da data da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641758\r\n"
        ],
        "2641759": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350002/006950/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, TEN CORONEL PM, RG nº 63.362, Id. Funcional nº 3220981-9, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16 de abril de 2025.\r\nId: 2641759\r\n"
        ],
        "2641827": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRECOMENDAÇÕES PARA GESTÕES MUNICIPAIS NA PERSPECTIVA DA CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS E O ENVELHECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-280001/000188/2025,\r\nEstabelecer a Nota Técnica da Superintendência da Pessoa Idosa nº 01/2025, nos termos que segue.\r\nContextualização\r\nO Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar dentre os estados brasileiros com o maior percentual de população idosa, são 13,1% da população com idade igual ou maior que 65 anos. Se tomarmos a população com 60+, são 19%, aproximadamente, somam 3.025.629.O índice de envelhecimento populacional, considerando a população com 60+, é de 105,9 idosos para cada 100 crianças de até 14 anos contra 80,0, no cenário nacional, o segundo maior índice de envelhecimento populacional do Brasil.\r\nUm olhar sobre o processo de envelhecimento populacional nas regiões do estado do Rio de Janeiro traz muitas particularidades e provocações e requer ações governamentais que sejam capazes de estabelecer melhores condições de vida e acesso às políticas sociais, de modo consequente e mais igualitário, em todo o estado, para as pessoas idosas, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade e risco.\r\nA Região Metropolitana, possui a maior quantidade em números reais de pessoas idosas, contraditoriamente, é também onde está situado o município com menor quantidade percentual de pessoas idosas - Japeri com apenas 12,11% da sua população total, embora não represente a menor população idosa em números reais. A Região Noroeste Fluminense possui o maior percentual de pessoas idosas, representam 21% da população dessa região contra 19% de pessoas idosas, em toda a Região Metropolitana.\r\nA Região da Costa Verde tem o menor percentual de população idosa do estado, 16%, mas tem também, a menor quantidade de população regional, apenas 39.880 pessoas idosas nos três municípios que a compõem.\r\nO Centro-Sul Fluminense abrange o município com maior percentual de pessoas idosas - Miguel Pereira com 24,66%, são 114.821 pessoas idosas. Seguido pelo município de Italva com 23,97%, na Região Noroeste Fluminense; e Niterói com 23,83%, na Região Metropolitana. A Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, por meio da Superintendência da Pessoa Idosa, está atenta a esses números para bem planejar as suas ações e definir as melhores estratégias, o que inclui orientações e o apoio técnico aos 92 municípios, compreendendo a oferta de serviços, mas, sobretudo na sua perspectiva de gestão, de modo que a presente Nota Técnica recomenda um conjunto de medidas e orientações para a atuação dos municípios, a título de colaboração e incentivo, haja vista o aumento dos números do envelhecimento no estado.\r\nMarcos Legais e Normativos\r\nInstrumento legal ou normativo\r\nOnde acessar\r\nLei nº 6.559 de 16 de outubro de 2013 - Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências\r\nhttps://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6559-2013-rio-de-janeiro-institui-a\r\nLei nº 2.536, de 08 de abril de 1996 e suas alterações - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências\r\nleisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-2536-1996-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-conselho-estadual-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-idosa-e-da-outras-providencias\r\nConstituição Federal\r\nhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1- pl.html\r\nEstatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003\r\nhttp://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidadesocial-e-ambiental/acessibilidade/legislacao-pdf/Legislaoidoso.pdf\r\nPolítica Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm\r\nPlano Internacional para o Envelhecimento. ONU - Organização das Nações Unidas\r\nhttps://news.un.org/pt/search/plano%20%20internacional%20para20o20envelhecimento\r\nPacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa- PNDPI Compromisso da Década do Envelhecimento 2020 - 2030\r\nhttps://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/CARTILHA_PACTO_ENVELHECIMENTO_.pdf\r\nDecreto 9.921, de 18 de julho de 2019\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9921.htm\r\nLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15069.htm\r\n\r\nDo órgão gestor da política pública para a pessoa idosa no estado\r\nA Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES foi estabelecida, em janeiro de 2023, após algumas configurações da gestão da política para a pessoa idosa, no estado, status e relevância. Fato é que o aumento e a expressão dos números do envelhecimento na cena mundial promoveu para além do debate, a colocação dessa pauta na agenda das políticas sociais. Está na ordem do dia a oferta de cuidados e a promoção da participação das pessoas idosas na vida social e comunitária. Assim, a secretaria se constitui no órgão responsável pelo planejamento e gestão políticas para as pessoas idosas, em parceria com os 92 municípios, sobretudo, numa perspectiva transversal, intersetorial e intergeracional. Tem no escopo dos seus objetivos específicos o bem-estar e ampliação da qualidade de vida para pessoas de todas as idades, através de ações governamentais, programas, projetos e serviços que promovam o envelhecimento saudável, conforme os parâmetros nacionais e internacionais. Para mais, ao órgão gestor estadual cabe a formulação de diretrizes, o estabelecimento de instrumentos normativos e reguladores e a definição de planos que parametrizem a política para as pessoas idosas e o envelhecimento, no estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência da Pessoa Idosa - SUPIDOSO.\r\nA superintendência tem, portanto, como missão, o envelhecimento saudável da população fluminense com 60+, mediante o planejamento, a execução e o controle social, junto aos municípios. Organiza suas ações tendo em vista a construção de condições objetivas para a consolidação dessa política pública, no estado do Rio de Janeiro. A superintendência abrange 3 coordenadorias que atuam em dimensões distintas e articuladas entre si, quais sejam: a Coordenadoria dos Centros de Referência; a Coordenadoria do Conselho da Pessoa Idosa; e a Coordenadoria de Políticas Públicas.\r\nÀ Coordenadoria dos Centros de Referência cabe atuar na coordenação das atividades finalísticas de atenção e cuidados com as pessoas idosas, em equipamentos públicos para proteção, promoção e defesa dos direitos, de forma transversal e complementar às demais políticas sociais, como educação, esporte, saúde, habitação, dentre outras para o acesso a serviços nos territórios. Além de incluir a família e comunidade neste processo, fortalecendo sua função protetiva. A Coordenadoria do Conselho da Pessoa Idosa tem por objeto de intervenção o fortalecimento do Controle Social da política da pessoa idosa pautado no pressuposto de que os Conselhos e Fundos de Defesa da Pessoa Idosa são instrumentos de participação social. Visa o fomento à implementação dessas instâncias essenciais à promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, mediante assessoramento e apoio técnico jurídico ao Conselho e Fundo estadual e municipais. À Coordenadoria de Políticas Públicas compete assessorar no planejamento, elaboração e estabelecimento de diretrizes técnico operacionais para a execução da política estadual da pessoa idosa e do envelhecimento saudável, por meio de um conjunto de ações estratégicas e instrumentos normativos que sirvam de parâmetro para a sua execução, dentre os quais as ações de capacitação continuada e educação permanente.\r\nEssas coordenadorias trabalham de maneira transversal e intersetorial, garantindo a oferta de cuidados, a defesa de direitos e a criação de condições objetivas para a população idosa. O esforço conjunto com os 92 municípios do estado, além de fortalecer o controle social e fomentar a participação cidadã, assegura que as ações sejam efetivas e respeitem as necessidades e especificidades de cada território. Dessa forma, o trabalho coletivo das coordenações contribuem diretamente para a consolidação de uma política pública que visa não apenas a qualidade de vida das pessoas idosas, mas também a construção de uma sociedade mais inclusiva e intergeracional.\r\nRecomendações para a criação/manutenção dos órgãos gestores das políticas para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável - ente municipal\r\nOs órgãos gestores responsáveis pela política para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável, têm o desafio imperioso de enfrentamento às desigualdades que sujeitam essa população, especialmente com 60 anos ou mais de idade, às situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social. As três esferas de governo têm responsabilidades e compromissos comuns, em cada âmbito de atuação, e compartilhados na proteção, promoção e garantia dos direitos sociais e humanos da população idosa.\r\nNo caso da estruturação (ou manutenção) de uma secretaria, em linhas gerais, há que se ter uma estrutura organizacional que favoreça a intersetorialidade em relação às demais políticas públicas mas, que concomitantemente, seja indutora do processo de construção e consolidação da sua própria identidade e perspectiva de ação. Dessa forma, requer a definição de estratégias em dimensões distintas, compreendendo setores meio e finalísticos, a fim de promover e garantir direitos das pessoas idosas e da envelhescência, mas viabilizar o planejamento e a gestão, no seu âmbito de ação, na forma que se segue.\r\nAdministrativo:\r\nFinanceiro;\r\nContratos e Convênios;\r\nControle Interno (Auditoria e Ouvidoria).\r\nGestão da Política Pública:\r\nVigilância (para o Envelhecimento), monitoramento e avaliação;\r\nArticulação com a rede de proteção social e garantia dos direitos humanos das pessoas idosas (pública e privada);\r\nPolíticas Transversais.\r\nControle Social:\r\nConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nFundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nAções Finalísticas:\r\nModalidades de Atendimento à Pessoa Idosa (Centros e Grupos de Convivência para Pessoas Idosas, entre outros);\r\nFortalecimento da rede de proteção para a pessoa idosa;\r\nEventos.\r\nA criação desta política pública nos municípios e, por consequência, o desenho da estrutura do órgão gestor da política pública para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável, seja secretaria municipal, subsecretaria, superintendência, coordenadoria, etc., não tem a mesma condição legal daquelas de caráter obrigatório como, saúde, educação, assistência social, no que compreende a aplicação de percentuais orçamentários e/ou financeiros, portanto, é uma decisão do Administrador Municipal, que deve ser fundamentada em aspectos éticos, morais e humanitários. A sua elaboração, propriamente dita, enquanto política pública, vai requerer que se conheçam primeiramente os problemas que demandam respostas públicas, suas possíveis causas e o público a ser impactado pelas ações.\r\nA abordagem territorial no planejamento de políticas públicas é fundamental para garantir que as ações sejam adaptadas às realidades específicas de cada região. Ao considerar as particularidades de cada território, como suas características sociais, econômicas e culturais, é possível desenvolver soluções mais assertivas e eficientes, que atendam de forma adequada às necessidades da população local. Essa abordagem permite uma maior integração entre as políticas públicas e as demandas concretas dos territórios, promovendo um planejamento mais inclusivo e sensível às diversidades existentes, o que, por sua vez, potencializa os resultados e a efetividade das políticas implementadas. Ou seja, as intervenções públicas na área do envelhecimento, são ampliadas, integradas e com compartilhamento de responsabilidades com as outras políticas.\r\nAssim, desta forma, se inaugura um processo de construção, que vai dizer, sobretudo, do reconhecimento da relevância dessa política no cenário da municipalidade, dos compromissos políticos, da pressão dos movimentos sociais e dos grupos populacionais mandatários da política.\r\nOs estágios de políticas públicas (formulação, implementação e avaliação) sejam realizados de maneira adequada, algumas fases devem ser cumpridas com a adoção de boas práticas nacionais e internacionais para políticas públicas de qualidade. Essas fases são: diagnóstico do problema, formação da agenda, análise de alternativas, tomada de decisão, desenho e institucionalização da política, estruturação da governança e gestão, alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros, operação, monitoramento e avaliação (Tribunal de Contas da União, 2021, p.10).\r\nTem início o “ciclo de políticas públicas” num processo que compreende desde a sua criação às estratégias de monitoramento e avaliação. As políticas públicas que têm por objeto a proteção social e cuidado às pessoas idosas e o envelhecimento saudável, sobremaneira, as que operam na lógica da garantia do acesso pleno às políticas e serviços assistenciais públicos passam pela implicação de gestores e técnicos na criação de canais de participação social, estratégias informacionais, iniciativas transversais, a fim de que se possa aproximar as ofertas às reais demandas da população beneficiária, estabelecendo um processo de retroalimentação das políticas públicas.\r\nDiretrizes gerais da política para as Pessoas Idosas e o Envelhecimento\r\n- Coordenar as ações governamentais de forma articulada com os demais setores da administração pública, no seu âmbito de ação, de modo intersetorial, transversal e intergeracional;\r\n- Fomentar a qualidade de vida e bem-estar da pessoa idosa por meio da implementação de ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia e promoção dos direitos humanos e sociais;\r\n- Incrementar políticas públicas que visem a emancipação, a autonomia, a independência e a proatividade das pessoas idosas e em processo de envelhecimento para estabelecer condições de uma vida ativa, plena, saudável e produtiva;\r\n- Cooperar com a rede de proteção às pessoas idosas, entidades públicas ou privadas;\r\n- Estimular a participação e o controle social efetivo da política pública;\r\n- Construir diagnósticos socioterritoriais, por meio de pesquisas, a fim de identificar as necessidades da população idosa e/ou em processo de envelhecimento com o intuito de orientar a execução das políticas públicas;\r\n- Estabelecer a rede de proteção social, a partir de um plano técnico de articulação de rede, a fim de integrar às demais políticas e serviços na perspetiva da integralidade da atenção às pessoas idosas e em processo de envelhecimento.\r\nReferenciais metodológicos\r\nA superintendência da pessoa idosa, nesse período que segue, vem buscando apreender o processo de envelhecimento no estado do Rio de Janeiro, através das próprias ações desenvolvidas num processo de erro, acertos e aprendizagens e, na relação com seus pares, gestores e técnicos, sejam governamentais e/ou da sociedade civil. Assim, diante da execução de suas atividades nas três dimensões que conformam essa gestão estadual no campo do envelhecimento, quais sejam, a gestão da política estadual da pessoa idosa; controle social; e ações finalísticas têm sido possível traçar diretrizes práticas para orientar a elaboração, implementação e avaliação da política pública voltada ao envelhecimento ativo e saudável.\r\nNo âmbito das políticas para as pessoas idosas e o envelhecimento, a efetivação e eficácia da atuação na perspectiva da promoção e garantia dos direitos compreendem ações e estratégias que devem observar pertinência de imprimir um caráter integral e complementar sobre o atendimento e atenção às pessoas idosas, entre as diversas políticas a entes federados, mas, num processo de construção coletiva que considere as seguintes premissas as linhas de ação definidas na política estadual:\r\npolíticas sociais básicas;\r\nserviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;\r\nproteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;\r\nações educativas para conduzir as pessoas idosas e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstâncias sócio psico culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;\r\npolítica de apoio à seguridade social e de complementaridade, de renda em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos, que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência;\r\nintegração permanente dos setores governamentais (trabalho, previdência, saúde e ação social) com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção, e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social;\r\neliminação de discriminações salariais empregatícias por motivo de idade e sexo;\r\nparcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social voltadas ao atendimento da pessoa idosa.” (Lei nº 6559, 2013)\r\nNesse sentido, a criação e/ou manutenção dos órgãos gestores das políticas para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável em âmbito municipal pode ser baseada em referências metodológicas, algumas já citadas no presente documento, como: legislação e normativas; integração com outras políticas públicas, expressas em abordagem transversal e holística acerca do processo de envelhecimento; gestão participativa, através do fortalecimento dos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa e do incentivo da pessoa idosa na formulação e monitoramento das políticas, da participação em fóruns e grupos de trabalho, assim como o compromisso com capacitações periódicas sobre a temática.\r\nUm ponto verificável para a elaboração pretendida, diz respeito a atenção aos direcionamentos oferecidos por agências internacionais que tratam o envelhecimento ativo e saudável, uma vez que entre outros, contribuem para execução das políticas públicas, pois promovem redes de cooperação, capacitação e treinamento, e oferta de dados atualizados em um panorama ampliado que auxilia as construções locais.\r\nA construção coletiva da política municipal da pessoa idosa e a elaboração e desenvolvimento do plano municipal contribuem para a consolidação de diretrizes para o envelhecimento ativo e saudável, a promoção da emancipação e autonomia da pessoa idosa e o fortalecimento do controle social. Destaca-se que o plano municipal se apresenta como uma estratégica metodológica, que mediante a definição clara de objetivos, metas, prazos e diretrizes orçamentárias integradas aos conselhos e seus fundos especiais respectivos garantem legitimidade e status de política pública conferindo institucionalidade às ações pretendidas. Dessa forma, é recomendável que sejam contempladas nesse projeto, ações que contribuam para a promoção da saúde, emancipação, autonomia, participação social e a segurança da população idosa. O proposto deve conferir continuidade às atividades descritas, a fim de que não sofra carência de sustentabilidade política, que segundo Teixeira (2010,p.134) apresenta-se quando durante o processo de implementação das ações não é possível garantir o apoio dos atores direta e/ou indiretamente envolvidos.\r\nAinda, perceber o território onde se desenvolvem as ações como elemento estratégico para o planejamento, auxilia a estruturar as atividades pensadas mediante a identificação de necessidades de intervenção, indicando áreas e grupos que exigem maior atenção, bem como indica o acesso aos recursos dispostos nesse espaço. Assim, sob a perspectiva do processo de envelhecimento, o território provocará as perguntas, através das demandas advindas dos aspectos que envolvem essa fase da vida, e oferecerá as respostas que subsidiarão a construção e fortalecimento de políticas públicas.\r\nO aprimoramento das políticas públicas se dá através do registro e acompanhamento das ações, programas e serviços ofertados a fim de que todas as informações sejam sistematizadas e compiladas para o devido gerenciamento, objetivando que as tomadas de decisão estejam pautadas em dados e percepções provenientes de uma análise crítica. Para isto, convém lançar mão da utilização das bases de dados dos institutos oficiais de pesquisa e, sistematização de dados, informações, indicadores, aplicações, ferramentas e cadastros existentes, quais sejam, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas-IBGE, o Cadastro Único para Programas Sociais-CADÚNICO do governo federal, CECAD.2.0 e outros sistemas e aplicações da Rede SUAS e SUS.\r\nÉ primordial que os gestores tenham acesso a indicadores precisos sobre as atividades realizadas em sua gestão, através do monitoramento constante das ações e programas executados no seu âmbito de atuação. Nesse diapasão, a avaliação é a forma eficaz de aprofundar o gerenciamento das informações coletadas e a medição da efetividade do que está sendo avaliado.\r\nConsonantemente, o monitoramento e a avaliação são instrumentos valiosos na construção e aprimoramento das políticas públicas, pois proporciona uma continuidade na observação crítica, a verificação das metas e pactuações estabelecidas, concentrando os esforços na avaliação do desempenho dos programas e serviços.\r\nSomente através do monitoramento imparcial e criterioso, haverá uma melhor compreensão sobre o desenvolvimento dos serviços analisados, uma medição aprofundada dos impactos das políticas executadas, capacitando os gestores para prover medidas de aprimoramento das ações ou corretivas para melhorar a sua operacionalização.\r\nÉ crucial que sejam estabelecidos indicadores que meçam os recursos utilizados, as formas de utilização, as mudanças realizadas a partir das intervenções praticadas ao longo da execução das ações. Todos os indicadores coletados, sejam de âmbito qualitativo, como de caráter quantitativo, devem ser expostos de forma clara com vias a apreender todo painel de monitoramento visando uma apuração da configuração analisada e o aprimoramento de políticas públicas efetivas, permitindo assim, uma compreensão dos motivos pelos quais uma determinada ação é mantida e executada continuamente, sendo uma metodologia atrelada a representação pontual e específica.\r\nLogo, compreende-se que o monitoramento e avaliação são ferramentas essenciais que averiguam o objetivo desejado, a sua lógica de atuação, os eixos que serão analisados, a forma de coleta dos dados, gerando uma análise conjuntural dos serviços ofertados, promovendo o aprimoramento de políticas públicas efetivas.\r\nControle Social\r\nA implementação dos conselhos e fundos de defesa dos direitos da pessoa idosa, em cada esfera de governo, corrobora para o fortalecimento do controle social da política pública da pessoa idosa, haja vista, que parte do pressuposto de que são instrumentos de participação democrática e efetivação das ações governamentais. Os conselhos são instâncias essenciais à promoção dos direitos, à defesa e promoção da qualidade de vida da população idosa à medida em que delibera sobre a operacionalização da política. No entanto, a efetivação do controle social das políticas públicas voltadas para as pessoas idosas guarda os desafios da criação e ampliação dos espaços de participação, da implementação de estratégias informacionais e, principalmente, do estímulo à própria participação, que pode requerer um processo educativo pedagógico e sistemático.\r\nOs fundos são uma unidade de captação de recursos financeiros, os recursos devem ser aplicados, estritamente, em ações, programas, projetos e atividades complementares voltadas ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos, por meio de um plano de aplicação de recursos, sendo instâncias exclusivas de deliberação sobre a referida aplicação.\r\nOs conselhos e os fundos municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa devem ser criados, por meio de lei municipal, em conformidade com as legislações federal e estadual de criação desses dispositivos, na respectiva esfera de governo e, preferencialmente, a depender da estrutura do ente federado, com vinculação ao órgão gestor responsável pela gestão da política pública para as pessoas idosas e o envelhecimento. Deverão, ainda, as gestões municipais comprometerem-se com o apoio institucional e técnico ao conselho municipal no cumprimento de suas funções, fomentando-as, zelando pela garantia dos direitos da pessoa idosa, articulando com órgãos públicos e entidades não governamentais, para a concretização da política da pessoa idosa.\r\nA composição dos conselhos deverá ser paritária entre membros do governo e da sociedade civil estabelecendo a quantidade de representantes para órgãos públicos, cuja atuação esteja vinculada à política de atendimento à pessoa idosa; e para a esfera não governamental, entidades de atendimento direto, de defesa, de representação, de estudos e pesquisas e de promoção da socialização.\r\nOutro importante instrumento de deliberação sobre a política da pessoa idosa, inclusive de definição das prioridades de atendimento das necessidades das pessoas idosas, as quais devem ser observadas na execução da política, são as conferências municipais, estadual e federal, que se constituem no fórum mais legítimo para discussão das ações implementadas, sendo assim, uma forma de acompanhamento e avaliação da execução da política da pessoa idosa.\r\nBibliografia\r\nBRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa. Compromisso da Década do Envelhecimento 2020-2030. 28 jun. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/CARTILHA_PACTO_ENVELHECIMENTO_.pdf . Acesso em: 9 out. 2023.\r\nBrasil. (2019b). Decreto n.º 9.921, de 18 de julho de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. Acesso em: 30 de set. 2023.\r\nBRASIL. [Estatuto do idoso (2003)]. Legislação sobre o idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso) e legislação correlata [recurso eletrônico]. 3. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação Edições Câmara, 2013. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidadesocial-e-ambiental/acessibilidade/legislacao-pdf/Legislaoidoso.pdf . Acesso em: 30 set. 2023.\r\nBRASIL. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 jan. 1994. p. 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm . Acesso em: 30 set. 2023.\r\nBrasil. Tribunal de Contas da União. Política pública em dez passos / Tribunal de Contas da União. - Brasília: Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o CE e o Combate à Corrupção (Soma), 2021. 32 p.: il. color. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br. Acesso em: 05 fev. 2025.\r\nIBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/home/ipca/brasil. Acesso em, 10 dez. 2024.\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 6559 de 16 de outubro de 2013. Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6559-2013-rio- de-janeiro-institui-a-politica-estadual-do-idoso-e-da-outras-providencias . Acesso em: 29 set. 2023.\r\nRIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cartilha: Direitos da pessoa idosa. 1. ed. Rio de Janeiro. 2024. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1GzZAHl2ejqFIIi9s-GTuYNFkeAWw4Ifw/view?usp=sharing. Acesso em: 19 mar. 2025.\r\nTEIXEIRA, Carmen Fontes.Planejamento em saúde: conceitos, métodos e experiências. Salvador: EDUFBA, 2010.http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1289\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2641827\r\n"
        ],
        "2641865": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/006936/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de abril de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC 4356589-1, em substituição a SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0, para compor a Comissão do 26° BPM (Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055- 2\r\n2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658- 0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641865\r\n"
        ],
        "2641924": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do manual do sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, considerando a necessidade de apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo nº SEI-050001/000333/2025;\r\n\r\n\r\nInstaurar sindicância administrativa para apurar, de forma minuciosa e objetiva, todos os fatos e elementos constantes no processo administrativo n.º SEI-050001/000333/2025, designando os seguintes servidores para compor a comissão de sindicância, sob a presidência do primeiro nomeado:\r\n\r\nElpídio Miguel da Silva Filho - ID Funcional: 4345828-9\r\n\r\nSamuel Guilherme Russel Junior - ID Funcional: 5088347-0\r\nCristiano Salles Kelly Mendonça - ID Funcional: 5132957-3\r\n\r\n- Fica o Presidente da Comissão autorizado a requisitar a colaboração de quaisquer servidores da SETUR que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos objeto da apuração.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância disporá do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório conclusivo.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário De Estado De Turismo\r\nId: 2641924\r\n"
        ],
        "2641989": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/021499/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de abril de 2025, os servidores, CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO - ID FUNC. 43802680 e 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA - ID FUNC. 4320415, em substituição ao CAP PM RG 78.408 JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK - ID FUNC. 5936900 e SD PM RG 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA - ID FUNC. 51206633, para compor a comissão da 11ª UPP/6º BPM - MACACOS, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 78.408 JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK - ID FUNC. 5936900;\r\n1° TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA - ID FUNC. 50343777;\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE - ID FUNC. 4412986-6\r\n3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO - ID FUNC. 43693997;\r\n51206633.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2641989\r\n"
        ],
        "2642006": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/003572/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de Abril de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID 4249398-6, 3º SGT PM RG 86.935 SILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR, ID 4367279-5 e 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO, ID 4411871-6, para compor a Comissão de Fiscalização do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 038/2025 e 039/2025, oriundos do Processo nº SEI-350026/024299/2024, firmado com as empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA e ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID 4249398-6.\r\n- 3º SGT PM RG 86.935 SILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR, ID 4367279-5.\r\n- 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO, ID 4411871- 6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642006\r\n"
        ],
        "2642007": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/003572/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 11 de Abril de 2025, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE A. FIGUEIRA, ID 0593806-6, do 11º BPM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 038/2025 e 039/2025, oriundos do Processo SEI-350026/024299/2024, firmado com as empresas CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA e ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o 2º TEN PM RG 58.861 JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR, ID 2231413-0, do 11º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642007\r\n"
        ],
        "2642011": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350010/013049/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de abril de 2025 o servidor: 1° SGT PM RG 71.598 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, ID FUNC 23157453, em substituição: 1° SGT PM RG 88.774 DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA, ID FUNC. 4183666-9, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti PPM/SJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 71.598 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, ID FUNC. 23157453;\r\n2° SGT PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535-2;\r\n3° SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8;\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNC. 4412342-6;\r\nSD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 5101175-1.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642011\r\n"
        ],
        "2642038": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 252, DE 30 DE JANEIRO DE 2024, QUE CRIA O COMITÊ DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta do Processo n° SEI- 320001/000987/2023.\r\nAlterar o artigo 1º da Resolução CGE nº 252, de 30 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Criar no âmbito da Controladoria Geral do Estado, o Comitê do Planejamento Estratégico da CGERJ, composto dos servidores indicados abaixo, sob a Coordenação do primeiro:\r\nI - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional 5015507-5, pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nII - Silvia Marchon Rezende, ID Funcional 1958584-5, pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nIII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 5015491-5, pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nIV - Claudia Barreto dos Santos, ID Funcional 1943863-0, pela Auditoria Geral do Estado;\r\nV - Magno Tarcísio de Sá, ID Funcional 1943752-8, pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nVI - Wilson Larroca Junior, ID Funcional 5155169-1, pela Corregedoria Geral do Estado;\r\nVII - Daniela Queiroz Rocha, ID Funcional 4252863-1, pela Chefia de Gabinete;\r\nVIII - Danilo Cantana Rodrigues, ID Funcional 5137379-3, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nIX - Marcio Alexandre Barbosa, ID Funcional 1936227-7, pela Assessoria de Tecnologia da informação;\r\nX - Robson Ramos Oliveira, ID Funcional 2911435-7, pela Escola Superior de Controle Interno; e\r\nXI - Francine Azevedo Capistrano, ID Funcional 5148796-9, pela Assessoria de Comunicação.\r\n§ 1º - O Comitê contará com os seguintes suplentes:\r\nI - Viviane Vargas Gonçalves Dias, ID Funcional 5155203-5, pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nII - Estefano Bezerra da Silva, ID Funcional 4412067-2, pela Auditoria Geral do Estado;\r\nIII - Myrla Raianne dos Santos, ID Funcional 5032574-4, pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nIV - Rui Alexandre Camuri Ribeiro Penna, ID Funcional 5149510-4, pela Corregedoria Geral do Estado;\r\nV - Luan Isac Lourenço Gomes, ID Funcional 5128059-0, pela Chefia de Gabinete;\r\nVI - Iaskara Nildes Silveira Profeta, ID Funcional 565477-7, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nVII - Gabriel Ferreira dos Santos, ID Funcional 5125841-2, pela Assessoria de Tecnologia da informação;\r\nVIII - Dayanne Araújo Silva, ID Funcional 2911435-7, pela Escola Superior de Controle Interno; e\r\nIX - Bianca Costa Clerc de Moraes, ID Funcional 5160367-5, pela Assessoria de Comunicação\r\n§ 2º - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente as discussões.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2642038\r\n"
        ],
        "2642044": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ELABORAR PARECERES E PROPOR ORIENTAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SUPERVIA” E OUTRAS PARTES, QUE DISPÔS ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-140001/026041/2025, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 15 de 25 de novembro de 1980, especialmente as competências previstas no art. 2º, incisos I, IV, X, XII e XIV do referido diploma legal;\r\n\r\n- a celebração de instrumento particular de transação entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado, com as empresas Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Rio Trens Participação S.A., E.L.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., SC Empreendimentos e Participações S.A., GUMI Brasil participações LTDA. E MITSUI & CO. (Brasil) S.A.;\r\n\r\n- o papel estratégico e fundamental da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico do Estado, consoante o disposto no artigo 1º, I, do Decreto Estadual n.º 40.500 de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n\r\n- Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar pareceres e propor orientações à Administração Pública Estadual, em razão da execução do Instrumento Particular de Transação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela PGE-RJ, e as empresas Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Rio Trens Participação S.A., E.L.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., SC Empreendimentos e Participações S.A., GUMI Brasil participações LTDA. E MITSUI & CO. (Brasil) S.A., com o objetivo de (i) estabelecer regras para a transição ordenada da Operação, com a fixação de um período de transição (“Período de Transição”); e (ii) o reconhecimento expresso, irretratável e irrevogável de quitação mútua dos direitos que serão descritos nas cláusulas de “Quitação” e de “Dos Direitos contemplados pela Transação”.\r\n\r\nCompetirá ao Grupo de Trabalho, com auxílio de outras Procuradorias Especializadas, se o seu Presidente assim julgar pertinente, examinar a juridicidade das proposições e elaborar os pareceres para dirimir eventuais dúvidas jurídicas e consultas formuladas no âmbito das proposições advindas das tratativas para a execução do acordo.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será presidido pelo Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, Mauricio Gomes Vieira, e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista;\r\nFelipe de Melo Fonte;\r\nJoaquim Pedro Rohr;\r\n- Luiz Carlos Penner Rodrigues da Costa;\r\nManoel Humberto Ferreira Junior;\r\n\r\n- Em caso de ausência do seu Presidente, o Grupo de Trabalho será representado por qualquer um de seus membros, na forma por ele designada.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 dias a contar da publicação da presente Resolução, sendo o prazo prorrogável a critério do Procurador Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2642044\r\n"
        ],
        "2642068": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003681/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2025, os servidores:CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, e o 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestoresdo instrumento contratual n.º006/2025, oriundo do Processo SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDAe o CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7,da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônicoterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642068\r\n"
        ],
        "2642069": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003681/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de abril de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA ID: 4366109-2, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, e o 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6,da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642069\r\n"
        ],
        "2642070": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003649/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 14 de abril de 2025, os servidores: 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6,da Diretoria de Licitações e Projetos e o CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7 como Gestores do instrumento contratual n.º 215/2024, oriundo do Processo SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônicoterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642070\r\n"
        ],
        "2642071": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003681/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2025, os servidores CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7 e o CB PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES ID: 5100467-4 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º004/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n-conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642071\r\n"
        ],
        "2642072": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003681/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 e a SD PM RG 110.858 VANESSA ROSA BILIERI ID: 5129473-7 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º 006/2023, oriundo do Processo SEI- 350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento es culpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642072\r\n"
        ],
        "2642073": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/017256/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de abril de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA - ID 2482864-5, em substituição ao 1º SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS - ID 2166497-8, para compor a Comissão do 2º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº.19.088.605/0001- 04, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA;\r\n2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA;\r\n2º SGT PM RG 83.778 THIAGO FELIPE DA SILVA; e\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 045 de 13 de março de 2025 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642073\r\n"
        ],
        "2642106": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\n1825 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/000638/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 007/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a instituição sem fins lucrativos FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, referente à Prestação de Serviços Técnicos, a serem elaborados por meio de contratação, para o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ nº 2045, na forma do Termo de Referência.\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato\r\nAnanda Dias Mendes - ID. Funcional n° 5120785-0 - Gestora Substituta\r\nDiana Mery Messias Lopes - ID. Funcional n° 5155635-9 - Fiscal do Contrato\r\nDouglas Susini Haddad - ID. Funcional n.º 5125497-2 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especiala Resolução nº 1805 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2642106\r\n"
        ],
        "2642110": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\n1826 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000340/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 005/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE UR BANA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, tendo como objeto a prestação de Serviços Continuados de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\nAnanda Dias Mendes - ID. Funcional n° 5120785-0 - Gestora do Contrato\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID. Funcional nº 5131451-7- Fiscal do Contrato\r\nRayne da Silva - ID. Funcional nº 2853595-2 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1795 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2642110\r\n"
        ],
        "2642143": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1827 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE EMOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigos 4º e 7º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos administrativos nº SEI-100001/001514/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar no prazo de 30 (trinta) dias possíveis irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre o Levantamento Físico de Bens Móveis desta Secretaria.\r\nDesignar como Sindicante a servidora Renata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID. Funcional nº 5158283-0 consoante os termos do Art. 1º.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM Nº 1605 de 31 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2642143\r\n"
        ],
        "2642151": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nºSEI-330018/000696/2021, e\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto a\"IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\",em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Marcelo Furtado Mieiro, Id. Funcional nº 5129616-0, Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021:\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 51590204;\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº 5090340-3.\r\nLívia Alvim Araújo - Id Funcional nº: 5144689-8;\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio Dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2642151\r\n"
        ],
        "2642155": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\n1828 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\nClaudia Couto Mello - Id Funcional nº 5147513-8 - Gestora do Contrato;\r\nAnanda Dias Mendes- ID Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1794 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2642155\r\n"
        ],
        "2642278": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processon° SEI- 350002/007255/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDELEGAR ao servidor Luiz Carlos dos Santos Baptista, Coronel PM, RG 55.557, Id. Funcional 22682449, Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(ug): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(ug): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(ug): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(ug): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nug 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nug 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642278\r\n"
        ],
        "2642289": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350021/001298/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada a servidora 3° SGT PM 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID Funcional 43829465 em substituição ao servidor 3° SGT PM 88.598 FERNANDA MARCOLINO MEGA DE SANT'ANA, ID Funcional 43792634, para compor a Comissão do Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642289\r\n"
        ],
        "2642359": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003569/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de Abril de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 11º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 040/2025, 041/2025 e 042/2025 oriundos do Processo nº SEI- 350026/024299/2024, firmado com as empresas COLT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID 4183659-6.\r\n- 2º SGT PM RG 82.306 NELBE ROCHA VITURINO, ID 4249762-0.\r\n-2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID 4269425-6.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2642359\r\n"
        ],
        "2642360": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003569/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 14 de Abril de 2025, os servidores 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE A. FIGUEIRA, ID 0593806-6, do 11º BPM, como Gestor dos Contratos nº 040/2025, 041/2025 e 042/2025, oriundos do Processo SEI- 350026/024299/2024, firmado com as empresas COLT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, e o 2º TEN PM RG 58.861 JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR, ID2231413-0, do 11º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2642360\r\n"
        ],
        "2642373": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/021478/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de abril de 2025 os servidores: CAP PM RG 78.408 JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK, ID FUNC. 593690-0 e SD PM RG 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID FUNC. 5120663-3 em substituição ao CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0 e 2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, para compor a Comissão da 11ªUPP/6ºBPM - MORRO DOS MACACOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 78.408 JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK, ID FUNC. 593690-0\r\n1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO, ID FUNC. 5034377-7\r\n3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6\r\nSD PM RG 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID FUNC. 5120663-3\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642373\r\n"
        ],
        "2642394": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/016458/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 28 de março de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 66.953 EDSON RICARDO SIMÕES CORREA, ID 2240716-2, em substituição ao 1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID 5103294-5, para compor a Comissão da 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID 4321373-1\r\n2º TEN PM RG 66.953 EDSON RICARDO SIMÕES CORREA, ID 2240716-2\r\n1° SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID 0592716-1\r\n2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID 4265395-9 CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID 0510533- 1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642394\r\n"
        ],
        "2642404": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350024/010125/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de abril de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 82.310 WALACE DA SILVA MARTINS, ID FUNC 4248589-4, em substituição: SUBTEN PM RG 76.035 FABIANO LOPES DA SILVA, ID FUNC. 2352646-7, para compor a Comissão do 37° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412- 413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350024/010125/2025, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG: 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9; \r\n1° SGT PM RG: 71.964 REGINALDO DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNC. 2404825-9;\r\n2° SGT PM RG: 83.184 ALEXANDRE CORREA ALVES, ID FUNC. 4265974-4;\r\n2° SGT PM RG: 82.310 WALACE DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4248589-4;\r\n2° SGT PM RG: 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE, ID FUNC. 4356119-5.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642404\r\n"
        ],
        "2642407": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIR GESTOR NAS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI-350006/001162/2025, o qual indica servidor para substituir e exercer a função de Gestor de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, à contar de 15 de Abril de 2025, o servidor: TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID 5005485-6, da APM, em substituição ao servidor: CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3, como Gestor do instrumento contratual n° , oriundo do Processo SEI- 350006/011880/2024, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a ficar:\r\nGestor: TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID 5005485-6.\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642407\r\n"
        ],
        "2642416": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EXAME DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo SEI-140001/089615/2024.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO \r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2642416\r\n"
        ],
        "2642451": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 782 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040006/001484/2025;\r\n- Os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a redação a seguir:\r\n- item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 57:\r\n“Art. 57 (...\r\nI - (...)\r\n(...)\r\nb) (…)\r\n1 - incisos V, VII, VIII, XVII, XXVI e XXVII do caput;”\r\n- alínea “a” do inciso IV do caput do art. 91:\r\n“Art. 91. (...)\r\n(...)\r\nIV (...)\r\na) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI, XVII, XXIII a XXVII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF;”\r\n- Fica inserido o inciso XX ao art. 58 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 58 (...)\r\n(...)\r\nXX - na hipótese do inciso XXVII do art. 55 deste Anexo, a partir do primeiro dia útil após 31 de março do ano em que estiver sendo apurado o valor adicionado.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2642451\r\n"
        ],
        "2642465": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040006/004068/2025,\r\nO Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguintes modificações:\r\nalteração dos incisos V e VI do § 2º do art. 23, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º (...)\r\n(...)\r\nV - estabelecimento de entidade da Administração Pública se exercer pelo menos uma atividade econômica prevista no art. 5º;\r\nVI - estabelecimento cujos atos legais não estejam registrados em cartórios conveniados ao REGIN se exercer pelo menos uma atividade econômica prevista no art. 5º;”\r\n- inclusão do § 5º ao art. 23, com a seguinte redação:\r\n“Art. 23. (...)\r\n(...)\r\n§ 5º O comparecimento à repartição fiscal previsto no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituído pela entrega da documentação por meio de processo aberto pelo contribuinte no SEI, direcionado à unidade de cadastro, não afastando a obrigação de o contribuinte comparecer ao órgão fazendário caso seja posteriormente notificado a fazê-lo.”\r\n\r\ncaput do art. 28:\r\n“Art. 28. Na hipótese de inscrição para entidade da Administração Pública que exerça atividade sujeita a controle diferenciado nos termos do art. 5º deste Anexo, serão exigidos, sem prejuízo do disposto no art. 24, os seguintes documentos:”\r\ncaput do art. 29:\r\n“Art. 29. Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados em órgão conveniado ao REGIN e que exerça atividade sujeita a controle diferenciado nos termos do art. 5º deste Anexo, serão exigidos, sem prejuízo do disposto no art. 24, os seguintes documentos:”\r\n- alteração do inciso III do art. 55:\r\n“Art. 55. (...)\r\n(...)\r\nIII - suspensão ou inaptidão do CNPJ.”\r\nalteração do inciso III do § 3º do art. 57:\r\n“Art. 57. (...\r\n(...)\r\n§ 3º (...)\r\n(...)\r\nIII - a motivação da desativação da inscrição for a prevista no inciso III ou XXVI do art. 55.”\r\n\r\nalteração do § 2º do art. 88, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 88. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Mediante ato da SUCIEF, será atualizado o Subanexo IV, em virtude de eventual alteração da estrutura da SUFIS.”\r\ninclusão do inciso III ao § 1º do art. 91:\r\n“Art. 91. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º (...)\r\n(...)\r\nIII - os pedidos de inscrição estadual, reativação e de alteração de dado cadastral, cujo procedimento de análise não se enquadre no rito simplificado de que tratam os art. 23, I, e art. 36 deste Anexo, recepcionados há mais de 90 dias e pendentes de decisão, nos termos de ato conjunto editado pela SUCIEF e SUACO.”\r\nalteração do inciso I do § 5º do art. 91:\r\n“Art. 91 (...)\r\n(...)\r\n§ 5º (...)\r\nI - nos incisos III, V, VIII, XVII e alínea “b” do inciso XIII, do caput do art. 55 deste Anexo;”\r\nalteração do inciso IV do caput e do § 4º, ambos do art. 93, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 93.(...)\r\n(...)\r\nIV -/área geográfica de circunscrição dos estabelecimentos, observado o § 4º deste artigo.//\r\n(...)\r\n§ 4º A unidade de cadastro dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, observado o disposto no caput do art. 94 para os localizados em outra unidade da federação, será determinada://\r\nI - pelo bairro do endereço do estabelecimento principal da empresa, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo IV;//\r\nII - pelo município do endereço do estabelecimento principal da empresa, quando não localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo V.”//\r\nalteração do caput do art. 99, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 99. Fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita,/independentemente da sua localização,/observado disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”/\r\nalteração do inciso I do caput do art. 101, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 101. (...)\r\nI - A empresa, não enquadrada na Subseção I desta Seção, que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”//\r\nalteração do inciso I do caput do art. 102, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 102. (...)\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a II desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente de sua localização,/observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”\r\n\r\nalteração do inciso I do caput do art. 103, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a III desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, e que atue preponderantemente no setor de comércio varejista, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”//\r\n/\r\nalteração do inciso I do caput do art. 104, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 104. (...)\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a IV desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”//\r\nalteração do inciso I do caput do art. 105, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 105. (...)\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a V desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art.93 e no art. 94.”\r\nalteração do inciso I do caput do art. 106, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 106. (...)\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a VI desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”/\r\nalteração do inciso I do caput do art. 107, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)//\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a VII desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.”///\r\nalteração do inciso I do caput do art. 108, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 108. (...)\r\nI - A empresa, não enquadrada nas Subseções I a VIII desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art.93 e no art. 94.”\r\nalteração do caput do art. 109, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 109./Ficam vinculados à Auditoria Fiscal Regional que circunscrever a área geográfica do estabelecimento classificado como principal perante a SEFAZ todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ainda que seja contribuinte pessoa física, observado o disposto no caput do art. 94 para os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação.”\r\n\r\nalteração do § 1º do art. 112, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 112. (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Os Subanexos IV e V poderão ser alterados por ato do titular da SUACO.”\r\nAos pedidos de inscrição estadual ou alteração de dado cadastral apresentados por estabelecimentos de entidade da Administração Pública ou estabelecimentos cujos atos legais não estejam registrados em cartórios conveniados ao REGIN, pendentes de análise na data de publicação desta Resolução, aplica-se o rito simplificado de análise processual, de que trata o art. 23 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, exceto se o estabelecimento exercer atividade econômica sujeita a controle diferenciado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no terceiro dia útil seguinte à sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2642465\r\n"
        ],
        "2642471": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 02/04/2025\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA Nº 08\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nProcesso: SEI-220011/000128/2023\r\nOnde se lê:\r\n\" ANEXO I - RISCO 1\r\n5611205\r\n5611-2/05\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\"\r\nLeia-se:\r\n\" ANEXO II - RISCO 2\r\n5611205\r\n5611- 2/05\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\nId: 2642471\r\n"
        ],
        "2642510": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA, COMO CONTRATADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto aOBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA\",em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Marcelo Furtado Mieiro, Id. Funcional nº 5129616-0, Processo Administrativo SEI-330018/000619/2021.\r\nGESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia Da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\nSuplentes: Lívia Alvim Araújo - Id Funcional: 5144689-8;\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\nId: 2642510\r\n"
        ],
        "2642546": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROJETO, PELA ENTIDADE DELEGATÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA MACAÉ OSTRAS, A SER EXECUTADO NA BACIA DO RIO MACABU, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA IX, ÁREA SOB JURISDIÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS CONSTANTES DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CERHI-RJ), no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n- o Art. 45 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe que o CERHI-RJ deve arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) e os relacionados ao uso da água;\r\n- o Ofício INEA/DIRSEQ nº 47/2024, de 10 de julho de 2024, constante no processo SEI-070002/007576/2024, em resposta à consulta do CBH Macaé Ostras por meio do Ofício CBH Macaé Ostras nº 85/2024, de 30 de abril de 2024, quanto à viabilidade da Entidade Delegatária Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) custear projetos na Região Hidrográfica IX (RH IX), que corroborou com o entendimento do Comitê acerca da possibilidade de financiamento de projetos a serem executados pelo CILSJ que beneficiem a RH IX, enfatizando a importância de a temática ser levada às Câmaras Técnicas pertinentes do CERHI-RJ, a fim de discutir os encaminhamentos ora propostos a serem ratificados por meio de Resolução aprovada pelo Conselho;\r\n- as Resoluções Conjuntas CBH Macaé Ostras nº 196/2024, de 25 de outubro de 2024, e CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 066/2024, de 12 de novembro de 2024, que dispõem sobre a aprovação da contratação de projeto, pela Entidade Delegatária do CBH Macaé Ostras, a ser executado na bacia do rio Macabu, na RH IX, área sob jurisdição do CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (CBH- BPSI), de acordo com os programas constantes do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica VIII (RH VIII);\r\n- O Plano de Recursos Hídricos da RH VIII, que registra a transposição de 5,4 m³/s do rio Macabu para o rio São Pedro, afluente do rio Macaé, para a geração de energia elétrica por meio de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH); e que, na ausência dessa transposição, o rio Macaé enfrentaria grave escassez hídrica;\r\n- O Plano de Recursos Hídricos da RH IX, que destaca os desafios na gestão hídrica, especialmente nas transposições entre bacias, e aponta a necessidade de ajustes institucionais para a resolução de conflitos e a sustentabilidade da bacia do rio Macabu; e que esse cenário se agrava com a baixa cobertura florestal da região (12,54%), comprometendo a proteção das nascentes e o equilíbrio ambiental;\r\n- A necessidade de manutenção da transposição do rio Macabu e a garantia da disponibilidade hídrica na RH VIII, bem como a responsabilidade do CBH Macaé Ostras em promover ações como Pagamentos por Serviços Ambientais, Boas Práticas Agrícolas, controle de erosão, conservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APP e das Áreas de Interesse de Proteção de Mananciais - AIPM, entre outras atividades afins;\r\n- a Nota Técnica nº 01/2025/GERAGUA/DIRSEQ, de 12 de março de 2025, na qual o INEA se manifesta favoravelmente ao mecanismo de compensação pelo uso das águas transpostas do Rio Macabu para a bacia hidrográfica do rio Macaé, proposto pelos CBH envolvidos, por meio de financiamento de projetos a serem executados pela entidade delegatária do CBH Macaé Ostras que beneficiem a RH IX, prioritariamente na região afetada pela transposição;\r\n- O precedente trazido pela Lei Estadual nº 5.438/2008, com a transferência de competência aos CBHs envolvidos e ao CERHI-RJ para aprovar os valores a serem aplicados em função da transposição do rio Paraíba do Sul para o rio Guandu;\r\n- Que se trata de uma situação excepcional diante de uma norma restritiva sobre aplicação de recursos em bacia hidrográfica divergente da arrecadadora, de forma que eventuais situações semelhantes que possam vir a ocorrer devem ser analisadas com bastante cautela pelas partes envolvidas;\r\n- A aprovação da presente Resolução pelo plenário deste Conselho em sua 111ª Reunião Ordinária do CERHI-RJ, de 16 de abril de 2025,\r\n- Autorizar a contratação de projetos, pela Entidade Delegatária do CBH Macaé Ostras, a ser desenvolvido na bacia do rio Macabu, na RH IX, sob jurisdição do CBH-BPSI, em consonância com os programas previstos no Plano de Recursos Hídricos da RH VIII;\r\n- Os projetos propostos pelo CBH-BPSI, e aprovados pela Plenária do CBH Macaé Ostras, deverão estar alinhados aos programas do Plano de Recursos Hídricos da RH IX;\r\n- A implementação dos projetos será monitorada e avaliada conjuntamente pelo CBH Macaé Ostras e pelo CBH-BPSI, com início por meio da realização de um diagnóstico socioambiental da área de intervenção;\r\n- Os recursos financeiros necessários à execução dos projetos serão disponibilizados pelo CBH Macaé Ostras, conforme o Plano Plurianual de Investimentos da RH VIII;\r\n- Os recursos das subcontas do FUNDRHI dos CBH envolvidos (CBH-BPSI e CBH Macaé Ostras) não poderão ser aplicados simultaneamente na mesma ação dentro da área especificada, salvo quando a destinação for complementar e previamente justificada;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nId: 2642546\r\n"
        ],
        "2642577": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE SIMPLIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430001/005080/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 47.992 de 16 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado;\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital elaborar o Regimento Interno do Fórum de Simplificação, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 12 do Decreto Estadual nº 47.992/2022; e\r\n- que a minuta do Regimento Interno foi aprovada por todos os Órgãos e Entidades membros do Fórum de Simplificação, por ocasião da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Fórum de Simplificação do Estado do Rio de Janeiro, a ser observado por todos os Órgãos e Entidades membros do Fórum.\r\nO Regimento Interno do Fórum de Simplificação do Estado do Rio de Janeiro visa regulamentar e organizar as ações do Fórum.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nANEXO ÚNICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nREGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE SIMPLIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCapítulo I\r\nDa Natureza, Da Estrutura e Dos Princípios e Diretrizes\r\nArt. 1º - A Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ) tem co mo objetivo direcionar os esforços governamentais para a integração, articulação e adequação de políticas, programas e ações indutoras do aumento da eficiência e da modernização da Administração Pública Estadual.\r\nParágrafo Único. A Política Estadual de Simplificação visa:\r\n\r\nI - A qualidade na prestação de serviços públicos;\r\nII - A promoção de um ambiente econômico próspero;\r\nIII - A racionalização administrativa; e\r\nIV - O uso de tecnologias digitais.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum de Simplificação do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.992/2022, é um órgão consultivo e deliberativo que atua na articulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Simplificação.\r\n\r\nParágrafo Único. O Fórum observará os eixos temáticos descritos no art. 5º do Decreto Estadual nº 47.992/2022.\r\nArt. 3º - O Fórum de Simplificação do Estado funcionará por meio de:\r\n\r\nI - Plenário;\r\nII - Comitês;\r\nIII - Equipes de Projetos; e\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e diretrizes a serem observados no âmbito do Fórum de Simplificação do Estado:\r\n\r\nI - Transparência;\r\nII - Eficiência;\r\nIII - Planejamento;\r\nIV - Cooperação entre agentes públicos e privados; e\r\nV - Conhecimento como fonte de ação.\r\n\r\n\r\nCapítulo II\r\nDo Plenário\r\nSeção I\r\nDa Composição e da Organização\r\n\r\n\r\nArt. 5º - O Plenário do Fórum de Simplificação do Estado é a instância superior de deliberação sobre as questões submetidas a consulta, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário do Fórum de Simplificação do Estado é composto:\r\n\r\nI - Pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, que o presidirá; e\r\nII - Por representantes dos seguintes órgãos/entidades:\r\n\r\na) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nb) Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\nc) Controladoria-Geral do Estado;\r\nd) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\ne) Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nf) Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\ng) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Cada membro do Fórum terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n§ 2° - O suplente do membro do inciso I do caput deste artigo será o representante indicado pelo Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n§ 3° - Os membros do Fórum a que se referem o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgãos/entidades.\r\n§ 4° - O Fórum poderá convidar especialistas, cidadãos e representantes da sociedade civil para contribuir com as discussões e trabalhos.\r\n\r\n\r\nArt. 7 º - Compete ao Plenário do Fórum de Simplificação do Estado realizar as competências descritas no art. 7º do Decreto Estadual nº 47.992/2022, por meio das seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Zelar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pela proteção do ambiente empreendedor, com a prerrogativa de avaliar exigências, sugestões e obrigações em nível estadual;\r\nII - Buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos nas ações de modernização dos serviços públicos voltados à desburocratização, ao empreendedorismo e à qualidade dos serviços públicos;\r\nIII - Acompanhar o diálogo da Ouvidoria-Geral do Estado e das Ouvidorias Setoriais com os cidadãos nos temas relacionados à desburocratização e à qualidade da informação, dos sistemas tecnológicos e da satisfação dos usuários perante à prestação dos serviços públicos, propondo ações quando necessário;\r\nIV - Propor a simplificação de normativos, de procedimentos, processos e estruturas administrativas para proporcionar qualidade à prestação de serviços públicos, à satisfação dos usuários e ao empreendedorismo;\r\nV - Propor alterações, na dimensão da qualidade da informação das descrições dos serviços ao usuário de cada órgão da administração pública estadual, a fim de aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das informações que veiculam;\r\nVI - Elaborar recomendações para a racionalização da atuação da administração pública e simplificação dos serviços públicos voltados ao empreendedorismo e à qualidade dos serviços públicos proporcionando percepção do usuário sobre a qualidade interna da organização e dos serviços em fatores como garantia, empatia e responsividade;\r\nVII - Definir a criação de comitês para tratar de matérias relacionadas com as competências atribuídas ao Plenário do Fórum;\r\nVIII - Aprovar o seu Regimento Interno; e\r\nIX - Comunicar à sociedade os resultados alcançados.\r\n\r\nParágrafo Único. O Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (COGIRE), composto por integrantes conforme disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 44.706/2014, subsidiará as decisões do Plenário, a partir de discussões técnicas e apresentação de propostas de simplificação com relação ao estímulo do empreendedorismo.\r\n\r\n\r\nSeção II\r\nDas Atribuições\r\n\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do Presidente do Plenário:\r\n\r\nI - Instalar o Fórum de Simplificação do Estado e presidir o Plenário;\r\nII - Definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;\r\nIII - Aprovar a inclusão de assuntos que não constem da pauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse público ou de natureza sigilosa;\r\nIV - Convocar e coordenar as reuniões do Plenário;\r\nV - Coordenar os trabalhos do Plenário;\r\nVI - Participar nas discussões e votações;\r\nVII - Designar relator de matéria sujeita à apreciação do Fórum;\r\nVIII - Expedir atos decorrentes de deliberações do Plenário;\r\nIX - Promover o pleno acesso às informações relevantes para fins de deliberação do Plenário;\r\nX - Propor diligências consideradas imprescindíveis ao exame da matéria;\r\nXI - Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das ações do Fórum;\r\nXII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário; e\r\nXIII - Realizar articulações para integrar atores, ações e políticas em prol do desenvolvimento e implementação da Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ).\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições dos Membros:\r\n\r\nI - Relatar, nos prazos preestabelecidos, matérias que lhes forem atribuídas;\r\nII - Apreciar as matérias submetidas ao Fórum para votação;\r\nIII - Apresentar recomendações ou outras proposições em prol do desenvolvimento da Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ);\r\nIV - Solicitar votação de matéria em regime de urgência;\r\nV - Pedir vistas em assuntos submetidos à análise, quando julgar necessário;\r\nVI - Manter o sigilo das informações que não sejam de domínio público, nos termos da legislação;\r\nVII - Cumprir o Regimento Interno e zelar pelo pleno e total desenvolvimento das ações no âmbito do Fórum; e\r\nVIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições e ao bom desenvolvimento e implementação da Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ).\r\n\r\nParágrafo Único. As atribuições dos incisos III, IV e V poderão ser exercidas, pontualmente, durante as reuniões ou endereçadas, antecipadamente, à Secretaria-Executiva do Fórum.\r\n\r\n\r\nSeção III\r\nDo Funcionamento\r\n\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões ordinárias do Fórum de Simplificação do Estado serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante comunicação que conterá a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\nII - Comunicação do Presidente do Fórum;\r\nIII - Apresentação e discussão de propostas que visem: a simplificação da gestão pública no Estado, o empreendedorismo, a qualidade dos serviços, a modernização da gestão pública no Estado e a otimização da gestão pública no Estado;\r\nIV - Proposição de projetos a serem acompanhados no âmbito do Fórum;\r\nV - Organização e estruturação de palestras, oficinas, debates e outros eventos relacionados à desburocratização; e\r\nVI - Outros assuntos de interesse do Fórum.\r\n\r\n§ 1° - A Ordem do Dia das reuniões ordinárias poderá ser alterada mediante aprovação da maioria simples dos membros presentes.\r\n§ 2° - As reuniões poderão ser gravadas para fim de registro.\r\n§ 3° - As atas das reuniões serão lavradas pela Secretaria Executiva do Fórum de Simplificação do Estado e disponibilizadas no Portal Único do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 4° - O prazo previsto no caput, poderá ser menor devido a superveniência de eventuais fatos ensejadores de situação ou circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis.\r\n\r\nSubseção IV\r\nDas Deliberações\r\n\r\nArt. 11 - O Plenário deverá apreciar as matérias que constam da Ordem do Dia.\r\n\r\nParágrafo Único. As matérias relevantes, com caráter de urgência, supervenientes à elaboração da pauta, poderão constar da ordem do dia, desde que, aprovadas pelo Plenário, sendo notificada a alteração de pauta e distribuído material sobre o assunto aos membros.\r\n\r\nArt. 12 - Mediante justificativa aceita pelo Plenário, qualquer matéria poderá ser retirada de pauta para reestudo ou instrução complementar, por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer membro.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer membro poderá pedir vista dos processos para avaliação da pauta, remetendo-se a discussão sobre o tema para a reunião ordinária subsequente.\r\n\r\n§ 1° - Havendo pedido de vista, o Presidente consultará o Plenário quanto ao interesse de mais algum membro utilizar-se do mesmo direito.\r\n§ 2° - A matéria retirada da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, será devolvida à Secretaria Executiva em até 15 (quinze) dias antes da reunião subsequente, para ser disponibilizada aos membros, acompanhada de Parecer emitido pelo membro que pediu vista.\r\n\r\n\r\nSubseção V\r\nDa Votação\r\n\r\n\r\nArt. 14 - O quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\nArt. 15 - Será considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos favoráveis, salvo nos casos em que o número de abstenções for maior que o somatório dos votos favoráveis e contrários.\r\n\r\nArt. 16 - Terminada a votação, o Presidente proclamará seu resultado, especificando os votos favoráveis e os contrários e as abstenções.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à Secretaria Executiva do Fórum proceder ao adequado encaminhamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, das medidas e ações deliberadas para os assuntos que envolvam a temática de modernização do Estado.\r\n\r\n\r\nSeção VI\r\nDos Atos do Plenário\r\n\r\nArt. 17 - As deliberações do Plenário são consubstanciadas quanto a atos normativos por meio de Resoluções e, nos demais casos, por meios de Recomendações.\r\n\r\n§ 1° - Os atos normativos sob a forma de Resoluções serão utilizados para estabelecer procedimentos ou diretrizes gerais para as ações e iniciativas, bem como, o desenvolvimento dos trabalhos do Fórum.\r\n§ 2° - As Recomendações serão o resultado das análises dos membros acerca das demandas propostas mediante a exposição dos argumentos, sendo numeradas correlativamente após aprovação.\r\n\r\n§ 3° - As Recomendações poderão:\r\n\r\nI - Apresentar sugestões, advertências ou avisos a respeito de matéria relevante, a serem submetidas e apreciadas pelo órgão público responsável pelo tema, desde que, previamente aprovadas pelo Plenário; e\r\nII - Ser propostas, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da Modernização do Estado.\r\n\r\n\r\nCapítulo III\r\nDos Comitês e Equipes de Projeto\r\nSeção I\r\nDos Comitês\r\n\r\n\r\nArt. 18 - Os Comitês são instâncias permanentes, de caráter consultivo, criadas ou não pela Política Estadual de Simplificação (Simplifica RJ), que têm como finalidade auxiliar o Fórum na gestão dessa Política, e subsidiar as decisões do Plenário, a partir de discussões técnicas e apresentação de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\nArt. 19 - Compete aos Comitês:\r\n\r\nI - Analisar assuntos relativos às competências previstas na legislação e às que lhes forem delegadas pelo Plenário do Fórum;\r\nII - Elaborar e encaminhar ao Plenário subsídios para tomada de decisão quando requisitado;\r\nIII - Propor ao Plenário ações e projetos relativos à sua área de atuação;\r\nIV - Elaborar propostas ao Plenário de Resoluções e Recomendações relativas à sua área de atuação;\r\nV - Manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;\r\nVI - Convocar representantes dos Usuários dos Serviços Públicos por meio da Plataforma de Ouvidoria do Estado do Rio de Janeiro (OuvERJ);\r\nVII - Solicitar à Secretaria Executiva a inclusão de matéria na pauta do Plenário; e\r\nVIII - Propor itens para a pauta de reunião do Plenário.\r\n\r\nArt. 20 - Na composição dos Comitês deverão ser consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas, bem como a notória especialização e atuação na área dos membros.\r\n\r\nArt. 21 - Os membros dos Comitês serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, pelos representantes dos Usuários de Serviços Públicos ou pelas Organizações da sociedade civil e designados em ato do Presidente do Fórum Estadual de Simplificação.\r\n\r\nParágrafo Único. No ato de designação dos membros de cada Comitê, deverá haver um coordenador nomeado que será o responsável por prestar informações aos membros do Fórum sobre o andamento dos projetos sob sua responsabilidade.\r\n\r\n\r\nSeção II\r\nDas Equipes de Projeto\r\n\r\n\r\nArt. 22 - Os Comitês poderão instituir equipes de projeto com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 23 - As Equipes de Projeto terão caráter temporário e têm por finalidade a elaboração de projetos específicos na área de atuação do Comitê.\r\n\r\nArt. 24 - O Comitê disporá, por meio de Processo Administrativo, sobre a criação, atribuições específicas, tempo de duração, composição e coordenação da Equipe de Projeto.\r\n\r\nArt. 25 - Os membros das Equipes de Projeto serão designados em ato do Secretário Executivo do Fórum Estadual de Simplificação, após indicação pelos Comitês definidos pelos integrantes elencados do art. 6°.\r\n\r\n§ 1º - O objetivo da criação de uma equipe é instituir projetos com equipes técnicas interdisciplinares para desenvolver temas específicos dentro do escopo da simplificação, sob a coordenação do Comitê definido pelo Fórum.\r\n§ 2º - As equipes de projeto deverão ter um coordenador nomeado, o qual será o responsável por prestar informações aos membros do Comitê sobre o andamento dos projetos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSeção III\r\nDas Atribuições\r\n\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições do Coordenador do Comitê:\r\n\r\nI - Convocar e coordenar as reuniões;\r\nII - Definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;\r\nIII - Ordenar o uso da palavra;\r\nIV - Intervir na ordem dos trabalhos, ou suspendê-los sempre que necessário;\r\nV - Assinar as atas aprovadas nas reuniões junto com os demais integrantes; e\r\nVI - Convidar, por decisão própria ou a pedido dos demais membros, especialistas para participar de determinadas reuniões, a fim de subsidiar a tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 27 - São atribuições dos membros dos Comitês:\r\n\r\nI - Comparecer às reuniões;\r\nII - Debater as matérias em discussão;\r\nIII - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Coordenador do Comitê ou Grupo de Trabalho;\r\nIV - Apresentar análise técnica, quando designado, nos prazos fixados;\r\nV - Manter o sigilo das informações que não sejam de domínio público, nos termos da legislação;\r\nVI - Propor temas e assuntos a serem debatidos, respeitadas as atribuições específicas de cada instância; e\r\nVII - Propor questões de ordem nas reuniões.\r\n\r\n\r\nCapítulo IV\r\nDa Secretaria-Executiva\r\nSeção I\r\nDa Composição e da Organização\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria Executiva será composta pela Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\n\r\nSeção II\r\nDas Atribuições\r\n\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Simplificação:\r\n\r\nI - Realizar o planejamento das atividades do Fórum, em consonância com as orientações do Presidente e dos demais membros do Fórum;\r\nII - Estabelecer comunicação permanente com membros do Fórum e integrantes dos Comitês e das Equipes de Projeto, no intuito de mantê-los devidamente informados e orientados para a adequada execução do trabalho;\r\nIII - Redigir as atas das reuniões do Fórum, contendo a data, local, hora de início e término, os presentes, a Ordem do Dia, as deliberações tomadas e os encaminhamentos definidos;\r\nIV - Buscar parcerias com órgãos e entidades da administração pública estadual, as entidades da sociedade civil, o setor acadêmico e organismos internacionais, com o objetivo de promover ações de modernização do Estado para construção e implementação do Plano de Simplificação apresentados ao Fórum;\r\nV - Sugerir especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar do Fórum Estadual de Simplificação; e\r\nVI - Fornecer subsídios para auxiliar na tomada de decisão e executar quaisquer atividades que sejam essenciais para o perfeito funcionamento do Fórum.\r\n\r\n\r\nCapítulo V\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 30 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por decisão de dois terços (T) dos membros do Fórum, respeitadas as normas legais vigentes.\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Presidência, ad referendum do Fórum.\r\nId: 2642577\r\n"
        ],
        "2642602": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360002/000084/2020,\r\nAlterar a presidência da Comissão de Gestão de Documentos, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SEPOL e é responsável pelo gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos tem como integrantes os seguintes membros:\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SEPOL/SSGA;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SEPOL/SSPIO;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Subsecretaria de Inteligência - SEPOL/SSINTE;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Assessoria Técnico-Administrativa - SEPOL/ATA;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil - SEPOL/CGPOL;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Controladoria-Geral de Polícia Civil - SEPOL/CGPC;\r\n1 (um) representante da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica - SEPOL/SGPTC;\r\n1 (um) representante do Departamento-Geral de Polícia Técnico- Científica - SEPOL/DGPTC;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, do Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário - SEPOL/DGPDEAC;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas - SEPOL/DGGP;\r\n1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Divisão de Arquivo Geral - SEPOL/DGAF/DAGER;\r\nA Comissão será presidida pelo representante da Assessoria Técnico Administrativa.\r\nO Presidente da Comissão de Gestão de Documentos, em cada caso, de acordo com a pertinência temática, solicitará instrução ao órgão técnico, que se pronunciará no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\nOs integrantes da Comissão não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\nAs reuniões da Comissão ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\nOs estudos técnicos elaborados pela Comissão deverão ser apresentados ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional para aprovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPOL n° 412, de 10/10/2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2642602\r\n"
        ],
        "2642639": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350002/007432/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de abril de 2025, o servidor, SGT PM RG 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO - ID FUNC. 4415698-7, em substituição ao SD PM RG 109.027 PAULO SILVA JOSÉ - ID FUNC. 5108815-0, para compor a comissão da AJG com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - ID FUNC. 2449793-2;\r\nSGT PM RG 88.324 THIAGO DE CARVALHO- ID FUNC. 4379021-6;\r\nSGT PM RG 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA - ID FUNC. 4419508-7;\r\nCB PM RG 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO - ID FUNC. 5079672-0;\r\n5108815-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642639\r\n"
        ],
        "2642660": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nPOSTERGA, EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2025, O PRAZO PARA ENTREGA DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE LOGÍSTICA REVERSA PREVISTO NO DECRETO Nº 48.354/2023, QUE INSTITUIU O REGULAMENTO GERAL DE LOGÍSTICA REVERSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/000593/2025;\r\n- Fica postergado o prazo para entrega dos relatórios anuais de logística reversa estabelecido no Decreto 48.354/2023, referente ao ano de recuperação de 2024, com entrega prevista para o ano de 2025, que deverá ocorrer até o dia 30 de julho de 2025.\r\nA prorrogação de prazo de que trata o caput refere-se exclusivamente ao exercício de 2025, não se aplicando, em nenhuma hipótese, aos anos subsequentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2642660\r\n"
        ],
        "2642662": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350013/021806/2025, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de abril de 2025, o servidor MAJ PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ID: 4211486- 1, 1º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID: 5103395-0, 3º SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID: 4380667-8, e 3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID: 4420170-2 em substituição ao servidor CAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID: 4354858-0, 1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID: 4034413-7, 3º SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID: 4419566-4 e CB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID: 5008960-9, para compor a comissão fiscalizadora da 8ªUPP/3ºBPM - UPP LINS, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A , passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\nMAJ PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS,ID FUNC.4211486-1\r\n1º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA- ID FUNC.5103395-0\r\n3º SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA- ID FUNC.: 4380667-8\r\n3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO-ID FUNC.4420170-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642662\r\n"
        ],
        "2642663": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "\r\nACOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350013/018306/2025, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de abril de 2025, os servidores, 3º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA - ID FUNC. 4208176-9; SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO - ID FUNC. 5010144-7; em substituição ao 3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS - ID FUNC. 4424533-5 e CB PM RG 99.677 FABIO GUEDES PAIVA - ID FUNC. 5016991-2, para compor a Comissão da 4ª UPP/19°BPM - CIA BABILÔNIA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA ID FUNC. 0595673-0;\r\n1º SGT PM 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO ID FUN 0594009-5;\r\n3º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA ID FUN 4208176-9;\r\n3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO ID FUN 5010144-7;\r\nSD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA ID FUN 5129378-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642663\r\n"
        ],
        "2642716": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n28/04/2025\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n28/04/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2642716\r\n"
        ],
        "2642749": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o que determina os artigos 7.º e 8.º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 ao 39, do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo n.º SEI-300001/001566/2024,\r\nDesignar como Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio e Membros da Comissão de Contratação, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com mandato de 01 (um) ano.\r\nFica nomeado para atuar como Agente de Contratação o servidor Charlye Correa dos Reis - Id. Funcional n.º 5000339-9.\r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Rayane de Almeida Mangabeira - Id. Funcional n.º 5143355-9, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nEm licitações na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\nNas licitações na modalidade Pregão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a agente responsável pela condução do certame será a servidora Rayane de Almeida Mangabeira - Id. Funcional n.º 5143355-9, designada Pregoeira, tendo como substituta em seus impedimentos legais a servidora Nádia Oliveira da Costa, ID. funcional: 4347418-7.\r\nFicam nomeados para exercerem a função de Equipe de Apoio, de forma a auxiliar o agente de contratação, os servidores elencados a seguir:\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n- Gabriela Cristina da Silva Rosa - Id. Funcional n.º 5129649-7;\r\n- Antara Morri - ld. Funcional n.º 5116921-5;\r\n- Jéssica Lorenna Duvoizem Gomes - Id. Funcional n.º 5156676-1.\r\nMembro Suplente:\r\n- Eduardo Batista Cezar - Id. Funcional n.º 5155010-5. \r\nNas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\nFicam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\nPresidente da Comissão:\r\n- Charlye Correa dos Reis - Id. Funcional n.º 5000339-9.\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n- Rayane de Almeida Mangabeira - Id. Funcional n.º 5143355-9;\r\n- Gabriela Cristina da Silva Rosa - Id. Funcional n.º 5129649-7;\r\n- Antara Morri - ld. Funcional n.º 5116921-5.\r\nMembro Suplente:\r\n- Jéssica Lorenna Duvoizem Gomes n.º Id. Funcional 5156676-1.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2642749\r\n"
        ],
        "2642763": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " DO GOVERNO \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\nDO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000159/2025, \r\nDESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma: \r\nprocesso administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nContrato: 005/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\nFISCAL 1: Tatiane Cristina Fernandes Ramalho, Id. Funcional 5156495-5;\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\nFISCAL SUPLENTE: Victor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\n\r\n- Ficam revogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\ndo Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2642763\r\n"
        ],
        "2642775": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/670/2004.\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato de Concessão firmado em 1º de Setembro de 2005 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa ANGRA AEROPORTOS LTDA, tendo como objeto a concessão para a prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\nAnanda Dias Mendes - ID. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto\r\nClarissa Rodrigues Coutinho - ID. Funcional nº 5139430-8 - Fiscal do Contrato\r\nPriscila de Castro e Silva - ID. Funcional nº 5137949-0 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1769 de 19 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2642775\r\n"
        ],
        "2642795": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350002/007637/2025:\r\nRESOLVE:\r\nDELEGAR ao servidor Alessandra de Martino Mota, Coronel PM, RG64.815, Id. Funcional 24624179, Diretora da Diretoria Geral de Saúde, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nAssinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Saúde;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Diretoria Geral de Saúde;\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n(UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, em 17 de abril de 2025,revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2905 de 26 de setembro de 2022.\r\nRio de janeiro, de 25 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642795\r\n"
        ],
        "2642833": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEELno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, Projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\nMARILÚCIA ALVES RIBEIRO- ID: Funcional 541990-4\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2642833\r\n"
        ],
        "2642834": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEELno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, Termos de Colaboração nº: 02/2023; 03/2023; 04/2023; 05/2023 e 06/2023, Projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nMARILÚCIA ALVES RIBEIRO- ID: Funcional 541990-4\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2642834\r\n"
        ],
        "2642852": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SECRETÁRIA\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6285 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEEDUC, PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/070136/2024,\r\n- Alterar os arts. 5º, 12, 13, 14, 15, 26, 30 e 34 da Resolução SEEDUC nº 6285 de 29 de agosto de 2024, que passarão a vigorar com as seguintes redações.\r\n“(...)\r\nArt. 5° - Poderão ser criadas turmas regulares residuais, pela Coordenadoria de Matrícula, de cursos regulares da educação básica (anual e/ou semestral), após o período de planejamento de que trata o art. 4º, com prazo até o final do 1º trimestre em curso.\r\n(...)\r\nArt. 12 - ...\r\n(...)\r\nXXXIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Panificação;\r\nXXXIV - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente;\r\nXXXV - Módulos I e II do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\nXXXVI - Módulos III e IV do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Itinerários Formativos).\r\nArt. 13 - ...\r\n(...)\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química, Telecomunicações e Panificação os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2025.\r\n(...)\r\nArt. 14 - Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovador, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química, Telecomunicações e Panificação.\r\nArt. 15 - Não serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes e Ensino Fundamental Intercultural; para a 2ª e 3ª séries dos cursos de Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química, Telecomunicações e Panificação; assim como para a 3ª série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, uma vez que para esses cursos, desde o 6º ano do Ensino Fundamental ou da 1ª série do Novo Ensino Médio, conforme o segmento escolar, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n(...)\r\nArt. 26 - ...\r\n(...)\r\n§ 7º - As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química, Telecomunicações e Panificação ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n(...)\r\nArt. 30 - ...\r\n§ 1º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Técnico em Meio Ambiente, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química, Telecomunicações e Panificação até o final do 1º trimestre do calendário escolar de 2025.\r\n§ 2º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo até o final do 2º trimestre do calendário escolar de 2025.\r\n(...)\r\nArt. 34 - ...\r\n(...)\r\nIV - As unidades escolares que funcionam exclusivamente em horário integral deverão estar abertas no horário de 7:30 às 17:30 horas;\r\nV - As unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 7:30 às 20 horas;\r\nVI - As unidades escolares situadas no município do Rio de Janeiro que funcionam, concomitantemente, nos períodos ampliado e noturno deverão estar abertas no horário de 15:30 às 20:30 horas.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199/2023, PARA ALTERAR REPRESENTANTES SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030029/011402/2023 e,\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a solicitação de alteração da representação setorial do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, formalizada pelo Ofício nº 256/2025 do Gabinete do Exmo. Procurador Geral de Justiça Dr. Antonio José Campos Moreira;\r\n- a necessidade de atualizar a representação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nAlterar a redação dos incisos I e IV do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6.199/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nInstituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\nI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n- Myrian Medeiros da Silva (Titular)\r\n- Wesley Karllos Neves Conceição (Suplente)\r\n- Nelson Santa Rosa de Carvalho Júnior (Suplente)\r\n- Maria Helena Barroso Ribeiro (Suplente)\r\n- Leonardo Gomes de Andrade (Secretariado)\r\n(...)\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n- Bianca Mota de Moraes (Titular)\r\n- Agnes Mussliner (Suplente)\r\n(...).”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2642852\r\n"
        ],
        "2642860": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS E FEMINICÍDIOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- os princípios constitucionais da publicidade e eficiência, que devem nortear a Administração Pública, consoante a norma insculpida no art. 37 da Constituição República;\r\n- o disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição República, no sentido de que cabe as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais;\r\n- as disposições previstas na Lei nº 12.830/13, que, dentre outras, conferem ao Delegado de Polícia a responsabilidade pela condução da investigação criminal por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais;\r\n- o disposto no art. 6º inciso XXIV, da Lei n° 13.675/18, que define como um dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), o fortalecimento dos mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;\r\n- o disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei n° 13.675/18, que estabelece como meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;\r\n- a norma prevista no art. 12, inciso I, da Lei n° 13.675/18, no sentido de que as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir dos registros de ocorrências policiais, especialmente os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e pela recuperação do produto de crime;\r\n- o artigo 2º, § 2º, do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, que define como metas, dentre outras, a redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito por 100 mil habitantes, a redução da letalidade policial, a redução da vitimização de policiais e o aumento da elucidação de crimes contra vida para 80% dos casos.\r\n- a importância da investigação de homicídios como uma política pública fundamental para a segurança pública e a confiança da população no Estado;\r\n- que a elucidação dos homicídios garante a produção de conhecimento e informação de qualidade acerca dos contextos, instrumentos e motivações dessas mortes, contribuindo para que políticas de prevenção e redução de homicídios sejam corretamente direcionadas;\r\n- que inúmeros crimes de homicídios com indícios de autoria identificada nos autos do inquérito policial não resultam em processo judicial ou denúncia do Ministério Público;\r\n- o contido no Ofício nº 281/2018/SEI/GAB.SNC/SNC/MDH, oriundo do Ministério dos Direitos Humanos, no qual comunica sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial o ponto Resolutivo nº 15, parágrafos 316 e 317, onde ao Estado Brasileiro foi determinada a divulgação de dados estatísticos atinentes às mortes ocasionadas durante operações policiais, bem como a de policiais civis e militares mortos;\r\n- a necessidade de uma resposta estatal eficaz para os familiares e amigos(as) das vítimas dos homicídios que ocorrem no estado;\r\n- as disposições previstas na Lei nº 12.527/2011 e no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição República, no sentido de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo no geral;\r\n- a Nota técnica nº 01/2023, do Comitê Nacional de Diretores dos Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa - CNDH;\r\n- por fim, o que consta no processo eletrônico n° SEI- 360015/004519/2024.\r\n- A taxa de elucidação das investigações de homicídios e feminicídios consumados e tentados, conduzidas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, será calculada com base na razão entre o número de procedimentos concluídos - incluindo inquéritos policiais, prisões em flagrante, procedimentos de apuração de atos infracionais e apreensões de adolescentes infratores (considerando o número de vítimas) - e o total de registros de ocorrências policiais de homicídios/feminicídios instaurados nas unidades de polícia judiciária\r\nA investigação criminal ou o procedimento apuratório de ato infracional considerar-se-á concluído com êxito e, portanto, elucidado, quando, ao seu termo, a autoridade policial conclui-lo, com a elaboração de relatório final, expondo, de forma fundamentada, todas as circunstâncias que envolveram o evento investigado, a materialidade, adequação típica, motivação e autoria, independentemente de indiciamento.\r\nTambém serão considerados como procedimentos concluídos aqueles remetidos ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, independentemente do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.\r\n- Para determinação da taxa de elucidação de homicídios/feminicídios, consumados e tentados, serão consideradas exitosas e elucidadas as investigações concluídas em razão da ocorrência de excludentes de ilicitude, excludentes de culpabilidade, atipicidade e extinção da punibilidade pela morte do agente, nas quais deverá ser produzida a peça “justificativa de não indiciamento” no Sistema de Controle Operacional (SCO) ou Sistema Integrado da Polícia Civil (SIPOL), como fonte dos dados.\r\nserá considerado o lapso temporal de até 2 (dois) anos subsequentes à data do fato, visando conferir tempo hábil aos procedimentos de investigação policial.\r\n- Para a mensuração do quantitativo de ocorrências policiais de homicídios nas unidades de polícia judiciária, deverão ser consideradas as mortes causadas por qualquer agente, incluídas as mortes por intervenção de agente do Estado (MIAE), não obstante a segmentação dos dados deva permitir análises específicas acerca da letalidade e vitimização policial.\r\n- A divulgação dos dados que tratam esta Resolução será semestral e conterá a taxa de elucidação geral do estado, referente a todo território do Rio de Janeiro, e as desmembradas por área de atuação das Delegacias de Homicídios e DDPA, conforme as regras de divisão territorial definidas pela Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, e Resolução SSP nº 822, de 09 de outubro de 2014.\r\n- Caberá ao DGTIT a disponibilização de meios técnicos capazes de viabilizar e otimizar a reunião das informações necessárias ao estabelecimento e definição da taxa de elucidação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2642860\r\n"
        ],
        "2642902": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350005/003322/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 11 de abril de 2025, o servidor 1º SGT RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID: 2195851- 3;em substituição ao seguinte servidor 3º SGT PM RG 88130 ANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA, ID: 4382807-8, para compor a Comissão da DGAF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/003070/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ nº 14.625.837/0001-30, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT RG 77.222 LEONARDO PEÇANHA DOS SANTOS BATISTA\r\n1º SGT RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO\r\nCB RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\nCB RG 104.959 DIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\nCOMISSIONADO LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 045 de 13 de março de 2025 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2642902\r\n"
        ],
        "2643033": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nLTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 328, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO D DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da atribuição conferida pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI- 320001/000313/2025,\r\no disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar o servidor Allef Faria Pinheiro, ID Funcional n.º 5155166-7, como encarregado da Subunidade Auditoria Geral do Estado - AGE em substituição ao servidor Murilo César Luiz Alves, ID Funcional n.º 1944044-8;\r\nDeterminar ao servidor ora designado como encarregado da Subunidade AGE que em até 30 dias se apresente ao Departamento de Patrimônio - DEPPAT para formalização dos respectivos Termos de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, conforme previsto no Artigo 10 do Decreto n.º 49.289/2024.\r\nDeterminar ao servidor substituído da Subunidade Auditoria Geral do Estado - AGE, que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao Departamento de Patrimônio - DEPPAT, o Inventário de Transferência de Responsabilidade e a Certidão de Nada Consta citado no Artigo 11 do Decreto n.º 49.289/2024, para que seja apresentado ao setor de Recursos humanos, a fim de ser juntada ao processo de desligamento.\r\nA atuação dos encarregados não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2643033\r\n"
        ],
        "2643127": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-350006/003308/2025,\r\nFicam designados para compor as Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que trata o inciso I, do art. 28, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\npregoeiros e equipes de apoio:\r\npregoeiros e equipe de apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº 2255386-0Pregoeiro Titular.\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Pregoeiro Substituto.\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Membro da Equipe de Apoio.\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº 4384832-0Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\npregoeiros e equipe de apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Pregoeiro Titular.\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0Pregoeiro Substituto.\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1Membro da Equipe de Apoio.\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\npregoeiros e equipe de apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº 593249-1Pregoeiro Titular\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Pregoeiro Substituto\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Membro da Equipe de Apoio\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio\r\npregoeiros e equipe de apoio 4:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Pregoeiro Titular\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Pregoeiro Substituto\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0Membro da Equipe de Apoio\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Membro da Equipe de Apoio\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\npregoeiros e equipe de apoio 5:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Pregoeiro Titular\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº 593249-1Pregoeiro Substituto\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0Membro da Equipe de Apoio\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Membro da Equipe de Apoio\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\npregoeiros e equipe de apoio 6:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0Pregoeiro Titular\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0Pregoeiro Substituto\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Membro da Equipe de Apoio\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Membro da Equipe de Apoio\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio\r\npregoeiros e equipe de apoio 7:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Pregoeiro Titular\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº 4327834-5Pregoeiro Substituto\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº 593249-1Membro da Equipe de Apoio\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Membro da Equipe de Apoio\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 6680, de 13 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643127\r\n"
        ],
        "2643142": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVANA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, \r\nProrrogar, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa instituída no Processo nº SEI-150001/015058/2023.\r\nA Comissão permanece composta pelos seguintes servidores:\r\n- Lucymere Cabral Pontes, Id. Funcional nº 5111768-1 (Presidente);\r\n- Lucas Barbosa Godinho, Id. Funcional nº 5112402-5;\r\n- Euchelia Aparecida Nobre Vianna, Id. Funcional nº 5143939-5.\r\nA presente prorrogação tem início a partir da data de publicação desta Resolução, devendo a Comissão concluir seus trabalhos no prazo estabelecido no artigo 1º.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2643142\r\n"
        ],
        "2643161": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001900/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 023/2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/003094/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID4424124-0.\r\n- sd PM 108.645 WELINGTON MOREIRA TEIXEIRA, ID5107859-7.\r\n- sd PM 107.773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID5101120-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pa gamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643161\r\n"
        ],
        "2643162": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/001900/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados à contar de 26 de fevereiro de 2025, os servidores: 2º TEN PM 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID2492115-7, da DIT, como Gestor do Contrato nº 023/2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/003094/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, e o 2º SGT PM 83.769 LEMUEL FRANSCISCO DE SOUZA, ID4269238-5, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2643162\r\n"
        ],
        "2643193": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº /2024 “”.\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-180001/001452/2024, \r\nRESOLVE:\r\nDar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 17/2024 “Berço de Bambas”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 17/2024 “Berço de Bambas”, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 12 (doze) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 17/2024 “Berço de Bambas”\r\nCompõe a Banca Examinadora:\r\nPedro Dias\r\n44229453\r\nKim de Assis\r\n51296446\r\nJulia Campos\r\n51350807\r\nJulia Moulin\r\n51387986\r\nMarcelo de Assis\r\n51522462\r\nSilmara Bernardo\r\n501409-49\r\nLara Mainiere\r\n51549395\r\nBianca de Oliveira\r\n51417308\r\nTaíla Borges\r\n5123110-7\r\nTânia Amorim\r\n3218604-5\r\nBeatriz Barcelos\r\n5098516-7\r\nIgor Spala\r\n51543184\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2643193\r\n"
        ],
        "2643202": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7 em substituição ao servidor SUBTEN PM 56.695 RALPH FALHEIRO GOMES, ID Funcional 0590405-6, para compor a Comissão do Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID Funcional 5105815-4\r\n- SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7\r\n- 1º SGT PM 67.273 CRISTIANO MARTINS DA COSTA, ID Funcional 2195147-0\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro 2024\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643202\r\n"
        ],
        "2643203": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/018356/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 07 de abril de 2025 os servidores: 1º SGT PM 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUN 0594009-5; 1º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUN 4208176-9; 3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUN 5010144-7; SD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID FUN 5129378-1, em substituição: 3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4424533-5; CB PM RG 99.677 FÁBIO GUEDES PAIVA, ID FUNC. 5016991-2; SD PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUN 5079864-2; para compor a Comissão da 4ªUPP/19°BPM - BABILÔNIA/CHAPÉU MANGUEIRA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID FUNC. 0595673-0;\r\n1º SGT PM 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUN 0594009-5;\r\n3º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUN 4208176-9;\r\n3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUN 5010144-7;\r\nSD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID FUN 5129378-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643203\r\n"
        ],
        "2643204": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001127/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2643204\r\n"
        ],
        "2643219": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001129/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2643219\r\n"
        ],
        "2643224": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001128/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2643224\r\n"
        ],
        "2643227": [
            "2025-04-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350004/000753/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores 1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID. Funcional nº 23007044, CB PM RG 102352 FELIPE DIAS PACHECO, ID. Funcional nº 50269666 e o SD PM RG 110313 JEFERSON SANT´ANA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51203448 para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Inteligência, com o objetivo de fiscalizar a contratação dos serviços de energia elétrica e de fornecimento de internet em evento da LAAD 2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/000846/2025 firmado com a empresa CREATIVE EVENTS BRAZIL EXIBICOES E FEIRAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643227\r\n"
        ],
        "2643231": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nESTABELECE A OPERAÇÃO INTEGRADA CAMINHOS SEGUROS 2025 - COMBATE À VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000708/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas,\r\n- o fortalecimento da segurança pública no enfrentamento da criminalidade,\r\n- o aprimoramento das ações de combate aos crimes praticados contra grupos vulneráveis,\r\n- o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado no dia 18 de maio, instituídos pela Lei nº 9.970 de 2000, em memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de oito anos que foi assassinada em 1973, no Espírito Santo, e\r\n- que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) está promovendo a Operação Integrada Caminhos Seguros, que integra o Projeto Vulneráveis Institucionalmente Protegidos e Seguros - VIPS e compõe o Calendário de Operações Integradas Nacionais de Proteção a Vulneráveis, a ser coordenada através das Secretarias de Segurança Pública de cada Unidade Federativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a Operação Integrada Caminhos Seguros 2025, no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que visa o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, concentrando esforços no cumprimento de mandados de prisão, ações de inteligência, realização de palestras, cursos, dentre outras ações voltadas para o desenvolvimento de ações policiais preventivas e repressivas dentro da temática.\r\n- A coordenação geral da Operação que trata esta Resolução é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI);\r\n- A coordenação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), através da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN), para integrar as Forças de Segurança e outros órgãos voltados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.\r\n- No âmbito da Operação Integrada Caminhos Seguros 2025 - combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, compete à SESP:\r\n- coordenar os planejamentos desenvolvidos por cada Corporação no desencadeamento da referida Operação, bem como ser informada da produtividade de cada órgão envolvido;\r\n- coordenar ações de prevenção e repressão aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n- fomentar a integração entre as Forças de Segurança Federal e Estadual;\r\n- promover a integração das Forças Estaduais para ações de fiscalização e mapeamento das Rodovias Estaduais, Vias Expressas e áreas turísticas com vistas ao combate de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n- A Operação Integrada será composta inicialmente pelos órgãos abaixo, sem prejuízo de outros que poderão ser convidados, mediante anuência da SESP:\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM):\r\nPM3;\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES);\r\nPatrulha Escolar;\r\nPROERD;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\nDelegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV);\r\nDelegacias distritais que realizem investigações referentes ao assunto;\r\n- O Ministério Público do Trabalho será convidado como órgão colaborador.\r\n- As forças de segurança envolvidas na operação deverão elaborar o planejamento e ações de controle, e encaminhar à SESP em prazo hábil para análise, bem como realizar ações educativas junto à população e ao público interno através de palestras, panfletagens, mídia digital, ações pedagógicas, treinamentos e orientações sobre o tema de combate aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2643231\r\n"
        ],
        "2643233": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1830 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001028/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\n- Claudia Couto Mello, ID. Funcional nº 5147513-8 - Gestora do Contrato\r\n- Vanessa Munique da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Substituta\r\n- Fabrice Blancard, ID. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal do Contrato\r\n- Bernardo Padilha do Nascimento Silva, ID. Funcional nº 5136759- 9 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1793 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2643233\r\n"
        ],
        "2643267": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " \r\nº 219 DE 28 DE abril DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEId. Funcional nº 4261617-4, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto do Executivo Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 47.357 de 11 de no novembro de 2020, Decreto nº 47.588 de 27 de abril de 2021, e considerando o que consta no processo SEI-070001/000963/2025;\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente as causas geradoras de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de Despesas do Exercício de 2024 com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, em razão da excepcionalidade em contratações, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nEmerson Couto de Aguiar, Id. Funcional nº 4261617-4;\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional nº 5099673-8;\r\nFilipe Augusto de Almeida, Id. Funcional nº 5137623-7.\r\nO Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2643267\r\n"
        ],
        "2643276": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/010275/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010275/2025; e\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de março de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.807 de 27 de março de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.807 de 27 de março de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.774.360,45\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n\r\nO repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nOs órgãos e entidades beneficiados com a verba devem manter os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados por, no mínimo, cinco anos, conforme art. 1120-F, § 1º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017.\r\n\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.647,16\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 24.333,57\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 283,90\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 188.069,22\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,66\r\n\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 192.038,92\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 176.703,05\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 137.374,20\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 9.775,30\r\n\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 344.993,49\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 52.285,91\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 397.572,50\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 194.863,96\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 23.403,51\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 375.991,26\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 18.593,52\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 61.751,26\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 60.807,19\r\n\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 19.809,87\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 352.551,52\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 29.313,67\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 326.358,50\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 159.742,45\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 63.383,14\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 13.422,40\r\n4336402\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 844,24\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 184.715,40\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 4.066,75\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 15.221,85\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 20.295,80\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 293.003,29\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 152.517,83\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 44.805,29\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 273.918,79\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 128.105,41\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 29.912,11\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\nId: 2643276\r\n"
        ],
        "2643317": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsetenta e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e sete vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\numa vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\nsete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\ntreze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\numa vaga para estudante de Estatística;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\n- quarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\ndez vagas para estudantes de Letras;\r\numa vaga para estudante de Psicologia;\r\nduas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudante de Serviço Social;\r\nseis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.183, de 06 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2643317\r\n"
        ],
        "2643333": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350007/005059/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019- 9° Termo Aditivo.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nJoão Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\nNilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID- 51011751.\r\nJuliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nRodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nJaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nJoão Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nLucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\nAthos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nJoão Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Hosana Ferreira Peixoto ID-5006936-5,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788- 3\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira Alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID- 43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nJuliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nHenrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nJulio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\nAGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643333\r\n"
        ],
        "2643383": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350008/003099/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor CORONEL PM ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, RG 55.525, Identidade Funcional 4181070-8, durante o exercício do cargo de Diretor Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, nos Programas de Trabalho nº 06.302.0002.2978 e nº 06.122.0002.8111 da UO 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UG 266500 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\nautorizar, no âmbito do FUNESPOM, a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Direção Geral de Odontologia (DGO);\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à DGO.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5875 de 27de maio de 2024.\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643383\r\n"
        ],
        "2643400": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BIÊNIO 2025/2027.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, \r\nRESOLVE:\r\nFica instaurada a Comissão Eleitoral para a organização e realização das eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, com representantes da Sociedade Civil e representantes da Secretaria de Estado de Cultura, oriundos dos quadros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, conforme abaixo nomeada:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Público\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro PardoMorgana EneileDiogo PinhoSandra Helena PedrosoBianca PiresLeonardo Preta\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nRenata Gueia de OliveiraWolney RochaMaria Luiza NobreOswaldo Castro JuniorTiago MavieiroTales Gomes\r\n\r\nA Comissão terá como funções:\r\n- Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual;\r\n- Acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores;\r\n- Condução dos trabalhos de votação;\r\n- Apuração dos resultados.\r\n\r\nEsta Resolução passa a contar a partir de 14/04/2025, sendo revogada a Resolução SECEC Nº 398, DE 31 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2643400\r\n"
        ],
        "2643423": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000.074/2025, e\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 11, do Título II - Das Licitações - Capítulo I - Do Processo Licitatório - da Lei Federal n.º 14.133/2021; \r\n- a necessidade de normatizar, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), ao disposto na alínea “c”, do inciso III, do artigo 22, da Seção II - Da Gestão por Competências - do Capítulo IV - Da Estrutura Administrativa da Gestão de Contratações - do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional; \r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa da contratação pública para disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade, suprindo as necessidades da SECEC na implementação das políticas públicas, sem interrupção; e, \r\n- a necessidade de atendimento ao disposto no § 2º, do artigo 5º, do Capítulo II - Das Etapas da Fase Preparatória - do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, de acordo com as atribuições previstas no Art. 2º do Capítulo I - Disposições Preliminares - Objeto e Âmbito de Aplicação - do Decreto Estadual n.º 48.650/2023, \r\n\r\n\r\n- Delegar competência aos Subsecretários e Subsecretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) para aprovar as Oficializações das Demandas, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), os Mapas de Riscos, os Termos de Referências (TR), ou, quando for o caso, os Anteprojetos, dos Projetos Básicos e dos Projetos Executivos, os orçamentos estimados nas contratações públicas da sua área de atuação, bem como os Editais dos certames licitatórios, ressalvada a competência exclusiva do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa para autorização do prosseguimento da contratação, na forma do disposto no inciso V, artigo 5º do Decreto Estadual nº 48.816/2023. \r\n- Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\n- Da presente Resolução será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2643423\r\n"
        ],
        "2643446": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI- 310001/001362/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Saulo Leal Meireles, ID Funcional nº 4460568-4, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000, respectivamente.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 25 de março de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 04/07/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2643446\r\n"
        ],
        "2643479": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual nº 49.001 de 11 de março de 2024; pelo disposto no Regimento Interno no art. 3º item nº 1.2 da Resolução SESP nº 01 de 15 de janeiro de 2024; considerando o disposto nos art. 11 e art. 12, caput e seus §1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, bem como o previsto no art. 81, §1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-090001/001485/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID nº 509771-30, nomeada como Subsecretária Adjunta, com publicação disponível no DOERJ de 02 de setembro de 2024, titular da Subsecretaria Executiva e de Gestão Integrada, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\nautorização de despesas, bem como, autorização das respectivas notas de autorização de despesa, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação, translado e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\naprovação de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\naposentadoria;\r\nabono de permanência;\r\nafastamento para pleito eletivo;\r\nafastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\najuda de custos e indenização de transportes;\r\naplicação de penalidades e revisão;\r\nfixação e refixação de proventos;\r\nlicença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\nlicença sem vencimentos para acompanhar cônjuge;\r\nautorização para nomeação e exoneração de servidores.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SESP, conforme Resolução SESP N° 27 de 04 de setembro de 2024, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nO servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por servidor indicado para tanto por meio de Portaria.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nFica revogada a Resolução SESP nº 09 de 26 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2643479\r\n"
        ],
        "2643489": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/003530/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM RG 102.345 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ID, Id. Funcional 5027038-9, o servidor CB PM RG 105.196 BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, ID Funcional 5078934-1, CB PM RG 105.581 RAPHAEL DIAS DA SILVA SCHMITT, ID Funcional 5079794-8 e o servidor SD PM 108.098 CLEBERSON FRANKLIN CARDOSO PORTO ID Funcional 5104237-1 em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional 4321338-3, o 3º SGT PM 90.006 PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional 4401570-4 e o CB PM 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID Funcional 5079011-0 na Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 e o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643489\r\n"
        ],
        "2643495": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATI-\r\nCAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350002/007864/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDELEGAR ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel PM, RG 55.525, Id. Funcional41810708, Diretor da Diretoria Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia;\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n(UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5875 de 27 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, de 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643495\r\n"
        ],
        "2643520": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 753 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a necessidade de aprimorar e otimizar os processos de comunicação e cumprimento de cartas precatórias entre as Polícias Civis do território nacional, enfatizando, fase preliminar da persecução penal,\r\n- a relevância da integração e digitalização dos procedimentos relacionados ao envio e recebimento de cartas precatórias, com o objetivo de agilizar as atividades de segurança pública,\r\n- a iminente implantação do Sistema Integrado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SIPOL), e a devida normatização por este instrumento,\r\n- os princípios da economicidade, celeridade e eficiência na prestação do serviço público, e\r\n- por fim, o que consta no Processo Eletrônico n° SEI- 360006/000652/2025;\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL) estabelece a presente regulamentação para o uso do sistema de cartas precatórias, visando à padronização e maior eficiência desses procedimentos da alçada desta Secretaria de Estado.\r\n- A tramitação de cartas precatórias, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, será exclusivamente por meio eletrônico.\r\nParágrafo único. Quando a diligência assim o requerer, como no caso da materialização de documentos ou apreensão de objetos que inviabilizem a tramitação por meio eletrônico, as cartas precatórias deverão ser encaminhadas também por meio físico.\r\n- Em âmbito interno, a tramitação de cartas precatórias se dará por meio do Sistema Integrado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SIPOL).\r\n- Até que o SIPOL alcance sua plena operacionalização possibilitando o acesso ao Portal de Cartas Precatórias, as Unidades Policiais de todo Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer a ROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, na forma do ANEXO I.\r\n- Entre as Polícias Civis dos Estado da Federação a tramitação externa se dará por meio de integração sistêmica ou através de Portal de Delegacia Online, da seguinte forma:\r\n- Integração dos sistemas - Estados que aderirem ao Portal de Cartas Precatórias de Âmbito Nacional (PCAA) poderão tramitar cartas precatórias por meio da integração entre os sistemas.\r\n- Uso do Portal Externo por Outros Estados - Estados que não adotarem a integração sistêmica e desejarem enviar cartas precatórias para cumprimento no Rio de Janeiro devem acessar o Portal de Delegacia Online, na opção “Carta Precatória Externa”. O login será feito via GOV.BR, e o envio das cartas dependerá de um cadastro prévio, sujeito à análise e aprovação da DC-POLINTER.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EM AMBIENTE INTERNO (SEPOL)\r\nConsiderando a iminente implementação do Portal de Cartas Precatórias da Polinter/RJ, por meio do Sistema Integrado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SIPOL), e até que este alcance seu pleno desempenho, quando então será divulgada uma nova rotina, as Unidades Policiais de todo Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer, obrigatoriamente, a seguinte ROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA:\r\n1 - As Unidades Policiais do Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer, obrigatoriamente, a seguinte ROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA:\r\nI - A tramitação de Cartas Precatórias deverá ser, exclusivamente, via e-mail pelo endereço eletrônico , não sendo aceitos procedimentos por meio físico;\r\n, serão aceitas fisicamente se a diligência assim o requerer, como no caso da materialização de documentos ou apreensão de objetos que inviabilizem a tramitação por meio eletrônico e;\r\nIII - Caso seja necessária a oitiva de mais de uma pessoa com endereços distintos, a Carta Precatória deverá ser enviada de forma individualizada, tendo em vista a necessidade de inserção em nosso sistema.\r\ninstruída somente com as peças a seguir discriminadas:\r\nI - Registro de Ocorrência;\r\nII - Peças em referência devidamente citadas no registro;\r\nda pessoa a ser ouvida (nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, identidade de gênero, CPF, RG, Órgão emissor - UF);\r\n(obrigatoriamente, endereço com CEP. Se possível, telefone e e-mail) e;\r\n, a serem observados pelo deprecado quando da pretendida oitiva.\r\nId: 2643520\r\n"
        ],
        "2643525": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 667, DE 05/11/2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD);\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; e\r\n- o que consta nos Processos Eletrônicos nº SEI- 360004/000094/2020, n° SEI-360293/000245/2023, n° SEI- 360014/000449/2024, n° SEI-360014/000595/2024 e n° SEI- 360014/000105/2025,\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que promove os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\nA Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, passa a ter como integrantes, 05 (cinco) Policiais Civis e 01 (um) servidor do Detran/RJ:\r\nRenata Silva Montenegro, Delegada de Polícia, ID nº 4.329.230-5 (Presidente);\r\nNina Sanidei de Miranda Barcelos, Delegada de Polícia, ID nº 5.146.624-4 (Suplente);\r\nFlávia Couto Guimarães Figueiredo, Oficial de Cartório, ID nº 4.385.801-5 (Membro Efetivo);\r\nRaphael Martins Silva, Inspetor de Polícia, ID nº 5.010.218-4 (Membro Efetivo);\r\nHelio Santoro, Oficial de Cartório, ID nº 5.077.222-8 (Membro Efetivo);\r\nEdinilson Bastos da Silva, Assistente Técnico de Trânsito (Detran/RJ), ID. Nº 4.400.046-4 (Membro Efetivo).\r\nA Presidência da Comissão caberá à Dra. Renata Silva Montenegro, sendo substituída nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Dra. Nina Sanidei de Miranda Barcelos\r\nCompete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\nO mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\nDemais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\nFica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2643525\r\n"
        ],
        "2643539": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350006/001902/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades 1º CPA, 2º CPA, 3º CPA, 4º CPA, 5º CPA, 6º CPA, 7º CPA, DT, DGS, CGPM, CPAM, COE, CPP, DAS, APM, HCPM E CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n4° CPA\r\nSUB TEN PM RG 71.854 FABIANO CORRÊA BARRETO, ID 2337793-3\r\nSUB TEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID 2393457-3\r\n3° SGT PM RG 90.715 MARCO POLO NEIS DOS SANTOS, ID 4405410-6\r\n3° SGT PM RG 98.049 VINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS, ID 5010306-7\r\n7° CPA\r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID 0592835-4\r\n1° SGT 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345485-7\r\n1° SGT 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3\r\n3° SGT 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID 4367027-0\r\nCB 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3\r\nHCPM\r\n1° SGT RG 73.193 MARCELO CRESPO DE CAMPOS, ID 2464821- 3\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 2317044- 1\r\n1° SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID 2435216-0\r\n1° SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO, ID 2480822-9\r\n5° CPA\r\n1° SGT PM RG 71.919 JÚLIO CÉSAR MEDINA, ID 2353044-8\r\n1° SGT PM RG 80429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID 4183491-7\r\n1° SGT PM RG 81223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID 4208150- 5\r\nCOE\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID 4140735-0\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215- 3\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487- 3\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1\r\nCPAM\r\n1° SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID 2195407-0\r\n3° SGT PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID 5008650-2\r\nCB PM RG 103.989 MONIQUE CARMO ALVES DE ANDRADE, ID 5031134-4\r\nCB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID 5078392-0\r\n2° CPA\r\n1° SGT PM RG 70.379 JORGE DE MELO FERREIRA, ID 2214805-1\r\n1° SGT PM RG 71.133 WELLINGTOM LIMA DOS SANTOS, ID 2166497-8\r\n2° SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID 4268129-4\r\n1° CPA\r\nSUBTEN PM 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID 2324894-7\r\n1° SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID 2302648-0\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID 4327019-0\r\n6° CPA\r\nSUBTEN PM RG 63.623 JAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR, ID 2203375-0\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID 0595281-6\r\n1° SGT PM RG 80.175 MAURICIO STELLET MORET, ID 0595428-2\r\nCPP\r\n3° SGT PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO, ID 4420558-9\r\nCB PM 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES GAETANI, ID 5014874- 5\r\nCB PM RG 107.391 ANDERSON LEIVA BARROS, ID 5098990-1\r\nCGPM\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, ID 2473592-2\r\n2° SGT PM RG 84.774 ROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR, ID 4320638-7\r\n3° SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA, ID 4412115-6\r\n3° CPA\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID 4383567-8\r\n3° SGT RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213- 0\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS, ID 5026446-0\r\nCFAP\r\n1° SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNACIO SENA, ID 2239298-0\r\nCB RG 106.767 OCTAVIO HENRIQUE ROSA, ID 5095427-0\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID 4374766-3\r\nAPM\r\n1° SGT RG 69.530 ANDERSON DOS SANTOS ASSIS, ID 2159426- 5\r\n1° SGT RG 67.719 WAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO, ID 2488695-5\r\n3° SGT RG 86.719 ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4366318- 4\r\nDGS/ DSO\r\nCAP PM RG 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO, ID 4400717-5\r\n3° SGT RG 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES, ID 4370917-6\r\n3° SGT RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA, ID 5005779-0\r\nDGAS\r\n1° SGT PM RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, ID 2478721- 3\r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 4268745-4\r\nWALLACE JONAS RODRIGUES DE SOUSA, ID 4423838-0\r\nDT\r\n2° SGT PM RG 81.608 ALEXSANDRO FELIPE CARDOSO CORREIA, ID 4213746-2\r\n3° SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA, ID 4383833-2\r\nCB PM RG 105.524 LEONARDO TYPALDO CARITATO, ID 5079699- 2\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643539\r\n"
        ],
        "2643544": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 380001/000276/2024,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Realização de obras de adequação do Projeto Laço Rosa em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEstado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4808\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\nFonte: 1.761.122\r\nValor: R 185.357,45 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta e, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2643544\r\n"
        ],
        "2643668": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SECEC Nº 331 de 03 de junho de 2024;\r\n- a necessidade de atualizar Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense nos moldes da Resolução acima citada;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- A composição do Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, que teve seus termos atualizados através da resolução SECEC Nº 331 de 03 de junho de 2024, fica definida da seguinte forma:\r\nPresidente: Danielle Christian Ribeiro Barros (Id 5107108-8) SECEC\r\nVice-Presidente: Cristina Pádula Cattan (id-5130196-2) SECEC\r\nCoordenadora: Katherine Souza Sacramento (Id 5109541-6) SECEC\r\nMembros colaboradores:\r\n1. Adriana Novis Leite Pinto (Id 2026075-0) CASA CIVIL\r\n2. Fabiana Dos Santos Vilar (SESC/FECOMERCIO)\r\n3. Hélio Jesus Bejani\r\n4. Marcelo Gustavo Lima de Campos\r\n5. Leandro de Souza Santos Luz (SESC/FECOMERCIO)\r\n6. Tânia Maria Casares de Queiroz (Id 4335971) CASA FRANÇA BRASIL\r\n7. Maria Luiza Nobre de Almeida - CEPC-RJ\r\n8. Pâmela Carvalho - CEPC-RJ\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2643668\r\n"
        ],
        "2643810": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350013/022098/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de abril de 2025 os servidores: 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC 4366254-4 e 3º SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID FUNC. 4378974-9, em substituição: 3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4, para compor a Comissão do 9ª UPP/4°BPM-TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8 ;\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4410204-6;\r\n3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC. 4366254-4;\r\n3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID FUNC. 4378974-9.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643810\r\n"
        ],
        "2643840": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZA-\r\nÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/011218/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva..\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0. \r\nFISCAIS: \r\nHCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676. \r\nHPM-NIT: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791. \r\nPPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ,Id. Funcional n° 5103942-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4. \r\nPPM-CASCADURA: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO, Id. Funcional nº 2483508-0, MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0 e LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 \r\nPPM- SÃO JOÃO: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA,Id. Funcional nº 23010142, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, Id. Funcional nº 23157453 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional . DMP: LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, Id Funcional n°: 2497125-1 e EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0. CFRPM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966. CABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9,JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8,ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1. Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 594/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643840\r\n"
        ],
        "2643841": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR A CO-\r\nMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE \r\nCONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/011218/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 347/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva..\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0.\r\nFISCAIS PPM-CAMPOS (8°BPM): Rony Cardoso Neto Id-Funcional 2202497-2, Lucio Flavio de Souza Moura Id-Funcional 2388854-7, Josias Pessanha Fernandes Id-Funcional 2205427-8, Gustavo Siqueira Monteiro Id-Funcional 0595292-1, Francisco Jorge Lopes da Silva Junior Id-Funcional 50797158 . Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº: 347/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCENDIO EIRELI.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643841\r\n"
        ],
        "2643858": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070001/000901/2025; \r\n\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa de natureza investigativa, para apurar possíveis irregularidades na documentação apresentada no Edital de Chamamento n.º 01/2021, cujo objeto versa sobre a seleção de entidade devidamente capacitada para realizar a gestão operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Fundo da Mata Atlântica, doravante FMA, nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019. \r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\nTAIS LEAL DE CARVALHO, Id funcional n.º51416115.\r\nFELIPE ELOY ABRUNHOSA, Id funcional n.º 51511720;\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA, Id funcional n.º 43449883;\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA, Id funcional n.º 43319238; \r\nA Comissão de Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 29 de abril de 2025, para apresentação da conclusão dos trabalhos realizados, podendo ser prorrogado por mais 30 dias;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2643858\r\n"
        ],
        "2643910": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 159 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e o disposto no Processo nº SEI- 420001/001997 /2025.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao servidor RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional nº 5107594-6, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, a saber:\r\nautorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, isoladamente, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III;\r\nemitir declarações do ordenador de despesa quanto à adequação das despesas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; \r\nautorizar a reserva orçamentária para as despesas a serem contratadas;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\nassinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\ndesignar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo; e\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEGOV/GAB Nº 135, de 10 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2643910\r\n"
        ],
        "2643911": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 158 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 49.087/2024 e o disposto no Processo nº SEI-420001/001996 /2025.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a servidora ELIZABETH BLANCO PEREZ, Diretora de Gestão Financeira, Identidade Funcional nº 877.394- 7, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias até o valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nautorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, isoladamente, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III;\r\nemitir declarações do ordenador de despesa quanto à adequação das despesas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\nautorizar a reserva orçamentária para as despesas a serem contratadas.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Resolução SEGOV Nº 78 de 11 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2643911\r\n"
        ],
        "2643914": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/001993/2025\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a servidora LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 43728499, no cargo em comissão de Diretor de Gestão Administrativa, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias até o valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), consignadas à Secretaria de Estado de Governo, Unidade Gestora 570100 e, no que couber, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\nassinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\ndesignar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEGOV/GAB Nº 77 de 11 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2643914\r\n"
        ],
        "2643918": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI- 420001/001991/2025.\r\n\r\nDelegar competência a servidora BIANCA TERESA D'ADDA, Coordenadora, Identidade Funcional nº 4271689-6, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, na qualidade de Substituta, nas ausências e impedimentos legais do Titular, nos limites das dotações orçamentárias até o valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), consignadas à Secretaria de Estado de Governo, Unidade Gestora 570100 e, no que couber, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\nassinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\ndesignar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nDESIGNAR a servidora BIANCA TERESA D'ADDA, Coordenadora, Identidade Funcional nº 4271689-6, para, sem prejuízo de suas funções, exercer, interinamente, a função de Diretor de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Governo, nas ausências e impedimentos legais do Titular.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2643918\r\n"
        ],
        "2643948": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350007/003257/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de fevereiro de 2025, os servidores TEN PM RG 68.574 ANDERSON DE CARVALHO NEVES, ID FUNC. 2194314-1 e 2° SGT PM RG 84.189 MAURO SERGIO VIANNA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4268980-5 em substituição ao CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID FUNC. 2330808-7 e SUBTEN PM RG 56.748 GEORGE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNC. 2310377-9 para compor a Comissão de Fiscalização da Academia de Polícia Militar Dom João VI- APM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2023 e 019/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350169/001004/2023 e SEI-350169/003773/2023, firmados com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter seguinte composição:\r\n\r\n- TEN PM RG 68.574 ANDERSON DE CARVALHO NEVES, ID FUNC. 2194314-1\r\n- 2° SGT PM RG 84.189 MAURO SERGIO VIANNA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4268980-5\r\n- CAB PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID FUNC. 4429923-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643948\r\n"
        ],
        "2643949": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350013/023086/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de abril de 2025, a servidora CAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, para compor a Comissão da CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC, ID FUNC. 4407288-0\r\n3° SGT PM RG 94.461 CLAUDIO FADEL MIRANDA, ID FUNC. 4422279-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643949\r\n"
        ],
        "2643950": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350023/011007/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 25 de abril de 2025, os servidores CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9 e 1° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2, para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\n1° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2\r\nSUB TEN PM RG 51204 DIONISIO ARAUJO PEREIRA, ID FUNC. 2341842-7\r\n1º SGT PM RG 70115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO, ID FUNC. 2396572-0\r\n2º SGT PM RG 82087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 4249015-4\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2643950\r\n"
        ],
        "2643975": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\n1831 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001672/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 14/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE/JANEIRO - UFRJ, com interveniência administrativa e financeira da/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, referente à prestação de serviços técnico e científico especializado para diagnóstico de aspectos essenciais (estudos de diagnóstico técnico, jurudíco, econômico- financeiro e ambiental) à operacionalização unificada das linhas existentes no serviço público de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n- Ananda Dias Mendes - ID. Funcional nº 5120785-0 Gestora do Contrato\r\n- Paulo Marques dos Santos ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto\r\n- Breno Tostes Garcia - ID. Funcional n° 5138780-8 - Fiscal do Contrato\r\n- Rafaella Ponce de Almeida Guimarães - ID. Funcional nº 5144074-1 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1806 de 23 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2643975\r\n"
        ],
        "2643983": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6205, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/041872/2025, e,\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 11.469, de 05 de abril de 2023, que \"Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas\";\r\n- o Decreto nº 48.439, de 30 de março de 2023, que \"Cria o Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE\";\r\n- e a Resolução nº 6154, de 10 de abril de 2023, que \"Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE\".\r\n\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6205, de 10 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O GT será constituído por representantes de diferentes setores da Secretaria de Estado de Educação e será coordenado pela Assessora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado de Educação e pelo Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas, conforme listagem a seguir:\r\nI - Gabinete da Secretária:\r\nTitular: Raquel Ventura Rodrigues de Queirós\r\nSuplente: Isabel Cristina Toscano Proença\r\nII - Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas:\r\nTitular: Diego Jorge Ferreira\r\nSuplente: Jorge Henrique Pereira da Rocha\r\nIII - Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar:\r\nTitular: Mozart Moreira Bruno\r\nSuplente: Débora Helena Silva (substituindo a Corregedoria)\r\nIV - Superintendência de Tecnologia da Informação:\r\nTitular: Rodrigo Martins de Souza\r\nSuplente: Ângelo Damaceno Hottz\r\nV - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas:\r\nTitular: Maria José Rangel Melo Ribeiro\r\nSuplente: Adilson Barros Sarti\r\nVI - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas:\r\nTitular: Wesley Karllos Neves Conceição\r\nSuplente: Simone Celestino Monteiro Cunha\r\nVII - Superintendência de Planejamento e Integração das Redes:\r\nTitular: Maria Helena Barroso Ribeiro\r\nSuplente: Andrea Bartole\r\nVIII - Assessoria de Comunicação\r\nTitular: Maria Luísa de Vasconcelos Barros\r\nSuplente: Maria de Fátima de Oliveira Ferreira\r\nIX - Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar:\r\nTitular: Thaís Camargo Pacheco\r\nSuplente: Alessandra Samuel Tuasco\r\nX - Superintendência Pedagógica:\r\nTitular: Flávia Costa Lima Ferreira\r\nSuplente: Ana Cristina Teixeira\r\nXI - Superintendência de Projetos Estratégicos\r\nTitular: Maria Cristina de Oliveira Silveira\r\nSuplente: Rodrigo Cavalcanti de Souza\r\nXII - Subsecretaria Executiva:\r\nTitular: Bernardo Cunha Senra Barros\r\nSuplente: Rayane Christina dos Santos Vieira”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nWINDSON MACIEL\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 2643983\r\n"
        ],
        "2643985": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O SEGUNDO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas,\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância,\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública, \r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao segundo quadrimestre do ano de 2025 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360004/000285/2025;\r\n\r\nFica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o segundo quadrimestre de 2025, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\nAs atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\nAs atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nA ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n- oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n- criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n- promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n- desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\nda ESISPERJ é educação profissional para ISP e a é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\nda ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes :\r\n· Produção de conhecimento em ISP;\r\n· Valorização do ambiente democrático;\r\n· Fomento da cultura de inteligência;\r\n· Integração;\r\n· Profissionalização técnica;\r\n· Respeito à diversidade;\r\n· Interoperabilidade;\r\n· Excelência científica e tecnológica.\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o segundo quadrimestre de 2025, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nCapacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\nContribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\nEmpreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nPromover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\nContribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\nAumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2024.\r\nAmpliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\nCriar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n6.1. 18º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n- Carga horária: 135 horas-aula.\r\n- Período: 05 a 23 de maio de 2025.\r\n- Dias/Horário: segunda a quarta-feira, das 8:20h ao término.\r\n- Vagas: 21 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.2. 2º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (2º CIFA/2025)\r\n- Carga horária: 50 horas-aula.\r\n- Período: 02 a 16 de junho de 2025.\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.3. 22º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (22º CISP/2025)\r\n- Carga horária: 105 horas-aula.\r\n- Período: 14 de julho a 11 de agosto de 2025\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n- Vagas: 70 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.4. 8º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (8º CCISP/2025)\r\n- Carga horária: 60 horas-aula.\r\n- Período: 18 de agosto a 05 de setembro de 2025\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h.\r\n- Vagas: 50 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n- Público alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n- Público alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\nPúblico alvo: integrantes do SISPERJ.\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\nPúblico alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\nPúblico alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\nPúblico alvo: comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\nDistribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\nEstabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\nPromoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\nId: 2643985\r\n"
        ],
        "2644013": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001503/2021, e\r\n- a Lei Estadual nº 5.562 de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871 de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012 de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de Gestão de Documentos.\r\n- o Decreto Estadual nº 46.205 de 27 de dezembro de 2017, que cria o Programa de Transparência Governo Aberto RJ e regulamenta o procedimento de acesso à informação. No Art. 50, revoga em especial o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012,\r\n- Alterar a Comissão de Gestão de Documentos - CGD da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição da RESOLUÇÃO SECC Nº 138 DE 24 SETEMBRO DE 2024, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de outubro de 2024, em atendimento ao Decreto nº 42.002, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. Ficam designados os servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n- Ana Carolina Balbina Santos de Moura - Id Funcional nº 5078493-5 (Presidente)\r\n- Ulisses Moreira Bastos - Id. Funcional nº 5110763-5 (Suplente)\r\n- Wilson Santiago da Silva - Id Funcional nº 4418460-3 (Ponto Focal SEI-RJ)\r\n- Aline Ferreira Batista - Id Funcional nº 5103285-6\r\n- Ana Paula Viana de Medeiros - Id Funcional nº 5003750-1\r\n- Carlos Alexandre Andrade Jorge Riguetti - Id Funcional nº 5114169-8\r\n- Cristina Maria Lyrio da Silva - Id Funcional nº 4324623-0\r\n- Eliane Lopes Farias de Menezes - Id Funcional nº 5139462-6\r\n- Islaine Nunes Aquino - Id Funcional nº 5037100-2\r\n- Jessica Gomes da Silva - Id Funcional nº 5103558-8\r\n- João Maurício Pinheiro de Castro Neves - Id Funcional nº 5005019-2\r\n- Luiz Flavio Jorge - Id Funcional nº 1909514-7\r\n- Paulo Renato Telles Primo - Id Funcional nº 5087096-3\r\n- Rafael Landa Montenegro Nuno - Id Funcional nº 5119795-2\r\n- Roberta Braga Goulart da Silva - Id Funcional nº 4265996-5\r\n- Solange Monteiro Fiorilo - Id Funcional nº 5012633-4\r\nSão atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - CGD, instituída no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ:\r\nmanter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de Gestão de Documentos para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\nimplementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de\r\nDocumentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nfiscalizar a SECC em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ - RJ;\r\nproceder, anualmente, à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na tabela de Temporalidade de Documentos implementando ações a serem tomadas, de transferência, recolhimento ou eliminação;\r\naprovar a eliminação de documentos e observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados;\r\ncolaborar com as ações da autarquia que visam excelência na gestão documental quanto ao uso, controle da produção, tramitação, avaliação, arquivamento, racionalização e destinação adequada dos documentos, bem como as ações que contribuirão para o acesso pleno ao acervo documental;\r\nrecorrer ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados, pesquisadores, sempre que julgar conveniente e/ou necessário, para correta atribuição de valores jurídico, fiscal, administrativo e histórico e prazos de retenção, em cada unidade da rede de arquivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2644013\r\n"
        ],
        "2644086": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-480001/000323/2025;\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem as respectivas equipes de apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ:\r\nAgente de Contratação: Raimundo José Reis Ferreira - ID 1.958.653-1;\r\nAgente de Contratação substituto: Leandro Greco de Pinho - ID 2.676.327-3;\r\nEquipe de apoio:\r\n1º Membro - Fernanda Lacerda Santa - ID 5.105.668-2;\r\n2º Membro - Felipe Barcelos Bitar - ID: 5.138.861-8;\r\n3º Membro - Thiago Figueiredo Rodrigues - ID: 5.138.271-7\r\nEm licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\nOs trabalhos prestados pelos servidores designados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, após sua publicação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2644086\r\n"
        ],
        "2644087": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000760/2023, e\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),\r\n- o disposto no art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe sobre a nomeação de servidor para desempenhar a função de Encarregado Setorial no âmbito do respectivo órgão, e\r\n- o disposto no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe sobre a designação de servidor para ser o responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD do respectivo órgão, que poderá coincidir com a figura do Encarregado Setorial;\r\nDesignar a servidor abaixo relacionada para desempenhar a função de \"Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais\" da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e para ser o \"Responsável pela elaboração e implementação do Projeto de Adequação à LGPD\" da SEENEMAR:\r\nFELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5138861-8\r\nO Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEENEMAR deverá observar as atribuições elencadas no art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\nO responsável pelo projeto terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação desta Resolução, para elaborar o Projeto de Adequação da SEENEMAR à LGPD, bem como, o respectivo cronograma de implementação, conforme disposto no art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024.\r\nApós a conclusão, o Projeto de Adequação mencionado deverá ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2644087\r\n"
        ],
        "2644092": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 48.338, de 26 de janeiro de 2023, e\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ,\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais, e\r\n- a Portaria SEENEMAR nº 14, de 24 de agosto de 2023, que institui a representação do Nível Setoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ;\r\n\r\nAlterar o quadro de servidores do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SEENEMAR será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Felipe Barcelos Bitar, ID nº 5138861-8\r\nRepresentante da alta administração: Mariana Pisani Mata, ID nº 4346126-3\r\nRepresentante da área de planejamento e orçamento: Dayane Deniz Alves Faria, ID nº 5024118-4\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Jonas Ferreira Guedes Filho, ID nº 577310-5\r\nRepresentante da área de Energia: Pedro Marinho Azevedo, ID nº 4234526-0\r\n- Representate da área de Economia do Mar: Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, ID nº 2148083-4\r\nSecretário(a) do Comitê Permanente: Daniel Antônio da Silva Dornelles, ID nº 5112280-4.\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da Alta Administração.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nAo Secretário(a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Resolução;\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Subsecretaria Executiva.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2644092\r\n"
        ],
        "2644103": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/009517/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 27 de março de 2025, o(s) servidor(es):2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC. 2349515-4, da DVP (Diretoria de Veteranos e Pensionistas) como Gestor do Contrato nº 43.864, firmado com a empresa HORUS EMPREENDIMENTO S.A e o 1° SGT PM RG RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID FUNC. 2166235-5, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644103\r\n"
        ],
        "2644104": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/009517/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 27 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DVP (Diretoria de Veteranos e Pensionistas), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 43.864, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e a empresa HORUS EMPREENDIMENTO S.A, a saber:\r\n1°SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID FUNC. 2154476-0\r\nSD PM RG 109.687 ANA ALINE ROSA SIFUENTES XAVIER, ID FUNC. 5113109-9\r\nSD PM RG 110.863 JÉSSICA KELLY VIANA FERREIRA, ID FUNC. 5129486-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644104\r\n"
        ],
        "2644105": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA DA SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual nº 49.001 de 11 de março de 2024, a Resolução SESP n° 22 de julho DE 2024 e tendo em vista o Processo n° SEI-090001/000733/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei Estadual nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n- o disposto no artigo 14 e artigo 16, §1º da Resolução SESP Nº 19 de 07 de junho de 2024, a qual institui a Comissão de Ética desta Secretaria;\r\n- a necessidade, como boa prática de gestão e governança, de garantir conduta ética no exercício das atividades diárias dos servidores, bem como a implementação de políticas públicas lastreadas em transparência e acesso à informação.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a qual será composta pelos servidores a seguir nominados:\r\nmembros titulares:\r\n- Áurea da Silva Mendes, ID Funcional nº 4463897-3;\r\nCaio Henrique Valente do Nascimento, ID Funcional nº 418929-7;\r\nKelly Cristina da Silva Leita, ID Funcional nº 5103300-3;\r\nmembros suplentes:\r\nNathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9;\r\nElizabeth Cristina André Ferreira, ID Funcional nº 4183663-4;\r\nJonathan Batista Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5018837-2.\r\nO Comitê de Ética é a instância administrativa colegiada responsável pela fiscalização dos princípios e normas de conduta ética aplicáveis à esta Secretaria de Estado, na forma da Resolução SESP Nº 19 de 07 de junho de 2024, tendo por atribuições:\r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores da SESP, ressalvada a competência prevista no artigo 4° do Decreto Estadual nº 43.582/2012;\r\naplicar o Código de Conduta da SESP, cabendo:\r\nresponder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas e deliberar sobre os casos omissos;\r\naveriguar ato, fato ou conduta de servidor público da SESP passíveis de violação à princípios ou normas ético-profissionais, sem prejuízo da competência atribuída à outros órgãos desta SESP;\r\nassistir o servidor em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, bem como os dirigentes da SESP nos processos de tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitada;\r\ndivulgar o Código de Conduta Ética dos Servidores e suas alterações.\r\naplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, devendo:\r\nsubmeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente;\r\ndirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\napurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\nacompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética;\r\nelaborar e executar plano de trabalho anual;\r\nexpedir orientações de ofício mediante comunicação ao público interno;\r\ndeliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de pareceres técnicos; e\r\nacompanhar junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a lavratura de Termo de Compromisso para todo servidor que vier a tomar posse em cargo público na SESP, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto no Código de Conduta Ética da SESP, assim como a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\nA Presidência da Comissão será exercida pela servidora Áurea da Silva Mendes, a qual será substituída em seus afastamentos ou impedimentos de forma oportuna, através de votação entre os membros.\r\nOs mandatos serão de 03 (três) anos, permitindo uma única recondução.\r\nQualquer alteração no corpo de membros/suplentes do presente Comitê deverá ser formalizada pelo Sistema Eletrônico da Informação - SEI e somente poderá ser efetivada após expressa autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2644105\r\n"
        ],
        "2644204": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS; E XX - DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, A FIM DE PROMOVER MELHORIAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040106/000181/2020,\r\n- A Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n- no art. 1º do Anexo XIII, inclusão do § 2º, com a redação abaixo, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º O depósito fechado, em relação às mercadorias pertencentes ao estabelecimento operacional nele depositadas, deve, no preenchimento do campo “Indicador de propriedade/posse do item” (IND_PROP) do registro H010: Inventário da EFD ICMS/IPI, informar “2- Item de propriedade de terceiros em posse do informante”.\r\n- no Anexo XX, inclusão do Capítulo V, com a redação abaixo:\r\n“CAPÍTULO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES\r\nArt. 35. Quando da baixa da inscrição estadual do estabelecimento, o contribuinte deverá promover o estorno do saldo credor remanescente mediante lançamento do valor no registro E111 com código RJ010000.”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2644204\r\n"
        ],
        "2644212": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/006742/2024,\r\n- Designar o servidor THIAGO MALLET LARIO, ID Funcional 5118497-4, Diretor Geral de Administração e Finanças (DGAF), para responder interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria Executiva (SUBEXE), no período de 05/05/2025 a 19/05/2025, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\n\r\nId: 2644212\r\n"
        ],
        "2644214": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 18/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001156/2025,\r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Valença, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 18/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional 05000337-2)\r\nPela Prefeitura do Município de Valença:\r\nRODRIGO CÉSAR CARDOZO MOREIRA (Matrícula 122.874)\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\n\r\nId: 2644214\r\n"
        ],
        "2644414": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 83 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 280001/000200/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados constituírem a comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes no Processo nº SEI-140001/049042/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, sob a presidência do primeiro:\r\n- Caio Cesar Moraes Grande Guerra, ID. Funcional nº 5136333-0\r\n- Eliseu Oliveira Dias, ID. Funcional nº 4332671-4\r\n- Robson Nascimento Santos, ID. Funcional nº 1918854-4,\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2644414\r\n"
        ],
        "2644480": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA O COMITÊ DO PROGRAMA DE GES TÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e o disposto no processo n.º SEI - 320001/001856/2024,\r\nAlterar o artigo 1º da Resolução CGE nº 329, de 29 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Criar o Comitê do Programa de Gestão de Processos Organizacionais no âmbito da Controladoria Geral do Estado composto pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\nI - Silvia Marchon Rezende, ID Funcional 1958584-5, da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nII - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional 5015507-5, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nIII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 5015491-5, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nIV - Leandro Paes Soares, ID Funcional 5005907-6, Representante da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - Magno Tarcísio de Sá, ID Funcional 1943752-8, Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nVI - Beatriz Lage Brum, ID Funcional 51551172-1, Representante da Corregedoria Geral do Estado;\r\nVII - Luan Isac Lourenço Gomes, ID Funcional 5128059-0, Representante da Chefia de Gabinete;\r\nVIII - Rubens de Souza Junior, ID Funcional 19585721, Representante da Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nIX - Jéssica da Silva Borba, ID Funcional 5153372-3, Representante da Assessoria de Gestão de Pessoas;\r\nX - Elaine Pereira dos Santos, ID Funcional 5151198-3, Representante da Assessoria de Tecnologia da informação; e\r\nXI - Robson Ramos Oliveira, ID Funcional 2911435-7, Representante da Escola Superior de Controle Interno.\r\n§ 1º - O Comitê contará com os seguintes suplentes:\r\nI - Viviane Vargas Gonçalves Dias, ID Funcional 5155203-5, Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nII - Simone de Lima Souza, ID Funcional 2012293-4, Auditoria Geral do Estado;\r\nIII - Jean Pierry Costa, ID Funcional 5137557-5, Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nIV - Rui Alexandre Camuri Ribeiro Penna, ID Funcional 51495104, Corregedoria Geral do Estado;\r\nV - Gustavo Nakamura da Silva, ID Funcional 515519-0, Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nVI - Jéssica Soares da Costa, ID Funcional 5118631-4, Assessoria de Gestão de Pessoas;\r\nVII - Daiene dos Santos Costa, ID Funcional 4421757-9, Assessoria de Tecnologia da informação; e\r\nVIII - Dayanne Araújo Silva, ID Funcional 2911435-7, Escola Superior de Controle Interno.\r\n§ 2º - Poderão, ainda, ocorrer convites a servidores para subsidiarem tecnicamente as discussões.”\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2644480\r\n"
        ],
        "2644525": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003875/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 25 de abril de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 95.183ANA LÚCIA FÉLIX, ID FUN: 4426012-1,em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 83.753 ANDRÉ ARAÚJO DE SOUZA, ID FUN: 4268371-8, lotado na DLP - (Diretoria de Licitações e Projetos) como Gestor do instrumento contratual n° 083/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000985/2020, firmado com NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644525\r\n"
        ],
        "2644540": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " \r\n1832 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001710/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de obra de engenharia, com vistas à CONSTRUÇÃO DE MURO EM PLACAS DE CONCRETO ARMADO, NO PERÍMETRO FERROVIÁRIO DOS RAMAIS SARACURUNA, JAPERI, SANTA CRUZ E BELFORD ROXO, INSTALAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO TIPO CONCERTINA AO LONGO DE TODOS OS RAMAIS, CERCAMENTO COM MOURÕES E ARAME FARPADO, AO LONGO DO TRECHO DO RAMAL DE JAPERI ADJACENTE À ZONA RURAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n- Paulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\n- Vanessa Munique da Silva Xavier - Id Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta;\r\n- Jéssica Camile da Silva - Id. Funcional nº 5115712-8 - Fiscal do Contrato;\r\n- Doacyr dos Santos Pinheiro - Id. Funcional nº 5154606-0 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2644540\r\n"
        ],
        "2644543": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE ABRIL DE 2025\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/003879/2023.\r\nAlterar o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Rosana Gonçalves de Alcantara, ID Funcional nº 4200359-8, publicado no DOERJ de 29/08/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n- O ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido), tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nId: 2644543\r\n"
        ],
        "2644545": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE ABRIL DE 2025\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001291/2025.\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Joelma Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 4389615-4, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º, caput, art. 3º, art. 6º, II, e art. 9º, I e II, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e art. 1º, II, “b”, “c”, “d” e “e”, do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento\r\nSocial e Direitos Humanos\r\nId: 2644545\r\n"
        ],
        "2644594": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/022124/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de abril de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA - ID FUNC. 4366254-4 e 3ª SGT PM RG 88249 BRUNA MARIA GOMES SILVA - ID FUNC. 4378974-9, em substituição: ao 3º SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES - ID FUNC. 4419566-4, para compor a Comissão da 9ª UPP/4° BPM - TURANO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID FUNC. 4404563-8;\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA - ID FUNC. 4410204-6;\r\n3º SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA - ID FUNC. 4366254-4;\r\n3ª SGT PM RG 88249 BRUNA MARIA GOMES SILVA - ID FUNC. 4378974-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644594\r\n"
        ],
        "2644595": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc SEI-350013/009263/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 24 de março de 2025 o servidor: 3° SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC 4428793-3, em substituição: CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0, para compor a Comissão da 15°UPP/22°BPM-MANGUINHOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0;\r\n3° SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC. 4428793-3;\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0;\r\n3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644595\r\n"
        ],
        "2644695": [
            "2025-05-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nFicam designados os servidores: Ten Cel PM RG 67.835 Leonardo Leal Vilas Perez, ID: 2447405-3 e CPF: 069.661.027-25, do CEFD, como Gestor, o 3º SGT PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira, ID: 4383057-9 e CPF: 080.879.177-07, do CEFD, como Gestor Substituto, o 3º SGT PM RG 89.028 Gisele Barros de Jesus, ID: 4380690-2 e CPF: 092.839.597-95, do CEFD, como Fiscal Administrativo, o 3º SGT PM RG 89.808 Cristiane Bárbara Costa Veras, ID: 4401058-3 e CPF: 087.367.017-50 do CEFD, como Fiscal Administrativo, e o 1º SGT PM Marcelo Reis Pereira, RG 74.912, CPF: 070.978.627-18, ID: 2437106-8, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº Contrato 003/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI- 350006/004974/2024, firmado com a empresa M C BELOTTI ENGENHARIA EPP - CNPJ: 26.767.656/0001-28.\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\nOs gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nAos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\nO Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\nOs fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644695\r\n"
        ],
        "2644813": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 05 DE MAIO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA “OUVERJ” PELA OUVIDORIA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES QUE LHES CABEM, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/075814/2024\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constitucional da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;\r\n- o art. 5º, inciso XXXIII, o art. 37, § 3º, inciso II e o art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que consagram o direito fundamental de acesso à informação, por sua vez compreendido como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;\r\n- a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso à informação e preconiza como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n- a Lei n. 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.\r\n- o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o dever de sigilo e a confidencialidade na relação entre cliente e advogado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475/2018 que regulamenta o procedimento de acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622/2019, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- as atribuições conferidas à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado pela Resolução PGE n° 4.471/2019;\r\n- o Termo de Adesão nº 01/2024 celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro visando à adesão e utilização do “SISTEMA OUVERJ” pela PGE/RJ.\r\n- a necessidade de normatizar e aprimorar os procedimentos de atendimento ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAs manifestações de Ouvidoria e pedidos de acesso à informação dirigidos à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, deverão, a partir da entrada em vigor da presente Resolução, ser realizados exclusivamente por meio do “SISTEMA OUVERJ” (https://www.rj.gov.br/ouverj/)\r\nOs pedidos de acesso à informação deverão ser feitos no “SISTEMA OUVERJ” através de “Nova Manifestação” e, posteriormente, por meio do módulo “Acesso à Informação” selecionando-se como destinatário o órgão “PGE - Procuradoria Geral do Estado”, devendo o pedido conter expressamente os requisitos previstos no art. 13, do Decreto Estadual n. 46.475/2018, bem como:\r\ncópia do estatuto social ou do contrato social, além de cópia de documento de identificação do representante legal, quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica;\r\ncópia do instrumento de mandato, do documento de identificação do mandatário e do mandante, quando se tratar de pedido formulado por advogado ou outro procurador regularmente constituído.\r\nAs denúncias contra servidores da Procuradoria Geral do Estado serão recebidas no “sistema OUVERJ” pela Corregedoria-Geral e deverão ser encaminhadas para análise de admissibilidade aos órgãos competentes, conforme a natureza da suposta infração cometida.\r\nAs denúncias referidas no caput deverão ser feitas no “SISTEMA OUVERJ” através do módulo “Denúncia”, selecionando-se como destinatário a opção “PARA ÓRGÃO” e, após, “PGE - Procuradoria Geral do Estado”\r\nDeverá ser assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário ou do autor da manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 12.527/11.\r\nCaso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante poderá ser encaminhado ao órgão de apuração, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante à terceiros.\r\nO denunciado ou reclamado deverá ter sua identidade preservada até que seja proferida decisão administrativa final a respeito da prática da suposta infração cuja autoria foi a ele atribuída.\r\nA Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro utilizará a plataforma “Fala.BR” para o tratamento de todos os Pedidos de Acesso à Informação, Manifestações e Denúncias que tenham sido recebidos até a entrada em vigor da presente Resolução.\r\nNão serão recebidos novos Pedidos de Acesso à Informação, Manifestações ou Denúncias pela Plataforma “Fala.BR” após a entrada em vigor da presente Resolução.\r\nA Ouvidoria adotará as medidas cabíveis junto à Controladoria Geral da União para promover a interrupção do recebimento de novos Pedidos de Acesso à Informação, Manifestações e Denúncias direcionados à Procuradoria Geral do Estado por meio da plataforma “Fala.BR”.\r\nEsta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.968 de 20 de Julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2644813\r\n"
        ],
        "2644829": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/013400/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nJoel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0.\r\n:\r\nRAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676.\r\nALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791.\r\nALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, Id. Funcional n° 5103942-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4.\r\nMARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0, LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 e CINTIA MATHIAS WANDERLEY DIAS LUIZ, Id. Funcional n° 44057741.\r\nALEXANDRE DA SILVA BRAGA,Id. Funcional nº 23010142, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, Id. Funcional nº 23157453 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional .\r\nLUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, Id Funcional n°: 2497125-1 e EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0.\r\nPAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966.\r\nCABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9, JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8, ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1.\r\nPara compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº: 594/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644829\r\n"
        ],
        "2644874": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de abril de 2025, o servidor CAP PM RG 52.905 ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2343406-6, em substituição ao 2º TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTONIO, ID FUNC. 0594005-2 e a servidora 3º SGT PM RG 90.903 NAIARA MENDES TAVARES, ID FUNC. 4408052-2 em substituição a 2º SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4183565-4, para compor a Comissão Fiscalizadora da 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 52.905 ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2343406-6\r\n1º SGT PM RG 78.876 MARCO ANTONIO DA SILVA MARINHO, ID FUNC. 0594149-0\r\n3º SGT PM RG 90.903 NAIARA MENDES TAVARES, ID FUNC. 4408052-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2644874\r\n"
        ],
        "2644885": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.03.2024\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5509 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-350118/016811/2023\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 3º SGT Lincoln Roberto Benedito Chagas RG 93.640, ID FUNC. 4419693-8, em substituição a servidora CB José Carneiro Araújo Junior RG 102.442, ID FUNC. 5026464-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON Brandão de carvalho, ID n°\r\n0593293-9;\r\n- 3º SGT PM RG 86.071 DANIEL Nazareno do Rosário, ID n°\r\n4357964-7;\r\n- 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN Roberto Benedito Chagas, ID n°\r\n4419693-8.\r\n(...)\r\n\r\nLeia -se:\r\n(...)\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 3º SGT Lincoln Roberto Benedito Chagas RG 93.640, ID FUNC. 4419693-8, em substituição a servidora CB José Carneiro Araújo Junior RG 102.442, ID FUNC. 5026464-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON Brandão de carvalho, ID n°\r\n0593293-9;\r\n- 3º SGT PM RG 86.071 Ricardo VEIGA de Figueiredo, ID n°\r\n4357964-7;\r\n- 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN Roberto Benedito Chagas, ID n°\r\n4419693-8.\r\n\r\n(...) \r\nId: 2644885\r\n"
        ],
        "2644950": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE ABRIL DE 2025\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/001293/2025.\r\nRESOLVE: \r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Weslens Conceição Mota, ID Funcional nº 4176686-5, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000. \r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 27 de março de 2025. \r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 09/08/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2644950\r\n"
        ],
        "2644974": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/003875/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 25 de abril de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 95.183ANA LÚCIA FÉLIX, ID FUN: 4426012-1,em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 83.753 ANDRÉ ARAÚJO DE SOUZA, ID FUN: 4268371-8, lotado na DLP - (Diretoria de Licitações e Projetos) como Gestor do instrumento contratual n° 083/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000985/2020, firmado com NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/05/2025. \r\nId: 2644974\r\n"
        ],
        "2645156": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EM SUBSTITUIÇÃO ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/005732/2024, e na Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, publicada em DOERJ nº 130, de 17 de julho de 2024, que designou o Agente de Contratação e membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021 na SEPM/DEA.\r\n- Designar, a contar de 28 de abril de 2025, o servidor 1º TEN PM 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRAULIO, ID 595442-8, CPF 078.637.767-40 para em substituição ao 2º SGT PM 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90, sem prejuízo das atribuições laborais em sua unidade de lotação, atuar como substituto ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela lei 14.133/2021, em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente.\r\nDesignar, a contar de 06 de fevereiro de 2025, a FUNC. CIVIL - KARINA CASTELLOES MOREIRA, ID 5158712-2, CPF 070.966.037-51 em substituição a FUNC. CIVIL ALINE MONTENEGRO PINTO NARCISO, ID 4393249-5, CPF 117.104.537-96, para atuar como integrante da equipe de apoio ao Agente de Contratação designado pela Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, para exercer as funções previstas nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n- Designar a contar de 28 de abril de 2025, o servidor 2º SGT PM 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90, sem prejuízo das atribuições laborais em sua unidade de lotação, em substituição a FUNC. CIVIL DANIELLE IMBROIS GOMES, ID 5104505-2, CPF 142.307.597-89, para integrar a equipe de apoio ao Agente de Contratação designado pela Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, para exercer as funções previstas nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando a Equipe com a seguinte composição:\r\nagente de contratação - 1º SGT PM 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS, ID 2193972-1, CPF 043.989.917-60;\r\nagente de contratação substituto - 1º TEN PM 80.190 - NERILSON DOS SANTOS BRAULIO, ID 595442-8, CPF 078.637.767-40;\r\nequipe de apoio - 2º SGT PM 82.136 - MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90;\r\nequipe de apoio - CB PM 100.993 - RENATO DE ASSIS COELHO, ID 5020173-5, CPF 109.360.827-71;\r\nequipe de apoio - FUNC. CIVIL - KARINA CASTELLOES MOREIRA, ID 5158712-2, CPF 070.966.037-51.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645156\r\n"
        ],
        "2645192": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 350002/007863/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Gustavo Pinheiro Marques, Coronel PM, RG nº 55.570, Id. Funcional nº2427588-3, Diretor da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGEI;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(ug): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(ug): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(ug): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(ug): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nug 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nug 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5781 de 07 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645192\r\n"
        ],
        "2645292": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 - processo SEI- 300001/001365/2025.\r\nPRESIDENTE:\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nMARILÚCIA ALVES RIBEIRO- ID: Funcional 541990-4\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2645292\r\n"
        ],
        "2645294": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Ângela Maria dos Santos Alves, ID Funcional 5138563-5 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR dos termos de fomento e de colaboração da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2645294\r\n"
        ],
        "2645308": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 462 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001365/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Seleção, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nSthefany Syandra Cimino Castro- ID Funcional nº 5126490-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFELIPE DIA DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4;\r\nEduardo de Almeida Júnior - ID Funcional nº 565284-7\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2645308\r\n"
        ],
        "2645327": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nºSEI- 320001/000560/2025.\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais e;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Nº 001/2025 entre a CGE-RJ e a FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS.\r\nDesignar como fiscal para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, a servidora abaixo e respectiva suplente:\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5\r\nSuplente: Dayanne Araujo Silva, Id. Funcional: 5100170-5\r\nParágrafo Único - O Fiscal Administrativo se responsabilizará, principalmente, pelo que consta nos incisos do art. 24 e do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscal para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, o servidor conforme abaixo, e respectivo suplente:\r\nFiscal titular: Gustavo Nakamura da Silva, Id. Funcional: 5155190-0\r\nSuplente: Aline Garcia Ferreira, Id. Funcional: 5138580-5\r\nO Fiscal Técnico se responsabilizará, principalmente, pelo que art. 24 e do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor Carlos Frederico Hosano Pires Mascarenhas, Id. Funcional 5097932-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23.\r\n- Designar o servidor Robson Ramos Oliveira, ID. Funcional 2911435-7, como substituto do Gestor do Contrato para, em caso de ausências ou impedimentos legais, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/16, bem como, ao que dispõe o art. 8, inciso III, § 2º; art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23 do Decreto 48.817/2023.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização. \r\nO Fiscal Administrativo se responsabilizará pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criará os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2645327\r\n"
        ],
        "2645340": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ DE GESTÃO DE DADOS ABERTOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, e\r\n- as diretrizes do Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 49.097 de 20 de maio de 2024,\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44 de 12 de dezembro de 2024 e \r\n\r\n- o disposto no processo n.º SEI-320001/000828/2025,\r\n:\r\nInstituir o Comitê de Gestão de Dados Abertos da Controladoria Geral do Estado, com a função de catalogação, publicação e elaboração do plano de dados abertos que se reunirá trimestralmente, de forma ordinária e sempre que convocado de forma extraordinária.\r\nParágrafo Único - O Comitê ora instituído deverá assistir à Alta Gestão da CGE na implementação do Programa de Dados Abertos determinado pelo Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 49.097 de 20 de maio de 2024.\r\nO Comitê de que trata o artigo 1º será composto pelos seguintes representantes das áreas de trabalho da CGE, sob a coordenação do primeiro:\r\nFabio Bogossian, ID Funcional 5009014-9 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nDanillo de Castro Brito, ID Funcional 5025544-4 - Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nLuiz Ricardo Calixto, ID Funcional 5006503-3 - Auditoria Geral do Estado;\r\nFlávio Martins Bezerra Júnior, ID Funcional 5155188-8 - Corregedoria Geral do Estado;\r\nGustavo Nakamura da Silva, ID Funcional 5155190-0 - Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID Funcional 5114787-4 - Assessoria de Tecnologia da Informação; e\r\nRobson Ramos Oliveira, ID Funcional 2911435-7 - Escola Superior de Controle Interno; e\r\nThelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID Funcional 1961186-2 -, Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais.\r\nAo coordenador do Comitê caberá o perfil de administrador do sistema do Portal de Dados Abertos.\r\n- Caberá à Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais dirimir as questões relativas ao tratamento de bases que contenham dados pessoais e sensíveis, antes de sua abertura.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2645340\r\n"
        ],
        "2645384": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições legais que conferem a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/000926/2023, e \r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n- o que preceitua o inciso II, art. 30 e art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n- Designar, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\nPregoeiro: Patricia Viçoso Figueiredo - ID Funcional nº 4318123-6.\r\nAntonio de Souza Junior - ID Funcional n.º 4415007-5 e Victória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Luiz Augusto Guimarães Silva - ID Funcional n.º 5100026-1\r\nDesignar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n- Patricia Viçoso Figueiredo - ID Funcional nº 4318123-6.\r\n- Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nEquipe de Apoio:\r\nAntonio de Souza Junior - ID Funcional n.º 4415007-5\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5\r\n- O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pelo servidor Luiz Augusto Guimarães Silva - ID Funcional n.º 5100026-1.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 299, de 13 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2645384\r\n"
        ],
        "2645475": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/004099/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de abril de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 022/2025 e 024/2025, oriundos dos Processos nº SEI-350006/001127/2025 e SEI- 350006/001030/2025, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID 2332305- 1.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n- 3° SGT PM RG 98.516 GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS, ID 5011303-8.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2645475\r\n"
        ],
        "2645476": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/004099/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 30 de Abril de 2025, os servidores: 1° TEN PM RG 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, ID 4405848-9, da DABST, como Gestor dos Contratos nº 022/2025 e 024/2025, oriundos dos Processos nº SEI-350006/001127/2025 e SEI- 350006/001030/2025, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, e o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2645476\r\n"
        ],
        "2645533": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFicam prorrogados os prazos estabelecidos na resolução PGE nº 5.178 de 20/02/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nVALIDADE\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n10/05/2025 a 15/06/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n10/05/2025 a 15/06/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2645533\r\n"
        ],
        "2645549": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017697/2025\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nDIREITO CIVIL: \r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\nPROCESSO CIVIL: \r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2645549\r\n"
        ],
        "2645661": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE RELAÇÃO DE ORDENS BANCÁRIAS EXTERNAS (RE).\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do Processo n° SEI-310003/000651/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência a José Roberto Cabral de Mendonça, ID. Funcional nº 1.962.416-6, para na qualidade de Superintendente Financeiro, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados às UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber: I - assinar Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), geradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE.RIO, de autorização as Instituições Financeiras para efetuar os pagamentos de Ordens Bancárias (OB's) de despesas previamente autorizadas pelos ordenadores de despesas, de na forma da lei; \r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2645661\r\n"
        ],
        "2645662": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE REQUERIMENTOS JUNTO A CONCESSIONÁRIAS SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do processo n° SEI-310003/000651/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência a Hugo Ferreira da Silva Neto, ID. Funcional nº 5.138.942-8 para na qualidade de Superintendente Executivo, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados às UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber: I - assinar requerimentos junto a Concessionárias de Serviços Públicos para instalação, e/ou desligamento de serviços públicos para Unidades que compõe a estrutura administrava da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma da lei; \r\nDa presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\nDireitos Humanos\r\nId: 2645662\r\n"
        ],
        "2645671": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\n1833 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n- Claudia Couto Mello, Id. Funcional nº 5160814-6 - Gestora do Contrato;\r\n- Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora substituta;\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial Resolução - NI 1828 de 16 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2645671\r\n"
        ],
        "2645675": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\n1834 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-10/001/012409/2019;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n- Claudia Couto Mello, Id. Funcional nº 5160814-6 - Gestora do Contrato;\r\n- Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1824 de 14 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2645675\r\n"
        ],
        "2645688": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\n1835 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001028/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\nI - Claudia Couto Mello, Id. Funcional nº 5160814-6 - Gestora do Contrato;\r\nII - Vanessa Munique da Silva Xavier, Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Substituta;\r\nIII - Fabrice Blancard, Id. Funcional nº 01901964-5 - Fiscal do Contrato;\r\nIV - Bernardo Padilha do Nascimento Silva, Id. Funcional nº 5136759- 9 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM Nº 1830 de 25 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2645688\r\n"
        ],
        "2645697": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\n1836 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/002161/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 016/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA ME, referente à prestação de serviço, com vistas à de Dedetização, Desratização, Descupinização e Assemelhados para atender ao Vale Social, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n- Vanessa Munique da Silva Xavier, Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\n- Paulo Marques dos Santos, Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto;\r\n- Bruno Lomba Serrão, Id. Funcional nº 5094791-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Pedro Henrique de Souza dos Santos, Id. Funcional nº 5118542-3 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2645697\r\n"
        ],
        "2645698": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES (CEIPARM) NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002966/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria. \r\nNome: Maria Fernanda Castañeda Lafont\r\nFunção: Presidenta\r\nRepresentação: SEDSODH\r\nIdentificação: ID 5149124-9\r\nNome: João Antônio Ferraz\r\nFunção: Vice-presidente\r\nRepresentação: ALI-RJ\r\nIdentificação: CPF 05228020799\r\nNome: Álvaro Maximiliano Pino Coviello\r\nFunção: Secretário Executivo\r\nRepresentação: SEDSODH\r\nIdentificação: ID 51531348\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2645698\r\n"
        ],
        "2645706": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 030001/004155/2025 e,\r\n- a necessidade desta Secretaria de Estado de Educação em promover a formalização da transferência de endereço do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz para o imóvel do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes; e\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais.\r\n- Alterar o endereço do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, Unidade Administrativa nº 11802305590, Censo nº. 33507210, criado e denominado pelo Decreto nº. 41.872, de 18 de maio de 2009, publicado no D.O. de 19 de maio de 2009, da Rua Capitão Juvenal Figueiredo, s/nº., Colubandê, município de São Gonçalo, para a Rua Salvatori, s/nº., Colubandê, município de São Gonçalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2645706\r\n"
        ],
        "2645752": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\n2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE de acordo a Lei nº 10.461/2024 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 140001/025190/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a transferência de recursos financeiros a Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.770.313/0001-82, no período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º Termo Aditivo, constante no Processo nº E-12/002/351/2017.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2025 a 31/12/2025.\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n09610 - FUNPERJ\r\n096100 - FUNPERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nR 70.525,33 (setenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 08 de maio de 2025\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2645752\r\n"
        ],
        "2645830": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350016/010511/2025, o qual indica servidor para substituir a função de Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 28 de Abril de 2025, o servidor: CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID 2505305- 1, da RCECS, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.902 THALES VARALLO LORENZONI, como Gestor Substituo do instrumento contratual n° 012/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, passando a ficar:\r\nGestor: CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9.\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID 2505305-1.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645830\r\n"
        ],
        "2645831": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/004088/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de Abril de 2025, os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização do BAC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/003438/2025, firmado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 68.827 VINÍCIUS FERNANDES GONÇALVES, ID 2276744-4.\r\n- 3º SGT PM 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 4403095-9.\r\n- 3º SGT PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID 4418424-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645831\r\n"
        ],
        "2645832": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. n° SEI-350006/004088/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 30 de Abril de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID 4401226-8, do BAC, como Gestor do instrumento contratual n° 043/2025, oriundo do Processo SEI-350006/003438/2025, firmado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, e o 1º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID 2490248-9, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\nGestor: 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID 4401226-8.\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID 2490248-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessá rios às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645832\r\n"
        ],
        "2645908": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI310003/005592/2023.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 16/01/2024 à servidora Solange Reginaldo de Assis da Costa, ID. Funcional n° 2085507-9, em razão do acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 14, inciso II, da Lei n° 3.499/2000, a contar de 25/04/2025. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2645908\r\n"
        ],
        "2645969": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\nFicam designados os servidores: MAJOR PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID: 2407507-8 e CPF: 010.978.057-43, do 4° CPA, como Gestor, o MAJOR PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO, ID: 2154534-0 e CPF: 083.300.537-50, do 4° CPA, como Gestor Substituto, o SUBTEN PM RG 58.053 FABIO DOS SANTOS MARINS, ID: 2249014-0 e CPF: 029.810.727-90, do 4° CPA, como Fiscal Administrativo, o SUBTEN PM RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID: 2249902-4 e CPF: 077.444.527-04 do 4° CPA, como Fiscal Administrativo, o 1º SGT PM RG 80.855 LIDIANA MOREIRA DA RESSURREIÇÃO, ID: 4183731-2 e CPF: 086.389.017- 20, do 4° CPA, como Fiscal Administrativo, o 3º SGT PM RG 87.676 ELTON DE ARAUJO QUEIRÓ, ID: 4375621-2, CPF: 092.915.547-58 do 4° CPA, como Fiscal Administrativo e o CB PM RAPHAEL VICENTE RAMOS, RG 98.972, CPF: 130.754.807-54, ID: 5014938-5, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº Contrato 004/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo n° SEI-350169/001059/2021, firmado com a empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 02.911.547/0001-74.\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\nOs gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nAos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\nO Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\nOs fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645969\r\n"
        ],
        "2645972": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/003541/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato Nº 007/2025-DGO. \r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº 007/2025-DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350008/001439/2024, firmado com a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, os servidores:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contra tual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645972\r\n"
        ],
        "2645989": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350024/011367/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2025, os servidores MAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA, ID FUNC. 595701-0 e SUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220377-0, para compor a Comissão do 10 º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA, ID FUNC. 595701-0\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0\r\nSUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2224436-0\r\n2° SGT PM RG 84.091 RONALD DE SOUZA AFONSO, ID FUNC. 426909-5\r\n2° SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC, 4265744-0\r\n3° SGT PM RF 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2645989\r\n"
        ],
        "2646100": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO ENCARREGADO SETORIAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000305/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Elisangela Oliveira dos Santos, ID Funcional: 5076246-0, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEDCON/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que terá as seguintes atribuições:\r\nprestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\nresponder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\norientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\nser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\nacompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvida em todas as suas fases;\r\nprestar consultoria à Secretária de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\ndar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\noutras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\nO exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nO substituto será indicado em Resolução de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nA identidade e as informações de contato da encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da SEDCON.\r\nO Encarregado Setorial será o responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito da SEDCON, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2646100\r\n"
        ],
        "2646111": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO CENTRO TERAPÊUTICO PARA TEA E OUTRAS NEUROATIPIASNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art 3º, do Decreto 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270001/001449/2025, e\r\n- a crescente demanda por serviços especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a importância de promover a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento integral desses indivíduos;\r\n- a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e reconhece a necessidade de ações específicas para garantir seus direitos e acesso a serviços de qualidade;\r\n- a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito à saúde, educação, assistência social e outros, reforçando a importância de oferecer suporte adequado às pessoas com TEA; e\r\n- a importância do apoio biopsicossocial às famílias de bombeiros militares responsáveis pelo cuidado de familiares com TEA.\r\n- Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do Centro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias (CTTEA), com o objetivo de oferecer atendimento multidisciplinar especializado aos dependentes e familiares.\r\n- O Centro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias (CTTEA) deverá ser subordinado à Superintendência de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2646111\r\n"
        ],
        "2646137": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 345, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\nno uso das atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002879/2024,\r\n- Substituir o servidor Vanildo Sena Lemos, ID Funcional nº 2269873-6, pelo servidor Conrado Annucaro Lassance Soares, ID Funcional nº 2486176-6, na função de suplente da Controladoria Geral do Estado no Grupo de Trabalho para revisão da legislação sobre procedimentos correcionais, notadamente o Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2646137\r\n"
        ],
        "2646247": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 785 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\nCIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO, DO DIFERIMENTO DO ICMS EM FAVOR DOS ESTABELECIMENTOS DO GRUPO STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-040006/010307/2025 e nº SEI- 040001/000569/2025, e\r\n- as informações que constam no processo SEI-040006/010307/2025 a respeito da reestruturação societária do Grupo Stellantis Automóveis Brasil Ltda, em que a requerente comunica as tratativas em curso de incorporação da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL, assumindo, a partir de 01/04/2025, as operações da Peugeot Citroën do Brasil (unidade fabril localizada no município de Porto Real), tornando-se a entidade legal responsável pela produção, importação e comercialização de veículos, partes e peças no estado;\r\n- que a PEUGEOT CITROËN DO BRASIL é beneficiária de diferimento de ICMS até 31/12/2032, conforme desvela a Lei estadual nº. 6.108/2011, regulamentada pela Resolução SEFAZ nº. 553/2012, tal como se dá com o benefício fiscal reinstituído pelo Decreto estadual nº. 46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS nº. 190/2017, e com alterações determinadas pela Atualização CELT/MB nº. 07/20, ratificada pela Portaria SUT nº. 339/2020;\r\n- que o Grupo Stellantis Automóveis Brasil Ltda, ao ser o sucessor tributário da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL passará, por força do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a responder por todos os seus débitos, bem como valer-se de todos os diferimentos e renúncias de receita em relação aos quais a incorporada fazia jus, assumindo a incorporadora todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações;\r\n- que a solicitação de concessão de autorização especial, em caráter provisório, para fruição do diferimento do ICMS até a conclusão do trâmite do Processo SEI nº 220003/000007/2025, no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), revela-se compatível com o interesse econômico do Estado do Rio de Janeiro e com a política tributária vigente para o polo automotivo de Porto Real;\r\n- o Parecer nº 18/2025 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS;\r\n- §6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; e \r\n- a previsão apresentada pelo Grupo, de conclusão dos atos de arquivamento formal da reestruturação societária em até 45 dias,\r\n- Fica concedido, em caráter provisório e precário, à Stellantis Automóveis Brasil Ltda., o Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.108, de 29 de dezembro de 2011, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 553, de 22 de fevereiro de 2012, nas mesmas condições atualmente atribuídas à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., consistente na aplicação do diferimento do ICMS nas operações vinculadas à sua atividade industrial e comercial no setor automotivo, conforme disciplinado na legislação vigente.\r\n- O diferimento aplica-se, exclusivamente, às seguintes hipóteses de incidência:\r\nno desembaraço aduaneiro de:\r\nmáquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo;\r\nmatéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinados ao mercado de reposição;\r\nunidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final;\r\nna aquisição, no mercado interno, dos mesmos bens descritos no inciso I, inclusive gás natural, excetuada a energia elétrica, bem como peças e acessórios destinados ao mercado de reposição;\r\nna prestação de serviços de transporte intermunicipal contratados pelos estabelecimentos da empresa Stellantis Automóveis Brasil Ltda., indicados nesta Resolução, desde que vinculados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados nos incisos I e II;\r\nno diferencial de alíquotas (DIFAL) incidente:\r\nsobre aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinadas ao ativo fixo;\r\nsobre prestações de serviço de transporte, tomados pelos estabelecimentos da Stellantis Automóveis Brasil Ltda. listados nesta Resolução, relativas ao transporte das máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição e estruturas metálicas destinadas ao ativo fixo, quando iniciadas em outra unidade da Federação.\r\nO ICMS diferido será recolhido englobadamente com o imposto devido por ocasião da saída das mercadorias dos estabelecimentos da empresa, conforme a alíquota aplicável.\r\n- A concessão ora estabelecida terá vigência até decisão final da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE quanto ao pedido de transferência do tratamento tributário especial, observado, em qualquer caso, o limite temporal de 31 de dezembro de 2032, conforme Lei nº 6.108/2011.\r\nA fruição do benefício ora concedido está condicionada à apresentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do ato societário devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com comunicação formal à SEFAZ, sob pena de nulidade dos efeitos da presente Resolução.\r\n- Os documentos fiscais emitidos pelas unidades beneficiárias deverão conter menção expressa ao processo SEI nº 040006/010307/2025, em substituição à referência à Lei nº 6.108/2011.\r\n- Fica concedido o diferimento do ICMS, nos termos desta Resolução, aos seguintes estabelecimentos do Grupo Stellantis Automóveis Brasil Ltda:\r\npara as operações de importação:\r\n16.701.716/0046-58\r\n13.741.735\r\n16.701.716/0048-10\r\n14.324.100\r\n16.701.716/0050-34\r\n14.324.089\r\n16.701.716/0030-90\r\n11.324.82-7\r\npara as operações de aquisição no mercado interno:\r\n16.701.716/0046-58\r\n13.741.735\r\n16.701.716/0048-10\r\n14.324.100\r\n16.701.716/0050-34\r\n14.324.089\r\n16.701.716/0030-90\r\n11.324.82-7\r\n16.701.716/0045-77\r\n12.089.279\r\n16.701.716/0052-04\r\n14.324.097\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 4 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2646247\r\n"
        ],
        "2646255": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350016/011425/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de maio de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 94.899 ELTON FABRICIO SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4424154-2, em substituição a 1ª SGT PM RG 80.783 MARTA RÉGIA COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4183673-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 70.393 ANDRÉ CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 2260880-5\r\n1º SGT PM RG 73.165 ALEX MENDONÇA DA MOTA, ID FUNC. 2482254-0\r\n2° SGT PM RG 94.899 ELTON FABRICIO SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4424154-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646255\r\n"
        ],
        "2646258": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº3641 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013348/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013348/2025; e\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de abril de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.893 de 24 de abril de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n- O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.893 de 24 de abril de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.979.734,57\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n- O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n- As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados, no mínimo, cinco anos, conforme art. 1120-F, § 1º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017.\r\n\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\n\r\n\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 112.511,34\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 136.719,75\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 179.535,06\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 200.486,95\r\n\r\n\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 283,90\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.647,16\r\n\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 24.381,32\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,68\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 189.872,58\r\n\r\n\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n4336402\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 844,24\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 4.066,75\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 14.405,86\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 18.783,13\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 19.275,93\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 20.028,75\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 20.562,85\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 23.403,51\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 29.313,67\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 29.912,11\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 45.035,90\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 52.285,89\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 59.887,24\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 61.372,02\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 63.383,14\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 128.983,27\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 155.710,69\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 159.742,45\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 199.064,84\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 212.456,78\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 277.628,06\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 293.398,16\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 337.348,63\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 348.356,94\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 354.353,34\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 396.082,74\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 402.452,58\r\n\r\nId: 2646258\r\n"
        ],
        "2646265": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 372 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, PROCESSO DE DESFAZIMENTO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VISTORIA E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG (UG 210100), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/005150/2023, e considerando o preceituado no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Comissão Permanente de inventário, processo de desfazimento, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG (UG 210100), para atuar no campo das atividades relacionadas a Gestão de Bens de Consumo e Gestão de Bens Móveis.\r\n\r\n- Designa os servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, consoante o estabelecido no art. 23 do Decreto nº 49.289/2024 combinado com o parágrafo único do artigo 5º da Portaria CGE nº 179/2014, para compor a Comissão que trata o Art. 1º desta Resolução, sendo:\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho, ID. Funcional nº 5143290-0;\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional n° 5012293-2; e\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5158395-0.\r\n\r\n- A Comissão referida neste artigo, tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, reavaliação, analisar os bens quanto a inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para a SEPLAG.\r\n\r\n- Fica instituído, visando auxiliar e/ou substituir os membros titulares na execução dos trabalhos da presente comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0;\r\nCarmen Lúcia Cabral de Barros, ID. Funcional nº 873356-2; e\r\nJonathan Floriano Santiago, ID. Funcional nº 5147243-0.\r\n\r\n- Quando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\n- As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa, bem como, são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2646265\r\n"
        ],
        "2646266": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350010/015148/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de abril de 2025 o servidor: SUBTEN PM RG 64.393 VERÔNICA FERREIRA DE LIMA, ID FUNC. 2457123-7, em substituição: 3° SGT PM RG 88.643 ALINE ROBERTA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNC. 4379283-9, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2443223-7;\r\n1° SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0;\r\n1º SGT PM RG 70.05 ROBSON DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2397448-6;\r\nSUBTEN PM 64.393 VERÔNICA FERREIRA DE LIMA, ID FUNC. 2457123-7;\r\n3º SGT PM 88.643 ALINE ROBERTA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNC.4379283-9.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646266\r\n"
        ],
        "2646327": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o disposto no Processo nº SEI-260016/000432/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto 46.745 de 22 de agosto de 2019, que determina que os órgãos e as entidades deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;\r\n- o disposto no artigo 6º do Decreto 46.745 de 22 de agosto de 2019, que instituiu as fases do Programa de Integridade e o inciso III que prevê a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583 de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários - Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- a necessidade de elaboração de um Código de Ética como fase do Programa de Integridade previsto pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de Agosto de 2022 e na Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022;\r\n- o comprometimento da SECTI, com os princípios que regem a Administração Pública;\r\n- que a SECTI prima pelos elevados padrões de conduta e comportamento ético;\r\n- a necessidade de formalizar padrões para que os servidores da SECTI possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los; e\r\n- o objetivo da SECTI de orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e seus anexos.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Código de Conduta Ética estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n§1º - Para os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SECTI.\r\n§2º - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Código tem por objetivo estabelecer os parâmetros de comportamento dos servidores da SECTI, no desempenho de suas funções e no convívio no ambiente de trabalho, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotadas na SECTI, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SECTI:\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\nII - a legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\nIII - a impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os beneficiados ou prejudicados;\r\nIV - a moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\nV - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\nVI - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que busquem o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, embora de diferentes formas e níveis de atendimento;\r\nVII - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\nVIII - a independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\nIX - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\nX - o sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\nXI - a competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais; e\r\nXII - o desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira; Parágrafo Único - Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SECTI devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.\r\nParágrafo 1º - É responsabilidade, ainda, do servidor da SECTI valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar-se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\nParágrafo 2º - No exercício de sua atividade o servidor da SECTI deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 4º - É direito de todo servidor da SECTI:\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\nIII - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do servidor da SECTI:\r\nI - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;\r\nII - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\nIII - agir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade;\r\nIV - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;\r\nV - ser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\nVI - observar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\nVII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\nVIII - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\nIX - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\nX - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\nXI - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\nXII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\nXIII - evitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados;\r\nXIV - repelir quaisquer pressões de funcionários ou pessoas que busquem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare;\r\nXV - manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SECTI;\r\nXVI - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\nXVII - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\nXVIII - observar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SECTI ;\r\nXIX - exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\nXX - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;\r\nXXI - consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;\r\nXXII - atender à Comissão de Ética da SECTI, quando convocado. Parágrafo Único - Os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito, redes sociais, sites de relacionamento, de publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que venham a surgir no contexto das mídias digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS VEDAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 6º - É vedado ao servidor da SECTI:\r\nI - se valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento;\r\nII - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;\r\nIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;\r\nIV - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;\r\nV - denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\nVI - impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\nVII - publicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SECTI, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\nVIII - manifestar-se em nome da SECTI, quando não autorizado;\r\nIX - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\nX - afastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\nXI - iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;\r\nXII - comparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas;\r\nXIII - praticar ou compactuar com assédio, moral ou sexual, intimidação sistemática ou qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, que venha a expor pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras;\r\nXIV - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\nXV - delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\nXVI - se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagem, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie;\r\nXVII - assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\nXVIII - deixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SECTI para a melhoria do seu desempenho profissional;\r\nXIX - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade;\r\nXX - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SECTI;\r\nXXI - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SECTI;\r\nXXII - utilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SECTI para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária;\r\nXXIII - praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor;\r\nXXIV - atuar, em nome da SECTI ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.\r\nParágrafo Único - Não se consideram presentes para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que:\r\na - não tenham valor comercial;\r\nb - concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios;\r\nc - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitados a R 1.000,00 (hum mil reais), consoante o parágrafo único, alínea “b” do art. 9º, do Decreto Estadual 43.057, de 04 de julho de 2011.\r\nd - os que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público, serão incorporados ao patrimônio do Governo do Estado ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulada pela CEGE, consoante o parágrafo único, alínea “c” do art. 9º, do Decreto Estadual 43.057, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7° - É dever do titular da SECTI assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 8° - A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECTI devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.\r\n\r\nArt. 9° - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SECTI assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética dos Servidores da SECTI, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 10° - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECTI deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SECTI, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nArt. 11° - Para fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nArt. 12° - A infração de natureza ética cometida por membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será apurada pela Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE, na forma do disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 13° - As normas previstas neste Código e demais normativos que compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual aplicam-se aos servidores ainda quando em gozo de licença.\r\n\r\nArt. 14° - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro devem ser promovidas por todas as áreas da respectiva Secretaria.\r\nParágrafo Único. Compete à Comissão de Ética e a Assessoria de Corregedoria promover a permanente revisão e atualização do presente Código, sendo, preferencialmente, revisada de forma anual.\r\n\r\nArt. 15° - Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\nArt. 16° - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro assinará Termo de Adesão ao Código em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\nParágrafo 1º- Antes do início na atuação em função pública, a Coordenadoria de Recursos Humanos deve orientar o servidor quanto a obrigatoriedade da leitura e ciência das prescrições contidas neste Código, seguida pela assinatura do Termo de Adesão ao Código, a ser disponibilizado pela Secretaria por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos que irá juntos aos assentamentos funcionais do servidor.\r\nParágrafo 2º - Após a publicação deste Código, todos os servidores já nomeados e empossados devem assinar o Termo de Compromisso e Adesão.\r\n\r\nArt. 17º - As denúncias de falta ética e de conduta deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética por meio da Ouvidoria ou outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 18º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nANEXOS\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA SECTI\r\n\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI e, após ler e entender seu conteúdo, concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais diretrizes nas minhas atividades profissionais sob pena de causar ações disciplinares.\r\nAssumo a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Comissão de Ética e Conduta Profissional, por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Conduta Ética e Conduta Profissional da SECTI.\r\nDeclaro que, neste momento, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer conflito com as regras nele contidas.\r\nRio de Janeiro,____de_________________________de 202___.\r\n\r\n_____________________________________________\r\nAssinatura\r\n\r\nNOME:______________________________________\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:____________________________________\r\nCARGO:______________________________________\r\nLOTAÇÃO:_____________________________\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO (DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA)\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome:\r\nMatrícula/ID:\r\nCargo:\r\nData do Nascimento:\r\nNacionalidade:\r\nNaturalidade:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nÓrgão Expeditor/UF:\r\nData de Emissão:\r\nNº Título Eleitoral:\r\nSeção/Zona/UF:\r\nTe l e f o n e :\r\nSexo: Estado Civil:\r\nCelular:\r\nEndereço:\r\nNúmero:\r\nComplemento:\r\nBairro:\r\nDeclaro estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (EC nº 50/2011) estabelecendo as hipóteses impeditivas/restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão conforme, bem como das demais restrições previstas nas normas abaixo referenciadas, e ainda Declaro que:\r\n\r\naplica\r\nextenso\r\nposse.\r\nprevistas.\r\ncitado\r\ninelegibilidade.\r\nERJ.\r\nReferências:\r\n- Art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (lei da Ficha Limpa);\r\n- Lei 12.846/2018 ( Lei Anticorrupção);\r\n- Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo);\r\n- Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente).\r\nDeclaro que, caso identifique uma situação de risco relacionada às legislações vigentes ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao superior hierárquico.\r\nDeclaro ainda sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas sobreditas acima e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiências profissionais mencionadas.\r\nPor derradeiro, manifesto meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições e competências, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance e anticorrupção na condução das minhas atividades, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução, a fim de promover a cultura de Integridade Institucional.\r\nAssinatura: ___________________________________\r\nLocal e data: __________________________________\r\nINTERESSE\r\nEu, ____________________________________, declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo a conhecimento da Comissão de Ética e Conduta Profissional para que possa analisar e tomar as medidas cabíveis.\r\nSituação: ____________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro,____de_________________________de 202___.\r\n\r\n_____________________________________________\r\nAssinatura\r\n\r\n\r\nNOME:______________________________________\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:____________________________________\r\nCARGO:______________________________________\r\nLOTAÇÃO:_____________________________\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2646327\r\n"
        ],
        "2646406": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350010/024494/2024:\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Eduardo Ginaid Moyses, Ten Cel PM Médico RG: 64.820 , Id. Funcional 2456164-9, Diretor do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - HCPM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras UG 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;UG 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UO - 51010 - SEPM; UO - 51650 - FUNESPOM, Tais como:\r\naprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n.º6996 de 12 de fevereiro de 2025.\r\nRio de janeiro, de 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646406\r\n"
        ],
        "2646411": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350015/001913/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de abril de 2025, os servidores, SUBTEN PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS - ID FUNC. 2382782-3 e CB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA - ID FUNC. 50788392-0, em substituição ao 3º SGT PM RG 96.419 JACQUELINE MARCIANO BRANDÃO - ID FUNC. 5005556-9 e 3º SGT PM RG 96.710 VINICIUS CASTRO NASCIMENTO - ID FUNC. 5005703-0, para compor a comissão do CPAM com o objetivo de fiscalizar os termos de adesão, oriundo dos Processos nº SEI- 350192/002300/2021 e SEI-350192/000706/2021, firmado com as empresas ÁGUAS DO RIO 1 S.A e SAAE ANGRA DOS REIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS - ID FUNC. 2382782-3\r\n1º SGT PM RG 79.821 CARLOS EDUARDO JAMES COSTA, ID FUNC. 595075-9;\r\n1º SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID FUNC. 2195407-0;\r\n3º SGT PM RG 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES, ID FUNC. 4375403-1;\r\nCB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA - ID FUNC. 50788392-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646411\r\n"
        ],
        "2646511": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI-350006/004087/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de Abril de 2025, servidores para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 046/2025, oriundo do Processo nº SEI-350012/002677/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977- 5.\r\n- CB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8.\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144- 6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646511\r\n"
        ],
        "2646512": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo SEI-350006/004087/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): 30 de Abril de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 2481113-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 046/2025, oriundo do Processo SEI-350012/002677/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 2481113-0.\r\nGestor Substituto: 2º TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646512\r\n"
        ],
        "2646584": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/002261/2024. \r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 22/08/2024 ao servidor Maurício Monteiro Gramático, ID Funcional nº 3055166-8, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 14, II da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 20/09/2024. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2646584\r\n"
        ],
        "2646635": [
            "2025-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010509/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Alcides Carneiro é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência e de alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia ao SUS; \r\n\r\n- que o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência ao SUS; \r\n\r\n- que o Hospital Tanta Teresa é referência para atendimento de média e alta complexidade em cardiologia, neurologia e Traumato-ortopedia ao SUS; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010509/2025;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 928 de 01 de abril de 2025 ;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.424 de 10 de abril de 2025;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor,\r\n\r\n\r\nInstituir, para o ano de 2025, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.\r\nTrata-se de recurso de fonte estadual com vistas à aplicação nas ações de custeio das unidades hospitalares, ao fortalecimento e ao aprimoramento da atenção hospitalar.\r\n\r\nO apoio financeiro mensal será de R 5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais), perfazendo o valor anual de R 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões seiscentos mil reais), a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\nO valor deverá ser aplicado da seguinte forma:\r\na) Hospitais Alcides Carneiro - valor mensal de R 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), valor anual de R 48.720.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e vinte mil reais); \r\nb) Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp - valor mensal de R 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), valor anual de R 5.568.000,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais);\r\nc) Hospital Santa Teresa - valor mensal de R 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), valor anual de R 15.312.000,00 (quinze milhões, trezentos e doze mil reais). \r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, os municípios deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\napresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\napresentar relatório de Gestão.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n\r\nO repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 .\r\nO recurso financeiro objeto dessa Resolução se destina à competência de 2025.\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o monitoramento da produção pelo Sistema Informações Hospitalares - SIH do SUS;\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço de imagem no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores;\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nAs unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO valor anual a ser destinado ao ente municipal será de R 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões seiscentos mil reais).\r\nOs recursos recebidos e não executados, em sua totalidade, no ano de 2025, poderão ser executados no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do outro lado o Município gestor de unidade de saúde que apresentou aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº______/2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n_________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2646635\r\n"
        ],
        "2646645": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002392/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n50997980\r\nRaphaela Martins de Andrade Cordeiro\r\n51000695\r\nAnna Beatriz Tavora Nogueira Rodrigues\r\n51003481\r\nDaniel Felipe Cabral Araújo dos Santos\r\n51006138\r\nCelino Dutra e Mello Junior\r\nId: 2646645\r\n"
        ],
        "2646646": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002389/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n50230972\r\nThais de Carvalho Soares\r\nId: 2646646\r\n"
        ],
        "2646650": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002394/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n42120632\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n42120985\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n42120780\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n42181070\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n42182760\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n42184711\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n23730471\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n19975732\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n5659337\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n42183863\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n42183812\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n42181119\r\nViviane Feitosa Camarão\r\nId: 2646650\r\n"
        ],
        "2646653": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1837 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-100001/000987/2023 e SEI- 100001/002024/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nAnanda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\nPaulo Marques dos Santos, Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto;\r\nMarcia Thomaz de Araujo, Id. Funcional nº 2012866-5- Fiscal do Contrato;\r\nVera Santiago, Id. Funcional nº 2032804-4 - Fiscal Substituta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.796 de 16 de Outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2646653\r\n"
        ],
        "2646654": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002395/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n51025841\r\nGustavo Amaral\r\n51026910\r\nFelipe da Costa Dias\r\n51025868\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n51025876\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n50063235\r\nCamila Monteiro Barreto Fraga\r\n51025884\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n50982931\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n50817701\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n42006066\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n43801234\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n51031892\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n44045883\r\nBruno Santos da Silva\r\n51025892\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n51026937\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araújo\r\n51031795\r\nRachel Montalvao Aurenção\r\n51025906\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n51026953\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n51031868\r\nFernando Burock Inácio\r\n6403220\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n50764381\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n43811060\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n51026988\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n50080512\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n51025930\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n50783432\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n50098934\r\nBruno de Souza Ignácio\r\n50832697\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n50107747\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n51031833\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n51027003\r\nThiago Ferreira Celestino\r\n50982427\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n51027011\r\nWillian Siqueira Martins\r\n51025973\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n51027046\r\nSamantha Achouche\r\n51025981\r\nBruna Ignácio Neves Taquette\r\n51031876\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n44407858\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n51026066\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n51026970\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n51027054\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n51026503\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n51025914\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n51025922\r\nKarine Bueno Gomide\r\n50138200\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n51026813\r\nDouglas Vieira Martins\r\n51025949\r\nNatalia Andre Aragon\r\n51025957\r\nAgatha Lima Costa\r\n51025965\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n51027127\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n50227939\r\nFagner Silva Cassa\r\n44001010\r\nDiego Alex de Souza\r\n50106520\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n43862080\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n50129171\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n50155113\r\nLeonardo Rodrigues Pires da Silva\r\n51027666\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n51031906\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n51027208\r\nStephanie Treiber\r\n50772163\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n51026015\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n51027186\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n51026511\r\nRenata Macedo Pereira\r\n50792350\r\nIgor Soares Groba\r\n43419062\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n51026031\r\nVinicius Machado de Souza\r\n51026090\r\nEric Vieira\r\n43857990\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n51027119\r\nVinicius Motta Bize\r\n51031850\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n51026414\r\nRobson Machado Martins\r\n51026619\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n51027020\r\nThalles Guimaraes Raposo Botelho\r\n51027224\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n43727999\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n51026040\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n51026929\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n50770845\r\nRenata Guimarães Palma\r\n42668301\r\nSuemar Silva Moreira\r\n51027950\r\nThiago Neves Medeiros\r\n51027097\r\nRosiele Souza da Silva\r\n51026562\r\nNatália Cardoso Nielsen\r\n51031884\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n51026074\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n51025990\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n42513634\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n44206941\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n44083793\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n51027348\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n51026481\r\nDanilo Susini Haddad\r\nId: 2646654\r\n"
        ],
        "2646656": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA PO LÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002038/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n29347327\r\nJosé Ribeiro Filho\r\n29489750\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n29176735\r\nMurilo Coelho\r\n29319447\r\nPaulo Roberto Rodrigues Figueiredo\r\n29467837\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n29174457\r\nPaulo Roberto Moura Paiva\r\n29411980\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n29885760\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n29793173\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n29241430\r\nFrida Silva de Andrade\r\n29535859\r\nAltair dos Santos Filho\r\n29150361\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n29693640\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n29273544\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n29590540\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n5656532\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n29836018\r\nJosé Augusto Valgas\r\n29543711\r\nOscar Knop Henriques\r\n29499879\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n29548756\r\nJosé Carlos da Gama Guimarães\r\n29856965\r\nAntonio Luis Perrote\r\n5649870\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n29545749\r\nGilvan Santos de Melo\r\nId: 2646656\r\n"
        ],
        "2646673": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/003259/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n50834452\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n50835351\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n41869311\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n50834169\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n50835394\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n50227998\r\nPaula Matos Silva\r\n50834592\r\nGiselle Andrade Correa\r\n50833910\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n50834320\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n50836463\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n50835408\r\nLeandro Felix Abrahão\r\n50835602\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n50834231\r\nAna Paula de Almeida Mariano Azevedo\r\n50836366\r\nNatália do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n50834274\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n50836390\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n50834380\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n50835629\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n50834304\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n50836021\r\nBruno Gomes Henriques\r\n50836102\r\nSamuel Alves de França\r\n50835386\r\nMichelle Rangel Alves\r\n50835939\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n50834029\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n50834045\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n50834371\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n50834401\r\nRenata Soares Machado\r\n50834436\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n50835556\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n50833812\r\nLucas Assad Nakano\r\n50834746\r\nLeonardo Villenave\r\n50833944\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n50834509\r\nRafael de Souza Silva\r\n50834800\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n50835726\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n50834703\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n50836340\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n50836145\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n50834614\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n50835114\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n50835211\r\nAndré Viana Gomes\r\n50835335\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n50834720\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n50834797\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n50834770\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n50835165\r\nRafael Monteiro Braga\r\n50209922\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n50833863\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n50835130\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n50836161\r\nWellington Lourenço Soares\r\n50836013\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n50836005\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n50835920\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\nId: 2646673\r\n"
        ],
        "2646675": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002393/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 773, DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6123805\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\nId: 2646675\r\n"
        ],
        "2646676": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE \r\nE MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE \r\nDA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002387/2024;\r\n\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 770, DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5650895\r\nAndré Luciano Coutinho de Barros\r\n5655471\r\nJosué Flaneto Ferreira\r\n5656141\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n\r\n41378474\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n5712467\r\nRogério Moura de Azevedo\r\nId: 2646676\r\n"
        ],
        "2646677": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-360008/000020/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n50987267\r\nCelso Garcia Arnaus\r\n50988360\r\nHeitor de Souza Queiroz Filho\r\n50105221\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n50131583\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n50159330\r\nEraldo Ferreira dos Santos\r\n50179195\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n50295039\r\nThiago Santos Loures\r\n50307789\r\nEduardo Fernandes de Oliveira\r\n50984209\r\nRenata Eleoterio da Silva\r\n50983113\r\nErika Ludmila de Araujo Silva\r\n50982540\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n50982940\r\nThiago Santos Gonçalves\r\n50982915\r\nPoliana Lima Winter\r\n50982648\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n50982753\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n50982974\r\nBruno de Oliveira Luz\r\n50982710\r\nJuliana Giudice Cid\r\n50982877\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n50982800\r\nFernanda de Carvalho Miscow\r\n50982370\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n50982702\r\nRaíssa Lameira de Castro\r\n50982672\r\nRubens Duarte dos Santos\r\n50982419\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n50982575\r\nThiago Dias Andre\r\n50982478\r\nAlexandre Teixeira Soares de Abreu\r\n50983172\r\nJefferson de Jesus Lanes\r\n50982834\r\nMichel Barbosa de Medeiros\r\n50984128\r\nLuciana Sporck da Costa Portes\r\n41960734\r\nMarcello de Melo\r\n50984322\r\nMarco Túlio Siqueira da Silva\r\n50984470\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n50982303\r\nMathias Moraes Melo\r\n50982516\r\nJoana De Oliveira Maussa\r\n50983440\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n50982850\r\nRogério Souza Tardelli\r\n50984284\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n50982559\r\nRosane Porto Bandeira\r\n50982630\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n50982311\r\nHerminia de Lourdes Farias Barreto Lima\r\n50982982\r\nGisele da Silva Fernandes Rocha\r\n50984250\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n50982788\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n12968617\r\nGilda Pinto Moutinho dos Reis\r\n50984004\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n50982567\r\nThiago Baylão\r\n50982656\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n50982818\r\nJosé Eduardo Pereira dos Santos\r\n50982397\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n50983628\r\nMarilia dos Santos Furtado\r\n50982451\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n50982362\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n50984071\r\nEverson Teixeira Paes\r\n50982320\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n50982826\r\nThiago Spitz Argolo\r\n43530982\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n50984144\r\nRodrigo Araújo da Cunha\r\n50984063\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n50984292\r\nRodrigo Matos dos Santos\r\n50982486\r\nJuliana Pereira dos Santos\r\n50984314\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n50982338\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n50984098\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n13793667\r\nRaphael Santos de Rezende\r\n50984241\r\nFelipe Pereira Pires\r\n44233256\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n50982885\r\nCarla de Souza Costa Pieroni\r\n50982893\r\nElaine Medeiros da Silva\r\n50984152\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n50984357\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n50984055\r\nJessica Borges Silveira\r\n50984187\r\nAdalberto Fonseca Rabaça do Couto\r\n50982621\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n50982435\r\nAline Normando de Melo\r\n50982842\r\nPaulo Vinícius Rangel dos Santos\r\n50982494\r\nFernanda Vieira dos Santos\r\n50984195\r\nAlice Maria de Carvalho Azevedo Sampaio\r\n50984136\r\nJuliane de Andrade Vasques\r\n50982389\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n50984101\r\nThais Soares Nunes\r\n50984047\r\nDaniella de Mello Gonçalves\r\n43215505\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n50982729\r\nMarcelo Maciel Saldanha de Souza Filho\r\n50982745\r\nBruno de Melo Santos\r\n50318233\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n50982583\r\nRamon Lannes Papazian de Pinho\r\n50982869\r\nNelson de Lima Curitiba Miguez\r\n50982443\r\nRodrigo da Camara Ribeiro\r\n50982680\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n5938490\r\nMarcio Tiburcio da Silva\r\n42689759\r\nRoberta Coelho Argon\r\n43678440\r\nRodolfo Soares Morato\r\n43776434\r\nGleison de Figueiredo Dantas\r\n44231512\r\nGlaucio Felipe Lisboa de Azevedo\r\n50093975\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n50137980\r\nAlessandra Batista Mello\r\n43583695\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n50263366\r\nJoão de Oliva Freire\r\n50367323\r\nFelipe Guttierrez Santos de Souza\r\n50367080\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n50827510\r\nWaldney Fonseca de Souza Alves\r\n50987097\r\nDalmo de Souza Gomes\r\n50986716\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n50987208\r\nJoriene Bomfim do Nascimento\r\n50987003\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n50986830\r\nDanielle de Oliveira Duarte\r\n50986821\r\nJoão Felipe Batista da Silva\r\n50986759\r\nGláucio Leonardo de Sena Correa\r\n11314966\r\nArthur Bersácula de Azevedo\r\n50986805\r\nLuiz Carlos Guimaraes de Matos\r\n50987240\r\nAdilson de Jesus Villa Junior\r\n50987194\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n50986732\r\nLuiz Otávio Barbosa da Silva\r\n50988212\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n50987151\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n50986937\r\nMônica de Oliveira Rocha\r\n50987070\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n50988310\r\nAnderson Coutinho do Nascimento\r\n50986929\r\nJanderson Melo Freitas\r\n50987160\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n50987542\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n50298178\r\nFabiana Barbosa da Silva\r\n50987232\r\nDejane da Silva Alves\r\n50988140\r\nMoises Marques Paixão\r\n50986910\r\nArthur Moreira Da Silva\r\n50986775\r\nLuciana Marciel Braga\r\n50986961\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n50988352\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n50987259\r\nAlexandre Valente Rangel da Silva\r\n50987186\r\nVanessa Fernandez da Cunha\r\n50988271\r\nRafael Gomes de Araújo\r\n50986880\r\nRosa Karoline Chaves de Almeida\r\n50987062\r\nThiago de Barros Ribeiro\r\n50988220\r\nRaquel Alves de Albuquerque\r\n50958399\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n50987135\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n50987011\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n50986813\r\nAnna Carla Figueiredo de França\r\n50986783\r\nErika dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n50987100\r\nRodrigo Franco de Souza\r\n50987089\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n50986856\r\nVanessa de Oliveira Vieira\r\n50986996\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n50986902\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n50988255\r\nPaulo Fabrício Eyer de Almeida\r\n50986970\r\nLauro Loureiro Lins\r\n50986953\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n50987216\r\nAlan Dias dos Santos\r\n50988247\r\nVitor da Silva Vieira Almeida\r\n50986791\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n50261401\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n50988123\r\nEverton Costa de Souza\r\n50986864\r\nLuísa Portal Pascoutto da Rocha\r\n50986988\r\nLuiz Felipe Ribeiro da Silva\r\n50987020\r\nDanielle Capanema de Souza Cubas\r\n50987046\r\nRamon de Azevedo Teixeira\r\n50988166\r\nLivia Pereira de Melo Fontoura\r\n50986708\r\nCamila Corrêa de Rezende\r\n50987054\r\nVictor Santiago da Silva Silviano\r\n50986899\r\nDiego Ferreira de Mello Oliveira\r\n41962532\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n50997971\r\nRobson Lopes de Abreu Junior\r\n50998005\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n50998455\r\nAline Moreira da Costa\r\n50997920\r\nCassia de Almeida Alves Velloso\r\n50997912\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n50997882\r\nHelder Souza da Silva\r\n50997874\r\nHélio José Lopes da Costa Junior\r\n50998234\r\nThiago Palma de Moraes\r\n50997955\r\nLarissa da Silva Simas Vieira\r\n50997939\r\nLeonardo de Albuquerque Ladi Queiroz\r\n50997947\r\nRafael Teixeira do Nascimento\r\n50796321\r\nFilipe de Barros Pereira\r\n50997904\r\nRian Bruno Travassos\r\n50998447\r\nFelipe do Amaral Muniz\r\n50998439\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n50997998\r\nJoão Paulo Davies de Souza\r\n51000377\r\nRogério Salata Bresciani Simões\r\n51002221\r\nCelso Lopes Junior\r\n51002175\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n51002183\r\nFelipe Gomes de Andrade\r\n51002418\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n50103393\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n51006324\r\nTiago Luiz de Almeida Teixeira\r\n51006103\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n43624618\r\nLuciana Benites Rangel\r\nId: 2646677\r\n"
        ],
        "2646678": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA \r\nCIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e\r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/000268/2025;\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 769 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n51011034\r\nIsa Lea Pereira Almeida\r\n50987038\r\nFrank Teixeira de Figueiredo\r\nId: 2646678\r\n"
        ],
        "2646679": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE \r\nE MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE \r\nDA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e\r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/001539/2024;\r\nRESOLVE:\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n29684218\r\nAntonio Petrus Santos\r\n29657326\r\nMarcelo André de Souza Baptista\r\n\r\n\r\n29650763\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\nId: 2646679\r\n"
        ],
        "2646680": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE\r\nE MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE\r\nDA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/003181/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 771 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n5646642\r\nGustavo Assed Kik\r\n5647215\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n\r\n5497388\r\nLuciene Pinto\r\nId: 2646680\r\n"
        ],
        "2646681": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/001540/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 766 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n42511275\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\nId: 2646681\r\n"
        ],
        "2646683": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/003261/2024;\r\n\r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 772, DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n42510724\r\nRubens Ghidini Junior\r\nId: 2646683\r\n"
        ],
        "2646684": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e \r\no disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/000443/2024; \r\n\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção Por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 774 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n43678440 \r\nRodolfo Soares Morato \r\nId: 2646684\r\n"
        ],
        "2646740": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7 em substituição ao servidor SUBTEN PM 56.695 RALPH FALHEIRO GOMES, ID Funcional 0590405-6na Comissão de Fiscalização do Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID Funcional 5105815-4\r\n- SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7\r\n- 1º SGT PM 67.273 CRISTIANO MARTINS DA COSTA, ID Funcional 2195147-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646740\r\n"
        ],
        "2646744": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID Funcional 2362993-2, na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar- 29°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5\r\n- 2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID Funcional 2362993-2\r\n- 2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID Funcional 0594544-5\r\n- 2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID Funcional 4265771-7\r\n- 2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 2360808-0\r\n- SUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional 2360295-3\r\n- SUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID Funcional 2363305-0\r\n- SUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional 0594649-2\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão ac ompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646744\r\n"
        ],
        "2646758": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/058013/2024, o qual indica servidores para compor a comissão de fiscalização.\r\nFica designado os servidores, SUBTEN PM RG 67.063 CARLOSHENRIQUE BARBOSA GUIMARÃES, ID Funcional 2434478-8 e 1° SGT PM RG 71.591 MARCOS PAULO FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional2435628-8, para comporem a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- SUBTEN PM RG 67.063 CARLOS HENRIQUE BARBOSA GUIMARÃES, ID Funcional 2434478-8\r\n- 1° SGT PM RG 71.591 MARCOS PAULO FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional 2435628-0\r\n- 2° Sargento PM RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8\r\n- 2° Sargento PM RG 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 4265635-4\r\n- 2° Sargento PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 4268327-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646758\r\n"
        ],
        "2646765": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350010/000010/INFRA/2024, o qual despacho (98612578) que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 107/2025, a contar de 25 de Abril de 2025, oriundo do processo SEI-350010/000010/INFRA/2024, firmado com a Empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ nº 00.000.028/0001-29, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de acesso as normas técnicas - ABNT, NBR ISO, por assinatura (download e impressão).\r\nGESTOR: 2°SGT PM PM RG 83.286 Francisco de Assis Moreira dos Reis - ID.4266036-0.\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM 105.168 - Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-1.\r\nFISCAIS DE CONTRATO:\r\n1° SGT PM RG 78.340 - RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, I.D. 593623-3, 2° SGT PM RG 81.456 - EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO, I.D. 42088348-6, 3° SGT PM RG 87.900 - DENISE LAURINDO DA SILVA - I.D. 4376656-0.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Ges tores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646765\r\n"
        ],
        "2646766": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/014391/2025, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 23 de abril de 2025, o servidor: CB PM RG 99.683 Liliam Cristina de araujo Pereira, Id. Func. 5017023-6 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 3° SGT PM RG 86.943 RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Id. Func. 4367990-0 do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 205/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000078/2020, firmado com a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais:\r\nSUBTEN PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, ID. Funcional nº 2454435-3, 3° SGT PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2 e 3º SGT PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 5005646-8 do HCPM, 1° SGT PM RG 65.479 Marcelo Bonoto Baptista, CB PM RG 99.683 Liliam Cristina de araujo Pereira, Id. Func. 5017023-6 e CB PM RG 100.743 Marcerival Souza de Sá do HPM-NIT e MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha de Castro - Id. Func. 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes - Id. Func. 24349437-1, 2° SGT RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues - Id. Func. 41836510, 3º SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto, Id. Func. 43690076-1 do OCPM.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646766\r\n"
        ],
        "2646767": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350020/035215/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CAP PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8em substituição ao servidor1° TEN PM 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID Funcional 5089242-8, e inclui o servidor SD PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2para compor a Comissão do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- cap PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8\r\n- 3° SGT PM 85.284 WAGNER NETO DOS SANTOS, ID Funcional 4327015-8\r\n- cb PM 98.125 DAVIDSON MARINHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5010057-2\r\n- sd PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas ao Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646767\r\n"
        ],
        "2646768": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/026977/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2025 a servidora: SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1, em substituição: SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2 e CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID FUNC. 5080062-0, para compor a Comissão da 6ª UPP/3°BPM - SÃO JOÃO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0;\r\n2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2;\r\nSD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646768\r\n"
        ],
        "2646845": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/002412/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º TENENTE PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6, em substituição ao servidor 2º TENENTE RG 79.655CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID Funcional0594910-6, na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350024/002412/2025 firmado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM RG 75.982LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6\r\n- SUBTEN PM 61.734TARCISIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n- 1º SGT PM RG 79.714ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646845\r\n"
        ],
        "2646888": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 786 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Controle Interno enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ em decorrência das alterações promovidas pelo Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI- 040005/000243/2025;\r\n- Ficam estabelecidas, conforme Anexo Único a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Controle Interno, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024, Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024 e por outros porventura existentes.\r\n- Em face da presente Resolução, revoga-se a Resolução SEFAZ nº 431, de 08 de setembro de 2022.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n- A estrutura da Subsecretaria de Controle Interno é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023\r\n8 - Subsecretaria de Controle Interno\r\nSUBCINT\r\n8.1 - Assessoria Especial de Controle Interno\r\nASSCINT\r\n8.2 - Auditoria Interna\r\nAUDINT\r\n8.3 - Corregedoria Interna\r\nCORRINT\r\n8.4 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nOUVI\r\n\r\n- Compete à Subsecretaria de Controle Interno, órgão de controle integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ:\r\ncoordenar, supervisionar, normatizar, sistematizar e padronizar as funções e procedimentos de Auditoria, Ouvidoria, Transparência, Corregedoria, Integridade e Gerenciamento de Risco;\r\npropor a melhoria ou implantação de processos, com o objetivo de aprimorar os Controle Interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\ncoordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades da Subsecretaria de Controle Interno, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;\r\nconsolidar os planos de trabalho dos órgãos da Subsecretaria de Controle Interno;\r\ninstituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas dos órgãos de Controle Interno;\r\npromover e participar de reuniões periódicas com os órgãos e os membros de outros órgãos envolvidos na atividade de Controle Interno para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões;\r\nsubsidiar o Secretário de Estado de Fazenda com dados e informações gerenciais a cargo do Controle Interno que impliquem na melhora das ações de gestão;\r\nadotar as providências necessárias para a instauração, pelo Secretário de Estado de Fazenda, de Tomada de Contas, incluindo as especiais;\r\nreceber todas as comunicações, na forma de reclamações, representações e denúncias, a respeito de indícios de irregularidades nas atividades de sua competência, inclusive de violações de conduta funcional por parte de agente público;\r\ninstaurar os procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores da SEFAZ;\r\npropor ao Secretário de Estado de Fazenda a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e investigação preliminar com base na existência de possível indício de autoria e materialidade;\r\npropor a aprovação do Programa e do Plano de Integridade e suas revisões, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\nassessorar o Secretário de Estado de Fazenda na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos ao controle externo, interno e Contas do Governador;\r\nexercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\natuar como unidade de comunicação e atendimento às demandas dos órgãos de controle externo, nomeadamente o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ);\r\n\r\n\r\nExcluem-se das atribuições da Subsecretaria de Controle Interno, e de suas unidades subordinadas, as de competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às hipóteses estabelecidas no art. 8º, § 6º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nCompete à Assessoria Especial de Controle Interno:\r\n- assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência de Gestão de Riscos;\r\n- orientar, assessorar e monitorar as atividades operacionais de Gestão de Riscos desempenhadas pelas Subsecretarias e áreas afins;\r\n- apoiar e estimular a capacitação contínua dos servidores responsáveis pelo gerenciamento de riscos por meio da Escola Fazendária;\r\n- coordenar a melhoria contínua da implementação da gestão de riscos;\r\n- propor ao Comitê Executivo de Gestão de Riscos o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos;\r\n- atuar, juntamente com o Comitê Executivo, na interlocução entre o Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos e os pontos focais;\r\n- planejar e participar de ações de treinamento relacionadas à Gestão de Riscos;\r\n- monitorar a evolução dos níveis de risco e a efetividade das medidas de controle implementadas;\r\n- propor ao Comitê Executivo de Gestão de Riscos o Plano de Comunicação relacionado à Gestão de Riscos;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\n- observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n- Compete à Auditoria Interna:\r\nassessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência da Auditoria Interna;\r\nsolicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\noferecer orientação preventiva aos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\npropor melhorias ao Subsecretário de Controle Interno, inclusive orgânicas, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de Controle Interno;\r\nparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de Controle Interno integrantes do Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\npropor ao Subsecretário de Controle Interno atividades, em conjunto com a Corregedoria Interna, de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\nmanter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de Controle Interno, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\nprospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\ngerir e executar as atividades relativas à articulação e à integração do planejamento da Auditoria Interna ao planejamento estratégico;\r\nrealizar auditoria nos controles instituídos nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da Secretaria de Estado de Fazenda e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos Controle Interno da gestão;\r\nmonitorar o atendimento das recomendações da Controladoria Geral do Estado e das determinações do Tribunal de Contas do Estado relacionadas à Secretaria e suas Unidades Gestoras vinculadas, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de Controle Interno e externo e de defesa do Estado;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Unidades Gestoras vinculadas, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado;\r\nexercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\nobservar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\nAs conclusões, pareceres e informações serão encaminhados ao Subsecretário de Controle Interno, contendo recomendações com o fito de corrigir eventuais ilegalidades e/ou irregularidades identificadas como falhas.\r\nA Auditoria Interna poderá requerer aos titulares das unidades dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Fazenda a indicação de servidores para auxiliar os trabalhos de auditoria na condição de assistente técnico ou perito.\r\nA indicação para assistente técnico ou perito não demanda dedicação integral por parte do servidor indicado, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\n\r\nA Auditoria Interna é integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n- Compete à Corregedoria Interna:\r\nassessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência da Corregedoria Interna;\r\nplanejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de prevenção e correição na Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de sua competência;\r\nanalisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior ou apresentadas pelas unidades de integrantes da Subsecretaria de Controle Interno;\r\nsugerir a instauração de procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores da SEFAZ;\r\nSugerir a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR em face de pessoas jurídicas;\r\nconvocar servidores em exercício nos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda para compor a comissão dos processos de sindicância disciplinar e de responsabilização de pessoa jurídica;\r\nanalisar o resultado de procedimentos disciplinares e recomendar à autoridade instauradora, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos disciplinares, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais;\r\nemitir sugestão de sanções pertinentes à autoridade instauradora, desde que a falta seja punível com pena de advertência, repreensão ou suspensão de até 30(trinta) dias, e submeter à decisão da autoridade julgadora;\r\nencaminhar ou sugerir o encaminhamento à Controladoria Geral do Estado de procedimento disciplinar que, no curso da apuração, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, para a instauração de processo administrativo disciplinar;\r\narquivar ou propor o arquivamento de procedimento disciplinar em caso de não ter sido evidenciado a ocorrência de irregularidade;\r\narquivar ou propor o arquivamento de denúncias anônimas que se apresentem manifestadamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão e admissibilidade;\r\nregistrar, controlar e monitorar os processos analisados em sede de juízo de admissibilidade, os procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica e as penalidades aplicadas;\r\ndeterminar a suspensão preventiva servidores da SEFAZ do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, após instaurada sindicância, desde que o afastamento seja necessário para que este não venha a influenciar na apuração da falta;\r\nsolicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria sob análise;\r\nverificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da SEFAZ e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;\r\nprestar orientações às comissões disciplinares, de investigações preliminares e de responsabilização de pessoa jurídica na implementação de atividades correcionais;\r\ncelebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em atendimento ao previsto no Decreto n° 46.339, de 15 de junho de 2018;\r\nencaminhar à Corregedoria Geral do Estado, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, em atendimento à Resolução CGE nº 81, de 21 de abril de 2021;\r\nencaminhar à Comissão de Ética Setorial e ao Conselho de Ética indício de violação ao Código de Ética, previsto no Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012;\r\npropor à Subsecretaria de Controle Interno celebração de Acordos de Cooperação Técnica - ACT e de intercâmbio de informações de interesse corporativo da SEFAZ com órgãos de controle externo, com o objetivo de fortalecer a atividade correcional;\r\npropor à Subsecretaria de Controle Interno, em conjunto com as demais unidades integrantes dessa Subsecretaria, atividades de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\ncolaborar com a Assessoria Especial de Controle Interno e a Auditoria Interna na produção de informações para sustentar a análise de risco no âmbito da SEFAZ;\r\ngerir e executar as demandas do planejamento estratégico, relativas às atividades de Corregedoria, para alinhamento aos objetivos da SEFAZ;\r\nmanter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\nprospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de pesquisa, investigação estratégica e correcional;\r\nparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ;\r\npropor à Subsecretaria de Controle Interno e/ou à Corregedoria Geral do Estado medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\nsugerir à Corregedoria Geral do Estado medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\nencaminhar ao Ministério Público os procedimentos que contiverem indícios de crime de ação penal pública e à Procuradoria Geral do Estado quando o fato configurar ato de improbidade administrativa;\r\nmonitorar o Plano de Integridade da SEFAZ, propor ações de aperfeiçoamento e, quando se fizer necessária, apresentar a revisão periódica adequada;\r\nlevantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\ncoordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade;\r\nplanejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nidentificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigar os riscos identificados.\r\natuar de forma integrada com órgãos de controle e integridade do Governo do Estado;\r\nexercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\nobservar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\nA Corregedoria Interna será composta pelo Corregedor Interno e pelos auxiliares, indicados pelo Corregedor Interno com anuência do Subsecretário de Controle Interno.\r\nO corregedor Interno poderá requerer aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda a indicação de servidores para auxiliar os trabalhos correcionais na condição de assistente técnico ou perito, que não demandará dedicação integral, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\nSe a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Interna implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, o Corregedor Interno, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Corregedoria Interna é integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n- Compete à Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n- assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e transparência;\r\n- operar e gerenciar o sistema oficial de ouvidoria e transparência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- zelar pelo cumprimento da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observando os prazos previstos nas legislações;\r\n- recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações de ouvidoria do usuário do serviço público, recebidas de forma eletrônica, telefônica, presencial ou via correspondência postal, observando os normativos pertinentes ao tema;\r\n- recepcionar, examinar e dar tratamento aos pedidos de acesso à informação, recebidos de forma eletrônica, presencial ou via correspondência postal, observando os normativos pertinentes ao tema;\r\n- realizar a mediação administrativa com os setores da Secretaria de Estado de Fazenda, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, sejam manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a fim de que as respostas conclusivas ocorram dentro dos prazos estabelecidos nas legislações pertinentes;\r\n- recepcionar as denúncias no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e, havendo elementos mínimos formais que possibilitem a identificação do denunciado e da suposta prática ilegal, encaminhar à unidade de apuração competente, observando os procedimentos previstos nos normativos vigentes pertinentes ao tema, bem como garantindo a restrição de acesso à identidade e demais informações pessoais do denunciante;\r\n- executar, apoiar e coordenar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para o incentivo à participação popular e ao controle social, de forma interna ou externa;\r\n- elaborar relatórios gerenciais trimestrais, ou outra periodicidade solicitada em norma própria, bem como relatório anual de gestão, cujos conteúdos apresentem indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria, transparência e de acesso à informação, encaminhando-os ao titular da Subsecretaria de Controle Interno para ciência e posterior envio à autoridade máxima do órgão, promovendo a publicação no portal eletrônico da Ouvidoria;\r\n- prover os gestores com informações a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais, melhorias no atendimento ao contribuinte, bem como possíveis riscos à imagem e operacionalização da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- elaborar e prezar pela atualização da Carta de Serviços ao Cidadão, realizando a revisão do seu conteúdo sempre que necessário, nos termos dos normativos vigentes pertinentes ao tema;\r\nXII - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\n- observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n- A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda é integrante da estrutura organizacional do órgão, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n- Na indicação para titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser observado:\r\n- o não enquadramento do indicado nas vedações estabelecidas no art. 29 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- a prévia avaliação da indicação pelo Controlador Geral do Estado, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n- o atendimento dos requisitos de qualificação do indicado, estabelecidos nos seguintes dispositivos:\r\nAuditor Interno - art. 3º, § 1º, inc. I, do Decreto nº 46.873/2019;\r\nCorregedor Interno - art. 3º, § 1º, inc. III, do Decreto nº 46.873/2019;\r\nOuvidor da Secretaria de Estado de Fazenda - art. 3º, § 1º, inc. II, do Decreto nº 46.873/2019, e art. 9º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n- A exoneração ou dispensa de titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda observará o disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 46.873/2019.\r\nId: 2646888\r\n"
        ],
        "2646896": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 787 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 642, DE 17 DE ABRIL DE 2024, QUE DESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAUT), INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 48.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040001/000323/2024;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, que criou o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro - CAUT no âmbito da estrutura desta Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de implantar colegiado para deliberação conjunta acerca das mudanças necessárias na legislação, nos processos, nos procedimentos e nos sistemas da Administração Tributária para célere adaptação às mudanças ocorridas decorrentes de decisões judiciais e legais de modo a minimizar riscos de desperdício da força de trabalho, da geração de dívida ativa de difícil recuperação e de contencioso tributário de improvável êxito; e\r\n- que em 07 de março de 2024, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, conforme Ata de Decisão encaminhada pelo Ofício SEI Nº 15136/2024/MF, a proposta de compensação financeira apresentada pela SEFAZ/RJ para a implementação da gratificação por presença para os 08 (oito) membros que compõem o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659/2023.\r\n- o disposto no Decreto nº 49.050, de 16 de abril de 2024, que regulamenta o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- CESSAR A DESIGNAÇÃO, para compor o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, do seguintes servidores:\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Id. Funcional Nº 4385047-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ; e\r\nId. Funcional Nº 4383908-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ.\r\n- DESIGAR, para compor o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT:\r\nId. Funcional Nº 4427292-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Interino de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ; e\r\nId. Funcional Nº 4205619-5, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Coordenadora de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ.\r\n- O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, passa a ser integrado pelos seguintes servidores:\r\nADILSON ZEGUR, Id. Funcional Nº 1939174-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário de Estado de Receita da SEFAZ/RJ;\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Id. Funcional Nº 1958337- 0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da SEFAZ/RJ;\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES, Id. Funcional Nº 4427292-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Interino de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ;\r\nId. Funcional Nº 4205619-5, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Coordenadora de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ;\r\nId. Funcional Nº 5006124-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Administrativo de Receita da SEFAZ/RJ;\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Id. Funcional Nº 4365280-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Executivo de Receita da SEFAZ/RJ;\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Id. Funcional Nº 4256267- 8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita da SEFAZ/RJ; e\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO, Id. Funcional Nº 5078170-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais da SEFAZ/RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2646896\r\n"
        ],
        "2646905": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "CIVIL\r\nDEFESAJANEIRO\".\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o constante no Processo nº SEI-270002/001138/2025,\r\n:\r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,em ordem alfabética, às seguintes personalidades, a saber:\r\nExmo Sr. ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES \r\nExma Sra. CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES \r\nExmo Sr. GUARACI CAMPOS VIANNA \r\nExmo Sr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\nExmo Sr. MARCOS KAC \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2646905\r\n"
        ],
        "2646906": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nUNIDADE \r\nno uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270003/000148/2025,\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil - CEPEDEC, Código 16.01.244.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q10/02 SERGIO OVIDIO WERMELINGER GOULART, RG 31.375, Id Funcional 4142504-9.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2646906\r\n"
        ],
        "2646907": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/053921/2024,\r\n- Extinguir, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha, Código 16.01.080.\r\n- Dispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. extinta no caput deste artigo, o 1º Sargento BM Q06/ACD/02 MARCOS SOARES DE SOUZA, RG 30.581, Id Funcional 2641023-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2646907\r\n"
        ],
        "2646908": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\n2025\r\nDESPESAS, DISCIPLINARESSEDEC,PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270002/000569/2025;\r\n- A autoridade que tiver ciência de irregularidade, ilícito administrativo ou fatos contrários à disciplina, ocorridos no âmbito da SEDEC e de seus órgãos subordinados, deverá promover apuração imediata, mediante instauração de sindicância.\r\n- A presente Resolução não altera os processos e procedimentos estabelecidos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo o CBMERJ com suas normas estabelecidas.\r\n- Em caso de impedimento ou impasses administrativos para a abertura de sindicância, deverá ser solicitada abertura à Corregedoria- Geral da SEDEC - CGS.\r\nA autoridade deverá, após o término da sindicância e adequada elucidação dos fatos, remeter os autos, via SEI, à CGS para conhecimento e deliberações pertinentes.\r\nA CGS deverá, após recebimento dos autos da sindicância, promover a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o arquivamento dos autos, determinar a remessa do feito para novas diligências ou realizar os demais procedimentos necessários.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 287, de 24.03.2023, publicada no D.O. de 28.03.2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2646908\r\n"
        ],
        "2646909": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nCIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023 e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, consoante ao que consta no Processo Administrativo nº SEI-270003/001211/2025,\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do disposto nos artigos 34 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como nos artigos 7º ao 10 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com o artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\nDesignar a Comissão Permanente de Contratação no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por prazo indeterminado, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os artigos 42 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso L c/c artigo 8º, § 2º ambos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SEDEC\r\nMembros efetivos:\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - Id Funcional: 4383176-1;\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5006022-8;\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007435- 0.\r\nSuplentes:\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN CEL BM QOC/03 - Id Funcional: 595684-6;\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES - MAJ BM QOC/09 - Id Funcional: 4359883-8;\r\nCASSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007448-2.\r\nDesignar os Agentes de Contratação e Pregoeiros da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em caráter permanente, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os Art. 34 ao 38 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso LX c/c artigo 8º ambos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021:\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS DA SEDEC:\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN CEL BM QOC/03 - Id Funcional: 595684-6;\r\nPATRICIA MENDES BARCELOS CYSNE - TEN CEL BM QOS/Dent/00 - Id Funcional: 2586276-6;\r\nRODRIGO VARELA ORNELAS - TEN CEL BM QOC/03 - Id Funcional: 4149271-4;\r\nRODRIGO LIONE DE ALMEIDA - TEN CEL BM QOC/01 - Id Funcional: 613984-1;\r\nALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA - MAJ BM QOS/Dent/02 - Id Funcional: 615545-6;\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO - MAJ BM QOS/Enf/08 - Id Funcional: 4340434-0;\r\nFERNANDO FERREIRA GONÇALVES - MAJ BM QOC/08 - Id Funcional: 4332021-0;\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES - MAJ BM QOC/09 - Id Funcional: 4359883-8;\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - Id Funcional: 4405249-9;\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - Id Funcional: 4383176-1;\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5006022-8;\r\nLORAN PAIVA ROCHA - CAP BM QOC/12 - Id Funcional 5007387-7;\r\nCASSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007448-2;\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES - CAP BM QOC/10 - Id Funcional: 4383199-0;\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007435- 0;\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA SENRA - CAP BM QOS/Enf/08 - Id Funcional: 4281077-9.\r\nCaberá ao Diretor-Geral de Administração e Finanças designar, em cada processo de compras públicas, o agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação e respectiva equipe de apoio responsável pela condução do processo.\r\nEm licitações que envolvam bens ou serviços especiais poderá ser designada uma Comissão Especial de Licitação composta por, no mínimo 3 (três) membros, presidida por um dos agentes indicados no artigo 2º desta Resolução e integrada por equipe de apoio com conhecimento técnico específico sobre o objeto da contratação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC n° 361 de 21 de março de 2024, publicada no D.O. 25.03.2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2646909\r\n"
        ],
        "2646931": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350019/035978/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor1º SGT PM RG 70.764 EDUARDO DANTAS SILVA, ID. Funcional 2239477-0em substituição do servidor SUBTEN PM RG 55.847 RUI JOSÉ MOURA DA SILVA,ID. Funcional 2444086-8para compor a Comissão de Fiscalização do Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira - CCRIM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n- cap PM RG 90.791 MARCUS VINICIUS DE MORAES, ID. Funcional 4341659-4;\r\n- subten PM RG 59.680 NEILTON RICAS BARBOSA, ID. Funcional2435738-3; e\r\n- 1º SGT PM RG 70.764 EDUARDO DANTAS SILVA, ID. Funcional2239477-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646931\r\n"
        ],
        "2646951": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/002973/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM RG 71.270 FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO, ID Funcional 2152464-5, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.075JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS, ID Funcional595328-6, na Comissão de Fiscalização da Sexta Delegacia de Polícia Judiciária Militar- 6ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº\r\nSEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA, ID Funcional 595492-4\r\n- SUBTEN PM 75.759VICTOR DO COUTO REIS MARQUES, ID Funcional 2204445-0\r\n- 1º SGT PM RG 71.270 FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO, ID Funcional 2152464-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2646951\r\n"
        ],
        "2646981": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000019/2024.\r\nAltera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Renata Elisa Soares Lima Carlos, ID. Funcional n° 5020926-4, publicado no DOERJ de 27/02/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos o ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é, 01/07/2032, que poderá ser prorrogado até 01/07/2035 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequencia em curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2646981\r\n"
        ],
        "2647034": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1069 DE 27 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n- Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nA permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n- Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os forne cedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 1 (um) salário mínimo por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema, observando o item 3.3.10 do Termo de Referência.\r\n\r\nO interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté três refrigerantes, obedecido o critério de vedação do item 1.8 do ANEXO;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg.\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) itens cada por interno.\r\n\r\nFica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\nNo caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita;\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1067 de 27 de março de 2025, republicada no DOERJ de 01.04.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n\r\nITEM\r\nITEN\r\nIMPEDIMENTO\r\n1.1\r\n\r\n1.2\r\n\r\n1.3\r\n\r\n1.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n1.6\r\n\r\n1.7\r\n\r\n1.8\r\n\r\n\r\n1.9\r\n\r\n1.10\r\n\r\n1.11\r\n\r\n1.12\r\n\r\n1.13\r\n\r\n1.14\r\n\r\n1.15\r\n\r\n1.16\r\n1.17\r\n\r\n1.18\r\n\r\n1.19\r\n1.20\r\n\r\n1.21\r\n\r\n1.22\r\n\r\n1.23\r\n1.24\r\n\r\n1.25\r\n\r\n1.26\r\n\r\n1.27\r\n\r\n1.28\r\n\r\n1.29\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.31\r\n\r\n1.32\r\n\r\n1.33\r\n\r\n1.34\r\n\r\n1.35\r\n\r\n1.36\r\n\r\n1.37\r\n\r\n1.38\r\n\r\n1.39\r\n\r\n1.40\r\n\r\n1.41\r\n\r\n1.42\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\n\r\n2.2\r\n\r\n2.3\r\n\r\n2.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.6\r\n\r\n2.7\r\n\r\n2.8\r\n\r\n2.9\r\n\r\n2.10\r\n\r\n2.11\r\n\r\n2.12\r\n\r\n2.13\r\n\r\n2.14\r\n\r\n2.15\r\n\r\n2.16\r\n\r\n2.17\r\n\r\n2.18\r\n\r\n2.19\r\n\r\n2.20\r\n\r\n2.21\r\n2.22\r\n2.23\r\n\r\n2.24\r\n\r\n2.25\r\n\r\n2.26\r\n\r\n2.27\r\n\r\n2.28\r\n\r\n2.29\r\n\r\n2.30\r\n\r\n2.31\r\n\r\n2.32\r\n\r\n2.33\r\n\r\n2.35\r\n\r\n2.36\r\n\r\n\r\n\r\n3.1\r\n\r\n3.2\r\n\r\n3.3\r\n\r\n3.4\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3.6\r\n3.7\r\n3.8\r\n\r\n\r\n\r\n4.1\r\n4.2\r\n4.3\r\n4.4\r\n4.5\r\n4.6\r\n4.7\r\n4.8\r\n4.9\r\n4.10\r\n4.11\r\n4.12\r\n4.13\r\n4.14\r\n4.15\r\n4.16\r\n\r\n\r\n6.1\r\n\r\n6.2\r\n\r\n6.3\r\n\r\n6.4\r\n\r\n6.5\r\n\r\n6.6\r\n\r\n6.7\r\n\r\n6.8\r\n\r\n6.9\r\n\r\n6.10\r\n\r\n6.11\r\n\r\n6.12\r\n\r\n6.13\r\n\r\n6.14\r\n\r\n6.15\r\n\r\n6.16\r\n\r\nId: 2647034\r\n"
        ],
        "2647036": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350005/004482/2025,\r\nDelegar ao servidor UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, Coronel PM, RG 60.897, Id. Funcional 21542856, Subsecretário de Inteligência, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento financeiro secreto ou reservado, bem como aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar normas de rotina no âmbito da SSI;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647036\r\n"
        ],
        "2647037": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350005/004482/2025:\r\nRESOLVE\r\nDelegar ao servidor ANGELO DA COSTA PEREIRA, Coronel PM, RG nº. 56.487, Id. Funcional nº. 22483686, Corregedor Geral de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento financeiro secreto ou reservado, bem como aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar normas de rotina no âmbito da CGPM;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647037\r\n"
        ],
        "2647074": [
            "2025-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/007143/2025;\r\n\r\n- Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- Considerando a Deliberação CIB-RJ n° 9.377, de 26 de março de 2025, que pactua a contrapartida estadual para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) regional em funcionamento e em processo de habilitação na região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 28 de março de 2025;\r\n- Considerando o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n- Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n- Considerando o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para os meses de março a dezembro/2025, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional Noroeste em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução pelo período de 10 (dez) meses referente às competências de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\nValor total: R 6.565.127,40\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\n\r\nVALOR - MARÇO A DEZEMBRO/2025\r\nR 287.223,30\r\nR 2.872.233,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 164.127,60\r\nR 1.641.276,00\r\nSão José do Ubá\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 51.290,46\r\nR 512.904,60\r\nR 656.512,74\r\nR 6.565.127,40\r\nId: 2647074\r\n"
        ],
        "2647115": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL PARA ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS DO CLIMA E BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGROPECUÁRIA COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLANO ABC+ RJ(2025-2030), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-020001/002572/2025;\r\n- que o Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) é um dos principais instrumentos da política agrícola brasileira para a promoção da sustentabilidade, incluindo a redução de emissões de gases de efeito estufa e enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas na agropecuária;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro instituiu o grupo gestor para elaboração do Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura no Estado do Rio de Janeiro- Plano ABC/RJ, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária -SEAPA, através do Decreto Estadual n° 45.892 de 18 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do RJ, de 19/01/2017;\r\n- que o Plano ABC-RJ concluído em 2018, foi construído por esse Grupo Gestor que organizou diversas oficinas, no período de maio a janeiro de 2018 e contou com a contribuição de instituições públicas e entidades da sociedade civil, conforme a Resolução SEAPPA nº 14 de 05 de março de 2018.\r\n- que dando continuidade as ações do primeiro ciclo do plano ABC (de 2010 a 2020), o Governo Federal instituiu um novo ciclo do plano, renomeado Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020 -2030) - ABC+, que tem como objetivo geral promover a adaptação à mudança do clima, e o controle das emissões de GEE, na agropecuária brasileira, com aumento da eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, considerando uma gestão integrada da paisagem.\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para realização de estudos visando a elaboração de um novo Plano Estadual para Adaptação à Mudanças do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro- Plano ABC+ RJ (2025-2030).\r\nO Grupo de trabalho de que trata o artigo 1º desta Resolução poderá ser composto por representantes dos órgãos abaixo listados, mediante convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA:\r\nsecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nfederação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nfederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nbanco do Brasil S.A.;\r\nserviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\nministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por sua Superintendência no Rio de Janeiro;\r\nuniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nempresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio do seu Centro de Agrobiologia e Solos;\r\nempresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nempresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\nuniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\ninstituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\nCaberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\nAs funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nO ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de maio de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2647115\r\n"
        ],
        "2647121": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            "\r\nº 7310 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350487/001940/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor1º SGT PM RG 75.740 FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 2402035-4 em substituição ao servidor 2º SGT. PM RG 85543 MARCOS VALÉRIO CORDEIRO TORQUATRO, ID Funcional 43283896 para compor comissão do Oitavo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 55.909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 2199206-1\r\n- 1º SGT PM RG 67.378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 2206133-9\r\n- 1º SGT PM RG 75.740 FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 2402035-4\r\n- 1º SGT PM RG 80.026 JOSÉ MATEUS VIANA DOS SANTOS, ID Funcional 0595279-4\r\n- 3º SGT PM RG 87.812 RAMON RODRIGUES BARROS, ID Funcional 4375573-9\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647121\r\n"
        ],
        "2647132": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/000696/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 94.756 RAPHAEL JEREMIAS SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4423848-7, em substituição ao servidor CB PM 102.023 DIEGO BARBOSA DE MEDEIROS, ID Funcional 5024858-8, para compor comissão da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647132\r\n"
        ],
        "2647136": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/008068/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º SGT PM RG 84.373 RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID Funcional 4268868-0, em substituição ao servidor STEN PM RG 75.759 VICTOR DO COUTO REIS MARQUES, ID Funcional 2204445-0, na Comissão de Fiscalização da Sexta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA, ID Funcional 595492-4\r\n- 1º SGT PM RG 80.075 JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS, ID Funcional 595328-6\r\n- 2º SGT PM RG 84.373 RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID Funcional 4268868-0.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647136\r\n"
        ],
        "2647139": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            "\r\nº 7312 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350007/007162/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM RG 71.322 RENATO SEVERO DOS SANTOS, ID Funcional 24093351, em substituição a servidora SUBTEN PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE MINNEMANN, ID Funcional 22484787, na Comissão de Fiscalização do Colégio da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI- 350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Ficam compostas as comissões de fiscalização dos contratos nº 099/2021 e 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM RG 71.322 RENATO SEVERO DOS SANTOS, ID Funcional 24093351\r\n- 1º SGT PM RG 80.635 CARLA CRISTINA CAVALHEIRO HEBIA, ID Funcional 41835719\r\n- 3º SGT PM RG 96.511 WIDMARKS TEIXEIRA CAVALCANTE, ID Funcional 50055011\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647139\r\n"
        ],
        "2647178": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/004416/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 08 de Maio de 2025, servidores para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 050/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002088/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977- 5.\r\n- cb PM RG 100.638 JHONATHAN BRAZ VASSADOS, ID: 5019420- 8.\r\n- sd PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647178\r\n"
        ],
        "2647179": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/004416/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 08 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, ID: 2481113-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 050/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/002088/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n- gestor: CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, ID: 2481113-0.\r\n- gestor Substituto: 2º TEN RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou ins trumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647179\r\n"
        ],
        "2647226": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 65.996 KELLY CINTIA GOMES ALMEIDA, ID Funcional 2249345-0,SUB TEN 63.661 JULIO CESAR CHAVES FERREIRA, ID Funcional 2337234-6, SUBTEN 75.505 ONOFRE RESENDE ROCHA JUNIOR, ID Funcional 2360628-2, 1º SGT 71.820 DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA, ID Funcional 2339014-0, 1º SGT 73.510 LUIS FERNANDO SANTOS BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 2316578-2, 2º SGT 84.854 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4321281-6, 2º SGT 86.243 JOHNY SILVA JERONIMO, ID Funcional 4361967-3, 3º SGT 87.073 MARCEL ROSSINI GOMES FERREIRA, ID Funcional 4367965-0, 3º SGT 92.600 KATRILIN PARANHOS AMARAL SAMPAIO, ID Funcional 4415886-6, CB 99.774 CRISTIANO ARY BRAGA OLIVEIRA, ID Funcional 5016901-7, CB 100.678 SHANDA SANTANA BARROS GONÇALVES DA COSTA, ID Funcional 4178260-7, CB 106.471 ALINE ALENCAR DE ALMEIDA BAIENSE, ID Funcional 5095054-1 e a SD 110.721 JORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA, ID Funcional 5128721-8 em substituição aos servidores1º TEN PM 75.187 ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA, ID Funcional 2438395-3, SUB TEN PM 58.309 CLÁUDIO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 2337096-3, SUB TEN PM 79.230 JOÃO RAPHAEL DO PRADO LOUREIRO, ID Funcional 0594497-0, 1º SGT PM 70.030 ALEXANDER DOS SANTOS, ID Funcional 2295388-4, 1º SGT PM 73.807 ANDRÉ DUQUE GOMES, ID Funcional 2339002-6 e o 1º SGT PM 79.529 MARCELO RODRIGUES MORAES, ID Funcional 0594791-0na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM 65.996 KELLY CINTIA GOMES ALMEIDA, ID Funcional 2249345-0\r\n- sub TEN 63.661 JULIO CESAR CHAVES FERREIRA, ID Funcional 2337234-6\r\n- subten 66.889 ANDERSON DE SOUZA BOTELHO, ID Funcional 2253054-1\r\n- subten 67.656 LIVISTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2338407-7\r\n- subten 75.505 ONOFRE RESENDE ROCHA JUNIOR, ID Funcional 2360628-2\r\n- 1º SGT 71.820 DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA, ID Funcional 2339014-0\r\n- 1º SGT 73.510 LUIS FERNANDO SANTOS BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 2316578-2\r\n- 2º SGT 84.854 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4321281-6\r\n- 2º SGT 86.044 LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 4357984-1\r\n- 2º SGT 86.243 JOHNY SILVA JERONIMO, ID Funcional 4361967-3\r\n- 3º SGT 87.073 MARCEL ROSSINI GOMES FERREIRA, ID Funcional 4367965-0\r\n- 3º SGT 87.210 CLAUDIO ELENO DA SILVA MACHADO, ID Funcional 4369870-0\r\n- 3º SGT 88.782 VINICIUS RODRIGUES MORENO, ID Funcional 4383628-3\r\n- 3º SGT 92.600 KATRILIN PARANHOS AMARAL SAMPAIO, ID Funcional 4415886-6\r\n- cb 99.774 CRISTIANO ARY BRAGA OLIVEIRA, ID Funcional 5016901-7\r\n- cb 100.678 SHANDA SANTANA BARROS GONÇALVES DA COSTA, ID Funcional 4178260-7\r\n- cb 106.471 ALINE ALENCAR DE ALMEIDA BAIENSE, ID Funcional 5095054-1\r\n- sd 110.721 JORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA, ID Funcional 5128721-8\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647226\r\n"
        ],
        "2647257": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e\r\no Processo SEI- 350001/000930/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização \r\nFica designado o servidor1 TEN FISIO RG 3000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAK, CPF: 078.503.049-26, lotada no CFRPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal CAP PSI RG 90.254MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, CPF: 101.501.497-60, lotado na PPM- Cascadura, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647257\r\n"
        ],
        "2647268": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5134 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 Processo nº SEI- 140001/077166/2024.\r\nE:\r\nREVOGAR a Resolução PGE nº 5134 de 15 de outubro de 2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2647268\r\n"
        ],
        "2647285": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-360008/001542/2024;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa provi dência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO DE POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n29801761\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n29368430\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n41773039\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n29207517\r\nSelma Alves Lima\r\n29638763\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n5647843\r\nCristina Vieira Alves\r\n5648106\r\nFabio Gama Rego\r\n5550920\r\nReinaldo Render Leal\r\nId: 2647285\r\n"
        ],
        "2647327": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001278/2024;\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI - SEI-330001/001278/2024:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior -Id. Funcional: 51505118.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 12 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2647327\r\n"
        ],
        "2647328": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001076/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/001076/2021.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375- 9;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8,\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 06 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2647328\r\n"
        ],
        "2647329": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001280/2024. \r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001280/2024.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior -Id. Funcional: 51505118.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 12 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2647329\r\n"
        ],
        "2647330": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000245/2022.\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior -Id. Funcional: 51505118.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 12 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2647330\r\n"
        ],
        "2647332": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/071090/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 78.430 BRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA, ID Funcional 5937116 e o 3º SGT PM RG 90.605 MÁRCIO DE SOUSA CRUZO, ID Funcional4404512-3em substituição ao servidor2º TEN PM RG74.635 RODRIGO DE LIMA BARROS, ID Funcional 2376357-4, o 3º SGT PM RG 89.911RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID Funcional4401158-0, o CB PM RG 98.140FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional5010117-0 e o SD PM RG 109.128WMILSON BARBOSA DANTAS, ID Funcional5108943- 2para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e 099/2022, oriundo dos Processos SEI- 350192/002139/2021e SEI-350487/002257/2022 firmados com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 78.430 BRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA, ID Funcional 5937116;\r\n- 1º SGT PM RG 65.797 WELLINGTON FERNANDES DUARTE, ID Funcional 2300764-8;\r\n- 1º SGT PM 68.373 FÁBIO BERTOLOTO DE SOUZA, ID Funcional 2225524-9;\r\n- 1º SGT PM RG 69.728 PAULO CÉSAR MACEDO CORIOLANO, ID Funcional2277077-1;\r\n- 3º SGT PM RG 93.410 RAFAEL GOMES DE MIRANDA, ID Funcional4419439-0; e\r\n- 3º SGT PM RG 90.605 MÁRCIO DE SOUSA CRUZ, ID Funcional 4404512-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647332\r\n"
        ],
        "2647344": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUI ÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/006034/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID Funcional 4367377-5emsubstituição ao servidor3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FARIAS, ID Funcional4402791-5, na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Adeus Baiana, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022e o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002196/2021,firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647344\r\n"
        ],
        "2647346": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\n2025\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO DE PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE EM DEFESA CIVIL, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando a necessidade de ampliação da proteção comunitária, com ênfase na proteção socioambiental, adaptação às mudanças climáticas e promoção da resiliência, bem como ao desenvolvimento de ações voltadas à saúde e ao bem- estar nas comunidades, em apoio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro - sobretudo na redução de riscos e desastres, e tendo em vista o Processo nº SEI-270003/001792/2025,\r\n:\r\nI - DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE E RESILIÊNCIA EM DEFESA CIVIL (PPSR)\r\n- O Programa de Prevenção e Promoção de Saúde e Resiliência em Defesa Civil (PPSR) representa uma estratégia de aumento da amplitude e alcance nas ações de redução de riscos e desastres, integrando os conceitos de resiliência, proteção e promoção da saúde e bem-estar, com as diretrizes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aumentando a capacidade de enfrentamento e contribuindo para a recuperação das comunidades.\r\n- O Programa visa promover a integração entre as atividades inerentes aos desastres e as ações de promoção da saúde, atuando de maneira coordenada em todas as áreas de vulnerabilidade socioambiental do Estado, para construir comunidades mais resilientes, seguras e sustentáveis. Com o desenvolvimento de ações de prevenção, preparação, mitigação e resposta.\r\nII - DO CENTRO DE PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE EM DEFESA CIVIL (CPS)\r\n- Fica criado o Centro de Proteção Socioambiental e Promoção da Saúde em Defesa Civil (CPS), subordinado ao Diretor da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias (DGAC), da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nO CPS atuará em todo o estado, com ênfase nas áreas afetadas por desastres, vulnerabilidade socioambiental e emergências de saúde.\r\nO CPS será responsável pela gestão e coordenação dos projetos do programa, fomentando a implementação de ações em saúde, em colaboração com o CBMERJ e outros órgãos de saúde e assistência social.\r\nO CPS realizará palestras educativas sobre saúde, com ênfase na prevenção de doenças, cuidados diários, conscientização sobre a importância da saúde geral, proteção socioambiental e mitigação dos impactos de desastres, e promoverá rodas de conversa e dinâmicas de grupo para troca de informações e experiências sobre saúde e autocuidado.\r\nO CPS priorizará a capacitação, conscientização e esclarecimento à população, com foco especial nas comunidades em situação de vulnerabilidade social e ambiental.\r\nAs ações serão realizadas, prioritariamente, nos municípios que demandem maior atenção do Estado, de acordo com o Índice de Condições de Vida (ICVida) e aqueles já afetados por desastres naturais, crises humanitárias e impactos socioambientais.\r\n- O CPS será gerido pela SEDEC, em parceria com as prefeituras, outros órgãos estaduais e organizações da sociedade civil, coordenando a execução dos serviços de saúde e bem-estar, garantindo que as populações em áreas socialmente mais vulneráveis tenham acesso aos cuidados necessários, com enfoque na proteção socioambiental.\r\n- A carga horária dos profissionais da SEDEC e do CBMERJ designados para o CPS será complementada nas unidades de saúde do CBMERJ, assegurando que as atividades do projeto não prejudiquem os serviços essenciais do CBMERJ nem a continuidade de suas operações.\r\n- O CPS desenvolverá ações integradas com outras unidades da SEDEC, podendo ser estabelecidas por meio da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, outras secretarias e com organizações não governamentais (ONGs), de modo colaborativo, com o objetivo de compartilhar serviços, otimizar recursos e promover a sustentabilidade socioambiental nas respostas a desastres e situações de vulnerabilidade, mediante a celebração do correspondente instrumento legal, observado previamente os requisitos legais.\r\n- O CPS será supervisionado pela Direção da DGAC, que garantirá o cumprimento das metas, a fiscalização das atividades e a integração com as ações sociais, ambientais e de emergência em andamento no estado.\r\n- Consideram-se de interesse da promoção da saúde e bem- estar, para efeito de atuação da DGAC, as atividades de medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia, áreas de interesse da promoção da saúde, capelania e serviço social.\r\nO CPS incentivará o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e mitigatórias de desastres, com foco na redução dos riscos socioambientais identificados nas diferentes regiões do estado.\r\nAs ações serão baseadas em dados técnicos de instituições públicas e privadas, garantindo uma abordagem eficaz, integrada e sustentável.\r\nO CPS identificará oportunidades de intervenção nas medidas de prevenção e mitigação de riscos socioambientais, levando em conta as características específicas de cada região.\r\nO CPS auxiliará os municípios na implementação de medidas de mitigação e adaptação a desastres e outros tipos de emergências, adaptando metodologias conforme as realidades locais, com o intuito de melhorar a eficácia das ações de redução de riscos e promover uma cultura de segurança e resiliência.\r\n- O Centro apoiará a elaboração e atualização dos planos de contingência municipais, oferecendo suporte técnico e metodológico, promovendo a integração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade, para garantir a eficácia das respostas em situações de desastres.\r\nO CPS coordenará e integrará programas de capacitação e sensibilização para formar profissionais e capacitar as populações locais na identificação de riscos, adoção de medidas preventivas e promoção de práticas socioambientais responsáveis, conscientizando sobre questões relacionadas à Saúde do indivíduo e a proteção do meio ambiente.\r\n- O CPS estabelecerá parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais, em âmbito nacional e internacional, bem como com instituições da sociedade civil, com o objetivo de potencializar recursos e ações de prevenção e mitigação de desastres em todo o território fluminense, garantindo a continuidade e a sustentabilidade dos programas.\r\n- O CPS monitorará e avaliará a implementação dos programas e projetos no estado, assegurando que as ações estejam alinhadas com os objetivos de redução da vulnerabilidade socioambiental e aumento da resiliência das comunidades.\r\n- O CPS promoverá a disseminação de informações e boas práticas no enfrentamento de desastres, utilizando canais de comunicação eficientes para engajar a população e os gestores públicos na construção de um ambiente seguro, saudável e resiliente.\r\n- O Centro elaborará cartilhas, materiais técnicos e educativos, manuais e orientações com foco nas ações de interesse da SEDEC.\r\nIV - APOIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRES E NO PÓS-DESASTRE\r\n- O CPS prestará apoio às comunidades afetadas, tanto durante quanto após a ocorrência de desastres, eventos adversos ou outras emergências.\r\nOs serviços de atenção à saúde e as ações de promoção da resiliência estarão disponíveis imediatamente após o desastre.\r\nNo pós-desastre, o apoio se concentrará não apenas na recuperação da saúde da população, mas também no suporte psicológico e social, com foco no amparo aos afetados e aos profissionais empenhados nas ações de proteção e defesa civil, no restabelecimento das condições seguras, do bem-estar e da normalidade socioambiental, bem como da qualidade de vida dos afetados.\r\n- O apoio pós-desastre será realizado em colaboração com outras instituições governamentais, ONGs e organizações da sociedade civil, com o objetivo de restaurar a normalidade dos serviços de saúde e de proteção ambiental, fornecendo atuação coordenada à recuperação das condições de vida da população.\r\n- Serão priorizadas ações de prevenção e redução dos impactos das crises de saúde e ambientais decorrentes de desastres, garantindo que as comunidades afetadas recebam rapidamente os cuidados necessários para se recuperar de forma eficaz, sustentável e resiliente.\r\n- O CPS empenhará, quando necessário, profissionais de medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia, áreas de interesse da promoção da saúde, capelania e serviço social, de forma integrada e multidisciplinar, garantindo uma abordagem holística nas comunidades atendidas.\r\n- A equipe será responsável pelo atendimento básico de saúde, além do suporte psicossocial necessário ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade.\r\nOs profissionais de saúde, incluindo os médicos, serão responsáveis por realizar consultas e triagens, identificando casos críticos de saúde que necessitem de atenção imediata. Além disso, poderão encaminhar pacientes para unidades de saúde para tratamento especializado, quando necessário.\r\nOs enfermeiros serão responsáveis pela realização de atendimentos de saúde de emergência, curativos, administração de medicamentos e acompanhamento contínuo de pacientes, especialmente em áreas afetadas por desastres, onde a continuidade do cuidado é essencial, além do monitoramento de potenciais endemias que possam surgir nos abrigos temporários.\r\nOs assistentes sociais terão como principal função o apoio e orientação junto aos municípios e, adicionalmente, quando demandado, oferecer suporte aos profissionais, ou na ausência e indisponibilidade destes, aos afetados, direta ou indiretamente, no tocante à saúde, organizando grupos de apoio e os auxiliando na inserção de programas de assistência social, especialmente nas áreas mais vulneráveis, bem como realizando visitas domiciliares para levantamento de busca ativa de demandas sociais, sempre em apoio e com atividades complementares a gestão municipal.\r\nNas atividades de resposta, os psicólogos oferecerão os primeiros cuidados psicológicos aos afetados, fazendo articulação com a rede. Realizarão de forma coletiva para descompressão emocional, a técnica de roda de conversa de Acolhimento; Oferecerão Suporte psicológico individual ou coletivo aos profissionais de proteção e defesa civil, objetivando a minimização de danos futuros relacionados à saúde mental e sobretudo, subsidiando intervenções de manejo do estresse e ansiedade causados pela natureza do trabalho, promovendo assim, o bem-estar psicossocial da equipe. No pós desastre, o psicólogo oferecerá apoio psicológico, individual ou coletivo imediato aos profissionais que apresentarem alguma demanda de suporte por terem sido afetados psicologicamente pelo evento e se necessário for, serão encaminhados para acompanhamento ambulatorial indicado.\r\nOs capelães serão responsáveis por implementar o serviço de capelania pós desastre, prestando amparo espiritual em articulação com o suporte psicossocial aos afetados e aos profissionais de proteção e defesa civil.\r\n- A integração desses profissionais será promovida pela DGAC e tem como objetivo fundamental a construção de uma resposta eficaz em todas as fases da gestão de desastres, em apoio aos sistemas vulneráveis, garantindo que as necessidades de saúde, bem- estar social e proteção ambiental sejam atendidas de forma coordenada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2647346\r\n"
        ],
        "2647391": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUI ÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350026/017707/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4, 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9, 1º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO, ID Funcional 2368467-4 e o 2º SGT PM RG 85.991 PITER ELIAS LOURENCINI REZENDE, ID Funcional 04358024-6 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 87160 Rogério Honorato Couto, ID Funcional 4367532-8 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4\r\n- 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n- 1º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO, ID Funcional 2368467-4\r\n- 2º SGT PM RG 85.991 PITER ELIAS LOURENCINI REZENDE, ID Funcional 04358024-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647391\r\n"
        ],
        "2647409": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 48.557/2023 NO QUE TANGE ÀS CONTRATAÇÕES DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.ºSEI- 420001/000886/2025, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Nº 48.557, de 21 de junho de 2023;\r\n- o constante do Processo nº SEI-420001/002555/2024;\r\n- Caberá à SEGOV determinar a modalidade do processo seletivo que trata o artigo 3° do Decreto N° 48.557/2023, podendo ser entre provas, provas e títulos ou apenas por título, em processo simplificado.\r\n- A aptidão física que trata o artigo 3°, VI do Decreto N° 48.557/2023, deverá ser compatível com as funções de cada especialidade dos voluntários a serem contratados, relacionados às funções administrativas.\r\n- O curso de treinamento será realizado integralmente pela\r\nSEGOV ou pelas instituições que atuam conjuntamente na Operação\r\nSegurança Presente, nos seguintes moldes:\r\no curso de treinamento será ministrado nas modalidades presencial, EAD ou híbrida e terá duração máxima de 60 horas;\r\no curso de treinamento terá caráter eliminatório, sendo necessário ao voluntário o aproveitamento mínimo de 70% de sua avaliação, a qual consistirá na soma de sua frequência e avaliação de aproveitamento realizada pelo instrutor;\r\nas disciplinas a serem aplicadas no curso de treinamento são: filosofia da operação, grupos de vulneráveis, abordagem de proximidade, noções de defesa pessoal, primeiros socorros, sistema horus, funcionamento de câmeras corporais, rotina administrativa da Operação, logística e transporte.\r\nTodas as despesas referentes à transporte e alimentação serão custeadas na sua integralidade pelo voluntário.\r\n- É obrigatório o uso de uniforme durante a prestação do serviço, o qual será entregue aos voluntários às despesas da SEGOV.\r\n- O seguro de acidentes pessoais contratado pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV abrangerá, exclusivamente, os eventos de morte acidental e de invalidez permanente, total ou parcial, conforme as condições estabelecidas na respectiva apólice. As informações sobre as coberturas, exclusões e critérios de acionamento do seguro deverão ser formalmente disponibilizadas ao voluntário, de maneira clara, objetiva e acessível, previamente ao início de suas atividades no Programa.\r\n- Em caso de acidente em serviço ocorrido durante o desempenho das funções vinculadas ao Programa, o voluntário fará jus à manutenção no corpo de voluntários e à continuidade do recebimento do auxílio indenizatório mensal, durante o período de afastamento, limitado à vigência da prestação voluntária, nos termos da legislação vigente.\r\nConsideram-se acidentes em serviço:\r\nos ocorridos durante a execução das atividades atribuídas ao voluntário;\r\nos verificados no deslocamento direto entre a residência e o local de serviço, ou vice-versa;\r\nos ocorridos em treinamentos, capacitações, eventos ou deslocamentos diretamente relacionados às atividades do Programa.\r\n- O voluntário deverá comunicar a ocorrência à Coordenação da Base em até 3 (três) dias úteis, instruindo a comunicação com a documentação pertinente.\r\n- Caberá ao Coordenador ou Subcoordenador da Base proceder à apuração dos fatos, com o objetivo de atestar formalmente se o acidente ocorreu em serviço, devendo o procedimento ser registrado em processo eletrônico no Sistema SEI e encaminhado à Superintendência da Operação Segurança Presente para ciência. O prazo para conclusão da apuração será de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação do acidente, prorrogável, de forma justificada, por igual período.\r\n- A SEGOV poderá, a seu critério, submeter o voluntário a avaliação médica complementar para confirmação da incapacidade.\r\n- Encerrada a vigência da prestação do voluntariado, a relação com o Programa e o pagamento do auxílio indenizatório cessarão automaticamente, independentemente do estado de recuperação do voluntário, salvo em caso de prorrogação expressa do contrato, nos termos do regulamento vigente.\r\n- Caso persista o afastamento após o término da prestação voluntária, o voluntário poderá acionar diretamente o seguro de acidentes pessoais para avaliação de invalidez permanente, conforme cobertura em apólice.\r\n- O voluntário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:\r\nausência injustificada por 3 (três) dias consecutivos;\r\n5 (cinco) faltas intercaladas injustificadas durante a vigência do contrato;\r\nno caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias consecutivos por motivo que não esteja relacionado a acidente em serviço;\r\nafastamentos médicos reiterados, ainda que justificados, que comprometam a continuidade do serviço, mediante registro e comunicação à Superintendência.\r\n- Faltas justificadas por motivo de saúde deverão ser comprovadas por atestado médico válido, apresentado em até 3 (três) dias úteis a contar da ausência.\r\n- Os voluntários poderão exercer suas funções em regime de escala ou de expediente, conforme a necessidade operacional definida pela SEGOV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Resolução SEGOV nº148 de 20 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2647409\r\n"
        ],
        "2647442": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 070026/000091/2020,\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos.\r\nDelegar competência a Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular MONA ROTOLO MANÇANO, ID funcional 44612060, para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I e Consórcio Vale do Café.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade da representação pela Sra. Superintendente, fica autorizada a Servidora MARIA FERNANDA PERALTA, ID funcional 42288258, para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I e Consórcio Vale do Café.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\nId: 2647442\r\n"
        ],
        "2647470": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nESCRITURAÇÃODOCUMENTOS VINCULADAS \r\n, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI- 030001/033481/2025,\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352 de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de Históricos Escolares, Declarações de conclusão de série, Certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e Diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e determina ser de responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do seu art. 1º;\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o art. 4º, inciso II;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 396 de 25 de janeiro de 2022, que altera o § 1º do art. 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26/07/2016;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.063 de 18 de março de 2022, que define a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, fixa as atribuições do Professor Inspetor Escolar e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.209 de 09 de agosto de 2022, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.303 de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\nEsta Resolução regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Histórico Escolar, Certidão de Escolaridade, Certificado e/ou Diploma de conclusão de curso dos alunos integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nAs Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os meios e modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\nA gestão do acervo escolar e decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes as funções do diretor, diretor-adjunto e secretário escolar ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Inspeção Escolar, vedada a delegação a terceiros.\r\nA emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação.\r\nEm hipótese alguma, gozará de regularidade, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução.\r\n\r\nConstitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à unidade escolar e à vida escolar do aluno, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a sua veracidade, para fins de autenticidade da documentação escolar emitida.\r\n\r\nSão considerados registros referentes à Unidade Escolar:\r\ndecreto de Criação da Unidade Escolar;\r\n- atos de Transformação, Denominação, Absorção ou Mudança de Endereço da Unidade Escolar;\r\n- atos autorizativos dos Cursos ofertados pela Unidade Escolar;\r\n- designações de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar.\r\ndesignação Especial de Servidores da SEEDUC para fins de Escrituração\r\nSão considerados registros referentes à Vida Escolar do aluno para fins de certificação:\r\n- ficha de Matrícula, na forma da legislação em vigor;\r\n- certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n- carteira de Identidade ou Habilitação;\r\nCPF, obrigatoriamente para alunos da Educação Profissional;\r\ncomprovante da escolaridade anterior, na forma de histórico escolar;\r\nregistro pormenorizado do procedimento de Regularização de Vida Escolar (classificação ou reclassificação), se for o caso;\r\nregistro do cumprimento de progressão parcial, se for o caso;\r\nficha Individual do aluno, contendo o registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo de cada bimestre ou trimestre letivo;\r\n- ata de Resultados Finais, que contenha o registro dos resultados obtidos em cada componente curricular cursado pelo aluno, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de frequência apurado na forma da lei;\r\n- publicação em Diário Oficial da conclusão do aluno, se for o caso;\r\nregistro dos certificados de conclusão ou diplomas;\r\n- Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de curso, por parte da instituição de ensino, na forma que segue:\r\n- certidão - documento de caráter provisório e substitui para todos os fins o diploma e o certificado até a expedição dos mesmos, na forma do Anexo I.\r\n- certificado - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma do Anexo II.\r\n- diploma - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio, na forma do Anexo III.\r\n- histórico Escolar - documento de caráter definitivo, que deve constar as respectivas notas e frequência do aluno, assim como a situação final.\r\n\r\nOs Históricos Escolares emitidos pelas unidades escolares podem ser de conclusão de curso ou de transferência.\r\nNos Históricos Escolares dos alunos poderão ser transcritas as informações de Históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos Históricos Escolares anteriores sob a forma de anexos.\r\nOs Certificados e os Diplomas, obrigatoriamente, devem estar acompanhados do respectivo Histórico Escolar.\r\n\r\nNos documentos de certificação, o espaço destinado a observações deverá conter:\r\nnos Certificados ou Diplomas, o registro de informação referente à publicação da conclusão do aluno em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, quando couber.\r\nnos Diplomas de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, obrigatoriamente, o registro do número de cadastro do aluno no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.\r\n- nos Históricos Escolares, Certificados ou Diplomas, emitidos em cumprimento de decisão judicial, obrigatoriamente, deverá conter menção expressa a tal informação, com registro do n° do respectivo processo judicial.\r\n- nos Históricos Escolares, quando couber, informações referentes a Classificação, Reclassificação ou Regularização da Vida Escolar.\r\n\r\n\r\nOs documentos de certificação que forem gerados de forma digital, deverão possuir registro, de caráter alfanumérico, nos termos estritos do Parecer CEE nº 45 (N) de 2022, ou outra forma de registro que eventualmente o substitua.\r\nPara efeitos desta Resolução, os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados através do Sistema Conexão Educação, na forma de assinatura eletrônica simples, após registro do servidor no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível.\r\nNa impossibilidade dos documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital serem assinados eletronicamente através do Sistema Conexão Educação, será admitida a assinatura eletrônica do SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\nO uso indevido da assinatura eletrônica implicará na responsabilização legal do servidor.\r\nOs documentos produzidos na forma digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nO Fluxo para assinatura dos documentos de certificação pelo SEI, será definido pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo através de Circular Interna.\r\n\r\nA 2° Via de Documentos de Certificação também poderão ser expedidos de forma digital e assinados, pelo Sistema Conexão Educação ou pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\n- No campo observações, deverá ser informado que o documento é uma 2º via, informando ainda o primeiro registro do certificado ou diploma anteriormente emitido, contendo livro, página e número do registro.\r\n\r\nOs documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados eletronicamente na forma hierárquica que segue:\r\nsecretário Escolar - responsável pela escrituração da unidade escolar, pela confecção e pela primeira conferência dos dados contidos nos documentos de certificação.\r\ndiretor ou Diretor Adjunto - responsável por confirmar as informações contidas nos documentos de certificação.\r\nprofessor Inspetor Escolar - responsável por examinar os documentos de certificação, atestando a veracidade das informações e declarando a regularidade dos estudos.\r\n\r\n- Excetua-se o Histórico Escolar, que deverá estar assinado somente pelo Secretário Escolar e Diretor ou Diretor Adjunto.\r\n\r\nSerão asseguradas pelo Sistema Conexão Educação e pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações, formas de revogação ou de cancelamento definitivo das assinaturas eletrônicas nos documentos de certificação.\r\n\r\nA verificação da autenticidade do documento emitido de forma digital será por meio de validação das assinaturas eletrônicas.\r\n\r\nOs documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital e assinados eletronicamente, serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e poderão ser encaminhados, pelo Sistema Conexão Educação e ou SEI-Sistema Eletrônico de Informações, através do e-mail informado pelo aluno no ato da matrícula ou impressos e retirados presencialmente pelo aluno, nas unidades escolares.\r\n\r\nA entrega dos documentos de certificação deverá ocorrer no prazo definido anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação, respeitando sempre o prazo definido na legislação em vigor.\r\n\r\nExcepcionalmente pelo período de 24 meses, período considerado de transição e implementação da certificação de forma digital, as unidades escolares poderão emitir os documentos de certificação nos moldes da presente Resolução, assinando-os manualmente, na forma hierárquica disposta no artigo 13.\r\n\r\nFicam os Professores Inspetores Escolares autorizados a assinar os documentos de certificação emitidos nos moldes estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.612/2018, expedidos até a data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nA emissão dos documentos de certificação pelas Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, obedecerão ao disposto na Resolução Conjunta SEEDUC/CECIERJ nº 1.649 de 27 de janeiro de 2023, até que seja permitida a integração do Sistema Conexão Educação com o SCA -Sistema de Controle Acadêmico.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos por pronunciamento do Órgão Central de Inspeção Escolar.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.612/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nOLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2025.\r\nI\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCertidão\r\nEm cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a que, verificando o arquivo escolar, consta que , brasileiro(a), portador(a) da identidade n° órgão, natural do(e) de . Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 12, inciso II, a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente , que dato e assino.\r\nEsta Certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nJaneiro\r\nEducação\r\nvigor.\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCertificado\r\n, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a SEEDUC, brasileiro(a), portador(a) da identidade n° órgão, natural do(e) , o presente CERTIFICADO pela conclusão do , autorizado nos termos da(o) concluído em possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino. \r\n\r\nEste Certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nJaneiro\r\nEducação\r\nvigor.\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nDiploma\r\n, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a SEEDUC, brasileiro(a), portador(a) da identidade n° órgão, natural do(e) , o presente DIPLOMA pela conclusão do , autorizado nos termos da(o) horas- aulaque correspondem a XXX horas (quando couber), concluído em possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino. \r\nEste Diploma foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nJaneiro\r\nEducação\r\nvigor.\r\nId: 2647470\r\n"
        ],
        "2647519": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-03/04114/2002.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 26/11/2010 a servidora Jurema dos Santos Monteiro, ID Funcional n° 3851144-4 pelo acolhimento de (omitido), por não cumprimento das exigências prevista no art. 3º, alínea \"d\", da Lei Estadual nº 3.499/2000 c/c art. 9º, inciso III, do Decreto estadual nº 27.776/2001, com efeitos a contar de 01 de maio de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2647519\r\n"
        ],
        "2647526": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO DAS FINALISTICAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CEAS RJ - EXECUÇÃO 2025\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025.Processo nº SEI-310001/001701/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o calendário de apresentação das finalísticas da Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro - execução 2024 na Comissão de Acompanhamento da Política e na Reunião Ordinária do CEAS/RJ, aprovada e deliberada em reunião ordinária do CEAS, realizada em 15 de abril de 2025.\r\n- Cada finalística deverá apresentar sua execução na Comissão de Acompanhamento da Política de Assistência Social e Benefícios de Transferência de Renda, sendo a apresentação precedida de envio de material para análise dos conselheiros com 1 semana de antecedência e na Assembleia Ordinária do CEAS RJ para conhecimento de todo o colegiado e sociedade civil.\r\n- As apresentações ocorrerão de forma bimensal, conforme calendário que se segue:\r\nFINALÍSTICA\r\nCOMISSÃO\r\nASSEMBLEIA ORDINÁRIA\r\nGestão do SUAS\r\n13/05 às 14h\r\n27/05 às 10h\r\nProteção Social Básica - PSB\r\n15/07 às 14h\r\n29/07 às 10h\r\nProteção Social Especial de Média Complexidade - PSE Média\r\n16/09 às 14h\r\n30/09 às 10h\r\nProteção Social Especial de Alta Complexidade - PSE Alta\r\n11/11 às 14h\r\n25/11 às 10h\r\nGestão do SUAS\r\n02/12 às 14h\r\n16/12 ÀS 10h\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2025\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2647526\r\n"
        ],
        "2647536": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° 350010/013039/2025, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de Abril de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro da PPM/SJM, em substituição ao servidor: CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708- 3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; SUB TEN PM RG 55.346 Silvio Augusto de Gusmão - Id Func NC. 2454706-9, 3º SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id Func. 4367537-9 e CB PM RG 100.884 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1 do CABIS.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647536\r\n"
        ],
        "2647537": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350013/026992/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2025 o servidor: SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. Funcional nº 4359248-1, em substituição: SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID. Funcional nº 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID. Funcional nº 4192199-2 e CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID. Funcional nº 5080062-0, para compor a Comissão da 6ª UPP/3°BPM- SÃO JOÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID. Funcional nº 4330003-0;\r\n- 2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. Funcional nº 4357202-2;\r\n- SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. Funcional nº 4359248-1.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647537\r\n"
        ],
        "2647541": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n6353 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ ESTADUAL ÉTNICO-RACIAL, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3.991, DE 24 DE JUNHO DE 2008, ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E- 03/001/10096/2013,\r\n- a Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 206, prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a garantia de padrão de qualidade e o respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n- a Lei Federal nº 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental e médio;\r\n- a Lei Federal nº 11.645/2008, que amplia a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, incluindo a temática indígena no currículo escolar;\r\n- o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Lei nº 7.266/2016), que em sua Meta 16.6 determina a efetiva implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, com ênfase na formação docente e produção de materiais didáticos;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.017/2015, que regulamenta a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial e estabelece a educação como eixo prioritário para a superação do racismo estrutural;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 08/2020, que estabelece Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da qualidade das Escolas Quilombolas;\r\n- a Portaria MEC 470/2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, visando a promoção da igualdade racial e étnica no ambiente educacional;\r\nRESOLVE:\r\n- O Comitê Estadual Étnico-Racial, instituído pela Resolução SEEDUC nº 3.991, de 24 de junho de 2008, encarregado de acompanhar a formulação e o desenvolvimento de projetos e ações voltadas para a valorização da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas unidades escolares da rede pública estadual, em cumprimento ao disposto nas Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluírem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura afro-Brasileira e Indígena”, passa a ser regulamentado por esta Resolução.\r\n- Cada membro do comitê de que trata o caput deste artigo atuará junto às unidades escolares da Diretoria Regional Pedagógica a que é vinculado, auxiliando na elaboração, implementação e monitoramento das ações afirmativas e dos projetos pedagógicos voltados à cultura e à história Afro-brasileira e Indígena e às relações étnico- raciais e quilombolas.\r\n- Cada unidade escolar indicará, ao membro do Comitê do âmbito da Diretoria Regional correspondente, um servidor que funcionará como Ponto Focal das ações afirmativas e dos projetos pedagógicos voltados ao objeto desta resolução.\r\n- O Comitê a que se refere o art. 1º será composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA\r\nJoana Tânia Pereira dos Anjos Raphael, matrícula nº 5.139.885-0.\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS (DIESP)\r\nLaura Thompson Viegas, matrícula nº 974.102-6.\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nKelly Santos Pereira, matrícula nº 939.231-7.\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\nAna Cecília Cruz Miranda Myrrha, matrícula nº 942.052-2.\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\nElizama dos Santos Silva, matrícula nº 5.015.985-4.\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\nHerna Silvana Torquato, matrícula nº 5.002.758-0.\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\nRosani Santos Rosa, matrícula nº 5.009.049-7.\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\nBarbara Lucia da Costa Maia, matrícula nº 5.005.531-8.\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\nIaci Machado Cadellas, matrícula nº 5.010.467-8.\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\nLeonardo Elydio da Silveira, matrícula nº 3.031.029-6\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\nRosalinda Souza dos Santos, matrícula nº 847.968-5.\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\nVandeli Campos Pimenta, matrícula nº 236.568-2.\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\nCarolina da Silva Pereira, matrícula nº 3.047.405-0.\r\nREGIONAL SERRANA I\r\nLuiz Fernando de Oliveira, matrícula nº 3.041.507-9.\r\nREGIONAL SERRANA II\r\nKarine Penna Merecci, matrícula nº 906.992-3.\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\nEva Lima da Silva, matrícula nº 5.024.352-6.\r\n- Compete ao Comitê Estadual Étnico-Racial garantir o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, à luz da Resolução CNE/CP 01/2004 e do Parecer CNE/CP 003/2004, bem como da Lei nº 11.645/2008, conforme as orientações do Parecer CNE/CEB 14/2015.\r\n- A participação no Comitê Estadual Étnico-Racial será considerada como serviço relevante e não implicará em remuneração de qualquer espécie.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2647541\r\n"
        ],
        "2647542": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 06/05/2025\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6205, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030001/041872/2025\r\nArt. 2º - ...\r\nXI - Superintendência de Projetos Estratégicos\r\nOnde se lê: Suplente: Rodrigo Cavalcanti de Souza\r\nLeia-se: Suplente: Rodrigo Cavalcanti de Sousa\r\nId: 2647542\r\n"
        ],
        "2647551": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nTO DA SECRETÁRIA \r\n951 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI310001/001655/2025.\r\nRESOLVE: \r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Vagner de Almeida Cabral, ID Funcional nº 2639315-8 em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2647551\r\n"
        ],
        "2647554": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/001/219/2016.\r\nAltera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da Luiza Armelau Tinoco Barbosa, ID. Funcional n° 34204660/02, publicado no DOERJ de 24/05/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO ato mencionado no art. 1°, em relação a (omitido), tem caráter vitalício desde que mantidos os fundamentos do art. 3°, alínea \"d', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2647554\r\n"
        ],
        "2647658": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010563/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2024, atendeu 46 % de não munícipes;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Ofício n° 033/2025/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 21 de 28 de março de 2025 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 931 de 25 de abril de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.456 DE 15 DE MAIO DE 2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI -080001/010563/2025.\r\n\r\n\r\n- Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO - O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nOs leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n- O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos, ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2647658\r\n"
        ],
        "2647659": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011330/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/GAB.FMS/Nº 090/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II n° 10, de 04 de abril de 2025 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 932 de 25 de abril de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.457, de 15 de maio de 2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011330/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG..\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\na) Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\nb) Hospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\nc) Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\nd) Hospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R 1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\ne) Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\nOs procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nO repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao mês de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº .........../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2647659\r\n"
        ],
        "2647660": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011579/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/SMS nº 110/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais da Rede de Urgência e Emergência do município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus;\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 03 de 01 de abril de 2025;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 933 de 25 de abril de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.458 de 15 de maio de 2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011579/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO - O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R 2.999.646,18 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R 2.522.136,66 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor mensal de R 5.521.782,83 (cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\nO apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R 66.261.393,96 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nO repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço: \r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2647660\r\n"
        ],
        "2647707": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ \r\nPERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 335/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/002771/2023,\r\n- Altera a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação, instituído pela Resolução CGE Nº 335/2024 de 30 de dezembro de 2024, para substituir o servidor Márcio Alexandre Barbosa, ID Funcional nº 1936227-7, pelo servidor Claudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional 617767-0, designado Presidente.\r\nO Presidente do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação é o principal responsável por todos os Níveis Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC desta CGE/RJ. \"\r\n- Em decorrência do contido no artigo primeiro desta Resolução, fica consolidada a composição do Comitê na forma abaixo:\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional 617767-0 - Presidente.\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, ID Funcional: 4193268-4 - Suplente.\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID Funcional: 51147874- Representante da Alta Administração.\r\nFábio Bogossian, ID Funcional: 5005914-9 - Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\nJorge Pareira da Silva, ID Funcional 4219966-2 - Representante da área de Orçamento.\r\nRubens de Souza Júnior, ID Funcional 1958572-1 - Representante da área de Administração e Patrimônio.\r\nFlávio Martins Bezerra Júnior, ID Funcional 5155188-8 - Representante da Corregedoria Geral do Estado.\r\nRodrigo Xavier - ID Funcional 50155075.- Representante da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\nLuiz Ricardo Calixto, ID Funcional 5006503-3 - Representante da Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CGE nºs 165, de 03/10/2022, e 179, de 11/01/2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2647707\r\n"
        ],
        "2647710": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nCRIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E CUMPRIMENTO DE ACORDOS E DECISÕES (CMCAD) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-030001/019410/2025,\r\n- a necessidade de aprimorar o controle e o acompanhamento do cumprimento de acordos e decisões no âmbito desta Secretaria;\r\n- a importância de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para execução de acordos e decisões;\r\n- a necessidade de estabelecer fluxos eficientes de informação entre as subsecretarias;\r\n- o compromisso da Secretaria de Educação com a transparência e a eficiência administrativa;\r\n- Criar a Comissão de Monitoramento e Cumprimento de Acordos e Decisões (CMCAD), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com o objetivo de monitorar, fiscalizar e garantir o cumprimento de acordos e decisões estabelecidos no âmbito desta Secretaria.\r\n- A CMCAD será composta pelos seguintes membros:\r\nGabriela Theodoro Félix de Brito, Assessora da Chefia de Gabinete, que exercerá a função de Presidente da Comissão;\r\nDois servidores lotados na Chefia de Gabinete, com as seguintes atribuições:\r\nEmanuelle de Souza Louzada, servidora responsável pela fiscalização do cumprimento dos acordos e decisões, com base nas informações prestadas pelas subsecretarias;\r\nCharles Bruno Botelho, ID. 5153044-9, servidor responsável pela unificação das informações em sistema próprio e pela elaboração de relatórios atualizados;\r\nÂngela da Silva Soares da Cruz, Assessora, ID. 5019160-8, representante da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE);\r\nFernanda Queiroz de Mello Silva Vida, Assessora, ID. 5149448-5, representante da Subsecretaria de Administração (SUBAD);\r\nJosé Luiz Santana, Assessor da SUPCON, ID. 5098957-0, representante da Subsecretaria Executiva (SUBEXE);\r\nFernando Alves Correia, Assessor, Id. 4397980-7, representante da Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN).\r\n- A participação na CMCAD não será remunerada e seu exercício será considerado prestação de serviço público relevante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2647710\r\n"
        ],
        "2647777": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360002/000052/2025,\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Concursos Públicos para provimento de cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, com atribuições definidas nos respectivos editais de convocação.\r\n- A Comissão Permanente de Concursos Públicos passa a ter como integrantes os seguintes membros:\r\nsecretário de Estado de Polícia Civil - Presidente;\r\nsubsecretário de Gestão Administrativa - Membro;\r\nsubsecretário de Planejamento e Integração Operacional - Membro;\r\nsubsecretário de Inteligência - Membro;\r\nchefe de Gabinete - Membro;\r\ncorregedor Geral de Polícia - Membro;\r\ndiretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - Membro;\r\nsuperintendente Geral de Polícia Técnico-Científica - Membro.\r\nEm caso de impedimento de qualquer um dos membros, a suplência será indicada pela Presidência.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPOL nº 56, de 25/06/2019 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2647777\r\n"
        ],
        "2647810": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC- RJ. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e pelo disposto no processo nº SEI- 150001/005516/2025;\r\n\r\n\r\nEsta Resolução estabelece os critérios e condições para a concessão e utilização do benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC-RJ), visando assegurar o uso adequado do benefício e o cumprimento das normas internas.\r\n\r\nO benefício do vale-alimentação/refeição é destinado ao custeio de despesas com alimentação/refeição dos servidores ativos da SECC-RJ.\r\nO benefício terá natureza indenizatória, não sofrerá incidência tributária ou previdenciária, não se incorporará à remuneração, nem será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens funcionais, 13º salário ou contribuição previdenciária.\r\nO valor mensal do benefício-alimentação/refeição será fixado anualmente com base no Plano de Contratação Anual.\r\nA recarga dos cartões será realizada até o último dia útil de cada mês, respeitada a competência da folha salarial.\r\nO benefício será concedido exclusivamente por meio de cartão eletrônico/magnético, de natureza precária, transitória e mensal.\r\n\r\nO servidor deverá optar por uma das seguintes formas de percepção do benefício:\r\nAuxílio-Alimentação integral;\r\nAuxílio-Refeição integral;\r\nA opção deverá ser formalizada junto ao setor de Recursos Humanos e produzirá efeitos apenas no mês subsequente à solicitação.\r\nA troca da opção só poderá ser feita a cada seis meses, mediante justificativa.\r\nA falta de formalização da opção dentro do prazo estipulado implicará a confecção automática do cartão na modalidade Auxílio-Alimentação, até que o servidor apresente nova solicitação formal, nos termos das normas vigentes.\r\n\r\nTerão direito ao benefício os servidores efetivos e comissionados ativos lotados em unidades vinculadas à SECC-RJ:\r\nO benefício será concedido aos servidores cedidos para a SECC-RJ, desde que não recebam benefício similar no órgão de origem.\r\n\r\nA manutenção do benefício de que trata esta Resolução está condicionada ao efetivo exercício das atividades funcionais, podendo ser suspenso nos casos de ausência, afastamento ou qualquer outra situação que implique interrupção no desempenho das funções, salvo disposição expressa em contrário.\r\nO valor será calculado proporcionalmente aos dias úteis trabalhados, com desconto de 1/30 por dia de ausência.\r\nEm caso de faltas sucessivas, serão igualmente descontados os dias não úteis compreendidos entre o primeiro e o último dia de ausência.\r\nPoderá ser mantido o benefício durante afastamentos considerados compatíveis com sua natureza, conforme previsão legal, regulamentação específica ou manifestações jurídicas vinculantes.\r\n\r\nOcorrendo desligamento do servidor, o benefício cessará na data do evento, com estorno do saldo não utilizado em favor da SECC-RJ com prazo de 30 dias.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nAROLDO NETO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2647810\r\n"
        ],
        "2647855": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/014255/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designada, a contar de 08 de maio de 2025, a servidora 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS ID: 2349515-4, em substituição ao 2º TEN PM RG 56.017 MARCELLO BASTOS VARGAS, ID 2434116-9, como Gestora; e o servidor 1° TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID: 2159536-4, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID: 2166235-5, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2647855\r\n"
        ],
        "2647883": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6352 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6318 DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/001/5478/2014, e\r\n:\r\n- a necessidade de recomposição das equipes diretiva, pedagógica e administrativa das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que ofertam, no diurno, o ensino regular diurno exclusivamente em horário integral, e que se encontram com classificação inferior à categoria “A”;\r\n- a necessidade para regularização da classificação de unidades escolares estaduais em atenção ao previsto na Resolução SEEDUC nº. 6318, de 17 de janeiro de 2025, e em atendimento às políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação para promover a oferta da educação básica em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação deve promover ações para o resgate dos índices educacionais que impactam nos resultados do IDEB estadual;\r\n\r\n- a necessidade da implementação de políticas que estimulem a ampliação da oferta do ensino em horário integral nas unidades escolares estaduais.\r\n\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6318, de 17 de janeiro de 2025, publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2025, com efeitos a contar da publicação da presente Resolução, para fins de inclusão das unidades escolares mencionadas no Anexo I da presente Resolução.\r\nAlterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 6218, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2023, e republicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2024, com efeitos a contar da publicação da presente Resolução, para fins de classificar na categoria “D”, o Colégio Estadual Angela Maria, Unidade Administrativa nº. 11802306523, Censo nº 33183783, criado pelo Decreto nº. 46.505, de 22 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 23 de novembro de 2018, localizado à Rua Xavier Curado, nº 1.775, no bairro de Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, que teve a sua denominação alterada para Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio e o seu endereço alterado para Avenida Presidente Vargas, s/nº, Ilha da Marambaia, Itacuruçá, no município de Mangaratiba, de acordo com a Resolução SEEDUC nº. 6342, de 25 de março de 2025, publicado no D.O. de 03 de abril de 2025, conforme o Anexo II da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos terão validade até 31/12/2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056358\r\n11802301569\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055661\r\n11802301570\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056471\r\n11802301577\r\nCE JOSE BONIFACIO - BRASIL-ITALIA\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035644\r\n11802302540\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES - BRASIL-AFRICA DO SUL\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33101671\r\n11802304582\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059225\r\n11802304523\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA - BRASIL-PERU\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058245\r\n11802304588\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058296\r\n11802304577\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090165\r\n11802305525\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099766\r\n11802308504\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046620\r\n11802310517\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093016\r\n11802310526\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\nD\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007403\r\n11802311541\r\nCE ALMIRANTE BARÃO DE TEFFE\r\nC\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014833\r\n11802312520\r\nCE MARIA LOBO VIANA - BRASIL-ESPANHA\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019673\r\n11802314531\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO - BRASIL- ESPANHA\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022275\r\n11802314561\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032459\r\n11802303555\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nE\r\nD\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33183783\r\n11802306523\r\nCE BEATRIZ MARIA INNOCÊNCIO\r\nB\r\nD\r\nId: 2647883\r\n"
        ],
        "2648108": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            "\r\nGESTÃO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350010/001444/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 17/2025.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 17/2025, oriundo do processo nº SEI-350010/001444/2024, firmado com a empresa CAMILA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.ME., cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS, DE FORMA CONTINUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\r\nGestor do Contrato:\r\na) Titular: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\nb) Substituto: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373- 4;\r\nFiscais do contrato DGS:\r\n1° SGT PM RG 78.340 - RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, I.D. 593623-3, 2° SGT PM RG 81.456 - EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO, I.D. 42088348-6, 2° SGT PM RG 83.286 - FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS I.D. 4266036-0, 2° SGT 82.104 - HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO M. BRAZ - ID: 42.49036-7. \r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (93327815) e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal. \r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2648108\r\n"
        ],
        "2648114": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº008/2024, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL SA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001652/2024.\r\n- CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2024, que tem por objeto a \"A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO EM CARTÃO MAGNETICO/ELETRÔNICO.”, em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330001/001652/2024.\r\n- GESTORES:\r\nAna Beatriz de Lima Nasser - Assessor - ID 5138373-0;\r\nSuplente: Gabriel Lengruber Feijó Goulart - Assistente - ID 5149052- 8;\r\n- FISCAIS:\r\nCatarina Barcellos de Souza - Ajudante I - ID 5139095-7;\r\nStefanie Batista dos Santos - Ajudante I - ID 5142266-2;\r\nSuplente: Everlyn Conceição de Souza - Coordenador - ID 5104453- 6;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2648114\r\n"
        ],
        "2648115": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/000812/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 031/2022, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE ATRASO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS PRÓPRIAS OU RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ERROS DE PLANEJAMENTO. QUE SEJA APURADA, AINDA, RESPONSABILIDADE SOBRE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA E SE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DECORREU DE FALHA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo SEI-330018/001025/2021 e no voto contido no PROCESSO TCE/RJ Nº 116.758/23\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada, em relação ao contrato nº 031/2022 - SEI- 330018/001025/2021 - eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de atraso do cronograma físico-financeiro do empreendimento, bem como verificação de eventuais falhas próprias ou reconhecimento de existência de erros de planejamento. Que seja apurada, ainda, responsabilidade sobre a ausência de apresentação tempestiva das licenças necessárias para a execução da obra e, por fim, se a proposta de alteração do projeto decorreu de falha.\r\nDesignar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2648115\r\n"
        ],
        "2648143": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E REPRESENTAÇÃO DA SEFAZ PERANTE AUTORIDADES CERTIFICADORAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto estadual nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-040008/000846/2024,\r\n:\r\na necessidade de a SEFAZ-RJ utilizar em seus sistemas diversos certificados digitais;\r\na necessidade de substituição regular desses certificados, em função de sua expiração de validade;\r\nque o representante legal da SEFAZ-RJ perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é o Secretário de Estado de Fazenda;\r\nque o tempo gasto na emissão destes certificados onera de forma significativa o Secretário de Estado de Fazenda,\r\n- Delegar competência ao servidor Fulvio Alessander Longhi de Souza, Id. Funcional nº 5157972-3, para a prática dos atos necessários à emissão de certificados digitais da pessoa jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 42.498.675/0001-52, inclusive requerer e assinar documentos junto às unidades certificadoras.\r\nA delegação de competência a que se refere o caput deste artigo vigorará enquanto o servidor estiver no exercício no cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2648143\r\n"
        ],
        "2648152": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA O APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS RELACIONADAS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE OBJETO CUJO USO/CONSUMO SEJA CONTROLADO POR MEIO DE SOFTWARE FORNECIDO PELA PRÓPRIA CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo SEI-140001/028609/2025;\r\n- Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 20 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa nº 20:\r\nEm licitações e contratações de objetos cujo uso/consumo seja controlado por ferramenta tecnológica a ser fornecida pela própria contratada, o órgão licitante deverá:\r\n1. Inspecionar o software/estrutura de controle recebido da contratada, e estar apto, do ponto de vista técnico, a fiscalizá-lo e averiguar se o mesmo está medindo os dados corretamente, cabendo à área técnica se pronunciar nos autos sobre a atual capacidade do órgão para tanto;\r\n2. Incluir no termo de referência e no contrato os meios adequados a minorar os riscos de manipulação ou medições imprecisas, sendo exemplos dessas medidas: obrigação de disponibilizar o código-fonte do programa combinada com testes-surpresa da fiscalização durante a execução; prova de conceito durante a licitação; dupla checagem das medições, ainda que por amostragem; mecanismos de disputa que possam ser exercidos pelo contratante; aprimoramento do Acordo de Nível de Serviços para melhor especificar como se dará a verificação das medições.\r\n(Precedentes: Visto à Promoção ASJUR/SECC nº 04/2021-AU; Visto ao Parecer Conjunto nº 01/2021-SEPLAG/ASSJUR-MSB-HJCSJ; Visto ao Parecer nº 35/2024/SEPM/ASSEJUR/OGVJ; Visto ao Parecer nº 07/2024/RT/SEEDUC/ASSJUR).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2648152\r\n"
        ],
        "2648190": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DA SEIOP - DEA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista, o disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964; o que determina o Art. 11, da Lei Estadual nº 287/1997 e; em especial o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.230/2015 e o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, Inciso II, do Artigo 2º: No Processo nº SEI- 460001/000627/2023:\r\na necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, oriunda das extintas Secretaria de Estado e Cidades e Secretaria de Infraestrutura e Obras, a serem executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente:\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros.\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nGabriel Santos Rodrigues- Id Funcional: 5018719-8,\r\nMarcelo da Costa Miranda - Id Funcional: 5018713-9,\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - Id Funcional: 5015863-5,\r\nRicardo Rindeika Borer Junior - Id Funcional: 5126277-0,\r\nGiulia de Alcantara Soares - Id Funcional: 5127107-9.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\nOs processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\nA Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\nA Comissão e/ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\nA Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nEsta Resolução revoga a RESOLUÇÃO SEIOP Nº 194 DE 05 DE JULHO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2648190\r\n"
        ],
        "2648234": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/023068/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de maio de 2025, o servidor, 1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES ID FUNC. 2347921-3, em substituição ao SD PM RG 110064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA - ID FUNC. 51202428-2, para compor a comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022, firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL - ID FUNC. 4380848-4;\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT - ID FUNC. 0593427-3;\r\n3° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO - ID FUNC. 4268769-1;\r\n3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA - ID FUNC. 4429852-8;\r\nSD PM RG 110064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA - ID FUNC. 51202428-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2648234\r\n"
        ],
        "2648242": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do processo SEI- 350009/013427/2025.\r\nCASSAR a medalha de bons serviços do CB PM RG 69.600 PAULO ROBERTO CHAGAS MONTALVÃO MTS 1 publicada no Boletim da PMERJ nº 135 de 05 de novembro de 2024, por não atender ao requisito previsto no art.3º da portaria PMERJ nº 023 de 01 de agosto de 1979, com base na Resolução SEPM 6641 de 04 de novembro de 2024, do policial militar abaixo relacionado, conforme as seguintes especificações:\r\nMedalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços em 2010, conforme a Manifestação SEPM/ASSEJUR SEI nº 82, de 28/07/2023, constante nos autos do Processo SEI- 350083/000322/2023, através do despacho datado do dia 26 de abril de 2024 do Gabinete do Diretor Geral de Pessoal nº 58779116, por meio do SEI-350089/003258/2022, e parecer PGE/PG-02/FBM nº 45/2022 com o SEI 350074/004875/2022, datado em 26 de Setembro de 2022.\r\nCASSAR a medalha de bons serviços do CB PM RG 69.600 PAULO ROBERTO CHAGAS MONTALVÃO MTS 2 publicada no Boletim da PMERJ nº 135 de 05 de novembro de 2024, por não atender ao requisito previsto no art.3º da portaria PMERJ nº 023 de 01 de agosto de 1979, com base na Resolução SEPM 6641 de 04 de novembro de 2024, do policial militar abaixo relacionado, conforme as seguintes especificações:\r\nMedalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços em 2020, conforme a Manifestação SEPM/ASSEJUR SEI nº 82, de 28/07/2023, constante nos autos do Processo SEI- 350083/000322/2023, através do despacho datado do dia 26 de abril de 2024 do Gabinete do Diretor Geral de Pessoal nº 58779116, por meio do SEI-350089/003258/2022, e parecer PGE/PG-02/FBM nº 45/2022 com o SEI 350074/004875/2022, datado em 26 de Setembro de 2022.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, de 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2648242\r\n"
        ],
        "2648268": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2025\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), A PARTICIPAÇÃO DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E NO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE) NOS TERMOS DO DECRETO 46757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o contido no processo nº SEI-210001/010121/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Regime Adicional de Serviços (RAS), na forma da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, e dos arts. 1º, item I, e 4º, do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012;\r\n- a necessidade de regulamentação do programa de estímulo operacional, na forma do art. 1º do Decreto nº 46757, de 02 de setembro de 2019;\r\n- a necessidade de unificar as Resoluções SEAP 1013/2023 e 1027/2024;\r\n- a necessidade de atualização das normas no âmbito desta SEAP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRegulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, a participação dos Inspetores de Polícia Penal no Regime Adicional de Serviços (RAS) e no Programa de Estímulo Operacional (Programa Segurança Presente) e dá outras providências.\r\n\r\nCompõe o Regime Adicional de Serviço:\r\nRAS-SEAP;\r\nprograma de Estímulo Operacional - Segurança Presente.\r\n\r\n\r\nA participação nos programas consistirá na realização de turnos adicionais de 06 (seis), 08 (oito) e 12 (doze) horas de efetivo exercício, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do seu órgão de origem.\r\n\r\nSó serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando- se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, ultrapassarem 40 (quarenta) horas semanais para os Inspetores de Polícia Penal com regime de trabalho regular de expediente ou 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais nos casos de regime de trabalho regular de escala 24 x 72h.\r\nNão serão computadas as horas ou frações de horas excedentes aos turnos adicionais daquelas atividades que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Inspetor de Polícia Penal a sua presença até a conclusão da rotina.\r\n\r\nAs gratificações referentes à participação no regime adicional de serviço só serão pagas por efetivo cumprimento das horas previamente estipulada para o turno adicional, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta.\r\nParágrafo Único - É vedada a concessão de dispensa de natureza meritória, de recompensa ou qualquer outra, não previstas na legislação vigente, ao inspetor de policial penal durante o turno adicional.\r\n\r\nO inspetor de polícia penal ativo que desejar participar do regime adicional de serviço deverá, no momento da inscrição e considerando todos os programas, respeitar:\r\nrepouso mínimo de 8 (oito) horas entre os serviços regulares e/ou adicionais;\r\nlimite máximo de 120 (cento e vinte) horas de turnos adicionais a cada 30 dias, somados todos os programas;\r\nlimite de 2 (dois) turnos adicionais em dias úteis e 2 (dois) turnos adicionais em dias não úteis no mesmo ciclo semanal, somados todos os programas;\r\n\r\nO cancelamento da inscrição poderá ser realizado até 36 (trinta e seis) horas para o início do turno.\r\n\r\nDurante o gozo de férias e/ou licença especial os servidores voluntários poderão participar do RAS respeitando os limites previstos nos incisos I e II do Art. 4º.\r\n\r\nAs inscrições para participar do Regime Adicional de Serviço deverão ser realizadas, exclusivamente, através do sistema eletrônico.\r\n\r\nAs senhas de acesso ao sistema eletrônico são individuais e intransferíveis.\r\nFica proibida a utilização de programação, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para acesso ao sistema eletrônico e/ou inscrição nas vagas do regime adicional de serviço.\r\nÉ de responsabilidade do Inspetor de Polícia Penal observar, no momento da inscrição, as informações referentes ao dia, turno (diurno ou noturno) e perfil da vaga (masculina/feminina ou restrita), para a qual está se voluntariando.\r\nO Inspetor de Polícia Penal que deixar de observar as características da vaga para a qual está se voluntariando ficará impedido de assumir o turno adicional, devendo ser atribuída falta no sistema eletrônico e suspensão por 03 (três) meses consecutivos.\r\n\r\nFica proibida a permuta da escala regular de serviço para participar do Regime Adicional de Serviço.\r\n\r\nAs vagas terão classificação de TITULAR ou RESERVA.\r\nÉ de responsabilidade do servidor verificar a inclusão da inscrição diretamente na área logada do sistema, independentemente de recebimento de e-mail de confirmação.\r\nÉ de responsabilidade do servidor inscrito inicialmente como RESERVA, acompanhar na área logada do sistema a mudança de status para TITULAR, independentemente de recebimento de e-mail de confirmação.\r\nÉ proibido permutar o turno adicional para o qual se encontra inscrito.\r\nO Inspetor de Polícia Penal que realizar o regime adicional de serviço não estando inscrito como TITULAR da vaga, ficará suspenso por 03 (três) meses a partir da identificação da irregularidade, independentemente da instauração do procedimento apuratório de sindicância.\r\nA apresentação para assunção do serviço após 15(quinze) minutos do início do turno, ensejará na dispensa ao serviço, sem ônus financeiro para as Secretarias participantes do RAS, devendo ser atribuída falta no sistema eletrônico e suspensão por 03 (três) meses consecutivos.\r\n\r\n\r\nA falta injustificada em um dos programas de RAS ensejará em suspensão por 03 (três) meses consecutivos em todos os programas do RAS.\r\n\r\nAs faltas ao serviço adicional de serviço só serão justificadas mediante apresentação de:\r\natestado médico de órgão competente;\r\nregistro de ocorrência policial;\r\ndeclaração do gestor da unidade ou grupamento a que estiver subordinado nos casos decorrentes de troca de unidade, turma ou escalados para compor as escalas de reforço, supervisão, apoio e/ou qualquer convocação oficial; e\r\nem casos fortuitos ou força maior que inviabilizem o comparecimento.\r\n\r\nO Inspetor de Polícia Penal que tiver falta injustificada poderá solicitar reconsideração mediante requerimento via SEI para instrução da DIVRHRAS e posterior análise da SUBGERAL.\r\nO pedido de reconsideração poderá ser solicitado uma única vez no ano corrente, renovado automaticamente no dia 01 de janeiro de cada ano.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser fundamentado pelo servidor, anexando os documentos comprobatórios das causas que ensejaram a falta injustificada;\r\nNão serão reconsideradas as faltas decorrentes de mudança de status de reserva para titular, salvo nos casos que, comprovadamente, estiverem alheios a mudança;\r\n\r\n\r\nNão poderão participar do Regime Adicional de Serviço:\r\nservidores à disposição de outros órgãos, salvo no programa Segurança Presente;\r\nservidores com redução de carga horária;\r\nservidores afastados do serviço por qualquer natureza, salvo férias e licença especial;\r\nservidores readaptados com recomendação de retirada de porte de arma e/ou fora de contato habitual ou permanente com presos;\r\ndiretores de unidades prisionais e hospitalares;\r\ninspetores de Polícia Penal nos dias em que estiverem escalados como reforço, autoridade de dia, supervisão e/ou qualquer outra convocação oficial;\r\nservidores respondendo a Procedimento Apuratório de Sindicância envolvendo assunto relacionado ao regime adicional de serviço e/ou por descumprimento, no todo ou em parte, da presente Resolução;\r\nservidores respondendo a Procedimento Apuratório de Sindicância referente à flagrante com material proibido em Unidade Prisional e/ou hospitalar;\r\nservidores respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).\r\n\r\nA Corregedoria Geral remeterá à Superintendência de Recursos Humanos, através da DIVRHRAS, a relação nominal dos servidores que se encontrarem nas situações previstas nos incisos VII a IX do artigo anterior, para bloqueio no sistema eletrônico.\r\nArquivado o procedimento apuratório sem indicação de punição, o Inspetor de Polícia Penal deverá encaminhar a DIVRHRAS cópia da publicação do arquivamento para desbloqueio no sistema eletrônico.\r\nEncerrado o procedimento apuratório de que tratam os incisos VII, VIII e IX do artigo anterior, e sendo aplicada penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias, o Inspetor de Polícia Penal permanecerá com o acesso ao sistema eletrônico bloqueado por 03 (três) meses consecutivos, a contar da data de publicação da sanção.\r\nEncerrado o procedimento apuratório de que trata o inciso IX do artigo anterior, e sendo aplicada penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, o Inspetor de Polícia Penal permanecerá com o acesso ao sistema eletrônico bloqueado por 06 (seis) meses consecutivos, a contar da data da publicação da punição.\r\nOs Inspetores de Polícia Penal que se encontrarem inscritos em turnos adicionais, no momento do bloqueio, poderão cumprir o turno previamente inscrito.\r\n\r\n\r\nOs servidores readaptados que desejarem participar do Regime Adicional de Serviço, salvo os casos previstos no item IV do artigo 12, deverão formular pedido de autorização através do sistema SEI, anexando:\r\nato da readaptação publicada em Diário Oficial;\r\ndeclaração com as unidades e/ou setores de interesse;\r\nA compatibilidade entre as tarefas a serem executadas no RAS- SEAP e a(s) restrição(ões) que ensejou(aram) a readaptação deverá ser avaliada considerando a viabilidade técnica operacional, caso a caso, pela Subsecretaria Geral, podendo ser solicitada a manifestação do diretor da unidade administrativa do servidor e da Subsecretaria hierárquica.\r\nNos casos de indicação para participar do RAS-SEAP em unidade distinta da lotação, poderá ser solicitada manifestação do gestor da unidade indicada.\r\nAs solicitações para participar do programa segurança presente, poderão ser encaminhadas para a análise junto ao setor de perícia responsável pela readaptação.\r\nO indeferimento do pedido recairá em todos os programas do regime adicional de serviço.\r\nO servidor readaptado que participar do regime adicional de serviço sem a devida autorização ficará sujeito a responsabilização administrativa.\r\n\r\n\r\nFica a Subsecretaria de Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos e sua Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço - DIVRHRAS, responsável pela gestão e manutenção do sistema eletrônico de RAS.\r\nA DIVRHRAS poderá em caso de necessidade realizar o cancelamento de inscrição, avisando ao servidor o mais breve possível, de forma a evitar seu deslocamento desnecessário.\r\nA Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço poderá solicitar cópia de livros ou outros documentos que julgar convenientes.\r\n\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas atendidas pelo RAS-SEAP até o limite de sua competência:\r\nfiscalizar, gerenciar, atestar presença, certificar o cumprimento da carga horária do turno adicional de serviço e eventuais alterações, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos do art. 6º do Decreto 43.538/2012;\r\nmanter relação dos titulares atualizada para conferência no momento da assunção ao serviço;\r\nadotar e manter livro próprio de assinaturas dos servidores presentes ao RAS;\r\nas atestações de presenças deverão ser realizadas diretamente no sistema eletrônico no primeiro dia útil subsequente ao término do turno adicional;\r\nParágrafo único - As competências previstas no presente artigo poderão ser delegadas ao Agente de Pessoal designado.\r\n\r\nOs gestores das unidades com vagas de caráter restrito deverão informar a DIVRHRAS, via SEI, quando houver inclusão ou remoção de servidor para atualização no sistema eletrônico.\r\n- O Inspetor de Polícia Penal que vier a ser removido da unidade prisional/hospitalares ou setor administrativo com vagas de caráter restrito não poderá realizar o turno adicional, devendo cancelar a inscrição nos casos de remoção antes das 36 (trinta e seis) horas para início do turno.\r\nPassadas as 36 (trinta e seis) horas para o início do turno e não sendo cancelada por parte do servidor removido, fica a DIVRHRAS autorizada a proceder com o cancelamento.\r\nNa impossibilidade de cancelamento da inscrição previstas nos parágrafos 1º e 2º, a falta será abonada conforme previsto no item III do Art. 10.\r\n\r\nOs servidores voluntários no RAS-SEAP deverão, obrigatoriamente, fazer uso dos uniformes e equipamentos ordinariamente utilizados pelos servidores em escala regular, bem como estarem comprovadamente habilitados para exercerem as atividades exigidas para o serviço escalado.\r\nO Inspetor de Polícia Penal TITULAR da vaga deverá se apresentar na unidade ou base operacional com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário previsto para início do turno.\r\nAs justificativas para faltas ocorridas no RAS-SEAP deverão ser encaminhadas através do sistema SEI para a unidade onde ocorreu a falta para inclusão no sistema eletrônico.\r\n\r\nA Subsecretaria de Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos e sua Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço - DIVRHRAS, implantará a gratificação de encargos especiais, com base nas atestações de presença firmadas no sistema eletrônico pelos Gestores das unidades prisionais, hospitalares ou administrativas.\r\nCaso seja necessária a retificação da atestação de presença, o gestor da unidade ou agente pessoal designado, deverá anexar cópia do livro de presença do RAS e/ou documento comprobatório da retificação;\r\n\r\n\r\nA gestão administrativa e operacional, bem como o comando hierárquico sobre os participantes do programa segurança presente, será efetuada pelas respectivas Superintendências da SEGOV e da SECC, vinculadas à operação para a qual o agente for designado.\r\n\r\nO Inspetor de Polícia Penal, voluntário em participar do programa segurança presente, deverá ter concluído cursos, estágios e treinamentos estipulados como requisitos pela Coordenação Geral do Programa.\r\nA Secretaria de Governo - SEGOV poderá solicitar análise dos documentos elencados no Art. 3º do Decreto 46757/2019, para deferimento da participação no programa.\r\nÉ de responsabilidade exclusiva do inspetor de polícia penal, no momento da inscrição, respeitar as condições previstas na presente Resolução, bem como nos impedimentos elencados no Art. 4º do Decreto 46757/2019.\r\n\r\nDurante a participação no programa segurança presente, os Inspetores de Polícia Penal deverão, obrigatoriamente, utilizar:\r\ncamisa de cor preta com emblema da polícia penal;\r\ncalça tática de cor preta;\r\ncoturno na cor preta;\r\ncinto tático na cor preta;\r\ncoldre, modelo ostensivo, na cor preta;\r\narmamento do acervo pessoal ou acautelado pela instituição de origem.\r\nColete de identificação do programa segurança presente.\r\n\r\nOs itens de I a VI são de responsabilidade do servidor voluntário.\r\nSerá de uso facultativo:\r\ncobertura (boné) de cor preta com emblema da Polícia Penal;\r\ncolete balístico.\r\n\r\nAs atestações de presença, bem como as gratificações do estímulo operacional serão de responsabilidade da SEGOV.\r\nO Inspetor de Polícia Penal TITULAR da vaga deverá se apresentar na base operacional com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência ao horário previsto para início do turno.\r\nAs justificativas para faltas no programa Segurança Presente deverão ser encaminhadas através do sistema SEI para a DIVRHRAS.\r\n\r\nNo posto de serviço motorizado do programa segurança presente, é competência da SEGOV indicar um preposto, para condução do veículo, podendo, na falta deste, a condução ser feita pelo inspetor de polícia penal de serviço, sem ônus por qualquer manutenção que porventura ocorra, salvo em casos de acidentes de trânsito, após devida apuração de responsabilidade, ainda, devendo o veículo estar em bom estado de conservação, equipados com sinaleira, além de todos os demais equipamentos obrigatórios, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\nParágrafo Único - Na base operacional, o inspetor de polícia penal poderá ser escalado para atividade conforme conveniência e necessidade operacional.\r\n\r\nFica sob responsabilidade da coordenação do programa segurança presente o deslocamento do efetivo entre os locais de serviço (bases), previstos no planejamento operacional, obrigando-se a realizar o transporte devido do inspetor de polícia penal, para deslocamento entre os pontos, devendo o policial ser reconduzido ao local que se apresentou para serviço, até o horário de encerramento do turno.\r\n\r\n\r\nCompete a Subsecretaria Geral - SEAP/SUBGERAL a análise e autorização de alterações no quantitativo e perfil das vagas existentes, bem como, a deliberação pertinente a criação de novas vagas destinadas do RAS-SEAP.\r\nAs Subsecretarias correspondentes poderão solicitar o remanejamento e alteração de características das vagas destinadas ao RAS- SEAP, exclusivamente, daquelas unidades e setores administrativos subordinados hierarquicamente.\r\nOs Gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas poderão solicitar alteração das vagas no RAS às Subsecretarias hierarquicamente subordinados, devendo, após manifestação do Subsecretário, encaminhar para análise e deliberação do pedido pela Subsecretaria Geral - SEAP/SUBGERAL.\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Titular da Pasta.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções SEAP 1013/2023 e 1027/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2648268\r\n"
        ],
        "2648302": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/012643/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0, Wellington Braço de Souza ID-2363607-6, Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7, Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2, Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\nNilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nCarlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Daina Nogueira de Souza ID-44182775, Amanda de Oliveira Silva Alves ID- 51011751.\r\nJuliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803, André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nSilvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nSandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5, Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7, Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID- 5100974- 9, Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nRaquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\nAthos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0, Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7, Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nJoão Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5, Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3, Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2, Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050; Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0; Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8; Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759, Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4, Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6, Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8, Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6, Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1, Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nJuliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169, David Henrique Alves ID-4357478-5, Claudio Faria dos Santos ID-4379095- 0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nHenrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8, Ricardo Bastos Brum ID-43800661, Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650, Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934, Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nJulio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518, Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular ado tada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2648302\r\n"
        ],
        "2648340": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3647 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\nREGULAMENTA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA ATUAÇÃO EM EVENTO ADVERSO RELACIONADO À INFECÇÃO POR HIV PÓS TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ndo Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080007/002638/2022, e\r\n\r\n- a Portaria SES nº 64, de 09 de outubro de 2024, que institutiu grupo multidisciplinar para atuar nos casos oriundos do evento adverso póstransplante;\r\n- que o Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública instituído pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024 teve atuação efetiva e temporária, conseguindo estruturar as ações internas adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde, instituindo o processo de acolhimento de todos os pacientes;\r\n- a necessidade de promover o acolhimento humanizado, orientação e acompanhamento integral de pessoas afetadas pelo evento adverso relacionado à infecção por HIV pós transplante de órgãos, dando continuidade na manutenção do cuidado longitudinal à saúde aos receptores e seus familiares.\r\n\r\n\r\nA presente Resolução visa a regulamentar o serviço de acolhimento para atuação em evento adverso relacionado à infecção por HIV pós transplante de órgãos.\r\n\r\nConstitui público-alvo do presente serviço os receptores de transplantes afetados pelos eventos adversos ocorridos em 2024 e seus familiares de 1º e 2º graus, moradores no mesmo domicílio.\r\n\r\nConstituem objetivos específicos do serviço de acolhimento:\r\nacompanhamento individualizado aos receptores para suporte nas consultas, exames e internações;\r\nmanutenção do acompanhamento especializado às suas necessidades e de seus companheiros relacionadas ao transplante e HIV;\r\nmanutenção do acompanhamento e cuidado às suas necessidades e de seus familiares nas instituições referenciadas do SUS e nas unidades de saúde, públicas ou privadas, em que foram realizados os respectivos transplantes;\r\ndisponibilização de transporte descaracterizado para manutenção do cuidado dos receptores e seus familiares;\r\ndisponibilização de linha telefônica específica para acolhimento às necessidades dos receptores e seus familiares, através de número exclusivo;\r\nestabelecimento de linha telefônica exclusiva para solicitação de transporte em caso de emergência - Transporte Inter-hospitalar (TIH), com fluxo para emergências aos receptores;\r\norientações sobre benefícios sociais;\r\nmanutenção do contato e acompanhamento, inclusive por meio de videoconferências.\r\n\r\n- O serviço de que trata a presente resolução será coordenado por equipe multidisciplinar composta, pelo menos, pelos seguintes profissionais:\r\nAssistente Social, apoiadora institucional da Assessoria Técnica de Humanização.\r\nEnfermeira;\r\nProfissional lotado na Gerência de IST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\nPsicóloga clínica.\r\n\r\nO serviço de acolhimento se dividirá em duas fases, conforme a seguinte estrutura:\r\n\r\nFase 1 - Acolhimento inicial:\r\nPrimeiro contato: acolhimento inicial e orientação geral sobre o evento adverso e possíveis demandas de saúde geradas por eles;\r\nOferta de escuta ativa e estabelecimento de vínculo a fim de identificar e atender as demandas geradas pelo evento adverso;\r\nOferta de telefone de contato exclusivo, com funcionamento 24 horas, inclusive por aplicativos de mensagens, para as pessoas afetadas e familiares residentes no mesmo domicílio;\r\nEncaminhamento e facilitação do vínculo entre as pessoas afetadas e familiares residentes no mesmo domicílio e os serviços de saúde e apoio diagnóstico necessário para a manutenção do adequado acompanhamento e tratamento medicamentoso decorrentes do evento adverso;\r\nOferta com agendamento de transporte para facilitar o acesso aos serviços de saúde e apoio diagnóstico decorrentes do evento adverso. Serviço ofertado às pessoas afetadas e familiares residentes no mesmo domicílio;\r\nOrientação aos motoristas fixos e seus substitutos quanto ao atendimento discreto aos receptores e seus familiares;\r\nOferta de termômetro infravermelho e oxímetro para cada uma das pessoas afetadas pelo evento adverso;\r\nOferta de fluxo de atendimento emergencial e de remoção pela TIH, com telefone exclusivo, com funcionamento 24 horas e garantia de remoção em tempo oportuno, serviço ofertado apenas para os residentes no Estado do Rio de Janeiro (Anexo - Fluxo para encaminhamento de paciente do evento adverso);\r\nNo caso de atendimento emergencial, fluxo semelhante está sendo organizado junto a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia para atendimento semelhante a receptor que reside em tal Estado;\r\nOrganização de agendamento para consultas, exames e diagnóstico através de ponto focal em cada unidade de serviço;\r\nAcompanhamento do paciente por integrante da equipe multidisciplinar nas consultas, exames e internações, sempre que necessário e demandado pelo paciente.\r\n\r\nFase 2 - Manutenção do Acolhimento:\r\nRealização de sessões clínicas periódicas com infectologistas envolvidos nos atendimentos para discussão dos casos acompanhados, promovidas com o suporte da Gerência de IST/AIDS da SES/RJ.\r\nAprimorado fluxo para atendimento às situações de emergência médica. Em caso de necessidade de remoção médica em razão de eventos clínicos, os hospitais públicos de referência serão prioritariamente o Instituto Nacional de Infectologia (INI/Fiocruz) ou o Centro Transplantador responsável pelo procedimento de cada receptor, a critério do paciente. Em caso de urgência médica ocasionada por trauma ou risco iminente de vida, a remoção será feita, inicialmente, para o hospital público de referência na respectiva área geográfica.\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto foi destacado como referência para atender às demandas de atendimento ambulatorial necessárias aos receptores, bem como aos seus familiares.\r\nDemais casos específicos são tratados caso a caso, com o necessário direcionamento aos serviços especializados do Estado, como por exemplo o encaminhamento de paciente diabético para acompanhamento no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia.\r\n\r\nHaverá a realização de reunião mensal no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com a participação da equipe multidisciplinar, das áreas técnicas da SES, para debater as demandas individuais dos receptores, com o intuito de alinhar os encaminhamentos devidos para garantir o seu atendimento, bem como para aprimorar o acolhimento aos pacientes.\r\nA equipe multidisciplinar registrará quinzenalmente todas as atividades realizadas para o suporte aos pacientes e seus familiares através dos relatórios de acompanhamento, com acesso restrito aos gestores da SES, para preservação das pessoas em acolhimento.\r\nSerão realizados encontros periódicos pela equipe multidisciplinar para atualização dos atendimentos e encaminhamentos realizados para os pacientes ao longo do período, bem como para tratamento e discussão acerca de eventuais demandas não solucionadas, com o intuito de se estabelecer uma proposta de plano de ação para ser tratada na reunião colegiada mensal promovida na SES/RJ e definir as medidas práticas a serem adotadas para auxiliar na assistência ao paciente e seus familiares.\r\nEm razão da necessidade de garantir agilidade nas tratativas de demandas urgentes, a equipe multidisciplinar manterá contato direto, via telefone, com a Subsecretaria de Atenção à Saúde e o Gabinete do Secretário de Saúde para ajuste das ações imediatas para os receptores e seus familiares.\r\n\r\nO serviço de acolhimento irá perdurar enquanto houver necessidade de acompanhamento dos receptores.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nAnexo - Fluxo para encaminhamento de paciente do evento adverso\r\n\r\nId: 2648340\r\n"
        ],
        "2648416": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA OPERAÇÃO BRICS 2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360003/000285/2025, e\r\na necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Secretaria de Estado de Polícia Civil na Operação BRICS 2025, referente à Reunião de Cúpula de Líderes do BRICS 2025;\r\n- Fica aprovado o Planejamento Operacional BRICS 2025, que seguirá anexado ao boletim informativo de publicação da presente resolução.\r\n- Ficam designados como Coordenador Geral o Delegado de Polícia, Dr. Carlos Oliveira, Id Func. 2.953.216-7; como Coordenador Estratégico o Delegado de Polícia, Dr. José Pedro Costa da Silva, Id. Func. 2.956.823-4 e Coordenadora Operacional a Delegada de Polícia, Dra. Raíssa Maria dos Santos Celles, Id. Func. 565.806-3.\r\n- A difusão será realizada para os seguintes Órgãos: SSPIO, SSINTE, SSGA, SGPTC, CGPOL, DGPE, DGPC, DGPI, DGPB, DGHPP, DGPTC, DGDEAC, DGTIT, DGCOR-LD, DGPAM, CORE, CECOPOL, DRACO, ASPLAN e ASCOM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2648416\r\n"
        ],
        "2648474": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 09.05.2025\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 462 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO SEI-300001/001365/2025.\r\nOnde se lê: “FELIPE DIA DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4.”\r\nLeia-se: “ FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4.”\r\nId: 2648474\r\n"
        ],
        "2648475": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-040204/000136/2024, e\r\n:\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; a Resolução SEFAZ nº 634, de 01 de abril de 2024; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 01, de 27 de fevereiro de 2025.\r\n:\r\n- Autorizar a progressão para o padrão II, da Classe C, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022, de servidora da carreira de Especialista em Finanças Públicas, listada no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n50101943\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n04/01/2013\r\n01/05/2025\r\nCII\r\n\r\nId: 2648475\r\n"
        ],
        "2648477": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 790 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000165/2021,\r\no disposto no art. 6° do Decreto n° 49.566, de 26 de março de 2025,\r\nda Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024, a seguir relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n''Art. 4º (...)\r\nParágrafo Único - Os valores das operações efetivadas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a seguir enumerados somente serão considerados no cômputo do valor adicionado quando tais operações forem tributadas, utilizando-se, para apuração, o valor da base de cálculo do imposto:\r\nI - 1.151 a 1.154 e 2.151 a 2.154;\r\nII - 1.208 a 1.209 e 2.208 a 2.209;\r\nIII - 1.408 a 1.409 e 2.408 a 2.409;\r\nIV - 1.658 a 1.659 e 2.658 a 2.659.\r\nV - 1.949, 2.949, 3.949;\r\nVI - 5.151 a 5.153 e 6.151 a 6.153;\r\nVII - 5.155 a 5.156 e 6.155 a 6.156;\r\nVIII - 5.208 a 5.209 e 6.208 a 6.209;\r\nIX - 5.408 a 5.409 e 6.408 a 6.409;\r\nX - 5.658 a 5.659 e 6.658 a 6.659.\r\nXI - 5.949, 6.949 e 7.949. [NR]\r\nArt. 5° (...)\r\nVII - as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, salvo aquelas realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no art. 6° do Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025. [NR]''\r\n- O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 743/2024 passa vigorar com a redação constante do Anexo Único que acompanha esta resolução.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n(...)\r\n\r\nCFOP no Estado\r\nCFOP outro Estado\r\nIndustrial, atacadista e varejista, exceto geração, distribuição e comercialização de energia\r\nGeração, distribuição e comercialização de energia\r\nPrestação de serviço de transporte\r\nPrestação de serviço de comunicação e telecomunicação\r\n1.101\r\n2.101\r\n3.101\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.102\r\n2.102\r\n3.102\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.111\r\n2.111\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.113\r\n2.113\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.116\r\n2.116\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.117\r\n2.117\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.118\r\n2.118\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.120\r\n2.120\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.121\r\n2.121\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.122\r\n2.122\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.124\r\n2.124\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.125\r\n2.125\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.126\r\n2.126\r\n3.126\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.127\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.129\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.132\r\n2.132\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.135\r\n2.135\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.151\r\n2.151\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.152\r\n2.152\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.153\r\n2.153\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.154\r\n2.154\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.159\r\n2.159\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.201\r\n2.201\r\n3.201\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.202\r\n2.202\r\n3.202\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.203\r\n2.203\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.204\r\n2.204\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.205\r\n2.205\r\n3.205\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.206\r\n2.206\r\n3.206\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.207\r\n2.207\r\n3.207\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.208\r\n2.208\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.209\r\n2.209\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.211\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.212\r\n2.212\r\n3.212\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.214\r\n2.214\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.215\r\n2.215\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.216\r\n2.216\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.251\r\n2.251\r\n3.251\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n1.252\r\n2.252\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n1.301\r\n2.301\r\n3.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n1.351\r\n2.351\r\n3.351\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.352\r\n2.352\r\n3.352\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.353\r\n2.353\r\n3.353\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.354\r\n2.354\r\n3.354\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.355\r\n2.355\r\n3.355\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.356\r\n2.356\r\n3.356\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.401\r\n2.401\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.403\r\n2.403\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.408\r\n2.408\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.409\r\n2.409\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.410\r\n2.410\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.411\r\n2.411\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.451\r\n2.451\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.452\r\n2.452\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.453\r\n2.453\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.454\r\n2.454\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.455\r\n2.455\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.456\r\n2.456\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.501\r\n2.501\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.503\r\n2.503\r\n3.503\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.504\r\n2.504\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.603\r\n2.603\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.651\r\n2.651\r\n3.651\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.652\r\n2.652\r\n3.652\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.653\r\n2.653\r\n3.653\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.658\r\n2.658\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.659\r\n2.659\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.660\r\n2.660\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.661\r\n2.661\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.662\r\n2.662\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.910\r\n2.910\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.911\r\n2.911\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n1.931\r\n2.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.932\r\n2.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.949\r\n2.949\r\n3.949\r\n\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\n5.101\r\n6.101\r\n7.101\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.102\r\n6.102\r\n7.102\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.103\r\n6.103\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.104\r\n6.104\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.105\r\n6.105\r\n7.105\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.106\r\n6.106\r\n7.106\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.107\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.108\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.109\r\n6.109\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.110\r\n6.110\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.111\r\n6.111\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.112\r\n6.112\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.113\r\n6.113\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.114\r\n6.114\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.115\r\n6.115\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.116\r\n6.116\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.117\r\n6.117\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.118\r\n6.118\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.119\r\n6.119\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.120\r\n6.120\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.122\r\n6.122\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.123\r\n6.123\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.124\r\n6.124\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.125\r\n6.125\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.127\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.129\r\n6.129\r\n7.129\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.132\r\n6.132\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.151\r\n6.151\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.152\r\n6.152\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.153\r\n6.153\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.155\r\n6.155\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.156\r\n6.156\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.159\r\n6.159\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.160\r\n6.160\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.201\r\n6.201\r\n7.201\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.202\r\n6.202\r\n7.202\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.205\r\n6.205\r\n7.205\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.206\r\n6.206\r\n7.206\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.207\r\n6.207\r\n7.207\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.208\r\n6.208\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.209\r\n6.209\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.210\r\n6.210\r\n7.210\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.211\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.212\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.214\r\n6.214\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.215\r\n6.215\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.216\r\n6.216\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.251\r\n6.251\r\n7.251\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.252\r\n6.252\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.253\r\n6.253\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.254\r\n6.254\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.255\r\n6.255\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.256\r\n6.256\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.257\r\n6.257\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.258\r\n6.258\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n5.301\r\n6.301\r\n7.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.302\r\n6.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.303\r\n6.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.304\r\n6.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.305\r\n6.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.306\r\n6.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.307\r\n6.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n5.351\r\n6.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.352\r\n6.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.353\r\n6.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.354\r\n6.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.355\r\n6.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.356\r\n6.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.357\r\n6.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n7.358\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.359\r\n6.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.360\r\n6.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.401\r\n6.401\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.402\r\n6.402\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.403\r\n6.403\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.404\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.405\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.408\r\n6.408\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.409\r\n6.409\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.410\r\n6.410\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.411\r\n6.411\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.451\r\n6.451\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.452\r\n6.452\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.453\r\n6.453\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.454\r\n6.454\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.455\r\n6.455\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.456\r\n6.456\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.501\r\n6.501\r\n7.501\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.502\r\n6.502\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.503\r\n6.503\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.504\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.552\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.603\r\n6.603\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.651\r\n6.651\r\n7.651\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.652\r\n6.652\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.653\r\n6.653\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.654\r\n6.654\r\n7.654\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.655\r\n6.655\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.656\r\n6.656\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.658\r\n6.658\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.659\r\n6.659\r\n\r\nSerá incluído somente o valor das operações realizadas pelos contribuintes que exerceram a opção prevista no artigo 6° do Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.660\r\n6.660\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.661\r\n6.661\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.662\r\n6.662\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.667\r\n6.667\r\n7.667\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.910\r\n6.910\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.911\r\n6.911\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.927\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.928\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n5.931\r\n6.931\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.932\r\n6.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.949\r\n6.949\r\n7.949\r\n\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\n(...)\"\r\nId: 2648477\r\n"
        ],
        "2648482": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/2002, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 158/94\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 040188/000066/2021,\r\nO §1º do artigo 1º e o caput do art. 2º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n§ 1º A fruição do benefício a que se refere este artigo condiciona-se à titularidade das respectivas contas e à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores, anualmente, divulgada pela Superintendência de Tributação - SUT.\r\n(...)\r\nArt. 2º A isenção do ICMS, a que se refere o artigo 1º desta Resolução, deverá ser requerida mediante abertura de processo SEI por usuário externo e direcionada à Superintendência de Tributação - SUT.\"\r\n- Fica revogado o artigo 4º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2648482\r\n"
        ],
        "2648496": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 08/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003515/2024,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), na forma do disposto na \"CLAÚSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 08/2025, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 26 de março de 2025, visando regular as relações de cooperação acadêmica entre os PARTICÍPES (Estado do Rio de Janeiro, por meio da SETD, e a Universidade de Coimbra de Portugal), conforme as disposições legais vigentes.\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO (ID. 4345916-1); e\r\nb) LARISSA TAGARRO FERNANDES (ID. 5135293-1).\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem o acompanhamento da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 08/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\n\r\nId: 2648496\r\n"
        ],
        "2648498": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 20/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002087/2024,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), na forma do disposto na \"CLAÚSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 20/2025, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 01 de abril de 2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD)\r\na) CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO (ID. 4345916-1).\r\nII) Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\na) ÁGATHA DE OLIVEIRA BORGES MARQUES (ID. 5139809-5); e\r\nb) LUCAS LEITE NAPOLEÃO (ID. 4471925-6).\r\nIII) Pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)\r\na) LARISSA LOYOLA PEDROSO (ID. 50000160).\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem o acompanhamento da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 20/2025, celebrado entre as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\n\r\nId: 2648498\r\n"
        ],
        "2648499": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 14 DE maio DE 2025\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001062/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Pedro Inácio Lindomar Oliveira Lima, ID Funcional nº 5015006-5, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\" da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 17 de abril de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 08/06/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2648499\r\n"
        ],
        "2648504": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 14 DE maio DE 2025\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/1310/2011.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, a partir do dia 11/01/2024, o auxílio-adoção concedido a Noêmia Claudia Rodrigues dos Santos, ID. Funcional n° 4201148-5, por meio de ato publicado no DOERJ de 20/10/2018, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 11/01/2027.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2648504\r\n"
        ],
        "2648514": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRESOLUÇÃO nº 948 de 14 de maio de 2025\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001589/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Josélia Ramos de Oliveira Sanches, ID Funcional nº 2204394-2, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000. Respectivamente.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 28 de abril de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 27 de julho de 2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2648514\r\n"
        ],
        "2648599": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.531 de 28 de dezembro de 2021 e na Resolução SEINFRA nº 129, de 31 de março de 2022, bem como o disposto no Processo nº SEI-170026/001224/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa de Infraestrutura do Esporte, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas:\r\nPedro Henrique Garcia de Souza Façanha - Id Funcional: 5147410-7 (presidente);\r\nGilberlan Silva Ventura - Id. Funcional: 5138670-4;\r\nThaíssa Rodrigues Maia Sodré - Id. Funcional: 5132463-6;\r\nMauricio de Jesus Araújo - Id. Funcional: 5132820-8;\r\nRosana Barros Vital da Silva - Id. Funcional: 5133332-5;\r\nEduarda Cordeiro Lourenço - Id. Funcional: 5011286-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2648599\r\n"
        ],
        "2648600": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022;\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI - SEI-330018/001440/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nFelipe Moreira da Silva Id Funcional: 5146499-3;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2648600\r\n"
        ],
        "2648671": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008290/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 9.385 DE 10 DE ABRIL DE 2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025; e\r\n- a documentação anexa ao processo nº SEI-080001/008290/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno- infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\nO repasse financeiro será de R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) por mês, totalizando R 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reis) no ano.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.8330\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n- O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRI ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2648671\r\n"
        ],
        "2648700": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/019695/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de maio de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 79.323 MÁRCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNC, 0594591-7, em substituição ao 2° TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2660327-5 e a inclusão do servidor 3° SGT PM RG 87.303 SÉRGIO FELIPPE RABELO JUVINO, ID FUNC. 4368771-7, para compor a Comissão Fiscalizadora do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 79.323 MÁRCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNC. 0594591-7\r\nSUBTEN PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID FUNC. 2402244-6\r\n1° SGT PM RG 80.748 GEÓRGIA DAS DORES AZEREDO COUTINHO, ID FUNC. 0183648-0\r\n3° SGT PM RG 87.303 SÉRGIO FELIPPE RABELO JUVINO, ID FUNC, 4368771-7\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2648700\r\n"
        ],
        "2648757": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EXAME DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017699/2025,\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\nDIREITO CIVIL: \r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS \r\nPROCESSO CIVIL: \r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE \r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2648757\r\n"
        ],
        "2648758": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EXAME DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017698/2025,\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\nDIREITO CIVIL: \r\nPROCESSO CIVIL:\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2648758\r\n"
        ],
        "2648792": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/005494/2023, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação unânime dos membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, em reunião realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, no sentido de que a regulamentação de convênios, previsto no art. 184 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ficará sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n- a necessidade de alteração do plano de trabalho definido na Resolução SEPLAG n.º 262, de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n\r\n- Fica excluída a matéria “Convênios”, do item 7, do Plano de Trabalho constante do Anexo Único da Resolução SEPLAG n.º 262, de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2648792\r\n"
        ],
        "2648882": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS NA ESCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030001/020144/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, que altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,\r\n- a Lei Estadual nº 3441, de 11 de julho de 2000, que institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências,\r\n- a Lei Estadual nº 3698, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas estaduais e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas na rede pública de ensino e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências,\r\n- a Lei Estadual nº 5824, de 20 de setembro de 2010, que altera o art. 1º da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006, e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual nº 6324, de 19 de setembro 2012, que institui o Programa sobre o Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, que institui a \"Semana de Combate ao bullying e ao cyberbullying\" nas escolas públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, e dá outras providências,\r\nque institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying),\r\n- a Lei Estadual nº 7253, de 08 de abril 2016, que altera a Lei nº 6084 de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de prevenção e conscientização do assédio moral e violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual nº 7.409, de 11 de agosto de 2016, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, para incluir, no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas,\r\n- a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),\r\n- a Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018, que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino,\r\n- a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,\r\n- a Lei Estadual nº 9.116, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação de Comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei nº 9.496, de 30 de novembro de 2021, que cria o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a lésbicas, gays, travestis, transsexuais e intersexual - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA,\r\n- a Lei nº 14.164, de 10 de Junho de 2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher,\r\n- a Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos para prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente,\r\n- a Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar - Snave - Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas),\r\n- a Lei Estadual nº 10.023, de 22 de maio de 2023, que altera a Lei n. 6.041, de 05 de março de 2013, que institui a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro”, alterando a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010,\r\n- a Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6159/2023, que cria o grupo de trabalho para proposição de políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas unidades escolares no âmbito da SEEDUC,\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6177/2023, que cria o registro de violência escolar (RVE), na plataforma do sistema Conexão Educação, no âmbito das unidades da SEEDUC,\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6176/2023, que institui o Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,\r\n- a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial, em face do julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733,\r\n- a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6.261/2024 que institui o Programa de Formação Por uma Educação Antirracista e dá outras providências, e\r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02 de 01 de julho de 2015;\r\n- Fica instituído o “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, com objetivo de oferecer aos servidores da pasta capacitação permanente acerca da prevenção e do combate aos diferentes tipos de violências contra estudantes e profissionais da educação, ocorridas e/ou identificadas no espaço da escola.\r\n- As ações formativas a serem disponibilizadas por meio do “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” serão definidas, tendo por finalidade fulcral a melhoria da qualidade da educação pública estadual, sob uma perspectiva pautada nos direitos humanos de todas as pessoas.\r\n- Os tipos de violências a serem tratados no referido Programa são: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral, violências autoprovocadas (automutilação, tentativa de suicídio e suicídio), intimidação sistemática (bullying e cyberbullying), racismo, capacitismo, violência contra a mulher, xenofobia e lgbtqiapn+fobia.\r\n- As ações desenvolvidas pelo “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” deverão estar em consonância com as demais ações, programas e estratégias que fortaleçam o objetivo de uma cultura de paz nas escolas e na SEEDUC/RJ, tais como as previstas no Programa de Formação “Por uma Educação Antirracista”, instituído por meio da Resolução SEEDUC nº 6261/2024.\r\n- As ações formativas a serem ofertadas deverão contemplar os servidores lotados em Diretorias Regionais e em unidades escolares, podendo se estender a todos os setores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, em todas as instâncias.\r\n- As ações do Programa poderão ser oferecidas aos servidores das redes municipais de educação, considerando o regime de mútua colaboração.\r\n- O “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” será desenvolvido pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ.\r\nCaberá à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas definir, orientar e conduzir as ações formativas referentes à proposta, envolvendo todas as áreas da Secretaria, em especial à Subsecretaria de Gestão do Ensino.\r\n- Por meio do “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” poderão ser realizadas as seguintes ações:\r\n- palestras, seminários, oficinas, grupos de estudos e ciclos de debates;\r\n- cursos de capacitação de curta, média e longa duração,\r\n- campanha institucional de conscientização contra os diferentes tipos de violências, seus impactos e responsabilizações;\r\n- elaboração de materiais informativos e institucionais sobre a temática.\r\n- As ações formativas desenvolvidas por meio do Programa expresso no caput desse artigo deverão:\r\nInstrumentalizar os servidores da rede pública estadual de ensino para uma atuação consciente acerca do papel da política de educação na prevenção e no enfrentamento aos diferentes tipos de violências presentes e/ou identificados no espaço escolar;\r\nOferecer elementos para a construção de ações pedagógicas e administrativas que permitam a prevenção e o enfrentamento aos diferentes tipos de violências nas unidades escolares, favorecendo a convivência e a construção de uma cultura de paz nas escolas, considerando suas intersecções;\r\nFomentar a ampla divulgação, assim como a correta e segura utilização das ferramentas e dos fluxos institucionais de prevenção, identificação, notificação e encaminhamento de casos de violências que ocorreram ou foram identificadas no espaço da escola e/ou nos diferentes espaços de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme legislação e demais normativas;\r\nFomentar a articulação de ações de caráter intersetorial com a rede de proteção social, contribuindo para o fortalecimento dessas redes e para o acesso ao atendimento especializado;\r\nDisseminar valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana;\r\nAmpliar o conhecimento sobre os dispositivos legais vigentes no país acerca da temática.\r\n- A divulgação das ações formativas previstas nesse artigo será através de Comunicação Interna, encaminhada por meio dos canais oficiais de comunicação da SEEDUC/RJ aos setores da Sede e Diretorias Regionais, além de divulgação nas mídias sociais da Secretaria.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, tais como universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude para o desenvolvimento do “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola”, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2648882\r\n"
        ],
        "2649008": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040002/001431/2025;\r\n\r\nFica delegada à Analista da Fazenda Estadual de 1ª Categoria, DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, identidade funcional 5033381-0 - competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2649008\r\n"
        ],
        "2649036": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO , NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU- RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330018/000529/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional nº: 5027765-0.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649036\r\n"
        ],
        "2649037": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330018/000694/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI- 330018/000694/2021:\r\n- GESTORA:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº: 5144375-9.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 51590204,\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional nº:5146499-3.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº: 5090340-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649037\r\n"
        ],
        "2649069": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.\r\n, no uso das atribuições e competências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000581/2025;\r\nInstituir a Comissão de Seleção das Propostas Técnicas a serem apresentadas no Chamamento Público SETRAB n° 001/2025:\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR\r\nID FUNCIONAL\r\nJose Renezito Ribeiro de Souza Junior\r\nPRESIDENTE\r\nComissionado\r\n5143529-2\r\nGianni Machado do Nascimento\r\nMEMBRO\r\nComissionado\r\n58016-0\r\nCamilla Baere Mattos\r\nMEMBRO\r\nComissionado\r\n5157942-1\r\nBruno Rocha Rodriguez\r\nMEMBRO\r\nComissionado\r\n5155302-3\r\nLeticia Pereira Braga\r\nMEMBRO\r\nComissionado\r\n5156730-0\r\nAlexandre Mauro Prado\r\nMEMBRO\r\nEfetivo\r\n5128514-2\r\nA Comissão de Seleção fará a análise e julgamento das Propostas Técnicas a serem apresentadas por Organizações da Sociedade Civil - OSC, interessadas em celebrar Termo de Colaboração para gestão, operacionalização, execução e ampliação das ações das Unidades de Atendimento SINE - Sistema Nacional de Empregos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2649069\r\n"
        ],
        "2649126": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nDOM JOÃO VI.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Art. 3° do Regulamento da Medalha Mérito Dom João VI, aprovado pelo Decreto n° 5.860, de 26 de julho de 1982 e o disposto no Processo nº SEI- 350001/007541/2025,\r\nRESOLVE:\r\nConceder a Medalha Mérito Dom João VI as seguintes personalidades:\r\n1. Rodrigo da Silva Bacellar - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n2. Analine Costa de Castro e Silva - Primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro\r\n3. Major-brigadeiro do Ar Rodrigo Fernandes Santos - Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional\r\n4. Vice-Almirante Thadeu Marcos Orosco Coelho Lobo - Comandante do 1º Distrito Naval\r\n5. Felipe Lobato Curi - Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n6. CEL BM Tarciso Antonio de Salles Junior - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-geral do CBMERJ\r\n7. Roberta Barreto de Oliveira - Secretária de Estado de Educação\r\n8. Gutemberg de Paula Fonseca - Secretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n9. Roberto Luiz Rodrigues de Oliveira “Roberto Monteiro” - Deputado Federal\r\n10. José Portugal Neto - Deputado Federal\r\n11. Alan Lopes Santana - Deputado Estadual\r\n12. Marcelo Ferreira Ribeiro “Marcelo Dino” - Deputado Estadual\r\n13. Jucélia Oliveira Freitas “Tia Ju” - Deputado Estadual\r\n14. Filippe Medeiros Poubel - Deputado Estadual\r\n15. Desembargador Claudio Brandão de Oliveira - Corregedor-geral da Justiça\r\n16. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n17. Desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n18. Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n19. Desembargador Augusto Alves Moreira Junior - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n20. Desembargador Gilmar Augusto Teixeira - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n21. Desembargadora Adriana Ramos de Mello - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n22. Desembargador Cláudio de Mello Tavares - Tribunal Regional Eleitoral\r\n23. Antonio José Campos Moreira - Procurador-Geral de Justiça\r\n24. Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão - Defensor Público-geral do Estado\r\n25. Conselheiro-presidente TCM/RJ - Luiz Antônio Guaraná\r\n26. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro\r\n27. Juiz Federal Walner de Almeida Pinto\r\n28. Juíza de Direito Tula Corrêa Melo\r\n29. Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba\r\n30. Promotor de Justiça Rafael Camargo Namorato\r\n31. Promotor de Justiça Fabio Corrêa de Matos Souza\r\n32. Carlo Ferreira de Caiado Castro - Presidente da Câmara dos Vereadores do RJ\r\n33. Talita Galhardo - Vereadora do Município do Rio de Janeiro\r\n34. CEL BM Lauro César Botto Maia - Subsecretário de Estado de Defesa Civil\r\n35. Delegada da 128° DP Carla Ferrão\r\n36. Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto - Subsecretário Técnico Executivo, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n37. Marco Antonio Simões - Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual da Casa Civil\r\n38. Anderson de Paula Sampaio - Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação\r\n39. Adilson Cotrim de Moraes\r\n40. Juliana Bastos Lintz - Diretora-presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n41. Bruno Marcolini\r\n42. Paulo Ribeiro Guedes\r\n43. Antônio Lamego\r\n44. Vander Aloisio Giordano\r\n45. CEL PM RR RG 26.203 Jorge Ismael Ferreira Horsae\r\n46. CEL PM RG 53.597 Milton Luiz Fernandes dos Santos\r\n47. CEL PM RG 56.097 Marco Antônio Andrade Santos\r\n48. CEL PM RG 58.831 José Roberto Valle Ferreira\r\n49. CEL PM RG 56.487 Angelo da Costa Pereira\r\n50. CEL PM RG 58.807 Luciano Henrique Alcantara Cunha\r\n51. CEL PM RG 53.577 André Luis da Silveira Santos\r\n52. CEL PM RG 56.139 Marcio Alexandre Fofano\r\n53. CEL PM RG 59.589 Ricardo Alexandre da Cruz Aguiar\r\n54. CEL PM RG 56.474 Eduardo Damião Augustinho\r\n55. CEL PM RG 58.806 Luis Carlos Silva Junior\r\n56. CEL QOEM PM 75213 Paulo Amorim Feitosa Filho\r\n57. TEN CEL PM RG 67.831 Renato Paulino Senna dos Santos\r\n58. TEN CEL PM RG 67.857 Orlinda Cláudia Rosa de Moraes\r\n59. TEN CEL PM RG 65.114 Christoph Carvalho Bezzera Leite\r\n60. TEN CEL PM RG 57.387 Celio de Souza Campos\r\n61. TEN CEL PM AL 1207083 Fernando José Ferreira Soares Júnior\r\n62. TEN CEL PM AL 11752 Phelipe Rogerio dos Santos\r\n63. TEN CEL PM AL 120880 Josiene Lima dos Santos\r\n64. MAJ PM RG 79.663 Maicon Silva Pereira\r\n65. MAJOR PM BA 30.300.121 André Luiz Navegantes Aranha\r\n66. MAJOR PM BA 30.375.989 Marcus Vinícius França Jesus Plácido Reis\r\n67. CAP PM RG 90.814 Camila Helena Habib Storino\r\n68. CAP PM RG 90.847 Thabata Dutra Peçanha Fernandes\r\n69. CAP PM RG 85.924 Rodolfo Parreira Falconi\r\n70. CAP PM BA 30.520.733-3 Augusto Guimarães Ferreira\r\n71. CAP PM AL 98667920 Larisse Lessa de Brito Barbosa\r\n72. CAP ART EB Paulo Roberto Monteiro de Andrade Novaes\r\n73. SUBTEN PM RG 65.991 Roan Carlo Nascimento Teixeira\r\n74. 2° SGT PM RG 84.291 Aline dos Santos Souza\r\n75. 2° SGT PM AL 38450-0 Luciana Maria Buarque Cordeiro\r\n76. 3° SGT PM RG 92.566 Carolina Reis e Souza\r\n77. 3° SGT PM RG 96.519 Vagner Ferrari\r\n78. SGT PM BA 30.296.591-6 Adalmir Ribeiro de Carvalho\r\n79. CB PM RG 106.204 Taiana da Silva Gouvea\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar de 28 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649126\r\n"
        ],
        "2649182": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA, CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSIÇÃO EM 01.01.2025.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 02/0007/001562/2020,\r\n- a adequação da metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e pela Resolução SEAPPA nº 31, de 27 de agosto de 2019, para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, até o exercício 2019;\r\n- os ajustes e atualizações de valores desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEAPPA nº 17, de 07 de julho de 2020; e\r\n- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019;\r\n- Tornar público, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Planilha constante do Anexo Único da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua - VTN, conforme aptidão das terras, nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício 2024, tem como referência os preços de mercado apurados no do 1º dia de janeiro do ano de 2025.\r\n- Considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos as:\r\nconstruções, instalações e benfeitorias;\r\nculturas permanentes e temporárias;\r\npastagens cultivadas e melhoradas;\r\nflorestas plantadas.\r\n- O anexo da presente Resolução correspondente ao exercício de 2025, será anualmente substituído, mediante ajustes da metodologia de apuração e levantamentos, visando refletir a real situação das aptidões das terras e seus respectivos valores atualizados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\nPecuária e Abastecimento\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes no Processo administrativo nºSEI- 02/0007/001562/2020torna público o VALOR DA TERRA NUA (VTN), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, a saber:\r\nLavoura Aptidão BOA\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n2\r\nAperibé\r\n3300159\r\n3.945,00\r\n3.280,00\r\n2.960,00\r\n3.115,00\r\n2.630,00\r\n2.630,00\r\n3\r\nAraruama\r\n3300209\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n4\r\nAreal\r\n3300225\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n5\r\nArmação dos Búzios\r\n3300233\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n6\r\nArraial do Cabo\r\n3300258\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n7\r\nBarra do Piraí\r\n3300407\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n8\r\nBarra Mansa\r\n3300308\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n9\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n10\r\nBom Jardim\r\n3300506\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n11\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n3300605\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n12\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n13\r\nCachoeiras de Macacu\r\n3300803\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n14\r\nCambuci\r\n3300902\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n15\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\n8.660,00\r\n7.225,00\r\n6.500,00\r\n6.850,00\r\n5.770,00\r\n5.770,00\r\n16\r\nCantagalo\r\n3301108\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n17\r\nCarapebus\r\n3300936\r\n7.235,00\r\n6.030,00\r\n5.430,00\r\n5.735,00\r\n4.830,00\r\n4.830,00\r\n18\r\nCardoso Moreira\r\n3301157\r\n4.940,00\r\n4.110,00\r\n3.705,00\r\n3.920,00\r\n3.305,00\r\n3.305,00\r\n19\r\nCarmo\r\n3301207\r\n4.445,00\r\n3.700,00\r\n3.325,00\r\n3.780,00\r\n2.960,00\r\n2.960,00\r\n20\r\nCasimiro de Abreu\r\n3301306\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n21\r\nComendador Levy Gasparian\r\n3300951\r\n2.975,00\r\n2.480,00\r\n2.225,00\r\n2.350,00\r\n1.980,00\r\n1.980,00\r\n22\r\nConceição de Macabu\r\n3301405\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n23\r\nCordeiro\r\n3301504\r\n5.035,00\r\n4.195,00\r\n3.785,00\r\n3.990,00\r\n3.355,00\r\n3.355,00\r\n24\r\nDuas Barras\r\n3301603\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n25\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.065,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n26\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n3301801\r\n2.960,00\r\n2.460,00\r\n2.210,00\r\n2.340,00\r\n1.975,00\r\n1.975,00\r\n27\r\nGuapimirim\r\n3301850\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n28\r\nIguaba Grande\r\n3301876\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.065,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n29\r\nItaboraí\r\n3301900\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n30\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n31\r\nItalva\r\n3302056\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n32\r\nItaocara\r\n3302106\r\n3.945,00\r\n3.280,00\r\n2.960,00\r\n3.115,00\r\n2.630,00\r\n2.630,00\r\n33\r\nItaperuna\r\n3302205\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n34\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n2.960,00\r\n2.460,00\r\n2.210,00\r\n2.340,00\r\n1.975,00\r\n1.975,00\r\n35\r\nJaperi\r\n3302270\r\n5.408,00\r\n4.505,00\r\n4.045,00\r\n4.275,00\r\n3.610,00\r\n3.610,00\r\n36\r\nLaje do Muriaé\r\n3302304\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n37\r\nMacaé\r\n3302403\r\n7.235,00\r\n6.030,00\r\n5.430,00\r\n5.735,00\r\n4.830,00\r\n4.830,00\r\n38\r\nMacuco\r\n3302452\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n39\r\nMagé\r\n3302502\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n40\r\nMangaratiba\r\n3302601\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n41\r\nMaricá\r\n3302700\r\n7.240,00\r\n6.030,00\r\n5.430,00\r\n5.735,00\r\n4.830,00\r\n4.830,00\r\n42\r\nMendes\r\n3302809\r\n2.960,00\r\n2.460,00\r\n2.210,00\r\n2.340,00\r\n1.975,00\r\n1.975,00\r\n43\r\nMesquita\r\n3302858\r\n5.425,00\r\n4.515,00\r\n4.065,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n44\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\nLavoura Aptidão BOA\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n45\r\nMiracema\r\n3303005\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n46\r\nNatividade\r\n3303104\r\n3.945,00\r\n3.280,00\r\n2.960,00\r\n3.115,00\r\n2.630,00\r\n2.630,00\r\n\r\n47\r\nNilópolis\r\n3303203\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n48\r\nNiterói\r\n3303302\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n\r\n49\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n\r\n50\r\nNova Iguaçu\r\n3303500\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n51\r\nParacambi\r\n3303609\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n52\r\nParaíba do Sul\r\n3303708\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n53\r\nParati\r\n3303807\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n54\r\nPaty do Alferes\r\n3303856\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n55\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n56\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n57\r\nPiraí\r\n3304003\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n58\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n3.945,00\r\n3.280,00\r\n2.960,00\r\n3.115,00\r\n2.630,00\r\n2.630,00\r\n\r\n59\r\nPorto Real\r\n3304110\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n60\r\nQuatis\r\n3304128\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n61\r\nQueimados\r\n3304144\r\n3.180,00\r\n2.645,00\r\n2.380,00\r\n2.510,00\r\n2.765,00\r\n2.765,00\r\n\r\n62\r\nQuissamã\r\n3304151\r\n8.660,00\r\n7.225,00\r\n6.500,00\r\n6.850,00\r\n5.770,00\r\n5.770,00\r\n\r\n63\r\nResende\r\n3304201\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n64\r\nRio Bonito\r\n3304300\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n\r\n65\r\nRio Claro\r\n3304409\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n66\r\nRio das Flores\r\n3304508\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n67\r\nRio das Ostras\r\n3304524\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n68\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n\r\n69\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n70\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n3304706\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n71\r\nSão Fidélis\r\n3304805\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n72\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n3304755\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n\r\n73\r\nSão Gonçalo\r\n3304904\r\n7.870,00\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n\r\n74\r\nSão João da Barra\r\n3305000\r\n8.240,00\r\n6.860,00\r\n6.185,00\r\n6.520,00\r\n5.480,00\r\n5.480,00\r\n\r\n75\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n76\r\nSão José de Ubá\r\n3305133\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n\r\n77\r\nSão José do Vale Rio Preto\r\n3305158\r\n5.100,00\r\n4.260,00\r\n3.835,00\r\n4.035,00\r\n3.405,00\r\n3.405,00\r\n\r\n78\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n79\r\nSão Sebastião do Alto\r\n3305307\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n80\r\nSapucaia\r\n3305406\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n81\r\nSaquarema\r\n3305505\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n82\r\nSeropédica\r\n3305554\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n83\r\nSilva Jardim\r\n3305604\r\n6.575,00\r\n5.475,00\r\n4.935,00\r\n5.210,00\r\n4.380,00\r\n4.380,00\r\n\r\n84\r\nSumidouro\r\n3305703\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n85\r\nTanguá\r\n3305752\r\n7.862,71\r\n6.555,00\r\n5.900,00\r\n6.235,00\r\n5.245,00\r\n5.245,00\r\n\r\n86\r\nTeresópolis\r\n3305802\r\n5.420,00\r\n4.515,00\r\n4.075,00\r\n4.290,00\r\n3.615,00\r\n3.615,00\r\n\r\n87\r\nTrajano de Morais\r\n3305901\r\n2.960,00\r\n2.460,00\r\n2.210,00\r\n2.340,00\r\n1.975,00\r\n1.975,00\r\n\r\n88\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n89\r\nValença\r\n3306107\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n90\r\nVarre-Sai\r\n3306156\r\n3.630,00\r\n3.025,00\r\n2.720,00\r\n2.880,00\r\n2.425,00\r\n2.425,00\r\n\r\n91\r\nVassouras\r\n3306206\r\n4.265,00\r\n3.550,00\r\n3.195,00\r\n3.365,00\r\n2.845,00\r\n2.845,00\r\n\r\n92\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n4.755,00\r\n3.965,00\r\n3.560,00\r\n3.775,00\r\n3.170,00\r\n3.170,00\r\n\r\n. A referida planilha tem objetivo meramente administrativo, visando informar os valores referenciais apurados, não devendo ser utilizada para outras finalidades;\r\nEventuais divergências de valores deverão ser objeto de levantamentos e estudos específicos junto aos respectivos municípios.\r\nId: 2649182\r\n"
        ],
        "2649196": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES CONJUNTAS VISANDO AMPLIAR A AREA OCUPADA COM SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-FLORESTA (ILPF) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais; o que consta do Processo Administrativo nº SEI-02/0001/005927/2024,\r\n- o que dispõe Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);\r\n- que a Rede ILPF (Integração Lavoura-Pecuária-Floresta) é uma parceria público-privada dedicada à promoção e ao desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis que integram diferentes atividades agrícolas, pecuárias e florestais no mesmo espaço,\r\n- que, criada em 2012, tem como objetivo intensificar a sustentabilidade da agropecuária brasileira por meio da adoção das tecnologias de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), visando não só a recuperação de áreas degradadas, mas também ao aumento da eficiência produtiva, ao sequestro de carbono, a melhoria da qualidade do solo e a diversificação das fontes de renda para os produtores rurais.\r\n- que a proposta de trabalho da Rede ILPF vem sendo executado em outros estados da Federação e tem total alinhamento com as propostas da agenda agroambiental Estadual e da SEAPA,\r\n- que os objetivos desta Rede estão em sintonia com a atuação da SEAPA e suas empresas vinculadas, no protagonismo para o fomento e desenvolvimento de sistemas de recuperação de áreas degradadas, através de sistemas agrícolas e agroflorestais produtivos.\r\n- que foi assinado, em 15.05.2025 Protocolo de Intenções entre a SEAPA e a Associação Rede ILPF visando a Acordo de Cooperação Técnica,\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para elaboração do Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho para a execução de atividades conjuntas visando ampliar a área ocupada com sistemas de Integração Lavoura-pecuária-floresta (ILPF) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de trabalho de que trata o artigo 1º desta Resolução poderá ser composto por representantes dos órgãos abaixo listados, mediante convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento do Interior, Agricultura Familiar e Pesca - SEDIPAF;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEERI;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\nAssociação Rede ILPF\r\nFederação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio do seu Centro de Agrobiologia, Solos e Gado de Leite;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\nInstituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e à Associação Rede ILPF.\r\nCaberá aos coordenadores do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\nAs funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nO ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2649196\r\n"
        ],
        "2649251": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-SEI- 300001/001453/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso do Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, processo SEI-300001/001453/2025.\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nDAYANE DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2649251\r\n"
        ],
        "2649267": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAL E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 07 de Maio de 2025, o servidor: 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS ID 4183491-7, como fiscal, a fim de substituir o servidor CB PM RG 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ZANDOMENEGHI, ID 5032146-3, para compor a Comissão de Fiscalização do 5º CPA, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 254/2024 e 255/2024, oriundos do Processo nº SEI-350024/002353/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA, ID FUNC. 4265915-9.\r\n- 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS ID 4183491-7.\r\n- CB RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENANCIO, ID FUNC. 5017803-2.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2649267\r\n"
        ],
        "2649278": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/009249/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0; CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0; 3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 e 3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5 em substituição ao: 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4428793-3; 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8; 3º SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC. 4424397-9; CB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS, ID FUNC. 5079935-5 E SD PM RG 109.014 FELIPE PLIVEIRA NEVES, ID FUNC. 5108789-8, para compor a Comissão da 15ª UPP/22°BPM- Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0; \r\nCAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0; \r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0; \r\n3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649278\r\n"
        ],
        "2649284": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. 350010/013039/2025, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de Abril de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro da PPM/SJM, em substituição ao servidor: CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708- 3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nConferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nComunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649284\r\n"
        ],
        "2649285": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nPARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/016941/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 73/2025.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 73/2025, oriundo do processo SEI-350010/002285/2024, firmado com a Empresa SINTRA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.379.371/0001-40, cujo objeto é a reforma e manutenção de unidade de saúde para instalação de leitos de CTI.\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\nFiscais Técnico: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID 4266036-0;\r\nFiscais do HCPM: ANA DOLORES MARQUES RAMOS; ID 3243304- 2; ELAINE SILVA DO NASCIMENTO, ID 2471984-6; WALACE LIMA PEREIRA DA SILVA, ID 2466684-0.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649285\r\n"
        ],
        "2649290": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI-350006/009831/2024, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 20 de Maio de 2025, o servidor: SUBTEN PM RG 66124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 22741569, do CAES, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 206/2024, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 65.817 CAETANO MELHOR PINTO NETO, ID: 2483057-7, oriundo do Processo SEI-350012/000961/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nGestor: 2° TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID: 2322973-0.\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 22741569.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2649290\r\n"
        ],
        "2649291": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAL TÉCNICO, A FIM DE COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/009831/2024, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de Maio de 2025, o servidor: 3º SGT PM RG 88761 MICHELE HELENA PEREIRA SILVA DUARTE, ID 4380194-3, do CAEs, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 2274156-9, como fiscal, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 206/2024, oriundo do Processo nº SEI-350012/000961/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM RG 88761 MICHELE HELENA PEREIRA SILVA DUARTE, ID 4380194-3 - FISCAL TÉCNICO - CAES.\r\n- SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID:2237306-3 - FISCAL - DABST.\r\n- 1 SGT PM RG 63 004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID:2332305-1 - FISCAL - DABST.\r\n- 2 SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - FISCAL - DABST.\r\n- CB PM RG 98110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010390- 3 - FISCAL - DABST.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2649291\r\n"
        ],
        "2649323": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO TITULAR E SUPLENTE PARA EXERCER FUNÇÕES DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000380/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Lucas de Melo Silva, Identidade Funcional nº 5099815-3, como responsável titular pela função de almoxarifado e patrimônio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\nDesignar o servidor Robson Castilho Mesquita, Identidade Funcional n° 5154782-1, para, sem prejuízo das suas funções, eventualmente substituir o responsável titular pela função de almoxarifado e patrimônio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, no caso de seu impedimento.\r\nA designação dos servidores possui caráter permanente para atuar nos procedimentos de controle do almoxarifado e patrimônio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, estabelecendo normas de organização da documentação relativa a gestão dos bens, com o objetivo de demonstrar sua boa administração, guarda e controle.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDCON nº 14, publicada no D.O. de 28 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2649323\r\n"
        ],
        "2649334": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20/10/2023, que determina a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como o Processo nº SEI- 240001/000335/2025,\r\nRESOLVE:\r\nCRIAR o Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), designando o Presidente como principal responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ) e o seu suplente, que atuará em caráter substitutivo nas ausências e impedimentos do titular, sendo constituído por:\r\nPRESIDENTE\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - ID Funcional nº 5148060-3.\r\nSUPLENTE\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - ID Funcional nº 5151345-5.\r\nMEMBROS\r\nrepresentante da Área de Planejamento: Elaine Cristina Porto Neves ID Funcional nº 4258346-2; \r\nrepresentante da Área de Orçamento Priscila Ramalho Justa do Vale ID Funcional nº 5000320-8;\r\nrepresentante da Área de Administração e Patrimônio: Lucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3;\r\nrepresentante da atividade fim da SEDCON: Renato Gomides Dias Junior, ID Funcional nº 5115639-3; \r\nrepresentante designado pela Alta Administração da SEDCON: Marcelo Lage Neves de Almeida, ID Funcional nº 5124763-1. \r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza de liberativa e consultiva diretamente subordinadoao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, com atuação de caráter permanente e tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar a Alta Adminstração, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n- O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, os membros do Comitê Permanente responsáveis pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC, com a intenção de auxiliar os os membros do Comitê Permanente;\r\nreceber dos membros do Comitê Permanente as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar outros colaboradores que possam auxiliar na elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n- Os membros do Comitê Permanente do PEDTIC terão as seguintes atribuições:\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou soli citado pelo Presidente ou seu /Suplente.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes, mas a ausência de qualquer outro integrante não o exime de responsabilidade, seja ela qual for.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, por intermédio de processo único, autuado anualmente, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor e às respectivas unidades dos membros do Comitê, assim como àquelas interessadas nos assuntos abordados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2649334\r\n"
        ],
        "2649438": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n°SEI- 330018/000695/2021:\r\n- GESTORA:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº: 5144375-9.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 51590204,\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional nº:5146499-3.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº: 5090340-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 12 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649438\r\n"
        ],
        "2649439": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/000844/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À INUTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NO LAUDO TÉCNICO DE INVENTÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI- 460001/001918/2023.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 460001/001918/2023\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à inutilização dos materiais descritos no laudo técnico de inventário apresentado nos autos do processo SEI- 460001/001918/2023.\r\nDesignar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2649439\r\n"
        ],
        "2649448": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2026 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2027, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, REGULAMENTA A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais; conforme o Decreto nº 49.640, de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2024-2027 e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, consoante o § 1º do Art. 4°; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001479/2025;\r\n\r\n\r\n- Instituir a agenda de eventos para a revisão 2026 do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- Serão considerados responsáveis setoriais pela revisão do PPA 2024-2027 e elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:\r\n\r\n- os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;\r\n\r\n- o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\n- o representante indicado para compor a Rede de Planejamento - REDEPLAN publicado em diário oficial, para as atividades de revisão do PPA, conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\n- As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\n- Os Poderes e os Órgãos Autônomos poderão atualizar para composição da Rede de Planejamento, responsável pela revisão 2026 do PPA 2024/2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Planejamento (UP) a ele vinculadas.\r\n\r\n- A atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG deverá ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, conforme Anexo Único desta Resolução e conforme as seguintes informações:\r\n\r\n- Responsável pela revisão da programação do PPA e seu Suplente:\r\n- nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\n- Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema:\r\n- nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone.\r\n\r\n- A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento prevista no parágrafo 2º, acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\n\r\n- Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2026, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.\r\n\r\n- A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@plane jamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.\r\n\r\n- Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Instituir a agenda de eventos para a revisão dos Planos Setoriais de Investimento e a consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- Gerir, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV.\r\n\r\n- A REDINV tem a função de gerar conhecimento, trocar experiências e compartilhamento de soluções, necessárias à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O órgão ou entidade que não possua gestores indicados deverá indicar dois gestores setoriais de investimentos, um titular e outro suplente, preferencialmente os mesmos gestores integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN, que atuarão na condição de pontos focais das Unidades de Planejamento.\r\n\r\n- As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas por meio de ofício dentro de processo próprio constante no Sistema Eletrônico de Informações -SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo formulário específico de cadastramento de usuário no SIPLAG (Form. de cadastro de usuário para acesso a sistema) disponibilizado pelo próprio SEI.\r\n\r\n- Cada projeto de investimento integrante do Plano Setorial de Investimento dos órgãos e entidades deverá ser revisado pelo gestor setorial de investimentos, diretamente no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Detalhamento do projeto\", formulário eletrônico. O formulário estará acessível ao Gestor de Investimento após o cadastramento do mesmo no SIPLAG.\r\n\r\n- Como parte integrante do preenchimento dos projetos de investimento, o Gestor de Investimentos deverá realizar a associação das ações orçamentárias previstas no PPA com os projetos de investimento de sua setorial. Esse evento será realizado também no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Associação de Ação ao PI\", nas datas estabelecidas no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- O conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimento da respectiva Unidade de Planejamento.\r\n\r\n- Os projetos de investimento que não forem encaminhados através dos planos setoriais ou aqueles cujos conteúdos não forem complementados, ou esclarecidos em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de Fonte do Tesouro Estadual.\r\n\r\n- Os projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, por meio de ato próprio.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único desta Resolução sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1\r\n23/05 a 24/05\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n2\r\nAté 22/05\r\nAtualização da indicação de servidores para a composição da Rede dos Gestores de Investimentos - REDINV.\r\nPIERJ\r\nUnidade de Planejamento\r\n3\r\nAté 23/05\r\nAtualização da indicação de servidores para a composição da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n4\r\nAté 30/05\r\nAtualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2026.\r\nLOA\r\nUnidade de Orçamento\r\n\r\n5\r\n30/05\r\nCapacitação para Revisão 2026 do PPA\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n6\r\n26/05 a 06/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025, 2026 e 2027 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\nCADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\n7\r\nDe 26/05 a 06/06\r\nEncaminhamento a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n8\r\nA partir de 09/06\r\nCapacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração do Plano de Investimentos.\r\nPIERJ\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n9\r\nDe 02/06 a 27/06\r\nRevisão e submissão dos projetos de investimentos no âmbito dos Planos Setoriais incluindo associação de ações orçamentárias.\r\nPIERJ\r\nUnidade de Planejamento\r\n10\r\nAté 06/06\r\nEnvio da proposta setorial para revisão da programação do PPA ao Órgão Central.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n11\r\nDe 06/06 a 13/06\r\nEncaminhamento a SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBPOT\r\n12\r\nAté 13/06\r\nAnálise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA.\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n13\r\nAté 11/07\r\nEnvio das alterações necessárias nos Indicadores de Iniciativa.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n14\r\n17/06 a 18/06\r\nCapacitação de gestores do SIPLAG.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n15\r\nAté 20/05\r\nMonitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD 2026.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n16\r\nDe 16/06 a 01/07\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa a revisão da estrutura da programação do PPA.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n17\r\n16/06 a 01/07\r\nEnvio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2025, 2026, 2027 e 2028 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n18\r\nDe 09/07 a 17/07\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas do PPA.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n19\r\nAté 25/07\r\nAnálise e ajustes finais da proposta setorial dos indicadores de iniciativa do PPA.\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n20\r\nAté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2026, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n21\r\nDe 14/07 a 25/07\r\nLançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n22\r\nDe 28/07 a 01/08\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades do PPA 2024-2027.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n23\r\nDe 28/07 a 08/08\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos.\r\nLOA\r\nPoder Judiciário, Ministério Público, DefensoriaPública\r\n24\r\nDe 21/07 a 08/08\r\nLançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO.\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n25\r\nDe 21/07 a 08/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2026.\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n26\r\nDe 28/07 a 18/08\r\nAnálise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2026).\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n27\r\nDe 29/07 a 22/08\r\nEnvio das propostas setoriais ao Órgão Central acerca dos objetos financiáveis que integrarão caderno enviado à ALERJ como subsídio à elaboração de emendas individuais impositivas.\r\nPPA/LOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n28\r\nDe 04/08 a 29/08\r\nValidação no SIPLAG das informações relativas às metas financeiras do PPA.\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n29\r\nDe 13/08 a 15/08\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos.\r\nLOA\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ\r\n30\r\nAté 09/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n31\r\nAté 20/08\r\nLançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n32\r\nDe 18/08 a 29/08\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n33\r\nAté 19/08\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/ credor e previsão de desembolso para 2026.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n34\r\nAté 29/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SSER\r\n35\r\nAté 29/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2026 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n36\r\nAté 12/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2026.\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n37\r\nAté 19/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei de Revisão 2026 e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de\r\nMetas e Prioridades da LDO 2025 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2026 para envio à ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n38\r\nAté 30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de Revisão 2026 do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2026 a ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\nId: 2649448\r\n"
        ],
        "2649558": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nDE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Processo nº SEI-280001/000172/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 002/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000172/2024, firmado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, a saber:\r\nAline Couceiro dos Santos - ID. Funcional: 4276228-6\r\nDiego Ramon de Oliveira - ID. Funcional: 4408921-0\r\nDesignar o Gestor, conforme Resolução Seijes nº 38 de 11 de novembro de 2023;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato, ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.4 do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br,\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 07/05/2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2649558\r\n"
        ],
        "2649592": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350021/023066/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de maio de 2025 o servidor: SD PM RG 110.064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID FUNC. 5120428-2, em substituição: 1° SGT PM RG72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES, ID FUNC. 2347921-3, para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4;\r\n2º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC.4268769-1;\r\n3° SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA De SOUZA, ID FUNC. 4429852-8;\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID FUNC. 5095286-2;\r\nSD PM RG 110.064 ANDRESSA TEIXEIRA Da ROCHA, ID FUNC. 5120428-2.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649592\r\n"
        ],
        "2649610": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 da Lei estadual nº 6.114/2011 (com redação alterada pela Lei Estadual n° 9.630/2022), no art. 5º da Lei estadual nº 9.630/2022, no §2º do art. 33 do Decreto nº 44.912/2014, no § 1º do art. 22 da Resolução SEA nº 492/2015 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/000237/2022;\r\n- Autorizar a promoção para a Classe C padrão I, conforme disposto na Lei nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, listados no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNOME\r\nCARGO\r\nID\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO DA PROGRESSÃO\r\nCLASSE DA PROGRES SÃO\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n5029178- 5\r\n12/05/2014\r\n12/05/2025\r\nCLASSE C PADRÃO I\r\nFilipe Filgueiras Jacome de Araujo\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n5029168- 8\r\n12/05/2014\r\n12/05/2025\r\nCLASSE C PADRÃO I\r\nSidnei Nazaré de Oliveira\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n5029166- 1\r\n12/05/2014\r\n12/05/2025\r\nCLASSE C PADRÃO I\r\nId: 2649610\r\n"
        ],
        "2649644": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 781 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - FICCO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- a necessidade de intensificar o enfrentamento às organizações e associações criminosas, desarticulando-as e desestruturando economicamente o grupo,\r\n- a busca pela otimização de recursos, materiais e ações, estabelecendo compromissos mútuos no alcance dos objetivos propostos, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360004/000251/2025;\r\nEstabelecer diretrizes gerais para a implementação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro - FICCO/RJ, com o objetivo de consolidar a cooperação técnica e operacional entre os partícipes do Termo de Cooperação Técnica nº 1/2023.\r\nA FICCO/RJ ficará sediada no prédio da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SSINTE/SEPOL, integrada à estrutura do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos - CIFRA, contando com base de apoio de inteligência na cidade de Petrópolis/RJ.\r\nAs ações da FICCO/RJ ocorrerão no âmbito do estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivos a intensificação, em caráter especial, do enfrentamento às organizações e associações criminosas, nas suas manifestações de grave ameaça à ordem e à segurança pública nacional, particularmente no combate às facções criminosas, ao tráfico de drogas e armas, aos delitos de furto, roubo e receptação de cargas e valores, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes conexos.\r\nSão objetivos da FICCO/RJ aqueles previstos no Termo de Cooperação Técnica nº 1/2023 e seu Plano de Trabalho.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil designará Delegado de Polícia para atuação junto à FICCO/RJ.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil indicará os Agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para atuação na FICCO/RJ durante o período de vigência estabelecido, que poderá, se necessário consultar a Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nOs integrantes da FICCO/RJ obrigam-se a manter o sigilo das informações sensíveis, conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, obtidas em razão da execução do Termo de Cooperação Técnica nº 1/2023, somente divulgando-as se houver expressa autorização.\r\nEm caso de descumprimento da obrigação prevista no parágrafo único do art. 5º, os responsáveis responderão pelos danos eventualmente causados, sem prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis, na forma da legislação vigente.\r\nEm caso de necessidade de modificação nas disposições previamente estabelecidas, as partes comprometem-se a resolver a questão mutuamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2649644\r\n"
        ],
        "2649645": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 782 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº381, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ACADEMIA DE POLÍCIA SYLVIO TERRA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no Processo Eletrônico nº SEI- 360019/001202/2025;\r\n- Alterar os artigos 11 e 24 da Resolução SEPOL nº 381, de 25 de julho de 2022, que passam a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - O Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos (CGEPE) será dirigido por um Diretor de Centro Geral de Estudos, símbolo DAS-7, ocupante da classe mais elevada de cargo efetivo do Quadro Permanente da SEPOL, em atividade.\r\n(...)\r\nArt. 24 - A Divisão de Administração (DA) será dirigida por um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupante da classe mais elevada de cargo efetivo do Quadro Permanente da SEPOL, em atividade.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2649645\r\n"
        ],
        "2649734": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350006/004301/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: CAPITÃO PM RG 56.672 Luiz Carlos Santiago Alves, ID: 2157505-3 e CPF: 003.381.307-80, do II CPM, como Gestor, o 2° SGT PM RG 83.991 Márcio da Silva Bernardo, ID: 42683505 e CPF: 070.435.047-59, do II CPM, como Gestor Substituto, o SD PM RG 108.839 Vinicius Nunes do Nascimento, ID: 5108420-1 e CPF: 097.557.007-22, do II CPM, como Fiscal Administrativo, o SD PM RG 110.728 Davi Nascimento de Pina, ID: 5127539- 2 e CPF: 099.489.127-05 do II CPM, como Fiscal Administrativo, o 3º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, ID: 4366582-9 e CPF: 099.784.627-59, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº Contrato 005/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/010440/2024, firmado com a empresa SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES RJ LTDA - CNPJ: 33.684.567/0001-83.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. \r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual; \r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; \r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização; \r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; \r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; \r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; \r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato; \r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; \r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; \r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; \r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; \r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; \r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; \r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; \r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; \r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; \r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos; \r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; \r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; \r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; \r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por: \r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; \r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato; \r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens; \r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio; \r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções. \r\nFica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649734\r\n"
        ],
        "2649804": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000233/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000233/2022.\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional nº: 5140891-0.\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional nº: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional nº: 5141795-2;\r\nAimar Hervia Valle - Id Funcional nº:5141555-0.\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional nº: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649804\r\n"
        ],
        "2649805": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001990/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2024, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obra Civis e Saneamentos da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-460001/001990/2023.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649805\r\n"
        ],
        "2649806": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000658/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2023, que tem por objeto a \"REVITALIZAÇÃO, INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO, COM INCLUSÃO DE ACESSIBILIDADE, EM RUAS DO BAIRRO VALÃO DO BARRO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330018/000658/2022:\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649806\r\n"
        ],
        "2649807": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000779/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2649807\r\n"
        ],
        "2649819": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350013/029185/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 15 de maio de 2025 o servidor CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524; em substituição ao: CB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER ID FUNC. 5011832-3, para compor a Comissão da 3ª UPP/19°BPM- PAVÃO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 437681- 05\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3\r\n3º SGT PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9\r\nCB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-2\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649819\r\n"
        ],
        "2649820": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350013/029194/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de maio de 2025 os servidores: CAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC 437681-05, CAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO De OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3 e CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524, em substituição: MAJ PM RG 85. LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8 e CB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-3, para compor a Comissão da 3ª UPP/19º BPM - Cia Tabajaras, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 437681- 05;\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO De OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3;\r\n3° SGT PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9;\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524;\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS,ID FUNC. 5031139-5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649820\r\n"
        ],
        "2649832": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3649 DE 26 DE maio DE 2025\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/016892/2021, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009,\r\n\r\n\r\nSUBSTITUIR a servidora RENATA BATISTA BARRETO PINTO, ID n° 5112344-4, pelo servidor BRUNO GARCIA CALAÇA, ID nº 51613227-1, para exercer a função de Gerente Executivo do convênio n° 760 - CONVERJ celebrado entre esta SES e o Município de Mesquita cujo objeto indica: Reestruturação da rede de Serviços da Atenção Especializada visando a ampliação do acesso e melhoria no atendimento - Reforma do Complexo São José, com vistas a atender o programa de Estruturação das Unidades de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2649832\r\n"
        ],
        "2649833": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3650 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI- 080001/015976/2025;\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI- 080001/002123/2020;\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência da execução, na competência de 2020, do contrato de gestão nº014/2018, firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL.\r\n- Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na \r\nComissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n- Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da \r\nSecretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2649833\r\n"
        ],
        "2649849": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Proc. SEI-350006/004491/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de Maio de 2025, servidores para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 049/2025, oriundo do Processo nº SEI-350012/002674/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977- 5.\r\n- CB PM RG 100.638 JHONATHAN BRAZ VASSADOS, ID: 5019420- 8.\r\n- SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649849\r\n"
        ],
        "2649850": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/004491/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 2481113-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 049/2025, oriundo do Processo SEI-350012/002674/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, ID: 2481113-0.\r\nGestor Substituto: 2º TEN RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649850\r\n"
        ],
        "2649878": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " S EM EXERCÍCIO \r\nRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE , de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150001/014758/2024.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n\r\nInício 01/01/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 3.388.300,00 (três milhões trezentos e oitenta e oito mil, trezentos reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Casa Civil\r\nId: 2649878\r\n"
        ],
        "2649896": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO DE DADOS ABERTOS DA CGE, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 358, DE 07 DE MAIO DE 2025.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n- a necessidade de substituição da presidência do Comitê de Gestão de Dados Abertos da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n- o disposto no Processo SEI nº 320001/001247/2025.\r\n- Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução CGE nº 358, de 07 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n...\r\nI - Myrla Raianne Ferreira dos Santos, ID Funcional 5032574- 4 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2649896\r\n"
        ],
        "2649991": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350019/011740/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de maio de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade Prisional da PMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n- SUBTEN PM RG 78.053 BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, ID FUNC. 0593338-2\r\n- 1°SGT PM RG 72.582 CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 2303747-4\r\n- 1° SGT PM RG 78.017 CLOVIS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 0593302-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2649991\r\n"
        ],
        "2650066": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/012355/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores2ª TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO, ID Funcional 5940052 e 1º SGT PM RG 71.527 ROGER MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional 41406028 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 0594005-2, na Comissão de Fiscalização da Sétima Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 2ª TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO, ID Funcional 5940052\r\n- 1º SGT PM RG 71.527 ROGER MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional 41406028\r\n- 1º SGT PM RG 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS, ID Funcional 23454679\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650066\r\n"
        ],
        "2650070": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/015060/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN PM 60.143 MAX CAMPOS FERREIRA, ID Funcional 2281377-2 e 3º SGT PM 65.729 DARIO FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA, Id Funcional 2302015-6 em substituição ao servidor SD PM 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, Id Funcional 5103942-7 e o SD PM 109.005 MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id Funcional 51140284, na Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650070\r\n"
        ],
        "2650075": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 65.826 WAGNER DA SILVA LIERS, ID Funcional 2332537-2 e a 3º SGT PM 91.950 ANA BEATRIZ DE CASTRO MIRANDA CORRÊA, ID Funcional 4412816-9 em substituição ao servidor 1º TEN PM 106.451 WALACE FABIO SOUZA SANTOS, ID Funcional 5089715-2na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350487/002257/2022firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM 65.826 WAGNER DA SILVA LIERS, ID Funcional 2332537-2\r\n- 3º SGT PM 91.950 ANA BEATRIZ DE CASTRO MIRANDA CORRÊA, ID Funcional 4412816-9\r\n- SUB TEN PM 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO, ID Funcional 2301951-4\r\n- 3º SGT PM 90.762 CAROLINE DE CARVALHO CEZAR, ID Funcional 4403488-1\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650075\r\n"
        ],
        "2650150": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 793 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA O § 6º DO ARTIGO 20 DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040006/014929/2025;\r\n- Alterar o § 6º do artigo 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"§ 6º Serão apropriadas somente as declarações originais e retificadoras, indicadas nos recursos dos municípios, que tenham sido apresentadas até o momento da elaboração do cálculo do IPM definitivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos contribuintes omissos ou que retifiquem declarações após intimação fiscal.\"\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2650150\r\n"
        ],
        "2650179": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc SEI-350014/012441/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de maio de 2025 o servidor: CAP PM RG 89.47 GABRIEL LANNA DOS SANTOS, ID FUNC. 4382851-5, em substituição: MAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID FUNC. 2196276-6, para compor a Comissão do CIESPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 89.GABRIEL LANNA DOS SANTOS, ID FUNC. 4382851-5;\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID FUNC.50292664- 1;\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA, ID FUNC. 4424074-0;\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID FUNC. 5027433-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650179\r\n"
        ],
        "2650184": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000779/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2025.\r\nId: 2650184\r\n"
        ],
        "2650185": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO COPACABANA, FORMADO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA R2X LTDA. ME (EMPRESA LIDER) E TANGRAN ENGENHARIA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000097/2024;\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000097/2024:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2650185\r\n"
        ],
        "2650186": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003470/2021;\r\no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS 06(SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Especiais, Processo Administrativo n° SEI-170026/003470/2021:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id. Funcional: 5141795-2;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2650186\r\n"
        ],
        "2650191": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021;\r\no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução de obra para Construção de Equipamento Modular para Nova Sede do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as Sedes do Batalhão de Ação com Cães - BAC, do Grupamento Aeromarítico - GAM, do Estande de Tiros ou da Diretoria de Transportes DT, na Avenida Almirante Frontin, s/nº - Ramos, no Município de Rio de Janeiro/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Especiais, Processo Administrativo n° SEI- 170026/000821/2021:\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id. Funcional: 5141555-0.\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2650191\r\n"
        ],
        "2650221": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN RECANTO DAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2025, processo administrativo n° SEI-E-07/505838/2009\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n°40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\nque a RPPN RECANTO DAS PEDRAS criada por meio da Portaria INEA/RJ/PRES Nº 848 de 09de maio de 2019, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\n:\r\n\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN RECANTO DAS PEDRAS, situada no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como quanto aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n°40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nA RPPN será administrada pela proprietária ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000 e suas alterações.\r\n\r\nestará disponível na sede da unidade de conservação, na Gerência de Unidade de Conservação - GERUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\ndo Instituto Estadual do Ambiente em exercício\r\nId: 2650221\r\n"
        ],
        "2650222": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2025, processo administrativo SEI-070002/004898/2024,\r\n\r\n\r\nObservar-se-á o disposto nesta Resolução, para a concessão, aos servidores ativos e inativos do quadro permanente do INEA, do Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nO Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à formalização do requerimento, me diante apresentação da documentação exigida na presente Resolução, em especial o diploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360 horas) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado), de acordo com o nível de escolaridade exigida para o cargo.\r\n\r\nA percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá somente após a validação de que trata o capítulo II desta resolução.\r\n\r\nA percepção do Adicional de Qualificação pelos servidores inativos ocorrerá na forma do § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.720/2010.\r\n\r\nA percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\n\r\n\r\nSó serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nOs certificados ou diplomas conferidos por instituições não- universitárias deverão ser registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme exigido pelo art. 48, “caput”, da Lei Federal n° 9.394/1996.\r\n\r\nSó serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA) ou Pós- Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata a Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nO título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiários ocupantes de cargos de nível médio.\r\n\r\nOs títulos de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA) ou Pós- Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) serão considerados para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiários ocupantes de cargos de nível superior.\r\n\r\nPara fins previstos no artigo anterior serão válidos os títulos que estiverem relacionados dentro das áreas de conhecimento, conforme dispostos no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nOutras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos do Quadro Especial Complementar, não contempladas no Anexo III, poderão ser aceitas à critério da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n\r\nO servidor deve autuar seu requerimento ao Presidente do INEA, em processo próprio, encaminhando o pedido à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) do INEA, conforme modelo constante no Anexo I, coma entrega dos documentos listados no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nO Título de conclusão do curso poderá ser substituído por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a Graduação, Pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu.\r\n\r\nA COOGEP encaminhará o processo após a verificação de validade de que trata o art. 2º desta Resolução à Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nA Comissão de Adicional de Qualificação, após deliberação, encaminhará o processo à COOGEP, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.\r\n\r\nCabe ao Presidente do Inea a decisão sobre a concessão do adicional;\r\n\r\nPara fins de publicidade, as atas das reuniões da Comissão e as decisões do Presidente do Inea quanto às autorizações para o recebimento desse adicional serão disponibilizadas no site do Inea (www.inea.rj.gov.br), Boletim de Serviço pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT).\r\n\r\nFica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação, de caráter permanente, no âmbito deste Instituto.\r\n\r\nA Comissão será composta por 3 (três) servidores e seus respectivos suplentes, designados pelo Presidente do INEA, pertencentes às seguintes unidades administrativas:\r\n\r\nPresidência - Coordenador;\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nProcuradoria.\r\n\r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas funções, não percebendo para tanto, emolumentos adicionais.\r\n\r\nCabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução; emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\nPara o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.\r\n\r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo Presidente do INEA, após ouvir a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 303, de 09/09/2024, publicada em 12/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor em Exercício.\r\nId: 2650222\r\n"
        ],
        "2650236": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/003316/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 94.756RAPHAEL JEREMIAS SANTOS DA SILVA, em substituição ao servidor CB PM 102.023DIEGO BARBOSA DE MEDEIRO, para compor comissão da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º SGT PM RG 83.657LEANDRO MELO DE FREITAS\r\n- 3º PM RG 91.592CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO\r\n- 3º PM RG 94.756RAPHAEL JEREMIAS SANTOS DA SILVA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650236\r\n"
        ],
        "2650237": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/016395/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CAP PM 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID Funcional 4429601-0,2ºSGT PM 81.967 FABIO MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 4249307-2 e o 3º SGT PM 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID Funcional 5005624-7na Comissão de Fiscalização da14ªUPP/22ºBPM - ADEUS BAIANA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650237\r\n"
        ],
        "2650257": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DE ESTADO DA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/014557/2024.\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: Programa de Trabalho (PT): 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - Despesa Corrente\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\nValor: R 1.180.550,00(um milhão, cento e oitenta mil, quinhentos e cinquenta reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2650257\r\n"
        ],
        "2650261": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/011285/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 94.437THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID Funcional 44222165, CB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS, ID funcional 50251260 e CB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID funcional 51009846, em substituição ao servidor 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA e 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUZA JUNIOR, para compor comissão da 5ªUPP/23ºBPM - Rocinha / Cia Vidigal, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM RG 94.437THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID Funcional 44222165\r\n- CB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS, ID funcional 50251260\r\n- CB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID funcional 51009846\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650261\r\n"
        ],
        "2650263": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. nº SEI-350013/021069/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de abril de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOSDA SILVA, ID FUNC 4256401-8, CAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9 e 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3 em substituição: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, 2° SGT PM RG 85.644 FÁBIO ROSENDO NOGUEIRA, ID FUNC. 4329671-8 e CB PM RG 98.885 WALLACE JARDIM DA SILVA, ID FUNC. 5015065-0, para compor a Comissão da 2ª UPP/5°BPM PROVIDÊNCIA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8;\r\nCAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES De MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9 ;\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2;\r\n3° SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3.\r\nCB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\n.\r\nO (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650263\r\n"
        ],
        "2650273": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEI-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/001718/2025,\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, RG 19.183, ID Funcional 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, a CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, RG 19.807, ID Funcional 611917-4, Chefe de Gabinete da SEDEC e, a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, RG 24.858, ID Funcional 2653154-2, Superintendente Administrativo da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 399 de 11.09.2024, publicada no D.O. de 13.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650273\r\n"
        ],
        "2650274": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nFica delegada competência a LUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2687391-5, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 393 de 11.09.2024, publicada no D.O. de 12.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650274\r\n"
        ],
        "2650275": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nFica delegada competência a LUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2687391-5, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados a homologação da permissão de renúncia pecuniária associado aos pleitos de interesse individual sobre a matéria de recursos humanos dos inativos, ressalvados a competência delimitada no artigo 11 do Decreto Estadual nº 47.353, de 11 de novembro de 2020.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 394 de 11.09.2024, publicada no D.O. de 12.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650275\r\n"
        ],
        "2650276": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nFica delegada competência a MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2585338-4, Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 401 de 12.09.2024, publicada no D.O. de 16.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650276\r\n"
        ],
        "2650277": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e a MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Coronel BM, ID Funcional 2657244-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 446 de 27.02.2025, publicada no D.O. de 06.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650277\r\n"
        ],
        "2650278": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nJOELSON DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2628732-3, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 450 de 24.03.2025, publicada no D.O. de 26.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650278\r\n"
        ],
        "2650279": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nFica delegada competência a MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611921-2, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 451 de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650279\r\n"
        ],
        "2650280": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nFica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2653154-2, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional 613353-3, Diretor- Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional 613354-1, Diretor-Geral da Diretoria- Geral de Finanças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611859-3, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 453 de 26.03.2025, publicada no D.O. de 27.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650280\r\n"
        ],
        "2650281": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001715/2025,\r\nFica delegada competência a LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2627637-2, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 455 de 27.03.2025, publicada no D.O. de 31.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650281\r\n"
        ],
        "2650282": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 10 e seguintes da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270001/001719/2025,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel BM CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG 19.807, ID Funcional 611917-4, para assinar, nos termos da legislação em vigor, ofícios, despachos, documentos e requerimentos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, fazendo referência e/ou solicitando nomeações e exonerações de cargos em comissão, no âmbito da estrutura da SEDEC e do CBMERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 405 de 16.09.2024, publicada no D.O. de 17.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650282\r\n"
        ],
        "2650297": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001236/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2025, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2650297\r\n"
        ],
        "2650299": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/001142/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM 100.380MURILO WISNESCHY DE SOUZA FILGUEIRAS, ID Funcional 5018840-2, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 91.592CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO, ID Funcional 4349855-8, para compor comissão da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 059/2022, oriundo do Processo n.º SEI- 350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650299\r\n"
        ],
        "2650303": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000085/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto “PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ”, em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000085/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650303\r\n"
        ],
        "2650314": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUI ÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/005245/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor SUBTEN 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 23318643 em substituição ao servidor 1º SGT 72.834 ADILSON GOMES DA SILVA, ID Funcional 2267614-7, na Comissão de Fiscalização da Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM RG 78.689 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS, ID Funcional 4140572-2\r\n- SUBTEN 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 23318643\r\n- SUBTEN PM RG 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 2169015-4\r\n- SUBTEN PM RG 79.720 BRUNO LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional 05949774-2\r\n- SUBTEN PM RG 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID Funcional 2331882-1\r\n- 1° SGT PM RG 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4\r\n- 2° SGT PM RG 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID Funcional 4265987-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650314\r\n"
        ],
        "2650354": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350013/011953/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0, CAP PM 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID Funcional 4380268-0, 3º SGT PM 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 4320415-5, 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0 e o 3º SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5 em substituição ao servidor 3º SGT PM 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID Funcional 4367210-8, CB PM 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID Funcional 4424397-9 e ao CB PM 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 5031523-4 na Comissão de Fiscalização da 15ª UPP/22º BPM - Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- MAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0\r\n- CAP PM 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID Funcional 4380268-0\r\n- 3º SGT PM 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 4320415- 5\r\n- 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0\r\n- 3º SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650354\r\n"
        ],
        "2650356": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/009308/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT PM 91.543 JOSÉ ANTÔNIO SILVA MARTINS, ID Funcional 44098685 e o 3º SGT PM 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID Funcional 44223757, na Comissão de Fiscalização da 13ª UPP/16º BPM - Complexo da Penha, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. A referida unidade foi criada após a restruturação das UPPs contida na resolução SEPM nº 6629 de 01 de Novembro de 2024, ressalta-se que a unidade possui na sua estrutura a Cia Chatuba e a Cia Vila Cruzeiro.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650356\r\n"
        ],
        "2650357": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.02.2025\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6331 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE EXAMES DE CERTIFICAÇÃO PARA ALUNOS COM IDADE SUPERIOR À REGULAR NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO POR MEIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030001/009740/2025\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Nº _____\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos dispostos nos Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução dos Exames Estaduais de Certificação), considerando os resultados obtidos nos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA que (NOME COMPLETO DO CONCLUINTE), (nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), CONCLUIU O ENSINO FUNDAMENTAL em (informar data DD/MM/AAAA), obtendo os seguintes resultados:\r\nÁrea do Conhecimento\r\nPontuação Mínima\r\nResultado Obtido\r\nSituação Final\r\nLinguagens\r\n50%\r\n\r\n\r\nMatemática\r\n50%\r\n\r\n\r\nCiências Naturais\r\n50%\r\n\r\n\r\nCiências Humanas\r\n50%\r\n\r\n\r\nRedação\r\n50%\r\n\r\n\r\nEste Certificado substitui, para todos os fins, o Histórico Escolar e foi registrado sob o nº ____, em fls. ____, do livro nº ______, desta Unidade Escolar, habilitando o aluno para prosseguimento de estudos. Publicado no DOERJ de ____/____/____, pág. _____.\r\nLocal, _____ de ___________ de _____.\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Região ____________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nANEXO II\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO Nº _____\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos dispostos nos Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução dos Exames Estaduais de Certificação), considerando os resultados obtidos nos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA que (NOME COMPLETO DO CONCLUINTE), (nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), CONCLUIU O ENSINO MÉDIO em (informar data DD/MM/AAAA) obtendo os seguintes resultados:\r\n\r\nÁrea do Conhecimento\r\nPontuação Mínima\r\nResultado Obtido\r\nSituação Final\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias\r\n50%\r\n\r\n\r\nMatemática e suas Tecnologias\r\n50%\r\n\r\n\r\nLinguagens e suas Tecnologias\r\n50%\r\n\r\n\r\nCiências Humanas e sociais aplicadas\r\n50%\r\n\r\n\r\nRedação\r\n50%\r\n\r\n\r\nEste Certificado substitui, para todos os fins, o Histórico Escolar e foi registrado sob o nº _____, em fls. ____, do livro nº _____, desta Unidade Escolar, habilitando o aluno para prosseguimento de estudos em Nível Superior. Publicado no DOERJ de ___/___/___, pág. _____.\r\n\r\nLocal, _____ de ___________ de _____.\r\n\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Região ____________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nANEXO III\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR {CITAR REGIONAL}\r\n{NOME DA UNIDADE ESCOLAR}\r\nEDITAL\r\nA Secretaria Estadual de Educação, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 4.528/2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Reso lução que institui os exames de certificação), torna pública a listagem de concluintes dos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO aplicado pelo (Instituição de Ensino em negrito), Censo Escolar nº _______. Curso Ensino Fundamental, Ano (identificação do ano de conclusão): (listagem dos alunos sequencial na ordem alfabética). Curso Ensino Médio, Ano (identificação do ano de conclusão): (listagem dos alunos sequencial na ordem alfabética). Diretor (nome e ato de cadastramento), Secretário Escolar (nome e ato de cadastramento). Servidores responsáveis pela publicação (nome e ID). Processo SEI nº __________ (da escola).\r\nLeia-se:\r\nANEXO I\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos dispostos nos Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução dos Exames Estaduais de Certificação), considerando os resultados obtidos nos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA que (NOME COMPLETO DO CONCLUINTE), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), CONCLUIU O ENSINO FUNDAMENTAL em (informar data DD/MM/AAAA), obtendo os seguintes resultados:\r\nÁrea do Conhecimento\r\nPontuação Mínima\r\nResultado Obtido\r\nSituação Final\r\nLinguagens\r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nMatemática \r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nCiências Naturais \r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nCiências Humanas\r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nRedação\r\n50%\r\nxx \r\nxxxxxxxxxxxx\r\nEste Certificado substitui, para todos os fins, o Histórico Escolar, sendo registrado sob o nº XX, habilitando o aluno para prosseguimento de estudos em Nível Médio. Publicado no DOERJ de XX/XX/XXXX, pág. XX.\r\nLocal, xx de xxxxxxxxxxx de xxxx.\r\nConfere\r\nAssistente de Inspeção Escolar\r\nVisto\r\nAssistente de Inspeção Escolar\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\nA Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, após análise dos resultados fornecidos pela Subsecretaria de Gestão e Ensino, declara a regularidade deste documento.\r\nCoordenador Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nANEXO II\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO \r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos dispostos nos Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Art. 40 da Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução dos Exames Estaduais de Certificação), considerando os resultados obtidos nos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA que (NOME COMPLETO DO CONCLUINTE), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), CONCLUIU O ENSINO MÉDIO em (informar data DD/MM/AAAA) obtendo os seguintes resultados:\r\nÁrea do Conhecimento\r\nPontuação Mínima\r\nResultado Obtido\r\nSituação Final\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias\r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nMatemática e suas Tecnologias\r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nLinguagens e suas Tecnologias\r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nCiências Humanas e sociais aplicadas\r\n50%\r\nxx\r\nxxxxxxxxxxxx\r\nRedação\r\n50%\r\nxx \r\nxxxxxxxxxxxx\r\nEste Certificado substitui, para todos os fins, o Histórico Escolar, sendo registrado sob o nº XX, habilitando o aluno para prosseguimento de estudos em Nível Superior. Publicado no DOERJ de XX/XX/XXXX, pág. XX.\r\nLocal, xx de xxxxxxxxxxx de xxxx.\r\nConfere\r\nAssistente de Inspeção Escolar\r\nVisto\r\nAssistente de Inspeção Escolar\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\nA Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, após análise dos resultados fornecidos pela Subsecretaria de Gestão e Ensino, declara a regularidade deste documento.\r\nCoordenador Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nANEXO III\r\nEDITAL\r\nA Secretaria Estadual de Educação, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 4.528/2005 e da Resolução SEEDUC nº (citar a Resolução que institui os exames de certificação), torna pública a seguinte listagem de concluintes dos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, realizado em (informar data da realização do exame DD/MM/AAAA). Curso Ensino (Fundamental ou Médio): (listagem dos alunos de forma sequencial, em ordem alfabética acompanhado do número de matrícula). Publicação autorizada pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo: (nome e ID) Assistente de Inspeção Escolar e (nome e ID) Coordenador(a) Geral de Inspeção Escolar. Processo SEI nº (número do processo SEI).\r\nId: 2650357\r\n"
        ],
        "2650359": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350118/000521/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º099/2022oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresaL8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n- 1º TEN PM 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2222226-0\r\n- 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID Funcional 4367533-6\r\nFica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2222226-0\r\n- 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID Funcional 4367533-6\r\n- 3º SGT PM RG 87.412 GILSON DA SILVA, ID Funcional 4369541- 8\r\n- CB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID Funcional 5017759- 1\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650359\r\n"
        ],
        "2650399": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores2º TEN 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID Funcional 5929270, 1º SGT 74.518 RODRIGO BUONO, ID Funcional 23762888, 1º SGT 77.585 LEONARDO CÂMARA, ID Funcional 05928788, 1º SGT 77.502 EMERSON FEITOSA DE MACEDO, ID Funcional 41404602, 3º SGT 84.530 RENATO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional 42702178, CB 95.689 WILLIAN DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional 442572260e o CB 101.004 JÚLIO CÉSAR BASTOS FERREIRA, ID Funcional 5020212-0em substituição ao servidor 1º TEN 104.587 ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 50343831 e o CB 104.167 RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 5031353-3, na Comissão de Fiscalização da Primeira Companhia Independente de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID Funcional 5929270\r\n- 1º SGT 74.518 RODRIGO BUONO, ID Funcional 23762888\r\n- 1º SGT 77.585 LEONARDO CÂMARA, ID Funcional 05928788\r\n- 1º SGT 77.502 EMERSON FEITOSA DE MACEDO, ID Funcional 41404602\r\n- 3º SGT 84.530 RENATO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional 42702178\r\n- CB 95.689 WILLIAN DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional 442572260\r\n- CB 101.004 Júlio César Bastos Ferreira, ID Funcional 5020212-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650399\r\n"
        ],
        "2650404": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350019/039747/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM 74.540Marcelo Lopes da Silva, ID Funcional 2375085-5, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 93.994 Eleaquim dos Santos Martins, ID: 4420305-5, na Comissão de Fiscalização da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2022 e 099/2021, oriundos dos Processos nº SEI-350192/000379/2022 e nº SEI-350192/002196/2021, respectivamente, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650404\r\n"
        ],
        "2650419": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350024/02057/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 76.204 ALEXANDER DE ABREU HONÓRIO, ID Funcional 2219525-4, em substituição ao servidor 2º TEN PM 68.689 LUIZ SOUZA CORREA, ID Funcional 2354606-9, para compor comissão do 33º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 76.204ALEXANDER DE ABREU HONÓRIO, ID Funcional 2219525-4\r\n- 2º TEN PM RG 76.333JULIO MAGNO ALVES BARRETO, ID Funcional 2224374-7\r\n- SUBTEN 58.900MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MESSIAS, ID Funcional 2433862-1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650419\r\n"
        ],
        "2650424": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA NOMEAR, MOVIMENTAR E EXONERAR POLICIAIS DA RESERVA REMUNERADA QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350009/014110/2025\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, que versa sobre a contratação de PM inativos para exercer tarefa por tempo certo.\r\n- o art. 21.º, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024, o qual dispõe sobre os atos administrativos referentes à nomeação, movimentação, exoneração e prorrogação de contrato de veteranos que tratam esta Resolução são prerrogativas do Secretário de polícia Militar ou autoridade por ele delegada.\r\n- a necessidade de dar celeridade a tais atos cuja realização se dá conforme a discricionariedade e o interesse da administração.\r\n:\r\nDelegar ao CEL PM RG 55.557 LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, as competências, previstas no citado dispositivo, podendo nomear, movimentar e exonerar os Policiais da Reserva Remunerada empregados no Programa Tarefa por Tempo Certo.\r\nFica revogada a Resolução 7111 de 13 de março de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, de 27 de maio de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650424\r\n"
        ],
        "2650426": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/078305/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3° SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 4424533-5 e o CB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 5079864-2para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Babilônia/Chapéu Mangueira - 4ªUPP/19ºBPM e destituindo-os da Comissão de Fiscalização da extinta Unidade de Polícia Pacificadora Fazendinha - 1ª UPP/16°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650426\r\n"
        ],
        "2650428": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2026 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2027, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, REGULAMENTA A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais; conforme o Decreto n.º 49.640, de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2024-2027 e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, consoante o § 1º do Art. 4°; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001479/2025;\r\n\r\n\r\n- Instituir a agenda de eventos para a revisão 2026 do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- Serão considerados responsáveis setoriais pela revisão do PPA 2024-2027 e elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:\r\n\r\n- os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no deste artigo;\r\n\r\n- o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\n- o representante indicado para compor a Rede de Planejamento - REDEPLAN publicado em diário oficial, para as atividades de revisão do PPA, conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\n- As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\n- Os Poderes e os Órgãos Autônomos poderão atualizar para composição da Rede de Planejamento, responsável pela revisão 2026 do PPA 2024/2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Planejamento (UP) a ele vinculadas.\r\n\r\n- A atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG deverá ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, conforme Anexo Único desta Resolução e conforme as seguintes informações:\r\n\r\n- Responsável pela revisão da programação do PPA e seu Suplente:\r\n- nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\n- Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema:\r\n- nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone.\r\n\r\n- A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento prevista no parágrafo 2º, acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\n\r\n- Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2026, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.\r\n\r\n- A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.\r\n\r\n- Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Instituir a agenda de eventos para a revisão dos Planos Setoriais de Investimento e a consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- Gerir, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV.\r\n\r\n- A REDINV tem a função de gerar conhecimento, trocar experiências e compartilhamento de soluções, necessárias à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O órgão ou entidade que não possua gestores indicados deverá indicar dois gestores setoriais de investimentos, um titular e outro suplente, preferencialmente os mesmos gestores integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN, que atuarão na condição de pontos focais das Unidades de Planejamento.\r\n\r\n- As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas por meio de ofício dentro de processo próprio constante no Sistema Eletrônico de Informações -SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo formulário específico de cadastramento de usuário no SIPLAG (Form. de cadastro de usuário para acesso a sistema) disponibilizado pelo próprio SEI.\r\n\r\n- Cada projeto de investimento integrante do Plano Setorial de Investimento dos órgãos e entidades deverá ser revisado pelo gestor setorial de investimentos, diretamente no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Detalhamento do projeto\", formulário eletrônico. O formulário estará acessível ao Gestor de Investimento após o cadastramento do mesmo no SIPLAG.\r\n\r\n- Como parte integrante do preenchimento dos projetos de investimento, o Gestor de Investimentos deverá realizar a associação das ações orçamentárias previstas no PPA com os projetos de investimento de sua setorial. Esse evento será realizado também no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Associação de Ação ao PI\", nas datas estabelecidas no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- O conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimento da respectiva Unidade de Planejamento.\r\n\r\n- Os projetos de investimento que não forem encaminhados através dos planos setoriais ou aqueles cujos conteúdos não forem complementados, ou esclarecidos em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de Fonte do Tesouro Estadual.\r\n\r\n- Os projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, por meio de ato próprio.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único desta Resolução sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1\r\n23/05 a 24/05\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2026, 2027, 2028 e 2029.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n2\r\nAté 22/05\r\nAtualização da indicação de servidores para a composição da Rede dos Gestores de Investimentos - REDINV.\r\nPIERJ\r\nUnidade de Planejamento\r\n3\r\nAté 23/05\r\nAtualização da indicação de servidores para a composição da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG.\r\nPPA\r\nUnidade de Planejamento\r\n4\r\nAté 30/05\r\nAtualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2026.\r\nLOA\r\nUnidade de Orçamento\r\n5\r\n30/05\r\nCapacitação para Revisão 2026 do PPA\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n6\r\n26/05 a 06/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029 com as \r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\nrespectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2026, 2027 e 2028.\r\n7\r\nDe 26/05 a 06/06\r\nEncaminhamento a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dosinstrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n8\r\nA partir de 09/06\r\nCapacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração do Plano de Investimentos.\r\nPIERJ\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n9\r\nDe 02/06 a 27/06\r\nRevisão e submissão dos projetos de investimentos no âmbito dos Planos Setoriais incluindo associação de\r\nações orçamentárias.\r\nPIERJ\r\nUnidade de Planejamento\r\n10\r\nAté 06/06\r\nEnvio da proposta setorial para revisão da programação do PPA ao Órgão Central.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n11\r\nDe 06/06 a 13/06\r\nEncaminhamento a SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de\r\nfomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBPOT\r\n12\r\nAté 13/06\r\nAnálise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n13\r\nAté 11/07\r\nEnvio das alterações necessárias nos Indicadores de Iniciativa\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n14\r\n17/06 a 18/06\r\nCapacitação de gestores do SIPLAG\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n15\r\nAté 20/05\r\nMonitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD 2026.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n16\r\nDe 16/06 a 01/07\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa a revisão da estrutura da programação do PPA.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n17\r\n16/06 a 01/07\r\nEnvio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2026, 2027, 2028 e 2029 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n18\r\nDe 09/07 a 17/07\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas do PPA.\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n19\r\nAté 25/07\r\nAnálise e ajustes finais da proposta setorial dos indicadores de iniciativa do PPA.\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n20\r\nAté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2026, inclusive da\r\nReceita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n21\r\nDe 14/07 a 25/07\r\nLançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n22\r\nDe 28/07 a 01/08\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades do PPA 2024-2027\r\nPPA\r\nRede de Planejamento\r\n23\r\nDe 28/07 a 08/08\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos\r\nLOA\r\nPoder Legislativo,\r\nPoder Judiciário, Ministério Público, DefensoriaPública\r\n24\r\nDe 21/07 a 08/08\r\nLançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n25\r\nDe 21/07 a 08/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2026\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n6\r\nDe 28/07 a 18/08\r\nAnálise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2026).\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n27\r\nDe 29/07 a 22/08\r\nEnvio das propostas setoriais ao Órgão Central acerca dos objetos financiáveis que integrarão caderno enviado\r\nà ALERJ como subsídio à elaboração de emendas individuais impositivas.\r\nPPA/LOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n28\r\nDe 04/08 a 29/08\r\nValidação no SIPLAG das informações relativas às metas financeiras do PPA.\r\nPPA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n29\r\nDe 13/08 a 15/08\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos\r\nLOA\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,\r\nFUSPRJ\r\n30\r\nAté 09/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n31\r\nAté 20/08\r\nLançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.\r\nLOA\r\nRede de Orçamento\r\n32\r\nDe 18/08 a 29/08\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n33\r\nAté 19/08\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/\r\ncredor e previsão de desembolso para 2026.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n34\r\nAté 29/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ/SSER\r\n35\r\nAté 29/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2026 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n36\r\nAté 12/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2026\r\nLOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n37\r\nAté 19/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei de Revisão 2026 e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de\r\nMetas e Prioridades da LDO 2025 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2026 para envio à ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n38\r\nAté 30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de Revisão 2026 do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2026 a ALERJ.\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2025.\r\nId: 2650428\r\n"
        ],
        "2650432": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350003/001015/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJOR PM 41.168 PAULO CESAR VOLINO DAS NEVES, ID Funcional 2019791-8 em substituição ao CAPITÃO PM 82.466 VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 4256288-0, da Superintendência de Comunicações Críticas, como Gestor do instrumento contratual firmado com a Ceragon América Latina.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650432\r\n"
        ],
        "2650458": [
            "2025-05-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nSOBRE A DESIGNAÇÃO E A ATUAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº SEI-150001/003992/2025, \r\n\r\n\r\n\r\nEsta Resolução tem por objetivo dispor sobre as regras para a designação e a atuação da Equipe de Planejamento da Contratação, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nPara fins de definição dos conceitos dos artefatos da fase preparatória e dos sujeitos da contratação mencionados nesta Resolução, adotam-se aqueles previstos na Lei federal n° 14.133/2021 e nos Decretos estaduais regulamentadores.\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO - EPC\r\n\r\n\r\nA Equipe de Planejamento da Contratação será composta obrigatoriamente por, no mínimo, 01 (um) integrante demandante e 01 (um) integrante técnico do setor solicitante da contratação.\r\nO integrante demandante é o servidor representante da área demandante e o integrante técnico é o servidor com conhecimento técnico e operacional sobre o objeto demandado.\r\nAs funções de integrante demandante e integrante técnico não poderão ser ocupadas por servidor lotado na Coordenadoria de Licitações, em obediência ao Princípio da Segregação de Funções.\r\nAs funções de integrante demandante e integrante técnico poderão ser cumuladas pelo mesmo agente, caso necessário, desde que o integrante preencha os requisitos de capacitação técnica para o caso, nos moldes do art. 22, I e II, e 31 do Decreto estadual n° 48.650/2023.\r\nA Equipe de Planejamento da Contratação poderá ser composta, também, por 01 (um) integrante administrativo, sempre que necessário.\r\nA função de integrante administrativo deverá ser ocupada, preferencialmente, por servidor lotado na Coordenadoria de Planejamento da Contratação, que não poderá exercer função distinta ao longo do processo licitatório, em obediência ao Princípio da Segregação de Funções.\r\nNos casos que envolvam prestação de serviços e/ou aquisição de bens de TI, deverá necessariamente ser indicado servidor lotado na área de TI como integrante técnico, devendo este deter capacidade técnico-operacional sobre o objeto.\r\nNos casos previstos no artigo 4º, caberá a autoridade máxima de TI do órgão a assinatura do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência junto com a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\n\r\n\r\nCabe à Equipe de Planejamento da Contratação a elaboração da etapa da fase preparatória das contratações da SECC que envolvam bens, serviços, obras e serviços de engenharia, realizadas por meio de licitação, incluindo os casos de inexigibilidade, dispensa de licitação, formação de Ata de Registro de Preços, adesão à Ata de Registro de Preços e contratações com uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais.\r\nOs artefatos da fase preparatória de responsabilidade da Equipe de Planejamento da Contratação são os seguintes:\r\nDocumento de Oficialização da Demanda - DOD;\r\nEstudo Técnico Preliminar - ETP;\r\nTermo de Referência - TR;\r\nProjeto Básico - PB;\r\nMapa de Riscos - MPR;\r\nMatriz de Riscos - MTR; e\r\nAcordo de Níveis de Serviço - ANS ou Instrumento de Medição de Resultados - IMR.\r\n\r\nCompete ao Integrante Demandante:\r\nelaborar o Documento de Oficialização da Demanda - DOD;\r\nauxiliar o integrante técnico e administrativo no que tange a esclarecimentos sobre o objeto a ser contratado e suas especificações técnicas;\r\nrealizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras do seu respectivo setor que irão compor o Plano de Contratações Anual - PCA da Secretaria de Estado da Casa Civil e registrá- las no Sistema PCA/RJ.\r\nCompete ao Integrante Técnico:\r\nelaborar, em conjunto com o integrante demandante e administrativo, o Estudo Técnico Preliminar - ETP; Termo de Referência - TR; Mapa de Riscos - MPR; Matriz de Riscos - MTR (quando necessário) e Acordo de Níveis de Serviço - ANS ou Instrumento de Medição de Resultados - IMR (quando necessário);\r\nsubsidiar resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação;\r\natender às recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do órgão quanto aos artefatos de que trata o art. 6º, § 1º desta Resolução, em conjunto com o integrante demandante e administrativo;\r\nCompete ao Integrante Administrativo (quando houver):\r\nauxiliar o integrante demandante e técnico na elaboração dos artefatos de planejamento da contratação; e\r\ntomar as providências necessárias à adequação da fase preparatória da contratação.\r\nCompete à Coordenadora de Planejamento da Contratação e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto:\r\nindicar o integrante administrativo;\r\ncoordenar os trabalhos da equipe, estabelecendo prazos e cronogramas para o cumprimento das atividades, conforme a complexidade do objeto, a partir do recebimento do Documento de Oficialização da Demanda;\r\napreciar os processos de contratação durante a fase preparatória e emitir manifestação quanto à instrução dos artefatos.\r\nParágrafo Único: O prazo para entrega dos artefatos listados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” do art. 6º, § 1º desta Resolução, será contado a partir da assinatura do Termo de Ciência.\r\nCompete à Superintendente de Contratos e Compras a publicação de portaria com a designação dos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação, após cientificação da indicação, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 6º do Decreto nº 48.816/2023.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da SECC.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2650458\r\n"
        ],
        "2650477": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/014509/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de Abril de 2025, o servidor: SUBTEN PM RG 54.524 Gilberto Rangel Martins,25068059 da PPM/CAMPOS, em substituição ao Servidor: Sub TEN PM RG 65.554 Cleber Henrique de Souza da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 0272024, oriundo do Processo SEI- 3502072023, firmado com a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e\r\nComissão de fiscalização: 1° SGT PM 73.062 Patrícia Silva da Fonseca - Id. Func. 24668222, CB PM RG 95.326 Orlando Duarte França - Id.Func. 44258933 da DGS/DAA;\r\n1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, Id. Func. 2276635- 2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Bra[1]ga, Id. Func. 4268984-8 da PPM/SJM; \r\nSUBTEN PM RG 66.102 Rosane Barbara Magalhães Ribeiro, Id Func. 2247984-8, SD PM RG 108 005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, Id Func. 5103942-7 da PPM/OLARIA;\r\n1° SGT PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Mouro, Id. Func. 2260153-8, 1° SGT PM RG 72.727 Fabio Zangerolame Teixeira, Id Func. 2513853-7 do CFR/PM;\r\n1° SGT PM RG 66.437 Alexandre Barros do Nascimento, Id. Func. 2480493-2, CB PM RG 71.503 Leandro Augusto Correia da Silva, Id Func. 5011138-8 da PPM/CASC; \r\nSUB TEN PM RG 64.667 Ilson Pires de Souza Junior, ID FUNC 2474026-8, 1º SGT PM RG 67.300 Manuel Nelson Martins Filho, ID. Funcional nº 21959625 do HPM/NIT;\r\n1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte, Id Func. 2435216-0, 1° SGT 76.460 Carlos Leandro Silva Azevedo, Id Func. 2289045-9 do HCPM e \r\nSUBTEN PM RG 54.524 Gilberto Rangel Martins, Id Func. 25068059, 1° SGT PM RG 69.670 Flávio Pereira de Azevedo, Id Func. 2204166- 4 da PPM/CAMPOS.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650477\r\n"
        ],
        "2650489": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 1072 DE 14 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nOs produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original , no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\n- A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nPara fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 1 (um) salário mínimo por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema, observando o item 3.3.10 do Termo de Referência.\r\n\r\nO interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté três refrigerantes, obedecido o critério de vedação do item 1.8 do ANEXO;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg.\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) itens cada por interno.\r\n\r\nFica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\nNo caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1067 de 27 de março de 2025, republicada no DOERJ de 01.04.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\nITEN\r\nIMPEDIMENTO\r\n1.1\r\n\r\n1.2\r\n\r\n1.3\r\n\r\n1.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n1.6\r\n\r\n1.7\r\n\r\n1.8\r\n\r\n1.9\r\n\r\n1.10\r\n\r\n1.11\r\n\r\n1.12\r\n\r\n1.13\r\n\r\n1.14\r\n\r\n\r\n1.15\r\n\r\n1.16\r\n\r\n1.17\r\n\r\n1.18\r\n\r\n1.19\r\n1.20\r\n\r\n1.21\r\n\r\n1.22\r\n\r\n1.23\r\n1.24\r\n\r\n1.25\r\n\r\n1.26\r\n\r\n1.27\r\n\r\n1.28\r\n\r\n1.29\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.31\r\n\r\n1.32\r\n\r\n1.33\r\n\r\n1.34\r\n\r\n1.35\r\n\r\n1.36\r\n\r\n1.37\r\n\r\n1.38\r\n\r\n1.39\r\n\r\n1.40\r\n\r\n1.41\r\n\r\n1.42\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\n\r\n2.2\r\n\r\n2.3\r\n\r\n2.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.6\r\n\r\n2.7\r\n\r\n2.8\r\n\r\n2.9\r\n\r\n2.10\r\n\r\n2.11\r\n\r\n2.12\r\n\r\n2.13\r\n\r\n2.14\r\n\r\n2.15\r\n\r\n2.16\r\n\r\n2.17\r\n\r\n2.18\r\n\r\n2.19\r\n\r\n2.20\r\n\r\n2.21\r\n2.22\r\n2.23\r\n\r\n2.24\r\n\r\n2.25\r\n\r\n2.26\r\n\r\n2.27\r\n\r\n2.28\r\n\r\n2.29\r\n\r\n2.30\r\n\r\n2.31\r\n\r\n2.32\r\n\r\n2.33\r\n\r\n2.35\r\n\r\n2.36\r\n\r\n\r\n\r\n3.1\r\n\r\n3.2\r\n\r\n3.3\r\n\r\n3.4\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3.6\r\n3.7\r\n3.8\r\n\r\n\r\n\r\n4.1\r\n4.2\r\n4.3\r\n4.4\r\n4.5\r\n4.6\r\n4.7\r\n4.8\r\n4.9\r\n4.10\r\n4.11\r\n4.12\r\n4.13\r\n4.14\r\n4.15\r\n4.16\r\n\r\n\r\n6.1\r\n\r\n6.2\r\n\r\n6.3\r\n\r\n6.4\r\n\r\n6.5\r\n\r\n6.6\r\n\r\n6.7\r\n\r\n6.8\r\n\r\n6.9\r\n\r\n6.10\r\n\r\n6.11\r\n\r\n6.12\r\n\r\n6.13\r\n\r\n6.14\r\n\r\n6.15\r\n\r\n6.16\r\n\r\n\r\n\r\nCIGARROS NACIONAIS , PRESERVADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL REGULAMENTADA PELA ANVISA\r\nVEDADO MENTOLADO /SABOR CRAVO E CANELA\r\nREGULAMENTADA PELA ANVISA / ATÉ 05 MAÇOS CONFORME ALÍNEA \"C\" DO ART 4º DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2650489\r\n"
        ],
        "2650526": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/001047/2020.\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Simone Heredia de Souza, ID Funcional nº 5007708-2, publicado no DOERJ de 24/11/2020 e de 23/11/2021, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando (omitido) é 29/06/2034, que poderá ser prorrogado até 29/06/2037, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando (omitido), tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em exercício\r\nId: 2650526\r\n"
        ],
        "2650528": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E- 23/1042/2010 e SEI E-23/334/2011.\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 17/08/2010 a pedido da servidora Dulcimar Rezende Costa Domingues, ID. Funcional 38167433, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 31/08/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em exercício\r\nId: 2650528\r\n"
        ],
        "2650556": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/004417/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 08 de Maio de 2025, servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 051/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002721/2025, celebrado com a empresa ÈESKÁ ZBROJOVKA a.s. (CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA), devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL PM RG: 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN - Fiscal Administrativo.\r\n- MAJ PM RG: 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID: 2241993-4 - DCMUN - Fiscal Técnico.\r\n- MAJ PM RG: 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID: 4189314-0 - DCMUN - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2650556\r\n"
        ],
        "2650557": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/004417/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 08 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG: 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 051/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/002721/2025, firmado com a empresa ÈESKÁ ZBROJOVKA a.s. (CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA), e o TEN CEL PM RG: 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID: 2445507-5, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG: 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA.\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG: 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID: 2445507-5, da DMSA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650557\r\n"
        ],
        "2650626": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000277/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \" ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/000277/2021:\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650626\r\n"
        ],
        "2650627": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-180007/000770/2022,\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Especiais, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-180007/000770/2022:\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3,\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 5143815-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650627\r\n"
        ],
        "2650628": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO MENDES - KLABIN, COMO CONTRATADO\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330001/001217/2024,\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nJaqueline Pastorio -Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0;\r\nLívia Alvim Araújo - Id. Funcional: 5144689-8;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650628\r\n"
        ],
        "2650629": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330001/001280/2024.\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001280/2024.\r\n:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 5143815-1.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650629\r\n"
        ],
        "2650630": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001278/2024;\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330001/001278/2024:\r\n:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 5143815-1.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 27 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650630\r\n"
        ],
        "2650631": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001772/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS ÁREAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA CENTRAL DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, EM ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA VICTOR SENCE, S/Nº - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras. Processo Administrativo SEI-170026/001772/2022:\r\n:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650631\r\n"
        ],
        "2650632": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000245/2022.\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id 5158868-4.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650632\r\n"
        ],
        "2650646": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001990/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2024, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obra Civis e Saneamentos da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-460001/001990/2023.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2025.\r\nId: 2650646\r\n"
        ],
        "2650656": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E MEMBROS DO CONTRATO N.º 03/2025\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo n.º SEI- 240001/000030/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e os Membros do Contrato 03/2025, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA que tem como objetivo a contratação de serviço de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI- 240001/000030/2025, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - ID Funcional nº 5148060-3.\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - ID Funcional nº 5151345-5.\r\nSUPLENTE\r\nGutenberg Guedes Lucinda, ID Funcional n.º 5122066-0. \r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2650656\r\n"
        ],
        "2650661": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- O disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350006/004389/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de maio de 2025, os servidores: 3° SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o 3° SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 043/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as nor mas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025.\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2650661\r\n"
        ],
        "2650662": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- O disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350006/004389/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de maio de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 044/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 3º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2650662\r\n"
        ],
        "2650663": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- O disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350006/004389/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de maio de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 045/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 3º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2650663\r\n"
        ],
        "2650664": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- O disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350006/004389/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de maio 2025, os servidores CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7 e a SD PM RG 110.858 VANESSA ROSA BILIERI ID: 5129473-7 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nArt. 2º - É de responsabilidade de o Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerênciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2650664\r\n"
        ],
        "2650665": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- O disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- O Proc. SEI-350006/004389/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de maio de 2025, o servidor: 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, e o CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, ID: 5011133-7, ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 215/2024, oriundo do Processo SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico limpeza_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2650665\r\n"
        ],
        "2650667": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nTOR E MEMBROS DO CONTRATO N.º 04\r\n, , no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo n.º SEI- 240001/000325/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e os Membros do Contrato 04/2025, celebrado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA que tem como objetivo a contratação de serviço continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000325/2025, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nVictor Marques da Silva Alves - Id Funcional: 4279717-9.\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2.\r\nSUPLENTE\r\nRayanne da Gama Guimarães, ID Funcional nº 5151457-5. \r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2650667\r\n"
        ],
        "2650730": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nINDICA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS (NUEEP/SUAS)\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme Processo nº SEI- 310001/001770/2025, e\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que destaca a qualificação dos profissionais por meio de processos sistemáticos de capacitação - centrados na ampliação de conhecimentos e competências e na apropriação de metodologias inovadoras - como pré-condição para a efetividade dos resultados das políticas e programas sociais.\r\n- a Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nos itens 9.1 e 9.2, que dispõe sobre os Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/ SUAS), como parte da configuração organizacional necessária à implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.\r\n- a Resolução SEDSODH nº 854, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a instituição do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/ SUAS).\r\n- o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/ SUAS), aprovado por seu colegiado que, em seu capítulo IV, trata da composição do Núcleo.\r\nO NUEEP/SUAS terá a seguinte composição:\r\nRepresentando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), Nathaly Lima Sales como titular; Clécia Cristina como suplente;\r\nRepresentando o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Adilso Pontes como titular; Daniela Duarte como suplente;\r\nRepresentando o Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS (FETSUAS), Alessandra Celita Couto como titular; Vanessa Silveira de Brito como suplente;\r\nRepresentando a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), Ariane Paiva como titular; Antonio Carlos Oliveira como suplente;\r\nRepresentando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Maria Fernanda Escurra como titular; Ivy Ana de Carvalho como suplente;\r\nRepresentando a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Izabel Moura de Carvalho como titular; Cecília Paiva Neto Cavalcanti como suplente;\r\nRepresentando a Universidade Federal Fluminense (UFF), Mônica de Castro Maia Senna como titular; Áurea Dias como suplente;\r\nRepresentando a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Celeste Anunciata Moreira como titular; suplente vacante;\r\nRepresentando o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), Sonia Maria de Souza Lopes como titular; Hélio Ricardo Pereira Batista como suplente;\r\nRepresentando o Fórum de usuários e/ou beneficiários do SUAS (FEUSUAS), Fabiana Rosa como titular; Inára Costa Soares como suplente;\r\n- Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) outras instituições interessadas em contribuir com o debate da Educação Permanente do SUAS/RJ, que não terão direito a voto, podendo apresentar manifestações orais.\r\nO mandato do representante, de que trata o art. 1º, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.\r\nA Coordenação Executiva do Núcleo será de competência do representante da SEDSODH/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nem Exercício\r\nId: 2650730\r\n"
        ],
        "2650740": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/011081/2025, e\r\n:\r\n- que familiares manifestam o desejo para utilização da grafia correta do nome da Senhora Ilda Silveira Rodrigues na homenagem prestada para denominar o CIEP 168 Hilda Silveira Rodrigues;\r\n- que, à exceção dos registros no sistema Conexão Educação, a documentação da unidade escolar apresenta a denominação “CIEP 168 Brizolão Ilda Silveira Rodrigues”;\r\n- a necessidade de alteração da denominação da unidade escolar junto ao sistema Conexão Educação, para fins de certificação dos alunos.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do CIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES, Censo nº 33100322, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no D.O. de 27 de maio de 1993; incluído na relação publicada no Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 1992, e denominado pelo Decreto nº 20.605, de 30 de setembro de 1994, publicado no D.O. de 04 de outubro de 1994, localizado à Avenida Santa Cruz, s/nº, Jardim Laranjeiras, município de Nova Iguaçu, para CIEP “Bri zolão 168 Ilda Silveira Rodrigues”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2650740\r\n"
        ],
        "2650744": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ETICA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000277/2025, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual \r\no Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Ética do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS \r\n- A Comissão de Ética que trata o artigo 1º será composto pelos seguintes representantes das áreas de trabalho da SEHIS. \r\nAna Fernanda Coelho - Id. 5007687-6 - Assessora / Subsecretaria de Habitação de Interesse Social - SUBHIS \r\nCleber José Fontenele - Id: 5125986-9 - Ajudante II / Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado - COOSA \r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira - Id: 5107501-6 - Assistente / Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado - COOSA \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2650744\r\n"
        ],
        "2650829": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nIR E C COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350016/013127/2025, o qual indica servidor para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de maio de 2025, o servidor CB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, Id. Func. 5030866-1, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, Id. Func. 4328393-4, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, Id. Func. 5103331-3\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, Id. Func. 2152908-6\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, Id. Func. 0592968-7\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, Id. Func. 5030866-1\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, Id. Func.5080288-7\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650829\r\n"
        ],
        "2650838": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\nFicam designados os servidores: 2° TEN PM RG 68.571 FRANSCISNEI DA SILVA PINTO, ID: 2194641-8 e CPF: 071.760.847- 69, do I CPM/ERJ, como Gestor, o 2º TEN PM RG 57.988 DEMIL SON GONÇALVES PAULO, ID: 2392537-0 e CPF: 018.849.537-19, do I CPM/ERJ, como Gestor Substituto, o 1º SGT PM RG 71.322 RENATO SEVERO DOS SANTOS, ID: 2409335-1 e CPF: 069.276.207- 88, do I CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, o 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA, ID: 593929-1 e CPF: 078.265.657-90 do I CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, e o CB PM RAPHAEL VICENTE RAMOS, RG 98.972, CPF: 130.754.807-54, ID: 5014938-5, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Contrato nº 002/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo n° SEI-350006/005655/2024, firmado com a empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 02.911.547/0001-74.\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\nOs gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nAos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\nO Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\nOs fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650838\r\n"
        ],
        "2650864": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc nº SEI-350016/013155/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de maio de 2025 os servidores: 2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES, ID FUNC. 51302349 e 3º SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4411883-0, em substituição: 1° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3 e 2° SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4, para compor a Comissão do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES, ID FUNC. 5130234-9;\r\nST PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6;\r\n1° SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8;\r\n3º SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. 4411883-0.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650864\r\n"
        ],
        "2650865": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350024/013930/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de maio de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4268918-0, em substituição: SUBTENENTE PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2220377-0, para compor a Comissão do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\nST PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0;\r\n2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0;\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2650865\r\n"
        ],
        "2650962": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA.\r\n, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2025, processo administrativo SEI-070002/004898/2024,\r\n\r\n\r\n- Observar-se-á o disposto nesta Resolução, para a concessão, aos servidores ativos e inativos do quadro permanente do INEA, do Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nO Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à formalização do requerimento, mediante apresentação da documentação exigida na presente Resolução, em especial o diploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360 horas) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado), de acordo com o nível de escolaridade exigida para o cargo.\r\n\r\nA percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá somente após a validação de que trata o capítulo II desta resolução.\r\n\r\nA percepção do Adicional de Qualificação pelos servidores inativos ocorrerá na forma do § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.720/2010.\r\n\r\nA percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\n\r\n\r\n\r\nSó serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nOs certificados ou diplomas conferidos por instituições não- universitárias deverão ser registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme exigido pelo art. 48, “caput”, da Lei Federal n° 9.394/1996.\r\n\r\nSó serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA) ou Pós- Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata a Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nO título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiários ocupantes de cargos de nível médio.\r\n\r\nOs títulos de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização, inclusive MBA) ou Pós- Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) serão considerados para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiários ocupantes de cargos de nível superior.\r\n\r\nPara fins previstos no artigo anterior serão válidos os títulos que estiverem relacionados dentro das áreas de conhecimento, conforme dispostos no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nOutras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos do Quadro Especial Complementar, não contempladas no Anexo III, poderão ser aceitas à critério da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n\r\nO servidor deve autuar seu requerimento ao Presidente do INEA, em processo próprio, encaminhando o pedido à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) do INEA, conforme modelo constante no Anexo I, coma entrega dos documentos listados no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nO Título de conclusão do curso poderá ser substituído por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a Graduação, Pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu.\r\n\r\nA COOGEP encaminhará o processo após a verificação de validade de que trata o art. 2º desta Resolução à Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nA Comissão de Adicional de Qualificação, após deliberação, encaminhará o processo à COOGEP, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.\r\n\r\nCabe ao Presidente do INEA a decisão sobre a concessão do adicional;\r\n\r\n\r\nPara fins de publicidade, as atas das reuniões da Comissão e as decisões do Presidente do INEA quanto às autorizações para o recebimento desse adicional serão disponibilizadas no site do INEA Boletim de Serviço pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT).\r\n\r\nFica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação, de caráter permanente, no âmbito deste Instituto.\r\n\r\nA Comissão será composta por 3 (três) servidores e seus respectivos suplentes, designados pelo Presidente do INEA, pertencentes às seguintes unidades administrativas:\r\n\r\nPresidência - Coordenador;\r\n\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nProcuradoria.\r\n\r\n\r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas funções, não percebendo para tanto, emolumentos adicionais.\r\n\r\nCabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução; emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\nPara o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.\r\n\r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo Presidente do INEA, após ouvir a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 303, de 09/09/2024, publicada em 12/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nILUSTRISSIMO SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nServidor: Car: _____________________________________________________\r\nMatrícula: ______________________________________________________\r\nUnidade/Setor: ________________________________________________________\r\nVem requerer ao Ilmo. Sr. que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO,\r\nde acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 5.757/2010 e na Resolução Inea nºxxxx.\r\n( ) GRADUAÇÃO\r\nem: __________________________________________________________\r\n( ) PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nem: ________________________________________________________\r\n( ) MESTRADO\r\nem: _______________________________________________________\r\n( ) DOUTORADO\r\nem: ________________________________________________________\r\n_____________________________, de __________________ de ____________.\r\n_______________________________________________\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DE SOLICITAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (Anexo I).\r\n- Cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-Graduação lato sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360h) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado).\r\n- Cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós-Graduação lato sensu (especialização, inclusive MBA, com duração mínima de 360h) ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado).\r\n\r\n\r\nÁreas de conhecimento\r\nAdministração\r\nAntropologia\r\nArquitetura e Urbanismo\r\nBiotecnologia\r\nCiência da Computação\r\nCiência da Informação\r\nCiência e Tecnologia de Alimentos\r\nCiência Política\r\nCiências Agrárias\r\nCiências Biológicas\r\nComunicação\r\nDemografia\r\nDireito\r\nEconomia\r\nEducação\r\nEngenharias\r\nFarmácia\r\nFísica\r\nGeociências\r\nGeografia\r\nHistória\r\nLetras\r\nMatemática\r\nMedicina Veterinária\r\nMeio Ambiente\r\nPlanejamento Urbano e Regional\r\nProbabilidade e Estatística\r\nPsicologia\r\nQuímica\r\nSaúde Coletiva\r\nServiço Social\r\nSociologia\r\nZootecnia e Recursos Pesqueiros\r\nObs: Estas áreas de conhecimento são detalhadas pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2025*\r\nId: 2650962\r\n"
        ],
        "2650964": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILADOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo nº SEI-330018/000156/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº 5090340-3..\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 5159020-4;\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº: 5144375-9.\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453- 7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650964\r\n"
        ],
        "2650965": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000416/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CILOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI- 460001/000416/2023. \r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional nº: 5143775-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650965\r\n"
        ],
        "2650966": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI-330018/000630/2021.\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nFelipe Moreira da Silva - Id. Funcional nº: 5146499-3.\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453- 7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2650966\r\n"
        ],
        "2650970": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 794 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 771, DE 18 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO COM O INTUITO DE ANALISAR E SUGERIR AO COMITÊ ESTRATÉGICO DE INTEGRIDADE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 564, DE 26/09/2023\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040005/000071/2024,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- o disposto no processo SEI-040005/000071/2024.\r\n- DISPENSAR os seguintes servidores da composição do Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025:\r\nId. Funcional nº 4427294-4;\r\nId. Funcional nº 5005991-2; e\r\nId. Funcional nº 5005994-7;\r\nos seguintes servidores para compor o Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025, em substituição aos servidores listados no art. 1º:\r\nRAFAELA SARTORE FURQUIM - Id. Funcional nº 5159521-4;\r\n- RAQUEL DE LUCENA GAIO - Id. Funcional nº 5126605-9; e\r\nId. Funcional nº 5019110- 1;\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ Nº 771, de 18 de março de 2025, passa a ser composto pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n- RAFAELA SARTORE FURQUIM - º Id. Funcional nº 5159521-4;\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO - Id. Funcional nº 5126605-9;\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5019110- 1;\r\n- Id. Funcional nº 4384245-3;\r\n- GUILHERME SILVA ANDRADA - Id. Funcional nº 5032576-0;\r\n- LARYSSA OLIVEIRA GALVÃO - Id. Funcional nº 4440822-6;\r\n- GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Id. Funcional nº 4322975-1;\r\n- JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS - Id. Funcional nº 4417366-0; e\r\n- IVONE DA GLORIA PINHEIRO - Id. Funcional nº 5006941-1.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2650970\r\n"
        ],
        "2650972": [
            "2025-05-30 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESAS, DA ASSESSORIA ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; o Decreto Estadual nº 49.176, de 02 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/001375/2025, e\r\n- a demanda por um órgão de assistência direta ao Secretário de Estado, para acompanhamento de projetos ou participações em eventos;\r\n- a importância da análise e monitoramento estratégico da instituição, por meio da elaboração de relatórios e apresentações concisas e objetivas para o Secretário de Estado de Defesa Civil, com informações relevantes para subsidiar às tomadas de decisão; e\r\n- o eventual surgimento de atribuições extraordinárias para coordenar planejamentos específicos de interesse da Secretaria, que demandem atuação transversal, em caráter excepcional.\r\n- Aprovar a criação, sem aumento de despesas, da Assessoria Especial (ASSESP), com o objetivo de acompanhar a gestão estratégica do Secretário de Estado de Defesa Civil e fornecer informações relevantes para promover a melhoria contínua dos processos nesse âmbito.\r\n- A Assessoria Especial (ASSESP) deverá ser subordinada ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2650972\r\n"
        ],
        "2651016": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo SEI-350208/000174/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CAP PSI RG Andria Cristina Máximo Portella RG 89.629CPF No 078.090.227-09, ID No 439890-3, lotada no HPM-NIT para assumir o cargo de fiscal de contrato no contrato nº 478/2024 firmado com a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ N° 28.847.176/0001-00 em substituição ao atual fiscal 1o SGT RG 73.254 Leandro da Silva Santos, CPF No , ID No 023095167-83, lotado no HPM-NIT.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a contar de 25 de setembro 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n11 de fevereiro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. DE 14/02/2025.\r\nId: 2651016\r\n"
        ],
        "2651136": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n-o Proc. SEI-350010/015346/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 22 de Maio de 2025, os servidores: SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo, Id Func 2260447-2, 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem, Id Func 4401127-0 do HCPMPara compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza, Id. Func. 2464821-3, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo, Id Func 2260447-2, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro, Id. Func. 2317044, 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem, Id Func 4401127-0, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, Id. Func. 5005646-8, CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves, Id. Func. 5031720-2 do HCPM; 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535- 2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id. Func. 5114028-4 do PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651136\r\n"
        ],
        "2651184": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nALTERA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 137/2022, e o disposto no processo n.º SEI-120001/002343/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.525/2021, que institui e regulamenta a Política Es tadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;\r\n- o previsto no inciso XVII, do art. 2º, do Decreto nº 48.650/2023;\r\n- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma do inciso IV, art. 6º, do Decreto n.º 48.816/2023;\r\n- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato que de indicação da Equipe de Planejamento;\r\n\r\n\r\nAlterar a Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, determinada no art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 310 de 24 de junho de 2024, para designar Sthefany Victoria da Silva, Id funcional n.º 5161641-6 em substituição a Darlene Fernandes dos Santos, Id funcional n.º 5138224-5;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 28 de maio 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2651184\r\n"
        ],
        "2651187": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, processo administrativo n° SEI-330018/000569/2021.\r\n- gestor:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- fiscais técnicos:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nFelipe Moreira da Silva - Id. Funcional nº: 5146499-3.\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- fiscal administrativo:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2651187\r\n"
        ],
        "2651188": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000538/2024,\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330001/000538/2024:\r\n- gestor:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- fiscais técnicos:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nFelipe Moreira da Silva- Id. Funcional: 5146499-3.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- fiscal administrativo:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2651188\r\n"
        ],
        "2651245": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ENTES MUNICIPAIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003043/2024, e \r\n\r\n- a crescente interação digital da sociedade com o Poder Público e o avanço exponencial da transformação digital dos serviços públicos nos entes governamentais;\r\n- que as condecorações outorgadas pelo Poder Público têm como finalidade estimular e reconhecer as ações que beneficiam a população fluminense; e \r\n- a importância e a valorização daqueles que contribuem para as ações de desenvolvimento tecnológico que beneficiam a população fluminense.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica estabelecido o Índice de Maturidade de Governo Digital e o \"Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com a finalidade de avaliar a transformação digital nos municípios do Estado do Rio de Janeiro integrantes do Programa RJ Digital Municípios.\r\n- A iniciativa prevista no Art. 1º visa apoiar o planejamento de ações conjuntas entre o estado e os municípios, utilizando um conjunto de questões específicas para mensurar a maturidade digital de cada município.\r\nAs questões mencionadas no caput serão elaboradas com o propósito de identificar os pontos fortes e as áreas a serem desenvolvidas em cada município, servindo de base para fundamentar a colaboração entre os entes estaduais e municipais e promover o aprimoramento contínuo das práticas digitais.\r\n- A aplicação do Índice de Maturidade de Governo Digital é anual, culminando na concessão do Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios, em reconhecimento aos municípios e com o objetivo de estimular o avanço do programa de transformação digital para aumentar a eficiência, a simplificação, a transparência e a qualidade nos serviços públicos com foco no cidadão.\r\n- A avaliação da maturidade digital dos municípios do Rio de Janeiro visa monitorar e facilitar a transformação digital, utilizando critérios claros e quantificáveis para oferecer suporte estratégico às iniciativas digitais dos municípios.\r\n- A premiação anual tem como objetivo reconhecer e estimular o desenvolvimento de projetos e soluções em governo digital em todo o estado do Rio de Janeiro e tem como critério de avaliação o desempenho no Índice de Maturidade de Governo Digital.\r\n- A aplicação do Índice de Maturidade de Governo Digital será realizada anualmente, culminando no reconhecimento dos municípios pelas seguintes faixas de pontuação:\r\nPONTUAÇÃO\r\n- Ouro 100 a 130 pontos;\r\n- Prata 70 a 99 pontos; e\r\n- bronze: 50 a 69 pontos.()\r\n- A avaliação da maturidade digital nos municípios do estado do Rio de Janeiro divide-se em 4 (quatro) dimensões, mensuradas por meio de indicadores, assim definidas:\r\nDimensão 1 - Qualidade dos Serviços Públicos e Inovação: refere- se ao aprimoramento da qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, proativa e em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários; ao desenvolvimento de ecossistema de inovação em governo digital, envolvendo o estado, os municípios fluminenses e a sociedade, para criar soluções inovadoras que melhorem os serviços públicos; implementação da identificação única e nacional e a autenticação única para facilitar o acesso a serviços públicos de maneira segura e simplificada; e à ampliação da abertura e da transparência das organizações governamentais, a fim de viabilizar o controle e a participação social, aumentando a qualidade e a confiabilidade dos serviços.\r\nDimensão 2 - Governança e Gestão Digital: referem-se à qualificação da gestão das políticas de governo digital, promovendo a cooperação interfederativa; à otimização dos processos das organizações públicas por meio da racionalização de procedimentos e do compartilhamento de soluções para problemas comuns e da qualificação da tomada de decisões e da oferta de serviços nas organizações públicas com o reuso constante dos dados disponíveis para análises, interoperabilidade e personalização.\r\nDimensão 3 - Infraestrutura e Segurança: refere-se à ampliação da resiliência e da maturidade das estruturas tecnológicas governamentais, com atenção à proteção à privacidade e à segurança da informação, essencial para serviços públicos confiáveis; disponibilização de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta para a implantação e evolução de soluções de governo digital, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços.\r\nDimensão 4 - Cultura e Capacitação: refere-se ao desenvolvimento de competências nas pessoas e equipes para consolidar a cultura de governo digital e inovação nas organizações governamentais, promovendo melhorias contínuas nos serviços públicos; e ao desenvolvimento de competências do cidadão para consolidar a cultura digital, permitindo que os cidadãos utilizem de forma mais eficiente e eficaz os serviços oferecidos.\r\n- Os indicadores são estabelecidos com o objetivo de quantificar, tanto qualitativa quanto quantitativamente, o progresso dos municípios na implementação de iniciativas de transformação digital. Os indicadores servem como padrões de comparação do desempenho dos municípios e permitem a identificação de áreas de melhoria.\r\nAs dimensões e seus respectivos indicadores serão revisados anualmente para garantir sua relevância e eficácia na mensuração do progresso digital. A revisão considerará:\r\nmudanças tecnológicas e inovações no campo da transformação digital;\r\nretorno dos municípios e de especialistas no setor para ajustar os critérios de avaliação; e\r\ndesempenho dos municípios nos anos anteriores para calibrar a dificuldade e precisão dos índices.\r\nFica estabelecida a pontuação dos indicadores que compõem o Índice de Maturidade de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\nO resultado é a soma da pontuação das 4 (quatro) dimensões que medem a maturidade das áreas de foco da avaliação da maturidade digital. O objetivo é um índice transparente e de fácil compreensão do resultado.\r\nEm caso de empate na pontuação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: maior pontuação obtida na Dimensão 1; persistindo o empate, será considerada a maior pontuação na Dimensão 2; caso o empate ainda permaneça, será utilizada a maior pontuação na Dimensão 3; e, por fim, se necessário, será adotada a maior pontuação na Dimensão 4.\r\nSeção I\r\nDa Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica da Comissão\r\n- A Comissão de Avaliação do Prêmio tem por finalidade garantir a transparência em todo o procedimento avaliativo, por meio de uma análise objetiva das evidências encaminhadas pelos Municípios, em estrita observância aos normativos vigentes.\r\n- A Comissão de Avaliação do Prêmio fica assim estruturada e será nomeada por publicação no Portal Único do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\nPresidente da Comissão: Assessor Especial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nMembro: Secretário de Estratégia Digital e de Dados da SETD; e\r\nMembro: Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital da SETD.\r\n- A Comissão de Avaliação contará com o suporte de Consultoria Técnica.\r\n- A Consultoria Técnica é o órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional da SETD com atuação de caráter permanente, tendo como objetivo orientar tecnicamente a Comissão de Avaliação.\r\n-Compete à Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\nRevisar e publicar o cronograma anual do Prêmio e suas regras no Portal Único do Governo do estado do Rio de Janeiro (www.rj.gov.br);\r\nPor meio de processo único no Sistema Eletrônico de Informação do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\nRevisar as Dimensões e os indicadores utilizados para ranqueamento das instituições e adjudicação do Prêmio; e\r\nEncaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado de Transformação Digital, a minuta de atualização do Anexo Único desta Resolução com os índices revisados, para fins de publicação no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nEncaminhar aos municípios do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus e-mails institucionais, o link disponibilizado no Portal Único do Governo do estado do Rio de Janeiro para preenchimento e demonstração de evidências que comprovem a adequação aos índices relacionados no Anexo Único desta Resolução;\r\nAnalisar as evidências encaminhadas no link referenciado no inciso anterior, atribuindo nota a todos os índices avaliados e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\nEncaminhar aos municípios do estado do Rio de Janeiro o link para complementação das evidências de índices não preenchidos e/ou incompletos citado no inciso II deste artigo. O link será encaminhado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição da prefeitura;\r\n- Analisar as novas evidências encaminhadas, atribuindo nota a todos os índices avaliados, e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\nRegistrar, em caso de evidência considerada inválida, justificativa fundamentada em critérios objetivos, permitido o embasamento em parâmetros legais, técnicos e nas melhores práticas de planejamento, gestão e governança;\r\nArquivar, em documento eletrônico interno, as evidências encaminhadas pelos municípios;\r\nConsolidar, em planilha eletrônica única, o ranqueamento geral e por dimensão municípios; e\r\nParticipar da cerimônia anual de entrega do Prêmio.\r\nParágrafo Único. Na ausência de algum membro desta Comissão, por motivo de força maior, o Presidente da Comissão poderá designar outro servidor, este integrante do quadro de servidores da Secretaria de Transformação Digital.\r\n- Compete à Consultoria Técnica da Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\nFornecer diretrizes e orientações de ordem técnica para a correta execução dos procedimentos de análise e verificação das evidências recebidas pela Comissão;\r\nApoiar a Comissão de Avaliação nas revisões anuais dos indicadores que compõem o Índice;\r\nSugerir, indicando as razões de ordem técnica, a revisão extraordinária de indicadores;\r\nSanar dúvidas e questionamentos de natureza técnica suscitados pelos integrantes da Comissão de Avaliação.\r\n- A instituição da Comissão de Avaliação do Prêmio e da Consultoria Técnica da Comissão não acarreta aumento de despesa, e a designação de servidor para integrar qualquer uma delas não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução.\r\n- O Procedimento Avaliativo do Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios é composto por todos os processos, metodologias, etapas e documentos utilizados pela Comissão de Avaliação para mensurar a adequação das evidências ao índice avaliado.\r\n- Os servidores dos municípios do Estado do Rio de Janeiro designados para o fornecimento das informações solicitadas no Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios, devem acessar o link encaminhado pela Comissão de Avaliação, para preenchimento das respostas das questões, acompanhados de sua respectiva evidência.\r\nPara os fins desta Resolução, caracteriza-se por evidência: toda e qualquer informação capaz de comprovar a compatibilidade integral entre as ações desempenhadas pela instituição e os quesitos formulados nas questões.\r\n- O Procedimento avaliativo subdivide-se nas seguintes etapas:\r\nAutoavaliação: procedimento de levantamento e envio, à Comissão de Avaliação do Prêmio, das evidências internas da instituição, destinadas à comprovação de seu desempenho nos indicadores;\r\nValidação: operação de verificação das informações encaminhadas pelos Municípios, por meio de atestamento das evidências que comprovam o atendimento dos indicadores referenciados;\r\nEnvio de novas evidências: processo de complementação das informações solicitadas pela Comissão de Avaliação do Prêmio;\r\nConvalidação: ratificação das novas evidências encaminhadas.\r\nA evidência deverá ser anexada com título, contendo a Dimensão e o Critério correspondente, assim exemplificado: \"DIMENSÃO 1 / I-1 CRITÉRIO\".\r\nA evidência anexada em desacordo ao estabelecido no parágrafo anterior será desconsiderada do procedimento avaliativo, caracterizando o não preenchimento do indicador avaliado para fins de pontuação.\r\nA evidência enviada pelo município será publicada no Portal Único RJ Digital, a fim de garantir transparência no processo.\r\nSerá considerado, para fins de pontuação, o último envio do conjunto de evidências no link disponibilizado pela Comissão de Avaliação do Prêmio.\r\n- A inscrição e a autoavaliação do município serão realizadas pelo Prefeito ou Ponto Focal do município e deverão ser entregues no mesmo momento. A inscrição e a entrega da autoavaliação serão realizadas através do Portal Único RJ Digital (www.rj.gov.br) no serviço “Inscrição para Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios”. O período de inscrição e envio da autoavaliação será de 23/06/2025 a 04/07/2025.\r\nA complementação das evidências, quando solicitada pela comissão de avaliação do Prêmio, por meio de e-mail cadastrado no ato de inscrição, será realizada pelo Portal Único RJ Digital (https://www.rj.gov.br/) no serviço “Complementação de evidências para o Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios,”. O período de envio da complementação será de 14/07/2025 a 18/07/2025.\r\n- A Cerimônia de Premiação será realizada na data estabelecida no cronograma publicado no Portal Único do Governo do estado do Rio de Janeiro pela Comissão de Avaliação do Prêmio.\r\n-A Premiação será realizada com a entrega de troféus aos três primeiros colocados da faixa Ouro.\r\n- O cronograma do \"Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios\" será publicado tempestivamente no Portal Único do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SETD nº 43/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\ninserir imagens na ordem: 01,02,03,04,05*****\r\nId: 2651245\r\n"
        ],
        "2651276": [
            "2025-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 27/05/2025\r\nPÁGINA 43 - 3º COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 84 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000172/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\nRESOLVE: \r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 002/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI_280001/000172/2024, firmado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, a saber:\r\nLeia-se: \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000172/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE: \r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 002/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI_280001/000172/2025, firmado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, a saber:\r\nId: 2651276\r\n"
        ],
        "2651418": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350019/015121/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de maio de 2025 o servidor: CAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2, em substituição: CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 5103331-3, para compor a Comissão da 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2;\r\nST PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9;\r\n1° SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNC. 23750855;\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0;\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 4416655-7.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651418\r\n"
        ],
        "2651541": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350010/017086/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de maio de 2025, a servidora TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC 2471204-3; em substituição ao MAJ PM RG 41.803 JORGE GOULART, ID FUNC. 2430791-2, para compor a Comissão do HCPM (Hospital Central da Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID FUNC. 2456077-4\r\nTEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC. 2471204-3\r\nSUBTEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, ID FUNC. 2453582-6\r\n3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6\r\nSD PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID FUNC. 5100974-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651541\r\n"
        ],
        "2651558": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 42.002 de 21 de agosto de 2009, e o contido no Processo Administrativo n.º SEI-12/001/037422/2019.\r\n\r\n:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, conforme o § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e com o artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- o Decreto Estadual n.º 42.002, de 02 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública;\r\nque o Decreto Estadual n.º 47.149, de 29 de junho de 2020, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- que o Decreto Estadual n.º 48.907, de 18 de janeiro de 2024, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEPLAG n.º 259 de 13 de dezembro de 2023, que designa servidores para atuarem nas funções de encarregado pelo tratamento e dados pessoais, de gestor de segurança da informação e de responsável pelo tratamento e resposta a incidentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e dá outras providências.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Gestão de Documentos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o Decreto n.º 42.002, de 21 de agosto de 2009, com as seguintes competências:\r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão;\r\nmanter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\nimplementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nfiscalizar os setores da Secretaria em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n\r\nDesignar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nWellington Souza da Costa - ID. Funcional 5132846-1 - Representante da Coordenadoria Administrativa\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID. Funcional 5106456-1 - Representante da Divisão de Documentação e Arquivo\r\nCaroline de Souza Alves - ID. Funcional 5119927-0 - Representante da Divisão de Documentação e Arquivo\r\nQueli Cristina dos Nascimento - ID. Funcional 5005233-0 - Representante da Divisão de Protocolo\r\nLeonardo Telles de Mello - ID. Funcional n.º 5149742-5 - Representante da Subsecretaria de Logística\r\nFilipe Almada Souto, ID Funcional 5003204-6 - Encarregado de Dados.\r\nMonica Andreia Nascimento Cruz - ID. Funcional 4187359-9 - Representante do Gabinete do Secretário\r\nAline Christina Meira Campelo Caruso - ID: 5145205-7 - Representante da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\nMarcos Antonio Simões Moreira - ID. Funcional 1940053-5 - Representante da Subsecretaria de Planejameno e Orçamento\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão - ID. Funcional 5004411-7 - Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gestão de Documento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha, ID. Funcional 5106456-1.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 266 de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2651558\r\n"
        ],
        "2651616": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/024155/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de maio de 2025, os servidores 1º SGT PM RG 80.427 WILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA, ID FUNC 4183490-9, CB PM RG 100.399 MARCIO RAMOS DA SILVA ID FUNC. 5018742-2 em substituição aos MAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 24456926, SUBTEN PM RG 66.868 ARTHUR MEDEIROS RAMOS ID FUNC. 2384882-0, para compor a Comissão do 34° BPM (Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.621 GERSON AMANTINO PEREIRA GOMES, ID FUNC. 2385390-5\r\n1º SGT PM RG 80.427 WILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA, ID FUNC. 4183490-9\r\nCB PM RG 100.399 MARCIO RAMOS DA SILVA, ID FUNC. 5018742- 2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651616\r\n"
        ],
        "2651672": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/021039/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de abril de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8; CAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9 e 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3 em substituição ao: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4256401-8 e 2º SGT PM RG 85.644 FÁBIO ROSENDO NOGUEIRA, ID FUNC. 4329671-8, para compor a Comissão da 2ª UPP/5°BPM- PROVIDÊNCIA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8\r\nCAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9\r\n1º SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2\r\n3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3\r\nCB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651672\r\n"
        ],
        "2651719": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO.\r\nD.O. DE 22.01.2025 \r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6866 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DOS QUADROS DE SAÚDE, QUADRO COMPLEMENTAR E QUADRO DE CAPELÃES - CAO QOS/QC/QCPM, DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\nProcesso nº SEI-350007/023050/2024\r\nOnde se lê:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nGilvan Batista dos Santos\r\n107.919.527-03\r\n5005440-6\r\nLeia-se:\r\nNome completo\r\nCPF\r\nID Funcional\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nPaula Alice Alves da Silva\r\n113.045.317-08\r\n5108399-0\r\n(...)\r\nId: 2651719\r\n"
        ],
        "2651722": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de maio de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 68.933 WALDINEI ALMEIDA DO PRADO, ID FUNC. 2361136-7 em substituição ao 2° SGT PM RG 84.949 EDUARDO JORGE DE SOUZA RAMOS JUNIOR, ID FUNC. 4321007-4 e o servidor 1° SGT PM RG 70.841 MARCELO CESAR MENEZES, ID FUNC. 2193378-2 em substituição ao CB PM RG 98.942 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.933 WALDINEI ALMEIDA DO PRADO, ID FUNC. 2361136-7\r\n1° SGT PM RG 70.841 MARCELO CESAR MENEZES, ID FUNC. 2193378-2\r\n3° SGT PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO, ID FUNC. 5010473-0\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651722\r\n"
        ],
        "2651723": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nECOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350007/010291/2025, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de maio de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 78.099 YURI DAVID FRANÇA, ID FUNC. 0593383-8 em ao servidor 1° SGT PM RG 74.681 JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 2436962-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 019/2024, oriundo do Processo nº SEI-350169/003773/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVO S/A, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.099 YURI DAVID FRANÇA, ID FUNC. 0593383-8\r\n3° SGT PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA, ID FUNC. 2436962-4\r\nCB PM RG 93.580 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNC. 4419620-2\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025.\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651723\r\n"
        ],
        "2651797": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/027683/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de maio de 2025, o servidor 2° TEN. PM 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID 2185396-7, em substituição ao 2° TEN PM RG 66.953 EDSON RICARDO SIMÕES CORREA, ID 2240716-2, para compor a Comissão da 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1\r\n2° TEN. PM 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2185396-7\r\n1° SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 0592716-1\r\n2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 0510533-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651797\r\n"
        ],
        "2651809": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350010/017130/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 505/2024, a contar de 16 de Maio de 2025, oriundo do processo SEI-350010/015032/2024, firmado com a Empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 04.615.160/0001-04, cujo objeto e a Prestação de Serviços Técnicos de Manutenção Preventiva e Corretiva dos 07 (sete) Elevadores, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM).\r\nGESTORES: 3º SGT PM 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos ID 4412319-1, Func. Com. - Alex Oliveira de Barros ID 5075980-9.\r\nFISCAIS DE CONTRATO: SUB TEN PM RG 66.209 Job Marzo Moreira dos Santos, ID 2483404-1, 3° SGT PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID 4429001-2, CB PM RG 106.004 Bruno Dantas da Silva, ID 5050452-9 e CB PM RG 103.365 Carlos André Miranda Fontaina, ID 5030313-9.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651809\r\n"
        ],
        "2651810": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\ndisposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350207/015133/2025, que indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de abril de 2025, o servidor: SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id. Func. 2456972-0 da PPM/OLARIA. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato SEPM nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: GESTORES DE CONTRATO: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704- 1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708- 3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651810\r\n"
        ],
        "2651832": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 07 \r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem as alíneas \"b\", \"c\" e \"e\" do inciso XIX do art. 3º e inciso VII do art. 4º do Decreto nº 48.997, de 18 de março de 2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017;\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n- as competências do PRODERJ conforme as disposições do art. 2º da Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, e as regulamentações pelo art. 3º do Decreto nº 48.997, de 18 de março de 2024;\r\n- a indispensável atualização dos dispositivos legais que regulamentam a área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a devida contribuição para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação de governança e das ações de segurança da informação, observadas legislações vigentes;\r\n- a premência em regulamentar os procedimentos de segurança que assegurarão a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de informações e ativos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Estado e a melhoria da gestão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n- a promoção do aperfeiçoamento das boas práticas da área de segurança da informação, estimular e fortalecer essa cultura no Estado;\r\n- a conveniência em estabelecer conceitos e diretrizes de segurança da informação para implantar e manter processos e ações para gerenciar as ameaças aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;\r\n- a necessidade de fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFicam regulamentados os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro quanto à segurança da informação, que envolvam Tecnologia de Informação e Comunicação, na forma das disposições desta Instrução Normativa e do seu Anexo Único, com a finalidade de aprimorar a segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\nPara os fins do disposto nesta Instrução Normativa, a segurança da informação abrange:\r\nsegurança cibernética;\r\ndefesa cibernética;\r\nsegurança física;\r\nproteção de dados organizacionais;\r\nproteção de dados pessoais; e\r\nações destinadas a assegurar disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação.\r\nO Anexo Único desta Instrução Normativa dispõe, em seu item \"4\", acerca dos conceitos e definições pertinentes.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\nAs ações de segurança da informação e comunicação previstas nesta Instrução Normativa e em seu Anexo Único serão norteadas pelos princípios constitucionais elencados no rol do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Constituição da República, e o art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também os princípios da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, bem como pela:\r\npublicidade;\r\nintegridade;\r\ndisponibilidade;\r\nautenticidade;\r\nconfidencialidade;\r\nresponsabilidade;\r\nnão-repúdio; e\r\nprevenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES\r\nSeção I\r\nDas Diretrizes Gerais\r\nA informação relacionada às operações do Governo do Estado, gerada ou desenvolvida em suas dependências, durante a execução das atividades diárias de gestão, constitui ativo desta instituição, essencial à condução das operações, e, em última análise, à sua existência. \r\nOs servidores, terceiros e fornecedores, em qualquer vínculo, função ou nível hierárquico no Estado, que tenham qualquer tipo de contato e/ou acesso aos recursos de tecnologia da informação e comunicação são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos às quais têm acesso, sejam do próprio governo, do cidadão ou de outro órgão ou entidade. \r\nAs instalações e equipamentos devem ser protegidos contra acessos não autorizados, devendo os órgãos e entidades estaduais implementar mecanismos de proteção que impeçam acesso indevido aos ativos tecnológicos e às áreas em que se encontram. \r\nToda informação custodiada em ativos tecnológicos nos órgãos e entidades estaduais deve possuir cópia de segurança (backup) e ser guardada em local protegido, para que não sejam alteradas, acessadas ou eliminadas indevidamente. \r\nAs informações que não sejam mais necessárias devem ser descartadas com segurança, conforme os procedimentos que cada órgão instituirá na forma do art. 9º desta Instrução Normativa. \r\nOs usuários devem ser orientados a manter em absoluto sigilo suas senhas, sendo vedada a divulgação ou compartilhamento com terceiros a fim de preservar os ativos de tecnologia da informação. \r\nOs órgãos e entidades estaduais deverão manter procedimentos de segurança da informação, com normas claras, objetivas, revisadas e divulgadas regularmente, com base nas diretrizes estabelecidas neste instrumento e nos normativos do órgão de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para orientar a correta utilização dos recursos computacionais em suas redes. \r\nOs procedimentos de segurança da informação constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, bem como as normas complementares previstas no art. 16, deverão ser atualizados periodicamente, sempre que algum fato relevante ou evento motive sua revisão. \r\nA metodologia de implantação dos procedimentos de segurança da informação previstos no anexo único deste instrumento deve seguir o processo interativo de melhoria contínua, apresentado pelo modelo conhecido como \"Plan-Do-Check-Act\" (PDCA), ciclo Planejar, Executar, Checar e Agir, tendo como conceito:\r\n\r\nplanejar: processo no qual as ações de segurança da informação são definidas através da delimitação do escopo, limites, objetivos e metas, considerando os requisitos e diretrizes expedidas pela autoridade decisória de seu órgão ou entidade; \r\nexecutar: implementar e operar as normas, controles, processos e procedimentos de segurança da informação previstos no anexo único deste instrumento; \r\nchecar: processo no qual os processos serão analisados através de ferramentas próprias, para verificar o desempenho das ações e se estão de acordo com o planejamento. Além disso, nessa fase que poderão ser encontrados erros ou falhas no processo; \r\nagir: etapa na qual serão executadas as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da checagem, visando corrigir possíveis desvios e alcançar melhoria contínua dos procedimentos de segurança da informação previstos no Anexo Único desta Instrução Normativa.\r\nSeção II\r\nDas Diretrizes Específicas\r\nOs órgãos e entidades estaduais, ao estabelecerem os procedimentos de segurança da informação, previstos no art. 9º, deverão contemplar minimamente o seguinte arcabouço normativo: \r\nescopo: descrever o objetivo e abrangência, definindo o limite no qual as ações de segurança da informação serão desenvolvidas no órgão ou entidade; \r\nreferências legais e normativas: identificar as referências legais e normativas utilizadas para a elaboração dos seus procedimentos de segurança da informação; \r\nconceitos e definições: relacionar e descrever os conceitos e definições a serem utilizados nos procedimentos de segurança da informação do órgão ou da entidade que possam gerar dificuldade de interpretação ou ambiguidade; \r\nprincípios: relacionar os princípios que regem a segurança da informação no órgão ou entidade; \r\ndiretrizes gerais: estabelecer diretrizes que orientarão o uso adequado dos ativos de segurança da informação e as medidas de segurança apropriadas, considerando, minimamente, os incisos do §1º do art. 1º; \r\ncompetências e responsabilidades: definir a estrutura para a gestão da segurança da informação em seu âmbito de atuação, compreendendo, no mínimo: \r\na) Gestor de Segurança da Informação, na forma do art. 17; \r\nb) Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, na forma do art. 18; \r\nc) Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, na forma do art. 19. \r\npenalidades: estabelecer as consequências e as penalidades para os casos de violação de seus procedimentos de segurança da informação ou de quebra de segurança, de acordo com as normas já existentes no ordenamento jurídico vigente relativas ao assunto; e \r\natualização: estabelecer a periodicidade da revisão dos instrumentos normativos gerados a partir dos próprios procedimentos de segurança da informação. \r\nOs órgãos que possuírem entidades vinculadas deverão definir a abrangência dos procedimentos de segurança da informação, podendo, em casos de problemas estruturais ou baixa maturidade, elaborar normas conjuntas com as entidades vinculadas as abrangendo. \r\nCada órgão e entidade estadual deverá ter um Gestor de Segurança da Informação e um Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, com as respectivas competências, conforme o art. 17 e art. 18 desta Instrução Normativa. \r\nPara elaboração dos procedimentos de segurança da informação deverão ser acionados representantes de diferentes setores do órgão ou entidade, como, por exemplo, segurança patrimonial, tecnologia da informação e comunicação, recursos humanos e jurídicos, que deverão alinhar-se sempre à natureza, finalidade e ao planejamento estratégico do órgão ou entidade elaborador. \r\nOs procedimentos de segurança da informação deverão ser aprovados pelo titular responsável pelo órgão ou entidade, com a devida publicidade e acompanhamento para a garantia da provisão dos recursos necessários à implementação da política e da cultura de segurança da informação. \r\nQuaisquer pessoas que tenham contato com os recursos de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, são responsáveis por seguir as normas dos procedimentos de segurança da informação, devendo ser exigido de tais pessoas um termo de uso e responsabilidade, conforme modelo sugerido no anexo único desta instrução.\r\nOs órgãos e entidades devem adotar cláusulas de segurança da informação nos contratos com terceiros, de forma a resguardar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação constante nos seus ativos tecnológicos, com as quais os prestadores de serviços venham a ter contato.\r\nSeção III\r\nDas Normas Complementares\r\nCom o propósito de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ instituirá normas complementares a esta Instrução Normativa, a serem observadas pelos demais órgãos e entidades, para regular aspectos pontuais de segurança da informação.\r\nAs normas complementares deverão permanecer disponíveis no Portal do SETIC, cujo link se encontra no preâmbulo do Anexo Único desta Instrução Normativa.\r\nOs demais órgãos da administração estadual poderão instituir normas complementares a esta Instrução Normativa conforme suas necessidades e dentro de suas competências, devendo disponibilizá- las em seus portais na internet.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS AGENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\nSeção I\r\nDo Gestor de Segurança da Informação \r\nCompete ao Gestor de Segurança da Informação dos órgãos e entidades:\r\nelaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da informação do órgão/entidade que seja responsável;\r\nimplementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e entidades;\r\npromover a cultura de segurança da informação no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador;\r\nacompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\ncompartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como as eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\npropor recursos necessários às ações de segurança da informação, no âmbito de atuação do seu órgão ou entidade; e\r\nindicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador.\r\nO Gestor de Segurança da Informação será designado dentre os servidores públicos civis ou militares, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, desde que lotados no órgão ou entidade e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\nSeção II\r\nDo Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes\r\nCompete ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes:\r\nmonitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\nreportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\nidentificar vulnerabilidades;\r\nreceber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\ncoordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\nO Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes será designado dentre os servidores públicos civis ou militares, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, desde que lotados no órgão ou entidade e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\nSeção III\r\nDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais\r\nCompete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\naceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\nreceber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;\r\norientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\nexecutar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\nrequerer relatório das áreas responsáveis por tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos administrativos contendo, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados; e\r\natuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Lei nº 13.709/2018.\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será designado dentre os servidores públicos civis ou militares, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, desde que lotados no órgão ou entidade e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO órgão de Direção Geral do SETIC poderá expedir regulamentos complementares necessários à aplicação desta Instrução Normativa.\r\nOs órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão cumprir o previsto no art. 9º no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa.\r\nO Anexo Único desta Instrução Normativa deverá permanecer disponível no Portal do SETIC.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa n.º 02, de 28 de abril de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2651832\r\n"
        ],
        "2651833": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nId: 2651833\r\n"
        ],
        "2651836": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nCOMPORCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350467/005867/2023, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de maio de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS, ID FUNC. 5130234-9 e o servidor 3° SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. 4411883-0 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3 e CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC, 5080288-7, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CALROS, Id. Func. 5130234-9\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, Id. Func. 2152908-6\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, Id. Func. 0592968-7\r\n3° SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS, Id. Func. 4411883-0\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, Id. Func. 5030866-1\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651836\r\n"
        ],
        "2651837": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350024/013539/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2025, a servidora 2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025 celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA, ID 595701-0 - 10º BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID: 4140678-8 - 10º BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID. 2224436-0 - 10º BPM - Fiscal.\r\n- SUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. 2220895-0-0 - 10º BPM - Fiscal.\r\n- 2º SGT PM RG 84.091 RONALD DE SOUZA AFONSO, ID. 426909- 5 - 10º BPM - Fiscal.\r\n- 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID. 4268918-0 - 10º BPM - Fiscal.\r\n- 2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. 4265744-0 - 10º BPM - Fiscal.\r\n- 3º SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID. 4409125-7 - 10º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contraual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651837\r\n"
        ],
        "2651838": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-3500026/010255/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 26 de Maio de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID FUNC. 2368517-4 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID FUNC. 0594875-4, o servidor 2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO, ID FUNC. 2368105-5 e designados os servidores 1° SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID FUNC. 2368775-4 e SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID FUNC. 512685-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4 - 30º BPM - Fiscal\r\n- 2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID: 2367722-8 - 30º BPM - Fiscal\r\n- SUB TEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID: 2368973-0 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID 2368775- 4 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 512685-0 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contraual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651838\r\n"
        ],
        "2651935": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- os Processos SEI-350022/023724/2025 e SEI-350010/018187/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019- 9° Termo Aditivo.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM:Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751,Julio Gomes Pereira da Silva ID-5113134-0.\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0,Talita de Souza Mello ID-5095219-6,Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1;Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID- 51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID- 43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2651935\r\n"
        ],
        "2651951": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nºSEI- 320001/001609/2022.\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 10/2022 entre a CGE-RJ e a BLACKBULL COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, o servidor abaixo:\r\nFiscal titular: Roberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\nSuplente: Elaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos do art. 24 e do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nFiscal titular: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\nSuplente: Gabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que art. 24 e do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestor do Contrato o servidor Claudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23.\r\n- Designar a servidora Daiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em caso impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/16, bem como, ao que dispõe o art. 8, inciso III, § 2º; art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23 do Decreto 48.817/2023.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 211, de 09/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2651951\r\n"
        ],
        "2651952": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nºSEI- 320001/001703/2024.\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 009/2024 entre a CGE-RJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, o servidor abaixo:\r\nFiscal titular: Roberta da Silva Macedo Mello, ID. Funcional nº 41932684\r\nSuplente: Elaine Pereira dos Santos, ID. Funcional nº 51511983\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos do art. 24 e do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nFiscal titular: Daiene Dos Santos Costa, ID. Funcional nº 44217579\r\nSuplente: Gabriel Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 51258412\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que art. 24 e do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nClaudio José Ascenção de Andrade ID. Funcional nº. 617767-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23.\r\n- Designar a servidor Thiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID. Funcional nº 51147874 como substituto do Gestor do Contrato, para, em caso impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/16, bem como, ao que dispõe o art. 8, inciso III, § 2º; art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23 do Decreto 48.817/2023.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2651952\r\n"
        ],
        "2652037": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução nº 338, de 15 de janeiro de 2025;\r\n- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n19435479\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n17/02/1995\r\n17/02/2025\r\nANA XI\r\n50059165\r\nALINE RIBEIRO FONSECA\r\n15/06/2012\r\n08/03/2025\r\nANA IV\r\n20135769\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n24/03/1998\r\n24/03/2025\r\nANA X\r\n19591659\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n24/03/1998\r\n24/03/2025\r\nANA X\r\n19438443\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n31/03/1995\r\n31/03/2025\r\nANA XI\r\n19585179\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n25/05/1998\r\n25/05/2025\r\nANA X\r\nId: 2652037\r\n"
        ],
        "2652108": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da APM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 053/2025, oriundo do Processo nº SEI-350007/024001/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVRES DOS SANTOS, ID2516203-9.\r\n- 3º SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID4419641-5.\r\n- 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID4429923-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652108\r\n"
        ],
        "2652109": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProc. SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 13 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3, da APM, como Gestor do instrumento contratual n° 053/2025, oriundo do Processo SEI-350007/024001/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID2330808-7, da APM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652109\r\n"
        ],
        "2652111": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 040002/002027/2025;\r\nFica delegado ao servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, Id. Funcional nº 5098076-9, Assistente II, do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Registros de Envio - REs executados junto à Conta Corrente n° 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100, e à Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2652111\r\n"
        ],
        "2652113": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nDE 13 DE MAIO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/ I / SEPM.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta noProcesso eletrônico n° SEI-350008/003546/2025.\r\nRESOLVE:\r\nTEN. CEL. PM DENT RG 60.724 MÔNICA LARA VITALE, Id. funcional 24698237, Diretora - Ordenador de despesa secundário da ODPM/I, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I/SEPM, tais como:\r\nmovimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ODPM/I, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\nautorizar despesas da da Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nmovimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\nsolicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\nrepresentar à Odontoclínica da Polícia Militar - ODPM/I junto ao Banco do Brasil S/A;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652113\r\n"
        ],
        "2652151": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEO COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-140001/093770/2024,\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Central do Sistema Jurídico; e\r\n- a necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão do Tema 777 do e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n:\r\nFica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o acompanhamento das questões relativas ao Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, que trata da “Responsabilidade Civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções”, mediante:\r\nformulação de estratégia jurídica e processual para o acompanhamento de litígios envolvendo o Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, com identificação do passivo judicial referente ao assunto;\r\nelaboração de procedimento-padrão para a instauração de eventuais ações de regresso;\r\ncapacitação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários para lidar com as especificidades das demandas judiciais envolvendo a aplicação do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal; e\r\ncomunicação eficaz com o Poder Judiciário para garantir o cumprimento das decisões e a efetividade das eventuais ações de regresso.\r\nO Grupo de Trabalho será presidido pelo Procurador do Estado VITOR RODRIGUES FONTOURA e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado e servidor:\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY;\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ;\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA;\r\nBRUNO VELLOSO DE MESQUITA;\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO; e\r\nRAFAEL ALVES BARBOSA.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento, apresentando à Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão, relatórios trimestrais, instruídos com estudos, pareceres, pronunciamentos, atas de reuniões e demais documentos comprobatórios das entregas e atividades havidas, conforme dispõe a Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023.\r\nCompetirá ao Presidente do Grupo de Trabalho elaborar os relatórios periódicos de que trata o caput, assim como o relatório final a ser submetido ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2652151\r\n"
        ],
        "2652240": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350009/017026/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n- o que consta do processo n° SEI-350009/017026/2025\r\n:\r\nConceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\nmedalha de ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\nCEL PM RG 56.130 MARCELO ABEL DA ROCHA\r\nCEL PM RG 56.458 ROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\nCEL PM RG 56.460 JOSÉ RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\nCEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO\r\nCEL PM RG 56.467 GUSTAVO MEDEIROS BASTOS\r\nCEL PM RG 56.474 EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO\r\nCEL PM RG 56.475 ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\nCEL PM RG 56.476 RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\nCEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\nCEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA\r\nCEL PM RG 56.487 ANGELO DA COSTA PEREIRA\r\nCEL PM MED RG 56.509 MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES\r\nTEN CEL PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR\r\nTEN CEL PM RG 56.471 ANDRÉ AIRES DE ARAUJO FILHO\r\nTEN CEL PM RG 56.484 JEANA MARIA DANTAS DE BRITO DA SILVA\r\nTEN CEL PM RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\nTEN CEL ENF RG 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA\r\nTEN CEL PM RG 56.612 PATRÍCIA LIMA FERREIRA\r\nCAP PM RG 54.111 LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA\r\nCAP PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA\r\nCAP PM RG 56.416 ADILSON CESARIO DA SILVA\r\nCAP PM RG 56.429 ONÍZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\nCAP PM RG 56.548 GILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\nCAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\nCAP PM RG 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI\r\nCAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\nCAP PM RG 56.729 CLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES A. FARIAS\r\nCAP PM RG 56.737 EDILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n2º TEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n2° TEN PM RG 56.205 CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES\r\nSUBTEN PM RG 54.991 IRAN MARQUES CORREA\r\nSUBTEN PM RG 56.301 RUBEM FERREIRA JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 56.330 CARMEZITA DA SILVA REIS\r\nSUBTEN PM RG 56.378 MARTA DE OLIVEIRA ROSA GONÇALVES\r\nSUBTEN PM RG 56.530 CRISTIANO NUNES PEREIRA\r\nSUBTEN PM RG 56.682 MÁRCIO LUIS DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 56.795 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\nmedalha de prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\nTEN CEL PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES\r\nTEN CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAUJO PEREIRA\r\nTEN CEL PM RG 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\nTEN CEL PM MED RG 64.825 MARIA CELIA CARVALHO PEREIRA\r\nTEN CEL PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\nTEN CEL PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\nTEN CEL PM RG 67.831 RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\nTEN CEL PM RG 67.866 LUCIANO VENTURELLI GUIMARÃES BORGES\r\nTEN CEL PM RG 72.636 LEONARDO MAZZURANA\r\nTEN CEL PM MED RG 76.540 EMMANUEL SANTOS SALGUEIRO\r\nTEN CEL PM MÉD RG 76.541 WILLIANS SELAIMEN LORENZATO\r\nTEN CEL PM MED RG 76.550 HAROLDO FALCÃO RAMOS DA CUNHA\r\nTEN CEL PM MED RG 76.564 GUSTAVO LUIZ GOUVÊA DE ALMEIDA JUNIOR\r\nTEN CEL PM MED RG 76.627 GUSTAVO HENRIQUE POLLASTRINI STERSE\r\nTEN CEL PM MED RG 76.640 MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO\r\nTEN CEL PM MED RG 76.644 ALESSANDRA GOUVÊA LONGO\r\nTEN CEL PSI RG 76.955 MÁRCIA FERREIRA SOARES MACHADO\r\nMAJ PM RG 72.686 VITOR SCHMITT MOREIRA\r\nMAJ PM RG 72.711 FLAVIO ALVES CARDOSO\r\nMAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\nMAJ PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\nMAJ PM MED RG 76.684 DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA\r\nMAJ PM MED RG 76.747 RENATA RIÇA VERA\r\nMAJ PM ENF RG 76.920 ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR\r\nMAJ PM ENF RG 76.931 HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA\r\nMAJ PM PSI RG 76.945 SILVIA DA FONSECA LIRA\r\nMAJ PM ENF RG 77.036 RICARDO APRIGIO\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\nMAJ PM RG 77.308 CRISTIANO BEZERRA MAIA\r\nMAJ PM RG 77.326 JORGE DA COSTA OLIVEIRA\r\nMAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\nMAJ PM RG 77.546 DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO\r\nMAJ PM RG 77.547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO\r\nMAJ PM RG 78.518 EDUARDO BATISTA DA SILVA\r\nMAJ PM RG 80.435 MARCIO LUIZ SALLES DOS REIS\r\nMAJ PM RG 80.474 ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\nMAJ PM RG 80.477 JOEL DUARTE DA COSTA FILHO\r\nMAJ PM RG 80.488 LEONARDO CALDAS PEREIRA\r\nMAJ PM RG 80.513 BERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\nMAJ PM RG 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS\r\nMAJ PM RG 80.897 MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA\r\nMAJ PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL\r\nMAJ PM RG 80.906 RENATO ROBERTO LEITE SOARES JÚNIOR\r\nMAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS\r\nMAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES\r\nMAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO\r\nMAJ PM RG 80.926 LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO\r\nMAJ PM RG 80.928 MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\nMAJ PM RG 80.931 CARLOS FABRÍZIO CAFÉ SOBRINHO\r\nMAJ PM RG 80.937 RODRIGO FALEIRO MACHADO\r\nMAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\nMAJ PM RG 80.942 DANILO DA SILVA PINHEIRO\r\nMAJ PM RG 80.943 GUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\nMAJ PM RG 80.944 RODRIGO REIS DOS ANJOS\r\nMAJ PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS\r\nMAJ PM RG 80.950 ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\nMAJ PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\nMAJ PM RG 80.961 MADELON DE SOUZA CANDIDO\r\nMAJ PM RG 80.970 VINÍCIUS DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\nMAJ PM RG 80.971 ATILA SILVA DOS SANTOS\r\nMAJ PM RG 80.973 LEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\nMAJ PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\nMAJ PM RG 80.976 IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA MEZNEROVVICZ\r\nMAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\nMAJ PM RG 80.979 LUIS OTÁVIO POEYS CABRAL\r\nMAJ PM RG 80.983 RAFAEL DA SILVA MADUREIRA\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO\r\nMAJ PM MED RG 81.011 PERYLLO DE OLIVEIRA VARGAS NETTO\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\nCAP PM RG 79.793 ÉDER ANTONIO PACHECO\r\nCAP PM ENF RG 81.005 KATIA CELENE GARCEZ PICCOLI DE OLIVEIRA\r\nCAP PM PSI RG 81.014 RENATA CATUNDA DA SILVA\r\n1º TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n1° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n1º TEN PM RG 78.481 DANILO DO NASCIMENTO FAUSTINO\r\n1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCÊNCIO\r\n2º TEN PM RG 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO\r\n2º TEN PM RG 72.032 ÁTILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 73.889 ANDERSON NUNES MOREIRA\r\n2º TEN PM RG 76.219 ELIAS ANDRÉ DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n2º TEN PM RG 77.703 CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 78.737 FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 58.358 JOSÉ LUIZ GARCIA DA CRUZ\r\nSUBTEN PM RG 58.939 EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 60.242 ALEXANDER RODRIGUES DA FONSECA\r\nSUBTEN PM RG 61.852 EDISON JOSÉ JESUS DA COSTA\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS\r\nSUBTEN PM RG 62.670 RICARDO CAMARTE DOS REIS\r\nSUBTEN PM RG 64.050 FLAVIO MARTINS DE BARROS\r\nSUBTEN PM RG 64.432 MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 64.513 MARCELO RAMOS BARBOSA\r\nSUBTEN PM RG 64.831 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 65.311 MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 66.013 JOZAINE NOVATO BRAZ CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 66.230 FABIO LUIZ DE PAULA ALVES\r\nSUBTEN PM RG 66.364 LEONARDO PINTO DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 66.415 MARCUS FERNANDES GOMES\r\nSUBTEN PM RG 66.456 JEFERSON DE SOUZA VIEIRA\r\nSUBTEN PM RG 66.583 EMILDO PONTES FREIRE DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 67.693 MÁRCIO PONTES RAMOS\r\nSUBTEN PM RG 67.903 FABIO BOREL DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 68.177 DANIEL DA MOTA CARNEIRO\r\nSUBTEN PM RG 68.243 ALEXANDRE STHOFFEL DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 68.409 ALEXANDRO COUTINHO MORAES\r\nSUBTEN PM RG 68.558 FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 68.646 DEIVISON GONÇALVES DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 68.760 FERNANDO ARAÚJO\r\nSUBTEN PM RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI\r\nSUBTEN PM RG 69.377 CRISTIANO BERNARDINO DE REZENDE\r\nSUBTEN PM RG 70.389 WELLINGTON LUIS BRAGA\r\nSUBTEN PM RG 71.581 ALTAIR FEITOSA JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 72.207 ROBSON SENRA PAREDES\r\nSUBTEN PM RG 75.254 TULIO E SILVA\r\nSUBTEN PM RG 77.483 JORGE JOSÉ COIMBRA CARDOSO\r\nSUBTEN PM RG 78.117 HUDSON SIQUIERA BATISTA\r\nSUBTEN PM RG 79.049 ALEXSANDRO FERNANDES GROLA\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA\r\n1º SGT PM RG 63.213 ELIAS DE ARAUJO MOREIRA\r\n1º SGT PM RG 65.190 MÁRCIO BORGES DE LISBOA\r\n1º SGT PM RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA\r\n1º SGT PM RG 66.254 JOSIVANDRO LUIZ CAMPELO\r\n1º SGT PM RG 68.735 SÁVIO VINICIUS VIANA TEIXEIRA\r\n1º SGT PM RG 69.126 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUSA\r\n1º SGT PM RG 69.314 LEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 69.372 MARCIO DA COSTA CARVALHO\r\n1º SGT PM RG 69.678 FABIANO RANGEL PAES\r\n1º SGT PM RG 69.692 NEIRIATON DA SILVA VELEZ\r\n1º SGT PM RG 69.729 ESTEVÃO RAMOS DE SANTANA NETO\r\n1º SGT PM RG 70.402 MARCO ANTONIO GOMES BIANQUINI\r\n1º SGT PM RG 70.747 MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 71.140 ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n1° SGT PM RG 71.311 MAURICIO JOSE SANTIAGO FIGUEIREDO\r\n1º SGT PM RG 71.382 MARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 71.938 CLAYTON FREIRES DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 71.971 FÁBIO DE CARVALHO CYRNE\r\n1º SGT PM RG 72.018 ALEXANDRE SAMPAIO LOPES\r\n1º SGT PM RG 72.036 MARCIO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 72.074 LUIS CLAUDIO FERNANDES\r\n1° SGT PM RG 72.176 EDSON RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n1º SGT PM RG 72.191 RENATO LUCIANO ALVES DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 72.277 FABIO LUIS MURY\r\n1° SGT PM RG 72.484 WAGNER PINTO DE SÁ\r\n1º SGT PM RG 72.533 MARCOS CESAR TOLEDO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 72.807 ALEXANDRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 73.062 PATRICIA SILVA DA FONSECA\r\n1º SGT PM RG 73.196 REGINALDO DE AGUIAR DIOGO\r\n1° SGT PM RG 73.254 LEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n1º SGT PM RG 73.354 ANDERSON RODRIGUES MAIA\r\n1º SGT PM RG 73.490 LEANDRO AUGUSTO RIBEIRO GOMES NEVES\r\n1º SGT PM RG 73.558 LEANDRO COSTA DIAS\r\n1º SGT PM RG 73.564 VAGNER SEBASTIÃO DA SILVA PASSOS\r\n1º SGT PM RG 73.771 UBIRACI DO VAL\r\n1° SGT PM RG 73.856 FLÁVIO CARDOSO DA ROCHA\r\n1º SGT PM RG 73.911 ALES SANDRO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n1º SGT PM RG 73.912 MARIO JORGE MÁXIMO DE ALMEIDA FORTES\r\n1º SGT PM RG 74.083 EMERSON CAVALHEIRO CARDOSO\r\n1º SGT PM RG 74.090 ADEILTON GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 74.207 ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA\r\n1° SGT PM RG 74.794 AGADIR ZAMPIROLI GOMES\r\n1º SGT PM RG 74.960 CARLOS HENRIQUE DIAS FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 75.018 EMERSON DAS NEVES\r\n1º SGT PM RG 75.168 LEANDRO DA SILVA FONSECA\r\n1º SGT PM RG 75.181 DEMERSON DA SILVA BRUM\r\n1º SGT PM RG 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES\r\n1º SGT PM RG 75.401 BAWENDER MENDES ELEUTÉRIO\r\n1º SGT PM RG 75.403 RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 75.405 CARLOS EDUARDO RUELA DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 75.483 DAYVISON CABRAL DE MAGALHÃES\r\n1º SGT PM RG 75.494 MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 75.497 ANDERSON GLEIK BIANQUINI COUTO\r\n1º SGT PM RG 75.501 LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n1º SGT PM RG 75.507 WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n1º SGT PM RG 75.591 JEAN PIERRE GARCIA DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 75.651 RENATO MACHADO DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 75.707 AMARO CARLOS DO AMARAL BENFEITA\r\n1º SGT PM RG 75.846 FABRÍCIO PEREIRA THOMAZ AVILA\r\n1º SGT PM RG 75.899 RAPHAEL CASSIANO DE MIRANDA\r\n1º SGT PM RG 77.377 IVAN ROBERTO BRAGA DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 77.477 SERGIO RICARDO RAMOS DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 77.496 CRISTIANO MATTOS DE LIMA\r\n1º SGT PM RG 77.747 CARLOS EDUARDO LEAL GALVÃO\r\n1º SGT PM RG 77.809 FABIO ANTONIO SABINO\r\n1º SGT PM RG 77.926 FABIO NASCIMENTO DE LEMOS\r\n1º SGT PM RG 78.076 LEANDRO FERNANDES DEL SANTORO\r\n1º SGT PM RG 78.089 FLÁVIO EUFRASIO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 78.295 MARCELO RAMOS PINTO\r\n1º SGT PM RG 78.323 WERLEIS FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n1º SGT PM RG 78.419 VICTOR JUNIOR FARIA RODRIGUES\r\n1° SGT PM RG 78.549 ANTÔNIO CARVALHO MACIEL JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 78.803 DAVI SANTANA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 79.166 ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MENDONÇA\r\n1° SGT PM RG 79.445 LEONARDO DE ALMEIDA MURY\r\n1º SGT PM RG 79.831 WANDERSON QUINTILIANO AMORA\r\n1º SGT PM RG 79.857 AILTON TOLEDO DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 79.866 BRUNO LUIS PEREIRA FUSCO\r\n1º SGT PM RG 79.997 ANDERSON DA PAZ AZEVEDO\r\n1º SGT PM RG 80.047 CLAUDIO HENRIQUE RESSIGUIER\r\n1º SGT PM RG 80.324 JOÃO RAMOS DA SILVA FILHO\r\n1º SGT PM RG 80.410 ALEXANDRE LEITE BARINA\r\n1º SGT PM RG 80.577 DOLORES MIRANDA CARDOSO\r\n1º SGT PM RG 80.622 ALINE AFFONSO DO NASCIMENTO\r\n1º SGT PM RG 80.649 RENATA DIAS CHAGAS BARRETO\r\n1º SGT PM RG 80.679 FLAVIA CARVALHO TEIXEIRA PINTO\r\n1º SGT PM RG 80.712 JHENIFFER DE PAULA PINHO DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 80.730 ROBERTA IRIS DA SILVA REIS\r\n1º SGT PM RG 80.795 PATRICIA TEIXEIRA BASTOS\r\n1º SGT PM RG 80.808 LENILDA RIBEIRO DA COSTA\r\n1° SGT PM RG 80.810 GEISE GARLOPPA MENEZES\r\n1º SGT PM RG 80.818 RAQUEL DA SILVA MESQUITA\r\n1º SGT PM RG 80.824 GABRIELA BITTTENCOURT CASTRO\r\n1º SGT PM RG 80.834 AMANDA MOREIRA OLIVEIRA SANTOS GOUVEA\r\n1º SGT PM RG 80.837 VIVIANE DA SILVA PEREIRA\r\n1º SGT PM RG 81.098 ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 75.988 RICARDO BRAGA DA SILVA\r\nmedalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\nTEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\nTEN CEL PM MED RG 76.541 WILLIANS SELAIMEN LORENZATO\r\nTEN CEL PM RG 76.570 EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS\r\nTEN CEL PM RG 76.713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO\r\nMAJ PM RG 72.686 VITOR SCHIMTT MOREIRA\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ.\r\nMAJ PM RG 80.488 LEONARDO CALDAS PEREIRA\r\nMAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\nMAJ PM RG 89.548 ANDRÉA CARDOSO DE MATOS\r\nMAJ PM MED RG 89.282 MICHELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\nMAJ PM RG 89.284 RAFAEL PEREIRA DA CUNHA\r\nMAJ PM RG 89.303 VIVIAN PONTES COUTO\r\nMAJ PM MED RG 89.321 CRISTIANNE DE MELO ALBUQUERQUE PIRES\r\nMAJ PM MED RG 89.357 FERNANDA DE ARAUJO GOMES PACHECO\r\nMAJ PM MÉD RG 106.458 TAILA RENATA RAMOS SIMÕES\r\nCAP PM ENF RG 80.996 CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO\r\nCAP PM RG 82.886 ALEX TEIXEIRA DE CARVALHO\r\nCAP PM RG 84.561 HUDSON DOS SANTOS BARBOSA\r\nCAP PM RG 85.158 RENATO VIDAL MARQUES\r\nCAP PM ENF RG 89.409 NATALIA DE MOURA MARMELEIRO\r\nCAP PM FISIO RG 89.510 PRISCILA REGINA RUFFO REIS\r\nCAP PM FIFIO RG 89.514 VERÔNICA DE CASTRO FREITAS\r\nCAP PM PED RG 89.615 PRISCILA DE BARROS PEREIRA MOREIRA\r\nCAP PM PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE ALENCAR GURGEL\r\nCAP PM MED RG 89.310 GRAZIELLA NOGUEIRA MENDONÇA MONTEIRO DE BARROS\r\nCAP PM PSI RG 89.640 AUGUSTO DE BRAGANÇA ALVES NETO\r\nCAP PM PSI RG 89.642 ALINE NUNES DA SILVA FRANÇA GONZAGA\r\nCAP PM FISIO RG 89.715 ELAINE HOLLANDA COSTA LIMA\r\nCAP PM ENF RG 90.246 ANA CAROLINA FERNANDES FARIA\r\nCAP PM RG 90.804 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD\r\nCAP PM RG 90.819 FABIO JOSE PEREIRA DA COSTA\r\nCAP PM RG 90.838 CHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA GRECO\r\nCAP PM RG 90.865 MONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\nCAP PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA\r\nCAP PM RG 92.505 THAYNÃ ALVES DA COSTA\r\nCAP PM RG 96.336 PEDRO FIGUEIREDO CAMARA\r\nCAP PM RG 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO\r\nCAP PM RG 104.568 JEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA\r\nCAP PM RG 104.583 LUAN RODRIGUES BARBOSA\r\nCAP PM RG 104.599 PEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\nCAP PM RG 104.610 LUCIAN PEREIRA DE FREITAS\r\nCAP PM RG 104.612 LASARO DENIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO\r\nCAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA\r\n1º TEN PM RG 65.725 GELBIS LIMA DA SILVA\r\n1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCÊNCIO\r\n1º TEN PM RG 83.915 RAPHAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n1º TEN PM RG 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n1º TEN PM RG 104.554 DIEGO MIRANDA DIAS PAIXÃO\r\n1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n1° TEN PM RG 104.582 FERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA\r\n1º TEN PM RG 104.598 JAMES DOS SANTOS GAMA\r\n1º TEN PM RG 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n2º TEN PM RG 61.795 GILSON DE CARVALHO SANTOS\r\n2º TEN PM RG 76.219 ELIAS ANDRÉ DA SILVA\r\n2º TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n2º TEN PM RG 79.774 RODRIGO SOARES VIEIRA\r\nSUBTEN PM RG 59.127 LUIZ BATISTA GOIS JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 59.221 SEBASTIÃO ELI PEREIRA\r\nSUBTEN PM RG 59.459 ADRIANO APRÍGIO MARTINS\r\nSUBTEN PM RG 61.586 GLADISTONE PEREIRA DA LUZ\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS\r\nSUBTEN PM RG 64.637 MÁRCIO MEDEIROS PESTANA\r\nSUBTEN PM RG 65.311 MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 66.013 JOZAINE NOVATO BRAZ CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 66.230 FABIO LUIZ DE PAULA ALVES\r\nSUBTEN PM RG 69.377 CRISTIANO BERNARDINO DE REZENDE\r\n1º SGT PM RG 65.190 MÁRCIO BORGES DE LISBOA\r\n1° SGT PM RG 67.300 MANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n1º SGT PM RG 68.243 ALEXANDRE STHOFFEL DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 68.961 CLELVIS ANDRADE GOMES OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 70.075 FRANCISCO JOSE CAMARA DA COSTA\r\n1º SGT PM RG 70.402 MARCO ANTONIO GOMES BIANQUINI\r\n1º SGT PM RG 70.747 MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA\r\n1° SGT PM RG 71.311 MAURICIO JOSE SANTIAGO FIGUEIREDO\r\n1º SGT PM RG 71.313 RENATO ALVES TOMAZ\r\n1º SGT PM RG 71.413 CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 71.868 ANDRE PERES DE AZEVEDO\r\n1° SGT PM RG 72.176 EDSON RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n1º SGT PM RG 72.767 ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 72.807 ALEXANDRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 73.381 DANIEL RAMOS DOMINGOS JÚNIOR\r\n1º SGT PM RG 73.771 UBIRACI DO VAL\r\n1º SGT PM RG 73.964 ALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 74.119 CARLOS EDUARDO ARAUJO DOS REIS FILHO\r\n1º SGT PM RG 75.126 CARLOS PINTO GONÇALVES\r\n1º SGT PM RG 75.846 FABRÍCIO PEREIRA THOMAZ AVILA\r\n1º SGT PM RG 76.234 ERICH CARLOS DA SILVA CARMO\r\n1º SGT PM RG 76.328 EVERSON PIGAIANI GUEDES\r\n1º SGT PM RG 76.482 ALAN DIAS DE ALMEIDA\r\n1º SGT PM RG 78.803 DAVI SANTANA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 79.000 DANIEL HENRIQUE DAVID PESSANHA\r\n1º SGT PM RG 79.997 ANDERSON DA PAZ AZEVEDO\r\n1º SGT PM RG 80.410 ALEXANDRE LEITE BARINA\r\n1º SGT PM RG 80.730 ROBERTA IRIS DA SILVA REIS\r\n2º SGT PM RG 81.657 MOISÉS OLIVEIRA DO BOMFIM\r\n2º SGT PM RG 81.797 VALBERLINO SARAIVA SOARES\r\n2º SGT PM RG 81.922 ANDRÉ DA CUNHA OLIVEIRA\r\n2º SGT PM RG 81.995 MARCOS TOMAZZINI DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 82.005 PEDRO LEANDRO DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO\r\n2º SGT PM RG 82.260 ALEXANDRE DUARTE CARLIM\r\n2º SGT PM RG 82.374 CARLOS EDUARDO CARDOSO DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 82.912 LUCIANO PEREIRA MENDONÇA\r\n2° SGT PM RG 83.084 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FILHO\r\n2º SGT PM RG 83.481 GIOVANI BASTOS VASCONCELLOS\r\n2º SGT PM RG 83.644 LUIZ GUSTAVO BARCELOS LIMA\r\n2º SGT PM RG 83.749 ERICK REZENDE CACIQUE\r\n2º SGT PM RG 83.797 DANIEL DE CARVALHO BELLO LIMA\r\n2º SGT PM RG 84.517 WALLACE ALEXANDRE GARCIA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 85.257 GUSTAVO RIBEIRO MACEDO\r\n2º SGT PM RG 85.341 WILSON DO NASCIMENTO LOPES FILHO\r\n2º SGT PM RG 85.445 FABIO MARINHO GOMES\r\n2º SGT PM RG 85.766 ANTONIANI DE CASTRO SILVA\r\n2º SGT PM RG 86.011 ANDERSON SANTOS SOUZA\r\n2º SGT PM RG 86.172 JONATHAN SOARES LUCAS\r\n2º SGT PM RG 81.795 JULIO LEONARDO MOTA DA ROSA\r\n3º SGT PM RG 84.219 DIEGO GERICÓ CERQUEIRA\r\n3º SGT PM RG 86.184 MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO VIANA\r\n3º SGT PM RG 86.247 RAFAEL SILVA PINHEIRO\r\n3° SGT PM RG 86.261 EMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n3º SGT PM RG 86.438 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 86.887 RICARDO DA COSTA CORREA\r\n3º SGT PM RG 86.910 LEONARDO PORFIRIO MARIANI\r\n3º SGT PM RG 86.927 BRUNO HENRIQUE DE CASTRO MEDEIROS\r\n3º SGT PM RG 87.024 RUBENS GOMES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 87.056 ALAN ELIAS BARBOSA\r\n3º SGT PM RG 87.123 ADRIANO DE OLIVEIRA PARREIRA BATISTA\r\n3º SGT PM RG 87.172 WELLINGTON SOUZA SILVA\r\n3º SGT PM RG 87.264 ADRIANO DINIZ ALVES\r\n3º SGT PM RG 87.456 CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 87.648 RAFAEL PEDROZO DE LIMA SOUZA\r\n3º SGT PM RG 87.755 MARCIO FELIPPE BERNARDES SANTOS\r\n3º SGT PM RG 87.893 RAFAEL CRISTOVAM DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 88.006 ANDRE LUIZ BORGES KOYAMA\r\n3º SGT PM RG 88.019 FLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 88.031 LEANDRO TEIXEIRA LIMA\r\n3º SGT PM RG 88.112 MAYCOM WILLAN PIAZZI REIS\r\n3° SGT PM RG 88.532 JANAILTON TAVARES COSTA\r\n3º SGT PM RG 88.644 WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 88.651 ROMULO MISAEL PASCH DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 88.943 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS ANJOS\r\n3º SGT PM RG 89.041 FLAVIO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA\r\n3º SGT PM RG 89.754 ANDRÉ LUIS GOMES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 89.765 LEONARDO FRANCISCO DYONISIO\r\n3º SGT PM RG 89.771 PABLO RODRIGO PEREIRA SANTOS\r\n3º SGT PM RG 89.831 DANILO CESAR BORGES BREDA\r\n3º SGT PM RG 89.867 DANILO MACIEL DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 90.062 EDSON REIS RODRIGUES\r\n3º SGT PM RG 90.073 MARX RIBEIRO DE MENDONÇA\r\n3º SGT PM RG 90.111 MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 90.129 JOÃO PAULO CALVALCANTE SANTOS\r\n3º SGT PM RG 90.158 JOÃO GABRIEL TAVARES\r\n3º SGT PM RG 90.180 MONIQUE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 90.199 CARLOS EDUARDO MENDES DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 90.225 WILLIAN DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n3ª SGT PM RG 90.272 GLÁUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 90.480 WELINTON RODRIGUES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 90.505 LEANDRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n3º SGT PM RG 90.520 ANDERSON PIRES DE CARVALHO\r\n3º SGT PM RG 90.544 ANDRE CAVALCANTE LUSTOSA CORDEIRO\r\n3º SGT PM RG 90.554 RODRIGO BORBA TEIXEIRA\r\n3º SGT PM RG 90.586 HUGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n3º SGT PM RG 90.666 RAFAEL DA SILVA CARVALHO\r\n3º SGT PM RG 90.886 CLAUDIA MARCELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n3º SGT PM RG 91.074 GUILHERME DA CONCEIÇÃO ARMANDO\r\n3º SGT PM RG 91.250 THIAGO DA ROSA GARCIA\r\n3º SGT PM RG 91.270 RAWLINSON MACHADO BOTELHO JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 91.583 LEONARDO DE LIMA DAS NEVES\r\n3º SGT PM RG 91.417 RODRIGO PEREIRA ROQUE\r\n3° SGT PM RG 91.450 RENAN DE MELO TORRES\r\n3º SGT PM RG 91.459 JOHN DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n3° SGT PM RG 91.470 GUSTAVO GOMES CARDOSO\r\n3º SGT PM RG 91.647 MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n3º SGT PM RG 91.849 MATHEUS SILVA SALGADO\r\n3º SGT PM RG 92.038 ARIANA DUARTE BIZERRIL\r\n3º SGT PM RG 92.160 LEANDRO GASPAR BARBOSA\r\n3º SGT PM RG 92.265 ROMULO JOSE ZAQUIEU HIGINO\r\n3º SGT PM RG 92.306 MARCOS VINICIOS GENTIL DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 92.384 RAFAEL RODRIGUES BARBALHO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 92.402 LEANDRO LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 92.476 RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS\r\n3º SGT PM RG 92.673 WALLACE SALANDRA DE ALCANTARA\r\n3º SGT PM RG 92.857 NELSON CARDOSO GUEDES FILHO\r\n3º SGT PM RG 92.911 MARCOS VINICIUS DE CASTRO MENDONÇA\r\n3º SGT PM RG 92.950 WELLINGTON LUIZ SOUSA DOMINGOS\r\n3° SGT PM RG 93.005 ROGÉRIO ALEXANDRE FARIAS\r\n3º SGT PM RG 93.056 ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 93.112 ALANA PEREZ CALAZANS DO NASCIMENTO\r\n3º SGT PM RG 93.187 THANAN MAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 93.251 FLAVIO LOPES SANCHEZ BOIX\r\n3º SGT PM RG 93.306 ANDERSON CHAGAS DA ROCHA\r\n3º SGT PM RG 93.318 MARCO ANTÔNIO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 93.336 FABIO ROCHA DE ALMEIDA\r\n3º SGT PM RG 93.391 MARCELO JOSÉ REIS DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 93.418 VICTOR DOS SANTOS SILVA\r\n3º SGT PM RG 93.439 RODRIGO DA SILVA MENDES DE MENEZES\r\n3º SGT PM RG 93.498 LINCOLN AMORIM SILVA\r\n3° SGT PM RG 93.501 LUIZ EDGARD DE OLIVEIRA GOMES\r\n3º SGT PM RG 93.524 JOHN LENO FRANCO DE ASSIS\r\n3º SGT PM RG 93.803 CARLOS EDUARDO CHAGAS GUIMARÃES\r\n3º SGT PM RG 93.832 BRUNO DIONÍSIO DÓRIA DO NASCIMENTO\r\n3º SGT PM RG 93.875 MARCO AURÉLIO DA SILVA MARIA\r\n3º SGT PM RG 93.891 RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n3° SGT PM RG 93.959 ALLAN DE LIMA MONTEIRO\r\n3º SGT PM RG 94.032 THIAGO PAULINO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 94.066 BRUNO MACIEL LOPES\r\n3º SGT PM RG 94.146 ANDERSON AUGUSTO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 94.154 DIEGO MONSORES MACEDO\r\n3º SGT PM RG 94.206 ERALDO DA SILVA PESSANHA\r\n3º SGT PM RG 94.248 VAGNER LUIZ SENNA CONSENTINO\r\n3º SGT PM RG 94.307 MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA\r\n3º SGT PM RG 94.386 JAYME DA SILVA DO AMARAL BENFICA\r\n3º SGT PM RG 94.404 ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n3°SGT PM RG 94.819 FLAVIO JULIO NUNES PAIM\r\n3º SGT PM RG 94.847 ANDERSON LUIS TEIXEIRA DA ROCHA\r\n3º SGT PM RG 94.942 IGOR RODRIGUES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 94.972 HERICLIS LUIZ DA ROSA PAIVA\r\n3º SGT PM RG 95.100 ALAN ADAUTO DE FREITAS\r\n3º SGT PM RG 95.210 FABIO JOSE SOARES CORREA\r\n3º SGT PM RG 95.217 MARCELUS ELIAS MAIA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n3º SGT PM RG 95.249 DIEGO DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n3º SGT PM RG 95.329 RODRIGO ARARIBA RAPOSO\r\n3º SGT PM RG 95.408 DAVID CORREA LEITE JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 95.486 EDUARDO EMANUEL CHAGAS PASSOS\r\n3º SGT PM RG 95.517 LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 95.565 LEANDRO MODESTO\r\n3º SGT PM RG 95.718 RAFAEL BAIENSE DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 96.040 RODRIGO SANTOS CAVALCANTI\r\n3º SGT PM RG 96.089 WALLACE BARBOSA CARDOSO\r\n3º SGT PM RG 96.168 ROBSON FONSECA DA COSTA JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 96.220 BRUNO ELIAS PONTES\r\n3º SGT PM RG 96.248 MICHEL TADEU LOPES DE AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 96.288 ANDERSON GONZAGA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 96.490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 96.494 JAQUELINE UMBELINO DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 96.551 LÁZARO ROSA DA SILVA\r\n3°SGT PM RG 96.596 EDER PALINHAS RIBEIRO\r\n3º SGT PM RG 96.636 DJALMA SARMENTO DE ARAUJO\r\n3º SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 96.702 FELIPE CARVALHO CARDOSO SOUZA\r\n3º SGT PM RG 96.740 GUSTAVO LARANJA DE VASCONCELLOS\r\n3º SGT PM RG 96.770 MARCOS VINICIOS PEREIRA CAVALCANTE\r\n3º SGT PM RG 96.991 ABINOEL ALDEMIR DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 97.019 THIAGO THEODOSIO DOS SANTOS REIS\r\n3º SGT PM RG 97.050 NATHAN SOARES DUARTE NEVES\r\n3º SGT PM RG 97.062 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 97.080 CLAYTON DA SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 97.124 MARCOS PAULO NUNES\r\n3º SGT PM RG 97.139 DELSO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 97.148 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SILVA\r\n3º SGT PM RG 97.152 RENAN DE ABREU ANCELME\r\n3º SGT PM RG 97.186 RAPHAEL OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO\r\n3º SGT PM RG 97.200 LEO DARLAN PINTO DE ASSIS\r\n3º SGT PM RG 97.281 SUZANA APARECIDA ZUCONELLI RODRIGUES\r\n3º SGT PM RG 97.347 TIAGO FERREIRA RAMIRO\r\n3º SGT PM RG 97.392 JOCELIO MONTEIRO DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n3º SGT PM RG 97.494 LUCIO GONÇALVES DE BRITO JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 97.624 MARLON GUIMARÃES MARQUES DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 97.645 ANDERSON LEMOS DA SILVA PEREIRA\r\n3º SGT PM RG 97.648 IRAN SAMPAIO DA CRUZ\r\n3º SGT PM RG 97.859 ADEMIR DE ALMEIDA LOPES\r\n3º SGT PM RG 97.873 JHONATHAN PEREIRA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 97.952 RENATO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 97.961 RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 97.964 LEANDRO FIALHO SIMÕES\r\n3º SGT PM RG 98.082 LEONARDO LEANDRO LIMA TEIXEIRA\r\n3º SGT PM RG 98.127 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LOPES\r\n3º SGT PM RG 98.129 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n3º SGT PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO\r\n3º SGT PM RG 98.277 MARINA DE BARROS AMORIM\r\n3° SGT PM RG 98.279 ALINE FERREIRA BORGES\r\n3º SGT PM RG 98.302 KARLA OLIVEIRA LIMA\r\n3º SGT PM RG 98.309 RODRIGO CARLOS DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 98.323 ROMULO DE ALMEIDA MEZINI\r\n3º SGT PM RG 98.339 LEANDRO SOUZA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.384 HEITOR SILVA DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 98.404 WAGNER GRAFFINO DE MEDEIROS\r\n3º SGT PM RG 98.423 WATILA COELHO SOUZA\r\n3º SGT PM RG 98.465 RODRIGO JOSÉ CORTES MACHADO\r\n3º SGT PM RG 98.473 ALEX LOPES DE AZEVEDO JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 98.474 ERICK PORTO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.480 PAULO CESAR FERREIRA MENDES\r\n3° SGT PM RG 98.481 RODRIGO MACHADO DIAS\r\n3º SGT PM RG 98.512 ANDRÉ VASCONCELLOS E SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.547 JULIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n3º SGT PM RG 98.358 CARLOS RODRIGO NAVARRO FERNANDES\r\n3º SGT PM RG 98.623 TIAGO DA COSTA SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.649 WANDERSON SOARES VARGAS\r\n3º SGT PM RG 98.668 JORGE LUIZ MARTINS DOS SANTOS\r\nCB PM RG 91.906 EDER RICARDO DE SIQUEIRA\r\nCB PM RG 98.706 MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 98.727 RAQUEL CRISTINA DE ANDRADE\r\nCB PM RG 98.756 TATIANE BOTELHO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 98.788 JANAINA NUNES DE AGUIAR SANTOS\r\nCB PM RG 98.814 THIAGO NARCIZO DA SILVA\r\nCB PM RG 98.819 DIOGO DINIZ MORAES\r\nCB PM RG 98.850 LEANDRO CERQUEIRA FRANCO\r\nCB PM RG 98.860 LUCIANO FERREIRA RODRIGUES\r\nCB PM RG 98.867 FABIO SILVA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 98.873 MAMEDE DOMINGUES ARNEIRO NETO\r\nCB PM RG 98.887 GEISON CESAR CORREIA CAMARA\r\nCB PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\nCB PM RG 98.938 MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA\r\nCB PM RG 99.004 RONALT SOUSA ANTUNES\r\nCB PM RG 99.038 PAULO SERGIO PEREIRA GONÇALVES\r\nCB PM RG 99.053 ALEXANDRE DAL SASSO BARBOSA\r\nCB PM RG 99.068 CLEYTON MENDONÇA ANCELME\r\nCB PM RG 99.070 CARLOS WANDERSON ALVES DA CRUZ DE SÁ\r\nCB PM RG 99.095 MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA VIEIRA\r\nCB PM RG 99.137 RAFEL DE FREITAS DANTAS\r\nCB PM RG 99.161 WILLIAM DE SOUZA SILVA\r\nCB PM RG 99.169 GUILHERME DE SOUZA SANTOS\r\nCB PM RG 99.179 ELISON GUSTAVO FARIAS DE SOUZA\r\nCB PM RG 99.206 THIAGO ALBANI DA COSTA\r\nCB PM RG 99.216 JOSÉ LEANDRO DA SILVA BAPTISTA\r\nCB PM RG 99.252 MARCOS DANIEL FARIA BARBOSA\r\nCB PM RG 99.257 WAGNER SILVA JUNQUEIRA\r\nCB PM RG 99.295 JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO TOSTA\r\nCB PM RG 99.300 ANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 99.302 LEANDRO CARLOS MONTOVANELLI\r\nCB PM RG 99.303 PAULO DIEGO DE LIMA VIANA\r\nCB PM RG 99.304 ISAIAS DE SOUZA CAETANO\r\nCB PM RG 99.307 RODOLPHO NUNES ALVES VELEMEM\r\nCB PM RG 99.309 LUIZ FELIPE SA PEREIRA SILVA\r\nCB PM RG 99.310 RODRIGO SIQUEIRA SANZ\r\nCB PM RG 99.314 RAFAEL FERREIRA QUINTANILHA VAQUIMAKER\r\nCB PM RG 99.317 PABLO BOECHAT FALCÃO\r\nCB PM RG 99.318 FELIPE LUCAS DE SOUZA\r\nCB PM RG 99.320 JOSEBE NEGRIM AGUIAR\r\nCB PM RG 99.341 ADRIANO DE SOUZA ISMENIO\r\nCB PM RG 99.342 ALLAN FRANCISCO SANTOS DE SOUZA\r\nCB PM RG 99.343 MAGNO RENATO SILVEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 99.347 ALDEMIR MELO RIBEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 99.356 DIEGO DO NASCIMENTO RAMOS\r\nCB PM RG 99.360 MARCOS BRUNO DE SALES NUNES\r\nCB PM RG 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\nCB PM RG 99.391 ERENICE MUNIZ DA SILVA\r\nCB PM RG 99.398 RAFAELA CRISTINA BARBOZA\r\nCB PM RG 99406 CLAYTON ALVES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 99.418 RONIWALTER DA SILVA SANTOS\r\nCB PM RG 99.473 GABRIEL REZENDE PONCIANO CRUZ\r\nCB PM RG 99.491 RAFAEL BRAZ RODRIGUES DA SILVA\r\nCB PM RG 99.506 GABRIEL DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 99.511 JULIANO DOS SANTOS MESQUITA\r\nCB PM RG 99.516 RAFHAEL ARAUJO DA SILVA\r\nCB PM RG 99601 JEFFERSON ANDRADE DOS SANTOS\r\nCB PM RG 99.633 ADILSON LOPES DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 99.702 NATHALIA DO AMARAL LIMA\r\nCB PM RG 99.713 CAMILLA DIAS ARAUJO TORRES\r\nCB PM RG 99.720 TAIANA DE OLIVEIRA MACEDO PINTO\r\nCB PM RG 99.827 EDMILSON DINIZ DA SILVA\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO\r\nCB PM RG 99.919 MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO\r\nCB PM RG 99.955 JAYME SEBASTIÃO PINHO DA SILVA\r\nCB PM RG 100.015 FABIANO SETTI MOREIRA\r\nCB PM RG 100.039 FABIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 100.094 RAFAEL DA SILVA\r\nCB PM RG 100.130 FABIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.179 WAGNER SIQUEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 100.180 PABLO CARVALHO DUTRA\r\nCB PM RG 100.199 CHRISTIANE ANDREZA ALMEIDA SIQUEIRA\r\nCB PM RG 100.221 ALEXANDRE MAGNO DE ASSUMPÇÃO COELHO OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.254 HENRIQUE SANTOS DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 100.280 ISRAEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\nCB PM RG 100.288 JOÃO PAULO SILVA TORRES\r\nCB PM RG 100.298 FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.345 FERNANDO FERREIRA PASCOAL\r\nCB PM RG 100.346 GABRIEL SAROLDI DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.360 ULISSES OLIVEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 100.368 GLEIDSON LUIZ DOS SANTOS\r\nCB PM RG 100.460 FÁBIO TEBALDI DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.478 JOÃO BATISTA ROSA DA SILVA\r\nCB PM RG 100.488 JOHW CHAGAS BATISTA\r\nCB PM RG 100.494 DOUGLAS DA ROCHA CARLOS\r\nCB PM RG 100.504 JOÃO VITOR PINTO DO AMARAL\r\nCB PM RG 100.558 VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.587 LUIZ FELIPE PEROZINI CARDOSO\r\nCB PM RG 100.598 RODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 100.609 RODRIGO BARBOSA\r\nCB PM RG 100.633 DENIS DE LIMA PEREIRA\r\nCB PM RG 100.673 SAIMON ARAÚJO DA SILVA\r\nCB PM RG 100.688 EDER DA SILVA TERRA\r\nCB PM RG 100.694 MAURICIO COUTINHO VICENTE\r\nCB PM RG 100.699 JEFFERSON RANGEL DA HORA\r\nCB PM RG 100.709 RAPHAEL TAVARES CORDEIRO\r\nCB PM RG 100.711 DIOGO MOREIRA RODRIGUES\r\nCB PM RG 100.713 DIEGO DE ALMEIDA SOARES\r\nCB PM RG 100.723 MOISES DE OLIVEIRA MARTINS\r\nCB PM RG 100.724 RUAN CARVALHO BATISTA\r\nCB PM RG 100.727 ITALO JUNIO PEREIRA AZEVEDO\r\nCB PM RG 100.730 TIAGO LIRIO DA SILVA\r\nCB PM RG 100.735 ROGERIO RIBEIRO\r\nCB PM RG 100.742 AMARO NEWTON VILAÇA FILHO\r\nCB PM RG 100.753 ANDERSON SOARES BERNARDO\r\nCB PM RG 100.763 DIOGO DE OLIVEIRA SALES\r\nCB PM RG 100.765 EDERSON GOUDARD PEREIRA\r\nCB PM RG 100.769 RICARDO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR\r\nCB PM RG 100.782 CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\nCB PM RG 100.811 LUIZ GUSTAVO SIMPLICIO ELIZEU\r\nCB PM RG 100.849 BRUNO COSTA DA SILVA\r\nCB PM RG 100.913 SANDERSON DE SOUZA FRANÇA\r\nCB PM RG 100.923 RODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 100.935 MAICON HENRIQUE PEREIRA MENDONÇA\r\nCB PM RG 100.936 PAULO ANDRE MIGUEL MARTINS\r\nCB PM RG 100.945 LUTERO SILVA FIGUEIREDO\r\nCB PM RG 100.966 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RANGEL\r\nCB PM RG 100.970 JONATHAN CUNHA DA SILVA\r\nCB PM RG 101.001 BRUNO DE SOUZA FONSECA\r\nCB PM RG 101.021 HEBERT SOARES MARTINS\r\nCB PM RG 101.075 DEYVID DIAS SERAFIM\r\nCB PM RG 101.078 MARCELO DOS SANTOS MAIA\r\nCB PM RG 101.090 EDUARDO FÉLIZ DA SILVA\r\nCB PM RG 101.164 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA\r\nCB PM RG 101.201 VANIA COSTA MOREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.221 THIAGO LIMA SOARES\r\nCB PM RG 101.235 DEVID XIMENES RODRIGUES\r\nCB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 101.304 LEANDRO DE SOUZA FELIZARDO\r\nCB PM RG 101.402 LUCIO DA SILVA COLITO\r\nCB PM RG 101.404 RODRIGO FURTADO\r\nCB PM RG 101.438 FLAVIO ANGELO OLIVEIRA\r\nCB PM RG 101.446 THIAGO RICHA TEIXEIRA\r\nCB PM RG 101.483 WESLEY FREIRE RIVA\r\nCB PM RG 101.521 ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA\r\nCB PM RG 101.545 GUILHERME DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 101.580 CAYO PEDRO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.591 BRENO ANTUNES DE LIMA SOUZA\r\nCB PM RG 101.608 DOUGLAS CRUZ MARÃES VITIPO\r\nCB PM RG 101.654 MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 101.697 FELIPE FERNANDO MONTE LIMA\r\nCB PM RG 101.700 GEISSEN MATTOS BARTHOLOMEU\r\nCB PM RG 101.702 FERNANDA BELISIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.707 DANIELLE ANASTACIO FERNANDES\r\nCB PM RG 101.708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO\r\nCB PM RG 101.709 JOSEANE FLORIANO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.710 FELIPE COSTA DE PAULA\r\nCB PM RG 101.711 THIAGO DOS SANTOS JIMENES\r\nCB PM RG 101.720 DIEGO SMITH ALVES RODRIGUES\r\nCB PM RG 101.725 DOUGLAS SÉRGIO DA SILVA\r\nCB PM RG 101.730 JOSÉ MELO DE BRITO FILHO\r\nCB PM RG 101.742 GUILHERME ANTÔNIO DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 101.745 FELIPE BRANDÃO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.748 PAULO FERNANDO DOS SANTOS TEODORO\r\nCB PM RG 101.754 CLEITON SOARES VICENTE\r\nCB PM RG 101.755 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 101.756 ADILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 101.758 DIOGO GUIMARÃES LESSA\r\nCB PM RG 101.759 JOSÉ NICOLLAS RIBEIRO ALVES\r\nCB PM RG 101.766 GLEISON MONTEIRO RIBEIRO\r\nCB PM RG 101.772 FABIO GOMES DA SILVA\r\nCB PM RG 101.775 CLOVIS SIQUEIRA DE ARAUJO\r\nCB PM RG 101.834 ROMENIGGE FERNANDES DE MESQUITA\r\nCB PM RG 101.836 GREGORY DE JESUS DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.838 GRAZIANO LAURENTINO DE SOUZA\r\nCB PM RG 101.839 WILLIAN VEIGA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.845 EVERSON DE CARVALHO MORAES\r\nCB PM RG 101.855 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR\r\nCB PM RG 101.861 EMANUEL DA SILVA GARCIA ALONSO\r\nCB PM RG 101.870 PABLO VIEIRA SILVA\r\nCB PM RG 101.877 SAMIR DO CANTO SILVA\r\nCB PM RG 101.878 WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 101.880 AZIMIRO DE SOUZA GEREMIAS\r\nCB PM RG 101886 JEFERSON ANICETO DA SILVA\r\nCB PM RG 101.892 EDIMILSON NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 101.894 FERNANDO CARDOSO DE LIMA\r\nCB PM RG 101.895 LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\nCB PM RG 101.907 FELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.914 THIAGO BEZERRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 101.917 WILLIAM DE ALMEIDA SILVA\r\nCB PM RG 101.925 CRISTÓVÃO LUIZ DA SILVA GOMES\r\nCB PM RG 101.926 ANDRÉ LUIZ DE ABREU COSTA\r\nCB PM RG 101.931 SERGE MAURICIO SANTOS DE LIMA\r\nCB PM RG 101.940 LEONARDO BAPTISTA DE JESUS\r\nCB PM RG 101.941 LEONARDO GUIMARÃES GUARINO DA SILVA\r\nCB PM RG 101.942 LUIS CARLOS TEIXEIRA DE MOURA\r\nCB PM RG 101.944 JORGE PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\nCB PM RG 101.948 MICHEL VEIGA PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 101.958 WAGNER LIMA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 101.960 LEONARDO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.961 MARCOS VÁGNER DA SILVA SOUZA GRANEIRO\r\nCB PM RG 101.964 ANANAIS MARCOS DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 101.967 RODRIGO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\nCB PM RG 101.976 LEANDRO DE ARAUJO BONIFACIO\r\nCB PM RG 101.978 RODRIGO DA SILVA DE SOUZA\r\nCB PM RG 101.980 MARCELO CURCIO MORGADO DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.000 LEONARDO JOSE LOPES PEREIRA\r\nCB PM RG 102.011 RAPHAEL VIANA CARDOSO\r\nCB PM RG 102.014 FABIANO DO NASCIMENTO NEVES\r\nCB PM RG 102.022 EMERSON DA SILVA LIMA\r\nCB PM RG 102.032 LEONARDO BRITO DE CARVALHO\r\nCB PM RG 102.037 CRISTIANO SANTOS DA CRUZ\r\nCB PM RG 102.048 ELON RIBEIRO PEREIRA\r\nCB PM RG 102.051 THIAGO AURÉLIO VIEIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.055 JOÃO BATISTA BARBOSA RESENDE\r\nCB PM RG 102.056 LEANDRO DE SOUZA LEITE\r\nCB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA\r\nCB PM RG 102.075 THIAGO CEZAR DA FONSECA SLVA\r\nCB PM RG 102.077 WAGNER MORI MACIEL GOMES\r\nCB PM RG 102.086 LUCAS PATROCINIO TEIXEIRA CARDOSO\r\nCB PM RG 102.096 FÁBIO ANDRÉ DOS SANTOS GOESSLING\r\nCB PM RG 102.108 THIAGO ATANAZIO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.112 ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.114 WAGNER SOARES MONTEIRO DE MELLO\r\nCB PM RG 102.124 FABIO PIMENTA GOMES JUNIOR\r\nCB PM RG 102.128 JAYME RODRIGUES COUTO\r\nCB PM RG 102.146 DEIVID DO NASCIMENTO SILVA\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.160 EDEILSON ALMEIDA DE MEDEIROS\r\nCB PM RG 102.169 CARLOS DIEGO OLSEN PEREIRA\r\nCB PM RG 102.178 CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS\r\nCB PM RG 102.190 DENIS SILVA SOUZA\r\nCB PM RG 102.194 MAURÍCIO OLIVEIRA VIANA\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA\r\nCB PM RG 102.207 ADRIANA ALMEIDA ABI -SABER\r\nCB PM RG 102.211 REGINA CELIA DE MORAES NEVES\r\nCB PM RG 102.213 SAHID TORRES DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.216 FLAVIA DA SILVA DO VALLE\r\nCB PM RG 102.218 ELIANE MARIA DA PAZ LEMOS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.223 MARCELLE DOS SANTOS MICCAS\r\nCB PM RG 102.226 ANA PAULA COSTA DOS SANTOS BELO\r\nCB PM RG 102.229 ROBERTA MESSIAS AMORIM\r\nCB PM RG 102.232 ANDRESSA NOGUEIRA CUNHA\r\nCB PM RG 102.234 LUCIANA CONRADO BARBOSA\r\nCB PM RG 102.236 VANESSA AGUSTINHO DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 102.248 RAFAEL DE AGUIAR MONTEIRO\r\nCB PM RG 102.260 DYEGO DA SILVA GONÇALVES\r\nCB PM RG 102.262 JOÃO CANDIDO FERREIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 102.290 DIEGO MARCELO DA CUNHA FORTES\r\nCB PM RG 102.296 ANDRÉ MATHEUS SOUZA NUNES\r\nCB PM RG 102.300 ALEXANDRE AUGUSTO MENDES\r\nCB PM RG 102.306 HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 102.309 WALTECIR ADRIANO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.313 FELIPE DA SILVA GONÇALVES\r\nCB PM RG 102.315 ARILSON ALTIVO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.317 ROBSON EUZÉBIO DA ROCHA JUNIOR\r\nCB PM RG 102.321 ANSELMO ARCENDINO PEREIRA\r\nCB PM RG 102.322 NILSON OLIVEIRA MARIANO\r\nCB PM RG 102.323 COSME LEAL\r\nCB PM RG 102.327 JOÃO NETO BATISTA JUNIOR\r\nCB PM RG 102.330 RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\nCB PM RG 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO\r\nCB PM RG 102.342 FELIPE MONTEIRO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.346 BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.356 RENATO SILVA DO CARMO\r\nCB PM RG 102.359 RENATO CALLEGARI BASTOS\r\nCB PM RG 102.362 FERNANDO DA SILVA RODRIGUES\r\nCB PM RG 102.371 FELIPE MOREIRA PAULA\r\nCB PM RG 102.380 LEONARDO MUNIZ VASCONCELLOS\r\nCB PM RG 102.402 JULIO CESAR MIZAEL SANTOS\r\nCB PM RG 102.412 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\nCB PM RG 102.420 LEANDRO RAPOSO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.424 MARCIO VINICIUS RIBEIRO MANHÃES\r\nCB PM RG 102.426 PAULO VITOR DE SOUZA FONTES\r\nCB PM RG 102.455 HUGO SANTANA TELLES\r\nCB PM RG 102.459 LUIZ CARLOS DA SILVA\r\nCB PM RG 102.471 FABRICIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 102.473 FLAVIO MACHADO MATTOS\r\nCB PM RG 102.476 GILBERTO AMORIM BENTO DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.479 LUIZ FERNANDO CANDEIA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.480 MAURICIO LINDOLPHO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.485 VINICIUS MACHADO MENDES\r\nCB PM RG 102.490 DIOGO CERQUEIRA MARTINS\r\nCB PM RG 102.491 DOUGLAS SIQUEIRA PEREIRA\r\nCB PM RG 102.495 JEFERSON PAIVA MACHADO\r\nCB PM RG 102.498 MARLOM SÉRVIO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.506 CARLOS ROBERTO DE FREITAS NASCIMENTO\r\nCB PM RG 102.508 EDUARDO CESAR ALMEIDA ALVARES\r\nCB PM RG 102.511 MICHAEL JOSÉ DA CUNHA PENHA\r\nCB PM RG 102.512 PAULO RICARDO BERNARDINO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.518 CRISTIANO DE SOUZA FORTES\r\nCB PM RG 102.528 LEONARDO MARTINS DOS SANTOS RIVERA\r\nCB PM RG 102.541 CLEUDERSON DA CONCEIÇÃO APOLINÁRIO\r\nCB PM RG 102.546 RAFAEL ARRUDA DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.548 BRUNO MONTEIRO LEITE\r\nCB PM RG 102.553 ALCI VIEIRA DE SÁ JUNIOR\r\nCB PM RG 102.561 WANDERSON WITOR MAIA NUNES\r\nCB PM RG 102.562 DHIEGO DE SOUZA CARVALHO\r\nCB PM RG 102.574 JANDER DE SOUZA FIGUEREDO\r\nCB PM RG 102.575 MAICON DA SILVA TAVARES\r\nCB PM RG 102.578 SEVERINO FRANCISCO DE PAULA NETO\r\nCB PM RG 102.582 ALESSANDRO DA MATTA DE FIGUEREDO\r\nCB PM RG 102.584 ELIELTON CARVALHO FERREIRA\r\nCB PM RG 102.590 FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.601 CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.603 MARCOS PAULO CAMPOS BAPTISTA\r\nCB PM RG 102.613 JEFFERSOM DE SOUZA LOPES\r\nCB PM RG 102.617 JAILTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\nCB PM RG 102.624 DOUGLAS DA SILVA\r\nCB PM RG 102.625 DIONE GOMES DE DEUS\r\nCB PM RG 102.626 EVANDRO MARTINS RIBEIRO\r\nCB PM RG 102.628 ANANIAS BAPTISTA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.630 CARLOS ALBERTO SOARES LUIZETO\r\nCB PM RG 102.645 VICTOR SIQUEIRA MEDEIROS\r\nCB PM RG 102.646 MARCELO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.656 ADRIANO PORCINO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.659 LEANDRO GUILHERME MARTINS RAMOS\r\nCB PM RG 102.666 LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\nCB PM RG 102.669 THIAGO DUQUE DA SILVA\r\nCB PM RG 102.670 EVILASIO GUIMARÃES BISNETO\r\nCB PM RG 102.671 MARCIO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.687 HUGO DE SOUZA PEREIRA\r\nCB PM RG 102.707 LEANDRO DAVID PEDROZO\r\nCB PM RG 102.730 BRUNO VIEIRA MAURICIO\r\nCB PM RG 102.732 LEONARDO AQUINO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.733 LEONARDO DOS SANTOS SILVA\r\nCB PM RG 102.740 LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 102.748 DINEI CALDAS DA SILVA\r\nCB PM RG 102.749 EDIVALDO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\nCB PM RG 102.754 ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.769 THIAGO VIEIRA DO COUTO\r\nCB PM RG 102.777 FABRICIO RODRIGUES SOUZA DE PAULA\r\nCB PM RG 102.778 LEONARDO AIRTON SILVA\r\nCB PM RG 102.779 ANDRE FELICIANO\r\nCB PM RG 102.790 WAGNER RIBEIRO SANCHES\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA\r\nCB PM RG 102.799 MARCELO DA SILVA MACHADO\r\nCB PM RG 102.800 THIAGO BERNARDO DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES\r\nCB PM RG 102.808 LUCIANO PRADO MARTINS\r\nCB PM RG 102.816 KILFHANE LAZARINI SANT'ANA\r\nCB PM RG 102.825 ERIVELTON DE LIMA SILVA\r\nCB PM RG 102.827 GLEITON FRAGA DE ANDRADE\r\nCB PM RG 102.852 GLEITON LUIZ DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.858 LEONARDO SOUSA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.859 LUCIANO FONSECA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.863 ROSENALDO RODRIGUES DA SILVA\r\nCB PM RG 102.866 ELTON ALVES PEREIRA VIANNA\r\nCB PM RG 102.869 RAFAEL LOPES DA SILVA\r\nCB PM RG 102.871 ANDERSON DOMINGOS CHAGAS RANGEL\r\nCB PM RG 102.872 ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 102.877 WALTER BANDEIRA CRESPO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR\r\nCB PM RG 102.883 FABIO BARCELOS LIMA\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.891 WILIAM RODRIGUES DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 102.900 JACKSON ALVES DE LIMA\r\nCB PM RG 102.906 DOUGLAS AMARAL RAMOS\r\nCB PM RG 102.914 RAFAEL RIBEIRO FERNANDES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.916 JULIO CESAR DA SILVA GONÇALVES\r\nCB PM RG 102.918 TELMO FERNANDES CARNEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.920 LEONARDO ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 102.928 ALLAN CASTRO MACEDO\r\nCB PM RG 102.933 LEANDRO PEREIRA DE LIMA\r\nCB PM RG 102.938 PIERRE SOARES CLAUDIO VIANNA\r\nCB PM RG 102.948 RODRIGO MOREIRA DA FROTA\r\nCB PM RG 102.949 RAPHAEL GOMES PONTES\r\nCB PM RG 102.957 FELIPE ROMEU PEREIRA\r\nCB PM RG 102.958 ALDEMIR PEREIRA DOS ANJOS\r\nCB PM RG 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA\r\nCB PM RG 102.963 DIEGO NUNES LOPES\r\nCB PM RG 102.975 LEONARDO DE CARVALHO\r\nCB PM RG 102.979 JOSÉ AUGUSTO ALBINO BEMVINDO\r\nCB PM RG 102.988 BRUNO FELIPPE CANEPA GIANNECCHINI\r\nCB PM RG 103.018 DIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA\r\nCB PM RG 103.023 MATEUS DUARTE MACHADO\r\nCB PM RG 103.025 REINALDO JOSE MADEIRA NETO OLIVEIRA DA COSTA\r\nCB PM RG 103.026 RIDELSON MAX PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.027 RODRIGO COSTA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.032 CARLOS EDUARDO SILVA MATIAS\r\nCB PM RG 103.035 LEONEL DE SOUZA ALMEIDA\r\nCB PM RG 103.044 MARIO MACIEL GOMES JUNIOR\r\nCB PM RG 103.048 ANDERSON LOURENÇO DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.050 CARLOS LEONARDO LIMA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.053 DANIEL DA SILVA CALDEIRA\r\nCB PM RG 103.054 DAVI LUIS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.065 TIAGO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.066 TIAGO SILVA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.072 MARCOS CARDOSO MACHADO\r\nCB PM RG 103.075 REGINALDO GONÇALVES BRAUNE\r\nCB PM RG 103.082 ALAN RAIMUNDO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.087 RAPHAEL NICOLAU DIAS\r\nCB PM RG 103.091 ANDRE PAZ COTTA MENDES\r\nCB PM RG 103.103 THIAGO RAMOS CAVALCANTE\r\nCB PM RG 103.111 RODOLFO EMILIANO ROCHA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.120 RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.123 WALLACE RODRIGUES PEÇANHA\r\nCB PM RG 103.126 ANDERSON DA COSTA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 103.129 FERNANDO LUCIO VITORINO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.130 WESLEY FLAUSINO DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.132 HUMBERTO GILENO SILVA DE JESUS\r\nCB PM RG 103.678 FABIANE DE ASSIS MELLO\r\nCB PM RG 103.142 FELIPE GOMES LEMOS\r\nCB PM RG 103.150 THIAGO RIBEIRO PROTENCIO\r\nCB PM RG 103.160 DIEGO MARQUES SAMPAIO\r\nCB PM RG 103.163 MARCOS DE SOUZA ESCRAMOZINO\r\nCB PM RG 103.166 ANTONIO ERALDO FERREIRA BARBOSA\r\nCB PM RG 103.167 BRUNO DE MEDEIROS RODRIGUES MARTINS\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSO SILVA BRASIL\r\nCB PM RG 103.176 ISAAC CELSO FONTES TAVARES\r\nCB PM RG 103.178 RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.181 ANGELO RAFAEL SIMÕES DE AGUIAR\r\nCB PM RG 103.196 ALESSANDRO COSME FERNANDES PINHEIRO\r\nCB PM RG 103.199 ALYSSON THURLER SOUZA ORLANDO\r\nCB PM RG 103.200 ANDERSON ROBSON DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 103.204 DIEGO RIBEIRO LACERDA\r\nCB PM RG 103.215 CÍNTIA SOUZA DA SILVA RIVELO\r\nCB PM RG 103.218 VIVIANI DA SILVA RENTO\r\nCB PM RG 103.222 VANESSA FERREIRA DE MELO\r\nCB PM RG 103.223 ANGELINA GOMES SILVEIRA\r\nCB PM RG 103.225 VERUSA RABELO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.226 ELISANGELA LIMA DE CARVALHO SILVA\r\nCB PM RG 103.228 SARAH CLARISSA CRUZ ALVES\r\nCB PM RG 103.230 DANIELLE DE OLIVEIRA COUTINHO COUTO\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS\r\nCB PM RG 103.232 JOSEANE ALCUNHA RIBEIRO\r\nCB PM RG 103.240 DHAYVISON DE SOUSA VIANA\r\nCB PM RG 103.243 FÁBIO CARVALHO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.249 JONATAN BRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.262 THIAGO FERREIRA DA ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.264 MARCELO DA COSTA SANTOS\r\nCB PM RG 103.278 ROGÉRIO LOPES FERREIRA\r\nCB PM RG 103.303 ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.307 JEAN CARLOS DA CUNHA\r\nCB PM RG 103.317 GILCIE LEITE RICARDO\r\nCB PM RG 103.324 WILLIAM DE AGUIAR ANDRADE\r\nCB PM RG 103.330 FERNANDO RANQUINI CARDOSO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.331 SANDRO ALVES DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.333 GIOVANNI ALVES VASCONCELOS\r\nCB PM RG 103.335 ANDRE LUIS DA ROCHA PEREIRA\r\nCB PM RG 103.348 ADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\nCB PM RG 103.350 WILLIAM MARINS COSTA\r\nCB PM RG 103.630 SILVIA REGINA ARAUJO DE MARINS ALVES\r\nCB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO\r\nCB PM RG 103.366 RAFAEL VICENTE DA SILVA\r\nCB PM RG 103.368 LEANDRO VIANA DA CRUZ\r\nCB PM RG 103.374 MICHEL BASTOS AUGUSTO\r\nCB PM RG 103.381 FABIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\nCB PM RG 103.382 RAPHAEL BATISTA DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.383 ROBERT BRUNO DA SILVA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.389 LEANDRO RUSSEL DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.390 PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA\r\nCB PM RG 103.391 THIAGO MARTINS ARAGÃO\r\nCB PM RG 103.395 ALEX MORAIS DE ANDRADE\r\nCB PM RG 103.398 LEANDRO VIDAL PEREIRA\r\nCB PM RG 103.418 JORGE AUGUSTO DE ABREU WERNECK\r\nCB PM RG 103.420 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA\r\nCB PM RG 103.425 DOUGLAS NASCIMENTO DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.430 RAPHAEL LUIZ DA SILVA LINO DE ASSIS\r\nCB PM RG 103.434 WILLIAM BEZERRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.438 EGBERTO BEZERRA BARBOSA JÚNIOR\r\nCB PM RG 103.440 FABRICIO MENDONÇA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.445 DANIEL TEODORO DE LIMA JUNIOR\r\nCB PM RG 103.447 ELIAS JOSE FERNANDES FILHO\r\nCB PM RG 103.455 FABIO GUIMARAES CAMPOS\r\nCB PM RG 103.476 MAYCON SARAIVA SOUZA\r\nCB PM RG 103.477 MICHAEL JACKSON MENDES BRANDÃO LACERDA\r\nCB PM RG 103.479 RAFAEL OLIMPIO DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 103.480 THIAGO DA ANUNCIAÇÃO MENDONÇA\r\nCB PM RG 103.482 WILIAM BARROS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.483 ALDO FERNANDES DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.484 EZEQUIEL DE AMORIM AMARAL\r\nCB PM RG 103.489 RAPHAEL ALLAN DE MIRANDA\r\nCB PM RG 103.504 FAGNER DA SILVA\r\nCB PM RG 103.507 ROMULO GURGEL GALVÃO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.515 EDER MACHADO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.519 ANDERSON SOARES CAMPOS\r\nCB PM RG 103.523 ROMARIO DOS SANTOS FREITAS\r\nCB PM RG 103.525 ALEX FERREIRA SABINO\r\nCB PM RG 103.533 VINICIUS DE MIRANDA LUNA\r\nCB PM RG 103.536 PAULO VITOR OLIVEIRA GARCIA\r\nCB PM RG 103.551 MARLON VASCONCELOS BARBOSA\r\nCB PM RG 103.555 REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI\r\nCB PM RG 103.566 ANDERSON DA CONCEIÇÃO LOBO\r\nCB PM RG 103.567 JORGE LUIZ DA SILVA LOPES\r\nCB PM RG 103.584 LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA\r\nCB PM RG 103.586 RICARDO CRUZ DO NASCIMENTO BASTOS\r\nCB PM RG 103.602 DIOGO GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.605 JHONNY SOARES DE FREITAS\r\nCB PM RG 103.607 EDUARDO DE ALBURQUERQUE JUNIOR\r\nCB PM RG 103.608 EVERTON DE OLIVEIRA FERNANDES\r\nCB PM RG 103.622 SIMONE DA SILVA GUSMÃO\r\nCB PM RG 103.626 JUSSARA CABRAL SAYÃO\r\nCB PM RG 103.628 LEIDIJANE NEVES IGNACIO\r\nCB PM RG 103.629 VIVIANE BARBOSA DE ABREU DO AMARAL\r\nCB PM RG 103.633 URSULA CARLA SILVA NASCIMETO\r\nCB PM RG 103.634 FLAVIA DA SILVA RODRIGUES PESSOA\r\nCB PM RG 103.640 BRUNA DE CASSIA ROMAR LUDGÉRIO\r\nCB PM RG 103.644 SHIRLEI CAMPOS FERNANDES DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.645 TATIANA SILVÉRIO DE MELO\r\nCB PM RG 103.647 CATARINE GOMES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.658 FERNANDA COSTA GOMES\r\nCB PM RG 103.660 BIANCA DA SILVA GUIMARÃES\r\nCB PM RG 103.666 VANESSA MAIA MARTINS MONTEIRO COSTA\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.671 KYSE FARIA DE CASTRO FRANCO\r\nCB PM RG 103.675 UCLECIA DANTAS DA SILVA BARRETO\r\nCB PM RG 103.676 BIANCA GALVÃO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA\r\nCB PM RG 103.691 FLÁVIA BOUTH PINTO\r\nCB PM RG 103.693 PRISCILA NOLA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.699 MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA GUARIENTO\r\nCB PM RG 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ\r\nCB PM RG 103.707 LAYLA SIMÕES DA SILVA DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.709 TAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES\r\nCB PM RG 103.718 EDWARDO RODRIGUES MAGALHÃES\r\nCB PM RG 103.729 ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.744 RAFAEL RODRIGUES LOURENÇO DE LIMA\r\nCB PM RG 103.762 JURANDYR DA SILVA LACERDA LEANDRO\r\nCB PM RG 103.764 THIAGO LOURENCO DUTRA\r\nCB PM RG 103.766 BRUNO CHAGAS BÁLSAMO\r\nCB PM RG 103.781 ALAN JOSÉ DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.782 ROBSON VINICIUS SOARES DA SILVA\r\nCB PM RG 103.785 FELIPE DE SOUZA MONTEIRO\r\nCB PM RG 103.804 DIOGO DE SOUZA CORREIA\r\nCB PM RG 103.810 JAQUES DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO\r\nCB PM RG 103.818 JUBERTO SOUSA DE LIMA CANDIDO\r\nCB PM RG 103.831 CARLOS HENRIQUE GOMES SILVEIRA\r\nCB PM RG 103.833 EMMANUEL VITORINO ANTUNES MOREIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 103.834 RENAN LINS DE SOUSA\r\nCB PM RG 103.839 NATANAEL DA SILVA DIAS\r\nCB PM RG 103.847 LAURO COUTINHO DA SILVA\r\nCB PM RG 103.852 RISTON DA SILVA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.866 WELLINGTON DE MEDEIROS CORREIA\r\nCB PM RG 103.882 CLEYTON DE ALMEIDA LEOCADIO\r\nCB PM RG 103.883 JOÃO CARLOS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.907 RAFAEL DE BRITO GOMES\r\nCB PM RG 103.908 FÁBIO NEVES RICI\r\nCB PM RG 103.971 LUMA SILVANA MACEDO DA HORA\r\nCB PM RG 103.929 MARLON AUGUSTO MARCIANO CARIA\r\nCB PM RG 103.931 ROBERTO DE JESUS ESPINATO\r\nCB PM RG 103.932 WALACE DA SILVA MARQUES\r\nCB PM RG 103.935 DIOGO MARTINS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.939 EFIGENIA MARILYN SANTOS\r\nCB PM RG 103.947 MICHELE GUIMARAES TEIXEIRA\r\nCB PM RG 103.952 LUIZA SOUZA JACOVAZZO BARBOSA\r\nCB PM RG 103.955 ANA CAROLINA ALVES LEMOS\r\nCB PM RG 103.960 JUSSARA GOMES ANICETO VIEIRA\r\nCB PM RG 103.961 JÚLIA DE ASSIS FERREIRA\r\nCB PM RG 103.965 ANA PAULA DA SILVA DAMASCENO\r\nCB PM RG 103.972 VIVIANE SANTOS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.973 FERNANDA RAQUEL AZEVEDO FAUSTO\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FATIMA FARIAS MARINS\r\nCB PM RG 103.978 LIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\nCB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS\r\nCB PM RG 103.984 ANDRESSA ZUQUETO DE ABREU SOEIRO\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 104.003 SILMARA REGINA DE ALMEIDA LEITE\r\nCB PM RG 104.008 CAILA GAZUL DA CUNHA THOMAZ\r\nCB PM RG 104.010 LUANA ROBERTA TOMÉ VIEIRA\r\nCB PM RG 104.012 DANIELLE DE FREITAS ANDERSON ADRE\r\nCB PM RG 104.013 PAULA CRISTINA SOUZA DE JESUS\r\nCB PM RG 104.016 ANA LUCIA SILVA DO PRADO\r\nCB PM RG 104.017 BRENDA GABRIELE RIBEIRO DA COSTA\r\nCB PM RG 104.018 GILVONE DA SILVA\r\nCB PM RG 104.024 GISELE CAVALCANTE GAMA\r\nCB PM RG 104.027 NÁDIA MACHADO FIGUEIREDO\r\nCB PM RG 104.028 MARCELLE FREITAS DE SOUZA\r\nCB PM RG 104.031 ANDRESSA SANTINELI FERREIRA\r\nCB PM RG 104.034 BRUNA MATTOS BARBOSA MELCHIADES\r\nCB PM RG 104.035 DAIANNE MATOS LUCAS\r\nCB PM RG 104.036 ELAINE HOTT REIS\r\nCB PM RG 104.041 VLADIMIR GOMES CARVALHO\r\nCB PM RG 104.045 BRUNO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\nCB PM RG 104.049 FÁBIO GONÇALVES MORAIS\r\nCB PM RG 104.059 RALF DUARTE DE LIMA\r\nCB PM RG 104.061 WAGNER LIRA DE MESQUITA\r\nCB PM RG 104.062 ANDERSON DOS SANTOS EDUARDO OLIVEIRA\r\nCB PM RG 104.065 CARLOS LEANDRO MATOS DE SOUZA\r\nCB PM RG 104.067 MARCOS VINICIUS PINTO DE ARAUJO\r\nCB PM RG 104.072 FLÁVIO LUIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 104.083 BENVINDO ANDRE NETO\r\nCB PM RG 104.084 FABIO BORGES DA SILVA VALÉRIO\r\nCB PM RG 104.085 ADRIANO JOSÉ FERREIRA FREIRE\r\nCB PM RG 104.244 VINÍCIUS MOTA PACHECO\r\nCB PM RG 104.087 RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA LIMA\r\nCB PM RG 104.092 DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 104.099 ASLAN TEIXEIRA DAMIÃO\r\nCB PM RG 104.101 DIEGO ANGELO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 104.110 PAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\nCB PM RG 104.113 JARDEL LIMA CAFÉ\r\nCB PM RG 104.139 BRUNO DOS REIS MONTEIRO\r\nCB PM RG 104.143 ERIC DA SILVA LOBATO\r\nCB PM RG 104.158 ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE MOURA\r\nCB PM RG 104.175 ANDERSON FIGUEIREDO\r\nCB PM RG 104.184 RODRIGO DIAS DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 104.191 FELIPE DOS SANTOS GONÇALVES\r\nCB PM RG 104.193 RENILSON DA COSTA SENA\r\nCB PM RG 104.199 DANIEL VALÊNCIO DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 104.200 KLEUBER SAMUEL DA SILVA RIBEIRO\r\nCB PM RG 104.211 VASCO JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 104.219 LEONARDO SANTOS LIMA JUNIOR\r\nCB PM RG 104.221 SILAS PAES DE QUEIROZ ALVES\r\nCB PM RG 104.224 CLAUDIO GATINHO COSTA DA SILVA\r\nCB PM RG 104.226 ANDERSON DOS SANTOS COSTA\r\nCB PM RG 104.227 PÉRICLES SANTOS GOMES SOUTO\r\nCB PM RG 104.230 WELINGTON MARTINS DE SOUZA\r\nCB PM RG 104.237 LUIZ PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS QUIRINO\r\nCB PM RG 104.255 FABRICIO RIBEIRO JARDIM\r\nCB PM RG 104.256 ANDERSON RAMOS PINHEIRO\r\nCB PM RG 104.257 SHEILA CRISTIANE ANDRADE DE LIMA\r\nCB PM RG 104.265 ADRIANA WERLICK ALVES\r\nCB PM RG 104.267 NATÁLIA AGUILAR DA SILVA\r\nCB PM RG 104.269 OSINETE BARCELLOS DE CRISTO\r\nCB PM RG 104.280 JAIME CORREA FREITAS\r\nCB PM RG 104.295 FERNANDO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 104.286 LUIS ALBERTO NASCIMENTO MASCOTO\r\nCB PM RG 104.288 THIAGO RODRIGUES FARIAS MARTINS\r\nCB PM RG 104.291 JOSE MARCOS FELIX LACERDA\r\nCB PM RG 104.292 RAHY DE ALMEIDA LIMA\r\nCB PM RG 104.299 FELIPSON DE SOUZA FERREIRA\r\nCB PM RG 104.303 ANTUNES CEZAR AZEVEDO DA SILVEIRA\r\nCB PM RG 104.308 ANGELITO DA SILVA GAMA\r\nCB PM RG 104.309 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\nCB PM RG 104.315 LEANDRO LOPES MUNIZ\r\nCB PM RG 104.320 HADSON ROCHA FRIAS RABELLO\r\nCB PM RG 104.321 EDUARDO DE MELLO SILVA\r\nCB PM RG 104.324 PAULA LIDIANE CARDOSO\r\nCB PM RG 104.332 MARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\nCB PM RG 104.335 ANA CAROLINA RESENDE DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 104.346 EDUARDO JOAQUIM ALVES DE SOUZA LIMA\r\nCB PM RG 104.347 ADRIANO FRANCISCO\r\nCB PM RG 104.349 LEANDRO BUENO\r\nCB PM RG 104.350 RENATO FERNANDES LANDIM\r\nCB PM RG 104.355 LUIZ CARLOS GOMES IDELFONSO\r\nCB PM RG 104.364 WAGNER OLIVEIRA DE BARROS\r\nCB PM RG 104.367 LUIS HENRIQUE PAULA DE ALMEIDA\r\nCB PM RG 104.386 JORGE XAVIER DAMASCENO JUNIOR\r\nCB PM RG 104.431 LEANDRO DA SILVA BARRETO\r\nCB PM RG 104.433 BRUNNO MOURA PASSOS\r\nCB PM RG 104.437 BEATRIZ RAMOS LOMBA\r\nCB PM RG 104.438 FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 104.441 IGOR KILZER SANTOS\r\nCB PM RG 104.443 PATRICIA ISABELLA FRUTUOSO LIMA\r\nCB PM RG 104.444 BEATRIZ SANTANA DA ROCHA\r\nCB PM RG 104.446 BIANCA REGINA MARINS RIBEIRO\r\nCB PM RG 104.462 RONNER DA MOTTA VIANA\r\nCB PM RG 104.471 PEDRO PAULO PAZ PEREIRA\r\nCB PM RG 104.479 RAFAEL FERREIRA NUNES DE CARVALHO\r\nCB PM RG 104.502 ANDERSON VIEIRA SANTOS\r\nCB PM RG 104.503 JEZIEL SILVA BATISTA\r\nCB PM RG 104.514 THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\nCB PM RG 104.521 ANDRESSA DA SILVA SOUZA\r\nCB PM RG 104.637 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 104.640 SERGIO RICARDO SANTANA DE ANDRADE JUNIOR\r\nCB PM RG 104.644 FABILAINE MAURINA DA SILVA FRANHAN\r\nCB PM RG 104.645 LUANA PINHEIRO RIBEIRO BERNARDO\r\nCB PM RG 104.647 RAQUEL DA SILVEIRA\r\nCB PM RG 104.649 THIAGO GODINHO PEREIRA DE LIMA\r\nCB PM RG 104.655 TELMO ESTEVAM FERNANDES\r\nCB PM RG 104.664 TIAGO PAULO MARQUES\r\nCB PM RG 104.672 MICHEL MARTINS SOARES LEITE\r\nCB PM RG 104.689 LEONAN LEONARDO DE LIMA\r\nCB PM RG 104.695 DIEGO VENÂNCIO DA SILVA\r\nCB PM RG 104.709 MAGNO FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 104.718 RENNAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\nCB PM RG 104.721 RUAN DA BOA MORTE SILVA\r\nCB PM RG 104.722 IVANO VERRESCHI NETO\r\nCB PM RG 104.737 SILVINO CORREA DA SILVA\r\nCB PM RG 104.748 DOUGLAS NOGUEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 104.764 THIAGO LEÃO ROZA PEREIRA\r\nCB PM RG 104.766 LEANDRO DOS SANTOS VAL\r\nCB PM RG 104.775 PAULO PAIVA ALMEIDA\r\nCB PM RG 104.779 IVO VIEIRA SOARES\r\nCB PM RG 104.780 ANDHERSON SOUZA DE GOES\r\nCB PM RG 104.781 ALLAN AFONSO MEDEIROS VAZ\r\nCB PM RG 104.786 EUNALDO ALVES DA SILVA\r\nCB PM RG 104.788 THIAGO MORGADO BARBOSA\r\nCB PM RG 104.792 THIAGO ANCHIETA\r\nCB PM RG 104.795 JANAINA DE SÁ AMARAL\r\nCB PM RG 104.796 ALVARO FRANK NUNES SIQUEIRA\r\nCB PM RG 104.802 RODRIGO MARTINS DOS SANTOS\r\nCB PM RG 104.806 DOUGLAS COSTA VIEIRA\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\nCB PM RG 104.813 VIVIANE GENTIL DE OLIVEIRA CRONER\r\nCB PM RG 104.815 JENILSON GOMES CAVALCANTE\r\nCB PM RG 104.830 MARCELO RODRIGUES DE LIMA\r\nCB PM RG 104.831 FABIO NOGUEIRA LISBOA\r\nCB PM RG 104.836 HUGO RAMALHO DE SOUZA\r\nCB PM RG 104.838 BRUNO COSTA BENEVIDES\r\nCB PM RG 104.841 CARLOS ANDRÉ FERREIRA GOMES\r\nCB PM RG 104.648 ISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, de 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652240\r\n"
        ],
        "2652241": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350020/031280/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de maio de 2025 os servidores: MAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9 e 3º SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3, em substituição: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403 e CB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS, ID FUNC. 5098862-0, para compor a Comissão do 17º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a empresa - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9;\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7;\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3;\r\nSUB TEN PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9;\r\n3° SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652241\r\n"
        ],
        "2652252": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/005230/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2025, os servidores3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 e a SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO ID: 5129084-7ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante \r\n- O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nterceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652252\r\n"
        ],
        "2652260": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350024/013558/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 20 de maio de 2025, o servidor, 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID FUNC. 4268918-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES - ID FUNC. 2220377-0, para compor a comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE,passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0;\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0;\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652260\r\n"
        ],
        "2652261": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/031278/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 02 de maio de 2025 os servidores: MAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC 0593309-9 e 3º SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3, em substituição: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0 e CB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS, ID FUNC. 5098862-0, para compor a Comissão do 17° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9;\r\nSUB TEN PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9;\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7;\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3;\r\n3° SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652261\r\n"
        ],
        "2652262": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/028640/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de maio de 2025 a servidora: TEN PM RG 104.424 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3 em substituição ao: CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0, para compor a Comissão da 15ª UPP/22°BPM- Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0; \r\nTEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3-0; \r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0; \r\n3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652262\r\n"
        ],
        "2652301": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo administrativo nº SEI-480001/000377/2025;\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, nos termos do art. 54, inciso I, e Art.75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para os devidos fins.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nHUGO RODRIGUES AGUIAR - ID: 5.115.644-0 - Presidente\r\nJOÃO GUILHERME MEIRELES SANT'ANNA - ID: 5.156.945-0\r\nMARCELO DE ALMEIDA MARTINS - ID: 5.128.218-6\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ativos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2652301\r\n"
        ],
        "2652309": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350003/001151/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor CAPITÃO PM RG 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA, ID Funcional 2194195-5 em substituição ao CAP PM RG 82.466 VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 42562880, da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD, como Gestor substituto do instrumento contratual nº 122/2023 firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652309\r\n"
        ],
        "2652313": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/013900/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de maio de 2025, os servidores, 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID FUNC. 4268918-0 e 2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA - ID FUNC. 4265744-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES - ID FUNC. 2220377-0 e 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA - ID FUNC. 594911-4, para compor a comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO + SANEAMENTO BL 3 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0;\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0;\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652313\r\n"
        ],
        "2652318": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/058424/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2° TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID FUNCIONAL 50148982, 3º SGT 92.575 INGRID NETO LUGÃO, ID FUNCIONAL 44166745 e CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNCIONAL 44280270, em substituição aos servidores 1ºSGT 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 22749837, CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNCIONAL 44280270, CB 90.137 SAMUEL SANDER COUTINHO DA ROCHA, ID FUNCIONAL 44016280, CB 99.910 FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 50170619 e CB 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL 50290339, para compor comissão do18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN 99007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID FUNCIONAL 50148982\r\n- 1º TEN 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID FUNCIONAL 50344382\r\n- 2º SGT 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID FUNCIONAL 42492190\r\n- 2º SGT 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL 43277225\r\n- 3º SGT 92575 INGRID NETO LUGÃO, ID FUNCIONAL 44166745\r\n- 3º SGT 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID FUNCIONAL 44171528\r\n- CB 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL 44238177\r\n- CB 95.275 RAPAHEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID FUNCIONAL 44260202\r\n- CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNCIONAL 44280270\r\n- CB 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO, ID FUNCIONAL 50163833\r\n- CB 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID FUNCIONAL 50301993\r\n- SD 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 50214217\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652318\r\n"
        ],
        "2652319": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro e considerando:\r\n- a Lei Complementar Federal 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n- as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de n.º 44.706/2014;\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n- a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco;\r\n- a Lei Estadual nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n- a Resolução CGSIM nº 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019;\r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal;\r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;\r\n- a Resolução SES 2191/2020 e o Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);\r\n- a Resolução INEA nº 264, de 11de novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022;\r\n- a Lei Federal nº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e\r\n- o processo n.º SEI-220011/000079/2023 e o SEI- 220011/000128/2023.\r\n\r\n- A Resolução COGIRE nº 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\nI - Anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\nII - Anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;\r\nIII- Anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\n§ 1º - Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.\r\n§ 2º - Para fins de licenciamento sanitário as informações prestadas pela empresa após o registro serão utilizadas para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de licenciamento), médio risco (licença automática após o registro) ou alto risco (licença após vistoria),conforme previsto nos anexos III e IV da Resolução SES 2191/2020 ( Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado).\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.\r\nParágrafo Único - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\nArt. 4º - A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n§1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual - REGIN.\r\n§2º- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.\r\n§3º - O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\nArt. 6º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual - REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\nArt. 7º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.\r\nArt. 8º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, de forma automática logo após o registro.\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.\r\nParágrafo único: Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.\r\nParágrafo único: Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.\r\nParágrafo único - Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual - REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).\r\nArt. 13 - Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal nº 11.598/2007.\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\nOs anexos referentes a esta Resolução estão disponíveis para consulta no endereço: https://www.jucerja.rj.gov.br/Legislacao/Resolucoes\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nPresidente do COGIRE\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/04/2025.\r\nId: 2652319\r\n"
        ],
        "2652332": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 02/06/2025\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 73 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVI_ÇOS PÚBLICOS PARA ENTES MUNICIPAIS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-430001/003043/2024\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SETD Nº 73 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SETD Nº 74 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\nId: 2652332\r\n"
        ],
        "2652379": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE NATUREZA LEVE E SOB DEMANDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000395/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000395/2025, que visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial de natureza leve, sob demanda, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante administrativo);\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico); \r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5. (pesquisa de preços).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n:\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, Id. Funcional n. 5152072-9 (integrante técnico titular);\r\nLucas de Melo Silva. Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico suplente).\r\n:\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional n. 5150955-5 (gestor do contrato);\r\nMilton Alves Pereira Júnior, Id. Funcional n. 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos, Id. Funcional n. 5117007-8 (fiscal do contrato suplente).\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025.\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2652379\r\n"
        ],
        "2652406": [
            "2025-06-05 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/022332/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º TENENTE 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID Funcional 50343777, SD 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID Funcional 51206633, 3º SARGENTO 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 43693997 e o 3º SARGENTO 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID Funcional 44129866 em substituição aos servidores1º TENENTE ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID Funcional 44295723 e 2º SGT 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 43204155na Comissão de Fiscalização da11ª UPP /6º BPM - MACACOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652406\r\n"
        ],
        "2652543": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 26.05.2025\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 467 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001453/2025.\r\nOnde se lê: “DAYANE DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9”\r\nLeia-se: “DAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9”\r\nId: 2652543\r\n"
        ],
        "2652606": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/027689/2025, o qual indica servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de Maio de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2185396-7 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 66.953 EDSON RICARDO SIMÕES CORREA, ID FUNC. 2240716-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- cap PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID 4321373-1- 9º BPM - Fiscal\r\n- 2° TEN PM RG 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID: 2185396-7 - 9º BPM - Fiscal\r\n- 2° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID: 4265395-9 - 9º BPM - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID 4249069-0 - 9º BPM - Fiscal.\r\n- cb PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID 0510533-1 - 9º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contraual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652606\r\n"
        ],
        "2652607": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/013937/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 29 de Maio de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269278-4 em substituição a servidora 3° SGT PM RG 88.629 DANIELLE DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNC. 4380516-7 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- maj PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID 4259394-8- 12º BPM - Fiscal\r\n- 2º TEN PM RG 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID: 2231112- 2 - 12º BPM - Fiscal\r\n- 2° SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID: 4269278-4 - 12º BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPIS FELIX, ID: 4409672-0 - 12º BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID: 4420201- 6 - 12º BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES, ID: 4422385-4 - 12° BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652607\r\n"
        ],
        "2652652": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI - 350010/015141/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de Maio de 2025, os servidores: 1º SGT PM 71.108 Altamiro Pires do Amaral Junior, Id. Func. 2165517-0, 1º SGT PM 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id.Func.nº 2282953-9 da PPM/OLARIA. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - Id. Func. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - Id. Func. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo - Id. Func. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - Id. Func. 2462569-8 e 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - Id. Func. 4401127-0 do HCPM; 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, 1º SGT PM 71.108 Altamiro Pires Do Amaral Junior, Id. Func. 2165517-0, 1º SGT PM 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id.Func.nº 2282953-9 da PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652652\r\n"
        ],
        "2652663": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, VISANDO À ADESÃO E À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PORTAL DE SERVIÇOS\" E ATENDIMENTO \"PHYGITAL\", NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI n.º SEI-430001/006803/2024,\r\nAprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica (SEI n.º 101132088) que celebram entre si, sem aumento de despesas, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e os municípios fluminenses, visando à adesão e à implantação do Projeto \"Portal de Serviços\" e Atendimento \"Phygital\", no âmbito do Programa RJ Digital Municípios.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE XXX, VISANDO À ADESÃO E À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS\", NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.046.958/0001-91, com sede na Rua da Conceição, nº 69, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.051-011, neste ato representada por seu Secretário, Senhor xxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº xxx (órgão expedidor xxx) e do CPF nº xxx, e o XXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede no endereço XXX, CEP XXX, doravante denominado PARTÍCIPE, neste ato representado por seu PREFEITO(A), Senhor(a) XXX, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº XXX (órgão expedidor XXX) e do CPF nº XXX, considerando o constante no Processo nº SEI-XXX, resolvem celebrar o presente , mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do , bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT, a cessão de uso de terreno localizado em logradouro público, conforme especificações no item 5.1.14.\r\né parte integrante do Planejamento Estratégico Institucional da . A segunda fase do Programa terá ações voltadas especificamente para o apoio à implementação de soluções que visem à aceleração da transformação digital nos municípios, tais como: Portal Único de Serviços Digitais, incluindo suas integrações e ferramentas de digitalização dos serviços; ferramentas da Rede GOV.BR; customizações/configurações para cada município e Atendimento Phygital, tudo em ordem a potencializar o alcance da população fluminense.\r\nproverá as condições necessárias para uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, enquanto este fizer parte do Programa RJ Digital Municípios e enquanto o ACT estiver vigente.\r\n1.4. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que modifique os códigos-fonte dos sistemas disponibilizados, exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização do software.\r\nnão inclui o fornecimento de rede lógica e links de internet.\r\n1.6. O objeto do presente ACT compreende: Licença para Plataforma Digital; Serviço de Customização de Software de Plataforma de Transformação Digital; Serviço de Consultoria em Processos de Transformação Digital; Serviço de Treinamento da Plataforma de Transformação Digital; e Atendimento Phygital.\r\n1.7. A Plataforma Digital incluirá: Portal único (Portal web, Login único, Área do cidadão, Gerenciamento de conteúdo (CMS), Carta de serviços, Notificações, Avaliação dos serviços e Monitoramento de uso); Módulo de agendamento e atendimento; Módulo de ouvidoria e e-SIC; Módulo de integração, tramitação e digitalização de serviços; Módulo integrado de demandas; Módulo de tracking e privacidade de dados; Módulo de inteligência artificial; Aplicativo; Sustentação; Plano de Implantação; Dimensionamento; Matriz de responsabilidades; Serviço de Customização da Plataforma; Serviços em Transformação Digital; e Serviços de Treinamento.\r\né o modelo de atendimento proposto que visa ampliar a oferta dos serviços públicos, padronizando e tornando mais eficientes os serviços prestados pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Compreende 3 (três) modalidades: presencial, virtual e híbrida, que juntas configuram o \r\nserá realizado nas unidades de atendimento Phygital, onde os cidadãos poderão requisitar os serviços exclusivos desse ambiente e finalizar os serviços iniciados no ambiente virtual e cujos processos exigem que a sua conclusão seja feita presencialmente. Nos casos em que o cidadão encontrar dificuldade para a realização dos serviços no ambiente digital, os atendentes poderão prestar-lhe auxílio. A unidade também disponibilizará um totem de autoatendimento, permitindo autonomia aos cidadãos, com o apoio de atendentes quando necessário.\r\nserá realizado por meio de equipamentos eletrônicos (laptops, celulares, tablets, totens de autoatendimento), permitindo solicitar o serviço, agendar horários e realizar upload de documentos. Os serviços são disponibilizados via plataforma (software) acessível de qualquer local com internet. O cidadão poderá solicitar os serviços desejados por meio de 3 (três) formas: autoatendimento (autônomo, sem interação direta), remoto síncrono (com agendamento prévio e auxílio de atendente) e remoto assíncrono (solicitação, upload de documentos, análise do atendente e notificação da conclusão ou exigência).\r\ncombina aspectos do atendimento presencial e virtual. O cidadão pode agendar horário, preencher formulários eletrônicos, enviar documentos para triagem digital e finalizar o atendimento presencialmente. No ambiente digital, pode acionar o atendente para auxílio. No atendimento presencial, pode solicitar o serviço digital com auxílio de atendente. Ambos promovem a educação digital.\r\n1.12. Cada unidade Phygital realizará até 160 (cento e sessenta) atendimentos/dia, incluindo interações com atendentes (digitais, síncronos, assíncronos, totem com auxílio), além de atendimentos híbridos e presenciais. Autoatendimentos em canais digitais (website, app, totem etc.) não serão contabilizados.\r\ntem por objetivo estabelecer uma parceria entre a para a adesão e implantação do e Atendimento Phygital;\r\n2.2. Este acordo visa facilitar o acesso e o intercâmbio de informações entre o Município de XXX, monitorando indicadores como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas estaduais.\r\n2.3. As informações e dados obtidos por meio deste acordo serão tratados conforme a legislação pertinente, sendo uttilizados exclusivamente em suas atividades finalísticas.\r\n2.4. A disponibilização de dados com acesso restrito deverá ser precedida de assinatura de acordo específico que aborde, no mínimo: (i) Especificação dos dados pessoais envolvidos; (ii) Finalidade específica do tratamento dos dados; (iii) Operações de tratamento de dados pessoais autorizadas; (iv) Duração do tratamento dos dados; (v) Mecanismos de prevenção e segurança para proteger os dados; e (vi) Responsabilidades dos no tratamento e proteção dos dados.\r\n2.5. Para aperfeiçoar os resultados, será criado o Comitê Gestor da Solução, composto por servidores nomeados pelos , responsável por: avaliar o avanço da implementação do Projeto; levantar as informações a serem disponibilizadas no PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS; acompanhar o Projeto e avaliar os resultados; aprovar os planos de trabalho e relatórios anuais; emitir as recomendações à Equipe de Gestão do Projeto, assegurando que este alcance os resultados esperados.\r\nreger-se-á pelo disposto no Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Art. 1º, §4º, inciso IV e no Art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pelo Art. 13 do Decreto Estadual 44789/14.\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n4.1.1. Implantar e disponibilizar uma solução de governo digital, composta por uma plataforma tecnológica que inclua: portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo; serviços de customização de software; serviços de consultoria em processos de transformação digital; e serviços de treinamento; \r\n4.1.2. Fornecer o Serviço de Treinamento da Plataforma Digital ao Município após a implantação da solução de governo digital, capacitando seus administradores e usuários designados a utilizar eficazmente as ferramentas de administração do software e a dominar as funcionalidades básicas dos sistemas que gerenciam o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS. O objetivo é capacitá-los a executar tarefas específicas nos sistemas com eficácia, garantindo a compreensão e conformidade com as políticas e procedimentos governamentais. O treinamento, previamente agendado, será realizado remotamente, online e ao vivo, por instrutores qualificados, com conhecimento do sistema e experiência prática;\r\n, que atuarão como ponto focal para implantação da solução de governo digital e como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e, do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n4.1.4. Promover o serviço de suporte técnico, realizado por meio de uma ferramenta de chamados, mediante solicitação do \r\n4.1.5. Disponibilizar, manter e administrar uma ferramenta de gestão de chamados para os usuários e , permitindo que os usuários internos (agentes e administradores) registrem falhas e defeitos;\r\n4.1.6.Garantir o sigilo dos dados e informações não públicas, acessando apenas das informações que forem indispensáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, sob pena de responsabilização;\r\n4.1.7. Utilizar os dados disponibilizados exclusivamente nas atividades que lhe compete exercer por lei, sob pena de responsabilização;\r\n4.1.8.Definir a forma e periodicidade de fornecimento dos dados solicitados com base no item 5.1.13;\r\n4.1.9. Armazenar e proteger os dados recebidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis;\r\n4.1.10. Promover a customização, configuração e testes necessários ao perfeito funcionamento da solução e para atender às particularidades e especificidades do Município, após análise de sua viabilidade técnica;\r\nsobre a ocorrência de incidente de segurança, relacionado a dados pessoais, por ela tratados, fornecendo informações suficientes para que cumpra quaisquer obrigações de comunicação da ocorrência, à autoridade nacional, e aos titulares dos dados; e\r\n, unindo os mundos físico e digital. A construção da unidade deverá seguir soluções técnicas que se caracterizem como construções modulares, adotando a modalidade denominada no mercado de “módulos habitáveis”, construções que utilizam a tecnologia de “steel frame” ou processos construtivos similares, que atendam as características exigidas e o cronograma de implantação.\r\n\r\nPORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS como um dos canais de prestação de serviços ao cidadão no âmbito da administração municipal;\r\nPORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS \r\nComitê Gestor da Solução, designando-os como ponto focal para implantação da solução de governo digital e como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e, do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n5.1.4. Elaborar e executar um plano de comunicação sobre a implantação e uso do \r\n, conforme forma e periodicidade definidas pela SETD e observando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), os dados municipais relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas estaduais;\r\n5.1.6. Indicar servidores para o Treinamento da Plataforma Digital, organizando turmas de até 10 (dez) alunos para otimizar o uso das vagas e garantir que os participantes atuem como multiplicadores do conhecimento em seus órgãos;\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n5.1.8. Esclarecer dúvidas de usuários externos sobre a funcionalidades do sistema e informações referentes aos serviços municipais;\r\n5.1.9 Fornecer as especificidades necessárias para que seja realizado o Serviço de Customização, que deverá ser validado após análise técnica pela ;\r\n5.1.10. Fornecer rede lógica, conectividade (internet), estação de trabalho (já utilizada para outras atividades), contendo computador que não será destinado à dedicação exclusiva do Portal;\r\nPORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, colaborando com os outros municípios para otimizar o uso do sistema e compartilhar boas práticas, integrando a ;\r\nsobre qualquer incidente de segurança relacionado a dados pessoais tratados, fornecendo informações suficientes para cumprir as obrigações de comunicação à autoridade nacional e aos titulares dos dados;\r\n5.1.13. Fornecer, via Application Programming Interface (API), ou da forma e periodicidade definidas pelo , dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, ou outros indicadores relevantes para monitoramento de políticas públicas e ações governamentais;\r\n5.1.14. Atender aos requisitos da arquitetura necessários para implantação do , disponibilizando um terreno plano em logradouro externo, com acesso pavimentado, redes de água e esgoto, rede elétrica e fácil acesso, permitindo a mobilidade urbana, fora de áreas de risco ou com histórico de catástrofes naturais, e livre de impedimentos legais;\r\n5.1.15. Fornecer a documentação necessária para a implantação do : Termo de Cessão de Uso de Imóvel (para imóveis públicos); Informação Básica do Imóvel (documento municipal); Matrícula do imóvel averbada; LPUOS (Zoneamento e Parâmetros Urbanísticos com informações sobre recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento); Plano Diretor; e Levantamento Planialtimétrico;\r\n5.1.16. Garantir que o terreno para a unidade esteja em conformidade com a legislação municipal, com dimensionamento mínimo de 77 (setenta e sete) m² de construção e 175 (cento e setenta e cinco) m² de área total;\r\n5.1.17. Garantir que a área disponibilizada esteja livre, com infraestrutura para instalações elétricas e hidrossanitárias que comportem o dimensionamento da unidade, e com os recuos exigidos pela lei de uso e parcelamento do solo municipal, observando os requisitos de mobilidade e acessibilidade urbana conforme as normas brasileiras vigentes; e\r\n5.1.18. Priorizar a disponibilização de serviços sociais para uso direto pela população, integrando-os ao PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, com mapeamento descritivo em linguagem simples conforme ABNT NBR 24495-1.\r\n6. CLÁUSULA SETXA - DO TGRATAMENTO DE INFORMAÇÔES E DADOS\r\ndeverão tratar as informações e dados obtidos por meio deste acordo conforme a legislação sobre tratamento de informações sigilosas, utilizando-os exclusivamente em suas atividades finalísticas.\r\n6.2. O servidor que tiver acesso às informações sigilosas, objeto deste acordo, deve observar as regras e diretrizes da política de governança de dados e sistemas das , especialmente quanto à manutenção do sigilo das informações disponibilizadas, mesmo após o cancelamento do acesso, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, conforme a legislação vigente.\r\nPARTES devem observar o regime legal de proteção de dados pessoais em qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais durante a execução do objeto.\r\n6.4. Considerando que o acesso aos dados pessoais, por meio da plataforma digital de serviços, ocorrerá mediante consulta à base de dados, controlada pelo deve obter o consentimento do titular no momento da interação na plataforma. O PARTÍCIPE deve observar todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais durante toda a vigência do \r\n6.5.Considerando a natureza dos dados tratados, pertinentes ao objeto deste devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados e informações pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\ndevem adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de incidentes de segurança, quando identificada a responsabilização exclusiva de uma das PARTES.\r\nentrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério das , por meio de Termos Aditivos, desde que o interesse seja manifestado previamente e por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência.\r\n8.1. Este instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo, exceto em relação ao seu Objeto, por meio de Termos Aditivos, desde que uma das PARTES manifeste o interesse previamente e por escrito, sendo necessária, em qualquer caso, a anuência da outra parte quanto à alteração proposta.\r\na qualquer tempo, devendo a PARTE interessada comunicar formalmente a sua intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o encerramento das atividades.\r\n10.1. A rescisão ocorrerá em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste que se considerar prejudicada notificar a outra para que apresente seus esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme o seguinte:\r\ndeverão decidir, em comum acordo, sobre a rescisão ou a manutenção deste \r\n10.1.2. Caso não haja resposta após o prazo para esclarecimentos, este será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais;\r\noferecerá todo o suporte necessário para a transferência das informações para a localidade indicada pelo , garantindo a continuidade da utilização do sistema pelo durante este processo; \r\ndevido à ausência de informações prestadas pelo ou seu representante perante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO oferecerá o suporte necessário para a transferência das informações à localidade indicada pelo , assegurando que a continuidade do uso do sistema próprio pelo não seja prejudicado;\r\neste ficará impedido de participar do PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS , sendo posicionado em último lugar na lista dos municípios a serem contemplados com a solução digital; e\r\nem prosseguir com a implementação e/ou utilização do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS cederá ao o uso exclusivo da estrutura do .\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nnão envolve a transferência de recursos finan ceiros entre as , sendo que cada uma arcará com as despesas inerentes à execução das ações e obrigações de sua responsabilidade.\r\nserá responsável pela remuneração de seus respectivos servidores designados para as ações e atividades previstas neste .\r\nserão responsáveis por indicar servidores para fiscalizar a execução do objeto deste \r\nserá publicado pela SETD, na forma de extrato, até o 10º (décimo) dia útil após a sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), conforme disposto no art. 26, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, ficando as despesas da publicação a cargo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS\r\n14.1. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem serão solucionados por meio de entendimentos entre as , formalizados por correspondência.\r\nserão resolvidos conforme os preceitos do direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.\r\nsomente poderão ser alteradas ou complementadas pelas partes, mediante termos aditivos.\r\ne de seus instrumentos específicos, que não puderem ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca da Capital do , com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente ACT é assinado eletronicamente pelas PARTES.\r\n\r\n), em conformidade com o do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como objeto a adesão e a implantação do bem como a prestação de suporte técnico e negocial pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e cederá o uso de terreno em logradouro público durante a vigência deste conforme especificado no item 5.1.14.\r\nPORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS consistem na entrega de uma solução de governo digital, composta por solução tecnológica de plataforma digital que inclui um portal único com seus respectivos sistemas (módulos), um aplicativo, serviços de customização de software, consultoria em processos de transformação digital e treinamento, além da implantação e gestão de construção modular para o .\r\nO PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS / Atendimento PhygitalESTADO DO RIO DE JANEIRO, durante a vigência deste \r\n1.4. Este Plano de Trabalho tem por objetivo detalhar a execução do por meio da ) e o \r\ne o Município de XXX identificaram uma oportunidade para estabelecer uma parceria colaborativa, com o objetivo de promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos municipais no ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Esta iniciativa se baseia na identificação da oportunidade de cooperação mútua para a implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, considerando os seguintes fatores:\r\nModernização e Eficiência na Administração Pública: A modernização dos processos administrativos municipais é essencial para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. O PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS visa desburocratizar e digitalizar a prestação de serviços de todo Executivo Municipal, a fim de aumentar a eficiência dos serviços públicos, gerar economia para o Município e para a sociedade, fomentar a transparência e proporcionar mais qualidade no atendimento ao cidadão;\r\nAlinhamento com as Diretrizes de Transformação Digital: A implantação do nos municípios está alinhada com as diretrizes de transformação digital estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A tem como missão promover a digitalização dos serviços públicos e o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS é uma peça-chave nesse processo;\r\nAlinhamento com Metas de Desenvolvimento Sustentável: A disponibilização de dados municipais também contribuirá para o monitoramento de indicadores relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo o desenvolvimento sustentável e a implementação de políticas públicas eficazes; e\r\nMaior eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas: Ao proporcionar um intercâmbio de dados, este projeto fornecerá uma importante ferramenta para a identificação de problemas públicos, bem como para a elaboração, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas elaboradas para superar tais problemas.\r\nreside na busca por uma administração pública mais moderna, eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade, garantindo a conformidade com as exigências legais e promovendo a digitalização dos serviços municipais e o acesso às informações públicas.\r\n\r\nDisponibilização de Licença para Plataforma Digital\r\nRealização de Recebimento Provisório / definitivo da Licença\r\nde Plataforma de Transformação Digital\r\nque deverá passar todos os dados necessários a personalização da demanda, a partir da qual será confeccionada Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento a ser firmada pelo preposto que comporá o Comitê Gestor da Solução\r\nServiço de consultoria em processos de Transformação Digital\r\nFornecimento de suporte técnico contínuo para a manutenção do sistema\r\nDisponibilidade de canal para comunicação imediata e para registro de demandas\r\nCompartilhamento de dados, informações e conhecimentos, respeitadas as restrições legais e requisitos de segurança da informação e comunicações previstos nas políticas de governança de dados e de sistemas das \r\nDados compartilhados\r\nFornecimento de Serviço de Treinamento da Plataforma de Transformação Digital\r\nRealizado após a implantação da Solução Digital\r\n\r\n4. ETAPAS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\nao programa RJ Digital Municípios e conseguinte assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre as \r\n4.1.2. Duração: até a publicação do ACT;\r\n: Detalhamento e formalização das responsabilidades de cada no projeto; e Definição clara de papéis e funções do Comitê Gestor da Solução para uma colaboração eficiente;\r\n4.1.4. Disponibilizar as informações necessárias à compatibilização das soluções já existente e utilizadas no Município, com o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS: Criação de material que comunique efetivamente os objetivos e diretrizes do projeto;\r\n4.1.5. Entender as necessidades do Município: Realização de levantamento das demandas e requisitos específicos do município; e Análise para compreender os desafios e particularidades a serem considerados no projeto;\r\n4.1.6. Preparar capacitação: Desenvolvimento de programas de treinamento para capacitar os envolvidos no projeto;\r\n4.1.7. Definição de quais dados municipais serão compartilhados: Identificação e especificação dos conjuntos de dados que serão objeto de compartilhamento; e Decisão sobre informações a serem partilhadas para o sucesso do projeto;\r\n4.1.8. Estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para realização das ações necessárias: Análise da LGPD para garantir conformidade legal; e Identificação e preparação para implementação de medidas necessárias para assegurar a privacidade e segurança dos dados; e\r\n4.1.9. Definição de metas: Estabelecimento claro de objetivos a serem alcançados ao longo do projeto; e Identificação de resultados esperados para avaliação do sucesso e eficácia das ações planejadas;\r\n4.2. Execução:\r\n4.2.1. Início: Disponibilização do espaço físico pelo PARTÍCIPE;\r\n4.2.2. Duração 03 meses; \r\n4.2.3. Elaboração de normativo municipal para adoção do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS como solução de governo digital oficial utilizado pelo PARTÍCIPE: Redação de documento normativo que oficialize o uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS no âmbito municipal; e Redação de documento normativo que oficialize a composição do COMITÊ GESTOR DA SOLUÇÃO no âmbito municipal;\r\n4.2.4. Assinatura do ACT: Formalização da parceria por meio da assinatura do acordo, delineando os termos e compromissos;\r\n4.2.5. Disponibilização técnica do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS: Configuração e preparação técnica do sistema para pleno funcionamento; e Garantia de acessibilidade e operacionalidade para os usuários;\r\n4.2.6. Adequação dos sistemas e aplicações utilizados pelo município que comporão o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS: Modificação e adaptação do sistema de gestão de demanda para atender às necessidades específicas do município; e Integração eficiente do sistema municipal ao PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n4.2.7. Início de uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS pelo município: Implementação efetiva do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS / ATENDIMENTO PHYGITAL diário do município;\r\n4.2.8. Realização de capacitação quanto ao uso e administração da Plataforma Digital para o Comitê Gestor da Solução: Desenvolvimento e aplicação de programas de treinamento específicos para o Comitê Gestor municipal; Capacitação abrangente visando o domínio tanto do uso quanto da administração do sistema; e Destaque para as funcionalidades chave e procedimentos de uso relevante para os servidores;\r\n4.2.9. Disponibilização do ambiente de Serviço de Treinamento da Plataforma Digital para acesso dos servidores municipais: Criação de um ambiente virtual dedicado ao treinamento, permitindo o acesso e prática dos servidores; e Garantia de que os profissionais possam se familiarizar com o Serviço de Treinamento da Plataforma Digital em um ambiente controlado; e\r\n4.2.10. Disponibilização do Atendimento Phygital para prestação de serviço público municipal.\r\n5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n5.1. A execução global do objeto do ACT terá duração inicial de 12 meses, prorrogáveis na forma estabelecida neste ACT\r\n5.2. As etapas ou fases previstas para sua execução terão o seguinte cronograma:\r\n\r\nResponsáveis\r\n0\r\nAssinatura do ACT\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n1\r\n1\r\nReunião kick off entre as PARTES\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n1\r\n2\r\nDefinição de responsabilidades\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n1\r\n3\r\nEstudo LGPD\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n4\r\nDefinição de metas\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n1\r\n4.1\r\nDefinição de localização do Centro de Atendimento\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n1\r\n4.2\r\nElaboração da formalização do espaço para o Centro de Atendimento\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n5\r\nElaboração de normas técnicas para o Portal de Serviços\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n6\r\nIniciação da Instalação Centro de Atendimento\r\nSETD\r\nSETD\r\n1\r\n7\r\nDefinição do programa de treinamento - Presencial TECNOLÓGICO\r\nSETD\r\nSETD\r\n1\r\n8\r\nDefinição do programa de treinamento - Remoto TECNOLÓGICO\r\nSETD\r\nSETD\r\n1\r\n\r\n9\r\nDefinição de compartilhamento de dados\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n1\r\n10\r\nOperação assistida (Negocial e técnica)\r\nSETD\r\nSETD\r\n365\r\n10.1\r\nLevantamento de requisitos municipais (Negócio)\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n11\r\nDisponibilização técnica do Portal\r\nSETD\r\nSETD\r\n365\r\n11.1\r\nMigração do Portal atual\r\nSETD\r\nSETD\r\n5\r\n12\r\nDisponibilização documentação técnica para integração\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n5\r\n12.1\r\nDocumentação DBSeller e CIX\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n5\r\n12.2\r\nDocumentação GOV e CIX\r\nSETD/PM\r\nSETD / PM\r\n5\r\n12.3\r\nDocumentação DIXI e CIX\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n5\r\n12.4\r\nDocumentação AtendSaude e CIX\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n5\r\n12.5\r\nDocumentação outros e CIX\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n5\r\n13\r\nAdequação dos sistemas integrados\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n13.1\r\nDesenvolvimento de APPs\r\nSETD\r\nSETD\r\n30\r\n13.2\r\nSubstituição de plataformas\r\nSETD\r\nSETD\r\n30\r\n13.2.1\r\nVAL - GOVE\r\nSETD\r\nSETD\r\n120\r\n\r\n13.2.2\r\nDEM - GOVE\r\nSETD\r\nSETD\r\n120\r\n13.3\r\nDesenvolvimento de Dashboards (BI)\r\nSETD\r\nSETD\r\n30\r\n14\r\nDisponibilização do ambiente de treinamento\r\nSETD\r\nSETD\r\n1\r\n14.1\r\nTreinamento dos servidores para utilização do Portal\r\nSETD\r\nSETD\r\n30\r\n14.2\r\nTreinamento técnico de utilização do Portal - Comitê Gestor\r\nSETD\r\nSETD\r\n5\r\n14.3\r\nTreinamento técnico do Centro de Atendimento\r\nSETD\r\nSETD\r\n5\r\n15\r\nImplantação do Portal em produção\r\nSETD\r\nSETD\r\n275\r\n16\r\nInauguração do Centro de Atendimento\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n305\r\n\r\n17\r\nImplantação de Unidades Phygital\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n90\r\n17.1\r\nProjetos\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n17.2\r\nInfraestrutura\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n30\r\n17.3\r\nReforma / Construção\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n60\r\n17.4\r\nEquipamentos e Mobiliários\r\nSETD / PM\r\nSETD / PM\r\n60\r\n\r\n6.1. As PARTES deverão tratar as informações e dados obtidos por intermédio deste ACT conforme a legislação relativa ao tratamento de informações sigilosas, utilizando-as exclusivamente nas suas atividades finalísticas.\r\n6.2. O servidor ao qual for conferido acesso às informações sigilosas, objeto do presente acordo, deverá observar as regras e diretrizes definidas na política de governança de dados e de sistemas das PARTES, especialmente, no que se refere à manutenção do sigilo das informações nele disponibilizadas, mesmo após o cancelamento de seu acesso, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, na forma da legislação vigente.\r\n7.1. As despesas decorrentes deste ACT correrão por conta das dotações orçamentárias próprios das PARTES, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento e nos eventuais termos aditivos, não havendo qualquer repasse de orçamento ou de remuneração entre as PARTES para a sua execução.\r\n7.2. As PARTES concordam que eventuais desdobramentos deste acordo, que demandem alocação de recursos financeiros para sua viabilidade, serão objeto de instrumentos futuros.\r\n7.3. As atividades constantes do presente acordo serão custeadas com recursos orçamentários próprios de cada PARTE, já previstos em suas atividades naturais e regulares e que se relacionam estritamente com os objetos e propósitos deste ACT.\r\n8.1. Como resultado deste ACT, as PARTES esperam: (i) proporcionar a digitalização dos processos administrativos municipais; (ii) aumentar a eficiência e agilidade na administração municipal; (iii) aumentar a transparência na gestão pública; (iv) melhorar o monitoramento dos indicadores para o desenvolvimento sustentável; (v) melhorar a identificação e tratamento de problemas públicos; e (vi) aumentar a oferta de serviços públicos digitais para a sociedade.\r\nId: 2652663\r\n"
        ],
        "2652728": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nENSINO/SEEDUC PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/053304/2025,\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede SEEDUC.\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta de modalidades para o 2º Semestre do ano letivo de 2025.\r\n- Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- O Diretor geral, adjunto e o secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir sua precisão e fidedignidade.\r\n\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão ou retificarão o quantitativo de turnos e vagas no período de 09/06/2025 a 12/06/2025, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção da unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n\r\n- O procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n- O Diretor escolar preencherá inicialmente os turnos, para que haja a habilitação, pelo Sistema Conexão Educação, para o preenchimento das vagas.\r\n\r\n- O planejamento de que trata o caput deste artigo será analisado pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as respectivas Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede, no período de 16/06/2025 a 26/06/2025.\r\n\r\n\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar, no 2º semestre do ano letivo de 2025, ocorrerá de 03/07/2025 a 09/07/2025.\r\n\r\n- A renovação de matrícula, visando o 2º semestre do ano letivo de 2025, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer à unidade escolar para realizar a renovação.\r\n\r\n- O aluno que estiver renovando para o Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n\r\n- No momento da renovação de matrícula para o 2º semestre de 2025, o aluno matriculado no Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos deverá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação, objetivando um melhor alinhamento com as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, quanto ao Censo Escolar.\r\n\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 5º perderá o direito à manutenção da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, no caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA/Presencial, se tiver interesse em permanecer na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n\r\n- O processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2025, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia;\r\n- Fase VI e VII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município de Bom Jesus de Itabapoana;\r\n- Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município de Valença;\r\n- Municípios em que as unidades Escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Moraes, Três Rios, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n- Módulos I a IV do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n- De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos, em ambos os casos tendo como data de referência o momento de conclusão da inscrição.\r\n\r\n- Os alunos aptos a cursarem a 1ª e 2ª Série no ano letivo de 2025, a partir dos 18 (dezoito) anos completos serão preferencialmente matriculados na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos/EJA, inclusive no turno diurno, quando houver disponibilidade de salas de aula e quantitativo de educandos dentro do que determina a Resolução SEEDUC º 5.664/2018, para o referido segmento de ensino.\r\n\r\n- A Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 21/07/2025.\r\n\r\n- No processo de Inscrição o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\n- O candidato ao concluir sua Pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo próprio no momento da inscrição no site.\r\n\r\n- O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar selecionada, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da convocação no site, para realizar a confirmação da matrícula.\r\n\r\n- O candidato participante dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmar a matrícula na unidade escolar na qual foi alocado, no prazo previsto no Art. 15, perderá o direito à vaga reservada, podendo retornar ao site para nova inscrição junto às unidades escolares com disponibilidade de vagas no momento da inscrição.\r\n\r\n- No ato da confirmação de matrícula o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Originais (serão devolvidos no ato);\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última unidade escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n\r\n- O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no Art. 17, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela unidade escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\n- O Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de até 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n- No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário Escolar responsáveis por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\n- Somente após a confirmação/regularização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\n\r\n- Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 28/07/2025.\r\n\r\n- As vagas dos cursos mencionados no Art. 20 serão preenchidas pela ordem de comparecimento do candidato, ou do responsável no caso de menor de 18 anos, na unidade escolar desejada.\r\n\r\n- O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\n- Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no caput deste artigo.\r\n\r\n\r\n- Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos.\r\n\r\n- Durante o período de matrícula, referente aos cursos do 2º Semestre de 2025, o candidato que não consiga vaga na mesma escola do irmão, deverá, o próprio ou seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, comparecer à unidade escolar aonde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da unidade escolar que inicie procedimento junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n- Cabe ao Diretor Geral, no prazo de 48hs, apresentar ao candidato ou responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, o número do processo gerado junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\n- O processo SEI de que trata o § 1º deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n- O direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\n\r\n- O atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula do 2º Semestre de 2025, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante os períodos de renovação de matrícula (03/07/2025 a 09/07/2025), inscrições (a partir de 21/07/2025) e confirmação de Matrícula (a partir de 21/07/2025), exceto finais de semana, se dará nos seguintes horários:\r\n- As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17h30 horas;\r\n- As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 20:00 horas;\r\n- As unidades escolares que funcionam exclusivamente em horário integral deverão estar abertas no horário de 7:30 às 17:30 horas;\r\n- As unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30 às 20:00 horas;\r\n- As unidades escolares situadas no município que funcionam, concomitantemente, nos períodos ampliado e noturno deverão estar abertas no horário de 15:30 às 20:30 horas.\r\n\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no Art. 24 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n- O procedimento que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 03/07/2025 a 09/07/2025, e a partir de 21/07/2025, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\n\r\n- As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n\r\n- O calendário do processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2025, obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\n- No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa do aluno, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n- O aluno a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa.\r\n- O Diretor Geral ou Diretor Adjunto deverá efetuar o lançamento do cancelamento, no Sistema Conexão Educação, da matrícula do aluno que não tenha comparecido à unidade escolar no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do 2º semestre letivo de 2025 (em 28/07/2025, conforme previsto na Resolução SEEDUC nº 6308 de 10 de Dezembro de 2024), de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica àquelas que ainda não tenham conseguido vaga na Rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nOLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n09/07/2025\r\n21/07/2025\r\nescolar\r\n21/07/2025\r\n)\r\n28/07/2025\r\naulas\r\n28/07/2025\r\nII\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\nEu,_______________________________________________________ RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato) __________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) que corrobora inscrição feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2025, artigos 17 e 18), para confirmação e validação da vaga, junto a esta unidade escolar até a data limite de ____/______/2025.\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta unidade escolar.\r\n.\r\n(inserir município), _____, de ____________2025\r\n_________________________________________________________\r\nAssinatura do Responsável\r\nId: 2652728\r\n"
        ],
        "2652733": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nusando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contratode Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n350169/004329/2023\r\n196/2024 - DLP \r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nAVES \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP \r\nPESCADOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n245/2024 - DLP \r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n246/2024 - DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n247/2024 - DLP \r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n248/2024 - DLP \r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n249/2024 - DLP \r\nBEBIDA\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n250/2024 - DLP \r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nCEREAIS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n019/2025-DLP\r\nÓLEOS\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n4380848-4\r\n31º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n0594563-1\r\n32º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n4366281-1\r\n32º BPM\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n0592867-2\r\n5º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n4323228-0\r\n34º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n4183490-9\r\n34º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n2401927-5\r\n36º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n2508274-4\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n2363570-3\r\n36º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n2401953-4\r\n36º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352-2\r\n41º BPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286-8\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n4249302-1\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n4183484-4\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n4416920-5\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n2397356-0\r\nBPCHQ\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n2288335-5\r\nBPCHQ\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n2283535-0\r\nBPCHQ\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\nCPRV\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n5022161-2\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887-3\r\n18º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789-8\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n4383213-0\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n4323247-7\r\n21º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305-1\r\nRCECS\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n23º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n2283802-3\r\n23º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n2497288-6\r\n24º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n4268955-4\r\n24º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n4412459-7\r\n25º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n2355404-5\r\n28º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652733\r\n"
        ],
        "2652737": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7485 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350020/029854/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de maio de 2025 os servidores: 1° SGT PM RG 70.928 CLAUDIO COSTA RESENDE, ID FUNC. 2152816-0, SUBTENENTE PM RG 67.175 WELLINGTON DA CUNHA MARINHO, ID FUNC. 2252244-1 e 3° SGT PM RG 96.864 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES COSTA, ID FUNC. 5006123-2, em substituição: CAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO, ID FUNC. 2431884-1, 2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID FUNC. 4264584-0 e 3° SGT PM RG 95.745 ANGELICA MENA DE O. BARBOSA ANDRADE, ID FUNC. 4428588-4, para compor a Comissão do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 67.175 WELLINGTON DA CUNHA MARINHO, ID FUNC. 2252244-1;\r\n1° SGT PM RG 70.928 CLAUDIO COSTA RESENDE, ID FUNC. 2152816-0;\r\n3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID FUNC. 4426394-5;\r\n3º SGT PM RG 96.864 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES COSTA, ID FUNC. 5006123-2;\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652737\r\n"
        ],
        "2652746": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.479 DE 04 JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nusando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Proc. nº SEI-350006/005308/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n015/2025-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n0594563-1\r\n32º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n4366281-1\r\n32º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n4323228-0\r\n34º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\n2º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n4183490-9\r\n34º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n5005462-7\r\n2º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n5080617-3\r\n35º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n2401927-5\r\n36º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n2508274-4\r\n36º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n2363570-3\r\n36º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n2401953-4\r\n36º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n0592867-2\r\n5º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA BRAGA\r\n42657504\r\n37º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n4356119-5\r\n37º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nNATERSON FERNANDO DA FONSECA\r\n50324314\r\n38º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n2347691-5\r\n38º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n2446922-0\r\n40º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n4382849-3\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO \r\n2683776-5\r\n6º CPA\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n2224943-5\r\n40º BPM\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n2508385-6\r\n6º CPA\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n595185-2\r\n40º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n4189352-2\r\n41º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n2449286-8\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n4424154-2\r\nBEPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n4249302-1\r\nBPCHQ\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n4183484-4\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n4416920-5\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n2397356-0\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n2288335-5\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n2283535-0\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n2249955-5\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n5022161-2\r\n16º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2196276-6\r\nCIESPP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n4354669-2\r\nCIESPP\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n2169395-1\r\nCIESPP\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887-3\r\n18º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n4424074-0\r\nCIESPP\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n5016830-4\r\nCIESPP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\nCIESPP\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n4140735-0\r\nCOE\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n4268069-7\r\nCOE\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n2331735-3\r\n19º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n4405673-7\r\nCOE\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n593726-4\r\n19º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n4412789-8\r\nCPM II\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n4323247-7\r\n21º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n4383213-0\r\nCPM III\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n4329724-2\r\nCPP\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n4401154-7\r\nCPP\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n23º BPM\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-2\r\nDRSP\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n2283802-3\r\n23º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n593257-2\r\nGAM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n4409152-4\r\nGAM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n2497288-6\r\n24º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305-1\r\nRCECS\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n4268955-4\r\n24º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n4412459-7\r\n25º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n2182316-2\r\nCFRPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES LIMA\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n2276984-6\r\nCFRPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n2355404-5\r\n28º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n5034420-0\r\nGPFER\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n5103645-2\r\nGPFER\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n4380848-4\r\n31º BPM\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n5096655-3\r\nGPFER\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n4248691-2\r\nGPFER\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n5101608-7\r\nGPFER\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652746\r\n"
        ],
        "2652796": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO (PDPI) NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, e o que consta do Processo n° SEI- 32/0001/001289/2025, e\r\n- a necessidade de promover o desenvolvimento contínuo das competências técnicas, gerenciais e comportamentais dos servidores da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ);\r\n- a importância de alinhar os esforços de capacitação às estratégias institucionais da CGE-RJ;\r\n- a experiência acumulada com a aplicação do Plano Anual de Capacitação (PAC) e do Relatório Anual de Capacitação (RAC), instituídos pela Resolução CGE nº 106, de 02 de dezembro de 2021;\r\n- a necessidade de atualizar e consolidar os instrumentos de planejamento e avaliação da política de desenvolvimento profissional dos servidores;\r\nTÍTULO I - DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO\r\nFica instituído o Plano de Desenvolvimento Profissional Individualizado (PDPI), como instrumento de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de desenvolvimento dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ).\r\nO PDPI tem por finalidade:\r\nidentificar e priorizar necessidades de capacitação e desenvolvimento profissional;\r\npromover a valorização dos servidores por meio de oportunidades de qualificação contínua;\r\nalinhar as ações de desenvolvimento às competências institucionais da CGE-RJ e aos objetivos estratégicos da Administração Pública;\r\nsubsidiar o Plano Anual de Capacitação (PAC) e o Relatório Anual de Capacitação (RAC).\r\nCAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PDPI\r\nO PDPI será elaborado anualmente por cada servidor, em conjunto com sua chefia imediata, com base nas competências requeridas para o exercício das funções e nas necessidades identificadas pelas unidades da CGE-RJ.\r\nA ESCI definirá o modelo, os prazos e os procedimentos para preenchimento, validação e revisão dos PDPI.\r\nA carga horária mínima anual prevista no PDPI será de 40 (quarenta) horas de capacitação para cada servidor.\r\nSerão consideradas, para fins de cumprimento do PDPI, ações de capacitação internas ou externas, presenciais ou à distância, desde que reconhecidas pela Escola Superior de Controle Interno (ESCI).\r\nA validação do PDPI caberá à chefia imediata do servidor, que deverá considerar a coerência entre as ações propostas, as atribuições do cargo e as metas institucionais.\r\nOs titulares das macrofunções e os responsáveis pelas áreas-meio poderão revisar os PDPI, visando ao alinhamento com os objetivos estratégicos da CGE-RJ.\r\n- A ESCI acompanhará a execução dos PDPI e consolidará os dados para fins de monitoramento institucional e elaboração do PAC e do RAC.\r\n- A execução do PDPI será monitorada trimestralmente, com registro das ações realizadas, pendentes ou reprogramadas.\r\nO servidor deverá encaminhar à ESCI a documentação comprobatória da conclusão do curso externo, para fins de atualização do sistema de acompanhamento do PDPI.\r\nAs ações de capacitação promovidas pela ESCI serão registradas automaticamente no sistema de acompanhamento do PDPI, dispensando a necessidade de comprovação por parte do servidor.\r\nA ESCI elaborará relatório gerencial com indicadores de execução dos PDPI por unidade organizacional.\r\n- O cumprimento do PDPI será considerado critério de avaliação institucional e poderá subsidiar processos de desenvolvimento na carreira, conforme dispuser regulamento específico.\r\nAs trilhas de aprendizagem consistem em percursos formativos estruturados por temas, competências ou áreas de atuação, organizados de modo a orientar o desenvolvimento profissional dos servidores da CGE-RJ.\r\nAs trilhas de aprendizagem serão compostas por ações de capacitação alinhadas ao Plano Anual de Capacitação (PAC), ao Plano de Desenvolvimento Profissional Individualizado (PDPI) e aos objetivos estratégicos da CGE-RJ.\r\nCada trilha deverá conter, sempre que possível:\r\numa descrição dos conhecimentos, habilidades e atitudes a serem desenvolvidos;\r\na indicação dos públicos-alvo;\r\na sequência sugerida de cursos, oficinas, seminários, mentorias ou outras atividades formativas, com modalidade, carga horária e nome do fornecedor;\r\na vinculação com eixos temáticos definidos pela Escola Superior de Controle Interno (ESCI).\r\nAs trilhas poderão ser classificadas como:\r\nTrilhas Básicas, voltadas à ambientação e ao desenvolvimento de competências iniciais;\r\nTrilhas Técnicas, voltadas ao aprofundamento de conhecimentos específicos de cada macrofunção (auditoria, correição, ouvidoria, integridade e afins);\r\nTrilhas Gerenciais, voltadas à formação de lideranças e ao desenvolvimento de competências estratégicas e de gestão pública.\r\n- A ESCI será responsável pela elaboração, atualização e divulgação das trilhas de aprendizagem, podendo contar com o apoio das unidades finalísticas da CGE-RJ.\r\n- A adesão às trilhas de aprendizagem poderá ser considerada no planejamento individual do servidor, nos termos do PDPI, bem como nos critérios de priorização de vagas e de concessão de apoio à capacitação.\r\n- O Plano Anual de Capacitação - PAC da CGE-RJ é o instrumento de planejamento estratégico das ações educacionais presenciais, semipresenciais ou à distância promovidas ou coordenadas pela ESCI.\r\nO PAC deverá estar alinhado:\r\nàs competências institucionais da CGE-RJ;\r\nàs diretrizes da Política de Desenvolvimento Profissional da CGE- RJ;\r\nàs demandas consolidadas nos PDPI dos servidores;\r\naos diagnósticos institucionais de necessidades de capacitação realizados pela ESCI.\r\nO PAC será elaborado anualmente pela Escola Superior de Controle Interno (ESCI), com a colaboração das unidades organizacionais da CGE-RJ, e submetido à aprovação do Controlador-Geral do Estado até o dia 15 de dezembro de cada ano.\r\nA ESCI definirá, em cronograma próprio, os prazos e procedimentos para:\r\natualização dos PDPI pelos servidores e chefias;\r\nsubmissão de demandas institucionais pelas unidades;\r\nconsolidação das propostas de ações educacionais.\r\nO PAC poderá prever:\r\ncursos e capacitações voltados ao ingresso, desenvolvimento e ascensão funcional;\r\ntrilhas de aprendizagem vinculadas às carreiras da CGE-RJ;\r\nprogramas de formação continuada e especialização técnica;\r\nações de capacitação em temas transversais ou estratégicos para a Administração Pública.\r\nA ESCI poderá rever o PAC ao longo do exercício, mediante justificativa técnica, para adequar as ações previstas às necessidades supervenientes ou às possibilidades de execução orçamentária e financeira.\r\nAs ações previstas no PAC deverão observar os critérios de acesso, prioridade e avaliação definidos em regulamento específico da ESCI.\r\nO Relatório Anual de Capacitação (RAC) é o instrumento de prestação de contas das ações educacionais promovidas ou coordenadas pela ESCI e será elaborado ao final de cada exercício.\r\nO RAC conterá, no mínimo:\r\na relação das ações de capacitação realizadas no exercício, com respectivos dados quantitativos e qualitativos;\r\na análise da execução do Plano Anual de Capacitação (PAC);\r\na consolidação das informações dos PDPI, no que tange ao cumprimento das metas de desenvolvimento pactuadas;\r\nos resultados obtidos com base em indicadores de desempenho definidos pela ESCI;\r\nrecomendações para o aprimoramento das políticas de capacitação e desenvolvimento da CGE-RJ.\r\nO RAC será submetido à aprovação do Controlador-Geral do Estado até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao exercício a que se refere.\r\nA ESCI poderá divulgar o RAC, respeitados os princípios da transparência, eficiência e proteção de dados pessoais.\r\nAs Trilhas de Aprendizagem e o Plano de Desenvolvimento Profissional Individual são parte integrante do Plano Anual de Capacitação.\r\nA CGE-RJ incentivará a participação de seus servidores em associações profissionais vinculadas às áreas de atuação do controle interno, auditoria, contabilidade, corregedoria, ouvidoria e transparência, como estratégia de fortalecimento do desenvolvimento profissional, da troca de boas práticas e da ampliação de redes de conhecimento.\r\nPara fins deste artigo, entende-se por associações profissionais as entidades legalmente constituídas que promovam o aprimoramento técnico, científico e ético de seus membros.\r\nO incentivo à participação poderá ocorrer por meio de ações como:\r\ndivulgação interna das associações e de suas atividades;\r\nestímulo à filiação por meio de campanhas institucionais;\r\nreconhecimento da participação ativa como membro, em atividades de capacitação ou desenvolvimento profissional;\r\napoio à participação em eventos organizados por tais associações, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.\r\nFica revogada a Resolução CGE nº 106, de 02 de dezembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2652796\r\n"
        ],
        "2652800": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3653 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/011248/2025, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.460, de 15 de maio de 2025, que pactua a contrapartida estadual para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) regional em funcionamento e em processo de habilitação do município de Cordeiro, publicada no DOERJ de 19 de maio de 2025;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para os meses de abril a dezembro/2025, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 de Cordeiro, vinculado à Central de Regulação de Urgência Serrana sediada no município de Petrópolis, em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução pelo período de 9 (nove) meses referente às competências de abril a dezembro de 2025.\r\n\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 461.614,14\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nVALOR - ABRIL A DEZEMBRO/2025\r\nR 51.290,46\r\nR 461.614,14\r\nR 51.290,46\r\nR 461.614,14\r\nId: 2652800\r\n"
        ],
        "2652844": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/06/2025\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 376 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-12/001/037422/2019\r\nOnde se lê:\r\n“V - Leonardo Telles de Mello - ID. Funcional n.º 5149742-5 - Representante da Subsecretaria de Logística”\r\nLeia-se:\r\n“V - Leonardo Dantas Teixeira, ID. Funcional: 5007739-2 - Representante da Subsecretaria de Logística”\r\nId: 2652844\r\n"
        ],
        "2652850": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350016/004769/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado os servidores 1º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL 50344200, SUBTEN PM RG 58.974 CARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO, ID FUNCIONAL 22687858 e SUBTEN PM RG 66.622 ANDERSON LUIS SANTOS PAES, ID FUNCIONAL 23457279 em substituição aos servidores1º SGT PM RG 71.600 CLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, ID FUNCIONAL 24966541, 2º SGT PM RG 81.838 EDUARDO ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL 42486912,CB PM RG 107.129 FELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA, ID FUNCIONAL 50966553,2º TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL 51032961, 1º SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID FUNCIONAL 23718650 e CB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 50248766, para compor comissão do GPfer, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL 50344200\r\n- subten PM RG 58.974 CARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO, ID FUNCIONAL 22687858\r\n- subten PM RG 66.622 ANDERSON LUIS SANTOS PAES, ID FUNCIONAL 23457279\r\n- 1º SGT PM RG 70.414 ANGELO MARCIO LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL 22746935 \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652850\r\n"
        ],
        "2652875": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/019952/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID Funcional 4374776-0, em substituição ao servidor CB 105.449 DIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO, ID Funcional 5079599-6, para compor comissão da12ª UPP/16°BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652875\r\n"
        ],
        "2652923": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nONJUNTA SEENEMAR/PRODERJ Nº 39 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025,Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 430002/000143/2025,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Pagamento de prestação de serviços de 01(um) link de velocidade de 100MBPS tipo básico e 01(um) link 1GB básico, observando o reajuste contratual, através do Primeiro Termo Aditivo nº 013/2024 ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A, em execução no exercício de 2025.\r\nvigência: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\nde/concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\npara/executante: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de JaneiroUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\ncrédito: P. T .: 6401.25.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 80.651,68 (oitenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º,§ 3º da Portaria AGE n º 10, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nPresidente do Centro de Tecnologia e Comunicação\r\nId: 2652923\r\n"
        ],
        "2652943": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/015071/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 07 de Maio de 2025, os servidores: SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, Id.Func. 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, Id. Func. nº 2284036-2 da PPM/OLARIA, em substituição ao Servidor: SUBTEN PM 61.443 Alexandre Luis Amorim Rocha, Id.Func. nº 2477773-0 da PPM/OLARIA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTORES DO CONTRATO: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6;\r\nHPM-NIT - SUB TEN PM RG 78986 Antônio Carlos Porto Carvalho - ID Funcional 0594258-6, CB PM RG 89192 Guilherme Lourenço Duim - ID Funcional 43872581, CB PM RG 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6;\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 2º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8, CB PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5;\r\nPPM OLARIA - 1ª TEN DENT RG 90.244 Joyce Lima Darwin - ID Funcional 4400796-5, SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, Id.Func. 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, Id.Func.nº 2284036-2, 1º SGT PM RG 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID Func 21690871;\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6, 1º SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4, 1º SGT PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9;\r\nCFRPM -SUBTEN PM RG 42.953 Ivo Gonçalves Florencio, ID. Func. 2416457-7, 1º SGT RG 64.266 Edilza Soares Da Silva - ID Funcional 24565601, 2º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos De Oliveira - ID Funcional 2276707-0;\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF PM RG 89.466 Isabel Cristina da Silva Marques - ID Func.: 4353009, SUB TEN PM RG 64.379 Sandra Helena Boaventura Ferreira dos Santos Maguelli - ID Func.: 24566527, 3º SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Func.: 44241780 ;\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5;\r\nCABIS - CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva, CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira;\r\nOCPM: Sub TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva Id 2408933-9, Sub TEN PM Mônica Duarte Pereira RG: 67.183 Id: 2521237-0, Sub TEN PM Claudinei Martins RG: 72.115 Id: 2435932-7, 2o SGT PM Marsselle Gouvea Rabelo RG: 84.432 Id 4269012- 9;\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. 0592811-7;\r\nCFAP: MAJ PM PSI RG 76.945 Sílvia da Fonseca Lira - Id. 2443518- 0, CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. 2448005- 3, Sub TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. 2434924-0;\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: Cap PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. 2248478-7;\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. 4319235-1, Cb PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues de Azevedo Dos Santos Id. 5026758-2, Cb PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. 5030891-2;\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. 2446842-8; 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id: 42496217; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2;\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. 2443647-0, 2o SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. 4213888-4, Cb PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. 4407690-8;\r\n7o BPM: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id. 2447476-2, CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. 2443467-1;\r\n12o BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. 2442943-0, 3o SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. 4380493-4;\r\n14o BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. 4407808-0;\r\n15o BPM: TEN CEL PM DENT Luís Carlos Lunau de Miranda RG 76.783 Id: 2447237-9; 3o SGT PM Daniel Santos Silva RG 93.530 Id: 4419766-7; 3o SGT PM Aline Cabral da Silva Coura RG 92.082 Id: 4412691-3;\r\n18o BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n20o BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n23o BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n24o BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n31o BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n34o BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, 3o SGT PM RG 88.155 Nívia Alves Santos - Id 4378564-6, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980;\r\nDCMO/DGO (Depósito de Materiais Odontológicos): CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id. 2444659-9 e CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San ‘\tSebastian Id. 2447614-5.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652943\r\n"
        ],
        "2652948": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350023/012049/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de maio de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID 4268808-6, em substituição ao SUB TEN PM RG 63.672 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID 2338851-0 e a inclusão do servidor 3° SGT PM RG 91.936 DANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO, ID 4412459-7, para compor a Comissão da 25° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 006/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA como trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID 4269317-9\r\nSUB TEN PM RG 63.807 MARCELO MEDEIROS DE CAMPOS, ID 2336885-3\r\n1° SGT PM RG 73.809 AYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA, ID 2339124-3\r\n2° SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID 4268808-6\r\n2° SGT PM RG 83.058 JOSÉ COSMO SILVA FILHO, ID 4266010-6\r\n3° SGT PM RG 91.936 DANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO, ID 4412459-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652948\r\n"
        ],
        "2652949": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2° TEN PM RG 49.836 ALEXANDRE CORREA DAMIÃO DA SILVA, id 2386324-2, do 28º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, id 2230687-0, do 11º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA, id 0593806-6, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- subten PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, id 2355427-4, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 75.330 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, id 2368996-0, do 30º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 76.135 ADENILSON SUZUKI LIMA, id 2230737-0, do 11º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 1° SGT PM RG 78.874 MARCIO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA, id 594147-4, do 28º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 1º SGT PM RG 81.637 VITOR ANGELO BRITO DE AZEVEDO, id 4213771-3, do 28º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 81.655 HUGO DA SILVA CARVALHO, id 4214993-2, do 28º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 2º SGT PM RG 82.879 LUCIANO JANUÁRIO ESTEVES, id 4265626-5, do 28º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, id 4269425-6, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2ºSGT PM RG 85.971 LUIZ FABIANO DO AMARAL FERREIRA, id 4359815-3, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 2ºSGT PM RG 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, id 4358045-9, do 30º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 2ºSGT PM RG 86.196 BRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS, id 4358160-9, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES, id 4367323-6, do 11º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 2ºSGT PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA, id 4367071-7, do 28º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 3º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA, id 4371201-0, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 3ºSGT PM RG 97.622 UANDERSON PERES LEMOS, id 5008418-6, do 30º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, Fiscal Setorial;\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98850728), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652949\r\n"
        ],
        "2652950": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 044/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- sub TEN PM RG 59.249 IVAN CLAUDIO ALVES PEREIRA, ID: 2223005-0 do 10° BPM ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n- subten PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITA, ID: 2222454-8 do 28º BPM - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n- subten PM RG 68.377 MOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA, ID: 2224616-6 do 10° BPM - TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\n- subten PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, ID: 2355982-9 do 28º BPM - ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n- 1° SGT PM RG 71.927 ANDRÉ LUIS ROSA DOS SANTOS, ID: 2355427-4 do 10° BPM - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n- 1° SGT PM RG 76.006 LEONARDO FERES FRANÇA, ID: 2354944- 0 do 28º BPM - ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n- 1° SGT PM RG: 79.914 FABIANO BARBOSA TAVARES, ID: 0595167-4 do 10° BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n- 2° SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURÃO, ID: 4265002-0 do 28º BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n- 2° SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES, ID: 4265766-0 do 10° BPM ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n- 2° SGT PM RG 84.076 RENATO ALVES ESPÍNDILA, ID: 4269091-9 do 10° BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n- 2° SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID: 4276330-4 do 28º BPM - TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\n- 3° SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID: 4379214-6 do 28º BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, FISCAL SETORIAL;\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98859918), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652950\r\n"
        ],
        "2652951": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 045/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- ten CEL PM RG 67.824 LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS, id 2449298-1, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- maj PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, id 2447490-8, do 29º BPM, Fiscal Administrativo titular;\r\n- subten PM RG 59.617 WALKER FREITAS ABREU, id 2508274-4, do 36º BPM Fiscal Técnico;\r\n- subten PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, id 2401488-5, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- subten PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, id 2362945-2, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n- subten PM RG 71.740 CLÉZIO MENDONÇA A SILVA, id 2359733-0, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- subten PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, id 4140631-1, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, id 0592541- 0, do 29º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, id 2359793-3, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 75.620 FLÁVIO LAZARINI DIAS, id 2362487-6, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, id 2232738- 0, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, id 0595444-4, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n- O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98868047), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2652951\r\n"
        ],
        "2652953": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 914/2022, REFERENTE A CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PENITENCIÁRIA - CAPGEST.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais altera a Resolução 914/2022, conforme disposto no Processo n° SEI-210001/021310/2025,\r\n- a necessidade de se consolidar o processo de formação de profissionais em gestores como estratégia necessária ao aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo com a ética, o profissionalismo e a qualidade no serviço público, é uma das orientações estratégicas do Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela elaboração e execução dos cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do estado do Rio de Janeiro e outros órgãos;\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Educação promovida pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN);\r\n- a capacitação dos servidores públicos estaduais deve constituir-se em oportunidade de aprimoramento profissional e pessoal, capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nAlterar a Resolução 914/2022 que disciplina a capacitação em gestão penitenciária com objetivo de capacitar servidores públicos para atuar em cargos de liderança e gestão, alinhando suas competências e habilidades exigidas na função administrativa no âmbito prisional.\r\n\r\nO curso passa a fazer parte do cronograma anual seguindo o planejamento estratégico da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO curso destina-se, preferencialmente, aos policiais penais estáveis com formação em nível superior ou ainda aos policiais penais integrantes de outros Estados e/ou Instituições Públicas, que preencham os requisitos estabelecidos para sua realização, desde que, autorizados pelo titular da SEAP.\r\n\r\nO curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, suas disciplinas e carga horária serão ajustadas de acordo com a necessidade de atualização dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nO curso de capacitação em gestão penitenciária terá a seguinte estrutura orgânica:\r\ndiretor geral da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e diretor adjunto em sua ausência;\r\ncoordenador Pedagógico;\r\ncoordenador de Instrução Especializada (CIESP);\r\ncorpo docente;\r\ncorpo discente.\r\n\r\nSão atribuições do diretor Geral:\r\ndirigir o ensino;\r\ndar cumprimento as prescrições emanadas das autoridades hierárquicas, avaliando tecnicamente, e as constantes nas normas, portarias e resoluções da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária;\r\nestabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\navaliar os Trabalhos de Conclusão de Curso junto à comissão designada;\r\njulgar recursos feitos pelos discentes a respeito da avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso;\r\ndesligar e excluir do curso.\r\nSão atribuições dos coordenadores do curso de capacitação de gestão penitenciária:\r\nAuxiliar o diretor em suas atribuições;\r\nsolucionar de imediato as demandas geradas pelo corpo discente ou docente, dando ciência ao diretor;\r\nelaborar e atualizar junto com o corpo docente e sob a supervisão do diretor, os seguintes documentos, básicos para o funcionamento do curso:\r\nmatriz curricular;\r\nplano de matérias;\r\nquadro de trabalho semanal;\r\nreceber e encaminhar ao diretor do curso os recursos dos discentes;\r\nemitir por escrito o conceito final sobre os discentes concluintes do curso;\r\nplanejar as atividades do curso e a execução dos exames programados;\r\nzelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\npromover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nSão atribuições dos docentes do curso de capacitação de gestão penitenciária:\r\npreparar com antecedência as instruções de suas disciplinas;\r\nobservar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\nprimar pela assiduidade e pontualidade em cada instrução, em observação a carga horária estabelecida.\r\n\r\nO discente será reprovado, desligado ou excluído do curso de capacitação de gestão penitenciária por:\r\ninsuficiência na frequência;\r\ndesempenho insuficiente no Trabalho de conclusão do Curso;\r\nIniciativa própria;\r\nfalecimento;\r\ncomprovado ato de indisciplina.\r\nO trabalho de conclusão do Curso apresentado pelo discente, deverá seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT.\r\n\r\nOs casos omissos a estas instruções serão resolvidos pela direção e coordenadores do curso de capacitação de gestão penitenciária.\r\n\r\nOs concluintes do curso farão jus ao certificado de conclusão e uso do distintivo próprio do curso, conforme anexo único desta Resolcução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n*****(IMG01)*****\r\n:\r\n6 cm altura x 6 cm largura\r\n:\r\n»Espada - representa o compromisso com a disciplina, a segurança e a aplicação da lei.\r\n»Coroa de Folhas de Louro - representam a responsabilidade e o compromisso dos profissionais com a promoção de um sistema mais justo e eficiente.\r\nId: 2652953\r\n"
        ],
        "2652966": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo n° SEI- 140001/000871/2023.\r\nFica delegada competência aos Procuradores do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, Id. Funcional nº 19222475, e NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 19230753, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 09/06/2025 a 18/06/2025:\r\nautorizar:\r\no cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na emissão e a execução de programação de desembolso;\r\no não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\na não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\na dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\na não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\na abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nhomologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado:\r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº15, de 25 de novembro de 1980; e\r\nlicença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nindicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\nassinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\nassinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\nassinar acordos de leniência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2652966\r\n"
        ],
        "2652995": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI N° 21/2022 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE MEMBROS EXTERNOS DE BANCAS.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-260002/000922/2025, e aprovação em sua 300ª reunião,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar os critérios para pagamento de prestação de serviços em bancas examinadoras de concurso público para a carreira docente da UENF, de avaliação de trabalhos em eventos institucionais como CONFICT/CONPG e Mostra de Extensão, de avaliação ad hoc de projetos em Editais Institucionais e em bancas de heteroidentificação para validação do auto declarações de candidatos cotistas.\r\nFarão jus ao recebimento do pagamento de que trata o art. 1º, profissionais que não pertençam ao quadro de servidores ou que não sejam discentes ou pós-doutorandos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nOs pagamentos decorrentes da participação em bancas de concursos e de avaliação de trabalhos em eventos institucionais como CONFICT/CONPG e Mostra de Extensão serão no valor de R 380,00 (trezentos e oitenta reais) por dia de concurso/evento.\r\nOs pagamentos decorrentes da participação na avaliação ad hoc de projetos em Editais Institucionais serão no valor de R 380,00 (trezentos e oitenta reais) por edital.\r\nOs pagamentos decorrentes da participação como membro externo de bancas de heteroidentificação serão pagos no valor de R 9,80 (nove reais e oitenta centavos) por autodeclaração avaliada.\r\nAlém dos pagamentos descritos nos arts 1º a 4º, a UENF deverá arcar também com despesas de transporte e hospedagem para os membros externos de bancas que não residam no mesmo município do campus onde será realizada a banca.\r\nTodas as despesas previstas nesta Resolução só poderão ser realizadas quando houver disponibilidade orçamentária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2652995\r\n"
        ],
        "2653001": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350014/012431/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de maio de 2025 o servidor: CAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS - ID FUNC. 4382851-5 em substituição ao: MAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS - ID FUNC. 2196276-6, para compor a Comissão do CIESPP, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS - ID FUNC. 4382851-5; \r\n3º SGT PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA - ID FUNC.4424074-0; \r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO - ID FUNC.5027433-3; \r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL - ID FUNC. 5029264- 1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653001\r\n"
        ],
        "2653007": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 03 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 93.763 FABIANO TAVARES, ID FUN: 4420186-9, em substituição ao servidor CB PM RG 103.735 ÂNGELO SILAME BONIFÁCIO, ID FUN: 5031565-0, lotado na DPPMERJ - (Diretoria de Pessoal) como Gestor do instrumento contratual n° 256/2024, oriundo do Processo SEI-350006/010404/2024, firmado com WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653007\r\n"
        ],
        "2653008": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de junho de 2025, a servidora Func. Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC 5114628-2 em substituição ao 3.º SGT PM RG 89.162 PATRICIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GOMES, ID FUNC. 43830650, para compor a Comissão da Diretoria de Pessoal - DPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/010404/2024, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nFunc. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA, ID FUNC. 5102470-5\r\nFunc. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO, ID FUNC. 5014703-0\r\nFunc. Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC. 5114628-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653008\r\n"
        ],
        "2653049": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 015/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SEEL-SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000887/2022;\r\n\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 015/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA DA RUA DIAMANTINA SITUADA EM ANDRADE ARAÚJO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO / RJ\", Processo Administrativo: SEI- 330018/000887/2022.\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0,\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº 5144375-9.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - ID. Funcional nº: 51588684;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id Funcional nº: 51466961-8.\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 05 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2653049\r\n"
        ],
        "2653306": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, EM FORMA DE AUXÍLIO, AOS POLICIAIS PENAIS ATIVOS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/013556/2024, e\r\n\r\n- a necessidade de estimular e fortalecer a cultura da regular utilização de uniforme pelos policiais penais da ativa que atuam nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria,\r\n- a relevância da imagem e identidade visual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como da correta identificação e valorização dos inspetores de polícia penal, e\r\n- a otimização da prestação dos serviços por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e observância aos princípios gerais que norteiam Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o auxílio uniforme em pecúnia, neste exercício, no valor de R 1.900,00, em parcela única, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão do benefício ocorrerá em caráter indenizatório, sendo destinado aos Inspetores de Polícia Penal ativos.\r\n\r\nO benefício não será concedido aos servidores inativos e aos que não estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nO policial penal, no uso das suas atribuições funcionais, deverá utilizar uniforme composto de camiseta e/ou gandola, calça tática e coturno, conforme previsão no Manual de Identidade Visual desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nÉ obrigatório o uso do uniforme completo aos policiais penais, no âmbito de atividades administrativas na sede do órgão, ou em outros departamentos de atividade-meio, devendo possuir o uniforme para os casos de iminente atuação nas unidades prisionais quando da sua imediata convocação ou quando voluntariamente escalado em regime adicional de serviço nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria.\r\n\r\nEsta Resolução altera a Resolução SEAP º 1064, com efeitos retroativos à data de publicação do primeiro ato, em 20/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025 \r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2653306\r\n"
        ],
        "2653308": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A CIRCULAÇÃO E CONDUÇÃO DE ANIMAIS, BEM COMO O CONTROLE DE ACESSO DE MORADORES NOS LIMITES DA ÁREA DE SEGURANÇA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210001/047237/2025;\r\n\r\n\r\n- o artigo 144, caput, da CRFB, prevê que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;\r\n\r\n- que os estabelecimentos penitenciários e o próprio Complexo Penitenciário de Bangu, por sua natureza e definição, são Áreas de Segurança, havendo a absoluta necessidade de realização de rígido e permanente controle do acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos, atendida a especificidade do artigo 170. III, da CRFB;\r\n\r\no DECRETO Nº 35.527/04 que delimita e transforma o Complexo Penitenciário de Bangu em área de segurança, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nque o Parágrafo Único, do Artigo 1º, do DECRETO Nº 35.527/04, institui que Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública;\r\n\r\n- que o Artigo 3º, inciso IV, do DECRETO Nº 35.527/04 estabelece que o Secretário de Estado de Administração Penitenciária e o Secretário de Estado de Segurança Pública adotarão, em conjunto, medidas no âmbito de suas responsabilidades visando a promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança;\r\n\r\na necessidade de estabelecer normas e padrões que definam os procedimentos de circulação e condução de animais, bem como o controle de acesso de moradores e seus prestadores de serviço, no âmbito do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\n- Regulamentar a circulação e condução de animais, bem como o controle de acesso de moradores nos limites da Área de Segurança do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nÉ vedada a circulação e condução de animais de médio e grande porte nas dependências do Complexo Penitenciário de Gericinó, com ênfase em espécies tradicionalmente criadas para fins agropecuários.\r\n\r\n- Esta restrição não se aplica a animais cujo porte e finalidades estejam claramente compatíveis com o convívio urbano e residencial, desde que sua presença não represente risco à segurança ou à ordem pública.\r\n\r\n- Animais em desacordo com esta norma, caso encontrados em circulação, serão imediatamente recolhidos pela Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, cabendo aos respectivos responsáveis as sanções administrativas e, se cabíveis, criminais.\r\n\r\nFica proibida, em qualquer circunstância, a prática de montaria ou circulação com uso de animais como meio de transporte no interior do Complexo Penitenciário de Gericinó, como medida preventiva para a segurança de todos, redução de acidentes e proteção do patrimônio público e privado.\r\n\r\n- O acesso de moradores e seus veículos estão condicionados ao cadastro prévio junto à administração local e autorização formal do respectivo Chefe de Portaria ou Autoridade Superior.\r\n\r\n- É proibida a entrada de pessoas ou veículos não autorizados.\r\n\r\n- A movimentação de moradores devidamente cadastrados será limitada ao trajeto entre a Portaria Central e suas residências, sendo vedada a permanência ou deslocamento em outras áreas sem autorização expressa do respectivo Chefe de Portaria ou Autoridade Superior.\r\n\r\n- A entrada de visitantes, veículos, prestadores de serviço, entrega de materiais, mobiliários e/ou encomendas com destino às áreas residenciais deverá ser previamente comunicada e autorizada pelo respectivo Chefe de Portaria ou Autoridade Superior, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\n- Em períodos de feriados prolongados, as solicitações deverão ser realizadas com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas, a fim de garantir o controle e o planejamento adequado do fluxo.\r\n\r\n- A presente Resolução tem por finalidade educar, orientar e disciplinar a convivência harmônica entre as normas de segurança do Complexo Penitenciário de Gericinó e os direitos dos moradores e frequentadores, sem prejuízo das ações fiscalizatórias e de responsabilização previstas em lei.\r\n\r\n- Casos omissos serão dirimidos pela Titular da Pasta e pelo Subsecretário Geral, no âmbito de sua atribuição.\r\n\r\n- A presente Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2653308\r\n"
        ],
        "2653437": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI- 030001/107996/2024.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora Sandra Vargas Soares Guimarães, ID Funcional n° 3549450-6, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 19 de dezembro de 2024.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do art.3°, alínea \"d', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos em exercício\r\nId: 2653437\r\n"
        ],
        "2653457": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " O\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6356 DE 26 DE maio DE 2025\r\nALTERA O ANEXO I E III DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5650 DE 10 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-E- 03/001/1092/2015 e SEI-030029/001724/2021, e,\r\na necessidade de atualização e regularização das inscrições cadastrais de setoriais desta Pasta, extintas ou não, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e demais órgãos públicos fiscalizadores, visando sanar eventuais pendências existentes,\r\nAlterar os Anexos I e III da Resolução SEEDUC nº 5.650, de 10 de maio de 2018, nos seguintes termos:\r\n\r\n- SEDE: NITEROI\r\n,\r\nCPF: 015.634.017-89, mat. nº 0845118-9, ID. Funcional: 10968-1\r\n\r\n07.634.204/0001-23\r\nAtivo-Sede: Rua José Clemente, nº 17, Centro, Niterói -RJ -CEP: 24020-102\r\n- SEDE: VASSOURAS\r\nCPF: 000.835.167-86 mat. nº 5001915-7, ID. Funcional: 4065224-6\r\n07.163.731/0001-05\r\nAtivo-Sede: Rua Barão de Vassouras, nº 133, Centro, Vassouras - RJ - CEP: 27700-000\r\n- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n,\r\nCPF: 037.270.627-46, mat. nº 5013366-9, ID. Funcional: 3587764-2\r\n19.367.703/0001-80\r\nAtivo-Sede: Praça Cristiano Otoni s/nº, Edifício Dom Pedro II, 313, Rio de Janeiro- RJ - CEP: 20221-989\r\n- SEDE: NOVA IGUAÇU\r\n,\r\nCPF: 073.773.907-00, mat. nº 0961782-0, ID. Funcional: 4196376-8\r\n07.551.365/0001-53\r\nAtivo-Sede: Rua Professora Venina Correa Torres, nº 41, Centro, Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26.220-100\r\n- SEDE: SÃO GONÇALO\r\n,\r\nCPF: 019.054.04786, mat. nº 5021366-9, ID. Funcional: 3580551-0\r\n01.179.255/0001-02\r\nAtivo-Sede: Rua Doutor Francisco Portela, s/nº, Paraíso, São Gonçalo - RJ - CEP: 24435-000\r\n- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n,\r\nCPF: 028.262.627-18, mat. nº 5015057-2, ID. Funcional: 3936564-6\r\n07.340.486/0001-56\r\nAtivo-Sede: Rua Henrique Scheid, nº 440, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20770-060\r\n- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n,\r\nCPF: 081.242.947-80, mat. nº 0975157-9 e 0951353-2, ID. Funcional: 4349121-9\r\n07.156.223/0001-91\r\nAtivo-Sede: Rua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande - RJ - CEP: 23080-280\r\n- SEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\n,\r\nCPF: 771.796.337-04, mat. nº 0808233-1, ID. Funcional: 37098942/1\r\n07.162.794/0001-39\r\nAtivo-Sede: Rua Maria Luiza Reis s/nº, Parque Lafaiete, Duque de Caxias -RJ - CEP: 25015-000\r\n- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n,\r\nCPF: 863.497.167-87, mat. nº 0280082-9, ID. Funcional: 4055752-9\r\n07.172.065/0001-63\r\nAtivo-Sede: Rua Regente Feijó, nº 63 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20060-060\r\n- SEDE: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n,\r\nCPF: 793.046.487-34, mat. nº 0925605-8, ID. Funcional: 4255705-4\r\n07.369.835/0001-62\r\nAtivo-Sede: Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti - RJ - CEP: 25520-070\r\n- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n,\r\nCPF: 030.558.877-00, mat. nº 0837878-8, ID. Funcional: 4043809-0\r\n07.180.163/0001-42\r\nAtivo-Sede: Praça da República, nº 06, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28010-080\r\n- SEDE: ITAPERUNA\r\n,\r\nCPF: 867.131.407-34, mat. nº 934450-8, ID. Funcional: 4199102-8\r\n07.169.321/0001-63\r\nAtivo-Sede: Rua Expedicionário Cabo Gama s/nº, Cidade Nova, Itaperuna - RJ - CEP: 28300-000\r\n- SEDE: PETRÓPOLIS\r\n,\r\nCPF: 015.519.487-96, ID. Funcional: 39468550-1\r\n07.166.203/0001-00\r\nAtivo-Sede: Rua Bingen, nº 318, Bingen, Petrópolis - RJ - CEP: 25660-004\r\n- SEDE: NOVA FRIBURGO\r\n,\r\nCPF: 084.698.877-18, mat. nº 0948888-3, ID. Funcional: 4179313-7\r\n07.161.377/0001-71\r\nAtivo-Sede: Praça Demerval Barbosa, 15, Fundos, Centro, Nova Friburgo - RJ - CEP: 28610-160\r\n- SEDE: VOLTA REDONDA\r\n,\r\nCPF: 001.454.927-10, mat. nº 5006699-2, ID. Funcional: 3711378-0\r\n07.175.328/0001-98\r\nAtivo-Sede: Rua São João, nº 651, São João, Volta Redonda -RJ - CEP: 27.253-360\r\nCPF: 000.835.167-86, mat. nº 5001915-7, ID. Funcional: 4065224-6\r\n07.169.575/0001-81\r\nSuspenso: Rua Manoel Duarte, nº 81, Centro - Três Rios - CEP: 25.800-000\r\n- Permanecem inalteradas as demais disposições dos Anexos I e III da própria Resolução SEEDUC nº 5.650/2018, não modificadas pela presente norma.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2653457\r\n"
        ],
        "2653460": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA E PLANO DE INTEGRIDADE DA CGE-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, com base no que consta do Processo SEI- 320001/001294/2025 e considerando o disposto no Art. 4º e Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, nos Arts. 2º e 12 da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022 e as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 101.586-6/2023.\r\nConstituir Grupo de Trabalho para revisão do Programa e respectivo Plano de Integridade, aprovado pela Resolução CGE nº 105, de 26 de outubro de 2021, composto pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID Funcional n.° 50154915, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nViviane Vargas Gonçalves Dias, ID Funcional n.° 5155203-5, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional n.° 5015507-5, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado;\r\nMarcio Romano, ID Funcional 50067702, Representante da Auditoria Geral do Estado;\r\n- Luciana Ramos Avelino de Souza , ID Funcional n.° 50149750, Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nID Funcional n.º 5155214-0 , Representante da Corregedoria Geral do Estado;\r\nRobson Ramos Oliveira, ID. Funcional n.° 2911435-7, Representante da Escola Superior de Controle Interno.\r\nOutros servidores poderão ser convidados para subsidiarem tecnicamente as discussões. \r\nO Grupo de Trabalho ora constituído tem por objetivo revisar o Programa de Integridade e respectivo Plano de Integridade no âmbito da CGE-RJ, em estrita observância ao Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE Nº 124/2022, visando à estruturação de políticas, procedimentos e mecanismos de controles eficazes, bem como a definição de um plano de ação detalhado com metas, responsáveis e indicadores de monitoramento.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez, mediante justificativa.\r\nA atuação no âmbito do grupo não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2653460\r\n"
        ],
        "2653467": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nATUAL\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n09/06/2025\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n09/06/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2653467\r\n"
        ],
        "2653491": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            " \r\nDE JUNHO DE 2025\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o art. 1º do Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, o que consta no Processo nº SEI-350001/005310/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios da segurança jurídica, legalidade, isonomia, impessoalidade, motivação e eficiência na Administração pública;\r\n- a necessidade de padronizar práticas administrativas, evitando, assim, o retrabalho;\r\n- o grande volume de processos com demandas repetitivas;\r\n- o art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, alterado pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidos, no âmbito da Polícia Militar, os enunciados administrativos, denominado “ENUNCIADO PMERJ”, com escopo de proporcionar maior celeridade processual, eficiência e segurança jurídica na Corporação.\r\nO enunciado decorrerá de um entendimento consolidado, precedentes ou práticas administrativas reiteradas, podendo ser revisto a qualquer tempo.\r\nOs enunciados serão aplicados aos casos análogos futuros ou pendentes de solução.\r\nPoderão propor ao Comandante-Geral a publicação de “ENUNCIADO PMERJ”:\r\nEstado Maior Geral da Corporação (EMG);\r\nAssessoria jurídica (ASSEJUR/SEPM);\r\nÓrgãos técnicos da Corporação, no âmbito de suas atribuições;\r\nRealizada a proposta de “ENUNCIADO PMERJ”, o Coman dante-Geral poderá ouvir os órgãos elencados no art. 2º, conforme a especificidade da matéria.\r\nA proposta deverá apresentar os fundamentos que a justificam e instruído com o entendimento consolidado, os precedentes ou prática administrativa reiterada, com a proposta de minuta (ANEXO I).\r\nA Seção jurídica do Gabinete do Comando-Geral (GCG) será o órgão responsável pela análise preliminar da proposta para fins de deliberação do Comandante-Geral.\r\nPublicado o “ENUNCIADO PMERJ”, os gestores da Corporação deverão aplicá-lo aos casos análogos.\r\nPara eventualmente afastar a aplicação de um enunciado, o gestor deverá motivar, podendo, assim, realizar eventual consulta justificada.\r\nO “ENUNCIADO PMERJ” deverá ser publicado no Boletim e disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Militar (ANEXO II).\r\nOs enunciados deverão ser numerados sequencialmente a partir do número 01.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I\r\nAPROVA O ENUNCIADO PMERJ nº XX, A SER ADOTADO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n, no uso das suas atribuições legais, previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 92, de 04 de maio de 1975 e no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, aprova o ENUNCIADO PMERJ, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, alterado pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 e da Resolução SEPM nº 7459 de 07 de junho de 2025, e\r\n(...), e o que consta no Processo SEI nº XXX\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o ENUNCIADO PMERJ nº XX, relativo à (...), a saber:\r\nENUNCIADO XX: (...)\r\nEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\nANEXO II\r\n(MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PMERJ)\r\n\r\nXX\r\n(...)\r\nXX\r\nXX/XX/XXXX\r\nId: 2653491\r\n"
        ],
        "2653492": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nREGULAMENTA A ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL DOS ELEMENTOS DESDOBRADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais. SEI- 350012/002348/2024\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A necessidade de padronização da identidade visual dos elementos desdobrados da SEPM, dentro dos padrões mundialmente estabelecidos;\r\n- A necessidade de adotar uma identidade visual que aumente a ostensividade e facilite a visualização e identificação pela população;\r\n- Que o padrão “Tartan Sillitoe” (xadrez preto e branco ou xadrez azul e branco) é, historicamente, associado às forças policiais, tendo sido adotado pela primeira vez para uso policial, em 1932 pela Polícia da cidade de Glasgow, na Escócia, tendo rapidamente se espalhado por diversas polícias ao redor do mundo, inclusive no Brasil;\r\n- Que o padrão “Tartan Sillitoe” quando empregado em viaturas, uniformes e bases serve para identificar, exclusivamente, serviços de emergência para a população.\r\n- Que as cores amarela e azul, aplicadas conjuntamente em estruturas de fiscalização, como cabines e postos da polícia rodoviária, têm significado simbólico e prático, representando a prevenção de acidentes, a atividade policial e o compromisso com a segurança viária;\r\nRESOLVE:\r\nDA FINALIDADE\r\nEsta Resolução tem por finalidade regulamentar a nova identidade visual dos elementos desdobrados, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nEstão sujeitas às regras desta Resolução, os elementos desdobrados do tipo CABINA, DPO, PPC ou similares.\r\nTodo elemento desdobrado do tipo CABINA, DPO, PPC ou similar deverá utilizar o “Tartan Sillitoe”, na cor azul e branca, na parte inferior, da fachada externa.\r\nO “Tartan Sillitoe” é um padrão xadrez distinto, associado aos órgãos de emergência pública e amplamente utilizado nas forças policiais internacionais e nacionais.\r\nA nova identidade visual dos elementos desdobrados deverá, obrigatoriamente, possuir os elementos gráficos, conforme a figura abaixo.\r\nIMAGEM_01\r\nA marca “POLÍCIA MILITAR/GOV RJ” deverá ser posicionada sempre no canto esquerdo, abaixo da faixa xadrez. Nos elementos desdobrados de grande porte, deverá ser adotado o tamanho de trinta centímetros por setenta centímetros (0,30cm x 0,70cm), e para elementos desdobrados menores, tipo guaritas, deverá ser utilizado no tamanho quinze centímetros por trinta e cinco centímetros (0,15 x 0,35cm);\r\nA faixa xadrez nas cores azul e branco será aplicada em torno de toda a base do elemento desdobrado e terá a altura de 45 centímetros com cada quadrado interno medindo 15 centímetros quadrados (0,15cm²), independentemente do tamanho do elemento desdobrado;\r\nO Brasão da Polícia Militar ficará sempre na parte superior da porta ou em espaço da parede com maior amplitude de visualização, e seguirá a publicação contida no Bol PM n° 095 e 29 de maio de 2020, pág. 125 e 126;\r\nA inscrição “POLÍCIA MILITAR” terá 20 centímetros de altura na fonte “Arialblack” e será aplicada no canto inferior esquerdo da cobertura do elemento desdobrado, conforme imagem abaixo, e a inscrição “190” na mesma altura e letra, será aplicado no canto inferior direito, ambos em letra azul, seguindo padrão de cor da faixa xadrez.\r\nNos elementos desdobrados pertencentes ao Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) será aplicada abaixo da faixa xadrez “Tartan Sillitoe” uma faixa amarela na tonalidade “SAFARI” medindo 15 centímetros de largura. (Ref.: Processo SEI-350018/003393/2025).\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda disposição contrária; e produzirá seus efeitos 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2025.\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653492\r\n"
        ],
        "2653676": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E EXTRAORDINÁRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, dentre outras alterações, dispõe sobre os membros efetivos extraordinários,\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022,\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 551, de 13 de novembro de 2023,\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal, e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360001/000475/2025;\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º, inciso III, alínea a, da Resolução SEPOL nº 660/2024, e designar como membro efetivo extraordinário o Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, Cláudio Martire Lopes, ID nº 2.923.962-1, em substituição ao Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, Iacanan Pereira, ID nº 2924334-3.\r\n- Ficam designados como membros efetivos extraordinários do Conselho Superior de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil, na forma do § 4º do art. 31 da LC nº 211/2023, os seguintes Policiais Civis:\r\nCláudio Martire Lopes, Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, ID nº 2.923.962-1;\r\nGabriela Graça Suares Pinto, Perita Legista, matrícula nº 888.534-5, ID nº 4.177.276-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2653676\r\n"
        ],
        "2653712": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIV\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, \r\n- e o constante no Processo nº SEI-270001/001963/2025,\r\n:\r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ao Senhor Alberto Brandão, pelos distintos serviços prestados à causa da proteção comunitária no Estado do Rio de Janeiro e à comunidade fluminense.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2653712\r\n"
        ],
        "2653715": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/004502/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 14 de Maio de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 052/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350503/001499/2022, celebrado com a empresa K R MARCONDES DISTRIBUIDORA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID 2332305-1, da DABST - Fiscal Administrativo.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 98.516 GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS, ID 5011303-8, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79850311) e do Contrato (doc. 101872022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653715\r\n"
        ],
        "2653716": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/004502/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 14 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID:2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº 052/2025, oriundo do Processo n° SEI-350503/001499/2022, firmado com a empresa K R MARCONDES DISTRIBUIDORA, e o SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n- gestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST.\r\n- gestor Substituto: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79850311) e do Contrato (doc. 101872022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653716\r\n"
        ],
        "2653717": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/005205/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de Maio de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 055/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/005115/2025, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID 2332305- 1.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653717\r\n"
        ],
        "2653718": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/005205/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 30 de Maio de 2025, os servidores: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do Contrato nº 055/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/005115/2025, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, e o SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653718\r\n"
        ],
        "2653745": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\n2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEELno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL com recursos de emendas individuais estaduais, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nJAQUELINES SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 5137726-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nRENATO RODRIGUES - ID Funcional 5125823-4\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2653745\r\n"
        ],
        "2653781": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350020/031262/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2025 os servidores: MAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9 e 3º SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3, em substituição: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0 e CB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS, ID FUNC. 5098862-0, para compor a Comissão do 17° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9;\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7;\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3;\r\nSUB TEN PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9;\r\n3° SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653781\r\n"
        ],
        "2653820": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 785 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED).\r\n, no uso das atribuições legais,\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n- o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar 186/2019, estabelecendo que a presidência e a secretaria executiva do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED são exercidas alternadamente, a cada dois anos, pelas Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- que a partir de 21 de junho de 2025 a Presidência do FISED passará a ser exercida por esta SEPOL;\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360017/000910/2025;\r\nFica delegada competência à Delegada de Polícia MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Identidade Funcional nº 564.879-3 e ao Delegado de Polícia DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, ID n° 4.137.885-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (UG 266600), tais como:\r\nautorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\ndispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\nautorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\nproferir a decisão prevista no art. 3º, § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de setembro de 1994.\r\nDê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir de 21 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2653820\r\n"
        ],
        "2653821": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/002050/2023 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VARJÃO, EM PINHEIRAL/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 460001/002050/2023:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2653821\r\n"
        ],
        "2653822": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS MAÇARANDUBA, JEQUITIBÁ, ARARIBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA, LOCALIZADAS EM POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000699/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2653822\r\n"
        ],
        "2653823": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E AEMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a\"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000697/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2653823\r\n"
        ],
        "2653856": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/005329/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Junho de 2025, o(s) servidor(es): 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, da DEA, como Gestor do instrumento contratual nº. 056/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/011814/2024, firmado com a empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, e o FUNC. CIVIL COMISSIONADO YGOR CARVALHO MOREIRA, ID: 5123969-8 da DEA, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.:\r\n\r\nGestor: 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID 4327657-1, da DEA.\r\nGestor Substituto: FUNC. CIVIL COMISSIONADO YGOR CARVALHO MOREIRA, ID: 5123969-8, da DEA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653856\r\n"
        ],
        "2653857": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350018/004011/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de Junho de 2025, os servidores CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID 4354531-9 em ao servidor CAP PM 67.018-2 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA, ID 2249955-5, o servidor 2° TEN PM RG 77.912 RAFAELERNESTO DA CRUZ, ID. 0593199-1 em ao servidor 1º TEN PM 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID. 5034384-0 e do servidor 1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID. 2436845-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID. 4354531- 9 - CPRV - Fiscal\r\n- 2° TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID: 0593199- 1 - CPRV - Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG 67.748-4 CARLOS EDUARDO SOARES POMPEU, ID. 2507817-8 - CPRV - Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA. ID. 2339265-7 - CPRV - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES. ID. 4249122-3 - CPRV - Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653857\r\n"
        ],
        "2653858": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPORCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/035116/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de junho de 2025, os servidores CB PM RG 105.332 FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA, ID FUNC. 5078628-8 e CB PM RG 105.798 ALEXANDRA FARIA LOPES ID FUNC. 5080122-8, em as servidoras 3º SGT PM RG 92.585 MARIA ISABEL ALVES DE OLIVEIRA LOURES, ID FUNC. 4415790-8 e CB PM RG 107.924 VIVIANE FERREIRA ABRAHÃO, ID FUNC. 5101185-9, para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 105.332 FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA, ID FUNC. 5078628-8\r\nCB PM RG 105.798 ALEXANDRA FARIA LOPES, ID FUNC. 5080122- 8\r\nSD PM RG 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 5120057-0\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653858\r\n"
        ],
        "2653862": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350016/004772/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB 107891 ANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA, ID Funcional 51016087 em substituição ao servidor 1º SGT 71600 CLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, ID Funcional 24966541, na Comissão de Fiscalização do Grupamento de Policiamento Ferroviário, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653862\r\n"
        ],
        "2653880": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO\r\nATUALIZA COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 510001/000085/2023.\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n- PEDTIC, no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\n- a Resolução SECID nº 004, de 13 de novembro de 2023, que institui o comitê permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e\r\n- Decreto 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027.\r\nAtualizar os membros do Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\nO principal responsável do NSTIC/RJ como Presidente do Comitê: Rafael Romão Santiago, Assistente, Id.: 5145898-5..\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio: Rafael Pinheiro Pimenta, Id.: 5029708-2. - Suplente\r\nRepresentante da área de Orçamento e Planejamento: Henrique Sterenberg, Id.: 5025101-5.\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Id.:5145840-3.\r\nRepresentante da atividade fim do órgão ou entidade: Lucas Duarte de Souza, Id.: 5145893-4.\r\nFica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o exposto na Resolução SECID Nº 46, de 11 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2025\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nOmitido no D.O. de 05/06/2025.\r\nId: 2653880\r\n"
        ],
        "2653918": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nSUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070026/000237/2022.\r\nAutorizar a promoção dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em exercício\r\n\r\n\r\nNOME\r\nCARGO\r\nID\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\nCLASSE PROGRESSÃO\r\nCarla Ribeiro\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n5029171-8\r\n03/06/2014\r\n03/06/2025\r\nCLASSE C PADRÃO I\r\nId: 2653918\r\n"
        ],
        "2653919": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/039794/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM RG 86.071RICARDO VEIGA, ID Funcional 4357964-7, 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO, ID Funcional 0593293-9, 3º SGT PM RG 96.446 MARCELE VENTURA BARBOSA, ID Funcional 5005667-0 e SD PM RG 107.900 AMANDA DOS SANTOS, ID Funcional 5011556-1 em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 84.774 ROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JUNIOR, ID Funcional 4320638-7 e 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS, ID Funcional 4419693-8,para compor comissão da Corregedoria Geral da Polícia Militar - SEPM/CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM RG 86.071 RICARDO VEIGA, ID Funcional 4357964-7\r\n- 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO, ID Funcional 0593293-9\r\n- 3º SGT PM RG 96.446 MARCELE VENTURA BARBOSA, ID Funcional 5005667-0\r\n- SD PM RG 107.900 AMANDA DOS SANTOS, ID Funcional 5011556\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653919\r\n"
        ],
        "2653921": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/027000/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 43300030,2º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID Funcional 43572022 e a SD PM 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID Funcional 43592481em substituição aos servidores 2º SGT PM 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID Funcional 4192199-2,2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 4330003-0 e o 2º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID Funcional 4357202-2para compor comissão do6ª UPP / 3º BPM - São João, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653921\r\n"
        ],
        "2653923": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/004664/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJOR PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID FUNCIONAL 0592835-4,1º SGT PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino, ID FUNCIONAL 2345485-7 e o CB PM RG 104.405 José André Soares Charles - ID FUNCIONAL 5032339-3 em substituição ao servidor TEN CEL PM 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNCIONAL2445185-1, para compor comissão do étimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653923\r\n"
        ],
        "2653929": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/027549/2025, o qual indica servidores para substituição e inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de junho de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 4409879-0 em substituição ao 3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO, ID FUNC. 4367314-7 e o servidor 1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-2 em substituição ao 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID. FUNC. 4409879-0 e a inclusão dos servidores 1° SGT PM RG 73.862 WALLACE BORGES DA SILVA, ID FUNC. 2434954-2 e 2° SGT PM RG 85.854 ELIZEU REIS VELLASCO, ID FUNC. 4331142-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 4409879-0\r\n1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-2\r\nSUBTEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID FUNC. 2178640- 2\r\n1° SGT PM RG WALLACE BORGES DA SILVA, ID FUNC. 2434954- 2\r\n2° SGT PM RG 85.854 ELIZEU REIS VELLASCO, ID FUNC. 4331142-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653929\r\n"
        ],
        "2653952": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350008/003178/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 06 de junho de 2025, os servidores 1º TEN RG 3/000099 Aquila Almerana Curty Gama, Id Funcional 5134012-7 e CB RG 3/000673 Mikaelle Elias Marques, Id funcional 5134269-3 em substituição à Cap PM Dent RG 89.584 Claudia Maria Vacchiano Id Func: 4400681-0, como fiscais do Contrato nº 051/2023-DGO, decorrente do Processo SEI-350115/000691/2022, firmado com a empresa TX Comércio de Produtos Médicos LTDA, passando as referidas comissões terem a seguinte composição:\r\nCRFPM:\r\nCAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira Dos Santos, ID Funcional 2443223-7; 1º TEN RG 3/000099 Aquila Almerana Curty Gama, Id Funcional 5134012-7 e CB RG 3/000673 Mikaelle Elias Marques, Id funcional 5134269-3.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653952\r\n"
        ],
        "2653962": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 480 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001968/2025,\r\n- Fica delegada competência a CESAR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611856-9, Diretor- Geral, da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 454 de 26.03.2025, publicada no D.O. de 27.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2653962\r\n"
        ],
        "2653966": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1074 DE 26 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\nEstabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nOs produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nA permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nPara fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nO interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nAté 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\nFica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\nNo caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1074 de 26 de maio de 2025, publicada no DOERJ de 29.05.2025.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\nITEM\r\nITEN\r\nIMPEDIMENTO\r\n1.1\r\n\r\n1.2\r\nFRANGO EMPANADO CONGELADO\r\n\r\n1.3\r\nSANDUICHE TIPO HAMBURGUER CONGELADO\r\n\r\n1.4\r\n\r\n81g de macarrão e 16g de molho\r\n1.5\r\nMACARRÃO PRONTO CONGELADO MAC E CHEESE SABOR CHEDDAR\r\n\r\n1.6\r\nFETTUCCINE CONGELADO COM PARMESÃO E BACON\r\n\r\n1.7\r\nPENNE CONGELADO AO POMODORO E BACON\r\n\r\n1.8\r\n\r\n1.9\r\n\r\n1.10\r\n\r\n1.11\r\n\r\n1.12\r\n\r\n1.13\r\nBISCOITO DOCE COM E SEM RECHEIO\r\n\r\n60g / 108g/ 112g/ 140g/ 150g/ 200g/ 300g\r\n1.14\r\n\r\n60g/ 90g/ 165g/ 200g\r\n1.15\r\n\r\n1.16\r\n\r\n1.17\r\n\r\n1,5 LITROS / 500ml/200ml\r\n1.18\r\n\r\n1.19\r\nVEDADO EM GRÃOS\r\n1.20\r\nPÃO BISNAGUINHA/ PÃO CARECA TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n1.21\r\n\r\n220 G / 520 G / 420 G\r\n1.22\r\n\r\n200 G / 400 G / 500 G\r\n1.23\r\nVEDADO MASCAVO\r\n1.24\r\n\r\n1.25\r\n\r\n1.26\r\n\r\n1.27\r\n\r\n1.28\r\n\r\n1.29\r\n\r\n1.30\r\nPIPOCA INDUSTRIAL DOCE OU SALGADO\r\n\r\n40G /60G /80G/ 130G\r\n1.31\r\nBISCOITO POLVILHO DOCE OU SALGADO\r\n\r\n1.32\r\n\r\n1.33\r\n\r\n1.34\r\n\r\n1.35\r\n\r\n30G / 70G /120G /150G /200G\r\n1.36\r\nPIPOCA DE MICRO-ONDAS DOCE OU SALGADA\r\n\r\n1.37\r\nCHOCOLATE TIPO WAFER CROCANTE 20 UNIDADES\r\n\r\n1.38\r\n\r\n1.39\r\n\r\n1.40\r\n\r\n1.41\r\nFRIOS DIVERSOS EMBALADOS A VÁCUO\r\n\r\n1.42\r\n\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\nESPECIFICIDADES\r\n2.1\r\n\r\n2.2\r\n\r\n2.3\r\n\r\n2.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.6\r\n\r\n2.7\r\n\r\n2.8\r\n\r\n2.9\r\n\r\n2.10\r\nCAIXA DE HASTE FLEXÍVEIS(COTONETE)\r\n\r\n2.11\r\n\r\n2.12\r\n\r\n2.13\r\n\r\n2.14\r\n\r\n2.15\r\n\r\nEMBALAGEM DE 4 ROLOS\r\n2.16\r\nCORTADOR DE UNHA PEQUENO SEM LIXA\r\n\r\n2.17\r\nAPARELHO DE BARBEAR LÂMINA ÚNICA TIPO PRESTOBARBA\r\n\r\n2.18\r\n\r\n2.19\r\n\r\n50 GUARDANAPOS\r\n2.20\r\n\r\n2.21\r\nPÓ MAQUIADOR TRNASLÚCIDO SEM ESPELHO\r\nESPELHO\r\n2.22\r\nAPONTADOR\r\n2.23\r\n\r\n100 /50 UNIDADES\r\n2.24\r\n\r\n2.25\r\n\r\n2.26\r\n\r\n2.27\r\n\r\n2.28\r\n\r\n2.29\r\nBRINCO BIJUTERIA (QUE NÃO ULTRAPASSE O LÓBULO DA ORELHA)\r\n\r\n2.30\r\n\r\n2.31\r\nREMOVEDOR DE ESMALTE SEM ACETONA\r\n\r\n2.32\r\n\r\n2.33\r\n\r\n2.34\r\n\r\n2.35\r\n\r\n\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\nESPECIFICIDADES\r\n3.1\r\nDETERGENTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n3.2\r\nDESINFETANTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n3.3\r\n\r\n3.4\r\n\r\n3.5\r\nSABÃO EM BARRA NEUTRO OU GLICERINADO\r\n\r\n3.6\r\nESCOVA PLÁSTICA PEQUENA PARA ROUPAS SEM PEGA\r\n3.7\r\nESPONJA DE LOUÇA, SEM A PARTE ÁSPERA /NÃO RISCA\r\nPARTE ASPERA\r\n3.8\r\nGARRAFA DE CLORO TRANSPARENTE OU BRANCA\r\n\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n4.1\r\nBERMUDA JEANS TRADICIONAL\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.2\r\nCALÇA JEANS TRADICIONAL\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.3\r\nSHORT DE TACTEL ELÁSTICO SEM CADARÇO COR AZUL\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.4\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA CURTA BRANCA\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.5\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA LONGA BRANCA\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.6\r\nCALÇA DE AGASALHO EM MOLETOM AZUL OU BRANCA\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.7\r\nBLUSA DE AGASALHO EM MOLETOM AZUL OU BRANCA\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.8\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / MEIAO DE FULTEBOL\r\n4.9\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n4.10\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA /ENCHIMENTO E ARAME\r\n4.11\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n4.12\r\nTOALHA DE BANHO LISA COR CLARA\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n4.13\r\nLENÇOL BRANCO DE SOLTEIRO\r\nELÁSTICO E BAINHA/BARRA\r\n4.14\r\nCOBERTOR SOLTEIRO DE COR CLARA\r\nCOM ACABAMENTO/ FELTRO/COR ESCURA\r\n4.15\r\nTÊNIS SEM CADARÇO (MODELO ÚNICO)\r\nCADARÇO / MARCA/ CUSTOMIZADA\r\n4.16\r\n\"DE DEDO\"\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n5.1\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA TRANSPARENTE TINTA AZUL\r\n\r\n5.2\r\nCADERNO PEQUENO FLEXÍVEL SEM ARAME 50 FOLHAS\r\nVEDADO CAPA DURA\r\n5.3\r\nBÍBLIA COM CAPA FLEXÍVEL E SEM ZIPER\r\n\r\n5.4\r\nREVISTA PASSATEMPO (ATIVIDADES DE RACIOCÍNIO)\r\n\r\n5.5\r\nBALDE DE PLÁSTICO SEM ALÇA OU COM ALÇA PLÁSTICA\r\n\r\n5.6\r\n5.7\r\nVASSOURA DE PLÁSTICO COM CERDAS MACIAS\r\n5.8\r\nCORTINA PARA BOX TRANSPARENTE/ COR CLARA\r\n\r\n198X180 CM\r\n5.9\r\nLÂMPADA DE LED EM FORMATO BULBO E CORPO DE PLÁSTICO\r\n\r\n5.10\r\nESPELHO PEQUENO COM MOLDURA PLÁSTICA\r\nVEDADO ACRÍLICO E VIDRO\r\nNº 18 12,5x 19,5 CM\r\n5.11\r\nPRATO DE PLÁSTICO 10 UNIDADES BRANCO OU AZUL CLARO\r\n\r\n5.12\r\nGARFOS PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\n5.13\r\nCOLHERES DE PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\n5.14\r\n\r\n5.15\r\n\r\n5.16\r\n\r\n5.17\r\n\r\n5.18\r\n\r\n5.19\r\nPILHA ALCALINA AA EMBALAGEM COM 2\r\n\r\n5.20\r\n\r\n5.21\r\nSABONETEIRA PLÁSTICA COM TAMPA\r\n\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\nESPECIFICIDADES\r\n6.1\r\n\r\n6.2\r\n\r\n6.3\r\n\r\n6.4\r\n\r\n6.5\r\n\r\n6.6\r\n\r\n6.7\r\n\r\n6.8\r\n\r\n6.9\r\npomada para assadura (NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO)\r\n\r\n6.10\r\n\r\n6.11\r\n\r\n6.12\r\n\r\n6.13\r\n\r\n6.14\r\n\r\nenvelope 20 unidades\r\n6.15\r\n\r\n6.16\r\ncaixa box transparente para armazenamento de enxoval bebe\r\n\r\n\r\nCIGARROS NACIONAIS , PRESERVADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL REGULAMENTADA PELA ANVISA\r\nVEDADO MENTOLADO /SABOR CRAVO E CANELA\r\nREGULAMENTADA PELA ANVISA / ATÉ 05 MAÇOS CONFORME ALÍNEA \"D\" DO ART 4º DA RESOLUÇÃO\r\nId: 2653966\r\n"
        ],
        "2653969": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2025\r\nAPROVA A MEDALHA \"AMIGO DA POLÍCIA PENAL\" E SEU CERTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-210001/078564/2024.\r\n\r\n\r\nAprovar a Medalha Metálica de Menção \"Amigo da Polícia Penal\" do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) e seu certificado, criados neste ato, cujas características e descrições heráldicas constam nos anexos desta Resolução.\r\n\r\nA Medalha e seu certificado conterão os brasões da Polícia Penal e do Estado do Rio de Janeiro, conforme o caso, com a finalidade de homenagear cidadãos integrantes ou não de órgãos, corporações e entidades, como Retribuição Institucional, que tenham prestado ações de parceria, apoio e colaboração com a SEAP, nos moldes dos anexos I e II.\r\n\r\n- Em ambos os casos deverá ser mantida a originalidade da expressão \"Amigo da Polícia Penal\", conforme disposto.\r\n\r\n- A Medalha será representada pelo brasão da Polícia Penal, medindo 80mm de diâmetro, espessura total de 3mm (1mm da base, 1mm relevo de cada lado), confeccionada em metal, podendo ser variável seu tamanho, nos termos do Anexo I.\r\n\r\n- O certificado conterá à direita o brasão da Polícia Penal e à esquerda o brasão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEle será composto pelo tamanho e formato A4 (orientação paisagem) e terá 29,7 cm de altura e 21,0 cm de largura, podendo ser variável seu tamanho, de acordo com a finalidade e objetivo, conforme Anexo II.\r\n\r\nA iniciativa para a concessão da Medalha de \"Amigo da Polícia Penal\" e do respectivo certificado será da Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n(IMG01) \r\n\r\n- A medalha será em formato de circunferência, com detalhes em alto relevo;\r\n\r\n- A medalha terá 80mm de diâmetro e 3 mm de espessura;\r\n- A base é na cor prata e distintivo na cor dourada, com letras na fonte \"studio sans bold\" e cor preta;\r\n\r\n- A medalha terá como símbolos na parte frontal o brasão do Estado do Rio de Janeiro contido no brasão da Polícia Penal;\r\n- Na parte frontal, na parte superior, ao redor do brasão, terá a inscrição \"POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e na parte inferir \"A SEGURANÇA PASSA POR AQUI\";\r\n- No verso, no centro, há a imagem de duas mãos entrelaçadas, simbolizando parceria e amizade;\r\n- Ao redor da imagem central, também no verso, está escrito: \"GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" na parte superior e \"AMIGO DA POLÍCIA PENAL\" na parte inferior, também em alto relevo.\r\n\r\n\r\n(IMG02) \r\n\r\n- O diploma será em tamanho de papel A4, na orientação paisagem;\r\n\r\n- O diploma terá a seguinte: 29,7 x 21,00 cm;\r\n\r\n- Expressão “Amigo da Policia Penal”;\r\n- Brasão da Policia Penal à direita representando o Sistema Prisional;\r\n- Brasão à esquerda representando o Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2653969\r\n"
        ],
        "2653970": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/027279/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4256401-8, CAP PM 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID Funcional 4429437-9, 1° SGT PM 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID Funcional 2476945-2, 3º SGT PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID Funcional 4327785-3 e o CABO PM 102.921MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID Funcional 5028955-1 em substituição aos servidores CAP PM 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID Funcional 4380310-5, 1° SGT PM 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID Funcional 2476945-2, 2 ° SGT PM 85.644 FÁBIO ROSENDO NOGUEIRA, ID Funcional 4329671-8, CABO PM98.885 WALLACE JARDIM DA SILVA, ID Funcional 5015065-0 e o CABO PM 102.92Moises Bernardo Leandro Freitas, ID Funcional 5028955-1para compor comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Providência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653970\r\n"
        ],
        "2653975": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC, NO ÂMBITO DA SEPM\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n°239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350011/001434/2025,\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.997 de 05 de março de 2024;\r\n- a Política de Governança e a Estratégia da Governança, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 4º, do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- a determinação para publicação da relação dos servidores que compõem o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, indicando o principal responsável e seu suplente, com previsão no Art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023; e\r\n- a importância da modernização tecnológica e do fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nO Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ fica representado pela Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nIndicar o principal Responsável e seu suplente, na forma abaixo: Principal Responsável: \r\nCEL PM RG 54.609 FABIO FRIASLA VIOLA DE FREITAS - Id. Funcional 32201435 - Subsecretário de Comando e Controle; Suplente:\r\nCEL PM RG 56.110 MARCELO RAMOS DO CARMO - Id. Funcional 22493573 - Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nFica restabelecido a relação completa dos servidores que compõem o NSTIC/RJ, na forma abaixo:\r\nTEM CEL PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES - Id. Funcional 24470538 - Subdiretor - Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nMAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRAVIEIRA- Id. Funcional 41893450 - Diretor de Sistemas de Informação e;\r\nMAJ PM RG 82.531 AGDAN MIRANDA FERNANDES - Id. Funcional 42563003-Diretor de Infraestrutura de Tecnologia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2653975\r\n"
        ],
        "2653996": [
            "2025-06-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, CONFORME PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº SEI- 150001/027523/2022,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEGOV/ SECC nº 089/2025, que revoga da Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 121/2023;\r\n\r\n- a necessidade de adequação ao art. 3º do Decreto Estadual nº 48.754, publicado em 23 outubro de 2023.\r\n:\r\n- Altera a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPrincipal responsável de TIC: Wilson Santiago da Silva - ID Funcional nº 4418460-3;\r\nRepresentante da área de Planejamento: Inês Oswaldo Cruz - ID Funcional nº 4248620-3;\r\nRepresentante da área de Orçamento: Maurício Paes Guimarães - ID Funcional nº 5011844-7;\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio: Ennio Goes Serrano - ID Funcional nº 5159542-7;\r\nRepresentante da atividade fim da SECC: Mariana Assis da Matta Xavier- ID Funcional nº 5114295-3.\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SECC: \r\nMonique Vidal Neves - ID Funcional nº 51580144.\r\n\r\n- Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\nDesignar o servidor Wilson Santiago da Silva - ID Funcional nº 4418460-3, como principal responsável pelo Nível Setorial de \r\nTecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado \r\nda Casa Civil do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), e o servidor Antônio Marcelo Ribeiro da Costa - ID Funcional nº 5114024-1, como suplente, que atuará em caráter substitutivo nas ausências e impedimentos do titular.\r\nAs entidades vinculadas/supervisionadas deverão instituir os seus próprios comitês permanentes do PEDTIC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2653996\r\n"
        ],
        "2654036": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7509 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350019/016789/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de maio de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5, em substituição: 1º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID FUNC. 2175388 -1, para compor a Comissão da 3° DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5;\r\n2° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTOS DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0;\r\n1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JÚNIOR, ID FUNC. 2325597-8;\r\n1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2;\r\n3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654036\r\n"
        ],
        "2654062": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350010/002823-1/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 28/2025.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 28/2025, oriundo do processo nº SEI-350010/002823/2024, firmado com a empresa RIO ALFA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção do setor que realiza os exames laboratoriais de emergência do Hospital Central da Polícia Militar:\r\ngestor do contrato:\r\nTitular: Francisco Assis Moreira dos Reis Junior, ID 4266036-0,\r\nSubstituto: Paulo R. S. Reis da Silva ID 5078373-4.\r\nfiscal técnico:\r\nRenan Mendonça Rangel, ID 4382790-0.\r\nfiscais do HCPM:\r\nPedro Paulo Martins Lopes Alves - ID 2303082-8, SUBTEN PM RG 64.394 Patricia Silveira de Moura - ID 2466925-3, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza - ID 5005646-8.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654062\r\n"
        ],
        "2654120": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\n1839 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nDE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001672/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 14/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE/JANEIRO - UFRJ, com interveniência administrativa e financeira da/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, referente à prestação de serviços técnico e científico especializado para diagnóstico de aspectos essenciais (estudos de diagnóstico técnico, jurídico, econômico-financeiro e ambiental) à operacionalização unificada das linhas existentes no serviço público de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\nAnanda Dias Mendes, ID. Funcional nº 5120785-0 Gestora do Contrato\r\nPaulo Marques dos Santos, ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto\r\nBreno Tostes Garcia, ID. Funcional n° 5138780-8 - Fiscal do Contrato\r\nDouglas Susini Haddad, ID Funcional nº 5125497-2 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1831 de 29 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2654120\r\n"
        ],
        "2654124": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350019/017447/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Junho de 2025, o servidor CAP PM RG 69.881 PAULO HONESIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2 em substituição a CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-5 para compor a Comissão de Fiscalização da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2023 e 019/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350169/001004/2023 e SEI- 350169/003773/2023, firmados com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 69.881 PAULO HONESIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2;\r\n- CB PM RG 92.527 TAÍSA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055- 0;\r\n- CB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 2363347-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654124\r\n"
        ],
        "2654223": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000567/2021:\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\nMarcelo Furtado Mieiro - Id. Funcional: 5129616-0,\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2654223\r\n"
        ],
        "2654224": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001109/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001109/2022\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8.\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2654224\r\n"
        ],
        "2654225": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001062/2022 e;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS À PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\",em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001062/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - ID. Funcional nº: 5162531-8;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\nFelipe Moreira da Silva- Id Funcional nº:5146499-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino- Id Funcional nº: 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional nº:5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2654225\r\n"
        ],
        "2654234": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350021/029317/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 09 de junho de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9, em substituição: ao 3º SGT PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 44124007, para compor a Comissão do 18°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3;\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9;\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5;\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA, ID FUNC. 605912-0; \r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654234\r\n"
        ],
        "2654254": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7286 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e do Art. 4º, Inciso IX, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta noProcesso Administrativo SEI- 350005/003482/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o TENENTE CORONEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAUJO PEREIRA, Id. funcional. 3220981-9, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 4034 de 13 de junho de 2023 (DOERJ nº 106 de 13/06/2023).\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654254\r\n"
        ],
        "2654278": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3654 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAR A SES/RJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018270/2023,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atualizar a RESOLUÇÃO SES nº 3125 de 07 de agosto de 2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar como representantes da Secretaria de Estado de Saúde no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, os servidores abaixo identificados:\r\n\r\nRepresentante Titular: Leonardo Ferreira de Santana, ID Funcional n.º 5005891-6, Subsecretário Executivo da SES/RJ.\r\nRepresentante Suplente: Paulo Anselmo Marques Padilha - ID Funcional n.º 51280027 - Cargo Assessor Técnico da Superintendência de Informática.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando da referida resolução atualizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2654278\r\n"
        ],
        "2654439": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023;\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000122/2024.\r\n:\r\n1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000122/2024\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nContrato: 005/2024\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n: Helena Miranda Vieira, Id Funcional, Id Func. nº 5116865- 0;\r\n: Carina Figueira de Oliveira, Id. Func. 5141754- 5, em substituição do servidor Wallace Almeida de Souza, Id. Func. nº 5149019-6;\r\n(Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo - Id. Func. nº 4380243-5;\r\n: Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. 2375605- 5, em substituição da servidora Jéssica Vargas Cristino Brandão, Id Func. nº 5007017-7;\r\n: Cristiano Dias Lelis - Id. Func. 2186385-7.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 05/06/2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2654439\r\n"
        ],
        "2654447": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nRES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1356 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001351/2025,\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1356 destinada à instituição Movimento Mulheres de São Gonçalo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\nem Exercício\r\nId: 2654447\r\n"
        ],
        "2654456": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7511 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. nº SEI-350021/029315/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de junho de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9, em substituição: 3º SGT PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 44124007, para compor a Comissão do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 605912-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654456\r\n"
        ],
        "2654457": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7512 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\no qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de junho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID FUNC. 4259351-4 e CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID FUNC. 5030901-3, em substituição: MAJ PM R G 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2, 3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9, e CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 50311107, para compor a Comissão do 41° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID FUNC4259351- 4;\r\n2º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8;\r\nCB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID FUNC. 5030901-3;\r\nCB PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5;\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID FUNC. 5120422-3.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654457\r\n"
        ],
        "2654472": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais relativas aos Contratos de Concessões, em especial as de regulação, fiscalização e controle, previstas no art.2º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-E-22/008/192/2019,\r\n:\r\no poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõe a AGETRANSP, relativamente aos serviços concedidos previstos no inciso IV, Art. 4º da Lei 4.555/2005,\r\no disposto nos Contratos de Concessão e respectivos Termos Aditivos regulados pela AGETRANSP, e\r\na necessidade de normatização dos critérios para exploração das receitas alternativas, acessórias, complementares ou de projetos associados;\r\nPara fins desta Resolução, considera-se:\r\n- receitas Extraordinárias: quaisquer receitas complementares, acessórias, alternativas e de projetos associados, caracterizadas por fontes que não sejam provenientes da arrecadação tarifária e de aplicações financeiras.\r\n- receitas Alternativas: são as receitas que se apresentam como possível fonte de recursos substitutiva à cobrança de tarifas. É uma das formas de remuneração do concessionário, mantido o mesmo objeto, aproveitando-se as oportunidades no desempenho do serviço público para obtenção de valores que substituem as tarifas.\r\n- receitas Complementares: são receitas que têm a finalidade de integrar, complementar a remuneração do concessionário. Elas acontecem juntamente com o recebimento de tarifas, objetivando a integralização com os recursos provenientes daquela. Não necessitam possuir vínculo direto com o serviço objeto da concessão.\r\n- receitas Acessórias: são receitas obtidas pela Concessionária através da contratação de atividades econômicas a ser explorada por terceiros e que utilizam a estrutura colocada à disposição da concessão pública. Tal contratação deve ser realizada diretamente pela Concessionária ou através de subsidiárias próprias.\r\n- receitas de Projetos Associados: são receitas provenientes de atividades que não dependem exclusivamente da estrutura do serviço público para serem desenvolvidas e, portanto, podem ser executadas diretamente pela Concessionária, terceiros por ela contratados ou demais interessados.\r\n- parte Relacionada: é a pessoa ou a entidade que está relacionada com a Concessionária.\r\nUma pessoa, ou um membro próximo da família, está relacionada com a Concessionária se: tiver o controle pleno ou compartilhado da Concessionária; tiver influência significativa sobre a Concessionária; for membro do pessoal- chave da administração da Concessionária ou de sua controladora;\r\nUma Entidade está relacionada com a Concessionária, se: forem membros do mesmo grupo econômico; for coligada ou controlada em conjunto (joint venture) de qualquer empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária; estiverem sob o controle conjunto (joint venture) de uma terceira entidade; uma das entidades for controlada em conjunto (joint venture) por outras entidades, e a coligada de suas controladoras; a entidade for um plano de benefício pós- emprego, incluindo, sem limitação, fundo de pensão, cujos beneficiários são os empregados da Concessionária e da entidade; a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto, por uma pessoa identificada no item (a); uma pessoa identificada na letra (a) tem influência significativa sobre a entidade, ou for membro do pessoal chave da administração da entidade (ou de controladora da entidade); a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte, fornece serviços de pessoal-chave da administração da Concessionária ou à controladora da Concessionária.\r\n- transação com Parte Relacionada: é a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre a Concessionária e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida.\r\n- pessoa Politicamente Exposta (PPE) - Agentes Públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.\r\nA presente Resolução dispõe sobre a exploração de receitas tipificadas no artigo anterior através das Concessionárias de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por meio de empresas subsidiárias, constituídas exclusivamente para exploração dessas receitas (SPE), quando os contratos de concessão e seus respectivos aditivos assim exigirem e/ou permitirem, desde que não haja prejuízo à normal prestação dos serviços atinentes à atividade-fim.\r\nNão serão consideradas RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS aquelas decorrentes de aplicações ou operações no mercado financeiro, valores recebidos a título de indenização ou cobertura de seguros ou pagamentos a título de sanções pecuniárias decorrentes de contratos celebrados entre a Concessionária e terceiros, inclusive decorrentes de financiamentos, salvo eventuais indenizações devidas por terceiros à Concessionária decorrentes de contratos firmados para exploração de atividade econômicas no âmbito da concessão pública.\r\nCAPÍTULO II - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO\r\nA exploração de receitas extraordinárias será precedida da formalização de Instrumento Contratual Específico entre a Concessionária ou sua Subsidiária diretamente com o terceiro interessado.\r\n- A subsidiária deverá ser constituída sob o regime de Sociedade de Propósito Específico (SPE).\r\n- O Instrumento Contratual Específico a ser firmado entre a Concessionária e o terceiro reger-se-á pelo instituto do direito privado e não poderá criar obrigações que vinculem o Poder Concedente e a AGETRANSP, salvo manifestação expressa das partes.\r\n- O Instrumento Contratual Específico deverá fazer menção expressa sobre a incidência desta Resolução para fins de regulamentação, fiscalização e demais hipóteses cabíveis, ficando as Concessionárias obrigadas a fazer constar a resolução nos novos contratos firmados a partir da vigência desta e, para os contratos em vigor, emitir informativo/circular para os permissionários, de modo que todos tenham ciência do normativo.\r\n- Os Instrumentos serão de natureza precária e terão vigência limitada ao término do contrato de concessão.\r\n- Em caso de extinção antecipada da CONCESSÃO, inclusive por caducidade ou encampação, os contratos celebrados pela Concessionária, que envolvam a utilização da ÁREA DA CONCESSÃO para fins de exploração comercial de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, serão considerados imediatamente extintos, independentemente de prévia indenização, com a imediata desocupação do local.\r\n- Ocorrendo as hipóteses previstas no parágrafo quarto e/ou no parágrafo quinto, o Poder Concedente poderá, visando o atendimento do interesse público e mediante prévia oitiva da AGETRANSP, optar pela manutenção em caráter excepcional dos contratos privados celebrados pela Concessionária, que envolvam a utilização da ÁREA DA CONCESSÃO.\r\nO Instrumento Contratual Específico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- número sequencial de identificação;\r\n- vigência;\r\n- descrição detalhada do objeto, incluindo os bens e obras envolvidos;\r\n- local da prestação do serviço;\r\n- valor do contrato;\r\n- forma de pagamento;\r\n- condições de reajustamento;\r\n- assunção de despesa do concessionário por terceiros, se houver; e\r\n- direitos e obrigações das partes\r\n- previsão de incidência desta Resolução\r\nOs contratos firmados pela Concessionária com partes relacionadas deverão observar condições e preços de mercado.\r\n- Caso a Concessionária realize a celebração de contratos ou aditivos com Partes Relacionadas, deverá encaminhar para o PODER CONCEDENTE e a AGETRANSP as seguintes informações adicionais:\r\n- informações gerais sobre a Parte Relacionada contratada;II- justificativa da administração para a contratação com a Parte Relacionada em vista das alternativas de mercado.\r\nOs contratos firmados pela Concessionária com pessoas politicamente expostas ou empresas que tenham pessoas politicamente expostas em seu quadro de sócios deverão observar condições e preços de mercado.\r\n- Caso a Concessionária realize a celebração de contratos ou aditivos com pessoas politicamente expostas ou empresas que tenham pessoas politicamente expostas em seu quadro de sócios, deverá encaminhar para o PODER CONCEDENTE e a AGETRANSP as seguintes informações adicionais:\r\n- informações gerais sobre a pessoa politicamente exposta;\r\n- declaração de pessoa politicamente exposta;\r\n- Relatório de Avaliação de Eventual Conflito de Interesses.\r\nAs atividades decorrentes dos instrumentos contratuais de receitas extraordinárias não podem prejudicar o cumprimento das obrigações do contrato de concessão. \r\nCAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS\r\nA Concessionária manterá a AGETRANSP sempre atualizada quanto aos instrumentos contratuais vigentes, devendo, nesse primeiro momento de aplicação desta Resolução, enviar cópia digital dos contratos atuais e dos novos, inclusive as eventuais prorrogações, termos aditivos e eventuais rescisões contratuais, acompanhada do respectivo Projeto Técnico contendo elementos suficientes para comprovação da compatibilidade da exploração comercial pretendida com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Contrato.\r\nA Concessionária deverá encaminhar à AGETRANSP, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos a contar de sua assinatura, a cópia de todos os novos instrumentos contratuais celebrados.\r\nA Concessionária deverá manter em seus controles internos todos os arquivos originais dos contratos específicos celebrados e eventuais aditivos firmados até o final da concessão.\r\nA Concessionária deverá organizar e manter atualizado o registro contábil e cadastro de todos os usos, ocupações e prestação de serviços, os contratos de publicidade e todas as notas de serviço e contratos oriundos de projetos associados.\r\nA Concessionária deverá encaminhar para a AGETRANSP até o dia 20 (vinte) de cada mês, as informações referentes às receitas extraordinárias por ela e/ou sua subsidiária auferidas no mês anterior, juntamente com o balancete contábil, devidamente conciliadas, por conta contábil.\r\nJuntamente com o envio do balancete do mês de dezembro de cada ano, a Concessionária encaminhará, obrigatoriamente, relação de estabelecimentos comerciais e das plantas baixas das estações, contendo as áreas exploradas assinaladas, para a realização de vistoria presencial da AGETRANSP.\r\n- A Concessionária deverá fornecer Laudo Técnico Detalhado, assinado por responsável técnico, na forma do modelo constante do Anexo I desta Resolução, contendo todas as informações necessárias e suficientes para confirmar a atestação do cumprimento das normas vigentes.\r\nOs demonstrativos da composição das receitas extraordinárias, dos tributos incidentes e dos custos associados do exercício anual anterior, apurados pelo regime de competência, deverão ser discriminados individualmente e encaminhados à AGETRANSP até o quarto mês posterior ao fim do exercício anual da concessão, juntamente com as Demonstrações Financeiras auditadas e publicadas, devidamente conciliados.\r\nconsidera-se, para fins desta Resolução, que o exercício anual de concessão refere-se ao período de 12 (doze) meses, conforme definição contratual, seja em ano civil ou em ano concessão.\r\nA Concessionária disponibilizará anualmente, até o terceiro mês subsequente ao fechamento de exercício social, a relação de todos os ativos da concessão passíveis e/ou com potencial para exploração de receitas extraordinárias e sua identificação nas plantas e o Plano Anual da captação das receitas extraordinárias, para posterior ciência do PODER CONCEDENTE e adoção das eventuais medidas necessárias pela AGETRANSP.\r\nA Concessionária deverá contabilizar, obrigatoriamente, os custos atrelados às receitas extraordinárias em contas segregadas daqueles relativos à prestação do serviço concedido.\r\nCAPÍTULO IV - DA MODICIDADE TARIFÁRIA\r\nAs receitas extraordinárias obtidas pelas Concessionárias deverão favorecer a modicidade tarifária e serão depositadas em Fundo de Modicidade Tarifária, na forma da legislação vigente e respeitando as previsões contratuais, sempre observando as regras de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e de seus respectivos aditivos.\r\n- Entende-se por modicidade tarifária como o menor preço possível em contrapartida à prestação de serviços de determinada qualidade, garantindo o serviço acessível a todos os usuários, sem prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\n- Salvo disposição contratual específica em sentido diverso, o percentual a ser destinado à modicidade tarifária será igual a 50% (cinquenta por cento) da receita líquida da Concessionária decorrente da exploração produto das Receitas Extraordinárias.\r\n- Para fins do parágrafo anterior, considera-se “receita líquida” os valores apurados pela Concessionária, em regime de competência, e registrados em moeda corrente em decorrência da exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados nas áreas integrantes da Concessão, deduzidos os custos operacionais e tributos incorridos em sua obtenção e contabilizados em contas específicas, bem como deduzidos custos indiretos até o limite de 15% da receita bruta da Concessionária decorrente da exploração produto das Receitas Extraordinárias da Concessionária.\r\n- Excepcionalmente, a critério do Poder Concedente ou da AGETRANSP, sempre mediante julgamento perante o Conselho-Diretor, o percentual fixado no parágrafo anterior poderá ter destinação diversa, mas sempre vinculado ao objeto da concessão, mediante justificativa fundamentada e atendido o interesse público.\r\n- No caso de sub-rogação das receitas brutas da Concessionária decorrente da exploração produto das Receitas Extraordinárias da Concessionária, o percentual mínimo de repasse deverá ser de 50% da receita operacional líquida da Subsidiária.\r\nA parcela das receitas extraordinárias, destinada à modicidade tarifária, apurada pelo regime de competência, na forma que estabelece o Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, deverá ser aplicada em um Fundo sob a gestão da Concessionária, contabilizada em conta específica do seu Plano de Contas, para implantação de melhorias extraordinárias em acessibilidade, conforto e ampliação da integração entre modais, bem como para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\nAs receitas extraordinárias deverão ser depositadas em conta bancária específica, discriminadas no Plano de Contas e deverão ser aplicadas, rendendo receita financeira que será incorporada ao Fundo.\r\nMensalmente, a Concessionária deverá enviar as informações referentes às receitas extraordinárias por ela e/ou sua subsidiária auferidas no mês anterior, juntamente com o balancete contábil e o extrato da conta bancária, devidamente conciliados com a conta do Fundo de Modicidade Tarifária, bem como a memória de cálculo dos valores depositados no referido Fundo.\r\nQualquer valor creditado no Fundo, deverá ser demonstrado através de documentação e dependerá necessariamente da aprovação prévia do PODER CONCEDENTE e da AGETRANSP.\r\nAS CONCESSIONÁRIAS\r\nO não envio dos documentos previstos nesta Resolução poderá ensejar a aplicação das sanções contempladas na Resolução AGETRANSP Nº 17/2014 ou na que a suceder, bem como ensejar em descumprimento contratual, na forma das disposições vigentes.\r\nOs investimentos realizados pela Concessionária e/ou terceiro interessado para a exploração de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS não serão considerados como investimentos em BENS REVERSÍVEIS, pelo que as regras contratuais relativas às indenizações por extinção antecipada do CONTRATO não são aplicáveis a esses investimentos.\r\nTodos os riscos decorrentes da exploração de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária, inclusive os prejuízos que resultem de sua execução.\r\nA Concessionária será a única responsável perante o PODER CONCEDENTE por eventuais prejuízos causados por seus subcontratados.\r\nNão serão permitidas a exploração de receitas extraordinárias que infrinjam a legislação em vigor, nem que tenham cunho político partidário ou religioso de caráter continuado.\r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nInfrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão as Concessionárias às penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão.\r\nAs modalidades especiais de exploração de receitas extraordinárias cujas particularidades justifiquem o estabelecimento de regime próprio de exploração serão objeto de Instrução Normativa específica a ser elaborada pela CAPET e submetida à aprovação do CODIR, a qual deverá ser periodicamente atualizada em seu conteúdo por aquela Câmara Técnica.\r\nOs casos não previstos nesta Resolução e, em caso de omissão, serão submetidos à apreciação do Conselho Diretor da AGETRANSP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor 30 dias corridos após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2654472\r\n"
        ],
        "2654501": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5215 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4729 DE 19 DE JULHO 2021, QUE INSTITUIU O COMITÊ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CHA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/043827/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a RESOLUÇÃO PGE Nº 4729 DE 19 DE JULHO 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\" Art. 1º - Será constituído o Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA, formado por Procuradores do Estado.\r\n...\r\nAnexo único\r\nO Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA será composto por:\r\n- Bruno Hazan Carneiro (presidente)\r\n- Daniele Farias Dantas De Andrade Uryn\r\n- Marcus Vinicius Cardoso Barbosa\r\n- Maurício Gomes Vieira\r\n- Cristina Ferreira Tenório Francesconi \"\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral\r\nId: 2654501\r\n"
        ],
        "2654518": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA E PRORROGA A VALIDADE\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nATUAL\r\nVALIDADE\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n16/06/2025\r\nFica alterada provisoriamente a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\nVALIDADE\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG12 - AFASTADOS\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n16/06/2025 a 16/08/2025\r\nFicam prorrogados os prazos estabelecidos na resolução PGE nº 5.202 de 06/05/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n15/06/2025 a 15/07/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n15/06/2025 a 15/07/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas nos arts. 2° e 3° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2654518\r\n"
        ],
        "2654526": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n5214 DE 12 DE JUNHO de 2025\r\nALTERA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/093770/2024,\r\n\r\n:\r\nAltera o Art. 2º da RESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 02 DE JUNHO DE 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Procurador do Estado VITOR RODRIGUES FONTOURA e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado e servidor:\r\nI - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY;\r\nII - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ;\r\nIII - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA;\r\nIV - BRUNO VELLOSO DE MESQUITA;\r\nV - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO;\r\nVI - MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e\r\nVII - RAFAEL ALVES BARBOSA.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2654526\r\n"
        ],
        "2654556": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E KOINONIA - PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2726 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001341/2025,\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2726 destinada à instituição Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nem Exercício\r\nId: 2654556\r\n"
        ],
        "2654563": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021 e;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ,\" em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-170026/002017/2021.\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\nFelipe Moreira da Silva- Id Funcional nº:5146499-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino- Id Funcional nº: 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional nº:5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2654563\r\n"
        ],
        "2654564": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOES LTDA(CITYWORKS), COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022 e;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo AdministrativoSEI-330018/001380/2022.\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº: 5144375-9.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nFelipe Moreira da Silva- Id Funcional nº:5146499-3.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0.\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2,\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional nº:5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2654564\r\n"
        ],
        "2654590": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O EMBLEMA DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA E O BREVÊ DO CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS- INTERVENÇÃO TÁTICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/057403/2025;\r\n\r\n\r\n- a necessidade de corrigir alterações posteriores a fundação do Grupamento de Intervenção Tática, onde foi modificada a sua simbologia;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as descrições em função da regulamentação da Polícia Penal.\r\n\r\nAlterar no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o emblema do Grupamento de Intervenção Tática e o Brevê do Curso de Operações Especiais Penitenciárias- Intervenção Tática, conforme Anexos I e II.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\nEMBLEMA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A logomarca será em forma circular, com as seguintes características:\r\n\r\n\r\n- A forma circular, terá 8 cm de diâmetro, com fundo cinza, borda branca, com as inscrições “POLÍCIA PENAL - GIT” e “SEAP-RJ”, no centro um punhal dourado cravado em um crânio, sobrepostos a uma grade e adornado por louros dourados.\r\n\r\n\r\n- no interior do emblema o fundo cinza com as grades remete ao interior dos estabelecimentos penais;\r\n- representa a unidade de comando que deve existir nas missões de operações especiais, o sigilo que deve nortear essas ações e a vitória que deve ser buscada sobre a morte;\r\n- simboliza a razão e o conhecimento que deve possuir o policial de operações especiais, onde o emprego da força deverá ser justo e equilibrado, a caveira lembra que todos somos iguais e a integridade que deve ser própria daqueles que executam as ações de operações especiais;\r\n- segue efetuando o liame com a instituição à qual pertence;\r\n- simbolizam a vitória no cumprimento das missões, que é um objetivo indissociável das ações dos grupos de operações especiais, remete às virtudes da constância e intrepidez, valores que sempre conduzem o homem a vitória. \r\n\r\n\r\n\r\n- O brevê será em forma de elipse, com as seguintes características:\r\n\r\n\r\n- A dimensão terá 7 cm de largura por 4 cm de altura, com fundo preto e desenho em branco, tendo também o fundo coiote e desenho em marrom, no centro um punhal cravado em um crânio, sobrepostos a uma grade e adornado por louros.\r\n\r\n\r\n- no interior do brevê as grades remetem ao interior dos estabelecimentos penais;\r\n\r\n- representa a unidade de comando que deve existir nas missões de operações especiais, o sigilo que deve nortear essas ações e a vitória que deve ser buscada sobre a morte;\r\n\r\n- simboliza a razão e o conhecimento que deve possuir o policial de operações especiais, o emprego da força deverá ser justo e equilibrado, a caveira lembra que todos somos iguais e a integridade que deve ser própria daqueles que executam as ações de operações especiais;\r\n\r\n- simbolizam a vitória no cumprimento das missões, que é um objetivo indissociável das ações dos grupos de operações especiais, remete às virtudes da constância e intrepidez, valores que sempre conduzem o homem a vitória.\r\nId: 2654590\r\n"
        ],
        "2654629": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/016637/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 74/2025.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 74/2025, oriundo do processo SEI-350010/000716/2024, firmado com a Empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ nº 67.423.152/0001-78, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de empresaespecializada em fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar comprimido medicinal, dióxido de carbono, nitrogênio gasoso, óxido nitroso e óxido nítrico), seus respectivos cilindros em regime de comodato e recarga e locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3;\r\n: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID 3228497-7; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID 4400496-6; MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1; EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA - ID 2241316-2; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID 4249754-0; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8;\r\n: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 3229014-4; PAULA PERALVA, ID 4398410-0; REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 2466893-1;\r\nA responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n- Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\nAs competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nEsta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654629\r\n"
        ],
        "2654630": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/016637/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 156/2025.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 156/2025, oriundo do processo SEI-350010/000716/2024, firmado com a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.331.788/0006-23, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de empresaespecializada em fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar comprimido medicinal, dióxido de carbono, nitrogênio gasoso, óxido nitroso e óxido nítrico), seus respectivos cilindros em regime de comodato e recarga e locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3;\r\n: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID 3228497-7; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID 4400496-6; MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1; EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA - ID 2241316-2; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID 4249754-0; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8;\r\n: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 3229014-4; PAULA PERALVA, ID 4398410-0; REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 2466893-1;\r\n: SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID 4398218-2; CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID 2360921-4; ADRIANA LISBÔA MELO, ID 2455682-3;\r\n: RENÊ DOS SANTOS SPEZANI, ID 3228364-4; NIRA BONIFÁCIO CLAUDIO, ID 2455297-6; ÉRICA PEREIRA DA SILVA, ID 2434294-7;\r\n: ALINE PARANHOS BROCHADO, ID 3228357-1; JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID 4410136-8; CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID 2472025-0;\r\n: RICARDO APRIGIO, ID 2445581-4; CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID 5120580-7; BRUNO SILVA NEVES, ID 2456733-7; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID 5101175-1;\r\n: ANA PAULA MENDES DA SILVA, ID 3229097-7; ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID 4357723-7; BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID 5133852-1;\r\nA responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\nAs competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nEsta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de Junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654630\r\n"
        ],
        "2654631": [
            "2025-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/016637/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 157/2025.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 157/2025, oriundo do processo SEI-350010/000716/2024, firmado com a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.331.788/0006-23, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de empresaespecializada em fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar comprimido medicinal, dióxido de carbono, nitrogênio gasoso, óxido nitroso e óxido nítrico), seus respectivos cilindros em regime de comodato e recarga e locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3;\r\n: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID 3228497-7; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID 4400496-6; MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1; EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA - ID 2241316-2; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID 4249754-0; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8;\r\n: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 3229014-4; PAULA PERALVA, ID 4398410-0; REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 2466893-1;\r\n. A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\nAs competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nEsta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654631\r\n"
        ],
        "2654648": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350007/008401/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 05 de maio de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUSA - ID 2520404-1; em substituição aos seguintes servidores:1º SGT PM RG 74.681 JOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ID 2436962-4, para compor a Comissão da CEADPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 2015/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.088.605/0001-04, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA;\r\nSUBTEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA;\r\n1º SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA; e\r\n2º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA. \r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 045 de 13 de março de 2025 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654648\r\n"
        ],
        "2654649": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350005/003575/2025, no qual solicita a destituição do servidor da comissão fiscalizadora do Contrato nº 099/2021(25517107) referente à prestação de SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nFica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2021, o servidor 1º SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA, ID FUNCIONAL 2324357-0, da Diretoria Geral de Administração e Finanças. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID FUNCIONAL 21958513\r\n- cb PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO, ID FUNCIONAL 50321412\r\n- cb PM RG 104.959 DIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA, ID FUNCIONAL 50790285\r\n- Comissionado 110505864 LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID FUNCIONAL 50071424\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654649\r\n"
        ],
        "2654670": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE\r\nDE 23 DE MAIO 2025\r\nAPROVA A REVISÃO DA NOP-INEA-02- REV.04, INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 23/05/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Processos nºs SEI-070002/005402/2022 e nº E-07/504.256/2011,\r\n- Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019, e\r\n- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, a revisão da NOP-INEA-02-REV.04, INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 91, de 11 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nPresidente\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer os critérios e os valores de indenização ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA dos custos de análise e processamento dos requerimentos dos Instrumentos de licenciamento e controle ambiental previstos no Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nEsta Norma Operacional se aplica aos empreendimentos e atividades para os quais sejam requeridos instrumentos de controle do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, os quais são: Licença Ambiental, Autorização Ambiental, Certidão Ambiental, Certificado Ambiental, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Termo de Encerramento e Documento de Averbação, além do custo do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima e do Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nEsta Norma passará a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n3. DEFINIÇÕES\r\nCusto de análise - Valor em UFIR-RJ a título de indenização ao Inea pelos custos da realização da análise dos requerimentos de Instrumentos previstos no Selca.\r\nEnquadramento de atividades - Método para definição da classe de impacto ambiental de empreendimentos e atividades de acordo com porte e potencial poluidor.\r\nClasses de impacto - Gradação obtida pelo cruzamento de porte e potencial poluidor que pode variar da Classe 1A - Impacto Desprezível -, até a Classe 6C - Significativo Impacto.\r\nSELCA - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019.\r\nPortal do Licenciamento - Ambiente virtual para realizar os requerimentos de licenciamento ambiental e averbações.\r\n3. REFERÊNCIAS\r\nLei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\nLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa.\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as Sanções Administrativas Derivadas de Condutas Lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nLei Estadual n° 5.427, de 1 de abril de 2009, que estabelece normas sobre Atos e Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nDecreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências.\r\nResolução INEA n° 236, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a transição do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM para o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.\r\n4. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nRequerente - Efetuar o pagamento do custo de análise devido aos requerimentos de Instrumentos de licenciamento ou controle ambiental.\r\nAnalista Ambiental - Avaliar se o pagamento do custo de análise está adequado ao Instrumento concedido, emitindo-se despacho atestando o fato ou boleto complementar quando necessário.\r\n5. CONDIÇÕES GERAIS\r\nEsta Norma dispõe em seus anexos dos valores a serem ressarcidos ao Inea a título de indenização pelos custos de análise e processamento dos Instrumentos de controle ambiental, bem como dos Estudos Ambientais, na seguinte ordem:\r\nI. Anexo 1 - Licenças Ambientais.\r\nII. Anexo 2 - Demais Instrumentos de Controle Ambiental.\r\nIII. Anexo 3 - Documento de Averbação.\r\nIV. Anexo 4 - Estudos Ambientais.\r\nV. Anexo 5 - Certificado de Credenciamento de Laboratório.\r\nO custo das Licenças Ambientais está relacionado à Classe de Impacto estabelecida no Anexo II do Decreto Estadual nº 46.890/2019, as quais são obtidas de acordo com os códigos de atividades e critérios de enquadramento definidos em Norma específica.\r\nNo caso de empreendimentos com mais de uma atividade, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente, deverá ser cobrado o custo de análise referente à unidade com maior magnitude de impacto.\r\nEste dispositivo não se aplica aos demais Instrumentos de Controle Ambiental abrangidos no licenciamento ambiental, quando necessários à conclusão deste, que terão custo de análise individualizado.\r\nQuando não for possível estabelecer o custo de análise do requerimento de uma Licença Ambiental no ato da solicitação, será cobrado o menor valor de custo de análise do tipo de licença requerida, sendo a diferença calculada ao longo da análise e cobrada antes da entrega do Documento.\r\nSe durante a análise do requerimento de um Instrumento de controle ambiental ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega do Documento, ou devolvida mediante solicitação do requerente.\r\nAo constatar a diferença o servidor deve exarar despacho evidenciando o fato para orientar a cobrança complementar ou a devolução ao requerente.\r\n6. DAS ISENÇÕES\r\nEstão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental:\r\nObras ou atividades executadas diretamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público.\r\nObras ou atividades executadas diretamente pelas Prefeituras Municipais, especificamente nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e de habitação popular.\r\nAssentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público.\r\nAtividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).\r\nAtividades realizadas em propriedades que possuam RPPN reconhecida definitivamente, desde que o Instrumento solicitado esteja diretamente relacionado à gestão da referida reserva.\r\nMicroempreendedores Individuais.\r\nPessoas físicas hipossuficientes nos requerimentos para regularização do uso de recursos hídricos e demarcação de Faixa Marginal de Proteção.\r\nComunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação Estadual, desde que o requerimento guarde relação com as atividades permitidas nas UCs e ainda que esteja sob titularidade de pessoa física.\r\nAs Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.\r\nOs Centros de Atendimento à Fauna Silvestre (CAFs), de Reabilitação de Fauna Silvestre (Cras), de Triagem de Fauna Silvestre (Cetas) e de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras). \r\nA criação científica de fauna silvestre para fins de conservação e para fins de pesquisa e a manutenção de fauna silvestre.\r\nNas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do item 7.1, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por essas pessoas jurídicas.\r\n7. DAS REDUÇÕES\r\nÉ aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) nos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental para:\r\nI. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.\r\nII. Atividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equipararem às de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório.\r\n7.2. Nos custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima e Relatório Ambiental Simplificado - RAS, deve ser aplicada a dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao requerimento de análise da Licença Prévia - LP ou de 15% (quinze por cento) do valor referente ao requerimento de análise da Licença Ambiental Integrada - LAI \r\n8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nNo caso de requerimentos de Instrumentos de controle ambiental, a indenização ao Inea pode ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.\r\nNos casos em que se aplicar o parcelamento, o comprovante de pagamento da primeira parcela deve ser apresentado no ato do requerimento do instrumento de controle ambiental e as demais até a respectiva entrega.\r\nNão é permitido o parcelamento nos casos em que o custo total do requerimento ou o valor da parcela seja inferior a R 1.000,00 (mil reais).\r\nO parcelamento não se aplica aos custos complementares descritos no item 4.5 e aos casos de instrumentos comunicados, que têm emissão expedita.\r\nSerá cobrado o custo de 25 UFIR pela emissão da 2ª via de Instrumentos que ainda tramitem em meio físico.\r\n9. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEventuais dúvidas ou divergências em relação a esta NOP serão dirimidas em reunião do CONEMA, mediante provocação de qualquer dos órgãos envolvidos ou do Requerente.\r\nANEXOS\r\nAnexo 1 - Licenças Ambientais\r\nAnexo 2 - Demais Instrumentos de Controle Ambiental.\r\nAnexo 3 - Documento de Averbação.\r\nAnexo 4 - Estudos Ambientais.\r\nAnexo 5 - Certificado de Credenciamento de Laboratório\r\nLICENÇAS AMBIENTAIS\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\nANEXO 2 - DEMAIS INSTRUMENTOS DE CONTROLE\r\nNomenclatura\r\nValor (UFIR-RJ)\r\nAutorização Ambiental para perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos\r\n115 (por perfuração)\r\n92 (por tamponamento)\r\nAutorização Ambiental para supressão de vegetação nativa\r\n1.150\r\nAutorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente - APP\r\n585\r\nAutorização Ambiental para implantação de Projetos de Restauração Florestal ou Programas de Recuperação Ambiental\r\n1.150\r\nAutorização Ambiental empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental - licenciadas por outros entes federativos - que afetem unidades de conservação estadual ou sua zona de amortecimento\r\nIsento\r\nAutorização Ambiental para encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no Estado do Rio de Janeiro\r\n585\r\nAutorização Ambiental para manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental\r\n1.150\r\nAutorização Ambiental para apanha de espécimes de fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros\r\n2.160\r\nAutorização Ambiental para transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares\r\n115\r\nAutorização Ambiental para exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre de criadouros regulares\r\n415\r\nAutorização Ambiental para implantação e funcionamento de Centros de Atendimento à Fauna Silvestre (CAFs), de Reabilitação de Fauna Silvestre (Cras), de Triagem de Fauna Silvestre (Cetas) e de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras); para a criação \r\nIsento\r\ncientífica de fauna silvestre com fins de conservação e de pesquisa e para a manutenção de fauna silvestre.\r\nAutorização Ambiental para funcionamento de criadouros da fauna silvestre\r\n2.185\r\nAutorização ambiental para implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial\r\n585\r\nAutorização Ambiental para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática de pousio\r\n585\r\nAutorização Ambiental para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas\r\n585\r\nAutorização Ambiental para aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas\r\n1.150\r\nAutorização ambiental para instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental\r\n615\r\nAutorização Ambiental para manutenção de cursos d'água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos\r\n525\r\nAutorização Ambiental para obras hidráulicas de baixo impacto ambiental\r\n1.100\r\nAutorização Ambiental para descomissionamento de máquinas e equipamentos.\r\n645\r\nAutorização ambiental para execução de obras ou atividades emergenciais\r\n645\r\nAutorização Ambiental Comunicada - AAC\r\nIsento\r\nAutorização Ambiental de Funcionamento - AAF\r\n**\r\nAutorização Ambiental com outro objeto\r\n698\r\nCertidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta\r\n411\r\nCertidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental ou de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente\r\n175\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento \r\n115(atividade não prevista)\r\n150 (impacto desprezível)\r\nCertidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais\r\n235\r\nCertidão Ambiental de indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambiental\r\nIsento\r\nCertidão Ambiental para corte de vegetação exótica\r\n75 (por hectare)\r\nCertidão Ambiental de Regularização de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental\r\n*\r\nCertidão Ambiental de Regularização de Barramentos\r\n*\r\nCertidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção\r\n585\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais\r\nIsento\r\nCertidão Ambiental com outro objeto***\r\n296\r\nCertificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva)\r\n290 (por ponto de captação)\r\nCertificado de Registro para Medição de Emissão Veicular\r\n1.000\r\nCertificado de Controle de Agrotóxicos\r\n350 (cadastro)\r\n585 (comercialização/uso)\r\nCertificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica\r\n585\r\nCertificado de Reserva Particular de Patrimônio Natural\r\nIsento\r\nCertificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos \r\n290 (por ponto de captação superficial)\r\n175 (por ponto de captação subterrâneo)\r\nCertificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental.\r\n115\r\nCertificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres, não contemplada em licença ambiental.\r\nIsento\r\nOutorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.\r\n350 (por ponto de captação ou lançamento)\r\nTermo de Encerramento - TE\r\n1.460\r\n*Valor do instrumento de licenciamento correspondente.\r\n**A Autorização Ambiental de Funcionamento terá custo integral do instrumento de licenciamento ou controle ambiental substituído quando emitida após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. \r\nNos casos de Termos Aditivos, o custo será proporcional da seguinte forma:\r\nDivide-se o valor em UFIR-RJ do custo de análise do instrumento pelo seu prazo mínimo de vigência, em meses.\r\nO resultado deve ser multiplicado pela quantidade de meses acrescidos no Termo Aditivo.\r\n***Em caso de Certidões Ambientais de conformidade para fornecimento de serviço público (Resolução Inea nº 55/2012), será cobrado o valor de 31 UFIR-RJ.\r\nANEXO 3 - DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\nNomenclatura\r\nValor (UFIR-RJ)\r\nAverbação por erro material\r\nIsento\r\nAverbação para alteração da titularidade\r\n115\r\nAverbação para alteração de nome/razão social\r\n115\r\nAverbação para alteração do endereço\r\n115\r\nAverbação para inclusão, exclusão ou alteração de condicionantes de validade\r\n30%*\r\nAverbação para alteração do objeto\r\n60%*\r\n*Percentual do custo de análise do Instrumento a ser averbado.\r\nANEXO 4 - ESTUDOS AMBIENTAIS\r\nEIA/RIMA (em UFIR-RJ)\r\nPorte\r\nPotencial Poluidor\r\nBaixo\r\nMédio \r\nAlto\r\nMínimo\r\n3.571\r\n4.285\r\n5.473\r\nPequeno\r\n4.231\r\n5.077\r\n6.256\r\nMédio\r\n11.030\r\n13.236\r\n16.403\r\nGrande\r\n23.885\r\n28.662\r\n33.413\r\nExcepcional\r\n45.156\r\n54.187\r\n60.522\r\nRAS (em UFIR-RJ)\r\nPorte\r\nPotencial Poluidor\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo\r\n2.500\r\n3.000\r\n3.831\r\nPequeno\r\n2.962\r\n3.554\r\n4.386\r\nMédio\r\n7.721\r\n9.266\r\n11.482\r\nGrande\r\n16.720\r\n20.064\r\n23.389\r\nExcepcional\r\n31.610\r\n37.931\r\n42.365\r\nANEXO 5 - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\nANALITO\r\nCLASSE DE ENSAIO\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n10\r\n2200,00\r\n2310,00\r\n2425,50\r\n2546,78\r\n2674,11\r\n2807,82\r\n40\r\n2640,00\r\n2772,00\r\n2910,60\r\n3056,13\r\n3208,94\r\n3369,38\r\n70\r\n3080,00\r\n3234,00\r\n3395,70\r\n3565,49\r\n3743,76\r\n3930,95\r\n100\r\n3960,00\r\n4158,00\r\n4365,90\r\n4584,20\r\n4813,40\r\n5054,07\r\nA 100\r\n5280,00\r\n5544,00\r\n5821,20\r\n6112,26\r\n6417,87\r\n6738,77\r\n: A cobrança será feita considerando a diferença de valores entre o quadrante do CTF concedido e o quadrante após a solicitação de inclusão.\r\nId: 2654670\r\n"
        ],
        "2654671": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350019/016789/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de maio de 2025 o servidor: 2º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5 em substituição ao: 1º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID FUNC. 2175388-1, para compor a Comissão da 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JÚNIOR, ID FUNC. 2325597-8;\r\n1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2;\r\n2° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTOS DE FREITAS, ID FUNC. 2481986-7;\r\n2º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5\r\n3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654671\r\n"
        ],
        "2654691": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nNº 85 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em diário, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente para a função de Auxiliar de Transportes.\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-280001/000299/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo indicados para compor respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente:\r\ngestor de Transportes: Erlon dos Santos Neves - ID Funcional nº 5138233-4\r\nsuplente: Gilberto Bispo de Roma Júnior Id. Funcional 571580-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2654691\r\n"
        ],
        "2654694": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350013/029216/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado o servidor CB PM 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID Funcional 50287524 em substituição ao servidor CB PM 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID Funcional 5011832- 3para compor comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Pavão/Pavãozinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato 059/2022 da seguinte forma:\r\n3º SGT PM 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5005766-9\r\nCB PM 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 50287524\r\nCB PM 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5031139-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654694\r\n"
        ],
        "2654696": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350019/006064/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado o servidor 1º Tenente PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID Funcional 5955793 em substituição ao servidor CAP PM RG 84.597 HELDANE SILVA MÓL DUTRA, ID Funcional 42746841na Comissão de Fiscalização da Quarta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350487/002257/2022firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n1º Tenente PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5955793\r\n1º SGT PM 65.851 RODOLFO AUGUSTO DE SALES, ID. Funcional nº 2330838-9\r\n1º SGT PM 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2191207-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654696\r\n"
        ],
        "2654725": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7517 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ndo Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previstos no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme processo n° SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\nUNIDADE\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n61.943\r\nTEN CEL\r\n23682949\r\n037.115.247-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR\r\n60.939\r\nTEN CEL\r\n2154193-0\r\n077818037-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n82.523\r\nMAJOR\r\n4256394-1\r\n107846797-89\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.210\r\n2º TENENTE\r\n2497044-1\r\n073545157-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n74.668\r\n1º SARGENTO\r\n24371432\r\n071120587-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n90.082\r\n3º SARGENTO\r\n44032986\r\n115749077-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n96.493\r\n3º SARGENTO\r\n5005462-7\r\n112.747147-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n97.908\r\n3º SARGENTO\r\n50094440\r\n102907367-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n65.148\r\nTEN CEL\r\n24488774-0\r\n079.513.277-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n66.400\r\nMAJOR\r\n244606-8\r\n023.508.647-90\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n90.868\r\n1º TENENTE\r\n4405861-6\r\n143.500.697-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\n3º SARGENTO\r\n4419466-8\r\n117.147.157-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n107.599\r\nCABO\r\n5100533-6\r\n140.639.377-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n408.032\r\nSOLDADO\r\n5104039-5\r\n116+374+547-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n63.383\r\nTEN CEL\r\n2325982-5\r\n081.755.047-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n81.542\r\nMAJOR\r\n42114748\r\n056.082.147-65\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n77.703\r\n2º TENENTE\r\n4140480-7\r\n9.674.579.710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n71.208\r\n1º SARGENTO\r\n2284448-1\r\n087.558.877-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n89.869\r\n3º SARGENTO\r\n4401119-9\r\n102.484.257-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n93.459\r\n3º SARGENTO\r\n4419589-3\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n100.359\r\nCABO\r\n5018793-7\r\n130.478.747-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n101.152\r\nCABO\r\n5020395-9\r\n107.179.317-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA ROFRIGUES DE JESUS\r\n85.497\r\n2º SARGENTO\r\n43281435\r\n098.814.757-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n58.837\r\nTEN CEL\r\n2370761-5\r\n005934767-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n77.574\r\nMAJOR\r\n0592867-2\r\n5330182778\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n77.968\r\n1º SARGENTO\r\n593255-6\r\n616.753.003-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n86.498\r\n3º SARGENTO\r\n43673147\r\n055.157.637-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n91.548\r\n3º SARGENTO\r\n44098790\r\n056.882.837-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n100.491\r\nCABO\r\n50193139\r\n054.414.567-44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n65.134\r\nTEN CEL\r\n2153637-6\r\n5195174741\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n82.534\r\nMAJOR\r\n4259340-9\r\n9860470740\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n104.591\r\n1º TENENTE\r\n5034388-2\r\n12315909716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n85.758\r\n2º SARGENTO\r\n4330084-7\r\n5741975755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n86.393\r\n3º SARGENTO\r\n4366078-9\r\n11903044731\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n56.461\r\nCORONEL\r\n2472741-5\r\n002.412.877-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n82.484\r\nCAPITÃO\r\n4256407-7\r\n087.888.217-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n65.432\r\n2º TENENTE\r\n2193719-2\r\n038.758.347-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n61.557\r\nSUBTEN\r\n2353166-5\r\n019.294.267-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n89.205\r\n3º SARGENTO\r\n4383209-1\r\n056.126.687-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n60.499\r\nSUBTEN\r\n2193194-1\r\n032.010.497-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n70.960\r\n1º SARGENTO\r\n2235864-1\r\n004.246.457-93\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n67.791\r\nTEN CEL\r\n24474886\r\n070199907-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARCELINO\r\n59.573\r\nMAJOR\r\n24013137\r\n030.606.637-85\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n63.569\r\n1º TENENTE\r\n22061444\r\n080.557.037-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n75.684\r\n1º SARGENTO\r\n220214126\r\n030.574.607-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n75.835\r\n1º SARGENTO\r\n22054758\r\n076.293647-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n94.139\r\n1º SARGENTO\r\n44206208\r\n123434017-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDiIONATA GOMES PEDRA\r\n82.843\r\n2º SARGENTO\r\n4265790-3\r\n094.375.117-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n91.969\r\n3º SARGENTO\r\n4412317-5\r\n098.570.137-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR BARRETO DA SILVA\r\n87.743\r\n3º SARGENTO\r\n4375393-0\r\n128.504.797-48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n9º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n65.143\r\nTEN CEL\r\n21541035\r\n076174547-59\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n72.670\r\nMAJOR\r\n2496529\r\n8786066706\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n84.681\r\nCAPITÃO\r\n43213731\r\n9107306792\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n78.591\r\n1º SARGENTO\r\n593869-4\r\n9629804719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n87.225\r\n2º SARGENTO\r\n4367984-6\r\n9280653750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n95.239\r\n3º SARGENTO\r\n50041550\r\n9102715775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n110. 654\r\nSOLDADO\r\n51276828\r\n8460584488\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n10º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n56.122\r\nTEN CEL\r\n590297-5\r\n016.181.767-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n80.497\r\nMAJOR\r\n595701-0\r\n089.127.307-70\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nROBERT DE MOURA MOREIRA\r\n79.727\r\n2º TENENTE\r\n594981-5\r\n037.765.557-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n72.280\r\n1º SARGENTO\r\n2225547-8\r\n080.582.697-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n78.279\r\n1º SARGENTO\r\n593561-0\r\n053301637-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n88.338\r\n3º SARGENTO\r\n4379212-0\r\n086.719.807-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n11º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n65.156\r\nTEN CEL\r\n24443646\r\n020.935.697-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n57.060\r\nCAPITÃO\r\n22310843\r\n026.332.847-36\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n65.708\r\n2º TENENTE\r\n22322647\r\n070.367.397-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n82.908\r\n2º SARGENTO\r\n42661226\r\n075.239.927-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n82.944\r\n2º SARGENTO\r\n42661269\r\n082.923.417-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n93.679\r\n3º SARGENTO\r\n44203152\r\n130.519.557-44\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n12º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n58.834\r\nCORONEL\r\n23385910\r\n071.990.597-44\r\nGESTOR TÁTICO\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n82.467\r\nCAPITÃO\r\n42593948\r\n110.830.957-73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n56.881\r\n2º TENENTE\r\n22311122\r\n026.345.067-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n81.934\r\n2º SARGENTO\r\n42492300\r\n088.590.667-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n88.629\r\n3º SARGENTO\r\n43805167\r\n107.304.807-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGODA SILVA SOBRINHO\r\n104.942\r\nCABO\r\n50793225\r\n105180157-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n14º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n67.822\r\nTEN CEL\r\n24490652\r\n081501887-89\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n81.538\r\nMAJOR\r\n42083737\r\n053980087-22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n62.880\r\n2º TENENTE\r\n24535680\r\n020653537-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n58.749\r\nSUBTEN\r\n21588333\r\n022.070.967-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n99.854\r\nCABO\r\n50168770\r\n100.262.477-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n106.159\r\nCABO\r\n50806602\r\n114.600.127-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n15º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n60.930\r\nTEN CEL\r\n32209630\r\n4256595775\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n40.552\r\nMAJOR\r\n23205466\r\n81607369753\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n47.869\r\n1º TENENTE\r\n23146761\r\n86074164720\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n72.969\r\n1º SARGENTO\r\n22796053\r\n68673710782\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n100.470\r\nCABO\r\n50192795\r\n11497965705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n103.498\r\nCABO\r\n50305859\r\n12971013758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n108.503\r\nSOLDADO\r\n51050820\r\n11845071719\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n16º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n60.937\r\nTEN CEL\r\n23032251\r\n074.208.817-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n89.861\r\nCAPITÃO\r\n44045522\r\n120529087-73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n77.491\r\n2º TENENTE\r\n5927862\r\n082134317-31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n66.559\r\n1º SARGENTO\r\n2277710-5\r\n082.525.047-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n79.489\r\n1º SARGENTO\r\n594754-5\r\n022130387-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n83.493\r\n2º SARGENTO\r\n4268054-9\r\n052424787-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n102.127\r\nCABO\r\n50251511\r\n057216907-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n17º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n67.839\r\nTEN CEL\r\n2447515-7\r\n7032529763\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n82.482\r\nCAPITÃO\r\n4259403-0\r\n124.179.797-80\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n47.101\r\n1º TENENTE\r\n2426385-0\r\n863918957-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n74.893\r\n1º SARGENTO\r\n2508477-1\r\n032631377-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n81.951\r\n2º SARGENTO\r\n4249281-5\r\n7145270765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n90.467\r\n3º SARGENTO\r\n4404658-8\r\n100861127-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n74.461\r\n1º SARGENTO\r\n2310526-7\r\n2305256795\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n18º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n67.875\r\nTEN CEL\r\n2445685-3\r\n035.960.847-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n85.904\r\nCAPITÃO\r\n4354887-3\r\n107.573.987-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\n53.356\r\n2º TENENTE\r\n2219918-7\r\n004.151.257-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n72.174\r\n1º SARGENTO\r\n2286925-5\r\n003.546.297-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n77.248\r\n1º SARGENTO\r\n592615-7\r\n084.458.117-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n85.454\r\n2º SARGENTO\r\n4327749-7\r\n094.540.687-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DA SILVA BEZERRA\r\n107.355\r\nCABO\r\n5098956-1\r\n151.546.557-88\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n19º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n63.411\r\nCORONEL\r\n2501425-0\r\n085.205.887-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n85.168\r\nCAPITÃO\r\n4323227-2\r\n095.905.417-04\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n107.951\r\n2º TENENTE\r\n0594283-7\r\n343.049.008-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n95.745\r\n3º SARGENTO\r\n4428588-4\r\n113.521.037-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n107.442\r\nCABO\r\n5099174-4\r\n101.599.927-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n109.907\r\nSOLDADO\r\n5113688-0\r\n111.636.207-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n20º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n60.905\r\nCORONEL\r\n2269146-4\r\n036.458.307-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n85.927\r\nCAPITÃO\r\n4355423-7\r\n133398117-17\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n92.226\r\n2º TENENTE\r\n4412719-7\r\n134.074.607-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n105.735\r\nCABO\r\n50800604\r\n142.941.887-74\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n103.677\r\nCABO\r\n50316001\r\n113.938.267-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n109.410\r\nSOLDADO\r\n51093340\r\n111.598.367-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n97.438\r\n3º SARGENTO\r\n5008573-5\r\n113.566.547-89\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n21º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIA CARLOS ALVES JUNIOR\r\n55.900\r\nTEN CEL\r\n2268774-2\r\n032513627-04\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n85.160\r\nCAPITÃO\r\n4323247-4\r\n037-992-547-81\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARLON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n110.966\r\n2º TENENTE\r\n5133433-0\r\n141-175-297-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n65.308\r\nSUBTEN\r\n22581375\r\n2211720765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n69.995\r\n1º SARGENTO\r\n21609829\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n71.595\r\n1º SARGENTO\r\n23182130\r\n7513408718\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n22º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n67.805\r\nTEN CEL\r\n2447145-3\r\n056.270.927-42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n104.574\r\n1º TENENTE\r\n50344870\r\n11944931732\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n85.659\r\n2º TENENTE\r\n4334715-0\r\n110.607.997-31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n69.051\r\n1º SARGENTO\r\n2295365-5\r\n072.787.737.25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n71.258\r\n2º SARGENTO\r\n2183646\r\n025503957-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n95.404\r\n3º SARGENTO\r\n4426140-3\r\n098.895.497-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n111.085\r\nSOLDADO\r\n5143796-1\r\n10606380701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n23º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n63.402\r\nTEN CEL\r\n2401697-7\r\n042958617-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n79.349\r\nCAPITÃO\r\n0594617-4\r\n050151366-33\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n53.214\r\n1º TENENTE\r\n2230454-1\r\n057784027-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n58.189\r\nSUBTEN\r\n2266625-7\r\n028131287-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n65.850\r\nSUBTEN\r\n2525475-0\r\n073613737-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA B. ANDRADE\r\n95.745\r\n3º SARGENTO\r\n4428588-4\r\n113521037-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCassiano dos Santos Alves\r\n99.222\r\nCABO\r\n5014502-9\r\n9415120703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n100.422\r\nCABO\r\n4251573-4\r\n058929367-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n24º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n65.124\r\nTEN CEL\r\n24483788\r\n075.913.447-22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n80.519\r\nMAJOR\r\n0595723-0\r\n090.293.917-31\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n62.118\r\n2º TENENTE\r\n2497288-6\r\n078.808.057-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n72.126\r\n1º SARGENTO\r\n2289692-9\r\n077.330.197-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n91.633\r\n3º SARGENTO\r\n4408832-3\r\n086.555.997-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS DE MEDEIROS VIEIRA\r\n69.396\r\n1º SARGENTO\r\n2223466-7\r\n044.862.497-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n83.578\r\n3º SARGENTO\r\n42681820\r\n095.851.907-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n25º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n55.577\r\nCORONEL\r\n3239175-7\r\n022025597-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n84.294\r\nCAPITÃO\r\n4269317-9\r\n103429117-32\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n48.604\r\n1º TENENTE\r\n2498427-2\r\n887556657-72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n71.823\r\n1º SARGENTO\r\n2338985-0\r\n076447767-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX DE SANTANA\r\n79.509\r\n1º SARGENTO\r\n0594772-3\r\n077827047-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n73.820\r\n1º SARGENTO\r\n2338398-9\r\n069416787-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n26º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n57.369\r\nTEN CEL\r\n2240992-0\r\n070.764.787-81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n60.478\r\nMAJOR\r\n24430552\r\n002.454.137-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n74.388\r\n2º TENENTE\r\n23244984\r\n036.157.217-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n61.865\r\nSUBTEN\r\n23450363\r\n070.710.647-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n61.935\r\nSUBTEN\r\n23444967\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n83.157\r\n2º SARGENTO\r\n4266139-0\r\n105.985.267-57\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n27º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n58.798\r\nTEN CEL\r\n2154244-9\r\n078.131.747-98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n42562899\r\n088.105.687-10\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALESSANDRO JULIANO VITALINO DE OLIVEIRA\r\n104.594\r\n1º TENENTE\r\n50344137\r\n15264739765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n66.658\r\n1º SARGENTO\r\n24751376\r\n013.168.477-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.081\r\n1º SARGENTO\r\n2153476-0\r\n045523.117-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n88.011\r\n3º SARGENTO\r\n4377181-5\r\n096.306.547-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nvalquiria alves dos santos molino.\r\n73.037\r\n1º SARGENTO\r\n2456447-8\r\n3565692766\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n96.546\r\nCABO\r\n5005324-2\r\n099.065.377-36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n28º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n58.804\r\nTEN CEL\r\n22582134\r\n023661557-27\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n82.517\r\nMAJOR\r\n42563925\r\n091358587-45\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n63.902\r\n1º TENENTE\r\n2355809-1\r\n080263257-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n108.282\r\nSOLDADO\r\n510489-14\r\n108975367-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n84.122\r\n2º SARGENTO\r\n42700973\r\n083889617-05\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n29º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n58.819\r\nCORONEL\r\n2205625-4\r\n077636227-50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n72.712\r\nMAJOR\r\n2447490-8\r\n070.201.497-40\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFABIANO JOSÉ CORREIA FERRO\r\n75.519\r\n2º TENENTE\r\n2362993-2\r\n074.077.637-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n75.442\r\nSUBTEN\r\n2362772-7\r\n072.820.187-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n79.333\r\nSUBTEN\r\n544601-8\r\n906.021.706-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n79.304\r\nSUBTEN\r\n594572-0\r\n036.525.836-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n79.364\r\nSUBTEN\r\n594632-8\r\n095.940.587-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n30º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n58.831\r\nTEN CEL\r\n2019255-0\r\n073209077-63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n66.811\r\nMAJOR\r\n2359417-9\r\n017052047-16\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nANDRÉ MOYSES MUNIZ\r\n79.619\r\n2º TENENTE\r\n0594875-4\r\n091235377-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n75.332\r\n1º SARGENTO\r\n4140263-4\r\n082732257-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n85.797\r\n2º SARGENTO\r\n4330924-0\r\n056528377-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n98.036\r\nCABO\r\n5010486-1\r\n098522577-73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n31º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n65.119\r\nCORONEL\r\n2449572-7\r\n087209277-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n80.898\r\nCAPITÃO\r\n4380848-4\r\n087853087-81\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA\r\n78.587\r\n2º TENENTE\r\n0593865-1\r\n044894397-25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n80.342\r\n1º SARGENTO\r\n595592-0\r\n085.427.487-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n102.614\r\nCABO\r\n5027409-0\r\n105411647-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ SEVERINO LIMA FILHO\r\n110.012\r\nSOLDADO\r\n51201933\r\n5633144430\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYARA BARROS\r\n110.870\r\nSOLDADO\r\n51294559\r\n166336297-10\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n32º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n57.373\r\nCORONEL\r\n24820563\r\n041.403.737-50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n79.295\r\nCAPITÃO\r\n5945631\r\n085.210.257-77\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n72.775\r\n2º TENENTE\r\n22703454\r\n085420607-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n64.734\r\nSUBTEN\r\n22028811\r\n039342817-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n74.546\r\n1º SARGENTO\r\n2438581\r\n080447507-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n75.708\r\n1º SARGENTO\r\n22064230\r\n082560977-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n89.077\r\n3º SARGENTO\r\n43870791\r\n051.739.477-48\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n33º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n65.129\r\nTEN CEL\r\n2446593-3\r\n051.996.787-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n87.679\r\nCAPITÃO\r\n4374768-0\r\n124.665.677-92\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n68.689\r\n2º TENENTE\r\n23546069\r\n046.393.127-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n68.791\r\n1º SARGENTO\r\n2378593-4\r\n027.933.197-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n77.209\r\n1º SARGENTO\r\n592602-5\r\n036.106.607-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n101.725\r\nCABO\r\n5025428-6\r\n092.319.767-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n34º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n63.429\r\nTEN CEL\r\n2345386-9\r\n7703764795\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n85.127\r\nCAPITÃO\r\n43232280\r\n12186351773\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n75.067\r\n2º TENENTE\r\n23848820\r\n7561035764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n66.330\r\nSUBTEN\r\n23835508\r\n1606557734\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n75.214\r\n1º SARGENTO\r\n5940087\r\n8337369736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n78.734\r\n1º SARGENTO\r\n23456957\r\n8240778739\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n35º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n60.923\r\nTEN CEL\r\n2241728-1\r\n074393587-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n84.562\r\nCAPITÃO\r\n4274711-2\r\n079.639.067-35\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n51.884\r\n1º TENENTE\r\n2396116-3\r\n962.423.297-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n75.100\r\n1º SARGENTO\r\n2382415-2\r\n015.828.897-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n90.198\r\n3º SARGENTO\r\n4401688-3\r\n104.776.617-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n79.003\r\n1º SARGENTO\r\n0594275-6\r\n032.413.587-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n87.006\r\n3º SARGENTO\r\n4369184-6\r\n084.642.367-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n81.977\r\n2º SARGENTO\r\n4249698-5\r\n081.939.987-66\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n36º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n63.409\r\nTEN CEL\r\n2303766-0\r\n083.895.417-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n79.307\r\nCAPITÃO\r\n594575-5\r\n091.094.587-00\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n75.612\r\n1º TENENTE\r\n24021946\r\n076251427-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n67.620\r\n1º SARGENTO\r\n24021229\r\n075028487-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n82.019\r\n2º SARGENTO\r\n42496284\r\n084133917-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n88.108\r\n3º SARGENTO\r\n43777660\r\n093891417-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n75.556\r\n1º SARGENTO\r\n24007170\r\n017725477-78\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n37º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n63.422\r\nTEN CEL\r\n2372953-8\r\n076.379.827-42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n61.706\r\nMAJOR\r\n2220193-9\r\n007.397.787-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n76.282\r\n2º TENENTE\r\n2223954-5\r\n052.457.117-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n68.682\r\n1º SARGENTO\r\n2404768-6\r\n073.870.107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n72.893\r\n1º SARGENTO\r\n2194722-8\r\n072.137.387-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n84.152\r\n2º SARGENTO\r\n4270129-5\r\n110.604.647-13\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n38º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n60.874\r\nTEN CEL\r\n2342891-0\r\n011.851.747-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n80.503\r\nMAJOR\r\n0595707-9\r\n037.512.657-08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n76.203\r\n2º TENENTE\r\n2223293-1\r\n041.698.527-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n81.437\r\n1º SARGENTO\r\n4208332-0\r\n998.600.076-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n100.820\r\nCABO\r\n5019586-7\r\n109.500.737-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n39º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCUS VINICIUS BONFIM DE LIMA\r\n65.139\r\nTEN CEL\r\n24486523\r\n7832515724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCESAR AUGUSTO C. MACHADO\r\n75.596\r\nMAJOR\r\n24.382.841\r\n7889555784\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n74.305\r\nMAJOR\r\n21532559\r\n3803949793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n71.563\r\n1º SARGENTO\r\n23024348\r\n4433057738\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n108.053\r\nSOLDADO\r\n51041618\r\n13358241700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n40º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n66.922\r\nTEN CEL\r\n2446156-3\r\n044.050.077-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n80.470\r\nMAJOR\r\n595676-5\r\n091.157.647-96\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n78.365\r\n1º TENENTE\r\n0593648-9\r\n099.096.717-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n109.747\r\nSOLDADO\r\n5113254-0\r\n055.366.977-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n75.311\r\n1º SARGENTO\r\n24350036-2\r\n025.520.657-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA\r\n67.194\r\n1º SARGENTO\r\n2520087-9\r\n025.712.927-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n41º BPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLourival do Nascimento Junior\r\n56.478\r\nCORONEL\r\n2165147-7\r\n008.361.457-55\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJoão Sant`Anna Junior\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n4259351-4\r\n057.476.177-29\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nWallace de Souza Santos\r\n104.589\r\n1º TENENTE\r\n5034386-6\r\n141.988.417-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIlo Rodrigo Xavier Pellegrino Gonçalves\r\n92.932\r\n3º SARGENTO\r\n4417033-5\r\n116.123.527-23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLais Fernandes R. Rocha Crespo\r\n110.056\r\nSOLDADO\r\n5120422-3\r\n119.136.027-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDanielle Duarte Carvalho\r\n103.656\r\nCABO\r\n5030901-3\r\n105.749.597-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJéssica dos Santos Oliveira\r\n110.825\r\nSOLDADO\r\n5129415-0\r\n149.397.067-45\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n56.109\r\nCORONEL\r\n22941134\r\n020.340.207-31\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAMILLE JANAINE JUBRAM DIB\r\n63.407\r\nTEN CEL\r\n25011235\r\n075.490.217-08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n69.699\r\nSUBTEN\r\n23248947\r\n044.697.817-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n72.756\r\n1º SARGENTO\r\n23026480\r\n052.212.127-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n85.286\r\n2º SARGENTO\r\n43270190\r\n102.892.287-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n90.044\r\n3º SARGENTO\r\n44013329\r\n114.724.267-46\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n55.202\r\nCORONEL\r\n2286852-6\r\n1207577-96\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n51.721\r\n1º TENENTE\r\n2266625-7\r\n92143229704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n73.766\r\n1º SARGENTO\r\n231802-2\r\n071170567-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n74.927\r\n1º SARGENTO\r\n2385056-6\r\n79810697-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n70.379\r\n1º SARGENTO\r\n2214805-1\r\n076203127-14\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n53.557\r\nCORONEL\r\n24439444\r\n016353197-81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n82.554\r\nMAJOR\r\n42560837\r\n11.132.560.799\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n89.015\r\n3º SARGENTO\r\n43835678\r\n881.195.073-2\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n94.375\r\n3º SARGENTO\r\n44222130\r\n113.602.227-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n55.660\r\nCORONEL\r\n24181870\r\n187413711\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n55.573\r\nMAJOR\r\n24075078\r\n1097805743\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n71.854\r\nSUBTEN\r\n23377933\r\n3711104754\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n68.792\r\n1º SARGENTO\r\n22414860\r\n7328353724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n69.977\r\n1º SARGENTO\r\n25127616\r\n654210780\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n61.070\r\nSUBTEN\r\n23934573\r\n3244823700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n54.618\r\nCORONEL\r\n21828644\r\n012.309.677-45\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n79.779\r\nCAPITÃO\r\n5950325\r\n083.194.467.67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n71.919\r\n1º SARGENTO\r\n23530448\r\n012.679.186-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n99.424\r\nCABO\r\n50178032\r\n108.717.387-67\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n53.577\r\nCORONEL\r\n22752978\r\n18722259740\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n80.989\r\nMAJOR\r\n26837765\r\n8200061736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n80.175\r\n1º SARGENTO\r\n5954282\r\n1750307740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n63.623\r\nSUBTEN\r\n22033750\r\n4184233775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n80.028\r\n1º SARGENTO\r\n5952816\r\n8558636761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n100.191\r\nCABO\r\n50186361\r\n11061203700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7° CPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRubens Castro Peixoto Junior\r\n56.476\r\nCORONEL\r\n24204030\r\n18077716873\r\nGESTOR TÁTICO\r\nElder Affonso da Silva\r\n77.541\r\nMAJOR\r\n0592835-4\r\n104.444.147-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLuciano da Fonseca Carolino\r\n68.181\r\n1º SARGENTO\r\n2345485-7\r\n078.779.757-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSérgio Renato Alves de Matos\r\n86.421\r\n3º SARGENTO\r\n4367027-0\r\n087.208.637-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJosé andré soares Charles\r\n104.405\r\nCABO\r\n5032339-3\r\n097.220.787-20\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFabio Thimoteo Barreto\r\n75.276\r\n1º SARGENTO\r\n2345683-3\r\n082.571.417-63\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ª CIPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n80.950\r\nMAJOR\r\n4189337-9\r\n104441197-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n81.554\r\nMAJOR\r\n42114829-1\r\n082698347-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n96.682\r\nCABO\r\n5005562-3\r\n139724587-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n57.230\r\nSUBTEN\r\n2167661-5\r\n034461717-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2ª CIPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n80.493\r\nMAJOR\r\n595698-6\r\n092.725.827-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n65.439\r\nCAPITÃO\r\n2194215-3\r\n052.735.597-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA\r\n85.030\r\n2º SARGENTO\r\n43209076\r\n053799527-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n87.330\r\n3º SARGENTO\r\n4368827-6\r\n097.060.797-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n109.420\r\nSOLDADO\r\n5109352-9\r\n133.312.797-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n108.222\r\nSOLDADO\r\n5104866-3\r\n127.991.097-64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n65.111\r\nTEN CEL\r\n2404793-7\r\n074.447.127-35\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n80.846\r\nCAPITÃO\r\n4184061-5\r\n184.285.187-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n74.540\r\n2º SARGENTO\r\n2375085-5\r\n010.972.687-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n92.527\r\n3º SARGENTO\r\n4416055-0\r\n087.899.467-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n92.563\r\n3º SARGENTO\r\n4416656-7\r\n095.305.487-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420203-5\r\n100.983.717-62\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n58.812\r\nTEN CEL\r\n2483945-0\r\n068350807-52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n88.440\r\nCAPITÃO\r\n4382838-8\r\n124188267-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n66.495\r\nSUBTEN\r\n2519833-5\r\n020883097-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n70.184\r\n1º SARGENTO\r\n2167783-2\r\n0356335937-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n100.215\r\nCABO\r\n5018568-3\r\n098882017-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n60.909\r\nTEN CEL\r\n22896074\r\n075.802.267-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGABRIEL LOPES RIBAS\r\n75.163\r\nCAPITÃO\r\n24364673\r\n051.481.077-74\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n74.225\r\n1º SARGENTO\r\n41405480\r\n069.542.627-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA\r\n82.316\r\n2º SARGENTO\r\n42944745\r\n076.993.517-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n90.991\r\n3º SARGENTO\r\n44057954\r\n101.802.507-36\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n63.378\r\nTEN CEL\r\n23030640\r\n071596027-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN RIBEIRO\r\n74.884\r\nCAPITÃO\r\n22425977\r\n080334587-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n70.786\r\n1º SARGENTO\r\n21912076\r\n006635977-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n65.861\r\n1º SARGENTO\r\n2330838\r\n006897117-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n86.467\r\n3º SARGENTO\r\n43688870\r\n106994237-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n92.858\r\n3º SARGENTO\r\n44167660\r\n093370137-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n65.106\r\nTEN CEL\r\n2301677-9\r\n033.672.487-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICHARDON SILVA\r\n79.882\r\n1º TENENTE\r\n0595136-4\r\n083.695.477-70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n79.777\r\n1º SARGENTO\r\n595030-9\r\n053.792.187-76\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON MIGUEL\r\n86.528\r\n3º SARGENTO\r\n4367533-6\r\n091.618.907-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LUCAS BARBOSA\r\n79.942\r\n1º SARGENTO\r\n0595196-8\r\n021.054.227-64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n56.665\r\nTEN CEL\r\n22509348\r\n85817589753\r\nGESTOR TÁTICO\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n80.242\r\n2º TENENTE\r\n5954924\r\n9202103763\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n65.555\r\n1º SARGENTO\r\n23882263\r\n1764034775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n75.759\r\nSUBTEN\r\n22044450\r\n7025681717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n84.373\r\n2º SARGENTO\r\n42688680\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSarita Albieri Vianna dos Santos\r\n67.848\r\nTEN CEL\r\n2446904-1\r\n053.822.287-52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSilvania Damacena Martins Gontijo\r\n84.567\r\nMAJOR\r\n4274654-0\r\n045.505.237-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLuiz Henrique Lima da Silva\r\n62.411\r\n2º TENENTE\r\n2367855-0\r\n026.017.607-96\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWalteno Lanes Marques de Oliveira\r\n78.863\r\n1º SARGENTO\r\n594136-9\r\n089.752.437.37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMarco Antônio da Silva Marinho\r\n78.876\r\n1º SARGENTO\r\n594149-0\r\n081.899.737-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8° DPJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n58.824\r\nTEN CEL\r\n24153958\r\n069.435.127-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n73.737\r\n2º TENENTE\r\n23980435\r\n082.590.247-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO VALERIANO LINO\r\n64.955\r\nSUBTEN\r\n22995951\r\n014.475.167-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n77.705\r\n1º SARGENTO\r\n5929970\r\n053.119.577-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n98.917\r\nCABO\r\n50147625\r\n108.314.257-76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n60.702\r\nCORONEL\r\n24642150\r\n96497190759\r\nGESTOR TÁTICO\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n46.436\r\nMAJOR\r\n24265284\r\n87492466749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n73.062\r\n1º SARGENTO\r\n2456822\r\n7136024730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n95.326\r\n3º SARGENTO\r\n2458933\r\n11086946758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n73.450\r\n1º SARGENTO\r\n23159324\r\n13110111706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n95.397\r\nCABO\r\n4426129\r\n9387541738\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAlessandro Oliveira Viana\r\n55.525\r\nCORONEL\r\n41810708\r\n2541013728\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFrancisco Fabian da Silva Tavares\r\n67.798\r\nTEN CEL\r\n24478725\r\n7196260724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPedro Lopes Junior\r\n72.591\r\n1º SARGENTO\r\n22678654\r\n1234411709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nReginaldo Dias\r\n63.888\r\nSUBTEN\r\n22215573\r\n2320194797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFagner da Silva Alvarenga\r\n93.780\r\n3º SARGENTO\r\n44203632\r\n9109593748\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJéssica Cardoso Abrantes\r\n100.207\r\nCABO\r\n43729304\r\n13215312735\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nHCPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO GINAID MOYSES\r\n64.820\r\nTEN CEL\r\n2456164-9\r\n807.730.367-68\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n84.607\r\nMAJOR\r\n4274713-9\r\n096.350.567-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n66.356\r\nSUBTEN\r\n2312042-8\r\n077.526.677-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO DE AMARAL AIRES\r\n71.487\r\n1º SARGENTO\r\n2497327-0\r\n080.434.527-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n74.858\r\n1º SARGENTO\r\n2435216-0\r\n028.802.877-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n69.251\r\n1º SARGENTO\r\n2480822-9\r\n035.505.417-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n69.776\r\n1º SARGENTO\r\n2325335-5\r\n069.900.527-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n85.040\r\n2º SARGENTO\r\n4320918-1\r\n105.483.747-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n107.262\r\nSOLDADO\r\n5098805-0\r\n090.557.637-30\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nHPM/NIT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n64.810\r\nTEN CEL\r\n2464448-0\r\n997087877-87\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n68.714\r\nMAJOR\r\n21912971\r\n998090794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n64.667\r\nSUBTEN\r\n2474026-8\r\n010576987-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n67.300\r\n1º SARGENTO\r\n2195962-5\r\n081387397-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n99.330\r\n3º SARGENTO\r\n44259166\r\n086247747-64\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/SJM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n56.509\r\nCORONEL\r\n2463707-6\r\n914.764.537-72\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n82.526\r\nCAPITÃO\r\n42593301\r\n111.402.467-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n70.326\r\n1º SARGENTO\r\n22766352\r\n041.603.067-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAXMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n71.598\r\n1º SARGENTO\r\n23157453\r\n010.852.247-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n84.246\r\n2º SARGENTO\r\n42689848\r\n084.856.027-22\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/CAMPOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n76.616\r\nTEN CEL\r\n5634539\r\n030492637-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n80.526\r\nMAJOR\r\n5957303\r\n070981027-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n69.670\r\nSUBTEN\r\n2204166\r\n051784227-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n80.163\r\n1º SARGENTO\r\n5954169\r\n100384927-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n99.355\r\nCABO\r\n50178172\r\n105269977-45\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/CASCADURA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n64.820\r\nTEN CEL\r\n2456164-9\r\n027.687.677-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n80.952\r\nMAJOR\r\n41893395\r\n101.052.697-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n71.503\r\n1º SARGENTO\r\n2338455-7\r\n070.039.807-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n74.348\r\n1º SARGENTO\r\n2481921-2\r\n038.585.127-88\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n98.333\r\n3º SARGENTO\r\n5011138-8\r\n085.277.497-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nPPM/OLARIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n60.717\r\nTEN CEL\r\n24547921\r\n009.091.047-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n72.644\r\nMAJOR\r\n24501778\r\n96.762.767-23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n61.443\r\nSUBTEN\r\n24777730\r\n023.690.207-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n65.480\r\nSUBTEN\r\n22420339\r\n76.401.587-70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n72.927\r\n1º SARGENTO\r\n21959730\r\n081.466.047-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nOCPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n76.779\r\nTEN CEL\r\n32288638\r\n038.815.157-98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n84.590\r\nMAJOR\r\n42746779\r\n085.876.217-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n74.567\r\n1º SARGENTO\r\n24349437\r\n024.943.817-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n86.410\r\n3º SARGENTO\r\n43690076\r\n108.096.577-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n80.751\r\n1º SARGENTO\r\n41836510\r\n8264610773\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nODPM/I\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÔNICA LARA VITALE\r\n60.724\r\nTEN CEL\r\n2469823-7\r\n012.524.197-67\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n66.041\r\n2º TENENTE\r\n2249497-9\r\n051.511.777-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n67.948\r\n1º SARGENTO\r\n2480955-1\r\n035.639.117-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n77.404\r\n1º SARGENTO\r\n0592698-0\r\n002.157.907-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n71.582\r\n1º SARGENTO\r\n2432065-0\r\n021.811.077-42\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM I\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n67.854\r\nTEN CEL\r\n2449825-4\r\n089.293.297-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n77.323\r\nMAJOR\r\n2448896-8\r\n080.252.217-33\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO LUIZ SILVA VECCHI\r\n77.503\r\nSUBTEN\r\n592798-6\r\n054.390.577-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n80.278\r\n1º SARGENTO\r\n595528-9\r\n836.729.077-15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHOSANA FERREIRA PEIXOTO\r\n96.915\r\n3º SARGENTO\r\n5006936-5\r\n130.671.357-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n94.795\r\n3º SARGENTO\r\n4423979-3\r\n088.059.577-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n94.022\r\n3º SARGENTO\r\n4420398-5\r\n089.270.667-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM II\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n67.794\r\nTEN CEL\r\n24477060\r\n071.198.397-64\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n56.672\r\nCAPITÃO\r\n21575053\r\n003.381.307-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n84.466\r\n2º SARGENTO\r\n42689570\r\n053.727.055-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n83.714\r\n2º SARGENTO\r\n42682770\r\n051.938.467-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n83.991\r\n2º SARGENTO\r\n42683505\r\n070.435.047-59\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPM III\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074.643.417-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082.157.497-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n2º SARGENTO\r\n4265594-3\r\n092.413.257-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103.830.917-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n83.806\r\n2º SARGENTO\r\n4268349-1\r\n077.982.037-10\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPCHQ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n63.368\r\nTEN CEL\r\n2436067-8\r\n042.542.267-48\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n82.357\r\nCAPITÃO\r\n42493021\r\n082.345.167-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n72.932\r\n2º TENENTE\r\n2486337-8\r\n076.078.167-20\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n66.692\r\nSUBTEN\r\n24810266\r\n035.756.467-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099-1\r\n053.990.427-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441-0\r\n103.393.077-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303-4\r\n027.680.524-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRÔMULO DOS SANTOS SILVA\r\n97.752\r\n3º SARGENTO\r\n5009159-0\r\n102.954.167-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n65.261\r\nSUBTEN\r\n2483015-1\r\n047.510.487-08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBTM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\n77.542\r\nTEN CEL\r\n0559789-7\r\n077.178.417-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n90.402\r\nCAPITÃO\r\n4259472-3\r\n088.731.597-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099-1\r\n053.990.427-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441-0\r\n103.393.077-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303-4\r\n027.680.524-00\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBEPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n72.657\r\nTEN CEL\r\n2449116-0\r\n081.963.917-65\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n96.358\r\nCAPITÃO\r\n4429598-7\r\n057.761.457-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n79.187\r\n1º SARGENTO\r\n594455-4\r\n051.531.167-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n82.396\r\n2º SARGENTO\r\n4249481-8\r\n073.789.507-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n95.891\r\n3º SARGENTO\r\n4428904-9\r\n053.942.547-88\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPRV\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n56.095\r\nCORONEL\r\n21832552\r\n016598627-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n85.880\r\nCAPITÃO\r\n43545319\r\n13855684707\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n68.806\r\nSUBTEN\r\n22389350\r\n029984817-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n70.644\r\n1º SARGENTO\r\n25092332\r\n076040377-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n82.818\r\n2º SARGENTO\r\n42654769\r\n096593107-22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n89.059\r\n3º SARGENTO\r\n43835783\r\n11528548795\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPVE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n60.914\r\nTEN CEL\r\n2487158-3\r\n080342727-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nCAPITÃO\r\n4259349-2\r\n112004457-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n82.268\r\n2º SARGENTO\r\n4249327-7\r\n1376010771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n92.711\r\n3º SARGENTO\r\n4416606-0\r\n9941166757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO SUZART PASSOS\r\n74.724\r\n1º SARGENTO\r\n25087819\r\n044.778.567-25\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBOPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n60.938\r\nCORONEL\r\n2497247-9\r\n077.312.117-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n77.329\r\nMAJOR\r\n2449286-8\r\n083.820.707-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n82.783\r\n2º SARGENTO\r\n4265678-8\r\n074.511.907-73\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n99.078\r\nCABO\r\n5015237-8\r\n090.823.677-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n104.974\r\nCABO\r\n5079038-2\r\n051.447.497-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n100.026\r\nCABO\r\n5016414-7\r\n054.756.697-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBAC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO Pedro Barbosa da Silva\r\n67.785\r\nTEN CEL\r\n2446255-1\r\n045.361.157-57\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n83.402\r\nCAPITÃO\r\n4264771-1\r\n080.000.327-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLEI Duarte da Costa\r\n73.273\r\n1º SARGENTO\r\n2184465-8\r\n033.766.757-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO Carvalho de Oliveira\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n4403095-9\r\n086.408.837-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n73.498\r\nSUBTEN\r\n2276035-0\r\n030.060.887-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n91.340\r\n3º SARGENTO\r\n4408486-2\r\n125.581.977-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO SILVA DE SOUSA\r\n108.785\r\nSOLDADO\r\n5108096-6\r\n138.384.847-54\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nAPM D JOÃO VI\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n60.880\r\nCORONEL\r\n23251743\r\n053.417.257-19\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n96.373\r\n2º TENENTE\r\n50054856\r\n094.342.897-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nwagner assumpção araujo\r\n67.719\r\nSUBTEN\r\n24886955\r\n578.821.500-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMauricio Pimenta Figueiredo\r\n68.146\r\nSUBTEN\r\n2249643\r\n081.984.827-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAndré Rodrigues dos Santos\r\n86.719\r\n2º SARGENTO\r\n43663184\r\n089.992.347-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n63.381\r\nTEN CEL\r\n2159506-2\r\n033.876.397-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n68.050\r\n1º TENENTE\r\n2203787-0\r\n043.040.617-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n80.325\r\n1º SARGENTO\r\n0595575-0\r\n010.847.957-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n85.821\r\n3º SARGENTO\r\n4331203-9\r\n056.579.837-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n70.116\r\n1º SARGENTO\r\n592260-7\r\n052.347.737-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n98.892\r\nCABO\r\n50148117\r\n097.160.197-69\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n57.387\r\nTEN CEL\r\n2407746-1\r\n037.431.167-66\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO BESSA PUMAR\r\n60.891\r\nTEN CEL\r\n2517036-8\r\n032.255.157-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n58.357\r\nSUBTEN\r\n2516466-0\r\n011.535.297-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n71.351\r\n1º SARGENTO\r\n2483358-4\r\n051.510.817-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSE SANTORO JUNIOR\r\n94.079\r\n3º SARGENTO\r\n4422607-1\r\n116.286.397-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCOMSOC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n67.857\r\nTEN CEL\r\n2445742-6\r\n037.396.847-71\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n61.463\r\n1º TENENTE\r\n2371637-1\r\n023.247.677-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n99.582\r\nCABO\r\n5017042-2\r\n090.677.407-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n102.253\r\nCABO\r\n5026768-0\r\n100.756.357-55\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCAES\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n55.530\r\nCORONEL\r\n20199643\r\n1164417711\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n76.247\r\nMAJOR\r\n22251120\r\n7614754786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n67.021\r\n1º SARGENTO\r\n25171950\r\n7941281732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n86.289\r\n3º SARGENTO\r\n43659896\r\n11794284710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n92.424\r\n3º SARGENTO\r\n44127685\r\n5280560774\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIA MUS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n58.673\r\nMAJOR\r\n2446236-5\r\n045253267-19\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON MACEDO\r\n55.889\r\n2º TENENTE\r\n2411524-0\r\n016100447 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n62.220\r\nSUBTEN\r\n2411413-8\r\n009164307-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n1º SARGENTO\r\n4140511-0\r\n082363017-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n57.205\r\nSUBTEN\r\n2492297-8\r\n028484237-06\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n56.097\r\nCORONEL\r\n39999130\r\n022078487-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n85.166\r\nCAPITÃO\r\n4329724-2\r\n094.312.137-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n107.391\r\nCABO\r\n5098990-1\r\n121.428.287-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n107.343\r\nCABO\r\n5098903-0\r\n125.315.247-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCOE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n55.545\r\nCORONEL\r\n2397561-0\r\n4748895721\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n80.475\r\nMAJOR\r\n4140735-0\r\n085.118.777-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n70.515\r\n1º SARGENTO\r\n2496955-9\r\n014.272.577-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n90.453\r\n3º SARGENTO\r\n4402977-2\r\n072.157.747-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n90.606\r\n3º SARGENTO\r\n4404513-1\r\n115.071.777-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n68.262\r\n1º SARGENTO\r\n2168033-7\r\n3799215700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n70.312\r\n1º SARGENTO\r\n2494703-2\r\n436979764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n83.611\r\n2º SARGENTO\r\n4268361-0\r\n11148961798\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n82.995\r\n2º SARGENTO\r\n4264988-9\r\n9919290718\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n89.231\r\n3º SARGENTO\r\n4387159-3\r\n10473448742\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n91.716\r\n3º SARGENTO\r\n4410340-9\r\n5593478716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n93.453\r\n3º SARGENTO\r\n4419577-0\r\n9853717735\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n86.225\r\n3º SARGENTO\r\n4357726-1\r\n9851646709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n86.496\r\n3º SARGENTO\r\n4368944-2\r\n8850700709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n93.380\r\n3º SARGENTO\r\n4418783-1\r\n13627331729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n99.940\r\nCABO\r\n5016806-1\r\n5586123770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n102.529\r\nCABO\r\n5027405-8\r\n11959108786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n103.184\r\nCABO\r\n5029307-9\r\n8298148762\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n103.348\r\nCABO\r\n5030316-3\r\n5276644721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n103.723\r\nCABO\r\n5031402-5\r\n11700404709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n104.762\r\nCABO\r\n5035943-6\r\n9365048702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n107.046\r\nSOLDADO\r\n5096609-0\r\n11147286752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n107.404\r\nSOLDADO\r\n5099020-9\r\n10563545771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n108.643\r\nSOLDADO\r\n5107854-6\r\n11748683764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n109.160\r\nSOLDADO\r\n5109151-8\r\n10975684744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDES MURI NETO\r\n110.184\r\nSOLDADO\r\n5120728-1\r\n10594999758\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPAM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n58.807\r\nCORONEL\r\n23384972\r\n71117530758\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n82.485\r\nMAJOR\r\n4259405-9\r\n5820512740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n97.516\r\n3º SARGENTO\r\n5008650\r\n10580043797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n103.989\r\nCABO\r\n50311344\r\n10136723721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n105.137\r\nCABO\r\n50783920\r\n12943984744\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDABST\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n67.812\r\nTEN CEL\r\n2448640-0\r\n078.291.627-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n47.868\r\nMAJOR\r\n2469692-7\r\n828.600.507-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n70.525\r\n1º SARGENTO\r\n2509417-3\r\n8033916761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n71.710\r\n1º SARGENTO\r\n23166479-1\r\n025.518.547-25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n99.918\r\nCABO\r\n5016196-2\r\n136.419.117-29\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n63.426\r\nCORONEL\r\n2394366-1\r\n076.894.287-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n78.024\r\nMAJOR\r\n0593309-9\r\n044.583.697-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n64.703\r\nSUBTEN\r\n2478721-3\r\n025.678.857-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n72.623\r\n1º SARGENTO\r\n2348894-8\r\n035.650.187-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n83.824\r\n2º SARGENTO\r\n4267830-7\r\n104.642.737-73\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPROEIS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n54.587\r\nCORONEL\r\n22132554\r\n018179337-79\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO NEVES CALABRIA\r\n65.125\r\nTEN CEL\r\n2446499-6\r\n051.486.797.35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONALDO DIAS CAMILLO\r\n64.436\r\nSUBTEN\r\n24735361\r\n006941907-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n86.261\r\n3º SARGENTO\r\n4369486-1\r\n084.206.857-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n90.420\r\n3º SARGENTO\r\n4402916-0\r\n130.887.177-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n90.043\r\n3º SARGENTO\r\n4403293-5\r\n124.387.297.75\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCEFD\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n63.373\r\nTEN CEL\r\n23370548\r\n2405141736\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n67.835\r\nTEN CEL\r\n2447405-3\r\n6966102725\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n65.592\r\n1º SARGENTO\r\n24524042\r\n6964612777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n75.536\r\nSUBTEN\r\n23616610\r\n4203320739\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE BARROS DE JESUS\r\n89.028\r\n3º SARGENTO\r\n43806902\r\n9283959795\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCFAP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n60.900\r\nCORONEL\r\n2401564-4\r\n039.462.897-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n67.803\r\nTEN CEL\r\n2449627-8\r\n087.760.587-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n73.300\r\n1º SARGENTO\r\n2239298-0\r\n033.801.407-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n87.675\r\nSOLDADO\r\n4374766-3\r\n075.979.997-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n106.767\r\nSOLDADO\r\n5095427-0\r\n116.218.877-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIEAT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n56.486\r\nTEN CEL\r\n23163453\r\n2039171703\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n82.476\r\nMAJOR\r\n42562791\r\n5727583756\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n88.686\r\n3º SARGENTO\r\n43801684\r\n12188002750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n99.827\r\nCABO\r\n50163655\r\n10555758710\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCFRPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n60.686\r\nCORONEL\r\n24622567\r\n791.728.497-20\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n57.714\r\nCAPITÃO\r\n22751041\r\n016.513.987-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n66.236\r\n1º SARGENTO\r\n22601538\r\n068.347.377-82\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n70.129\r\n1º SARGENTO\r\n21695156\r\n074.436.627-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n72.727\r\n1º SARGENTO\r\n25138537\r\n032.918.377-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCI (SSI)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n60.897\r\nCORONEL\r\n21542856\r\n7892881760\r\nGESTOR TÁTICO\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n51.912\r\nMAJOR\r\n24982547\r\n849.441.377-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n69.206\r\n1º SARGENTO\r\n21797811\r\n080.670.457-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n85.648\r\n2º SARGENTO\r\n43296831\r\n100.904.587-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n91.030\r\n3º SARGENTO\r\n44058756\r\n009.992.165-03\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCONTROLADORIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALLES\r\n55.561\r\nCORONEL\r\n23971460\r\n2563741718\r\nGESTOR TÁTICO\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n96.324\r\n1º TENENTE\r\n44294069\r\n13223307788\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n80.343\r\n1º SARGENTO\r\n5955939\r\n1797648705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n91.513\r\n3º SARGENTO\r\n44103620\r\n11998132730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n97.127\r\nCABO\r\n50059564\r\n12013880740\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCECOPOM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n57.366\r\nTEN CEL\r\n21790248\r\n3244304770\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n72.692\r\nMAJOR\r\n24469750\r\n5436403700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n98.287\r\nCABO\r\n50113330\r\n9852518755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n110.579\r\nSOLDADO\r\n51273357\r\n9533697733\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCIESPP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n80.928\r\nMAJOR\r\n41893204\r\n115.514.257-85\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAROLINA DE SA MARTINS RIBEIRO\r\n90.825\r\nCAPITÃO\r\n44045565\r\n088.079.047-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n91.915\r\n3º SARGENTO\r\n4411794-9\r\n123.982.227-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n93.360\r\n3º SARGENTO\r\n4419412-09\r\n055.021.467-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n102.708\r\nCABO\r\n5027433-3\r\n122.433.147-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n109.274\r\nSOLDADO\r\n5109236-0\r\n146.145.687-86\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCPE\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n53.600\r\nCORONEL\r\n21828113\r\n012.084.007-38\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n52.273\r\nMAJOR\r\n24543365\r\n924.770.387-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n84.512\r\n2º SARGENTO\r\n4270200\r\n075.543.937-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO MACHADO DE CARVALHO\r\n96.550\r\n3º SARGENTO\r\n50053493\r\n085.248.627-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n92.149\r\n3º SARGENTO\r\n44123167\r\n108.912.387-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA CRESPO MARTINS\r\n92.039\r\n3º SARGENTO\r\n44124490\r\n102.287.497-78\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCGPM (CINTPM)\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n56.487\r\nCORONEL\r\n2248368-3\r\n014.580.487-99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n74.661\r\nCAPITÃO\r\n2195833-5\r\n079.921.327-69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n69.711\r\n1º SARGENTO\r\n2276447-0\r\n037.474.707-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n84.774\r\n2º SARGENTO\r\n4320638-7\r\n057.923.957-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n92.276\r\n3º SARGENTO\r\n4412115-6\r\n124.689.667-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n95.037\r\n3º SARGENTO\r\n4424418-5\r\n085.673.327.02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCRIM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n63.375\r\nTEN CEL\r\n24389331\r\n8393286727\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDAMIÃO GOMES\r\n77.584\r\nMAJOR\r\n5928770\r\n8785302740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DANTAS SILVA\r\n70.764\r\n1º SARGENTO\r\n22394770\r\n3577042745\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO\r\n99.871\r\nCABO\r\n50164821\r\n9767183752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n91.341\r\n3º SARGENTO\r\n44084870\r\n11234013738\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RANGEL PELUSO\r\n87.549\r\n3º SARGENTO\r\n43701736\r\n5565122783\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCEADPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n60.883\r\nTEN CEL\r\n23181672\r\n7415614763\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n77.343\r\nMAJOR\r\n24494666\r\n8601601731\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n74.681\r\n1º SARGENTO\r\n24369624\r\n6964514767\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n92.000\r\n3º SARGENTO\r\n44124775\r\n9357099751\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n96.019\r\nCABO\r\n44289405\r\n5506594712\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGAM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n67.860\r\nTEN CEL\r\n24431842\r\n004.208.967-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n72.675\r\nMAJOR\r\n24502359\r\n098.516.187-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n61.074\r\nSUBTEN\r\n23941758\r\n7.487.014.789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n77.386\r\n1º SARGENTO\r\n5926815\r\n073.633.787-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nÉRICA COUTNHO CORMACK DOS SANTOS\r\n99.690\r\nCABO\r\n501.620.12\r\n105.394.717-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n63.420\r\nTEN CEL\r\n24096814\r\n086.452.287-85\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n82.471\r\nMAJOR\r\n4256291-0\r\n094.331.377-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n103.156\r\nCABO\r\n5029208-0\r\n109.252.457-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n89.124\r\n3º SARGENTO\r\n43830188\r\n119.096.207-18\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDLP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n65.107\r\nTEN CEL\r\n2449314-7\r\n084.404.127-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n80.923\r\nMAJOR\r\n4189315-8\r\n070.370.177-01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n82.341\r\n2º SARGENTO\r\n4249548-2\r\n079.573.707-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n96.424\r\n3º SARGENTO\r\n5005564-0\r\n119.354.367-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n109.618\r\nSOLDADO\r\n5112957-4\r\n139.814.357-02\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDEA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCarla do Nascimento Queiroz\r\n65.095\r\nTEN CEL\r\n25208055\r\n6923899702\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFabio de Souza Leite\r\n67.607\r\n2º TENENTE\r\n24020761\r\n7410580739\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMarcelo Cesar Menezes\r\n70.841\r\n1º SARGENTO\r\n21933782\r\n3235612769\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFelipe Gonçalves Machado\r\n98.021\r\n3º SARGENTO\r\n50104730\r\n8244653779\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDPAT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n67.814\r\nTEN CEL\r\n24494364\r\n085.694.817-99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n84.566\r\nCAPITÃO\r\n4274653-1\r\n096.899.887-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÁTIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n65.997\r\n2º TENENTE\r\n2248605-4\r\n020963227-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS DOS SANTOS\r\n100.841\r\nCABO\r\n50200348\r\n079.974.017-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n104.498\r\nCABO\r\n50328620\r\n084.290.487-58\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n67.847\r\nTEN CEL\r\n24501433\r\n950.586.471-0\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n77.578\r\nMAJOR\r\n5928710\r\n081.030.737-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n73.443\r\nSUBTEN\r\n2318556\r\n8209780786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n99.206\r\nCABO\r\n5014566\r\n13648361732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n100.638\r\nCABO\r\n50194208\r\n15204609709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n109.563\r\nSOLDADO\r\n4415144 6\r\n15348452750\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nSSCC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n67.828\r\nTEN CEL\r\n24495956\r\n087489547-21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n67.889\r\nMAJOR\r\n24501360\r\n094665017-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n65.500\r\n1º SARGENTO\r\n22354573\r\n000830537-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n100.455\r\nCABO\r\n50190440\r\n12485015783\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n66.387\r\n1º SARGENTO\r\n23759321\r\n052264787-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n74.205\r\n1º SARGENTO\r\n23494468\r\n072117507-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n101.332\r\nCABO\r\n50215230\r\n093346807-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n99.761\r\n3º SARGENTO\r\n5016919\r\n11425613721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n71.037\r\n1º SARGENTO\r\n25164244\r\n995461759\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGAF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n56.128\r\nCORONEL\r\n2378114-9\r\n020.859.677-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWAGER RODRIGUES BISPO\r\n58.724\r\nCAPITÃO\r\n2411664-5\r\n023.772.237-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n72.896\r\n1º SARGENTO\r\n21958513\r\n080.027.617-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HAMILTON FERNANDES PINHEIRO JR\r\n62.933\r\nSUBTEN\r\n22576061\r\n018.539.877-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n104.959\r\nCABO\r\n50790285\r\n12168331766\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDF\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n65.126\r\nTEN CEL\r\n2447094-5\r\n055.380.587-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n77.455\r\nMAJOR\r\n5927498\r\n037944797-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n84.939\r\n2º SARGENTO\r\n4320437-6\r\n106.039.277-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n87.166\r\n3º SARGENTO\r\n4367047-4\r\n054.490.897-08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDOR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n63.370\r\nTEN CEL\r\n24365360\r\n516290072\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n82.551\r\nCAPITÃO\r\n25889567\r\n8109330711\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n98.971\r\nCABO\r\n50147250\r\n11892777789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n107.279\r\nSOLDADO\r\n50988689\r\n15199808761\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDCP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n58.791\r\nTEN CEL\r\n2445982-8\r\n042.538.397-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n58.823\r\nTEN CEL\r\n3220993-2\r\n076.147.597-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n92.284\r\n3º SARGENTO\r\n4412169-5\r\n091.591.807-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM BASTOS\r\n92.315\r\n3º SARGENTO\r\n4412455-4\r\n091.191.857-40\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDCMUN\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n65.109\r\nTEN CEL\r\n24483966\r\n076.261.787-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n81.836\r\n1º TENENTE\r\n42486769\r\n053.160.127-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n92.802\r\n3º SARGENTO\r\n44164807\r\n106.883.477-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n93.217\r\n3º SARGENTO\r\n44186070\r\n056.176.667-38\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n55.557\r\nCORONEL\r\n2268244-9\r\n019.310.647-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n41.558\r\n1º TENENTE\r\n2181705-7\r\n851721707-15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN PEDREIRA\r\n78.733\r\n1º SARGENTO\r\n0594007-9\r\n039.110747-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n97.671\r\n3º SARGENTO\r\n5008485-2\r\n110.979.967-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n109.027\r\nSOLDADO\r\n5108815-0\r\n104.202.897-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDP/PMERJ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n72.659\r\nTEN CEL\r\n24465569\r\n051.645.807-80\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGLAUCO SHORCHT\r\n72.698\r\nTEN CEL\r\n24476935\r\n071.168.017-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n103.735\r\nCABO\r\n50315650\r\n054.224.957-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n103.817\r\nCABO\r\n50308815\r\n102.049.597-99\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDVP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n65.089\r\nTEN CEL\r\n24469645\r\n054.360.057-21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n80.466\r\nMAJOR\r\n595672-2\r\n088.386.617-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n86.896\r\n3º SARGENTO\r\n4367326-0\r\n102.576.927-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n74.920\r\n1º SARGENTO\r\n25095587\r\n085.893.327-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO FONSECA DA SILVA\r\n108.258\r\nCABO\r\n51046539\r\n121.285.677-50\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGEI\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n55.529\r\nCORONEL\r\n5901685\r\n3766294792\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n58.794\r\nTEN CEL\r\n21533849\r\n4283021733\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n85.749\r\n2º SARGENTO\r\n43300790\r\n9014184719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n91.799\r\n3º SARGENTO\r\n44104294\r\n5322516794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n102.217\r\nCABO\r\n50268040\r\n9870545700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nESPM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n56114\r\nCORONEL\r\n2330840-0\r\n696802724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n82580\r\nCAPITÃO\r\n42660122\r\n10704369761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n66597\r\nSUBTEN\r\n22687211\r\n3001479701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n69.550\r\n2º SARGENTO\r\n2325537-4\r\n7472511773\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n109.112\r\nSOLDADO\r\n51088967\r\n7335317681\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGCG\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n54.605\r\nCORONEL\r\n20206348\r\n024256237-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n67.831\r\nTEN CEL\r\n24488542\r\n8010438758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n64.848\r\nSUBTEN\r\n22497714\r\n7312638716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n73.451\r\n1º SARGENTO\r\n24372056\r\n7197216796\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n85.938\r\n3º SARGENTO\r\n43557457\r\n10259918776\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n96.642\r\n3º SARGENTO\r\n50058169\r\n9039870748\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGESAR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n76.643\r\nTEN CEL\r\n2452247-3\r\n997337227-15\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSergio Luiz stoll\r\n72.635\r\nMAJOR\r\n2447163-1\r\n056510117-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGezir da Costa Oliveira\r\n63.041\r\nSUBTEN\r\n2465628-3\r\n873290184-49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAlexandre Nunes Cassiano\r\n73.864\r\n1º SARGENTO\r\n2274755-9\r\n012178197-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRodrigo da Silva Proença\r\n71.087\r\n1º SARGENTO\r\n2154465-4\r\n081633537-08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDMSA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n57.355\r\nTEN CEL\r\n24336688\r\n8407161764\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n81.110\r\nCAPITÃO\r\n42114306\r\n9905387706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n74.505\r\n1º SARGENTO\r\n23113960\r\n4523231770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n83.657\r\n2º SARGENTO\r\n42681090\r\n7663976703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n106.764\r\nCABO\r\n50954229\r\n12036322743\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDRSP\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n60.910\r\nTEN CEL\r\n22955267\r\n78667617-52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n59.175\r\nCAPITÃO\r\n24989754\r\n006072557-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n52.779\r\nSUBTEN\r\n23516712\r\n842.438.617-72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n67.945\r\n1º SARGENTO\r\n21538280\r\n070.902.907-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n92.238\r\n3º SARGENTO\r\n44121202\r\n092.861.947-81\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDPA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n60.920\r\nTEN CEL\r\n2479047-8\r\n2622921730\r\nGESTOR TÁTICO\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n47.559\r\nMAJOR\r\n24417823\r\n84690496749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n69.739\r\n1º SARGENTO\r\n2277763-6\r\n8496675777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n98.316\r\nCABO\r\n5011213-9\r\n8841036761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n107.039\r\nSOLDADO\r\n50965972\r\n11070436704\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nEMG\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n53.541\r\nCORONEL\r\n24340669\r\n011875477-78\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n80.583\r\nCAPITÃO\r\n5895766\r\n021635237-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n70.141\r\n1º SARGENTO\r\n21696187\r\n074961267-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n83.348\r\n2º SARGENTO\r\n426563397\r\n101969137-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n93.351\r\n3º SARGENTO\r\n44193971\r\n124533357-74\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n107.553\r\nCABO\r\n51004321\r\n146337047-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n108.168\r\nCABO\r\n51043378\r\n116961707-70\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n45.153\r\nMAJOR\r\n2462396-2\r\n80625665791\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n45.016\r\n2º TENENTE\r\n2189407-8\r\n77835590778\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n57.935\r\nSUBTEN\r\n2371023-3\r\n1199520764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n69.980\r\n1º SARGENTO\r\n2514458-8\r\n7792589757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n78.407\r\n3º SARGENTO\r\n0593689-6\r\n8227914713\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nRCECS / RPMONT\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n60.943\r\nTEN CEL\r\n2501374-2\r\n082.097.457-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n4256289-9\r\n114.281.337-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n64.559\r\nSUBTEN\r\n2500314-3\r\n034.342.567-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n75.018\r\n1º SARGENTO\r\n2438102-0\r\n077.507.927-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n81.595\r\n2º SARGENTO\r\n4213735-7\r\n077.957.597-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n89.074\r\n3º SARGENTO\r\n4384712-9\r\n056.222.097-65\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nRECOM\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRodrigo Ferreira MOREIRA\r\n67.879\r\nTEN CEL\r\n2447087-2\r\n055.305.857-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLeonardo Rezende Brandão\r\n88.472\r\nCAPITÃO\r\n4380268-0\r\n122.212.227-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGabriel Rodrigo Rodrigues Carlos\r\n110.923\r\n2º TENENTE\r\n5130234-9\r\n113.791.887-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPaulo Enrique de Souza Durão\r\n87.833\r\n3º SARGENTO\r\n4375613-1\r\n081.947.107-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDiego Santana Cordeiro\r\n88.488\r\n3º SARGENTO\r\n4379968-0\r\n099.501.667-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJoão Eduardo Carneiro Rodrigues\r\n98.637\r\nCABO\r\n5011738-6\r\n128.839.657-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMarcos Vinicios Pereira Cavalcante\r\n96.770\r\n3º SARGENTO\r\n5005600-0\r\n099.656.747-01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMarcos Renan Bezerra de Moura\r\n107.286\r\nCABO\r\n5098882-1\r\n127.928.017-43\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nGPFER\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n72.702\r\nTEN CEL\r\n2450113-1\r\n094.400.477-63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n104.603\r\n1º TENENTE\r\n5034420-0\r\n089.419.284-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n71.600\r\n1º SARGENTO\r\n2496654-1\r\n051.574.697-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n81.838\r\n2º SARGENTO\r\n4248691-2\r\n082.385.647-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n107.129\r\nCABO\r\n5096655-3\r\n144.112.857-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n107.891\r\nSOLDADO\r\n5101608-7\r\n126.592.887-80\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nUP/PMERJ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n58.806\r\nTEN CEL\r\n2486843-4\r\n078.631.807-40\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n60.436\r\nMAJOR\r\n2193035-0\r\n029.888.327-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n83.482\r\n2º SARGENTO\r\n4269301-2\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n92.086\r\n3º SARGENTO\r\n4412706-5\r\n103.052.787-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n94.458\r\n3º SARGENTO\r\n4422269-6\r\n122.208.797-98\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nBPTUR\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n58.814\r\nTEN CEL\r\n2331921-6\r\n036.485.507-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n81.573\r\nMAJOR\r\n4208383-4\r\n052140317-00\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n78.252\r\n1º SARGENTO\r\n0593536-9\r\n047.912.047-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n81.634\r\n2º SARGENTO\r\n4213769-1\r\n043.427.657-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n109.700\r\nSOLDADO\r\n5113422-5\r\n108.149.867-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n73.199\r\n1º SARGENTO\r\n2258266-5\r\n024.254.387-18\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nCCPP/PROERD\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n63.377\r\nTEN CEL\r\n23027657\r\n5427291725\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n84.461\r\nCAPITÃO\r\n42690307\r\n7123896793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n67.147\r\nSUBTEN\r\n23758937\r\n4748051744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n82.251\r\n2º SARGENTO\r\n4249293\r\n4431199705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n86.435\r\n3º SARGENTO\r\n43661467\r\n10199095795\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n108.270\r\nCABO\r\n51048566\r\n5213564747\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO LOBATO PROVENZANO MARTINS\r\n76.310\r\nSUBTEN\r\n2222778-4\r\n3600631799\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n79.563\r\nSUBTEN\r\n594824-0\r\n4115239700\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDGTIC\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n56.110\r\nCORONEL\r\n2249357-3\r\n041233407-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n70.384\r\n1º TENENTE\r\n21601330\r\n044617067-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n73.732\r\n1º SARGENTO\r\n23966823\r\n013.308.547-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n77.633\r\n1º SARGENTO\r\n5929261\r\n047.721.927-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n78.390\r\n1º SARGENTO\r\n5936721\r\n075.626.777-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n105.196\r\nCABO\r\n40789341\r\n114.759.417-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n81.758\r\n3º SARGENTO\r\n42138787\r\n056.843.297-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n99.840\r\nCABO\r\n50168967\r\n116.852.947-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n102.087\r\nCABO\r\n50248030\r\n102.793.997-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n102.345\r\nCABO\r\n50270389\r\n123.422.297-39\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n51.510\r\nCAPITÃO\r\n42137071\r\n5739444748\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n51.510\r\nCAPITÃO\r\n42137071\r\n5739444748\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n90.374\r\n3º SARGENTO\r\n44027915\r\n8562595780\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n106.643\r\nCABO\r\n50952986\r\n5691158767\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n107.725\r\nCABO\r\n51011883\r\n15200250765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n104.110\r\nCABO\r\n50311786\r\n12558385747\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n90.786\r\nCAPITÃO\r\n44702856\r\n122.740.337-22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n85.803\r\n1º TENENTE\r\n43301100\r\n106.653.397-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n85.718\r\n2º SARGENTO\r\n43300030\r\n100.080.507-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n86.001\r\n2º SARGENTO\r\n43572022\r\n058.477.217-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n105.398\r\nCABO\r\n50793560\r\n123.743.767-96\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n96.359\r\nCAPITÃO\r\n44296010\r\n135.201.717-24\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n81.967\r\n2º SARGENTO\r\n42493072\r\n092176967-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n86.776\r\n3º SARGENTO\r\n4367377-5\r\n115.951.807-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n96.500\r\n3º SARGENTO\r\n50056247\r\n053.974.177-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n103.405\r\nCABO\r\n50303775\r\n054.171.117-24\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS LEANDRO DE ALMEIDA\r\n77.711\r\nMAJOR\r\n0593003-0\r\n089.449.197-04\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n82.481\r\nMAJOR\r\n4428798-4\r\n096.671.637-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n85.199\r\n1º SARGENTO\r\n4256307-0\r\n056.698.737-69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n91.754\r\n3º SARGENTO\r\n4408364-5\r\n117.664.777-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n94.785\r\n3º SARGENTO\r\n4423956-4\r\n111.353.817-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n110.038\r\nCABO\r\n5084908-5\r\n124.747.457-77\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n82.502\r\nMAJOR\r\n4256401-8\r\n057.986.247-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n96.329\r\nCAPITÃO\r\n4429437-9\r\n141.530.907-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n73.175\r\n1º SARGENTO\r\n2476945-2\r\n021.084.527-96\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n102.921\r\nCABO\r\n5028955-1\r\n127.679.787-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\n3º SARGENTO\r\n4327785-3\r\n104.496.967-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDaniel Rosa Teixeira\r\n82.513\r\nMAJOR\r\n4259324-7\r\n116.117.427-30\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDaniel Rosa Teixeira\r\n82.513\r\nMAJOR\r\n4259324-7\r\n116.117.427-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAmanda Avila Marcotullio Ferreira\r\n110.812\r\nSOLDADO\r\n5129378-1\r\n152.291.70-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DA MOTTA NICODEMO\r\n98.194\r\n3º SARGENTO\r\n5010144-7\r\n054.884.287-84\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n90.813\r\nCAPITÃO\r\n4404563 8\r\n128.904.925 02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n91.600\r\n2º TENENTE\r\n4410204-6\r\n099.468.007-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n93.446\r\n3º SARGENTO\r\n4419566-4\r\n135.366.417-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA MARIA GOMES SILVA\r\n88.249\r\n3º SARGENTO\r\n4378974 9\r\n088.280.557 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n86.560\r\n3º SARGENTO\r\n4366254 4\r\n095.383.557 09\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n88.468\r\nCAPITÃO\r\n4380256-7\r\n9430866710\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n104.596\r\n1º TENENTE\r\n50343920\r\n74852051100\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n105.405\r\nCABO\r\n50794515\r\n10339769700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n103.897\r\nCABO\r\n50310062\r\n5541966701\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n82.497\r\nMAJOR\r\n42560861\r\n057.441.627-71\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n85.169\r\nMAJOR\r\n43322824\r\n114.020.827-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n94.437\r\n3º SARGENTO\r\n44222165\r\n054.064.267-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n102.151\r\nCABO\r\n50251260\r\n125.435.097-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI KACZMARKIEWICZ\r\n105.640\r\nCABO\r\n50798804\r\n124.103.767-11\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n87.913\r\nCAPITÃO\r\n43768105\r\n10932468713\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n85.994\r\n1º TENENTE\r\n43624316\r\n9342585701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n65.727\r\nSUBTEN\r\n23030151\r\n7127397775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n94.087\r\nCABO\r\n44207506\r\n10956496717\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n95.748\r\nCABO\r\n42790352\r\n9553158757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n102.889\r\nCABO\r\n50287524\r\n10001401726\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n65.471\r\nMAJOR\r\n4256307-0\r\n085028697-28\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n104.624\r\n1º TENENTE\r\n4391650-3\r\n109055307-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n87.908\r\n3º SARGENTO\r\n4376804-0\r\n057910247-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n91.798\r\n3º SARGENTO\r\n4408510-9\r\n119577307-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n95.877\r\n3º SARGENTO\r\n4428793-3\r\n090320657-08\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n80.330\r\nMAJOR\r\n5955807\r\n052.732.057-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nMAJOR\r\n42563267\r\n089.069.247-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n93.833\r\n3º SARGENTO\r\n44206097\r\n101.964.747-79\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n96.112\r\n3º SARGENTO\r\n44293763\r\n120.460.487-84\r\nMICHAEL LIMA SILVA\r\n89.896\r\n3º SARGENTO\r\n44011458\r\n102.203.637-81\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n86.985\r\n2º SARGENTO\r\n43675697\r\n088.787.287-56\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n105.928\r\nCABO\r\n43675697\r\n145.646.837-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n87.690\r\n3º SARGENTO\r\n43767760\r\n106.483.147-82\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n65.449\r\nMAJOR\r\n21945616\r\n071.036.757-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n90.812\r\nCAPITÃO\r\n44059892\r\n124.597.587-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n84.197\r\n2º SARGENTO\r\n4268982\r\n10820151726\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n96.561\r\n3º SARGENTO\r\n5005324-8\r\n114.495.347-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n50356054\r\n098.429.167-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177-29\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n74.268\r\n1º SARGENTO\r\n2483743-2\r\n052.980.107-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n98.214\r\nCABO\r\n5010142-0\r\n125.066.247-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n5035605-4\r\n098.429.167-90\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n84.607\r\nMAJOR\r\n4274713-9\r\n096.350.356-02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.968\r\n1º TENENTE\r\n5103628-2\r\n130.269.387-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\n3º SARGENTO\r\n4420170-2\r\n102.555.227-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420305-5\r\n100.983.717-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS CARVALHO BORGES\r\n99.073\r\nCABO\r\n5015295-5\r\n142.605.877-22\r\n\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n13ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DA PENHA\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n82.494\r\nMAJOR\r\n42563534\r\n078521867-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n85.141\r\nCAPITÃO\r\n43297153\r\n101585567-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n91.230\r\n3º SARGENTO\r\n44078102\r\n086635407-79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n94.321\r\n3º SARGENTO\r\n4422375-7\r\n082115627-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n97.372\r\n3º SARGENTO\r\n50083619\r\n091.509.587-47\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO BENCK\r\n78.408\r\nCAPITÃO\r\n5936900\r\n86265777-61\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n104.581\r\n1º TENENTE\r\n50343777\r\n128.726.507-33\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n110.152\r\nSOLDADO\r\n51206633\r\n126.738.017-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n87.477\r\n3º SARGENTO\r\n4369399-7\r\n542.361.27-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n92.403\r\n3º SARGENTO\r\n44129866\r\n099.168.117-76\r\nUNIDADE\r\nFUNÇÕES\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n64.812\r\nCORONEL\r\n2469027-9\r\n860.405.967-91\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n79.279\r\n1º TENENTE\r\n0594546-1\r\n086.868.947-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n85.293\r\n2º SARGENTO\r\n4327043-3\r\n055.612.367-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n66.470\r\n1º SARGENTO\r\n2482876-9\r\n045.488.447-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMoyses Francisco de Araujo e Silva\r\n87.706\r\n3º SARGENTO\r\n4374839-2\r\n118.960.537-69\r\n- Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\ngestor estratégico da PMERJ:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\ngestor estratégico:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\ngestor tático:\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico; \r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\nfiscais vistoriadores:\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\nfiscais de contrato:\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2654725\r\n"
        ],
        "2654770": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP 964/2022, REFERENTE AO CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA (COPEN-RECAP).\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Resolução 964/2022 e o disposto no Processo nº SEI- 210001/022885/2025, e\r\n\r\n- a necessidade de qualificar os policiais penais para compor a Divisão de Recaptura, e\r\n- a necessidade permanente da busca pelo aperfeiçoamento e capacitação técnico profissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\n\r\n- Alterar a Resolução SEAP nº 964/2022 que rege o Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN-RECAP), com o objetivo de otimizar os serviços prestados pela Divisão de Recaptura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, dotando seus integrantes de conhecimento e treinamento em ações de recaptura de internos evadidos do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as leis.\r\n\r\n- O curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal, através da Coordenação de Instrução Especializada, suas disciplinas e carga horária serão ajustadas de acordo com a necessidade de atualização dentro do sistema prisional.\r\n\r\n- A Coordenação do Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN-RECAP) será constituída pela Direção da Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), Coordenação Pedagógica e Coordenação de Instrução Especializada (COOCIESP), podendo ser indicado um coordenador técnico da RECAP, de acordo com a conveniência e interesse da administração pública.\r\n\r\n- Os concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão e uso de brevê.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2654770\r\n"
        ],
        "2654779": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 762, DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002395/2024;\r\nFica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SEPOL nº 762 de 09/05/2025, publicada no DOERJ nº 085 de 15/05/2025, o servidor LEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 5.015.511-3, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 2ª classe, tornando, assim, sem efeito a sua promoção à 2ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2022. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2654779\r\n"
        ],
        "2654818": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nº 796 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 771, DE 18 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040005/000071/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- o disposto no processo n° SEI-040005/000071/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Prorrogar o Grupo de Trabalho Integrado, criado pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18/03/2025, por 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 5º da referida resolução. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2654818\r\n"
        ],
        "2654819": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ONG AFROTRIBO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001333/2025,\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2721 destinada à ONG Afrotribo conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 2654819\r\n"
        ],
        "2655011": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 10, DE NO DOERJ DE 07 DE ABRIL DE 2025. \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 40001/000411/2025, e\r\na justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Tomada de Contas no Despacho de Encaminhamento de Processo, documento SEI nº 101870316, do Processo SEI- 400001/000411/2025;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas designada pela Resolução SETRAB nº 1057, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial em 07 de abril de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2655011\r\n"
        ],
        "2655015": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n958 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310001/004239/2024.\r\nAltera-se o ato concessivo de auxílio-adoção do servidor Walmir Genario Alves, ID Funcional n° 5095602-7, publicado no DOERJ de 19/07/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos o ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é, 03/07/2038, que poderá ser prorrogado até 03/07/2041 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo n° SEI-310001/004239/2024.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2655015\r\n"
        ],
        "2655115": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 76 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nAPROVA A MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, VISANDO À ADESÃO E À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS\", NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002064/2025,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica (SEI n.º 102369883) que celebram entre si, sem aumento de despesas, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e os municípios fluminenses, visando à adesão e à implantação do projeto \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\", no âmbito do Programa RJ Digital Municípios.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nFEU BRAGA\r\nde Transformação Digital\r\n\r\nANEXO I\r\nMinuta de Acordo de Cooperação Técnica\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE XXX, VISANDO À ADESÃO E À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS\", NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.046.958/0001-91, com sede na Rua da Conceição, nº 69, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.051-011, neste ato representada por seu Secretário, Senhor xxx, brasileiro, xxx, portador da Carteira de Identidade nº xxx (órgão expedidor xxx) e do CPF nº xxx, e o MUNICÍPIO DE XXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede no endereço XXX, CEP XXX, doravante denominado , neste ato representado por seu PREFEITO(A), Senhor(a) XXX, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº XXX (órgão expedidor XXX) e do CPF nº XXX, considerando o constante no Processo nº SEI-XXX, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT.\r\n1.2. O presente ACT é parte integrante do Planejamento Estratégico Institucional da SETD. A segunda fase do Programa terá ações voltadas especificamente para o apoio à implementação de soluções que visem à aceleração da transformação digital nos municípios, tais como: Portal Único de Serviços Digitais, incluindo suas integrações e ferramentas de digitalização dos serviços; ferramentas da Rede GOV.BR; e customizações/configurações para cada município, tudo em ordem a potencializar o alcance da população fluminense.\r\n1.3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO proverá as condições necessárias para uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS pelo PARTÍCIPE, enquanto este fizer parte do Programa RJ Digital Municípios e enquanto o ACT estiver vigente.\r\n1.4. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que modifique os códigos-fonte dos sistemas disponibilizados, exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização do software.\r\n1.5. Este ACT não inclui o fornecimento de rede lógica e links de internet.\r\n1.6. O objeto do presente ACT compreende: Licença para Plataforma Digital, Serviço de Customização de Software de Plataforma de Transformação Digital, Serviço de Consultoria em Processos de Transformação Digital e Serviço de Treinamento da Plataforma de Transformação Digital.\r\n1.7. A Plataforma Digital incluirá: Portal único (Portal web, Login único, Área do cidadão, Gerenciamento de conteúdo (CMS), Carta de serviços, Notificações, Avaliação dos serviços e Monitoramento de uso); Módulo de agendamento e atendimento; Módulo de ouvidoria e e-SIC; Módulo de integração, tramitação e digitalização de serviços; Módulo integrado de demandas; Módulo de tracking e privacidade de dados; Módulo de inteligência artificial; Aplicativo; Sustentação; Plano de Implantação; Dimensionamento; Matriz de responsabilidades; Serviço de Customização da Plataforma; Serviços em Transformação Digital; e Serviços de Treinamento.\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO\r\n2.1 O presente ACT tem por objetivo estabelecer uma parceria entre a SETD e o Município PARTÍCIPE para a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS.\r\n2.2. Este acordo visa facilitar o acesso e o intercâmbio de informações entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Município PARTÍCIPE, monitorando indicadores como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas estaduais.\r\n2.3. As informações e dados obtidos por meio deste acordo serão tratados conforme a legislação pertinente, sendo uttilizados exclusivamente em suas atividades finalísticas.\r\n2.4. A disponibilização de dados com acesso restrito deverá ser precedida de assinatura de acordo específico que aborde, no mínimo: (i) Especificação dos dados pessoais envolvidos; (ii) Finalidade específica do tratamento dos dados; (iii) Operações de tratamento de dados pessoais autorizadas; (iv) Duração do tratamento dos dados; (v) Mecanismos de prevenção e segurança para proteger os dados; e (vi) Responsabilidades dos PARTÍCIPES no tratamento e proteção dos dados.\r\n2.5. Para aperfeiçoar os resultados, será criado o Comitê Gestor da Solução, composto por servidores nomeados pelos PARTÍCIPES, responsável por: avaliar o avanço da implementação do Projeto; levantar as informações a serem disponibilizadas no PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS; acompanhar o Projeto e avaliar os resultados; aprovar os planos de trabalho e relatórios anuais; emitir as recomendações à Equipe de Gestão do Projeto, assegurando que este alcance os resultados esperados.\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL\r\n3.1. O presente ACT reger-se-á pelo disposto no Art. 1º, §4º, inciso IV e no Art. 13, ambos do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n4.1. São atribuições e responsabilidades do ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n4.1.1. Implantar e disponibilizar uma solução de governo digital, composta por uma plataforma tecnológica que inclua: portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo; serviços de customização de software; serviços de consultoria em processos de transformação digital; e serviços de treinamento; \r\n4.1.2. Fornecer o Serviço de Treinamento da Plataforma Digital ao Município após a implantação da solução de governo digital, capacitando seus administradores e usuários designados a utilizar eficazmente as ferramentas de administração do software e a dominar as funcionalidades básicas dos sistemas que gerenciam o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS. O objetivo é capacitá-los a executar tarefas específicas nos sistemas com eficácia, garantindo a compreensão e conformidade com as políticas e procedimentos governamentais. O treinamento, previamente agendado, será realizado remotamente, online e ao vivo, por instrutores qualificados, com conhecimento do sistema e experiência prática;\r\n4.1.3. Nomear servidores para o Comitê de Gestor da Solução, que atuarão como ponto focal para implantação da solução de governo digital e como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e, do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n4.1.4. Promover o serviço de suporte técnico, realizado por meio de uma ferramenta de chamados, mediante solicitação do PARTÍCIPE;\r\n4.1.5. Disponibilizar, manter e administrar uma ferramenta de gestão de chamados para os usuários e o Comitê Gestor da Solução, permitindo que os usuários internos (agentes e administradores) registrem falhas e defeitos;\r\n4.1.6. Garantir o sigilo dos dados e informações não públicas, acessando apenas das informações que forem indispensáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, sob pena de responsabilização;\r\n4.1.7. Utilizar os dados disponibilizados exclusivamente nas atividades que lhe compete exercer por lei, sob pena de responsabilização;\r\n4.1.8. Definir a forma e periodicidade de fornecimento dos dados solicitados com base no item 5.1.13;\r\n4.1.9. Armazenar e proteger os dados recebidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis;\r\n4.1.10. Promover a customização, configuração e testes necessários ao perfeito funcionamento da solução e para atender às particularidades e especificidades do Município, após análise de sua viabilidade técnica; e\r\n4.1.11. Notificar imediatamente o PARTÍCIPE sobre a ocorrência de incidente de segurança, relacionado a dados pessoais, por ela tratados, fornecendo informações suficientes para que cumpra quaisquer obrigações de comunicação da ocorrência, à autoridade nacional, e aos titulares dos dados.\r\n5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\r\n5.1. São obrigações do PARTÍCIPE:\r\n5.1.1. Regulamentar, por meio de decreto municipal, o uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS como um dos canais de prestação de serviços ao cidadão no âmbito da administração municipal;\r\n5.1.2. Utilizar o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS fornecido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n5.1.3. Nomear servidores públicos, por meio de Portaria, para o Comitê Gestor da Solução, designando-os como ponto focal para implantação da solução de governo digital e como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, e do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n5.1.4. Elaborar e executar um plano de comunicação sobre a implantação e uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n5.1.5. Fornecer ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme forma e periodicidade definidas pela SETD e observando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), os dados municipais relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas estaduais;\r\n5.1.6. Indicar servidores para o Treinamento da Plataforma Digital, organizando turmas de até 10 (dez) alunos para otimizar o uso das vagas e garantir que os participantes atuem como multiplicadores do conhecimento em seus órgãos;\r\n5.1.7. Designar servidores para acompanhar os técnicos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO durante a realização da implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n5.1.8. Esclarecer dúvidas de usuários externos sobre a funcionalidades do sistema e informações referentes aos serviços municipais;\r\n5.1.9. Fornecer as especificidades necessárias para que seja realizado o Serviço de Customização, que deverá ser validado após análise técnica pela SETD;\r\n5.1.10. Fornecer rede lógica, conectividade (internet), estação de trabalho (já utilizada para outras atividades), contendo computador que não será destinado à dedicação exclusiva do Portal;\r\n5.1.11. Participar de iniciativas de integração regional do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, colaborando com os outros municípios para otimizar o uso do sistema e compartilhar boas práticas, integrando a Rede RJ Digital Municípios;\r\n5.1.12. Notificar imediatamente a SETD sobre qualquer incidente de segurança relacionado a dados pessoais tratados, fornecendo informações suficientes para cumprir as obrigações de comunicação à autoridade nacional e aos titulares dos dados;\r\n5.1.13. Fornecer, via Application Programming Interface (API), ou da forma e periodicidade definidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, ou outros indicadores relevantes para monitoramento de políticas públicas e ações governamentais; e\r\n5.1.14. Priorizar a disponibilização de serviços sociais para uso direto pela população, integrando-os ao PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, com mapeamento descritivo em linguagem simples conforme ABNT NBR 24495-1.\r\n6. CLÁUSULA SETXA - DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÔES E DADOS\r\n6.1. Os PARTÍCIPES deverão tratar as informações e dados obtidos por meio deste acordo conforme a legislação sobre tratamento de informações sigilosas, utilizando-os exclusivamente em suas atividades finalísticas.\r\n6.2. O servidor que tiver acesso às informações sigilosas, objeto deste acordo, deve observar as regras e diretrizes da política de governança de dados e sistemas dos PARTÍCIPES, especialmente quanto à manutenção do sigilo das informações disponibilizadas, mesmo após o cancelamento do acesso, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, conforme a legislação vigente.\r\n6.3. No âmbito das atividades decorrentes deste ACT, os PARTÍCIPES devem observar o regime legal de proteção de dados pessoais em qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais durante a execução do objeto.\r\n6.4. Considerando que o acesso aos dados pessoais, por meio da plataforma digital de serviços, ocorrerá mediante consulta à base de dados, controlada pelo PARTÍCIPE, a SETD deve obter o consentimento do titular no momento da interação na plataforma. O PARTÍCIPE deve observar todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais durante toda a vigência do ACT.\r\n6.5. Considerando a natureza dos dados tratados, pertinentes ao objeto deste ACT, os PARTÍCIPES devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados e informações pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n6.6. Os PARTÍCIPES devem adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de incidentes de segurança, quando identificada a responsabilização exclusiva de um dos PARTÍCIPES.\r\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA \r\n7.1. Este ACT entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos PARTÍCIPES, por meio de Termos Aditivos, desde que o interesse se ja manifestado previamente e por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência.\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA MODIFICAÇÃO\r\n8.1. Este instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo, exceto em relação ao seu Objeto, por meio de Termos Aditivos, desde que uma dos PARTÍCIPES manifeste o interesse previamente e por escrito, sendo necessária, em qualquer caso, a anuência da outra parte quanto à alteração proposta.\r\n9. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA \r\n9.1. Este ACT poderá ser denunciado pelos PARTÍCIPES qualquer tempo, devendo a PARTE interessada comunicar formalmente a sua intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o encerramento das atividades.\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\r\n10.1. A rescisão ocorrerá em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste ACT, devendo a PARTE que se considerar prejudicada notificar a outra PARTE para que apresente seus esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme o seguinte:\r\n10.1.1. Após a apresentação dos esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão decidir, em comum acordo, sobre a rescisão ou a manutenção deste ACT;\r\n10.1.2. Caso não haja resposta após o prazo para esclarecimentos, este ACT será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais;\r\n10.1.3. Em caso de rescisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO oferecerá todo o suporte necessário para a transferência das informações para a localidade indicada pelo PARTÍCIPE, garantindo a continuidade da utilização do sistema pelo PARTÍCIPE durante este processo; \r\n10.1.4.. Em caso de rescisão pela inexecução do ACT devido à ausência de informações prestadas pelo PARTÍCIPE ou seu representante perante o Comitê Gestor da Solução, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO oferecerá o suporte necessário para a transferência das informações à localidade indicada pelo PARTÍCIPE, assegurando que a continuidade do uso do sistema próprio pelo PARTÍCIPE não seja prejudicado; e\r\n10.1.5. Em caso de rescisão por culpa exclusiva do PARTÍCIPE, este ficará impedido de participar do PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo posicionado em último lugar na lista dos municípios a serem contemplados com a solução digital.\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n11.1. O presente ACT não envolve a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, sendo que cada uma arcará com as despesas inerentes à execução das ações e obrigações de sua responsabilidade.\r\n11.2. Cada PARTE será responsável pela remuneração de seus respectivos servidores designados para as ações e atividades previstas neste ACT.\r\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO \r\n12.1 Os PARTÍCIPES serão responsáveis por indicar servidores para fiscalizar a execução do objeto deste ACT.\r\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n13.1. O presente ACT será publicado pela SETD, na forma de extrato, até o 10º (décimo) dia útil após a sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), conforme disposto no art. 26, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, ficando as despesas da publicação a cargo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS\r\n14.1. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem serão solucionados por meio de entendimentos entre os PARTÍCIPES, formalizados por correspondência.\r\n14.2. Os casos omissos neste ACT serão resolvidos conforme os preceitos do direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.\r\n14.3. As disposições deste ACT somente poderão ser alteradas ou complementadas pelos PARTÍCIPES, mediante termos aditivos.\r\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO\r\n15.1. As questões decorrentes da execução deste ACT e de seus instrumentos específicos, que não puderem ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca da Capital do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com renúncia dos PARTÍCIPES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu anexo, o presente ACT é assinado eletronicamente pelos PARTÍCIPES.\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nXXXXXXXXXXXX\r\nPrefeito\r\nPrefeitura do Município de XXXXXX\r\nANEXO II\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1. OBJETO\r\n1.1. Este Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como objeto a adesão e a implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n1.2. A implantação e a disponibilização do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS consistem na entrega de uma solução de governo digital, composta por solução tecnológica de plataforma digital que inclui um portal único com seus respectivos sistemas (módulos), um aplicativo, serviços de customização de software, consultoria em processos de transformação digital e treinamento. \r\n1.3. O PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, cedido gratuitamente pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deverá ser utilizado pelo PARTÍCIPE durante a vigência deste ACT.\r\n1.4. Este Plano de Trabalho tem por objetivo detalhar a execução do ACT celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) e o Município de XXX.\r\n2. JUSTIFICATIVA\r\n2.1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SETD e o Município PARTÍCIPE identificaram uma oportunidade para estabelecer uma parceria colaborativa, com o objetivo de promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos municipais no ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Esta iniciativa se baseia na identificação da oportunidade de cooperação mútua para a implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, considerando os seguintes fatores:\r\nI) Modernização e Eficiência na Administração Pública: A modernização dos processos administrativos municipais é essencial para aumen tar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. O PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS visa desburocratizar e digitalizar a prestação de serviços de todo Executivo Municipal, a fim de aumentar a eficiência dos serviços públicos, gerar economia para o Município e para a sociedade, fomentar a transparência e proporcionar mais qualidade no atendimento ao cidadão;\r\nII) Alinhamento com as Diretrizes de Transformação Digital: A implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS nos municípios está alinhada com as diretrizes de transformação digital estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A SETD tem como missão promover a digitalização dos serviços públicos e o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS é uma peça-chave nesse processo;\r\nIII) Alinhamento com Metas de Desenvolvimento Sustentável: A disponibilização de dados municipais também contribuirá para o monito ramento de indicadores relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo o desenvolvimento sustentável e a implementação de políticas públicas eficazes; e\r\nIV) Maior eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas: Ao proporcionar um intercâmbio de dados, este projeto fornecerá uma importante ferramenta para a identificação de problemas públicos, bem como para a elaboração, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas elaboradas para superar tais problemas.\r\n2.2. Dessa forma, a justificativa para o Plano de Trabalho do ACT reside na busca por uma administração pública mais moderna, eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade, garantindo a conformidade com as exigências legais e promovendo a digitalização dos serviços municipais e o acesso às informações públicas.\r\n3. PRODUTOS E METAS\r\nPRODUTOS E METAS\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\nDisponibilização de Licença para Plataforma Digital.\r\nRealização de Recebimento Provisório / definitivo da Licença.\r\nFornecimento de Serviço de Customização de Software de Plataforma de Transformação Digital.\r\nque deverá passar todos os dados necessários a personalização da demanda, a partir da qual será confeccionada Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento a ser firmada pelo preposto que comporá o Comitê Gestor da Solução.\r\nServiço de consultoria em processos de Transformação Digital.\r\n.\r\nFornecimento de suporte técnico contínuo para a manutenção do sistema.\r\nDisponibilidade de canal para comunicação imediata e para registro de demandas.\r\nCompartilhamento de dados, informações e conhecimentos, respeitadas as restrições legais e requisitos de segurança da informação e comunicações previstos nas políticas de governança de dados e de sistemas dos .\r\nDados compartilhados.\r\nFornecimento de Serviço de Treinamento da Plataforma de Transformação Digital.\r\nRealizado após a implantação da Solução Digita\r\n4. ETAPAS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n4.1. Planejamento:\r\n4.1.1. Início: Adesão do PARTÍCIPE ao programa RJ Digital Municípios e conseguinte assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre os PARTÍCIPES;\r\n4.1.2. Duração: até a publicação do ACT;\r\n4.1.3. Estabelecer atribuições entre os PARTÍCIPES: Detalhamento e formalização das responsabilidades de cada PARTE no projeto; e Definição clara de papéis e funções do Comitê Gestor da Solução para uma colaboração eficiente;\r\n4.1.4. Disponibilizar as informações necessárias à compatibilização das soluções já existente e utilizadas no Município, com o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS: Criação de material que comunique efetivamente os objetivos e diretrizes do projeto;\r\n4.1.5. Entender as necessidades do Município: Realização de levantamento das demandas e requisitos específicos do Município; e Análise para compreender os desafios e particularidades a serem considerados no projeto;\r\n4.1.6. Preparar capacitação: Desenvolvimento de programas de treinamento para capacitar os envolvidos no projeto;\r\n4.1.7. Definição de quais dados municipais serão compartilhados: Identificação e especificação dos conjuntos de dados que serão objeto de compartilhamento; e Decisão sobre informações a serem partilhadas para o sucesso do projeto;\r\n4.1.8. Estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para realização das ações necessárias: Análise da LGPD para garantir conformidade legal; e Identificação e preparação para implementação de medidas necessárias para assegurar a privacidade e segurança dos dados; e\r\n4.1.9. Definição de metas: Estabelecimento claro de objetivos a serem alcançados ao longo do projeto; e Identificação de resultados esperados para avaliação do sucesso e eficácia das ações planejadas;\r\n4.2. Execução:\r\n4.2.1. Início: Emissão da Ordem de Serviço após publicação do ACT;\r\n4.2.2. Duração: 15 dias;\r\n4.2.3. Elaboração de normativo municipal para adoção do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS como solução de governo digital oficial utilizado pelo PARTÍCIPE: Redação de documento normativo que oficialize o uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS no âmbito municipal; e Redação de documento normativo que oficialize a composição do COMITÊ GESTOR DA SOLUÇÃO no âmbito municipal;\r\n4.2.4. Assinatura do ACT: Formalização da parceria por meio da assinatura do acordo, delineando os termos e compromissos;\r\n4.2.5. Disponibilização técnica do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS: Configuração e preparação técnica do sistema para pleno funcionamento; e Garantia de acessibilidade e operacionalidade para os usuários;\r\n4.2.6. Adequação dos sistemas e aplicações utilizados pelo Município que comporão o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS: Modificação e adaptação do sistema de gestão de demanda para atender às necessidades específicas do Município; e Integração eficiente do sistema municipal ao PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n4.2.7. Início de uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS pelo Município: Implementação efetiva do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS no Município;\r\n4.2.8. Realização de capacitação quanto ao uso e administração da Plataforma Digital para o Comitê Gestor da Solução: Desenvolvimento e aplicação de programas de treinamento específicos para o Comitê Gestor municipal; Capacitação abrangente visando o domínio tanto do uso quanto da administração do sistema; e Destaque para as funcionalidades chave e procedimentos de uso relevante para os servidores; e\r\n4.2.9. Disponibilização do ambiente de Serviço de Treinamento da Plataforma Digital para acesso dos servidores municipais: Criação de um ambiente virtual dedicado ao treinamento, permitindo o acesso e prática dos servidores; e Garantia de que os profissionais possam se familiarizar com o Serviço de Treinamento da Plataforma Digital em um ambiente controlado.\r\n5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n5.1. A execução global do objeto do ACT terá duração incial de 12 meses, prorrogáveis na forma estabelecida neste ACT.\r\n5.2. As etapas ou fases previstas para sua execução terão o seguinte cronograma:\r\n\r\nNº Etapa\r\nDescrição Etapa\r\ndias\r\n0\r\nAssinatura do ACT\r\n1\r\n1\r\nReunião kick off entre as PARTÍCIPES\r\n1\r\n2\r\nDefinição de responsabilidades\r\n1\r\n3\r\nEstudo LGPD\r\n30\r\n4\r\nDefinição de metas\r\n1\r\n5\r\nElaboração de normas técnicas para o Portal de Serviços\r\n30\r\n6\r\nDefinição do programa de treinamento - Presencial TECNOLÓGICO\r\n1\r\n7\r\nDefinição do programa de treinamento - Remoto TECNOLÓGICO\r\n1\r\n8\r\nDefinição de compartilhamento de dados\r\n1\r\n9\r\nOperação assistida (Negocial e técnica)\r\n365\r\n10\r\nLevantamento de requisitos municipais (Negócio)\r\n30\r\n10.1\r\nDisponibilização técnica do Portal\r\n365\r\n11\r\nMigração do Portal atual\r\n5\r\n12\r\nDisponibilização documentação técnica para integração\r\n5\r\n12.1\r\nDocumentação DBSeller e CIX\r\n5\r\n12.2\r\nDocumentação GOV e CIX\r\n5\r\n12.3\r\nDocumentação DIXI e CIX\r\n5\r\n12.4\r\nDocumentação AtendSaude e CIX\r\n5\r\n12.5\r\nDocumentação outros e CIX\r\n5\r\n13\r\nAdequação dos sistemas integrados\r\n30\r\n13.1\r\nDesenvolvimento de APPs\r\n30\r\n13.2\r\nSubstituição de plataformas\r\n30\r\n13.2.1\r\nVAL - GOVE\r\n120\r\n13.2.2\r\nDEM - GOVE\r\n120\r\n14\r\nDesenvolvimento de Dashboards (BI)\r\n30\r\n15\r\nDisponibilização do ambiente de treinamento\r\n1\r\n15.1\r\nTreinamento dos servidores para utilização do Portal\r\n30\r\n15.2\r\nTreinamento técnico de utilização do Portal - Comitê Gestor\r\n5\r\n16\r\nImplantação do Portal em produção\r\n90\r\n6. TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS\r\n6.1. Os PARTÍCIPES deverão tratar as informações e dados obtidos por intermédio deste ACT conforme a legislação relativa ao tratamento de informações sigilosas, utilizando-as exclusivamente nas suas atividades finalísticas.\r\n6.2. O servidor ao qual for conferido acesso às informações sigilosas, objeto do presente acordo, deverá observar as regras e diretrizes definidas na política de governança de dados e de sistemas dos PARTÍCIPES, especialmente, no que se refere à manutenção do sigilo das informações nele disponibilizadas, mesmo após o cancelamento de seu acesso, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, na forma da legislação vigente.\r\n7. RECURSOS FINANCEIROS\r\n7.1. As despesas decorrentes deste ACT correrão por conta das dotações orçamentárias próprios dos PARTÍCIPES, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento e nos eventuais termos aditivos, não havendo qualquer repasse de orçamento ou de remuneração entre os PARTÍCIPES para a sua execução.\r\n7.2. Os PARTÍCIPES concordam que eventuais desdobramentos deste acordo, que demandem alocação de recursos financeiros para sua viabilidade, serão objeto de instrumentos futuros.\r\n7.3. As atividades constantes do presente acordo serão custeadas com recursos orçamentários próprios de cada PARTE, já previstos em suas atividades naturais e regulares e que se relacionam estritamente com os objetos e propósitos deste ACT.\r\n8. RESULTADOS ESPERADOS \r\n8.1. Como resultado deste ACT, os PARTÍCIPES esperam: (i) proporcionar a digitalização dos processos administrativos municipais; (ii) aumentar a eficiência e agilidade na administração municipal; (iii) aumentar a transparência na gestão pública; (iv) melhorar o monitoramento dos indicadores para o desenvolvimento sustentável; (v) melhorar a identificação e tratamento de problemas públicos; e (vi) aumentar a oferta de serviços públicos digitais para a sociedade. \r\nId: 2655115\r\n"
        ],
        "2655119": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 381, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ACADEMIA DE POLÍCIA SYLVIO TERRA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no Processo Eletrônico nº SEI- 360019/001202/2025;\r\n- Alterar os artigos 11 e 24 da Resolução SEPOL nº 381, de 25 de julho de 2022, que passam a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - O Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos (CGEPE) será dirigido por um Diretor de Centro Geral de Estudos, símbolo DAS-7, ocupante do cargo de Delegado de Polícia ou da classe mais elevada de qualquer outro cargo efetivo do Quadro Permanente da SEPOL, em atividade.\r\n(...)\r\nArt. 24 - A Divisão de Administração (DA) será dirigida por um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupante do cargo de Delegado de Polícia ou da classe mais elevada de qualquer outro cargo efetivo do Quadro Permanente da SEPOL, em atividade.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2655119\r\n"
        ],
        "2655135": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2025\r\nRECONHECE O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES (CEPF), DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (SGPTC), DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (SEPOL), COMO INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) NO ÂMBITO DA SEPOL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta do Processo Eletrônico nº SEI- 360007/003428/2025;\r\n- que constitui dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa, a capacitação e a inovação, bem como estimular a constituição de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), públicas e privadas, para que, nessa qualidade, tornem-se aptas a fomentar, coordenar e executar pesquisas científicas e tecnológicas, conforme disposto na Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 e Lei Estadual nº 9.809/2022, e\r\n- a necessidade de realizar pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas às Ciências Forenses no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), por meio da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica (SGPTC), para a otimização e a inovação de processos e para o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnico-científica prestados à sociedade fluminense;\r\n:\r\n- Reconhecer no âmbito da SEPOL, sem aumento de despesa, o Centro de Estudos e Pesquisas Forenses (CEPF), da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica (SGPTC), da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).\r\n- O CEPF tem como missão institucional planejar, coordenar, monitorar, normatizar e promover pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços, processos, projetos e procedimentos relacionados às Ciências Forenses no âmbito da SEPOL, nos termos da Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 e Lei Estadual nº 9.809/2022, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.273/2022.\r\n- O CEPF deverá constituir Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) e estabelecer sua Política de Inovação, por meio de ato normativo de competência da SGPTC, bem como adotar as demais providências necessárias para atender às exigências legais pertinentes e para se adequar à execução das ações relativas às políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação aplicadas às Ciências Forenses.\r\n- Para a consecução da missão institucional do CEPF, a SEPOL poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que demonstrada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira da respectiva ação, atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2655135\r\n"
        ],
        "2655186": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEMMÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREMADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004115/2024, e\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); - que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam aprovadas as Minutas-Padrão de Termo de Transferência de Bem Móvel, de Termo de Doação de Bem Móvel, de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel, na forma dos Anexos, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções PGE nº 4.247, de 03 de agosto de 2018, e nº 4.570, de 30 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DO NATÁRIO, representada por _____________ (indicar o cargo do representante do donatário ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário não seja integrante da administração pública estadual), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\nA avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa em relação a outra forma de alienação, consta no Doc. ___ do processo SEI- _____.\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\ndoação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público internoentidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público (art. 168, §1º, Lei no 287/1979) ou de casos em que os bens doados forem considerados em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis (art. 168, §2º, Lei no 287/1979), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA:\r\ndispensa autorização legislativa, conforme art. 168, da Lei no 287/1979, tendo sido autorizada pelo Titular da Unidade Gestora por autoridade a quem esta competência foi delegada, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\nNOTA EXPLICATVA:\r\ninstaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, § 6º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. , deverá ser incluída a seguinte cláusula, as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de ___ (extenso) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nAdemais, devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quarta (renumerando-se o “único” para “primeiro”:\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula quarta, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\nObriga-se o DOADOR a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\nb) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nO DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do DOADOR ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do DOADOR, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE D\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\nO DOADOR deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO- PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nCargo do(a) Titular da UG doadora (ou a autoridade que recebeu a delegação) (DOADOR)\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nÓRGÃO/ENTIDADE/PJ NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO (DONATÁRIO)\r\nNome:\r\nCPF:\r\nTESTEMUNHAS\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nO procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. \r\nRecomenda-se, no caso de doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno, a observância do Enunciado nº 24-PGE.\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, inclusive à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Nestes casos, caberá autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nRessalta-se que a doação de bens móveis culturais (bens de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros), dependerá da autorização do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, conforme disposto no §1º do art. 81 do decreto nº 49.289/2024.\r\nDestaca-se, ainda, a regra geral quanto à necessidade de realização de procedimento licitatório previamente à doação de bem móvel, exceto quando se enquadrar no caso de dispensa de licitação, esta permitida no caso de doação exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação (art. 76, II, “a” da Lei no 14.133/2021).\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada pelo(a) Sr(a). (inserir cargo da autoridade) de (inserir nome da Autarquia ou Fundação Estadual, quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da esfera da Federação) ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação) é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou, nos termos do art. 89, I, do Decreto no 48.929/2024.\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de cessão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979 e o decreto nº 49.289/2024.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme disposto no art. 88 do decreto nº 49.289/2024, o prazo máximo para a cessão de uso de bens móveis está limitado ao tempo de vida útil do bem, exceto no caso de obras de arte, nos termos do parágrafo único do dispositivo.\r\nPara fins de controle, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do CESSIONÁRIO no caso concreto.\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\nSe houver benfeitorias, mediante a apresentação de adequada justificativa, a cessão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem cedido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do cessionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse público subjacente à cessão, bem como restar devidamente motivada no processo administrativo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao CEDENTE, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 30% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CESSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo CEDENTE.\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nCaso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nSe a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação, correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do CEDENTE, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CEDENTE especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONÁRIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao CEDENTE.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao CEDENTE a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao CEDENTE, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo CEDENTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\nPERMISSIONÁRIO\r\nNome: \r\nCPF: \r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nEste instrumento destina-se à formalização da permissão de uso pela qual a administração pública faculta a utilização privada de bem público móvel, para fins de interesse público, à pessoa física ou jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, mediante autorização do Governador e observados os procedimentos licitatórios, quando cabíveis, nos termos dos artigos 91 e 93, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e do Enunciado nº 13 da PGE. \r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________. \r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica) é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE \r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou. \r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de permissão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(_______), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(_______), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá o prazo da PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\nTendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do PERMISSIONÁRIO no caso concreto.\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\nSe houver benfeitorias, a permissão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem requerido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do permissionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse manifestado pelo PERMISSIONÁRIO em seu requerimento, bem como restar devidamente validado pela Administração no processo administrativo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o PERMISSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo PERMITENTE.\r\n: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice). \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nCaso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/1979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nSe a permissão de uso for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da permissão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\nFinda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao ESTADO.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\nPERMISSIONÁRIO\r\nNome: \r\nCPF: \r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 24 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004115/2024, e\r\n:\r\n- a importância dos Enunciados e Orientações Administrativas como instrumentos de consolidação e divulgação de orientações jurídicas uniformes em todo o Sistema Jurídico e à Administração Pública estadual,\r\n- a alteração da Lei estadual nº 287/1979 pela Lei nº 6.072/2011, e\r\n- a revogação do Decreto nº 46.223/2018 e o advento do Decreto n° 49.289/2024;\r\nFica alterado o Enunciado nº 24 da PGE-RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ENUNCIADO Nº 24 - PGE: Doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da Administração estadual\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade a quem tenha sido delegada tal competência.”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2655186\r\n"
        ],
        "2655217": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/004066/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de junho de 2025, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4, lotado no 18° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020, firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655217\r\n"
        ],
        "2655218": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nR E COMPORCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/004066/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 02 de junho de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 77.679 RUBEM DA SILVA NETO, ID FUNC. 0592971- 7, em substituição aos servidores SUB TEN PM RG 74.503 JOSE CARLOS DE ARAUJO SANCHEZ, ID FUNC. 2310075-3 e 1° SGT PM RG 64.481 JOSE CARLOS LUCIANO, ID FUNC. 2519628-6 para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2022, oriundo do Processo nº SEI-350035/002065/2020, firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3 - GESTOR\r\n1° TEN PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID FUNC. 5034438-2 - GESTOR SUBSTITUTO\r\n2° SGT PM RG 81.921 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MUGUET, ID FUNC. 4249277-7 - FISCAL\r\n1° SGT PM RG 77.679 RUBEM DA SILVA NETO, ID FUNC. 0592971- 7 - FISCAL\r\nCB PM RG 106.538 DOUGLAS FERRARI MARCOL, ID FUNC. 5095150-5 - FISCAL\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655218\r\n"
        ],
        "2655243": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA,, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Resolução SECEC no 169, de 06 de outubro de 2021 que instituiu o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\no processo n° SEI-180007/000084/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\nA referida comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 5142011-2 - Presidente\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4 - Membro\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8 - Membro\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7 - Membro substituto\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\nId: 2655243\r\n"
        ],
        "2655246": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO CINE MIRACEMA.\r\n\r\nDE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.632, de 10 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180001/000207/2025.\r\nAprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, nos termos do anexo desta Resolução, estabelecendo suas competências, estrutura e funcionamento.\r\n- O Conselho Consultivo tem por finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no Cine Miracema atendam às necessidades da população, observando os princípios da inclusão, diversidade, acessibilidade e participação democrática.\r\n- Ficam designados para compor o Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, como membros titulares, os seguintes representantes:\r\nTaíla de Oliveira Borges, representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ);\r\nCarlos Eduardo Fíngolo Tostes, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema;\r\nMarcelo Salim de Martino, representante da Sociedade Civil do município de Miracema;\r\nMaria Lúcia de Castro Melo Oliveira Souza, representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DE PROGRAMAÇÃO DO CINE MIRACEMA\r\n\r\nO Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, responsável por emitir recomendações sobre a programação do referido equipamento cultural, constitui um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ).\r\nO presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Consultivo do Cine Miracema, abrangendo sua finalidade, atribuições, competências, estrutura interna, funcionamento, regulação das relações entre as partes envolvidas e a sociedade civil.\r\nO Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema tem como finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no equipamento atendam às necessidades e aos interesses da população do município de Miracema, observando os princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade.\r\nSão atribuições e competências do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, cabendo a todos os seus integrantes o cumprimento de suas disposições:\r\nI - Atuar como órgão consultivo para a programação de exibição cinematográfica do equipamento cultural, assegurando que esta seja adequada às demandas e interesses da população local;\r\nII - Propor iniciativas que promovam a inclusão cultural, a diversidade e a democratização do acesso à cultura, incluindo a realização de festivais, mostras cinematográficas e ações sociais ou educativas;\r\nIII - Acompanhar e avaliar o impacto das atividades realizadas no equipamento cultural, recomendando melhorias sempre que necessário;\r\nIV - Garantir que todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho sejam registradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, assegurando a transparência das atividades do órgão.\r\nO Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema é composto por pelo menos 04 (quatro) membros:\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\nII - 01 (um) representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda.;\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições;\r\nIV - 01 (um) representante da população do município de Miracema, prioritariamente integrante do Conselho Municipal de Cultura de Miracema.\r\nA nomeação dos membros integrantes do Conselho será realizada pelas autoridades competentes correspondentes a cada entidade ou segmento representado, conforme descrito:\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, para a designação de seu representante;\r\nII - Pela empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., para a designação de seu representante;\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável por suas atribuições, para a designação de seu representante;\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, para a designação do representante da população do município de Miracema.\r\nParágrafo único. As autoridades responsáveis deverão formalizar a nomeação por meio de ato administrativo específico, que deverá ser devidamente comunicado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro a presidência do conselho.\r\nCompete à presidência do Conselho:\r\nI - Presidir as reuniões, coordenar e supervisionar as atividades.\r\nII - Ter o voto de qualidade no caso de empate das votações das pautas submetidas a este conselho.\r\nIII - Elaborar a pauta e a ata das reuniões.\r\nEm casos de férias, afastamento por motivos médicos ou demais hipóteses aplicáveis, caberá à autoridade competente correspondente a cada membro integrante do Conselho designar um substituto para sua representação, conforme especificado:\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\nEm caso de renúncia, falecimento ou impedimento de qualquer conselheiro, competirá à autoridade superior respectiva proceder à indicação de um novo representante para o preenchimento da vaga.\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\nO Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por maioria simples de seus membros.\r\nAs reuniões poderão ser realizadas de forma remota, desde que seja assegurada a plena participação de todos os membros integrantes do Conselho.\r\nAs deliberações de caráter consultivo e as recomendações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, sendo restrito o direito de voto aos membros formalmente nomeados.\r\nTodas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência das atividades do órgão.\r\nO presente regulamento poderá ser alterado mediante aprovação por maioria simples dos membros do Conselho.\r\nA Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro terá competência para promover alterações neste regulamento, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, visando ao aprimoramento das normas que regem o funcionamento do Conselho Consultivo, observando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, ética, transparência, impessoalidade e participação democrática.\r\nOs casos omissos neste regulamento serão deliberados em reunião do Conselho, observando-se os princípios da participação democrática, eficiência, ética e transparência.\r\nEste regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nId: 2655246\r\n"
        ],
        "2655248": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/029665/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de Junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/Apassando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- subten PM RG 57.868 ALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES, ID: 2370637-6- 14° BPM- Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG 70.711 MARCOS CARVALHO RODRIGUES DA SILVA, ID: 2159914-9- 14° BPM - Fiscal\r\n- 3° SGT PM RG 93.523 JEAN PIERRE DE FREITAS COSTA, ID: 4419749-7- 14° BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 98.508 ULISSES MARINHO COLLYER, ID: 5011335-6- 14° BPM - Fiscal.\r\n- cb PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES, ID: 5030982-0- 14° BPM - Fiscal.\r\n- cb PM RG 106.159 MICHELLE FERREIRA DA SILVA, ID: 5080660- 2- 14° BPM- Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655248\r\n"
        ],
        "2655324": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPENSA DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\n- a extinção da Unidade Administrativa - U.A. 16.04.124 - PSE/AMO, através da Resolução SEDEC nº 211 de 03.03.2021, publicada no D.O. de 15.03.2021; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-270006/017686/2025,\r\n- Dispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. 16.04.124 - PSE/AMO, o Subtenente BM Q06/ACD/02 CRISTIAN SACRAMENTO DA SILVA, RG 30.696, Id Funcional 614087-4.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2655324\r\n"
        ],
        "2655389": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº .\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE em sua reunião de 23/05/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/201998/2001, \r\n- que a DZ-582.R-1 - Diretriz para Concessão e Renovação do Certificado de Registro para Medição Veicular foi revogada pela Resolução INEA n° 58, Publicada no Boletim de Serviço de 22/11/2024,\r\n- o despacho da Procuradoria do INEA que aprovou a proposta de revogação das Deliberações CECA nº 4.815, de 17/042007,\r\n- que a coexistência de uma diretriz aprovada pela CECA e uma norma operacional interna do INEA sobre o mesmo tema poderia gerar insegurança jurídica e administrativa,\r\n- que essa medida visa garantir a segurança jurídica, a modernização administrativa e a coerência normativa dentro do escopo de atuação do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental.\r\n- que o texto de 2007 não contempla os atuais fluxos eletrônicos, exigências de homologação de equipamentos, metodologia de auditoria nem os critérios atualizados do Programa PROCON Fumaça Preta,\r\n- que o CREV é um ato administrativo interno ao INEA, cuja emissão, fiscalização e normatização são de competência exclusiva do Instituto, \r\nOLVE:\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA nº 4.815, de 17/04/2007, que aprovou o documento DZ-582.R-1 - DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO VEICULAR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 4.815, de 17/04/2007.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2655389\r\n"
        ],
        "2655462": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O USO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA - SISREV-RJ COMO FERRAMENTA OFICIAL PARA O REPORTE DAS INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/001447/2025. \r\n:\r\na Lei Federal nº 12.305, de 30 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\na Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\na Lei Estadual nº 8.151, de 20 de dezembro de 2018, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa;\r\no Decreto Estadual nº 48.354, de 03 de fevereiro de 2023, que institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nInstituir o Sistema de Logística Reversa - SISREV-RJ como ferramenta oficial para o recebimento, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, das informações relativas ao cumprimento das obrigações de logística reversa no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO SISREV-RJ será utilizado para atendimento das obrigações previstas nos Arts. 8 e 11 da Lei Estadual nº 8.151, de 2018.\r\nO SISREV-RJ estará disponível a partir de 01 de julho de 2025, para reporte dos dados e comprovações referentes às informações do ano anterior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEAS nº 13, de 13 de maio de 2019 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2655462\r\n"
        ],
        "2655488": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno exercício de suas atribuições legais;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI- 350001/000930/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado o servidor1 TEN FISIO RG 3000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAK, CPF: 078.503.049-26, lotada no CFRPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal CAP PSI RG 90.254MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, CPF: 101.501.497-60, lotado na PPM- Cascadura, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655488\r\n"
        ],
        "2655548": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO CINE MIRACEMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.632, de 10 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000207/2025;\r\nAprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, nos termos do anexo desta Resolução, estabelecendo suas competências, estrutura e funcionamento.\r\n- O Conselho Consultivo tem por finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no Cine Miracema atendam às necessidades da população, observando os princípios da inclusão, diversidade, acessibilidade e participação democrática.\r\n- Ficam designados para compor o Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, como membros titulares, os seguintes representantes:\r\n- Taíla de Oliveira Borges, representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ);\r\n- Carlos Eduardo Fíngolo Tostes, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema;\r\n- Marcelo Salim de Martino, representante da Sociedade Civil do município de Miracema;\r\n- Maria Lúcia de Castro Melo Oliveira Souza, representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de junho de 2025\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\n\r\n- O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, responsável por emitir recomendações sobre a programação do referido equipamento cultural, constitui um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ).\r\nO presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Consultivo do Cine Miracema, abrangendo sua finalidade, atribuições, competências, estrutura interna, funcionamento, regulação das relações entre as partes envolvidas e a sociedade civil.\r\n- O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema tem como finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no equipamento atendam às necessidades e aos interesses da população do município de Miracema, observando os princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade.\r\n- São atribuições e competências do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, cabendo a todos os seus integrantes o cumprimento de suas disposições:\r\n- Atuar como órgão consultivo para a programação de exibição cinematográfica do equipamento cultural, assegurando que esta seja adequada às demandas e interesses da população local;\r\n- Propor iniciativas que promovam a inclusão cultural, a diversidade e a democratização do acesso à cultura, incluindo a realização de festivais, mostras cinematográficas e ações sociais ou educativas;\r\n- Acompanhar e avaliar o impacto das atividades realizadas no equipamento cultural, recomendando melhorias sempre que necessário;\r\n- Garantir que todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho sejam registradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, assegurando a transparência das atividades do órgão.\r\n- O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema é composto por pelo menos 04 (quatro) membros:\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda.;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições;\r\n- 01 (um) representante da população do município de Miracema, prioritariamente integrante do Conselho Municipal de Cultura de Miracema.\r\n- A nomeação dos membros integrantes do Conselho será realizada pelas autoridades competentes correspondentes a cada entidade ou segmento representado, conforme descrito:\r\n- Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, para a designação de seu representante;\r\n- Pela empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., para a designação de seu representante;\r\n- Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável por suas atribuições, para a designação de seu representante;\r\n- Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, para a designação do representante da população do município de Miracema.\r\n- As autoridades responsáveis deverão formalizar a nomeação por meio de ato administrativo específico, que deverá ser devidamente comunicado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro a presidência do conselho.\r\n- Compete à presidência do Conselho:\r\n- Presidir as reuniões, coordenar e supervisionar as atividades.\r\n- Ter o voto de qualidade no caso de empate das votações das pautas submetidas a este conselho.\r\n- Elaborar a pauta e a ata das reuniões.\r\n- Em casos de férias, afastamento por motivos médicos ou demais hipóteses aplicáveis, caberá à autoridade competente correspondente a cada membro integrante do Conselho designar um substituto para sua representação, conforme especificado:\r\n- Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\n- Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento de qualquer conselheiro, competirá à autoridade superior respectiva proceder à indicação de um novo representante para o preenchimento da vaga.\r\n- Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\n- O Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por maioria simples de seus membros.\r\n- As reuniões poderão ser realizadas de forma remota, desde que seja assegurada a plena participação de todos os membros integrantes do Conselho.\r\n- As deliberações de caráter consultivo e as recomendações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, sendo restrito o direito de voto aos membros formalmente nomeados.\r\n- Todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência das atividades do órgão.\r\nO presente regulamento poderá ser alterado mediante aprovação por maioria simples dos membros do Conselho.\r\n- A Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro terá competência para promover alterações neste regulamento, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, visando ao aprimoramento das normas que regem o funcionamento do Conselho Consultivo, observando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, ética, transparência, impessoalidade e participação democrática.\r\nOs casos omissos neste regulamento serão deliberados em reunião do Conselho, observando-se os princípios da participação democrática, eficiência, ética e transparência.\r\nEste regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nId: 2655548\r\n"
        ],
        "2655683": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO AO GESTOR SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/000274/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designada, a contar de 20 de março de 2024, a servidora 1° TEN PM RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, lotada na Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, para atuar como Gestora substituta do Contrato nº 111/2021, oriundo dos Processos nº Processo SEI- 150001/005215/2021 e SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655683\r\n"
        ],
        "2655692": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350010/017100/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 274/2022;\r\n- Fica designado os servidores:\r\nJoel Lopes Cavalcante, ID. Funcional nº 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos, ID. Funcional nº 5028732-0, Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3 da DGS/DSS. \r\nLeonardo Souza Carvalho, ID. Funcional nº 5034430-7, Carlos Alberto Ferreira Alves Junior, ID. Funcional nº 2238343-3, Bruno Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 5005646-8, Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2, Carlos André Miranda Fontaina, ID. Funcional nº 5030313-9;\r\n: Guilherme Lourenço Duim, ID. Funcional nº 4387258-1, Claudio Lecy Miranda de Barros, ID. Funcional nº 44264097, Pablo da Silva Salve, ID. Funcional nº 5008675-8.\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa CETEST RIO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655692\r\n"
        ],
        "2655736": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\n\r\n- Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Felipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\n- Bruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\n- Anderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\n- Edmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\n- Geruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\n- Lorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\n- Thiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\n- Matheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 51476991;\r\n- Danilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\nLucas Duarte de Souza, ID: 5145893-4;\r\n- Natan Pereira da Conceição, ID: 5123917-5; \r\n- Camila Alves dos Santos, ID: 5158171-0; e\r\n- Renata Batista Barreto Pinto, ID: 51123444.\r\nFica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 2025, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 48, de 20 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2655736\r\n"
        ],
        "2655758": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 413 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1366 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001437/2025.\r\n\r\n- Designar a servidora Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA EECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1366 destinada à ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 2655758\r\n"
        ],
        "2655759": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 414 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001435/2025.\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n.° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1370 destinada à ORGANIZAÇÃO SOCIAL BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n.° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 2655759\r\n"
        ],
        "2655782": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional nº 5102601-5\r\n\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional: 5004909-7\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nJefferson Lima - Identidade Funcional nº 5130584-4\r\n\r\nFica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0, substituta do pregoeiro titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 355, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2655782\r\n"
        ],
        "2655783": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo n.º SEI-120001/000658/2024,\r\nDesignar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\nJefferson Lima - Identidade Funcional nº 5130584-4\r\nFica designado o servidor Fabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional nº 5102601-5, substituto da pregoeira titular nos seus eventuais impedimentos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 354, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2655783\r\n"
        ],
        "2655816": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/023604/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de junho de 2025 o servidor: MAJ PM PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5, em substituição: CAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, para compor a Comissão do 36° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5;\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5;\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 0595444-4;\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0;\r\n1° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655816\r\n"
        ],
        "2655817": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350025/023604/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de Junho de 2025 o servidor: MAJ PM PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5, em : CAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, para compor a Comissão do 36 °BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412- 413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5;\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5;\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 0595444-4;\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0;\r\n1° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-9.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655817\r\n"
        ],
        "2655837": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.06.2025\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR - GERAL\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO PGE N.º 5.215 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,...\r\nLeia- se: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.217 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,...\r\nId: 2655837\r\n"
        ],
        "2655851": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350019/015125/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de maio de 2025 os servidores: CAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC 2323658 e 3º SGT RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420203-5 em substituição à CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061- 5 e ao ST PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9 para compor a Comissão da 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC 2323658\r\n1º SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNC.\r\n3° SGT PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 0593033-2;\r\n3° SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 2481986-7;\r\n3º SGT RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420203-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2655851\r\n"
        ],
        "2655936": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nSUBSECRETÁRIO \r\n221 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Nº 10.461/2024 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social (alterado pelo Decreto nº 48.722 de 02 de outubro de 2023) e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-140001/093227/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\nDE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T .: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nValor: R 455.500,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2655936\r\n"
        ],
        "2655994": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3655 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nINSTITUI, PARA O ANO DE 2025, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002479/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;\r\n\r\n- a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024, que pactua o Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que os valores atuais dos procedimentos de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobrem o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.436 de 14 de abril de 2025, publicada no DOERJ em 24 de abril de 2025; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2025, a política de cofinanciamento no valor mensal de até R 7.789.800,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS.\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de serviços de diálise habilitados, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n- O valor destina-se ao custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nestejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\nassinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\npossuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nmanter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\ndisponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) receberão 50% do valor destinado para o cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n- O período em que o prestador de serviços de hemodiálise permaneceu com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) não será passível de cobrança de valores retroativos.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde somente receberão a integralidade do incentivo a partir da informação do desbloqueio do prestador pela Vigilância Sanitária (VISA).\r\n- Os serviços que não apresentaram um percentual de 80% de pacientes com FAV confeccionada não receberão o incentivo destinado à confecção de FAV.\r\n\r\n- Compete:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS.\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde:\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores.\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto Estadual nº 48.300/2022\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nAos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), independente da situação clínica do portador de DRC, assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS, inclusive em Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD).\r\nb) ser responsável pela assistência dos usuários, com DRC e/ou CAPD, em casos de intercorrências intradialíticas;\r\nc) devem, obrigatoriamente, no prazo de até 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, regular, via SER, o paciente apto para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004 e encaminhá-lo, formalmente, acompanhado do relatório médico atualizado, ao estabelecimento referenciado para realização do transplante.\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\nf) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nh) encaminhar, mensalmente, o Anexo V conforme produção;\r\ni) encaminhar à SES/RJ, mensalmente, relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador.\r\n- O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\n- Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\nParágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n\r\n- O cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\no valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\nos valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nno cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\nOs repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2025: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2025: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2025: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n- Os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n- A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n\r\n- As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2025.\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n- Os recursos estabelecidos para clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão, desde que igualmente habilitadas junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- A adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/RJ), em razão do impacto financeiro decorrente.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios desta Resolução e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o Município ou o estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nO valor total do presente cofinanciamento para o corrente ano é de R 93.477.600,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual.\r\nO cofinanciamento de que trata essa Resolução será pago até o limite anual programado\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata a presente Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122.\r\n\r\nA prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do estado, conforme a legislação vigente.\r\n\r\n- Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do corrente exercício financeiro.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___- __ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para ___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________\r\n, CEP _____________________ , inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº______ /2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informa ção Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n3. A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\n1. Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n2. Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n3. Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n4. Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n5. Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n5. Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n7. Relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004.\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de_________________ a____________________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R _____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\nEx: 9,6= 10\r\n9,4= 9\r\n\r\n\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nANGRA RIM\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n178.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n256\r\nR \r\n179.200,00\r\n13\r\nR \r\n7.800,00\r\nR \r\n187.000,00\r\nRENALFORD\r\n239\r\nR \r\n167.300,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n174.500,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n116\r\nR \r\n81.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n84.200,00\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n174\r\nR \r\n121.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n127.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n206\r\nR \r\n144.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n150.200,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n143.400,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n175\r\nR \r\n122.500,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n127.300,00\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n174\r\nR \r\n121.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n127.200,00\r\nRENALDUC\r\n320\r\nR \r\n224.000,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n233.600,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\nR \r\n203.700,00\r\n14\r\nR \r\n8.400,00\r\nR \r\n220.500,00\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n199\r\nR \r\n139.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.700,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR \r\n147.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR \r\n78.400,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n82.000,00\r\nCENEFRO\r\n215\r\nR \r\n150.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n156.500,00\r\nHEMODINIL\r\n240\r\nR \r\n168.000,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n175.200,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n91.700,00\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n160\r\nR \r\n112.000,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n116.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR \r\n132.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.700,00\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR \r\n84.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n87.600,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR \r\n60.200,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR \r\n50.400,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\nR \r\n131.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.000,00\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n80\r\nR \r\n56.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n57.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR \r\n49.000,00\r\n4\r\nR \r\n2400,00\r\nR \r\n51.400,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n157.800,00\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n157.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n135\r\nR \r\n94.500,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n98.700,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\nR \r\n76.300,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n79.300,00\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n334\r\nR \r\n233.800,00\r\n17\r\nR \r\n10.200,00\r\nR \r\n244.000,00\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR \r\n120.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n125.800,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n202\r\nR \r\n141.400,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n147.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n179.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n312\r\nR \r\n218.400,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n228.000,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\nR \r\n74.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n77.200,00\r\nNEFROCLIN\r\n329\r\nR \r\n230.300,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n239.900,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n237\r\nR \r\n165.900,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n173.100,00\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n208\r\nR \r\n145.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n151.600,00\r\nCDR TAQUARQ\r\n30\r\nR \r\n21.000,00\r\n2\r\nR \r\n1.200,00\r\nR \r\n22.200,00\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR \r\n77.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n80.600,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n219.000,00\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR \r\n96.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n100.800,00\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n151\r\nR \r\n105.700,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n111.700,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n155.500,00\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n166\r\nR \r\n116.200,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n121.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n220\r\nR \r\n154.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n160.600,00\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR \r\n101.500,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n104.500,00\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n216.600,00\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR \r\n114.800,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n119.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR \r\n106.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n110.600,00\r\nCINED\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR \r\n49.700,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.100,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n224\r\nR \r\n156.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n162.800,00\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n91\r\nR \r\n63.700,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n65.500,00\r\nId: 2655994\r\n"
        ],
        "2655995": [
            "2025-06-18 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3656 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nINSTITUI, EM CARATER PROVISÓRIO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025 O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA RESOLUÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/002475/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto n° 48.300 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art.198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; elenca os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010 que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Resolução nº 4, de 19 de janeiro de 2012 que dispôs sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n- a compatibilidade dos procedimentos cardiológicos da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- o plano estadual de saude vigente 2024-2027;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002475/2025;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 9.537 de 21 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, em caráter provisório, para a competência de 2025, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no anexo desta Resolução, quando realizados exclusivamente nos serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\nO valor do complemento será de R 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por cirurgia arrolada no anexo I desta Resolução, realizados em pacientes SUS devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação.\r\nO cofinanciamento será custeado por recurso de fonte estadual.\r\nO recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será independente do custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular independente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nFazem jus ao cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade cardiovascular;\r\nque ofereçam à regulação estadual 100% (cem por cento) de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade;\r\nque possuam a gestão das unidades/estabelecimentos.\r\n\r\nCompete(m):\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde (Anexo II);\r\nb) realizar o repasse do cofinanciamento e o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos às unidades de alta complexidade dos recursos de custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo III).\r\n\r\nÀs Unidades de de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular:\r\na) manter, em todo tempo, as condições de sua habilitação, bem como os sistemas de informação e faturamento vigentes atualizados, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nb) submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nc) receber os pacientes encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação;\r\nd) prestar toda a assistência necessária à execução dos procedimentos;\r\ne) zelar pelo bem estar do paciente SUS sem qualquer distinção em detrimento aos pacientes de origem privada;\r\nf) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção às doenças cardiovasculares, participando, quando necessário, da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nh) cumprir integralmente os termos da Portaria SAS/MS nº 210/2004;\r\ni) demonstrar que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde estão sendo cumpridos;\r\nj) demonstrar que as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nPara ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução, e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e Decreto n° 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\nPara pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de:\r\nConselho Municipal de Saúde;\r\nPlano Municipal de Saúde;\r\nRelatório de Gestão.\r\nInstruirão o pedido de pagamento:\r\n- ofício assinado pelo gestor municipal de saúde solicitando o pagamento;\r\ndescrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor;\r\nnota fiscal, quando for o caso;\r\ncópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s);\r\ncomprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\nOs pedidos de pagamento deverão ser encaminhados, via Ofício, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) por meio do endereço eletrônico saecases@gmail.com.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente específica para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4864- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde\r\nOs recursos financeiros transferidos e não utilizados deverão ser devolvidos ao ente estadual, nos moldes da Lei Complementar nº 141/2012.\r\nO cofinanciamento instituído terá o valor médio mensal de R 227.266,67 (duzentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo o valor médio anual de R 2.727.200,04 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil e duzentos reais e quatro centavos) e será realizado mediante repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\nBase de cálculo\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\nQuantidade de internações por Procedimento realizado segundo Estabelecimento\r\nForma organização proced. realizado: 04.06.02 Cirurgia vascular\r\n\r\nVALOR DO COMPLEMENTO\r\nVALOR MÉDIO MENSAL\r\nVALOR MÉDIO ANUAL\r\nR 2.800,00\r\nR 227.266,67\r\nR 2.727.200,04\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretária de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Cláudia Mello, e do outro lado o Município gestor de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n_____________________________________________________\r\nRazão Social:\r\n_____________________________________________________\r\nCNPJ:\r\n_____________________________________________________\r\nCNES:\r\n_____________________________________________________\r\nMunicípio:\r\n_____________________________________________________\r\nRegional de Saúde:\r\n_____________________________________________________\r\nEsfera administrativa:\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente e ter cumprido as obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Atesto a realização dos procedimentos realizados pelo prestador acima mencionado, processados na competência _________________, conforme os critérios previstos pela Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\n_______________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2655995\r\n"
        ],
        "2656031": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI-510001/000078/2023.\r\n\r\n- Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\nFelipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\nBruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\nAnderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\nEdmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\nGeruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\nLorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\nThiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\nMatheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 51476991;\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\nLucas Duarte de Souza, ID: 5145893-4;\r\nNatan Pereira da Conceição, ID: 5123917-5; \r\nCamila Alves dos Santos, ID: 5158171-0; e\r\nRenata Batista Barreto Pinto, ID: 51123444.\r\nFica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 48, de 20 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.06.2025.\r\nId: 2656031\r\n"
        ],
        "2656038": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350007/000574/2025, o qual indica servidor para substituir Gestor nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, à contar de 10 de Junho de 2025, o servidor: TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID 5005485-6, da APM, em substituição ao servidor CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3, da APM, como Gestor do instrumento contratual n° 053/2025, oriundo do Processo SEI-350007/024001/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656038\r\n"
        ],
        "2656039": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/004361/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Maio de 2025, servidores para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 047/2025 e 048/2025, oriundos do Processo nº SEI-350192/000119/2022, firmados com as empresas ARMAZÉM 4X4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA e L D UNIDADES MÓVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 68.593 ALOISIO CARDOSO BORGES, ID: 2513174-5 - Fiscal Administrativo.\r\n- 1º SGT PM RG 81.158 CARLOS FONSECA DA COSTA, ID: 4208094-0 - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 96.790 PATRICK BENZI CAETANO, ID: 5005687-5 - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91043599) e do Contrato (doc. 99822481 e 99822566), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656039\r\n"
        ],
        "2656040": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/004361/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 104.555 DIOGO RODRIGUES PEREIRA, ID: 4425052-5, do CPAM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 047/2025 e 048/2025, oriundo do Processo SEI- 350192/000119/2022, firmado com as empresas ARMAZÉM 4X4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA e L D UNIDADES MÓVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA, e o SUBTEN PM RG 67.229 ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, ID: 2249578-9, do CPAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 1º TEN PM RG 104.555 DIOGO RODRIGUES PEREIRA, ID: 4425052-5, do CPAM.\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 67.229 ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, ID: 2249578-9, do CPAM.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91043599) e do Contrato (doc. 99822481 e 99822566), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656040\r\n"
        ],
        "2656043": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nmaj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\ncb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n202/2024-DLP\r\nde 510 ML\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n202/2024-DLP\r\nML\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (IID. FUNCIONAL: 2288137-9), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n- Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n- As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656043\r\n"
        ],
        "2656044": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR:\r\n\r\nmaj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL: 5031352-5);\r\ncb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350169/004329/2023\r\n196/2024 - DLP \r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nAVES \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP \r\nPESCADOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n245/2024 - DLP \r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n246/2024 - DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n247/2024 - DLP \r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n248/2024 - DLP \r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n249/2024 - DLP \r\nBEBIDA\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n250/2024 - DLP \r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nCEREAIS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n019/2025-DLP\r\nÓLEOS\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\nOs servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nCabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\nAs comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656044\r\n"
        ],
        "2656045": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\nGESTOR: \r\nmaj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nmaj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\nmaj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\nmaj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\ncap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\ncb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\ncb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\ncb PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\ncb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\ncontrolar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\nverificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\ndeclarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nCaberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\no gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\na alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\nrealocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\nvistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\nOs servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\ndeclarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nCabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\nAs comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656045\r\n"
        ],
        "2656067": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350021/029304/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de junho de 2025 a servidora: 3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC 4377050-9, em substituição: 3º SGT PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 44124007, para compor a Comissão do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar os termos de adesões, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A e, do Processo nº SEI- 350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873;\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC 4377050-9;\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5;\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 6059120-7;\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656067\r\n"
        ],
        "2656163": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDOS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (CTI&TD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE/RIO), bem como o constante no Processo n.º SEI- 430001/002733/2025, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das ações de inovação e transformação digital no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n- que a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem por finalidade promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública, bem como fomentar a cultura de inovação e coordenar a Estratégia de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.378/2023;\r\n- que a Estratégia Estadual de Governo Digital 2024-2027 (EEGD 2024-2027), instituída pelo Decreto Estadual n.º 49.326/2024, prevê ações voltadas à transformação digital e inovação como pilares para modernização da prestação de serviços públicos, em alinhamento com normas federais e estaduais;\r\n- o disposto no art. 4º do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023, o qual estabelece, entre as competências da Secretaria, a formulação e condução de políticas de transformação digital, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n- a relevância da formação de instâncias consultivas técnicas com participação multissetorial, como forma de assegurar a eficiência, a transparência e a efetividade na implementação de políticas públicas de inovação aberta;\r\n- que no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, celebrado entre a SETD e o SEBRAE-RIO, está prevista a formação de um Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), como instância essencial para a estruturação das ações; e\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-430001/000695/2025, o qual apresenta a composição do CTI&TD e justifica sua criação.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), de caráter consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com a finalidade de apoiar a implementação de ações estratégicas voltadas à inovação aberta, por meio de compras públicas de inovação para a Transformação Digital, conforme consta no Decreto Estadual n° 48.378/2023.\r\n\r\n- Ficam designados os seguintes membros, representantes das respectivas instituições, para compor o Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), de caráter consultivo, com a finalidade de apoiar a implementação de ações estratégicas voltadas à inovação aberta por meio de compras públicas de inovação:\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho\r\nb) Larissa Tagarro Fernandes\r\n\r\nPela Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ESCOLA POLITÉCNICA-UFRJ):\r\na) Edilberto Strauss\r\n\r\nPela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ):\r\na) Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nPelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE-RIO):\r\na) Ana Carolina Magalhães Sampaio\r\n\r\nPelo Instituto Rio Metrópole (IRM):\r\na) Elaine Ferreira Barcelos\r\n\r\nPelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\na) André Ferreira Rodrigues\r\n\r\nPelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ):\r\na) Larissa Loyola Pedroso\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI):\r\na) Renata Sphaier\r\n\r\n- O Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD) exercerá suas atividades nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, firmado entre a SETD e o SEBRAE-RIO, e terá caráter consultivo, competindo-lhe apoiar a definição dos processos de compras públicas de inovação, participar da escolha dos contratados, prestar esclarecimentos de natureza técnica e acompanhar a execução contratual das ações decorrentes do referido acordo, com vistas à Transformação Digital como consta no Decreto Estadual n° 48.378/2023.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2656163\r\n"
        ],
        "2656196": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7532 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350010/020301/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de junho de 2025 o servidor: 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID FUNC. 2170226-8, em substituição: 1° SGT PM RG 72.468 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, ID FUNC.10229562-7, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535-2;\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID FUNC. 2170226-8;\r\n2° SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8;\r\n3º SGT PM RG 92.067GISELE DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNC. 4412342-6;\r\nCB PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 5101175-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656196\r\n"
        ],
        "2656199": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A NDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1237 E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº -SEI- 180001/001493/2025 \r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Denys Carvalho Baleixo , ID Funcional n° 51097281, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Anatiely Mattos de oliveira Barbosa, ID Funcional 51581132 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1237 destinada FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI , conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\nId: 2656199\r\n"
        ],
        "2656200": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2391 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001425/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidora JÚLIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2391 destinada ao Instituto Ensaio Aberto, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\nId: 2656200\r\n"
        ],
        "2656241": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/005306/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de Junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades BTM, CAES, 1ª DPJM, DCP e 34° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 056/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/011814/2024EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição::\r\n\r\n1ª DPJM\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID 2323658-2 - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID 4416656-7 - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID 4420305-5 - Fiscal\r\n\r\nBTM\r\n2° TEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA, ID 0592992-0 - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 92.398 SAMIR FERREIRA BASTOS, ID 4412934-3 - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 82.727 LEANDRO SIMPLÍCIO FÉLIX, ID 4264488-7 - Fiscal\r\n\r\nDCP\r\n1° TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID 4323244-2 - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA, ID 4420464-7 - Fiscal\r\nSD PM RG 109.470 PRISCILA CORDEIRO GOMES, ID 5109087-2 - Fiscal\r\n\r\nCAES\r\nMAJ PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID 2225112-0 - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 92.424 RODRIGO VIEIRA MACHADO, ID 4412768-5 - Fiscal\r\nSD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO ,ID 5102670-8 - Fiscal\r\n\r\n34° BPM\r\n2° TEN PM RG 76.430 BRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA, ID 593711-6 - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 82.896 WAGNER JOSÉ PRADO LIMA, ID 4265622-2 - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID 4269367-5 - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. ), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656241\r\n"
        ],
        "2656242": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350026/010255/2025, o qual indica servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de Junho de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS, ID: 4329742-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4 - 30º BPM - Fiscal\r\n- 2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID: 2367722-8 - 30º BPM - Fiscal\r\n- SUB TEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID: 2368973-0 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID 2368775- 4 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS, ID 4329742-0 - 30° BPM - Fiscal.\r\n- SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 512685-0 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656242\r\n"
        ],
        "2656245": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA A FIM DE QUE SEJA APURADA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 023/2023, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) POR POSSÍVEIS INFRAÇÕES COMETIDAS NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AO LONGO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000333/2022\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada, em relação ao Contrato nº 023/2023, eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) por possíveis infrações cometidas na fase interna do procedimento licitatório e ao longo da execução contratual.\r\nDesignar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2656245\r\n"
        ],
        "2656246": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000053/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000053/2023:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8.\r\nLeandro Ramos De Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nArlindo Basílio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna De Aquino - Id. Funcional: 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 16 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2656246\r\n"
        ],
        "2656270": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4975 DE 26 DE JULHO DE 2023 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006 e no Processo nº SEI- 140001/025995/2023;\r\n\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- o artigo 4º, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece como princípio nacional o repúdio ao racismo;\r\n\r\n- o decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que promulgou, com status de emenda constitucional no Brasil, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância que dispõe que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância;\r\n\r\n- o decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que promulgou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial no Brasil, e dispõe que os Estados Partes devem condenar a discriminação racial, comprometendo-se a adotar, por todos os meios apropriados, e sem tardar, políticas de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção da igualdade entre todas as raças;\r\n\r\n- a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, dispondo que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País, será promovida, prioritariamente, por meio da adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;\r\n\r\n- a criação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pela Resolução PGE nº 4.660, de 27 de janeiro de 2021, da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, tornada permanente pela Resolução 4957, de 07 de junho de 2023; e\r\n\r\n- o artigo 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\n\r\n\r\nSão atribuições da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI:\r\n\r\nauxiliar o Procurador-Geral do Estado na promoção de políticas públicas de igualdade racial, defendendo-as, propondo novas fórmulas que possibilitem o estabelecimento do direito fundamental à igualdade e estruturando projetos e programas de prevenção ao racismo e de alcance da igualdade racial;\r\n\r\ndesenvolver ações destinadas à valorização da igualdade étnico- racial, promovendo estudos, pesquisas, seminários, cursos e eventos em geral, com o apoio e em conjunto com órgãos e comissões da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\natuar na prevenção e proteção dos direitos de indivíduos e grupos afetados pelo racismo em todas as suas dimensões, promovendo a sensibilização quanto a importância da erradicação da discriminação e da violência baseada em cor ou raça;\r\n\r\nfomentar a articulação com órgãos, instituições públicas e sociedade civil, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção e promoção dos direitos étnico-raciais;\r\n\r\nacompanhar a formulação e implementação de políticas públicas para o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ndirimir os conflitos internos atinentes às questões étnicas e de combate ao racismo estrutural, institucional e interpessoal;\r\n\r\nestimular ações que visem ao planejamento e monitoramento das políticas públicas antirracistas de acesso à justiça;\r\n\r\npromover a visibilidade e representação institucional por meio de participação em eventos, solenidades e demais demandas da sociedade civil alusivos às questões étnicas e de combate ao racismo;\r\n\r\nencaminhar ao Procurador-Geral do Estado, os pareceres ou relatórios conclusivos da Comissão, em virtude das representações que lhes tenham sido apresentadas, sobre a incidência de discriminação étnico-racial, solicitando as providências cabíveis ou propondo medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ncompilar e remeter informações técnico-jurídicas ao Procurador- Geral;\r\n\r\nestabelecer permanente articulação com os núcleos especializados de procuradorias públicas de outros Estados e da União, bem como das Defensorias Públicas, para definição de estratégias comuns em assuntos de âmbito nacional e para intercâmbio de experiências;\r\n\r\npropor ao Procurador-Geral do Estado a implementação de medidas concretas e edição de normas para o aperfeiçoamento de procedimentos, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação da atuação da Procuradoria Geral do Estado em sua atuação interna e externa, com o objetivo de garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais;\r\n\r\norganizar, em parceria com o Centro de Estados Jurídicos - CEJUR, encontros nacionais, regionais e seminários com a participação de integrantes da Procuradoria, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, da comunidade acadêmica e outras interessadas, para a discussão de temas relacionados às questões étnicas e de combate ao racismo estrutural e institucional;\r\n\r\nparticipar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre violência, discriminação e racismo estrutural. \r\nA Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente, cargo a ser exercido por membro da Comissão, preferencialmente por Procurador(a) do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido(a) por mais 1 (um) período; \r\nVice-Presidente, cargo a ser exercido por membro da Comissão indicado pelo Presidente; \r\nCoordenador(a)-Geral, cargo a ser exercido por membro da Co missão indicado pelo Presidente; \r\nProcuradoras(es) e Servidoras(es), designados apenas como Membros; \r\n- Pessoas da sociedade civil e servidor(a) exclusivamente designado(a) para assessoramento da Comissão, designados como Colaboradores;\r\n\r\n\r\nA comissão poderá contar com o apoio de Residentes Jurídicos e Estagiários.\r\n\r\n- A comissão contará com o máximo de 13 (treze) integrantes, incluídos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Coordenador-Geral, excluindo os Colaboradores.\r\n\r\nTodos os Membros da Comissão serão nomeados(as) ou indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Estado.\r\n\r\nA Comissão deverá ser composta por ao menos 50% de pessoas negras e deverá observar, sempre que possível, a representatividade de cor/raça e diversidade sexual.\r\n\r\nO Presidente e o Coordenador-Geral poderão, a critério do Procurador-Geral do Estado, ser afastados(as) de suas atribuições regulares enquanto permanecerem na Comissão. \r\nAs deliberações da Comissão serão tomadas em reuniões e as decisões serão aprovadas por maioria simples de votos.\r\n\r\nHaverá pelo menos 4 (quatro) reuniões ordinárias públicas, anualmente, uma a cada trimestre, ocasião em que poderão ser convidados(as) a participar integrantes dos vários órgãos do Poder Público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.\r\n\r\nO Presidente poderá convocar reuniões sempre que se fizerem necessárias, que poderão ser presenciais ou remotas, com a utilização da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPara a permanência na Comissão, é obrigatória a presença dos membros da Comissão a cada ano civil em, pelo menos, 75% das reuniões convocadas por meio do grupo de mensagens da Comissão com antecedência superior a 7 (sete) dias.\r\n\r\nTambém será considerada, para a permanência na Comissão, a presença em, no mínimo, 50% dos eventos promovidos pela Comissão.\r\n\r\nNas hipóteses dos parágrafos anteriores, em caso de ausência justificada por férias e afastamentos legais, o membro deverá encaminhar à Comissão sua justificativa em até 7 dias após o seu retorno às atividades funcionais.\r\n\r\nO integrante que não cumprir os requisitos previstos nos §§ 3º e 4º, e não justificar na forma do § 5º, será destituído da Comissão, por decisão tomada a partir do voto da maioria dos Membros, tendo o Presidente o voto de minerva.\r\n\r\nO integrante que não cumprir os requisitos previstos nos §§ 3º e 4º e não estiver inscrito em nenhum dos Grupos Temáticos do art. 4º, com a devida entrega de relatórios periódicos à Comissão, não fará jus à licença prevista no parágrafo único do art. 8º da Lei estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022. \r\nA Comissão será composta por 4(quatro) Grupos Temáticos:\r\n\r\nGrupo permanente de Estudos das questões raciais;\r\n\r\nGrupo para realização de eventos de conscientização das questões raciais;\r\n\r\nGrupo de articulação externa para abordar o tema das questões raciais;\r\n\r\nGrupo de atuação institucional interna para desenvolvimento de projetos;\r\n\r\nCada Grupo Temático deverá ter um Coordenador indicado pela Presidente. Caberá ao Coordenador organizar os trabalhos do Grupo temático.\r\n\r\nÉ obrigatória a participação dos membros da Comissão em, ao menos, um dos Grupos Temáticos.\r\n\r\nOs Grupos Temáticos deverão apresentar relatórios periódicos à Comissão, solicitando reunião geral para sua apresentação. Fica a critério dos Coordenadores, em comum acordo com o Presidente, estabelecer a periodicidade de entrega dos relatórios.\r\n\r\nOs Procuradores e Servidores que manifestarem interesse de ingressar na Comissão deverão, desde já, escolher o Grupo Temático que pretendem participar, sendo vedada a condição de membro a quem não estiver inscrito em, ao menos , um dos Grupos.\r\n\r\nOs relatórios de atividades da Comissão deverão ser apresentados ao Conselho Superior. \r\n\r\nSão ações prioritárias da Comissão:\r\n\r\nrealização de pesquisa detalhada sobre as questões raciais existentes na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, visando conhecer com profundidade as questões étnico-raciais da Instituição e à promoção efetiva da equidade racial; e\r\n\r\npromoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pela Procuradoria, bem como reformulação dos editais de concursos, a fim de que haja efetividade no cumprimento da lei de cotas, observando as decisões da ADPF 186 e ADC 41. \r\n\r\nA Comissão é órgão opinativo, vinculado diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral, e todas as suas deliberações estarão sujeitas à aprovação do Procurador-Geral \r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial, a Resolução PGE nº 4.975 de 26 de julho de 2023 e respectivas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n\r\n1\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES - Presidente\r\n2\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Vice-Presidente\r\n3\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS - Coordenadora Geral\r\n4\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n5\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n6\r\nEDNO DE PAULA SANTOS\r\n7\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\n8\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS\r\n9\r\nISAURA SILVA DE SANTANNA DINIZ SOUZA\r\n10\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n11\r\nLETHYCIA GOMES ALVES DA SILVA\r\n12\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n13\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n\r\n1\r\nFREI DAVID SANTOS\r\n2\r\nPRISCILLA SILVA DE SOUZA\r\nId: 2656270\r\n"
        ],
        "2656273": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR COMO TITULAR DA UNIDADE DE OUVIDORIA SETORIAL - UOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como o disposto no Processo nº SEI-420001/002764/2025, e, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular; \r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, bem como, o que especifica a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no artigo 5°, XXXIII, no artigo 37, § 3º, II, e no artigo 216, §2°, da Constituição da República e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; e \r\n- a existência de Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS na estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, previsto no § 2º, III, 1, 1.9, do Decreto nº 49.405, de 04 de dezembro de 2024, \r\nLVE: \r\nDESIGNAR a servidora LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE DE MELO, Id Funcional nº 5151323-4, Assessora Técnica Executiva, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Ouvidoria - OUVI, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. \r\nCaberá à servidora, designada no art. 1º, os procedimentos de recebimento, divulgação e acesso às informações no âmbito da SEGOV, na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, bem como acompanhar a divulgação e o acesso das informações de que trata o Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, no que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão por meio presencial e eletrônico no OUVERJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2656273\r\n"
        ],
        "2656298": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsetenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\numa vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\nsete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\ntreze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\numa vaga para estudante de Estatística;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\noito vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\ndez vagas para estudantes de Letras;\r\numa vaga para estudante de Psicologia;\r\nduas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudante de Serviço Social;\r\nseis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.200, de 28 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2656298\r\n"
        ],
        "2656299": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071526/2020,\r\nE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\ncento e sessenta vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudante do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\nvinte e uma vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.617, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2656299\r\n"
        ],
        "2656317": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " \r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o disposto no Processo nº SEI- 400001/000273/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor Comissão para levantamento físico de bens móveis, na forma do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, de todas as dependências da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e das Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE-RJ\r\nAdeilton Dias da Silva, ID Funcional n° 5137494-3;\r\nLoane Costa dos Santos, ID Funcional nº 5148551-6;\r\nHálida Ferreira Pajeu de Andrade, ID Funcional n° 5158967- 2.\r\nVera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto, ID Funcional nº 4397593-3\r\n- A Comissão para levantamento deverá concluir os trabalhos no período de 120 (cento e vinte) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2656317\r\n"
        ],
        "2656319": [
            "2025-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º A 4º, 65 A 68, 126 A 132, 137, 138, 150, 151, 152 E 178 A 185 DA RESOLUÇÃO COLAC Nº 07/2019 QUE REGE AS NORMAS DA GRADUAÇÃO DA UENF.\r\nDO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no inciso V do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF, nos arts. 199 e 230 do seu Regimento Geral e em conformidade com o previsto nos incisos I, III e V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, e tendo em vista a aprovação na 410ª reunião da Câmara de Graduação em 8 de abril de 2025, o decidido na 306ª reunião do Colegiado Acadêmico em 05 de maio de 2025 e o conteúdo do Processo nº SEI- 260002/003194/2025,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a redação dos arts. 2º a 4º, 65 a 68, 126 a 132, 137, 138, 150, 151, 152, 178 a 185 e seus parágrafos da Resolução COLAC nº 07 de 03 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“.............\r\nCAPÍTULO I \r\nDAS FORMAS DE INGRESSO E DO PROCESSO SELETIVO\r\nArt. 2º - O ingresso nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) é aberto a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou estudos equivalentes, observados os limites de vagas pré-estabelecidos e as formas de seleção dispostas nestas Normas.\r\nArt. 3º - São formas de ingresso nos cursos de graduação da UENF:\r\nI - Processo Seletivo para Matrícula Inicial;\r\nII - Transferência Interna ou Externa;\r\nIII - Reingresso para Portadores de Diploma de Curso Superior;\r\nIV - Ingresso por Convênios e Acordos.\r\nArt. 4º - O Processo Seletivo para Matrícula Inicial, destinado a candidatos que concluíram o ensino médio, será realizado por meio de um ou mais dos seguintes sistemas, a critério da UENF e conforme definido em edital específico, aplicados de forma isolada ou combinada:\r\nI - UENF SISU: processo seletivo que utiliza o Sistema de Seleção Unificada (SISU) do Ministério da Educação, baseado nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).\r\nII - UENF ENEM+: processo seletivo próprio que utiliza as notas do ENEM como critério de classificação, devendo o edital específico detalhar as edições do ENEM aceitas e os pesos atribuídos a cada área do conhecimento, conforme decisão dos colegiados de curso.\r\nIII - UENF Vestibular: processo seletivo próprio da universidade, com provas que abrangem os conhecimentos desenvolvidos até o ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexidade, cujos formatos, critérios de seleção e desempate serão definidos em edital específico.\r\nIV - UENF Trilha: processo seletivo que avalia o desempenho acadêmico progressivo do estudante, por meio de avaliações anuais com conteúdos específicos de cada ano letivo do ensino médio, organizadas em três módulos consecutivos de provas cumulativas, conforme programas específicos e critérios de elegibilidade definidos em edital.\r\nV - UENF Olímpica: processo seletivo destinado a estudantes com desempenho excepcional em olimpíadas científicas, competições de conhecimento ou desafios acadêmicos de âmbito nacional ou internacional.\r\na) Compete aos colegiados de cursos definirem as olimpíadas e competições consideradas, e os critérios de pontuação e pesos atribuídos às premiações.\r\nb) A classificação dos candidatos terá como critério primário o desempenho nas olimpíadas. Etapas complementares, tais como, análise de histórico escolar ou entrevistas poderão ser adotadas, desde que seus procedimentos e critérios de avaliação estejam objetivamente detalhados no edital, garantindo a pertinência ao curso e a isonomia entre os candidatos.\r\nVI - UENF Diversa: processo seletivo do tipo vestibular, com possibilidade de realização em data distinta de outros processos seletivos, destinado a públicos de ações afirmativas, cujos critérios e provas específicas serão definidos em edital, e que abrange:\r\na) indígenas aldeados;\r\nb) moradores de comunidades quilombolas;\r\nc) pessoas trans (travestis e transexuais); e\r\nd) pessoas com deficiência.\r\nVII - UENF Histórico: processo seletivo permanente que utiliza o histórico escolar do ensino médio como critério de classificação, com editais específicos que devem detalhar os prazos, as disciplinas das áreas do conhecimento a serem avaliadas e os pesos atribuídos às notas, tabela de equivalência entre conceitos e notas e critérios de desempate.\r\nArt. 4º-A - O UENF Conexão é o sistema de ingresso da UENF que unifica os processos seletivos para as seguintes modalidades de transferência e reingresso, conforme edital específico:\r\nI - transferência interna;\r\nII - transferência externa (facultativa);\r\nIII - transferência obrigatória, nos termos da lei;\r\nIV - reingresso para portadores de diploma de curso superior.\r\nArt. 4º-B - O UENF Global é o sistema de Ingresso por Convênios e Acordos e abrange as hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 49 do Estatuto da UENF, destinando-se a:\r\nI - bolsistas de acordos culturais entre o Brasil e outros países;\r\nII - estudantes de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, nas condições estabelecidas em convênios de cooperação específicos firmados com a UENF.\r\nArt. 4º-C - Em todas as formas de ingresso nos cursos de graduação da UENF, será adotada a reserva de vagas para os beneficiários do sistema de cotas no programa de ações afirmativas, em conformidade com a legislação estadual vigente.\r\nArt. 4º-D - O número de vagas para cada tipo de ingresso, por curso e turno, será definido pelo respectivo Colegiado de Curso, em conformidade com a capacidade de cada curso e as diretrizes institucionais.\r\nArt. 4º-E - A Câmara de Graduação elaborará e aprovará os editais para a realização dos processos seletivos, em conformidade com o disposto nestas Normas, que serão posteriormente homologados pelo Colegiado Acadêmico.\r\nParágrafo Único - Os editais devem especificar, para cada processo seletivo, o número de vagas, os sistemas de ingresso adotados, os critérios de classificação e desempate, o cronograma e os requisitos para inscrição e efetivação da matrícula.\r\nArt 4º-F - Os processos seletivos para cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD), quando em consórcio, obedecerão a editais específicos do consórcio.\r\nArt. 4º-G - Os processos seletivos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processos Seletivos para Graduação (CPPSG), nomeada pela Reitoria.”\r\n“.............\r\nSeção VI\r\nDa Matrícula de Discente Especial\r\nArt. 65 - Considera-se Discente Especial aquele aprovado em processo seletivo regido por edital específico para matrícula em disciplinas isoladas em período letivo na UENF.\r\n§ 1º - A matrícula como Discente Especial de Graduação na UENF está condicionada:\r\nI - ao atendimento de pelo menos um dos seguintes requisitos de elegibilidade:\r\na) posse de diploma de curso superior;\r\nb) matrícula regular em outra Instituição de Ensino Superior (IES); e\r\nc) condição de discente regular em curso de graduação semipresencial da UENF, mediante autorização expressa do coordenador do curso de origem.\r\nII - e, cumulativamente, ao atendimento dos seguintes requisitos complementares:\r\na) não ter ocorrência de:\r\n1. reprovação em disciplinas cursadas como Discente Especial na UENF nos dois últimos períodos letivos; e\r\n2. exclusão de disciplina ou trancamento de matrícula em período anterior como Discente Especial;\r\nb) não manter vínculo na condição de discente regular de cursos presenciais de graduação da UENF; e\r\nc) existência de vaga disponível na turma da disciplina pretendida.\r\n§ 2º - As vagas para Discentes Especiais serão definidas por edital da PROGRAD a cada período letivo, ocorrendo a oferta exclusivamente após o período de matrícula dos discentes regulares, considerando:\r\nI - a capacidade didática da disciplina; e\r\nII - as vagas não preenchidas.\r\n§ 3º - Caberá aos Chefes de Laboratórios, em articulação com os docentes:\r\nI - indicar as disciplinas aptas a receber Discentes Especiais; e\r\nII - estabelecer o limite máximo de vagas.\r\n§ 4º - Compete à PROGRAD elaborar o edital, estabelecer os critérios de seleção e regular o processo de ocupação das vagas.\r\n§ 5º - A condição de Discente Especial terá validade apenas para o período letivo correspondente à matrícula autorizada.\r\n§ 6º - É vedado ao Discente Especial concorrer a quaisquer modalidades de bolsa de mérito acadêmico, auxílios estudantis ou programas institucionais mantidos pela UENF.\r\nArt. 66 - O Discente Especial terá o direito de cursar disciplinas isoladas na UENF sendo enquadrado nas seguintes categorias:\r\nI - Mobilidade Recebida (MR): discente de outra Instituição de Ensino Superior (IES) que cumprirá um período integral na UENF, de acordo com o plano de estudos estabelecido no convênio de mobilidade;\r\nII - Matrícula Individual (MI): discente de outra IES que cursa disciplinas na UENF, sem vínculo com programas de mobilidade acadêmica;\r\nIII - Transição de Modalidade (TM): discente matriculado em cursos de graduação na modalidade semipresencial da UENF, que venha a cursar disciplinas nos cursos presenciais;\r\nIV - Formação Continuada (FC): discente ingressante por processo seletivo específico de formação continuada para cursar disciplinas, destinadas à complementação de estudos ou atualização profissional.\r\n§ 1º - Os limites de disciplinas isoladas e períodos para cada categoria são os seguintes:\r\nI - Matrícula Individual: até 2 (duas) disciplinas por período letivo, por no máximo 2 (dois) períodos letivos, consecutivos ou não;\r\nII - Mobilidade Recebida: até 8 (oito) disciplinas no total, durante o período de mobilidade;\r\nIII - Transição de Modalidade: até 8 (oito) disciplinas no total durante o tempo regular do curso, desde que autorizado pelo colegiado de curso;\r\nIV - Formação Continuada: até 4 (quatro) disciplinas por período letivo, por no máximo 2 (dois) períodos letivos de acordo com o edital específico.\r\n§ 2º - Após o término do prazo máximo estabelecido deve haver um interstício de 2 (dois) anos para que o Discente Especial possa retornar à UENF na mesma condição.\r\n§ 3º - O discente especial deverá cumprir os prazos definidos no Calendário Acadêmico, as normas acadêmicas e regimentais da UENF, além das demais previstas no convênio de mobilidade, quando aplicável.\r\nArt. 67 - A efetivação da matrícula de Discentes Especiais, mediante a entrega da documentação necessária, deve ser realizada de acordo com os procedimentos e prazos estabelecidos no edital específico elaborado pela Pró-Reitoria de Graduação.\r\nArt. 68 - A SECACAD emitirá certificado de estudos ao discente especial que comprovar o cumprimento de todas as obrigações acadêmicas, mediante requerimento formal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo obrigatoriamente:\r\nI - a relação das disciplinas cursadas;\r\nII - as notas obtidas e respectiva carga horária;\r\nIII - os programas das disciplinas; e\r\nIV - a situação final (aprovado/reprovado).\r\n§ 1º - A emissão do certificado está condicionada à quitação plena com as bibliotecas da UENF e regularidade acadêmica do discente.\r\n§ 2º - O certificado emitido nos termos deste artigo:\r\na) tem caráter declaratório, não se equiparando a histórico escolar regular;\r\nb) não gera direito automático a aproveitamento de estudos na UENF;\r\nc) seu reconhecimento por outras IES será regido pelas normas das instituições receptoras.”\r\n“.............\r\nCAPÍTULO IX \r\nDOS ESTÁGIOS E SUAS FINALIDADES\r\nSeção I \r\nDas Definições\r\nArt. 126 - O Estágio Curricular é atividade pedagógica supervisionada, planejada, acompanhada e avaliada, desenvolvida em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar o discente para o exercício profissional, em conformidade com a Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\nArt. 127 - O Estágio Curricular deverá estar previsto e regulamentado no Projeto Pedagógico do Curso (PPC), podendo ser caracterizado pelas seguintes modalidades:\r\nI - Estágio Curricular Obrigatório (ECO), cujo cumprimento da carga horária com a respectiva aprovação será exigência para obtenção do diploma de Bacharel ou Licenciado;\r\nII - Estágio Não Obrigatório (ENO) que é uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, devendo estar vinculada à área de formação do discente, salvo nos casos em que o PPC permitir sua realização em áreas correlatas.\r\n§ 1º - O ENO não poderá, em hipótese alguma, ser utilizado para substituir total ou parcialmente a carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.\r\n§ 2º - O ENO só será concedido aos discentes com matrícula regular e sem pendência curricular comprovada, vedada sua concessão após o cumprimento integral das disciplinas previstas na matriz do respectivo curso.\r\n§ 3º - A carga horária cumprida em ENO não poderá ultrapassar 20% da carga horária total do curso, exceto nos casos em que o PPC estabeleça percentual distinto.\r\nArt. 128 - O PPC deverá prever, quando for o caso, a equiparação ao ECO das atividades de extensão, de monitoria, de iniciação científica, intercâmbio no exterior ou de prática profissional.\r\nArt. 129 - O registro da carga horária de estágio curricular obrigatório no sistema acadêmico da UENF será efetivado pelo coordenador de estágio do curso mediante:\r\nI - solicitação formal do discente;\r\nII - apresentação de comprovante original emitido pela instituição concedente, em papel timbrado, contendo:\r\na) identificação completa do estagiário e da instituição;\r\nb) carga horária total efetivamente cumprida;\r\nc) período exato de realização;\r\nd) avaliação qualitativa do supervisor; e\r\ne) assinatura e identificação do responsável.\r\nIII - aprovação do relatório final de estágio.\r\n§ 1º - O coordenador de estágio do curso deve verificar a documentação apresentada e a aderência do estágio aos requisitos curriculares PPC.\r\n§ 2º - Quando o Estágio estiver estabelecido no PPC como disciplina, o lançamento da frequência deverá obedecer ao calendário acadêmico da UENF.\r\n§ 3º - Quando o Estágio estiver estabelecido como Exigência Curricular, o cumprimento da carga horária poderá ser registrada a qualquer tempo desde que cumpridos os critérios aqui estabelecidos.\r\n§ 4º - Para fins de registro acadêmico, será considerada exclusivamente a carga horária de estágio definida no PPC, não sendo computadas as horas adicionais eventualmente cumpridas pelo discente.\r\nSeção II\r\nDos Critérios para a Realização do Estágio\r\nArt. 130 - Para a realização de qualquer modalidade de Estágio, o discente deverá estar regularmente matriculado no curso de graduação.\r\n§ 1º - O discente que estiver em atividade de estágio deverá estar coberto por apólice de seguro contra acidentes pessoais.\r\n§ 2º - Quando previsto em convênio ou termo de cooperação, respeitadas as obrigações da Parte Concedente e da Instituição de Ensino previstas na legislação que rege a matéria, o seguro de acidentes pessoais será de responsabilidade da UENF.\r\nArt. 131 - As atividades de Estágio Curricular Obrigatório da habilitação bacharelado só poderão ser iniciadas após o discente ter sido aprovado em todos os componentes curriculares obrigatórios dos 6 (seis) primeiros períodos da matriz do curso e cumprir demais exigências previstas no Projeto Pedagógico do Curso (PPC).\r\nArt. 132 - A realização de atividades de Estágio Não-Obrigatório (ENO) fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos pelo discente:\r\nI - integralização de todas as disciplinas dos quatro primeiros períodos da matriz curricular, inclusive aquelas do ciclo básico;\r\nII - matrícula regular em disciplinas constantes da matriz curricular;\r\nIII - conformidade com o disposto no art. 127, inciso III, e com as diretrizes do PPC;\r\nIV - carga horária de estágio compatível com o plano de estudos;\r\nV - atendimento a critérios adicionais eventualmente estabelecidos pelo PPC;\r\nVI - ausência de pendências em disciplinas de períodos anteriores ao período ideal;\r\nVII - autorização da coordenação do curso.\r\nParágrafo Único - Em nenhuma hipótese as atividades do ENO poderão inviabilizar ou ser preponderante sobre as atividades obrigatórias do curso.”\r\n“.............\r\nSeção IV\r\nDa Implementação dos Estágios\r\nArt. 137 - O Núcleo de Estágio (NUCEST) é o órgão responsável, na UENF, por:\r\nI - administrar e aprovar as atividades de estágio por meio eletrônico, na plataforma institucionalmente adotada pela UENF;\r\nII - celebrar os Termos de Compromisso de Estágio com assinatura eletrônica, em consonância com a legislação vigente;\r\nIII - organizar e custodiar eletronicamente a documentação pertinente.\r\nParágrafo Único - Ao coordenador do NUCEST compete garantir o cumprimento da legislação aplicável aos estágios.\r\nArt. 138 - A celebração de Termo de Compromisso de Estágio exigirá convênio ou termo de cooperação em meio digital entre a UENF e a instituição concedente.\r\n§ 1º - A Pró-Reitoria de Graduação, mediante delegação da reitoria, será responsável pela assinatura eletrônica de convênios com instituições concedentes e, quando cabível, agentes de integração.\r\n§ 2º - Cabe ao NUCEST elaborar a documentação necessária, em conformidade com a legislação vigente, e tramitá-la no sistema eletrônico institucionalmente adotado para celebração ou renovação de convênios.”\r\n“.............\r\nSeção VII\r\nDo Estágio Curricular Supervisionados dos Cursos de Licenciatura\r\nArt. 150 - A organização do Estágio Curricular Supervisionado nos Projetos Pedagógicos dos Cursos de Licenciatura deverá estar em consonância com Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\nArt. 151 - O Estágio Curricular Supervisionado dos Cursos Regulares de Licenciaturas da UENF será desenvolvido em etapas específicas, conforme previsto nas Diretrizes Curriculares e no Projeto Pedagógico de Curso.\r\n§ 1º - O Projeto Pedagógico de Curso deverá definir se as atividades de Estágio Supervisionado serão consideradas disciplinas ou exigências curriculares.\r\n§ 2º - O turno de realização dos ECS será definido de acordo com o PPC e na viabilidade de implementação na escola receptora.\r\nArt. 152 - Quando o ECS estiver estabelecido como disciplina, será facultada a flexibilização de pré-requisito ao discente em condição de formando, apenas nas seguintes condições:\r\nI - para militar em trânsito, mediante comprovação por documento oficial;\r\nII - em caso de aprovação em concurso público que exija diploma imediato, com comprovação documental da nomeação e da necessidade de integralização do curso.”\r\n“.............\r\nSeção II\r\nDa Outorga de Grau\r\nArt. 178 - A colação de grau será permitida ao discente que atender aos seguintes requisitos:\r\nI - integralização da matriz curricular do curso, com carga horária mínima cumprida, conforme disposto no Projeto Pedagógico do Curso (PPC);\r\nII - regularização da documentação acadêmica, incluindo histórico escolar do ensino médio, nos termos exigidos no ato da matrícula;\r\nIII - regularidade perante o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), quando aplicável;\r\nIV - quitação junto à biblioteca e aos programas institucionais de bolsas da UENF.\r\nParágrafo Único - A solicitação de colação de grau deverá ser formalizada perante a Secretaria Acadêmica (SECACAD) dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico da UENF, aplicável inclusive a discentes de cursos na modalidade a distância (EaD) ofertados em regime de consórcio.\r\nArt. 179 - A outorga de grau é o ato de concessão do título correspondente ao curso concluído pelo discente, podendo ocorrer das seguintes formas:\r\nI - sessão solene coletiva, realizada na data prevista no Calendário Acadêmico da UENF;\r\nII - processo administrativo, em caráter excepcional, concluído em até 30 (trinta) dias após a solicitação devidamente protocolada.\r\n§ 1º - São hipóteses excepcionais para colação por processo administrativo:\r\nI - descumprimento de requisitos do art. 178 dentro do prazo regular, com posterior regularização;\r\nII - nomeação em concurso público com posse anterior à data da solenidade coletiva (com comprovação);\r\nIII - admissão imediata em empresa de direito privado ou de economia mista, com comprovação documental da contratação e início das atividades antes da data da sessão solene coletiva.\r\nIV - ingresso em programa de pós-graduação (com comprovação de matrícula condicionada à colação); ou\r\nV - outros motivos relevantes, previamente avaliados e aprovados pela Pró-Reitoria de Graduação.\r\n§ 2º - O discente que optar pela colação administrativa fica impedido de participar da sessão solene subsequente.\r\nSeção III\r\nDas Sessões Solenes de Colação de Grau\r\nArt. 180 - As sessões solenes de colação de grau serão organizadas pelo cerimonial da UENF, observadas as normas estabelecidas sobre a matéria aprovada pela Câmara de Graduação.\r\n§ 1º - O número de solenidades de colação de grau será definido pela Pró-Reitoria de Graduação, de acordo com as necessidades, possibilidades e quantidade de formandos, podendo ser coletiva ou separada por Curso ou por Centro.\r\n§ 2º - As datas das sessões solenes de colação de grau serão definidas no calendário acadêmico da graduação, cujo local de realização será agendado pela Pró-Reitoria de Graduação.\r\nArt. 181 - O protocolo da cerimônia solene, os discursos e pronunciamentos serão definidos pelo cerimonial da UENF.\r\nArt. 182 - A nominata dos discentes aptos a colarem grau deverá ser fornecida pela SECACAD ao Cerimonial.\r\nArt. 183 - A ata da sessão solene de colação de grau deverá conter a assinatura dos formandos presentes, bem como do responsável da Secretaria Acadêmica, que atestam a realização da colação de grau.\r\nSeção IV\r\nDa Colação de Grau por Processo Administrativo\r\nArt. 184 - A outorga de grau, em caráter antecipado ou posterior à colação de grau solene, dependerá de processo administrativo eletrônico individual, a ser protocolado perante a Secretaria Acadêmica (SECACAD).\r\n§ 1º - O processo exigirá obrigatoriamente:\r\nI - requerimento formal devidamente justificado nos termos do art. 179, acompanhado de documentação comprobatória;\r\nII - declaração da SECACAD atestando o atendimento aos critérios acadêmicos e administrativos vigentes para colação de grau.\r\n§ 2º - O processo será submetido à Pró-Reitoria de Graduação para análise e emissão de parecer conclusivo.\r\n§ 3º - Caso indeferido, o pedido só poderá ser renovado para a próxima sessão solene de colação de grau, conforme Calendário Acadêmico.\r\nArt. 185 - Em caso de deferimento, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:\r\nI - comunicação formal ao discente pela SECACAD e envio, por meio de processo eletrônico, do termo de juramento do curso, o qual deverá ser assinado com autenticação digital no prazo máximo de 10 (dez) dias;\r\nII - ato contínuo, a SECACAD elaborará o termo de colação de grau e o encaminhará à Reitoria, para fins de concessão do grau pelo(a) Reitor(a) ou autoridade por ele(a) designada, com posterior emissão do certificado de conclusão de curso.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo suas disposições aplicadas a todos os discentes ativos da UENF, independentemente da data de ingresso.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2656319\r\n"
        ],
        "2656323": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DOS BENS PAIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000243/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda bem como dos bens patrimoniais pertencentes ao Sistema Nacional de Empregos - SINE-RJ, o servidor ADEILTON DIAS DA SILVA, ID Funcional n° 5137494-3, e a servidora HÁLIDA FERREIRA PAJEU DE ANDRADE, ID Funcional nº 5158967- 2, como Gestor Substituto, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Titular da Unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\nelaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\ninstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\ninformar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\norientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\nmanter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução SETRAB nº 990, de 31/03/2023, publicada no DOERJ de 05/04/2023, pág. 30, e suas alterações.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2656323\r\n"
        ],
        "2656345": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350011/000535/2025, no qual solicita a destituição como fiscal dos Contratos nº 111/2021 e nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados, para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis e demais equipamentos necessários à execução do objeto, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nFica destituído da responsabilidade de fiscalização dos Contratos nº 111/2021 e nº 099/2022, o servidor SD PM 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID Funcional 5104175-8, da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia. Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos nº 111/2021 e nº 099/2022 da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia da seguinte forma:\r\n- 3° SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0\r\n- sd PM 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID Funcional 4270734- 3\r\n- sd PM 108.658 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0\r\n- cb PM 105.539 JULIO CEZAR PASCOAL CASCAES, ID Funcional 50797140\r\n- cb PM 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656345\r\n"
        ],
        "2656375": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O USO E A POSSE DOS UNIFORMES, DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, DO POLICIAL PENAL ATUANTE NAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, NOS GRUPAMENTOS E DIVISÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 49.605 DE 25 DE ABRIL DE 2025 e o disposto no Processo SEI-210001/067584/2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 206, de 21 de julho de 2022, que instituiu a Polícia Penal, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Decreto nº 49.605 de 25 de abril de 2025, que estabelece a Identidade Visual da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução SEAP Nº 1076 de 05 de junho de 2025, que regulamenta a concessão de benefício, em forma de auxílio aos Policiais Penais ativos destinado à aquisição de uniformes;\r\n- as atividades exercidas na sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n- a necessidade de padronização dos itens que compõem os uniformes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegulamentar o uso e a posse dos uniformes, de utilização exclusiva, do policial penal atuante nas unidades prisionais, hospitalares e administrativas, nos grupamentos e divisões no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAPRJ, e dá outras providências. \r\n\r\n\r\nO uso de uniforme pelo Policial Penal tem por objetivo: \r\no fortalecimento da identidade institucional; \r\no pronto reconhecimento da instituição e de seus servidores; \r\na ergonomia e o conforto do policial durante a execução de suas atividades laborais; \r\na proteção e redução da exposição às intempéries; \r\na adaptabilidade às condições climáticas; \r\na funcionalidade e utilidade de acordo com a natureza de uso; e \r\na uniformidade e coerência da comunicação visual. \r\nPara fim do disposto neste regulamento considera-se:\r\ntarjeta com identificação contendo o nome do policial no uniforme, composta por parte do nome e ou sobrenome, utilizada para individualizar o Policial Penal;\r\ncursos: brevê e ou manicaca que indica a formação, capacitação ou especialização do Policial Penal;\r\nuniformes: vestuário e equipamentos utilizados, conforme as especificações deste regulamento.\r\n\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO E PADRÃO DOS UNIFORMES \r\nOs itens que compõem os uniformes deverão estar em consonância com o Manual de Identidade Visual - MIV da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, previsto no/Decreto nº 49.605 de 25 de abril de 2025, e suas especificações técnicas estão elencadas nesta Resolução. \r\n\r\nOs uniformes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro são compostos por: \r\npeça fundamental: item indispensável e obrigatório na composição do uniforme; \r\npeça complementar: item de uso facultativo na composição do uniforme; \r\npeça comemorativa: item de uso facultativo na composição do uniforme, a ser regulamentado por portaria específica./ \r\n\r\nSão peças fundamentais dos uniformes: \r\ncamisa modelo gola polo, camisa de manga média/longa ou \"combat shirt\", conforme especificações no Anexo I; \r\ncalça tática preta com 6 (seis) bolsos; \r\ncoturno ou bota tática preta; \r\ncinto nylon preto com fivela preta.\r\n\r\nSão peças facultativas e complementares dos uniformes: \r\nboné preto institucional; \r\njaqueta preta institucional; \r\ncolete tático preto; \r\nluva tática preta; \r\ncapa de chuva; \r\njoelheiras e cotoveleiras de proteção e; \r\nchapéu do tipo \"bonnie hat\". \r\n\r\nOs uniformes fundamentais previstos nesta Resolução são classificados em: \r\nuniforme de eventos; \r\nuniforme operacional; \r\nuniforme administrativo; \r\nuniforme para gestantes; \r\nuniforme para curso de formação; \r\nuniforme para práticas desportivas; \r\nuniforme de instrução; \r\nuniforme de Grupamentos/Divisões conforme descrições em ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII. \r\n\r\n- O Uniforme de eventos é composto por: \r\ncamisa de manga média, conforme especificações no Anexo I; \r\ncalça tática preta com 6 (seis) bolsos; \r\ncinto nylon preto com fivela preta; \r\ncoturno ou bota tática preta; \r\ngandola padrão do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro.\r\nEm eventos afetos à área de inteligência ou a área correcional, ficará a critério do Subsecretário de Inteligência ou da Corregedora o uso ou não, de uniformes pelos inspetores de polícia penal que integram a Ssispen ou a Corregedoria, bem como sua especificação.\r\n\r\nO Uniforme operacional é destinado aos servidores que exercem atividades operacionais ou administrativas nas Unidades Prisionais e Hospitalares, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Coordenação de Monitoração Eletrônica (COOME), na Coordenação de Armamento (COOCAM), nos Núcleos Regionais de Audiências Virtuais, nas Portarias das Unidades, e setores de atendimento direto ao cidadão/servidor./ \r\n- O Uniforme Operacional especificado no Anexo I é composto por: \r\ncamisa modelo \"combat shirt\", camisa de manga média/longa ou camisa gola polo; \r\ncalça tática preta com 6 (seis) bolsos; \r\ncinto nylon preto com fivela preta; \r\ncoturno ou bota tática preta; \r\ncinto de guarnição preto com fivela preta; \r\ncoldre preto; \r\nporta algemas preto; \r\nporta carregadores preto.\r\n- É obrigatório a utilização de coletes balísticos para atividades externas ao Sistema Penitenciário, durante deslocamentos ou no decorrer de operações externas. \r\n- O Uniforme Operacional dos policiais penais lotados na Ssispen será o mesmo utilizado pelos policiais penais nas Unidades Prisionais e Hospitalares ou quando estiverem no exercício da atividade ostensiva, respeitando as diretrizes que revestem a atividade de inteligência.\r\n- O Uniforme Operacional dos policiais penais lotados na Corregedoria será o mesmo utilizado pelos policiais penais nas Unidades Prisionais e Hospitalares ou quando estiverem no exercício da atividade ostensiva, respeitando as diretrizes que revestem a atividade correcional.\r\n\r\nO Uniforme administrativo é destinado aos servidores que exercem atividades administrativas em quaisquer unidades que compõem a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo obrigatória sua utilização por aqueles lotados na Sede da SEAP, nas Subsecretarias, na Corregedoria Geral, Assessorias, nas Coordenações e Superintendências e nos Postos de Atendimento da Ouvidoria, Patronatos, Centrais de Penas Alternativas, Academia de Polícia Penal, Conselhos e demais setores que prestam serviços de atendimento imediato ao cidadão/servidor. \r\nO uniforme de uso obrigatório/administrativo especificado no Anexo I é composto por: \r\ncamisa modelo gola polo, camisa de manga média/longa, camisa \"combat shirt\"; \r\ndistintivo da Polícia Penal;\r\ncalça jeans ou preta;\r\ncasaco/abrigo em dias de baixa temperatura.\r\n\r\nO Uniforme de uso facultativo/administrativo é composto por: \r\ncalça tática preta com 6 (seis) bolsos; \r\ncinto nylon preto com fivela preta; e \r\ntênis, coturno ou bota tática preta, ou sapato tipo fechado preto. \r\n\r\nÉ facultativa a utilização de coletes para atividades externas a serem realizadas pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme especificações no Anexo I. \r\nOs Policiais Penais lotados na Corregedoria e na Subsecretaria de Inteligência (SSISPEN) deverão utilizar os uniformes especificados neste artigo, exceto, quando em situações especiais ou por ordem do Subsecretário de Inteligência da Corregedora.\r\nEm eventos afetos à área de Corregedoria ou de Inteligência, ficará a critério da Corregedora Geral ou do Subsecretário de Inteligência o uso ou não, de uniformes pelos inspetores de polícia penal que integram seus setores. \r\nuniforme operacional aos Policiais Penais, que exercem atividades administrativas na sede do órgão, ou em outros departamentos de atividade-meio, para os casos de iminente atuação nas unidades prisionais e hospitalares quando da sua imediata convocação.\r\n\r\nespecificado no Anexo I é composto por: \r\nuniforme de uso obrigatório: \r\ncamisa tipo bata;\r\ncalça preta ou jeans. \r\n\r\nO uniforme destinado aos Alunos durante o Curso de Formação é composto por: \r\ncamisa na cor cinza chumbo;\r\ncalça jeans azul escuro;\r\ntênis em cor predominantemente preta;\r\nbermuda/calção preto de atividade desportiva;\r\ncinto de guarnição preto com fivela preta;\r\nboné ou chapéu tipo \"bonnie hat\", em casos de cursos nas áreas externas das edificações; e\r\ncantil e porta cantil na cor preta./\r\n\r\nA camisa do aluno conterá o conjunto de nome e tipo sanguíneo, bordado do lado direito do peito, com a seguinte identificação: na parte superior escrita “Aluno” e logo abaixo a identificação pessoal, sendo esta, a inicial do nome e sobrenome do aluno.\r\n- Os editais de chamamento dos cursos da Academia da Polícia Penal deverão conter as especificações das peças que irão compor o enxoval do aluno.\r\n\r\nO uniforme padrão destinado para atividade física e práticas desportivas especificados no Anexo I é composto por: \r\ncamiseta preta; \r\ncalça preta; \r\nshort/bermuda preto; \r\ntênis; e \r\ncasaco/abrigo preto. \r\n\r\nO uso de short de lycra subposto é facultativo, desde que seja na cor preta. \r\nO uso de top subposto pelas policiais femininas deverá ser na cor preta. \r\n\r\nOs Uniformes de Instrução, destinado ao policial penal no exercício da atividade de instrutor está previsto conforme especificações noe será composto por: \r\ncamisa vermelha (para instruções de tiro), verde ou preta a depender do tipo de curso; \r\ncalça tática caqui ou preta com 6 (seis) bolsos; \r\ncoturno ou bota tática; \r\ncolete balístico;\r\n\r\ncinto de guarnição; \r\nboné ou chapéu tipo \"bonnie hat\", em casos de cursos no exterior de edificações. \r\nO uniforme dos docentes de armamento e tiro é composto pela camisa na cor vermelha, com as inscrições “POLÍCIA PENAL/INSTRUTOR”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o fator RH, na cor vermelha em virtude da necessidade de pronta identificação na linha de tiro. \r\nOs editais de chamamento dos cursos da Academia da Polícia Penal deverão conter as especificações das peças que irão compor o enxoval do aluno. \r\nÉ permitido o uso de malhas como “segunda pele” sob a camisa dos uniformes operacionais, bem como dos docentes e discentes, desde que na cor preta. \r\nO uso de cintos de guarnição, cinto \"MOLLE\" (equipamento de transporte de cargas leves), ou cinto duplo do tipo “BattleBelt”, luvas táticas, é facultativo ao Policial Penal, desde que na cor preta. \r\nO uniforme dos instrutores da Corregedoria, da Ssispen e dos demais setores administrativosem cursos de formação e aperfeiçoamentoterá a mesma composição do uniforme administrativo ou de evento. Quando houver instruções operacionais deverá ser utilizado o uniforme operacional. \r\n\r\nSerão sobrepostos aos uniformes dos Policiais Penais elementos distintivos através de tecido aderente (velcros). \r\nNas capas de coletes balísticos dos uniformes será fixado, na parte posterior (costas), \"patch\" em tecido contendo a descrição POLÍCIA PENAL, conforme especificado no Manual de Identidade Visual. \r\nSerá fixado, na manga direita da camisa, emblema da bandeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSerá fixado, na manga esquerda da camisa, emblema com a descrição POLÍCIA PENAL ou emblema do setor de lotação, conforme especificações no Manual de Identidade Visual. \r\nNos coletes balísticos, poderá ser afixado, na parte posterior (costas), um \"patch\" com a descrição POLÍCIA PENAL, e abaixo a descrição do grupamento ou respectivo setor de lotação. \r\nSerá permitido o uso de manicacas emborrachadas de cursos homologados pela Academia da Polícia Penal (ACADEPEN) ou pela Escola de Inteligência (EINPERJ), fixada na manga esquerda da camisa, abaixo da descrição POLÍCIA PENAL. \r\nSerá permitido o uso de brevês emborrachados de cursos operacionais homologados pela Academia da Polícia Penal (ACADEPEN) ou pela Escola de Inteligência (EINPERJ), fixados parte frontal da capa de colete balístico. \r\nSerá permitido o uso da insígnia comemorativa emborrachada prevista em Portaria própria. \r\n\r\nOs uniformes dos Grupamentos e da Divisão de Busca e Recaptura são classificados em Operacionais/administrativo/eventos. \r\nÉ obrigatório o uso do uniforme quando o policial penal estiver em serviço, ainda que em ambiente administrativo. \r\nDurante a realização de atividades internas de atribuição administrativa, fica facultado ao policial penal o uso de colete balístico, cinto de guarnição, porta algemas e porta carregadores. \r\nAs camisas de manga média/longa e camisa de combat T-shirt, deverão ser utilizadas com suas barras por dentro da calça, exceto a gandola, que deverá ser utilizada por fora. \r\nAs peças elencadas no parágrafo 3º deverão conter conjunto de nome e tipo sanguíneo, bordado, silkado ou targeta, do lado direito do peito. \r\nCapa tática de colete balístico deverá conter tarjeta bordada ou emborrachada na cor preta, na parte frontal com o nome do policial penal com letras na cor cinza e o tipo sanguíneo e fator RH na cor vermelha. \r\nSerá permitido o uso de óculos de sol e relógio na cor escura ou neutra com objetivo de evitar destoar do uniforme tático, promovendo uma aparência mais uniforme discreta. \r\n\r\nOs uniformes operacionais, instrucionais e desportivos do Serviço de Operações de Escolta-SOE e suas composições estão especificados em Anexo II. \r\n\r\nOs uniformes operacionais, instrucionais e desportivos do Grupamento de Intervenção Tática- GIT e suas composições estão especificados emAnexo III. \r\n\r\nOs uniformes operacionais, instrucionais e desportivos do Grupamento de Operações com Cães- GOC e suas composições estão especificados emAnexo IV. \r\n\r\nOs uniformes operacionais, instrucionais e desportivos do Grupamento Tático Móvel- GTM/Portaria/Scanner Central e suas composições estão especificados em Anexo V.\r\n. \r\nOs uniformes operacionais, instrucionais e desportivos da Divisão de Recaptura- RECAP e suas composições estão especificados emAnexo VI. \r\n\r\nOs uniformes operacionais, instrucionais e desportivos do Grupamento de Serviço de Segurança Externa- GSSE e suas composições estão especificados em Anexo VII. \r\n\r\n\r\nOs brevês, tarjeta, manicacas, bandeira, serão utilizados conforme as seguintes descrições:\r\ntarjeta: de identificação será na cor preta e o nome na cor cinza e o com o tipo sanguíneo/ fator RH na cor vermelha.\r\nbrevês: serão utilizados acima da tarjeta de identificação nominal, do lado direito da gandola e/ou colete tático, conforme configurações e quantitativos:\r\na) Até três brevês: lado esquerdo de cursos internos da Polícia Penal do RJ;\r\nb) Até três brevês: lado direito de cursos de instituições externas.\r\nÉ obrigatório o uso do brevê de especialização do Grupamento/Divisão no qual o Policial Penal estiver lotado.\r\n\r\nmanicacas obrigatórias:\r\na) Na manga esquerda, acima da bolacha do Grupamento/Divisão, descrito o setor de lotação;\r\nb) Na manga direita, acima da bandeira, descrito POLÍCIA PENAL - RJ.\r\nmanicacas opcionais:\r\na) Até duas manicacas, sendo uma em cada lado, referente a cursos ou estágios.\r\n\r\n(IMG01) \r\nFigura 1. Identificação de manicacas.\r\nBandeira: do Estado do Rio de Janeiro nos tons cinza e preto.\r\nFica vetado a utilização de qualquer bandeira que não seja a do Estado do Rio de Janeiro e na presente configuração, visando manter a padronização e o reconhecimento institucional.\r\n\r\n(IMG02)\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, nas cores cinza e preto.\r\n\r\n\r\n\r\nÉ dever do Policial Penal: \r\nassumir o seu posto de trabalho uniformizado, devidamente asseado e em condições condizentes com o exercício da função, e assim permanecer durante todo o período laboral; \r\nutilizar o uniforme, peças complementares e símbolos da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro na forma prevista neste ato normativo, fator primordial na apresentação pessoal por promover o fortalecimento da disciplina, da identidade institucional e do bom conceito da instituição perante a opinião pública; \r\nmanter o uniforme em boas condições, sem alteração da tonalidade original, não sendo admitido o seu uso desbotado, puído, rasgado ou com qualquer outro desgaste que comprometa a imagem do servidor ou da instituição; \r\nos danos e sujidades nos uniformes serão aceitos apenas durante o expediente ou plantão em que ocorreu o incidente que houver dado causa. \r\nutilizar os acessórios necessários para evitar contágio diante de surtos, epidemias e pandemias, conforme orientação emitida no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária./ \r\n\r\nCompete a todos os superiores hierárquicos exercerem a fiscalização sobre os seus respectivos subordinados, advertindo formalmente, eventual descumprimento previsto nesta Resolução./ \r\n\r\nEm caso de descumprimento das regras previstas nesta Resolução, os responsáveis pela fiscalização deverão encaminhar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, relatório circunstanciado à Corregedoria Geral desta SEAP para fins de instauração de procedimento apuratório preliminar. \r\nA omissão do servidor responsável pela verificação do não uso e/ou uso incorreto do uniforme pelos seus respectivos subordinados o sujeitará às sanções administrativas cabíveis. \r\nFica vedado aos superiores hierárquicos estabelecerem qualquer alteração, inclusão ou exclusão de uniforme, peça ou adereço no uniforme.\r\n/\r\nO policial penal deverá comparecer a cursos, solenidades ou atos sociais relativos ao exercício de suas funções devidamente uniformizado. \r\nOs policiais Penais que comparecerem uniformizados em solenidades ou quaisquer atos sociais deverão fazê-lo com uniforme estabelecido para o evento, sob pena de responder disciplinarmente por eventuais prejuízos à boa imagem institucional. \r\nÉ facultado ao Policial Penal inativo, o uso do uniforme de representação para comparecer às solenidades públicas, cerimonial, atos sociais solenes de caráter particular ou outros eventos em que o uso do uniforme representa benefícios para a imagem institucional dos Policiais Penais, dos Grupamentos e Divisões. \r\nPoderá ser proibido o uso dos uniformes previstos neste regulamento pelo aposentado que, uniformizado, se apresentar incorretamente ou tenha apresentado conduta irregular. \r\nFica autorizada a confecção de réplica dos uniformes para uso, exclusivamente, em crianças em ocasiões festivas, no intuito de homenagear os Policiais Penais dos Grupamentos e Divisões, visando fortalecer a boa imagem institucional. \r\n\r\nÉ vedado o uso do uniforme fora do horário de trabalho. \r\nÉ permitido o uso do uniforme quando em deslocamento da residência para o serviço ou do serviço para residência, devendo ser observados os aspectos de segurança. \r\n\r\nÉ vedado o uso de distintivos, insígnias ou símbolos de qualquer entidade, instituição, órgão, religião ou convicção que não estejam estabelecidos neste normativo e no/Manual de Identidade Visual - MIV da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ vedado aos Policiais Penais dos Grupamentos e da Divisão de Busca e Recaptura: \r\no uso de qualquer camisa tática (manga longa ou curta) sem identificação do Grupamento/Divisão ao qual esteja lotado;\r\nusar peças isoladas do uniforme que possuam emblemas da Polícia Penal com outros trajes; \r\nusar uniformes incompletos ou composições não estipuladas neste regulamento; \r\nusar peças do uniforme, mesmo que isoladas, em situações não afetas à atividade da Polícia Penal, alheias à atuação policial ou em contrariedade ao regulamento disciplinar; \r\nalterar as características das peças de uniforme e equipamentos definidos pela presente resolução; \r\nutilizar peças, objetos, equipamentos, inscrições, brevês, distintivos ou outros símbolos que não previstos neste regulamento ou em outros atos normativos da Polícia Penal; \r\nemprestar ou doar peças do uniforme para pessoas que não fazem parte do efetivo dos Grupamentos e Divisão de Busca e Recaptura; \r\nusar equipamentos ou peças de uniforme em coloração diferente das especificadas neste Regulamento; \r\nusar peças demasiadamente folgadas ou justas ao extremo. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A aquisição dos uniformes deverá ocorrer exclusivamente, junto aos estabelecimentos comerciais credenciados. \r\n\r\nAs regras para o credenciamento de fornecedores estão previstas na LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, sendo que a SEAPRJ manterá listagem pública daqueles autorizados a comercializarem o uniforme \r\n\r\nApós a substituição do uniforme, o Policial Penal deverá inutilizar as peças antes do descarte, de modo a descaracterizar os símbolos institucionais e coibir o uso por terceiros não autorizados. \r\n\r\nA guarda do uniforme é de inteira responsabilidade do Policial Penal, devendo este zelar para que não seja extraviado ou subtraído, sendo vedada a cessão a indivíduos que não pertençam aos quadros da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEm casos de subtração e extravio de uniformes, distintivos ou insígnias, estes devem ser, no prazo de 2 (dois) dias úteis, formalmente comunicados a Corregedoria Geral desta SEAP, por meio de processo SEI, sendo apresentado o respectivo boletim de ocorrência. \r\n\r\nTodas as peças do uniforme concedidas mediante indenização, nos termos da RESOLUÇÃO SEAP Nº 1076 de 05 de junho de 2025, pertencem a SEAPRJ e devem ser recolhidas em virtude de falecimento, exclusão, dispensa, exoneração, ou qualquer outra forma de desligamento do quadro de Policial Penal da SEAPRJ. \r\nÉ proibido o empréstimo, a venda ou a doação dos uniformes de que se trata o caput a qualquer pessoa que não seja servidor da instituição. \r\nNo caso de exclusão, dispensa, exoneração, ou qualquer outra forma de desligamento do serviço, o Policial Penal deverá devolver o uniforme e seus acessórios no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis à direção da Unidade de lotação e/ou exercício do respectivo servidor, sendo proibido o uso após a cessação do vínculo. \r\nNo caso de falecimento do Policial Penal, o representante legal deverá providenciar a devolução do uniforme. \r\nEm caso de não devolução, caberá ao Diretor da Unidade de lotação e/ou exercício informar à Subsecretaria de Gestão Operacional para que esta providencie o recolhimento. \r\nOs uniformes devolvidos em bom estado poderão ser armazenados pelo Diretor da Unidade, para empréstimo temporário diante da indisponibilidade, por caso fortuito ou força maior, da vestimenta de Policial Penal em serviço, devendo ser devolvida nas mesmas condições que foram recebidas. \r\nOs uniformes devolvidos em mau estado deverão ser destruídos pela Unidade, diante da presença de, no mínimo, 02 (dois) servidores efetivos, mediante comunicação com foto, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de devolução do uniforme, à Subsecretaria de Gestão Operacional. \r\n\r\n\r\n\r\nExcepcionalmente e com autorização expressa da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, uniformes e distintivos da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro poderão ser cedidos em homenagem a autoridades e integrantes de outras forças de segurança pública ou de defesa. \r\n\r\nOs policiais penais que vierem a cumprir Regime Adicional de Serviço (RAS) deverão utilizar a indumentária prevista para aquela unidade, conforme Art. 19 da/Resolução SEAP n.º 1.027 de 09 de abril de 2024. \r\n\r\nO policial penal terá o prazo de 90 (noventa) dias para utilização do uniforme especificado nesta Resolução, podendo este prazo ser prorrogado por autorização expressa da Secretária de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nOs casos não previstos nesta Resolução deverão ser submetidos à apreciação e deliberação da Secretária de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2656375\r\n"
        ],
        "2656377": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE UNIFORMES DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n/\r\n- As coberturas do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro devem possuir as seguintes especificações: \r\nI- Gorro de pala dura (boné): \r\na) tecido \"Rip Stop\" com 65% poliéster, 35% algodão; \r\nb) na parte frontal, brasão na versão monocromática negativa, conforme Manual de Identidade Visual; \r\nc) na parte posterior, descrito Polícia Penal; \r\nd) regulagem de tamanho em fivela, podendo ter fechamento em Velcro; \r\nII - \"bonnie hat\": \r\na) ajuste por tiras; \r\nb) fitas modulares em toda circunferência, acima das abas;\r\nc) botões em pressão para prender as abas lateralmente; \r\nd) na parte frontal, brasão na versão monocromática negativa, conforme Manual de Identidade Visual; \r\ne) velcro nas áreas laterais e posterior, do lado direito a bandeira Estado do Rio de Janeiro confeccionada em processo de microbordado na peça; \r\nf) tecido \"rip stop\" com, 65% poliéster, 35% algodão. \r\n\r\n(IMG01)\r\nFiguras 1. Representação referencial do Gorro d pala dura (boné) e Chapéu \"bonnie hat\".\r\n\r\n- A camisa de combate (\"combat shirt\") do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Gola do tipo mandarim, forrada, ajustada, com fechamento em zíper invertido, com aba para impedir contato com o corpo do usuário, em tecido \"rip stop\", composto por: 48 a 70% poliéster, 30 a 52% algodão; \r\nIII- Mangas longas, bolsos em posição anatômica, velcros para colocação de patches, reforço nos cotovelos e abertura para colocação de cotoveleiras, punhos ajustáveis por aletas com velcro, em tecido rip stop, composto por 48 a 68% poliéster, 32 a 52% algodão; \r\nIV- Ombros em tecido \"rip stop\", composto por 48 a 68% poliéster, 32 a 52% algodão; \r\nV- Torso em tecido composto por malha \"dry\" de poliamida com elastano com fator de proteção solar 50 ou em malha \"PV\" (poliéster 65% e viscose 35%), \"anti-pilling\", com as seguintes especificações: \r\na) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nb) na manga direita, patche emborrachado da bandeira do Estado do Rio de Janeiro nas cores cinza e preto; \r\nc) na manga esquerda, patche com a descrição \"POLÍCIA PENAL\", conforme especificações do Manual de Identidade Visual. \r\nVI-/Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, conforme especificado no Manual de Identidade Visual.\r\n\r\n(IMG02)\r\nFigura 2. Representação referencial da camisa de combate (\"combat shirt\").\r\n\r\n- A camisa do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Confecção malha dry de poliamida com elastano com fator de proteção solar 50 ou em malha PV (poliéster 65% e viscose 35%), anti- pilling; \r\nIII- gola com corte raglan; \r\nIV- Manga curta; \r\nV- Impressão com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática nas cores cinza e preto; \r\nb) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nc) na manga direita, 6cm abaixo do ombro, bandeira do Estado do Rio de Janeiro confeccionada em processo de microbordado na versão monocromática nas cores cinza e preto; \r\nd) na manga esquerda, 6cm abaixo do ombro, o descrito \"POLÍCIA PENAL\", conforme especificações do MIV.\r\nVI- Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, ou confeccionada em processo de microbordado conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nVII- Os setores que possuírem emblemas próprios poderão utilizá-los na manga esquerda, na versão monocromática em substituição a descrição 'POLÍCIA PENAL\".\r\n\r\n(IMG03)\r\nFigura 3. Representação referencial da camisa.\r\n\r\n- A camisa do uniforme da Polícia Penal do Rio de Jan\r\neiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Confecção malha dry de poliamida com elastano com fator de proteção solar 50 ou em malha PV (poliéster 65% e viscose 35%), anti- pilling; \r\nIII- gola com corte raglan; \r\nIV- Manga longa; \r\n\r\nV- Impressão com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática nas cores cinza e preto; \r\nb) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nc) nas mangas, descrito \"POLÍCIA\", conforme especificações do MIV.\r\n(IMG04)\r\nFigura 4. Representação referencial da camisa.\r\n\r\n- A bata gestante do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Confecção em malha PV (poliéster 65% e viscose 35%), \"anti-pilling\"; \r\nIII- Gola com corte tradicional; \r\nIV- Impressão com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática negativa,/conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nb) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nc) na manga direita, 6cm abaixo do ombro, bandeira do Estado do Rio de Janeiro, confeccionada em processo de microbordado na versão monocromática nas cores cinza e preto; \r\nd) na manga esquerda, 6cm abaixo do ombro, o descrito \"POLÍCIA PENAL\", conforme especificações do Manual de Identidade Visual. \r\nV-/Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, ou confeccionada em processo de microbordado conforme especificação no Manual de Identidade Visual; \r\nVI- Os setores que possuírem emblemas próprios poderão utilizá-los na manga esquerda, na versão monocromática em substituição a descrição \"POLÍCIA PENAL\".\r\n(IMG05)\r\nFigura 5. Representação referencial da bata gestante.\r\n\r\n- A Gandola padrão do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Tecido \"rip stop\"; \r\nIII- Reforço no cotovelo; \r\nIV-/Fechamento frontal duplo com zíper e tecido aderente. \r\nV- Gola mandarim; \r\nVI- Mangas longas, com bolsos em posições anatômicas, punho ajustável; \r\nVII- dois bolsos laterais frontais, em posição ergonômica e fechamento com zíper; \r\nVIII- Quatro áreas em tecido aderente para identificação pessoal e fixação de patches e brasões, conforme especificações do Manual de Identidade Visual: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola; \r\nb) do lado direito, 12,5cm abaixo da gola; \r\nc) na manga esquerda, 6cm abaixo do ombro; \r\nd) na manga direita, 6cm abaixo do ombro. \r\n\r\n(IMG06)\r\nFigura 6. Representação referencial da Gandola.\r\n\r\n- A camisa gola polo do uniforme ADMINISTRATIVO da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Confecção em tecido Piquet (65% poliéster 35% viscose) \r\nIII- Gola polo com dois botões pretos; \r\nIV- Microbordado na peça com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática negativa; \r\nb) na manga direita, 6cm abaixo do ombro, bandeira do Estado do Rio de Janeiro, na versão monocromática;\r\nc) na manga esquerda, 6cm abaixo do ombro, o descrito \"POLÍCIA PENAL\" microbordado na peça.\r\nV-/Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, ou confeccionada em processo de microbordado conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nVI- Impressão na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme descrição no Manual de Identidade Visual;\r\nVII- Os setores que possuírem emblemas próprios poderão utilizá-los na manga esquerda, na versão monocromática em substituição a descrição \"POLÍCIA PENAL\".\r\n/(IMG07)\r\nFigura 7. Representação referencial da camisa gola polo.\r\n- A camiseta desportiva, regata, do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Solidez de cor / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Tecido 100% poliamida ou malha (poliéster 65% e viscose 35%), \"anti-pilling\"; \r\nIII- Impressão com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática negativa; \r\nb) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme especificação no Manual de Identidade Visual; \r\nIV- Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, conforme especificação no Manual de Identidade Visual.\r\n\r\n/(IMG08)\r\nFigura 8. Representação referencial da camiseta desportiva.\r\n- A camisa de instrução/coordenação de cursos da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor vermelha para os cursos de tiro e verde-bandeira ou preta para os demais treinamentos; \r\nII- Confecção malha \"dry\" de poliamida com elastano com fator de proteção solar 50 ou em malha PV (poliéster 65% e viscose 35%), \"anti-pilling\"; \r\nIII- Gola com corte \"raglan\"; \r\nIV-Impressão na cor preta com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática negativa; \r\nb) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL INSTRUTOR\", conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nc) na manga direita, 6cm abaixo do ombro, bandeira do Estado do Rio de Janeiro, na versão monocromática confeccionada em processo de microbordado e costurada na peça; \r\nd) na manga esquerda, 6cm abaixo do ombro, o descrito \"POLÍCIA PENAL\", e área em tecido aderente para fixação de patche ou brasão, conforme especificações do Manual de Identidade Visual;\r\nV- Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, conforme especificado no Manual de Identidade Visual.\r\n/(IMG09)\r\nFigura 9. Representação referencial da camisa de instrução.\r\n\r\n- A calça/bermuda desportiva do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Alta solidez / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Confecção em 100% poliéster ou 94% poliéster, 6% elastano; \r\nIII- Brasão da Polícia Penal na coxa esquerda, conforme especificações do Manual de Identidade Visual. \r\n/(IMG10)\r\nFigura 10. Representação referencial da bermuda desportiva.\r\n\r\n- O agasalho/abrigo do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Solidez de cor / tingimento reativo na cor preta; \r\nII- Tecido 100% poliéster ou 94% poliéster, 6% elastano; \r\nIII- Impressão com as seguintes especificações: \r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática negativa; \r\nb) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \"POLÍCIA PENAL RIO DE JANEIRO\", conforme especificado no Manual de Identidade Visual; \r\nc) na manga direita, 6cm abaixo do ombro, bandeira do Estado do Rio de Janeiro confeccionada em processo de microbordado na peça, na versão monocromática; \r\nd) na manga esquerda, 6cm abaixo do ombro, o descrito \"POLÍCIA PENAL\", e área em tecido aderente para fixação de patche ou brasão, conforme especificações do Manual de Identidade Visual.\r\nIV- Lado direito, 12,5cm abaixo da gola, área em tecido aderente para fixação da identificação pessoal, conforme especificação no Manual de Identidade Visual. \r\n/(IMG11)\r\nFigura 11. Representação referencial do agasalho/abrigo.\r\n\r\n- A calça tática do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Solidez de cor / tingimento reativo na cor preta; \r\nII-/Tecido rip stop (65% Poliéster e 35% Algodão). \r\nIII- Mínimo de 06 (seis) bolsos, com as seguintes especificações: \r\na) forro em tecido reforçado; \r\nb) bolsos frontais do tipo faca; \r\nc) bolsos laterais do tipo cargo, com fechamento em Velcro; \r\nd) bolsos traseiros do tipo faca, com abertura inclinada, com fechamento em Velcro. \r\nIV- Abotoamento duplo; \r\nV-/Reforço de tecido duplo na parte do joelho. \r\n\r\n- O cinto tático BDU do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Fivela em polímero, na cor preta; \r\nII- Fita 100% poliéster; \r\nIII- fita com dupla camada e largura de 4,5mm.\r\n\r\n/(IMG12)\r\nFigura 12. Representação referencial da calça tática e cinto tático.\r\n\r\n- A bota tática ou coturno do uniforme da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI- Impermeável ou semi impermeável; \r\nII- Solado com tração antiderrapante; \r\nIII- Palmilha anatômica.\r\n\r\n/(IMG13)\r\nFigura 13. Representação referencial da bota tática ou coturno.\r\n\r\n- O colete da Ouvidoria da Polícia Penal do Rio de Janeiro deve possuir as seguintes especificações: \r\nI-Solidez de cor / tingimento na cor preta, parte inferior, e branca na parte superior;\r\nII-Tecido em microfibra “ripstop”;\r\nIII-Impressão com as seguintes especificações:\r\na) do lado esquerdo, 10cm abaixo da gola, brasão da Polícia Penal na versão monocromática negativa; \r\nb) do lado esquerdo, abaixo do brasão, o nome do setor “Ouvidoria” bordado; \r\nc) na parte superior das costas, 9cm abaixo da gola, descrito \" Ouvidoria \", conforme especificado no Manual de Identidade Visual. \r\n\r\n/(IMG14)\r\nFiguras 14. Representação referencial do Colete da Ouvidoria\r\nId: 2656377\r\n"
        ],
        "2656379": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " ‘ANEXO II\r\nUNIFORMES OPERACIONAIS DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA-SOE\r\n\r\n- Os Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos policiais penais, sendo eles:\r\n: utilizados em atividades administrativas;\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional;\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional/ocasiões formais.\r\n- As peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n: administrativo, camisa meia manga/manga longa preta do SOE, juntamente com a calça tática camuflada Camunight;\r\n: operacional/administrativo, camisa combat t-shrit tática camuflagem Camunight, camisa manga longa do SOE, juntamente com a calça tática camuflada Camunight;\r\n: atividades administrativas/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola com camuflagem Camunigth.\r\n- Para prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme S3.\r\n- O uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a mesma camuflagem definida por esta resolução.\r\n\r\n(IMG01)\r\nFiguras 1. Representação referencial dos uniformes operacionais.\r\n\r\n- O uniforme tático tem o propósito de atender às necessidades do Policial Penal nas diversas condições climáticas, intempéries e situações enfrentadas nas atividades de Policiamento e será composto por:\r\n:\r\n:\r\n1. Camisa de combate (combate shirt);\r\n;\r\n;\r\n4. Camisa meia manga preta em conjunto com a Gandola camuflada camunight; e\r\n5. Calça tática camuflada camunight.\r\nb) Grupo II:\r\n1. Cinto preto com fivela preta;\r\n2. Cinto de guarnição cor preta;\r\n3. Coldre tático cor preta;\r\n4. Fiel na cor preta para pistola, de uso obrigatório;\r\n5. Porta algemas cor preta;\r\n6. Porta carregador de pistola cor preta;\r\n7. Porta carregador de fuzil cor preta;\r\n8. Capa de colete Tático na cor preta;\r\n9. Coturno tático em cor preta.\r\n:\r\n1. Balaclava de cor preta;\r\n2. Boné tático camuflado;\r\n3. Luva tática preta.\r\n\r\n\r\nUNIFORMES INSTRUCIONAIS DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA-SOE\r\n\r\n- Os uniformes instrucionais são aqueles destinados às atividades de formação e capacitação de policiais, categorizados em:\r\nintegrantes do quadro de docentes e instrutores, em atividades de instrução e ensino;\r\nem atividades de aperfeiçoamento e capacitação definido pelo instrutor.\r\n\r\nserá utilizado por policiais integrantes do quadro de docentes e instrutores, durante o exercício das atividades de ensino.\r\n- O uniforme do docente terá a mesma composição do uniforme tático.\r\n- O policial integrante do quadro de instrutores operacionais deverá utilizar as seguintes peças:\r\na) Calça tática camuflada Camunight;\r\nb) Camisa de cor preta com as inscrições “POLÍCIA PENAL/SOE/INSTRUTOR”;\r\nc) Coturno preto.\r\n\r\n(IMG02) \r\nFigura 2. Representa o uniforme operacional docente padrão.\r\n\r\ndestina-se ao uso em ações de treina mento ou capacitações institucionais de armamento e tiro.\r\n- Quando em atividade de instrutor de armamento e tiro, o policial do SOE deverá utilizar a camisa na cor vermelha com as inscrições “POLÍCIA PENAL/SOE/INSTRUTOR”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o fator RH, na cor vermelha.\r\n\r\n(IMG03) \r\nFigura 3. Representa o uniforme instrucional de armamento e tiro.\r\n\r\n\r\nUNIFORMES DESPORTIVOS DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA-SOE\r\n\r\nsão aqueles destinados às práticas de atividades físicas pelos integrantes do SOE em atividades esportivas e treinamento físico, categorizados em:\r\nI- de atividade terrestre; e\r\n.\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas terrestres.\r\né composto por:\r\n;\r\n- Top preto;\r\n;\r\n- Meia preta; e\r\n- Tênis.\r\n\r\n(IMG04)\r\nFigura 4. Representa o uniforme desportivo terrestre feminino.\r\n\r\ndesportivo de atividade terrestre masculino é composto por:\r\n;\r\n;\r\n- Meia preta; e\r\n- Tênis.\r\n\r\n(IMG05)\r\nFiguras 5. Representa o uniforme de atividade desportivo terrestre masculino.\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas aquáticas.\r\né composto por:\r\n- Maiô natação preto;\r\n- Camiseta preta do SOE;\r\n- Bermuda preta SOE;\r\n- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG06)\r\nFigura 6. Representa tipos de maios para atividade desportivo aquática feminino.\r\n\r\né composto por:\r\nSunga preta;\r\n- Camiseta preta do SOE;\r\n- Short preto SOE;\r\n- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG07)\r\nFigura 7. Representa o uniforme para atividade desportiva aquática masculina.\r\nId: 2656379\r\n"
        ],
        "2656380": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nUNIFORMES OPERACIONAIS DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA- GI\r\n\r\n- Os uniformes do GIT são classificados em:\r\n\r\nOperacionais/administrativo/representação.\r\n\r\nOs Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, sendo eles:\r\n\r\nutilizados em atividades administrativas;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional/ocasiões formais.\r\n\r\n- As peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n\r\n(#4B5320), juntamente com a calça tática padrão camuflado urbano, composto pelas seguintes cores: marrom clarocinza claro (#94A76F).\r\n\r\n: operacional/administrativo, camisa combat t-shrit tática com o padrão camuflado urbano, camisa manga longa do GIT, juntamente com a calça tática camuflada.\r\n\r\n: atividades administrativa/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola com camuflado padrão urbano.\r\n\r\nPara prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme G3.\r\n\r\nO uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a mesma camuflagem definida por esta resolução.\r\n\r\n(IMG01)\r\n. Representação referencial dos uniformes operacionais.\r\n\r\n- O uniforme tático tem o propósito de atender às necessidades do Policial Penal nas diversas condições climáticas, intempéries e situações enfrentadas nas atividades de Policiamento e será composto por:\r\n\r\n1. Camisa de combate (combate shirt);\r\n;\r\n;\r\n4. Camisa meia manga verde oliva em conjunto com a gandola camuflada; e\r\n5. Calça tática camuflada.\r\n\r\n1. Cinto verde oliva ou marrom;\r\n2. Cinto de guarnição cor verde oliva ou marrom;\r\n3. Coldre tático cor verde oliva ou marrom;\r\n4. Fiel na cor verde oliva ou marrom para pistola, de uso obrigatório;\r\n5. Porta algemas cor verde oliva ou marrom;\r\n6. Porta carregador de pistola cor verde oliva ou marrom;\r\n7. Porta carregador de fuzil cor verde oliva ou marrom;\r\n8. Capa de colete Tático na cor verde oliva ou marrom;\r\n9. Coturno tático em cor marrom.\r\n\r\n1. Balaclava de cor verde oliva ou marrom;\r\n2. Boné tático camuflado;\r\n3. Luva tática verde oliva ou marrom.\r\n\r\n- Capa tática de colete balístico deverá conter tarjeta bordada ou emborrachada na cor verde, na parte frontal com o nome do policial com letras de cor cinza e tipo sanguíneo com letras na cor cinza e na cor vermelha.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA- GI\r\n- Os uniformes instrucionais são aqueles destinados às atividades de formação e capacitação de Policiais, categorizados em:\r\n\r\nintegrantes do quadro de docentes e instrutores, em atividades de instrução e ensino;\r\nem atividades de aperfeiçoamento e capacitação definido pelo instrutor.\r\n\r\nserá utilizado por policiais integrantes do quadro de docentes e instrutores, durante o exercício das atividades de ensino.\r\n\r\nO uniforme de docente terá a mesma composição do uniforme tático.\r\n\r\nO policial integrante do quadro de instrutores operacionais deverá utilizar as seguintes peças:\r\na) Calça tática camuflada;\r\nPOLÍCIA PENAL/GIT/INSTRUTOR\r\nc) Coturno marrom.\r\n\r\n(IMG02)\r\nRepresenta uniforme operacional docente padrão.\r\n\r\ndestina-se ao uso em ações de treinamento ou capacitações institucionais de armamento e tiro.\r\n\r\n- Quando em atividade de instrutor de armamento e tiro, o Policial Penal do deverá utilizar a camisa na cor vermelha com as inscrições “”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o fator RH, na cor vermelha.\r\n\r\n(IMG03)\r\nRepresenta o uniforme instrucional de armamento e tiro.\r\n\r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE INTERVEN ÇÃO TÁTICA- GI\r\n\r\nsão aqueles destinados às práticas de atividades físicas pelos integrantes do em atividades desportivas e treinamento físico, categorizados em:\r\n\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas terrestres.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nII- Top verde oliva;\r\n;\r\nIV- Meia verde oliva; e\r\nV- Tênis.\r\n\r\né composto por:\r\nII- Short preto masculino;\r\nIII- Meia verde oliva; e\r\nIV- Tênis.\r\n\r\n(IMG04)\r\nRepresenta o uniforme de atividade desportivo terrestre masculino.\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas aquáticas.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Maiô natação preto;\r\n;\r\nIV- Chinelo/tênis;\r\n\r\n(IMG05)\r\naquática feminino\r\n\r\n\r\né composto por:\r\nI- Sunga preta;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG06)\r\nRepresenta uniforme para atividade desportiva aquática masculina\r\nId: 2656380\r\n"
        ],
        "2656381": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nUNIFORMES OPERACIONAIS DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES- GOC\r\n\r\n\r\nOs uniformes do GOC são classificados em:\r\n\r\nOperacionais/administrativo/representação.\r\n\r\nOs Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, sendo eles:\r\n\r\nutilizados em atividades administrativas;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativas/operacional;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativas/operacional/ocasiões formais.\r\n\r\nAs peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n\r\n, juntamente com a calça tática camuflada .\r\n\r\n: Operacional/administrativo, camisa combat t-shrit tática, camuflagem , camisa manga longa do GOC, juntamente com a calça tática camuflada .\r\n\r\n: administrativo/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola com camuflagem .\r\n\r\nPara prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme C3.\r\n\r\nO uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a mesma camuflagem definida por esta resolução.\r\n\r\n\r\n(IMG01)\r\n. Representação referencial dos uniformes operacionais.\r\n\r\n- O uniforme tático tem o propósito de atender às necessidades do Policial Penal nas diversas condições climáticas, intempéries e situações enfrentadas nas atividades de Policiamento e será composto por:\r\n\r\n1. Camisa de combate (combate shirt);\r\n;\r\n;\r\n4. Camisa meia manga preta em conjunto com a Gandola camuflada ; e\r\n.\r\n\r\n1. Cinto preto com fivela preta;\r\n2. Cinto de guarnição cor preta;\r\n3. Coldre tático cor preta;\r\n4. Fiel na cor preta para pistola, de uso obrigatório;\r\n5. Porta algemas cor preta;\r\n6. Porta carregador de pistola cor preta;\r\n7. Porta carregador de fuzil cor preta;\r\n8. Capa de colete Tático na cor preta;\r\n9. Coturno tático em cor preta.\r\n\r\n\r\n1. Balaclava de cor preta;\r\n2. Boné tático camuflado;\r\n3. Luva tática preta.\r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES\r\n- Os uniformes instrucionais são aqueles destinados às atividades de formação e capacitação de Policiais Penais, categorizados em:\r\n\r\nintegrantes do quadro de docentes e instrutores, em atividades de instrução e ensino;\r\nem atividades de aperfeiçoamento e capacitação definido pelo instrutor.\r\n\r\nserá utilizado por policiais integrantes do quadro de docentes e instrutores, durante o exercício das atividades de ensino.\r\n\r\nO uniforme do docente terá a mesma composição do uniforme tático.\r\n\r\nO policial integrante do quadro de instrutores operacionais deverá utilizar as seguintes peças:\r\n\r\n;\r\n\r\nPOLÍCIA PENAL/GOC/INSTRUTOR\r\n\r\nc) Coturno preto.\r\n\r\n(IMG02)\r\nRepresenta uniforme operacional docente padrão.\r\n\r\ndestina-se ao uso em ações de treinamento ou capacitações institucionais de armamento e tiro.\r\n\r\nQuando em atividade de instrutor de armamento e tiro, o policial do deverá utilizar a camisa na cor vermelha com as inscrições “”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o fator RH, na cor vermelha.\r\n\r\n(IMG03)\r\nRepresenta o uniforme instrucional de armamento e tiro.\r\n\r\n\r\nUNIFORMES DESPORTIVOS DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES\r\n\r\nsão aqueles destinados à prática de atividades físicas pelos integrantes do em atividades desportivas e treinamento físico, categorizados em:\r\n\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas terrestres.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nII- Top preto;\r\n;\r\nIV- Meia preta; e\r\nV- Tênis.\r\n(IMG04)\r\nRepresenta o uniforme desportivo terrestre feminino.\r\n\r\né composto por:\r\n\r\nII- Short preto masculino;\r\nIII- Meia preta; e\r\nIV- Tênis.\r\n\r\n(IMG05)\r\nRepresenta o uniforme de atividade desportivo terrestre masculino.\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas aquáticas.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Maiô natação preto;\r\n;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG06)\r\naquática feminino.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Sunga preta;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG07)\r\naquática masculina\r\nId: 2656381\r\n"
        ],
        "2656383": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nUNIFORMES OPERACIONAIS DO GRUPAMENTO TÁTICO MÓVEL/ PORTARIA E SCANNER CENTRAL\r\n\r\nsão classificados em:\r\n\r\nOperacionais/administrativo/representação.\r\n\r\nOs Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, sendo eles:\r\n\r\nutilizados em atividades administrativas;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional/ocasiões formais.\r\n\r\nAs peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n\r\n: administrativo, camisa meia manga preta do GTM, juntamente com a calça tática, camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos;\r\n\r\n: operacional/administrativo, camisa combat t-shrit camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos, camisa manga longa do GTM, juntamente com a calça tática, camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos;\r\n\r\n: atividades administrativa/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos.\r\n\r\nPara prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme T3.\r\n\r\nO uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a mesma camuflagem definida por esta resolução.\r\n\r\n(IMG01)\r\n. Representação referencial dos uniformes operacionais.\r\n\r\n- O uniforme tático tem o propósito de atender às necessidades do Policial Penal nas diversas condições climáticas, intempéries e situações enfrentadas nas atividades de Policiamento e será composto por:\r\n\r\n\r\n1. Camisa de combate (combate shirt);\r\n;\r\n;\r\n4. Camisa meia manga preta em conjunto com a Gandola camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos (Camuflado Digitalizado Urbano);\r\n5. Calça tática camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos (Camuflado Digitalizado Urbano).\r\n\r\n1. Cinto preto com fivela preta;\r\n2. Cinto de guarnição cor preta;\r\n3. Coldre tático cor preta;\r\n4. Fiel na cor preta para pistola, de uso obrigatório;\r\n5. Porta algemas cor preta;\r\n6. Porta carregador de pistola cor preta;\r\n7. Porta carregador de fuzil cor preta;\r\n8. Capa de colete tático na cor preta;\r\n9. Coturno tático em cor preta.\r\n\r\n\r\n1. Balaclava de cor preta;\r\n2. Boné tático camuflado digitalizado em tons de cinza com pixels pretos (Camuflado Digitalizado Urbano);\r\n3. Luva tática preta.\r\n\r\nsão classificados em:\r\n\r\nOperacionais/administrativo/representação.\r\n\r\nOs Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, sendo eles:\r\n\r\nutilizados em atividades administrativas;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional/ocasiões formais.\r\n\r\nAs peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n\r\n: administrativo, camisa meia manga preta do GTM, juntamente com a calça tática preta;\r\n\r\n: operacional/administrativo, camisa combat t-shrit tática, camisa manga longa preta, juntamente com a calça tática preta;\r\n\r\n: administrativo/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola na cor preta.\r\n\r\nPara prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme P3.\r\n\r\nO uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a configuração definida por esta resolução.\r\n\r\n(IMG02)\r\n. Representação referencial dos uniformes operacionais.\r\n\r\n-O uniforme tático tem o propósito de atender às necessidades do Policial Penal nas diversas condições climáticas, intempéries e situações enfrentadas nas atividades de Policiamento e será composto por:\r\n\r\n1. Camisa de combate (combate shirt);\r\n;\r\n;\r\n4. Camisa meia manga preta em conjunto com a Gandola na cor preta;\r\n5. Calça tática preta.\r\n\r\n1. Cinto preto com fivela preta;\r\n2. Cinto de guarnição cor preta;\r\n3. Coldre tático cor preta;\r\n4. Fiel na cor preta para pistola, de uso obrigatório;\r\n5. Porta algemas cor preta;\r\n6. Porta carregador de pistola cor preta;\r\n7. Porta carregador de fuzil cor preta;\r\n8. Capa de colete Tático na cor preta;\r\n9. Coturno tático em cor preta.\r\n\r\n1. Casaco tático preto descrito “Polícia Penal - GTM” nas costas;\r\n1. Balaclava de cor preta;\r\n2. Boné tático na cor preta;\r\n3. Luva tática preta.\r\n\r\n- Os uniformes instrucionais são aqueles destinados às atividades de formação e capacitação de Policiais Penais, categorizados em:\r\n\r\nintegrantes do quadro de docentes e instrutores, em atividades de instrução e ensino;\r\nem atividades de aperfeiçoamento e capacitação definido pelo instrutor.\r\n\r\npadrão será utilizado por policiais integrantes do quadro de docentes e instrutores, durante o exercício das atividades de ensino.\r\n\r\nO uniforme do docente terá a mesma composição do uniforme tático.\r\n\r\nO policial integrante do quadro de instrutores operacionais deverá utilizar as seguintes peças:\r\n\r\na) Calça tática camuflada preta;\r\n\r\nPOLÍCIA PENAL/GTM/INSTRUTOR\r\n\r\nc) Coturno preto.\r\n\r\n(IMG03)\r\nRepresenta uniforme operacional docente padrão.\r\n\r\ndestina-se ao uso em ações de treinamento ou capacitações institucionais de armamento e tiro.\r\n\r\nQuando em atividade de instrutor de armamento e tiro, o policial do deverá utilizar a camisa na cor vermelha com as inscrições “”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o , na cor vermelha.\r\n(IMG04)\r\nRepresenta o uniforme instrucional de armamento e tiro.\r\n\r\n\r\nsão aqueles destinados às práticas de atividades físicas pelos integrantes do em atividades de treinamento físico, categorizados em:\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas terrestres.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nII- Top preto;\r\n;\r\nIV- Meia preta; e\r\nV- Tênis.\r\n\r\n(IMG05)\r\nRepresenta o uniforme desportivo terrestre feminino.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nIII- Meia preta; e\r\nIV- Tênis.\r\n(IMG06)\r\nRepresenta o uniforme de atividade desportivo terrestre masculino.\r\n\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas aquáticas.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Maiô natação preto;\r\n;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n\r\n(IMG07)\r\naquá tica feminino.\r\n\r\n\r\né composto por:\r\nI- Sunga preta;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG08)\r\naquática masculina\r\nId: 2656383\r\n"
        ],
        "2656386": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nUNIFORMES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA\r\nsão classificados em:\r\n\r\nOperacionais/administrativo/representação.\r\n\r\nOs Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, sendo eles:\r\n\r\nutilizados em atividades administrativas;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional/ocasiões formais.\r\n\r\nAs peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n\r\n: administrativo, camisa meia manga preta da RECAP, juntamente com a calça tática operacional confeccionada em tecido plano rip-stop, na cor verde oliva.\r\n\r\n: operacional/administrativo, camisa combat t-shrit tática na cor preta, camisa manga longa da RECAP, juntamente com a calça tática operacional confeccionada em tecido plano rip-stop, na cor verde oliva.\r\n\r\n: atividades administrativa/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola na cor preta.\r\n\r\nPara prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme R3.\r\n\r\nO uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a configuração definida por esta resolução.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(IMG01) \r\n. Representa uniformes referencias operacionais\r\n\r\nDA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA\r\n\r\n- Os uniformes instrucionais são aqueles destinados às atividades de formação e capacitação de Policiais Penais, categorizados em:\r\n\r\nintegrantes do quadro de docentes e instrutores, em atividades de instrução e ensino;\r\nem atividades de aperfeiçoamento e capacitação definido pelo instrutor.\r\n\r\nserá utilizado por policiais integrantes do quadro de docentes e instrutores, durante o exercício das atividades de ensino.\r\n\r\nO uniforme do docente terá a mesma composição do uniforme tático.\r\n\r\nO policial integrante do quadro de instrutores operacionais deverá utilizar as seguintes peças:\r\n\r\na) Calça tática operacional confeccionada em tecido plano rip-stop, na cor verde oliva;\r\n\r\nPOLÍCIA PENAL/DIVISÃO DE RECAP/INSTRUTOR\r\n\r\nc) Coturno cáqui.\r\n\r\n(IMG02) \r\nRepresenta uniforme operacional docente padrão.\r\n\r\ndestina-se ao uso em ações de treinamento ou capacitações institucionais de armamento e tiro.\r\n\r\nQuando em atividade de instrutor de armamento e tiro, o policial da deverá utilizar a camisa na cor vermelha com as descrições “”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o , na cor vermelha.\r\n\r\n(IMG03) \r\nRepresenta o uniforme instrucional de armamento e tiro.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA\r\n\r\nsão aqueles destinados às práticas de atividades físicas pelos integrantes da em atividades desportivas e treinamento físico, categorizados em:\r\n\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas terrestres.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nII- Top preto;\r\n;\r\nIV- Meia preta; e\r\nV- Tênis.\r\n\r\n(IMG04)\r\n.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nIII- Meia preta; e\r\nIV- Tênis.\r\n\r\n(IMG05)\r\nRepresenta o uniforme de atividade desportivo terrestre masculino.\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas aquáticas.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Maiô natação preto;\r\n;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG06)\r\naquática feminino.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Sunga preta;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG07)\r\naquática masculina\r\nId: 2656386\r\n"
        ],
        "2656387": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA-\r\n\r\nsão classificados em:\r\n\r\nOperacionais/administrativo/representação.\r\n\r\nOs Uniformes Operacionais serão classificados de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, sendo eles:\r\n\r\nutilizados em atividades administrativas;\r\n\r\n: utilizadosem atividades administrativa/operacional;\r\n\r\n: utilizados em atividades administrativa/operacional/ocasiões formais.\r\n\r\nAs peças que compõem os Uniformes Operacionais deverão observar estritamente as especificações:\r\n\r\n: administrativo, camisa meia manga preta do GSSE, juntamente com a calça tática preta;\r\n\r\n: operacional/administrativo, camisa combat t-shrit tática preta, camisa manga longa do GSSE, juntamente com a calça tática preta.\r\n\r\n: atividades administrativa/operacional/ocasiões formais, com uso da gandola preta.\r\n\r\nPara prática de representação da Polícia Penal, em ocasiões formais, tais como reuniões, participações em eventos de representatividade e recepção de autoridades, fica obrigatório o uso do uniforme M3.\r\n\r\nO uso de cobertura em eventos de representatividade é obrigatório, com a mesma configuração definida por esta resolução.\r\n\r\n(IMG01)\r\n. Representação referencial dos uniformes operacionais.\r\n\r\n-O uniforme tático tem o propósito de atender às necessidades do Policial Penal nas diversas condições climáticas, intempéries e situações enfrentadas nas atividades de Policiamento e será composto por:\r\n\r\n1. Camisa de combate (combate shirt);\r\n;\r\n;\r\n4. Camisa meia manga preta em conjunto com a Gandola preta;\r\n5. Calça tática preta.\r\n\r\n1. Cinto preto com fivela preta;\r\n2. Cinto de guarnição cor preta;\r\n3. Coldre tático cor preta;\r\n4. Fiel na cor preta para pistola, de uso obrigatório;\r\n5. Porta algemas cor preta;\r\n6. Porta carregador de pistola cor preta;\r\n7. Porta carregador de fuzil cor preta;\r\n8. Capa de colete Tático na cor preta;\r\n9. Coturno tático em cor preta.\r\n\r\n1. Casaco tático preto, descrito \"POLÍCIA PENAL GSSE” nas costas;\r\n2. Balaclava de cor preta;\r\n3. Boné tático preto;\r\nLuva tática preta.\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA-\r\n\r\n- Os uniformes instrucionais são aqueles destinados às atividades de formação e capacitação de Policiais Penais, categorizados em:\r\n\r\nintegrantes do quadro de docentes e instrutores, em atividades de instrução e ensino;\r\nem atividades de aperfeiçoamento e capacitação definido pelo instrutor.\r\n\r\nserá utilizado por policiais integrantes do quadro de docentes e instrutores, durante o exercício das atividades de ensino.\r\n\r\nO uniforme do docente terá a mesma composição do uniforme tático.\r\n\r\nO policial integrante do quadro de instrutores operacionais deverá utilizar as seguintes peças:\r\n\r\na) Calça tática preta;\r\n\r\nPOLÍCIA PENAL/GSSE/INSTRUTOR\r\n\r\nc) Coturno preto.\r\n\r\n(IMG02)\r\nRepresenta uniforme operacional docente padrão.\r\n\r\n\r\ndestina-se ao uso em ações de treinamento ou capacitações institucionais de armamento e tiro.\r\n\r\nQuando em atividade de instrutor de armamento e tiro, o policial do deverá utilizar a camisa na cor vermelha com as descrições “”, nome do instrutor, na cor preta e tipo sanguíneo e o, na cor vermelha.\r\n(IMG03)\r\nRepresenta o uniforme instrucional de armamento e tiro.\r\n\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA-\r\n\r\nsão aqueles destinados às práticas de atividades físicas pelos integrantes do em atividades desportivas e treinamento físico, categorizados em:\r\n\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas terrestres.\r\n\r\né composto por:\r\n;\r\nII- Top preto;\r\n;\r\nIV- Meia preta; e\r\nV- Tênis.\r\n\r\n(IMG04)\r\nRepresenta o uniforme desportivo terrestre feminino.\r\n\r\n\r\né composto por:\r\n\r\n;\r\nIII- Meia preta; e\r\nIV- Tênis.\r\n\r\n(IMG05)\r\nRepresenta o uniforme de atividade desportivo terrestre masculino.\r\n\r\ndesportivos destinam-se às práticas de atividades físicas aquáticas.\r\n\r\né composto por:\r\nI- Maiô natação preto;\r\n;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG06)\r\naquática feminino\r\n\r\né composto por:\r\nI- Sunga preta;\r\nIV- Chinelo/tênis.\r\n\r\n(IMG07)\r\naquática masculina\r\nId: 2656387\r\n"
        ],
        "2656399": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 350002/011619/2025:\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao servidor Alex Benevenuto Santos, Coronel PM, RG nº 60.919, Id. Funcional nº2317760-8, Comandante do Comando de Operações Especiais, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\nEditar normas de rotina no âmbito do COE;\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 6637 de 01 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656399\r\n"
        ],
        "2656597": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL, DE NATUREZA LEVE E SOB DEMANDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000418/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000418/2025, que visa a contratação de empresa especializada em serviços gráficos, em geral, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (Integrante Administrativo);\r\nViviane de Souza Moratti, Id. Funcional n. 5148514-1 (Integrante Técnico); \r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (Pesquisa de Preços).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n:\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional n. 5148102-2 (Integrante Técnico Titular); \r\nThiago Barros Garcia, Id. Funcional n. 5147503-0 (Integrante Técnico Suplente).\r\n:\r\nViviane de Souza Moratti, Id. Funcional n. 5148514-1 (Gestor do Contrato);\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional n. 5148102-2 (Fiscal do Contrato); \r\nThiago Barros Garcia, Id. Funcional n. 5147503-0 (Suplente).\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2656597\r\n"
        ],
        "2656606": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000455/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000455/2025, que visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de outsourcing de equipamentos de informática (computadores, notebooks e monitores), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante administrativo);\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (integrante técnico);\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n:\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (integrante técnico titular).\r\n:\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - Id. Funcional n. 5150955-5 (gestor do contrato);\r\nGutenberg Guedes Lucinda - Id. Funcional n. 5122066-0 (fiscal do contrato titular);\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos - Id. Funcional n. 5117007-8 (fiscal do contrato suplente).\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2656606\r\n"
        ],
        "2656628": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º043/2025, oriundo do Processo n.ºSEI- 350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2°TEN PM RG 49.836 ALEXANDRE CORREA DAMIÃO DA SILVA, id 2386324-2, do 26º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, id 2230687-0, do 11º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA, id 0593806-6, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- SUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, id 2355427-4, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 75.330 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, id 2368996-0, do 30º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 76.135 ADENILSON SUZUKI LIMA, id 2230737-0, do 11º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 1° SGT PM RG 78.874 MARCIO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA, id 594147-4, do 26º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 1º SGT PM RG 81.637 VITOR ANGELO BRITO DE AZEVEDO, id 4213771-3, do 26º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 81.655 HUGO DA SILVA CARVALHO, id 4214993-2, do 26º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 2º SGT PM RG 82.879 LUCIANO JANUÁRIO ESTEVES, id 4265626-5, do 26º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, id 4269425-6, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2ºSGT PM RG 85.971 LUIZ FABIANO DO AMARAL FERREIRA, id 4359815-3, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 2ºSGT PM RG 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, id 4358045-9, do 30º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 2ºSGT PM RG 86.196 BRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS, id 4358160-9, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES, id 4367323-6, do 11º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 2ºSGT PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA, id 4367071-7, do 26º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- 3º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA, id 4371201-0, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 3ºSGT PM RG 97.622 UANDERSON PERES LEMOS, id 5008418-6, do 30º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- CB PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, Fiscal Setorial;\r\n- O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste,o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98850728), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656628\r\n"
        ],
        "2656711": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350010/045085/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 18 de Dezembro de 2024, os servidor: MAJ ENF PM RG 77.036 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 da em substituição ao Servidor: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira da , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da .\r\n- 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6;\r\n- SUB TEN PM RG 78986 Antônio Carlos Porto Carvalho - ID Funcional 0594258-6, CB PM RG 89192 Guilherme Lourenço Duim - ID Funcional 43872581, CB PM RG 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6;\r\n- SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 2º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8, CB PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5;\r\n- 1ª TEN DENT RG 90.244 Joyce Lima Darwin - ID Funcional 4400796-5, SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, Id.Func. 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, Id.Func.nº 2284036-2, 1º SGT PM RG 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID Func 21690871;\r\n- MAJ ENF PM RG 77.036 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4, SUB TEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4, SUB TEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9;\r\n- 1º SGT RG 73.066 Adriana Candida Goudart Torres - ID Funcional 2277105-0, 1º SGT RG 64.266 Edilza Soares Da Silva - ID Funcional 24565601, 2º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos De Oliveira - ID Funcional 2276707-0;\r\n- CAP ENF PM RG 89.466 Isabel Cristina da Silva Marques - ID Func.: 4353009, SUB TEN PM RG 64.379 Sandra Helena Boaventura Ferreira dos Santos Maguelli - ID Func.: 24566527, 3º SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Func.: 44241780 ;\r\n- CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5;\r\n- CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva, CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira;\r\n: Sub TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva Id 2408933-9, Sub TEN PM Mônica Duarte Pereira RG: 67.183 Id: 2521237-0, Sub TEN PM Claudinei Martins RG: 72.115 Id: 2435932-7, 2o SGT PM Marsselle Gouvea Rabelo RG: 84.432 Id 4269012- 9;\r\n: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. 0592811-7;\r\nMAJ PM PSI RG 76.945 Sílvia da Fonseca Lira - Id. 2443518- 0, CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. 2448005- 3, Sub TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. 2434924-0;\r\nCap PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. 2248478-7;\r\n: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. 4319235-1, Cb PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues de Azevedo Dos Santos Id. 5026758-2, Cb PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. 5030891-2;\r\n: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. 2446842-8; 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id: 42496217; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2;\r\n: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. 2443647-0, 2o SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. 4213888-4, Cb PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. 4407690-8;\r\n: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id. 2447476-2, CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. 2443467-1;\r\n: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. 2442943-0, 3o SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. 4380493-4;\r\n: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. 4407808-0;\r\n: TEN CEL PM DENT Luís Carlos Lunau de Miranda RG 76.783 Id: 2447237-9; 3o SGT PM Daniel Santos Silva RG 93.530 Id: 4419766-7; 3o SGT PM Aline Cabral da Silva Coura RG 92.082 Id: 4412691-3;\r\nCAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\nCAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, 3o SGT PM RG 88.155 Nívia Alves Santos - Id 4378564-6, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\nCAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980;\r\n(Depósito de Materiais Odontológicos): CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id. 2444659-9 e CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id. 2447614-5.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656711\r\n"
        ],
        "2656733": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO VALPLAT ENGENHARIA E START CONSULTORIA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022;\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000425/2022.\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2656733\r\n"
        ],
        "2656737": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/005090/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de Maio de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BPCHQ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2025, oriundo do Processo nº SEI-350063/001128/2021, firmado com a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 76.343 EVERTON DOS SANTOS MELO, ID2224984-2\r\n- 3º SGT PM RG 88.820 ALEX PINTO DE PAULA, ID4382872-8.\r\n- 3º SGT PM RG 88.651 ROMULO MISAEL PASH DE SOUZA, ID4380153-6.\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656737\r\n"
        ],
        "2656738": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/005090/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 30 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID 4429534-0, do BPCHQ, como Gestor do instrumento contratual n° , oriundo do Processo SEI-350063/001128/2021, firmado com a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, e o CAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID4249302-1, do BPCHQ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656738\r\n"
        ],
        "2656843": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7545 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA PROFISSIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DO CFC.\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e tendo em vista o que consta noProcesso nº SEI-350007/008635/2025, e\r\no Processo nº SEI-350131/010408/2023, que dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação e Seleção responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Cabos - CFC/2024, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), realizado pelo Programa Banco de Talentos.\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR a contar da data de publicação, MARCELO DE SOUZA FRANÇA, Id. Funcional 2435893-2, CPF 037.610.497-06, para compor a Comissão de Avaliação e Seleção responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Cabos - CFC/2024, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), realizado pelo Programa Banco de Talentos, em substituição a LETÍCIA ROMANO PALMEIRA DE JESUS, Id. Funcional 1666184-2, CPF 055.588.507-01.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656843\r\n"
        ],
        "2656870": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/029209/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 09 de junho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID. FUNC. 4259351-4 e CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID. FUNC. 5030901-3; em substituição: MAJ PM R G 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO, ID. FUNC. 4189352-2; 3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID. FUNC. 4377050-9 e CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID. FUNC. 50311107 - 1, para compor a Comissão do 41° BPM, com o objetivo de fisca lizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID. FUNC. 4259351-4;\r\n1º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID. FUNC. 0593447-8;\r\nCB PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID. FUNC. 5006712-5\r\nCB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID. FUNC. 5030901-3\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO; ID. FUNC. 5120422-3;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2656870\r\n"
        ],
        "2656878": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6359 de 16 de maio de 2025\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, Alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 260004/001995/2025 e,\r\n:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais;\r\n- a necessidade de se manterem atualizadas as informações cadastrais referentes às unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n:\r\n- Alterar o endereço do Centro de Educação de Jovens e Adultos Central do Brasil, Unidade Administrativa nº. 11802309571, Censo nº. 33138575, criado e denominado pelo Decreto nº. 32695, de 27 de janeiro de 2003, publicado no D.O. de 28 de janeiro de 2003, da Praça Cristiano Ottoni, s/nº., Centro, município do Rio de Janeiro, para a Rua Benedito Hipólito, 216, Cidade Nova, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 26 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2656878\r\n"
        ],
        "2656933": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/08/2023\r\nPÁGINA 13 - 3º COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4331 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, BANCAS EXAMINADORAS E COMISSÕES DE RECURSO PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO DE CANDIDATOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD /SEPM - 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-350009/010721/2025\r\nOnde se lê:\r\nII - BANCA DE RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:\r\nb) CAP PM PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa - PPM/CASC (Membro)\r\nLeia-se:\r\nII - BANCA DE RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:\r\nb) CAP PM PSI RG 89.648 Debora Lima Castro - CFRPM\r\nId: 2656933\r\n"
        ],
        "2656943": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nATUAL\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\nGERAL\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n23/06/2025\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n23/06/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2656943\r\n"
        ],
        "2656969": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-25/169/2006.\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção do Admilson Augusto por meio do ato publicado no DOERJ de 26/11/2021, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 04/11/2030, que poderá ser prorrogado até 04/11/2033 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior, nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2656969\r\n"
        ],
        "2656986": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJPARA O PERÍODO DE 2024-2026\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\n- Alterar a representação estadual na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, designando os servidores abaixo indicados:\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nTitular: Josiane Assis da Silva - ID Funcional: 5160037-4\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2656986\r\n"
        ],
        "2657027": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA E DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DA REDEPAT E REDE SUSTENT, FISCALIZAÇÃO, REAVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO E O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DESTA PASTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER- SEEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.028 de 23 de junho de 2017, publicado em D.O de 26 de junho de 2017, que criou sem aumento de despesa a Rede de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro REDEPAT, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 130 de 14 de setembro de 2017 publicado em D.O de 18 de setembro de 2017, o qual institui sem aumento de Despesas, a Rede de Edífícios Públicos Sustentáveis_REDE SUSTENT, complementado pela Instrução Normativa SUBGAP nº 01 de 03 de fevereiro de 2023 publicado em D.O. em 06 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a executar a vistoria de identificação da ocupação e estado geral de conservação dos imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI- 300001/000090/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de Gestão de Bens Imóveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, programação de uso e controle Patrimonial Imóvel desta Pasta;\r\n\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão Permanente de gestão da REDEPAT e REDE SUSTENT, fiscalização, reavaliação, identificação da ocupação e o estado geral de conservação dos bens imóveis desta pasta. A Comissão que se refere será composta pelos seguintes servidores abaixo discriminados:\r\n\r\n\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha\r\nVitor Hugo Moreira Leite\r\n5015241-6\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer\r\n\r\nFiscal Suplente\r\nO Gestor será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo Suplente elencado acima, tais como os respectivos fiscais, pelo seu Suplente;\r\nA presente Resolução substitui a Resolução SEEL nº 396 de 15 de abril de 2024;\r\n.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2657027\r\n"
        ],
        "2657047": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE AS METAS E CRITÉRIOS PARA A REPROGRAMAÇÃO DE SALDO DOS RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO N°42.725 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme Processo nº SEI-310001/000981/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.966, que dispõe sobre a política de assistência social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;\r\n- o Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 22 de maio de 1998;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse fundo a fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que estabelece a organização da assistência social e dispõe sobre o financiamento compartilhado entre as esferas de governo;\r\n- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios;\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, que define as atribuições do Estado no que se refere à execução direta de ações inerentes à proteção social;\r\n- a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estabelecendo diretrizes para sua organização e financiamento continuado;\r\n- a Resolução SEDSODH Nº 37/2019, que altera a Resolução SEASDH nº 340/2011, sobre a transferência de recursos pelo modelo \"fundo a fundo\";\r\n- a Resolução SEASDH nº 424, de 07 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar os critérios para reprogramação de saldo dos recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nOs saldos financeiros acumulados até 31 de dezembro de 2024 poderão ser reprogramados pelos Municípios, no ano de 2025, a serem executados até 31 de dezembro de 2026, desde que mantidos dentro do bloco e utilizados conforme a finalidade dos recursos, devidamente aprovados por resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) via SEI-RJ.\r\nNos casos em que houver inexecução total ou parcial da finalidade pactuada, será obrigatória a compensação do valor não executado, a partir de dezembro de 2026, nas parcelas do cofinanciamento estadual do exercício seguinte, observando-se os seguintes critérios:\r\npara execução igual ou superior a 50% e inferior a 80% do saldo reprogramado: compensação de 50% do valor não utilizado;\r\nexecução igual ou superior a 30% e inferior a 50% do saldo reprogramado: compensação de 80% do valor não utilizado;\r\nexecução inferior a 30% do saldo reprogramado: compensação integral do valor não utilizado.\r\nOs recursos transferidos aos Municípios a partir do exercício de 2025 poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, desde que estejam vinculados a ações continuadas da política de assistência social e sejam integralmente executados até o término do exercício subsequente ao seu recebimento.\r\nA reprogramação de que trata o caput observará a manutenção da vinculação orçamentária e da finalidade original dos recursos, não configurando violação ao princípio da anualidade, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.966/2018, uma vez que se refere à execução financeira continuada de ações pactuadas no âmbito do SUAS.\r\nCaso o Município não utilize integralmente os recursos até o prazo estabelecido no caput, poderá reprogramar apenas 50% do saldo existente para o ano subsequente, observada a justificativa técnica e aprovação formal do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\nConsiderando que os serviços socioassistenciais financiados devem ter caráter continuado, conforme estabelecido pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, em caso de interrupção na execução dos serviços, caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) identificar os períodos sem oferta, deliberando: I - a compensação dos valores proporcionais aos meses em que houve interrupção nas parcelas subsequentes do respectivo componente; ou II - a devolução dos valores correspondentes, conforme deliberação do Conselho.\r\nAs situações excepcionais que justificarem interrupções deverão ser devidamente comprovadas e aprovadas por referendo do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\nO valor da parcela mensal será calculado com base no componente financeiro relacionado ao serviço interrompido, cabendo ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) avaliar o montante a ser compensado, com base nas informações do Plano de Ação.\r\n- Os valores a serem compensados, conforme estabelecido nesta Resolução, serão descontados das parcelas do cofinanciamento estadual do exercício subsequente, respeitando a vinculação ao respectivo bloco de financiamento e à natureza do serviço, conforme avaliação técnica do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n- Compõem os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial todos os serviços socioassistenciais já instituídos e tipificados, bem como aqueles que venham a ser criados no âmbito de cada proteção.\r\n- Os Municípios deverão encaminhar à SEDSODH, até 31 de março de cada exercício, relatório consolidado dos saldos financeiros existentes em 31 de dezembro do exercício anterior, detalhando sua aplicação ou reprogramação prevista.\r\n- Ficam revogadas integralmente todas as resoluções anteriores que dispõem sobre a reprogramação de saldos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2657047\r\n"
        ],
        "2657059": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-150016/021302/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Fanuel Nunes Pontes, ID Funcional nº 4381140-0, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000. \r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 31 de janeiro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 16/11/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2657059\r\n"
        ],
        "2657107": [
            "2025-06-25 00:00:00",
            " \r\nSEEDUC Nº 6360 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\nALTERA O ENDEREÇO E A SUBORDINAÇÃO DE SALA DE EXTENSÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/042456/2025/2025, e\r\n:\r\n- a necessidade de disponibilizar de forma adequada a oferta de Educação Básica a menores em conflito com a lei que aguardam definição para cumprimento de medida socioeducativa em instituições do DEGASE na Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, através da alteração de endereço e da vinculação de Sala de Extensão de instituição destinada ao acolhimento de menores infratores.\r\n:\r\n- Alterar o endereço da Sala de Extensão Rubem Alves, localizada na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão - Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP 21941-455, criada e denominada pela Resolução SEEDUC nº 5.256, de 14 de abril de 2015, publicada no D.O. de 15 de abril de 2015, republicada no D.O. de 13 de agosto de 2015, para o imóvel situado na Estrada dos Maracajás, s/nº., Galeão - Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP 21941-395.\r\n- A Sala de Extensão mencionada no Artigo anterior, atualmente subordinada ao Colégio Estadual Padre Carlos Leôncio da Silva, passa a ser subordinada administrativa e pedagogicamente ao Colégio Estadual Professora Katia Barghigiani Affonso.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2657107\r\n"
        ],
        "2657156": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nº 4414 DE 27 DE JUNHO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, inciso IV, e arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/042860/2025;\r\nAlterar os Anexos I e II da Resolução PGE nº 4414, de 27 de junho de 2019, que passam a vigorar na forma abaixo:\r\nANEXO I\r\nBENEFICIÁRIOS\r\nDIÁRIAS NACIONAIS\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador do Estado ocupante de cargo de chefia ou de assessoramento no âmbito interno da Procuradoria Geral do Estado (Procurador- Geral, Subprocurador-Geral, Chefe de Gabinete da PG-02, Secretário de Gestão, Procurador-Chefe, Procurador-Assistente e Assessor da PG- 02)\r\n1/25 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\n1/20 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\nServidor\r\n60% da diária de Procurador do Estado\r\nANEXO II\r\nBENEFICIÁRIOS\r\nDIÁRIAS INTERNACIONAIS\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador do Estado ocupante de cargo de chefia ou de assessoramento no âmbito interno da Procuradoria Geral do Estado (Procurador- Geral, Subprocurador-Geral, Chefe de Gabinete da PG-02, Secretário de Gestão, Procurador-Chefe, Procurador-Assistente e Assessor da PG-02)\r\n1/10 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\n1/8 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\nServidor\r\n60% da diária de Procurador do Estado\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2657156\r\n"
        ],
        "2657305": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nDEFINE A ESTRUTURA DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.940, de 14 de fevereiro de 2014;\r\n- a necessidade de uma Unidade de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) para investigar e agilizar os procedimentos relativos à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n- a necessidade de unificar em uma só norma de procedimento interno todas as providências a serem adotadas pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros e demais UPAJs no que concerne ao desaparecimento de pessoa;\r\n- a necessidade de alteração do Anexo Único da Resolução n. 822, de 09 de outubro de 2014, em razão da criação do “Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF)” na estrutura da DDPA; e,\r\n- o que consta no processo nº SEI-360015/003950/2024.\r\n- Fica consolidada a implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), com estrutura definida no anexo único desta Resolução, absorvendo o acervo cartorário de Verificação de Procedência das Informações (VPI) existentes.\r\n- À Delegacia de Descoberta de Paradeiros compete:\r\npromover a prevenção dos casos de desaparecimento de pessoas adultas, crianças e adolescentes através de programas, projetos e convênios que auxiliem na divulgação de informações pertinentes;\r\nrealizar diligências e investigações determinadas pela Autoridade Policial objetivando a busca imediata à pessoa desaparecida;\r\ndirigir e coordenar investigações referentes ao desaparecimento de pessoa da área de sua atuação;\r\nassumir prontamente a direção das investigações de desaparecimento de pessoas no Município do Rio de Janeiro ou independente da circunscrição onde tenha ocorrido o evento, por determinação da Administração Superior da Polícia Civil;\r\nmanter o intercâmbio e trocas de informações com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado e do País;\r\ncentralizar informações referentes ao desaparecimento de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\nreceber informações ou denúncias de fatos relacionados ao desaparecimento de pessoas por meio do Disque Informações Desaparecidos, sendo obrigatória a difusão da informação à Autoridade Policial competente para apuração do fato;\r\nzelar pela estrita observância das orientações desta Resolução, sem prejuízo das atribuições dos órgãos correcionais.\r\nA Delegacia de Descoberta de Paradeiros atuará em todo o Município do Rio de Janeiro.\r\nO artigo 2º da Resolução SSP nº 306, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nII - (...)\r\nParágrafo Único - É concorrente à atribuição das investigações dos crimes dolosos contra vida apurados pela Delegacia de Homicídios com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, nos casos cuja investigação se inicie com Registro de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoa.\r\n(...)”\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional adotará as medidas necessárias à implementação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº 822 de 09 de outubro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2657305\r\n"
        ],
        "2657306": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI- 360016/000532/2024,\r\n:\r\n- as disposições previstas no Decreto Estadual nº 48.273, de 14 de dezembro de 2022, que altera e consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, prevendo que compete ao Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, telefonia, telecomunicações, além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- as disposições do Decreto 47.278, de 18 de setembro de 2020, que reestruturou o Sistema Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n- o contido no Decreto n. 48.754, de 20 de outubro de 2023, que Determina a instituição dos Comitês Permanentes e a Elaboração e Entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;\r\n- que o DGTIT é o órgão da SEPOL responsável pela atuação em nível setorial no Sistema Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, nos termos do Decreto 47.278/20;\r\n- as disposições previstas na Portaria 825/PRODERJ, que institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n- a necessidade de garantir a implementação coordenada das políticas, planos e programas de ação traçados para o desenvolvimento de sistemas, assegurando o cumprimento dos objetivos estratégicos da SEPOL;\r\n- a necessidade de assegurar a efetiva gestão da Segurança da Informação, e dos processos informatizados, em todo o ambiente da SEPOL;\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC. Compete ao Comitê Permanente do PEDTIC as seguintes atribuições:\r\nApoiar o Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT na elaboração e revisão do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - PEDTIC, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados;\r\nAprovar o PEDTIC, bem como as posteriores atualizações;\r\nDeliberar sobre questões submetidas pelo Diretor do DGTIT.\r\nO rol previsto nos incisos deste artigo são de natureza meramente enunciativas, podendo a qualquer tempo serem acrescidas de novas atribuições por regulação do PRODERJ, órgão central do Sistema Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação no estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SEPOL será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Rodrigo de Barros Piedras Lopes, , ID: 5.023.082-4, Diretor-Geral do Departamento de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;\r\nRepresentante da Alta Administração - SEPOL: Márcia Cristina Xavier Lopes, ID: 564.879-3, Subsecretária de Gestão Administrativa - SEPOL/SSGA;\r\nRepresentante da Assessoria de Planejamento e Projetos (ASPLAN): Jacqueline de Nazareth Sá Diniz, ID: 564.951-0, Assessora- Chefe da Assessoria de Planejamento e Projetos - SEPOL/ASPLAN;\r\nRepresentante da área de orçamento do Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF): Walcir Gomes Corrêa da Silva, ID. 566.018-1, Diretor da Divisão de Orçamento e Execução Financeira - SEPOL/SSGA/DGAF/DOEF;\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio do Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF): Leonardo Giuseppe Alves de Oliveira, ID: 564.853-0, Diretor da Divisão de Infraestrutura e Logística - SEPOL/SSGA/DGAF/DLOG;\r\nRepresentante da Diretoria de Tecnologia da Informação do DGTIT: Waldecyro de Oliveira Barros, ID: 4.177.511-2, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação - SEPOL/SSGA/DGTIT/DTI;\r\nRepresentante da área operacional indicado pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO): Gilbert Uzeda Stivanello, ID: 4.218.335-9, Assistente Técnico da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SEPOL/SSPIO;\r\nSecretário(a) do Comitê Permanente: Regina Celia Baldner Pires, ID: 2.995.744-3.\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n- O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nO (a) Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT).\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese de as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput terem o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\nA competência para alterar quaisquer dados sobre o PEDTIC referentes a esta Resolução e seu objeto ficam delegadas à Subsecretaria de Gestão Administrativa a partir desta data, que poderá editar as Portarias que se fizerem necessárias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução nº. 350, de 29 de abril de 2022 e a Resolução SEPOL nº 422 de 29 de novembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2657306\r\n"
        ],
        "2657310": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " RIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO QUE DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE EQUIPAM O CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 e o disposto no Processo n.º ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades no que diz respeito à administração dos bens móveis que equipam o Centro Cultural João Nogueira - Imperator.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\nCristina de Pádula Cattan, Id 5130196-2\r\nDenise Acquarone de Sá Lopes , Id 5091623-8\r\nNatália Xavier Pereira da Costa, Id 5156965-5\r\n\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nId: 2657310\r\n"
        ],
        "2657334": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 49.657/2025.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.657 de 03 de junho de 2025, bem como o disposto nos Processos SEI- 050001/000394/2025 e SEI-050001/000690/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os membros para compor o Grupo de Trabalho Técnico instituído pelo Decreto nº 49.657/2025.\r\n\r\nPelos órgãos e entidades dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nLuiz Felipe Do Amaral De Carvalho ID 51163233\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio\r\nRosanna Izabel Ainsworth Da Fonseca Ferreira Lopes ID 2713605\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nClaudia Maria Alves Cunha ID Funcional nº 558709-3\r\nBatalhão de Polícia de Turismo - BPTUR da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Ten Cel PM Wallerson Scherrer da Silva ID 23319216\r\nDelegacia Especializada de Apoio ao Turismo - DEAT/PCERJ\r\nDelegada Titular Dra. Patrícia da Costa Araújo de Alemany ID 29355594-0\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva ID 42821649\r\nComissão de Turismo da Alerj\r\nMarcelo Pereira Bento\r\n\r\nPelas Instituições de representação dos guias de turismo\r\n\r\nAGT-RIO - Associação de Guias de turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\nGeraldo Machado Filho\r\n\r\nLIGUIA - Liga Independente dos Guias de Turismo/RJ\r\nArnaldo Bichucher\r\n\r\nAssociação de Guia de Turismo de Arraial do Cabo\r\nRafael Cavalcanti\r\n\r\nAGUIAS - Associação de Guias de Turismo de Saquarema\r\nFabio Silva\r\n\r\nAssociação dos Guias de Turismo Agulhas Negras\r\nIngrid Marques Volotão\r\n\r\nAssociação dos Cicerones de Petrópolis - AGP\r\nRaquel de Fátima Soares Neves\r\n\r\nAssociação de Guias de Turismo de Angra dos Reis e Mangaratiba - GTAR\r\nLuciene Vieira de Aguiar Luiz\r\n\r\nAssociação de Cicerones Guias e Prestadores de Serviços e Turismo de Nova Friburgo - ASCIGTUR\r\nJulio Cesar matos Henriques\r\n\r\nInstituições do segmento do turismo\r\n\r\nAssociação Brasileira de Agências de Viagens - Abav-RJ\r\nTeresa Cristina C. G. Fritsch\r\n\r\nAssociação Carioca de Turismo de Aventura - ACTA\r\nFabio Nascimento\r\n\r\nAssociação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - ABETA\r\nVinicius de Souza Viegas\r\n\r\nAs funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2657334\r\n"
        ],
        "2657450": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350010/015237/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 347/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva..\r\n- Fica designado os servidores: GESTORES: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0.\r\nFISCAIS PPM-CAMPOS (8°BPM): Rony Cardoso Neto Id-Funcional 2202497-2, Lucio Flavio de Souza Moura Id-Funcional 2388854-7, Josias Pessanha Fernandes Id-Funcional 2205427-8, Gustavo Siqueira Monteiro Id-Funcional 0595292-1,Thiago Rodrigues Pessanha Id-Funcional 4420384-5, Francisco Jorge Lopes da Silva Junior Id-Funcional 50797158.Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº: 347/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000378/2023, firmado com a empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCENDIO EIRELI.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025 \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657450\r\n"
        ],
        "2657469": [
            "2025-06-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/005787/2025, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam designados, a contar de 12 de junho de 2025, os servidores CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS ID: 5011133-7 e a SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO ID: 5129084-7, ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante \r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657469\r\n"
        ],
        "2657625": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270002/001529/2025,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CRVD), Código 16.01.245.\r\n- Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 2º Sargento BM Q06/AxE/08 Nathalia Carvalho da Silva, RG 43.017, Id Funcional 4340518-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2657625\r\n"
        ],
        "2657626": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002070/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a SANDRA CRISTINA SIMÕES CORREIA CARNEIRO, Coronel BM, Id Funcional 2639357-3, Diretor- Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2588643-6, Subdiretor-Geral de Odontologia, da Diretoria- Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDEC nº 414, de 17.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024, e nº 426, de 03.10.2024, publicada no D.O. de 04.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2657626\r\n"
        ],
        "2657630": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE \r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000418/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000418/2025, que visa a contratação de empresa especializada em serviços gráficos, em geral, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 48.650/2023; Decreto Estadual nº 48.816/2023 e Decreto Estadual nº 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional nº 4279717-9 (Integrante Administrativo);\r\nViviane de Souza Moratti, Id. Funcional nº 5148514-1 (Integrante Técnico); \r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional nº 5151457-5 (Pesquisa de Preços).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional nº 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n:\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional nº 5148102-2 (Integrante Técnico Titular); \r\nThiago Barros Garcia, Id. Funcional nº 5147503-0 (Integrante Técnico Suplente).\r\n:\r\nViviane de Souza Moratti, Id. Funcional nº 5148514-1 (Gestor do Contrato);\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional nº 5148102-2 (Fiscal do Contrato); \r\nThiago Barros Garcia, Id. Funcional nº 5147503-0 (Suplente).\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual nº 48.816/2023; Decreto Estadual nº 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2025\r\nId: 2657630\r\n"
        ],
        "2657639": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350016/015421/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.732 EDUARDO FERREIRA ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4 em substituição ao SUBTEN PM RG 61.197 ADRIANO OLEGÁRIO NUNES, ID FUNC. 2236416-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 65.710 WAGNER LUIZ MAGALHÃES DA SILVA, ID FUNC. 2303094-1.\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.732 EDUARDO FERREIRA ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4.\r\nCB PM RG 97.605 JONES DIAS SANTANA, ID FUNC. 5008411-9.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657639\r\n"
        ],
        "2657640": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPORCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350020/037549/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0 em substituição a servidora SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5 para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657640\r\n"
        ],
        "2657641": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo nº SEI-350022/028020/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de junho de 2025, o servidor CB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID FUNC. 5008683-9 em substituição ao servidor CB PM RG 108.503 WALBER GOMES BRAGA, ID FUNC. 5105082-0 e designada a servidora CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\n- MAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID: 2320546-6: 15º BPM - Fiscal\r\n- 1° TEN PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID: 2185355-0: 15º BPM - Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID: 4357985-0 : 15º BPM - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID: 5014411-1: 15º BPM - Fiscal.\r\n- CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID: 5021220-6: 15º BPM - Fiscal.\r\n- CB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID: 5008683- 9: 15º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657641\r\n"
        ],
        "2657725": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 335 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180007/001826/2022,\r\n\r\n- Alterar o Art.4º da Resolução SECEC nº 335 de 20 de agosto de 2024 que dispõe sobre a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), para:\r\nSubstituir os servidores exonerados Alessandro Siqueira da Silva Pinto, ID Funcional: 4405594-3, Coordenador de Desenvolvimento, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - que atuava como membro suplente do Presidente do Comitê para Propostas de Soluções Tecnológicas e Yke de Castro Leon, ID Funcional: 5113875-7, Superintendente de Leitura e do Conhecimento (SUPLC) - que atuava como membro.\r\nIncluir como suplente do presidente e membro para as Propostas de Soluções Tecnológicas permanente do Comitê a servidora Marcela Luiza Soares Assed, ID Funcional nº 51554461, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) e membro para Estratégias da Área Finalística permanente do Comitê o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional: 51106981, Assessor Chefe de Cultura e Sociedade (ASSCS).\r\n\r\nO Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SECEC será constituído pelos seguintes servidores:\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID Funcional: 5100415-1, Assessor Chefe, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Presidente do Comitê;\r\nMarcela Luiza Soares Assed, ID Funcional: 51554461, Analista de Proteção de Dados, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Suplente do Presidente do Comitê e Membro para Propostas de Soluções Tecnológicas;\r\nRosemary Gomes Moreira da Costa Almeida, ID Funcional: 560368-4, Subsecretária, Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG) - Membro do Comitê Representante da Administração;\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes, ID Funcional: 5076095-5, Assessora, Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG) - Membro do Comitê para Planejamento e Orçamento;\r\nGabriel Fernando Sabóia Silva, ID Funcional: 51074583, Assessor Chefe, Assessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM) - Membro do Comitê para Estratégias de Comunicação;\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID Funcional: 51000016, Coordenador de Infraestrutura, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Membro do Comitê para Contratações e Aquisições de TI;\r\nThiago Martins de Sales, ID Funcional: 51106981, Assessor Chefe de Cultura e Sociedade (ASSCS) - Membro do Comitê para Estratégias da Área Finalística;\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 5142011-2, Gestora de Patrimônio - Coordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP) - Membro do Comitê para Gestão Patrimonial; e,\r\nRodrigo Deodato de Moura, ID Funcional nº 5112785-7 - Controle Interno + Ouvidoria e Corregedoria. (Consultor).”\r\n\r\n- Os demais ditames da Resolução SECEC nº 335 de 20 de agosto de 2024 permanecem inalterados.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2657725\r\n"
        ],
        "2657726": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NSTIC/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA (SECEC), DIVULGADO PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 336 DE 20 DE AGOSTO DE 2024. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no exercício de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180007/001826/2022,\r\n\r\n- Alterar a composição do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado o Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para substituição dos servidores exonerados ou que não atuam mais na área específica de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme relação abaixo:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto - ID Funcional: 4405594-3 - Coordenador de Desenvolvimento - ASSTI; exonerado;\r\nJulia Silva dos Santos - ID Funcional: 51145235 - Analista de Sistemas e Negócios - ASSTI; exonerada;\r\nGabriel Kloper Estrella - ID Funcional: 51421054 - Analista Desenvolvedor - ASSTI; exonerado;\r\nMarco Aurélio Fernandes - ID Funcional: 51493462 - Analista de Processos - ASSTI; exonerado;\r\nEvelyn Barbosa Pereira Santos - ID Funcional: 51499401 - Analista Desenvolvedor - ASSTI; exonerada; e,\r\nFernando da Silva Estácio - ID Funcional: 51534410 - Assistente de Suporte - ASSTI; exonerado;\r\n\r\nO GT-LPG RJ passará a ser constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro\r\n\r\n- O NSTIC desta Secretaria será composto pelos servidores abaixo listados:\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID Funcional: 5100415-1 - Assessor Chefe - ASSTI - Principal Responsável do SECEC/NSTIC/RJ;\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva - ID Funcional: 51000016 - Coordenador de Infraestrutura - ASSTI;\r\nMarcela Luiza Soares Assed - ID Funcional: 51554461 - Analista de Proteção de Dados - ASSTI;\r\nAdilson da Rocha Carvalho Filho - ID Funcional: 51609924 - Assistente de Suporte - ASSTI;\r\nDiogo Gomes Galvão - ID Funcional: 51402777 - Assistente de Infraestrutura - ASSTI;\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira Lemos - ID Funcional: 51628821 - Analista de Sistemas - ASSTI;\r\n\r\n- Os demais ditames da Resolução SECEC nº 336 de 20 de agosto de 2024 permanecem inalterados.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2657726\r\n"
        ],
        "2657755": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nSUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/000076/2025;\r\nConstituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil, no âmbito das atividades de meio ambiente, para fins de participar do chamamento público destinado à seleção de novo Gestor Operacional para o Mecanismo para Conservação da Biodiversidade Fluminense Fundo da Mata Atlântica (FMA), responsável pela execução dos serviços de gestão previstos no referido mecanismo.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.572/13 e Lei n° 7.061/15, será constituída por servidores da SEAS, presidida pelo 1º Titular, na forma seguinte:\r\n1º Titular: Raphael Freire de Souza, Id. Funcional n°: 4331923-8;\r\n2º Titular: Telmo Borges Silveira Filho, Id. Funcional n°: 4372258-0,\r\n3º Titular: Sidnei Nazaré de Oliveira, Id. Funcional n°: 5029166-1\r\nSuplente: Felipe Drummond Alves, Id. Funcional n°: 43362656.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; \r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Entidades obedecerá ao disposto na Lei nº 13.019/24.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2657755\r\n"
        ],
        "2657759": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\n, no uso das atribuições previstas no Parágrafo Único do artigo 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040007/000029/2025,\r\n\r\n\r\n- a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, conhecida como Reforma Tributária do consumo;\r\n\r\n- a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 que regulamenta, parcialmente, a Reforma Tributária do consumo;\r\n\r\n- a tramitação das demais Leis Complementares relacionadas à Reforma Tributária do consumo no Congresso Nacional;\r\n\r\n- a formação do Pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS através dos atos conjuntos do ACT COMSEFAZ-FNP-CNM e a iminente instauração do Comitê Gestor do IBS;\r\n\r\n- que a Reforma Tributária do Consumo, incluindo as alterações legislativas, a regulamentação e a coordenação a ser realizada pelo Comitê Gestor impacta diretamente nas receitas tributárias e não tributárias a serem arrecadadas pelo estado do Rio de Janeiro.\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro- SEFAZ-RJ, Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária - GTRT/RJ, com o objetivo de:\r\nestudar os impactos e riscos relacionados às mudanças decorrentes da Reforma Tributária para o estado do Rio de Janeiro;\r\navaliar e propor soluções para o aprimoramento da Reforma Tributária;\r\nintegrar grupos de trabalho formados por outros entes federativos para debate, regulamentação e proposição de soluções legislativas, tecnológicas, operacionais, processuais e organizacionais relacionadas à Reforma Tributária;\r\ninteragir com outras Secretarias, entidades, órgãos e setores produtivos, bem como participar de congressos, seminários, reuniões e de treinamentos com o intuito de difundir e captar informações e conhecimentos relacionados à Reforma Tributária;\r\npromover treinamentos para os servidores da SEFAZ-RJ;\r\natuar no âmbito do pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços);\r\nrealizar a integração com os Municípios e suas Administrações Tributárias na busca por convergências para atuação conjunta na gestão do IBS;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas à Reforma Tributária, por solicitação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nassessorar o Secretário de Fazenda e seu suplente nas atividades relacionadas ao Comitê Gestor do IBS e em demais assuntos relativos à Reforma Tributária.\r\nAs ações previstas nos incisos IV e V deste artigo deverão observar, no que couber, o disposto na Resolução SEFAZ nº 395, de 14 de junho de 2022, alterada pela Resolução SEFAZ nº 458, de 20 de setembro de 2022, especialmente quando envolverem participação em eventos externos ou implicarem custos para esta Pasta.\r\nA composição do Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária - GTRT/RJ será constituída por representantes das Subsecretarias integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, cujas indicações deverão ser formalmente encaminhadas pelos respectivos titulares à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT, responsável por adotar as providências necessárias à designação dos membros por meio de portaria específica.\r\nO Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Estado do Rio de Janeiro - GTRT/RJ será composto pelas seguintes funções de coordenação e apoio:\r\nCoordenador Executivo: Fábio Rocha Verbicario, titular da Assessoria Especial da Reforma Tributária da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais -SUBPOT;\r\nSubcoordenador Executivo: Guilherme Alcântara Buarque de Holanda, titular da Superintendência de Inovação e Representação Técnica da SUBPOT;\r\nGerente de Projetos: Reuben da Cunha Rocha;\r\nSecretária Executiva: Eduarda Cardoso Motta.\r\nCompetirá ao Coordenador Executivo do GTRT/RJ e, na sua falta, ao Subcoordenador Executivo, convocar as reuniões, distribuir as tarefas, organizar os trabalhos do grupo e representá-lo externamente.\r\nCompetirá ao Gerente de Projetos do GTRT/RJ confeccionar o Plano de Trabalho e os Relatórios de Atividades respectivos com a periodicidade mínima mensal destinados ao Secretário de Fazenda e ao titular da SUBPOT, assim como manter controle permanente das tarefas e subtarefas do grupo.\r\n\r\nCompetirá ao Secretário Executivo registrar em ata as reuniões do GTRT, assim como compilar as atas e demais documentos do grupo e dos seus eventuais subgrupos.\r\n\r\nNo interesse do GTRT/RJ poderão ser convidados a participar das reuniões e dos trabalhos outros servidores da SEFAZ-RJ.\r\nA designação ocorrerá sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores elencados, de forma não remunerada e sem implicar em aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2657759\r\n"
        ],
        "2657769": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 798 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo SEI- 040002/001614/2025;\r\nFica delegado ao servidor FERNANDO BRAGA NEIVA, Id. Funcional nº 5109831-8, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e à servidora LUANA SIQUEIRA CABRAL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5119819-3, lotada na Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Registros de Envio - REs executados junto à Conta Corrente n° 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bra desco, no tocante à Unidade Gestora 200100, e à Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\nO ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com Ordenador de Despesas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 631 de de 07 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2657769\r\n"
        ],
        "2657784": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, INCLUI O CAPÍTULO XLIV NO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253/2021.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040006/006137/2025;\r\n- Fica inserido o art. 15-A na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, que terá a seguinte redação:\r\n“Art. 15-A - O contribuinte que efetuar o pagamento do ICMS-ST, a cada operação, em cumprimento ao §3º do art. 3º desta Resolução e ao §2º do art. 21 do Livro II do RICMS/RJ, deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar nos Registros C197, C597, D197 ou D737, de acordo com a operação ou prestação de serviço realizada, os seguintes lançamentos:\r\nI - a título de \"dedução\", devendo informar:\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ61000004;\r\nb) no campo VALOR, o valor do ICMS-ST recolhido, relativo à operação ou prestação realizada;\r\nII - a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ71000004;\r\nb) no campo VALOR: o valor do ICMS-ST recolhido, relativo à operação ou prestação realizada;”\r\nFica incluído o Capítulo XLIV composto pelos artigos 185 e 186 no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme redação a seguir:\r\n“CAPÍTULO XLIV\r\nDA ESCRITURAÇÃO RELATIVA AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA VENDA INTERESTADUAL AO CONSUMIDOR FINAL SITUADO NESTE ESTADO\r\nArt. 185 - A escrituração do diferencial de alíquota do ICMS relativo às operações e prestações de serviço realizadas por contribuinte situado em outra unidade da Federação, destinadas a consumidor final situado neste Estado, deverá ser realizada no Registro E300 da EFD-ICMS/IPI e nos registros àquele subordinados, de acordo com as instruções do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.\r\nArt. 186 - O contribuinte que efetuar o pagamento do diferencial de alíquotas, a cada operação, como previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021, deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar os seguintes lançamentos:\r\nI - no Registro E311:\r\na) a título de \"dedução\", devendo informar:\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ240001;\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do diferencial de alíquota recolhido;\r\nb) a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ250001;\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do diferencial de alíquota recolhido;\r\nII - no Registro E313, as informações relativas aos documentos fiscais aos quais correspondem os pagamentos realizados e registrados na forma do inciso I.”\r\n- Fica inserido o §2º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 253, de 12 de agosto de 2021, renumerando-se o parágrafo único para §1º, que terá a seguinte redação:\r\n“Art. 9º. (...)\r\n§2º - O contribuinte de outra unidade da Federação que realizar o pagamento do diferencial de alíquota a cada operação deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar os seguintes lançamentos:\r\nI - no Registro E311:\r\na) a título de \"dedução\", devendo informar:\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ340001;\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do FECP apurado;\r\nb) a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ350001;\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do FECP apurado;\r\nII - no Registro E313, as informações relativas aos documentos fiscais aos quais correspondem os pagamentos realizados e registrados na forma do inciso I.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2657784\r\n"
        ],
        "2657785": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040006/006662/2025;\r\n:\r\nO parágrafo único do artigo 36 da Resolução SEFAZ nº 182, de 16 de dezembro de 2027, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nParágrafo Único - No caso de atos extrajudiciais, o órgão responsável deverá apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração e Guia de Lançamento.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2657785\r\n"
        ],
        "2657799": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA FINANCEIRA,PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002152/2025\r\n\r\n- Fica delegada competência a RENATA DA SILVA VASCONCELLOS NEIVA, Coronel BM, ID Funcional 559670-0, Subdiretora Administrativa, da Diretoria-Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2657799\r\n"
        ],
        "2657811": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000053/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000053/2023:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2657811\r\n"
        ],
        "2657812": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000538/2024\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI - SEI- 330001/000538/2024:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2657812\r\n"
        ],
        "2657813": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI-330018/000630/2021:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 26 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2657813\r\n"
        ],
        "2657824": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3658 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/010757/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o plano Estadual de Saúde 2024-2027; \r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/010757/2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.526 de 20 de maio de 2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir o cofinanciamento de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, adulto, localizadas nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2025.\r\nO repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e limitar-se-á aos valores constantes do Anexo III.\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde gestoras de Unidades de Terapia Intensiva dotadas das características mencionadas no artigo anterior poderão aderir de forma voluntária à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução e os repasses serão calculados da seguinte forma:\r\nfarão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde. \r\nfarão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\nOs estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento.\r\nA contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\nNão será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio dia.\r\nEm caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\nO apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar. \r\nNos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito UTI, Tipo II Adulto, a Superintendência Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) analisará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\nA solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada pela SUPAECA se devidamente instruída com:\r\nparecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\ncópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\nacesso ao prontuário eletrônico de cada unidade. \r\nO envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. \r\nA produção das unidades será verificada pelo Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá:\r\nsubmeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\ncomprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\nter perfil de utilização regional; e\r\nestar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro os termos constantes nos anexos I e II devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\ncompete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto;\r\nrepassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\ncompete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\nobservar os prazos e condições estabelecidas no instrumento legal;\r\napresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III);\r\napresentar cópia do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\ncomprovar a habilitação ou a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\ndisponibilizar os leitos de UTI, tipo II, adulto exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório da unidade de saúde, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\nsolicitar o repasse até o 5º (quinto) dia útil, contado a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER);\r\ncomprovar que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, adulto permaneceu em observação na enfermaria da unidade de saúde por, pelo menos, 48h (quarenta e oito).\r\nTratando-se de serviço próprio, o ente municipal deverá utilizar integralmente os recursos transferidos por meio desta Resolução para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto. Caso o serviço seja contratado, o ente municipal deverá realizar o repasse integral dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.\r\n\r\ncompete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto:\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto;\r\natender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\napresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário;\r\nsubmeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nOs recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 2961.10.302.0508.4528 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nO município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nA aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nO aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar- se-á ao valor anual de R 29.880.000,00 (vinte e nove milhões oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2025.\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ________________________________\r\nCNPJ: ______________________________________\r\nCNES: _____________________________________\r\nMunicípio: __________________________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de 2025, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nNº LEITOS DISPONIBILIZADOS NO SER\r\nNº LEITOS HABILITADOS (LH)\r\nVALOR MENSAL (LH)\r\nNº LEITOS NÃO HABILITADOS (LNH)\r\nVALOR MENSAL (LNH)\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nHospital São Vicente de Paulo\r\n80\r\n25\r\nR 300.000,00\r\n55\r\nR 1.650.000,00\r\nR 23.400.000,00\r\nMIRACEMA\r\nHospital de Miracema\r\n6\r\n0\r\n0\r\n6\r\nR 180.000,00\r\nR 2.160.000,00\r\nITAPERUNA\r\nHospital São José do Avaí\r\n30\r\n30\r\nR 360.000,00\r\n0\r\n0\r\nR 4.320.000,00\r\nVALOR TOTAL DA RESOLUÇÃO\r\nR 29.880.000,00\r\nId: 2657824\r\n"
        ],
        "2657825": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS REGIONAIS DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SRCO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI 080001/019485/2024 e,\r\n\r\n\r\n- a dificuldade da certificação de óbitos não fetais por causas naturais ocorridos em domicílio, sem assistência médica, no estado do Rio de Janeiro.\r\n- a implementação de políticas de saúde, que visem o aprimoramento do sistema de vigilância epidemiológica do óbito, detecção das emergências epidemiológicas, diagnóstico de casos isolados ou surtos de doenças emergentes e reemergentes e ainda dos agravos inusitados.\r\n- a dificuldade de implantação de Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) municipais e/ou regionais no estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo o recebimento de óbitos por causa natural sem definição diagnóstica, para fim de certificação do óbito e qualificação da causa mortis.\r\n- que cabe ao Instituto Médico Legal (IML) o recebimento apenas de óbitos por causas externas, acidentes ou violências, sendo os primeiros caracterizados como um acontecimento imprevisto, em geral indesejável que produz lesões de caráter traumático que podem atingir pessoas sadias e doentes; e as violências caracterizadas por uma ação brutal e prepotente que em geral faz uso da força, das armas ou de outros meios agressivos.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021 que pactua a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural.\r\n- a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ Nº 770 DE 03 DE JULHO DE 2024, que “Altera o artigo 5º da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre os Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) e os municípios sede que compõem a rede regional no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n- a necessidade de organização das regiões de saúde para a implantação do Serviço Regional de Certificação de Óbitos (SRCO).\r\n- a atribuição do estado de coordenar e apoiar tecnicamente a implantação da Rede dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer normas para a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) quanto às competências; composição e funcionamento; instrumentos; financiamento; prestação de contas; monitoramento e avaliação.\r\n\r\n\r\nCompete às equipes dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO), o deslocamento até a residência do(a) falecido(a), após o acionamento realizado pelos familiares, responsáveis legais e/ou conhecidos, para constatar o óbito, avaliar as condições da morte, identificar ou afastar a possibilidade de causa externa, identificar as causas naturais da morte e, por fim, certificar o óbito. Além de orientar os familiares sobre os trâmites legais quanto ao sepultamento e acesso aos direitos.\r\nNa suspeita ou constatação de causa externa, acionar a Polícia Civil ou Militar para solicitar o encaminhamento do corpo para o Instituto Médico Legal (IML) e preservar o local até a chegada da equipe, conforme Resolução SES nº 1.640, de 26 de Janeiro de 2018, que “Define critérios para emissão da Declaração de Óbitos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n- Os SRCOs serão formados por equipe mínima diária, composta por um(a) médico(a), um(a) assistente social e um(a) motorista.\r\n\r\n- O seu funcionamento deverá ser de 24 horas por dia, durante os 07 dias na semana.\r\n\r\n- A descrição detalhada do fluxo e funcionamento dos SRCOs desde o acionamento da equipe até a entrega dos documentos aos familiares ou responsáveis e liberação do corpo, bem como as atribuições e responsabilidades de cada profissional integrante da equipe, do município sede, dos demais municípios da região e dos SRCOs, devem constar nos Projetos Regionais de Certificação de Óbitos, considerando os acordos da homologação da proposta de implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos na CIR da região.\r\n\r\n- A Declaração de Óbito (DO) é o instrumento base a ser preenchido pelo médico(a) no processo de certificação do óbito.\r\nOutros instrumentos de informação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município sede e/ou pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverão ser preenchidos pelos SRCOs e encaminhados nos prazos definidos por estes órgãos.\r\n\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde (SES) fará a cessão de um veículo modelo Pick-up Nissan Frontier ATK X4, por SRCO.\r\n\r\n- O Governo Estadual, através da SES, irá co-financiar os SRCOs com um repasse mensal para custeio, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) por SRCO.\r\nOs repasses serão realizados mensalmente, através do Fundo Estadual de Saúde (FES), para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sedes, conforme pactuações realizadas em CIR (Comissão Intergestores Regional) de cada região de saúde.\r\n\r\nA transferência do recurso financeiro mensal, será iniciada a partir da formalização, via ofício no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo município sede, atestando que as atividades referentes ao Serviço Regional de Certificação de Óbito tenham sido iniciadas.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica, Natureza de despesa: 340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da SES.\r\nA fonte de recurso a ser utilizada, poderá ser do Tesouro Estadual, 100, 122 e do Tesouro Federal, 225.\r\n\r\nOs saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não utilizados nas ações do Serviço Regional de Certificação de Óbitos, poderão ser executados no exercício posterior, desde que apresente a prestação de contas da execução dos recursos utilizados no exercício anterior.\r\n\r\nA prestação de contas municipais referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n\r\n- Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta Resolução deverão ser ressarcidos aos cofres do Fundo Estadual de Saúde/SES.\r\n\r\n\r\n- A SES realizará monitoramento e avaliação dos SRCOs, por meio de critérios a serem definidos pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), podendo considerar adicionalmente os critérios acordados na região. Os municípios sede deverão informar à SES:\r\nestoque de DO: Informar o intervalo numérico das DO retiradas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município onde estiver localizado o SRCO;\r\nperdas e extravios: Informar o número da DO rasurada ou extraviada;\r\ndados do falecido: como número da DO, data do óbito, causa da morte, etc;\r\nnotificação negativa: Quando não houver ocorrência de óbito ou acionamento ao serviço.\r\n\r\n- A forma de monitoramento e avaliação das ações realizadas pelos SRCOs pelos municípios que compõem a região de saúde deve constar nos Projetos Regionais de Certificação de Óbitos e ser acordada em CIR da região.\r\n\r\n\r\nA manifestação de vontade de adesão de Regiões de Saúde à proposta que não aderiram inicialmente ou a troca de municípios sede, poderá ser feita em qualquer momento do ano, cabendo à SES, avaliar se há justificativa técnica e previsão orçamentária no exercício que comporte a inclusão de novos SRCOs.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2657825\r\n"
        ],
        "2657865": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350015/002664/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de junho de 2025 o servidor: ST PM RG 107.466 LEONAM BATISTA ROSA, ID FUNC 5100328-7, em substituição: CB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 50788392-0, para compor a Comissão do CPAM (Comando de Polícia Ambiental), com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002300/2021 e SEI- 350192/000706/2021 firmados com as empresas ÁGUAS DO RIO 1 S.A e SAAE ANGRA DOS REIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS, ID FUNC. 2382782- 3;\r\n1º SGT PM RG 79.821 CARLOS EDUARDO JAMES COSTA, ID FUNC. 595075-9;\r\n1º SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID FUNC. 2195407-0;\r\n3º SGT PM RG 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES, ID FUNC. 4375403-1;\r\nCB PM RG 107.466 LEONAM BATISTA ROSA, ID FUNC. 5100328- 7;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657865\r\n"
        ],
        "2657866": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350016/013168/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de junho de 2025 os servidores: 2º TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS, ID FUNC. 51302349 e 1º SGT PM RG 77.676 CLAUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 05929687, em substituição: 1º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3 e 2° SGT PM RG 85. GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4, para compor a Comissão do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS, ID FUNC. 0593309-9;\r\nST PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6;\r\n1° SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8;\r\n1° SGT PM RG 77.676 CLAUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866- 1;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657866\r\n"
        ],
        "2657884": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000852/2025.\r\nE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\nO Coronel PM (RG- 56.475) ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 56.141) ALEXANDRE FELIX BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.580) MONICA SIMOES DA MOTTA DUARTE, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.577) MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.602) CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.618) ANDREA MARI GUIMARAES D BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.604) ROSEMERE NINCK MENDONÇA DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.615) CYNTIA SOARES CRUZ, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.595) MARCIA REGINA DA R ALVES DE CARVALHO, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 63.806) MARCIO FEITAL, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 65.157) LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jun 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM Fisioterapeuta (RG- 76.990) KEITE NUNES AMARAL DE ALBUQUERQUE, do QOS/Q-I, a contar de 03 Jun 2025;\r\nO Major PM (RG- 70.882) RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 82.507) RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Maio 2025;\r\nO Major PM (RG- 82.464) YURI PASSOS CORREIA, do QOPM/Q- I, a contar de 23 Maio 2025;\r\nO Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jun 2025;\r\nO Major PM (RG- 82.466) VENANCIO VILLELA LOUREIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 96.345) BRUNO DOS ANJOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2025; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 58.047) CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, do QOA/Q-I, a contar de 11 Jun 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\nO Coronel PM (RG- 55.553) SERGIO GOMES MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 57.390) PATRICIA LIMA DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 56.130) MARCELO ABEL DA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 56.465) EMERSON JOSE DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 57.371) CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 56.480) ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025; e\r\nO Coronel PM Médico (RG- 60.723) JOAO BOSCO LOPES DE BARROS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\nO Coronel PM (RG- 53.528) SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 53.597) MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025; e\r\nO Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do art. 96, da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei 8.483/19:\r\n- O Coronel PM Médico (RG- 54.663) JOSE MARIO DE LUCA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Maio 2025.\r\nV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, da Lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o art. 39 § 1º da lei nº 9.537/21:\r\n- O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.591) SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Maio 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976/2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n- O Coronel PM (RG- 55.545) ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jun 2025.\r\nVII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\nO Major PM Enfermeiro (RG- 76.938) CLAUDIO ANTUNES DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 30 Maio 2025;\r\nO Major PM (RG- 51.868) JORGE SILVA MELLO, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jun 2025;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 61.795) GILSON DE CARVALHO SANTOS, QOA/Q-I, a contar de 17 Abr 2025; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 56.883) GELTON SIQUEIRA FARIAS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Maio 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 106.448) THIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Maio 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n- O Major PM (RG- 80.456) IARA SIMAS ROSA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n- O Capitão PM (RG- 82.454) LEONARDO MAGALHAES GOMES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Ago 2022.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\nO Major PM (RG- 85.126) JOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 77.557) RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jun 2025; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 53.095) CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 22 Maio 2025.\r\nPERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 60.906) NILTON JOAO DOS PRAZERES NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\nO Coronel PM (RG- 53.610) ANTONIO CARLOS GUARANA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Maio 2025; e\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 67.825) MARCOS PAULO SOUZA LIMA, do QOPM /Q-I, a contar de 03 Jun 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n- O Major PM (RG- 81.570) ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025.\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\nO Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 53.597) MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 54.663) JOSE MARIO DE LUCA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Maio 2025;\r\nO Coronel PM (RG- 56.472) CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 58.833) VANILDO SENA LEMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 63.390) ALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Maio 2025;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 63.806) MARCIO FEITAL, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jun 2025;\r\nO Major PM (RG- 72.668) LAZARO PEREIRA PALOTE, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 72.682) CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 80.483) WAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO, do QOPM /Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 85.126) JOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Major PM (RG- 84.833) RODRIGO BENTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Maio 2025;\r\nO Major PM (RG- 77.338) AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Maio 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 82.454) LEONARDO MAGALHAES GOMES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Maio 2022;\r\nO Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Abr 2025;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 89.367) RENATA ROSSI RODRIGUES, do QOS/Q-I, a contar de 08 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 96.345) BRUNO DOS ANJOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 75.732) ALAN GARCIA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 79.460) ELIEZE DOS SANTOS SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 85.889) JOAO PAULO BALTHAR ACHI, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 84.120) DIOGO FERREIRA LUIZ, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 90.826) HUGO PEREIRA MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 98.681) GABRIEL DOS SANTOS MORAES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 85.894) HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHAES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\nO Capitão PM (RG- 98.683) ANDRE LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jun 2025;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 104.597) LEONARDO MURI DA SILVA CHAVES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 106.439) JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 58.047) CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, do QOA/Q-I, a contar de 11 Jun 2025.\r\nTornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do Coronel PM (RG- 56.475) ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7206, de 03 de abril de 2025, contida em DOERJ nº 062, 07 de abril de 2025, de acordo com insubsistência de ato publicado em Boletim PM nº 070, 17ABR25.\r\nTornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do Coronel PM (RG- 55.557) LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7206, de 03 de abril de 2025, contida em DOERJ nº. 062, 07 de abril de 2025, de acordo com insubsistência de ato publicado em Boletim PM nº 068, 15ABR25.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, de 26 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2657884\r\n"
        ],
        "2657885": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 86 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000202/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 003/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000202/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, a saber:\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6\r\nLuiz Claudio da Silva Santos - Assistente II - Id. 5156754-7\r\nDesignar o Gestor, conforme Resolução SEIJES Nº 38 de 11 de Novembro de 2023;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.7.1.6 do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 13/06/2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2657885\r\n"
        ],
        "2658005": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350019/008068/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n- Ficam designados os servidores 2º SGT PM 85.259 LEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU, ID. Funcional nº 43268188 e a 3º SGT PM 88.662 ALEXANDRA DE AVILA CORREA SCHLITTENBAUER, ID. Funcional nº 43805345, na Comissão de Fiscalização do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 22311122;\r\n- 2° SGT PM 84.712 MAXUELL LIMA SOARES, ID. Funcional nº 43206913;\r\n- 3° SGT PM 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 43711146;\r\n- 3º SGT PM 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID. Funcional nº 44192401;\r\n- 2º SGT PM 85.259 LEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU, ID. Funcional nº 43268188;\r\n- 3º SGT PM 88.662 ALEXANDRA DE AVILA CORREA SCHLITTENBAUER, ID. Funcional nº 4380534.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658005\r\n"
        ],
        "2658006": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350025/003350/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores 1º SGT PM RG 80.218 FÁBIO CONSTANCIO DA ROCHA, ID Funcional 4140715-6 e 3º SGT PM RG 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA, Id. Funcional nº 4377655-8 em substituição aos servidores1º SGT PM RG 80.842 JUSSARA MARIA COSTA DOS SANTOS CAMPOS, ID Funcional 4183723-1 e SUBTEN PM RG 61.299 DOUGLAS DA SILVA MENEZES, Id. Funcional nº 2401686-1,para compor comissão do36º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES Id. Funcional nº 2361548-6;\r\n- 1º SGT PM RG 80.218 FÁBIO CONSTANCIO DA ROCHA Id. Funcional nº 4140715-6;\r\n- 3º SGT PM RG 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA Id. Funcional nº 4377655-8;\r\n- 3º SGT PM RG 95.677 RAFAEL MUSQUIM MORAES Id. Funcional nº 4425674-4;\r\n- 3º SGT PM RG 96.553 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO Id. Funcional nº 5005358.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658006\r\n"
        ],
        "2658007": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado o servidor 3º SGT 96.743 GUILHERME GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 50055798em substituição ao servidor SD PM 109.809 DANIEL DA SILVA BRANDÃO, ID. Funcional nº 51134616, na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Babilônia / Chapéu Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 3º SGT 96.743 GUILHERME GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 50055798;\r\n- CB PM 99.677 FABIO GUEDES PAIVA, ID. Funcional nº 5016991-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658007\r\n"
        ],
        "2658008": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nFISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350013/062212/2024, no qual solicita a destituição como fiscal do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). \r\n- Fica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022, o servidor 3°SGT PM 95.268 FABIANO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 4425913-1, da Coordenadoria de Polícia Pacificadora. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da Coordenadoria de Polícia Pacificadora da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.584 ALESSANDRO DA SILVA GOMES, ID Funcional 0593862-7\r\n- 1º SGT PM 78.301 LUIS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional 0593582-2\r\n- cb PM 103.103 THIAGO RAMOS CAVALCANTE, ID Funcional 5029141-6\r\n- 2° SGT 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID Funcional 4249026-0\r\n- subten PM 65.048 ROBSON ARAGÃO DO NASCIMENTO, ID Funcional 2478348-0\r\n- sub TEN PM 69.258 RENATO AGUIAR CELESTINO, ID Funcional 2481518-7\r\n- 3º SGT PM 88.171 EDUARDO MOROZOFF, ID Funcional 4378922- 6\r\n- 3º SGT PM 97.594 ALEX DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 5008730-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658008\r\n"
        ],
        "2658009": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado o servidor CB 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional nº 5028922-5em substituição aos servidores2° SGT 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID. Funcional nº 4367569-7,CB 105.449 DIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5079599-6para compor comissão do36º BPM e o 3° SGT 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID. Funcional nº 4374776-0, para compor a comissão de fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Complexo do Alemão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- CB 102.551 THIAGO SILVA DAS CHAGAS, ID. Funcional nº 5026880-5;\r\n- 3° SGT 96.503 LUIZ CLAUDIO MATEUS DA CRUZ, ID. Funcional nº 5005510-0;\r\n- CB 105.637 LUIZ FERNANDO PATRICIO DE SÁ, ID. Funcional nº 5079872-3;\r\n- CB 100.116 JUAN CARLO OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5016256-0;\r\n- CB 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional nº 5028922-5;\r\n- SD 108.647 RENATO PINTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5107868- 6;\r\n- SD 108.722 THIAGO CONRADO ROCHA, ID. Funcional nº 5108127-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658009\r\n"
        ],
        "2658010": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado o servidor 3°SGT 97.060 PITTER SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5006065-1, em substituição ao servidor 3° SGT 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID. Funcional nº 4419566-4, para compor comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Turano, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 3°SGT 96.784 IGOR MOREIRA DE MELO, ID. Funcional nº 5005608-5;\r\n- 3°SGT 97.060 PITTER SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5006065-1;\r\n- CB 101.304 LEANDRO DE SOUZA FELIZARDO, ID. Funcional nº 5021360-1;\r\n- 2°TEN PM 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4410204-6;\r\n- 3º SGT 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4424533-5;\r\n- CB 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5079864-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658010\r\n"
        ],
        "2658011": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350013/062212/2024, no qual solicita a destituição como fiscal do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n- Fica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022, a servidora 1º TEN 104624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID Funcional 4391650-3, da Unidade de Polícia Pacificadora - Santa Marta. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da Unidade de Polícia Pacificadora - Santa Marta da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM 92.215 RENATO LOGOBUCO DE ARAUJO, ID Funcional 4411897-0\r\n- 3º SGT PM 97.032 CARLOS FABRICIO VILARD GOMES, ID Funcional 5006844-0\r\n- 3º SGT PM 97.111 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID Funcional 5005972-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658011\r\n"
        ],
        "2658012": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0, 1 TEN PM 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID Funcional 4391650-3, 3 SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0 e a 3 SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5 em substituição aos servidores3º SGT PM 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID Funcional 4367210-8,CB PM 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 5031523-4, 3º SGT PM 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID Funcional 4401180-6 e o CB PM 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID Funcional 5035605-4na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM 95.013 CLAUDIO LOPES DESOUZA CASTELLÃO, ID Funcional 4424410-0\r\n- 3º SGT PM 88.342 LEANDRO ALVES TAVARES LAZARINO, ID Funcional 4379048-8\r\n- cb PM 99.922 DANILO JOSÉ ESTRELA, ID Funcional 5016294-2\r\n- 3º SGT PM 94457 MICHEL IZIDORO BARBOSA, ID Funcional 4422268-8\r\n- 2º SGT PM 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID Funcional 4328376-4\r\n- sd PM 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES, ID Funcional 5108789-8\r\n- 3º SGT PM 95.863 FÁBIO DA SILVA PACHECO, ID Funcional 4428806-9\r\n- 3º SGT PM 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 4428697-0\r\n- maj PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0\r\n- 1º TEN PM 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID Funcional 4391650-3\r\n- 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0\r\n- 3º SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658012\r\n"
        ],
        "2658013": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350021/014939/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Ficam designados os servidores, SUBTEN PM 58295 \r\nVAGNER DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL 2152544-7, 3º SGT PM RG 93463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES, ID FUNCIONAL 4419596-6, CB PM 102251 CLAUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5026762-0, CB PM 102802 EDVAN DA SILVA LOIOLA, ID FUNCIONAL 5028815-6, SUBTEN PM RG 66200 MARCO \r\nAURÉLIO VALENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL 2452864-1, 1º SGT PM 69344 ALEX DE ALMEIDA ESTEVES, ID: 2484198-6, 1º SGT PM 70147 FLÁVIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL 2167951-7, 3º SGT PM RG 94974 RAFAEL ASSUNÇÃO MARINHO, ID FUNCIONAL 4424287-5, 1º SGT PM 75242 PEDRO SERGIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2435727-8, 1º SGT PM 77394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL 0592688-2, 2º SGT PM 85106 RICARDO \r\nPEÇANHA, ID FUNCIONAL 4320772-3, CB PM 103599 BRUNO \r\nVALERIO SCALERCIO, ID FUNCIONAL 5030421-6, 3º SGT PM 93595 DENIS OLYMPIO PORTUGAL, ID FUNCIONAL 4419653-9, SUBTEN PM RG 77720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL 0593012-0, 1º SGT PM 72749 ALEXANDRE PINTO DUARTE, ID FUNCIONAL 2303503-0, 1º SGT PM 72976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 2295206-3, 1º SGT PM RG 77908 ANGELO MÁRCIO SILVA, ID FUNCIONAL 0593195-9, 1º SGT PM RG 74297 ALEX GOES MONTEIRO, ID FUNCIONAL 2153004-1, 3º SGT PM 86172 JONATHAN SOARES LUCAS, ID FUNCIONAL 4358138-2, 3º SGT PM 86751 WANDO SANCHES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 4366689-2, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 76281 RONALDO BARBOSA SOUZA, ID FUNCIONAL 4366067-3, para comporem a Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 68195 VAGNER GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2393434-4\r\n- subten PM 58295 VAGNER DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL 2152544-7\r\n- 3º SGT PM RG 93463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES, ID FUNCIONAL 4419596-6\r\n- cb PM 102251 CLAUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5026762-0\r\n- cb PM 102802 EDVAN DA SILVA LOIOLA, ID FUNCIONAL 5028815- 6\r\n- subten PM RG 66200 MARCO AURÉLIO VALENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL 2452864-1\r\n- 1º SGT PM 69344 ALEX DE ALMEIDA ESTEVES, ID: 2484198-6\r\n- 1º SGT PM 70147 FLÁVIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL 2167951-7\r\n- 3º SGT PM RG 94974 RAFAEL ASSUNÇÃO MARINHO, ID FUNCIONAL 4424287-5\r\n- 1º SGT PM 75242 PEDRO SERGIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2435727-8\r\n- 1º SGT PM 77394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL 0592688-2\r\n- 2º SGT PM 85106 RICARDO PEÇANHA, ID FUNCIONAL 4320772- 3\r\n- cb PM 103599 BRUNO VALERIO SCALERCIO, ID FUNCIONAL 5030421-6\r\n- 3º SGT PM 93595 DENIS OLYMPIO PORTUGAL, ID FUNCIONAL 4419653-9\r\n- subten PM RG 77720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL 0593012-0\r\n- 1º SGT PM 72749 ALEXANDRE PINTO DUARTE, ID FUNCIONAL 2303503-0\r\n- 1º SGT PM 72976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 2295206-3\r\n- 1º SGT PM RG 77908 ANGELO MÁRCIO SILVA, ID FUNCIONAL 0593195-9\r\n- 1º SGT PM RG 74297 ALEX GOES MONTEIRO, ID FUNCIONAL 2153004-1\r\n- 3º SGT PM 86172 JONATHAN SOARES LUCAS, ID FUNCIONAL 4358138-2\r\n- 3º SGT PM 86751 WANDO SANCHES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 4366689-2\r\n- sd PM RG 96988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNCIONAL 5006712-5\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658013\r\n"
        ],
        "2658083": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006460/2023, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\nacompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e assistenciais;\r\ninformar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\nconsolidar e disponibilizar informações, a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\nreceber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\ncientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\nverificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\napurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\nconfeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\nelaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\nID n° 5095842- 9\r\nALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA\r\nID n° 3231083- 8\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\nID nº 3078265-1\r\nAVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO\r\nID nº 5088845-5\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\nID nº 3068825-6\r\nCLARA ROSALBA BORBA\r\nID nº 305.6684- 3\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\nID nº 5095769-4\r\nMIRIAM ALVARES SATHLER\r\nID nº 5149343-8\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE S. V. LACERDA\r\nID nº 4219548-9\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\nID nº 3229327-5\r\nSAMARA BRITO LACERDA\r\nID nº 5139732-3\r\nSÉRGIO MURILO GOUVÊA LÁZARO\r\nID nº 3090298-3\r\nSIMONE MARCONDES DA SILVA\r\nID nº 5136437-9\r\nJOYCE VALENTE DE MEDEIROS\r\nID nº 5139757-9\r\nWAGNER FERNANDES MARQUES\r\nID n° 5142185- 2\r\nALEXADRE PELLICER GRANADO\r\nID nº 5143590-0\r\nANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\nID nº 5142747-8\r\nANDREZA BARBOSA PIRES\r\nID nº 5087826-3\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\nID nº 5091683-1\r\nARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA\r\nID nº 5143182-3\r\nCAMILA OLIVEIRA SILVA LOUREIRO\r\nID nº 5143288-9\r\nDEBORA CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\nID nº 5133053-9\r\nJOAO PEDRO DE AGUIAR JUND\r\nID nº 5113717-8\r\nLILIANE RODRIGUES\r\nID nº 5138161-3\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA\r\nID nº 5140152-5\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\nID nº 5163060-5\r\nNELSON DE MELO ROCHA\r\nID nº 5130432-5\r\nTIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA\r\nID nº 5136120-5\r\nVLADIMIR CAVALCANTI RIOS\r\nID nº 614662-7\r\n\r\nA participação na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3348, de 19 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2658083\r\n"
        ],
        "2658131": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017700/2025\r\n\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2658131\r\n"
        ],
        "2658144": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8870, de 23 de junho de 2025, publicada no D.O. de 24 de junho de 2025;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040006/021657/2025;\r\n- a necessidade de cumprimento do prazo previsto no §6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, ainda que sem o recebimento de todos os dados precisos para o cálculo dos índices;\r\nE:\r\nOs Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2026 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\nOs Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 26/06/2025 às 10h40min. \r\nOs municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\nA matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\nA correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\nSendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, para sua inclusão em programação fiscal.\r\nAs impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\nOs recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\nPara interposição do recurso, o município deve acessar o SEI- RJ pelo endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.\r\nA impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\nNão será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\nseja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;\r\nnão observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;\r\nverse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;\r\nverse sobre interpretação ou alteração da legislação que disponha sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\nverse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\nNa hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\nNa hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS \r\nPARA 2026\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2026\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n5,020\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,195\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1,406\r\n81\r\nAREAL\r\n0,240\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,558\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1,037\r\n\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,346\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,498\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,139\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,246\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,259\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,080\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,776\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,208\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,265\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,349\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,290\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,237\r\n\r\n12\r\nCARMO\r\n0,247\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,312\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,207\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,230\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,198\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,222\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,943\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,208\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,288\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,258\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,457\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,737\r\n66\r\nITALVA\r\n0,190\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,212\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,450\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,400\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,236\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,126\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,194\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,410\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,372\r\n27\r\nMARICÁ\r\n10,936\r\n28\r\nMENDES\r\n0,201\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,364\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,249\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,206\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,198\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,252\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,048\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,730\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,235\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,237\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,297\r\n38\r\nPARATY\r\n0,750\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,221\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,163\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,209\r\n\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,782\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,189\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,575\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,452\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,768\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,045\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,253\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,361\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,203\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,433\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,667\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,309\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,288\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,293\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,335\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,308\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1,261\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,676\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,173\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,237\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,348\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,222\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,333\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n6,506\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,504\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,384\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,242\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,206\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,585\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,257\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,495\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,399\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,176\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,257\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,753\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nPARA O IPM 2026\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2023\r\nVA/2024\r\nÍNDICE VA/23\r\nÍNDICE VA/24\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n99.412.077.772,33\r\n9.304.779.707,17\r\n11,615356\r\n1,174644\r\n6,395000\r\n4,796250\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n104.380.551,58\r\n120.588.231,34\r\n0,012196\r\n0,015223\r\n0,013709\r\n0,010282\r\n02\r\nARARUAMA\r\n10.056.383.222,96\r\n15.396.338.696,08\r\n1,174993\r\n1,943649\r\n1,559321\r\n1,169491\r\n81\r\nAREAL\r\n625.315.176,34\r\n641.795.107,06\r\n0,073062\r\n0,081021\r\n0,077041\r\n0,057781\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3.379.764.673,37\r\n4.926.228.307,69\r\n0,394893\r\n0,621892\r\n0,508393\r\n0,381294\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n8.218.289.956,07\r\n11.196.618.223,39\r\n0,960229\r\n1,413472\r\n1,186851\r\n0,890138\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n1.328.353.522,64\r\n1.609.427.311,99\r\n0,155205\r\n0,203176\r\n0,179191\r\n0,134393\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.048.660.258,95\r\n3.243.670.767,73\r\n0,356207\r\n0,409484\r\n0,382846\r\n0,287134\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n8.980.761.177,74\r\n9.884.877.653,64\r\n1,049317\r\n1,247876\r\n1,148597\r\n0,861447\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n362.854.041,44\r\n399.268.890,29\r\n0,042396\r\n0,050404\r\n0,046400\r\n0,034800\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n430.349.132,04\r\n432.268.007,00\r\n0,050282\r\n0,054570\r\n0,052426\r\n0,039320\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n9.232.853.606,32\r\n9.369.005.943,77\r\n1,078771\r\n1,182752\r\n1,130762\r\n0,848071\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n646.137.922,01\r\n8.127.068.768,32\r\n0,075495\r\n1,025969\r\n0,550732\r\n0,413049\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n114.728.097,74\r\n112.209.780,60\r\n0,013405\r\n0,014165\r\n0,013785\r\n0,010339\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16.060.072.906,31\r\n16.628.450.629,12\r\n1,876467\r\n2,099192\r\n1,987830\r\n1,490872\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n714.794.089,48\r\n882.135.822,64\r\n0,083517\r\n0,111362\r\n0,097440\r\n0,073080\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n987.455.580,82\r\n941.564.107,46\r\n0,115375\r\n0,118864\r\n0,117120\r\n0,087840\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n107.107.876,62\r\n189.110.844,59\r\n0,012514\r\n0,023874\r\n0,018194\r\n0,013645\r\n12\r\nCARMO\r\n338.882.794,38\r\n489.713.770,87\r\n0,039595\r\n0,061822\r\n0,050708\r\n0,038031\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.552.688.853,69\r\n1.362.390.346,88\r\n0,181417\r\n0,171989\r\n0,176703\r\n0,132527\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n318.058.365,72\r\n350.590.082,26\r\n0,037162\r\n0,044259\r\n0,040710\r\n0,030533\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n130.367.580,23\r\n137.459.720,51\r\n0,015232\r\n0,017353\r\n0,016292\r\n0,012219\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n204.176.246,41\r\n204.985.130,62\r\n0,023856\r\n0,025877\r\n0,024866\r\n0,018650\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n109.551.017,83\r\n76.464.385,05\r\n0,012800\r\n0,009653\r\n0,011226\r\n0,008420\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n83.262.224.484,95\r\n79.974.865.922,54\r\n9,728399\r\n10,096104\r\n9,912252\r\n7,434189\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n65.063.257,56\r\n72.393.452,72\r\n0,007602\r\n0,009139\r\n0,008370\r\n0,006278\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n616.904.030,19\r\n662.572.268,97\r\n0,072079\r\n0,083644\r\n0,077861\r\n0,058396\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n186.542.577,44\r\n210.579.558,29\r\n0,021796\r\n0,026584\r\n0,024190\r\n0,018142\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.115.481.130,94\r\n2.298.999.469,87\r\n0,247174\r\n0,290228\r\n0,268701\r\n0,201526\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n6.430.098.042,85\r\n5.653.306.276,92\r\n0,751296\r\n0,713679\r\n0,732488\r\n0,549366\r\n66\r\nITALVA\r\n117.307.099,02\r\n114.920.730,05\r\n0,013706\r\n0,014508\r\n0,014107\r\n0,010580\r\n21\r\nITAOCARA\r\n203.687.587,53\r\n222.010.402,30\r\n0,023799\r\n0,028027\r\n0,025913\r\n0,019435\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n1.226.529.341,04\r\n1.343.248.852,66\r\n0,143308\r\n0,169573\r\n0,156441\r\n0,117330\r\n69\r\nITATIAIA\r\n12.832.045.840,12\r\n13.918.261.628,89\r\n1,499303\r\n1,757055\r\n1,628179\r\n1,221134\r\n77\r\nJAPERI\r\n777.075.919,00\r\n830.875.105,23\r\n0,090794\r\n0,104890\r\n0,097842\r\n0,073382\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n48.897.513,37\r\n44.128.527,10\r\n0,005713\r\n0,005571\r\n0,005642\r\n0,004231\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.122.656.938,38\r\n20.354.664.700,43\r\n2,234301\r\n2,569592\r\n2,401947\r\n1,801460\r\n90\r\nMACUCO\r\n139.018.227,86\r\n143.682.225,40\r\n0,016243\r\n0,018139\r\n0,017191\r\n0,012893\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.356.041.704,04\r\n1.719.468.853,20\r\n0,158441\r\n0,217067\r\n0,187754\r\n0,140816\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n294.506.424,10\r\n346.566.960,60\r\n0,034410\r\n0,043751\r\n0,039080\r\n0,029310\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.826.906.562,53\r\n107.548.932.269,34\r\n14,935359\r\n13,577080\r\n14,256220\r\n10,692165\r\n28\r\nMENDES\r\n156.266.401,83\r\n180.961.388,45\r\n0,018258\r\n0,022845\r\n0,020551\r\n0,015414\r\n92\r\nMESQUITA\r\n729.580.499,38\r\n846.761.174,02\r\n0,085245\r\n0,106896\r\n0,096071\r\n0,072053\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n239.888.379,72\r\n273.943.760,48\r\n0,028029\r\n0,034583\r\n0,031306\r\n0,023479\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n288.955.024,14\r\n352.843.983,24\r\n0,033762\r\n0,044543\r\n0,039152\r\n0,029364\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n117.400.682,85\r\n126.002.953,27\r\n0,013717\r\n0,015907\r\n0,014812\r\n0,011109\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n888.588.535,13\r\n1.014.702.915,84\r\n0,103823\r\n0,128097\r\n0,115960\r\n0,086970\r\n33\r\nNITERÓI\r\n56.022.899.282,84\r\n47.272.189.422,36\r\n6,545743\r\n5,967686\r\n6,256715\r\n4,692536\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3.286.802.468,92\r\n3.626.102.998,02\r\n0,384032\r\n0,457763\r\n0,420898\r\n0,315673\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n7.198.880.648,16\r\n8.023.347.136,66\r\n0,841121\r\n1,012875\r\n0,926998\r\n0,695249\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n640.369.868,77\r\n636.997.298,21\r\n0,074821\r\n0,080415\r\n0,077618\r\n0,058214\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n684.359.090,23\r\n722.138.162,21\r\n0,079961\r\n0,091163\r\n0,085562\r\n0,064172\r\n38\r\nPARATY\r\n5.475.384.666,46\r\n5.413.098.713,96\r\n0,639747\r\n0,683355\r\n0,661551\r\n0,496163\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n273.139.760,95\r\n331.952.205,53\r\n0,031914\r\n0,041906\r\n0,036910\r\n0,027682\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.166.427.464,67\r\n9.829.513.186,98\r\n0,837329\r\n1,240887\r\n1,039108\r\n0,779331\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n647.454.697,46\r\n470.483.972,57\r\n0,075649\r\n0,059394\r\n0,067521\r\n0,050641\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n5.947.961.843,58\r\n6.739.881.742,21\r\n0,694963\r\n0,850849\r\n0,772906\r\n0,579680\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n108.826.610,02\r\n119.641.252,20\r\n0,012715\r\n0,015104\r\n0,013909\r\n0,010432\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.692.907.100,25\r\n5.009.803.558,94\r\n0,548322\r\n0,632442\r\n0,590382\r\n0,442787\r\n75\r\nQUATIS\r\n117.697.461,13\r\n126.787.121,60\r\n0,013752\r\n0,016006\r\n0,014879\r\n0,011159\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.796.017.484,76\r\n3.660.106.960,61\r\n0,326688\r\n0,462055\r\n0,394372\r\n0,295779\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n5.248.580.223,30\r\n5.627.839.247,38\r\n0,613247\r\n0,710464\r\n0,661856\r\n0,496392\r\n42\r\nRESENDE\r\n16.975.980.629,56\r\n21.017.847.369,15\r\n1,983482\r\n2,653313\r\n2,318398\r\n1,738798\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n661.360.045,59\r\n743.317.304,72\r\n0,077274\r\n0,093837\r\n0,085555\r\n0,064167\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n122.087.760,02\r\n135.743.563,25\r\n0,014265\r\n0,017136\r\n0,015700\r\n0,011775\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n63.705.495,16\r\n78.784.306,29\r\n0,007443\r\n0,009946\r\n0,008694\r\n0,006521\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.536.115.043,15\r\n2.574.353.556,29\r\n0,296321\r\n0,324989\r\n0,310655\r\n0,232991\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n176.049.183.928,91\r\n215.078.531.097,84\r\n20,569674\r\n27,151720\r\n23,860697\r\n17,895523\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n73.031.355,50\r\n83.779.782,14\r\n0,008533\r\n0,010576\r\n0,009554\r\n0,007166\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n714.007.701,41\r\n715.257.004,13\r\n0,083425\r\n0,090295\r\n0,086860\r\n0,065145\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n238.555.261,53\r\n268.454.400,95\r\n0,027873\r\n0,033890\r\n0,030881\r\n0,023161\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n645.777.648,43\r\n499.856.394,77\r\n0,075453\r\n0,063102\r\n0,069277\r\n0,051958\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n8.671.689.642,81\r\n9.363.509.493,80\r\n1,013204\r\n1,182058\r\n1,097631\r\n0,823223\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n11.152.313.927,69\r\n12.101.725.040,01\r\n1,303042\r\n1,527733\r\n1,415388\r\n1,061541\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4.334.817.351,56\r\n4.861.188.679,22\r\n0,506482\r\n0,613681\r\n0,560082\r\n0,420061\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n71.871.315,96\r\n88.236.102,72\r\n0,008397\r\n0,011139\r\n0,009768\r\n0,007326\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n236.116.525,66\r\n275.322.521,61\r\n0,027588\r\n0,034757\r\n0,031172\r\n0,023379\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n1.236.606.925,84\r\n1.438.025.420,38\r\n0,144486\r\n0,181538\r\n0,163012\r\n0,122259\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n67.282.182,97\r\n81.754.477,87\r\n0,007861\r\n0,010321\r\n0,009091\r\n0,006818\r\n\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n899.709.616,68\r\n664.371.631,24\r\n0,105122\r\n0,083871\r\n0,094496\r\n0,070872\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n77.865.655.227,34\r\n60.975.925.890,51\r\n9,097862\r\n7,697659\r\n8,397761\r\n6,298320\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.909.134.762,09\r\n3.787.257.332,85\r\n0,339905\r\n0,478107\r\n0,409006\r\n0,306755\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n183.350.506,57\r\n192.406.715,44\r\n0,021423\r\n0,024290\r\n0,022856\r\n0,017142\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n255.257.645,83\r\n254.950.147,96\r\n0,029824\r\n0,032185\r\n0,031004\r\n0,023253\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n273.433.069,81\r\n250.502.735,73\r\n0,031948\r\n0,031624\r\n0,031786\r\n0,023839\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.719.060.432,25\r\n2.529.860.682,56\r\n0,317696\r\n0,319372\r\n0,318534\r\n0,238901\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n57.697.437,17\r\n69.816.907,87\r\n0,006741\r\n0,008814\r\n0,007777\r\n0,005833\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.790.562.531,97\r\n3.636.684.343,85\r\n0,326051\r\n0,459098\r\n0,392575\r\n0,294431\r\n61\r\nVALENÇA\r\n1.042.761.925,18\r\n1.100.388.232,87\r\n0,121837\r\n0,138914\r\n0,130376\r\n0,097782\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n84.498.922,32\r\n99.429.928,39\r\n0,009873\r\n0,012552\r\n0,011212\r\n0,008409\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n338.208.769,04\r\n461.750.857,21\r\n0,039516\r\n0,058292\r\n0,048904\r\n0,036678\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n16.784.384.525,79\r\n16.815.325.472,54\r\n1,961096\r\n2,122783\r\n2,041940\r\n1,531455\r\n\r\nTOTAIS:\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.211.223\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n23.144.520.585,46\r\n0,615500\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n483.087\r\n78,96\r\n0,00\r\n437.705.919,61\r\n0,242400\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n808.161\r\n467,13\r\n0,00\r\n8.478.402.843,10\r\n1,575300\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.696\r\n358,38\r\n0,00\r\n33.050.656,75\r\n1,816300\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n224.267\r\n429,56\r\n0,00\r\n238.079.680,25\r\n0,395200\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n116.841\r\n282,32\r\n0,00\r\n107.993.016,78\r\n0,626000\r\n77\r\nJAPERI\r\n96.289\r\n81,68\r\n0,00\r\n52.962.631,71\r\n0,528400\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.127\r\n390,75\r\n0,00\r\n70.977.572,31\r\n1,095200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n197.277\r\n361,53\r\n0,00\r\n60.349.214,25\r\n1,310500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n167.127\r\n41,18\r\n0,00\r\n44.904.040,91\r\n5,142900\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n146.774\r\n19,36\r\n0,00\r\n37.062.786,58\r\n0,529900\r\n33\r\nNITERÓI\r\n481.749\r\n133,75\r\n0,00\r\n781.425.945,40\r\n3,081000\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n785.867\r\n520,60\r\n0,00\r\n492.270.869,28\r\n2,614200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n41.375\r\n188,04\r\n0,00\r\n34.634.996,94\r\n0,847100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n140.523\r\n75,92\r\n0,00\r\n355.427.742,38\r\n0,416800\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n896.744\r\n248,40\r\n0,00\r\n698.962.243,10\r\n0,836300\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n440.962\r\n35,13\r\n0,00\r\n310.882.662,92\r\n0,266000\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n80.596\r\n265,21\r\n0,00\r\n333.841.683,28\r\n1,542700\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n31.086\r\n143,01\r\n0,00\r\n7.717.179,55\r\n0,407700\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n11.034\r\n94,54\r\n0,00\r\n6.187.158,18\r\n1,068500\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.173\r\n596,63\r\n0,00\r\n10.113.660,28\r\n0,289900\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.616\r\n558,12\r\n0,00\r\n1.872.370,99\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.073\r\n290,60\r\n0,00\r\n3.523.373,69\r\n0,449800\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.919\r\n433,19\r\n0,00\r\n5.425.196,82\r\n0,250900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n101.041\r\n1.106,76\r\n0,00\r\n80.993.606,60\r\n0,384200\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.336\r\n253,54\r\n0,00\r\n3.785.403,18\r\n0,231600\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.881\r\n303,40\r\n0,00\r\n15.279.521,88\r\n0,191100\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.074\r\n386,91\r\n0,00\r\n2.111.275,04\r\n0,322400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.288\r\n291,45\r\n0,00\r\n6.949.648,57\r\n0,361500\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n41.325\r\n603,30\r\n0,00\r\n36.461.779,82\r\n0,280300\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.070\r\n249,84\r\n0,00\r\n516.245,94\r\n0,000000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n10.207\r\n201,93\r\n0,00\r\n1.996.869,61\r\n0,209200\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n483.540\r\n4.028,91\r\n0,00\r\n367.160.344,52\r\n1,770300\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.847\r\n304,93\r\n0,00\r\n3.188.280,97\r\n1,138800\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.958\r\n523,05\r\n0,00\r\n3.051.425,10\r\n0,361100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.104\r\n338,27\r\n0,00\r\n6.038.846,46\r\n0,503300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n246.391\r\n1.216,78\r\n0,00\r\n3.469.201.793,12\r\n0,326400\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n22.393\r\n723,53\r\n0,00\r\n5.925.486,93\r\n2,473900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n38.961\r\n1.034,82\r\n0,00\r\n13.049.891,19\r\n0,100500\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n45.059\r\n1.118,18\r\n0,00\r\n8.339.523,39\r\n0,295500\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n36.573\r\n451,10\r\n0,00\r\n1.489.974.109,79\r\n0,992100\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n28.102\r\n382,45\r\n0,00\r\n26.914.098,29\r\n0,000000\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.390\r\n747,81\r\n0,00\r\n93.018.807,68\r\n0,253600\r\n12\r\nCARMO\r\n17.198\r\n306,13\r\n0,00\r\n59.196.195,02\r\n0,534100\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.783\r\n112,56\r\n0,00\r\n5.905.486,58\r\n0,342100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.980\r\n379,59\r\n0,00\r\n2.375.015,36\r\n0,203300\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.415\r\n78,36\r\n0,00\r\n4.882.024,41\r\n0,453200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n189.939\r\n935,38\r\n0,00\r\n316.036.137,63\r\n2,904900\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n278.881\r\n791,93\r\n0,00\r\n444.606.822,68\r\n1,861600\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.232\r\n810,96\r\n0,00\r\n1.424.039,42\r\n0,877500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.080\r\n219,65\r\n0,00\r\n13.016.774,38\r\n1,171500\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n7.750\r\n397,21\r\n0,00\r\n524.019,05\r\n0,149500\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n15.206\r\n413,39\r\n0,00\r\n9.937.494,30\r\n0,180100\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n165.123\r\n773,35\r\n0,00\r\n161.053.439,81\r\n1,555500\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.302\r\n591,15\r\n0,00\r\n646.930,71\r\n0,330600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n129.671\r\n638,50\r\n0,00\r\n60.238.241,40\r\n0,941800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n40.006\r\n72,21\r\n0,00\r\n23.560.462,28\r\n2,517600\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n30.986\r\n151,79\r\n0,00\r\n6.945.278,70\r\n1,152300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n222.161\r\n412,44\r\n0,00\r\n135.057.034,64\r\n1,024200\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n56.943\r\n954,61\r\n0,00\r\n103.269.788,65\r\n4,801900\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n46.110\r\n462,87\r\n0,00\r\n15.194.831,44\r\n0,000000\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n27.920\r\n51,05\r\n0,00\r\n8.133.566,36\r\n1,711900\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n56.276\r\n460,35\r\n0,00\r\n76.415.539,21\r\n0,000000\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n156.491\r\n228,07\r\n0,00\r\n309.924.968,84\r\n1,212000\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n104.029\r\n332,44\r\n0,00\r\n161.432.302,18\r\n1,974700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n89.559\r\n351,39\r\n0,00\r\n74.211.035,81\r\n1,960700\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.352\r\n937,55\r\n0,00\r\n3.758.964,53\r\n4,782400\r\n\r\nTOTAL\r\n22,079500\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n92.883\r\n584,24\r\n0,00\r\n192.528.863,10\r\n0,417000\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n169.894\r\n548,05\r\n0,00\r\n143.501.866,62\r\n0,171900\r\n69\r\nITATIAIA\r\n30.908\r\n240,95\r\n0,00\r\n557.558.216,01\r\n1,857800\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n24.298\r\n82,26\r\n0,00\r\n95.962.900,08\r\n0,391200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n27.474\r\n490,22\r\n0,00\r\n440.731.274,29\r\n1,371800\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n20.373\r\n50,89\r\n0,00\r\n274.134.185,39\r\n0,983000\r\n75\r\nQUATIS\r\n13.682\r\n284,83\r\n0,00\r\n2.916.155,43\r\n0,367100\r\n42\r\nRESENDE\r\n129.612\r\n1.099,74\r\n0,00\r\n1.116.599.216,43\r\n1,489200\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n0,00\r\n1.913.536,83\r\n4,667900\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.954\r\n478,83\r\n0,00\r\n1.454.244,71\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n68.088\r\n1.300,84\r\n0,00\r\n116.924.939,19\r\n0,324300\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n261.563\r\n182,13\r\n0,00\r\n633.507.213,91\r\n2,128800\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.828\r\n110,66\r\n0,00\r\n28.448.792,64\r\n1,250300\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.741\r\n108,80\r\n0,00\r\n39.825.772,81\r\n0,423900\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n12.242\r\n142,29\r\n0,00\r\n1.937.448,97\r\n0,367600\r\n28\r\nMENDES\r\n17.502\r\n95,31\r\n0,00\r\n13.235.635,97\r\n0,309000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n26.582\r\n288,18\r\n0,00\r\n10.352.950,53\r\n1,770600\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n42.063\r\n571,12\r\n0,00\r\n34.766.712,07\r\n0,824100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n29.619\r\n314,07\r\n0,00\r\n10.866.164,44\r\n0,423500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.729\r\n541,01\r\n0,00\r\n93.637.128,57\r\n2,564600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n78.346\r\n323,25\r\n0,00\r\n327.755.970,60\r\n0,415400\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n33.976\r\n536,31\r\n0,00\r\n22.511.733,59\r\n0,521300\r\n\r\nTOTAL\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n167.434\r\n816,98\r\n0,00\r\n270.720.152,77\r\n2,426600\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n41.220\r\n367,60\r\n0,00\r\n9.407.703,02\r\n2,959900\r\n38\r\nPARATY\r\n45.243\r\n923,24\r\n0,00\r\n25.162.535,19\r\n2,785400\r\n\r\nTOTAL\r\nANEXO IV\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2026\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n17,895523\r\n2,477200\r\n0,184500\r\n0,004100\r\n0,089800\r\n0,000000\r\n0,015388\r\n20,666511\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,861447\r\n0,187623\r\n0,015287\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,004152\r\n0,006060\r\n1,138905\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,434189\r\n0,313877\r\n0,090439\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,000620\r\n0,039383\r\n7,942843\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,058396\r\n0,020078\r\n0,069384\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,030341\r\n0,045408\r\n0,287943\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,201526\r\n0,087102\r\n0,083165\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,011388\r\n0,009880\r\n0,457396\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,549366\r\n0,045379\r\n0,054658\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,007306\r\n0,015650\r\n0,736695\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,073382\r\n0,037397\r\n0,015814\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,032277\r\n0,013210\r\n0,236416\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,140816\r\n0,088601\r\n0,075651\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,013395\r\n0,027380\r\n0,410178\r\n27\r\nMARICÁ\r\n10,692165\r\n0,076619\r\n0,069994\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,000459\r\n0,032763\r\n10,936336\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,072053\r\n0,064909\r\n0,007972\r\n0,003896\r\n0,060441\r\n0,025831\r\n0,128573\r\n0,363676\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,086970\r\n0,057005\r\n0,003748\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,026271\r\n0,013247\r\n0,251577\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,692536\r\n0,187104\r\n0,025895\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,000992\r\n0,077025\r\n5,047887\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,695249\r\n0,305218\r\n0,100791\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,003755\r\n0,065355\r\n1,234703\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,058214\r\n0,016069\r\n0,036405\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,040425\r\n0,021178\r\n0,236628\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,295779\r\n0,054577\r\n0,014699\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,012316\r\n0,010420\r\n0,452126\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,823223\r\n0,348280\r\n0,048091\r\n0,003895\r\n0,060440\r\n0,003378\r\n0,020908\r\n1,308215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,420061\r\n0,171262\r\n0,006801\r\n0,003896\r\n0,060441\r\n0,006888\r\n0,006650\r\n0,675999\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,306755\r\n0,031302\r\n0,051346\r\n0,003895\r\n0,060440\r\n0,012077\r\n0,038568\r\n0,504383\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,023839\r\n0,012074\r\n0,027687\r\n0,003896\r\n0,060440\r\n0,068129\r\n0,010192\r\n0,206256\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010282\r\n0,007747\r\n0,012840\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,039791\r\n0,026713\r\n0,195148\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,039320\r\n0,024696\r\n0,081031\r\n0,004124\r\n0,093653\r\n0,008884\r\n0,007247\r\n0,258955\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,010339\r\n0,010262\r\n0,075800\r\n0,004123\r\n0,093653\r\n0,013864\r\n0,000000\r\n0,208042\r\n66\r\nITALVA\r\n0,010580\r\n0,009881\r\n0,039468\r\n0,004124\r\n0,093653\r\n0,021523\r\n0,011245\r\n0,190474\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,019435\r\n0,016092\r\n0,058834\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,013631\r\n0,006272\r\n0,212039\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,117330\r\n0,070943\r\n0,150313\r\n0,004124\r\n0,093653\r\n0,003721\r\n0,009605\r\n0,449690\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,004231\r\n0,005151\r\n0,034435\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,030275\r\n0,005790\r\n0,177657\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029364\r\n0,018874\r\n0,041205\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,014068\r\n0,004777\r\n0,206064\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011109\r\n0,010584\r\n0,052547\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,017608\r\n0,008060\r\n0,197684\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,010432\r\n0,012138\r\n0,039583\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,020358\r\n0,009037\r\n0,189324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,065145\r\n0,029015\r\n0,081937\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,007362\r\n0,007007\r\n0,288241\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007326\r\n0,004964\r\n0,033931\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,028938\r\n0,000000\r\n0,172935\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008409\r\n0,007166\r\n0,027425\r\n0,004123\r\n0,093652\r\n0,029977\r\n0,005230\r\n0,175983\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,490872\r\n0,100875\r\n0,521405\r\n0,004132\r\n0,101781\r\n0,001512\r\n0,044258\r\n2,264836\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,087840\r\n0,002889\r\n0,039463\r\n0,004132\r\n0,101781\r\n0,024952\r\n0,028470\r\n0,289527\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013645\r\n0,002703\r\n0,067691\r\n0,004132\r\n0,101781\r\n0,037832\r\n0,009027\r\n0,236811\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012219\r\n0,004403\r\n0,043777\r\n0,004132\r\n0,101781\r\n0,051266\r\n0,012582\r\n0,230160\r\n24\r\nMACAÉ\r\n1,801460\r\n0,051402\r\n0,157471\r\n0,004132\r\n0,101781\r\n0,001622\r\n0,008160\r\n2,126028\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,496392\r\n0,004672\r\n0,093636\r\n0,004131\r\n0,101781\r\n0,005544\r\n0,061848\r\n0,768004\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,023161\r\n0,008128\r\n0,133922\r\n0,004131\r\n0,101781\r\n0,019011\r\n0,002512\r\n0,292646\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,051958\r\n0,009400\r\n0,144710\r\n0,004132\r\n0,101782\r\n0,015326\r\n0,007387\r\n0,334696\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1,061541\r\n0,007630\r\n0,058380\r\n0,004132\r\n0,101781\r\n0,002935\r\n0,024803\r\n1,261202\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,034800\r\n0,006694\r\n0,066990\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,005921\r\n0,000000\r\n0,245689\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073080\r\n0,004619\r\n0,130985\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,003165\r\n0,006340\r\n0,349473\r\n12\r\nCARMO\r\n0,038031\r\n0,004097\r\n0,053622\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,006809\r\n0,013353\r\n0,247196\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,018650\r\n0,004951\r\n0,019715\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,014362\r\n0,008552\r\n0,197515\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008420\r\n0,002616\r\n0,066488\r\n0,004126\r\n0,127160\r\n0,008394\r\n0,005082\r\n0,222286\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,012893\r\n0,001290\r\n0,013725\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,023349\r\n0,011330\r\n0,193872\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,315673\r\n0,045246\r\n0,163839\r\n0,004126\r\n0,127160\r\n0,001213\r\n0,072623\r\n0,729881\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n0,779331\r\n0,066433\r\n0,138713\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,000659\r\n0,046540\r\n1,162961\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007166\r\n0,002438\r\n0,142046\r\n0,004126\r\n0,127160\r\n0,004336\r\n0,021938\r\n0,309210\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,023379\r\n0,005260\r\n0,038473\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,009471\r\n0,029288\r\n0,237155\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006818\r\n0,001846\r\n0,069574\r\n0,004126\r\n0,127160\r\n0,008370\r\n0,003737\r\n0,221632\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,023253\r\n0,003622\r\n0,072408\r\n0,004126\r\n0,127160\r\n0,006565\r\n0,004502\r\n0,241637\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,238901\r\n0,039334\r\n0,135458\r\n0,004125\r\n0,127159\r\n0,001529\r\n0,038888\r\n0,585395\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005833\r\n0,002454\r\n0,103544\r\n0,004126\r\n0,127160\r\n0,005857\r\n0,008265\r\n0,257240\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1,169491\r\n0,034683\r\n0,092156\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,002903\r\n0,023545\r\n1,406029\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,381294\r\n0,010701\r\n0,010422\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,009367\r\n0,062940\r\n0,557974\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,890138\r\n0,008288\r\n0,021909\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,004149\r\n0,028808\r\n1,036542\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,848071\r\n0,059422\r\n0,059528\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,003797\r\n0,025605\r\n1,079673\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,413049\r\n0,015231\r\n0,137781\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,006616\r\n0,120048\r\n0,775975\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,132527\r\n0,012333\r\n0,066807\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,017262\r\n0,000000\r\n0,312180\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,018142\r\n0,007468\r\n0,007368\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,099200\r\n0,042798\r\n0,258227\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,064167\r\n0,015052\r\n0,066444\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,024213\r\n0,000000\r\n0,253127\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,232991\r\n0,041857\r\n0,032917\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,011314\r\n0,030300\r\n0,432630\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,122259\r\n0,027824\r\n0,047982\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,017463\r\n0,049368\r\n0,348147\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n6,298320\r\n0,023954\r\n0,050716\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,000602\r\n0,049018\r\n6,505862\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,017142\r\n0,005711\r\n0,135319\r\n0,004129\r\n0,079121\r\n0,023114\r\n0,119560\r\n0,384096\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,134393\r\n0,017934\r\n0,080692\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,011935\r\n0,010425\r\n0,346048\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,287134\r\n0,032804\r\n0,075693\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,007031\r\n0,004297\r\n0,497628\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,221134\r\n0,005968\r\n0,033279\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,002346\r\n0,046445\r\n1,399840\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,050641\r\n0,004692\r\n0,011361\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,042101\r\n0,009780\r\n0,209243\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,579680\r\n0,005305\r\n0,067706\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,004509\r\n0,034295\r\n0,782164\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,442787\r\n0,003934\r\n0,007028\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,006500\r\n0,024575\r\n0,575493\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011159\r\n0,002642\r\n0,039340\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,052769\r\n0,009177\r\n0,205755\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,738798\r\n0,025026\r\n0,151890\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,001532\r\n0,037230\r\n2,045145\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,011775\r\n0,003360\r\n0,116997\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,021504\r\n0,116698\r\n0,361002\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,006521\r\n0,001729\r\n0,066133\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,038255\r\n0,000000\r\n0,203306\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,097782\r\n0,013147\r\n0,179664\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,009713\r\n0,008107\r\n0,399081\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,531455\r\n0,050504\r\n0,025155\r\n0,004129\r\n0,086539\r\n0,001805\r\n0,053220\r\n1,752807\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n81\r\nAREAL\r\n0,057781\r\n0,006078\r\n0,014795\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,029057\r\n0,031258\r\n0,240017\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030533\r\n0,004492\r\n0,014546\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,045545\r\n0,010597\r\n0,206761\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,006278\r\n0,006291\r\n0,019023\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,065934\r\n0,009190\r\n0,207764\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015414\r\n0,008995\r\n0,012742\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,054915\r\n0,007725\r\n0,200839\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023479\r\n0,013660\r\n0,038528\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,027927\r\n0,044265\r\n0,248907\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,064172\r\n0,021616\r\n0,076355\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,013459\r\n0,020603\r\n0,297253\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,027682\r\n0,015222\r\n0,041989\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,024921\r\n0,010587\r\n0,221449\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,070872\r\n0,009111\r\n0,072330\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,015070\r\n0,064115\r\n0,332546\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,294431\r\n0,040263\r\n0,043217\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,005938\r\n0,010385\r\n0,495282\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,036678\r\n0,017461\r\n0,071701\r\n0,004124\r\n0,096924\r\n0,017234\r\n0,013032\r\n0,257154\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,796250\r\n0,015731\r\n0,097393\r\n0,004121\r\n0,042857\r\n0,002873\r\n0,060665\r\n5,019890\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,029310\r\n0,003873\r\n0,043822\r\n0,004122\r\n0,042857\r\n0,174199\r\n0,073998\r\n0,372181\r\n38\r\nPARATY\r\n0,496163\r\n0,004251\r\n0,110060\r\n0,004122\r\n0,042858\r\n0,022928\r\n0,069635\r\n0,750017\r\n\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2658144\r\n"
        ],
        "2658152": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nE EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350014/015441/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de junho de 2025, o servidor TEN CEL 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID 2450223-5, em substituição ao MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR, ID 4140735-0, e a destituição do servidor 3° SGT PM RG 91.716 BRUNO VINICIO DA SILVA LEAL ID. 4410340-9 para compor a Comissão do Comando de Operação Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID 2450223-5\r\n1° TEN. PM 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487- 3\r\n1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID 2438952-8\r\n1° SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID 2214435-8\r\nCB PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID 5028969-1\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID FUNC. 5096747-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658152\r\n"
        ],
        "2658254": [
            "2025-06-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350010/020822/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 274/2022.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\n\r\nLeonardo Souza Carvalho ID 5034430-7, Carlos Alberto Ferreira Alves Junior ID 2238343-3, Bruno Oliveira de Souza ID 5005646- 8, Alessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2, Carlos André Miranda Fontaina ID 5030313-9;\r\n\r\n: Cesar Rodrigues da Silva - ID 4412677-8, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097, Pablo da Silva Salve - ID 5008675- 8.\r\n\r\nOriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado co mo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658254\r\n"
        ],
        "2658283": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ. \r\n(CERHI-RJ), no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e\r\n\r\n- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, art. 5º, inciso I, combinado com o art. 6º, define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão e o art. 38º, inciso III, e que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos,\r\n\r\n- o inciso III, do art. 5º, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, define como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH'S), sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Recursos Hídricos,\r\n\r\n- a Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução Comitê da Baía de Guanabara nº 02, de 10 de outubro 2007, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Recursos Hídricos do Comitê da Baía de Guanabara, e\r\n\r\n- a Resolução Comitê da Baía de Guanabara nº 159, de 17 de março de 2025, dispõe sobre a aprovação da complementação e atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá;\r\n\r\n\r\nHomologar a aprovação da complementação e atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2658283\r\n"
        ],
        "2658308": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nRMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); - que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão de Termo de Transferência de Bem Móvel, de Termo de Doação de Bem Móvel, de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel, na forma dos Anexos, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções PGE nº 4.247, de 03 de agosto de 2018, e nº 4.570, de 30 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E A SECRETARIA DE ESTADO DE _____________________________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI- ___________, que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência do(s) Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente à maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R ____________ (extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMITENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nO procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. \r\nRecomenda-se, no caso de doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno, a observância do Enunciado nº 24-PGE.\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, inclusive à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Nestes casos, caberá autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nRessalta-se que a doação de bens móveis culturais (bens de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros), dependerá da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no §1º do art. 81 do decreto nº 49.289/2024.\r\nDestaca-se, ainda, a regra geral quanto à necessidade de realização de procedimento licitatório previamente à doação de bem móvel, exceto quando se enquadrar no caso de dispensa de licitação, esta permitida no caso de doação exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação (art. 76, II, “a” da Lei no 14.133/2021).\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar o cargo do representante do donatário ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário não seja integrante da administração pública estadual), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\nA avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa em relação a outra forma de alienação, consta no Doc. ___ do processo SEI- _____.\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\ndoação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público internoentidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público (art. 168, §1º, Lei no 287/1979) ou de casos em que os bens doados forem considerados em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis (art. 168, §2º, Lei no 287/1979), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA:\r\ndispensa autorização legislativa, conforme art. 168, da Lei no 287/1979, tendo sido autorizada pelo Titular da Unidade Gestora por autoridade a quem esta competência foi delegada, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\nNOTA EXPLICATVA:\r\ninstaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, § 6º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. , deverá ser incluída a seguinte cláusula, as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de ___ (extenso) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nAdemais, devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quarta (renumerando-se o “único” para “primeiro”:\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula quarta, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\nObriga-se o DOADOR a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\nb) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nO DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do DOADOR ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do DOADOR, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\nO DOADOR deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO- PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nCargo do(a) Titular da UG doadora (ou a autoridade que recebeu a delegação) (DOADOR)\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nÓRGÃO/ENTIDADE/PJ NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO (DONATÁRIO)\r\nNome:\r\nCPF:\r\nTESTEMUNHAS\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada pelo(a) Sr(a). (inserir cargo da autoridade) de (inserir nome da Autarquia ou Fundação Estadual, quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da esfera da Federação) ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação) é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou, nos termos do art. 89, I, do Decreto no 48.929/2024.\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de cessão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979 e o decreto nº 49.289/2024.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme disposto no art. 88 do decreto nº 49.289/2024, o prazo máximo para a cessão de uso de bens móveis está limitado ao tempo de vida útil do bem, exceto no caso de obras de arte, nos termos do parágrafo único do dispositivo.\r\nPara fins de controle, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do CESSIONÁRIO no caso concreto.\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\nSe houver benfeitorias, mediante a apresentação de adequada justificativa, a cessão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem cedido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do cessionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse público subjacente à cessão, bem como restar devidamente motivada no processo administrativo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao CEDENTE, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 30% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CESSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo CEDENTE.\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nCaso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nSe a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação, correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do CEDENTE, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CEDENTE especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONÁRIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao CEDENTE.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao CEDENTE a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao CEDENTE, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo CEDENTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO ( ESSA PARTE NÃO É DESSA MINUTA E SIM DA DE PERMISSÃO)\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\nPERMISSIONÁRIO\r\nNome: \r\nCPF: \r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\n(FALTANDO O TÍTULO)\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nEste instrumento destina-se à formalização da permissão de uso pela qual a administração pública faculta a utilização privada de bem público móvel, para fins de interesse público, à pessoa física ou jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, mediante autorização do Governador e observados os procedimentos licitatórios, quando cabíveis, nos termos dos artigos 91 e 93, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e do Enunciado nº 13 da PGE. \r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________. \r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica) é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE \r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou. \r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de permissão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(_______), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(_______), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá o prazo da PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\nTendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do PERMISSIONÁRIO no caso concreto.\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\nSe houver benfeitorias, a permissão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem requerido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do permissionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse manifestado pelo PERMISSIONÁRIO em seu requerimento, bem como restar devidamente validado pela Administração no processo administrativo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o PERMISSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo PERMITENTE.\r\n: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice). \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nCaso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/1979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nSe a permissão de uso for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da permissão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\nFinda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao ESTADO.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\nPERMISSIONÁRIO\r\nNome: \r\nCPF: \r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.06.2025.\r\nId: 2658308\r\n"
        ],
        "2658342": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 260004/002097/2025 e,\r\no princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais.\r\n:\r\n- Alterar o endereço do Centro de Educação de Jovens e Adultos Ilha do Governador, Unidade Administrativa nº 11802306571, Censo nº 33085404, criado e denominado pelo Decreto nº 10.335, de 11 de setembro de 1987, publicado no D.O. de 14 de setembro de 1987, da Estrada da Cacuia, 1.574, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, para a Rua Sargento João Lopes, 315 - A, Ilha do Governador, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 18 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2658342\r\n"
        ],
        "2658403": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA OS ANOS LETIVOS DE 2024 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.363 de 07 de maio de 2024, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/015032/2023,\r\n- as autorizações governamentais exaradas nos bojos dos processos SEI-030029/015032/2023 e SEI-140001/029081/2024;\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no artigo 7º do Decreto nº 49.130 de 05 de junho de 2024, publicado no DOERJ de 06/06/2024, e, no artigo 8º do Decreto nº 49.189, de 10 de julho de 2024, publicado no DOERJ de 11/07/2024;\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional;\r\n- as normas estabelecidas pela Lei nº 10.363 de 07 de maio de 2024, artigo 3º, que permite as contratações por tempo determinado até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n- Divulgar a segunda relação nominal dos Professores contratados temporariamente admitidos em 2024, cujos contratos foram autorizados nos bojos dos processos nº SEI-030029/015032/2023 e SEI-140001/029081/2024, para atuação em efetiva regência de turma nos anos letivos de 2024 e 2025, conforme discriminado abaixo:\r\nanexo I - Professores admitidos em 2024, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II - 22 horas, para atuação na Diretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo de 2025, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual;\r\nanexo II - Professores admitidos em 2024, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional, cargo Professor Docente I -18 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo de 2025, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual;\r\n\r\nanexo II - Professores admitidos em 2024, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional, cargo Professor Docente I - 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo de 2025, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nProfessores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, na Diretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas, cargo de Professor Docente II - 22 horas.\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n44079478\r\n5\r\n05/09/2024\r\n22\r\nR 2.519,31\r\n31/12/2025\r\n\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nTICIANA FRANÇA DE ALMEIDA MENDES\r\n51542463\r\n1\r\n16/08/2024\r\n22\r\nR 2.519,31\r\n31/12/2025\r\n\r\nANEXO II\r\nProfessores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional, cargo de Professor Docente I - 18 horas (até 12 tempos).\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALVARO VIEIRA DOS SANTOS\r\n23394978\r\n2\r\n06/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nLORRAYNE PAIXÃO MACHADO\r\n51556022\r\n1\r\n09/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nVICTOR RODRIGUES RIBEIRO\r\n51569949\r\n1\r\n14/112024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJULIANE PIRES BELGA CARDOSO\r\n51555999\r\n1\r\n10/10/2024\r\n10\r\nR 1.717,72\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMICHELLE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n51561743\r\n1\r\n21/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nNIVEA MORAIS CORRÊA\r\n51561930\r\n1\r\n22/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nOCELIA LIMA SOUSA CUNHA\r\n42791421\r\n2\r\n05/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nPATRICIA ARRUDA SILVA\r\n51555930\r\n1\r\n07/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nREBECA ALVES MEDEIROS\r\n51555948\r\n1\r\n07/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA CAROLINA BOTELHO DOS SANTOS\r\n51566990\r\n1\r\n06/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSARAH MOREIRA CASIMIRO\r\n51566214\r\n1\r\n05/11/2024\r\n9\r\nR 1.545,95\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULA LEAL VIEIRA\r\n51566397\r\n1\r\n05/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO\r\n51575515\r\n1\r\n04/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nTHAIS MACEDO DE MAGALHÃES LAGARTO\r\n51575094\r\n1\r\n02/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nMARINES DE SOUZA DIAS\r\n51564920\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nRAFAELA SILVARES DAS CHAGAS SERRA\r\n51557835\r\n1\r\n10/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nRIO BONITO\r\nFÍSICA\r\nMATEUS IVO MAGALHÃES\r\n51564289\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBIOLOGIA\r\nPABLO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n51564998\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n51570807\r\n1\r\n21/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nALICE MARIA SILVA PEREIRA\r\n50266179\r\n3\r\n21/11/2024\r\n10\r\nR 1.717,72\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPALOMA MARQUES BARBOSA AVILA MENDES\r\n50144693\r\n3\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nINGLÊS\r\nROSELY FERREIRA CAVALCANTE DA ROCHA\r\n51538407\r\n1\r\n05/08/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nAdministração de Varejo/Industrial\r\nPRISILA RAMOS FERREIRA\r\n42794293\r\n2\r\n22/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nBIANCA ALVES DA COSTA\r\n51568845\r\n1\r\n30/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nPAULA STÉPHANIE NEVES BORGES MARINS\r\n51568233\r\n1\r\n01/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nMARCELLE FARIA FERRETE\r\n51568853\r\n1\r\n01/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nSILLAS BAPTITS ALVES\r\n51563142\r\n1\r\n21/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nGISELE DOS SANTOS ARAUJO\r\n51575701\r\n1\r\n28/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nGILSON LEITE MOREIRA\r\n5678676\r\n3\r\n14/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nCILENE DAUDT VIEIRA\r\n51253585\r\n2\r\n14/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ RAFAEL GOMES\r\n51573482\r\n1\r\n14/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nPAULO HENRIQUE LINHARES DA SILVA\r\n51569744\r\n1\r\n11/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nANA CARLA GODENCIO DA SILVA\r\n51575663\r\n1\r\n22/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCINTIA JOSINA DA COSTA\r\n51568225\r\n1\r\n01/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n51569752\r\n1\r\n11/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nIZABELLY ILZA DE SOUZA SANTOS\r\n51569736\r\n1\r\n11/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÁRCIA CRISTINA VALENTIM DOS SANTOS BRUNO\r\n50125109\r\n3\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIANA CARVALHO DA SILVA ARAUJO\r\n51569396\r\n1\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGABRIELLA GARGALHÃO ANTUNES\r\n51569728\r\n1\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUANDA GOMES DA SILVA\r\n51571382\r\n1\r\n11/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAUREA LIGIA MARTINS DE SOUZA\r\n51571404\r\n1\r\n11/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANDA PORPINO FERREIRA\r\n51573350\r\n1\r\n12/11/2024\r\n11\r\nR 206,00\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n51575698\r\n1\r\n28/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVILAINE ROSA MACHADO\r\n50904760\r\n2\r\n06/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÁRCIA CRISTINA DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n51567113\r\n1\r\n16/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIANA CARVALHO DA SILVA ARAÚJO\r\n51569396\r\n1\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMELISSA MOREIRA COSTA SANTOS\r\n51569230\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE CARVALHO DA SILVA CRISPIM\r\n51569701\r\n1\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO\r\n41981898\r\n4\r\n08/08/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁRCIO GUARINO DE SOUZA\r\n51563754\r\n1\r\n16/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROMULO KORTES CAMPOS DA SILVA\r\n51569248\r\n1\r\n07/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nERITON BAIER DE SOUZA JÚNIOR\r\n51573563\r\n1\r\n18/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALINE MORAES DE MELO\r\n51575671\r\n1\r\n27/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLYLIANE APARECIDA LESSA DE OLIVEIRA\r\n51575680\r\n1\r\n27/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCAROLINA FREITAS DOS SANTOS ALVES\r\n51575701\r\n1\r\n28/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCREUSINA SILVA CORTE REAL\r\n51569710\r\n1\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n44130694\r\n4\r\n05/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nELAINE COELHO COSTA SILVA\r\n51558726\r\n1\r\n11/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSINETE FERREIRA GUARABÚ\r\n51571455\r\n1\r\n22/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA LEUZIMAR FRANÇA CUNHA\r\n51572150\r\n1\r\n25/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nANA BEATRIZ GOMES DO NASCIMENTO\r\n50750844\r\n2\r\n26/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nAUGUSTO CEZAR DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n5767318\r\n3\r\n22/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO DE SOUZA SANTOS\r\n51572370\r\n1\r\n25/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELAINE DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n5575826\r\n6\r\n21/11/2024\r\n6\r\nR 1.030,63\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA IV\r\nSEROPÉDICA\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nTAMARA DE ARAUJO RAMOS\r\n51542919\r\n1\r\n19/08/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJEFERSON ADRIANO E SILVA ASSUNÇÃO\r\n51565994\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nMATHEUS DE SOUZA ABRANTES\r\n51569027\r\n1\r\n12/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANDERSON COSTA DE ANDRADE\r\n51025000\r\n3\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nDAVY DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n51565560\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nIVAN LINS FERREIRA\r\n51569035\r\n1\r\n12/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nERICA CAMILLO JORGE DA NOBREGA\r\n50726579\r\n4\r\n14/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nROGÉRIA BARBOSA\r\n51566281\r\n1\r\n05/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARCELA VASCONCELOS DA ROCHA\r\n51565617\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIO FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n51565978\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nCÁTIA HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n44180640\r\n3\r\n13/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARTA HELENA SANTANNA PIRES\r\n42600499\r\n4\r\n06/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO FELIPE DA SILVA MENDES\r\n51565676\r\n1\r\n04/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVICTOR NEGROMONTE PEREIRA\r\n51568527\r\n1\r\n11/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nRUY MOTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n44180586\r\n4\r\n13/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nADRIANA LAMANNA PUGA\r\n51569833\r\n1\r\n14/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE LUIZ CARDOSO MONTEIRO\r\n43869033\r\n4\r\n08/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nNATALIA CARDOZO ELIAS\r\n51569329\r\n1\r\n13/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA\r\n5583993\r\n6\r\n13/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANA PAULA EZEQUIEL DE ARAUJO\r\n41956460\r\n3\r\n13/11/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMONIQUE SIQUEIRA BRÁS\r\n50300148\r\n2\r\n13/11/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nANDERSON ACIOLI BARBOSA\r\n51554380\r\n1\r\n27/09/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSÉ MORAIS CRUZ\r\n41944798\r\n6\r\n19/11/2024\r\n9\r\nR 1.545,95\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA DE LOURDES VIANA CARACOL PINHEIRO\r\n50121014\r\n2\r\n19/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRAYANE FERREIRA DIAS\r\n51570050\r\n1\r\n13/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRITA RAQUEL DOS SANTOS ALVES\r\n51569922\r\n1\r\n14/11/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLEIDE BEZERRA DE MELO\r\n51569990\r\n1\r\n14/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSENI DE ARAÚJO LOURENÇO\r\n51570742\r\n1\r\n19/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRAÍSSA VITÓRIA DE FARIAS RÉGIS\r\n51570661\r\n1\r\n19/11/2024\r\n10\r\nR 1.717,72\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nELLEN VASCONCELOS COSTA\r\n51569965\r\n1\r\n14/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nNATALIA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n51565323\r\n1\r\n01/11/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMILENA DE ARAÚJO RAMOS CARVALHO\r\n51337215\r\n2\r\n13/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCAMILA DE ARAÚJO RAMOS\r\n51570360\r\n1\r\n19/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nESPANHOL\r\nWELBER OLIVEIRA POLITO\r\n51567849\r\n1\r\n11/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nDOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO\r\n42581885\r\n1\r\n07/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPAULA MACHADO DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n44637098\r\n1\r\n07/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADAILZA CECÍLIA DA SILVA MENDES\r\n51571064\r\n1\r\n14/11/2024\r\n6\r\nR 1.030,63\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIANA DE BASTOS TAVARES\r\n51571790\r\n1\r\n18/11/2024\r\n4\r\nR 687,09\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSHEILA FARIA PEREIRA\r\n51571307\r\n1\r\n18/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINY DE SOUZA TRIPARI\r\n44583273\r\n1\r\n13/11/2024\r\n10\r\nR 1.717,72\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE FARIA NOGUEIRA\r\n51575051\r\n1\r\n25/11/2024\r\n7\r\nR 1.374,00\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nPYNTHIA CAROLINE DOS SANTOS VIRGILIO\r\n51574896\r\n1\r\n25/11/2024\r\n10\r\nR 1.717,72\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS HENRIQUE RAMOS GONÇALVES\r\n51576210\r\n1\r\n04/12/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nBIANCA CRUZ BORGES\r\n51569566\r\n1\r\n11/11/2024\r\n7\r\nR 1.202,40\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELLE MARIA MAGALHAES MELO\r\n51571021\r\n1\r\n12/11/2024\r\n7\r\nR 1.202,40\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSELMA SILVA DOS REIS\r\n51569663\r\n1\r\n12/11/2024\r\n6\r\nR 1.030,63\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nRAQUEL DE AZEVEDO MATOS ALVAR\r\n51562499\r\n1\r\n17/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nMAURICIO BARBOSA FERNANDES\r\n51573059\r\n1\r\n25/11/2024\r\n4\r\nR 1.030,63\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nERALDO FERREIRA DA SILVA NETTO\r\n51572028\r\n1\r\n11/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nJULIANA DE PAULA SANTOS\r\n51571773\r\n1\r\n21/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nBRUNO VINICIUS DE CASTRO OLIVEIRA\r\n51572400\r\n1\r\n21/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nSOLANGE MARIA EDUARDO DA SILVA\r\n51575027\r\n1\r\n02/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFÍSICA\r\nSILVIA FELIX BRIÃO\r\n51303868\r\n2\r\n25/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFÍSICA\r\nMESSIAS DUARTE GOMES JÚNIOR\r\n51571889\r\n1\r\n25/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCOS RODRIGUES DE PAIVA JUNIOR\r\n51054299\r\n3\r\n24/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nIZABEL CONTARATO SOARES\r\n51564661\r\n1\r\n24/10/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLO WANILO MAIA\r\n5604796\r\n6\r\n21/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON DAVID\r\n5606357\r\n11\r\n21/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSERGIO SOARES DA SILVA\r\n51567172\r\n1\r\n07/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSEMERE DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO\r\n51563401\r\n1\r\n24/10/2024\r\n7\r\nR 1.202,40\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nARTUR DE AZEVEDO XAVIER\r\n51567563\r\n1\r\n07/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nBIOLOGIA\r\nTALITA SHEWRY DE MEDEIROS ROCHA\r\n44145632\r\n2\r\n24/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIELLY CUSTODIO DOS REIS ARAUJO\r\n51566222\r\n1\r\n05/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nBRUNO DA SILVA ZANON FILHO\r\n51575302\r\n1\r\n02/12/2024\r\n9\r\nR 1.545,95\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE MORAES\r\n51569019\r\n1\r\n12/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO FRANCELINO BARBOSA\r\n43416365\r\n3\r\n19/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nGEOGRAFIA\r\nWALLACE ALVES NICKNIG\r\n51569620\r\n1\r\n13/11/2024\r\n6\r\nR 1.030,63\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÁRCIA DE SOUZA MELLIS\r\n50080580\r\n3\r\n01/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nFERNANDA FREITAS DA SILVA\r\n51194740\r\n2\r\n05/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nMÁRCIA HERDY\r\n51566605\r\n1\r\n06/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANUZA CONSTANCIA DE ABREU SALARINI\r\n51570475\r\n1\r\n19/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\nAPARECIDA HOTTZ DA MOTTA\r\n51570700\r\n1\r\n21/11/2024\r\n10\r\nR 1.717,72\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\nBRUNA MATOS DA SILVA CARDOSO DIAS\r\n51573504\r\n1\r\n27/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\nNICOLLE GUERREIRO CHABOUDET DUTRA\r\n51573954\r\n1\r\n28/11/2024\r\n9\r\nR 1.545,95\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCIANE RODRIGUES TEIXEIRA ARAUJO\r\n51546663\r\n1\r\n03/09/2024\r\n8\r\nR 1.374,17\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nQUÍMICA\r\nHIGOR DE ANDRADE CHAGAS\r\n51570440\r\n1\r\n18/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nCAROLINE SENRA DE OLIVEIRA\r\n51556707\r\n1\r\n07/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA CHAGAS MARQUES\r\n51572699\r\n1\r\n25/11/2024\r\n11\r\nR 1.889,49\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLIZIANE HENRIQUE DE FARIA FAGUNDES\r\n51575035\r\n1\r\n02/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n42598168\r\n7\r\n03/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVÂNIA DE CASTRO DURIGUÊTTO\r\n51575329\r\n1\r\n03/12/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nTAINÁ RODRIGUES DE SOUZA\r\n51561581\r\n1\r\n18/10/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALEX ALVES DA CUNHA\r\n51572575\r\n1\r\n25/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nGEOGRAFIA\r\nFERNANDO DA SILVA PERES\r\n51572664\r\n1\r\n25/11/2024\r\n12\r\nR 2.061,26\r\n31/12/2025\r\n\r\nANEXO III\r\nProfessores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional, cargo de Professor Docente I - 30 horas (até 20 tempos).\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nGISELE SANTOS DA SILVA\r\n5902878\r\n2\r\n14/08/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE ROBERTO DE RESENDE\r\n42551838\r\n4\r\n01/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nHISTÓRIA\r\nIGOR DOS REIS ARCANJO\r\n51565307\r\n1\r\n01/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nINGLÊS\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO SOARES\r\n51565820\r\n1\r\n04/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDA OLIVEIRA CARVALHO DA CUNHA\r\n51568985\r\n1\r\n12/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nJONATHAN RIBEIRO CAMPOS\r\n51569205\r\n1\r\n04/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nMARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA\r\n51300508\r\n2\r\n17/10/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\nTHIAGO CARVALHO CRUZ CARDOSO\r\n51568861\r\n1\r\n01/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nRITA DE CASSIA NUNES VILLELA\r\n50190954\r\n2\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nDEMETRIO MARTINS MOURA\r\n44190158\r\n3\r\n14/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nRAFAEL JORGE PEREIRA SENNA\r\n42098670\r\n2\r\n12/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS HENRIQUE ALVARENGA BARCELLOS\r\n50272535\r\n2\r\n31/10/2024\r\n16\r\nR 2.748,35\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA CRISTINA VIDAL REIS\r\n51265621\r\n1\r\n29/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA DOS SANTOS LOPES\r\n51539284\r\n1\r\n30/07/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n51567156\r\n1\r\n24/10/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n51569370\r\n1\r\n07/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO SANTOS HERMSDORFF DE NICTOLIS\r\n51573881\r\n1\r\n18/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n51573792\r\n1\r\n18/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUAN KAEL LIMA DE SOUZA\r\n51574870\r\n1\r\n19/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREIA ROSANA SIQUEIRA ROCHA\r\n51245060\r\n2\r\n26/11/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nPanificação e Confeitaria\r\nJESSICA ALCANTARA DE VASCONCELOS\r\n51576686\r\n1\r\n05/12/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFABIANA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n51570726\r\n1\r\n21/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANA FERNANDES DA COSTA\r\n42070252\r\n4\r\n25/11/2024\r\n13\r\nR 2.233,03\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALESSANDRA CHACAITIS DOS SANTOS\r\n41824547\r\n3\r\n04/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLUCAS DE OLIVEIRA FELIZARDO\r\n51565544\r\n1\r\n04/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMOACIR AUGUSTO MEIRELES\r\n51569051\r\n1\r\n12/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nÁUREA GOMES MACEDO\r\n41918584\r\n5\r\n11/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS\r\n51571927\r\n1\r\n25/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARLON DOUGLAS VERISSIMO DE LIMA\r\n51568489\r\n1\r\n11/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO BRESSY DOS SANTOS\r\n51572010\r\n1\r\n25/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE CRISTINA MENEZES MARTINS\r\n51565340\r\n1\r\n04/11/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJOÃO BATISTA CORDEIRO DA SILVA\r\n50723898\r\n2\r\n13/11/2024\r\n14\r\nR 2.404,80\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANA LÍDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA\r\n42841364\r\n2\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCLAUDIA REGINA CORREA DA COSTA\r\n42587816\r\n3\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nCLAUDIO ROBERTO LOURENCO ALVES\r\n51206161\r\n2\r\n27/09/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nHISTÓRIA\r\nALVARO DIAS DA SILVA\r\n5700280\r\n8\r\n19/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA LEONARDO DA SILVA\r\n50720210\r\n2\r\n19/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCHARLE ANDREZA DE LIMA\r\n51575523\r\n1\r\n03/12/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJANE BARBOZA DA SILVA\r\n5573955\r\n6\r\n19/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSERGIO MARTINS CONCEIÇÃO ROSA\r\n51570459\r\n1\r\n19/11/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE ALVES DA SILVA DANTAS\r\n51570408\r\n1\r\n19/11/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANA FERREIRA MONTEIRO DE PAIVA\r\n50724568\r\n2\r\n13/11/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nWANDERSON BARBOSA\r\n51570041\r\n1\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA COUTAS\r\n50747118\r\n3\r\n13/11/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCATIA REGINA WILHIEM\r\n42102090\r\n4\r\n02/10/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON AMADO RIBEIRO\r\n51558076\r\n1\r\n10/10/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CARLOS SOUSA SILVA\r\n51555727\r\n1\r\n02/10/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIO JACOB HESSEL\r\n51555646\r\n1\r\n02/10/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nGEOGRAFIA\r\nLUCAS DA SILVA QUINTANILHA\r\n51554259\r\n1\r\n27/09/2024\r\n17\r\nR 2.920,12\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nBEATRIZ MORAES ABRANTES\r\n51569590\r\n1\r\n14/11/2024\r\n16\r\nR 2.748,35\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nGISELE SILVA VARELLA HENRIQUES FERNANDES\r\n42199727\r\n3\r\n03/12/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJUBICIARA DE SANTANA BARBOSA\r\n5609810\r\n6\r\n14/11/2024\r\n17\r\nR 2.920,12\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRÉIA LUZ LISBOA DA SILVA\r\n51570688\r\n1\r\n19/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n51571080\r\n1\r\n19/11/2024\r\n14\r\nR 2.404,80\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA DA GLORIA WILLIAMS LIMA\r\n51569884\r\n1\r\n14/11/2024\r\n17\r\nR 2.920,12\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMIRELA DE SOUSA\r\n41791665\r\n4\r\n14/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nFILIPE ADOLPHO PESSANHA FELIX\r\n51569841\r\n1\r\n14/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nGEOGRAFIA\r\nPAULO DAVID RIBEIRO BARCELOS\r\n51569299\r\n1\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nLIDIA COSTA RAMOS DE SOUZA\r\n44158521\r\n3\r\n19/11/2024\r\n14\r\nR 2.404,80\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nERICK BARCELOS BASTOS DE BRITO\r\n50716484\r\n2\r\n14/11/2024\r\n17\r\nR 2.920,12\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLÍDIA DA SILVA TAVARES MORAES\r\n50147145\r\n2\r\n14/11/2024\r\n14\r\nR 2.404,80\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRICIA DOS SANTOS MIRANDA ALVES\r\n51571226\r\n1\r\n18/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRÔMULO VIANA DE MELLO\r\n50120379\r\n2\r\n18/11/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nZHANON GONÇALVES LESSA RIBEIRO\r\n51574624\r\n1\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSUÉLITON DE ALMEIDA RANGEL\r\n6423450\r\n3\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA\r\n50700383\r\n3\r\n18/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAURIANE CARDOSO BRAGA\r\n51570084\r\n1\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nBEATRIZ DA SILVA CORDEIRO\r\n51570106\r\n1\r\n13/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAEL NUNES CORREA DE OLIVEIRA\r\n51569850\r\n1\r\n11/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nUELLINGTON VIEIRA DOS REIS\r\n51576317\r\n1\r\n04/12/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nVAGNER BALTAZAR RODRIGUES\r\n51576236\r\n1\r\n04/12/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nINGLÊS\r\nLUÍS FELIPE DE JESUS SANTOS\r\n51568977\r\n1\r\n12/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\nBRUNO TOSTES BRANDÃO DE MORAES\r\n51573326\r\n1\r\n27/11/2024\r\n15\r\nR 2.576,58\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nRÔMULO ARAÚJO DE PAULA\r\n51568926\r\n1\r\n08/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nINGLÊS\r\nCLAYSON DA COSTA FIGUEIRA\r\n51570467\r\n1\r\n19/11/2024\r\n18\r\nR 3.091,89\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\nKERSTIN AGNES FERRAZ PIMENTEL\r\n51574179\r\n1\r\n28/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nFÍSICA\r\nLUCAS MENDONÇA RIBEIRO\r\n44570201\r\n1\r\n06/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nCAMILA DOS REIS OLIVEIRA\r\n51565587\r\n1\r\n04/11/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nCLARISSE VIANA LOVIS REIS\r\n51567237\r\n1\r\n06/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRO NUNES DE OLIVEIRA\r\n51015595\r\n2\r\n21/11/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\nGEOGRAFIA\r\nBRENDO LEONARDO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n51570564\r\n1\r\n21/11/2024\r\n20\r\nR 3.435,43\r\n31/12/2025\r\nSUL FLUMINENSE\r\nPARATY\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELI VASCONCELOS LIMA DA CRUZ\r\n51556375\r\n1\r\n04/10/2024\r\n19\r\nR 3.263,66\r\n31/12/2025\r\nId: 2658403\r\n"
        ],
        "2658414": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA O NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA 15° CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554/1996, alterada pela Lei nº 6.478/2013 e de acordo com a 327ª Assembleia Ordinária ocorrida em 25 de Junho de 2025 e, \r\n\r\n- a Resolução CEAS/RJ Nº 112 de 24 de setembro de 2024, que cria a Comissão Organizadora da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n- o constante no Processo nº SEI-310001/002517/2025,\r\n:\r\nAlterar o quantitativo de delegados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, considerando o critério de paridade entre governo e sociedade civil, ficando o quadro de delegados para participar da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\nMunicípio por Porte\r\nMunicípios\r\nRepresentação\r\nVagas\r\nTotal de Delegados\r\nPequeno Porte I\r\nPequeno Porte II\r\nMédio Porte\r\nGrande Porte\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\nX\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos \r\nHumanos - SEDSDH\r\nX\r\n8\r\n8\r\nFórum Estadual de Trabalhadores do SUAS\r\nX\r\n4\r\n4\r\nFórum Estadual de Usuários do SUAS\r\nX\r\n4\r\nTotal Geral\r\n842\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2658414\r\n"
        ],
        "2658417": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350026/008894/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 38°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A a saber:\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 595707-9;\r\n- 3° SGT PM RG 86.801 FILIPI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 4367021-0;\r\n- 3° SGT PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658417\r\n"
        ],
        "2658418": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350025/026085/2025, o qual indica e destitui servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\ndesignados, a contar de 18 de junho de 2025, os servidores CAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5, SUBTEN PM RG 67.596 FABIANO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 2364175-4, SUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO, ID FUNC. 2401575-0, SUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO, ID FUNC. 594580-1, SUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES, ID FUNC. 2363865-6, SUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA, ID FUNC. 2363236- 4, 1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA, ID FUNC. 594667-0, 2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA, ID FUNC. 4267939-7, SUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2363651-3, SUBTEN RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA, ID FUNC. 2361742-0 e 2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID FUNC. 4265736-9 e destituída a servidora 3° SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresaREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJOR PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO, ID FUNC. 2447490-8: 29º BPM - FISCAL\r\n- CAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5 : 29° BPM - FISCAL\r\n- 2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID FUNC. 2362993-2: 29º BPM - FISCAL\r\n- 2º TEN PM RG 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID: 0594519-4: 29º BPM - FISCAL.\r\n- SUBTEN PM RG 67.596 FABIANO MARTINS DA SILVA, ID: 2364175-4: 29° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO, ID: 2401575-0 : 29º BPM- FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO, ID: 5945801: 29° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES, ID: 2363865- 6: 29° BPM- FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA. ID: 2363236-4: 29° BPM- FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA, ID: 2363651-3: 29° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA, ID: 2361742-0: 29° BPM- FISCAL\r\n- 1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA, ID: 594667-0: 29° BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA, ID: 4267939-7: 29° BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID: 4265736-9: 29° BPM- FISCAL\r\n- 2° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID: 0594524-0: 29º BPM - FISCAL.\r\n- 3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO, ID: 4415788-6: 29º BPM - FISCAL.\r\n- CB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID: 5005320-5: 29º BPM - FISCAL.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658418\r\n"
        ],
        "2658419": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350021/030035/2025, o qual destituiu servidor da comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica destituída, a contar de 12 de Junho de 2025, a servidora CB PM RG 106.159 MICHELLE FERREIRA DA SILVA, ID 5080660-2 da Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.868 ALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES, ID: 2370637-6: 14° BPM - Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG 70.711 MARCOS CARVALHO RODRIGUES DA SILVA, ID: 2159914-9: 14º BPM - Fiscal\r\n- 3° SGT PM RG 93.523 JEAN PIERRE DE FREITAS COSTA, ID: 4419749-7: 14º BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 98.508 ULISSES MARINHO COLLYER, ID: 5011335-6 : 14° BPM - Fiscal.\r\n- CB PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES, ID: 5030982-0: 14° BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658419\r\n"
        ],
        "2658420": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 18 de junho de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 77.649 MARCELO MORAES DE ALMEIDA, ID FUNC. 0592942-3 em substituição ao 1° SGT PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA, ID FUNC.2480893-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do BPVE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n1° SGT PM RG 77.649 MARCELO MORAES DE ALMEIDA, ID FUNC. 0592942-3\r\n2° SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNC. 2379103-9\r\nCB PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658420\r\n"
        ],
        "2658450": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo SEI-350021/060955/2024,no qual solicita a destituição como fiscais do Contrato nº111/2021 referente à prestação de serviços contínuos e especializados, para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis e demais equipamentos necessários à execução do objeto, conforme especificações e condições constantes no termo de referência e seus anexos, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nFica destituído o servidor 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4327725-0 da composição da Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA, ID Funcional 2500447-6\r\n- 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID Funcional 2311971-3\r\n- 2° SGT PM RG 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional 592821-4\r\n- 3º SGT PM RG 86.271 ROMULO CORREIA DE ALMEIDA, ID Funcional 4368064-0\r\n- 3º SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID Funcional 4368042-9\r\n- 3º SGT PM RG 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID Funcional 4424334-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658450\r\n"
        ],
        "2658459": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º TEN PM 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID Funcional 50896563em substituição aos servidores1º TEN PM RG 106.408 DIEGO ARAÚJO FIDELIS DAMASCENO, ID Funcional 50891790 e SD PM 106.965 JONATHAN DA CRUZ CRISTIANO, ID Funcional 5096373-2 na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM 106.437 José Francisco Silva Carvalhal, ID Funcional 50896563\r\n- 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 44259182\r\n- SD PM 107.028 Eduardo da Silva Gonçalves Costa, ID Funcional 50965654\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658459\r\n"
        ],
        "2658462": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º TEN 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID Funcional 4405476-9em substituição ao servidor 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0na Comissão de Fiscalização do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 1º TEN 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID Funcional 4405476-9\r\n- SUB TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4\r\n- 1º SGT 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 2232547-6\r\n- 2º SGT 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6\r\n- 3º SGT 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9\r\n- 3º SGT 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7\r\n- 3º SGT 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID Funcional 4422212-2\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658462\r\n"
        ],
        "2658469": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo SEI-350021/007840/2025, no qual solicita a destituição como fiscal do Contrato nº111/2021 referente à prestação de serviços, contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nFica destituído o servidor 3° SGT PM MARLON LIM BISPO, ID Funcional 4366067-3 da composição da Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- SUB TEN PM RG 57.493 JOEL CLEBER DA ROCHA, ID Funcional 2499853-2\r\n- 1º SGT PM RG 66.669 ANDRÉ LUIS TEODULINO DOS SANTOS, ID Funcional 2375303-0\r\n- 1º SGT PM RG 68.698 LEANDRO CESAR CUSTÓDIO DE SOUZA, ID Funcional 2324445-3\r\n- 1º SGT PM RG 73.593 LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional 22532663-3\r\n- 3º SGT PM RG 88.847 ALEX JOÃO DA SILVA, ID Funcional 4380009-2\r\n- CB PM RG 102.330 RODRIGO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 5026953-4\r\n- SD PM RG 109.682 DIEGO MACIEL FARIAS DE LIMA, ID Funcional 5113103-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658469\r\n"
        ],
        "2658550": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 29/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002396/2025,\r\n\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura do Município de Arraial do Cabo/RJ, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 29/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFernando Faria de Oliveira - ID Funcional: 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo:\r\nFrancisco Carlos Lourenço de Mattos - Matrícula 64.665\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 29/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2658550\r\n"
        ],
        "2658551": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001478/2025,\r\n\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura de Bom Jesus de Itabapoana, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 21/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFernando Faria de Oliveira - ID Funcional: 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Bom Jesus de Itabapoana:\r\nMauricio Silva Assis - CPF: ***.810.417-**\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercer a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 21/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2658551\r\n"
        ],
        "2658569": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de junho de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 65.786 CID DO NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNC 5114628-2 em substituição ao Func.Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC 2311255-7, para compor a Comissão da Diretoria de Pessoal - DPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/010404/2024, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 65.786 CID DO NASCIMENTO LOYOLA ID FUNC. 5114628-2\r\nFunc. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA ID. FUNC. 5102470-5\r\nFunc. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO ID. FUNC. 5014703-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658569\r\n"
        ],
        "2658574": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECONORTE, MEIO AMBIENÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2023, e\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA VILA VASCONCELOS, BAIRRO CASTELÂNEÀ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000421/2023:\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8.\r\n: João Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional nº: 51466961- 8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1.\r\n: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 26 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2658574\r\n"
        ],
        "2658575": [
            "2025-07-01 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETÎ EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001041/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791- 0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8.\r\n: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1.\r\n: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 26 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2658575\r\n"
        ],
        "2658757": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350010/013155/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Ficam designados os servidores 3º SGT PM RG 91.603 RAFAEL PEREIRA BUENO, ID Funcional 44102127 e SD PM RG 110.333 VICTOR BARBATTO MARTINS, ID Funcional 51267683 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 68.597 ALEXANDRE TRABUCO GAMA, ID Funcional 5921686, para compor comissão da Diretoria Geral de Saúde, com o objetivo de fiscalizar os Contrato nº 059/2022 e 099/2021, oriundos dos Processos nº SEI- 350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021 respectivamente, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658757\r\n"
        ],
        "2658759": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350022/049998/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Fica designado o servidor 1°TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID. Funcional 414059-0 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 94.603 CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA NETO, ID. Funcional4422574-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n- 1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID. Funcional 414059-0;\r\n- cb PM RG 106.218MILENA NUNES DOS SANTOS GONÇALVES, ID. Funcional5080293-3; e\r\n- cb PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID. Funcional5080465-0.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658759\r\n"
        ],
        "2658763": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350021/014807/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Ficam designados os servidores 2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI, ID Funcional 43272584, CB PM 106.177 TATHIANE RIBEIRO COUTO SANTIAGO, ID Funcional 50807161 e SD PM 111.006 JÚLIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 51435632 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4327725-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI, ID Funcional 43272584\r\n- cb PM 106.177 TATHIANE RIBEIRO COUTO SANTIAGO, ID Funcional 50807161\r\n- sd PM 111.006 JÚLIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 51435632\r\n- 1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA, ID Funcional 2500447-6\r\n- 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPO, ID Funcional 2311971-3\r\n- 2° SGT PM RG 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional 592821-4\r\n- 3º SGT PM RG 86.271 ROMULO CORREIA DE ALMEIDA, ID Funcional 4368064-0\r\n- 3º SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID Funcional 4368042-9\r\n- 3º SGT PM RG 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID Funcional 4424334-0\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658763\r\n"
        ],
        "2658793": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2025\r\nDETERMINA O EXPEDIENTE NORMAL EM TODAS AS UNIDADES DA CAPITAL, NAS DATAS DE 04 E 07 DE JULHO DE 2025 (SEXTA E SEGUNDA-FEIRA) E O REGIME DE SOBREAVISO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE MINISTROS DE FINANÇAS E DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NDB) E A REUNIÃO DE CÚPULA DE LÍDERES DO BRICS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o teor do Decreto Estadual nº 49.690 de 26 de junho de 2025, que institui feriado no dia 07 de julho de 2025 (segunda-feira) e ponto facultativo no dia 04 de julho de 2025 (sexta-feira) nas repartições públicas estaduais, na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da realização da Reunião de Ministros de Finanças e do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e a Reunião de Cúpula de Líderes do BRICS,\r\n- que, nas referidas datas, estarão presentes na Capital do Rio de Janeiro, dezenas de Chefes de Estado e de Governo, as respectivas delegações, bem como representações de organismos internacionais, organizações não governamentais, além de milhares de jornalistas e visitantes internacionais,\r\n- a necessidade de prestação dos serviços de polícia judiciária de excelência, seja na parte operacional, administrativa e de perícia técnica,\r\n- o teor da Resolução SEPOL nº 780 de 20 de maio de 2025, que aprova o Planejamento Operacional da Operação BRICS 2025, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360003/000407/2025;\r\n- As Unidades operacionais da SEPOL na Capital do Rio de Janeiro deverão estar com equipes em regime de sobreaviso, com escala elaborada pelo Titular da Unidade, em condições de pronto emprego, sob o comando e acionamento pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, entre as datas de 02 e 09 de julho de 2025\r\n- O regime de sobreaviso e eventual acionamento deverá ser realizado pelo sistema de compensação de jornadas de trabalho, conforme o previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 43.538 de 03 de abril de 2012 e Resolução SESEG nº 555 de 28 de maio de 2012.\r\n- O expediente será normal nas Unidades administrativas, operacionais e técnicas da Capital, nas datas de 04 e 07 de julho de 2025 (sexta e segunda-feira).\r\n- A difusão será realizada para os seguintes órgãos: SEPOL, SSGA, SSPIO, SSINTE, SGPTC, CGPOL, DGPE, DGPC, DGPI, DGPB, DGPDEAC, DGPTC, DGTIT, CORE, CECOPOL, ASPLAN e ASCOM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2658793\r\n"
        ],
        "2658836": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350014/026920/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Ficam designados os servidores 1° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA- ID Funcional 2345577-2, ST PM RG 67.087 ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2485905-2, 1º SGT PM RG 77.925 CLÉCIO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 0593212-2, 2° SGT PM RG 82.245 BRUNO PERRI DE SOUSA, ID Funcional 4249393-5 e 2° SGT PM RG 84.356 LIDIANE DA SILVA PADULA, ID Funcional 4268703-9 em substituição ao servidor 2ºTEN PM RG 72932 Paulo Ricardo dos Santos Silva, ID Funcional 2486337-8, para compor comissão do Batalhão de Polícia de Choque, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA. Ficando composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 da seguinte forma:\r\n- 1° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA- ID Funcional 2345577-2\r\n- st PM RG 67.087 ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2485905-2\r\n- 1° SGT PM RG 66.307 ALEXANDRO DE SOUZA TORRES, ID Funcional 2478127-4\r\n- 1º SGT PM RG 77.925 CLÉCIO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 0593212-2\r\n- 2° SGT PM RG 82.245 BRUNO PERRI DE SOUSA, ID Funcional 4249393-5\r\n- 2° SGT PM RG 84.356 LIDIANE DA SILVA PADULA, ID Funcional 4268703-9\r\n- 3° SGT PM RG 88.757 ANDRE RENATO STORINO PARDAL, ID Funcional 4380570-1\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658836\r\n"
        ],
        "2658841": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350021/026248/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CB PM 106.176 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 5095402-4 e CB PM 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5030393-7 em substituição aos servidores2° SGT PM 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 4265499-8 e 1° SGT PM 67.063 CARLOS HENRIQUE BARBOSA GUIMARÃES, ID Funcional 24344788-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º SGT PM 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8\r\n- 2º SGT PM 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 4265635-4\r\n- cb PM 106.176 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 5095402-4\r\n- cb PM 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5030393-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658841\r\n"
        ],
        "2658846": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID Funcional 0595673-0, 3º SGT PM RG 98194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID Funcional 5010144-7 e a SD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID Funcional 5129378-1em substituição aos servidores2º SGT PM 85248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS, ID Funcional 43268021,3º SGT PM 86560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID Funcional 43662544 e ao 3º SGT PM 93833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID Funcional 44206097 para compor comissão da 4ªPP/19ºBPM - Babilônia e Chapéu Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658846\r\n"
        ],
        "2658850": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo n° SEI-350022/049339/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n:\r\n- Ficam designados os servidores 1º TEN PM RG 79.050 CHARLES FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 05943205, 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional 50056778 e o CB PM RG 106.604 WESLEY SOARES CARVALHO, ID Funcional 50952072em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 68.821 FÁBIO LUIZ SEABRA, ID Funcional 22145346na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI- 350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21)\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2658850\r\n"
        ],
        "2658884": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6192, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E- 03/300393/2019,\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6192, de 11 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA comissão de Gestão de Documentos, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nTitular: Pryscilla Viana Baptista Braga - ID 5141574-7\r\nSuplente: Kelly Sueli Mallet Guiot - ID 2085316-5\r\n\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID 4397980-7\r\nSuplente: Mara Rúbia Pereira Lopes - ID 5013826-0\r\n\r\nTitular: Lohran Araujo Gonçalves - ID 5013615-1\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz - ID 5019160-8\r\n\r\nTitular: Tatiana Marques Castiglione - ID 50087894\r\nSuplente: Marcelle Pinheiro Silva - ID 50138928\r\n\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant'Ana - ID 3925371-6\r\nSuplente - Luciana Maria da Silva - ID 4421272-0\".\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2658884\r\n"
        ],
        "2658899": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2025\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023,\r\n- Cessar os efeitos da designação do servidor DANIEL CANDELI, ID 5018252-8, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\n- Designar o servidor LEONARDO COSTA FARIAS, ID Funcional Nº 5139011-6, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nesta mesma Secretaria.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2658899\r\n"
        ],
        "2658968": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 802 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 409 DE 07 DE JULHO DE 2022.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 040002/002035/2025;\r\n\r\n\r\nAo artigo 3º do Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 409 de 07 de julho de 2022 serão acrescidos os incisos IX a XIV, que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\nIX - confeccionar e transmitir as DCTF`s junto à Receita Federal, referente às Unidades Gestoras do FAF e da SEFAZ;\r\nX - confeccionar e transmitir as DIRF`s, relativas aos fornecedores, junto à Receita Federal, referente às Unidades Gestoras do FAF e da SEFAZ;\r\nXI - realizar alterações cadastrais dos Gestores e Responsáveis Legais junto à Receita Federal;\r\nXII - calcular os juros de mora e a multa referente ao INSS;\r\nXIII - emitir guias de ISS para recolhimento das retenções municipais;\r\nXIV - executar o recolhimento dos impostos dentro do prazo legal.”\r\n\r\nFicam revogados os incisos IV, V, VI, VII, XI e XXV do artigo 8º do Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 409 de 07 de julho de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2658968\r\n"
        ],
        "2658987": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOES LTDA(CITYWORKS), COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022 e;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001380/2022.\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9;\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2658987\r\n"
        ],
        "2658988": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330018/000694/2021:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2658988\r\n"
        ],
        "2658989": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DETALHADOS, FUNDAMENTADOS EM TÉCNICAS DE PLANEJAMENTO DE OBRAS, VISANDO A MITIGAÇÃO DE RISCOS NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-330001/000543/2025 e SEI- 330001/001028/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Carolina dos Santos Duque - ID 5098170-6, Letícia Borges Amado - ID 4436864-0, Roberto Carlos dos Santos - ID 5123459-9, Erick Hylário Sabadin da Silva - ID 5140891-0 e Danrlei Braga Gomes - ID 5141795-2, sob a presidência da primeira, para compor Grupo de Trabalho cujo objetivo consiste na elaboração de estudos técnicos detalhados, fundamentados em técnicas de planejamento de obras, visando a mitigação de riscos no cumprimento dos prazos das obras relacionadas às contratações vigentes e/ou futuras relacionadas à implementação do Museu da Imagem e do Som - MIS.\r\nO prazo para a entrega da conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias corridos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2658989\r\n"
        ],
        "2658990": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001070/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/001070/2021.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2658990\r\n"
        ],
        "2658997": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 47.686, DE 15 DE JULHO DE 2021\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo n.º SEI-30001/000603/2025,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas a Política de Capacitação de Pessoas, com o objetivo de promover a qualificação e desenvolvimento dos servidores públicos, visando à melhoria da prestação dos serviços à sociedade.\r\nA Política de Capacitação de Pessoas será implementada mediante:\r\nProgramas de capacitação e aperfeiçoamento profissional;\r\nEstimulo à participação em cursos, seminários e treinamentos internos e externos;\r\nPromoção de formação continuada para servidores;\r\nEstabelecimento de parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas;\r\nImplementação de trilhas de aprendizagem conforme as necessidades institucionais.\r\nA implementação da Política de Capacitação de Pessoas será coordenada pela chefia das Unidades Administrativas competentes, que serão responsáveis por repassar à Coordenadoria de Recursos Humanos as informações sobre as necessidades e ações de capacitação dos servidores subordinados.\r\nAs chefias das Unidades Administrativas deverão:\r\nidentificar necessidades de capacitação e propor programas de desenvolvimento;\r\ndefinir critérios para a participação dos servidores nas atividades de capacitação;\r\nmonitorar e avaliar os resultados das ações de capacitação;\r\nmanter registros das capacitações realizadas pelos servidores e encaminhá-los periodicamente à Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\nEsta Secretaria irá realizar o processo de Capacitação regulamentado por esta Resolução mediante os seguintes documentos:\r\nPlano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP), que deverá ser entregue até 1º de novembro de cada ano, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução;\r\nRelatório Anual de Capacitação de Pessoas (RACP), que deverá ser entregue até 1º de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo do Anexo II.\r\nOs documentos referidos no artigo anterior deverão ser concatenados pelos subsecretários das respectivas Unidades Administrativas e encaminhados à Coordenadoria de Recursos Humanos dentro do prazo estipulado. Em caso de impossibilidade de envio, deverá ser apresentada justificativa formal.\r\nCompete à Coordenadoria de Recursos Humanos o registro das capacitações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SIGRH/RJ), mediante apresentação dos respectivos certificados.\r\nOs certificados deverão ser organizados em processo SEI e encaminhados à Coordenadoria de Recursos Humanos para fins de registro e arquivamento, sob responsabilidade dos subsecretários, conforme estipulado pelos anexos apresentados no artigo 5º.\r\nOs servidores civis ingressantes na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas deverão concluir o curso de nivelamento \"Ambiente-se Servidor: Noções de Administração Pública\", oferecido pela Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) da Fundação CEPERJ, em até 30 (trinta) dias a partir da data de ingresso, apresentando o certificado de conclusão à Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\nAos servidores efetivos e aos ocupantes de cargo em comissão cujo símbolo seja igual ou superior à DG/CG ou equivalente a realização do curso mencionado no caput é facultativa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nANEXO I - PSCP\r\nNome do Serv.\r\nID\r\nSetor\r\nTítulo da/Ação de Capac.\r\nObj. da Capac.\r\nPúb.- Alvo\r\nMod. (Pres./ EAD)\r\nCarga Horária (h)\r\nPerío. Prev.\r\nInstit. Respon.\r\nANEXO II - RACP\r\nNome do Serv.\r\nID\r\nSetor\r\nCargo\r\nAção de Capac. Realiz.\r\nCarga Horária (h)\r\nPerío.\r\nde Realiz.\r\nInstit. Promot.\r\nCertif. Apresen. (Sim/\r\nId: 2658997\r\n"
        ],
        "2659049": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Proc. SEI-350013/022133/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n- Ficam designados os servidores3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID Funcional 4366254-4 e a 3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID Funcional 4378974-9 em substituição ao servidor3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID Funcional 4419566-4 para compor \r\na Comissão de Fiscalização da 9ªUPP/4ºBPM - UPP TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID Funcional 4404563-8\r\n- 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6\r\n- 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID Funcional 4366254-4\r\n- 3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID Funcional 4378974-9\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659049\r\n"
        ],
        "2659057": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "\r\nAGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL, SERIGRAFIA, LITOGRAFIA, PLANOGRÁFICA E TRATAMENTO DE IMAGENS - ENVELOPAMENTO E ADESIVAGEM TOTAL DE VEÍCULOS OFICIAIS\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n° 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000409/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000409/2025, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de impressão digital, serigrafia, litografia, planográfica e tratamento de imagens - Envelopamento e adesivagem total de veículos oficiais, conforme a Lei n° 14.133/2021, Decreto Estadual n° 48.650/2023; Decreto Estadual n° 48.816/2023 e Decreto Estadual n° 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional nº. 4279717-9 (Integrante Administrativo);\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id Funcional nº. 5126248-7 (Integrante Técnico); e\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (Pesquisa de Preços).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n:\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id Funcional nº. 5126248-7 (Integrante Técnico);\r\nLucas de Melo Silva. Id. Funcional nº. 5099815-3 (Suplente do integrante técnico).\r\n:\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id. Funcional nº. 5126248-7 (Gestor do contrato);\r\nJorge Carlos Barbosa de Souza, Id. Funcional nº. 2251023-0 (Fiscal do contrato);\r\nLeonardo Argolo Lima, Id. Funcional nº. 4416745-8 (Suplente na Comissão de Fiscalização).\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2659057\r\n"
        ],
        "2659059": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/006374/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor SUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNCIONAL 22594876, 1º SGT PM RG 71.527 ROGER MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 24301744 e 1º SGT PM RG 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS, ID FUNCIONAL 23454679 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 68.231 MARCIO DA ROCHA BARRETO, para compor comissão da Sétima Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- subten PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNCIONAL 22594876\r\n- 1º SGT PM RG 71.527 ROGER MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 24301744\r\n- 2º SGT PM RG 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS, ID FUNCIONAL 23454679\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659059\r\n"
        ],
        "2659068": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 25.06.2025\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 469 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\nALTERA E DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DA REDEPAT E REDE SUSTENT, FISCALIZAÇÃO, REAVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO E O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DESTA PASTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER- SEEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO SEI-300001/000090/2024.\r\nOnde se lê: “Eduardo Batista Cezar - Suplente -5116921- 5”\r\nLeia-se: “Eduardo Batista Cezar - Suplente -5155010-5”\r\nId: 2659068\r\n"
        ],
        "2659110": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350003/001021/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJOR PM 41.168 PAULO CESAR VOLINO DAS NEVES, ID Funcional 2019791-8em substituição ao CAPITÃO PM 82.466 VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 4256288-0, da Superintendência de Comunicações Críticas, como Gestor do instrumento contratual de nº 043/2021 firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659110\r\n"
        ],
        "2659113": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR GERAL\r\nRMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); - que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão de Termo de Transferência de Bem Móvel, de Termo de Doação de Bem Móvel, de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel, na forma dos Anexos, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções PGE nº 4.247, de 03 de agosto de 2018, e nº 4.570, de 30 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E A SECRETARIA DE ESTADO DE _____________________________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMITENTE, e, de outro, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI- ___________, que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência do(s) Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente à maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R ____________ (extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMITENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação)\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nO procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. \r\nRecomenda-se, no caso de doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno, a observância do Enunciado nº 24-PGE.\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, inclusive à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Nestes casos, caberá autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nRessalta-se que a doação de bens móveis culturais (bens de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros), dependerá da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no §1º do art. 81 do decreto nº 49.289/2024.\r\nDestaca-se, ainda, a regra geral quanto à necessidade de realização de procedimento licitatório previamente à doação de bem móvel, exceto quando se enquadrar no caso de dispensa de licitação, esta permitida no caso de doação exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação (art. 76, II, “a” da Lei no 14.133/2021).\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar o cargo do representante do donatário ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário não seja integrante da administração pública estadual), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\nA avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa em relação a outra forma de alienação, consta no Doc. ___ do processo SEI- _____.\r\nO Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\ndoação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público internoentidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público (art. 168, §1º, Lei no 287/1979) ou de casos em que os bens doados forem considerados em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis (art. 168, §2º, Lei no 287/1979), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA:\r\ndispensa autorização legislativa, conforme art. 168, da Lei no 287/1979, tendo sido autorizada pelo Titular da Unidade Gestora por autoridade a quem esta competência foi delegada, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\nCaso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\nRevogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\nNOTA EXPLICATVA:\r\ninstaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, § 6º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. , deverá ser incluída a seguinte cláusula, as seguintes:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\nO encargo deverá ser cumprido no prazo de ___ (extenso) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\nAdemais, devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quarta (renumerando-se o “único” para “primeiro”:\r\nCaso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula quarta, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\nRevogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou seu valor integral, no caso de não devolução.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R _____________(extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\nObriga-se o DOADOR a:\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\nb) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nO DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.\r\nEm nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do DOADOR ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do DOADOR, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\nO DOADOR deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO- PESSOAIS\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nCargo do(a) Titular da UG doadora (ou a autoridade que recebeu a delegação) (DOADOR)\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\nÓRGÃO/ENTIDADE/PJ NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO (DONATÁRIO)\r\nNome:\r\nCPF:\r\nTESTEMUNHAS\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada pelo(a) Sr(a). (inserir cargo da autoridade) de (inserir nome da Autarquia ou Fundação Estadual, quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da esfera da Federação) ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação) é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou, nos termos do art. 89, I, do Decreto no 48.929/2024.\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de cessão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R _____________ (________), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979 e o decreto nº 49.289/2024.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme disposto no art. 88 do decreto nº 49.289/2024, o prazo máximo para a cessão de uso de bens móveis está limitado ao tempo de vida útil do bem, exceto no caso de obras de arte, nos termos do parágrafo único do dispositivo.\r\nPara fins de controle, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do CESSIONÁRIO no caso concreto.\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\nSe houver benfeitorias, mediante a apresentação de adequada justificativa, a cessão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem cedido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do cessionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse público subjacente à cessão, bem como restar devidamente motivada no processo administrativo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao CEDENTE, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 30% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CESSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo CEDENTE.\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nCaso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nSe a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação, correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do CEDENTE, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CEDENTE especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\nFinda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONÁRIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nO descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao CEDENTE.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao CEDENTE a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao CEDENTE, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo CEDENTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CEDENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este. \r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nCEDENTE\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação ou Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\nNome:\r\nCPF:\r\nCESSIONÁRIO\r\n(cargo da autoridade) de (nome da Autarquia ou Fundação Estadual, quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da esfera da Federação)\r\nNome:\r\nCPF:\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nEste instrumento destina-se à formalização da permissão de uso pela qual a administração pública faculta a utilização privada de bem público móvel, para fins de interesse público, à pessoa física ou jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, mediante autorização do Governador e observados os procedimentos licitatórios, quando cabíveis, nos termos dos artigos 91 e 93, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e do Enunciado nº 13 da PGE. \r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________. \r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica) é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\nA presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\nO ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE \r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou. \r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de permissão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(_______), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R _____________(_______), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\nO Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá o prazo da PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\nTendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do PERMISSIONÁRIO no caso concreto.\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\nSe houver benfeitorias, a permissão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem requerido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do permissionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse manifestado pelo PERMISSIONÁRIO em seu requerimento, bem como restar devidamente validado pela Administração no processo administrativo.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o PERMISSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo PERMITENTE.\r\n: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice). \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nCaso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/1979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\nSe a permissão de uso for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da permissão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\nFinda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\nCaso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\nA devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\nO descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao ESTADO.\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\nA prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\nA prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\nO não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\nA divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\nPERMISSIONÁRIO\r\nNome: \r\nCPF: \r\nTESTEMUNHAS:\r\n1- Nome:\r\nCPF:\r\n2- Nome:\r\nCPF:\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.06.2025\r\nId: 2659113\r\n"
        ],
        "2659122": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350020/008338/2025, no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 059/2022 referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência e seus anexos, celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nFica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 059/2022, o servidor 3º SGT PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA ID Funcional 44297548, da Primeira Companhia Inde pendente de Polícia Militar, em virtude do falecimento do mesmo, em 22 de novembro de 2024. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da Primeira Companhia Independente de Polícia Militar da seguinte forma:\r\n- cap 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID Funcional 4211482-9\r\n- 2º TEN 77.634 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID Funcional 592927-0\r\n- subten 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELLO, ID Funcional 2376113-0\r\n- 1º SGT 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID Funcional 2376479-1\r\n- 1º SGT 77.585 LEONARDO CÂMARA, ID Funcional 0592878-8\r\n- cb 101.004 JULIO CESAR BASTOS FERREIRA, ID Funcional 5020212-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659122\r\n"
        ],
        "2659124": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/018989/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR, ID Funcional 2175692-9, 1º SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA, ID Funcional 0594152-0 e o CB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID Funcional 5022631-2 em substituição aos servidores CAP PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID Funcional 2195775-4,CB PM RG 100.209 ALINE BARROSO DA COSTA, ID Funcional 5018656-6 e o CB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID Funcional 5022631-2na Comissão de Fiscalização do Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659124\r\n"
        ],
        "2659127": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350014/013487/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores1º SGT PM 71.579 ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2497086-7 e o 1º SGT PM 77.998 SERGIO FERNANDO GAIO NOVATO, ID Funcional 593283-1em substituição aos servidores SUBTEN PM 64.567 MARCIO FORTES RODRIGUES, ID Funcional 2274267-0 e ao 1º SGT PM 73.672 Antônio Ivan Rodrigues NEGREIROS, ID Funcional 2434885- 6na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Ações com Cães, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- cap PM 88.449 ITALO MARIO SCALERCIO NETO, ID Funcional 4382042-5\r\n- 1° TEN PM 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF, ID Funcional 5089340-8\r\n- 1° TEN PM 90.853 GEORGE UTHER BRANDÃO RICON BALDESSARINI, ID Funcional 4404403-8\r\n- 1º SGT PM 69.263 LUCIANO SIQUEIRA, ID Funcional 2277188-3\r\n- 1º SGT PM 68.620 LUIS PAULO SILVA, ID Funcional 2277547-1\r\n- 2º SGT PM 85.615 ELSON ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional 4329466-9\r\n- 3º SGT PM 95.639 VICENTE BARBOSA MAMBREU, ID Funcional 4425732-5\r\n- 3º SGT PM 95.909 LEONARDO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4428952-9\r\n- cb PM 102.183 LEVERSON DE CASTRO ARAUJO, ID Funcional 5025244-5\r\n- cb PM 105.997 RAFAEL DE LIMA DA SILVA, ID Funcional 5080329- 8\r\n- 1º SGT PM 71.579 ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2497086-7\r\n- 1º SGT PM 77.998 SERGIO FERNANDO GAIO NOVATO, ID Funcional 593283-1\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659127\r\n"
        ],
        "2659129": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 804 DE JULHO DE 2025\r\nALTERA O ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de1989, e tendo em vista o disposto Processo nº SEI- 040006/020548/2025,\r\n- Fica alterado o inciso IX do § 1º do art. 6ª-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6°-A (...)\r\n§ 1º (...)\r\nIX - as informações referentes à receita bruta anual deverão ser prestadas, por todos os obrigados à entrega da EFD- ICMS/IPI, mediante o preenchimento do Registro 1400, da seguinte forma:\r\na) para informar a receita bruta anual auferida pelo estabelecimento declarante, no exercício corrente, deverão ser indicados no Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, referente ao período de dezembro do ano em curso:\r\n1. no campo 02 (COD_ITEM_IPM), o código RJREC00001;\r\n2. no campo 03 (MUN), o código do município onde estiver situado o estabelecimento declarante;\r\n3. no campo 04 (VALOR), o valor total da receita bruta auferida pelo estabelecimento declarante no exercício corrente;\r\nb) para informação sobre a receita bruta anual auferida por todos os estabelecimentos da sociedade à qual pertence, o estabelecimento declarante deverá preencher novamente o Registro 1400, da EFD-ICMS/IPI, referente ao período de dezembro do ano em curso, indicando:\r\n1. no campo 02 (COD_ITEM_IPM), o código RJREC00002;\r\n2. no campo 03 (MUN), o código do município onde estiver situado o estabelecimento declarante;\r\n3. no campo 04 (VALOR), o valor total da receita bruta obtida por todos os estabelecimentos da sociedade no exercício corrente, considerados inclusive aqueles situados em outros estados;\r\nc) no caso de baixa da inscrição estadual, deverá ser informado no campo 04 (VALOR) do Registro 1400, da última EFD-ICMS/IPI apresentada pelo estabelecimento declarante, o valor total da receita bruta auferida no ano em curso, até o período em que a inscrição for baixada:\r\n1. do estabelecimento declarante, de acordo com os lançamentos previstos na alínea a;\r\n2. de todos os estabelecimentos da sociedade, de acordo com os lançamentos previstos na alínea b;\r\nd) a definição de receita bruta, para fins de preenchimento do Registro 1400, é a adotada pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, alterado pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2659129\r\n"
        ],
        "2659144": [
            "2025-07-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nA COMISSÃOFISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014318/2022,\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 040/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação corporativa institucional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, a ser realizada pela Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: MARCIO FERNANDO VIEIRA ARAUJO, Assessor, ID Funcional nº 5118905-4, na condição de gestor titular e JOSÉ CARLOS ALVAREZ, Assessor, ID Funcional nº 5105987-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARIANA CARVALHO GUEDES, Subsecretária Interina, ID\r\nFuncional nº 5103903-6 em substituição à servidora CAMILA\r\nSCHMIDT GRECCO, Assessora, ID\r\nFuncional nº 5132832-1, na condição de fiscal técnico; LEANDRO VIEIRA ZUMA, Assistente, ID\r\nFuncional nº 1985428-5, INGRID FURTADO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5028436-3 e INÊZ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº\r\n4188046-3, na condição de fiscais administrativos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANA PAULA VIANA DE MEDEIROS, Assistente II, ID Funcional\r\nnº 5003750-1.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e\r\ncumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização\r\nde contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com validade a contar de 13/06/2025, revogando a Resolução SECC nº 145/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nId: 2659144\r\n"
        ],
        "2659165": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o que consta no processo nº SEI-360018/000471/2025;\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\nE:\r\nFica delegada competência à Delegada de Polícia JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Identidade Funcional nº 0.564.951-0, para:\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar Editais de licitação, avisos de contratações diretas, acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\nDê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2659165\r\n"
        ],
        "2659178": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350008/004923/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização dos Contratos Nº 008/2025- DGO, 009/2025-DGO, 010/2025-DGO, 011/2025-DGO, 012/2025-DGO, 013/2025-DGO. \r\nFicam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Nº 008/2025-DGO, entre a SEPM e a empresa RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ 22.654.814/0001-82; Nº 009/2025-DGO, entre a SEPM e a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50, Nº 010/2025-DGO, entre a SEPM e a empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - CNPJ 42.588.400/0001-00, Nº 011/2025- DGO, entre a SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13, Nº 012/2025-DGO, entre a SEPM e a empresa R2S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 29.843.853/0001-77, Nº 013/2025- DGO, entre a SEPM e a empresa MCL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ 44.572.364/0001-11, todos oriundos do Processo Nº SEI-350221/000016/2023, os servidores: \r\nGESTOR:\r\n- MAJ PM DENT 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID FUNCIONAL: 2448297-8.\r\nFISCAIS:\r\n- MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3.\r\n- MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID FUNCIONAL: 2448608-6.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes as atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Odontologia a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\nOs servidores designados como fiscais no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659178\r\n"
        ],
        "2659188": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO ATUALIZADO DAS FASES DE CONCEPÇÃO, CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, o que consta no Processo nº SEI-350012/002424/2024 e Processo nº SEI- 350012/001455/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 46.600, de 18.03.2019, o qual dispôs sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n- a possibilidade de alcançar novas oportunidades de captação de recursos financeiros por meio de transferências voluntárias oriundas da União;\r\n- a publicação da Lei 14133/21 que representou o marco importante na legislação brasileira;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que aprova o Regulamento da Fase Interna dos Processos Licitatórios na Corporação, e dá outras providências; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350012/001349/2024 que cria o grupo de trabalho para proposta de atualização da Resolução SEPM n.º 1421/2021;\r\n- a importância de atos normativos para garantir a atualização, a clareza e a eficácia das normas que regem a Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica aprovado, na forma do Anexo I e II desta Resolução, o Regulamento atualizado das Fases de Concepção, Celebração, Execução e Prestação de Contas dos convênios que envolvam transferência voluntária de recursos financeiros oriundos da União, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada à Resolução 1421/2021 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nNogueira\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nI\r\nI\r\nGERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a tramitação das Fases de Concepção; Celebração; Execução e Monitoramento; e Prestação de Contas dos convênios que envolvam a transferência voluntária de recursos financeiros oriundos da União e que tenham a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) como órgão beneficiário, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.\r\n\r\n- Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI Concepção: conjunto de atos preparatórios que constituem, minimamente, a manifestação formal de interesse em celebrar convênios com a União, cujo conteúdo contempla a descrição do objeto; a justificativa; a indicação do público-alvo; a estimativa dos recursos do concedente e contrapartida; e as informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente;\r\n\r\nII Celebração: cumprimento dos requisitos para a formalização do instrumento, incluindo a análise e manifestação prévia pelos setores técnico e jurídico, cuja eficácia fica condicionada à publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União, pelo concedente;\r\n\r\nIII Execução e monitoramento: procedimentos adotados para viabilizar a execução e a fiscalização dos trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado, realizados de modo sistemático, com a finalidade de acompanhar a fidelidade ao escopo do instrumento e ao cumprimento da execução física das metas, etapas e fases estabelecidas no convênio;\r\n\r\nIV Prestação de contas: procedimento de análise e acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e o alcance dos resultados previstos;\r\nV Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento pelo convenente;\r\n\r\nVI Convenente: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a Administração Pública Federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênios ou contratos de repasse.\r\n\r\nArt. 2º - As normas federais relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, notadamente o Decreto n° 11.531 de 16 de maio de 2023 e a Portaria Conjunta MGI nº 33/2023, condicionam os proponentes a cumprir um conjunto de exigências, desde a apresentação inicial da proposta até o seu encerramento e a prestação final de contas dos recursos recebidos, devendo as fases do instrumento ser executadas em estrita observância aos dispositivos legais atinentes à matéria.\r\nI\r\nFINALIDADE\r\n\r\nArt. 3º - A finalidade desta Resolução consiste em padronizar procedimentos atinentes às Fases que contemplam a gestão de recursos oriundos de transferência voluntária da União, estabelecendo fluxos cronologicamente ordenados entre as áreas envolvidas, conferindo segurança e celeridade na tramitação dos instrumentos.\r\n\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, foram promovidas tratativas com as principais interfaces internas e constituído Grupo de Trabalho nos termos do Boletim da PM n° 063, de 24.07.2024 e do Processo n° SEI 350012/001279/2024, tendo em vista a importância de atos normativos para garantir a atualização, a clareza e a eficácia das normas que regem a Administração Pública.\r\nArt. 4º - O Principal Ordenador de Despesas da SEPM é o Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - Competirá ao Titular da Pasta a decisão sobre a celebração de novos convênios, na qualidade de Representante Legal do Órgão Partícipe Convenente.\r\n\r\n§ 2º - Poderá o Secretário de Estado de Polícia Militar conferir delegação de competência de Ordenadores de Despesas específica para os Atos Administrativos decorrentes da execução de convênios ou manter as delegações de competência conferidas no âmbito da SEPM, em atenção ao limite das responsabilidades e competências atribuídas a cada uma das áreas temáticas.\r\n\r\n§ 3º - O Ordenador de despesa secundário com delegação de competência para a assinatura de convênios poderá realizar todos os ajustes necessários para fins de execução do objeto pactuado.\r\n\r\nII\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos necessários para viabilizar a transferência de recursos financeiros da Administração Pública Federal e a operacionalização com vistas à execução do objeto pactuado envolvem a tramitação das seguintes Fases dos convênios:\r\nI Concepção;\r\nII Celebração;\r\nIII Execução e monitoramento;\r\nIV Prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos órgãos envolvidos da SEPM, de assistência direta, bem como de planejamento, coordenação e execução da SEPM previstos nesta Resolução a competência para a adoção das providências administrativas indispensáveis para a formalização e regularidade dos procedimentos atinentes a cada uma das Fases dos convênios.\r\n\r\nI\r\nCONCEPÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Fase de Concepção é o momento inaugural da gestão de convênios e se subdivide nas etapas de Planejamento e de Proposição.\r\n\r\n§ 1º - Compreende-se etapa de planejamento a seleção dos projetos da Secretaria de Estado de Polícia Militar que, na qualidade de partícipe convenente, comporão as iniciativas prioritárias a serem apresentadas para captação de recursos via transferência voluntária da União, consistindo dos seguintes procedimentos realizados de forma ordinária:\r\n\r\nI Seleção de Projetos do Plano Estratégico compatíveis com os Programas Públicos objeto de interesse divulgados anualmente na Plataforma de Gestão de Convênios da União;\r\n\r\nII Análise de demandas que embora não constantes do Plano Estratégico, sejam de interesse institucional e não se encontram previstas para execução por meio de outras fontes de recursos;\r\n\r\nIII Elaboração do Portfólio da SEPM destinado a atender determinado ano de governo;\r\n\r\nIV O Portfólio da SEPM será composto por objetos que constam em processos já em trâmite licitatório ou de compra direta, com a fase de pesquisa mercadológica concluída e vigente;\r\n\r\nV Os objetos do Portfólio da SEPM serão selecionados através da deliberação de Comissão composta por representantes da APar e Unidades técnicas envolvidas no processo de proposição dos convênios;\r\n\r\nVI Validação dos objetos selecionados para Portfólio pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVII Submissão do Portfólio para captação de recursos.\r\n\r\n§ 2º - Compreende-se etapa de Proposição, os atos preparatórios relativos à elaboração de proposta de convênio, o cadastramento via Plataforma de Gestão de Convênios da União e o cumprimento das diligências encaminhadas pela União até a aprovação e celebração do Termo de Convênio, conforme abaixo indicados:\r\n\r\nI Cadastramento e atualização do órgão e usuários no sistema;\r\nII Escolha do Programa;\r\nIII Elaboração da documentação necessária para análise da União, que comporá o Plano de Trabalho e conterá, no mínimo:\r\n\r\na) Justificativa para a celebração do instrumento;\r\nb) Descrição completa do objeto a ser executado;\r\nc) Descrição das metas a serem atingidas;\r\nd) Definição das etapas ou fases da execução;\r\ne) Compatibilidade de custos com o objeto a ser executado de competência das unidades responsáveis pela fase de execução;\r\nf) Cronograma de execução do objeto de competência das unidades responsáveis pela fase de execução.\r\ng) Plano de aplicação dos recursos;\r\nh) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;\r\ni) Declaração de Contrapartida pela CAEs, com o envio posterior à Diretoria de Orçamento (Dor) para previsão da LOA do ano seguinte;\r\nj) Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência (confeccionados na plataforma de compras do governo federal), de competência das Unidades responsáveis pela fase de execução;\r\nk) Pesquisa mercadológica no padrão da Instrução Normativa Vigente do Governo Federal, de competência das Unidades responsáveis pela fase de execução;\r\nl) Atos de Delegação de Competência;\r\nm) Plano de Sustentabilidade de responsabilidade da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) com auxílio do setor técnico; e\r\nn) Plano de Localização dos Bens de responsabilidade da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) com auxílio da Assessoria Parlamentar (APar).\r\n\r\nI submissão para análise dentro do prazo estabelecido;\r\nII recebimento de parecer para complementação e saneamento de diligências dentro do prazo estabelecido;\r\nIII recebimento de parecer favorável com o encaminhamento da minuta do Termo de Convênio pela União;\r\n\r\nArt. 7º - A Fase de Concepção compete à Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), bem como a Assessoria Parlamentar (APar) como interlocutor entre as instituições do governo federal e os parlamentares, organização e implementação das transferências; que atuarão na condução das etapas pertinentes, em assessoramento ao Secretário de Estado, ao Subsecretário Geral e ao Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\n\r\nArt. 8º - Para a finalização da etapa de Planejamento, à Assessoria Parlamentar (APar), terá, dentre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI O assessoramento para a promoção de interface institucional, com vistas à apresentação de iniciativas como pleito de execução de Políticas Públicas;\r\n\r\nII A divulgação tempestiva das rubricas orçamentárias aceitas e disponibilizadas por parlamentares para financiamento de projeto institucional.\r\n\r\nArt. 9º - Na etapa de Proposição, os componentes da família logística ou as Unidades técnicas responsáveis pela execução do convênio ou a CAEs, apresentarão a documentação necessária aos atos preparatórios, conforme o estabelecido no Decreto n° 48.816/23, e responderão eventuais diligências requisitadas pela União.\r\n\r\n§1º - Os componentes de cada família logística serão responsáveis pela Confecção do ETP, esclarecendo todos os questionamentos relacionados aos objetos de suas competências;\r\n\r\n§2º - As Unidades técnicas responsáveis pela execução do convênio serão encarregadas da Confecção do Termo de Referência e Pesquisa Mercadológica dos objetos afetos as suas áreas de competência;\r\n\r\n§3º - A CAEs será responsável pela confecção dos demais documentos e pela inclusão de toda documentação da proposição na Plataforma de Gestão de Convênios da União;\r\nII\r\nCELEBRAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A Fase de Celebração é resultante da aprovação, pelo Órgão da Administração Pública Federal pertinente, dos procedimentos associados aos atos preparatórios apresentados pela SEPM, tendo como marco final o término da Fase de Concepção.\r\n\r\nParágrafo Único - Sua realização consiste dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI Recebimento da minuta do Termo de Convênio encaminhada pela União via SEI-Federal (acesso de usuário externo);\r\nII Encaminhamento do processo para apreciação pela Seção Jurídica;\r\nIII Aprovação da minuta pelos órgãos de assessoramento jurídico dos partícipes;\r\nIV Assinatura do Termo de Convênio pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nV Encaminhamento do Extrato do Convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para conhecimento;\r\nVI Abertura de Processo Administrativo para início da Fase de Execução.\r\n\r\nArt. 11 - Após assinatura do convênio pelos Titulares dos órgãos partícipes concedente (Administração Pública Federal) e convenente (Secretaria de Estado de Polícia Militar) e publicação do Extrato do instrumento no DOU, a CAEs providenciará a abertura de Processo Administrativo com a finalidade de viabilizar o início da Fase de Execução.\r\n\r\nIII\r\nMONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - Compreende-se Fase de Execução e Monitoramento os procedimentos atinentes à execução orçamentária e financeira dos objetos dos convênios celebrados, atendendo aos cronogramas do partícipe concedente da esfera federal, realizados na sequência a seguir apresentada:\r\n\r\n\r\nI Lançamento no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) correspondente a cada novo exercício financeiro a previsão das receitas provenientes de Convênios celebrados;\r\n\r\nII Obtenção dos dados bancários da conta específica do convênio;\r\n\r\nIII Inclusão do valor do convênio no orçamento anual da SEPM;\r\n\r\nIV Cadastramento do convênio no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n\r\nV Solicitação ao órgão da Administração Pública Estadual (SEFAZ) para Liberação de Limite de Saque para o devido pagamento do valor da contrapartida;\r\n\r\nVI Emissão de Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso seguida de comunicação ao órgão da Administração Pública Estadual (SEFAZ) para que execute a transferência do recurso, da contrapartida, da conta única para a conta do convênio;\r\n\r\nVII Ingresso da contrapartida financeira na conta específica do convênio, conforme cronograma de desembolso;\r\n\r\nVIII Realização da licitação, por meio das seguintes etapas:\r\n\r\na) Revalidação da Pesquisa de Mercado (caso esteja vencida);\r\n\r\nb) Verificação de previsão orçamentária (dispensado no caso de Sistema de Registro de Preços);\r\n\r\nc) Elaboração da Minuta de Edital;\r\n\r\nd) Emissão de Parecer jurídico;\r\n\r\ne) Saneamento do Processo e Solicitação do Ajuste do Plano de Trabalho (se houver necessidade);\r\n\r\nf) Realização do Pregão;\r\n\r\ng) Homologação;\r\n\r\nh) Adjudicação;\r\n\r\ni) Celebração do Contrato;\r\n\r\nj) Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Com a indicação do valor e o número do convênio).\r\n\r\nIX Monitoramento e fiscalização sistemáticos, voltados para a identificação de necessidade de solicitação de reformulação do Convênio ao Concedente, quando houver divergências entre o Plano de Trabalho aprovado e alterações decorrentes da Fase de Execução;\r\n\r\nX ajustes no cronograma de desembolso em observação ao grau de execução estabelecido na Licitação;\r\n\r\nXI Inclusão da documentação referente à Licitação na Plataforma de Gestão de Convênios da União;\r\n\r\nXII Aprovação da Licitação pelo concedente para a liberação do recurso;\r\n\r\nXIII Monitoramento do ingresso do repasse financeiro a ser realizado pelo concedente para classificação e aplicação em poupança;\r\n\r\nXIV Empenho das despesas a contratar;\r\n\r\nXV Inserção dos documentos comprovantes da liquidação na Plataforma de Gestão de Convênios da União - Notas Fiscais devidamente preenchidas, atestadas e com o número do respectivo convênio;\r\n\r\nXVI Movimentação financeira na conta específica do convênio, por meio do sistema, via Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV, consistindo de:\r\n\r\na) Obtenção das autorizações necessárias, do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa, ambos previamente cadastrados no sistema;\r\n\r\nb) Encaminhamento virtual da minuta de ordem bancária de pagamento de despesa da Plataforma de Gestão de Convênios da União para o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;\r\n\r\nc) Envio pelo SIAFI à instituição bancária que fará o crédito na conta corrente do beneficiário final da despesa;\r\n\r\nXVII Devolução dos rendimentos das aplicações financeiras ao concedente, observada a proporcionalidade, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio.\r\n\r\nXVIII Registro das movimentações bancárias para conciliação no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 13 - A Fase de Execução e Monitoramento competirá à Diretoria Geral de Administração de Finanças (DGAF), à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), à Diretoria Geral de Saúde (DGS), à Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações (DGTIC), à Diretoria Geral de Odontologia (DGO) e demais Organizações Militares de Direção Geral que, porventura, estejam executando recursos provenientes de convênios celebrados com a União, da forma a seguir elencada:\r\n\r\n§ 1º - São competências e responsabilidades da DGAF, por intermédio da Diretoria de Orçamento (DOr), os incisos acima elencados que estejam relacionados às etapas de execução orçamentária e financeira do convênio, a saber: do inciso I ao VII e do inciso XIII ao XVIII, podendo, eventualmente, solicitar apoio ao gestor do convênio e/ou a quaisquer Unidades desta SEPM detentora de informações cujo assunto seja relativo à execução de convênios com a União;\r\n\r\n§ 2º - São competências e responsabilidades da DGAL, por intermédio da Diretoria de Licitações e Projetos (DGAL/DLP), ou à DGS, por intermédio da DSS (processos destinados à área de Saúde), ou à DGO por intermédio da DSSB ou à DGTIC (objetos TIC) os incisos acima elencados que estejam relacionados aos Processos Licitatórios, a saber: do inciso VIII ao XII, dentro de suas respectivas áreas de atuação podendo, eventualmente, ser de responsabilidade de quaisquer Unidades desta SEPM que, porventura, estejam executando convênios com a União.\r\n\r\n§3º - Compete também a Assessoria Parlamentar (APar) o monitoramento do processo de gestão dos convênios;\r\n\r\nArt. 14 - A SEPM, na qualidade de partícipe convenente, realizará, sob sua inteira responsabilidade, a Fase de Execução dos convênios, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis pertinentes à matéria, no âmbito federal e estadual.\r\n\r\nIV\r\nCONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 15 - Compreende-se Fase de Prestação de Contas os procedimentos a serem seguidos pela SEPM, na qualidade de partícipe convenente, ante as responsabilidades assumidas quando da celebração do instrumento, atinentes a obrigatoriedade de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, tendo em vista que o registro e a verificação da conformidade financeira deverão ser realizados durante todo o período de execução do convênio, sendo parte integrante do processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º - Em cumprimento à legislação federal vigente, o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias, contados, após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, da denúncia ou da rescisão, conforme artigo 96 caput, inciso I, II e III, da Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 30 de agosto de 2023;\r\n\r\n§3º - A Prestação de Contas ficará a cargo da DOr, sendo responsabilidade dos Gestores do convênio, bem como das Unidades destinatárias dos bens, fornecerem todas as informações necessárias sempre que solicitadas.\r\n\r\n§4º - Compete aos Gestores do convênio a confecção dos relatórios descritivos referentes à entrega e recebimento do objeto do convênio e dos registros fotográficos padronizados, contendo a identificação da placa/adesivo com o número do convênio e slogan do Governo Federal, em cada um dos itens adquiridos (seguindo o padrão do Governo Federal disponibilizado pela DLP).\r\n\r\n§5º Compete aos Gestores de convênio acompanhar a correta distribuição dos bens adquiridos por meio do Convênio, seguindo o Plano de Localização de Bens pactuado na Plataforma de Gestão de Convênios da União; devendo, ainda, informar à Diretoria de Patrimônio (DPAT) sobre a alocação no momento da distribuição do objeto para posterior inventariação.\r\n\r\n§6º É de competência do Agente de bens móveis da Unidade beneficiada pelo convênio no momento do recebimento do bem iniciar todos os trâmites de inclusão em carga do objeto recebido.\r\n\r\n§7º A inclusão em carga, conforme legislação vigente e a incorporação no Sistema de Gestão Aprimorada de Bens deverá ser realizada pelo Agente de bens móveis, da Unidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento pela Unidade, com a inserção de todos os documentos em processo SEI e remessa à Diretoria de Patrimônio da SEPM.\r\n\r\nArt. 16 - As regras, prazos, documentos e procedimentos a serem seguidos durante a fase de Prestação de Contas dos Convênios devem seguir o previsto nos artigos 92 a 103, da Portaria conjunta MGI/MF/CGU 33/2023.\r\n\r\nArt. 17 - O Art 98 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 estabelece os procedimentos para a composição da prestação de contas final dos convênios; além dos documentos e informações registradas na Plataforma de Gestão de Convênios da União, na forma que se segue:\r\n\r\nI Documentos inseridos e informações registradas na Plataforma Tecnológica do Governo Federal;\r\nII Relatório de cumprimento do Objeto;\r\nIII Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;\r\nIV Recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;\r\nV Apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário;\r\nVI Termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento, nos termos do § 2º do art. 9º.\r\n\r\n\r\n§ 1º O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do concedente ou mandatária quanto à execução do objeto pactuado, devendo ser preenchido, com as informações obtidas em cada OPM/setor, de acordo com sua respectiva área de atuação para a efetiva execução do pactuado, desde o planejamento até a conclusão.\r\n\r\n§ 2º Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo convenente, o concedente ou mandatária deverá registrar o recebimento da prestação de contas na Plataforma de Gestão de Convênios da União, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.\r\n\r\n§ 3º Outros documentos complementares deverão ser solicitados de acordo com a especificidade do objeto executado, dentre eles:\r\n\r\nI Relatório de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;\r\nII Relatório de pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso;\r\nIII Relatório dos serviços prestados, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º Os modelos dos documentos a serem inseridos na Plataforma de Gestão de Convênio do Governo Federalencontram-se no Anexo II, desta Resolução, não excluindo possíveis exigências de informações da União.\r\n\r\nArt. 18 - Conforme estabelecido no § 2º do Art 9º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, o convenente deverá manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas final.\r\n\r\nV\r\nCONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 19 - Em atenção ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de cada exercício financeiro, os cronogramas se aplicam em consonância com publicações Ministeriais periódicas, por meio de Portarias Interministeriais, onde são definidas as ações executórias, responsáveis e prazos, respectivamente, para cada etapa do processo de submissão de propostas e celebração dos convênios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cronogramas são publicados por meio do Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Plataforma de Gestão de Convênios da União podendo haver em caráter específico, por força de contingenciamento ou outras razões, a divulgação de prorrogação ou suspensão dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nVI\r\nCAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 20- A Gestão de Convênios da SEPM terá por direcionamento a busca pela adoção de boas práticas por intermédio do conceito de Governança.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Governança a definição de um conjunto de medidas e padrões assumidos como gestão, por meio de processos, regulamentos, decisões, costumes e ideais que demonstram a maneira pela qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar é dirigida.\r\n\r\n§ 2 º - São características principais de práticas de governança:\r\n\r\nI Estado de direito;\r\nII Transparência;\r\nIII Responsabilidade;\r\nIV Orientação por consenso, inclusividade, efetividade, eficiência; e\r\nV Prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - Para consolidação da implementação da Gestão de Convênios no âmbito da SEPM, seguido pelo conceito de boas práticas e Governança, é imperioso que os órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução envolvidos estejam em constante processo de capacitação e aprimoramento, por conta da evolução contínua das normativas atinentes à matéria.\r\n\r\n§ 4º - Membros nomeados para execução da Gestão de Convênios no âmbito da SEPM, deverão ser capacitados minimamente por intermédio dos conceitos gerais dedicados ao tema, tendo em vista a necessidade de padronização e alinhamentos dos conhecimentos e experiências a serem desempenhados.\r\n\r\n§ 5º - São temas relevantes de alinhamento e padronização para os colaboradores da execução dos convênios:\r\n\r\nI Entendendo a legislação de Convênios;\r\nII Projetos de Convênios - Elaboração e Análise;\r\nIII Operacionalização da Plataforma de Gestão de Convênios da União;\r\nIV Principais falhas e irregularidades nos convênios apontados pelo TCU;\r\nV Fiscalização e Acompanhamento de Convênios;\r\nVI Como responder diligências e notificações dos órgãos de controle;\r\nVII Prestação de contas de convênios - Elaboração e Análise;\r\nVIII Tomada de Contas Especiais e o Sistema e-TCE.\r\n\r\nArt. 21 - Com vistas à criação de um banco de dados fidedigno que contenha a relação dos servidores capacitados nos temas relativos à gestão de convênios, a CAEs deverá acompanhar as autorizações para a realização dos treinamentos, bem como os dados do pessoal que tenham passado por processo de capacitação.\r\n\r\nVI\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nArt. 22 - Após tomar conhecimento da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial da União, deverá ser providenciada pela Administração, previamente ao início da Fase de Execução, prevista no art. 12 desta Resolução, a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da designação do gestor do convênio, com, no mínimo, os elementos:\r\n\r\nI Número, objeto e valor global do instrumento;\r\nII CNPJ dos partícipes concedente e convenente;\r\nIII Prazo de vigência e data da assinatura;\r\nIV Nome completo, cargo e ID Funcional do gestor do convênio, com menção à obrigatoriedade de desempenhar todas as atribuições elencadas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para os instrumentos celebrados pela extinta Secretaria de Estado de Segurança, que apresentaram a transferência de titularidade para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, e cujas prestações de contas ainda não se encontram sob análise do partícipe concedente, os gestores a serem designados serão aqueles que, preferencialmente, continuaram desempenhando função na gestão dos convênios em tela, principalmente quando na Fase de Execução.\r\n\r\n§ 2º - Para a celebração de novos instrumentos com a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), será designado como gestor do convênio, preferencialmente, o servidor que pertença à Unidade beneficiária final do objeto e/ou da família logística envolvida.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao gestor de convênio:\r\n\r\nI Acompanhar o processo de concepção, formalização e execução do convênio, zelando pelo cumprimento dos prazos e metas estabelecidas;\r\nII Prestar assessoramento e os esclarecimentos necessários aos órgãos da SEPM, de assistência direta, bem como de planejamento, coordenação, execução e prestação de contas, envolvidos com as Fases dos convênios, para a adequada condução dos procedimentos;\r\nIII Fiscalizar a Fase de Execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, etapas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, na qualidade de gestor financeiro, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto informados pela DOr, conforme informações da Plataforma Federal de Gestão de Convênios;\r\n\r\nIV Implementar mecanismos de controle e monitoramento para assegurar a correta execução física e financeira do convênio;\r\n\r\nV Monitorar o saldo de empenho do convênio junto ao órgão técnico da SEPM pertinente à matéria;\r\n\r\nVI Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio, bem como alertar seus superiores em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nVII Acompanhar a fase de prestação de contas e ser um facilitador junto à Diretoria Orçamentária responsável na elaboração de pareceres técnicos quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente, verificando seu encaminhamento ao Ordenador de Despesa para aprovação;\r\n\r\nVIII Responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX Colaborar para manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, movimentações bancárias e encerramento do convênio;\r\n\r\nX Acompanhar documentos, certidões e declarações pertinentes às análises durante todo o processo de submissão de propostas, formalização e celebração, execução e prestação de contas, no âmbito da Plataforma de Gestão de Convênios da União;\r\n\r\nXI Buscar treinamento para operar a Plataforma de Gestão de Convênios da União para o acompanhamento de todo o processo;\r\n\r\nXII As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor do convênio, deverão ser solicitadas aos superiores pertinentes em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes;\r\n\r\nXIII Outras atividades que se fizerem necessárias em conjunto com às Unidades da SEPM;\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o gestor do convênio às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nVII\r\nFINAIS\r\n\r\nArt. 24- As atribuições conferidas ao gestor de convênio ocorrerão sem prejuízo das competências e responsabilidades atinentes aos órgãos dispostos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - Os procedimentos deverão ser conduzidos de forma coordenada, responsável e colaborativa, de forma a garantir a adequada execução dos instrumentos, a fidelidade ao escopo do instrumento, o cumprimento do cronograma e alcance das metas, a execução orçamentária, assim como a prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\nParágrafo Único - Caso seja constatado desvio na execução dos convênios, deverá ser emitido parecer ao Subsecretário de Gestão Administrativa, que adotará as medidas administrativas consideradas cabíveis.\r\n\r\nArt. 26 - Normativas, manuais, cartilhas, formulários, modelos de relatórios, serão elaborados e propostos pela CAEs, com vistas à padronização, avaliação e controle dos procedimentos dispostos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 27 - A Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá acompanhar a tramitação dos convênios sob a titularidade da SEPM, com especial atenção para os instrumentos constantes das Fases de Execução e de Prestação de Contas, e poderá, a qualquer tempo, requisitar informações e documentos julgados pertinentes ao seu princípio regimental, aos órgãos da SEPM competentes e envolvidos na Gestão de Convênios.\r\n\r\nArt. 28 - Casos omissos e controversos serão tratados por convocação de reunião extraordinária pelo Subsecretário Geral, composta pelos Diretores, Coordenadores e Chefes dos órgãos da SEPM envolvidos com a Gestão de Convênios, sendo lavrada ata circunstanciada contendo a pauta, medidas deliberadas e prazos a serem cumpridos.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2025\r\n\r\nPM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nII\r\nÀ\r\nCONTAS\r\n\r\nO PRESENTE DOCUMENTO TRATA DE UM SIMPLES MODELO / EXEMPLO PARA GUIAR OS RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES A SEREM SOLICITADAS PELO SETOR DE GESTÃO DE CONVÊNIOS DA SEPM\r\nMJSP/SENASP\r\nSEPM/RJ\r\nCONTAS\r\nBENS\r\n\r\n\r\n\r\nCONVENENTE\r\nxxxxxxxx\r\nUF\r\nxx\r\nCONVÊNIO/ANO\r\nxxxxxx/xxxx\r\n\r\n\r\nDOCUMENTO\r\nCOMPLETA\r\n5.1\r\nMARCA\r\n5.2\r\nQUANTIDADE\r\nDO\r\nPATRIMÔNIO\r\nVEÍCULO\r\n(Nome,responsável)\r\n4.1-\r\nTIPO\r\n4.2-\r\nNÚMERO\r\nCHASSI\r\nPLACA\r\n\r\nJaneiro\r\nMilitar\r\nFOTOGRÁFICO\r\nXXXXXX/20XX\r\n\r\nO presente relatório fotográfico é relativo aos bens adquiridos pela Secretária de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do convênio com o SENASP/MJ nº xxxxxx/xxx (Número e ano do convênio), os quais foram devidamente descritos no Termo de Recebimento e Exame de Material XX/XXXX.\r\nOs registros fotográficos devem ser padronizados, contendo a identificação da placa/adesivo com o número do convênio e slogan do Governo Federal, em cada um dos itens adquiridos (seguindo o padrão do Governo Federal disponibilizado pela DLP).\r\n\r\nIMAGENS\r\n\r\nContrato n.XXXX/XXXX - Diretoria xxxxxxxxxxx publicado no DOERJ XX, DE XX DE MÊS / ANO.\r\n\r\nObjeto aquisição BREVE DESCRIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO\r\nValor total perfaz R xxxxxxxx + ( escrever por extenso)\r\n\r\nRecebimento consignado no processo administrativo SEI- xxxxxxxx/xxxxxxx/xxxx\r\n\r\n(assinado eletronicamente)Nome\r\nPosto/Graduação\r\nID Funcional\r\n\r\nOBJETO\r\nxxxxxx/xxxx\r\nObs: O presente modelo destina-se aos convênios cuja justificativa completa menciona que os resultados alcançados poderão ser realizados por meio de gráficos, planilhas e/ou a combinação de ambos. Podem ser utilizados quaisquer modelos de gráficos conforme for conveniente para cada Convênio.\r\n1. NOME DO ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADA\r\nSecretaria de Estado\r\n2. CGC: xxxxxxxxx\r\n3. UF xx\r\n4. EXERCÍCIO xxxx/xxxx\r\nCONCEDENTE\r\nxxxxxx\r\nTRANSFERIDO\r\nxxxxxx\r\nCONTRAPARTIDA\r\nxxxxx\r\nFINANCEIRA\r\nxxxxx\r\nCONCESSÃO\r\nConvênio\r\nCONVÊNIO\r\nxxxxxx/xxxx\r\nVIGÊNCIA\r\nxxxxx\r\nCONVÊNIO\r\nconvênio.\r\nmodalidade\r\n)\r\n)\r\n)\r\n)\r\n)\r\n)\r\n)\r\n)\r\nCONSUBSTANCIADO:\r\nCumprimento do objeto do Convênio conforme plano de trabalho.\r\n\r\nMeta\r\nEspecificação\r\nValor(R )\r\nInicio\r\nTérmino\r\nX\r\nxxxxxxx\r\n\r\nxx/xx/xxxx\r\nxx/xx/xxxx\r\nInformar os itens adquiridos do no convênio, de acordo com a meta.\r\nR \r\nNúmero da Etapa\r\nEspecificação\r\nValor(R )\r\nData de Inicio\r\nData de Término\r\nX\r\nEspecificar os itens adquiridos.\r\nR xxxxx \r\nxx/xx/xxxx\r\nxx/xx/xxxx\r\n2\r\nadquiridos.\r\nR xxxxx\r\n31/12/2018\r\n31/12/2022\r\n3\r\nadquiridos.\r\nxxxxx\r\nxx/xx/xxxx\r\nxx/xx/xxxx\r\n4\r\nEconomicidade\r\nxxx\r\nxx/xx/xxxx\r\nxx/xx/xxxx\r\n\r\nA ação executada corresponde aos itens adquiridos conforme plano de trabalho e constante no relatório Físico-financeiro abaixo.\r\nCumpre destacar que o convênio foi xxxx (descrever acerca da execução, se foi ou não foi bem excecutado e por qual razão).\r\nExemplo: O Convênio foi muito bem executado, pois todos os itens previstos no plano de trabalho foram adquiridos.\r\nMeta/Etapa\r\nDescrição\r\nAPROVADO\r\nEXECUTADO\r\nUn.\r\nQtd\r\nUnit\r\nTotal\r\nQtd\r\nUnit\r\nTotal\r\n1\r\nExemplos:\r\nxxx\r\n...\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nxxxx\r\nxxxx\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nxxxx\r\nxxxx\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nxxxx\r\nxxxx\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\nxxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxx\r\n:\r\nInformar se atingiu o objetivo, após a aquisição do convênio xxx\r\nNesta etapa pode haver ilustrações por meio de gráficos e / ou outros meios que facilitem a visualização dos benefícios alcançados.\r\nENCONTRADAS:\r\nInformar se houve dificuldades desde o inicio da celebração até a aquisição do item e descrevê-las.\r\nDescrever\r\nDescrever\r\nFINANCEIRA:\r\nDescrever se houve uso de rendimentos, conforme vedação da (citar legislação vigente)\r\n\r\nESTADO:\r\nDescrever se recurso da contrapartida foi devidamente utilizado na aquisição dos bens previstos em PT do Convênio, conforme relatório de execução físico financeiro xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nTAL\r\nFUNCIONAL\r\nMilitar\r\nMilitar\r\nDO\r\nOBJETO\r\nXXXXXX/XXXX\r\nque os resultados alcançados poderão ser mensurados por meio de gráficos, planilhas e/ou a combinação de ambos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\nNº.\r\n( ) Parcial\r\n( ) Final\r\n\r\nRepasse Concedente\r\nContrapartida Convenente\r\nTotal Rendimentos*\r\nExecutado PT Original\r\nExecutado Economia\r\nExecutado Rendimentos\r\n\r\nMETA 1-xxxxx\r\n\r\nEtapa\r\nObjeto\r\nPrevisto\r\nExecutado\r\nQtd\r\nUnitário\r\nSubtotal\r\nQtd\r\nUnitário\r\nSubtotal\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\n\r\nMETA 2-xxxxx\r\n\r\nEtapa\r\nObjeto\r\nPrevisto\r\nExecutado\r\nQtd\r\nUnitário\r\nSubtotal\r\nQtd\r\nUnitário\r\nSubtotal\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nxxx\r\nR xxxx\r\nR xxxx\r\nMETA 3-xxxxx\r\n\r\nEtapa\r\nObjeto\r\nPrevisto\r\nExecutado\r\nQtd\r\nUnitário\r\nSubtotal\r\nQtd\r\nUnitário\r\nSubtotal\r\nx\r\nxxxxxx\r\nxxx\r\nR xxx\r\nR xxx\r\nxxx\r\nR xxx\r\nR xxx\r\n2. IMPACTO DAS AQUISIÇÕES/SERVIÇOS - RESULTADOS ALCANÇADOS\r\n\r\nAcrescentar todos os resultados alcançados, de maneira a demonstrar se os resultados esperados, elencados na Justificativa completa do projeto/Plano De Trabalho, foram alcançados.\r\nA depender do que fora firmado como Resultado Esperado, traçar comparativo com situação antes e depois da aquisição dos bens através de gráficos, planilha ou outro modo de demonstrar se os objetivos foram cumpridos.\r\n\r\n3. METODOLOGIA UTILIZADA NA MENSURAÇÃO DO IMPACTO\r\n\r\nDescrever os métodos de mensuração utilizados na coleta de dados e levantamento dos resultados alcançados. A mensuração deve ser realizada conforme previsto na Justificativa completa do Projeto.\r\n\r\n4.1 - INTERNAS\r\n\r\n4.2 - EXTERNAS\r\n\r\n5 SUGESTÕES\r\n\r\n6 DECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, CEL PM Fulano de Tal, declaro para fins de PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, que o objeto firmado pelo referido acordo foi cumprido de acordo com o disposto no Instrumento Convênio, respectivos Termos de Referência e demais documentos que instruem o presente protocolo.\r\nRio de Janeiro, xx de 20XX.\r\n\r\nCEL PM FULANO DE TAL\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRio de janeiro, de 30 de junho de 2025.\r\nPM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nComandante Geral da PMERJ\r\nID 2499865-6\r\nId: 2659188\r\n"
        ],
        "2659245": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o disposto no Processo nº SEI-260001/000236/2025,\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, tem por objetivo orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, aprovado pela Resolução SECTI nº 177, de 12 de maio de 2025;\r\n\r\nCriar, conforme determinado no artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI.\r\nA designação dos membros da Comissão será realizada em Resolução criada especialmente para este fim.\r\n- Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO-SECTICAPÍTULO I\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n- A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI é instância deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública, que foi instituída pelo inciso III do artigo 2º do Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012, com a finalidade de difundir os princípios da conduta ética profissional no serviço público.\r\nOs padrões de conduta ética a que se refere o artigo 1º são balizados pelo Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nA Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo lotados na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\nÉ exigível que os membros da Comissão de Ética demonstrem conhecimento prévio sobre o tema ou realizem capacitação visando ao desempenho de suas funções de acordo com os objetivos pretendidos.\r\nOs membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público, com o subsequente registro nos seus assentamentos funcionais;\r\nAs atividades da Comissão não acarretarão aumento de despesa para a SECTI;\r\nAs capacitações necessárias serão promovidas em escolas de governo ou entidades públicas, assegurando a qualificação técnica dos membros da Comissão de ética da SECTI, sem acarretar impacto orçamentário adicional.\r\nO Presidente da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI e o seu substituto eventual serão eleitos pelos membros titulares para exercício anual das funções, podendo ser reconduzidos.\r\nNas faltas, ausências ou impedimentos do presidente, o substituto eventual assumirá automaticamente as atribuições do Presidente da Comissão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nÀ Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, compete:\r\natuar como instância consultiva no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI;\r\nanalisar informações prestadas em cumprimento às obrigações previstas em normativos diversos;\r\naplicar o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria da SECTI;\r\nresponder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI e deliberar sobre os casos omissos;\r\naveriguar ato, fato ou conduta do servidor, considerados passíveis de infringência a princípios ou normas ético-profissionais contidas no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI;\r\nreceber denúncias sobre atos dos servidores, praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI, e avaliar sua veracidade, sempre e quando devidamente fundamentadas;\r\n- recomendar, acompanhar, avaliar e executar, no âmbito da SECTI, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e conduta profissional;\r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, para os servidores da SECTI e os seus dirigentes não incluídos no artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.582/2012.\r\nassistir o servidor, em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, e os dirigentes da SECTI, na tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitado;\r\ndivulgar o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI e suas alterações;\r\nelaborar e executar plano de trabalho anual;\r\nexpedir orientações de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação ao público interno, ou ainda pela divulgação periódica de matérias relativas à sua competência;\r\nXIII - deliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de parecer de especialista; e,\r\nmonitorar as ações adotadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos da SECTI no sentido de que todo servidor que venha a tomar posse em cargo na SECTI, firme Termo de Compromisso declarando conhecer o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI e se comprometendo em observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- As reuniões da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, serão registradas em ata e ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou de qualquer de seus membros, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros.\r\nA pauta das reuniões será composta com base em sugestões de qualquer de seus membros, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos.\r\n- A critério do Presidente da Comissão as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou de forma remota.\r\nA convocação da reunião deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, se ordinária, e 2 (dois) dias, se extraordinária, com a indicação do dia, hora e local e a pauta dos assuntos a tratar, salvaguardando a confidencialidade dos fatos.\r\nAs deliberações da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, serão registradas nas atas das reuniões, após decisão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade, na falta, ausência ou impedimento daquele.\r\nO voto poderá ser expresso verbalmente e será consignado, no documento citado no art. 6º, com justificativa e resumidamente.\r\nDeverá ser indicado um relator para cada assunto a ser apreciado pela Comissão de Ética da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI.\r\nA Comissão de Ética, em suas reuniões, contará com a presença de servidor convocado pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário.\r\nCessará a investidura dos membros da Comissão de Ética com o término do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético.\r\nO membro que solicitar o desligamento deverá concluir as demandas de sua responsabilidade ou apresentar relatório analítico de atividades pendentes, assim como a indicação dos trabalhos concluídos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI:\r\nconvocar e presidir as reuniões;\r\norientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os debates e concluir as deliberações;\r\ntomar os votos, proferindo voto de qualidade, se necessário, e proclamar os resultados;\r\nautorizar a presença de pessoas nas reuniões, por si ou por entidades que representem que possam contribuir para os trabalhos da Comissão de Ética; determinar, ouvida a Comissão de Ética, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao instrumento a que se refere o artigo 2º deste Regimento Interno, bem como diligências e convocações;\r\ndecidir sobre os casos de urgência, ad referendum da Comissão de Ética;\r\nexpedir os documentos e comunicados produzidos pela Comissão de Ética, necessários para o prosseguimento da instrução processual;\r\ndar publicidade aos atos da Comissão de Ética;\r\nexecutar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão; e\r\ndelegar competências para tarefas específicas aos membros da Comissão de Ética.\r\nAos membros compete:\r\nexaminar matérias submetidas, emitindo pareceres e votos;\r\npedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética;\r\nsolicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da SECTI;\r\nrepresentar a Comissão de Ética, em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\nassinar o termo de censura;\r\nsolicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária; e\r\nsugerir ao Presidente inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.\r\n- O membro suplente substituirá, nas votações, o respectivo titular em suas faltas, ausências ou impedimentos. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO\r\nAs condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECTI, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Secretário de Estado.\r\nAs consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, por quaisquer dos canais disponíveis, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos:\r\nqualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\ndescrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\nindicação da autoria; e\r\napresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\nQuando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a Comissão de Ética da SECTI, poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração.\r\n- A SECTI fará a divulgação dos canais de denúncia previstos neste artigo.\r\nOferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da SECTI, deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 14 deste Regimento Interno e do estabelecido no Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI.\r\nHavendo dúvida em relação ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à Assessoria Jurídica da SECTI.\r\nInstaurado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética da SECTI notificará o servidor para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, observando o seguinte:\r\na Comissão deliberará sobre a defesa prévia, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\njuntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\nencerrado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética decidirá fundamentadamente pela instauração do Processo de Apuração Ética ou pelo arquivamento do feito.\r\nO Processo de Apuração Ética consiste na verificação de condutas em desacordo com o Código de Ética, por meio da oitiva de testemunhas, análise de documentos e outros meios de prova, culminando na deliberação da Comissão quanto à ocorrência ou não de infração ética.\r\nNão sendo comprovada infringência ao Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI, o Processo de Apuração Ética será finalizado com a sua absolvição ou arquivado por insuficiência de provas.\r\n- Comprovada a infração ética, o denunciado poderá firmar um Termo de Censura Ética, a critério da Comissão.\r\nConforme o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI considera-se:\r\nTermo de Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da SECTI, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\nCaso a conclusão do relatório for pela Censura Ética, o Secretário de Estado aplicará, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, as seguintes censuras:\r\nCensura Privada, que consiste em comunicação pessoal ao servidor, alertando-o do cometimento de falta ética e censurando-o reservadamente, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais;\r\nCensura Pública, que se caracteriza com a publicação da infração ao Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor em diário oficial, após sua intimação, além do registro da censura nos respectivos assentamentos funcionais.\r\nA dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os seguintes critérios:\r\nO grau de reprovabilidade da conduta;\r\nReiteração ou não da prática;\r\nImpacto da conduta no ambiente de trabalho; e\r\nExistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.\r\nÉ facultado ao servidor pedir a reconsideração da responsabilização, acompanhada de fundamentação perante a Presidência da Comissão de Ética da SECTI, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, cabendo a essa Comissão o juízo de reconsideração e, em caso de negativa do recurso, o envio ao Secretário de Estado, para decisão.\r\n- A Comissão de Ética da SECTI, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n- Os autos do Processo de Apuração Ética terão acesso restrito, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nNo âmbito da SECTI a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos e processos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\n- São deveres dos membros da Comissão de Ética da SECTI, sem prejuízo do disposto em outros normativos:\r\nmanter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética;\r\npreservar a honra e a imagem da pessoa investigada;\r\nproteger a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\natuar de forma independente e imparcial; e\r\ndeclarar à Comissão de Ética o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição.\r\n- A Comissão de Ética não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos normativos, devendo suprir tal omissão pela analogia e invocação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n- Havendo dúvida quanto a aspectos legais, a Comissão de Ética consultará previamente a Assessoria Jurídica da SECTI.\r\nOcorrerá impedimento do membro da Comissão de Ética da SECTI quando:\r\ntenha interesse direto ou indireto no feito;\r\ntenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\nfor cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do denunciante, denunciado ou investigado.\r\n- Ocorrerá suspeição de membro da Comissão de Ética da SECTI quando:\r\nfor amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\nfor credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a Comissão de Ética da SECTI visando à apuração de infração ética atribuída a servidor ou agente público lotado ou em atividade nesta.\r\n- Caberá à Comissão de Ética da SECTI dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como propor as modificações que julgar necessárias.\r\n- As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da SECTI.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2659245\r\n"
        ],
        "2659291": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/029552/2025, o qual indica servidor para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de junho de 2025, o servidor CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4380600-7 em substituição ao servidor 3°SGT PM RG 91681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5 para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255- 9\r\n1º TEN PM RG 72.121 CLAUDIO AMIEIRO NUNES, ID FUNC. 2302846-7\r\n1°SGT PM RG 74869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4380600-7\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659291\r\n"
        ],
        "2659292": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350014/015137/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de junho de 2025, os servidores 2º TEN 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID FUNC. 2490248-9, SD 107.591 LUIZ FELIPE DE SOUZA LEAL e 2º SGT 85.420 SILVIO DA SILVA ROHAN, ID FUNC. 4327794-2 em substituição aos servidores CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323227-2, 2° SGT PM RG 83.110 DANIEL ROBERTO DE SOUZA e CB PM RG 96.415 PAULA DUARTE BASTOS, ID FUNC. 5005542-6, para compor a Comissão Fiscalizadora do BAC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n1º TEN 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID FUNC. 2490248-9\r\n2º SGT 85.420 SILVIO DA SILVA ROHAN, ID FUNC. 4327794-2\r\nCB 107.591 LUIZ FELIPE DE SOUZA LEAL, ID FUNC. 5100560-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659292\r\n"
        ],
        "2659293": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350024/017265/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de junho de 2025, o servidor SUB TEN PM RG 69.406 RENATO DOS REIS FOLGOSA em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 72.002 NILTON CREPALDI, ID FUNC. 2378537-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do 33° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 75.938 JULIANO ROCHA EUDAMIDAS DA SILVA, ID FUNC. 2379064-4\r\nSUB TEN PM RG 69.406 RENATO DOS REIS FOLGOSA, ID FUNC. 2378574-8\r\n2º SGT PM RG 75.960 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGUIAR JUNIOR, ID FUNC. 23786850\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659293\r\n"
        ],
        "2659294": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIR E COMPOR DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350014/015449/2025, o qual indica servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de junho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 4140735-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passan do a referida comissão ter a seguinte composição::\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID: 2450223-5: COE - Fiscal\r\n- 1°TEN 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO , ID:2253215-3 : COE - Fiscal\r\n- 2° TEN 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3: COE - Fiscal.\r\n- 1º SGT 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8: COE - Fiscal.\r\n- 1º SGT 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID: 2214435-8: COE - Fiscal.\r\n- 3º SGT 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID: 5028969-1: COE- Fiscal\r\n- CB PM 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID: 5096747-9: COE - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659294\r\n"
        ],
        "2659316": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 801, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8870, de 23 de junho de 2025, publicada no D.O. de 24 de junho de 2025;\r\n- a Deliberação proferida pelo TCE no processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ-RJ a republicação dos atos normativos, com as respectivas justificativas, com vistas ao recálculo do IPM na hipótese de ter sido calculado e publicado anteriormente com a ausência de dados atualizados da competência de órgãos externos;\r\n- o encaminhamento dos dados de receita própria, previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 2.664/96, após o procedimento do cálculo do IPM provisório para aplicação no exercício de 2026;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040006/021657/2025;\r\nOs Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2026 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\nOs Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 30/06/2025 às 08h35min.\r\nOs municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\nA matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\nA correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\nSendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, para sua inclusão em programação fiscal.\r\nAs impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\nOs recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\nPara interposição do recurso, o município deve acessar o SEI- RJ pelo endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.\r\nA impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\nNão será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\nseja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;\r\nnão observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;\r\nverse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;\r\nverse sobre interpretação ou alteração da legislação que disponha sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\nverse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\nNa hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\nNa hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2026\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n5,016\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,193\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1,405\r\n81\r\nAREAL\r\n0,238\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,561\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1,043\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,343\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,496\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,135\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,243\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,260\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,093\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,772\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,208\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,263\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,346\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,293\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,236\r\n12\r\nCARMO\r\n0,243\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,313\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,203\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,230\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,199\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,221\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,932\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,214\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,289\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,256\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,458\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,738\r\n66\r\nITALVA\r\n0,190\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,213\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,448\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,396\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,233\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,175\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,122\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,191\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,411\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,377\r\n27\r\nMARICÁ\r\n10,950\r\n28\r\nMENDES\r\n0,199\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,364\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,254\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,204\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,200\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,254\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,045\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,726\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,233\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,235\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,296\r\n38\r\nPARATY\r\n0,748\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,225\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,158\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,778\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,188\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,578\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,212\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,449\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,775\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,041\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,249\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,381\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,205\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,430\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,657\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,311\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,286\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,335\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,311\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1,257\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,680\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,178\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,235\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,345\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,233\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,329\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n6,503\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,501\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,391\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,239\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,208\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,583\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,269\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,492\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,399\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,178\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,257\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,750\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2023\r\nVA/2024\r\nÍNDICE VA/23\r\nÍNDICE VA/24\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n99.412.077.772,33\r\n9.303.064.917,03\r\n11,615356\r\n1,173748\r\n6,394552\r\n4,795914\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n104.380.551,58\r\n120.588.470,10\r\n0,012196\r\n0,015214\r\n0,013705\r\n0,010279\r\n02\r\nARARUAMA\r\n10.056.383.222,96\r\n15.394.765.756,73\r\n1,174993\r\n1,942325\r\n1,558659\r\n1,168994\r\n81\r\nAREAL\r\n625.315.176,34\r\n641.795.209,94\r\n0,073062\r\n0,080974\r\n0,077018\r\n0,057763\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3.379.764.673,37\r\n4.928.493.303,42\r\n0,394893\r\n0,621818\r\n0,508356\r\n0,381267\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n8.218.289.956,07\r\n11.197.344.075,41\r\n0,960229\r\n1,412745\r\n1,186487\r\n0,889865\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n1.328.353.522,64\r\n1.613.965.583,26\r\n0,155205\r\n0,203631\r\n0,179418\r\n0,134564\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.048.660.258,95\r\n3.242.426.319,37\r\n0,356207\r\n0,409090\r\n0,382649\r\n0,286986\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n8.980.761.177,74\r\n9.878.832.620,16\r\n1,049317\r\n1,246391\r\n1,147854\r\n0,860891\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n362.854.041,44\r\n399.333.103,23\r\n0,042396\r\n0,050383\r\n0,046389\r\n0,034792\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n430.349.132,04\r\n432.411.748,22\r\n0,050282\r\n0,054556\r\n0,052419\r\n0,039314\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n9.232.853.606,32\r\n9.693.521.305,27\r\n1,078771\r\n1,223011\r\n1,150891\r\n0,863168\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n646.137.922,01\r\n8.126.791.284,53\r\n0,075495\r\n1,025340\r\n0,550418\r\n0,412813\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n114.728.097,74\r\n111.856.331,44\r\n0,013405\r\n0,014113\r\n0,013759\r\n0,010319\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16.060.072.906,31\r\n16.617.646.532,74\r\n1,876467\r\n2,096613\r\n1,986540\r\n1,489905\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n714.794.089,48\r\n882.136.251,99\r\n0,083517\r\n0,111297\r\n0,097407\r\n0,073055\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n987.455.580,82\r\n941.564.107,46\r\n0,115375\r\n0,118795\r\n0,117085\r\n0,087814\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n107.107.876,62\r\n189.110.844,59\r\n0,012514\r\n0,023860\r\n0,018187\r\n0,013640\r\n12\r\nCARMO\r\n338.882.794,38\r\n489.717.441,97\r\n0,039595\r\n0,061787\r\n0,050691\r\n0,038018\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.552.688.853,69\r\n1.362.387.393,35\r\n0,181417\r\n0,171890\r\n0,176654\r\n0,132490\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n318.058.365,72\r\n350.539.321,78\r\n0,037162\r\n0,044227\r\n0,040694\r\n0,030521\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n130.367.580,23\r\n137.461.457,46\r\n0,015232\r\n0,017343\r\n0,016287\r\n0,012216\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n204.176.246,41\r\n205.048.725,98\r\n0,023856\r\n0,025871\r\n0,024863\r\n0,018648\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n109.551.017,83\r\n76.480.039,46\r\n0,012800\r\n0,009649\r\n0,011224\r\n0,008418\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n83.262.224.484,95\r\n79.873.256.601,17\r\n9,728399\r\n10,077439\r\n9,902919\r\n7,427189\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n65.063.257,56\r\n72.393.452,72\r\n0,007602\r\n0,009134\r\n0,008368\r\n0,006276\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n616.904.030,19\r\n662.573.452,38\r\n0,072079\r\n0,083595\r\n0,077837\r\n0,058378\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n186.542.577,44\r\n210.609.587,92\r\n0,021796\r\n0,026572\r\n0,024184\r\n0,018138\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.115.481.130,94\r\n2.342.610.085,67\r\n0,247174\r\n0,295562\r\n0,271368\r\n0,203526\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n6.430.098.042,85\r\n5.655.889.300,72\r\n0,751296\r\n0,713592\r\n0,732444\r\n0,549333\r\n66\r\nITALVA\r\n117.307.099,02\r\n114.920.730,05\r\n0,013706\r\n0,014499\r\n0,014102\r\n0,010577\r\n21\r\nITAOCARA\r\n203.687.587,53\r\n220.241.796,57\r\n0,023799\r\n0,027787\r\n0,025793\r\n0,019345\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n1.226.529.341,04\r\n1.342.706.760,57\r\n0,143308\r\n0,169406\r\n0,156357\r\n0,117268\r\n69\r\nITATIAIA\r\n12.832.045.840,12\r\n13.920.128.335,96\r\n1,499303\r\n1,756273\r\n1,627788\r\n1,220841\r\n77\r\nJAPERI\r\n777.075.919,00\r\n826.777.193,15\r\n0,090794\r\n0,104313\r\n0,097554\r\n0,073165\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n48.897.513,37\r\n44.128.527,10\r\n0,005713\r\n0,005568\r\n0,005640\r\n0,004230\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.122.656.938,38\r\n20.342.707.856,89\r\n2,234301\r\n2,566596\r\n2,400449\r\n1,800336\r\n90\r\nMACUCO\r\n139.018.227,86\r\n143.748.895,22\r\n0,016243\r\n0,018136\r\n0,017189\r\n0,012892\r\n\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.356.041.704,04\r\n1.719.485.264,58\r\n0,158441\r\n0,216944\r\n0,187693\r\n0,140769\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n294.506.424,10\r\n346.570.938,39\r\n0,034410\r\n0,043726\r\n0,039068\r\n0,029301\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.826.906.562,53\r\n107.553.738.413,78\r\n14,935359\r\n13,569826\r\n14,252593\r\n10,689444\r\n28\r\nMENDES\r\n156.266.401,83\r\n180.961.388,45\r\n0,018258\r\n0,022831\r\n0,020544\r\n0,015408\r\n92\r\nMESQUITA\r\n729.580.499,38\r\n848.049.678,92\r\n0,085245\r\n0,106997\r\n0,096121\r\n0,072091\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n239.888.379,72\r\n273.943.760,48\r\n0,028029\r\n0,034563\r\n0,031296\r\n0,023472\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n288.955.024,14\r\n352.843.983,24\r\n0,033762\r\n0,044518\r\n0,039140\r\n0,029355\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n117.400.682,85\r\n126.002.953,27\r\n0,013717\r\n0,015898\r\n0,014807\r\n0,011106\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n888.588.535,13\r\n1.013.450.263,12\r\n0,103823\r\n0,127865\r\n0,115844\r\n0,086883\r\n33\r\nNITERÓI\r\n56.022.899.282,84\r\n47.218.189.413,04\r\n6,545743\r\n5,957419\r\n6,251581\r\n4,688686\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3.286.802.468,92\r\n3.607.903.262,50\r\n0,384032\r\n0,455201\r\n0,419617\r\n0,314712\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n7.198.880.648,16\r\n8.019.333.433,93\r\n0,841121\r\n1,011782\r\n0,926452\r\n0,694839\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n640.369.868,77\r\n636.848.008,81\r\n0,074821\r\n0,080350\r\n0,077585\r\n0,058189\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n684.359.090,23\r\n722.139.208,96\r\n0,079961\r\n0,091111\r\n0,085536\r\n0,064152\r\n38\r\nPARATY\r\n5.475.384.666,46\r\n5.413.240.569,03\r\n0,639747\r\n0,682977\r\n0,661362\r\n0,496022\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n273.139.760,95\r\n332.361.138,53\r\n0,031914\r\n0,041933\r\n0,036923\r\n0,027693\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.166.427.464,67\r\n9.774.821.515,30\r\n0,837329\r\n1,233268\r\n1,035299\r\n0,776474\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n647.454.697,46\r\n470.429.461,83\r\n0,075649\r\n0,059353\r\n0,067501\r\n0,050626\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n5.947.961.843,58\r\n6.738.941.535,23\r\n0,694963\r\n0,850238\r\n0,772601\r\n0,579450\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n108.826.610,02\r\n119.641.252,20\r\n0,012715\r\n0,015095\r\n0,013905\r\n0,010429\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.692.907.100,25\r\n5.146.836.282,43\r\n0,548322\r\n0,649365\r\n0,598844\r\n0,449133\r\n75\r\nQUATIS\r\n117.697.461,13\r\n126.787.976,60\r\n0,013752\r\n0,015997\r\n0,014874\r\n0,011156\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.796.017.484,76\r\n3.674.702.579,09\r\n0,326688\r\n0,463629\r\n0,395159\r\n0,296369\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n5.248.580.223,30\r\n5.627.845.691,46\r\n0,613247\r\n0,710053\r\n0,661650\r\n0,496238\r\n42\r\nRESENDE\r\n16.975.980.629,56\r\n21.013.992.346,73\r\n1,983482\r\n2,651291\r\n2,317387\r\n1,738040\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n661.360.045,59\r\n744.317.756,87\r\n0,077274\r\n0,093909\r\n0,085591\r\n0,064194\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n122.087.760,02\r\n135.984.631,17\r\n0,014265\r\n0,017157\r\n0,015711\r\n0,011783\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n63.705.495,16\r\n78.784.306,29\r\n0,007443\r\n0,009940\r\n0,008691\r\n0,006519\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.536.115.043,15\r\n2.574.533.092,11\r\n0,296321\r\n0,324823\r\n0,310572\r\n0,232929\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n176.049.183.928,91\r\n214.991.844.028,70\r\n20,569674\r\n27,125064\r\n23,847369\r\n17,885527\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n73.031.355,50\r\n83.781.389,71\r\n0,008533\r\n0,010571\r\n0,009552\r\n0,007164\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n714.007.701,41\r\n715.260.744,83\r\n0,083425\r\n0,090243\r\n0,086834\r\n0,065125\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n238.555.261,53\r\n268.453.497,91\r\n0,027873\r\n0,033870\r\n0,030871\r\n0,023154\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n645.777.648,43\r\n499.858.049,53\r\n0,075453\r\n0,063066\r\n0,069259\r\n0,051945\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n8.671.689.642,81\r\n9.469.635.252,00\r\n1,013204\r\n1,194764\r\n1,103984\r\n0,827988\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n11.152.313.927,69\r\n12.105.770.656,75\r\n1,303042\r\n1,527359\r\n1,415201\r\n1,061400\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4.334.817.351,56\r\n5.001.868.315,40\r\n0,506482\r\n0,631075\r\n0,568779\r\n0,426584\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n71.871.315,96\r\n87.892.257,73\r\n0,008397\r\n0,011089\r\n0,009743\r\n0,007307\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n236.116.525,66\r\n275.409.561,61\r\n0,027588\r\n0,034748\r\n0,031168\r\n0,023376\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n1.236.606.925,84\r\n1.442.125.090,63\r\n0,144486\r\n0,181950\r\n0,163218\r\n0,122413\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n67.282.182,97\r\n81.755.586,24\r\n0,007861\r\n0,010315\r\n0,009088\r\n0,006816\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n899.709.616,68\r\n663.743.674,88\r\n0,105122\r\n0,083743\r\n0,094432\r\n0,070824\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n77.865.655.227,34\r\n60.975.070.008,47\r\n9,097862\r\n7,693095\r\n8,395479\r\n6,296609\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.909.134.762,09\r\n3.797.878.736,40\r\n0,339905\r\n0,479170\r\n0,409538\r\n0,307153\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n183.350.506,57\r\n192.406.813,45\r\n0,021423\r\n0,024276\r\n0,022849\r\n0,017137\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n255.257.645,83\r\n255.703.541,81\r\n0,029824\r\n0,032262\r\n0,031043\r\n0,023282\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n273.433.069,81\r\n250.422.887,94\r\n0,031948\r\n0,031595\r\n0,031771\r\n0,023829\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.719.060.432,25\r\n2.529.237.928,59\r\n0,317696\r\n0,319109\r\n0,318403\r\n0,238802\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n57.697.437,17\r\n69.820.765,45\r\n0,006741\r\n0,008809\r\n0,007775\r\n0,005831\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.790.562.531,97\r\n3.635.671.209,04\r\n0,326051\r\n0,458705\r\n0,392378\r\n0,294284\r\n61\r\nVALENÇA\r\n1.042.761.925,18\r\n1.124.750.595,76\r\n0,121837\r\n0,141907\r\n0,131872\r\n0,098904\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n84.498.922,32\r\n99.424.778,39\r\n0,009873\r\n0,012544\r\n0,011208\r\n0,008406\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n338.208.769,04\r\n461.816.145,21\r\n0,039516\r\n0,058266\r\n0,048891\r\n0,036668\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n16.784.384.525,79\r\n16.812.543.633,57\r\n1,961096\r\n2,121203\r\n2,041150\r\n1,530862\r\n\r\nTOTAIS:\r\n855.867.657.412,28\r\n792.594.799.977,32\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.211.223\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n23.144.520.585,46\r\n0,615500\r\n\r\nTOTAL\r\n6.211.223\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n23.144.520.585,46\r\n0,615500\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n483.087\r\n78,96\r\n132.167.807,10\r\n437.705.919,61\r\n0,242400\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n808.161\r\n467,13\r\n1.037.670.306,41\r\n8.478.402.843,10\r\n1,575300\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.696\r\n358,38\r\n66.465.572,03\r\n33.050.656,75\r\n1,816300\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n224.267\r\n429,56\r\n273.054.409,95\r\n238.079.680,25\r\n0,395200\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n116.841\r\n282,32\r\n247.060.235,92\r\n107.993.016,78\r\n0,626000\r\n77\r\nJAPERI\r\n96.289\r\n81,68\r\n26.418.616,46\r\n52.962.631,71\r\n0,528400\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.127\r\n390,75\r\n132.018.808,74\r\n70.977.572,31\r\n1,095200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n197.277\r\n361,53\r\n530.125.101,49\r\n60.349.214,25\r\n1,310500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n167.127\r\n41,18\r\n76.912.622,89\r\n44.904.040,91\r\n5,142900\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n146.774\r\n19,36\r\n95.474.390,49\r\n37.062.786,58\r\n0,529900\r\n33\r\nNITERÓI\r\n481.749\r\n133,75\r\n1.719.503.013,65\r\n781.425.945,40\r\n3,081000\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n785.867\r\n520,60\r\n549.962.123,00\r\n492.270.869,28\r\n2,614200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n41.375\r\n188,04\r\n28.575.002,24\r\n34.634.996,94\r\n0,847100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n140.523\r\n75,92\r\n87.329.102,95\r\n355.427.742,38\r\n0,416800\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n896.744\r\n248,40\r\n623.720.749,27\r\n698.962.243,10\r\n0,836300\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n440.962\r\n35,13\r\n249.342.477,07\r\n310.882.662,92\r\n0,266000\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n80.596\r\n265,21\r\n74.796.095,69\r\n333.841.683,28\r\n1,542700\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n31.086\r\n143,01\r\n18.718.433,73\r\n7.717.179,55\r\n0,407700\r\n\r\nTOTAL\r\n5.418.548\r\n4.120,91\r\n5.969.314.869,08\r\n12.576.651.685,10\r\n23,273900\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n11.034\r\n94,54\r\n6.661.145,97\r\n6.187.158,18\r\n1,068500\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.173\r\n596,63\r\n32.258.600,97\r\n10.113.660,28\r\n0,289900\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.616\r\n558,12\r\n4.743.872,22\r\n1.872.370,99\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.073\r\n290,60\r\n8.329.416,14\r\n3.523.373,69\r\n0,449800\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.919\r\n433,19\r\n14.944.123,31\r\n5.425.196,82\r\n0,250900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n101.041\r\n1.106,76\r\n114.122.109,76\r\n80.993.606,60\r\n0,384200\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.336\r\n253,54\r\n2.486.104,64\r\n3.785.403,18\r\n0,231600\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.881\r\n303,40\r\n19.092.703,99\r\n15.279.521,88\r\n0,191100\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.074\r\n386,91\r\n8.248.400,48\r\n2.111.275,04\r\n0,322400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.288\r\n291,45\r\n12.186.058,28\r\n6.949.648,57\r\n0,361500\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n41.325\r\n603,30\r\n35.451.151,81\r\n36.461.779,82\r\n0,280300\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.070\r\n249,84\r\n2.844.786,43\r\n516.245,94\r\n0,000000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n10.207\r\n201,93\r\n6.737.730,91\r\n1.996.869,61\r\n0,209200\r\n\r\nTOTAL\r\n324.037\r\n5.370,21\r\n268.106.204,91\r\n175.216.110,60\r\n4,039400\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n483.540\r\n4.028,91\r\n621.896.640,67\r\n367.160.344,52\r\n1,770300\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.847\r\n304,93\r\n13.431.104,81\r\n3.188.280,97\r\n1,138800\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.958\r\n523,05\r\n6.062.523,81\r\n3.051.425,10\r\n0,361100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.104\r\n338,27\r\n12.869.325,58\r\n6.038.846,46\r\n0,503300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n246.391\r\n1.216,78\r\n1.688.766.380,66\r\n3.469.201.793,12\r\n0,326400\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n22.393\r\n723,53\r\n38.489.514,81\r\n5.925.486,93\r\n2,473900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n38.961\r\n1.034,82\r\n19.626.494,64\r\n13.049.891,19\r\n0,100500\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n45.059\r\n1.118,18\r\n19.842.715,41\r\n8.339.523,39\r\n0,295500\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n36.573\r\n451,10\r\n241.842.728,34\r\n1.489.974.109,79\r\n0,992100\r\n\r\nTOTAL\r\n920.826\r\n9.739,57\r\n2.662.827.428,73\r\n5.365.929.701,47\r\n7,961900\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n28.102\r\n382,45\r\n26.766.214,50\r\n26.914.098,29\r\n0,000000\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.390\r\n747,81\r\n16.688.422,63\r\n93.018.807,68\r\n0,253600\r\n12\r\nCARMO\r\n17.198\r\n306,13\r\n10.774.739,34\r\n59.196.195,02\r\n0,534100\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.783\r\n112,56\r\n20.837.549,47\r\n5.905.486,58\r\n0,342100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.980\r\n379,59\r\n4.931.149,59\r\n2.375.015,36\r\n0,203300\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.415\r\n78,36\r\n5.449.383,25\r\n4.882.024,41\r\n0,453200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n189.939\r\n935,38\r\n241.985.905,27\r\n316.036.137,63\r\n2,904900\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n278.881\r\n791,93\r\n529.356.041,69\r\n444.606.822,68\r\n1,861600\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.232\r\n810,96\r\n5.811.657,10\r\n1.424.039,42\r\n0,877500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.080\r\n219,65\r\n15.429.774,19\r\n13.016.774,38\r\n1,171500\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n7.750\r\n397,21\r\n5.612.633,30\r\n524.019,05\r\n0,149500\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n15.206\r\n413,39\r\n9.992.794,57\r\n9.937.494,30\r\n0,180100\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n165.123\r\n773,35\r\n229.446.201,93\r\n161.053.439,81\r\n1,555500\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.302\r\n591,15\r\n7.219.257,12\r\n646.930,71\r\n0,330600\r\n\r\nTOTAL\r\n801.381\r\n6.939,92\r\n1.130.301.723,95\r\n1.139.537.285,32\r\n10,817500\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n129.671\r\n638,50\r\n181.196.881,48\r\n60.238.241,40\r\n0,941800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n40.006\r\n72,21\r\n154.020.006,20\r\n23.560.462,28\r\n2,517600\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n30.986\r\n151,79\r\n63.939.743,43\r\n6.945.278,70\r\n1,152300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n222.161\r\n412,44\r\n311.243.702,59\r\n135.057.034,64\r\n1,024200\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n56.943\r\n954,61\r\n54.573.166,46\r\n103.269.788,65\r\n4,801900\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n46.110\r\n462,87\r\n65.934.541,45\r\n15.194.831,44\r\n0,000000\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n27.920\r\n51,05\r\n16.464.689,05\r\n8.133.566,36\r\n1,711900\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n56.276\r\n460,35\r\n31.192.451,74\r\n76.415.539,21\r\n0,000000\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n156.491\r\n228,07\r\n364.957.158,27\r\n309.924.968,84\r\n1,212000\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n104.029\r\n332,44\r\n109.382.353,25\r\n161.432.302,18\r\n1,974700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n89.559\r\n351,39\r\n205.472.477,14\r\n74.211.035,81\r\n1,960700\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.352\r\n937,55\r\n36.823.340,60\r\n3.758.964,53\r\n4,782400\r\n\r\nTOTAL\r\n981.504\r\n5.053,27\r\n1.595.200.511,66\r\n978.142.014,04\r\n22,079500\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n92.883\r\n584,24\r\n73.729.664,26\r\n192.528.863,10\r\n0,417000\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n169.894\r\n548,05\r\n183.111.030,60\r\n143.501.866,62\r\n0,171900\r\n69\r\nITATIAIA\r\n30.908\r\n240,95\r\n66.238.055,93\r\n557.558.216,01\r\n1,857800\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n24.298\r\n82,26\r\n12.753.039,14\r\n95.962.900,08\r\n0,391200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n27.474\r\n490,22\r\n59.400.811,24\r\n440.731.274,29\r\n1,371800\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n20.373\r\n50,89\r\n42.577.900,54\r\n274.134.185,39\r\n0,983000\r\n75\r\nQUATIS\r\n13.682\r\n284,83\r\n12.215.431,37\r\n2.916.155,43\r\n0,367100\r\n42\r\nRESENDE\r\n129.612\r\n1.099,74\r\n123.802.419,30\r\n1.116.599.216,43\r\n1,489200\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n18.507.982,27\r\n1.913.536,83\r\n4,667900\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.954\r\n478,83\r\n3.290.621,79\r\n1.454.244,71\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n68.088\r\n1.300,84\r\n127.083.665,54\r\n116.924.939,19\r\n0,324300\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n261.563\r\n182,13\r\n404.837.649,57\r\n633.507.213,91\r\n2,128800\r\n\r\nTOTAL\r\n865.130\r\n6.190,08\r\n1.127.548.271,55\r\n3.577.732.611,99\r\n14,170000\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.828\r\n110,66\r\n20.302.186,84\r\n28.448.792,64\r\n1,250300\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.741\r\n108,80\r\n10.361.616,21\r\n39.825.772,81\r\n0,423900\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n12.242\r\n142,29\r\n7.045.874,76\r\n1.937.448,97\r\n0,367600\r\n28\r\nMENDES\r\n17.502\r\n95,31\r\n11.816.013,88\r\n13.235.635,97\r\n0,309000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n26.582\r\n288,18\r\n31.447.111,23\r\n10.352.950,53\r\n1,770600\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n42.063\r\n571,12\r\n33.017.073,87\r\n34.766.712,07\r\n0,824100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n29.619\r\n314,07\r\n28.968.966,51\r\n10.866.164,44\r\n0,423500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.729\r\n541,01\r\n10.131.896,53\r\n93.637.128,57\r\n2,564600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n78.346\r\n323,25\r\n81.639.952,08\r\n327.755.970,60\r\n0,415400\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n33.976\r\n536,31\r\n33.372.598,61\r\n22.511.733,59\r\n0,521300\r\n\r\nTOTAL\r\n278.628\r\n3.031,00\r\n268.103.290,52\r\n583.338.310,19\r\n8,870300\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n167.434\r\n816,98\r\n489.471.907,44\r\n270.720.152,77\r\n2,426600\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n41.220\r\n367,60\r\n149.196.599,10\r\n9.407.703,02\r\n2,959900\r\n38\r\nPARATY\r\n45.243\r\n923,24\r\n91.990.083,78\r\n25.162.535,19\r\n2,785400\r\n\r\nTOTAL\r\n253.897\r\n2.107,82\r\n730.658.590,32\r\n305.290.390,98\r\n8,171900\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2026\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n17,885527\r\n2,477200\r\n0,184500\r\n0,004100\r\n0,089800\r\n0,000000\r\n0,015388\r\n20,656515\r\n\r\nTOTAIS\r\n17,885527\r\n2,477200\r\n0,184500\r\n0,004100\r\n0,089800\r\n0,000000\r\n0,015388\r\n20,656515\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,860891\r\n0,187623\r\n0,015287\r\n0,000705\r\n0,060440\r\n0,004152\r\n0,006060\r\n1,135158\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,427189\r\n0,313877\r\n0,090439\r\n0,000286\r\n0,060440\r\n0,000620\r\n0,039383\r\n7,932233\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,058378\r\n0,020078\r\n0,069384\r\n0,004695\r\n0,060440\r\n0,030341\r\n0,045408\r\n0,288724\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,203526\r\n0,087102\r\n0,083165\r\n0,002677\r\n0,060440\r\n0,011388\r\n0,009880\r\n0,458178\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,549333\r\n0,045379\r\n0,054658\r\n0,005342\r\n0,060440\r\n0,007306\r\n0,015650\r\n0,738108\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,073165\r\n0,037397\r\n0,015814\r\n0,001165\r\n0,060440\r\n0,032277\r\n0,013210\r\n0,233468\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,140769\r\n0,088601\r\n0,075651\r\n0,004343\r\n0,060440\r\n0,013395\r\n0,027380\r\n0,410578\r\n27\r\nMARICÁ\r\n10,689444\r\n0,076619\r\n0,069994\r\n0,020510\r\n0,060440\r\n0,000459\r\n0,032763\r\n10,950228\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,072091\r\n0,064909\r\n0,007972\r\n0,003999\r\n0,060441\r\n0,025831\r\n0,128573\r\n0,363817\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,086883\r\n0,057005\r\n0,003748\r\n0,006015\r\n0,060440\r\n0,026271\r\n0,013247\r\n0,253608\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,688686\r\n0,187104\r\n0,025895\r\n0,005137\r\n0,060440\r\n0,000992\r\n0,077025\r\n5,045279\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,694839\r\n0,305218\r\n0,100791\r\n0,002608\r\n0,060440\r\n0,003755\r\n0,065355\r\n1,233006\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,058189\r\n0,016069\r\n0,036405\r\n0,001927\r\n0,060440\r\n0,040425\r\n0,021178\r\n0,234633\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,296369\r\n0,054577\r\n0,014699\r\n0,000574\r\n0,060440\r\n0,012316\r\n0,010420\r\n0,449394\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,827988\r\n0,348280\r\n0,048091\r\n0,002084\r\n0,060440\r\n0,003378\r\n0,020908\r\n1,311169\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,426584\r\n0,171262\r\n0,006801\r\n0,001872\r\n0,060441\r\n0,006888\r\n0,006650\r\n0,680499\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,307153\r\n0,031302\r\n0,051346\r\n0,000523\r\n0,060440\r\n0,012077\r\n0,038568\r\n0,501409\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,023829\r\n0,012074\r\n0,027687\r\n0,005663\r\n0,060440\r\n0,068129\r\n0,010192\r\n0,208014\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,485306\r\n2,104475\r\n0,797826\r\n0,070126\r\n1,087920\r\n0,300000\r\n0,581850\r\n32,427502\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010279\r\n0,007747\r\n0,012840\r\n0,001876\r\n0,093652\r\n0,039791\r\n0,026713\r\n0,192898\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,039314\r\n0,024696\r\n0,081031\r\n0,005561\r\n0,093653\r\n0,008884\r\n0,007247\r\n0,260385\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,010319\r\n0,010262\r\n0,075800\r\n0,004417\r\n0,093653\r\n0,013864\r\n0,000000\r\n0,208316\r\n66\r\nITALVA\r\n0,010577\r\n0,009881\r\n0,039468\r\n0,004122\r\n0,093653\r\n0,021523\r\n0,011245\r\n0,190468\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,019345\r\n0,016092\r\n0,058834\r\n0,004802\r\n0,093652\r\n0,013631\r\n0,006272\r\n0,212627\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,117268\r\n0,070943\r\n0,150313\r\n0,002456\r\n0,093653\r\n0,003721\r\n0,009605\r\n0,447959\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,004230\r\n0,005151\r\n0,034435\r\n0,001145\r\n0,093652\r\n0,030275\r\n0,005790\r\n0,174678\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029355\r\n0,018874\r\n0,041205\r\n0,002178\r\n0,093652\r\n0,014068\r\n0,004777\r\n0,204109\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011106\r\n0,010584\r\n0,052547\r\n0,006811\r\n0,093652\r\n0,017608\r\n0,008060\r\n0,200368\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,010429\r\n0,012138\r\n0,039583\r\n0,003057\r\n0,093652\r\n0,020358\r\n0,009037\r\n0,188255\r\n\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,065125\r\n0,029015\r\n0,081937\r\n0,001695\r\n0,093652\r\n0,007362\r\n0,007007\r\n0,285793\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007307\r\n0,004964\r\n0,033931\r\n0,009606\r\n0,093652\r\n0,028938\r\n0,000000\r\n0,178398\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008406\r\n0,007166\r\n0,027425\r\n0,005882\r\n0,093652\r\n0,029977\r\n0,005230\r\n0,177738\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,343060\r\n0,227512\r\n0,729349\r\n0,053608\r\n1,217481\r\n0,250000\r\n0,100983\r\n2,921994\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,489905\r\n0,100875\r\n0,521405\r\n0,002992\r\n0,101781\r\n0,001512\r\n0,044258\r\n2,262729\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,087814\r\n0,002889\r\n0,039463\r\n0,007442\r\n0,101781\r\n0,024952\r\n0,028470\r\n0,292811\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013640\r\n0,002703\r\n0,067691\r\n0,003510\r\n0,101781\r\n0,037832\r\n0,009027\r\n0,236184\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012216\r\n0,004403\r\n0,043777\r\n0,003764\r\n0,101781\r\n0,051266\r\n0,012582\r\n0,229789\r\n24\r\nMACAÉ\r\n1,800336\r\n0,051402\r\n0,157471\r\n0,000860\r\n0,101781\r\n0,001622\r\n0,008160\r\n2,121631\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,496238\r\n0,004672\r\n0,093636\r\n0,011474\r\n0,101781\r\n0,005544\r\n0,061848\r\n0,775193\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,023154\r\n0,008128\r\n0,133922\r\n0,002657\r\n0,101781\r\n0,019011\r\n0,002512\r\n0,291164\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,051945\r\n0,009400\r\n0,144710\r\n0,004204\r\n0,101782\r\n0,015326\r\n0,007387\r\n0,334754\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1,061400\r\n0,007630\r\n0,058380\r\n0,000287\r\n0,101781\r\n0,002935\r\n0,024803\r\n1,257215\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,036648\r\n0,192101\r\n1,260456\r\n0,037189\r\n0,916029\r\n0,160000\r\n0,199047\r\n7,801470\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,034792\r\n0,006694\r\n0,066990\r\n0,001451\r\n0,127159\r\n0,005921\r\n0,000000\r\n0,243007\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073055\r\n0,004619\r\n0,130985\r\n0,000261\r\n0,127159\r\n0,003165\r\n0,006340\r\n0,345584\r\n12\r\nCARMO\r\n0,038018\r\n0,004097\r\n0,053622\r\n0,000265\r\n0,127159\r\n0,006809\r\n0,013353\r\n0,243322\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,018648\r\n0,004951\r\n0,019715\r\n0,005147\r\n0,127159\r\n0,014362\r\n0,008552\r\n0,198534\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008418\r\n0,002616\r\n0,066488\r\n0,003029\r\n0,127160\r\n0,008394\r\n0,005082\r\n0,221187\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,012892\r\n0,001290\r\n0,013725\r\n0,001628\r\n0,127159\r\n0,023349\r\n0,011330\r\n0,191374\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,314712\r\n0,045246\r\n0,163839\r\n0,001117\r\n0,127160\r\n0,001213\r\n0,072623\r\n0,725910\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n0,776474\r\n0,066433\r\n0,138713\r\n0,001737\r\n0,127159\r\n0,000659\r\n0,046540\r\n1,157716\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007164\r\n0,002438\r\n0,142046\r\n0,005953\r\n0,127160\r\n0,004336\r\n0,021938\r\n0,311035\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,023376\r\n0,005260\r\n0,038473\r\n0,001729\r\n0,127159\r\n0,009471\r\n0,029288\r\n0,234756\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006816\r\n0,001846\r\n0,069574\r\n0,015624\r\n0,127160\r\n0,008370\r\n0,003737\r\n0,233127\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,023282\r\n0,003622\r\n0,072408\r\n0,001467\r\n0,127160\r\n0,006565\r\n0,004502\r\n0,239007\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,238802\r\n0,039334\r\n0,135458\r\n0,002078\r\n0,127159\r\n0,001529\r\n0,038888\r\n0,583249\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005831\r\n0,002454\r\n0,103544\r\n0,016277\r\n0,127160\r\n0,005857\r\n0,008265\r\n0,269389\r\n\r\nTOTAIS\r\n1,582280\r\n0,190900\r\n1,215582\r\n0,057762\r\n1,780233\r\n0,100000\r\n0,270438\r\n5,197195\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1,168994\r\n0,034683\r\n0,092156\r\n0,003485\r\n0,079121\r\n0,002903\r\n0,023545\r\n1,404887\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,381267\r\n0,010701\r\n0,010422\r\n0,007573\r\n0,079121\r\n0,009367\r\n0,062940\r\n0,561391\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,889865\r\n0,008288\r\n0,021909\r\n0,010664\r\n0,079121\r\n0,004149\r\n0,028808\r\n1,042804\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,863168\r\n0,059422\r\n0,059528\r\n0,002670\r\n0,079121\r\n0,003797\r\n0,025605\r\n1,093311\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,412813\r\n0,015231\r\n0,137781\r\n0,000612\r\n0,079121\r\n0,006616\r\n0,120048\r\n0,772222\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,132490\r\n0,012333\r\n0,066807\r\n0,005027\r\n0,079121\r\n0,017262\r\n0,000000\r\n0,313040\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,018138\r\n0,007468\r\n0,007368\r\n0,002345\r\n0,079121\r\n0,099200\r\n0,042798\r\n0,256439\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,064194\r\n0,015052\r\n0,066444\r\n0,000473\r\n0,079121\r\n0,024213\r\n0,000000\r\n0,249497\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,232929\r\n0,041857\r\n0,032917\r\n0,001364\r\n0,079121\r\n0,011314\r\n0,030300\r\n0,429802\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,122413\r\n0,027824\r\n0,047982\r\n0,000785\r\n0,079121\r\n0,017463\r\n0,049368\r\n0,344957\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n6,296609\r\n0,023954\r\n0,050716\r\n0,003208\r\n0,079121\r\n0,000602\r\n0,049018\r\n6,503229\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,017137\r\n0,005711\r\n0,135319\r\n0,011348\r\n0,079121\r\n0,023114\r\n0,119560\r\n0,391310\r\n\r\nTOTAIS\r\n10,600017\r\n0,262523\r\n0,729349\r\n0,049553\r\n0,949458\r\n0,220000\r\n0,551990\r\n13,362889\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,134564\r\n0,017934\r\n0,080692\r\n0,000942\r\n0,086539\r\n0,011935\r\n0,010425\r\n0,343031\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,286986\r\n0,032804\r\n0,075693\r\n0,003136\r\n0,086539\r\n0,007031\r\n0,004297\r\n0,496487\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,220841\r\n0,005968\r\n0,033279\r\n0,000292\r\n0,086539\r\n0,002346\r\n0,046445\r\n1,395709\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,050626\r\n0,004692\r\n0,011361\r\n0,000326\r\n0,086539\r\n0,042101\r\n0,009780\r\n0,205425\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,579450\r\n0,005305\r\n0,067706\r\n0,000331\r\n0,086539\r\n0,004509\r\n0,034295\r\n0,778136\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,449133\r\n0,003934\r\n0,007028\r\n0,000382\r\n0,086539\r\n0,006500\r\n0,024575\r\n0,578091\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011156\r\n0,002642\r\n0,039340\r\n0,010295\r\n0,086539\r\n0,052769\r\n0,009177\r\n0,211918\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,738040\r\n0,025026\r\n0,151890\r\n0,000272\r\n0,086539\r\n0,001532\r\n0,037230\r\n2,040529\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,011783\r\n0,003360\r\n0,116997\r\n0,023773\r\n0,086539\r\n0,021504\r\n0,116698\r\n0,380653\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,006519\r\n0,001729\r\n0,066133\r\n0,005562\r\n0,086539\r\n0,038255\r\n0,000000\r\n0,204736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,098904\r\n0,013147\r\n0,179664\r\n0,002672\r\n0,086539\r\n0,009713\r\n0,008107\r\n0,398746\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,530862\r\n0,050504\r\n0,025155\r\n0,001571\r\n0,086539\r\n0,001805\r\n0,053220\r\n1,749656\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,118864\r\n0,167044\r\n0,854938\r\n0,049553\r\n1,038469\r\n0,200000\r\n0,354249\r\n8,783118\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n81\r\nAREAL\r\n0,057763\r\n0,006078\r\n0,014795\r\n0,002103\r\n0,096924\r\n0,029057\r\n0,031258\r\n0,237978\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030521\r\n0,004492\r\n0,014546\r\n0,000767\r\n0,096924\r\n0,045545\r\n0,010597\r\n0,203391\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,006276\r\n0,006291\r\n0,019023\r\n0,010717\r\n0,096924\r\n0,065934\r\n0,009190\r\n0,214354\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015408\r\n0,008995\r\n0,012742\r\n0,002631\r\n0,096924\r\n0,054915\r\n0,007725\r\n0,199340\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023472\r\n0,013660\r\n0,038528\r\n0,008951\r\n0,096924\r\n0,027927\r\n0,044265\r\n0,253727\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,064152\r\n0,021616\r\n0,076355\r\n0,002799\r\n0,096924\r\n0,013459\r\n0,020603\r\n0,295908\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,027693\r\n0,015222\r\n0,041989\r\n0,007856\r\n0,096924\r\n0,024921\r\n0,010587\r\n0,225192\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,070824\r\n0,009111\r\n0,072330\r\n0,000318\r\n0,096924\r\n0,015070\r\n0,064115\r\n0,328692\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,294284\r\n0,040263\r\n0,043217\r\n0,000734\r\n0,096924\r\n0,005938\r\n0,010385\r\n0,491745\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,036668\r\n0,017461\r\n0,071701\r\n0,004369\r\n0,096924\r\n0,017234\r\n0,013032\r\n0,257389\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,627061\r\n0,143189\r\n0,405226\r\n0,041245\r\n0,969238\r\n0,300000\r\n0,221757\r\n2,707716\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,795914\r\n0,015731\r\n0,097393\r\n0,001048\r\n0,042857\r\n0,002873\r\n0,060665\r\n5,016482\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,029301\r\n0,003873\r\n0,043822\r\n0,009195\r\n0,042857\r\n0,174199\r\n0,073998\r\n0,377246\r\n38\r\nPARATY\r\n0,496022\r\n0,004251\r\n0,110060\r\n0,002120\r\n0,042858\r\n0,022928\r\n0,069635\r\n0,747874\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,321237\r\n0,023855\r\n0,251275\r\n0,012364\r\n0,128572\r\n0,200000\r\n0,204298\r\n6,141601\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2659316\r\n"
        ],
        "2659407": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            "\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 87 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 280001/000200/2025,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes no Processo nº SEI-140001/049042/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, sob a presidência do primeiro:\r\n- Maciel da Silva Almeida, ID. Funcional nº 20134363\r\n- Maria Helena Neves Lima de Souza, ID. Funcional nº 40190137\r\n- Ricardo do Carmo Bastos, ID. Funcional nº 43392920,\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2659407\r\n"
        ],
        "2659459": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DA MEDALHA CORAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.511, de 17 de fevereiro de 2025,\r\n- ser salutar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro reconheça seus servidores pelos relevantes serviços prestados à sociedade, através da outorga de medalhas e outras distinções honoríficas,\r\n- que no desempenho da atividade policial, multiplicam-se exemplos de servidores honrados, abnegados e destemidos que cumprem o seu dever, inclusive, com risco à própria vida, e\r\n-o contido no Processo nº SEI-360002/000055/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- A Medalha Coragem, criada pelo Decreto Estadual nº 45.511/2025, tem por finalidade agraciar Policiais Civis feridos em serviço que, por sua coragem e dedicação extrema, demonstradas ao enfrentar os maiores desafios no cumprimento de seu dever, colocaram suas vidas em risco para proteger a sociedade, sendo símbolo de honra, destemor e resiliência.\r\nA Medalha Coragem poderá ser concedida aos Policiais Civis que tenham sofrido ferimento no exercício da atividade funcional nas seguintes circunstâncias:\r\n- em operações policiais;\r\n- em diligências investigativas;\r\n- cuja gravidade do ferimento tenha gerado sequelas físicas significativas, com risco à vida;\r\n- cujo contexto fático evidencie o risco de vida à que fora submetido.\r\n- A comprovação de ter o(a) Policial Civil colocado sua vida em risco se dará mediante análise da situação fática e/ou documentação médica respectiva.\r\n- A Medalha Coragem poderá ser concedida post mortem, e a entrega, na semana do Policial Civil, será feita ao cônjuge ou companheiro(a), ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, nesta ordem.\r\n- Não será condecorado(a) Policial Civil que tiver sofrido penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos ou condenação em processo penal, em ação de improbidade administrativa ou por crime de responsabilidade.\r\n- Será cassada a honraria, devendo restitui-la à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com seus complementos, quando o(a) Policial Civil agraciado(a) praticar, a qualquer tempo, ato considerado atentatório à dignidade e ao espírito de honraria, devidamente verificado em procedimento em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n- A perda do direito a que se refere este artigo deverá ser decidida por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior de Polícia, por proposição de qualquer de seus membros, sendo a deliberação secretariada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n- As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de verba consignada no orçamento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, não havendo obrigatoriedade de seleção anual de servidores a serem agraciados, diante das peculiaridades da outorga.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2659459\r\n"
        ],
        "2659490": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o que consta no processo n° SEI-360001/000630/2025;\r\n- que a Lei Estadual n° 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1° do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n- que o Decreto-Lei n° 239/1975 prevê, em seu art. 13, que a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,\r\nFica delegada competência à Delegada de Polícia ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional n° 4329017-5, para:\r\nassinar documentos provenientes da celebração de convênios federais, tais como: Justificativa Completa do Projeto, Plano de Localização e Sustentabilidade, Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e Declaração de Atualização de Dados.\r\nassinar ofícios de solicitação de prorrogação dos prazos de vigência e execução de convênios federais firmados.\r\nassinar ofícios de solicitação de ajustes do plano de trabalho de convênios federais firmados.\r\nassinar Declarações de Legalidade, as quais atestam o atendimento às disposições legais aplicáveis, no que tange ao procedimento licitatório dos itens contemplados nos convênios federais firmados.\r\nDê-se conhecimento deste ato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPOL nº 733 de 19 de março de 2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2659490\r\n"
        ],
        "2659543": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/005890/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 058/2025 e 059/2025, oriundos do Processo nº SEI-350006/005417/2025, firmado com as empresas FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- subten PM RG 67.035 CARLOS ROGÉRIO PESTANA DA SILVA, ID 2237094-3.\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2659543\r\n"
        ],
        "2659544": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso n° SEI-350006/005890/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 16 de Junho de 2025, os servidores: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor dos Contratos nº 058/2025 e 059/2025, oriundos do Processo nº SEI-350006/005417/2025, firmado com as empresas FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVESID 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2659544\r\n"
        ],
        "2659549": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7588 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc SEI-350014/015050/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de junho de 2025 os servidores: TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 e 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3, em substituição: MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 4140735-0 e CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2, para compor a Comissão do Comando de Operações Especias (COE), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5;\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3;\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3;\r\n2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTE QUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7;\r\n3° SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659549\r\n"
        ],
        "2659550": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7574 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc SEI-350021/031248/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de junho de 2025 o servidor: 3° SGT PM RG 98.800 LOUISE Da GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2, em substituição: SD PM RG 110064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID FUNC. 5120428-2, para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4;\r\n2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1;\r\n3° SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8;\r\n3º SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2;\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID FUNC. 5095286-2.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659550\r\n"
        ],
        "2659587": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350026/012502/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de Junho de 2025 o servidor: TEN CEL PM PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 2445185-1, em substituição: MAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID FUNC. 0592835-4, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1;\r\n1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO Da FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7;\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3;\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES De MATOS, ID FUNC. 4367027-0;\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659587\r\n"
        ],
        "2659591": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001569/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2659591\r\n"
        ],
        "2659623": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5223 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/036071/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a minuta-padrão de edital de credenciamento de bens ou serviços, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO \r\nDE BENS OU SERVIÇOS\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública credenciante, de acordo com as peculiaridades do objeto do credenciamento e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos do credenciamento, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n..../20....\r\n)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nOBJETO\r\nOU prestar serviços de .............., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n............,.....\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL\r\nOU Indeterminado.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO\r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nCREDENCIAMENTO Nº ....../202...\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\nNo entanto, tendo em vista a ausência de módulo de credenciamento no SIGA, até a data de edição desta minuta-padrão, esta minuta está adaptada ao sistema atualmente disponível para o Estado do Rio de Janeiro que possui módulo de credenciamento (sistema de compras do governo federal - www.gov.br/compras).\r\nCaso adotado sistema eletrônico diferente as disposições da presente minuta deverão ser adaptadas à luz das funcionalidades nele disponíveis.\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................., realizará , na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n1. OBJETO\r\n1.1 O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em fornecer ......................... OU prestar serviços de ........................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 4º, inciso ........., do Decreto nº 48.979/2024.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO órgão ou entidade credenciante deverá enquadrar o procedimento em pelo menos um dos incisos do art. 4º do Decreto nº 48.979/2024, justificadamente, e realizar as adaptações necessárias, na minuta, para adequar o rito utilizado à hipótese indicada.\r\n1.3 O credenciamento será dividido em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao interessado requerer a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM \r\nDESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO\r\nCOD.ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\nOU \r\nO credenciamento será realizado em único item.\r\nOU \r\nO credenciamento será dividido em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao interessado a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\nLOTE \r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO \r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nO credenciamento será realizado em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o interessado oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\nLOTE \r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO \r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\n1.4 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.\r\n2. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n2.1 O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R ............,....... (..................) por ano.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO valor estimado da contratação, apurado na fase de planejamento, poderá ser definido, por exemplo, a partir de relato descritivo das contratações anteriores ou mediante projeção futura, devidamente fundamentada. Excepcionalmente, caso não seja possível definir o valor estimado, o item 2.1 poderá ser removido, justificadamente.\r\n2.2 O valor de cada contratação obedecerá aos custos unitários apostos na tabela .............., divulgada pelo ............... OU no Anexo .........\r\n2.3 A Administração credenciante poderá atualizar os preços divulgados na tabela ............... OU no Anexo ........, de maneira motivada, na ocorrência de fato superveniente que altere os preços de mercado.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA redação acima dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 é aplicável às hipóteses de contratações paralelas e não excludentes e com seleção a critério de terceiros, nos termos dos incisos I e II do art. 4º do Decreto 48.979/2024. Caso, porém, trate-se de mercados fluidos, na forma do inciso III do mesmo artigo, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1, excluindo-se os itens 2.2 e 2.3 acima e renumerando-se os subsequentes:\r\n2.1 Por se tratar de credenciamento em um mercado fluido, o valor da contratação será definido de acordo com as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, em observância ao disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.\r\n2.1.1 A cotação de mercado vigente no momento da contratação será registrada no respectivo processo administrativo.\r\n2.1.2 Deverá ser aplicado o desconto mínimo de .........% (.................) sobre a cotação de mercado apurada no momento da contratação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando se tratar de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação (art. 7º, § 2º, do Decreto nº 48.979/2024), desconto que será fixado a partir do valor apurado na pesquisa de mercado. Caso não haja desconto a ser aplicado sobre os preços de mercado, o subitem 2.1.2 deverá ser removido.\r\n2.4 Os proponentes deverão apresentar, junto à documentação de habilitação, declaração de compromisso de manter os preços OU descontos propostos durante o processo seletivo de credenciamento.\r\n2.5 No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO\r\n3.1 O credenciamento é gratuito, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.\r\n3.2. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e pela publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.2.1. O Edital de chamamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes deste Edital, observada a vigência estabelecida no item 11.1.\r\n3.3 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do meio eletrônico utilizado ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n3.4 Não poderão participar do credenciamento:\r\n3.4.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n3.4.2 pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública estadual em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n3.4.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n3.4.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; \r\n3.4.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n3.4.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n3.4.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n3.4.8 agente público do órgão ou entidade credenciante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto com a participação de cooperativas, observados o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 3.4.9 e eliminar as demais menções a cooperativas. \r\n3.4.9 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.6 O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.\r\n3.7 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.3 e 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento do credenciamento, da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n3.9 O disposto nos itens 3.4.3 e 3.4.4 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n3.10 Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financia mento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento e da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão credenciante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo credenciamento, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do credenciamento quanto na da execução do Contrato;\r\n3.12.5 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo de credenciamento que originou o Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA vedação de participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio nos processos administrativos de seleção de fornecedores é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração. \r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de credenciamento poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, em aplicação analógica do § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.12 deverá ter a seguinte redação: \"É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio\".\r\n4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR\r\n4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens OU a prestação dos serviços, com as seguintes informações:\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO gestor deverá verificar, no momento da inauguração do processo de credenciamento, a existência de funcionalidade que permita o cadastramento de propostas dos interessados por meio do sistema. Caso não haja essa funcionalidade, a expressão destacada em vermelho no item acima (\"através do sistema\") deverá ser adaptada de acordo com o meio eletrônico escolhido para o encaminhamento do requerimento, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão pelo qual serão recebidos os requerimentos. Ademais, deverá ser viabilizado o acesso aos requerimentos por todos os interessados. \r\n4.1.1 Marca;\r\n4.1.2 Fabricante; \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto do credenciamento. \r\n4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO Edital deve exigir que o requerimento contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão credenciante a examiná-lo de forma objetiva. \r\nAlerta-se que só se deve exigir o preenchimento de requisitos que sejam relevantes e efetivamente utilizados para o exame do requerimento. Na análise da documentação, também poderá ser solicitado, pela comissão de contratação, o envio de arquivos anexos constando esclarecimentos, retificações e complementações da documentação, na forma do art. 13, § 1º, do Decreto nº 48.979/2024.\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto do credenciamento assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n4.1.4 Declaração, subscrita pelo interessado, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens OU prestação dos serviços;\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando o credenciamento envolver diferentes itens, conforme o item 1.3, deverá ser incluído o seguinte subitem:\r\n4.1.5 Indicação de qual(is) item(ns) o requerente tem a intenção de se credenciar.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNas hipóteses de contratação paralela e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021) e de contratação com seleção a critério de ter ceiros (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021), é a Administração - e não os interessados - que fornece o preço/valor da contratação.\r\nJá na hipótese de contratação em mercados fluidos (art. 79, III, da Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação (art. 7º, § 2º, do Decreto nº 48.979/2024), conforme subitem 2.1.2. Nesta última hipótese, poderá ser incluído o subitem a seguir:\r\n4.1.6 O percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação, observado o item 2.1.2.\r\n4.2 Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.\r\n4.3 Os requerimentos encaminhados na forma do item 4.1 deverão ser disponibilizados para acesso a todos os interessados.\r\n4.4 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n4.5 É de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando não existir funcionalidade de recebimento de requerimento e envio de comunicações, o item 4.5 deverá ser alterado, bem como inserido o item 4.6, com a renumeração dos subsequentes:\r\n4.5 O requerimento deverá indicar endereço de correio eletrônico (\"e- mail\") do interessado para o recebimento de notificações, avisos, decisões e todas as demais comunicações processuais no curso do processo de credenciamento, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\n4.5.1 Independentemente das comunicações via correio eletrônico na forma deste item, os prazos previstos neste edital se iniciarão a partir da juntada, no processo eletrônico SEI indicado na epígrafe, do documento, despacho ou decisão que ensejar a prática de ato pelo interessado, salvo quando este edital dispuser de maneira diversa.\r\n4.6 No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:\r\n4.6.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n4.6.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n4.6.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n4.6.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n4.6.5 caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n4.6.6 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n4.6.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato.\r\n4.7 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.8 A falsidade das declarações de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.\r\n4.9 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é meramente indicativo, a ser avaliado de acordo com a complexidade do objeto do credenciamento. \r\n4.10 Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n5. DA HABILITAÇÃO E DO EXAME DO REQUERIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n5.1 Os documentos previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.\r\n5.2 A comissão de contratação deverá verificar a habilitação do in teressado por meio do registro cadastral no Sicaf, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n5.2.1 Os interessados encaminharão os documentos de habilitação não contemplados pelo Sicaf exclusivamente por ..........., juntamente com o requerimento de participação de que trata o item 4.1.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO envio dos documentos deverá ser, exclusivamente, por meio eletrônico, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão.\r\n5.2.1.1 É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n5.2.2 A não observância do disposto no item 5.2.1.1 poderá ensejar indeferimento do pedido de credenciamento, exceto se a comissão de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n5.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, na forma do item 5.2.1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n5.2.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n5.3.1 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n5.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n5.4 No caso de credenciamento para futuras contratações com entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nConforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos do subitem 5.4.\r\n5.5 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n5.5.1 O interessado deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n5.5.2 Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n5.6 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n5.6.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os interessados que participarem individualmente.\r\n5.7 Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida, para o mesmo requerimento, a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n5.7.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação do Edital; e\r\n5.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado.\r\n5.8 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n5.8.1 Na hipótese de se utilizar o sistema, a certidão seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do Sicaf.\r\n5.9 A comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada pelo interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 13 do Decreto n° 48.979/2024 estabelece 15 (quinze) dias úteis como prazo máximo para exame da documentação apresentada pelo interessado, a contar da sua entrega ao órgão ou entidade promotora do credenciamento. No entanto, o Edital poderá prever outro prazo para análise, na forma do art. 7°, VI, do Decreto n° 48.979/2024, desde que observado o prazo máximo indicado.\r\n5.9.1 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n5.9.2 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é meramente indicativo, a ser avaliado de acordo com a complexidade do objeto do credenciamento.\r\n5.9.3 Decorrido o prazo máximo de análise, caso o exame do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir.\r\n5.10 O cumprimento dos requisitos de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado pela comissão de contratação no prazo máximo indicado no item 5.9.\r\n5.11 Durante a vigência deste Edital, incluídas as suas republicações, o credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.\r\n5.12 Não há impedimento a que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.\r\n5.12.1 O credenciado, no caso previsto neste subitem, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.\r\n5.12.2 O disposto no subitem 5.12.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. \r\n5.13 Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos neste Edital.\r\n5.14 O não preenchimento dos requisitos a que se refere este item 5 não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no Edital.\r\n5.15 A relação preliminar dos credenciados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso seja necessário realizar vistoria pela comissão de contratação, inserir os subitens seguintes:\r\n5.16 A comissão de contratação poderá realizar vistorias para verificação de instalações dos interessados, quando for o caso, a fim de conferir sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no item 1 deste Edital.\r\n5.16.1.1 Poderá ser realizada vistoria nas instalações do interessado a fim de conferir a sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada neste Edital, em dia e hora a serem fixados pela comissão de contratação, notificando-se o interessado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo de 3 dias úteis é meramente indicativo. \r\n5.16.1.2 O resultado da vistoria consistirá em parecer técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, em que aprove ou reprove as condições do interessado.\r\n5.16.1.3 Não será credenciado o interessado reprovado na vistoria.\r\n6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.\r\n6.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): .................\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio eletrônico, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão.\r\n6.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.\r\n6.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n6.1.4 Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP.\r\n6.1.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n6.2 A interposição de recurso observará o disposto no art. 16 do Decreto nº 48.979/2024.\r\n6.2.1 O prazo recursal contra a decisão que deferiu ou indeferiu o pedido de credenciamento é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da relação preliminar no PNCP.\r\n6.2.2 Os recursos deverão ser encaminhados por .............\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO recurso deverá ser, exclusivamente, por meio eletrônico, indicando- se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão.\r\n6.2.3 O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n6.2.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n6.2.5 O recurso terá efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n6.2.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n6.2.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.\r\n7. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n7.1 Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n7.2. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.\r\n8. DA CONTRATAÇÃO \r\n8.1 Para a contratação do credenciado, após a homologação do resultado do chamamento público, o órgão ou a entidade deverá realizar processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no inciso IV do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, observado o disposto no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n8.2 A contratação poderá ser realizada mediante assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.\r\n8.3 Previamente à convocação para a assinatura do Contrato, a comissão de contratação verificará a atualidade das certidões e do correspondente cumprimento das condições de habilitação por parte do credenciado, e poderá designar prazo para eventual complementação ou atualização da documentação.\r\n8.3.1 No momento da assinatura do Contrato, o credenciado apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n8.4 Sem prejuízo do item anterior, a comissão verificará se o credenciado atende às condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n8.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da interessada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n8.6 Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n8.8 O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ou inabilitação.\r\n8.9 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no Edital de credenciamento.\r\n8.10 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis.\r\n8.11 O prazo de que trata o item 8.10 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n8.12 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de ............ (dias/meses/anos).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA definição do prazo de vigência do contrato deve ser adequada à natureza do seu objeto, observado o Capítulo V do Título III da Lei nº 14.133/2021.\r\n8.13 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n8.13.1 Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n8.14 É vedada a subcontratação do objeto contratado.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir a subcontratação, deve ser alterado o item 8.14 e inseridos os seguintes subitens:8.14 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n8.14.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n8.14.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do credenciante; e\r\n8.14.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n8.14.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n8.14.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n8.14.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n8.15 A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n9. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS\r\n9.1 Na hipótese de contratações com seleção a critério de terceiros, a escolha do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação.\r\nOU \r\nNa hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: ..............\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO edital deverá prever, nas hipóteses de contratações paralelas e não excludentes (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021), critérios claros de distribuição dos serviços e/ou fornecimentos para estabelecer a ordem de contratação dos credenciados, tais como sorteio, ordem cronológica de credenciamento e pontuação com base em critérios objetivos, respeitada a rotatividade e excluída qualquer subjetividade na distribuição da demanda por credenciado.\r\nQuanto ao ponto, importante registrar Enunciado do TCU que entendeu regular o uso de pontuação obtida na fase de credenciamento como critério objetivo para classificar prestadores de serviço na ordem de contratação: \"não viola o princípio da isonomia a utilização de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir preferência em contratações decorrentes de credenciamento\" (Acórdão nº 533/2022/Plenário).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de contratações paralelas e não excludentes, os critérios de distribuição da demanda poderão seguir aqueles sugeridos na Nota Explicativa ao item 11.3.1.\r\n10. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO\r\n10.1 O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n10.2 Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.\r\n10.3 A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.\r\n10.4 Será realizado o descredenciamento quando houver:/\r\n10.4.1 pedido formalizado pelo credenciado;\r\n10.4.2 perda das condições de habilitação do credenciado;\r\n10.4.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e\r\n10.4.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.\r\n10.5 O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. \r\n10.6 Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.\r\n11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n11.1 O presente Edital terá prazo de vigência de ..... (dias/meses/anos), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado por interesse da Administração.\r\nOU \r\nO presente Edital terá prazo indeterminado, com vigência a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, até disposição em sentido contrário pela autoridade competente.\r\n11.2 O Edital ficará disponível e acessível aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro durante todo o prazo de vigência do instrumento.\r\n11.3 Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para novas inclusões ou retiradas na lista de credenciados, observadas as condições vigentes e o interesse da Administração.\r\n11.3.1 Os requerimentos de novos interessados serão recebidos a qualquer tempo e analisados conforme a periodicidade de ........., salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA periodicidade de análise dos requerimentos deve ser estipulada de forma razoável, conforme conveniência da Administração, não devendo ser excessivamente longa a ponto de cercear o direito do interessado em credenciar-se. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de credenciamento para contratações paralelas e não excludentes, na forma do art. 4°, I, do Decreto nº 48.979/2024, poderão ser acrescidos os seguintes subitens relativos à distribuição da demanda:\r\n11.3.1.1 A distribuição inicial da demanda será realizada considerando os interessados que, devidamente credenciados, houverem requerido seu credenciamento até o dia ..........\r\n11.3.1.2 Os interessados que apresentarem requerimento após essa data, devidamente credenciados, participarão da nova distribuição da demanda, que ocorrerá a cada ...., salvo se houver credenciados ou descredenciados supervenientes, observados os critérios definidos no item 9.\r\n11.4 O prazo para a reavaliação das condições do credenciamento será de ............\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo para a reavaliação das condições do credenciamento não poderá ser superior a 3 (três) anos, na forma do art. 7º, VIII, do Decreto nº 48.979/2024.\r\n11.5 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento é a definida no item 8.12 deste Edital, e não está vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.\r\n12. PAGAMENTO\r\n12.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nUtilizar a primeira redação (\"sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente\") em caso de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n12.1.1 O valor a ser pago ao contratado deverá observar os custos unitários apostos na tabela ...., divulgada pelo .... OU no Anexo ...., conforme item 2.2 deste Edital, sendo vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO subitem 12.1.1 é aplicável às hipóteses de contratações paralelas e não excludentes e com seleção a critério de terceiros, nos termos dos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 48.979/2024, considerando a vedação expressa de pagamento de sobretaxa, prevista no art. 7°, I, 'c', do Decreto nº 48.979/2024.Caso não seja a hipótese, este subitem deverá ser excluído.\r\n12.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n12.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n12.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n12.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico \r\n12.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar: \r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 8.4, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n12.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n12.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n12.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n12.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n12.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n12.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n12.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n12.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n12.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n12.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n12.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n12.10 Na hipótese de prestação de serviços, caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n12.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n12.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem 12.11.1 e adotada a seguinte redação para o item 12.11:\r\n12.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n13. REAJUSTE\r\n13.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de mercados fluidos com preços definidos pelo mercado, como combustível e passagens aéreas, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 13.1, com a exclusão dos demais:\r\n13.1 Não será aplicado reajuste caso adotados preços de mercado de flutuação constante como referência.\r\n13.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado utilizado para confecção da tabela anexa OU anexo, vinculado ao contrato.\r\n13.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n13.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n13.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \r\n13.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n13.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n13.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n13.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n13.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n13.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n13.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n13.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n13.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n14.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo interessado, credenciado ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n14.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n14.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n14.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n14.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação durante o certame;\r\n14.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n14.1.5.1 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n14.1.5.2 deixar de apresentar amostra; ou\r\n14.1.5.3 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n14.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n14.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n14.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n14.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n14.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n14.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n14.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n14.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n14.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n14.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n14.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n14.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n14.2 O interessado, credenciado ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n14.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 14.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n14.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 14.1.1 a 14.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 14.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n14.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 14.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 14.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n14.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n14.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 14.13.\r\n14.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n14.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n14.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n14.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n14.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 14.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n14.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n14.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n14.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n14.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n14.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n14.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n14.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n14.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n14.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n14.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\na) as sanções previstas nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 14.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n14.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado, credenciado ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n14.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do interessado, credenciado ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n14.7.2 A defesa prévia do interessado, credenciado ou contratado será exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.1 e 14.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.3 e 14.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n14.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n14.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n14.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 14.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n14.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n14.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n14.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n14.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n14.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n14.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao interessado, credenciado ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n14.11.1 O interessado, credenciado ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n14.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n14.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n14.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n14.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n14.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n15.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n15.2 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto nº 48.979/2024.\r\n15.2.1 Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n15.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n15.4 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\nAnexo V - Tabela de preços unitários\r\nAnexo VI - Cronograma de pagamento\r\nAnexo VII - (...)\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de \"indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos\" (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as \"exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações\", de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do interessado e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como \"exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....\".\r\nNos casos previstos no item 5.4 do Edital, quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis on de opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n2.6.1 O interessado enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nOU Municipal do domicílio ou sede do interessado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de: \r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; \r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n2.9 Caso o interessado seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.\r\n2.10.1 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte possua débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir da sua convocação para a contratação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do interessado a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do interessado, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n3.2.2 Os interessados criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n3.2.3 Caso o interessado seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nSG =\r\nAtivo Total\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nLC =\r\nAtivo Circulante\r\nPassivo Circulante\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo interessado.\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo.\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros ob jetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n4.2.2 ...\r\n4.2.3 ...\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n4.2. Em caso de dúvida fundada suscitada pela comissão de contratação, a Administração poderá solicitar ao interessado, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA exigência de comprovação à período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nEm relação ao subitem 4.3, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual \"não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa interessada para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa interessada possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\".\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n4._ Declaração do interessado, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão ou entidade promotora do credenciamento. \r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n5. COOPERATIVAS\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\nId: 2659623\r\n"
        ],
        "2659630": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2025\r\nTORNA PÚBLICA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 5°, da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e o art. 5º, §1, do Regimento Interno do Conselho, Resolução 001, de 22 de outubro de 2020 e Processo SEI- 400001/000230/2025;\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a eleição da Presidência deste conselho, que será exercida pela representação da bancada dos trabalhadores, por intermédio do Sr. CLÁUDIO FERNANDES ROCHA, como presidente, e do Sr. ANDRÉ GUSTAVO GUIMARÃES DA CUNHA, como vice-presidente, para mandatos no período de 30 de maio de 2025 a 30 de maio de 2028.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\nPresidente\r\nId: 2659630\r\n"
        ],
        "2659687": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADOQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nATUAL\r\nVALIDADE\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n07/07/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2659687\r\n"
        ],
        "2659697": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU INSTITUTOS DE PESQUISA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que esta resolução tem por finalidade regulamentar e disciplinar os procedimentos para autorização e desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n- que há interesse de instituições de ensino superior e centros de pesquisa em acessar o efetivo da Corporação, bem como documentos, normas, regulamentos etc, com a finalidade de realizar pesquisas de campo para seus trabalhos científicos;\r\n- que a SEPM incentiva o processo sistemático de construção do saber, de modo a colaborar, refutando ou corroborando a produção de conhecimentos científicos em matéria de Segurança Pública advindo de instituições de ensino e de pesquisa extra corporis;\r\n- que a Resolução SEPM N.º6427 de 21 de Outubro de 2024 necessita ser atualizada uma vez que determina protocolos amparados na Resolução CNS 196/96, atualmente revogada.\r\n- que para além do fornecimento de informações em atenção à Lei 12.427/2011, há necessidade de regulamentar pesquisas de campo que pretendam se desenvolver por meio de entrevistas a policiais militares, aplicação de questionários (surveys) e observações de campo.\r\nRESOLVE:\r\nDA FINALIDADE\r\nEsta resolução tem por finalidade regulamentar e disciplinar os procedimentos para autorização e desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\nEsta resolução não se aplica em relação a solicitações de informações amparadas pela Lei 12.427/2011 e que não pretendam realizar pesquisas de campo nas dependências e/ou com o efetivo da SEPM.\r\nestão sujeitas às regras desta resolução as pesquisas de livre iniciativa, conduzidas por quaisquer pesquisadores interessados, desde que vinculados a instituição de ensino superior ou de pesquisa, regularmente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), inclusive aquelas realizadas por policiais militares através do Programa de Incentivo à Qualificação Profissional da PMERJ.\r\nas regras desta instrução não se aplicam às pesquisas realizadas em decorrência do Curso Superior de Polícia (CSP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PMERJ. Estas pesquisas terão suas autorizações fornecidas pela Divisão de Ensino dos OAE ao qual estão vinculadas;\r\nnão se aplicam às pesquisas realizadas por alunos da residência médica subordinados à Diretoria Geral de Saúde (DGS). Estas pesquisas terão suas autorizações fornecidas diretamente pela Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), mediante o envio dos anexos I, II, devidamente preenchidos, juntamente com o comprovante de submissão do projeto à Plataforma Brasil, e parecer favorável à pesquisa, emitido por Oficial Chefe da área de ensino da DGS, para o e- mail (epd1_caes@pmerj.rj.gov.br), diretamente à CAEs.\r\npara atendimento aos requerimentos de acesso à informação, o pedido deverá conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, conforme previsto no Art. 10, da Lei 12.427/2011.\r\nAs pesquisas acadêmicas podem ser implementadas através de ferramentas tais como:\r\nentrevistas;\r\nquestionários;\r\nobservação;\r\ntestes e escalas;\r\nDO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\nOs interessados na realização de pesquisas científicas no âmbito da SEPM devem preencher os seguintes documentos:\r\ncópia legível do RG e CPF do pesquisador responsável, bem como dos demais membros da equipe de pesquisa;\r\nCNPJ da instituição de pesquisa, acessado em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp.\r\ndocumento de apresentação do pesquisador responsável, emitido pelo Reitor(a), Presidente da Instituição, Coordenador(a) de Curso, Chefe de Departamento, Orientador(a) ou Diretor(a) da Instituição à qual o pesquisador está vinculado;\r\no anexo deve conter assinatura manual (com posterior digitalização) ou eletrônica, e ser encaminhado exclusivamente em formato PDF.\r\nTermo de Proposta para Autorização de Pesquisa (Anexo I);\r\nOs requerimentos de autorização de pesquisas que envolvam seres humanos só serão recebidos após aprovação ética do sistema CEP/CONEP da instituição ao qual pertencer o pesquisador.\r\nA SEPM emitirá a Declaração da Instituição Participante e Infraestrutura (Anexo II), documento exigido pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) como parte do processo de autorização para a realização de pesquisas envolvendo seres humanos. Todo projeto dessa natureza deve ser submetido à apreciação do CEP, a fim de assegurar a proteção dos interesses, da integridade e da dignidade dos participantes.\r\nApós receber o processo do Gabinete do Comandante Geral, fica a cargo da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos a análise técnica da proposta segundo critérios abaixo, devendo encaminhar ao Estado Maior Geral para o parecer final:\r\nexistência de toda documentação exigida;\r\nproposta de pesquisa clara, com cronograma coerente e participação da SEPM bem definida;\r\nimportância da pesquisa para SEPM;\r\nconveniência e possibilidade do atendimento pela SEPM.\r\nQuando o processo retornar ao pesquisador para cumprir exigência de documentação necessária para o fornecimento da autorização para realização da pesquisa, o pesquisador terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para o devido cumprimento da exigência documental. Findo este prazo, e diante a inércia do pesquisador, o processo será encerrado e arquivado.\r\nO candidato receberá a resposta quanto à autorização da pesquisa em até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega de toda documentação exigida, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.\r\nAo pesquisador é solicitado fornecer à SEPM, para fins de aproveitamento em melhorias de processos e práticas da Corporação:\r\ncópia do trabalho final (relatório, monografia, dissertação ou tese) em formato PDF para compor o acervo da biblioteca da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos.\r\nconvite para apresentação de resultados para o público interno, a ser definido considerando a compatibilidade entre a disponibilidade do pesquisador e as prioridades institucionais.\r\nO Termo de Autorização é o documento por meio do qual o Comandante Geral ou Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ autoriza a realização de pesquisa científica no âmbito da SEPM. Constitui-se requisito para que os pesquisadores tenham acesso às Unidades, bem como ao público interno para realização de entrevistas, questionários, bem como testes e escalas.\r\nO Termo de Autorização conterá:\r\no nome do pesquisador responsável e sua equipe, bem como, seus contatos;\r\nos dados da instituição de pesquisa à qual está ligado/credenciado;\r\no prazo de validade da autorização;\r\nos objetivos da pesquisa;\r\na abrangência de acesso às Unidades, dados e informações.\r\nO prazo de validade do Termo de Autorização para pesquisa científica fica condicionado às peculiaridades da pesquisa e a exclusivo critério da SEPM.\r\nNão será autorizada a realização de pesquisa que coloque em risco a ordem pública ou que possa comprometer a saúde, a segurança dos pesquisadores e pesquisados, bem como, dos servidores da SEPM.\r\nA renovação do prazo da autorização deverá ser solicitada pelo pesquisador à Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da CAEs, 05 (cinco) dias antes do término do prazo de vigência do Termo de Autorização.\r\no pesquisador responsável deverá apresentar justificativa por escrito para o pedido de renovação;\r\no prazo de renovação está condicionado aos mesmos critérios utilizados na análise da autorização.\r\nDA ATIVIDADE DE PESQUISA\r\nA CAES encaminhará ao Comando da (s) Unidade (s) pesquisada (s) a autorização do Comandante Geral da Polícia Militar, orientando quanto à necessidade de designação de Oficial para acompanhar o (s) pesquisador (es).\r\nDe posse da autorização, o Oficial designado para acompanhar o(s) pesquisador (es) deverá entrar em contato com o pesquisador para orientá-lo quanto à necessidade de apresentação de calendário com as respectivas atividades.\r\nA aprovação do calendário e das atividades a serem realizadas será responsabilidade dos Comandantes de cada uma das Unidades envolvidas.\r\nConforme compromisso assumido, o pesquisador deverá portar o Termo de Autorização de Pesquisa (Anexo I), estando apto a apresentá-lo sempre que solicitado.\r\nOs dados coletados não poderão ser utilizados para fim distinto daquele para o qual a autorização foi concedida.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA prática da pesquisa científica no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar não poderá ter início antes da expedição de autorização do Secretário de Polícia Militar. exceção apenas aos requerimentos que só solicitem acesso à informação, Lei 12.527/2011)\r\nO descumprimento de quaisquer termos desta Resolução acarretará a revogação da autorização para a pesquisa na SEPM.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Chefe do Estado Maior Geral da SEPM.\r\nFica revogada qualquer disposição contrária à presente publicação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as determinações publicadas nos Boletins PM n° 131, de 30 de outubro de 2024, nº 6427, de 29 de outubro de 2024, e produzirá seus efeitos a contar de sua publicação e deverá ser revisada minimamente a cada 02 (dois) anos, sendo realizadas alterações caso sejam pertinentes.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO I\r\n\r\nIMAGEM 02\r\nIMAGEM 03\r\nIMAGEM 04\r\nIMAGEM 05\r\nIMAGEM 06\r\nDECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE E INFRAESTRUTURA\r\nTítulo da pesquisa:\r\nPesquisador(a) responsável:\r\nLocal da pesquisa:\r\nResponsável pelo local de realização da pesquisa: \r\nDeclaramos para os devidos fins, que concordamos com os itens e procedimentos citados no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), que será assinado pelo(s) participante(s) da pesquisa de nossa instituição. Sendo assim, o(a) pesquisador(a) acima identificado(a) está autorizado(a) a realizar a pesquisa e coletar dados por meio da aplicação de questionário e entrevistas, comprometendo-se a preservar as informações dos participantes e a divulgá-las exclusivamente para fins científicos, de forma anônima, conforme as normas da Resolução nº 6427/24 e suas complementares. \r\nInforma-se ainda que a pesquisa somente será iniciada nesta instituição após apresentação do Parecer de Aprovação emitido por um Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP).\r\nDeclaramos, também, que esta instituição apresenta infraestrutura necessária à realização da referida pesquisa, e estará à total disposição do(a) pesquisador(a).\r\nEsta instituição poderá, em qualquer fase desta pesquisa, retirar o consentimento ora concedido, caso sejam comprovadas atividades que causem prejuízo à instituição ou ao sigilo dos participantes. Concordamos, ainda, que os resultados deste estudo poderão ser apresentados por escrito ou oralmente em congresso e/ou re-vistas científicas, de maneira totalmente anônima.\r\nId: 2659697\r\n"
        ],
        "2659753": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO Nº 216 GSI DE 12 DE MAIO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº59 QUANTO À COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e o que consta no Processo n.º SEI-390002/002449/2021, conforme Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constante da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, de 26/02/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução GSI n.º 168 de 31 de outubro de 2023 quanto à composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n- Designar como membros do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC:\r\na) Responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC): \r\nTitular: Jorge Luiz dos Anjos, ID n° 2019515-0;\r\nSuplente: Antônio Carlos Rabelo Ensá Junior - ID: 4326740-8;\r\nb) Da área de planejamento: \r\nTitular: Deniele do Amaral de Paula Nascimento - ID 2492831-3;\r\nSuplente: Alessandra Francisco Cabral, ID 4251364-2;\r\nc) Da área de orçamento: \r\nTitular: Cristiane de Oliveira Menezes - ID 4405768-7;\r\nSuplente: Thiago Moreira da Silva, ID 5083144-5;\r\nd) Da área de administração e patrimônio: \r\nTitular: Fábio José Pereira da Costa, ID n° 4263741-4;\r\nSuplente: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID 4321001-5;\r\ne) Da atividade fim do órgão/entidade: \r\nTitular: Reinaldo de Carvalho Andrade - ID 4208187-4;\r\nSuplente: Marcos Vinícius Soares e Souza - ID 593739-6;\r\nf) Um representante designado pela Alta Administração do órgão/entidade:\r\nTitular: Cláudio Gomes de Brito, ID: 5.077.070-5;\r\nSuplente: Luciano João Soares Filho, ID: 2959374-3.\r\n\r\nA nova composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC deverá se estruturar para a confecção do próximo PEDTIC bem como das atualizações necessárias e periódicas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2659753\r\n"
        ],
        "2659832": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 88 DE 03 DE JULHO DE 2025\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEIJES Nº 83, DE 05 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito, por vício de forma, a Resolução SEIJES nº 83, de 05 de maio de 2025, publicada no âmbito do Processo nº SEI-280001/000200/2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2659832\r\n"
        ],
        "2659891": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/001584/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 104, de 11/06/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/07/2025.\r\n50227297\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\nId: 2659891\r\n"
        ],
        "2659892": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000694/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 106, de 13 de junho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/07/2025.\r\n29659051\r\nBruno Duarte Sabino\r\n29652375\r\nMaurício Lima Zubelli\r\n29654610\r\nJosé Vitor Rodrigues Dias\r\n29697646\r\nGéorgia Bastos Tannuri\r\n40729745\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n5660424\r\nGiovan Kronenberger\r\n29698154\r\nEdson de Souza Rufino\r\n29693080\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\nId: 2659892\r\n"
        ],
        "2659893": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À DELEGADA DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001179/2025;\r\nFica promovida, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, a Delegada de Polícia mencionada no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\nA Delegada de Polícia, à qual se refere a presente resolução, fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 108, de 17 de junho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos da servidora beneficiada por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/07/2025.\r\n51239850\r\nFernanda Caterine Eiras Dias Pina\r\nId: 2659893\r\n"
        ],
        "2659894": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360010/000428/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 104, de 11/06/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/07/2025.\r\n43876960\r\nCássio Leite Ribeiro\r\nId: 2659894\r\n"
        ],
        "2659895": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360010/000428/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 104, de 11 de junho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/07/2025.\r\n43876960\r\nCássio Leite Ribeiro\r\nId: 2659895\r\n"
        ],
        "2659896": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/2022, e tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nºs SEI-360008/001178/2025 e SEI-360008/001236/2025;\r\nFicam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\nOs Delegados de Polícia, aos quais se refere a presente resolução, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução, efetuadas segundo o Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 108, de 17 de junho de 2025, terão validade a contar de 21 de abril de 2025 e as vagas utilizadas na forma da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022, c/c Resolução SEPOL nº 778, de 15 de maio de 2025.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/07/2025.\r\n29751888\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n29388562\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n29306426\r\nAndré Carlos da Silva\r\n29181143\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n5643970\r\nCristiano do Vale Maia\r\nId: 2659896\r\n"
        ],
        "2659897": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 642, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000856/2024,\r\nFica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 642, de 28/08/2024, publicada no DOERJ nº 182, de 27/09/2024, o servidor DOUGLAS GUIMARÃES DA MOTTA, ID 5.012.697-0, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 3ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 3ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 21/04/2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2659897\r\n"
        ],
        "2659898": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000692/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 106, de 13 de junho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 806 DE 03 DE JULHO DE 2025.\r\n5646677\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n31232248\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n5660157\r\nMauro Daltro Simões\r\n32356056\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n41377125\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n5646774\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\nId: 2659898\r\n"
        ],
        "2659899": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001183/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 108, de 17 de junho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 807 DE 03 DE JULHO DE 2025.\r\n50218891\r\nAlexandre Monteiro Manhães\r\nId: 2659899\r\n"
        ],
        "2659903": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360011/001402/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 104, de 11/06/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 808 DE 03 DE JULHO DE 2025.\r\n50957538\r\nMarcel Pereira de Medeiros\r\nId: 2659903\r\n"
        ],
        "2659904": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360011/001402/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 104, de 11 de junho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL N.º 809 DE 03 DE JULHO DE 2025.\r\n50957538\r\nMarcel Pereira de Medeiros\r\nId: 2659904\r\n"
        ],
        "2659979": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350026/012614/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de julho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC.2445185-1 em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID FUNC. 0592835-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- ten CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID: 2445185-1, 7º CPA -Fiscal\r\n- 1° SGT 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID: 2345485-7, 7º CPA - Fiscal\r\n- 1° SGT 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID: 2345683-3, 7º CPA- Fiscal.\r\n- 3° SGT 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID: 4367027- 0, 7º CPA- Fiscal.\r\n- cb 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID: 5032339-3, 7º CPA - Fiscal.\r\nO Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inserida se tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle de execução contratual. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2659979\r\n"
        ],
        "2660104": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E MEMBROS DO CONTRATO NQUE VISA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DE FROTA PARA 03 (TRÊS) VEÍCULOS\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI- 240001/000021/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e os Membros do Contrato 05/2025, celebrado com a empresa GENTE SEGURADORA SAque tem como objetivo a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro de frota, com cobertura abrangente e assistência 24 (vinte e quatro) horas, pelo período de 12 (doze) meses, para 3 (três) veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000021/2025, como segue:\r\n:\r\nMarcos Argolo Lima - Id Funcional: 5150955-5.\r\n:\r\nMilton Alves Pereira Júnior, ID Funcional n.º 5154402-4.\r\n:\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos, ID Funcional n.º 5117007-8.\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2660104\r\n"
        ],
        "2660115": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001569/2025,\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\nTornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2660115\r\n"
        ],
        "2660118": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA OS ARTS. 70, 71, 154 E 155 DO REGIMENTO GERAL DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no inciso I do art. 26 do Regimento Geral da UENF, nos termos da aprovação concedida em sua 302ª Reunião, conforme Processo nº SEI-260002/004903/2025;\r\nRESOLVE:\r\nOs arts. 70 e 71 do Regimento Geral da UENF passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 70 - A Câmara de Carreira Docente é Órgão Colegiado auxiliar da Reitoria com função de disciplinar, uniformizar e avaliar o desempenho dos docentes, objetivando a execução da política de pessoal docente da UENF.\r\nArt. 71 - A Câmara de Carreira Docente é constituída dos seguintes membros:\r\nI - 01 (um) Professor Titular indicado pelo Reitor, como Presidente;\r\nII - 01 (um) Professor Titular de cada Centro da UENF, podendo, em caso de ausência de Professor Titular no Centro, ser indicado em caráter excepcional e temporário, um Professor Associado I com reconhecida experiência acadêmica e liderança científica, o qual exercerá seu mandato até que haja disponibilidade de Professor Titular para assumi-lo;\r\nIII - 01 (um) Professor Associado de cada Centro da UENF.\r\n§ 1º - O Professor Titular indicado pelo Reitor como Presidente deverá pertencer ao quadro ativo permanente de pessoal do UENF, e terá mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução. No caso de impedimentos eventuais, o Presidente indicará um Professor Titular membro da Câmara para condução dos trabalhos.\r\n§ 2º - Os representantes dos Professores Titulares e/ou Associados, nos termos do inciso II do caput deste artigo, são eleitos por seus pares de cada Centro, dentre Professores Titulares/Associados componentes da Comissão Setorial de Carreira Docente do Centro, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução, devendo o processo eleitoral ser conduzido pelo respectivo Diretor de Centro.\r\n§ 3º - Todos os membros eleitos terão os respectivos suplentes, também eleitos, que os substituem em caso de ausência.\"\r\nOs arts. 154 e 155 do Regimento Geral da UENF passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 154 - A Comissão Setorial de Carreira Docente é Órgão Colegiado auxiliar da Diretoria de Centro com função de disciplinar, uniformizar e avaliar o desempenho dos docentes em nível dos Centros, objetivando a execução da política de pessoal docente da UENF.\r\nArt. 155 - A Comissão Setorial Carreira Docente é constituída dos seguintes membros:\r\nI - 01 (um) Professor Titular indicado pelo respectivo Diretor de Centro, como Presidente, podendo, em caso de ausência de Professor Titular no Centro, ser indicado em caráter excepcional e temporário, um Professor Associado I com reconhecida experiência acadêmica e liderança científica, o qual exercerá seu mandato até que haja disponibilidade de Professor Titular para assumi-lo;\r\nII - 02 (dois) Professores Titulares do respectivo Centro, podendo, em caso de ausência de Professor Titular no Centro, ser indicado em caráter excepcional e temporário, um Professor Associado I com reconhecida experiência acadêmica e liderança científica, o qual exercerá seu mandato até que haja disponibilidade de Professor Titular para assumi-lo;\r\nIII - 02 (dois) Professores Associados do respectivo Centro.\r\n§ 1º - O Professor Titular ou Professor Associado, nos termos do inciso II do caput deste artigo, indicado pelo respectivo Diretor de Centro, como Presidente, deverá pertencer ao quadro ativo permanente de pessoal da UENF, e terá mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução.\r\n§ 2º - Os representantes dos Professores Titulares e ou Associados, nos termos do inciso II do caput deste artigo, são eleitos por seus pares de cada Centro, dentre os Professores Titulares e/ou Associados do quadro ativo permanente da UENF e, lotados no respectivo Centro, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução, devendo o processo eleitoral ser conduzido pelo respectivo Diretor de Centro.\r\n§ 3º - Todos os membros eleitos terão os respectivos suplentes, também eleitos, que os substituem em caso de ausência.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2660118\r\n"
        ],
        "2660175": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nGERAL \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEICS 171/2025, de 17 de março de 2025 e o que consta no Processo SEI-220012/000102/2021.\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 27, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-220012/000102/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora ANA PAULA DE CARVALHO BRAGGIO, ID - 5149053-6 para atuar como Gestor de bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a contar de 02/07/2025.\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais eventuais da servidora acima indicada, a servidoraLUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO, ID - 5148959-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nAUREA GONÇALVES\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2660175\r\n"
        ],
        "2660177": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 08 DE JULHO DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MESES DE MAIO E JUNHO DO ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/021832/2025, e\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025,\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer,\r\n- PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751), e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021832/2025; \r\n\r\n\r\nFica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de maio e junho de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 7.350, de 30 de junho de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n- O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 7.350, de 30 de junho de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 9.829.867,97\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n- O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n- As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nvEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 25.582,21\r\nR 24.954,60\r\nR 50.536,81\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 9.019,42\r\nR 9.019,42\r\nR 18.038,84\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 2.729,85\r\nR 2.729,85\r\nR 5.459,70\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.647,16\r\nR 1.647,16\r\nR 3.294,32\r\n\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\nR 188,04\r\nR 376,08\r\n6629954\r\nSES RJ UPA 24H SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 148,82\r\nR -\r\nR 148,82\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,68\r\nR 938,73\r\nR 1.877,41\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 189.271,46\r\nR 189.872,58\r\nR 379.144,04\r\nR 229.525,64\r\nR 229.350,38\r\nR 458.876,02\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 175.875,09\r\nR 177.250,61\r\nR 353.125,70\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 111.103,71\r\nR 115.946,06\r\nR 227.049,77\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 207.574,83\r\nR 208.706,30\r\nR 416.281,13\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 136.719,75\r\nR 143.649,15\r\nR 280.368,90\r\nR 631.273,38\r\nR 645.552,12\r\nR 1.276.825,50\r\n\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 18.934,26\r\nR 19.626,10\r\nR 38.560,36\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 334.890,98\r\nR 335.849,89\r\nR 670.740,87\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 29.030,64\r\nR 23.628,30\r\nR 52.658,94\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 22.092,23\r\nR 22.092,23\r\nR 44.184,46\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 13.617,75\r\nR 11.231,77\r\nR 24.849,52\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 4.066,75\r\nR 3.268,59\r\nR 7.335,34\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 43.068,98\r\nR 36.393,28\r\nR 79.462,26\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 65.058,44\r\nR 64.074,98\r\nR 129.133,42\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 278.502,92\r\nR 283.084,97\r\nR 561.587,89\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 272.138,78\r\nR 272.438,89\r\nR 544.577,67\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 154.909,54\r\nR 159.826,84\r\nR 314.736,38\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 155.222,79\r\nR 156.066,18\r\nR 311.288,97\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 337.114,52\r\nR 352.120,35\r\nR 689.234,87\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 346.950,50\r\nR 340.228,53\r\nR 687.179,03\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 405.257,44\r\nR 408.171,31\r\nR 813.428,75\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 131.288,05\r\nR 134.954,00\r\nR 266.242,05\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 59.697,63\r\nR 58.467,56\r\nR 118.165,19\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 206.471,28\r\nR 207.055,01\r\nR 413.526,29\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\nR 881,47\r\nR 1.762,94\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 61.703,10\r\nR 60.749,07\r\nR 122.452,17\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 197.257,40\r\nR 181.865,73\r\nR 379.123,13\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 50.902,21\r\nR 51.594,05\r\nR 102.496,26\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 20.472,05\r\nR 15.272,56\r\nR 35.744,61\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\nR 3.915,46\r\nR 7.830,92\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\nR 379,22\r\nR 758,44\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\nR 17.091,20\r\nR 34.716,50\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\nR 17.358,25\r\nR 34.983,55\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\nR 18.693,50\r\nR 37.119,95\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\nR 16.290,05\r\nR 33.915,35\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\nR 16.023,00\r\nR 32.313,05\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\nR 17.892,35\r\nR 36.852,90\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\nR 18.960,55\r\nR 38.188,15\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\nR 16.824,15\r\nR 33.114,20\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 15.221,85\r\nR 15.488,90\r\nR 30.710,75\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\nR 17.091,20\r\nR 34.449,45\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\nR 16.824,15\r\nR 36.051,75\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 14.954,80\r\nR 14.687,75\r\nR 29.642,55\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\nR 17.358,25\r\nR 34.983,55\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\nR 7.557,10\r\nR 24.114,20\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 20.829,90\r\nR 20.028,75\r\nR 40.858,65\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\nR 19.494,65\r\nR 37.119,95\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\nR 16.557,10\r\nR 33.114,20\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\nR 15.221,85\r\nR 33.114,20\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\nR 16.290,05\r\nR 32.313,05\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\nR 15.755,95\r\nR 31.778,95\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.325,30\r\nR 7.674,15\r\nR 24.999,45\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\nR 15.755,95\r\nR 34.182,40\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 16.407,10\r\nR 7.257,10\r\nR 23.664,20\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\nR 18.159,40\r\nR 36.051,75\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 391.724,95\r\nR 393.303,52\r\nR 785.028,47\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 29.313,67\r\nR 27.285,17\r\nR 56.598,84\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 189,61\r\nR 189,61\r\nR 379,22\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\nR 17.625,30\r\nR 34.983,55\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\nR 881,47\r\nR 1.762,94\r\nR 4.071.309,69\r\nR 4.022.856,76\r\nR 8.094.166,45\r\nId: 2660177\r\n"
        ],
        "2660195": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, processo administrativo, SEI-330018/000569/2021.\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2660195\r\n"
        ],
        "2660248": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270007/031235/2025,\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611854-2, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a LUCAS TITONELLI NUNES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4189696-3, Subcomandante Operacional do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a EVELIN GOMES PEREZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613056-9, Coordenadora da Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades do GOA e da COVANT, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial Resolução SEDEC nº 419 de 23.09.2024, publicada no D.O. de 24.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2660248\r\n"
        ],
        "2660300": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350014/015620/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de Julho de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 68.166 ALESSANDRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2409384-0 e 3° SGT PM RG 89.198 DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4387107-0 substituição a 1º SGT PM RG 81.687 HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR e 3º SGT PM RG 93.314 MICHELINE GOMES DA SILVA para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2023 e 019/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350169/001004/2023 e SEI-350169/003773/2023, firmados com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter seguinte composição:\r\n-2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n- SUBTEN PM RG 68.166 ALESSANDRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2409384-0\r\n- 3º SGT PM RG 89.198 DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4387107-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660300\r\n"
        ],
        "2660301": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIR E COMPOR DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350026/010255/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 30 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID 4367359-7 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS, ID 4329742-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4 - 30º BPM - Fiscal\r\n- 2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID: 2367722-8 - 30º BPM - Fiscal\r\n- SUB TEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID: 2368973-0 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID 2368775- 4 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID 4367359- 7 - 30° BPM - Fiscal.\r\n- SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 512685-0 - 30º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660301\r\n"
        ],
        "2660335": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA SEDCON- RJ E DO PROCON-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000478/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os agentes do ciclo de contratação referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, bem como de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços institucionais prestados pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante administrativo);\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico);\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9.\r\n:\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n. 5099815-3 (gestor do contrato);\r\nCarlos Alberto Ferreira - Id. Funcional n. 2280842-6 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n.2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2660335"
        ],
        "2660339": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/001116/2023.\r\n\r\n\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\n26/04/2010\r\nC V\r\n25/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC IV\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC IV\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nC V\r\n18/04/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\n03/05/2010\r\nC V\r\n02/05/2025\r\nSEI-120001/001116/2023\r\nId: 2660339\r\n"
        ],
        "2660341": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nº 380 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAutorizar a progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/2012\r\nC III\r\n08/05/2025\r\nSEI E-04/001/47/2017\r\nId: 2660341\r\n"
        ],
        "2660349": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-12/225/05/2019;\r\n\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n25553267\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n18/05/2015\r\nB VI\r\n17/05/2025\r\nE-12/225/05/2019\r\n50716808\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n19/05/2015\r\nB VI\r\n18/05/2025\r\nE-12/225/05/2019\r\n50119540\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n14/11/2013\r\nC II\r\n13/05/2025\r\nE-12/225/05/2019\r\nId: 2660349\r\n"
        ],
        "2660351": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat, \r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017;\r\n- Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nEXERCÍCIO\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\nPROCESSO\r\n50344048\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n10/09/2014\r\nB V\r\n26/05/2025\r\nE- 04/170/11/2017\r\nId: 2660351\r\n"
        ],
        "2660362": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e \r\n- o que consta no Processo nº SEI E-01/067/1920/2016;\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nEXERCÍCIO\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\nPROCESSO\r\n50721100\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n01/06/2015\r\nB VI\r\n31/05/2025\r\nE- 01/067/1920/2016\r\n50212796\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n02/12/2013\r\nC II\r\n01/06/2025\r\nE- 01/067/1920/2016\r\nId: 2660362\r\n"
        ],
        "2660364": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/001726/2024.\r\n\r\n\r\n- Autorizar a promoção de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\nA promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nExercício\r\nNova Referência\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50355546\r\nBRUNA ALBUQUER QUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n02/12/2014\r\nC I\r\n01/06/2025\r\nSEI- 120001/001726/2024\r\nId: 2660364\r\n"
        ],
        "2660369": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-01/004/443/2015;\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nEXERCÍCIO\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\nPROCESSO\r\n44000014\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150227\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50147919\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149890\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150189\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149962\r\nGEIZA MUSSALAM\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150405\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150324\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150332\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150120\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150090\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50148095\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50152548\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50149954\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50150472\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\n50095404\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27/06/2013\r\nC II\r\n26/06/2025\r\nE- 01/004/443/2015\r\nId: 2660369\r\n"
        ],
        "2660427": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL 2025”\r\n\r\nRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 180001/000018/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL 2025”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL 2025”, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 10 (dez) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL 2025”\r\n\r\nCompõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nJulie Gama ID: 51422697\r\nMaria Júlia de Mattos Marques ID: 51590891\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque ID: 51489619\r\nBruno Amaral ID: 5130101-6\r\nHugo Lopes ID: 5160125-7\r\nMarcelo de Assis ID: 51522462\r\nSilmara Bernardo ID: 501409-49\r\nLeonardo Alves ID: 5097204-9\r\nBrunna Ellen de Almeida Santos ID: 51538474\r\nTaíla Borges ID: 5123110-7\r\nEssa resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2660427\r\n"
        ],
        "2660511": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/005440/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 23 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do25° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, a saber:\r\n25° BPM\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID 4269317-9 TÉCNICO TITULAR\r\n1° SGT PM RG 73.809 AYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA, ID 2339124-3 TÉCNICO TITULAR\r\n2° SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID 4268808-6 TÉCNICO SUBSTITUTO\r\nSUB TEN PM RG 63.807 MARCELO MEDEIROS DE CAMPOS, ID 2336885-3 ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n2° SGT PM RG 83.058 JOSÉ COSMO SILVA FILHO, ID 4266010-6 ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3° SGT PM RG 91.936 DANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO, ID 4412459-7 ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660511\r\n"
        ],
        "2660512": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/005440/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 23 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 8° BPM e do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, a saber:\r\n8° BPM\r\nSUBTEN PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO, ID 2204544-9 TÉCNICO TITULAR\r\nSUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA, ID 2202665-7 TÉCNICO TITULAR\r\nCB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO, ID 5095690-6 TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n3° SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID 4418261-9 ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3° SGT PM RG 94.139 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID 4420620-8 ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3° SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID 4412317-5 ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n32° BPM\r\nSUBTEN PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID 2389714-7 TÉCNICO TITULAR\r\n3° SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, ID 4366281-1 TÉCNICO TITULAR\r\n1° SGT PM RG 72.862 WLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA, ID 2287845-9 TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n1° SGT PM RG 77.605 CARLOS RAPHAEL G. RODRIGUES LAURA, ID 4140470-0 ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3° SGT PM RG 92.466 LÍVIA CARNEIRO PANI, ID 4415581-6 ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3° SGT PM RG 89.077 MARCELO FERRIRA TEIXEIRA SILVA, ID 4387079-1 ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660512\r\n"
        ],
        "2660524": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/029189/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID Funcional 4259351-4, CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID Funcional 5030901-3, 1º SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU, ID Funcional 2287044-0 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO, ID Funcional 4189352-2,3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID Funcional 4377050-9 e o CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID Funcional 5019215-9na Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 059/2022, oriundo do Processo n.º SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660524\r\n"
        ],
        "2660547": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350007/013091/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n°- Ficam designados, a contar de 02 Julho de 2025 os servidores: 1º SGT PM RG 74.638 LEONARDO GONÇALVES BRITO, ID FUNC. 2240074-5 e 1º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO SOUZA AVELINO, ID FUNC. 2194326-5, em substituição: 3º SGT PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO, ID FUNC.4420711-5 e CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR, ID FUNC. 5027150-4, para compor a Comissão do Primeiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º Sgt PM RG 74.646 HELIANDRO SOUZA AVELINO, ID FUNC. 2194326-5;\r\n1º Sgt PM RG 74.638 LEONARDO GONÇALVES BRITO, ID FUNC. 2240074-5;\r\n1º Sgt PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO, ID FUNC. 593281-5;\r\n1º Sgt PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC. 2393582-0;\r\n3º Sgt PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA, ID FUNC. 4424258-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660547\r\n"
        ],
        "2660566": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTOPARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350088/000719/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designada a servidora Funcionária Civil JESSICA SILVEIRA GUEDES, ID Funcional 5110041-0 como gestora e a 3º SGT RENATA PORTELA ROCHA, ID Funcional 4383062-5 como gestora substituta da Diretoria de Pessoal (PMERJ), do instrumento contratual de nº 214/2025 oriundo do processo SEI-350088/000719/2023, firmado com a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660566\r\n"
        ],
        "2660570": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350088/000719/2023, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores Funcionário Civil CELSO LUIZ CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional 5075779-2, Funcionária Civil ANNE PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID Funcional 5075800-4 e a Funcionária Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID Funcional 5114628-2para compor a Diretoria de Pessoal (PMERJ), com o objetivo de fiscalizar o Contrato 214/2025, oriundo do processo nº SEI-350088/000719/2023 firmado com a empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DEDADOS LTDA EPP.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660570\r\n"
        ],
        "2660572": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/013167/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT RG 91.603 RAFAEL PEREIRA BUENO, ID Funcional 44102127 com objetivo de fiscalizar o contrato nº. 099/2021 e o SD PM RG 110.333 VICTOR BARBATTO MARTINS, ID Funcional 5126768 com objetivo de fiscalizar o contrato n.º 059/2022 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 68.597 ALEXANDRE TRABUCO GAMA, ID Funcional 5921686na Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral de Saúde, com o objetivo de fiscalizar os Contratos supracitados, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660572\r\n"
        ],
        "2660586": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350009/015888/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 21 de maio de 2025, os servidores, 1º SGT PM RG 72.565, RICARDO RIBEIRO BARROS, ID FUNC. 21784582 e o CB PM RG 105.444 ANDERSON LIMA DA SILVA, ID FUNC. 5079591-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 67.267 ALINE DE OLIVEIRA CATÃO, ID FUNC. 2249635-1 e o CB PM RG 109.438 UGO LEVI OLIVEIRA VIEIRA PINTO, ID FUNC. 5109407-0, respectivamente, para compor a Comissão da DPAT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 72.565 RICARDO RIBEIRO BARROS, ID FUNC. 2178458-2\r\n- CB PM RG 105.444 ANDERSON LIMA DA SILVA, ID FUNC. 5079591-0\r\n- SD PM RG 110.095 VICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA, ID FUNC. 5120538-6\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660586\r\n"
        ],
        "2660604": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2025\r\nAPROVA A POLÍTICA DE COOKIES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO EM ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DA LEI DE GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/002110/2024,\r\n- Fica aprovada a Política de Cookies da SEFAZ-RJ em atendimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\nCaberá ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais monitorar, revisar anualmente e atualizar, sempre que necessário, a Política de Cookies da SEFAZ-RJ.\r\nA versão mais atualizada da Política de Cookies da SEFAZ-RJ deverá ser disponibilizada na página da Secretaria na rede mundial de computadores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2660604\r\n"
        ],
        "2660611": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350010/021408/2025 SEI-350010/021408/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de junho de 2025, os servidores: TEN. CEL. PM Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0, do HPM/NIT em substituição ao servidor: Maj PM Farm Alex Figer ID 4350732-8, do HPM/NIT para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 294/2024, oriundo do Processo SEI- 350207/000475/2022 SEI-350207/000475/2022, firmado com a Empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDAa saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: CB PM Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5; Gestor Substituto: 1º SGT PM Alberto Ribeiro Silva. ID 2396268-2; FISCAIS HCPM:Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1; Cap Patricia Vollú Silva ID 4398917-9; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9; Cap Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0; SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis ID 4398751-6; Maj Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 : FISCAISHPM/NIT:Maj Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0; 1º Ten PM Farm Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0; CB PM Thiago Lopes Coutinho ID 50268058.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660611\r\n"
        ],
        "2660623": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-040204/000151/2024, e\r\na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 01, de 27 de fevereiro de 2025.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a progressão para o padrão III, da Classe C, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas listados no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\n43808719\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n43186211\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n50069349\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n50071998\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n50069411\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n06/07/2025\r\n06/07/2025\r\nI\r\n37396013\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n04/07/2025\r\nI\r\n50069322\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n42040558\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nI\r\n50068830\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n06/07/2025\r\n06/07/2025\r\nI\r\nId: 2660623\r\n"
        ],
        "2660655": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA- DEMOB II, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", Processo Administrativo SEI-330018/000681/2021,\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 03 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2660655\r\n"
        ],
        "2660686": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nPARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/034289/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJ PM 60436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, ID Funcional 2193035-0 como gestor e CAP PM 90.851 RENE VIEIRA DA SILVA, ID Funcional 4405839-0 como gestor substituto da Unidade Prisional da PMERJ, do instrumento contratual de nº 160/2025 oriundo do processo SEI-350019/017595/2024, firmado com a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660686\r\n"
        ],
        "2660689": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/017595/2024, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT PM 70.730 EUCLIDES CORREA DA SILVA, ID Funcional 2160637-4, 3º SGT PM 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA MARQUES, ID Funcional 44127065 e o CB PM 99.907 ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5016194-6para compor a Unidade Prisional da PMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 160/2025, oriundo do processo nº SEI-350019/017595/2024 firmado com a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660689\r\n"
        ],
        "2660715": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350011/004043/2024, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN PM 62.951 EDUARDO PAES DA SILVA, ID Funcional 2430225-2,1º SGT PM 69.136 BRUNO DE SOUZA CAETANO, ID Funcional 2295195-7 e o 2º SGT PM 83.967 ARLINDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 42683149 para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral da Tecnologia de Informação e Comunicação, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Comercial nº 0001-DGTIC e Proposta Comercial nº 0002-DGTIC firmado com as empresas SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA CNPJ sob o nº 13.146.270/0001-57 e ROBERTO DA FONSECA JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ sob o nº 54.272.348/0001- 67, respectivamente.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660715\r\n"
        ],
        "2660717": [
            "2025-07-10 00:00:00",
            "\r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350011/004043/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designada a servidora MAJOR PM 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS, ID Funcional 4189290-9 como gestora e o 2º TEN PM 77.083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral da Tecnologia de Informação e Comunicação, como Gestora e gestor substituto da Proposta Comercial nº 0001-DGTIC e Proposta Comercial nº 0002-DGTIC firmado com as empresas SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA CNPJ sob o nº 13.146.270/0001-57 e ROBERTO DA FONSECA JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS)CNPJ sob o nº 54.272.348/0001-67, respectivamente.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660717\r\n"
        ],
        "2660784": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350023/018000/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de julho de 2025, o servidor 2º SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID FUNC. 4268808-6, em substituição a 3° SGT PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4, para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 117/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002093/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\n1º SGT PM RG 73.809 AYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA, ID FUNC. 2339124-3\r\n2º SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID FUNC. 4268808-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660784\r\n"
        ],
        "2660792": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 31/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002459/2025, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 31/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nMarcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nCamila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nErica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\npela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\nMarina Ramminger Pereira - Matrícula 13312; e\r\nRonald Anchite Guedes - Matrícula 13217.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2660792\r\n"
        ],
        "2660828": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 45 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE UNIDADE RESPONSÁVEL E SERVIDORES PARA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIADE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.\r\n, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 6º, inciso I, alínea “d” e inciso II, da Lei Estadual nº 7.989/18, art. 3º, inciso I e art. 4º, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22/08/19, no art. 4º, §3º, da Resolução CGE nº 124, de 04/02/22 e na Nota Técnica nº 2022.0001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, que estabelecem diretrizes para a instituição do Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-090001/001116/2025; \r\n: \r\nDesigna a Corregedoria Interna para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, e os servidores policiais militares 2º SGT 68.614 PM RG RODRIGO DA SILVA COSTA e 3º SGT PM RG 92.544 TAISA DE OLIVEIRA BONFIM como responsáveis por tais atribuições, a contar de 16 de junho de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESP n° 04, de 05 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2660828\r\n"
        ],
        "2660886": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/020829/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de junho de 2025, o servidor: CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3 do HPM/NIT, em substituição ao servidor: CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correia, ID funcional 5014553-3. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato SEPM nº 3522019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo n° SEI- 350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: GESTORES DE CONTRATO: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704- 1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Ru[1]bens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660886\r\n"
        ],
        "2660907": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350013/033212/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 82.502 Leonardo Santos da Silva, ID. Funcional nº 4256401-8, CAP PM 96.329 Mariane Magalhães de Mendonça Siqueira Sales, ID. Funcional nº 4429437-9, 3° SGT PM 90.169 Maicon Valdevino de Souza, ID. Funcional nº 4401665-4, 3º SGT PM 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto, ID. Funcional nº 4327785-3 e o CABO PM 102.921 Moises Bernardo Leandro Freitas, ID. Funcional nº 5028955-1em substituição aos servidores1° SGT PM 73.175 Luciano Pires Ribeiro, ID. Funcional nº 2476945-2, 2 ° SGT PM 85.644 Fábio Rosendo Nogueira, ID. Funcional nº 4329671-8 e o CABO PM98.885 Wallace Jardim da Silva, ID. Funcional nº 5015065-0na Comissão de Fiscalização da2ª UPP/5°BPM - UPP Providência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- MAJ PM 82.502 Leonardo Santos da Silva, ID. Funcional nº 4256401-8\r\n- CAP PM 96.329 Mariane Magalhães de Mendonça Siqueira Sales, ID. Funcional nº 4429437-9\r\n- 3° SGT PM 90.169 Maicon Valdevino de Souza, ID. Funcional nº 4401665-4\r\n- 3º SGT PM 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto, ID. Funcional nº 4327785-3\r\n- CABO PM102.921Moises Bernardo Leandro Freitas, ID. Funcional nº 5028955-1\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660907\r\n"
        ],
        "2660910": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350020/035949/2025, no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 059/2022 referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência e seus anexos, celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nFica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 059/2022, o extinto 3º SGT PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA, ID Funcional 44297548, da Primeira Companhia Independente de Polícia Militar, falecido em 22 de novembro de 2024. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da Primeira Companhia Independente de Polícia Militar da seguinte forma:\r\n- maj PM RG 81.554 ANA PAULA S. MOUTINHO, ID FUNCIONAL 4211482-9\r\n- 2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID Funcional 592927-0\r\n- sub TEN. PM 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID Funcional 2376479-1\r\n- 1º SGT PM 77.585 LEONARDO CÂMERA ID Funcional 0592878-8\r\n- cb PM 101.004 JULIO CESAR BASTOS FERREIRA, ID Funcional 5020212-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660910\r\n"
        ],
        "2660915": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DA REDE WEB DE MUSEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRATA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SEI- 80201777 - PROCESSO Nº 180001/002015/2024.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Convênio de Cooperação Técnica, publicado em DOERJ 08 de agosto de 2024 - p. 29, que visa a cooperação e regulamentação da Rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 180001/002015/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão Técnica Permanente da Rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar planejamento, avaliação, acompanhamento e aprovação de projetos e ações que impactem na manutenção, alteração ou atualização do Sistema de Gerenciamento de Acervos Museológicos; bem como, projetos de ampliação, eventos, cooperação e colaboração para cervos museológicos e instituições pertencentes à Rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Técnica Permanente passará a ser composta sob a seguinte configuração:\r\nCOORDENAÇÃO: Ingrid Fiorante ID 5070020-0 (Museóloga - Corem 2ªR 0869-I)\r\nMEMBROS PERMANENTES:\r\nSuperintendência de Museus/SECEC - SUPMU\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 3217104-8 (Museóloga - Corem 2ªR 0396-I)\r\nArthur Medeiros Lourenço - ID 5105032-3,\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva - ID 5098516-7\r\nPedro Henrique Santos Dias - ID-4422945-3\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\nAssessoria de Tecnologia e Informação/SECEC - ASSTI\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID 5100415-1\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\nWallace Almeida de Souza - ID 5149019-6\r\nAline de Paula Pinheiro - ID 5133402-0\r\nAmanda Fátima Almeida Paulo da Silva - ID 5154375-3\r\nAna Cristina Valle - ID 2023403-1\r\nDébora de Oliveira Reina - ID 5132583-7\r\nDenise Lima - ID 5142865-2\r\nFatima do Rosário Marotta Henriques - ID 2867405-7\r\nGiseli Pacheco - ID 5153366-9\r\nRailani Dal Col Nascimento - ID 5144810-6\r\nThereza Beatriz Kuhnert - ID 28673237\r\nThulio Arão Vilela - ID 5131309-0\r\nVivian Fava Paternot - ID 4424996-9\r\nFundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - MIS\r\nÚrsula Resende - ID-5154244-7\r\nFundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM / Centro de Documentação\r\nRaquel Villagrán Reimão Mello Seoane - ID: 5150071-0\r\nBárbara Xavier de Araújo - ID: 5146194-3\r\nJoice Cristina Amorim de Oliveira - ID: 5107017-0\r\nOs membros permanentes deverão ser servidores da SECEC e fundações vinculadas, sendo necessário, no mínimo, um membro dos seguintes setores:\r\na) Superintendência de Museus (SECEC);\r\nb) Assessoria de Tecnologia da Informação (SECEC);\r\nc) Museus da estrutura da FUNARJ;\r\nd) Centro de Documentação da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - CEDOC/FTM e;\r\ne) Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS\r\nMEMBROS COLABORADORES:\r\nPoderão ser membros colaboradores, de forma facultativa, representantes dos museus e instituições pertencentes à Rede Web de Museus do Rio de Janeiro e serão convidados por comunicação eletrônica pela Superintendência de Museus para compor a Comissão Técnica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nDANIELLE BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2660915\r\n"
        ],
        "2660917": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350487/006569/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3° SGT PM 97.140 EDENIR MENDONÇA MANHÃES JUNIOR, ID Funcional 5006417-7 em substituição ao servidor3° SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar instrumento contratual n° 001/2023-SSCC, oriundo do Processo SEI- 350487/002224/2023, firmado com a empresa INOVA INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660917\r\n"
        ],
        "2660923": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "CO\r\n135 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e constante dos autos do Processo nº SEI-480002/007333/2024, e \r\n: \r\n- as Recomendações sobre a Melhoria da Regulamentação da Qualidade do Governo de 2012 da OCDE (Recommendation of the Council of the OECD on Regulatory Policy and Governance, 2012),\r\n- que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento normativo que conterá o conjunto de temas prioritários a serem regulamentados pela AGENERSA, com a finalidade de dar previsibilidade à atuação da agência e para incrementar a transparência aos atos regulatórios, facilitando a evolução do setor,\r\n- o Planejamento Estratégico da Agenersa de 2022/2026, que prevê a elaboração de Agenda Regulatória,\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar as concessões de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água, conforme art. 2º, II da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n- as competências da AGENERSA dispostas no art. 4º, IV, V e XIV da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para expedir instruções, conforme art.6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n- os Contratos de Concessão e os Regulamentos de Serviços das Concessionárias regulados pela AGENERSA,\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA e a Instrução Normativa nº 124 de 01 de agosto de 2024, e\r\n- a Resolução ANA nº 177, de 12 de janeiro de 2024, que aprovou a Norma de Referência (NR) nº 004/2024, que estabelece práticas de governanças aplicadas às Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico;\r\nRESOLVE: \r\n- Esta Instrução Normativa tem como objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a elaboração da agenda regulatória da AGENERSA, visando garantir a transparência, previsibilidade e participação social no processo regulatório. \r\n- A elaboração da agenda regulatória deverá observar os seguintes princípios: \r\n- Transparência: divulgação ampla e acesso facilitado às informações sobre a agenda regulatória. \r\n- Participação: inclusão de contribuições de stakeholders, como consumidores, empresas reguladas e a sociedade civil. \r\n- Previsibilidade: clareza nas ações regulatórias previstas para permitir a preparação adequada dos interessados.\r\n- Prioridade e Relevância: foco em temas prioritários e de maior impacto para o setor de saneamento. \r\n- Para a elaboração da agenda regulatória serão considerados os seguintes critérios:\r\n- Relevância Regulatória: impacto potencial das questões para o desenvolvimento do setor. \r\n- Necessidade de intervenção: justificar a necessidade da intervenção regulatória. \r\n- Viabilidade Técnica e Jurídica: capacidade da Agência para implementar as ações propostas. \r\n- Consulta e Participação Social: contribuições obtidas por meio de consultas públicas e outras formas de participação. \r\n- Alinhamento com Planejamento Estratégico. \r\n- Será criada uma Comissão composta por três servidores nomeados e vinculados ao Conselheiro Presidente, que será responsável por conduzir o processo de elaboração da agenda regulatória e monitorar a sua implementação.\r\n- O procedimento para a elaboração da agenda regulatória será composto pelas seguintes etapas:\r\n- A comissão deverá organizar o levantamento de temas e propostas: identificando temáticas relevantes através de coleta de informações, proposta das câmaras técnicas, questões demandadas pelas empresas reguladas, pelos usuários, por intermédio da ouvidoria e pelos conselheiros.\r\n- A comissão deverá elaborar a proposta da agenda regulatória: com um conjunto de temas relevantes. \r\n- Consulta pública e audiência pública: caberá a comissão verificar a necessidade de abrir consulta ou audiência pública para coletar as contribuições sobre matérias de relevante interesse da sociedade, após análise, será elaborada nova proposta.\r\n- Análise Institucional: seleção e priorização dos temas pelo Conselho-Diretor. \r\n- Aprovação: pelo Conselho-Diretor e publicação oficial da agenda regulatória. Esta será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet. \r\n- A agenda regulatória será elaborada bianualmente, em alinhamento com os objetivos do planejamento estratégico e com o Plano de Gestão Anual.\r\n- A implementação da agenda regulatória será monitorada pela referida Comissão, podendo ser revista, inclusive com inclusão de temas extraordinários, mediante aprovação do Conselho-Diretor. \r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\nConselheira\r\nId: 2660923\r\n"
        ],
        "2660925": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350013/028492/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4211486-1, 1º TEN PM 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID. Funcional nº 5103395-0, 3ºSGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4380667-8, 3ºSGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID. Funcional nº 4420170-2 e a 3ºSGT PM 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 4420305-5 em substituição aos servidores CAPITÃO PM 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID. Funcional nº 42747139 e 3º SGT PM 97.880 PATRICK HERNANE PINEIRO DE AQUINO, ID. Funcional nº 50089609, na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Lins, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660925\r\n"
        ],
        "2660926": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo n° SEI-350013/011953/2025, no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 059/2022 referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência e seus anexos, celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nFica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 059/2022, o servidor CAP PM 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID Funcional 4380268-0, da Unidade de Polícia Pacificadora Manguinhos, em virtude da transferência do mesmo, em 24 de março de 2025. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da Unidade de Polícia Pacificadora Manguinhos da seguinte forma:\r\n- maj PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0\r\n- 3º SGT PM 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 4320415- 5\r\n- 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0\r\n- 3º SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660926\r\n"
        ],
        "2660928": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/020080/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 96.286 YGOR DA SILVA MILESI, ID Funcional 4429669-0 em substituição aos servidores 2° SGT PM RG 78.715 CARLOS ANTÔNIO SILVA SANTOS, ID Funcional 0593990-9 e 2° SGT PM RG 78.793 WAGNER GARCIA DE MELO, ID Funcional 0594066-4 para compor a Comissão de Fiscalização da Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660928\r\n"
        ],
        "2660931": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350487/003037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO ID Funcional2486473-0 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID Funcional 2310285-3, para compor comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia , com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 076/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000760/2020firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Ficando composta a comissão de fiscalização do contrato nº 076/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO ID Funcional 2486473-0\r\n- 2º SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID Funcional 4358006-8\r\n- Funcionário Civil JORGE SANT ANNA JUNIOR, ID Funcional 5135688-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660931\r\n"
        ],
        "2660937": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7586 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc SEI-350022/027651/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de Junho de 2025 os servidor: SD PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, ID FUNC. 5113448-9, em substituição: 3°SGT PM RG 91681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5, para compor a Comissão do 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4380600-7\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC.5014918-0\r\nSD PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, ID FUNC. 5113448-9.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660937\r\n"
        ],
        "2660948": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc.SEI-350019/008078/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM RG 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 23678550e o 1º SGT PM RG 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA, ID Funcional 41406028 em substituição aos servidores2ª TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO, ID Funcional 0594005-2 e o SUB TEN PM RG 70.111 CRISTIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID Funcional 2239645- 4 para compor comissão da Sétima Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 23678550\r\n- 1º SGT PM RG 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA, ID Funcional 41406028\r\n- 1º SGT PM RG 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS, ID Funcional 23454679.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660948\r\n"
        ],
        "2660960": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFicam prorrogados os prazos estabelecidos na resolução PGE nº 5.213 de 09/06/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n/2025 a 15/0/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n/2025 a 15/0/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2660960\r\n"
        ],
        "2660987": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE \r\nGESTOR E SUPLENTES PARA ACOMPANHAREM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025 GERENCIADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/SEPLAG.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 080004/001376/2025,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.342 de 30/01/2023, que institui o Almoxarifado Virtual, como modelo de compras para contratação de serviço continuado, com disponibilização de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo, com entregas em todo território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 359 de 19/03/2025, que regulamenta o Almoxarifado Virtual, sistema de aquisição de materiais de consumo pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e Suplentes para acompanharem a Ata de Registro de Preços nº 01/2025 gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG cujo objeto é a contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos para atendimento de urgências públicas, itens de copa e de limpeza, junto a empresa fornecedora a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA;\r\nDesignar PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO - ID Nº 16851-5 para desempenhar as funções de Gestor;\r\nDesignar ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES - ID Nº 616874-4 e MOACIR DE SOUZA SILVA - ID Nº 2697501-7 para desempenharem as funções de Suplentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 04 de julho de 2025\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2660987\r\n"
        ],
        "2660996": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350014/014594/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de julho de 2025, os servidores TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5, 1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3, 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3 e o 3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1 para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\nLO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660996\r\n"
        ],
        "2660997": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº SEI-350021/033044/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de julho de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4, SUB TEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5, 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID FUNC. 594436-8, 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC.2153476-4, 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8, 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7 e 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID: 2501073-5: 27º BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4: 27° BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5: 27° BPM- Fiscal\r\n- 1º SGT PM RG 0.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID: 2349305-4: 27º BPM - Fiscal\r\n- 1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID : 0595211-5: 27º BPM - Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID: 594436-8: 27° BPM - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2153476-4: 27° BPM- Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8: 27° BPM- Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580- 7: 27° BPM - Fiscal.\r\n- 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2: 27° BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2660997\r\n"
        ],
        "2661023": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350009/021353/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de julho de 2025, a servidora SD PM RG 109.638 RAINIE VIEIRA MENDES, ID FUNC 5101774-1, em substituição ao 1° SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID FUNC. 2154476-0, para compor a Comissão do DVP (Diretoria de Veteranos e Pensionistas), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 80.616 ELISANGELA GOES DA SILVA, ID FUNC. 4184014-3\r\nCB PM RG 98.973 VITOR FIDELIS DE MATOS, ID FUNC. 5014727-7\r\nSD PM RG 109.638 RAINIE VIEIRA MENDES, ID FUNC. 5101774-1 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661023\r\n"
        ],
        "2661054": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " DO \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade administrativa nos casos de ausência ou impedimento funcional do titular da Diretoria-Geral de Administração e Finanças,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado no D.O. de 12.03.2019;\r\n- o disposto na Resolução GSI nº 82, de 28 de abril de 2022, que delega competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional;\r\n- o disposto no Processo SEI-390001/000104/2022,\r\n:\r\n- Delegar competência à servidora ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Tenente-Coronel da Polícia Militar, Id. Funcional nº 2450154-9, para, em caráter eventual e substitutivo, exercer as atribuições delegadas ao Diretor-Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, Id. Funcional nº 5032666-0, especialmente aquelas relacionadas à condição de Ordenador de Despesas, nos casos de sua ausência ou impedimento funcional, observados os limites das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete de Segurança Institucional e à Subsecretaria Militar, bem como a legislação vigente.\r\nA delegação compreende todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades cabíveis;\r\naprovar ou impugnar prestações de contas oriundas de descentralização de crédito;\r\nrequisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007;\r\ninstituir comissão patrimonial para atuar no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, inclusive da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, inclusive da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2661054\r\n"
        ],
        "2661055": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " DO \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 219 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 143 DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DESIGNAR SUBSTITUTA EVENTUAL DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade administrativa nos casos de ausência ou impedimento funcional do titular da Diretoria-Geral de Administração e Finanças;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado no D.O. de 12.03.2019;\r\n- o disposto no Processo SEI-390004/000228/2023,\r\nDesignar a servidora ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Tenente-Coronel da Polícia Militar, Id. Funcional n° 2450154-9, em substituição à servidora WILMA GONÇALVES BRAZ, Id. Funcional nº 5081950-0, para atuar, eventualmente, nos casos de ausência ou impedimento funcional do Diretor-Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional.\r\nA servidora ora designada exercerá a função a partir da data de publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, especialmente a RESOLUÇÃO GSI Nº 143 DE 16 DE MAIO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025 \r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2661055\r\n"
        ],
        "2661066": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000530/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2 - NOVA IGUAÇU/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI- 330018/000530/2022\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 51588684;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 51438151.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 08 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2661066\r\n"
        ],
        "2661118": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/005716/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de Junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 057/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/004624/2025, celebrado com a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID: 4265803-9 - DABST - Fiscal Administrativo.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3 - DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID: 4367780-0 - DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID: 4320745-6 - DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010390-3 - DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID: 4263657-4 - DABST - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (91775213) e do Contrato (doc. 102695171), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661118\r\n"
        ],
        "2661119": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005716/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 10 de Junho de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. , oriundo do Processo SEI-350006/004624/2025, firmado com a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, e o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST.\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91775213) e do Contrato (doc. 102695171), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661119\r\n"
        ],
        "2661170": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 58 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E GERENTE EXECUTIVO, PARA ATUAREM NOS CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, NA FORMA ABAIXO:\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo n.º SEI-380001/000562/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, Superintendente, ID nº 5008765-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS - CONVERJ, responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\nDesignar a servidora BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, Assistente, ID nº 50140973, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO - CONVERJ, junto aos Processos SEI-380001/000336/2025 e SEI- 380001/000387/2025, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2661170\r\n"
        ],
        "2661191": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE FORMA DIGITAL NAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI- 030001/033481/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352 de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº: 9.394/96;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de Históricos Escolares, Declarações de conclusão de série, Certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e Diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e determina ser de responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição dos referidos documentos; \r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do artigo seu art. 1º;\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o Artigo 4º, inciso II;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 396 de 25 de janeiro de 2022, que altera o § 1º do artigo 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26/07/2016;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.063 de 18 de março de 2022, que define a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, fixa as atribuições do Professor Inspetor Escolar e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.209 de 09 de agosto de 2022, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.303 de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Histórico Escolar, Certidão de Escolaridade, Certificado e/ou Diploma de conclusão de curso dos alunos integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nAs Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os meios e modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\nA gestão do acervo escolar e decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes as funções do diretor, diretor-adjunto e secretário escolar ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Inspeção Escolar, vedada a delegação a terceiros.\r\nA emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação.\r\nEm hipótese alguma, gozará de regularidade, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução.\r\nConstitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à unidade escolar e à vida escolar do aluno, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a sua veracidade, para fins de autenticidade da documentação escolar emitida.\r\nSão considerados registros referentes à Unidade Escolar:\r\nDecreto de Criação da Unidade Escolar;\r\nAtos de Transformação, Denominação, Absorção ou Mudança de Endereço da Unidade Escolar;\r\nAtos autorizativos dos Cursos ofertados pela Unidade Escolar;\r\nDesignações de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar.\r\nDesignação Especial de Servidores da SEEDUC para fins de Escrituração\r\nSão considerados registros referentes à Vida Escolar do aluno para fins de certificação:\r\nFicha de Matrícula, na forma da legislação em vigor;\r\nCertidão de Nascimento ou Casamento;\r\nCarteira de Identidade ou Habilitação;\r\nCPF, obrigatoriamente para alunos da Educação Profissional;\r\nComprovante da escolaridade anterior, na forma de histórico escolar;\r\nRegistro pormenorizado do procedimento de Regularização de Vida Escolar (classificação ou reclassificação), se for o caso;\r\nRegistro do cumprimento de progressão parcial, se for o caso;\r\nFicha Individual do aluno, contendo o registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo de cada bimestre ou trimestre letivo;\r\nAta de Resultados Finais, que contenha o registro dos resultados obtidos em cada componente curricular cursado pelo aluno, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de frequência apurado na forma da lei;\r\nPublicação em Diário Oficial da conclusão do aluno, se for o caso;\r\nRegistro dos certificados de conclusão ou diplomas;\r\n- Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de curso, por parte da instituição de ensino, na forma que segue:\r\nCertidão - documento de caráter provisório e substitui para todos os fins o diploma e o certificado até a expedição dos mesmos, na forma do .\r\nCertificado - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma do .\r\nDiploma - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio, na forma do \r\nHistórico Escolar - documento de caráter definitivo, que deve constar as respectivas notas e frequência do aluno, assim como a situação final. \r\nOs Históricos Escolares emitidos pelas unidades escolares podem ser de conclusão de curso ou de transferência.\r\nNos Históricos Escolares dos alunos poderão ser transcritas as informações de Históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos Históricos Escolares anteriores sob a forma de anexos.\r\nOs Certificados e os Diplomas, obrigatoriamente, devem estar acompanhados do respectivo Histórico Escolar.\r\n- O Órgão Central de Inspeção Escolar, definirá através de Circular Interna, os parâmetros para emissão dos documentos.\r\nNos documentos de certificação, o espaço destinado a observações deverá conter:\r\nNos Certificados ou Diplomas, o registro de informação referente à publicação da conclusão do aluno em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, quando couber.\r\nNos Diplomas de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, obrigatoriamente, o registro do número de cadastro do aluno no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.\r\nNos Históricos Escolares, Certificados ou Diplomas,emitidos em cumprimento de decisão judicial, obrigatoriamente, deverá conter menção expressa a tal informação, com registro do n° do respectivo processo judicial.\r\nNos Históricos Escolares, quando couber, informações referentes a Classificação, Reclassificação ou Regularização da Vida Escolar.\r\n\r\nOs documentos de certificação que forem gerados de forma digital, deverão possuir registro, de caráter alfanumérico, nos termos estritos do Parecer CEE nº 45 (N) de 2022, ou outra forma de registro que eventualmente o substitua.\r\nPara efeitos desta Resolução, os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados através do Sistema Conexão Educação, na forma de assinatura eletrônica simples, após registro do servidor no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível. \r\nNa impossibilidade dos documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital serem assinados eletronicamente através do Sistema Conexão Educação, será admitida a assinatura eletrônica do SEI - Sistema Eletrônico de Informações. \r\nO uso indevido da assinatura eletrônica implicará na responsabilização legal do servidor. \r\nOs documentos produzidos na forma digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\nO Fluxo para assinatura dos documentos de certificação pelo SEI, será definido pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo através de Circular Interna. \r\nA 2° Via de Documentos de Certificação também poderão ser expedidos de forma digital e assinados, pelo Sistema Conexão Educação ou pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações. \r\nNo campo observações, deverá ser informado que o documento é uma 2º via.\r\nOs documentos de certificação emitidos pelas unidades es colares de forma digital deverão ser assinados eletronicamente na forma hierárquica que segue:\r\nSecretário Escolar - responsável pela escrituração da unidade escolar, pela confecção e pela primeira conferência dos dados contidos nos documentos de certificação.\r\nDiretor ou Diretor Adjunto - responsável por confirmar as informações contidas nos documentos de certificação.\r\nProfessor Inspetor Escolar - responsável por examinar os documentos de certificação, atestando a veracidade das informações e declarando a regularidade dos estudos. \r\nExcetua-se o Histórico Escolar, que deverá estar assinado somente pelo Secretário Escolar e Diretor ou Diretor Adjunto. \r\nSerão asseguradas pelo Sistema Conexão Educação e pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações, formas de revogação ou de cancelamento definitivo das assinaturas eletrônicas nos documentos de certificação. \r\nA verificação da autenticidade do documento emitido de forma digital será por meio de validação das assinaturas eletrônicas. \r\nOs documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital e assinados eletronicamente, serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e poderão ser encaminhados, pelo Sistema Conexão Educação e ou SEI-Sistema Eletrônico de Informações, através do e-mail informado pelo aluno no ato da matrícula ou impressos e retirados presencialmente pelo aluno, nas unidades escolares.\r\n\r\nA entrega dos documentos de certificação deverá ocorrer no prazo definido anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação, respeitando sempre o prazo definido na legislação em vigor. \r\nExcepcionalmente pelo período de 24 meses, período considerado de transição e implementação da certificação de forma digital, as unidades escolares poderão emitir os documentos de certificação nos moldes da presente Resolução, assinando-os manualmente, na forma hierárquica disposta no artigo 13. \r\nFicam os Professores Inspetores Escolares autorizados a assinar os documentos de certificação emitidos nos moldes estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.612/2018, expedidos até a data da publicação da presente Resolução.\r\nA emissão dos documentos de certificação pelas Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, obedecerão ao disposto na Resolução Conjunta SEEDUC/CECIERJ nº 1.649 de 27 de janeiro de 2023, até que seja permitida a integração do Sistema Conexão Educação com o SCA - Sistema de Controle Acadêmico. \r\nOs casos omissos serão resolvidos por pronunciamento do Órgão Central de Inspeção Escolar. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.612/2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\nROBERTA BARRETO\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nBLICA) à esquerda\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL) à direita\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nNOME DA UNIDADE ESCOLAR\r\nCERTIDÃO\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\nResolução SEEDUC nº XXX/XXXX, CERTIFICO, brasileira(o), portador(a) da identidade n° , filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) de . Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 12, inciso II, a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente , que dato e assino. \r\ndesta U.E.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nEducação\r\nverificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\nBLICA) à esquerda\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL) à direita\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nNOME DA UNIDADE ESCOLAR\r\nCERTIFICADO\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a , brasileira(o), portador(a) da identidade n° , filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) , o presente CERTIFICADO pela conclusão do ato autorizativo do curso,concluído em possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino.\r\ndesta U.E.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nEducação\r\nverificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\nBLICA) à esquerda\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL) à direita\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nNOME DA UNIDADE ESCOLAR\r\nDIPLOMA\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a , brasileira(o), portador(a) da identidade n° , filho(a) de , o presente DIPLOMA pela conclusão do com carga horária total de , concluído em possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino. \r\ndesta U.E.\r\n(Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\nConfere\r\nNome do Servidor\r\nSecretário Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\nVisto\r\nNome do Servidor\r\nDireção da Unidade Escolar\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nverificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2025.\r\nId: 2661191\r\n"
        ],
        "2661223": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 10 DE JULHO DE 2025\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI- 080001/013625/2025,\r\n\r\n:\r\n- o comando inserto na Lei Federal nº 8.080/1990 que define no art. 2º, §1º o “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”;\r\n- a Lei Estadual nº 8.425/2019 que criou o Programa de Cuidados Paliativos no âmbito da Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A Resolução GM/MS nº 41, de outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos Cuidados Paliativos à luz dos cuidados continuados integrados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP - no âmbito do SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n\r\nInstitutir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nO Plano a que se refere o artigo anterior estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Saúde: https://www.rj.gov.br/saude/sites/default/files/arquivo_pagina_basica/plano-estadual-de-cuidados-paliativos.pdf\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de julho de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2661223\r\n"
        ],
        "2661243": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado a contar de 24 de maio de 2024 o servidor 2º SGT PM RG 81.760 JOÃO DOS SANTOS CHAVES, ID Funcional 4213880-9na Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica ainda designado o servidor 2° TEN PM RG 61.457 ANDRE ALMEIDA FARIA, ID Funcional 23370130 em substituição ao servidor 2°TEN PM RG 110.927 LUCAS HOT SANTOS, ID Funcional 51302403na Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM RG 61.457 ANDRE ALMEIDA FARIA, ID Funcional 23370130\r\n- SUBTEN PM RG 64.750 PERICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 22494740\r\n- 1º SGT PM RG 69.037 WILLIAM MENDES DA COSTA, ID Funcional 2179719-6\r\n- 2º SGT PM RG 81.760 JOÃO DOS SANTOS CHAVES, ID Funcional 4213880-9\r\n- CB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID Funcional 5019312-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661243\r\n"
        ],
        "2661245": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/018203/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados a contar de 22 de maio de 2025 os servidores CAP PM 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO, ID Funcional 23450550 e 3º SGT PM 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055 em substituição ao servidor CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 4184061-5, na Comissão de Fiscalização Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e 059/2022, oriundos dos Processos nºSEI- 350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661245\r\n"
        ],
        "2661284": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 6119 DE 16 DE JULHO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI- 350009/003458/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, autoriza o poder executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - COM,\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos administrativos entre os Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a padronização e atualização procedimentos pedagógicos nos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a solicitação da Diretoria de Veteranos e Pensionistas através do Processo nº SEI-350009/003458/2025, para a criação de reserva de vagas nos Colégios Militares da Corporação para os filhos de veteranos reformados em decorrência de ato de serviço e não podendo prover os meios de subsistência, em conformidade com o que já é aplicado aos órfãos de policiais militares, e\r\n- a necessidade de alteração do inciso II, do Art. 76 da Resolução SEPM nº 6119 de 16 de julho de 2024;\r\n:\r\n- Alterar o Art. 76 da Resolução SEPM nº 6119, de 16 de julho de 2024, que trata da forma como as vagas para ingresso no CPM serão distribuídas, obedecendo aos seguintes critérios de prioridade:\r\n“(...)\r\nII - 30% (trinta por cento) das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas, por meio de processo seletivo, aos órfãos de policiais militares e aos filhos de veteranos reformados em decorrência de ato de serviço e que não possam prover os meios de subsistência. Caso as vagas não sejam preenchidas por esses candidatos, elas poderão ser revertidas aos demais dependentes de policiais militares.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 11 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661284\r\n"
        ],
        "2661316": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/005964/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de Junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 063/2025, 064/2025, 065/2025, 066/2025, 067/2025 e 070/2025 oriundos dos Processos: SEI-350006/000936/2025, SEI- 350006/000930/2025,SEI-350006/000932/2025,SEI- 350006/000939/2025, SEI-350006/000935/2025 e SEI- 350006/000941/2025, firmado com as empresas: RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CASA DO FITNESS COMÉRCIODE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 3º SGT PM RG 95.871 ANDRÉ SILVA NAVARRO, ID 4428765-8 - AJG - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO, ID 43950361 - AJG - Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 101.458 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID 5022129-9 - AJG - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82651344) e do Contrato (doc. 103173652, 103498423, 103358528, 103359041, 103348659 e 104141478), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661316\r\n"
        ],
        "2661317": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº: SEI-350006/005964/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 17 de Junho de 2025,o(s) servidor(es): 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID: 4407275-9, da AJG, como Gestor dos instrumentos contratuais n.º: 063/2025, 064/2025, 065/2025, 066/2025, 067/2025 e 070/2025 oriundos dos Processos: SEI-350006/000936/2025, SEI- 350006/000930/2025,SEI-350006/000932/2025,SEI- 350006/000939/2025, SEI-350006/000935/2025 e SEI- 350006/000941/2025, firmado com as empresas RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, e o 1º SGT PM RG 71.806 CICERO JOSÉ DA SILVA, ID: 2288056-9,da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID: 4407275-9, da AJG.\r\nGestor Substituto: 1º SGT PM RG 71.806 CICERO JOSÉ DA SILVA, ID: 2288056-9, da AJG.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82651344) e do Contrato (doc. 103173652, 103498423, 103358528, 103359041, 103348659 e 104141478), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2661317\r\n"
        ],
        "2661345": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001565/2025;\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\nTornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2661345\r\n"
        ],
        "2661355": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 10/07/2025\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 807 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\nProcesso nº SEI-040204/000151/2024\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n43808719\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n43186211\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50069349\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50071998\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50069411\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n06/07/2025\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n37396013\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n04/07/2025\r\nCIII\r\n50069322\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n42040558\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50068830\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n06/07/2025\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n43808719\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n43186211\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50069349\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50071998\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50069411\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n37396013\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n04/07/2025\r\nCIII\r\n50069322\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n42040558\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\n50068830\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n06/07/2012\r\n06/07/2025\r\nCIII\r\nId: 2661355\r\n"
        ],
        "2661435": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 59 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000159/2024.\r\nDesignar, em substituição, membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO SEM Nº 002/2024, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA. que será composta pelas servidoras abaixo elencadas:\r\nGESTORA: ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, Id. Funcional nº 5100482-8\r\nFISCAIS:\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS - Id Funcional nº 5074268-0\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO - Id Funcional nº 4434139-3\r\nFISCAL SUBSTITUTA: DANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES - Id Funcional nº 5090512-0.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao gestor e às fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM Nº 44 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2661435\r\n"
        ],
        "2661496": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMPORTÂNCIA ESTADUAL E REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/017918/2025 e,\r\n\r\n\r\n- que a vigilância epidemiológica é uma das principais ferramentas de monitoramento e resposta às condições de saúde da população, sendo a notificação compulsória o seu pilar fundamental; e que a notificação sistemática e padronizada de doenças e agravos possibilita a identificação oportuna de casos, surtos e tendências, subsidiando intervenções eficazes em saúde pública;\r\n- que a atualização da lista busca adequar-se às seguintes premissas: alinhamento com diretrizes nacionais; evidências epidemiológicas e perfil de morbimortalidade; emergência de novos agravos e reemergência de doenças; fortalecimento da resposta oportuna e gestão de risco sanitário; adequação aos sistemas de informação em saúde e capacidade de resposta da rede; reforçar o papel da vigilância em saúde como eixo estruturante do SUS no estado; garantir a detecção precoce de ameaças à saúde pública; alinhar a resposta estadual às emergências sanitárias contemporâneas e contribuir para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências;\r\n- às mudanças significativas no perfil epidemiológico estadual desde a publicação da Resolução SES Nº 2.485/2021, bem como a identificação de lacunas na vigilância de determinados agravos, evidenciam a necessidade de atualização do ato normativo;\r\nnotificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública constitui um dos principais instrumentos de vigilância epidemiológica, permitindo a detecção precoce, a análise situacional e a adoção oportuna de medidas de controle e prevenção.\r\n- a Resolução SESDEC Nº 44, de 19 de Abril de 2007, que tornou compulsória a notificação de todos os casos suspeitos ou confirmados de hemoglobinopatia homozigota (doença falciforme);\r\n- a Resolução SES Nº 674 de 12 de julho de 2013, que redefine a relação de doenças e agravos de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração o aumento de casos de Esporotricose observado nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de monitoramento da varicela, que é uma doença infecciosa viral aguda;\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micobactérias de crescimento rápido, segundo a orientação da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2009 - SVS/MS e ANVISA e da Resolução SES Nº 1.290, de 04 de novembro de 2015;\r\n- a Resolução Nº 1.443 de 05 de outubro de 2016, que regulamenta a notificação imediata e investigação em caso de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise;\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 5, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo XIII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n- a Nota Informativa Nº 94/2019-DSASTE/SVS/MS, de 26 de julho de 2019, que trata das novas definições de caso das fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan): acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico, transtornos mentais relacionados ao trabalho, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, pneumoconioses, perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e lesão por esforço repetitivo/distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT);\r\n- a Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, que altera a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, com a inclusão da doença de Chagas crônica;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.102, de 13 de maio de 2022, que altera o Anexo I do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir o SARS-CoV-2 no item da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada a coronavírus e incluir a Covid-19, a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à Covid-19 e a Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada à Covid19 na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados na Portaria Nº 3.148, de 06 de fevereiro de 2024, que versa sobre a da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, e na PRC Nº 5/2017, que trata sobre doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da parotidite infecciosa, devido ao aumento do número de surtos nos últimos anos, principalmente em adolescentes e adultos jovens;\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica dos acidentes de transportes terrestres (ATT), código CID 10 (V01 a V89), especialmente no tocante à magnitude (frequência, anos potenciais de vida perdidos), à gravidade (avaliação das consequências do agravo, medida pela letalidade, taxa de hospitalização, pelas sequelas e outras consequências), desta forma, sendo ampliado para as lesões de trânsito causadas por veículos de transporte terrestre;\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micoses sistêmicas, micoses de implantação (subcutânea) e micoses oportunistas, na interação saúde ambiental , questão relevante ainda de baixa visibilidade coletiva em nosso meio;\r\n- a Nota Técnica ANVISA Nº02/2022 e a importância de intensificação da vigilância da Candida auris, fungo emergente e potencialmente multirresistente que pode levar à ocorrência de surtos em serviços de saúde, causando infecções invasivas associadas à alta mortalidade;\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das doenças neuroinvasivas por arbovírus, após circulação simultânea do vírus Zika, dengue, chikungunya, oropouche e o aparecimento de casos neurológicos associados;\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância da leishmaniose visceral ca nina, uma vez que a infecção em cães tem sido mais prevalente e precedido a ocorrência de casos humanos.\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância das doenças invasivas por S. pneumoniae conforme Nota Informativa Nº 17/2019- CGLAB/DAEVS/SVS/MS\r\n\r\n\r\nAtualizar a Lista de Notificação Compulsória (LNC) de doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública a serem monitorados nos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO rol das doenças, agravos e eventos de saúde passíveis de notificação, imediata ou semanal, estão descritas no ANEXO I desta resolução.\r\n\r\n- Atualizar a Lista de Doenças e Agravos a serem monitorados por meio da Estratégia de Vigilância em Unidades Sentinelas.\r\nAs doenças e agravos passíveis de monitoramento por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas estão descritas no ANEXO II desta resolução.\r\n\r\nPara fins de notificação compulsória de doenças e agravos ou eventos de saúde considerar-se-ão os seguintes conceitos:\r\nagravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;\r\nautoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\ndoença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;\r\nepizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;\r\nevento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;\r\nnotificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública podendo ser imediata ou semanal;\r\nnotificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;\r\nnotificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;\r\nnotificação compulsória negativa (NCN): comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e\r\nvigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).\r\n\r\n- Os casos suspeitos e confirmados de Micoses Sistêmicas (Paracoccidioidomicose, Histoplasmose, Criptococose e Coccidioidomicose) e Oportunistas (Aspergilose e Mucormicose) deverão ser notificados semanalmente no SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) e investigados.\r\nParacoccidioidomicose (CID 10 - B 41): é causada pelo fungo do gênero Paracoccidioides spp. (destaque para P. brasiliensis e P. lutzii) e está relacionada com o manejo do solo contendo partículas infectantes, tais como práticas agrícolas, desmatamentos e terraplanagens para construções civis e de rodovias. A infecção é adquirida pelos pulmões após a inalação de conídios, fragmentos de hifas e outros propágulos infectantes dispersos no ar, podendo se disseminar para qualquer tecido ou órgão.\r\nCriptococose (CID 10 - B45): é uma infecção causada por leveduras do complexo Cryptococcus neoformans, que acomete principalmente indivíduos com imunossupressão por Aids e outros tipos de imunossupressão e por leveduras do complexo C. gattii, que ocorre mais comumente em hospedeiros imunocompetentes. É adquirida através da inalação de propágulos infectantes presentes nas fezes secas de aves, principalmente de pombos, nas matérias orgânicas mortas no solo, na madeira em decomposição em árvores, em frutas secas e cereais.\r\nHistoplasmose (CID 10 - B39): infecção fúngica causada pelo Histoplasma capsulatum, apresenta-se desde uma infecção assintomática até a forma de doença disseminada com êxito letal. A gravidade e o grau de disseminação dependem das condições imunológicas do hospedeiro, virulência da cepa e carga fúngica inalada. É adquirida por inalação de esporos dispersos no ambiente rico em fezes de morcegos e aves, em frutas secas, cereais e madeira em decomposição em árvores . A manipulação de solo contaminado, por meio de escavações, construções, varreduras a seco de locais abandonados, galinheiros, telhados, sótãos, porões e visitas a cavernas são as formas mais importantes de inalação dos propágulos infectantes.\r\nCoccidioidomicose (CID 10 - B38 ): é uma infecção causada pelo fungo Coccidioides posadasii, que é adquirida pela inalação de artroconídios infectantes presentes no solo, podendo acometer o homem e uma grande variedade de animais domésticos e silvestres. O risco de contrair a coccidioidomicose aumenta de acordo com certas ocupações tais como: construção civil, trabalhadores rurais, militares, arqueólogos, antropólogos, zoologistas, atividades recreativas ao ar livre e prática de caçar tatus.\r\nAspergilose (CID 10 - B44): doença infecciosa oportunista causada por fungos do gênero Aspergillus, mais comumente por Aspergillus fumigatus, normalmente encontrado disperso em diversos ambientes, como solo, plantas, material em decomposição e especialmente em obras (construções e reformas em geral). A principal porta de entrada do fungo no organismo é a via inalatória. O órgão mais comumente afetado é o pulmão, a partir do qual o fungo pode disseminar-se através da corrente sanguínea.\r\nMucormicose (CID 10 - B46.5): causada por fungos da ordem dos Mucorales. Esses microrganismos saprófitas são encontrados em todo o ambiente, principalmente no solo e em matéria orgânica em decomposição. Geralmente o contágio ocorre por meio da inalação de esporos fúngicos, que podem colonizar as vias aéreas, mucosas oral e nasal, os seios paranasais e faringe. Acomete principalmente pessoas com imunossupressão, podendo desenvolver-se também em ví timas de trauma, queimaduras e desastres naturais por implantação do fungo na lesão.\r\n\r\nOs casos suspeitos e confirmados de esporotricose humana (CID 10 - B42.0) deverão ser notificados no SINAN através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III). Como a ficha individual de Notificação/Conclusão do SINAN não é própria da doença esporotricose e enquanto não há uma ficha específica para esporotricose no SINAN, para ainvestigação dos casos deve-se notificar também no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos específicos da investigação de CASOS DE ESPOROTRICOSE EM HUMANOS, através do seguinte link: \r\nos casos suspeitos e confirmados de esporotricose animal deverão ser investigados e notificados no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos da ficha de notificação e investigação. Para notificar CASOS EM ANIMAIS no SIVS acessar o seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/993344?lang=pt-BR\r\n\r\n- As Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de todos os hospitais do estado devem realizar a vigilância ativa de infecções suspeitas ou confirmadas por Candida auris, que é uma micose oportunista, nos serviços de saúde. Para isso é necessário desenvolver uma parceria e comunicação eficazes com o laboratório de microbiologia que atende o serviço.\r\nem caso de suspeita ou confirmação de casos de C. auris, deve- se:\r\na. Realizar o isolamento imediato do paciente e instituir as precauções de contato em adição às precauções padrão.\r\nb. Adotar imediatamente as ações de prevenção e controle de infecções descritas na Nota Técnica Anvisa 02/2022, no Placon RJ C. auris e demais documentos oficiais vigentes.\r\nc. Notificar, em até 24 horas, o caso suspeito ou confirmado à Anvisa por meio do formulário “Notificação Nacional de surtos infecciosos em serviços de saúde”- https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742771?lang=pt-BR .\r\nd. Informar em até 24 horas casos suspeitos ou confirmados à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) e ao CIEVS estadual pelo envio de E-mail para: cecirasrj@gmail.com, cecih@saude.rj.gov.br; e notifica.ses.rj@gmail.com (CIEVS); e/ou pelos telefones: (21) 3385-9834 (horário comercial) ou (21) 98596-6553 (Plantão 24h).\r\na identificação rápida de Candida auris em paciente hospitalizado e no ambiente hospitalar é muito importante para que o serviço de saúde possa tomar, oportunamente, as medidas necessárias de prevenção e controle da sua disseminação. Dessa forma, ao identificar um isolado suspeito ou confirmado desse fungo, os laboratórios de microbiologia, públicos ou privados, devem: informar imediatamente à VE municipal e CCIH do serviço de saúde de origem do paciente cujo isolado é suspeito ou confirmado e; reservar o isolado para encaminhamento em tempo oportuno para o LACEN-RJ.\r\ndevem ser encaminhados, aos laboratórios de referência da Rede Nacional para identificação de Candida auris, isolados de leveduras não Candida albicans obtidas de pacientes hospitalizados e que preenchem um dos seguintes critérios micológicos:\r\nCritério 1: identificação fenotípica suspeita - triagem positiva para identificação de C. auris por métodos fenotípicos de acordo com a Nota Técnica Anvisa 02/2022 .\r\nCritério 2: Identificação de C. auris.\r\n\r\n- Os casos de micobacteriose de crescimento rápido após procedimentos cirúrgicos e/ou invasivos, incluindo os cosmiátricos, deverão ser comunicados imediatamente à ANVISA após conhecimento do mesmo, pelo formulário de NOTIFICAÇÃO NACIONAL DE SURTOS INFECCIOSOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE da Anvisa, disponível em: https://www.google.com/url?q=https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742771?lang%3Dpt-BR&sa=D&source=docs&ust=1741963612497246&usg=AOvVaw0VSq01n2XUV_wEGTA7fGkS ; e notificados no SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) onde, deverá ser preenchida na ocorrência de evento isolado que atenda ao critério de caso suspeito de MNT-CR e digitar o CID 10 A31.8 (Outras infecções micobacterianas) ou A31.9 (Infecção micobacteriana não especificada) A ficha do SINAN deve ser enviada para o CIEVS/SES-RJ, para o e-mail notifica.ses.rj@gmail.com.\r\nPara efeito de notificação de casos de micobacteriose de crescimento rápido, considera-se:\r\ncaso suspeito: paciente submetido a procedimento invasivo (cirúrgicos e não cirúrgicos - incluindo os cosmiátricos, acesso por videoscopia ou convencional) que apresentem dois ou mais sinais referidos como clínica compatível em topografia do sítio operatório, em que não foi realizada a coleta de exames, ou os resultados de cultura foram negativos ou sem a identificação de micobactéria de crescimento rápido. Entende-se por clínica compatível: hiperemia por mais de uma semana; hipertermia por mais de uma semana; edema por mais de uma semana; nódulos com ou sem fistulização; ulcerações; fistulização; drenagem persistente de secreção serosa, purulenta, ou piosanguinolenta; difícil cicatrização (não responsivo a tratamentos convencionais); lesão em topografia correspondente ao trajeto de cânulas ou trocarte, com ou sem disseminação para áreas adjacentes; recidiva das lesões.\r\ncaso provável: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e que apresente granulomas em tecido obtido de ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes (histopatologia compatível), ou baciloscopia positiva, mas cultura negativa para micobactéria.\r\ncaso confirmado: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e apresenta cultura da ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes positiva com identificação de micobactéria de crescimento rápido.\r\n\r\nleishmaniose visceral canina (LVC), causada pelo protozoário Leishmania infantum, é uma doença crônica, multissistêmica, não contagiosa que pode acometer os cães. A principal forma de transmissão do parasito ocorre por via vetorial, mediado por um flebotomíneo, sendo Lutzomyia longipalpis a principal espécie transmissora. Não há transmissão direta entre pessoas e pessoas e cães. Na área urbana, o cão (Canis familiaris) é considerado o principal reservatório doméstico do parasito. A infecção em cães tem sido mais prevalente e tem precedido a ocorrência de casos humanos.\r\npara efeito de notificação considerar-se-ão: Caso canino CONFIRMADO: cão com manifestações clínicas compatíveis com LVC (ex: febre irregular, apatia, emagrecimento, descamação cutânea, lesões e úlceras na pele em geral no focinho, orelhas e extremidades, conjuntivite e onicogrifose) ou sem sinais clínicos (assintomático), atendido por médico veterinário de estabelecimento público e/ou privado e que apresente sorologia reagente em ambos os testes rápido (imunocromatográfico) e ensaio imunoenzimático (ELISA) e/ou exame parasitológico positivo (ex: citologia, histologia, PCR detectável).\r\ndeverão ser notificados no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos da ficha de notificação e investigação. Para notificar CASOS EM ANIMAIS no SIVS acessar o seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/987215?lang=pt-BR.\r\n\r\nOs casos suspeitos ou confirmados de acidente de trabalho (CID 10 - Y96) fatal, grave (incluindo todos aqueles com mutilação) e em crianças e adolescentes, conforme descritos no ANEXO I, deverão ser notificados em até 24h e investigados em até 30 dias.\r\nA notificação de que trata o caput será realizada através da Fi cha de Notificação de Acidente de Trabalho do Sinan (ANEXO VI).\r\nSeguem as definições de caso sobre doenças e agravos relacionados ao trabalho:\r\nACIDENTE DE TRABALHO: Todo caso de acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Acidente de Trabalho Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Acidente de Trabalho no Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte.\r\nACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A MATERIAL BIOLÓGICO: Todos os casos de acidente de trabalho ocorrido com quaisquer categorias profissionais, envolvendo exposição direta ou indireta do(a) trabalhador(a) a material biológico (orgânico) potencialmente contaminado por patógenos de qualquer natureza, incluindo príons, por meio de material perfurocortante ou não.\r\nACIDENTE DE TRABALHO FATAL: Todo acidente de trabalho que provoque morte.\r\nACIDENTE DE TRABALHO GRAVE: Todo acidente de trabalho que provoque pelo menos uma das situações listadas a seguir: necessidade de tratamento em regime de internação hospitalar; incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; aceleração de parto; aborto; fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações ou queimaduras graves; desmaio (perda de consciência) provocado por asfixia, choque elétrico ou outra causa externa; qualquer outra lesão: levando à hipotermia, doença induzida pelo calor ou inconsciência; requerendo ressuscitação; ou requerendo hospitalização por mais de 24 horas.\r\nACIDENTE DE TRABALHO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Todo acidente de trabalho em pessoas com menos de 18 anos completos, independentemente do vínculo empregatício, incluindo os aprendizes, estagiários e quaisquer outras formas de relação de trabalho.\r\nTRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO: Sofrimento emocional em suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo, doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese, insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de transtornos mentais utilizando os CID - 10: Transtornos mentais e comportamentais (F00 a F99), Alcoolismo (Y90 e Y91), Síndrome de Burnout (Z73.0), Sintomas e sinais relativos à cognição, à percepção, ao estado emocional e ao comportamento (R40 a R46), Pessoas com riscos potenciais à saúde relacionados com circunstâncias socioeconômicas e psicossociais (Z55 a Z65), Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96) e Lesão autoprovocada intencionalmente (X60 a X84), os quais têm como elementos causais fatores de risco relacionados ao trabalho, sejam resultantes da sua organização e gestão ou por exposição a determinados agentes tóxicos.\r\nCÂNCER RELACIONADO AO TRABALHO: Todo caso de câncer que tem entre seus elementos causais a exposição a fatores, agentes e situações de risco presentes no ambiente e processo de trabalho, mesmo após a cessação da exposição.\r\nDERMATOSES OCUPACIONAIS: Toda alteração da pele, mucosos e anexos, direta ou indiretamente causados, ou agravados pelo trabalho, relacionadas à exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, e ainda a quadros psíquicos, podendo ocasionar afecções do tipo irritativa (a maioria) ou sensibilizante, que foi confirmado por critérios clínicos, epidemiológicos e laboratoriais.\r\nPNEUMOCONIOSES: Todas as doenças pulmonares causadas pela inalação e acúmulo de poeiras inorgânicas nos pulmões com reação tissular à presença dessas poeiras, devido à exposição no ambiente ou processo de trabalho. Exemplos de pneumoconioses: asbestose, silicose, beriliose, estanhose, siderose entre outras.\r\nPERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR): Todos os casos de PAIR são caracterizados pela diminuição gradual da acuidade auditiva, decorrente da exposição continuada ao ruído, associado ou não a substâncias químicas, no ambiente de trabalho. É sempre neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e passível de não progressão uma vez cessada a exposição ao ruído.\r\nLER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho): Todas as doenças, lesões e síndromes que afetam o sistema músculo esquelético, causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho (CID-10 G50-59, G90-99, M00-99). Em geral caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas inespecíficos, concomitantes ou não, que podem aparecer aos poucos, tais como dor crônica, parestesia, fadiga muscular, manifestando-se principalmente no pescoço, coluna vertebral, cintura escapular, membros superiores ou inferiores.\r\n\r\nAs doenças falciformes se caracterizam por anemia hemolítica crônica, crises dolorosas episódicas e envolvimento patológico de vários órgãos, sistemas e tecidos em consequência de crises vaso oclusivas, marcadas por dores intensas, acidente vascular cerebral, síndrome torácica aguda, priapismo, síndrome mão-pé em crianças, como eventos agudos, e por inúmeros comprometimentos crônico funcionais dos sistemas cardiovascular, neurológico, imunológico, articular, oftalmológico, hepático, renal, urinário, estomatognático dentre outros que comprometem a sua qualidade de vida.\r\ndeverão ser notificados no SINAN semanalmente, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) todos os casos confirmados de transtornos falciformes, nos respectivos CID 10 D 57.0 e suas derivações: Anemia falciforme com crise (CID D 57.0); Anemia falciforme sem crise (CID D 57.1); Transtornos falciformes heterozigóticos duplos (CID D 57. 2) e Estigma falciforme (CID D 57.3).\r\n\r\nOs casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser considerados agravos de notificação compulsória imediata (NCI);\r\nSão casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus:\r\nEncefalite Aguda Disseminada (ADEM_CID 10 - G040);\r\nEncefalite Viral Não Especificada (CID 10 - A86);\r\nEncefalite, Mielite e Encefalomielite em doenças virais (CID 10 - G05.1);\r\nEncefalite, Mielite e Encefalomielite em outras doenças( encefalomielite disseminada aguda (CID 10 - G05.8);\r\nMeningite viral (CID 10 - A87);\r\nOutras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central (CID 10 - G37);\r\nOutras encefalites por vírus transmitidos por mosquitos (CID 10 - A83.8);\r\nPoliomielite Aguda não especificada (Paralisia Flácida Aguda) - (CID 10 -A80.9);\r\nSequelas de Doenças Inflamatórias do Sistema Nervoso Central ( CID 10 - G09);\r\nSíndrome de Guillain-Barré (CID 10 - G61.0).\r\n\r\nOs gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das Doenças de Notificação Compulsória, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Secretarias de Saúde dos Municípios deverão divulgar, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail e/ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nAs fichas para notificação de que trata esta Resolução poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: http://portalsinan.saude.gov.br/.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES Nº 2.845, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nLista Estadual de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública - RJ\r\nNº\r\nDoença, Agravo e Evento (Ordem alfabética)\r\nPeriodicidade de notificação\r\nImediata (d 24 horas) para\r\nSemanal\r\nMS\r\nSES\r\nSMS\r\n1\r\nAcidente de trabalho\r\nX\r\na. Acidente de trabalho com exposição a material biológico\r\nX\r\nb. Acidente de trabalho fatal;\r\nc. Acidente de trabalho grave incluindo aqueles com mutilação;\r\nd. Acidente de trabalho em crianças e adolescentes\r\nX\r\nX\r\n2\r\nAcidente de transporte terrestre\r\nX\r\n3\r\nAcidente por animal peçonhento\r\nX\r\n4\r\nAcidente por animal potencialmente transmissor da raiva\r\nX\r\n5\r\nBotulismo\r\nX\r\nX\r\nX\r\n6\r\nCâncer ocupacional\r\nX\r\n7\r\nCoccidioidomicose\r\nX\r\n8\r\nCólera\r\nX\r\nX\r\nX\r\n9\r\nCoqueluche\r\nX\r\nX\r\n10\r\nCovid-19\r\nX\r\nX\r\nX\r\n11\r\na. Dengue - Casos\r\nX\r\nb. Dengue - Óbitos\r\nX\r\nX\r\nX\r\n12\r\nDermatoses Ocupacionais\r\nX\r\n13\r\nDifteria\r\nX\r\nX\r\n14\r\nDistúrbio de voz relacionado ao trabalho\r\nX\r\n15\r\na. Doença aguda pelo vírus Zika\r\nX\r\nb. Doença aguda pelo vírus Zika em gestante\r\nX\r\nX\r\nc. Óbito com suspeita de doença pelo vírus Zika\r\nX\r\nX\r\nX\r\nd. Síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika\r\nX\r\n16\r\na. Doença de Chagas Aguda\r\nX\r\nX\r\nb. Doença de Chagas Crônica\r\nX\r\n17\r\nDoença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ)\r\nX\r\n18\r\nDoença Invasiva por \"Haemophilus Influenzae\" e S. pneumoniae\r\nX\r\nX\r\n19\r\nDoença Meningocócica e outras Meningites\r\nX\r\nX\r\n20\r\nDoenças com suspeita de disseminação intencional:\r\na. Antraz pneumônico\r\nb. Tularemia\r\nc. Varíola\r\nX\r\nX\r\nX\r\n21\r\nDoenças Exantemáticas\r\na. Sarampo\r\nb. Rubéola\r\nX\r\nX\r\nX\r\n22\r\nDoenças Falciformes\r\na. Anemia falciforme com crise\r\nb. Anemia falciforme sem crise\r\nX\r\nc. Transtornos falciformes heterozigóticos duplos\r\nd. Estigma falciforme\r\ne. Outros transtornos falciformes\r\n23\r\nDoenças febris hemorrágicas emergentes/reemergentes:\r\na. Arenavírus\r\nb. Ebola\r\nX\r\nX\r\nX\r\nc. Marburg\r\nd. Lassa\r\ne. Febre purpúrica brasileira\r\n24\r\nDoenças Neuroinvasivas por Arbovírus:\r\na. Encefalite aguda disseminada\r\nb. Encefalite viral não especificada\r\nc. Encefalite, Mielite e Encefalomielite em doenças virais\r\nd. Encefalite, Mielite e Encefalomielite em outras doenças\r\nX\r\nX\r\ne. Meningite Viral\r\nf. Outras encefalites por vírus transmitidos por mosquitos\r\ng. Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central\r\n)\r\nh. Poliomielite aguda não especificada (Paralisia Flácida Aguda)\r\ni.Sequelas de doenças inflamatórias do Sistema Nervoso Central\r\nj.Síndrome de Guillain-Barré ( Polirradiculoneurite\r\n25\r\nDoença, morte ou evidência de animais com agente etiológico que podem acarretar a ocorrência de doenças em humanos, destaca-se entre outras classes de animais:\r\na. Primatas não humanos\r\nb. Equinos\r\nX\r\nX\r\nc. Aves\r\nd. Morcegos\r\nRaiva: Morcego morto sem causa definida ou encontrado em situação não usual, tais como: voos diurnos, atividade alimentar diurna, incoordenação de movimentos, agressividade, contrações musculares, paralisias, encontrado durante o dia no chão ou em paredes.\r\ne. Canídeos e felídeos\r\n\r\nRaiva: canídeos e felídeos domésticos ou silvestres que apresentaram sintomatologia neurológica e evoluíram para morte num período de até 10 dias ou confirmado laboratorialmente para raiva.\r\nf. Roedores silvestres\r\nPeste: Roedores silvestres mortos em áreas de focos naturais de peste.\r\n26\r\nDorsopatias ocupacionais\r\nX\r\n27\r\nEsporotricose humana\r\nX\r\n28\r\nEsporotricose animal\r\nX\r\n29\r\nEsquistossomose\r\nX\r\n30\r\nEvento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no Art. 3º desta resolução) destacando-se:\r\na. Alteração no padrão epidemiológico de doença conhecida, independente de constar no Anexo I desta Resolução;\r\nb. Doença de origem desconhecida;\r\nc. Exposição a contaminantes químicos;\r\nd. Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela Portaria MS n° 2.914 de 12 de dezembro de 2011;\r\nX\r\nX\r\nX\r\ne. Exposição ao ar contaminado, fora dos padrões preconizados pela Resolução CONAMA N° 003 de 28 de junho de 1990;\r\nf. Acidentes envolvendo radiações ionizantes e não ionizantes por fontes não controladas, por fontes utilizadas nas atividades industriais ou médicas e acidentes de transporte com produtos radioativos da classe 7 da ONU.\r\ng. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados;\r\nh. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver comprometimento da capacidade de funcionamento e infraestrutura das unidades de saúde locais em consequência evento.\r\n31\r\nEventos adversos graves ou óbitos pós-vacinação\r\nX\r\nX\r\nX\r\n32\r\nFebre Amarela\r\nX\r\nX\r\nX\r\n33\r\na. Febre de Chikungunya\r\nX\r\nb. Febre de Chikungunya em áreas sem transmissão\r\nX\r\nX\r\nX\r\nc. Óbito com suspeita de Febre de Chikungunya\r\nX\r\nX\r\nX\r\n34\r\nFebre do Nilo Ocidental e outras arboviroses de importância em saúde pública\r\nX\r\nX\r\nX\r\n35\r\nFebre Maculosa e outras Riquetsioses\r\nX\r\nX\r\nX\r\n36\r\nFebre Tifoide\r\nX\r\nX\r\n37\r\nHanseníase\r\nX\r\n38\r\nHantavirose\r\nX\r\nX\r\nX\r\n39\r\nHepatite C soroconversão em hemodiálise\r\nX\r\nX\r\n40\r\nHepatites Virais\r\nX\r\n41\r\nHIV/AIDS - Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida\r\nX\r\n42\r\nInfecção pelo HIV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HIV;\r\nX\r\n43\r\nInfecção pelo vírus da hepatite B em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical da hepatite B\r\nX\r\n44\r\nInfecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)\r\nX\r\n45\r\nInfecção pelo Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV)\r\nX\r\n46\r\nInfecção pelo HTLV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HTLV\r\nX\r\n47\r\nInfluenza humana produzida por novo subtipo viral\r\nX\r\nX\r\nX\r\n48\r\nIntoxicação Exógena (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados)\r\nX\r\n49\r\nLeishmaniose Tegumentar Americana\r\nX\r\n50\r\nLeishmaniose Visceral\r\nX\r\nX\r\n51\r\nLeishmaniose Visceral Canina\r\nX\r\n52\r\nLeptospirose\r\nX\r\n53\r\nLesões por Esforço Repetitivo/ Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)\r\nX\r\n54\r\na. Malária na região amazônica\r\nX\r\nb. Malária na região extra-amazônica\r\nX\r\nX\r\nX\r\n55\r\nMicobactéria de Crescimento Rápido\r\nX\r\nX\r\n56\r\nMicoses Oportunistas:\r\na. Aspergilose;\r\nb. Mucormicose;\r\nX\r\nc. Candida auris.\r\nX\r\nX\r\nX\r\n57\r\nMicoses Sistêmicas:\r\na. Coccidioidomicose;\r\nb. Criptococose;\r\nc. Histoplasmose;\r\nd. Paracoccidioidomicose.\r\nX\r\n58\r\nMonkeypox (varíola dos macacos)\r\nX\r\nX\r\nX\r\n59\r\nÓbito:\r\nInfantil\r\nb. Materno\r\nX\r\n60\r\nParotidite Infecciosa\r\nX\r\n61\r\nPerda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao trabalho\r\nX\r\n62\r\nPeste\r\nX\r\nX\r\nX\r\n63\r\nPneumoconioses relacionadas ao Trabalho\r\nX\r\n64\r\nPoliomielite por poliovírus selvagem\r\nX\r\nX\r\nX\r\n65\r\nRaiva humana\r\nX\r\nX\r\nX\r\n66\r\nSífilis:\r\na. Adquirida,\r\nb. Congênita;\r\nc. Em Gestante.\r\nX\r\n67\r\nSíndrome da Paralisia Flácida Aguda\r\nX\r\nX\r\nX\r\n68\r\nSíndrome da Rubéola Congênita\r\nX\r\nX\r\nX\r\n69\r\nSíndrome Gripal suspeita de Covid-19\r\nX\r\nX\r\nX\r\n70\r\nSíndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada ao Coronavírus:\r\na. SARS-CoV-2\r\nX\r\nX\r\nX\r\n71\r\nSíndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada ao Coronavírus:\r\na. SARS-CoV-2\r\nX\r\nX\r\nX\r\n72\r\nSíndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada ao Coronavírus\r\na. SARS - CoV\r\nb. MERS - CoV\r\nc. SARS-CoV-2\r\nX\r\nX\r\nX\r\n73\r\nTétano:\r\na. Acidental\r\nX\r\nb. Neonatal\r\nX\r\nX\r\n74\r\nToxoplasmose gestacional e congênita\r\nX\r\n75\r\nTranstornos Mentais Relacionados ao Trabalho\r\nX\r\n76\r\nTuberculose\r\nX\r\n77\r\nVaricela\r\nX\r\na. caso grave internado;\r\nb. óbito;\r\nc. recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou em até 48h após o parto,\r\nX\r\nX\r\n78\r\nViolência: doméstica e/ou outras violências\r\nX\r\n79\r\nViolência: sexual e tentativa de suicídio\r\nX\r\n*A Notificação Compulsória seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela SVS/SES e SVS/MS.\r\nId: 2661496\r\n"
        ],
        "2661565": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS CENTRO LATINO AMERICANO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2719 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA/SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002010/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Maria Júlia de Mattos Marques, ID Funcional 5159089-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2719 destinada à OS CENTRO LATINO AMERICANO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\n/Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2661565\r\n"
        ],
        "2661566": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2389 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA/SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002009/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Maria Júlia de Mattos Marques, ID Funcional 5159089-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2389 destinada à OS Associação de Estudos da Cultura e Economia Criativa, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2661566\r\n"
        ],
        "2661567": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS ASSOCIAÇÃO BEM QUERER, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2565 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002011/2025.\r\nDesignar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Maria Júlia de Mattos Marques, ID Funcional 5159089-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2565 destinada à OS Associação Bem Querer, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2661567\r\n"
        ],
        "2661568": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS LEIA BRASIL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1361 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA/SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002005/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Maria Júlia de Mattos Marques, ID Funcional 5159089-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1361 destinada à OS LEIA BRASIL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2661568\r\n"
        ],
        "2661665": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETD Nº 74, DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ENTES MUNICIPAIS, A FIM DE PRORROGAR OS PRAZOS ESTABELECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003043/2024, e\r\n\r\n- a crescente interação digital da sociedade com o Poder Público e o avanço exponencial da transformação digital dos serviços públicos nos entes governamentais,\r\n- que as condecorações outorgadas pelo Poder Público têm como finalidade estimular e reconhecer as ações que beneficiam a população fluminense, e\r\n- a importância e a valorização daqueles que contribuem para as ações de desenvolvimento tecnológico que beneficiam a população fluminense.\r\nRESOLVE:\r\n- Os dispositivos da Resolução SETD nº 74, de 29 de maio de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - A inscrição e a autoavaliação do município serão realizadas pelo Prefeito ou Ponto Focal do município e deverão ser entregues no mesmo momento. A inscrição e a entrega da autoavaliação serão realizadas por meio do Portal Único RJ Digital (www.rj.gov.br) no serviço “Inscrição para Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios”. O período de inscrição e envio da autoavaliação terá a data limite até 15/07/2025.\r\n\r\nArt. 24 - A complementação das evidências, quando solicitada pela Comissão de Avaliação do Prêmio, por meio de e- mail cadastrado no ato de inscrição, será realizada pelo Portal Único RJ Digital (www.rj.gov.br) no serviço “Complementação de evidências para o Prêmio Anual de Governo Digital - Categoria RJ Digital Municípios,”. O período de envio da complementação será de 21/07/2025 a 25/07/2025.”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2661665\r\n"
        ],
        "2661686": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6318 DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/001/5478/2014, e\r\n:\r\n- a necessidade de recomposição das equipes diretiva, pedagógica e administrativa das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que ofertam, no diurno, o ensino regular diurno exclusivamente em horário integral, e que se encontram com classificação inferior à categoria “A”,\r\n- a necessidade para regularização da classificação de unidades escolares estaduais em atenção ao previsto na Resolução SEEDUC nº 6318, de 17 de janeiro de 2025, e em atendimento às políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação para promover a oferta da educação básica em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação deve promover ações para o resgate dos índices educacionais que impactam nos resultados do IDEB estadual, e\r\n- a necessidade da implementação de políticas que estimulem a ampliação da oferta do ensino em horário integral nas unidades escolares estaduais;\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 6318, de 17 de janeiro de 2025, publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2025, com efeitos a contar da publicação da presente Resolução, para fins de inclusão das unidades escolares mencionadas no Anexo I da presente Resolução.\r\nAlterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 6218, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2023, e republicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2024, com efeitos a contar da publicação da presente Resolução, para fins de classificar na categoria “D”, o Colégio Estadual Angela Maria, Unidade Administrativa nº 11802306523, Censo nº 33183783, criado pelo Decreto nº 46.505, de 22 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 23 de novembro de 2018, localizado à Rua Xavier Curado, nº 1.775, no bairro de Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, que teve a sua denominação alterada para Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio e o seu endereço alterado para Avenida Presidente Vargas, s/nº., Ilha da Marambaia, Itacuruçá, no município de Mangaratiba, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 6342, de 25 de março de 2025, publicado no D.O. de 03 de abril de 2025, conforme o Anexo II da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos terão validade até 31/12/2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056358\r\n11802301569\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33055661\r\n11802301570\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nC\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITEROI\r\n33056471\r\n11802301577\r\nCE JOSE BONIFACIO - BRASIL-ITALIA\r\nD\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENCA\r\n33035644\r\n11802302540\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES - BRASIL-AFRICA DO SUL\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33101671\r\n11802304582\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33059225\r\n11802304523\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA - BRASIL-PERU\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058245\r\n11802304588\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33058296\r\n11802304577\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n33090165\r\n11802305525\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099766\r\n11802308504\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046620\r\n11802310517\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n33093016\r\n11802310526\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\nD\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n33007403\r\n11802311541\r\nCE ALMIRANTE BARÃO DE TEFFE\r\nC\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n33014833\r\n11802312520\r\nCE MARIA LOBO VIANA - BRASIL-ESPANHA\r\nD\r\nA\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019673\r\n11802314531\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO - BRASIL-ESPANHA\r\nC\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022275\r\n11802314561\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\nC\r\nA\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRIO CLARO\r\n33032459\r\n11802303555\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nE\r\nD\r\nSUL FLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33183783\r\n118201030305591\r\nCE BEATRIZ MARIA INNOCÊNCIO\r\nB\r\nD\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 20/05/2025.\r\nId: 2661686\r\n"
        ],
        "2661720": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A METODOLOGIA DE GESTÃO DE RISCOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006557/2024, e\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, caput, que estabelece que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.745/2019, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e estabelece, em seu art. 5º, os eixos de integridade, incluindo o comprometimento da alta administração, unidade responsável pela implementação, gestão de riscos associados à integridade e monitoramento contínuo;\r\n- o Decreto Federal n.º 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal e define a gestão de riscos como elemento essencial de governança, com vistas a proporcionar segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos organizacionais (art. 4º, inciso VI, e art. 17);\r\n- a Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece diretrizes claras sobre como os dados pessoais devem ser tratados;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891/2024, o qual institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que reforça a necessidade de estar em conformidade com a LGPD; e\r\n- as diretrizes da ABNT NBR ISO 31000, CGU, e NIST.SP.800-53, que fundamentam a Metodologia de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) para assegurar uma abordagem contínua e sistemática de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos, com foco na proteção dos ativos digitais e continuidade das operações.\r\n\r\n\r\nAprovar a Metodologia de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), que se fundamenta nos princípios e orientações da ABNT NBR ISO 31000 para fornecer diretrizes à gestão eficaz de riscos e resiliência organizacional, conforme Anexo.\r\n\r\nA Metodologia de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) será implementada com as seguintes diretrizes principais:\r\nproteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informação da SETD;\r\nintegrar a gestão de riscos aos processos de tomada de decisão e governança da organização;\r\nassegurar conformidade regulatória, especialmente, em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e normas de segurança da informação;\r\ndesenvolver uma cultura organizacional de gestão de riscos baseada em princípios éticos e na transparência; e\r\npromover a melhoria contínua por meio da análise e avaliação constante dos riscos e da eficácia dos controles.\r\n\r\nA Metodologia de Gestão de Riscos será disponibilizada para consulta pública na página eletrônica da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e será revisada anualmente ou quando necessário, a fim de garantir a adequação e o alinhamento com as melhores práticas e diretrizes regulamentares.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2661720\r\n"
        ],
        "2661721": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001302/2025.\r\n\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Miracema, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 19/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional: 05000337-2).\r\n\r\npela Prefeitura Municipal de Miracema:\r\na) IGOR DA SILVA ESPINDOLA (Matrícula: 3336-7).\r\n\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2661721\r\n"
        ],
        "2661786": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 02/07/2025, PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000746/2025;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2025, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, SOB DEMANDA, NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COPA\", Processo Administrativo SEI-330001/000746/2025.\r\n- GESTOR:\r\nRicardo Rindeika Borer Junior - Id. Funcional: 5.126.277-0;\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart - Id. Funcional: 5149052-8;\r\n- FISCAIS:\r\nPedro Paulo Neside da Silva - Id. Funcional: 5147631-2;\r\nCaroline Marinho dos Santos - Id Funcional: 5138223-7;\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id. Funcional: 5150757-9; e\r\nMarcelo Alves Morião - Id. Funcional: 5114515-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 02 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2661786\r\n"
        ],
        "2661846": [
            "2025-07-15 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nATUAL\r\nVALIDADE\r\nANDRE URYN \r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n15/07/2025\r\nCRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n15/07/2025\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n15/07/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2661846\r\n"
        ],
        "2662003": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005899/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 060/2025, 061/2025 e 062/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350137/000726/2023, celebrado com as empresas ATLAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA e EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 1º TEN PM RG 77.739 SHERIDAN AMÉRICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA, ID: 593030-8 - CEFD - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 88.323 GEÍSA SILVA SANTOS, ID: 4381047-0 - CEFD - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 88.660 LISIANE XAVIER TEIXEIRA, ID: 4382828-0 - CEFD - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 87112809) e do Contrato (doc. 104041457, 103458968 e 103459339), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662003\r\n"
        ],
        "2662004": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005899/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 16 de Junho de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, ID: 2337054-8, da CEFD, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 060/2025, 061/2025 e 062/2025, oriundos do Processo SEI-350137/000726/2023, firmado com as empresas ATLAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA e EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, e o TEN CEL PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA, ID: 24461334, da CEFD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, ID: 2337054-8, da CEFD.\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA, ID: 24461334, da CEFD.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 87112809) e do Contrato (doc. 104041457, 103458968 e 103459339), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662004\r\n"
        ],
        "2662085": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " \r\nINCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350024/18753/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de Julho de 2025, o servidor 1° TEN PM RG 106.428 CLEIDERSON SANT'ANNA SILVA, ID FUNC. 5089241-0 em substituição ao SUBTEN PM RG 69.401 CLÁUDIO ANTÔNIO FONSECA, ID FUNC. 2378662-0 e a inclusão do servidor 2º SGT PM RG 85.030 THIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA, ID FUNC. 4320907-6 para compor a Comissão de Fiscalização da 2ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2023 e 019/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350169/001004/2023 e SEI- 350169/003773/2023, firmados com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter seguinte composição:\r\n- 1° TEN PM RG 106.428 CLEIDERSON SANT'ANNA SILVA, ID FUNC. 5089241-0 \r\n-2° TEN PM RG 64.232 NADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA, ID FUNC. 2471287-6\r\n-2º SGT PM RG 85.030 THIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA, ID FUNC. 4320907-6\r\n- CB PM RG 100.208 CARLA JUDICE DA SILVA, ID FUNC. 5018534- 9\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662085\r\n"
        ],
        "2662086": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350023/017635/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 90.014 MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES, ID FUNC. 4401290-0 em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 63.667 ENIO ALVES LEÃO, ID FUNC. 2338524-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do 25° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 73.782 ADRIANO LOPES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2338417-0\r\n1° SGT PM RG 77.869 ÁTILA ANASTACIO FARIA, ID FUNC. 0593157-6\r\n3° SGT PM RG 90.014 MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES, ID FUNC. 4401290-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662086\r\n"
        ],
        "2662087": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "\r\nICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350010/021924/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de julho de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 77.411 SAMUEL GADELHA, ID FUNC. 0592706-4 e 1° SGT PM RG 73.278 EFRAIM SOARES FERREIRA DE LIMA, ID FUNC. 2438963-3 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCÊNCIO, ID FUNC. 4140590-0 e CB PM RG 102.715 MICHELE DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5028550-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da PPM/SJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 77.411 SAMUEL GADELHA, ID FUNC. 0592706-4\r\n1° SGT PM RG 73.278 EFRAIM SOARES FERREIRA DE LIMA, ID FUNC. 2438963-3\r\n3° SGT PM RG 97.093 ERICK PINHEIRO DA COSTA, ID FUNC. 5006042-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662087\r\n"
        ],
        "2662095": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350021/031788/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de julho de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID FUNC. 5130246-2, SUBTEN PM RG 68328 FLÁVIO SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2299553-6, SUBTEN PM RG 68903 MARCOS AURELIO DA SILVA, ID FUNC. 2473444-6, SUBTEN PM RG 74.503 JOSE CARLOS DE ARAUJO SANCHEZ, ID FUNC. 2310075-3, 1° SGT PM RG 70687 ALESSANDRO DEMETRIO SARLO, ID FUNC. 2325125-5, 3º SGT PM RG 88673 MICHELCOELHO DE SOUZA, ID FUNC. 4380161-7 e o SD PM RG 63107 LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR, ID FUNC. 2384166-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n- 2° TEN PM RG 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID: 51302462: 18º BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 67724 RAPHAEL REIS LISBOA, ID:2476952-5 : 18º BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 68328 FLÁVIO SILVA DOS SANTOS, ID: 2299553- 6 : 18º BPM - Fiscal.\r\n- SUBTEN PM RG 68903 MARCOS AURELIO DA SILVA, ID: 2473444-6: 18º BPM - Fiscal.\r\n- SUBTEN PM RG 74.503 JOSE CARLOS DE ARAUJO SANCHEZ, ID: 2310075-3: 18º BPM - Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 70687 ALESSANDRO DEMETRIO SARLO, ID: 2325125-5: 18º BPM - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID: 2168365-4: 18° BPM- Fiscal.\r\n- 2º SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID: 594234-9- 18° BPM- Fiscal.\r\n- 3º SGT PM RG 88673 MICHEL COELHO DE SOUZA, ID: 4380161- 7- 18° BPM- Fiscal.\r\n- 3º SGT PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID: 4418996-6- 18° BPM- Fiscal.\r\n- SD PM RG 63107 LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR, ID: 2384166-4- 18° BPM- Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662095\r\n"
        ],
        "2662148": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350192/001323/2023, o qual indica servidor substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nFica designadooservidor1º TEN PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA, ID Funcional 4401226-8 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG: 104587 ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 50343831como gestor da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, do instrumento contratual de nº 051/2023 oriundo do processoSEI-350487/003146/2022 e SEI-350192/001323/2023, firmado com a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662148\r\n"
        ],
        "2662154": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.809/2022 E ALTERADA E CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO 4.896/22, NO QUE SE REFERE À PERMANÊNCIA DE SUPERVISORES DO GRUPO DE PROCURADORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE INGRESSARAM NA CARREIRA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- que o Egrégio Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado aprovou, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 15/80, a confirmação na carreira de 22 (vinte e dois) Procuradores do Estado que tomaram posse em 20 de dezembro de 2021;\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade das atividades desenvolvidas pela Comissão de Estágio, instituída pela Resolução PGE Resolução PGE nº 4.809/2022 e alterada e consolidada pela Resolução 4.896/22, notadamente quanto à supervisão e avaliação de novos membros da carreira; Processo nº SEI- 140001/042677/2025, \r\n- Fica autorizada a manutenção, de 11 (onze) Procuradores supervisores designados para acompanhamento do grupo de Procuradores do Estado aprovados no XVIII concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado, na Comissão de Estágio de que trata as Resoluções acima citadas, a saber:\r\nMarcia Latge Mannheimer;\r\nBeatriz Sarmento Leite do Couto e Silva;\r\nPatricia Ferreira Baptista;\r\nAline Paola Almeida;\r\nVeronica Vidal;\r\nAdriana de Biase Ninho;\r\nAna Cristina Moreira de Menezes;\r\nFernando Barbalho Martins;\r\nMarcos Nasseh Tabet;\r\nLeonardo da C e Silva Espindola Dias;\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista;\r\nOs interessados em permanecer na Comissão de Estágio manifestaram expressamente sua intenção perante a Corregedoria, sendo observado, para fins de definição, o critério de antiguidade na carreira de Procurador do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2662154\r\n"
        ],
        "2662170": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2025\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; no Art. 33, I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto 2023; no Art. 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023; no Art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816. de 24 de novembro de 2023; e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040002/002383/2025,\r\n\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, para desempenhar as funções que tratam o Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21; o Art. 33, I, do Decreto Estadual nº 48.650/23; o Art. 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820/23; e o Art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816/23, em todos os procedimentos licitatórios, em formato eletrônico ou presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com mandato de 2 (dois) anos, na forma que segue:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\n:\r\nTaísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nTaísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nLeonardo Galdino Feijoli, Id. Funcional nº 5160748-4;\r\nPablo Felix da Silva Valadares, Id. Funcional nº 5119185-7;\r\nRicharde Pereira da Silva Júnior, Id. Funcional nº 5145637-0; e\r\nTaísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nLeonardo Galdino Feijoli, Id. Funcional nº 5160748-4;\r\nPablo Felix da Silva Valadares, Id. Funcional nº 5119185-7;\r\nRicharde Pereira da Silva Júnior, Id. Funcional nº 5145637-0; e\r\nTaísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2662170\r\n"
        ],
        "2662182": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000085/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ”, em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000085/2022.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nIzadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional nº: 5143815- 1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2025.\r\nId: 2662182\r\n"
        ],
        "2662200": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350007/012682/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 27 de junho de 2025, os servidores, 3º SGT PM RG 89.963 LEONARDO ASSIS DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4401206-3 e 3º SGT PM RG 91.445 ADALBERTO SIMÕES SILVA - ID FUNC. 4409511-2, em substituição ao 3° SGT PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO - ID FUNC. 4420711-5 e CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR - ID FUNC. 5027150- 4, para compor a comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI,passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n1° SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC. 2393582-0;\r\n1° SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO, ID FUNC. 593281-5;\r\n3º SGT PM RG 89.963 LEONARDO ASSIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401206-3;\r\n3º SGT PM RG 91.445 ADALBERTO SIMÕES SILVA - ID FUNC. 4409511-2;\r\n3° SGT PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA, ID FUNC. 4424258-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662200\r\n"
        ],
        "2662201": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350014/017173/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de julho de 2025, os servidores, TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO - ID FUNC. 2450223-5, 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA - ID FUNC. 2242487-3 e 2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR - ID FUNC. 4268069-7, em substituição ao MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR - ID FUNC. 4140735-0, CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA - ID FUNC. 4402977-2 e CB PM RG 102.336 ANDIELO COSTA DE MESQUITA - ID FUNC. 5027000-1, para compor a comissão do COE com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5;\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3;\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3;\r\n2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7;\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662201\r\n"
        ],
        "2662213": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350019/021075/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de julho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOSID FUNC. 5008997-8 para compor a Comissão da UPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 041/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000829/2023, firmado com a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3° SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7\r\n3° SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4\r\n3° SGT PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997-8\r\nCB PM RG 95.961 MARCELO DA SILVA LOPES, ID FUNC. 4428878- 6 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662213\r\n"
        ],
        "2662329": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/003316/2025, o qual indica para servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM RG 100.380 MURILO WISNESCHY DE SOUZA FILGIEIRAS, ID Funcional 5018840-2 em substituição aos servidores 3º SGT PM RG 91.592 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO, ID Funcional 4349855-8 para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662329\r\n"
        ],
        "2662351": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 702, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001836/2025;\r\n- Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 702, de 06/01/2025, publicada no DOERJ nº 005, de 08/01/2025, o servidor ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA, Id Funcional nº 2.915.414-6, em decorrência de sua promoção por ato de bravura, concedida através dos processos administrativos nº SEI- 360006/002202/2024 e nº SEI-905-00260/2024 (SS 905-00260/2024), com validade a contar de 13/06/2024, nos moldes do Art. 58, § 2º, da Lei Complementar nº 204/2022, tornando assim, sem efeito a sua promoção regular à 1ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2662351\r\n"
        ],
        "2662354": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/000416/2025,\r\n\r\no disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Ouvidora, Id. Funcional n° 19436165, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial, responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nos termos do art. 40 e art. 44 do Decreto supracitado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS n.º 213, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2662354\r\n"
        ],
        "2662433": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O LABORATÓRIO CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2299 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001453/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor GABRIEL SALABAERT CASTRO, ID Funcional n° 51170957, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora ALEXANDRA SANTOS RIVERO, ID Funcional 51485222, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2299 destinada à LABORATÓRIO CULTURAL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2662433\r\n"
        ],
        "2662435": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2700 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002016/2025,\r\n- Designar o servidor GABRIEL SALABAERT CASTRO, ID Funcional n° 51170957, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora ALEXANDRA SANTOS RIVERO, ID Funcional 51485222, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2700 destinada à ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2662435\r\n"
        ],
        "2662440": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7645 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública. \r\n- o Processo n° SEI-350004/001324/2025, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de julho de 2025 os servidores: TEN CEL PM RG 59.082 CARLOS ROBERTO DA CUNHA, ID FUNC. 2443617-8, CAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID FUNC. 4274653-1, 2°TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID FUNC. 2248605-4, FUNCIONÁRIA CIVÍL RG 21017127-8 ANDRÉIA FÉLIX PESSOA, ID FUNC. 5123560-9 e FUNCIONÁRIO CÍVÍL RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID FUNC. 5092412-5, para compor a Comissão da Diretoria de Patrimônio (DPAT), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN PM RG 59.082 CARLOS ROBERTO DA CUNHA, ID FUNC. 2443617-8;\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID FUNC. 4274653-1;\r\n2° TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID FUNC. 2248605-4;\r\nFC RG 21017127-8 ANDRÉIA FÉLIX PESSOA, ID FUNC. 5123560-9;\r\nFC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID FUNC. 5092412-5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662440\r\n"
        ],
        "2662443": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350026/012499/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de junho de 2025, o servidor, TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO - ID FUNC. 2445185-1, em substituição ao MAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA - ID FUNC. 0592835-4, para compor a comissão do 7° CPA com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DE IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nTEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1;\r\n1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7;\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3;\r\n3° SGT RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS - ID FUNC. 4367027-0;\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662443\r\n"
        ],
        "2662504": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA ESTUDANTIL E AS RESPECTIVAS DIRETRIZES PARA A SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\nDO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 53, inciso III da Lei Nacional n.º 9.394/1996, no art. 1º, inciso I e no art. 5º da Lei Estadual nº 8.656/2019 e no inciso XIX do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF, e ainda tendo em vista o Processo nº SEI- 260009/007086/2022 e aprovação na 308ª Reunião do Colegiado Acadêmico,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a educação, o ensino e a formação profissional como estratégias das mais efetivas para mitigar as desigualdades sociais e regionais, contribuindo para a democracia social e acesso à cidadania plena;\r\n- a assistência estudantil como política fundamental visando criar condições mínimas de permanência, voltada aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e\r\n- a demanda de estudantes residentes em regiões distantes dos campi letivos de seus respectivos cursos,\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar o Programa de Auxílio Moradia Estudantil para os estudantes de Graduação, a ser implantado e executado na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários - PROAC.\r\nCAPÍTULO I \r\nO Programa de Auxílio Moradia consiste em conceder, aos estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação na modalidade presencial, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e cujo núcleo familiar resida a mais de 20 (vinte) quilômetros do campus ou em município diferente das cidades-sede do seu curso de Graduação, recurso financeiro mensal com o objetivo de auxiliar nas despesas com moradia.\r\nO valor a ser concedido e o número de estudantes participantes do Programa será fixado PROAC levando em consideração a disponibilidade orçamentária da instituição.\r\nA seleção para recebimento do Auxílio Moradia será anual e de responsabilidade da PROAC.\r\nCAPÍTULO II \r\nDO OBJETIVO\r\nO objetivo do Programa de Auxílio Moradia Estudantil é contribuir para a permanência e para o bom desempenho dos estudantes presenciais, sob as condições anteriormente descritas, nos respectivos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS REQUISITOS\r\nPara ser contemplado pelo Programa de Auxílio Moradia Estudantil o estudante deverá obedecer aos seguintes requisitos:\r\npossuir matrícula ativa em curso de graduação na modalidade presencial da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\nevidenciar situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio de documentação comprobatória;\r\natestar a condição de que o núcleo familiar reside a mais de 20 (vinte) quilômetros do campus ou em município diferente da cidades- sede do seu curso de Graduação por meio de comprovante de residência atualizado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA participação no processo seletivo do Programa de Auxílio Moradia Estudantil será realizada conforme especificações do respectivo Edital.\r\nO processo seletivo será de responsabilidade da PROAC, considerando as avaliações sobre a vulnerabilidade socioeconômica e as condições de acesso à UENF analisadas por meio de documentos apresentados pelos estudantes, obedecendo aos critérios técnicos específicos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA VIGÊNCIA\r\nA vigência do Auxílio será de até 12 (doze) meses, com pos sibilidade de renovação por meio de edital específico, podendo ser concedido no máximo até o tempo regular de integralização curricular.\r\nO disposto no caput do artigo está condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 4º.\r\nNo caso de matrícula por meio de novo processo seletivo o tempo de concessão do Auxílio Moradia será computado a partir do primeiro ingresso.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO\r\nO Auxílio Moradia poderá ser cancelado nos seguintes casos:\r\npor solicitação do estudante contemplado com o Auxílio Moradia;\r\nreprovação em mais de 25% das disciplinas cursadas em período letivo a partir do seu ingresso neste Auxílio;\r\nabandono ou trancamento de matrícula ou perda do vínculo acadêmico;\r\nem caso de mobilidade acadêmica enquanto afastado;\r\nconstatação de inveracidade das informações prestadas pelo solicitante durante qualquer etapa do processo seletivo;\r\npor ter concluído o Curso de Graduação.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nÉ obrigatória a assinatura do Termo de Outorga para cada estudante selecionado em conformidade com o Edital do Programa de Auxílio Moradia Estudantil.\r\nAs informações prestadas e a apresentação da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do estudante.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados pela Câmara de Assuntos Comunitários.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSUNI nº 01 de 30 de setembro de 2015 e a Resolução CONSUNI nº 22 de 17 de janeiro de 2023.\r\nFicam ratificadas a Resolução CONSUNI nº 01 de 30 de setembro de 2015 e a Resolução CONSUNI nº 22 de 17 de janeiro de 2023, preservados os seus efeitos produzidos até a data de sua revogação por meio da presente norma, nos termos enunciados pelos incisos I e III do parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427 de 2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nAplicam-se as disposições desta Resolução ao edital ProAC nº 01/2025 - Auxílio Moradia.\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2662504\r\n"
        ],
        "2662514": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPE TÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002461/2025,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a SANDRA CRISTINA SIMÕES CORREIA CARNEIRO, Coronel BM, Id Funcional 2639357-3, Diretor- Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2588643-6, Subdiretor-Geral de Odontologia, da Diretoria- Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a LUCIANA DUFRAYER LOPES, Tenente Coronel BM, Id Funcional 2587327-0, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 483, de 25.06.2025, publicada no D.O. de 27.06.2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2662514\r\n"
        ],
        "2662538": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.228 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIO.\r\n, no uso da competência atribuída pelo art. 6°, IV, da Lei Complementar n°15, de 25 de novembro de 1980, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Decreto Estadual nº 48.805, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;\r\n-a publicação de Editais da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de chamamento de interessados para celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta, seguindo os moldes do Edital nº 01/2024;\r\n- a Lei Estadual nº 9.629/2022, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) no âmbito da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- a necessidade de organizar o fluxo interno de tramitação dos processos administrativos de requerimentos de celebração de acordos diretos em precatórios, harmonizando as atribuições da CASC, vinculada à Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19), com as demais Especializadas da PGE-RJ; Processo nº SEI-140001/023401/2024, \r\n:\r\n- A formulação, o processamento e a análise de requerimentos de acordo direto em precatório observarão o disposto em Edital da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), aplicando-se esta Resolução apenas para a definição do fluxo interno de tramitação de processos administrativos dentre as Especializadas que compõem a Procuradoria Geral do Estado.\r\nO disposto nesta Resolução não altera o previsto em Edital da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para cada ano, que prevalece em caso de conflito.\r\n- Compete à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, o recebimento de requerimentos para a celebração de acordo direto de precatório, submetidos por meio do sítio eletrônico https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios , que tramitarão internamente através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n- Concluída, pela PG-19, a análise preliminar de documentação e requisitos exigidos pelo Edital da Presidência do TJ/RJ, o processo administrativo SEI será encaminhado para consulta:\r\nà SEFAZ, quanto ao crédito do precatório ter sido apresentado em compensação tributária;\r\nà Gerência de Suporte Processual - GSP, para consulta, nos sistemas informatizados da Procuradoria Geral de Estado, acerca da existência de processos em que o requerente titular do Precatório seja parte no acervo da PG-03 ou da PG-05, de modo que, se positiva a consulta, encaminhará automaticamente o SEI à Especializada pertinente para que informe quanto à existência de decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária a respeito do crédito do precatório;\r\nà Especializada responsável pelo acompanhamento do processo judicial do qual se origina o precatório, quanto a haver:\r\nnotícia de quitação do precatório; e\r\nrelevante controvérsia sobre a certeza, a liquidez, a exigibilidade ou a titularidade do crédito; e\r\nà Assessoria de Precatórios da PG-02, quanto ao precatório constar ou não da relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento.\r\nNo âmbito da PGE, as consultas e as respectivas respostas observarão, preferencialmente, os modelos constantes dos Anexos a esta Resolução.\r\nAs Especializadas responderão às consultas da PG-19 no prazo de 5 dias corridos.\r\n- Respondidas as consultas em atenção ao artigo anterior, a PG-19 decidirá pela habilitação ou inabilitação da proposta de acordo direto em precatório, comunicando-a ao interessado, na forma do Edital da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSuperada a fase de impugnações de que trata o Edital da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a PG-19, em colaboração com a Assessoria de Precatórios da PG-02, enviará as propostas habilitadas ao DEPJU - Departamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA PG-19, em colaboração com a Assessoria de Precatórios da PG-02, divulgará a listagem de propostas habilitadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE nº 5078, de 26 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAnexo I - Consulta Pela PG-19 à SEFAZ\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. SEFAZ para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item ____ do Edital nº _____ da Presidência do TJRJ, se o crédito foi apresentado em processo de compensação tributária.\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo II - Consulta Pela PG-19 à GSP e sequencial à PG-03 e PG-05\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\n1) Em prosseguimento, para fins de cumprimento do item II do art. 3º da Resolução PGE nº 5.228 de 15 de julho de 2025, remete-se o presente à Gerência de Suporte Processual, para fins de indicação, caso exista, de processos judiciais envolvendo os interesses do requerente [nome] no âmbito da PG-03 ou da PG-05 diverso do processo judicial nº [número], rogando, informar ainda, caso localizado, além do número do processo judicial em questão, também o número do processo administrativo de acompanhamento e a Especializada responsável.\r\na consulta referida no item 1), registramos que este processo SEI deve ser encaminhamento automaticamente por essa d. GSP diretamente à Especializada em que verificada a existência de processo judicial, para que informe quanto à existência de decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa, a respeito do crédito do precatório.\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo III - Consulta Pela PG-19 à Especializada de acompanhamento do judicial\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. PG-[Especializada competente para o judicial] para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item _____ do Edital nº ____ da Presidência do TJ/RJ, se:\r\n(i) há notícia de quitação do precatório; e\r\n(ii) se existe relevante controvérsia sobre a certeza, a liquidez, a exigibilidade ou a titularidade do crédito.\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo IV - Consulta Pela PG-19 à Assessoria de Precatórios (PG- 02)\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. Assessoria de Precatórios (PG-02) para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item ______ do Edital nº ______ da Presidência do TJRJ, se o precatório consta ou não da relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento.\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo V - Despacho de Resposta da GSP\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta Gerência de Suporte Processual informa que:\r\nenvolvendo interesses do requerente [nome] no acervo da PG-03 ou da PG-05, além do processo judicial nº [número], do qual se originou o crédito do precatório apresentado para acordo;\r\n( ) além do processo judicial nº [número do processo que originou o precatório], foram localizados os seguintes processos judiciais envolvendo os interesses do requerente [nome]:\r\n[número do processo judicial - número do PGEdigital - Especializada responsável];\r\n[número do processo judicial - número do PGEdigital - Especializada responsável]\r\ndiante da consulta positiva verificada acima-[conforme pertinente, 03 ou 05], para que informe quanto à existência de decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária a respeito do crédito do precatório, em atenção aos PGEdigitais informados acima.\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo VI - Despacho de Resposta da PG-03\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta PG-03 informa que:\r\n, nos feitos de competência desta Especializada, decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária a respeito do crédito do precatório;\r\ndecisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária a respeito do crédito do precatório, prolatada nos autos do processo [informações complementares, tais como número do PGEdigital e do processo judicial].\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo VII - Despacho de Resposta da PG-05\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta PG-05 informa que:\r\n, nos feitos de competência desta Especializada, decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária a respeito do crédito do precatório ou determinando penhora que recaia sobre ele;\r\ndecisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária a respeito do crédito do precatório, prolatada nos autos do processo [informações complementares, tais como número do PGEdigital e do processo judicial];\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo VIII - Despacho de Resposta da Especializada de acompanhamento do judicial\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, na qualidade de titular do acervo judicial de acompanhamento do processo nº [npged], do qual se origina o precatório em questão, consigno que:\r\ninformação, nos autos do processo judicial, de que o crédito tenha sido quitado e relevante controvérsia sobre a sua certeza, liquidez, exigibilidade ou titularidade que seja óbice ao acordo em precatório;\r\nóbice à concretização do acordo, pois\r\n( ) há informação, nos autos do processo judicial, de que o crédito foi quitado; e/ou\r\n( ) vislumbro relevante controvérsia sobre a certeza, liquidez, exigibilidade ou titularidade do crédito, notadamente porque ____________________________________indicar, sinteticamente, o tópico ou questão que justifica o óbice à adesão ao acordo].\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nAnexo IX - Despacho de Resposta da Assessoria de Precatórios (PG-02)\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta Assessoria de Precatórios informa que o precatório em questão:\r\nda relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento desta Assessoria, a indicar, conforme as informações disponíveis, que já houve quitação; ou\r\nda relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento, a indicar, conforme as informações disponíveis, que não houve quitação.\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n[assinatura]\r\nId: 2662538\r\n"
        ],
        "2662562": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS HUPE/UERJ/SES, ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ, NO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016227/2025 e,\r\n\r\n\r\no Decreto Estadual 42.436/2010 e pela Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n- os Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES no ano de 2025;\r\n- as Resoluções Conjuntas SES/UERJ, constante no Processo SEI- 260007/001669/2025 e SEI-260007/001800/2025;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é a execução dos Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES, a saber:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.341 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.342 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.343 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.344 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.345 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.346 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.347 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.348 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.349 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.350 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.351 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.352 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.378 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.379 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.380 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.381 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.382 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.383 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.384 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.385 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.386 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.387 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.388 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.389 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização será composta pelos servidores:\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n- Fabrício de Souza Oliveira - Id Funcional nº 4368359-2 (FISCAL);\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao Plano de Trabalho.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2662562\r\n"
        ],
        "2662615": [
            "2025-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000181/2024,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 004/2025, firmado com a empresa SERVITEC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nº 005/2025, firmado com a empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e 006/2025, firmado com a empresa RJ MULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a saber:\r\n- Gestora: Lícia de Azeredo Mattesco - ID. Funcional nº 5098326-1;\r\n- Fiscal: Jessyka Kaline Augusto Ribeiro - ID. Funcional nº 51629739;\r\n- Fiscal: Katiene Miranda Inacio Piaz - ID. Funcional nº 5102982-0;\r\n- Fiscal: Paloma Galdino da Costa - ID. Funcional nº 5102982-0.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter a Gestora de contratos da Secretaria atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico Superintendenciaidoso.seijesrj@gmail.com, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, a contar de 02 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2662615\r\n"
        ],
        "2662753": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/005926/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 1° de abril de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n10º BPM: \r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID Fun.: 4140678-8\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID Fun.: 4265744-0\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID Fun.: 2220895-0\r\n11º BPM:\r\n3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID Fun.: 4422212-2\r\nSUBTEN PM RG 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Fun.: 2232547-6\r\nSUBTEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE ASSUNÇÃO, ID Fun.: 2231013-4\r\n2º BPM:\r\n3º SGT PM RG 90.082 CRISTIANO DA SILVA PARANGABA, ID Fun.: 4403298-6\r\n2º TEN PM RG 71.210 JORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, ID Fun.: 2497044-1\r\n1º SGT PM RG 74.668 VANDERLEI FERREIRA CORDEIRO, ID Fun.: 2437143-2\r\n2ª CIPM: \r\nSD PM RG 109.420 GUILHERME DA CRUZ IAQUE, ID Fun.: 5109352-9\r\n3º SGT PM RG 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID Fun.: 4368827-6\r\nSD PM RG 108.222 TIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR, ID Fun.: 5104866-3\r\n23º BPM:\r\n1º TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID Fun.: 2230454-1\r\nSUBTEN PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA, ID Fun.: 2325475-0\r\nSUBTEN PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO, ID Fun.: 2266625-7\r\n26º BPM: \r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL RESENDE SANTOS, ID Fun.: 2443055-2\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID Fun.: 2324498-4\r\nSUBTEN PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID Fun.: 2344496-7\r\n28º BPM: \r\n3º SGT PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGIGUEIRA, ID Fun.: 4369359-8\r\nCB PM RG 99.440 JOSE CARLOS DA SILVA, ID Fun.: 5017730-3\r\n2º SGT PM RG 82.035 RAFAEL SOARES DOMINGOS, ID Fun.: 4248558-4\r\n29º BPM: \r\n1º SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID Fun.: 0594524-0\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID Fun.: 2360955-9\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID Fun.: 5030346-5\r\n30º BPM:\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID Fun.: 4266070-0\r\nCB PM RG 100.788 CARLOS VINICIUS OLIVEIRA DE AMORIM, ID Fun.: 5019479-8\r\n1º SGT PM RG 79.605 CHARLISSON DE OLIVEIRA GOULART, ID Fun.: 0594862-2\r\n32º BPM: \r\n2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID Fun.: 2270345- 4\r\n2º SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID Fun.: 4366762-7\r\nSUBTEN PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID Fun.: 2158326- 9\r\n36º BPM:\r\n1º TEN PM RG 75.612 GEAN PRADO VIEIRA, ID Fun.: 2402194-6\r\n1º SGT PM RG 75.556 MARCELO DE SOUSA MATOS, ID Fun.: 2400717-0\r\nSUBTEN PM RG 67.620 REINALDO AMARO DA SILVA, ID Fun.: 2363570-3\r\n37º BPM: \r\n1º SGT PM RG 76.014 JEOVAN MARINS AGUIAR, ID Fun.: 2354567- 4\r\n2º TEN PM RG 76.282 MARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID Fun.: 2223954-5\r\n1º SGT PM RG 71.982 SIDNEY ANSELMO, ID Fun.: 2404455-5\r\n38º BPM:\r\nSUBTEN PM RG 68.462 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID Fun.: 2406002-0\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID Fun.: 2225738-1\r\n1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID Fun.: 4184035- 6\r\n4º CPA:\r\nCB PM RG 100.697 FELIPE COSTA CAMPOS, ID Fun.: 5020553-6\r\n3º SGT PM RG 96.188 JOCIMAR DE SOUZA PAULINO, ID Fun.: 4429576-6\r\nSUBTEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID Fun.: 2393457-3\r\n6º CPA:\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID Fun.: 2683776- 5\r\nSUBTEN PM RG 55.933 JOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JÚNIOR, ID Fun.: 2508385-6\r\nSUBTEN PM RG 59.375 WELLINGTON ALVES DA SILVA, ID Fun.: 2201455-1\r\n7º CPA: \r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID Fun.: 2345683-3\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID Fun.: 5032339-3\r\nSUBTEN PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID Fun.: 2345683-3\r\n2º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID Fun.: 4367027-0\r\n8º BPM:\r\n1º SGT PM RG 75.829 ALEXANDRE DIAS DA ROCHA, ID Fun.: 2201768-2\r\nSUBTEN PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID Fun.: 2389473-3\r\nSUBTEN PM RG 67.449 JULIANO CORREA PESSANHA, ID Fun.: 2206575-0\r\nBAC: \r\n1º SGT PM RG 73.273 DARLEI DUARTE DA COSTA, ID Fun.: 2184465-8\r\n3º SGT PM RG 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Fun.: 4403095-9\r\nCAP PM RG 83.402 TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS, ID Fun.: 4264771-1\r\nCIESPP: \r\nCAP PM RG 90.825 CAROLINA DE SA MARTINS RIBEIRO, ID Fun.: 4404556-5\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID Fun.: 5027433-3.\r\n3º SGT PM RG 86.522 LUIS ALBERTO CUSATIS, ID Fun.: 4367530- 1\r\nCOE:\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID Fun.: 2253215-3.\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID Fun.: 4140735-0\r\nCB PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID Fun.: 5028969-1\r\nCPAM:\r\n3º SGT PM RG 93.704 BIANCA ANTÔNIO DAS GRAÇAS, ID Fun.: 4420544-9\r\nCB PM RG 105.867 CAIO MARTINS DIAS RIBEIRO, ID Fun.: 5080732-3\r\nSUBTEN PM RG 68.901 LEONARDO SHEILHE MOTA, ID Fun.: 2251805-3\r\n3º SGT PM RG 87.750 LORRAINE FERNANDES MARQUES, ID Fun.: 4375403-1\r\nCPRV:\r\n2º SGT PM RG 82.818 BRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO, ID Fun.: 4265476-9\r\n1º SGT PM RG 70.644 FABIO SOUSA DA PENHA, ID Fun.: 2509233- 2\r\n3º SGT PM RG 89.059 TARCISIO BARROS DA PENHA, ID Fun.: 4383578-3\r\nDMSARM:\r\nSUBTEN PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIELD, ID Fun.: 2191504-0\r\n2º SGT PM RG 85.429 GERSON LUIZ BARBIO BARBOZA MAIA, ID Fun.: 4327856-6\r\n3º SGT PM RG 95.555 THIAGO DA SILVA TORRES PEREIRA, ID Fun.: 4426323-6\r\nDT: \r\n3º SGT PM RG 96.589 ALEXANDRE HENRIQUE MELLO DA SILVA, ID Fun.: 5005386-8\r\n1º SGT PM RG 77.914 DAVI HERMAN ALVES ROSA, ID Fun.: 0593201-7\r\n1º SGT PM RG 78.802 FÉLIX MARQUES TEIXEIRA, ID Fun.: 4140583-8\r\nGCG: \r\n2º SGT PM RG 85.938 HELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA, ID Fun.: 4355745-7\r\nSUBTEN PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO, ID Fun.: 2249771-4\r\n1º SGT PM RG 73.451 ITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, ID Fun.: 2437205-6\r\nRPMONT: \r\n2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID Fun.: 4367010-5\r\n1º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID Fun.: 4248838-9\r\n1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID Fun.: 2477389-1\r\nBPTUR:\r\n1º SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUN.: 0593536-9\r\n1º SGT PM RG 81.634 Maurício BLANCO Siqueira, ID Fun.: 4213769- 1\r\n1º SGT PM RG 73.199 Carlos Alberto RIBEIRO Bezerra, ID Fun.: 2258266-5\r\n5º DJPM: \r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID Fun.: 0595136-4\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR, ID Fun.: 595030- 9\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID Fun.: 0595196-8\r\n5º CPA: \r\n1º SGT PM RG 71.919 Julio Cesar Medina, ID Fun.: 2353044-8\r\n1º SGT PM RG 80.429 Denilson Alves dos Santos, ID Fun.: 4183491- 7\r\nCB PM RG 99.424 Leonardo Archanjo Venancio, ID Fun.: 5017803-2\r\n25º BPM: \r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID Fun.: 4269317-9\r\n1º TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID Fun.: 2498427-2\r\n2º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID Fun.: 4249015-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662753\r\n"
        ],
        "2662856": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\no Proc. SEI-350011/001896/2025, o qual indica servidores para substituição as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado a contar de 30 de junho de 2025 o servidor2º TEN PM RG 77.083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 em substituição a MAJOR PM 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS, ID Funcional 4189290-9 como gestor e ST PM RG 62.951 EDUARDO PAES DA SILVA, ID FUNCIONAL 24302252 em substituição ao 2º TEN PM 77.083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830como gestor substituto da Proposta Comercial nº 0001-DGTIC e Proposta Comercial nº 0002-DGTIC firmado com as empresas SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA CNPJ sob o nº 13.146.270/0001-57 e ROBERTO DA FONSECA JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ sob o nº 54.272.348/0001-67, respectivamente.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662856\r\n"
        ],
        "2662859": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/001901/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor ST PM RG 66.344 MARCELO MARQUES, ID Funcional 23110112 em substituição ao servidor SUBTEN PM 62.951 EDUARDO PAES DA SILVA, ID Funcional 2430225- 2na Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral da Tecnologia de Informação e Comunicação, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Comercial nº 0001-DGTIC e Proposta Comercial nº 0002-DGTIC firmado com as empresas SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA CNPJ sob o nº 13.146.270/0001-57 e ROBERTO DA FONSECA JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ sob o nº 54.272.348/0001-67, respectivamente.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2662859\r\n"
        ],
        "2662904": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 60 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 380001/000577/2025,\r\no disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\nOGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA, Id. Funcional n° 5027669-7, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial, responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, nos termos do art. 40 e art. 44 do Decreto supracitado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2662904\r\n"
        ],
        "2662906": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 386 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INDICAR OS SERVIDORES QUE COMPORÃO A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO EM CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SETORIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no processo n.º SEI-120001/002715/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento de boas práticas administrativas com vistas a concretizar os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente aqueles insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.816/2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional;\r\n- a competência dos Titulares de Secretaria para designação de agentes públicos que atuem em seus respectivos procedimentos de contratação.\r\n\r\n\r\nDelegar ao Titular da Subsecretaria de Administração a competência para indicar os servidores que comporão a Equipe de Planejamento da Contratação em cada processo de contratação setorial deflagrado no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma do inciso IV, do art. 6º, do Decreto n.º 48.816/2023.\r\n\r\nA indicação a que se refere o caput observará a expertise técnica ou conhecimento requerido por cada objeto de contratação e contará com prévia ciência dos indicados.\r\n\r\nComporão a Equipe de Planejamento da Contratação de que trata este artigo:\r\n\r\nde 2 (dois) a 4 (quatro) servidores da área técnica demandante;\r\naté 2 (dois) servidores da Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária - COOEXOR;\r\naté 2 (dois) servidores da Coordenadoria de Contratações - COOCONT;\r\nIV - até 2 (dois) servidores da Coordenadoria de Compras - COOCOMP; e\r\nfacultativamente, até 2 (dois) servidores da Diretoria Geral de Administração e Finanças não lotados nas Coordenadorias indicadas nos incisos II, III e IV.\r\n\r\nEventual alteração dos servidores que compõem a Equipe de Planejamento da Contratação será realizada no âmbito do mesmo processo que originalmente a instituiu, obedecendo às condições prescritas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\nRevoga a Resolução SEPLAG n.º 325, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial n.º 164, de 03/08/2024.\r\nEsta Resolução produzirá efeitos, a contar de 03 de agosto 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2662906\r\n"
        ],
        "2662958": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 02/07/2025, PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000746/2025;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2025, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, SOB DEMANDA, NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COPA\", Processo Administrativo SEI-330001/000746/2025.\r\n- GESTOR:\r\nRicardo Rindeika Borer Junior - Id. Funcional: 5.126.277-0;\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart - Id. Funcional: 5149052-8;\r\n- FISCAIS:\r\nPedro Paulo Neside da Silva - Id. Funcional: 5147631-2;\r\nCaroline Marinho dos Santos - Id Funcional: 5138223-7;\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id. Funcional: 5150757-9; e\r\nMarcelo Alves Morião - Id. Funcional: 5114515-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 02 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2025.\r\nId: 2662958\r\n"
        ],
        "2662959": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA O SERVIDOR ANTERIORMENTE DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/000994/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 023/2023, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) POR POSSÍVEIS INFRAÇÕES COMETIDAS NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AO LONGO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 330018/000333/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAltera o servidor anteriormente designado para realização do procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada, em relação ao Contrato nº 023/2023, eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) por possíveis infrações cometidas na fase interna do procedimento licitatório e ao longo da execução contratual.\r\nDesignar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, em substituição a servidora anteriormente indicada, para realizar a sindicância.\r\nCom a alteração do servidor designado, renova-se o prazo de conclusão das investigações por 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2662959\r\n"
        ],
        "2662960": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001122/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR SERVIÇOS REALIZADOS SEM BASE NO CONTRATO Nº 068/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos SEI-170026/000538/2022 e SEI-330001/000466/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual, por serviços realizados sem base no Contrato nº 068/2022.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 11807474, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2662960\r\n"
        ],
        "2662961": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001123/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR SERVIÇOS REALIZADOS SEM BASE NO CONTRATO Nº 087/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto nos Processos SEI-170026/001231/2022 e SEI-330001/000215/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual, por serviços realizados sem base no Contrato nº 087/2022.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 11807474, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2662961\r\n"
        ],
        "2663011": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350014/015620/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de Julho de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 68.116 ALESSANDRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2409384-0 e 3° SGT PM RG 89.198 DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4387107-0 em a 1º SGT PM RG 81.687 HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR e 3º SGT PM RG 93.314 MICHELINE GOMES DA SILVA para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2023 e 019/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350169/001004/2023 e SEI-350169/003773/2023, firmados com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter seguinte composição:\r\n-2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n- SUBTEN PM RG 68.116 ALESSANDRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2409384-0\r\n- 3º SGT PM RG 89.198 DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4387107-0\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663011\r\n"
        ],
        "2663018": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃODE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350021/035788/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de julho de 2025, o servidor 1°SGT PM RG 71.191 JORGE EDUARDO RODRIGUES, ID FUNC. 2168975-0 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.868 ALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES, ID FUNC. 2370637-6 e designado o servidor 2° TEN PM ESTAG RG 62.880 ALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2453568-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM ESTAG. RG 62.880 ALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO, ID: 2453568-0: 14º BPM- Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 71.191 JORGE EDUARDO RODRIGUES, ID: 2168975-0: 14º BPM - Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG 70.711 MARCOS CARVALHO RODRIGUES DA SILVA, ID: 2159914-9: 14º BPM - Fiscal\r\n- 3° SGT PM RG 93.523 JEAN PIERRE DE FREITAS COSTA, ID: 4419749-7 : 14º BPM - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 98.508 ULISSES MARINHO COLLYER, ID: 5011335-6 : 14º BPM - Fiscal.\r\n- CB PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES, ID: 5030982-0: 14º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663018\r\n"
        ],
        "2663047": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAPARA A PRÁTICA DE ASSINATURA E REMESSA DECAIXA ECONÔMICA FEDERAL,PARA EFEITO DE REGULAMENTAÇÃO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a conveniência de conferir ainda maior agilidade à tramitação dos documentos necessários à instrução processual, junto à Caixa Econômica Federal, de operações contratadas no âmbito dos Termos de Compromisso nº 0367.936-65/2011 (Teresópolis), 0396.120-18/2012 (Teresópolis) e 0396.118-77/2012 (Nova Friburgo)\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência à Servidora nomeada no cargo abaixo mencionado, para, na qualidade de Subsecretária de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais, praticar o ato de assinar e remeter o documento denominado \"Relação de Comprovação de Pagamentos - OGU (RCP)\", à Caixa Econômica Federal, para efeito de regulamentação.\r\n-Liliana Machado Cordeiro - Subsecretária de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais - ID Funcional nº 2845732-3.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução à Caixa Econômica Federal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2663047\r\n"
        ],
        "2663070": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DES ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350019/022241/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designada, a contar de 04 de julho de 2025, o servidor 1° TEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS ID: 0593520-2, em substituição ao CAP PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID 4357349-5, como Gestor; e a servidora 3° SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA , ID: 4412706-5, em substituição ao 1° TEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS ID: 0593520-2, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 041/2023, oriundo do Processo 350192/000829/2023, firmado com a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n-Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\ncontratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663070\r\n"
        ],
        "2663083": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "\r\nATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/003341/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Joseane Ferreira Costa, ID Funcional nº 5110416-4, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Coordenadoria Financeira - COOFIN, da Secretaria de Estado de Governo, no período de 16/07/2025 a 30/07/2025, em razão de férias, e nas ausências e eventuais impedimentos do Coordenador.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2663083\r\n"
        ],
        "2663104": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nAPROVA PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA OPERAÇÃO SHAMAR\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Polícia Civil na Operação Integrada do Ministério da Justiça e Segurança Pública de Combate à Violência Contra a Mulher em Razão de Gênero e o que consta no processo nº SEI-360012/000704/2025;\r\n- Fica aprovado o \"Planejamento Operacional da Operação Shamar\", o qual será encaminhado a todos os órgãos envolvidos pelo procedimento SEI-360012/000704/2025.\r\n- Fica designado como Coordenador Geral o Dr. Carlos Antônio Luiz de Oliveira, Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SEPOL e como Coordenadora Operacional a Dra. Gabriela Von Beauvais da Silva, Diretora do Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM.\r\n- A difusão será feita para os seguintes órgãos: Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, Subsecretaria de Inteligência - SSINTE, Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA, Corregedoria-Geral de Polícia Civil - CGPOL, Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais - CECOPOL, Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM, Departamento-Geral de Polícia da Capital - DGPC; Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE, Departamento-Geral de Polícia da Baixada -DGPB, Departamento-Geral de Polícia do Interior - DGPI, Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa - DGHPP, Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário - DGPDEAC, Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF, Departamento-Geral de Polícia Técnica e Científica - DGPTC, Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2663104\r\n"
        ],
        "2663124": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " \r\nATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/003362/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Eliane Alves da Silva dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 5158124-8, Coordenadora de Serviço Social, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Superintendente do Programa RJ Para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, no período de 14/07/2025 a 28/07/2025, em razão de férias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2663124\r\n"
        ],
        "2663308": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350010/034300/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 159/2025, oriundo do Processo nº SEI-350010/034300/2024, firmado com a Empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.201.443/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos 13 (treze) aparelhos de anestesia e dos 13 (treze) monitores dos aparelhos de anestesia da marca Mindray no HCPM e HPM/NIT.\r\nGestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS.\r\nFiscais do Contrato:\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 89660 Paula Penido de Albuquerque, CAP PM RG 89278 Jessé Domingos Pimenta Junior, CAP PM MED RG 89280 Jaime Garcia Pinto.\r\nHPM/NIT: Maj Med PM Fabiano Barbosa de Azevedo RG 76737, Maj Med PM Raquel Nacif de Toledo Piza Guahyba RG 89281, Taina Regina Lara dos Santos - RG 3/000608, ID. Funcional nº 5134101-8.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n- Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663308\r\n"
        ],
        "2663345": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001275/2024;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a empresa MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA DA RUA GENERAL OLÍMPIO DA FONSECA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ”, em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001275/2024.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405- 5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional: 51466961-8.\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 17 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2663345\r\n"
        ],
        "2663356": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 316, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000272/2024.\r\nAcrescentar o inciso XII ao artigo 1º da Resolução CGE nº 316, de 11 de setembro de 2024, com a seguinte redação:\r\n''XII - Reconhecer dívidas.''\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2663356\r\n"
        ],
        "2663369": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRAS\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270003/003130/2025,\r\nROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID Funcional 2651436-2, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a EDNA MARIA DE QUEIROZ, Coronel BM, ID Funcional 2602871-9, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID Funcional 2645066-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ROSE VAICBERG, Coronel BM, ID Funcional 3013313-0, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das res pectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 456 de 27.03.2025, publicada no D.O. de 31.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2663369\r\n"
        ],
        "2663454": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BLUE RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Federal - LC nº 182/2021 e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/001383/2025,\r\n- Constituir Comissão Especial para a seleção de Startups, cujo objetivo é selecionar propostas de soluções tecnológicas inovadoras para os desafios estratégicos apresentados pela SEAS, nos termos do Edital do Chamamento Público, no âmbito do \"Programa Blue Rio II\".\r\n- A Comissão Especial de Seleção, que procederá a avaliação das propostas apresentadas, de acordo com os requisitos previstos na Lei Complementar Federal - LC nº 182/2021, será constituída pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nMoema Versiani Acselrad, Id funcional n.º 3299198-3;\r\nHelena Marquini Zuntini Pinto , Id funcional n.º 51492431;\r\nAlex Leão da Fonseca, Id funcional n.º 51387018;\r\nAndré Leone Riguetti, CPF: 069.200.237-50;\r\nLeonardo de Alencar Costa, CPF: 027.780.563-51.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2663454\r\n"
        ],
        "2663467": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O PROJETO SOCIAL INSPIRA AÇÕES, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2516 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002036/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar o servidor Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2516 destinada à Formação de cantoras de Choro, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2663467\r\n"
        ],
        "2663468": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO GUADALUPE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2520 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002039/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2520 destinada à promoção de capacitação em atividades culturais e esportivas através de aulas de canto, dança e artes marciais em diferentes faixa etárias, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\n18 de julho de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2663468\r\n"
        ],
        "2663508": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/034777/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de junho de 2025 o servidor CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524; em substituição: CB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER ID FUNC. 5011832-3, para compor a Comissão da 3ª UPP/19°BPM- PAVÃO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 437681-05;\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3;\r\n3º SGT PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9;\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524;\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663508\r\n"
        ],
        "2663509": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350009/021264/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 03 de julho de 2025 os servidores: TC PM RG 67.874 SHANA CRISTINA COELHO DA HORA, ID. FUNC. 2448884-4; CAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID. FUNC. 4274653-1; 2° TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID. FUNC. 2248605-4; FC RG 21017127-8 ANDRÉRIA FÉLIX PESSOA, ID. FUNC. 5123560-9 e FC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID. FUNC. 5092412-5, para compor a Comissão da Diretoria de Patrimônio, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTC PM RG 67.874 SHANA CRISTINA COELHO DA HORA, ID. FUNC. 2448884-4;\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID. FUNC. 4274653-1;\r\n2° TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID. FUNC. 2248605-4;\r\nFC RG 21017127-8 ANDRÉRIA FÉLIX PESSOA, ID. FUNC. 5123560- 9;\r\nFC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID. FUNC. 5092412-5;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663509\r\n"
        ],
        "2663510": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350026/011501/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 10 de junho de 2025 os servidores: CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175-1, ST PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794-0 e 2° SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0 em substituição: CAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479- 4, ST PM RG 68.047 LEANDRO SOUZA MENDONÇA, ID. FUNC. 2369345-2 e ST PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO, ID. FUNC. 2368105-5 para compor a Comissão do 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175- 1;\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8;\r\nST PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794- 0;\r\n2° SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0;\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663510\r\n"
        ],
        "2663528": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 61 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, DESIGNA FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E GESTÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e o que consta no Processo SEI-380001/000561/2025,\r\nFicam instituídas a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinadas a processar, julgar e acompanhar o chamamento público no âmbito do Programa Antes que Aconteça.\r\nFica designada a Comissão de Seleção, com a seguinte composição:\r\nI - Presidente: Aline Inglez de Souza Dias (ID Funcional nº 5008765- 7);\r\nII - Membros:\r\na) Andrea Rocha dos Santos (ID Funcional nº 5156860-6);\r\nb) Paulo César da Conceição (ID Funcional nº 5140558-0);\r\nc) Vivian Couras da Silva (ID Funcional nº 5133104-7).\r\nFica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a seguinte composição:\r\nI - Presidente: Roger Fellipe Candez Ramos Serra (ID Funcional nº 5027669-7);\r\nII - Membros:\r\na) Glaucia Costa da Rocha (ID Funcional nº 5109526-2);\r\nb) Giulia Luz Machado (ID Funcional nº 5083724-9);\r\nc) Maria Fernanda Calixto (ID Funcional nº 5121360-5).\r\nFica designada como Coordenadora-Geral do Programa Antes que Aconteça a servidora Ana Caline Batista Borges Duarte (ID Funcional nº 5100482-8).\r\nFica designada como Gerente-Executiva/Gestora do Programa Antes que Aconteça a servidora Natalia Machado de Moura (ID Funcional nº 5003211-9).\r\nAs atribuições da Coordenadora-Geral e da Gerente-Executiva/Gestora do Programa Antes que Aconteça serão definidas em ato próprio da Secretária de Estado da Mulher.\r\nFica impedida de participar da Comissão de Seleção a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, uma das organizações da sociedade civil participantes do chamamento público, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\nAs funções exercidas pelos integrantes da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\nA Comissão de Seleção se extinguirá após a conclusão do processo de seleção e julgamento do chamamento público do Programa Antes que Aconteça.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM nº 13, de 07 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2663528\r\n"
        ],
        "2663538": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 62 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000589/2025, e\r\nDesignar a servidora PAULA MARTINEZ MELLO, ID Funcional 5097696-6 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA dos termos de fomento e de colaboração da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM.\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS- ID Funcional 5074268-0.\r\nANA PAULA ARGUELLES CORREA FERREIRA - ID Funcional 5119486-4\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO - ID Funcional 4434139-3\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2663538\r\n"
        ],
        "2663543": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3666 DE 18 DE julho DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/011579/2025e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/SMS nº 110/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais da Rede de Urgência e Emergência do município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus;\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 03 de 01 de abril de 2025;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 933 de 25 de abril de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.458 de 15 de maio de 2025;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011579/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO - O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R 2.999.646,18 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R 2.522.136,66 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor mensal de R 5.521.782,83 (cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\nO apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R 66.261.393,96 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\nO repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2663543\r\n"
        ],
        "2663544": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3667 DE 18 DE julho DE 2025\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI- 080001/021281/2025 e,\r\n:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021281/2025;\r\n- Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.026 de 26 de junho de 2025;\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 9.854 de 10 de julho de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 1026, que pactua, temporariamente, a competência de 2025, do financiamento de custeio aos serviços de assistência especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\nInstituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\nO financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\nainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\nque esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Resolução.\r\nOs repasses às Secretarias Municipais de Saúde, que aderirem ao financiamento para custeio do tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, serão calculados com base nos valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e observará produção informada mensalmente.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nque atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- São requisitos mínimos para o requerimento:\r\nduas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\numa modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\na unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\na unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá:\r\nencaminhar o termo de adesão e de compromisso assinados (Anexo II), alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\napresentar o de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\ncomprovar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\napresentar contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para os serviços contratados;\r\nenviar informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\nenviar do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\nenviar, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\nVIII - emitir de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo III) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\ncomprovar mediante requerimento Regulação Estadual ao acesso dos serviços de oncologia prestados;\r\nobservar o fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução seguindo os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação;\r\ncompor a rede de atenção à saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na política nacional de prevenção e controle do câncer;\r\natender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos gestores estadual e municipal;\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do sus dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento sus para procedimentos ambulatoriais e hospitalares;\r\napresentar a solicitação de repasse do cofinanciamento em até 60 dias após o fechamento da competência.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\nrepassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nÀs Secretarias Municipais de Saúde:\r\napresentar, no ato da adesão ao instrumento, o termo de adesão e compromisso assinados, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\nrealizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde.\r\nutilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\nd) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à superintendência de atenção especializada, controle e avaliação da ses sempre que solicitado;\r\napresentar as documentações exigidas nesta resolução;\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução;\r\n\r\nAs unidades de atendimento em oncologia:\r\n- apresentar produção nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n- emitir relatórios pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\napresentar resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\nemitir relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\nem caso de necessidade, submeter-se às auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nA estimativa mensal de custeio (Anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\nparâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nOs repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nO valor mensal do presente financiamento é de R 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\nO cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nO cofinanciamento de que trata esta Resolução será pago até o limite mensal programado.\r\nPara recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nLimite financeiro\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.001.981,05\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\nR 216.958,29\r\nHCCOR\r\nR 932.453,71\r\nHUV\r\nR 169.610,83\r\n\r\n\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ____________________________\r\nCNPJ: ____________________________\r\nCNES: ____________________________\r\nMunicípio: ____________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n________________________,_____/_____/_______\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\nCNES: _________________________________________________\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\nGestão:__________________________________________________\r\nHabilitação do serviço para oncologia: _________________________\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2025. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\nO paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\nHavendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\nNão havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado.\r\nId: 2663544\r\n"
        ],
        "2663545": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/021131/2025 e;\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, res peitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.028 de 26 de Junho de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.856 de 10 de julho de 2025 que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIBRJ n.º 1028, que pactua, no âmbito do estado do rio de janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como unidades ou centros estaduais de assis tência especializada em oncologia (unacon ou cacon) junto ao ministé rio da saúde.\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde, no ambito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cofinanciamento mensal, com valor máximo de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), perfazendo o valor total para o período de vigência desta Resolução será de R 34.642.220,40 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\npossuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí- la;\r\nultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\ntenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas que abranjam uma população de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\ndisponibilizem à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\ncomprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização;\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\npossuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\nmanter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I e II.\r\n\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas ou matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\ndeterminar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Na ausência destes, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\ncumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\nrealizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\nOs valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO calculado dos valores a serem transferidos será realizado com base nos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS (Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial), acompanhados de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\nO processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\nSerão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nCirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nIV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nO valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\nA estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade.\r\nOs valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO valor total para o período de vigência desta Resolução será de 34.642.220,40 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamen to poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimento - Forma de organização\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 519.719,23\r\n\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nR 34.642.220,40\r\nR 5.773.703,40\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DE CUSTEIO PARA ONCOLOGIA\r\n\r\n\r\nNome da Unidade:\r\nRazão Social:\r\nCNPJ:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de Saúde:\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n\r\n_____________________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nB) TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____ , CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n_____________________________________________________\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\nC) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR (RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO)\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2025, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n_____________________________________________________\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2663545\r\n"
        ],
        "2663546": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI- 080001/021138/2025 e;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo n.ºSEI-080001/021138/2025;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.027 de 26 de Junho de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.855 de 10 de julho de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIBRJ n.º 1027, que pactua, no âmbito do estado do rio de janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como unidades ou centros estaduais de assistência especializada em oncologia (unacon ou cacon) junto ao ministério da saúde.\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de 1° janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento mensal aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde, no ambito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cofinanciamento mensal com valor máximo de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor total para o período de vigência desta Resolução será de R 40.873.623,12 (quarenta milhões, oitocentos e setenta e três reais, seiscentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\npossuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí- la;\r\nultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\ntenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas que abranjam uma população de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\ndisponibilizem à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\ncomprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização;\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\npossuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\nmanter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I e II.\r\n\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas ou matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\ndeterminar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Na ausência destes, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\ncumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\nrealizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\nOs valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO calculado dos valores a serem transferidos será realizado com base nos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS (Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial), acompanhados de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\nO processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\nSerão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nCirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nO valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\nA estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade.\r\nOs valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/1761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO valor total para o período de vigência desta Resolução será de R 40.873.623,12 (Quarenta milhões, oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\nProcedimento e Forma de Organização\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia - 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nPlástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese 04.10.01.009-0\r\n\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\nSequencias em Oncologia - 04.15.02.005- 0\r\n\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nRadioterapia - 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR 606.266,49\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DE CUSTEIO PARA ONCOLOGIA\r\n\r\nNome da Unidade:\r\nRazão Social:\r\nCNPJ:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de Saúde:\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n________________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nB) TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____ , CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n________________________________________________\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\nC) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR (RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO)\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2025, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n________________________________________________\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2663546\r\n"
        ],
        "2663559": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3672 DE 18 DE julho DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/022045/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 19.075, de 20 de fevereiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde de Volta Redonda;\r\n- a Lei nº 6.636 de 07 de julho de 2025, que reconhece o Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3.\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício NA SMS/CG nº 1388, por meio do qual o município de Volta Redonda solicita apoio financeiro emergencial, com o objetivo de enfrentar a situação crítica atualmente vivenciada pelo seu sistema de saúde, nos termos da legislação vigente aplicável às situações de calamidade pública;\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.060 de 08 de julho de 2025, que pactua, , o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, com Decreto de Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Administração Fiscal e Financeira e fixa suas diretrizes - ano 2025;\r\n- A DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.888 de 10 de julho de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022045/2025,\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto municipal nº 19.075, de 20 de fevereiro de 2025 e Lei Municipal nº 6.636, de 07 de julho de 2025.\r\n\r\nO apoio que trata o art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde, bem como a melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 9.584.422,42 (nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R 38.337.689,68 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Volta Redonda que deverá utilizá-lo, exclusivamente, em ações de custeio dos serviços de saúde, em conformidade com a natureza da despesa.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não poderá ser modificado.\r\nSe no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar esta Resolução.\r\nmonitorada ao longo do tempo para que se possa emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727\r\nED: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal competente.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Sra. Claudia Maria Braga de Mello, e, do outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ____________________, CPF nº ________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, nos termos da Resolução SES nº _____/2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2663559\r\n"
        ],
        "2663617": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n- o Processo nº SEI-350025/028463/2025, o qual solicita alteração dos servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 11 de julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 045/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- subten PM RG 59.617 WALKER FREITAS ABREU, id 2508274-4, do 36º BPM, Fiscal Técnico;\r\n- subten PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, id 2401488-5, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- subten PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, id 2362945-2, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n- subten PM RG 71.740 CLÉZIO MENDONÇA A SILVA, id 2359733-0, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n- subten PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, id 4140631-1, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, id 0592541- 0, do 29º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, id 2359793-3, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 75.620 FLÁVIO LAZARINI DIAS, id 2362487-6, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, id 2232738- 0, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, id 0595444-4, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n- 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO GUEDES AUGUSTO PADILHA, id 4359821-8, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- cb PM RG 104.919GILIANY MOURA DE SOUZA DE AZEVEDO, id 5078804-3, do 29º BPM, Fiscal Administrativo titular;\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, FISCAL SETORIAL;\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98868047), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663617\r\n"
        ],
        "2663620": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006655/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 07 de Julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 073/2025 e 074/2025, oriundos do Processo nº. SEI- 350006/008754/2024, celebrado com as empresas J W A M DISTRIBUIDORA LTDA e ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID:2449627-8, do CFAP - Fiscal Administrativo.\r\n- CAP PM RG 78.725 DELICIO D'ASSIS ROSA FILHO, ID:4140575-7, do CFAP - Fiscal Técnico.\r\n- CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG: 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID: 4377723-6, da DEA - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99480539) e dos Contratos (doc. 103943040 e 103945457), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663620\r\n"
        ],
        "2663621": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/006655/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 07 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 073/2025 e 074/2025, oriundos do Processo SEI-350006/008754/2024, firmado com as empresas J W A M DISTRIBUIDORA LTDA e ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, e o 1º TEN PM RG: 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, ID: 595442-8, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA.\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG: 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, ID: 595442-8, da DEA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99480539) e dos Contratos (doc. 103943040 e 103945457), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663621\r\n"
        ],
        "2663622": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006964/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de Julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 077/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/006761/2025, celebrado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID: 2450414-9, do RECOM - Fiscal Administrativo.\r\n- MAJ PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES, ID: 4259362-0, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 87.833 PAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO, ID: 4375613-1, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 104582022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663622\r\n"
        ],
        "2663623": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/006964/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 15 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 2447087-2, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual nº. 077/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006761/2025, firmado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, e o TEN CEL PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 2447087-2, do RECOM.\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, do RECOM.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 104582022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663623\r\n"
        ],
        "2663744": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-120001/004501/2024,\r\n- Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público SEPLAG/EPPGG e SEPLAG/APO.\r\nA Comissão terá como incumbência adotar as providências necessárias à realização do concurso público para a seleção de profissionais que ocuparão vagas nas carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, competindo-lhe:\r\n- estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada as competências específicas da banca examinadora do certame;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\n- apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo público objeto do concurso;\r\n- dirimir casos omissos inerentes à realização do certame.\r\nA Comissão Organizadora gozará de independência e autonomia decisória para o desempenho de suas competências, podendo se valer do conhecimento, orientação e apoio técnico das unidades internas da SEPLAG, sempre que necessário, para o melhor alinhamento dos trabalhos aos objetivos pretendidos.\r\nSão designados para compor a Comissão Organizadora do Concurso SEPLAG/EPPGG e SEPLAG/APO, na qualidade de membros titulares, os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nDaniela Bibiani, Id. Funcional n.º 5007673-6;\r\nGrazielle Barreto Gomes, Id. Funcional n.º 5025374-3; e\r\nVinicius Boechat Tinoco, Id. Funcional n.º 43780512.\r\nOs integrantes da Comissão Organizadora deverão observar o compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos e assinar termo de confidencialidade.\r\nA Comissão terá sua duração vinculada à conclusão do certame, após o qual será considerada extinta.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2663744\r\n"
        ],
        "2663751": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONVOLA A PRESENTE TOMADA DE CONTAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 028463/2025-PLENV, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº 112.728- 7/24, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos n.º SEI-170026/002043/2021,\r\n- as irregularidades apontadas na execução do contrato nº 054/2022, nos autos do Processo SEI-170026/002043/2021;\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no r. Acórdão Nº 028463/2025-PLENV, contido nos autos do Processo TCE-RJ Nº 112.728-7/24, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial, com o fim de apurar eventual dano ao erário decorrente da execução de serviços de pavimentação com espessuras insuficientes, em desacordo com as especificações técnicas previstas em norma, em vias nas quais não foram realizadas extrações específicas destinadas à execução de ensaios de controle tecnológico, atentando-se, em especial, ao previsto nos arts. 12 e 13 na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 12538/2025, remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a esta SEIOP;\r\nE:\r\nConvola a presente Tomada de Contas em Tomada de Contas Especial, em atendimento a determinação contida no r. Acórdão Nº 028463/2025-PLENV, nos autos do processo TCE-RJ Nº 112.728- 7/24, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato Nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Metropolitana S/A, bem como designa comissão de servidores para procedê-la.\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4\r\n- Rogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional: 5027461-9\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2663751\r\n"
        ],
        "2663752": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nºSEI-330018/000630/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI-330018/000630/2021.\r\nGESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2663752\r\n"
        ],
        "2663753": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA- DEMOB II, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000681/2021,\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2663753\r\n"
        ],
        "2663754": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001303/2022,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO MIGUEL COUTO 2, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO- NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001303/2022:\r\nGESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2663754\r\n"
        ],
        "2663755": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002122/2024,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/002122/2024:\r\nGESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2663755\r\n"
        ],
        "2663756": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, processo administrativo, SEI-330018/000569/2021,\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2663756\r\n"
        ],
        "2663810": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            "\r\n.\r\nno uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002879/2024,\r\nRECONDUZIR o Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CGE Nº 345, de 12 de fevereiro de 2025, com a composição de membros alterada pela Resolução CGE Nº 360, de 12 de maio de 2025, com vistas à conclusão das atividades que lhe são inerentes.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para ultimação das atividades, conforme previsto no art. 3º da Resolução CGE nº 345, de 12 de fevereiro de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2663810\r\n"
        ],
        "2663907": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350008/005426/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional Nº 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 015/2025, oriundo do Processo SEI-350008/003247/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., e a TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4 , como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID: 2448297-8.\r\nGestora Substituta: TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4.\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato; determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto; promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; instruir o processo com informações, da dos, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos; - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663907\r\n"
        ],
        "2663908": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350008/005426/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designadas as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, Id Funcional: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608- 6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 015/2025, oriundo do Processo Nº SEI- 350008/003247/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID : 2448134-3 - FISCAL\r\n-MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6 - FISCAL\r\n- As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada; - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2663908\r\n"
        ],
        "2663956": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009. Processo nº SEI-100001/001498/2025;\r\nDelegar competência ao Superintendente de Bilhetagem Eletrônica, ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO, Id. Funcional nº 5125752-1 desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de julho de 2025, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1566 de 05 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2023.\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2663956\r\n"
        ],
        "2663957": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001498/2025;\r\nDelegar competência ao Chefe de Gabinete, VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA, Id. Funcional n° 5010506-0 desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de julho de 2025.\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2663957\r\n"
        ],
        "2663958": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001498/2025;\r\nDelegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, ADRIANE DE ARAUJO PINHEIRO PENA, Id. Funcional nº 513734-5 desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de julho de 2025, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1699 de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial de 1º de novembro de 2023.\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2663958\r\n"
        ],
        "2664025": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/031211/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2° TEN 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID Funcional 51302462, 1º SGT 92.575 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO, ID Funcional 05955270, 2º SGT 83.607 ANDRE LUIZ BELLAS COUTINHO DE SOUZA, ID Funcional 42693438 e o 3º SGT 96.579 ARTUR JOSÉ CORDEIRO RAMOS, ID Funcional 50053310em substituição aos servidores2º TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 50148982, 2º SGT 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID Funcional 42492190, 2º SGT 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID Funcional 43277225, CB 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JUNIOR, ID Funcional 44238177, CB RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID Funcional 44260202, CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID Funcional 44280270, CB 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO, ID Funcional 50163833, CB 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID Funcional 50301993 e o SD PM 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID Funcional 50214217na Comissão de Fiscalização do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, visando fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- cap 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID Funcional 50344382\r\n- 2° TEN 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID Funcional 51302462\r\n- 1º SGT 92.575 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO, ID Funcional 05955270\r\n- 2º SGT 83.607 ANDRE LUIZ BELLAS COUTINHO DE SOUZA, ID Funcional 42693438\r\n- 3º SGT 92575 INGRID NETO LUGÃO, ID Funcional 44166745\r\n- 3º SGT 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID Funcional 44171528\r\n- 3º SGT 96.579 ARTUR JOSÉ CORDEIRO RAMOS, ID Funcional 50053310.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664025\r\n"
        ],
        "2664031": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350011/001891/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJ PM RG 82540 JOSÉ ARTHUR GRUSMAN CARVALHO, ID Funcional 4259344-1 como gestor e 2º TEN PM RG 54057 LUIZ FERNANDO MONTEIRO ALVES, ID Funcional 2515983-6 como gestor substituto da Corregedoria Geral da SEPM, do instrumento contratual de nº 083/2025, oriundo do processo n° SEI-350019/034289/2024, firmado com a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664031\r\n"
        ],
        "2664044": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/001891/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º SGT PM RG 78008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO, ID Funcional 0593293-9, 2º SGT PM RG 86088 DANIEL BERTORA DOS SANTOS, ID Funcional 4357434-3 e o 3º SGT PM RG 93640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS, ID Funcional 4419693-8para compor a Comissão de Fiscalização da Corregedoria Geral de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664044\r\n"
        ],
        "2664135": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6365 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo nº SEI-030001/052237/2025, e\r\n- que a denominação da unidade escolar, dada pelo Decreto nº. 13.351, de 26/06/1968, publicado no Diário Oficial de 27/06/1968, difere da nomenclatura apresentada na biografia da homenageada;\r\n- a necessidade de formalização da retificação da denominação da unidade escolar em questão, junto ao sistema Conexão Educação.\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual “Professora Luisa Honório Prado”, Censo nº 33091900, Unidade Administrativa nº 11802305579, criado pelo Decreto nº 13.351, de 26 de junho de 1968, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 1968, localizado à Rua Mentor Couto, 4.670, Engenho Pequeno, no município de São Gonçalo, para Colégio Estadual “Professora Luiza Honória do Prado”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/06/1968, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2664135\r\n"
        ],
        "2664178": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002122/2024,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/002122/2024:\r\nGESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/2025.\r\nId: 2664178\r\n"
        ],
        "2664188": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350024/013380/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5 em substituição ao servidor 1º TEN 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5\r\n- subten 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084- 0\r\n- subten 63.088 JOBSON RAMOS CLARIMUNDO, ID Funcional 2224595-2\r\n- subten 68.356 ROGÉRIO PEREIRA DE AQUINO, ID Funcional 2222343-6\r\n- subten 68.419 MARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO, ID Funcional 2225943-0\r\n- subten 79.738 MARCELO ALVES DA SILVA, ID Funcional 594992-0\r\n- 1º SGT 76.308 CRISTIANO DA SILVA MELLO, ID Funcional 2223668-6\r\n- 1º SGT 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n- 3º SGT 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID Funcional 4411828-7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664188\r\n"
        ],
        "2664193": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350460/001917/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados a contar de 14 de fevereiro de 2025 os servidores 3º SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID Funcional 4402791-5, CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5095298-6 e o SD PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID Funcional 5101188-3 em substituição aos servidores CAP PM 96.359 NAUAM SAILVA DIONÍSIO, ID Funcional 44296010, 3º SGT PM 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID Funcional 4367377-5 e CB PM MONIQUE CARLA FEITOSA DOS SANTOS, ID Funcional 5031093-3 para compor a Comissão da 1ª UPP / 2º BPM - Santa Marta com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664193\r\n"
        ],
        "2664201": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 18 DE JULHO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI- 080001/022433/2025,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado; e\r\n- o que preceitua o Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor Jonathan Rosa de Paula, Id. 5106715-3, como Agente de Contratação, conferindo-lhe competência para atuar nos processos contratações diretas.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2664201\r\n"
        ],
        "2664202": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/022433/2025 e,\r\n\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado; e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n\r\n- Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO I\r\nPregoeiro: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\nPregoeiro Substituto: Maely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO II\r\nPregoeiro: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\nPregoeiro Substituto: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807- 4\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\nGabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3630 de 26 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2664202\r\n"
        ],
        "2664206": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor2º TEN PM RG 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID Funcional 594519-4em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID Funcional 0594544-5na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5\r\n- 2º TEN PM RG 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID Funcional 594519-4\r\n- 2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID Funcional 4265771-7\r\n- 2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 2360808-0\r\n- SUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional 2360295-3\r\n- SUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID Funcional 2363305-0\r\n- SUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional 0594649-2.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664206\r\n"
        ],
        "2664243": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/022009/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores, 3º SGT PM 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 4403237-4, 3º SGT PM 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID Funcional 4408364-5 e o SD PM 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID Funcional 5084908-5 em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID Funcional 0593600-4, 3º SGT PM RG 90.386 SÉRGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 4402813-0 e 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4 da EXTINTA 1ªUPP/6ºBPM - BOREL, CAP PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID Funcional 4404569-9, ASP OF. PM RG 110.905 MARCOS GABRIEL SILVA MENDES, ID Funcional 5130214-4, 3º SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID Funcional 4380667-8, 3º PM RG 95.371 CLAUDIO FERNANDES RODRIGUES, ID Funcional 4425929-8 e CB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, ID Funcional 5080549-5 da EXTINTA 2ªUPP/6ºBPM - FORMIGA, CAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID Funcional 4274711 - 2, 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID Funcional 4328376-4, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 5028647-1 da EXTINTA 4ªUPP/6ºBPM - SALGUEIRO para compor a Comissão de Fiscalização da10ªUPP/6ºBPM - BOREL CIA FORMIGA - CIA SALGUEIRO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664243\r\n"
        ],
        "2664249": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NA MODALIDADE DESARMADA E EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON\r\nno uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000417/2025.\r\n\r\n\r\n- Designar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000417/2025, que visa a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial, na modalidade desarmada e em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (integrante administrativo);\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (integrante técnico).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO :\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante técnico titular).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nIsnacilde Mendes de Souza - Id. Funcional n. 2426862-3 (gestor do contrato);\r\nCarlos Alberto Ferreira - Id. Funcional n. 2280842-6 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n. 2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2664249\r\n"
        ],
        "2664274": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350021/024106/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CB 106.716 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 50954024 e a CB 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID Funcional 5095286-2 em substituição ao servidor 2° SGT 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8, para compor comissão do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022 oriundo do processo SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º SGT 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 4268327-0\r\n- 3º SGT 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 4429852-8\r\n- CB 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID Funcional 5095286- 2\r\n- CB 106.716 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 50954024.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664274\r\n"
        ],
        "2664352": [
            "2025-07-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA DIGITAL E DADOS DA SETD.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003432/2025 \r\nID Funcional nº 502529-1, Superintendente de Estratégia Digital e Governança de Dados (SUPEST), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados (SUBEDD), no período de 21/07/2025 a 30/07/2025, em \r\nconsideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nde Transformação Digital\r\nId: 2664352\r\n"
        ],
        "2664401": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 06 de junho de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002/004488/2020, e\r\n\r\n- a obrigatoriedade da prestação de contas de todos quantos tiverem de comprovar o cumprimento dos encargos assumidos pelo uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, conforme determina o inciso IV do artigo 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012,\r\n- a necessidade de disciplinar os mecanismos de prestação de contas das Entidades Delegatárias sobre despesas realizadas na vigência e execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei estadual nº 5.639/10, e\r\n- a necessidade de avaliação integrada envolvendo os setores técnico, financeiro e da auditoria interna na prestação de contas das Entidades Delegatárias, garantindo uma análise mais robusta e eficaz, e maior segurança jurídica ao ordenador de despesas;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer procedimentos e rotinas para avaliação da Prestação de Contas Anual das Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água, signatárias de Contratos de Gestão com o INEA.\r\n\r\n\r\n- Para fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\n- Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água: Entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 62 da Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999, e que recebam delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ para exercer funções de Agência de Água, previstas nos art. 56 e 59 da mesma Lei;\r\n- Contrato de Gestão: Instrumento jurídico, firmado por prazo determinado, que discrimina as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias e disciplina a execução orçamentária proveniente das receitas da cobrança pelos recursos hídricos em rios de domínio do Estado, e de outras fontes, tendo como contratadas as Entidades Delegatárias e disciplinado pela Lei nº 5.639 de 06 de janeiro de 2010;\r\n- Plano de Aplicação Plurianual (PAP): Constitui ferramenta de auxílio à implementação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, com horizonte plurianual. Deve contemplar os componentes e programas do Plano de Bacia e suas respectivas ações, priorizados no período de vigência do PAP e compatibilizados com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio estadual, na área de atuação do(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica. Devem estar incluídas as ações relacionadas às atividades do Comitê de Bacia Hidrográfica e aquelas necessárias ao cumprimento do Contrato de Gestão, devendo guardar compatibilidade com as metas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;\r\n- Programação Anual de Atividades e Desembolso (PAAD): Consiste em uma ferramenta de suporte para a execução do PAP, concentrando-se em um único ano de forma mais específica, detalhando as atividades a serem realizadas e a alocação de recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio estadual, na área de atuação dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Deve ser desenvolvida em conformidade com o PAP, considerando a capacidade operacional e financeira da Entidade Delegatária, a estimativa anual de recursos disponíveis, o atendimento aos indicadores do Contrato de Gestão e às metas estabelecidas Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;\r\n- Programa de Trabalho: Compreende um conjunto de metas a serem alcançadas, conforme os prazos estipulados no Contrato de Gestão, cujo cumprimento será mensurado por meio de indicadores de desempenho. É representado por um conjunto de planilhas matriciais compostas de atividades a serem desenvolvidas no período de vigência do Contrato de Gestão;\r\n- Metas: Consistem em valores relativos ao desempenho a serem alcançados ao longo de doze meses de cada ano da vigência do Contrato de Gestão. São propostas, pactuadas e aprovadas, em comum acordo, pelo INEA, a Entidade Delegatária e os Comitês de Bacia Hidrográfica;\r\n- Resultados: Consistem de valores alcançados em determinado período de apuração, referentes aos critérios de avaliação definidos para cada um dos indicadores de desempenho previstos no Programa de Trabalho. Serão registrados em planilha específica por ocasião da elaboração do relatório sobre o cumprimento do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão;\r\n- Indicadores de desempenho: Visam mensurar a evolução do Sistema de Recursos Hídricos, monitorando e permitindo avaliar o atendimento das metas do Programa de Trabalho. Devem ser estabelecidos com observância aos princípios que regem o Contrato de Gestão;\r\n- Conceito de avaliação: Visa traduzir para uma escala qualitativa o valor numérico da nota geral e, dessa forma, mostrar o grau de atendimento das metas pactuadas e, consequentemente, o cumprimento do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão;\r\n- Relatório de Execução: Documento elaborado pelas Entidades Delegatárias ao final de cada período de avaliação, referente ao exercício anterior, composto de informações referentes à execução do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão, com destaque para os resultados alcançados pela contratada a partir das metas físicas estabelecidas no instrumento;\r\n- Relatório de Progresso: Documento elaborado semestralmente pelas Entidades Delegatárias, contendo informações detalhadas sobre a execução dos projetos em andamento. O relatório aborda a correlação desses projetos com o PAP e a PAAD, além de apresentar o progresso das atividades essenciais para sua implementação. Também inclui uma análise dos gastos e receitas efetivamente realizados;\r\n- Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão - CACG: Comissão constituída pelo INEA, composta por 2 (dois) representantes do INEA, 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ, para analisar, anualmente, os resultados alcançados com a execução dos Contratos de Gestão, com base no Relatório de Execução, conforme estabelecido na Lei Estadual 5.639 de 06 de janeiro de 2010;\r\n- Comissão Interna de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CIA: Comissão constituída pelo INEA, composta por representantes das áreas de gestão de recursos hídricos, cuja atribuição precípua consiste em analisar o Relatório de Progresso apresentado pela Entidade Delegatária;\r\n- Relatório de Acompanhamento do Contrato de Gestão: Documento elaborado pela Comissão Interna de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CIA, sobre a avaliação do Relatório de Progresso apresentado pela Entidade Delegatária;\r\n- Relatório de Avaliação do Contrato de Gestão: Documento elaborado pela Comissão Interna de Avaliação do Contrato de Gestão - CACG, que avalia o cumprimento das metas estabelecidas e analisa a atuação dos entes do sistema na Região Hidrográfica sob a responsabilidade da Entidade Delegatária, conforme a delegação recebida do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ.\r\n- Relatório de Contas: Documento elaborado pelas Entidades Delegatárias ao final de cada período de avaliação, referente ao exercício anterior, composto de informações acerca da execução contábil e financeira do Contrato de Gestão;\r\n- Prestação de Contas Anual: Conjunto de informações a serem apresentadas pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água relativas à execução do Contrato de Gestão e que permitam ao INEA avaliar os resultados alcançados, considerando os objetivos determinados no instrumento supracitado, a partir do emprego dos recursos colocados sob sua gestão, bem como a regularidade das contas prestadas, composta pelos documentos dos incisos IX, X e XV deste artigo.\r\n\r\n\r\n- As Entidades Delegatárias, signatárias de Contrato de Gestão com o INEA, deverão apresentar até 31 de janeiro de cada ano, Relatório de Execução e Relatório de Progresso, referentes ao exercício anterior, salvo quando houver periodicidade distinta prevista no Contrato de Gestão.\r\n\r\n- O Relatório de Progresso deverá considerar exclusivamente as atividades realizadas durante os semestres do ano vigente, desconsiderando ações concluídas em anos anteriores (anexo I);\r\n- As informações constantes no Relatório de Progresso deverão demonstrar a correlação das atividades com as ações previstas no PAP e na PAAD, detalhar o andamento e fornecer uma análise das despesas e receitas realizadas, conforme modelo estabelecido no Anexo I desta resolução;\r\n- A Entidade Delegatária também deverá apresentar Relatório de Progresso Parcial, referente às atividades executadas no primeiro semestre de cada ano, até o dia 31 de agosto, para avaliação da CIA e posterior ciência do ordenador de despesas;\r\n- Junto ao relatório do parágrafo anterior, será apresentado também o demonstrativo de despesas relacionadas a custeio da Entidade Delegatária, referentes ao primeiro semestre do ano vigente (anexo XV).\r\n\r\n- O Relatório de Execução deverá incluir uma análise abrangente, com base nas normativas estabelecidas.\r\n\r\n- A área técnica do INEA responsável pela gestão dos Contratos de Gestão receberá a documentação relativa aos relatórios do artigo anterior e abrirá processo administrativo de Prestação de Contas Anual do exercício prévio.\r\n\r\n- O processo de Prestação de Contas Anual será remetido à Comissão Interna de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CIA para análise do Relatório de Progresso, e à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão - CACG, para avaliação das metas e desempenhos constantes no Relatório de Execução.\r\n\r\n- O Relatório de Acompanhamento do Contrato de Gestão, elaborado pela CIA, será desenvolvido anualmente com base no Relatório de Progresso referente ao segundo semestre do ano vigente, devendo ser finalizado em até 60 dias após o seu recebimento, e integrará o processo de prestação de contas. O Relatório de Acompanhamento terá o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\n- introdução, apresentando o contexto e os objetivos do relatório;\r\n- descrição das funções e responsabilidades do Comitê de Bacia Hidrográfica e sua respectiva Entidade Delegatária;\r\n- ações aprovadas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, com sua pertinência e aderência ao Plano de Bacia, ao PAP, à PAAD e às metas do Contrato de Gestão;\r\n- andamento das atividades para execução dos projetos pela Entidade Delegatária;\r\n- conclusões e propostas de melhorias visando o aperfeiçoamento do sistema de recursos hídricos.\r\n\r\n- O Relatório de Avaliação, elaborado pela CACG, deverá ser concluído até o dia 31 de maio, seguindo a metodologia de avaliação do anexo II e com base nos princípios estabelecidos para os indicadores de desempenho (anexo III).\r\n\r\nO Relatório de Avaliação terá o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\n- Identificação da Entidade Delegatária;\r\n- Identificação do Contrato de Gestão;\r\n- Identificação do Relatório de Execução;\r\n- Identificação da Comissão de Avaliação;\r\n- Análise Comparativa entre Metas e Indicadores;\r\n- Resultado da Avaliação.\r\n\r\n- Após a inclusão dos relatórios dos artigos 6o e 7o, o processo de Prestação de Contas Anual será remetido à área técnica do INEA gestora dos Contratos de Gestão, que verificará eventuais pendências a serem sanadas.\r\n\r\n- As Entidades Delegatárias deverão apresentar Relatório de Contas até 31 de março de cada ano, referente ao exercício anterior, salvo quando houver periodicidade distinta prevista no Contrato de Gestão.\r\n\r\n- O Relatório será recebido pela área técnica do INEA responsável pela gestão dos Contratos de Gestão e conterá os seguintes documentos:\r\n\r\n- ofício de encaminhamento da prestação de contas para o setor responsável, pela gestão do contrato, discriminando os documentos apresentados;\r\n- relação dos bens, quando couber (anexo IV);\r\n- relação dos pagamentos efetuados, individualizados por conta bancária, referente às despesas realizadas na execução do objeto (anexo V);\r\n- demonstrativo da movimentação dos recursos no período e conciliação bancária, individualizado por conta bancária (anexo VI), acompanhado dos extratos bancários;\r\n- declaração do ordenador de despesas da Entidade Delegatária quanto à correta aplicação dos recursos recebidos; (anexo VII);\r\n- formulário contendo as Questões de Auditoria (check-List) de forma consolidada, referente a análise da seleção das propostas, dispensa, inexigibilidade e dos processos autuados no exercício, acompanhado do relatório conclusivo, emitido pela auditoria independente da Entidade Delegatária; (anexo VIII);\r\n- demonstrações contábeis e financeiras previstas na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.409, de 21 de setembro de 2012;\r\n- manifestação de ciência do Comitê de Bacia sobre a execução, no exercício, do Plano de Ação Plurianual - PAP (Anexo XI);\r\n- rol de responsáveis contendo os titulares e seus substitutos que desempenharam, durante o período de que tratam as contas da Entidade Delegatária, as seguintes naturezas de responsabilidade: dirigente máximo; membro de diretoria; membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão (Anexo XII);\r\n- relação de despesas com dirigentes, empregados, estagiários da Entidade Delegatária, com remuneração à conta do Contrato de Gestão, diferenciando o centro de custo em que estão alocados (Anexo XIII);\r\n- relatório consolidado dos saldos dos relatórios relação de pagamentos (Anexo V), conforme anexo XIV;\r\n- relatório de auditoria independente, se houver, declarando que a Prestação de Contas Anual se apresenta, adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira no exercício findo a que se refere a Prestação de Contas Anual;\r\n- demonstrativo das despesas relacionadas ao custeio da Entidade Delegatária conforme Anexo XVI, podendo este ser adequado à realidade daquela.\r\n- relação dos fornecedores contratados pela Entidade Delegatária (Anexo XVII)\r\n\r\n- Os bens relacionados no anexo IV, adquiridos com recursos públicos, deverão ser patrimoniados pelo INEA;\r\n- O demonstrativo do anexo XVI, relativo a despesas com custeio da Entidade Delegatária, deverá ser apresentado duas vezes ao ano, sendo as informações referentes ao primeiro semestre entregues até 31 de agosto do ano vigente, junto ao Relatório de Progresso Parcial.\r\n- O INEA poderá solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados;\r\n- Em caso de término do contrato, a Entidade Delegatária deverá apresentar Prestação\r\nFinal de Contas em até 90 (noventa) dias após sua finalização;\r\n- A Entidade Delegatária é obrigada a apresentar, dentro de 90 (noventa) dias após o término de cada ano de vigência do contrato, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo, ou respectivos, Comitês de Bacia Hidrográfica, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;\r\nIndependente de ter sido concluído o relatório final de prestação de contas pela Auditoria Interna do INEA, caberá à Entidade Delegatária, conforme estabelecido no inciso III do Art. 2º da Lei Estadual nº 5639/2010, o envio da documentação estabelecida para o TCE/RJ e demais entidades, conforme determinado no parágrafo anterior.\r\n\r\n- Recebido o Relatório Anual de Contas, a área técnica procederá a conferência da documentação e encaminhará o ao setor financeiro, junto ao Relatório de Acompanhamento elaborado pela CIA, o Contrato de Gestão com seus aditivos e respectivas publicações, além do plano de trabalho proposto com as metas a serem atingidas.\r\n\r\nEm caso de pendência relacionada à documentação referida no art. 9º, a área técnica responsável pela gestão do Contrato de Gestão realizará diligência para solicitar que a Entidade Delegatária envie a documentação necessária.\r\n\r\n\r\n- A partir da data do recebimento do Processo de Prestação de Contas, o setor financeiro do INEA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise e inclusão de Parecer Contábil-Financeiro (anexo XV) sobre o Relatório de Contas, encaminhando, em seguida, o processo à Auditoria Interna do INEA.\r\n- O processo de Prestação de Contas Anual será composto pelo Relatório de Acompanhamento do Contrato de Gestão, elaborado pela CIA, pelo Relatório de Avaliação, elaborado pela CACG e pelo Relatório de Contas acompanhado de Parecer Contábil-Financeiro, e deverá ser encaminhado para análise da Auditoria Interna até o dia 31 de maio.\r\n\r\n- A Auditoria procederá ao exame do processo de Prestação de Contas Anual no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e à emissão de Parecer Conclusivo (anexo IX), que será classificado como Regular, Regular com Ressalva ou Irregular;\r\n\r\n- O Processo de Prestação de Contas deverá ser encaminhado ao Ordenador de Despesas que, com base no Relatório Anual de Acompanhamento da CIA, no Relatório de Avaliação da CACG e no Parecer Conclusivo da Auditoria Interna, deliberará sobre a aprovação das contas anuais apresentadas pela Entidade Delegatária (anexo X).\r\n\r\n- O fluxo de relatórios a serem apresentados no Processo de Prestação de Contas se dará da seguinte forma:\r\n\r\n- Relatórios a serem apresentados pela Entidade Delegatária:\r\n\r\n- Relatório de Execução, entregue até o dia 31 de janeiro e composto de informações referentes ao exercício anterior quanto à execução do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão, com destaque para os resultados alcançados pela contratada a partir das metas físicas estabelecidas no instrumento.\r\n- Relatório de Progresso, entregue até o dia 31 de janeiro e composto de informações referentes ao exercício anterior sobre a execução dos projetos em andamento, sua correlação com o PAP, o progresso das atividades necessárias para sua efetivação, gastos e receitas efetivamente realizados com os mesmos.\r\n- Relatório de Progresso Parcial, entregue até o dia 31 de agosto e composto de informações referentes ao primeiro semestre do ano vigente, nos moldes do inciso anterior, acrescido do Anexo XVI desta resolução, com demonstrativo das despesas relacionadas ao custeio da Entidade Delegatária.\r\n- Relatório de Contas, entregue até o dia 31 de março e composto de informações acerca da execução contábil e financeira do Contrato de Gestão, conforme artigo 10 desta resolução.\r\n\r\n- Relatórios a serem apresentados pelo INEA:\r\n\r\n- Relatório de Avaliação - elaborado pela CACG com base no conteúdo do Relatório de Execução e composto por avaliação do atingimento das metas e de informações relacionadas à atuação dos entes do sistema na Região Hidrográfica em que a Entidade Delegatária recebeu delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ, devendo ser concluído até o dia 31 de maio.\r\n- Relatório de Acompanhamento - elaborado pela CIA com avaliação dos Relatórios de Progresso apresentados semestralmente pela Entidade Delegatária. Deve ser concluído até dia 31 de março no primeiro semestre, e dia 31 de outubro no segundo.\r\n- Relatório Contábil-Financeiro - elaborado pelo setor financeiro do INEA, com base no Relatório de Contas apresentado Entidade Delegatária, no Relatório de Acompanhamento elaborado pela CIA, no Contrato de Gestão com seus aditivos e respectivas publicações, além do plano de trabalho proposto com as metas a serem atingidas. Deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, até o dia 31 de maio.\r\n- Relatório de Auditoria - elaborado em até 45 (quarenta e cinco) dias pela auditoria interna do INEA, após o recebimento do Processo de Prestação de Contas contendo todos os relatórios listados no presente artigo. Conterá parecer conclusivo sobre a regularidade das contas apresentadas e será encaminhado ao Ordenador de Despesas para aprovação das mesmas.\r\n\r\n\r\n- Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo determinado, ou então, constatada quaisquer irregularidades na sua análise, caberá ao INEA notificar de imediato a Entidade Delegatária para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a prestação de contas ou sanar as irregularidades apontadas.\r\n\r\n- Caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade Delegatária recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:\r\n\r\n- inexecução do objeto do contrato;\r\n- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no contrato.\r\n\r\n- Serão também objeto de devolução:\r\n\r\n- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias;\r\n- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\n- Os valores a serem recolhidos pela Entidade Delegatária, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\n- Notificada a Entidade Delegatária e, transcorrido o prazo estabelecido no art. 16 sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas do INEA deverá solicitar à Auditoria Interna do INEA, ou órgão equivalente, que seja instaurado o processo de tomada de contas.\r\n\r\n- Sem prejuízo ao disposto nesta Resolução, o Contrato de Gestão celebrado entre o INEA e a Entidade Delegatária disciplinará as hipóteses de advertência, multa, suspensão e rescisão pelo descumprimento, no todo ou em parte, de suas cláusulas.\r\n\r\n\r\n- O processo de prestação de contas ficará arquivado no INEA juntamente com o processo administrativo de celebração do Contrato de Gestão, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e de auditoria a qualquer tempo.\r\n\r\n- Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas durante a vigência e execução do contrato deverão ser mantidos em arquivo físico ou digital e em boa ordem, nas dependências da Delegatária, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesa do INEA, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica.\r\n- A obrigatoriedade de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos prevista no parágrafo anterior se aplica ainda que ocorra a extinção da Delegatária ou a rescisão do Contrato de Gestão.\r\n- O INEA poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento de cópias digitais dos documentos que deram suporte às prestações de contas, bem como acesso aos documentos originais físicos ou digitais para conferência.\r\n- A Entidade Delegatária fica obrigada, por conta dos valores recebidos, a manter toda documentação referente à execução dos trabalhos, permitindo ao INEA acesso aos documentos, bem como o acompanhamento dos trabalhos em andamento.\r\n\r\n- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\n\r\n- Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n- Caberá ao setor competente, publicar os Anexos I a XVII no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/ Boletim de Serviços.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções INEA nº 45 de 28 de novembro de 2011, nº 150 de 02 de fevereiro de 2018 e nº 203 de 19 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA em Exercício\r\nId: 2664401\r\n"
        ],
        "2664412": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350022/029524/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nFicam designados, a contar de 26 de junho de 2025 os servidores: 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, Id. Funcional nº 2433406-5; CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4380600-7 e SD PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, Id. Funcional nº 5113448-9, em substituição: 3°SGT PM RG 91681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 44102895, 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, Id. Funcional nº 500767-78 e SD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Id. Funcional nº 5103962-1, para compor a Comissão do 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, Id. Funcional nº 2433406-5;\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC.50149180;\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4380600-7;\r\nSD PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, Id. Funcional nº 5113448-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664412\r\n"
        ],
        "2664543": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo nº SEI- 210001/083040/2025,\r\n\r\nDesignar para compor a Comissão de Contratação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5075764-4\r\n\r\n:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 562691-9;\r\nJANAINA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 580040-4\r\n\r\nJAQUELINE MAIA CORDEIRO, ID Funcional nº 5139382-4;\r\n\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Eduardo da Silva Costa, ID Funcional nº 562691-9;\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2664543\r\n"
        ],
        "2664544": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO (PREGOEIRO) E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo SEI- 210001/083040/2025,\r\n\r\nDesignar como Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5075764-4;\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4375429-5;\r\nJAQUELINE MAIA CORDEIRO, ID Funcional nº 5139382-4;\r\n\r\nJANAINA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 580040-4\r\n\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Janaina Silva Santos, ID Funcional nº 580040-4, a qual passará a atuar como agente de contratação (Pregoeira);\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2664544\r\n"
        ],
        "2664594": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001548/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-170026/001548/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791- 0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2664594\r\n"
        ],
        "2664610": [
            "2025-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/007102/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de julho de 2025 o servidor: MAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9, em substituição: MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO, ID FUNC. 2449286-8, para compor a Comissão do Batalhão de Operações Policiais Especiais, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9;\r\n2° TEN PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 2498266-0;\r\n2° TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 5103636-3;\r\n3° SGT PM RG 90.968 RAQUEL DE AZEVEDO ACRE, ID FUNC. 4405691-5;\r\n3° SGT PM RG 91.214 TAÍS SILVA SANTOS, ID FUNC. 4407697-5;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664610\r\n"
        ],
        "2664727": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 809 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\nACRESCENTA O CAPÍTULO I-A, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - NFCOM, MODELO 62 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ANEXO XVI, ALTERA OS ANEXOS XVI E XVII, TODOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo nº SEI-040006/016733/2024;\r\n\r\n\r\nFica incluído o Capítulo I-A ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO I-A\r\nDA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM)\r\n(Ajuste SINIEF 7/22)\r\nSeção I\r\nDa Emissão\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes que realizarem prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ficam obrigados, a partir da data prevista no §3º da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/22, à emissão da Nota Fiscal Fatura de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;\r\nII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão de NFCom, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n§ 2º - A emissão de que trata o § 1º deverá ocorrer a partir do 1º dia do respectivo período de apuração.\r\n§ 3º - A partir da primeira autorização de uso do documento eletrônico em uma determinada série, o contribuinte não poderá voltar a emitir a mesma série nos documentos Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, após o início da obrigatoriedade da emissão da NFCom, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\n§ 5º - Durante o período de transição para a NFCom, na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta (cofaturamento), poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:\r\nI - quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:\r\na) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e\r\nb) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;\r\nII - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.\r\n§ 6º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n\r\nSeção II\r\nDo Credenciamento\r\nArt. 2º - Ficam automaticamente credenciados para emissão da NFCom independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com os serviços de comunicação e telecomunicação, devidamente declarada no CAD-ICMS.\r\n§ 1º - Para fins de aplicação do disposto no caput, são consideradas atividades relacionadas com os serviços de comunicação e telecomunicação aquelas constantes da Tabela Única constante deste Capítulo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).\r\n§ 2º - Os documentos emitidos no ambiente de homologação não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais obrigatórios do ANEXO XVI da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n§ 3º - A NFCom com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n§ 4º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com serviços de comunicação ou telecomunicação,\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 6º - A Tabela Única de que trata o § 1º poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\nSeção III\r\nDos Procedimentos Escriturais\r\n\r\nArt. 3º - A NFCom deve ser escriturada de forma individualizada, no registro D700 da EFD ICMS/IPI.\r\nArt. 4º - Nas hipóteses previstas no art.25-D do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, se a NFCom substituta for emitida no mesmo período em que se deu a emissão da NFCom substituída, o emitente deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no Registro D737 da EFD ICMS/IPI, preencher\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20002000;\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n§ 1º - Caso a emissão da NFCom substituta ocorra em período de apuração distinto daquele em que foi emitida a nota fiscal substituída, o contribuinte deverá:\r\nI - proceder ao estorno do débito de ICMS destacado na NFCom substituída, preenchendo o campo COD_AJ do Registro D737 com o código RJ20002001;\r\nII - se a substituição resultar no pagamento de imposto em valor maior do que o destacado na NFCom originária, lançar a diferença entre os valores dos impostos destacados nas NFCom substituta e substituída, a título de débitos especiais, no Registro D737, da seguinte maneira:\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ70002000;\r\nb) no campo VL_ICMS, o valor da diferença a ser paga.\r\nIII - lançar o valor do débito descrito no inciso II no Registro E116, informando no campo MES_REF o mês e ano em que ocorreu o fato gerador, no formato MMAAAA;\r\nIV - realizar o pagamento da diferença em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n§ 2º - O destinatário do serviço de comunicação que for contribuinte do ICMS deverá escriturar a NFCom com finalidade de ajuste no Registro D700 da EFD-ICMS/IPI, podendo se creditar do imposto, caso a legislação o autorize.\r\n§ 3º - Caso o destinatário tenha escriturado a NFCom original, emitida com erro, e tenha se aproveitado do crédito dela decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, lançando na EFD ICMS/IPI:\r\nI - no Registro D737:\r\na) no campo COD_AJ: o código RJ50002000;\r\nb) no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\nII - no campo CHV_DOCe_REF do Registro D700, a chave de acesso da NFCom original, quando da escrituração da NFCom substituta.\r\n\r\nSeção IV\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 5º - Caso tenha sido constatado, após o prazo de cancelamento, que a NFCom foi emitida com valor maior do que o devido, e a respectiva fatura já tiver sido paga, mas o destinatário não for mais cliente da operadora, a empresa deverá emitir uma NFCom de finalidade de ajuste para recuperar o imposto referente à diferença entre o valor que consta na NFCom e o valor que foi efetivamente consumido, referenciando a chave de acesso da NFCom com erro.” (NR) \r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DA NFCOM\r\n(§ 1º do art. 2o do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II \r\nda Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\n6141800\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n6142600\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n\r\n6143400\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n6010100\r\nAtividades de rádio\r\n6021700\r\nAtividades de televisão aberta\r\n6022501\r\nProgramadoras\r\n6110801\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n6110802\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n6110803\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n6110899\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n6120501\r\nTelefonia móvel celular\r\n6120502\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n6120599\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6130200\r\nTelecomunicações por satélite\r\n6190601\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n6190602\r\nProvedores de voz sobre protocolo internet - VOIP\r\n\r\n- Ficam alterados o caput do art. 12 e os incisos I, II e III do Parágrafo único do art.12 do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 12 - Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado.\r\nParágrafo Único - (...)\r\nI - em relação aos serviços medidos, emitir NFCom utilizando a IE do Estado do Rio de Janeiro e efetuar a escrituração correspondente;\r\nII - em relação aos serviços não medidos, emitir NFCom com a IE do Estado de origem, informar a IE do RJ no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)” e preencher os campos do grupo “Informações do ICMS de partilha com a UF destinatária”, com os valores relativos à partilha. As informações deste grupo devem ser escrituradas na EFD da IE do RJ indicada no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)”;\r\nIII - entregar a EFD;” (NR)\r\n\r\n- Ficam revogados os Capítulos I e II e o Subanexo do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 3º, que entra em vigor na data prevista no §3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2664727\r\n"
        ],
        "2664752": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de julho de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.117 ADRIANO DE CASTRO CORRÊA, ID FUNC. 4420983-5 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC.2195775-4 e a servidora SD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 51291231 em substituição ao 2° SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA, ID FUNC. 0594152-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do 2° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCES, ID FUNC. 2408404-2\r\n3° SGT PM RG 94.117 ADRIANO DE CASTRO CORRÊA, ID FUNC. 4420983-5\r\nSD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 5129123-1 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2664752\r\n"
        ],
        "2664886": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO EM CURSOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E LICENÇA ESPECIAL PARA ESTUDO\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI- 140001/051880/2025, e\r\n- a permanente necessidade de aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado para a prestação de serviços jurídicos de crescente variedade, complexidade e especialização,\r\n- a crescente importância da capacitação técnica e aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado para o sucesso na atuação em processos administrativos e judiciais envolvendo temas de elevada complexidade técnica,\r\n- a imperativa compatibilização desses objetivos com a otimização do desempenho das tarefas afetas aos Procuradores do Estado, em face das limitações de pessoal e recursos disponíveis,\r\n- a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparência e publicidade na oferta de custeio das atividades e cursos para os Procuradores do Estado,\r\n- que a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n- que, em cumprimento ao art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Procuradoria Geral do Estado tem, no seu orçamento, dotação orçamentária própria para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos;\r\n- A participação de Procuradores do Estado em atividades de aperfeiçoamento profissional, a exemplo de seminários, congressos, simpósios, cursos, programas e outros eventos, e seu respectivo custeio, incluindo, em caráter exaustivo, passagens aéreas, diárias, taxas de inscrição, matrículas e mensalidades, bem como os critérios para concessão de licença especial para afastamento, objetivando a realização de curso, estágio ou programa de aperfeiçoamento, especialização, treinamento ou extensão, reger-se-ão pelo disposto na presente Resolução.\r\n- As atividades de aperfeiçoamento profissional a que se refere o caput do art. 1º deverão versar sobre matéria diretamente compatível com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\n- Para fins de custeio e concessão de licença especial para participação em atividades de aperfeiçoamento profissional disciplinadas na presente Resolução, considerar-se-ão:\r\n- de curta duração, as atividades não superiores a 30 (trinta) dias;\r\n- de longa duração, as atividades que superarem o tempo previsto no inciso anterior.\r\n- O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) fixará orçamento destinado às atividades de aperfeiçoamento profissional, formalizando- o em seu Plano de Contratações Anuais (PCA), com base em prévia definição das diretrizes de capacitação e mapeamento de necessidades institucionais e demandas dos Procuradores do Estado.\r\nCaberá também ao CEJUR:\r\nopinar sobre os requerimentos individuais de custeio das atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\nopinar sobre os requerimentos individuais de licença especial para a participação em atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\nselecionar as atividades que considerar de interesse para a PGE, submetendo-as, em indicação fundamentada, à aprovação do Procurador-Geral do Estado;\r\nindicar, quando for a hipótese, o número máximo de Procuradores do Estado que terão sua participação custeada em determinado evento.\r\n- A indicação do número máximo de participantes por evento deverá se pautar por critérios objetivos, aferindo-se, dentre outras informações pertinentes, a disponibilidade orçamentária, o saldo contratual para emissão de bilhetes aéreos e a necessidade de preservar o regular desempenho de atividades no âmbito da PGE.\r\n- Os requerimentos de custeio de participação em atividades de aperfeiçoamento profissional a ser realizada no exterior e/ou de licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração, após a manifestação do CEJUR, deverão ser encaminhados para oitiva prévia do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, antes da decisão definitiva do Procurador-Geral do Estado.\r\n- O CEJUR divulgará aos Procuradores do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em se tratando de eventos em território nacional, e de 150 (cento e cinquenta) dias, em se tratando de eventos no exterior, as atividades de aperfeiçoamento profissional selecionadas nos termos do art. 4º, §1º, III desta Resolução, devendo constar dessa divulgação o número máximo de participantes e as condições específicas de seleção e participação.\r\n- Poderá o Procurador do Estado, mediante requerimento fundamentado, no qual deverá ser demonstrada a pertinência dos temas a serem abordados com as áreas de atuação da PGE, sugerir a seleção de evento que considere relevante para a Instituição, devendo essa sugestão ser encaminhada para deliberação do CEJUR, nos termos do art. 4º.\r\n- Poderá o Procurador do Estado formular requerimento individualizado de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional que não conste dentre aquelas selecionadas nos termos do art. 4º, caput e art. 4º, §1º, III desta Resolução, devendo demonstrar a compatibilidade do pedido com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pela PGE.\r\n- São requisitos gerais para a admissibilidade da participação do Procurador do Estado interessado nas atividades de aperfeiçoamento profissional de que trata o caput do art. 1º desta Resolução:\r\n- ter sido confirmado na carreira de Procurador do Estado, nas hipóteses de atividades de aperfeiçoamento profissional no exterior e/ou licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração;\r\n- não ter sido punido disciplinarmente nos 2 (dois) anos anteriores à apresentação do pedido;\r\n- ter comparecido, nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido, a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das atividades de aperfeiçoamento profissional de comparecimento obrigatório, assim definidas em Resolução do Procurador-Geral do Estado;\r\n- ter cumprido os requisitos constantes do art. 18 desta Resolução, quando aplicável, observado o prazo fixado no §2º do mesmo artigo.\r\n- A avaliação da justificação das ausências às atividades de aperfeiçoamento profissional será de competência do Procurador-Corregedor.\r\nO requisito previsto no inciso I poderá ser excepcionado para as atividades que tenham sido selecionadas pelo CEJUR, nos termos do art.4º, §1º, III desta Resolução.\r\nOs requisitos previstos nos incisos I e III poderão ser excepcionados, se, após prévia oitiva do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador-Geral decidir pela existência de relevante interesse da Administração na participação do Procurador do Estado na atividade de aperfeiçoamento profissional requerida, desde que esta guarde estrita compatibilidade com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pelo Procurador do Estado requerente, no momento da formulação do requerimento.\r\n- O Procurador do Estado deverá, ao formular o pleito:\r\n- comprovar a oferta, o convite e/ou a anuência da instituição em que pretende realizar o curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;\r\n- identificar o curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento profissional de que deseja participar, descrevendo o seu conteúdo, metodologia, duração, valor, bem como outras características relevantes para análise do pleito;\r\ndemonstrar a pertinência da atividade de aperfeiçoamento profissional com as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado;\r\n- indicar o período de afastamento eventualmente necessário, apresentando, quando for o caso, o calendário acadêmico da instituição de ensino e a grade de disciplinas, inclusive com a indicação dos dias e horários de aula e períodos de férias ou recessos escolares; e\r\n- provar o domínio da língua estrangeira em que a atividade será realizada, quando for o caso.\r\n- O custeio das despesas relacionadas à atividade de aperfeiçoamento profissional ficará condicionado à assinatura de termo de compromisso, pelo Procurador do Estado requerente, para ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos, devidamente atualizados, em caso de não conclusão ou de não apresentação ou reprovação no trabalho final de curso, ou se o Procurador do Estado pedir exoneração ou for demitido do cargo nos 3 (três) anos seguintes ao retorno às suas funções.\r\nNão serão admitidos custeio ou concessão de licença especial quando o afastamento para o exterior for pleiteado exclusivamente para estudo de língua estrangeira.\r\nPara as atividades que demandarem o afastamento do Procurador do Estado requerente de suas funções na PGE, a licença a ser concedida será acrescida, caso necessário, de um dia antes do início da atividade de aperfeiçoamento profissional e um dia após o seu encerramento, devendo prazos maiores antes ou após o período do curso ser especificamente justificados e sujeitos à autorização expressa do Procurador-Geral do Estado.\r\n- O requerimento do Procurador do Estado:\r\npara as atividades de aperfeiçoamento profissional de curta duração deverá ser formulado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em casos de atividades no exterior; e de 30 (trinta) dias, em casos de atividades em território nacional.\r\npara as atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração previstas no Parágrafo Único do art. 14 desta Resolução deverá ser formulado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;\r\npara as demais atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração, deverá haver manifestação prévia de interesse, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do gozo da licença, e apresentação do requerimento, nos termos do art. 9º, quando preenchidos os requisitos nele fixados, notadamente a aceitação pela instituição de destino, quando for o caso.\r\nO Procurador-Geral do Estado poderá, em caráter excepcional, autorizar o custeio requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, caso seja previamente demonstrado pelo Procurador do Estado requerente, de forma circunstanciada, a ocorrência de causa adequada que justifique a impossibilidade de observância desse prazo.\r\n- O requerimento do Procurador do Estado será apresentado ao Procurador-Chefe do setor ao qual esteja vinculado, a fim de que este se manifeste sobre o desempenho funcional do requerente e do impacto de seu eventual afastamento sobre a continuidade do serviço.\r\n- Após a etapa descrita no art. 11 desta Resolução, o requerimento do Procurador do Estado deverá ser encaminhado ao Centro de Estudos Jurídicos que instruirá o processo com:\r\no Mapa de Frequência às atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\na relação de atividades de aperfeiçoamento profissional realizadas pelo Procurador do Estado requerente que tenham sido custeadas pelo CEJUR nos 3 (três) anos anteriores ao requerimento sob análise;\r\no atestado de disponibilidade financeira e orçamentária;\r\n- o parecer sobre a pertinência entre a atividade de aperfeiçoamento profissional e as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado.\r\nA informação prevista no inciso III deverá contemplar todas as despesas decorrentes do engajamento do Procurador do Estado requerente na atividade de aperfeiçoamento, tais como, mas não exclusivamente, custo de inscrição, matrícula, anuidade/mensalidade e diárias.\r\n- O Plano de Contratações Anuais (PCA) formulado pelo CEJUR e os requerimentos de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional no exterior e/ou de licença especial para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração serão submetidos ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para deliberação, e posteriormente encaminhado ao Procurador-Geral do Estado para decisão final.\r\n- A deliberação, além de aferir a conveniência e oportunidade das atividades de aperfeiçoamento profissional propostas, analisará se o custeio deverá ser total ou parcial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, as características das atividades de aperfeiçoamento profissional indicadas, bem como o volume de requerimentos formulados.\r\n- A licença especial para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração no exterior será concedida pelo período máximo de 12 (doze) meses.\r\n- O Procurador do Estado que esteja cursando mestrado ou doutorado em instituição de ensino situada no território nacional poderá requerer licença especial, pelo período de até 3 (três) meses, para elaboração da dissertação ou da tese.\r\n- O Procurador-Geral do Estado, ouvido previamente o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, limitará o número de pedidos de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional deferidos em cada ano civil, considerando a respectiva disponibilidade orçamentária e a preservação da continuidade do serviço.\r\n- Serão atendidos preferencialmente os pedidos dos Procuradores do Estado que não tenham tido participação em atividades de aperfeiçoamento profissional custeados anteriormente pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nQuando se tratar de congressos, seminários ou colóquios, terão preferência os Procuradores do Estado que comprovarem a qualidade de palestrantes ou tiverem trabalhos admitidos para apresentação nos eventos respectivos.\r\n- As licenças especiais para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração, excetuados os casos previstos no Parágrafo Único do art. 14 desta Resolução, serão concedidas ao número máximo de 6 (seis) Procuradores do Estado simultaneamente.\r\nTanto na hipótese prevista no art. 16 desta Resolução, quanto nos casos em que houver limitação de vagas para custeio de atividade de aperfeiçoamento profissional, acorrendo um número maior de interessados, a escolha deverá observar, em primeiro lugar, a prioridade instituída no art. 15, §§1º e 2º desta Resolução.\r\nCaso aplicada a prioridade referida no caput deste artigo e, ainda assim, haja mais candidatos do que vagas disponíveis, a escolha deverá ser efetivada segundo a maior pontuação de cada Procurador do Estado interessado, a qual será atribuída com a observância dos seguintes critérios, aferidos em 30 de setembro de cada ano:\r\n- antiguidade na carreira, sendo conferidos 2 (dois) pontos para cada ano completo de exercício, desconsiderando-se a fração de ano;\r\n- provimento de cargos em comissão na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, no Sistema Jurídico Estadual, de Subsecretário de Estado ou de Secretário de Estado, sendo atribuído 2 (dois) pontos por ano de exercício em cargo em comissão;\r\n- participação em Comissão Organizadora ou Examinadora de concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro e de Banca Examinadora de concurso para admissão no Programa de Residência Jurídica, sendo conferido 0,5 (meio) ponto por concurso.\r\n- Havendo dois ou mais Procuradores do Estado com a mesma pontuação deverá ser verificada a antiguidade na carreira, como critério de desempate.\r\n- O Procurador do Estado para quem tenha sido deferida licença especial de longa duração para atividade de aperfeiçoamento profissional fica obrigado à prestação das seguintes contrapartidas:\r\n- ao longo da realização da atividade:\r\npromover a aproximação institucional entre a PGE e a instituição educacional de destino, envidando esforços para a celebração de convênio ou termo de cooperação para intercâmbio de conhecimento, incluindo a facilitação do acesso a bibliotecas físicas ou remotas da referida instituição, a realização de eventos de comum interesse, o intercâmbio de professores entre a PGE e a instituição de ensino, além da realização de publicações físicas ou eletrônicas de comum interesse;\r\ndivulgar permanentemente o nome da PGE, envidando esforços para publicar textos em revistas e livros estrangeiros, identificando-se sempre como Procurador do Estado;\r\nrecomendar semestralmente ao CEJUR os nomes de, ao menos, 2 (dois) professores da instituição de destino que se destaquem por sua excelência acadêmica, informando seu campo de pesquisa, a fim de que a PGE possa, se assim interessar, organizar palestras ou aulas por videoconferência ou presencialmente, formando um banco de dados de especialistas em cada disciplina.\r\n- a partir da data de retorno do Procurador do Estado às suas funções na PGE:\r\nsubmeter ao CEJUR, no prazo de 06 (seis) meses, o certificado de conclusão do curso e o seu histórico escolar, informando os principais temas estudados e/ou as atividades realizadas na instituição de destino;\r\nsubmeter para publicação, no prazo de 2 (dois) anos, livro, capítulo de livro, artigo para obra coletiva, artigo para revista jurídica de renome ou artigo para a Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nfornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, durante o período de 5 (cinco) anos, um exemplar de toda e qualquer obra de sua publicação, incluindo obras coletivas e revistas que publiquem artigos ou ensaios de sua autoria;\r\nassumir o encargo, no prazo de 03 (três) anos, de disseminar o conhecimento adquirido, realizando ao menos 01 (uma) das seguintes atividades, desde que relacionada ao tema que tenha sido objeto de estudo:\r\nparticipar como palestrante ou coordenador em atividade acadêmica organizada pela Gerência de Recursos Humanos da PGE ou pelo CEJUR;\r\nparticipar como instrutor, professor ou coordenador em atividade de capacitação, organizada pela Gerência de Recursos Humanos da PGE ou pelo CEJUR, em especial, mas não exclusivamente, no âmbito do Programa de Acesso e Inclusão Social - PAIS/PGE-RJ e do Programa de Residência Jurídica;\r\nparticipar de grupo de trabalho, comissão temática ou projeto específico, incluindo as atividades do Projeto Colabora, no âmbito da PGE, do qual resulte em proposta concreta de atuação;\r\n- Na hipótese de atividade de aperfeiçoamento profissional de curta duração concluída no exterior, o Procurador do Estado estará obrigado a cumprir as contrapartidas dispostas no inciso II, alíneas 'a' e 'd' deste artigo.\r\n- O não cumprimento do disposto nesse artigo ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional e o impedimento de custeio de novas atividades de aperfeiçoamento profissional, nos termos do art. 8º, IV desta Resolução, pelo prazo de 10 (dez) anos ou até o efetivo cumprimento das contrapartidas correspondentes.\r\n- As férias do Procurador do Estado em gozo de licença para estudo, quando se tratar de atividade de longa duração, obrigatoriamente coincidirão com as férias ou recessos escolares.\r\n- As lacunas e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.966, de 19 de julho de 2023, e a Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2664886\r\n"
        ],
        "2664930": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSÓRCIO SÃO JOÃO\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001548/2021; e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-170026/001548/2021.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791- 0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\nId: 2664930\r\n"
        ],
        "2664931": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000398/2020;\r\n:\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pela Resolução SEIOP nº 651 de 21 de maio de 2024. \r\nRESOLVE:\r\nAlterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n- A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\nPresidente: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA - ID Funcional nº 50158929;\r\nCoordenador Geral: GABRIEL SANTOS RODRIGUES - ID Funcional nº 50187198;\r\nCoordenadora de Prestação de Contas: GISELE DO NASCIMENTO MELLO, ID Funcional nº 43875173;\r\nGerente Executivo: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635; e\r\nAssessora Jurídica: LETÍCIA SILVÉRIO LOPES, ID Funcional nº 51382377.\r\nAs atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\nDesignar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nA Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 21 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2664931\r\n"
        ],
        "2664932": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001989/2024;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2025, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PREVENDO A LOCAÇÃO, DE AR CONDICIONADO (EVAPORADORES, CONDENSADORAS) COM TECNOLOGIA INVERTER, FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO, CONFORME PROJETO EXECUTIVO DE CLIMATIZAÇÃO ELABORADO PELA CONTRATADA, SEGUINDO O LAYOUT DE ARQUITETURA ATUALIZADO E COMPATIBILIZADO COM DEMAIS DISCIPLINAS, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E INFRAESTRUTURA DE AR CONDICIONADOS, E SISTEMAS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA ATRAVÉS DE DUTOS COM O USO DE EQUIPAMENTOS EXAUSTORES\", em trâmite no processo administrativo SEI-330001/001989/2024;\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional:.5141791-0;\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - - Id. Funcional: 5141795-2\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766- 9;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2664932\r\n"
        ],
        "2664974": [
            "2025-07-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NSTIC - E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, no Decreto Estadual n° 48.754, de 23 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI- 090001/001317/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n. º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n. º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 4º do Anexo C, a necessidade de nomeação da relação dos servidores que compõem seu Nível Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC, indicando seu principal responsável e seu suplente;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n. º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\nRESOLVE:\r\nO Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, será representado pelos seguintes servidores:\r\nChristian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n. º 4347906-5 - Titular\r\nTen. Cel. PM Fabricio Fernandes da Silva Moça, ID. Funcional n. º 3221003-5 - Suplente\r\nCompete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE N° 825 de 26 de fevereiro de 2021.\r\nFica criado, no âmbito da SESP, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SESP será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê:\r\n- Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n.º 4347906-5\r\nRepresentante da área de planejamento:\r\n- Marcelo Gonçalves Burlamaqui, ID. Funcional n. º 4365725-7\r\nRepresentante da área de orçamento:\r\n- Renan de Mattos Rodrigues, ID. Funcional n. º 4466711-6\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio:\r\n- Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n. º 5093350-7\r\nRepresentante da atividade fim do órgão/entidade:\r\n- Leonardo Novo Oliveira Andrade de Araújo, ID. Funcional n. º 4189308-5\r\nRepresentante designado pela Alta Administração:\r\n- Cristina da Silva Barros Drongitis, ID. Funcional n. º 5097713-0\r\nnos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\no Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\nFica revogada a Resolução SESP nº 14 de 28 de fevereiro de 2024\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nId: 2664974\r\n"
        ],
        "2665026": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o constante no Processo nº SEI-270002/001973/2025;\r\n:\r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, pelos distintos serviços prestados à causa da proteção comunitária no Estado do Rio de Janeiro e à comunidade fluminense, às seguintes personalidades:\r\nExmo. Sr. Nicola Moreira Miccione;\r\nIlmo. Sr. Marco Antônio Rodrigues Simões; e\r\nIlmo. Sr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2665026\r\n"
        ],
        "2665027": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os artigos 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para dispor sobre as emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento para execução das programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que altera e complementa a Lei Complementar nº 219/2024;\r\n- a Lei nº 10.461, de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), que estabelece normas gerais, valores mínimos e prazos aplicáveis às emendas parlamentares impositivas;\r\n- o disposto nos Processos n° SEI-310001/002925/2025, n° SEI- 310001/002773/2025 a n° SEI-310001/002784/2025; \r\nFica autorizada a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme detalhado no Anexo desta Resolução, aos Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios beneficiados.\r\nA execução das emendas parlamentares impositivas, no formato de transferência fundo a fundo, deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 219/2024, suas alterações posteriores e o Decreto Estadual nº 48.949, de 2024.\r\nO Decreto Estadual nº 49.132, de 6 de junho de 2024, ou aquele que o substituir, deverá ser observado quanto às normas complementares de execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares.\r\nOs recursos financeiros serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, conforme dados bancários informados nos processos SEI.\r\nCompete aos municípios beneficiários:\r\na execução do objeto definido na emenda parlamentar;\r\na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da legislação vigente;\r\no envio dos Relatórios Detalhados de Execução (RDG) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme orientações do SUAS.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos atuará como órgão repassador dos recursos, sem interferência na execução ou gestão local, sendo esta responsabilidade exclusiva do ente municipal, conforme definido no objeto da emenda.\r\nO Anexo desta Resolução apresenta a relação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, contendo: nome do parlamentar autor, número da emenda, município beneficiado, valor, objeto da destinação.\r\nToda comunicação formal sobre execução das emendas deverá seguir o disposto no § 5º do art. 12 da LC 219/2024, com redação dada pela LC 221/2024, sendo convalidada apenas se realizada entre a Presidência da ALERJ e a SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2665027\r\n"
        ],
        "2665124": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/005304/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de julho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga, Id Func 4420363- 2 em substituição ao Subten PM RG 63.888 Reginaldo Dias, Id Func 22215573 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2023, decorrente do Processo SEI-350221/000112/2023, firmado com a empresa CS Brasil Frotas S.A, passando a referida comissão a tere a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 73.733 Anderson Damasceno Moreira, Id Funcional: 2409434-0 - Gestor\r\n2º TEN PM RG 53.502 Ronaldo Guida de Souza, Id Funcional: 2512728-4 - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 72.591 Pedro Lopes Júnior, Id Funcional: 2267865-4 - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga - Fiscal\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização ve-\r\nrificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em \r\nBOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de \r\nliquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665124\r\n"
        ],
        "2665130": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-60.R-0), DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/013639/2022, e\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-60.R-0), de critérios de sustentabilidade no âmbito do licenciamento ambiental.\r\n- A Norma Operacional (NOP-INEA-60.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do \r\nAmbiente em Exercício\r\nId: 2665130\r\n"
        ],
        "2665192": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/023619/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 10 de Julho de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6 da PPM/SJM, em substituição ao servidor: 1° SGT PM RG 72.468 Maximiliano Pinheiro Monteiro da PPM/SJM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato SEPM nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo SEI- 350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: GESTORES DE CONTRATO: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704- 1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Ru[1]bens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS.\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665192\r\n"
        ],
        "2665198": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE INSFRAESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS, E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001363/2022.\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional nº: 51466961-8,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2665198\r\n"
        ],
        "2665199": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001080/2025 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLIVIAIS, URBANIZAÇÃO, CICLOFAIXA E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001080/2025:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791- 0,\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765- 0,\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1; Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2665199\r\n"
        ],
        "2665256": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3673 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DE FONTE FEDERAL E DE FONTE ESTADUALPARA AS UNIDADES DE SAÚDE ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ, NO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/025067/2025 e,\r\n\r\n\r\no Decreto Estadual 42.436/2010 e pela Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n- as Resoluções Conjuntas SES/UERJ, constante no Processo SEI- 260007/019659/2024, SEI-260006/028788/2024, SEI- 260006/049944/2024 e SEI-260006/058096/2024;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é o repasse de recursos de fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Policlínica Piquet Carneiro e dos serviços de exames de Histocompatibilidade e Imunogenética relacionados aos transplantes de órgãos, tecidos e células, de genômica e metabolômica indicados para pacientes e familiares com doenças raras e para pacientes com suspeitas ou em tratamento de câncer de mama, próstata ou colo retal realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), e da Descentralizar a execução do crédito orçamentário paraGestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro, através de recursos de fonte estadual, no ano de 2025 a saber:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.392, de 07 de maio de 2025;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.411, de 09 de julho de 2025;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.412 de 21 de julho de 2025\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.373, de 15 de abril de 2025;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1. 337, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização será composta pelos servidores:\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n- Fabrício de Souza Oliveira - Id Funcional nº 4368359-2 (FISCAL);\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, para as Resolução Conjunta SES/UERJ do ano de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2665256\r\n"
        ],
        "2665298": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350014/017546/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de julho de 2025, o servidor MAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9 em substituição ao MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8 para compor a Comissão do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9\r\n2° TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, ID FUNC. 5103311-9\r\n2° SGT PM RG 75.099 GUSTAVO GIAMPIETRO, ID FUNC. 2437834- 8\r\n2° SGT PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES, ID FUNC.4265678-8\r\nCB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665298\r\n"
        ],
        "2665299": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/034297/2025, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de julho de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 2368085-7, para compor a Comissão Fiscalizadora do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 2368085-7\r\n1° SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR, ID FUNC. 2434740-0\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665299\r\n"
        ],
        "2665306": [
            "2025-07-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de junho de 2025, o servidor SUB TEN PM RG 65.786 CID DO NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNC 2311255-7, em substituição ao Func.Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC 5114628-2, para compor a Comissão da Diretoria de Pessoal - DPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/010404/2024, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.786 CID DO NASCIMENTO LOYOLA ID FUNC. 2311255-7\r\nFunc. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA ID. FUNC. 5102470-5\r\nFunc. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO ID. FUNC. 5014703-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665306\r\n"
        ],
        "2665408": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO I CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, e pelo disposto no processo nº SEI- 140001/029069/2024,\r\nDesignar a Comissão Examinadora do I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n:\r\nJULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n- NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n- SILVIA FABER TORRES\r\n- FLÁVIA ROMANO DE REZENDE\r\nRODRIGO JACOBINA\r\nSÉRGIO ANDRÉ ROCHA GOMES DA SILVA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2665408\r\n"
        ],
        "2665409": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO I CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso das atribuições, e pelo disposto no processo nº SEI- 140001/029069/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar a Comissão Organizadora do I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nJULIO CÉSAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n:\r\nANA PAULA GOMES CAMPOS\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\nTHIAGO PERRETH GONÇALVES\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2665409\r\n"
        ],
        "2665436": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " PENITENCIÁRIA \r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O LOGOTIPO DO PATRONATO MAGARINOS TORRES\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, uso das suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/064028/2025;\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de afirmação da identidade visual da Polícia Penal;\r\n- a necessidade de identificação visual dos setores da Polícia Penal.\r\n\r\n:\r\nCriar no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o logotipo do Patronato Magarinos Torres, conforme Anexo ùnico.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n(IMG01)\r\n\r\n:\r\n- O logotipo será em formato circular, com as seguintes características:\r\n:\r\n- A forma circular terá 8 (oito) cm de diâmetro, com fundo branco, borda azul com a inscrição “PATRONATO MAGARINOS TORRES” em letras brancas, no centro quatro quadrantes pretos com desenhos brancos específicos no interior de cada quadrante.\r\n:\r\n- Fundo branco com os quadrantes: no interior do distintivo o fundo branco remete a oportunidade de tempo de paz, ao recomeço e ao autoconhecimento; e os quadrantes negros com desenhos brancos fazem menção às etapas vividas pelo egresso desde a saída do cárcere a reinserção do indivíduo na sociedade;\r\n- O primeiro quadrante faz menção à saída do cárcere pelo apenado para o convívio em sociedade, esta que é representada pela família;\r\n- O segundo quadrante faz menção ao atendimento prestado pelo corpo técnico do Patronato ao egresso objetivando a reintegração dele na sociedade, sendo que cada componente do corpo técnico representa algumas das atribuições que o Patronato realiza durante o período de prova do egresso até o término de pena;\r\n- O terceiro quadrante faz menção às ofertas de ressocialização dos egressos através do trabalho;\r\n- O quarto quadrante faz menção às ofertas de ressocialização dos egressos através do estudo.\r\n- A borda azul simboliza a paz, tranquilidade, harmonia e serenidade, além de estar associada à lealdade, confiança e estabilidade.\r\n- A inscrição “PATRONATO MAGARINOS TORRES” em branco na borda azul segue efetuando identificação do setor.\r\nId: 2665436\r\n"
        ],
        "2665486": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\n1845 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n1.439 DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; e o constante dos autos dos Processos n° SEI- 100001/000799/2021 e nº 100001/002270/2023;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 4º da Resolução SETRANS nº. 1.439 de 14 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\nI - Presidente do Comitê: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID. Funcional nº 5072368-5;\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID. Funcional nº 5139430-8;\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID. Funcional nº 50003763;\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO, ID. Funcional nº 50003763;\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Luiz Felipe Ferreira Guimarães , Coordenador da COOMAP, ID. Funcional nº 5131451-7;\r\nVI - Representante da atividade-fim do órgão: Fabrice Blancard, Assistente II, ID Funcional n.º 5138951-7; e\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Geber Lion da Silva Moreira, Assistente, ID. Funcional nº 5107755-8.\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente as previstas nas Resoluções SETRAM nº 1698, de 30 de outubro de 2023, n.º 1774, de 21 de agosto de 2024, e nº 1788, de 10 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2665486\r\n"
        ],
        "2665497": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTAGIÁRIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SEDCO\r\no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n° 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000256/2025,\r\n\r\n\r\n- Designar os agentes do ciclo de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estagiários que estejam buscando vivenciar o ambiente do setor público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de estágio supervisionado e remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON-RJ), de acordo com a Lei n° 14.133/2021, Decreto Estadual n° 48.650/2023; Decreto Estadual n° 48.816/2023 e Decreto Estadual n° 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n° 5150998-9 (integrante administrativo);\r\nJader França da Mata Dias, Id. Funcional n° 5148413-7 (integrante técnico);\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n° 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n° 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n° 5099815-3 (integrante técnico);\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nJader França da Mata Dias, Id. Funcional n° 5148413-7 (gestor do contrato);\r\nCarlos Alberto Ferreira - Id. Funcional n° 2280842-6 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n° 2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n° 48.816/2023; Decreto Estadual n° 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n° 48.650/2023;\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2665497\r\n"
        ],
        "2665510": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-0200007/000279/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAltera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPA.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional nº 42166403, na qualidade de Presidente;\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional nº 43760058, na qualidade de Substituta;\r\nFernanda Corrêa Giambroni; ID Funcional nº 50032087;\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional nº 5692016;\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nRafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 51496356;\r\nJulia Fabian Conceição da Silva, ID Funcional nº 51086336.\r\nDeverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de julho de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2665510\r\n"
        ],
        "2665542": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024; e\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024, que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.\r\nmembros titulares:\r\na) MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7\r\nb) MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3\r\nc) MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7\r\nmembros suplentes:\r\na) JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1\r\nb) MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7\r\nc) AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2\r\nA atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024.\r\nA atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2665542\r\n"
        ],
        "2665606": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determinam os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/003336/2021,\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão 2, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPÂMELA LUZIA NOGUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional n° 4383026-9\r\nRENAN DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 5075494-7\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 5139972-5\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, Identidade Funcional nº 4274792-9\r\nVINICIUS GUIMARÃES DE PAIVA, Identidade Funcional nº 4364281- 0\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4211343-1\r\n- Fica designado o servidor LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, Identidade Funcional nº 4274792-9, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2665606\r\n"
        ],
        "2665610": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nE ASSESSORIA TÉCNICA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 01 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBET, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos: SEI-350006/005115/2025, SEI- 350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI- 350006/005966/2025, firmado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, o ST PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, a DABST, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos e a MAJ PM RG 89.564 JULIANA VERZOLLA, ID: 4398753-2, da DABST, como Assessora Técnica.\r\nGestor: CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBET, ID: 4429514-6, da DABST.\r\nGestor Substituto: ST PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, a DABST.\r\nAssessor Técnico: MAJ PM RG 89.564 JULIANA VERZOLLA, ID: 4398753-2, da DABST.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 87826971) e dos Contratos (doc. 101867044, 104254798, 104256472, 104157386, 104230894, 104152240 e 104165890), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665610\r\n"
        ],
        "2665708": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/020093/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3, 3º SGT PM 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 4366262-5 e a 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5em substituição aos servidores SUBTEN PM 79.720 BRUNO LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional 05949774-2 e ao 1° SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO, ID Funcional 2332791-0\r\n- SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3\r\n- SUBTEN PM 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 2169015-4\r\n- SUBTEN PM 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID Funcional 2331882-1\r\n- 2° SGT PM 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID Funcional 4265987-6\r\n- 3º SGT PM 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 4366262-5\r\n- 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665708\r\n"
        ],
        "2665718": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no Processo SEI-350019/004860/2025,no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nFicam destituídos da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022 os servidores 1º SGT 81.401 RONALDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4208301-8,1º SGT 70.689 FABIO PEREIRA DE MELO, ID Funcional 2212926-0, 1º SGT 72.163 JULIO CESAR CORREIA DA SILVA, ID Funcional 2430075-6, 1º SGT 75.891 CIRLEU JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 2185076-3 e o 3º SGT 94.322 DAVIDSON MENDES DA ROSA, ID Funcional 4422376-5 da Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665718\r\n"
        ],
        "2665733": [
            "2025-07-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016464/2025 e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n- o Decreto Municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí;\r\n- a Lei nº 3907 de 29 de janeiro de 2025, que reconhece e homologa a declaração do estado de calamidade financeira no município de Barra do Piraí;\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- o Ofício nº 0269/2025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade Financeira do Município, estabelecido pelo Decreto nº 676, de 23 de janeiro de 2025; o Relatório de Constatação da Secretaria Municipal de Saúde; e a solicitação de apoio financeiro para a recuperação dos serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;\r\n- que o município possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade, que prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar, com procedimentos cirúrgicos eletivos, de urgência e emergência, além de diagnósticos, sendo um deles habilitado como hospital especializado em cuidados prolongados;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016464/2025;\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ nº 976 de 26 de maio de 2025, que pactua, ad referendum, o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, com Decreto de Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Administração Fiscal e Financeira e fixa suas diretrizes - ano 2025;\r\n- A DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.602 de 12 de junho de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ nº 976, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025 e Lei municipal nº 3907, de 29 de janeiro de 2025.\r\nO apoio que trata o art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde, bem como a melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado aos usuários do SUS.\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 3.004.134,47 (três milhões, quatro mil, cento trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 06 (seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R 18.024.806,82 (dezoito milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Barra do Piraí.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não poderá ser modificado.\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727\r\nED: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal competente.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Qua drimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Sra. Claudia Maria Braga de Mello, e, do outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ____________________, CPF nº ________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, nos termos da Resolução SES nº _____/2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2665733\r\n"
        ],
        "2665739": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/013490/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5emsubstituição ao servidor1º TEN 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6,para compor comissão do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 e contrato nº 059/2022 oriundo do processo SEI-350192/000379/2022, ambos firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 e 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5\r\n- SUBTEN 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n- 1º SGT 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665739\r\n"
        ],
        "2665744": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/006342/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores2° TEN PM 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 2367855-0 e o 1º SGT PM 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA, ID Funcional 4140602-8 em substituição aos servidores 2° TEN PM 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO, ID Funcional 0594005-2 e o SUB TEN PM 70.111 CRISTIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID Funcional 2239645-4na Comissão de Fiscalização da Sétima Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 2367855-0\r\n- 1º SGT PM 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA, ID Funcional 4140602-8\r\n- 1º SGT PM 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS, ID Funcional 2345467-9\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665744\r\n"
        ],
        "2665757": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001837/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo n° SEI-300001/001837/2025, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2665757\r\n"
        ],
        "2665766": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º TENENTE RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA, ID Funcional 43665241 e o 2º SGT PM RG 83.217 ANDERSON DE ALMEIDA MOTA, ID Funcional 4265976-0 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES, ID Funcional 4213675-0 e 1°SGT PM RG 75.966 JORGE WILLIAN SEARA DOS SANTOS, ID Funcional 2379934-0na Comissão de Fiscalização da2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 1° TEN PM RG 83.724 ANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR, ID Funcional 4269223-7\r\n- 1º TENENTE RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA, ID Funcional 43665241\r\n- 1º TEN PM RG 104.579 ANDERSON CARVALHO DE FREITAS, ID Funcional 44001410\r\n- 1° SGT PM RG 75.979 MÁRIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID Funcional 2379651-0\r\n- 2° SGT PM RG 82.060 RAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES, ID Funcional 4248579-7\r\n- 2º SGT PM RG 83.217 ANDERSON DE ALMEIDA MOTA, ID Funcional 4265976-0\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665766\r\n"
        ],
        "2665770": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT 94.356 PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA, ID Funcional 4422134-7 e o 3º SGT 96.306 FELIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7, em substituição ao servidor 3º SGT 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID Funcional 4262970-5 e ao 3º SGT 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID Funcional 4410226-7, para compor comissão do Comando de Polícia Ambiental, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM 92.505 THAYNÂ ALVES DE FREITAS, ID Funcional 4415674-0\r\n- 1º SGT PM 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9\r\n- 1º SGT PM 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8\r\n- 3º SGT PM 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8\r\n- CB PM 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9\r\n- 3º SGT 94.356 PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA, ID Funcional 4422134-7\r\n- 1º SGT PM 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9\r\n- 2º SGT PM 85.975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4\r\n- CB PM 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID Funcional 5108846-0\r\n- SUBTEN PM 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID Funcional 2513285-7\r\n- SUBTEN PM 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID Funcional 2203907-4\r\n- 1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 2514575-4\r\n- SUBTEN PM 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2514193-7\r\n- 3° SGT PM 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 4375403-1\r\n- CB PM 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID Funcional 5018698-1\r\n- 1° SGT PM 80.372 ADRIANO FARIAS, ID Funcional 0591508-2\r\n- 3º SGT 96.306 FELIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7\r\n- SD PM 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5095209-9\r\n- 1ª SGT PM 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9\r\n- CB PM 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584- 5\r\n- SD PM 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5104840-0\r\n- SUBTEN PM 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID Funcional 2513865-0\r\n- 1° SGT PM 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID Funcional 2513784-0\r\n- 3° SGT PM 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID Funcional 4368762-8\r\n- 3° SGT PM 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID Funcional 4401173-3\r\n- CB PM 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9\r\n- SUBTEN PM 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4\r\n- 1º SGT PM 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2\r\n- 2º SGT PM 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665770\r\n"
        ],
        "2665838": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005609/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 09 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 079/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/000328/2024, celebrado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2º SGT PM RG 64.564 LUIZ CARLOS CEZAR, ID: 2477034-5, da I CPM/ERJ - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173- 8, da I CPM/ERJ - Fiscal Técnico.\r\n- sd PM RG 110.844 MIRELLY MAJID MAGALHÃES MOLON, ID: 5129419-2, da I CPM/ERJ - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101621442) e do Contrato (doc. 105037202), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665838\r\n"
        ],
        "2665839": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005609/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 09 de Junho de 2025, o(s) servidor(es): SUBTEN PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID: 2193307-3, da I CPM/ERJ, como Gestor do instrumento contratual nº. 079/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000328/2024, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, e o SUBTEN PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2195893-9, da I CPM/ERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: SUBTEN PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID: 2193307- 3, da I CPM/ERJ.\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2195893-9, da I CPM/ERJ.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101621442) e do Contrato (doc. 105037202), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2665839\r\n"
        ],
        "2665840": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ\r\nRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220012/000321/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a regulamentação da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, pelo Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n- as disposições constantes no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que tratam da instituição e competências da Secretaria Executiva no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n- as disposições constantes no Regimento Interno da CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021 e\r\n- a exoneração, com validade a contar de 12 de março de 2025 de, William Pimentel Junior.\r\n- a mudança de setor da servidora Adriane Abreu de Sousa para exercer atividades de Assessoria do Gabinete, a contar de 01 de abril de 2025.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\nÁttila de Queiroz França - ID nº 5034097-2\r\nConrado Gomes Ognibeni Vargas - ID nº 5098175-7\r\nRoberta Simões Maia - ID nº 2706525-1\r\nOs membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\nOs trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDEICS nº 127, de 24 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, interina\r\nId: 2665840\r\n"
        ],
        "2665970": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE JULHO DE 2025\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\n, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI 040227/000333/2023,\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.997 de 05 de março de 2024;\r\n- a Política de Governança e a Estratégia da Governança, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 4º, do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- a determinação para publicação da relação dos servidores que compõem o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, indicando o principal responsável e seu suplente, com previsão no Art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023; e\r\n- a importância da modernização tecnológica e do fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n- O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ fica representado pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores:\r\nFulvio Alessander Longhi De Souza - Id funcional 5157972-3 - Titular;\r\nRamon Jesus Pinto De Sousa - Id funcional 5004834-1 - Suplente.\r\n- Fica estabelecido que a relação completa dos servidores que compõem o NSTIC/RJ, será publicada e atualizada, sempre que necessário, no site institucional da SEFAZ e nos autos do processo n° SEI-040227/000333/2023.\r\nCompete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n- Fica revogada a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 571 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2665970\r\n"
        ],
        "2665971": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.891/2024 e o que consta nos Processos nº SEI-430001/002012/2025; SEI- 430001/002030/2025 e SEI-280001/000388/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n- o disposto no art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe que a autoridade superior de cada órgão ou entidade deverá nomear, por ato próprio, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor deste Decreto, um servidor para desempenhar as funções de Encarregado Setorial no respectivo órgão ou entidade estadual; e\r\n- o disposto no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe que a autoridade superior de cada órgão ou entidade deverá designar, por ato próprio, um servidor responsável pela coordenação da implementação das ações de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, no respectivo órgão ou entidade estadual.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para desempenhar a função de “Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais” e “Encarregado pela implementação da LGPD da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, sem prejuízos de suas funções:\r\nLINNEU PAULO SOARES JUNIOR - ID Funcional nº 5151175-4\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2665971\r\n"
        ],
        "2666007": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROJETO QUALIDADE NO ÂMBITO DA POLÍTICA PARA AS PESSOAS IDOSAS E O ENVELHECIMENTO NO ESTADO DO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-280001/000386/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Estatuto da Pessoas Idosa (Lei Federal 10.471/2003) que no seu Art. 3º estabelece as obrigações do poder público com a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas,\r\n- a Lei Estadual 6.559, de 16 de outubro de 2013, compreende como uma das diretrizes da política estadual para a pessoa idosa, no Inciso V do Art. 6º, a formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia Social e Geriatria e na prestação de serviços,\r\n- o compromisso deste órgão gestor das políticas públicas para as pessoas idosas e o envelhecimento com a construção uma sociedade cada vez mais justa, igualitária e interativa para todas as idades,\r\n- o compromisso a expressividade dos números do envelhecimento da população fluminense frente ao cenário nacional, e\r\n- não obstante, os objetivos e metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, da ONU e a premência do debate mundial sobre o envelhecimento saudável da população, mediante promulgação a Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030);\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Projeto Qualidade, como estratégia governamental do órgão gestor da política para as pessoas idosas e o envelhecimento no estado do Rio de Janeiro, junto aos 92 municípios.\r\n- O Projeto Qualidade coaduna ações de capacitação e qualificação das práticas, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas de atenção às pessoas idosas e o envelhecimento, por meio da oferta de vagas em cursos de extensão e cursos livres aos operadores dessa política pública; além de atividades de caráter complementar como lives, podcast, workshops acerca das temáticas relacionadas ao envelhecimento e cuidado com a pessoa idosa, entre outros recursos de interação.\r\n- A implementação do Projeto Qualidade compreenderá, conforme juízo de conveniência e oportunidade do governo, parcerias com instituições acadêmicas e/ou outras entidades formadoras certificadas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2666007\r\n"
        ],
        "2666068": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nINSTITUI REGULAMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EGRESSOS, NOS ITENS RELATIVOS À HIGIENE PESSOAL, VESTUÁRIOS E ROUPA DE CAMA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.001 DE 10 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/008026/2024, e\r\n\r\n:\r\n- que a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), estabelece que é dever do Estado assegurar à pessoa privada de liberdade o respeito à sua integridade física e moral, bem como garantir condições mínimas de dignidade durante o cumprimento da pena,\r\n- o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.210/84, que prevê a assistência material como direito da pessoa presa, compreendendo fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas adequadas,\r\n- o artigo 41 da Lei nº 7.210/84, que elenca os direitos do preso, incluindo a assistência material, médica, educacional, social e jurídica,\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de planejar e executar suas ações com racionalidade e economicidade,\r\n- a necessidade de padronização, rastreabilidade, controle e transparência na distribuição de materiais e insumos às unidades prisionais,\r\n- a importância de garantir a logística adequada e contínua para o abastecimento dos estabelecimentos penais, de modo a evitar a desassistência da população privada de liberdade,\r\n- os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da isonomia no tratamento às pessoas presas e do devido processo legal, e\r\n- ainda a necessidade de prevenir situações de violação de direitos humanos decorrentes da omissão ou deficiência no fornecimento de insumos essenciais à sobrevivência e à saúde da população carcerária;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a regulamentação e distribuição de materiais e insumos, considerando o art.12 da Lei de Execução Penal determinando assistência material às pessoas privadas de liberdade, presas gestantes, nutrizes, bebês e crianças e egressos no âmbito do sistema penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverá ser levada em conta o tempo médio de duração do insumo, do momento da entrada do interno na unidade prisional, que serve de porta de entrada no sistema até a sua transferência para o efetivo cumprimento da pena.\r\n- O planejamento de Logística e distribuição ficará a cargo da Divisão de Logística e da Coordenação de Almoxarifado Integrado, subordinado à Superintendência de Recursos Logísticos, e será de responsabilidade de cada Gestor de Unidade Prisional, Unidade Hospitalar e Unidade Materna Infantil o recebimento dos materiais e insumos e entrega direta ao efetivo carcerário.\r\n- o Coordenador de Almoxarifado Integrado e o Diretor de Logística deverão criar mecanismos de controle, através de planilhas operacionais, para melhor viabilização da distribuição, minimizando a possibilidade do não fornecimento ou duplicidade na distribuição dos insumos e materiais.\r\n- a Direção das unidades prisionais, hospitalares e unidade materna infantil deverão criar um sistema de controle de distribuição de materiais aos presos para garantir organização, identificação e equidade na entrega dos itens regulamentados nesta Resolução, seguindo modelo de controle no Anexo I.\r\n- Todos os presos (as), presas gestantes, nutrizes, bebês e crianças e egressos deverão receber os materiais e insumos de que trata a presente Resolução.\r\n- A distribuição dos Kits de asseio pessoal, kit enxoval e kit uniforme obedecerão à seguinte composição para ambos os gêneros (Masculino e Feminino):\r\n- ao ingressar no sistema penitenciário o preso (a) receberá o kit enxoval contendo:\r\n03\r\nCueca sem forro branca\r\n12 meses\r\n03\r\nCalcinha sem forro (cor neutra)\r\n12 meses\r\n03\r\nSutiã sem forro, arame e enchimento (cor neutra)\r\n12 meses\r\n01\r\nAgasalho de moletom branco\r\n12 meses\r\n01\r\nCalça de moletom azul\r\n12 meses\r\n02\r\nCalça de brim\r\n12 meses\r\n02\r\nBermuda de brim\r\n12 meses\r\n03\r\nCamisa branca\r\n12 meses\r\n02\r\nCamisa manga longa branca\r\n12 meses\r\n01\r\nPar de chinelos branco\r\n12 meses\r\n02\r\nPar de meias branca\r\n12 meses\r\n\r\n- ao ingressar no sistema penitenciário o preso (a) receberá o kit uniforme contendo:\r\n01\r\nCobertor cinza\r\n12 meses\r\n01\r\nColchão\r\n12 meses\r\n02\r\nToalha de banho branca\r\n12 meses\r\n02\r\nLençol branco\r\n12 meses\r\n\r\n- ao ingressar no Sistema Penitenciário, o preso (a) recebe os seguintes materiais de higiene do Kit de asseio pessoal:\r\n01\r\nSabonete\r\nSemanal\r\n02\r\nRolo de papel higiênico\r\n01 mês\r\n01\r\nEscova de dente cor branca\r\n06 meses\r\n01\r\nTubo de creme dental\r\n01 mês\r\n02\r\nPacote de absorvente\r\n01 mês\r\n01\r\nShampoo\r\n01 mês\r\n01\r\nDesodorante embalagem transparente\r\n01 mês\r\n01\r\nPente plástico maleável\r\n12 meses\r\n01\r\nCortador de unhas\r\n12 meses\r\n03\r\nAparelho de barbear descartável (inclusive para mulheres)\r\n01 mês\r\n\r\n- Os itens agasalho de moletom, cueca, calcinha e sutiã elencados no inciso I deste artigo, deverão ser fornecidos desde que não apresentem forro, enchimento e arame.\r\n- O item Shampoo será destinado exclusivamente ao efetivo carcerário feminino, bebês e crianças.\r\n- Em unidades prisionais transitoriamente presas mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio pessoal, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade:\r\n- Kit enxoval para bebês/criança na admissão ou no nascimento, sempre de caráter transitório:\r\n01\r\nColchão infantil\r\n12 meses\r\n02\r\nLençol infantil\r\n12 meses\r\n02\r\nFronha infantil\r\n12 meses\r\n02\r\nToalha de banho infantil\r\n12 meses\r\n01\r\nCobertor infantil\r\n12 meses\r\n\r\n02\r\nManta ou Cueiro infantil\r\n12 meses\r\n02\r\nMeia infantil\r\n12 meses\r\n03\r\nBody infantil\r\n12 meses\r\n03\r\nBlusa manga curta infantil\r\n12 meses\r\n03\r\nBlusa manga longa infantil\r\n12 meses\r\n02\r\nCalça com ou sem pé infantil\r\n12 meses\r\n01\r\nLuva infantil\r\n12 meses\r\n01\r\nTouca infantil\r\n12 meses\r\n01\r\nMamadeira\r\n12 meses\r\n01\r\nCopo infantil com bico\r\n12 meses\r\n01\r\nPrato infantil\r\n12 meses\r\n01\r\nTalher infantil\r\n12 meses\r\n01\r\nEsterilizador\r\n12 meses\r\n01\r\nEscova de Limpeza\r\n03 meses\r\n\r\n- Kit higiene pessoal para uso infantil na admissão ou no nascimento, sempre de caráter transitório:\r\n01\r\nSabonete líquido ou barra\r\nSemanal\r\n02\r\nShampoo\r\n01 mês\r\n02\r\nPomada assaduras (tratamento)\r\n01 mês\r\n08\r\nFralda infantil\r\nPor dia\r\n01\r\nÓleo mineral\r\n01 mês\r\n02\r\nCondicionador\r\n01 mês\r\n\r\n- Os itens touca e luva do inciso I deste artigo serão de uso exclusivamente infantil não sendo extensivas as presas mulheres gestantes.\r\n- O quantitativo dos itens do enxoval e do uniforme de forma geral, bem como suas características poderão ser alterados de acordo com as condições climáticas da região geográfica onde se encontra a Unidade Prisional e de acordo com as condições de gênero, patologias e especialmente existência transitória de mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças.\r\n- As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão compostas por assistência material, kit alimentação e custeio de passagem ou outro meio de retorno ao domicílio no momento de sua dispensa da unidade prisional.\r\nO kit de assistência material e kit alimentação serão distribuídos para pessoa egressa, respeitando a diferença de gênero:\r\n- Kit assistência material e Kit alimentação:\r\n01\r\nCalça brim\r\n01\r\nCamisa (cor diversa do custodiado e servidor)\r\n01\r\nAgasalho moletom branco (avaliando as condições climáticas no dia da saída)\r\n01\r\nPar de Meias branca\r\n01\r\nRoupa íntima (calcinha, sutiã e cueca)\r\n01\r\nPar de chinelos (cor diversa do custodiado e servidor)\r\n01\r\nMochila ou bolsa\r\n\r\n- Kit alimentação:\r\n01\r\nGarrafa de água\r\n01\r\nPacote Biscoito ou demais itens de alimentação\r\n\r\n- Deverão ser entregues ao egresso os documentos pessoais físicos que constem no prontuário como Certidão de Nascimento/Casamento; Registro Geral, CPF, CTPS, Certificado de Reservista (no caso dos homens), Título de Eleitor e Cartão SUS.\r\n\r\n- Deverá ser entregue a pessoa egressa materiais que não apresente logomarca ou inscrição que faça referência ao sistema prisional, devendo ser confeccionada em cor distinta da utilizada pelos custodiados e servidores, evitando a sua identificação.\r\n\r\n- Caso a pessoa egressa esteja acompanhada por bebê ou criança, deverá ser entregue itens do enxoval infantil e de asseio distribuídos durante a custódia.\r\n- Os materiais de limpeza destinados as celas e galerias nas unidades prisionais e hospitalares e unidade materna infantil, é parte essencial da manutenção da higiene, prevenção de doenças e controle sanitário, sendo utilizados de forma regulada e supervisionada.\r\n- Kits de limpeza para higienização das celas e galerias serão compostos por desinfetante, sabão em pó, creolina, vassoura, rodo de limpeza e pano de chão.\r\n- os materiais mencionados no inciso I deste artigo serão entregues mensalmente aos gestores das unidades prisionais, hospitalares e materna infantil, em solicitação à Coordenação de Almoxarifado Integrado informando o quantitativo para demanda considerando a estrutura física de cada unidade.\r\n- Os insumos destinados aos presos(as) em caráter de cuidado íntimo pessoal e que compreende os itens preservativo masculino e feminino, fraldas geriátricas e bolsas de colostomia, deverá ser solicitado mensalmente à Divisão de Insumos e Saúde da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, conforme a demanda de cada unidade prisional e unidade Hospitalar.\r\n- Será avaliado pelo Diretor da unidade prisional em que estiver o preso ou presa acautelado, a durabilidade e a necessidade de reposição prematura dos insumos, sendo também avaliado se houve desperdício ou mau uso intencional por parte do interno, aplicando-se as medidas disciplinares pertinentes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Resolução SEAP nº 1.001 de 10 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nMODELO DE CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS AOS PRESOS\r\nNome completo:\r\nData do Ingresso:\r\nCela/Galeria:\r\nRegime de cumprimento:\r\nMarcar o(s) item(ns) entregue(s):\r\nKit higiene pessoal (sabonete, escova de dentes, creme dental, papel higiênico, etc.)\r\nUniforme (camiseta, calça, meia, etc.)\r\nCobertores/lençóis/toalhas\r\nColchão\r\nOutros: ___________________________\r\nQuantidade entregue por item:\r\n\r\n\r\n\r\n______/_______/___________\r\nNome:\r\nMatrícula / ID funcional:\r\nAssinatura:\r\nNome:\r\nAssinatura:\r\nId: 2666068\r\n"
        ],
        "2666121": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.nº.SEI-350006/001902/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de julho de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 2385056-6 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 70.379 JORGE DE MELO FERREIRA, ID FUNC. 2214805-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa,CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1° SGT PM RG: 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA, ID: 2385056-6, - 2° CPA - Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG: 71.133 WELLINGTOM LIMA DOS SANTOS, ID: 2166497-8 - 2° CPA - Fiscal\r\n- 2° SGT PM RG: 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID: 4268129-4 - 2° CPA - Fiscal\r\nO Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inserida se tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle de execução contratual. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666121\r\n"
        ],
        "2666147": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO E DETALHAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE ROUBO E FURTO DE CARGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais; e\r\n- a necessidade de uniformização de critérios técnicos para o adequado enquadramento das ocorrências de subtração de bens em trânsito, distinguindo-se, de forma clara e objetiva, os crimes de roubo ou furto de carga daqueles que envolvem exclusivamente mercadorias em transporte;\r\n- o disposto no art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a identificação dos veículos por meio de placas dianteira e traseira, com caracteres individualizados para cada veículo;\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, que institui o Sistema de Placas de Identificação de Veículos no território nacional;\r\n- a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que regulamenta o novo modelo de placas de identificação veicular adotado no âmbito do Mercosul;\r\n- a Lei Federal nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que disciplina o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, exigindo o registro prévio do transportador, pessoa física ou jurídica, no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C, sob a gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;\r\n- que, com o crescimento do comércio eletrônico, é cada vez mais comum a aquisição de bens por meio de plataformas digitais, utilizando-se veículos de passeio contratados, inclusive via aplicativos, para a realização das entregas domiciliares;\r\n- que, a dinâmica criminosa associada à subtração de mercadorias transportadas por veículos de passeio, em geral vinculados a serviços de entrega por demanda, difere substancialmente da estrutura e modus operandi empregados nos crimes de roubo ou furto de cargas transportadas por veículos inscritos no RNTR-C;\r\n- que, os veículos utilizados na prestação de serviços remunerados de transporte de cargas devem portar placas com caracteres vermelho, conforme previsto na legislação de trânsito em vigor;\r\n- a relevância da adequada qualificação jurídica das ocorrências para fins de investigação criminal, consolidação estatística e correta responsabilização penal dos envolvidos.\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360003/000462/2025,\r\n- Para efeitos de registro policial, investigação qualificada e consolidação estatística, será considerado roubo ou furto de carga a subtração de bens praticada contra transportador rodoviário de cargas, regularmente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C, com plena observância ao disposto na Lei Federal nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.\r\nConsidera-se, também, roubo ou furto de carga a subtração de bens momentaneamente mantidos em espaço de guarda ou depósito (galpão, pátio ou similar) com vínculo comercial com a empresa transportadora de carga.\r\nDeverá ser consignado na dinâmica do registro de ocorrência o número da inscrição do RNTR-C, a placa do veículo e o CNPJ da empresa transportadora. Na impossibilidade de obtenção desses dados, deverá ser mencionada a existência de placa vermelha no veículo, indicando sua destinação ao transporte remunerado de cargas.\r\nA subtração de bens transportados em veículos de passeio, motocicletas ou utilitários, não será considerada roubo ou furto de carga, salvo se comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\no veículo estiver emplacado com placa vermelha, caracterizando o exercício de atividade remunerada de transporte de cargas;\r\nhouver nota fiscal válida correspondente aos bens transportados, evidenciando o caráter formal e comercial da operação;\r\no transportador estiver devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);\r\n- As ocorrências que não atenderem cumulativamente aos requisitos estabelecidos nos artigos anteriores, deverão ser classificadas com o detalhamento de Furto ou Roubo de Mercadorias, de modo a assegurar a distinção estatística nos dados consolidados pelo Serviço de Análises de Rotinas Policiais da Corregedoria Geral de Polícia - SARP/CGPOL e encaminhados ao Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n- Compete ao Delegado de Polícia responsável pelo despacho do Registro de Ocorrência a verificação da correta tipificação do fato delituoso, bem como o detalhamento adequado, com base nas circunstâncias concretas do caso e em conformidade com os dispositivos desta Resolução.\r\nParágrafo único. Quando o bem subtraído for carga, fica vedada a utilização dos detalhamentos genéricos “Roubo/Furto (Outros)” ou “Roubo/Furto no Interior de Veículo”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2666147\r\n"
        ],
        "2666156": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nINFORMAÇÃO DA CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - CGE\r\nno uso de suas atribuições previstas na Lei estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018, e o disposto no processo n.º SEI-320001/002202/2024.\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024 que instituiu a Política de Governança em Privacidade e proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 7 de 29 de Maio de 2025;\r\na necessidade de promover a proteção de dados e informações institucionais, garantir a conformidade com as normas e regulamentações vigentes, e coordenar ações integradas para a prevenção e resposta a incidentes cibernéticos.\r\nCriar o Comitê de Segurança da Informação - CSI, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, composto pelos servidores efetivos e seus suplentes, conforme Anexo Único a esta Resolução, tendo como presidente o Gestor de Segurança da Informação ou seu suplente.\r\nO Comitê tem como competências e responsabilidades:\r\nelaborar, implementar e revisar a Política de Segurança da Informação da CGE-RJ, assegurando sua conformidade com as exigências legais e as melhores práticas do mercado.\r\ncoordenar atividades de prevenção, detecção, tratamento e resposta a incidentes de segurança da informação, mitigando riscos e reduzindo impactos operacionais.\r\npromover conscientização e treinamento dos colaboradores sobre segurança da informação, fomentando a cultura de segurança em todos os níveis da organização.\r\nmonitorar e avaliar periodicamente a eficácia das medidas de segurança adotadas, recomendando ajustes e melhorias conforme necessário.\r\nassegurar a proteção e confidencialidade das informações sensíveis e críticas da CGE-RJ, prevenindo vazamentos, acessos não autorizados e outros incidentes de segurança;\r\nelaborar, implementar e revisar o Programa Interno de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais nos moldes do Decreto nº 48.891/2024 Arts. 19 e 20.\r\nO CSI atuará predominantemente nas seguintes áreas:\r\nDados: Focado na proteção de dados pessoais e conformidade com as normas da LGPD, sob coordenação do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da CGE-RJ,\r\nIncidentes e Segurança: Responsável pelo tratamento de incidentes e pela implementação das medidas de segurança para prevenção, com monitoramento contínuo e avaliações períodicas, e resposta a incidentes cibernéticos, sob coordenação do Gestor de Segurança da Informação.\r\nParágrafo único. O Plano de Resposta a Incidentes de Segurança deverá observar as disposições contidas nos artigos 25 a 27 do Decreto nº 48.891, de 2024.\r\nA atuação, no âmbito do grupo, não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nNome\r\nRepresentante\r\nID Funcional\r\nMembro\r\nClaudio José Ascenção de Andrade\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n617767-0\r\nSuplente\r\nPatricia Viçoso Figueiredo\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n4318123-6\r\nEfetivo\r\nThelma Regina Albuquerque Santos da Silva\r\nControladoria Geral do Estado (Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais)\r\n1961186-2\r\nEfetivo\r\nDaiene dos Santos Costa\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (Gestor de Segurança da Informação)\r\n4421757-9\r\nEfetivo\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nSub Controladoria\r\n5005909-2\r\nEfetivo\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante\r\n\r\n511478-4\r\nSuplente\r\nRaphael Zuza Nieto\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n5025713-7\r\nEfetivo\r\nCamila Alves Ribeiro\r\n\r\n5155193-4\r\nEfetivo\r\nBeatriz Lage Brum\r\nCorregedoria Geral do Estado\r\n5155172-1\r\nSuplente\r\nTiago Nunes Figueiredo\r\nOuvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n5155211-6\r\nEfetivo\r\nPaola Rojas Pereira\r\n\r\n4389868-8\r\nSuplente\r\nId: 2666156\r\n"
        ],
        "2666177": [
            "2025-07-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 3623 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/002897/2025; e\r\n\r\na necessidade de adequação quanto à periodicidade dos repasses financeiros destinados aos municípios com unidades prisionais aderidos ao Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede da Política Nacional de Atenção a Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único do Estado do Rio de Janeiro (COFI- PNAISP);\r\n\r\n- O §2º do artigo 3º e o artigo 5º da Resolução SES nº 3.623, de 26 de fevereiro de 2025,passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§2º A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\n(...)\r\nArt. 5º O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.”\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2666177\r\n"
        ],
        "2666237": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1844 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos administrativos nº SEI-100001/001514/2022;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Sindicante a servidora Renata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID. Funcional nº 5158283-0, em substituição ao servidor Adriano Lima dos Santos, ID nº 5138606-2 consoante aos termos do Art. 1º, nos autos da Sindicância instituída pela Resolução SETRAM Nº 1605 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nTornar sem efeito a publicação da Sindicância instituída pela RESOLUÇÃO SETRAM N.º1827 DE 16 DE abril DE 2025, publicada no Diário Oficial nº 072 de 24/04/2025.\r\nSOBRESTAR a Sindicância instituída pela Resolução SETRAM Nº 1605 DE 31 DE MARÇO DE 2023, até o término dos trabalhos da Comissão de Levantamento Físico de bens, instaurado através da RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1821 DE 08 DE ABRIL DE 2025, instituída para o inventário de bens móveis da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2666237\r\n"
        ],
        "2666244": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1846 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos administrativos SEI E-10/001/822/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução SETRAM nº 1665 de 01 de setembro de 2023 com fins de apurar possíveis irregularidades, da seguinte forma:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional n° 5131451-7 - Presidente;\r\n- Renata Rodrigues Galdêncio da Silva, ID. Funcional nº 5158283-0 - Membro;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Membro.\r\n- A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e emissão de relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2666244\r\n"
        ],
        "2666260": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/001371/2025,\r\nConceder o auxílio-adoção, a servidora estadual Maria Eterna dos Santos Araujo, ID Funcional nº 34483055-01, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" e 4° da Lei estadual n° 3499/2000. \r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 24 de março de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 19/07/2030 podendo ser prorrogado até 19/07/2033, mediante comprovação semestral de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2666260\r\n"
        ],
        "2666268": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/050365/2024.\r\nConceder o auxílio-adoção à servidora Josevânia Modesto Moura, ID Funcional nº 5013585-6, em razão da adoção de (omitido) , com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 21 junho de 2024.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 01/05/2035, que poderá ser prorrogado até 01/05/2038 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2666268\r\n"
        ],
        "2666298": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O LOCAL DA 15° CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2025 E A NOVA DATA DA SUA REALIZAÇÃO\r\nA PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/003003/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social,\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,\r\n- a Resolução do CNAS nº 174 de 14 de novembro de 2024 e a Resolução do CNAS nº 176 de 11 de dezembro de 2024,\r\n- a Reunião Ordinária do CEAS nº 322 de 28 de janeiro de 2025 em que aprovou a referida Resolução, e\r\n- a reunião Ordinária do CEAS n° 327 de 24 de junho de 2025 em que aprovou a nova data da 15° Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- Determinar o local da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que acontecerá na Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, localizado na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã - Rio de Janeiro - CEP: 20550-900.\r\n- Antecipar a data, em caráter excepcional, da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, agendada nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2025, estabelecida na Resolução CEAS/RJ n° 127/2025 de 28 de janeiro de 2025 para os dias 29, 30 de setembro e 01 de outubro de 2025, tendo como tema: 20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2666298\r\n"
        ],
        "2666301": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta doProcesso Administrativo SEI-310003/001206/2021.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor Alex Rosa Oliveira, ID Funcional n° 5950384 , em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 02 de abril de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do art.3°, alínea \"d', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2666301\r\n"
        ],
        "2666326": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2025 \r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / EMOP Nº 7674 \r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000959/2021.\r\nOnde se lê: ...e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI - 350106/001130/2023 ;\r\nLeia-se: ...e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI - 350060/000959/2021.\r\nId: 2666326\r\n"
        ],
        "2666445": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/07/2025\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nPROCESSO SEI-040227/000333/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE JULHO DE 2025\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 810 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\nId: 2666445\r\n"
        ],
        "2666465": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais\r\n:\r\na necessidade de atualizar a disciplina do trâmite dos processos de usucapião na Procuradoria Geral do Estado, em especial na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06), que tem por objetivo averiguar a existência de interesse do Estado nas referidas ações judiciais;\r\na necessidade de conciliar, na medida do possível, a tutela do patrimônio público com a eficiência e a celeridade processual;\r\na exposição de motivos que acompanhou a minuta, Processo nº SEI-140001/049812/2025\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução disciplina a atuação da Procuradoria Geral do Estado na análise do interesse da administração estadual nas ações judiciais de usucapião.\r\nParágrafo único. Os procedimentos de usucapião extrajudicial serão de atribuição do órgão central gestor do patrimônio imobiliário do Estado, a quem serão remetidos os procedimentos eventualmente recebidos na PGE.\r\nRecebida intimação direcionada ao Estado ou de qualquer outra forma identificada a existência de ação de usucapião de imóveis localizados no Estado do Rio de Janeiro na qual o Estado ainda não tenha se manifestado, será providenciada a abertura de PGED e de SEI com o objetivo de averiguar a existência de interesse do Estado no feito.\r\nA Antes da distribuição do processo ao procurador responsável o(s) serviço(s) interno(s) da PG-6 instruirão o PGED com informações disponíveis nos sistemas e controles mantidos na especializada sobre:\r\na existência de quaisquer outros processos administrativos ou judiciais que envolvam as partes da usucapião sobre análise;\r\na existência de quaisquer outros processos administrativos ou judiciais que envolvam o imóvel objeto da ação.\r\nEm sequência, o Responsável Administrativo do processo perante o PGED deverá, mediante análise dos autos do processo, instruir o PGED com cópia das peças suficientes e necessárias para permitir a perfeita identificação do imóvel objeto da ação, a saber:\r\nem qualquer hipótese a certidão do Registro de Imóveis referente ao imóvel usucapiendo;\r\nas certidões do Registro de Imóveis dos imóveis confrontantes ao imóvel usucapiendo quando:\r\na certidão do imóvel usucapiendo for insuficiente para bem caracterizar ou localizar o imóvel;\r\nhouver divergência entre a descrição do imóvel constante no assento imobiliário e aquela apresentada pela parte interessada;\r\nse tratar de imóvel com área superior a 1.000 (mil) hectares;\r\nem outras circunstâncias em que, justificadamente, elas sejam necessárias;\r\nplanta de situação do imóvel usucapiendo quando sua certidão ou de seus confrontantes for insuficiente para bem caracterizá-lo ou localizá-lo;\r\nmemorial descritivo do imóvel usucapiendo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, quando:\r\nse tratar de imóvel com área superior a 3.000 (três mil) hectares;\r\nem outras circunstâncias em que, justificadamente, ela seja necessária;\r\ncertidão do serviço municipal responsável pelo registro da alteração da nomenclatura de logradouros públicos quando houver divergência entre os nomes indicados na petição inicial e aqueles que constem em qualquer documento relativo ao imóvel ou quando a certidão do registro de imóveis for negativa pelo endereço indicado na inicial;\r\noutros documentos ou certidões que sejam justificadamente, considerados indispensáveis para a devida caracterização do imóvel.\r\nNa usucapião que tenha por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio a certidão prevista no inciso I deste artigo será o único documento solicitado, salvo circunstância excepcional a ser justificada nos autos do PGED.\r\nSe não constar dos autos judiciais quaisquer dos documentos mencionados acima o procurador do feito peticionará ao Juízo no sentido de que o autor o apresente, ou, quando for o caso, oficiará diretamente ao registro de imóveis, mediante o auxílio dos agentes de atividades externas da PG-06.\r\nApós a adequada instrução do PGED na forma dos artigos 2º a 4º desta Resolução, o Responsável Administrativo:\r\nanalisará os elementos e consultará os mapas disponíveis para averiguar se o imóvel:\r\nse encontra próximo (menos de 50 metros) de rodovia estadual;\r\nconfronta ou é permeado por rio, lago, lagoa ou canal ou se ele se encontra inserido ou próximo a unidade de conservação criada pelo Estado;\r\nse encontra inserido em condomínio construído pelo Estado ou pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ;\r\no fará remeter ao serviço responsável, da própria PG-6, por verificar a existência de decreto expropriatório e/ou de ação de desapropriação envolvendo, no todo ou em parte, o imóvel objeto da usucapião.\r\nCumprido o artigo 5º o Responsável Administrativo, sempre que possível de forma concomitante:\r\ninstruirá o respectivo processo SEI com os documentos pertinentes encaminhando-o ao Órgão do Estado responsável pela gestão central do patrimônio imobiliário do Estado, para que informe o que consta em seus cadastros a respeito do imóvel usucapiendo;\r\nsolicitará ao Procurador do Estado que requeira, via SEI:\r\nnas hipóteses do artigo 5º I, “a”, à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o envio de informações e elementos que considerar necessários à instrução do processo (planta da estrada contendo as cotas respectivas, inclusive as de recuo non aedificandi, data da posse ou entrega ao uso público de cada faixa, pista de rolamento, etc.), de modo a verificar a existência de interesse daquela Fundação no feito;\r\nnas hipóteses do artigo 5º I, “b” ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA que se manifeste, de forma conclusiva, a respeito da existência de terrenos reservados no imóvel usucapiendo ou sua localização em unidades de conservação, especificando a área e a localização, com a apresentação de plantas e/ou memorial descritivo da área, bem como informação sobre eventual processo administrativo tendente a desapropriar a área;\r\nnas hipóteses do artigo 5º I, “c” à Secretaria competente ou à CEHAB-RJ para que preste eventual informação sobre a situação do imóvel;\r\nao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ para que se manifeste, de forma conclusiva, sobre a existência de estudos ou elementos que indiquem a possibilidade de que o imóvel usucapiendo se caracterize como terra devoluta nas hipóteses em que este não se encontrar registrado no Cartório de Ofício de Imóveis competente e tiver área superior a 3.000 (três mil) hectares, ou nos casos em que, mesmo registrado, o imóvel usucapiendo tiver área superior a 5.000 (cinco mil) hectares.\r\nApurada a existência de interesse do DER-RJ ou da CEHAB no processo, o procurador deverá requerer ao Juízo a sua citação.\r\nNo caso da alínea “d” do inciso II deste artigo, sempre que o imóvel usucapiendo, mesmo registrado, for igual ou superior a 15.000 hectares, a PGE, por intermédio do Gabinete, avaliará a necessidade de requisitar ao ITERJ que promova estudo específico sobre a possibilidade de sua caracterização como terra devoluta quanto tais estudos forem inexistentes.\r\nApós a adoção das medidas administrativas cabíveis, previstas nos artigos antecedentes, e antes da manifestação conclusiva em Juízo, o Responsável Administrativo do processo deverá elaborar relatório do processo, que constará dos autos do PGED, que fará referência à localização dos documentos referidos no PGED e nos autos judiciais e terá o seguinte conteúdo mínimo:\r\ndescrição do imóvel usucapiendo, com seu endereço e sua extensão;\r\ninformação sobre a existência ou não de registro;\r\ninformações prestadas pelos órgãos consultados;\r\nconclusão indicando, motivadamente, a ausência ou existência de interesse do Estado ou a necessidade de tomar qualquer outra medida na tutela do interesse público.\r\nO Procurador do feito deverá manifestar desinteresse do Estado, desde que o exame dos documentos do processo não indique o contrário, quando:\r\no registro esteja em nome de pessoa distinta da do Estado do Rio de Janeiro, da Prefeitura do Distrito Federal, do Estado da Guanabara ou de qualquer autarquia ou fundação estadual;\r\na certidão do registro referente ao imóvel objeto da ação for negativa (inexistindo qualquer registro).\r\nA manifestação de desinteresse dependerá de prévia autorização:\r\nda Chefia da PG-6 em se tratando de imóveis com área superior a 8.000 m² (oito mil metros quadrados);\r\ndo Procurador-Assessor em se tratando de imóveis com área igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados);\r\ndo Procurador-Geral do Estado em se tratando de imóveis com área superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados).\r\nA manifestação de desinteresse do Estado deve ser sempre acompanhada da ressalva dos direitos do ente público na hipótese de vir a ser apurada, a qualquer tempo, a vinculação do imóvel com a Fazenda Estadual.\r\nConstatando-se que o imóvel usucapiendo se caracteriza como sendo de propriedade ou posse do Estado, incluindo nos casos de terreno reservado, ou se encontra sujeito a processo de desapropriação judicial ou amigável, o Procurador manifestará interesse do Estado opondo-se ao pedido.\r\nConstatando-se que parte do imóvel usucapiendo se caracteriza como sendo de propriedade ou posse do Estado, incluindo nos casos de terreno reservado, o Procurador manifestará interesse do Estado opondo-se ao pedido ou requerendo a exclusão da área pública do objeto da ação.\r\nNas hipóteses em que a parcela do terreno usucapiendo constituída por terreno reservado for igual ou inferior a 1/4 da área total do terreno, o Procurador do Estado poderá manifestar desinteresse, ressalvando a existência de terreno reservado, desde que não existam construções sobre ele.\r\nConstatando-se que o imóvel usucapiendo se encontra, no todo ou em parte, em uma estação ecológica, reserva biológica, parque, floresta, reserva extrativista, reserva de fauna ou em uma reserva de desenvolvimento sustentável estaduais, em relação às quais não tenha se iniciado processo de desapropriação, o procurador do feito poderá manifestar interesse do Estado opondo-se ao pedido ou requerendo a exclusão da área sobreposta à unidade sempre que:\r\neventual usucapião tenha se consumado após a data de criação da unidade de conservação pelo Estado;\r\na ação tiver sido proposta mais de 10 anos após a criação da unidade ou;\r\nnão existir prova de domínio inequívoco da área usucapienda e anterior à criação da unidade (art. 45, VI da Lei 9.985/00).\r\nEstando o imóvel usucapiendo situado, no todo ou em parte, em faixa marginal de proteção que não se caracterize como terreno reservado ou em outra área de preservação permanente, esta circunstância deve ser informada ao Juízo, sem prejuízo da manifestação de desinteresse na causa.\r\nA manifestação de interesse independe de autorização em qualquer hipótese em que tenha havido manifestação neste sentido por parte do Órgão do Estado responsável pela gestão central do patrimônio imobiliário do Estado e dependerá de autorização, quando ausente manifestação neste sentido:\r\nda Chefia da PG-6 em se tratando de imóveis com área superior a 1.000 (mil) hectares;\r\ndo Procurador-Assessor na hipótese do artigo 11 e em se tratando de imóveis com área igual ou superior a 5.000 (cinco mil) hectares;\r\ndo Procurador-Geral do Estado em se tratando de imóveis com área igual ou superior a 15.000 (quinze mil) hectares.\r\nConstatada, no curso de acompanhamento da usucapião, a suspeita de omissão de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou por doação, o procurador do feito oficiará à Secretaria de Estado de Fazenda com os elementos que possibilitem a análise da ocorrência de fato gerador e o respectivo lançamento.\r\nParágrafo único. O disposto no caput não obsta a manifestação de desinteresse na causa.\r\nManifestado o desinteresse do Estado, o processo administrativo deve ser arquivado.\r\nNos casos em que haja a manifestação de interesse na causa, o processo deve permanecer tramitando, para fins de acompanhamento, até o trânsito em julgado da decisão final da ação.\r\nO Procurador-Chefe da PG-6 poderá adotar atos complementares à presente Resolução.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se imediatamente mesmo aos processos que estão em curso, ficando expressamente revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial a Resolução n. 2899 de 27 de dezembro de 2010.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 julho de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2666465\r\n"
        ],
        "2666496": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. nº SEI-350006/007109/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de julho de 2025 o servidor: MAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9, em substituição: MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO, ID FUNC. 2449286-8, para compor a Comissão do Batalhão de Operações Policiais Especiais, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa LIGHT S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9;\r\nCAP PM RG 85.900 WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, ID FUNC. 4359767-0;\r\n1° TEN PM RG 90.847 THABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES, ID FUNC. 4404507-5;\r\n3° SGT PM RG 90.968 RAQUEL DE AZEVEDO ACRE, ID FUNC. 4405691-5;\r\n3° SGT PM RG 91.214 TAÍS SILVA SANTOS, ID FUNC. 4407697-5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666496\r\n"
        ],
        "2666498": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350021/031257/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de julho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID FUNC. 2445761-2 e 3° SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2, em substituição: CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4 e SD PM RG 110.064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID FUNC. 5120428-2 para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID FUNC. 2445761-2;\r\nST PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 5934273;\r\n2º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC 4268769-1;\r\n3° SGT PM 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8;\r\n3° SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2;\r\nCB PM RG 406.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID FUNC. 5095286-2;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666498\r\n"
        ],
        "2666667": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " \r\n.\r\nusando de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005353/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 215/2024.\r\nFicam designados, a contar de 29 de julho de 2025, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 2015/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os seguintes servidores abaixo relacionados:\r\nPROCESSO\r\nNº CONTRATO\r\nOBJETO\r\nEMPRESA\r\nSEI-350192/003001/2023\r\n215/2024\r\nSERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nMGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nGRADUAÇÃO\r\nRG\r\nID\r\nFUNÇÃO\r\nUNIDADE\r\nRONALDO DAS VIRGENS MARTINS\r\nCB\r\n107.166\r\n5096813-0\r\nFiscal Setorial\r\nDLP\r\nSILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES\r\nSUBTEN\r\n64.488\r\n2476994-0\r\nTécnico Titular\r\nCFAP\r\nMARIANA GOMES DE ABREU\r\n3º SGT\r\n88.614\r\n4380082-3\r\nTécnico Titular\r\nCFAP\r\nARIANE JADE SILVA MONTEIRO\r\nCB\r\n107.897\r\n5101615-0\r\nTécnico Substituto\r\nCFAP\r\nRANIERE TARSILA COUTINHO DOS SANTOS\r\n2º SGT\r\n84.420\r\n4268889-2\r\nAdministrativo Titular\r\nCFAP\r\nMATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n3º SGT\r\n93.637\r\n4419677-6\r\nAdministrativo Titular\r\nCFAP\r\nMARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES\r\nCAP\r\n65.935\r\n2486542-7\r\nAdministrativo Substituto\r\nCFAP\r\nCLAUDIO RENATO ROSA\r\n1º SGT\r\n79.177\r\n5944457\r\nTécnico Titular\r\nDEA\r\nFERNANDA DE ALMEIDA MOURA\r\nCB \r\n106.167\r\n50806882\r\nTécnico Titular\r\nDEA\r\nRAPHAEL VICENTE RAMOS\r\n3º SGT\r\n98.972\r\n50149385\r\nTécnico Substituto\r\nDEA\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n3º SGT\r\n98.021\r\n50104730\r\nAdministrativo Titular\r\nDEA\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n1º SGT\r\n70.841\r\n21933782\r\nAdministrativo Titular\r\nDEA\r\nFELIPE HINGRE JIOIA\r\n2º SGT\r\n83.704\r\n42682720\r\nAdministrativo Substituto\r\nDEA\r\nJEISON SANTOS CONCEIÇÃO\r\n3º SGT\r\n92.238\r\n4412120-2\r\nTécnico Titular\r\nDRSP\r\nLUCAS BARBOSA THOMAZ\r\n3º SGT\r\n98.495\r\n5011484-0\r\nTécnico Titular\r\nDRSP\r\nROBSON CARLOS PORTO GUIMARÃES\r\n1º SGT\r\n74.137\r\n2348662-0\r\nTécnico Substituto\r\nDRSP\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\nSUBTEN\r\n67.945\r\n2153828-0\r\nAdministrativo Titular\r\nDRSP\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA CATARINO\r\n2º SGT\r\n84.541\r\n4270226-9\r\nAdministrativo Titular\r\nDRSP\r\nEMERSON SERRA DA SILVA\r\n1º SGT\r\n78.015\r\n0593300-5\r\nAdministrativo Substituto\r\nDRSP\r\nDEVID JUNIOR CARVALHO DOS SANTOS\r\nCB\r\n101.934\r\n5025027-2\r\nTécnico Titular\r\nCCPMERJMUSEU\r\nCARLOS EDUARDO CORRÊA BARBOSA\r\n3° SGT\r\n98.344\r\n5011183-3\r\nTécnico Titular\r\nCCPMERJMUSEU\r\nWANILSON DA SILVA CORDEIRO\r\n3º SGT\r\n98.914\r\n5014815-0\r\nTécnico Substituto\r\nCCPMERJMUSEU\r\nCRISTIANE ALVES PEREIRA BENTO\r\n3º SGT\r\n98.005\r\n5010304-0\r\nAdministrativo Titular\r\nCCPMERJMUSEU\r\nRICARDO COSTA RIBEIRO\r\n3º SGT\r\n96.241\r\n4429804-8\r\nAdministrativo Titular\r\nCCPMERJMUSEU\r\nWILLIANS MARIANO DE JESUS\r\n1º SGT\r\n76.422\r\n2514384-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nCCPMERJMUSEU\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\nCB\r\n99.827\r\n50163655\r\nTécnico Titular\r\nCIEAT\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n3º SGT\r\n88.686\r\n43801684\r\nTécnico Titular\r\nCIEAT\r\nRICARDO DE OLIVEIRA JARDIM\r\n1º SGT\r\n69.724\r\n21849641\r\nTécnico Substituto\r\nCIEAT\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAVES\r\n2º SGT\r\n84.433\r\n42689015\r\nAdministrativo Titular\r\nCIEAT\r\nROBERTO LOPES RIBEIRO JUNIOR\r\n3º SGT\r\n97.071\r\n50060945\r\nAdministrativo Titular\r\nCIEAT\r\nLUCIANO DA SILVA GOMES\r\n3º SGT\r\n93.042\r\n43785883\r\nAdministrativo Substituto\r\nCIEAT\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n2º SGT\r\n87.219\r\n4367976-5\r\nTécnico Titular\r\nIII CPM\r\nRONALD DA SILVA LEITE\r\n3º SGT\r\n97.424\r\n5008544-1\r\nTécnico Titular\r\nIII CPM\r\nDANIELE ARAUJO DA SILVA RAMIRO\r\n3º SGT\r\n91.885\r\n4411602-0\r\nTécnico Substituto\r\nIII CPM\r\nRODRIGO QUINTANA VIANA DA SILVA\r\n3º SGT\r\n95.448\r\n4426202-7\r\nAdministrativo Titular\r\nIII CPM\r\nDÉBORA BARROS DE MELO\r\n3º SGT\r\n92.133\r\n4411934-8\r\nAdministrativo Titular\r\nIII CPM\r\nROBERTA VIEIRA MONTEIRO\r\nSD\r\n108.967\r\n5107903-8\r\nAdministrativo Substituto\r\nIII CPM\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\nMAJ\r\n77.343\r\n2449466-6\r\nTécnico Titular\r\nIII CPM\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n3º SGT\r\n92.000\r\n4412477-5\r\nTécnico Titular\r\nCEADPM\r\nCLEIZI MARTINS DA SILVA\r\nSUBTEN\r\n66.079\r\n2355056-2\r\nTécnico Substituto\r\nCEADPM\r\nCRISTIANO SALES MESQUITA\r\nSUBTEN\r\n69.163\r\n2476915-0\r\nAdministrativo Titular\r\nCEADPM\r\nALEX DUARTE D'OLIVEIRA\r\n2º SGT\r\n86.063\r\n4357960-4\r\nAdministrativo Titular\r\nCEADPM\r\nADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA\r\nSUBTEN\r\n62.895\r\n2520404-1\r\nAdministrativo Substituto\r\nCEADPM\r\nTATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n1º SGT\r\n80.777\r\n4184052-6\r\nTécnico Titular\r\nDGAS\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n2º SGT\r\n84.192\r\n4268745-4\r\nTécnico Titular\r\nDGAS\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n1º SGT\r\n64.888\r\n2249566-5\r\nTécnico Substituto\r\nDGAS\r\nVALDECIR DOS SANTOS\r\nSUBTEN\r\n74.528\r\n2375722-1\r\nAdministrativo Titular\r\nDGAS\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n2º SGT\r\n83.824\r\n4267830-7\r\nAdministrativo Titular\r\nDGAS\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\nSUBTEN\r\n64.703\r\n2478721-3\r\nAdministrativo Substituto\r\nDGAS\r\nMARCELO CASTRO DOS SANTOS\r\n2º SGT\r\n84.941\r\n4320783-9\r\nTecnico Titular\r\nAJG\r\nRAFAEL ARANTES LAGE\r\n2° SGT\r\n84.203\r\n4268762-4\r\nTecnico Titular\r\nAJG\r\nDARCI DA SILVA JUNIOR\r\nSUBTEN\r\n59.903\r\n2500337-2\r\nTecnico Substituto\r\nAJG\r\nJEFERSON F. S. MAIA COSTA \r\n1° SGT\r\n71.351\r\n2483358-4\r\nAdministrativo Titular\r\nAJG\r\nJOSE SANTORO JUNIOR\r\n3° SGT\r\n94.079\r\n4422607-1\r\nAdministrativo Titular\r\nAJG\r\nJOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\nSUBTEN\r\n58.357\r\n2516466-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nAJG\r\nMARCIO FURTADO DOS SANTOS\r\nSUBTEN\r\n64.467\r\n2237126-5\r\nTécnico Titular\r\nDMSA\r\nRAFAEL RIBEIRO SALES\r\n3º SGT\r\n90.059\r\n4401382-5\r\nTécnico Titular\r\nDMSA\r\nARIANA DOS SANTOS DE AZEVEDO DE JESUS\r\nCB\r\n103.668\r\n5030946-3\r\nTécnico Substituto\r\nDMSA\r\nANDRÉ NUNES MOTTA NETO\r\n1º SGT\r\n72.431\r\n2161094-0\r\nAdministrativo Titular\r\nDMSA\r\nRAFAEL GUIMARÃES MORAES\r\n3º SGT\r\n91.012\r\n4408143-0\r\nAdministrativo Titular\r\nDMSA\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n3º SGT\r\n95.774\r\n4428611-2\r\nAdministrativo Substituto\r\nDMSA\r\nJOÃO JACKSON ZAMPIERI DE SOUZA\r\n3º SGT\r\n90.325\r\n4402638-2\r\nTécnico Titular\r\nDPAT\r\nANDERSON LIMA DA SILVA\r\nCB\r\n105.444\r\n5079591-0\r\nTécnico Substituto\r\nDPAT\r\nRUBEM AFFONSO PERES NETO\r\nASSIST.ADM.\r\n05227195-4\r\n5092412-5\r\nTécnico Titular\r\nDPAT\r\nANDRÉIA FÉLIX PESSOA\r\nASSIST.ADM. II\r\n21017127-8\r\n5123560-9\r\nAdministrativo Titular\r\nDPAT\r\nCATIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n2º TEM\r\n65.997\r\n2248605-4\r\nAdministrativo Titular\r\nDPAT\r\nVICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA\r\nSD\r\n110.095\r\n5120538-6\r\nAdministrativo Substituto\r\nDPAT\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n1º SGT\r\n77.996\r\n593281-5\r\nTécnico Titular\r\nI CPM\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\nCB\r\n100.903\r\n5020042-9\r\nTécnico Titular\r\nI CPM\r\nFABIANO SANTOS PEREIRA\r\n3º SGT\r\n99.041\r\n5015020-0\r\nTécnico Substituto\r\nI CPM\r\nMONIQUE MARTINS SENE\r\n3º SGT\r\n88.948\r\n4380519-1\r\nAdministrativo Titular\r\nI CPM\r\nMIRELLY MAJID MAGALHÃES MOLON\r\nSD\r\n110.844\r\n5129419-2\r\nAdministrativo Titular\r\nI CPM\r\nCARLOS OTAVIO DE SOUZA CORTÁ\r\n1° SGT\r\n72.012\r\n2514306-9\r\nAdministrativo Substituto\r\nI CPM\r\nDELTON DE SOUZA SANTOS GARCIA\r\nSUBTEN\r\n65.821\r\n2194793-7\r\nTécnico Titular\r\nDABST\r\nMARCELO LEONARDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n1° SGT\r\n74.389\r\n2479802-9\r\nTécnico Titular\r\nDABST\r\nWANDERSON DOS SANTOS PALINHA\r\nCB\r\n100.978\r\n5019766-5\r\nTécnico Substituto\r\nDABST\r\nHENRIQUE SILVA DE LIMA\r\n2° SGT\r\n82.703\r\n4265409-2\r\nAdministrativo Titular\r\nDABST\r\nTHIAGO SOUZA E SILVA CORTES\r\n3° SGT\r\n98.110\r\n5010390-3\r\nAdministrativo Titular\r\nDABST\r\nJULIO CEZAR OLIVEIRA DA COSTA\r\nCB\r\n100.684\r\n5020517-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nDABST\r\nPAULO SERGIO CARDOSO\r\n1º TEM\r\n49.825\r\n2441943-5\r\nFiscal Técnico\r\nCGPM\r\nMARCELO CAMILLO ALVES\r\nSUBTEN\r\n53.336\r\n2473592-2\r\nFiscal Técnico\r\nCGPM\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA \r\n3º SGT\r\n92.276\r\n4412115-6\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nCGPM\r\nMARCELO POUBEL ARAÚJO\r\nSUBTEN\r\n60.435\r\n2192203-9\r\nFiscal Administrativo \r\nCGPM\r\nLUCIANO TORRES DE SOUZA\r\n1º SGT\r\n70.880\r\n2192237-3\r\nFiscal Administrativo\r\nCGPM\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA DE VELASCO \r\n1° SGT PM RR TTC\r\n61.068\r\n2383944-9\r\nFiscal AdministrativoSubstituto\r\nCGPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\nMAJOR\r\n51.587\r\n2298458-5\r\nTécnico Titular\r\nAPM\r\nFABIO RODRIGUES GONÇALVES\r\n1º SGT \r\n77.516\r\n592811-7\r\nTécnico Titular\r\nAPM\r\nVINÍCIUS VICTOR DA SILVA\r\nSUBTEN\r\n64.551\r\n23009748\r\nTécnico Substituto\r\nAPM\r\nCARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA\r\n1º SGT\r\n70.670\r\n2215005-6\r\nAdministrativo Titular\r\nAPM\r\nMONALISA BUENO SANTOS\r\nCB\r\n106.629\r\n5095282-0\r\nAdministrativo Titular\r\nAPM\r\nALESSANDRO DE FREITAS C. ASSUMPÇÃO\r\n3º SGT\r\n96.229\r\n4429923-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nAPM\r\nEDUARDO DANTAS SILVA\r\n1º SGT\r\n70.764\r\n22394770\r\nTécnico Titular\r\nCCRIM\r\nLEONARDO MENEZES PAIVA\r\n2º SGT\r\n84.633\r\n42272955\r\nTécnico Titular\r\nCCRIM\r\nFELIPE RANGEL PELUSO\r\n2º SGT\r\n87.549\r\n43701736\r\nAdministrativo Titular\r\nCCRIM\r\nELISAMA MARIA DURÃES\r\n3º SGT\r\n92.099\r\n44117515\r\nAdministrativo Titular\r\nCCRIM\r\nFLÁVIA DE FREITAS SANTANA GARCIA\r\n1º SGT\r\n80.676\r\n41840275\r\nAdministrativo Substituto\r\nCCRIM\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n3º SGT\r\n92.539\r\n44161115\r\nTécnico Substituto\r\nCCRIM\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n3º SGT \r\n89932\r\n44011782\r\nTécnico Titular\r\nII CPM\r\nRENATA CRISTINA XAVIER BRAGA \r\n3º SGT \r\n87897\r\n43766021\r\nTécnico Titular\r\nII CPM\r\nANDRE ALMEIDA DE SOUZA\r\n1º SGT\r\n70560\r\n23489030\r\nTécnico Substituto\r\nII CPM\r\nLUIS MANUEL FONSECA DE SOUZA\r\n3º SGT\r\n92262\r\n44123671\r\nAdministrativo Titular\r\nII CPM\r\nRANIERE MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n3º SGT\r\n97804\r\n50089692\r\nAdministrativo Titular\r\nII CPM\r\nALESANDRO NOBRE DA SILVA \r\n1º SGT\r\n74015\r\n21756856\r\nAdministrativo Substituto\r\nII CPM\r\nJORGE DE SOUZA DOS SANTOS\r\nSUBTEN\r\n73.551\r\n22591265\r\nTécnico Titular\r\nDPA\r\nRAFAEL DE SOUZA MIRANDA\r\n2º SGT\r\n83.603\r\n42682150\r\nTécnico Titular\r\nDPA\r\nRENATO DO VALLE\r\nCB\r\n101.397\r\n50218352\r\nTécnico Substituto\r\nDPA\r\nCRISTINA CALABROT FERREIRA DOS SANTOS\r\n3º SGT\r\n88.146\r\n43792774\r\nAdministrativo Titular\r\nDPA\r\nDEISE MARTINES DO NASCIMENTO BRITO\r\n3º SGT\r\n92.520\r\n44160208\r\nAdministrativo Titular\r\nDPA\r\nADRINE PEÇANHA DE SOUZA SANTIAGO\r\n3º SGT\r\n91.976\r\n44128380\r\nAdministrativo Substituto\r\nDPA\r\nEMILDIANO PONTES FREIRE DA SILVA\r\nSUBTEN\r\n72.835\r\n2295137-7\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nCEFD\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n3º SGT\r\n88.163\r\n4378921-8\r\nFiscal técnico\r\nCEFD\r\nOTÁVIO DANTAS CÂMARA\r\n3º SGT\r\n88.327\r\n4380559-0\r\nFiscal Técnico\r\nCEFD\r\nGISELE BARROS DE JESUS\r\n3º SGT\r\n89.028\r\n4380690-2\r\nFiscal AdministrativoSubstituto\r\nCEFD\r\nFERNANDA BARROS MOREIRA\r\n3º SGT\r\n89.134\r\n4383057-9\r\nFiscal Administrativo\r\nCEFD\r\nCRISTIANE BARBARA COSTA VERAS\r\n3º SGT\r\n89.808\r\n4401058-3\r\nFiscal Administrativo\r\nCEFD\r\nFABIO HIATH DA SILVA\r\n2º SGT\r\n83.530\r\n4268129-4\r\nAdministrativo Titular\r\n2º RISP\r\nTHIAGO FELIPE DA SILVA\r\n2º SGT\r\n83.778\r\n4268111-1\r\nAdministrativo Titular\r\n2º RISP\r\nBRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA\r\nCB\r\n103.466\r\n5030541-7\r\nTécnico Titular\r\n2º RISP\r\nPRISCILA DE ARAÚJO ALVES\r\nCB\r\n106.163\r\n5080679-3\r\nTécnico Titular\r\n2º RISP\r\nEDNEI DE JESUS SOARES\r\n1º SGT\r\n75.965\r\n2378174-2\r\nAdministrativo Substituto\r\n2º RISP\r\nMICHELE PEREIRA DA SILVA\r\n3º SGT\r\n87.882\r\n4376541-6\r\nTécnico Substituto\r\n2º RISP\r\nEUCLIDES CORREA DA SILVA\r\n3º SGT\r\n70.730\r\n2160637-4\r\nAdministrativo Titular\r\nUP / PMERJ\r\nNATÁLIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n3º SGT\r\n92.086\r\n4412706-5\r\nAdministrativo Titular\r\nUP / PMERJ\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n2º SGT\r\n83.482\r\n4269301-2\r\nTécnico Titular\r\nUP / PMERJ\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n3º SGT\r\n94.458\r\n4422269-6\r\nTécnico Titular\r\nUP / PMERJ\r\nROBSON TEIXEIRA DE SOUZA\r\nCB\r\n99.907\r\n5016194-6\r\nTécnico Substituto\r\nUP / PMERJ\r\nLUCAS FALCO DOS SANTOS BARRETO\r\n3º SGT\r\n94.585\r\n4422593-8\r\nAdministrativo Substituto\r\nUP / PMERJ\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\nCAPITÃO\r\n84.461\r\n4269030-7\r\nFiscal Técnico\r\nCCPP\r\nMARCELA RODRIGUES E SILVA ALBUQUERQUE\r\n1º SGT\r\n80.883\r\n4183752-5\r\nFiscal técnico \r\nCCPP\r\nWELINGTON SILVA DE MOURA\r\nTenente\r\n65.161\r\n2482086-5\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nCCPP\r\nFERNANDA BARBOSA JUNIOR DE SOUZA\r\n1º SGT\r\n80.757\r\n4183654-5\r\nFiscal Administrativo\r\nCCPP\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n3º SGT\r\n86.435\r\n4366146-7\r\nFiscal Administrativo\r\nCCPP\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n1º SGT\r\n82.251\r\n424929-3\r\nFiscal AdministrativoSubstituto\r\nCCPP\r\nCATIA CRISTINA VICTOR LIMA\r\nSUBTEN\r\n66.526\r\n25204343\r\nTécnico Titular\r\nSSI\r\nDIOGO BARBOSA CRUZ DA SILVA\r\n3º SGT\r\n95.993\r\n44288603\r\nTécnico Titular\r\nSSI\r\nANDERSON MARTINS DA SILVA\r\n2º SGT\r\n83.447\r\n42680468\r\nTécnico Substituto\r\nSSI\r\nJANETE DA ROCHA VIEIRA DE LIMA\r\n3º SGT\r\n92.035\r\n44124287\r\nAdministrativo Titular\r\nSSI\r\nJULIANA LIRA DO NASCIMENTO\r\nCB\r\n105.755\r\n50800850\r\nAdministrativo Titular\r\nSSI\r\nJULIANA BARBOSA DANTAS COSTA\r\nCB\r\n106.625\r\n50952781\r\nAdministrativo Substituto\r\nSSI\r\nPAULO CESAR DE SOUZA RUSSO\r\n1° SGT\r\n79682\r\n594937-8\r\nFiscal Técnico\r\nSSCC / SUPCAD\r\nLUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN\r\n1° SGT\r\n81.765\r\n4213884-1\r\nFiscal técnico \r\nSSCC / SUPCAD\r\nTIAGO MARTINS SANTOS\r\nCB\r\n102.409\r\n5027001-0\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nSSCC / SUPCAD\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\nCB\r\n101.332\r\n5021523-0\r\nFiscal AdministrativoSubstituto\r\nSSCC / SUPCAD\r\nMARCELO LOPES AMARO \r\nCB\r\n103.838\r\n5030890-4\r\nFiscal Administrativo\r\nSSCC / SUPCAD\r\nALMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n2° SGT\r\n85.465\r\n4327991-0\r\nFiscal Administrativo \r\nSSCC / SUPCAD\r\nRAÍRA LIMA DE ASSIS REIS LADEIRA\r\n3º SGT\r\n98.689\r\n5014700-5\r\nAdministrativo Titular\r\nESPM\r\nJONAS MARQUES DOS SANTOS\r\nCB\r\n105.427\r\n5079500-7\r\nAdministrativo Titular\r\nESPM\r\nPAULA ALICE ALVES DA SILVA\r\nSD\r\n108.990\r\n5108399-0\r\nTécnico Titular\r\nESPM\r\nLEONARDO TIAGO LEOCÁDIO DO NASCIMENTO\r\n3º SGT\r\n90.584\r\n4404252-3\r\nTécnico Titular\r\nESPM\r\nEDUARDO APARECIDO CAMARGO DE ALCANTARA\r\n3º SGT\r\n92.237\r\n4412113-0\r\nTécnico Substituto\r\nESPM\r\nSANDRO JANUNZI SCHUWENCK SOUZA\r\nSD\r\n109.112\r\n5108896-7\r\nAdministrativo Substituto\r\nESPM\r\nRAFAEL DA SILVEIRA LIMA\r\n3° SGT\r\n89.123\r\n4.385.298-0\r\nTécnico Titular\r\nSSCC / SUPCCRIT\r\nFABIO MEDEIROS MACHADO\r\n3° SGT\r\n86.223\r\n4.357.715-6\r\nTécnico Titular\r\nSSCC / SUPCCRIT\r\nMARCIO BARTOLO GUIMARÃES PEREIRA\r\n3º SGT\r\n85.930\r\n4.355.604-3\r\nTécnico Substituto\r\nSSCC / SUPCCRIT\r\nLANA VENTURA BRITO SILVA\r\nSUBTEN\r\n66.073\r\n2.420.032-8\r\nAdministrativo Titular\r\nSSCC / SUPCCRIT\r\nBRUNA RENATA DE ANDRADE BASTOS ALVES\r\n3º SGT\r\n89.991\r\n4.401.231-4\r\nAdministrativo Titular\r\nSSCC / SUPCCRIT\r\nTHIAGO VILLELA DE ARAÚJO MAGALHÃES\r\n1º SGT\r\n104.999\r\n5.078.650-4\r\nAdministrativo Substituto\r\nSSCC / SUPCCRIT\r\nLUIS HENRIQUE SONES\r\n1º SGT\r\n74.014\r\n2499057-4\r\nTécnico Titular\r\nFAZMAR\r\nFAGNER MARQUES ALVES\r\n1º SGT\r\n78.407\r\n0593689-6\r\nTécnico Titula\r\nFAZMAR\r\nDANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA\r\n1º SGT\r\n80.774\r\n4183666-9\r\nTécnico Substituto\r\nFAZMAR\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA\r\n3º SGT\r\n90.150\r\n4401648-4\r\nAdminitrativo Titular\r\nFAZMAR\r\nROBERTO PEREIRA CARLOS\r\nSUBTEN\r\n63.124\r\n2484552-3\r\nAdminitrativo Titular\r\nFAZMAR\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n1º SGT\r\n79.981\r\n4140693-1\r\nAdminitrativo Substitutor\r\nFAZMAR\r\nANTONIO DA SILVA MENDES JUNIOR\r\nSUBTEN\r\n61.808\r\n2237214-8\r\nTécnico Titular\r\nDVP\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO BATISTA\r\n1º SGT\r\n76.510\r\n2167475-2\r\nTécnico Titular\r\nDVP\r\nDIEGO FONSECA DA SILVA\r\nCB\r\n108.258\r\n5104653-9\r\nTécnico Substituto\r\nDVP\r\nLEANDRO FERREIRA BRAGA\r\nSUBTEN\r\n62.247\r\n2174963-9\r\nAdministrativo Titular\r\nDVP\r\nLUIZ BRANDÃO GOMES\r\n1º TEM\r\n63.341\r\n2159536-4\r\nAdministrativo Titular\r\nDVP\r\nALEXSANDRO COUTO DE MORAES\r\n3º SGT\r\n97.884\r\n5009319-3\r\nAdministrativo Substituto\r\nDVP\r\nMARCIO CRISTIANO GOULART LESSA\r\n2°SGT\r\n85749\r\n43300790\r\nTécnico Titular\r\nDGEI\r\nDANIELE MELO COSTA\r\nCB\r\n102217\r\n50268040\r\nTécnico Titular\r\nDGEI\r\nTHAYANE MARTINS C. NUNES\r\n3° SGT\r\n96470\r\n50056174\r\nTécnico Substituto\r\nDGEI\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n3 SGT\r\n91799\r\n44104294\r\nAdministrativo Titular\r\nDGEI\r\nWILLIAM VERAS AZEVEDO\r\nCB\r\n102436\r\n50273884\r\nAdministrativo Titular\r\nDGEI\r\nARTHUR EMILIO DE SIUZA SALINO\r\n3° SGT\r\n93355\r\n44194005\r\nAdministrativo Substituto\r\nDGEI\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução\r\ncontratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666667\r\n"
        ],
        "2666669": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005418/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2025.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de julho de 2025, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, os seguintes servidores abaixo relacionados:\r\nPROCESSO\r\nNº CONTRATO\r\nOBJETO\r\nEMPRESA\r\nSEI- 350192/003070/2023\r\n006/2025\r\nSERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\nNOME\r\nGRADUAÇÃO\r\nRG\r\nID\r\nFUNÇÃO\r\nUNIDADE\r\nLEONARDO REZENDE DA SILVA\r\nCB\r\n105.903\r\n5080348- 4\r\nFiscal Setorial\r\nDLP\r\nISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\nCB\r\n102.694\r\n5027399- 0\r\nTécnico Titular\r\nDLP\r\nLUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO\r\nCB\r\n107.675\r\n5100995- 1\r\nTécnico Titular\r\nDLP\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO\r\nSD\r\n110.753\r\n5129084- 7\r\nTécnico Substituto\r\nDLP\r\nLEONARDO SOARES DA COSTA\r\n1º SGT\r\n81.161\r\n4208096- 7\r\nAdministrativo Titular\r\nDLP\r\nMARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO\r\n2º SGT\r\n86.278\r\n4365983- 7\r\nAdministrativo Titular\r\nDLP\r\nFILIPE VINICIUS REIS PINTO\r\nCB\r\n107.377\r\n5099012- 8\r\nAdministrativo Substituto\r\nDLP\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n3º SGT\r\n93.497\r\n4419692- 0\r\nTécnico Titular\r\nAJG\r\nMARCIO DA CONCEIÇÃO\r\n3º SGT \r\n88.888\r\n4380027- 0\r\nTécnico Titular\r\nAJG\r\nTABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO\r\n3º SGT \r\n95.513\r\n4415698- 7\r\nTécnico Substituto\r\nAJG\r\nJASON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n3º SGT \r\n88.606\r\n4380335- 0\r\nAdministrativo Titular\r\nAJG\r\nARTHUR GONÇALVES CARDOSO\r\nCB\r\n105.511\r\n5079672- 0\r\nAdministrativo Titular\r\nAJG\r\nMARIA DO CARMO FERREIRA ALVES\r\nSUBTEN\r\n54.126\r\n2419077- 2\r\nAdministrativo Substituto\r\nAJG\r\nALINE DE SOUZA BRITO\r\nSUBTEN\r\n67.235\r\n2521297- 4\r\nTécnico Titular\r\nGCG\r\nVITOR EDUARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n3º SGT\r\n90.170\r\n4403316- 8\r\nTécnico Titular\r\nGCG\r\nSUELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n1º SGT\r\n74.643\r\n2375985- 2\r\nTécnico Substituto\r\nGCG\r\nLEANDRO RUBERT ARANTES\r\n1º SGT\r\n70.645\r\n2259662- 3\r\nAdministrativo Titular\r\nGCG\r\nROGERIO DA SILVA DUARTE\r\n3º SGT\r\n94.113\r\n4420989- 4\r\nAdministrativo Titular\r\nGCG\r\nANDERSON TEIXEIRA LONGOBUCCO\r\nSUBTEN\r\n64.840\r\n2484835- 2\r\nAdministrativo Substituto\r\nGCG\r\nDANIEL GOMES DA CUNHA\r\nSUBTEN\r\n65.701\r\n2303678- 8\r\nTécnico Titular\r\nDOR\r\nHELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n3º SGT\r\n89.928\r\n5095288- 9\r\nTécnico Titular\r\nDOR\r\nRODRIGO MACHADO DE SOUZA\r\n2º STG\r\n84.756\r\n4321310- 3\r\nTécnico Substituto\r\nDOR\r\nALVARO MOREIRA FÉLIX\r\n2º SGT\r\n81.925\r\n4248805- 2\r\nAdministrativo Titular\r\nDOR\r\nROGERIO SOLER FERREIRA\r\n1º SGT\r\n71.166\r\n2165566- 9\r\nAdministrativo Titular\r\nDOR\r\nMARCELO DE SOUZA AMORIM\r\n2º SGT\r\n82.246\r\n4249396- 0\r\nAdministrativo Substituto\r\nDOR\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n1º TEN\r\n41.558\r\n2181705- 7\r\nTécnico Titular\r\nSSGP\r\nWELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n3º SGT\r\n90.512\r\n4403221- 8\r\nTécnico Titular\r\nSSGP\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n3º SGT\r\n97.671\r\n5008485- 2\r\nTécnico Substituto\r\nSSGP\r\nLUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n2º TEN\r\n67.086\r\n2252615- 3\r\nAdministrativo Titular\r\nSSGP\r\nFABIO LAURINDO CUNHA\r\n3º SGT\r\n90.653\r\n4404670- 7\r\nAdministrativo Titular\r\nSSGP\r\nRENÊ GALINDO MANDACARY\r\nCAP\r\n88.428\r\n4383444- 2\r\nAdministrativo Substituto\r\nSSGP\r\nEDUARDO FERREIRA\r\nCB\r\n101.717\r\n5025397- 2\r\nTécnico Titular\r\nDF\r\nMARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO\r\nCB\r\n103.684\r\n5031329- 0\r\nTécnico Titular\r\nDF\r\nRAPHAEL PACHECO LAGE\r\n3º SGT\r\n92.844\r\n4416676- 1\r\nTécnico Substituto\r\nDF\r\nROBERTO JOSE MUNIZ JUNIOR\r\nSUBTEN\r\n77.856\r\n593144- 4\r\nAdministrativo Titular\r\nDF\r\nVANESSA SILVEIRA DA FRANÇA CASTILHO\r\nCB\r\n103.710\r\n5031394- 0\r\nAdministrativo Titular\r\nDF\r\nANDERSON JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA\r\nCB\r\n106.671\r\n5095333- 8\r\nAdministrativo Substituto\r\nDF\r\nRENATA PORTELA ROCHA\r\n3º SGT\r\n89.156\r\n4383062- 5\r\nTécnico Titular\r\nDPPMERJ\r\nTATIANA MARTINS NEVES\r\n3º SGT\r\n88.677\r\n4380164- 1\r\nTécnico Titular\r\nDPPMERJ\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\nCB\r\n103.817\r\n5030881- 5\r\nTécnico Substituto\r\nDPPMERJ\r\nNATHALIA DINIZ CARNEIRO\r\nASS ADM\r\n5132264- 1\r\nAdministrativo Titular\r\nDPPMERJ\r\nFABIANO TAVARES\r\n3º SGT\r\n93.763\r\n4420186- 9\r\nAdministrativo Titular\r\nDPPMERJ\r\nANNE PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\nASS ADM\r\n2075800- 4\r\nAdministrativo Substituto\r\nDPPMERJ\r\nFERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA\r\n2º SGT\r\n84.489\r\n4269040- 4\r\nTécnico Titular\r\nDGS\r\nFELIPE SANTANA POMPEU\r\n3º SGT\r\n91.081\r\n4406278- 8\r\nTécnico Titular\r\nDGS\r\nFELIPE FERNANDES FONSECA\r\nCB\r\n106.264\r\n5085672- 3\r\nTécnico Substituto\r\nDGS\r\nEDSON FABIANO RIBEIRO\r\n3º SGT\r\n86.737\r\n4369578- 7\r\nAdministrativo Titular\r\nDGS\r\nFELIPE MARÇAL SILVA\r\n3º SGT\r\n95.500\r\n4426295- 7\r\nAdministrativo Titular\r\nDGS\r\nRAFAEL DA SILVA MESQUITA\r\nCB\r\n106.942\r\n5096464- 0\r\nAdministrativo Substituto\r\nDGS\r\nANDRÉ LUIZ BRÁZ MOREIRA\r\n1º SGT\r\n75.658\r\n2514545- 2\r\nTecnico Titular\r\nDCP\r\nRICARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n3º SGT\r\n94.977\r\n4424295- 6\r\nTecnico Titular\r\nDCP\r\nRAFAEL GONÇALVES DE CASTRO\r\n3º SGT\r\n84.457\r\n4369281- 8\r\nTecnico Substituto\r\nDCP\r\nALEX CRUZ SANTOS\r\n2º SGT\r\n83.535\r\n4198034- 4\r\nAdministrativo Titular\r\nDCP\r\nHUGO SIMAS DA CONCEIÇÃO\r\nCB\r\n101.025\r\n5020311- 8\r\nAdministrativo Titular\r\nDCP\r\nGABRIEL DE FREITAS ALENCAR\r\nCB\r\n105.432\r\n5079528- 7\r\nAdministrativo Substituto\r\nDCP\r\nRICARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN\r\n66.918\r\n2883526- 9\r\nTécnico Titular\r\nDPA\r\nFELIPE DANIEL DOS SANTOS DE LIMA\r\nCB\r\n100.273\r\n5018717- 1\r\nTécnico Titular\r\nDPA\r\nRODRIGO WANDERLEY DA SILVA\r\n1º SGT\r\n78.618\r\n0593894- 5\r\nTécnico Substituto\r\nDPA\r\nALINE DE JESUS ALVES\r\n3º SGT\r\n94.180\r\n4422157- 6\r\nAdministrativo Titular\r\nDPA\r\nROGÉRIO DE SOUZA MARIA\r\nCB\r\n107.009\r\n5096544- 1\r\nAdministrativo Titular\r\nDPA\r\nISABELA SOUZA DA SILVA MEDEIROS\r\n3º SGT\r\n90.175\r\n4401668- 9\r\nAdministrativo Substituto\r\nDPA\r\nLEONARDO PEÇANHA DOS SANTOS BATISTA\r\n1º SGT\r\n77.222\r\n2185682- 6\r\nTécnico Titular\r\nDGAF\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\nASS ADM\r\n5007142- 4\r\nTécnico Titular\r\nDGAF\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\nCB\r\n104.959\r\n5079028- 5\r\nTécnico Substituto\r\nDGAF\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n1º SGT\r\n72.896\r\n2195851- 3\r\nAdministrativo Titular\r\nDGAF\r\nVANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\nCB\r\n104.330\r\n5032141- 2\r\nAdministrativo Titular\r\nDGAF\r\nINGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA\r\nASS ADM\r\n5156825- 0\r\nAdministrativo Substituto\r\nDGAF\r\nVANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n3º SGT\r\n89.124\r\n4383018- 8\r\nTécnico Titular\r\nDGAL\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\nCB\r\n105.689\r\n5079976- 2\r\nTécnico Titular\r\nDGAL\r\nIGOR DAMIÃO FREITAS BORBA SILVA\r\n3º SGT\r\n94.588\r\n4422597- 0\r\nTécnico Substituto\r\nDGAL\r\nJEFFERSON CABRAL RAQUEL COSTA\r\n3º SGT\r\n96.769\r\n5006501- 7\r\nAdministrativo Titular\r\nDGAL\r\nURSULA CARLA SILVA NASCIMENTO\r\nCB\r\n103.633\r\n5031490- 4\r\nAdministrativo Titular\r\nDGAL\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\nSD\r\n110.858\r\n5129473- 7\r\nAdministrativo Substituto\r\nDGAL\r\nCASSIO GOMES DA SILVA\r\n2º TEN\r\n78.538\r\n0593819- 8\r\nTécnico Titular\r\nEMG\r\nMONIQUE LIMA DE SOUZA MOREIRA\r\n3º SGT\r\n90.352\r\n4402743- 5\r\nTécnico Titular\r\nEMG\r\nHAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n1º TEM\r\n78.741\r\n594014- 1\r\nTécnico Substituto\r\nEMG\r\nMICHELE SOUZA MAGALHÃES\r\n3º SGT\r\n84.456\r\n4269029- 3\r\nAdministrativo Titular\r\nEMG\r\nANDERSON NORONHA SILVA\r\n3º SGT\r\n91.831\r\n4410454- 5\r\nAdministrativo Titular\r\nEMG\r\nDIEGO D'AVILA REIS\r\nCB\r\n106.954\r\n5096530- 1\r\nAdministrativo Substituto\r\nEMG\r\nCATIENE MOURA\r\nSUBTEN\r\n56.333\r\n2491824- 5\r\nTécnico Titular\r\nCONTROLADORIA\r\nMURILO DURSO DE MELLO\r\n3º SGT\r\n97.127\r\n5005956- 4\r\nTécnico Titular\r\nCONTROLADORIA\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n3º SGT\r\n95.513\r\n4410362- 0\r\nTécnico Substituto\r\nCONTROLADORIA\r\nPAULA CAMPOS SERAFIM\r\nSUBTEN\r\n66.504\r\n2520678- 8\r\nAdministrativo Titular\r\nCONTROLADORIA\r\nELIANE MARIA GASPAR\r\n1º SGT\r\n80.619\r\n4183561- 1\r\nAdministrativo Titular\r\nCONTROLADORIA\r\nJOANA LIMA MACHADO\r\n3º SGT\r\n88.828\r\n4380343- 1\r\nAdministrativo Substituto\r\nCONTROLADORIA\r\nKARINE MARCELLE DA SILVA CONTANI\r\n2º SGT\r\n84.336\r\n4268691- 1\r\nTécnico Titular\r\nCCOMSOC\r\nANA MARIA DINIZ FURTADO\r\n3º SGT\r\n91.010\r\n4405765- 2\r\nTécnico Titular\r\nCCOMSOC\r\nFERNANDA CRISTINA DE PAULA SOUZA LOPES\r\n1º SGT\r\n80.630\r\n4184018- 6\r\nTécnico Substituto\r\nCCOMSOC\r\nFABIANO COSTA RANGEL\r\nSUBTEN\r\n69.192\r\n2179641- 6\r\nAdministrativo Titular\r\nCCOMSOC\r\nCINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n3º SGT\r\n91.920\r\n4411816- 3\r\nAdministrativo Titular\r\nCCOMSOC\r\nGLÁUCIO DOS SANTOS MENDES\r\n1º SGT\r\n77.186\r\n2170187- 3\r\nAdministrativo Substituto\r\nCCOMSOC\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA BRAGA\r\nSD\r\n108.084\r\n5104189- 8\r\nTécnico Titular\r\nDABST\r\nDIEGO TEIXEIRA PIRES\r\nCB\r\n109.361\r\n5109243- 3\r\nTécnico Titular\r\nDABST\r\nRAFAEL DA CUNHA MALVAR\r\n3º SGT\r\n94.842\r\n4424049- 0\r\nTécnico Substituto\r\nDABST\r\nTADEU FERREIRA SANTANA\r\nSD\r\n109.133\r\n5108954- 8\r\nAdministrativo Titular\r\nDABST\r\nMATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER\r\nCB\r\n108.184\r\n5104096- 4\r\nAdministrativo Titular\r\nDABST\r\nRAIMUNDO MODESTO DIAS JÚNIOR\r\n2º SGT\r\n83.337\r\n4265580- 3\r\nAdministrativo Substituto\r\nDABST\r\nLEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA\r\n1º SGT\r\n75.329\r\n2369258- 8\r\nTécnico Titular\r\nDVP\r\nTÂMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\nSD\r\n110.826\r\n5129421- 4\r\nTécnico Titular\r\nDVP\r\nGABRIELA RODRIGUES DE SANT'ANNA\r\nSD\r\n109.487\r\n5109340- 5\r\nTécnico Substituto\r\nDVP\r\nCARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n3º SGT\r\n87.917\r\n4376827- 0\r\nAdministrativo Titular\r\nDVP\r\nCATHARINA ARAUJO AVELLO DIVERIO\r\nCB\r\n103.966\r\n5031268- 5\r\nAdministrativo Titular\r\nDVP\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n3º SGT\r\n88.373\r\n4379661- 3\r\nAdministrativo Substituto\r\nDVP\r\nDE OLIVEIRA CHARLES\r\nMAJ\r\n77.578\r\n0592871- 0\r\nTécnico Titular\r\nDT\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n2º TEN\r\n78.413\r\n0593695- 0\r\nTécnico Titular\r\nDT\r\nFRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA\r\n3º SGT\r\n87.460\r\n4369298- 2\r\nTécnico Substituto\r\nDT\r\nBRAZ VESSADOS\r\nCB\r\n100.638\r\n5019420- 8\r\nAdministrativo Titular\r\nDT\r\nBRUNO DA SILVA SCHROEDER\r\nSD\r\n109.737\r\n5113240- 0\r\nAdministrativo Titular\r\nDT\r\nGILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA\r\n2º TEN\r\n57.930\r\n2433077- 9\r\nAdministrativo Substituto\r\nDT\r\n- Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução\r\ncontratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666669\r\n"
        ],
        "2666733": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA E PRORROGA \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nATUAL\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n04/08/2025\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\nPG11 - 9ª PROCURADORIA REGIONAL - MACAÉ\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n11/08/2025\r\nFica prorrogado o prazo estabelecido na Resolução PGE nº 5.225 de 08/07/2025 da lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n/2025\r\nCom o término da vigência estabelecida no art. 2° desta Resolução, o Procurador mencionado terá sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2666733\r\n"
        ],
        "2666780": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, \r\nCELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO \r\nDE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Assistencial, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenação Assistencial, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLeonardo Paraguassu - 5113876-0\r\nJulia Swinerd Santos - 5136588-0\r\nLuciana de Sousa Martins - 5140400-1\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3279/2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2666780\r\n"
        ],
        "2666781": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOM\r\nPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, \r\nCELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLuzia Enes da Costa - 5114110-8\r\nJoão Moises Rezende de Figueiredo - 5157539-6\r\n\r\n- O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3637/2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2666781\r\n"
        ],
        "2666782": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E \r\nFISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Financeira, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenação Financeira, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nBruno Sutero Ferreira - 5140941-0\r\nGrace Kelly Saldanha Conceição - 5109507-6\r\nThais Mendes Proença - 4402364-2\r\nGilberto Correia Lopes Filho - 5141362-0\r\nAlessandra da Costa Perazzio - 1752244-7\r\nAna Letícia Rocha Pereira - 5148535-4\r\nLiana de Sousa Martins - 5133084-9\r\nRosimery de Fátima Mello Santos de Oliveira - 5149412-4\r\nCristiana Abbiate Resende - 5072453-3\r\nAnnabelle Soares dos Santos - 5164364-2\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3636/2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2666782\r\n"
        ],
        "2666783": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E \r\nFISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n\r\n- Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Materiais Médicos e Insumos, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Materiais Médicos e Insumos, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRosilene Caduda da Silva - 5089071-9\r\nJoão Pedro Valente Rodrigues - 5139843-5\r\nStephanie de Sousa Mucheli - 5164301-4\r\n\r\nO desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as Resoluções em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3278/2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2666783\r\n"
        ],
        "2666784": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE \r\nCOMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/025010/2025,\r\n\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n\r\n- Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, compostas pelos seguintes Agentes de Contratação, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\ncomissão de pregão I\r\nPregoeira: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\nPregoeira Substituta: Maely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\ncomissão de pregão II\r\nPregoeira: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\nPregoeira Substituta: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807- 4\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\nGabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\n\r\ncomissão de pregão III\r\nPregoeira: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id 5162823-6\r\nPregoeira Substituta: Gabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807- 4\r\nEquipe de Apoio: Maely Rodrigues de Almeida - Id 5008818-1\r\nGabriela Carneiro Garcia Campos - Id 5004807-4\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3671 de 18 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2666784\r\n"
        ],
        "2666794": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/005440/2025, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização. \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de junho de 2025, a servidora 3° SGT PM RG 95.183 ANA LUCIA FELIX, ID 4426012-1 como FISCAL SETORIAL - DLP para compor a Comissão de Fiscalização do 25° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. Aindicação para substituição de servidores designados como fiscaisdeverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimentodo mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666794\r\n"
        ],
        "2666795": [
            "2025-08-01 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/005440/2025, o qual indicaservidor para compor a equipe de fiscalização. \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 28 de julho de 2025, a servidora SD PM RG 109.471 KHAYENE MARCELLE D'AVILA ALVES, ID 5109088-0 como FISCAL SETORIAL - DLP para compor a Comissão de Fiscalização do8° BPM e do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº004/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, a saber:\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor doContrato,de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666795\r\n"
        ],
        "2666881": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007198/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 082/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350026/012145/2025, celebrado com a empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- cap PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID:2231084- 3, do 11º BPM - Fiscal Administrativo.\r\n- 2º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID: 2232264-7, do 11º BPM - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- sub TEN PM RG 57.946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO, ID: 2230928-4, do 11º BPM - Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG: 82.306 NELBE ROCHA VITURINO, ID: 4249762-0, do 11º BPM - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 86.935 SILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR, ID: 4367279-5, do 11º BPM - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 91.370 THAIS OUVERNEY DA ROSA, ID: 4409147- 8, do 11º BPM - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO, ID: 4411871-6, do 11º BPM - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82862950) e do Contrato (doc. 105489840), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666881\r\n"
        ],
        "2666882": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007198/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 23 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID:2230687-0, do 11º BPM, como Gestor do instrumento contratual nº 082/2025, oriundo do Processo n° SEI- 350026/012145/2025, firmado com a empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇO LTDA, e o 2º TEN PM RG 44.600 DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO, ID: 2233918-3, do 11º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID: 2230687-0, do 11º BPM.\r\nGestor Substituto: 2º TEN PM RG 44.600 DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO, ID: 2233918-3, do 11º BPM.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82862950) e do Contrato (doc. 105489840), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666882\r\n"
        ],
        "2666886": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nAPROVA O SÍMBOLO DA DIVISÃO DE RECAMBIAMENTO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/142920/2024, e\r\no Decreto nº 46.832 de 18 de novembro de 2019, que instituiu a Divisão de Recambiamento na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nAprovar o símbolo oficial da Divisão de Recambiamento da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n\r\nFica autorizada a utilização do símbolo nos uniformes dos servidores lotados na Divisão de Recambiamento e nos espaços físicos onde a Divisão exerça suas funções.\r\n\r\nO símbolo a ser utilizado será expedido exclusivamente pela Divisão de Recambiamento, devidamente autorizado pelo Subsecretário Geral em materiais como gravuras em convites, certificados, placas, canetas, canecas, objetos, bandeirinhas, entre outros desde que não haja previsão legal em contrário.\r\n\r\nAs dimensões da imagem do símbolo terão largura e altura variáveis de acordo com a finalidade institucional e sua utilização para identificação da Divisão de Recambiamento desde que mantenha adequada proporção da figura.\r\n\r\nOs casos não previstos na presente Resolução serão decididos pelo Subsecretário Geral e pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n\r\nSÍMBOLO OFICIAL DA DIVISÃO DE RECAMBIAMENTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, DA SUBSECRETARIA GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(IMG01)\r\n1. Descrição Heráldica:\r\n\r\nUm círculo externo na cor cinza degradê, com borda na cor preta, contendo em seu interior as inscrições na cor preta da Polícia Penal acima e da Divisão de Recambiamento abaixo, separadas por uma estrela de cor preta de cada lado; o círculo interno é preenchido na cor azul celeste em degradê, ao centro contém o mapa do Brasil dividido por estados delineado em preto, tendo na parte superior a direita do mapa uma aeronave e abaixo e a esquerda do mapa uma viatura do Serviço de Operações de Escolta do Estado do Rio de Janeiro; abaixo e ao centro do mapa um par de algemas e abaixo dele a abreviação do Estado; e contornando a parte interna deste círculo uma folha de louro dourado de cada lado.\r\n\r\n1. Simbologia:\r\nPOLÍCIA PENAL: Remete a Lei Complementar nº 206/2022, de 21 de julho de 2021, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019;\r\nDIVISÃO DE RECAMBIAMENTO: Refere-se ao setor específico para tratar do recambiamento de privados de liberdade no âmbito desta Secretaria;\r\nESTRELA: Dentre alguns simbolismos e significados a estrela traduz orientação e proteção divina;\r\nAERONAVE: Representa os recambiamentos aéreos;\r\nVIATURA DO SOE (ESCOLTA): Representa os recambiamentos terrestres;\r\nMAPA DO BRASIL: Simboliza todos os estados da federação, região em que são realizados os recambiamentos (transferências interestaduais);\r\nALGEMAS: Significam a segurança e eficiência nas missões de recambiamento e referência ao sistema prisional;\r\nRJ: Refere-se abreviação com as duas letras maiúsculas do nome composto do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFOLHAS DE LOURO DOURADO: Significam a glória e o triunfo alcançado na execução das missões de recambiamento, os louros da vitória;\r\nCORES CINZA E PRETA: Fazem referência a cor utilizada por forças de operações especiais, que remetem ordem e disciplina, assim como ao ambiente carcerário e urbano;\r\nCOR AZUL CELESTE EM DEGRADÊ: Representa o céu e faz menção as cores da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2666886\r\n"
        ],
        "2666929": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM \r\nCOMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ONG AFROTRIBO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/001333/2025\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Rebecca Guimarães Papaléo Guapyassú, ID Funcional 51523060, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2721 destinada à ONG AFROTRIBO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2666929\r\n"
        ],
        "2666930": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2663 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/002126/2025,\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Rebecca Guimarães Papaléo Guapyassú, ID Funcional 51523060, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2663 destinada à instituição Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2666930\r\n"
        ],
        "2666931": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ARTCULT, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2727 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002131/2025.\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Rebecca Guimarães Papaléo Guapyassú, ID Funcional 51523060, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2727 destinada à instituição ARTCULT, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2666931\r\n"
        ],
        "2666934": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc.SEI-350020/046747/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de julho de 2025 o servidor: 1º TEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES, ID FUNC. 5034382-3, em substituição: 2º TEN PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 2160236-0, para compor a Comissão do 22ºBPM , com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa LIGHT S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES, ID FUNC.50343823;\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4;\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID FUNC. 5143796-1.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666934\r\n"
        ],
        "2666935": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7701 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc.SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de julho de 2025 os servidores: TEN CEL PM RG 59.082 CARLOS ROBERTO DA CUNHA, ID FUNC. 2443617-8, CAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID FUNC. 4274653-1, 2°TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID FUNC. 2248605-4, FUNCIONÁRIA CIVÍL RG 21017127-8 ANDRÉIA FÉLIX PESSOA, ID FUNC. 5123560-9 e FUNCIONÁRIO CÍVÍL RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID FUNC. 5092412-5, para compor a Comissão da Diretoria de Patrimônio (DPAT), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN PM RG 59.082 CARLOS ROBERTO DA CUNHA, ID FUNC. 2443617-8 ;\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID FUNC. 4274653-1;\r\n2° TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID FUNC. 2248605-4;\r\nFC RG 21017127-8 ANDRÉIA FÉLIX PESSOA, ID FUNC. 5123560-9;\r\nFC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID FUNC. 5092412-5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2666935\r\n"
        ],
        "2667035": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000538/2024,\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI - SEI- 330001/000538/2024:\r\n- GESTOR:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional: 51466961-8.\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 31 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2667035\r\n"
        ],
        "2667136": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 824 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-140001/091405/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 118, de 03/07/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 824/2025 DE 29/07/2025.\r\n40732240\r\nRicardo Pereira Barbosa\r\nId: 2667136\r\n"
        ],
        "2667138": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nº 814 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000685/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 814/2025 DE 29/07/2025.\r\n\r\n42509980\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\nId: 2667138\r\n"
        ],
        "2667145": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nº 816 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000690/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 816/2025 DE 29/07/2025.\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n29206278\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n5648831\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n29133556\r\nJosé Carlos Martins da Silva\r\n29967740\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n29275520\r\nMaria José Dias Lisboa\r\n29811058\r\nJosé Augusto da Silva Barros\r\n29769558\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n5648823\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n5709237\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n5647622\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\nId: 2667145\r\n"
        ],
        "2667146": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 820 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000693/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 820/2025 DE 29/07/2025.\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\nCONTAR DE 21/04/2023\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n41964802\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\nId: 2667146\r\n"
        ],
        "2667151": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nº 813 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000696/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 813/2025 DE 29/07/2025.\r\n42182646\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n42181062\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n42044499\r\nRicardo Martins da Silva\r\n42183260\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\nId: 2667151\r\n"
        ],
        "2667153": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nº 825 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000697/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 825/2025 DE 29/07/2025.\r\n50832620\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n50893319\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n51026007\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n51027259\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n50146319\r\nLuciano Fernandes da Conceição\r\n51026023\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n51026961\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n51026996\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n44017596\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n51026058\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansão Assad\r\n51026082\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n50969951\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n51026112\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n44181442\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n51026120\r\nAna Paula Sant' Anna Coelho\r\n51027330\r\nMichel Rufino Silveira\r\n51026686\r\nEdson Nora Camacho\r\n51026104\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n51026287\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\nId: 2667153\r\n"
        ],
        "2667158": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nº 817 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001180/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 817/2025 DE 29/07/2025.\r\n51059924\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\nId: 2667158\r\n"
        ],
        "2667159": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nº 815 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001184/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 815/2025 DE 29/07/2025.\r\n51240335\r\nErick de Lima Leite\r\nId: 2667159\r\n"
        ],
        "2667160": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nº 819 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001186/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 819/2025 DE 29/07/2025.\r\n41529057\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\nId: 2667160\r\n"
        ],
        "2667161": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nº 818 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001187/2025;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 818/2025 DE 29/07/2025.\r\n51239841\r\nLizandro Malvestiti de Almeida\r\nId: 2667161\r\n"
        ],
        "2667162": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nº 821 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360011/000952/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 114, de 27/06/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 821/2025 DE 29/07/2025.\r\n29336856\r\nMauro Roberto da Silva\r\nId: 2667162\r\n"
        ],
        "2667163": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nº 822 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360011/000952/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 114, de 27/06/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 822/2025 DE 29/07/2025.\r\n29336856\r\nMauro Roberto da Silva\r\nId: 2667163\r\n"
        ],
        "2667164": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 823 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360011/000952/2024;\r\n- Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 114, de 27/06/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nº 823/2025 DE 29/07/2025.\r\n29336856\r\nMauro Roberto da Silva\r\nId: 2667164\r\n"
        ],
        "2667178": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1847 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001498/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, VIVIANE SILVA DE PAULA LOPES, ID. Funcional nº 5128099-0, desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1843 de 18 DE JULHO DE 2025, publicada no Diário Oficial de 23 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2667178\r\n"
        ],
        "2667179": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1848 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001498/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Administração, MARCELO NERY COSTA, ID. Funcional nº 5075761-0, desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1843 de 18 DE JULHO DE 2025, publicada no Diário Oficial de 23 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2667179\r\n"
        ],
        "2667181": [
            "2025-08-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 161 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO DE BENS INTANGÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências conferidas pelo Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-040004/000137/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir Comissão Especial de Inventário com a finalidade de emitir Relatório Técnico de Baixa de Bens Intangíveis da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, abrangendo ativos como softwares, licenças, direitos autorais, marcas, patentes e demais bens intangíveis registrados, de acordo com determina a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções; Portarias; Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / TCE-RJ; Estatuto das Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021 - Artº 6º, Inciso XX, de 27/05/98 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC/101, de 02/05/2000, para os devidos fins.\r\n\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- PRESIDENTE: SAUL DIAS FERREIRA FILHO - Ajudante II- ID. 5113985-5\r\n- MEMBRO: LUCAS DANTAS ANEY - Ajudante I - ID. 5440541-5\r\n- MEMBRO: VINÍCIUS RANGEL GUIMARÃES - Ajudante II - ID. 5155650-2\r\n\r\nCompete à Comissão:\r\n\r\nidentificar e analisar os bens intangíveis passíveis de baixa;\r\nverificar a documentação comprobatória da perda de valor ou extinção dos direitos;\r\nemitir relatório técnico fundamentado, contendo justificativas e evidências para a baixa;\r\nencaminhar o relatório à autoridade competente para homologação e registro contábil.\r\n\r\nA Comissão Especial de Inventário deverá concluir os trabalhos e apresentar o Relatório Técnico de Baixa de Bens Intangíveis no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal, a ser submetida à autoridade competente.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2667181\r\n"
        ],
        "2667206": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350006/005333/2025, o qual indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato nº 001/2023\r\nFicam designados, a contar de 29 de julho de 2025, os seguintes servidores para compor a Comissão Fiscalizadora de que se trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022, n° SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n\r\nDLP\r\nCB PM RG 101.410 EDUARDO BARBOSA MONTEIRO\r\n5021943-0\r\nFiscal Setorial\r\n3º BPM\r\n3° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES\r\n4383167-2\r\nTécnico Titular\r\n3º BPM\r\nCB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI\r\n4419466-8\r\nTécnico Titular\r\n3º BPM\r\n3° SGT PM RG 87.195 MOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n5007292-7\r\nTécnico Substituto\r\n3º BPM\r\n3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n5107691-8\r\nAdministrativo Titular\r\n3º BPM\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA\r\n5127689-5\r\nAdministrativo Titular\r\n3º BPM\r\n3º SGT RG 93.429 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n5127689-5\r\nAdministrativo Substituto\r\n4º BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.976 EMERSON LUIS DA SILVA\r\n2160625-0\r\nTécnico Titular\r\n4º BPM\r\nCB PM RG 105.690 RAFAEL PEREIRA CHAVES\r\n4401290-0\r\nTécnico Titular\r\n4º BPM\r\n1° SGT PM RG 77.774 MARCELO ALBINO FRANCA\r\n4409695-0\r\nTécnico Substituto\r\n4º BPM\r\n3° SGT PM RG 91.497 VICTOR HUGO LAGO\r\n5031408-4\r\nAdministrativo Titular\r\n4º BPM\r\n2° SGT RG 85.514 MARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\nAdministrativo Titular\r\n4º BPM\r\n1° SGT RG 72.788 SERGIO CAFE CABRAL\r\n5079978-9\r\nAdministrativo Substituto\r\n5º BPM\r\n1° SGT PM RG 74.835 ALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\nTécnico Titular\r\n5º BPM\r\n3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO\r\n5021824-7\r\nAdministrativo Titular\r\n5º BPM\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n4249355-2\r\nTécnico Titular\r\n5º BPM\r\n1º SGT PM RG 77.722 RODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n4367314-7\r\nTécnico Substituto\r\n5º BPM\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN CONÇEIÇAO MONTEIRO\r\n4422137-1\r\nAdministrativo Titular\r\n5º BPM\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\n4422137-1\r\nAdministrativo Substituto\r\n6º BPM\r\n2° TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇAO\r\n2346753-3\r\nTécnico Titular\r\n6º BPM\r\nSUB TEN PM RG SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2184366-0\r\nTécnico Titular\r\n6º BPM\r\n1° SGT PM RG 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184115-2\r\nTécnico Substituto\r\n6º BPM\r\n1° SGT PM RG 77.081 SCHANDLER STEFANO DA SILVA\r\n4265521-8\r\nAdministrativo Titular\r\n6º BPM\r\n2° SGT PM RG 83.107 ADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\nAdministrativo Titular\r\n6º BPM\r\nCB PM RG 100.374 FABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\nAdministrativo Substituto\r\n7º BPM\r\nMAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\nTécnico Titular\r\n7º BPM\r\nSUBTEN PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE\r\n2425336-7\r\nTécnico Titular\r\n7º BPM\r\nSUBTEN PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\nTécnico Substituto\r\n7º BPM\r\n3° SGT PM RG 99.268 GLEDSON FAIO NUNES MACIEL\r\n2195642-1\r\nAdministrativo Titular\r\n7º BPM\r\nSUBTEN PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA\r\n2353166-5\r\nAdministrativo Titular\r\n7º BPM\r\n3° SGT PM RG 89.205 TATIANE DA SILVA CERVALHO\r\n5016879-7\r\nAdministrativo Substituto\r\n9º BPM\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\nTécnico Titular\r\n9º BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\nTécnico Titular\r\n9º BPM\r\n3° SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\n4383128-1\r\nTécnico Substituto\r\n9º BPM\r\n3° SGT PM RG 97.590 CARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n2214446-3\r\nAdministrativo Titular\r\n9º BPM\r\nCB PM RG 101.480 VITOR DE OLIVEIRA FONSECA\r\n50221322-9\r\nAdministrativo Titular\r\n9º BPM\r\nSD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERRIEIRA\r\n5105033-1\r\nAdministrativo Substituto\r\n12º BPM\r\nMAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n4326695-9\r\nTécnico Titular\r\n12º BPM\r\n1º SGT PM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n2242404-0\r\nTécnico Titular\r\n12º BPM\r\n3° SGT PM RG 70.796 ROBERTO DIAS TOLEDO\r\n4266051-3\r\nTécnico Substituto\r\n\r\n12º BPM\r\n2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA\r\n2196166-2\r\nAdministrativo Titular\r\n12º BPM\r\n2º SGT PM 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO\r\n4326695-9\r\nAdministrativo Titular\r\n12º BPM\r\nCB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS\r\n5022057-8\r\nAdministrativo Substituto\r\n14º BPM\r\n1° SGT PM RG 77.807 ANDRE LUIS CORREA DO AMARAL\r\n2299355-0\r\nTécnico Titular\r\n14º BPM\r\nCB PM RG 100.303 PAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n4320479-1\r\nTécnico Titular\r\n14º BPM\r\n3° SGT PM RG 94.680 THIAGO VICENTE FERNANDES\r\n4407808-0\r\nTécnico Substituto\r\n14º BPM\r\n1° SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILLHO\r\n5019178-0\r\nAdministrativo Titular\r\n14º BPM\r\n2° SGT PM RG 84.817 VITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\nAdministrativo Titular\r\n14º BPM\r\nSUBTEN PM RG 68.157 CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n5018846-1\r\nAdministrativo Substituto\r\n15º BPM\r\nSUBTEN PM RG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES\r\n2158863-5\r\nTécnico Titular\r\n15º BPM\r\n1º SGT PM RG 71.681 RODRIGO BRITO GUILHON\r\n5031110-7\r\nTécnico Titular\r\n15º BPM\r\n1° SGT PM RG 74.569 ERIC SOARES DA SILVA\r\n5105082-0\r\nTécnico Substituto\r\n15º BPM\r\n3° SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA\r\n44126913\r\nAdministrativo Titular\r\n15º BPM\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE\r\n5031110-7\r\nAdministrativo Titular\r\n15º BPM\r\n3° SGT PM RG 97.232 EDIKLEIDE RIBEIRO SILVA\r\n4419766-7\r\nAdministrativo Substituto\r\n16º BPM\r\n3º SGT PM RG 86.134 ERIK FLÁVIO DA SILVA SOUZA\r\n4401111-3\r\nTécnico Titular\r\n16º BPM\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n4357941-8\r\nTécnico Titular\r\n16º BPM\r\nCB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n4268054-9\r\nTécnico Substituto\r\n16º BPM\r\n2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n4420415-9\r\nAdministrativo Titular\r\n16º BPM\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA\r\n4420415-9\r\nAdministrativo Titular\r\n16º BPM\r\n2° TEN PM RG 74.635 RODRIGO DE LIMA BARROS\r\n5109039-2\r\nAdministrativo Substituto\r\n17º BPM\r\n1° SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n4408135-9\r\nTécnico Titular\r\n17º BPM\r\n1° SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2282157-0\r\nTécnico Titular\r\n17º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\nTécnico Substituto\r\n17º BPM\r\n3º SGT PM RG 90.972 MAYLA SOARES PEIXOTO\r\n5030105-5\r\nAdministrativo Titular\r\n17º BPM\r\n103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\nAdministrativo Titular\r\n17º BPM\r\nCB PM RG 102.279 RAFAEL GOMES GUERRA\r\n5098862-0\r\nAdministrativo Substituto\r\n18º BPM\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4256353-4\r\nTécnico Titular\r\n18º BPM\r\n1° TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n5034446-3\r\nTécnico Titular\r\n18º BPM\r\n2° TEN PM RG 53.356 ADILSON COSTA DA SILVA\r\n2323205-6\r\nTécnico Substituto\r\n18º BPM\r\n1°SGT PM JORGE ANTONIO DE LEMOS SOUZA\r\n2287056-3\r\nAdministrativo Titular\r\n18º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\nAdministrativo Titular\r\n18º BPM\r\n3° SGT PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\nAdministrativo Substituto\r\n19º BPM\r\n2º TEN PM RG 66.664 OSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n2434740-0\r\nTécnico Titular\r\n19º BPM\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS\r\n2289812-3\r\nTécnico Titular\r\n19º BPM\r\n1° SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n4366239-0\r\nTécnico Substituto\r\n19º BPM\r\n2° SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA\r\n4214980-0\r\nAdministrativo Titular\r\n19º BPM\r\n3º SGT PM RG 86.510 FÁBIO FREITAS DOS SANTOS\r\n4366239-0\r\nAdministrativo Titular\r\n19º BPM\r\n3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n4429856-0\r\nAdministrativo Substituto\r\n20º BPM\r\nTEN PM RG 65.826 WAGNER DA SILVA LIERS\r\n4355423-7\r\nTécnico Titular\r\n20º BPM\r\n1° SGT PM RG 77.463 EDUARDO TORRAO REGINALDO\r\n2301951-4\r\nTécnico Titular\r\n20º BPM\r\n1° SGT PM RG 70.175 JORGE LUIZ DE JESUS SILVA\r\n2301265-0\r\nTécnico Substituto\r\n20º BPM\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n2247694-6\r\nAdministrativo Titular\r\n20º BPM\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\nAdministrativo Titular\r\n20º BPM\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2186344-0\r\nAdministrativo Substituto\r\n21º BPM\r\nCAP PM RG 85.160 RUI D EFARIAS SOUTO\r\n4323247-7\r\nTécnico Titular\r\n21º BPM\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2310354-0\r\nTécnico Titular\r\n21º BPM\r\n2° TEN PM RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA\r\n2299802-0\r\nTécnico Substituto\r\n21º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.439 NAILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n2299473-4\r\nAdministrativo Titular\r\n21º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\nAdministrativo Titular\r\n21º BPM\r\n1° SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS\r\n2325586-2\r\nAdministrativo Substituto\r\n22º BPM\r\n2° SGT PM RG 77.754 FAGNER DA SILVA ROCHA\r\n2213034-9\r\nTécnico Titular\r\n22º BPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2311736-2\r\nTécnico Titular\r\n22º BPM\r\nMÁRCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n2287933-1\r\nTécnico Substituto\r\n22º BPM\r\n1° SGT PM RG 64.084 SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n0593045-6\r\nAdministrativo Titular\r\n22º BPM\r\n1° SGT PM RG 73.744 RENIVALDO MOISÉS\r\n2287933-1\r\nAdministrativo Titular\r\n22º BPM\r\n1° SGT PM RG 70.581 LUIS ALEXANDRE CARDOSO\r\n4426140-3\r\nAdministrativo Substituto\r\n23º BPM\r\n1° SGT RG 74.381 - ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n05946617-4\r\nTécnico Titular\r\n23º BPM\r\n3° SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA\r\n2477693-9\r\nTécnico Titular\r\n23º BPM\r\n1º SGT RG 70.251 IGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n2324224-8\r\nTécnico Substituto\r\n23º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO\r\n2283802-3\r\nAdministrativo Titular\r\n23º BPM\r\n1° SGT PM RG FABIO CAMPOS DE ARAUJO GAMA\r\n2324606-5\r\nAdministrativo Titular\r\n23º BPM\r\n1° SGT PM RG MILTON ROBERTO ARRUDA DE ABREU\r\n4332762-1\r\nAdministrativo Substituto\r\n24º BPM\r\n1° SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n0595723-0\r\nTécnico Titular\r\n24º BPM\r\nCB PM RG 94542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO\r\n2302296-5\r\nTécnico Titular\r\n24º BPM\r\n1° SGT PM RG 77.378 CLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n2355864-4\r\nTécnico Substituto\r\n24º BPM\r\nSUBTEN PM RG 64.483 LEONILDO NACIMENTO CAMARGO\r\n4268955-4\r\nAdministrativo Titular\r\n24º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.818 ANDERSON DA SILVA ALVES\r\n2268663-0\r\nAdministrativo Titular\r\n24º BPM\r\n3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON\r\n4422537-7\r\nAdministrativo Substituto\r\n27º BPM\r\n1° SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2484428-4\r\nTécnico Titular\r\n27º BPM\r\n2° SGT PM RG 83.742 RAFAEL GOULART COUTO\r\n2349015-2\r\nTécnico Titular\r\n27º BPM\r\nSD PM RG 107.301 LUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n4249463-0\r\nTécnico Substituto\r\n27º BPM\r\n2° SGT PM RG 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4382894-9\r\nAdministrativo Titular\r\n27º BPM\r\n1° SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\nAdministrativo Titular\r\n27º BPM\r\n3º SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n4377181-5\r\nAdministrativo Substituto\r\n31º BPM\r\n1º SGT PM RG 77.244 ANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n0593427-3\r\nTécnico Titular\r\n31º BPM\r\n2°SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA\r\n0592611-4\r\nTécnico Titular\r\n31º BPM\r\n3º SGT PM RG 88.506 MARCOS ANTONIO DE SOUZA NERIS\r\n2480985-3\r\nTécnico Substituto\r\n31º BPM\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n4379673-7\r\nAdministrativo Titular\r\n31º BPM\r\n3° SGT PM RG 95.739 AMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARAES\r\n4428577-9\r\nAdministrativo Titular\r\n31º BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.391 VAGNER LAGE MARTINS\r\n5005335-3\r\nAdministrativo Substituto\r\n34º BPM\r\n1º SGT PM RG 80.427 WILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n4183490-9\r\nTécnico Titular\r\n34º BPM\r\nSUBTEN PM RG 66.621 GERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\nTécnico Titular\r\n34º BPM\r\n2° TEN PM RG 78.430 BRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA\r\n2384765-4\r\nTécnico Substituto\r\n34º BPM\r\nCB PM RG 94.445 VITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\nAdministrativo Titular\r\n34º BPM\r\nCB PM RG 100.399 MARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\nAdministrativo Titular\r\n34º BPM\r\n3° SGT PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA\r\n2384765-4\r\nAdministrativo Substituto\r\n35º BPM\r\n2° TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2449652-9\r\nTécnico Titular\r\n35º BPM\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\nTécnico Titular\r\n35º BPM\r\n1° SGT PM RG 75.123 LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\nTécnico Substituto\r\n35º BPM\r\n3° SGT PM RG 97.590 THIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n5080617-3\r\nAdministrativo Titular\r\n35º BPM\r\nCB PM RG 101.601 FABIANO BAPTISTA DA CRUZ\r\n5022525-1\r\nAdministrativo Titular\r\n35º BPM\r\n1° SGT PM RG 75.126 CARLOS PINTO GOSCALVES\r\n5022525-1\r\nAdministrativo Substituto\r\n39º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA\r\n2331235-1\r\nTécnico Titular\r\n39º BPM\r\n2° SGT RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS\r\n2276344-9\r\nTécnico Titular\r\n39º BPM\r\nCB PM RG 99.147 FABIO DA SILVA MOREIRA\r\n2372923-6\r\nTécnico Substituto\r\n39º BPM\r\n3º SGT PM RG 94.432 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n4249448-6\r\nAdministrativo Titular\r\n39º BPM\r\n1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\nAdministrativo Titular\r\n39º BPM\r\n1° SGT PM RG 76.374 RODRIGO MOISES SIMOES DOS SANTOS\r\n4422869-4\r\nAdministrativo Substituto\r\n41º BPM\r\nSUBTEN PM RG 60.167 WENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2500806-4\r\nTécnico Titular\r\n41º BPM\r\n1° SGT PM RG 73.887 MARCIO FLEMING MARQUES\r\n2259446-9\r\nTécnico Titular\r\n41º BPM\r\n1° SGT PM RG 77.471 IGOR SANTANA LEMOS\r\n2476754-9\r\nTécnico Substituto\r\n41º BPM\r\n1° SGT PM RG 68.319 HERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2154626-6\r\nAdministrativo Titular\r\n41º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELLO SANT ANNA\r\n218659-5\r\nAdministrativo Titular\r\n41º BPM\r\n1° SGT PM RG LUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n2186595-7\r\nAdministrativo Substituto\r\n1º CIPM\r\n2° TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\nTécnico Titular\r\n1º CIPM\r\nSUBTEN PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\nTécnico Titular\r\n1º CIPM\r\nCB PM RG 104.814 TATIANA MOREIRA GOMES\r\n2376654-9\r\nTécnico Substituto\r\n1º CIPM\r\nCB PM RG 87.145 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NUNES\r\n2375492-3\r\nAdministrativo Titular\r\n1º CIPM\r\n2° SGT PM RG 84.552 ERNESTO UZETA FORONDA JUNIOR\r\n4276349-5\r\nAdministrativo Titular\r\n1º CIPM\r\nSUBTEN PM RG 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n4367541-7\r\nAdministrativo Substituto\r\nI CPM/ERJ\r\n1° SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n2249055-8\r\nTécnico Titular\r\nI CPM/ERJ\r\n1°SGT PM RG 74.128 JEAN CARLOS DE SOUZA JUSTINO\r\n2282516-9\r\nTécnico Titular\r\nI CPM/ERJ\r\nCB PM RG 103.407 BELMIRO NOVAES VILAS JUNIOR\r\n593929-1\r\nTécnico Substituto\r\nI CPM/ERJ\r\n1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n4420711-5\r\nAdministrativo Titular\r\nI CPM/ERJ\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nAdministrativo Titular\r\nI CPM/ERJ\r\n3° SGT PM RG 96.511 WIDMARKS TEIXEIRA CAVALCANTE\r\n4424258-1\r\nAdministrativo Substituto\r\nII CPM/ERJ\r\nSUBTEN PM RG 78.030 ALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n0592664-5\r\nTécnico Titular\r\nII CPM/ERJ\r\n1° SGT PM RG 73.410 CRISTIANO PEREIRA CUNHA\r\n0593315-3\r\nTécnico Titular\r\nII CPM/ERJ\r\n3° SGT PM RG RICARDO FERNANDES ABREU\r\n4248754-4\r\nTécnico Substituto\r\nII CPM/ERJ\r\n2° SGT PM RG 81.886 LEONARDO ALVES GARCIA\r\n2438376-7\r\nAdministrativo Titular\r\nII CPM/ERJ\r\n3°SGT PM RG 88.061 LUANA SOUZA LABRE MIRANDA\r\n4377479-2\r\nAdministrativo Titular\r\nII CPM/ERJ\r\n2° TEN PM RG 77.369 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n4377479-2\r\nAdministrativo Substituto\r\n\r\nIII CPM/ERJ\r\n3° SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n4321285-9\r\nTécnico Titular\r\nIII CPM/ERJ\r\n3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n4377631-0\r\nTécnico Titular\r\nIII CPM/ERJ\r\n3° SGT PM RG 92.468 JOAO MAGNO DE SOUZA\r\n4379222-7\r\nTécnico Substituto\r\nIII CPM/ERJ\r\n2º SGT PM RG 84.857 WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS\r\n4367976-5\r\nAdministrativo Titular\r\nIII CPM/ERJ\r\n3º SGT PM RG 88.939 SHIRLEI BERTOLDO SILVA\r\n4379222-7\r\nAdministrativo Titular\r\nIII CPM/ERJ\r\nSD PM RG 108.453 VIVIANE DA SILVA LIMA\r\n4383213-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nAJG\r\nCB PM RG 89.101 WALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n2479348-5\r\nTécnico Titular\r\nAJG\r\nCB PM RG 98.249 JOÃO CAMPOS CAMACHO\r\n4380027-0\r\nTécnico Titular\r\nAJG\r\n1º SGT PM RG 68.317 IBSEN MARCONDES SANT ANNA DE MELO\r\n4419692-0\r\nTécnico Substituto\r\nAJG\r\nCB PM RG 102.779 ANDRÉ FELICIANO\r\n5079672-0\r\nAdministrativo Titular\r\nAJG\r\nCB PM RG 104.206 ROBERTO CELESTINO GUEDES\r\n5031681-8\r\nAdministrativo Titular\r\nAJG\r\n3° SGT PM RG 98.574 DANIEL NASCIMENTO RIBEIRO\r\n5028764-8\r\nAdministrativo Substituto\r\nAPM\r\nMAJ PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nTécnico Titular\r\nAPM\r\n3° SGT PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n2492405-9\r\nTécnico Titular\r\nAPM\r\n1° SGT PM RG 70.760 WASHINGTON LOREGA CORREA\r\n2159426-0\r\nTécnico Substituto\r\nAPM\r\nSUBTEN PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS\r\n4329459-6\r\nAdministrativo Titular\r\nAPM\r\nCB PM RG 95.880 ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n4428832-1\r\nAdministrativo Titular\r\nAPM\r\n1° SGT PM RG 74.604 VITOR LUIZ FERRRIRA DA SILVA\r\n4428832-8\r\nAdministrativo Substituto\r\nBOPE\r\nMAJ PM RG 82.501 RAFHAEL PAULINO DA SILVA\r\n2450223-5\r\nTécnico Titular\r\nBOPE\r\n2° SGT PM RG 42.680 SERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498266-0\r\nTécnico Titular\r\nBOPE\r\n1° SGT PM RG 72.206 WALLACE DA SILVA WERNECK\r\n5030302-3\r\nTécnico Substituto\r\nBOPE\r\n3° SGT PM RG 90.894 ERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4407264-3\r\nAdministrativo Titular\r\nBOPE\r\n3° SGT PM RG 91.118 IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nAdministrativo Titular\r\nBOPE\r\nCB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO\r\n4417226-5\r\nAdministrativo Substituto\r\nBPCHQ\r\nCAP PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n5034422-6\r\nTécnico Titular\r\nBPCHQ\r\nCAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n2224496-4\r\nTécnico Titular\r\nBPCHQ\r\nSUBTEN PM RG 62.730 CLEBER FONSECA GOMES\r\n2476508-2\r\nTécnico Substituto\r\nBPCHQ\r\nSUBTEN PM RG 60.981 ROBERTO DE JESUS F. JUNIOR\r\n2480044-9\r\nAdministrativo Titular\r\nBPCHQ\r\nSUBTEN PM RG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE\r\n2224496-4\r\nAdministrativo Titular\r\nBPCHQ\r\n3° SGT PM RG 99.255 BRUNO RIBEIRO DE SOUZA\r\n2478405-2\r\nAdministrativo Substituto\r\nCPRV\r\nCAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCAO DOS REIS\r\n2249955-5\r\nTécnico Titular\r\nCPRV\r\n2º TEN PM RG 77.912-4 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nTécnico Titular\r\nCPRV\r\n2° TEN PM RG 55.866 VALMIR VIANA DA SILVA\r\n2408666-5\r\nTécnico Substituto\r\nCPRV\r\n1° SGT PM RG 70.823-0 FRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n4208308-7\r\nAdministrativo Titular\r\nCPRV\r\n1° SGT PM RG 81.407-9 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nAdministrativo Titular\r\nCPRV\r\n2° SGT PM RG 82.353-4 LEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nCFAP\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n594331-0\r\nTécnico Titular\r\nCFAP\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n2289618-0\r\nTécnico Titular\r\nCFAP\r\nSD PM RG 104.539 JESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n592943-1\r\nTécnico Substituto\r\nCFAP\r\n1º SGT PM RG 79.542 LEANDRO DE SOUZA SILVA\r\n594804-5\r\nAdministrativo Titular\r\nCFAP\r\n1º SGT PM RG 79.061 HILTON CARLOS FERREIRA\r\n594331-0\r\nAdministrativo Titular\r\nCFAP\r\nCB PM RG 106.400 DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n5033931-1\r\nAdministrativo Substituto\r\nDABST\r\nSUBTEN PM RG 76.121 WANDERSON CORREA DA SILVA\r\n2232066-0\r\nTécnico Titular\r\nDABST\r\n3° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA\r\n2509417-3\r\nTécnico Titular\r\nDABST\r\n1° SGT PM RG 70.525 ALVARO R. DA SILVA AZEVEDO\r\n5025174-0\r\nTécnico Substituto\r\nDABST\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n5016196-2\r\nAdministrativo Titular\r\nDABST\r\nCB PM RG 102.100 MÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5025174-0\r\nAdministrativo Titular\r\nDABST\r\nSUBTEN PM RG 65.887 DENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n4368895-0\r\nAdministrativo Substituto\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n1ºSGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA\r\n5011412-3\r\nTécnico Titular\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n3° SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO\r\n0595512-2\r\nTécnico Titular\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n1ºSGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n4379187-5\r\nTécnico Substituto\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n3° SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA\r\n4366258-7\r\nAdministrativo Titular\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n3º SGT PM RG 98.402 LUIZ EDUARDO COSTA MAIA\r\n5011412-3\r\nAdministrativo Titular\r\nFAZ. MARAMBAIA\r\n1° SGT PM RG 80.286 PEDRO ANDRE ALVES PINTO\r\n2372115-4\r\nAdministrativo Substituto\r\nRCECS\r\n1° SGT PM RG 77.408 ADRIANO PIMENTA BRITO\r\n2499835-4\r\nTécnico Titular\r\nRCECS\r\n1° SGT PM RG 70.459 ILSON CESAR DOS SANTOS\r\n0592703-0\r\nTécnico Titular\r\nRCECS\r\n2º SGT PM RG 83.417 VALTER DE CARVALHO ARAUJO\r\n4264790-8\r\nTécnico Substituto\r\nRCECS\r\n1° SGT PM RG 69.208 LUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n4411841-4\r\nAdministrativo Titular\r\nRCECS\r\n3° SGT PM RG 91.289 IGOR A. DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nAdministrativo Titular\r\nRCECS\r\n3° SGT PM RG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\n4408220-7\r\nAdministrativo Substituto\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667206\r\n"
        ],
        "2667211": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/023911/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de julho de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 70.764 EDUARDO DANTAS DA SILVA, ID FUNC, 2239477-0, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 64.982 JORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIRÓS, ID FUNC. 2485076-4, para compor a Comissão Fiscalizadora do CCRIM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 55.855 RENATO BRUNO NETTO, ID FUNC. 2443555-4\r\n1° SGT PM RG 71.643 RICARDO MADUREIRA HAUS, ID FUNC.2289377-6\r\n1° SGT PM RG 70.764 EDUARDO DANTAS DA SILVA, ID FUNC, 2239477-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667211\r\n"
        ],
        "2667223": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COPEIRAGEM, RECEPÇÃO MONOLÍNGUE E RECEPÇÃO BILÍNGUE A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA \r\nno uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n° 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000306/2025,\r\n- Designar os agentes do ciclo de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo as funções de copeiragem, recepção monolíngue e recepção bilíngue para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON-RJ), de acordo com a Lei n° 14.133/2021, Decreto Estadual n° 48.650/2023; Decreto Estadual n° 48.816/2023 e Decreto Estadual n° 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n° 4279717-9 (integrante administrativo);\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n° 5151457-5 (integrante técnico).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n° 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n° 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n° 5150998-9.\r\n:\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional n. 5150955-5 (gestor do contrato);\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional n° 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n° 2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n° 48.650/2023;\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. Conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2667223\r\n"
        ],
        "2667240": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/007362/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 17 de julho de 2025 os servidores: CAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4213707-1 e 1° SGT PM RG 77890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNC. 5008887-4, em substituição: MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES, ID FUNC. 4189305-0, 1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3 e 3° SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5, para compor a Comissão da 1ª UPP/2º BPM - Santa Marta, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4213707- 1;\r\n1° SGT PM RG 77890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNC. 5008887-4;\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6;\r\nCB PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO, ID FUNC. 5101188-3;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667240\r\n"
        ],
        "2667246": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A OPERAÇÃO SHAMAR 2025 - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-090001/001309/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas,\r\n- o fortalecimento da segurança pública no enfrentamento da criminalidade,\r\n- o aprimoramento das ações de combate aos crimes praticados contra grupos vulneráveis,\r\n- a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e\r\n- a promoção, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), da operação Shamar, que integra o Projeto Vulneráveis Institucionalmente Protegidos e Seguros - VIPS e compõe o Calendário de Operações Integradas Nacionais de Proteção a Vulneráveis, a ser coordenada através das Secretarias de Segurança Pública de cada Unidade Federativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a Operação Shamar 2025, no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, voltada ao combate à violência contra a mulher em razão do gênero, concentrando esforços no cumprimento de mandados de prisão, ações de inteligência, realização de palestras, cursos, dentre outras ações voltadas para o desenvolvimento de ações policiais preventivas e repressivas dentro da temática.\r\n- A coordenação geral da Operação que trata esta Resolução é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI);\r\n- A coordenação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), através da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN), para integrar as Forças de Segurança e outros órgãos voltados à proteção aos direitos das mulheres em razão do gênero.\r\n- No âmbito da Operação Shamar 2025 - combate à violência contra a mulher em razão do gênero, compete à SESP:\r\n- coordenar os planejamentos desenvolvidos por cada Corporação no desencadeamento da referida Operação, bem como ser informada da produtividade de cada órgão envolvido;\r\n- coordenar ações de prevenção e repressão aos crimes de violência contra a mulher em razão do gênero;\r\n- fomentar a integração entre as Forças de Segurança Federal e Estadual;\r\n- A Operação será composta inicialmente pelos órgãos abaixo, sem prejuízo de outros que poderão ser convidados, mediante anuência da SESP:\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\nDepartamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\nDelegacias de Atendimento à Mulher e Distritais que realizem investigações referentes ao assunto;\r\nInstituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense (IPPGF)\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM):\r\nEstado Maior Geral - PM/3;\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES);\r\nPatrulha Maria da Penha;\r\n- A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro será convidada como órgão colaborador.\r\n- As forças de segurança envolvidas na operação deverão elaborar o planejamento e ações de controle, e encaminhar à SESP em prazo hábil para análise, bem como realizar ações educativas junto à população e ao público interno através de palestras, panfletagens, mídia digital, ações pedagógicas, treinamentos e orientações sobre o tema de combate à violência contra a mulher em razão do gênero.\r\n- As forças de segurança envolvidas na operação serão responsáveis pelo preenchimento das informações apuradas durante o período operacional, com o objetivo de alimentar o sistema Córtex.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2667246\r\n"
        ],
        "2667247": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 62 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO Contrato SEM Nº 007/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000270/2025;\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 007/2025, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com o INSTITUTO MAPEAR (MASCULINIDADES, PATERNIDADES E ANTIRRACISMO) LTDA,CNPJ sob o n° 22.936.275/0001-74composta pelos servidores abaixo elencados:\r\nMARIA FERNANDA CARVALHO CALIXTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5121360-5;\r\nFISCAIS:\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Id Funcional nº 5140558-0;\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2667247\r\n"
        ],
        "2667251": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/032559/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de julho de 2025, o servidor MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID FUNC. 2445761-2 em substituição ao servidor CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4 e SD PM RG 110.064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID FUNC. 5120428-2 em substituição a 3° SGT PM RG 88.995 JANAÍNA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNC. 4382914-7 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID FUNC. 2445761-2: 31° BPM- Fiscal\r\n- 2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID: 0593865-1: 31º BPM - Fiscal\r\n- 1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID: 2294548-2 :31º BPM - Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID 0592753-6: 31º BPM - Fiscal.\r\n- SD PM RG 110.064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID: 5120428-2: 31º BPM - Fiscal.\r\n- CB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID: 5027316-7: 31º BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667251\r\n"
        ],
        "2667276": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/000890/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7º do Decreto Estadual n.º 49.578, de 07 de abril de 2025;\r\n- a importância da governança de dados para a gestão eficiente e segura das informações públicas; e\r\n- a necessidade de disciplinar o funcionamento interno e a organização do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disciplinar seu funcionamento interno e sua organização, em conformidade com o art. 7º do Decreto Estadual n.º 49.578/2025.\r\nPRESIDÊNCIA E COMPOSIÇÃO\r\nO Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro será presidido pelo Secretário de Estado de Transformação Digital.\r\nOs membros do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro serão designados mediante indicação da autoridade máxima do órgão ou entidade, por meio de processo administrativo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ), com posterior publicação no Diário Oficial.\r\nA participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual n.º 49.578/2025.\r\nOs membros titulares, quando impossibilitados de participar das reuniões, serão representados pelos suplentes.\r\nDAS REUNIÕES\r\nO Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro realizará reuniões ordinárias uma vez a cada 04 (quatro) meses e extraordinárias sempre que convocado pela Secretaria-Executiva ou por solicitação de um de seus membros.\r\n§1º - As reuniões poderão ocorrer presencial ou remotamente.\r\n§2º - O quórum para as reuniões é de 02 (dois) terços dos membros.\r\n§3º - Caso não exista quórum, será lavrado um termo de ocorrência, registrando as presenças e as ausências.\r\n§4º - Serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes as sugestões a que se refere o art. 6º, inciso III do Decreto Estadual n.º 49.578/2025.\r\n§5º - Quando proposta por um de seus membros, a criação de Grupos Técnicos deverá ser aprovada por maioria simples dos membros presentes.\r\nPoderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar das reuniões do Comitê ou dos Grupos Técnicos, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto Estadual n.º 49.578/2025, sem direito a voto.\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Presidente do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro:\r\nconvocar e presidir as reuniões do Comitê;\r\nproferir o voto de desempate nas votações previstas no art. 4º, § 4º e § 5º, quando houver empate; e\r\nencaminhar as sugestões aprovadas pelo Comitê, nos termos do art. 4º, § 5º, aos órgãos e entidades competentes para sua análise, conforme a matéria em questão, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual n.º 49.578/2025.\r\nCompete à Secretaria-Executiva do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro, exercida pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\norganizar a pauta e as reuniões do Comitê;\r\nconduzir os trabalhos e as discussões durante as reuniões;\r\nmonitorar e reportar a implementação das recomendações e proposições do Comitê; e\r\nredigir e divulgar as atas das reuniões.\r\n- Compete aos membros do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro:\r\ncomparecer às reuniões, representando seus respectivos órgãos e entidades;\r\ncontribuir para o estudo, as discussões e proposições do Comitê;\r\nexercer o direito de voto;\r\npropor a inclusão de matérias na pauta das reuniões;\r\npropor a criação de Grupos Técnicos, quando entender pertinente; e\r\nsolicitar a realização de reuniões extraordinárias, nos termos do art. 4º, caput.\r\nGRUPOS TÉCNICOS\r\nO Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro poderá instituir Grupos Técnicos para análise ou acompanhamento de temas específicos relacionados à governança de dados, nos termos do art. 4º, § 5º.\r\nPoderão participar dos Grupos Técnicos os membros do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro, bem como representantes de outros órgãos e entidades que forem convidados ou que solicitem participação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2667276\r\n"
        ],
        "2667278": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/031257/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de julho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID FUNC. 2445761-2 e 3° SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2, em substituição: CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4 e SD PM RG 110.064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID FUNC. 5120428-2 para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID FUNC. 2445761-2;\r\nST PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 5934273;\r\n2º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC 4268769-1;\r\n3° SGT PM 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8;\r\n3° SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2;\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID FUNC. 5095286-2;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2025\r\nId: 2667278\r\n"
        ],
        "2667305": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-480001/000377/2025;\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, nos termos do art. 54, inciso I, e Art.75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para os devidos fins.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n- HUGO RODRIGUES AGUIAR, Id. Funcional nº 5.115.644-0 - Presidente\r\n- JOÃO GUILHERME MEIRELES SANT'ANNA, Id. Funcional nº 5.156.945-0\r\n- MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, Id. Funcional nº 5.128.218-6\r\n- RODRIGO ANTONIO DA SILVA, Id. Funcional nº 5.161.328-0\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ativos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2667305\r\n"
        ],
        "2667312": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSOLIDA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo n.º SEI-120001/004574/2021,\r\n\r\n:\r\n- as alterações da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG estabelecidas pelo Decreto n.º 48.907, de 18 de janeiro de 2024; e\r\n- a necessidade de adequação da estrutura patrimonial desta Secretaria de Estado aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024,\r\n\r\n- A organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG seguem o disposto nesta Resolução.\r\n- A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SEPLAG será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Coordenadoria de Patrimônio e Transporte - COOPATT, ou quem sucedê-lo, designado conforme Anexo I.\r\n- A Unidade Gestora da SEPLAG (UG n.º 210100) será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n- Para cada Unidade Administrativa será designado um Agente de Bens Patrimoniais e para cada Subunidade um Encarregado.\r\n- estabelece as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes e encarregados, conforme Anexo II.\r\n- Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um servidor para responder pela função.\r\n- As ações de gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desenvolvidas pelos gestor, agentes, encarregados, e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPLAG n.º 57, de 26 de maio de 2021, n.º 181, de 24 de janeiro de 2023, e n.º 321, de 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n\r\n: CRISTIANE WEBER NEVES - ID: 4219337-0\r\n\r\n\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nAGENTE\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADO\r\nU.A.1 Chefia de Gabinete\r\nSilvio Amorim de Souza Filho\r\nID: 5081009-0\r\nAssessoria de Comunicação\r\nNicola Viggiano Helayel\r\nID: 5125372-0\r\nAssessoria Jurídica\r\nBruno Boquimpani Silva\r\nID: 4195478-5\r\nAssessoria de Integridade e Auditoria Interna\r\nLeticia Cassimiro de Andrade dos Santos\r\nID: 5109539-4\r\nCorregedoria Interna\r\nJuliana da Rocha Pereira\r\nID: 2450327-4\r\nOuvidoria Interna e Transparência\r\nEduarda Ferreira Amaral\r\nID: 5025285-2\r\nU.A.2 Escola de Gestão Pública\r\nYan Frazão do Nascimento Araujo\r\nID: 51401916\r\n-\r\n-\r\nU.A.3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nMaria de Fátima Lopes Leite\r\nID:2025243-9\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento\r\nEdna de Oliveira Lima\r\nD: 0570499-5\r\nSubsecretaria Adjunta de Orçamento\r\nMarcio Gomes Marquete\r\nID:4271800-7\r\nU.A.4 Subsecretaria de Administração\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva\r\nID:5158395-0\r\n-\r\n-\r\nU.A.5 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPatrícia Daniele R. Pereira\r\nID:4343318-9\r\n-\r\n-\r\nU.A.6 Subsecretaria de Logística\r\nLia Lannes de Camargo\r\nID:563772-4\r\n-\r\n-\r\nU.A.7 Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\nAlberto Motta França\r\nID:5145285-5\r\n-\r\n-\r\nU.A.8 Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nMateus Jesus de Souza\r\nID: 5037297-1\r\n-\r\n-\r\nId: 2667312\r\n"
        ],
        "2667379": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7714 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350013/045107/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de agosto de 2025 o servidor: CB PM RG 104.792 THIAGO ANCHIETA, ID FUNC. 5035990-8, em substituição: 1ª SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANNA, ID FUNC. 2483743-1, para compor a Comissão da 7ª UPP- JACAREZINHO /3°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4;\r\nCB PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5007458-0;\r\nCB PM RG 104.792 THIAGO ANCHIETA, ID FUNC. 5035990-8;\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, ID FUNC. 5078520-6;\r\nCB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667379\r\n"
        ],
        "2667390": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/001916/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado a contar de 01 de abril de 2025 o servidor CAP PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID Funcional 4426302-3como gestor e o 2º TEN PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID Funcional 44062869 como gestor substituto da Diretoria de Sistemas de Informação, do instrumento contratual de nº 089/2025 oriundo do processoSEI-350011/003653/2024, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667390\r\n"
        ],
        "2667411": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/030149/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 29 de julho de 2025 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/003705/2025, celebrado com a empresa ÁGUAS DE PÁDUA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\nMAJ PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4265741-5, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\nCAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\nSUB TEN PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR\r\nSUB TEN PM RG 67.591 REINALDO AMARO DA SILVA, ID FUNC. 2363570-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 595444-4, FISCAL TÉCNICO TITULAR;\r\n1° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-1, FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0, FISCAL TÉCNICO TITULAR;\r\n1° SGT PM RG 75.556 MARCELO DE SOUSA MATOS, ID FUNC. 2400717-0, FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\nSD PM RG 110.755 DANIELLE RONZÊ DA SILVA, ID FUNC. 5129086-3, FISCAL SETORIAL TITULAR;\r\n1° SGT PM RG 80.252 FRANCISNEY DE OLIVEIRA TISSI, ID FUNC. 595502-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\nO Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667411\r\n"
        ],
        "2667413": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350011/001916/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados a contar de 01 de abril de 2025 os servidores1° SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41835654, CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 5029253-6 e a CB PM RG 107.921 LUCIANA DE BARRETO LIMA, ID Funcional 51012375 para compor comissão de fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação, do instrumento contratual de nº 089/2025 oriundo do processo SEI- 350011/003653/2024 firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667413\r\n"
        ],
        "2667423": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.nº.SEI-350014/019176/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 31 de julho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC.2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR , ID FUNC. 4140735-0 e do servidor 2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR ID FUNC. 4268069-7, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID: 2450223-5, COE - Fiscal\r\n- 1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID: 2253215-3 COE - Fiscal\r\n- 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3, COE - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID: 4268069-7, COE - Fiscal.\r\n- 3° SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID: 4404513-1 COE - Fiscal.\r\n\r\nO Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inserida se tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle de execução contratual. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667423\r\n"
        ],
        "2667442": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS)\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º. do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, processo n° SEI- 350010/025494/2025,\r\nConstituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nten CEL PM PSI RG 76.941 FERNANDO CARVALHO DERENUSSON -DGS;\r\nten CEL PM ENF RG 61.892 MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS - DSO;\r\nmaj PM VET RG 76.910 PRISCILA ELIZABETH JAURATH - DSO;\r\nmaj PM VET RG 81.004 LUCIANA DE BRITO GRAÇA ARAUJO CHERIGATTI - DGS;\r\ncap PM ENF RG 81.005 KATIA CILENE PICCOLI DE OLIVEIRA - DSO;\r\n1º TEN PM MED RG 3/000766 VICTHORIA HAIRA B. BRAGA - DGS.\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2025, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\nConstitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nA Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em BolPM.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667442\r\n"
        ],
        "2667500": [
            "2025-08-05 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SECC Nº 154 DE 01 DE ABRIL DE 2025 SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR BENS MÓVEIS DA \r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECC/SUBCOM - UG: 390.100\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de \r\nnovembro de 2014 e nos processos nºs SEI-150001/004105/2024 e SEI-150001/003368/2025.\r\n\r\nDesignar o servidor VINICIUS RANGEL GUIMARÃES, Ajudante I, ID Funcional nº 51556502 na função de Gestor de Bens Móveis da Subsecretaria de Comunicação Social SECC/SUBCOM - UG: 390.100 da Secretaria de ESTADO DA CASA CIVIL, em substutição ao servidor RICARDO JOSÉ DA LUZ DEVEZA, Assistente II, ID Funcional nº 51565439.\r\nCabe ao Gestor de Bens Móveis da Subsecretaria de Comunicação Social realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 17 do Decreto nº 49.289/2024, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2667500\r\n"
        ],
        "2667564": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os artigos 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para dispor sobre as emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento para execução das programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que altera e complementa a Lei Complementar nº 219/2024;\r\n- a Lei nº 10.461, de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), que estabelece normas gerais, valores mínimos e prazos aplicáveis às emendas parlamentares impositivas;\r\n- o disposto nos Processos nºs SEI-310001/002773/2025, SEI- 310001/002775/2025, SEI-310001/002776/2025, SEI- 310001/002780/2025, SEI-310001/002781/2025, SEI- 310001/002782/2025, SEI-310001/002783/2025, SEI- 310001/002784/2025 e constante no Processo SEI- 310001/002925/2025;\r\n- Fica autorizada a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme detalhado no Anexo desta Resolução, aos Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios beneficiados.\r\n- A execução das emendas parlamentares impositivas, no formato de transferência fundo a fundo, deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 219/2024, suas alterações posteriores e o Decreto Estadual nº 48.949, de 2024.\r\n- O Decreto Estadual nº 49.132, de 6 de junho de 2024, ou aquele que o substituir, deverá ser observado quanto às normas complementares de execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares.\r\n- Os recursos financeiros serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, conforme dados bancários informados nos processos SEI.\r\n- Compete aos municípios beneficiários:\r\n- a execução do objeto definido na emenda parlamentar;\r\n- a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da legislação vigente;\r\n- o envio dos Relatórios Detalhados de Execução (RDG) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme orientações do SUAS.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos atuará como órgão repassador dos recursos, sem interferência na execução ou gestão local, sendo esta responsabilidade exclusiva do ente municipal, conforme definido no objeto da emenda.\r\n- O Anexo desta Resolução apresenta a relação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, contendo: nome do parlamentar autor, número da emenda, município beneficiado, valor, objeto da destinação.\r\n- Toda comunicação formal sobre execução das emendas deverá seguir o disposto no § 5º do art. 12 da LC 219/2024, com redação dada pela LC 221/2024, sendo convalidada apenas se realizada entre a Presidência da ALERJ e a SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2667564\r\n"
        ],
        "2667576": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 323, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado estabelecido na Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 100 de 22 de setembro de 2021, que estabelece que o Controlador-Geral do Estado deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/002205/2024;\r\nSubstituir Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1, anteriormente designado como membro suplente da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, conforme Resolução CGE nº 323, de 23 de setembro de 2024, pelo servidor Diego Provenzano, Auditor do Estado, Id. 5162631-4.\r\nOs demais dispositivos da Resolução CGE nº 323, de 23 de setembro de 2024, permanecem inalterados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2667576\r\n"
        ],
        "2667665": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350010/024477/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 17 de julho de 2025, os servidores: TEN. CEL. PM Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0, do HPM/NIT em substituição ao servidor: Maj PM Farm Alex Figer ID 4350732-8, do HPM/NITe a TEN FARM RG 3/000013 Nayara Fernades Paes para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 122/2025(97638050), oriundo do Processo n° SEI- 350207/000475/2022, firmado com a Empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDAa saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: CB PM Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5; Gestor Substituto: 1º SGT PM Alberto Ribeiro Silva. ID 2396268-2; FISCAIS HCPM:Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1; Cap Patricia Vollú Silva ID 4398917-9; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9; Cap Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0; SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis ID 4398751-6; Maj Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 : FISCAIS HPM/NIT:Maj Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0;1º Ten PM Farm Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0; CB PM Thiago Lopes Coutinho ID 50268058.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667665\r\n"
        ],
        "2667679": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2025\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360005/007279/2024;\r\n- Alterar o inciso I, do art. 5º, da Resolução SEPOL n 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nI- Delegacia de Homicídios da Capital promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 27ª, 31ª, 40ª e 41ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs;\r\n- Esta Resolução entra em vigor em 20 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2667679\r\n"
        ],
        "2667687": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 26 DE 21 DE MARÇO DE 2023.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso I e V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no art. 217 do Regimento Geral da UENF, o constante no Processo nº SEI- 260002/003363/2025 e o deliberado na sua 302ª Reunião Ordinária,\r\nA Resolução CONSUNI nº 26/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 1º - O Programa de Residência Profissional da UENF - PRP-UENF é um treinamento destinado a Graduados pela UENF há, no máximo, 03 (três) anos.\r\n§ 1º - O Programa de Residência Profissional da UENF será organizado em Ciclos com duração de, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 02 (dois) anos, em regime de carga horária determinada pelo Demandante, sendo no mínimo de 20 (vinte) horas por semana.\r\n................\r\nArt. 2º - Cada Ciclo do Programa de Residência Profissional poderá ser efetuado nas modalidades Interna ou Externa.\r\n.................\r\n§ 2º - A Residência Profissional Externa poderá ocorrer em parceria com Empresas ou Entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, doravante denominadas 'Demandante'.\r\n..................\r\nArt 4º - A proposta de criação de um Ciclo do PRP-UENF deverá ser encaminhada à Escola de Extensão da UENF na forma de projeto contendo:\r\nI - no caso de Residência Interna:\r\na) plano de trabalho nos termos do art. 17;\r\nb) justificativa para as vagas solicitadas;\r\nc) aprovação pelo Conselho de Centro ao qual esteja vinculada.\r\nII- no caso de Residência Externa:\r\na) cópia do convênio estabelecido entre a Demandante e a UENF, nos termos da legislação;\r\nb) plano de trabalho nos termos do art. 17;\r\nc) aprovação pelo Conselho de Centro ao qual está vinculada.\r\nParágrafo Único - Todas as vagas ofertadas em qualquer dos casos serão oferecidas em edital público elaborado pela PROEX, observando, sempre que possível, os critérios de seleção indicados pelo demandante.\r\n...............\r\nArt. 8º - O controle acadêmico dos residentes será exercido pela Comissão Coordenadora do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\nParágrafo Único - A Comissão Coordenadora do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF será composta por:\r\n...............\r\nII - pelo menos um docente orientador do Ciclo do Programa.\r\n...............\r\nArt. 10- Cabe ao Coordenador do Ciclo:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas;\r\n...............\r\nArt. 15 - A banca do processo seletivo será indicada pela Comissão Coordenadora do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF, e deverá ser composta por, pelo menos, 03 (três) membros sendo, pelo menos, 01 (um) docente do quadro efetivo da UENF.\r\n...............\r\nArt. 17 - .............\r\nVIII - critérios de seleção dos bolsistas;\r\nIX - os valores das bolsas ofertadas, os quais serão definidos de acordo com a disponibilidade orçamentária, e a origem dos recursos, que poderá ser de fonte própria (UENF), e via parcerias com instituições públicas e privadas.”\r\nFicam revogados os incisos I e V do art. 9º da Resolução CONSUNI nº 26/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2667687\r\n"
        ],
        "2667688": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nREGULARIZA NA ESTRUTURA DA UENF A CRIAÇÃO DO CAMPUS PROFESSOR CARLOS ALBERTO DIAS.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no exercício de suas competências legais, com fundamento no inciso V do art. 53 da Lei Federal nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, e no inciso XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), e tendo em vista o Processo nº SEI-260002/005421/2025, a aprovação na 309ª reunião do COLAC e a aprovação ad referendum do CONSUNI,\r\nFica reconhecida e regularizada na estrutura da UENF a criação do Campus Professor Carlos Alberto Dias, unidade instalada e sediada em Macaé/RJ.\r\nO Campus Professor Carlos Alberto Dias está situado à Rua Hermenegildo Adolfo, s/n, Parque Bela Vista, Bairro Imboassica, Macaé-RJ, CEP 27932-125.\r\nO Campus Professor Carlos Alberto Dias tem como finalidade:\r\ndesenvolver atividades de ensino (graduação e pós-graduação lato e stricto sensu);\r\npromover a pesquisa científica, tecnológica e inovação;\r\nrealizar ações de extensão universitária em articulação com a sociedade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2667688\r\n"
        ],
        "2667717": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007205/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 23 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): 2º SGT PM RG 82.912 LUCIANO PEREIRA MENDONÇA, ID: 4265498-0, da AJG, como Gestor do instrumento contratual nº. 080/2025, oriundo do Processo SEI-350002/006454/2025, firmado com a empresa VARIEDADE COMERCIAL JBG LTDA, e o 1º SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID: 2288056-9, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 2º SGT PM RG 82.912 LUCIANO PEREIRA MENDONÇA, ID: 4265498-0, da AJG.\r\nGestor Substituto: 1º SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID: 2288056-9, da AJG.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104672469) e do Contrato (doc. 105395710), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667717\r\n"
        ],
        "2667721": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO PROCESSO SEI-330001/001185/2025, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 029148/2025-PLENV, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ N° 119.554- 1/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-460001/000416/2023 e SEI- 320001/001839/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na execução do contrato nº 007/2024, nos autos do Processo SEI-460001/000416/2023;\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no r. Acórdão Nº 029148/2025-PLENV, proferido nos autos do Processo TCE-RJ N° 119.554-1/2023, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial, com o fim de apurar eventual dano ao erário decorrente da existência de nova execução de peças metálicas, itens orçamentários 5.25 e 5.26, além de repetição de utilização em duplicidade no que se refere a equipamentos de guindaste para posicionamento final, itens orçamentários 5.28 e 5.29, ambos constantes na planilha proposta pela empresa vencedora, além do acréscimo de aço especial para confecção de estrutura metálica quando comparado ao anterior extinto Contrato nº 007/2021, atentando-se, em especial, ao previsto nos arts. 12 e 13 na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 13132/2025, remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Controladoria Geral do Estado; e\r\n- o Of.CGE/CHEGAB Nº1106, remetido pela Controladoria Geral do Estado a esta SEIOP;\r\nE:\r\nInstaura a presente tomada de contas especial, em atendimento a determinação contida no r. Acórdão nº 029148/2025-PLENV, nos autos do processo TCE-RJ N° 119.554-1/2023, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do contrato nº 007/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Ômega Construtora e Serviços LTDA, bem como designa comissão de servidores para procedê-la.\r\nDesigna a Comissão de Tomada de Contas instituída por meio da Resolução - NI 805 desta SEIOP - 87951713, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2667721\r\n"
        ],
        "2667766": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007205/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de Julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 080/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350002/006454/2025, celebrado com a empresa VARIEDADE COMERCIAL JBG LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID: 4407275-9, da AJG - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 97.801 JORGE HENRIQUE ADRIANO SILVA, ID: 5008968-4, da AJG - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 97.339 SAULO DENIS COUTINHO DE FREITAS, ID: 5008389-9, da AJG - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 92.484 MARCELLA DAFLON CUPELLO, ID: 4377034-7, da AJG - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO, ID: 4395036- 1, da AJG - Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 104.680 MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO DE PAULA, ID: 5035628-3, da AJG - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- CB PM RG 101.458 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID: 5022129- 9, da AJG - Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 107.927 GABRIELA DIAS DA CRUZ, ID: 5101189-1, da AJG - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104672469) e do Contrato (doc. 105395710), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667766\r\n"
        ],
        "2667801": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDE 05/08/2025\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1847 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-100001/001498/2025\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE PAULA LOPES, ID. Funcional nº 5128099-0”\r\nLeia-se \r\n”\r\nId: 2667801\r\n"
        ],
        "2667806": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE CERVO BIBLIOGRÁFICO NACIONAL, LIVROS E CARTILHAS FÍSICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA \r\nno uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo n. SEI- 240001/000040/2025,\r\n- Designar o Gestor e os Membros da Comissão de Fiscalização do processo de aquisição de acervo bibliográfico nacional, livros e cartilhas físicas, celebrado com a empresa A PÁGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI- 240001/000040/2025, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nMarcos Argolo Lima - ID Funcional n.º 5150955-5.\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\nMilton Alves Pereira Júnior - ID Funcional n.º 5154402-4.\r\nSUPLENTE:\r\nGutenberg Guedes Lucinda - ID Funcional n.º 5122066-0.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar o a entrega e o recebimento do material e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do objeto, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2667806\r\n"
        ],
        "2667807": [
            "2025-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATUALIZA A COMISSÃO ESTADUAL DE BANCOS DE LEITE HUMANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ndo Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026942/2024 e\r\n\r\n\r\n- que os Bancos de Leite Humano constituem uma estratégia eficaz no cenário das políticas públicas dirigidas à amamentação;\r\n- que é imprescindível dispor de leite humano em quantidade que permita o atendimento, em casos de urgência, de todos os lactentes clinicamente impossibilitados de serem amamentados no peito;\r\n- que a instalação e o funcionamento de Bancos de Leite Humano, exigem cuidados para que se evitem fatores de risco à saúde dos lactentes e das mães, mediante uma normatização técnica adequada;\r\n- que o leite humano é reconhecido pela OMS como o melhor e mais adequado alimento para a criança nos primeiros anos de vida e indiscutivelmente superior a qualquer outra forma de alimentá-la que possa ser concebida pela tecnologia humana;\r\n- que as ações de promoção, proteção e apoio à prática do aleitamento materno são estratégias fundamentais para o combate à desnutrição e à mortalidade infantil em especial à mortalidade neonatal;\r\n- que os Bancos de Leite Humano se constituem em polos integradores das ações de aleitamento materno no cenário das políticas públicas de saúde;\r\n- a necessidade de prestar assessoramento técnico e definir competências para o desempenho de ações de acompanhamento e monitoramento dos Bancos de Leite Humano do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a publicação da RESOLUÇÃO-RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano, e da Portaria n° 2193, de 14 de setembro de 2009, quedefine a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH);\r\n\r\nRESOLVE:\r\nº - Atualizar a composição da Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano, instituída pela Resolução SES nº 1156 de 31 de outubro de 1997, publicada no D.O. de 04 de novembro de 1997 e atualizada pela Resolução SES nº 810 de 11 de dezembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de dezembro de 2013, adequando-a à realidade presente do aleitamento materno no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano será composta por representante titular e suplente da (o):\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES-RJ:\r\n1. Superintendência de Atenção Primária à Saúde - SAPS\r\na. Área Técnica de Aleitamento Materno/ Grupo Técnico de Aleitamento Materno\r\nb. Área Técnica de Saúde das Mulheres\r\nc. Área Técnica de Saúde da Criança\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL PARA BANCO DE LEITE HUMANO - INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nBANCOS DE LEITE HUMANO IMPLANTADOS NO ESTADO:\r\n1. Banco de Leite Humano do Hospital Federal dos Servidores do Estado - Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n2. Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira\r\n3. Banco de Leite Humano Maria Leonor Inocêncio Soares - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n4. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Alexander Fleming - Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n5. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Carmela Dutra - Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n6. Banco de Leite Humano Zuleika Nunes de Alencar - Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n7. Banco de Leite Humano da Maternidade Leila Diniz - Hospital Municipal Lourenço Jorge e Maternidade Leila Diniz\r\n8. Banco de Leite Humano do Hospital São João Batista - Hospital São João Batista\r\n9. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro - Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro\r\n10. Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher Heloneida Studart - Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n11. Banco de Leite Humano do Hospital dos Plantadores de Cana - Hospital dos Plantadores de Cana\r\n12. Banco de Leite Humano do Hospital Unimed Petrópolis - Hospital Unimed Petrópolis\r\n13. Banco de Leite Humano Profa. Heloisa Helena Laxe de Paula - Hospital Universitário Antônio Pedro - UFF\r\n14. Banco de Leite Humano Enfermeira Margareth Magalhães Costa e Silva - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n15. Banco de Leite Humano do Núcleo Perinatal - Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ\r\n16. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Herculano Pinheiro - Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n17. Banco de Leite Humano do Hospital Municipal Alcides Carneiro - Hospital Municipal Alcides Carneiro\r\n18. Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro - Hospital da Mulher Mariska Ribeiro\r\nE SEUS RESPECTIVOS POSTOS DE COLETA DE LEITE HUMANO.\r\n\r\n- Os representantes da Área Técnica do Aleitamento Materno, Área Técnica de Saúde das Mulheres e Área Técnica de Saúde das Crianças da SAPS/SES-RJ e dos Bancos de Leite Humano credenciados na Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano irão compor a Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano (CEBLH) no estado do Rio de Janeiro, seguindo o que consta no § 1º, do Artigo 1º, desta Resolução, devendo ser designados pelos diretores dos estabelecimentos de saúde, onde estão lotados.\r\n\r\n- A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano terá sua coordenação compartilhada entre o representante da Secretaria de Estado de Saúde, responsável pelas ações de Banco de Leite Humano, no âmbito Estadual e o coordenador do Centro de Referência Estadual de Bancos de Leite.\r\n\r\n- A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano tem como finalidade oferecer apoio técnico-consultivo para a implantação e/ou implementação de Bancos de Leite Humano e seus respectivos Postos de Coleta de Leite Humano, assim como dar suporte técnico-científico a todos os Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano do estado, com competência de:\r\nassessorar técnica e cientificamente a criação da Política Pública de Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar visitas técnicas para diagnósticos situacionais, fiscalização e proposição de melhorias dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no estado;\r\nparticipar do planejamento e execução das atividades de capacitação dos recursos humanos, para a implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano e/ou atualização dos seus profissionais.\r\nassessorar os estabelecimentos assistenciais de saúde quando da implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, por meio de visitas técnicas e produção de parecer;\r\nacompanhar o desenvolvimento do Programa de Certificação Fiocruz para Bancos de Leite Humano;\r\ndefinir novas linhas de atuação e prioridades para otimizar o funcionamento dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano;\r\npromover estudos, levantamentos e pesquisas relacionadas a Banco de Leite Humano, em parcerias intersetoriais e interinstitucionais.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1156 de 31 de outubro de 1997 e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano do Rio de Janeiro (CEBLH-RJ), criada pela Resolução SES nº 1156 de 31 de outubro de 1997 e atualizada pela Resolução nº 3681, é uma instância de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e educativa, de caráter permanente, vinculada a Área Técnica de Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A CEBLH-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes técnico-científica e administrativas para as ações de responsabilidade dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, no que se refere à atenção a mulher em fase de lactação e processos de coleta, processamento e distribuição do leite humano com qualidade certificada e sob prescrição médica e/ou de nutricionista no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nCompete à Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano do Rio de Janeiro (CEBLH-RJ):\r\nPara atender o disposto no caput desse artigo, caberá a CEBLH-RJ:\r\nI - Assessorar técnica e cientificamente a criação da Política Pública de Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Realizar visitas técnicas para diagnósticos situacionais, fiscalização e proposição de melhorias dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no estado;\r\nIII - Participar do planejamento e execução das atividades de capacitação dos recursos humanos, para a implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano e/ou atualização dos seus profissionais.\r\nIV - Assessorar os estabelecimentos assistenciais de saúde quando da implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, por meio de visitas técnicas e produção de parecer;\r\nV - Assessorar os Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no credenciamento na Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano;\r\nVI - Subsidiar a participação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no Programa de Certificação Fiocruz de Qualidade para Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano do SUS;\r\nVII - Elaborar um Plano de Trabalho anual buscando definir as linhas de atuação e prioridades para otimizar o funcionamento dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano;\r\nVIII - Executar as atividades e metas previstas no Plano de Trabalho;\r\nIX - Promover estudos, levantamentos e pesquisas relacionadas a Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, em parcerias intersetoriais e interinstitucionais;\r\nX - Promover o Dia Mundial de Doação de Leite Humano e a Semana Mundial de Aleitamento Materno junto às unidades participantes.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CEBLH-RJ\r\n\r\n- A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano do Rio de Janeiro - CEBLH-RJ será composta por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições ou setores:\r\nI - Coordenação da Área Técnica de Aleitamento Materno;\r\nII - Coordenação do Centro de Referência Nacional de Bancos de Leite Humano (Banco de Leite Humano do Instituto Fernandes Figueiras - IFF/Fiocruz);\r\nIII - Coordenação de Atenção Primária à Saúde dos diferentes níveis de gestão;\r\nIV - Comissão Técnica de Aleitamento Materno do estado do Rio de Janeiro;\r\nV - O Grupo Técnico de assessores de trabalho será formado pelos integrantes de cada Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano do estado do Rio de Janeiro, desde que sejam responsáveis técnicos, responsáveis médicos ou responsáveis de tecnologia de alimentos das suas unidades de trabalho;\r\n- A representação na CEBLH-RJ deverá ocorrer por meio de indicação formal de um nome, pelo órgão, entidade ou instituição, encaminhada diretamente ao Coordenador desta comissão.\r\n\r\n- O CEBLH-RJ poderá convidar representantes de conselhos de Medicina, Enfermagem, Nutrição, Fonoaudiologia, Odontologia e Serviço Social, Universidades Públicas e Privadas do estado do Rio de Janeiro, de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do dispositivo da resolução, sem direito a voto.\r\n\r\n- A Coordenação da Área Técnica de Aleitamento Materno presidirá a CEBLH-RJ que tem como atribuição a coordenação e o acompanhamento dos trabalhos, a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias: a interlocução intra e extra-setorial, a distribuição, divulgação de material educativo e/ou publicitário de origem do Ministério da Saúde e/ou criado por esta comissão.\r\n- Se for necessária à substituição do coordenador, até nova designação, o secretario indicará um coordenador interino do colegiado, de forma a não prejudicar o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nA Comissão definirá o secretário-executivo em sua primeira reunião.\r\n\r\n- A Comissão tem caráter permanente.\r\n\r\nSerá desligado, a critério da CEBLH-RJ, o membro que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas sem justificativa prévia apresentada à Coordenação.\r\nO membro que não comparecer a pelo menos metade das reuniões anuais será automaticamente desligado e solicitada sua substituição pela Secretaria Executiva da CEBLH-RJ;\r\n- A substituição de membros representantes de instituição permanente será feita por meio de indicação formal de novo representante pela instituição, desde que o mesmo seja responsável técnico, médico ou de tecnologia de alimentos do BLH ou PCLH.\r\n\r\nDO TERMO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\n- Os integrantes da comissão devem assinar, quando de sua indicação pela instituição que representa, o termo de declaração de interesse, no ingresso na CEBLH-RJ e sempre que for solicitado ou que haja mudança quanto a declaração de seus interesses iniciais. A CEBLH-RJ examinará previamente a possibilidade de impedimentos de participação deste membro. Na existência de conflitos de interesse considerados importantes, uma comunicação da Comissão será enviada à instituição que o membro representa e esta indicará um substituto. Nos casos de segunda indicação de um membro que tenha conflito de interesse considerado importante, caberá a Comissão avaliar a substituição da instituição.\r\n- Entende-se por impedimento a existência de situações objetivas que comprometam os princípios de independência e imparcialidade, indispensáveis às ações da Comissão. Casos de impedimentos são aqueles considerados conflitos de interesses importantes como a participação em atividades ou ser patrocinado por indústria de fórmulas e sucedâneos do aleitamento materno\r\nDurante os trabalhos da comissão qualquer situação que configure possível conflito de interesse deve ser declarada pelo membro, que se absterá de participar da atividade específica.\r\n\r\nA participação na CEBLH-RJ não será remunerada e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\nId: 2667807\r\n"
        ],
        "2667882": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nAOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/001064/2025,\r\n\r\nE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\no Tenente-Coronel PM (RG- 67.859) ALESSANDRA VERUSCHKA D CARVALHAES G COELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 84.579) RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Jun 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 80.490) BRUNO DE CASTRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 81.548) LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 66.367) SAMUEL DA MOTA BALBINO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jul 2025; e\r\n\r\no Major PM (RG- 80.433) MARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n- o Coronel PM (RG- 56.467) GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso XI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993, na forma do inc. II do § 8º do Art. 14 da Constituição Federal.\r\n- o Tenente-Coronel PM Médico (RG- 81.008) MARCOS DA SILVA GONÇALVES, do QOS/Q-I, a contar de 12 Jun 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\no Coronel PM (RG- 56.118) JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Jul 2025;\r\n\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 61.892) MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jul 2025;\r\n\r\no Capitão PM (RG- 63.922) SANDRO PEREIRA PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jul 2025; e\r\n\r\no 2º Tenente PM (RG- 56.326) BARBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 02 Jul 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 80, inciso VII e § 2º do mesmo Estatuto, por ter passado a desertor:\r\n- o Major PM (RG- 77.558) LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jul 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\no Tenente-Coronel PM (RG- 67.789) IVAN SOUZA BLAZ JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jul 2025; e\r\n\r\no 2º Tenente PM (RG- 99.409) EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Abr 2025.\r\n\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n- o Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2025.\r\n\r\n- PERMANECE AGREGADO ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\n- o Capitão PM (RG- 85.145) LEONARDO RODRIGUES BOLDRINO HAYASHI, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jul 2025.\r\n\r\n- REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\no Major PM (RG- 81.570) ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Abr 2025;\r\n(Obs.: Permanece a agregação de acordo com a Resolução SEPM nº 7556, de 26 Jun 2025, publicada em DOERJ nº 114, de 27 Jun 2025)\r\n\r\no Major PM (RG- 84.579) RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Jun 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 81.544) BRUNO PEIXOTO FARIA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 70.882) RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jul 2025;\r\n\r\no Major PM (RG- 81.548) LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Jul 2025;\r\n\r\no Capitão PM (RG- 85.142) DIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Set 2023;\r\n\r\no Capitão PM (RG- 82.454) LEONARDO MAGALHAES GOMES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2024;\r\n\r\no 1º Tenente PM (RG- 106.448) THIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jun 2025;\r\n\r\no 1º Tenente PM (RG- 51.071) DANIEL NERO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Jul 2025; e\r\n\r\no 1º Tenente PM (RG- 66.801) AYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 29 Jul 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667882\r\n"
        ],
        "2667915": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350011/002215/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor 1º TEN RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID Funcional 43687806como gestor e o 3º SGT RG 94125 WELLINGTON JORGE OLIVEIRA, ID Funcional 44227140 como gestor substituto da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, do PED 004/2025 oriundo do processo n° SEI-350011/001145/2025, firmado com a Empresa Brasileira de Soluções e Serviços em Teleatendimento LTDA (CNPJ nº 02.581.508/0001-56).\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667915\r\n"
        ],
        "2667916": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350011/002215/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores SUB TEN RG 79505 GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, ID. Funcional nº 5947685, 3º SGT RG 92414 SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA, ID. Funcional nº 44125755 e o CB RG 99818 JULIO CESAR MOTA DUARTE, ID. Funcional nº 50167693para compor comissão de fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, do PED 004/2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/001145/2025, firmado com a Empresa Brasileira de Soluções e Serviços em Teleatendimento LTDA (CNPJ nº 02.581.508/0001-56).\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667916\r\n"
        ],
        "2667928": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7720 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350018/005726/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de Agosto de 2025 o servidor: SD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID FUNC.5108137-7, em substituição: 2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID FUNC.4269233-4, para compor a Comissão do COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO (CPRV), com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, termo de adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/000952/2023, firmado com a empresa ENERGISA, termo de adesão oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2023, firmado com a empresa CERCI, termo de adesão oriundo do processo nº SEI-350192/001310/2023, firmado com a empresa CERAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 75.985, CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNC 2379324-4;\r\n- 1º SGT PM RG 79.485, CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594750-2;\r\n- 1º SGT PM RG 80.863, FABIANA WEBER DOS SANTOS, ID FUNC. 4184064-0;\r\n- 2º SGT PM RG 84.001, GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID FUNC. 4269333-0;\r\n- sd PM RG 108.972, RAQUEl ZANETTI DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5108137-7.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667928\r\n"
        ],
        "2667939": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350192/003533/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM RG 87.183 ZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional 43693377 em substituição ao servidor CB PM RG 105.943 EDUARDO GUIMARÃES DE SANTANA, ID n° 5080365-4 da Superintendência de Coordenação e Administração/SSCC, para compor a comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 178/2023 firmado com a ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2667939\r\n"
        ],
        "2667941": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270002/001897/2025,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Defesa Civil (ASSESP/SEDEC), Código 16.01.246.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q00/98 CARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA, RG 23.837, Id Funcional 2618457-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2667941\r\n"
        ],
        "2668043": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo SEI-040006/006137/2025,\r\na necessidade de aperfeiçoamento da escrituração na EFD-ICMS/IPI do ICMS a título de substituição tributária apurado por contribuintes situados em outros estados;\r\n\r\nFica alterado o art. 15-A da Resolução SEFAZ Nº 537, de 28 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 15-A - O contribuinte que efetuar o pagamento do ICMS-ST, a cada operação, em cumprimento ao § 3º do artigo 3º desta Resolução e ao § 2º do artigo 21 do Livro II do RICMS/RJ, deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar os seguintes lançamentos:\r\nI - no registro E220:\r\na) a título de \"dedução\", devendo informar:\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ140007;\r\n2. no campo VL_AJ_APUR, o valor do ICMS-ST recolhido nos termos do caput, relativo às operações ou prestações realizadas;\r\nb) a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ150007;\r\n2. no campo VL_AJ_APUR: o valor do ICMS-ST recolhido nos termos do caput, relativo às operações ou prestações realizadas;\r\nII - nos registros E230 e E240 vinculados ao lançamento previsto na alínea 'a' do inciso I, informar os dados dos documentos de arrecadação e dos documentos fiscais, respectivamente, relativos aos lançamentos a que se refere o inciso I.\"\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2668043\r\n"
        ],
        "2668109": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A RESOLUÇÃO SEDEC Nº 190, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270005/000936/2025,\r\nO art. 1º, da Resolução SEDEC nº 190, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 1º- .............................\r\nI - .............................\r\nII - .............................\r\nIII - .............................\r\nIV - .............................\r\nV - .............................\r\nVI - Superintendente de Saúde da SEDEC.\r\nParágrafo Único. .............................\".\r\nA gestão do Fundo de Saúde do CBMERJ, o Sistema Interno de Saúde do CBMERJ e as prestações de serviço no âmbito do Sistema Interno de Saúde serão regulamentados por meio de Instruções do Comando Geral (ICGs), a serem sugeridas pelo Presidente da Comissão Gestora do Fundo de Saúde/CBMERJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente Resolução.\r\nA 6ª Seção do Estado-Maior Geral será responsável pelo desempenho das funções de secretaria executiva da Comissão Gestora do Fundo de Saúde/CBMERJ e demais funções determinadas pelo presidente da Comissão Gestora do Fundo de Saúde/CBMERJ, em especial pelas funções de confecção das pautas, das atas e pela manutenção do livro de atas das reuniões da comissão.\r\nEm caso de empate nas votações da comissão, o presidente da comissão terá direito a votar uma segunda vez.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2668109\r\n"
        ],
        "2668110": [
            "2025-08-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 30 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/001238/2025,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Oficiais Superiores abaixo relacionados\r\npara compor a Comissão Interna de Gestão de Convênios, a \r\nfim de atuarem nos programas instituídos pelo Decreto Estadual nº 43.538, de 03.04.2012, publicado no DOERJ de 04.04.2012, \r\na saber:\r\nCel BM QOC/98 MÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, RG: 22.711 - Id Funcional 2606931-8 - Gestor;\r\nTen Cel BM QOC/99 MARCELO SODRÉ WATANABE, RG: 24.849 - Id Funcional 2618717-5 - Subgestor; e\r\nTen Cel BM QOC/01 BRUNO GONÇALVES PAIVA, RG: 29.000 - Id Funcional 2645605-2 - Membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 95, de 09 de fevereiro de 2017, publicada no DOERJ de 13.02.2017.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2668110\r\n"
        ],
        "2668197": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nE:\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\npelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\nTitular: Gabrielle Guimarães da Silva - ID Funcional: 5133463-1\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\nSuplente: Amanda Fonseca Leite Pangaio -ID Funcional 5137545-1\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\nSuplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\npelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\nMunicípio Titular Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\nMunicípio Suplente Resende\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: George Antonio da Silva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2668197\r\n"
        ],
        "2668206": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, em vistas os dispostos nos Decretos nº 45.171, de 04.03.2015, que criou a REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEBENS, nº 46.048, de 25.07.2017, que institui o SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS MÓVEIS - SBM RJ, nº 49.289, de 17/09/2024, que REGULAMENTA A GESTÃO DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05.01.2021, na Resolução SEFAZ nº 239, de 09/04/2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-050001/000780/2025,\r\n\r\n\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\nunidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura interna da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nunidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nentidade: unidade de atuação integrante de Administração Indireta e dotada de personalidade jurídica;\r\nunidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nunidade Administrativa: subdivisão da unidade gestora que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possui autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, podendo ser dividida em subunidades e agregar uma ou mais localidades físicas;\r\nsubunidade: subdivisão da unidade administrativa ou da unidade gestora que pode agregar uma ou mais localidades físicas.\r\n- Toda Unidade, Contábil ou Gestora, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 49.289/2024:\r\ntitular da Unidade Gestora: servidor ocupante de cargo máximo do órgão ou entidade, a quem cabe a reponsabilidade pelos bens móveis da Unidade Gestora, responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\ngestor de Bens Móveis da Unidade Gestora e das Subunidades: é servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061- 003.\r\nagente de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, responsável por realizar a gestão de bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva Unidade Administrativa;\r\nencarregado de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, responsável por realizar a gestão de bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva Subunidade, e\r\nusuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Designar a Unidade Contábil, as Unidades Administrativas e as Subunidades da Secretaria de Estado de Turismo, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis;\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade Gestora nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade Gestora, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n- organizar os inventários de encerramentos de exercícios financeiros relativos aos bens móveis existentes na Unidade Gestora;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferências de responsabilidades;\r\n- elaborar os processos de desfazimentos dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade Gestora;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n- informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n- orientar tecnicamente os Agentes de bens móveis, os Encarregados de bens móveis e os usuários;\r\n- manter organizado em arquivo físico ou eletrônico, todos os documentos relativos à gestão de bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, e\r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade Gestora.\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais e Transportes\r\nDSGTRANSP\r\nThiago Toledo Barbosa\r\nID - 5090029-3\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\nRua Buenos Aires, 309 - Mezanino - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\nRua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis / RJ, CEP: 23900-560 - Núcleo Angra dos Reis.\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\nTURISRIO\r\nLeandro Ferreira dos Santos\r\nID - 4275618-8\r\nRua Buenos Aires, 309 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 49.289/2024 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- realizar a gestão de bens móveis sob sua responsabilidade e fornecer informações sobre os mesmos ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, conforme estrutura patrimonial;\r\n- organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa ou na Subunidade;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua reponsabilidade e enviar para o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora ou ao Agente de Bens Móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n- informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora ou ao Agente de Bens Móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da Unidade Administrativa ou da Subunidade;\r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens móveis;\r\n- adotar e propor providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes na Unidade Administrativa ou Subunidade;\r\n- comunicar, imediatamente, qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora ou ao Agente de Bens Móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n- manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora/Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n- Compete aos Usuários:\r\n- zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições; e\r\n- informar ao Encarregado de Bens Móveis ou Agente de Móveis da Subunidade ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora qualquer ocorrência relativa aos bens.\r\n- A falta da informação tratada no inciso II do caput deste artigo poderá ensejar a instauração de processo administrativo para a apuração de reponsabilidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2025\r\n\r\nId: 2668206\r\n"
        ],
        "2668207": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Resolução PGE nº 5.122, de 03 de setembro de 2024, que reestruturou o Grupo de Trabalho originalmente instituído pela precedente Resolução PGE nº 4.996, de 26 de setembro de 2023, então criada para o acompanhamento da Reforma da Lei de Execuções Fiscais, ampliando seu escopo de modo a contemplar o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais;\r\n- a necessidade de atualização da composição do Grupo de Trabalho instituído para o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-140017/011740/2023,\r\nFica alterada a composição do Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais, o qual passará a ser integrado pelos seguintes membros:\r\nVitor Campos de Azevedo Freitas, que o presidirá;\r\nNatália Faria de Souza;\r\nLeandro Telles Pires Figueiredo;\r\nLucas Leonídio Barbosa dos Santos;\r\nLucas Rojas Accetta;\r\nAndrea Braga Peixoto Pontes;\r\nJoão Marcelo Gaio Souza;\r\nEloíse Guralh da Silveira;\r\nPaolo Henrique Spilotros Costa;\r\nGustavo Areal Pires;\r\nTatiana Maciel de Carvalho;\r\nVinícius Guimarães Velasco;\r\nMarcela Meirelles Bezerra;\r\nGisele de Moura Freitas\r\nCarlos André Coelho da Conceição;\r\nMaria Clara de Moraes Rocha Pereira; e\r\nThais Dutra Santos.\r\nPoderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\nA participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Resolução PGE nº 5.122, de 03 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2668207\r\n"
        ],
        "2668264": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEM N° 62 de 01 AGOSTO 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 007/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000270/2025\r\nOnde se lê: Resolução SEM n° 62 de 01 AGOSTO 2025\r\nLeia-se: Resolução SEM n° 63 de 01 AGOSTO 2025\r\nId: 2668264\r\n"
        ],
        "2668329": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DES ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/022516/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 18 de julho de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA, ID FUN: 2160236-0, em substituição ao servidor CAP PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS, ID FUN: 2436467-3, lotado na 3° DPJM (Terceira Delegacia de Polícia Judiciária Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do Processo SEI-350121/000591/2022, firmado com o Sr. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nAbrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2668329\r\n"
        ],
        "2668352": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIDE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/018926/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de julho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR, ID FUNC. 4140735-0 e designados os servidores 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3, 1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8, 1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID 2214435-8, 3º SGT PM RG 90.606, BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1 e CB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. 5096747-9, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5: COE - Fiscal - CHEFE P4\r\n1º TEN RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID: 2253215-3: COE - Fiscal - ADJ P4\r\n2° TEN RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3: COE - Fiscal - CHEFE SMT\r\n1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8 COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID 2214435-8 - COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1 - COE - Fiscal - AUX P4\r\nCB PM 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID: 5028969-1: COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\nJUNIOR, ID. 5096747- 9 - COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2668352\r\n"
        ],
        "2668380": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000160/2024, e\r\na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 01, de 27 de fevereiro de 2025;\r\n:\r\n- Autorizar a progressão para o padrão III, da Classe C, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 de servidor da carreira de Especialista em Finanças Públicas listado no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nID. FUNCIONAL\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n50074857\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n08/08/2012\r\n08/08/2025\r\nCIII\r\nId: 2668380\r\n"
        ],
        "2668399": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINCLUI UNIDADE ESCOLAR NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.083, DE 11 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SEEDUC n° 5.083, de 11 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030001/007124/2025,\r\n- Incluir no Anexo Único da Resolução SEEDUC n° 5.083, de 11 de abril de 2014, que estabelece a relação das unidades escolares da Rede Pública de Ensino consideradas como de Difícil Provimento, no ano de 2025, o Colégio Estadual Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales - UA 11802309507, município do Rio de Janeiro, Regional Metropolitana VI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2668399\r\n"
        ],
        "2668554": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/003744/2025;\r\nDesignar a servidora ELOANA FEITOSA PATRIOTA, Superintendente do Programa RJ Para Todos, ID Funcional nº 5129610-1, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Subsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL, no período de 15/08/2025 à 03/09/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA \r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2668554\r\n"
        ],
        "2668568": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007013/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 22 de julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 078/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350012/001959/2024, celebrado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA,devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2° SGT PM RG: 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA, ID: 4330079-0, da DGEI - Fiscal\r\n- 3° SGT PM RG: 91.799 JOERTHSON PINTO DE LIMA, ID: 4410429-4- DGEI - Fiscal\r\n- cb PM RG: 102.217 DANIELE MELO COSTA, ID: 5026804-0 - DGEI - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução con tratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.85696314) e do Contrato (doc.105008309), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2668568\r\n"
        ],
        "2668569": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007013/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nFicam designados, à contar de 22 de Julho de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG: 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA ID: 2448732-5, da DGEI, como Gestor do instrumento contratual nº. 078/2025, oriundo do Processo SEI-350012/001959/2024, firmado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA , e o MAJ PM RG: 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, ID: 2217485-0, da DGEI, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG: 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID: 2448732-5, da DGEI.\r\nGestor Substituto: MAJ PM RG: 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, ID: 22217485-0, da DGEI.\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\na publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 85696314) e do Contrato (doc. 105008309), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2668569\r\n"
        ],
        "2668597": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 64 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 009/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000420/2025;\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 009/2025, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com o CICIDADE INOVADORA LTDA,CNPJ sob o n° 49.589.446/0001-92,composta pelos servidores abaixo elencados:\r\nGESTORA:\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9;\r\nFISCAIS:\r\nGLÁUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2;\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA - Id. Funcional n° 5162686-1; e\r\nGESTORA E FISCAL SUBSTITUTA:\r\nCAMILA DE LIMA GIL VIEIRA DE PAULA - Id. Funcional n° 5134932- 9.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2668597\r\n"
        ],
        "2668641": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINDEFERE AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucio-\r\nnais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de\r\ndezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12\r\nde janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho \r\nde 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº \r\nSEI-310001/003117/2025.\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Claudia Gonçalves de Mello Góes, ID Funcional n° 2587155-2, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas no art. 2°, caput, art. 3° e art. 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “b”, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2668641\r\n"
        ],
        "2668642": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFERE AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e pela Lei n° 8227, de 10 de dezembro de 2018 o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/003063/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Rodrigo Alvarenga dos Santos, ID Funcional nº 5072371-5, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\" da Lei estadual n° 3499/2000. \r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 22 de julho de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 23/11/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2668642\r\n"
        ],
        "2668650": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 6.901, DE 2014.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000322/2022, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6.901 de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\nAutorizar a prorrogação da contratação de prestação de serviços para exercer, no prazo determinado, funções nas atividades finalísticas próprias das unidades, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados através do edital publicado em 15 de dezembro de 2022 no endereço eletrônico do Processo Seletivo: www.coseac.uff.br/concursos/seaprj/2022.\r\n\r\nA prorrogação referida no art. 1º vigorará a contar do primeiro dia após o término do contrato anterior, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde, relacionados no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO A CONTAR DE\r\n43702643\r\nADRIANA GONDIM AREDE DE CAMPOS\r\nFARMACEUTICO\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437040\r\nAINY BENSE SOARES TEIXEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436400\r\nALINE CRISTINA DA PAIXAO COSTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624362\r\nALINE DE ASSIS GOES DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51591120\r\nANA BEATHRIZ MARIANA SILVA DO NASCIMENTO\r\nENFERMEIRO\r\n18/02/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51579189\r\nANA ELISABETE SORIANO DE SOUZA JESUINO\r\nPSICOLOGO\r\n26/12/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624354\r\nANA LETICIA DOS SANTOS CASTRO\r\nPSICOLOGO\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51522691\r\nANDRE DE SOUZA SILVA\r\nNUTRICIONISTA\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456087\r\nANDREZA MIRANDA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436957\r\nBARBARA DA SILVA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437325\r\nBARBARA KELLEN MARTINS MORAES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437341\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437554\r\nBRUNA FERNANDA DA SILVA GOMES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437384\r\nCLARA AZEVEDO DE ARAUJO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51522578\r\nCLARISSA ALVES DE OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624389\r\nDAIANE SILVA GOMES\r\nNUTRICIONISTA\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n50048180\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456133\r\nEUNICE MARIA PEREIRA CORTES\r\nENFERMEIRO\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436809\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51522616\r\nFERNANDA DE LIMA FONTELLES\r\nPSICOLOGO\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437490\r\nGABRIELA DE LANNES MONTEIRO\r\nMEDICO CLINICO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437015\r\nGABRIELI TRINTINI DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624311\r\nGABRIELLA DE SOUZA LOPES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436710\r\nGISELE CLARA SILVA DOS SANTOS\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51579200\r\nGLAUCE RAMOS AYRES PESOA BATISTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n26/12/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51292610\r\nGRAZIELE DE LIMA SOUZA SILVEIRA\r\nPSICOLOGO\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436680\r\nIRENE BARREIRO DA COSTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624290\r\nISADORA BARBOSA VARELLA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436302\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436450\r\nJAQUELINE EMANUELLE SANTOS\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436329\r\nJESSICA BRAGA DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436876\r\nJOSE JORGE MUNIZ SAMPAIO\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437368\r\nJULIANA CELINO DIAS\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437562\r\nKARIN SANTOS DE MORAES LOPES\r\nENFERMEIRO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436213\r\nKAROLINE CLAUDINO GUIMARAES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51536676\r\nKARYNE DE CARVALHO SANT IAGO MARTINS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n05/08/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456141\r\nLENICE NASCIMENTO DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436175\r\nLIGIA CHRISTINE PEREIRA MARTINS\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51579197\r\nLUANA SAMPAIO CHAGAS\r\nPSICOLOGO\r\n26/12/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436752\r\nLUCIENE NOGUEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436914\r\nLUCINEA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436299\r\nLUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY\r\nMEDICO CLINICO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436698\r\nMANOEL DE SOUSA MARTINS\r\nENFERMEIRO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436205\r\nMARCELA DE ABREU CHAVES\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51522640\r\nMARGARETE TEIXEIRA DE BENITEZ\r\nMEDICO CLINICO\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436361\r\nMARIA TAIDE SOARES DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624320\r\nMARINA CORREA BIAGGI\r\nPSICOLOGO\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51536609\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n05/08/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51579219\r\nNATALIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n26/12/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456214\r\nNAYARA GOMES DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51536528\r\nNILCIANE RAQUEL SANTOS DE MORAES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n05/08/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51253470\r\nNOEMI CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51522659\r\nPATRICIA DE SOUZA LIMA\r\nMEDICO CLINICO\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51522667\r\nPRISCILA FERREIRA GUIMARAES\r\nPSICOLOGO\r\n10/06/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51579170\r\nPRISCILA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n26/12/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436795\r\nPRISCILLA BITTENCOURT DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51624303\r\nRAQUEL DE QUEIROZ SILVA DE CASTRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n28/05/2025\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51437031\r\nRAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES\r\nENFERMEIRO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51245361\r\nRITA GRAZIELE TELES DA SILVA\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456192\r\nRUI DA SILVA JUNIOR\r\nENFERMEIRO\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456052\r\nSILVANA RODRIGUES DA SILVA\r\nPSICOLOGO\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51536501\r\nTAMIRES ALBUQUERQUE LIMA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n05/08/2024\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51456150\r\nTAYNAH ALVES MARQUES\r\nPSICOLOGO\r\n04/10/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\n51436531\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA CASSIANO\r\nPSICOLOGO\r\n04/08/2023\r\n12 MESES\r\n04/08/2025\r\nId: 2668650\r\n"
        ],
        "2668670": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 42, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016481/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 42, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especifica da no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBruno Boaretto\r\n42\r\nFundo municipal de Saúde de Cordeiro\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES\r\nR 150.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2668670\r\n"
        ],
        "2668671": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.318, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016800/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.318, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.318\r\nFundo municipal de Saúde de Natividade\r\nDESTINA RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO E SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DAS UNIDADES DE SAÚDE\r\nR 50.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2668671\r\n"
        ],
        "2668672": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.125, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016004/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.125, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 119.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFred Pacheco\r\n2.125\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO\r\nR 119.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668672\r\n"
        ],
        "2668673": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.851, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017742/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os Processos nº SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.851, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Macaé.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 179.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlos Macedo\r\n1.851\r\nFundo municipal de Saúde de Macaé\r\nATENDIMENTO A UNIDADES DE SAÚDE E DE PRONTO ATENDIMENTO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE MACAÉ, MANUTENÇÃO E COMPRA DE MEDICAMENTOS\r\nR 179.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2668673\r\n"
        ],
        "2668674": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.312, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016764/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.312, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.312\r\nFundo municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana\r\nRECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CUSTEIO DE UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAIS E HOSPITALARES\r\nR 50.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2668674\r\n"
        ],
        "2668675": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.111, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016178/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, \r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução, \r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.111, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, para o Fundo Municipal de Saúde de Resende.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlinhos BNH\r\n2.111\r\nFundo Municipal de Saúde de Resende\r\nCUSTEIO SAÚDE DE RESENDE - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\nR 200.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2668675\r\n"
        ],
        "2668676": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.891, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017755/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os Processos nº SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.891, de autoria do Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira, para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 318.428,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nChiquinho da Mangueira\r\n1.891\r\nFundo municipal de Saúde de Araruama\r\nREFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNÍCIPIO DE ARARUAMA\r\nR 318.428,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2668676\r\n"
        ],
        "2668677": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.128, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/015967/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.128, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFred Pacheco\r\n2.128\r\nFundo Municipal de Saúde de São José do Vale do rio Preto\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\nR 150.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipa\r\nId: 2668677\r\n"
        ],
        "2668678": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 288, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI OLIVEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016834/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 288, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJari Oliveira\r\n288\r\nFundo municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO POPULAR PARA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2668678\r\n"
        ],
        "2668679": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.363, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016797/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.363, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 469.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nLuiz Paulo\r\n2.363\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nDESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA FOMENTAR O PROGRAMA DE IMPLANTES INTRADÉRMICOS PARA MULHERES, AMPLIANDO O ACESSO A MÉTODOS CONTRACEPTIVOS SEGUROS E EFICAZES.\r\nR 469.853,00\r\n2727 - Apoio a Entes\r\nId: 2668679\r\n"
        ],
        "2668680": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.603, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL THIAGO RANGEL, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016987/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.603, de autoria do Deputado Estadual Thiago Rangel, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nThiago Rangel\r\n1.603\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana\r\nA PRESENTE EMENDA VISA APOIAR O SUS B.J.DO ITABAPOANA PARA OBRAS, REFORMAS, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO.\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668680\r\n"
        ],
        "2668681": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.314, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016749/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.314, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaocara.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.314\r\nFundo municipal de Saúde de Itaocara\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2668681\r\n"
        ],
        "2668682": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 277, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI OLIVEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017924/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os Processos nº SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 277, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 700.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nJari Oliveira\r\n277\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nAQUISIÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-ENDOSCOPIA DE ALTA DEFINIÇÃO PAR AO HOSPITAL MUNICIPAL MUNIR RAFFUL\r\nR 700.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668682\r\n"
        ],
        "2668683": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 400, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DANNIEL LIBRELON, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016370/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 400, de autoria do Deputado Estadual Danniel Librelon, para o Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 589.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDanniel Librelon\r\n400\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHOS E TIRAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA\r\nR 589.853,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2668683\r\n"
        ],
        "2668684": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 554, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ÍNDIA ARMELAU, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016684/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 554, de autoria da Deputada Estadual Índia Armelau, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nÍndia Armelau\r\n554\r\nFundo municipal de Saúde de Itaboraí\r\nCUSTEIO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR MUNICIPAL DE MÉDIA E DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2668684\r\n"
        ],
        "2668685": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 70, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016520/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 70, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGustavo Tutuca\r\n70\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\nId: 2668685\r\n"
        ],
        "2668686": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 578, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017306/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 578, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Macuco.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 80.068,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nVinícius Cozzolino\r\n578\r\nFundo Municipal de Saúde de Macuco\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - MACUCO\r\nR 80.068,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668686\r\n"
        ],
        "2668687": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3699 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.852, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016223/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.852, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlos Macedo\r\n1.852\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\nDESPESAS DE CUSTEIO E COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA A AUNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ADALBERTO OTTO - CEMUSA - TERESÓPOLIS/RJ\r\nR 300.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2668687\r\n"
        ],
        "2668688": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.311, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016743/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.311, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Aperibé.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.311\r\nFundo municipal de Saúde de Aperibé\r\nESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DE APERIBÉ\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2668688\r\n"
        ],
        "2668689": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.122, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016007/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.122, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFred Pacheco\r\n2.122\r\nFundo Municipal de Saúde de Cordeiro\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ\r\nPARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668689\r\n"
        ],
        "2668690": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.275, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENATO MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017296/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.275, de autoria do Deputado Estadual Renato Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 369.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRenato Machado\r\n2.275\r\nFundo Municipal de Saúde Maricá\r\nAPOIO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA EM FORMA DE CUSTEIO DE INSUMOS E SERVIÇOS\r\nR 369.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2668690\r\n"
        ],
        "2668691": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.337, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017862/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os Processos nº SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.337, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDani Monteiro\r\n2.337\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREALIZAÇÃO DE OBRAS DESTINADAS AO REPARO DE INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E CLIMATIZAÇÃO\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2668691\r\n"
        ],
        "2668692": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.340, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. SERGINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016435/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.340, de autoria do Deputado Estadual Dr. Serginho, para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 2.029.655,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDr. Serginho\r\n2.340\r\nFundo Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nRECURSOS PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nR 2.029.655,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2668692\r\n"
        ],
        "2668693": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.276, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENATO MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017265/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.276, de autoria do Deputado Estadual Renato Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 500.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRenato Machado\r\n2.276\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X PARA O SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DE BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\nR 500.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668693\r\n"
        ],
        "2668694": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.313, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016708/2025 e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.313, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Italva.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.313\r\nFundo municipal de Saúde de Italva\r\nRECURSO PARA APOIO FINANCEIRO AS UNIDADES DE SAÚDE DE ITALVA\r\nR 300.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2668694\r\n"
        ],
        "2668695": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 74, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016545/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 74, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGustavo Tutuca\r\n75\r\nFundo Municipal de Saúde de Pinheiral\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668695\r\n"
        ],
        "2668697": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2738, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL TIA JU, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016674/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2738, de autoria da Deputada Estadual Tia Ju, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 1.000.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nTia Ju\r\n2738\r\nFundo municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nREFORÇO DE CUSTEIO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA VISANDO O ATENDIMENTO DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO\r\nR 1.000.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2668697\r\n"
        ],
        "2668698": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.608, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016232/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.608, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 500.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nGiovani Ratinho\r\n1.608\r\nRio das Ostras\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E INSÚMOS\r\nR 500.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668698\r\n"
        ],
        "2668699": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 185, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRAZÃO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016300/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 185, de autoria do Deputado Estadual Brazão, para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 545.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBrazão\r\n185\r\nFundo municipal de Saúde de São Gonçalo\r\nAPOIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL\r\nR 545.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2668699\r\n"
        ],
        "2668700": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.126, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016018/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.126, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraty.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nFred Pacheco\r\n2.126\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraty\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE PARATY/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2668700\r\n"
        ],
        "2668884": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nREGULAMENTA O ACAUTELAMENTO E O USO DAS ARMAS DE FOGO AOS POLICIAIS CIVIS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- os riscos inerentes à atividade policial, aos quais continuam expostos os servidores policiais civis em processo de aposentadoria ou aposentados;\r\n- o disposto no art. 30, do Decreto Federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, bem como a previsão contida no art. 24, §1º, inciso II, do Decreto Federal nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios;\r\n- a necessidade de regulamentar os artigos 6º e 12º do Decreto Estadual nº 47.548, de 30 de março de 2021, a fim disciplinar as condições de acautelamento de armas de fogo por parte de servidores policiais civis em processo de transferência para inatividade;\r\n- o disposto no art. 24, §1º, do Decreto Federal nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que exige que a cada três anos seja realizada avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo;\r\n- o disposto no art. 30, §2º da Lei federal 14.735/2023 (Lei Orgânica Geral da Polícia Civil), que garante o porte nacional de armas ao Policial Civil aposentado;\r\n- o que consta nos Processos Eletrônicos SEI-360021/000824/2024, SEI-360005/001022/2024 e SEI-360313/000185/2023;\r\nFica autorizado e regulamentado o acautelamento e o uso de armas de fogo institucionais aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da aposentadoria.\r\n- A cautela a que se refere o caput fica condicionada ao cumprimento:\r\ndos normativos internos que regulamentam a matéria; e\r\ndos requisitos previstos nesta Resolução;\r\nA cautela conferida aos policiais civis aposentados, regulamentada nesta Resolução, em nada altera o registro existente no Sistema Nacional de Armas - SINARM, o qual permanece na titularidade da Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\nSerá acautelado ao policial civil aposentado, preferencialmente, o armamento que já utilizava quando em atividade.\r\nSomente poderá ser concedida a cautela de uma única arma de fogo de porte ao policial aposentado.\r\n- Não será concedida cautela de arma de fogo aos policiais aposentados que possuam ou adquiram, arma de fogo particular de calibre restrito.\r\nO servidor policial civil em processo de inatividade, que tenha interesse em acautelar arma de fogo, deverá preencher os seguintes requisitos:\r\nter residência permanente no Estado do Rio de Janeiro;\r\nnão apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;\r\nnão estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar ou criminal doloso;\r\nnão estar cumprindo pena restritiva de liberdade;\r\nestar com porte de arma válido.\r\nO servidor policial civil deverá solicitar, via SEI, o acautelamento de arma de fogo no Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, mediante requerimento, acompanhado da seguinte documentação:\r\ncópia da carteira funcional;\r\ncópia mais recente do contracheque;\r\ncomprovante de residência atual;\r\nlaudo psicológico resultante de avaliação psicológica para manuseio e/ou porte de arma de fogo;\r\n- declaração que atende aos requisitos mencionados no art. 5º;\r\nFormulário de Solicitação de Cautela de Arma de Fogo - Servidor Aposentado; e\r\nTermo de Compromisso e Responsabilidade.\r\nApós protocolado eletronicamente via SEI, o processo contará com seguinte instrução no âmbito da SEPOL:\r\ndepartamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP/SEPOL, que ratificará o histórico de lotações do servidor, e informará o número do processo de aposentadoria em andamento;\r\nsubsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, que emitirá pronunciamento a respeito do potencial grau de risco a que o servidor está submetido, considerando-se o seu histórico de lotações;\r\ncorregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, que instruirá o procedimento com informações de natureza correicional;\r\ncoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, que emitirá informação circunstanciada, com indicação do número de armas de fogo e munições acauteladas com o servidor, assim como se há registro de intercorrências durante o período de cautela.\r\nA CFAE também prestará informações a respeito da possibilidade de manutenção de cautela de arma de fogo para o servidor policial em processo de inatividade, considerando-se a necessidade de preservação da cautela para os servidores policiais civis em atividade.\r\nDevidamente instruído, o processo será remetido do DGGP à Chefia de Gabinete com a minuta do ato de autorização de acautelamento elaborada, para decisão do Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nA manutenção de cautela poderá ser deferida para o prazo de até 3 (três) anos, com possibilidade de renovação.\r\nA decisão da autoridade competente autorizará a manutenção, sob cautela, de no máximo 1 (uma) arma de fogo, do tipo pistola ou revólver, até 3 (três) carregadores e munições em quantidade a ser definida pela CFAE, conforme disponibilidade.\r\nTodos os lotes de munições fornecidos deverão ser devidamente identificados no documento de cautela.\r\nNo documento de cautela deverá constar ainda os dados funcionais do servidor e dados da arma como marca, modelo, número de série e patrimônio e registro no SINARM.\r\nA manutenção da cautela de arma de fogo autorizada poderá ser suspensa ou revogada caso ocorra algum fato que indique a necessidade de restrição ao direito.\r\nEm caso de deferimento e publicação do ato que autoriza a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, as informações a respeito do dia da retirada do armamento e respectivas munições serão comunicados pela CFAE.\r\nParágrafo único. Somente serão acauteladas armas de fogo e munições que estejam em plenas condições de uso.\r\nA autorização de manutenção de cautela do servidor policial civil será revogada nas hipóteses de:\r\nperda, ainda que transitória, da autorização do porte de armas, seja por medida administrativa ou judicial;\r\nmudança de domicílio para Município fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsubmissão à processo administrativo disciplinar;\r\nsujeição à investigação, processo ou condenação por perda, extravio ou dano de material bélico;\r\ncondenação por crime doloso;\r\ndeixar de reunir condições médicas e/ou psicológicas para portar arma de fogo;\r\ndescumprimento de determinação contida na presente Resolução;\r\nutilização inadequada da arma de fogo;\r\npor ato motivado do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nOcorrendo quaisquer das hipóteses de revogação da cautela, o DGGP comunicará ao servidor que deverá entregar o material acautelado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à CFAE, que providenciará os procedimentos de baixa de cautela.\r\nNa hipótese do Inciso IV deverá haver o ressarcimento ao erário com escopo de avaliação de eventual solicitação de nova cautela.\r\nA validade do acautelamento é de até 3 (três) anos, com possibilidade de renovação da cautela de arma de fogo.\r\nO servidor policial civil que tiver interesse na renovação da manutenção da cautela de arma de fogo, deverá solicitá-la ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, mediante requerimento, acompanhado de todas as documentações mencionados no art. 6º desta resolução.\r\nO prazo para solicitação da renovação da cautela de arma de fogo é de até 90 (noventa) dias anteriores ao fim do prazo de autorização.\r\nFindo o prazo de autorização para manutenção da cautela de arma de fogo e munições, e a não solicitação de renovação, a manutenção da cautela será automaticamente extinta, e o policial civil aposentado deverá entregar o material acautelado em até 48 (quarenta e oito) horas à CFAE.\r\nNa hipótese de não observância do prazo fixado no parágrafo anterior, caberá à CFAE comunicar ao DGGP para que notifique o policial civil aposentado para que entregue o material acautelado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização criminal.\r\nO policial civil que não manifestar interesse em realizar a cautela da arma de fogo de propriedade da SEPOL, durante a tramitação de seu processo de aposentaria, poderá requerer o acautelamento, no prazo de até 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação de sua aposentação.\r\nOs policiais civis já aposentados, quando da publicação desta Resolução, poderão requerer o acautelamento de arma de fogo de propriedade da SEPOL, no prazo de até 1 (um) ano, contados a partir da vigência desta Resolução, desde que atendidos aos requisitos legais para obtenção do porte.\r\nOs pedidos de cautela serão atendidos até o limite das armas disponíveis como passíveis de acautelamento, conforme programação e avaliação da CFAE.\r\nNa hipótese do caput, a entrega do armamento ao policial ocorrerá após processo instaurado, no qual constará a efetiva disponibilidade de arma com as características previstas nesta Resolução.\r\nO policial civil aposentado deverá apresentar a arma à CFAE, para as providências de renovação da cautela, a cada 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da cautela e sempre que lhe for solicitada sua apresentação.\r\n- A cada 3 (três) anos, a contar da data da primeira cautela, o Policial Civil aposentado deverá providenciar comprovação de aptidão de psicológica, atestando estar apto a portar arma de fogo, mediante avaliação realizada por profissional habilitado.\r\nNo caso de apreensão de arma ou munição acautelada pelo servidor policial civil, em razão de ocorrência policial, a Delegacia de Polícia que realizar a apreensão deverá comunicar o fato imediatamente à CFAE, para iniciar o processo de revogação de cautela, e ao DGGP, para realizar as anotações devidas.\r\nO policial civil aposentado responsável pela cautela fará o registro da ocorrência policial e comunicará imediatamente à CFAE, nos casos de:\r\nextravio;\r\nroubo;\r\nfurto;\r\ndano; ou\r\nqualquer outra circunstância que implique na perda da posse ou do domínio da arma de fogo.\r\nA Delegacia de Polícia responsável pelo registro da ocorrência, dos casos previstos nos incisos I a IV, comunicará o fato imediatamente à CFAE.\r\nOcorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a CFAE deverá imediatamente lançar os dados contidos na ocorrência policial, nos respectivos sistemas de controle de armas e no SINARM.\r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) providenciará o procedimento para apurar possível prejuízo ao erário, sendo o policial civil aposentado, responsável pela cautela, obrigado a indenizar a Administração Pública, quando for o caso, mediante o recolhimento de taxa no valor estipulado, conforme os critérios de avaliação econômica estabelecidos.\r\nEm caso de recuperação da arma, esta será periciada e, constatada sua eficiência e bom estado de conservação, voltará a integrar o acervo da SEPOL, cabendo ao policial responsável pela cautela requerer a devolução do valor indenizado, quando for o caso.\r\nApós a conclusão do processo de tomada de contas especial, havendo a absorção do prejuízo pelo erário, caberá ao SEPOL ou Coordenador do CFAE, em caso de delegação, decidir sobre a concessão de nova cautela de armamento disponível no quadro de dotação para esta finalidade.\r\nA guarda, a manutenção, o reparo da arma, de suas partes e peças, deverão ser realizadas às custas do policial aposentado responsável pela cautela, devendo comunicar à CFAE na hipótese de substituição de peças.\r\nO servidor policial civil aposentado que se julgar sem condições de manter a arma de fogo acautelada deverá entregá-la imediatamente à CFAE, comunicando o fato ao DGGP.\r\nFica vedado ao servidor policial civil que possua arma acautelada:\r\ntransmitir, em hipótese alguma, a posse ou a titularidade da arma a terceiros, incluindo suas partes e peças;\r\nalterar as características do armamento e material sob sua cautela.\r\nA arma acautelada nos termos desta Resolução deverá ser usada exclusivamente para fins de defesa pessoal.\r\nDetectada a irregularidade, o servidor policial civil, em atividade quando ainda em processo de inatividade, ou aposentado, se sujeitará à apuração e medidas cabíveis.\r\nA perda, extravio ou dano do armamento acautelado, em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de apuração.\r\nParágrafo Único. Qualquer evento adverso envolvendo arma de fogo ou munição acautelado deverá ser comunicado à CFAE.\r\nO uso de munições acauteladas deverá ser imediatamente comunicado pelo servidor policial civil aposentado à CFAE, com a respectiva documentação de registro de consumo, no processo SEI que originou a cautela, anexando o registro da ocorrência e/ou outros documentos cabíveis.\r\nÉ imprescindível que, quando da informação de consumo de munição, seja informado o número da arma, a quantidade de disparos, o lote de munição, o registro de ocorrência.\r\nÉ da CFAE a responsabilidade pela reposição da munição consumida, e, na gestão do material, a Coordenadoria deverá priorizar os servidores policiais civis em atividade.\r\nÉ vedada a utilização da munição acautelada ao servidor policial civil aposentado em arma de fogo pessoal, diversa da acautelada pela CFAE.\r\nNão poderá ser escolhido pelo requerente o modelo da arma ou a quantidade de munições a serem fornecidos, que serão distribuídos conforme avaliação e deliberação, exclusiva, da CFAE.\r\nEm caso de incapacidade superveniente do servidor policial civil, caberá à CFAE providenciar o recolhimento do material acautelado.\r\nCaberá ao DGGP informar à CFAE sobre o falecimento de servidores policiais civis aposentados que possuem anotação de arma de fogo e munições acauteladas.\r\nEm caso de óbito, a CFAE providenciará contato com os herdeiros do servidor policial civil falecido, a fim de que viabilizar a adoção de medidas para restituição da arma de fogo e munição acautelados.\r\nCabe à CFAE organizar, manter e gerir banco de dados de servidores policiais civis aposentados com manutenção de cautela de arma de fogo e munições.\r\nOs servidores policiais civis em processo de inatividade em curso na data desta publicação, que desejarem solicitar a cautela de arma de fogo e munições, deverão cumprir os termos desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão esclarecidos pela CFAE.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPOL nº 336, de 09 de março de 2022 e a Resolução 540 de 22 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2668884\r\n"
        ],
        "2668897": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, INSTITUI DIRETRIZES NORMATIVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO AO INGRESSO NA CARREIRA DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA ASPECTOS PEDAGÓGICOS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PERTINENTES À SUA EXECUÇÃO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/096106/2025.\r\n\r\nEstabelecer as normas reguladoras para o Curso de Formação Profissional para Inspetores de Polícia Penal.\r\nVincular a responsabilidade da execução do curso à Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (ACADEPEN).\r\n-Organizar o curso em módulos teórico-práticos, integrando conhecimentos multidisciplinares relacionados às atividades penitenciárias.\r\nEstruturar o curso com o objetivo de proporcionar formação técnico-profissional humanizada, crítica e situada aos futuros Inspetores de Polícia Penal.\r\nOrganizar o curso em módulos teórico-práticos, integrando conhecimentos multidisciplinares contextualizados às atividades penitenciárias.\r\n\r\n- Esta Resolução estabelece as normas reguladoras do Curso de Formação Profissional para Inspetores de Polícia Penal, sob responsabilidade da Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), conforme diretrizes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-RJ).\r\nO Curso de Formação Profissional é etapa obrigatória e eliminatória para o ingresso na carreira de Inspetor de Polícia Penal, conforme previsão legal e edital do respectivo concurso.\r\n\r\nO curso tem como objetivos:\r\npreparar os candidatos para o exercício das atribuições do cargo de Inspetor de Polícia Penal, com ênfase na formação técnico-operacional, jurídica, ética e humanística;\r\ndesenvolver competências profissionais compatíveis com as exigências do sistema prisional moderno, priorizando a proteção dos direitos humanos, a legalidade e a segurança pública;\r\ncontribuir para a construção da identidade profissional do Inspetor de Polícia Penal, fundamentada em princípios éticos, democráticos e de justiça social.\r\nO Curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), podendo ocorrer nas suas instalações ou em locais previamente definidos pela Direção-Geral, conforme disponibilidade e conveniência administrativa.\r\nA estrutura curricular será composta por módulos teóricos, práticos e integradores, organizados por eixos temáticos, de acordo com a Política Nacional de Educação em Serviços Penais (PNESP), respeitando as especificidades locais.\r\nA carga horária mínima do Curso de Formação Profissional para Inspetores de Polícia Penal será de 360 (trezentas e sessenta) horas, distribuídas entre atividades teóricas, práticas e operacionais, assegurando formação substancial, aprofundada e compatível com as exigências da atuação de Policial Penal.\r\nSão considerados alunos do Curso de Formação Técnica os candidatos regularmente matriculados, em virtude de aprovação em concurso público e convocação para esta fase.\r\nOs alunos deverão cumprir integralmente a carga horária, as atividades propostas e submeter-se às avaliações teóricas, práticas e comportamentais.\r\nO descumprimento das normas regimentais, das orientações pedagógicas ou da disciplina institucional poderá implicar desde advertência ao desligamento do curso, conforme regulamento específico.\r\nA frequência mínima exigida será de 90% do total da carga horária de cada módulo, sendo o controle de presença responsabilidade da Secretaria Acadêmica da ACADEPEN.\r\nA avaliação será contínua e abrangente, envolvendo aspectos cognitivos, técnicos e comportamentais, conforme critérios previamente definidos no Projeto Pedagógico do Curso.\r\nSerá considerado apto o aluno que obtiver aproveitamento mínimo de 60% em cada componente curricular e não incorrer nas faltas disciplinares ou éticas.\r\nA gestão do curso será exercida pela equipe da ACADEPEN, composta por:\r\nDiretora-Geral: responsável pela direção geral do curso;\r\nDiretor(a) Adjunto(a): auxilia e substitui a Direção-Geral em suas ausências;\r\nCoordenador(a) Pedagógico(a): elabora, implementa e supervisiona o Projeto Político-Pedagógico;\r\nCoordenador(a) de Instrução Especializada: organiza e acompanha a execução dos módulos práticos e operacionais;\r\nSecretaria Acadêmica: realiza o controle acadêmico e documental dos alunos.\r\nO Corpo docente é composto por profissionais qualificados, com experiência acadêmica e operacional, designados para ministrar as disciplinas e módulos do curso.\r\nCompete ao Corpo docente:\r\nplanejar, preparar e ministrar as aulas teóricas e práticas;\r\navaliar o desempenho dos alunos nas suas respectivas áreas;\r\nparticipar das reuniões pedagógicas e colaborar com a coordenação para aprimoramento do curso;\r\nzelar pela disciplina, ética e respeito durante as atividades;\r\nelaborar e aplicar as avaliações, seguindo os critérios estabelecidos pela coordenação pedagógica;\r\nregistrar frequência, notas e quaisquer ocorrências relativas aos alunos.\r\nDO MANUAL DO ALUNO E DAS NORMAS DE USO DAS DEPENDÊNCIAS\r\nSerá disponibilizado aos discentes o Manual do Aluno, que normatizará detalhadamente a rotina acadêmica, o comportamento esperado, as responsabilidades, direitos, deveres, e o uso das dependências e espaços públicos utilizados durante o período formativo.\r\nO Manual do Aluno conterá orientações específicas sobre:\r\nnormas de acesso, permanência e conduta nas instalações da ACADEPEN e demais locais públicos utilizados para atividades acadêmicas e práticas;\r\nprocedimentos para uso dos espaços comuns, salas de aula, áreas de treinamento e instalações operacionais;\r\nregras para o uso de equipamentos, materiais didáticos e recursos tecnológicos;\r\ncritérios para preservação e conservação do patrimônio público e institucional;\r\nmedidas disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento das normas;\r\ndiretrizes para segurança, saúde e bem-estar dos alunos nas dependências institucionais;\r\nrotinas administrativas, horários e procedimentos para atendimento aos alunos;\r\nnormas relativas ao respeito ao meio ambiente e às normas de acesso.\r\nO Manual será revisado periodicamente pela Coordenação Pedagógica, Coordenação de Instrução Especializada, Secretaria Acadêmica e a Direção-Geral da ACADEPEN, garantindo a sua atualização conforme as necessidades institucionais e legais.\r\nA observância integral do Manual do Aluno é condição obrigatória para a permanência no curso.\r\nO regulamento do Curso de Formação Profissional poderá ser atualizado mediante deliberação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, respeitando-se as normativas vigentes.\r\nOs casos omissos ou controversos serão decididos pela Direção-Geral da ACADEPEN, em conjunto com a Chefia de Gabinete.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 470, de 13 de novembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2668897\r\n"
        ],
        "2668929": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\nFica delegada competência aos Procuradores do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, Id. Funcional nº 19222475, e NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 19230753, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 12/08/2025 a 26/08/2025:\r\nautorizar:\r\no cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na emissão e a execução de programação de desembolso;\r\no não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\na não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\na dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\na não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\na abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nhomologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado:\r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº15, de 25 de novembro de 1980; e\r\nlicença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nindicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\nassinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\nassinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\nassinar acordos de leniência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2668929\r\n"
        ],
        "2669028": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            "\r\nº 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, Processo n° SEI-350010/025494/2025,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a RESOLUÇÃO SEPM Nº 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025, nos seguintes termos:\r\nFica excluído do corpo de membros da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\nTEN CEL PM ENF RG 61.892 MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS - DSO;\r\nInclui-se no corpo de membros da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\nCAP PM ENF RG 89.478 LUCIANO DE ASSIS MEIRELES - DSO;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2669028\r\n"
        ],
        "2669052": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 576, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017156/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 576, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 439.998,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinícius Cozzolino\r\n576\r\nFundo municipal de Saúde de Magé\r\nAQUISIÇÃO DE 1 (UM) APARELHO DE VIDEOLAPAROSCÓPIO.\r\nR 439.998,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669052\r\n"
        ],
        "2669053": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 582, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINICIUS CAZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017300/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 582, de autoria do Deputado Estadual Vinicius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinicius Cazzolino\r\n582\r\nFundo municipal de Saúde de Teresópolis\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA E CUSTEIO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ÁGUA QUENTE - TERESÓPOLIS\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2669053\r\n"
        ],
        "2669054": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 579, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017199/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 579, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 112.815,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinícius Cozzolino\r\n579\r\nFundo municipal de Saúde de Porto Real\r\nAQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ATENDIMENTO DO CENTRO REABILITAÇÃO NICOLAU SERFIOTIS - PORTO REAL\r\nR 112.815,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669054\r\n"
        ],
        "2669055": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 575, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017171/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 575, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 172.236,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinícius Cozzolino\r\n575\r\nFundo municipal de Saúde de Magé\r\nAQUISIÇÃO DE 1 (UM) APARELHO DE ANESTESIA - MAGÉ\r\nR 172.236,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669055\r\n"
        ],
        "2669056": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 573, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016803/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 573, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 439.998,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinícius Cozzolino\r\n573\r\nFundo municipal de Saúde de Magé\r\nAQUISIÇÃO DE 1 (UM) APARELHOS DE CISTOSCÓPIO\r\nR 439.998,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669056\r\n"
        ],
        "2669057": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 583, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017825/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 583, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nEstruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinícius Cozzolino\r\n583\r\nFundo municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\nCUSTEIO DAS AÇÕES DA SAÚDE\r\nR 150.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2669057\r\n"
        ],
        "2669058": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 574, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017173/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 574, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Areal.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 133.252,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinícius Cozzolino\r\n574\r\nFundo municipal de Saúde de Areal\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAUDE - MUNICIPIO DE AREAL\r\nR 133.252,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669058\r\n"
        ],
        "2669059": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 581, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINICIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017208/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 581, de autoria do Deputado Estadual Vinicius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVinicius Cozzolino\r\n581\r\nFundo municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA E CUSTEIO NAS AÇÕES PARA O HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2669059\r\n"
        ],
        "2669060": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.175, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/012134/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.175, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, para o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 269.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlinhos BNH\r\n2.175\r\nFundo municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia\r\nREFORMA DA PARTE HIDRÁULICA, ELÉTRICA E PINTURA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RECANTO DO SOL\r\nR 269.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669060\r\n"
        ],
        "2669061": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.336, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017845/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.336, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDani Monteiro\r\n2.336\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nAPOIO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL PARA A POPULAÇÃO DOS BAIRROS MANGUINHOS, MARÉ, BENFICA E TUIUTI - CAPS II CARLOS AUGUSTO DA SILVA (MAGAL)\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669061\r\n"
        ],
        "2669062": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 724, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO AMORIM, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017358/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 724, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim, para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.927,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRodrigo Amorim\r\n724\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\nR 434.927,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669062\r\n"
        ],
        "2669063": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.099, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL PROF. JOSEMAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018321/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.099, de autoria do Deputado Estadual Prof. Josemar, para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nProf. Josemar\r\n1.099\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\nPOSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE NEVES/SG - PAM DE NEVES\r\nR 300.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669063\r\n"
        ],
        "2669064": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.127, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016022/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.127, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFred Pacheco\r\n2.127\r\nFundo Municipal de Saúde de Porciúncula.\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ\r\nPARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚ DE\r\nR 50.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669064\r\n"
        ],
        "2669065": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.154, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENATO MIRANDA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017349/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.154, de autoria do Deputado Estadual Renato Miranda, para o Fundo Municipal de Saúde de Mesquita.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 1.594.729,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRenato Miranda\r\n2.154\r\nFundo Municipal de Saúde de Mesquita\r\nPAGAMENTO DE SERVIÇOS DIVERSOS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO, PAGAMENTOS DE CONTRATOS DE GESTÃO E AINDA REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO EM UNIDADES\r\nR 1.594.729,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669065\r\n"
        ],
        "2669066": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.316, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016728/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.316, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150,000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.316\r\nFundo municipal de Saúde de Laje do Muriaé\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES\r\nR 150,000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2669066\r\n"
        ],
        "2669067": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2513, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017841/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2513, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 268.358,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nZeidan\r\n2513\r\nFundo municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\nAQUISIÇÃO AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA DE PACIENTES SEM RISCO DE VIDA - AMBULÂNCIA TIPO A.\r\nR 268.328,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669067\r\n"
        ],
        "2669068": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.241, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016479/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.241, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.927,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFilipe Soares\r\n2.241\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\nRECURSOS DESTINADOS A DESPESA DE CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARMO, RJ\r\nR 434.927,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669068\r\n"
        ],
        "2669069": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.123, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/015841/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.123, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFred Pacheco\r\n2.123\r\nFundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\nR200.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669069\r\n"
        ],
        "2669070": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2283, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRE CORREA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016011/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2283, de autoria do Deputado Estadual Andre Correa, para o Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 217.463,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nAndre Correa\r\n2283\r\nFundo municipal de Saúde de São Sebastião do Alto\r\nDESPESA DE CUSTEIO PARA AS UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 217.463,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669070\r\n"
        ],
        "2669071": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 725, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO AMORIM, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017365/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 725, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim, para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.926,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRodrigo Amorim\r\n725\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\nDESPESAS DE INVESTIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\nR 434.926,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669071\r\n"
        ],
        "2669072": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.149, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017916/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.149, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 66.205,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGuilherme Delaroli\r\n1.149\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaboraí\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO CONTÍNUO E DOENÇAS RARAS\r\nR 66.205,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669072\r\n"
        ],
        "2669073": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.557, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017928/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.557, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFlávio Serafini\r\n2.557\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCOMPRA DE VAN PARA O INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA\r\nR 300.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669073\r\n"
        ],
        "2669074": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 286, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI OLIVEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018104/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 286, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira, para o Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJari Oliveira\r\n286\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE\r\nR 300.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669074\r\n"
        ],
        "2669075": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.602, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL TANDE VIEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016983/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.602, de autoria do Deputado Estadual Tande Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de Resende.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 1.767.158,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nTande Vieira\r\n2.602\r\nFundo Municipal de Saúde de Resende\r\nCUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\nR 1.767.158,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2669075\r\n"
        ],
        "2669076": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1569, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016526/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1569, de autoria da Deputada Estadual Carla Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 53.508,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarla Machado\r\n1569\r\nFundo municipal de Saúde de Miracema\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NAE DE MIRACEMA\r\nR 53.508,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2669076\r\n"
        ],
        "2669077": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 197, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017893/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 197, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 507.413,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFranciane Motta\r\n197\r\nFundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nR 507.413,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669077\r\n"
        ],
        "2669078": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 363, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017244/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 363, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 92.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nMunir Neto\r\n363\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nAQUISIÇÃO DE DESFIBRILADORES CONVENCIONAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL MUNIR RAFULL\r\nR 92.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669078\r\n"
        ],
        "2669079": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2367, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ARTHUR MONTEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016212/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2367, de autoria do Deputado Estadual Arthur Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 569.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nArthur Monteiro\r\n2367\r\nFundo municipal de Saúde de Duque de Caxias\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nR 569.853,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669079\r\n"
        ],
        "2669080": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 387, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL NOBRE, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017253/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 387, de autoria do Deputado Estadual Rafael Nobre, para o Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRafael Nobre\r\n387\r\nFundo Municipal de Saúde de Nilópolis\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO\r\nR 869.853,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669080\r\n"
        ],
        "2669081": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 362, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017236/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 362, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 400.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nMunir Neto\r\n362\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nVERBA DE CUSTEIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\nR 400.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669081\r\n"
        ],
        "2669215": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nSEI-330018/001087/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto à \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001087/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional: 51466961-8.\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id. Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 11 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2669215\r\n"
        ],
        "2669226": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 51/2023, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIOP;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nRogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional: 5027461-9\r\nCreuza Dolores da Silva de Moura - ID Funcional: 4466703-5\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4\r\nCaberá ao Rogério Martins Costa dos Santos a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas, à Creuza Dolores da Silva de Moura a Suplência e à Célia Giovana Carnaval Baptista a função de Secretário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2669226\r\n"
        ],
        "2669310": [
            "2025-08-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n- o Processo SEI-350006/005421/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: MAJOR PM RG 82.517 Leandro Gerolis Moraes, ID: 4256392-5 e CPF: 091358587-45, do 28º BPM, como Gestor, o CAPITÃO PM RG 76.029 Ricardo Patricio de Souza, ID: 2355086-4 e CPF: 071621027-43, do 28º BPM, como Gestor Substituto, o CAPITÃO PM RG 84.120 Diogo Ferreira Luiz, ID: 4270095-7 e CPF: 097.557.007-22, do 28º BPM, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 84.147 Luciano Pereira Costa, ID: 4270124-4 e CPF: 033072447-95 do 28º BPM, como Fiscal Administrativo, e a 3º SGT PM RG 96.434 Fernanda Gomes Pixioline, ID: 5005448-1 e CPF: 083.021.417-80, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº Contrato 006/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI- 350006/002935/2025, firmado com a empresa SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 33.890.703/0001-91.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião con clusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico administrativodea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2669310\r\n"
        ],
        "2669395": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 27/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002449/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 27/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nMarcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nCamila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nErica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\nPela Prefeitura Municipal de Barra Mansa:\r\nCarlos Eduardo Cirilo Dutra - Matrícula 18634.1; e\r\nMarcus Vinicius Pires de Barros - Matrícula 10266.6.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 27/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nde transformação digital\r\nId: 2669395\r\n"
        ],
        "2669397": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/000267/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura de Japeri, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 11/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFernando Faria de Oliveira - ID Funcional: 05000337-2.\r\nPela Prefeitura do Município de Japeri:\r\nMarcelo Alves Henrique Pinto Moreira - Matrícula: 9166-01.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 11/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2669397\r\n"
        ],
        "2669398": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 30/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002455/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 30/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nMarcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nCamila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nErica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\nPela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\nKeyla Wenceslau da Cunha Marques - Matrícula: 257656-1;\r\nWalter Pedro Ornelas Júnior- Matrícula: 00257753-1; e\r\nLúcio Jorge Nunes Pureza Jorge - Matrícula: E 2070.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de transformação digital\r\nId: 2669398\r\n"
        ],
        "2669399": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 28/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002633/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 28/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nMarcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nCamila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nErica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\nPela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\nRodrigo Jardim Ascoly - Matrícula: 063.781;\r\nArthur Sartori Tozato -Matrícula: 063720;\r\nMayra Martins - Matrícula: 062003;\r\nWalter José Fernandes de Oliveira - Matrícula: 063474;\r\nSérgio Tadeu Miranda - Matrícula: 063866;\r\nThayan Hebert Carestiato- Matrícula: 302008;\r\nRoberto Calvano - Matrícula: 063101;\r\nDaniele Eddie - Matrícula: 199.054; e\r\nRogério Dias - Matrícula: 062140.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 28/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de transformação digital\r\nId: 2669399\r\n"
        ],
        "2669400": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 26/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002453/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Valença/RJ, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 26/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nMarcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nCamila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nErica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\nPela Prefeitura Municipal de Valença:\r\nAntônio Avila Mejias - Matrícula 211.707; e\r\nMarcela Myrrha da Silva - Matrícula 140.520.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 26/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nde transformação digital\r\nId: 2669400\r\n"
        ],
        "2669468": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos:SEI-350006/005115/2025,SEI-350006/005967/2025,SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, firmado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nUNIDADE\r\nPOSTO\r\nRG\r\nNOME COMPLETO\r\nFUNÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nDAbst\r\n2º SGT PM\r\n83.894\r\nRAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR\r\nFISCAL\r\n4265580-3\r\nDAbst\r\n3º SGT PM\r\n86.521\r\nDENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR\r\nFISCAL\r\n4367780-0\r\nDAbst\r\n2º SGT PM\r\n84.809\r\nRODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA\r\nFISCAL\r\n4320745-6\r\nDAbst\r\n3º SGT PM\r\n98.110\r\nTHIAGO SOUSA E SILVA CORTES\r\nFISCAL\r\n5010390-3\r\nDAbst\r\n3º SGT PM\r\n95.419\r\nALVARO BERTILAC DE AGUIAR\r\nFISCAL\r\n4263657-4\r\nDAbst\r\n2º SGT PM\r\n82.971\r\nVICTOR SOARES DE ANDRADE\r\nFISCAL\r\n4265803-9\r\nDAbst\r\nMAJ PM\r\n47.868\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\nFISCAL ADM\r\n2469692-7\r\nDAbst\r\nST PM\r\n65.887\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\nFISCAL\r\n2249875-3\r\nDAbst\r\n1º SGT PM\r\n78.118\r\nLUIS FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\nFISCAL\r\n0593401-0\r\nDAbst\r\n1º SGT PM\r\n78.999\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\nFISCAL\r\n0594271-3\r\n3º BPM\r\nMAJ PM\r\n66.400\r\nHIRAN CÉSAR ROQUE GOMES\r\nFISCAL ADM\r\n2444606-8\r\n3º BPM\r\n1 SGT PM\r\n72.453\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nST PM\r\n64.704\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\nFISCAL\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\n1º SGT PM\r\n78.954\r\nJOSÉ RICARDO CRUZ DE OLIVEIRA\r\nFISCAL\r\n0594226-8\r\n3º BPM\r\n3º SGT PM\r\n87.195\r\nMOISÉS DE OLIVEIRA BERNARDES\r\nFISCAL\r\n4367961-7\r\n4º BPM\r\nMAJ PM\r\n81.542\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\nFISCAL ADM\r\n4211474-8\r\n4º BPM\r\nCB PM\r\n108.287\r\nRAFAEL CARNEIRO MARQUES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5104839-6\r\n4º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.774\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\nFISCAL\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\n2º SGT PM\r\n85.514\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\nFISCAL\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\n3º SGT PM\r\n91.497\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\nFISCAL\r\n4409695-0\r\n5º BPM\r\nMAJ PM\r\n77.574\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\nFISCAL ADM\r\n0592867-2\r\n5º BPM\r\n2°SGT\r\n85.854\r\nELIZEU REIS VELLASCO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4331142-3\r\n5º BPM\r\nST PM\r\n73.675\r\nLUIS FERREIRA DE ARAUJO\r\nFISCAL\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.835\r\nALESSANDRO MEDEIROS MANHAES\r\nFISCAL\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nCB PM\r\n101.417\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\nFISCAL\r\n5021824-7\r\n6º BPM\r\n2º TEN PM\r\n64.360\r\nANA CRISTINA CONCEIÇÃO\r\nFISCAL ADM\r\n2456194-0\r\n6º BPM\r\n1º SGT PM\r\n73.322\r\nGUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2153883-2\r\n6º BPM\r\nST PM\r\n41.951\r\nSERGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\nFISCAL\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.081\r\nSCHANDLER STEFANO DA SILVA\r\nFISCAL\r\n2185675-3\r\n6º BPM\r\n2º SGT PM\r\n83.107\r\nADRIANO ESPARA SILVERIO\r\nFISCAL\r\n4265521-8\r\n7º BPM\r\nMAJ PM\r\n82.484\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\nFISCAL ADM\r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nST PM\r\n65.853\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nST PM\r\n61.557\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\nFISCAL\r\n2353166-5\r\n7º BPM\r\nST PM\r\n68.569\r\nMARCELLO PINHO SODRÉ\r\nFISCAL\r\n2195642-1\r\n7º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.929\r\nLUCIO CARLOS DE ARAUJO LIMA\r\nFISCAL\r\n0593216-5\r\n8º BPM\r\nMAJ PM\r\n59.573\r\nRENATO MARCELINO\r\nFISCAL ADM\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\n1ºSGT PM\r\n75.832\r\nROBSON VALADARES DA SILVA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2206598-9\r\n8º BPM\r\nST PM\r\n59.335\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\nFISCAL\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\n1º SGT PM\r\n75.574\r\nROBSON CONSTANTINO ROSA\r\nFISCAL\r\n2401446-0\r\n8º BPM\r\n1º SGT PM\r\n75.777\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO\r\nFISCAL\r\n2204845-6\r\n9º BPM\r\nCAP PM\r\n84.681\r\nCLAYTON LEITE PAÚRA\r\nFISCAL ADM\r\n4321373-1\r\n9º BPM\r\nSD PM\r\n110.787\r\nJOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5129237-8\r\n9º BPM\r\nST PM\r\n57.431\r\nANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\nFISCAL\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nST PM\r\n66.331\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\nFISCAL\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\n3º SGT PM\r\n89.189\r\nKELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\nFISCAL\r\n4383128-1\r\n10º BPM\r\nMAJ PM\r\n80.497\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\nFISCAL ADM\r\n0595701-0\r\n\r\n10º BPM\r\n3°SGT\r\n88.675\r\nFABIANA MARA DE SOUZA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4379125-5\r\n10º BPM\r\nST PM\r\n59.249\r\nIVAN CLAUDIO ALVES PEREIRA\r\nFISCAL\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\n2º SGT PM\r\n84.076\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\nFISCAL\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\n2º SGT PM\r\n83.335\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\nFISCAL\r\n4265766-0\r\n11º BPM\r\nCAP PM\r\n57.060\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\nFISCAL ADM\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\n2º TEN PM\r\n56.878\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2230687-0\r\n11º BPM\r\n2º TEN PM\r\n78.524\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE A. FIGUEIRA\r\nFISCAL\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\n1º SGT PM\r\n76.135\r\nADENILSON SUZUKI LIMA\r\nFISCAL\r\n2230737-0\r\n11º BPM\r\n2º SGT PM\r\n84.010\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\nFISCAL\r\n4269425-6\r\n12º BPM\r\nMAJ PM\r\n82.467\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\nFISCAL ADM\r\n4259394-8\r\n12º BPM\r\n2º SGT PM\r\n70.796\r\nROBERTO DIAS TOLEDO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2196166-2\r\n12º BPM\r\nST PM\r\n63.186\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\nFISCAL\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.798\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\nFISCAL\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\n2º SGT PM\r\n83.389\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\nFISCAL\r\n4266051-3\r\n14º BPM\r\nMAJ PM\r\n81.538\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\nFISCAL ADM\r\n4208373-7\r\n14º BPM\r\n1ºSGT PM\r\n70.529\r\nELSON PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2260793-5\r\n14º BPM\r\n1º SGT PM\r\n78.644\r\nWESLEY JOSÉ BATISTA GRACIANO\r\nFISCAL\r\n593920-8\r\n14º BPM\r\n2º SGT PM\r\n85.527\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOUZA\r\nFISCAL\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\n3º SGT PM\r\n94.680\r\nTHIAGO VICENTE FERNANDES\r\nFISCAL\r\n4423849-5\r\n15º BPM\r\nMAJ PM\r\n40.552\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\nFISCAL ADM\r\n2320546-6\r\n15º BPM\r\nST PM\r\n68.040\r\nMARCELO PINTO GUEDES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2370305-9\r\n15º BPM\r\nST PM\r\n60.339\r\nMARCO AURÉLIO REGIS\r\nFISCAL\r\n2158863-5\r\n15º BPM\r\n1º SGT PM\r\n71.681\r\nRODRIGO BRITO GUILHON\r\nFISCAL\r\n2394541-9\r\n15º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.569\r\nERIC SOARES DA SILVA\r\nFISCAL\r\n2440585-2\r\n16º BPM\r\nCAP PM\r\n89.861\r\nFELIPE FIÚZA DE SOUZA\r\nFISCAL ADM\r\n4401111-3\r\n16º BPM\r\n1º SGT PM\r\n73.717\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\n2º SGT PM\r\n83.493\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\nFISCAL\r\n4267954-9\r\n16º BPM\r\nSD PM\r\n109.776\r\nRANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\nFISCAL\r\n5113359-8\r\n16º BPM\r\n2º TEN PM\r\n74.635\r\nRODRIGO DE LIMA BARROS\r\nFISCAL\r\n2376357-4\r\n17º BPM\r\nMAJ PM\r\n78.024\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\nFISCAL ADM\r\n0593309-9\r\n17º BPM\r\nCB PM\r\n107.437\r\nFERNANDA ERNANDI DA SILVA NUNES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5099163-9\r\n17º BPM\r\n1º TEN PM\r\n47.101\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\nFISCAL\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\n3º SGT PM\r\n90.972\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\nFISCAL\r\n4408135-9\r\n17º BPM\r\nCB PM\r\n103.217\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\nFISCAL\r\n5030105-5\r\n18º BPM\r\nCAP PM\r\n85.904\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\nFISCAL ADM\r\n4354887-3\r\n18º BPM\r\n1 SGT\r\n72.062\r\nÉDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nCB PM\r\n107.439\r\nRAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO\r\nFISCAL\r\n0060591-2\r\n18º BPM\r\n2º TEN PM\r\n53.346\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\nFISCAL\r\n2219918-7\r\n18º BPM\r\n3º SGT PM\r\n89.758\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\nFISCAL\r\n4401244-6\r\n19º BPM\r\n2º TEN PM\r\n66.664\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\nFISCAL ADM\r\n2289812-3\r\n19º BPM\r\n1º SGT PM\r\n81.483\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4214980-0\r\n19º BPM\r\n2º SGT PM\r\n83.544\r\nELTON OLIVEIRA MAGALHÃES\r\nFISCAL\r\n4268142-1\r\n19º BPM\r\n3º SGT PM\r\n91.666\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\nFISCAL\r\n4410279-0\r\n19º BPM\r\n3º SGT PM\r\n93.868\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n4410279-0\r\n20º BPM\r\n2º TEN PM\r\n65.826\r\nWAGNER DA SILVA LIERS\r\nFISCAL ADM\r\n2332537-2\r\n20º BPM\r\nSGT PM\r\n74.738\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nST PM\r\n63.001\r\nMARCELO SOARES AZEVEDO\r\nFISCAL\r\n2301838-0\r\n20º BPM\r\nST PM\r\n62.136\r\nJORGE ALEXANDRE PEDROZA DE SOUZA\r\nFISCAL\r\n2299954-0\r\n20º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.384\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\nFISCAL\r\n0592679-3\r\n21º BPM\r\nCAP PM\r\n85.160\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\nFISCAL ADM\r\n4323247-7\r\n21º BPM\r\nST PM\r\n66.936\r\nANDRÉ LUIZ MIGLIANI FRANÇA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2476064-1\r\n21º BPM\r\nST PM\r\n59.472\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\nFISCAL\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\n1º SGT PM\r\n79.216\r\nFLAVIO TEIXEIRA SOBRINHO\r\nFISCAL\r\n0594483-0\r\n21º BPM\r\nCB PM\r\n107.438\r\nPAULA PORTO BELONI\r\nFISCAL\r\n5099165-5\r\n22º BPM\r\n1º TEN PM\r\n104.574\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\nFISCAL ADM\r\n5034487-0\r\n22º BPM\r\n1º SGT PM\r\n73.744\r\nRENIVALDO MOISÉS\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2287933-1\r\n22º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.754\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\nFISCAL\r\n0593045-6\r\n22º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.050\r\nGUTEMBERG G DE MONTE ALVERNE\r\nFISCAL\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\n1º SGT PM\r\n72.369\r\nMÁRCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\nFISCAL\r\n2183964-6\r\n23º BPM\r\nMAJ PM\r\n82.520\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR\r\nFISCAL ADM\r\n4256415-8\r\n23º BPM\r\n3º SGT\r\n89.264\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4383318-7\r\n23º BPM\r\n1º SGT PM\r\n72.627\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\nFISCAL\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.381\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\nFISCAL\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\n2º SGT PM\r\n85.712\r\nFABIO PACHECO NEIVA\r\nFISCAL\r\n4332762-1\r\n24º BPM\r\nMAJ PM\r\n80.519\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nFISCAL ADM\r\n5957230-0\r\n24º BPM\r\n2º SGT PM\r\n77.378\r\nCLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n0592673-4\r\n24º BPM\r\nST PM\r\n64.483\r\nLEONILDO CAMARGO NASCIMENTO\r\nFISCAL\r\n2302296-5\r\n24º BPM\r\nST PM\r\n69.452\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\nFISCAL\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.470\r\nCLAUCIO LEITE PAURA\r\nFISCAL\r\n2331196-7\r\n25º BPM\r\nCAP PM\r\n84.294\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\nFISCAL ADM\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.869\r\nATILA ANASTÁCIO FARIA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n0593157-6\r\n25º BPM\r\n1º SGT PM\r\n73.809\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\nFISCAL\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\n2º SGT PM\r\n83.924\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\nFISCAL\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\n3º SGT PM\r\n91.936\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\nFISCAL\r\n4412459-7\r\n26 º BPM\r\n2º TEN PM\r\n49836\r\nALEXANDRE C. DAMIÃO DA SILVA\r\nFISCAL ADM\r\n2386324-2\r\n26º BPM\r\n1° SGT PM\r\n74467\r\nEDVALDO AQUINO DE CARVALHO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2311697-8\r\n26º BPM\r\n1º SGT PM\r\n78874\r\nMARCIO H. FORTUNATO FERREIRA\r\nFISCAL\r\n0594147-4\r\n26º BPM\r\n1º SGT PM\r\n81655\r\nHUGO DA SILVA CARVALHO\r\nFISCAL\r\n4214993-2\r\n26º BPM\r\n2º SGT PM\r\n82879\r\nLUCIANO JANUARIO ESTEVES\r\nFISCAL\r\n4265626-5\r\n27º BPM\r\nCAP PM\r\n84.557\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\nFISCAL ADM\r\n4274737-6\r\n27º BPM\r\n1°SGT.\r\n66.430\r\nWILLIAM DA SILVA LIMA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2486127-8\r\n27º BPM\r\n1º SGT PM\r\n78.703\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\nFISCAL\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\n3º SGT PM\r\n91.119\r\nLARRY MOURA L. DE MEDEIROS\r\nFISCAL\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\n2º SGT PM\r\n82.314\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\nFISCAL\r\n4249463-0\r\n28º BPM\r\nMAJ PM\r\n82.517\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\nFISCAL ADM\r\n42563925-6\r\n28º BPM\r\nCAP PM\r\n84.120\r\nDIOGO FERREIRA LUIZ\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4270095-7\r\n28º BPM\r\nST PM\r\n59.515\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\nFISCAL\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\n1º SGT PM\r\n76.108\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\nFISCAL\r\n2355404-5\r\n28º BPM\r\n2º SGT PM\r\n84.638\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\nFISCAL\r\n4276330-4\r\n29º BPM\r\nMAJ PM\r\n72.712\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\nFISCAL ADM\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nST PM\r\n79.317\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nST PM\r\n63.532\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\nFISCAL\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\n1º SGT PM\r\n75.529\r\nVALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA\r\nFISCAL\r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\n1º SGT PM\r\n75.498\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\nFISCAL\r\n0592541-0\r\n30º BPM\r\nMAJ PM\r\n66.811\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\nFISCAL ADM\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nST PM\r\n66004\r\nALESSANDRA MARIA MONTEIRO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2492744-9\r\n30º BPM\r\nST PM\r\n78773\r\nSAULO GETER BARCELOS DA SILVA\r\nFISCAL\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\n1º SGT PM\r\n75330\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\nFISCAL\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\n2º SGT PM\r\n86196\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\nFISCAL\r\n4358160-9\r\n31º BPM\r\nMAJ PM\r\n72.694\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\nFISCAL ADM\r\n2445761-2\r\n31º BPM\r\nCB PM\r\n106.635\r\nROSANA TEIXEIRA MARTINS\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5095286-2\r\n31º BPM\r\nST PM\r\n78.144\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\nFISCAL\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\n3º SGT PM\r\n95.739\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARAES\r\nFISCAL\r\n4428577-9\r\n31º BPM\r\n1º SGT PM\r\n74.502\r\nEVANDRO SOUZA DE ALMEIDA\r\nFISCAL\r\n2311446-0\r\n32º BPM\r\nCAP PM\r\n79.295\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\nFISCAL ADM\r\n0594563-1\r\n32º BPM\r\nST PM\r\n75.573\r\nANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2402244-6\r\n32º BPM\r\nST PM\r\n68.528\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\nFISCAL\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\n3º SGT PM\r\n86.618\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\nFISCAL\r\n4366281-1\r\n32º BPM\r\n3º SGT PM\r\n92.466\r\nLIVIA CARNEIRO PANI\r\nFISCAL\r\n4415581-6\r\n34º BPM\r\nCAP PM\r\n85.127\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\nFISCAL ADM\r\n4323228-0\r\n34º BPM\r\nST PM\r\n66.621\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\n1º SGT PM\r\n80.427\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\nFISCAL\r\n4183490-9\r\n34º BPM\r\n3º SGT PM\r\n94.445\r\nVITOR VOIGT RITES\r\nFISCAL\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nCB PM\r\n100.399\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\nFISCAL\r\n5018742-2\r\n35º BPM\r\nCAP PM\r\n84.562\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\nFISCAL ADM\r\n4274711-2\r\n35º BPM\r\n3ºSGT PM\r\n97.590\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5008726-6\r\n35º BPM\r\nCAP PM\r\n88.452\r\nPAULO RENATO S. DE ARAÚJO\r\nFISCAL\r\n4380229-0\r\n35º BPM\r\nST PM\r\n58.849\r\nAMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\nFISCAL\r\n2232055-5\r\n35º BPM\r\n2º SGT PM\r\n82.260\r\nALEXANDRE DUARTE CARLIM\r\nFISCAL\r\n4249758-6\r\n36º BPM\r\nMAJ PM\r\n82.632\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\nFISCAL ADM\r\n4259339-5\r\n36º BPM\r\n1º SGT PM\r\n80.611\r\nVIVIAN SANCHES GONÇALVES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4183556-5\r\n36º BPM\r\nST PM\r\n71.740\r\nCLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\nFISCAL\r\n2359733-0\r\n\r\n36º BPM\r\nST PM\r\n68.937\r\nPAULO TERRA BRAZIL\r\nFISCAL\r\n2402263-2\r\n36º BPM\r\n1º SGT PM\r\n75.620\r\nFLÁVIO LAZARINI DIAS\r\nFISCAL\r\n2362487-6\r\n39º BPM\r\nCAP PM\r\n85.887\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\nFISCAL ADM\r\n4354858-0\r\n39º BPM\r\n1°SGT PM\r\n72.143\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2372923-6\r\n39º BPM\r\n1º SGT PM\r\n72.866\r\nMARCOS PAULO DE FREITAS MELO\r\nFISCAL\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\n1º SGT PM\r\n79.174\r\nFABIANO SANTOS COSTAS\r\nFISCAL\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\n3º SGT PM\r\n94.432\r\nDAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n4422869-4\r\n41º BPM\r\nMAJ PM\r\n82.530\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\nFISCAL ADM\r\n4259351-4\r\n41º BPM\r\nST PM\r\n60.167\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\n1º SGT PM\r\n71.482\r\nLUCIANO PINHEIRO DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n2282274-7\r\n41º BPM\r\n1º SGT PM\r\n73.887\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\nFISCAL\r\n2154626-6\r\n41º BPM\r\n1º SGT PM\r\n77.471\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\nFISCAL\r\n0592765-0\r\n1° CIPM\r\nMAJ PM\r\n81.554\r\nANA PAULA MOUTINHO\r\nFISCAL ADM\r\n4211482-9\r\n1° CIPM\r\n2º TEN PM\r\n77.634\r\nMARCOS PAULO CORDEIRO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n0592927-0\r\n1° CIPM\r\n3º SGT PM\r\n91.379\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n4409173-7\r\n1° CIPM\r\nCB PM\r\n100.995\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\nFISCAL\r\n5020177-8\r\n1° CIPM\r\nCB PM\r\n104.814\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\nFISCAL\r\n5036415-4\r\nAJG\r\nTC PM\r\n60.891\r\nMARCIO BESSA PUMAR\r\nFISCAL ADM\r\n2517036- 8\r\nAJG\r\nMAJ PM\r\n80.430\r\nTIAGO RIBEIRO DE CASTRO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n595641- 2\r\nAJG\r\nST PM\r\n75.994\r\nEDMILSON MENDES DE ASSIS\r\nFISCAL\r\n2288507-2\r\nAJG\r\n1º SGT PM\r\n72. 619\r\nJONAS DA SILVA PEREIRA\r\nFISCAL\r\n2178477-9\r\nAJG\r\n3ºSGT PM\r\n97.936\r\nROBERT BALDEZ DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n5009499-8\r\nAPM\r\nMAJ PM\r\n51.587\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\nFISCAL ADM\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nSUBTEN PM\r\n66.009\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2492405-9\r\nAPM\r\n1º SGT PM\r\n70.760\r\nWASHINGTON LOREGA CORRÊA\r\nFISCAL\r\n2160163-1\r\nAPM\r\n2º SGT PM\r\n85.607\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\nFISCAL\r\n4329459-6\r\nAPM\r\n3º SGT PM\r\n95.880\r\nALAN KARDEC DA MOTTA SOUZA\r\nFISCAL\r\n4428832-1\r\nBOPE\r\nMAJ PM\r\n82.501\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\nFISCAL ADM\r\n4256423-9\r\nBOPE\r\n1º SGT PM\r\n72.206\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\n3º SGT PM\r\n91.118\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\n3º SGT PM\r\n90.894\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\nFISCAL\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\n2º TEN PM\r\n42.680\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\nFISCAL\r\n2498137- 0\r\nBPCHq\r\nCAP PM\r\n82.357\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\nFISCAL ADM\r\n4249302-1\r\nBPCHq\r\nCAP PM\r\n96.346\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4429534-0\r\nBPCHq\r\nST PM\r\n62.730\r\nCLEBER FONSECA GOMES\r\nFISCAL\r\n2480044-9\r\nBPCHq\r\nST PM\r\n60.981\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\nFISCAL\r\n2476508-2\r\nBPCHq\r\n3º SGT PM\r\n99.255\r\nBRUNO RIBEIRO DE SOUZA\r\nFISCAL\r\n5015385-4\r\nCOE\r\nTC PM\r\n72.669\r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\nFISCAL ADM\r\n2450223-5\r\nCOE\r\n1º TEN PM\r\n67.172\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\n2º TEN PM\r\n73.370\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\nFISCAL\r\n2242487-3\r\nCOE\r\n2º SGT PM\r\n83.635\r\nCARLOSHENRIQUE MACHADOHAUTE QUESTT JÚNIOR\r\nFISCAL\r\n4268069-7\r\nCOE\r\n3º SGT PM\r\n90.606\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\nFISCAL\r\n4404513-1\r\nCFAP\r\nTC PM\r\n67.803\r\nMÁRCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\nFISCAL ADM\r\n2449627-8\r\nCFAP\r\nST PM\r\n65.258\r\nPAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2484713-5\r\nCFAP\r\n1º TEN PM\r\n104.620\r\nJOÃO LUIZ DE OTEIRO LIMA\r\nFISCAL\r\n5034400-1\r\nCFAP\r\n1º SGT PM\r\n73.760\r\nCLAUDIO DE SOUZA BARBOSA\r\nFISCAL\r\n2437346-0\r\nCFAP\r\n2º SGT PM\r\n85.784\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUES SANCHEZ\r\nFISCAL\r\n4330099-5\r\nCFR\r\nCAP PM\r\n57.714\r\nJULIO BASTOS CARVALHO\r\nFISCAL ADM\r\n2275104-1\r\nCFR\r\n2º TEN\r\n54.351\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2182316-2\r\nCFR\r\nST PM\r\n63.140\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\nFISCAL\r\n2408514-6\r\nCFR\r\nST PM\r\n68.350\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\nFISCAL\r\n2277287-1\r\nCFR\r\n1º SGT PM\r\n78.636\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTINO\r\nFISCAL\r\n0593912-7\r\nCPRV\r\nCAP PM\r\n85.880\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\nFISCAL ADM\r\n4354531-9\r\nCPRV\r\n2º TEN PM\r\n77.912\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\n1º SGT PM\r\n81.407\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\nFISCAL\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\n1º SGT PM\r\n70.823\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\nFISCAL\r\n0240866-5\r\nCPRV\r\n2º SGT PM\r\n82.353\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\nFISCAL\r\n4249625-0\r\nFAZMA\r\nST PM\r\n62.643\r\nARNALDO CÉSAR DOS ANJOS GAGNO\r\nFISCAL ADM\r\n2374367-0\r\nFAZMA\r\nCAP\r\n45.016\r\nJOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n2189407-8\r\nFAZMA\r\n1º SGT PM\r\n80.274\r\nLEANDRO VERAS DA COSTA\r\nFISCAL\r\n4140721-0\r\nFAZMA\r\n3º SGT PM\r\n88.018\r\nLAFAIETE FRANSCISCO NOGUEIRA SALLES\r\nFISCAL\r\n4377188-2\r\nFAZMA\r\nST PM\r\n62.691\r\nALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nFISCAL\r\n2374367-0\r\nCPM\r\nMAJ PM\r\n82.516\r\nJEFFERSON SILVA FERREIRA\r\nFISCAL ADM\r\n4259326-3\r\nCPM\r\n3º SGT\r\n94.076\r\nBRUNO GOMES MACEDO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4420711-5\r\nCPM\r\n1º SGT PM\r\n77.996\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\nFISCAL\r\n0593281-5\r\nCPM\r\nCB PM\r\n94.958\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\nFISCAL\r\n4424258-1\r\nCPM\r\n1º SGT PM\r\n70.167\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\nFISCAL\r\n2282516-9\r\nII CPM/ERJ (CG)\r\nCAP PM\r\n56.672\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\nFISCAL ADM\r\n2157505-3\r\nII CPM/ERJ (CG)\r\n2º SGT PM\r\n82.291\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4264601-4\r\nII CPM/ERJ (CG)\r\nST PM\r\n78.030\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\nFISCAL\r\n0593315-3\r\nII CPM/ERJ (CG)\r\n1º SGT PM\r\n78.025\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\nFISCAL\r\n0593310-2\r\nII CPM/ERJ (CG)\r\n3º SGT PM\r\n95.758\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\nFISCAL\r\n4428609-0\r\nIII CPM/ERJ (CAXIAS)\r\nMAJ PM\r\n77.333\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\nFISCAL ADM\r\n2449134-9\r\nIII CPM/ERJ (CAXIAS)\r\n2° SGT PM\r\n83.806\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4268349-1\r\nIII CPM/ERJ (CAXIAS)\r\n2º TEN PM\r\n72.134\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\nFISCAL\r\n2299855-1\r\nIII CPM/ERJ (CAXIAS)\r\n3º SGT PM\r\n83.209\r\nTHOME NASCIMENTO NETO\r\nFISCAL\r\n4264693-6\r\nIII CPM/ERJ (CAXIAS)\r\n3º SGT PM\r\n89.125\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\nFISCAL\r\n4383213-0\r\nRPMONT\r\nCAP PM\r\n44.573\r\nJOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO\r\nFISCAL ADM\r\n2505305-1\r\nRPMONT\r\n2° SGT PM\r\n83.417\r\nVALTER DE CARVALHO ARAUJO\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n4264790-8\r\nRPMONT\r\n1º SGT PM\r\n69.208\r\nLUIS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA\r\nFISCAL\r\n2499835-4\r\nRPMONT\r\n3º SGT PM\r\n91.289\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\nFISCAL\r\n4408220-7\r\nRPMONT\r\n3º SGT PM\r\n92.113\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\nFISCAL\r\n4411841-4\r\nHCPM\r\nMAJ PM\r\n89.540\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\nFISCAL ADM\r\n4274713-9\r\nHCPM\r\nSUBTEN PM\r\n54.772\r\nIRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5008675-8\r\nHCPM\r\n1TEN PM\r\n89.541\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA\r\nFISCAL\r\n2160094-5\r\nHCPM\r\nSUBTEN PM\r\n89.532\r\nMARCELO L. S. PRIESTSCH\r\nFISCAL\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nSUBTEN PM\r\n89.674\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\nFISCAL\r\n2178491-4\r\nHPMNit\r\nMAJ PM\r\n68.714\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\nFISCAL ADM\r\n2191297-1\r\nHPMNit\r\n3º SGT PM\r\n97.556\r\nPABLO DA SILVA SALVE\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n5008675-8\r\nHPMNit\r\nST PM\r\n68.111\r\nJEFERSON ALVES VIANA\r\nFISCAL\r\n2194188-2\r\nHPMNit\r\n1º SGT PM\r\n77.246\r\nMARLON JANIO BARBOSA DA SILVA\r\nFISCAL\r\n0592613-0\r\nHPMNit\r\n2º SGT PM\r\n85.865\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\nFISCAL\r\n4332794-0\r\nPPM CASCADURA\r\nCAP PM\r\n56.640\r\nCARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\nFISCAL ADM\r\n2157818-4\r\nPPM CASCADURA\r\n1º SGT PM\r\n78.509\r\nROBSON FERREIRA DA CUNHA\r\nFISCAL ADM SUBSTITUTO\r\n0593791-4\r\nPPM CASCADURA\r\n3º SGT PM\r\n88.978\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\nFISCAL\r\n4380635-0\r\nPPM CASCADURA\r\n3º SGT PM\r\n95.280\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\nFISCAL\r\n4426030-0\r\nPPM CASCADURA\r\nCB PM\r\n106.515\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\nFISCAL\r\n5095077-0\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (87826971) e dos Contratos (doc. 101867044, 104254798, 104256472, 104157386, 104230894, 104152240 e 104165890), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2669468\r\n"
        ],
        "2669470": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1874, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VALDECY DA SAÚDE, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016786/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1874, de autoria do Deputado Estadual Valdecy da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nValdecy da Saúde\r\n1874\r\nFundo municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nGESTÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER - SÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 300.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669470\r\n"
        ],
        "2669471": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 676, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JORGE FELIPPE NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018110/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 676, de autoria do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJorge Felippe Neto\r\n676\r\nFundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA OU APARELHAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669471\r\n"
        ],
        "2669472": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 194, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017864/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 194, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 507.413,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFranciane Motta\r\n194\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nR 507.413,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669472\r\n"
        ],
        "2669473": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1570, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016513/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1570, de autoria da Deputada Estadual Carla Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 370.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarla Machado\r\n1570\r\nFundo municipal de Saúde de São João da Barra\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nR 370.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669473\r\n"
        ],
        "2669474": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1571, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016500/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1571, de autoria do Deputado Estadual Carla Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 448.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarla Machado\r\n1571\r\nFundo municipal de Saúde de São João da Barra\r\nAQUISIÇÃO DE VAN COM ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTES PARA ATENDIMENTO DO CENTRO TERAPÊUTICO PEDRO MACHADO TEA, TDHA, TOD\r\nR 448.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669474\r\n"
        ],
        "2669475": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 196, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017886/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 196, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de ão José de Ubá.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 507.413,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFranciane Motta\r\n196\r\nFundo Municipal de Saúde de São José de Ubá\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTE\r\nR 507.413,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669475\r\n"
        ],
        "2669476": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.716, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CANELLA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017206/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.716, de autoria do Deputado Estadual Márcio Canella, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nMárcio Canella\r\n1.716\r\nFundo Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\nREFORÇO AO FMS DE BELFORD ROXO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA CIDADE.\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669476\r\n"
        ],
        "2669477": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.364, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017202/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.364, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 110.480,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Paulo\r\n2.364\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nFOMENTAR O PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 110.480,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669477\r\n"
        ],
        "2669478": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 420, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ROSENVERG REIS, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016935/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 420, de autoria do Deputado Estadual Rosenverg Reis, para o Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nRosenverg Reis\r\n420\r\nFundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\nREFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669478\r\n"
        ],
        "2669479": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.584, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016840/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.584, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa:3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.584\r\nFundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\nR 150.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669479\r\n"
        ],
        "2669480": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.875, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENAN JORDY, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017255/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.875, de autoria do Deputado Estadual Renan Jordy, para o Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRenan Jordy\r\n1.875\r\nFundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DE PATY DE ALFERES\r\nR 150.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669480\r\n"
        ],
        "2669481": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 417, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO SILVA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016443/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 417, de autoria do Deputado Estadual Fábio Silva, para o Fundo Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 500.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFábio Silva\r\n417\r\nFundo Municipal de Saúde de Seropédica\r\nREFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE EM SEROPÉDICA\r\nR 500.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669481\r\n"
        ],
        "2669482": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.587, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016825/2025, e\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.587, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 190.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.587\r\nFundo Municipal de Saúde de Miracema\r\nAPORTE DE RECURSOS PARA O HOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 190.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669482\r\n"
        ],
        "2669483": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.148, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017902/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.148, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 66.205,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGuilherme Delaroli\r\n1.148\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaboraí\r\nQUALIFICAR E EXPANDIR A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE\r\nR 66.205,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669483\r\n"
        ],
        "2669484": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.259, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016200/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.259, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nCarlinhos BNH\r\n2.259\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nREFORMA NA INFRAESTRUTURA DA UNIDADE SAUDE DA FAMILIA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669484\r\n"
        ],
        "2669485": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.850, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016217/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.850, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 450.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlos Macedo\r\n1.850\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\nRECURSOS PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA E TRATAMENTO DA MULHER (CNES 2286769) DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 450.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saú de\r\nId: 2669485\r\n"
        ],
        "2669486": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1146, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016498/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.146, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 578.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGuilherme Delaroli\r\n1.146\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaboraí\r\nAQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS\r\nR 578.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669486\r\n"
        ],
        "2669487": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 711, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017760/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 711, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraty.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 179.655,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nSamuel Malafaia\r\n711\r\nFundo municipal de Saúde de Paraty\r\nPROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER DEFINIDO PELA REGULAÇÃO MUNICIPAL, COM BASE NO OPERARJ DO GOVERNO DO ESTADO DO RJ\r\nR 179.655,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669487\r\n"
        ],
        "2669488": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.588, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016843/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.588, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.588\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\nR 150.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669488\r\n"
        ],
        "2669489": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.156, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CÉLIA JORDÃO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016290/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva, \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.156, de autoria da Deputada Estadual Célia Jordão, para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 1.739.706,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCélia Jordão\r\n2.156\r\nFundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\nFINANCIAR PARCIALMENTE A DESPESA RELATIVA A MODERNIZAÇÃO/AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS /HMAR\r\nR 1.739.706,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669489\r\n"
        ],
        "2669490": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 705, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016297/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 705, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 270.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nChico Machado\r\n705\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\nR 270.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2669490\r\n"
        ],
        "2669491": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 73, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016540/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 73, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGustavo Tutuca\r\n73\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669491\r\n"
        ],
        "2669492": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3764 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.586, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016739/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.586, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.586\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nR 200.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669492\r\n"
        ],
        "2669493": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.178, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017020/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.178, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.927,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Claudio Ribeiro\r\n1.178\r\nFundo municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nCUSTEIO, APARELHAMENTO E INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\nR 434.927,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669493\r\n"
        ],
        "2669494": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.548, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017890/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.548, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFlávio Serafini\r\n2.548\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nRECURSO, AINDA QUE PARCIAL, PARA CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PROFETA GENTILEZA PARA MODALIDADE III PARA FUNCIONAR 24H PROPORCIONANDO SERVIÇOS CONTÍNUOS.\r\nR 50.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2669494\r\n"
        ],
        "2669495": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 72, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016548/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 72, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa:4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 75.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGustavo Tutuca\r\n72\r\nFundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 75.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669495\r\n"
        ],
        "2669496": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 709, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016946/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 709, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nSamuel Malafaia\r\n709\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nAQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS UTI PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669496\r\n"
        ],
        "2669497": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3769 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.134, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016192/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.134, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlinhos BNH\r\n2.134\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\nREFORMA NA INFRAESTRUTURA DO POSTO DE SAUDE DA FAMILIA DE BARRA ALEGRE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669497\r\n"
        ],
        "2669498": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.406, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016327/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.406, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 119.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDani Monteiro\r\n2.406\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nAPOIO AO PROJETO “O CAPS AD MANÉ GARRINCHA DIALOGA COM SEUS TERRITÓRIOS” - CAPS AD II MANÉ GARRINCHA\r\nR 119.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669498\r\n"
        ],
        "2669499": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 186, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRAZÃO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016322/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 186, de autoria do Deputado Estadual Brazão, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme infor mações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 324.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBrazão\r\n186\r\nFundo municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA DE PECIENTES SEM RISCO DE VIDA.\r\nR 324.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2669499\r\n"
        ],
        "2669549": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFicam prorrogados os prazos estabelecidos na Resolução PGE nº 5.213 de 09/06/2025 e na Resolução PGE nº 5.225 de 08/07/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n16/08/2025 a 15/09/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n15/08/2025 a 15/09/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2669549\r\n"
        ],
        "2669551": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nINSTITUCIONALIZA O SERVIÇO DE SUPERVISÃO CORRECIONAL REMOTA MEDIANTE O MONITORAMENTO DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, bem como o disposto no Processo nº SEI- 420001/003085/2025, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 49.087 de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.394 de 10 de março de 2023, que institui o novo Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências; \r\n- o disposto nos POP's 315, 316 e 317 - regulamentam as rotinas operacionais a serem adotadas no uso da COP no âmbito da SEGOV;\r\n- a necessidade de dar atribuições à Corregedoria da Secretaria de Estado de Governo, para aplicação dos fundamentos estatutários e disciplinares, com a execução da Supervisão Correcional Remota mediante o monitoramento de Câmeras Operacionais Portáteis, cuja utilização trata-se de Política Pública de Segurança no Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado e institucionalizado na estrutura da Corregedoria da Secretaria de Estado de Governo (CORREG), a seção de serviços de Supervisão Correcional Remota (SSCR/CORREG), das Câmeras Operacionais Portáteis (COP).\r\nO SSCR/CORREG terá sua estrutura instalada na Secretaria de Governo, em parceria e apoio técnico com outas estruturas que a administração julgar conveniente e oportuno.\r\n- O Corregedor da Secretaria de Estado de Governo poderá, excepcionalmente, autorizar a supervisão remota mediante uso de VPN, a fim de maximizar o serviço de supervisão remota.\r\n- O SSCR/CORREG tem a finalidade de supervisionar e controlar o correto e efetivo uso das COP, por meio do acesso remoto às referidas câmeras, através dos sistemas informatizados previamente contratados e, também, o de auxiliar os policiais militares em serviço, em situações que exijam o acompanhamento múltiplo de cenários.\r\n- O SSCR/CORREG, empregará diariamente efetivo para a realização Serviço de Supervisão Correcional Remota, que terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das ordens do Secretário de Estado de Governo, bem como dos Superintendentes das Operações Segurança Presente e Lei Seca, notadamente com relação:\r\n- à plena utilização das COP's,por todos os policiais militares que se encontrem em serviço operacional;\r\n- ao uso correto das COP's, em conformidade com os POP's 315 e 316 constantes no sistema Hórus da Secretaria de Estado de Governo.\r\n- Uma vez que o policial militar (fixo ou estímulo operacional) tenha assumido o Serviço de Supervisão Correcional Remota, ele seguirá as seguintes orientações:\r\n- identificar os RG dos policiais escalados no turno e realizar a busca no campo próprio do sistema de COP;\r\n- verificar se a COP está operacional, retirada e funcionando;\r\n- abrir a imagem da COP e verificar se encontra na posição correta e se há outra alteração;\r\n- realizar o acompanhamento das imagens e o monitoramento do áudio, em tempo real, de um ou dois policiais militares da Base/Operação auditada, durante determinado período, nunca inferior à 04 horas de serviço fiscalizado, visando a perfeita execução, após o término do acompanhamento/monitoramento deverá ser orientado ao Policial supervisionado para que efetue a troca do equipamento, devido ao consumo da carga de bateria;\r\n- todo efetivo, com COP na Base auditada, deverá ser fiscalizado;\r\n- em havendo alteração, avaliar de que espécie seria:\r\nSe de situação emergencial, acionar os meios necessários;\r\nSe a COP não estiver sendo utilizada, ou seja, não estiver sendo portada, acionar adjunto das bases para informar o motivo;\r\nSe a COP tiver sido paga e não houver imagem ou estiver em local alheio, não utilizada, fazer o registro visual da situação;\r\nSe de posicionamento correto no colete ou de qualquer uso incorreto;\r\n- nos casos descritos no inciso antecedente, acionar o policial através do áudio da COP ou, caso não seja atendido, acionar por telefone o adjunto, coordenador/subcoordenador da base, para que esse contate a guarnição que foi identificada;\r\n- Qualquer alteração deverá ser lançada em relatório próprio do SSCR/CORREG.\r\n- O Serviço de Supervisão Correcional Remota deverá elaborar relatório, diário, de acompanhamento, informando óbices identificados, demandas, sugestões e elogios pelo uso do equipamento por parte das Policias Militares, ao Corregedor SEGOV a quem caberá dar o devido tratamento.\r\n- Cópia do relatório deverá ser direcionada à DIRADI/COOTIC quando houver necessidade de realização de avaliação técnica dos equipamentos fiscalizados.\r\n- Os equipamentos descritos no caput que estiverem presentes ou registrarem imagens e gravações de ocorrências policiais envolvendo letalidade violenta, deverão ser recolhidos à Doca de descarregamento de vídeos da Unidade imediatamente após os fatos, acompanhado pelo superior hierárquico do policial militar que primeiro tomar conhecimento dos fatos, ato em que o policial militar utilizador deverá acautelar outra câmera para continuidade do serviço.\r\nOs adjuntos/supervisores dos policiais militares envolvidos nos procedimentos previstos no caput, deverão efetuar o lançamento em LPD das numerações das câmeras envolvidas nos fatos e os horários de inserção nas Docas.\r\n- A Secretaria de Governo deverá proporcionar os recursos necessários à execução do SSCR/CORREG, tanto em relação ao espaço físico, com mesas, computadores, telefones e, se for o caso, radiotransmissores, bem como o suporte tecnológico necessário à resolução de eventuais óbices técnicos, inclusive junto à empresa contratada para prover o serviço.\r\n- Todas as Operações (Segurança Presente, Lei Seca e Etc.) que possuam COP deverão atender às eventuais requisições dos policiais militares que atuam no Serviço de Supervisão Correcional Remota, sejam elas em relação a orientações a serem repassadas aos policiais militares, que sejam de documentações, escalas e outras necessidades relacionadas à supervisão.\r\n- O direcionamento operacional do Serviço de Supervisão Correcional Remota será feito pela CORREG, a quem caberá o planejamento das Bases a serem auditadas, atendendo às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de Estado de Governo.\r\n- Sem prejuízo do Serviço de Supervisão Correcional Remota, as Bases deverão realizar suas supervisões remotas, em complementação as supervisões in loco, realizadas por oficiais e graduados. \r\n- As Bases não poderão deixar o sistema de COP aberto o tempo todo, devendo logar no sistema apenas na hora de realizar a supervisão.\r\n\r\n- Os horários das supervisões remotas realizadas pelas bases deverão ser lançadas em LPD, em tópico próprio. \r\n- As supervisões remotas feitas pelas bases só poderão ser realizadas pelos Coordenadores, Subcoordenadores e Adjuntos. \r\n- Todas as alterações observadas deverão ser lençadas em relatório e informadas ao Coordenador Operacional da Operação Segurança Presente. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2669551\r\n"
        ],
        "2669582": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPM, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROCESSO DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO BANCO DE TALENTOS NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E O Nº 033 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Decreto Estadual n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350007/024642/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG e seus órgãos vinculados, alterado pelo Decreto nº 033/2018,\r\n- a institucionalização de ações de educação como uma política pública para qualificação dos processos de formação inicial e continuada do profissional de segurança pública,\r\n- a necessidade de disciplinar as regras para o processo de avaliação e seleção de profissionais para as funções nos termos do Decreto nº 45.172/2015, alterado pelo Decreto 033/2018, para atuação nas ações de educação, e\r\n- a necessidade de disciplinar as regras pertinentes ao processo de pagamento dos profissionais que atuarem pelo Banco de Talentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução disciplina todos os procedimentos necessários para a institucionalização de ações de educação, o processo de avaliação e seleção de profissionais para atuação nas ações de educação e as competências e as ações necessárias para viabilizar o pagamento dos profissionais selecionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM.\r\nOs cadastros no sítio eletrônico do Banco de Talentos serão utilizados para a avaliação e seleção de candidatos, mediante edital de chamada pública, para atuação nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, de acordo com a demanda.\r\nA seleção do candidato não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o Estado, tendo em vista que consiste em prestação eventual de serviço autônomo, para desempenho das funções elencadas no art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, somente sendo conferido ao prestador de serviço o direito de pagamento da contraprestação pactuada.\r\nNos processos do Banco de Talentos serão obedecidos os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\nTÍTULO I\r\nDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nCAPITULO I\r\nDA INSTITUCIONALIZAÇÃO, DIRETRIZES E MÉTODOS\r\nSEÇÃO I\r\nDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nSão consideradas ações de educação as previstas na NPCEI.\r\nA institucionalização de ações de educação constitui-se na aprovação, pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, das propostas de ação de educação, nos termos do Art. 2º, e outras ações de educação realizadas pela SEPM, que busquem remuneração para seus quadros profissionais selecionados pelo Banco de Talentos.\r\nA institucionalização de uma ação de educação é ato único, obrigatoriamente, precedido por três etapas\r\nEtapa 1: Elaboração da Proposta de Institucionalização pelas Unidades Demandantes da SEPM;\r\nEtapa 2: Submissão da proposta de Institucionalização à seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI; e\r\nEtapa 3: Análise e inclusão orçamentária da proposta de Institucionalização pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nO ato que sanciona a institucionalização de uma ação de educação é a aprovação e assinatura do Termo de Institucionalização pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\nToda ação de educação que preveja utilizar recursos do Banco de Talentos deverá, obrigatoriamente, estar institucionalizada, nos termos do art. 3º. É vedado o início do processo de seleção de profissionais para ações de educação que não estejam institucionalizadas.\r\nSEÇÃO II\r\nDE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nOs procedimentos necessários para a institucionalização de ações de educação são orientados, prioritariamente, por esta Resolução.\r\nSEÇÃO III\r\nDE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nA institucionalização de que trata esta Resolução, adota o método científico disciplinar e de elaboração de politicas públicas baseadas em evidências, bem como a meritocracia como norteadores das ações de educação e respectivas competências.\r\nAs competências são definidas pelo conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o discente apresentará ao final da ação de educação.\r\nO método científico disciplinar e de elaboração de políticas públicas baseadas em evidências, quando utilizado em uma ação de educação, deverá alinhar formação e emprego profissional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nOs procedimentos para institucionalização de ações de educação deverão ser executados, obrigatoriamente, nas seguintes etapas:\r\nEtapa 1: Elaboração da Proposta de Institucionalização pelas Unidades Demandante da SEPM.\r\na elaboração da proposta de Institucionalização pelas Unidades Demandantes da SEPM deverá seguir, obrigatoriamente, as orientações contidas no Manual de Institucionalização de Ações de Educação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI;\r\no Manual de Institucionalização de Ações de Educação, elaborado pela DiretoriaGeral de Ensino e Instrução - DGEI, é o instrumento norteador para o processo de institucionalização, e será disponibilizado às Unidades Demandante da SEPM, mediante publicação;\r\na proposta de Institucionalização da ação de educação deve ser, obrigatoriamente, elaborada e apresentada em formulário próprio, a saber, o Formulário para apresentação de proposta de ação de educação;\r\na proposta para Institucionalização de ação de educação deverá seguir os princípios da autenticidade, fidedignidade, integridade e acessibilidade.\r\nEtapa 2: Submissão da proposta de Institucionalização à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\na proposta elaborada deverá ser submetida pelas Unidades Demandantes da SEPM, oficialmente, ao setor responsável pela gestão das ações de educação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI;\r\no setor responsável pela gestão das ações de educação se obriga e se responsabiliza pela análise e aprovação do conteúdo da proposta considerando os seus aspectos formais, técnicos e pedagógicos;\r\na Unidade Demandante da SEPM responsável pela proposta da ação de educação, deverá encaminhar por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), o formulário para apresentação de proposta à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e seus anexos que irão, obrigatoriamente, compor o processo da ação de educação.\r\nEtapa 3: Análise da proposta de Institucionalização pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\na seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI é o setor responsável por analisar os processos encaminhados pelas Unidades Demandantes da SEPM;\r\na análise dos processos pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI obedecerá aos critérios apresentados no Manual de Institucionalização de Ações de Educação da Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI;\r\na ausência ou inconsistência de qualquer informação no processo acarretará na identificação pontual e solicitação de ajuste, pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, às Unidades Demandantes da SEPM da proposta, por meio de Nota Técnica;\r\nexecutados os ajustes, a Unidade Demandante da SEPM, deverá, obrigatoriamente, reencaminhar o mesmo processo do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), à seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI;\r\na Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI não receberá propostas que:\r\nNão foram tramitadas no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ);\r\nNão sigam o modelo e as orientações contidas no Manual de Institucionalização de Ações de Educação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA mera abertura do processo não configura, em nenhuma hipótese, a institucionalização da ação de educação.\r\nSomente após análise e aprovação do processo com a proposta para Institucionalização da ação de educação, a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI concederá o Termo de Institucionalização de Ações de Educação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REVISÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO INSTITUCIONALIZADAS\r\nAs modificações em uma ação institucionalizada poderão ocorrer sob a forma de revisão da ação quando:\r\nhouver adequação e/ou atualização de conteúdos da ação de educação;\r\nhouver adequação e/ou atualização de processos de ensino da ação de educação.\r\nhouver alterações na carga horária das disciplinas da ação de educação;\r\nhouver inclusão, exclusão ou fusão de disciplinas da ação de educação;\r\nhouver alterações nos objetivos gerais da ação de educação.\r\nQualquer ação de educação institucionalizada pela Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI poderá ser objeto de revisão.\r\na Unidade Demandante da SEPM que observar a necessidade de executar modificações na ação institucionalizada deverá informar à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a revisão da ação;\r\nas alterações provenientes de revisão em ações de educação institucionalizadas deverão seguir as orientações do Manual para Institucionalização de Ações de Educação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e deverão ser registradas no modelo de Formulário para apresentação de proposta de ação de educação e seus anexos, sendo de responsabilidade da seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI analisá-las;\r\napós análise da seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, as alterações provenientes da revisão de ações de educação deverão, obrigatoriamente, ser anexadas ao processo no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ);\r\nsomente após análise e aprovação do processo com a proposta de revisão da ação de educação, a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI concederá Termo de revisão de Ações de Educação;\r\na não informação e/ou submissão das alterações provenientes da revisão da ação de educação, oficialmente à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, bem como a não anexação das alterações ao processo da ação de educação institucionalizada pela unidade Demandante, acarretará a inviabilização de solicitação de seleção de profissionais pelo Banco de Talentos.\r\nTITULO II\r\nDE PROFISSIONAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS CONCEITOS\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução são adotados os seguintes conceitos:\r\nFormação Escolar - Ensino Médio: consiste na formação de Ensino Médio (antigo Segundo Grau), etapa final da educação básica, de Formação Geral ou Técnica.\r\nFormação Acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou o pós-doutorado).\r\nFormação Profissional em Segurança Pública: consiste na forma ção cujo objeto necessariamente visa contribuir para a qualificação, capacitação e desenvolvimento das atividades do profissional de segurança pública.\r\nFormação Complementar: consiste nos cursos de extensão com carga horária mínima de 40 horas, excluídas as que se referem o inciso III deste artigo.\r\nExperiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação e está dividida em Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial, Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições em Geral, Experiência Profissional Geral em Instituições de Ensino Policial e Experiência Profissional Geral.\r\nExperiência profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: consiste na experiência profissional como Professor, Instrutor ou Monitor em Instituições de Ensino Policial em território nacional, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\nExperiência profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: consiste na experiência profissional como Professor, Instrutor ou Monitor em qualquer instituição de ensino, excluídas as que se referem ao inciso VI deste artigo, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\nExperiência Profissional Geral em Instituições de Ensino Policial: consiste em todas as experiências profissionais realizadas num período mínimo de 12 meses, contínuos ou não, exercidas em instituições de ensino da SEPM, excluídas aquelas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo.\r\nExperiência Profissional Geral: consiste em todas as experiências profissionais realizadas num período mínimo de 12 meses, contínuos ou não, excluídas aquelas a que se referem os incisos VI, VII e VIII deste artigo.\r\nPublicação: consiste em toda produção textual reconhecida, publicada e divulgada. Parágrafo Único - A Pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), enquanto a Pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO\r\nA Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI poderá demandar a realização de processo de avaliação e seleção de profissionais nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, para a concretização das respectivas ações de educação e politicas públicas de ensino e instrução da SEPM.\r\nÉ condição para a realização de processo de avaliação e seleção a institucionalização dos cursos, devidamente aprovada pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\nA demanda deverá ser encaminhada a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\nNo processo do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) deverá ser anexado o Termo de institucionalização do curso ou número do processo referente à institucionalização, o nome, Identidade Funcional e E-mail dos membros que comporão a Comissão de Avaliação e Seleção, conforme anexo I. Deverá também ser anexada a ficha para solicitação de seleção constando o período em que será realizada a ação de educação, os critérios de seleção dos profissionais, por função e disciplina, o número de selecionados desejável e o custo total da ação de educação, conforme anexo II.\r\nAs unidades demandantes deverão remeter por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a previsão de ações com a estimativa de custos relacionados ao corpo docente e custos logísticos, ambos para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) do ano subsequente até o último dia útil do mês de abril do ano anterior à execução da proposta.\r\nApós o cumprimento das disposições contidas no § 4º, a demanda deverá ser enviada à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI com antecedência, com o risco do processo não poder ocorrer a tempo da data prevista de início da ação de educação, tendo em vista que o prazo para realização de todo processo é de aproximadamente 6 (seis) meses.\r\nOs processos de avaliação e seleção dos profissionais que atuarão nas ações de educação da SEPM serão condicionados à priorização estabelecida pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no que se refere às políticas públicas de ensino e instrução da SEPM.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\nPara cada seleção será criada uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e nomeação dos seus membros.\r\nAs Comissões serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada.\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção deverá ser composta por no mínimo 4 (quatro) profissionais pertencentes à unidade demandante da ação de educação e por, pelo menos, um membro da seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA comissão deverá ser apresentada por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, e deverá permanecer presencialmente para o desenvolvimento das atividades estabelecidas no cronograma do processo seletivo. A não apresentação total ou parcial da comissão de avaliação e seleção pela unidade demandante da ação de educação impedirá o desenvolvimento das atividades previstas no cronograma da ação de educação.\r\nCaberá a seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI realizar as orientações metodológicas para a realização do processo de avaliação e seleção, a serem seguidas pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\nA indicação dos membros da Comissão estará a cargo das unidades demandantes da ação de educação e será validada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nOs membros da Comissão deverão estar lotados nas unidades demandantes e, deverão ter experiência em atividades de educação na unidade. Preferencialmente, deverão possuir experiência profissional em atividades de seleção.\r\nFica facultada à Comissão a possibilidade de solicitar a colaboração de quaisquer outros profissionais da SEPM, para o desenvolvimento e a consecução dos seus objetivos.\r\nA participação na Comissão não será remunerada, mas será registrada na ficha funcional do servidor, sob o título de elogio, podendo ser objeto de análise para atribuição de pontuação quando da composição do seu respectivo quadro de promoção por merecimento.\r\nOs membros da Comissão de Avaliação e Seleção serão considerados impedidos nos processos de avaliação e seleção para os quais forem nomeados, não podendo, desta forma, ser selecionados para exercer funções nestas ações de educação.\r\nCabe à Comissão de Avaliação e Seleção:\r\nelaborar o edital de chamada pública de acordo com modelo e orientações metodológicas da seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI;\r\nproceder com as avaliações dos currículos dispostos no sistema do Banco de Talentos;\r\nelaborar laudo com resultado da avaliação individual do candidato;\r\nreceber e avaliar recursos, com os documentos comprobatórios;\r\nproduzir relatórios contendo a ata das reuniões, listas de presença, lista de selecionados com os dados pessoais dos candidatos, lista de selecionados com dados para pagamento, registro dos trabalhos da Comissão durante todo o processo e Relatório Final quando da conclusão do processo;\r\nzelar pela fiel observância da presente resolução nos processos de avaliação e seleção.\r\nA Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI não arcará com os custos de alimentação ou transporte dos membros da Comissão. As demais questões administrativas referentes aos membros da Comissão, permanecerão sob responsabilidade das Unidades de origem.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nSerão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no sítio eletrônico do Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção, de acordo com o disposto no edital de chamada pública divulgado.\r\nAs informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação apresentada em cada edital de chamada pública e de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III dessa Resolução.\r\nOs critérios de seleção estabelecidos no edital de chamada pública não poderão ser alterados ao longo do processo.\r\nA avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\nFase 1 - Análise (triagem) dos critérios mínimos exigidos no edital de chamada pública, de caráter eliminatório;\r\nFase 2 - Análise colegiada dos currículos;\r\nFase 3 - Entrevista e/ou prova de aula, de acordo com a demanda;\r\nFase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo o disposto em cada edital de chamada pública, de caráter classificatório;\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\nFase 6 - Interposição de Recursos e apresentação de documentos comprobatórios;\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado Final.\r\nA conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\nO candidato deverá inserir no sistema Banco de Talentos os arquivos das informações referentes à experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\nFormação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\nFormação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão e histórico(s) escolar(es), expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil.\r\nFormação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data, período de realização e carga horária total;\r\nFormação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data, período de realização e carga horária total;\r\nExperiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\nExperiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\nExperiência Profissional Geral em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\nExperiência Profissional Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\nPublicação: original contendo capa, ficha catalográfica e/ou índice, conforme for a natureza da publicação e que indique a autoria ou coautoria.\r\nÉ de responsabilidade do candidato inserir os documentos no sítio eletrônico do banco de talentos através de login e senha a ele atribuído.\r\nO candidato deverá inserir todos os diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\nA Experiência Profissional de que trata o inciso V deste artigo também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em órgão de ensino policial, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\nA Experiência Profissional de que trata o inciso VII deste artigo também poderá ser comprovada através da publicação da experiência em órgão de ensino policial, contendo informações da instituição de ensino onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada.\r\nOs diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\nAs informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatado posteriormente serem aquelas informações inverídicas.\r\nDocumentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\nVerificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar auxilio ao Setor de Inteligência da unidade demandante para verificação dos documentos apresentados e dos antecedentes criminais do candidato.\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, alheios à responsabilidade da SEPM, que impossibilitem a transferência dos dados.\r\nO candidato que solicitar a desistência do processo seletivo, em qualquer fase, deverá formalizar a desistência pessoalmente junto à Comissão de Avaliação e Seleção, na Diretoria-Geral de Ensino e Instrução e será eliminado do processo.\r\nSEÇÃO III\r\nDA PONTUAÇÃO\r\nSomente serão pontuadas as informações cadastradas no sítio eletrônico do Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos no edital de chamada pública.\r\nOs critérios de seleção do candidato e a pontuação atribuída para cada função a ser selecionada serão definidos pela Comissão de Avaliação e Seleção e estabelecidos no edital de chamada pública, a partir da Formação, Experiência Profissional e Publicação, parâmetros estes estabelecidos no Anexo III da presente Resolução, com aquiescência do Diretor-Geral do Ensino e Instrução.\r\nCabe à Comissão de Avaliação e Seleção, definir, dentre os parâmetros de pontuação, quais serão adotados no momento da seleção, de acordo com as especificidades da função e disciplina, quando esta couber, devidamente descritos em cada edital de chamada pública, com aquiescência do Diretor-Geral do Ensino e Instrução.\r\nA critério da Comissão de Avaliação e Seleção, poderão ser consideradas fases da seleção de caráter eliminatório e/ou classificatório, as etapas de entrevista e prova de aula, devidamente especificadas no edital de chamada pública, com aquiescência do Diretor- Geral do Ensino e Instrução.\r\nA entrevista avaliará a capacidade de expressar bem as experiências relatadas no currículo, o conhecimento e domínio técnico da área de atuação, inclusive tecnologicamente quando couber e a disponibilidade de horários do candidato.\r\nA prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações e adequação ao tempo estabelecido para a aula.\r\nAs etapas de entrevista e prova de aula não terão efeito de pontuação, quando de caráter eliminatório.\r\nNas etapas de entrevista e prova de aula, quando de caráter eliminatório o candidato será avaliado como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados deverão constar no laudo do candidato.\r\nO candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\nPara o candidato que atender aos critérios mínimos será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamada pública.\r\nOs laudos deverão ser arquivados juntamente com os demais documentos físicos da seleção, caso haja, na seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nOs laudos poderão ser solicitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e somente serão entregues presencialmente aos candidatos ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específicos para este fim.\r\nPara efeito de pontuação, serão considerados:\r\nFormação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de tecnólogo, até 4 (quatro) títulos de graduação, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, ilimitado título de mestrado e ilimitado título de doutorado/pós-doutorado;\r\nFormação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h;\r\nFormação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40 a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, \r\nExperiência Profissional - até 5 (cinco) comprovantes na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) comprovantes na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) comprovantes em Experiência profissional geral em Instituição de Ensino Policial e até 5 (cinco) comprovantes em Experiência profissional geral;\r\nPublicação - até 4 (quatro) artigos científicos, até 3 (três) publicações de manuais na área de Segurança Pública e até 3 (três) livros editados em autoria ou coautoria na área de Segurança Pública.\r\nPara experiência profissional na área de ensino como docente será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\nPara Experiência profissional geral em Instituição de Ensino Policial e experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada num período mínimo de 12 meses, contínuos ou não.\r\nO título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória à apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO RESULTADO FINAL\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção apresentará o resultado parcial da seleção, assinado por todos os membros, para homologação pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, que divulgará o resultado no site do Banco de Talentos, com a relação do nome dos candidatos pré-selecionados e a respectiva pontuação em ordem decrescente, bem como, a relação dos candidatos eliminados com sua motivação.\r\nNo caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\no candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo Único do Estatuto do Idoso;\r\nmaior pontuação na experiência profissional;\r\nmaior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\nmaior pontuação nas publicações.\r\nContra o resultado parcial do processo seletivo, o candidato não selecionado, nos casos expressos no Art. 43, ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção, em conformidade com o Anexo IV da presente resolução, no prazo estabelecido no edital de chamada pública, contados a partir da divulgação do resultado parcial no site, com exposição dos fundamentos, juntados os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública.\r\nSomente serão aceitos os recursos interpostos pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do formulário do anexo IV devidamente assinado pelo candidato.\r\nOs recursos impetrados junto à Comissão de Avaliação e Seleção, serão julgados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos.\r\nJulgados os recursos, a Comissão de Avaliação e Seleção deverá encaminhá-los para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, que tramitará para o setor responsável para a publicação no DOERJ.\r\nApós a finalização do processo de seleção, a Comissão deverá encaminhar o Resultado Final com a relação dos candidatos selecionados para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI que tramitará para o setor responsável para a publicação no DOERJ e não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.\r\nSEÇÃO V\r\nDA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO\r\nNos casos em que, findo o processo de seleção, não seja identificado nenhum candidato ou o número de selecionados seja insuficiente para suprir a demanda, a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução iniciará uma nova seleção, observando os mesmos princípios e fases previstas na presente Resolução.\r\nNo caso em que não houver nenhum selecionado ou o número de candidatos selecionados não seja suficiente para suprir a demanda da instituição, os critérios de seleção do candidato poderão ser alterados, desde que observadas às diretrizes traçadas nesta Resolução, mediante a proposta da Comissão de Avaliação e Seleção e com aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\nO resultado da seleção de candidatos cujo objetivo seja suprir a demanda da unidade para preenchimento das vagas remanescentes não gera um ranqueamento concorrente com o resultado final referente ao edital de chamada pública precedente.\r\nPara efeito de convocação, terão prioridade os candidatos selecionados no edital de chamada pública precedente.\r\nNa ocorrência de novo processo de seleção, o edital de chamada pública vinculado a esse processo deverá ter a data de validade igual àquela do edital precedente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO\r\nSerá eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos:\r\nquando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\nquando o currículo cadastrado no sítio eletrônico do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\nquando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste do edital de chamada pública.\r\noutros casos não previstos nos incisos I, II e III deste artigo e estabelecidos no edital de chamada pública.\r\nCaberá à Comissão de Avaliação e Seleção informar por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI acerca da existência de eventual candidato eliminado na hipótese de que trata o inciso I do art. 43, contendo a exposição de motivos, detalhadamente por candidato, os fundamentos e juntados os documentos comprobatórios que justificam a decisão da Comissão.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\nCaberá à Comissão de Avaliação e Seleção documentar todo o processo de seleção, anexando ofícios, publicações, atas de reunião, listas de presença e quaisquer outros documentos que relatem as fases da seleção.\r\nO processo documental ao qual se refere o caput do art. 44 ficará arquivado na seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\nUma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange as ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\nEm caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado.\r\nO profissional convocado também poderá ser dispensado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\nO profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 1º do art. 45 desta Resolução.\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso ou Ordem de Serviço, nos termos do Art. 45.\r\nNos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\nCaberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\nAos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI e pela Comissão.\r\nAs demais regras relativas às ações de educação serão disciplinadas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção deverá, em todas as fases previstas no processo de seleção, assim como nos procedimentos nele previstos, garantir a isonomia do processo, resguardando os princípios constitucionais em especial os da Administração Pública.\r\nTITULO III\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS CAPÍTULO I DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nO profissional que for selecionado e convocado para atuar em uma unidade executora de ação de educação deverá, antes de iniciar suas atividades, formalizar a contratação junto à unidade, por meio da Ordem de Serviço ou Termo de Compromisso.\r\nA Ordem de Serviço consiste no documento que formaliza a contratação do servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, ou do profissional não pertencente a estes quadros.\r\nO Termo de Compromisso consiste no documento que formaliza a contratação do servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\nCaberá à unidade executora da ação de educação a elaboração das Ordens de Serviço e dos Termos de Compromisso.\r\nOs modelos de Ordens de Serviço ou Termos de Compromisso serão encaminhados pelo setor de pagamentos competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI as respectivas unidades que realizam ações de educação. Art. 52 - Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração da Ordem de Serviço ou do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\nA unidade executora da ação de educação deverá organizar a pasta pessoal do profissional convocado que deverá conter minimamente:\r\nCópia do documento oficial de identificação pessoal com foto;\r\nCópia do CPF;\r\nCópia do PIS/PASEP, para servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM ou do profissional não pertencente a estes quadros;\r\nCópia do ID Funcional, para o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM;\r\nCópia do comprovante do maior nível de escolaridade;\r\nCópia do Cartão do banco conveniado do Estado, contendo os dados bancários de agência e conta corrente;\r\nCópia do Comprovante de residência.\r\nO profissional convocado deverá apresentar os documentos comprobatórios necessários à unidade executora da ação de educação para composição da sua pasta pessoal.\r\nA Ordem de Serviço assinada pelo profissional, deverá ser encaminhada, via Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e entregue fisicamente à seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI é responsável por registrar a Ordem de Serviço que será assinado pelo ordenador de despesa, DiretorGeral de Ensino e Instrução da SEPM.\r\nA Ordem de Serviço assinada deverá ser arquivada pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, disponibilizando uma cópia para a retirada pela unidade executora da ação de educação, que deverá arquivá-la na pasta pessoal do profissional.\r\nO Termo de Compromisso assinado pelo servidor deverá ser encaminhado, via Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e entregue fisicamente à seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI é responsável por registrar e arquivar o documento, disponibilizando uma cópia para a retirada pela unidade executora da ação de educação, que deverá arquivá-la na pasta pessoal do profissional.\r\nAs Ordens de Serviço e os Termos de Compromisso deverão ser entregues pela unidade executora da ação de educação à seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI até o primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que o profissional iniciou suas atividades.\r\nO pagamento do profissional estará condicionado obrigatoriamente ao recebimento pela Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI da Ordem de Serviço ou Termo de Compromisso assinado pelo mesmo, conforme prazo estipulado no art. 55 desta Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FLUXO DE PAGAMENTOS E DOS ÓRGÃOS COMPETENTES\r\nCompete à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, por meio da Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI em parceria com as respectivas unidades executoras da ação de educação, a tramitação para a ordenação do processo de pagamento dos profissionais selecionados e convocados que atuaram em eventuais ações de educação no âmbito do Banco de Talentos.\r\nCompete a Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a elaboração e o envio mensal, via e-mail, da planilha de pagamento para as unidades que executarem uma ou mais ações de educação.\r\nAo receber a planilha de pagamento da Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a unidade executora da ação de educação deverá preencher todos os campos, conforme orientação da Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nA Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI deverá receber a planilha preenchida pela unidade executora, por meio do processo de pagamento no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), até o primeiro dia útil do mês subsequente.\r\nEm posse das planilhas preenchidas por todas as unidades caberá a Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI analisar as informações do profissional, no que se refere à seleção pelo Banco de Talentos, verificando a compatibilidade de curso, disciplina, função e instituição, em conformidade com o Decreto nº 45.172/2015 e com o Titulo II desta Resolução.\r\nEm caso de críticas na planilha de pagamento a Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI encaminhará à unidade executora para corrigir as inconsistências encontradas, tendo o prazo de 2 (dois) dias úteis para as devidas adequações.\r\nA Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI deverá analisar os dados recebidos na planilha preenchida pela unidade executora, por meio do processo de pagamento no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e encaminhar para os respectivos setores de pagamento apenas as informações validadas conforme calendário anual publicado, dando-se publicidade, caso necessário.\r\nDos setores responsáveis pelos pagamentos:\r\no Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado Polícia Civil - SEPOL (DGAF) é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado Polícia Civil - SEPOL que atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\na Diretoria de Cadastros e Pagamentos da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (DCP) é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM que atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\na Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (DOr) é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores inativos/aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado Polícia Civil - SEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e aqueles não pertencentes aos quadros que atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e os encargos trabalhistas devidos.\r\na Diretoria de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (DP/PMERJ) é o setor responsável por todos os cálculos pertinentes aos valores a serem recebidos e recolhidos por cada profissional, em conformidade com o art. 15, § 2º, do Decreto 45.172/15, e seus respectivos descontos obrigatórios, quando houver, dos profissionais servidores inativos/aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado Polícia Civil - SEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e aqueles não pertencentes aos quadros que atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nCaberá aos setores de pagamento da Secretaria de Estado Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM o processamento das informações encaminhadas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, para fins de remuneração dos profissionais.\r\nOs setores de pagamento deverão elaborar relatório devolutivo para Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI com a identificação dos pagamentos que porventura não puderam ser liquidados e a exposição dos motivos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\nA Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI deverá notificar as unidades cujo pagamento dos respectivos profissionais que atuaram não pôde ser concluído, de maneira a permitir que o profissional seja informado pela unidade e esta possa providenciar as ações corretoras para processamento do respectivo pagamento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PALESTRANTE E DO CONFERENCISTA\r\nO pagamento do profissional servidor ativo ou inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou aquele não pertencente aos quadros, na eventual atividade como palestrante/conferencista, será processado seguindo as mesmas regras estabelecidas nos Capítulo I e II, do Título III desta Resolução.\r\nA solicitação de remuneração referente à atividade efetuada deverá ser realizada pela unidade executora da ação de educação, via Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nSó serão encaminhadas para o devido setor de pagamento as informações do profissional cuja análise do currículo, tenha sido aprovado pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nMediante a não validação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI após a solicitação da unidade executora ou da atuação do profissional sem a prévia autorização de acordo com o § 1° deste art. 64, o pagamento não será processado pelo Banco de Talentos.\r\nFica estabelecido o limite de 4 (quatro) horas mensais a remuneração das ações de educação exercida por determinado palestrante ou conferencista.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA EXTRAPOLAÇÃO DE CARGA-HORÁRIA\r\nAs unidades executoras da ação de educação serão responsáveis pelo controle do cumprimento das atividades desenvolvidas pelo profissional selecionado e convocado, em conformidade com os termos descritos na Ordem de Serviço e Termo de Compromisso e com o Decreto nº 45.172/2015.\r\nÉ vedada a extrapolação da carga-horária de 20 (vinte) horas semanais para o profissional que seja servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, conforme § 1º do art. 6º, do Decreto nº 45.172/2015.\r\nNo caso em que o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\nA Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI encaminhará para os setores de pagamento apenas as informações que atentem ao exposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 45.172/2015.\r\nNa eventual ocorrência de extrapolação do limite estabelecido pelo § 1º do art. 6º, do Decreto nº 45.172/2015, caberá ao servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM ou à unidade executora da ação de educação a responsabilização pelo descumprimento desse limite, cabendo à Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI a identificação da responsabilidade da referida extrapolação.\r\nA carga-horária limite prevista para profissional servidor inativo/aposentado pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e profissionais não pertencentes aos quadros é de 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade quando poderá ser autorizado em acréscimo de no máximo o dobro.\r\nA unidade executora deverá planejar suas ações de forma que a extrapolação de carga-horária seja uma excepcionalidade, como previsto no art. 7º do Decreto nº 45.172/2015.\r\nAs solicitações de extrapolação de carga horária deverão ser encaminhadas obrigatoriamente por meio de Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEIRJ) para Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, com a estimativa a ser extrapolada por profissional, contendo o número do CPF do profissional, nome do curso, disciplina e detalhamento da justificativa.\r\nA Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI terá até 15 (quinze) dias úteis para analisar a solicitação e encaminhar a resposta, por meio de Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), à unidade.\r\nA autorização de extrapolação da carga-horária pela Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI não modifica os termos descritos na Ordem de Serviço, restringindo a atuação do profissional à validade do Edital de Chamada Pública referente à ação executada pelo profissional.\r\nDiante da não autorização de extrapolação de carga-horária de determinado profissional a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI não encaminhará aos setores de pagamento as horas extrapoladas pelo profissional, responsabilizando a unidade executora da ação e o profissional, pelo ato contrário às regras estabelecidas nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ATUALIZAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\nPara a função de Professor e Instrutor, o valor percebido pelo profissional terá como referência o maior nível de escolaridade, de acordo com o § 3°, art. 19 do Decreto nº 45.172/2015.\r\nOs diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pagamento.\r\nO parâmetro utilizado para o cálculo da remuneração devida ao profissional servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM respeitará o maior nível de escolaridade cadastrado no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ.\r\nCaberá ao servidor solicitar junto a unidade executora a atualização de seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ.\r\nAs unidades executoras deverá encaminhar por meio de Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), à Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a atualização do nível de escolaridade dos servidores.\r\nCompete ao Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL (DGAF) e a Diretoria de Cadastros e Pagamentos da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (DCP) a execução das parametrizações relacionadas ao campo Formação dos policiais civis e militares no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ, respectivamente, a partir das informações contidas no processo Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) enviado pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\nO parâmetro utilizado para o cálculo da remuneração devida ao profissional servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou aquele não pertencente aos quadros será o maior nível de escolaridade indicado pela Comissão de Seleção no momento do processo seletivo.\r\nNa hipótese em que, o profissional já convocado concluir formação adicional e superior àquela apresentada no momento do processo seletivo, este deverá formalizar junto à unidade executora da ação de educação a atualização a partir da cópia do certificado de conclusão, este deverá ser válido pela unidade.\r\nA unidade executora deverá informar à Seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), encaminhando a cópia do certificado/diploma apresentado, para a atualização do cadastro do profissional.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PAGAMENTO\r\nOs setores responsáveis deverão executar o pagamento dos encargos das ações de educação eventuais prestadas de acordo com a classificação de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE) ou como Retribuição, conforme o art. 15 do Decreto nº 45.172/2015.\r\nO Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL (DGAF) e a Diretoria de Cadastros e Pagamentos da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (DCP) incluirão as informações referentes às unidades de medidas, em conformidade com o § 1º do art. 15 do Decreto nº 45.172/15, dos profissionais que são servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, respectivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ, segundo a classificação de encargo Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE). O Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ fará o cálculo dos valores devidos, incidindo diretamente no contracheque dos policiais.\r\nNa data do pagamento, a informação ativo registrada no campo situação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ servirá como parâmetro para remuneração do profissional.\r\nOs profissionais que são servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM terão os valores devidos lançados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ, a partir do segundo mês subsequente à execução da ação de educação.\r\nOs profissionais perceberão o pagamento da ação executada no mês subsequente ao lançamento previsto no § 2º diretamente no seu contracheque.\r\nA Diretoria de Pessoal da Secretaria de Estado de Policia militar - SEPM (DP/PMERJ) e a Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado de Policia militar - SEPM (DOr) deverão desmembrar as informações referentes ao pagamento de cada profissional, servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou aquele não pertencente a esses quadros, se‘gundo a classificação de Retribuição, calculando os valores a serem recebidos por cada profissional, em conformidade com o art. 15, § 2º, do Decreto 45.172/15, com os respectivos descontos obrigatórios:\r\nSão descontos obrigatórios:\r\nImposto de Renda (IR), conforme tabela de desconto de IR;\r\nInstituto Nacional de Seguro Social (INSS), conforme tabela de desconto de INSS.\r\nOs profissionais que são servidores inativos/aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou aqueles não pertencentes a esses quadros perceberão o valor devido a partir do mês subsequente aquele no qual executou a ação de educação.\r\nPara recebimento da remuneração devida, é obrigatório ao profissional que seja servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou aquele não pertencente a esses quadros a abertura de conta do tipo corrente em banco conveniado do Estado do Rio de Janeiro para o recebimento da remuneração devida pelo Banco de Talentos, exceto nos casos de negativa expressa da instituição bancária contratada, onde o pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente de outra instituição.\r\nOs comprovantes de rendimentos para fins de imposto de renda serão elaborados anualmente pela Diretoria de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (DP/PMERJ) encaminhando-os para as unidades que executaram a ação de educação para a entrega aos profissionais.\r\nOs pagamentos realizados no âmbito do Banco de Talentos dependerão de prévia manifestação da Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM (DOr) sobre a disponibilidade orçamentária quando da solicitação do pedido de seleção pela unidade executora de ação de educação.\r\nNos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM deverá informar imediatamente a unidade executora e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição.\r\nO profissional que não atentar para o caput deste art. poderá sofrer as sanções administrativas, civis e penais cabíveis, caso haja.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDE PAGAMENTO\r\nA Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado de Policia militar - SEPM (DOr) é o setor responsável pelas descentralizações dos créditos orçamentários para a Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL, para efetivar o pagamento do profissional que é servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL, a serem executados por meio de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE) no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH-RJ que atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Policia militar - SEPM.\r\nAs descentralizações de que trata este artigo serão realizadas trimestralmente, dependendo da disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado da Policia Militar - SEPM. Art. 80 - Apenas as ações de educação institucionalizadas de acordo com as regras estabelecidas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI são passíveis de remuneração, previstas no art. 3º e art. 4º, Decreto nº 45.172/2015.\r\nQualquer questionamento por parte dos profissionais que exerceram eventual ação de educação deverá ser encaminhado diretamente à unidade responsável pela ação de educação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SESEG nº 898 de 14/08/2015, nº 871 de 20/04/2015, nº 884 de 03/06/2015 e nº 902 de 31/08/2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025\r\nANEXO I\r\nIMAGEM_01\r\nANEXO II\r\nIMAGEM_02\r\nIMAGEM_03\r\nIMAGEM_04\r\nIMAGEM_05\r\nIMAGEM_06\r\nIMAGEM_07\r\nIMAGEM_08\r\nIMAGEM_09\r\nIMAGEM_10\r\nIMAGEM_11\r\nIMAGEM_12\r\nIMAGEM_13\r\nIMAGEM_14\r\nIMAGEM_15\r\nIMAGEM_16\r\nIMAGEM_17\r\nANEXO IV\r\nIMAGEM_18\r\nId: 2669582\r\n"
        ],
        "2669596": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 033/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000779/2023,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 033/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e execução de conclusão da obra emergencial para a recuperação estrutural, desobstrução e desassoreamento do Túnel Extravasor, no Município de Petrópolis-RJ, em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI- 460001/000779/2023.\r\n- GESTOR:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional: 51466961-8.\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2669596\r\n"
        ],
        "2669597": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000426/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2021, que tem por objeto à implantação da ponte do pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios públicos, em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/000426/2021:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id. Funcional: 5141190-3,\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id. Funcional: 5141555-0.\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2669597\r\n"
        ],
        "2669649": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/000105/2024, e,\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nque regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n- Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1.\r\n- Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n- Designar como substituto da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor ALESSANDRO FERREIRA LEAL, ID 5122292- 2.\r\n- Instituir a Equipe de Contratação da SECEC/FEC, composta pelos membros abaixo:\r\n- ALESSANDRO FERREIRA LEAL, ID 5122292-2;\r\n- DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6; e,\r\n- MATHEUS PIMENTA DA COSTA, ID 5115879-5.\r\n- Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n- O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/FEC, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n- Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n- Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 332 de 14 de junho de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2669649\r\n"
        ],
        "2669680": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e pela Lei n° 8227, de 10 de dezembro de 2018 o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003010/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Dalva Beatriz Cabral Coelho, ID Funcional nº 4377093-2, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 30 de julho de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 25/06/2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2669680\r\n"
        ],
        "2669757": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\nDO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), Processo n° SEI-350010/025484/2025.\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGS.\r\nA Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2025, e que não tenham tramitado previamente por outras comissões de mesma finalidade referente ao reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA já iniciados e não concluídos até o ano de 2025, bem como os processos de Termo de Ajuste de Contas -TAC já iniciados e não concluídos até o ano de 2024 assim como os que surgirem ao longo do ano corrente, ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nten CEL PM ENF RG 56.612 PATRÍCIA LIMA FERREIRA - DASau;\r\n- DASau;\r\n- DSO;\r\nmaj PM ENF RG 76.924 HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA- DGS;\r\n- DC;\r\n- DAA;\r\n- DGS\r\nO Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGS todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\nFica dispensada a realização de sindicância para fim de reconhecimento de DEA, em que o valor da despesa não registrada, na data do fato gerador, seja inferior a 6.000 UFIR-RJ.\r\nConstitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\nA Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nOs processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 90 (noventa) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2669757\r\n"
        ],
        "2669819": [
            "2025-08-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 150/2025, DE COMISSÃO DE \r\nINVENTÁRIO, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO \r\nDE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições e competências conferidas pelo Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e\r\no disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro 2024;\r\nos Processos nºs SEI-120001/004074/2023, SEI- 150001/005943/2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e Processo n° SEI-150001/001159/2025, e\r\n-Processo nº SEI-150001/009766/2025.\r\n\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos dos artigos 23 e 24, do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro 2024, para os devidos fins.\r\n\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Maria de Fatima Destri Tenorio, ID Funcional 4280195-8;\r\n- Lucas Dantas Aney, ID Funcional 5140541-5;\r\n- Jose Carlos Lopes, ID Funcional, 2013263-8;\r\n- Ennio Goes Serrano, ID Funcional 5159542-7;\r\n- Vinicius Rangel Guimarães, ID 5155650-2;\r\n- Leandro Barreiros Gomes dos Santos, ID 5141913-0.\r\n- Maria Cristina da Silva Deslandes, ID 576319-3\r\n- Kauã Perkles Fernandes, ID 5164681-1\r\n- Endrius Vinicius Viana, ID 5136903-6.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ativos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2669819\r\n"
        ],
        "2669827": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo SEI-210001/133064/2024.\r\n\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n036185/2024\r\n\r\nATENÇÃO A PESSOAS EGRESSAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\nSERVIDOR\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4336975-8\r\n\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2669827\r\n"
        ],
        "2669862": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 222, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JUNIOR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017307/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 222, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, para o Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 400.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVitor Junior\r\n222\r\nFundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\nR 400.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669862\r\n"
        ],
        "2669863": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 71, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016537/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 71, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGustavo Tutuca\r\n71\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARMO\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669863\r\n"
        ],
        "2669864": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.309, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016721/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.309, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Cambuci.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 169.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.309\r\nFundo municipal de Saúde de Cambuci\r\nDESTINA RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\nR 169.853,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669864\r\n"
        ],
        "2669865": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.238, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016488/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.238, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.926,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFilipe Soares\r\n2.238\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\nENVIO DE RECURSOS PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ (ITAPERUNA, RJ)\r\nR 434.926,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669865\r\n"
        ],
        "2669866": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.310, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MARCELO DINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018291/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.310, de autoria do Deputado Estadual Marcelo Dino, para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 470.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nMarcelo Dino\r\n2.310\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PADRÃO SAMU 192 - FURGÃO TIPO D PARA QUE SEJA DOADA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL GERAL DE GUARUS (HGG) EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 470.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669866\r\n"
        ],
        "2669867": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.688, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPPE POUBEL, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribui ções, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016493/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.688, de autoria do Deputado Estadual Filippe Poubel, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFilippe Poubel\r\n2.688\r\nFundo Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nREFORMA E REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669867\r\n"
        ],
        "2669868": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.335, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017836/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.335, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDani Monteiro\r\n2.335\r\nFundo municipal de Saúde de Niteroi\r\nPROMOVER ESPAÇOS DE DISCUSSÃO E ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACERCA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTI - PROSAIN\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669868\r\n"
        ],
        "2669869": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3779 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.222, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016185/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.222, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n2.222\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nREFORMA NA INFRAESTRUTURA DA UNIDADE DE SAÚDE ESF INGAIBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\nR 200.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669869\r\n"
        ],
        "2669870": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2514, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017976/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2514, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, para o Fundo Municipal de Saúde de Japeri.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Qua drimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nZeidan\r\n2514\r\nFundo municipal de Saúde de Japeri\r\nAPOIO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI PARA AMPLIAÇÃO E MELHORA DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DA CIDADE.\r\nR 300.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669870\r\n"
        ],
        "2669871": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 75, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016546/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 75, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Quatis\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGustavo Tutuca\r\n75\r\nFundo Municipal de Saúde de Quatis\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669871\r\n"
        ],
        "2669872": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3782 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 39, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016486/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 39, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBruno Boaretto\r\n39\r\nFundo municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS P/ APRIMORAR E QUALIFICAR A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ.\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669872\r\n"
        ],
        "2669873": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3783 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.547, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017881/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.547, de autoria do Deputado Estadual Fávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas Individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme infor mações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFlávio Serafini\r\n2.547\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nINVESTIMENTO NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL PEQUENO HANS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nR 50.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saú\r\nId: 2669873\r\n"
        ],
        "2669874": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3784 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.678, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017238/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.678, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nYuri\r\n2.678\r\nFundo municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\nAQUISIÇÃO 2 VEÍCULOS (CARROS) POPULARES ACS E ACE\r\nR 200.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669874\r\n"
        ],
        "2669875": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3785 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 40, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016432/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 40, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBruno Boaretto\r\n40\r\nFundo municipal de Saúde de Cantagalo\r\nDESTINAR RECURSOS COM OBJETIVO DE QUALIFICAR A SAÚDE MUNICIPAL DE CANTAGALO - RJ.\r\nR 200.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2669875\r\n"
        ],
        "2669876": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3786 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.746, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016302/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.746, de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 224.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDani Balbi\r\n2.746\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nEMENDA PARA OBRAS E COMPRA DE INSUMOS DA CLÍNICA DA FAMÍLIA DE ENGENHO DA RAINHA\r\nR 224.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669876\r\n"
        ],
        "2669877": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3787 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1873, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VALDECY DA SAÚDE, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016760/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1873, de autoria do Deputado Estadual Valdecy da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 569.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nValdecy da Saúde\r\n1873\r\nFundo municipal de Saúde de Nilópolis\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO\r\nR 569.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669877\r\n"
        ],
        "2669878": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3788 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.100, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL PROF. JOSEMAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018339/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.100, de autoria do Deputado Estadual Prof. Josemar, para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nProf. Josemar\r\n1.100\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SARMANHO VARGAS\r\nR 300.000,00\r\n4857 - Apoio Às Unidades de Saúde\r\nId: 2669878\r\n"
        ],
        "2669879": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3789 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 220, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JUNIOR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017214/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução, \r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 220, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, para o Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 209.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVitor Junior\r\n220\r\nFundo municipal de Saúde de São José de Ubá\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 209.853,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2669879\r\n"
        ],
        "2669880": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3790 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.319, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016808/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.319, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.319\r\nFundo municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua\r\nDESTINA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nR 50.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669880\r\n"
        ],
        "2669881": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3791 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.124, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016016/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.124, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaocara.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFred Pacheco\r\n2.124\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaocara\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\nR 100.000\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669881\r\n"
        ],
        "2669882": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3792 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.590, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016730/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.590, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 240.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.590\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Bonito\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nR 240.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669882\r\n"
        ],
        "2669883": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.585, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACEL LAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016806/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Cons tituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.585, de autoria da Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa:3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 190.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.585\r\nFundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 190.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669883\r\n"
        ],
        "2669884": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3794 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 416, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO SILVA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017865/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 416, de autoria do Deputado Estadual Fábio Silva, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 369.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2669884\r\n"
        ],
        "2669885": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3795 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.515, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017251/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que al terou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.515, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 301.495,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nZeidan\r\n2.515\r\nFundo municipal de Saúde de Maricá\r\nAPRIMORAR AÇÕES DE SAÚDE NA CASA DO AUTISTA, EM MARICÁ.\r\nR 301.495,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669885\r\n"
        ],
        "2669886": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3796 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.121, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016020/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.121, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Aperibé.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFred Pacheco\r\n2.121\r\nFundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\nR 50.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2669886\r\n"
        ],
        "2669887": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3797 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.315, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016759/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º1315, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.315\r\nFundo municipal de Saúde de Itaperuna\r\nDESTINA RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO E SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669887\r\n"
        ],
        "2669888": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3798 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.147, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016509/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva N.º1.147, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 159.443,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nGuilherme Delaroli\r\n1.147\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaborái\r\nAQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RX - FIXO ANALÓGICO\r\nR 159,443,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669888\r\n"
        ],
        "2669889": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2369, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ARTHUR MONTEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016287/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2369, de autoria do Deputado Estadual Arthur Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nArthur Monteiro\r\n2369\r\nFundo municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 300.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2669889\r\n"
        ],
        "2669890": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3800 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.680, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017226/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.680, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nYuri\r\n2.680\r\nFundo municipal de Saúde de Petrópolis\r\nREALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE CONSULTAS E EXAMES EM DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS\r\nR 869.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669890\r\n"
        ],
        "2669891": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.584, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LÉO VIEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016927/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.584, de autoria do Deputado Estadual Léo Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 2.029.655,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLéo Vieira\r\n2.584\r\nFundo municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nAPORTE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 2.029.655,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2669891\r\n"
        ],
        "2669935": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo nº SEI-350010/027000/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização do contrato nº 001/2025, a contar de 06 de Agosto de 2025, oriundo do processo nº SEI-350010/043794/2024, firmado com a Empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n:\r\n1º SGT PM RG 81464 Valtair Sangi - ID. Funcional nº 42083567, 3º SGT PM RG 95. 470 Diogo Francisco Ovídio dos Santos - ID. Funcional nº 4426214-0 e CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - ID. Funcional nº 4380018-1.\r\n: SUBTEN PM RG 65.276 Nilson Moraes Pereira - ID. Funcional nº 2483685-0, 1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte - ID. Funcional nº 2435216-0.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n- Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2669935\r\n"
        ],
        "2670002": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002808/2025,\r\nFica delegada competência a JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional 575215-9, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 474 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2670002\r\n"
        ],
        "2670003": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nESTADO\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o inciso IV do art. 74 c/c o parágrafo único do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2001, o inciso II do art. 6º do Decreto Federal nº 11878, de 09 de janeiro de 2024, e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979/2024 e suas alterações, bem como o constante no Processo nº SEI-270003/001926/2025,\r\nConstituir, sem aumento de despesas, a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e a título gratuito, designando como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\n- COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\nDE ALMEIDA, TEN CEL BM QOC/01, RG 29.004\r\nPresidente\r\n, TEN CEL BM QOS/Méd/02, RG 32.334\r\nMembro\r\nMOREIRA COSTA, TEN CEL BM QOS/Enf/02, RG 32.778\r\nMembro\r\n, MAJ BM QOC/05, RG 36.597\r\nMembro\r\n, MAJ BM QOC/09, RG 45.301\r\nMembro\r\nPRATES, TEN CEL BM QOS/Méd/00, RG 28.212\r\nMembro Substituto\r\nCaberá à Comissão de Contratação avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2670003\r\n"
        ],
        "2670056": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nLICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, processo nº SEI-080004/001570/2025\r\nRESOLVE: \r\nConstituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do InstitutoVital Brazil.\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\nPregoeiros: \r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA - ID: 3190629-0\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID: 2700243-8\r\nEquipe de Apoio:\r\nWANILDA RODRIGUES PEREIRA - ID º 2697432-0 \r\nSIDNEY CORREIA COTRIM - ID: 2697906-3\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 26/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 11 de agosto de 2025\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2670056\r\n"
        ],
        "2670057": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, processo SEI-080004/001570/2025\r\nRESOLVE: \r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, os empregados públicos abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que pode ser substituído pelo segundo:\r\nMembros Efetivos\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID 2700243-8\r\nWANILDA RODRIGUES PEREIRA - ID nº 2697432-0 \r\nSIDNEY CORREIA COTRIM - ID 2697906-3\r\nMembro Suplente\r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA - ID 3190629-0\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar do dia 26 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 11 de agosto de 2025\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2670057\r\n"
        ],
        "2670058": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS ORIUNDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. EXERCÍCIO 2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 012ª Assembleia Extraordinária ocorrida em 09 de julho de 2025, Processo SEI-310001/003215/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Lei 8742/93, em especial os Art. 30 e 30C, que tratam das condições de repasse tratam do papel do CEAS na Formulação, Controle, Fiscalização e Monitoramento da Política de Assistência Social, e\r\n- O disposto na Resolução do CEAS/RJ - nº133/25, e NOB/SUAS em especial seus Artigos nº 84, 85 e 86 que tratam do papel do CEAS na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da política de Assistência Social;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar as programações orçamentárias impositivas oriundas de emendas parlamentares na modalidade fundo a fundo dos Deputados Estaduais: Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Verônica Lima, Yuri, Jair Bittencourt na forma apresentada no anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2670058\r\n"
        ],
        "2670102": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/12/2024\r\nPÁGINAS 05 E 06- 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nCONSOLIDA A ESTRUTURA PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO; ESTABELECE PROCEDIMENTOS E METODOLOGIAS PARA GESTÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-420001/003885/2024\r\nOnde se lê: \r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos a 09 de maio de 2024.\r\nLeia-se: \r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos a 23 de outubro de 2024.\r\nOnde se lê: \r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAGENTE\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADO\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessor(a) Chefe\r\nU.A.1 Gabinete do Secretário\r\nChefe de Gabinete\r\nCorregedoria\r\nAssessor(a) Chefe\r\nNúcleo de Inteligência\r\nCoordenador (a)\r\nDiretoria de Gestão Administrativa\r\nDiretor(a)\r\nCoordenadoria de TIC\r\nCoordenador(a)\r\nDiretoria de Gestão Financeira\r\nDiretor(a)\r\nU.A.2 Subsecretaria Executiva\r\nSubsecretário(a)\r\nAssessoria Técnica Executiva\r\nAssessor(a) Chefe\r\nU.A.3 Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos\r\nSubsecretário(a)\r\nSuperintendência de Parcerias e Projetos Estratégicos\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência da Operação Segurança Presente\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria Operacional \r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria de Logística\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria Administrativa\r\nSuperintendente\r\nBase Aqua Rio\r\nCoordenador(a)\r\nBase Aterro\r\nCoordenador(a)\r\nU.A.4 Subsecretaria de Projetos Especiais\r\nSubsecretário(a)\r\nBase Bangu\r\nCoordenador(a)\r\nBase Barra da Tijuca\r\nCoordenador(a)\r\nBase Barra do Piraí\r\nCoordenador(a)\r\nBase Botafogo\r\nCoordenador(a)\r\nBase Boulevard Olímpico\r\nCoordenador(a)\r\nBase Campos\r\nCoordenador(a)\r\nBase Caxias\r\nCoordenador(a)\r\nBase Centro\r\nCoordenador(a)\r\nBase Cinelândia\r\nCoordenador(a)\r\nBase Copacabana\r\nCoordenador(a)\r\nBase Grajaú/Vila Isabel\r\nCoordenador(a)\r\nBase Ipanema\r\nCoordenador(a)\r\nBase Itaboraí\r\nCoordenador(a)\r\nBase Itaguaí\r\nCoordenador(a)\r\nBase Japeri / Eng. Pedreira\r\nCoordenador(a)\r\nBase Lagoa\r\nCoordenador(a)\r\nBase Lapa\r\nCoordenador(a)\r\nBase Laranjeiras\r\nCoordenador(a)\r\nBase Leblon\r\nCoordenador(a)\r\nBase Macaé\r\nCoordenador(a)\r\nBase Magé\r\nCoordenador(a)\r\nBase Museu de Arte Moderna - MAM\r\nCoordenador(a)\r\nBase Méier\r\nCoordenador(a)\r\nBase Miguel Couto\r\nCoordenador(a)\r\nBase Niterói\r\nCoordenador(a)\r\nBase Paracambi\r\nCoordenador(a)\r\nBase Queimados\r\nCoordenador(a)\r\nBase Recreio\r\nCoordenador(a)\r\nBase São Gonçalo\r\nCoordenador(a)\r\nBase Seropédica\r\nCoordenador(a)\r\nBase Teresópolis\r\nCoordenador(a)\r\nBase Tijuca\r\nCoordenador(a)\r\nBase Três Rios\r\nCoordenador(a)\r\nBase Volta Redonda\r\nCoordenador(a)\r\nSuperintendência da Operação Lei Seca\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria Operacional\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria de Logística\r\nCoordenador(a)\r\nA.5 Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal\r\nSuperintendente\r\nAssessoria Técnica de Relações Governamentais\r\nAssessor(a) Chefe\r\nU.A.6 Subsecretaria de Relações Governamentais\r\nSubsecretário(a)\r\nSuperintendência do Programa RJ para Todos\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria Operacional\r\nCoordenador(a)\r\nLeia-se:\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAGENTE\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADO\r\nA.1 Gabinete do Secretário - GABSEC\r\nChefe de Gabinete\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria Técnica - ASSTEC\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria Especial - ASSESP\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria de Comunicação - ASSCOM\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nAssessoria Jurídica - ASSJUR\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSREL\r\nCoordenador (a)\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\nAssessor(a) Chefe\r\nAssessoria de Controle Interno - ASSCOI\r\nAssessor(a) Chefe\r\nCorregedoria - CORREG\r\nCorregedor\r\nOuvidoria - OUVI\r\nOuvidor\r\nNúcleo de Inteligência - NUCINT\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nA.2 Subsecretaria Executiva - SUBEXE \r\nSubsecretário(a)\r\nAssessoria Técnica Executiva - ASSTEX\r\nAssessor(a) Chefe\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\nSubsecretário(a)\r\n3.1 diretoria de gestão administrativa - DIRADI\r\nDiretor(a)\r\n3.1.1 Coordenadoria de Compras - COOCOP\r\nCoordenador(a)\r\n3.1.2 Coordenadoria de Contratos - COOCON\r\nCoordenador(a)\r\n3.1.3 Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\nCoordenador(a)\r\n3.1.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC\r\nCoordenador(a)\r\n3.2 Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF\r\nDiretor(a)\r\n3.2.1 Coordenadoria Financeira - COOFIN\r\nCoordenador(a)\r\n3.2.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP\r\nCoordenador(a)\r\n3.2.3 Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB\r\nCoordenador(a)\r\nerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO\r\nSubsecretário(a)\r\n4.1 Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR\r\nSuperintendente\r\n4.1.1 Coordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO\r\nCoordenador(a)\r\n4.1.2 Coordenadoria de Parcerias - COOPAR\r\nCoordenador(a)\r\n5 - Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos- SUBPRO\r\nSubsecretário(a)\r\nSuperintendência da Operação Segurança Presente- SUPOSP\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria Operacional- COOPER\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria de Logística- COOLOG\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria Administrativa- COOADM\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria de Capacitação Continuada - COOCAP\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - COOEST\r\nCoordenador(a)\r\nBase Aqua Rio\r\nCoordenador(a)\r\nBase Aterro\r\nCoordenador(a)\r\nBase Bangu\r\nCoordenador(a)\r\nBase Barra da Tijuca\r\nCoordenador(a)\r\nBase Barra do Piraí\r\nCoordenador(a)\r\nBase Botafogo\r\nCoordenador(a)\r\nBase Boulevard Olímpico\r\nCoordenador(a)\r\nBase Campos\r\nCoordenador(a)\r\nBase Caxias\r\nCoordenador(a)\r\nBase Centro\r\nCoordenador(a)\r\nBase Cinelândia\r\nCoordenador(a)\r\nBase Copacabana\r\nCoordenador(a)\r\nBase Grajaú/Vila Isabel\r\nCoordenador(a)\r\nBase Ipanema\r\nCoordenador(a)\r\nBase Itaboraí\r\nCoordenador(a)\r\nBase Itaguaí\r\nCoordenador(a)\r\nBase Japeri / Eng. Pedreira\r\nCoordenador(a)\r\nBase Lagoa\r\nCoordenador(a)\r\nBase Lapa\r\nCoordenador(a)\r\nBase Laranjeiras\r\nCoordenador(a)\r\nBase Leblon\r\nCoordenador(a)\r\nBase Macaé\r\nCoordenador(a)\r\nBase Magé\r\nCoordenador(a)\r\nBase Museu de Arte Moderna - MAM\r\nCoordenador(a)\r\nBase Méier\r\nCoordenador(a)\r\nBase Miguel Couto\r\nCoordenador(a)\r\nBase Niterói\r\nCoordenador(a)\r\nBase Paracambi\r\nCoordenador(a)\r\nBase Queimados\r\nCoordenador(a)\r\nBase Recreio\r\nCoordenador(a)\r\nBase São Gonçalo\r\nCoordenador(a)\r\nBase Seropédica\r\nCoordenador(a)\r\nBase Teresópolis\r\nCoordenador(a)\r\nBase Tijuca\r\nCoordenador(a)\r\nBase Três Rios\r\nCoordenador(a)\r\nBase Volta Redonda\r\nCoordenador(a)\r\nMulher Presente (Sans Pena)\r\nCoordenador(a)\r\nTaquara\r\nCoordenador(a)\r\nRio das Ostras\r\nCoordenador(a)\r\nPraça do Ó\r\nCoordenador(a)\r\nSuperintendência da Operação Lei Seca- SUPOLS\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria Operacional- COOLOP\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria Administrativa - COOLAD\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria de Educação - COOLED\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria de Logística - COOLLO\r\nCoordenador(a)\r\nSubsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL\r\nSubsecretário(a)\r\nAssessoria Técnica de Relações Governamentais - ASSREG\r\nAssessor Chefe\r\nSuperintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ\r\nSuperintendente\r\nCoordenadoria Operacional - COORJO\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria de Logística - COOLRJ\r\nCoordenador(a)\r\nCoordenadoria de Serviço Social - COOSRJ\r\nCoordenador(a)\r\nSuperintendência de Articulação Legislativa - SUPLEG\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Articulação Municipal - SUPART\r\nSuperintendente\r\n7 - Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\nId: 2670102\r\n"
        ],
        "2670104": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 38 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - ADITIVO (CÓDIGO DO PROGRAMA NA PLATAFORMA TRANSFERE.GOV Nº: 00220820230007-008608) REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023/2025, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ NOS PROCESSOS Nº 400001/000799/2025 E 400001/000385/2023.SEI- 400001/000879/2025\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, reunido em sessão extraordinária no dia 11 de agosto de 2025;\r\nE:\r\n- Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, referente ao exercício 2023/2025, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\nestá em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\na destinação de recursos está adequada às ações;\r\na destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\na destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro- CETER/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2670104\r\n"
        ],
        "2670146": [
            "2025-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMPORTÂNCIA ESTADUAL E REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/017918/2025, e\r\n\r\n\r\n- que a vigilância epidemiológica é uma das principais ferramentas de monitoramento e resposta às condições de saúde da população, sendo a notificação compulsória o seu pilar fundamental; e que a notificação sistemática e padronizada de doenças e agravos possibilita a identificação oportuna de casos, surtos e tendências, subsidiando intervenções eficazes em saúde pública,\r\n- que a atualização da lista busca adequar-se às seguintes premissas: alinhamento com diretrizes nacionais; evidências epidemiológicas e perfil de morbimortalidade; emergência de novos agravos e reemergência de doenças; fortalecimento da resposta oportuna e gestão de risco sanitário; adequação aos sistemas de informação em saúde e capacidade de resposta da rede; reforçar o papel da vigilância em saúde como eixo estruturante do SUS no estado; garantir a detecção precoce de ameaças à saúde pública; alinhar a resposta estadual às emergências sanitárias contemporâneas e contribuir para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências,\r\n- às mudanças significativas no perfil epidemiológico estadual desde a publicação da Resolução SES Nº 2.485/2021, bem como a identificação de lacunas na vigilância de determinados agravos, evidenciam a necessidade de atualização do ato normativo,\r\nnotificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública constitui um dos principais instrumentos de vigilância epidemiológica, permitindo a detecção precoce, a análise situacional e a adoção oportuna de medidas de controle e prevenção,\r\n- a Resolução SESDEC Nº 44, de 19 de Abril de 2007, que tornou compulsória a notificação de todos os casos suspeitos ou confirmados de hemoglobinopatia homozigota (doença falciforme),\r\n- a Resolução SES Nº 674 de 12 de julho de 2013, que redefine a relação de doenças e agravos de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração o aumento de casos de Esporotricose observado nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de monitoramento da varicela, que é uma doença infecciosa viral aguda,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micobactérias de crescimento rápido, segundo a orientação da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2009 - SVS/MS e ANVISA e da Resolução SES Nº 1.290, de 04 de novembro de 2015,\r\n- a Resolução Nº 1.443 de 05 de outubro de 2016, que regulamenta a notificação imediata e investigação em caso de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise,\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências,\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 5, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo XIII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas,\r\n- a Nota Informativa Nº 94/2019-DSASTE/SVS/MS, de 26 de julho de 2019, que trata das novas definições de caso das fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan): acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico, transtornos mentais relacionados ao trabalho, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, pneumoconioses, perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e lesão por esforço repetitivo/distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT),\r\n- a Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, que altera a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, com a inclusão da doença de Chagas crônica,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.102, de 13 de maio de 2022, que altera o Anexo I do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir o SARS-CoV-2 no item da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada a coronavírus e incluir a Covid-19, a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à Covid-19 e a Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada à Covid19 na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional,\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados na Portaria Nº 3.148, de 06 de fevereiro de 2024, que versa sobre a da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, e na PRC Nº 5/2017, que trata sobre doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da parotidite infecciosa, devido ao aumento do número de surtos nos últimos anos, principalmente em adolescentes e adultos jovens,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica dos acidentes de transportes terrestres (ATT), código CID 10 (V01 a V89), especialmente no tocante à magnitude (frequência, anos potenciais de vida perdidos), à gravidade (avaliação das consequências do agravo, medida pela letalidade, taxa de hospitalização, pelas sequelas e outras consequências), desta forma, sendo ampliado para as lesões de trânsito causadas por veículos de transporte terrestre,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micoses sistêmicas, micoses de implantação (subcutânea) e micoses oportunistas, na interação saúde ambiental, questão relevante ainda de baixa visibilidade coletiva em nosso meio,\r\n- a Nota Técnica ANVISA Nº02/2022 e a importância de intensificação da vigilância da Candida auris, fungo emergente e potencialmente multirresistente que pode levar à ocorrência de surtos em serviços de saúde, causando infecções invasivas associadas à alta mortalidade,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das doenças neuroinvasivas por arbovírus, após circulação simultânea do vírus Zika, dengue, chikungunya, oropouche e o aparecimento de casos neurológicos associados,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância da leishmaniose visceral canina, uma vez que a infecção em cães tem sido mais prevalente e precedido a ocorrência de casos humanos,\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância das doenças invasivas por S. pneumoniae e H. influenzae conforme Nota Técnica Conjunta Nº 201/2025- CGLAB /DAEVS/SVS/MS,\r\n- que a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) representa um quadro clínico de gravidade potencialmente elevado, com impacto significativo na morbimortalidade da população, independentemente do agente etiológico envolvido, e\r\n- a importância da vigilância oportuna de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) para a detecção precoce de surtos e epidemias causadas por diversos vírus respiratórios e agentes bacterianos;\r\n\r\n\r\nAtualizar a Lista de Notificação Compulsória (LNC) de doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública a serem monitorados nos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro (Ref. Resolução SES Nº 2.485, de 18 de outubro de 2021).\r\nO rol das doenças, agravos e eventos de saúde passíveis de notificação, imediata ou semanal, estão descritas no ANEXO I desta resolução.\r\n\r\n- Atualizar a Lista de Doenças e Agravos a serem monitorados por meio da Estratégia de Vigilância em Unidades Sentinelas.\r\nAs doenças e agravos passíveis de monitoramento por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas estão descritas no ANEXO II desta resolução.\r\n\r\nPara fins de notificação compulsória de doenças e agravos ou eventos de saúde considerar-se-ão os seguintes conceitos:\r\n- agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;\r\n- autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;\r\n- epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;\r\n- evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;\r\n- notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública podendo ser imediata ou semanal;\r\n- notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;\r\n- notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;\r\n- notificação compulsória negativa (NCN): comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e\r\n- vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).\r\n\r\n- Os casos suspeitos e confirmados de Micoses Sistêmicas (Paracoccidioidomicose, Histoplasmose, Criptococose e Coccidioidomicose) e Oportunistas (Aspergilose e Mucormicose) deverão ser notificados semanalmente no SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) e investigados.\r\n- Paracoccidioidomicose (CID 10 - B 41): é causada pelo fungo do gênero Paracoccidioides spp. (destaque para P. brasiliensis e P. lutzii) e está relacionada com o manejo do solo contendo partículas infectantes, tais como práticas agrícolas, desmatamentos e terraplanagens para construções civis e de rodovias. A infecção é adquirida pelos pulmões após a inalação de conídios, fragmentos de hifas e outros propágulos infectantes dispersos no ar, podendo se disseminar para qualquer tecido ou órgão.\r\n- Criptococose (CID 10 - B45): é uma infecção causada por leve duras do complexo Cryptococcus neoformans, que acomete principalmente indivíduos com imunossupressão por Aids e outros tipos de imunossupressão e por leveduras do complexo C. gattii, que ocorre mais comumente em hospedeiros imunocompetentes. É adquirida através da inalação de propágulos infectantes presentes nas fezes secas de aves, principalmente de pombos, nas matérias orgânicas mortas no solo, na madeira em decomposição em árvores, em frutas secas e cereais.\r\n- Histoplasmose (CID 10 - B39): infecção fúngica causada pelo Histoplasma capsulatum, apresenta-se desde uma infecção assintomática até a forma de doença disseminada com êxito letal. A gravidade e o grau de disseminação dependem das condições imunológicas do hospedeiro, virulência da cepa e carga fúngica inalada. É adquirida por inalação de esporos dispersos no ambiente rico em fezes de morcegos e aves, em frutas secas, cereais e madeira em decomposição em árvores . A manipulação de solo contaminado, por meio de escavações, construções, varreduras a seco de locais abandonados, galinheiros, telhados, sótãos, porões e visitas a cavernas são as formas mais importantes de inalação dos propágulos infectantes.\r\n- Coccidioidomicose (CID 10 - B38 ): é uma infecção causada pelo fungo Coccidioides posadasii, que é adquirida pela inalação de artroconídios infectantes presentes no solo, podendo acometer o homem e uma grande variedade de animais domésticos e silvestres. O risco de contrair a coccidioidomicose aumenta de acordo com certas ocupações tais como: construção civil, trabalhadores rurais, militares, arqueólogos, antropólogos, zoologistas, atividades recreativas ao ar livre e prática de caçar tatus.\r\n- Aspergilose (CID 10 - B44): doença infecciosa oportunista causada por fungos do gênero Aspergillus, mais comumente por Aspergillus fumigatus, normalmente encontrado disperso em diversos ambientes, como solo, plantas, material em decomposição e especialmente em obras (construções e reformas em geral). A principal porta de entrada do fungo no organismo é a via inalatória. O órgão mais comumente afetado é o pulmão, a partir do qual o fungo pode disseminar-se através da corrente sanguínea.\r\n- Mucormicose (CID 10 - B46.5): causada por fungos da ordem dos Mucorales. Esses microrganismos saprófitas são encontrados em todo o ambiente, principalmente no solo e em matéria orgânica em decomposição. Geralmente o contágio ocorre por meio da inalação de esporos fúngicos, que podem colonizar as vias aéreas, mucosas oral e nasal, os seios paranasais e faringe. Acomete principalmente pessoas com imunossupressão, podendo desenvolver-se também em vítimas de trauma, queimaduras e desastres naturais por implantação do fungo na lesão.\r\n\r\nOs casos suspeitos e confirmados de esporotricose humana (CID 10 - B42.0) deverão ser notificados no SINAN através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III). Como a ficha individual de Notificação/Conclusão do SINAN não é própria da doença esporotricose e enquanto não há uma ficha específica para esporotricose no SINAN, para a investigação dos casos deve-se notificar também no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos específicos da investigação de CASOS DE ESPOROTRICOSE EM HUMANOS, através do seguinte link: \r\nOs casos suspeitos e confirmados de esporotricose animal deverão ser investigados e notificados no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos da ficha de notificação e investigação. Para notificar CASOS EM ANIMAIS no SIVS acessar o seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/993344?lang=pt-BR\r\n\r\n- As Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de todos os hospitais do estado devem realizar a vigilância ativa de infecções suspeitas ou confirmadas por Candida auris, que é uma micose oportunista, nos serviços de saúde. Para isso é necessário desenvolver uma parceria e comunicação eficazes com o laboratório de microbiologia que atende o serviço.\r\n- em caso de suspeita ou confirmação de casos de C. auris, deve- se:\r\nRealizar o isolamento imediato do paciente e instituir as precauções de contato em adição às precauções padrão.\r\nAdotar imediatamente as ações de prevenção e controle de infecções descritas na Nota Técnica Anvisa 02/2022, no Placon RJ C. auris e demais documentos oficiais vigentes.\r\nNotificar, em até 24 horas, o caso suspeito ou confirmado à Anvisa por meio do formulário “Notificação Nacional de surtos infecciosos em serviços de saúde”- https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742771?lang=pt-BR .\r\nInformar em até 24 horas casos suspeitos ou confirmados à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) e ao CIEVS estadual pelo envio de E-mail para: cecirasrj@gmail.com, cecih@saude.rj.gov.br; e notifica.ses.rj@gmail.com (CIEVS); e/ou pelos telefones: (21) 3385-9834 (horário comercial) ou (21) 98596-6553 (Plantão 24h).\r\n- A identificação rápida de Candida auris em paciente hospitalizado e no ambiente hospitalar é muito importante para que o serviço de saúde possa tomar, oportunamente, as medidas necessárias de prevenção e controle da sua disseminação. Dessa forma, ao identificar um isolado suspeito ou confirmado desse fungo, os laboratórios de microbiologia, públicos ou privados, devem: informar imediatamente à VE municipal e CCIH do serviço de saúde de origem do paciente cujo isolado é suspeito ou confirmado e; reservar o isolado para encaminhamento em tempo oportuno para o LACEN-RJ.\r\n- Devem ser encaminhados, aos laboratórios de referência da Rede Nacional para identificação de Candida auris, isolados de leveduras não Candida albicans obtidas de pacientes hospitalizados e que preenchem um dos seguintes critérios micológicos:\r\nidentificação fenotípica suspeita - triagem positiva para identificação de C. auris por métodos fenotípicos de acordo com a Nota Técnica Anvisa 02/2022 .\r\nIdentificação de C. auris.\r\n\r\n- Os casos de micobacteriose de crescimento rápido após procedimentos cirúrgicos e/ou invasivos, incluindo os cosmiátricos, deverão ser comunicados imediatamente à ANVISA após conhecimento do mesmo, pelo formulário de NOTIFICAÇÃO NACIONAL DE SURTOS INFECCIOSOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE da Anvisa, disponível em: https://www.google.com/url?q=https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742771?lang%3Dpt-BR&sa=D&source=docs&ust=1741963612497246&usg=AOvVaw0VSq01n2XUV_wEGTA7fGkS ; e notificados no SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) onde, deverá ser preenchida na ocorrência de evento isolado que atenda ao critério de caso suspeito de MNT-CR e digitar o CID 10 A31.8 (Outras infecções micobacterianas) ou A31.9 (Infecção micobacteriana não especificada) A ficha do SINAN deve ser enviada para o CIEVS/SES-RJ, para o e-mail notifica.ses.rj@gmail.com.\r\nPara efeito de notificação de casos de micobacteriose de crescimento rápido, considera-se:\r\n- caso suspeito: paciente submetido a procedimento invasivo (cirúrgicos e não cirúrgicos - incluindo os cosmiátricos, acesso por videoscopia ou convencional) que apresentem dois ou mais sinais referidos como clínica compatível em topografia do sítio operatório, em que não foi realizada a coleta de exames, ou os resultados de cultura foram negativos ou sem a identificação de micobactéria de crescimento rápido. Entende-se por clínica compatível: hiperemia por mais de uma semana; hipertermia por mais de uma semana; edema por mais de uma semana; nódulos com ou sem fistulização; ulcerações; fistulização; drenagem persistente de secreção serosa, purulenta, ou piosanguinolenta; difícil cicatrização (não responsivo a tratamentos convencionais); lesão em topografia correspondente ao trajeto de cânulas ou trocarte, com ou sem disseminação para áreas adjacentes; recidiva das lesões.\r\n- caso provável: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e que apresente granulomas em tecido obtido de ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes (histopatologia compatível), ou baciloscopia positiva, mas cultura negativa para micobactéria.\r\n- caso confirmado: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e apresenta cultura da ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes positiva com identificação de micobactéria de crescimento rápido.\r\n\r\nleishmaniose visceral canina (LVC), causada pelo protozoário Leishmania infantum, é uma doença crônica, multissistêmica, não contagiosa que pode acometer os cães. A principal forma de transmissão do parasito ocorre por via vetorial, mediado por um flebotomíneo, sendo Lutzomyia longipalpis a principal espécie transmissora. Não há transmissão direta entre pessoas e pessoas e cães. Na área urbana, o cão (Canis familiaris) é considerado o principal reservatório doméstico do parasito. A infecção em cães tem sido mais prevalente e tem precedido a ocorrência de casos humanos.\r\n- para efeito de notificação considerar-se-ão: Caso canino CONFIRMADO: cão com manifestações clínicas compatíveis com LVC (ex: febre irregular, apatia, emagrecimento, descamação cutânea, lesões e úlceras na pele em geral no focinho, orelhas e extremidades, conjuntivite e onicogrifose) ou sem sinais clínicos (assintomático), atendido por médico veterinário de estabelecimento público e/ou privado e que apresente sorologia reagente em ambos os testes rápido (imunocromatográfico) e ensaio imunoenzimático (ELISA) e/ou exame parasitológico positivo (ex: citologia, histologia, PCR detectável).\r\n- os casos caninos confirmados deverão ser notificados no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos da ficha de notificação e investigação. Para notificar CASOS EM ANIMAIS no SIVS acessar o seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/987215?lang=pt-BR.\r\n\r\nOs casos suspeitos ou confirmados de acidente de trabalho (CID 10 - Y96) fatal, grave (incluindo todos aqueles com mutilação) e em crianças e adolescentes, conforme descritos no ANEXO I, deverão ser notificados em até 24h e investigados em até 30 dias.\r\nA notificação de que trata o caput será realizada através da Ficha de Notificação de Acidente de Trabalho do Sinan (ANEXO VI).\r\nSeguem as definições de caso sobre doenças e agravos relacionados ao trabalho:\r\n- ACIDENTE DE TRABALHO: Todo caso de acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Acidente de Trabalho Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Acidente de Trabalho no Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte.\r\n- ACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A MATERIAL BIOLÓGICO: Todos os casos de acidente de trabalho ocorrido com quaisquer categorias profissionais, envolvendo exposição direta ou indireta do(a) trabalhador(a) a material biológico (orgânico) potencialmente contaminado por patógenos de qualquer natureza, incluindo príons, por meio de material perfurocortante ou não.\r\n- ACIDENTE DE TRABALHO FATAL: Todo acidente de trabalho que provoque morte.\r\n- ACIDENTE DE TRABALHO GRAVE: Todo acidente de trabalho que provoque pelo menos uma das situações listadas a seguir: necessidade de tratamento em regime de internação hospitalar; incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; aceleração de parto; aborto; fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações ou queimaduras graves; desmaio (perda de consciência) provocado por asfixia, choque elétrico ou outra causa externa; qualquer outra lesão: levando à hipotermia, doença induzida pelo calor ou inconsciência; requerendo ressuscitação; ou requerendo hospitalização por mais de 24 horas.\r\n- ACIDENTE DE TRABALHO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Todo acidente de trabalho em pessoas com menos de 18 anos completos, independentemente do vínculo empregatício, incluindo os aprendizes, estagiários e quaisquer outras formas de relação de trabalho.\r\n- TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO: Sofrimento emocional em suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo, doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese, insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de transtornos mentais utilizando os CID - 10: Transtornos mentais e comportamentais (F00 a F99), Alcoolismo (Y90 e Y91), Síndrome de Burnout (Z73.0), Sintomas e sinais relativos à cognição, à percepção, ao estado emocional e ao comportamento (R40 a R46), Pessoas com riscos potenciais à saúde relacionados com circunstâncias socioeconômicas e psicossociais (Z55 a Z65), Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96) e Lesão autoprovocada intencionalmente (X60 a X84), os quais têm como elementos causais fatores de risco relacionados ao trabalho, sejam resultantes da sua organização e gestão ou por exposição a determinados agentes tóxicos.\r\n- CÂNCER RELACIONADO AO TRABALHO: Todo caso de câncer que tem entre seus elementos causais a exposição a fatores, agentes e situações de risco presentes no ambiente e processo de trabalho, mesmo após a cessação da exposição.\r\n- DERMATOSES OCUPACIONAIS: Toda alteração da pele, mucosos e anexos, direta ou indiretamente causados, ou agravados pelo trabalho, relacionadas à exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, e ainda a quadros psíquicos, podendo ocasionar afecções do tipo irritativa (a maioria) ou sensibilizante, que foi confirmado por critérios clínicos, epidemiológicos e laboratoriais.\r\n- PNEUMOCONIOSES: Todas as doenças pulmonares causadas pela inalação e acúmulo de poeiras inorgânicas nos pulmões com reação tissular à presença dessas poeiras, devido à exposição no ambiente ou processo de trabalho. Exemplos de pneumoconioses: asbestose, silicose, beriliose, estanhose, siderose entre outras.\r\n- PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR): Todos os casos de PAIR são caracterizados pela diminuição gradual da acuidade auditiva, decorrente da exposição continuada ao ruído, associado ou não a substâncias químicas, no ambiente de trabalho. É sempre neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e passível de não progressão uma vez cessada a exposição ao ruído.\r\n- LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomus culares Relacionados ao Trabalho): Todas as doenças, lesões e síndromes que afetam o sistema músculo esquelético, causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho (CID-10 G50-59, G90-99, M00-99). Em geral caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas inespecíficos, concomitantes ou não, que podem aparecer aos poucos, tais como dor crônica, parestesia, fadiga muscular, manifestando-se principalmente no pescoço, coluna vertebral, cintura escapular, membros superiores ou inferiores.\r\n\r\nAs doenças falciformes se caracterizam por anemia hemolítica crônica, crises dolorosas episódicas e envolvimento patológico de vários órgãos, sistemas e tecidos em consequência de crises vaso oclusivas, marcadas por dores intensas, acidente vascular cerebral, síndrome torácica aguda, priapismo, síndrome mão-pé em crianças, como eventos agudos, e por inúmeros comprometimentos crônico funcionais dos sistemas cardiovascular, neurológico, imunológico, articular, oftalmológico, hepático, renal, urinário, estomatognático dentre outros que comprometem a sua qualidade de vida.\r\n- Deverão ser notificados no SINAN semanalmente, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) todos os casos confirmados de transtornos falciformes, nos respectivos CID 10 D 57.0 e suas derivações: Anemia falciforme com crise (CID D 57.0); Anemia falciforme sem crise (CID D 57.1); Transtornos falciformes heterozigóticos duplos (CID D 57. 2) e Estigma falciforme (CID D 57.3).\r\n\r\nOs casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser considerados agravos de notificação compulsória imediata (NCI);\r\nSão casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus:\r\n- Encefalite Aguda Disseminada (ADEM_CID 10 - G040)\r\n- Encefalite Viral Não Especificada (CID 10 - A86);\r\n- Encefalite, Mielite e Encefalomielite em doenças virais (CID 10 - G05.1);\r\n- Encefalite, Mielite e Encefalomielite em outras doenças( encefalomielite disseminada aguda (CID 10 - G05.8);\r\n- Meningite viral (CID 10 - A87);\r\n- Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central (CID 10 - G37);\r\n- Outras encefalites por vírus transmitidos por mosquitos (CID 10 - A83.8);\r\n- Poliomielite Aguda não especificada (Paralisia Flácida Aguda) - (CID 10 -A80.9);\r\n- Sequelas de Doenças Inflamatórias do Sistema Nervoso Central ( CID 10 - G09);\r\n- Síndrome de Guillain-Barré (CID 10 - G61.0).\r\n\r\nOs gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das Doenças de Notificação Compulsória, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n\r\nOs casos de doenças invasivas por S. pneumoniae e H. influenzae serão conhecidos através de exame laboratorial com cultura ou PCR positivo em material biológico estéril. A ficha de notificação/investigação (ANEXO VII) deve ser solicitada à área técnica de meningite da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro através do e-mail meningite2019a@gmail.com\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Secretarias de Saúde dos Municípios deverão divulgar, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail e/ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nAs fichas para notificação dos agravos do SINAN de que trata esta Resolução poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: http://portalsinan.saude.gov.br/.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES Nº 2.845, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2025.\r\nId: 2670146\r\n"
        ],
        "2670214": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-300001/002332/2023, e\r\n\r\n:\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal. \r\n- a Resolução CGE nº 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Resoluções no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEEL.\r\n\r\n\r\nInstaurar no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com a seguinte competência:\r\nverificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\ninstruir e conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas;\r\nelaborar Relatório conforme determinações do inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nOs processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de resolução com o respectivo objeto e motivo da instauração, após:\r\nadotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE nº 107/2021; e\r\nfundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada pelo art. 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro, tendo 01 (um) membro suplente para atuar nos eventuais impedimentos dos membros titulares:\r\n\r\nTITULARES:\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS, ID. Funcional: 5000339-9;\r\nEDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR, ID. Funcional: 565284-7; e\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE, ID. Funcional: 5015241-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\nMARCELO MOURAO RODRIGUES, ID. Funcional: 5146677-5.\r\nA assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está envolvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\nO Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\nO membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\n- Os assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, relativos à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competência instituída pelo presente ato.\r\n\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução nº 449 de 05 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nRAFAEL PICCIANI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\nId: 2670214\r\n"
        ],
        "2670272": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            "\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT PM 91.681 Pablo Cardoso de Moura, ID Funcional 4410289-5 e o 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 4425918-2 em substituição aos servidores SUBTEN PM 68.299 Marcelo Santos de Souza, ID Funcional 2480893-8 e 1º SGT PM 71.863 Rogerio Costa da Silva, ID Funcional 2394552-4 na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM 91.681 Pablo Cardoso de Moura, ID Funcional 4410289- 5\r\n- 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 4425918-2\r\n- cb PM 107.028 Eduardo da Silva Gonçalves Costa, ID Funcional 50965654\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2670272\r\n"
        ],
        "2670295": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            "\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350010/024250/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 915/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de Julho de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nºos servidores, Gestor de Contratos: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores:SUB TEN PM RG 46.741 Paulo Cesar de Assis, Id. Func. 2327423-9, SUBTEN PM RG 56.678 Marcelo Luiz Severino Prietsch - Id. Func. 2331677-2, SUBTEN PM RG 96.221 MARCOS JOSE SOUZA - Id. Func. 2178491-4 e CB PM TEMP RG 3/000661 Ana Beatriz Moreira Fernandes Fazenda Sabsão Assad, Id. Func. 5134211-1. Oriundo do processo nº SEI-350207/000666/2022, firmado com a Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2670295\r\n"
        ],
        "2670391": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.705, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017805/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.705, de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDani Balbi\r\n2.705\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCOMPRA DE MATERIAIS E INSUMOS\r\nR 150.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2670391\r\n"
        ],
        "2670392": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2286, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRE CORREA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016123/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2286, de autoria do Deputado Estadual André Correa, para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 217.463,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nAndre Correa\r\n2286\r\nFundo municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nR 217.463,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2670392\r\n"
        ],
        "2670393": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.609, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016127/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.609, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 529.655,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGiovani Ratinho\r\n1.609\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\nCUSTEIO E DESPESAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPERI\r\nR 529.655,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2670393\r\n"
        ],
        "2670394": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 195, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017872/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 195, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 507.413,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFranciane Motta\r\n195\r\nFundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICICPAL DE SAÚDE\r\nR 507.413,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2670394\r\n"
        ],
        "2670395": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 34, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016476/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 34, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBruno Boaretto\r\n34\r\nFundo municipal de Saúde de Sumidouro\r\nDESTINAR RECURSOS COM OBJETIVO DE QUALIFICAR A SAÚDE MUNICIPAL DE SUMIDOURO - RJ.\r\nR 150.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2670395\r\n"
        ],
        "2670396": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.550, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017917/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.550, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 50.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFlávio Serafini\r\n2.550\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nINVESTIMENTOS NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO- UA METAMORFOSE AMBULANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nR 50.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670396\r\n"
        ],
        "2670397": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.368, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MARCELO DINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018311/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.368, de autoria do Deputado Estadual Marcelo Dino, para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 399.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nMarcelo Dino\r\n2.368\r\nFundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PADRÃO SAMU 192 - FURGÃO TIPO B PARA QUE SEJA DOADA PARA A UPH JOSÉ MOREIRA DA SILVA - PILAR - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 399.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2670397\r\n"
        ],
        "2670398": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2549, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017901/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.549, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFlávio Serafini\r\n2.549\r\nFundo municipal de Saúde de Vassouras\r\nINVESTIMENTO EM RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS E UNIDADE DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670398\r\n"
        ],
        "2670399": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 710, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017735/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 710, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 400.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nSamuel Malafaia\r\n710\r\nFundo municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\nPROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER DEFINIDO PELA REGULAÇÃO MUNICIPAL, COM BASE NO OPERARJ DO GOVERNO DO ESTADO DO RJ\r\nR 400.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670399\r\n"
        ],
        "2670400": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.362, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018286/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, or çamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.362, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Paulo\r\n2.362\r\nFundo Municipal de Saúde de Porciúncula\r\nATENDIMENTO AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670400\r\n"
        ],
        "2670401": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 712, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017769/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 712, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 350.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nSamuel Malafaia\r\n712\r\nFundo municipal de Saúde de Petrópolis\r\nPROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER DEFINIDO PELA REGULAÇÃO MUNICIPAL, COM BASE NO OPERARJ DO GOVERNO DO ESTADO DO RJ\r\nR 350.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670401\r\n"
        ],
        "2670402": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 399, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DANNIEL LIBRELON, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016429/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 399, de autoria do Deputado Estadual Danniel Librelon, para o Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 280.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nDanniel Librelon\r\n399\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\nAQUISIÇÃO DE VAN DE 21 LUGARES\r\nR 280.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2670402\r\n"
        ],
        "2670403": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.582, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016752/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.582, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Aperibé.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 190.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.582\r\nFundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\nR 190.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670403\r\n"
        ],
        "2670404": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.598, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016131/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.598, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 500.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGiovani Ratinho\r\n1.598\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Claro\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL E APARELHAGEM PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\nR 500.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nId: 2670404\r\n"
        ],
        "2670405": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.179, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016787/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.179, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.926,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Claudio Ribeiro\r\n1.179\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCUSTEIO E INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 434.926,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670405\r\n"
        ],
        "2670406": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1238, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VERÔNICA LIMA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017775/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1238, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima, para o Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVerônica Lima\r\n1238\r\nFundo municipal de Saúde de Niterói\r\nAPORTE DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL\r\nR 869.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2670406\r\n"
        ],
        "2670407": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.361, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018119/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.361, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Paulo\r\n2.361\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\nATENDIMENTO AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DO MUNICÍPIO DE CARMO\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670407\r\n"
        ],
        "2670408": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.583, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016799/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.583, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 190.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.583\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\nR 190.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saú de\r\nId: 2670408\r\n"
        ],
        "2670409": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.834, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL LUCINHA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016978/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.834, de autoria da Deputada Estadual Lucinha, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 1.000.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLucinha\r\n1.834\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ADMINISTRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RJ, LOCALIZADA NA TRAVESSA CARDOSO, EM FRENTE AO NÚMERO 92, COMUNIDADE DO ROLAS I, EM SANTA CRUZ, RJ.\r\nR 1.000.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2670409\r\n"
        ],
        "2670410": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3821 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2282, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRE CORREA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016003/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2282, de autoria do Deputado Estadual Andre Correa, para o Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 217.464,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nAndre Correa\r\n2282\r\nFundo municipal de Saúde de Duas Barras\r\nDESPESA DE CUSTEIO PARA AS UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\nR 217.464,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670410\r\n"
        ],
        "2670411": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.892, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017763/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.892, de autoria do Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira, para o Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 318.425,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nChiquinho da Mangueira\r\n1.892\r\nFundo municipal de Saúde de Queimados\r\nREFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNÍCIPIO DE QUEIMADOS\r\nR 318.425,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670411\r\n"
        ],
        "2670412": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n3823 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2284, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CORREA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016085/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2284, de autoria do Deputado Estadual André Correa, para o Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 217.463,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nObjeto da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nAndré Correa\r\n2284\r\nFundo municipal de Saúde de Sumidouro.\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nR 217.463,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2670412\r\n"
        ],
        "2670413": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3824 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 361, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017241/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 361, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 380.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nMunir Neto\r\n361\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nR 380.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670413\r\n"
        ],
        "2670414": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3825 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1886, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VAL CEASA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016750/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamen tária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1886, de autoria da Deputada Estadual Val Ceasa, para o Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nObjeto da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nVal Ceasa\r\n1886\r\nFundo municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\nREFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA UNIDADE DE SAUDE ALBA MONTEIRO BERNARDES\r\nR 869.853,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670414\r\n"
        ],
        "2670415": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3826 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 41, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016469/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 41, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nEstruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 200.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBruno Boaretto\r\n41\r\nFundo municipal de Saúde de São José de Ubá\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ AUXILIAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\nR 200.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\n\r\nId: 2670415\r\n"
        ],
        "2670416": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3827 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2697, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ALAN LOPES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/015910/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2697, de autoria do Deputado Estadual Alan Lopes, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vin cula\r\nAlan Lopes\r\n2697\r\nFundo municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 869.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2670416\r\n"
        ],
        "2670417": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3828 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 45, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016494/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 45, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nBruno Boaretto\r\n45\r\nFundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, OBJETIVANDO MELHORIA NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670417\r\n"
        ],
        "2670418": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3829 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.607, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016139/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.607, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 500.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nGiovani Ratinho\r\n1607\r\nFundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL E APARELHAGEM PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\nR 500.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670418\r\n"
        ],
        "2670419": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3830 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.365, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017197/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.365, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 110.497,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Paulo\r\n2.365\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nFOMENTAR O PROGRAMA DE CONTROLE DA HIPERTENSÃO NA GESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 110.497,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670419\r\n"
        ],
        "2670420": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3831 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2662, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL RENATA SOUZA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/018320/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2662, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nApoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRenata Souza\r\n2662\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE MATERNO NA MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 100.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670420\r\n"
        ],
        "2670421": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.346, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SÉRGIO FERNANDES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016968/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.346, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Fernandes, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nSérgio Fernandes\r\n2.346\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nDESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFORÇO EM SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CLIMATIZAÇÃO\r\nR 869.853,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670421\r\n"
        ],
        "2670422": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3833 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.298, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ELIKA TAKIMOTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017831/202, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI- 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.298, de autoria da Deputada Estadual Elika Takimoto, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 469.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nElika Takimoto\r\n2.298\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREDE DE ATENÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FORNECIMENTO DE PRÓTESES À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nR 469.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nId: 2670422\r\n"
        ],
        "2670423": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3834 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.317, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016737/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o processo n° SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.317, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 150.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nJair Bittencourt\r\n1.317\r\nFundo municipal de Saúde de Miracema\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES\r\nR 150.000,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nId: 2670423\r\n"
        ],
        "2670424": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3835 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2267, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDREZINHO CECILIANO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016184/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o processo n° SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2267, de autoria do Deputado Estadual Paracambi, para o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 1.000.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n2267\r\nFundo municipal de Saúde de Paracambi\r\nAPOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\nR 1.000.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nId: 2670424\r\n"
        ],
        "2670425": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.589, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016838/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.589, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 190.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.589\r\nFundo Municipal de Saúde de Porto Real\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nR 190.000,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670425\r\n"
        ],
        "2670426": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.591, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELALAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016845/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.591, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 149.508,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nRodrigo Bacellar\r\n1.591\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\nR 149.508,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670426\r\n"
        ],
        "2670427": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 416, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO SILVA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/017865/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 416, de autoria do Deputado Estadual Fábio Silva, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 369.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nFábio Silva\r\n416\r\nFundo municipal de Saúde de Belford Roxo\r\nREFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE\r\nR 369.853,00\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2025.\r\nId: 2670427\r\n"
        ],
        "2670452": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000424/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS NO 2º DISTRITO DE CAXIAS LOTE 2 (PARQUE CAPIVARI, CAPIVARI, SÃO JUDAS TADEU, CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS, PILAR E PARQUE ELDORADO, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\". Processo Administrativo nº SEI- 330018/000424/2021,\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384- 7.\r\n:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2670452\r\n"
        ],
        "2670464": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações TCE-RJ nº 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI-400001/000011/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Alexandre Mauro Prado, ID Funcional nº 5128514-2, Subsecretário Executivo - SUBEXE, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\nLuanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\nAbrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas áreas responsáveis;\r\nInserir dados relativos às concessões de diárias;\r\nInserir Prestação de Contas de diárias;\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, ID Funcional nº 5102335-0, Coordenadoria de Licitações - COOLIC:\r\nInserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\nInserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento;\r\nRalph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0, Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens - COORH:\r\nInserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis;\r\nSilvio Faustino Junior, ID Funcional nº 5137744-6, Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\n- Inserir dados relativos aos Contratos /Termos Aditivos/Chamamentos;\r\nTeresa Cristina Barbosa Thomas Pedro, ID Funcional nº 4397469- 4 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\n- Inserir informações relativas à Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres;\r\nMauro Torres Guerra, ID Funcional nº 5106525-8 - Superintendente de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n- Inserir Aprovação de adiantamento.\r\nBruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 50143578-3 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\n- Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\nPriscila Francine Costa Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5149665- 8 - Coordenadoria de Controle Interno - COOCI:\r\n- Visualizar informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n- Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1.042, de 06 de setembro de 2024, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2670464\r\n"
        ],
        "2670532": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPE TÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002874/2025,\r\nFica delegada competência a RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Coronel BM, ID Funcional 613029-1, Ajudante-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2670532\r\n"
        ],
        "2670677": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nº 390 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUͺ 387, DE 17 DE JULHO DE 2025 E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004501/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora GRAZIELLE BARRETO GOMES, ID. Funcional nº 5025374-3, pelo servidor SIDNEI JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5007759-7, na qualidade de membro titular da Comissão Organizadora de Concurso Público instituído pela Resolução SEPLAG nº 387 de 17 de julho de 2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2670677\r\n"
        ],
        "2670783": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR DIRETOR- PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\no Decreto Estadual nº 49.529, de 25 de fevereiro de 2025, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\no Decreto Estadual nº 49.791, de 7 de agosto de 2025, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\na Lei Estadual nº 10.811, de 11 de junho de 2025, que criou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\no Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, e suas alterações, Decreto nº 41.514, de 16 de outubro de 2008, e Decreto nº 44.142, de 02 de abril de 2013, que consolidaram o Estatuto da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Resolução nº 228/SEAA, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-520001/000002/2025;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000350/2025,\r\n:\r\n- Designar o servidor RODRIGO TAKATA, Pesquisador, ID. Funcional 4460137-9, lotado na Diretoria de Pesquisa e Produção da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), para exercer a função de Responsável Técnico, representando a SEDIPAF, em Termo de Cooperação Técnica (TCT) a ser celebrado entre a SEDIPAF e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), objeto do Processo nº SEI-520001/000002/2025..\r\n- As atribuições atinentes à função a ser exercida serão reguladas por Plano de Trabalho, constante do TCT a ser firmado entre as partes e anexado ao Processo nº SEI-520001/000002/2025.\r\n- A designação de que trata a presente Resolução se faz sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das demais atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo servidor designado.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\nPesca e Agricultura Familiar\r\nDiretor-Presidente\r\nFundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2670783\r\n"
        ],
        "2670795": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS SERVIDORES ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO COPACABANA, FORMADO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA R2X LTDA. ME (EMPRESA LIDER) E TANGRAN ENGENHARIA LTDA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000097/2024;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330001/000097/2024:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 14 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2670795\r\n"
        ],
        "2670796": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E REFAZIMENTO DAS FACHADAS, ELEMENTOS METÁLICOS E VIDROS, DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ”, Processo Administrativo SEI-460001/001918/2023:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 15 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2670796\r\n"
        ],
        "2670883": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 85/2007, QUE REGULAMENTAVA A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL DE IPVA, INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A SUA EMISSÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL DE SERVIÇOS DO IPVA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/010971/2025,\r\na necessidade de modernizar os serviços prestados pela Especializada de IPVA (AFE.09), com especial destaque para a disponibilização contínua e online de funcionalidade para a emissão eletrônica da certidão de situação fiscal de IPVA, diretamente no próprio sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, sem custo adicional ao cidadão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- A Certidão de Situação Fiscal de IPVA, modelo Anexo Único, destina-se a certificar a existência ou não de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a determinado veículo.\r\nO veículo a que se referir a certidão será identificado no documento pelo número de sua inscrição no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e outros dados de seu registro no órgão de trânsito.\r\nA situação dos débitos será apurada pelo Sistema de Controle de IPVA, podendo ainda serem acrescidas outras informações constantes nos sistemas da Secretaria de Fazenda.\r\nA certidão prevista nesta Resolução informará, também, a ocorrência de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O pedido da Certidão de Situação Fiscal de IPVA deverá ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital do Rio de Janeiro (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/), cujo acesso poderá se dar também a partir do Portal do IPVA (http://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou a partir do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda ().\r\nPara realização do pedido de certidão, o requerente deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido, e selecionar o número do RENAVAM e CPF/CNPJ do atual proprietário do veículo junto ao DETRAN-RJ.\r\n- Fica dispensado o recolhimento Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação de Certidão de Situação do Veículo por meio rede pública mundial de sistemas de computadores interligados - Internet, consoante o art. 7º da lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDA EMISSÃO\r\n- A certidão deverá ser imediatamente emitida e disponibilizada eletronicamente para “download” e impressão após a confirmação do pedido, desde que as condições de serviço eletrônico assim o permitam.\r\nParágrafo Único - Fica a gestão da emissão de Certidão de Situação Fiscal de IPVA atribuída à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA (AFE.09).\r\n\r\n- O prazo de validade da Certidão de que trata esta Resolução é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A certidão de que trata a presente Resolução:\r\nserá emitida exclusivamente pelo Sistema de Controle de IPVA;\r\nterá a numeração atribuída pelo Sistema de Controle de IPVA, sendo reiniciada a cada exercício;\r\nnão tem caráter homologatório de lançamentos nem de débitos que, porventura, não tenham sido verificados;\r\nnão conterá assinatura da autoridade emitente, podendo a autenticidade de sua emissão ser confirmada mediante utilização da consulta disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (https://portal-ipvaweb.fazenda.rj.gov.br/ipva-web-externo/#/comprovante) ou pela leitura do QR Code constante na certidão pela câmera do celular.\r\n- A Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA (AFE.09), no âmbito de sua competência, poderá:\r\nexpedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução\r\nemitir, em caráter excepcional mediante requerimento via SEI, a Certidão de Situação Fiscal de IPVA, observadas as demais normas previstas nesta Resolução;\r\nalterar o modelo do anexo único.\r\nadotar as providências necessárias no sistema de controle de IPVA para geração eletrônica das certidões de situação fiscal de IPVA.\r\n- Fica revogada a Resolução Sefaz nº 85, de 26 de novembro de 2007.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos 5 (cinco) dias após a data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2670883\r\n"
        ],
        "2670950": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELATIVAS AO I CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo n° SEI-140001/029069/2024,\r\nFicam aprovados os seguintes valores a serem pagos por participação em atividades relacionadas à realização do I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1 - COMISSÃO ORGANIZADORA\r\nValor mensal a ser pago ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Coordenador-Executivo\r\n\r\nValor mensal a ser pago aos demais membros da Comissão\r\n1.200,00\r\n1.100,00\r\n2 - COMISSÃO EXAMINADORA\r\n\r\nValor a ser pago aos Membros da Comissão\r\nI - pelo julgamento/avaliação;\r\nII - após resultado final do concurso.\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2670950\r\n"
        ],
        "2671005": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 218/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa L F COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671005\r\n"
        ],
        "2671006": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 219/2025, oriundo do processo n° SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671006\r\n"
        ],
        "2671007": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 220/2025, oriundo do processo n° SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671007\r\n"
        ],
        "2671008": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 220/2025 oriundo do processoSEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa LUGATH COMÉRCIO LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671008\r\n"
        ],
        "2671009": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nFica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 220/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa RML COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671009\r\n"
        ],
        "2671015": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA REALIZAÇÃO DA ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS REPRESENTATIVAS NO CONTEXTO URBANO, PARA COMPOR 06 (SEIS) CADEIRAS NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ - PARA O BIÊNIO 2026/2028 - E O EDITAL DE ELEIÇÃO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018 e a Resolução SEDHMI nº 20, de 19 de dezembro de 2018 e\r\n- o deliberado em Reunião Plenária Extraordinária realizada em 22 de maio de 2025 (Publicada no D.O, em 14/08/2025, às fls.38, Ano LI, nº 146, Parte I, Processo SEI-310001/003238/2025), e constante no processo SEI-310001/003243/2025\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Eleitoral para a realização da escolha das Associações Indígenas representativas no contexto urbano, a ocupar 06 (seis) cadeiras no Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, conforme previsto, respectivamente, no art.4º, I, b, do Decreto Estadual nº 46.218/2018 e no art.4º, I, b, da Resolução SEDHMI nº 20/2018.\r\nA Comissão Eleitoral terá por objetivo redigir o edital para candidatura e eleição das Associações representativas.\r\nA eleição das Associações Indígenas representativas no contexto Urbano, para compor o CEDIND/RJ, dar-se-á em fórum de eleição convocado especialmente para esta finalidade.\r\nO fórum de eleição referente ao biênio 2026/2028, realizar-se-á de forma presencial na Sede do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros efetivos do CEDIND/RJ e 1 (um) convidado representando as Associações Representativas no Contexto Urbano, sendo eles:\r\nCacique Vanderlei da Silva (Aldeia Céu Azul, Itaipuaçu, Maricá/RJ);\r\nCacique Algemiro da Silva (Aldeia Sapukai, Bracui, Angra dos Reis/RJ);\r\nReinaldo de Jesus Cunha (Associação Universitária Latinoamericana - AULA);\r\nMarcelo Luciano Vieira (Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ);\r\nGlauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do restado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ), e\r\nIzabel Missagia (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFR/RJ).\r\nCompete a comissão eleitoral colaborar para o processo eleitoral, de que trata o art.4º, I, b, do Decreto nº 46.218/2018, da seguinte forma:\r\nanalisar a documentação das entidades postulantes à habilitação para participarem do pleito;\r\nexarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\ndivulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\nelaborar o regulamento de funcionamento do fórum de eleição.\r\nCabe à comissão eleitoral, após a instalação da assembleia de eleição:\r\nabrir a sessão e anunciar a relação das entidades habilitadas para eleição;\r\nproceder a apresentação da comissão eleitoral que coordenará o processo eleitoral;\r\ncoordenar os trabalhos da assembleia de eleição;\r\ndefinir o tempo de manifestação dos representantes das entidades habilitadas que pedirem a palavra;\r\ndefinir como será à votação;\r\nrealizar a apuração dos votos;\r\n- proclamar as entidades eleitas;\r\nesclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes nesta resolução, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\nelaborar a ata da assembleia eleitoral com o registro da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos;\r\nEncaminhar para publicação em Diário Oficial as entidades eleitas e as respectivas suplentes;\r\nO fórum de eleição é uma assembleia composta pela comissão eleitoral, por membros do Ministério Público e por outras entidades interessadas, em que se procederá à escolha, dentre as entidades postulantes, daquelas que comporão o Comitê.\r\nO fórum terá as seguintes etapas:\r\nabertura da sessão;\r\napreciação e aprovação do regulamento de funcionamento da assembleia de eleição;\r\napresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 03 (três) minutos para manifestação;\r\nvotação nas entidades candidatas ao CEDIND/RJ;\r\napuração dos votos;\r\napresentação dos resultados pela comissão eleitoral com lavratura da ata correspondente a apuração dos votos;\r\nproclamação das entidades eleitas.\r\nFinalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\nFinalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.\r\nA ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do fórum de eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\nA comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição à Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, para devida designação das entidades eleitas.\r\nA Posse dos Conselheiros para a nova gestão do CEDIND/RJ será efetivada através de publicação em Diário Oficial, nos termos previstos pelo Decreto Estadual np 46.218/2018.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2671015\r\n"
        ],
        "2671022": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 218/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022firmado com a empresa L FCOMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671022\r\n"
        ],
        "2671024": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593 para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 219/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671024\r\n"
        ],
        "2671027": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 220/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671027\r\n"
        ],
        "2671028": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 221/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa LUGATH COMÉRCIO LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671028\r\n"
        ],
        "2671029": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 222/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa RML COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671029\r\n"
        ],
        "2671033": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000976/2022.\r\nProrrogar, a partir do dia 26/05/2025, o auxílio-adoção concedido a Dulce Lene Alves Martins de Moraes, ID. Funcional n° 3277812-2, por meio de ato publicado no DOERJ de 27/09/2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 26/05/2028.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2671033\r\n"
        ],
        "2671066": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350026/011025/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID Funcional 0594875-4, SUBTEN PM RG 75.370 MARCOS RAFAEL DA SILVA, ID Funcional 2369184-0 E O SUBTEN PM RG 68.508 CLAUDENIR PEREIRA MACHADO, ID Funcional 2367397-4 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4 e o 2º SGT PM RG 85.991 PITER ELIAS LOURENCINI REZENDE, ID Funcional 04358024-6 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID Funcional 0594875-4\r\n- SUBTEN PM RG 75.370 MARCOS RAFAEL DA SILVA, ID Funcional 2369184-0\r\n- SUBTEN PM RG 68.508 CLAUDENIR PEREIRA MACHADO, ID Funcional 2367397-4\r\n- 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n- 1º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO, ID Funcional 2368467-4\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671066\r\n"
        ],
        "2671085": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350026/015618/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Agosto de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6, em substituição: 3ºSGT PM RG 91.727 THELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR, ID FUNC. 4408352-1, para compor a Comissão do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001366/2022, firmado com a empresa CEG RIO (NATURGY), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3;\r\n2° TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA, ID FUNC. 0593806-6;\r\n1° SGT PM RG 80.763ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6;\r\n2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID FUNC. 4269425-6;\r\n3° SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671085\r\n"
        ],
        "2671086": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350020/048789/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 16 de Julho de 2025 o servidor: CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO,ID FUNC. 4208267-6, em substituição, MAJ PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID FUNC. 4259340-9, para compor a Comissão do 6ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6;\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC.503438-2\r\n3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9;\r\n3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6;\r\n3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671086\r\n"
        ],
        "2671087": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7746 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350020/047132/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 31 de Julho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8 e CB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0, em substituição: CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID FUNC.594617-4 e 1° SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC.2484094-7, para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8;\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0;\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0;\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 5022188-4;\r\n1° SGT PM RG GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671087\r\n"
        ],
        "2671149": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃODE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350208/000351/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado o servidor CAP MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL, CPF Nº071.573.237-08, ID No 2444033-7, lotada no HPM- NITpara assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição à atual fiscal TEN MED RG 30000259 CAROLINA TEBALDI,CPF Nº838.727.875-00, ID No 5134126-3, lotada no HCPM, nos seguintes contratos: Contratonº 270/2023 firmado com a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ sob o n° 30.547.509/0002 -09 e contrato nº 271/2023 firmado com a empresa RADIOLÓGICA FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ sob o n° 31.838.600/0002 -38.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671149\r\n"
        ],
        "2671171": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 945 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DESIGNADA POR MEIO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 808 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024, PASSANDO A VIGORAR A COMISSÃO PERMANENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE A RESOLUÇÃO Nº 937, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo nº SEI-330001/002145/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Resolução - NI 808 de 25 de novembro de 2024, index. 87982716, publicada em 27 de novembro de 2024, index.\r\n88280435, que instaurou a presente Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 022/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Macadame LTDA, objeto do Processo SEI-330018/001087/20211.\r\n- o teor da Resolução - NI 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada em 12 de agosto de 2025, index. 106662022, que alterou os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\nRESOLVE:\r\nAtualiza a Comissão de Tomada de Contas designada, por meio do art. 2º, da Resolução nº 808 de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024, passando a vigorar a Comissão Permanente constituída mediante a Resolução nº 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada no dia 12 de agosto de 2025, 106662022.\r\nMantém-se os demais termos da Resolução nº 808, de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2671171\r\n"
        ],
        "2671172": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000423/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - LOTE 1 (CAMPOS ELÍSEOS, VILA URUSSAÍ, JONAS GODIN, PARQUES IMPÉRIO, CANGULO E CHÁCARA ARCAMPO\", Processo Administrativo SEI-330018/000423/2021;\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: Id 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto- Id. Funcional: 5142384- 7.\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2671172\r\n"
        ],
        "2671175": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DESIGNADA POR MEIO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO - Nº 806 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024, PASSANDO A VIGORAR A COMISSÃO PERMANENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE A RESOLUÇÃO Nº 937, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo nº SEI-330001/002140/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Resolução - NI 806 de 25 de novembro de 2024, index. 87956132, publicada em 27 de novembro de 2024, index. 88275038, que instaurou a presente Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Metropolitana S/A, objeto do Processo SEI-170026/002043/2021.\r\n- o teor da Resolução - NI 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada em 12 de agosto de 2025, index. 106662022, que alterou os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\nRESOLVE:\r\nAtualiza a Comissão de Tomada de Contas designada, por meio do art. 2º, da Resolução nº 806 de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024, passando a vigorar a Comissão Permanente constituída mediante a Resolução nº 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada no dia 12 de agosto de 2025, 106662022.\r\nMantém-se os demais termos da Resolução nº 806, de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2671175\r\n"
        ],
        "2671207": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/002956/2023, \r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a consolidação das unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.355, de 19 de março de 2025 (), cujo objeto é a descentralização de créditos orçamentários para a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Baixada; e\r\n), publicado no D.O. de 16/07/2025 (), que determina a integração do INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n\r\n- Fica autorizada a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA. \r\nA Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES. \r\n- A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS. \r\n- A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2671207\r\n"
        ],
        "2671210": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIA\r\nDIVULGAÇÃO TENHAMALFABETIZAÇÃOAPRENDIZAGENSMUNICIPAIS \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/081511/2025,\r\n- a importância de valorizar o fazer docente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental com especial foco na alfabetização;\r\n- a mobilização nacional iniciada por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n- o objetivo central de assegurar que 100% das crianças do estado do Rio de Janeiro estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental;\r\n- que o eixo Reconhecimento de Boas Práticas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem por finalidade identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.\r\n- Tornar público o regulamento do II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, que visa avaliar projetos com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, realizados por docentes que atuam nas Redes Públicas Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro e na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n- No II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, as Redes Municipais e a Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro concorrerão separadamente, contando com seus respectivos regulamentos (ANEXOS I e II), aprovados pelo Comitê Gestor Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\n- O Prêmio tem como objetivo principal identificar, valorizar e divulgar experiências educativas transformadoras e criativas, no âmbito da alfabetização e da recomposição das aprendizagens, que expressem inovação educacional, tendo como foco o reconhecimento do excelente trabalho dos profissionais da Educação Básica das redes municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Com este Prêmio, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME-RJ, visa identificar e divulgar práticas educacionais que tenham sido ou estejam sendo executadas com o objetivo de promover plena alfabetização de estudantes regularmente matriculados em turmas de Anos Iniciais nas redes públicas municipais do estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos do Prêmio:\r\na) Reconhecer o trabalho dos profissionais de educação das redes municipais do Estado do Rio de Janeiro que, no exercício da sua atividade, contribuam de forma relevante para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização dos estudantes fluminenses.\r\nb) Valorizar o papel dos profissionais da educação como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações.\r\nc) Evidenciar as experiências pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação e consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros profissionais.\r\n- O Prêmio destina-se a profissionais da educação em duas categorias:\r\n. Professores lotados em unidades escolares de redes municipais escolaridade);\r\n. Professores lotados em unidades escolares das redes municipais \r\n- Serão elegíveis ao II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, nas categorias I e II:\r\n. Professores regentes em turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental do 1º ao 2º ano;\r\n. Professores regentes em turmas do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano, que atuem na recomposição de aprendizagens;\r\n. Professores regentes em turmas da Educação Especial que atue nos Anos Iniciais;\r\n. Professores regentes em turmas da Educação Indígena/Magistério Indígena;\r\n. Professores regentes em turmas da Educação Quilombola.\r\n- Serão aceitos, na categoria I, experiências de professores docentes do 3º ano do Ensino Fundamental cujo ciclo de alfabetização da rede municipal de ensino em que atua também o compreenda.\r\n- No caso de inscrição de profissionais que atuem no 3º ano que desejam concorrer na categoria I, a rede municipal de educação deverá emitir e enviar documentação que comprove que o ciclo de alfabetização compreende o 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.\r\n- O II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA será organizadoem três etapas:\r\na) Pré-seleção;\r\nb) Etapa Regional;\r\nc) Etapa Estadual.\r\n- A pré-seleção das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens (categorias I e II), desenvolvidas por profissionais lotados em unidades escolares das redes públicas municipais será de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais de Educação.\r\n- As Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, observados os Itens I, II, III, IV, V do item 2.2 deste regulamento, deverão identificar e eleger quais projetos representarão cada município na Etapa Regional, preferencialmente, em evento a ser organizado para este fim, considerando as seguintes orientações:\r\na) verificar a adequação dos projetos aos critérios exigidos para a premiação;\r\nb) selecionar para indicação apenas um projeto para concorrer em cada categoria;\r\nc) instituir Comissão de Avaliação para definição do projeto a ser indicado para concorrer ao prêmio;\r\nd) elaborar ata da reunião da Comissão de Avaliação, informando sobre o processo de escolha dos projetos indicados à premiação;\r\ne) tornar público o resultado da pré-seleção.\r\n- As Secretarias Municipais de Educação utilizarão este regulamento como referência para a organização das pré-seleções, devendo respeitar os critérios definidos nos itens 7.1 e 7.2.\r\n- Serão realizados 10 (dez) eventos regionais sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro em parceria com os articuladores municipais e regionais, em que serão avaliadas as experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens pré-selecionadas pelas redes municipais.\r\n- Será utilizada a divisão geográfica conforme consta no ANEXO VI.\r\n- Será elegível para participação na Etapa Regional apenas 01 (uma) experiência de alfabetização e 01 (uma) experiência de recomposição das aprendizagens, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por Rede Municipal de Educação.\r\n- Somente serão aceitas inscrições de participantes que foram pré-selecionados pelas Secretarias Municipais de Educação.\r\n- As inscrições das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens deverão ser efetuadas pelas respectivas Secretarias Municipais de Educação, via formulário online próprio para este fim, em até 5 (cinco) dias antes da realização da etapa regional que compreende o seu município, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO VI).\r\n- Os formulários de inscrição serão compartilhados pelos Articuladores Regionais aos Articuladores Municipais de Gestão e Formação, que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as redes públicas de ensino, bem como monitorar o seu preenchimento.\r\n- No ato da inscrição, as Secretarias deverão anexar os seguintes documentos:\r\na) Ata elaborada pelas Comissões de Avaliação da respectiva rede pública de ensino, com a indicação do projeto pré-selecionado (ANEXO IV);\r\nb) Declaração assinada pelo autor, concordando com a inscrição de seu projeto no prêmio, em PDF (ANEXO III);\r\nc) Relato de Experiência estruturado da seguinte forma:\r\n- Capa;\r\n- Folha de rosto, com a indicação II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, o título do trabalho/projeto, nome do(a) autor(a) e da unidade escolar e cidade onde se localiza a escola;\r\n- Descrição da experiência;\r\n- Anexos;\r\n- Ratifico do Diretor da unidade escolar onde a experiência foi realizada.\r\nd) Comprovação de que o 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental corresponde ao ciclo de alfabetização na rede municipal de ensino, quando for o caso.\r\nº - O documento contendo o relato da experiência deverá ser digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, e conter, no mínimo 5 (cinco) páginas, e, no máximo 10 (dez) páginas de papel (tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, bibliografia e anexos).\r\n- Os documentos anexos, quando houver, deverão ser digitados em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas simples, e conter até 03 (três) páginas de papel tamanho A4.\r\n- Anexa ao relato, deverá ser enviada documentação comprobatória da realização da experiência que evidencie sua qualidade e os resultados obtidos, tais como: estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores já citados neste regulamento, documentos, registro fotográfico e videográfico, produções dos alunos, entre outros. Essa parte poderá conter ainda de acesso digital com conteúdos complementares que possam ser consultados em ou redes sociais para fins de comprovação das ações do projeto.\r\nº - Além dos documentos comprobatórios, deverá ser anexada à ficha de inscrição, a Ata de reunião da Comissão de Avaliação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, com a indicação dos critérios utilizados para a seleção do projeto.\r\n- Poderão ser inscritas experiências que estejam em andamento ou tenham sido realizadas entre os anos de 2024 e 2025, com evidências de sua aplicação, excetuando-se aquelas apresentadas no I PRÊMIO MAGDA SOARES, realizado em 2024.\r\n- Cada docente poderá concorrer com até 02 (duas) experiências, desde que em categorias diferentes - Categorias I e II, mesmo que tenha realizado projetos de alfabetização em outras redes municipais.\r\n- Em caso de mais de um professor autor do projeto, a experiência corresponderá somente a uma premiação, devendo ser indicado no formulário de inscrição o nome do(a) autor(a) principal, que receberá a premiação. A SEEDUC-RJ se isenta da responsabilidade pela divisão do prêmio entre os demais integrantes do grupo.\r\n- A inscrição corresponderá à aceitação da Secretaria Municipal de Educação e dos docentes participantes, das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem e som.\r\n- As inscrições não serão validadas, caso a documentação exigida esteja incompleta ou organizada em desacordo com a orientação dada neste regulamento.\r\n- Caberá aos Articuladores Municipais de Gestão e Formação o envio de e-mail de validação das inscrições realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação.\r\n- Na etapa regional os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências.\r\n- A avaliação e a seleção das experiências na Etapa Regional ocorrerão sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por 5 (cinco) membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Rio de Janeiro (CEEC- RJ).\r\n- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro divulgará a lista das 10 (dez) experiências selecionadas em cada categoria (I e II), para participação na Etapa Estadual.\r\n- Serão selecionadas para participação na Etapa Estadual, conforme critérios descritos no Capítulo VII:\r\n- As 10 (dez) experiências de alfabetização, que correspondem aos primeiros lugares de cada etapa regional;\r\n- As 10 (dez) experiências de recomposição das aprendizagens, que correspondem aos primeiros lugares de cada etapa regional.\r\n- A avaliação das experiências na Etapa Estadual ocorrerá sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Rio de Janeiro (CEEC - RJ), conforme o item 5.12 deste regulamento.\r\n- Os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências durante o evento.\r\n- Na Etapa Estadual (evento final do PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA) serão premiadas três experiências por categoria (I e II), por ordem de classificação - 1º, 2º e 3º lugares, conforme critérios descritos no capítulo VII deste regulamento.\r\n- A seleção das melhores experiências de alfabetização (Categoria I), nas Etapas Regional e Estadual, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\ninscrição.\r\nportuguesa.\r\n15\r\n\r\npráticaeducacional.\r\ninformam aprendizagem.\r\n15\r\nfluênciasociais.\r\nlocalidade.\r\n15\r\noutroscontextos.\r\nnecessidadesrealidadesadaptações.\r\n15\r\ncomponentesresponsáveislocal).\r\nresponsáveislocal.\r\n10\r\nconhecimento.\r\nalfabetização.\r\n15\r\npsicológicas.\r\neducacional.\r\n15\r\n\r\n- A seleção das melhores experiências de recomposição das aprendizagens (Categoria II), nas Etapas Regional e Estadual, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\ninscrição.\r\nportuguesa.\r\n15\r\nCurricular\r\nescolar.\r\nestudantesaprendizagens.\r\n15\r\npedagógica \r\nestudante.\r\nconsolidadasos\r\n15\r\nestudantes.\r\n\r\nrotinasentrecaracterísticasinteração\r\ncircunstânciasétnico-raciais;escolar.\r\n15\r\nescolar).\r\ntécnico-pedagógicos\r\naprendizagens.\r\nétnico-raciais.\r\n10\r\ndiferentes conhecimento.\r\nalfabetização.\r\n15\r\nparticipaçãocor/raça,psicológicas.\r\neducacional.\r\n15\r\n- Em caso de empate para a Categoria I, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na alfabetização;\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n3º - Contextualização;\r\n4º - Interdisciplinaridade;\r\n5º - Inclusão;\r\n6º - Aplicabilidade;\r\n7º - Engajamento.\r\n- Em caso de empate para a Categoria II, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem;\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n3º - Reorganização Curricular;\r\n4º - Estratégias de mediação pedagógica;\r\n5º - Interdisciplinaridade;\r\n6º - Inclusão;\r\n7º - Recursos técnico-pedagógicos.\r\n- Nas etapas Regional e Estadual serão premiados o 1º, 2º e 3º lugares. Os gestores escolares e gestor municipal da escola/cidade onde leciona o premiado receberão menção honrosa em virtude da premiação de seu professor.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ divulgará o resultado do II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n- Antes de realizar a inscrição, as Secretarias Municipais de Educação deverão certificar-se da ciência e concordância do(a) professor(a) participante, que deverá ler atentamente este Regulamento, aceitar e concordar com todas as suas condições e requisitos de participação, além de garantir que todas as informações prestadas em razão de sua participação sejam verdadeiras.\r\n- O conteúdo do projeto inscrito e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade dos candidatos e das Secretarias Municipais de Educação as quais estão vinculados.\r\n- A inscrição da experiência implica a aceitação pelo(a) autor(a), de forma ampla e irrestrita, irrevogável, irretratável e gratuita de todas as exigências e disposições neste Regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos.\r\n- Ao concordar com a inscrição, o(a) candidato(a) autoriza que as entrevistas e os depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos sejam reproduzidos, por si ou por terceiros, e divulgados em materiais, suportes, mídias e outros meios.\r\n- Os projetos premiados, automaticamente, concederão a cessão de uso da ideia do projeto para aplicação direta na educação, no(a) mesmo(a) colégio/escola/ do(a) candidato(a) ou em outra instituição de ensino, bem como providenciarão, igualmente, as autorizações do vínculo das imagens dos estudantes envolvidos na proposta, junto aos seus responsáveis, para serem entregues aos organizadores do prêmio.\r\n- O ato da inscrição implica a autorização de uso do nome, voz, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em ações e atividades relacionadas ao Prêmio para fins acadêmicos, educacionais e científicos. Autoriza ainda o uso das informações e dados dos projetos sem qualquer restrição para publicação e divulgação do resultado por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, ou ainda em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que terá acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n- Os(as) autores(as) dos projetos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas do projeto, mesmo que, parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem, em sentido amplo de pessoas, isentando os organizadores em relação a toda e qualquer hipótese de responsabilidade em relação aos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros.\r\n- Os organizadores se reservam o direito de, ao longo do cronograma do Prêmio, desclassificar o projeto e cancelar a inscrição do(a) candidato(a), caso identifiquem situações como:\r\na) fornecimento de informações inverídicas no formulário de inscrição ou durante o processo de seleção do projeto;\r\nb) prática de plágio ou uso de imagens e textos sem devida referência de autoria;\r\nc) envio de projeto idêntico ao de outro candidato;\r\nd) projetos que contenham conteúdo ou relato de práticas preconceituosas por questões de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, classe, raça, etnia, religião, preferência política ou por razão de deficiência;\r\ne) implicação jurídica e de qualquer outra natureza, envolvendo o candidato e/ou as organizações relacionadas ao projeto, que comprometa o II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e seus organizadores.\r\n- Os documentos e anexos das experiências inscritas não serão devolvidos aos seus autores, cabendo à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ decidir os procedimentos a serem adotados em relação às experiências não selecionadas pela Comissão Julgadora.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão examinados pela Comissão indicada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ e sua decisão será soberana e irrecorrível.\r\nUNIDADES \r\n- O Prêmio tem como objetivo principal identificar, valorizar e divulgar experiências educativas transformadoras e criativas, no âmbito da alfabetização e na recomposição das aprendizagens, que expressem inovação educacional, tendo como foco o reconhecimento do excelente trabalho dos profissionais da Educação Básica de unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro às quais se destinam essa premiação.\r\n- Com essa premiação, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME-RJ, visa identificar e divulgar práticas educacionais que tenham sido ou estejam sendo executadas com o objetivo de promover plena alfabetização de estudantes regularmente matriculados em turmas de Anos Iniciais de unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos do Prêmio:\r\na) Reconhecer o trabalho dos profissionais de educação atuando em unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro que, no exercício da sua atividade, contribuam de forma relevante para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização dos estudantes fluminenses.\r\nb) Valorizar o papel dos profissionais da educação como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações.\r\nc) Evidenciar as experiências pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação e consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros profissionais.\r\n- O Prêmio destina-se a profissionais da educação em duas categorias:\r\n- Professores lotados em unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro que estejam em efetiva regência em turmas de alfabetização do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ou 2º ano);\r\n- Professores lotados em Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, que estejam em efetiva regência e atuem na recomposição das aprendizagens, em turmas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º ano);\r\n- Será elegível para participação no prêmio apenas 01 (uma) experiência na categoria I (práticas/projetos de alfabetização) do Prêmio e 01 (uma) experiência na categoria II (recomposição de aprendizagens), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada por Unidade Escolar vinculada à administração pública estadual do Rio de Janeiro que atendem aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.\r\n- Serão elegíveis ao II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, nas categorias I e II:\r\n. Professores regentes em turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental do 1º ao 2º ano;\r\n. Professores regentes em turmas do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano, que atuem na recomposição das aprendizagens;\r\n. Professores regentes em turmas da Educação Especial que atue nos Anos Iniciais;\r\n. Professores regentes em turmas da Educação Indígena/Magistério Indígena;\r\n. Professores regentes em turmas da Educação Quilombola;\r\n. Professores regentes em turmas das Unidades Socioeducativas.\r\n- O II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA será organizado em duas etapas:\r\na) Pré-seleção;\r\nb) Etapa Estadual.\r\nPRÉ-SELEÇÃO\r\n- A pré-seleção das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens (categorias I e II), desenvolvidas por profissionais será de responsabilidade das respectivas unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro nas quais estão lotados os docentes candidatos;\r\n- As Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, observados os Itens I, II, III, IV, V e VI do item 2.2 deste regulamento, deverão identificar e eleger quais projetos as representarão neste prêmio considerando as seguintes orientações:\r\na) verificar a adequação dos projetos aos critérios exigidos para a premiação;\r\nb) selecionar para indicação apenas um projeto para concorrer em cada categoria;\r\nc) instituir Comissão de Avaliação para definição do projeto a ser indicado para concorrer ao prêmio;\r\nd) elaborar ata da reunião da Comissão de Avaliação, informando sobre o processo de escolha dos projetos indicados à premiação.\r\n- As Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro utilizarão este regulamento como referência para a organização de suas pré-seleções, devendo respeitar os critérios definidos nos itens 6.1 e 6.2.\r\n- As inscrições das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens deverão ser efetuadas pelas Unidades Escolares, via formulário online próprio para este fim, em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento para as unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO VII).\r\n- Os formulários de inscrição serão compartilhados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro às Redes de Ensino (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e Colégios de Aplicação e outras unidades escolares vinculadas à administração pública estadual), que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as Unidades Escolares, bem como monitorar o seu preenchimento.\r\n- Cada Unidade Escolar poderá inscrever 1 (um) participante na categoria I e outro na categoria II, como consta no 2.1 deste regulamento.\r\n- Somente serão aceitas inscrições de participantes que forem pré-selecionados pelas unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n- No ato da inscrição, as instituições de ensino deverão anexar os seguintes documentos:\r\na) Ata elaborada pela Comissão de Avaliação da Unidade Escolar, com a indicação dos relatos de experiência vencedores na categoria I e na categoria II (ANEXO V).\r\nb) Declaração assinada pelo autor, concordando com a inscrição de seu projeto no prêmio, em PDF (ANEXO III);\r\nc) Relato de Experiência estruturado da seguinte forma:\r\n- Capa;\r\n- Folha de rosto, com a indicação II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, o título do trabalho/projeto, nome do(a) autor(a) e da Unidade Escolar e cidade onde se localiza a escola;\r\n- Descrição da experiência;\r\n- Anexos;\r\n- Ratifico do Diretor da Unidade Escolar onde a experiência foi realizada.\r\nº - O documento contendo o relato da experiência deverá ser digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, e conter, no mínimo 5 (cinco) páginas, e, no máximo 10 (dez) páginas de papel (tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, bibliografia e anexos).\r\n- Os documentos anexos, quando houver, deverão ser digitados em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas simples, e conter até 03 (três) páginas de papel tamanho A4.\r\n- Anexa ao relato, deverá ser enviada documentação comprobatória da realização da experiência que evidencie sua qualidade e os resultados obtidos, tais como: estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores já citados neste regulamento, documentos, registro fotográfico e videográfico, produções dos alunos, entre outros. Essa parte poderá conter ainda de acesso digital com conteúdos complementares que possam ser consultados em ou redes sociais para fins de comprovação das ações do projeto.\r\n- Poderão ser inscritas experiências que estejam em andamento ou tenham sido realizadas entre os anos de 2024 e 2025, com evidências de sua aplicação.\r\n- Cada docente poderá concorrer com até 02 (duas) experiências, desde que em categorias diferentes - Categorias I e II.\r\n- Em caso de mais de um professor autor do projeto, a experiência corresponderá somente a uma premiação, devendo ser indicado no formulário de inscrição o nome do(a) autor(a) principal, que receberá a premiação. A SEEDUC-RJ se isenta da responsabilidade pela divisão do prêmio entre os demais integrantes do grupo.\r\n- A inscrição corresponderá à aceitação da Unidade Escolar e dos docentes participantes das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem e som.\r\n- As inscrições não serão validadas caso a documentação exigida esteja incompleta ou organizada em descordo com a orientação dada neste regulamento.\r\n- Os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências durante a cerimônia de premiação.\r\n- A avaliação dos trabalhos inscritos pelas unidades escolares pertencentes à administração pública estadual ocorrerão sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por 5 (cinco) membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEEC- RJ).\r\n- A seleção das melhores experiências de alfabetização, categoria I, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\ninscrição.\r\nexperiênciaportuguesa.\r\n15\r\npedagógica\r\neducacional.\r\ninformamreferencialníveisaprendizagem.\r\n15\r\ncompreensão sociais.\r\nlocalidade.\r\n15\r\ncontextos.\r\ncontextos adaptações.\r\n15\r\ncomponentesresponsáveislocal).\r\nresponsáveislocal.\r\n10\r\nconhecimento.\r\nconhecimentoalfabetização.\r\n15\r\ngarantamqualidadeindependentementepsicológicas.\r\ndiversidadeeducacional.\r\n15\r\n- A seleção das melhores experiências de recomposição de aprendizagens, categoria II, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\ninscrição.\r\nexperiênciaportuguesa.\r\n15\r\nCurricular\r\nprioritárias, escolar.\r\nestudantes,aprendizagens.\r\n15\r\npedagógica \r\nregulares \r\naprendizagens) dos\r\n15\r\nestudantes.\r\n\r\nrotinas característicasdos\r\ncircunstânciasétnico- raciaisescolar.\r\n15\r\nescolar).\r\ntécnico-pedagógicos\r\norganizadosreorganizadoaprendizagens.\r\nétnico-raciais.\r\n10\r\nensino,conhecimento.\r\nconhecimentoalfabetização.\r\n15\r\npsicológicas.\r\ndiversidadeeducacional.\r\n15\r\n\r\n- Em caso de empate para a Categoria I, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na alfabetização\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n3º - Contextualização;\r\n4º - Interdisciplinaridade;\r\n5º - Inclusão;\r\n6º - Aplicabilidade;\r\n7º - Engajamento.\r\n- Em caso de empate para a Categoria II, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem;\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n3º - Reorganização Curricular;\r\n4º - Estratégias de mediação pedagógica;\r\n5º - Interdisciplinaridade;\r\n6º - Inclusão;\r\n7º - Recursos técnico-pedagógicos.\r\n- Serão premiadas três experiências por categoria (I e II), por ordem de classificação - 1º, 2º e 3º lugares, conforme critérios descritos no capítulo VI deste regulamento.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ divulgará o Resultado do II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n- Antes de realizar a inscrição, as Unidades Escolares ligadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro deverão certificar-se da ciência e concordância do(a) professor(a) participante, que deverá ler atentamente este Regulamento, aceitar e concordar com todas as suas condições e requisitos de participação, além de garantir que todas as informações prestadas, em razão de sua participação, sejam verdadeiras.\r\n- O conteúdo do projeto inscrito e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade dos candidatos.\r\nde forma ampla e irrestrita, irrevogável, irretratável e gratuita de todas as exigências e disposições neste Regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos.\r\n- Ao concordar com a inscrição, o(a) candidato(a) autoriza que as entrevistas e os depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos sejam reproduzidos, por si ou por terceiros, e divulgados nos materiais, suportes, mídias e outros meios.\r\n- Os projetos premiados, automaticamente, concederão a cessão de uso da ideia do projeto para aplicação direta na educação, no(a) mesmo(a) colégio/escola/ do (a) candidato(a) ou em outra instituição de ensino, bem como providenciarão, igualmente, as autorizações do vínculo das imagens dos estudantes envolvidos na proposta, junto a seus responsáveis, para serem entregues aos organizadores do prêmio.\r\n- O ato da inscrição implica a autorização de uso do nome, voz, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em ações e atividades relacionadas ao Prêmio para fins acadêmicos, educacionais e científicos. Autoriza ainda o uso das informações e dados dos projetos sem qualquer restrição para publicação e divulgação do resultado por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, ou ainda em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, fai xas, outdoors, mala-direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que terá acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n- Os(as) autores(as) dos projetos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas do projeto, mesmo que, parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem, em sentido amplo de pessoas, isentando os organizadores em relação a toda e qualquer hipótese de responsabilidade em relação aos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros.\r\n- Os organizadores se reservam o direito de, ao longo do cronograma do Prêmio, desclassificar o projeto e cancelar a inscrição do(a) candidato(a), caso identifiquem situações como:\r\na) fornecimento de informações inverídicas no formulário de inscrição ou durante o processo de seleção do projeto;\r\nb) prática de plágio ou uso de imagens e textos sem devida referência de autoria;\r\nc) envio de projeto idêntico ao de outro candidato;\r\nd) projetos que contenham conteúdo ou relato de práticas preconceituosas por questões de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, classe, raça, etnia, religião, preferência política ou por razão de deficiência;\r\ne) implicação jurídica e de qualquer outra natureza, envolvendo o candidato e/ou as organizações relacionadas ao projeto, que comprometa o II PRÊMIO Magda Soares: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e seus organizadores.\r\n- Os documentos e anexos das experiências inscritas não serão devolvidos aos seus autores, cabendo à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ decidir os procedimentos a serem adotados em relação às experiências não selecionadas pela Comissão Julgadora.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão examinados pela Comissão indicada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ e sua decisão será soberana e irrecorrível.\r\n\r\nEu,______________________________________________________, portador(a) do CPF______________________, declaro que estou de acordo com a inscrição de minha experiência de alfabetização, desenvolvida em _______________ (ano), na Instituição de Ensino _________________________________________________________ , no e ainda, autorizo expressamente que a __________________________________________________________ (rede de ensino), em razão deste processo seletivo, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a fim de possibilitar a efetiva execução do certame e seus desdobramentos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.\r\n\r\nLocal e data:\r\n___/__ /___\r\nAssinatura do(a) autor(a).\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n_________\r\nAos ________ dias do mês ___________de dois mil e vinte e cinco, às ______ horas (horário de Brasília), na sala _________________________________, aconteceu a reunião da Comissão de Avaliação da _______________________________________ para deliberar sobre o processo de escolha do projeto indicado ao . Estiveram presentes na reunião os seguintes membros: __________________________. possível) Ficou decidido que, a partir dos critérios estabelecidos, o projeto _______________________, desenvolvido pelo Professor (a/es/as), na Unidade Escolar _______________________________________, representará a Secretaria Municipal de ___________________. E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ____ horas e _____ minutos, da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos membros presentes.\r\n(espaço para assinatura)\r\nNome completo\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\nNome completo\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\nNome completo\r\nCargo\r\nVINCULADASESTADUAL\r\n\r\n_________\r\nAos ________ dias do mês ___________de dois mil e vinte e cinco, às ______ horas (horário de Brasília), na sala _________________________________, aconteceu a reunião da Comissão de Avaliação da _______________________________________ para deliberar sobre o processo de escolha do projeto indicado ao . Estiveram presentes na reunião os seguintes membros: __________________________. possível) Ficou decidido que, a partir dos critérios estabelecidos, o projeto _______________________, desenvolvido pelo Professor (a/es/as), na Unidade Escolar _________________________________________________________. E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ____ horas e _____ minutos, da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos membros presentes.\r\n(espaço para assinatura)\r\nNome completo\r\nCargo\r\n(espaço para assinatura)\r\nNome completo\r\nCargo\r\n(espaço para assinatura)\r\nNome completo\r\nCargo\r\n\r\nJANEIRO\r\nJaneiro\r\nCREs\r\nFLUMINENSE\r\nClaro.\r\n12\r\nVII\r\nSeropédica.\r\n10\r\nII\r\nTanguá.\r\n06\r\nLITORÂNEAS\r\nSaquarema.\r\n07\r\nI\r\nTeresópolis,Rios.\r\n09\r\nII\r\nJardim.\r\n14\r\nSUL\r\nMendes,Paracambi.\r\n10\r\nFLUMINENSE\r\nBarra.\r\n10\r\nFLUMINENSE\r\nPorciúncula,Varre-Sai.\r\n13\r\nMUNICIPAIS\r\nESTADUAL\r\nId: 2671210\r\n"
        ],
        "2671220": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 003/2025 - DEA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado;\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços;\r\n- o Processo administrativo SEI-350006/007154/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\nDesignar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 003/2025-DEA/SEPM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 08.761.509/0001-69, por meio do processo SEI-350127/002300/2023, que tem por escopo a contratação de empresa para Fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para Elaboração e Execução de Projetos Elétricos na Edificação Destinada aos Militares Praças Acautelado, e Fornecimento e Instalação de um Ramal de Baixa Tensão (B.T), Exclusivo para esta Edificação, Conectado no Quadro Geral De Baixa Tensão (QGBT) que atende à Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ).\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n- 1º SGT PM RG 76.107 Ricardo FERNANDES Silva de Oliveira, Id Funcional: 2355174-7, CPF nº 072.039.327-29, Engenheiro Eletricista da DEA - Presidente;\r\n- 1º SGT PM 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ, ID 2241265-4, CPF 072.299.577-61, Engenheiro Civil da DEA - Membro;\r\n- 3º SGT PM RG 86.722 GILBERTO da Silva Teixeira Junior, ID: 4366582-9 e CPF: 099.784.627-59 da DEA - Membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671220\r\n"
        ],
        "2671257": [
            "2025-08-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, bem como o disposto no Processo nº SEI- 420001/003085/2025, e, \r\n:\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de garantir a governança, a eficiência e a segurança no uso da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), que estabelece os princípios, as diretrizes e as responsabilidades para a governança e a gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).\r\nSão princípios da governança de TIC no âmbito da SEGOV:\r\nalinhamento da TIC à estratégia institucional;\r\ntransparência e prestação de contas;\r\nresponsabilidade e ética no uso dos recursos tecnológicos;\r\nsegurança, confidencialidade e integridade das informações;\r\neficiência e eficácia na gestão dos recursos tecnológicos;\r\nmelhoria contínua dos processos e serviços de TIC.\r\nSão objetivos da PGTIC:\r\nalinhar as iniciativas de TIC aos objetivos estratégicos da SEGOV;\r\npromover a geração de valor público por meio do uso eficaz da tecnologia;\r\ngerenciar adequadamente os riscos relacionados à segurança da informação e à continuidade dos serviços de TIC;\r\notimizar a aplicação dos recursos públicos em tecnologia;\r\nfomentar a transparência e a responsabilização na gestão e no uso dos recursos de TIC.\r\nEsta Política aplica-se:\r\na todos os servidores públicos, colaboradores, estagiários e prestadores de serviço da SEGOV;\r\na todos os ativos tecnológicos sob propriedade ou custódia da SEGOV, incluindo sistemas, equipamentos, redes, informações e dados.\r\nA Governança de TIC será composta pelos seguintes atores e respectivas responsabilidades:\r\nAlta Gestão da SEGOV:\r\na) Aprovar esta Política e garantir o suporte estratégico necessário à sua implementação;\r\nb) Estabelecer prioridades e diretrizes estratégicas para a TIC.\r\nComitê de Governança de TIC (CGTIC):\r\na) Supervisionar a conformidade com esta Política;\r\nb) Avaliar e priorizar os projetos e investimentos em TIC, considerando valor institucional e risco;\r\nc) Acompanhar e mitigar riscos relevantes de TIC;\r\nd) Monitorar o desempenho dos serviços e processos de TIC por meio de indicadores.\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC):\r\na) Planejar, executar e monitorar as atividades de TIC;\r\nb) Gerenciar a infraestrutura tecnológica e os serviços de TIC da SEGOV;\r\nc) Propor normas e controles necessários ao cumprimento desta Política;\r\nd) Prestar suporte técnico aos usuários;\r\ne) Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para o CGTIC e a Alta Gestão.\r\nUsuários de TIC:\r\na) Cumprir as diretrizes desta Política e os normativos correlatos;\r\nb) Utilizar os recursos tecnológicos com ética e exclusivamente para fins institucionais;\r\nc) Contribuir para a segurança da informação no exercício de suas atividades.\r\n- O Comitê de Governança de TIC (CGTIC) será composto por representantes das seguintes unidades da Secretaria:\r\nGabinete do Secretário de Estado de Governo;\r\nSubsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC);\r\nResponsável pela Segurança da Informação;\r\nEncarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO);\r\nUnidades finalísticas ou administrativas que demandem ou utilizem recursos significativos de TIC, indicadas formalmente pela Alta Gestão.\r\n- A presidência do CGTIC será exercida pelo Secretário de Estado de Governo ou por autoridade por ele designada.\r\n- A composição nominal e a periodicidade das reuniões serão definidas em ato específico da Secretaria.\r\nDeverá ser designado um responsável pela segurança da informação, que atuará na coordenação e acompanhamento das ações de proteção da informação.\r\nEnquanto não houver a formalização específica dessa função, a responsabilidade será exercida pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC).\r\nDAS DIRETRIZES DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nA gestão da TIC, sob responsabilidade da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC), deverá contemplar, no mínimo, os seguintes processos:\r\nGestão de Projetos e Iniciativas;\r\nGestão de Fornecedores;\r\nGestão de Recursos de TIC;\r\nGestão de Riscos;\r\nGestão da Segurança da Informação;\r\nGestão de Requisições e Incidentes;\r\nMonitoramento e Avaliação de Desempenho;\r\nPlanejamento de TIC.\r\nCada processo deverá ser disciplinado por normas e procedimentos internos que assegurem sua adequada aplicação e controle.\r\nA Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá elaborar normas e procedimentos técnicos complementares necessários à implementação e ao cumprimento desta Política, submetendo-os à aprovação do CGTIC.\r\nO descumprimento desta Portaria sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo Comitê de Governança de TIC.\r\nEsta Política deverá ser revisada, no mínimo, anualmente, no mês de sua publicação ou sempre que mudanças legais, tecnológicas ou institucionais assim o exigirem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nDEFINIÇÕES E CONCEITOS BÁSICOS\r\nPara fins desta Política, consideram-se as seguintes definições:\r\nConjunto de recursos tecnológicos e computacionais utilizados para armazenar, processar, proteger e transmitir informações.\r\nSistema pelo qual as decisões estratégicas, diretrizes e controles são definidos e monitorados para assegurar que a TIC apoie os objetivos institucionais.\r\nConjunto de atividades coordenadas pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC), responsáveis por planejar, organizar, executar e monitorar os serviços e processos tecnológicos da Secretaria.\r\nEquipamentos, softwares, redes, dados e demais recursos tecnológicos utilizados ou sob responsabilidade da SEGOV.\r\nConjunto de medidas destinadas a proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.\r\nPossibilidade de ocorrência de eventos que impactem negativamente os serviços ou ativos tecnológicos da Secretaria.\r\nQualquer evento que comprometa ou tenha potencial de comprometer a operação normal dos serviços de TIC.\r\nSolicitação formalizada por usuários para atendimento de demandas relacionadas aos serviços de TIC.\r\nId: 2671257\r\n"
        ],
        "2671261": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/08/2025\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002455/2025.\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 88 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\n\r\nLeia-se: Pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul:\r\nId: 2671261\r\n"
        ],
        "2671262": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 13/08/2025\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002633/2025\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 89 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: Pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\n\r\nLeia-se: Pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ.\r\nId: 2671262\r\n"
        ],
        "2671267": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 347, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA DE FINANÇAS NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000229/2025.\r\na determinação contida no § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025; \r\n- Substituir LÚCIA ROSADO RIBEIRO, Id Funcional: 2013604- 8, anteriormente designada como responsável pela Assessoria de Finanças na operacionalização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, relativas à Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, conforme Resolução CGE nº 347, de 07 de fevereiro de 2025, pelo servidor GUSTAVO NAKAMURA DA SILVA, Id Funcional: 5155190-0.\r\nOs demais dispositivos da Resolução CGE nº 347, de 07 de fevereiro de 2025, permanecem inalterados.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 2671267\r\n"
        ],
        "2671298": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nOS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA ACONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO COM TECNOLOGIA DE CHIP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000311/2025,\r\n\r\n- Designar os agentes do ciclo de contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de empresa especializada para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de benefício de auxílio-alimentação e refeição, por meio de cartão magnético/eletrônico com tecnologia de chip, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante administrativo);\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (integrante técnico);\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (pesquisa de Preços).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n:\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico);\r\n:\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (gestor do contrato);\r\nCarlos Alberto Ferreira - Id. Funcional n. 2280842-6 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n.2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. Conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2671298\r\n"
        ],
        "2671303": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 17/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/001143/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 17/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFernando Faria de Oliveira- ID Funcional: 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Barra Mansa:\r\nMarcus Vinicius Pires de Barros - Matrícula 10266.6\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 17/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nde Transformação Digital\r\nId: 2671303\r\n"
        ],
        "2671357": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " DO GOVERNO \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023, e\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390004/000122/2024;\r\n:\r\n1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\nProcesso Administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nContrato: 005/2024\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional nº 5141754-5, em substituição da servidora Helena Miranda Vieira, Id Funcional, Id. Funcional nº 5116865-0;\r\nGESTOR SUPLENTE: Marcus Vinicius Magalhães Mahfond, Id. Funcional nº 5117190-2, em substituição da servidora Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional nº 5141754-5;\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo, Id. Funcional nº 4380243-5;\r\nFISCAL SETORIAL: Gilson Cesar da Silva Reis, Id. Funcional nº 2375605-5, \r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis, Id. Funcional nº 2186385-7.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 08/08/2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2671357\r\n"
        ],
        "2671375": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e pela Lei n° 8227, de 10 de dezembro de 2018 o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/003092/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Cassia Maria Lins da Silva, ID Funcional nº 3864966-7, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" e 4° da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 16 de julho de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 10/05/2033, podendo este prazo ser prorrogado até 10/05/2036 mediante a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2671375\r\n"
        ],
        "2671378": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/1449/2019;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Lígia Sisto dos Santos, Id Funcional n° 4356683-9, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 27/04/2023 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 17/07/2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2671378\r\n"
        ],
        "2671490": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006352/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor MARCIUS CLISTENIS DE ANDRADE LINS (ID Funcional 5157520-5), Coordenador de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no período de 18/08/2025 a 27/08/2025, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2671490\r\n"
        ],
        "2671563": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/013429/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nFica designado o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, que tem por objetivo a realização de Atendimentos especializado em oftalmologia / Cirurgia de catarata.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2671563\r\n"
        ],
        "2671567": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO ENCARREGADO CENTRAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004136/2025,\r\nDesignar a servidora LARISSA TAGARRO FERNANDES, ID Funcional 5135293-1, Assessora Especial, para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pelo Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais (ECENTRAL), nos períodos de 18/08/2025 a 27/08/2025; 18/09/2025 a 27/09/2025; 29/10/2025 a 07/11/2025; 03/12/2025 a 12/12/2025; 05/01/2026 a 14/01/2026; e 19/02/2026 a 28/02/2026, períodos de ausência do servidor encarregado titular, designado na Resolução SETD nº 56, de 26 de dezembro de 2024 (107818501), em virtude de afastamento para gozo de férias regulamentares.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2671567\r\n"
        ],
        "2671760": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6370 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”; o que consta no processo administrativo nº SEI- 030034/004419/2023, e\r\na necessidade de regularização da oferta do Ensino Médio Curso Normal para fins de amparo legal à certificação de alunos.\r\n:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Coronel Serrado, criado pelo Decreto nº 12.713, de 29 de outubro de 1966, publicado no D.O. de 31 de outubro de 1966, situado à Estrada João de Abreu, s/nº., Monjolos, no município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Curso Normal.\r\n\r\n- Ficam convalidados os documentos escolares expedidos pelo Colégio Estadual Coronel Serrado referentes ao Ensino Médio Curso Normal a partir de 1995, segundo as normas e disciplinas legais desta Pasta, garantindo a validade legal dos históricos escolares, certificados de conclusão e demais registros acadêmicos emitidos pela instituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do ano letivo de 1995, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2671760\r\n"
        ],
        "2671769": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000275/2025,\r\n\r\nDESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma: \r\n\r\n- processo administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nContrato: 005/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\nFISCAL 1: Clara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0;\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\n\r\n- Ficam revogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2671769\r\n"
        ],
        "2671785": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI 080001/014130/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Ofícios n° 143/2025 e n° 171/2025 que solicitam Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) localizado no município de Bom Jardim;\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 013 de 30 de abril de 2025, que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Bom Jardim;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.021 de 26 de junho de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.127, 14 de Agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de Agosto de 20025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/014130/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\nSe no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Resolução.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III deste artigo.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nàs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\nO repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2671785\r\n"
        ],
        "2671786": [
            "2025-08-20 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/025757/2025\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039 de 24 de junho de 2025;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.185 de 05 de Agosto de 2025.\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.242 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025757/2025.\r\n\r\n\r\n- Instituir o apoio financeiro para ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé -CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\na - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\nb - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nc - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nd - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 , via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele es tabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2671786\r\n"
        ],
        "2671825": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/027592/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\n\r\n- Ficam designados os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0, Wellington Braço de Souza ID-2363607-6, Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nDaina Nogueira de Souza ID-44182775, Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751, Julio Gomes Pereira da Silva ID- 5113134-0.\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803, André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nSilvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0,Talita de Souza Mello ID-5095219-6,Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1;Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0;Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID- 5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nJuliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I: Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nJulio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671825\r\n"
        ],
        "2671830": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350026/015628/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 agosto de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC.4183659-6, em substituição: 3º SGT PM RG 91.727 THELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR, ID FUNC. 4408352-1, para compor a Comissão do 11º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3;\r\n1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6;\r\n2º SGT PM RG 82.944 JOSENILDO MACARIO BELEM, ID FUNC. 4266126-9;\r\n3º SGT PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI, ID FUNC. 4405658-3;\r\n3º SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671830\r\n"
        ],
        "2671831": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, \r\n- o Processo n° SEI-350025/032626/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 agosto de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8 e 3º SGT PM 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5, em substituição: SUBTEN PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2363347-6 e CB PM RG 97.244 JAQUELINE TEIXEIRA PINHEIRO, ID FUNC. 5008245-0, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo Campos, ID FUNC. 2447490-8;\r\nSUBTEN PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto, ID FUNC. 2362197-4;\r\n1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correia, ID FUNC. 4183545-0;\r\n2º SGT PM RG 85.998 Ricardo Augusto Guedes Padilha, ID FUNC. 4359821-8;\r\n3º SGT PM RG 96.425 Helnice Silva Rodrigues, ID FUNC. 5005320- 5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671831\r\n"
        ],
        "2671832": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, \r\n- o Processo n° SEI-350020/048778/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 16 de julho de 2025 o servidor: CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6, em substituição: ao MAJ PM RG 82.534 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259340-9, para compor a Comissão do 6°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6;\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2\r\n3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9;\r\n3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6;\r\n3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671832\r\n"
        ],
        "2671833": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, \r\n- o Processo n° SEI-350020/040650/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de julho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8, 2° SGT PM RG 85.712 FÁBIO PACHECO NEIVA, ID FUNC. 4332762-1 e 1° SGT PM RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO, ID FUNC. 24776939, em substituição: ao CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID FUNC.0594617-4, 1° SGT RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2484094-7 e 3° SGT RG 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA, ID FUNC.4668063-1, para compor a Comissão do 23°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8;\r\n1° SGT PM RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO, ID FUNC. 2477693-9;\r\n1° SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2324224-8;\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5;\r\n2°SGT PM RG 85.712 FÁBIO PACHECO NEIVA, ID FUNC. 4332762- 1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2671833\r\n"
        ],
        "2671853": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1078 DE 10 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024, e\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”,\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\",\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”, e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n- Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n- Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\n- A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n- Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\n- A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\n- Haverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nAté 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\n- Fica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\n- No caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\n- Fica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos.\r\n- O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1078 de 10 de junho de 2025, publicada no DOERJ de 11.06.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n“CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n(IMG04) \r\nId: 2671853\r\n"
        ],
        "2671860": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 49.289 de 17 de setembro de 2024; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI- 100001/001574/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, nos termos dos arts. 23, 78, inciso II, e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional n° 5131451-7;\r\n- Renata Rodrigues Galdêncio da Silva, ID. Funcional nº 5158283-0;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria para baixa patrimonial previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta RESOLUÇÃO não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2671860\r\n"
        ],
        "2671908": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " L DO GOVERNO \r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nSECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo nº SEI- 390004/000273/2025.\r\n\r\nservidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\nPRESIDENTE:\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\nClara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0.\r\n- A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ. \r\nQuando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\nFica revogada a Resolução GSI n° 211, de 18 de março de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional em Exercício\r\nId: 2671908\r\n"
        ],
        "2671929": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\n1850 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001244/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto a contratação de serviços de hospedagem de e- mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n- Rita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\n- José Americo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1792 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2671929\r\n"
        ],
        "2671932": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\n851 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000955/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\nJosé Americo de Barros Alvim- ID Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1800 DE 16 de outubro de 2024.\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2671932\r\n"
        ],
        "2671949": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e pelo disposto no Processo nº SEI-020001/004735/2025;\r\nEsta Resolução estabelece os critérios e condições para a concessão e utilização do benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), visando assegurar o uso adequado do benefício e o cumprimento das normas internas.\r\nO benefício do vale-alimentação/refeição é destinado ao custeio de despesas com alimentação/refeição dos servidores ativos da SEAPA.\r\n- O benefício terá natureza indenizatória, não sofrerá incidência tributária ou previdenciária, não se incorporará à remuneração, nem será considerado para cálculo de quaisquer vantagens funcionais, 13º salário ou contribuição previdenciária.\r\nO valor mensal do benefício será fixado anualmente com base no Plano de Contratação Anual.\r\n- O benefício será concedido exclusivamente por meio de cartão eletrônico/magnético, de natureza precária, transitória e mensal.\r\nO servidor deverá optar por uma das seguintes formas de percepção do benefício: Auxílio-Alimentação integral;II - Auxílio-Refeição integral.\r\nA opção deverá ser formalizada junto à Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária e produzirá efeitos apenas no mês subsequente à solicitação.\r\nA troca da opção só poderá ser feita a cada seis meses, mediante justificativa.\r\nA falta de formalização da opção dentro do prazo estipulado implicará a confecção automática do cartão na modalidade Auxílio-Alimentação, até que o servidor apresente nova solicitação formal.\r\nTerão direito ao benefício os servidores efetivos e comissionados ativos lotados em unidades vinculadas à SEAPA.\r\n- O benefício será concedido aos servidores cedidos para a SEAPA, desde que não recebam benefício similar no órgão de origem.\r\nA manutenção do benefício está condicionada ao efetivo exercício das atividades funcionais, podendo ser suspenso nos casos de ausência, afastamento ou qualquer outra situação que implique interrupção no desempenho das funções, salvo disposição em contrário.\r\nO valor será calculado proporcionalmente aos dias úteis trabalhados, com desconto de 1/30 por dia de ausência.\r\nEm caso de faltas sucessivas, serão igualmente descontados os dias não úteis compreendidos entre o primeiro e o último dia de ausência.\r\nPoderá ser mantido o benefício durante afastamentos considerados compatíveis com sua natureza, conforme previsão legal, regulamentação específica ou manifestações jurídicas vinculantes.\r\nOcorrendo desligamento do servidor, o benefício cessará na data do evento, com estorno do saldo não utilizado em favor da SEAPA no prazo de 30 dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 20 de agosto de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2671949\r\n"
        ],
        "2671982": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA PUBLICA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDCON-RJ E SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO COMO INSTRUMENTO ORIENTADOR DAS AÇÕES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, FISCALIZATÓRIAS E EDUCATIVAS VOLTADAS AO MONITORAMENTO E CONFORMIDADE DO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) NO BRASIL. \r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 240001/000359/2025;\r\n\r\n\r\n- Tornar pública a NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, disponível em seu inteiro teor no site institucional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - https://www.rj.gov.br/sedconsumidor, especialmente os ANEXOS 1 e 2 (QUADROS CONSOLIDADOS COM AS OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA e CHECKLIST PARA MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA PELOS PROCONS), para ampla divulgação de seu conteúdo como instrumento orientador das ações técnicas, administrativas, fiscalizatórias e educativas voltadas ao monitoramento e conformidade do mercado de apostas de quota fixa (BETS) no Brasil.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, por meio dos mecanismos legais, realizará fiscalizações regulares para garantir o cumprimento das obrigações dos operadores de apostas de quota fixa (BETS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadros consolidados com as obrigações dos operadores de apostas de quota fixa e checklist para monitoramento e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa pelos PROCONS, como anexos integrantes da NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025.\r\n\r\n- Em caso de violação das obrigações dos operadores de apostas de quota fixa (BETS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadros consolidados com as obrigações dos operadores de apostas de quota fixa e checklist para monitoramento e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa pelos PROCONS, como anexos integrantes da NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas, suspensão das atividades e outras sanções cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDCON-RJ \r\nE SENACON/DPDC/MJSP 01/2025\r\nEMENTA: MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS). REGULAÇÃO E IMPACTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS Nº 13.756/2018 E Nº 14.790/2023. AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS OPERADORES DE APOSTAS E DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS. RECOMENDAÇÕES DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COORDENADA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\nI. APRESENTAÇÃO\r\nA Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) junto à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apresenta posicionamento e orientação em Nota Técnica sobre as relações de consumo no mercado de apostas de quota fixa.\r\nO cenário brasileiro tem presenciado um crescimento exponencial no mercado de apostas de quota fixa, amplamente impulsionado pelas casas de apostas digitais - as chamadas BETS[1]. Essa expansão, embora represente uma forma de entretenimento, vem acompanhada de desafios que impactam diretamente a defesa dos consumidores e a regulação estatal. Desde a sua consolidação, esse setor tem exigido uma vigilância contínua, dada a relevância dos impactos sociais, econômicos e jurídicos que dele decorrem.\r\nDados recentes apontam para uma expressiva presença de empresas que exploram a modalidade lotérica de aposta de quota fixa no país. Segundo a lista[2] do Ministério da Fazenda, atualizada em 22 de abril de 2025, são mais de 170 marcas autorizadas nacionalmente nesse segmento. Cabe citar que os entes federativos também podem explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa dentro de seus limites territoriais, desde que em consonância com as normas federais que regem a matéria. Até o momento, Maranhão (https://lotema.ma.gov.br/), Minas Gerais (http://www.loteriamineira.mg.gov.br/), Paraíba (https://lotep.pb.gov.br/), Paraná (https://www.lottopar.pr.gov.br/) e Rio de Janeiro (https://www.loterj.rj.gov.br/) possuem regulamentação que permite a autorização para empresas operarem a modalidade aposta por quota fixa nos estados, fato que eleva o número de marcas autorizadas.\r\nVerifica-se o aumento do interesse dos consumidores no mercado de apostas em BETS nos últimos anos, gerando inclusive impactos socioeconômicos no país. Um levantamento da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC)[3], realizado em junho de 2024, indicou que 38% dos brasileiros já realizam apostas em BETS, sendo que 63% desses consumidores comprometem parte relevante de seus orçamentos. Em complemento, o Banco Central do Brasil[4] divulgou, em setembro de 2024, o documento “Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores\", reproduzido da Nota Técnica 513/2024-BCB/SECRE. O Estudo indicou que as transferências financeiras brutas para empresas de jogos de azar e apostas via PIX variaram entre R 18 bilhões e R 21 bilhões ao longo de 2024. Estimou que cerca de 24 milhões de pessoas físicas realizaram ao menos uma transferência via PIX para empresas de apostas durante os meses de janeiro a agosto de 2024. Apontou que a maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, e que o valor médio mensal das transferências aumenta com a idade - cerca de R 100,00 para os mais jovens a mais de R 3.000,00 para os mais idosos. Alertou para um dado preocupante: em agosto de 2024, aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família (cerca de 17% dos cadastrados em dezembro de 2023) enviaram R 3 bilhões para empresas de apostas via PIX, com média de R 100,00 por pessoa. Desses apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família que receberam o benefício e enviaram R 2 bilhões (67%) para as plataformas de apostas. Os resultados estão em linha com outros levantamentos que indicam que famílias de baixa renda são as mais impactadas pelas apostas esportivas. O Banco Central levantou a hipótese de que o apelo de enriquecimento rápido por meio de apostas pode ser mais forte para pessoas em vulnerabilidade financeira.\r\nA regulamentação das apostas de quota fixa advinda das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e complementada por Portarias dos Ministérios da Fazenda e dos Esportes, representou um marco para conferir maior segurança jurídica a essa atividade. Embora exista um elevado estoque regulatório[5], a realidade deste mercado revela a presença de inúmeras ofertas irregulares[6], operadas por empresas sem a devida autorização, o que coloca em risco os direitos fundamentais dos consumidores. Além disso, outro aspecto preocupante é a tendência de estimular o consumo impulsivo e expor os apostadores a significativas perdas financeiras, com potencial para agravar quadros de superendividamento, especialmente entre os grupos hipervulneráveis. A ausência de medidas efetivas de jogo responsável, a publicidade agressiva e a indução ao risco por meio de bônus e promessas ilusórias configuram práticas passíveis de sanção à luz do Código de Defesa do Consumidor, demandando atuação articulada das entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.\r\nDiante deste contexto, a Nota Técnica Conjunta se propõe a apresentar uma análise da configuração atual do mercado de apostas de quota fixa, à luz da legislação consumerista e da regulação federal vigente, identificando os principais riscos para os consumidores apostadores, bem como orientando a atuação das entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n1. ENQUADRAMENTO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nA relação jurídica estabelecida entre os apostadores e as empresas que exploram comercialmente apostas de quota fixa enquadra-se, de forma inequívoca, no conceito de relação de consumo, conforme os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\nNos termos do art. 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ao acessar uma plataforma digital de apostas de quota fixa, o usuário realiza o pagamento de determinado valor com a finalidade de participar de uma atividade que consiste na previsão de resultados vinculados a eventos futuros e incertos - eventos esportivos. Essa atividade, organizada e operacionalizada por empresas especializadas, é ofertada como um serviço, cuja fruição pelo apostador se dá na condição de destinatário final. Dessa forma, está caracterizada, de maneira clara, a posição jurídica de consumidor do apostador, para fins da legislação consumerista.\r\nNa outra extremidade da relação, o art. 3º do CDC define fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. As empresas que operam sistemas de apostas de quota fixa exercem, de maneira habitual, profissional e com objetivo lucrativo, a prestação de serviços. Tais empresas oferecem infraestrutura tecnológica, atendimento, pagamento de prêmios, estipulam regras contratuais e mecanismos de segurança. Devem ser reconhecidas, para os fins legais, como fornecedoras de serviços.\r\nÉ importante destacar que, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.756/ 2018, a atividade de aposta de quota fixa constitui um serviço público. Considera-se aposta a operação em que o apostador entrega uma determinada quantia (valor em risco), com base em uma expectativa de ocorrência de resultado em evento futuro, com a finalidade de obtenção de um prêmio. Essa natureza pública da atividade, ainda que operada por entes privados mediante autorização, reforça a necessidade de regulação adequada, e sobretudo, a proteção dos direitos dos consumidores que participam dessa modalidade de entretenimento.\r\nO vínculo jurídico entre apostadores e operadores de apostas de quota fixa configura-se, sem margem de dúvida, uma relação de consumo, atraindo a incidência integral da legislação protetiva do consumidor, especialmente no que se refere à informação clara e adequada, à transparência contratual, à responsabilidade objetiva do fornecedor, à prevenção de práticas abusivas e à proteção contra riscos à saúde, segurança ou interesses econômicos dos consumidores.\r\nImportante asseverar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece um conjunto de direitos fundamentais aos consumidores e impõe deveres específicos aos fornecedores, com o objetivo de equilibrar juridicamente relações marcadas por assimetria informacional, e vulnerabilidades técnica, fática e jurídica - características presentes de forma acentuada nas atividades de apostas de quota fixa. Nesse con texto, torna-se essencial garantir a plena observância das normas consumeristas por parte das empresas que exploram essa modalidade de serviço público. Entre os principais direitos aplicáveis aos consumidores apostadores, destacam-se:\r\na) Direito à informação adequada, clara e ostensiva (art. 6º, III, do CDC), abrangendo todos os aspectos relevantes do serviço ofertado, tais como: regras da aposta, funcionamento do sistema de apostas, probabilidades reais de ganho, critérios de premiação, funcionamento das promoções, além dos riscos financeiros e psicológicos envolvidos na participação.\r\nb) Proteção contra práticas comerciais coercitivas ou desleais (art. 6º, IV, do CDC), especialmente aquelas manifestadas por meio de marketing agressivo, promoções que incentivam comportamento compulsivo ou estratégias persuasivas que minimizam os riscos da atividade e superdimensionam a expectativa de ganhos. A manutenção de estímulos à continuidade das apostas após perdas sucessivas, inclusive por meio de mensagens automatizadas ou gamificação, pode caracterizar prática abusiva e desrespeito à vulnerabilidade do consumidor.\r\nc) Repressão a práticas abusivas (art. 39 do CDC), sobretudo em um ambiente digital propenso à coleta não autorizada de dados comportamentais e à personalização algorítmica de ofertas.\r\nd) Proibição da publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC), sendo dever do fornecedor assegurar que todo material publicitário seja veiculado de maneira ostensiva, transparente, clara, e conforme os princípios da veracidade e da lealdade comercial.\r\ne) Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço, omissão de informações relevantes, falhas de segurança da plataforma, ou eventuais prejuízos financeiros.\r\nAdemais, o apostador celebra contratos por adesão, sendo aplicáveis as regras do Capítulo VI do CDC, que regulam a proteção contratual do consumidor, bem como os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da interpretação mais favorável ao aderente. Os termos de uso e políticas das plataformas de apostas devem ser redigidos de forma clara, objetiva e acessível, com destaque para cláusulas que limitem direitos, de modo a preservar a transparência e a confiança nas relações de consumo digitais.\r\n2 . LEGISLAÇÕES E REGULAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA\r\nOs avanços legislativos dos últimos anos culminaram na consolidação de um arcabouço normativo que autoriza e disciplina a exploração comercial das apostas de quota fixa. Desde a promulgação da Lei nº 13.756/2018, que instituiu o modelo de loteria para essa modalidade, até a Lei nº 14.790/2023, que atualizou e aprimorou o regime regulatório, o legislador estabeleceu diretrizes e parâmetros mínimos de integridade, responsabilidade social e observância aos direitos dos consumidores.\r\n2.1. LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nTrata da destinação dos recursos arrecadados pelas loterias de âmbito federal, e estabeleceu, em seu artigo 29, a modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa”, conferindo-lhe a natureza de serviço público passível de exploração comercial em todo o território nacional.\r\nNos termos da legislação, a exploração da loteria de apostas de quota fixa é outorgada pelo Ministério da Fazenda, em regime de livre concorrência, sem limitação quanto ao número de autorizações concedidas. A operacionalização dessa atividade poderá se dar por qualquer canal de distribuição comercial - presencial ou digital - desde que em conformidade com a legislação especial e os regulamentos editados pelo órgão competente.\r\nNesse sentido, a Lei nº 13.756/2018 deve ser interpretada como base normativa que condiciona a exploração comercial das apostas de quota fixa ao cumprimento de requisitos mínimos de integridade, responsabilidade social e respeito aos direitos dos consumidores, exigindo regulamentação complementar robusta.\r\n2.2. LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nÉ o marco regulatório que disciplina a exploração comercial das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo sua modalidade online. Aprimora e atualiza o arcabouço jurídico, alterando dispositivos da Lei nº 5.768/1971, da Lei nº 13.756/2018, e da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. A legislação delimita os conceitos fundamentais, define os sujeitos envolvidos, estrutura o regime de autorização e regulamentação da atividade, e institui normas voltadas à proteção do consumidor, à integridade dos eventos apostados, à prevenção de ilícitos financeiros, e à transparência das operações. Destacam-se importantes conceitos:\r\na) Apostas de quota fixa A aposta é conceituada como o ato de risco financeiro em que o apostador, pessoa natural, deposita valor com expectativa de obter retorno, condicionado à ocorrência de evento incerto. A característica que define \"quota fixa\" é a predefinição da taxa multiplicadora que determina o valor do prêmio por unidade de Real apostado, conforme estabelecido pelo operador (LOQUES, 2025).\r\nAs apostas podem incidir sobre:\r\n- Eventos reais de temática esportiva (desde que não envolvam exclusivamente menores de 18 anos) e cujo resultado seja desconhecido no momento da aposta.\r\n- Eventos virtuais de jogos on-line, cujo desfecho é determinado aleatoriamente, mediante uso de gerador de números randômicos. b) Regime jurídico da autorização\r\nb) Regime jurídico da autorização\r\nO regime jurídico que rege a autorização para exploração nacional da modalidade de aposta de quota fixa está pautado em normas de direito público e exige, como condição indispensável, a concessão de autorização administrativa prévia, a ser expedida em âmbito nacional pelo Ministério da Fazenda. Trata-se de uma autorização de natureza discricionária, com fundamento no interesse público. Esse modelo reforça o caráter regulado e controlado da atividade, cuja sensibilidade econômica e social demanda critérios rigorosos de entrada e permanência no mercado.\r\nA autorização concedida possui características específicas que visam garantir a rastreabilidade e o controle das operações. É intransferível e inegociável, o que impede sua cessão ou comercialização a terceiros, mesmo no âmbito de reorganizações societárias. Além disso, tem validade limitada de até cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente nos casos em que ocorra modificação na estrutura societária ou alteração no controle da empresa autorizada. Tal possibilidade de revisão assegura ao Estado o poder-dever de reavaliar continuamente a idoneidade dos operadores autorizados. O acesso à autorização é restrito a pessoas jurídicas regularmente constituídas de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Estas empresas devem ter sede e administração no território nacional, o que facilita a supervisão e responsabilização em caso de irregularidades. Para obter a autorização, é necessário o cumprimento de um conjunto de exigências regulatórias destinadas a garantir a idoneidade e a capacidade operacional dos agentes econômicos envolvidos.\r\nEntre os requisitos estabelecidos, destacam-se a comprovação de capital social mínimo e a demonstração de experiência prévia dos controladores em atividades de jogos ou loterias, o que reduz o risco de gestão amadora ou ineficiente. Exige-se ainda uma estrutura organizacional compatível com a complexidade do serviço, incluindo a nomeação de um diretor responsável especificamente pela interlocução com o órgão regulador e pelo atendimento direto aos apostadores. Adicionalmente, a empresa deverá obter certificações técnicas de seus sistemas operacionais, demonstrando conformidade com padrões de segurança e integridade. Também é exigida a integração da operadora a organismos de monitoramento de integridade esportiva, medida que visa coibir fraudes e manipulações de resultados, além de assegurar a transparência das apostas. Por fim, o marco regulatório impõe uma participação societária mínima de 20% por sócio brasileiro.\r\nc) Oferta e comercialização das apostas\r\n\r\nA regulamentação da oferta e comercialização das apostas de quota fixa no Brasil estabelece diretrizes claras quanto aos meios pelos quais essa atividade pode ser disponibilizada ao público consumidor. De acordo com o marco normativo vigente, a oferta dessas apostas pode ser realizada por meio de canais físicos (presenciais), canais virtuais (digitais) ou por uma combinação de ambos, desde que essa forma de operação esteja expressamente prevista na autorização concedida pelo Ministério da Fazenda. Entretanto, no caso específico das apostas realizadas sobre eventos de jogos virtuais a legislação impõe uma importante restrição. Essas apostas só podem ser ofertadas por meio de canais eletrônicos, sendo expressamente vedada a instalação de equipamentos físicos, como totens, terminais ou quiosques, destinados à sua comercialização. Tal proibição busca limitar a exposição indiscriminada desses produtos a públicos hipervulneráveis, bem como evitar a massificação descontrolada da atividade em espaços públicos.\r\nAlém das exigências relativas à forma de oferta, os operadores autorizados devem cumprir um conjunto de obrigações de transparência informacional. Nesse sentido, torna-se obrigatório que as plataformas digitais ou os sites utilizados para a comercialização das apostas apresentem, de maneira ostensiva e acessível, dados básicos e essenciais para a identificação e verificação da regularidade da empresa. Entre essas informações, destacam-se: o nome empresarial completo da operadora; o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); o número da autorização ministerial que legitima a atuação da empresa; o endereço da sede administrativa; e os contatos disponíveis para atendimento ao consumidor. Essas exigências visam assegurar ao apostador o direito à informação clara e precisa, previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de permitir a rastreabilidade das operações e a responsabilização dos fornecedores em caso de irregularidades. A disponibilização ostensiva desses dados representa uma salvaguarda essencial contra fraudes, serviços clandestinos e práticas comerciais abusivas, fortalecendo a proteção jurídica dos consumidores e contribuindo para a conformidade regulatória do setor.\r\nd) Publicidade e comunicação comercial\r\nA publicidade e a comunicação comercial no âmbito da loteria de apostas de quota fixa estão sujeitas a regras específicas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, que visam assegurar a proteção do consumidor e a conformidade regulatória das práticas de mercado. A regulamentação impõe limites e obrigações tanto quanto à forma quanto ao conteúdo das campanhas publicitárias, buscando mitigar os riscos sociais, financeiros e psíquicos associados à atividade de apostas. Além das normas impostas pelo Estado, o setor é estimulado a adotar mecanismos de autorregulação, como códigos de conduta, boas práticas e sistemas de monitoramento interno, que contribuam para a integridade da comunicação e o respeito aos direitos dos consumidores.\r\nNo âmbito da publicidade obrigatória, destaca-se a exigência de que todas as peças promocionais contenham avisos de desestímulo ao jogo, alertando de forma ostensiva sobre os riscos à saúde mental, financeira e social dos apostadores. Essa exigência não apenas reforça o dever de informação clara e adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também se alinha ao princípio da prevenção de danos. Além disso, os operadores devem realizar ações informativas e preventivas voltadas à conscientização pública. Tais campanhas devem abordar os perigos do transtorno do jogo patológico (ludopatia[7]), a vedação à participação de menores de idade nas apostas, e a importância da adoção de práticas de jogo responsável. Esses esforços visam promover o consumo consciente e a redução dos efeitos deletérios do comportamento compulsivo associado ao jogo.\r\nEm relação ao público-alvo das campanhas, a regulamentação estabelece que a publicidade de apostas deve ter foco exclusivo no público adulto, sendo expressamente vedada a sua destinação a crianças e adolescentes. É proibida a promoção de apostas em ambientes escolares e universitários, assim como qualquer tipo de conteúdo destinado ao público infanto-juvenil. A inclusão de aviso de classificação indicativa em todas as campanhas - informando a faixa etária adequada - é obrigatória e reforça a responsabilização dos operadores quanto à proteção dos vulneráveis. Essas diretrizes estão em consonância com os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e visa evitar que o público infanto- juvenil seja exposto a estímulos que podem naturalizar práticas de risco.\r\nA legislação veda a divulgação de marcas ou canais eletrônicos sem a devida autorização legal, configurando irregularidade formal. Do ponto de vista material, é vedada a veiculação de afirmações enganosas sobre chances de ganho, bem como a associação indevida da prática de apostas a ideias de sucesso pessoal, status social ou prosperidade econômica. A aposta não pode ser apresentada como forma de emprego, geração de renda, solução de dívidas ou investimento financeiro - condutas essas que exploram a vulnerabilidade emocional e econômica dos consumidores. Também proíbe conteúdos que ofendam crenças culturais ou religiosas, preservando o pluralismo cultural e a dignidade dos grupos sociais.\r\nAs plataformas digitais e veículos de mídia que atuam divulgando campanhas publicitárias também têm responsabilidades específicas. Após notificação do Ministério da Fazenda, devem remover conteúdos irregulares, bloquear sites de apostas não autorizadas e eliminar aplicativos ou aplicações de terceiros que violem as normas vigentes.\r\nAdicionalmente, o marco normativo veda a participação das operadoras de apostas e suas controladoras nos direitos de transmissão de eventos esportivos realizados no Brasil. Estão proibidos o licenciamento, a aquisição desses direitos, bem como o uso de sons e imagens dos eventos como meio de promoção de apostas ou marcas associadas. Essa proibição tem como objetivo impedir a influência indevida sobre os consumidores, sobretudo os públicos vulneráveis, que podem ser induzidos a consumir apostas de forma acrítica ao associar a prática a eventos esportivos de grande apelo popular.\r\nO artigo 16 da Lei nº 14.790/2023 incentiva expressamente a autorregulamentação publicitária deste mercado. Neste cenário, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR[8] incluiu o tema no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária buscando assegurar que a publicidade de apostas seja socialmente responsável, com especial atenção à proteção de crianças, adolescentes e outros grupos hipervulneráveis.\r\nO conjunto de normas que disciplinam a publicidade das apostas de quota fixa busca não apenas assegurar a legalidade das campanhas, mas também proteger os consumidores frente aos riscos da comunicação abusiva, enganosa ou direcionada a públicos inadequados. Ao exigir transparência, responsabilidade social e limites éticos na promoção desses serviços, a legislação fortalece a proteção jurídica do consumidor e estabelece balizas fundamentais para a atuação das empresas no setor.\r\ne) Integridade das apostas e pagamentos\r\nA integridade das apostas de quota fixa e a segurança das transações financeiras associadas a essa atividade são elementos centrais da regulação do setor no Brasil. Diante dos riscos inerentes à possibilidade de fraudes, manipulação de resultados e uso indevido de dados financeiros, o marco legal impõe aos operadores a adoção de medidas robustas de prevenção e controle. Entre essas medidas, destaca-se a obrigatoriedade de implementação de sistemas de segurança aptos a detectar e coibir práticas ilícitas, com integração a organismos nacionais e internacionais especializados na manutenção da integridade esportiva. Essa cooperação institucional permite o monitoramento constante das competições e das operações realizadas nas plataformas de apostas, aumentando a confiabilidade do serviço perante os consumidores e o poder público.\r\nA legislação estabelece que quaisquer apostas realizadas com o intuito de manipular eventos são nulas de pleno direito, o que significa que não produzem efeitos jurídicos válidos, sendo vedado o pagamento dos prêmios decorrentes dessas operações. Ademais, caso haja suspeita fundada de irregularidades, o pagamento de prêmios poderá ser preventivamente suspenso pelos operadores, até a conclusão das apurações pertinentes. Essa medida de cautela visa proteger o sistema de apostas contra fraudes sistêmicas e preservar a boa-fé dos demais apostadores.\r\nEm relação às transações financeiras, as normas exigem o cumprimento de rigorosos critérios de segurança e rastreabilidade. Apenas instituições financeiras ou de pagamento previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil estão habilitadas a operar com os agentes autorizados para a exploração das apostas. Além disso, os valores aportados pelos apostadores devem ser alocados em patrimônio segregado, ou seja, mantidos separados do capital próprio da operadora. Essa exigência tem como finalidade evitar o desvio de recursos dos consumidores e assegurar que, em eventual situação de insolvência do operador, os valores dos apostadores estejam preservados.\r\nPara garantir a identificação segura dos usuários e prevenir fraudes, os operadores devem ainda adotar procedimentos avançados de verificação de identidade, incluindo tecnologias de reconhecimento facial. Tais medidas elevam o padrão de segurança das plataformas digitais, dificultando o uso indevido de contas por terceiros, o acesso de pessoas impedidas legalmente de participar das apostas e a utilização da atividade para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro.\r\nf) Direitos, deveres e vedações ao apostador\r\nO regime jurídico estabelece vedações legais específicas à participação em apostas de quota fixa, com o intuito de preservar a lisura da atividade e proteger grupos em situação de conflito de interesses ou vulnerabilidade. Estão legalmente impedidos de participar: menores de 18 anos, funcionários, administradores e sócios de operadores de apostas, agentes públicos com funções de regulação e fiscalização, pessoas com acesso privilegiado aos sistemas de apostas, indivíduos capazes de influenciar o resultado dos eventos (como atletas, árbitros, técnicos e dirigentes), bem como pessoas diagnosticadas com ludopatia. Essas restrições visam evitar situações de favorecimento indevido, manipulação de resultados, comprometimento da integridade esportiva, e agravamento de quadros clínicos relacionados à compulsão. As vedações se estendem aos cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o segundo grau, dos indivíduos já impedidos, reconhecendo-se que o vínculo familiar pode igualmente comprometer a isenção e a lisura das apostas. A realização de apostas por qualquer pessoa incluída nesse rol de proibição implica a nulidade automática da operação, tornando inválidos os efeitos do contrato celebrado.\r\nCabe às plataformas de apostas a obrigação de divulgar essas vedações de forma clara, destacada e acessível em seus canais de atendimento e comunicação, garantindo que os usuários tenham ciência prévia das limitações legais aplicáveis. Essa exigência reforça o dever de transparência e permite o exercício consciente dos direitos pelos consumidores, ao mesmo tempo em que fortalece a fiscalização estatal sobre a regularidade da atividade.\r\ng) Prêmios\r\nOs pagamentos de prêmios devem ocorrer exclusivamente por meio de transferências eletrônicas para contas bancárias ou de pagamento de titularidade do apostador, mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central. Opcionalmente, o valor do prêmio poderá permanecer em carteira virtual para reinvestimento em novas apostas no mesmo operador.\r\nh) Fiscalização\r\nA fiscalização das atividades exercidas pelos operadores de apostas de quota fixa constitui um dos pilares fundamentais da regulação do setor, assumindo papel estratégico para a garantia da legalidade, da integridade das operações e da proteção dos consumidores. Deve ser um processo contínuo e estruturado, e apoiar-se em normas específicas e mecanismos tecnológicos voltados à prevenção de ilícitos, à transparência dos procedimentos e ao cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos da Lei nº 14.790/2023, os operadores estão obrigados a utilizar sistemas auditáveis, que viabilizem o acesso irrestrito, contínuo e em tempo real às informações e operações realizadas, sempre que solicitado pelo Ministério da Fazenda. Essa exigência visa assegurar um monitoramento eficaz, permitindo que o órgão regulador acompanhe a execução da atividade de forma permanente e preventiva, com vistas à detecção precoce de irregularidades e à verificação da conformidade com os padrões legais e regulatórios.\r\nEm relação ao tratamento de dados pessoais dos apostadores, a fiscalização deve observar rigorosamente os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A coleta, o uso e o armazenamento de informações pessoais devem obedecer aos princípios da necessidade, finalidade, segurança e transparência, assegurando os direitos fundamentais dos titulares e prevenindo práticas abusivas, como o uso indevido dos dados para fins não consentidos ou a ocorrência de vazamentos. A atuação dos operadores, nesse aspecto, deve ser pautada pela ética, pelo respeito à privacidade dos usuários e pela adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados sob sua guarda.\r\nOutro aspecto essencial do regime fiscalizatório refere-se à obrigação dos operadores de comunicar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público qualquer indício de manipulação de eventos ou resultados, seja por detecção direta ou por denúncia recebida. Essa comunicação deve ser formalizada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir do momento em que a irregularidade for identificada ou notificada, conforme prevê a regulamentação específica. Essa medida visa à pronta atuação do poder público diante de fatos que possam comprometer a credibilidade do sistema de apostas e colocar em risco os interesses dos consumidores e da ordem econômica.\r\nAlém dessas obrigações técnicas, os operadores devem manter estrutura administrativa compatível com a complexidade regulatória do setor. Essa estrutura deve estar capacitada para responder, com agilidade e precisão, às requisições e solicitações provenientes das diversas esferas do poder público, incluindo os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Fazenda; os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;e demais órgãos e autoridades públicas legalmente competentes para fiscalizar a atividade econômica. Essa medida objetiva garantir a fluidez da comunicação, a rastreabilidade das interações e a padronização no cumprimento das determinações legais, contribuindo para a eficiência da supervisão regulatória.\r\nA fiscalização da atividade de apostas de quota fixa deve ser compreendida como um instrumento de proteção do interesse coletivo, integrando tecnologia, transparência, cooperação institucional e rigor jurídico. A construção de um sistema fiscalizatório robusto, preventivo e transparente é condição indispensável para o fortalecimento da confiança dos consumidores, a eficácia das normas e a sustentabilidade do mercado regulado de apostas no Brasil.\r\n2.3 PRINCIPAIS PORTARIAS DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA E DOS ESPORTES QUE ABORDAM REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR APOSTADOR\r\nPortaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023\r\nEstabelece as condições para a exploração comercial de apostas de quota fixa, além de regulamentar normas gerais sobre os direitos e obrigações dos apostadores.\r\nA portaria determina a obrigatoriedade de identificação prévia do apostador para a realização de apostas. As informações mínimas exigidas incluem: nome completo, data de nascimento, número de RG ou passaporte, e CPF (ou documento equivalente para estrangeiros). Essa exigência visa prevenir fraudes, garantindo maior proteção ao consumidor. Em relação à publicidade, estabelece que as mensagens promocionais devem ser direcionadas exclusivamente ao público adulto, proibindo a veiculação em escolas e universidades, bem como a promoção de apostas a menores de idade. Além disso, a publicidade deve conter alertas sobre os potenciais danos associados ao jogo.\r\nPortaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024\r\nEstabelece as regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas pelos agentes autorizados. O objetivo é regulamentar os procedimentos financeiros entre o apostador e o agente operador, em conformidade com as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.\r\nA Portaria detalha rigorosamente como devem ocorrer os aportes e retiradas de recursos financeiros. As transações (aportes, retiradas e pagamento de prêmios) devem ser feitas exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional do agente operador. Ambas as contas devem estar em instituições autorizadas pelo Banco Central. Entende-se por transferência eletrônica: Pagamento Instantâneo (PIX), Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartão de débito ou pré-pago, e transferência entre contas na mesma instituição.\r\n\r\nÉ estritamente vedado ao agente operador aceitar aportes financeiros por diversas formas, protegendo o apostador e o sistema de apostas: dinheiro em espécie, boletos de pagamento, cheques, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos, pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador, pagamentos ou transferências provenientes de terceiros (ou seja, a origem do dinheiro deve ser do próprio apostador), cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos, qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista.\r\nÉ proibida a intermediação de instituições não autorizadas pelo Banco Central nas transações entre o apostador e o agente operador. O agente operador não pode permitir a realização de apostas sem a prévia liquidação do aporte financeiro, e firmar parceria ou permitir acesso a quem conceda crédito ou fomento mercantil a apostadores. Esta é uma medida importante para proteger o consumidor contra o endividamento relacionado às apostas.\r\nA Portaria foca na segurança e transparência das transações financeiras entre o apostador e o operador. Ela protege os fundos dos apostadores, garante a liquidez dos saques em prazos definidos, estabelece regras sobre os métodos de pagamento, assegura o reembolso em caso de eventos cancelados e, cria uma reserva financeira para garantir o pagamento de prêmios mesmo em situações de dificuldade financeira do operador.\r\nPortaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024\r\nDispõe sobre regras gerais a serem seguidas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados. Embora o enfoque principal seja a regulação financeira, a regulação busca proteger o consumidor ao assegurar a transparência e a segurança das operações entre apostadores e operadores. A portaria determina que os agentes operadores enviem à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informações relativas às apostas, aos apostadores, às carteiras dos usuários e demais dados operacionais. Tal exigência permite o monitoramento contínuo e a fiscalização das atividades, garantindo maior segurança aos consumidores. Os anexos definem requisitos técnicos para a testagem e certificação dos sistemas de apostas, com foco na segurança, integridade e proteção de dados. O sistema deve manter registros completos sobre cada conta de apostador e documentar eventos relevantes, como ativações, desativações e movimentações financeiras significativas.\r\nPortaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024\r\n\r\nRegulamenta as regras e condições para a concessão de autorização à exploração comercial de apostas de quota fixa. Entre os requisitos exigidos para obtenção da autorização está a apresentação da estrutura organizacional da pessoa jurídica requerente, contemplando um componente de ouvidoria e um canal específico de atendimento a órgãos públicos, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023. Essa exigência assegura que os consumidores disponham de meios apropriados para apresentar dúvidas, registrar reclamações e buscar soluções. A portaria também impõe a necessidade de declaração formal de adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos voltados ao jogo responsável e à prevenção de transtornos associados ao jogo patológico, em consonância com os critérios mínimos definidos na Lei nº 14.790/2023.\r\nPortaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024\r\nDispõe sobre as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Essas medidas devem ser adotadas pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, em cumprimento aos deveres legais atribuídos, inclusive sob a responsabilidade de seus administradores. As políticas devem estar disponíveis no site do agente operador de apostas e ser divulgadas de forma clara e acessível aos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Elas devem ser documentadas, aprovadas pelos administradores e atualizadas anualmente, sendo compatíveis com os perfis de risco do operador, dos apostadores, do volume de apostas, e de funcionários/parceiros.\r\nOs operadores devem realizar avaliação interna anual para identificar e mensurar riscos de utilização de seus produtos e serviços em práticas de LD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) ou outros delitos correlatos. Esta avaliação deve constar no relatório anual encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas. Para identificar os riscos, a avaliação deve considerar, no mínimo, os perfis de risco de apostadores e usuários da plataforma. Os riscos identificados são avaliados quanto à probabilidade e impacto, e categorias de risco devem ser definidas para adotar medidas reforçadas em situações de maior risco ou simplificadas para menor risco. Os operadores devem adotar procedimentos para verificar e validar a identidade de apostadores ou usuários da plataforma no momento do cadastramento, podendo ser necessária autenticação adicional para operações. O nível de verifi cação e validação deve ser definido pelo operador de acordo com o perfil de risco do apostador. É responsabilidade do operador implementar mecanismos que impeçam o cadastramento de pessoas proibidas de apostar pela lei. Os operadores devem qualificar os apostadores coletando, verificando e validando informações compatíveis com o perfil de risco. A qualificação deve incluir: avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e suas operações; verificação da condição de pessoa exposta politicamente (PEP), familiar, representante ou colaborador próximo, com a condição de PEP perdurando por cinco anos após deixar a posição; e obtenção das informações necessárias para o conjunto mínimo de dados cadastrais. As informações coletadas na qualificação devem ser mantidas atualizadas, considerando a evolução da relação e o perfil de risco do apostador. Os apostadores devem ser classificados em categorias de risco com base nas informações obtidas, e a classificação deve ser revista sempre que houver alteração no perfil de risco.\r\nTambém devem ser analisadas com especial atenção as apostas e operações que envolvam: pessoas envolvidas ou suspeitas em crimes financeiros ou terrorismo; pessoas domiciliadas em jurisdições de alto risco para PLD/FTP ou de tributação favorecida; resistência do apostador em fornecer informações adicionais; prestação de informações falsas ou difíceis de verificar (especialmente em cadastro ou operações); aporte de valores com suspeita quanto à origem; pagamento de prêmio com suspeita de uso para LD/FTP ou fraude; pagamento de prêmio com suspeita de manipulação de resultados; incompatibilidade entre as operações do apostador e seu padrão habitual, informações ocupacionais ou situação financeira aparente; movimentação atípica de valores sugerindo ferramenta automatizada; aporte ou retirada de valores em curto tempo sugerindo fracionamento ou dissimulação; indício de uso de conta por intermediador que realiza apostas para outras pessoas; aportes em quantidade que sugira intermediação de apostas; aposta em 'bet exchange' com indício de arranjo entre apostadores para transferência de valores com fim de LD/FTP; contas abertas em nome de PEP; dificuldade ou inviabilidade de coletar, verificar, validar ou atualizar informações cadastrais do apostador; ou quaisquer características não usuais ou atípicas que sinalizem indício de LD/FTP ou outro delito.\r\nPortaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 \r\nÉ de grande relevância para a proteção do consumidor no mercado de apostas de quota fixa. Estabelece diretrizes obrigatórias voltadas à promoção do jogo responsável, bem como à regulação da publicidade, comunicação comercial e deveres recíprocos entre operadores e apostadores. Ao incorporar medidas de proteção à saúde mental, integridade informacional e responsabilidade publicitária, o ato normativo reafirma o papel do Estado na contenção dos riscos associados à atividade de apostas, preservando o interesse público e os direitos fundamentais dos consumidores.\r\nUm dos eixos centrais da portaria é a instituição da política de jogo responsável. Nesse sentido, os operadores autorizados estão obrigados a implementar campanhas educativas, alertas visuais e funcionais sobre os riscos da dependência do jogo, além de disponibilizar ferramentas que permitam ao usuário estabelecer limites personalizados de tempo e de valores apostados. Tais medidas têm o objetivo de promover a autorregulação do comportamento do apostador, prevenindo práticas compulsivas e contribuindo para o uso consciente da plataforma. Complementando essa política, os sistemas de apostas devem dispor de ferramentas de autocontrole, como áreas exclusivas contendo orientações sobre práticas de jogo responsável, questionários de auto avaliação de comportamento de risco e painéis de informação personalizada, que possibilitem ao apostador acompanhar com clareza o histórico de suas apostas. A lógica é a de fornecer ao usuário subsídios para o autoconhecimento e a adoção de decisões mais informadas e prudentes.\r\nA prevenção ao acesso indevido constitui outro pilar da regulamentação. Os operadores devem adotar barreiras técnicas e procedimentais eficazes para impedir o acesso à plataforma por pessoas legalmente impedidas, como menores de idade, indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e pessoas com potencial de influenciar os resultados dos eventos, como atletas, árbitros ou dirigentes. A restrição de acesso desses públicos visa garantir a integridade da atividade e prevenir situações de conflito de interesses e de agravamento de vulnerabilidades.\r\nQuanto à publicidade e marketing, é expressamente vedada qualquer forma de comunicação comercial que sugira ganhos fáceis, estimule apostas excessivas ou associe o ato de apostar a atributos positivos da personalidade, como sucesso, autoestima ou popularidade. Também é proibida a participação de menores em peças publicitárias e a veiculação de anúncios em locais predominantemente frequentados por esse público. Os materiais promocionais devem conter cláusulas de advertência claras sobre restrições etárias e riscos de dependência, assegurando efetividade comunicativa. Outro destaque é a previsão de responsabilidade solidária dos operadores pelas ações de publicidade realizadas por terceiros, como afiliados, influenciadores digitais ou contratados. Impõe aos operadores o dever de manter contratos e materiais publicitários disponíveis para fiscalização, conferindo maior controle sobre a cadeia de divulgação da atividade de apostas e prevenindo abusos no ambiente digital.\r\nA portaria também regula os direitos e deveres dos consumidores apostadores. Entre os direitos reconhecidos, destacam-se: a possibilidade de apostar de forma livre, segura e responsável; o acesso transparente e funcional ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); a obtenção de informações claras sobre as quotas fixas dos eventos; e a facilidade para encerramento da conta, sem entraves burocráticos. Por outro lado, impõe-se ao consumidor o dever de fornecer informações verídicas para sua identificação, bem como informar voluntariamente qualquer impedimento legal à sua participação, como ser menor de idade ou possuir vínculos com o operador autorizado. Do lado dos operadores, a norma estabelece um rol de obrigações essenciais, incluindo: a disponibilização de termos e condições claros e acessíveis aos usuários; o cumprimento das obrigações tributárias; a adoção de meios seguros para a realização de transações e pagamento de prêmios; e a transparência quanto aos valores mínimos e máximos permitidos para apostas e prêmios. Ao mesmo tempo, a portaria assegura aos operadores o direito de recusar ou limitar apostas quando necessário para o cumprimento da legislação vigente, bem como o de suspender contas sob suspeita de fraude, desde que mediante procedimento interno adequado. Os operadores também poderão recusar o cadastro de usuários que não forneçam os dados necessários para identificação, o que reforça o caráter regulado e controlado da atividade.\r\nPortaria do Ministério dos Esportes - MESP nº 31, de 4 de abril de 2025\r\nEmbora a portaria não se dirija diretamente aos consumidores apostadores, ela indicou diretrizes importantes:\r\nVerificação da regularidade da marca comercial. A fiscalização assegurará que a marca utilizada pelo operador de apostas corresponde à marca registrada no processo de autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Isso pode trazer maior confiança aos consumidores sobre a legitimidade dos operadores.\r\nConferência da oferta de modalidades esportivas. Visa garantir que as modalidades esportivas oferecidas para apostas estejam em conformidade com a lista estabelecida na Portaria MESP nº 125/2024 e suas atualizações. Isso pode evitar que os consumidores sejam expostos a apostas em eventos não autorizados ou irregulares.\r\nIdentificação de práticas irregulares. A análise periódica dos sites buscará identificar práticas que possam violar as normas vigentes, como a oferta de apostas proibidas e a ausência de mecanismos eficazes para impedir a participação de pessoas impedidas de apostar.\r\n3. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE SPA E SENACON\r\nVisando integrar esforços na proteção dos direitos dos consumidores apostadores, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica MF/MJSP nº 2/2025 [9], que unifica as ações do Ministério da Fazenda, por meio da SPA, e da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). O acordo contribui para o monitoramento do mercado e para o enfrentamento dos desafios do mercado. Entre as ações previstas, destacam-se:\r\na) Realização conjunta de campanhas e elaboração de materiais informativos direcionados tanto aos consumidores quanto ao SNDC, abordando os direitos dos consumidores no âmbito das apostas de quota fixa e as disposições legais e regulamentares aplicáveis;\r\nb) Promoção de ações de capacitação, treinamento e formação no âmbito do SNDC para aprimorar o conhecimento sobre as especificidades das apostas de quota fixa;\r\nc) Desenvolvimento e promoção de campanhas e instrumentos para o enfrentamento do risco de superendividamento entre os consumidores de apostas;\r\nd) Troca de informações e dados relevantes para subsidiar as atividades de ambas as secretarias no exercício de suas competências legais;\r\ne) Estabelecimento de um canal de comunicação direta entre a SPA e a SENACON para facilitar a coordenação e a resolução de questões.\r\nO prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica é de 3 (três) anos a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação. O Plano de Trabalho definiu a abrangência nacional e seu público-alvo, e estabeleceu um cronograma de ações, incluindo a articulação com as entidades integrantes do SNDC, o monitoramento das demandas dos consumidores, e ações de capacitação e elaboração de materiais educativos.\r\n4. PRÁTICAS COMERCIAIS IRREGULARES NO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n4.1. A ATUAÇÃO DOS OPERADORES NÃO AUTORIZADOS\r\nApesar da recente regulamentação da modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, consolidada com a Lei nº 14.790/2023, observa-se, na prática, a ampla proliferação de ofertas irregulares de serviços de apostas, operadas por empresas que não possuem autorização do Ministério da Fazenda para atuar no território nacional. Essas práticas ilegais têm causado severos impactos nas relações de consumo, especialmente por violarem direitos fundamentais dos consumidores, explorarem a vulnerabilidade de públicos específicos e favorecerem a ocorrência de prejuízos financeiros, vícios de consentimento e situações de superendividamento. Operadores não autorizados, nacionais ou estrangeiros, disponibilizam plataformas de apostas diretamente aos consumidores brasileiros sem qualquer respaldo legal. Operadores autorizados são obrigados a usar exclusivamente domínios \".bet.br\", o que implica na prática que operadores não autorizados usem outros domínios modificados rapidamente (exemplo: \".bet.com\"). Tais empresas frequentemente empregam estratégias de marketing agressivo, ofertam serviços em língua portuguesa e omitem informações essenciais sobre sua regularidade, identidade empresarial, condições de uso e mecanismos de proteção ao consumidor. Essa prática representa grave violação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao direito à informação e à transparência (art. 6º, III e art. 31), pois impede o consumidor de compreender claramente a natureza jurídica da operação e o funcionamento da plataforma. Além disso, configura prática comercial abusiva (art. 39, IV e V do CDC), ao induzir consumidores a realizar apostas em ambientes sem qualquer mitigação de riscos. Agrava-se, ainda, a violação ao direito à segurança e à reparação de danos (art. 6º, I e VI), dada a ausência de canais eficazes de atendimento ao apostador. Ademais, é comum nestes casos que apostadores também enfrentem dificuldades para resgatar prêmios. \r\nRegularmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas após monitoramento de sites e redes sociais encaminha lista de domínios não autorizados para a Agência Nacional de Telecomunicações para que o bloqueio de acesso seja feito junto às operadoras de telecomunicações. Entretanto, apesar destas operações de fiscalização e bloqueio, sua natureza digital frequentemente baseada em jurisdições no exterior apresenta desafios técnicos e legais significativos para a não atuação efetiva de operadores irregulares no Brasil.\r\n4.2. O RISCO DO JOGO IRRESPONSÁVEL\r\nOutro elemento crítico desse cenário é a ausência deliberada de ferramentas de proteção ao consumidor, especialmente em plataformas que ignoram os instrumentos de jogo responsável previstos na legislação. Na prática, o jogo irresponsável ocorre quando o ato de apostar se torna incontrolável, interferindo na vida diária e levando o indivíduo a perder o controle sobre o tempo e o dinheiro gastos, mesmo diante de perdas. A não implementação de limites de perda, controle de tempo de sessão, opções de auto exclusão ou alertas preventivos representa prática lesiva ao consumidor. Em contrapartida, observa-se a oferta de bônus ilimitados, envio constante de notificações que estimulam o retorno ao jogo e ausência de qualquer mecanismo de avaliação de comportamento de risco. Essas condutas aumentam significativamente o risco de compulsão, ao desenvolvimento de dependência, e transtorno associado ao jogo sobretudo entre jovens, idosos, superendividados e pessoas em situação emocional vulnerável. Tais práticas são abusivas conforme o art. 39, IV do CDC por explorar a vulnerabilidade do apostador e por condicionar vantagens ao consumo excessivo e desproporcional. Também violam os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à dignidade do consumidor, pilares da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º do CDC).\r\nEstudos em neurociência têm demonstrado que o cérebro de pessoas com transtorno do jogo apresenta padrões de ativação similares aos identificados em indivíduos com dependência de substâncias psicoativas, especialmente nas regiões cerebrais associadas ao controle inibitório e ao sistema de recompensa (SILVA; ÁVILA, 2024). Essa ativação exacerbada contribui diretamente para a intensificação de comportamentos impulsivos, tornando o indivíduo mais vulnerável à compulsão e à perda de autonomia na tomada de decisões. Nesse contexto, o sistema neurológico do apostador torna-se especialmente sensível a estímulos projetados para desencadear respostas automáticas e emocionais. Técnicas de neuromarketing e estratégias baseadas na manipulação de vieses cognitivos são amplamente utilizadas pelas plataformas de apostas digitais. A promessa de ganho fácil e imediato, combinada ao caráter instantâneo das interações digitais, atua como um potente gatilho neurológico que reforça padrões de comportamento repetitivo. O design dessas plataformas é meticulosamente elaborado com base em elementos visuais e auditivos - como cores vibrantes, sons de vitória e animações cintilantes - com o objetivo de manter o usuário engajado por longos períodos. Um dos mecanismos mais nocivos é a indução da sensação de \"quase vitória\", em que a perda financeira real é mascarada por estímulos que simulam um resultado positivo. Essa manipulação sensorial dificulta a distinção entre ganho real e perda efetiva, promovendo a ilusão de controle e incentivando o comportamento de \"perseguir perdas\". Ao explorar delibe radamente a aversão à perda, e ao repetir estímulos que reforçam a continuidade da aposta, mesmo após sucessivas derrotas, as plataformas contribuem significativamente para o agravamento do comportamento disfuncional. O resultado é a progressão para o transtorno do jogo, no qual o indivíduo perde a capacidade de regular sua conduta, gerando impactos severos sobre sua saúde mental, sua estabilidade financeira e suas relações sociais.\r\nNeste cenário constatam-se a necessidade de apostar quantias cada vez mais elevadas e tentativas repetidas e infrutíferas de controlar ou interromper o hábito. Comportamentos problemáticos como tentativas de recuperação de perdas são comuns, levando o apostador a arriscar ainda mais dinheiro para tentar reaver o que perdeu, um ciclo que rapidamente escala as dívidas. E o agravamento do superendividamento constitui uma das consequências mais alarmantes dessas práticas. O jogo irresponsável afeta desproporcionalmente grupos vulneráveis, especialmente pessoas em condição econômica mais restrita, que dependem de programas sociais, por exemplo. Para esses indivíduos, a perda de recursos já escassos tem efeitos ainda mais dramáticos e pode levar ao comprometimento de toda a renda, incluindo a necessária para a subsistência (WADA, 2024). A inexistência de mecanismos de verificação de renda ou de histórico financeiro, associada à fluidez das transações digitais, gera um ambiente de apostas descontroladas, em que o consumidor realiza múltiplas operações sem consciência plena de sua capacidade de pagamento. A literatura em economia comportamental[10] reconhece esse fenômeno como um fator de aumento do consumo impulsivo e de redução da percepção de risco. O uso de meios eletrônicos, ao ocultar a percepção real dos gastos acumulados, contribui para decisões impulsivas e reduz a sensibilidade ao risco. Soma-se a isso o uso de promoções e bônus com cláusulas obscuras, que impõem novos aportes como condição para o saque de prêmios, criando um ciclo vicioso de perdas e endividamento progressivo.\r\n4.3. A BONIFICAÇÃO PARA ATRAIR O CONSUMIDOR\r\nEstratégias de bonificação são utilizadas por operadores de apostas com a finalidade de captação, fidelização e retenção de consumidores, estimulando a adesão inicial, a experimentação dos serviços. Contudo, tais práticas podem induzir o apostador a manter a atividade mesmo em situações de perda significativa de recursos ou em condições de vulnerabilidade financeira, contribuindo para a formação de ciclos de endividamento e comportamento compulsivo. Esse incentivo artificial ao consumo, mascarado sob a forma de vantagem promocional, compromete a liberdade de escolha do consumidor e agrava sua exposição ao risco, sobretudo quando ausente a devida transparência e clareza quanto às regras, limites e contrapartidas associadas à bonificação.\r\nA legislação vigente é expressa: o agente operador não pode conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia vinculada à realização de apostas. A vedação possui caráter abrangente, alcançando inclusive ações realizadas sob o pretexto de promoção, publicidade, patrocínio ou propaganda. Tal proibição encontra amparo nos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os artigos 4º, 6º e 39), e está diretamente alinhada à proteção contra o superendividamento e à prevenção do jogo patológico. A concessão de qualquer espécie de crédito, benefício financeiro ou bônus com a finalidade de estimular o ato de apostar configura prática comercial abusiva e incompatível com os objetivos de um ambiente seguro para os consumidores.\r\nAdemais, a proibição de bonificações atua de forma complementar a outras exigências regulatórias voltadas à garantia de transparência e à prestação de informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor, especialmente em relação aos riscos econômicos e psicológicos inerentes às apostas de quota fixa. Essa vedação também deve ser interpretada como instrumento preventivo de tutela da dignidade do consumidor, com vistas a mitigar práticas de captação agressiva e desproporcional, que exploram a vulnerabilidade comportamental e financeira dos usuários.\r\nDiante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor expediu, em novembro de 2024, medida cautelar[11] determinando que as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade que ofereça recompensas associadas a adiantamentos, bonificações ou vantagens antecipadas, ainda que a título de promoção; e qualquer publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes. Assim, a oferta de crédito ou bônus vinculados à participação em jogos, sem avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, contraria o art. 54-D do CDC, e pode ser considerada prática abusiva nos moldes do art. 39, III e IV do CDC.\r\n4.4. A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA (ART. 37, CDC)\r\nA publicidade de apostas de quota fixa tem se expandido de forma massiva no país, especialmente em meios digitais e audiovisuais. Contudo, é possível também verificar facilmente esta publicidade em outdoors, mobiliário urbano, veículos de transporte público (ônibus, metrô), fachadas de estádios e outros meios físicos. A visualização diária dessas campanhas contribui para o incentivo das apostas esportivas na sociedade, influenciando a percepção pública e o comportamento do consumidor. Essa expansão evidencia a penetração massiva dessa modalidade de serviço no espaço público e amplia as preocupações quanto ao seu impacto. Frequentemente utilizam técnicas como focar em \"ganhos fáceis\" e altas premiações, veiculam personalidades conhecidas e influenciadores em propagandas, e apresentam a aposta como solução para problemas financeiros. Diante dessa realidade, importante o exame técnico das práticas publicitárias vedadas neste mercado, a teor das normas consumeristas:\r\na) Transmitir informações enganosas ou irrealistas sobre a probabilidade de ganhos\r\nA veiculação de publicidade que superestima a chance de ganhar mascara a realidade estatística das apostas, cujo funcionamento é, por natureza de azar, probabilístico e aleatório. Do ponto de vista técnico, a chance de êxito em apostas de quota fixa depende de variáveis imprevisíveis, como o desempenho de times ou atletas, e, mesmo quando baseadas em “odds” matemáticas (probabilidades associadas a um determinado resultado em uma aposta), não garantem qualquer retorno. Assim, os jogos de aposta, como loterias e apostas esportivas, não oferecem uma base racional; o resultado depende do acaso e é imprevisível. Publicidade que sugere que o apostador \"vai ganhar\" ou que \"basta seguir um método\" para obter lucro viola diretamente o princípio da veracidade da informação (art. 6º, III do CDC).\r\nb) Informar ou sugerir baixo ou ausência de risco\r\nPublicidade que promove as apostas de quota fixa como atividade sem riscos ou com risco reduzido é especialmente problemática porque distorce a percepção de risco do consumidor, e não informa de modo transparente o grande potencial de perdas financeiras. A arquitetura de determinadas plataformas muitas vezes enfatiza as vitórias enquanto minimiza as perdas, criando uma falsa sensação de baixo risco, e de habilidade e controle pelo consumidor apostador. E, o apelo desses jogos reside na excitação e na possibilidade de uma recompensa imediata.\r\nc) Sugerir que o uso repetido da plataforma aumenta as chances de ganhar\r\nA publicidade que sugere que o uso continuado do serviço aumenta as chances de êxito é enganosa, pois reforça uma ideia de lógica cumulativa que não se aplica à estrutura probabilística das apostas. Esse tipo de mensagem reforça erroneamente a impressão de que o comportamento persistente do consumidor será recompensado.\r\nSegundo Ronaldo Souza (2024):\r\nEstudos indicam que a exposição repetida a essas atividades pode levar a padrões de jogo compulsivo, nos quais o indivíduo continua a jogar apesar das perdas significativas, buscando continuamente recuperar o dinheiro perdido, um fenômeno conhecido como \"perseguir perdas\" ou \"chasing losses\", em inglês, que é um comportamento observado em jogos de azar e outras atividades financeiras, onde a pessoa continua apostando ou investindo mais dinheiro na tentativa de recuperar o que perdeu anteriormente. Esse comportamento é impulsionado pela esperança de que um ganho futuro compensará as perdas passadas.\r\nd) Induzir à crença de enriquecimento ou de que a aposta é uma forma de investimento ou renda\r\nApresentar a aposta esportiva como meio de renda ou de enriquecimento induz o consumidor a assimilar uma atividade de risco elevado como alternativa de ganho financeiro estável.\r\nE, apostar não é investir. Embora ambas as atividades envolvam dinheiro e o objetivo de conquistar ganhos, suas naturezas e riscos são fundamentalmente diferentes. O conceito de investimento pressupõe racionalidade, diversificação, proteção e retorno projetado, baseado em análises, dados históricos e tendências de mercado, permitindo uma previsão mais informada dos resultados. Na aposta esportiva, a possibilidade de ganho está fortemente associada ao acaso e à sorte. O investimento visa a construção de patrimônio com retornos potenciais previsíveis. A aposta, por outro lado, envolve colocar um valor em risco na expectativa de um prêmio, mas o ato de apostar é considerado um meio de entretenimento para se perder dinheiro. Embora nas apostas de quota fixa o apostador saiba o fator de multiplicação do valor apostado que determinará o prêmio, a obtenção desse prêmio depende do acerto do resultado, que é incerto. O percentual de retorno teórico do sistema (RTP) em apostas online é uma medida agregada e teórica do sistema, não devendo ser interpretado como expectativa de ganho individual do apostador por aposta. A confusão entre apostas online e mercado de investimentos pode levar a decisões financeiras equivocadas. Assim, o jogo de azar não se qualifica como produto financeiro ou investimento, o que torna essa forma de publicidade potencialmente comparável a fraudes financeiras ou esquemas de retorno rápido.\r\ne) Dirigida às crianças e adolescentes\r\nA vedação à participação de menores em apostas esportivas está expressamente prevista no artigo 26, inciso I, da Lei nº 14.790/2023, que considera nulas de pleno direito as apostas realizadas por apostadores com menos de 18 anos, com a consequente obrigatoriedade de restituição dos valores apostados. Essa disposição evidencia a preocupação do legislador em garantir a segurança jurídica e patrimonial dos menores, bem como em mitigar os impactos deletérios da atividade de apostas sobre esse grupo etário.\r\nSob a ótica consumerista, reconhece-se o menor de 18 anos enquanto consumidor hipervulnerável - conceito que decorre do diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A exploração da inexperiência, ingenuidade e desenvolvimento incompleto do discernimento deste consumidor configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Desta forma, qualquer estratégia de marketing ou publicidade que vise ou impacte indevidamente o público infanto-juvenil pode ser enquadrada como violação direta aos direitos do consumidor.\r\nA publicidade deve observar os critérios legais e regulamentares. O artigo 17 da Lei nº 14.790/2023 proíbe, de forma categórica, a veiculação de mensagens publicitárias dirigidas a menores de idade, incluindo o marketing em ambientes escolares e universitários. A Portaria SPA/MF nº 1231/2024 impõe a obrigatoriedade da inclusão de avisos de restrição etária (\"18+\" ou aviso \"proibido para menores de 18 anos\") em todos os formatos publicitários, sejam físicos ou digitais, detalha diretrizes para o jogo responsável.\r\nApesar do arcabouço normativo existente, a aplicação prática dessas salvaguardas enfrenta complexidades significativas. Nos estádios de futebol e ginásios esportivos a presença de marcas de apostas é maciça - seja em placas, painéis eletrônicos, uniformes ou naming rights de campeonatos. Embora esses eventos não sejam voltados exclusivamente ao público infantil, a presença expressiva de crianças e adolescentes, muitas vezes acompanhadas por familiares, torna inevitável a exposição desse público a estímulos relacionados ao universo das apostas. Essa repetição visual e simbólica colabora para a familiarização precoce da prática de apostas esportivas entre os jovens, o que pode contribuir para comportamentos de risco no futuro.\r\nEsse quadro é agravado pelas transmissões esportivas em televisão, rádio e internet, na qual a publicidade de plataformas de apostas se faz presente nos intervalos, em programas temáticos e até por meio de inserções promocionais durante a cobertura dos jogos. A inserção de símbolos como “18+” ou avisos de proibição para menores, ainda que obrigatória, revela eficácia limitada diante da natureza persuasiva da comunicação publicitária. Ademais, a grande maioria dos clubes de futebol dos principais campeonatos brasileiros é patrocinada pelas BETS, sendo comumente expostas suas marcas de modo ostensivo nos uniformes dos jogadores. Crianças e adolescentes nem sempre possuem capacidade cognitiva ou maturidade emocional para compreender os riscos associados às apostas, tampouco discernir entre conteúdo editorial e mensagem comercial.\r\nO ambiente digital, por sua vez, representa grande desafio à regulação. Plataformas online operam com sistemas de publicidade programática, baseados em algoritmos que analisam o comportamento dos usuários e direcionam conteúdos publicitários personalizados. Isso pode levar, inadvertidamente, à exposição de menores a anúncios de plataformas de BETS, sobretudo quando acessam conteúdo esportivo. Além disso, o uso de influenciadores digitais populares entre adolescentes para promover tais plataformas insere uma camada de complexidade adicional. Muitas vezes, essas divulgações ocorrem de maneira disfarçada - sob a forma de conteúdo orgânico - dificultando a identificação de sua natureza comercial e reforçando percepções positivas sobre a prática de apostar.\r\nEmbora as plataformas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle etário (age-gating), como cadastros com verificação documental, reconhecimento facial, prova de vida e autenticação por senha alfanumérica, a efetividade dessas medidas é reduzida diante da facilidade com que menores podem burlar tais restrições, inclusive fornecendo dados falsos. A Portaria SPA/MF nº 1.231/24 prevê a utilização de tecnologias para aprimorar a segurança, mas a ausência de supervisão parental e lacunas na fiscalização ainda comprometem o controle efetivo.\r\nO Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por meio do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabeleceu que campanhas de apostas não podem utilizar menores como modelos ou destiná-las a esse público. É proibido o uso de linguagens, símbolos, canais ou horários voltados a crianças e adolescentes, e veda-se a apresentação das apostas como sinal de maturidade ou independência.\r\nUm exemplo emblemático de aplicação das diretrizes legais foi a decisão da SPA/MF que proibiu a exibição de publicidade de apostas durante a Copa São Paulo de Futebol Júnior (Copinha), torneio com atletas de até 20 anos. A Nota Técnica SEI nº 3987/2024/MF fundamentou-se na vedação legal à publicidade dirigida a menores e na proibição de apostas em eventos compostos exclusivamente por adolescentes. A medida incluiu a proibição de logomarcas nos uniformes, estádios e transmissões, demonstrando o compromisso da autoridade reguladora com a proteção integral desse público.\r\nA proteção do consumidor menor de idade perante o mercado das apostas de quota fixa é multifacetada, e abrange desde a proibição de participação e a nulidade das apostas realizadas, passando por restrições severas à publicidade e ao marketing direcionados a esse público, até a implementação de mecanismos de controle de acesso e a responsabilização de agentes que violem essas normas. A efetividade dessa proteção, contudo, depende de uma fiscalização rigorosa, da conscientização da sociedade e do compromisso das empresas em priorizar o bem-estar dos menores.\r\nA presença da publicidade enganosa e abusiva, em meios digitais e físicos, no mercado de apostas de quota fixa evoca a urgência de regulação eficaz baseada em evidências, com instrumentais das Ciências Comportamentais (ex. arquitetura de escolha - nudges) e das melhores práticas internacionais, voltadas aos reais padrões de tomada de decisão dos consumidores, especialmente diante da execução de serviço público baseado na aleatoriedade, probabilidade, no apelo emocional e na impulsividade do apostador. Assim, imperioso constar nas futuras regras regulatórias:\r\nrestrições de local e horário para a veiculação da publicidade, especialmente nos espaços (físicos e digitais) acessíveis a menores de idade;\r\nobrigatoriedade de alertas claros e visíveis sobre riscos e perdas para os consumidores, como “apostar pode causar dependência” e “apostas são atividades com riscos de perdas financeiras”;\r\nproibição de linguagem que associe aposta a investimento ou sucesso financeiro;\r\nproibição de alusão indireta ou estímulo ao público infanto-juvenil\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA\r\nAs plataformas de apostas de quota fixa vêm se consolidando no mercado brasileiro com uma estratégia de publicidade fortemente centrada na atuação de influenciadores digitais. Esses agentes são escolhidos, majoritariamente, em razão de seu alto grau de engajamento nas redes sociais e da capacidade de estabelecer conexão direta com nichos específicos de público, o que potencializa a efetividade das campanhas de marketing direcionado. Entretanto, a crescente presença desses influenciadores na promoção de serviços de apostas levanta questões relevantes do ponto de vista da proteção do consumidor, especialmente quanto à sua eventual responsabilização pelas práticas publicitárias que adotam.\r\nDiscute-se a possibilidade de enquadramento dos influenciadores digitais como fornecedores, quando atuam na promoção de bens e serviços, inclusive apostas. A jurisprudência e a doutrina vêm reconhecendo que, ao veicular publicidade paga em suas redes sociais, o influenciador assume papel ativo na cadeia de consumo, contribuindo diretamente para a tomada de decisão dos consumidores (seus seguidores), com base na relação de confiança construída com esse público. Nessa condição, o influenciador passa a ser corresponsável pelos efeitos da publicidade que divulga, especialmente quando esta não atende aos princípios da veracidade, clareza e transparência exigidos pelo CDC.\r\nÉ prática comum, no contexto da divulgação de plataformas de apostas, a exaltação exclusiva dos ganhos supostamente obtidos com os jogos, sem qualquer menção aos riscos concretos de perdas financeiras significativas - o que pode caracterizar publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC. Essa conduta induz o consumidor a erro quanto à real natureza da atividade divulgada comprometendo a formação de uma decisão de consumo livre e informada. Tal compreensão já começa a ser acolhida pelo Poder Judiciário. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reconheceu a responsabilidade de um influenciador digital por induzir seguidores a participarem de apostas em BETS , sem a devida transparência sobre os riscos envolvidos:\r\nÉ de conhecimento público que, como no caso dos autos, o influenciador em questão, ao realizar a publicidade de jogos de azar, mostra apenas o lado positivo dos jogos. Enche as redes sociais de vídeos que demonstram a facilidade de ganhar dinheiro a qualquer hora e em qualquer lugar, sem informar as chances de perdas financeiras [...]. Entendo, portanto, que o influenciador é responsável pela publicidade enganosa que repassa. Como já dito acima, o influenciador deve repassar informações verdadeiras, honestas e claras, pois o seu seguidor acredita nas suas falas e acaba consumindo os produtos divulgados.\r\n(TJSE - Procedimento do Juizado Especial Cível - 0000072- 22.2024.8.25.0083)\r\nEssa decisão sinaliza a tendência de responsabilização dos influenciadores nos casos em que a publicidade não reflete a integralidade das informações necessárias para o exercício da autonomia do consumidor.\r\nOutro aspecto crítico é a ocorrência da chamada publicidade velada ou disfarçada, caracterizada pela ausência de identificação do conteúdo como publicidade, induzindo o consumidor a crer que se trata de uma manifestação espontânea do influenciador. Nestes casos é comum que a postagem e/ou vídeo sejam apresentados como uma recomendação pessoal, uma dica ou relato de experiência, levando o seguidor a acreditar que não é uma divulgação publicitária, mas sim uma opinião genuína do influenciador. Tal prática viola frontalmente o princípio da identificação publicitária, previsto no art. 36 do CDC, e reforçado pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária[12], que impõe a necessidade de explicitar, de forma clara e destacada, o caráter comercial da mensagem. A omissão dessa informação compromete a transparência da relação de consumo e representa prática abusiva (art. 37, § 1º e art. 6º, IV, do CDC), uma vez que mascara a real natureza da recomendação, distorcendo a percepção do consumidor.\r\n6. RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS\r\nDiante do atual cenário regulatório, das práticas comerciais predominantes no mercado de apostas de quota fixa e dos riscos identificados à proteção e defesa do consumidor - especialmente diante da proliferação de ofertas irregulares e da fragilidade dos mecanismos de mitigação de danos - apresenta-se um conjunto de recomendações estratégicas às entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:\r\nI - Ações de fiscalização, monitoramento e repressão a práticas ilegais\r\na) Realização de fiscalizações periódicas e proativas nos domínios eletrônicos, plataformas digitais, perfis em redes sociais e aplicativos, publicidades e comunicações vinculados a operadores autorizados;\r\nb) Instauração de medidas administrativas ou judiciais quando identificadas infrações às normas consumeristas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC);\r\nc) Monitoramento sistemático da plataforma Consumidor.gov.br, visando à identificação de padrões de reclamações contra operadores de apostas, recorrência de práticas abusivas e avaliação de indicadores de resolutividade;\r\nd) Notificação de empresas de tecnologia, notadamente as responsáveis por redes sociais, confederações e federações esportivas, Redes de TV e Rádio, empresas de publicidade e propaganda, plataformas de pagamento, e influenciadores digitais que promovam, monetizem ou deixem de coibir a divulgação de apostas ilegais ou de operadores não autorizados, com vistas à responsabilização por práticas abusivas.\r\nII - Atendimento ao consumidor apostador \r\nCriação e fortalecimento de canais de atendimento acessíveis e eficientes, voltados ao recebimento e tratamento de reclamações de apostadores, especialmente relacionadas a:\r\na) não pagamento de prêmios;\r\nb) bloqueios indevidos de contas;\r\nc) propaganda enganosa;\r\nd) ausência de suporte ao cliente;\r\ne) dificuldades de cancelamento de apostas ou autoexclusão.\r\nIII - Ações educativas e preventivas voltadas aos apostadores\r\n- Promoção de campanhas de conscientização pública, em linguagem clara e acessível, sobre:\r\na) os direitos dos apostadores enquanto consumidores;\r\nb) os riscos do consumo desinformado de apostas;\r\nc) a distinção entre apostas e investimentos financeiros;\r\nd) a existência de golpes, fraudes e esquemas ilegais.\r\n- Produção e ampla disseminação de materiais educativos (digitais e impressos) sobre:\r\na) educação financeira comportamental;\r\nb) práticas de jogo responsável;\r\nc) critérios de identificação de operadores legalizados;\r\nd) canais de denúncia de irregularidades e reclamações.\r\n- Divulgação ostensiva da obrigatoriedade de registro das operadoras na plataforma Consumidor.gov.br, como mecanismo essencial à transparência e resolução de conflitos.\r\nIV - Estabelecimento de parcerias interinstitucionais com vistas à inserção do tema nos programas de educação para o consumo, cidadania digital, saúde mental e prevenção ao superendividamento nas escolas públicas e privadas; universidades; secretarias estaduais e municipais de educação, saúde e assistência social.\r\nV - Inclusão da temática das apostas esportivas online nos cursos de capacitação contínua dos servidores que integram o SNDC.\r\nVI - Proteção de apostadores superendividados\r\n- Incorporação da temática das apostas de quota fixa nos protocolos de atendimento e triagem dos Núcleos de Atendimento a Superendividados (NAS), inclusive com:\r\na) registro da prática de apostas como fator relevante para o superendividamento;\r\nb) abordagem preventiva e orientação sobre autoexclusão e mecanismos de controle.\r\n- Avaliação da viabilidade de implementação de medidas de autoexclusão voluntária do acesso a plataformas de apostas como medida de apoio a consumidores diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, mediante parecer técnico interdisciplinar.\r\nVII - Atuação coordenada com reguladores e entidades\r\n- Articulação com o Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA) para:\r\na) compartilhamento de dados sobre operadores irregulares;\r\nb) troca de informações sobre reclamações e denúncias;\r\nc) auxílio na elaboração de material informativo e educativo;\r\nd) definição de fluxos de cooperação institucional.\r\n- Atuação conjunta com a Defensoria Pública, o Ministério Público, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, especialmente nos casos que envolvam indícios de práticas criminosas.\r\n- Interlocução com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apuração de:\r\na) coleta excessiva ou indevida de dados sensíveis de apostadores;\r\nb) uso de algoritmos para direcionamento abusivo de publicidade;\r\nc) compartilhamento ilegal de dados dos apostadores com terceiros.\r\n- Diálogo com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobretudo quando:\r\na) houver uso indevido de serviços de telecomunicação para hospedagem de plataformas clandestinas.\r\n- Interação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com o Sistema Único de Saúde (SUS) para:\r\na) desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde mental dos consumidores com transtornos relacionados ao jogo;\r\nb) inclusão do tema nos protocolos de atenção psicossocial.\r\n- Diálogo com a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil, com vistas a:\r\na) promoção de estudos e levantamentos estatísticos sobre o impacto financeiro das apostas nos orçamentos familiares;\r\nb) criação de estratégias de educação financeira comportamental, de distinção prática entre apostas de quota fixa e investimentos, e prevenção ao superendividamento;\r\nc) identificação de fluxos de pagamento associados a operadoras ilegais.\r\nVIII - Encaminhamento ao PROCON-RJ - expedição de Ofícios de Recomendação\r\nCom fundamento no artigo 17 da Portaria PROCON/RJ nº 130, de 24 de junho de 2020, e considerando o disposto no artigo 4º, incisos I e XV, da Lei Estadual nº 5.738/2010, indica-se a expedição de ofícios de Recomendação às empresas operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda (em âmbito nacional) e pela LOTERJ (em âmbito estadual) para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, às empresas de tecnologia, especialmente às responsáveis por redes sociais, confederações e federações esportivas, Redes de TV e Rádio, empresas de publicidade e propaganda, plataformas de paga mento e influenciadores digitais com o objetivo de orientar e assegurar o estrito cumprimento das normas consumeristas aplicáveis à prestação desses serviços.\r\nTais ofícios deverão conter, de forma expressa:\r\na) A orientação para que os operadores autorizados cumpram integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da legislação regulamentar específica que disciplina a atividade (notadamente as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda);\r\nb) A solicitação de comprovação documental, no prazo de até 10 (dez) dias, de que a empresa destinatária adotou medidas efetivas, especialmente voltadas:\r\nà transparência informacional;\r\nà proteção de públicos hipervulneráveis;\r\nà prevenção ao superendividamento;\r\nà implementação de políticas de jogo responsável;\r\nà disponibilização de canais acessíveis de atendimento ao consumidor e autoexclusão voluntária;\r\nà veiculação de publicidade compatível com os princípios da boa-fé, veracidade e proteção da saúde financeira e psíquica dos consumidores.\r\n\r\nc) A indicação expressa de que o ofício cumpre a função orientadora visando a prevenção de infrações consumeristas; e de que a ausência de resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a instauração de processo administrativo sancionatório, nos termos do CDC e da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\nAs recomendações e os encaminhamentos buscam fortalecer o arcabouço institucional de proteção dos consumidores frente às complexas e dinâmicas práticas comerciais do mercado de apostas, garantindo segurança jurídica, respeito aos direitos fundamentais e redução dos impactos econômicos e sociais decorrentes do consumo desinformado ou abusivo desses serviços. Sem prejuízo de outras medidas adotadas, os encaminhamentos acima podem ser contemplados pelos demais Sistemas Estaduais de Defesa do Consumidor para reportarem ações conjuntas à Secretaria Nacional do Consumidor.\r\nIII . CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\nDiante da crescente inserção das apostas de quota fixa no cotidiano digital brasileiro - impulsionadas por intensas estratégias de marketing, pela capilaridade das plataformas digitais e pelo engajamento de influenciadores, e considerando seu elevado potencial de risco à saúde financeira, psíquica e social dos consumidores, especialmente dos grupos em situação de hipervulnerabilidade, esta Nota Técnica reitera a urgência de uma atuação coordenada, proativa e sistemática por parte das entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).\r\nA Lei nº 14.790/2023, bem como as Portarias regulamentares da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, representam marcos normativos importantes ao reconhecer a prestação de apostas de quota fixa como serviço público, submetido aos princípios da legalidade e da proteção do consumidor. Esses atos normativos reforçam deveres legais fundamentais, como a obrigação de fornecer informações claras e adequadas, a promoção do jogo responsável, a vedação de publicidade enganosa ou abusiva, e o estabelecimento de responsabilidades objetivas e solidárias para todos os agentes da cadeia de fornecimento - incluindo os operadores e influenciadores digitais.\r\nContudo, observa-se que subsistem lacunas regulatórias relevantes, além da persistência de práticas mercadológicas potencialmente abusivas e predatórias, as quais desafiam os princípios estruturantes da Política Nacional das Relações de Consumo, em especial os da boa- fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, prevenção de danos e equilíbrio nas relações contratuais. Tais práticas incluem o estímulo à convulsividade, a ocultação de riscos nas comunicações comerciais, a segmentação dirigida a jovens e públicos financeiramente vulneráveis, bem como o uso de estratégias digitais para prolongar a exposição ao risco.\r\nÉ importante que as entidades integrantes do SNDC atuem com especial diligência na fiscalização de ofertas irregulares, na identificação de publicidade subliminar ou manipulativa, e na responsabilização dos fornecedores e intermediários. Além disso, a resposta institucional a esse fenômeno deve contemplar a atuação articulada com as agências reguladoras setoriais e com os Ministérios competentes, de forma a assegurar a coerência das políticas públicas e a máxima efetividade na tutela dos consumidores.\r\nDestaca-se, ainda, a necessidade de fortalecimento do papel educativo e preventivo das entidades de defesa do consumidor, mediante o desenvolvimento de campanhas informativas amplas, a inclusão do tema em programas de educação financeira comportamental e cidadania digital, e a articulação com o sistema educacional, visando à construção de uma cultura crítica sobre o consumo de jogos de aposta e seus efeitos.\r\nA presente Nota Técnica poderá ser atualizada conforme a evolução da regulação e das dinâmicas mercadológicas que envolvem o setor. Recomendam-se sua publicação no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu imediato encaminhamento aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, às agências reguladoras competentes e demais órgãos públicos com atribuições relacionadas. Ressalta-se, ainda, a importância de ampla divulgação de seu conteúdo como instrumento orientador das ações técnicas, administrativas, fiscalizatórias e educativas voltadas ao monitoramento e à conformidade do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.\r\nIV . REFERÊNCIAS\r\nALVES, Bruna Karine Sacramento. Tigrinhos e Bets: inimigos selvagens à solta na sociedade brasileira. Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024. Disponível em: https://saberaberto.uneb.br/items/29d0f655-a6b9-4838-8bfb-6641ff5eb621 . Acesso em 11 abr 2025.\r\nBARROS, Lara Gomes Pereira; LIMA, Letícia Lobo; DE LIMA SILVA, Milla Antunes. A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais na Promoção de Casas de Apostas e a Proteção Legal de Menores de Idade. In: Congresso Internacional de Direito Aplicado. 2024. p. 69-79. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/anaisdocida/article/view/64/110 . Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\nCONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/Codigo-CONAR-2024.pdf . Acesso em 10 abr 2025.\r\nDA SILVA, Eduardo Cardoso; DA SILVA REZENDE, Paulo Izídio. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil: a Lei nº. 14.790 de 29 de dezembro de 2023. Revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação, v. 10, n. 10, p. 5552-5565, 2024. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16433 . Acesso em 10 abr 2025.\r\nFERREIRA, Vitor Hugo do Amaral. Tutela de efetividade no Direito do Consumidor Brasileiro: a tríade prevenção-proteção-tratamento revelada nas relações de crédito e consumo digital. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.\r\nLABRIE, Richard; SHAFFER, Howard. Identifying behavioral markers of disordered internet sports gambling. addiction research & theory., 56-65., 2010. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/abs/10.3109/16066359.2010.512106 . Acesso em: 10 abr 2025.\r\nLOQUES. Luiz César Martins. Direito da Regulação das apostas no Brasil. Comentários à Lei nº 14.790/2023. São Paulo: Editora JusPodvm, 2025.\r\n\r\nMIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª Ed. São Paulo: Editora Forense, 2024.\r\nSILVA, Francisco; ÁVILA, Rafael. Atraso na regulamentação ajuda a transformar mercado de apostas online em questão de saúde pública no Brasil. Ludopedio.org. 27 de outubro de 2024. Disponível em: https://ludopedio.org.br/arquibancada/atraso-na-regulamentacao-ajuda- a-transformar-mercado-de-apostas-online-emquestao-de-saude-publica- no-brasil/ . Acesso em 10 abr 2025.\r\nSOUZA, Adlla Yasmim Dantas de. É apenas entretenimento? Análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais frente à publicidade de jogos de azar online. Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59758 . Acesso em: 10 abr 2025.\r\nSOUZA, Ronaldo. A Psicologia Financeira em Jogos de Apostas: Desmistificando o Conceito de Investimento e Alertando sobre os Riscos. CVM, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/investidor/pt-br/penso-logo-invisto/a-psicologia-financeira-em-jogos-de-apostas-desmistificando- o-conceito-de-investimento-ealertando-sobre-os-riscos. Acesso em 12 abr 2025.\r\nSTRINGARI PASQUAL, Cristina; MANFROI, Geórgia. Jogos de azar e de apostas de quota fixa on-line: reflexões sobre a proteção do consumidorapostador. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 17, n. 1, p. 176-193, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37770 . Acesso em: 11 abr 2025.\r\nWADA. Ricardo Morishita. Os jogos de azar e apostas eletrônicas e os desafios para defesa do consumidor no Brasil. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Ribeirão Preto-SP, v. 1, n. 1, II série, p. 463-480, set./dez.2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/revista-luso-brasileira/article/view/3596/2484 . Acesso em: 10 abr 2025.\r\nFLÁVIA LIRA DA SILVA\r\nCOORDENADORA DE ESTUDOS E PESQUISAS DO PROCON-RJ\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON - RJ\r\nVITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC/SENACON/MJSP\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO\r\nSECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON/MJSP\r\n[1] FOCUS GAMING NEWS BRASIL. 30/04/25. Disponível em: https://focusgn.com/brasil/o-mercado-de-apostas-online-no-brasil-desafios-no-horizonte-para-umaindustria-em-ascensao. Acesso em 05 mai 2025.\r\nMEIO E MENSAGEM. 14/11/2024. Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br/videos/explosao-das-bets-crescimento-impactos-eregulamentacao#:~:text=O%20Brasil%20se%20tornou%20um,%2C%20alcan%C3%A7ou%20734%2C6%25. Acesso em 10 abr 2025.\r\nAGÊNCIA BRASIL. 08/04/2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/apostadores-destinam-ate-r-30- bi-por-mes-bets-informa-bc. Acesso em 10 abr 2025.\r\nESTADÃO. 08/04/2025. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/bc-galipolo-risco-de-credito-significativamente- maior-apostadores-bets/? srsltid=AfmBOorZ7elxHtKzSCwXhA2LB- PPyenBGwAS2UdEiKJ1L9u7GrASItRs. Acesso em 10 abr 2025.\r\nINFO MONEY. 01/04/2025. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/business/marco-regulatorio-das-bets-traz-seguranca-mas- saude-dos-apostadores-e-preocupacao/. Acesso em 10 abr 2025.\r\nINVESTIMENTO E NOTÍCIAS. 08/04/2025. Disponível em: https://www.investimentosenoticias.com.br/noticias/mercado/impacto-do- crescimento-do-mercado-deapostas-preocupa-banco-central-afirma-presidente-gabriel-galipolo-na-cpi-das-bets/. Acesso em 10 abr 2025.\r\n[2] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista- de-empresas/confira-a-listade-empresas-autorizadas-a-ofertar-apostas- de-quota-fixa-em-2025. Acesso em 05 mai 2025. Observação: Há empresas que obtiveram outorga para mais de uma marca.\r\n[3] REVISTA VEJA. Disponível em https://veja.abril.com.br/brasil/crescimento-vertiginoso-das-bets-preocupa-a-iniciativa-privada-e-o-poder-publico/. Acesso em 10 abr 2025.\r\n[4] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores. Estudo Especial nº 119/2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE119_Analise_tecnica_sobre_o_mercado_de_apostas_online_no_Brasil_e_o_perfil_dos_apostadores.pdf. Acesso em 11 abr 2025.\r\n[5] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/legislacao/apostas. Acesso em 11 abr 2025. Até o fechamento desta Nota Técnica foram editados 41 normativos (em menos de 2 anos) que regulamentam o mercado de apostas de quota fixa. Importante ponto da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas é a constituição de um Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) em 2025 para a cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre os governos federal e estaduais para a construção de um modelo nacional. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centralde-conteudo/publicacoes/apresentacoes/2025/fevereiro/ppt-spa-06_02_25- agenda-regulatoria-2025-15h-pptx.pdf e https://www.gov.br/fazenda/ptbr/assuntos/noticias/2025/abril/ministerio-da-fazenda-se-reune-com-estados-para-discutir-a-criacao-do-sistema-nacional-de-apostas. Acesso em 11 abr 2025.\r\n[6] G1. Bets ilegais: governo obriga bancos a denunciar contas suspeitas após bloquear 11 mil sites. 10/04/2025. Disponível em https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/10/bets-ilegais-bancos- contas-suspeitas.ghtml. Acesso em 11 abr 2025.\r\n[7] Segundo a Organização Mundial da Saúde a ludopatia é doença caracterizada pela compulsão de uma pessoa por jogos de azar, e pelos pensamentos repetitivos sobre apostas. O CID-11 da OMS para a ludopatia é Transtorno de Jogo (6C50). No Brasil tem CID: 10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e 10-F63.0 (jogo patológico). Conferir o Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL) em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra? codteor=2479508&filename=PL%203712/2024. Acesso em 11 abr.2025.\r\n[8] CONAR. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras- apostas-folder-web.pdf. Acesso em 10 abr 2025.\r\n[9] Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/acordos-para-integridade-deapostas/ACT_ASSINADO_assinado.pdf. Acesso em 10 abr 2025.\r\n[10] Os estudos das Ciências Comportamentais demonstram que quanto mais abstrato e desmaterializado for o meio de pagamento utilizado em uma transação, menor será a percepção de perda por parte do consumidor. Esse fenômeno, conhecido como \"dor do pagamento atenuada\", reduz os mecanismos de autocontrole, favorecendo decisões impulsivas e minimamente refletidas sobre os custos e benefícios envolvidos na ação. Tal efeito psicológico já foi empiricamente observado em experimentos com aplicativos de apostas, conforme os estudos de LaBrie e Shaffer (2010), os quais evidenciaram que a for ma como o dinheiro é representado - ou ocultado - influencia significativamente o comportamento do apostador. Isso significa que a decisão de apostar frequentemente não decorre de uma análise racional de custo/benefício, mas de impulsos que apelam para as fragilidades humanas. Adicionalmente, a arquitetura digital das plataformas de apostas é propositalmente projetada com base em princípios da design behavioral economics, para maximizar o tempo de permanência e o nível de engajamento do usuário. As interfaces utilizam elementos visuais vibrantes, efeitos sonoros associados à sensação de ganho (como toques de \"vitória\"), notificações em tempo real e reforços intermitentes que operam como gatilhos de recompensa, todos inspirados na lógica dos mecanismos de reforço variável utilizados em jogos de azar tradicionais. Esses estímulos, frequentemente ancorados em heurísticas cognitivas e vieses comportamentais, contribuem para a formação de um ambiente propício ao comportamento compulsivo e à perda progressiva de controle sobre a tomada de decisões. Tal cenário se revela especialmente crítico para consumidores em condição de hipervulnerabilidade, como aqueles com baixa literacia financeira, jovens, idosos ou pessoas emocionalmente fragilizadas, que apresentam maior dificuldade em reconhecer os riscos envolvidos e em implementar estratégias de autocontenção. O conjunto desses elementos transforma as plataformas de apostas de quota fixa em ambientes de alto risco do ponto de vista da proteção do consumidor, exigindo vigilância regulatória reforçada e políticas públicas voltadas à prevenção de danos comportamentais e financeiros.\r\n[11] DESPACHO Nº 2344/2024/GAB-DPDC/DPDC/SENACON. NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 29789579).\r\n[12] CONAR. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/Codigo-CONAR-2024.pdf. Acesso em 10 abr 2025.\r\nId: 2671982\r\n"
        ],
        "2671990": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000247/2025, e\r\no Decreto nº 48.717, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2025, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE BENS ESPECIAIS DE PAINÉIS DE MARCENARIA EM 3D PARA A PAREDE OESTE E DO AUDITÓRIO NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330001/000247/2025;\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2671990\r\n"
        ],
        "2672023": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n- os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo SEI-210001/133064/2024.\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n\r\n036185/2024\r\n\r\nATENÇÃO A PESSOAS EGRESSAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\nSERVIDOR\r\nEDILSON TEIXEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 5000191-4\r\n\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventual mente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2672023\r\n"
        ],
        "2672031": [
            "2025-08-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 005/2025 - DEA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES RJ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado;\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços;\r\n- o Processo administrativo SEI-350006/006406/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\nDesignar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 005/2025-DEA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES RJ LTDA - CNPJ: 33.684.567/0001-83, por meio do processo SEI-350006/010440/2024, que tem por escopo a “a Contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para Projeto e Execução de Expansão Elétrica do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) do II CPMERJ até a Edificação onde funcionará o Laboratório de Informática, a Sala de Música e a Sala de Artes.”.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n- 1º SGT PM RG 76.107 Ricardo FERNANDES Silva de Oliveira, Id Funcional: 2355174-7, CPF nº 072.039.327-29, Engenheiro Eletricista da DEA - Presidente;\r\n- 1º SGT PM RG 79.177 Cláudio RENATO Rosa, Id Funcional: 594445-2, CPF nº 084.635.597-35, Engenheiro Civil da DEA - Membro;\r\n- CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida MOURA, Id Funcional: 5080688-2, CPF 133.110.687-77, Engenheira Civil da DEA - Membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672031\r\n"
        ],
        "2672037": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A EQUIPE DE SALTO LIVRE OPERACIONAL DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/004651/2024, e\r\n\r\n\r\n- a introdução recente da matéria de Paraquedismo Operacional no último curso do Grupamento de Intervenção Tática - COEsPen 2023,\r\n- a necessidade de disciplinar as atividades e treinamentos de salto livre no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros e requisitos mínimos para que o Policial Penal possa compor a Equipe de Salto Livre Operacional do Grupamento de Intervenção Tática - GIT, e\r\n- o caráter de pronto emprego do Grupamento de Intervenção Tática e a necessidade de fomentar a atividade de salto livre, visando estabelecer uma Equipeapta para ser aerotransportada e/ou lançada próximo de uma Unidade Prisional em situação de crise;\r\n\r\n\r\nInstituir, sem aumento de despesa, a Equipe de Salto Livre Operacional do Grupamento de Intervenção Tática, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA Equipe de Salto Livre Operacional terá como atribuições:\r\n\r\n- realizar e/ou fomentar treinamentos teóricos e práticos, bem como intercâmbios com outras Forças de Operações Especiais, visando o aprimoramento técnico dos Policiais Penais que componham a Equipe de Salto Livre Operacional do GIT;\r\n\r\n- realizar planejamentos necessários visando a empregabilidade real da atividade de salto livre como mais uma ferramenta para maximizar o pronto emprego e as opções de solução de uma eventual crise penitenciária;\r\n\r\n- buscar parcerias, através de termo de cooperação, com outras instituições que possuam aeronaves, cujo objetivo é diminuir o tempo de resposta do Grupamento de Intervenção Tática a uma eventual crise penitenciária, especialmente em Unidades Prisionais distantes.\r\n\r\n- participar de eventos comemorativos em outras instituições militares ou de segurança pública, desde que autorizado pela Titular da pasta;\r\n\r\n- participar de eventos comemorativos desta SEAP, quando solicitado por superior hierárquico.\r\n\r\nRequisitos mínimos para compor a Equipe de Salto Livre do GIT:\r\n\r\n- ter sido aprovado no Curso de Operações Especiais Penitenciárias, módulo Intervenção Tática;\r\n\r\n- estar lotado e trabalhando no Grupamento de Intervenção Tática;\r\n\r\n- ter concluído o Curso de Salto Livre de instituições Civis ou militares e estar com filiação em dia na Confederação Brasileira de Paraquedismo ou Associação Brasileira de Paraquedismo, bem como seguir as normas vigentes exigidas, estatutos e códigos esportivos.\r\n\r\n- pertencer, no mínimo, a categoria A, o que implica possuir um histórico de 25 saltos e 10 minutos de queda livre.\r\n\r\nEm eventos comemorativos, outros Policiais e Militares de carreira poderão participar da atividade de salto livre na qualidade de convidados da Equipe de Salto Livre, desde que autorizados pelos respectivos titulares dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nOs componentes da Equipe poderão utilizar, no uniforme de serviço, a insígnia referente à Equipe de Salto Livre Operacional do GIT, conforme Anexo Único.\r\n\r\nNão há limite mínimo para compor a Equipe de Salto Livre Operacional, visto que a participação tem caráter precípuo de voluntariado, e portanto, sem prejuízo da escala de serviço.\r\n\r\nFica instituído o Brevê de Salto Livre Operacional do Grupamento de Intervenção Tática (GIT), destinado aos Policiais Penais que concluírem com aproveitamento o Curso de Salto Livre promovido no Curso de Operações Especiais - Módulo GIT ou reconhecido oficialmente pela Administração Penitenciária, com carga horária e conteúdo compatíveis com os padrões técnicos e operacionais exigidos para a atividade.\r\n- O brevê será representado por insígnia própria, de uso exclusivo dos integrantes do GIT habilitados no referido curso, conforme descrição heráldica oficial constante no Anexo II desta Resolução.\r\n- A concessão do brevê tem caráter honorífico e técnico, reconhecendo a especialização e a aptidão do Policial Penal para atuação em operações e instruções que exijam infiltração aérea em ambiente tático.\r\n- O uso do brevê seguirá os padrões definidos em normativo interno do GIT, sendo vedado seu uso por servidores não habilitados ou não pertencentes à equipe de Salto Livre Operacional.\r\nCasos omissos serão dirimidos pelo Diretor do GIT ou superior hierárquico.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\né representada por um círculo com 7,5 cm de diâmetro e fundo preto. Na parte superior, encontra-se a inscrição “Salto Livre”, ambas dispostas ao longo da borda externa do círculo. No interior, há um segundo círculo concêntrico de 5,5 cm de diâmetro, contendo a imagem de um paraquedas com 8 células - sendo 6 na cor . O paraquedas sustenta o símbolo do GIT: um , representando a vitória sobre a morte, à frente de , que simbolizam o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. O conjunto remete à atuação do GIT como força restabelecedora da ordem.\r\n\r\n\r\n- “GIT-PPERJ”- significam abreviações do Grupamento de Intervenção Tática e da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- “Salto Livre”- representando a atividade realizada;\r\n\r\n- Paraquedas contendo 8 células, dos quais 6 são na cor amarela e dois na cor branca- essas características remetem à especificidade do paraquedas utilizado para o salto livre;\r\n\r\n- Símbolo do GIT - um punhal cravado na caveira sobre as grades das unidades prisionais.\r\n\r\n\r\n\r\n(IMG02)\r\n\r\nO Brevê do Curso de Salto Livre Operacional é representado por um círculo de fundo negro, com 4,5 centímetros de diâmetro. No centro da composição, figura o símbolo do Grupamento de Intervenção Tática - GIT, sustentado por um paraquedas de salto livre contendo oito células, sendo seis na cor .\r\npunhal cravado em um crânio, que simbolizam o Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e o papel do Grupamento na restauração\r\nId: 2672037\r\n"
        ],
        "2672096": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350025/038196/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores 1º SGT PM RG 80.156 RUBENS JUNIO RIBEIRO RANGEL, ID Funcional 5103397-6 e o 3º SGT PM RG 98.656 LEANDRO VIVEIROS DE SOUZA, ID Funcional 44046642-1 em substituição ao servidor SUB TEN PM 65.386 SÉRGIO BORGES LEAL, ID Funcional 23886935 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4\r\n- 1º SGT PM 80.156 RUBENS JUNIO RIBEIRO RANGEL, ID Funcional 5103397-6\r\n- 3º SGT PM 98.656 LEANDRO VIVEIROS DE SOUZA, ID Funcional 44046642-1\r\n- 1º TEN PM 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n- 3º SGT PM 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n- SUB TEN PM 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n- SUB TEN PM 61.328 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n- SUB TEN PM 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n- SUB TEN PM 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n- SUB TEN PM 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n- SUB TEN PM 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 23891572\r\n- SUB TEN PM 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n- SUB TEN PM 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672096\r\n"
        ],
        "2672141": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350026/012512/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado a contar de 25 de junho de 2025 o servidor TEN CEL PM 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID Funcional 2445185-1 em substituição ao servidor MAJOR PM 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID Funcional 0592835-4 na Comissão de Fiscalização do Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n- TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID Funcional 2445185-1\r\n- SUB TEN PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID Funcional 2345485-7\r\n- 1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID Funcional 2345683-3\r\n- 3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID Funcional 4367027-0\r\n- CB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID Funcional 5032339-3\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672141\r\n"
        ],
        "2672160": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 92 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Processo nº SEI-280001/000228/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 007/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000228/2025, firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, a saber:\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6\r\nLuiz Claudio da Silva Santos - Assistente II - Id. 5156754-7\r\nDesignar o Gestor, conforme Resolução SEIJES nº 38 de 11 de novembro de 2023.\r\nOs servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes, para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato, ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.5 do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br,\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 08/07/2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2672160\r\n"
        ],
        "2672307": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\no Processo n° SEI-350010/027173/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2025, o servidor: 1º TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9, do HCPM em substituição ao servidor: 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto ID 51340496, do HCPM para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 245/2025 oriundo dos Processos SEI-350010/000694/2024, firmado com a Empresas D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA,a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: CB PM Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5; Gestor Substituto: 3º SGT PM Felipe Santana POMPEU ID 4406278-8; FISCAIS HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487, 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119; 1°TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9, FISCAIS HPM/NIT:Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira; PPM/CASCADURA: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672307\r\n"
        ],
        "2672308": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/027173/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2025, o servidor: 1º TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9, do HCPM em substituição ao servidor: 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto ID 51340496, do HCPM para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 045/2025 oriundo dos Processos SEI-350010/000456/2024, firmado com a Empresas DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI,a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3º SGT PM PM Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3; Gestor Substituto: SUBTENENTE PM Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2; FISCAIS HCPM:Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487, 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119; 1°TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9, FISCAIS HPM/NIT:RG 3/000131 - HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM- NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672308\r\n"
        ],
        "2672309": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/027173/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2025, o servidor: 1º TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9, do HCPM em substituição ao servidor: 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto ID 51340496, do HCPM para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 046/2025 oriundo dos Processos SEI-350010/000456/2024, firmado com a Empresas MASTERLAB COMERCIAL LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3º SGT PM Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3; Gestor Substituto: SUBTENENTE PM Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2; FISCAIS HCPM:Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487, 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119; 1°TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672309\r\n"
        ],
        "2672310": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350010/027173/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de agosto de 2025, o servidor: 1º TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042-9, do HCPM em substituição ao servidor: 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto ID 51340496, do HCPM para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 039/2025 oriundo dos Processos SEI-350010/000693/2024, firmado com a Empresas LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA,a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3º SGT Felipe Santana Pompeu - ID 4406278; Gestor Substituto: 3º SGT PM Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3; FISCAIS HCPM:Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487, 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119; 1°TEN PM FARM RG 3/000125 Raphael FERREIRA da Silva ID 5134042- 9.HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM- NIT Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672310\r\n"
        ],
        "2672347": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista publicação de Ato de Exoneração de 09 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2025 e o que consta no Processo SEI-04000/2024: \r\n- Cessar a delegação de competência à Analista da Fazenda Estadual de 1ª Categoria, DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, identidade funcional 5033381-0 - para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEFAZ nº 792 de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de maio de 2025. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2672347\r\n"
        ],
        "2672350": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE E EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL E DA ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM SETOR ESPECÍFICO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM PERÍCIAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS E À REORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO PERICIAL INSTITUCIONAL DA PGE-RJ.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\n- a necessidade de aprimoramento contínuo das estruturas de apoio técnico à atuação da Procuradoria Geral do Estado; \r\n- o aumento da demanda institucional por análises técnicas especializadas nas áreas de saúde mental e médica, especialmente em processos judiciais;\r\n- a importância da unificação de esforços técnicos especializados para subsidiar de forma adequada e tempestiva os pareceres e manifestações jurídicas da Casa; Processo nº SEI-140001/057911/2025\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho destinado a:\r\nanalisar a atual estrutura, atribuições e fluxos de trabalho do Núcleo de Saúde Mental e da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações (APCA);\r\nestudar a viabilidade de criação de um setor específico, ainda que vinculado à atual APCA, para a Assistência em Perícias Médicas e Psicológicas, voltado ao suporte técnico especializado em demandas judiciais e, eventualmente, administrativas que requeiram avaliação clínica ou psicológica;\r\npropor a reorganização da atuação pericial no âmbito da PGE-RJ, com foco em maior eficiência, padronização e alinhamento técnico-institucional;\r\nidentificar as carências atuais, inclusive de recursos humanos, estrutura física e tecnológica, que impactam a atuação dos núcleos existentes, apontando as medidas necessárias para superação.\r\nO Grupo de Trabalho deverá levantar, com apoio da Gerência de Recursos Humanos e, quando necessário, das chefias imediatas, o quantitativo atualizado de profissionais da área da saúde lotados na PGE-RJ, especificando:\r\nNome, cargo efetivo ou função gratificada;\r\nFormação profissional (médico, psicólogo ou outra);\r\nEspecialização e área de atuação técnica;\r\nLotação atual e atividades desempenhadas.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado único contendo diagnóstico da situação atual, proposta de reestruturação organizacional e, se for o caso, minuta de ato normativo regulamentando a criação do novo setor.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto:\r\ncomo representantes da Secretaria-Geral de Gestão, pela Servidora da Gerência de Suporte Processual Rachel Campos Pereira Kneip Buissa, que coordenará o Grupo de Trabalho, e pelo Servidor Sandro Faria Filho que atuará como Secretário administrativo;\r\ncomo representantes das Assessorias de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado e de Perícias médicas e Saúde Ocupacional da Secretaria Estadual de Saúde, pelos Servidores Oziel Márcio Araújo Tardin, André Luís de Almeida e Carlos Eduardo Merenlender;\r\ncomo representantes do Núcleo de Saúde Mental, pelas Servidoras Daniele Amar Büttner e Ana Claudia Deschamps;\r\ncomo representantes da Gerência de Recursos Humanos, pelas Servidoras Natália Nascimento Pereira e Barbara Rodrigues Pavão;\r\ncomo representantes da Procuradoria de Serviços Públicos, pelo Procurador do Estado Vitor Rodrigues Fontoura;\r\ncomo representante da Procuradoria de Medicamentos, pelo Procurador do Estado Bruno Terra de Moraes;\r\nO relatório final será encaminhado ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, que o analisará com o apoio do Secretário-Geral de Gestão, podendo, se necessário, propor ajustes e encaminhamentos adicionais.\r\nA participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nO prazo estabelecido no art. 3º poderá ser prorrogado, mediante justificativa do Coordenador e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2672350\r\n"
        ],
        "2672382": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE RIO.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI-330001/001298/2024;\r\no Decreto nº 48.717, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2025, que tem por objeto a \"A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, PARA AUXILIAR NA GESTÃO DO PROGRAMA DE ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO.\", Processo Administrativo SEI- 330001/001298/2024;\r\n- GESTOR:\r\nAna Beatriz de Lima Nasser - Assessor - Id 5138373-0;\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart - Assistente - Id 5149052- 8.\r\n- FISCAIS:\r\nCatarina Barcellos de Souza - Ajudante I - Id 5139095-7;\r\nStefanie Batista dos Santos - Ajudante I - Id 5142266-2;\r\nEverlyn Conceição de Souza - Coordenador - Id 5104453- 6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2672382\r\n"
        ],
        "2672408": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/021199/2025 e,\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n- Oficio n° 0432/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.022 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.128, de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021199/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, para o período de julho/2025 a Dezembro/2025, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais, totalizando o valor anual de R 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões de reais), para custeio da unidade.\r\nPara requerer ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- O repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido caso o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI permaneça sendo uma unidade que integra a esfera Administrativa Pública Municipal, com atendimento de média e alta complexidade, com perfil regional.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\napresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\ndisponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores, quando solicitado;\r\ndemonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nA unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do presente recurso de custeio para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nO repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúdenos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ relatório circunstanciado atestando que o respectivo estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n- O repasse do recurso será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nrealizar o repasse do financiamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\naplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nrealizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nmonitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nÀs Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\nser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\nprovidenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nSe no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Resolução.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nO recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n- O valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período de julho/2025 a Dezembro/2025 será de R 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões de reais).\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá concluir sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nFica revogada a Resolução SES n.º3617, de 21 de fevereiro de 2025, a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do mês julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2672408\r\n"
        ],
        "2672423": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/788/2008.\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 09/10/2019 a Marina Amoedo da Costa, ID Funcional n° 2007112-4, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 22/04/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2672423\r\n"
        ],
        "2672424": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/1708/2014.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 11/03/2019 ao servidor estadual Abraão Machado de Souza, ID Funcional n° 24344362 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 18/01/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,20 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2672424\r\n"
        ],
        "2672426": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/002200/2025.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Ricardo José Panza Alves, ID Funcional nº 3914564-6, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°,\"a\" e \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,20 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2672426\r\n"
        ],
        "2672506": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nPROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/001563/2025,\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 08 (oito) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em exercício\r\nId: 2672506\r\n"
        ],
        "2672555": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/046745/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 29 de julho de 2025 o servidor: 1° TEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES, ID FUNC.50343823, em substituição: 2° TEN PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 21602360-0, para compor a Comissão do 22º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES, ID FUNC.50343823;\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4;\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID FUNC. 5143796-1;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672555\r\n"
        ],
        "2672556": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350018/005725/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de agosto de 2025 a servidora: SD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 5108137-7, em substituição ao: 2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID. FUNC. 4269233-4, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A; termo de adesão, oriundo do Processo n° SEI- 350192/001607/2022 firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO; contrato 010/2015, oriundo do processo SEI-350192/001288/2020 celebrado com a empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA; contrato 006/2020, oriundo do Processo n° SEI-350192/000322/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI; contrato 007/2020, oriundo do Processo n° SEI-350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA; e contrato 376/2017, oriundo do Processo n° SEI-350192/001290/2020, celebrado com a empresa PROLAGOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES, ID FUNC.50343823;\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4;\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID FUNC. 5143796-1;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672556\r\n"
        ],
        "2672627": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nCRIA O COMITÊ DEDICADO À ANÁLISE ECONÔMICA E CONTÁBIL PARA FINS DE EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei n° 7.989 e o disposto no Processo n° SEI-320001/002000/2025,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, o Comitê de Análise Econômica e Contábil, para fins de execução da avaliação da capacidade de pagamento, composto dos servidores indicados abaixo, sob a Coordenação do primeiro:\r\nNome\r\nID\r\nJaime Almeida Paula\r\n5015480-0\r\nCarlos Alberto Rangel Serra\r\n1958418-0\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\n5032570-1\r\nAlan Vinicius da Silva Ramos\r\n5162647-0\r\nViviane Vargas Gonçalves Dias\r\n5155203-5\r\nLuiz Henrique Fernandes Pina\r\n5140976-3\r\nO Comitê ora criado tem a função de auxiliar a Superintendência de Integridade na execução das atividades relacionadas às avaliações de capacidade de pagamento.\r\nA atuação neste Comitê não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025 \r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2672627\r\n"
        ],
        "2672708": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            "\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo n° SEI-350025/030370/2025, o qual solicita destituir o servidor 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5 da comissão fiscalizadora por ter sido transferido em BOL PM nº 069 de 16 de abril de 2025, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nDestituir das responsabilidades de fiscalização o servidor: 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5, fiscal do TERMO DE ADESÃO, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001473/2021, SEI-350192/001607/2022, SEI- 350192/000445/2021 e SEI-350192/001305/2020 firmado com as empresas BRK AMBIENTAL, RIO MAIS SANEAMENTO S.A, SAAE CASIMIRO DE ABREU e CEDAE, imposta na RESOLUÇÃO SEPM 5006, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 do DOERJ 207, DE 09 DE NOVEMBRO 2023, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n- 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2672708\r\n"
        ],
        "2672726": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDE AGOSTO DE 2025\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019.\r\nno uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000863/2025, e;\r\no disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\nGraciane da Silva Rosa - ID Funcional 5144412\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID 5089644-0;\r\nMárcia Peixoto Mota - ID 5144585-9;\r\nLetícia Gaia - ID 5094976-4\r\nJoão Lucas Orsay - ID 5109809-1\r\nDayana dos Santos Ferreira - ID 5142299-9\r\nJully Marinho - ID 5109646-3\r\nMarcelo Neves dos Santos - CPF: 872.876.687-34 - representante da Sociedade Civil\r\nBianca Armelin Silva - CPF: 094.982.997-81 - representante da Sociedade Civil\r\nJucinei Gonçalves da Costa - CPF 002.778.647-12 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Resolução SEEL nº 456 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2672726\r\n"
        ],
        "2672738": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 814 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista publicação de Ato de Exoneração de 09 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2025 e o que consta no Processo nº SEI-04000/2024: \r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista publicação de Ato de Exoneração de 09 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2025 e o que consta no Processo nº SEI- 040002/001431/2025:\r\nId: 2672738\r\n"
        ],
        "2672818": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1078 DE 10 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”; \r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\"; \r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e \r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nOs produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\n- A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nPara fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nO interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nAté 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\nFica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\nNo caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nFica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos, pelos representantes e agentes consulares.\r\n- O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n- O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira de representante ou agente consular, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1078 de 10 de junho de 2025, publicada no DOERJ de 11.06.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n(IMG04) \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2025.\r\nId: 2672818\r\n"
        ],
        "2672927": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 080001/026006/2025, e\r\n\r\n- as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à promoção da saúde, prevenção de riscos e resposta a emergências sanitárias;\r\n- os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e a Política Nacional sobre Mudança do Clima;\r\n- os impactos crescentes das mudanças climáticas na saúde pública, como o aumento de doenças respiratórias, cardiovasculares, arboviroses e agravos decorrentes de eventos extremos como enchentes, ondas de calor e estiagens;\r\n- a importância da atuação intersetorial e da articulação entre vigilância em saúde, atenção primária, regulação, planejamento;\r\n- a necessidade de elaboração de um Plano de Adaptação à Mudança do Clima do Setor Saúde;\r\n\r\n\r\nº - Criar o Grupo Técnico de Mudanças Climáticas e Saúde (GT-MCS) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com o objetivo de planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações relacionadas à mitigação e adaptação dos efeitos das mudanças climáticas sobre a saúde da população.\r\n\r\nO GT-MCS será composto por membros titulares e suplentes, representantes das seguintes áreas e instâncias da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nGabinete do Secretário:\r\nAssessoria Técnica de Eventos;\r\nAssessoria de Comunicação Social e Visual\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n- Coordenação de Vigilância Epidemiológica;\r\n- Coordenação de Vigilância Ambiental;\r\n- Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde;\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária;\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública;\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em\r\nSaúde;\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n- Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n- Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde;\r\n- Coordenação de Administração e Logística;\r\n- Divisão de Saúde do Trabalhador;\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\nAssessoria Técnica de humanização\r\nAssessoria Técnica Especializada;\r\nSuperintendência de Regulação;\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e insumos estratégicos;\r\n\r\n- Subsecretaria Geral:\r\nSuperintendência de Educação em Saúde;\r\n\r\n- Subsecretaria Executiva;\r\nFundação Saúde:\r\nLaboratório Central de Saúde Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A coordenação do GT-MCS será de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nPoderão ser convidados representantes de outras Secretarias de Estado, como Meio Ambiente, Defesa Civil, Educação, Agricultura e Infraestrutura, conforme pertinência temática.\r\n\r\nCompete ao GT-MCS:\r\nelaborar e atualizar o Plano Estadual de Saúde e Mudanças Climáticas, com foco em ações de mitigação, adaptação, monitoramento e resposta; apoiar e orientar os municípios na elaboração de planos e estratégias locais para enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas sobre a saúde; identificar e propor medidas de prevenção de agravos relacionados às mudanças climáticas (como arboviroses, doenças respiratórias, doenças de veiculação hídrica, entre outros); promover a integração entre as áreas da SES e outros órgãos e Instituições pertinentes ao tema; apoiar ações de capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde sobre mudanças climáticas e seus efeitos na saúde pública; estimular pesquisas, estudos e parcerias técnico-científicas sobre o tema; propor estratégias de comunicação e sensibilização voltadas à população e aos gestores do SUS.\r\n\r\nO GT-MCS deverá se reunir regularmente, conforme necessidade.\r\n\r\nA convocação do GT-MCS será de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, coordenadora do grupo.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2672927\r\n"
        ],
        "2672928": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RESENDE PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2025.\r\nno uso de suas atribuições, no bojo do processo e;\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; - a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedi mentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; - Oficio SCMR-DG n° 75/2025 que solicita apoio financeiro para o tratamento de endometriose realizada na Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027\r\n- Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.024 de 26 de junho de 2025.\r\n- DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.130 DE 14 DE AGOSTO DE 202\r\n;\r\n\r\n\r\nInstituir, apoio financeiro no ano de 2025, para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose.\r\n\r\n- O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO projeto prevê a implantação da linha de cuidado a pacientes do sexo feminino entre 18 e 45 anos acometidas pela doença na rede pública do município de Resende, incluindo ambulatórios de Endometriose e de Controle da Dor e a realização de cirurgias conservadoras por vídeolaparocospia ou definitivas.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) no total de R 2.733.090,00 (dois milhões, sete centos e trinta e três mil e noventa reais) ao ano.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\nmanter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde as atividades do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado do tratamento de endometriose, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao tratamento de endometriose, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO estabelecimento beneficiado com este recurso poderá utilizá- lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\n\r\nFINANCIAMENTO DO PROJETO DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde)\r\nId: 2672928\r\n"
        ],
        "2672929": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/018377/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027;\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.182 de 01 de Agosto de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.237, de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em de 14de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018377/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, para o ano de 2025, apoio financeiro ao Município de Queimados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalecendo e aprimorando a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados CNES 0182974, será no valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo período de doze meses, perfazendo o valor total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS;\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2672929\r\n"
        ],
        "2672930": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/036230/2024 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 2.041, de 17 de Julho de 2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023;\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 3.036, de 27 de Dezembro de 2016) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 202;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027;\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.176 de 30 de julho de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº º 10.233 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ;\r\n- a 7 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 DE AGOSTO DE 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036230/2024.\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, apoio financeiro ao município de Rio de Janeiro, para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, promovendo a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade e no atendimento de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalecendo e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valor anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2672930\r\n"
        ],
        "2672931": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RIO CLARO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/024402/2025 e;\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039 de 24 de junho de 2025;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.171 de 29 de julho de 2025.\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.228 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024402/2025 ;\r\n\r\n\r\n- Instituir o apoio financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) por seis meses, totalizando o valor de R 3.264.000,00 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil de reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2672931\r\n"
        ],
        "2672932": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/018129/2025\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº º 1.172 de 29 de julho de 2025\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.229 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/018129/2025.\r\n\r\n\r\n- Instituir o apoio financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2672932\r\n"
        ],
        "2672957": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/021197/2025 e,\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.023 de 26 de junho de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.129, de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/08/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021197/2025.\r\n\r\n:\r\n- Instituir o Apoio Financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais R 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos mil reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n- atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nº - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.8330 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nFica revogada a Resolução SES n.º3618, de 21 de fevereiro de 2025, a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do mês julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ________/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declara ções prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2672957\r\n"
        ],
        "2672961": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I, III e XX do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; nos termos do que dispõe o art. 11 e o art. 12, caput e §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 (Lei do Processo Administrativo); conforme o Enunciado nº 51 da Procuradoria-Geral do Estado (Delegação de competências), aprovado pela Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024; e o constante nos autos do Processo nº SEI-430001/000102/2023,\r\n\r\nFica delegada competência a THIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL N° 51184974, Subsecretário Executivo, para, como Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n- autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei Estadual, em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos aos limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\naprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos aos limites fixados por legislação própria;\r\naposentadoria;\r\nabono de permanência;\r\nafastamento para pleito eletivo;\r\nafastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n- ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n- aplicação de penalidades e revisão;\r\nfixação e refixação de proventos;\r\n- licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n- licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), nos termos do Decreto Estadual nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2025, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETD Nº 57 de 23/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2672961\r\n"
        ],
        "2672995": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 164 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nREGULAMENTO DA MEDALHA \"ANTÔNIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM\".\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-1500001/004690/2050,\r\nRESOLVE:\r\nA Medalha \"Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim\", instituída pelo Decreto nº 49.812, destina-se a distinguir personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído, de forma relevante e comprovada, para a projeção internacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA concessão da Medalha dar-se-á mediante indicação de qualquer membro da Diretoria Científica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\"), devendo ser aprovada pelo Presidente do Conselho Curador Superior do referido Comitê, sendo a presente regulamentação expedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil, por delegação de competência.\r\nO ato de outorga será formalizado por Resolução do Secretário de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial do Estado.\r\nA concessão da honraria terá caráter pessoal e intransferível, não podendo ser requerida por iniciativa própria do interessado.\r\nA Medalha poderá ser concedida a pessoas físicas, vivas ou postumamente, bem como a instituições, entidades ou organismos que, por suas ações, tenham promovido a difusão cultural, artística, científica, turística ou institucional do Estado do Rio de Janeiro no cenário internacional.\r\nA Medalha, confeccionada em metal nobre, será entregue juntamente com diploma alusivo, que conterá:\r\nnome do agraciado;\r\nsíntese do mérito;\r\nassinatura do Presidente do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\")\r\ndata e local da concessão.\r\nCompete à Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC):\r\nreceber, analisar e instruir os processos de concessão da Medalha;\r\nmanter registro histórico e documental de todas as concessões realizadas;\r\nzelar pela guarda, modelo, descrição e reprodução autorizada das insígnias e diplomas.\r\nA homenagem será composta pelo conjunto formado por:\r\nmedalha tipo \"Comendador\";\r\nPIN: miniatura da medalha para uso em ocasiões especiais;\r\nDiploma\r\nTodo o conjunto será acondicionado em estojo revestido externamente em veludine azul-royal, com parte interna superior forrada em cetim branco, acompanhado de diploma oficial, confeccionado segundo modelo aprovado e registrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nCaracterísticas da insígnia:\r\nEstojo: dimensões de 15 cm x 10 cm x 3 cm.\r\nMedalha:\r\nconfeccionada em latão, com 6,5 cm de diâmetro na base inferior e 1,6 mm de espessura, apresentando curvatura suave;\r\nborda em alto-relevo com 2 mm de largura, polida e com banho de níquel brilhante, sobre fundo fosco prateado.\r\nmedalha fixada com fita de gorgorão nas cores azul, branca e azul, com 35 mm de largura e 75 cm de comprimento, com fechamento em velcro.\r\nAnverso:\r\nbase com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em PRATA, com alto-relevo polido e fundo fosco;\r\nno campo central, representação estilizada de Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, dourada,\r\nem faixa circular, inscrição em letras maiúsculas lapidadas: \"MEDALHA TOM JOBIM\".\r\nReverso:\r\nbase com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em PRATA;\r\nno campo central, Brasão de Armas do Estado do Rio de Janeiro em alto-relevo, dourado;\r\ncircundando o brasão, inscrição \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (parte superior) e \"PROJEÇÃO INTERNACIONAL\" (parte inferior), separadas por dois pontos em relevo.\r\nPIN: miniatura da medalha, com 12 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, confeccionada em metal brilhante, reproduzindo fielmente o anverso da insígnia; fixação por pino americano com fecho de pressão.\r\nDiploma: impresso em papel nobre, formato A4, com Brasão do Estado do Rio de Janeiro no topo, seguido do texto formal da concessão, data, assinatura do Governador e chancela da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA guarda do molde e o controle de produção da medalha e de suas réplicas serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo vedada a sua reprodução sem autorização expressa.\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil poderá autorizar à confecção de medalhas em formatos, materiais e estilos diferentes dos especificados no Art. 6º, quando for do interesse maior da Administração Pública.\r\nA entrega da Medalha será realizada em cerimônia solene, pelo Presidente do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ- 360º\"), sendo preferencialmente, realizadas: \r\nno Palácio Guanabara; \r\nem teatros, salas de concerto ou espaços culturais de reconhecido valor histórico; \r\nno exterior, mediante prévia autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA entrega da Medalha observará o seguinte rito: \r\nleitura do ato oficial de concessão; \r\nbreve exposição do mérito que motivou a honraria; \r\nchamada nominal do agraciado;\r\n\r\nentrega solene da Medalha e do Diploma. \r\nexecução de obra musical de autoria de Antônio Carlos Jobim. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nNICOLLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 165 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DA ORDEM DO MÉRITO \"GOVERNADOR ESTÁCIO DE SÁ\", DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-1500001/004690/2050,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DA FINALIDADE\r\nA Ordem do Mérito \"Governador Estácio de Sá\", instituída pelo Decreto nº 49.812, destina-se a distinguir e homenagear pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que, por seus relevantes serviços ou mérito excepcional, tenham contribuído para o desenvolvimento, valorização, promoção e engrandecimento do Estado do Rio de Janeiro, de sua história, cultura, economia ou projeção nacional e internacional.\r\nA presente regulamentação é expedida pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, por delegação de competência.\r\nCompete à Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC):\r\nreceber, analisar e instruir os processos de admissão;\r\nmanter registro histórico e documental de todas as admissões realizadas;\r\nzelar pela guarda, modelo, descrição e reprodução autorizada das insígnias e diplomas.\r\nCAPÍTULO II - DOS GRAUS, INSÍGNIAS E ATRIBUTOS\r\nA Ordem compreenderá os seguintes graus:\r\nGrã-Cruz;\r\nGrande-Oficial;\r\nComendador;\r\nOficial;\r\nCavaleiro.\r\nAs insígnias serão confeccionadas conforme o grau, observando-se:\r\nGrão-Cruz - medalha em ouro;\r\nGrande-Oficial - medalha em prata;\r\nComendador - medalha em bronze dourado;\r\nOficial - medalha em bronze prateado;\r\nCavaleiro - medalha em liga especial, com acabamento polido dourado e prateado. \r\nA insígnia da Ordem terá as seguintes características:\r\nMedalha:\r\nformato circular, diâmetro de 6,5 cm, espessura de 1,6 mm, com cur vatura suave;\r\nborda em alto-relevo de 2 mm, polida e com acabamento conforme o grau;\r\nanverso: efígie de Estácio de Sá em alto-relevo polido, fundo fosco, circundada pela inscrição \"ORDEM DO MÉRITO GOVERNADOR ESTÁCIO DE SÁ\";\r\nreverso: Brasão do Estado do Rio de Janeiro em alto-relevo, ladeado pela inscrição \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (na parte superior) e \"Recte Rempublicam Gerere\" (na parte inferior), separadas por pontos em relevo.\r\nFita:\r\nA medalha será fixada com fita de gorgorão nas cores azul, branca e azul, com 35 mm de largura e 75 cm de comprimento, com fechamento em velcro.\r\nConjunto de entrega:\r\nmedalha correspondente ao grau;\r\nPIN em miniatura (12 mm de diâmetro);\r\nestojo em veludo azul-royal, parte interna superior em cetim branco;\r\ndiploma oficial assinado pelo Grão-Mestre e pelo Chanceler.\r\nPIN: miniatura da medalha, com 12 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, confeccionada em níquel brilhante, reproduzindo fielmente o anverso da insígnia; fixação por pino americano com fecho de pressão.\r\nDiploma: impresso em papel nobre, formato A4, com Brasão do Estado do Rio de Janeiro no topo, seguido do texto formal da concessão, data, assinatura do Governador e chancela da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA guarda do molde e o controle de produção da medalha e de suas réplicas serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo vedada a sua reprodução sem autorização expressa.\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil poderá autorizar à confecção de medalhas em formatos, materiais e estilos diferentes dos especificados neste regulamento, quando for do interesse maior da Administração Pública.\r\nAtributos Especiais:\r\nGrão-Mestre: colar de honra com elos dourados alternando o brasão e a efígie de Estácio de Sá;\r\nChanceler: colar de honra em prata com elos alternando o brasão e a efígie de Estácio de Sá;\r\nVice-Chanceler: colar de honra em bronze com elos alternando o brasão e a efígie de Estácio de Sá;\r\nO Governador poderá conferir extraordinariamente, como forma de homenagem, em cerimônia solene, na data que assim desejar, o grau Grão-Cruz, com a respectiva entrega de Medalha esculpida em metal nobre, aos Chefes de Estado que visitam o Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III - DA DIREÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\nO Governador do Estado será o Grão-Mestre da Ordem.\r\nA administração da Ordem caberá ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (Chanceler) e ao Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Vice-Chanceler).\r\nCAPÍTULO IV - DOS DIPLOMAS E ENTREGA\r\nApós publicação no Diário Oficial, será expedido diploma assinado pelo Grão-Mestre e pelo Chanceler.\r\nA entrega das insígnias e diplomas ocorrerá ordinariamente uma vez por semestre, em cerimônia solene presidida pelo Grão-Mestre ou Chanceler, com as honras militares cabíveis.\r\nO Chanceler da Ordem, a pedido do Grão-Mestre, poderá marcar cerimônias extraordinárias para entrega das insígnias e diplomas.\r\nCAPÍTULO V - COMPOSIÇÃO DA ORDEM\r\nO Corpo Efetivo será composto dentro dos seguintes limites:\r\nGrão-Cruz - até 20 membros por semestre;\r\nGrande-Oficial - até 30 membros por semestre;\r\nComendador - até 40 membros por semestre;\r\nOficial - até 50 membros por semestre;\r\nCavaleiro - até 60 membros por semestre.\r\nAs admissões no Corpo Efetivo serão realizadas por indicação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, ouvido o Presidente do Conselho Curador do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\"), e serão distribuídos da seguinte forma:\r\nGrã-Cruz - Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Governadores dos Estados da União e do Distrito Federal, Almirantes, Marechais, Marechais-do-Ar, Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército, Tenentes-Brigadeiros, Embaixadores estrangeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente.\r\nGrande Oficial -- Senadores e Deputados Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros, Presidentes das Assembléias Legislativas, Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros, Reitores de Universidades e outras personalidades de hierarquia equivalente.\r\nComendador -- Secretários dos Governos dos Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules-Gerais de carreira estrangeiros, Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juízes de Segunda Instância, Professores de Universidade portadores de Diplomas de Doutorado, Cientistas, Presidentes de Associações Literárias, Científicas, Culturais e Comerciais e funcionários de igual categoria do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal.\r\nOficial -- Professores de Universidade portadores de Diplomas de Mestrado, Juízes de Primeira Instância, Promotores Públicos, Oficiais Superiores das Forças Armadas, Escritores, Primeiros-Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, e outras personalidades nascidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCavaleiro -- Oficiais das Forças Armadas ou Forças Auxiliares, Segundos e Terceiros-Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules de carreira estrangeiros, Professores Universitário ou de cursos secundários, funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, e outras personalidades nascidas em outros Estados ou países.\r\nA inclusão automática no grau Grã-Cruz será concedida ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado do Gabinete do Governador, que, ao deixarem os cargos, manterão o título como Eméritos, sem uso dos atributos especiais.\r\nAs promoções exigem tempo mínimo de 2 (dois) anos no grau anterior e prestação de novos serviços relevantes.\r\nCAPÍTULO VI - HONRAS MILITARES\r\nOs civis agraciados com a insígnia da Ordem do Mérito \"Governador Estácio de Sá\" terão direito às honras militares nos atos da Ordem, observando-se a seguinte correspondência:\r\nGrã-Cruz - Coronel PM;\r\nGrande-Oficial - Tenente-Coronel PM;\r\nComendador - Major PM;\r\nOficial - Oficial Intermediário;\r\nCavaleiro - Oficial Subalterno.\r\nCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nÉ vedada a participação de representante para recebimento da comenda. \r\nFica vedada a concessão post mortem.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Chanceler, ad referendum do Grão-Mestre.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nNICOLLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 166 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA MEDALHA \"EMBAIXADOR LUIZ MARTINS DE SOUZA DANTAS\".\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-1500001/004690/2050,\r\nRESOLVE:\r\nA Medalha \"Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas\", instituída pelo Decreto nº 49.812, destina-se a homenagear cidadãos estrangeiros integrantes de missão oficial, temporária ou permanente, de Estados soberanos ou de organizações internacionais no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento das relações diplomáticas, institucionais, culturais e de cooperação com o Estado.\r\nA Medalha será concedida por decisão exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo a presente regulamentação expedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil, por delegação de competência.\r\nCompete à Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC):\r\nreceber, analisar e instruir os processos de concessão da Medalha;\r\nmanter registro histórico e documental de todas as concessões realizadas;\r\nzelar pela guarda, modelo, descrição e reprodução autorizada das insígnias e diplomas.\r\nA proposta de concessão deverá conter:\r\nnome completo, nacionalidade, cargo ou função do homenageado;\r\nindicação circunstanciada dos méritos e motivos que justifiquem a honraria;\r\ndocumentos comprobatórios e referências diplomáticas, quando cabível;\r\nparecer conclusivo do Secretário de Estado da Casa Civil, submetendo o nome ao Governador.\r\nA homenagem será composta pelo conjunto formado por:\r\nmedalha tipo \"Comendador\";\r\nPIN: miniatura da medalha para uso em ocasiões especiais;\r\nDiploma.\r\nTodo o conjunto será acondicionado em estojo revestido externamente em veludine azul-royal, com parte interna superior forrada em cetim branco, acompanhado de diploma oficial, confeccionado segundo modelo aprovado e registrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nCaracterísticas da insígnia\r\nEstojo: dimensões de 15 cm x 10 cm x 3 cm.\r\nMedalha:\r\nconfeccionada em latão, com 6,5 cm de diâmetro na base inferior e 1,6 mm de espessura, apresentando curvatura suave;\r\nborda em alto-relevo com 2 mm de largura, polida e com banho de níquel brilhante, sobre fundo fosco prateado.\r\nmedalha fixada com fita de gorgorão nas cores azul, branca e azul, com 35 mm de largura e 75 cm de comprimento, com fechamento em velcro.\r\nAnverso:\r\nbase com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em ouro 24 quilates, com alto-relevo polido e fundo fosco;\r\nno campo central, efígie do Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas voltada à esquerda, baseada em retrato oficial;\r\nem faixa circular, inscrição em letras maiúsculas lapidadas: \"MEDALHA EMBAIXADOR LUIZ MARTINS DE SOUZA DANTAS\".\r\nReverso:\r\nbase com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em ouro 24 quilates;\r\nno campo central, Brasão de Armas do Estado do Rio de Janeiro em alto-relevo;\r\ncircundando o brasão, inscrição \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (parte superior) e \"RECONHECIMENTO DIPLOMÁTICO\" (parte inferior), separadas por dois pontos em relevo.\r\nPIN: miniatura da medalha, com 12 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, confeccionada em níquel brilhante, reproduzindo fielmente o anverso da insígnia; fixação por pino americano com fecho de pressão.\r\nDiploma: impresso em papel nobre, formato A4, com Brasão do Estado do Rio de Janeiro no topo, seguido do texto formal da concessão, data, assinatura do Governador e chancela da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA guarda do molde e o controle de produção da medalha e de suas réplicas serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo vedada a sua reprodução sem autorização expressa.\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil poderá autorizar à confecção de medalhas em formatos, materiais e estilos diferentes dos especificados no Art. 5º, quando for do interesse maior da Administração Pública.\r\nA entrega da Medalha ocorrerá, preferencialmente, em cerimônia solene no Palácio Guanabara ou em local compatível com a relevância do ato.\r\nA entrega observará o seguinte rito:\r\nleitura do ato oficial de concessão;\r\nbreve exposição dos méritos que motivaram a honraria;\r\nchamada nominal do agraciado;\r\nentrega solene da Medalha e do Diploma pelo Presidente do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\").\r\nFica vedada a concessão post mortem, ressalvada a hipótese de falecimento após a decisão governamental de agraciação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Casa Civil, ad referendum do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nNICOLLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2672995\r\n"
        ],
        "2673010": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 164 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nREGULAMENTO DA MEDALHA “ANTÔNIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM”.\r\nOnde se lê: SEI-1500001/004690/2050\r\nLeia-se: SEI-150001/010151/2025\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 165 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DA ORDEM DO MÉRITO “GOVERNADOR ESTÁCIO DE SÁ”, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES \r\nSERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: SEI-1500001/004690/2050\r\nLeia-se: SEI-150001/010151/2025\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 166 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA MEDALHA “EMBAIXADOR LUIZ MARTINS DE SOUZA DANTAS”.\r\nOnde se lê: SEI-1500001/004690/2050\r\nLeia-se: SEI-150001/010151/2025\r\nId: 2673010\r\n"
        ],
        "2673018": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350013/046143/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de julho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.543 LEONARDO PACIFICO DOS SANTOS, ID FUNC 4256289-9 e 1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, em substituição: CAP PM RG 78.408 JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK, ID FUNC. 593690-0 e 1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID FUNC. 5034377-7, para compor a Comissão da 11ºUPP-6ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.543 LEONARDO PACIFICO DOS SANTOS ID FUNC. 4256289-9;\r\n1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA ID FUNC. 5034418-8;\r\n3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO ID FUNC. 4369399-7;\r\n3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE ID FUNC. 4412986-6;\r\nSD PM RG 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA ID FUNC. 5120663-3.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673018\r\n"
        ],
        "2673025": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007730/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 08 de agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 088/2025 e 089/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350006/007262/2025, celebrado com as empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI., devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n- sub TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5 - DT - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 - DT - Fiscal Técnico;\r\n- sd PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1 - DT - Fiscal Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99965022) e do Contrato (doc. 106512783 e 106513285), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673025\r\n"
        ],
        "2673026": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007730/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 08 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 088/2025 e 089/2025, oriundos do Processo SEI- 350006/007262/2025, firmado com as empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI., e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3,da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT.\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99965022) e do Contrato (doc. 106512783 e 106513285), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673026\r\n"
        ],
        "2673039": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo nº SEI E-23/001/3236/2013;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, a partir do dia 29/07/2025, o auxílio-adoção concedido à Marcia Regina da Silva Santos, ID. Funcional n° 4200284-2, por meio de ato publicado no DOERJ de 12/01/2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n- A prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que a (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n- Sendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 29/07/2028.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2673039\r\n"
        ],
        "2673087": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsetenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\numa vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\nseis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\nsete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\ntreze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\numa vaga para estudante de Estatística;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\nseis vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\ndoze vagas para estudantes de Letras;\r\numa vaga para estudante de Psicologia;\r\nduas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudante de Serviço Social;\r\nseis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.219, de 17 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2673087\r\n"
        ],
        "2673088": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071526/2020,\r\nE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\ncento e quarenta e oito vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudante do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\nvinte e uma vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº5.218 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2673088\r\n"
        ],
        "2673112": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PROMOÇÃO E APLICAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, EXTENSÃO, GRADUAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLTADAS À CAPACITAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRIVADOS DE LIBERDADE DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, nos termos das condições e especificações descritas pela Lei Estadual n° 287, de 04 de Dezembro de 1979, pelo Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto n° 42.063, de 06 de outubro de 2009, pela Lei complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, além das demais disposições legais aplicáveis, com fundamento no processo nº SEI- 210122/000001/2024.\r\n\r\n\r\nComissão de Credenciamento para habilitação de pessoas jurídicas para realização de termos de cooperação entre as instituições de ensino para promoção e aplicação de cursos de qualificação, profissionalização, extensão, graduação e demais atividades extracurriculares voltadas à capacitação e ressocialização dos privados de liberdade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID.: 5075764-4\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\nCarlos Eduardo Mota - ID.: 4321913-6\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID.: 5139382-4\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\nJanaína Silva Santos - ID.: 580040-4\r\n\r\n- Fica aprovado o regulamento da fase interna da Comissão de habilitação de Instituições de Ensino.\r\n\r\n- A Comissão de Credenciamento é responsável pela habilitação das interessadas que pretendem se credenciar, ou seja, deverá receber e analisar os documentos encaminhados pelas interessadas, aferindo se as mesmas preenchem todos os requisitos e as qualificações necessárias para a adequada execução dos serviços que serão Credenciados, na forma do Projeto de Convênio, bem como, se possuem as condições previstas para habilitação constantes do Edital de Credenciamento.\r\n\r\n- A Comissão de Credenciamento deverá exigir, na fase da habilitação, a comprovação de regularidade por meio de apresentação dos documentos listados no Edital Convocatório, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nNão deverão ser habilitadas as instituições que não comprovem a capacidade técnica, nos termos do Projeto de Convênio e demais exigências de habilitação previstas no Edital Convocatório.\r\n\r\nPara fins de cumprimento do item XIV, “f” do Projeto de Convênio, a Comissão de Credenciamento poderá realizar diligências às empresas interessadas a fim de verificar in loco as condições técnicas de prestação dos serviços, devendo emitir Parecer circunstanciado sobre o apurado.\r\n\r\nFica revogada a Resolução SEAP Nº 1020 de 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2673112\r\n"
        ],
        "2673125": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃODE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350208/000761/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n- Fica designado o servidor 1TEN 3/000227 VINICIUS XAVIER DE SOUZA, ID 51345323ID, CPF: 150653997-19, lotado na DMP,para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal MAJ MED RG 76.629 MARCELLO BARROS PINHEIRO, ID: 24465089, lotado no HCPM, nos seguintes contratos: Contratonº 270/2023 firmado com a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ sob o n° 30.547.509/0002 -09,contrato nº 271/2023 firmado com a empresa RADIOLÓGICA FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ sob o n° 31.838.600/0002 -38 e contrato nº 374/023 firmado com a empresa CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME, CNPJ sob o n° 23.759.568/0001 -96.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673125\r\n"
        ],
        "2673233": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350016/020303/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\ndesignados, a contar de 11 de agosto de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 110.958 JOÃO PEDRO GOMES LIMA, ID FUNC. 4322591-8, 3° SGT PM RG 97.415 MIKE MEDEIROS KORNALEWSKI, ID FUNC. 5008540-9, CB PM RG 95.347 RODOLFO RABELO CARNEIRO, ID FUNC. 4425953-0, CB PM RG 100.272 RAFAEL RODRIGUES DE MORAIS, ID FUNC. 5019258-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA ID FUNC. 593336-6: RECOM - ADJ.P4 - FISCAL\r\n- 2° TEN PM RG 110.958 JOÃO PEDRO GOMES LIMA, ID FUNC. 4322591-8: RECOM - CHEFE DO POSTO - FISCAL\r\n- 3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8: RECOM - FISCAL\r\n- 3° SGT PM RG 97.415 MIKE MEDEIROS KORNALEWSKI, ID FUNC. 5008540-9: RECOM - FISCAL.\r\n- 3° SGT PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6: RECOM - FISCAL\r\n- CB PM RG 95.347 RODOLFO RABELO CARNEIRO, ID FUNC. 4425953-0; RECOM - FISCAL\r\n- CB PM RG 100.272 RAFAEL RODRIGUES DE MORAIS, ID FUNC. 5019258-2: RECOM - FISCAL\r\n-CB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0: RECOM - FISCAL\r\n- CB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673233\r\n"
        ],
        "2673304": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "\r\nº 92 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006352/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SETD Nº 92 de 18/08/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20/08/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2673304\r\n"
        ],
        "2673331": [
            "2025-08-26 00:00:00",
            " \r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/025558/2025, e\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025,\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751), e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025558/2025;\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de julho de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.711.200,34\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\nO repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,40\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 179.494,18\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 19.510,15\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 9.019,42\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 2.729,85\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.551,66\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 477,93\r\nTOTAL\r\nR 213.721,59\r\n\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 174.847,97\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 968,47\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 214.597,43\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 147.700,85\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 19.626,10\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 327.959,12\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 21.836,53\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 21.825,18\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 11.733,32\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 2.937,50\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 36.779,64\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 58.551,42\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 267.782,70\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 286.292,96\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 159.559,79\r\n\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 148.684,58\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 336.398,35\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 336.151,30\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 405.367,82\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 138.031,36\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 59.120,90\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 193.274,08\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 58.796,54\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 181.904,21\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 47.362,00\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 14.279,29\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 14.153,65\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 7.205,95\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 15.221,85\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 14.954,80\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 6.854,80\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.023,00\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 402.311,56\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 26.403,70\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 189,61\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\nId: 2673331\r\n"
        ],
        "2673333": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430001/007219/2024, e\r\n- os princípios que norteiam a administração pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, em especial o da eficiência;\r\n- as competêcias do Secretário de Estado estabelecidas pelo art. 148, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a alteração do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho;\r\n- as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - PGPPD);\r\n- as vantagens e os benefícios advindos do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, com a possibilidade de redução do impacto ambiental e dos custos operacionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pela SETD;\r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da SETD, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; e\r\n- a constante melhoria e racionalização de métodos e procedimentos de trabalho na SETD.\r\nInstituir o Regime de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), destinado aos servidores cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da SETD.\r\nCAPÍTULO I\r\nPara efeito desta norma compreende-se:\r\nTeletrabalho: Modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das dependências físicas da SETD, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação;\r\nServidor: Ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança, bem como empregado público, em exercício na SETD;\r\nChefia Imediata: Servidor responsável pela gestão da unidade administrativa em que o servidor está lotado; e\r\nPlano de Execução do Regime de Teletrabalho: Documentoque especifica as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas e os resultados esperados no regime de teletrabalho.\r\nNão se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da sua própria natureza, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\nA necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, a ser definido pela chefia imediata\r\nO teletrabalho não exime o servidor do comparecimento presencial, inclusive para reuniões, treinamentos, cursos ou participação em atividades para as quais for convocado, realizadas dentro ou fora das dependências da SETD. \r\nA implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\nA SETD poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores. \r\nPoderão aderir ao regime de teletrabalho os servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou empregados públicos, desde que não haja impedimento legal ou incompatibilidade com as atribuições do cargo ou unidade de lotação.\r\nNão poderão ser incluídas no regime de teletrabalho as atividades que:\r\nexijam a presença física do servidor para atendimento ao público externo;\r\nenvolvam o manuseio de documentos sigilosos ou que requeiram segurança especial; e\r\nsejam consideradas essenciais para o funcionamento da unidade administrativa e não possam ser realizadas remotamente.\r\nO teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\npromover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos da SETD;\r\neconomizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\nampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\npossibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; e\r\ncontribuir para a melhoria de programas ambientais e de sustentabilidade, com a diminuição da emissão de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos estaduais\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\nO regime de teletrabalho ordinário possui adesão facultativa, a critério da Chefia Imediata, segundo interesse da Administração, não constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\nTermo de Adesão deverá ser individualizado para cada servidor, assinado pelo requerente e pela Chefia Imediata e autuado em processo administrativo eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\nO teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\nDeverá ser respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de servidores em regime de teletrabalho, concomitantemente, por setor autorizado.\r\nA chefia imediata deverá comunicar a área de Gestão de Pessoas, por meio de suas respectivas Subsecretarias, os nomes dos servidores autorizados a aderir o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhados do respectivo Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo I desta Resolução, devidamente preenchido.\r\ncaso haja demanda de servidores em patamar superior ao estabelecido no §2º, a Chefia Imediata deverá promover, sempre que possível, o revezamento de agentes públicos autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho.\r\nSempre que houver limitação do número de participantes exercentes de mesma função que manifestarem interesse no teletrabalho, terão prioridade, nesta ordem:\r\nos agentes públicos portadores de deficiência, na forma da Lei Federal nº 13.146/2015 ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\nas gestantes e lactantes;\r\n- os agentes públicos que tenham filhos, cônjuge/companheiro ou dependentes portadores de deficiência ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\nos agentes públicos com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta anos de idade;\r\nos agentes públicos que estavam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro e optaram pelo regime de teletrabalho, nos termos do §5º, deste artigo;\r\nos agentes públicos cujos cônjuges ou companheiros residam em Município diverso daquele em que reside o próprio ou que residam com cônjuge/companheiro em município diverso da lotação em que atua;\r\nos agentes públicos com maior tempo de serviço na unidade de lotação em que será realizado o teletrabalho, ainda que descontínuo; e\r\nos agentes públicos de maior idade.\r\nNas hipóteses acima o agente público deverá apresentar, no momento da indicação ou inscrição, os documentos necessários à comprovação da condição.\r\nAs condições previstas nos incisos I e II serão analisadas pelo órgão de saúde responsável.\r\nNa hipótese de opção pelo regime de revezamento previsto no §4º do artigo 9°, e desde que atendidos os requisitos dispostos no artigo 10, a Chefia Imediata de cada unidade poderá organizar escalas de dia ou horário de teletrabalho entre os agentes públicos interessados, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.\r\nÉ obrigatório o rodízio, a cada 1 (um) ano, dos agentes públicos em regime de teletrabalho, caso haja na unidade interessados que ainda não tenham sido contemplados, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo.\r\nO agente público que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art. 125 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 ou em legislação específica, e optar pela realização das atividades na modalidade de teletrabalho deverá declinar da licença para voltar ao exercício efetivo do cargo.\r\nO agente público beneficiado por redução de carga horária prevista na Lei Estadual nº 3.807/2004 ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas fixadas no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho.\r\nSão requisitos para a participação no regime de teletrabalho:\r\nApresentar solicitação formal à chefia imediata, acompanhada do Termo de Adesão;\r\nPossuir infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, incluindo equipamentos, softwares e acesso à internet;\r\nDemonstrar capacidade de autogestão, organização e cumprimento de prazos;\r\nNão ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; e\r\nObter aprovação da chefia imediata e da área de gestão de pessoas.\r\nO Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo II desta Resolução, conterá obrigatoriamente:\r\nO detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\nA periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\nO prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata e a Subsecretaria, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\nO Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao Plano de Execução do Regime de Teletrabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Resolução; e\r\nOutras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n- Podem ser ajustados os termos do Plano de Execução do Regime de Teletrabalho - a exemplo da alteração de atividades e metas associadas a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n- O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente, por meio do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\nSão passíveis de desempenho fora das dependências da SETD as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\nOs servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada mensalmente pela Chefia Imediata e, para manutenção deste Plano de Execução, devem apresentar incremento na produtividade mensal.\r\nA identificação do teletrabalho deverá ser feita na folha de ponto, nos dias equivalentes, assinada pelo servidor e pela chefia imediata.\r\nNo caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua Chefia Imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará aos Subsecretários, Chefe de Gabinete ou Secretário, conforme o caso.\r\nConsiderados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\nNo caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\nO alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\nCAPÍTULO III\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\nConstituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\nPossuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\nAssinar o Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho;\r\nAssinar o Plano de Execução de Teletrabalho elaborado pela Chefia Imediata;\r\nCumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\nDesenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências da SETD, sempre que houver necessidade;\r\nManter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constantemente e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão;\r\nManter a Chefia Imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\nRegistrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\nElaborar relatório mensal, nos termos do Anexo III desta Resolução, submetendo-o para a aprovação da Chefia Imediata;\r\nEstar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse;\r\nGarantir a segurança das informações e dos dados a que tiver acesso, sob pena de responsabilidade, observando todas as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (PGPPD), as normas de classificação dos documentos e processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), disponibilizadas para consulta por meio do link https://wikisei.rj.gov.br/ e seus manuais de utilização, disponíveis em https://portalsei.rj.gov.br/manuais; e\r\nCumprir as normas e procedimentos da SETD.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDEVERES DA CHEFIA IMEDIATA\r\nÀ Chefia Imediata do servidor participante do teletrabalho cabe:\r\nOrganizar os processos de participação dos servidores que realizarão suas atividades em teletrabalho, observando as diretrizes, termos e condições estabelecidos;\r\nDistribuir os processos ou tarefas a serem executadas pelo servidor em Teletrabalho;\r\nAcompanhar o andamento dos trabalhos e certificar que cada servidor em teletrabalho está efetivamente desempenhando suas atividades laborais;\r\nAvaliar o relatótio mensal de atividades dos servidores da sua unidade organizacional em teletrabalho, nos termos do Anexo III desta Resolução;\r\nInformar à área setorial de gestão de pessoas os nomes dos agentes públicos em teletrabalho, para fins de registro em seus assentamentos funcionais;\r\nGarantir a comunicação e a integração entre os servidores em regime de teletrabalho e os demais membros da equipe; e\r\nZelar pelo cumprimento das normas e procedimentos da SETD.\r\nCAPÍTULO V\r\nO Termo de Adesão e o Plano de Execução do Regime de Teletrabalho deverão ser relacionados, pela chefia imediata, em um único processo SEI por requerente, e encaminhado à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM), para anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes.\r\nOs servidores participantes do teletrabalho, terão o registro de controle de frequência e assiduidade preenchido de forma simplificada, devendo constar, na Folha de Ponto Mensal, a informação de “Teletrabalho”.\r\nOs Relatórios de atividades deverão ser arquivados, pela chefia imediata, no mesmo processo SEI aberto para solicitação.\r\nO agente público será desligado do regime de teletrabalho, retornando ao exercício nas dependências do órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses:\r\na pedido, mediante requerimento formal à chefia imediata, que terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do requerimento para providenciar seu desligamento;\r\nde ofício, por determinação motivada da chefia imediata;\r\ndescumprimento parcial, se motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja constatada a compensação no mês subsequente;\r\ndescumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês; e\r\nvencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada em regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação.\r\nDa decisão que determinar o retorno de ofício do agente público caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao chefe da unidade que, se não reconsiderá-la no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.\r\nNas hipóteses de desligamento do regime de teletrabalho o agente público deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:\r\naté o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação prevista nos incisos I e II do artigo antecedente;\r\naté o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos III e IV do artigo antecedente; e\r\nno primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de que trata o inciso V do artigo antecedente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA SETD viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\nA Chefia Imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o termo de adesão, plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\nNão haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho referente ao recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nINSERIR IMAGEM ABAIXO\r\nId: 2673333\r\n"
        ],
        "2673394": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n-o Proc. SEI-350010/027452/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de Agosto de 2025, os servidores: TEN CEL MED RG 58.631 Alexandre Alves Chiconelli, ID funcional 2469347-2 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 1° TEN RG 3/000241 Raphael Nobre Canto Martins, ID funcional 5134079-8. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 711/2023, oriundo do processo nº SEI- 350207/000418/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira, CAP PM MED RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues, CAP PM ENF RG 89.453 Raquel de Souza Gomes, 1° TEN PM ENF RG 3/000195 Nathalie de Castilho Lopes e SUB TEN PM RG 73140 Alexander Sabará Moreira.\r\n\r\nHPM/NIT: TEN CEL MED RG 58.631 Alexandre Alves Chiconelli, SGT PM RG 92891 Marcio Ferreira de Souza, CB PM RG 3/000701 Thayná Silva Teixeira.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673394\r\n"
        ],
        "2673395": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 320 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE EMITIDOS PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DOIS RIOS - SUPRID DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A JULHO DE 2024.\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR - CONDIR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em sua reunião de 743° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.690/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações consagrado no art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988;\r\n- que a Administração Pública possui o poder de rever os seus atos com base no princípio da autotutela administrativa;\r\n- a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre direito ambiental que estabelece a inexistência de fato consumado e a imprescritibilidade da reparação civil;\r\n- que tramita no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ o Inquérito Civil nº 02.22.0002.0003711/2024-17, com o seguinte objeto: \"Meio Ambiente. Nova Friburgo. Certidões Ambientais de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção (FMP) emitidas pela SUPRID sem a regular observância da legislação ambiental de regência, notadamente quanto aos aspectos relacionados à forma, competência e conteúdo. Supostas concessões de licenças, autorizações de supressão e documentos análogos em descompasso com a realidade dos imóveis, os objetivos pretendidos e com as regras de competência. Violações que podem gerar a construção e/ou avanço de atividades e empreendimentos em áreas de fragilidade ambiental, como aquelas sujeitas à inundação ou deslizamentos. Segurança hídrica que pode ser comprometida em termos de qualidade e quantidade (vazão), especialmente à luz do comprometimento de APPs (como FMPs e nascentes) com serviços ecossistêmicos relacionados a preservação e conservação dos corpos hídricos; estabilização do solo; proteção da biodiversidade; sequestro de carbono. Necessidade de apuração\";\r\n- o Grupo de Trabalho Temático Especializado - GTTAMBIENTAL, criado pelo MPRJ, para investigar e acompanhar as revisões dos instrumento de controle ambiental emitidos pela SUPRID/INEA com indícios de vício de legalidade;\r\n- a Recomendação do MPRJ inserida no Ofício nº 109-A/2024, de 16 de julho de 2024, no bojo do procedimento nº 02.22.0002.0003711/2024-17, acatada pelo Inea, através da 691ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 25/07/2024;\r\n- a criação do Grupo de Trabalho (GT-SUPRID), por meio da Portaria Inea/Pres nº 1336, de 26 de julho de 2024, para a revisão dos instrumentos de controle com indícios de vícios de legalidade ou legitimidade, conforme o processo SEI-070002/012611/2024;\r\n- que a nova gestão da Superintendência Regional de Dois - Suprid, deste Instituto, identificou a emissão de instrumentos de controle, especialmente nos anos de 2022/2023, sem a observância do devido processo legal;\r\n- que há investigação de crime organizado de corrupção instaurada pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado;\r\n- GAECO/MPRJ (nº 2024.00332096), pela emissão irregular de instrumentos de controle ambiental pela Suprid durante o período de agosto de 2019 a julho de 2024;\r\n- a gravidade do caso em tela, notadamente com a emissão de centenas de autorizações/certidões/licenças concedidas com vícios que inquinariam a validade dos atos correspondentes;\r\n- o risco de degradação ambiental irreversível, de modo a gerar dano à fauna, à flora, aos recursos hídricos e aos serviços ecossistêmicos, caso não submetidas ao imediato controle de legalidade por meio de medidas efetivas a serem adotadas pelo Inea;\r\n- a apuração efetiva de danos, inclusive com registros fotográficos constantes do Inquérito Civil apontando para extensas áreas de vegetação nativa suprimidas;\r\n- os princípios da prevenção e da precaução, que orientam o direito ambiental, segundo os quais devem ser adotadas medidas para impedir que danos aconteçam, quer eles sejam conhecidos quer sejam ainda desconhecidos;\r\n- o grande volume de processos a serem revisados que justificam a adoção de um procedimento especial;\r\n- o princípio do contraditório e da ampla defesa materializado no art. 51, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n- as competências dos órgãos do Inea estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.690/2023 e pela Resolução Inea nº 272/2023;\r\n- que o ato administrativo deve ser dotado dos atributos inerentes à sua existência, validade e eficácia; e\r\n- a Recomendação Ministerial do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - Gaema veiculada pelo Ofício nº 083/2025.\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o procedimento especial para revisão dos instrumentos de controle ambiental emitidos pela Superintendência Regional de Dois Rios - Suprid com potenciais vícios de validade durante o período de agosto de 2019 a julho de 2024.\r\n\r\nSuspende-se cautelarmente a eficácia dos instrumentos de controle emitidos pela Suprid de agosto de 2019 a julho de 2024, constantes do Anexo Único (110397837) desta Resolução, a partir da ciência da Notificação prevista no art. 4º, inciso I, para fins apuratórios, tendo em vista a plausível configuração de vício de validade dos instrumentos de controle ambiental, apurada segundo os critérios do art. 3º, e de danos ambientais.\r\n\r\nA relação de instrumentos constantes do Anexo Único (110397837) será atualizada e publicada periodicamente no sitio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no Boletim de Serviço do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), conforme a análise feita pelo Grupo de Trabalho e mediante aprovação do Conselho Diretor do Inea.\r\n\r\nOs entes públicos e concessionárias que possuam instrumentos de controle ambiental emitidos com vistas aos serviços públicos essenciais para a população, como água, esgoto ou energia, não sofrerão suspensão da eficácia.\r\n\r\n- São adotados pelo menos um dos seguintes critérios para suspensão da eficácia dos atos administrativos em vigor a fim de que estes integrem o Anexo Único (110397837) desta Resolução e suas posteriores atualizações, com vistas à posterior revisão:\r\n\r\nincompetência do ente estadual para o licenciamento/autorização ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011;\r\nerro de enquadramento da atividade, com base na normativa de enquadramento vigente à época da emissão do parecer final;\r\nincompetência do órgão para análise técnica, emissão de Parecer Técnico definitivo, bem como para emissão e subscrição do licenciamento/autorização, conforme Decreto Estadual nº 48.690/2023; e\r\nausência da documentação mínima para abertura do licenciamento ou do processo de autorização ambiental, consoante art. 4º do Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\n\r\nO tempo exíguo entre a abertura do processo e a emissão do instrumento, bem como a incompletude do parecer técnico poderão ser considerados como fatores relevantes para a suspensão da eficácia.\r\n\r\nCaso se apure recolhimento inferior ao devido a título de custo de análise, em razão do enquadramento da atividade/empreendimento, o titular do instrumento de controle será notificado para complementação do valor.\r\n\r\nO procedimento para revisão dos atos administrativos regulamentado pela presente resolução assegurará ao particular o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nnotificação do interessado acerca da suspensão cautelar da eficácia do instrumento de controle ambiental e da possibilidade de apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do respectivo recebimento, de defesa administrativa e eventuais documentos comprobatórios das alegações;\r\napreciação do órgão competente para a emissão do instrumento de controle, conforme art. 48, art. 49 e art. 50 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, de modo a decidir pela manutenção, anulação ou retificação do instrumento de controle ambiental;\r\nnotificação da decisão final ao interessado para apresentação de recurso, uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do respectivo recebimento; e\r\napreciação do recurso pelo órgão competente, conforme art. 51 do Decreto Estadual nº 46.890/2019; e\r\nnotificação da decisão quanto ao recurso ao interessado.\r\n\r\nCaso o Inea conclua pela regularidade do instrumento de controle ambiental, será revogada a suspensão e ele voltará a produzir efeitos.\r\n\r\nTodas as decisões contidas no procedimento serão comunicadas ao Ministério Público Estadual e ao GT-Suprid, em especial, as previstas nos incisos II, IV e V, deste artigo.\r\n\r\nO relatório a ser enviado ao Ministério Público Estadual conterá, no mínimo, os seguintes dados: coordenadas da área; características da atividade/empreendimento, bem como a competência para promoção do respectivo controle ambiental; dados do empreendedor; impactos e danos gerados; dados do documento viciado; medidas técnicas e jurídicas para a reparação e/ou compensação do dano.\r\n\r\nAs decisões referidas nos incisos II e IV deste artigo serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Inea para consulta pública.\r\n\r\nDemonstradas a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação pelo titular do instrumento de controle ambiental com eficácia suspensa e a plausibilidade do seu direito, o Inea poderá, de ofício ou a pedido, cessar cautelarmente a suspensão da eficácia a que se refere o art. 2º.\r\n\r\nO Inea adotará as medidas necessárias com vistas à regularização das atividades ou empreendimentos impactantes, bem como à reparação do dano ambiental quando constatado.\r\n\r\nSempre que constatada a ocorrência de dano ambiental, o Inea adotará todas as providências cabíveis para zelar pela reparação efetiva e integral do dano; ou, quando impossível esta, a sua indenização, inclusive com a indicação das medidas necessárias para garantir, extrajudicial ou judicialmente, a mencionada reparação e/ou indenização, ainda que eventual licenciamento/autorização seja de competência do ente municipal.\r\n\r\nAs medidas mencionadas neste artigo serão informadas detalhadamente ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nOs instrumentos de controle ambiental com prazo de vigência expirado não serão revistos em função da ineficácia de qualquer ato suspensivo, sem prejuízo da apuração de eventuais danos ao meio ambiente.\r\n\r\nPara os instrumentos referidos neste artigo será realizada vistoria técnica pelo órgão competente, a fim de apurar se a atividade/empreendimento, realizada conforme instrumento de controle ambiental, eventualmente emitido sem base legal ou técnica, ocasionou dano ambiental, além de indicar se houve extrapolação do objeto do instrumento.\r\n\r\nApós a vistoria será elaborada manifestação técnica sobre a higidez do instrumento de controle ambiental.\r\n\r\nEm caso de identificação de danos ambientais, serão adotadas, se presentes os seus pressupostos, as medidas cautelares de poder de polícia pertinentes ao caso, tais como embargo, suspensão de atividade entre outras relacionadas no Manual de Poder de Polícia do INEA.\r\n\r\nNos casos em que não se identificarem vícios processuais e danos ambientais, o processo será arquivado.\r\n\r\nNos casos em que o instrumento que trata o caput esteja com a prorrogação da eficácia por conta de uma renovação tempestiva em curso de análise, este será avaliado conforme as diretrizes do art. 3° da presente resolução.\r\n\r\nO Ministério Público Estadual será comunicado do resultado do processo regulamentado neste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2673395\r\n"
        ],
        "2673401": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " \r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4387134-8 e o CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID Funcional 5078714-4 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG: 110.954 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELÍCIO, ID Funcional 5130275-5 e o 1°TEN PM RG: 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 5034386- 6 na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21)\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673401\r\n"
        ],
        "2673407": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 435 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂN-\r\nCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PA-\r\nGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À F.L.F. COMÉR-\r\nCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS EIRELI.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, bem como, conforme consta nos autos do administrativo nº SEI-180001/002387/2025,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar o não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativos a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando o Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 que informa a necessidade de abertura de sindicância para apurar os fatos e motivos que ensejaram o não pagamento de despesas em aberto.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor Diogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2 para apuração dos fatos.\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2673407\r\n"
        ],
        "2673444": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃODE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no do art. 67, caput, da Lei 14.133, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350208/000766/2025, que indica servidor para substituir gestor de contrato e desempenhar a atribuição de Gestor dos contratos de serviços e aquisição.\r\n- Fica designado o servidor MAJ MED RG 81.007 MONICA OLIVEIRA JORNADA, CPF: 034.319.787-11, lotado na DC, para assumir o cargo de Gestor de contrato em substituição à atual gestora de contrato TEN CEL MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS MURGA DA ROCHA, CPF: 023.733.757-61, lotada na DC, nos seguintes contratos da diretoria de credenciamento: Contrato nº 555/2023 firmado com a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, CNPJ sob o nº 31.591.910/0001 - 10, contrato nº 852/2023 firmado com a empresa HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ sob o n° 29.856.499/0001 -15, contrato nº 853/2023 firmado com a empresa INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ, CNPJ sob o n° 07.265.515/0007 -58, contrato nº 562/2024 firmado com a empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ sob o n° 35.654.693/0001-10, contrato nº 478/2024 firmado com a empresa HOSPITAL SANTA HELENA DE CABO FRIO, inscrita sob CNPJ: 28.847.176/0001 -00, contrato nº 564/2023 firmado com a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ sob o nº 29.696.069/0001 -83, contrato nº 376/2023 firmado com a empresa MISSÃO SÁO PEDRO, CNPJ sob o nº 32.103.673/0001 -63, contrato nº 224/2023 firmado com a empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ CNPJ: 39.640.612/0001-20.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus respectivos aditivos, para os quais foi designado como gestor bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOLPM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is)do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na formado art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá à DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos;a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673444\r\n"
        ],
        "2673510": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 7781 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta noProcesso nº SEI-350002/015901/2025,\r\nDelegar ao servidor ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, CORONEL PM, RG 56.458, Id. Funcional nº 22514953, Diretor da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito do DGEI;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nFundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nEstadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM 7323 nº 07 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673510\r\n"
        ],
        "2673551": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001317/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 170026/002017/2021;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) na condução e fiscalização do Contrato nº 093/2022.\r\nDesignar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2673551\r\n"
        ],
        "2673563": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350010/025323/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 274/2022.\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Leonardo Souza Carvalho ID 5034430-7, Job Marzo Moreira dos Santos ID 2483404-1, Joanderson Araujo Teixeira ID 0593468-0, Alessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2, Bruno Oliveira de Souza ID 5005646-8\r\n\r\nHPM-NIT: Cesar Rodrigues da Silva - ID 4412677-8, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097, Pablo da Silva Salve - ID 5008675- 8.\r\n\r\nOriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673563\r\n"
        ],
        "2673607": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES 3304 DE 02 DE MAIO DE 2024 QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/012199/2024, e\r\n\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 10/04/2024, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.844-8/2022, conforme consta no Processo nº SEI- 080002/003010/2022,\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022, e\r\n- a recomendação da Assessoria de Controle Interno no Processo Administrativo nº SEI-080001/025705/2025;\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SES 3304, de 02 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas com a finalidade de apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário decorrente de impropriedades relacionadas ao Contrato de Gestão nº 003/2021, em conformidade com a decisão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de 10/04/2024, proferida no processo TCE-RJ nº 103.844-8/2022 (SEI-080002/003010/2022), bem como apurar despesas não reconhecidas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, referentes:\r\nI - aos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, conforme registrado nos Processos nºs SEI- 080001/029137/2022, SEI-080001/028057/2022, SEI- 080001/003063/2023 e SEI-080001/020866/2022; \r\nII - aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, conforme registrado nos Processos nºs SEI-080001/010822/2023, SEI- 080001/028711/2023, SEI-080001/027175/2023, SEI- 080001/000719/2024, SEI-080001/021877/2023, SEI- 080001/005621/2024, SEI-080001/024887/2023 e SEI- 120001/003850/2023;\r\nIII - aos meses de janeiro e junho de 2024, conforme registrado nos Processos nºs SEI-080001/009453/2024 e SEI- 080001/033842/2024.”\r\n\r\nPermanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução SES 3304, de 02 de maio de 2024.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções SES nº 3327 de 12 de junho de 2024; nº 3335, de 24 de junho de 2024; e nº 3593, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2673607\r\n"
        ],
        "2673608": [
            "2025-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017945/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais / APAE-RIO, que tem por objetivo o fortalecimento do Programa de Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2673608\r\n"
        ],
        "2673657": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 39/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003676/2025, \r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Vassouras, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 39/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do\"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nMARCELO QUINTERO DA SILVA - ID 5114014-4;\r\nCAMILA DA SILVA CARVALHO - ID 5073136-0; e\r\nERICA GAMEIRO LINTOMEN - ID 5139123-6.\r\npela Prefeitura Municipal de Vassouras:\r\nPAOLLA FERREIRA CERQUEIRA - matrícula nº 101.492-7;\r\nFRANKIM LOPES ANDRADE HONÓRIO - matrícula nº 102.289-0;\r\nISRAEL DA SILVA - matrícula nº 100.430-1; e\r\nRICARDO SILVA PEREIRA - matrícula nº 101.526-5.\r\n- Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2673657\r\n"
        ],
        "2673659": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MÉDIO PARAÍBA DO SUL - RH III\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021,\r\n- o Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021 que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ,\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 269, de 16 de agosto de 2023,\r\n- a Resolução CBH MPS nº 133, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026 do CBH Médio Paraíba do Sul, constante no Processo nº SEI-070001/001525/2025;\r\n\r\n\r\n- Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (RH III) nos termos da Resolução CBH MPS nº 133, de 26 de maio de 2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2673659\r\n"
        ],
        "2673661": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2027 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - RH V.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021;\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 276, de 13 de dezembro de 2023;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 280, de 23 de outubro de 2024; \r\n- a Resolução CBH Baía de Guanabara nº 166, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026-2027 do CBH BG, constante no processo SEI- 070001/001534/2025, \r\n\r\n\r\n- Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 a 2027 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) nos termos da Resolução CBH BG nº 166, de 02 de junho de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2673661\r\n"
        ],
        "2673662": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " DE 2025\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA \r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021;\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 270, de 16 de agosto de 2023;\r\n- a Resolução CBH R2R nº 95, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026 do CBH R2R, constante no processo SEI-070001/001622/2025, \r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica Rio Dois Rios (RH VII) nos termos da Resolução CBH R2R nº 95, de 18 de junho de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2673662\r\n"
        ],
        "2673663": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " DE 2025\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2028 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MACAÉ E DAS OSTRAS - RH VIII.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021;\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 277, de 13 de dezembro de 2023;\r\n- a Resolução CBH Macaé e das Ostras nº 201, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026-2028 do CBH MO, constante no processo SEI- 070001/001629/2025,\r\n\r\n\r\n- Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 a 2028 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica de Macaé e das Ostras (RH VIII) nos termos da Resolução CBH MO nº 201, de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2673663\r\n"
        ],
        "2673846": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3851 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI- 080001/010897/2025, e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Organização das Nações Unidas, 2006;\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na RAPS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.647, de 08 de março de 2012, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;\r\n- a Resolução n° 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de fevereiro de 2023, e institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.427 de 10 de Abril de 2025, que pactua a atualização da Composição Institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os desafios atuais na oferta da atenção psicossocial para os cuidados em saúde mental da população do Estado do Rio de Janeiro em relação às lacunas de cuidado, formação de profissionais de saúde para os serviços de base comunitária e as demandas das 9 regiões do ERJ que se relacionam às populações em situação de vulnerabilidade psicossocial nos diferentes ciclos de vida e nos seus territórios.\r\n\r\n- Atualizar a composição institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - GCE/RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), a atividade do Grupo Condutor Estadual da RAPS será organizada pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS), órgão afeto à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n- O Grupo Condutor da RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será composto por 02 (dois) representantes de cada setor, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) pela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV);\r\nb) pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS);\r\nc) pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS);\r\nd) pela Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS);\r\ne) pela Assessoria de Regionalização (ASSREG);\r\nf) pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA);\r\ng) pela Coordenação de Urgência e Emergência;\r\n\r\ndos Grupos Condutores Regionais da RAPS (GCREG/RAPS/RJ);\r\n\r\ndo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ);\r\n\r\ndo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ);\r\n\r\ndo Ministério da Saúde:\r\n\r\npela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa no Rio de Janeiro (SEINP/RJ);\r\nda Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\n\r\ndo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ);\r\n\r\nda Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\ndo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ);\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ);\r\n\r\ndo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ).\r\n\r\nA escolha do representante e suplente de cada um dos nove grupos condutores regionais deverá ser pactuada em Comissão Intergestores Regional - CIR.\r\n\r\n- O Grupo Condutor da RAPS no Estado do Rio de Janeiro terá como atribuições:\r\n\r\na condução da política de saúde mental pública no âmbito do SUS para o cuidado de base territorial e comunitária;\r\no acompanhamento da implementação da rede SUS e de práticas intersetoriais de proteção social para as populações em situação de vulnerabilidade psicossocial em todos os ciclos da vida;\r\na expansão e qualificação da rede de cuidados em saúde mental;\r\na qualificação dos processos de trabalho e dos profissionais da atenção psicossocial nos 92 municípios do ERJ através dos Fóruns permanentes da Coordenação de Atenção Psicossocial: Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro; Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Cuidados em Álcool e Outras Drogas e o Fórum Intersetorial e Interfederativo de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça;\r\no acompanhamento das situações de crise comunitárias relacionadas à violência e às catástrofes naturais.\r\n\r\n- A previsão da atividade é bimestral.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2673846\r\n"
        ],
        "2673868": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS, DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS DA CAPITAL, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ, BEM COMO SOBRE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que reestruturou a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA e criou as suas respectivas Delegacias;\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais;\r\n- a necessidade de modernizar e reestruturar a atuação especializada no combate aos crimes de roubo e furto de veículos, conferindo maior eficácia e integração às ações investigativas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a criação das novas Unidades possibilita a implementação de núcleos de inteligência regionalizados, voltados ao mapeamento e à desarticulação de redes locais de roubos e furtos de veículos e suas conexões com o crime organizado em âmbito estadual e interestadual;\r\n- que a descentralização das ações da atual Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA permitirá maior agilidade, eficiência e abrangência nas investigações, com atuação mais próxima da realidade das comunidades afetadas; e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000485/2025.\r\nA Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE, dirigida por ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\nO Delegado de Polícia designado para a função de Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital.\r\nIntegram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, as seguintes Unidades:\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA- CAP;\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - Pátio Legal - DRFA-PL;\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF;\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG.\r\nAs Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, órgãos estaduais de investigação e repressão aos grupos criminosos voltados à prática dos crimes de roubo e furto de veículos, receptação, adulteração de sinais identificadores e delitos conexos, terão a seguinte estrutura administrativa:\r\nGerenciamento Operacional:\r\na) Delegado Titular;\r\nb) Delegado Assistente.\r\nII - Órgãos de Execução:\r\na) Grupo de Investigação (GI);\r\nb) Grupo de Investigação Complementar (GIC);\r\nc) Seção de Suporte Operacional (SESOP);\r\nd) Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\ne) Seção de Busca Eletrônica (SBE);\r\nf) Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes TOPÁZIO);\r\ng) Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP).\r\nDiante da especificidade das atribuições, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - Pátio Legal - DRFA-PL terá a sua estrutura administrativa prevista em regulamentação própria.\r\nO Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá estabelecer, por ato próprio, que as atribuições de um ou mais dos órgãos de execução previstos neste artigo sejam exercidas, de forma complementar ou subsidiária, por outras Delegacias integrantes da Divisão, quando verificada a ausência de estrutura técnica, operacional ou de pessoal nas Unidades recém-criadas.\r\nIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA DVRFA E DAS DELEGACIAS INTEGRANTES\r\nÀ Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA compete:\r\no planejamento, a coordenação, a orientação e a supervisão, em âmbito estadual, das atividades de polícia judiciária relativas à repressão aos crimes de roubo e furto de veículos, bem como de seus desdobramentos e delitos conexos;\r\na promoção do intercâmbio de informações e a integração operacional entre as Delegacias subordinadas e as demais Unidades da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\na centralização, a sistematização e a análise de dados estatísticos, operacionais e de inteligência vinculados à sua área de atuação, com vistas à formulação de estratégias investigativas e preventivas;\r\na representação institucional da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro nos assuntos relativos à repressão qualificada ao roubo e furto de veículos, quando determinado pelo Diretor do Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE;\r\na proposição de medidas de padronização de procedimentos investigativos, elaboração de relatórios e ações conjuntas entre as Unidades subordinadas, visando à eficiência na apuração dos delitos de sua especialidade;\r\no exercício de outras atribuições compatíveis com sua finalidade definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nO Agente de Pessoal é subordinado administrativamente à Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA e atuará nas Unidades que a integram, incumbindo-lhe a execução das atividades de gestão de pessoal, controle de frequência, apoio administrativo e demais atribuições correlatas às suas funções definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nÀs Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA compete:\r\na apuração de infrações penais relacionadas aos grupos criminosos voltados à prática do roubo e furto de veículos, receptação, adulteração de sinais identificadores e delitos conexos, nos termos da legislação federal, estadual e administrativa vigentes;\r\na prevenção e a repressão qualificada às organizações criminosas e demais grupos criminosos envolvidos em crimes patrimoniais de veículos;\r\na articulação com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública;\r\na realização de operações policiais para repressão desses crimes;\r\na produção de informações estratégicas e de inteligência policial;\r\no recebimento de flagrantes e representações dentro da especialidade temática da Divisão;\r\na manutenção de intercâmbio informativo e operacional com as Polícias Estaduais e Federal, bem como com outros órgãos que exerçam funções relacionadas à segurança pública, nos assuntos de sua competência.\r\nAs hipóteses de prisões em flagrante relacionadas a roubos e furtos de veículos e delitos conexos serão apreciadas pela Autoridade Policial com atribuição, ratione loci, excetuadas as realizadas por policiais lotados nas Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, bem como as com apresentação autorizada pelo Delegado Titular da Unidade, tendo em vista interesses e necessidades investigativas.\r\nCompete ao Delegado Titular das Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA o requerimento, à autoridade competente, da redistribuição ou a assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, quando relacionadas às atribuições especializadas da Divisão.\r\n\r\nA Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA-CAP atuará em todo o Estado do Rio de Janeiro, exceto nas áreas de atribuição da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF e da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA- NSG.\r\nO Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá determinar, por ato próprio, que a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA-CAP atue nas áreas da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF e da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG, diante do interesse do serviço público e da conexão com investigações que tramitem na DRFA-CAP.\r\nA Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF terá atribuição para investigar os crimes, conforme previsto no artigo 5º, ocorridos em toda a área correspondente aos municípios que integram o 3º Departamento de Polícia de Área (3º DPA).\r\nA Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG terá atribuição para investigar os crimes, conforme previsto no artigo 5º, ocorridos em toda a área correspondente aos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá.\r\nO acervo cartorário atualmente existente poderá ser redistribuído, por determinação do Diretor da DVRFA, entre as Delegacias integrantes da DVRFA, conforme a respectiva circunscrição territorial e área de atuação definida nesta Resolução, atinente à matéria de sua competência.\r\nÀs Gerências Operacionais compete:\r\na representação da Unidade perante a Administração Pública e diante de Organismos da Sociedade Civil;\r\na coordenação das rotinas administrativas e operacionais da Unidade;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nO Gerenciamento Operacional será exercido pelo Delegado Titular das Unidades integrantes da DVRFA, auxiliado pelo Delegado Assistente em todas as atribuições, coordenando diretamente os órgãos de execução, com as funções estabelecidas nos artigos seguintes.\r\nAo Grupo de Investigação (GI) compete:\r\na participação em investigações, cumprindo diligências internas e realizando diligências externas para apuração de crimes de roubo e furto de veículos;\r\na lavratura de registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante;\r\no cumprimento de mandados judiciais e de medidas cautelares;\r\na condução de oitivas, interrogatórios e ações de campo determinadas pela Autoridade Policial;\r\na prestação de apoio à realização de perícias e inspeções técnicas;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nAo Grupo de Investigação Complementar (GIC), chefiado preferencialmente por policial civil da classe Comissário de Polícia, compete:\r\no acompanhamento dos inquéritos e dos procedimentos investigatórios em curso;\r\na organização e a execução das operações de inteligência e vigilância;\r\na atuação em investigações de maior complexidade ou especializadas;\r\no acompanhamento da tramitação de processos administrativos e judiciais vinculados à Unidade;\r\na elaboração de relatórios circunstanciados sobre suas atividades;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nÀ Seção de Suporte Operacional (SESOP) compete:\r\no recebimento, o protocolo e a tramitação dos expedientes oriundos de outros órgãos;\r\no atendimento e a resposta a todos os ofícios e memorandos suscitados;\r\na expedição, a distribuição, o envio, a entrega e o controle de todo o expediente da Unidade, bem como o arquivamento, em pasta própria, dos expedientes administrativos, tais como:\r\na) talonários de notas de débito;\r\nb) expedientes recebidos;\r\nc) guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL e DARJ;\r\nd) guias de remessa;\r\ne) arquivos de procedimentos investigatórios dependentes de informações complementares para abertura de inquérito policial;\r\nf) autos de infração;\r\ng) autos de apreensão, entrega, depósito, inutilização de bens e valores, e matérias afins.\r\no recebimento, o protocolo e a tramitação de petições e requerimentos;\r\na autuação de inquéritos policiais, sindicâncias sumárias e procedimentos administrativos relacionados às infrações de menor potencial ofensivo;\r\no recebimento e a devida guarda de objetos apreendidos pela Unidade junto ao expediente de encaminhamento, com a emissão de guia de remessa e posterior envio ao destino;\r\no recebimento de valores relativos a fianças prestadas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\no recebimento de autos de infração lavrados pelo GI e de multas administrativas pagas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\na lavratura de notas de débito, em caso de não pagamento da multa administrativa, após o decurso de 5 (cinco) dias da lavratura do auto de infração, quando decorrente de infração administrativa atinente à matéria de competência da Unidade;\r\no recebimento, a identificação e a inserção, no sistema informatizado adequado, de todas as peças e documentos recebidos, com a respectiva tramitação ao policial responsável;\r\na execução de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nÀ Seção de Inteligência Policial (SIP) compete:\r\na apresentação à Autoridade Policial Titular de relatório quinzenal sobre os fatos de interesse da Unidade ocorridos em sua área de atuação;\r\na manutenção de contato periódico com as demais Unidades Policiais, com o objetivo de atualização do banco de dados e difusão de informações pertinentes à área específica da Unidade Especializada;\r\na manutenção de contato periódico com as agências de inteligência das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e outras agências de inteligência, para fins de atualização do banco de dados da Unidade;\r\no preenchimento dos mapas de estatísticas oriundos dos órgãos competentes, com a providência de entrega no prazo estabelecido;\r\na execução de atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento, arquivamento e inserção de todos os informes e informações de caráter policial, tais como disque- denúncias e outros;\r\no zelo pela inviolabilidade das informações e informes registrados nos procedimentos investigatórios, com fornecimento apenas sob ordens da autoridade policial competente a pessoas e/ou órgãos legalmente autorizados;\r\na realização de prontuários e pesquisas por determinação da autoridade policial competente;\r\na pesquisa, a consulta, a prestação de informações, o mapeamento e a elaboração de estatísticas gerais sobre fatos vinculados a ocorrências policiais, conforme determinação da autoridade policial competente;\r\na análise de dados recolhidos em investigações policiais ou em outras fontes, com cadastro e arquivamento digital de informações e informes, tais como:\r\na) fatos policiais;\r\nb) indiciados e suspeitos em geral;\r\nc) sinais particulares;\r\nd) modus operandi;\r\ne) locais e áreas críticas ou sensíveis.\r\na coleta e a análise de dados estatísticos inerentes às atribuições da Unidade;\r\na criação da memória da Unidade por meio de recursos especializados em fotografia e cinematografia, registrando e ilustrando os atos de polícia judiciária nela desenvolvidos;\r\na confecção e o encaminhamento de pedidos de antecedentes criminais por determinação da autoridade competente;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nÀ Seção de Busca Eletrônica (SBE) compete:\r\na realização e a operacionalização das interceptações telefônicas, com a confecção de relatórios durante o respectivo procedimento, bem como as degravações necessárias às investigações em andamento;\r\na realização de extrações e a análise de dados telemáticos autorizados judicialmente;\r\na realização de operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico, com o emprego de ferramentas de monitoramento e rastreamento digital de alvos investigados;\r\no fornecimento de suporte eletrônico e tecnológico às investigações;\r\na manutenção da segurança e o controle de acesso às informações obtidas;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nÀ Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes TOPÁZIO) compete:\r\na atuação em diligências de alto risco, em apoio aos demais setores investigativos e a outras Delegacias Policiais;\r\no auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade Especializada;\r\na garantia da segurança física das equipes durante ações externas;\r\na operação em ações de inteligência de campo;\r\na manutenção de treinamento tático constante dos integrantes;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nÀ Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SARP compete:\r\no emprego de drones e demais equipamentos aéreos no suporte às investigações em trâmite na Unidade, com registro de imagens para subsidiar relatórios, perícias e ações táticas;\r\na atuação em missões de reconhecimento, vigilância e monitoramento de áreas críticas;\r\no auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão temporária ou preventiva expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade;\r\na elaboração de planos de voo e a garantia da manutenção dos equipamentos;\r\na observância aos protocolos legais e normativos aplicáveis às operações aéreas;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Diretor da DVRFA, por ato próprio, disciplinar a composição e o funcionamento da Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP), o que deverá ser observado e replicado pelas Unidades que compõem a Divisão.\r\nA Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas tem por finalidade a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) como instrumento estratégico no enfrentamento dos crimes de roubo, furto e receptação de automóveis, bem como no apoio às atividades operacionais e investigativas da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, visando ampliar a capacidade de monitoramento, coleta de provas, planejamento tático e assegurar maior proteção aos policiais em campo.\r\nA Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP) é subordinada administrativamente à Unidade e tem sua coordenação definida pelo respectivo Delegado Titular, competindo a este a designação das missões, a definição das diretrizes de atuação e a supervisão dos procedimentos adotados pelos operadores de aeronaves remotamente pilotadas.\r\nOs policiais civis cumprirão as competências estabelecidas nos artigos anteriores por determinação do Delegado Titular ou, após delegação deste, por determinação do Delegado Assistente ou do Chefe do Grupo de Investigação Complementar (GIC) da Unidade.\r\n\r\nSão atribuições do Delegado Titular:\r\na coordenação e a supervisão de todas as atividades da Unidade;\r\na presidência de reuniões periódicas com o efetivo e com representantes de órgãos parceiros;\r\no estabelecimento de metas operacionais e o acompanhamento dos respectivos resultados;\r\na redistribuição ou a delegação de procedimentos investigatórios, quando necessário;\r\na representação da Unidade perante instituições públicas e privadas;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nSão atribuições do Delegado Assistente:\r\na substituição do Delegado Titular em suas ausências e impedimentos;\r\na colaboração com a direção dos trabalhos investigativos e administrativos;\r\na supervisão direta dos setores técnico-operacionais;\r\na elaboração de minutas e relatórios destinados ao Titular da Unidade;\r\no desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Delegado Titular;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nO Diretor da DVRFA poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\nA Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a DVRFA, bem como as Delegacias de Roubos e Furtos de Automóveis, dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\nCaberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRFA ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\nAs normas e fluxos operacionais internos da DVRFA serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SSP nº 201/1998 e nº 754/2005, naquilo em que forem incompatíveis com o presente ato.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2673868\r\n"
        ],
        "2673918": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À F.L.F. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS EIRELI.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, bem como, conforme consta nos autos do administrativo SEI-180001/002387/2025,\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar o não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativos a F.L.F. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS EIRELI, considerando o Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 que informa a necessidade de abertura de sindicância para apurar os fatos e motivos que ensejaram o não pagamento de despesas em aberto.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor Diogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2 para apuração dos fatos.\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 27/08/2025\r\nId: 2673918\r\n"
        ],
        "2673930": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000414/2024 e,\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS PARA AS SEIS ESTAÇÕES E INSTALAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE POR CABOS PARA O TELEFÉRICO DO ALEMÃO/RJ, sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI- 330001/000414/2024:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional: 5143775-9;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 27 de agosto de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2673930\r\n"
        ],
        "2673963": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350006/008355/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 26 de agosto de 2025, o servidor CB PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEIA AZEREDO,ID FUNC.5100995-1,em substituição,CB PM RG 107.390 JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID FUNC.4454302-6, lotado na DLP como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais: n° 411-412-413/2020, 9527/2019, 013/2023, 014/2023, Termo de Adesão, oriundo dos Processos: SEI-350192/001308/2023,SEI-350074/001926/2020,SEI- 350192/001382/2022,SEI-350192/001366/2022,SEI- 350192/000952/2023,SEI-350192/001308/2023, SEI- 350192/001310/2023, firmado com as seguintes empresas: ENEL, LIGHT S/A, CEG, CEG-RIO, ENERGISA, CERCI e CERAL.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2673963\r\n"
        ],
        "2674028": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430001/007219/2024, e\r\n\r\n- os princípios que norteiam a administração pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, em especial o da eficiência;\r\n- as competêcias do Secretário de Estado estabelecidas pelo art. 148, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a alteração do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho;\r\n- as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - PGPPD);\r\n- as vantagens e os benefícios advindos do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, com a possibilidade de redução do impacto ambiental e dos custos operacionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pela SETD;\r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da SETD, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; e\r\n- a constante melhoria e racionalização de métodos e procedimentos de trabalho na SETD.\r\nInstituir o Regime de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), destinado aos servidores cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da SETD.\r\nCAPÍTULO I\r\nPara efeito desta norma compreende-se:\r\nteletrabalho: Modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das dependências físicas da SETD, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação;\r\nservidor: Ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança, bem como empregado público, em exercício na SETD;\r\nchefia Imediata: Servidor responsável pela gestão da unidade administrativa em que o servidor está lotado; e\r\nplano de Execução do Regime de Teletrabalho: Documentoque especifica as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas e os resultados esperados no regime de teletrabalho.\r\nNão se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da sua própria natureza, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\nA necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, a ser definido pela chefia imediata\r\nO teletrabalho não exime o servidor do comparecimento presencial, inclusive para reuniões, treinamentos, cursos ou participação em atividades para as quais for convocado, realizadas dentro ou fora das dependências da SETD. \r\nA implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\nParágrafo único. A SETD poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores. \r\nPoderão aderir ao regime de teletrabalho os servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou empregados públicos, desde que não haja impedimento legal ou incompatibilidade com as atribuições do cargo ou unidade de lotação.\r\nNão poderão ser incluídas no regime de teletrabalho as atividades que:\r\nexijam a presença física do servidor para atendimento ao público externo;\r\nenvolvam o manuseio de documentos sigilosos ou que requeiram segurança especial; e\r\nsejam consideradas essenciais para o funcionamento da unidade administrativa e não possam ser realizadas remotamente.\r\nO teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\npromover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos da SETD;\r\neconomizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\nampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\npossibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; e\r\ncontribuir para a melhoria de programas ambientais e de sustentabilidade, com a diminuição da emissão de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos estaduais\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\nO regime de teletrabalho ordinário possui adesão facultativa, a critério da Chefia Imediata, segundo interesse da Administração, não constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\nTermo de Adesão deverá ser individualizado para cada servidor, assinado pelo requerente e pela Chefia Imediata e autuado em processo administrativo eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\nO teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\nDeverá ser respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de servidores em regime de teletrabalho, concomitantemente, por setor autorizado.\r\nA chefia imediata deverá comunicar a área de Gestão de Pessoas, por meio de suas respectivas Subsecretarias, os nomes dos servidores autorizados a aderir o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhados do respectivo Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo I desta Resolução, devidamente preenchido.\r\ncaso haja demanda de servidores em patamar superior ao estabelecido no §2º, a Chefia Imediata deverá promover, sempre que possível, o revezamento de agentes públicos autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho.\r\nSempre que houver limitação do número de participantes exercentes de mesma função que manifestarem interesse no teletrabalho, terão prioridade, nesta ordem:\r\nos agentes públicos portadores de deficiência, na forma da Lei Federal nº 13.146/2015 ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\nas gestantes e lactantes;\r\nos agentes públicos que tenham filhos, cônjuge/companheiro ou dependentes portadores de deficiência ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\nos agentes públicos com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta anos de idade;\r\nos agentes públicos que estavam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro e optaram pelo regime de teletrabalho, nos termos do §5º, deste artigo;\r\nos agentes públicos cujos cônjuges ou companheiros residam em Município diverso daquele em que reside o próprio ou que residam com cônjuge/companheiro em município diverso da lotação em que atua;\r\nos agentes públicos com maior tempo de serviço na unidade de lotação em que será realizado o teletrabalho, ainda que descontínuo; e\r\nos agentes públicos de maior idade.\r\nNas hipóteses acima o agente público deverá apresentar, no momento da indicação ou inscrição, os documentos necessários à comprovação da condição.\r\nAs condições previstas nos incisos I e II serão analisadas pelo órgão de saúde responsável.\r\nNa hipótese de opção pelo regime de revezamento previsto no §4º do artigo 9°, e desde que atendidos os requisitos dispostos no artigo 10, a Chefia Imediata de cada unidade poderá organizar escalas de dia ou horário de teletrabalho entre os agentes públicos interessados, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.\r\nÉ obrigatório o rodízio, a cada 1 (um) ano, dos agentes públicos em regime de teletrabalho, caso haja na unidade interessados que ainda não tenham sido contemplados, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo.\r\nO agente público que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art. 125 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 ou em legislação específica, e optar pela realização das atividades na modalidade de teletrabalho deverá declinar da licença para voltar ao exercício efetivo do cargo.\r\nO agente público beneficiado por redução de carga horária prevista na Lei Estadual nº 3.807/2004 ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas fixadas no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho.\r\nSão requisitos para a participação no regime de teletrabalho:\r\napresentar solicitação formal à chefia imediata, acompanhada do Termo de Adesão;\r\npossuir infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, incluindo equipamentos, softwares e acesso à internet;\r\ndemonstrar capacidade de autogestão, organização e cumprimento de prazos;\r\nnão ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; e\r\nobter aprovação da chefia imediata e da área de gestão de pessoas.\r\nO Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo II desta Resolução, conterá obrigatoriamente:\r\no detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\na periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\no prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata e a Subsecretaria, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\no Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao Plano de Execução do Regime de Teletrabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Resolução; e\r\noutras prescrições que se fizerem necessárias.\r\nPodem ser ajustados os termos do Plano de Execução do Regime de Teletrabalho - a exemplo da alteração de atividades e metas associadas a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\nO servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente, por meio do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\nSão passíveis de desempenho fora das dependências da SETD as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\nOs servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada mensalmente pela Chefia Imediata e, para manutenção deste Plano de Execução, devem apresentar incremento na produtividade mensal.\r\nA identificação do teletrabalho deverá ser feita na folha de ponto, nos dias equivalentes, assinada pelo servidor e pela chefia imediata.\r\nNo caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua Chefia Imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará aos Subsecretários, Chefe de Gabinete ou Secretário, conforme o caso.\r\nConsiderados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\nNo caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\nO alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\nCAPÍTULO III\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\nConstituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\npossuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\nassinar o Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho;\r\nassinar o Plano de Execução de Teletrabalho elaborado pela Chefia Imediata;\r\ncumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\ndesenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências da SETD, sempre que houver necessidade;\r\nmanter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constantemente e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão;\r\nmanter a Chefia Imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\nregistrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\nelaborar relatório mensal, nos termos do Anexo III desta Resolução, submetendo-o para a aprovação da Chefia Imediata;\r\nestar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse;\r\ngarantir a segurança das informações e dos dados a que tiver acesso, sob pena de responsabilidade, observando todas as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (PGPPD), as normas de classificação dos documentos e processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), disponibilizadas para consulta por meio do link https://wikisei.rj.gov.br/ e seus manuais de utilização, disponíveis em https://portalsei.rj.gov.br/manuais; e\r\ncumprir as normas e procedimentos da SETD.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDEVERES DA CHEFIA IMEDIATA\r\nÀ Chefia Imediata do servidor participante do teletrabalho cabe:\r\norganizar os processos de participação dos servidores que realizarão suas atividades em teletrabalho, observando as diretrizes, termos e condições estabelecidos;\r\ndistribuir os processos ou tarefas a serem executadas pelo servidor em Teletrabalho;\r\nacompanhar o andamento dos trabalhos e certificar que cada servidor em teletrabalho está efetivamente desempenhando suas atividades laborais;\r\navaliar o relatótio mensal de atividades dos servidores da sua unidade organizacional em teletrabalho, nos termos do Anexo III desta Resolução;\r\ninformar à área setorial de gestão de pessoas os nomes dos agentes públicos em teletrabalho, para fins de registro em seus assentamentos funcionais;\r\ngarantir a comunicação e a integração entre os servidores em regime de teletrabalho e os demais membros da equipe; e\r\nzelar pelo cumprimento das normas e procedimentos da SETD.\r\nCAPÍTULO V\r\nO Termo de Adesão e o Plano de Execução do Regime de Teletrabalho deverão ser relacionados, pela chefia imediata, em um único processo SEI por requerente, e encaminhado à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM), para anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes.\r\nOs servidores participantes do teletrabalho, terão o registro de controle de frequência e assiduidade preenchido de forma simplificada, devendo constar, na Folha de Ponto Mensal, a informação de “Teletrabalho”.\r\nOs Relatórios de atividades deverão ser arquivados, pela chefia imediata, no mesmo processo SEI aberto para solicitação.\r\nO agente público será desligado do regime de teletrabalho, retornando ao exercício nas dependências do órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses:\r\na pedido, mediante requerimento formal à chefia imediata, que terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do requerimento para providenciar seu desligamento;\r\nde ofício, por determinação motivada da chefia imediata;\r\ndescumprimento parcial, se motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja constatada a compensação no mês subsequente;\r\ndescumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês; e\r\nvencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada em regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação.\r\nDa decisão que determinar o retorno de ofício do agente público caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao chefe da unidade que, se não reconsiderá-la no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.\r\nNas hipóteses de desligamento do regime de teletrabalho o agente público deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:\r\naté o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação prevista nos incisos I e II do artigo antecedente;\r\naté o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos III e IV do artigo antecedente; e\r\nno primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de que trata o inciso V do artigo antecedente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA SETD viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\nA Chefia Imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho in dividualizado para cada servidor, no qual constará o termo de adesão, plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\nNão haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho referente ao recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nINSERIR IMAGEM 01,02 e 03 ABAIXO\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/08/2025.\r\nId: 2674028\r\n"
        ],
        "2674033": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETARIA \r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 65 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 010/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000403/2025;\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 010/2025, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com o INSTITUTO ÁQUILA DE GESTÃO,CNPJ sob o n° 14.377.211/0001-52composta pelas servidoras abaixo elencadas:\r\nGESTORA:\r\nANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE - Id. Funcional nº 5100482-8;\r\nFISCAIS:\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS - Id Funcional nº 5074268-0;\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO - Id Funcional nº 4434139-3; e\r\nDANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES - Id Funcional nº 5090512-0.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2674033\r\n"
        ],
        "2674077": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350002/015905/2025,\r\nDelegar ao servidor Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, Coronel PM, RG 55.560, Id. Funcional 2418187-0, Subsecretário de Comando e Controle, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SSCC;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a RESOLUÇÃO SEPM Nº 5393 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nº 7784 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processon° SEI-350002/015900/2025,\r\nDelegar ao servidor Marco Antonio Andrade Santos, Coronel PM, RG 56.097, Id. Funcional 3999913-0, Comandante do Comando de Policiamento Especializado - CPE, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito do CPE;\r\nRatificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\nFicam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\nUG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\nUG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a RESOLUÇÃO SEPM Nº 6794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674077\r\n"
        ],
        "2674095": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO A COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350021/035358/2025, o qual indica servidores para destituição e substituição a compor a equipe de fiscalização.\r\n- Ficam designados, a contar de 15 de julho de 2025, os servidores 1º TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE, ID FUNC. 5077417-\r\n4, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 107.998 MICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS, ID FUNC. 4326866-8 e 2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC. 0592704-\r\n8, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 88.238 CARLOS ALVES EDUARDO CONSTANTINO, ID FUNC. 4378971-4 para compor a\r\nComissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 e destituição do servidor e 2° SGT PM RG 82.333 VITOR MOTTA RIBEIRO, ID FUNC.4249525-3 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3\r\n1º TEN PM RG 106.412 MÁRCIO BRAGA ARARIPE, ID FUNC. 5077417-\r\n4\r\n2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC.\r\n0592704-8\r\nCB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC. 5107846- 5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2674095\r\n"
        ],
        "2674096": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/051737/2025, o qual indica servidores para destituição e substituição a compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4 em substituição ao servidor 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674096\r\n"
        ],
        "2674130": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas,\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância,\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública,\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2025 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360004/000568/2025;\r\nFica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o terceiro quadrimestre de 2025, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\nAs atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\nAs atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nA ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n- oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n- criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n- promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n- desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\nda ESISPERJ é educação profissional para ISP e a é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\nda ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes :\r\n· Produção de conhecimento em ISP;\r\n· Valorização do ambiente democrático;\r\n· Fomento da cultura de inteligência;\r\n· Integração;\r\n· Profissionalização técnica;\r\n· Respeito à diversidade;\r\n· Interoperabilidade;\r\n· Excelência científica e tecnológica.\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o terceiro quadrimestre de 2025, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\nAumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2024.\r\nAmpliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\nCriar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n6.1. 2º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DRONES (2º COID/2025)\r\n- Carga horária: 50 horas-aula.\r\n- Período: 06 a 10 de setembro de 2025.\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:30h ao término.\r\n- Vagas: 18 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.2. 16º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (16º CAISP/2025)\r\n- Carga horária: 183 horas-aula.\r\n- Período: 20 de outubro a 12 de dezembro de 2025.\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n- Modalidade: híbrido.\r\n6.3. 1º WORKSHOP IPED APLICADO À INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n- Carga horária: 3 horas-aula.\r\n- Período: 13 de novembro de 2025.\r\n- Dia/Horário: quinta-feira, das 14h às 17h.\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n- Carga horária: 8 horas-aula cada edição.\r\n- Período: 01e 03 de dezembro de 2025.\r\n- Dia/Horário: segunda-feira e quarta-feira, das 8h às 17h.\r\n- Vagas: 9 alunos em cada edição.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n- Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\nDistribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\nEstabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\nPromoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\nId: 2674130\r\n"
        ],
        "2674184": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/006135/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 020/2025- DGO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 020/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/008567/2024, firmado com a empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, os servidores: \r\nGESTOR: 2° TEN PM RG 73.733 Anderson Damasceno Moreira - ID Funcional nº 2409434-0.\r\nGESTOR SUBSTITUTO: TEN CEL PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado - ID Funcional 2443474-4.\r\nFISCAIS: ODPM I/DGO - SUB TEN PM RG 66.765 Marcelo Dos Santos Silva - ID 2294574-1, 1° SGT PM RG 77.735 Leonardo Machado da Rocha - ID 0593026-0 e 3° SGT PM RG 97.074 Wallace Lopes Maciel - ID 5006100-3. OCPM/DGO - 2° SGT PM RG 84.339 Juliana da Costa Silva Freire - ID 4268695-4, 3° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID 4369007-6 e 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga - ID 4420363-2 (DGO). \r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674184\r\n"
        ],
        "2674220": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 081/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350016/009971/2024, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- subten RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2500314-3, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT RG 87.588 LUIZ ALBERTO BAHIA, ID 4370445-0, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 3º SGT RG 89.074 MARCIO ELOY DA TERRA COSTA, ID 4384712-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT RG 75.018 EMERSON DAS NEVES, ID 2438120-0, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- sd RG 110.691 RENATA RIBEIRO E RIBEIRO ASSUMPÇÃO, ID 51285207, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- subten RG 70.124 MANOEL DOS ANJOS VIEIRA, ID 2294921-6, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- subten RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID 2500367-4, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674220\r\n"
        ],
        "2674221": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 19 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729-8, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 081/2025, oriundo do Processo SEI-350016/009971/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID: 5130277-2, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729- 8, do RPMONT.\r\nGestor Substituto: 2º TEN RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID: 5130277-2, do RPMONT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674221\r\n"
        ],
        "2674230": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021; \r\nVE:\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\n- Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\nTitular: Gabrielle Guimarães da Silva - ID Funcional: 5133463-1\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\nSuplente: Amanda Fonseca Leite Pangaio -ID Funcional 5137545-1\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\nSuplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nTitular: Josiane Assis da Silva - ID Funcional: 5160037-4\r\nSuplente: Cláudia Mello Gabriel- ID Funcional: 5013349-7\r\n- Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\nMunicípio Titular Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\nMunicípio Suplente Resende\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: George Antonio da Silva\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2674230\r\n"
        ],
        "2674267": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/031752/2025,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:\r\n- dbm 5/5 - (São Fransisco de Itabapoana), Código 16.01.247; e\r\n- dbm 6/5 - (Farol de São Thomé), Código 16.01.248.\r\n- Designar, respectivamente, os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais das Unidades Administrativas relacionadas no artigo anterior:\r\n- subtenente BM Q00/97 ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 20.483, Id Funcional 612139-0; e\r\n- subtenente BM Q01/00 FABRICIO BOECHAT FALCAO, RG 27.707, Id Funcional 2683014-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2674267\r\n"
        ],
        "2674271": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE DA PGE- RJ\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/065239/2025, e\r\n\r\n- a crescente relevância do tema ambiental e da sustentabilidade na agenda pública e jurídica;\r\n- a necessidade de a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) atuar de forma proativa na defesa do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis, tanto internamente quanto no âmbito da administração pública estadual;\r\n- a importância de se elaborar uma proposta consistente para um plano de atuação em temas relativos ao Direito Ambiental e à Sustentabilidade, com a participação de membros da própria instituição;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho (GT) de Direito Ambiental e Sustentabilidade da PGE-RJ.\r\n- São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\npropor à Secretaria de Gestão medidas direcionadas à gestão sustentável da PGE-RJ e colaborar na implementação daquelas que forem aprovadas, incluindo, dentre outras, medidas relativas:\r\nà gestão de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, com atenção especial ao descarte adequado de resíduos perigosos (como eletrônicos);\r\nao uso racional da água;\r\nà eficiência energética;\r\nà pegada de carbono institucional;\r\nà logística sustentável, incluindo o uso de veículos mais sustentáveis;\r\nà educação ambiental para membros e colaboradores da instituição;\r\npropor, em colaboração com a Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), medidas direcionadas à introdução e ampliação de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações de toda a administração estadual, e apoiar a implementação daquelas que forem aprovadas.\r\navaliar os riscos ambientais e de sustentabilidade associados às atividades da administração pública estadual, propondo estratégias para sua mitigação e planos de contingência.\r\npromover o estudo e o debate do direito ambiental em geral.\r\n- acompanhar projetos de lei e outras propostas normativas em tramitação nos âmbitos federal, estadual e municipal que se relacionem ao direito ambiental, emitindo pareceres e notas técnicas quando necessário.\r\n- promover a revisão e a análise das principais normas ambientais estaduais, a fim de propor seu aprimoramento.\r\nidentificar e sugerir a participação da PGE-RJ em ações judiciais estratégicas de grande impacto ambiental, atuando como amicus curiae ou oferecendo suporte técnico e jurídico.\r\npromover, em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR):\r\nparcerias e acordos de cooperação com outras instituições, universidades e ONGs relativas às suas atribuições;\r\na produção de estudos e eventos acadêmicos;\r\na publicação de boletins e estudos técnicos sobre jurisprudência ambiental.\r\n- promover, em parceria com a Gerência de Inovação e Gestão a elaboração guias práticos, manuais e orientações para os servidores e demais órgãos do estado sobre a aplicação de normas ambientais e a adoção de boas práticas de sustentabilidade.\r\n- aprimorar o sistema de monitoramento do cumprimento das metas ambientais e de sustentabilidade estabelecidas para a PGE-RJ, emitindo relatórios periódicos para a Procuradoria-Geral, além de revisar e propor novas metas.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n- Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, que o presidirá;\r\n- Rafael Lima Daudt D'Oliveira, vice-presidente;\r\n- Veronica Pinheiro Vidal\r\n- Nathalie Carvalho Giordano Macedo\r\n- Fabio Santos Macedo\r\n\r\n- Julia Giacomazzi\r\n- Leonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\n- Cristina Braga Moreira;\r\n- Larissa Faria de Castro Montenegro.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento, apresentando à Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão, relatórios trimestrais, instruídos com estudos, pareceres, pronunciamentos, atas de reuniões e demais documentos comprobatórios das entregas e atividades havidas, conforme dispõe a Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023.\r\n- Competirá ao Presidente do Grupo de Trabalho elaborar os relatórios periódicos de que trata o caput, assim como o relatório final a ser submetido ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2674271\r\n"
        ],
        "2674301": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\n1852 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede do governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n- Rita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\n- José Americo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1833 de 08 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2674301\r\n"
        ],
        "2674315": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\n1853 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/001031/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 003/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa FIRST DECISION TEC. INOVADORAS E INFORMATICA, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte técnico especializado em tecnologia da informação para o Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\nJosé Americo de Barros Alvim- ID Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n.º 1802/2024 de 16 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2674315\r\n"
        ],
        "2674412": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nATOS DO DIRETOR\r\nNº 14 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕESE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n:\r\no Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\na Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-120001/002465/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir o Curso de Formação de Agentes da Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir os conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para a atuação na fase externa das contratações, principalmente na condição de Agente da Contratação, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nA modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I e II e respectivos apêndices.\r\nEventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\nEventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou mo dalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nEm linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\nOs educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n- Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nPúblico-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSerão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 01/09/2025 até o dia 10/09/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\nNos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\nQuando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nQuando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nQuando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nA confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 11/09/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nA oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nCaso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios defi nidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nCaso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nsolicitar ajustes;\r\ndeterminar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\nsolicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n- recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nEm caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\nO recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\nO recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\nDeverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\nO exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\nCaso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nA EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nInformações do Curso\r\n\r\nPresencial\r\nAvenida Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar - Auditório\r\n78h\r\n90 vagas\r\n15, 17, 19, 22, 24, 26 e 29 de setembro; 01, 03, 06, 08, 10, 13. 15, 17, 20, 22, 24, 27, 29 e 31 de outubro; 12, 14, 17, 19 e 24 de novembro.\r\n3h\r\n: de 09:00 do dia 25/11/2025 até 23:59 do dia 27/11/2025.\r\ndevido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem atuar enquanto agentes de contratação.\r\nCarga Horária (h)\r\n1\r\n15/09/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nIntrodução às compras públicas\r\nAmbiente das Contratações Públicas / Cenário das Contratações Públicas / Fluxo da Contratação Pública / Atores / Responsabilidades\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n2\r\n17/09/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nConhecimentos Gerais\r\nApresentação dos Conceitos Básicos de Direito Administrativo e como isso influencia o fluxo da contratação e certame especificamente e Apresentação do Parecer Jurídico e o regimento estadual sobre as minutas e atuação da PGE\r\nConvidado Externo\r\n1\r\n3\r\n17/09/2025\r\n15:00 - 16:00\r\nApresentação de como Criar o Edital/Licitação no ERJ.\r\nCláudia Leone\r\n1\r\n4\r\n17/09/2025\r\n16:00 - 17:00\r\nApresentação de como funcionam e devem ser realizadas as Publicações no Portal Estadual e no PNCP\r\nAndréia Assis\r\n1\r\n5\r\n19/09/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nApresentação dos Procedimentos Auxiliares e suas características e peculiaridades\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n1\r\n6\r\n19/09/2025\r\n15:00 - 17:00\r\nApresentação do conceito das Contratações Diretas e como o PED está envolvido nessa característica.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n2\r\n7\r\n22/09/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nApresentação das Infrações e as respectivas Sanções Administrativas na Licitação\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n1\r\n8\r\n22/09/2025\r\n15:00 - 17:00\r\nApresentação da Lei de Integridade e o seu vínculo com a rotina dos agentes públicos e dos procedimentos licitatórios.\r\nConvidado Externo\r\n2\r\n9\r\n24/09/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nApresentação dos conceitos gerais da LGPD e seu impacto e consequências nas licitações.\r\nConvidado Externo\r\n1\r\n10\r\n24/09/2025\r\n15:00 - 16:00\r\nApresentação da Lei Anticorrupção e sua visão interna procedimentos administrativos integrados a Lei 14.133/21\r\nConvidado Externo\r\n1\r\n11\r\n24/09/2025\r\n16:00 - 17:00\r\nApresentação dos Crimes nas licitações e os vínculos com as leis anticorrupção, NLLC e o seu procedimento\r\nConvidado Externo\r\n1\r\n12\r\n26/09/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nModalidade de Licitação\r\nApresentação das modalidades de licitação, suas características e seu vínculo com os objetos contratuais.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n13\r\n29/09/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nProcedimento Presencial\r\nApresentação dos detalhes legais do procedimento presencial e da forma de condução e disputa do certame\r\nAlcione Silva Quintas\r\n1\r\n14\r\n29/09/2025\r\n15:00 - 17:00\r\nApresentação dos detalhes tecnológicos da gravação em audio e vídeo, sua transmissão e arquivamento de acordo com os termos legais e condições do órgão\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n2\r\n15\r\n01/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nCritérios de Julgamento\r\nApresentação dos critérios de julgamento, forma de disputa, regimes de execução e prazos de divulgação e seus vínculos com as modalidades e objetos contratuais.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n16\r\n03/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nPublicação e Divulgação\r\nApresentação da Deliberação 312/2020 do TCE RJ para inserção de dados e a anexação de documentos relativos aos editais de licitação no SIGFIS, Pedido de esclarecimento/Impugnação ao Edital, eventos de adiamento e suspensão do certame licitatório, publicação do edital após alterações, prazos reduzidos para a Saúde, Publicações, prazos e divulgações.\r\nAlcione Silva Quintas\r\n3\r\n17\r\n06/10/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nFase de disputa eletrônica\r\nApresentação dos procedimentos de Abertura de certame e andamento da fase de Lances de acordo com a legislação estadual.\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n1\r\n18\r\n06/10/2025\r\n15:00 - 17:00\r\nApresentação do Tratamento diferenciado para as ME e EPP e as peculiaridades da lei 123 frente a NLLC, critérios de desempate e suas características, procedimentos de negociação e como incluir no sistema SIGA e análise de conformidade das propostas e julgamento, e intenção de recursos proposta.\r\nConvidado Externo\r\n2\r\n19\r\n8/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nHabilitação\r\nConceitos sobre as planilhas de custos e como analisa-las de forma eficiente\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n20\r\n10/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nAnálise de conformidade dos documentos, procedimentos para diligências, formas de saneamento e condução de análise de amostras ou prova conceito\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n3\r\n21\r\n13/10/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nConceitos e aplicação do Julgamento e da intenção de recurso de habilitação, e os procedimentos para declaração de vencedor\r\nAlcione Silva Quintas\r\n1\r\n22\r\n13/10/2025\r\n15:00 -16:00\r\nRecursos\r\nAbertura de prazo recursal\r\nConvidado Externo\r\n1\r\n23\r\n13/10/2025\r\n16:00 - 17:00\r\nAnálise do recurso\r\nConvidado Externo\r\n1\r\n24\r\n15/10/2025\r\n14:00 - 16:00\r\nFinalização\r\nProcedimentos e legislação para a realização do Cadastro de Reserva para SRP, Adjudicação e Homologação\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n2\r\n\r\n25\r\n15/10/2025\r\n16:00 - 17:00\r\nApresentação dos conceitos e procedimentos para a declaração de licitação Deserta, Fracassada, Anulada e Revogada\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n1\r\n26\r\n17/10/2025\r\n14:00 - 16:00\r\nAula Prática\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um Pregão Eletrônico no sistema SIGA/RJ\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n2\r\n27\r\n17/10/2025\r\n16:00 - 17:00\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um Pregão Eletrônico no sistema SIGA/RJ\r\nAlcione Silva Quintas\r\n1\r\n28\r\n20/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nInovações e Atualidades da Lei 14.133/2021\r\nA Utilização da IA nas licitações\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n29\r\n22/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nA Gestão de riscos nas licitações\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n30\r\n24/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nSustentabilidade nas licitações\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n31\r\n27/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nPlanilha de custos e formação de preços\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n32\r\n29/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nCritérios de Desempate e Vantajosidade\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n33\r\n31/10/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nVisão geral do pregão eletrônico na nova lei\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n34\r\n12/11/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nA importância da fase de seleção do fornecedor para uma gestão contratual eficiente\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n35\r\n14/11/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nO Papel do agente de contratação / pregoeiro nas licitações\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n36\r\n17/11/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nGovernança Pública: Controle, Eficiência e Responsabilidade\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n37\r\n19/11/2025\r\n14:00 - 17:00\r\nOrientações dos Tribunais de Contas - Estudo de casos\r\nConvidado Externo\r\n3\r\n38\r\n24/11/2025\r\n14:00 - 15:00\r\nAula Prática\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\nClaudia Leone\r\n1\r\n39\r\n24/11/2025\r\n15:00 - 16:00\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\nAndrea Assis\r\n1\r\n40\r\n24/11/2025\r\n16:00 - 17:00\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\nGabriel Alves de Freitas Rigas\r\n1\r\n\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\nOrientador Geral\r\nPriscila Ferraz Costa\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\nenvolvidos;\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n15\r\nOrientador Administrativo\r\nJoão Fellipe Oliveira Moreira\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n15\r\nOrientador Pedagógico 1\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\nacadêmica;\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\nAvaliar os professores.\r\n15\r\nOrientador Pedagógico 2\r\nAlcione Silva Quintas\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\nacadêmica;\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\nAvaliar os professores.\r\n15\r\nProfessor\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\npedagógica que lhe caiba;\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n17\r\nProfessor\r\nClaudia Leone\r\npedagógica que lhe caiba;\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n2\r\nProfessor\r\nAndréia Assis\r\npedagógica que lhe caiba;\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n2\r\nProfessor\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\npedagógica que lhe caiba;\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n3\r\nProfessor\r\nAlcione Silva Quintas\r\npedagógica que lhe caiba;\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n6\r\nProfessor\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\npedagógica que lhe caiba;\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n3\r\nId: 2674412\r\n"
        ],
        "2674413": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O CURSO DE PESQUISA DE PREÇOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n:\r\no Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\na Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-120001/002466/2025,\r\nInstituir o Curso de Pesquisa de Preço, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na etapa de pesquisa de preços dos processos de contratação, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\n- A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I e II e respectivos apêndices.\r\nEventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\nEventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\n- Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\nOs educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\nCaso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\n- Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSerão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 03/09/2025 até o dia 17/09/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\nNos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\nQuando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\n- Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\n- Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\n- A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 18/09/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\n- A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\n- Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\n- Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nsolicitar ajustes;\r\ndeterminar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\nsolicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\nrecusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\n- Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\nO recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\nO recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\nDeverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\nO exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\nCaso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\n- A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\n\r\nPresencial\r\nAvenida Erasmo Braga, n.º 118 - 7º andar - EGEP/RJ\r\n18h\r\n60 vagas\r\n22/09, 24/09, 26/09, 29/09, 01/10, 03/10.\r\n10h às 13h (3h)\r\nnota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\nde 09:00 do dia 04/10/2025 até 23:59 do dia 08/10/2025.\r\nConforme Apêndice I\r\ndevido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem atuar na pesquisa de preços das contratações.\r\nCarga Horária (h)\r\n1\r\n22/09\r\n10:00 - 12:00\r\nIntrodução às Compras Públicas\r\nApresentação do fluxo da contratação pública, suas etapas, inputs e outputs, assim como suas características nos sistemas e normas estaduais. As características das etapas e seus requisitos de pessoal e competências a serem identificados para a gestão por competências exigida pela lei e para o atendimento das necessidades dos órgãos. Apresentação dos os atores envolvidos \r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n2\r\n\r\ndurante o processo e as responsabilidades envoltas nos atos de contratações públicas, suas características e requisitos para a execução de suas atividades e onde atuam durante o fluxo da contratação pública e o que devem esperar e entregar em suas funções.\r\n2\r\n22/09\r\n12:00 - 13:00\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n1\r\n3\r\n24/09\r\n10:00 - 13:00\r\nIntrodução à Pesquisa de Preços (PP)\r\nConhecimento inicial do que é a Pesquisa de Preços (PP) e seu impacto e importância no fluxo da contratação pública. Apresentação da base legal e normativa que envolve a etapa e sua relação com a rotina administrativa. Apresentar um modelo de como preparar a pesquisa de preço para poder realizá-la de forma eficiente e sem esquecer os detalhes necessários para a elaboração do valor de referência.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n4\r\n26/09\r\n10:00 - 11:00\r\nFontes da pesquisa de preços\r\nApresentar quais fontes devem ser consultadas e suas nuances perante a rotina da realização da PP.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n1\r\n5\r\n26/09\r\n11:00 - 13:00\r\nMetodologia de saneamento\r\nApresentar as métricas e bases estatísticas para o trabalho da análise dos valores obtidos.\r\nSidnei Jose da Costa Junior\r\n2\r\n6\r\n29/09\r\n10:00- 12:00\r\nCritérios de definição de valores estimados\r\nApresentar os critérios e seus detalhes para a escolha na definição do valor estimado de uma contratação pública.\r\nSidnei Jose da Costa Junior\r\n2\r\n7\r\n29/09\r\n12:00 as 13:00\r\nEscolha do fornecedor\r\nApresentar as opções que o gestor possui após a definição do valor estimado e quais seus requisitos e cuidados a serem tomados.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n1\r\n8\r\n01/10\r\n10:00 - 13:00\r\nRelatório Analítico de pesquisa de preços e casos especiais\r\nApresentar o que é o Relatório Analítico e sua importância para a transparência e comunicação do processo público, assim como sua composição e cuidados necessários para que reflita o esforço realizado na etapa.\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n9\r\n03/10\r\n10:00 - 13:00\r\nAula prática\r\nApresentação da Pesquisa de Preços no SIGA\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n3\r\n\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\nOrientador Geral\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\nenvolvidos;Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n3\r\nOrientador Administrativo\r\nPriscila Ferraz Costa\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n3\r\nOrientador Pedagógico 1\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientaçãoacadêmica;Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; eAvaliar os professores.\r\n3\r\nOrientador Pedagógico 2\r\nSara Meireles Venancio de Souza\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientaçãoacadêmica;Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; eAvaliar os professores.\r\n3\r\nProfessor\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\npedagógica que lhe caiba;Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; ePor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n13\r\n\r\nProfessor\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\npedagógica que lhe caiba;Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; ePor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n1\r\nProfessor\r\nSidnei José da Costa Júnior\r\npedagógica que lhe caiba;Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; ePor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n4\r\nId: 2674413\r\n"
        ],
        "2674415": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo SEI-0200007/000279/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAltera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPA.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional n.º 43760058, na qualidade de Substituta;\r\nFernanda Corrêa Giambroni; ID Funcional n.º 50032087;\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional n.º 5692016;\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nRafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional n.º 51496356;\r\nJulia Fabian Conceição da Silva, ID Funcional n.º 51086336;\r\nPatrícia Rodrigues de Mesquita, ID Funcional n.º 50991370.\r\nDeverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n.º 42.002, de 21/08/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2674415\r\n"
        ],
        "2674419": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nNA OS MEMBROS DO NÚCLEO ESTADUAL DE GESTÃO E ESTRATÉGIA DA SEGURANÇA DO PACIENTE - NEGESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/029751/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3569 de 09 de dezembro de 2024 que institui o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, vinculado diretamente ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde;\r\n- a importância da formalização de estruturas de governança para o fortalecimento da gestão estratégica em saúde;\r\n- a estruturação do NEGESP como instância técnica de apoio estratégico que amplia a capacidade da Secretaria Estadual de Saúde em antecipar riscos, responder a eventos críticos e subsidiar decisões baseadas em evidências, articulando a gestão baseada em evidências científicas com a prática cotidiana de segurança do paciente; e\r\n- o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/037123/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n50018906\r\nCoordenador\r\nPaula Helena Pinheiro de Arruda\r\n42160200\r\nMembro\r\n\r\nOs membros do NEGESP/RJ estão autorizados a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho das atribuições referido núcleo, nos termos da Resolução SES nº 3569 de 09 de dezembro de 2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2674419\r\n"
        ],
        "2674420": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\nNA OS MEMBROS DO COMITÊ CONSULTIVO DONÚCLEO ESTADUAL DE GESTÃO E ESTRATÉGIA DA SEGURANÇA DO PACIENTE - NEGESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/029754/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3569 de 09 de dezembro de 2024 que institui o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, vinculado diretamente ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde;\r\n- a estruturação do Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente como instância técnica de apoio estratégico que amplia a capacidade das Secretarias Estaduais de Saúde em antecipar riscos, responder a eventos críticos e subsidiar decisões baseadas em evidências, contribuindo diretamente para o aprimoramento da assistência e a proteção do usuário do sistema de saúde;\r\n- a importância do trabalho integrado e articulado entre os gestores do SUS, os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino na área de Segurança do Paciente, com enfoque multidisciplinar e;\r\n- a necessidade da implementação de estratégias direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde, que promovam a adesão dos serviços de saúde às práticas de segurança do paciente e a redução da ocorrência de eventos adversos;\r\n- o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/037123/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo para compor o Comitê Consultivo do Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\r\nRafael Guedes Fornerolli\r\n43988237\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nMaria Cristina O. Pedroso\r\n43528481\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n5641187\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde\r\nSilvana Valeria Prudente de Oliveira Pereira\r\n26381052\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\n3096164\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\nFelipe Alves Bastos\r\n50285351\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n50005839\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\nLuana dos Santos Pimentel\r\n50009516\r\nOuvidoria\r\nLucila Catanante Medeiros\r\n50921711\r\nAuditoria SUS\r\nMari Helen Rodrigues Borges\r\n43404537\r\nAuditoria SUS\r\nMaria de Lourdes Moura\r\n31479456\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\nSandra Helena Menezes da Costa\r\n33014370\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\nHellen Keller Saraiva Barreto\r\n31471374\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\nSônia Silva Ramires\r\n31481671\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2674420\r\n"
        ],
        "2674435": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo n.º .\r\n\r\nservidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\n\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\nClara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0.\r\n\r\nA Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ.\r\n\r\nQuando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\n- Fica revogada a Resolução GSI n° 211, de 18 de março de 2025.\r\n\r\n-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n18 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2674435\r\n"
        ],
        "2674463": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E CAMPUS AVANÇADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.018/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002173/2024\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento, referente ao Termo de Compromisso Cultural (TCC) Nº 01/2025 celebrados entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a instituição Campus Avançado, no âmbito do Edital de Chamamento Nº11/2024 - “Raízes e Saberes: Mestres Da Cultura Popular e Tradicional e Gestão Cultural”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 510698-1\r\nKIM DE ASSIS PEREIRA CORREA - ID: 5129644-6\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID: 51523060\r\nJULIA MOULIN SOUTO - ID: 5138798-6\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2674463\r\n"
        ],
        "2674466": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E BIBLIOTECA COMUNITÁRIA FRANCISCO DA SILVA CYRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.018/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002173/2024;\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento, referente ao Termo de Compromisso Cultural (TCC) Nº 02/2025 celebrados entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a instituição Biblioteca Comunitária Francisco da Silva Cyríaco, no âmbito do Edital de Chamamento Nº11/2024 - “Raízes e Saberes: Mestres Da Cultura Popular e Tradicional e Gestão Cultural”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE: \r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 510698-1.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nKIM DE ASSIS PEREIRA CORREA - ID: 5129644-6;\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID: 51523060;\r\nJULIA MOULIN SOUTO - ID: 5138798-6.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2674466\r\n"
        ],
        "2674496": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n- Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Comissão instituída pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, com efeitos a partir de 05/08/2025.\r\n- O art. 2º da Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n''Art. 2º - O grupo de trabalho será presidido pelo Procurador do Estado Denis Moreira Monassa Martins e contará com a participação dos seguintes procuradores do estado e servidores:\r\nI - Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida\r\nII - Bernardo Padula Schwaitzer\r\nIII - Bruno Boquimpani Silva\r\nIV - Bruno Verzani Lima de Almeida\r\nV - Daniel Carvalho Cardinali\r\nVI - Denise Amin Miguel Feres Aua\r\nVII - Flávio Amaral Garcia\r\nVIII - Gabriel Pacheco Ávila\r\nIX - Gabriela Vieira Leonardos\r\nX - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\nXI - Juliana Medina Matuque\r\nXII - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade\r\nXIII - Luiz Filippe Esteves Cunha\r\nXIV - Manoel Humberto Ferreira Júnior\r\nXV - Marcella de Oliveira Ribeiro\r\nXVI - Marcelo Santini Brando\r\nXVII - Thiago Cardoso Araújo\r\nXVIII - Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\nXIX - Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\nXX - Vinícius Batista Rodrigues Carneiro - Id 4409297-0''\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2674496\r\n"
        ],
        "2674502": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GETOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAS, TÉCNICAS E OPERACIONAISQUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008230/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados, a contar de 01 de janeiro de 2025 os servidores: 2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983, da DLP e 3° SGT PM RG 96.916 ADRIANA BARRETO PEREIRA, ID FUNC. 5007378, da DLP como Gestores do Termo de Adesão, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/003705/2025, firmado com a empresa ÁGUAS DE PÁDUA, e o 3° SGT PM RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO, ID FUNC. 5005736-7, da DLP, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023.\r\nGestor: 2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983, da DLP.\r\nGestor: 3° SGT PM RG 96.916 ADRIANA BARRETO PEREIRA, ID FUNC. 5007378, da DLP.\r\nGestor Substituto: 3° SGT PM RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO, ID FUNC. 5005736-7, da DLP;\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a\r\nrealização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação\r\nassim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização:\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674502\r\n"
        ],
        "2674503": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/046149/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 21 de julho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.543 LEONARDO PACIFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 42562899 e 1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 50344188 em substituição: CAP PM RG 78.408 JOSÉ EDUARDO BRITO BENCK, ID FUNC. 5936900 e 1° TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID FUNC. 50343777 para compor a Comissão da 11ª UPP /6º BPM - MACACOS, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.543 LEONARDO PACIFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 42562899;\r\n1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 50344188;\r\n3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC 43693997;\r\n3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 44129866;\r\nSD PM RG 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID FUNC. 51206633;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674503\r\n"
        ],
        "2674504": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350020/048785/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de julho de 2025 o servidor: CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6 em substituição: MAJ PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID FUNC. 4259340-9 para compor a Comissão da 6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6;\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2;\r\n3° SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC 4380038-6;\r\n3º SGT 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3;\r\nSD PM109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID FUNC. 5112981- 7;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674504\r\n"
        ],
        "2674505": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/047128/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de agosto de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC.4256415-8 e CB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650 em substituição: CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID FUNC. 0594617-4 e 1° SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2484094-7 para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC.4256415-8;\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC 2158955-0;\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5;\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC 5022188-4\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674505\r\n"
        ],
        "2674528": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO, PARA BENS E SERVIÇOS A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/059036/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a minuta-padrão de edital de Concorrência, com critério de julgamento Técnica e Preço, para bens e serviços, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n- Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\nA presente minuta não contempla dispositivos específicos para obras e serviços de engenharia.\r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n)\r\n(000XXX)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nOBJETO\r\nOU Prestação de serviços de ... (serviços especiais), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\nVALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO\r\nR ............,.....\r\nOU \r\nOrçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO prazo mínimo para a apresentação das propostas, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, será de 35 (trinta e cinco) dias úteis (art. 21, I, do Decreto nº 48.865/2023).\r\nOU [global]\r\nfechado\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../20...\r\nTorna-se público que o(a) ...................... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n1. DO OBJETO\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de ....... (bens especiais) OU prestação de serviços de (serviços especiais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNos termos do art. 6º do Decreto 48.865/2023, o critério de julgamento técnica e preço deverá ser utilizado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas superam os requisitos mínimos estabelecidos no edital e forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.\r\nNo caso de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada a minuta específica para este objeto.\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n1.1.1 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO ESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em único item.\r\nOU \r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\nLOTE \r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO ESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\nOU \r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\nLOTE \r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO/\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nCÓD. ID SIGA\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANT.\r\nPREÇO ESTIMADO\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n1\r\n2\r\n1.2 Para os fins do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser utilizada a seguinte redação:\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nÉ obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento de técnica e preço, sendo admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica (o que não ocorre se houver outro sistema eletrônico disponível) ou a desvantagem para a Administração na realização da licitação na forma eletrônica, conforme o art. 4º do Decreto nº 48.865/2023, caso em que deve ser inserida a seguinte cláusula relativa ao credenciamento, com a renumeração das seguintes:\r\n2.1.1. O credenciamento dos interessados na licitação que ocorrer na forma presencial poderá ser realizado pelo agente responsável pela condução da licitação, no prazo …., sob a forma eletrônica/física , no local\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\nOU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nOU lotes ..., ..., ..., será reservada cota de ....% (....... por cento) DEFINIR PERCENTUAL DE NO MÁXIMO 25% para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, III, da Lei Complementar n° 123/2006, e do art. 8º do Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009.\r\n2.6.1 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.\r\n2.6.2 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO item 2.6 se aplica no caso de bens divisíveis, cujo valor estimado seja superior a R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nDeve o gestor verificar, quando da elaboração do edital, se existe funcionalidade no sistema eletrônico de contratações para dar cumprimento aos itens 2.6, 2.6.1 e 2.6.2. Na eventual ausência de funcionalidade, a redação dos itens deverá ser adaptada de forma a exigi- los conforme as possibilidades de cada sistema.\r\nCaso não seja adotada a reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte (o que é possível apenas nas hipóteses do art. 8º, caput e §6º, e art. 9º do Decreto nº 42.063/2009), deverá ser utilizada a seguinte redação para o item 2.6:\r\n2.6 No presente processo licitatório não há reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n2.7 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n2.7.1 A obtenção do benefício a que se referem os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n2.7.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n2.8 Não poderão disputar esta licitação:\r\n2.8.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n2.8.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n2.8.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n2.8.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n2.8.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n2.8.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n2.8.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n2.8.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n2.8.9 direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n2.8.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima, o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.8.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n2.9 O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n2.10 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.3 e 2.8.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n2.10.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n2.10.2 O disposto nos itens 2.8.3 e 2.8.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n2.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n2.12 A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n2.13 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n2.13.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n2.13.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n2.13.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado nos termos do item 2.13.1;\r\n2.13.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n2.13.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.13 deverá ter a seguinte redação: “É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio”.\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e de julgamento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas.\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente, os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta técnica e de preço, observado o disposto no item 7.5 deste Edital.\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de contratações, as propostas técnica e de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nExcepcionalmente, admite-se que a licitação se dê na forma presencial, nos termos do art. 4º do Decreto nº 48.865/2023. Neste caso, deverão ser inseridas as seguintes cláusulas:\r\n3.2 Os licitantes deverão apresentar suas propostas técnica e de preço no local …, data …. e horário …., estabelecidos para abertura da sessão pública presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\r\n3.2.1 A gravação em áudio e vídeo de que trata a cláusula anterior será juntada aos autos do processo licitatório após o encerramento da sessão pública e cadastrada no sistema eletrônico de contratações.\r\n3.3 No cadastramento das propostas técnica e de preço, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que as propostas apresentadas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem;\r\n3.3.8 cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso se trate de licitante organizado em cooperativa.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso não admitida a participação de cooperativas o item 3.3.8 deverá ser excluído.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 3.3.9 deverá ser incluído:\r\n3.3.9 cumpre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016.\r\n3.4 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.4.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n3.4.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.4 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n3.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n3.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas técnica e de preço ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n3.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após o término da fase de julgamento.\r\n3.8 Após o transcurso da fase de apresentação de propostas, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados.\r\n3.9 Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas, que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.\r\n3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n4. DO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta técnica mediante o preenchimento dos seguintes campos:\r\n4.1.1 Documentos comprobatórios e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, que possam demonstrar seu desempenho em contratações anteriores;\r\n4.1.2 Indicação, se for o caso, de participação direta e pessoal de profissional, que possa demonstrar sua capacitação técnico-profissional;\r\n4.1.3 Resposta a quesitos de natureza qualitativa estipulados pela banca designada, conforme a tabela anexa;\r\n4.1.4 Documentos comprobatórios da(s) resposta(s) assinaladas aos quesitos de natureza qualitativa;\r\n4.1.5\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeve a autoridade avaliar a inclusão do subitem 4.1.5 e eventuais subsequentes de acordo com o objeto licitado e as correspondentes exigências da proposta técnica a serem pontuadas no seu julgamento.\r\n4.2 O licitante deverá enviar sua proposta de preço mediante o preenchimento dos seguintes campos:\r\nOU desconto ...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n4.2.2 Marca/Fabricante;\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeve a autoridade adequar redação do item em conformidade ao objeto licitado.\r\n4.2.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços às licitações, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública.\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n4.3 Todas as especificações do objeto contidas nas propostas técnica e de preço vinculam o licitante.\r\n4.4 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n4.4.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o critério de avaliação da proposta de preços seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.4.2:\r\n4.4.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.4 e 4.4.1.\r\n4.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra os itens 4.5.1 e 4.5.1.1 deverão ser incluídos.\r\n4.5.1 O licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.\r\n4.5.1.1 Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável, do piso salarial regional ou do salário-mínimo vigente, o que for maior.\r\n4.6 Os preços ofertados na proposta de preços e os documentos acostados à proposta técnica serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n4.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n4.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n4.9 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\r\nOU \r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA segunda alternativa de redação deverá ser utilizada quando o serviço estiver entre as hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital.\r\n4.10 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n4.11 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n4.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023 - aplicável por analogia às licitações do tipo técnica e preço -, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n4.13 Após o encerramento da etapa competitiva, será designado prazo para que o licitante mais bem classificado encaminhe os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados.\r\n4.14 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DAS PROPOSTAS DE PREÇO\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação e os licitantes.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de licitação sobre bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, conforme art. 8°, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No caso de nomeação de Comissão de Contratação, deverão ser observados os requisitos de governança previstos nos arts. 42 a 46 do Decreto n° 48.650/2023. Além disso, deverá o gestor adaptar, ao longo da minuta, a sua redação à escolha realizada, isto é, se a condução da licitação será realizada pelo Agente de Contratação ou se será nomeada uma Comissão de Contratação, conforme textos alternativos em vermelho.\r\n5.3 Em caso de desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\nOU a Comissão de Contratação deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento.\r\n5.5 A análise e avaliação da conformidade das propostas será iniciada pelo exame de conformidade das propostas de técnica, observadas as regras e as condições previstas no Anexo deste Edital relativo aos Critérios de Avaliação da Proposta Técnica.\r\n5.6 A análise dos quesitos de natureza qualitativa será realizada pela banca designada.\r\n5.7 No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota de Peso Técnica, de acordo com o seguinte parâmetro matemático: Proporção da Proposta de Técnica (PPT) x Nota Técnica da Proposta (NTEC), observada a PPT de …%.\r\n\r\nNo julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica, observado o art. 15 do Decreto nº 48.865/2023.\r\nOs fatores de ponderação entre as notas das propostas de técnica e de preço devem ser expressamente fundamentados no processo licitatório, a fim de valorar adequada e razoavelmente o aspecto técnico em nível necessário e demonstrar que não representam direcionamento nem proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais.\r\nA atribuição de notas técnicas pela banca deve considerar:\r\na) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferidas nos documentos comprobatórios e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;\r\nb) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à participação direta e pessoal do profissional indicado na proposta, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\nc) notas pela verificação da capacitação e da experiência do licitante;\r\nd) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, por meio da demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.\r\n5.8 Os parâmetros de ponderação e valoração da proposta técnica observarão, no mínimo, os seguintes quesitos, observado o Anexo deste Edital relativo aos Critérios de Avaliação da Proposta Técnica:\r\n5.8.1 a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;\r\n5.8.2 o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável;\r\n5.8.3 a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; e\r\n5.8.4 a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.\r\n5.9 Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação realizará a verificação da conformidade das propostas de preço.\r\n5.10 No julgamento das propostas de preços, será atribuída ao licitante uma Nota de Peso Comercial, de acordo com o seguinte parâmetro matemático: Proporção da Proposta de Preço (PPC) x Nota Comercial da Proposta (NC), observada a PPC de ….%.\r\n5.11 A Nota Comercial da Proposta (NC) observará o seguinte parâmetro matemático:\r\nNC = 100 x (X1 / X2)\r\nOnde:\r\nNC: Nota da Proposta de Preço do Licitante;\r\nX1: Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e\r\nX2: Valor global proposto pelo licitante classificado.\r\n5.12 A Nota Final observará o seguinte parâmetro matemático: NF = (PPT X NTEC) + (PPC X NC).\r\n5.13 Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante.\r\n5.14 Para os fins dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 5º, § 9º, do Decreto nº 42.063/2009, serão ordenadas as notas ponderadas, levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e preço, na forma do item 5.13. Verificada a condição de microempresas e empresas de pequeno porte participantes, será procedida a comparação entre o resultado das notas ponderadas destas e da primeira colocada, se essa for empresa de maior porte e assim como das demais classificadas.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.14:\r\n5.14 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise das propostas de técnica e de preço, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com a Nota Final da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n5.14.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com esta, na forma do §1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n5.14.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de .... (....) minutos OU horas controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n5.14.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n5.14.4 No caso de equivalência das notas ponderadas das microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar preço inferior à melhor classificada.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.14.4:\r\n5.14.4 No caso de equivalência das Notas Finais atribuídas às microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate.\r\n5.15 Havendo eventual empate entre Notas Finais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:\r\n5.15.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n5.15.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n5.15.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n5.15.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n5.15.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n5.16 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n5.16.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n5.16.2 empresas brasileiras;\r\n5.16.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n5.16.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n6.1 Encerrada a etapa de ordenação das propostas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, quando o substituir, realizará a verificação de conformidade da proposta que obteve a maior pontuação quanto à sua adequação técnica e ao valor proposto em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no Edital.\r\n6.2 Na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n6.2.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n6.2.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n6.2.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\nOU A Comissão de Contratação designará prazo ao licitante mais bem classificado de, no mínimo .......... (......) horas OU dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\nOU a Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\nOU a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023.\r\nOU a Comissão de Contratação deverá proceder a análise e avaliação da conformidade da proposta técnica, que poderá ser realizada mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.4.1 a 6.4.1.6 com a seguinte redação:\r\n6.4.1 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n6.4.1.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n6.4.1.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n6.4.1.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\r\n6.4.1.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 6.4.1 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\r\n6.4.1.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n6.4.1.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n6.5.1 contiver vícios insanáveis;\r\n6.5.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n6.5.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação;\r\n6.5.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e\r\n6.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.\r\n6.6 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n6.7 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta) do valor orçado pela Administração, conforme art. 30 do Decreto nº 48.865/2023.\r\n6.7.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação OU da Comissão de Contratação, que comprove:\r\n6.7.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta;e\r\n6.7.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n6.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n6.9 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o órgão deve exigir a indicação da produtividade exclusivamente quando tal fator for mensurável, caso em que o estudo da produtividade utilizada pela Administração para servir de referência deve ser disponibilizado. Nesse caso, os subitens 6.9.1 a 6.9.4 deverão ser incluídos.\r\n6.9.1 Caso a produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.\r\n6.9.2 Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo Termo de Referência, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.\r\n6.9.3 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.\r\n6.9.4. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.\r\n6.10 Erros materiais no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\nO ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n6.10.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n6.11 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\nOU A Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.4 deste Edital.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7.\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta de preço e a proposta técnica.\r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não ca berá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\nOU A Comissão de Contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\nOU pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada.\r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023.\r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\nOU A Comissão de Contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n7.12.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n7.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n7.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n7.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n7.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n7.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n7.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n7.16.1 Caso seja feita a opção pela certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 48.865/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n8.2. Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n8.2.1. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n8.2.2. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n8.2.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\nOU à Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n8.2.5. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n8.2.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento ou serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento ou prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 10.8 deverá ser incluído.\r\n10.8 Na data da celebração do contrato, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que não possui titulares ou sócios que tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante, na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, na forma do art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974.\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU ......... do Edital.\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n11.1.7. A obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente, ressalvada a possibilidade de substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, conforme art. 15, II, 'b' do Decreto n° 48.665/2023.\r\n12. DA GARANTIA\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de prestação de serviços por escopo, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de prestação de serviços contínuos, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 12.2 até o item 12.17 e adotada a seguinte redação para o item 12.1:\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n12.2.2 seguro-garantia;\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá va lidade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item.\r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 12.13.1 deverá ser incluído.\r\n12.13.1 Caso o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria.\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 12.16.2 deverá ser incluído.\r\n12.16.2 A garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.\r\n13. PAGAMENTO\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nUtilizar a primeira redação (“sendo efetuadas mensal, sucessiva e di retamente”) em caso de prestação de serviço ou de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm se tratando de licitação para execução de objeto com mão-de- obra exclusiva, inserir o seguinte subitem:\r\n13.4.1 Os documentos descritos no item 13.4 deverão ser acompanhados da seguinte documentação, na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 28, I a VII, §§2º e 3º, do Decreto nº 48.817/2023:\r\na) do registro de ponto;\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva;\r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverá ser adotada a seguinte redação para o item 13.5.4:\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no art. 29 do Decreto nº 48.817/2023, e no Termo de Referência.\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos licitantes em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, cal culado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos licitantes em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n13.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem 13.11.1 e adotada a seguinte redação para o item 13.11:\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n14. PRAZO CONTRATUAL\r\n14.1. O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de fornecimento ou prestação de serviços contínuos. Aplica-se este prazo também aos contratos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, nos termos do artigo 106, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nAlém disso, conforme art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço ou autorização de fornecimento para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, ou da autorização de fornecimento, com a seguinte redação:\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n14.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO enquadramento do serviço ou fornecimento como contínuo ou por escopo deve estar indicado e justificado no processo da contratação. Nos casos de serviços ou fornecimentos contínuos, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 14.2:\r\n14.2. O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n15. REAJUSTE\r\nCaso se trate de aquisição de bens ou prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 15.1 até 15.12:\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........ [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no edital e no contrato.\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n15.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para o título e para os itens 15.1 até 15.23, eliminando-se a redação dada acima para os mesmos itens:\r\n15. REPACTUAÇÃO\r\n15.1 Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n15.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n15.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo\r\n15.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\r\n15.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n15.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n15.7 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n15.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n15.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento .......... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n15.10 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n15.10.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n15.11 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n15.12 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n15.13 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n15.14 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n15.15 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusi vamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n15.16 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n15.17 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n15.18 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n15.19 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n15.20 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo contratado.\r\n15.21 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\r\n15.22 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n15.23 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021).\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\nespecial quando:\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação durante o certame;\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual atualizado do Contrato;\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual atualizado do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual atualizado do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverá ser incluída a alínea d:\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\ni) registro de ponto;\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c, e d, se for o caso, do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .....% do valor do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. .158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no edital e no contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no edital e/ou no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a ses são será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação.\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\nAnexo X - Critérios de Avaliação da Proposta Técnica\r\nAnexo XI - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\nAnexo XII - (...)\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei).\r\nCaso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n...................................... , ......... de ................................. de 20.....\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço/fornecimento e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens/lotes. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverão ser excluídos, com renumeração dos subsequentes, os itens 1.1 a 1.3, bem como o item 1.8, na hipótese de não ser admitida a participação de cooperativa, observada a Orientação Administrativa PGE nº 08.\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ. Neste caso, deverá ser observado o item 1.9 deste Anexo.\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1:\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nOU Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Aviso.\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.1:\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de sociedade simples.\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser incluído o item 3.2, com a renumeração dos demais itens.\r\n3.2 Capital social compatível com o número de empregados, na forma estipulada no art. 4º-B, III, da Lei nº 6.019/1974.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do licitante, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado.\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\nLG =\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nSG =\r\nAtivo Total\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nLC =\r\nAtivo Circulante\r\nPassivo Circulante\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios.\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ..., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo.\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\nOU a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de serviços contínuos, poderá ser exigida comprovação de período de experiência, tendo limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos. Nesta hipótese, poderá ser inserido o subitem 4.2.1:\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de .... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n4.2.1.1 \r\n4.2.1.2 \r\nOU serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do fornecimento OU serviço, a apresentação de diferentes atestados de objetos executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executados os objetos.\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm relação ao subitem 4.6, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame.\r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação com indicação do potencial subcontratado desde logo, observados os requisitos do item 11 deste Edital, a qualificação técnica poderá ser demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado, na forma do artigo 67, §9º. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que poderão ser atendidas por atestados dos potenciais subcontratados:\r\n4._ Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ...............\r\n4._.1 Os licitantes deverão ainda comprovar, por qualquer meio apto, seu vínculo com o potencial subcontratado, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade.\r\n5. COOPERATIVAS\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\nId: 2674528\r\n"
        ],
        "2674617": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, \r\nAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/031752/2025,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:\r\n- DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana, código 16.01.247; e\r\n- DBM 6/5 - Farol de São Thomé, código 16.01.248.\r\n- Designar, respectivamente, os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais das Unidades Administrativas relacionadas no artigo anterior:\r\n- Subtenente BM Q00/97 ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 20.483, Id Funcional 612139-0; e\r\n- Subtenente BM Q01/00 FABRICIO BOECHAT FALCAO, RG 27.707, Id Funcional 2683014-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2025.\r\nId: 2674617\r\n"
        ],
        "2674626": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350020/051747/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 21 de Agosto de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4, em substituição: ao 2°SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, para compor a Comissão do 5°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA,ID FUNC. 0593255-6;\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA,ID FUNC.4249650-4;\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA, ID FUNC. 5021824-7;\r\nCB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DO SANTOS, ID FUNC. 5022009-8;\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5104621-0.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674626\r\n"
        ],
        "2674628": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/038833/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 01 de agosto de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 67.113 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES, ID FUNC, 2477297-6, 1º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2 e o CB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA ID FUNC.5030541-7, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9, SUBTEN PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS ID FUNC. 2474574-0 e o CB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO ID FUNC. 5020350-9 para compor a Comissão Fiscalizadora do 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 67.113 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES, ID FUNC, 2477297-6\r\n1º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA ID FUNC. 5030541-7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674628\r\n"
        ],
        "2674649": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "\r\n1854 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\nCÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI nº 100001/001499/2025.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades decorrentes da continuidade da prestação de serviços de telefonia móvel (SMP) e comunicação de dados móveis, após o vencimento do Contrato n° 011/2022.\r\nFica designado o servidor Fabio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\nO(a) sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria desta Pasta ao término do prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2674649\r\n"
        ],
        "2674665": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPLANTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/029849/2025,\r\n\r\n\r\n- Delegar competência ao Coordenador de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da Superintendência de Atenção Especializada, controle e Avalição FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - ID FUNCIONAL Nº 4368359-2, para, nos termos da norma em vigor, exercer pelas atribuições referentes à Subsecretaria de Atenção à Saúde, como articulador e fomentador da Política Estadual de Transplantes, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2674665\r\n"
        ],
        "2674759": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. nº.SEI-350020/047136/2025, o qual indica substituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de agosto de 2025, o servidor MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8, em ao servidor CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID FUNC. 0594617- 4, e o servidor 1° SGT PM RG 69.762 JORGE CELSO MIRANDA DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 23217936, em ao servidor 1° SGT PM RG 68.022 DEIVISON RAMOS DA SILVA, ID FUNC. 2368257-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8: 23º BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 58.912 FABIO DOS SANTOS TIMÓTEO, ID FUNC. 2322738-9: 23º BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 67.171 SÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 2252718-4: 23º BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 69.762 JORGE CELSO MIRANDA DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2321793-6: 23º BPM - FISCAL\r\n- 1º SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID: 2437498-9: 23° BPM - FISCAL\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ(link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674759\r\n"
        ],
        "2674760": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350016/021669/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de agosto de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 79.374 WAGNER PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 594642-5 em ao SUBTEN PM RG 65.710 WAGNER LUIZ MAGALHÃES DA SILVA, ID FUNC. 2303094-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 79.374 WAGNER PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 594642-5.\r\n3° SGT PM RG 87.732 EDUARDO FERREIRA ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4.\r\nCB PM RG 97.605 JONES DIAS SANTANA, ID FUNC. 5008411-9.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674760\r\n"
        ],
        "2674851": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3857 DE 29 DE agosto DE 2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO (CET/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/029850/2025\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I;\r\nnº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT.\r\n\r\n\r\n- Instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da política estadual de transplantes e o aumento da captação de órgãos e tecidos.\r\n\r\nCompete ao Grupo de Trabalho (GT):\r\nRealizar diagnóstico situacional da rede estadual de doação e transplantes;\r\nLevantar os indicadores e dados epidemiológicos;\r\nIdentificar os gargalos e oportunidades de melhoria;\r\nPropor metas, estratégias e ações por eixo temático;\r\nElaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes da Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro (CET/RJ), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho (GT)será composto por representantes das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação da Subsecretaria de Atenção à Saúde, conforme especificação:\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n01 (um) representante da Assessoria de Humanização;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Regulação\r\n01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n01 (um) representante da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n02 (dois) representantes Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro (CET/RJ)\r\n01 (um) representante do COSEMS/RJ\r\n01 (um) representante do NEGESP/RJ\r\n\r\nO Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias corridos a contar da publicação, podendo ser prorrogado por interesse e necessidade da Administração Pública.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2674851\r\n"
        ],
        "2674852": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3858 DE 29 DE agosto DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E RESENDE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/011980/2025 e;\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 - 2.477.292 e 2024 - 2.420.648 atendimentos;\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816 e 2023 - 5.283 e 2024 - 274.251 atendimentos;\r\n- o Oficio n° 001975/SMS-GM/2025 que solicita a prorrogação de apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC;\r\n- Oficio nº SS 300/2025, oriundo do Município de Resende que solicita do apoio financeiro para o Serviço de Oftalmologia na Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.174 de 29 de julho de 2025.\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.231 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011980/2025;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\na) Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\nb) Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nl) recursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4865- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\nId: 2674852\r\n"
        ],
        "2674853": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3859 DE 29 DE agosto DE 2025\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/026104/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do início do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne;\r\n- Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital geral, que conta com Serviço de Emergência, integrando a grade da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I;\r\n- a importância do Hospital Infantil Milene Isabely Christovam no atendimento à pediatria, uma vez que em 2024 foram atendidas 10.885 crianças residentes de Belford Roxo, sendo 6.904 no hospital municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027;\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.182 de 01 de Agosto de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.239, de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/08/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026104/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO - O recurso financeiro para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, será no valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo período de cinco meses, perfazendo o valor total de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\nA primeira parcela mensal será destinada à implantação da Maternidade, permitindo o início do seu funcionamento e será repassada imediatamente após a publicação da presente Resolução SES/RJ.\r\nAs demais parcelas mensais serão transferidas após a Maternidade ser inaugurada, estando em atividade, a título de apoio financeiro para o custeio da mesma.\r\n\r\nO recurso financeiro para o Hospital Municipal Belford será no valor mensal de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais).\r\n\r\nO recurso financeiro para o Hospital Infantil Milene Isabely Christovam será no valor mensal de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nI - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\nO Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/1.761.122\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nA prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nCompetirá:\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a Secretaria Municipal de Saúde descumprir a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Deliberação, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2025 em relação aos valores citados nos artigos 4º e 5º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nId: 2674853\r\n"
        ],
        "2674886": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI-430001/001942/2025, e\r\n- a Lei Estadual nº 10.181/2023, que cria a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD),\r\n- a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), consolidada por meio do Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.378/2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.580/2025,\r\n- o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado por meio da Resolução SETD nº 5/2023,\r\n- as alterações normativas relacionada às atribuições da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) relacionadas à publicação do Decreto Estadual nº 49.326/2024, e\r\n- a necessidade de atualizar o Regimento Interno para traduzir de forma mais fidedigna as funções, competências e estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, nos termos do Anexo I desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SETD nº 5/2023. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nArt. 1º. O presente Regimento Interno define a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), os setores que a integram, as competências das respectivas unidades, as relações de subordinação e as atribuições dos servidores que exercem as funções de direção, chefia, assessoramento, coordenação e controladoria.\r\nArt. 2º. O Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) poderá, a qualquer momento, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar a si, segundo seu critério, as competências estabelecidas neste Regimento Interno.\r\nParágrafo único. É indelegável a competência decisória do Secretário nos casos previstos na legislação estadual em vigor.\r\nTÍTULO II\r\nDE RECURSOS, SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\nArt. 3º. A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), criada pela Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, transformada a partir da conversão determinada pelo Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, e com estrutura organizacional fixada na forma do Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, constitui-se como órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FINALIDADE\r\nArt. 4º. A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem por finalidade reestruturar órgãos da administração estadual para acompanhamento de novas tecnologias que propiciem a eficiência e desenvolvimento da transformação digital a fim de viabilizar melhorias no planejamento e gestão da transformação digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo, mas não se limitando, às seguintes competências:\r\nI - promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\nII - fomentar a discussão para o aperfeiçoamento de políticas na área de gestão pública, por meio da produção de dados estatísticos, a fim de acelerar a transformação digital do Governo do Estado;\r\nIII - promover a aderência dos órgãos e entidades do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC definidas pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\nIV - fomentar a cultura de inovação para acelerar o processo de transformação digital no Governo do Estado, facilitando o uso de tecnologias emergentes, aprimorando a transparência e a modernização dos processos;\r\nV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo dos servidores e empregados integrantes dos quadros da administração da SETD;\r\nVI - promover a formação da sociedade fluminense para o mundo digital e prepará-la para o trabalho do futuro; e\r\nVII - incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia de Governo Digital do Estado, com apoio do PRODERJ.\r\nParágrafo único. As atribuições exemplificadas neste artigo poderão alcançar os municípios fluminenses, instrumentalizadas por acordos e parcerias firmados entre as municipalidades e o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria de Estado, nos quais poderá ainda figurar, inclusive, a União Federal, respeitados critérios da alta gestão estadual, conforme previsão legal.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\nArt. 5º. A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, com atuação em todo o território estadual na promoção da transformação digital.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PATRIMÔNIO\r\nArt. 6º. O patrimônio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) compreende bens tangíveis e intangíveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que venham a ser transferidos ou adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, afetados às atividades da Secretaria na forma que dispõe a legislação em vigor que trata da matéria.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS FONTES DE RECURSOS\r\nArt. 7º. Os recursos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) serão assegurados por:\r\nI - recursos do Tesouro Estadual; e\r\nII - recursos de outras fontes eventuais.\r\nTÍTULO III\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\nArt. 8º. A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é dirigida por 01 (um) Secretário, apoiado por um Gabinete conduzido por (01) um Chefe de Gabinete, além do assessoramento de 05 (cinco) Assessores-Chefes. O Secretário também é auxiliado por 01 (um) Subsecretário Executivo, 01 (um) Subsecretário de Estratégia Digital e Dados, 01 (um) Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital e, subsidiariamente, por 04 (quatro) Superintendentes e 01 (um) Diretor, todos nomeados ou designados pelo Governador do Estado ou a quem este delegar.\r\n§1º O Chefe de Gabinete substituirá o Secretário de Estado em suas ausências, afastamentos e impedimentos.\r\n§2º O Secretário também poderá ser substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelos Subsecretários no que tange às suas respectivas áreas.\r\n§3º Os Subsecretários, os Superintendentes, Diretores e Assessores- Chefes indicarão os seus substitutos eventuais em suas ausências, afastamentos e impedimentos, os quais serão designados pelo Secretário.\r\n§4º O Chefe de Gabinete e os Subsecretários serão auxiliados por Assessores, a eles subordinados funcionalmente.\r\n§5º Os Superintendentes e o Diretor serão auxiliados por Coordenadores, a eles subordinados funcionalmente.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\nArt. 9º. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é estabelecida e consolidada pelo Decreto Estadual nº 48.378/2023, conforme a seguir:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL:\r\n1. Gabinete do Secretário (GABSEC)\r\n1.1 Chefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n1.1.1 Assessoria Especial da Chefia de Gabinete (ASSESP)\r\n1.2 Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ASSCOM)\r\n1.3 Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n1.4 Auditoria Interna (AUD)\r\n1.5 Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI)\r\n1.6 Corregedoria Interna (CORREG)\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL:\r\n2. Subsecretaria Executiva (SUBEXE)\r\n2.1 Assessoria Especial da Subsecretaria Executiva (ASSEXE)\r\n2.2 Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO)\r\n2.3 Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\n2.3.1 Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF)\r\n2.3.1.1 Assessoria Setorial de Contabilidade (ASSCONT)\r\n2.3.2 Coordenadoria de Contratações (COOCONT)\r\n2.3.2.1 Assessoria Setorial de Cotação de Preços (ASSCP)\r\n2.3.3 Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM)\r\n3. Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados (SUBEDD)\r\n3.1 Assessoria Técnica em Dados (ASSTED)\r\n3.2 Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados (SUPEST)\r\n3.2.1 Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico (COOACES)\r\n3.3 Superintendência de Governança de Dados e Inteligência Artificial (SUPDADOS)\r\n3.3.1 Coordenadoria de Dados (COODADOS)\r\n4. Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD)\r\n4.1 Assessoria Técnica (ASSTEC)\r\n4.2 Superintendência de Inovação e Modernização (SUPIM)\r\n4.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ)\r\n4.2.2 Coordenadoria de Qualidade em Serviços Digitais (COOQUALI)\r\n4.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE)\r\n4.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI)\r\nIII - COMISSÕES:\r\n- Comissão Permanente de Licitação\r\n- Comissão de Pregão\r\nIV - ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS:\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\n- Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI)\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nArt. 10. Ao Gabinete do Secretário (GABSEC), representado pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, compete:\r\nI - dirigir e conduzir as atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - estabelecer as políticas, diretrizes e atividades da SETD;\r\nIII - dirigir e controlar as operações da SETD, definindo as prioridades de curto, médio e longo prazo, e monitorando os riscos estratégicos;\r\nIV - promover a integração da SETD com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;\r\nV - editar e manter os controles internos;\r\nVI - expedir normas complementares ao presente Regimento sobre matéria de competência da SETD;\r\nVII - fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes a SETD;\r\nVIII - dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\nIX - apreciar e deliberar, quando pertinente, as propostas de modificação deste Regimento;\r\nX - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens da Secretaria;\r\nXI - deliberar sobre as minutas de atos normativos;\r\nXII - aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de sua competência;\r\nXIII - ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação;\r\nXIV - determinar a instauração de sindicância e aplicar penas disciplinares de sua competência;\r\nXV - deliberar, após apuração da Corregedoria Interna, sobre a remessa dos autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar, visando apurar falta ou infração de servidor público lotado na SETD;\r\nXVI - aprovar os substitutos eventuais dos Subsecretários, Superintendentes, Diretores e Assessores-Chefes, que venham a ser designados por estes, em suas ausências e impedimentos;\r\nXVII - delegar atribuições previstas neste Regimento, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores internos da SETD, mediante ato motivado ao qual se dará publicidade; e\r\nXVIII - deliberar sobre qualquer outra matéria de competência da SETD.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSeção I\r\nDa Chefia de Gabinete\r\nArt. 11. Compete à Chefia de Gabinete (CHEGAB):\r\nI - assessorar institucionalmente o Secretário;\r\nII - exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso, do auxílio e exame por parte da Assessoria Jurídica e demais setores competentes;\r\nIII - analisar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação e deliberação do Secretário;\r\nIV - analisar proposições de caráter normativo encaminhados pelas Subsecretarias ou Assessorias, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte da Assessoria Jurídica;\r\nV - administrar a movimentação de processos e demais documentos endereçados ao Gabinete do Secretário;\r\nVI - preparar ofícios e despachos nos processos e demais documentos do Gabinete do Secretário;\r\nVII - executar as atividades de suporte administrativo do Gabinete do Secretário;\r\nVIII - transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos demais setores organizacionais da SETD, promovendo a interação e coordenação adequada dos serviços; e\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.\r\nSeção II\r\nDa Assessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nArt. 12. Compete à Assessoria Especial da Chefia de Gabinete (ASSESP):\r\nI - assessorar e apoiar o Gabinete do Secretário:\r\na) na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nb) propondo normas, medidas e diretrizes, e prestando consultoria na tomada de decisões e no controle da compatibilidade dos atos praticados ou a serem praticados com os normativos em vigor e as orientações dos órgãos competentes; e\r\nc) desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento e emitindo manifestações em assuntos requeridos pela Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário, inclusive com relação às normas em vigor.\r\nII - planejar e gerir projetos especiais de tecnologia e inovação em governo, visando o processo de transformação digital;\r\nIII - estabelecer parcerias nacionais e internacionais que estimulem a integração do ecossistema de inovação em governo, visando o processo de transformação digital, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em governo;\r\nIV - criar uma Rede de Inovação no Poder Executivo, formada por servidores públicos estaduais, a fim de institucionalizar a cultura de inovação em governo, visando o processo de transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - fomentar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, a elaboração de editais de fomento e financiamento para viabilização de projetos criativos e soluções inovadoras, intitulados projetos especiais, que tenham como finalidade fomentar a criatividade, a experimentação, a transformação digital e a inovação em prol da eficiência das políticas públicas, bem como a troca de conhecimento e a materialização das capacidades compartilhadas em soluções, produtos, serviços, tecnologia e modelos de negócios inovadores, com propósitos transformadores, dentro da administração pública estadual;\r\nVI - planejar e sugerir atos normativos necessários à articulação e institucionalização formal da cultura de inovação em governo, visando à transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - acompanhar as iniciativas governamentais nas áreas de inovação e transformação digital, a fim de propiciar o uso de tecnologias que promovam o desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\nVIII - planejar a realização de eventos relacionados aos temas de tecnologia e inovação em governo, visando ao processo de transformação digital;\r\nIX - institucionalizar, implementar e gerenciar as atividades relacionadas ao Laboratório de Inovação no Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade principal remete à mudança no padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, de modo que suas demandas ao serviço público estadual sejam respondidas com clareza, celeridade e alto padrão de qualidade;\r\nX - programar e coordenar tarefas, projetos e planos, além de participar de atividades que lhes forem atribuídas pela Chefia de Gabinete ou Gabinete do Secretário;\r\nXI - responder pela Chefia de Gabinete na ausência ou impedimento do Chefe de Gabinete; e\r\nXII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete ou Gabinete do Secretário.\r\nSeção III\r\nDa Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais\r\nArt. 13. Compete à Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ASSCOM):\r\nI - promover a comunicação institucional em parceria com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - veicular internamente as informações que contribuem para atualizar e esclarecer o servidor da SETD;\r\nIII - planejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação da SETD, visando ao aprimoramento e a divulgação da imagem da Secretaria, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\nIV - apoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais da SETD mediante aprovação do Gabinete do Secretário;\r\nV - interagir com todos os demais setores organizacionais da SETD para divulgar as ações da Secretaria, tanto no âmbito interno quanto externo; e\r\nVI - produzir conteúdo e monitorar a imagem da SETD nas Redes Sociais.\r\nSeção IV\r\nDa Assessoria Jurídica\r\nArt. 14. Compete à Assessoria Jurídica (ASSJUR):\r\nI - observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo todas as suas determinações e recomendações;\r\nII - assessorar o Secretário juridicamente e no controle interno da legalidade, inclusive a respeito da interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\nIII - emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e entidades a ela vinculadas, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários ou autoridade competente, no âmbito da Secretaria, sem prejuízo da manifestação prévia e conclusiva da área técnica competente, da apresentação de quesitos objetivos a serem respondidos no parecer, bem como a juntada dos documentos necessários à plena compreensão das peculiaridades do caso exposto;\r\nIV - solicitar informações e determinar a adoção de providências, com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, nos processos em que a SETD figure como órgão interessado;\r\nV - examinar minutas de atos normativos a serem editados no âmbito da SETD ou submetidos ao Governador do Estado, observados os requisitos instrutórios previstos na legislação estadual;\r\nVI - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos, de anteprojetos de lei, de contratos, acordos, convênios ou outros ajustes de interesse da SETD e entidades a ela vinculadas, sem prejuízo de expressa manifestação conclusiva quanto à respectiva forma, conteúdo e legalidade;\r\nVII - analisar, previamente, e, em seguida, devidamente instruído com parecer conclusivo, submeter à Procuradoria Geral do Estado os procedimentos que tenham por objeto:\r\na) minutas de editais de concurso público;\r\nb) projetos de reforma estatutária, acordos de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos outros que impliquem alteração de contrato de trabalho;\r\nc) propostas que possam resultar em criação, implementação, concessão, extensão ou majoração, em caráter genérico ou específico, de vantagem remuneratória de qualquer natureza a servidor público efetivo;\r\nd) minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente da padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\ne) minutas de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\nf) conclusões que contrariem orientações consolidadas nas Orientações Administrativas, Enunciados e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, devendo a divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\ng) o exame de ato normativo, ainda que este não seja o objeto principal do procedimento, e se conclua pela respectiva inconstitucionalidade ou ilegalidade; e\r\nh) matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública.\r\nVIII - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\nIX - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\nX - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da SETD;\r\nXI - remeter à Procuradoria Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;\r\nXII - fornecer à Procuradoria Geral do Estado, no prazo fixado por esta, os subsídios necessários à defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\nXIII - defender os interesses da SETD em contenciosos administrativos; e\r\nXIV - sugerir a adoção de medidas pertinentes em relação aos atos administrativos de interesse da SETD ou de suas entidades vinculadas, propondo a edição de atos normativos e soluções que visem o aperfeiçoamento das práticas administrativas, mediante, inclusive, a adoção de providências que tenham como objetivo a prevenção de litígios e que evitem a propositura de novas ações judiciais.\r\n§1º Para o exercício de suas competências, a Assessoria Jurídica da SETD deverá observar as disposições constantes na Lei Estadual n° 5.414, de 19 de março de 2009; no Decreto Estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, ou em outros atos normativos que vierem a substituí-los; bem como as demais normas relativas ao Sistema Jurídico Estadual.\r\n§2º A chefia da Assessoria Jurídica da SETD será desempenhada privativamente por Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§3º As manifestações da Assessoria Jurídica da SETD serão encaminhadas, preferencialmente por meio eletrônico, diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado, observado o disposto no art. 4º da Lei Estadual n° 5.414, de 19 de março de 2009.\r\nSeção V\r\nDa Controladoria Interna\r\nArt. 15. A Controladoria Interna é o sistema composto pelas funções de controle interno, as quais estruturadas em nível superior, visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob as temáticas de Auditoria Governamental, Corregedoria e Ouvidoria e Transparência. Essas temáticas terão suas atividades exercidas na respectiva macrofunção pelas unidades setoriais especificadas nas Subseções desta Seção, a seguir.\r\nParágrafo único. As três (3) unidades da Controladoria Interna são classificadas como Assessorias-Chefe na estrutura da SETD.\r\nSubseção I\r\nDa Auditoria Interna\r\nArt. 16. A Auditoria Interna (AUD) é a unidade diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transformação Digital, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsável pela avaliação dos controles internos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais. Compete à Auditoria Interna:\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da SETD;\r\nII - encaminhar ao Gabinete do Secretário, para posterior envio ao órgão central de auditoria, a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado;\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade da SETD;\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SETD, mediante normas do órgão central de auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da auditoria interna, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\nVII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito da SETD;\r\nVIII - propor e difundir junto ao órgão central de auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\nIX - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas da SETD, na forma da legislação vigente;\r\nX - avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos na SETD com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\nXI - observar os procedimentos de controle interno em vigor, avaliando se os mesmos oferecem um grau de confiança razoável;\r\nXII - reportar ao Gabinete do Secretário e aos setores responsáveis, as falhas observadas, oferecendo recomendações para saná-las; e\r\nXIII - realizar o recebimento das comunicações, acompanhar seu atendimento, orientar os setores, instruir os expedientes com informações levantadas, apresentar as respostas tempestivamente e registrar as determinações e orientações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n§1º Nenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado à Auditoria Interna, sob qualquer pretexto.\r\n§2º A Auditoria Interna não desempenhará atividades que possam caracterizar desvio de função ou trazer prejuízo à independência, objetividade ou ao Princípio da Segregação de Funções.\r\nSubseção II\r\nArt. 17. Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI) é a unidade setorial diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transformação Digital, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, observado o princípio da segregação de funções. Compete à Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI):\r\nI - fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\nII - recepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nIII - dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do sistema informatizado de Ouvidorias, e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\nIV - dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\nV - encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, as manifestações aos setores internos competentes, ou entidade vinculada, para as providências cabíveis, com a finalidade de reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer o fato trazido ao conhecimento da Ouvidoria da SETD ou da entidade vinculada. \r\nSubseção III\r\nDa Corregedoria Interna\r\nArt. 18. A Corregedoria Interna (CORREG) é a unidade setorial diretamente subordinada ao Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsável por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, no âmbito da SETD, observado o princípio da segregação de funções. Compete à Corregedoria Interna (CORREG):\r\nI - fiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\nII - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nIII - realizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\nIV - designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\nV - conduzir as sindicâncias instauradas;\r\nVI - comunicar ao Gabinete do Secretário as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\nVII - realizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\nVIII - realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação; e\r\nIX - elaborar e manter atualizado o Plano de Integridade da SETD.\r\nParágrafo único. As atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos setores internos e do Gabinete do Secretário previstas neste Regimento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS SUBSECRETARIAS\r\nArt. 19. Compete, sem prejuízo de suas atribuições específicas, às Subsecretarias:\r\nI - supervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - supervisionar o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes a SETD nas suas respectivas áreas de atuação;\r\nIII - planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades das Superintendências, Diretorias, Assessorias e Coordenadorias que lhes são subordinadas;\r\nIV - assessorar o Gabinete do Secretário na elaboração de normas e rotinas de controle interno nas suas áreas de atribuição;\r\nV - aplicar as penas disciplinares de sua competência;\r\nVI - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias dentro de suas respectivas áreas de competência;\r\nVII - instituir mecanismos de governança dentro de sua área de atribuição a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados das políticas determinadas pelo Gabinete do Secretário; e\r\nVIII - elaborar, dentro de sua área de atuação, os instrumentos necessários para contratação e aquisição de interesse do órgão.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nArt. 20. Compete à Subsecretaria Executiva (SUBEXE):\r\nI - conduzir as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - capitanear as etapas administrativas dos processos de aquisição de bens e serviços para a SETD;\r\nIII - coordenar a elaboração das etapas da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Plano de Contratações Anual - PCA, de Investimentos e do Plano Plurianual - PPA de competência da SETD;\r\nIV - participar da elaboração e acompanhar a execução dos projetos, programas e planos de trabalho da SETD, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\nV - assistir ao Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SETD;\r\nVI - representar o Secretário junto às autoridades, órgãos e entidades, sempre que delegada;\r\nVII - substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBEXE, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\nVIII - consolidar diretrizes, coordenar negociações, acompanhar os projetos públicos, no âmbito da SETD, com organismos multilaterais e agências governamentais, referentes à melhoria da gestão pública;\r\nIX - transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos órgãos pertinentes; e\r\nX - coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual, sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso.\r\nSeção I\r\nDa Assessoria Especial da Subsecretaria Executiva\r\nArt. 21. Compete à Assessoria Especial da Subsecretaria Executiva (ASSEXE):\r\nI - apoiar a execução das atividades gerais de administração da Subsecretaria;\r\nII - acompanhar a rotina de atuação da Diretoria Geral de Administração e Finanças, bem como de suas Coordenadorias;\r\nIII - sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\nIV - transmitir ordens, informações e recomendações do Subsecretário aos setores pertinentes; e\r\nV - executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Subsecretário.\r\nSeção II\r\nArt. 22. Compete à Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO):§1º Conduzir os processos coordenados pelo órgão central de planejamento e orçamento, incluindo a elaboração, o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento:\r\nI - Plano Plurianual - PPA;\r\nII - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nIII - Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\nIV - Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\nV - Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ.\r\n§2º A ASPLO é responsável pelas solicitações de alterações orçamentárias fruto de replanejamento, mantendo contato com a área responsável pelas demais atividades inerentes às fases de execução da despesa, necessárias à operacionalização da execução orçamentária.\r\nSeção III\r\nDa Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nArt. 23. Compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF):\r\nI - executar as atividades de gestão administrativa, financeira, orçamentária, de pessoal e de contratações da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), bem como seus assuntos correlatos;\r\nII - planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, ao apoio administrativo, à documentação, à administração de material, ao protocolo e arquivo, às contratações, às compras, para o funcionamento da SETD;\r\nIII - sugerir no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as atividades;\r\nIV - elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), de Investimentos, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA, em conjunto com os demais setores organizacionais da Secretaria;\r\nV - executar as atividades gerais de administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais;\r\nVI - planejar, orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao aprimoramento dos servidores da SETD;\r\nVII - sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\nVIII - elaborar os Planos de Gestão de Patrimônio de Bens Móveis e Imóveis;\r\nIX - conduzir as etapas de aquisições e pesquisa de mercado; e\r\nX - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Executivo.\r\nParágrafo único. A Diretoria Geral de Administração e Finanças encontra-se no mesmo nível hierárquico de uma Superintendência, possuindo as mesmas competências gerais.\r\nSubseção I\r\nDa Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças\r\nArt. 24. Compete à Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF):\r\nI - elaborar o planejamento de despesas;\r\nII - emitir e tramitar as notas de autorização de despesas e empenhos;\r\nIII - coordenar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\nIV - coordenar em conjunto com os demais setores organizacionais da Secretaria e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos a elaboração dos instrumentos de gestão, tais como:\r\na. Plano Plurianual - PPA;\r\nb. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nc. Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\nd. Plano de Investimentos - PIERJ;\r\ne. Plano de Contratações Anual - PCA; e\r\nf. Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\nV - elaborar prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários;\r\nVI - controlar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários;\r\nVII - elaborar, em conjunto com os demais setores da Secretaria, os Planos de Contratações Anuais e de Investimentos;\r\nVIII - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\nIX - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nX - manter os registros contábeis atualizados;\r\nXI - orientar os usuários da Secretaria quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\nXII - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos Ordenadores de Despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nXIII - coordenar a elaboração do processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria e dos Fundos a ela eventualmente vinculados;\r\nXIV - coordenar a verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\nXV - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nXVI - coordenar a organização e análise dos balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado; e\r\nXVII - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da Secretaria.\r\nSubseção II\r\nDa Assessoria Setorial de Contabilidade\r\nArt. 25. Compete à Assessoria Setorial de Contabilidade (ASSCONT):\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;\r\nIV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nV - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria e dos Fundos a ela eventualmente vinculados;\r\nVI - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\nVII - organizar e analisar os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado;\r\nVIII - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas relativo à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nIX - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, em face de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\nX - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nXI - promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nXII - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; e\r\nXIII - manter o controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial.\r\nSubseção III\r\nArt. 26. Compete à Coordenadoria de Contratações (COOCONT):\r\nI - Supervisionar a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão no(a):\r\na) condução do procedimento licitatório para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); e\r\nb) monitoramento da adoção das medidas necessárias ao procedi mento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública e as normas gerais da legislação específica.\r\nII - coordenar a realização da pesquisa de mercado visando à alienação e aquisição de bens materiais e serviços para a SETD;\r\nIII - atuar em cooperação com os demais setores institucionais da SETD, promovendo a coordenação adequada das etapas iniciais do processo licitatório;\r\nIV - organizar e controlar as atividades relativas aos processos de aquisição da SETD;\r\nV - elaborar, administrar, controlar a vigência e manter registro de todos os contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados pela SETD;\r\nVI - organizar, atualizar e manter o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestes de serviços executados;\r\nVII - organizar, atualizar e manter os cadastros de prestadores de serviços e fornecedores da SETD;\r\nVIII - proceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pela SETD;\r\nIX - acompanhar o saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores;\r\nX - controlar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa e dos extratos de publicação no Diário Oficial;\r\nXI - comunicar ao gestor responsável e acompanhar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos;\r\nXII - realizar a confecção e manifestação acerca da conformidade das minutas de instrumentos contratuais e acordos a serem firmados, com a legislação e orientações da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica a ser realizada pela Assessoria Jurídica da SETD; e\r\nXIII - coordenar o preenchimento dos checklists estabelecidos pelos órgãos internos e externos de controle nos processos de contratações, aquisições e pagamento.\r\nSubseção IV\r\nDa Assessoria Setorial de Cotação de Preços\r\nArt. 27. Compete à Assessoria Setorial de Cotação de Preços (ASSCP):\r\nI - efetuar pesquisa de preços para alienação e aquisição de bens materiais e serviços para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), incluindo os registros de preços; e\r\nII - interagir com todos os demais setores organizacionais da SETD, auxiliando na viabilização adequada da etapa de cotação de preço do processo licitatório.\r\nSubseção V\r\nDa Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos\r\nArt. 28. Compete à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM):\r\nI - coordenar e executar as atividades referentes ao controle e gestão dos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - coordenar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\nIII - coordenar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado;\r\nIV - coordenar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas da SETD;\r\nV - executar as alterações da infraestrutura física;\r\nVI - administrar e manter as condições de segurança física, orgânica e patrimonial da SETD, incluindo o controle de acesso às instalações;\r\nVII - coordenar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\nVIII - administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel da SETD;\r\nIX - elaborar e executar o Plano de Gestão do Patrimônio Imóvel;\r\nX - elaborar e conduzir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras da SETD, quando abaixo do limite estabelecido no planejamento do órgão e em normativos em vigor;\r\nXI - coordenar e executar os serviços de digitalização de documentos;\r\nXII - administrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas à SETD, inclusive através de contratos de prestação de serviços;\r\nXIII - organizar as atividades administrativas de controle de pessoal da SETD;\r\nXIV - organizar as atividades ligadas a cargos e remunerações, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela SETD;\r\nXV - coordenar os assentamentos funcionais de cada servidor da SETD;\r\nXVI - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\nXVII - executar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento da SETD;\r\nXVIII - propor as políticas de Recursos Humanos alinhadas com a estratégia da SETD;\r\nXIX - levantar as necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários da SETD permanentemente qualificado face às constantes inovações na área administrativa, de tecnologia da informação e comunicação;\r\nXX - planejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\nXXI - coordenar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho;\r\nXXII - coordenar e controlar as ações voltadas para assessoria de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), no âmbito interno da SETD;\r\nXXIII - prestar suporte ao usuário da rede interna da SETD, definir prioridades de atendimento e planejar e controlar o suporte técnico da área de TIC, no âmbito interno da SETD;\r\nXXIV - elaborar e manter atualizado o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC); e\r\nXXV - elaborar estudos técnicos, na área de TIC da SETD, a fim de melhor planejar a aquisição de produtos/serviços.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA DIGITAL E DADOS\r\nArt. 29. Compete à Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados (SUBEDD):\r\nI - coordenar a formulação/revisão e monitorar a implementação da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) no Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - promover a governança de dados do Poder Executivo Estadual, no limite de suas competências e observados os normativos vigentes, por meio do estabelecimento de diretrizes sobre:\r\na) organização de dados e registros de referência;\r\nb) interoperabilidade e uso compartilhado de dados;\r\nc) padrões e ações de aprimoramento da qualidade dos dados;\r\nd) promoção do uso e análise de dados e do desenvolvimento de produtos de dados e de inteligência artificial;\r\ne) capacitação, cultura de dados e avaliação da maturidade em dados;\r\nf) ferramentas de dados abertos;\r\ng) proteção de dados pessoais; e\r\nh) segurança da informação.\r\nIII - propor e coordenar parcerias que possibilitem a otimização dos resultados relativos ao desenvolvimento de suas funções, especialmente com instituições não governamentais e universidades;\r\nIV - promover a cooperação federativa entre órgãos e entidades estaduais, federais e municipais, incentivando o intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições; e\r\nV - propor normatização para as matérias relativas às suas atribuições;\r\nSeção I\r\nDa Assessoria Técnica\r\nArt. 30. Compete à Assessoria Técnica em Dados (ASSTED):\r\nI - assessorar o Subsecretário no exercício de suas atribuições e apoiar no exame e na condução dos assuntos de sua competência;\r\nII - atuar e acompanhar projetos específicos e priorizados pelo Subsecretário, de forma coordenada com a Subsecretaria e suas subordinadas, visando ao cumprimento das atribuições institucionais da área;\r\nIII - apoiar tecnicamente a tomada de decisão nos assuntos relativos à pasta; e\r\nIV - acompanhar e assessorar nos assuntos de Dados e Inteligência Artificial endereçados à Subsecretaria.\r\nSeção II\r\nDa Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados\r\nArt. 31. Compete à Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados (SUPEST):\r\nI - apoiar o trabalho de formulação e revisão da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\nII - monitorar, com base em dados, a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\nIII - realizar a divulgação do acompanhamento da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\nIV - prospectar parcerias que possibilitem a otimização dos resultados da Subsecretaria, especialmente com instituições não governamentais e universidades;\r\nV - realizar a execução de parcerias pertinentes à Subsecretaria, atuando como interlocutor, conduzindo os trabalhos e monitorando resultados junto ao parceiro; e\r\nVI - orientar e supervisionar as ações desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Monitoramento.\r\nSubseção I\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico\r\nArt. 32. Compete à Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico (COOACES):\r\nI - realizar a coleta de dados sobre o desempenho da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD), para fins de monitoramento;\r\nII - realizar atividades necessárias à divulgação do acompanhamento da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\nIII - apoiar a prospecção e execução de parcerias relacionadas aos temas da Subsecretaria; e\r\nIV - apoiar a realização de eventos e reuniões organizados pela Subsecretaria;\r\nSeção III\r\nDa Superintendência de Governança de Dados e Inteligência Artificial\r\nArt. 33. Compete à Superintendência de Governança de Dados e Inteligência: Artificial (SUPDADOS)\r\nI - propor, coordenar e articular as ações relativas à governança de dados do Poder Executivo Estadual, assim consideradas aquelas relacionadas a:\r\na) organização de dados e registros de referência;\r\nb) interoperabilidade e uso compartilhado de dados;\r\nc) padrões e ações de aprimoramento da qualidade dos dados;\r\nd) promoção do uso e análise de dados e do desenvolvimento de produtos de dados e de inteligência artificial;\r\ne) capacitação, cultura de dados e avaliação da maturidade em dados;\r\nf) ferramentas de dados abertos;\r\ng) proteção de dados pessoais; e\r\nh) segurança da informação.\r\nII - gerenciar o Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio técnico do PRODERJ, bem como apoiar os órgãos e entidades na utilização do Portal;\r\nIII - propor processo de compartilhamento de dados entre órgãos e entidades do Poder Público, de forma segura e confiável, com o apoio técnico do PRODERJ;\r\nIV - promover o desenvolvimento de produtos e análises de dados no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o apoio técnico do PRODERJ;\r\nV - promover o uso de soluções de inteligência artificial no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o apoio técnico do PRODERJ;\r\nVI - gerir a(s) Rede(s) de servidores instituída(s) para a realização de ações correlacionadas às suas atribuições, incluindo a Rede de Dados Abertos, estabelecendo canais de comunicação, promovendo capacitações e treinamentos e demais ações necessárias à implementação de suas ações;\r\nVII - estabelecer a interlocução necessária com as áreas técnicas do PRODERJ envolvidas nas iniciativas correlatas às suas atribuições; e\r\nVIII - orientar e supervisionar as ações desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Dados.\r\nSubseção I\r\nArt. 34. Compete à Coordenadoria de Dados (COODADOS):\r\nI - realizar atividades necessárias à implementação e disseminação de ações relativas à governança de dados do Poder Executivo Estadual;\r\nII - realizar atividades técnicas necessárias ao gerenciamento do Portal de Dados Abertos gerenciamento de organizações, temas, usuários e perfis, com apoio técnico do PRODERJ;\r\nIII - realizar atividades técnicas necessárias à viabilização do compartilhamento de dados entre órgãos e entidades do Poder Público;\r\nIV - apoiar a gestão da(s) Rede(s) de servidores instituída(s) para a realização de ações correlacionadas às atribuições da Superintendência de Governança de Dados e Inteligência Artificial, realizando a interlocução com os seus integrantes, a gestão do conhecimento, organizando eventos voltados a treinamento e capacitação, dentre outras;\r\nV - apoiar o desenvolvimento de produtos e análises de dados, incluindo aqueles com tecnologias de inteligência artificial no âmbito do Poder Executivo Estadual; e\r\nVI - desenvolver produtos e análises de dados relativos às atribuições da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com o apoio técnico do PRODERJ, incluindo:\r\na) Painel Digital Unificado de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\nb) Painel de monitoramento da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\nc) Painel de Dados Abertos; e\r\nd) Plataforma Dados RJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL\r\nArt. 35. Compete à Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD):\r\nI - promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\nII - apoiar a formulação e implementar a estratégia de governo digital no Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - regulamentar, no limite de suas competências, e propor normas nas matérias relativas à transformação digital;\r\nIV - fomentar o uso de dados para o aprimoramento da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão;\r\nV - promover a governança de dados do Poder Executivo Estadual;\r\nVI - identificar e incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas de desburocratização e transformação digital entre entidades estaduais, federais, municipais e organismos nacionais ou estrangeiros;\r\nVII - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal; e\r\nVIII - substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBDGD, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.\r\nSeção I\r\nDa Assessoria Técnica\r\nArt. 36. Compete à Assessoria Técnica (ASSTEC):\r\nI - assessorar o Subsecretário no exercício de suas atribuições e apoiar no exame e na condução dos assuntos de sua competência;\r\nII - atuar e acompanhar projetos específicos e priorizados pelo Subsecretário, de forma coordenada com a Subsecretaria e suas subordinadas, visando à modernização da gestão e melhoria contínua do desempenho institucional;\r\nIII - apoiar tecnicamente a tomada de decisão nos assuntos relativos à pasta;\r\nIV - acompanhar e assessorar nos assuntos de Tecnologia da Informação endereçados à Subsecretaria; e\r\nV - disseminar pela Subsecretaria e suas subordinadas, orientações da SETD.\r\nSeção II\r\nDa Superintendência de Inovação e Modernização\r\nArt. 37. Compete à Superintendência de Inovação e Modernização (SUPIM):\r\nI - estabelecer diretrizes e apoiar a Administração Pública Estadual no desenvolvimento de projetos de redesign em processos e serviços focados nos usuários e alinhados à estratégia de transformação governo digital estadual governamental;\r\nII - disseminar a cultura de inovação em processos para acelerar o processo de desburocratização e transformação digital na Administração Pública Estadual, em coordenação com a Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação;\r\nIII - contribuir para a transformação de processos, habilidades e cultura digital no governo por meio de fóruns, debates, workshops, e outros meios que possibilitem o compartilhamento de conhecimentos, capacitação e aprendizado coletivo, estimulando a cultura da desburocratização e transformação digital no governo do estado;\r\nIV - gerenciar o portfólio das demandas de desburocratização em processos e serviços para transformação digital;\r\nV - propor prioridades e alocação de recursos para os esforços de transformação de processos e serviços;\r\nVI - identificar, desenvolver, implementar, apoiar, reconhecer e multiplicar iniciativas inovadoras de processos e serviços de forma articulada com a sociedade;\r\nVII - estabelecer as diretrizes de atuação do Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nVIII - identificar atores estratégicos e realizar parcerias para a promoção da transformação digital na gestão pública estadual, no que tange a processos e serviços.\r\nSubseção I\r\nDo Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\nArt. 38. Compete ao Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ):\r\nI - promover a intersetorialidade e a integração da inovação em processos com base na eficiência e na melhoria da qualidade de processos e serviços públicos;\r\nII - alinhar a governança com o desenho global de processos e serviços;\r\nIII - aumentar a maturidade em processos nas unidades por meio do uso de metodologias, tecnologias de inovação e linguagem clara, compreensível ao cidadão;\r\nIV - prestar assessoramento técnico na desburocratização e inovação em processos e serviços alinhados com a governança do Poder Executivo;\r\nV - criar um ambiente favorável à inovação em processos, propiciando conexões, construção colaborativa e aprendizado;\r\nVI - executar e apoiar projetos de inovação em processos que visem à desburocratização e a transformação digital de serviços públicos;\r\nVII - publicizar suas atividades e resultados por meio de notícias, relatórios e organização de eventos, difundindo interna e externamente projetos, práticas e métodos inovadores em processos e serviços;\r\nVIII - realizar sondagens, estudos e pesquisas sobre inovação conceitual, ferramental e metodológica dos processos e serviços públicos;\r\nIX - monitorar, apoiar e relatar a situação nos diversos projetos da transformação de processos e serviços;\r\nX - exercer a função de Secretaria Executiva do Fórum de Simplificação do Estado; e\r\nXI - desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos para inovação em processos e serviços públicos.\r\nParágrafo único. O Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro encontra-se no mesmo nível hierárquico de uma Coordenadoria, possuindo as mesmas competências gerais.\r\nSubseção II\r\nDa Coordenadoria de Qualidade em Serviços Digitais\r\nArt. 39. Compete à Coordenadoria de Qualidade em Serviços Digitais (COOQUALI):\r\nI - Definir padrões de qualidade de prestação de serviços digitais: estabelecer critérios claros de qualidade que os serviços digitais devem atender;\r\nII - Realizar o monitoramento da qualidade dos serviços: implementar ferramentas e processos para monitorar continuamente a qualidade dos serviços digitais. Sugerir melhorias aos órgãos prestadores de serviço digital;\r\nIII - Auxiliar os órgãos prestadores de serviços digitais no desenvolvimento de melhorias: sugerir melhorias baseadas em estudos e evidências para garantir que as expectativas de qualidade do usuário sejam compreendidas e atendidas;\r\nIV - Padronizar serviços prestados por vários órgãos: gerir a prestação de serviços que são comuns a vários órgãos e organizar seu fluxo em consonância com os órgãos prestadores;\r\nV - Formação e Desenvolvimento de Equipes: garantir que as equipes envolvidas na prestação de serviços digitais tenham as competências necessárias para manter os padrões de qualidade;\r\nVI - Manter o fluxo de informações sobre qualidade em serviços atualizado: o meio de manter a atualização das informações é a Rede de Qualidade em Serviços Digitais;\r\nVII - Acompanhar a gestão de riscos e a conformidade: identificar potenciais riscos à qualidade dos serviços digitais e garantir a conformidade com regulamentações e padrões relevantes, incluindo leis de proteção de dados e acessibilidade;\r\nVIII - Estabelecer padrões de melhoria contínua: implementar um processo de melhoria contínua para os serviços digitais, utilizando dados de desempenho e feedback dos usuários para fazer ajustes iterativos que melhorem a qualidade ao longo do tempo;\r\nIX - Estabelecer rotina de testes e validação: conduzir testes regulares, incluindo testes A/B, entrevistas, grupos focais e testes de usabilidade, para validar a qualidade dos serviços digitais e identificar áreas de melhoria;\r\nX - Gerenciar incidentes no âmbito da prestação de serviços: estabelecer processos para o gerenciamento de incidentes que afetem a qualidade dos serviços digitais, incluindo a resolução de comunicação com usuários afetados; e\r\nXI - Manter atualizada a documentação e normatização da qualidade: manter documentação detalhada sobre padrões de qualidade, políticas e procedimentos, assegurando que as práticas de qualidade sejam consistentes e transparentes.\r\nSeção III\r\nDa Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\nArt. 40. Compete à Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE):\r\nI - definir diretrizes e propor normativos referentes ao uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - atuar, ouvindo o órgão central em tecnologia da informação e comunicação do Estado, na definição de requisitos, especificações e parametrizações pertinentes a integração do SEI-RJ com sistemas de negócio, visando automatizar, desburocratizar e simplificar as tarefas administrativas;\r\nIII - apoiar, fomentar e sugerir a adoção de outras ferramentas para a realização de atividades que não demandem a constituição de processos administrativos, racionalizando o uso do SEI-RJ e desburocratizando atividades administrativas;\r\nIV - atuar no desenvolvimento e implantação de projetos e atividades de simplificação e digitalização dos serviços públicos estaduais, em temas relacionados ao SEI-RJ; e\r\nV - promover e incentivar a capacitação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital no que diz respeito ao uso do SEI-RJ.\r\nSubseção I\r\nDa Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\nArt. 41. Compete à Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI):\r\nI - administrar o SEI-RJ, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - gerenciar os dados utilizados para a parametrização do SEI-RJ;\r\nIII - apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na organização e utilização dos processos administrativos eletrônicos;\r\nIV - apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de documentos padrão e validá-los para vinculação ao sistema informatizado de tramitação eletrônica dos processos administrativos;\r\nV - capacitar os pontos focais e usuários dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na operação do sistema informatizado; e\r\nVI - prestar suporte aos pontos focais, usuários internos e externos do sistema.\r\nTÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nArt. 42. Incumbe ao Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nI - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\nII - controlar os atos de gestão dos Subsecretários;\r\nIII - baixar normas reguladoras das atividades administrativas da SETD;\r\nIV - orientar a atividade administrativa geral da SETD;\r\nV - constituir comissões, grupos de trabalho, comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário;\r\nVI - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades da SETD;\r\nVII - propor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal da SETD, bem como propor a realização de concurso para admissão de servidores;\r\nVIII - propor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários da SETD, observada a legislação vigente;\r\nIX - propor a lotação numérica das unidades estruturais;\r\nX - propor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Secretaria;\r\nXI - determinar a instauração de sindicância administrativa, a ser conduzida por comissão própria ou pela Corregedoria Interna, com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas, e aplicar as penalidades disciplinares de sua competência;\r\nXII - remeter, após apuração da Controladoria Interna, os autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de servidor da SETD;\r\nXIII - autorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da administração pública, bem como para missões oficiais ou estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\nXIV - aprovar, no âmbito da SETD, o orçamento-programa e submetê-lo ao Governador do Estado;\r\nXV - autorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos;\r\nXVI - avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\nXVII - autorizar a expedição de certidões;\r\nXVIII - aprovar, no âmbito da SETD, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores, quando for o caso;\r\nXIX - representar a SETD em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\nXX - delegar competências; e\r\nXXI - baixar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento da SETD.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\nArt. 43. Incumbe aos Subsecretários:\r\nI - propor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Secretaria;\r\nII - controlar, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desempenhado pelas Superintendências, Diretorias e respectivas Coordenadorias, Escritórios e Assessorias subordinadas à sua área de atuação, praticando todos os atos de gestão necessários à execução das políticas, diretrizes e atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nIII - representar e substituir o Secretário por ocasião de suas ausências, afastamentos e impedimentos, em suas respectivas áreas de atuação;\r\nIV - aplicar a penalidade disciplinar de sua competência; e\r\nV - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no Art. 19 deste Regimento Interno, bem como as eventualmente delegadas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\nArt. 44. Incumbe ao Chefe de Gabinete (CheGab):\r\nI - assessorar o Secretário na condução e supervisão dos assuntos da Secretaria, interagindo com os demais setores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - apoiar e assistir ao Secretário no relacionamento institucional da Secretaria com o Governo Estadual, com outros poderes, organizações e entidades públicas ou privadas;\r\nIII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Chefia de Gabinete da Secretaria, de modo que se cumpram suas finalidades; e\r\nIV - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no Art. 11 deste Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS ASSESSORES-CHEFE\r\nArt. 45. Incumbe aos Assessores-Chefe:\r\nI - promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\nII - exercer a orientação e direção dos trabalhos da unidade sob sua coordenação;\r\nIII - promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\nIV - desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nV - estudar e interpretar normas gerais e especiais; e\r\nVI - apresentar ao superior imediato, quando solicitado, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços.\r\n§1º São considerados Assessores-Chefes os titulares das seguintes unidades: Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais; Assessoria Jurídica; Auditoria Interna; Corregedoria Interna; e Ouvidoria Interna e Transparência.\r\n§2º No caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, compete interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\nArt. 46. Incumbe aos Assessores Especiais:\r\nI - assessorar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da Secretaria;\r\nII - desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nIII - programar e coordenar tarefas, projetos, planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas;\r\nIV - estudar e interpretar normas gerais e especiais; e\r\nV - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO AUDITOR INTERNO\r\nArt. 47. Incumbe ao Auditor Interno:\r\nI - assessorar o Gabinete do Secretário na formulação de políticas e procedimentos de controles internos, contábeis, financeiros e administrativos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\nII - aprovar os pareceres nos processos e nas consultas encaminhados à Controladoria Geral do Estado, pertinentes à sua competência; e\r\nIII - emitir juízo de valor no parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO OUVIDOR INTERNO\r\nArt. 48. Incumbe ao Ouvidor Interno:\r\nI - recepcionar, examinar, dar tratamento às manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) ou para a Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) do Ente Vinculado, dando prosseguimento aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\nII - realizar a mediação administrativa com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nIII - organizar, analisar, consolidar, responder, guardar e registrar as informações oriundas das demandas recebidas pela Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) do órgão vinculado, encaminhadas pelo Cidadão, e repassadas para a SETD;\r\nIV - propor ao Secretário o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos da SETD para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\nV - publicitar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\nVI - assessorar o titular do órgão interno ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\nVII - promover a organização e implementação dos serviços para realizar o atendimento presencial, on line, telefônico, por carta ou correio eletrônico, para o exercício das competências da Ouvidoria; e\r\nVIII - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO CORREGEDOR INTERNO\r\nArt. 49. Incumbe ao Corregedor Interno:\r\nI - instruir, encaminhar e responder as demandas decorrentes de procedimentos disciplinares com base em denúncias e relatórios encaminhados para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas;\r\nII - recomendar ao titular da Secretaria, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas pela Corregedoria Geral do Estado;\r\nIII - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\nIV - fazer instaurar sindicâncias por determinação do Secretário;\r\nV - controlar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados nas sindicâncias; e\r\nVI - cumprir as demais determinações previstas no Art. 18 deste Regimento.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDOS SUPERINTENDENTES E DIRETORES\r\nArt. 50. Incumbe aos Superintendentes e Diretores:\r\nI - executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, conforme definido neste Regimento Interno;\r\nII - desempenhar as tarefas atribuídas pelo Subsecretário do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\nIII - apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Superintendência/Diretoria e setores vinculados;\r\nIV - sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Superintendência/Diretoria;\r\nV - interagir com os setores vinculados, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\nVI - atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços; e\r\nVII - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nCAPÍTULO X\r\nDOS ASSESSORES\r\nArt. 51. Incumbe aos Assessores:\r\nI - assessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nII - estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\nIII - examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nIV - desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nV - rever processos e elaborar relatórios e pareceres; e\r\nVI - exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS COORDENADORES\r\nArt. 52. Incumbe aos Coordenadores:\r\nI - gerenciar, orientar e acompanhar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\nII - desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\nIII - apresentar, ao superior imediato, relatório dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;\r\nIV - sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;\r\nV - sugerir a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Superintendência/Diretoria;\r\nVI - interagir com as demais Coordenadorias, promovendo uma gerência adequada dos serviços;\r\nVII - atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços; e\r\nVIII - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDOS ASSISTENTES\r\nArt. 53. Incumbe aos Assistentes:\r\nI - assistir ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nII - informar e encaminhar processos;\r\nIII - preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado; e\r\nIV - exercer outras atribuições correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDOS SECRETÁRIOS ADMINISTRATIVOS\r\nArt. 54. Incumbe aos Secretários Administrativos:\r\nI - organizar as agendas de trabalho;\r\nII - receber e distribuir correspondências;\r\nIII - manter contatos telefônicos atualizados;\r\nIV - recepcionar pessoas;\r\nV - executar serviços de apoio administrativo; e\r\nVI - encaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\nArt. 55. Os orçamentos, a programação financeira e os balanços da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\nTÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nArt. 56. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é o aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, com alterações promovidas pela legislação posterior.\r\nArt. 57. O regime jurídico do servidor público efetivo da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é o estatutário, na forma prevista no Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, com alterações promovidas pela legislação posterior.\r\nArt. 58. Após a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria Interna.\r\nParágrafo único. Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria Interna relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, por decisão do Secretário.\r\nArt. 59. O procedimento para instauração e tramitação das sindicâncias e as penalidades aplicáveis aos servidores da Secretaria obedecerão os normativos estaduais em vigor, em especial, o Decreto-Lei Estadual n.º 220, de 18 de julho de 1975, e o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nArt. 60. Aplica-se à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e demais legislações aplicáveis, atinentes ao Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 61. A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas, e instrumentos similares, com a Administração Pública , em especial, mas não restrito, às administrações estaduais e municipais, suas autarquias e fundações, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e organizações privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\nArt. 62. A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), por ato de seu Secretário, poderá criar comitês, grupos de trabalhos e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\nArt. 63. Compete aos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades às quais estiver subordinado, aplicando-se o disposto na legislação em vigor no caso de descumprimento, excetuada hipótese de força maior.\r\nArt. 64. Os casos omissos neste Regimento, e aqueles que venham a suscitar dúvidas em sua aplicação, serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Transformação Digital.\r\nArt. 65. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\nTÍTULO VIII\r\nORGANOGRAMA\r\ninserir imagem abaixo\r\nId: 2674886\r\n"
        ],
        "2674896": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350020/052403/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de Julho de 2025 o servidor: CB PM RG 106472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6, em substituição: a SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA, ID FUNC. 2492539-0, para compor a Comissão do 16°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9;\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA MAIA, ID FUNC. 4420415-9;\r\nCB PM RG 106472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6;\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2;\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID FUNC. 51133598.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674896\r\n"
        ],
        "2674916": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nE CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECC Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO PROCESSO TCERJ 102.483-9/2020 E DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0210011-14.2014.8.19.0001, QUE VERSAM SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002317/2021,\r\n\r\n\r\n- Alterar o artigo 2º da Resolução SECC nº 62, de 17 de março de 2022, com redação alterada pela Resolução SECC nº 102, de 02 de junho de 2023, no DOERJ de 05/06/2023, e pela Resolução SECC nº 125, de 03 de junho de 2024, no DOERJ de 04/06/2024, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, a que se refere o art. 1º, os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, ID funcional 50142720, Subsecretário Técnico-Executivo da Casa Civil;\r\nII- Fábio Tadeu Nicolosi Serrão, ID funcional 51136384, Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial da Casa Civil;\r\nIII- Alexandre Mendes Meyohas, ID funcional 51156040, Subsecretário de Gestão de Pessoas;\r\nIV - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nV- Manoel Humberto Ferreira Júnior. ID funcional 438569-7, Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Casa Civil e Procurador do Estado;\r\nVI- Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, ID funcional 5034109-0, Assessor Jurídico Especial da Casa Civil e Procurador do Estado;\r\nVII- Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau, ID funcional 51007592, Superintendente Técnico-Executiva da Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil;\r\nVIII- Viviane Alves Simões, ID funcional 50253166, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Casa Civil.”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2674916\r\n"
        ],
        "2674937": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/005899/2025, id 110741638, o qual indica os servidores para substituírem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 28 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA, ID: 24461334, da CEFD, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 060/2025, 061/2025 e 062/2025, oriundos do Processo SEI- 350137/000726/2023, firmado com as empresas ATLAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA e EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, e o MAJ PM RG 72.715 LEONARDO FARIAS LE-ROY ID: 2447983-7, da CEFD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA, ID: 24461334, da CEFD.\r\nGestor Substituto: MAJ PM RG 72.715 LEONARDO FARIAS LE-ROY ID: 2447983-7, da CEFD.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 87112809) e do Contrato (doc. 104041457, 103458968 e 103459339), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2674937\r\n"
        ],
        "2674965": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e pela Lei n° 8227, de 10 de dezembro de 2018 o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/003094/2025,\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Cristiane da Veiga Capetine, ID Funcional nº 5640610, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 27 de junho de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 17/11/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2674965\r\n"
        ],
        "2674967": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/001062/2025,\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Pedro Inácio Lindomar Oliveira Lima, ID Funcional n° 5015006-5, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°,\"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2674967\r\n"
        ],
        "2674971": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/002340/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Maria Rosa Fernandes Vilarinho, Id Funcional n° 3116403-0, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 19/03/2018 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 03/05/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2674971\r\n"
        ],
        "2674973": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/036488/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 19/12/2024 da servidora Izabelle Araújo Toledo, ID. Funcional n° 43751897-3, referente à (omitido), fundamentado no artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 3.499/2000. A contar de 16 de agosto de 2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2674973\r\n"
        ],
        "2675070": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DESIGNADA POR MEIO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO - Nº 936 DE 05 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA EM 06 DE AGOSTO DE 2025, PASSANDO A VIGORAR A COMISSÃO PERMANENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS DO PROCESSO \r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo nº SEI-330001/001185/2025, e\r\n- o teor da Resolução - NI 936 de 05 de agosto de 2025, index. 106237511, publicada em 06 de agosto de 2025, index. 106250256, que instaurou a presente Tomada de Contas, com o fito de apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do contrato nº 007/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Ômega Construtora e Serviços LTDA, bem como designa comissão de servidores para procedê-la.\r\n- o teor dos autos do processo SEI-460001/000046/2023 que designou os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\nRESOLVE:\r\nAtualiza a Comissão de Tomada de Contas designada, por meio do art. 2º, da Resolução - NIº 936 de 05 de agosto de 2025, publicada em 06 de agosto de 2025, passando a vigorar a comissão permanente constituída nos autos do processo SEI- 460001/000046/2023.\r\nMantém-se os demais termos da Resolução - NI.º 936, de 05 de agosto de 2025, publicada em 06 de agosto de 2025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2675070\r\n"
        ],
        "2675071": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000398/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pela Resolução SEIOP nº 651 de 21 de maio de 2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n- A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\nPresidente: JOSÉ LUIZ MUTSCHAEWSKI - ID Funcional nº 50988549;\r\nCoordenador Geral: GABRIEL SANTOS RODRIGUES - ID Funcional nº 50187198;\r\nCoordenadora de Prestação de Contas: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 50158929;\r\nGerente Executivo: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635; e\r\nAssessora Jurídica: LETÍCIA SILVÉRIO LOPES, ID Funcional nº 51382377.\r\nAs atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\nDesignar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nA Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 29 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2675071\r\n"
        ],
        "2675074": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CEP-SES/RJ).\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 080001/016878/2023, e:\r\n\r\n\r\n- a importância da existência de um Comitê de Ética em Pesquisa nas instituições que realizam investigações envolvendo seres humanos no âmbito da saúde no estado do Rio de Janeiro, para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n- a Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 que aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n- a Resolução CNS nº 580 de 22 de março de 2018, que estabelece as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos;\r\n- a Resolução CNS nº 510, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais, cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana;\r\n- a criação do Comitê de Ética em Pesquisa/SES-RJ, por meio da Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021;\r\n- a aprovação para Registro Inicial do Comitê de Ética em Pesquisa/SES-RJ junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) em conformidade ao Ofício nº 832 em 06/11/2023;\r\n- a reunião ordinária de aprovação do Regimento Interno do CEP- SES/RJ que aconteceu no dia 11 de junho de 2025;\r\n\r\n:\r\n\r\n° - Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (CEP- SES/RJ).\r\n\r\n- O Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro está disponível para consulta no link https://www.rj.gov.br/saude/sites/default/files/arquivo_pagina_basica/REGIMENTO-INTERNO-CEPSES-RJ.pdf. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2675074\r\n"
        ],
        "2675166": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “VEM VER A TERRA RJ” NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA E NAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reuniões realizadas nos dia 14 de agosto de 2025 e 22 de agosto de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/011080/2025,\r\n\r\n\r\n- o art. 225 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabelece como um dos seus objetivos favorecer condições para promoção da educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;\r\n- o art. 13 da Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1999, da Política Nacional de Educação Ambiental, que determina que o Poder Público incentivará a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n- a Resolução INEA nº 61, de 04 de outubro de 2012, que estabelece as normas e procedimentos para o censo, credenciamento e prestação de serviços de guias de turismo e condutores de visitantes nos parques estaduais administrados pelo INEA;\r\n- a importância das Unidades de Conservação da Natureza para a preservação da sociobiodiversidade, da diversidadade biológica, geológica, geomorfológica, pedológica, cultural, dos ecossistemas, das águas e das paisagens;\r\n- o potencial das Unidades de Conservação estaduais e das Reservas Particulares do Patrimônio Natural reconhecidas pelo Estado, para uso da sociedade como espaço lazer, turismo e ampliação de saberes;\r\n- a importância de se estabelecer incentivos à práticas de atividades de uso público nas unidades de conservação estaduais, com vistas a contribuir para a conservação, por meio da sensibilização da sociedade e promovendo o bem estar das populações envolvidas, assim como oportunizando a geração de emprego e renda no entorno;\r\n- que a conservação, a pesquisa e a divulgação da geodiversidade fluminense são essenciais para proteger a riqueza das notáveis paisagens do estado do Rio de Janeiro, que abrigam patrimônios naturais únicos, sustentam biodiversidade e serviços ecossistêmicos, além de promoverem oportunidades para o desenvolvimento científico, educacional e sustentável do território fluminense.\r\n\r\n\r\nFica instituído o Programa Estadual Vem Ver a Terra RJ nas unidades de conservação (UCs) da natureza estaduais e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), oficialmente reconhecidas pelo INEA, sob a coordenação executiva da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dirbape) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\n- O INEA poderá incentivar e apoiar a realização do Programa Estadual Vem Ver a Terra RJ nas demais áreas inseridas nas unidades de conservação com aptidão para o desenvolvimento de atividades direcionadas à prática de turismo científico e geoturismo na natureza.\r\n\r\nO Programa Estadual Vem Ver a Terra RJ tem como objetivos:\r\n\r\nSensibilizar os visitantes e as comunidades locais quanto à importância da geoconservação e da preservação das áreas naturais e todo ecossistema;\r\nFortalecer a geoconservação fluminense, em especial nos territórios abrangidos por unidades de conservação da natureza;\r\nDivulgar a relevância dos geossítios e formações geológicas específicas;\r\nReforçar e contribuir para a consolidação das iniciativas de reconhecimento dos Geoparques no território fluminense;\r\nColaborar com o desenvolvimento socioeconômico das Unidades de Conservação e seus entornos, por meio da diversificação das atividades de uso público;\r\nPromover a visitação com fins educativos, recreativos e turísticos;\r\nIncentivar e apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de conhecimentos científicos e tradicionais;\r\nFomentar a elaboração e consolidação de roteiros turísticos e do segmento do geoturismo no entorno das UCs e fortalecimento da cadeia produtiva do turismo local, e;\r\nEstimular a aproximação da sociedade com a natureza, a gestão da área protegida e o INEA, por meio da visitação nas Unidades de Conservação da Natureza Estaduais do Rio de Janeiro.\r\nPotencializar o uso de trilhas nas UCs estaduais como ferramenta de conexão e transformação socioambiental associado à temática da geodiversidade.\r\n\r\nO Programa Estadual Vem Ver a Terra RJ, é composto pelas seguintes atividades:\r\n\r\nInclusão dos eventos no calendário anual oficial de eventos do Programa Vem Visitar;\r\nRealização de atividades diversas ao longo do ano que contemplem os objetivos do Programa;\r\nProdução de conhecimento técnico-científico; e\r\nCriação de roteiros turísticos.\r\n\r\nO Programa será desenvolvido de acordo com o Decreto Estadual nº 42.483/2010, o Plano de Manejo de cada UC, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000, e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nA inexistência de Plano de Manejo não impossibilita a realização de atividades do Programa, desde que seguidas as orientações da coordenação executiva do Programa e do Gestor da Unidade de Conservação.\r\n\r\nA realização das atividades do Programa em RPPNs e em áreas privadas inseridas em unidades de conservação, pendentes de regularização fundiária, dependerão de autorização prévia do proprietário.\r\n\r\n- A realização de pesquisas científicas, atividades didáticas e de extensão relacionadas a este programa, bem como no interior de unidades de conservação administradas ou reconhecidas pelo INEA, deverá ser previamente submetida à aprovação e autorização da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA (Dirbape), em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nSerá admitida a realização de eventos do Programa em Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, apenas para fins educacionais, sendo necessária a análise prévia e autorização da gestão das unidades de conservação.\r\n\r\nRecomenda-se que a visitação com finalidade educativa seja norteada conforme o documento “Roteiro Metodológico para Planejamento de Atividades de Visitação com Objetivo Educacional”, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, 2020.\r\n\r\nA gestão do Programa contempla duas esferas de competências, a saber:\r\n\r\nCoordenação Executiva - a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA (Dirbape) é responsável pela coordenação geral do Programa por meio de representantes da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (Gervins) e Gerência de Unidades de Conservação (GERUC);\r\nCoordenação Local - equipe responsável pela produção e execução das atividades do Programa, composta por servidores das UCs indicados pelos gestores ou, quando se tratar de RPPNs, por seus proprietários.\r\n\r\nCompete ao INEA:\r\n\r\nGarantir as condições necessárias para realização do Programa Vem Ver a Terra RJ, fornecendo orientação técnica e científica, buscando o apoio de instituições públicas e organizações privadas, com e sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, e outras;\r\nDivulgar o calendário anual do Programa Vem Ver a Terra RJ em seu sítio eletrônico, mídias sociais e afins;\r\nEstabelecer parcerias para promoção, estruturação e realização dos eventos do Programa Vem Ver a Terra RJ; e\r\nFomentar a educomunicação e o desenvolvimento técnico-científico voltado à geoconservação e à valorização da geodiversidade nas unidades de conservação, e\r\nApoiar institucionalmente a consolidação de iniciativas de reconhecimento dos Geoparques no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompete à Coordenação Executiva:\r\n\r\nApoiar o planejamento e realização de eventos do Programa;\r\nFomentar parcerias para produção de conteúdo científico para subsidiar as elaborações das atividades do programa, as capacitações e reciclagens e a produção de material educativo, informativo e turístico;\r\nProduzir, distribuir e divulgar o calendário anual do Programa Estadual Vem Ver a Terra RJ;\r\nPromover a capacitação contínua dos responsáveis e envolvidos na execução das atividades do Programa Estadual Vem Ver a Terra RJ;\r\nFomentar e adotar as medidas administrativas necessárias à formalização de parcerias para realização dos eventos e capacitação da equipe de funcionários, guias e condutores de visitantes credenciados pelo INEA;\r\nTornar públicos os dados produzidos pelo Programa, desde que respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\nElaborar propostas de roteiros turísticos com destaque para a geodiversidade a partir das unidades de conservação administradas pelo INEA e das RPPNs reconhecidas pelo órgão e interessadas em desenvolver atividades educacionais e turísticas.\r\n\r\nCompete à Coordenação Local:\r\n\r\nFomentar parcerias para produção de conteúdo científico para subsidiar as elaborações das atividades do programa, as capacitações e reciclagens e a produção de material educativo, informativo e turístico;\r\nPromover a capacitação contínua dos responsáveis e envolvidos na execução das atividades do Programa;\r\nFomentar e adotar as medidas administrativas necessárias à formalização de parcerias para realização dos eventos e capacitação da equipe de funcionários, guias e condutores de visitantes credenciados pelo Inea;\r\nOrganizar a logística, a programação e a divulgação do evento do Programa na UC;\r\nRealizar a inscrição prévia e registrar a presença e o número de participantes do evento do Programa na UC; e\r\nRealizar pesquisa junto aos participantes do Programa, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um diagnóstico da atividade para conhecer o perfil e as necessidades dos praticantes, visando à sua segurança, à melhoria da qualidade da experiência de visitação e ao menor impacto ambiental.\r\n\r\nEventos do Programa Vem Ver a Terra RJ, organizados por terceiros, que façam uso de seu nome e identidade visual, deverão seguir a legislação pertinente e os seguintes critérios:\r\n\r\nSolicitar à Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (GERVINS) a autorização de realização de eventos, produção e o uso de imagem das unidades de conservação e uso de marcas e do logotipo do programa.\r\nSolicitar autorização à coordenação executiva, com no mínimo 30 dias de antecedência da data de realização do evento, informando a definição do local, o número máximo de participantes esperados e a estrutura prevista para o evento (recursos materiais e humanos);\r\nObter aprovação do INEA por meio da coordenação executiva;\r\nElaborar material de divulgação do evento, conforme Manual de Identidade Visual do INEA, contendo as orientações para participação, a serem aprovados previamente pela coordenação executiva;\r\nRealizar a divulgação do evento; e\r\nApresentar os resultados às coordenações executiva e local, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.\r\n\r\nTodo evento fora do calendário anual oficial do Programa deverá ter seu planejamento e realização analisado e aprovado previamente pela Coordenação Executiva do Programa.\r\n\r\nOs eventos do Programa poderão ocorrer em horários especiais, fora do período de funcionamento normal das UCs estaduais, mediante aprovação prévia da Coordenação Local.\r\n\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nPresidente do Conselho Diretor do \r\nInstituto Estadual do Ambiente em Exercício\r\nId: 2675166\r\n"
        ],
        "2675293": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE , DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DA CAPITAL, DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DA BAIXADA FLUMINENSE, E DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, MARICÁ E REGIÃO DOS LAGOS, BEM COMO SOBRE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que criou a Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE e suas respectivas Delegacias;\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais;\r\n- que a criação das novas Unidades possibilita a implementação de núcleos de inteligência regionalizados, voltados ao mapeamento e à desarticulação de redes locais de tráfico de drogas e suas conexões com o crime organizado em âmbito estadual e interestadual;\r\n- que a presença de Delegacias Especializadas nas regiões abrangidas potencializa a articulação com outras forças de segurança pública, como Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal e Guardas Municipais, fortalecendo os resultados operacionais;\r\n- a relevância de valorizar a investigação policial e a atividade de inteligência como instrumentos centrais para a repressão qualificada ao tráfico de entorpecentes e ao crime organizado;\r\n- a importância de fortalecer a articulação interinstitucional com o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais órgãos do sistema de justiça criminal, com vistas à celeridade nas decisões judiciais e à efetividade das medidas cautelares;\r\n- que a expansão da estrutura de repressão a entorpecentes é medida essencial à preservação da ordem pública, à redução da violência e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000483/2025,\r\n- A Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE, dirigida por ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\nParágrafo único. O Delegado de Polícia designado como Diretor da Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital - DRE-CAP.\r\n- Integram a Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE as seguintes unidades operacionais:\r\nI - Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital - DRE-CAP;\r\nII - Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Baixada Fluminense - DRE-BF;\r\nIII - Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Região dos Lagos - DRE-NSGRL.\r\n- A DVRE contará com as seguintes seções e grupos operacionais, subordinadas diretamente ao Diretor da Divisão:\r\nI - Seção de Inteligência e Análise Criminal;\r\nII - Seção de Apoio à Investigação e Operações Especiais;\r\nIII - Grupo de Investigação e Capturas;\r\nIV - Grupo de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional;\r\nV - Agente de Pessoal (AP).\r\n- A Seção de Inteligência e Análise Criminal compete:\r\no desenvolvimento de ações de inteligência policial voltadas ao enfrentamento do tráfico de entorpecentes e crimes conexos;\r\na identificação e monitoramento de lideranças e organizações criminosas envolvidas com o tráfico de drogas, em articulação com as unidades regionais;\r\na produção de relatórios analíticos, boletins informativos e dossiês sobre dinâmicas do tráfico no Estado do Rio de Janeiro;\r\na alimentação e gestão do banco de dados e mapas de calor sobre pontos de tráfico, logística criminosa e áreas de influência de facções criminosas;\r\na cooperação com os serviços de inteligência das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e outras agências congêneres.\r\n- A Seção de Apoio à Investigação e Operações Especiais compete:\r\na prestação de apoio técnico e operacional às Delegacias subordinadas, mediante planejamento conjunto de diligências e operações policiais;\r\na atuação em investigações interestaduais ou de repercussão nacional, sempre que determinado pelo Diretor da DVRE ou pela Secretaria de Polícia;\r\na coordenação da utilização de recursos especiais, como monitoramento eletrônico, interceptação de comunicações e técnicas especiais de investigação;\r\no fornecimento de suporte logístico às unidades da DVRE em ações de campo de grande vulto.\r\nO Grupo de Investigação e Capturas compete:\r\na prestação de apoio na localização e prisão de alvos com mandados judiciais expedidos no âmbito das investigações conduzidas pela DVRE e suas Delegacias;\r\no apoio às Unidades nas diligências para localização de foragidos envolvidos com tráfico de drogas, inclusive em articulação com o sistema penitenciário;\r\na atuação de forma itinerante nas diferentes áreas de circunscrição da DVRE, mediante designação do Diretor da Divisão.\r\nAo Grupo de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional compete:\r\na formação de canais permanentes de comunicação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos do sistema de justiça;\r\na atuação junto a instituições como Receita Federal, Polícia Federal, ANVISA, Unidades policiais de outros estados e órgãos de inteligência financeira, visando ao intercâmbio de informações e à cooperação operacional;\r\na adoção das medidas necessárias para conferir celeridade à tramitação de medidas cautelares, requisições, relatórios e pareceres técnicos;\r\no planejamento, coordenação e execução de ações integradas com forças de segurança pública e órgãos de controle, em âmbito estadual, interestadual e federal.\r\nO Agente de Pessoal é subordinado administrativamente à Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE e atuará nas Unidades que a integram, incumbindo-lhe a execução das atividades de gestão de pessoal, controle de frequência, apoio administrativo e demais atribuições correlatas às suas funções definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nIII - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n- As Delegacias que compõem a DVRE, órgãos especializados da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, voltados à investigação e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, terão a seguinte estrutura administrativa mínima:\r\ndireção / Gerenciamento Operacional:\r\ndelegado Titular;\r\ndelegado Assistente.\r\nórgãos de execução:\r\ngrupo de Investigação (GI);\r\ngrupo de Investigação Complementar (GIC);\r\nseção de Suporte Operacional (SESOP);\r\nseção de Inteligência Policial (SIP);\r\nseção de Busca Eletrônica (SBE);\r\nseção de Operações Policiais - SOP (Equipes ÔNIX);\r\nseção de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SARP.\r\nIV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS INTEGRANTES DA DVRE\r\n- Compete às Delegacias integrantes da Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE, concorrentemente com as demais Unidades de Polícia Administrativo-Judiciária (UPAJ), a apuração das infrações penais relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como dos crimes conexos, nos termos da legislação vigente, compreendendo:\r\na instauração e condução de inquéritos policiais;\r\na realização de diligências investigativas;\r\na repressão qualificada às organizações criminosas envolvidas na produção, distribuição e comercialização de drogas ilícitas;\r\na articulação com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais instituições do sistema de justiça criminal;\r\na coleta, análise e produção de informações estratégicas destinadas ao fortalecimento da atividade de inteligência policial;\r\no apoio a políticas públicas voltadas à redução da oferta de drogas ilícitas.\r\nAs prisões em flagrante relacionadas a entorpecentes e substâncias afins serão de competência da Autoridade Policial com atribuição, ratione loci, salvo quando realizadas por policiais lotados nas Delegacias vinculadas à DVRE, ou quando houver autorização expressa do Delegado Titular da unidade especializada, em razão de interesses ou necessidades investigativas.\r\nCompete ao Delegado Titular das Delegacias que integram a Divisão de Repressão a Entorpecentes requerer, à autoridade competente, a redistribuição ou assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, quando vinculadas aos crimes e objetivos investigativos próprios da DVRE.\r\n- Às Delegacias que integram a Divisão de Repressão a Entorpecentes compete ainda:\r\na prevenção e repressão das infrações penais e administrativas afetas à sua especialidade;\r\na realização de ações e operações policiais, isoladas ou integradas, voltadas à repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e crimes conexos;\r\na manutenção de intercâmbio informativo e operacional com órgãos policiais estaduais e federais, no âmbito de sua competência.\r\n- A Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital - DRE-CAP atuará em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as áreas compreendidas pelas Delegacias de Repressão a Entorpecentes da Baixada Fluminense - DRE-BF e de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Região dos Lagos - DRE-NSGRL.\r\nParágrafo único. O Diretor da DVRE poderá determinar, por ato próprio, que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital atue nas áreas da DRE/BF e da DRE/NSGRL, diante do interesse do serviço público e da conexão com investigações que tramitem na DRE- CAP.\r\n- A Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Baixada Fluminense - DRE-BF, atuará em toda a área correspondente às unidades territoriais integrantes do 3º Departamento de Polícia de Área (3º DPA - Baixada Fluminense).\r\n- A Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Niterói/São Gonçalo - DRE-NSGRL, atuará em toda a área correspondente às unidades territoriais integrantes do 4º Departamento de Polícia de Área (4º DPA - Região dos Lagos, Niterói e São Gonçalo).\r\n- O acervo cartorário atualmente existente poderá ser redistribuído, por determinação do Diretor da DVRE, entre as Delegacias que a integram, observadas a circunscrição territorial e a área de atuação estabelecidas nesta Resolução, atinente à matéria de sua competência.\r\nVI - DA ESTRUTURA OPERACIONAL E ATRIBUIÇÕES DAS SEÇÕES E GRUPOS\r\n- Às Gerências Operacionais compete:\r\na representação da Unidade perante a Administração Pública e diante de Organismos da Sociedade Civil;\r\na coordenação das rotinas administrativas e operacionais da Unidade;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- O Gerenciamento Operacional será exercido pelo Delegado Titular das Unidades integrantes da DVRE, auxiliado pelo Delegado Assistente em todas as atribuições, coordenando diretamente os órgãos de execução, com as funções estabelecidas nos artigos seguintes.\r\n- Ao Grupo de Investigação (GI) compete:\r\no conhecimento das infrações penais e fatos de interesse relacionados ao tráfico de entorpecentes, dando ciência imediata ao Delegado de Polícia responsável pela coordenação de suas atividades, objetivando a classificação da ocorrência para fins de registro;\r\na lavratura de registros de ocorrências e autos de prisão em flagrante, executar medidas cautelares, diligências e demais atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia;\r\na coleta de dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja atuação prevista em lei seja necessária;\r\na entrega de expedientes administrativos relativos a pessoas, bens ou valores vinculados a procedimentos policiais da DRE em locais determinados pelo Delegado de Polícia;\r\no encaminhamento de pessoa presa ou apreendida à SIP para o processo de identificação decorrente da autuação, quando cabível;\r\no cuidado na guarda de pessoa presa, apreendida ou custodiada durante a permanência desta na DRE, ou ainda, durante a escolta da mesma para local determinado pelo Delegado de Polícia;\r\no fornecimento à SIP dos dados de inteligência policial que tome conhecimento;\r\no recebimento, expedição e controle de mensagens via telefone, rádio e telemática, dando imediata ciência à Autoridade destinatária;\r\no encaminhamento à SESOP bens, valores e objetos apreendidos, junto ao respectivo expediente, bem como autos de infração lavrados com as correspondentes multas prestadas, acompanhadas das respectivas guias devidamente preenchidas.\r\n. Ao Grupo de Investigação Complementar (GIC), chefiado preferencialmente por policial civil da classe Comissário de Polícia, compete:\r\na elaboração e submissão à Gerência Operacional da Unidade o planejamento de ações e operações inerentes às atribuições da Unidade;\r\na apresentação ao Titular de relatório quinzenal sobre o desempenho da Unidade;\r\na manutenção de contato periódico com as associações de moradores, comercial e industrial, bem como com outras organizações não governamentais, a fim de saber das necessidades da comunidade em sua área de atuação como instrumental necessário à otimização das investigações policiais relativas aos crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes;\r\na execução de diligências, investigações e operações relativas ao tráfico de entorpecentes e drogas afins, determinadas pelo dirigente da Unidade;\r\na condução dos inquéritos policiais em trâmite na Unidade.\r\n. À Seção de Suporte Operacional (SESOP) compete:\r\no recebimento, o protocolo e a tramitação dos expedientes oriundos de outros órgãos;\r\no atendimento e a resposta a todos os ofícios e memorandos suscitados;\r\na expedição, a distribuição, o envio, a entrega e o controle de todo o expediente da Unidade, bem como o arquivamento, em pasta própria, dos expedientes administrativos, tais como:\r\ntalonários de notas de débito;\r\nexpedientes recebidos;\r\nguias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL e DARJ;\r\nguias de remessa;\r\narquivos de procedimentos investigatórios dependentes de informações complementares para abertura de inquérito policial;\r\nautos de infração;\r\nautos de apreensão, entrega, depósito, inutilização de bens e valores, e matérias afins.\r\no recebimento, o protocolo e a tramitação de petições e requerimentos;\r\na autuação de inquéritos policiais, sindicâncias sumárias e procedimentos administrativos relacionados às infrações de menor potencial ofensivo;\r\no recebimento e a devida guarda de objetos apreendidos pela Unidade junto ao expediente de encaminhamento, com a emissão de guia de remessa e posterior envio ao destino;\r\no recebimento de valores relativos a fianças prestadas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\no recebimento de autos de infração lavrados pelo GI e de multas administrativas pagas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\na lavratura de notas de débito, em caso de não pagamento da multa administrativa, após o decurso de 5 (cinco) dias da lavratura do auto de infração, quando decorrente de infração administrativa atinente à matéria de competência da Unidade;\r\no recebimento, a identificação e a inserção, no sistema informatizado adequado, de todas as peças e documentos recebidos, com a respectiva tramitação ao policial responsável;\r\na execução de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n. À Seção de Inteligência Policial (SIP) compete:\r\na apresentação à Autoridade Policial Titular de relatório quinzenal sobre os fatos de interesse da Unidade ocorridos em sua área de atuação;\r\na manutenção de contato periódico com as demais Unidades Policiais, com o objetivo de atualização do banco de dados e difusão de informações pertinentes à área específica da Unidade Especializada;\r\na manutenção de contato periódico com as agências de inteligência das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e outras agências de inteligência, para fins de atualização do banco de dados da Unidade;\r\no preenchimento dos mapas de estatísticas oriundos dos órgãos competentes, com a providência de entrega no prazo estabelecido;\r\na execução de atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento, arquivamento e inserção de todos os informes e informações de caráter policial, tais como disque- denúncias e outros;\r\no zelo pela inviolabilidade das informações e informes registrados nos procedimentos investigatórios, com fornecimento apenas sob ordens da autoridade policial competente a pessoas e/ou órgãos legalmente autorizados;\r\na realização de prontuários e pesquisas por determinação da autoridade policial competente;\r\na pesquisa, a consulta, a prestação de informações, o mapeamento e a elaboração de estatísticas gerais sobre fatos vinculados a ocorrências policiais, conforme determinação da autoridade policial competente;\r\na análise de dados recolhidos em investigações policiais ou em outras fontes, com cadastro e arquivamento digital de informações e informes, tais como:\r\nfatos policiais;\r\nindiciados e suspeitos em geral;\r\nsinais particulares;\r\nmodus operandi;\r\nlocais e áreas críticas ou sensíveis.\r\na coleta e a análise de dados estatísticos inerentes às atribuições da Unidade;\r\na criação da memória da Unidade por meio de recursos especializados em fotografia e cinematografia, registrando e ilustrando os atos de polícia judiciária nela desenvolvidos;\r\na confecção e o encaminhamento de pedidos de antecedentes criminais por determinação da autoridade competente;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- À Seção de Busca Eletrônica (SBE) compete:\r\na realização e a operacionalização das interceptações telefônicas, com a confecção de relatórios durante o respectivo procedimento, bem como as degravações necessárias às investigações em andamento;\r\na realização de extrações e a análise de dados telemáticos autorizados judicialmente;\r\na realização de operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico, com o emprego de ferramentas de monitoramento e rastreamento digital de alvos investigados;\r\na elaboração de relatório técnico de inteligência, com base em fontes abertas e fechadas, a fim de subsidiar os inquéritos em andamento;\r\no fornecimento de suporte eletrônico e tecnológico às investigações;\r\na manutenção da segurança e o controle de acesso às informações obtidas;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- À Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes ÔNIX) compete:\r\na atuação em diligências de alto risco, em apoio aos demais setores investigativos e a outras Delegacias Policiais;\r\no auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade;\r\na execução, sob a coordenação do Delegado titular ou de seu assistente, as ações de prevenção e repressão qualificada, nos termos dos incisos I e II do artigo 11 desta Resolução;\r\na garantia da segurança física das equipes durante ações externas;\r\na operação em ações de inteligência de campo;\r\na manutenção de treinamento tático constante dos integrantes;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n. À Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP):\r\na Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP) das Delegacias de Repressão a Entorpecentes (DREs) tem como principal finalidade a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) como ferramenta estratégica no combate ao tráfico de drogas e no apoio às atividades operacionais e investigativas da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e objetiva proporcionar capacidade de monitoramento, coleta de provas, planejamento tático e segurança dos policiais em campo.\r\na Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP) é subordinada administrativamente à Delegacia de Repressão a Entorpecentes e tem sua coordenação definida pelo Delegado Titular da unidade, competindo a este a designação das missões, a definição das diretrizes de atuação e a supervisão dos procedimentos adotados pelos operadores de aeronaves remotamente pilotadas;\r\nCompete ao Diretor da DVRE, através de Portaria Administrativa, detalhar as atribuições e composição da Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP), o que deverá ser observado e replicado pelas Delegacias que compõem a divisão.\r\n- Caberá ao Diretor da DVRE, em conjunto com os Delegados das Unidades, definir o modelo operacional e os fluxos de comunicação interna entre os Grupos, priorizando a interoperabilidade e a integração regionalizada das ações, bem como a organização interna, devendo ser observados os princípios da eficiência, economicidade e em conformidade com os objetivos estratégicos da DVRE.\r\n- Os relatórios operacionais produzidos pelos Grupos deverão ser encaminhados periodicamente ao Diretor da DVRE, para fins de compilação, análise estratégica e prestação de contas ao Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO.\r\n- A atuação dos Grupos deverá ser orientada por planejamento prévio, metas definidas, indicadores de desempenho e avaliação de impacto institucional, conforme diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO.\r\n- São atribuições dos Delegados Titulares das Delegacias integrantes da DVRE:\r\na coordenação e a supervisão de todas as atividades da Unidade;\r\na presidência de reuniões semanais com o efetivo da Unidade para análise da atuação/produção de cada equipe, formulando metas, avaliando resultados e dinamizando as macroinvestigações, lavrando- se resumo em ata;\r\na presidência de reuniões periódicas com gestores e dirigentes de entidades públicas e privadas, visando melhorar a qualidade das atividades policiais, lavrando-se resumo em ata;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- São atribuições do Delegado Assistente:\r\na substituição do Delegado Titular em suas ausências e impedimentos;\r\na colaboração com a direção dos trabalhos investigativos e administrativos;\r\na supervisão direta dos setores técnico-operacionais;\r\na elaboração de minutas e relatórios destinados ao Titular da Unidade;\r\no desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Delegado Titular;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- O Diretor da DVRE poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\n- A Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a Divisão de Repressão a Entorpecentes, bem como as Delegacias de Repressão a Entorpecentes dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRE ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\n- As normas e fluxos operacionais internos da DVRE serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG Nº 023, de 20 de março de 2007, e a Resolução SEPOL nº 293, de 07 de outubro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2675293\r\n"
        ],
        "2675302": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350021/044302/2025, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 29 de Agosto de 2025 os servidores: SUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 593427-3, 1ºSGT PM RG 74.502 Evandro Souza de Almeida, ID FUNC. 2311446-0, 1ºSGT PM RG 77.244 ANDERSON RODRIGUES NUNES, ID FUNC. 0592611-4, 1ºSGT PM RG 65.878 MAURO SERGIO LAUDANO, ID FUNC. 2480985-3, 2ºSGT PM RG 85.482 DIEGO BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA,ID FUNC. 4328380-2 e 3ºSGT PM RG 95.739 AMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARAES, ID FUNC. 4428577-9, para compor a Comissão do 31°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 593427-3;\r\n1° SGT PM RG 74.502 EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 2311446-0;\r\n1ºSGT PM RG 77.244 ANDERSON RODRIGUES NUNES, ID FUNC. 0592611-4;\r\n1ºSGT PM RG 65.878 MAURO SERGIO LAUDANO, ID FUNC. 2480985-3;\r\n2ºSGT PM RG 85.482 DIEGO BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, ID FUNC. 4328380-2;\r\n3ºSGT PM RG 95.739 AMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARAES, ID FUNC. 4428577-9.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675302\r\n"
        ],
        "2675303": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350020/052390/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de Agosto de 2025 o servidor: CB PM RG 106472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC 5095057-6, em substituição: SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA, ID FUNC. 2492539-0, para compor a Comissão do 16ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9;\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA MAIA, ID FUNC. 4420415-9;\r\nCB PM RG 106472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6;\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2;\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID FUNC. 51133598.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675303\r\n"
        ],
        "2675308": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n- os art. 20 do Decreto n°.44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo nº SEI- 210001/098815/2025\r\n\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\n919084/2021\r\n\"EQUIPAR E REESTRUTURAR A UNIDADE DE SAÚDE HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (SEAP- HA)\r\nSERVIDOR\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES - POLICIAL PENAL - ID. 4326901-0\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2675308\r\n"
        ],
        "2675309": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo nº SEI-210001/098815/2025.\r\n\r\n\r\n- Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n822071/2015\r\nUNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ESTADODO RIO DE JANEIRO (SENAPPEN/MJSP)\r\nSERVIDOR\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES - POLICIAL PENAL - ID. 4326901-0\r\n\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2675309\r\n"
        ],
        "2675322": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\n1855 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO E PARA ATUAR COMO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE DISPENSAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo administrativo nº SEI-100001/000183/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a 1ª Comissão para atuar como Agente de Contratação ou Pregoeiro e para integrarem a respectiva Equipe de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\nAgente de Contratação:\r\na) Tony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990;\r\nEquipe de apoio:\r\n1º Membro - Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID Funcional: 5137894-9\r\n2° Membro - Mariana Beattriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\na) Claudia Couto Mello - ID Funcional: 5160814-6\r\nEm licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\nO servidor que exercer a função de Agente de Contratação também exercerá a função de agente responsável pela condução das dispensas eletrônicas.\r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Nicole Souza Peixoto, ID. Funcional nº 5094463-0, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nA presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1814 de 2 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2675322\r\n"
        ],
        "2675323": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1856 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO E PARA ATUAR COMO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE DISPENSAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo administrativo nº SEI-100001/000183/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a 2ª Comissão para atuar como Agente de Contratação ou Pregoeiro e para integrarem a respectiva Equipe de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\nAgente de Contratação:\r\na) Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID Funcional: 5137894-9;\r\nEquipe de apoio:\r\n1º Membro - Tony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990\r\n2° Membro - Mariana Beattriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\na) Claudia Couto Mello - ID Funcional: 5160814-6\r\nEm licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\nO servidor que exercer a função de Agente de Contratação também exercerá a função de agente responsável pela condução das dispensas eletrônicas.\r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Nicole Souza Peixoto, ID. Funcional nº 5094463-0, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nA presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1814 de 2 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2675323\r\n"
        ],
        "2675324": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nPARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo nº SEI-350011/002417/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados a contar de 06 de agosto de 2025 os servidores 3° SGT 97.140 EDENIR MENDONÇA MANHÃES JUNIOR, ID Funcional 5006417-7, CB 104.167 RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 5031353-3e a CB 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID Funcional 5104175-8para compor comissão de fiscalização da Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia, do instrumento contratual de nº 083/2025 oriundo do processo SEI- 350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675324\r\n"
        ],
        "2675330": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/002417/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados a contar de 06 de agosto de 2025 o servidor 1º TEN 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID Funcional 4412172-5 como gestor e a 1º TEN 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID Funcional 4269355-1como gestora substituta da Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia, do instrumento contratual de nº 083/2025 oriundo do processo SEI-350011/002361/2025, firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675330\r\n"
        ],
        "2675391": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 10, PUBLICADA . \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 40001/000381/2025, e\r\na justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Tomada de Contas no Despacho de Encaminhamento de Processo, documento SEI nº 105672113, do Processo nº SEI- 400001/000381/2025;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas designada pela Resolução SETRAB nº 1055, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial em 01 de abril de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2675391\r\n"
        ],
        "2675420": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, processo SEI-350010/025494/2025.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a RESOLUÇÃO SEPM Nº 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025, nos seguintes termos:\r\n§1º - Inclui-se no corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\nMAJ PM PSI RG 76.984 GABRIELA GONÇALVES ALBERNAZ - DGS;\r\nMAJ PM NUTRI RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - HPM NIT.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675420\r\n"
        ],
        "2675431": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ DE GESTÃO DE DADOS ABERTOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/008135/2025,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.449, de 4 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50, de 18 de julho de 2025, que altera a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de prorrogar os prazos estabelecidos, e dá outras providências;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.332 de 17 de julho de 2024, que designa servidores para atuarem no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a implementação do Programa de Dados Abertos no âmbito do Inea requer o engajamento e a participação ativa de todas as áreas do Instituto, tendo em vista que os dados públicos estão distribuídos entre diferentes unidades e que as ações de transparência e gestão da informação possuem natureza transversal, exigindo articulação e colaboração intersetorial;\r\n\r\n\r\nFica criado o Comitê de Gestão de Dados Abertos do Instituto Estadual do Ambiente, composto por representantes designados como pontos focais das áreas técnicas, administrativas e estratégicas do Inea, e o encarregado setorial pelo tratamento de dados pessoais. Composição:\r\n\r\nPresidência\r\nTitular: Maria Eduarda Paiva Maglioni, id. funcional 5119471-6, como coordenadora;\r\nSuplente: Giovani Silva Carvalho do Nascimento, id. funcional 4424909-8; e\r\nSuplente: Wellington Lira dos Santos, id. funcional 5074344-9;\r\n\r\nEncarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\nTitular: David Costa Vieira, id. funcional 5155412-7;\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência;\r\nTitular: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8; e\r\nSuplente: Felipe Henriques Rodrigues, id. funcional 5138115-0;\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nTitular: Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5; e\r\nSuplente: Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9;\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental;\r\nTitular: Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, id. funcional 1713597-4; e\r\nSuplente: Mayara dos Santos Pereira, id. funcional 5100774-6;\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental;\r\nTitular: Natália Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0; e\r\nSuplente: Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1;\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nTitular: Victor Abreu de Araujo, id. funcional 4461242-7; e\r\nSuplente: Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7;\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento;\r\nTitular: Pedro Henrique Sampaio Athayde, id. funcional 5127650-0; e\r\nSuplente: Simone Izamara Santiago de Souza, id. funcional 5163755- 3;\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental;\r\nTitular: Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1; e\r\nSuplente: Edson Magalhães Araújo, id. funcional 4330347-1;\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais;\r\nTitular: Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7;\r\nSuplente: Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257- 4;\r\n\r\nOuvidoria;\r\nTitular: Gabriela Nunes de Oliveira Pessanha, id. funcional 5145863-2; e\r\nSuplente: Giovanna Barcelo Evangelista, id. funcional 5161173-2;\r\n\r\nProcuradoria;\r\nTitular: Bruna Sodré Lima de Mattos, id. funcional 5155263-9; e\r\nSuplente: Bruno Ferrari Pereira, id. funcional 5113079-3;\r\n\r\nAuditoria;\r\nTitular: Fabiano Gomes Penny, id. funcional 4347943-0; e\r\nSuplente: Gabriel Roveri de Souza, id. funcional 5143912-3;\r\n\r\nCorregedoria;\r\nTitular: Caroline dos Santos Maia, id. funcional 516019-1; e\r\nSuplente: Naiane Regina Pereira de Oliveira Ribeiro, id. funcional 5082284-5.\r\n\r\n- Compete ao Coordenador do Programa de Dados Abertos do Inea:\r\n\r\nmonitorar o cumprimento das diretrizes e cronogramas do Programa de Dados Abertos no âmbito do Inea;\r\ncoordenar a elaboração, atualização e execução do Plano de Dados Abertos do Instituto;\r\nreportar à alta gestão os avanços e desafios relativos à implementação do Plano;\r\nencaminhar à Controladoria Geral do Estado, nos prazos estabelecidos, os relatórios e documentos exigidos, conforme disposto na Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024;\r\napoiar tecnicamente os pontos focais de cada área;\r\natuar como representante institucional do Inea junto à Rede de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Compete aos pontos focais das áreas:\r\n\r\nidentificar, catalogar e manter atualizados os conjuntos de dados sob responsabilidade da respectiva unidade;\r\nrealizar, no Portal de Dados Abertos, a inclusão, edição, exclusão, definição devisibilidade e atualização dos dados;\r\ngarantir conformidade com os padrões técnicos definidos pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE);\r\npropor melhorias técnicas e operacionais na disponibilização dos dados;\r\nmanter comunicação permanente com o Coordenador;\r\nparticipar das reuniões do Comitê e das capacitações promovidas pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\n- Compete ao Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais dirimir as questões relativas ao tratamento de bases que contenham dados pessoais e sensíveis.\r\n\r\n- Compete ao Comitê de Gestão de Dados Abertos do Inea promover a articulação entre as áreas do Instituto e zelar pela execução integrada das ações relacionadas ao Programa de Dados Abertos, assegurando o cumprimento das normas e prazos definidos nos normativos estaduais.\r\n\r\nO Comitê reunir-se-á sempre que convocado por seu coordenador. As reuniões poderão ser presenciais, híbridas ou virtuais, conforme disponibilidade dos membros.\r\n\r\n- Todas as informações, documentos e registros relacionados à elaboração, atualização e execução do Plano de Dados Abertos deverão ser reunidos em processo eletrônico específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sob o título “Dados Abertos do Inea”, assegurando a rastreabilidade e a transparência das ações.\r\n\r\nAntes da publicação no Portal de Dados Abertos, os conjuntos de dados deverão ser submetidos à análise prévia do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do Inea, com o objetivo de assegurar a proteção de dados pessoais ou sensíveis, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano de Dados Abertos do Inea deverá ser finalizado até o dia 30 de agosto de 2025, priorizando e definindo o cronograma de abertura dos dados públicos, servindo como base para a publicação oficial dos conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos do Estado.\r\n\r\nAs demais ações previstas no Programa de Dados Abertos, como catalogação, publicação e atualização de dados, deverão ser executadas de forma contínua, enquanto o Programa estiver em vigor.\r\n\r\n- Os membros do Comitê deverão participar de capacitações sobre dados abertos, transparência e gestão da informação, promovidas pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE), garantindo a qualificação técnica necessária ao desempenho das atribuições.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2675431\r\n"
        ],
        "2675435": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE DADOS ABERTOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/016422/2025, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024,que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e do Decreto Estadual 49.097, de 20 de maio de2024, publicada no DOERJ nº 025 de 06/02/25, alterada pela Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50, de 18 de julho de 2025, publicada no DOERJ nº 132 de 25/07/25;\r\n\r\n\r\n- Fica aprovado o Plano de Dados Abertos no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, disponibilizado em inteiro teor no site institucional do INEA, conforme dispõe o no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\n- O Plano de Dados Abertos terá como período de validade o prazo de dois anos, contados a partir de sua data de sua publicação. Ao longo de sua vigência, serão admitidas revisões pontuais a cada novo exercício, além de outras revisões extraordinárias, caso se fize rem imperativas.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2675435\r\n"
        ],
        "2675444": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECÍFICO, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERÊNCIA E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO PARA SERVIR DE SUBSÍDIO ÀS CONTRATAÇÕES DA SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000668/2025,\r\n- Designar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000668/2025, que visa a contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico, com informações atualizadas, de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preço para servir de subsídio às contratações da SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (integrante administrativo);\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (integrante técnico).\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante técnico titular);\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto - Id. Funcional n. 5150998-9 (gestor do contrato);\r\nGustavo Douglas Nascimento da Silva - Id. Funcional n. 5157766-6 (fiscal do contrato titular);\r\nRayanne da Gama Guimarães - Id. Funcional n. 5151457-5 (fiscal do contrato suplente).\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2675444\r\n"
        ],
        "2675449": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " MICO, \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n159 DE 19 DE ABRIL DE 2024 E ALTERA A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- as mudanças na estrutura administrativa da SEDEICS.\r\nRESOLVE:\r\nFica atualizada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2023.\r\n\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SEDEICS será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- TÍTULAR: Sandro Henrique de Souza Silva - Id.: 4284997-7.\r\n\r\nrepresentantes das áreas finalísticas;\r\n- Pela SUBICS: nome - Id.: Andressa Good Lima Couto - ID.: 5127857-0.\r\n- Pela SUBAPE: nome - Id.: Daniel Costa dos Anjos - ID.: 5161639- 4.\r\nrepresentante da governança;\r\n- Paulo Victor Rabello Gonçalves - Id.: 5097192-1.\r\n\r\nrepresentante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Áurea Gonçalves da Silva - Id.: 5158352-6.\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SEDEICS nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEDEICS para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEDEICS durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a \r\nmatéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEDEICS;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEDEICS, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SEDEICS, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEDEICS.\r\n\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEDEICS sobre sua área de atuação, além de prioridadesdo Governo e do Planejamento Estratégico da SEDEICS;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SEDEICS;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEDEICS;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEDEICS;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEDEICS, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEDEICS; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEDEICS.\r\n\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SEDEICS.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2675449\r\n"
        ],
        "2675473": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3861 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/013100/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora LÚCIA MARIA XAVIER DE CASTRO ID Funcional nº 31995187, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Grupo Pela Vidda, que tem por objetivo realizar o XXI Encontro Nacional de pessoas vivendo com HIV e Aids e parceiros para capacitar e atualizar 150 participantes do contexto da luta contra o HIV e Aids para fortalecimento das metas globais de enfrentamento a transmissão do HIV - 95 95 95.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2675473\r\n"
        ],
        "2675474": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3862 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES AO TRABALHO DA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICADAS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/001633/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- observando, especialmente, o teor da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto Federal nº46.475, de 25 de outubro de 2018 e da Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais;\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº572, de 26 de agosto de 2024, que altera a Resolução CNJ nº487, de 15 de fevereiro de 2023, acerca da prorrogação de prazos de Desinstitucionalização;\r\n\r\n- o CEIMPA, instituído pela Resolução SES nº 3.183, de 24 de outubro de 2023, que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei;\r\n\r\n- a Portaria nº4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (RAPS/SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº4.876/GM/MS, de 18 de julho 2024, que altera as portarias de consolidação GM/MS nº03 e nº06, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental em conflito com a lei/ EAP- Desinst, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº9.095, de 05 de dezembro de 2024, que pactua o credenciamento para habilitação de 04 (quatro) equipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP-Desinst), vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer orientações referentes ao trabalho da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicadas à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (equipe EAP- Desinst) no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As funções da equipe EAP-Desinst no âmbito do Estado do Rio de Janeiro estão subordinadas às coordenações de atenção psicossocial e populações em situação de vulnerabilidade da superintendência de atenção psicossocial e populações em situação de vulnerabilidade, onde estão inseridas as políticas públicas relacionadas à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.\r\n\r\n- A EAP-Desinst tem como objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), do Sistema Único de Saúde (SUS) e na conexão entre as ações territoriais e o sistema de justiça.\r\n\r\n- É beneficiário das ações e serviços da EAP-Desinst aqueles que apresentem transtorno mental, preferencialmente casos graves ou persistentes, e que esteja em conflito com a lei e, para pacientes considerados:\r\n- com inquérito policial em curso;\r\n- sob custódia da justiça criminal;\r\n- com processo criminal e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade, desde que tenha o incidente de insanidade mental instaurado;\r\n- em cumprimento de sanção penal de medida de segurança;\r\n- sob liberação condicional da medida de segurança; ou\r\n- com medida de segurança extinta e necessidade expressa pela justiça criminal ou pelo SUS.\r\nO disposto no caput aplica-se às pessoas com necessidades de saúde mental em decorrência do uso de álcool e outras drogas.\r\n\r\n- O acionamento da equipe EAP-Desinst deverá ser realizado formalmente:\r\n- pela Rede de Atenção Psicossocial, por meio de solicitação formal à EAP-Desinst via e-mail: programaamaq@saude.rj.gov.br, pelo sistema de justiça e órgãos de controle\r\npelo sistema de justiça e órgão de controle deverá por meio de ofício a ser enviado à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do e-mail programaamaq@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nTodas as informações geradas e, que resultem em respostas ao sistema de justiça e ao órgão de controle devem ser acompanhadas e orientadas juridicamente pela Subsecretaria Jurídica da SES/RJ.\r\n\r\nÉ dever da equipe EAP-Desinst trabalhar em acordo com os princípios da RAPS e da PNAISP e, acompanhar os casos de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sem prejuízo ao disposto no art. 97, inciso I da Portaria GM/MS Nº 4.876, DE 18 DE JULHO DE 2024, nos seguintes itens:\r\napoio aos gestores municipais de saúde, para qualificação dos processos de cuidado no território;\r\napoio à rede de serviços da RAPS para que a assistência aos pacientes seja aplicada preferencialmente em base comunitária, a serem implementadas segundo um Projeto Terapêutico Singular - PTS.\r\n\r\nCompete diretamente à equipe EAP-Desinst, para o apoio aos municípios, realizar colaborativamente:\r\na construção do Projeto Terapêutico Singular - PTS;\r\na construção de avaliação diagnóstica orientando a adoção de ações terapêuticas em liberdade;\r\nlevantamento do histórico de tratamento em saúde, de internações anteriores e de passagem pelos sistemas de medidas socioeducativas e penitenciário;\r\na identificação de programas e serviços locais necessários para a atenção da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, e;\r\no acompanhamento longitudinal dos casos em medida de segurança.\r\n\r\nEm relação às informações geradas pelo trabalho da equipe EAP-Desinst, todos os profissionais da SES/RJ envolvidos direta ou indiretamente na ação tem o dever de:\r\n- conhecer os aspectos jurídico-administrativos dos processos, para melhor integração das práticas inerentes à justiça criminal e à RAPS, e o direcionamento das formas de atenção em saúde;\r\n- cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\n- acessar e utilizar as informações do sistema somente de acordo com as suas atribuições profissionais;\r\nobservar as consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento dos casos e das situações de saúde que estejam acompanhando.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2675474\r\n"
        ],
        "2675476": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, E A EMPRESA ECONORTE, MEIO AMBIENTÅ, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2023 e;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA VILA VASCONCELOS, BAIRRO CASTELÂNEÀ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000421/2023:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405- 5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id: 5162531-8;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2675476\r\n"
        ],
        "2675718": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007874/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 084/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/000858/2025, celebrado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2500314-3, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID 4367010-5, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 94.475 FÁBIO DE ALMEIDA PASSOS DE SOUZA, ID 4422307-2, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID4269009-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 88.070 WILLIAN ABREU HORSTH, ID 4377649-3, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 94.138 RONALD CAETANO SOUTO CARLOS, ID 4420615-1, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 97.344 EDUARDO MONTEIRO REBOREDO, ID 5008399-6, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88795662) e do Contrato (doc. 106755248), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675718\r\n"
        ],
        "2675719": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007874/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 13 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): CAPITÃO PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 084/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, e o CAPITÃO PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID: 2505305-01, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAPITÃO PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940- 9, do RPMONT.\r\nGestor Substituto: CAPITÃO PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID: 2505305-01, do RPMONT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88795662) e do Contrato (doc. 106755248), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675719\r\n"
        ],
        "2675738": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA COM A FINALIDADE DE APURAÇÃO DE DENÚNCIA RELATIVA A CONDUTA DE SERVIDOR DURANTE A BIENAL DO LIVRO - RIO 2025 \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, - Processo nº SEI-180001/002008/2025\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de Sindicância para apuração dos fatos narrados em denúncia encaminhada através do Sistema OuvERJ, conforme consta dos presentes autos.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro:\r\n1 - Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio ID 51208725\r\n2 - Milena Lourenço Corbal Nogueira ID 51074800\r\n3 - Rômulo dos Santos Morgado ID 50759108\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2675738\r\n"
        ],
        "2675750": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01.09.2025\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.242 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\nProcesso nº SEI-140001/007493/2023.\r\nONDE SE LÊ : VI - Denise Amin Miguel Feres Aua.\r\nLEIA-SE: VI- Denise Amin Miguel.\r\nD.O. DE 01.09.2025\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.242 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\nProcesso nº SEI-140001/007493/2023.\r\nONDE SE LÊ: X - Gabriela Vieira Leonardos.\r\nLEIA-SE: IX - Gabriela Vieira Leonardos Tomaz.\r\nId: 2675750\r\n"
        ],
        "2675813": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/004494/2025, \r\nDesignar o servidor EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional nº 50996223, para responder interinamente pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), sem prejuízos de suas atribuições e em consideração ao disposto nos Incisos I e IV do Art. 42 do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 98/2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2025. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2675813\r\n"
        ],
        "2675821": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nESTABELECE A OPERAÇÃO VIRTUDE 2025 - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001313/2025, e;\r\n\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas;\r\n\r\n- o fortalecimento da segurança pública no enfrentamento da criminalidade; \r\n- o aprimoramento das ações de combate aos crimes praticados contra grupos vulneráveis; \r\n- o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de outubro de 2003), criado pela Lei nº 10.741/2003, elaborado para proteger e garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, visando assegurar um tratamento digno e justo aos idosos, reconhecendo suas necessidades e vulnerabilidades; \r\n- a promoção, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), da Operação Virtude, que integra o Projeto Vulneráveis Institucionalmente Protegidos e Seguros - VIPS e compõe o Calendário de Operações Integradas Nacionais de Proteção a Vulneráveis, a ser coordenada através das Secretarias de Segurança Pública de cada Unidade Federativa;\r\n- Estabelecer a Operação Virtude 2025, no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, voltada ao combate à violência contra a pessoa idosa, concentrando esforços no cumprimento de mandados de prisão, ações de inteligência, realização de palestras, cursos, dentre outras ações voltadas para o desenvolvimento de ações policiais preventivas e repressivas dentro da temática.\r\n\r\nA coordenação geral da Operação que trata esta Resolução é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI);\r\n\r\nA coordenação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), através da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN), para integrar as Forças de Segurança e outros órgãos voltados à proteção aos direitos dos idosos.\r\n- No âmbito da Operação Virtude 2025 - combate à violência contra a pessoa idosa, compete à SESP:\r\ncoordenar os planejamentos desenvolvidos por cada Corporação no desencadeamento da referida Operação, bem como ser informada da produtividade de cada órgão envolvido;\r\ncoordenar ações de prevenção e repressão aos crimes de violência contra a pessoa idosa;\r\nfomentar a integração entre as Forças de Segurança Federal e Estadual;\r\n\r\n- A Operação será composta inicialmente pelos órgãos abaixo, sem prejuízo de outros que poderão ser convidados, mediante anuência da SESP:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\nDelegacia Especial de Atendimento à pessoa da Terceira Idade;\r\nDelegacias distritais que realizem investigações referentes ao assunto;\r\nInstituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense (IPPGF)\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM):\r\nPM3;\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES);\r\nPatrulha 60+;\r\n\r\nO Ministério Público do Trabalho será convidado como órgão colaborador.\r\n\r\n- As forças de segurança envolvidas na operação deverão elaborar o planejamento e ações de controle, e encaminhar à SESP em prazo hábil para análise, bem como realizar ações educativas junto à população e ao público interno através de palestras, panfletagens, mídia digital, ações pedagógicas, treinamentos e orientações sobre o tema de combate à violência contra a pessoa idosa.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo vedada a inserção de cláusula revogatória genérica.\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nId: 2675821\r\n"
        ],
        "2675829": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2025\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A 3ª EDIÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/002031/2025,\r\n- os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, que institui o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEDEC n° 219, de 1 de julho de 2021, que aprova a 1ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ;\r\n- a Resolução SEDEC n° 335, de 22 de novembro de 2023, que aprova a 2ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ; e\r\n- a Integridade como pedra fundamental da boa governança, condição para que as atividades de gestão sejam confiáveis e efetivas.\r\nAprovar a 3ª edição do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), documento aprovado pela Alta Administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo.\r\n- Com o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor da 3ª edição do Plano de Integridade estará disponível nos sítios eletrônicos da SEDEC (http://www.defesacivil.rj.gov.br) e do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br).\r\n- Logo após a publicação desta Resolução, será oportunizado o registro de comentários e sugestões nos sítios eletrônicos supracitados pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n- Os titulares dos órgãos responsáveis pelas medidas de tratamento de riscos à integridade da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão adotar as providências necessárias ao devido cumprimento nos prazos estabelecidos.\r\n- Compete à Controladoria da SEDEC o monitoramento contínuo do Plano de Integridade da SEDEC e do CBMERJ.\r\n- Os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ deverão prestar todas as informações e documentos necessários à Controladoria da SEDEC para o devido monitoramento, incluindo a documentação comprobatória do processo de implementação das medidas de tratamento de riscos à integridade.\r\n- O Plano de Integridade será submetido à revisão a cada dois anos pelas unidades da estrutura da gestão da integridade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2675829\r\n"
        ],
        "2675859": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3863 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/000102/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000102/2025; e\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de agosto de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nº - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 5.001.807,00\r\n\r\nº - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n- O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n- É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 24.954,60\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 9.019,42\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 2.729,85\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.647,16\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,85\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 189.872,58\r\n\r\n\r\n\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 172.014,16\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 235.638,54\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 216.411,17\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 147.700,85\r\n\r\n\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 20.356,44\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 327.643,35\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 22.746,83\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 21.798,06\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 11.733,32\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.268,59\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 37.090,86\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 59.085,52\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 277.052,19\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 288.236,46\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 153.149,50\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 150.061,65\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 354.486,75\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 335.655,70\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 410.636,10\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 138.880,94\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 61.311,92\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 198.275,41\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 58.104,68\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 178.301,05\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 50.508,60\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 14.941,47\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 15.488,90\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 7.407,10\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 15.755,95\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 14.954,80\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.055,95\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.257,10\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 399.579,09\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 27.285,17\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 189,61\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\nId: 2675859\r\n"
        ],
        "2675860": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/013443/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Emendas Individuais Impositivas, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais / APAE-RIO, que tem por objetivo à aquisição de veículo para transporte de pacientes.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2675860\r\n"
        ],
        "2675874": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/002796/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor Waldemir Rodrigues Francisco, ID Funcional nº 2666682-02, publicado no DOERJ de 18/08/2023 , para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 14/08/2038, que poderá ser prorrogado até 14/08/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 03/07/2037, que poderá ser prorrogado até 03/07/2040, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2675874\r\n"
        ],
        "2675890": [
            "2025-09-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/029188/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019- 9° Termo Aditivo.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0. \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0, Wellington Braço de Souza ID-2363607-6, Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7, Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2, Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nDaina Nogueira de Souza ID-44182775, Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751, Julio Gomes Pereira da Silva ID- 5113134-0.\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803, André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nSilvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS: Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5, Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7, Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID- 5100974- 9, Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20° BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7, Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0, Talita de Souza Mello ID-5095219-6, Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5, Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3, Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2, Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050; Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0; Tainá Regina Lara dos Santos ID- 5134101-8; Carlos Henrique da Silva Oliveira ID-0594693-0; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759, Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4, Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6, Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8, Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6, Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1, Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nJuliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169, David Henrique Alves ID-4357478-5, Claudio Faria dos Santos ID-4379095- 0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I: Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8, Ricardo Bastos Brum ID-43800661, Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650, Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934, Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nJulio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518, Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2675890\r\n"
        ],
        "2675920": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199/2023, PARA INCLUIR E ALTERAR REPRESENTANTES SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030029/011402/2023, e\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a solicitação de alteração da representação setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos, formalizada pelo Ofício SEDSODH/SUBGOGE nº 50/2025;\r\n- a solicitação de alteração da representação setorial da União dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ, formalizada pelo Ofício 038/2025 ER/Undime-RJ;\r\n- a indicação de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, formalizada pelo Ofício DPGERJ/CCONV nº 49/2025;\r\n- a necessidade de atualizar a representação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nAlterar a redação dos incisos II, III e VII e incluir o inciso XII, todos relacionados ao art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Instituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\n(...)\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Halene Cristina Dias de Armada (Titular)\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Suplente)\r\nIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- José Carlos Costa Simonin (Titular)\r\n- Arthur Souza do Nascimento (Suplente)\r\n(...)\r\nVII - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ\r\n- Rodrigo Ramalho de Almeida (Titular)\r\n- Paulo Fortunato de Abreu (Suplente)\r\n(...)\r\nXII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ\r\n- Letícia Kirchhoff Ribeiro (Titular)\r\n- Clara Rafaela Prazeres Lucchese (Suplente)”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2675920\r\n"
        ],
        "2675970": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 364, DE 18 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.273 de 14 de dezembro de 2022, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.771, de 28 de julho de 2025;\r\n- a necessidade de aprimorar o modelo de gestão pública, atentando para os princípios de eficiência e interesse público;\r\n- a necessidade de delimitar a área de atuação da Delegacia de Acervo Cartorário - Zona Oeste (DEAC - OESTE), conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º, da Resolução SEPOL nº 364, de 18 de maio de 2022; e\r\n- tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI- 360013/000431/2025;\r\n:\r\nIncluir o inciso VIII, no parágrafo único, do artigo 3º, e alterar o texto do art. 4º, caput, e seu §1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nParágrafo único. (...)\r\nVIII - DEAC - Oeste, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 32ª DP - Taquara, 33ª DP - Realengo, 34ª DP - Bangu, 35ª DP - Campo Grande, 36ª DP - Santa Cruz e 43ª DP - Guaratiba, inseridas no Programa Delegacia Legal, ficando as demais sob a responsabilidade da DEAC - Capital.”\r\n“Art. 4º - Às Delegacias de Acervo Cartorário incumbem os acervos das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal, concluindo os procedimentos investigatórios e encerrando livros, pastas e talonários.\r\n§ 1º - As Delegacias Legais enviarão o acervo às Delegacias de Acervo Cartorário fisicamente, através do seu setor de expediente, nunca por malote, sendo que o Delegado de Polícia titular da Delegacia de Acervo Cartorário só fará o aceite após a conferência de cada procedimento.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2675970\r\n"
        ],
        "2676125": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Processo n° SEI-350025/034014/2025, o qual indica substituição e destituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\ndesignados, a contar de 19 de agosto de 2025, o servidor CAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID FUNC. 594569-0, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID FUNC. 2362993-2, e o servidor SUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNC. 2360955-9, em substituição ao servidor 2º TEN PM 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID FUNC. 0594519-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, e destituído o servidor STEN PM RG 67.596 FABIANO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 2364175-4, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJOR PM RG 72712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676125\r\n"
        ],
        "2676217": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 04 DE setembro DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/011977/2025 e;\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 32% de não munícipes;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.301, de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011977/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir apoio financeiro, para o ano de 2025, para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), pelo período de agosto a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nÀ Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 65.000.000,00\r\n\r\n- O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\n- Fica vedado o uso do recurso proveniente do apoio financeiro instituído para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nOs documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, excepcionalmente, por interesse público.\r\n\r\nSendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo a fim de ser avaliada a possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2676217\r\n"
        ],
        "2676218": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/012104/2025 e;\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias é um estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.302 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/08/2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 080001/012104/2025;\r\n\r\n\r\n- Instituir Apoio Financeiro para o Centro de Imagem - Policlínica Hospital Duque de Caxias - 7588577, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de diagnóstico, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), pelo período agosto a Dezembro de 2025, totalizando o valor de R 11.000.000,00 (onze milhões reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2676218\r\n"
        ],
        "2676233": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350025/034650/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 julho de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5, em substituição: MAJ PM RG 81.541 SÉRGIO BATISTA VIANA FILHO, ID FUNC. 4208375-3, para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CE DAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9;\r\n1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8;\r\n3º SGT PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 4415688-0;\r\n3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5;\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676233\r\n"
        ],
        "2676258": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE S ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002306/2025, o qual indica servidores para exercer a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de setembro de 2025, o servidor: CAP PM RG 92.905 RODRIGO MEDEIROS FONTES, ID 4416916-7em substituição ao servidor: MAJ PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS, ID 2195414-3, lotado na SSI como Gestor do Contrato nº 026/2025, oriundo do Processo SEI- 350004/000352/2025, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 94443475) e do Contrato (doc. 95555677), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676258\r\n"
        ],
        "2676296": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O SÍMBOLO DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CUIDADOS ESPECIAIS E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210001/100669/2025, e\r\no Decreto nº 49.689 de 25 junho de 2025, que instituiu a Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\n\r\n\r\n- Aprovar o símbolo oficial da Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n- Fica autorizada a utilização do símbolo nos uniformes dos servidores lotados na Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor e nos espaços físicos onde a Assessoria exerça suas funções.\r\n\r\n- O símbolo a ser utilizado será expedido exclusivamente pela Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor, devidamente autorizado pela Chefia de Gabinete em materiais como gravuras em convites, certificados, placas, canetas, canecas, objetos, bandeirinhas, entre outros desde que não haja previsão legal em contrário.\r\n\r\n- As dimensões da imagem do símbolo terão largura e altura variáveis de acordo com a finalidade institucional e sua utilização para identificação da Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor desde que mantenha adequada proporção da figura.\r\n\r\nOs casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Chefia de Gabinete e pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSÍMBOLO OFICIAL DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CUIDADOS ESPECIAIS E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR, DA SUPE RINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n01) \r\n1. Descrição Heráldica:\r\nUm elemento circular em campo de sable (preto), preenchido na cor preta, contendo borda interna de na cor branca. Na orla superior externa, em letras na cor branca, a inscrição “POLÍCIA PENAL RJ”, e na orla inferior, também na cor branca e em duas linhas, a inscrição “ASSESSORIA TÉCNICA DE CUIDADOS ESPECIAIS E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR”. Ao centro, duas mãos em marrom pardo degradê, abertas e voltadas para cima, em posição de sustento, localizadas na base inferior. Das laterais emergem duas folhas de louro em ouro, formando semicírculo ascendente. No espaço central superior, entre as folhas, um laço verde em posição vertical.\r\n2. Simbologia:\r\nPOLÍCIA PENAL RJ - Representa a instituição criada pela Lei Complementar nº 206/2022, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, formalizada no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE CUIDADOS ESPECIAIS E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR - Setor responsável por assessorar a alta gestão em temas de saúde, qualidade de vida e políticas inclusivas voltadas aos servidores. Atua em conformidade com as Leis Estaduais nº 7.883/2018 e nº 8.159/2019, promovendo bem-estar físico, mental e social, bem como a saúde ocupacional.\r\nRAMOS DE OLIVEIRA DOURADOS - Representam a paz, a vitória e a renovação com a criação da Nova Polícia Penal\r\nMÃOS - Duas mãos pardas, abertas e erguidas, em posição de amparo, simbolizando a diversidade, acolhimento, solidariedade e proteção ao servidor, sustentando o laço verde da vida e da saúde.\r\nCORES PRETA E BRANCA - Representam ordem e disciplina, características das forças de segurança pública. O preto alude também ao ambiente prisional e urbano, enquanto o branco remete à paz, clareza e integridade.\r\nLAÇO VERDE - Símbolo universal da saúde e da prevenção. A cor verde traduz esperança, resiliência e a busca pela preservação da vida e pela promoção da saúde mental dos servidores.\r\nId: 2676296\r\n"
        ],
        "2676359": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 168 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM ACORDO COM O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SECC Nº 161 DE 01 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de ajustes técnicos e administrativos para a consolidação da proposta. Processo nº SEI-040004/000137/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica prorrogado, por mais 20 dias, o prazo para a Comissão Especial de Inventário no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, a contar de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 169 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/011348/2025,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão Especial Permanente de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentadas no Chamamento Público.\r\nEQUIPE TÉCNICA\r\nFELIPE MARQUES GOMES, ID Funcional nº 5148507-9;\r\n\r\nVANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.\r\nSUPLENTE: \r\nTHAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, - ID Funcional nº 5129888-0.\r\nDesignar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\nEQUIPE ADMINSTRATIVA\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Presidente), ID Funcional nº 2712715-0;\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\nSUPLENTE: \r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653- 6.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2676359\r\n"
        ],
        "2676372": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350010/029996/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de setembro de 2025, o servidor: Ten Cel Méd. Aline Silva Nogueira ID- 3228658-9 da PPM/ CASCADURA em substituição ao Servidor: Ten Cel Méd Flavia Martins Costa ID- 2446464-3 da PPM/ CASCADURA para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 301/2025, oriundo do Processo SEI-350010/000714/2024, firmado com a Empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676372\r\n"
        ],
        "2676373": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI - 350010/027788/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 17 de Agosto de 2025, os servidor: 3° SGTRG 98545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id. Func. 5011879-0 do HPM/NIT, em substitução: CB PM PM RG RG 3/000658 Isabelly Teixeira de Matos - ID 5134208-1 do HPM/NIT. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI- 350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDAa saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - Id. Func. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - Id. Func. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo - Id. Func. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - Id. Func. 2462569-8 e 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - Id. Func. 4401127-0 do HCPM; HPM/NIT:1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, 3° SGTRG 98545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id. Func. 5011879- CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2 do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, 1º SGT PM 71.108 Altamiro Pires Do Amaral Junior, Id. Func. 2165517-0, 1º SGT PM 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id.Func.nº 2282953-9 da PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676373\r\n"
        ],
        "2676374": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " \r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/029955/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato Nº 152/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de Setembro de 2025, para realização da fiscalização do contrato n.º 152/2024 os servidores, Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 e Rosemberg Duarte dos Anjos - Id. Func. 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: Fabio Miranda de Oliveira - Id. Func. 42487889, Leandro Modesto Teixeira - Id. Func. 44050569, Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 43800181 e André Cipriano Gomes Lima - Id. Func. 50200321.\r\nFiscal Suplente: Higor Ribeiro Andrade - Id. Func. 51342138. Oriundo do processo n.º SEI-350106/000680/2023, firmado com a Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA CNPJ - 30.150.065/0001-84\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676374\r\n"
        ],
        "2676380": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7807 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Processo nº SEI-350006/008616/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratosde fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n015/2025-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n0594563-1\r\n32º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n4366281-1\r\n32º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660-7\r\n32º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n4323228-0\r\n34º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\n2º BPM\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n4183490-9\r\n34º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n5005462-7\r\n2º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n5008726-6\r\n35º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n4265741-5\r\n36º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n2401927-5\r\n36º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n2508274-4\r\n36º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n2363570-3\r\n36º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n2401953-4\r\n36º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n0592867-2\r\n5º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA BRAGA\r\n42657504\r\n37º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n4356119-5\r\n37º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nNATERSON FERNANDO DA FONSECA\r\n50324314\r\n38º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n2347691-5\r\n38º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n4383151-6\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\n5010058-0\r\n40º BPM\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO \r\n2683776-5\r\n6º CPA\r\nJOÃO SANT'ANNA JÚNIOR\r\n4259351-4\r\n41º BPM\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n2508385-6\r\n6º CPA\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407-7\r\n7º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719-2\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710-4\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n4256423-9\r\nBOPE\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n4424154-2\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406-0\r\n12º BPM\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n4249302-1\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n4183484-4\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n4416920-5\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n2397356-0\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n2288335-5\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n2283535-0\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n4354531-9\r\nCPRV\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878-4\r\nCFAP\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425-0\r\nCFAP\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616-6\r\nCFAP\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n5022161-2\r\n16º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618-0\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931-1\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2196276-6\r\nCIESPP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n4354669-2\r\nCIESPP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n2169395-1\r\nCIESPP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n4424074-0\r\nCIESPP\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n5016830-4\r\nCIESPP\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887-3\r\n18º BPM\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\nCIESPP\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n4140735-0\r\nCOE\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n4268069-7\r\nCOE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n2289812-3\r\n19º BPM\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n4405673-7\r\nCOE\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n2214416-1\r\n19º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n0593041-3\r\n19º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n4268142-1\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n4320749-9\r\n19º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nFÁBIO FREITAS DOS SANTOS\r\n4366239-0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n4410278-0\r\n19º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n4420244-0\r\n19º BPM\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n4428609-0\r\nCPM II\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n4429856-0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n4383213-0\r\nCPM III\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n4329724-2\r\nCPP\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n4323247-7\r\n21º BPM\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n4401154-7\r\nCPP\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-2\r\nDRSP\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n593257-2\r\nGAM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n4409152-4\r\nGAM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n23º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305-1\r\nRCECS\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n2283802-3\r\n23º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n2497288-6\r\n24º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n4268955-4\r\n24º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n4412459-7\r\n25º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n2408514-6\r\nCFRPM\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n2277287-1\r\nCFRPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES LIMA\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n2355404-5\r\n28º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490-8\r\n29º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n2496654-1\r\nGPFER\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n5034420-0\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n5103645-2\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n5096655-3\r\nGPFER\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n4248691-2\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n5101608-7\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335-3\r\n31º BPM\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n4380848-4\r\n31º BPM\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676380\r\n"
        ],
        "2676381": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI- 350169/004329/2023\r\n196/2024 - DLP \r\nPÃES CONGELADOS\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nCARNE VERMELHA\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP\r\nAVES \r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/002803/2023\r\n207/2024 - DLP \r\nPESCADOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n245/2024 - DLP \r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n246/2024 - DLP\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n247/2024 - DLP \r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n248/2024 - DLP \r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n249/2024 - DLP \r\nBEBIDA\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n250/2024 - DLP \r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nCEREAIS \r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI- 350006/010502/2024\r\n019/2025- DLP\r\nÓLEOS\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482- 9\r\n1ª CIPM\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n2447490- 8\r\n29º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927- 0\r\n1ª CIPM\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631- 1\r\n29º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113- 0\r\n1ª CIPM\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793- 3\r\n29º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871- 0\r\n1ª CIPM\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541- 0\r\n29º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479- 1\r\n1ª CIPM\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945- 2\r\n29º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173- 7\r\n1ª CIPM\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417- 9\r\n30º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415- 4\r\n1ª CIPM\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046- 0\r\n30º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177- 8\r\n1ª CIPM\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996- 0\r\n30º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330- 5\r\n3º BPM\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160- 9\r\n30º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914- 0\r\n3º BPM\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380- 2\r\n31º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064- 1\r\n3º BPM\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985- 3\r\n31º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474- 0\r\n3º BPM\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611- 4\r\n31º BPM\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n5005335- 3\r\n31º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284- 1\r\n4º BPM\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n4380848- 4\r\n31º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625- 0\r\n4º BPM\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427- 3\r\n31º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063- 4\r\n4º BPM\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n0594563- 1\r\n32º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695- 0\r\n4º BPM\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n4366281- 1\r\n32º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226- 1\r\n4º BPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714- 7\r\n32º BPM\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n0592867- 2\r\n5º BPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318- 9\r\n32º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994- 0\r\n5º BPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026- 1\r\n32º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678- 4\r\n5º BPM\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n4409660- 7\r\n32º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677- 3\r\n5º BPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911- 0\r\n32º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090- 5\r\n5º BPM\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n4323228- 0\r\n34º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390- 5\r\n34º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284- 4\r\n5º BPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236- 0\r\n34º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824- 7\r\n5º BPM\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n4183490- 9\r\n34º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753- 3\r\n6º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742- 2\r\n34º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829- 1\r\n6º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974- 4\r\n35º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366- 0\r\n6º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126- 4\r\n35º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521- 8\r\n6º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156- 1\r\n35º BPM\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n4256407- 7\r\n7º BPM\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n5008726- 6\r\n35º BPM\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n2193719- 2\r\n7º BPM\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n4265741- 5\r\n36º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227- 3\r\n7º BPM\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n2401927- 5\r\n36º BPM\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n2194710- 4\r\n7º BPM\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n2508274- 4\r\n36º BPM\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879- 7\r\n7º BPM\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n2363570- 3\r\n36º BPM\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381- 1\r\n7º BPM\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n2401953- 4\r\n36º BPM\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313- 7\r\n8º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235- 1\r\n39º BPM\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844- 7\r\n8º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443- 0\r\n39º BPM\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665- 7\r\n8º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928- 8\r\n39º BPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544- 9\r\n8º BPM\r\nJOÃO SANT'ANNA JÚNIOR\r\n4259351- 4\r\n41º BPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845- 6\r\n8º BPM\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595- 7\r\n41º BPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364- 7\r\n9º BPM\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446- 9\r\n41º BPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335- 0\r\n9º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765- 0\r\n41º BPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446- 3\r\n9º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754- 9\r\n41º BPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620- 9\r\n9º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793- 2\r\nAJG\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929- 7\r\n10º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735- 4\r\nAJG\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273- 0\r\n10º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306- 0\r\nAJG\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005- 0\r\n10º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434- 5\r\nAJG\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616- 1\r\n10º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182- 2\r\nAJG\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091- 9\r\n10º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458- 5\r\nAPM\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576- 6\r\n10º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426- 0\r\nAPM\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084- 3\r\n11º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405- 9\r\nAPM\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806- 6\r\n11º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459- 6\r\nAPM\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425- 6\r\n11º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201- 0\r\n11º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204- 3\r\n11º BPM\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n4256423- 9\r\nBOPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424- 4\r\nBOPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166- 0\r\n12º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841- 0\r\nBOPE\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n2239406- 0\r\n12º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137- 0\r\nBOPE\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494- 3\r\n12º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433- 5\r\nBOPE\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051- 3\r\n12º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456- 5\r\nBOPE\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264- 3\r\nBOPE\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066- 8\r\n14º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387- 6\r\nBOPE\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096- 0\r\n14º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013- 0\r\nBOPE\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178- 0\r\n14º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302- 3\r\nBOPE\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355- 0\r\n14º BPM\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n4249302- 1\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479- 1\r\n14º BPM\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534- 0\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475- 7\r\n14º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592- 8\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016- 2\r\n15º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508- 2\r\nBPCHQ\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373- 2\r\n15º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496- 4\r\nBPCHQ\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802- 7\r\n15º BPM\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n4183484- 4\r\nBPCHQ\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209- 4\r\n15º BPM\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n4416920- 5\r\nBPCHQ\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350- 4\r\n15º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129- 2\r\nBPCHQ\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863- 5\r\n15 BPM\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n2397356- 0\r\nBPCHQ\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043- 7\r\n16º BPM\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n2288335- 5\r\nBPCHQ\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n2283535- 0\r\nBPCHQ\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615- 9\r\n16º BPM\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n4354531- 9\r\nCPRV\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n5022161- 2\r\n16º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199- 1\r\nCPRV\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403- 0\r\n17º BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666- 5\r\nCPRV\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385- 0\r\n17º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308- 7\r\nCPRV\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895- 2\r\n17º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625- 0\r\nCPRV\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157- 0\r\n17º BPM\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n439878- 4\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841- 8\r\n17º BPM\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n5034425- 0\r\nCFAP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105- 5\r\n17º BPM\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n2435616- 6\r\nCFAP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655- 9\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331- 0\r\nCFAP\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680- 8\r\n17º BPM\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n2289618- 0\r\nCFAP\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887- 3\r\n18º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099- 5\r\nCFAP\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n5033931- 1\r\nCFAP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056- 3\r\n18º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537- 0\r\nCPM I\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205- 6\r\n18º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641- 8\r\nCPM I\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244- 6\r\n18º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281- 5\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985- 1\r\n18º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258- 1\r\nCPM I\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516- 9\r\nCPM I\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n2289812- 3\r\n19º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315- 3\r\nCPM II\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n2214416- 1\r\n19º BPM\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n4428609- 0\r\nCPM II\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740- 0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601- 4\r\nCPM II\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n0593041- 3\r\n19º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310- 2\r\nCPM II\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498- 0\r\n19º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134- 9\r\nCPM III\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n4268142- 1\r\n19º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855- 1\r\nCPM III\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n4320749- 9\r\n19º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536- 4\r\nCPM III\r\nFÁBIO FREITAS DOS SANTOS\r\n4366239- 0\r\n19º BPM\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n4383213- 0\r\nCPM III\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n4410278- 0\r\n19º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693- 6\r\nCPM III\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n4420244- 0\r\n19º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401- 0\r\nDABST\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n4429856- 0\r\n19º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875- 3\r\nDABST\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423- 7\r\n20º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417- 3\r\nDABST\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842- 2\r\n20º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934- 8\r\nDABST\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344- 0\r\n20º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271- 3\r\nDABST\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764- 5\r\n20º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305- 1\r\nRCECS\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154- 0\r\n20º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835- 4\r\nRCECS\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679- 3\r\n20º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220- 7\r\nRCECS\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694- 6\r\n20º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366- 2\r\nRCECS\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265- 0\r\n20º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841- 4\r\nRCECS\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n4323247- 7\r\n21º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677- 2\r\nHCPM\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332- 9\r\n21º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491- 4\r\nHCPM\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324- 4\r\n21º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055- 3\r\nHCPM\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473- 4\r\n21º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025- 0\r\nHCPM\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802- 0\r\n21º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258- 6\r\nHCPM\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975- 2\r\n21º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649- 6\r\nHCPM\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922- 0\r\n22º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389- 7\r\nHCPM\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574- 0\r\n22º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338- 4\r\nHCPM\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736- 2\r\n22º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464- 3\r\nHCPM\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045- 6\r\n22º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745- 7\r\nHCPM\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525- 2\r\n22º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302- 8\r\nHCPM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140- 3\r\n22º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321- 3\r\nHCPM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415- 8\r\n23º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794- 0\r\nHPMNIT\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693- 9\r\n23º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741- 2\r\nHPMNIT\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762- 1\r\n23º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418- 8\r\nHPMNIT\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784- 8\r\n23º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297- 1\r\nHPMNIT\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224- 8\r\n23º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036- 5\r\nHPMNIT\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n2283802- 3\r\n23º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199- 6\r\nHPMNIT\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n05957230\r\n24º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613- 0\r\nHPMNIT\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n2408514- 6\r\nCFRPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864- 4\r\n24º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n2497288- 6\r\n24º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912- 7\r\nCFRPM\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n4268955- 4\r\n24º BPM\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n2277287- 1\r\nCFRPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317- 9\r\n25º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915- 9\r\nCFRPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885- 3\r\n25º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677- 9\r\nOCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124- 3\r\n25º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507- 7\r\nOCPM\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n4412459- 7\r\n25º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630- 1\r\nOCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808- 6\r\n25º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711- 6\r\nOCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010- 6\r\n25º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722- 9\r\nOCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155- 3\r\nOCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774- 4\r\n26º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544- 4\r\nOCPM\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626- 5\r\n26º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721- 0\r\nPPM/CASC\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717- 7\r\n26º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077- 0\r\nPPM/CASC\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811- 5\r\n27º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030- 0\r\nPPM/CASC\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265- 1\r\n27º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802- 8\r\nPPM/CASC\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978- 0\r\n27º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635- 0\r\nPPM/CASC\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463- 0\r\n27º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458- 8\r\nFAZMA\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428- 4\r\n27º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537- 6\r\nFAZMA\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954- 8\r\n27º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487- 3\r\nFAZMA\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015- 2\r\n27º BPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231- 2\r\n27º BPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009- 2\r\n27º BPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330- 4\r\n28º BPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392- 5\r\n28º BPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106- 0\r\n28º BPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002- 9\r\n28º BPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214- 6\r\n28º BPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n2355335- 9\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982- 9\r\n28º BPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454- 8\r\n28º BPM\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954- 4\r\n28º BPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n2355404- 5\r\n28º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676381\r\n"
        ],
        "2676393": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e pela Lei n° 8227, de 10 de dezembro de 2018 o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/003118/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Sidney Cabral de Lima, ID Funcional nº 2345356-7, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 30 de julho de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato será em 30/06/2038, podendo o prazo ser prorrogado até 30/06/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2676393\r\n"
        ],
        "2676562": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 442 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À CESSÃO DE SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, bem como, conforme consta nos autos do administrativo SEI-180001/001428/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância para apurar o não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativos a cessão de servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, considerando o Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 que informa a necessidade de abertura de sindicância para apurar os fatos e motivos que ensejaram o não pagamento de despesas em aberto.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor Diogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2 para apuração dos fatos.\r\nFica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2676562\r\n"
        ],
        "2676578": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000737/2022; e\r\no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM; PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000737/2022;\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 04 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2676578\r\n"
        ],
        "2676579": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto à \"IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DAS AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONETIRO COM A ESTRADA FLORIANO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000931/2021:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 04 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2676579\r\n"
        ],
        "2676599": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS ADMINISTRADORES DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (SEI-RJ) AO CONTEÚDO DE PROCESSOS RESTRITOS E SIGILOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de assegurar a confidencialidade de informações restritas e sigilosas tratadas no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ), conforme regulamentado no Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, em especial o Art. 56; o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI); o estabelecido na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); o instituído no Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PGPPD); e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002052/2025\r\nOs administradores do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) não acessarão o conteúdo de processos restritos e sigilosos, mesmo para fins de auditoria.\r\nOs administradores do SEI-RJ responderão civil, penal e administrativamente por acessos indevidos ao conteúdo dos processos de que trata o .\r\nA Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) disponibilizará acesso ao perfil de administrador do SEI-RJ a, no máximo, 5 (cinco) servidores por órgão/entidade.\r\nTodos os administradores do SEI-RJ assinarão o Termo de Compromisso, conforme Anexo, onde confirmarão ciência de suas obrigações, deveres, limitações e consequências advindas de ações não conformes.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 20, de 06 de janeiro de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2676599\r\n"
        ],
        "2676646": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1858 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001498/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Chefe de Gabinete, VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA, Id. Funcional n° 5010506-0 desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2676646\r\n"
        ],
        "2676680": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\n1857 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-10/001/012409/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente a prestação de serviços de impressão, cópia e digitalização outsourcing.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\nJosé Americo de Barros Alvim- ID Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1834 DE 08 DE MAIO DE 2025.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2676680\r\n"
        ],
        "2676919": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ-RJ)\r\nno uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 040227/000139/2022, \r\n\r\n\r\n\r\nEsta Resolução tem por objetivo normatizar e estabelecer os processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ- RJ), não se aplicando às entidades a ela vinculada.\r\n\r\nPara fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nAmbiente não Produtivo: Ambiente em que um sistema executa a fim de possibilitar o teste e a homologação de funcionalidades, sem que seja acessível pelos usuários finais;\r\nAmbiente Produtivo ou Produção: nome que se dá ao ambiente principal em que um sistema executa e fornece serviços aos usuários finais;\r\nAnalista de Requisitos: responsável por avaliar, detalhar e validar os requisitos recebidos do líder técnico, com base nas histórias de usuário desenvolvidas pelo Product Owner (PO); atua na identificação de necessidades técnicas e funcionais, na tradução de demandas de negócio em especificações claras e compreensíveis, além de garantir a consistência, viabilidade e rastreabilidade dos requisitos ao longo do ciclo de vida do projeto;\r\nAprovação ou Autorização para Release: autorização para que uma nova versão homologada possa ser colocada em ambiente produtivo;\r\nAtivo Crítico: ativos cuja indisponibilidade total ou parcial tenha graves efeitos na operação e sustentação dos serviços de TIC, causando impacto na prestação dos serviços aos usuários finais;\r\nAtivos de Tecnologia da Informação e Comunicações: todo objeto, tangível ou intangível, que um órgão ou entidade pública ou privada pode controlar e que tem potencial ou real valor para o atingimento de seus objetivos. Assim, consideram-se ativos de TIC os equipamentos, os materiais, os programas de computador, as informações, as licenças de software e os contratos que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte às atividades de TIC do órgão ou entidade;\r\nÁrea de Negócio: área requisitante de soluções para o setor de TIC;\r\nBacklog: corresponde a uma lista de Histórias de Usuários que excederam a capacidade de produção e estão aguardando para serem atendidas e implementadas;\r\nCatálogo de Serviços: documento estruturado com informações sobre todos os serviços de TIC ativos, incluindo aqueles disponíveis para implantação. Encontra-se à disposição dos clientes, sendo utilizado como suporte na entrega dos serviços, assim como representa as capacidades atuais de prestação de serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC);\r\nDaily: informação diária breve no início do dia sobre o trabalho realizado e do planejado, devendo ser registrada via chat corporativo ou por meio de gravação da reunião do time técnico. Sua realização está condicionada ao acompanhamento pelo PO e pelo Líder Técnico;\r\nDemanda: Necessidade informada pelas áreas de negócio à SUBTIC;\r\nFiscal Administrativo do Contrato: responsável por fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos;\r\nFiscal Requisitante do Contrato: responsável por fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional e de negócio da solução de TIC;\r\nFiscal Técnico do Contrato: responsável por fiscalizar tecnicamente o contrato;\r\nGestor do Contrato: responsável por coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;\r\nHistória de Usuário: unidade mínima de trabalho em uma estrutura ágil concebida pelo Product Owner (PO) e pactuada com o Líder Técnico. Caracterizada por uma explicação informal, geral, conceitual e documentada sobre um recurso de software escrito a partir da perspectiva do usuário final, com intuito de descrever sucintamente o objetivo do usuário final ao utilizar o software, devendo cada História de Usuário ser concluída, preferencialmente, em um Sprint gerando uma funcionalidade testável e que agregue valor;\r\nHomologação: etapa do processo de liberação de sistemas em que os PO's, representantes das áreas de negócio, atestam formalmente que a solução desenvolvida apresenta grau satisfatório de conformidade com os requisitos previamente definidos, autorizando, assim, sua disponibilização para uso em ambiente de produção;\r\nImplantação: fase do processo de disponibilização de um sistema em ambiente de produção, compreendendo sua instalação, configuração e ativação com os parâmetros necessários ao seu pleno funcionamento. Nesta etapa, a solução torna-se acessível aos usuários finais, passando a ser empregada como instrumento de apoio ao fluxo de trabalho de qualquer área de negócios;\r\nInteroperabilidade Governamental e Padrões Abertos: característica que se refere à capacidade de diversos sistemas e organizações de trabalharem em conjunto (interoperar) de modo a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para trocar dados e informações de maneira eficaz e segura, por meio de um conjunto padrão de interfaces e formatos abertos;\r\nLíder Técnico: responsável designado pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), encarregado pela condução técnica da equipe de desenvolvimento. Compete-lhe estimar o esforço e os prazos para execução das demandas, supervisionar tecnicamente a construção dos MVP's, estabelecer interface com o PO e exercer demais atribuições relacionadas à coordenação técnica das soluções de TIC;\r\nProduct Owner (PO): servidor lotado na área de negócio, indicado por esta, com conhecimento técnico do negócio e dos sistemas. Sendo responsável pela priorização do backlog do produto, de limitação do escopo dos projetos, definindo suas funcionalidades, Histórias de Usuário, requisitos objetivos de homologação e pactuação das entregas com o Líder Técnico;\r\nProfissionais Desenvolvedores de Software: responsável pela transformação dos itens do backlog em funcionalidades concretas e operacionais, por meio do desenvolvimento de códigos, programas, scripts, modelos e protótipos. Participam de todas as etapas do ciclo de vida do software, incluindo a criação de novas funcionalidades, correção de defeitos (bugs), manutenção de sistemas legados e aprimoramento contínuo do código existente, bem como estimar o esforço necessário para cada História de Usuário. Atuam sob a orientação do Líder Técnico, seguindo as diretrizes de arquitetura estabelecidas, e colaboram com os Profissionais de Teste e Qualidade para assegurar a qualidade das entregas. Sendo exigido qualificação técnica compatível com a função, bem como experiência comprovada, de forma objetiva e mensurável. Seu trabalho é essencial para materializar a visão do produto em solução técnica robusta, eficiente e alinhada aos objetivos do projeto;\r\nProfissionais de UX (experiência do usuário): responsável por garantir a melhor experiência digital aos usuários finais, bem como desenvolver cenários de uso, identificar falhas em sistemas existentes e propor melhorias para produtos digitais;\r\nProfissionais de Testes e Qualidade: responsáveis por planejar, criar e executar os casos de teste, com o objetivo de assegurar a conformidade das entregas com os requisitos e funcionalidades especificadas na História de Usuário. Consistindo em identificar defeitos (bugs), inconsistências e desvios de comportamento, fornecendo artefatos técnicos que subsidiem o processo de homologação;\r\nMetodologia Ágil: conjunto de técnicas e práticas que tornam os processos mais simples, dinâmicos e iterativos. Oferece mais rapidez, eficiência e flexibilidade ao processo de desenvolvimento de um produto ou serviço. Foca em organização de trabalho em Histórias de Usuário e Sprints, entre outras dinâmicas;\r\nMinimum Viable Product (MVP): entregável mínimo testável (teste unitário, de integração e/ou funcional) que agregará valor ao negócio, concluída em uma Sprint e resultante de uma História de Usuário;\r\nPEDTIC: Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que consiste no instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, devendo atender às necessidades da SEFAZ-RJ;\r\nProjeto: esforço temporário, com escopo, início, meio e fim definidos, destinado à criação de um produto, serviço ou resultado único. Sua execução está condicionada à autorização formal da autoridade competente, a partir da concepção contratual. Um projeto poderá ser composto por uma ou mais Sprints, conforme metodologia de desenvolvimento adotada;\r\nSala de Guerra: videoconferência emergencial gravada para atuar quando identificado bugs críticos ou indisponibilidade de sistema, podendo ser solicitada pelo PO ao Líder Técnico, ou iniciada pelo Líder Técnico. A participação pode envolver outros servidores de outras áreas técnicas ou de negócio, conforme necessidade. A SUBTIC deve ser formalmente comunicada sobre sua realização e encerramento, com relatório de incidentes e as medidas adotadas;\r\nSistema: conjunto interrelacionado de componentes ou elementos que coleta, processa, armazena e distribui informações de maneira estruturada e coordenada, com o objetivo de atender a uma finalidade específica da organização. Também denominado produto, o sistema é composto por um ou mais módulos ou funcionalidades que implementam processos ou funções de negócio;\r\nSistema Analítico: sistema em que predominam funções do nível gerencial ou estratégico da organização, com operações de leitura de dados e informações em maior volume, com agregação, transformação e visualização gráfica de dados a fim de viabilizar ou facilitar a tomada de decisões. Diferentemente dos sistemas transacionais, comumente não operam online e são projetados para analisar e explorar dados coletados periodicamente do ambiente de produção. Por consequência, suas informações apresentarão uma defasagem temporal, uma limitação que deverá ser pactuada com a área de negócio;\r\nSistema Transacional: sistema online em que predominam funções comuns do nível operacional da organização, operações de escrita ou registro de novos dados e informações de menor granularidade;\r\nSoftwares de Prateleira: correspondem a soluções que são comercializadas em larga escala, que seguem um determinado padrão e estão disponíveis para compra e uso imediato;\r\nSolução de Tecnologia da Informação e Comunicação: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, equipamentos e soluções de software em conformidade com o disciplinado pela Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 06, de 12 de março de 2025, e suas alterações, e pela Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 03, de 28 de abril de 2022.\r\nSprint: período curto com data de início e fim, em que as atividades são desenvolvidas gerando, ao final, a entrega de um conjunto de valores e MVP's. Começam com reunião de pactuação entre o PO e o Líder Técnico de quais Histórias de Usuário serão implementadas, e finaliza com reunião para homologação formal pelo PO das entregas (MVP). Durante a Sprint são realizadas reuniões para garantir a continuidade do processo;\r\nTermo de Abertura de Projeto (TAP): documento que formaliza o início de um projeto, contendo as informações mínimas necessárias para viabilizar o início de sua execução;\r\nTime Técnico: Conjunto de profissionais responsáveis pela execução das atividades previstas em uma Sprint garantindo a entrega das Histórias de Usuário com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nO processo de elaboração do Plano Estratégico e Diretor de TIC da SEFAZ-RJ se dará de acordo com a Portaria PRODERJ/PREnº 825, de 26 de fevereiro de 2021, adotando-se, no que couber, as boas práticas do Guia de PDTIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.\r\n\r\nOs processos de contratação de bens e serviços de TIC serão priorizados objetivamente conforme os critérios abaixo, considerando-se o item 1 como o mais prioritário e o item 9 como o menos prioritário:\r\n\r\ncategoria 1 - risco ou dano iminente;\r\ncategoria 2 - renovação de contrato existente;\r\ncategoria 3 - ativos críticos com capacidade já esgotada;\r\ncategoria 4 - ativos críticos existentes fora de vida útil ou sem suporte;\r\ncategoria 5 - ativos críticos existentes com vida útil ou suporte a vencer em até 18 meses;\r\ncategoria 6 - ativos críticos cuja capacidade irá esgotar durante a vigência do contrato;\r\ncategoria 7 - ativos críticos ausentes;\r\ncategoria 8 - ativos vinculados a projetos de geração de valor para áreas finalísticas;\r\ncategoria 9 - ativos vinculados a projetos de geração de valor para áreas não finalísticas.\r\nCompete exclusivamente à SUBTIC classificar as aquisições de bens e serviços de TIC, devendo a classificação como categoria 1 estar acompanhada de previsão no mapa de riscos de TIC conforme processo de gerenciamento de riscos de TIC previsto na Portaria SUBTIC nº 01/2020\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE TIC\r\nOs processos de contratações de bens e serviços de TIC obedecerão às seguintes normas: Nota Técnica TCE-RJ/SGE nº 06 de 01 de fevereiro de 2023, Nota Técnica TCE-RJ/SGE nº 08 de 30 de outubro de 2024, na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 05, de 20 de março de 2024, no Decreto Estadual nº 48816, de 24 de novembro de 2023 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, todos aplicados às fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.\r\n\r\nOs processos de contratações de bens e serviços de TIC buscarão observar, no que for cabível, a legislação federal na matéria, especialmente a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e suas alterações, e o Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.\r\n\r\nA designação de fiscais de contrato ocorrerá da seguinte maneira:\r\n\r\no Gestor do Contrato deverá ser servidor lotado preferencialmente na área requisitante da solução;\r\no Fiscal Requisitante do Contrato deverá ser servidor da área requisitante;\r\no Fiscal Técnico do Contrato deverá ser servidor lotado na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\no Fiscal Administrativo do Contrato deverá ser servidor lotado na Subsecretaria de Administração.\r\nNo que compete às atribuições conferidas ao fiscal, estas devem ser exercidas de forma a resguardar a necessária independência e segregação de funções entre os fiscais e o gestor de contrato.\r\n\r\nFica estabelecido o requisito mínimo de capacitação para os servidores nomeados como fiscais de contrato, em atendimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da nova legislação de licitações e contratos administrativos.\r\nconclusão do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; ou\r\ncomprovação de experiência em contratações similares, nos termos e critérios a serem definidos em regulamentação específica, considerando as diretrizes do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\nCaso o servidor nomeado como fiscal de contrato não tenha concluído o curso previsto no inciso I, deverá iniciá-lo imediatamente, com conclusão obrigatória no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da nomeação.\r\n\r\nPoderão ser nomeados mais de um fiscal por contrato em função de sua natureza, dimensão ou complexidade do objeto.\r\n\r\nAs Subsecretarias de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão providenciar as devidas adequações nas equipes de gestão e fiscalização de contratos de TIC em até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução.\r\n\r\nAs disposições previstas nesta Resolução aplicam-se exclusivamente a contratações de bens e serviços de TIC.\r\n\r\n\r\nA gestão e a prestação de serviços de TIC observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\noferta de serviços por meio de catálogo de serviços;\r\nfoco na geração de valor para o cidadão;\r\nprestação de forma centralizada pela SUBTIC, e, podendo a execução ser de forma descentralizada, desde que observados critérios de viabilidade técnica, econômica e governança da SUBTIC;\r\npadronização tecnológica dos serviços oferecidos;\r\nadoção preferencial de padrões abertos de software;\r\nadoção dos padrões de interoperabilidade governamental (e- PING), usabilidade e acessibilidade;\r\nminimização da dependência tecnológica com fornecedores;\r\npriorização da segurança da informação;\r\naderência ao planejamento estratégico e diretor de TIC.\r\n\r\nA SUBTIC consolidará e publicará catálogo de serviços na intranet e em outros meios institucionais para conhecimento dos usuários internos.\r\n\r\nA SUBTIC não prestará serviços que não integrem seu catálogo ou que estejam em desacordo com as diretrizes gerais para a prestação de serviços.\r\nConsideram-se como modificação do catálogo de serviços as solicitações de instalação de novos softwares de prateleira, o desenvolvimento de novos sistemas ou módulos bem como o provimento de novos serviços de infraestrutura.\r\nA solicitação de serviços à área de TIC obedecerá às seguintes diretrizes:\r\nadequação ao catálogo de serviços; e\r\nnão acúmulo das necessidades nas áreas de negócio, devendo ser comunicadas à área de TIC tão logo sejam identificadas.\r\n\r\nO manual do processo de solicitação de serviços de TIC será disponibilizado no Portal da SUBTIC.\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS\r\nO desenvolvimento, a manutenção e a sustentação de sistemas de informação observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nutilização de metodologia ágil, inclusive pelas áreas de negócio;\r\nadoção preferencial de arquitetura e padrões tecnológicos abertos e de acordo com diretrizes públicas de interoperabilidade;\r\n\r\nAs equipes de desenvolvimento de sistemas serão organizadas em times técnicos, que serão responsáveis por realizar todas as atividades relacionadas ao ciclo de vida dos sistemas ou componentes a eles atribuídos.\r\n\r\nComposição dos Times Técnicos:\r\n\r\nLíder Técnico;\r\nDesenvolvedores de Software;\r\nprofissionais de UX (experiência do usuário);\r\nDemais profissionais envolvidos no processo de desenvolvimento.\r\n\r\nSão funções do Líder Técnico:\r\n\r\ncoordenar os times de desenvolvimento dos produtos;\r\ngerir backlog dos produtos atuando em parceria com os PO's;\r\ngerir os requisitos não funcionais dos produtos, atuando em prol da melhoria contínua;\r\ngerir os débitos técnicos dos produtos, adicionando-os ao backlog;\r\nlevantar, em conjunto com o PO, as Histórias de Usuários;\r\nrepassar ao analista de requisitos as Histórias de Usuários desenvolvidas pelo Product Owner (PO), após análise técnica preliminar;\r\nformular, formalizar e pactuar as sprints junto aos PO's, definindo o período de execução das atividades do time;\r\ngerir o processo de desenvolvimento do time;\r\ngerir a comunicação do time com outros times;\r\ncomunicar-se continuamente com os PO's para garantir o atingimento dos objetivos;\r\nformalizar e pactuar as Histórias de Usuário e demais demandas junto ao PO, bem como quaisquer alterações ou versões subsequentes dessas demandas; assegurando a devida ciência quanto aos impactos nos prazos dos projetos e nas sprints correspondentes;\r\nauxiliar na homologação de funcionalidades;\r\nverificar a qualidade dos MVP's, bem como de quaisquer outras entregas realizadas pela equipe técnica;\r\ngerir a classificação dos requisitos tecnológicos, bem como o grau de dificuldade de cada entrega e História de Usuário;\r\ndecidir sobre questões arquiteturais e de ordem tecnológica junto ao time de produto;\r\ncontrolar a qualidade do processo de software e dos produtos desenvolvidos;\r\ninteragir diretamente com as demais áreas de TIC, especialmente junto às Superintendências de Governança de Dados e Infraestrutura de TI;\r\nauxiliar na fiscalização contratual, sob a ótica requisitante e técnica;\r\nauxiliar o Product Owner (PO) na gestão do backlog do time;\r\nestabelecer canais formais e registros históricos de comunicação entre a equipe técnica e o Product Owner (PO), tais como grupos de chat, reuniões gravadas e outros meios, para assegurar o acompanhamento sistemático das entregas;\r\n\r\nNão compete ao Líder Técnico:\r\n\r\nrealizar atendimento aos usuários, internos ou externos, em qualquer nível;\r\nelaborar manuais de uso;\r\nconceder permissões ou perfis de acesso.\r\n\r\nDenomina-se Product Owner (PO) a função de responsável na área de negócio pelo sistema, desde a sua concepção até a sua desativação. São suas principais atividades:\r\n\r\ndefinir a visão e a estratégia do sistema, alinhado com o planejamento estratégico institucional;\r\nser o único ponto focal do Líder Técnico;\r\nsolicitar apoio de outras áreas de negócio para auxiliar a definir o escopo dos Projetos e Histórias de Usuário;\r\ngerir os aspectos legislativos atinentes aos processos de negócio implementados pelo sistema ou produto, atuando junto aos responsáveis, caso necessário, a fim de promover sua melhoria;\r\nrealizar análise comparativa do sistema gerido com o equivalente em outras unidades federadas, a fim de buscar oportunidades de aperfeiçoamento;\r\nrealizar o monitoramento de indicadores ou métricas de negócios associados ao sistema;\r\nelaborar em conjunto com o Líder Técnico o planejamento das funcionalidades do sistema;\r\npriorizar o backlog funcional do sistema, conforme capacidade produtiva do time técnico;\r\ndefinir, em conjunto com o Líder Técnico, as funcionalidades do sistema;\r\nlevantar, em conjunto com o Líder Técnico, as Histórias de Usuários;\r\nauxiliar no processo de teste dos sistemas e funcionalidades;\r\nhomologar os sistemas e funcionalidades, bem como registrar;\r\nautorizar a entrada em produção de novas funcionalidades, manutenções ou sustentações, sendo possível a automação ou dispensa de autorização prévia, conforme acordo com o Líder Técnico;\r\npossuir disponibilidade para responder questionamentos de negócio formulados pelo time de desenvolvimento;\r\nformalizar as novas demandas ou alterações no escopo das Histórias de Usuário, Projetos ou iniciativas correlatas, com objetivo de permitir a reavaliação do impacto sobre os prazos de entrega previamente planejados. Para fins de registro e posterior verificação das pactuações realizadas, o PO deverá documentar de forma clara e explícita todas as solicitações, alterações e acordos estabelecidos junto ao Time Técnico, utilizando os canais, formatos e documentos definidos pela SUBTIC;\r\nelaborar os manuais do sistema ou produto;\r\nacionar o Líder Técnico de forma emergencial e solicitar uma Sala de Guerra caso seja identificado um bug crítico ou uma indisponibilidade no sistema;\r\nresponder ou delegar, para outro servidor da área de negócio, chamados que não sejam de primeiro nível e que sejam dúvidas sobre o negócio ou funcionamento do sistema.\r\nAs atividades de PO junto à SUBTIC não deverá impactar nas suas atribuições do cargo e atividades onde estiver lotado.\r\nOs PO's serão designados pela área de negócio, bem como seus substitutos.\r\n- É de responsabilidade do PO que todas as solicitações sejam acordadas, documentadas, versionadas e pactuadas junto ao Líder Técnico.\r\nNão compete ao PO fazer atendimento direto ao usuário, também chamado de atendimento de primeiro nível.\r\nNa hipótese do atendimento ao usuário constatar evidências concretas de bug ou problema no sistema, caberá aos PO's realizar a análise aprofundada do caso.\r\nConfirmado bug ou defeito no sistema, o PO notificará formalmente o Líder Técnico para inclusão de item no backlog relacionado à solução do caso, com o maior nível de especificação e detalhamento possível, informando também a sua prioridade.\r\nA homologação pelo PO das Histórias de Usuário deverá ser realizada em 10 dias úteis após a finalização da Sprint.\r\nPO pode delegar a homologação a outros servidores por ele designado formalmente.\r\nA atuação dos POs, embora estratégica, não confere autonomia ou poder de decisão pleno sobre os sistemas. Suas atribuições devem estar intrinsecamente alinhadas e subordinadas aos interesses estratégicos e às diretrizes emanadas pela autoridade máxima de sua área de negócio, não lhes sendo permitido arbitrar com independência sobre os requisitos dos sistemas sob sua responsabilidade.\r\n\r\nA designação para a função de PO ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\na SUBTIC elaborará lista com grupos de sistemas, produtos ou componentes que deverá ser remetida, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), à área de negócio competente.\r\né prerrogativa exclusiva da área de negócio indicar os profissionais responsáveis pela função de PO;\r\na indicação dos profissionais que atuarão como PO's deverá ser encaminhada à SUBTIC para ratificação formal;\r\nApós ratificação formal da SUBTIC, caberá à área de negócio publicar Portaria dando publicidade à designação;\r\nV- As áreas de negócio têm a faculdade de substituir os PO's a qualquer momento, observando o rito de designação estabelecido neste artigo.\r\nParágrafo Único - Não há vínculo de subordinação do PO da área de negócio com à SUBTIC.\r\n\r\nCada grupo de sistemas, produtos ou componentes deverá possuir no mínimo um PO.\r\n\r\n- Em caso de férias ou afastamento temporário de um PO, outro deverá estar em atividade, sendo responsabilidade da área de negócio comunicar ao time técnico.\r\nOs sistemas, produtos ou componentes sem PO, ou cujos PO's estejam em situação de afastamento, estarão sujeitos à paralisação no desenvolvimento, despriorização e desalocação de recursos humanos em seus respectivos times de desenvolvimento.\r\n\r\nA SUBTIC auxiliará na capacitação dos PO's, em conjunto com a Escola Fazendária, indicando cursos e treinamentos.\r\n\r\nA Área de Negócio deverá providenciar as devidas adequações previstas com relação aos PO's em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução.\r\n\r\n\r\nArt. 25 - As demandas de sistemas serão classificadas da seguinte maneira, quanto à sua extensão:\r\n\r\najustes: entendidas como aquelas cujo esforço para atendimento seja inferior a 2 horas;\r\nmanutenções corretivas emergenciais: manutenções ou intervenções em sistemas que exijam atenção imediata, seja em função da indisponibilidade total ou parcial do sistema, ou degradação de desempenho, ou pelo grave impacto de defeito ou bug no sistema, ou risco iminente de qualquer natureza;\r\nmanutenções corretivas não-emergenciais: manutenções corretivas em que não haja urgência para resolução e que não impacte o negócio;\r\nmanutenções evolutivas: alterações em funcionalidades já existentes ou novas funcionalidades que tenham estimativa de conclusão de até um mês de trabalho;\r\nNovos módulos: alterações em funcionalidades já existentes ou novas funcionalidades que tenham estimativa de conclusão superior a um mês de trabalho. Enquadram-se nesta classificação, ainda, demandas que exijam alterações legislativas associadas;\r\nProjetos: Demandas que exijam a criação de novos sistemas ou linhas de produtos, a migração em massa de dados, ou modificações extensivas em muitos produtos.\r\n\r\nArt. 26 - A SEFAZ implementará governança ágil nas demandas de sistemas, da seguinte maneira:\r\n\r\nas demandas corretivas e evolutivas deverão ser planejadas e geridas diretamente pelos PO's, em conjunto com o Líder Técnico;\r\nnovos módulos, sistemas ou projetos, poderão ser planejadas e geridas diretamente pelos PO's, sendo facultado à área de negócio requisitante implementar processo específico de governança à seu critério.\r\n\r\nAs demandas ou projetos envolvendo alterações em sistemas ou produtos já existentes serão priorizados nos backlogs dos respectivos produtos afetados.\r\n\r\nAtendimentos emergenciais impactarão os prazos de entrega das Histórias de Usuário previstas na Sprint.\r\n\r\nOs projetos serão incluídos nos instrumentos de planejamento, com indicação da fase em que se encontram e estimativa aproximada do ano e semestre para execução.\r\n\r\nOs desenvolvimentos de novos sistemas, produtos ou soluções e a execução de projetos seguirão cronograma próprio que será elaborado pela SUBTIC.\r\n\r\nAs demandas de sistemas serão classificadas quanto à fase da seguinte maneira:\r\n\r\nfase de pré-projeto ou concepção: fase em que a demanda ou projeto será inicialmente formalizado pela área requisitante, que elaborará Termo de Abertura de Projeto (TAP) ou pré-projeto, e que será submetido previamente à análise de viabilidade pela SUBTIC;\r\nfase de planejamento: fase em que a SUBTIC irá definir a forma de atendimento da demanda e planejar a sua execução, podendo optar pela execução interna, pela execução externa por meio de fábrica de software, ou pela de aquisição de nova solução específica no mercado;\r\nfase de execução: fase em que o projeto é desenvolvido ou executado, sendo produzidas entregas parciais, correspondendo às sprints do projeto;\r\nfase de produção ou operação: o sistema entra em produção, tornando-se objeto de manutenções.\r\n\r\n\r\nCompete à SUBTIC elaborar os fluxos operacionais, as dinâmicas processuais e as definições pertinentes, que deverão ser formalizadas e publicadas por meio de normativos específicos.\r\n\r\nFica revogada a resolução SEFAZ n° 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\nId: 2676919\r\n"
        ],
        "2676945": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 117, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e considerando o constante do Processo Administrativo nº SEI- 240001/000510/2024,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 06/2025, celebrado com a empresa CCN - Administração e Locação de Bens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.012.731/0001-21, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20211-175, com área de 598,39 m² (quinhentos e noventa e oito metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), correspondente ao segundo pavimento do Edifício Torre Norte, destinado ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor:\r\nI - GESTOR DO CONTRATO:\r\nIsnacilde Mendes de Souza - ID Funcional nº 2426862-3.\r\nII - FISCAIS DO CONTRATO:\r\nCarlos Audi Lima de Souza - ID Funcional nº 2235910-9;\r\nCarlos Alberto Ferreira - ID Funcional nº 2280842-6.\r\nIII - FISCAL SUPLENTE:\r\nGutenberg Guedes Lucinda - ID Funcional nº 5122066-0.\r\nOs servidores ora designados deverão atuar em conformidade com as atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\nEm caso de impedimento, ausência ou necessidade do serviço, a substituição dos membros poderá ser determinada mediante novo ato administrativo.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será responsável por acompanhar a execução contratual, verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, examinar os documentos fiscais, registrar ocorrências e adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/2023 e demais normas aplicáveis.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2676945\r\n"
        ],
        "2676955": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS ESTUDANTES REGULARES DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO DO CAMPUS CARLOS ALBERTO DIAS.\r\nDO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 53, inciso III da Lei Nacional nº 9.394/1996, no art. 1º, inciso I e no art. 5º da Lei Estadual nº 8.656/2019 e no inciso XIX do § 8º do art. 16 do Estatuto e no inciso I do art. 290 do Regimento Geral, e ainda tendo em vista os Processos nºs SEI-260002/001615/2024 e SEI- 260002/006447/2025, bem como a aprovação prolatada na 310ª reunião do referido órgão colegiado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os estudantes do campus Leonel Brizola são beneficiados com programa de alimentação na forma de subsídio às refeições realizadas no Restaurante Universitário;\r\n- que subsídios são pagos pelas refeições dos estudantes do campus Leonel Brizola;\r\n- a relevância da boa alimentação para o correto desempenho das potencialidades acadêmicas; e\r\n- o princípio da impessoalidade e isonomia no tratamento aos membros da comunidade universitária,\r\nRESOLVE:\r\nFica regulamentado o pagamento de auxílio alimentação aos discentes da UENF.\r\nO Auxílio alimentação é destinado aos estudantes regulares dos Cursos de Graduação e de Programas de Pós-Graduação da UENF lotados no campus Carlos Alberto Dias, sendo pago na seguinte forma:\r\naos estudantes de graduação, no valor equivalente aos subsídios pagos pelas refeições de almoço e de jantar dos estudantes do campus Leonel Brizola, sendo oferecidas em dia útil, totalizando, no máximo, 23 (vinte e três) refeições de cada modalidade por mês;\r\naos estudantes de pós-graduação, no valor equivalente aos subsídios pagos pelas refeições de almoço e de jantar dos estudantes do campus Leonel Brizola, sendo oferecidas em dia útil, totalizando, no máximo, 23 (vinte e três) refeições de cada modalidade por mês.\r\nO Auxílio de que trata o caput será pago diretamente ao estudante, e é acumulável com qualquer outro auxílio ou bolsa pago pela Universidade.\r\nO Auxílio alimentação obedecerá aos seguintes critérios:\r\npós-doutorandos não farão jus ao auxílio alimentação, assim como estudantes que possuírem carteira assinada, beneficio de Alimentação ou Refeição em virtude de estágio remunerado;\r\nsomente farão jus ao auxílio os estudantes de pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado);\r\nas Secretarias de Curso devem enviar mensalmente a atualização de inclusões ou exclusões dos estudantes, informando a Chefia do Campus para que possa instruir apropriadamente o processo mensal de pagamento;\r\nos estudantes de graduação e pós-graduação farão jus ao auxílio, até se extinguir a matrícula ativa, e após defesa da Dissertação e da Tese.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução COLAC nº 22/2022.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2676955\r\n"
        ],
        "2676982": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001070/2021.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2023, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n.º SEI-330018/001070/2021.\r\n- GESTOR:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791- 0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/2025.\r\nId: 2676982\r\n"
        ],
        "2676993": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350025/037027/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 Setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 79.401 CESAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7, em substituição: MAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID FUNC. 2447490-8, para compor a Comissão do 29º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411- 412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.401 CESAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7;\r\nSUBTEN PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4;\r\n1º SGT PM RG 80.597 GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID FUNC. 4183545-0;\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8;\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2676993\r\n"
        ],
        "2676997": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001602/2025;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n- o art. 4º da Lei n.º 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n- a Portaria MJSP n.º 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP n.º 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n- a Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n- a Portaria MJSP n.º 833, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2025 dado pela Portaria MJSP n.º 833/2024.\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2025.\r\nDE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 26020 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0470.1864\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\nR 3.711.036,55 (três milhões, setecentos e onze mil trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\nR 7.646.984,44 (sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)\r\nTotal das Despesas R 11.358.020,99 (onze milhões, trezentos e cinquenta e oito mil vinte reais e noventa e nove centavos)\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nFR.:1.713.224-EXERCÍCIO CORRENTE\r\nANO \r\nEIXO\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\nR 562.278,27\r\nR 562.278,26\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\nR 787.189,57\r\nR 449.822,61\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\nR 6.297.516,60\r\nR 2.698.935,68\r\nTOTAL\r\nR 7.646.984,44\r\nR 3.711.036,55\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\nR 11.358.020,99\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\nAs Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nANO\r\nEIXO\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\n11901-6 \r\nCUSTEIO\r\n11902-4 \r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\n11903-2 \r\nCUSTEIO\r\n11904-0 \r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\n11899-0 \r\nCUSTEIO\r\n11900-8 \r\nINVESTIMENTO\r\nPara fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\nOs bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\nCaberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\nA Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\nAs prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\nA sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\nCom a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2676997\r\n"
        ],
        "2677095": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/052846/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2025, a servidora CB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, em substituição a servidora SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA , para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\nCB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2677095\r\n"
        ],
        "2677107": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDE SETEMBRO 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002341/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo SEI- 300001/001933/2025, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\nMÁRCIO HUGO PEREIRA SILVA - ID Funcional nº 5013282-2\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário Estadual Interino de Esporte e Lazer\r\nId: 2677107\r\n"
        ],
        "2677119": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 996 - DE 05 DE JUNHO DE 2023 - QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL (COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 210001/108432/2025, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, princípios que regem a Administração Pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo;\r\n- o que consta no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Resolução SEAP n.º 994, de 29 de Maio de 2023; - que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ deve difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores e colaboradores; e\r\n\r\n- Alterar a Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, instituída pela Resolução SEAP N.º 463, de 14 de Agosto de 2012, publicada em 20 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e alterada pela Resolução SEAP 551, de 03 de março de 2015, publicada no DOERJ de 12 de março de 2015 e alterada pela resolução SEAP n.º 996 - de 05 de junho de 2023.\r\n\r\n- Designar os ocupantes dos cargos abaixo indicados como membros da Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sob a presidência do primeiro:\r\nSubsecretário Geral;\r\nOuvidor;\r\nSubcorregedor;\r\nDireção Geral da Academia de Polícia Penal;\r\nSuperintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\n- A atuação da Comissão de Ética e de Conduta Profissional da SEAP, não será remunerada e não implicará em aumento de des pesas, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP Nº 996, de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2677119\r\n"
        ],
        "2677140": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei Estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei Estadual, e, ainda, o inciso XX do art. 42 da Resolução SETD n.º 98 de 28 de agosto de 2025, e o constante dos autos do processo nº SEI- 430001/000102/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a THIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL N° 51184974, Subsecretário Executivo e EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional N° 50996223, Diretor Geral de Administração e Finanças, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\nautorização de despesas, bem como autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei Estadual em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos aos limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos aos limites fixados por legislação própria;\r\naposentadoria;\r\nabono de permanência;\r\nafastamento para pleito eletivo;\r\nafastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\najuda de custos e indenização de transportes;\r\naplicação de penalidades e revisão;\r\nfixação e refixação de proventos;\r\nlicença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\nlicença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual n.º 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual n.º 10.443 de 09 de setembro de 1987.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2025, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETD N.º 94 de 22/08/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2677140\r\n"
        ],
        "2677142": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.244 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI- 140001/071534/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsetenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\numa vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\nsete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\ntreze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\numa vaga para estudante de Estatística;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\nseis vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\ndoze vagas para estudantes de Letras;\r\numa vaga para estudante de Psicologia;\r\ntrês vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudante de Serviço Social;\r\nseis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.239, de 22 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2677142\r\n"
        ],
        "2677197": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007560/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 05 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nsº. 085/2025, 086/2025 e 087/2025, oriundos do Processo SEI-350012/001881/2024, firmado com as empresas GRÁFICA VEREDA, AGR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 1º TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID 5103325-9, do BPCHOQ, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2º TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID 2322973-0, do CAES, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 88.768 FLÁVIA SOARES FELIPE, ID 4382832-9, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 102.754 ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR, ID5028636-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 107.699 JOHNATAS MACIEL FERREIRA DA SILVA, ID 5101114-0, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- SD PM RG 110.876 JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM, ID 5129420-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n- SD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID 5102670-8, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104850082) e do Contrato (doc. 110795670, 110795695 e 110796189), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2677197\r\n"
        ],
        "2677198": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/007560/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 05 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 63.360 ROSANA ALVES DOS SANTOS, ID: 2186615-5, do CAES, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 085/2025, 086/2025 e 087/2025, oriundos do Processo SEI-350012/001881/2024, firmado com as empresas GRÁFICA VEREDA, AGR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO, e o MAJ PM RG 76.247 CLAÚDIO RODRIGUES AMARAL, ID: 2225112-0, do CAES, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 63.360 ROSANA ALVES DOS SANTOS, ID: 2186615-5, do CAES.\r\nGestor Substituto: MAJ PM RG 76.247 CLAÚDIO RODRIGUES AMARAL, ID: 2225112-0, do CAES.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc104850082) e do Contrato (doc. 110795670, 110795695 e 110796189), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2677198\r\n"
        ],
        "2677218": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310001/001176/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Mariana Gonçalves Ferreira de Castro, ID Funcional nº 4279718-7, publicado no DOERJ de 04/06/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 01/06/2039, que poderá ser prorrogado até 01/06/2042, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2677218\r\n"
        ],
        "2677335": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PIRAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/025702/2025\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Flávio Leal é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Flávio Leal é a referência para atendimento nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.173 DE 29 DE JULHO DE 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.230 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025702/2025.\r\n\r\n\r\n- Instituir, para o ano de 2025, o apoio financeiro para ao município de Piraí, destinado à unidade de saúde Hospital Flávio Leal, CNES 2267187, com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média complexidade.\r\n\r\ntem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando o período de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nº - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 3.000.000,00\r\n\r\nO recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nOs documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, excepcionalmente, por interesse público.\r\n\r\nSendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2677335\r\n"
        ],
        "2677361": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANO DE GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-430001/003651/2024,\r\n- a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, caput, que estabelece os princípios da administração pública;\r\n- a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro (PGPPD);\r\n- a Resolução SETD n.º 22, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial em 22/02/2024, que aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação e o Procedimento de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n- a Resolução SETD n.º 38, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial em 03/05/2024 e retificada no Diário Oficial de 07/05/2024, que nomeia a Comissão de Segurança da Informação e Comunicação da SETD;\r\n- a Política de Segurança da Informação e da Comunicação da Secretaria de Estado de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Ata de Aprovação do Plano de Continuidade de Negócios pela Comissão de Segurança da Informação e Comunicação da SETD, em 03/09/2025, que reconhece a relevância do instrumento para a mitigação de riscos operacionais e tecnológicos.\r\nFica aprovado o Plano de Continuidade de Negócios (PCN) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\nO PCN tem como objetivo assegurar a manutenção e a retomada tempestiva das atividades essenciais da SETD diante de eventos que causem interrupções significativas, mitigando impactos aos serviços prestados e aos ativos críticos de informação.\r\nO PCN será revisado anualmente, ou sempre que houver mudanças significativas nos processos, tecnologias ou estrutura da SETD, devendo ser atualizados seus planos, metas, responsáveis e prazos.\r\nA versão atualizada do PCN será disponibilizada em ambiente eletrônico interno de acesso restrito, nos termos das diretrizes de segurança da informação da SETD.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2677361\r\n"
        ],
        "2677366": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I - PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRIÇÃO E A SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 148, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\na necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades econômicas classificadas como de risco fiscal elevado;\r\n\r\na crescente demanda por uniformização dos procedimentos de análise dos processos de inscrição e de alteração cadastral, bem como a necessidade de assegurar segurança jurídica, isonomia no tratamento fiscal e efetividade no combate às fraudes estruturadas no âmbito do ICMS.\r\n\r\nO anexo I - PARTE II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nO § 4º art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n§ 4º Também se enquadram como atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, para os fins desta Resolução, a de comércio atacadista de alimentos, independentemente da existência de indícios de irregularidade ou do volume de operações declaradas.\r\n\r\nO art. 93 passa a vigorar acrescido do § 9º:\r\n§ 9º Em substituição ao critério previsto no § 4º, as unidades de cadastro dos contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscalização, nos termos do art. 5º do Anexo I - Parte II desta Resolução, deverão ser, obrigatoriamente, vinculadas à respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, conforme disposto no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substituí-la.\r\n\r\ndo art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 94. Quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, observada a exceção prevista no parágrafo único, a unidade de cadastro será a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, e unidade de fiscalização será a:\r\n\r\nO art. 94 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:\r\nParágrafo único: Em se tratando de contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscalização, nos termos do art. 5º do Anexo I - Parte II desta Resolução, a unidade de cadastro fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, conforme previsto no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substituí-la, independentemente do regime de apuração adotado;\r\n\r\nO art. 99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 99. Fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de fiscalização e de cadastro, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independente da sua localização, observado disposto nos §§ 7º e 8 art. 93 e no art. 94.\r\n\r\nO art. 109 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:\r\nParágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, nos termos do art. 5º do Anexo I - Parte II desta Resolução, os quais deverão ser obrigatoriamente vinculados à respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, nos termos do Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, ou de outro ato normativo que venha a substituí-la, independentemente da localização geográfica do estabelecimento no território fluminense ou do regime de apuração adotado.\r\n\r\nO Anexo I da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nInclusão do parágrafo único do art. 3º, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\nParágrafo único. O disposto não se aplicar aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, hipótese em que os processos administrativos serão de responsabilidade da referida unidade especializada.\r\n\r\nAlteração do art. 12, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\nI. atuar como unidade de fiscalização e de cadastro dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nInclusão do parágrafo único no art. 14, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\nParágrafo único: Em substituição à competência designada no nas operações praticadas por contribuintes vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER n° 301, de 31 de outubro de 2022, esta será a unidade a quem competirá as atribuições previstas nos incisos I a IV desde artigo.\r\nAlteração do Art. 30, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n“Art. 30. Compete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\n(...)\r\n§1º - Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.\r\n§2º - As competências designadas no presente artigo não se aplicam aos contribuintes sujeitos a controle diferenciado e aos contribuintes vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER n° 301, de 31 de outubro de 2022.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para os pedidos de inscrição protocolados a partir de sua vigência e, quanto às inscrições já concedidas, no âmbito de recadastramento programado a ser disciplinado em ato específico da Subsecretaria de Receita Estadual.\r\nRio de janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\nId: 2677366\r\n"
        ],
        "2677374": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003554/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório à servidora estadual Luana de Oliveira Coutinho Diniz, ID Funcional nº 5008980-3, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000. \r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 28 de agosto de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 30/09/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2677374\r\n"
        ],
        "2677423": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " \r\nIR E COMPORCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nEM EXERCÍCIO,no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/036668/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 01 de setembro de 2025, os servidores CAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO ID:594569-0 e CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID: 594669-7, em aos servidores TEN-CEL PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO, ID:2447490-8 e 2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID: 2362993-2, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição::\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID: 594569-0\r\nCEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 2205625-4\r\nCAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID: 594669-7\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\nId: 2677423\r\n"
        ],
        "2677479": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 817 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 771, DE 18 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO COM O INTUITO DE ANALISAR E SUGERIR AO COMITÊ ESTRATÉGICO DE INTEGRIDADE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 564, DE 26/09/2023, POSSÍVEIS REVISÕES OU ATUALIZAÇÕES NO GUIA DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO DA SEFAZ, NOS TERMOS RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 221, DE 30/04/2021.\r\nno uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 040005/000071/2024,\r\n\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- o disposto no processo n° SEI-040005/000071/2024.\r\n\r\n\r\n- DISPENSAR a seguinte servidora da composição do Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025:\r\n\r\nLARYSSA OLIVEIRA GALVÃO - Id. Funcional nº 4440822-6.\r\n\r\n\r\no seguinte servidor para compor o Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025, em substituição à servidora listada no art. 1º:\r\n\r\nId. Funcional nº 4365207-7.\r\n\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ Nº 771, de 18 de março de 2025, passa a ser composto pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nId. Funcional nº 5159521-4;\r\n\r\nId. Funcional nº 5126605-9;\r\n\r\nId. Funcional nº 5019110- 1;\r\n\r\n- RAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO - Id. Funcional nº 4384245-3;\r\n\r\n- GUILHERME SILVA ANDRADA - Id. Funcional nº 5032576-0;\r\n\r\nId. Funcional nº 4365207-7;\r\n\r\n- GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Id. Funcional nº 4322975-1;\r\n\r\n- JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS - Id. Funcional nº 4417366-0; e\r\n\r\n- IVONE DA GLORIA PINHEIRO - Id. Funcional nº 5006941-1.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 2677479\r\n"
        ],
        "2677601": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350025/036668/2025, o qual indica substituição de servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 01 de setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 594669-7, em substituição a servidora TEN-CEL PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO, ID FUNC. 2447490-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - \r\nFiscal\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2677601\r\n"
        ],
        "2677602": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350026/015294/2025, o qual indica e destitui servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de agosto de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ, ID FUNC. 4376995-0, em substituição ao servidor CB PM RG 100.788 CARLOS VINICIUS OLIVEIRA DE AMORIM, ID FUNC. 5019479-8 e designados os servidores CAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175-1, CAP PM RG 84.023 LEANDRO MANSUR PACHECO, ID FUNC. 4269394-2 e CAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479-4, para compor a Comissão de Fiscalização do 30º BPM em relação ao Contrato nº. 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM: 30º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 84.023 LEANDRO MANSUR PACHECO: 30º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA: 30º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.605 CHARLISSON DE OLIVEIRA GOULART: 30º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA: 30º BPM - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ: 30º BPM - Fiscal\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\nId: 2677602\r\n"
        ],
        "2677695": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 10/09/2025\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I - PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRIÇÃO E A SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/020624/2025\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º. O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\nI - Inclusão do parágrafo único do art. 3º, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\nParágrafo Único - O disposto não se aplicar aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, hipótese em que os processos administrativos serão de responsabilidade da referida unidade especializada.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\nI - Inclusão do parágrafo único do art. 3º, que passa a vigorar com a redação abaixo: \r\nParágrafo Único - O disposto não se aplica aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, hipótese em que os processos administrativos serão de responsabilidade da referida unidade especializada.\r\nId: 2677695\r\n"
        ],
        "2677733": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO PROGRAMA E RESPECTIVO PLANO DE INTEGRIDADE DA CGE-RJ INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO Nº 367, DE 06 DE JUNHO DE 2025.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo Administrativo n° SEI- 320001/001294/2025.\r\nque a elaboração do Plano de Integridade demanda a atuação de diversos setores da CGE e consolidação de informações que, em muitos casos, envolvem processos ainda não formalizados.\r\nProrrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Resolução n.º 367, de 06 de junho de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2677733\r\n"
        ],
        "2677737": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso VII e § 2º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79;\r\n- o disposto no artigo 12 da Lei nº 5.427/2009;\r\n- o que consta no Processo SEI-350002/016915/2025.\r\nFica revogada a Resolução SEPM Nº RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.301 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2677737\r\n"
        ],
        "2677760": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001567/2025; \r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 146, de 14 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n40730263 \r\nFernando Rafael Casado Barros \r\n29696356 \r\nJoel Sutil Jesus Ferreira \r\nId: 2677760\r\n"
        ],
        "2677761": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000686/2025; \r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução. \r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe. \r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 06 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de Setembro de 2025. \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\n42696747 \r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro \r\nId: 2677761\r\n"
        ],
        "2677762": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000687/2025; \r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 06 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n29614520\r\nPaulo Roberto Sodré\r\n29511585\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n29503370\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n29428734\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n29167833\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n29175623\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n29555213\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n29465184\r\nRobson Barreto de Lima\r\n29233275\r\nClóvis José dos Santos\r\n29516099\r\nJosé Marcio Rocha Venâncio\r\n29535735\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n29510660\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n29233348\r\nRogério Gomes Costa\r\n29958962\r\nReinaldo Manoel da Silva Júnior\r\n29866251\r\nJosé Airton de Souza\r\n5654343\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n29618223\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n5659779\r\nTales Infrata Procópio da Silva\r\n29491568\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n29541786\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n41383800\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n29877555\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n5711894\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\nId: 2677762\r\n"
        ],
        "2677764": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002388/2024; \r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 146, de 14 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n5653517\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n44012039\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n50217925\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n50212940\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n50220470\r\nAntonio de Azevedo Coelho\r\n41892640\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva\r\n41985974\r\nEdson Luiz da Silva Emiliano\r\n50223496\r\nAna Cristina da Conceição Pessanha\r\n50218743\r\nVictor Franco Parkes\r\n50218840\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n50222465\r\nWallace Santos de Melo\r\n50217348\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n50217682\r\nRafael Fernandes Soares\r\n50127349\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n50222040\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n50222732\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n50221540\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n50223429\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n50217992\r\nGlauber Vieira Flor\r\n43910890\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n50217240\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n50223372\r\nCharles Elias da Silva\r\n50224786\r\nWellington de Souza Ferreira\r\n50224387\r\nVanessa Valentim\r\n50219804\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n50219251\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n41487010\r\nGeraldo Jorge de Souza Neto\r\n50221035\r\nJorge Gomes de Azevedo Junior\r\n50223348\r\nLenin de Moura Bragança\r\n43532594\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n50224379\r\nRafael Menezes Chaves\r\n50222295\r\nVinicius Verissimo da Silva\r\n50220667\r\nLucas Pereira Miranda\r\n50222899\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n50220985\r\nAlexandre de Britto Florencio\r\n50218573\r\nGabryel Abreu da Silva\r\n50216309\r\nIvan de Azevedo Lopes Junior\r\n50218344\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n50218050\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n6419690\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n50220870\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n50217445\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n50219154\r\nRodrigo Soares\r\n50216791\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n50219138\r\nIsrael de Souza Junior\r\n50222406\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n50214519\r\nAline de Oliveira Araújo Pessanha\r\n50214772\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n50219502\r\nMarcos Chagas Gomes de Souza\r\n50220101\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n50214128\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n50214659\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcão\r\n42082587\r\nBruno Valença dos Santos\r\n50330845\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n50224700\r\nDeborah Rocha de Jesus Ramos\r\n50219146\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n50217143\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n50331914\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n50330705\r\nWilson Moraes Barboza\r\n50331027\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n50226991\r\nLuciano Pires França\r\n50329456\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n24953709\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n50220691\r\nCarlos André Teixeira de Abreu Contreiras Esteves\r\n50329758\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n50229087\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n50329790\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n50223461\r\nRafael Ferraz da Costa\r\n50225774\r\nAminne Barbosa Maia\r\n50332309\r\nAndré Luiz Nicolli da Silva\r\n5943124\r\nRogério Motta da Silva\r\n50332503\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n50332597\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n50223550\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n50224573\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n50214071\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n50215582\r\nPriscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa\r\n50332520\r\nAndrea Andrade dos Santos Necchio\r\nId: 2677764\r\n"
        ],
        "2677765": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000688/2025; \r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução fi cam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 141, de 07 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\n5653452\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n5651298\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n5655447\r\nJosé Roberto Martins de Lazaro\r\n5653339\r\nFabiano Lopes Freire\r\n5656591\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n5653851\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n5650925\r\nAndré Luis Costa Barbosa\r\n5650364\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n5713463\r\nFlavio da Silva Santos\r\n43728103\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n43733921\r\nJane Luzia Freiman\r\nId: 2677765\r\n"
        ],
        "2677767": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/000798/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 06 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09/09/2025.\r\n50835270\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n50837044\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n50834924\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n50835424\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n50833804\r\nJessica Santos de Gusmão Vasconcellos\r\n50836056\r\nJuliana de Souza Viveiros Oliveira\r\n50843800\r\nTiago de Souza Araújo Machado de Azevedo\r\n44616864\r\nRenata Glatthard Couto\r\n50835491\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n42696860\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n42137322\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n50816241\r\nMarcio Conde Garrido\r\n43367917\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n42716381\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n50177052\r\nThiago da Silva Lima\r\nId: 2677767\r\n"
        ],
        "2677772": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001566/2025; \r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução. \r\nA Servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe. \r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 146, de 14 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09/09/2025.\r\n\r\n5646634\r\nCarla Tarnopolsky \r\nId: 2677772\r\n"
        ],
        "2677789": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA SOLVE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001081/2025.\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2025, que tem por objeto à \"EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURA ELEVADA NO CENTRO SOCIAL MIGUEL GUSTAVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001081/2025:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2677789\r\n"
        ],
        "2677820": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA DELEGACIA DIGITAL ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DIGITAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DGPAM DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N° 49.771, DE 28 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto n° 49.771 de 28 de julho de 2025, o qual criou na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Digital Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM DIGITAL, diretamente subordinada ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM;\r\n- que o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais para assegurar os direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (\"Convenção de Belém do Pará\").\r\n- o que consta do Processo nº SEI-360036/000260/2023.\r\nA Delegacia Digital Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM DIGITAL, subordinada ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM, será dirigida por Delegada de Polícia de carreira, ocupante de cargo efetivo, e contará com a seguinte estrutura organizacional:\r\nDelegada Titular;\r\nDelegada Assistente;\r\nChefe de Serviço;\r\nGrupo de Investigação de Plantão (GIP);\r\nGrupo de Investigação Complementar (GIC);\r\n- Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP);\r\nAgente de Pessoal (AP).\r\nCompete à DEAM Digital centralizar a gestão das ocorrências policiais de violência de gênero contra a mulher, registradas por meio do serviço disponibilizado ao público denominado “DEAM DIGITAL”, a partir do Sistema RO-Online da SEPOL, por meio do endereço eletrônico de internet “https://delegaciaonline.pcivil.rj.gov.br”.\r\nO RO confeccionado na DEAM Digital estará, obrigatoriamente, atrelado ao preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco pela vítima.\r\nSomente serão recebidos pela DEAM Digital os registros de ocorrência confeccionados pela Internet, nos casos de crimes praticados contra a mulher, sob a perspectiva das relações de gênero, conforme especificado na Lei n º 11.340/2006, de forma concorrente com as demais DEAMs, delegacias distritais e especializadas, excluindo-se, em qualquer dos casos, os crimes de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM), o crime de Estupro e o crime de Feminicídio (tentado ou consumado).\r\nA DEAM Digital não fará ocorrências nos casos de flagrante delito ou nos casos em que a vítima estiver em risco de morte.\r\nA DEAM Digital não fará ocorrências nos casos em que a vítima necessitar de abrigamento.\r\nA DEAM Digital atenderá inicialmente as ocorrências objetivando a validação e efetivação do respectivo registro de ocorrência, com definição da capitulação inicial, e encaminhamento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06, caso solicitadas pela vítima, ao Juízo competente.\r\nPara efetivação do referido registro de ocorrência, o policial do GIP poderá realizar contato com a vítima, para validação, retificação ou complementação das informações prestadas inicialmente.\r\nApós o despacho da Autoridade Policial da DEAM Digital, os registros de ocorrência serão encaminhados, nessa ordem de prioridade, às DEAMs ou às delegacias distritais ou especializadas com atribuição para prosseguir nas investigações.\r\nA DEAM Digital não confeccionará registros de ocorrências na modalidade presencial, apresentadas por partes na sede da Especializada.\r\nA Autoridade Policial da DEAM Digital não apreciará qualquer situação flagrancial apresentada virtual ou fisicamente, salvo aquelas oriundas de diligências desdobradas a partir de investigações em andamento e/ou apresentadas por servidores lotados na Especializada.\r\nA depender da gravidade do fato narrado ou da necessidade da vítima, o policial do GIP poderá realizar uma chamada por videoconferência com a vítima, diligência esta que deverá constar nos autos do procedimento através de uma informação confeccionada pelo policial.\r\nO policial que fizer contato com a vítima deverá observar a forma de contato escolhida pela própria vítima, além de realizar atendimento humanizado e acolhedor, evitando-se a revitimização.\r\nA intervenção da DEAM Digital poderá ocorrer ainda nos seguintes casos:\r\ncomo apoio à investigação criminal, a qualquer Unidade da Polícia Civil, quando solicitado;\r\nquando o procedimento for avocado pelo Secretário de Polícia Civil e redistribuído à DEAM Digital;\r\npor solicitação da Autoridade Policial da DEAM Digital às demais unidades de polícia judiciária e com a concordância do Delegado de Polícia da Unidade Policial onde o registro tenha sido lavrado originalmente.\r\nO eventual conflito de atribuições para a atuação será dirimido, após análise das respectivas razões, pela CGPOL.\r\nCompete à Delegada Titular, Delegada Assistente, GIP, GIC, SIP, SESOP e AP da DEAM Digital as funções estabelecidas na Resolução SESEG n° 1001/2016, bem como outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2677820\r\n"
        ],
        "2677845": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - SOPE, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI - E-17/001/219/2018, e\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2025, que tem por objeto à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-150, KM 21,7 (TRECHO DENOMINADO RUA SERAFIM GONÇALVES COELHO), NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo E-17/001/219/2018:\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nJaqueline Pastorio - Id Funcional 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2677845\r\n"
        ],
        "2677883": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350007/018091/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019- 9° Termo Aditivo.\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\nJoão Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\nNilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM:Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751,Julio Gomes Pereira da Silva ID-5113134-0.\r\nJuliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nSidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nSilvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nSandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\nAthos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0,Talita de Souza Mello ID-5095219-6,Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nJoão Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Bruno Gomes Macedo ID-4420711-5,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1;Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0;Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID- 5134101-8;Carlos Henrique da Silva Oliveira ID-0594693-0; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2677883\r\n"
        ],
        "2677940": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIOno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/007885-1/2024 e SEI-350010/028461/2025, que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 283/2025.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 283/2025, oriundo do processo SEI-350010/007885/2024, firmado com a Empresa PRO SOLUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 46.062.621/0001-09, cujo objeto é a reforma de instalações elétricas Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM.\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9; Gestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\nFiscais do CFRPM: WILE PEIXOTO GUIMARÃES, ID 0593073-1; PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ID 2348811-5; ANDERSON VASCONCELOS DE MEDEIROS, ID 5014990-3.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n- Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2677940\r\n"
        ],
        "2677972": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 49.289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. e o disposto no Processo nº SEI-210001/102804/2025.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução estabelece as diretrizes e procedimentos para o controle, uso, movimentação, guarda, inventário e desfazimento de bens móveis sob responsabilidade da SEAP-RJ, com base no Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nAplica-se a todas as unidades prisionais, administrativas, operacionais e demais órgãos vinculados à SEAP-RJ.\r\n\r\n\r\nCada unidade e subunidade deverá contar com:\r\num Gestor de Bens Móveis, designado via SEI-RJ com publicação no DOERJ;\r\num ou mais Agentes Patrimoniais, para controle físico e documental dos bens;\r\numa Comissão Permanente de Patrimônio, com pelo menos três servidores efetivos, para inventário, avaliação, reavaliação e desfazimento.\r\n\r\nserá corresponsável por toda movimentação de bens móveis, juntamente com os Agentes Patrimoniais. Ambos responderão solidariamente, administrativa e civilmente, por extravios, omissões ou irregularidades.\r\n\r\nEm caso de remanejamento de Diretor ou substituição de Agente Patrimonial deverá ser realizado, obrigatoriamente:\r\ntermo de Transferência de Responsabilidade Patrimonial, assinado entre o substituído e o novo responsável;\r\ninventário atualizado, com conferência física dos bens;\r\nprestação de contas documental, encaminhada à COOPAT em até 15 dias;\r\nregistro completo no sistema SEI-RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\n- A aquisição, cessão, incorporação, alienação, doação, permuta ou qualquer outra forma de movimentação de bens móveis deverá observar, obrigatoriamente, o rito estabelecido na Lei nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, bem como demais normativos aplicáveis à administração pública.\r\nConsidera-se bem móvel, para os fins desta Resolução, todo aquele passível de remoção por força própria ou alheia, sem alteração da sua substância ou destinação econômico-administrativa.\r\nÉ vedada qualquer aquisição ou movimentação de bem móvel que não esteja em conformidade com os procedimentos e exigências previstos na legislação mencionada.\r\nToda aquisição de bem móvel, seja por compra, doação, permuta ou qualquer outra forma, deverá ser previamente comunicada à COOPAT, de modo que esta tenha pleno conhecimento do processo e possa exercer o devido controle, acompanhamento e registro patrimonial, assegurando a transparência e a conformidade com as normas internas da instituição.\r\n\r\n\r\nTodo servidor nomeado como Agente Patrimonial deverá, obrigatoriamente, realizar curso de capacitação no Sistema de Patrimônio Oficial implantado pela SEAP-RJ.\r\nA convocação para o curso será feita via Boletim Interno (BI) da Secretaria.\r\nA não realização do curso implicará impedimento do exercício da função e possível responsabilização funcional por omissão.\r\n\r\nCÍFICOS NO ÂMBITO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nBens sensíveis (vídeo monitoramento, rádios, detectores, etc.) devem ser:\r\nincorporados e tombados em até 15 dias úteis;\r\nregistrados em Termo de Responsabilidade Individual;\r\nvistoriados mensalmente, com envio de relatório à COOPAT via SEI-RJ.\r\n\r\nÉ vedada a movimentação de bens entre unidades sem autorização e notificação à COOPAT.\r\n\r\nToda e qualquer movimentação de bem móvel sob responsabilidade da unidade deverá ser registrada em processo único no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e pelo Sistema Patrimonial Informatizado.\r\nO processo SEI mencionado no caput deverá concentrar todas as solicitações, registros e autorizações relacionados à entrada, saída, remanejamento, cessão, baixa ou qualquer outro tipo de movimentação de bens móveis no âmbito da unidade.\r\nO processo único terá caráter contínuo e servirá como repositório histórico das movimentações patrimoniais, sendo de responsabilidade da unidade manter sua atualização e organização.\r\nA abertura de múltiplos processos para o mesmo fim será vedada, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente \r\n\r\n\r\nO inventário geral deve ser feito anualmente (outubro/novembro), com relatório circunstanciado pela Comissão Permanente da unidade.\r\n\r\nA Coordenação de Patrimônio (COOPAT) atuará como órgão fiscalizador, orientador e supervisor de toda a política patrimonial da SEAP-RJ.\r\nO Agente Patrimonial será responsável por lançar no sistema todos os bens móveis pertencentes à unidade e/ou subunidade, bem como por realizar o inventário patrimonial periódico e a respectiva prestação de contas, conforme as normas vigentes.\r\n\r\n\r\nA gestão patrimonial será feita por meio do sistema SEI-RJ e Sistema Informatizado Patrimonial, com documentos obrigatórios:\r\n\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade;\r\nRelatórios de Vistoria;\r\nTermo de Baixa de Bens;\r\nGuia de Remanejamento;\r\nPrestação de Contas ( Anexo I, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VIII e Anexo IX, todos da Instrução Normativa da AGE N°41/2017.\r\n\r\n\r\nOs Diretores e Agentes Patrimoniais responderão solidariamente por falhas na guarda, controle ou movimentação de bens:\r\nbens extraviados, desaparecidos ou não localizados;\r\nfalta de registros de entrada e saída;\r\nnão cumprimento de inventário anual;\r\nmovimentação não autorizada ou sem respaldo legal.\r\nA responsabilidade poderá ser apurada por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Corregedoria da SEAP, a partir de comunicação da COOPAT.\r\n\r\nA COOPAT notificará diretamente a Corregedoria da SEAP em caso de irregularidades ou omissões.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRevogam-se todas as normas internas em desacordo com esta Resolução e com o Decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2677972\r\n"
        ],
        "2678039": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI- 330018/000398/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, \r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos,\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”,\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pelas Resoluções SEIOP nºs. 651, de 21 de maio de 2024, 931, de 23 de julho de 2025 e 952, de 29 de agosto de 2025; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\nA composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\nJOSÉ LUIZ MUTSCHAEWSKI - ID Funcional nº 50988549;\r\nEDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 50158929; e\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635.\r\nAs atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\nDesignar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nA Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 11 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2678039\r\n"
        ],
        "2678068": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "\r\n7374 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDISCIPLINA AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA EDIÇÃO DO DECRETO N.º 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ATOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE TANGE AO ADIANTAMENTO FINANCEIRO\r\nEM EXERCÍCIOno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350005/007849/2024, e\r\n- a edição do Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024, alterado pelo Decreto 49.287, de 10 de setembro de 2024;\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual; e\r\n- a necessidade de normatizar a forma de solicitação, aplicação e comprovação de despesa oriunda da cessão de verba para as unidades administrativas por meio do Adiantamento Financeiro.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir as normas internas de solicitação, aplicação e prestação de contas de verbas cedidas às unidades administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar através do Adiantamento Financeiro, em conformidade com o Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências.\r\nCAPÍTULO I\r\nCONCEITOS\r\nSão os conceitos abaixo relacionados aplicados na presente Resolução:\r\nAdiantamento Financeiro: autorização concedida pelo ordenador de despesa ou autoridade por ele delegada para a entrega de numerário a servidor, que será sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas da administração pública que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\nOrdenador de Despesa: toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda, conforme art. 82, § 3º, da Lei n° 287,de 04 de dezembro de 1979.\r\nAutoridade Requisitante: é o Comandante / Chefe / Diretor / Coordenador / Controlador responsável pela solicitação do adiantamento financeiro; sendo a autoridade requisitante corresponsável pela correta aplicação e prestação de contas.\r\nAgente Suprido: servidor ao qual se concede adiantamento e responsável pela sua guarda, utilização e prestação de contas das despesas realizadas ao final do período de aplicação.\r\nEmpenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.\r\nMaterial de consumo: é o material de utilização contínua e de reposição periódica, que pode ou não ser incorporado ao patrimônio, e que em razão de seu uso corrente perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização delimitada de durabilidade no período de no máximo dois anos.\r\nMaterial Permanente: é o material que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e que não seja incorporado a outro bem permanente. Para a classificação do material como permanente, são adotados em conjunto os seguintes parâmetros:\r\nDurabilidade, quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;\r\nFragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\nPerecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\nIncorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e\r\nTransformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\nServiços de Pessoa Física: despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física. Ex.: carpinteiros, pedreiros, encanadores, pintores e outros prestadores de serviços não constituídos como empresa (Pessoa Jurídica).\r\nServiços de Pessoa Jurídica: despesas de correntes da prestação de serviços por pessoas jurídicas, devidamente habilitadas com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Inscrição Municipal e/ou Inscrição Estadual.\r\nManutenção e execução de pequenos reparos: a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em um estado no qual possa desempenhar uma função requerida. (ABNT - NBR 5462 / 1994).\r\nManutenção Preventiva: a efetuada em intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir a probabilidade de falhas ou a degradação do funcionamento de um item;\r\nManutenção Corretiva: a efetuada após a ocorrência de uma pane destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida; e\r\nManutenção Preditiva: a que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção e diminuir a manutenção corretiva.\r\nReforma: qualquer alteração feita na edificação existente, que vise recuperar, ampliar ou melhorar as condições de habitabilidade, segurança ou uso; que não seja uma manutenção, bem como não abranja acréscimo ou decréscimo de área/volume do imóvel.\r\nObra: é a construção, demolição ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria que tenha como consequência o acréscimo ou decréscimo de área/volume do imóvel.\r\nFracionamento de despesa: ocorre quando uma aquisição de maior valor é dividida em diversas pequenas aquisições de valores abaixo do teto estabelecido para dispensa de licitação, ou seja, prática ilegal em que o administrador divide a despesa para o mesmo objeto.\r\nDespesas com diligências policiais: providências a serem executadas no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados.\r\nDespesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões: realizadas exclusivamente pelo Gabinete do Comandante Geral (GCG) para o atendimento de encargos relacionados à recepção de autoridades e a outras despesas de representação.\r\nDespesas miúdas de pronto pagamento: as que envolverem, em compras e serviços, importância até o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\nDespesas extraordinárias ou urgentes: aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Administração Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.\r\nDespesas de caráter secreto ou reservado: de caráter secreto é aquela realizada no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social, e de caráter reservado aquela efetuada com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo.\r\nCAPÍTULO II\r\nINTRODUÇÃO\r\nO adiantamento financeiro é destinado para suprir as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\nQuando verificado que a adoção do procedimento normal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviço acarretará prejuízo financeiro ao erário, configurando possível aumento no valor final da aquisição ou contratação, ou se refletirá desproporcional frente ao valor a ser contratado permitir-se-á a realização nos moldes do disposto no caput.\r\nA concessão do adiantamento poderá ser realizada para as seguintes despesas:\r\ndespesas com diligências policiais;\r\ndespesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões;\r\ndespesas miúdas de pronto pagamento;\r\ndespesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, situações de calamidade pública ou outras necessárias à manutenção das condições adequadas de funcionamento de estabelecimentos públicos e da prestação de serviços, devidamente caracterizadas e justificadas; e\r\ndespesas de caráter secreto ou reservado.\r\nSomente será admitida a concessão de adiantamento nos seguintes elementos de despesa:\r\nserviços de terceiros - pessoa física ou jurídica; e\r\nmaterial de consumo ou permanente.\r\nOs gastos a serem realizados com fundamento neste artigo serão para aplicação exclusiva no desempenho das atividades da unidade administrativa.\r\nA disponibilização dos recursos financeiros através do adiantamento financeiro será operacionalizada por meio do cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX, e será sempre precedida de empenho na respectiva natureza de despesa, devendo o agente suprido abrir uma conta bancária em instituição financeira para cada adiantamento financeiro concedido.\r\nÉ vedado no uso do cartão de pagamento:\r\nsaque em espécie, exceto para despesas de caráter secreto ou reservado, conforme o §5ºdo artigo 29 do Decreto 49.134/2024;\r\nquitação de tributo de qualquer natureza, exceto o pagamento de taxas de natureza não tributária, tais como as contribuições de conselhos, associações profissionais e inscrições em seminário, congressos e afins;\r\ncompras realizadas em países estrangeiros, exceto as compras realizadas pela internet, com entrega de produto em território nacional; e\r\nrealização de despesas, sob a forma de adiantamento, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\nNo uso do adiantamento financeiro em despesas envolvendo contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, deverá ser observado o disposto no §7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\nQuando da aquisição de material permanente por meio de adiantamento financeiro, este deverá ser incorporado ao patrimônio da SEPM e devidamente inventariado com processo administrativo junto à Diretoria de Patrimônio - DPAT.\r\nCAPÍTULO III\r\nCARTÃO DE PAGAMENTO\r\nO cartão de pagamento para adiantamento financeiro será emitido em nome do agente suprido indicado nos termos do art. 28 do Decreto nº 49.134/24.\r\nO agente suprido será responsável pela guarda e uso do cartão de pagamento, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\nA senha do cartão de pagamento é pessoal e intransferível.\r\nNão será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso do cartão de pagamento, em caso de ocorrência, a unidade administrativa deverá realizar pedido formal de estorno junto ao agente bancário.\r\nNas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, o portador do cartão de pagamento deverá:\r\nrealizar o registro de ocorrência policial;\r\ncomunicar imediatamente à instituição administradora do cartão para fins de bloqueio;\r\ninformar a sua unidade administrativa do ocorrido, que confeccionará processo SEI a ser encaminhado à DF.\r\nA responsabilidade do agente suprido se estende até a data e hora do roubo, perda ou extravio, conforme comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão e o registro de ocorrência policial, respondendo o portador do cartão de pagamento:\r\nfinanceiramente, nos limites previstos no parágrafo anterior ou até comunicação do fato à central de atendimento da instituição, se falsa ou incorreta a informação da hora prestada no registro policial;\r\nadministrativa, civil e penalmente pela prestação de informações falsas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCONCESSÃO E APLICAÇÃO\r\nA concessão de adiantamento observará os seguintes valores:\r\no limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos I, II e III do §2º do artigo 3º desta Resolução; e\r\naté duas vezes o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º14.133/2021 para despesas previstas nos incisos IV e V §2º do artigo 3º desta Resolução.\r\nEm conformidade com os parágrafos 4º e 6º do artigo 217 da Lei 287/1979, após autorizadas as despesas previstas nos incisos I, II, IV e V do §2º do artigo 3º desta Resolução, estas deverão ser submetidas a análise de autoridade superior, que a ratificará ou não.\r\nA solicitação do adiantamento será formulada pela autoridade requisitante ao ordenador de despesa, porém enviada à Diretoria de Finanças (DF) - ou Diretoria de Orçamento (DOr), conforme o caso para análise, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”.\r\nno corpo do texto da Correspondência Interna, deverá ser descrito qual o tipo de despesa de interesse (§2º do art. 3º), bem como o valor por elemento de despesa (§3º do art. 3º);\r\ninserir arquivo em PDF contendo 03 (três) orçamentos de preço praticado no mercado do objeto de interesse; consulta ao CNPJ e ao QSA das 03 (três) empresas pesquisadas, quando couber;\r\ninserir relatório fotográfico, necessário para manutenções e reformas, e em outros, no que couber;\r\ninserir arquivo em PDF contendo manifestação do almoxarifado da SEPM,declarando a inexistência do bem no almoxarifado,e do setor responsável pela licitação do objeto de interesse, informando a inexistência de contrato vigente de fornecimento do material ou do serviço pretendido. A consulta deverá ser realizada de acordo com o objeto de interesse e encaminhada à Diretoria responsável pela respectiva família logística;\r\ninserir “Nada a Opor” no caso de realização de reformas ou pequenos reparos nas unidades da SEPM, emitido pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, de acordo com o Bol PM 004 - 01SET21.\r\nrelacionar os processos de interesse ao pedido que tenham ligação direta ao objeto solicitado e que possam enriquecer as informações prestadas, bem como auxiliar o Ordenador de Despesas no processo decisório, quando couber.\r\nEm virtude do elemento de despesa e da U.A. beneficiada, a DF (ou DOR) definirá a fonte de recurso disponível para realização do adiantamento financeiro.\r\nNão será concedido adiantamento ao militar ou comissionado que, no momento da solicitação:\r\nseja responsável por 02 (dois) adiantamentos sem prestação de contas, com a devida baixa contábil;\r\ntenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor, mediante justificativa fundamentada na solicitação do adiantamento;\r\nfor declarado em alcance, assim entendido como aquele que:\r\nApresentar pendências com a Administração, em razão da não prestação de contas no prazo regulamentar;\r\nDeixar de dar cumprimento à notificação expedida para sanar a irregularidade;\r\nTiver suas contas recusadas ou impugnadas pelo setor responsável do órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.\r\nesteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar, de tomada de contas ou inscrito na Conta de Dano ao Patrimônio/Diversos Responsáveis;\r\nesteja em gozo de férias, licenças ou afastamentos;\r\nesteja na função de ordenador de despesa;\r\nseja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor financeiro; e\r\nseja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor de patrimônio.\r\nAs autorizações de adiantamento para cada unidade orçamentária, ficam limitadas a 24 (vinte e quatro), por exercício.\r\nPoderá ser concedido ao militar ou comissionado até 02 (dois) adiantamentos, mesmo que de idêntico elemento de despesa, mas com objetos distintos, observadas as vedações elencadas no artigo 16 desta resolução.\r\nFica vedado ao agente suprido realizar despesas quando verificada a incompatibilidade entre o elemento de despesa e a descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa a ser contratada.\r\nO valor recebido a título de adiantamento deverá ser aplicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do empenho, a qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.\r\nConstará no campo de observação da Nota de Empenho o período de aplicação, bem como a data limite para a devida prestação de contas.\r\nNo momento da autorização e validação do adiantamento, compete:\r\nà autoridade requisitante, revisar a justificativa informada, a correspondência do valor solicitado e a pesquisa de preço, se for o caso, com a necessidade que motivou a solicitação;\r\nà DF (ou DOr) realizar o cumprimento da conformidade procedimental definido no art. 25 do Decreto 49.134/2024 e nesta resolução e, sendo autorizado o adiantamento financeiro pelo Ordenador de Despesas, caberá à DF (ou DOr)executar as demais etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira; e\r\nao ordenador de despesas, realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida.\r\nA utilização dos recursos de adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem aos prazos de aplicação e prestação de contas indicados nas notas de empenhos, e obedecerá aos seguintes princípios:\r\nserão movimentados por meio de cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX;\r\nserão movimentados a partir da abertura da conta corrente junto a instituição financeira;\r\nos saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro do Estado, por meio de recolhimento de GRE, até o último dia do prazo de sua aplicação;\r\nna aplicação o adiantamento será sempre considerado o valor de referência vigente na data de sua autorização; e\r\no prazo de aplicação será contado a partir da data de emissão da nota de empenho.\r\nOs adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente, respeitado o prazo para a sua prestação.\r\nUltrapassado o prazo para aplicação do adiantamento, o servidor não poderá utilizar eventual valor residual, sob pena de ressarcimento ao erário.\r\nNo caso de desligamento do agente suprido dentro do prazo de aplicação, este deverá restituir o valor recebido, por meio do recolhimento de GRE, e proceder ao encerramento da conta,bem como entregar o cartão à área técnica financeira do órgão, a qual procederá a imediata destruição.\r\nCAPÍTULO V\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nA aplicação do adiantamento financeiro em finalidade diversa, bem como em elemento diverso do indicado no momento da solicitação, constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\nA apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do agente suprido.\r\nComo comprovantes de despesas, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à emissão da Nota de Empenho, expedidas em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, com declaração expressa de recebimento do credor.\r\nOs comprovantes de despesa de fornecimento de material e a execução da obra ou serviço serão atestados por 02 (dois) militares devidamente identificados, diversos do servidor que recebeu o adiantamento, pela autoridade requisitante e pelo ordenador de despesa.\r\nAs despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de declaração ou recibo emitido pelo prestador de serviço, quando não for possível a emissão de NotaFiscal ou por dispensa de emissão de nota fiscal em razão de previsão legal; o que deverá ser justificado no processo.\r\nA comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, diversos do servidor que recebeu o adiantamento, pela autoridade requisitante e pelo ordenador de despesa.\r\nNão será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária.\r\nA elaboração do processo de prestação de contas é de competência do Tesoureiro da unidade administrativa com as informações prestadas pelo agente suprido e será confeccionada via processo administrativo SEI, inaugurado na respectiva Unidade; por meio de tipo processual “Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento”. E, caberá à autoridade requisitante da Unidade formalizar no respectivo processo SEI de prestação de contas a ciência de todos os documentos nos autos, para posteriormente encaminhar à Diretoria de Finanças ou à Diretoria de Orçamento, conforme a unidade orçamentária responsável.\r\nO agente suprido prestará conta das despesas realizadas em até 30 (trinta) dias corridos após terminado o prazo de aplicação do adiantamento financeiro.\r\nSão componentes da prestação de contas os seguintes documentos e informações:\r\ncorrespondência Interna do agente suprido encaminhando as informações de aplicação do recurso ao Tesoureiro da unidade, certificando as despesas realizadas, com a indicação da conta corrente e o número do cartão de pagamento em que foram creditados os recursos;\r\ntermo de encerramento da conta bancária a ser fornecido pela instituição financeira;\r\ncorrelacionar o processo de solicitação da verba ao processo de prestação de contas no campo específico do SEI;\r\nplanilha Qualitativa/Quantitativa, em excel e em pdf, com a identificação do número do cartão de pagamento utilizado;\r\nextrato bancário das despesas realizadas;\r\ncomprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras a serem recolhidos por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, quando houver;\r\ncomprovante Fiscal das despesas realizadas, devendo constar os carimbos da seguinte forma: frente: carimbo de visto da autoridade requisitante e do agente suprido; verso: carimbo de recebimento do prestador de serviço ou fornecedor do material, carimbo de conferido e registrado, carimbo de atesto de artigo/atesto de serviço, carimbo de atesto de regularidade do DANFE;\r\ncomprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições (se houver);\r\nrelatório fotográfico nos casos de execução de serviço, conserto, reparo, reforma ou manutenção em bens patrimoniais imóveis, antes e depois;\r\nrelatório fotográfico de bens móveis adquiridos (material permanente) demonstrando o número de série e número de inventário;\r\ncópia em pdf do Boletim Interno da unidade constando o número de inventário do material permanente adquirido, ou manutenido, se for o caso;\r\nata da reunião do Conselho Administrativo da unidade, que deverá trazer a informação do número do cartão de pagamento ao qual o agente suprido está vinculado, bem como o banco, a agência e a conta corrente relativa ao adiantamento financeiro. Devendo,ainda, constar os registros das alterações que envolvem o cartão de pagamento;\r\njustificativas ou esclarecimentos adicionais, se for o caso;\r\ndespacho de ciência e encaminhamento de processo do Tesoureiro para o Fiscal Administrativo;\r\ndespacho de ciência e encaminhamento de processo do Fiscal Administrativo à autoridade requisitante; e\r\ncorrespondência Interna assinada pela autoridade requisitante encaminhando o processo à DF.\r\nNas prestações de contas de despesas de caráter secreto ou reservado, onde não haja possibilidade de obtenção de notas fiscais ou recibos, fica dispensada a identificação do favorecido do crédito, bem como o que prevê os parágrafos e o caput do artigo 27 e, ainda, o inciso IV do artigo 29desta resolução, devendo o agente suprido e a autoridade requisitante apresentar justificativa devidamente fundamentada da aplicação do recurso, através do relatório de aplicação da despesa, a ser analisada pelo Ordenador de Despesa.\r\nO relatório de aplicação da despesa que trata o caput deste artigo deverá possuir a assinatura do agente suprido, da autoridade requisitante e o visto (“ciência”) do ordenador de despesas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nGENERALIDADES\r\nAs despesas deverão ser escrituradas de forma específica, item por item.\r\nO agente suprido que não apresentar a prestação de contas ou não respeitar os prazos previstos nesta Resolução estará sujeito à responsabilização administrativa, a ser apurada em processo administrativo próprio, por eventuais danos causados ao erário.\r\nQuando por motivo de força maior a prestação de contas do adiantamento financeiro não puder ser entregue no prazo estipulado, obrigatoriamente a autoridade requisitante deverá, finalizado os respectivos prazos, justificar no processo SEI.\r\nOcorrendo a substituição da autoridade requisitante por passagem de Comando durante a aplicação ou prestação de contas do adiantamento, deverá ser realizada uma Reunião Extraordinária de Passagem de Comando, publicada em boletim interno da Unidade, sendo apensado o Demonstrativo do Estado Financeiro com as devidas assinaturas, na mesma publicação, conforme nº 29 do item 7.1.3. do Decreto nº 431 de 19 de agosto de 1965; e conforme descrito no Bol da PM 200, de 28 de outubro de 2022.\r\nA Ata da Reunião Extraordinária de Passagem de Comando deverá ser assinada pelo Comandante substituído e Comandante substituto, além dos membros previstos no item 8.2 do Decreto nº 431, de 19 de agosto de 1965. Ademais, a designação de data e hora da reunião de prestação de contas serão de competência do Comandante substituído, limitando-se, contudo, ao primeiro dia com expediente após a data fixada pelo Senhor Secretário de Polícia Militar para a passagem do Comando.\r\nO Comandante substituto deverá instruir o processo de prestação de contas de adiantamento financeiro da unidade com a publicação contendo a Ata da Reunião Extraordinária e o seu Demonstrativo.\r\nApós o encaminhamento dos processos de prestação de contas para a análise na DF, a unidade administrativa prestadora de contas não poderá inserir novos documentos nos autos até o término de sua análise e tramitação de retorno; tampouco manter o processo aberto na unidade.\r\nA unidade orçamentária responsável pela concessão do adiantamento financeiro, consoante o disposto no artigo 112 da Lei Estadual n.º 287/1979, disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo 25 (vinte e cinco) dias para exame do processo e05 (cinco) dias para a autoridade ordenadora de despesa aprovar ou impugnar a comprovação, contados a partir do encerramento do prazo da prestação de contas, para exame do processo e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder 20 (vinte) dias corridos.\r\nOs valores que tratam a presente norma serão atualizados a cada exercício financeiro, conforme estabelece o art. 182, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a sua devida transcrição em BOL PM.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFicam revogados:\r\no contido no BOL PM nº 173, de 14 setembro 2012, item 9, página 23; e\r\no contido no BOL PM nº 003, de 16 de março de 2018, páginas 126 a 191; BOL PM nº 019, de 11 de abril de 2018, páginas 43 a 45; e BOL PM nº 099, de 04 de junho de 2020, páginas 89 a 93, item 05, no que tange ao adiantamento financeiro no âmbito da SEPM.\r\nOs procedimentos para aplicação da presente Resolução poderão ser normatizados por atos complementares.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678068\r\n"
        ],
        "2678103": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº sei-350025/036833/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 03 de Setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 594669-7, para afunção de Fiscal Administrativo, substituindo o servidor TC PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID 2447490-8, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI- 350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI- 350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, , a ficar:\r\n- CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 594669-7 - Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, ID 4140631-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, ID 2362945- 2 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, ID 2359793-3 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, ID 0592541- 0 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678103\r\n"
        ],
        "2678104": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do HCPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 05 de Setembro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID 0595677-3, para a função de Fiscal Administrativo, substituindo o servidor MAJ PM RG 84.607 GEORGE ZELENKA JUNIOR, ID 4274713- 9, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI- 350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI- 350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, , a ficar:\r\n- MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID 0595677-3 - Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID 2454435-3 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 1º TEN PM RG 72.362 RICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA, ID 2160094-5 - Fiscal Técnico.\r\n- SUBTEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIESTSCH, ID 2331677- 2 - Fiscal Técnico.\r\n- SUBTEN PM RG 69.221 MARCOS JOSÉ SOUZA, ID 2178491-4 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678104\r\n"
        ],
        "2678125": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008112/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 090/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/007791/2025, celebrado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID 4354887- 3, do 21º BPM, como Fiscal Administrativo.\r\n- 1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID 2498098-6, do 21º BPM, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUB TEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA, ID 2299802-0, do 21º BPM, como Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 72.439 NAILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID2397381-1, do 21º BPM, como Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 94.349 LUIS FELLIPE ROCHA MACHADO, ID 4422110-0, do 21º BPM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 1º SGT PM RG 79.062 WADELUCIO VIEIRA SOARES, ID 0594332- 9, do 21º BPM, como Fiscal Técnico.\r\n- SUB TEN RG 66.936 ANDRE LUIZ MIGLIANI FRANÇA, ID 2476064-1, do 21º BPM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106617764) e do Contrato (doc. 111189892), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678125\r\n"
        ],
        "2678126": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIOno exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008112/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 19 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID: 2160354-5, do 21º BPM, como Gestor do instrumento contratual nº. 090/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007791/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o TEN CEL PM RG 67.892 CLAUDIO TEXEIRA GABRIEL, ID: 2446853-3, do 21º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID: 2160354-5, do 21º BPM.\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 67.892 CLAUDIO TEXEIRA GABRIEL, ID: 2446853-3, do 21º BPM.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106617764) e do Contrato (doc. 111189892), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678126\r\n"
        ],
        "2678143": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/024069/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a consolidação das unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n), publicado no D.O. de 05/09/2025 (), que cria e integra o CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica autorizada a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE.\r\n1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES. 2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n- A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2678143\r\n"
        ],
        "2678184": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR\r\nACOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350018/005725/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de agosto de 2025 a servidora: SD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 5108137-7, em substituição ao: 2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID. FUNC. 4269233-4, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A; termo de adesão, oriundo do Processo n° SEI- 350192/001607/2022 firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO; contrato 010/2015, oriundo do processo SEI-350192/001288/2020 celebrado com a empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA; contrato 006/2020, oriundo do Processo n° SEI-350192/000322/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI; contrato 007/2020, oriundo do Processo n° SEI-350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA; e contrato 376/2017, oriundo do Processo n° SEI- 350192/001290/2020, celebrado com a empresa PROLAGOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 75.985, Claudio Roberto de Oliveira Tavares, Id. Func. 2379324-4;\r\n1º SGT PM RG 79.485, Carlos Augusto Paixão de Oliveira, Id. Func. 0594750-2;\r\n1º SGT PM RG 80.863, Fabiana Weber dos Santos, Id. Func. 4184064-0;\r\n2º SGT PM RG 84.001, Givanildo de Mello Passos, Id. Func. 4269333-0;\r\nSD PM RG 108.972, Raquel Zanetti de Oliveira, Id. Func. 5108137-7.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678184\r\n"
        ],
        "2678287": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\nFica delegada competência aos Procuradores do Estado FELIPE DE MELO FONTE, Id. Funcional nº 43348270, e MAURICIO GOMES VIEIRA, Id. Funcional nº 43872158, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 15/09/2025 a 24/09/2025:\r\nautorizar:\r\no cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na emissão e a execução de programação de desembolso;\r\no não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\na não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\na dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\na não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\na abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nhomologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado:\r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980; e\r\nlicença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nindicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\nassinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\nassinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\nassinar acordos de leniência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2678287\r\n"
        ],
        "2678294": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/006525/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, o servidor CB RG 102.048 Elon Ribeiro Pereira, Id Func 5024930-4 em substituição ao 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga, Id Func 44203632 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2025, decorrente do Processo SEI-350008/008567/2024, firmado com a empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, passando a referida comissão a ter a seguinte composição: \r\n2º TEN PM RG 73.733 Anderson Damasceno Moreira, Id Funcional: 2409434-0 - Gestor\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado, Id Funcional: 2443474-4 - Gestora substituta\r\nODPM I/DGO - SUB TEN PM RG 66.765 Marcelo dos Santos Silva- ID2294574-1, 1° SGT PM RG 77735 Leonardo Machado da Rocha - ID 0593026-0 e 3° SGT PM RG 97074 Wallace Lopes Maciel - ID5006100-3 - Fiscais\r\nOCPM/DGO - 2° SGT PM RG 84.339 Juliana da Costa Silva Freire - ID 4268695-4, 3° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID 4369007-6 e CB RG 102.048 Elon Ribeiro Pereira, Id Func 5024930-4\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\nId: 2678294\r\n"
        ],
        "2678317": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n:\r\nFicam prorrogados os prazos estabelecidos na Resolução PGE nº 5.232 de 08/08/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n/2025 a /09/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n/2025 a /09/2025\r\nCom o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2678317\r\n"
        ],
        "2678336": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " \r\nII CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições, tendo em vista o constante no processo nº SEI- 140001/015212/2025;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão Examinadora do II Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n:\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n- ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n- JULIA GIACOMAZZI\r\n- ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES\r\nINARA FLORA CIPRIANO FIRMINO\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2678336\r\n"
        ],
        "2678337": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO II PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições, tendo em vista o constante no processo nº SEI- 140001/015212/2025;\r\n\r\nDesignar a Comissão Organizadora do II Prêmio Jurídico Acadêmico Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n: \r\nANA PAULA GOMES CAMPOS\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\nTHIAGO PERRETH GONÇALVES\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2678337\r\n"
        ],
        "2678366": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270006/029071/2025,\r\nFica delegada competência a EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional 2667671-0, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2678366\r\n"
        ],
        "2678455": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017891/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\n- DESIGNA o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Emendas Individuais Impositivas, em favor da Associação Cultural Lanchonete, que tem por objetivo à promoção de atenção psicossocial e segurança alimentar às mães solo.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2678455\r\n"
        ],
        "2678461": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo n.º SEI- 330018/000398/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos,\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”, e\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pelas Resoluções SEIOP nºs. 651, de 21 de maio de 2024, 931, de 23 de julho de 2025 e 952, de 29 de agosto de 2025; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\nA composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\nJOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI - ID Funcional nº 50988549;\r\nEDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 50158929; e\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635.\r\nAs atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\nDesignar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\nA Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 11 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 12/09/2025.\r\nId: 2678461\r\n"
        ],
        "2678462": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POMA S.A.S., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000214/2022, e\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2024, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS PARA REABILITAÇÃO ELETROMECANICA DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI- 170026/000214/2022.\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional: 5143775-9;\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2678462\r\n"
        ],
        "2678585": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 49.771, DE 28 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que criou a Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC e suas respectivas Unidades,\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais,\r\n- o crescente uso da rede mundial de computadores como meio para a prática de delitos, inclusive com a utilização de técnicas sofisticadas de ocultação de identidade, criptografia e anonimato digital,\r\n- a evolução dos crimes cibernéticos e a necessidade de fortalecimento da capacidade investigativa da Polícia Civil no enfrentamento de delitos praticados no ambiente virtual, com recursos humanos especializados, ferramentas tecnológicas adequadas e estrutura compatível com a complexidade das demandas,\r\n- a diretriz de modernização e especialização das unidades policiais, com vistas à criação de estruturas capazes de responder aos desafios contemporâneos da criminalidade tecnológica,\r\n- a competência institucional da Polícia Civil para a investigação de infrações penais e o imperativo de adequar sua estrutura às novas modalidades criminosas, e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000544/2025;\r\n- A Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC, subordinada ao Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, ocupante de cargo efetivo, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\n- O Delegado de Polícia designado para a função de Diretor da Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI.\r\n- Integram Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos, as seguintes Unidades:\r\n- Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI;\r\n- Delegacia Especializada em Fraudes Digitais - DEFRAD;\r\n- Núcleo de Inteligência Cibernética - NUCIBER.\r\n- A Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos terá a seguinte estrutura organizacional e operacional:\r\n- Diretor da Divisão de Crimes Cibernéticos;\r\n- Chefe do Setor de Assessoramento Especial;\r\n- Chefe do Núcleo de Inteligência Cibernética - NUCIBER.\r\n- Cabe ao Setor de Assessoramento Especial assistir o Diretor da Divisão em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e operacional, técnico-policiais, além de municiá-lo de informações. A unidade também deve realizar os procedimentos administrativos e policiais determinados pelo Diretor da Divisão.\r\nIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA DVRCC E DAS UNIDADES INTEGRANTES\r\n- À Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC compete:\r\n- a definição das diretrizes e a implementação de novos procedimentos operacionais e investigativos padronizados, vinculando toda a Polícia Civil, nas matérias de sua atribuição;\r\n- a coordenação e o gerenciamento das operações interestaduais, internacionais e da própria Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro, nas matérias de sua atribuição;\r\n- a realização, com exclusividade, através de policiais lotados em suas unidades, de treinamento nos cursos de formação para os novos policiais e treinamento recorrente para os policiais que estão nos quadros da instituição, em parceria com a ACADEPOL, nas matérias relacionadas a todos os crimes praticados através da rede mundial de computadores;\r\n- a autorização, excepcionalmente, de que os treinamentos citados no inciso anterior, sejam ministrados por policiais de outras unidades;\r\n- a análise, em caráter informativo, dos registros de ocorrência online e quaisquer demais comunicações referentes a crimes patrimoniais cometidos através da rede mundial de computadores de valor superior a 10 salários-mínimos;\r\n- a análise e o direcionamento dos procedimentos recebidos, ficando a seu critério enviá-los para as unidades sob sua estrutura ou, de forma fundamentada, devolvê-los com a indicação da unidade de polícia com atribuição.\r\n- Compete ao Diretor da DVRCC o requerimento, à autoridade competente, da redistribuição ou a assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, que tratem de matéria de sua atribuição, que devido à complexidade técnica necessitam investigação especializada, redistribuindo-o a uma de suas unidades subordinadas.\r\n- Fica prevista a criação de ferramenta que permita a DVRCC gerar relatório em tempo real dos crimes patrimoniais cometidos através da internet, com o objetivo de identificar, por meio dos registros de ocorrência individuais, crimes praticados pela mesma organização criminosa.\r\n- Ao Núcleo de Inteligência Cibernética compete:\r\n- o desenvolvimento de soluções investigativas e a criação de manuais em crimes relacionados à atribuição da DVRCC;\r\n- a administração dos treinamentos relacionados a sua área de atuação, previstos no Art.4º inciso III desta resolução;\r\n- a atuação como suporte nível 2 a todas as Delegacias de Polícia, sempre que os pontos focais não possuírem conhecimento técnico suficiente que os permitam orientar as investigações de suas unidades, nos crimes de atribuição da DVRCC;\r\n- a criação de um perfil de acesso na plataforma da Polícia Civil utilizada para confeccionar ocorrências, que permita que os policiais lotados no NUCIBER possuam acesso total a qualquer investigação em andamento em qualquer unidade de polícia, com exceção dos inquéritos sigilosos, nos crimes de atribuição da DVRCC;\r\n- a constituição de um grupo técnico de monitoramento de atividades na rede mundial de computadores, visando a detecção e acompanhamento da evolução dos crimes cibernéticos.\r\n- Somente poderão ser lotados no NUCIBER os policiais que possuírem o Curso Avançado de Investigação Digital.\r\n- É atribuição da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática apurar as infrações penais praticadas com o uso ou emprego de meios e recursos tecnológicos de informação e/ou mediante o uso da rede mundial de computadores, a partir, inclusive, de seus desdobramentos administrativos e que devido à complexidade necessitem de investigação especializada, desde que por determinação da administração superior, nos Crimes contra honra, contra a liberdade individual e divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia e importunação sexual, com autoria não identificada, praticados através da rede mundial de computadores, nas seguintes infrações penais:\r\n- crimes de ameaça, com autoria não identificada, praticados através da rede mundial de computadores;\r\n- crimes de “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, previstos no Art. 266 do Código Penal, praticados através da rede mundial de computadores;\r\n- crimes de Extorsão praticados através da rede mundial de computadores, com autoria não identificada;\r\n- crimes de falsa identidade, previsto no Art. 307 do Código Penal, praticados através da rede mundial de computadores;\r\n- crimes de invasão de dispositivo informático que não resultem em obtenção de vantagem ilícita;\r\n- crime de estupro com autoria não identificada, cometidos através da rede mundial de computadores;\r\n- outros crimes praticados através da rede mundial de computadores.\r\n- É atribuição da Delegacia Especializada em Fraudes Digitais apurar as infrações penais praticadas com o uso ou emprego de meios e recursos tecnológicos de informação e/ou mediante o uso da rede mundial de computadores, a partir, inclusive, de seus desdobramentos administrativos, nas seguintes infrações penais:\r\n- crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A e parágrafos do Código Penal) quando a vantagem ilícita for de ordem financeira e o prejuízo for superior a 50 salários-mínimos;\r\n- crimes de estelionato e outras fraudes, ou outros crimes contra o patrimônio, quando o valor do prejuízo for superior a 100 (cem) salários mínimos, praticados por sites de vendas online, conhecidos por e-commerce;\r\n- crimes de estelionato e outras fraudes, ou outros crimes contra o patrimônio, praticados através da rede mundial de computadores e que devido à complexidade necessitem de investigação especializada, por determinação da administração superior.\r\n- A Delegacia Especializada em Fraudes Digitais terá a seguinte estrutura organizacional e operativa:\r\n- Delegado Titular da Delegacia Especializada em Fraudes Digitais;\r\n- Grupo Especializado em fraudes Digitais - GEFD;\r\n- Setor de Monitoramento de Fluxo de Criptoativos - SMFC.\r\n- O Setor de Monitoramento de Fluxo de Criptoativos deve, em todas as ocorrências que envolverem criptoativos, gerar relatório detalhado do fluxo dos criptoativos, manter monitoramento permanente das carteiras de criptoativos de interesse e identificar, sempre que possível, a possível saída de valores das carteiras virtuais para contas bancárias.\r\n- Somente poderão ser lotados na DEFRAD os policiais que possuírem o Curso Intermediário de Investigação Digital.\r\n- Deverão ser selecionados dois ou mais policiais lotados em cada um dos Departamentos de Polícia de Área (DPAs) para passar a atuar como Pontos Focais de Crimes de Informática - PFCI.\r\n- É atribuição dos Pontos Focais de Crimes de Informática:\r\n- a atuação como suporte de nível 1 nas investigações de crimes de atribuição da DVRCC em andamento nas unidades policiais subordinadas ao seu DPA, dando apoio técnico investigativo sempre que necessário;\r\n- a participação nos treinamentos recorrentes ministrados pelo NUCIBER sempre que convocados;\r\n- a difusão do conhecimento obtido para as unidades subordinadas ao seu DPA.\r\n- Fica prevista a criação de uma ferramenta de tecnologia que permita o fornecimento de suporte investigativo a toda Polícia Civil, conforme as diretrizes abaixo:\r\n- permissão ao policial civil abrir um requerimento de apoio investigativo em crimes virtuais, pela qual solicitará acompanhamento especializado em uma investigação específica;\r\n- o desenvolvimento minucioso da linha investigativa adotada e o motivo da necessidade de apoio;\r\n- o requerimento inicial será encaminhado para os respectivos Pontos Focais de Investigação de Crimes de Informática, definidos como suporte nível 1;\r\n- não sendo possuidor de conhecimento técnico necessário para fornecer o apoio, os PFCIs deverão encaminhar a solicitação para o NUCIBER, que funcionará como suporte nível 2.\r\n- Deve todo policial civil, ao confeccionar o registro de ocorrência de crimes praticados através da rede mundial de computadores, sempre que possível, solicitar a preservação dos dados digitais relacionados com o fato criminoso, junto às respectivas empresas de tecnologia.\r\n- O ICCE deverá atribuir a um ou mais peritos da área de informática a função de atender, prioritariamente, as demandas da Divisão dos Crimes Cibernéticos, criando um canal de comunicação específico para tal fim.\r\n- Pelo fato dos crimes praticados através da rede mundial de computadores de maior complexidade serem praticados, em regra, em mais de um estado da Federação, a Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá promover o envio dos policiais desta divisão a outros estados, quando essencial para as investigações e havendo viabilidade financeira, desde que haja anuência dos respectivos entes federativos.\r\n- Somente poderão ser lotados na Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos, os policiais que possuírem ao menos o Curso Básico de Investigação Digital.\r\n- A DVRCC deverá disponibilizar, em parceria com a ACADEPOL, os seguintes cursos especializados:\r\n- Curso de Preservação de Dados;\r\n- Curso Básico de Investigação Digital;\r\n- Curso Intermediário de Investigação Digital;\r\n- Curso Avançado de Investigação Digital;\r\n- outros Cursos Especializados a serem definidos.\r\n- O Diretor da DVRCC poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\n- A Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a Delegacia Especializada em Fraudes Digitais dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRCC ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\n- As normas e fluxos operacionais internos da DVRCC serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º, inciso V, da Resolução nº 1.047, de 06 de janeiro de 2017, para excluir o Grupo de Operações do Portais (GOP) da estrutura da DRCI, bem como o 2º da Resolução nº 1.047, de 06 de janeiro de 2017.\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2678585\r\n"
        ],
        "2678589": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nATUAL\r\nVALIDADE\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO \r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2678589\r\n"
        ],
        "2678609": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2663 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002126/2025,\r\n\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2663 destinada à ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\nId: 2678609\r\n"
        ],
        "2678657": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA CAPITAL, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA BAIXADA FLUMINENSE, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ, BEM COMO SOBRE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que criou a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC e suas respectivas Delegacias,\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais,\r\n- a necessidade de modernizar e reestruturar a atuação especializada no combate aos crimes de roubo e furto de cargas, conferindo maior eficácia e integração às ações investigativas em todo o Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a criação das novas Unidades possibilita a implementação de núcleos de inteligência regionalizados, voltados ao mapeamento e à desarticulação de redes locais de roubos e furtos de carga e suas conexões com o crime organizado em âmbito estadual e interestadual, e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000482/2025;\r\n- A Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE, será dirigida por ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\n- O Delegado de Polícia designado como Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC-CAP.\r\n- Integram a DVRFC as seguintes unidades especializadas:\r\n- Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC- CAP;\r\n- Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC-BF;\r\n- Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC-NSG.\r\n- A DVRFC contará com as seguintes seções e grupos operacionais, subordinados diretamente ao Diretor da Divisão:\r\n- Seção de Inteligência e Análise Criminal;\r\n- Seção de Apoio à Investigação e Operações Especiais;\r\n- Grupo de Investigação e Capturas;\r\n- Grupo de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional;\r\n- Agente de Pessoal (AP).\r\n- À Seção de Inteligência e Análise Criminal compete:\r\n- o desenvolvimento de ações de inteligência policial voltadas ao enfrentamento do roubo e furto de cargas, ainda que ocorridos em depósito;\r\n- a identificação e o monitoramento de lideranças e organizações criminosas envolvidas com roubo e furto de cargas, em articulação com as demais Unidades e Distritais;\r\n- a produção de relatórios analíticos, boletins informativos e dossiês sobre dinâmicas e modus operandi das ações criminosas relacionadas a roubo e furto de cargas;\r\n- a alimentação e gestão do banco de dados e mapas de incidência criminal relacionados a roubos e furtos de cargas, inclusive sobre pontos de armazenamento ilícito, logística criminosa e áreas de atuação de organizações criminosas envolvidas com essa modalidade delitiva;\r\n- a cooperação com os serviços de inteligência das forças de segurança pública e outras agências congêneres, no que se refere ao enfrentamento ao roubo e furto de cargas, por intermédio do canal técnico do SISEPOL e sob a orientação da SSINTE.\r\n- À Seção de Apoio à Investigação e Operações Especiais compete:\r\n- a prestação de apoio técnico e operacional às Unidades, mediante planejamento conjunto de diligências e operações policiais;\r\n- a atuação em investigações interestaduais ou de repercussão nacional, sempre que determinado pelo Diretor da DVRFC ou pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\n- a coordenação da utilização de recursos especiais, como monitoramento eletrônico, interceptação de comunicações e técnicas especiais de investigação;\r\n- o fornecimento de suporte logístico às Unidades subordinadas em ações de campo de grande vulto.\r\n- Ao Grupo de Investigação e Capturas compete:\r\n- a prestação de apoio na localização e prisão de alvos com mandados judiciais expedidos no âmbito das investigações conduzidas pelas Unidades;\r\n- o apoio às Unidades nas diligências para a identificação de envolvidos com roubo e furto de cargas;\r\n- a atuação de forma itinerante nas diferentes áreas de circunscrição das Unidades Especializadas, mediante designação do Diretor da Divisão, visando à repressão dos crimes de roubo e furtos de cargas, especialmente, quando os indicadores de criminalidade estiverem fora das metas estabelecidas.\r\n- Ao Grupo de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional compete:\r\n- a formação de canais permanentes de comunicação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos do sistema de justiça,\r\n- a atuação junto a instituições como Receita Federal, Unidades policiais de outros estados e órgãos de inteligência financeira, visando ao intercâmbio de informações e à cooperação operacional;\r\n- a adoção das medidas necessárias para conferir celeridade à tramitação de medidas cautelares, requisições, relatórios e pareceres técnicos;\r\n- o planejamento, coordenação e execução de ações integradas com forças de segurança pública e órgãos de controle, em âmbito estadual, interestadual e federal.\r\n- O Agente de Pessoal é subordinado administrativamente à Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC e atuará nas Unidades que a integram, incumbindo-lhe a execução das atividades de controle de frequência, apoio administrativo e demais atribuições correlatas às suas funções definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- As Delegacias que compõem a DVRFC, órgãos especializados da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, voltados à investigação e repressão ao roubo e furto de cargas, terão a seguinte estrutura administrativa mínima:\r\n- Direção / Gerenciamento Operacional:\r\nDelegado Titular;\r\nDelegado Assistente.\r\n- Órgãos de Execução:\r\nGrupo de Investigação - GI;\r\nGrupo de Investigação Complementar - GIC;\r\nSeção de Suporte Operacional - SESOP;\r\nSeção de Inteligência Policial - SIP;\r\nSeção de Busca Eletrônica - SBE;\r\nNúcleo de Investigação de Lavagem de Dinheiro - NUC-LD;\r\nSeção de Operações Policiais - SOP (Equipes ANTARES).\r\n- Compete às Delegacias que integram a DVRFC apurar os crimes contra o patrimônio, tendo como objeto o veículo transportador e sua carga, ou somente esta, ainda quando em depósito, a partir inclusive de seus desdobramentos administrativos.\r\n- A atribuição das investigações e dos inquéritos policiais para a apuração das infrações penais supramencionadas será privativa em todo o território do Estado do Rio de Janeiro nas seguintes hipóteses:\r\n- res furtiva de valor igual ou superior a 120 salários mínimos;\r\n- reiteração comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos neste artigo, praticados pelo mesmo autor em mais de uma circunscrição policial;\r\n- reiteração comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos neste artigo, praticados por associação criminosa em mais de uma circunscrição policial;\r\n- multiplicidade de investigações ou inquéritos sobre o mesmo fato.\r\n- A hipótese de prisão em flagrante será apreciada pelo Delegado de Polícia com atribuição, ratione loci, excetuadas as realizadas por policiais lotados nas Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas, e as com apresentação autorizada pelo Delegado Titular da Unidade.\r\n- Compete ao Delegado Titular das Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas requerer, à autoridade competente, a redistribuição ou assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, quando vinculadas aos crimes e objetivos investigativos próprios da DVRFC.\r\n- Considera-se roubo de carga, para fins de registro de ocorrência e investigação qualificada, o delito contra bens transportados por veículos de transporte de carga ou, ainda, contra bens em depósito, conforme o previsto na Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e na Resolução SEPOL nº 826, de 29 de julho de 2025.\r\n- Às Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC compete ainda:\r\n- a prevenção e a repressão das infrações penais e administrativas de sua especialidade;\r\n- a prática de ações e operações policiais, em conjunto ou isolada, visando a prevenção e repressão de crimes dessa natureza;\r\n- a manutenção de intercâmbio informativo e operacional com órgãos policiais dos Estados e das Polícias Estaduais e Federal, nos assuntos de sua competência.\r\n- A DRFC-CAP atuará em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as áreas compreendidas pelas Delegacias de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC-BF e de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC-NSG.\r\n- O Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC poderá determinar, por ato próprio, que a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC-CAP atue nas áreas da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC-BF e da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC-NSG, diante do interesse do serviço público e da conexão com investigações que tramitem na DRFC-CAP.\r\n- A DRFC-BF atuará em toda a área correspondente às unidades territoriais integrantes do 3º Departamento de Polícia de Área (3º DPA - Baixada Fluminense).\r\n- A DRFC-NSG atuará em toda a área correspondente aos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá.\r\n- O acervo cartorário atualmente existente poderá ser redistribuído, por determinação do Diretor da DVRFC, entre as Delegacias que a integram, observadas a circunscrição territorial e a área de atuação estabelecidas nesta Resolução, atinente à matéria de sua competência.\r\n- Às Gerências Operacionais compete:\r\n- a representação da Unidade perante a Administração Pública e diante de Organismos da Sociedade Civil;\r\n- a coordenação das rotinas administrativas e operacionais da Unidade;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- O Gerenciamento Operacional será exercido pelo Delegado Titular das Unidades integrantes da DVRFC, auxiliado pelo Delegado Assistente em todas as atribuições, coordenando diretamente os órgãos de execução, com as funções estabelecidas nos artigos seguintes.\r\n- Ao Grupo de Investigação (GI) compete:\r\n- o conhecimento das infrações penais e fatos de interesse relacionados aos roubos e furtos de cargas, dando ciência imediata ao Delegado de Polícia responsável pela coordenação de suas atividades, objetivando a classificação da ocorrência para fins de registro;\r\n- a lavratura de registros de ocorrências e autos de prisão em flagrante, executar medidas cautelares, diligências e demais atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia;\r\n- a coleta de dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja atuação prevista em lei seja necessária;\r\n- a entrega de expedientes administrativos relativos a pessoas, bens ou valores vinculados a procedimentos policiais da Unidade em locais determinados pelo Delegado de Polícia;\r\n- o encaminhamento de pessoa presa ou apreendida à SIP para o processo de identificação decorrente da autuação, quando cabível;\r\n- o cuidado na guarda de pessoa presa, apreendida ou custodiada durante a permanência desta na Unidade, ou ainda, durante a escolta da mesma para local determinado pelo Delegado de Polícia;\r\n- o fornecimento à SIP de todos os dados de inteligência policial que tome conhecimento;\r\n- o recebimento, expedição e controle de mensagens via telefone, rádio e telemática, dando imediata ciência à Autoridade destinatária;\r\n- o encaminhamento à SESOP de bens, valores e objetos apreendidos, junto ao respectivo expediente, bem como autos de infração lavrados com as correspondentes multas prestadas, acompanhadas das respectivas guias devidamente preenchidas.\r\n- Ao Grupo de Investigação Complementar (GIC), chefiado preferencialmente por policial civil da classe Comissário de Polícia, compete:\r\n- a elaboração e submissão à Gerência Operacional da Unidade o planejamento de ações e operações inerentes às atribuições da Unidade;\r\n- a apresentação ao Titular de relatório quinzenal sobre o desempenho da Unidade;\r\n- a manutenção de contato periódico com as associações de moradores, comercial e industrial, bem como com outras organizações não governamentais, a fim de saber das necessidades da comunidade em sua área de atuação como instrumental necessário à otimização das investigações policiais relativas aos crimes de roubos e furtos de cargas;\r\n- a execução de diligências, investigações e operações relativas aos roubos e furtos de cargas, determinadas pelo dirigente da Unidade;\r\n- a condução dos inquéritos policiais em trâmite na Unidade.\r\n- À Seção de Suporte Operacional (SESOP) compete:\r\n- o recebimento, o protocolo e a tramitação dos expedientes oriundos de outros órgãos;\r\n- o atendimento e a resposta a todos os ofícios e memorandos suscitados;\r\n- a expedição, a distribuição, o envio, a entrega e o controle de todo o expediente da Unidade, bem como o arquivamento, em pasta própria, dos expedientes administrativos, tais como:\r\ntalonários de notas de débito;\r\nexpedientes recebidos;\r\nguias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL e DARJ;\r\nguias de remessa;\r\narquivos de procedimentos investigatórios dependentes de informações complementares para abertura de inquérito policial;\r\nautos de infração;\r\nautos de apreensão, entrega, depósito, inutilização de bens e valores, e matérias afins.\r\n- o recebimento, o protocolo e a tramitação de petições e requerimentos;\r\n- a autuação de inquéritos policiais, sindicâncias sumárias e procedimentos administrativos relacionados às infrações de menor potencial ofensivo;\r\n- o recebimento e a devida guarda de objetos apreendidos pela Unidade junto ao expediente de encaminhamento, com a emissão de guia de remessa e posterior envio ao destino;\r\n- o recebimento de valores relativos a fianças prestadas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\n- o recebimento de autos de infração lavrados pelo GI e de multas administrativas pagas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\n- a lavratura de notas de débito, em caso de não pagamento da multa administrativa, após o decurso de 5 (cinco) dias da lavratura do auto de infração, quando decorrente de infração administrativa atinente à matéria de competência da Unidade;\r\n- o recebimento, a identificação e a inserção, no sistema informatizado adequado, de todas as peças e documentos recebidos, com a respectiva tramitação ao policial responsável;\r\n- a execução de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- À Seção de Inteligência Policial (SIP) compete:\r\n- a apresentação à Autoridade Policial Titular de relatório quinzenal sobre os fatos de interesse da Unidade ocorridos em sua área de atuação;\r\n- a manutenção de contato periódico com as demais Unidades Policiais, com o objetivo de atualização do banco de dados e difusão de informações pertinentes à área específica da Unidade Especializada;\r\n- a manutenção de contato periódico com as agências de inteligência das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e outras agências congêneres, devendo obrigatoriamente reportar-se à SSINTE, na qualidade de órgão central do SISPERJ e do SISEPOL, para fins de difusão técnica e tramitação de produtos de inteligência (por exemplo, Pedidos de Busca - PB, Relatórios de Inteligência - RELINT e documentos correlatos);\r\n- o preenchimento dos mapas de estatísticas oriundos dos órgãos competentes, com a providência de entrega no prazo estabelecido;\r\n- a execução de atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento, arquivamento e inserção de todos os informes e informações de caráter policial, tais como disque- denúncias e outros;\r\n- o zelo pela inviolabilidade das informações e informes registrados nos procedimentos investigatórios, com fornecimento apenas sob ordens da autoridade policial competente a pessoas e/ou órgãos legalmente autorizados;\r\n- a realização de prontuários e pesquisas por determinação da autoridade policial competente;\r\n- a pesquisa, a consulta, a prestação de informações, o mapeamento e a elaboração de estatísticas gerais sobre fatos vinculados a ocorrências policiais, conforme determinação da autoridade policial competente;\r\n- a análise de dados recolhidos em investigações policiais ou em outras fontes, com cadastro e arquivamento digital de informações e informes, tais como:\r\nfatos policiais;\r\nindiciados e suspeitos em geral;\r\nsinais particulares;\r\nmodus operandi;\r\nlocais e áreas críticas ou sensíveis.\r\n- a coleta e a análise de dados estatísticos inerentes às atribuições da Unidade;\r\n- a criação da memória da Unidade por meio de recursos especializados em fotografia e cinematografia, registrando e ilustrando os atos de polícia judiciária nela desenvolvidos;\r\n- a confecção e o encaminhamento de pedidos de antecedentes criminais por determinação da autoridade competente;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- À Seção de Busca Eletrônica (SBE) compete:\r\n- a realização e a operacionalização das interceptações telefônicas, com a confecção de relatórios durante o respectivo procedimento, bem como as degravações necessárias às investigações em andamento;\r\n- a realização de extrações e a análise de dados telemáticos autorizados judicialmente;\r\n- a realização de operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico, com o emprego de ferramentas de monitoramento e rastreamento digital de alvos investigados;\r\n- a elaboração de relatório técnico de inteligência, com base em fontes abertas e fechadas, a fim de subsidiar os inquéritos em andamento;\r\n- o fornecimento de suporte eletrônico e tecnológico às investigações;\r\n- a manutenção da segurança e o controle de acesso às informações obtidas;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- Ao Núcleo de Investigação de Lavagem de Dinheiro (NUC- LD) compete:\r\n- a coordenação das investigações e a sistematização da atuação das Delegacias de Roubos e Furtos de Cargas no combate à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos;\r\n- a condução da análise de relatórios e documentos ligados à lavagem de dinheiro proveniente de roubos, furtos e receptação de cargas, a fim de subsidiar a instauração de novos inquéritos ou produzir evidências nos inquéritos em andamento;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- À Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes ANTARES) compete:\r\n- a atuação em diligências de alto risco, em apoio aos demais setores investigativos e a outras Delegacias Policiais;\r\n- o auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade;\r\n- a execução, sob a coordenação do Delegado Titular ou de seu Assistente, das ações de prevenção e repressão qualificada, nos termos dos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução;\r\n- a garantia da segurança física das equipes durante ações externas;\r\n- a operação em ações de inteligência de campo;\r\n- a manutenção de treinamento tático constante dos integrantes;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- Os policiais civis cumprirão as competências estabelecidas nos artigos anteriores por determinação do Delegado Titular ou, após delegação deste, por determinação do Delegado Assistente ou do Chefe do Grupo de Investigação Complementar (GIC) da Unidade.\r\n- São atribuições dos Delegados Titulares das Delegacias integrantes da DVRFC:\r\n- a coordenação e a supervisão de todas as atividades da Unidade;\r\n- a presidência de reuniões semanais com o efetivo da Unidade para análise da atuação/produção de cada equipe, formulando metas, avaliando resultados e dinamizando as macroinvestigações, lavrando- se resumo em ata;\r\n- a presidência de reuniões periódicas com gestores e dirigentes de entidades públicas e privadas, visando melhorar a qualidade das atividades policiais, lavrando-se resumo em ata;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- São atribuições do Delegado Assistente:\r\n- a substituição do Delegado Titular em suas ausências e impedimentos;\r\n- a colaboração com a direção dos trabalhos investigativos e administrativos;\r\n- a supervisão direta dos setores técnico-operacionais;\r\n- a elaboração de minutas e relatórios destinados ao Titular da Unidade;\r\n- o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Delegado Titular;\r\n- a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- O Diretor da DVRFC poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\n\r\n- A Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas, bem como as Delegacias de Roubos e Furtos de Cargas dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRFC ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\n\r\n- As normas e fluxos operacionais internos da DVRFC serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\n\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SESEG nº 915, de 10 de dezembro de 2015, naquilo em que for incompatível com o presente ato.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2678657\r\n"
        ],
        "2678801": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONSELHO DE PERÍCIA MILITAR (CONPEM), SUA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES, (IR/2025 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 47 e Art. 51 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o contido na IG-1e ainda o que consta no Processo SEI- 350126/000031/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a presente Resolução, que com esta baixa, na forma do ANEXO I.\r\nAtribuir às Instruções Reguladoras do Conselho de Perícia Militar (ConPeM), sua Estrutura, Funcionamento e Atribuições a IR/2025.\r\nA revisão desta IR/2025 será realizada pelo Chefe do Centro de Criminalística e os membros permanentes do ConPeM, ouvidos seus membros interinos.\r\nOs casos omissos e/ou excepcionais serão solucionados pelo Comando-Geral da PMERJ, assessorado pelo Corregedor e pelo Chefe do CCrim.\r\nDeterminar que a presente Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nÍNDICE GERAL\r\nCapítulo I \r\nDas Definições e Dos Objetivos Gerais\r\nCapítulo II \r\nDa Constituição e Da Atuação\r\nCapítulo III \r\nDas Competências e Das Responsabilidades\r\nCapítulo IV \r\nDa Entrada e Da Saída de Membros do Conselho\r\nCapítulo V \r\nDas Reuniões e Das Pautas\r\nCapítulo VI \r\nDos Votos\r\nCapítulo VII \r\nDas Prescrições Diversas\r\nIMAGEM_01\r\n.\r\nI\r\nDas Definições e Dos Objetivos Gerais\r\nO Conselho de Perícia Militar (ConPeM), da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM) é estável e participativo, consoante o grupo que o integra. Neste mister, o conhecimento, a visão, os valores e o compromisso institucional apresentam- se fundamentais para assessorar o Centro de Criminalística (CCrim) e a Corporação no desenvolvimento e na consecução de estratégias de curto, médio e longo prazos.\r\nO ConPeM é um órgão colegiado, destinado a assistir o Chefe do Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira, bem como a atuar junto ao Secretário (Comandante-Geral) e Subsecretário (Chefe do Estado-Maior) de Estado de Polícia Militar nos assuntos referentes à Perícia Militar e que exorbitem as atribuições do CCrim.\r\nII\r\nO ConPeM é composto por membros permanentes e interinos.\r\nO ConPeM é presidido pelo Chefe do CCrim e o grupo de seus membros permanentes composto pelo Corregedor Geral e por 05 (cinco) Oficiais do Centro: Subchefes Técnico e Administrativo, Chefe da Seção Técnica, Chefe da Seção de Perícias Médico-Legais e Chefe da SIEsp; e por, no máximo, 5 (cinco) Oficiais como membros interinos;\r\nO ConPeM atua como Conselho Consultivo, subsidiando as decisões do Chefe do CCrim, apresentando, também, proposta de procedimentos operacionais, ementas de instruções e soluções para o desenvolvimento da Unidade; consequentemente, para a Perícia Militar; e\r\nOs membros interinos deverão ser ex-integrantes do corpo de Peritos Militares do Centro de Criminalística.\r\nIII\r\nCompete ao CCrim:\r\nAlbergar as reuniões e encaminhar as publicações do Conselho de Perícia Militar;\r\nZelar pela integridade moral e ética da Unidade e do ConPeM;\r\nElaborar o planejamento estratégico; e\r\nAssegurar o uso eficiente e eficaz dos recursos destinados à Perícia Militar.\r\nCompete ao CCrim, em relaçãoaos membros do ConPeM:\r\nProvê-los com informações sobre seu papel e mantê-los atualizados sobre as ações e as realizações do CCrim;\r\nCriar canal de comunicação frequente, com o escopo de manter a integração e o alinhamento dos membros;\r\nAcionar os membros, sempre que necessário; e\r\nAvaliar e implementar as contribuições dos membros.\r\nCompete ao ConPeM:\r\nAssessorar o Secretário da SEPM (Comandante-Geral);\r\nAssessorar o Corregedor-Geral;\r\nAssessorar o Chefe do CCrim nas questões político-estratégicas da Perícia Militar;\r\nAssistir o Chefe do CCrim no desenvolvimento de novas técnicas aplicadas à ciência forense no âmbito institucional;\r\nAuxiliar o Chefe do CCrim em tarefas específicas, de interesse do Centro e da SEPM;\r\nFomentar, supervisionar e orientar pesquisas na área forense, bem como as produções acadêmicas, visando publicações técnicas em literatura especializada;\r\nOrganizar, em parceria com os Membros Permanentes, Congressos, Simpósios e fóruns de discussão sobre Ciência Forenserealizados pelo CCrim;\r\nBuscar e firmar, em parceria com o Chefe da Seção de Assuntos Civis, parcerias com outros centros de estudos ligados à Ciência Forense e com órgãos periciais estaduais e federais; e\r\nOrientar a criação e o estabelecimento de Centros de Perícia Militar em corporações de outros entes federativos.\r\nIV\r\nQualquer Oficial do serviço ativo, da Reserva Remunerada ou Reformado e que seja ex-integrante do corpo de Peritos Militares do Centro de Criminalística poderá compor o ConPeM como membro interino.\r\nem se tratando de Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, a participação no ConPeM não ensejará novo vínculo funcional ou administrativo de qualquer natureza, com a respectiva instituição de origem;\r\nem se tratando de Oficial Reformado, os motivos que ensejaram a reforma não podem se incompatibilizar com a atuação no ConPeM.\r\nA autorização para que um novo Oficial integre o ConPeM como membro interino será decidida por sufrágio no conselho, por maioria simples da quantidade de votos, e publicada em Boletim da PMERJ.\r\nA saída de um membro do ConPeM será a pedido ou por exclusão.\r\nA ausência de algum membro interino em02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas será apreciada pelos presentes no decorrer do segundo não-comparecimento e, então, votada sua permanência no ConPeM;\r\nA ausência de um membro das reuniões realizadas durante 01 (um) ano inteiro implicará sua exclusão imediata, salvo se o conselho entender tais faltas justificáveis, apreciadas através de sufrágio;\r\nA saída de um membro, a pedido ou por exclusão, será publicada em Boletim da PMERJ;\r\nCaso um membro seja excluído, não poderá retornar ao conselho durante 01 (um) ano; e\r\nCasos previamente justificados não serão apreciados.\r\nV\r\nPublicar-se-á a convocação para reunião do ConPeM em Boletim da PMERJ e o quórum mínimo será de: 04 (quatro) membros permanentes, 02 (dois) membros interinos e o presidente.\r\nAs reuniões serão consignadas em Atas, assinadas por todos os participantes e arquivadas no Centro de Criminalística;\r\nEnviar-se-ão as atas aos membros que solicitarem;\r\nPublicar-se-ão as atas das reuniões em Boletim da PMERJ conforme decisão e autorização do Corregedor Geral e do Chefe do CCrim;\r\nExcepcionalmente, convidados poderão participar das reuniões e não terão direito a voto; e\r\nAs participações dos convidados estarão condicionadas à autorização do Chefe do CCrim.\r\nO ConPeM reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, nos meses de junho e dezembro, podendo alterar-se, extraordinariamente, esses meses.\r\nAs reuniões extraordinárias ocorrerão tantas vezes quantas forem necessárias.\r\nAs reuniões extraordinárias serão propostas por quaisquer membros do ConPeM;\r\nCabe ao Chefe do CCrim decidir sobre a convocação de reunião extraordinária e solicitar sua publicação em Boletim da PMERJ ao Corregedor Geral;\r\nExcepcionalmente, e por autorização do Chefe do CCrim, as reuniões poderão ocorrer fora do Centro de Criminalística ou, ainda, remotamente (on-line); e\r\nNo caso das reuniões presenciais, qualquer dos membros poderá participar remotamente, sem prejuízo das atribuições descritas nesta norma.\r\nAs pautas do ConPeM devem ser apresentadas por quaisquer membros do Conselho até 07 (sete) dias antes de cada reunião prevista.\r\nVI\r\nOs membros do ConPeM possuem direito a um voto, independente do cargo e função.\r\nAs votações para entrada de membros no conselho são realizadas por maioria simples dos presentes na reunião.\r\nO Chefe do Centro de Criminalística não está obrigado a cumprir as pautas discutidas e votadas durante as reuniões, exceto as de inclusão e exclusão de membros.\r\nVII\r\nAs reuniões serão presididas pelo Chefe do CCrim e, excepcionalmente, por decisão deste, franqueá-la-á ao Oficial mais antigo presente.\r\nCada membro do ConPeM deve:\r\nPossuir afinidade com a causa da Perícia Militar;\r\nSaber ouvir, analisar, ser criativo, possuir bom senso e trabalhar bem em equipe;\r\nDispor de boa reputação em sua atuação profissional e na comunidade na qual a organização atua; e\r\nDemonstrar solidariedade e sensibilidade com o Centro de Criminalística, percebendo a importância estratégica da unidade nas atividades da Corregedoria Geral e da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nIndicar-se-ão os primeiros membros interinos na primeira reunião do ConPeM, conforme sufrágio dos membros permanentes, por maioria simples, baseando-se em lista de candidatos apresentada no abertura da atividade.\r\nCasos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pelo Chefe do CCrim, ouvido o ConPeM.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678801\r\n"
        ],
        "2678802": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIOno exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350021/033044/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de julho de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4, SUB TEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5, 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID FUNC. 594436-8, 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC.2153476-4, 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8, 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7 e 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresaREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID: 2501073-5: 27º BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4: 27° BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5: 27° BPM- Fiscal\r\n- 1º SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID: 2349305- 4: 27º BPM - Fiscal\r\n- 1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID: 0595211-5: 27º BPM - Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID: 594436-8: 27° BPM - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2153476-4: 27° BPM- Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8: 27° BPM- Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580- 7: 27° BPM - Fiscal.\r\n- 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2: 27° BPM - Fiscal.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ. (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678802\r\n"
        ],
        "2678803": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350026/017998/2025, o qual indica servidor para substituir e compor equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, a servidora CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, em substituição ao servidor MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, para compor a Comissão da 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n-CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7: FISCAL- 26º BPM\r\n-2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4: FISCAL- 26º BPM\r\n-SUB TEN PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID FUNC. 2345036-3: FISCAL- 26º BPM\r\n-SUB TEN PM RG 61.938 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID FUNC. 234496-7: FISCAL- 26º BPM\r\n-2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1: FISCAL- 26º BPM\r\n-CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0: FISCAL- 26º BPM\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678803\r\n"
        ],
        "2678811": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TRANSPARÊNCIA, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS NO ÂMBITO DA SECEC\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/001701/2025.\r\n- a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - FEC-RJ;\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n- a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;\r\n- Emenda Constitucional nº 75/2019, que estabelece normas de execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas;\r\n- a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que estabelece normas para a execução de emendas parlamentares estaduais impositivas;\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do rio de janeiro;\r\n- a Resolução Casa Civil n.º 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ;\r\n- a necessidade de garantir a publicidade, eficiência, rastreabilidade e controle social na aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais;\r\n- o interesse público na adequada execução e monitoramento das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil;\r\n- Regulamentar os procedimentos de análise, execução monitoramento, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares estaduais no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n- Para fins desta Resolução, aplicam-se as definições da Lei Complementar nº 219/2024, especialmente o disposto no Art. 3º, quanto às modalidades de execução:\r\n- À Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais - SUBAPE será responsável em coordenar e supervisionar os processos relacionados às emendas parlamentares, incluindo:\r\n- organização do cronograma anual de execução;\r\n- recebimento, análise e instrução dos processos nos sistemas SEI e CONVERJ;\r\n- indicação da área finalística competente na SECEC;\r\n- verificação de conformidade técnica, jurídica e documental;\r\n- elaboração dos instrumentos jurídicos cabíveis;\r\n- acompanhamento técnico-financeiro; e\r\n- emissão de relatórios periódicos.\r\n- A SECEC manterá portal público com informações atualizadas sobre as emendas recebidas, incluindo:\r\n- dados do parlamentar autor da Emenda;\r\n- valores previstos e efetivamente repassado;\r\n- objeto e finalidade da Emenda;\r\n- entidades proponentes executora e Termos celebrado, quando houver;\r\n- status da execução física e financeira;\r\n- cópia digital dos instrumentos celebrados e relatórios de acompanhamento.\r\nA fiscalização da Emenda observará a natureza jurídica do instrumento:\r\n- OSCs: por gestor da parceria, conforme Lei nº 13.019/2014;\r\n- Entes públicos: por comissão, nos termos do Decreto nº 44.879/2014;\r\n- Contratos administrativos: por gestor e fiscal, conforme Lei nº 14.133/2021.\r\n- As designações e relatórios devem constar dos autos do processo.\r\nAs Comissões de Monitoramento e Fiscalização serão definidas de acordo com os Incisos do Art. 5º e da legislação em vigor.\r\nPoderão requisitar apoio técnico de outras unidades da SECEC.\r\nOs instrumentos jurídicos deverão conter cláusulas de prestação de contas, observando a legislação aplicável:\r\n- prazos e formatos de entrega;\r\n- critérios objetivos de avaliação;\r\n- referência à norma específica conforme o tipo de instrumento:\r\na) Lei nº 13.019/2014;\r\nb) Decreto Estadual nº 44.879/2014 ou\r\nc) Lei nº 14.133/2021.\r\n- Caso o instrumento jurídico da Emenda seja pela Lei nº 13.019/2014.\r\n- o beneficiário deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações de execução da parceria, para fins de monitoramento e controle;\r\na operacionalidade das Emendas será realizada no CONVERJ, conforme os procedimentos definidos na Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n- A análise da execução Físico-Financeiro será feita pela Comissão de Monitoramento com base nas metas e documentos apresentados.\r\nA liberação de recursos pela SECEC estará condicionada à aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa anterior.\r\nCasos omissos serão resolvidos pela SUBAPE, com apoio da Assessoria Jurídica da SECEC. Outras áreas poderão ser consultadas, sem função deliberativa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2678811\r\n"
        ],
        "2678826": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/015/100844/2018.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 20/12/2018 ao servidor Manoel Getulio Gomes Maciel, ID Funcional n° 34531130, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 14, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 31/10/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2678826\r\n"
        ],
        "2678828": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E O INSTITUTO CULTURAL CERNE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2716 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001422/2025. \r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2716 destinada ao INSTITUTO CULTURAL CERNE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2678828\r\n"
        ],
        "2678889": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL PARA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, conforme o disposto no Decreto nº 49.272, de 03 de setembro de 2024, e tendo em vista o Processo nº SEI-070026/001961/2023;\r\n\r\n\r\n- Aprovar o Regimento Interno do Comitê Estadual Intersetorial para Inclusão Socioeconômica das Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDA FINALIDADE\r\nO Comitê Estadual Intersetorial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC, doravante mencionado como CIISC Estadual, deverá atuar conforme diretrizes estabelecidas pelo presente regimento interno e tem como objetivos:\r\nI) propor projetos e ações para execução das políticas públicas de apoio e fomento à inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis;\r\nII) realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações propostas pelo CIISC, integradas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\nO CIISC Estadual é composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\nII - Procuradoria Geral do Estado (PGE;\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\nV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS);\r\nVI - Secretaria de Estado da Saúde (SES);\r\nVII - Secretaria de Estado da Mulher (SEM);\r\nVIII - Secretaria e Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\nIX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB);\r\nX - Secretaria de Estado das Cidades (SECID); e\r\nXI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\n§ 1º A coordenação será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê serão exercidas pela Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, vinculada à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS.\r\n§ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos\r\n§ 3º Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRepresentantes das seguintes entidades serão convidados a integrar o Comitê:,\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nII - Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR;\r\nIII - Movimento Eu Sou Catador - MESC;\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\nV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\nVI - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC Rio de Janeiro \r\nParágrafo Único. Os nomes dos representantes das entidades de que trata o caput serão aprovados em reunião do Comitê em ato próprio\r\nO Comitê poderá convidar, por meio da sua Secretaria-Executiva, para acompanhar suas atividades e participar de Grupos de Trabalho para apreciação de matérias específicas: \r\nI - Representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;\r\nII - Representantes da sociedade civil;\r\nIII - Acadêmicos e pesquisadores;\r\nIV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;\r\nV - Caixa Econômica Federal; VI - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;\r\nVII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nVIII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio;\r\nIX - Associação de Supermercados do Rio de Janeiro - ASSERJ;\r\nX - Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Rio Indústria e\r\nXI - Representantes de entidades privadas que tenham relação com o tema.\r\n\r\n- O Comitê Estadual Intersetorial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de cinco dias\r\n\r\n§ 1º O calendário anual de reuniões será definido e aprovado pelos membros na primeira reunião ordinária do ano.\r\n§ 2º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão na sede da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, preferencialmente na modalidade híbrida.\r\n§ 3º As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre em local, horário e modalidade previamente definidos e informados aos membros com antecedência mínima de cinco dias.\r\n\r\nPoderão ocorrer visitas a projetos realizados pela sociedade civil e demais membros/convidados do Comitê, com vistas à troca de experiências, mapeamento de iniciativas e tecnologias sociais inovadoras e qualificação do processo de análise e deliberação do CIISC.\r\nParágrafo único. As datas das atividades de que trata o caput serão decididas pelo Plenário e a proposta de programação será encaminhada à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência de, no mínimo, vinte dias.\r\n\r\nAs pautas das reuniões do Comitê serão elaboradas pela Secretaria-Executiva, após envio de sugestões dos membros e/ou convidados, quando houver.\r\n\r\nParágrafo único. As propostas de pauta deverão ser encaminhadas à Secretaria- Executiva do Comitê até o prazo de quinze dias anteriores à data da reunião.\r\n\r\nA pauta definitiva da reunião será enviada com antecedência mínima de cinco dias úteis de sua realização, juntamente com a ata da reunião anterior, pela Secretaria-Executiva do Comitê, para aprovação e assinatura.\r\n\r\n- As reuniões do Comitê Intersetorial serão presididas pela Coordenação e serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 1º Não havendo quórum para a realização da reunião ordinária, haverá nova convocação, no prazo de dez dias da primeira convocação.\r\n§ 2º O quórum para aprovação das decisões será de maioria simples.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade somente proferirá voto em caso de empate.\r\n\r\nNa última reunião ordinária de cada ano, o Comitê apreciará o relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, integradas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Catadores para a Reciclagem Popular, bem como o balanço dos resultados alcançados.\r\n\r\n- Qualquer membro poderá encaminhar proposta de reunião extraordinária à Coordenação do Comitê que, após avaliação, deliberará pela pertinência da convocação ou da inclusão na pauta da próxima reunião ordinária, excetuando a ordem em relação às proposições inscritas anteriormente.\r\n\r\n- Compete à Secretaria-Executiva do Comitê secretariar as reuniões, registrando ata e presença, disponibilizadas posteriormente para aprovação e assinatura dos membros presentes.\r\n\r\nParágrafo único. Após aprovação, as atas serão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial da SEAS\r\n\r\n\r\nI - elaborar o plano de ações das políticas públicas, a serem implementadas pelo poder executivo estadual, para a inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis, integradas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, bem como das ações estratégicas para aumento dos índices de coleta seletiva e de reciclagem no estado do Rio de Janeiro\r\nII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação da implementação das ações de responsabilidade dos órgãos públicos integrantes deste Comitê, conforme estabelecidas no plano de ações;\r\nIII - articular políticas setoriais e acompanhar a implementação de ações voltadas às catadoras e aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\nIV - auxiliar na revisão das metas do Plano Estadual de Resíduos Sólidosrelacionadas à coleta seletiva, à logística reversa e à inclusão dos catadores e catadoras de materiais recicláveis nestes sistemas;\r\nV - propor medidas de incentivo ao encerramento humanizado dos lixões municipais ativos existentes no território fluminense, associadas à inclusão social dos catadores e suas famílias, nos termos do disposto no inciso XIII do Art.14 da Lei Estadual nº 4.191/2003;\r\nVI - envidar esforços para que as ações propostas pelo CIISC estejam asseguradas nos instrumentos e mecanismos que compõem o ciclo orçamentário do estado do Rio de Janeiro e acompanhar sua implementação;\r\nVII - elaborar relatório anual ao final de cada exercício, que conterá\r\na) apresentação que contemple contextualização sobre as ações realizadas no ano relativas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para Reciclagem Popular e do Comitê;\r\nb) atuação do Comitê Estadual no ano, apresentando o quantitativo de reuniões, ordinárias e extraordinárias, data e órgãos participantes por reunião, visitas a projetos, encaminhamentos das reuniões, previsão de continuidade de projetos e orçamentos direcionados à pauta;\r\nc) monitoramento do Plano de Ações Integradas, com descrição do que foi realizado por cada um dos atores e apontamento das dificuldades enfrentadas;\r\nd) exposição dos resultados e impactos alcançados por cada um dos órgãos a partir das metas estabelecidas no Plano, tendo como referência as catadoras e catadores;\r\ne) previsão da atuação para o exercício seguinte;\r\ne f) anexos com as atas e listas de presença das reuniões.\r\n\r\nencaminhar anualmente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro relatório das atividades e avaliação de resultados de acordo com Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.272, de 03 de setembro de 2024;\r\nidentificar recursos necessários para custeio e investimento voltados a ações propostas pelo CIISC;\r\n- estimular a instituição de fóruns e de comitês locais para auxiliar os municípios e consórcios intermunicipais no estabelecimento de metas para inclusão socioeconômica dos catadoras e catadores, bem como para atingimento das metas de coleta seletiva e de reciclagem estabelecidas no Plano Estadual de Resíduos Sólidos e nos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;\r\n- apoiar a realização de processos de formação cidadã na educação formal e não formal, destinados a catadoras e catadores;\r\napoiar a realização de campanhas educativas e de encontros estaduais para promover a justiça ambiental por meio da inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações e políticas públicas relativas à gestão de resíduos sólidos;\r\nfomentar a participação de entidades privadas nos processos de logística reversa e nas ações de inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\nfomentar a implantação da coleta seletiva no âmbito do manejo de resíduos sólidos urbanos, priorizando a contratação remunerada de cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis como prestadoras de serviços, quando houver; e\r\napoiar ações de inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.\r\n\r\n\r\n- Aos membros do Comitê compete:\r\n\r\nI - adotar práticas de transparência, ética e integridade em todas as suas atividades, sejam elas institucionais ou individuais;\r\nII - compartilhar os mesmos objetivos do Comitê com relação à transparência e à participação das catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\nIII - seguir os termos deste regimento envidando esforços para que os objetivos do Comitê sejam atingidos;\r\nIV - comprometer-se a dialogar com todos membros e convidados do CIISC de forma idônea;\r\nV - declarar-se impedido de tomar decisão ou de participar de atividades quando perceber a existência de conflito de interesse entre a ação do Comitê Intersetorial e sua ação individual ou institucional\r\n\r\n- Compete a cada membro do Comitê apresentar relatórios das atividades realizadas pela pasta que representa, que servirá como insumos para o relatório final do Comitê Estadual Intersetorial.\r\n\r\nDa Atuação da Coordenação do CIISC\r\n\r\n- A Coordenação será exercida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que em suas faltas e impedimentos será substituído pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS.\r\n\r\nÀ Coordenação do Comitê compete:\r\n\r\nI - presidir as reuniões;\r\nII - coordenar os trabalhos, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações;\r\nIII - autorizar a presença de convidados externos nas reuniões e enviar os convites, com a antecedência necessária;\r\nIV - estimular a realização de fóruns para discussão de temas ligados à gestão integrada de resíduos sólidos com participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.\r\n\r\n. - A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, vinculada à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS.\r\n\r\n- Compete à Secretaria-Executiva do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e secretariar as reuniões;\r\nII - organizar o arquivo documental de suas atividades;\r\nIII - apoiar seus membros, mediante esclarecimentos de dúvidas sobre as atividades do Comitê;\r\nIV - pactuar metas e atribuições com os membros do Comitê e fixar prazo para o seu cumprimento;\r\nV - dar conhecimento aos integrantes do Comitê sobre documentos produzidos, encaminhados ou recebidos;\r\nVI - secretariar as reuniões produzindo suas atas e lista de presença;\r\nVII - promover o registro e a divulgação dos atos do Comitê;\r\nVIII - manter atualizados os dados do Programa Diogo de Sant'Ana Pró Catadoras e Pró Catadores;\r\nIX - demandar, produzir e/ou submeter aos membros do Comitê, quando necessário, a elaboração de notas técnicas, relatórios e demais documentos técnicos que auxiliem a análise de propostas e a tomada de decisão pelos membros do Comitê;\r\nX - adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Regimento.\r\n\r\n- O Comitê poderá instituir Grupos de Trabalho com a finalidade de apreciação de matérias específicas.\r\n\r\n§ 1º A indicação dos integrantes dos Grupos de Trabalho será feita, exclusivamente, por membros do Comitê.\r\n§ 2º Na composição do Grupo de Trabalho, será definido o coordenador dos trabalhos, o objeto, o prazo e a forma de apresentação do relatório final.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular no âmbito estadual poderão ser custeadas por projetos aprovados no Fundo de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM - Lei Estadual Nº 1060/1986), sem prejuízo de outras fontes de custeio e investimento. Parágrafo único. Despesas com deslocamentos de técnicos e especialistas indicados ou convidados por seus respectivos representantes serão custeadas pelos órgãos interessados na composição de grupos de trabalhos e na participação de eventos realizados no âmbito do Comitê.\r\n\r\n- As deliberações do Comitê poderão ser publicadas por meio de resoluções específicas.\r\n\r\nO quórum de aprovação e alteração do regimento interno do Comitê Estadual Intersetorial será de maioria simples dos membros, como determina o art. 4º, § 2º do Decreto 49.272, de 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nA participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n. - Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos pelo Comitê.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\nId: 2678889\r\n"
        ],
        "2678897": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 040077/000205/2023;\r\n- o art. 6.° da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n- o art. 15 da Resolução CGE-RJ n° 107/2021; e\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas, face o pagamento de multa e juros, incidentes sobre salário-família, ao Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, decorrentes de divergência entre o valor constante na GFIP e o que o efetivamente foi recolhido.\r\nDesignar para compor a Comissão de Tomada de Contas, instaurada no Art. 1º desta Resolução, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, a seguir relacionados:\r\n- ANDRÉ LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. 0966015-0;\r\n- FELIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. 4427314-2; e\r\n- LEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista de Finanças Públicas, ID. 5006900-4.\r\nO Presidente da Comissão será substituído em eventuais faltas pelo membro Felipe Magalhães Schimzel Alves, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2.ª Categoria, ID. 4427314-2.\r\nOs membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\nO processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 2017.\r\n\r\nA Tomada de Contas, ora instaurada, deverá ser implementada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Órgão Central de Controle Interno (CGE-RJ) e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2678897\r\n"
        ],
        "2678915": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/017693/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de setembro de 2025, os servidores 2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7, CB PM RG 107.437 FERNANDA ERNANDI DA SILVA NUNES, ID FUNC. 5099163-9 e CB PM RG 104.749 JULIO JOSE DA COSTA FERREIRA, ID FUNC. 5036017-5, em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 57.776 ARY CLAUDIO PIMENTEL FERREIRA, ID FUNC. 2273865-7, 3º SGT PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5 e SD PM RG 110.663 DOMINIQUE ANDRADE, ID FUNC. 5020562-5 para compor a Comissão Fiscalizadora do 17º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7.\r\nCB PM RG 107.437 FERNANDA ERNANDI DA SILVA NUNES, ID FUNC. 5099163-9.\r\nCB PM RG 104.749 JULIO JOSE DA COSTA FERREIRA, ID FUNC. 5036017-5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678915\r\n"
        ],
        "2678916": [
            "2025-09-16 00:00:00",
            "\r\nDE GESTOR ATIVIDADES GERENCIAIS TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nEM EXERCÍCIO no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/041145/2025, o qual indica servidor para substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação. \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7, lotado no 21° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI-350038/006625/2022, firmado com o SR. AFONSO CELSO DE MELO.\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2678916\r\n"
        ],
        "2679042": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350006/008743/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 05 de setembro de 2025 os servidores: TC PM RG 77.325 SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, ID. FUNC. 2450387-8 e MAJ PM 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID. FUNC. 0592747-1, para compor o 1º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nTC PM RG 77.325 SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, ID. FUNC. 2450387-8;\r\nMAJ PM 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID. FUNC. 0592747-1.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679042\r\n"
        ],
        "2679121": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350006/002722/2025, o qual indica servidor para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.842 RAFAEL DA CUNHA MALVAR, ID FUNC. 4424049-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 77.718 LUIS CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-03, para compor a Comissão da Diretoria de Abastecimento - DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA: FISCAL- DAbst\r\n3° SGT PM RG 91.300 THIAGO ALVES RIBEIRO: FISCAL- DAbst\r\n3º SGT PM RG 94.842 RAFAEL DA CUNHA MALVAR: FISCAL- DAbst\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679121\r\n"
        ],
        "2679172": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350020/055114/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 05 de setembro de 2025 os servidores: 1° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID 4249355-2, CB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE, ID 5099174-4, SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID 5108107-5, em substituição: ao CAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO - ID 2431884-1, 3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA - ID 4426394-5 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA ID 5030400-3, para compor a Comissão do 19°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID FUNC. 4264584-0\r\nCB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE, ID FUNC. 5099174-4\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679172\r\n"
        ],
        "2679173": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SCRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350022/041140/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de Setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID 4354887-3 em substituição, CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID 4323247-7, para compor a Comissão do 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA,ID FUNC. 4354887-3\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC.0594483-0\r\n3º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC.4426324-4\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679173\r\n"
        ],
        "2679326": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350026/018029/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC 2519992-7, em substituição a MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, para compor a Comissão do 26° BPM (Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1\r\n3° SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679326\r\n"
        ],
        "2679372": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 34/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003569/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Pinheiral na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 34/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\nPela Prefeitura do Município de Pinheiral:\r\nARAMÍS PAES PENA BARCELLOS - Matrícula: 96716.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 34/2025, celebrado entre ambas as partes. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nde Transformação Digital\r\nId: 2679372\r\n"
        ],
        "2679374": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; o disposto nos incisos I e III do art. 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 98/2024; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/000087/2024, e\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, com destaque ao art. 37, caput, o qual dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua regulamentação pelo Decreto Estadual nº 46.205, de 27/12/2017,\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),\r\n- a Lei Estadual nº 4.480, de 28/12/2004, com destaque ao disposto no art. 2º, referente as competências do PRODERJ, e as regulamentações pelo art. 3º do Decreto Estadual nº 48.997, de 05/03/2024,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.997, de 05/03/2024, com destaque ao constante no inciso III do art. 4º, no qual dispõe que compete ao nível setorial cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção-Geral, representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ),\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10/01/2024, o qual institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro (PGPPD), em conformidade com a LGPD,\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27/05/2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal,\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30/08/2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal,\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29/05/2025, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de tecnologia da informação e comunicação,\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26/02/2021, a qual dispõe sobre as Normas de Elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 968, de 05/08/2022, a qual institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado por todas as Repartições, Técnicas e Administrativas, no âmbito do PRODERJ;\r\nAprovar, sem aumento de despesas, a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\nA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da SETD será disponibilizada em inteiro teor em página eletrônica interna e na página institucional da Secretaria de Estado de Transformação Digital na internet (www.digital.rj.gov.br).\r\nA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da SETD será, obrigatoriamente, revisada anualmente, podendo ser atualizada quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos e responsáveis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SETD nº 22/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2679374\r\n"
        ],
        "2679384": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FRONTIN, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003308/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Paulo de Frotin, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 32/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\nPela Prefeitura do Município de Paulo de Frontin:\r\na) JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS - Matrícula: 40/6341.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 32/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2679384\r\n"
        ],
        "2679425": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/033212/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT PM 86.977 RAFAEL BRAGA MIGUEL, ID Funcional 4367567-0, 3º SGT PM 86.979 RENAN SOUZA RIBEIRO, ID Funcional 4368044-5 e o CB PM 102.747 DOUGLAS MESSIAS DA SILVA, ID Funcional 5028622-6 em substituição ao servidor 3° SGT PM 90.169 MAICON VALDEVINO DE SOUZA, ID Funcional 4401665-4, na Comissão de Fiscalização da2ª UPP/5°BPM - UPP Providência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- maj PM 82.502 Leonardo Santos da Silva, ID Funcional 4256401-8\r\n- cap PM96.329 Mariane Magalhães de Mendonça Siqueira Sales, ID Funcional 4429437-9\r\n- 3º SGT PM 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto, ID Funcional 4327785-3\r\n- cb PM102.921Moises Bernardo Leandro Freitas, ID Funcional 5028955-1\r\n- 3º SGT PM 86.977 Rafael Braga Miguel, ID Funcional 4367567-0\r\n- 3º SGT PM 86.979 Renan Souza Ribeiro, ID Funcional 4368044-5\r\n- cb PM 102.747 Douglas Messias da Silva, ID Funcional 5028622-6.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679425\r\n"
        ],
        "2679431": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350003/001840/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor SD PM RG 110.781 TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID Funcional 5129221-1em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 72.966 JORGE HENRIQUE DA SILVA, ID Funcional 2154267-8na Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Comando e Controle, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 180/2023, oriundo do Processo nºSEI-35/487/001493/2019 firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCENDIO LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679431\r\n"
        ],
        "2679435": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350019/018200/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CAP 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO, ID Funcional 23450550 e o 3º SGT 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055em substituição a servidora CAP 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4184061-5, na Comissão de Fiscalização da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- cap 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO, ID Funcional 23450550\r\n- 3º SGT 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055\r\n- 3º SGT PM 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID Funcional 4416656-7\r\n- 3º SGT PM 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID Funcional 44160550\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679435\r\n"
        ],
        "2679437": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350023/016857/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM 70.389 LEANDRO DE SOUZA BATISTA, ID Funcional 21961131 em substituição ao servidor 2º SGT PM 84.712 MAXUELL LIMA SOARES, ID Funcional 43206913 na Comissão de Fiscalização do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID Funcional 22311122\r\n- 1° SGT PM 70839 LEANDRO DE SOUZA BATISTA, ID Funcional 21961131\r\n- 2º SGT PM 85.259 LEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU, ID Funcional 43268188\r\n- 3° SGT PM 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43711146\r\n- 3º SGT PM 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID Funcional 44192401\r\n- 3º SGT PM 88.662 ALEXANDRA DE AVILA CORREA SCHLITTENBAUER, ID Funcional 43805345.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679437\r\n"
        ],
        "2679441": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/036869/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 68.195 VAGNER GOMES DA SILVA, ID Funcional 2393434-4 na Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6\r\n- SD PM 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID Funcional 5006712-5\r\n- 3º SGT PM 93595 DENIS OLYMPIO PORTUGAL, ID Funcional 4419653-9\r\n- 3º SGT PM 94974 RAFAEL ASSUNCAO MARINHO, ID Funcional 4424287-5\r\n- CB PM 102251 CLAUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional 5026762-0\r\n- CB PM 102802 EDVAN DA SILVA LOIOLA, ID Funcional 5026762-0\r\n- SUBTEN PM 66200 MARCO AURÉLIO VALENTE DA SILVA, ID Funcional 2452864-1\r\n- 1º SGT PM 69344 ALEX DE ALMEIDA ESTEVES, ID Funcional 2484198-6\r\n- 1º SGT PM 70147 FLÁVIO BARROS DA SILVA, ID Funcional 2167951-7\r\n- SUBTEN PM 77720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 0593012-0\r\n- 1º SGT PM 75242 PEDRO SERGIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2435727-8\r\n- 1º SGT PM 77394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES, ID Funcional 0592688-2\r\n- 2º SGT PM 85106 RICARDO PEÇANHA, ID Funcional 4320772-3\r\n- CB PM 103599 BRUNO VALERIO SCALERCIO, ID Funcional 5030421-6\r\n- 1º SGT PM 77908 ANGELO MÁRCIO SILVA, ID Funcional 0593195- 9\r\n- 1º SGT PM 74297 ALEX GOES MONTEIRO, ID Funcional 2153004- 1\r\n- 1º SGT PM 71749 ALEXANDRE PINTO DUARTE, ID Funcional 2303503-0\r\n- 1º SGT PM 72976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2295206-3\r\n- SUBTEN PM 58295 VAGNER DA SILVA LIMA, ID Funcional 2152544-7\r\n- 3º SGT PM 93463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES, ID Funcional 4419596-6\r\n- 3º SGT PM 86172 JONATHAN SOARES LUCAS, ID Funcional 4358138-2\r\n- 3º SGT PM 86751 WANDO SANCHES DE SOUZA, ID Funcional 4366689-2.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679441\r\n"
        ],
        "2679442": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º SGT PM 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 0593178-9, CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5095298-6 e o CB PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID Funcional 5101188-3na Comissão de Fiscalização da 1ªUPP/2ºBPM - Santa Marta, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 3ºSGT PM 92.215 RENATO LOGOBUCO DE ARAUJO, ID Funcional 44118970\r\n- 3º SGT PM 97.032 CARLOS FABRICIO VILARD GOMES, ID Funcional 5006844-0\r\n- 3º SGT PM RG 97.111 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID Funcional 5005972-6\r\n- 1º SGT PM 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 0593178-9\r\n- CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5095298-6\r\n- CB PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID Funcional 5101188-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679442\r\n"
        ],
        "2679447": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo nº SEI-350013/062212/2024, no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\nFica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022 o servidor 1° SGT PM 78.301 LUIS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional 0593582-2daCoordenadoria de Polícia Pacificadora. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM 78.584 ALESSANDRO DA SILVA GOMES, ID Funcional 0593862-7\r\n- CB PM 103.103 THIAGO RAMOS CAVALCANTE, ID Funcional 5029141-6\r\n- 1° SGT 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID Funcional 4249026-0\r\n- SUBTEN PM 65.048 ROBSON ARAGÃO DO NASCIMENTO, ID Funcional 2478348-0\r\n- SUBTEN PM 69.258 RENATO AGUIAR CELESTINO, ID Funcional 2481518-7\r\n- 3º SGT PM 88.171 EDUARDO MOROZOFF, ID Funcional 4378922- 6\r\n- 3º SGT PM 97.594 ALEX DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 5008730-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679447\r\n"
        ],
        "2679453": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350001/014495/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de agosto de 2025, os servidores 1 ° SGT PM RG 70.663RICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS, ID: 2260424-3 como Fiscal Técnico Titular, SDPM RG 110.692MARIANA EL AMME JAYME, ID: 5128522-3 como Fiscal Técnico Titular, CB PM RG 102.214SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, ID: 5026752-3 como Fiscal Técnico Substituto, 3º SGT PM RG 97.127MURILO DURSO DE MELLO, ID: 5005956-4 como Fiscal Administrativo Titular e 3° SGT PM RG 96.303 LEONARDO NEVES DE LIMA, ID: 4429935-4 como Fiscal Administrativo Substituto; em substituição aos seguintes servidores SUBTEN PM RG 56.333 CATIENE MOURA, ID: 2491824-5 Fiscal Técnico Titular, 3º SGT PM RG 97.127 MURILO DURSO DE MELLO, ID: 5005956-4 Fiscal Técnico Titular, 3º SGT PM RG 95.513 MARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS, ID: 4410362-0 Fiscal Técnico Substituto, 1° SGT PM RG 80.619 ELIANE MARIA GASPAR, ID: 4183561-1 Fiscal Administrativo Titular e 3º SGT PM RG 88.828 JOANA LIMA MACHADO, ID: 4380343-1 Fiscal Administrativo Substituto para compor a Comissão da CONTROLADORIA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003070/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ nº. 14.625.837/0001-30, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1 ° SGT PM RG 70.663 RICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS - Técnico Titular\r\nSDPM RG 110.692 MARIANA EL AMME JAYME - Técnico Titular\r\nCB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS - Técnico Substituto\r\nSUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM - Administrativo Titular\r\n3º SGT PM RG 97.127 MURILO DURSO DE MELLO - Administrativo Titular\r\n3° SGT PM RG 96.303 LEONARDO NEVES DE LIMA - Administrativo Substituto\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98868047), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679453\r\n"
        ],
        "2679466": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS APRESENTADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025, NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o prescrito no Processo Administrativo SEI- 280001/000436/2025;\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto na Resolução Casa Civil nº 350/2014;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Seleção das Propostas Técnicas apresentadas no CHAMAMENTO PÚBLICO SEIJES N° 0001/2025;\r\nNome\r\nFunção\r\nServidor\r\nID funcional\r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA\r\nMembro\r\nEfetivo\r\n2013436-3\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5107271-8\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\nMembro\r\nComissionado\r\n5131314-6\r\nA Comissão de Seleção fará a análise e julgamento das Propostas Técnicas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil (OSC´s), interessadas em celebrar Termo de Colaboração para implementação, gestão e manutenção do projeto: Centro de Referência de Juventude - CRJ'S, com vistas à realização de atividades de qualificação, esportivas, artísticas e tecnológicas voltadas à população jovem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2679466\r\n"
        ],
        "2679508": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública celebradas sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993 e,\r\n- o Processo nº SEI-350008/008623/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 024/2025- DGO.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 024/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/007952/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIREL,os servidores:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\nMAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, Id. Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2447614-5.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679508\r\n"
        ],
        "2679546": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.253 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO INFORMÁTICA DA DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.125, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/057595/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica prorrogado, a contar de 07/09/2025, inclusive, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de duração da Comissão de Modernização Informática da Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 5.125, de 9 de setembro de 2024, com a finalidade de promover a integração e modernização dos sistemas de administração e recuperação do crédito público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2679546\r\n"
        ],
        "2679559": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. EI-350011/002074/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 5014898-2, 3º SGT 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4419641-5 e o 3º SGT 96.799 RAFAEL LIMA DE BRITO, ID Funcional 5005714-6 na Comissão de Fiscalização da Academia de Polícia Militar Dom João VI, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 5014898-2\r\n- 3º SGT 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4419641-5\r\n- 3º SGT 96.799 RAFAEL LIMA DE BRITO, ID Funcional 5005714-6.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679559\r\n"
        ],
        "2679611": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 22, SOBRE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº E-14/14433/2009, e\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- as razões expostas no Parecer Conjunto PG-15/COO-CSJ nº 05/2025 APCBCA/BVLA/DAM/GVL/LFEC/MOR;\r\nRESOLVE:\r\nO Enunciado nº 22 - PGERJ passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Enunciado nº 22 - PGERJ: Locação de bens imóveis (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21)\r\na) Os contratos de locação de imóveis nos quais a Administração Pública figure como locatária deverão obedecer à Lei nº 8.245/91, nos termos dos arts. 3º, II, e 112 da Lei nº 14.133/21 e do art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/93.\r\nb) Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, ´a´, item 2, da Lei n° 8.245/91.\r\nc) A ocorrência das hipóteses do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, e do art. 574 do Código Civil, com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, não exclui a necessidade de formalização por termo aditivo, por prazo determinado, contado do termo final do prazo contratual original”.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2679611\r\n"
        ],
        "2679623": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE S ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350002/016840/2025, o qual indica servidores para exercer a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nFica designado, a contar de 03 de setembro de 2025, o servidor: 2° TEN PM RG 73.406 NILSON MACHADO GALVÃO, ID 2258673-3, em substituição ao servidor: TEN CEL PM RG: 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA ID: 2448732-5, lotado na DGEI como Gestor do Contrato nº 078/2025, oriundo do Processo SEI- 350012/001959/2024, firmado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\na publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. ) e do Contrato (doc. ), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679623\r\n"
        ],
        "2679642": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVOGA A MINUTA-PADRÃO APROVADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.722/2009.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E-14/20821/2009, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\nFica aprovada a minuta-padrão de contrato de locação de bens imóveis, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 2.722, de 16 de novembro de 2009.\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às locações de bens imóveis pela Administração Pública Estadual, na qualidade de locatária.\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual. \r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas. \r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\nNA ...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... , com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado , e .............................., com sede OU U CPF/MF sob o nº ............................, neste ato representada(o) por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado , com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU Ato de Inexigibilidade de Licitação nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n1.1 A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245/1991, salvo quanto aos aspectos relacionados às licitações ou contratações diretas e às formalidades administrativas, aos quais se aplica a Lei nº 14.133/2021, bem como pelas demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, pelas normas e princípios gerais dos contratos.\r\n2.1 O objeto do presente Contrato é a locação do imóvel situado à ......................, no Município de ......................, com matrícula no ....... Ofício de Registro de Imóveis sob o nº ......................, com área de ...................... metros quadrados, conforme descrição contida no Laudo de Avaliação.\r\n2.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n2.2.1 Laudo de Avaliação;\r\n2.2.2 Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n2.2.3 O instrumento convocatório, assim considerado o Edital de Licitação, ou o Ato de Inexigibilidade de Licitação, conforme o caso;\r\n;\r\n2.2.5 Termo de Entrega das Chaves acompanhado do Laudo de Vistoria Inicial;\r\n2.2.6 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n2.3 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato; sendo a divergência entre a Proposta e outro documento anexo, prevalecerá este.\r\nE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\r\nOU dias, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo este também considerado o prazo da vigência do Contrato. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs regras relativas à duração dos contratos administrativos, previstas nos artigos 105 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, não se aplicam aos contratos de locação em que a Administração Pública figura como locatária, conforme os arts. 3º, inciso II, e 112 da Lei nº 14.133/2021. Assim, o prazo de vigência pode ser negociado pelas partes, mediante prévia justificativa de interesse público.\r\n3.2 Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo de Entrega das Chaves, assinado por ambas as partes, precedido de vistoria do imóvel.\r\npoderá, independentemente do pagamento de qualquer multa ou indenização, denunciar a locação antes do término do prazo acima, desde que notifique o com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n3.4 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, desde que comprovado que as condições e o valor do aluguel permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o , devendo ser observado, ainda, o cumprimento dos seguintes requisitos:\r\na) juntada de relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que a locação tenha transcorrido regularmente;\r\nb) juntada de justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na locação;\r\ninformando o interesse na prorrogação;\r\nmantém as condições iniciais de habilitação.\r\n3.4.1 A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por termo aditivo deverá ser efetivada até o termo final do prazo contratual. A ocorrência da hipótese do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, não exclui a necessidade de formalização por termo aditivo, por prazo determinado, contado do termo final do prazo contratual original.\r\nnão tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\r\ntiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\ndeverá enviar comunicação escrita ao , com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do término da vigência do Contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de dever contratual.\r\n3.7.1 Na hipótese da não observância do prazo estipulado no item 3.7, o prazo da locação se estenderá até 90 (noventa) dias, contado do recebimento da comunicação escrita do .\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nOs prazos estipulados nos itens 3.7 e 3.7.1 são meramente indicativos e poderão ser adequados, mediante justificativa técnica.\r\n: DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR \r\nobriga-se a:\r\n4.1.1 Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;\r\n4.1.2 Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do ;\r\n4.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;\r\n4.1.4 Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;\r\n4.1.5 Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;\r\nna descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;\r\nrecibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica;\r\n4.1.8 Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente;\r\n4.1.9 Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba ao LOCATÁRIO;\r\n4.1.10 Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de condicionadores de ar, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica, com laudo técnico atestando a adequação, segurança e funcionamento dos equipamentos;\r\n4.1.11 Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;\r\n4.1.12 Pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo;\r\n4.1.13 Providenciar a atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo, caso ocorra um sinistro dessa natureza;\r\n, no caso de alienação do imóvel/espaço físico durante a vigência deste Contrato, para o exercício do direito de preferência na compra, devendo este manifestar seu interesse no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação;\r\nquaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente;\r\n4.1.16 Pagar as despesas extraordinárias, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como:\r\n4.1.16.1 obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;\r\n4.1.16.2 pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;\r\n4.1.16.3 obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de o imóvel locado integrar condomínio, incluir os subitens 4.1.16.4 a 4.1.16.7 no item 4.1.16, bem como os itens 4.1.17 e 4.1.18 abaixo:\r\n4.1.16.4 indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;\r\n4.1.16.5 instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;\r\n4.1.16.6 despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;\r\n4.1.16.7 constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para cobertura de despesas extraordinárias;\r\n, informações sobre a composição da taxa condominial paga;\r\n4.1.18 Realizar a manutenção dos elevadores, geradores e ar-condicionado, às suas expensas.\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO\r\nobriga-se a:\r\n5.1.1 Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste instrumento de Contrato;\r\n5.1.2 Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;\r\n5.1.2.1 É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em parte ou no seu todo, sem autorização do cláusula oitava;\r\n5.1.3 Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Laudo de Vistoria Inicial os eventuais defeitos existentes;\r\n5.1.4 Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;\r\n5.1.4.1 Os vícios e/ou defeitos que não constarem no Laudo de Vistoria Final, feito na devolução do imóvel, serão de responsabilidade do .\r\npoderá efetuar pagamento, em substituição à sua recuperação, a título de indenização, com base no Laudo de Vistoria Final, a ser confrontado com o Laudo de Vistoria Inicial, desde que existam recursos orçamentários e que seja aprovado pela autoridade competente, além da concordância do , inclusive quanto ao valor a lhe ser indenizado.\r\nqualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;\r\nLOCADOR o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.245/1991;\r\n5.1.7 Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;\r\n5.1.8 Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do , não inseridas nesta vedação as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades, observados os itens 10.2 a 10.4 no que diz respeito a eventual indenização; \r\nos documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao ;\r\n5.1.10 Pagar as despesas de telefone, de consumo de energia elétrica, gás (se houver), água e esgoto;\r\nou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da Lei nº 8.245/1991;\r\n5.1.12 Pagar quaisquer multas ou penalidades que venham a ser aplicadas, ou intimações que venham a ser feitas pelos poderes públicos em virtude de desrespeito às leis federais, estaduais ou municipais, no que se refere à utilização do imóvel/espaço físico locado;\r\n5.1.13 Levar o presente contrato de locação a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;\r\nnão se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo , que porventura não tenha sido acordada neste instrumento de Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNo caso de o imóvel locado integrar condomínio, incluir os itens 5.1.15 e 5.1.16 abaixo:\r\nas despesas ordinárias de condomínio, entendidas como aquelas necessárias à sua administração, como:\r\na) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;\r\nb) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;\r\nc) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;\r\nd) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;\r\ne) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;\r\nf) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;\r\ng) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;\r\nh) rateios de saldo devedor, salvo se referentes ao período anterior ao início da locação;\r\ni) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação de despesas ordinárias, salvo se referentes ao período anterior ao início da locação;\r\nsomente ficará obrigado a reembolsar o pagamento das despesas ordinárias de condomínio caso sejam comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo tal comprovação.\r\n5.1.16 Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.\r\n6.1 O aluguel mensal será de R .......... (..........), valor fixado com base no Laudo de Avaliação prévia que instrui o processo de contratação.\r\n, pelo respectivo valor, sem quaisquer acréscimos ou multas, as quotas de condomínio, taxas, prêmios de seguro contra incêndio, bem como o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nAs partes poderão negociar e convencionar de forma diversa. Por se tratar de prática de mercado disseminada, eventual pactuação de forma diversa deverá ser justificada pelo gestor.\r\n6.3 O aluguel e os encargos previstos no item 4.2 serão calculados proporcionalmente e devidos entre o recebimento e a entrega das chaves.\r\n6.3.1 O acertamento desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa após a data de entrega das chaves, pagando LOCADOR suas respectivas partes da parcela. A mesma proporção também será observada no encerramento do Contrato, promovendo-se o acertamento preferencialmente no pagamento do último aluguel.\r\n6.4 O aluguel e os encargos locatícios (ressalvado, quanto a estes, o procedimento previsto no item 6.2), serão pagos mensalmente, mediante crédito na conta bancária do , de nº ..........., na Agência ..........., da instituição financeira contratada pelo Estado, até o ........... (...........) dia do mês subsequente ao vencido. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nPara os fins do presente Contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\nestar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo LOCADOR, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo .\r\ndeverá encaminhar o documento de cobrança ou recibo locatício correspondente para pagamento ao ......, situada na ......, na cidade do ......, ou para o endereço eletrônico .......\r\n6.7 Recebido o documento de cobrança ou recibo locatício, o órgão competente deverá verificar:\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; e\r\nfoi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do .\r\ndeverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao a ampla defesa.\r\n6.7.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o não regularize sua situação.\r\n6.8 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do documento de cobrança ou recibo locatício.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n6.9 Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou recibo locatício, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o .\r\n6.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n6.10.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\nNa ocorrência de reajustamento do aluguel, na forma da cláusula sétima, o documento de cobrança ou recibo locatício deverão contemplar o valor já reajustado, que será conferido pelos agentes responsáveis pela fiscalização do Contrato. \r\nno encaminhamento do documento de cobrança ou recibo locatício com o valor do aluguel já reajustado, o deverá pagar o valor histórico do reajuste, sem a incidência de juros ou correção monetária. \r\nno pagamento do aluguel e encargos convencionados, o valor do débito será corrigido pelo mesmo índice de variação monetária utilizado para corrigir o aluguel, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO percentual dos juros de mora é meramente indicativo e poderá ser adequado, mediante justificativa econômico-financeira.\r\n7.1 Após cada período de 12 (doze) meses de locação, será aplicado, sobre o aluguel vigente, reajuste de acordo com a variação do índice .......... indicar o índice a ser adotado .\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nDeverá ser adotado índice setorial, refletindo a variação dos custos do segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. \r\n7.1.1 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data da assinatura do Contrato.\r\n7.1.2 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do último reajuste.\r\n7.2 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste, que poderá ser veiculado pelo encaminhamento de fatura com o valor reajustado, serão contados do primeiro vencimento após o pedido, respeitada a anualidade.\r\n7.3 O reajustamento será registrado nos autos do processo administrativo por apostilamento.\r\n7.4 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n7.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n7.7 Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locação, o LOCADOR aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o imóvel.\r\n8.1 O imóvel locado poderá ser utilizado por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConsidera-se negociável a cláusula que versa sobre a limitação do uso do imóvel locado. Fica, nessa hipótese, facultado ao Administrador Público promover alterações, adaptações, aditamentos e exclusões no texto, mediante prévia justificativa de interesse público, avaliando-se a necessidade de alteração do item 5.1.2.1.\r\n: VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL\r\n9.1 O presente Contrato obriga os contratantes e todos os seus sucessores a título singular ou universal, continuando em vigor, ainda que o imóvel seja transferido a terceiros. Com vistas ao exercício, pelo a fazer constar a existência do presente Contrato em qualquer instrumento que venha a firmar, tendo por objeto o imóvel locado, com expressa manifestação do conhecimento e concordância com suas cláusulas, pela outra parte.\r\nobriga-se a: \r\na) bem conservar o imóvel locado e a realizar nele, por sua conta, as obras de reparação dos estragos a que der causa, desde que não provenientes de seu uso normal; e\r\nb) restituí-lo, nos termos do item 5.1.4.\r\n, ainda que não autorizadas pelo , serão indenizáveis mediante desconto mensal no aluguel ou exercício do direito de retenção, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245/1991.\r\n, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245/1991.\r\n10.4 As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo , finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConsidera-se negociável a cláusula concernente à obrigação de indenizar as benfeitorias voluptuárias. Fica, nessa hipótese, facultado ao Administrador Público promover alterações, adaptações, aditamentos e exclusões no texto, mediante prévia justificativa de interesse público.\r\nSEGUROS\r\nmanter segurado o imóvel pelo valor que entender adequado, correndo por sua conta o pagamento dos prêmios correspondentes, excetuados os relativos aos seguros contra fogo que serão reembolsados, na forma do item 6.2.\r\n: IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\r\n12.1 No caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo de força maior que impeça a utilização parcial ou total do imóvel ora locado por parte do , poderá este, alternativamente:\r\na) considerar suspensas, no todo ou em parte, as obrigações deste Contrato, obrigando-se o a prorrogar o prazo de locação pelo tempo equivalente à realização das obras de restauração ou pelo tempo correspondente ao impedimento do uso; ou\r\nLOCADOR assista qualquer direito de indenização.\r\n\r\n, expressamente, o direito de purgar a mora em Juízo, em quaisquer circunstâncias e sem as limitações estabelecidas no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES \r\n14.1 Será aplicável multa compensatória de ....% (..... por cento) a ...% (..... por cento) do valor do Contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de aluguel, objeto da previsão do item 6.11.\r\n14.2 A incidência da sanção prevista neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado.\r\n14.3 O interessado será notificado para o pagamento da multa no prazo máximo de .... (...) dias e, não havendo resposta, será providenciada a cobrança judicial.\r\n14.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido por uma parte à outra, além da perda desse valor, a diferença será cobrada na forma do item 14.3.\r\n14.5 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.\r\npara com a Administração contratante, resultantes de multa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.\r\nVALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n15.1 O valor global deste Contrato é de R ............... (...............).\r\n15.2 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de ........, assim classificadas:\r\nNatureza da Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNota de Empenho:\r\n15.3 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\nO modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contrato e no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n16.2 O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\r\npoderá indicar um representante para representá-lo na execução do Contrato.\r\nALTERAÇÕES\r\n17.1 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo.\r\n17.2 Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\nDA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n18.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, excetuada a hipótese do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, na forma do item 3.4.1 da cláusula terceira.\r\n18.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da , tratando-se de pessoa jurídica, não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n18.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\nLOCADOR, a locação transmite-se aos herdeiros e sucessores.\r\nLOCADOR mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade LOCATÁRIA ou com agente público que tenha desempenhado função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).\r\n: REGISTRO, PUBLICAÇÃO E REMESSA AO TCE \r\n19.1 Para os fins previstos nos arts. 576, §§ 1º e 2º, do Código Civil, 167, I, 3, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 8º da Lei nº 8.245/1991, o promoverá no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da assinatura do presente, o registro deste Contrato no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.\r\ndeverá divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n19.3 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n19.5 Após a assinatura do presente instrumento contratual, em até 10 (dez) dias, deverá ser cientificado o órgão central do Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, para efeitos do art. 6º, VIII, do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018. \r\n\r\njá apresentou, e consta do processo, a documentação relativa ao imóvel locado e apresenta neste ato, os documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do presente Contrato.\r\n\r\n21.1 Fica eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n_________________________\r\nRepresentante legal do LOCATÁRIO\r\n_________________________\r\nRepresentante legal do LOCADOR\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1-\r\n2-\r\nId: 2679642\r\n"
        ],
        "2679674": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nO AGENTE RESPONSÁVEL PELOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA U.A.6 - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ANTERIORMENTE DESIGNADO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 389, DE 31 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-120001/004574/2021,\r\nDesignar MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES - ID. Funcional n.º 509865-1, como responsável pelos bens móveis da unidade administrativa U.A.6 - Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição à Lia Lannes de Camargo - ID. Funcional n.º 563772-4.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2025. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2679674\r\n"
        ],
        "2679682": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/001961/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 22/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Paraíba do Sul:\r\nKEYLA WENCESLAU DA CUNHA MARQUES - Matrícula: 025765\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 22/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2679682\r\n"
        ],
        "2679688": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 462 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nno uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 040227/000124/2021,\r\n- O Art.4º da Resolução SEFAZ n° 462 de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ será constituído pelos seguintes servidores:\r\nI - o Subsecretário de Tecnologia da Informação, titular do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, que atuará como presidente do Comitê;\r\nII - um representante da área de planejamento e orçamento, lotado na Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão;\r\nIII - um representante da área de patrimônio e administração, lotado na Superintendência de Operações e Patrimônio;\r\nIV - um representante da área de arrecadação de receitas tributárias e não tributárias, lotado na Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - um representante indicado pela alta administração do Órgão, lotado na Chefia de Gabinete;\r\nVI - um representante do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.”\r\n- O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 462 de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPresidente\r\nFulvio Alessander Longhi de Souza\r\nId funcional:5157972-3\r\nRepresentante da Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão\r\nJorge Luis Dantas Batista\r\nId funcional:4378008-3\r\nRepresentante da Superintendência de Operações e Patrimônio\r\nGilson Carlos Pereira Leal Júnior\r\nId funcional:5114093-4\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nJoão Carlos da Costa Júnior\r\nId funcional:4365280-8\r\nRepresentante da Chefia de Gabinete\r\nLeonardo Costa Farias\r\nId funcional:5139011-6\r\nRepresentante do Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nSoraia Duarte Guimarães\r\nId funcional:4419161-8\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2679688\r\n"
        ],
        "2679702": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA HISTÓRICA NO DÉCIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, atendendo à proposta do Diretor do Centro Cultural da Polícia Militar, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, que aprovou o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contido nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para Publicações na PMERJ (IG-1);\r\n- a Resolução SEPM nº 701, de 17 de fevereiro de2025, transcrita no Bol. da PM nº 033 - 19 Fev 25, que dispõe sobre a criação, organização e manutenção das Salas Históricas na PMERJ; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350024/005469/2025.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica criada a Sala Histórica no Décimo Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), subordinada tecnicamente ao Centro Cultural da PMERJ (CCPMERJ), nos termos do §3º do art. 3º da Resolução SEPM nº 7011, de 17 de fevereiro de 2025, com a finalidade de preservar, catalogar, organizar e expor documentos, objetos e registros históricos relativos ao10º BPM.\r\nA importância de se preservar a história e a memória institucional do 10º BPM, cujo legado desempenha papel fundamental na construção da identidade e na valorização de seus integrantes é essencial para garantir que documentos, objetos e registros de relevância sejam protegidos e acessíveis às gerações presentes e futuras.\r\nA criação de um espaço adequado para o resgate e valorização das tradições do 10º BPM reforça a integração e o fortalecimento da cultura organizacional na PMERJ, permitindo que militares e público autorizado tenham acesso a seu acervo histórico.\r\nSão objetivos da Sala Histórica do 10º BPM:\r\nPreservar a memória institucional do 10º BPM, valorizando seu legado histórico na Segurança Pública e seu papel fundamental na formação de outras Unidades da Polícia Militar;\r\nManter e divulgar o acervo histórico, possibilitando acesso a militares, pesquisadores e ao público autorizado;\r\nPromover exposições, eventos e atividades culturais relacionadas à história do 10º BPM;\r\nContribuir para o fortalecimento da identidade institucional e do sentimento de pertencimento entre seus integrantes.\r\nA Sala Histórica do 10º BPM será instalada nas dependências da Unidade, em espaço apropriado para a conservação e exposição do acervo.\r\nO acervo será composto por:\r\nDocumentos, registros escritos e depoimentos históricos sobre as atividades do 10º BPM;\r\nFotografias, vídeos e materiais áudio visuais de relevância histórica;\r\nUniformes, equipamentos e itens históricos utilizados pelo10ºBPM;\r\nMedalhas, distintivos e outros símbolos institucionais;\r\nMateriais considerados de interesse cultural e histórico.\r\nO responsável pela Sala Histórica do 10º BPM será designado pelo Comandante do 10º BPM e terá as seguintes atribuições:\r\nZelar pela integridade e conservação do acervo;\r\nManter comunicação regular como CCPMERJ para fins de supervisão técnica;\r\nOrganizar exposições, visitas guiadas e eventos educativos;\r\nElaborar relatórios periódicos sobre as condições da Sala Histórica e do acervo.\r\nA mobilização, desmobilização ou qualquer alteração no acervo da Sala Histórica deverá ser previamente autorizada pelo CCPMERJ.\r\nO CCPMERJ exercerá supervisão periódica da Sala Histórica, cabendo-lhe:\r\nPrestar assessoria técnica para a correta conservação do acervo;\r\nRealizar inspeções periódicas e emitir pareceres sobre a manutenção do espaço;\r\nFornecer treinamento e apoio técnico ao responsável pela gestão da Sala Histórica.\r\nOs custos para implementação e manutenção da Sala Histórica serão de responsabilidade do 10º BPM, podendo contar com apoio de parcerias e doações, desde que devidamente autorizadas pelo Comando Geral da PMERJ.\r\nOs casos omissos e as situações excepcionais serão analisados pelo CCPMERJ, com anuência do Comando Geral da PMERJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679702\r\n"
        ],
        "2679710": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/052423/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de agosto de 2025 a servidora: CB SGT PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 5095057-6 em substituição: ST PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA, ID. FUNC. 2492539-0 e 2º SGT PM RG 83.464 FÁBIO DE ALMEIDA ALVES, ID. FUNC. 4280758-1 para compor a Comissão da 16º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9;\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA, ID FUNC. 4420415-9;\r\nCB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6;\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679710\r\n"
        ],
        "2679722": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/002072/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN 57.596 FÁBIO FERREIRA PINTO, ID Funcional 22518282, 3º SGT 88.637 DAVID BARINA OLIVEIRA, ID Funcional 43799272, 3º SGT 88.710 OSVALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional 43801790 e o 3º SGT 92.845 THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS, ID Funcional 44166788 na Comissão de Fiscalização da Ajudância Geral, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- SUBTEN 57.596 FÁBIO FERREIRA PINTO, ID Funcional 22518282\r\n- 3º SGT 88.637 DAVID BARINA OLIVEIRA, ID Funcional 43799272\r\n- 3º SGT 88.710 OSVALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional 43801790\r\n- 3º SGT 92.845 THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS, ID Funcional 44166788.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679722\r\n"
        ],
        "2679726": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008546/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 28 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID: 5034440-4, do GAM, como Gestor do instrumento contratual nº. 091/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007898/2025, firmado com a empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, e o SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 109162517) e do Contrato (doc. 111238578), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679726\r\n"
        ],
        "2679727": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008546/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 28 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 091/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/007898/2025, celebrado com a empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 77.193 REINALDO PEREIRA GOMES, ID 2184706-1, do GAM, como Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 66.278 ANDRÉ LUIZ PALMEIRA FERREIRA, ID 2237854-5, do GAM, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SGT PM RG 74.882 JUAN CARLOS DE FREITAS SILVA, ID 2369097-6, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n- SGT PM RG 77.386 ALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO, ID0592681-5, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n- SGT PM RG 79.503 MICHEL VILLAS BOAS MATURANA, ID 0594766-9, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- SGT PM RG 88.845 THIAGO ODDONE GOMES, ID 4383562-7, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n- SGT PM RG 99.690 ERICA COUTINHO CORMACK DOS SANTOS, ID 5016201-2, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 109162517) e do Contrato (doc. 111238578), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679727\r\n"
        ],
        "2679744": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350003/001846/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\nFicam designados os servidores CB PM RG 102.409 TIAGO MARTINS SANTOS, ID Funcional 5027001-0 e o CB PM RG 103.838 MARCELO LOPES AMARO, ID Funcional 5030890-4 em substituição aos servidores FUNCIONÁRIO CIVIL RENAN LUZ GUIMARÃES, ID Funcional 5015546-6 e FUNCIONÁRIO CIVIL BRUNO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 5136687-8 da Subsecretaria de Comando e Controle/SSCC, para compor a comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 035/2023 firmado com a ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350487/002717/2022.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679744\r\n"
        ],
        "2679755": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350460/001917/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CAP PM 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID Funcional 4213707-1 em substituição ao servidor 3º SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID Funcional 4402791-5na Comissão de Fiscalização da 1ª UPP/2º BPM - Santa Marta, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679755\r\n"
        ],
        "2679757": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 168 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 420001/004396/2025, e \r\na resolução SEGOV nº 166 de 15 de agosto de 2025, que institui Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), com a finalidade de orientar, deliberar e acompanhar a execução da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC), promovendo a integração entre as áreas de negócio e a área de tecnologia da Secretaria de Estado de Governo.\r\nCompete ao CGTIC:\r\ndeliberar sobre diretrizes estratégicas de TIC no âmbito da SEGOV;\r\nsupervisionar a implementação da PGTIC e acompanhar indicadores de desempenho;\r\npropor medidas para mitigação de riscos relacionados à TIC e à segurança da informação;\r\ndeliberar sobre casos omissos relativos à governança de TIC, observada a legislação vigente;\r\navaliar os projetos e iniciativas de TIC, bem como as demandas estratégicas que impactem de forma significativa os recursos, a segurança ou os objetivos institucionais, assegurando organização, previsibilidade e racionalidade no uso da tecnologia.\r\nO CGTIC será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades:\r\nGabinete do Secretário de Estado de Governo - Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional 5140140-1(titular) e André Luiz Gama Filho - ID Funcional 5140271-8 (suplente);\r\nSubsecretaria Executiva (SUBEXE) - Mayra Sousa Silva Santos - ID Funcional 5102984-7 (titular) e Marcella Mendes Nesanelovicz - ID Funcional 5080038-8 (suplente);\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC) - Raphael Heitz dos Santos - ID Funcional nº 5111033-4 (titular) e Milton Alexandre de Amorim - ID Funcional 2344634-0 (suplente);\r\nResponsável pela Segurança da Informação - André Paes Paixão - \r\nID Funcional 5140406-0 (titular) e Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional 5080048-5 (suplente);\r\nEncarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - André Paes Paixão - ID Funcional 5140406-0 (titular) e Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional 5080048-5 (suplente);\r\nUnidades finalísticas ou administrativas que demandem ou utilizem recursos significativos de TIC, indicadas pela Alta Gestão:\r\nOperação Segurança Presente - André Luiz Caetano Gomes - ID Funcional 2251575-5 (titular) e Sérgio Maurício Guinancio Coelho - ID Funcional 2384470-1 (suplente).\r\nOperação Lei Seca - Patricia Monteiro Ribeiro - ID Funcional 2449378-3 (titular) e Ricardo Ribeiro Baldanza - ID Funcional 2449226-4 (suplente).\r\nRJ Para Todos - Eloana Feitosa Patriota - ID Funcional 5129610-1 (titular) e Rita de Kássya Frederico Guimarães da Silva - ID Funcional 5151811-2 (suplente).\r\nMe Leva RJ - Ricardo José Barone Moraes - ID Funcional 5113613-9 (titular) e Tamie Alves da Costa Cascardo - ID Funcional 5127110-9 (suplente).\r\nA Presidência do CGTIC será exercida pelo Secretário de Estado de Governo ou por autoridade por ele designada.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Governo e ao Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira (SUBADM), priorizar e autorizar projetos e investimentos em TIC, considerando valor público, impacto institucional e riscos;\r\nO CGTIC reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\nAs deliberações do CGTIC serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2679757\r\n"
        ],
        "2679759": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350026/016219/2025, o qual indica substituição de servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 14 de agosto de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.036 FABIO DAPIRES, ID FUNC. 436699-5-8, em ao servidor 1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID FUNC. 4184035- 6, para compor a Comissão de Fiscalização do 38° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.874 LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, ID FUNC. 2342891-0: 38° BPM - Fiscal\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9: 38° BPM - Fiscal\r\n2º TEN PM RG 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA, ID FUNC. 2223293-1: 38° BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136- 0: 38° BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1: 38° BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 68.426 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID FUNC. 2406002-0: 38° BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 436699-5- 8: 38° BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8: 38° BPM - Fiscal\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 202\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679759\r\n"
        ],
        "2679760": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI- SEI-350023/023673/2025, o qual indica substituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de setembro de 2025, o servidor 2º SGT PM RG 62.586 MAURÍCIO LIMA MOREIRA, ID FUNC. 2337257-5 e 1º SGT PM RG 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8, em aos servidores SUB TEN PM RG 51.204 DIONÍSIO ARAÚJO PEREIRA, ID FUNC. 2341842-7 e SUB TEN PM RG 70.115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO, ID FUNC. 2396572-0, para compor a Comissão de Fiscalização do 25° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO: 25º BPM - FISCAL\r\n- 1° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO: 25° BPM - FISCAL\r\n- 1º SGT PM RG 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS: 25º BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 62.586 MAURÍCIO LIMA MOREIRA: 25º BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS: 25º BPM - FISCAL\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679760\r\n"
        ],
        "2679763": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 169 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DEINVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE DA SECRETARIA DE \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/003261/2025, e \r\n\r\nEstadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024;\r\n- o que preceitua a Resolução SEGOV nº 124 de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nDesignar, sem prejuízo de suas funções, como membros da Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado, os servidores, abaixo relacionados:\r\nPresidente da Comissão: \r\n-Daiane Souza de Assis Rita - ID: 5111116-0; \r\nMembros Titulares:\r\n-Denis Barbeta Pereira - ID: 5152445-7;\r\n-Marcos Campos Junior - ID: 5084845-3;\r\n-Jefferson da Rocha Leopoldino- ID: 5084437-7;\r\n-Luiz Guilherme de Oliveira - 5080048-5;\r\n-Marco Antônio Freitas - ID: 5151149-5;\r\n-Ricardo José Barone Moraes - ID: 5113613-9.\r\nMembros Suplentes: \r\n-Washington Luiz Sanandrez Teixeira - ID: 554745-8;\r\n- Daniel Rodrigues da Silva - ID: 5157155-2.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função e não gera aumento de despesa.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução SEGOV nº 35 de julho de 2024 e entra em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2679763\r\n"
        ],
        "2679855": [
            "2025-09-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nS ATRIBUIÇÕES DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.846, de 03 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-150001/012221/2025, \r\n\r\nCompete à Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN):\r\nGestão de Concessões e Parcerias: articular e acompanhar contratos de concessão, arrendamento e parcerias público-privadas envolvendo áreas portuárias e estaleiros estaduais.\r\nRegulação e Fiscalização: propor normas e diretrizes para garantir a regularidade, eficiência e transparência da utilização das áreas sob competência do Estado.\r\nDescomissionamento de Embarcações: coordenar, em conjunto com órgãos ambientais e marítimos, processos de desativação e destinação adequada de embarcações e estruturas navais, assegurando padrões de segurança e sustentabilidade. \r\nFomento Econômico e Tecnológico: apoiar a modernização tecnológica dos estaleiros, estimular investimentos em inovação e capacitação da mão de obra local.\r\nArticulação Interfederativa: atuar em cooperação com órgãos federais (como Antaq, Marinha do Brasil e ANP), municípios e setor privado, visando à integração das políticas portuárias e navais.\r\nSustentabilidade e Meio Ambiente: garantir que todas as atividades ligadas à gestão portuária e naval estejam em consonância com princípios de preservação ambiental, economia verde e economia circular.\r\nPromoção da gestão eficiente, transparente e sustentável das áreas portuárias, estaleiros e atividades navais sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a economia marítima e consolidando o estado como polo estratégico nacional e internacional do setor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2679855\r\n"
        ],
        "2679875": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350022/042413/2025, o qual indica servidor para nomeação em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 11 de setembro de 2025 o servidor, 3º SGT PM RG 98.263 MICHAEL MENEZES DE OLIVEIRA ID. FUNC. 5010624-4, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID. FUNC. 2433406-5\r\n- 3º SGT PM RG 98.263 MICHAEL MENEZES DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 5010624-4\r\n- cb PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID. FUNC. 5014918-0\r\n- cb PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID. FUNC 4380600-7\r\n- sd PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, ID. FUNC. 5113448-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679875\r\n"
        ],
        "2679876": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Processo n° SEI-350021/045619/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 05 de setembro de 2025 o servidor, CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID. FUNC. 0594617-4 e SUBTEN PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS, ID. FUNC. 2373176-1, emsubstituição, CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID. FUNC. 4380848-4 e CB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID. FUNC. 5095286-2, para compor a Comissão do 31ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- cap PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA - ID. FUNC. 0594617-4\r\n- subten PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS - ID. FUNC. 2373176-1\r\n- 2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO - ID. FUNC. 4268769-1\r\n- 3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - ID. FUNC. 4429852-8\r\n- 3° SGT PM 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJO - ID. FUNC. 5014609-2\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679876\r\n"
        ],
        "2679877": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n- o Processo n° SEI-350026/018050/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, em substituição: MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, para compor a Comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- cap PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n- 2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\n- 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1\r\n- 2º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6\r\n- 3º SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679877\r\n"
        ],
        "2679896": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂM BITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000276/2024.\r\n- o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o art. 8º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023; e\r\n- o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para atuarem nos procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo de suas atribuições habituais, abrangendo as modalidades pregão e concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação desta resolução, na seguinte forma:\r\nPregoeira:\r\nDaiany Maria Castro Pires - ID Funcional nº 5109477-0\r\nPregoeiro suplente:\r\nAriel Cordeiro de Castro - ID Funcional nº 5137496-0\r\nEquipe de apoio:\r\nAriel Cordeiro de Castro - ID Funcional nº 5137496-0\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento - ID Funcional nº 5128609- 2\r\nMatheus Albert da Rocha - ID Funcional nº 5140010-3\r\nAgente de contratação:\r\nDaiany Maria Castro Pires - ID Funcional nº 5109477-0\r\nAgente de contratação suplente:\r\nAriel Cordeiro de Castro - ID Funcional nº 5137496-0\r\nDa presente resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Sublog/Seplag.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Sesp nº 37, de 20 de fevereiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nId: 2679896\r\n"
        ],
        "2679906": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008747/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de Setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 095/2025, 096/2025, 097/2025, 098/2025 e 099/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/008540/2025, firmado com as empresas G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e B&A COMERCIO DE EPI EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2679906\r\n"
        ],
        "2679907": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008747/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 04 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor dos Contratos nº 095/2025, 096/2025, 097/2025, 098/2025 e 099/2025, oriundos do Processo nº SEI-350006/008540/2025, firmado com as empresas G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e B&A COMERCIO DE EPI EIRELI, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2679907\r\n"
        ],
        "2679908": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008867/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 103/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010894/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n- 3° SGT PM RG 98.000 ADRIANA RODRIGUES DOS REIS MERENCIO, ID 5010289-3 - do IICPM;\r\n- 3° SGT PM RG 98.025 THIAGO FREITAS DE GOES CARVALHO, ID 5010474-8 - do IICPM;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2679908\r\n"
        ],
        "2679909": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso n° SEI-350006/008867/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 103/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010894/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela uni dade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2679909\r\n"
        ],
        "2679910": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008895/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 105/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010814/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679910\r\n"
        ],
        "2679911": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008895/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 105/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010814/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679911\r\n"
        ],
        "2679912": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008916/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e APM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 106/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004319/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n- 1º SGT PM RG 77.516 FABIO RODRIGUES GONÇALVES, ID 592811-7 - da APM;\r\n- 2º SGT PM RG 84.189 MAURO SERGIO VIANNA DE C. JUNIOR, ID 4268980-5 - da APM;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679912\r\n"
        ],
        "2679913": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008916/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 106/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004319/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679913\r\n"
        ],
        "2679931": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 7390 DE 21 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEPM/DGS/DSS Nº 073/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo nº SEI-350010/027539/2025, o qual solicita a substituição de Fiscal designado para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 73/2025.\r\n- Substituir o Fiscal de Contrato e atualizar a Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\ndispensar o servidor WALACE LIMA PEREIRA DA SILVA, ID 2466684-0, a contar de 04/09/2025, das funções de Fiscal do Contrato nº 073/2025.\r\ndesignar em substituição o servidor LUCIANA PRISCILA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA, ID 4398785-0, a contar de 04/09/2025, para compor a Comissão de Fiscalização.\r\natualizar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 073/2025, conforme abaixo relacionado, para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 073/2025, oriundo do processo SEI-350010/002285/2024, firmado com a Empresa SINTRA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.379.371/0001-40, cujo objeto é a reforma e manutenção de unidade de saúde para instalação de leitos de CTI.\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\nFiscais Técnico: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID 4266036-0;\r\nFiscais do HCPM: ANA DOLORES MARQUES RAMOS; ID 3243304- 2; ELAINE SILVA DO NASCIMENTO, ID 2471984-6; LUCIANA PRISCILA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA, ID 4398785-0.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2679931\r\n"
        ],
        "2680112": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do/art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 2º do/Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, na/Resolução SEFAZ nº 717, de 11 de outubro de 2024, no Decreto nº 49.720, de 08 de julho de 2025, e no Processo nº SEI- 040007/000083/2024, \r\n: \r\n/- O Anexo Único da/Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\nSIGLAS E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA\r\nArt. 1º A estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais é a seguinte:\r\nÓrgão conforme o disposto no Decreto Estadual nº 49.720, de 08 de julho de 2025\r\nSigla\r\n\r\n10. Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSUBPOT\r\n10.1 Superintendência de Inovação e de Representação Técnica \r\nSUPIRET\r\n10.2 Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária\r\nSUPGECON\r\n10.3 Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária\r\nSUPAMP\r\n10.4 Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais\r\nASSGERI\r\n10.5 Assessoria Especial da Reforma Tributária\r\nASSERT\r\nCAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\nSeção I - Da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nArt. 2º Compete à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais auxiliar o Secretário de Fazenda nas atividades de formulação, planejamento, implementação, aprimoramento contínuo e avaliação do impacto das políticas públicas relativas às receitas de competência da SEFAZ/RJ, devendo, para tal:\r\nI - promover a descrição operacional e o conhecimento técnico dos segmentos e setores econômicos sujeitos a obrigações relativas às receitas mencionadas no caput;\r\nII - representar, por seu titular, a Secretaria de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;\r\nIII - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda:\r\na) junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e ao Comitê Gestor do IBS;\r\nb) nas relações com o Poder Legislativo Federal e Estadual, no que diz respeito ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nc) nas relações com as administrações municipais do estado do Rio de Janeiro, relativamente aos assuntos de sua competência;\r\nIV - REVOGADO\r\nV - elaborar notas técnicas relativas a assuntos de sua competência, inclusive em colaboração com outros órgãos da SEFAZ, de acordo com padronização estabelecida por ato próprio do seu titular;\r\nVI - desenvolver e gerenciar projetos de pesquisa relativos ao aprimoramento das normas referentes às receitas mencionadas no caput, estudando, medindo e desenvolvendo soluções que atendam às melhores práticas adotadas nacional e internacionalmente;\r\nVII - buscar a cooperação dos diversos setores econômicos, bem como de organizações de profissionais contábeis, advogados e demais partes interessadas, para construção de soluções para aprimoramento da política referente às receitas mencionadas no caput, promovendo as audiências e consultas públicas necessárias e recebendo demandas e sugestões;\r\nVIII - examinar, consultar e analisar dados, declarações e documentos econômico-fiscais de contribuintes, de forma detalhada e consolidada, exclusivamente para o cumprimento das demais atribuições da Subsecretaria;\r\nIX - REVOGADO\r\nX - acompanhar, analisar, elaborar estudos técnicos, estratégias e propor planos de ações e comunicações quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal puderem afetar a política relativa às receitas mencionadas no caput;\r\nXI - promover a avaliação e o diagnóstico sobre a eficiência, eficácia e efetividade da Administração Tributária, com base em métodos reconhecidos nacional e internacionalmente, estabelecendo planos de ação e governança decorrentes desses diagnósticos;\r\nXII - conceber e gerir projetos para aprimoramento de processos, sistemas e procedimentos relacionados à operacionalização da política relativa às receitas mencionadas no caput;\r\n§ 1º Os servidores em exercício na SUBPOT poderão realizar suas atribuições, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, das Superintendências e Assessorias da SEFAZ/RJ, das Divisões de Atendimento ao Contribuinte, dos Postos de Controle Fiscal, de órgãos de representação nacional, e remotamente, desde que mediante gerenciamento do cumprimento de prazos e escopos das demandas de serviço.\r\n§ 2º O Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais poderá, por ato próprio, determinar que as atividades da Subsecretaria sejam realizadas por meio da constituição de equipes ou grupos de trabalho e comissões temáticas internas voltadas para a promoção do conhecimento técnico necessário, dispondo sobre as regras para o respectivo funcionamento.\r\n§ 3º A realização das atribuições da SUBPOT se pautará por critérios objetivos e impessoais, com o emprego necessário de metodologias que privilegiem a eficiência, adotadas e recomendadas nacional e internacionalmente, assim como utilizando-se sistemas digitais e automatizados que propiciem a maximização da eficácia e do rendimento do serviço.\r\n§ 4º Para o alcance do estabelecido no § 3º, o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais deverá, por ato próprio, estabelecer procedimentos, formulários e modelos destinados à realização racional e padronizada de tarefas no âmbito da Subsecretaria que serão baseadas em evidências e argumentação lógica claramente demonstradas, dispensado o mero caráter opinativo.\r\n§ 5º A forma de cooperação com os setores econômicos e com contribuintes, para fins de cumprimento das competências previstas no inciso VI deste artigo, deverá ser regulamentada por ato normativo do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n§ 6º A cooperação da SUBPOT com a Subsecretaria de Estado de Receita - SSER, para fins de cumprimento das competências da Subsecretaria, deverá ser realizada por meio de coleta estruturada de informações e evidências, não sendo suficientes manifestações meramente opinativas.\r\n§ 7º As reuniões de trabalho destinadas ao cumprimento das atribuições da SUBPOT, em especial aquelas previstas nos §§ 5º e 6º, deverão ser previamente instruídas e estruturadas para coleta organizada de informações, podendo ser gravadas.\r\n§ 8º O exercício das competências institucionais previstas no caput deste artigo não contempla o assessoramento jurídico do Secretário de Fazenda quando da apresentação de soluções legislativas.\r\n§ 9º A SUBPOT deverá cumprir a Política de Gestão de Riscos da SEFAZ/RJ, estabelecida na Resolução SEFAZ nº 592, de 19 de dezembro de 2023, publicando, com periodicidade no mínimo anual e por ato de seu titular, a Matriz de Riscos da Subsecretaria, conforme o previsto no Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos da SEFAZ/RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 715, de 10 de outubro de 2024, registrando em relatórios gerenciais seu aprimoramento contínuo mediante indicadores objetivos.\r\n§ 10º A Política de Gestão de Riscos da SEFAZ/RJ deverá ser aplicada aos procedimentos internos da SUBPOT e aos seus resultados, em especial no que diz respeito à conformidade tributária, ao zelo pela não implantação de obrigações acessórias desnecessárias e custosas ao estado, à clareza e precisão dos textos das minutas de soluções normativas e às regras oficiais para redação de atos normativos.\r\n§ 11 A SUBPOT apresentará, sem que configurem decisões próprias, minutas de solução normativa, notas técnicas, estimativas, levantamentos quantitativos, e demais serviços de sua competência, por demanda do Secretário de Fazenda.\r\nXIII - REVOGADO\r\nXIV - oferecer parâmetros técnicos e metodológicos necessários à aplicação das normas tributárias, inclusive mediante o uso de fórmulas de cálculo, a serem elaboradas e detalhadas pelas unidades competentes da Subsecretaria.\r\nSeção II - Da Superintendência de Inovação e de Representação Técnica\r\nArt. 3º Compete à Superintendência de Inovação e de Representação Técnica:\r\nI - oferecer suporte técnico ao titular da SUBPOT na sua representação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nII - coordenar a atuação técnica relativa à participação dos servidores representantes do estado do Rio de Janeiro nos grupos de trabalho junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política relativa às receitas públicas de competência estadual, como a COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT;\r\nIII - atender aos requisitos de intercâmbio de informações, compartilhamento de atos normativos, internalização de atos e protocolos e demais demandas necessárias à participação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política referente às receitas públicas de competência estadual;\r\nIV - credenciar representantes da SEFAZ/RJ perante outras unidades federadas no que diz respeito à política referente às receitas públicas de competência da Pasta;\r\nV - submeter ao titular da SUBPOT os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária;\r\nVI - analisar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ;\r\nVII - desenvolver pesquisas, estudos e análises da legislação tributária estadual e nacional objetivando a redução da burocracia, a melhoria do ambiente tributário e a minimização dos custos de conformidade, inclusive por meio de coleta de informações junto à COTEPE/ICMS, ao ENCAT e aos respectivos grupos de trabalho;\r\nVIII - representar, por meio de seu titular, a Secretaria de Estado de Fazenda junto à COTEPE/ICMS, na ausência e nos impedimentos do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\nIX - colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\nX - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\nXI - fomentar a cooperação técnica com órgãos, entidades e entes públicos ou privados, em âmbito nacional e internacional, para intercâmbio de metodologias e práticas em matéria tributária, contribuindo para diagnósticos e planos de ação sobre a eficiência, eficácia e efetividade da Administração Tributária.\r\nSeção III - Da Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária\r\nArt. 4º Compete à Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária:\r\nI - dar forma a soluções e aprimoramentos na legislação relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ para atender às respectivas demandas evolutivas, mediante apresentação, quando solicitado, de minutas de notas técnicas e de textos normativos ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, com obediência às normas oficiais estabelecidas para a redação de atos normativos no estado do Rio de Janeiro;\r\nII - disseminar estudos e levantamentos feitos pela SUBPOT, mediante publicações e outras formas de divulgação, interna ou externa, inclusive boletins e relatórios sobre arrecadação em colaboração com a SUPAMP;\r\nIII - executar processos e implantar rotinas de gestão de conhecimento no âmbito da Subsecretaria;\r\nIV - organizar audiências públicas, quando solicitado, em momento anterior ou posterior à proposta de edição ou de alteração de norma cuja apresentação caiba à SUBPOT;\r\nV - preparar e aplicar entrevistas, questionários e demais documentos estruturados, assim como gravações, destinados a registrar as reuniões de trabalho que tenham como foco a política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nVI - gerenciar a documentação de pesquisa produzida na SUBPOT, assegurando o arquivamento adequado e a disponibilidade de informações para consulta interna e externa à Subsecretaria;\r\nVII - apoiar a confecção dos estudos e pesquisas realizados pela SUPIRET e pela SUPAMP por meio de auxílio na criação de tabelas, diagramas, fluxogramas, fórmulas e outros elementos que constituam apresentação de evidências utilizadas para a realização dos respectivos serviços;\r\nVIII - especificar e conferir, a partir de orientação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, os estudos, levantamentos, estimativas e pesquisas a serem realizados pela SUPIRET e pela SUPAMP;\r\nIX - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\nParágrafo único. As minutas de atos normativos e notas técnicas finalizadas pela SUPGECON, e confeccionadas a partir da elaboração de pesquisas pela SUPIRET e pela SUPAMP, terão como objetivo a apresentação de soluções de política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ, por solicitação e após revisão e aprovação do titular da SUBPOT.\r\nSeção IV - Da Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária\r\nArt. 5º Compete à Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária:\r\nI - efetuar estudos técnicos, levantamentos e estimativas quantitativas a partir de informações extraídas dos bancos de dados da SEFAZ/RJ, e de fontes externas de informações, que propiciem as decisões destinadas ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nII - elaborar, fornecer e utilizar os modelos econômicos eficientes para a aplicação em análise e monitoramento da eficácia da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nIII - representar a SEFAZ/RJ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de sua competência;\r\nIV - projetar, quantificar e avaliar, por segmento, setor econômico ou por contribuinte, os valores dos impactos nas receitas públicas decorrentes de gasto tributário, elisão, ordem judicial, inadimplência ou descumprimentos de obrigações referente às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nV - estimar o valor de tributo que deixaria de ser arrecadado em decorrência de hipotética concessão ou ampliação de benefício tributário, com finalidade de subsidiar decisão do Secretário de Fazenda em relação ao prosseguimento ou priorização de demanda respectiva, ainda que a atividade correspondente não esteja sendo realizada no estado do Rio de Janeiro no momento da estimativa;\r\nVI - estimar o valor da renúncia tributária de ICMS decorrente de minuta de ato normativo que conceda ou amplie benefício de natureza tributária, informando se o valor respectivo se encontra ou não previsto no demonstrativo próprio da lei orçamentária estadual em vigor, como subsídio para que o órgão competente da SEFAZ/RJ se manifeste quanto ao impacto orçamentário-financeiro da renúncia sobre as metas de resultado fiscal e quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;\r\nVII - definir, estudar e descrever, mediante elaboração de manuais e relatórios gerenciais, com apoio técnico da SUPGECON e da ASSGERI, as operações dos segmentos e setores econômicos com base nos quais se realizará o planejamento, a execução e a avaliação da política referente às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\nVIII - elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\nIX - monitorar diariamente a evolução da arrecadação prevista e realizada, colaborando com a SUPGECON na confecção de boletins e relatórios respectivos;\r\nX - calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nXI - apresentar, quando solicitado pelo Subsecretário, fórmulas de cálculo a serem utilizadas na aplicação das normas tributárias;\r\nXII - colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\nXIII - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\n§ 1º O conhecimento econômico-tributário gerado pela SUPAMP pressupõe a utilização de metodologia embasada em valores agregados e em indicadores econômicos, com a finalidade de contribuir para avaliações macroeconômicas em matéria de política tributária ou fiscal no âmbito da SEFAZ/RJ, não sendo atribuição da Superintendência produzir informações numéricas novas a partir de solicitações baseadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);\r\n§ 2º Não é o escopo dos estudos e dos relatórios técnicos referidos no caput deste artigo a avaliação de comportamento individualizado de contribuinte, exceto quando estritamente relacionada à finalidade de construção de política tributária ou fiscal.\r\n§ 3º As estimativas quantitativas apresentadas pela SUPAMP devem ser consideradas como aproximativas, não constituindo parâmetros definitivos, sendo passíveis de revisão conforme novos modelos, dados e ferramentas se tornem disponíveis.\r\n§ 4º As estimativas e levantamentos quantitativos, assim como representações descritivas de cadeias produtivas realizados pela SUPAMP, possuem a finalidade de constituir evidências para decisões a respeito da política tributária ou fiscal, por parte das autoridades competentes, não envolvendo manifestações de cunho opinativo.\r\nSeção V - Da Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais\r\nArt. 6º Compete à Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na gestão das atividades e projetos conduzidos no âmbito da SUBPOT;\r\nII - elaborar e acompanhar o plano de trabalho da SUBPOT, promovendo sua atualização periódica;\r\nIII - atuar, por delegação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, na distribuição, acompanhamento e verificação da execução das tarefas atribuídas aos servidores em exercício na Subsecretaria, inclusive aos titulares das Superintendências;\r\nIV - monitorar o cumprimento de prazos, atividades delegadas e compromissos institucionais da SUBPOT, mantendo atualizado o respectivo calendário;\r\nV - registrar, acompanhar e manter atualizadas, no Sistema de Demandas Digitais de Serviço da SUBPOT - SISDDS/SUBPOT, as solicitações internas direcionadas às Superintendências, observando os critérios estabelecidos em portaria do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\nVI - auxiliar na gestão documental e processual da SUBPOT no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\nVII - prestar apoio à organização de agendas, pautas e relatórios de reuniões técnicas e institucionais;\r\nVIII - atuar na gestão, especificação e homologação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação utilizados na SUBPOT;\r\nIX - organizar registros e elaborar sínteses operacionais das reuniões e deliberações realizadas no âmbito da SUBPOT;\r\nX - fomentar a integração e a comunicação eficaz com as demais áreas da Secretaria de Fazenda, bem como com instituições externas, visando à cooperação funcional e ao alinhamento institucional;\r\nXI - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Subsecretaria, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, em conjunto com as Superintendências, aplicando as medidas corretivas quando couberem;\r\nXII - propor aprimoramentos nos fluxos administrativos e nos instrumentos de controle das rotinas operacionais da Subsecretaria;\r\nXIII - manter o controle de material e dos bens patrimoniais da SUBPOT, bem como realizar a requisição e distribuição de material permanente e de consumo;\r\nXIV - assessorar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na gestão e seleção de pessoas, mantendo os controles de frequência, férias, licenças e demais providências relativas a recursos humanos;\r\nXV - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens para os servidores em deslocamento a serviço da SUBPOT;\r\nXVI - apresentar os relatórios gerenciais atinentes à Gestão de Riscos na SUBPOT, propondo e utilizando os indicadores objetivos destinados ao seu aprimoramento continuado;\r\nXVII - elaborar minutas de despachos e demais documentos oficiais a serem expedidos pelo Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, bem como assinar e encaminhar, em nome da Subpasta, os atos e expedientes cuja manifestação do titular se faça indispensável.\r\nSeção VI - Da Assessoria Especial da Reforma Tributária\r\nArt. 7º Compete à Assessoria Especial da Reforma Tributária:\r\nI - exercer atuação estratégica em debates junto a órgãos técnicos nacionais e locais para formulação de normas legais e infralegais durante o período de transição da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - EC nº 132/2023, em defesa dos interesses do estado do Rio de Janeiro e por orientação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais e do Secretário de Fazenda;\r\nII - realizar estudos, em cooperação com as Superintendências da SUBPOT e outros órgãos da SEFAZ/RJ, para identificar oportunidades e riscos à economia e à arrecadação, no estado do Rio de Janeiro, do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, previsto na EC nº 132/2023;\r\nIII - confeccionar e submeter ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais notas técnicas e estudos que subsidiem decisões do Secretário de Fazenda em sua participação no Comitê Gestor do IBS e em relação à reorganização interna da SEFAZ/RJ, durante o período de transição para o IBS;\r\nIV - atuar na integração técnica entre a SEFAZ/RJ e o Comitê Gestor do IBS, inclusive para compartilhamento de informações necessárias à operacionalização do IBS;\r\nV - subsidiar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais e o Secretário de Fazenda na coordenação dos trabalhos de integração entre o estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses em relação à implantação do IBS;\r\nVI - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Assessoria, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\n§ 1º As estimativas e levantamentos quantitativos realizados pela ASSERT possuem a finalidade de constituir evidências para decisões a respeito da política relativa ao IBS por parte das autoridades competentes, não envolvendo manifestações de cunho opinativo.\r\n§ 2º Não constitui atribuição da ASSERT produzir informações numéricas novas a partir de solicitações baseadas na LAI.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2680112\r\n"
        ],
        "2680154": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/051540/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 20 de agosto de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4 e 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO, ID. FUNC. 4422137-1 em substituição: 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES ID. FUNC. 4249355-2 e 3° SGT PM RG 98.482 WALLACE ARAUJO FERNANDES, ID. FUNC. 5011360-7 para compor a Comissão da 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6;\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4\r\n3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8;\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN CONÇEIÇAO MONTEIRO; ID FUNC. 44221371\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES, ID FUNC. 5028869-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680154\r\n"
        ],
        "2680155": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/007895/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 04 agosto de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8 e 3º SGT PM 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5, em substituição: ST PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2363347-6 e CB PM RG 97.244 JAQUELINE TEIXEIRA PINHEIRO, ID FUNC. 5008245-0, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo Campos, ID FUNC. 2447490-8;\r\nST PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto, ID FUNC. 2362197- 4;\r\n1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correia, ID FUNC. 4183545-0;\r\n2º SGT PM RG 85.998 Ricardo Augusto Guedes Padilha, ID FUNC. 4359821-8;\r\n3º SGT PM RG 96.425 Helnice Silva Rodrigues, ID FUNC. 5005320- 5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680155\r\n"
        ],
        "2680156": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/041137/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. FUNC. 4354887-3 em substituição: CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID. FUNC. 43232477 para compor a Comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. FUNC. 4354887-3;\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID. FUNC. 2282615-7;\r\n1° SGT PM RG JORGE 72.617 ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID. FUNC. 2299473-4;\r\n2° SGT PM RG FLÁVIO 79.216 TEIXEIRA SOBRINHO, ID. FUNC. 594483-0;\r\n3º SGT PM RG WILSON 95.530 CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 4426324-4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680156\r\n"
        ],
        "2680892": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃODE SUCATAS DE VEÍCULOSNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº913, de 30 de setembro de 1976; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 28, inciso IV e no artigo 31, parágrafo 3º, ambos da Lei nº 14.133/21. \r\n- o disposto art. 3º, inciso VI, do decreto 42.301 de 18 de fevereiro de 2010.\r\n- o Processo nº SEI-350005/007123/2025, o qual indica servidores para comissão permanente de licitação para alienação de veículos e sucatas de veículos e equipe de apoio.\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Sucatas de Veículos no âmbito da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Comissão terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes PPMM:\r\nBARBOSA - DT (Presidente);\r\ncap PM RG 85.197 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA- DT (Membro);\r\ncap PM 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS - DT (Membro);\r\n- DOR (Membro).\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM RG 85.197 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA.\r\n- A equipe de apoio, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n- DT;\r\nSUB TEN PM RG 68.336 WAGNER ANDRÉ DOS SANTOS - DT;\r\n1º SGT PM RG 69.692 NEIRIATON DA SILVA VELEZ - DT;\r\n3º SGT PM RG 86.789 LEANDRO MOURA DE JESUS - DT;\r\n- DT;\r\n3º SGT PM RG 94.415 VINICIUS TORRES SOARES - DT;\r\n3º SGT PM RG 97.062 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - DT;\r\n3º SGT PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO - DT;\r\nO pregão será presidido pelo Leiloeiro Administrativo, 3º SGT PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA - DLP, sendo substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo 3º SGT PM RG 89.226 DANIEL CAPASSOLI LAUREDO DE SOUZA.\r\n- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680892\r\n"
        ],
        "2680913": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350025/035939/2025, o qual indica substituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado a contar de 4 de setembro de 2025, o servidor MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID Funcional: 2443055-2, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA - ID Funcional: 594563-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n\r\n- MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID Funcional: 24430552 - 32º BPM - FISCAL\r\n- 2° TEN 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID Funcional: 2270345-4 - 32º BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID Funcional: 2158326-9 - 32º BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN 67.772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID Funcional: 2232474-7 - 32º BPM - FISCAL\r\n- 3° SGT 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID Funcional: 4366762- 7 - 32º BPM - FISCAL\r\n- CB 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID Funcional: 5026844-9 - 32º BPM - FISCAL\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680913\r\n"
        ],
        "2680975": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/054232/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de Setembro de 2025, os servidores: 1°SGT PM RG: 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES; 3°SGTPMMONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS; SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, 3° SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA; em ubstituição aos servidores: 1°SGT RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR; 2°TEN PM RG 66.664 OSWALDO GUIMARÃES MAIA; 3°SGT 86.510 FÁBIO FREITAS DOS SANTOS, 3°SGT PM 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO, para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3°SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBA - Técnico Titular\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO - Técnico Titular\r\n3º SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA - Técnico Substituto\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS - Administrativo Titular\r\n1º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA - Administrativo Titular\r\n1º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES - Administrativo Substituto\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680975\r\n"
        ],
        "2680994": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350006/009235/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: Cap PM RG 57.256 Joel Bispo Siqueira, ID: 2151808-4 e CPF: 007.001.637-27, do CEFD, como Gestor, o 3º SGT PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira, ID: 4383057-9 e CPF: 080.879.177-07, do CEFD, como Gestor Substituto, o 3º SGT PM RG 92.855 Leandro Freitas da Silva, ID: 4416744-0 e CPF: 105.825.897-46, do CEFD, como Fiscal Administrativo, o CB PM RG 107.679 Cesar Galdino Damazio Dias, ID: 5101006-2 e CPF: 099.021.347-18 do CEFD, como Fiscal Administrativo, o 1º SGT PM RG Marcelo Reis Pereira, RG 74.912, CPF: 070.978.627-18, ID: 2437106-8, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 87.905 Diego José Ferreira, CPF: 118.125.017-06, ID: Funcional 4376702-8 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 007/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI- 350006/008381/2024, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ:05.379.371/0001-40.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. \r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual; \r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; \r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização; \r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; \r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; \r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; \r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato; \r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; \r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; \r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; \r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; \r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; \r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; \r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; \r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; \r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; \r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos; \r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; \r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; \r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; \r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por: \r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; \r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato; \r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens; \r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio; \r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções. \r\nFica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos. \r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2680994\r\n"
        ],
        "2681021": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- proc.SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de julho de 2025 os servidores: CAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4213707-1, 1° SGT PM RG 77890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNC. 5008887-4, CB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 e CB PM RG107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID FUNC. 5101188-3, em substituição: MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES, ID FUNC. 4189305- 0, 3° SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791- 5 e 1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3, para compor a Comissão da 1ª UPP / 2ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES - ID FUNC. 4213707- 1;\r\n1° SGT PM RG 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS - ID FUNC. 5008887-4;\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6;\r\nCB PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO - ID FUNC. 5101188-3.\r\n\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681021\r\n"
        ],
        "2681022": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- proc. SEI-350020/055766/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de setembro de 2025 os servidores: 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1, CB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2, SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5 e SD PM RG 109.755 JEFERSON GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5113427-6, em substituição: SUB TEN PM RG 67.175 WELLINGTON DA CUNHA MARINHO, ID FUNC. 2252244-1 , 3° SGT PM RG 96.864 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES, ID FUNC. 5006123-2, 3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID FUNC. 4426394-5 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3, para compor a Comissão do 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 70.928 CLAUDIO COSTA RESENDE, ID FUNC. 2152816-0;\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN DA CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC 4422137-1;\r\nCB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2;\r\nSD PM RG 109.755 JEFERSON GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5113427-6;\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC.5108107-5.\r\n\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681022\r\n"
        ],
        "2681052": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008342/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 03 de Setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 110/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/007902/2025, celebrado com a empresa RDC REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 77.193 REINALDO PEREIRA GOMES, ID 2184706-1, do GAM, como Fiscal Administrativo;\r\n- SUBTEN PM RG 66.278 ANDRÉ LUIZ PALMEIRA FERREIRA, ID 2237854-5, do GAM, como Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- SGT PM RG 74.882 JUAN CARLOS DE FREITAS SILVA, ID 2369097-6, do GAM, como Fiscal Técnico;\r\n- SGT PM RG 77.386 ALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO, ID 0592681-5, do GAM, como Fiscal Técnico;\r\n- SGT PM RG 79.503 MICHEL VILLAS BOAS MATURANA, ID 0594766-9, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto;\r\n- SGT PM RG 88.845 THIAGO ODDONE GOMES, ID 4383562-7, do GAM, como Fiscal Técnico;\r\n- SGT PM RG 99.690 ERICA COUTINHO CORMACK DOS SANTOS, ID 5016201-2, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.107170555) e do Contrato (doc. 112379737), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681052\r\n"
        ],
        "2681053": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008342/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 03 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID:5034440-4, do GAM, como Gestor do instrumento contratual nº. 110/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007902/2025, firmado com a empresa RDC REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, e o SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID: 5034440-4, do GAM.\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 107170555) e do Contrato (doc. 112379737), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681053\r\n"
        ],
        "2681054": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/008868/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, I CPM e II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 104/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/010867/2024, firmado com a empresa SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n- SUBTEN PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE MINNEMANN, ID 2248478-7 - do I CPM;\r\n- 1º SGT PM RG 70.836 JAIRO DE ARAÚJO DIAS, ID 2191785-0 - do I CPM;\r\n- CB PM RG 108.475 STEFANY DE OLIVEIRA SACRAMENTO, ID 51050439 - do II CPM;\r\n- SD PM RG 110.728 ROSEMERE ROCHA CAMPOS DO NASCIMENTO, ID 5128769-2 - do II CPM;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681054\r\n"
        ],
        "2681055": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/008868/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº , oriundo do Processo nº SEI-350006/010867/2024, firmado com a empresa SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681055\r\n"
        ],
        "2681096": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nDE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo 350010/000008/INFRA/2024, que no Despacho 112363301 indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 288/2025.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 288/2025, oriundo do processo 350010/000008/INFRA/2024, firmado com a Empresa ABADE FRANCO CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ nº 09.005.255/0001-11, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de serviços de engenharia, no Hospital da Policia Militar de Niterói - HPM/NIT, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\nFiscal Técnico da DGS/AINFRA: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID: 4266036-0.\r\nFiscais do HPM-NIT: GILSEMBERG BITTENCOURT PESSOA, ID 2394214-2; MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ, ID 4377627-2; PABLO DA SILVA SALVE, ID 5008675-8.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n- Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681096\r\n"
        ],
        "2681197": [
            "2025-09-24 00:00:00",
            "\r\nFINALIZA A ETAPA DO PRIMEIRO ANO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO REALIZADA PELO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, DESIGNA OS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO PARA A ETAPA DO SEGUNDO ANO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350003/002279/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1998;\r\n- que o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social;\r\n- que a missão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é melhorar a qualidade de vida no Estado do Rio de janeiro, através da preservação da ordem pública e da garantia dos direitos fundamentais;\r\n- que a visão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é ser referência em polícia de proximidade, orientada pela gestão e solução de problemas;\r\n- a necessidade da melhoria do atendimento do serviço de 190 aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEPM nº 5041 de 12 de Janeiro de 2024 que designa servidores para a implementação e manutenção de Sistema de Gestão da Qualidade baseado na norma ABNT NBR ISO 9001:2015 no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350487/000059/2024;\r\n- a certificação ISO 9001:2015 obtida contemplando todo escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190, comprovada através do certificado SG11816A - IDC.1 emitido pelo Organismo de Certificação BGA Certificadora - AtriumCert em 03/07/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFinalizar a etapa do primeiro ano da manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade realizada pelo Grupo de Trabalho baseado nos requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015 abrangendo todo o escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190.\r\nFica criado, a contar do dia 17/09/2025, o Grupo de Trabalho para Coordenação da Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da Secretária de Estado de Polícia Militar.\r\nO Grupo de Trabalho será conduzido pelo CEL PM SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - ID 2418187-0, Subsecretário de Comando e Controle, ou na sua impossibilidade, pelo CEL PM ARISTHEU DE GÓES LOPES - ID 2497247-9, Superintendente de Gestão Integrada.\r\nFicam também designados para a composição do Grupo de Trabalho para a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nTEN CEL PM VALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR - ID 2316345-3 - Comandante do Centro de Controle Operacional da Policia Militar;\r\nTEN CEL PM LEANDRO TEIXEIRA MELLO - ID 2445388-9 - Coordenador do Sistema de Atendimento de Emergência;\r\nTEN CEL PM RODRIGO DUTON ALVES - ID 2520427-0 - Gestor da Qualidade do Centro de Controle Operacional da Policia Militar;\r\nMAJ PM AGDAN MIRANDA FERNANDES - ID 42563003 - Diretor de Infraestrura em Tecnologia;\r\nCAP PM THIAGO RAMOS DE LIMA - ID 43809499 - Subcoordenador do Sistema de Atendimento de Emergência;\r\nSD PM ELAINE PINHEIRO DE SOUZA - ID 51275589 - Analista de Gestão da Qualidade;\r\nCARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO - ID 40071863 - Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\nVALESCA SANTOS FERREIRA - ID 513865727 - Analista de Planejamento e Estatística.\r\nÉ de responsabilidade do Grupo de Trabalho:\r\nAssegurar que o sistema de gestão da qualidade esteja conforme com os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015;\r\nAssegurar que os processos entreguem suas saídas pretendidas;\r\nAvaliar o desempenho do sistema de gestão da qualidade e as oportunidades de melhoria para o sistema de gestão da qualidade no âmbito da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nAssegurar a promoção do foco no cidadão do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da gestão;\r\nAssegurar que a integridade do sistema de gestão da qualidade seja mantida quando forem planejadas e implementadas mudanças no sistema de gestão da qualidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681197\r\n"
        ],
        "2681239": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350022/042097/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignado, a contar de 11 de setembro de 2025, o servidor 1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID Funcional 2498098-6, em substituição ao servidor, 2º TEN PM RG 110.966 MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5133433-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID Funcional 2498098- 6, 21º BPM - FISCAL\r\n- SUB TEN PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID Funcional 2258137-5, 21º BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 2160982-9, 21º BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 71.595 GUSTAVO DOS SANTOS CRUZ, ID Funcional 2318213-0, 21º BPM - FISCAL\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681239\r\n"
        ],
        "2681268": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº. 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº ,\r\nFicam designados para compor as Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que trata o inciso I, do art. 28, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nPREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0, Pregoeiro Titular.\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2, Pregoeiro Substituto:\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5, Membro da Equipe de Apoio.\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2, Pregoeiro Titular.\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0, Pregoeiro Substituto.\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1, Membro da Equipe de Apoio.\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1, Pregoeiro Titular.\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8, Pregoeiro Substituto.\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7, Membro da Equipe de Apoio.\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5, Pregoeiro Titular.\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7, Pregoeiro Substituto.\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0, Membro da Equipe de Apoio.\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7, Pregoeiro Titular.\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1, Pregoeiro Substituto.\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0, Membro da Equipe de Apoio.\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0, Pregoeiro Titular.\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0, Pregoeiro Substituto.\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8, Membro da Equipe de Apoio.\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 7:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8, Pregoeiro Titular.\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5, Pregoeiro Substituto.\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1, Membro da Equipe de Apoio.\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 8:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1, Pregoeiro Titular.\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1, Pregoeiro Substituto.\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5, Membro da Equipe de Apoio.\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0, Membro da Equipe de Apoio.\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3, Membro da Equipe de Apoio.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 7285, de 25 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681268\r\n"
        ],
        "2681285": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e o que consta no Processo n° SEI-380001/000561/2025,\r\nFica alterada a composição da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinadas a processar, julgar e acompanhar o chamamento público no âmbito do Programa Antes que Aconteça.\r\nFica designada a Comissão de Seleção, com a seguinte composição:\r\npresidente: Roger Fellipe Candez Ramos Serra (ID Funcional nº 5027669-7);\r\nmembros:\r\nAndreia Rocha dos Santos (ID Funcional nº 5156860-6)\r\nPaulo César da Conceição (ID Funcional nº 5140558-0)\r\nVivian Couras da Silva (ID Funcional nº 5133104-7).\r\nFica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a seguinte composição:\r\npresidente: Maiara Alves Francisco Caetano (ID Funcional nº 5164371-5);\r\nmembros:\r\nGlaucia Costa da Rocha (ID Funcional nº 5109526-2);\r\nGiulia Luz Machado (ID Funcional nº 5083724-9);\r\nMaria Fernanda Calixto (ID Funcional nº 5121360-5).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2681285\r\n"
        ],
        "2681307": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PROVISÓRIA DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo nº SEI-390003/000272/2025.\r\nDESIGNAR servidores para compor a Comissão Provisória de Inventário, Avaliação e Incorporação de Bens Móveis, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\nPRESIDENTE:\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\nMEMBROS:\r\nAlexandre da Costa Santos, Id Funcional 2332705-7;\r\nPaulo Wanderley Soares Moranes, Id Funcional 4418788-2.\r\n- A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de inventariação, avaliação e incorporação dos bens móveis doados pela Receita Federal ao GSI/RJ, no curso do processo n° SEI-390003/000035/2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete \r\nde Segurança Institucional\r\nId: 2681307\r\n"
        ],
        "2681313": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/006970/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional Nº 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 023/2025, oriundo do Processo SEI-350008/004486/2024, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., e a TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID: 2448297-8.\r\nGestora Substituta: TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4.\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato; determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto; promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681313\r\n"
        ],
        "2681314": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/006970/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designadas as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, Id Funcional: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608- 6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 023/2025, oriundo do Processo Nº SEI- 350008/004486/2024, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- maj PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID : 2448134-3 - FISCAL\r\n- maj PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6 - FISCAL\r\n- As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada; - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\nº - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681314\r\n"
        ],
        "2681358": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 448 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SECEC Nº 285 DE 26 DE JUNHO DE 2023 E RESOLUÇÃO SECEC Nº 314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\na necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.848, de 03 de setembro de 2025.\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAseguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\nA Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAserá dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\nFicam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II)\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\nSão agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 49.289/2024:\r\nO Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\nO Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\nOs Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\nOs Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\nO(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\nCompete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\nriar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\nCompete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 49.289/2024 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\ntomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\nelaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\ncompete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 314 de 14 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nGabinete do Secretário\r\nDANIELLE CRISTIAN RIBEIRO BARROS - ID 5107108-8\r\nGestora de Patrimônio (2025)\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA - ID 5142011-2\r\nChefia de Gabinete (CHEGAB)\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO - ID 44280718 \r\nSubsecretaria de Planejamentoe Gestão (SUBPG)\r\nDE ANDRADE - ID 20232055\r\nAssessoria de Planejamentoe Gestão (ASSPLAG)\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES - ID 50760955\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF)\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA - ID 50074105 \r\nCoordenadoria de Logística ePatrimônio (COOLP)\r\nGUILHERME SILVA REIS - ID 50996444\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA - ID 50766090\r\nAssessoria Jurídica (ASSJUR)\r\nBRUNA NASCIMENTO MAIA - ID 4424125-9 \r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES - ID 43330150 \r\nCorregedoria (CORREG)\r\nMARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS - ID 37087835 \r\nOuvidoria, Transparência eCompliance (OUVITC)\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857 \r\nAssessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM)\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA - ID 51074583\r\nAssessoria de Relações Intermunicipais (ASS)\r\nDENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - ID 51097281 \r\nAssessoria de Relações Internacionais (ASSRI)\r\nKATHERINE SOUZA SACRAMENTO - ID 51095416 \r\nAssessoria Programa Estadualde Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC)\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ - ID 35212969 \r\nAssessoria Cultura e Sociedade (ASSCS)\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 51106981 \r\nInstituto Nacional Patrimônio Cultural (I N E PA C)\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA - ID 50879014\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES - ID 51123061 \r\nCoordenadoria de Finanças\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID 44079524 \r\nCoordenadoria de Arquivo eProtocolo (COOAP)\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA - ID 51061104\r\nCoordenadoria de Prestaçãode Contas (COOPC)\r\nKAREN LOUISE DE SOUZA GAMA - ID 51493446\r\nCoordenadoria de Engenhariae Arquitetura (COOEA)\r\nTASSIO SILVA PEREIRA - ID 51226685 \r\nAssessoria de Licitação e Contratos (ASSLC)\r\nALESSANDRO FERREIRA LEAL - ID 51222922\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\nDANIEL BRUSCHI CARDOSO - ID 51004151 \r\nSubsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação\r\nCLAUDIA DE ARAUJO VIANA - ID 37050052\r\nSubsecretaria de Integração Cultural (SUBIC)\r\nAUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR - ID 5708893\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Especiais (SUBAPE)\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE - ID 50957341 \r\nSuperintendência de Artes\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962 \r\nEscola de Artes Visuais (EAV)\r\nTANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ - ID 43359710 \r\nFundação Casa França Brasil (FUNCFB)\r\nRODRIGO LEITE GONÇALVES - ID 51211734\r\nSuperintendência Audio Visual (S U PA U D)\r\nTAÍLA DE OLIVEIRA BORGES - ID 51231107\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\nGABRIEL SALABAERT CASTRO - ID 51170957\r\nSuperintendência dos Museus (SUPMU)\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048 \r\nBiblioteca Parque Estadual (BPE)\r\nGABRIEL MAFRA GUEDES - ID 51166771 \r\nBiblioteca Parque Manguinhos (BPM)\r\nPAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA - ID 51117797 \r\nBiblioteca Parque Niterói (BPN)\r\nJOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO - ID 171146\r\nBiblioteca Parque Rocinha (BPR)\r\nALOÍSIO DE JESUS TELLES - ID 51043920 \r\nBiblioteca Pública Tio Jair da Mangueira(BPTJM)\r\nMARIA TEREZA PEREIRA DE MATOS - ID 51301059 \r\nCentro de Artes e Criatividades Infanto -Juvenil(CACIJ)\r\nANA MARIA CAVALCANTE GONZALES - ID 19364784\r\nId: 2681358\r\n"
        ],
        "2681365": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA OS MEMBROS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO GRUPO DE TRABALHO (GT-ADPF) CRIADO PELO DECRETO Nº 48.845, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.845, de 02 de setembro de 2025. Processo nº SEI-140001/069630/2025,\r\nDesignar os seguintes membros para representarem a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no Grupo de Trabalho (GT-ADPF), instituído pelo Decreto nº 48.845, de 02 de setembro de 2025:\r\n: Andre Uryn - Procurador do Estado\r\nOziel Gomes Viana Junior - Procurador do Estado\r\n- A presente designação observa o disposto no §2º do art. 2º do Decreto nº 48.845/2025, competindo aos membros ora designados a representação institucional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro junto ao GT-ADPF, bem como o cumprimento das atribuições definidas no referido diploma.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2681365\r\n"
        ],
        "2681366": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2025.\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE PRISIONAL DA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (RI - UP/PMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 913 de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG - 1) e o Processo nºSEI- 350019/022544/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - UP/PMERJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nUNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nREGIMENTO INTERNODA UNIDADE PRISIONAL\r\nDA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTÍTULO I\r\nDa Finalidade, Objetivo e Subordinação\r\n\r\nArt. 1º.O presente regimento tem por finalidade regular a execução das determinações contidas na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - LEP) e define as atribuições e responsabilidades dos elementos estruturais da UP/PMERJ.\r\nArt. 2º. A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ) tem por finalidade promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade, na conformidade da legislação em vigor e por objetivo social da execução da pena é a promoção dos processos de reeducação e ressocialização dos presos policiais militares condenados ou em prisão provisória.\r\n§ 1º. A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ) é um Estabelecimento Prisional Militar, cujo objetivo é o recolhimento de presos policiais militares (Oficiais e Praças) à disposição da Justiça, em razão de prisão provisória e para o cumprimento de pena, não sendo admitido em hipótese alguma o ingresso de policiais militares em decorrência de prisão administrativa e prisão civil.\r\n§ 2º. Nos casos em que houver condenação definitiva, ou mesmo recorrível, não havendo a perda da função, permanecerá o apenado na Unidade Prisional, salvo por expressa determinação judicial.\r\n§ 3º. No caso da perda de função/Exclusão via PAD, será o preso transferido, imediatamente, para o Sistema Prisional da SEAP e posteriormente informado ao Juízo responsável pela execução.\r\n§ 4º. A Unidade Prisional destina-se a custodiar policiais militares, que se encontram presos, a disposição da justiça, comportando todos os regimes, ou seja, aberto, semiaberto e fechado, bem como, prisões provisórias (flagrante, preventiva e temporária).\r\nArt. 3º. A UP/PMERJ é organizada com autonomia administrativa, constituindo-se em Órgão de Apoio à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CGPM).\r\nTÍTULO II\r\nDos Órgãos e da Direção\r\nCAPÍTULO I\r\nOrganização Geral\r\nSEÇÃO I\r\nDA ESTRUTURA\r\nArt. 4º.Para o desempenho de suas atribuições legais, a UP/PMER Jé constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\nI - Diretor;\r\nII - Subdiretor;\r\nIII - Corpo Administrativo:\r\n- Seção de Apoio Administrativo (SAA):\r\na. P1 - Seção de Pessoal;\r\nb. Subseção de Manutenção, Transporte e Obras;\r\nc. Secretaria\r\nd. Tesouraria;\r\ne. Reserva Única de Material Bélico (RUMB);\r\nf. Subseção de Telemática; e\r\ng. Almoxarifado.\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina- AJD.\r\nIV -Corpo Técnico:\r\n- Seção de Apoio Operacional (SAO):\r\na. Subseção Classificação e Permanência Penal(SsClass/ Perm.Penal);\r\nb. Subseção de Disciplina e Execução Penal(SsDExP);\r\nc. Subseção de Segurança(SsSeg);\r\nd. Subseção de Vigilância Monitorada (SsVigM);\r\ne. Subseção de Laborterapia (SsLab);\r\nf. Subseção de Visitas (SsVisit); e\r\ng. Subseção de Ensino e Instrução(SsEI).\r\n-Seção de Saúde; e\r\n-Agência de Apoio e Inteligência.\r\nSEÇÃO II\r\nDO EFETIVO\r\nArt. 5º.O efetivo da UP/PMERJ é formado por Oficiais e Praças, sendo divididos em duas categorias: Corpo Administrativo e Corpo Técnico.\r\nArt. 6º. O Corpo Administrativo é composto pelo efetivo da Seção de Apoio Administrativo (SAA) e da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\nArt. 7º. O Corpo Técnico é composto pelo efetivo da Seção de Apoio Operacional (SAO), Seção de Saúdee Agência de Apoio e Inteligência.\r\nArt. 8º. O efetivo da Unidade Prisional (Corpo Administrativo e Corpo Técnico) deverá realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de forma continuada, de acordo com as necessidades identificadas, dentro de suas respectivas áreas de conhecimento, visando à atualização e complementação de suas qualificações.\r\nSEÇÃO III\r\nDO ESTADO MAIOR\r\nArt. 9º. O Estado-Maior destina-se ao planejamento e a elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Diretor, na solução dos problemas pertinentes à rotina da Unidade Prisional, além de alicerçá-lo nas demais atribuições estabelecidas das organizações Policiais Militares.\r\nArt. 10. O Estado-Maior da Unidade Prisional, sob Chefia e Coordenação do Subdiretor, é composto pelo:\r\nI - Chefe da Seção de Apoio Administrativo;\r\nII - Chefe da Seção de Apoio Operacional;\r\nIII - Chefe da Seção de Pessoal;\r\nVI -Chefe da Agencia de Apoio e Inteligência; e\r\nV -Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina- AJD.\r\nSEÇÃO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nArt. 11. O cargo de Diretor da UP/PMERJ será exercido, preferencialmente, por Coronel do QOPM, podendo ser ocupado, em caráter interino, por Tenente-Coronel do QOPM possuidor do Curso Superior de Polícia Militar, respeitando-se o previsto no art. 71, PU nº 3 do Estatuto da PMERJ.\r\nParágrafo Único - Compete ao Diretor da UP/PMERJ:\r\nI - Estabelecer as diretrizes de atuação da Unidade Prisional;\r\nII - Fiscalizar o fiel cumprimento do disposto na Lei de Execuções Penais, no Código Penal, no Código de Processo Penal, no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, no Regulamento Interno de Serviços Gerais, no RDPM e em outros Regulamentos e Normas em vigor na Corporação;\r\nIII -Consultar os Chefes, podendo convocá-los a qualquer momento, para emitir pareceres e efetuar estudos que digam respeito a assuntos relacionados aos presos e normatizações internas da UP/PMERJ;\r\nIV- Promover a estabilidade, a segurança e a disciplina no âmbito da Unidade;\r\nV - Garantir o correto e integral cumprimento das normas do Sistema Prisional;\r\nVI - Orientar, promover, acompanhar e avaliar as ações realizadas nas áreas de atendimento e ressocialização, segurança, inteligência e ad ministrativa, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados no âmbito do Sistema Prisional Militar;\r\nVII - Acompanhar a gestão dos recursos humanos, financeiros e logísticos, a fim de garantir a conservação e a manutenção da Unidade Prisional;\r\nVIII-Revogar a concessão das recompensas dos presos, a qualquer momento, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade;\r\nIX - Estimular a contínua capacitação dos policiais militares lotados na UP/PMERJ;\r\nX - Elaborar Instruções Normativas referentes à segurança das instalações, diretrizes operacionais, rotinas administrativas e de funcionamento da Unidade Prisional;\r\nXI - Coordenar as atividades de segurança interna e disciplina do efetivo carcerário;e\r\nXII- Decidir os casos omissos não previstos por lei ou por este Regimento.\r\nArt. 12. O cargo de Subdiretor da UP/PMERJ será exercido, preferencialmente, por Tenente-Coronel do QOPM, possuidor do Curso Superior de Polícia Militar, podendo ser ocupado, interinamente, por Major PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Subdiretor da UP/PMERJ, além das atribuições inerentes aos de Subcomandantes de OPM, aquelas inerentes ao de Subdiretor de Unidade Prisional:\r\nI - Chefiar e Coordenar o Estado Maior e demais Seções da UP/PMERJ;\r\nII -Assistir e auxiliar o Diretor da Unidade no desempenho de suas funções, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos, cumprindo suas determinações, sendo o principal auxiliar e substituto imediato do Diretor, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;\r\nIII- Acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\nIV- Adotar as medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor sejam fielmente cumpridas; e\r\nV - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor.\r\nVI - A Assessoria de Justiça e Disciplina- AJD estará subordinada ao Subdiretor da UP/PMERJ.\r\nArt. 13. O cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo será exercido por Oficial, preferencialmente por Major PM, podendo, entretanto, ser exercido por Capitão PM com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\nParágrafo único. Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:\r\nI - Superintender e coordenar os serviços administrativos da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções de Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior de uma Organização Policial Militar;\r\nII - Fiscalizar a confecção dos livros pertinentes à sua Seção;\r\nIII - Executar as funções relativas às funções de Chefe da 4ª Seção, cumprindo todas as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 14. O cargo de Chefe da Seção de Pessoal (P1) será exercido por Oficial, preferencialmente por Major PM, podendo, entretanto, ser exercido por Capitão PM.\r\nParágrafo único. Compete ao Chefe da Seção de Pessoal (P1):\r\nI - Superintender e coordenar os serviços administrativos da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções de Chefe da 1ª Seção do Estado-Maior de uma Organização Policial Militar;\r\nII - Manter o arquivo da documentação do efetivo de praças da Unidade, o Alarde e a Ficha de Alterações;\r\nIII - Fiscalizar o efetivo da UP/PMERJ por meio das escalas de serviço, calendário de férias, concessão de dispensas e licenças, bem como dos relatórios mensais sobre a situação sanitária do efetivo;\r\nIV - Fiscalizar a confecção dos livros pertinentes à sua Seção;\r\nV - Manter atualizado e fiscalizar o setor de conferência;\r\nVI - Executar as funções relativas ao pessoal da Unidade Prisional, cumprindo todas as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nParágrafo Único - A conferência é o setor da subseção de pessoal responsável pela digitação da folha de pagamento dos policiais do efetivo da Unidade Prisional, atualização do cadastro de dependentes, atualização da Ficha de Frequência, implantação de gratificações.\r\nArt. 15. O cargo de Chefe da Secretaria será exercido por Oficial, preferencialmente por Capitão PM, podendo, entretanto, ser exercido por 2º Tenente PM.\r\nParágrafo único. Compete ao Chefe da Secretaria:\r\nI - Superintender e coordenar os serviços administrativos da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções de Chefe da Secretaria do Estado-Maior de uma Organização Policial Militar;\r\nII - Manter o arquivo da documentação do efetivo de oficiais da Unidade, o Alarde e a Ficha de Alterações;\r\nIII - Confeccionar o Boletim Interno da Unidade Prisional;\r\nIV - Manter o serviço de condução de documentos;\r\nV - Conferir os livros do Oficial de Dia;\r\nVI - Fiscalizar a confecção dos livros pertinentes à sua Seção;\r\nVII - Desempenhar as funções relativas às relações públicas;\r\nVIII - Executar as funções relativas à Secretaria e ao cerimonial da Unidade Prisional, cumprindo todas as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 16.O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção e Transporte será exercido por Oficial, preferencialmente,no posto de 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Manutenção e Transporte:\r\nI -Condução, fiscalização e controle das obras de manutenção e dos serviços da UP/PMERJ, referente à:\r\na. Instalações elétricas;\r\nb. Redes de água e esgoto; e\r\nc. Conservação do aquartelamento e áreas externas.\r\nII - As atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, em auxílio ao Chefe da SAA.\r\nArt. 17. O cargo de Tesoureiro será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Tesoureiro todas as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 18. O cargo de Chefe da Reserva Única de Material Bélico será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Ao Chefe da Reserva Única de Material Bélico compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 19. O cargo de Chefe da Telemática será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único -À Telemática compete:\r\nI -Assessorar o comando na instrução e no emprego das comunicações;\r\nII - Dar assistência técnica a todo o material de comunicações da Unidade, providenciando para que este se mantenha sempre em perfeitas condições de funcionamento;\r\nIII - Responsabilizar-se pelo planejamento de comunicações da Unidade; e\r\nIV - Responsabilizar-se pelo conjunto de serviços informáticos da Unidade, sendo responsável pela eficiência e continuidade de seu funcionamento.\r\nArt. 20. O cargo de Almoxarife será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por Oficial Subalterno.\r\nParágrafo Único - Ao Almoxarife compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 21. O cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\nParágrafo Único -Ao AJD compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\nArt. 22. O cargo de Chefe da Seção de Apoio Operacional será exercido, preferencialmente, por Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Apoio Operacional superintender e coordenar os serviços de planejamento, estatística e controle de custodiados de acordo com a execução penal, bem como as Instruções da UP/PMERJ, sendo o responsável pela Subseção de Classificação e Permanência, bem como pela de Disciplina e Execução Penal.\r\nArt. 23. O cargo de Chefe da Subseção de Classificação e Permanência Penal será exercido pelo Chefe da SAO.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Classificação e Permanência Penal:\r\nI -Implementar os procedimentos administrativos concernentes às ações de inclusão, classificação e remoção de presos na Unidade Prisional;\r\nII - Controlar a relação dos presos com benefícios extramuros;\r\nIII- Agendar junto à SEAP os exames exigidos pela Vara de Execuções Penais para concessão de benefícios e progressão de regime;\r\nIV -No caso de afastamento em caráter definitivo ou temporário de preso do Presídio, à Subseção Classificação caberá adotar providências cabíveis nas Subseções Disciplina e Execução Penal, Remição e Visita;\r\nV - Providenciar as formalidades para transferência dos presos para outros presídios;\r\nVI - Acompanhar o desempenho dos procedimentos de segurança da Unidade Prisional, propondo medidas para aprimorá-las, em articulação com as Subseções de Segurança, Disciplina e Execução Penal e Visita;\r\nVII - Prestar apoio na organização de escoltas para movimentações de presos;\r\nVIII - Manter controle, por meio de sistema de gerenciamento, banco de dados informatizado, concernente à população carcerária da Unidade Prisional;\r\nIX- Realizar o procedimento de entrada de presos, verificando a documentação e criando cadastro dos mesmos;\r\nX- Providenciar a soltura dos presos por ordem judicial ou de ofício quando houver data pré-estabelecida para o término da prisão;\r\nXI- Expedir ofício para o transporte dos presos para qualquer que seja o destino;\r\nXII- Manter serviço permanente, a fim de garantir o ingresso, soltura e saída de presos, devidamente escoltados, nos casos de emergência;\r\nXIII- Solicitar a outras Unidades, quando for o caso, escolta de presos;\r\nXIV- Orientar os integrantes das demais Unidades da Corporação, quando do serviço de Escolta de presos, fornecendo cópia da Instrução Normativa que regulamenta o serviço;\r\nXV- Auxiliar o setor de visitas, mantendo cadastrado na Ficha do preso telefone dos seus visitantes no momento do seu ingresso; e\r\nXVI - Confeccionar Parte Diária na qual serão lançadas, todas as alterações pertinentes ao serviço.\r\nArt. 24. O cargo de Chefe da Subseção de Disciplina e Execução Penal será exercido pelo Chefe da SAO.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Disciplina e Execução Penal:\r\nI -Exercer as atividades inerentes à Comissão Técnica de Classificação (CTC) ou Conselho Disciplinar, sendo responsável por elaborar, dirigir, orientar, coordenar, controlar, analisar e acompanhar a evolução do Programa Individualizado de Ressocialização, zelando pelo cumprimento dos seus objetivos;\r\nII - Instaurar, dar prosseguimento e publicar o Procedimento Disciplinar Carcerário -PD/CTC;\r\nIII - Instaurar e tramitar o Registro Policial Militar - RPM(Bol PM 213 de 16/11/2023), referente ao efetivo carcerário e visitantes;\r\nIV- Confeccionar Certidão Carcerária, Ficha Disciplinar Carcerário e Atestado de Permanência, no prazo de até 15(quinze) dias úteis.\r\nV - Confeccionar e controlar a grade de presos, em decorrência de punições do efetivo carcerário da UP/PMERJ e de visitantes;\r\nVI - Comunicar à Subseção de Laborterapia os eventuais impedimentos da atividade laborativa do preso e seus motivos;\r\nVII - Comunicar à Subseção de Visitas as eventuais suspensões de visitas dos presos e de visitantes, bem como suas motivações; e\r\nVIII - Os trâmites do procedimento Disciplinar Carcerário serão regulados através de Instrução Normativa publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão de sua especificidade.\r\nParágrafo Único - As solicitações dos custodiados (partes) deveram ser tramitadas noprazo de até 15(quinze) dias úteis.\r\nArt. 25. O cargo de Chefe da Subseção de Segurança será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Segurança:\r\nI -Executar e coordenar as atividades de segurança interna e externa da Unidade Prisional, garantindo a disciplina, conforme orientações da Direção e do Chefe da SAO;\r\nII - Interagir continuamente com o Chefe da SAO, a fim de aperfeiçoar as ações que contribuam para o processo de ressocialização dos presos e para o bom funcionamento da rotina da Unidade Prisional;\r\nIII - Atuar preventivamente, de forma a garantir segurança e estabilidade na Unidade e aperfeiçoar o desenvolvimento do trabalho;\r\nIV - Promover ações e propor adequações visando à melhoria da segurança e vigilância da Unidade Prisional;\r\nV - Acompanhar o cumprimento dos Procedimentos de Segurança e Rotinas de Trabalho e Escolta, propondo alterações e atualizações;\r\nVI -Realizar escolta de presos nos casos de emergência, e nos casos de necessidade, determinados pela Direção e/ou Chefe da SAO;\r\nVII - Providenciar as formalidades para transferência dos presos para outros presídios;\r\nVIII -Auxiliar na soltura dos presos por ordem judicial ou de ofício quando houver data pré-estabelecida para o término da prisão;\r\nIX- Manter atualizado o controle dos internos através da conferência diária;\r\nX - Fiscalizar atividade laborativa dos presos, e, em caso de alterações, informar à Seção de Laborterapia;\r\nXI- Manter serviço permanente, a fim de garantir o ingresso, soltura e saída de presos, devidamente escoltados, nos casos de emergência;\r\nXIII- O cumprimento por parte dos custodiados da pauta diária, evitando atrasos injustificados;\r\nXIV - Efetuar a conferência de presos as 08h00min e as 20h00min; e\r\nXV - Efetuar a conferencia, fechamento e lacrar as celas que em decorrência de soltura de presos irão permanecer vazias.\r\nArt. 26. O cargo de Chefe da Subseção de Vigilância Monitorada será exercido pelo Chefe da Telemática.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Vigilância Monitorada:\r\nI - Assessorar a Direção na instrução e no emprego da Vigilância Monitorada;\r\nII - Dar assistência técnica a todo o material de Vigilância Monitorada da Unidade, providenciando para que este se mantenha sempre em perfeitas condições de funcionamento;e\r\nIII - Providenciar o atendimento das solicitações e requisições das imagens das câmeras de monitoramento.\r\nArt. 27. O cargo de Chefe da Subseção de Laborterapia será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Laborterapia:\r\nI - Controlar a documentação relativa à atividade laborativa;\r\nII - Lançar e manter atualizado os dados dos custodiados que exercem ou exerceram atividade laborativa junto ao SIPEN;\r\nIII - Manter atualizado a quantidade de vagas disponível para atividades Laborativas;\r\nIV - Manter atualizado o quadro de presos que estejam trabalhando e de tomadores de serviços; e\r\nV - Fiscalizar atividade laborativa.\r\nArt. 28. O cargo de Chefe da Subseção de Visitas será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Visitas:\r\nI - Cadastrar e controlar os visitantes, devendo seguir as regras para o procedimento de visita descritas na legislação em vigor ou determinação do órgão de execução penal;\r\nII -Realizar palestra com os visitantes cadastrados;\r\nIII -Só poderão ser cadastrados dez visitantes para cada preso, excluindo-se dessa contagem os filhos menores com até 12 anos; e\r\nIV - Os trâmites de visitação serão regulados através de Instrução Normativa publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão de sua especificidade.\r\nArt. 29. O cargo de Chefe da Subseção de Ensino e Instrução será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM, sendo o responsável por:\r\nI - Programar e realizar atividades de Instrução para o efetivo da Unidade Prisional, inclusive os de Capacitação Continuada;\r\nII - Promover cursos, palestras para capacitação dos agentes de lotados na da Unidade Prisional; e\r\nIII - Processos de remissão por estudo, resenha e vestibular.\r\nArt. 30. O cargo de Chefe da Seção de Saúde será exercido por Oficial, preferencialmente, no Posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM, sendo o responsável por:\r\nI - superintender e coordenar os serviços de saúde da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções da Unidade Básica de Saúde de uma Organização Policial Militar.\r\nParágrafo Único - O Serviço de Saúde será realizado pelos profissionais de saúde, em suas áreas especificas disponíveis na UP/PMERJ.\r\nArt. 31. O cargo de Chefe da Agência de Apoio e Inteligência será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM.\r\nParágrafo Único -Compete à Agencia de Apoio e Inteligência as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, executando ações especializadas, permanentes e sistemáticas, para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera da Unidade Prisional.\r\nTÍTULO III\r\nDO ORGANOGRAMA\r\nIMAGEM_01\r\nId: 2681366\r\n"
        ],
        "2681372": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nNORMATIZA AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DA SOLTURA DA PESSOA PRESA TEMPORARIAMENTE E/OU POR DÍVIDA CIVIL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ - SEAP/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210048/014715/2023, e\r\n\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas no Provimento CGJ nº 061/2023,\r\n- que a Divisão de Capturas de Polícia Interestadual (POLINTER) não mais será responsável por atender às solicitações de consulta aos bancos de mandados de prisão para cumprimento de término de prisão temporária,\r\nque a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro não possui acesso como usuário externo às informações sigilosas ou restritas, constantes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 3.0, e\r\n- a necessidade de se resguardar a segurança jurídica no ato da soltura da pessoa presa temporariamente por conta do transcurso do prazo da prisão temporária ou prisão civil estabelecido no mandado de prisão;\r\n\r\n- Estabelecer as diretrizes e o fluxo procedimental para a soltura da pessoa presa temporariamente ou por dívida civil sob a custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete à Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, recepcionar por meio eletrônico das serventias judiciais, as certidões cartorárias do SARQ das consultas aos bancos de mandados de prisão, para cumprimento de término de mandado de prisão temporária e mandado de prisão civil (devedor de alimentos).\r\n- A Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, atenderá por meio do e-mail institucional (prisaotemporaria@seap.rj.gov.br), no horário de 08:00 horas às 20:00 horas, todos os dias da semana.\r\n- Caberá à Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, ser o ponto focal entre os Cartórios e Serventias Judiciais e as Classificações das Unidades Prisionais, limitando-se à recepção e encaminhamento das certidões de consulta aos bancos de mandados de prisão para cumprimento de término de prisão temporária e/ou Prisão Civil (devedor de alimentos), das comunicações das decisões de prorrogação da prisão temporária ou de sua conversão em prisão preventiva.\r\n- A Serventia Judicial de origem do mandado de prisão encaminhará para o e-mail da Central de Informações de Presos Temporários da SEAP, a certidão de “Nada Consta” ou de “Efetivo Prejuízo” que possa impedir a soltura imediata, em razão do transcurso do prazo contido no mandado de prisão da pessoa presa temporariamente ou por obrigação alimentar.\r\n- A correspondência eletrônica de encaminhamento da certidão de \"Nada Consta ou de Efetivo Prejuízo\" será redirecionada pela Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso onde se encontre custodiado o preso temporário ou por dívida civil, a fim de permitir ou impedir a soltura imediata da pessoa presa temporariamente ou por obrigação alimentar após o transcurso do prazo contido no mandado de prisão.\r\n- Cabe ao Setor de Classificação da Unidade Prisional responsável pela custódia do preso acompanhar o prazo estabelecido para o término da prisão temporária e/ou Prisão Civil (devedor de alimentos). A contagem do prazo da prisão temporária observará a regra do prazo penal, nos termos do art. 10 do Código Penal c/c § 8º do art. 2º da Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.\r\n- Caberá ao Serviço de Classificação e Tratamento da Unidade prisional, responsável pelo acautelamento do custodiado, estabelecer contato via e-mail institucional com o cartório da Vara que originou o mandado de prisão temporária/prisão civil, com antecedência de 72 horas do término do prazo da prisão, solicitando informações quanto a prorrogação e/ou conversão em prisão preventiva.\r\n- Não havendo o recebimento da certidão de “Nada Consta” ou de “Efetivo Prejuízo”, ou da comunicação da prorrogação da prisão temporária ou de sua conversão em prisão preventiva, através do e- mail institucional do Setor de Classificação, ou de forma presencial por meio do Oficial de Justiça Avaliador, a Classificação da Unidade Prisional responsável pela custódia do preso deverá estabelecer contato com a Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, seguindo os seguintes termos:\r\n- a comunicação entre o Setor de Classificação da Unidade Prisional e a Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, deverá ser feita por e-mail institucional (prisaotemporaria@seap.rj.gov.br), até às 14:00 horas do dia do vencimento do prazo da Prisão temporária e/ou Prisão Civil (devedor de alimentos).\r\n- deverá ser encaminhada em formato portátil de documento (PDF), a documentação do prontuário móvel pertinente à prisão: GRP, R.O. e o mandado de prisão.\r\n- a Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso estabelecerá contato, por e-mail institucional, com cartório do respectivo juízo, para que seja emitida e/ou encaminhada a referida certidão de \"Nada Consta” ou de “Efetivo Prejuízo\" ou a própria decisão de prorrogação da prisão temporária ou de sua conversão em prisão preventiva.\r\n- na hipótese de o término da prisão temporária ou da prisão por dívida alimentar recair em horário fora do expediente forense, em finais de semana ou em feriados forenses, a Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso estabelecerá contato com o plantão judiciário, por e-mail funcional (capplantão@tjrj.jus.br) e/ou por telefone do cartório do plantão da Capital (21-3133.2570 e 21- 3133.4144), exclusivamente para que seja esclarecido na resposta à consulta, por e-mail funcional, por falta de jurisdição, se no BNMP 3.0 consta mandado de prisão em desfavor da pessoa presa.\r\n- caberá à Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, após provocada pela Unidade responsável pelo acautelamento do preso temporário, lavrar por termo as diligências realizadas com o propósito de se estabelecer contato com a serventia do juízo emitente da ordem de prisão ou com o plantão judiciário, em caso de o termo final da prisão temporária ou por dívida civil expirar em horário fora do expediente forense, nos finais de semana ou em feriados forenses, com a indicação das diligências realizadas, indicando dia e horário do estabelecimento do contato, inclusive, se possível, a indicação do servidor do judiciário responsável pela interlocução;\r\n- O direito de liberdade da pessoa presa não pode ser restringido sem fundamentação legal. Assim, na hipótese de, apesar das diligências adotadas pela SEAP, não tiver sido remetida a certidão ou a chancela da certidão de \"Nada Consta ou de Efetivo Prejuízo\", ou a cópia da decisão de prorrogação da prisão temporária ou a sua conversão em prisão preventiva, expirado o prazo da prisão temporária ou por dívida civil, a pessoa presa temporariamente ou por obrigação alimentar deverá ser posta em liberdade, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal.\r\n- As certidões de ''Nada Consta'' ou de ''Efetivo Prejuízo'', bem como as comunicações da prorrogação da prisão temporária ou de sua conversão em prisão preventiva, serão remetidas à Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso da SEAP/RJ, por e- mail funcional das unidades judiciárias, todos os dias da semana, entre 08:00 horas e 20:00 horas, devendo ser imediatamente encaminhadas de forma eletrônica para a unidade prisional responsável pelo preso acautelado.\r\n- Após a realização de todas as diligências, caso a Unidade prisional promova a imediata soltura do preso temporário ou do devedor de alimentos por decurso do prazo contido no mandado de prisão temporária ou por dívida civil, sem o recebimento da Certidão ou a Chancela da Certidão de \"Nada Consta ou de Efetivo Prejuízo\" ou a decisão de prorrogação da prisão temporária ou de sua conversão em prisão preventiva, a Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça, logo após a soltura da pessoa presa por prisão temporária ou por dívida civil, com o encaminhamento do Termo das diligências adotadas para o e- mail funcional: cgjdipac@tjrj.jus.br, a fim de possibilitar a apuração de eventual responsabilidade funcional pela não observância dos regramentos estabelecidos no presente Ato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2681372\r\n"
        ],
        "2681409": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI COMISSÕES ESPECIAIS DE LICITAÇÃO PARA AVALIAÇÃO, JULGAMENTO, NEGOCIAÇÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS LICITANTES PARTICIPANTES DO 1º DESAFIO DE INOVAÇÃO ABERTA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO SEI- 080001/032640/2024\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI- 080001/025658/2025, e\r\n\r\na publicação do Edital da modalidade especial de licitação do marco legal das startups para a contratação pública de soluções inovadoras - CPSI nº 001/2025, que, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/032640/2024, o qual tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em consórcio, para a realização de testes de soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolução dos problemas de relevância pública indicados como desafios pela Pasta da Saúde, por meio de licitação na modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador);\r\n\r\nFicam instituídas as Comissões Especiais de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando avaliação, julgamento, negociação e análise dos documentos de habilitação e das propostas apresentadas pelos licitantes participantes do 1º Desafio de Inovação Aberta da Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo processo licitaório tramita no processo administrativo nº SEI- 080001/032640/2024.\r\nOs membros das Comissões Especiais de Licitação deverão declarar que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante.\r\n\r\nAs 05 (cinco) Comissões Especiais de Licitação serão compostas pelos seguintes especialistas, distribuídos conforme abaixo:\r\nDesafio A: Como realizar de maneira eficaz e sustentável o diagnóstico precoce e o cuidado integral aos pacientes com doenças raras na atenção primária do Sistema SUS?\r\nCristina Pena - Id. Funcional 4009134-1 - Servidora da SES/RJ;\r\nWeverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\nAlexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio B: Como estabelecer uma coordenação de cuidados eficiente para indivíduos com TEA e outras condições neurodivergentes?\r\nMichelle Gonzaga Gitahy - Id. Funcional 5143144-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nVictor Sousa Amaral - Id. Funcional 5129765-5 - Servidor da SES/RJ;\r\nPaulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - Id. Funcional 5115820- 5 - Servidor da SES/RJ;\r\nDenizar Vianna Araujo- Id. Funcional 32360339 - Professor Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio C: Como podemos acelerar a entrega de medicamentos solicitados pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, permitindo um início rápido do tratamento de suas doenças e, consequentemente, promovendo uma atenção farmacêutica eficiente?\r\nSamira Santos El-Adji - Id. Funcional 4359016-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nKeila Justino de Almeida Silva - Id. Funcional 3008344-3- Servidora da SES/RJ;\r\nWeverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\nDenizar Vianna Araujo- Id. Funcional 32360339 - Professor Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio D: Como automatizar a priorização de demandas e a gestão das filas com base em protocolos de regulação de acesso a procedimentos eletivos na atenção primária, além de realizar uma triagem prévia antes do paciente se dirigir à unidade de saúde?\r\nKitty Crawford - Id. Funcional 5083312-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nFernanda Ribeiro Rodrigues Rosa- Id. Funcional 4367915-3- Servidora da SES/RJ;\r\nWeverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\nAlexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio E: Como a inteligência artificial pode ajudar na prevenção e no tratamento do câncer?\r\nMarcelo Rodrigues de Castro - Id. Funcional 3152555-5 - Servidor da SES/RJ;\r\nAna Paula Queiroz - Id. Funcional 3123772-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nPaulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - Id. Funcional 5115820- 5 - Servidor da SES/RJ;\r\nAlexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\n- A composição das Comissões Especiais de Licitação poderá ser alterada, a critério da Administração, se algum dos membros acima designados apresentarem qualquer tipo de impedimento.\r\n\r\nAs Comissões Especiais de Licitação observarão as seguintes disposições:\r\na participação nas Comissões Especiais de Licitação não ensejará qualquer tipo de remuneração, sendo considerada prestação de serviço público relevante;\r\nas comunicações oficiais serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou por outros canais institucionais disponibilizados pela Secretaria;\r\na participação nas Comissões Especiais de Licitação impede o membro de atuar, no mesmo processo de contratação, como empregado, preposto, prestador de serviço ou consultor autônomo de instituições interessadas na contratação;\r\nas reuniões das Comissões Especiais de Licitação poderão ser realizadas de forma presencial ou por videoconferência, a critério das Comissões e da SES, observada a conveniência e a eficiência na condução dos trabalhos;\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela área técnica responsável pelo planejamento da contratação, observando-se as disposições da Lei Complementar n. 182/2021, Lei nº 10.973/2004 e, no que couber da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2681409\r\n"
        ],
        "2681477": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\no Proc. SEI-350021/048579/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 18 de Setembro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 2395755-7, em substituição: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID FUNC. 4259351-4, para compor a Comissão do 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 2395755-7;\r\n2º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8;\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5;\r\nCB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID FUNC. 5030901-3;\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID FUNC. 5120422-3.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681477\r\n"
        ],
        "2681536": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- Proc. nº SEI-350021/048289/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de Agosto de 2025 o servidor: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310- 5, em substituição: ao CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, para compor a Comissão do 18°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310- 5;\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9;\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5;\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1;\r\nCB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 506912-0.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681536\r\n"
        ],
        "2681541": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- Proc. nº SEI-350021/047436/2025, o qual indica servidor para Destituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica destituído da função de fiscal de contrato, a contar de 09 de Setembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS- ID FUNC. 2311971-3, do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar (40º BPM), referente ao termo de adesão do Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681541\r\n"
        ],
        "2681544": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\nProc. nº SEI-350021/043510/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2025 o servidor: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, em substituição: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4259351-4, para compor a Comissão do 18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310- 5;\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9;\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5;\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1;\r\nCB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 506912-0.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681544\r\n"
        ],
        "2681545": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350022/041351/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 05 de Setembro de 2025, o servidor CAP PM 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, em substituição ao CAP PM 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - TÉCNICO TITULAR\r\nSUBTEN PM 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA - TÉCNICO TITULAR\r\n1° TEN PM 62.757 WAGNER LOPES SILVA - TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n1º SGT PM 72.439 NAILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n1° SGT PM 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\nSUBTEN PM 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681545\r\n"
        ],
        "2681607": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82, da Lei Estadual n°. 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n°. 239, de 21/07/75 e no parágrafo único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n°. 3.149, de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI- 350006/007489/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a servidora Juliana Neves Santos de Freitas, Major PM, RG nº. 77.298, Id. Funcional nº. 2450407-6, Subdiretora Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da DGAL.\r\n- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n(UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n(UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n(UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n(UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n(UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-\r\nção, produzindo efeitos a contar de 21 de agosto de 2025. Re-\r\nvogando as Resoluções SEPM Nº. 6.301 - 23/08/2024 e SEPM\r\nNº. 6.302 - 23/08/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681607\r\n"
        ],
        "2681622": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/005732/2024, e na Resolução SEPM n° 7.299 de 29 de abril de 2025, publicada em DOERJ nº 081, de 09 de maio de 2025, que designou o Agente de Contratação e membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021 na SEPM/DEA,\r\nDesignar a contar de 18 de setembro de 2025 a servidora 1º TEN PM107.991 BRUNA FIDÉLIS DE MATOS LAUDIEN, ID 5103385- 2, CPF 111.211.987-67 para em substituição ao 1º TEN PM NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO ID 595442-8, CPF 078.637.767-40sem prejuízo das atribuições laborais em sua unidade de lotação, atuar como substituta ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela lei 14.133/2021, em seus impedimentos legais e/ou na forma da legislação pertinente, ficando a Equipe com seguinte composição:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO - 1º SGT PM 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS, ID 2193972-1, CPF 043.989.917- 60;\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO - 1º TEN PM 107.991 - BRUNA FIDÉLIS DE MATOS LAUDIEN, ID 5103385-2, CPF 111.211.987-67;\r\nEQUIPE DE APOIO - 2º SGT PM 82.136 - MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90; \r\nEQUIPE DE APOIO - CB PM 100.993 - RENATO DE ASSIS COELHO, ID 5020173-5, CPF 109.360.827-71; \r\nEQUIPE DE APOIO - FUNC. CIVIL - KARINA CASTELLOES MOREIRA, ID 5158712-2, CPF 070.966.037-51. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681622\r\n"
        ],
        "2681696": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/032281/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 274/2022.\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nIraci Mazzoni Cidade ID 24544353-6, Mauricio da Silva Lima ID 2183087-8, Alessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2, Carlos André Miranda Fontaina ID 5030313-9,André Luiz Moraes da Silva ID 5109100-3\r\n\r\nHPM-NIT: Cesar Rodrigues da Silva - ID 4412677-8, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097, Pablo da Silva Salve - ID 5008675- 8.\r\n\r\nOriundo do processo n° SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681696\r\n"
        ],
        "2681719": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n2025\r\nEDUCAÇÃO/SEEDUC, \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/086085/2025,\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução SEEDUC nº 6276 de 26 de julho de 2024, que estabelece as Normas Gerais de Matrícula da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a garantia legal que confere o direito à realização de matrícula de irmãos, no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública, estando os mesmos cursando mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a garantia legal de prioridade às pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; a Lei Federal nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/ 2004, que estabelece prioridades de atendimento; a Lei Estadual nº 8.406/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual; a Lei Federal nº 14.626/2023, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; e a Lei Estadual nº 10.415/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e informa que esta será considerada pessoa com deficiência;\r\n\r\n- o art. 208, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que assegura o financiamento, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade do ensino, visando à garantia do padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 14.534/2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC para o ano letivo de 2026.\r\n- Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas, através de suas respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas, através de suas respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- A Diretoria Regional Pedagógica, através de sua respectiva Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- O Diretor Geral, o Diretor Adjunto e o Secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos, turmas e vagas, no período de 22/09/2025 a 01/10/2025, através do Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção na unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n- O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n- O Diretor escolar ficará responsável, durante o período da Confirmação de Turnos e Vagas, por criar o número de turmas de 2ª e 3ª Série do Ensino Médio e Módulos III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, com seu(s) respectivo (s) itinerário (s) formativo (s).\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\nPoderão ser criadas turmas regulares residuais, pela Coordenadoria de Matrícula, de cursos regulares da educação básica (anual e/ou 1º semestre), após o período de planejamento de que trata o art. 4º, com prazo até o final do 1º trimestre de 2026.\r\ndeste artigo somente poderão ser criadas turmas regulares para o atendimento de demandas excepcionais para novos alunos ingressantes, na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, após análise das solicitações feitas junto ao setor técnico competente, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, conforme o previsto em legislação específica que trata dos procedimentos para abertura de novas turmas.\r\nA criação de turmas alternativas, como de reforço escolar e afins, somente poderão ser criadas, pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, em tela própria do Sistema Conexão Educação, a partir de 15 dias, a contar do início do ano letivo de 2026, a fim de preservar as salas de aula disponíveis para as necessidades que tratam o parágrafo anterior.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2026, será de 30/10/2025 a 12/11/2025, onde:\r\n- O período de renovação da matrícula de 30/10/2025 (a partir das 08:00h) a 06/11/2025 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\n- O período de renovação da matrícula de 07/11/2025 (a partir das 08:00h) a 12/11/2025 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da renovação.\r\n- A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2026, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer à unidade escolar para realizar a renovação.\r\nO aluno que estará renovando para a 2ª Série do Ensino Médio ou para o Módulo III do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n- No momento da renovação de matrícula, para o ano/período letivo de 2026, o aluno poderá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação.\r\n- O aluno que não renovar matrícula, no período definido no art. 6º, perderá o direito à manutenção da reserva da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\nA matrícula da rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em duas etapas: 1ª Fase e 2ª Fase da Matrícula Fácil.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC dos candidatos oriundos das Redes Pública (Federal, Estadual e Municipal) e Privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, ocorrerá em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\nII - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\nIII - 6º Ano do Ensino Fundamental Intercultural;\r\nIV - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\nV - 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes;\r\nVI - 6º e 7º Anos do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação;\r\nVII - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\nVIII - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\nIX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Matemática e Ciências da Natureza;\r\nX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Linguagens e Ciências Humanas;\r\nXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Matemática, Linguagens, Ciências Humanas e Ciências da Natureza;\r\nXII - 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio, inclusive dos seus Itinerários Formativos;\r\nXIII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\nXIV - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo;\r\nXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Administração;\r\nXVI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Agropecuária;\r\nXVII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Edificações;\r\nXVIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Hospedagem;\r\nXIX - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Informática;\r\nXX - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Multimídia;\r\nXXI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Produção de Áudio e Vídeo;\r\nXXII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Programação de Jogos Digitais;\r\nXXIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Química;\r\nXXIV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Telecomunicações;\r\nXXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Informática para Internet;\r\nXXVI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Panificação;\r\nXXVII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Meio Ambiente;\r\nXXVIII - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho;\r\nXXIX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas;\r\nXXX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\nXXXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\nXXXII - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\nXXXIII - 1ª e 2ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\nXXXIV - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música;\r\nXXXV - Módulos I a IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, inclusive dos seus Itinerários Formativos.\r\n- Os alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, onde a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC ofereça Ensino Médio Regular ou Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), em horário noturno e ampliado (15h30 às 20h30), em prédio compartilhado cedido pelo Município, terão prioridade no acesso às vagas da unidade escolar estadual em coabitação predial.\r\n- A preferência de que trata o § 1º deverá ser efetuada através de matrícula em período que antecede à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada disciplinada por esta Resolução.\r\n- No caso dos parágrafos anteriores, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), neste último caso desde que tenha o mínimo de 18 anos de idade, se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, nos termos disciplinados por esta Resolução.\r\n- Os alunos concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, e no CIEP Filinto Muller - Brasil-China, que está vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, ambas unidades escolares compartilhados com a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música e 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, respectivamente, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n- As vagas remanescentes para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, do CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros; e para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, do CIEP Filinto Muller - Brasil-China, que não forem consumidas, conforme o § 4º, poderão ser ofertadas no Processo de Matrícula Informatizada, disciplinado por esta Resolução.\r\n- Havendo interesse dos candidatos mencionados nos §§ 1º e 4º em se manterem na mesma unidade escolar, seus responsáveis legais ou os mesmos, se maiores de 18 anos e capazes, deverão manifestar interesse no período de 18/11 a 26/11/2025. Neste caso, o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou o Secretário da unidade escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n- As disposições dos §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Resolução restringem-se ao período mencionado no § 6º. Não realizando a inscrição no mencionado período, o candidato deverá submeter-se à inscrição para a 1ª ou 2ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada regulamentado por esta Resolução.\r\n- As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos, na forma semipresencial, serão realizadas conforme orientações da Coordenação CEJA, vinculada à Fundação CECIERJ.\r\n- A inscrição (Pré-Matrícula) para a 3ª Série do Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores e horário integral) somente será válida para alunos concluintes da 2ª Série do referido curso.\r\n- Os alunos matriculados no 6º e 7º Ano do Ensino Fundamental de unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no ano letivo de 2026, que estejam em condição de distorção idade - ano escolaridade serão preferencialmente matriculados em turmas do Projeto Aprendendo a Aprender, a partir do início do ano letivo, através do Sistema Conexão Educação.\r\nOs alunos aptos a cursarem a 1ª e 2ª Série no ano letivo de 2026 e que contém, em 31/01/2026, com 18 (dezoito) anos completos deverão ser preferencialmente matriculados na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos/EJA, inclusive no turno diurno, quando houver disponibilidade de salas de aula e quantitativo de educandos dentro do que determina a Resolução SEEDUC nº 5.664/2018, para o referido segmento de ensino.\r\n- Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\nI - Todos os alunos matriculados em unidade escolar da Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC onde não haja possibilidade de continuidade de estudos e os que desejarem mudar de escola;\r\nII - Os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no do art. 12 e alunos de 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n- De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/1996, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2026 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2026.\r\n- Durante a 1ª Fase da Matrícula Fácil, somente poderão ser matriculados no Ensino Médio, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo e Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, na 1ª série, os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio (Itinerários Formativos) e Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo e no Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio (Itinerários Formativos).\r\n- Durante a 1ª Fase da Matrícula Fácil, os alunos aptos a ingressarem no Ensino Médio, maiores de idade, até o limite de21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2026, poderão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio para Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Itinerário Curso Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos com deficiências com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\n- O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio a partir de 04/02/2026, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações, os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2026.\r\n- Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental - Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação e Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2026 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2026.\r\nSomente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2026 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2026.\r\n\r\n- Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte os candidatos que tenham a partir de 10 anos até 31/01/2026 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, candidatos que tenham de 13 a 20 anos até 31/01/2026.\r\n- Não serão aceitos candidatos que tenham sido aprovados no 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações.\r\n- Não serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes e Ensino Fundamental Intercultural; para a 2ª e 3ª séries dos cursos de Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações; assim como para a 3ª série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Itinerário de Inovação e Mundo do Trabalho, Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica e do Curso Normal (Formação de Magistério), uma vez que para esses cursos, desde o 6º ano do Ensino Fundamental ou da 1ª série do Ensino Médio, conforme o segmento escolar, o aluno cumpre carga horária destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n- A 1ª Fase da Matrícula será realizada através da internet, pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 13/11/2025 (a partir das 08:00h) a 05/12/2025.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos e capaz, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- No ato da inscrição (Pré-Matrícula), os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\nI - Nome completo do candidato;\r\nII - Data de nascimento;\r\nIII - Sexo;\r\nIV - Estado civil;\r\nV - Nacionalidade;\r\nVI - Naturalidade;\r\nVII - Endereço completo, inclusive o CEP;\r\nVIII - Telefone fixo e/ou móvel (01 número);\r\nIX - Endereço de e-mail;\r\nX - Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com órgão expedidor;\r\nXI - CPF do próprio;\r\nXII - Nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\nXIII - CPF do responsável;\r\nXIV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\nXV - Declaração de pessoa com deficiência, em conformidade à Lei Federal nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, a Lei Federal 10.048 de 8 de Novembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004, Lei nº 8.406 de 28 de maio de 2019, Lei Federal nº 14.626 de 19 de Julho de 2023 e a Lei Estadual 10.415 de 10 de Junho de 2024;\r\nXVI - Rede Escolar de origem;\r\nXVII - Série pretendida;\r\nXVIII - Escolha de no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) opções de unidades escolares;\r\nXIX - Considerando o item XVIII, o candidato poderá optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um mínimo de 03 (três) e um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\nXX - Escolha do (s) turno (s) em que deseja ser matriculado;\r\nXXI - Se possui irmão matriculado ou candidato à vaga junto à Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, XI, XIV, XVI e XXI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada; bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 19, § 3º desta Resolução.\r\nde foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de unidade escolar.\r\n- A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e demais regramentos legais:\r\nI - Preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\nII - Preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\nIII - Permanência na Rede Pública de Ensino;\r\nIV - Preferência de irmãos na mesma unidade escolar;\r\nV - Proximidade da residência;\r\nVI - Em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n- A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC citados no deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, o vínculo familiar e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da confirmação da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista, com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\nI - Nome completo do paciente;\r\nII - Numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11);\r\nIII - Carimbo e número de registro do médico especialista no Conselho Profissional competente;\r\nIV - Condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n- Para os casos de candidatos com deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno de espectro autista - TEA o laudo médico terá validade por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.186/2023.\r\nSerão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas na Lei Federal nº 13.146/2015, o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei Estadual nº 8.406/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual, a Lei Federal nº 14.626/2023, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno de espectro autista e a Lei Estadual nº 10.415/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e informa que esta será considerada pessoa com deficiência.\r\n- O não cumprimento do disposto nos §§§ 2º, 3º e 4º excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\n- Para efeito do critério “Permanência na Rede Pública de Ensino”, deverá ser sempre considerada a unidade escolar na qual o candidato concluiu a série escolar que será pré-requisito àquela para a qual estará se inscrevendo, com vistas ao ano letivo de 2026.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado nos sites www.seeduc.rj.gov.br (SEEDUC) e www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 18/12/2025, conforme Anexo I.\r\n- A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, respeitando os preceitos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, poderá realizar a consulta individual do resultado da alocação através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, selecionando a opção “Consulte a sua Inscrição”.\r\n- É de total e exclusiva responsabilidade do candidato, no caso de maiores de 18 anos, ou do seu responsável legal, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através dos meios mencionados nos §§ 1º e 2º, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme período estabelecido no caput deste artigo.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 19/01/2026 e 26/01/2026 (considerando dias úteis), para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, terá agendada uma data preferencial para comparecimento à unidade escolar na qual foi alocado.\r\n- Na impossibilidade de comparecer à unidade escolar na data de que trata o parágrafo anterior, o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, terá até o dia 26/01/2026 (considerando dias úteis) para confirmar, de forma presencial, sua matrícula na unidade escolar na qual foi alocado.\r\n\r\n- Os candidatos participantes dos processos de Pré-Matrícula (Inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br), nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no período previsto no art. 21, perderão o direito à vaga reservada.\r\n- No ato da confirmação da matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Habilitação - CNH e CPF - (Original e cópia);\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última unidade escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado;\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos - (Original e cópia);\r\nIV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), conforme Lei Estadual nº 10.186/2023, na forma prevista no § 3º, art. 19;\r\nV - Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\nVI - Atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\nVII - Documentação que comprova o vínculo familiar, no caso de o candidato ter declarado possuir irmão matriculado ou pleiteante à vaga na Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, para o ano letivo de 2026.\r\n- O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 23, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela unidade escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da matrícula ou em até 24 (vinte e quatro) horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\n- A 2ª Fase da Matrícula é uma fase de livre concorrência, cujas vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n- A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir das 08:00h, do dia 29/01/2026, onde:\r\n- O período de 29/01/2026 a 01/02/2026 será exclusivo para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas.\r\n- A partir das 08:00h do dia 02/02/2026 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase, os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior.\r\n- A partir das 08:00h do dia 04/02/2026 os alunos já matriculados na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2026, no ato da inscrição.\r\n- O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n- Quando o limite de que trata o § 4º for atingido não será permitido o cadastramento de novos alunos, tendendo o mesmo a regredir na medida que, com o surgimento de vagas, os alunos forem convocados, por ordem de posição.\r\nO aluno registrado no cadastro para transferência informatizada, com o surgimento de vaga, será convocado automaticamente, via e- mail válido, informado pelo mesmo no momento da inscrição no site.\r\n- O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n- As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, Ensino Médio Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n- O candidato, ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br, terá sua vaga reservada, devendo o próprio ou seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, comparecer munido dos documentos listados no art. 23, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do diaseguinte ao da convocação no site.\r\n- As inscrições para matrículas novas, ou seja, para candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n- As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades escolares com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n- Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, Ensino Médio Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações até o final do 1º trimestre do calendário escolar de 2026.\r\n- Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo até o final do 2º trimestre do calendário escolar de 2026.\r\n- Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, organizados com matrizes semestrais e ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir do início do ano letivo de 2026.\r\n- O preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 31 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada, a partir do início das aulas.\r\ndeste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no art. 31 desta Resolução.\r\n- Os candidatos interessados em serem matriculados no Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio, situado na região da Ilha da Marambaia, no município de Mangaratiba, realizarão matrícula diretamente na secretaria da unidade escolar, a partir do início do ano letivo de 2026.\r\n\r\n- Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, nos seguintes termos:\r\nI - Durante a 1ª Fase da Matrícula, em caso de inscrição simultânea de irmãos as opções de unidades escolares de ambos os candidatos deverão ser idênticas, inclusive quanto à ordem de preferência;\r\n- Para o caso de um dos irmãos já estar com Matrícula ativa, para o ano letivo de 2026, em unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, o irmão candidato deverá selecionar como 1ª opção de escola a mesma em que seu irmão está matriculado;\r\n- Durante a 2ª Fase, a partir do dia 02/02/2026, caso o candidato não consiga vaga na mesma escola do irmão, seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da unidade escolar que inicie procedimento junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\nCabe ao diretor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar ao responsável legal o número do processo gerado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nde que trata o § 1º, deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\nO direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\nO atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula de que trata esta Resolução, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, durante os períodos de renovação de matrícula (30/10/2025 a 12/11/2025), inscrições (1ª Fase: de 13/11/2025 a 05/12/2025; 2ª Fase: a partir do dia 29/01/2026) e confirmação de Matrícula (1ª Fase: de 19/01/2026 a 26/01/2026; 2ª Fase: a partir de 29/01/2026), exceto finais de semana e feriados, se dará nos seguintes horários:\r\nI - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário das 07:30 às 12:30 horas;\r\nII - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário das 12:30 às 17:30 horas;\r\nIII - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário das 18:00 às 20:00 horas;\r\nIV - As unidades escolares que funcionam exclusivamente em horário integral deverão estar abertas no horário das 07:30 às 17:30 horas;\r\nV - As unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário das 07:30 às 20:00 horas;\r\nVI - As unidades escolares situadas no município do Rio de Janeiro que funcionam, concomitantemente, nos períodos ampliado e noturno deverão estar abertas no horário das 15h30 às 20:30 horas.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, nos horários estabelecidos no art. 35 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\ndeste artigo se darão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 30/10/2025 a 12/11/2025; 13/11/2025 a 05/12/2025 e a partir de 29/01/2026, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n- É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual N° 6.152, de 05 de Janeiro de 2012.\r\n\r\n\r\n- As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e para Turma Multisseriada.\r\nRessalvados os casos expressamente mencionados nesta Resolução, não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n- Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n- Caberá ao Diretor Geral e/ou Diretor Adjunto da unidade escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no §1º.\r\n- As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n- O calendário do processo de Matrícula para o ano letivo de 2026 da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\n- No ato da matrícula ou renovação da matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- No momento da matrícula, os pais ou responsáveis legais pelo aluno do Ensino Fundamental que não fizerem a opção de cursar o componente Ensino Religioso, terão seus filhos direcionados ao componente curricular Reforço Escolar.\r\n- O aluno, a partir de 16 (dezesseis) anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n- Somente após a confirmação/regularização de sua matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n- O Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\ncurso/turno)\r\n06/11/2025\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\npossível)\r\n12/11/2025\r\n-\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n05/12/2025\r\nwww.seeduc.rj.gov.br\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n18/12/2025\r\nferiados)\r\n26/01/2026\r\n2026\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nFase)\r\n01/02/2026\r\nferiados)\r\n29/01/2026\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nMédio)\r\n02/02/2026\r\ninformatizada\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n04/02/2026\r\nimediata)\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n04/02/2026\r\n\r\n*candidato) ________________________________________________________, comprometo-me a apresentar o __________________________________________ (inserir nome do documento faltante) referente à inscrição durante a 1ª (2ª) Fase da Matrícula Fácil 2026, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, obedecendo aos artigos previstos na Resolução SEEDUC nº ________/2025 (artigos 23 e 24), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar, até a data limite de ____/______/2026.\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do __________________\r\n________________ (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\n(inserir município), _____ de ________________ de 2026.\r\nAssinatura do Responsável\r\nId: 2681719\r\n"
        ],
        "2681725": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\njulho de 2025\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL-ANOS FINAIS E O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”; o que consta no processo administrativo nº SEI- 030001/098425/2024, e\r\na necessidade de regularização da oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais (regular) e do Ensino Médio (regular), para fins de amparo legal à certificação de alunos.\r\n- Autorizar o Centro Interescolar de Agropecuária Monsenhor Tomás Tejerina de Prado, criado e denominado pelo Decreto nº. 6.296, de 08 de novembro de 1982, publicado no D.O. de 09 de novembro de 1982, situado à Estrada Fazenda Campo Alegre, 393, Chacrinha, município de Valença, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais (regular) e o Ensino Médio (regular).\r\n- Ficam convalidados os documentos escolares expedidos pelo Centro Interescolar de Agropecuária Monsenhor Tomás Tejerina de Prado referentes ao Ensino Fundamental - Anos Finais (regular), a partir de 1994, e ao Ensino Médio (regular), a partir de 2001, segundo as normas e disciplinas legais desta Pasta, garantindo a validade legal dos históricos escolares, certificados de conclusão e demais registros acadêmicos emitidos pela instituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do ano letivo de 1994, para o Ensino Fundamental - Anos Finais (regular), e ao ano letivo de 2001, para o Ensino Médio (regular), revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2681725\r\n"
        ],
        "2681732": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6368 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E O ENSINO MÉDIO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no processo administrativo nº. SEI-030001/072457/2024, e\r\n- a necessidade de se promover a continuidade dos estudos de alunos com deficiência;\r\n- a necessidade de se oportunizar condições de equidade para a prática dos direitos e das liberdades essenciais às pessoas com deficiência quanto à inclusão, à autonomia, à integração social e ao exercício da cidadania.\r\n:\r\n- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual de Educação Especial Anne Sullivan, criada e denominada pelo Decreto nº. 4.911, de 20 de novembro de 1981, publicado no D.O. de 23 de novembro de 1981, situada na Rua São João, 129, Centro, município de Niterói.\r\n- Autorizar a unidade escolar mencionada no artigo anterior a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e o Ensino Médio (regular).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2681732\r\n"
        ],
        "2681745": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6362 de 25 de junho de 2025\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A ANOS FINAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E O ENSINO MÉDIO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no processo administrativo nº. SEI-030001/072472/2024, e\r\n:\r\n- a necessidade de se promover a continuidade dos estudos de alunos com deficiência; e\r\n- a necessidade de se oportunizar condições de equidade para a prática dos direitos e das liberdades essenciais às pessoas com deficiência quanto à inclusão, à autonomia, à integração social e ao exercício da cidadania.\r\n:\r\n- Fica transformada em Colégio Estadual a Escola Estadual Professor Álvaro Caetano de Oliveira, criada e denominada pelo Decreto nº. 7.447, de 01 de agosto de 1984, publicado no D.O de 02 de agosto de 1984, situada na Travessa Mululo da Veiga, 41, Barreto, no Município de Niterói.\r\n- Autorizar a unidade escolar mencionada no artigo anterior a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e o Ensino Médio (regular).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2681745\r\n"
        ],
        "2681801": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/018236/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 78.224 ALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA, ID Funcional 5935075, SUBTEN 60.558 ORLANDO CAMARGO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 22526269, 1º SARGENTO 78.207 JORGE EDUARDO DE ALMEIDA, ID Funcional 5934907 e o 3º SARGENTO 91.941 JOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO, ID Funcional 44127634em substituição aos servidores SUBTEN 66.495 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 2519833-5,SUBTEN 78.985 JUAN ALASCIO CORREIA HONERO, ID Funcional 05942578, 1º SARGENTO 80.776 DANIELE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4183668-5, 1º SARGENTO 80.384 JOSIER CANDIDO DA SILVA, ID Funcional 595632-3 e o 2º SARGENTO 83.759 MICHEL CURY DESIDÉRIO, ID Funcional 42683726na Comissão de Fiscalização da Segunda Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 1º TENENTE EDSON DA SILVA DIAS, ID Funcional 2441257-0\r\n- 1º TENENTE 104.565 LUIS FELIPE CRUZ, ID Funcional 50343602\r\n- 2º TEN PM 78.224 ALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA, ID Funcional 5935075\r\n- SUBTEN 60.558 ORLANDO CAMARGO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 22526269\r\n- SUBTEN 64.693 ROGÉRIO LUIZ BELFORT DA SILVA, ID Funcional 24840769\r\n- SUBTEN 66.161 ANDERSON SOARES TINOCO, ID funcional 24865532\r\n- 1º SARGENTO 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, ID Funcional 2167783-2\r\n- 1º SARGENTO 78.207 JORGE EDUARDO DE ALMEIDA, ID Funcional 5934907\r\n- 3º SARGENTO 91.941 JOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO, ID Funcional 44127634\r\n- CB 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID Funcional 50185683\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681801\r\n"
        ],
        "2681805": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2° TEN PM RG 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO, ID Funcional 4334715-0 e o 3ºSGT PM RG 92.906 HERMES WESLEY DOMINGOS DE LIMA SILVA, ID Funcional 4416917-5em substituição aos servidores CAP PM RG 90.842 LEONARDO SILVEIRA COSTA, ID Funcional 4404571-9, 1º TEN RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID Funcional 5103636-3 e o CB PM RG 102.327 JOÃO NETO BATISTA JUNIOR, ID Funcional 50269283na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM RG 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO, ID Funcional 4334715-0\r\n- 2°SGT PM RG 85.768 DIEGO TAMER ARAUJO PINTO, ID Funcional 43300901\r\n- 3º SGT ALEXANDER COELHO LESSA PIRES, ID Funcional 4404742-8\r\n- 3ºSGT PM RG 92.906 HERMES WESLEY DOMINGOS DE LIMA SILVA, ID Funcional 4416917-5\r\n- 3º SGT PM RG 92.194 DANIEL BARCELLOS DA ROSA, ID Funcional 441244-7\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681805\r\n"
        ],
        "2681831": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000872/2025.\r\n\r\nFica delegada competência a Diretora Geral de Administração e FinançasNAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL, ID Funcional nº 5.158.592-8, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nassinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nemitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n- solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 171, de 17/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2681831\r\n"
        ],
        "2681842": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350008/007094/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nFica designado o servidor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional Nº 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 026/2025-DGO, oriundo do Processo N° SEI-350008/002474/2024, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, e a TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4 , como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n-Gestor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID: 2448297-8.\r\n-Gestora Substituta: TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681842\r\n"
        ],
        "2681843": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350008/007094/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nFicam designadas as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608- 6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 026/2025, oriundo do Processo Nº SEI- 350008/002474/2024, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n-MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID: 2448134-3 - FISCAL\r\n-MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6 - FISCAL\r\n- As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link:https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681843\r\n"
        ],
        "2681869": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, A VIGORAR ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Estado de Receita enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em decorrência da alteração promovida pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e considerando o contido no processo administrativo SEI-040006/034797/2025,\r\nFicam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado da Receita, a vigorarem até que o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ seja atualizado e consolidado com as diversas alterações promovidas por decretos recentes, em especial o Decreto nº 47.560, de 8 de abril de 2021, o Decreto nº 47.795, de 14 de outubro de 2021, o Decreto nº 48.158, de 22 de julho de 2022, e o Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e por outros porventura existentes.\r\nParágrafo único - As competências específicas no âmbito da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita abrangem as receitas tributárias, assim como, no que couber a cada órgão, as receitas não-tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.\r\nPassam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020:\r\nI - caput do art. 4º.\r\nApós a verificação da correta instrução processual de acordo com os documentos previstos no art. 2º, o protocolo das Auditorias Fiscais de vinculação do contribuinte ficará responsável pela formalização e envio do processo administrativo eletrônico para a Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS para análise do processo.”\r\nII - caput do art. 5º.\r\n“Art. 5º - Realizada a análise prevista no art. 4º, a Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e encaminhará o processo para decisão do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.”\r\nAltera o Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nA estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita é a seguinte:\r\n\r\nSUBEREC\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\nSUBADREC\r\n4.2 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nSUBEXREC\r\n4.2.1 - Assessoria de Gestão de Projetos de Receita\r\nASSGPR\r\n4.3 - Assessoria Técnica de Receita\r\nASSTR\r\n4.4 - Assessoria Especial de Receita\r\nASSEREC\r\nSUPFINF\r\n4.5.1 - Assessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nASSTFINF\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nCOOCAFI\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\nCOOIFOP\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\nCOOPLAN\r\n4.5.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\nAUDFE04\r\n4.5.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAUDFE03\r\n4.5.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\nAUDFE05\r\n4.5.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAUDFE07\r\n\r\n4.5.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nAUDFE11\r\n4.5.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAUDFE10\r\n4.5.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nAUDFE06\r\n4.5.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário\r\nAUDFE01\r\n4.5.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nAUDFE09\r\n4.5.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nAUDFE08\r\n4.5.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\nAUDFE14\r\n4.5.15.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\nPOSTCF03\r\n4.5.15.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\nPOSTCF02\r\n4.5.15.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPOSTCF01\r\n4.5.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\nAUDFE15\r\n4.5.17 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nCOOADFIS\r\nSUPATC\r\n4.6.1 - Assessoria Técnica de Atendimento ao Contribuinte\r\nASSTATC\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte\r\nCOOATC\r\n4.6.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Sede\r\nPOSTSD\r\n4.6.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\nAUDR64.12\r\n4.6.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\nAUDR64.09\r\n4.6.2.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\nPOST64.15\r\n4.6.2.3.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\nPOST64.17\r\n4.6.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\nAUDR03.01\r\n4.6.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\nAUDR63.01\r\n4.6.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\nAUDR07.01\r\n4.6.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nAUDR24.01\r\n4.6.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\nAUDR10.01\r\n4.6.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\nPOST48.01\r\n4.6.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\nAUDR17.01\r\n4.6.2.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\nPOST35.01\r\n4.6.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\nAUDR22.01\r\n4.6.2.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\nPOST47.01\r\n4.6.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\nAUDR33.01\r\n4.6.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\nAUDR34.01\r\n4.6.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\nAUDR20.01\r\n4.6.2.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\nAUDR39.01\r\n4.6.2.14.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\nPOST60.01\r\n4.6.2.15 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\nAUDR58.01\r\n4.6.3 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nCOOADATC\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\nCOOCAF\r\n4.6.5 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\nCOOSN\r\nSUPTRIB\r\n4.7.1 - Assessoria Técnica da Tributação\r\nASSTRIB\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\nCOOCJT\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação\r\nCOOACL\r\n4.7.4 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\nCOOADTRI\r\nSUPAR\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\nCOOCAT\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário\r\nCOOCCT\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\nCOOCIADA\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação\r\nCOOARR\r\nSUPDIEF\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\nCOODIEF\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\nCOODFE\r\n4.9.3 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\nCOOADIF\r\nSUPBF\r\n4.10.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCOOCBF\r\n4.10.2 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCOOADBF\r\nJRF\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\nSGJRF\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\nCompete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado, impulsionando resultados financeiros e promovendo serviços simplificados e de qualidade.\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades administrativas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão das atividades.\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades técnicas operacionais da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - autorizar, coordenar e supervisionar a utilização de softwares de alta performance em aplicações sobre os bancos de dados que contenham dados cadastrais de contribuintes, documentos fiscais, Escriturações Fiscais Digitas - EFD, Escriturações Contábeis Digitais - ECD, e demais declarações digitais enviadas por contribuintes e armazenadas nesses bancos de dados;\r\nIV - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e su pervisão técnica operacional dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Assessoria de Gestão de Projetos de Receita:\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos Gerenciais e de Modernização da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - propor Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP-SSER) da Subsecretaria de Estado de Receita, bem como as ferramentas de apoio a sua gestão;\r\nIII - promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\nIV - fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - realizar análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio e de novos sistemas de informação da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na governança do planejamento estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita, aderente aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nVII - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, nos assuntos que são próprios da Assessoria de Gestão de Projetos de Receita;\r\nVIII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIX - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, no exercício de suas funções;\r\nX - promover a integração técnica operacional entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nXI - desenvolver e apoiar a implementação de um Sistema de Planejamento de Receita, e seus processos, bem como o conjunto de objetivos e respectivos indicadores, para a partir do período de quatro anos de 2024-2027.\r\nCompete à Assessoria Técnica de Receita:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado pela legislação;\r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelos Subsecretários Adjuntos de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição dos Subsecretários Adjuntos de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal dos Subsecretários Adjuntos de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCompete à Assessoria Especial do Subsecretário de Receita:\r\nI - assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções;\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nIII - assessorar o Subsecretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - assessorar o Subsecretário na articulação com as demais Subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nV - exercer demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\nCompete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de fiscalização desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nV - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVI - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\nVII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de monitoramento dos contribuintes exercidas pelas Auditorias Fiscais Especializadas;\r\nVIII - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nIX - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nX - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\nXI - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\nXII - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\nXIII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nXIV - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que causem grande impacto de repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n§ 4º - A Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Especializadas.\r\nCompete à Assessoria Técnica da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no exercício de suas funções;\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio:\r\nI - integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\nII - determinar fiscalizações específicas, atendendo à programação fiscal, segundo os critérios de relevância, oportunidade, exequibilidade e priorização, nos casos das possíveis irregularidades fiscais informadas pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, de denúncias, e de demandas externas, mediante orientação superior;\r\nIII - avaliar os resultados das ações fiscais que gerou e, subsidiaria mente, daquelas geradas no âmbito das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\nIV - controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\nV - gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\nVI - propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\nVIII - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\nIX - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\nX - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais;\r\nXI - assessorar os demais órgãos da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nos assuntos de natureza interestadual;\r\nXII - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais;\r\nXIII - efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete à Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais:\r\nI - exercer a coordenação operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual, em conformidade com as diretrizes da SEFAZ;\r\nII - assessorar a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal e a Subsecretaria de Estado de Receita nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\nIII - promover a coordenação das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\nIV - propor ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nV - fornecer informações ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal para fins de subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos, relacionadas a ações fiscais em que tenha atuado;\r\nVI - atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse da fiscalização, mediante autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução, bem como gerar Relatórios de Inteligência Fiscal (RELINT);\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas;\r\nX - coordenar ações fiscais e operações especiais decorrentes das investigações e relatórios de sua competência;\r\nXI - promover o intercâmbio na difusão de conhecimentos e na aplicação de técnicas operacionais de Inteligência em cooperação com entidades e outros organismos estaduais, federais e internacionais observadas a legislação e as normas regulamentares aplicáveis à matéria, mediante prévia autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nXII - planejar e propor operações com a participação de outros órgãos das esferas estadual e federal, quando assim aconselharem a extensão da fraude e as práticas delituosas, mediante prévia autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nXIII - efetuar a extração dos dados e a análise forense do material apreendido quando da apreensão ou extração, em operações de \r\ncombate à fraudes fiscais estruturadas de que trata o Protocolo\r\nICMS 66/2009, de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\nI - realizar levantamentos, estudos e análises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\nIII - encaminhar a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, quando as empresas forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, quando os estabelecimentos forem enquadrados nos demais regimes de apuração;\r\nIV - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\nV - propor à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria;\r\nVI - apurar a mudança de comportamento dos contribuintes auditados ou monitorados;\r\nVII - buscar ferramentas de tecnologia da informação inovadoras em prol de suas competências.\r\nCompete às Auditorias Fiscais Especializadas, no âmbito de suas atribuições específicas e setoriais:\r\nI - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização de caráter específico, inclusive aquelas relativas ao comércio exterior, nas hipóteses aplicáveis;\r\nII - elaborar relatórios conclusivos sobre ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;\r\nIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados, monitorar variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;\r\nIV - determinar critérios para selecionar os contribuintes a elas vinculados que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\nV - monitorar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados selecionados, identificando variações em seus patamares, produzir relatório explicativo das variações e executar a cobranças seletiva;VI - monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias, inclusive de origem estrangeira, e a prestação de serviços dos contribuintes a elas vinculados selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\nVII - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira, no âmbito das atribuições da respectiva Auditoria Fiscal Especializada;VIII - fiscalizar, nas áreas sob sua competência, inclusive em zonas primárias, portos e aeroportos, as operações de importação realizadas por contribuintes;\r\nIX - priorizar a análise dos fatos geradores mais recentes e representativos;\r\nX - identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação ou que reduzam a elisão decorrente do planejamento tributário abusivo, e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes;\r\nXI - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integras a legislação tributária;\r\nXII - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativos-tributários, rigorosamente nos termos e nos prazos da legislação pertinente e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições ou sob ordem superior;\r\nXIII - interagir e cooperar com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nXIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\nXV - envidar melhores esforços para aumentar a receita estadual;\r\nXVI - gerir seus funcionários para obter o máximo de eficiência e eficácia nas tarefas desenvolvidas;\r\nXVII - realizar o monitoramento de contribuintes para identificação dos riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária;\r\nXVIII - fomentar a conformidade e o cumprimento voluntário das obrigações impostas aos contribuintes do estado do Rio de Janeiro sob monitoramento;\r\nXIX - analisar, quantificar e qualificar os riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária, relativamente aos contribuintes sob monitoramento.\r\nDas Competências Específicas das Auditorias Fiscais \r\nEspecializadas\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, inclusive no contexto do comércio exterior, nos termos da legislação específica;\r\nII - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\nParágrafo único - Fica atribuída à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível a análise dos processos de pedidos de concessão inscrição, renovação e alteração de dado cadastral, quando o contribuinte vinculado a ela estiver sujeito ao controle diferenciado, independente do regime de apuração adotado e localização geográfica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação.\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 10/07, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 95, de 18 de dezembro de 2007.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nParágrafo único - Fica atribuída à Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios a análise dos processos de pedidos de concessão inscrição, renovação e alteração de dado cadastral, quando o contribuinte vinculado a ela estiver sujeito ao controle diferenciado e enquadrado no regime normal de apuração, independentemente da localização geográfica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária atuar como unidade de fiscalização das operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada.\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 104/89, regulamentado pela Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário:\r\nI - os procedimentos de que tratam o Convênio 32/06, regulamentado pelo Decreto nº 40.897, de 10 de agosto de 2007;\r\nXV - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 93/98, regulamentado pela Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nXVI - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 138/05, regulamentado pela Resolução SER nº 256, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nXVII - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 48/93, regulamentado pela Resolução SER nº 319, de 11 de setembro de 2006.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA:\r\nI - fiscalizar o recolhimento do IPVA;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de ITD:\r\nI - fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nIII - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização cartorária.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões:\r\nI - efetuar o controle e a fiscalização interestadual das mercadorias em trânsito;\r\nII - atuar como unidade de Fiscalização Suplementar, com ações fiscais direcionadas a qualquer contribuinte inscrito no sistema de cadastro;\r\nIII - fiscalizar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado, inclusive com sistema informatizado próprio que efetuará cruzamentos online gerando alertas de possíveis irregularidades;\r\nV - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização por meio da coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVI - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, reboques e similares, e as praticadas por pessoas físicas e jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tenham cumprido, no entanto, esta exigência;\r\nVII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais;\r\nVIII - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, conforme dispuser ato do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nIX - assessorar o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal bem como o Subsecretario de Estado de Receita nos assuntos referentes a mineração de dados desenvolvida no Centro de Monitoramento e Análise de Dados e ao combate às fraudes fiscais de qualquer natureza;\r\nX - propor normas, formas de controle e programas de fiscalização em relação à circulação de bens e trânsito de mercadorias a serem realizados a nível estadual ou regional;\r\nXI - propor parcerias e convênios com diversos órgãos com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua, relacionados aos convênios criados no âmbito do projeto Barreira Fiscal;\r\nXII - controlar e monitorar privativamente as OCR instaladas nas rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro;\r\nXIII - atuar como unidade de fiscalização suplementar dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, referentes a eventos e leilões, nos termos da legislação específica, bem como de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nXIV - exercer a fiscalização de exposições, feiras, leilões ou eventos semelhantes, realizados na capital e no interior, interagindo e cooperando com as demais unidades da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nParágrafo Único - Compete aos Postos de Controle Fiscal desempenhar:\r\nI - as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do “caput” deste artigo;\r\nII - outras atribuições determinadas pela Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões ou órgãos superiores, pertinentes às suas atividades.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais:\r\nI - acompanhar, monitorar, controlar e fiscalizar, diretamente ou de forma concorrente, mediante convênio, com a União, através dos órgãos, entidades e agências reguladoras com atribuições relacionadas às receitas não tributárias, no âmbito federal, bem como com os Municípios do Estado e com outros Estados-membros, a apuração e o pagamento das receitas não tributárias de royalties e participações especiais, referentes às operações das empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, de acompanhamento de monitoramento, de controle, de lançamento e de arrecadação das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas;\r\nIII - solicitar à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, de forma subsidiária e justificada, autorização para executar a fiscalização específica de ICMS em contribuintes que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural ou correlatas à extração de petróleo e gás natural;\r\nIV - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado da Receita nos assuntos relacionados ao efetivo ingresso e à projeção de receitas não tributárias de royalties e participações especiais;\r\nV - propor parcerias e convênios com diversos órgãos, autarquias, agências reguladoras e fundações, federais, estaduais e municipais, com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua;\r\nVI - propor a celebração de acordos de compartilhamento remoto de dados e informações com as empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nCompete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades dos órgãos a ela vinculados;\r\nIII - elaborar e implementar políticas de atendimento aos contribuintes no âmbito dos órgãos a ela vinculados; com a utilização de manuais de padronização, buscando a desburocratização dos procedimentos, a utilização de indicadores de nível de satisfação dos contribuintes atendidos, a integração com a Ouvidoria da SEFAZ, com atenção à Lei de Acesso à Informação, bem como propondo o aperfeiçoamento comunicacional periódico ao Portal da SEFAZ na Internet;\r\nIV - gerenciar e definir os requisitos de negócio dos sistemas informatizados relacionados à Superintendência;\r\nV - realizar o gerenciamento e a supervisão técnica e operacional das atividades desenvolvidas nas Auditorias Fiscais Regionais;\r\nVI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de atendimento ao contribuinte desenvolvidas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nVII - encaminhar à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte;\r\nVIII - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito de suas atribuições;\r\nIX - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho no âmbito de suas atribuições;\r\nX - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nXI - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nXII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nXIII - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio da assessoria e coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio da assessoria e coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT;\r\nXVI - a administração, a orientação normativa, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\nXVII - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\nXVIII - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de informações Fiscais e dados integrantes dos Sistema de Cadastro, que não envolvam a compilação de dados.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n§ 4º - A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Regionais.\r\nDa Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nda Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nII - emitir parecer em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no exercício de suas funções;\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVI- assessorar o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte na identificação e no gerenciamento de Projetos, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos estabelecidos pela Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - propor inovações em processos de negócio e sistemas de informação para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVIII - gerenciar a implementação e gestão de projetos a serem executados ou em desenvolvimento.\r\nCompete à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Auditorias Fiscais Regionais e Postos vinculados.\r\nCompete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\nI - executar o atendimento no âmbito de suas atribuições, onde serão dadas aos contribuintes a elas vinculados as informações iniciais para cumprimento de suas obrigações tributárias, respostas a dúvidas, esclarecimentos sobre procedimentos, visando subsidiar o contribuinte das informações necessárias à satisfação de sua demanda e ao adequado cumprimento das obrigações tributárias;\r\nII - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;\r\nIII - recepcionar, instruir, examinar e decidir os processos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes dos quais configure como unidade de cadastro, que versem sobre assuntos contidos no âmbito de suas competências, além de realizar procedimentos relativos ao lançamento de tributos quando demandados por órgão externos, rigorosamente nos termos e nos prazos da legislação específica;\r\nIV - informar a ocorrência de possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte, que se sujeite ao regime de apuração preconizado nos incisos I e III do § 1º do art. 41, da Seção I, do Capítulo VI, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para que seja promovido o encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nV - decidir pedido de indébito fiscal, e deferir o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo;\r\nVI - atuar como unidade de fiscalização quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06, nos termos da legislação específica;\r\nVII - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\nVIII - envidar os melhores esforços para aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte;\r\nIX - gerir seus funcionários para obter o máximo de eficiência e eficácia nas tarefas desenvolvidas sob sua competência.\r\n§1º - Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.\r\n§2º/- Excetua-se ao disposto neste artigo a análise e decisão de pedido de inscrição, renovação, alteração de dado cadastral quando a competência for transferida para a unidade de fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 14 e do parágrafo único do art. 19.”\r\nCompete ao Posto Fiscal de Atendimento - Sede executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Regionais.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nIX - gerenciar, supervisionar e administrar o atendimento dos sistemas digitais no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nX - propor melhorias evolutivas dos sistemas em produção à Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\nCompete à Coordenadoria de Cadastro Fiscal:\r\nI - gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nII - atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\nIII - interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\nIV - auxiliar os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre procedimentos cadastrais;\r\nV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nVI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nVII - gerir a entrada centralizada de dados no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nVIII - propor medidas necessárias ao monitoramento e análise da qualidade dos dados introduzidos no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nIX - propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\nX - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\nXI - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nXII - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\nXIII - prestar atendimento por meio de canal de atendimento eletrônico para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes e dos servidores relativas ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\nCompete à Coordenadoria do Simples Nacional:\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\nII - interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\nIII - acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\nIV - cooperar no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes;\r\nV - indeferir pedido de opção pelo Simples Nacional;\r\nVI - instruir e submeter ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte processo referente a recurso contra o indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional.\r\nCompete à Superintendência de Tributação:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\nIV - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\nV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo à consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\nVI - propor ao Subsecretário de Estado de Receita alteração na legislação tributária;\r\nVII - decidir recurso voluntário nos casos previstos no inciso III do art. 37;\r\nVIII - prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária;\r\nIX - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\nX - aprovar os pareceres emitidos pelas Coordenadorias da Superintendência de Tributação, exceto nos casos em que o Superintendente é instância recursal;\r\nXI - divulgar informações relativas a tributos estaduais, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\nXII - divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000;\r\nXIII - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000;\r\nXIV - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;\r\nXV - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet;\r\nXVI - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVII - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n§ 2º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Tributação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 3º - As atualizações e retificações a que se refere o inciso XIV do caput serão promovidas na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.\r\n§ 4º - Será divulgada, por meio de Portaria, relação sumária das alterações e das retificações referidas no § 3º.\r\n§ 5º - Juntamente com o Manual a que se refere o inciso XIV do caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria.\r\n§ 6º - A participação da Superintendência de Tributação nas atividades previstas nos incisos XVI e XVII se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n§ 7º - Os servidores indicados na forma do § 6º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\nCompete à Assessoria Técnica de Tributação:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tributação na análise e na preparação de despachos em processos a ele atribuídos;\r\nII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nIII - preparar ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pelo Superintende de Tributação;\r\nIV - categorizar e manter atualizados em arquivos digitais as decisões dos órgãos da estrutura da Superintendência de Tributação relativas a regimes especiais, isenções e outras eventualmente emitidas;\r\nV - categorizar e manter atualizados em arquivos digitais as Respostas das Consultas Jurídico-Tributárias, Recursos Voluntários a estas interpostos e Revisões supervenientes;\r\nVI - prestar quando solicitada assessoria necessária ao desempenho das competências do Superintendente de Tributação.\r\nCompete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\nI - instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\nII - instruir e decidir processo referente a regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\nIII - instruir e submeter ao Superintendente de Tributação processo referente a recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, nos casos previstos nos incisos I e II, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\nIV - instruir processo referente a regime especial que disciplinar obrigação principal e a regime especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto, para decisão pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\nV - instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\nVI - dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\nVII - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\nVIII - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\nIX - relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação por ato do Superintendente de Tributação;\r\nX - propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\nXI - analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\nXII - manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação;\r\nXIII - manter e garantir a qualidade do serviço Fale Conosco Legislação no Portal da SEFAZ na Internet;\r\nXIV - manter atualizadas e consolidadas as Consultas Tributárias e Não Tributárias (relativa às receitas não tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007) no Portal da SEFAZ na Internet;\r\nXV - Instruir e submeter ao Superintendente de Tributação demandas relacionadas à correta identificação do enquadramento tributário de produtos, sob o ponto de vista jurídico-tributário, a fim de uniformizar a aplicação da interpretação da legislação tributária e para abastecer sistemas informatizados.\r\n§ 1º - A consulta interna sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária, acerca de matéria em tese, deve ser encaminhada por titular de órgão da SEFAZ em processo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o dispositivo normativo objeto da consulta, a dúvida objetivamente formulada em relação à matéria, bem como a interpretação da autoridade fiscal consulente acerca da mesma.\r\n§ 2º - As atribuições a que se referem os incisos I e XII deste artigo não se estendem à orientação quanto à forma de escrituração de documentos, formulários, tabelas e, bem assim, a obrigatoriedade de preenchimento de seus respectivos registros, campos e códigos.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de \r\nTributação\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao desempenho das competências do Superintendente e dar suporte à atuação das demais coordenadorias da Superintendência de Tributação;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação:\r\nI - elaborar, quando solicitado pelos órgãos do âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, proposta de minuta de legislação sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução;\r\nII - comunicar à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais o início dos estudos visando a preparação da minuta tratada no inciso I do caput deste artigo;\r\nIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\nIV - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\nA solicitação de elaboração de proposta de minuta normativa sobre matéria tributária, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá vir acompanhada da justificativa pelo proponente e de anuência expressa do superintendente responsável pela área, quando não apresentada diretamente pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\nCompete à Superintendência de Arrecadação:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, que estejam sob sua gestão, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\nIV - editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais, que estejam sob sua gestão;\r\nV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\nVI - disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová- las quando necessário;\r\nVII - atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documentos de arrecadação instituídos pela Secretaria de Estado de Fazenda e previstos na Resolução SEFAZ nº 23/2019, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\nVIII - proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\nIX - definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, que esteja sob sua gestão, ouvidos os órgãos competentes;\r\nX - promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\nXI - promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores;\r\nXII - promover, sempre que possível, saneamento “de ofício” dos dados contidos nos sistemas informatizados, sob sua gestão, realizando os ajustes necessários à correção de dados inconsistentes ou errados, inclusive realizar correção ou apostilamento de documento de arrecadação, independente de recolhimento de taxa de serviços estaduais, mesmo que a origem da inconsistência ou erro seja atribuível ao contribuinte;\r\nXIII - promover, em caráter excepcional, por urgência, complexidade ou conveniência, registros nos sistemas informatizados sob sua gestão que ordinariamente caberiam às repartições fiscais ou outros órgãos da Administração;\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Arrecadação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Arrecadação nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\nII - gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidas nos respectivos sistemas;\r\nIII - dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\nIV - proceder à atualização das tabelas utilizadas pelos sistemas de Arrecadação e de Geração de Documentos de Arrecadação e pelo Portal GNRE;\r\nV - acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\nVI - acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\nVII - acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\nVIII - promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao Sistema de Arrecadação;\r\nIX - recepcionar, analisar e decidir sobre os pedidos de devolução de valores arrecadados por meio de cheques administrativos não honrados, devolução de valores repassados em duplicidade, estorno, cancelamento ou e restituição de valores arrecadados ou repassados erroneamente formulados pelos agentes arrecadadores;\r\nX - proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo Sistema de Arrecadação ao Sistema Contábil e ao Sistema da Dívida Ativa;\r\nXI - propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\nXII - realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nXIII - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no Sistema de Arrecadação;\r\nXIV - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\nXV - orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\nXVI - controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas relativos a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação administrados pela Superintendência de Arrecadação;\r\nXVII - acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo, ressalvado o disposto no art.43 inc. XIV;\r\nXIX - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE que cuidam de arrecadação e outros assuntos correlatos, inclusive GNRE;\r\nXX - definir junto ao banco contratado pela SEFAZ, para prestação de serviço relativos ao arranjo PIX, o detalhamento das regras do serviço e administrar o sistema de integração PIX;\r\nXXI - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação de ITBI do período de fevereiro de 1985 a dezembro de 1989;\r\nXXII - dar apoio técnico e operacional a outros órgãos internos e externos à SEFAZ em assuntos relacionados à desenvolvimento de sistemas de arrecadação de receitas, emissão de documentos de arrecadação, implantação do modo de pagamento PIX e outros assuntos relacionados às suas atribuições;\r\nXXIII - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos técnicos e comissões que tratam da Reforma Tributária no que tange à arrecadação de impostos e restituição de indébito;\r\nXXIV - registrar no sistema de arrecadação devolução de depósitos, apostilamento e restituição de indébito de receitas de órgãos externos à Subsecretaria de Estado de Receita cujos pagamentos foram realizados DARJ ou GNRE, depois de autorização do órgão responsável pela receita, exceto os relativos ao pagamento de dívida ativa tributária;\r\nXXV - preparar minuta de Portaria para atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais, bem como atualizar a respectiva tabela nos sistemas informatizados da SEFAZ;\r\nXXVI - preparar relatórios que versem sobre arrecadação de tributos estaduais, e sobre as demais receitas públicas estaduais, demandados pela Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário:\r\nI - gerir os sistemas informatizados de controle do crédito tributário que estejam sob sua responsabilidade, preservando o sigilo fiscal das informações neles constantes;\r\nII - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado de ofício ou parcelado, não definitivamente constituído e registrado nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\nIII - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto ao uso dos sistemas sob sua responsabilidade e quanto aos registros neles efetuados;\r\nIV - proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas sob sua responsabilidade, quando necessário;\r\nV - interagir com as Auditorias Fiscais e demais órgãos internos ou externos, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle do crédito tributário referido no inciso II;\r\nVI - verificar a liquidação de crédito tributário referido no inciso II quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\nVII - analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\nVIII - definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados relativos ao crédito tributário referido no inciso II;\r\nIX - analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais referentes ao crédito tributário referido no inciso II;\r\nX - analisar e opinar sobre questões relacionadas à atualização monetária e aos acréscimos moratórios do crédito tributário referido no inciso II;\r\nXI - elaborar tabela do valor atualizado das multas e limites previstos em UFIR-RJ, conforme o disposto no art. 67-D da Lei 6.257/1996;\r\nXII - efetuar o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade do crédito referido no inciso II, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\nXIII - efetuar registros em lote relativos ao crédito tributário referido no inciso II, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCompete à Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança massificada e sistemática dos créditos tributários não pagos, não inscritos em dívida ativa, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\nII - identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado pelo contribuinte e crédito tributário lançado de ofício, parcelado ou não, para a execução das ações de cobrança massificada objetivando a recuperação do crédito tributário não liquidado, não inscrito em dívida ativa, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação;\r\nIII - monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis, seja por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, orientando o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação;\r\nIV - emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito tributário;\r\nV - realizar, de ofício, correção de dados nos sistemas informatizados para fins de saneamento de erros encontrados na apuração de débitos durante as ações de cobrança amigáveis, conforme disposto no art. 40 incisos XII e XIII deste Anexo;\r\nVI - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no caso de frustrada cobrança do crédito tributário declarado relativo a operações sujeitas à retenção por substituição tributária, sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\nVII - acompanhar, orientar e controlar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário declarado pelo contribuinte suspenso por determinação judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\nVIII - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para o atesto da integralidade dos depósitos judiciais nos processos administrativos referidos no inciso VII;\r\nIX - promover o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários declarados, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\nX - desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários declarados, na forma prevista no Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\nXI - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\nXII - no caso de levantamento de valores depositados judicialmente para a conta do Tesouro Estadual, dar apoio à Subsecretaria do Tesouro do Estado na confirmação da transferência e na sua conversão em renda, seja recepcionando os processos administrativos com DARJ emitido pela PGE, seja emitindo-os, quando os débitos em questão não estiverem inscritos em dívida ativa;\r\nXIII - gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes a todos os débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\nXIV - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no inciso anterior;\r\nXV - monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\nXVI - orientar e supervisionar as Auditorias Fiscais e demais órgãos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário, bem como receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa;\r\nXVII - realizar, de ofício, correção de erros na base de dados que acarretaram a inscrição indevida de débitos em dívida ativa, conforme disposto no art.40 incisos XII e XIII deste Anexo;\r\nXVIII - manifestar-se conclusivamente a respeito dos processos de cancelamento de certidões de dívida ativa, inclusive em relação àquelas originadas de Notas de Débito emitidas por Auditoria Fiscal e, caso seja necessária a apresentação de declaração retificadora, notificar o contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\nParágrafo único - Para os efeitos do inciso XVIII do caput deste artigo, caso o pedido de cancelamento seja embasado na retificação de declarações que impliquem na extinção ou redução dos débitos originalmente declarados e inscritos em dívida ativa, a manifestação da Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa somente poderá ser proferida após as Auditorias Fiscais homologarem as informações retificadas, atestando a autenticidade dos novos valores declarados, em processo específico.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de\r\nArrecadação\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nCompete à Superintendência de Documentos e Informações Fiscais:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Documentos e Declarações de caráter econômico-fiscal;\r\nIV - promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\nV - analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM Provisório);\r\nVI - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\nVII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\nVIII - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\nIX - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\nX - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Documentos e Declarações de caráter econômico-fiscal, que não envolva a compilação de dados;\r\nXI - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;\r\nXII - atuar como unidade de fiscalização relativamente ao controle da entrega de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990;\r\nXIII - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura e de servidores designados pela chefia imediata, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXIV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Informações Fiscais, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Informações Fiscais nas atividades previstas nos incisos XIII e XIV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\nDa Coordenadoria de Declarações e Informações \r\nEconômico-Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais:\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado;\r\nII - fornecer informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes, e aos órgãos externos, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\nIII - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria;\r\nIV - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;\r\nV - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\nVI - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento de declarações;\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria, observado o parágrafo único.\r\nParágrafo único - Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema.\r\nCompete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a oti mização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes a entrega de arquivos relativos aos documentos fiscais eletrônicos;\r\nII - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, em relação aos arquivos dos documentos eletrônicos, mediante procedimentopróprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes e observadas as normas de sigilo fiscal;\r\nIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando à elaboração de normas técnicas e ao intercâmbio de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\nIV - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário;\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\nVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais referentes aos documentos fiscais eletrônicos;\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas técnicas e operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria.\r\nParágrafo único - Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nCompete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - decidir sobre adesões e cancelamentos de benefícios fiscais e de regimes de diferimento, ambos não condicionados de caráter não geral, a contribuintes do ICMS;\r\nIV - promover o controle dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais tributários de caráter não geral e de regimes de diferimento de ICMS;\r\nV - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na análise de processos administrativos relativos aos atos de desenquadramento de benefícios fiscais tributários e de regimes de diferimento, ambos condicionados e de caráter não geral, a contribuintes do ICMS;\r\nVI - subsidiar a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) nas decisões acerca de enquadramentos de benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos condicionados e de caráter não geral, por meio da análise da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte;\r\nVII - propor a expedição ou alteração de atos normativos no escopo das competências da Subsecretaria de Estado de Receita relativos a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nVIII - participar necessariamente das diligências internas realizadas pela Superintendência de Tributação, em todas as normas que afetem a funcionalidade organizacional deste setor, objetivando conferir maior precisão e eficiência ao funcionamento entre todos os setores envolvidos;\r\nIX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas relativas a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT;\r\nXI - atuar, sempre que assim determinado pelo Subsecretário de Receita, como unidade de fiscalização relativamente a análise de enquadramento e desenquadramento de contribuintes e temas semelhantes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS nas atividades previstas nos incisos IX e X se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nCompete à Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\nI - assessorar o Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS na análise de processos relativos a benefícios fiscais tributários e regime de diferimento, ambos de caráter não geral, a contribuintes do ICMS, manifestando-se conclusivamente quanto aos enquadramentos ou adesões e aos desenquadramentos ou cancelamentos;\r\nII - realizar as análises previstas na Legislação, a cargo da Subsecretaria de Estado de Receita, necessárias para os enquadramentos ou adesões, e aos desenquadramentos ou cancelamentos, em benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral, utilizando o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação com o contribuinte;\r\nIII - promover o controle, mantendo um cadastro atualizado, dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nIV - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nV - efetuar o exame, instrução e emissão de parecer circunstanciado e conclusivo para subsidiar as decisões sobre enquadramentos ou adesões, e sobre os desenquadramentos ou cancelamentos de benefícios fiscais tributários e de regime de diferimento de ICMS a contribuintes do imposto.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\nConforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, a Junta de Revisão Fiscal tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e alterações posteriores, sendo previsto e implementado desde já:\r\nI - efetivar as retificações nos lançamentos decorrentes de decisões de procedência parcial, após a confirmação do trânsito em julgado da decisão;\r\nII - sanar os esclarecimentos de diligências por meios próprios quando:\r\na) decorrente de informações a serem obtidas junto ao contribuinte impugnante, por meio de intimações;\r\nb) as informações puderem ser obtidas diretamente nos sistemas corporativos da SEFAZ-RJ;\r\nc) decorrer de dúvidas que estejam expressamente previstas na legislação, ainda que não mencionadas no relato, mas consideradas prescindíveis para a solução da lide;\r\nd) o esclarecimento referir-se à congruência de litígio administrativo e judicial, devendo requerer as informações à Assessoria Jurídica diretamente e antes de emitir a decisão;\r\nIII - decidir quanto às diligências insanáveis e, em caso de improcedência do lançamento, após o trânsito em julgado, se decorrente de vício formal, enviar o processo ao Auditor Fiscal autuante ou à Auditoria Fiscal, para que seja refeito o lançamento;\r\nIV - nos casos de decisão pela improcedência do lançamento e havendo risco de decadência do crédito tributário, em que não será possível fazer a nova constituição por decorrer de vício material, decidir pela elaboração de simples diligência, antes da decisão definitiva;\r\nV - estando presentes todos os elementos essenciais do auto de infração previstos na legislação e na impugnação, decidir o caso.\r\n§ 1º - Não deverão ser objeto de diligência os esclarecimentos sobre:\r\nI - pontos que não tenham sido apontados pelo contribuinte em seus argumentos de defesa;\r\nII - cobranças que não tenham sido contempladas no lançamento ou fora do escopo da infração apontada.\r\n§ 2º - Ficam revogados os dispositivos constantes no Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal contrários às regras contidas nessa Resolução.\r\nDa cooperação com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nNos trabalhos de aprimoramento e de criação de normas realizados mediante a participação de servidores em exercício nos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, caberá o registro formal, de maneira conjunta, dos resultados das atividades, por meio documental e com utilização de canal de comunicação institucional a ser determinado pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, que também poderá convocar os servidores para participarem de reuniões que se façam necessárias, bem como estabelecer metas de prazo para alcance dos escopos pretendidos.\r\nAs equipes constituídas por servidores da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais e da Subsecretaria de Estado de Receita, e que tenham como objetivo o aprimoramento e a criação de normas, serão consideradas Grupos de Trabalho para todos os fins relativos à legislação funcional, conforme regulamentação específica das duas Subsecretarias.\r\nId: 2681869\r\n"
        ],
        "2681880": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350008/007100/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nFica designado o servidor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional Nº 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 025/2025-DGO, oriundo do Processo N° SEI-350008/005298/2025, firmado com a empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGIOS LTDA, e a TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n-Gestor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID: 2448297-8.\r\n-Gestora Substituta: TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681880\r\n"
        ],
        "2681881": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350008/007100/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nFicam designadas as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608- 6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 025/2025, oriundo do Processo Nº SEI- 350008/005298/2025, firmado com a empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGIOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n-MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID : 2448134-3 - FISCAL\r\n-MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6 - FISCAL\r\n- As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link:https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681881\r\n"
        ],
        "2681882": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350022/020093/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4 em substituição ao servidor 2º SGT PM 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 4366262-5 na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO ID Funcional 2332791-0\r\n- SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3\r\n- SUBTEN PM 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 2169015-4\r\n- SUBTEN PM 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID Funcional 2331882-1\r\n- 2° SGT PM 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID Funcional 4265987-6\r\n- 1º SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492- 4\r\n- 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681882\r\n"
        ],
        "2681905": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350011/001919/2025, o qual indica servidores para substituição das atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJ 80.467 ALEXANDRE SILVA GALVÃO, ID Funcional 05956730 como gestor e o Funcionário Civil CELSO LUIZ CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional 5075779-2 em substituição a Funcionária Civil JESSICA SILVEIRA GUEDES, ID Funcional 5110041-0 e a 3º SGT RENATA PORTELA ROCHA, ID Funcional 4383062-5 da Diretoria de Pessoal (PMERJ), do instrumento contratual de nº 214/2025 oriundo do processo SEI- 350088/000719/2023, firmado com a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681905\r\n"
        ],
        "2681907": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/001919/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada o servidora Funcionária Civil NATHALIA DINIZ CARNEIRO, ID Funcional 51322641 em substituição ao servidor CELSO LUIZ CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional 5075779-2para compor a Diretoria de Pessoal (PMERJ), com o objetivo de fiscalizar o Contrato 214/2025, oriundo do processo nº SEI-350088/000719/2023 firmado com a empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DEDADOS LTDA EPP. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 214/2025 da seguinte forma:\r\n- Funcionária Civil ANNE PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID Funcional 5075800-4\r\n- Funcionária Civil NATHALIA DINIZ CARNEIRO, ID Funcional 51322641\r\n- Funcionária Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID Funcional 51146282\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681907\r\n"
        ],
        "2681933": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350024/014656/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 05 de junho de 2025 o servidor, 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS - ID FUNC. 4183491-7, em substituição a CB PM 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ZANDOMENEGHI - ID FUNC. 5032146-3, para compor a Comissão do 5° CPA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC. 0595032-5;\r\n1° SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA, ID FUNC. 2356087-8;\r\n1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4183491-7;\r\n1° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5;\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-6.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681933\r\n"
        ],
        "2681945": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350020/055785/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de setembro de 2025 os servidores: 3° SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS, ID. FUNC. 4422137-1, 3° SGT PM RG 92.619 VIVIANE BARBOSA MARQUES, ID. FUNC. 4415946-3 e CB PM RG 100.563 FABIO DOS SANTOS MARTINS, ID. FUNC. 5018936-0 em substituição: CAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO, ID. FUNC. 24311884-1, 3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID. FUNC. 4426394-5 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID. FUNC. 5030400-3 para compor a Comissão do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID. FUNC. 4264584-0;\r\n3° SGT PM RG 92.619 VIVIANE BARBOSA MARQUES, ID. FUNC. 4415946-3;\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS, ID. FUNC. 4422137-1;\r\nCB PM RG 100.563 FABIO DOS SANTOS MARTINS, ID. FUNC. 5018936-0;\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID. FUNC. 5099162-0;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681945\r\n"
        ],
        "2681947": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. nº SEI-350014/022961/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 05 de agosto de 2025, o servidor: CAP PM RG 78.343ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA- ID FUNC.5936268 em substituição: CAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS - ID FUNC. 4382851-5, para compor a Comissão de Fiscalização do CIESPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\nCAP PM RG 78.343 ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA - ID FUNC. 5936268\r\n3º SGT PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA - ID FUNC.4424074-0\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO - ID FUNC.5027433-3\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL- ID FUNC. 5029264- 1;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2681947\r\n"
        ],
        "2681957": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRIO\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 94 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000091/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº008/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000091/2025, firmado com a empresa BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA, a saber:\r\n- Gestora: Licia de Azevedo Mattesco - ID. Funcional nº 5098326-1;\r\n- Fiscal: Katiene Miranda Inacio Piaz - ID. Funcional nº 5102982-0;\r\n- Fiscal: Arthur Souza Martins da Piedade - ID. Funcional nº ID: 4214163-0;\r\nOs servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como, manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada, a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências, as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda a juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.3.2 do instrumento contratual.\r\nFica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 22/08/2025\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2681957\r\n"
        ],
        "2681977": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCRIA E DENOMINA SALA DE EXTENSÃO, VINCULADA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210069/000288/2023, na Resolução SEEDUC nº 5.005, de 13 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2014, cujo Art. 1º foi alterado pela Resolução SEEDUC nº 5.575, de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O. de 24 de outubro de 2017, e\r\no previsto pela Resolução CNE/CEB nº. 4/2010, que define as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.\r\n:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, uma Sala de Extensão denominada “Newton Braga”, na Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, situada no Complexo Penitenciário de Gericinó, subordinada administrativa e pedagogicamente ao Colégio Estadual Rubem Braga, alocado no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1100, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2681977\r\n"
        ],
        "2681995": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETD Nº 100, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS ADMINISTRADORES DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (SEI-RJ) AO CONTEÚDO DE PROCESSOS RESTRITOS E SIGILOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de assegurar a confidencialidade de informações restritas e sigilosas tratadas no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ), conforme regulamentado no Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, em especial o Art. 56; o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI); o estabelecido na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); o instituído no Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PGPPD); e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002052/2025,\r\nA Resolução SETD n.º 100, de 05 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 1º - Os administradores do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) não acessarão o conteúdo de processos restritos e sigilosos, mesmo para fins de pesquisa de registro, nos termos do art. 52, caput, do Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n§ 1º - A regra do caput não se aplica à recuperação de conteúdo de documento não juntado ao processo, conforme definido pelo art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, quando este for equivocadamente excluído e a recuperação for possível, desde que autorizada pela unidade geradora do documento e sejam observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 53 e 54 do Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n§ 2º - Os administradores do SEI-RJ responderão civil, penal e administrativamente por acessos indevidos ao conteúdo dos processos de que trata o caput.\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) disponibilizará acesso ao perfil de administrador do SEI-RJ a, no máximo, 5 (cinco) servidores que atuem no setor responsável pela gestão do SEI.\r\nParágrafo Único. Todos os administradores do SEI-RJ descritos no caput assinarão o Termo de Compromisso, conforme Anexo, onde confirmarão ciência de suas obrigações, deveres, limitações e consequências advindas de ações não conformes.\"\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de transformação digital \r\nId: 2681995\r\n"
        ],
        "2681998": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000870/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Chefe de Gabinete LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 5.087.171-4, em conjunto com a Diretora Geral de Administração e Finanças NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL, ID Funcional nº 5.158.592-8, para, como Ordenadores de Despesas, praticar nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, os atos de gestão financeira, ligados diretamente ao pagamento das despesas da Secretaria junto as instituições bancárias, sendo:\r\n- Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Relações de Envio - RE's, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, ordens bancárias, pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral.\r\n\r\nEsta Resolução revoga a Resolução nº 172, de 02 de Abril de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2681998\r\n"
        ],
        "2682002": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "MICO, \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000878/2025.\r\n\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID Funcional nº 5087169-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nassinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nconcessão de abono permanência;\r\nemitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\nsolicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 171, de 17/03/2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nId: 2682002\r\n"
        ],
        "2682013": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004655/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, conforme disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 57/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n- FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\npela Prefeitura do Município de Paraíba do Sul:\r\nDIEGO MARQUES FELIPE\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 57/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nId: 2682013\r\n"
        ],
        "2682024": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSEGURAR AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E OSTENSIVA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY SOBRE AS CONDIÇÕES DE ENTREGA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS OU EMPREENDIMENTOS EQUIPARADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000751/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra a defesa do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII) e princípio da ordem econômica (art. 170, V), a ser observada em harmonia com a livre iniciativa;\r\n- que a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, tem por finalidade assegurar a satisfação das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida e a transparência nas relações de consumo;\r\n- que os órgãos estaduais de defesa do consumidor possuem competência para implementar políticas públicas e adotar medidas de proteção, nos termos do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;\r\n- que é atribuição da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) zelar pela efetividade dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, adaptando seus comandos gerais às dinâmicas e complexidades do mercado, especialmente no ambiente digital, de modo a assegurar transparência, equilíbrio e proteção ao consumidor;\r\n- que os vínculos jurídicos estabelecidos entre usuários e plataformas digitais de entregas (delivery), bem como entre consumidores e estabelecimentos comerciais, constituem relações de consumo, aplicando-se o regime jurídico de proteção consumerista;\r\n- que o Código de Defesa do Consumidor garante ao usuário das plataformas digitais de delivery o direito de acesso a informações claras, adequadas e ostensivas sobre produtos e serviços;\r\n- que a expansão dos serviços de delivery tem gerado conflitos recorrentes entre consumidores, entregadores e plataformas digitais, decorrentes da ausência de informações claras e ostensivas sobre os procedimentos de entrega;\r\n\r\n:\r\n- As plataformas digitais e os estabelecimentos comerciais que operam com serviço de delivery no Estado do Rio de Janeiro deverão informar aos consumidores o local de entrega de forma clara, ostensiva e prévia à realização do pedido.\r\n\r\nEm condomínios residenciais ou comerciais, conjuntos habitacionais ou outros empreendimentos com controle de acesso, deverão ser observados o regulamento interno, a convenção condominial, os costumes e práticas locais.\r\n\r\n- A informação deverá esclarecer expressamente se o produto será entregue:\r\nna porta da unidade autônoma do consumidor (apartamento, casa ou sala comercial);\r\nna portaria, recepção, guarita ou em outro ponto de controle de acesso do endereço de destino.\r\n\r\n- A divulgação das informações previstas nesta Resolução deverá ocorrer:\r\nde forma destacada na interface da plataforma de modo a garantir ao consumidor decisão esclarecida e consciente;\r\ncom acesso facilitado durante todas as etapas do pedido;\r\ncom registro no cupom fiscal ou no comprovante de compra emitido ao consumidor.\r\n\r\nÉ vedado às plataformas digitais de delivery:\r\nempregar meios e artifícios de design que ocultem, confundam, desvirtuem, desloquem ou obscureçam a informação destinada ao consumidor;\r\nexigir do consumidor deslocamento até local diverso daquele previamente informado para o recebimento do pedido.\r\n\r\n- O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNão será aplicada sanção ao fornecedor quando comprovado que a entrega não foi efetivada em razão de impedimento ao acesso às áreas comuns de condomínios, conjuntos habitacionais ou outros empreendimentos com controle de acesso, por disposição prevista em convenção condominial, regulamento interno, instrumento normativo equivalente, costumes e práticas locais, desde que tenha sido realizada tentativa no local previamente informado.\r\n\r\n- As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\n- As diretrizes poderão ser revistas periodicamente, considerando a evolução tecnológica e as dinâmicas do mercado de delivery.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2682024\r\n"
        ],
        "2682070": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública\r\n- o Processo n° SEI-350013/056359/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 23 de setembro de 2025 os servidores: 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3 e CB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1, em substituição: 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4, CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, 3° SGT PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5007458-0 e CB PM RG 104.792 THIAGO ANCHIETA, ID FUNC. 5035990-8, para compor a Comissão do 7ºUPP/3ºBPM-UPP JACARÉ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3;\r\nCB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1;\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682070\r\n"
        ],
        "2682077": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/042405/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 11 de setembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 98.263 MICHAEL MENEZES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 50106244 para compor a Comissão do 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5;\r\n3º SGT PM RG 98.263 MICHAEL MENEZES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 50106244\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC.50149180;\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4380600-7;\r\nSD PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, ID FUNC. 5113448-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682077\r\n"
        ],
        "2682078": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350026/018040/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID. FUNC. 251992-7 em substituição: MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID. FUNC. 24430552 para compor a Comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 015/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID. FUNC. 2519992-7;\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID. FUNC. 2324498-4;\r\n2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID. FUNC. 4356589-1;\r\n3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID. FUNC. 4369900-6;\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID. FUNC. 50146580;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682078\r\n"
        ],
        "2682079": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350022/041167/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de setembro de 2025 os servidores: 1° TEN PM RG 66.801 AYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA, ID. FUNC. 2223176-5, ST PM RG 69.452 RICARDO RIVEIRO LEÃO, ID. FUNC. 2355864-4 e 3° SGT PM RG 99.880 CARLOS ROBERTO ALVES SOA SANTOS, ID. FUNC. 5016731-6 em substituição: 2° SGT PM RG 84.460 ANGELICA FERNANDES S. P. DA CUNHA, ID. FUNC. 4268955-4, 3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID. FUNC. 4366262-5 e CB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID. FUNC. 4422537-7 para compor a Comissão do 24° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 e n° SEI- 350192/001607/2022 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 e RIO MAIS SANEAMENTOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 66.801 AYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA, ID. FUNC. 2223176-5;\r\nST PM RG 69.452 RICARDO RIVEIRO LEÃO, ID. FUNC. 2355864-4;\r\n3º SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, ID. FUNC. 4401709-0;\r\n3° SGT PM RG 99.880 CARLOS ROBERTO ALVES SOA SANTOS, ID. FUNC. 5016731-6;\r\nSD PM RG 108.033 DANIEL DA SILVA ROGERIO, ID. FUNC. 5104040-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682079\r\n"
        ],
        "2682082": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n855 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - ZONA SUL (DEAM/ZONA SUL), NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTOGERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DGPAM/SSPIO DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 49.771, DE 28 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360012/000259/2025.\r\n- o disposto no artigo 3º do Decreto n° 49.771 de 29 de julho de 2025, o qual criou na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Zona Sul (DEAM/Zona Sul), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO;\r\n- que o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais para assegurar os direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (\"Convenção de Belém do Pará\").\r\nA Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Zona Sul (DEAM/Zona Sul), contará com a seguinte estrutura organizacional:\r\nDelegada Titular;\r\nDelegada Assistente;\r\nChefe de Serviço;\r\nGrupo de Investigação de Plantão (GIP);\r\nGrupo de Investigação Complementar (GIC);\r\nSeção de Inteligência Policial (SIP);\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP);\r\nAgente de Pessoal (AP).\r\n\r\n- Compete à DEAM/Zona Sul atender e orientar a pessoa do gênero feminino vítima de violência de gênero, em conformidade com o artigo 1º da Resolução SESEG n° 1.243 de 9 de novembro de 2018.\r\nA circunscrição da DEAM/Zona Sul abrangerá as seguintes delegacias de polícia: 9ª DP, 10ª DP, 11ª DP, 12ª DP, 13ª DP, 14ª DP e 15ª DP.\r\nA atribuição da DEAM/Zona Sul para apurar os crimes elencados no artigo 2º é concorrente com as delegacias de polícia distritais.\r\nCompete à Delegada Titular, Delegada Assistente, GIP, GIC, SIP, SESOP e AP da DEAM/Zona Sul as funções estabelecidas na Resolução SESEG n° 1001/2016, bem como outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2682082\r\n"
        ],
        "2682103": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/013399/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNAR o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, que tem por objetivo à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2682103\r\n"
        ],
        "2682104": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/013396/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem por objetivo a realização de atividades de fisioterapia, serviços em saúde e reabilitação para a comunidade;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2682104\r\n"
        ],
        "2682105": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3874 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DE 10 (DEZ) LEITOS UTI PEDIATRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/015003/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.776 de 14 de junho de 2025, que pactuou o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/015003/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica instituído o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025.\r\n\r\nO repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI pediátrico.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o Município deverá:\r\nsubmeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\ncomprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\nter perfil de utilização regional; e\r\nestar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\ncomprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo pediátrico permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\nO apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 08 (oito) diárias de UTI pediátrica (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nparecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\ncópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER); e\r\ndispositivo de acesso ao prontuário eletrônico da unidade.\r\n\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\nPara ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nO repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\nos estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n- os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrico, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n- os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- a contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo pediátrico.\r\n- não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo pediátrico, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\n- em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n- A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\ncompete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico;\r\nrepassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\ncompete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\napresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\nse o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\napresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\nsolicitar à SES os repassse referentes ao objeto descrito no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\ninformar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\ncompete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo e pediátrico:\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico;\r\natender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nOs recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 29.610. 2.10.302.0508.4528 -Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo - ED:3390 - Fonte: 1.500.100/1.761.122.\r\nAs unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nO município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nA aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\n- O aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar- se-á ao valor anual de R 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2025\r\n_______________________________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ________________________________\r\nCNPJ: ______________________________________\r\nCNES: _____________________________________\r\nMunicípio: __________________________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2025, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_______________________________________________________Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\nId: 2682105\r\n"
        ],
        "2682117": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/024748/2021.\r\nAltera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n“ANEXO ÚNICO:\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n1. Fernanda Lessa Mainier Hack (Presidente da Comissão);\r\n2. Ana Paula de Almeida (Vice-Presidente);\r\n3. Andrezza de Oliveira Ribeiro;\r\n4. Andriele da Silva do Nascimento;\r\n5. Anna Carolina Migueis Pereira\r\n6. Camila Pezzino Balaniuc Dantas;\r\n7. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes;\r\n8. Daniel Carvalho Cardinali;\r\n9. Fernanda Santos de Sousa;\r\n10. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa;\r\n11. Julia Giacomazzi;\r\n12. Julia Silva Araujo Carneiro;\r\n13. Juliane dos Santos Julio;\r\n14. Krishna Guimarães de Castro e Silva;\r\n15. Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n16. Nathalie Carvalho Giordano Macedo;\r\n17. Paula Almeida Donovan\r\n18. Rafael Santana Bastos;\r\n19. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2682117\r\n"
        ],
        "2682120": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n1863 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002161/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 016/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA ME, referente à prestação de serviço, com vistas à de Dedetização, Desratização, Descupinização e Assemelhados para atender ao Vale Social, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - Id Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora do Substituta;\r\nBruno Lomba Serrão - ID. Funcional nº 5094791-5 - Fiscal do Contrato;\r\nPedro Henrique de Souza dos Santos - ID. Funcional nº 5118542-3 - Fiscal do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1836 de 08 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2682120\r\n"
        ],
        "2682175": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA DE PIRAÍ PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/000274/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Piraí, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 12/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\nPela Prefeitura do Município de Piraí\r\nPOLYANA SOARES DE SANTANA - Matrícula 13304.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 12/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2682175\r\n"
        ],
        "2682188": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3875 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017908/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n- DESIGNAR o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a instituição Movimento de Mulheres em São Gonçalo, que tem por objetivo o atendimento psicossocial às mulheres residentes nos bairros do Complexo do Salgueiro/SG, que apresentam agravo em saúde mental, decorrentes de violências domésticas e/ou sexuais perpetradas por autores que tiveram ou possuem relação de afinidade ou aproximação com as vítimas.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2682188\r\n"
        ],
        "2682219": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA A VALIDADE E ALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n:\r\nFicam prorrogados os prazos estabelecidos na Resolução PGE nº 5.246 de 11/09/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n30/09/2025 a 31/12/2025\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n30/09/2025 a 29/10/2025\r\nCom o término da vigência estabelecida no art. 1° desta Resolução, o Procurador do Estado abaixo mencionado terá sua lotação alterada:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\nVALIDADE\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\nPROCURADORIANA CAPITAL FEDERAL\r\n30/10/2025\r\nCom o término da vigência estabelecida no art. 1° desta Resolução, o Procurador CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG terá sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2682219\r\n"
        ],
        "2682241": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008721/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de Setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 092/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350016/015222/2024, celebrado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2º TEN PM RG 110.906 MICHELE DE OLIVEIRA FELIPE, ID 5130216-0, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 75.465 ALDIR MARTINS CABRAL, ID 2438692-8, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- MAJ PM RG 89.658 CÁSSIA CESTARI DELBONI, ID 4398633-1, do DSO, como Fiscal Técnico.\r\n- CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922- 5, do DSO, como Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 83.705 LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS, ID 4269219-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 2º SGT PM RG 84.822 RAFAEL RODRIGO DA SILVA COELHO, ID 4321237-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 74.018 ROBSON DA SILVA DE SÁ, ID 2501222-3, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 94888464) e do Contrato (doc. 111740188), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682241\r\n"
        ],
        "2682242": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008721/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 03 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.895 RÔMULO NOGUEIRA COSTA, ID: 4354880-6, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 092/2025, oriundo do Processo SEI-350016/015222/2024, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e o 2º TEN PM RG 66.749 EMERSON COSTA FERREIRA, ID: 2486516-8, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 94888464) e do Contrato (doc. 111740188), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682242\r\n"
        ],
        "2682243": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008719/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de Setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização, da DCMUN e DMSA, referente aos Contratos nº. 100/2025 e 101/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/008241/2025, celebrado com a empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID2184336-8, como Fiscal Administrativo;\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID 4270709-9, como Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- TEN CELPM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID 2433668-8, como Fiscal Técnico;\r\n- TEN CEL PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, como Fiscal Técnico;\r\n- SUBTEN PM RG 69.783 HELIO DANTAS MOREIRA, ID 2175155-2, como Fiscal Técnico Substituto;\r\n- CAP PM RG 81.110 LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, ID 4211430-6, como Fiscal Técnico;\r\n- CB PM RG 101.638 IVAN FLORÊNCIO DA SILVA, ID 5022578-2, como Fiscal Técnico Substituto;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 27983823) e do Contrato (doc. 111018665 e 111024458), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682243\r\n"
        ],
        "2682244": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008719/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 02 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, ID: 2515995-0, do DCMUN, como Gestor dos instrumentos contratuais nº 100/2025 e 101/2025, oriundos do Processo SEI- 350006/008241/2025, firmado com a empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, do DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, ID: 2515995-0.\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 27983823) e do Contrato (doc. 111018665 e 111024458), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682244\r\n"
        ],
        "2682264": [
            "2025-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, A VIGORAR ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ, E OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS DOS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 112, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.781, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Estado de Receita enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em decorrência da alteração promovida pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI-040006/034797/2025;\r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado da Receita, a vigorarem até que o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ seja atualizado e consolidado com as diversas alterações promovidas por decretos recentes, em especial o Decreto nº 47.560, de 8 de abril de 2021, o Decreto nº 47.795, de 14 de outubro de 2021, o Decreto nº 48.158, de 22 de julho de 2022, e o Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e por outros porventura existentes.\r\n- As competências específicas no âmbito da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita abrangem as receitas tributárias, assim como, no que couber a cada órgão, as receitas não- tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.\r\nPassam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020:\r\n- caput do art. 4º.\r\nApós a verificação da correta instrução processual de acordo com os documentos previstos no art. 2º, o protocolo das Auditorias Fiscais de vinculação do contribuinte ficará responsável pela formalização e envio do processo administrativo eletrônico para a Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS para análise do processo.”\r\n- caput do art. 5º.\r\n“Art. 5º - Realizada a análise prevista no art. 4º, a Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e encaminhará o processo para decisão do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.”\r\nAltera o Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\nAs alterações efetivadas por esta Resolução não incorrerão em ônus financeiro para o Estado. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nA estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita é a seguinte:\r\n\r\nSUBEREC\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\nSUBADREC\r\n4.2 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nSUBEXREC\r\n4.2.1 - Assessoria de Gestão de Projetos de Receita\r\nASSGPR\r\n4.3 - Assessoria Técnica de Receita\r\nASSTR\r\n4.4 - Assessoria Especial de Receita\r\nASSEREC\r\nSUPFINF\r\n4.5.1 - Assessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nASSTFINF\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nCOOCAFI\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\nCOOIFOP\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\nCOOPLAN\r\n4.5.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\nAUDFE04\r\n4.5.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAUDFE03\r\n4.5.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\nAUDFE05\r\n4.5.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAUDFE07\r\n4.5.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nAUDFE11\r\n4.5.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAUDFE10\r\n4.5.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nAUDFE06\r\n4.5.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário\r\nAUDFE01\r\n4.5.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nAUDFE09\r\n4.5.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nAUDFE08\r\n4.5.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\nAUDFE14\r\n4.5.15.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\nPOSTCF03\r\n4.5.15.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\nPOSTCF02\r\n4.5.15.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPOSTCF01\r\n4.5.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\nAUDFE15\r\n4.5.17 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nCOOADFIS\r\nSUPATC\r\n4.6.1 - Assessoria Técnica de Atendimento ao Contribuinte\r\nASSTATC\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte\r\nCOOATC\r\n4.6.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Sede\r\nPOSTSD\r\n4.6.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\nAUDR64.12\r\n4.6.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\nAUDR64.09\r\n\r\n4.6.2.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\nPOST64.15\r\n4.6.2.3.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\nPOST64.17\r\n4.6.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\nAUDR03.01\r\n4.6.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\nAUDR63.01\r\n4.6.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\nAUDR07.01\r\n4.6.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\nAUDR24.01\r\n4.6.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\nAUDR10.01\r\n4.6.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\nPOST48.01\r\n4.6.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\nAUDR17.01\r\n4.6.2.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\nPOST35.01\r\n4.6.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\nAUDR22.01\r\n4.6.2.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\nPOST47.01\r\n4.6.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\nAUDR33.01\r\n4.6.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\nAUDR34.01\r\n4.6.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\nAUDR20.01\r\n4.6.2.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\nAUDR39.01\r\n4.6.2.14.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\nPOST60.01\r\n4.6.2.15 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\nAUDR58.01\r\n4.6.3 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nCOOADATC\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\nCOOCAF\r\n4.6.5 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\nCOOSN\r\nSUPTRIB\r\n4.7.1 - Assessoria Técnica da Tributação\r\nASSTRIB\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\nCOOCJT\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação\r\nCOOACL\r\n4.7.4 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\nCOOADTRI\r\nSUPAR\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\nCOOCAT\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário\r\nCOOCCT\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\nCOOCIADA\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação\r\nCOOARR\r\nSUPDIEF\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\nCOODIEF\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\nCOODFE\r\n4.9.3 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\nCOOADIF\r\nSUPBF\r\n4.10.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCOOCBF\r\n4.10.2 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCOOADBF\r\nJRF\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\nSGJRF\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\nCompete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado, impulsionando resultados financeiros e promovendo serviços simplificados e de qualidade.\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades administrativas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão das atividades.\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades técnicas operacionais da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - autorizar, coordenar e supervisionar a utilização de softwares de alta performance em aplicações sobre os bancos de dados que contenham dados cadastrais de contribuintes, documentos fiscais, Escriturações Fiscais Digitas - EFD, Escriturações Contábeis Digitais - ECD, e demais declarações digitais enviadas por contribuintes e armazenadas nesses bancos de dados;\r\nIV - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão técnica operacional dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Assessoria de Gestão de Projetos de Receita:\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos Gerenciais e de Modernização da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - propor Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP-SSER) da Subsecretaria de Estado de Receita, bem como as ferramentas de apoio a sua gestão;\r\nIII - promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\nIV - fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - realizar análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio e de novos sistemas de informação da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na governança do planejamento estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita, aderente aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nVII - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, nos assuntos que são próprios da Assessoria de Gestão de Projetos de Receita;\r\nVIII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIX - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, no exercício de suas funções;\r\nX - promover a integração técnica operacional entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nXI - desenvolver e apoiar a implementação de um Sistema de Planejamento de Receita, e seus processos, bem como o conjunto de objetivos e respectivos indicadores, para a partir do período de quatro anos de 2024-2027.\r\nCompete à Assessoria Técnica de Receita:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado pela legislação;\r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelos Subsecretários Adjuntos de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição dos Subsecretários Adjuntos de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal dos Subsecretários Adjuntos de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Assessoria Especial do Subsecretário de Receita:\r\nI - assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções;\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nIII - assessorar o Subsecretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - assessorar o Subsecretário na articulação com as demais Subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nV - exercer demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\nCompete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de fiscalização desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nV - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVI - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\nVII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de monitoramento dos contribuintes exercidas pelas Auditorias Fiscais Especializadas;\r\nVIII - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nIX - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nX - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\nXI - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\nXII - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\nXIII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nXIV - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que causem grande impacto de repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vin culados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n§ 4º - A Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Especializadas.\r\nCompete à Assessoria Técnica da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no exercício de suas funções;\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio:\r\nI - integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\nII - determinar fiscalizações específicas, atendendo à programação fiscal, segundo os critérios de relevância, oportunidade, exequibilidade e priorização, nos casos das possíveis irregularidades fiscais informadas pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, de denúncias, e de demandas externas, mediante orientação superior;\r\nIII - avaliar os resultados das ações fiscais que gerou e, subsidiariamente, daquelas geradas no âmbito das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\nIV - controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\nV - gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\nVI - propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\nVIII - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\nIX - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\nX - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais;\r\nXI - assessorar os demais órgãos da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nos assuntos de natureza interestadual;\r\nXII - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais;\r\nXIII - efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete à Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais:\r\nI - exercer a coordenação operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual, em conformidade com as diretrizes da SEFAZ;\r\nII - assessorar a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal e a Subsecretaria de Estado de Receita nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\nIII - promover a coordenação das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\nIV - propor ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nV - fornecer informações ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal para fins de subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos, relacionadas a ações fiscais em que tenha atuado;\r\nVI - atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse da fiscalização, mediante autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução, bem como gerar Relatórios de Inteligência Fiscal (RELINT);\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas;\r\nX - coordenar ações fiscais e operações especiais decorrentes das investigações e relatórios de sua competência;\r\nXI - promover o intercâmbio na difusão de conhecimentos e na aplicação de técnicas operacionais de Inteligência em cooperação com entidades e outros organismos estaduais, federais e internacionais observadas a legislação e as normas regulamentares aplicáveis à matéria, mediante prévia autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nXII - planejar e propor operações com a participação de outros órgãos das esferas estadual e federal, quando assim aconselharem a extensão da fraude e as práticas delituosas, mediante prévia autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nXIII - efetuar a extração dos dados e a análise forense do material apreendido quando da apreensão ou extração, em operações de combate à fraudes fiscais estruturadas de que trata o Protocolo ICMS 66/2009, de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\nI - realizar levantamentos, estudos e análises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\nIII - encaminhar a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, quando as empresas forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, quando os estabelecimentos forem enquadrados nos demais regimes de apuração;\r\nIV - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\nV - propor à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria;\r\nVI - apurar a mudança de comportamento dos contribuintes auditados ou monitorados;\r\nVII - buscar ferramentas de tecnologia da informação inovadoras em prol de suas competências.\r\nCompete às Auditorias Fiscais Especializadas, no âmbito de suas atribuições específicas e setoriais:\r\nI - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização de caráter específico, inclusive aquelas relativas ao comércio exterior, nas hipóteses aplicáveis;\r\nII - elaborar relatórios conclusivos sobre ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;\r\nIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados, monitorar variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;\r\nIV - determinar critérios para selecionar os contribuintes a elas vinculados que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\nV - monitorar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados selecionados, identificando variações em seus patamares, produzir relatório explicativo das variações e executar a cobranças seletiva;VI - monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias, inclusive de origem estrangeira, e a prestação de serviços dos contribuintes a elas vinculados selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\nVII - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira, no âmbito das atribuições da respectiva Auditoria Fiscal Especializada;VIII - fiscalizar, nas áreas sob sua competência, inclusive em zonas primárias, portos e aeroportos, as operações de importação realizadas por contribuintes;\r\nIX - priorizar a análise dos fatos geradores mais recentes e representativos;\r\nX - identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação ou que reduzam a elisão decorrente do planejamento tributário abusivo, e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes;\r\nXI - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integras a legislação tributária;\r\nXII - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativos-tributários, rigorosamente nos termos e nos prazos da legislação pertinente e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições ou sob ordem superior;\r\nXIII - interagir e cooperar com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nXIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\nXV - envidar melhores esforços para aumentar a receita estadual;\r\nXVI - gerir seus funcionários para obter o máximo de eficiência e eficácia nas tarefas desenvolvidas;\r\nXVII - realizar o monitoramento de contribuintes para identificação dos riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária;\r\nXVIII - fomentar a conformidade e o cumprimento voluntário das obrigações impostas aos contribuintes do estado do Rio de Janeiro sob monitoramento;\r\nXIX - analisar, quantificar e qualificar os riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária, relativamente aos contribuintes sob monitoramento.\r\nDas Competências Específicas das Auditorias Fiscais Especializadas\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, inclusive no contexto do comércio exterior, nos termos da legislação específica;\r\nII - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\nParágrafo único - Fica atribuída à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível a análise dos processos de pedidos de concessão inscrição, renovação e alteração de dado cadastral, quando o contribuinte vinculado a ela estiver sujeito ao controle diferenciado, independente do regime de apuração adotado e localização geográfica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação.\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 10/07, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 95, de 18 de dezembro de 2007.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nParágrafo único - Fica atribuída à Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios a análise dos processos de pedidos de concessão inscrição, renovação e alteração de dado cadastral, quando o contribuinte vinculado a ela estiver sujeito ao controle diferenciado e enquadrado no regime normal de apuração, independentemente da localização geográfica.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária atuar como unidade de fiscalização das operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada.\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 104/89, regulamentado pela Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário:\r\nI - os procedimentos de que tratam o Convênio 32/06, regulamentado pelo Decreto nº 40.897, de 10 de agosto de 2007;\r\nXV - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 93/98, regulamentado pela Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nXVI - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 138/05, regulamentado pela Resolução SER nº 256, de 20 de fevereiro de 2006.\r\nXVII - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 48/93, regulamentado pela Resolução SER nº 319, de 11 de setembro de 2006.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA:\r\nI - fiscalizar o recolhimento do IPVA;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de ITD:\r\nI - fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nIII - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização cartorária.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões:\r\nI - efetuar o controle e a fiscalização interestadual das mercadorias em trânsito;\r\nII - atuar como unidade de Fiscalização Suplementar, com ações fiscais direcionadas a qualquer contribuinte inscrito no sistema de cadastro;\r\nIII - fiscalizar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado, inclusive com sistema informatizado próprio que efetuará cruzamentos online gerando alertas de possíveis irregularidades;\r\nV - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização por meio da coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVI - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, reboques e similares, e as praticadas por pessoas físicas e jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tenham cumprido, no entanto, esta exigência;\r\nVII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais;\r\nVIII - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, conforme dispuser ato do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nIX - assessorar o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal bem como o Subsecretario de Estado de Receita nos assuntos referentes a mineração de dados desenvolvida no Centro de Monitoramento e Análise de Dados e ao combate às fraudes fiscais de qualquer natureza;\r\nX - propor normas, formas de controle e programas de fiscalização em relação à circulação de bens e trânsito de mercadorias a serem realizados a nível estadual ou regional;\r\nXI - propor parcerias e convênios com diversos órgãos com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua, relacionados aos convênios criados no âmbito do projeto Barreira Fiscal;\r\nXII - controlar e monitorar privativamente as OCR instaladas nas rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro;\r\nXIII - atuar como unidade de fiscalização suplementar dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, referentes a eventos e leilões, nos termos da legislação específica, bem como de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nXIV - exercer a fiscalização de exposições, feiras, leilões ou eventos semelhantes, realizados na capital e no interior, interagindo e cooperando com as demais unidades da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nParágrafo Único - Compete aos Postos de Controle Fiscal desempenhar:\r\nI - as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do “caput” deste artigo;\r\nII - outras atribuições determinadas pela Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões ou órgãos superiores, pertinentes às suas atividades.\r\nCompete à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais:\r\nI - acompanhar, monitorar, controlar e fiscalizar, diretamente ou de for ma concorrente, mediante convênio, com a União, através dos órgãos, entidades e agências reguladoras com atribuições relacionadas às receitas não tributárias, no âmbito federal, bem como com os Municípios do Estado e com outros Estados-membros, a apuração e o pagamento das receitas não tributárias de royalties e participações especiais, referentes às operações das empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, de acompanhamento de monitoramento, de controle, de lançamento e de arrecadação das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas;\r\nIII - solicitar à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, de forma subsidiária e justificada, autorização para executar a fiscalização específica de ICMS em contribuintes que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural ou correlatas à extração de petróleo e gás natural;\r\nIV - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado da Receita nos assuntos relacionados ao efetivo ingresso e à projeção de receitas não tributárias de royalties e participações especiais;\r\nV - propor parcerias e convênios com diversos órgãos, autarquias, agências reguladoras e fundações, federais, estaduais e municipais, com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua;\r\nVI - propor a celebração de acordos de compartilhamento remoto de dados e informações com as empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nCompete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades dos órgãos a ela vinculados;\r\nIII - elaborar e implementar políticas de atendimento aos contribuintes no âmbito dos órgãos a ela vinculados; com a utilização de manuais de padronização, buscando a desburocratização dos procedimentos, a utilização de indicadores de nível de satisfação dos contribuintes atendidos, a integração com a Ouvidoria da SEFAZ, com atenção à Lei de Acesso à Informação, bem como propondo o aperfeiçoamento comunicacional periódico ao Portal da SEFAZ na Internet;\r\nIV - gerenciar e definir os requisitos de negócio dos sistemas informatizados relacionados à Superintendência;\r\nV - realizar o gerenciamento e a supervisão técnica e operacional das atividades desenvolvidas nas Auditorias Fiscais Regionais;\r\nVI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de atendimento ao contribuinte desenvolvidas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nVII - encaminhar à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte;\r\nVIII - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito de suas atribuições;\r\nIX - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho no âmbito de suas atribuições;\r\nX - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nXI - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nXII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nXIII - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados;\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio da assessoria e coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio da assessoria e coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT;\r\nXVI - a administração, a orientação normativa, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\nXVII - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\nXVIII - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de informações Fiscais e dados integrantes dos Sistema de Cadastro, que não envolvam a compilação de dados.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n§ 4º - A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Regionais.\r\nDa Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nda Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nII - emitir parecer em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no exercício de suas funções;\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVI- assessorar o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte na identificação e no gerenciamento de Projetos, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos estabelecidos pela Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - propor inovações em processos de negócio e sistemas de informação para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVIII - gerenciar a implementação e gestão de projetos a serem executados ou em desenvolvimento.\r\nCompete à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Auditorias Fiscais Regionais e Postos vinculados.\r\nCompete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\nI - executar o atendimento no âmbito de suas atribuições, onde serão dadas aos contribuintes a elas vinculados as informações iniciais para cumprimento de suas obrigações tributárias, respostas a dúvidas, esclarecimentos sobre procedimentos, visando subsidiar o contribuinte das informações necessárias à satisfação de sua demanda e ao adequado cumprimento das obrigações tributárias;\r\nII - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;\r\nIII - recepcionar, instruir, examinar e decidir os processos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes dos quais configure como unidade de cadastro, que versem sobre assuntos contidos no âmbito de suas competências, além de realizar procedimentos relativos ao lançamento de tributos quando demandados por órgão externos, rigorosamente nos termos e nos prazos da legislação específica;\r\nIV - informar a ocorrência de possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte, que se sujeite ao regime de apuração preconizado nos incisos I e III do § 1º do art. 41, da Seção I, do Capítulo VI, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para que seja promovido o encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\nV - decidir pedido de indébito fiscal, e deferir o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo;\r\nVI - atuar como unidade de fiscalização quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06, nos termos da legislação específica;\r\nVII - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\nVIII - envidar os melhores esforços para aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte;\r\nIX - gerir seus funcionários para obter o máximo de eficiência e eficácia nas tarefas desenvolvidas sob sua competência.\r\n§1º - Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.\r\n§2º/- Excetua-se ao disposto neste artigo a análise e decisão de pedido de inscrição, renovação, alteração de dado cadastral quando a competência for transferida para a unidade de fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 14 e do parágrafo único do art. 19.”\r\nCompete ao Posto Fiscal de Atendimento - Sede executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Regionais.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nIX - gerenciar, supervisionar e administrar o atendimento dos sistemas digitais no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\nX - propor melhorias evolutivas dos sistemas em produção à Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\nCompete à Coordenadoria de Cadastro Fiscal:\r\nI - gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nII - atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\nIII - interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\nIV - auxiliar os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre procedimentos cadastrais;\r\nV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nVI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nVII - gerir a entrada centralizada de dados no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nVIII - propor medidas necessárias ao monitoramento e análise da qualidade dos dados introduzidos no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nIX - propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\nX - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\nXI - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nXII - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\nXIII - prestar atendimento por meio de canal de atendimento eletrônico para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes e dos servidores relativas ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\nCompete à Coordenadoria do Simples Nacional:\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\nII - interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\nIII - acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\nIV - cooperar no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes;\r\nV - indeferir pedido de opção pelo Simples Nacional;\r\nVI - instruir e submeter ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte processo referente a recurso contra o indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional.\r\nCompete à Superintendência de Tributação:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\nIV - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\nV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo à consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\nVI - propor ao Subsecretário de Estado de Receita alteração na legislação tributária;\r\nVII - decidir recurso voluntário nos casos previstos no inciso III do art. 37;\r\nVIII - prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária;\r\nIX - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\nX - aprovar os pareceres emitidos pelas Coordenadorias da Superintendência de Tributação, exceto nos casos em que o Superintendente é instância recursal;\r\nXI - divulgar informações relativas a tributos estaduais, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\nXII - divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000;\r\nXIII - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000;\r\nXIV - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;\r\nXV - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet;\r\nXVI - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXVII - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n§ 2º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Tributação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 3º - As atualizações e retificações a que se refere o inciso XIV do caput serão promovidas na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.\r\n§ 4º - Será divulgada, por meio de Portaria, relação sumária das alterações e das retificações referidas no § 3º.\r\n§ 5º - Juntamente com o Manual a que se refere o inciso XIV do caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria.\r\n§ 6º - A participação da Superintendência de Tributação nas atividades previstas nos incisos XVI e XVII se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n§ 7º - Os servidores indicados na forma do § 6º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\nCompete à Assessoria Técnica de Tributação:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tributação na análise e na preparação de despachos em processos a ele atribuídos;\r\nII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nIII - preparar ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pelo Superintende de Tributação;\r\nIV - categorizar e manter atualizados em arquivos digitais as decisões dos órgãos da estrutura da Superintendência de Tributação relativas a regimes especiais, isenções e outras eventualmente emitidas;\r\nV - categorizar e manter atualizados em arquivos digitais as Respos tas das Consultas Jurídico-Tributárias, Recursos Voluntários a estas interpostos e Revisões supervenientes;\r\nVI - prestar quando solicitada assessoria necessária ao desempenho das competências do Superintendente de Tributação.\r\nCompete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\nI - instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\nII - instruir e decidir processo referente a regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\nIII - instruir e submeter ao Superintendente de Tributação processo referente a recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, nos casos previstos nos incisos I e II, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\nIV - instruir processo referente a regime especial que disciplinar obrigação principal e a regime especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto, para decisão pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\nV - instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\nVI - dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\nVII - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\nVIII - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\nIX - relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação por ato do Superintendente de Tributação;\r\nX - propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\nXI - analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\nXII - manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação;\r\nXIII - manter e garantir a qualidade do serviço Fale Conosco Legislação no Portal da SEFAZ na Internet;\r\nXIV - manter atualizadas e consolidadas as Consultas Tributárias e Não Tributárias (relativa às receitas não tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007) no Portal da SEFAZ na Internet;\r\nXV - Instruir e submeter ao Superintendente de Tributação demandas relacionadas à correta identificação do enquadramento tributário de produtos, sob o ponto de vista jurídico-tributário, a fim de uniformizar a aplicação da interpretação da legislação tributária e para abastecer sistemas informatizados.\r\n§ 1º - A consulta interna sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária, acerca de matéria em tese, deve ser encaminhada por titular de órgão da SEFAZ em processo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o dispositivo normativo objeto da consulta, a dúvida objetivamente formulada em relação à matéria, bem como a interpretação da autoridade fiscal consulente acerca da mesma.\r\n§ 2º - As atribuições a que se referem os incisos I e XII deste artigo não se estendem à orientação quanto à forma de escrituração de documentos, formulários, tabelas e, bem assim, a obrigatoriedade de preenchimento de seus respectivos registros, campos e códigos.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao desempenho das competências do Superintendente e dar suporte à atuação das demais coordenadorias da Superintendência de Tributação;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação:\r\nI - elaborar, quando solicitado pelos órgãos do âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, proposta de minuta de legislação sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução;\r\nII - comunicar à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais o início dos estudos visando a preparação da minuta tratada no inciso I do caput deste artigo;\r\nIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\nIV - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\nA solicitação de elaboração de proposta de minuta normativa sobre matéria tributária, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá vir acompanhada da justificativa pelo proponente e de anuência expressa do superintendente responsável pela área, quando não apresentada diretamente pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\nCompete à Superintendência de Arrecadação:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, que estejam sob sua gestão, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\nIV - editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais, que estejam sob sua gestão;\r\nV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\nVI - disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová- las quando necessário;\r\nVII - atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documentos de arrecadação instituídos pela Secretaria de Estado de Fazenda e previstos na Resolução SEFAZ nº 23/2019, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\nVIII - proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\nIX - definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, que esteja sob sua gestão, ouvidos os órgãos competentes;\r\nX - promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\nXI - promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores;\r\nXII - promover, sempre que possível, saneamento “de ofício” dos dados contidos nos sistemas informatizados, sob sua gestão, realizando os ajustes necessários à correção de dados inconsistentes ou errados, inclusive realizar correção ou apostilamento de documento de arrecadação, independente de recolhimento de taxa de serviços estaduais, mesmo que a origem da inconsistência ou erro seja atribuível ao contribuinte;\r\nXIII - promover, em caráter excepcional, por urgência, complexidade ou conveniência, registros nos sistemas informatizados sob sua gestão que ordinariamente caberiam às repartições fiscais ou outros órgãos da Administração;\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Arrecadação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Arrecadação nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\nII - gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidas nos respectivos sistemas;\r\nIII - dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\nIV - proceder à atualização das tabelas utilizadas pelos sistemas de Arrecadação e de Geração de Documentos de Arrecadação e pelo Portal GNRE;\r\nV - acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\nVI - acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\nVII - acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\nVIII - promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao Sistema de Arrecadação;\r\nIX - recepcionar, analisar e decidir sobre os pedidos de devolução de valores arrecadados por meio de cheques administrativos não honrados, devolução de valores repassados em duplicidade, estorno, cancelamento ou e restituição de valores arrecadados ou repassados erroneamente formulados pelos agentes arrecadadores;\r\nX - proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo Sistema de Arrecadação ao Sistema Contábil e ao Sistema da Dívida Ativa;\r\nXI - propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\nXII - realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nXIII - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no Sistema de Arrecadação;\r\nXIV - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\nXV - orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\nXVI - controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas relativos a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação administrados pela Superintendência de Arrecadação;\r\nXVII - acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo, ressalvado o disposto no art.43 inc. XIV;\r\nXIX - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE que cuidam de arrecadação e outros assuntos correlatos, inclusive GNRE;\r\nXX - definir junto ao banco contratado pela SEFAZ, para prestação de serviço relativos ao arranjo PIX, o detalhamento das regras do serviço e administrar o sistema de integração PIX;\r\nXXI - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação de ITBI do período de fevereiro de 1985 a dezembro de 1989;\r\nXXII - dar apoio técnico e operacional a outros órgãos internos e externos à SEFAZ em assuntos relacionados à desenvolvimento de sistemas de arrecadação de receitas, emissão de documentos de arrecadação, implantação do modo de pagamento PIX e outros assuntos relacionados às suas atribuições;\r\nXXIII - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos técnicos e comissões que tratam da Reforma Tributária no que tange à arrecadação de impostos e restituição de indébito;\r\nXXIV - registrar no sistema de arrecadação devolução de depósitos, apostilamento e restituição de indébito de receitas de órgãos externos à Subsecretaria de Estado de Receita cujos pagamentos foram realizados DARJ ou GNRE, depois de autorização do órgão responsável pela receita, exceto os relativos ao pagamento de dívida ativa tributária;\r\nXXV - preparar minuta de Portaria para atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais, bem como atualizar a respectiva tabela nos sistemas informatizados da SEFAZ;\r\nXXVI - preparar relatórios que versem sobre arrecadação de tributos estaduais, e sobre as demais receitas públicas estaduais, demandados pela Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário:\r\nI - gerir os sistemas informatizados de controle do crédito tributário que estejam sob sua responsabilidade, preservando o sigilo fiscal das informações neles constantes;\r\nII - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado de ofício ou parcelado, não definitivamente constituído e registrado nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\nIII - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto ao uso dos sistemas sob sua responsabilidade e quanto aos registros neles efetuados;\r\nIV - proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas sob sua responsabilidade, quando necessário;\r\nV - interagir com as Auditorias Fiscais e demais órgãos internos ou externos, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle do crédito tributário referido no inciso II;\r\nVI - verificar a liquidação de crédito tributário referido no inciso II quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\nVII - analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\nVIII - definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados relativos ao crédito tributário referido no inciso II;\r\nIX - analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais referentes ao crédito tributário referido no inciso II;\r\nX - analisar e opinar sobre questões relacionadas à atualização monetária e aos acréscimos moratórios do crédito tributário referido no inciso II;\r\nXI - elaborar tabela do valor atualizado das multas e limites previstos em UFIR-RJ, conforme o disposto no art. 67-D da Lei 6.257/1996;\r\nXII - efetuar o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade do crédito referido no inciso II, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\nXIII - efetuar registros em lote relativos ao crédito tributário referido no inciso II, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCompete à Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança massificada e sistemática dos créditos tributários não pagos, não inscritos em dívida ativa, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\nII - identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado pelo contribuinte e crédito tributário lançado de ofício, parcelado ou não, para a execução das ações de cobrança massificada objetivando a recuperação do crédito tributário não liquidado, não inscrito em dívida ativa, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação;\r\nIII - monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis, seja por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, orientando o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação;\r\nIV - emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito tributário;\r\nV - realizar, de ofício, correção de dados nos sistemas informatizados para fins de saneamento de erros encontrados na apuração de débitos durante as ações de cobrança amigáveis, conforme disposto no art. 40 incisos XII e XIII deste Anexo;\r\nVI - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no caso de frustrada cobrança do crédito tributário declarado relativo a operações sujeitas à retenção por substituição tributária, sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\nVII - acompanhar, orientar e controlar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário declarado pelo contribuinte suspenso por determinação judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\nVIII - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para o atesto da integralidade dos depósitos judiciais nos processos administrativos referidos no inciso VII;\r\nIX - promover o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários declarados, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\nX - desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários declarados, na forma prevista no Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\nXI - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\nXII - no caso de levantamento de valores depositados judicialmente para a conta do Tesouro Estadual, dar apoio à Subsecretaria do Tesouro do Estado na confirmação da transferência e na sua conversão em renda, seja recepcionando os processos administrativos com DARJ emitido pela PGE, seja emitindo-os, quando os débitos em questão não estiverem inscritos em dívida ativa;\r\nXIII - gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes a todos os débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\nXIV - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no inciso anterior;\r\nXV - monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\nXVI - orientar e supervisionar as Auditorias Fiscais e demais órgãos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário, bem como receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa;\r\nXVII - realizar, de ofício, correção de erros na base de dados que acarretaram a inscrição indevida de débitos em dívida ativa, conforme disposto no art.40 incisos XII e XIII deste Anexo;\r\nXVIII - manifestar-se conclusivamente a respeito dos processos de cancelamento de certidões de dívida ativa, inclusive em relação àquelas originadas de Notas de Débito emitidas por Auditoria Fiscal e, caso seja necessária a apresentação de declaração retificadora, notificar o contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\nParágrafo único - Para os efeitos do inciso XVIII do caput deste artigo, caso o pedido de cancelamento seja embasado na retificação de declarações que impliquem na extinção ou redução dos débitos originalmente declarados e inscritos em dívida ativa, a manifestação da Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa somente poderá ser proferida após as Auditorias Fiscais homologarem as informações retificadas, atestando a autenticidade dos novos valores declarados, em processo específico.\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Superintendência de Documentos e Informações Fiscais:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Documentos e Declarações de caráter econômico-fiscal;\r\nIV - promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\nV - analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM Provisório);\r\nVI - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\nVII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\nVIII - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\nIX - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\nX - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Documentos e Declarações de caráter econômico-fiscal, que não envolva a compilação de dados;\r\nXI - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;\r\nXII - atuar como unidade de fiscalização relativamente ao controle da entrega de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990;\r\nXIII - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura e de servidores designados pela chefia imediata, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\nXIV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Informações Fiscais, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Informações Fiscais nas atividades previstas nos incisos XIII e XIV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\nDa Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais:\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado;\r\nII - fornecer informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes, e aos órgãos externos, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\nIII - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria;\r\nIV - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;\r\nV - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\nVI - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento de declarações;\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria, observado o parágrafo único.\r\nParágrafo único - Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema.\r\nCompete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes a entrega de arquivos relativos aos documentos fiscais eletrônicos;\r\nII - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, em relação aos arquivos dos documentos eletrônicos, mediante procedimentopróprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes e observadas as normas de sigilo fiscal;\r\nIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando à elaboração de normas técnicas e ao intercâmbio de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\nIV - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário;\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\nVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais referentes aos documentos fiscais eletrônicos;\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas técnicas e operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria.\r\nParágrafo único - Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\nIII - decidir sobre adesões e cancelamentos de benefícios fiscais e de regimes de diferimento, ambos não condicionados de caráter não geral, a contribuintes do ICMS;\r\nIV - promover o controle dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais tributários de caráter não geral e de regimes de diferimento de ICMS;\r\nV - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na análise de processos administrativos relativos aos atos de desenquadramento de benefícios fiscais tributários e de regimes de diferimento, ambos condicionados e de caráter não geral, a contribuintes do ICMS;\r\nVI - subsidiar a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) nas decisões acerca de enquadramentos de benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos condicionados e de caráter não geral, por meio da análise da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte;\r\nVII - propor a expedição ou alteração de atos normativos no escopo das competências da Subsecretaria de Estado de Receita relativos a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nVIII - participar necessariamente das diligências internas realizadas pela Superintendência de Tributação, em todas as normas que afetem a funcionalidade organizacional deste setor, objetivando conferir maior precisão e eficiência ao funcionamento entre todos os setores envolvidos;\r\nIX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas relativas a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT;\r\nXI - atuar, sempre que assim determinado pelo Subsecretário de Receita, como unidade de fiscalização relativamente a análise de enquadramento e desenquadramento de contribuintes e temas semelhantes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS nas atividades previstas nos incisos IX e X se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCompete à Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\nI - assessorar o Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS na análise de processos relativos a benefícios fiscais tributários e regime de diferimento, ambos de caráter não geral, a contribuintes do ICMS, manifestando-se conclusivamente quanto aos enquadramentos ou adesões e aos desenquadramentos ou cancelamentos;\r\nII - realizar as análises previstas na Legislação, a cargo da Subsecretaria de Estado de Receita, necessárias para os enquadramentos ou adesões, e aos desenquadramentos ou cancelamentos, em benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral, utilizando o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação com o contribuinte;\r\nIII - promover o controle, mantendo um cadastro atualizado, dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nIV - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\nV - efetuar o exame, instrução e emissão de parecer circunstanciado e conclusivo para subsidiar as decisões sobre enquadramentos ou adesões, e sobre os desenquadramentos ou cancelamentos de benefícios fiscais tributários e de regime de diferimento de ICMS a contribuintes do imposto.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\nConforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, a Junta de Revisão Fiscal tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e alterações posteriores, sendo previsto e implementado desde já:\r\nI - efetivar as retificações nos lançamentos decorrentes de decisões de procedência parcial, após a confirmação do trânsito em julgado da decisão;\r\nII - sanar os esclarecimentos de diligências por meios próprios quando:\r\na) decorrente de informações a serem obtidas junto ao contribuinte impugnante, por meio de intimações;\r\nb) as informações puderem ser obtidas diretamente nos sistemas corporativos da SEFAZ-RJ;\r\nc) decorrer de dúvidas que estejam expressamente previstas na legislação, ainda que não mencionadas no relato, mas consideradas prescindíveis para a solução da lide;\r\nd) o esclarecimento referir-se à congruência de litígio administrativo e judicial, devendo requerer as informações à Assessoria Jurídica diretamente e antes de emitir a decisão;\r\nIII - decidir quanto às diligências insanáveis e, em caso de improcedência do lançamento, após o trânsito em julgado, se decorrente de vício formal, enviar o processo ao Auditor Fiscal autuante ou à Auditoria Fiscal, para que seja refeito o lançamento;\r\nIV - nos casos de decisão pela improcedência do lançamento e havendo risco de decadência do crédito tributário, em que não será possível fazer a nova constituição por decorrer de vício material, decidir pela elaboração de simples diligência, antes da decisão definitiva;\r\nV - estando presentes todos os elementos essenciais do auto de infração previstos na legislação e na impugnação, decidir o caso.\r\n§ 1º - Não deverão ser objeto de diligência os esclarecimentos sobre:\r\nI - pontos que não tenham sido apontados pelo contribuinte em seus argumentos de defesa;\r\nII - cobranças que não tenham sido contempladas no lançamento ou fora do escopo da infração apontada.\r\n§ 2º - Ficam revogados os dispositivos constantes no Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal contrários às regras contidas nessa Resolução.\r\nDa cooperação com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nNos trabalhos de aprimoramento e de criação de normas realizados mediante a participação de servidores em exercício nos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, caberá o registro formal, de maneira conjunta, dos resultados das atividades, por meio documental e com utilização de canal de comunicação institucional a ser determinado pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, que também poderá convocar os servidores para participarem de reuniões que se façam necessárias, bem como estabelecer metas de prazo para alcance dos escopos pretendidos.\r\nAs equipes constituídas por servidores da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais e da Subsecretaria de Estado de Receita, e que tenham como objetivo o aprimoramento e a criação de normas, serão consideradas Grupos de Trabalho para todos os fins relativos à legislação funcional, conforme regulamentação específica das duas Subsecretarias.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 26/09/2025.\r\nId: 2682264\r\n"
        ],
        "2682279": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 706, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\nno uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº SEI-360006/000851/2025,\r\nFica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 706, de 06/01/2025, publicada no DOERJ nº 005, de 08/01/2025, o servidor VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 5.123.178-6, em decorrência de sua promoção por ato de bravura, concedida através dos processos administrativos nº SEI-360006/002372/2024, nº SEI-918-00364/2024 e Sindicância Sumária 918-00364/2024, com validade a contar de 29/06/2024, nos moldes do Art. 58, § 2º, da Lei Complementar nº 204/2022, tornando assim, sem efeito a sua promoção regular à 5ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2682279\r\n"
        ],
        "2682347": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PG08, COM A FINALIDADE DE COLABORAR NA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO MODERNO DE ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO, VOLTADO À QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO E AO APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE JURÍDICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\n- o crescimento da demanda judicial e administrativa sob responsabilidade da Procuradoria de Serviços Públicos - PG08;\r\n- o diagnóstico gerencial produzido no âmbito do Projeto de Mapeamento dos Processos e Rotinas Administrativas da PG08;\r\n- o compromisso da Procuradoria Geral do Estado com a construção de soluções organizacionais orientadas por evidências, dados e inovação institucional;\r\n- a relevância da atuação integrada entre a Secretaria de Gestão e Planejamento Institucional e a Chefia da PG08 como estratégia para conceber e testar novos modelos de funcionamento e de suporte à atividade jurídica; e o que consta no Processo nº SEI- 140001/075786/2025,\r\n\r\n\r\nFica autorizada a constituição de Grupos de Trabalho no âmbito da Procuradoria de Serviços Públicos - PG08, por ato conjunto do Secretário de Gestão e Planejamento Institucional e do Procurador- Chefe da PG08, com a finalidade de contribuir para a construção colaborativa de um modelo institucional moderno, integrado e eficiente, voltado ao aprimoramento da gestão e da atuação jurídica da Especializada.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho atuarão como espaço experimental para testar soluções organizacionais voltadas à melhoria da divisão de trabalho, da estrutura dos acervos, da aplicação de tecnologias e da qualificação da atuação finalística da PG08.\r\n\r\nOs objetivos dos Grupos de Trabalho incluem:\r\n\r\nredesenhar fluxos de trabalho e propor melhorias na organização das rotinas internas;\r\naprimorar a estrutura dos acervos, núcleos e equipes de apoio, de forma a ampliar a eficiência coletiva e o equilíbrio entre as unidades de atuação;\r\nfortalecer a integração entre os aspectos administrativos e jurídicos da atuação da PG08, promovendo um ambiente de governança colaborativa;\r\ndesenvolver estratégias para qualificar a atuação em juízo, com foco no melhor uso do conjunto probatório, na uniformização de entendimentos e na articulação com os órgãos de origem;\r\nfomentar o uso de soluções digitais, inteligência artificial e ferramentas de apoio à decisão, com base em dados e boas práticas.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos por Procuradores do Estado e servidores, utilizando-se preferencialmente o modelo colaborativo do Programa Colabora.\r\n\r\nPara fins deste projeto, a atuação será conduzida de forma integrada entre a Chefia da PG08 e a Secretaria de Gestão e Planejamento Institucional, respeitadas as seguintes atribuições específicas:\r\n\r\nà Chefia da PG08 caberá:\r\nindicar os temas prioritários relacionados à qualificação da atuação jurídica, inclusive com base na jurisprudência e no impacto das decisões judiciais;\r\npropor medidas voltadas ao aperfeiçoamento da atuação em juízo, ao fortalecimento das teses institucionais e à organização estratégica dos núcleos;\r\narticular-se com os órgãos e Secretarias de origem para garantir apoio técnico e probatório às ações da PG08;\r\nacompanhar a qualidade das minutas e o desempenho das equipes quanto aos resultados práticos obtidos em juízo.\r\n\r\nà Secretaria de Gestão e Planejamento Institucional caberá:\r\npropor e testar soluções voltadas à padronização de rotinas, reequilíbrio dos acervos e organização funcional das equipes;\r\naplicar ferramentas de análise de dados e inteligência institucional para apoiar decisões sobre a estrutura da Especializada;\r\ncolaborar na modelagem de fluxos sistêmicos (SEI e PGEdigital) e na introdução de automações e soluções de IA;\r\nacompanhar a viabilidade de implementação das propostas e suas repercussões em termos de eficiência operacional e governança institucional.\r\n\r\nA atuação da Secretaria de Gestão e da Chefia da PG08 será sempre coordenada e orientada por espírito de parceria institucional, assegurando apoio recíproco na formulação, experimentação e consolidação de um modelo integrado de gestão e atuação jurídica.\r\n\r\nCada Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contendo diagnóstico, propostas de melhoria e eventuais medidas normativas ou estruturais.\r\n\r\nO relatório será submetido à apreciação do Procurador-Chefe da PG08, que poderá aprová-lo ou apresentar considerações.\r\n\r\nApós essa etapa, o relatório será encaminhado ao Secretário de Gestão e Planejamento Institucional, que o validará no que se refere às questões de governança institucional em conjunto com o Procurador-Geral do Estado, para fins de eventual implementação das medidas propostas.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2682347\r\n"
        ],
        "2682438": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/004181/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Felipe Carvalho do Nascimento, ID Funcional nº 5025808-7, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 12 de setembro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 10 de setembro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2682438\r\n"
        ],
        "2682451": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/047680/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 9º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de Setembro de 2025, a substituição do Fiscal Administrativo, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI- 350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI- 350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, do , a ficar:\r\n- CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID 4185815-8 - Fiscal Administrativo.\r\n- SD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID 5129237-8 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO, ID 2159364-7 - Fiscal Técnico.\r\n- SUBTEN PM RG 66.331 JORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES, ID 2482335-0 - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ, ID 4383128- 1 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682451\r\n"
        ],
        "2682452": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009338/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 19 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, do DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 111/2025 e 112/2025, oriundos do Processo SEI- 350006/006171/2025, firmado com a empresa SIG SAUER INC, e o TEN CEL PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID: 2445507-5, do DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8.\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID: 2445507-5.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90344300) e do Contrato (doc. 112929569 e 112930388), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682452\r\n"
        ],
        "2682453": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/009338/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 111/2025 e 112/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/006171/2025, celebrado com a empresa SIG SAUER INC, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID 2448396-6, como Fiscal Administrativo da DCMUN.\r\n- MAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, como Fiscal Técnico da DCMUN.\r\n- MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, como Fiscal Técnico Substituto da DCMUN.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90344300) e do Contrato (doc. 112929569 e 112930388), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682453\r\n"
        ],
        "2682529": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040002/003354/2025;\r\nFica delegada à servidora SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Id. Funcional nº 4419161-8, Assessora do Fundo Especial de Administração Fazendária desta Secretaria de Estado de Fazenda, competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2682529\r\n"
        ],
        "2682530": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo SEI- 040002/002027/2025; \r\nFica delegado à servidora SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Id. Funcional nº 4419161-8, Assessora do Fundo Especial de Administração Fazendária desta Secretaria de Estado de Fazenda, competência para autorizar movimentação de Registros de Envio - REs executados junto à Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 - Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2682530\r\n"
        ],
        "2682582": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000960/2021\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO POLO URBANO E AGRO INDUSTRIAL, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo:\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 24 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2682582\r\n"
        ],
        "2682597": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\n:\r\nFica delegada competência à servidora VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, Id. Funcional nº 50328859, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 24/09/2025 a 08/10/2024:\r\nproceder apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2682597\r\n"
        ],
        "2682610": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ORGANIZAÇÃO DAS OFICINAS DE APOIO ESTRATÉGICO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, tendo em vista o que consta no Processo n°SEI-080001/031186/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial,\r\n- a Portaria GM/MS nº 992 de 13 de maio de 2009, que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN),\r\n- a Portaria GM/MS de 6 de dezembro de 2023 que institui a Estratégia Antirracista na Saúde e o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 166/2023, no /âmbito do Eixo 1 - Apoio Estratégico à Implementação da PNSIPN, que visa apoiar tecnicamente estados e municípios na estruturação e fortalecimento da política,\r\n- a Nota Técnica nº 9/2024-CGMA/DEMAS/SEIDIGI/MS, que levanta e analisa informações sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN),\r\n- a Resolução SES Nº 375 de 04 de julho de 2012, que institui o Comitê Estadual de Saúde da População Negra,\r\n\r\n\r\n- Instituir, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro (SES RJ), o Grupo de Trabalho para organização das Oficinas de Apoio Estratégico à Saúde da População Negra (GTSPN),\r\n\r\nO GTSPN terá como finalidade:\r\nPlanejar, organizar, divulgar e coordenar a realização das Oficinas Macrorregionais para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN),\r\nArticular com representantes dos municípios, de entidades governamentais e não governamentais, e organizações da sociedade civil o apoio para a construção das Oficinas,\r\nSubsidiar a elaboração de diretrizes, propostas e metas para inclusão da Saúde da População Negra nos Planos Municipais de Saúde,\r\nFomentar a implementação de indicadores pra monitoramento e acompanhamento de propostas delineadas nas Oficinas Regionais,\r\nPromover articulação Inter setorial para garantir a implementação das ações e atividades definidas nas Oficinas e nos desdobramentos necessários,\r\n\r\n- O GTSPN será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes setores da SES-RJ e de outras instituições:\r\nGabinete do Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária em Saúde;\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade Vulneráveis;\r\nSuperintendência de Atenção Primária em Saúde;\r\nSuperintendência de Gestão em Vigilância em Saúde;\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde;\r\nSuperintendência de Unidade Urgência e Emergência Pré Hospitalares, da SUBAS;\r\nSuperintendência de Unidades Próprias, da SUBAS;\r\nSuperintendência de Regulação, da SUBAS;\r\nSuperintendência de Educação em Saúde, da SUBGERAL;\r\nSuperintendência de Planejamento\r\nComitê Estadual de Saúde da População Negra, da SES RJ;\r\nConselho Estadual de Saúde;\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde;\r\nSuperintendência do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro;\r\nApoio Estratégico em Saúde da População Negra no Rio de Janeiro- Ministério da Saúde;\r\nSupervisão do Apoio Estratégico em Saúde da População Negra no Rio de Janeiro, - Ministério da Saúde;\r\nO GTSPN será coordenado pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental,\r\n- Poderão ser convidados representantes de movimentos sociais, universidades, institutos de pesquisa e órgãos de apoio técnico para acompanhar os trabalhos durante as Oficinas e desdobramentos, por decisão do GTSPN,\r\nO GTSPN definirá a dinâmica de atuação na primeira reunião convocada pela Coordenação,\r\nº - Os membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos,\r\nO quórum para a reunião do GTSPN é de maioria simples.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2682610\r\n"
        ],
        "2682616": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 7º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de Setembro de 2025, a substituição de Fiscais, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI- 350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI- 350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n- MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID 4259351-4 - Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ, ID 2194710-4 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID 2193733-8 - Fiscal Técnico.\r\n- SUBTEN PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRÉ, ID 2195642-1 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 77.929 LUCIO CARLOS DE ARAUJO LIMA, ID 0593216-5 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682616\r\n"
        ],
        "2682617": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 32º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de Setembro de 2025, a substituição de Fiscais, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI- 350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI- 350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n- MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID 2443055-2 - Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID 2389714- 7 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID 2402244-6 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 72.862 WLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA, ID 2287845-9 - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, ID 4366281-1 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682617\r\n"
        ],
        "2682618": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 24º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 22 de Setembro de 2025, a substituição de Fiscais, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI- 350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI- 350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\nMAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID 4256407-7 - Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA, ID 2353166-5 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO, ID 2355864-4 - Fiscal Técnico.\r\n- SUBTEN PM RG 60.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS, ID 2223385-7 - Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 108.033 DANIEL DA SILVA ROGERIO, ID 5104040-9 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682618\r\n"
        ],
        "2682637": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 857 DE 26 DE setembro DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS - PÁTIO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que reestruturou a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA e criou as suas respectivas Delegacias;\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais;\r\n- a necessidade de modernizar, estruturar e operacionalizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL na recuperação de veículos, conferindo maior eficácia e integração às ações operacionais e administrativas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a atuação exclusiva da DRFA-Pátio Legal na recuperação, entrega de veículos, baixa de gravames pelo SINFO - Sistema de Informática e outros, em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a rotina a ser observada pelas Unidades de Polícia Administrativa Judiciária - UPAJs para acionamento de reboques previstas na Resolução SEPOL nº 496, de 31 de maio de 2023;\r\n- os termos da Resolução Conjunta SESP/SEPOL nº 006/2025, de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- a responsabilidade da DRFA - Pátio Legal em colaborar e acompanhar os procedimentos administrativos de leilão de veículos recuperados e não restituídos a seus proprietários ou representantes legais;\r\n- as normas administrativas e dispositivos legais que disciplinam a matéria; e\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360006/002997/2025.\r\nA Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - Pátio Legal (DRFA-PL), órgão da Secretaria de Estado de Polícia Civil, subordinado à Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis (DVRFA), será dirigida por Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, competindo-lhe a atuação exclusiva na recuperação de veículos na área da Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, bem como o planejamento, a fiscalização e a execução das atividades correlatas à recuperação, entrega ao proprietário ou representante legal, além do acompanhamento e apoio em procedimentos administrativos voltados à destinação do bem.\r\nParágrafo único. As Delegacias de Polícia do Interior do Estado que possuírem, na circunscrição da UPAJ ou em localidade próxima, pátios credenciados junto à SEPOL, poderão realizar os procedimentos de entrega de veículos e demais atribuições da DRFA-PL, após manifestação do Delegado da DRFA-PL e por delegação determinada pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO/SEPOL.\r\nA DRFA-PL aturará com exclusividade na recuperação, entrega e destinação de veículos e procedimentos afins, na área da Capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada, terá a seguinte estrutura administrativa:\r\nGerenciamento Operacional:\r\nDelegado Titular;\r\nÓrgãos de Execução:\r\nSetor Central;\r\nSetor de Recebimento de Veículos;\r\nSetor de Liberação de Veículos;\r\nSetor de Sistema de Informática - SINFO;\r\nSetor Auxiliar de Análise e Leilão;\r\nSetor de Perícia Veicular;\r\nSetor de Perícia Papiloscópica;\r\nCompete à DRFA-PL:\r\no recebimento exclusivo de todos os veículos recuperados no Estado do Rio de Janeiro, após verificação pelo CECOPOL, nos termos da Resolução SEPOL nº 496/2023;\r\na verificação dos veículos que derem entrada no Pátio, com a conferência da Guia de Recolhimento Veicular - GRV e demais informações prestadas pelo CECOPOL;\r\na inclusão no Sistema de Controle Operacional - SCO de todos os dados da recuperação do veículo constantes na GRV e a solicitação de perícias pertinentes;\r\na realização de perícias veiculares e papiloscópicas;\r\na entrega ao depositário fiel para a guarda do veículo até a efetiva entrega;\r\na prestação de apoio nos procedimentos administrativos para destinação do veículo, previstos em convênios, contratos e demais instrumentos firmados entre a SEPOL e entes públicos e/ou privados;\r\na inclusão, pelos peritos, dos laudos realizados na DRFA-PL;\r\na inclusão e retirada de gravames;\r\na gestão do SINFO;\r\na orientação, treinamento e auxílio na operacionalização de pátios credenciados pela SEPOL no interior do Estado, bem como das UPAJs e demais órgãos da SEPOL;\r\na representação institucional da SEPOL nos assuntos relativos à atribuição da DRFA-PL e afins, quando determinado pelo Diretor da DVRFA ou previsto em contrato, convênio e/ou legislação administrativa;\r\na execução das atribuições compatíveis com sua finalidade, definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nCompete à Gerência Operacional da DRFA-PL:\r\na representação da Unidade perante a Administração Pública e diante de Organismos da Sociedade Civil;\r\na coordenação das rotinas administrativas e operacionais da Unidade;\r\na execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nO Gerenciamento Operacional será exercido pelo Delegado Titular da DRFA-PL, em todas as atribuições, coordenando diretamente os órgãos de execução, com as funções estabelecidas nos artigos seguintes.\r\nCompete ao Setor Central, chefiado preferencialmente por policial civil da classe Comissário de Polícia:\r\no auxílio à Gerência Operacional, principalmente na administração dos procedimentos administrativos, gestão de pessoal e atos de fiscalização;\r\no acompanhamento dos procedimentos de recebimento de veículos, registro, perícias, depósito a depositário fiel, entrega ao proprietário e auxílio a procedimentos administrativos;\r\na execução das atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Setor de Recebimento de Veículos:\r\na importação dos dados constantes na GRV ou similar, registrando- os no SCO e encaminhando a solicitação de perícia do veículo recuperado ao Setor de Perícia Veicular e Papiloscopia, e após encaminhamento do veículo ao depositário para guarda;\r\na pesquisa dos dados do veículo e verificar a situação administrativa veicular;\r\na execução das atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Setor de Liberação de Veículos:\r\no recebimento e a análise de toda documentação do proprietário e/ou representante legal e anexar ao procedimento desta especializada;\r\na comunicação ao depositário fiel da situação do proprietário e/ou representante legal, informando a viabilidade de entrega ou não do veículo;\r\na análise da documentação do veículo leiloado, com a documentação do arrematante e eventual liberação para entrega do veículo;\r\na execução das atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Setor de Informática - SINFO:\r\no recebimento, via telefone 21-98197-5253, solicitação de inclusão e/ou baixa de gravame veicular em todo o Estado do Rio de Janeiro, para regularização junto ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\na baixa dos gravames de veículos entregues no pátio;\r\n- a realização das pesquisas para inclusão de veículos no PRODERJ;\r\na adoção das medidas para a regularização em geral dos veículos, por solicitação do Delegado de Polícia.\r\n\r\nCompete ao Setor Auxiliar de Análise e Leilão:\r\no recebimento e a análise da documentação do veículo junto ao PRODERJ, SCO e RO Web para verificar a viabilidade de ser levado a leilão;\r\na elaboração da listagem de veículos aptos a serem levados a hasta pública e o envio ao Setor responsável para adoção de medidas administrativas pertinentes;\r\na elaboração da relação a ser encaminhada ao Delegado Titular para publicação em Boletim Informativo - BI, para manifestação do Delegado de Polícia quanto ao interesse em eventual investigação;\r\na realização da atualização da relação, com a resposta das UPAJs, dos veículos realmente aptos a serem levados a leilão.\r\n\r\nCompete ao Setor de Perícia Veicular:\r\na realização da vistoria preliminar do veículo, com exames metalográficos, quando necessário;\r\na elaboração do laudo pericial de identificação veicular, incluindo-o no SCO;\r\na coordenação dos vistoriadores particulares e selecionar os veículos que necessitam de exames complementares;\r\na realização dos exames complementares para veículos destinados a leilão;\r\na realização de pesquisa veicular para atualizar a situação do veículo, com eventuais pendências decorrentes do tempo de recuperação até a entrega.\r\n\r\nCompete ao Setor de Papiloscopia de Veículos:\r\na realização do exame veicular, buscando o levantamento de fragmentos de digitais para identificar indivíduos que tiveram contato direto com o veículo periciado, objeto de crime;\r\na inclusão dos fragmentos coletados no sistema ABIS, do DETRAN-RJ;\r\na realização do confronto com os suspeitos elencados no sistema ABIS, com posterior confirmação (“match”) pelo perito pesquisador, com base nos pontos marcados e conferidos no sistema;\r\na elaboração dos laudos periciais, com fotos dos veículos e dos identificados, além do local onde as digitais foram levantadas;\r\na inclusão dos laudos, em inteiro teor, no formato PDF no SCO para acesso de todas as delegacias;\r\n- o envio semanal à SSPIO e ao Diretor da DVRFA, dos laudos positivados na semana;\r\nem situações excepcionais, e por solicitação da Autoridade Policial, a equipe poderá realizar perícias externas.\r\n\r\nCompete à Seção de Suporte Administrativo:\r\no recebimento, o protocolo e a tramitação dos expedientes oriundos de outros órgãos;\r\no atendimento e a resposta a todos os ofícios e memorandos suscitados;\r\na expedição, a distribuição, o envio, a entrega e o controle de todo o expediente da Unidade, bem como o arquivamento, em pasta própria, dos expedientes administrativos;\r\no recebimento, o protocolo e a tramitação de petições e requerimentos;\r\no inventário dos bens patrimoniais;\r\no recebimento, a identificação e a inserção nos sistemas policiais todas as peças e documentos recebidos, tramitando-os ao policial responsável;\r\na execução das atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nOs policiais civis exercerão as competências estabelecidas nos artigos anteriores por determinação do Delegado Titular ou, após delegação deste, por determinação do Chefe do Setor Central.\r\nO Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá, mediante ato próprio, instituir rotinas visando ao estabelecimento de ações específicas para agilizar a recuperação, entrega e destinação de veículos.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: "
        ],
        "2682672": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. nº SEI-350026/019241/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 22 de Setembro de 2025 os servidores: 1º TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID FUNC. 5103302-0, 2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8, SUBTEN PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID FUNC. 2368794-0, 2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 4266070- 0 e 3º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7, em : 1º TEN PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479-4, 2º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2368345-7, SUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETTA, ID FUNC. 2369387-8, SUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 05940460 e 2º SGT PM RG 69.240 GUILHERME MOREIRA RODRIGUEZ PALMIERI, ID FUNC. 2419645-2, para compor a Comissão do 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG. 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID FUNC. 5103302-0;\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8;\r\nSUBTEN PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID FUNC. 2368794-0;\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 4266070-0;\r\n3º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682672\r\n"
        ],
        "2682688": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350020/027549/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de setembro de 2025, o servidor MAJOR PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. Funcional nº 4208373-7, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID. Funcional nº 4409879-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJOR PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. Funcional nº 4208373-7;\r\n1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028580-2;\r\nSUBTEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 2178640-2;\r\n1° SGT PM RG WALLACE BORGES DA SILVA, ID. Funcional nº 2434954-2;\r\n2° SGT PM RG 85.854 ELIZEU REIS VELLASCO, ID. Funcional nº 4331142-3.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682688\r\n"
        ],
        "2682714": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350021/047007/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 4412314-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID. Funcional nº 2311971-3 , para compor a Comissão de Fiscalização do 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO DE SOUZA JESUS FAUSTINO\r\n3º SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n3º SGT PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682714\r\n"
        ],
        "2682719": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE LEI DO PISO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2026.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, Processo n° SEI-400001/000879/2025; \r\nRESOLVE:\r\nTorna pública a aprovação da proposta deste Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ sobre Lei do Piso Estadual do Rio de Janeiro para 2026, constante do anexo desta Resolução, a ser encaminhada ao Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA deliberação refere-se à 52ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\nPresidente \r\nANEXO ÚNICO\r\n, constituído pela Lei 5.240, de 14 de maio de 2008, no cumprimento das suas atribuições previstas na Lei, encaminha a seguinte proposta de Lei do Piso Estadual do Rio de Janeiro para o ano de 2026:\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a partir de 01 de janeiro de 2026 será de:\r\nR 1.821,60 (mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos) - Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121- 05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; Ascensorista (CBO 5141- 05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros e Merendeiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221- 30); Garçons (CBO 5134- 05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161- 20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Motofretistas e Motoboys (CBO 5191-10); Artesãos (CBO 7911); Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (Auxiliares de Creche) (CBO 3311-10); Cortadores; Criadores de Rãs (CBO 6313- 35); Depiladores ; Maqueiros (5151-10); ;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados (4211-25); Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores (CBO 6312); Pintores; Sondadores de Poços (exceto de Petróleo e Gás) (CBO 7113-20); Tecelões e Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros; Ceramistas (CBO 7523);\r\nR 2.237,40 (dois mil duzentos e trinta e sete centavos e quarenta centavos) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542- 05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114-05); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722- 10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542- 10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3221-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Motoristas de Ambulância (CBO 7823- 20); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos Conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n- Taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os Permissionários Autônomos que possuem Motorista Auxiliar; Técnico de Instrumentalização Cirúrgica (CBO 3222-25); Técnico de Telecomunicações (CBO 3133); Técnicos de Eletrônica (CBO 3132); Técnicos de Segurança do Trabalho (CBO 3516); Técnicos em Mecatrônica (CBO 3001), bem como os Técnicos de Nível Médio regularmente inscritos em seus Conselhos Regionais, inclusive os técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais; Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS (CBO 2614-25); Técnicos em Eletrotécnica; Marinheiro de Esportes e Recreio (CBO 7827-25); Fotógrafos (CBO 2618- 05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15); Modelos Profissionais (CBO 3764);\r\nIV - R 4.296,60 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) - Administradores de Empresas (CBO 2521- 05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2112); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores (CBO 2522-10); Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista (CBO 1312-25); Professores de Nível Superior na Educação Infantil (CBO 2311); Professores de Nível Superior no Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) (CBO 2312- 10).\r\nO valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.\r\nOs Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\nOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\nO Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\nToda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETER/RJ.\r\nToda alteração do posicionamento das ocupações nas faixas deve ser submetida à análise técnica do Conselho estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETER/RJ.\r\nArt. 8º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2026.\r\nOs pisos salariais fixados nesta Lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogadas as disposições da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2682719\r\n"
        ],
        "2682744": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350025/037063/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 03 setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID. Funcional nº 0594669-7, em substituição: MAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID. Funcional nº 2447490-8, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID. Funcional nº 0594669-7;\r\nST PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID. Funcional nº 2362197-4;\r\n1º SGT PM RG 80.597 GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID. Funcional nº 4183545-0;\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID. Funcional nº 4359821-8;\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5005320-5.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculadosà atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682744\r\n"
        ],
        "2682745": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350021/045663/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2025 os servidores: CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID. Funcional nº 2445761-2 e ST PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS, ID. Funcional nº 5014609-2, em substituição: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLÁUDIO, ID. Funcional nº 2445761-2 e CB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 5095286-2 para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID. Funcional nº 2445761-2\r\nST PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS, ID. Funcional nº 5014609-2\r\nST PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID. Funcional nº 5934273;\r\n2º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID. Funcional nº 4268769-1;\r\n3° SGT PM 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4429852-8;\r\n3° SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID. Funcional nº 5014609-2.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculadosà atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682745\r\n"
        ],
        "2682746": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no Processo nº SEI-350021/047433/2025, o qual solicita destituir o servidor 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 23119713 da comissão fiscalizadora por ter sido transferido em BOL PM nº 165 de 09 de setembro de 2025, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Destituir das responsabilidades de fiscalização o servidor: 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 23119713, fiscal do contrato 013/2015, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA, imposta na Resolução SEPM nº 6019, de 20 de junho de 2024 do DOERJ 119, 02 de julho 2024.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682746\r\n"
        ],
        "2682762": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nº 394 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/26/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nANEXOS I\r\n50240544\r\nGUILHERME THOMAZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC II\r\n04/08/2025\r\nE-04/001/26/2017\r\n50240854\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC II\r\n04/08/2025\r\nE-04/001/26/2017\r\n50240706\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC II\r\n04/08/2025\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241532\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARÃES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC II\r\n04/08/2025\r\nE-04/001/26/2017\r\n50241060\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n05/02/2014\r\nC II\r\n04/08/2025\r\nE-04/001/26/2017\r\nId: 2682762\r\n"
        ],
        "2682764": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/000839/2025;\r\n\r\n\r\n- Autorizar a promoção de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\n50340212\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n18/08/2014\r\nC I\r\n17/08/2025\r\nSEI-120001/000839/2025\r\nId: 2682764\r\n"
        ],
        "2682768": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n- o que consta no Processo SEI-120001/003719/2024.\r\n\r\n\r\nAutorizar a promoção de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nI\r\nIdentidade Funcional\r\nExercício\r\nNova Referência\r\nData dos efeitos retroa tivos\r\n50252852\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC I\r\n26/08/2025\r\nSEI- 120001/003719/2024\r\nId: 2682768\r\n"
        ],
        "2682772": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;\r\n\r\n\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50255983\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252593\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255711\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252933\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\nAPO\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253751\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255380\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255673\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n44423047\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50252941\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255363\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50254871\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50255312\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50174843\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253778\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n50253069\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\n42041007\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\nEPPGG\r\n27/02/2014\r\nC II\r\n26/08/2025\r\nE-04/001/19/2017\r\nId: 2682772\r\n"
        ],
        "2682803": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\no processo n° SEI-350008/006866/2025 no qual constitui comissão de sindicância administrativa para apuração de responsabilidade e consolidação dos processos de despesas de exercícios anteriores e termo de ajuste de contas, no âmbito da diretoria geral de odontologia.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercícios Anteriores e pagamento mediante Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGO.\r\n- A Diretoria Geral de Odontologia (DGO) deverá encaminhar os processos referentes ao reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) que ensejem instauração de sindicância administrativa nos termos dos Art. 14 e Art. 15 do Decreto nº41.880/2009, inaugurados durante o ano de 2025, e que não tenham tramitado previamente por outras comissões de mesma finalidade, bem como os processos de Termo de Ajuste de Contas - TAC, sob a égide do Decreto nº47.283/2020 e conforme Enunciado nº08 PGE-RJ, iniciados em 2024, assim como aqueles que surgirem ao longo do ano corrente, ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n- A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nten CEL PM DENT RG 76.802 PABLO MEDEIROS FERREIRA - DSSB;\r\nmaj PM DENT RG 76.877 RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE - DSSB;\r\ncap PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR- DGO;\r\n1º TEN PM RG 64.323 FLÁVIO DA SILVA PEREIRA - DGO.\r\n- O Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGO todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n- Fica dispensada a realização de sindicância para fim de reconhecimento de DEA, nos termos do §4º do Art. 14 e do Art. 15 do Decreto Estadual Nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n- Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n- A Diretoria Geral de Odontologia providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n- O prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 90 (noventa) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682803\r\n"
        ],
        "2682813": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nDE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/029040/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº:594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva.\r\n\r\n\r\n\r\n- Fica designado os servidores:\r\n\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0.\r\n\r\n:\r\n\r\nHCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676.\r\nHPM-NIT: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791.\r\nPPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ,Id. Funcional n° 5103942-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4.\r\nPPM-CASCADURA: MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0,LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 e CINTIA MATHIAS WANDERLEY DIAS LUIZ, Id. Funcional n° 44057741.\r\nPPM- SÃO JOÃO: CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, Id.Funcional n°42689848,GISELE DO NASCIMENTO LIMA , Id Funcional n°: 44123426 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional 51011751 .\r\nDMP: LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, Id Funcional n°: 2497125-1 e EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0.\r\nCFR-PM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966.\r\nCABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056- 9,JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8,ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1.\r\n\r\nPara compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº:594/2024, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\na substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682813\r\n"
        ],
        "2682819": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/047656/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de setembro de 2025, os servidores CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC. 4185815-8, 1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0 em substituição aos servidores CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1, 2° TEN PM RG 73.223, PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2185396-7 para compor a Comissão do 9° BPM (Nono Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC. 4185815- 8\r\n1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0\r\n1° SGT PM RG 77.421 LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 0592716-1\r\n2° SGT PM RG 82.675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 0510533-1 \r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2682819\r\n"
        ],
        "2682820": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO SEPM º 7908 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais;\r\nResolve:\r\nFicam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, , da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\nUNIDADE\r\nNOME COMPLETO\r\nRG\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nCPF\r\nJ\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n943\r\nTEN CEL\r\n23682949\r\n037.115.247-02\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR\r\n60.939\r\nTEN CEL\r\n2154193-0\r\n077818037-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n82.523\r\nMAJOR\r\n4256394-1\r\n107846797-89\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.210\r\n2º TENENTE\r\n2497044-1\r\n073545157-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n74.668\r\n1º SARGENTO\r\n24371432\r\n071120587-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n90.082\r\n3º SARGENTO\r\n44032986\r\n115749077-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n96.493\r\n3º SARGENTO\r\n5005462-7\r\n112.747147-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOAO CARLOS MELO MEDEIROS\r\n101.439\r\nCABO\r\n5022068-3\r\n116218827-80\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n65.148\r\nTEN CEL\r\n24488774-0\r\n079.513.277-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n66.400\r\nMAJOR\r\n244606-8\r\n023.508.647-90\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n90.868\r\n1º TENENTE\r\n4405861-6\r\n143.500.697-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n93.419\r\n3º SARGENTO\r\n4419466-8\r\n117.147.157-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n107.599\r\nCABO\r\n5100533-6\r\n140.639.377-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n408.032\r\nSOLDADO\r\n5104039-5\r\n116+374+547-24\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n63.383\r\nTEN CEL\r\n2325982-5\r\n081.755.047-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n81.542\r\nMAJOR\r\n42114748\r\n056.082.147-65\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n77.703\r\n2º TENENTE\r\n4140480-7\r\n9.674.579.710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n71.208\r\n1º SARGENTO\r\n2284448-1\r\n087.558.877-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n100.359\r\n3º SARGENTO\r\n5018793-7\r\n130.478.747-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n101.152\r\n3º SARGENTO\r\n5020395-9\r\n107.179.317-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON LUIZ DOS REIS ALMEIDA\r\n106.109\r\nCABO\r\n5080592-4\r\n158.480.397-55\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n67.822\r\nTEN CEL\r\n2449065-2\r\n081.501.887-89\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n81.538\r\nMAJOR\r\n4208373-7\r\n053.980.087-22\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n77.968\r\n1º SARGENTO\r\n593255-6\r\n616.753.003-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n86.498\r\n3º SARGENTO\r\n43673147\r\n055.157.637-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n91.548\r\n3º SARGENTO\r\n44098790\r\n056.882.837-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n100.491\r\nCABO\r\n50193139\r\n054.414.567-44\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n65.134\r\nTEN CEL\r\n2153637-6\r\n5195174741\r\nGESTOR TÁTICO\r\nREYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO\r\n81.361\r\nCAPITÃO\r\n4208267-6\r\n9296324785\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n104.591\r\n1º TENENTE\r\n5034388-2\r\n12315909716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n85.758\r\n2º SARGENTO\r\n4330084-7\r\n5741975755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n86.393\r\n3º SARGENTO\r\n4366078-9\r\n11903044731\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n56.478\r\nCORONEL\r\n2165147-7\r\n008.361.457-55\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n4259351-4\r\n057.476.177-29\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ\r\n110.962\r\n2º TENENTE\r\n5130293-4\r\n134.933.847-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO DA SILVA NASCIMENTO\r\n65.748\r\nSUBTEN\r\n2194077-0\r\n048.088.657-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nINGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS\r\n98.546\r\n3º SARGENTO\r\n50118849-8\r\n085.864.237-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n60.499\r\nSUBTEN\r\n2193194-1\r\n032.010.497-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n70.960\r\n1º SARGENTO\r\n2235864-1\r\n004.246.457-93\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n67.791\r\nTEN CEL\r\n24474886\r\n070199907-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MARCELINO\r\n59.573\r\nMAJOR\r\n24013137\r\n030.606.637-85\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n63.569\r\n1º TENENTE\r\n22061444\r\n080.557.037-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n75.684\r\n1º SARGENTO\r\n220214126\r\n030.574.607-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n75.835\r\n1º SARGENTO\r\n22054758\r\n076.293647-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n94.139\r\n3º SARGENTO\r\n44206208\r\n123434017-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n82.843\r\n2º SARGENTO\r\n4265790-3\r\n094.375.117-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n91.969\r\n3º SARGENTO\r\n4412317-5\r\n098.570.137-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR BARRETO DA SILVA\r\n87.743\r\n3º SARGENTO\r\n4375393-0\r\n128.504.797-48\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR\r\n55.900\r\nCORONEL\r\n22687742\r\n032.513.627-04\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO KREISCHER\r\n82.490\r\nCAPITÃO\r\n41858158\r\n104.650.057-05\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA\r\n96.330\r\n1º TENENTE\r\n4429468\r\n143.970.897-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n78.591\r\n1º SARGENTO\r\n593869-4\r\n096.298.047-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n87.225\r\n2º SARGENTO\r\n4367984-6\r\n9280653750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n95.239\r\n2º SARGENTO\r\n50041550\r\n9102715775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n110. 654\r\nSOLDADO\r\n51276828\r\n8460584488\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n56.122\r\nTEN CEL\r\n590297-5\r\n016.181.767-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n80.497\r\nMAJOR\r\n595701-0\r\n089.127.307-70\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nROBERT DE MOURA MOREIRA\r\n79.727\r\n2º TENENTE\r\n594981-5\r\n037.765.557-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n72.280\r\n1º SARGENTO\r\n2225547-8\r\n080.582.697-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n78.279\r\n1º SARGENTO\r\n593561-0\r\n053301637-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n88.338\r\n3º SARGENTO\r\n4379212-0\r\n086.719.807-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n63.411\r\nCORONEL\r\n2501425-0\r\n085.205.887-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n57.060\r\nCAPITÃO\r\n22310843\r\n026.332.847-36\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n65.708\r\n2º TENENTE\r\n22322647\r\n070.367.397-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n82.908\r\n2º SARGENTO\r\n42661226\r\n075.239.927-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n82.944\r\n2º SARGENTO\r\n42661269\r\n082.923.417-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n93.679\r\n3º SARGENTO\r\n44203152\r\n130.519.557-44\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n58.834\r\nCORONEL\r\n23385910\r\n071.990.597-44\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON CASTRO DOS SANTOS\r\n62.605\r\nMAJOR\r\n24821748\r\n042.497.157-79\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n56.881\r\n2º TENENTE\r\n22311122\r\n026.345.067-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n81.934\r\n2º SARGENTO\r\n42492300\r\n088.590.667-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n88.629\r\n3º SARGENTO\r\n43805167\r\n107.304.807-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGODA SILVA SOBRINHO\r\n104.942\r\nCABO\r\n50793225\r\n105180157-50\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n60.914\r\nCORONEL\r\n2487158-3\r\n080.342.727-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nMAJOR\r\n4259349-2\r\n112.004.457-08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n62.880\r\n2º TENENTE\r\n24535680\r\n020.653.537-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n58.749\r\nSUBTEN\r\n21588333\r\n022.070.967-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n106.159\r\nCABO\r\n50806602\r\n114.600.127-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLODOALDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n95.420\r\n3º SARGENTO\r\n44261420\r\n053.392.677-76\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO RIBEIRO LEAL\r\n77.707\r\n1º SARGENTO\r\n5929997\r\n078.438.567-06\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n60.930\r\nTEN CEL\r\n32209630\r\n4256595775\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n40.552\r\nMAJOR\r\n23205466\r\n81607369753\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n47.869\r\n1º TENENTE\r\n23146761\r\n86074164720\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n72.969\r\n1º SARGENTO\r\n22796053\r\n68673710782\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n100.470\r\nCABO\r\n50192795\r\n11497965705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n103.498\r\nCABO\r\n50305859\r\n12971013758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n108.503\r\nSOLDADO\r\n51050820\r\n11845071719\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n60.937\r\nTEN CEL\r\n23032251\r\n074.208.817-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n89.861\r\nCAPITÃO\r\n44045522\r\n120529087-73\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n77.491\r\n2º TENENTE\r\n5927862\r\n082134317-31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n66.559\r\n1º SARGENTO\r\n2277710-5\r\n082.525.047-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n79.489\r\n1º SARGENTO\r\n594754-5\r\n022130387-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n83.493\r\n2º SARGENTO\r\n4268054-9\r\n052424787-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n102.127\r\nCABO\r\n50251511\r\n057216907-80\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n67.839\r\nTEN CEL\r\n2447515-7\r\n7032529763\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n82.482\r\nCAPITÃO\r\n4259403-0\r\n124.179.797-80\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n47.101\r\n1º TENENTE\r\n2426385-0\r\n863918957-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n74.893\r\n1º SARGENTO\r\n2508477-1\r\n032631377-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n81.951\r\n2º SARGENTO\r\n4249281-5\r\n7145270765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n90.467\r\n3º SARGENTO\r\n4404658-8\r\n100861127-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n74.461\r\n1º SARGENTO\r\n2310526-7\r\n2305256795\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n67.875\r\nTEN CEL\r\n2445685-3\r\n035.960.847-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n88.463\r\nCAPITÃO\r\n4380310-5\r\n108.063.067-85\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ FERNANDO SILVA BARRETO\r\n98.948\r\n2º TENENTE\r\n5014936-9\r\n111.611.027-01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n85.454\r\n2º SARGENTO\r\n4327749-7\r\n094.540.687-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n106.387\r\nCABO\r\n5087494-2\r\n129.528.667.08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n110.352\r\nSOLDADO\r\n5004201-7\r\n057.969.057-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON FELIPE CORREA\r\n101.937\r\nCABO\r\n5025041-8\r\n056.217.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA\r\n108.565\r\nCABO\r\n5107700-0\r\n119.780.807-86\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n58.837\r\nTEN CEL\r\n2370761-5\r\n005934767-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n77.453\r\nMAJOR\r\n0592747-1\r\n033.446.967-85\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n107.951\r\n2º TENENTE\r\n0594283-7\r\n343.049.008-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n107.442\r\nCABO\r\n5099174-4\r\n101.599.927-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n109.907\r\nSOLDADO\r\n5113688-0\r\n111.636.207-42\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n60.905\r\nCORONEL\r\n2269146-4\r\n036.458.307-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n85.927\r\nCAPITÃO\r\n4355423-7\r\n133398117-17\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n92.226\r\n2º TENENTE\r\n4412719-7\r\n134.074.607-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n105.735\r\nCABO\r\n50800604\r\n142.941.887-74\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n103.677\r\nCABO\r\n50316001\r\n113.938.267-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n109.410\r\nSOLDADO\r\n51093340\r\n111.598.367-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n97.438\r\n3º SARGENTO\r\n5008573-5\r\n113.566.547-89\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL E SILVA SEPULVEDA\r\n63.419\r\nTEN CEL\r\n2160354-5\r\n052.418.247-74\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGUILHERME PGANO SANTANA\r\n85.904\r\nCAPITÃO\r\n4354887-3\r\n107.573.987-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTADEU VERA CRUZ\r\n43.709\r\n1º TENENTE\r\n2498098-6\r\n793.208.567-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n65.308\r\nSUBTEN\r\n22581375\r\n2211720765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n69.995\r\nSUBTEN\r\n21609829\r\n7535292704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n71.595\r\n1º SARGENTO\r\n23182130\r\n7513408718\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n58.816\r\nTEN CEL\r\n2179355-7\r\n047.659.177-54\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n104.574\r\n1º TENENTE\r\n50344870\r\n11944931732\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n85.659\r\n2º TENENTE\r\n4334715-0\r\n110.607.997-31\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n69.051\r\n1º SARGENTO\r\n2295365-5\r\n072.787.737.25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR\r\n105.448\r\nCABO\r\n5079596-1\r\n120.560.237.25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n111.085\r\nSOLDADO\r\n5143796-1\r\n10606380701\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n65.11 9\r\nCORONEL\r\n2449572-7\r\n087209277-11\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO FERNADES D SILVA JUNIOR\r\n82.520\r\nMAJOR\r\n4256415-8\r\n105507667-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n53.214\r\n1º TENENTE\r\n2230454-1\r\n057784027-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n58.189\r\nSUBTEN\r\n2266625-7\r\n028131287-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA B. ANDRADE\r\n95.745\r\n3º SARGENTO\r\n4428588-4\r\n113521037-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n100.422\r\nCABO\r\n4251573-4\r\n058929367-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n99.222\r\nCABO\r\n5014502-9\r\n9415120703\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n65.154\r\nTEN CEL\r\n2443235-0\r\n004.926.417-65\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n82.484\r\nMAJOR\r\n4256407-7\r\n087.888.217-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n68.811\r\n2º TENENTE\r\n2160747-8\r\n073.324.277-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n72.126\r\n1º SARGENTO\r\n2289692-9\r\n077.330.197-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n61.557\r\nSUBTEN\r\n2353166-5\r\n019.294.267-04\r\n\r\nLEONARDO REGIS ANASTACIO\r\n74.071\r\nSUBTEN\r\n2168305-0\r\n044.308.537-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n89.205\r\n3º SARGENTO\r\n4383209-1\r\n056.126.687-59\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n55.577\r\nCORONEL\r\n3239175-7\r\n022025597-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n84.294\r\nCAPITÃO\r\n4269317-9\r\n103429117-32\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n48.604\r\n1º TENENTE\r\n2498427-2\r\n887556657-72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n71.823\r\n1º SARGENTO\r\n2338985-0\r\n076447767-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWANDERSON DA SILVA SOUZA\r\n73.786\r\n1º SARGENTO\r\n2339375-0\r\n083.104.877-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n73.820\r\n1º SARGENTO\r\n2338398-9\r\n069416787-80\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDO AUGUSTO RASTEIRO\r\n60.874\r\nTEN CEL\r\n2342891-0\r\n011.851.757-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nENDGIE OLIVER PAQUIELA \r\n67.205\r\nCAPITÃO\r\n2519992-7\r\n024.338.807-18\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n74.388\r\n2º TENENTE\r\n23244984\r\n036.157.217-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n61.865\r\nSUBTEN\r\n23450363\r\n070.710.647-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n61.935\r\nSUBTEN\r\n23444967\r\n039.112.577-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n83.157\r\n2º SARGENTO\r\n4266139-0\r\n105.985.267-57\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n58.818\r\nTEN CEL\r\n2213354-2\r\n020504137-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n77.560\r\nMAJOR\r\n0592853-2\r\n084705067-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALESSANDRO JULIANO VITALINO DE OLIVEIRA\r\n104.594\r\n1º TENENTE\r\n50344137\r\n15264739765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n66.658\r\nSUBTEN\r\n24751376\r\n013.168.477-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n71.081\r\n1º SARGENTO\r\n2153476-0\r\n045523.117-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n88.011\r\n3º SARGENTO\r\n4377181-5\r\n096.306.547-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO.\r\n73.037\r\n1º SARGENTO\r\n2456447-8\r\n3565692766\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n96.546\r\n3º SARGENTO\r\n5005324-2\r\n099.065.377-36\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n58.804\r\nCORONEL\r\n22582134\r\n023661557-27\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n82.517\r\nMAJOR\r\n42563925\r\n091358587-45\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n63.902\r\n1º TENENTE\r\n2355809-1\r\n080263257-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n108.282\r\nCABO\r\n510489-14\r\n108975367-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n84.122\r\n2º SARGENTO\r\n42700973\r\n083889617-05\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n58.819\r\nCORONEL\r\n2205625-4\r\n077636227-50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCÉSAR LÚCIO DE LIMA\r\n79.401\r\nCAPITÃO\r\n594669-7\r\n036101966-10\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nPATRICK ROGÉRIO COELHO\r\n79.301\r\nCAPITÃO\r\n594569-0\r\n049513766-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n75.442\r\nSUBTEN\r\n2362772-7\r\n072.820.187-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n79.333\r\n1º SARGENTO\r\n544601-8\r\n906.021.706-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n79.304\r\nSUBTEN\r\n594572-0\r\n036.525.836-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n79.364\r\nSUBTEN\r\n594632-8\r\n095.940.587-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE\r\n65.114\r\nTEN CEL\r\n2367356-7\r\n011.692.857-32\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFERNANDO DE ALMEIDA\r\n63.977\r\n1º TENENTE\r\n2368645-7\r\n037.786.527-37\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nJOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR\r\n69.226\r\n2º TENENTE\r\n2368517-4\r\n056009047-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n75.332\r\n1º SARGENTO\r\n4140263-4\r\n082732257-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n85.797\r\n2º SARGENTO\r\n4330924-0\r\n056528377-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n98.036\r\nCABO\r\n5010486-1\r\n098522577-73\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVANETO\r\n63.402\r\nCORONEL\r\n24016977\r\n042958617-58\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n79.349\r\nCAPITÃO\r\n0594617-4\r\n050151366-33\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n53.214\r\n1º TENENTE\r\n22304541\r\n015039397-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n102.614\r\nCABO\r\n5027409-0\r\n105411647-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ SEVERINO LIMA FILHO\r\n110.012\r\nSOLDADO\r\n51201933\r\n56331444-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n108.996\r\nSOLDADO\r\n51084333\r\n151.744.057.28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYARA BARROS\r\n110.870\r\nSOLDADO\r\n51294559\r\n166336297-10\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n57.369\r\nCORONEL\r\n22409920\r\n070764787-81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n60.478\r\nMAJOR\r\n24430552\r\n002454137-07\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n72.775\r\n2º TENENTE\r\n22703454\r\n085420607-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n64.734\r\nSUBTEN\r\n22028811\r\n039342817-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n74.546\r\n1º SARGENTO\r\n2438581\r\n080447507-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n75.708\r\n1º SARGENTO\r\n22064230\r\n082560977-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n89.077\r\n3º SARGENTO\r\n43870791\r\n051.739.477-48\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n65.129\r\nTEN CEL\r\n2446593-3\r\n051.996.787-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n68.787\r\n1º TENENTE\r\n2380781-4\r\n418.886.502-49\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n68.689\r\n2º TENENTE\r\n23546069\r\n046.393.127-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n68.791\r\nSUBTEN\r\n2378593-4\r\n027.933.197-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n77.209\r\n1º SARGENTO\r\n592602-5\r\n036.106.607-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n101.725\r\nCABO\r\n5025428-6\r\n092.319.767-29\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n63.429\r\nTEN CEL\r\n2345386-9\r\n7703764795\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n85.127\r\nCAPITÃO\r\n4323228-0\r\n12186351773\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRICARDO SIMÃO LEITE\r\n75.076\r\n2º TENENTE\r\n2384525-2\r\n4471916750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n66.330\r\nSUBTEN\r\n2383550-8\r\n1606557734\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n75.214\r\n1º SARGENTO\r\n2345695-7\r\n8337369736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n78.734\r\n1º SARGENTO\r\n0594008-7\r\n8240778739\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n60.923\r\nTEN CEL\r\n2241728-1\r\n074393587-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n84.562\r\nCAPITÃO\r\n4274711-2\r\n079.639.067-35\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n51.884\r\n1º TENENTE\r\n2396116-3\r\n962.423.297-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n75.100\r\n1º SARGENTO\r\n2382415-2\r\n015.828.897-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n90.198\r\n3º SARGENTO\r\n4401688-3\r\n104.776.617-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n79.003\r\n1º SARGENTO\r\n0594275-6\r\n032.413.587-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n87.006\r\n3º SARGENTO\r\n4369184-6\r\n084.642.367-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n81.977\r\n2º SARGENTO\r\n4249698-5\r\n081.939.987-66\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n63.409\r\nTEN CEL\r\n2303766-0\r\n083.895.417-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n82.632\r\nMAJOR\r\n4265741-5\r\n040.084.676-45\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n75.612\r\n1º TENENTE\r\n24021946\r\n076251427-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n67.620\r\n1º SARGENTO\r\n24021229\r\n075028487-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n82.019\r\n2º SARGENTO\r\n42496284\r\n084133917-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n88.108\r\n3º SARGENTO\r\n43777660\r\n093891417-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n75.556\r\n1º SARGENTO\r\n24007170\r\n017725477-78\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n63.422\r\nTEN CEL\r\n2372953-8\r\n076.379.827-42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n61.706\r\nMAJOR\r\n2220193-9\r\n007.397.787-06\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n76.282\r\n2º TENENTE\r\n2223954-5\r\n052.457.117-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n68.682\r\n1º SARGENTO\r\n2404768-6\r\n073.870.107-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n72.893\r\n1º SARGENTO\r\n2194722-8\r\n072.137.387-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n84.152\r\n2º SARGENTO\r\n4270129-5\r\n110.604.647-13\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA\r\n67.807\r\nTEN CEL\r\n2448751-1\r\n079.374.597-78\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n80.503\r\nMAJOR\r\n0595707-9\r\n037.512.657-08\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n76.203\r\n2º TENENTE\r\n2223293-1\r\n041.698.527-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n81.437\r\n1º SARGENTO\r\n4208332-0\r\n998.600.076-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n100.820\r\nCABO\r\n5019586-7\r\n109.500.737-84\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCUS VINICIUS B. DE LIMA\r\n65.139\r\nTEN CEL\r\n24486523\r\n7832515724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n85.887\r\nMAJOR\r\n43.548.580\r\n102658937-12\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n74.305\r\nMAJOR\r\n21532559\r\n38039497-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n71.563\r\n1º SARGENTO\r\n23024348\r\n44330577-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO LOPES ATANÁZIO\r\n101.639\r\nCABO\r\n50226096\r\n059044857-94\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\n58.833\r\nTEN CEL\r\n2269873-6\r\n073.388.267-65\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA\r\n85.884\r\nCAPITÃO\r\n4354488-6\r\n083.283.567-67\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n78.365\r\n1º TENENTE\r\n0593648-9\r\n099.096.717-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n109.747\r\nSOLDADO\r\n5113254-0\r\n055.366.977-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n75.311\r\n1º SARGENTO\r\n24350036-2\r\n025.520.657-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ESTEVES REIS\r\n77.403\r\n1º SARGENTO\r\n0592697-1\r\n044.240.307-09\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n65.124\r\nTEN CEL\r\n2448378-8\r\n075913447-22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n47.642\r\nMAJOR\r\n2395755-7\r\n849322607-68\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\nGILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELICIO JUNIOR\r\n110.954\r\n2º TENENTE\r\n5130275-6\r\n137.517.577-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n110.056\r\nSOLDADO\r\n5120422-3\r\n119.136.027-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE DUARTE CARVALHO\r\n103.656\r\nCABO\r\n5030901-3\r\n105.749.597-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n110.825\r\nSOLDADO\r\n5129415-0\r\n149.397.067-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALLACE MORENO DE ARAÚJO\r\n94.864\r\n3º SARGENTO\r\n4424098-8\r\n054.702.037-60\r\n\r\nRILDO MONTEIRO DOS ANJOS\r\n49.596\r\n3º SARGENTO\r\n5163096-6\r\n973.515.717-91\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n56.109\r\nCORONEL\r\n22941134\r\n020.340.207-31\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR\r\n65.088\r\nTEN CEL\r\n22773444\r\n075.784.547-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n72.756\r\n1º SARGENTO\r\n23026480\r\n052.212.127-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n85.286\r\n2º SARGENTO\r\n43270190\r\n102.892.287-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n90.044\r\n3º SARGENTO\r\n44013329\r\n114.724.267-46\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n55.202\r\nCORONEL\r\n2286852-6\r\n1207577-96\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n51.721\r\n1º TENENTE\r\n2266625-7\r\n92143229704\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n73.766\r\n1º SARGENTO\r\n231802-2\r\n071170567-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n74.927\r\n1º SARGENTO\r\n2385056-6\r\n79810697-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDNEI DE JESUS SOARES\r\n75.965\r\n1º SARGENTO\r\n23781742\r\n2142984770\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n53.557\r\nCORONEL\r\n24439444\r\n016353197-81\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n82.554\r\nMAJOR\r\n42560837\r\n11.132.560.799\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n89.015\r\n3º SARGENTO\r\n43835678\r\n881.195.073-2\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n94.375\r\n3º SARGENTO\r\n44222130\r\n113.602.227-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n55.660\r\nCORONEL\r\n21828113\r\n1208400738\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n77.336\r\nMAJOR\r\n24463540\r\n4753567729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n71.854\r\nSUBTEN\r\n23377933\r\n3711104754\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n68.792\r\n1º SARGENTO\r\n22414860\r\n7328353724\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO PEREIRA RODRIGUES\r\n61.070\r\nSUBTEN\r\n23934573\r\n3244823700\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n54.618\r\nCORONEL\r\n21828644\r\n012.309.677-45\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n79.779\r\nCAPITÃO\r\n5950325\r\n083.194.467.67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n71.919\r\n1º SARGENTO\r\n23530448\r\n012.679.186-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n99.424\r\n3º SARGENTO\r\n50178032\r\n108.717.387-67\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n53.577\r\nCORONEL\r\n22752978\r\n18722259740\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n80.989\r\nMAJOR\r\n26837765\r\n8200061736\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n80.175\r\n1º SARGENTO\r\n5954282\r\n1750307740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n59.375\r\nSUBTEN\r\n22014551\r\n2704784779\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n80.028\r\n1º SARGENTO\r\n5952816\r\n8558636761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n98.034\r\n3º SARGENTO\r\n50104896\r\n10679048758\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n56.476\r\nCORONEL\r\n24204030\r\n18077716873\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n67.793\r\nTEN CEL\r\n2445185-1\r\n028.327.257-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n68.181\r\nSUBTEN\r\n2345485-7\r\n078.779.757-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n86.421\r\n2º SARGENTO\r\n4367027-0\r\n087.208.637-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n104.405\r\nCABO\r\n5032339-3\r\n097.220.787-20\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n75.276\r\n1º SARGENTO\r\n2345683-3\r\n082.571.417-63\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n80.950\r\nMAJOR\r\n4189337-9\r\n104441197-01\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n81.554\r\nMAJOR\r\n42114829-1\r\n082698347-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n68.172\r\n2º TENENTE\r\n2343116-4\r\n015 788 077 00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n96.682\r\n3º SARGENTO\r\n5005562-3\r\n139724587-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n57.230\r\nSUBTEN\r\n2167661-5\r\n034461717-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHALITA DE SOUZA PASSOS MAGALHÃES\r\n91.967\r\n3º SARGENTO\r\n44123035\r\n094900337-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n80.493\r\nMAJOR\r\n595698-6\r\n092.725.827-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n65.439\r\nCAPITÃO\r\n2194215-3\r\n052.735.597-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA\r\n85.030\r\n2º SARGENTO\r\n43209076\r\n053799527-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n87.330\r\n3º SARGENTO\r\n4368827-6\r\n097.060.797-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n109.420\r\nSOLDADO\r\n5109352-9\r\n133.312.797-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n108.222\r\nSOLDADO\r\n5104866-3\r\n127.991.097-64\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n65.111\r\nTEN CEL\r\n2404793-7\r\n074.447.127-35\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO FLAVIO CORDEIRO\r\n65.767\r\nCAPITÃO\r\n2345055-0\r\n709.802.47-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n74.540\r\n2º SARGENTO\r\n2375085-5\r\n010.972.687-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n92.527\r\n3º SARGENTO\r\n4416055-0\r\n087.899.467-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n92.563\r\n3º SARGENTO\r\n4416656-7\r\n095.305.487-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n93.994\r\n3º SARGENTO\r\n4420203-5\r\n100.983.717-62\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n58.812\r\nTEN CEL\r\n2483945-0\r\n068350807-52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO DA SILVA NAPOLIAO\r\n72.643\r\nMAJOR\r\n24503150\r\n9915685750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n44.887\r\n1º TENENTE\r\n2441257-0\r\n795906917-49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA\r\n70.184\r\n2º TENENTE\r\n5935075\r\n8784007702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n70.184\r\n1º SARGENTO\r\n2167783-2\r\n0356335937-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO\r\n100.215\r\n3º SARGENTO\r\n44127634\r\n13195800764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n100.215\r\nCABO\r\n5018568-3\r\n098882017-00\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n60.909\r\nTEN CEL\r\n22896074\r\n075.802.267-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nADILSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n69.527\r\n2º TENENTE\r\n24467910\r\n047.504.047-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n74.225\r\n1º SARGENTO\r\n41405480\r\n069.542.627-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPITERSON JACINTO DE OLIVEIRA\r\n93.781\r\n3º SARGENTO\r\n44203705\r\n134.836.967-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n90.991\r\n3º SARGENTO\r\n44057954\r\n101.802.507-36\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES\r\n63.432\r\nTEN CEL\r\n2169975-5\r\n078321937-7\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALAN RIBEIRO\r\n74.884\r\nCAPITÃO\r\n22425977\r\n080334587-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n70.786\r\n1º SARGENTO\r\n21912076\r\n006635977-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n87.175\r\n2º SARGENTO\r\n43699626\r\n9669285712\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n92.858\r\n3º SARGENTO\r\n44167660\r\n093370137-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n95.404\r\n3º SARGENTO\r\n4426140-3\r\n098895497-43\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n65.106\r\nTEN CEL\r\n2301677-9\r\n033.672.487-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICHARDON SILVA\r\n79.882\r\n1º TENENTE\r\n0595136-4\r\n083.695.477-70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n79.777\r\n1º SARGENTO\r\n595030-9\r\n053.792.187-76\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON MIGUEL\r\n86.528\r\n3º SARGENTO\r\n4367533-6\r\n091.618.907-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON LUCAS BARBOSA\r\n79.942\r\n1º SARGENTO\r\n0595196-8\r\n021.054.227-64\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n56.665\r\nTEN CEL\r\n22509348\r\n858175897-53\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n67.438\r\n2º TENENTE\r\n2201595-7\r\n028353447-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n65.555\r\n1º SARGENTO\r\n23882263\r\n1764034775\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nÍTALO CÉSAR PESSANHA SANTOS\r\n79.464\r\n1º SARGENTO\r\n5947308\r\n8931873727\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n84.373\r\n2º SARGENTO\r\n42688680\r\n1083857606\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n58.814\r\nTEN CEL\r\n2331921-6\r\n036.485.507-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nROCKSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n52.905\r\nCAPITÃO\r\n2343406-6\r\n109.745.627-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS CHRISPIM ANTONIO\r\n78.731\r\n2º TENENTE\r\n594005-2\r\n080.811.227-96\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n78.863\r\n1º SARGENTO\r\n594136-9\r\n089.752.437.37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n78.876\r\n1º SARGENTO\r\n594149-0\r\n081.899.737-03\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n58.824\r\nTEN CEL\r\n24153958\r\n069.435.127-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n73.737\r\n1º TENENTE\r\n23980435\r\n082.590.247-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO VALERIANO LINO\r\n64.955\r\nSUBTEN\r\n22995951\r\n014.475.167-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n77.705\r\n1º SARGENTO\r\n5929970\r\n053.119.577-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n98.917\r\n3º SARGENTO\r\n50147625\r\n108.314.257-76\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n64.815\r\nCORONEL\r\n24624179\r\n80773036768\r\nGESTOR TÁTICO\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n46.436\r\nMAJOR\r\n24265284\r\n87492466749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n73.062\r\n1º SARGENTO\r\n2456822\r\n7136024730\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n95.326\r\n3º SARGENTO\r\n2458933\r\n11086946758\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n73.450\r\n1º SARGENTO\r\n23159324\r\n13110111706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n95.397\r\nCABO\r\n4426129\r\n9387541738\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO OLIVEIRA VIANA\r\n55.525\r\nCORONEL\r\n41810708\r\n2541013728\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n84.560\r\nCAPITÃO\r\n42746477\r\n10437672743\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO DA SILVA PEREIRA\r\n64.323\r\n1º TENENTE\r\n24700035\r\n5184988750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n72.591\r\n1º SARGENTO\r\n22678654\r\n1234411709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFAGNER DA SILVA ALVARENGA\r\n93.780\r\n3º SARGENTO\r\n44203632\r\n9109593748\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJÉSSICA CARDOSO ABRANTES\r\n100.207\r\nCABO\r\n43729304\r\n13215312735\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nEDUARDO GINAID MOYSES\r\n64.820\r\nTEN CEL\r\n2456164-9\r\n807.730.367-68\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n80.471\r\nMAJOR\r\n0595677-3\r\n075.312.717-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n66.356\r\nSUBTEN\r\n2312042-8\r\n077.526.677-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO DE AMARAL AIRES\r\n71.487\r\n1º SARGENTO\r\n2497327-0\r\n080.434.527-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n74.858\r\n1º SARGENTO\r\n2435216-0\r\n028.802.877-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n69.251\r\n1º SARGENTO\r\n2480822-9\r\n035.505.417-59\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n69.776\r\n1º SARGENTO\r\n2325335-5\r\n069.900.527-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n85.040\r\n2º SARGENTO\r\n4320918-1\r\n105.483.747-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n107.262\r\nSOLDADO\r\n5098805-0\r\n090.557.637-30\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n60.686\r\nCORONEL\r\n2462256-7\r\n791728497-20\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n68.714\r\nMAJOR\r\n2191297-1\r\n998090794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n64.667\r\nSUBTEN\r\n2474026-8\r\n010576987-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n67.300\r\nSUBTEN\r\n2195962-5\r\n081387397-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n95.330\r\n3º SARGENTO\r\n4425916-6\r\n086247747-64\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n56.509\r\nCORONEL\r\n2463707-6\r\n914.764.537-72\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNADILANE SILVA DE OLIVEIRA VIANA\r\n64.232\r\n1º TENENTE\r\n2471287-6\r\n029.031.477-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n70.326\r\n1º SARGENTO\r\n2276635-2\r\n041.603.067-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VIEIRA GONÇALVES\r\n83.655\r\n2º SARGENTO\r\n4269392-6\r\n010.852.247-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n84.246\r\n2º SARGENTO\r\n4268984-8\r\n084.241.637-45\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n76.616\r\nTEN CEL\r\n5634539\r\n030492637-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n80.526\r\nMAJOR\r\n5957303\r\n070981027-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n69.670\r\nSUBTEN\r\n2204166\r\n051784227-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n80.163\r\n1º SARGENTO\r\n5954169\r\n100384927-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n99.355\r\n3º SARGENTO\r\n50178172\r\n105269977-45\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n64.821\r\nTEN CEL\r\n2455608-4\r\n018.648.277-93\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n45.153\r\nMAJOR\r\n2462396-2\r\n806.256.657-91\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n71.503\r\n1º SARGENTO\r\n2338455-7\r\n070.039.807-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n74.348\r\n1º SARGENTO\r\n2481921-2\r\n038.585.127-88\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n98.333\r\n3º SARGENTO\r\n5011138-8\r\n085.277.497-42\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n60.717\r\nTEN CEL\r\n24547921\r\n009.091.047-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n72.644\r\nMAJOR\r\n24501778\r\n96.762.767-23\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n61.443\r\nSUBTEN\r\n24777730\r\n023.690.207-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n65.480\r\nSUBTEN\r\n22420339\r\n76.401.587-70\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n72.927\r\n1º SARGENTO\r\n21959730\r\n081.466.047-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n76.779\r\nTEN CEL\r\n32288638\r\n038.815.157-98\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n84.590\r\nMAJOR\r\n42746779\r\n085.876.217-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n74.567\r\n1º SARGENTO\r\n24349437\r\n024.943.817-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n86.410\r\n3º SARGENTO\r\n43690076\r\n108.096.577-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n80.751\r\n1º SARGENTO\r\n41836510\r\n8264610773\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÔNICA LARA VITALE\r\n60.724\r\nTEN CEL\r\n2469823-7\r\n012.524.197-67\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n66.041\r\n2º TENENTE\r\n2249497-9\r\n051.511.777-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWALLACE LOPES MACIEL\r\n97.074\r\n3º SARGENTO\r\n50061003\r\n120814247-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n77.404\r\n1º SARGENTO\r\n0592698-0\r\n002.157.907-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n71.582\r\n1º SARGENTO\r\n2432065-0\r\n021.811.077-42\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n67.854\r\nTEN CEL\r\n2449825-4\r\n089.293.297-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n77.323\r\nMAJOR\r\n2448896-8\r\n080.252.217-33\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPEDRO LUIZ SILVA VECCHI\r\n77.503\r\nSUBTEN\r\n592798-6\r\n054.390.577-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n80.278\r\n1º SARGENTO\r\n595528-9\r\n836.729.077-15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHOSANA FERREIRA PEIXOTO\r\n96.915\r\n3º SARGENTO\r\n5006936-5\r\n130.671.357-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n94.795\r\n3º SARGENTO\r\n4423979-3\r\n088.059.577-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n94.022\r\n3º SARGENTO\r\n4420398-5\r\n089.270.667-84\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n67.794\r\nTEN CEL\r\n24477060\r\n071.198.397-64\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n56.672\r\nCAPITÃO\r\n21575053\r\n003.381.307-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n84.466\r\n2º SARGENTO\r\n42689570\r\n053.727.055-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n83.714\r\n2º SARGENTO\r\n42682770\r\n051.938.467-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n83.991\r\n2º SARGENTO\r\n42683505\r\n070.435.047-59\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n57.389\r\nTEN CEL\r\n24482374\r\n074.643.417-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n77.333\r\nMAJOR\r\n24491349\r\n082.157.497-39\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n83.376\r\n2º SARGENTO\r\n4265594-3\r\n092.413.257-47\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n87.219\r\n3º SARGENTO\r\n43679765\r\n103.830.917-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n83.806\r\n2º SARGENTO\r\n4268349-1\r\n077.982.037-10\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n63.368\r\nTEN CEL\r\n2436067-8\r\n042.542.267-48\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n82.357\r\nCAPITÃO\r\n42493021\r\n082.345.167-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n72.932\r\n2º TENENTE\r\n2486337-8\r\n076.078.167-20\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n66.692\r\nSUBTEN\r\n24810266\r\n035.756.467-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099-1\r\n053.990.427-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441-0\r\n103.393.077-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303-4\r\n027.680.524-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRÔMULO DOS SANTOS SILVA\r\n97.752\r\n3º SARGENTO\r\n5009159-0\r\n102.954.167-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n65.261\r\nSUBTEN\r\n2483015-1\r\n047.510.487-08\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDRE LUIS DE AZEVEDO REZENDE\r\n77.304\r\nTEN CEL\r\n2446545-3\r\n051.599.937-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTHALES VARALLO LORENZONI\r\n85.902\r\nCAPITÃO\r\n4354555-6\r\n123.096.287-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n81.164\r\n1º SARGENTO\r\n4208099-1\r\n053.990.427-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n82.303\r\n2º SARGENTO\r\n42494435\r\n093.171.237-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n84.696\r\n2º SARGENTO\r\n4321441-0\r\n103.393.077-65\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n85.669\r\n2º SARGENTO\r\n4329303-4\r\n027.680.524-00\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n65.156\r\nTEN CEL\r\n2444364-6\r\n020.935.697-95\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n96.358\r\nCAPITÃO\r\n4429598-7\r\n057.761.457-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n79.187\r\n1º SARGENTO\r\n594455-4\r\n051.531.167-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n82.396\r\n2º SARGENTO\r\n4249481-8\r\n073.789.507-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n95.891\r\n3º SARGENTO\r\n4428904-9\r\n053.942.547-88\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n56.095\r\nCORONEL\r\n21832552\r\n016598627-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n85.880\r\nCAPITÃO\r\n43545319\r\n13855684707\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n68.806\r\nSUBTEN\r\n22389350\r\n029984817-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n89.059\r\n3º SARGENTO\r\n43835783\r\n11528548795\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n82.818\r\n2º SARGENTO\r\n42654769\r\n096593107-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n70.644\r\n1º SARGENTO\r\n25092332\r\n076040377-55\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFABIO BATISTA CARDOSO\r\n63.418\r\nTEN CEL\r\n2277775-0\r\n085.851.857-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n82.548\r\nCAPITÃO\r\n4259349-2\r\n112004457-08\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n82.268\r\n2º SARGENTO\r\n4249327-7\r\n1376010771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n92.711\r\n3º SARGENTO\r\n4416606-0\r\n9941166757\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRENATO SUZART PASSOS\r\n74.724\r\n1º SARGENTO\r\n25087819\r\n044.778.567-25\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n67.805\r\nTEN CEL\r\n2447145-3\r\n056.270.927-42\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n82.501\r\nMAJOR\r\n4256423-9\r\n055.717.307-81\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n82.783\r\n2º SARGENTO\r\n4265678-8\r\n074.511.907-73\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n99.078\r\n3º SARGENTO\r\n5015237-8\r\n090.823.677-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n104.974\r\nCABO\r\n5079038-2\r\n051.447.497-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n100.026\r\nCABO\r\n5016414-7\r\n054.756.697-24\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n67.785\r\nTEN CEL\r\n2446255-1\r\n045.361.157-57\r\nGESTOR TÁTICO\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n83.402\r\nCAPITÃO\r\n4264771-1\r\n080.000.327-67\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n73.273\r\n1º SARGENTO\r\n2184465-8\r\n033.766.757-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n90.489\r\n3º SARGENTO\r\n4403095-9\r\n086.408.837-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n73.498\r\nSUBTEN\r\n2276035-0\r\n030.060.887-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n91.340\r\n3º SARGENTO\r\n4408486-2\r\n125.581.977-46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO SILVA DE SOUSA\r\n108.785\r\nSOLDADO\r\n5108096-6\r\n138.384.847-54\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n58.831\r\nTEN CEL\r\n2019255-0\r\n073209077-63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n96.373\r\n2º TENENTE\r\n50054856\r\n094.342.897-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO\r\n67.719\r\nSUBTEN\r\n24886955\r\n578.821.500-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO PIMENTA FIGUEIREDO\r\n68.146\r\nSUBTEN\r\n22149643\r\n081.984.827-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n67.719\r\n2º SARGENTO\r\n43663184\r\n089.992.347-03\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n63.381\r\nTEN CEL\r\n2159506-2\r\n033.876.397-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n68.050\r\n1º TENENTE\r\n2203787-0\r\n043.040.617-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n80.325\r\n1º SARGENTO\r\n0595575-0\r\n010.847.957-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n85.821\r\n3º SARGENTO\r\n4331203-9\r\n056.579.837-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n70.116\r\n1º SARGENTO\r\n592260-7\r\n052.347.737-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n98.892\r\nCABO\r\n50148117\r\n097.160.197-69\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n57.387\r\nTEN CEL\r\n2407746-1\r\n037.431.167-66\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO BESSA PUMAR\r\n60.891\r\nTEN CEL\r\n2517036-8\r\n032.255.157-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n58.357\r\nSUBTEN\r\n2516466-0\r\n011.535.297-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n71.351\r\n1º SARGENTO\r\n2483358-4\r\n051.510.817-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSE SANTORO JUNIOR\r\n94.079\r\n3º SARGENTO\r\n4422607-1\r\n116.286.397-84\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n67.857\r\nTEN CEL\r\n2445742-6\r\n037.396.847-71\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n61.463\r\n1º TENENTE\r\n2371637-1\r\n023.247.677-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n99.582\r\nCABO\r\n5017042-2\r\n090.677.407-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n102.253\r\nCABO\r\n5026768-0\r\n100.756.357-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n110.447\r\nSOLDADO\r\n5127097-8\r\n112.507.937-18\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n55.530\r\nCORONEL\r\n20199643\r\n1164417711\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n76.247\r\nMAJOR\r\n22251120\r\n7614754786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n67.021\r\n1º SARGENTO\r\n25171950\r\n7941281732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n86.289\r\n3º SARGENTO\r\n43659896\r\n11794284710\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n92.424\r\n3º SARGENTO\r\n44127685\r\n5280560774\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n58.673\r\nMAJOR\r\n2446236-5\r\n045253267-19\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON MACEDO\r\n55.889\r\n2º TENENTE\r\n2411524-0\r\n016100447 46\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n62.220\r\nSUBTEN\r\n2411413-8\r\n009164307-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n4140511-0\r\n082363017-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n57.205\r\nSUBTEN\r\n2492297-8\r\n028484237-06\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n55.539\r\nCORONEL\r\n2342843-0\r\n011.160.757-41\r\nGESTOR TÁTICO\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n85.166\r\nMAJOR\r\n4329724-2\r\n094.312.137-02\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES\r\n90.839\r\nCAPITÃO\r\n44072880\r\n139.732.117-28\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n107.391\r\nCABO\r\n5098990-1\r\n121.428.287-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n107.343\r\nCABO\r\n5098903-0\r\n125.315.247-03\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX BENEVENUTO SANTOS\r\n55.545\r\nCORONEL\r\n2317760-8\r\n051857137-80\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n72.669\r\nTEN CEL\r\n2450223-5\r\n098.515.617-11\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n70.515\r\n1º SARGENTO\r\n2496955-9\r\n014.272.577-36\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n90.453\r\n3º SARGENTO\r\n4402977-2\r\n072.157.747-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n90.606\r\n3º SARGENTO\r\n4404513-1\r\n115.071.777-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n68.262\r\n1º SARGENTO\r\n2168033-7\r\n3799215700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n70.312\r\n1º SARGENTO\r\n2494703-2\r\n436979764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n83.611\r\n2º SARGENTO\r\n4268361-0\r\n11148961798\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n82.995\r\n2º SARGENTO\r\n4264988-9\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n89.231\r\n3º SARGENTO\r\n4387159-3\r\n10473448742\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n93.453\r\n3º SARGENTO\r\n4419577-0\r\n9853717735\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n86.225\r\n3º SARGENTO\r\n4357726-1\r\n9851646709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n86.496\r\n3º SARGENTO\r\n4368944-2\r\n8850700709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n93.380\r\n3º SARGENTO\r\n4418783-1\r\n13627331729\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n99.940\r\nCABO\r\n5016806-1\r\n5586123770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n102.529\r\nCABO\r\n5027405-8\r\n11959108786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n103.184\r\nCABO\r\n5029307-9\r\n8298148762\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n103.348\r\nCABO\r\n5030316-3\r\n5276644721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n103.723\r\nCABO\r\n5031402-5\r\n11700404709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n104.762\r\nCABO\r\n5035943-6\r\n9365048702\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n107.046\r\nSOLDADO\r\n5096609-0\r\n11147286752\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n107.404\r\nSOLDADO\r\n5099020-9\r\n10563545771\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n108.643\r\nSOLDADO\r\n5107854-6\r\n11748683764\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n109.160\r\nSOLDADO\r\n5109151-8\r\n10975684744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDES MURI NETO\r\n110.184\r\nSOLDADO\r\n5120728-1\r\n10594999758\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n58.807\r\nCORONEL\r\n23384972\r\n71117530758\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n82.485\r\nMAJOR\r\n4259405-9\r\n5820512740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n97.516\r\n3º SARGENTO\r\n5008650\r\n10580043797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n103.989\r\nCABO\r\n50311344\r\n10136723721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n105.137\r\nCABO\r\n50783920\r\n12943984744\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n67.812\r\nTEN CEL\r\n2448640-0\r\n078.291.627-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n47.868\r\nMAJOR\r\n2469692-7\r\n828.600.507-44\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n70.525\r\n1º SARGENTO\r\n2509417-3\r\n8033916761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n71.710\r\n1º SARGENTO\r\n23166479-1\r\n025.518.547-25\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n99.918\r\nCABO\r\n5016196-2\r\n136.419.117-29\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n63.426\r\nCORONEL\r\n2394366-1\r\n076.894.287-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nALEXANDER CÍCERO DOS REIS\r\n72.568\r\n2º TENENTE\r\n2372076-0\r\n034.311.897-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n64.703\r\nSUBTEN\r\n2478721-3\r\n025.678.857-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n72.623\r\n1º SARGENTO\r\n2348894-8\r\n035.650.187-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n83.824\r\n2º SARGENTO\r\n4267830-7\r\n104.642.737-73\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n54.587\r\nCORONEL\r\n22132554\r\n018179337-79\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO NEVES CALABRIA\r\n65.125\r\nTEN CEL\r\n2446499-6\r\n051.486.797.35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n86.261\r\n3º SARGENTO\r\n4369486-1\r\n084.206.857-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO SOUZA REIS\r\n64.759\r\nSUBTEN\r\n2474334-8\r\n011.508.347-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO SANTOS DA CRUZ\r\n102.037\r\nCABO\r\n5024884-7\r\n051.397.137.-80\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n63.373\r\nTEN CEL\r\n23370548\r\n2405141736\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n67.835\r\nTEN CEL\r\n2447405-3\r\n6966102725\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n65.592\r\n1º SARGENTO\r\n24524042\r\n6964612777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n75.536\r\nSUBTEN\r\n23616610\r\n4203320739\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGISELE BARROS DE JESUS\r\n89.028\r\n3º SARGENTO\r\n43806902\r\n9283959795\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n60.900\r\nCORONEL\r\n2401564-4\r\n039.462.897-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n67.803\r\nTEN CEL\r\n2449627-8\r\n087.760.587-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n73.300\r\n1º SARGENTO\r\n2239298-0\r\n033.801.407-16\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n87.675\r\nSOLDADO\r\n4374766-3\r\n075.979.997-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n106.767\r\nSOLDADO\r\n5095427-0\r\n116.218.877-40\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n65.132\r\nTEN CEL\r\n2318636-4\r\n083.919.857-41\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n82.476\r\nMAJOR\r\n42562791\r\n5727583756\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n88.686\r\n3º SARGENTO\r\n43801684\r\n12188002750\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n99.827\r\nCABO\r\n50163655\r\n10555758710\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES\r\n76.595\r\nTEN CEL\r\n32287160\r\n025.093.727-18\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n57.714\r\nCAPITÃO\r\n22751041\r\n016.513.987-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n66.236\r\n1º SARGENTO\r\n22601538\r\n068.347.377-82\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n70.129\r\n1º SARGENTO\r\n21695156\r\n074.436.627-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n72.727\r\n1º SARGENTO\r\n25138537\r\n032.918.377-03\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n60.897\r\nCORONEL\r\n21542856\r\n7892881760\r\nGESTOR TÁTICO\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n51.912\r\nMAJOR\r\n24982547\r\n849.441.377-53\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n69.206\r\n1º SARGENTO\r\n21797811\r\n080.670.457-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n85.648\r\n2º SARGENTO\r\n43296831\r\n100.904.587-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n91.030\r\n3º SARGENTO\r\n44058756\r\n009.992.165-03\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n58.792\r\nCORONEL\r\n23029382\r\n070363927-70\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRONALD GONÇALVES DE CARVALHO\r\n81.982\r\nMAJOR\r\n42489628\r\n091655747-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJAIRO CESAR PORTO DE ANDRADE\r\n66.291\r\nSUBTEN\r\n23117664\r\n073446577-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULA CAMPOS SERAFIM\r\n66.504\r\nSUBTEN\r\n25206788\r\n051859317-79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS\r\n70.663\r\n1º SARGENTO\r\n2260424-3\r\n072794787-78\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS ARAUJO DE ALMEIDA\r\n91.305\r\n3º SARGENTO\r\n44080409\r\n115725617-18\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n56.486\r\nTEN CEL\r\n23163453\r\n2039171703\r\nGESTOR TÁTICO\r\nATILA PINTO COLLYER\r\n65.108\r\nTEN CEL\r\n24495468\r\n8699796714\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n98.287\r\n3º SARGENTO\r\n50113330\r\n9852518755\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n110.579\r\nSOLDADO\r\n51273357\r\n9533697733\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n80.928\r\nMAJOR\r\n4189320-4\r\n115.514.257-85\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCLÁUDIO ROCHA DA SILVA\r\n73.306\r\n1º TENENTE\r\n2242975-1\r\n085.591.227-88\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n91.915\r\n3º SARGENTO\r\n4411794-9\r\n123.982.227-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n93.360\r\n3º SARGENTO\r\n4419412-9\r\n055.021.467-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n102.708\r\nCABO\r\n5027433-3\r\n122.433.147-89\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n109.274\r\nSOLDADO\r\n5109236-0\r\n146.145.687-86\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n56.097\r\nCORONEL\r\n39999130\r\n022.078.487-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE\r\n84.553\r\nMAJOR\r\n42760640\r\n107.573.857-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n84.512\r\n2º SARGENTO\r\n4270200\r\n075.543.937-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGUSTAVO MACHADO DE CARVALHO\r\n96.550\r\n3º SARGENTO\r\n50053493\r\n085.248.627-85\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n92.149\r\n3º SARGENTO\r\n44123167\r\n108.912.387-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nERICA CRESPO MARTINS\r\n92.039\r\n3º SARGENTO\r\n44124490\r\n102.287.497-78\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n56.487\r\nCORONEL\r\n2248368-3\r\n014.580.487-99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n74.661\r\nMAJOR\r\n2195833-5\r\n079.921.327-69\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n69.711\r\n1º SARGENTO\r\n2276447-0\r\n037.474.707-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n84.774\r\n2º SARGENTO\r\n4320638-7\r\n057.923.957-80\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n92.276\r\n3º SARGENTO\r\n4412115-6\r\n124.689.667-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEX ALVES DO NASCIMENTO\r\n51.297\r\nSUBTEN\r\n25070231\r\n034230327-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n63.375\r\nTEN CEL\r\n24389331\r\n8393286727\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDAMIÃO GOMES\r\n77.584\r\nMAJOR\r\n5928770\r\n8785302740\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO DANTAS SILVA\r\n70.764\r\n1º SARGENTO\r\n22394770\r\n3577042745\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELISAMA MARIA DURÃES\r\n92.099\r\n3º SARGENTO\r\n44117515\r\n11418503703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n91.341\r\n3º SARGENTO\r\n44084870\r\n11234013738\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE RANGEL PELUSO\r\n87.549\r\n3º SARGENTO\r\n43701736\r\n5565122783\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CLÁUDIO HENRIQUES \r\n60.926\r\nTEN CEL\r\n2339085-9\r\n078.127.717-50\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n77.343\r\nMAJOR\r\n24494666\r\n8601601731\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nYURI DAVID FRANÇA\r\n78.099\r\n1º SARGENTO\r\n5933838\r\n7510053714\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n92.000\r\n3º SARGENTO\r\n44124775\r\n9357099751\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n96.019\r\nCABO\r\n44289405\r\n5506594712\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n67.860\r\nTEN CEL\r\n24431842\r\n004.208.967-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n72.675\r\nMAJOR\r\n24502359\r\n098.516.187-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n61.074\r\nSUBTEN\r\n23941758\r\n7.487.014.789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n77.386\r\n1º SARGENTO\r\n5926815\r\n073.633.787-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nÉRICA COUTNHO CORMACK DOS SANTOS\r\n99.690\r\nCABO\r\n501.620.12\r\n105.394.717-80\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n63.420\r\nTEN CEL\r\n24096814\r\n086.452.287-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n82.471\r\nMAJOR\r\n4256291-0\r\n094.331.377-52\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n103.156\r\nCABO\r\n5029208-0\r\n109.252.457-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n89.124\r\n3º SARGENTO\r\n43830188\r\n119.096.207-18\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n65.107\r\nTEN CEL\r\n2449314-7\r\n084.404.127-03\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n80.923\r\nMAJOR\r\n4189315-8\r\n070.370.177-01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n82.341\r\n2º SARGENTO\r\n4249548-2\r\n079.573.707-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n96.424\r\n3º SARGENTO\r\n5005564-0\r\n119.354.367-32\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n109.618\r\nSOLDADO\r\n5112957-4\r\n139.814.357-02\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n65.095\r\nTEN CEL\r\n25208055\r\n6923899702\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO DE SOUZA LEITE\r\n67.607\r\n2º TENENTE\r\n24020761\r\n7410580739\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n70.841\r\n1º SARGENTO\r\n21933782\r\n3235612769\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n98.021\r\n3º SARGENTO\r\n50104730\r\n8244653779\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n67.814\r\nTEN CEL\r\n24494364\r\n085.694.817-99\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n84.566\r\nCAPITÃO\r\n4274653-1\r\n096.899.887-94\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCÁTIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n65.997\r\n2º TENENTE\r\n2248605-4\r\n020963227-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAS DOS SANTOS\r\n100.841\r\nCABO\r\n50200348\r\n079.974.017-92\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n104.498\r\nCABO\r\n50328620\r\n084.290.487-58\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n67.847\r\nTEN CEL\r\n24501433\r\n950.586.471-0\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n77.578\r\nMAJOR\r\n5928710\r\n081.030.737-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n73.443\r\nSUBTEN\r\n2318556\r\n8209780786\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n99.206\r\nCABO\r\n5014566\r\n13648361732\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n100.638\r\nCABO\r\n50194208\r\n15204609709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n109.563\r\nSOLDADO\r\n4415144 6\r\n15348452750\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n67.828\r\nTEN CEL\r\n24495956\r\n087489547-21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n67.889\r\nMAJOR\r\n24501360\r\n094665017-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n65.500\r\n1º SARGENTO\r\n22354573\r\n000830537-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n100.455\r\nCABO\r\n50190440\r\n12485015783\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n66.387\r\nSUBTEN\r\n23759321\r\n052264787-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n74.205\r\n1º SARGENTO\r\n23494468\r\n072117507-40\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n101.332\r\nCABO\r\n50215230\r\n093346807-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n99.761\r\n3º SARGENTO\r\n5016919\r\n11425613721\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n71.037\r\n1º SARGENTO\r\n25164244\r\n995461759\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n56.128\r\nCORONEL\r\n2378114-9\r\n020.859.677-10\r\nGESTOR TÁTICO\r\nWAGER RODRIGUES BISPO\r\n58.724\r\nCAPITÃO\r\n2411664-5\r\n023.772.237-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n72.896\r\n1º SARGENTO\r\n21958513\r\n080.027.617-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HAMILTON FERNANDES PINHEIRO JR\r\n62.933\r\nSUBTEN\r\n22576061\r\n018.539.877-43\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n104.959\r\nCABO\r\n50790285\r\n12168331766\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n65.126\r\nTEN CEL\r\n2447094-5\r\n055.380.587-86\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n80.947\r\nMAJOR\r\n4189336-0\r\n052.890.937-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n84.939\r\n2º SARGENTO\r\n4320437-6\r\n106.039.277-18\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n87.166\r\n3º SARGENTO\r\n4367047-4\r\n054.490.897-08\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n63.370\r\nTEN CEL\r\n24365360\r\n516290072\r\nGESTOR TÁTICO\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n82.551\r\nCAPITÃO\r\n25889567\r\n8109330711\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n98.971\r\nCABO\r\n50147250\r\n11892777789\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n107.279\r\nSOLDADO\r\n50988689\r\n15199808761\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCILENE SILVA BRAGA\r\n65.094\r\nTEN CEL\r\n2448504-7\r\n076875187-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGUILHERME DOS SANTOS MARINS\r\n90.831\r\nCAPITÃO\r\n4404566-2\r\n134427267-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CASTELO DA SILVA\r\n73.194\r\n1º SARGENTO\r\n2409503-6\r\n075939167-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n92.284\r\n3º SARGENTO\r\n4412169-5\r\n091.591.807-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWESLEY VIEIRA DE ANDRADE\r\n100.034\r\n3º SARGENTO\r\n5016600-0\r\n114611397-83\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n65.109\r\nTEN CEL\r\n24483966\r\n076.261.787-00\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n81.836\r\n1º TENENTE\r\n42486769\r\n053.160.127-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n92.802\r\n3º SARGENTO\r\n44164807\r\n106.883.477-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n93.217\r\n3º SARGENTO\r\n44186070\r\n056.176.667-38\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n55.557\r\nCORONEL\r\n2268244-9\r\n019.310.647-76\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n41.558\r\n1º TENENTE\r\n2181705-7\r\n851721707-15\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALAN PEDREIRA\r\n78.733\r\n1º SARGENTO\r\n0594007-9\r\n039.110747-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n97.671\r\n3º SARGENTO\r\n5008485-2\r\n110.979.967-51\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n90.512\r\n3º SARGENTO\r\n4403221-8\r\n121.305.557-13\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n72.659\r\nTEN CEL\r\n24465569\r\n051.645.807-80\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGLAUCO SHORCHT\r\n72.698\r\nTEN CEL\r\n24476935\r\n071.168.017-58\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR\r\n97.960\r\n3º SARGENTO\r\n50094556\r\n104.136.377-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n103.817\r\nCABO\r\n50308815\r\n102.049.597-99\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n65.089\r\nTEN CEL\r\n24469645\r\n054.360.057-21\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n80.466\r\nMAJOR\r\n595672-2\r\n088.386.617-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n86.896\r\n3º SARGENTO\r\n4367326-0\r\n102.576.927-97\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n74.920\r\n1º SARGENTO\r\n25095587\r\n085.893.327-64\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO FONSECA DA SILVA\r\n108.258\r\nCABO\r\n51046539\r\n121.285.677-50\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n56.458\r\nCORONEL\r\n22514953\r\n792968743\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n38.485\r\nMAJOR\r\n2217485-0\r\n730.120.927-49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n85.749\r\n2º SARGENTO\r\n43300790\r\n9014184719\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n91.799\r\n3º SARGENTO\r\n44104294\r\n5322516794\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n102.217\r\nCABO\r\n50268040\r\n9870545700\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n56114\r\nCORONEL\r\n2330840-0\r\n696802724\r\nGESTOR TÁTICO\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n82580\r\nCAPITÃO\r\n42660122\r\n10704369761\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n66597\r\nSUBTEN\r\n22687211\r\n3001479701\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n69.550\r\n2º SARGENTO\r\n2325537-4\r\n7472511773\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n109.112\r\nSOLDADO\r\n51088967\r\n7335317681\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n54.605\r\nCORONEL\r\n20206348\r\n2425623701\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPRISCILA DA SILVA MARIANO\r\n65.096\r\nTEN CEL\r\n24489832\r\n8064640709\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n64.848\r\nSUBTEN\r\n22497714\r\n7312638716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n73.451\r\n1º SARGENTO\r\n24372056\r\n7197216796\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n85.938\r\n2º SARGENTO\r\n43557457\r\n10259918776\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n96.642\r\n3º SARGENTO\r\n50058169\r\n9039870748\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n76.643\r\nTEN CEL\r\n2452247-3\r\n997337227-15\r\nGESTOR TÁTICO\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n72.635\r\nMAJOR\r\n2447163-1\r\n056510117-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n63.041\r\nSUBTEN\r\n2465628-3\r\n873290184-49\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n73.864\r\n1º SARGENTO\r\n2274755-9\r\n012178197-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DA SILVA PROENÇA\r\n71.087\r\n1º SARGENTO\r\n2154465-4\r\n081633537-08\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n57.355\r\nTEN CEL\r\n24336688\r\n8407161764\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n81.110\r\nCAPITÃO\r\n42114306\r\n9905387706\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n74.505\r\n1º SARGENTO\r\n23113960\r\n4523231770\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n83.657\r\n2º SARGENTO\r\n42681090\r\n7663976703\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n106.764\r\nCABO\r\n50954229\r\n12036322743\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n66.922\r\nTEN CEL\r\n24461563\r\n044.050.077-05\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n59.175\r\nCAPITÃO\r\n24989754\r\n006.072.557-57\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n52.779\r\nSUBTEN\r\n23516712\r\n842.438.617-72\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n67.945\r\n1º SARGENTO\r\n21538280\r\n070.902.907-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n92.238\r\n3º SARGENTO\r\n44121202\r\n092.861.947-81\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n60.910\r\nTEN CEL\r\n22955267\r\n78667617-52\r\nGESTOR TÁTICO\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n47.559\r\nMAJOR\r\n24417823\r\n84690496749\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n69.739\r\n1º SARGENTO\r\n2277763-6\r\n8496675777\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n98.316\r\nCABO\r\n5011213-9\r\n8841036761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n107.039\r\nSOLDADO\r\n50965972\r\n11070436704\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n53.541\r\nCORONEL\r\n24340669\r\n011875477-78\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n80.583\r\nCAPITÃO\r\n5895766\r\n021635237-13\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n70.141\r\n1º SARGENTO\r\n21696187\r\n074961267-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n83.348\r\n2º SARGENTO\r\n426563397\r\n101969137-99\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n93.351\r\n3º SARGENTO\r\n44193971\r\n124533357-74\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n107.553\r\nCABO\r\n51004321\r\n146337047-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n108.168\r\nCABO\r\n51043378\r\n116961707-70\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n63.377\r\nTEN CEL\r\n2302765-0\r\n5427291725\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOSE ANTONIO DEOS SANTOS \r\n45.016\r\nCAPITÃO\r\n2189407-8\r\n77835590778\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nARNALDO CESAR DOS ANJOS GAGNO \r\n62.643\r\nSUBTEN\r\n2374367-0\r\n80439080797\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO PERREIRA CARLOS \r\n63.124\r\nSUBTEN\r\n2484552-3\r\n7080400716\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA \r\n79.981\r\n1º SARGENTO\r\n4140721-0\r\n3761996799\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n60.943\r\nTEN CEL\r\n2501374-2\r\n082.097.457-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n82.543\r\nCAPITÃO\r\n4256289-9\r\n114.281.337-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n64.559\r\nSUBTEN\r\n2500314-3\r\n034.342.567-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n75.018\r\n1º SARGENTO\r\n2438102-0\r\n077.507.927-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n81.595\r\n2º SARGENTO\r\n4213735-7\r\n077.957.597-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n89.074\r\n3º SARGENTO\r\n4384712-9\r\n056.222.097-65\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n67.879\r\nTEN CEL\r\n2447087-2\r\n055.305.857-60\r\nGESTOR TÁTICO\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n88.472\r\nCAPITÃO\r\n4380268-0\r\n122.212.227-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nGABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS\r\n110.923\r\n2º TENENTE\r\n5130234-9\r\n113.791.887-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n87.833\r\n3º SARGENTO\r\n4375613-1\r\n081.947.107-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIEGO SANTANA CORDEIRO\r\n88.488\r\n3º SARGENTO\r\n4379968-0\r\n099.501.667-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n98.637\r\n3º SARGENTO\r\n5011738-6\r\n128.839.657-06\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS VINICIOS PEREIRA CAVALCANTE\r\n96.770\r\n3º SARGENTO\r\n5005600-0\r\n099.656.747-01\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n107.286\r\nCABO\r\n5098882-1\r\n127.928.017-43\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n72.702\r\nTEN CEL\r\n2450113-1\r\n094.400.477-63\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n104.603\r\n1º TENENTE\r\n5034420-0\r\n089.419.284-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n71.600\r\n1º SARGENTO\r\n2496654-1\r\n051.574.697-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n81.838\r\n2º SARGENTO\r\n4248691-2\r\n082.385.647-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n107.129\r\nCABO\r\n5096655-3\r\n144.112.857-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n107.891\r\nSOLDADO\r\n5101608-7\r\n126.592.887-80\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n58.806\r\nTEN CEL\r\n2486843-4\r\n078.631.807-40\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n60.436\r\nMAJOR\r\n2193035-0\r\n029.888.327-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n83.482\r\n2º SARGENTO\r\n4269301-2\r\n097.911.397-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n92.086\r\n3º SARGENTO\r\n4412706-5\r\n103.052.787-38\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n94.458\r\n3º SARGENTO\r\n4422269-6\r\n122.208.797-98\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n65.325\r\nTEN CEL\r\n2448905-0\r\n080.261.017-07\r\nGESTOR TÁTICO\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n81.573\r\nMAJOR\r\n4208383-4\r\n052.140.317-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n81.634\r\n1º SARGENTO\r\n4213769-1\r\n043.427.657-05\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n109.700\r\nSOLDADO\r\n5113422-5\r\n108.149.867-65\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO NOGUEIRA\r\n72.661\r\nTEN CEL\r\n2445915-1\r\n4109275709\r\nGESTOR TÁTICO\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n84.461\r\nCAPITÃO\r\n42690307\r\n7123896793\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n67.147\r\nSUBTEN\r\n23758937\r\n4748051744\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n82.251\r\n1º SARGENTO\r\n4249293\r\n4431199705\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n86.435\r\n3º SARGENTO\r\n43661467\r\n10199095795\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n108.270\r\nCABO\r\n51048566\r\n5213564747\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n79.563\r\nSUBTEN\r\n594824-0\r\n4115239700\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n56.110\r\nCORONEL\r\n2249357-3\r\n041233407-09\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n70.384\r\n1º TENENTE\r\n21601330\r\n044617067-45\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n73.732\r\n1º SARGENTO\r\n23966823\r\n013.308.547-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n77.633\r\n1º SARGENTO\r\n5929261\r\n047.721.927-60\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n78.390\r\n1º SARGENTO\r\n5936721\r\n075.626.777-35\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n105.196\r\nCABO\r\n40789341\r\n114.759.417-14\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n81.758\r\n3º SARGENTO\r\n42138787\r\n056.843.297-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n99.840\r\nCABO\r\n50168967\r\n116.852.947-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n102.087\r\nCABO\r\n50248030\r\n102.793.997-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n102.345\r\nCABO\r\n50270389\r\n123.422.297-39\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n81.510\r\nCAPITÃO\r\n42137071\r\n5739444748\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n81.510\r\nCAPITÃO\r\n42137071\r\n5739444748\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n77.890\r\n1º SARGENTO\r\n5931789\r\n055688737-98\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n106.643\r\nCABO\r\n50952986\r\n5691158767\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n107.725\r\nCABO\r\n51011883\r\n15200250765\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n104.110\r\nCABO\r\n50311786\r\n12558385747\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n90.786\r\nCAPITÃO\r\n44702856\r\n122.740.337-22\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n85.803\r\n1º TENENTE\r\n43301100\r\n106.653.397-04\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n85.718\r\n2º SARGENTO\r\n43300030\r\n100.080.507-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n86.001\r\n2º SARGENTO\r\n43572022\r\n058.477.217-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n105.398\r\nCABO\r\n50793560\r\n123.743.767-96\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n96.359\r\nCAPITÃO\r\n44296010\r\n135.201.717-24\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n81.967\r\n2º SARGENTO\r\n42493072\r\n092176967-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n86.776\r\n3º SARGENTO\r\n4367377-5\r\n115.951.807-61\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n96.500\r\n3º SARGENTO\r\n50056247\r\n053.974.177-93\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n103.405\r\nCABO\r\n50303775\r\n054.171.117-24\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n73.757\r\nMAJOR\r\n2437684-1\r\n074960987-79\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n88.468\r\nCAPITÃO\r\n04380256-7\r\n094.308.667-10\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nWELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n102.753\r\nCABO\r\n5028647-1\r\n057.716.957-26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO SÉRGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n107.522\r\nCABO\r\n5100411-9\r\n133.138.137-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n94.785\r\n3º SARGENTO\r\n4423956-4\r\n111.353.817-12\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n110.038\r\nCABO\r\n5084908-5\r\n124.747.457-77\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n82.502\r\nMAJOR\r\n4256401-8\r\n057.986.247-06\r\nGESTOR TÁTICO\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n96.329\r\nCAPITÃO\r\n4429437-9\r\n141.530.907-86\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n73.175\r\n1º SARGENTO\r\n2476945-2\r\n021.084.527-96\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n102.921\r\nCABO\r\n5028955-1\r\n127.679.787-75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n85.519\r\n3º SARGENTO\r\n4327785-3\r\n104.496.967-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n82.513\r\nMAJOR\r\n4259324-7\r\n116.117.427-30\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n82.513\r\nMAJOR\r\n4259324-7\r\n116.117.427-30\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA\r\n110.812\r\nSOLDADO\r\n5129378-1\r\n152.291.70-19\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO DA MOTTA NICODEMO\r\n98.194\r\n3º SARGENTO\r\n5010144-7\r\n054.884.287-84\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n90.813\r\nCAPITÃO\r\n4404563 8\r\n128.904.925 02\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n91.600\r\n2º TENENTE\r\n4410204-6\r\n099.468.007-48\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n93.446\r\n3º SARGENTO\r\n4419566-4\r\n135.366.417-17\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nBRUNA MARIA GOMES SILVA\r\n88.249\r\n3º SARGENTO\r\n4378974 9\r\n088.280.557 66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n86.560\r\n3º SARGENTO\r\n4366254 4\r\n095.383.557 09\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n88.468\r\nCAPITÃO\r\n4380256-7\r\n9430866710\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n104.596\r\n1º TENENTE\r\n50343920\r\n74852051100\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n105.405\r\nCABO\r\n50794515\r\n10339769700\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n104.792\r\nCABO\r\n50359908\r\n9539545790\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n82.497\r\nMAJOR\r\n42560861\r\n057.441.627-71\r\nGESTOR TÁTICO\r\nPAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n85.169\r\nMAJOR\r\n43322824\r\n114.020.827-62\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n94.437\r\n3º SARGENTO\r\n44222165\r\n054.064.267-37\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n102.151\r\nCABO\r\n50251260\r\n125.435.097-71\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDAVI KACZMARKIEWICZ\r\n105.640\r\nCABO\r\n50798804\r\n124.103.767-11\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n87.913\r\nCAPITÃO\r\n4376810-5\r\n109-324-687.13\r\nGESTOR TÁTICO\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n104.560\r\nCAPITÃO\r\n50342193\r\n125-014-797.26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n65.727\r\nSUBTEN\r\n23030151\r\n071-273-977.75\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n102.889\r\nCABO\r\n50287524\r\n100-014-017.26\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n96.656\r\n3º SARGENTO\r\n5005766-9\r\n132-287-317.82\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n65.471\r\nMAJOR\r\n4256307-0\r\n085028697-28\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n104.624\r\n1º TENENTE\r\n4391650-3\r\n109055307-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n87.908\r\n3º SARGENTO\r\n4376804-0\r\n057910247-54\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n91.798\r\n3º SARGENTO\r\n4408510-9\r\n119577307-22\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n95.877\r\n3º SARGENTO\r\n4428793-3\r\n090320657-08\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n80.330\r\nMAJOR\r\n5955807\r\n052.732.057-94\r\nGESTOR TÁTICO\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n80.330\r\nMAJOR\r\n5955807\r\n052.732.057-95\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n93.833\r\n3º SARGENTO\r\n44206097\r\n101.964.747-79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n86.985\r\n2º SARGENTO\r\n43675697\r\n088.787.287-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n105.928\r\nCABO\r\n43675697\r\n145.646.837-56\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n87.690\r\n3º SARGENTO\r\n43767760\r\n106.483.147-82\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n65.449\r\nMAJOR\r\n21945616\r\n071.036.757-08\r\nGESTOR TÁTICO\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n90.812\r\nCAPITÃO\r\n44059892\r\n124.597.587-07\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n84.197\r\n2º SARGENTO\r\n4268982\r\n10820151726\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n96.561\r\n3º SARGENTO\r\n5005324-8\r\n114.495.347-24\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n50356054\r\n098.429.167-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177-29\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n82.530\r\nMAJOR\r\n42593514\r\n057.476.177-29\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n74.268\r\n1º SARGENTO\r\n2483743-2\r\n052.980.107-84\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n98.214\r\nCABO\r\n5010142-0\r\n125.066.247-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n104.667\r\nCABO\r\n5035605-4\r\n098.429.167-90\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDIEGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n81.565\r\nMAJOR\r\n4211486-1\r\n104.949.737-65\r\nGESTOR TÁTICO\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n107.954\r\n1º TENENTE\r\n5103628-2\r\n130.269.387-50\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n93.840\r\n3º SARGENTO\r\n4420170-2\r\n102.555.227-03\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n91.754\r\n3º SARGENTO\r\n4408364-5\r\n117.664.777-63\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nAUGUSTO CESAR DE SOUZA JUNIOR\r\n98.821\r\nCABO\r\n5015079-0\r\n092.075.417-18\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n82.504\r\nMAJOR\r\n42563267\r\n89069247-55\r\nGESTOR TÁTICO\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n95.932\r\n1º TENENTE\r\n44287984\r\n126155347-00\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n91.230\r\n3º SARGENTO\r\n44078102\r\n086635407-79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n94.321\r\n3º SARGENTO\r\n4422375-7\r\n082115627-66\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n97.372\r\n3º SARGENTO\r\n50083619\r\n091.509.587-47\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nLEONARDO PACIFICO DOS SANTOS\r\n82.543\r\nMAJOR\r\n42562899\r\n114.281.337-12\r\nGESTOR TÁTICO\r\nFABRICIO GOUVEIA DA SILVA\r\n104.616\r\n1º TENENTE\r\n50344188\r\n134.676.147-79\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n110.152\r\nSOLDADO\r\n51206633\r\n126.738.017-90\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n87.477\r\n3º SARGENTO\r\n4369399-7\r\n542.361.27-21\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n92.403\r\n3º SARGENTO\r\n44129866\r\n099.168.117-76\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\nRACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n64.810\r\nTEN CEL\r\n2464448-0\r\n997.087.877-87\r\nGESTOR TÁTICO\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n79.279\r\n1º TENENTE\r\n0594546-1\r\n086.868.947-55\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n85.293\r\n2º SARGENTO\r\n4327043-3\r\n055.612.367-09\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n66.470\r\n1º SARGENTO\r\n2482876-9\r\n045.488.447-83\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\nMOYSES FRANCISCO DE ARAUJO E SILVA\r\n87.706\r\n3º SARGENTO\r\n4374839-2\r\n118.960.537-69\r\n- Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n:\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; \r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\nFISCAIS DE CONTRATO\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob-responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRIO DE JANEIRO, 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nID: 2499865-6\r\nId: 2682820\r\n"
        ],
        "2682929": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 67 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO PARA ATUAR NO CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, NA FORMA ABAIXO:\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo n.º SEI-380001/000786/2025,\r\n:\r\nDesignar a servidora CAROLINA GRAÚDO CORDEIRO, Secretária II, ID nº 51494116-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO - CONVERJ junto ao Processo SEI-380001/000446/2025, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nHELOISA AGUIAR\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2682929\r\n"
        ],
        "2683053": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/10/2024\r\nPÁGINA 03- 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 81 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE O PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS.\r\nSEI-420001/002443/2024\r\nOnde se lê: - “Art. 1º...\r\nV- Manoel Humberto Ferreira Junior, ID Funcional nº 9999148-9, Membro Titular - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Assessor Jurídico-Chefe da Casa Civil; Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, - ID Funcional nº 5034109-0, Membro Suplente - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Assessor Jurídico Especial da Casa Civil;\r\nLeia-se: “Art. 1º...\r\nV- Raul Teixeira, ID Funcional nº 192389-4, Membro Titular - Procurador do Estado do Rio de Janeirol; Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, - ID Funcional nº 5035559-7, Membro Suplente - Assessor Jurídico Especial;\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\nId: 2683053\r\n"
        ],
        "2683060": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/04/2025\r\nPÁGINA 05- 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 27 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\nREGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO).\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001527/2024 \r\nOnde se lê: - Regulamenta a Designação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Dados Protection Officer - DPO) \r\nLeia-se: Regulamenta a Designação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\nId: 2683060\r\n"
        ],
        "2683061": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008111/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 094/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/003438/2025, celebrado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 1º SGT PM RG 68.827 VINÍCIUS FERNANDES GONÇALVES, ID 2276744-4, DO BAC, COMO FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n- 3º SGT PM RG 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 4403095-9, DO BAC, COMO FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n- 3º SGT PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID 4418424-7, DO BAC, COMO FISCAL TÉCNICO.\r\n- SUB TEN PM 69.152 SERGIO AYRES BARRETO, ID 2276873-4, DO BAC, COMO FISCAL TÉCNICO.\r\n- SUB TEN PM 64.915 RICARDO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA, ID 2482494-1, DO BAC, COMO FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO.\r\n- 1º SGT PM 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID 2277572-2, DO BAC, COMO FISCAL TÉCNICO.\r\n- 2º SGT PM 83.973 MESSIAS HENRIQUE CARNEIRO CORREA GOUVEA, ID 4269049-8, DO BAC, COMO FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93061822) e do Contrato (doc. 112825472), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683061\r\n"
        ],
        "2683062": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008111/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 19 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 83.402 TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS, ID: 4264771-1, do BAC, como Gestor do instrumento contratual nº. 094/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/003438/2025, firmado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, e o 1º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID: 2490248-9, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93061822) e do Contrato (doc. 112825472), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683062\r\n"
        ],
        "2683063": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/047680/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 9º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 15 de Setembro de 2025, a substituição do Fiscal Administrativo, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI- 350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI- 350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n- CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID 4185815-8 - Fiscal Administrativo.\r\n- SD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID 5129237-8 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO, ID 2159364-7 - Fiscal Técnico.\r\n- SUBTEN PM RG 66.331 JORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES, ID 2482335-0 - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ, ID 4383128- 1 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n*Publicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2025.\r\nId: 2683063\r\n"
        ],
        "2683119": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350026/019397/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n:\r\n\r\nFica designado, a contar de 24 de setembro de 2025, o servidor 1° TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID FUNC. 5103302-0, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175-1, para compor a Comissão de Fiscalização do 30º BPM em relação ao Contrato nº. 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.023 LEANDRO MANSUR PACHECO, 30º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, 30º BPM - Fiscal\r\n1° TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, 30° BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.605 CHARLISSON DE OLIVEIRA GOULART: 30º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA: 30º BPM - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ: 30º BPM - Fiscal\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683119\r\n"
        ],
        "2683120": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/046968/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n:\r\n\r\nFica designado, a contar de 25 de setembro de 2025, a servidora 1° SGT PM RG 72.722 CLAUDENIR ROCHA CORREIA, ID FUNC. 2214115-4, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 98.508 ULISSES MARINHO COLLYER, ID FUNC. 5011335-6, para compor a Comissão da 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2453568-0, FISCAL- 14º BPM\r\n1° SGT PM RG 70.711 MARCOS CARVALHO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC.2159914-9, FISCAL-14° BPM\r\n1° SGT PM RG 71.191 JORGE EDUARDO RODRIGUES, ID FUNC. 2168975-0, FISCAL- 14º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.722 CLAUDENIR ROCHA CORREIA, ID FUNC. 2214115-4, FISCAL- 14º BPM\r\n3° SGT PM RG 93.523 JEAN PIERRE DE FREITAS COSTA, ID FUNC. 4419749-7, FISCAL- 14º BPM\r\nCB PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5030982- 0, FISCAL- 14 º BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683120\r\n"
        ],
        "2683142": [
            "2025-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA NO ÂMBITO DO PROJETO DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 68202502251, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000788/2025,\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, ID Funcional 5145044-5 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA do termo de fomento e/ou de colaboração no âmbito do projeto decorrente da emenda parlamentar nº 68202502251 da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM.\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria firmada decorrente da emenda parlamentar nº 68202502251, pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nMARIA JOSÉ FROES FERES - ID Funcional 51557088.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nDANIELLE DIAS CORREA - ID Funcional 5158638-0\r\nYASMIN PINTO DA SILVA - ID Funcional 5149310-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2683142\r\n"
        ],
        "2683167": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/052181/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID FUNC. 44083645 em substituição:3º SGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID FUNC. 4380667-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 8ªUPP/3ºBPM - UPP LINS com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\nMAJ PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4211486-1;\r\n1º TEN PM 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0;\r\n3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID FUNC. 44083645\r\n3º SGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC.4420170- 2;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683167\r\n"
        ],
        "2683180": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nC III\r\n26/09/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nB IV\r\n28/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077627\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nC III\r\n29/08/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nC III\r\n11/09/2025\r\nE-04/001/47/2017\r\nId: 2683180\r\n"
        ],
        "2683182": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/46/2017;\r\n\r\n- Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\nEXERCÍCIO\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\nPROCESSO\r\n50261428\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\nEPPGG\r\n21/03/2014\r\nC II\r\n20/09/2025\r\nE- 04/001/46/2017\r\n50262394\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\nEPPGG\r\n24/03/2014\r\nC II\r\n23/09/2025\r\nE- 04/001/46/2017\r\nId: 2683182\r\n"
        ],
        "2683187": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\nº 557, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). \r\nno uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/038624/2024, e\r\n- o disposto no Decreto nº 48.486, de 09 de agosto de 2023, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 29/2023, o qual autoriza as unidades federadas a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (ODM),\r\n- o Convênio ICMS nº 199/2022, que estabelece a aplicação da alíquota \"ad rem\" como base para cálculo do crédito presumido em determinadas operações tributárias,\r\n- a necessidade de ajustar e detalhar os procedimentos operacionais para a transferência e escrituração do crédito presumido, com vistas a assegurar maior clareza e segurança jurídica aos contribuintes e à administração tributária, e\r\n- o objetivo de mitigar possíveis inconsistências na aplicação do benefício fiscal, promovendo a correta vinculação do crédito presumido às cadeias de comercialização e fornecimento do óleo diesel marítimo;\r\nResolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n- o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Nos casos em que o óleo diesel marítimo for adquirido pelo fornecedor de estabelecimento de titularidade diversa, inclusive quando o ICMS monofásico já tiver sido recolhido em etapa anterior, a aplicação do percentual do crédito presumido ocorrerá sobre o produto da multiplicação da alíquota “ad rem” de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 pela quantidade de óleo diesel fornecido ao consumidor, na forma do art. 2º desta Resolução.” (NR)\r\n- o § 2º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - (...)\r\n§ 2º - Nos casos enquadrados no caput deste artigo, o fornecedor poderá transferir o valor do crédito presumido lançado na forma do §1º para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo, no limite da quantidade comercializada entre os estabelecimentos.” (NR)\r\n- os incisos I e III do § 4º do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 4º - (...)\r\nI - escriturar na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no §3º ou no §4º-A\r\n(...)\r\nIII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:” (NR)\r\n- a alínea \"d\" do inciso V do § 3º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 3º (...)\r\nV - (...)\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I” (NR)\r\nResolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes adições:\r\n- fica acrescida a alínea \"d\" ao inciso II do art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\"II - (...)\r\nd) no campo “vCredPresumido”, o valor do Crédito Presumido.\" (NR)\r\n- ficam acrescidas as alíneas \"u\" e \"v\" ao inciso I do §3º do art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\"I - (...)\r\nu) Referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (campo “refNFeSig”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de saída emitidos, cuja soma dos valores lançados na forma do inciso II, d, do caput deste artigo é igual ao valor do crédito presumido a ser transferido, conforme alínea k.\r\nv) Referenciamento de NF-e por Chave (campo “refNFe”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de entrada referentes à aquisição do óleo diesel marítimo, cuja quantidade foi fornecida ao consumidor nos documentos fiscais de saída relacionados na alínea u.\" (NR)\r\n- ficam acrescidos os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\"§ 4º-A Caso apure saldo credor no período em decorrência da transferência lançada nos termos do §4º deste artigo, o contribuinte poderá transferir o valor do crédito presumido para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo, no limite da quantidade comercializada entre os estabelecimentos, devendo, para tanto:\r\nI - lançar no campo CRED_APR do Registro 1200, com o código RJ091226, o valor do crédito apropriado;\r\nII - emitir NF-e de saída com as seguintes características:\r\na) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\nb) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\nc) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\nd) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP 5.601;\r\ne) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\nf) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);\r\ng) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5.601;\r\nh) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;\r\ni) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;\r\nj) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;\r\nk) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;\r\nl) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\nm) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\nn) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\no) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\np) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\nq) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\nr) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\ns) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\nt) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;\r\nu) Referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (campo “refNFeSig”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de recebimento do crédito presumido em transferência, cuja soma dos valores lançados na forma do §3º, I, k, é igual ao valor do crédito presumido a ser transferido, conforme alínea k\r\nv) Referenciamento de NF-e por Chave (campo “refNFe”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de entrada referentes à aquisição do óleo diesel marítimo, cuja quantidade foi vendida ao fornecedor nos documentos fiscais de saída relacionados na forma do §3º, I, v, deste artigo\r\nIII - escriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da forma como foi emitida;\r\nIV - escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamento no Registro C197, da seguinte forma:\r\na) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080004;\r\nb) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS e ALIQ_ICMS:\r\nc) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.\r\nV - lançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091228;\r\nVI - detalhar o lançamento a que se refere o inciso V no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ38;\r\nb) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso II;\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso II.\r\n§ 4º-B É vedada a transferência do crédito presumido rece bido nos termos do § 4º-A.\" (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2683187\r\n"
        ],
        "2683214": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nO UENF/CONSUNI Nº 56 \r\nALTERA OS ARTS 3º E 46 DO ESTATUTO BEM COMO ALTERA O ART. 178 DO REGIMENTO GERAL DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no inciso I do art. 26 do Regimento Geral da UENF, conforme aprovado em sua 305ª reunião, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-260002/007568/2025,\r\nRESOLVE:\r\nFicam acrescentados o § 3º no art. 3º e o parágrafo único no art. 46 do Estatuto da UENF com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - ....\r\n§ 3º - Poderão ser ministrados outros níveis de ensino além dos previstos no inciso II desse artigo conforme decisão do Conselho Universitário.”\r\n“Art. 46 - .....\r\nParágrafo Único - Poderão ser ministrados cursos e programas em outras modalidades de ensino nos termos do § 3º do art. 3º dessa norma.”\r\nO art. 178 do Regimento Geral da UENF passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art. 178 - .....\r\n§ 3º - Poderão ser ministrados outros níveis de ensino além dos previstos nos incisos desse artigo nos termos definidos no Estatuto da UENF.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2683214\r\n"
        ],
        "2683215": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nFORMALIZA A INCORPORAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no inciso I do art. 26 do Regimento Geral da UENF, conforme aprovado em sua 305ª reunião, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-260002/007568/2025,\r\nRESOLVE:\r\nFica incorporada à estrutura da UENF Escola Técnica Estadual Agrícola Antonio Sarlo nos termos da decisão do CONSUNI prolatada em sua reunião.\r\nSua posição ocupada na estrutura orgânica da UENF, sua organização, seu funcionamento e regime aplicado aos seus alunos serão disciplinados por meio de regimento interno próprio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2683215\r\n"
        ],
        "2683218": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOno uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000313/2025,\r\n\r\nDESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nContrato: 005/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\nJhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\nIrving Gabriel Lopes Alves, Id Funcional 5117971-7;\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\nrevogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado \r\nGabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2683218\r\n"
        ],
        "2683223": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350021/048194/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 14 de agosto de 2025 o servidor: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 43803105, em substituição: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873, para compor a Comissão do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar os termos de adesões, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A e, do Processo nº SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 43803105;\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC 4377050-9;\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5;\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 6059120-7;\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1.;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683223\r\n"
        ],
        "2683236": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350011/002075/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUBTEN RG 68.028 MARCELO DA SILVA, ID Funcional 2496338-0, 2º SGT RG 82.927 ALEX ALFREDO MARTINS, ID Funcional 4265500-5 e o 2º SGT RG 82.946 LEONARDO MONTEIRO CELESTINO, ID Funcional 4265504-8 na Comissão de Fiscalização do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- SUBTEN RG 68.028 MARCELO DA SILVA, ID Funcional2496338-0\r\n- 2º SGT RG 82.927 ALEX ALFREDO MARTINS, ID Funcional 4265500-5\r\n- 2º SGT RG 82.946 LEONARDO MONTEIRO CELESTINO, ID Funcional 4265504-8\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\nId: 2683236\r\n"
        ],
        "2683241": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350014/015434/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores TEN CEL 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID Funcional 2450223-5,1º TEN 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID Funcional 2253215-3, 2° TEN 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID Funcional 2242487- 3, SUBTEN 44695 ANTONIO GONÇALVES DA ROCHA FILHO, ID Funcional 2518752-0, 2ºSGT 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTE QUESTT JÚNIOR, ID Funcional 4268069-7 e o 3ºSGT 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID Funcional 4404513-1 na Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683241\r\n"
        ],
        "2683248": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nREGULAMENTA AÇÕES DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SAEB 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/096115/2025;\r\n- Instituir ações de incentivo à participação dos alunos da rede estadual.\r\n- Será concedido prêmio financeiro de R 10.000,00 (dez mil reais) às escolas da rede estadual com turmas elegíveis a realização do SAEB que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- participação igual ou superior a 80% dos alunos participantes da avaliação, de acordo com a listagem oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP);\r\n- permanência mínima de 50 minutos de cada estudante, na sala de aplicação antes da entrega da prova, devidamente verificada.\r\n- O pagamento do prêmio ocorrerá no primeiro trimestre de 2026, após aferimento dos incisos I e II, do art. 2º supracitado.\r\n- Os recursos deverão ser utilizados, exclusivamente, para aquisição de computadores e impressoras a serem disponibilizados na sala dos professores.\r\n- Casos omissos serão resolvidos pela SEEDUC-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nWINDSON MACIEL\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 2683248\r\n"
        ],
        "2683253": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000695/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Graça Maria dos Santos Camargo da Silva, ID Funcional nº 3121881-4, publicado no DOERJ de 18/05/2020, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 22/09/2031, que poderá ser prorrogado até 22/09/2034, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido), 24/10/2026, que poderá ser prorrogado até 24/10/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2683253\r\n"
        ],
        "2683255": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-21/028/83/2018.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Roberto Fernandes da Silva Junior, ID. Funcional 4354690-0, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 17/10/2022.\r\nO ato mencionado no artigo 1° tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3°, alínea \"d\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2683255\r\n"
        ],
        "2683277": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350026/019363/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de setembro de 2025 o servidor: 1° TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZALEZ, ID. FUNC. 5103302-0 em substituição: CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175-1 para compor a Comissão do 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZALEZ, ID. FUNC. 5103302-0;\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8;\r\nST PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794- 0;\r\n2° SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0;\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683277\r\n"
        ],
        "2683280": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350022/044855/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 22 de Setembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID FUNC. 2520975-2, em substituição: 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3;\r\n1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID FUNC. 2520975-2;\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4;\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 0594483-0;\r\n3º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 4426324.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683280\r\n"
        ],
        "2683289": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/013527/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014;\r\n\r\n\r\n- Designar a servidora MARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO ID Funcional nº 7058340, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ / Instituto Fernandes Figueira, que tem por objetivo o desenvolvimento e estudo de aplicabilidade do AMAMENTA RIO, estratégia para incentivo a doação de leite materno aos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2683289\r\n"
        ],
        "2683305": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009081/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 09 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 90.178 BRUNA RODRIGUES BANNY, ID FUNC. 4401671-9 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO e SUBTEN PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIELD, ID FUNC. 2191504-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, em substituição aos servidores, respectivamente CB PM RG 103.668 ARIANA DOS SANTOS DE AZEVEDO DE JESUS, ID FUNC. 5030946-3 e 1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO, ID FUNC. 2161094-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade DMSA no Contrato nº. 215/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.467 MARCIO FURTADO DOS SANTOS, ID FUNC. 2237126-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n3º SGT PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES, ID FUNC. 4401382-5 - Fiscal Técnico Titular;\r\n3º SGT PM RG 90.178 BRUNA RODRIGUES BANNY, ID FUNC. 4401671-9 - Fiscal Técnico Substituto;\r\nSUBTEN PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIEL, ID FUNC. 2191504-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n3º SGT PM RG 91.012 RAFAEL GUIMARÊS MORAES, ID FUNC. 4408143-0 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n3º SGT PM RG 95.774 CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4428611-2 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683305\r\n"
        ],
        "2683384": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, E EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, COMO CONTRATADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001070/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 064/2022, que tem por objeto \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/001070/2021;\r\n- GESTOR:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 26 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2683384\r\n"
        ],
        "2683395": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico SEI- 360008/002349/2025,\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 04 (quatro) vagas excedentes para a validade de 21 de abril de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\nTornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2683395\r\n"
        ],
        "2683452": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/044838/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 26 de setembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID. FUNC. 252097-5 em substituição: 1º SGT PM VALTER RICARDO DA SILVA, ID. FUNC. 2282615-7 para compor a Comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. FUNC. 4354887-3;\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID. FUNC. 2299473-4;\r\n1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID. FUNC. 252097-5;\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID. FUNC. 594483-0;\r\n3º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 4426324-4;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683452\r\n"
        ],
        "2683554": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-35007/018091/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019- 9° Termo Aditivo.\r\n- Fica designado os servidores:\r\nGESTORES:\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nPPM-CAMPOS: João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\nPPM-SJM:Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751,Julio Gomes Pereira da Silva ID-5113134-0.\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID- 05927803,André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID- 4415934-0.\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID- 5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0,Talita de Souza Mello ID-5095219-6,Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Bruno Gomes Macedo ID-4420711-5,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4, Hosana Ferreira Peixoto ID 5006936-5.\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1;Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908- 2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0;Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID- 5134101-8;Carlos Henrique da Silva Oliveira ID-0594693-0; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\na formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683554\r\n"
        ],
        "2683576": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/002323/2024;\r\n- Fica modificada a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024, restando alterado seu artigo 2º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Anna Carolina Migueis Pereira e contará com a participação das seguintes Procuradoras do Estado e servidores:\r\nI - Giselle Weber Martins Alves;\r\nII - Julia Vinhaes Tortima;\r\nIII - Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento;\r\nIV - Ana Paula Serapião;\r\nV - Felipe Benevides de Almeida;\r\nVI - Mariana Amarante Guimarães;\r\nVII - Juliana Maria Diniz Cabral Benjó; e\r\nVIII - Marcelle Figueiredo da Cunha, a contar de 16 de junho de 2025”.\r\n- Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12 de setembro de 2025, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2683576\r\n"
        ],
        "2683578": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\nos convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nsetenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\nquatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\ndezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nsessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\numa vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\ncinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\nsete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\ntreze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\numa vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\numa vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\numa vaga para estudante de Estatística;\r\numa vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\nseis vagas para estudantes de História;\r\nquarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\ndoze vagas para estudantes de Letras;\r\numa vaga para estudante de Psicologia;\r\nquatro vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\numa vaga para estudante de Serviço Social;\r\nseis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.244, de 08 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2683578\r\n"
        ],
        "2683588": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350007/020061/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignado, a contar de 25 de setembro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, ID FUNC. 2270014-5 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO, em ao servidor SUBTEN PM RG 64.551 VINICIUS VICTOR DA SILVA, ID FUNC. 2300974-8, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade APM no Contrato nº. 215/2024, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003001/2023, celebrado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2298458-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n1º SGT PM RG 77.516 FABIO RODRIGUES GONÇALVES, ID FUNC. 592811-7 - Fiscal Técnico Titular;\r\n1º SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, ID FUNC. 2270014-5 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n1º SGT PM RG 70.670 CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA, ID FUNC. 2215005-6 - Fiscal Administrativo Titular;\r\nCB PM RG 106.629 MONALISA BUENO SANTOS, ID FUNC. 5095282-0 - Fiscal Adminisrativo Titular; e\r\n3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS C. ASSUMPÇÃO, ID FUNC. 4429923-0 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683588\r\n"
        ],
        "2683592": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009338/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 23 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 109/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/007585/2025, firmado com a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, e o SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89961333 - ata externa) e do Contrato (doc. 112466489), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683592\r\n"
        ],
        "2683593": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009338/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 109/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/007585/2025, celebrado com a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, DA DABST, COMO FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, DA DABST, COMO FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6, DA DABST, COMO FISCAL TÉCNICO.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, DA DABST, COMO FISCAL TÉCNICO.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, DA DABST, COMO FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO.\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, DA DABST, COMO FISCAL TÉCNICO.\r\n- 3º SGT PM RG 87.190 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELLO, ID 4367957-9, DA DABST, COMO FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89961333 - ata externa) e do Contrato (doc. 112466489), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683593\r\n"
        ],
        "2683604": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350021/050215/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 26 de setembro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 110.918 ADAYR DE SOUZA NETO, ID FUNC. 5130231-4, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA ID FUNC. 4354887-3, para compor a Comissão de Fiscalização do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE, ID FUNC. 5077417-4\r\n2º TEN PM RG 110.918 ADAYR DE SOUZA NETO, ID FUNC. 5130231-4\r\n2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC. 0592704-8\r\nCB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC. 5107846-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2683604\r\n"
        ],
        "2683660": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE SETEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000313/2025,\r\n\r\n\r\nDESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nContrato: 005/2023\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\nFISCAL 1: Irving Gabriel Lopes Alves, Id Funcional 5117971-7;\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\n\r\n- Ficam revogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2683660\r\n"
        ],
        "2683667": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA EM VIAS EXPRESSAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEIOP Nº 963 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000999/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação constante do Ofício Of.SETRAM/GABSEC Nº 927/2025 index. 114790772, encaminhada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, e\r\n- a solicitação constante do Ofício Of.SEPM/GCG Nº 5423 index. 114997224, encaminhada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução SEIOP nº 963 de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações\r\n“Art. 2º - ...\r\nI - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP:\r\nTitular: Pedro Henrique Garcia de Souza Façanha - ID. Funcional nº 5147410-7;\r\nSuplente: Edson Marcos Gaspar de Andrade - Id. Funcional nº 5149232-6;\r\nII - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM;\r\nTitular: Douglas Susini Haddad - Id. Funcional nº 5125497-2,\r\nSuplente: Breno Tostes de Gomes Garcia - Id. Funcional nº 5138780-8;\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\nTitular: MAJ PM Leandro Carlou dos Santos;\r\nSuplente: MAJ PM Luiz Otávio Ramos Mota;\r\nIV - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP:\r\nTitular: Marcelo Gonçalves Burlamaqui - Id. Funcional nº 4365725-7; ... “(NR)\r\nFicam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SEIOP nº 963 de 18 de setembro de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2683667\r\n"
        ],
        "2683705": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 449 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.592, de 10 de abril de 2025, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa,\r\nE:\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes servidores:\r\nBernardo Rodrigues G. Sampaio - ID 51208725\r\nCarla Cascão Paes de Andrade - ID 20232055\r\nJosé Luis Martins da Silva - ID 5076609-0\r\nMilena Lourenço Corbal Nogueira - ID 5107480-0\r\nRodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 50759108\r\nVanessa Pereira Leite - ID 5098609-0\r\nA Comissão Permanente de Sindicância atuará em conformidade com a legislação aplicável, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com especial atenção ao disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante.\r\nOs servidores designados deverão desempenhar suas funções na Comissão com zelo, dedicação e observância ao dever de sigilo, cientes do especial compromisso decorrente desta designação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2683705\r\n"
        ],
        "2683706": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002131/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2727 destinada à instituição ARTCULT, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2683706\r\n"
        ],
        "2683707": [
            "2025-10-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E A SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001415/2025. \r\n\r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 50916238, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 32 destinada à SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIREN SE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2683707\r\n"
        ],
        "2683993": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE RESOLUÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE NORMATIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SARPPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 210001/073273/2024\r\n\r\n:\r\n- o direito fundamental do art. 5° incisos VI e VII da Constituição Federal;\r\n- o artigo 18° da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;\r\n- a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências; e\r\n- a Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro nº 206/2022, de 21 de Julho de 2022, artigo 2º, incisos I, II, V e VII.\r\n\r\n:\r\n\r\nFica normatizada a prestação do Serviço Voluntário de Assistência Religiosa e Espiritual da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - SARPPEN, com a finalidade de oferecer apoio espiritual e religioso, em caráter voluntário, aos servidores da Polícia Penal vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nO voluntário de assistência religiosa e espiritual prestará apoio, em caráter gratuito e voluntário, aos servidores da Polícia Penal e a seus familiares, bem como atenderá às demandas específicas relacionadas às atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nO exercício da função de capelão voluntário não gerará qualquer vínculo empregatício, remuneração, comissão pecuniária, cargo ou função comissionada, nem será considerado regime adicional de serviço ou hora extra.\r\nO voluntário estará sujeito a todas as legislações e normas de segurança aplicáveis ao sistema prisional e deverá, obrigatoriamente, respeitar a pluralidade e a liberdade religiosa.\r\n\r\nO Serviço Voluntário de Assistência Religiosa e Espiritual da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro será composto por capelães voluntários, constituídos exclusivamente por Inspetores de Polícia Penal vinculados a Instituições Religiosas, de qualquer denominação, devidamente reconhecidas nos termos da lei.\r\n\r\nPoderão candidatar-se à função de capelão voluntário os(as) Policiais Penais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\napresentar diploma ou certificado de capacitação em nível básico, médio ou superior em Teologia e Capelania, expedido por Instituição Religiosa devidamente reconhecida, com existência legal comprovada há, no mínimo, 5 (cinco) anos;\r\napresentar currículo atualizado, acompanhado dos documentos comprobatórios das formações e experiências declaradas;\r\npossuir experiência comprovada como ministro religioso por, no mínimo, 3 (três) anos, atestada por declaração oficial emitida por Instituição Religiosa reconhecida há mais de 5 (cinco) anos, da qual faça parte;\r\npossuir reputação ilibada;\r\nter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;\r\nser Policial Penal de carreira e contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na SEAP;\r\nrespeitar a pluralidade e a liberdade religiosa;\r\nmanter atualizados seus dados cadastrais;\r\ncumprir integralmente as disposições desta Resolução;\r\npreencher e assinar o Termo de Adesão constante do Anexo II.\r\n\r\nSerá desligado o capelão voluntário que incidir em crime, infração disciplinar, for contra-indicado a qualquer tempo pela Corregedoria ou pela Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor, ou venha a prejudicar, de qualquer forma, o exercício de sua função.\r\n\r\nEm razão das peculiaridades do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, o processo de candidatura de cada capelão voluntário será protocolado no SEI, a qualquer tempo, e encaminhado à Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor, responsável pela análise preliminar dos currículos.\r\nParágrafo único. Os processos deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à análise da Corregedoria, do SISPEN e da Assessoria de Integridade Pública, que poderão contraindicar a candidatura a qualquer tempo, observadas as regras desta Resolução.\r\n\r\nEm caso de demandas específicas, como visitas a servidores em hospitais, em unidades prisionais, em setores administrativos, em cultos ou em outras atividades de acolhimento espiritual e religioso, poderá ser designado capelão voluntário para o atendimento, observado o seguinte:\r\na designação recairá, preferencialmente, sobre policial penal voluntário residente em localidade próxima ao atendimento, sem prejuízo de suas atividades ordinárias;\r\no capelão voluntário deverá integrar a comissão prevista nesta Resolução e cumprir todos os requisitos nela estabelecidos, independentemente de sua matriz religiosa;\r\na atividade será exercida sob a coordenação da Superintendência de Recursos Humanos ou de outro setor que vier a ser designado;\r\no atendimento ficará restrito ao local previamente estabelecido pelo demandante e observará integralmente as normas de segurança aplicáveis;\r\nsempre que possível, o atendimento deverá ocorrer nos dias de folga do voluntário, observados os princípios da economicidade, eficiência e proximidade da lotação.\r\n\r\nExcepcionalmente, na ausência de Policiais Penais que atendam aos requisitos previstos nos arts. 3º e 4º desta Resolução, poderá ser designado servidor em atividade na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, desde que apto a cumprir o disposto no art. 5º e tenha realizado integralmente o processo previsto no art. 4º.\r\n\r\nO capelão voluntário da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro contará com símbolo distintivo próprio, de uso exclusivo, destinado a identificá-lo e diferenciá-lo dos agentes religiosos externos prestadores de assistência espiritual nas unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme modelo constante do Anexo I.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nSÍMBOLO DISTINTIVO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SARPPEN\r\n\r\nSIMBOLOGIA DO DISTINTIVO: Cruz símbolo de redenção, os ramos de cada lado da cruz simbolizam a vitória sobre os inimigos da alma e a pomba simboliza a busca pela paz e o Espírito Santo.\r\n\r\nCORES: Sable- respeito, firmeza; prata - a busca da pureza da alma.\r\n\r\nDISTINTIVO: Dimensões do círculo oval externo: 9 cm de altura X 7 cm de largura, círculo oval interno: 7,30 cm de altura X 5,20 cm de largura.\r\n\r\n\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário, ________________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil____________________, portador (a) da carteira de identidade nº ______________ emitida por ______ em ___________, CPF nº , residente e domiciliado (a) ________________________________________________________cidade: __________________, CEP ____________, doravante denominado voluntário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos da Lei Federal nº 9.608 (de 18 de fevereiro de 1998) e da Resolução (xxxx) acordam e assinam o seguinte instrumento com as cláusulas e condições seguintes: \r\n1. O voluntário se compromete a realizar atividades de serviço voluntário de capelania permitidos pela Lei Federal nº 9.608/98 e da Resolução (xxxx) perante ______________________________________________________ da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n2. A prestação do serviço voluntário é atividade não remunerada e não gera vínculo empregatício ou funcional com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro nem quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. \r\n3. O voluntário, por sua livre escolha e decisão, dispõe-se a realizar os serviços de prestação de Serviço de Assistência Espiritual e Religiosa junto aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, comprometendo-se a observar as disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs bem como a legislação pertinente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n4. O presente acordo vigorará no período de __________ à ________, cabendo a qualquer das partes rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação escrita, com antecedência de 30 (trinta dias). \r\n5. Os dias e horários da prestação do serviço voluntário serão combinados de comum acordo entre _____________________________________________ o voluntário.o direitos do prestador de serviço voluntário: \r\nI Receber capacitação e orientações para exercer adequadamente suas funções; II - encaminhar sugestões ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários da capelania, visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço; III - ter à sua disposição local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso pessoal. \r\n7. São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de desligamento: I - Manter comportamento compatível com sua atuação; II - ser assíduo no desempenho de suas atividades; III - tratar com urbanidade os membros e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, bem como os demais prestadores do serviço voluntário da capelania e o público em geral; IV - exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado; V - reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro ou a terceiros na execução do serviço voluntário assegurado o contraditório e ampla defesa; VI - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n8. Ao término da prestação de serviços voluntários, com prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste Termo de adesão, deverá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação nos serviços voluntários da instituição.\r\n\r\nRio de Janeiro,__________________ de___________________________ de 20_____. \r\n\r\n____________________________________________ \r\nPrestador de Serviço Voluntário \r\nID:\r\nCPF:\r\nId: 2683993\r\n"
        ],
        "2683997": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ATIRADOR POLICIAL DE PRECISÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/100835/2025.\r\n:\r\n\r\n- a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, que foi concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, que resultou no Decreto Federal no 3.517, de 20 de junho de 2000;\r\n- a Lei no 13.675, de11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para o período de 2021 a 2030, tendo como objetivo fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;\r\n- a necessidade de normatização e ordenamento dos atos e ações operacionais a serem adotadas na ocorrência de crises no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tenham por\r\ncaracterísticas a tomada de reféns;\r\n- o Decreto Estadual no 37.058, de 11 de março de 2005, que criou o Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária (GGCP), no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual no 47.926, de 7.058, de 19 de janeiro de 2022, que altera e consolida, sem aumento e despesas, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEAP nº 672 de 29 de setembro de 2017, que altera e consolida o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Portaria SEAP SUBADM no 70 de 30 de dezembro de 2021, que dá publicidade aos processos de recebimento dos bens doados pelo Gabinete de Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ), dentre eles, 02 fuzis de alta precisão marca IMBEL, calibre .308AGLC;\r\n- a Ordem de Serviço no 18, de 24 de março de 2022, que define a composição do Gabinete de Gerenciamento de Crise da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os critérios da necessidade, validade do risco e aceitabilidade legal, que são compatíveis com a orientação estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela doutrina nacional de gerenciamento de crises.\r\n\r\n\r\n- Fica regulamentada a atividade de Atirador Policial de Precisão da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, vinculada e subordinada diretamente ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática, ao qual compete a gerência e a operacionalização da referida atividade.\r\n\r\n- A atividade de Atirador Policial de Precisão permanecerá vinculada à Unidade de Intervenção Tática, integrante da estrutura do Gabinete de Gerenciamento de Crise desta Secretaria.\r\n- A regulamentação de que trata o caput não implicará aumento de despesa nem alteração da estrutura organizacional da Secretaria, por tratar-se de função própria da doutrina de gerenciamento de crises e das atribuições específicas do Grupamento de Intervenção Tática.\r\n\r\n- Caberá ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática selecionar os Policiais Penais habilitados para o desempenho da função de Atirador Policial de Precisão, observados os critérios técnicos e operacionais.\r\nOs Policiais Penais designados para o exercício da função de Atirador Policial de Precisão deverão possuir qualificação específica, devidamente comprovada, obtida no âmbito desta SEAP, em instituição de segurança pública ou em instituição militar de defesa voltada à formação de atiradores de precisão.\r\n\r\n- Nas ocorrências policiais penais que envolvam gerenciamento de crises com reféns, os Atiradores Policiais de Precisão atuarão em conjunto com o Grupamento de Intervenção Tática no assessoramento ao Gabinete de Gerenciamento de Crise, aos quais permanecerão subordinados.\r\n\r\n- Para os efeitos desta Resolução, a atividade de Atirador Policial de Precisão compreende:\r\n\r\n- a participação nas rotinas de treinamento do Grupamento de Intervenção Tática, especialmente nas simulações de eventos críticos;\r\n- o exercício das funções de atirador e de observador;\r\n- o assessoramento técnico ao gerente do Gabinete de Crises em situações que envolvam reféns, inclusive no emprego do tiro de comprometimento ou na coleta de dados observados durante o evento crítico;\r\n- o emprego em outros grupamentos operacionais, como observador ou atirador de precisão, quando a ocorrência exigir;\r\n- a participação, mediante prévia autorização do Subsecretário Geral, em missões operacionais ou treinamentos periódicos realizados em conjunto com os demais Grupamentos Operacionais da SEAP ou com outras instituições;\r\n- a participação em cursos, treinamentos e capacitações promovidos por instituições policiais ou militares.\r\n\r\n- Compete ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática:\r\n\r\n- desenvolver Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para a atuação dos Atiradores Policiais de Precisão, observando as diretrizes doutrinárias aplicáveis e buscando eliminar improvisações nas ocorrências críticas;\r\n- dispor sobre a atuação e o treinamento dos atiradores de precisão, de forma a consolidar posturas organizacionais adequadas ao enfrentamento de eventos críticos, em consonância com a preservação da vida e o estrito cumprimento da Lei;\r\n- selecionar policiais penais que possuam o perfil adequado à função, considerando os requisitos de preparo físico, equilíbrio psicológico e aperfeiçoamento técnico indispensáveis à atividade.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2683997\r\n"
        ],
        "2684027": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nNº 7550, DE 23 DE JUNHO DE 2025.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Correspondência Interna - NA 6166 (SEI nº 110534688), de 26 de agosto de 2025, da SEPM/DIT/SECMON;\r\n- a Correspondência Interna - NA 646 (SEI nº 114199539), de 18 de setembro de 2025, da SEPM/DGTIC/SECPROC; e\r\nProcesso nº SEI-350014/026920/2024.\r\nFica revogada a Resolução SEPM nº 7550 de 23 de junho de 2025, que designou servidores para substituição em comissão de fiscalização ao Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo SEI- 350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684027\r\n"
        ],
        "2684038": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " \r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 70, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/016520/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Processo nº SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 70, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 100.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nGustavo Tutuca\r\n70\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\nESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\nR 100.000,00\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 11.08.2025.\r\nId: 2684038\r\n"
        ],
        "2684039": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.178, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017020/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- os Processos nº SEI-120001/000395/2025 e nº SEI 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.178, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 434.927,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nLuiz Claudio Ribeiro\r\n1.178\r\nFundo municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nCUSTEIO, APARELHAMENTO E INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\nR 434.927,00\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13.08.2025.\r\nId: 2684039\r\n"
        ],
        "2684111": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/048587/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 18 de setembro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 2395755-7 em substituição: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID. FUNC. 4259351-4, para compor a Comissão do 41° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 2395755-7;\r\n1º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID. FUNC. 0593447-8;\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID. FUNC. 5006712-5\r\nCB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID. FUNC. 5030901-3\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO; ID. FUNC. 5120422-3;;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684111\r\n"
        ],
        "2684112": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/056358/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853 e CB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1 em substituição: 1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0; 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4; 3° SGT PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 5007458-0 CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5para compor a Comissão de Fiscalização do 2ª UPP/3º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853;\r\nCB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1;\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684112\r\n"
        ],
        "2684113": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/025704/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de setembro de 2025 a servidora: 3º SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC. 5010290-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA ANDRADE - ID FUNC. 2356087-8, para compor a Comissão do 5° CPA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC. 0595032-5;\r\n1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4183491-7;\r\n1° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5;\r\n3º SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC. 5010290-7\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-6;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684113\r\n"
        ],
        "2684125": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002302/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo SEI- 300001/002302/2025, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nMÁRCIO HUGO PEREIRA SILVA - ID Funcional nº 5013282-2\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário Estadual Interino de Esporte e Lazer\r\nId: 2684125\r\n"
        ],
        "2684157": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/009520/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 25 de setembro de 202, o servidor 1° SGT PM RG 72.045 CLAUDIO JORGE DA SILVA GOMES, ID 2495543-4, em substituição ao CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID 5099012-8, como FISCAL SETORIAL lotado na DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 045/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA:\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684157\r\n"
        ],
        "2684241": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\nProcesso n° SEI-350022/045301/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 29 de setembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 99.880 CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016731-6, em substituição: 3º SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID FUNC. 4366262-5, para compor a Comissão do 24º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID FUNC. 4422537-7;\r\n3º SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, ID FUNC. 4401709-0;\r\n2º SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA PAULINO DA CUNHA, ID FUNC. 4268955-4;\r\n1º SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ, ID FUNC. 2437716-3;\r\n3º SGT PM RG 99.880 CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016731-6.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684241\r\n"
        ],
        "2684252": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e \r\no disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, bem como o que consta do Processo n° SEI-320001/002430/2025.\r\n- Esta Resolução disciplina a criação, a designação e o funcionamento da Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), responsável pela condução da fase preparatória das contratações da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n- Para fins de interpretação desta norma, aplicam-se os conceitos constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos Decretos estaduais correlatos.\r\n- A EPC deverá contar, no mínimo, com dois integrantes:\r\no representante da área demandante, responsável por formalizar a necessidade da contratação;\r\no integrante técnico, dotado de conhecimento específico e operacional sobre o objeto.\r\nAs funções de demandante e de técnico não poderão ser exercidas por servidores vinculados à Assessoria de Gestão e Logística, em observância ao princípio da segregação de funções.\r\nÉ admitida a acumulação das funções de demandante e técnico por um mesmo servidor, desde que comprovada a capacitação técnica necessária.\r\n- Poderá ser incluído, quando conveniente, um integrante administrativo, preferencialmente lotado na Assessoria de Gestão e Logística, com a atribuição de apoiar os trabalhos da equipe e zelar pela conformidade processual.\r\n- Nas contratações de bens ou serviços de Tecnologia da Informação, a participação de servidor da área de TI será obrigatória, na qualidade de integrante demandante, técnico ou ambos.\r\n- A formalização da designação dos membros da EPC será efetivada por portaria expedida pela Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF da CGE-RJ.\r\n- Compete à EPC preparar os artefatos que integram a fase preliminar das contratações realizadas pela CGE-RJ, incluindo licitações, dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de registro de preços.\r\n- São instrumentos de responsabilidade da EPC:\r\ndocumento de Oficialização da Demanda (DOD);\r\nestudo Técnico Preliminar (ETP);\r\ntermo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB);\r\nmapa e Matriz de Riscos;\r\nacordo de Níveis de Serviço (ANS) ou Instrumento de Medição de Resultados (IMR).\r\n- Ao integrante demandante cabe:\r\nelaborar o DOD;\r\nprestar informações necessárias ao adequado detalhamento do objeto;\r\nconsolidar as demandas setoriais para fins de atualização do Plano de Contratações Anual - PCA no sistema eletrônico correspondente.\r\n- São responsabilidades do integrante técnico:\r\nelaborar, em conjunto com os demais, os artefatos técnicos e operacionais da contratação, tais como: ETP, TR, mapa e matriz de riscos e ANS e IMR, quando necessário;\r\nsubsidiar respostas a questionamentos de licitantes e a manifestações jurídicas sobre tais artefatos;\r\nadotar providências decorrentes de recomendações emitidas pela Assessoria Jurídica.\r\n- Compete ao integrante administrativo, quando designado:\r\nauxiliar na produção e revisão documental;\r\npromover adequações formais e procedimentais necessárias à instrução do processo.\r\n- A Assessoria de Gestão e Logística exercerá papel de supervisão, cabendo-lhe:\r\nindicar o integrante administrativo;\r\nestabelecer e organizar prazos e cronogramas de trabalho da equipe;\r\nemitir manifestação sobre a suficiência e regularidade dos artefatos apresentados, em face da legislação em vigor.\r\n- O prazo para apresentação dos artefatos técnicos será fixado a partir da publicação da Portaria de designação da equipe pela DGAF.\r\n- Situações não previstas nesta Resolução serão solucionadas pela DGAF da CGE-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2684252\r\n"
        ],
        "2684383": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 06 DE outubro DE 2025\r\nno uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 080001/034551/2025 e;\r\nas razões apresentadas pela Coordenação de Revisão e Tomada de Contas - COORTC, conforme documentado no processo SEI-080001/034551/2025;\r\nRevogar as Resoluções SES nº 2.618, de 28/01/2022; SES nº 2.629, de 28/01/2022; e SES nº 2.815, de 09/08/2022.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2684383\r\n"
        ],
        "2684386": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350020/061030/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de Outubro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2, em : ao MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8, para compor a Comissão do 23° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2,\r\n1º SGT PM RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO , ID FUNC. 2477693-9\r\n1° SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2324224-8;\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5,\r\n2° SGT PM RG 85.712 FÁBIO PACHECO NEIVA, ID FUNC. 506912- 0.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684386\r\n"
        ],
        "2684479": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nº 105 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DESIGNOU, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FRONTIN, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003308/2025,\r\nAlterar a redação da alínea \"a\" do inciso II do art. 2º da Resolução SETD n.º 105 de 16 de setembro de 2025, atinente ao representante da Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 32/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA Resolução SETD nº 105/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 2º - ...\r\n(...)\r\nII) Pela Prefeitura do Município de Paulo de Frontin:\r\na) CARLOS RUDYELISSON MARTINS FREITAS - Matrícula: 40/7301.\" (NR)\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SETD n.º 105/2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2684479\r\n"
        ],
        "2684482": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPORCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350023/026702/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.530JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7 e 2° TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7 e 2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID FUNC. 5105815-4, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351- 4\r\n1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7\r\n2° TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684482\r\n"
        ],
        "2684485": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA DE NITERÓI, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003926/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Niterói, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 52/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Niterói:\r\nANDRESSA PORTO DA SILVA\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nde Transformação Digital\r\nId: 2684485\r\n"
        ],
        "2684486": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004399/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Nilópolis, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 55/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Nilópolis\r\na) DAVI MENDES CHAGAS DOS SANTOS - Matrícula: 28668.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 55/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2684486\r\n"
        ],
        "2684647": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-10/670/2004 e SEI-100001/001827/2025.\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato de Concessão firmado em 1º de Setembro de 2005 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa ANGRA AEROPORTOS LTDA, tendo como objeto a concessão para a prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\nJosé Américo de Barros Alvim - ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor do Contrato\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto\r\nBreno Tostes Garcia - ID. Funcional nº 5138780-8 - Fiscal do Contrato\r\nFábio Leone Machado - ID. Funcional nº 4185676-7 - Fiscal do Contrato\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1829 de 17 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2025.\r\nId: 2684647\r\n"
        ],
        "2684654": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\n1864 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000340/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 005/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, tendo como objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID.Funcional n.º 5158909-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier -ID.Funcional n.º 5037444-3 - Gestora Substituta do Contrato;\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID. Funcional n.º 5131451-7- Fiscal Titular do Contrato;\r\nRayne da Silva - ID. funcional n.º 2853595-2 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nRenata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID. Funcional n.º 5158283-0, - Fiscal Substituta do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 1826 de 16 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2684654\r\n"
        ],
        "2684665": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\n1865 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 009/2022 NOS AUTOS DO PROCESSO E-10/001/480/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI- 320001/000502/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato nº 009/2022 conforme aponta as recomendações do Relatório Final de Auditoria n.º 230001/SUPOSE/AGE/CONF (103645776) e do Relatório Fotográfico (103686580), realizados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme recomendação 003 e 004.\r\nDesignar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nAndré Luiz Fernandes de Moraes - Id. Funcional nº 1882176-6;\r\nCarlos Henrique Luis dos Santos - Id. Funcional nº 5010378-4;\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto - Id. Funcional nº 5140313-7.\r\nO prazo para realização da Sindicância é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2684665\r\n"
        ],
        "2684670": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\n1866 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO VOLTADO À ANÁLISE, CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, EM CONJUNTO COM O CONSÓRCIO BARCAS RIO, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ESTABILIZAÇÃO DO SISTEMA AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/002042/2025, e\r\n:\r\na necessidade de garantir a adequada conservação, operação e manutenção das estruturas, instalações e equipamentos vinculados à prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros - SPTA;\r\nos relatórios técnicos, cartas e laudos encaminhados pelo Consórcio Barcas Rio, contendo recomendações de caráter emergencial, corretivo e preventivo quanto ao estado de terminais, subestações, atracadouros e demais bens públicos afetos ao serviço; e\r\na relevância de se estabelecer ambiente institucional próprio para discussão e encaminhamento das providências necessárias, de modo a assegurar a segurança operacional, a continuidade da prestação do serviço e a integridade do patrimônio público;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, o Grupo de Trabalho destinado à análise, construção e acompanhamento das medidas a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em conjunto com o Consórcio Barcas Rio, relativas aos serviços de estabilização do sistema afeto à prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\nO Grupo de Trabalho será composto por representantes:\r\nda Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\na) Amanda Lopes Argollo Julião - ID. Funcional n.º 4458605-1;\r\nb) Anderson Costa Reis - ID. Funcional n.º 5152486-4;\r\nc) Breno Tostes de Gomes Garcia - ID. Funcional n.º 5138780-8;\r\nd) Fernanda Rayza de Queiroz Lemos - ID. Funcional n.º 5014617-3;\r\nf) Fernando Silva Azevedo - ID. Funcional n.º 5135755-0;\r\ng) Marcella de Oliveira Ribeiro - ID. Funcional n.º 5129707-8;\r\nh) Marcelo Arantes Alvim - ID. Funcional n.º 5137951-1; e\r\ni) Marco Antonio Sampaio Filho - ID. Funcional n.º 5160819-7\r\ndo Consórcio Barcas Rio:\r\na) Patricia Tessarollo Passos - CPF n.º 089.821.887-03;\r\nb) Kelly Carmo da Silveira Ferraz Ribeiro - CPF n.º 075.687.137-92;\r\nc) Marcio Guilherme Barbosa - CPF n.º 018.820.047-95;\r\nd) Ilana Freitas Leal - CPF n.º 134.332 607-96; e\r\ne) Igor Fuscaldi De Paula - CPF n.º 103.379.027-39\r\nde outras áreas técnicas e órgãos da Administração Pública Estadual, quando necessário, mediante convite.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:\r\nexaminar os documentos, relatórios técnicos e laudos apresentados pelo Consórcio Barcas Rio;\r\npropor medidas emergenciais, corretivas e preventivas voltadas à regularização das condições estruturais e operacionais dos bens públicos vinculados ao serviço;\r\nelaborar plano de ação conjunto, com definição de prioridades, cronograma e estimativa de custos, quando aplicável; e\r\nacompanhar a execução das medidas acordadas, emitindo relatórios periódicos de andamento e recomendações adicionais.\r\nO Grupo de Trabalho terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante decisão da Secretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para apresentação de relatório conclusivo com as propostas de encaminhamento.\r\nSem prejuízo do prazo estabelecido no caput, o Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório parcial contendo o estado de execução dos trabalhos e recomendações preliminares de encaminhamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2684670\r\n"
        ],
        "2684679": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE PAINEL INTERATIVO DE DADOS DE RECEITAS DE ROYALTIES E PARCICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do Art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo Art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, no Decreto nº 31.896 de 2002 e no Processo Administrativo nº SEI-040009/001582/2025,\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho, denominado GT R & PE Interativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), com a finalidade de desenvolver Painel Interativo de Dados sobre Receitas de Royalties e Participações Especiais oriundos do Petróleo, a ser disponibilizado em seu sítio eletrônico oficial.\r\nO painel referido no caput deste artigo é fundamental por reunir, em plataforma oficial e continuamente atualizada, informações sobre royalties e participações especiais oriundos do petróleo, como esses recursos participam das receitas do Tesouro Estadual e para onde eles são destinados, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.719/2020, que fortalece a transparência ativa.\r\n- O GT R & PE Interativo será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\n- Subsecretaria do Tesouro (SUBTES): 04 (quatro) representantes, competindo-lhes o desenvolvimento de parâmetros técnicos, bem como a definição de indicadores financeiros e orçamentários;\r\n- Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT): 02 (dois) representantes, responsáveis pela disponibilização e análise de dados relativos à arrecadação, à renúncia fiscal e à política tributária;\r\n- Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC): 01 (um) representante, incumbido de prestar suporte técnico, assegurar a infraestrutura de dados e promover a integração com o ambiente Power BI e demais sistemas corporativos.\r\n- A coordenação do GT R & PE Interativo será exercida pela Subsecretaria do Tesouro;\r\n- Os representantes previstos nos incisos deste artigo deverão ser formalmente designados em ato da SEFAZ/RJ, nos autos do processo administrativo n.º SEI-040009/001582/2025, no prazo de 05 até (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável;\r\n- A participação no GT R & PE Interativo não ensejará remuneração adicional, sendo os trabalhos nele desenvolvidos considerados de relevante interesse público.\r\n- Constituem atribuições iniciais do GT R & PE Interativo:\r\n- definir escopo e objetivos do painel;\r\n- mapear fontes de dados e indicadores relevantes;\r\n- estabelecer cronograma de desenvolvimento e entregas;\r\n- propor modelo de governança e manutenção do painel.\r\n- O GT R & PE Interativo reunir-se-á ordinariamente, de maneira presencial ou remota, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário;\r\n- As reuniões deverão ser previamente agendadas, por iniciativa dos representantes da Subsecretaria do Tesouro, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, por meio de e-mail direcionado aos endereços institucionais dos membros do GT R & PE Interativo;\r\n- Todas as reuniões deverão ser registradas em atas, que serão distribuídas a todos os seus integrantes.\r\n- O GT R & PE Interativo iniciará suas atividades a partir da designação formal de todos os seus membros, nos termos do §2º do Art. 2º desta Resolução.\r\n- o prazo de duração do GT R & PE Interativo será de 03 (três) meses, ao final dos quais deverá ser apresentado ao Secretário de Estado de Fazenda relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- o prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação formal e fundamentada dirigida à Chefia de Gabinete da SEFAZ/RJ;\r\n- caso o relatório mencionado no inciso I do presente artigo seja aprovado, a disponibilização do Painel, a frequência de sua atualização e demais detalhes serão devidamente definidos e disciplinados em até 30 (trinta) dias após a referida aprovação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2684679\r\n"
        ],
        "2684683": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/047668/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 26 de setembro de 2025, CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC. 4185815-8, e o 1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1, e o 1° TEN PM RG 73.223, PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2185396-7, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC 4185815-8 FISCAL, 9º BPM\r\n1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0 FISCAL, 9º BPM\r\n1º SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4249069-0 - FISCAL, 9º BPM\r\n2º SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9 FISCAL, 9º BPM\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 0510533-1 FISCAL, 9º BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684683\r\n"
        ],
        "2684706": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 826 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SEFAZ, O ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 189, de 28 de dezembro de 2020; o disposto no art. 13 do Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, e no art. 29 da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021; e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-040006/018467/2025,\r\nEsta Resolução disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos para cancelamento do parcelamento, nos termos dos art. 24 e 29 da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021.\r\nO cancelamento do parcelamento será realizado após a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 189/2020, devendo o contribuinte ser previamente notificado, preferencialmente, por meio do Domicílio Eletrônico do contribuinte - DeC.\r\nApós a ciência da notificação, o contribuinte poderá, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o requerimento administrativo previsto no art. 8º do Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, mediante a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), direcionado à Auditoria Fiscal Regional a qual estiver vinculado.\r\nAo receber o requerimento administrativo, a Auditoria Fiscal Regional deverá efetuar imediatamente o bloqueio do parcelamento no sistema, conferindo efeito suspensivo até a decisão.\r\nO requerimento previsto no caput será apreciado pelo Auditor Chefe da respectiva Auditoria Fiscal.\r\nO indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo contribuinte gera o cancelamento do parcelamento a partir da ciência da notificação da decisão de indeferimento.\r\nO contribuinte poderá apresentar recurso ao cancelamento do parcelamento em até 10 (dez) dias úteis após a efetivação do cancelamento, mediante a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), direcionado à Auditoria Fiscal Regional a qual estiver vinculado.\r\nO recurso será apreciado pelo titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento.\r\nApresentado o recurso, a Auditoria Fiscal deverá efetuar imediatamente o bloqueio do parcelamento no sistema, conferindo efeito suspensivo até a decisão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2684706\r\n"
        ],
        "2684715": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3800 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.680, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/017226/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.680, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 869.853,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nYuri\r\n2.680\r\nFundo municipal de Saúde de Petrópolis\r\nREALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE CONSULTAS E EXAMES EM DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS\r\nR 869.853,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/08/2025.\r\nId: 2684715\r\n"
        ],
        "2684741": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/020020/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de outubro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6, em ao servidor 1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID FUNC. 4184035- 6 para compor a Comissão de Fiscalização do 38º BPM em relação ao Contrato nº. 031/2025, oriundo do Processo nº , celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 84.023 68.462 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID 2406002-0 - 38º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID 2225738-1 -38º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID 436699-5 - 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nMARCELO DEMENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684741\r\n"
        ],
        "2684833": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n2025\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/093249/2025, e\r\n- as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar de garantir a alimentação adequada, saudável, sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade,\r\n- o princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o erário, buscando-se atender ao princípio da economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa,\r\n- o art. 17 da Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, onde estabelece os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo Nutricionista RT do PNAE, tendo como base a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, de modo a respeitar as necessidades nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e saudável,\r\n- a Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, a qual proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs, e\r\n- a contratação da Universidade Federal Fluminense - UFF, por meio de instrumento próprio, para a realização de pesquisa técnica de mercado e elaboração da Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios, segmentada por Diretoria Regional, a qual passa a constituir base oficial de referência para as aquisições no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da rede estadual de ensino;\r\nEstabelecer a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o cardápio do Programa de Alimentação Escolar, conforme o Anexo I desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros repassados pelo Estado, no âmbito da alimentação escolar, serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, observando-se o disposto da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\nÉ vedada a aquisição de gêneros alimentícios não constantes no Anexo I desta Resolução, e, em especial, aqueles evocados pela Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005.\r\nFica vedada a aquisição de gêneros alimentícios não contemplados no Anexo I desta Resolução, salvo em caráter excepcional, mediante solicitação formal, devidamente fundamentada, apresentada pela Unidade Escolar, com a anuência da respectiva Regional Administrativa, e aprovação prévia por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar, área técnica da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\nA aquisição de gêneros alimentícios vedados implicará no ressarcimento do valor indevidamente utilizado, cabendo às áreas técnicas da SEEDUC, responsáveis pela análise e aprovação da prestação de contas requerer à Unidade Escolar a devolução do recurso aplicado indevidamente, sem isentar o responsável das sanções legais aplicáveis, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\nOs gêneros alimentícios utilizados nos cardápios poderão ser substituídos, desde que observada a modificação por qualquer outro do mesmo grupo, constante do Anexo I, observando-se o princípio da economicidade e o§2 º do art.1º desta Resolução.\r\n- As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, e/ ou suas substitutas, com os valores vigentes da última Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Universidade Federal Fluminense (UFF), publicada no site da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- A aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao estabelecido na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Universidade Federal Fluminense (UFF) ou na inobservância do § 1º deste artigo, implicará no ressarcimento do saldo residual, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\nA aquisição de gêneros alimentícios gera, além da necessidade de prestação de contas, prevista Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, a obrigação de divulgação detalhada da compra no âmbito da comunidade escolar, indicando-se o custo unitário, o quantitativo, especificação dos gêneros adquiridos, data do pagamento realizado e indicação precisa do fornecedor, contendo seu nome e/ou razão social, número de CNPJ e/ou CPF, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone para contato, os telefones da Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (OUVERJ) ou outro setor responsável pelo recebimento de denúncias.\r\nA divulgação que trata este artigo será ampla, sem prejuízo da fixação e manutenção de informes nos quadros de avisos do ambiente escolar, em local da fácil visualização para a comunidade escolar.\r\nO informe a ser fixado na Unidade Escolar deverá ser formatado preferencialmente em fonte Times New Roman, tamanho 12 ou outro formato que melhor facilite a leitura, orientando-se nos moldes da tabela contida no Anexo III desta Resolução.\r\n- É obrigatória a utilização dos cardápios elaborados pela Coordenadoria de Segurança Alimentar/SEEDUC, os quais são publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponíveis no site da SEEDUC.\r\n- O cardápio do dia deverá ser afixado no refeitório da Unidade Escolar, para conhecimento e acompanhamento da Comunidade Escolar, respeitando a Lei nº 5.555, de 07 de outubro de 2009.\r\n- No caso de necessidade de utilização do cardápio para situações especiais, a autorização será concedida pela Diretoria Regional Administrativa, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Após este período ou enquanto permanecer a circunstância excepcional, a Coordenadoria de Segurança Alimentar/SEEDUC, deverá ser comunicada, imediatamente, das medidas adotadas pela Unidade Escolar, assim como das justificativas e período necessário para a solução do problema, sempre utilizando itens constantes na tabela de referência de preços.\r\n- A Unidade Escolar deverá preencher o mapa mensal do controle de Programa de Alimentação Escolar, de forma digital ou manuscrita, enviando-o à Diretoria Regional Administrativa de sua área de abrangência, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo constante do Anexo II e devidamente arquivado, durante cinco anos, na Diretoria Regional Administrativa para consultas da SEEDUC, pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ e Ministério Público - MP.\r\nO gestor da Unidade Escolar que não cumprir o que estabelece esta Resolução poderá ser responsabilizado através de procedimento de sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resoluções SEEDUC nº 5729, de 20 de março de 2019, nº 5507, de 31 de janeiro de 2017 e nº 5520, de 11 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nWINDSON MACIEL\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\n\r\n\r\nCarne Bovina\r\nAlcatra\r\nLagarto Redondo\r\nLagarto Plano\r\nCoxão Mole\r\nMúsculo\r\nPá\r\nPatinho\r\nRabada Bovina (Cortada)\r\nCarne Seca\r\nFrango\r\nCoxa/Sobrecoxa\r\nFilé de Peito\r\nPeito com Osso\r\nPorco\r\nLombo Suíno\r\nPernil Suíno sem Osso\r\nFilé Mignon Suíno\r\nPeixe\r\nFilé de Tilápia\r\nCação em Postas\r\nMiúdos\r\nBucho Bovino\r\nFígado Bovino\r\nMoela de Frango\r\nEnlatados\r\n(em Óleo Comestível)\r\nAtum\r\nSardinha\r\nManteiga\r\nMargarina\r\nAzeite Extravirgem\r\nÓleo de Soja\r\nCreme de Leite\r\nIogurte\r\nNatural\r\nNatural Desnatado\r\nPolpa de Frutas\r\nLeite em Pó\r\nDesnatado\r\nIntegral\r\nLeite\r\n(embalagem Tetra Pack)\r\nDesnatado\r\nIntegral\r\nZero Lactose\r\nIntegral Aromatizado\r\nQueijo\r\nMinas\r\nMuçarela\r\nPrato\r\nRequeijão\r\nComum\r\nZero Lactose\r\nRicota\r\nOvo de Galinha\r\nCafé Torrado e Moído\r\nNéctar de Fruta (embalagem Tetra Pack)\r\nSuco Concentrado\r\nde Caju\r\nde Goiaba\r\nde Manga\r\nde Maracujá\r\nde Uva\r\nFrutas\r\nAbacate\r\nAbacaxi\r\nBanana D'água\r\nBanana Prata\r\nCaqui\r\nGoiaba\r\nLaranja Lima\r\nLaranja Pêra\r\nLaranja Seleta\r\n\r\nLimão\r\nMaçã\r\nMamão Papaia\r\nMamão Formosa\r\nManga Palmer\r\nMaracujá\r\nMelancia\r\nMelão\r\nPêra\r\nTangerina Murcote\r\nTangerina Ponkan\r\nFeijão\r\nPreto\r\nCarioca\r\nBranco\r\nFradinho\r\nOutros\r\nErvilha Seca\r\nGrão de Bico\r\nLentilha\r\nHortaliças\r\nAcelga\r\nAgrião\r\nAlface\r\nBertalha\r\nBrócolis (Americano)\r\nChicória\r\nCouve\r\nEspinafre\r\nRepolho\r\nLegumes\r\nAbóbora\r\nAbobrinha\r\nAipim\r\nBatata Doce\r\nBatata Baroa\r\nBatata Inglesa\r\nBerinjela\r\nBeterraba\r\nCenoura\r\nChuchu\r\nCouve-Flor\r\nInhame\r\nPepino\r\nPimentão\r\nQuiabo\r\nTomate\r\nVagem\r\nTemperos frescos\r\nAlho\r\nCebola\r\nSalsa\r\nCebolinha\r\nCheiro Verde\r\nCoentro\r\nHortelã\r\nManjericão\r\nTemperos secos\r\nLouro\r\nOrégano\r\nCanela em Pó\r\nCanela em Casca\r\nCravo da Índia\r\nSal Iodado\r\nVinagre\r\nAchocolatado em Pó\r\nChocolate em Pó\r\nAçúcar Refinado\r\nAdoçante Líquido\r\nPolpa de Tomate\r\nExtrato de Tomate\r\nCoco Ralado\r\nLeite de Coco\r\nGeleia de Fruta (embalagem individual)\r\nFermento Químico\r\nArroz\r\nIntegral\r\nParboilizado\r\nPolido (Agulhinha)\r\nFarinha\r\nde Arroz\r\nde Mandioca\r\nde Trigo\r\nde Aveia\r\nMacarrão\r\nEspaguete\r\nPadre Nosso\r\nTalharim\r\nFidelinho\r\nParafuso\r\nsem Glúten\r\nIntegral\r\nMilho e Derivados\r\nAmido de Milho\r\nFubá de Milho\r\nCanjica\r\nCanjiquinha\r\nMilho em Espiga\r\nAveia em Flocos\r\nPolvilho Doce\r\nSagu\r\nTrigo para Quibe\r\nBiscoito Doce Tipo:\r\nMaisena\r\nMaria\r\nRosquinha\r\nBiscoito Salgado Tipo:\r\nÁgua e Sal\r\nCream Cracker\r\nIntegral\r\nPão\r\nFrancês\r\nCareca\r\nPão de Forma\r\nComum\r\nIntegral\r\nSem Glúten\r\nMinibolo Sem Recheio\r\nBananada\r\nDoce de Leite\r\nGoiabada\r\n\r\nUnidade Escolar: ___________________________________________ Telefone: _______________\r\nEndereço: ________________________________________________ U.A: __________________\r\nDiretoria Regional Administrativa: ____________________________ Município: ______________\r\nMês: ________________ Ano: _______________ N.º de Dias Letivos:_________________\r\n\r\nHorário Parcial: Horário Ampliado:\r\nHorário Integral: Programa mais Educação:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEnsino de Jovens e Adultos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNº de Merendeiras da Unidade Escolar: __________________________\r\n______________________________________________\r\nLocal e Data\r\n______________________________________________\r\nDiretor da U.E. / Matrícula\r\n______________________________________________\r\nEquipe de Acompanhamento e Avaliação\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n\r\n\r\nLanche\r\n\r\n\r\n\r\nJantar\r\n\r\n\r\n\r\nCeia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\nData: ____/____/______\r\nResponsável: _________________________________\r\nMatrícula: ____________________\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2684833\r\n"
        ],
        "2684879": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATUALIZA O PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO NAS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que a Polícia Civil, no cumprimento de suas missões, deve pautar- se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos;\r\n- a Portaria PCERJ nº 832 de 02 de janeiro de 2018 que estabeleceu o Protocolo de Procedimentos nas Operações Policiais no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e deu outras providências;\r\n- as diretrizes provenientes do acórdão do STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360003/000662/2025.\r\nRESOLVE:\r\nI - DA AÇÃO POLICIAL\r\nDefine-se por “Ação Policial” o conjunto de atos, procedimentos e intervenções realizados por órgãos e agentes de segurança pública, no exercício regular de suas atribuições legais, destinados à prevenção, repressão, investigação ou contenção de infrações penais, à preservação da ordem pública e à proteção de pessoas, bens e direitos.\r\nNo âmbito da Polícia Civil são desenvolvidas Ações Policiais das seguintes naturezas:\r\nações Investigativas;\r\nações de Inteligência;\r\nações Fiscalizatórias;\r\nações Operacionais.\r\nConsideram-se Ações Investigativas o conjunto de diligências, procedimentos e atos, formais ou informais, praticados sob a direção do Delegado de Polícia e executados por seus Agentes, com a finalidade de apurar a ocorrência de infrações penais, identificando sua autoria e materialidade, o que será realizado através de cumprimento de mandados de prisão, execução de mandados de busca e apreensão e diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, entre outras medidas legalmente previstas.\r\nAções de Inteligência são atividades planejadas e executadas de forma sigilosa, destinadas à coleta, análise, processamento, proteção e disseminação de dados e informações relevantes para a compreensão de cenários, antecipação de riscos, tomada de decisões e adoção de medidas estratégicas, táticas ou operacionais, no interesse da segurança pública, da defesa institucional ou da preservação da ordem pública.\r\nAções Fiscalizatórias referem-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pelo Delegado de Polícia ou seus Agentes, no exercício regular de suas atribuições legais, com o objetivo de inspecionar, verificar e controlar o cumprimento de normas jurídicas, regulamentos e padrões técnicos aplicáveis a pessoas, bens, serviços ou atividades.\r\nAções Operacionais são o conjunto de atividades, procedimentos e intervenções planejadas e executadas por órgãos ou agentes públicos, de forma coordenada, para alcançar objetivos previamente definidos no âmbito de suas atribuições institucionais, tais como prevenção e repressão de ilícitos, atendimento a emergências, preservação da ordem pública ou proteção de pessoas, bens e instalações.\r\nDentre as Ações Operacionais desenvolvidas pela Polícia Civil, encontram-se as Operações Policiais.\r\nAs Ações Policiais devem observar os princípios constitucionais, os direitos e garantias fundamentais, a legislação federal e estadual vigente, a preservação da cadeia de custódia da prova e os protocolos técnicos e operacionais\r\nOperação Policial é espécie do gênero Ações Operacionais, sendo compreendida como o conjunto de ações e procedimentos planejados, coordenados e executados, que demandem a mobilização excepcional e diferenciada de recursos humanos e materiais da Polícia Civil, com a finalidade específica de prevenir, reprimir ou fazer cessar infrações penais em curso, efetuar a prisão de suspeitos, investigados ou indiciados, cumprir mandados judiciais, apreender bens, instrumentos ou produtos relacionados a crimes, controlar situações de risco e restabelecer a ordem pública.\r\nAs Operações Policiais devem ser deflagradas a partir de investigações formalizadas em Inquéritos Policiais, regularmente instruídos, com a finalidade de dar efetivo cumprimento a medidas cautelares expedidas por juízo competente, tais como: mandados de prisão; mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores; mandados de condução coercitiva; mandados de busca e apreensão de objetos ou coisas; mandados de interdição de locais; ou demais ordens judiciais.\r\nPara além do cumprimento de ordens judiciais, as operações policiais poderão ser realizadas em hipóteses de verificação e checagem de informações de inteligência; captura de foragidos ou de alvos prioritários definidos institucionalmente; bem como na execução de outras diligências necessárias ao exercício regular das atividades investigativas e operacionais da Polícia Civil.\r\nConsidera-se área sensível a delimitação espacial de localidades que, em razão de suas condições urbanísticas ou sociais, apresentem elevado potencial de risco à atuação policial. Tais áreas podem se caracterizar pela precariedade de acessos, deficiência de infraestrutura urbana, alta densidade populacional, presença de construções irregulares ou aglomerados informais, escassez de serviços públicos essenciais e presença ostensiva de atores armados não estatais que exerçam controle territorial armado. Nessas áreas, presume-se risco iminente de confronto armado durante incursões policiais, com potencial exposição a perigo tanto de agentes públicos quanto da população local.\r\nIII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES\r\nAs Operações Policiais classificam-se em:\r\nquanto à Origem:\r\noperações Internas - são aquelas realizadas exclusivamente com recursos próprios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, coordenadas diretamente por seus integrantes;\r\noperações Integradas - são aquelas em que há a participação conjunta de outra instituição de Segurança Pública, coordenadas, em regra, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, respeitando a autonomia das Instituições;\r\nquanto à Previsibilidade:\r\noperações Programadas - são aquelas previamente planejadas e agendadas de acordo com interesses investigatórios da segurança pública;\r\noperações Emergenciais - são aquelas desencadeadas em razão de eventos imprevistos e/ou críticos, com o objetivo de salvaguardar a ordem pública, proteger a vida e assegurar a preservação de quaisquer outros bens jurídicos tutelados pela lei penal.\r\nquanto à Complexidade:\r\noperações de Pequeno Porte - são aquelas realizadas por Unidade Policial com recursos materiais e humanos próprios, autorizadas e sob a coordenação do Delegado Titular da respectiva Unidade e do Diretor do Departamento correspondente;\r\noperações de Médio Porte - são aquelas realizadas por Unidade Policial, sendo necessária a utilização de recursos materiais e humanos de outra Unidade Policial do mesmo Departamento, autorizadas e sob a coordenação do Delegado Titular da respectiva Unidade e do Diretor do Departamento correspondente;\r\noperações de Grande Porte - são aquelas realizadas com a participação de Unidades Policiais subordinadas a mais de um Departamento, bem como nos casos em que haja demanda de órgãos externos à Polícia Civil, autorizadas pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, com a participação de todos os Departamentos envolvidos.\r\n- Incluem-se no conceito de Operações Emergenciais as ações imediatas para localizar e prender alvos prioritários ou indivíduos foragidos cuja informação sobre possível localização demande pronta resposta; as intervenções necessárias para prevenir ou cessar situações de grave risco coletivo, como motins, sequestros, roubos em andamento, bloqueios territoriais por criminosos armados ou ocorrências de grande potencial lesivo; bem como outras hipóteses que, pela urgência e gravidade, exijam rápida mobilização de meios logísticos e recursos humanos, ainda que sem prévio planejamento detalhado.\r\nAs Operações Emergenciais deverão ser justificadas para a Subsecretaria de Planejamento e Integração Policial - SSPIO a posteriori, devendo a Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais (CECOPOL) e o Diretor Geral do Departamento da Unidade Policial em atuação serem comunicados imediatamente sobre tais Operações.\r\nA obrigatoriedade de utilização de equipamentos de gravação audiovisual e de geolocalização pelos integrantes da Polícia Civil do Estado aplica-se exclusivamente às diligências ostensivas e operações policiais previamente planejadas.\r\nFica afastada a obrigatoriedade do uso de tais equipamentos nas atividades investigativas e diligências realizadas no exercício das funções típicas de polícia judiciária, em razão do risco de comprometimento do sigilo, da eficiência investigativa e da segurança de policiais e testemunhas.\r\nTodas as operações em que houver emprego da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, inclusive na condição de apoio operacional a outras instituições de segurança, deverão ser precedidas da autorização do Coordenador da CORE com a anuência da Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional ou do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nÉ permitida a realização de operações policiais no período noturno, desde que respeitados os limites previstos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas normas específicas de polícia judiciária.\r\nÉ vedado o ingresso forçado em domicílios no período noturno com fundamento exclusivamente em mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.\r\nÉ válida a realização de buscas domiciliares executadas no contexto de flagrância delitiva, inclusive no período noturno, na forma do artigo 5º, XI, da Constituição, no curso de operações policiais, na hipótese de utilização de residências para o depósito de drogas e armas clandestinas.\r\nIV - PLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\nAs Operações Policiais programadas e as emergenciais, estas últimas quando possível, devem ser precedidas da devida análise do perímetro onde serão desenvolvidas, de modo a auxiliar no processo decisório.\r\nNo levantamento sobre a geografia da operação, devem ser identificados e relacionados seus aspectos humanos e topográficos, com base nos sistemas de informação geográfica, e demais ferramentas tecnológicas correlatas, identificando-se vias de entrada e saída, estabelecimentos de ensino, como creches e escolas, hospitais e/ou postos de saúde, asilos, e outros locais sensíveis que necessitem ser resguardados.\r\nO planejamento também deverá incluir a identificação prévia dos hospitais de atendimento de urgência mais próximos ao local da operação e criação de canais, via CECOPOL, para o rápido acionamento de ambulâncias e outros serviços de urgência, além da designação de eventuais Unidades de apoio operacional.\r\nO planejamento operacional das operações programadas de grande porte será elaborado em reunião preparatória que contará com a presença do Delegado Titular da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária -UPAJ que preside a investigação, do Diretor do Departamento responsável pela ação, do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SEPOL, ou de representantes por eles designados, podendo ser convidadas outras autoridades ou terceiros que possam contribuir para o melhor planejamento operacional.\r\nNos casos de operações policiais de pequeno porte e de médio porte, o planejamento poderá ser elaborado em reunião com a participação do Delegado Titular da UPAJ que preside a investigação e do Diretor do Departamento correspondente, ou de representantes por eles designados.\r\nQuando se tratar de operação policial emergencial, caberá ao responsável pela operação elaborar relatório sucinto, a posteriori, acerca dos fatos que a motivaram, seu desenvolvimento e seu resultado final, que deverão constar do seu Planejamento Operacional (POP).\r\nA comunicação de operações policiais ao Ministério Público competirá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\nO planejamento de Operações programadas deverá ser documentado da seguinte forma:\r\ncontextualização das investigações;\r\nconsignação dos procedimentos e/ou processos judiciais que deram origem às investigações que ensejarão à operação;\r\ndefinição quanto aos objetivos e alvos a serem cumpridos, com designação de local e hora de apresentação das equipes;\r\nmedidas de redução de riscos adotadas;\r\nA memória documental do planejamento das operações programadas deverá ser encaminhada, previamente, por meio digital, através da ferramenta Planejamento Operacional (POP) do SIPOL à SSPIO. Já o relatório das operações emergenciais, em face da urgência de realização da ação, admitirá posterior envio à SSPIO, na forma determinada;\r\nAs Unidades Policiais participantes deverão informar ao responsável pela operação, para inclusão no relatório final do POP, os nomes dos agentes escalados, número de ordem das viaturas empregadas e a relação de equipamentos e armamentos utilizados pelos policiais na operação.\r\nEm operações de apoio operacional a outras instituições será dispensada a formalização de planejamento próprio, desde que ocorra adesão expressa ao planejamento da instituição que receberá o apoio. Deverão, entretanto, as planilhas operacionais, com dados de veículos, recursos e efetivos empregados, ser preservados como memória da operação.\r\nO Relatório Final da Operação Policial deverá ser apresentado, no prazo máximo de 72 horas à SSPIO, por meio digital, através da ferramenta Planejamento Operacional (POP) do SIPOL, para fins de avaliação dos aspectos produtivos e logísticos, devendo observar os seguintes itens:\r\ninício e término da Operação Policial;\r\nindicativo de prisões e/ou apreensões realizadas, e mandados de apreensão cumpridos;\r\nidentificação dos agentes escalados, número de ordem das viaturas empregadas e a relação de equipamentos e armamentos utilizados pelos policiais na operação.\r\nrelação nominal de policiais civis e demais pessoas vitimadas nas operações, fatais ou não, consignando-se suas idades e, se possível, a devida qualificação, com a indicação dos procedimentos instaurados para a apuração dos fatos.\r\nAs Operações Policiais que se desenvolverem na proximidade de unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, deverão observar, sempre que possível, as seguintes diretrizes:\r\nevitar, preferencialmente, os horários de maior fluxo de entrada e saída de pessoas em tais estabelecimentos, principalmente de alunos nos estabelecimentos de ensino;\r\no não baseamento de recursos operacionais nas proximidades e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos se tornem alvos em potencial de infratores armados.\r\nCaso não seja possível evitar os horários de maior fluxo nos estabelecimentos supracitados, deverá ser observada com absoluto rigor a proporcionalidade no emprego da força, cabendo ao respectivo coordenador justificar, posteriormente, no Relatório Final ou no bojo da investigação penal, as razões concretas que tornaram necessário o desenvolvimento das ações nos referidos horários;\r\nApenas será permitido o baseamento em estabelecimentos educacionais ou de saúde pela força policial, bem como a incursão de viaturas nos espaços internos destes estabelecimentos, quando verificado o seu emprego no desenvolvimento de ações criminosas ou caso necessária a proteção dos indivíduos que neles se encontrem contra agressões perpetradas por criminosos.\r\nNa hipótese de a operação ter por alvo servidor da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, ela deverá ser comunicada previamente à Corregedoria Geral de Polícia Civil (CGPOL).\r\nParágrafo único. Em sendo alvo da operação servidor estranho aos quadros da SEPOL, caberá à SSPIO realizar prévio contato com o Órgão de Direção da Instituição correspondente objetivando a cooperação na ação, através das Corregedorias próprias, salvo quando houver risco de prejuízo às investigações ou à efetividade das medidas a serem cumpridas, ocasiões nas quais deverá ser feito tão logo possível.\r\nCaberá à SSPIO, após o recebimento do Relatório Final da Operação Policial, realizar o armazenamento, tratamento e difusão dos dados atinentes às operações.\r\nV - DA COORDENAÇÃO DAS OPERAÇÕES\r\nToda Operação Policial deverá contar com um servidor responsável designado pela autoridade competente, que assumirá a função de Coordenador Geral.\r\nAo Coordenador Geral cabem as seguintes funções:\r\nelaborar os termos do planejamento da operação policial, seu conteúdo, equipes empregadas, missões e outros dados de interesse.\r\nsupervisionar as ações das equipes policiais para o devido cumprimento da missão estabelecida no planejamento elaborado;\r\ncoordenar, em conjunto com a CECOPOL, a entrada e saída de todas as equipes do terreno de operações;\r\ndesignar agente de ligação para auxiliar na comunicação com as equipes durante a operação;\r\nmanter contato direto com a CECOPOL para acionamento de serviços de urgência e equipes de apoio, inclusive em caso de feridos em confronto;\r\nelaborar Relatório Final da Operação Policial com os resultados obtidos e com os demais fatos relevantes ocorridos no desencadeamento das ações;\r\nremeter cópia digital do Planejamento Operacional e do Relatório Final da Operação Policial, em um só processado, ao Departamento vinculado e à SSPIO, para arquivamento como documento reservado;\r\n- As equipes setoriais com missões específicas, detalhadas no planejamento operacional, poderão ter um ou mais Coordenadores Setoriais que atuarão em apoio ao Coordenador Geral;\r\nQuando houver emprego de forças de operações táticas especiais caberá ao Coordenador da CORE, em conjunto com o Coordenador Geral, definir os meios empregados e a forma de emprego, buscando maximizar a segurança dos agentes, de terceiros e os resultados.\r\nVI - DAS COMUNICAÇÕES\r\nCaberá ao Coordenador Geral comunicar oportunamente à CECOPOL a deflagração da operação policial, com informe da área de atuação e solicitação de apoio para eventual pedido de prioridade, bem como para difusão junto aos órgãos pertinentes, visando ao acionamento de outras forças de Segurança Pública, de forma a garantir a manutenção da ordem.\r\nCaberá, de igual forma, ao Coordenador Geral a comunicação para a mobilização de outros serviços de emergência, tais como: ambulância para socorro médico seja da rede pública de hospitais, do Corpo de Bombeiros Militar ou de concessionários de serviços públicos.\r\n- É obrigatória a solicitação de ambulâncias em Operações Programadas e com risco de conflito armado, sendo certo que a eventual indisponibilidade de ambulâncias deverá ser consignada, mas não impede a realização da operação policial, conforme decidido no acórdão da ADPF 635.\r\nA exigência da presença de ambulâncias não se aplica às Operações Emergenciais.\r\nTodas as viaturas empregadas na operação deverão consignar, via rádio, o início e término da missão, conforme a normativa que regula a matéria. Em caso de impossibilidade de emprego do equipamento, tal comunicação deverá ser feita à CECOPOL por via telefônica.\r\nO Coordenador Geral da operação deverá sempre avaliar a conveniência de comunicação prévia ao Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa - DGHPP e à Subsecretaria de Polícia Técnico Científica - SSPTC, de modo a otimizar eventuais procedimentos periciais necessários.\r\nToda operação que ensejar notícias com desdobramentos críticos deverá ser imediatamente comunicada à SSPIO para gestão e acionamento dos recursos e providências necessárias;\r\nEm caso de eventos com morte de agentes de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou morte por intervenção de agente do Estado (MIAE), o coordenador da operação deverá reportar o fato imediatamente à CECOPOL para que esta comunique, incontinenti, à SSPIO, à Delegacia de Homicídios com atribuição, à CGPOL (em se tratando de policial civil), à Subsecretaria de Polícia Técnico Científica - SSPTC, ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas (DGGP/SERAS) e ao Ministério Público;\r\nA Assessoria de Comunicação - ASCOM deverá ser comunicada, em tempo oportuno, acerca da deflagração da operação com vistas à coordenação da divulgação com a imprensa, bem como à preparação de notas a serem divulgadas.\r\nCaberá à ASCOM providenciar a difusão de dados relativos às operações em andamento, bem como organizar e coordenar as entrevistas coletivas por parte das autoridades policiais envolvidas junto aos veículos de comunicação.\r\nAs eventuais entrevistas aos veículos de comunicação, ainda que no local do fato, somente ocorrerão depois de alinhamento com a ASCOM.\r\nDE INQUÉRITOS POLICIAIS\r\nO Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL será responsável por implementar dois novos indicadores específicos no Sistema Integrado da Polícia Civil - SIPOL, destinados ao registro de fatos relacionados à letalidade e à vitimização em contextos de confronto armado envolvendo a participação de agentes do Estado, ressalvado que tais registros não compõem o conceito de letalidade policial, nos seguintes termos:\r\nmorte com autoria indeterminada em contexto de confronto armado com participação de agentes do Estado;\r\nlesão corporal com autoria indeterminada em contexto de confronto armado com participação de agentes do Estado.\r\n- Os indicadores referidos nos incisos I e II deste artigo serão utilizados de forma subsidiária, sempre que, no momento da lavratura do Registro de Ocorrência, não houver elementos suficientes para a correta classificação da ocorrência como “morte” ou “lesão corporal por intervenção de agente do Estado”, nos termos da legislação e dos protocolos vigentes.\r\n- Concluída a lavratura do Registro de Ocorrência, será obrigatória a instauração imediata de inquérito policial nas seguintes hipóteses:\r\nmorte ou lesão corporal por intervenção de agente do Estado;\r\nmorte ou lesão corporal com autoria indeterminada ocorrida em contexto de confronto armado com participação de agentes do Estado;\r\nocorrências envolvendo vítimas que sejam agentes do Estado, incluindo policiais civis, militares, penais ou guardas municipais.\r\nApós a instauração do inquérito policial nas hipóteses previstas no §2º, o sistema eletrônico promoverá comunicação automática ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, garantindo a ciência imediata e a possibilidade de acompanhamento ministerial desde o início da investigação, em conformidade com a decisão proferida na ADPF 635 pelo Supremo Tribunal Federal.\r\nNos inquéritos policiais instaurados em razão de morte ou lesão corporal decorrente de intervenção de agente do Estado, o agente público envolvido deverá ser classificado, para fins de registro de ocorrência e tratamento estatístico, como interventor/vítima, enquanto o(s) indivíduo(s) que tenham praticado a ação criminosa, ainda que venham a óbito durante o confronto, sendo configurada a tentativa de homicídio em face dos agentes do estado e/ou eventuais populares, deverão ser classificados como opositores.\r\nA classificação de que trata o caput subsistirá até a conclusão do respectivo inquérito policial e eventual responsabilização do agente do Estado por uso excessivo ou abusivo da força legal, mediante indiciamento formal e imputação criminal, hipótese em que poderá ser revista pela autoridade policial competente, em conformidade com a legislação vigente.\r\nEm todas as operações policiais deverão ser observadas as normas internas da SEPOL relativas à obrigatoriedade do uso de uniformes operacionais e de equipamentos de proteção, sendo vedada a participação de agentes sem a devida identificação ou com vestimenta inadequada.\r\nCaberá à SSPIO, identificada a necessidade de aprimoramentos operacionais e logísticos que repercutam na necessidade de curso de capacitação e atualização de servidores policiais, inclusive por indicação da CORE e dos Departamentos Gerais, sugerir o estudo de caso das Operações Policiais visando ao aperfeiçoamento do protocolo operacional e para capacitação dos policiais civis, por meio do Centro de Estudos da Academia de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\nA SEPOL instituirá programa permanente de acompanhamento psicológico aos policiais civis, com atendimento psicossocial obrigatório em incidentes críticos, podendo ser recomendado afastamento temporário conforme avaliação técnica, na forma da Resolução SESP nº 13/2024, observadas as subsequentes alterações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PCERJ nº 832 de 02 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2684879\r\n"
        ],
        "2684884": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-510001/000016/2025;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 07/10/2025 até 31/12/2025.\r\n66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n33903998\r\n1.500.100\r\nR 8.000,00 (oito mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2684884\r\n"
        ],
        "2684965": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no e Proc. SEI-350006/009566/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2025 os servidores: 1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JUNIOR, ID FUNC. 23255978, 1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID. FUNC. 05930332, 1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, ID. FUNC. 23493470, 3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID. FUNC. 43978371 e 3º SGT PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 44203705 para compor a Comissão da 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JUNIOR, ID FUNC. 23255978;\r\n1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID. FUNC. 05930332;\r\n1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, ID. FUNC. 23493470;\r\n3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID. FUNC. 43978371;\r\n3º SGT PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 44203705;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2684965\r\n"
        ],
        "2685024": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002565/2025, \r\nDesignar para compor a Comissão de Seleção, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 - “Cultura Presente nos Territórios”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: \r\nPRESIDENTE: \r\nThiago Martins de Sales - ID Funcional nº 5110698-1 \r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\nDenys Carvalho Baleixo Aguiar - ID Funcional nº 5109728-1; \r\nNatália Xavier Pereira da Costa - ID Funcional nº 5156965-58 \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n*Omitido do D.O. de 02/10/2025.\r\nId: 2685024\r\n"
        ],
        "2685034": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000843/2021.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405- 5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2685034\r\n"
        ],
        "2685035": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000245/2022.\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405- 5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id: 5162531-8;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2685035\r\n"
        ],
        "2685036": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000538/2024\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI- 330001/000538/2024:\r\n- GESTORA:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id: 5162531-8;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2685036\r\n"
        ],
        "2685040": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART 2º DA RESOLUÇÃO SES Nº 3871, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO 1º DESAFIO DE INOVAÇÃO ABERTA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 080001/025658/2025, e\r\nque o Professor Denizar Vianna não conseguirá participar dos trabalhos das Comissões Especiais de Licitação por motivo de impedimento de ordem pessoal;\r\no permissivo insculpido no Art. 2º, parágrafo único da resolução SES nº 3871, de 24 de setembro de 2025\r\nAlterar a composição das Comissões Especiais de Licitação, substituindo o Professor da UERJ/RJ Denizar Vianna pela Professora da UERJ/RJ Renata Angeli (ID funcional 4459468-2).\r\nEm decorrência da substituição mencionada no artigo anterior, as Comissões Especiais de Licitação passam a ter a seguinte composição, conforme a distribuição de especialistas indicada a seguir:\r\nDesafio A: Como realizar de maneira eficaz e sustentável o diagnóstico precoce e o cuidado integral aos pacientes com doenças raras na atenção primária do Sistema SUS?\r\nCristina Pena - Id. Funcional 4009134-1 - Servidora da SES/RJ;\r\nWeverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\nAlexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\nDesafio B: Como estabelecer uma coordenação de cuidados eficiente para indivíduos com TEA e outras condições neurodivergentes?\r\nMichelle Gonzaga Gitahy - Id. Funcional 5143144-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nVictor Sousa Amaral - Id. Funcional 5129765-5 - Servidor da SES/RJ;\r\nPaulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - Id. Funcional 5115820- 5 - Servidor da SES/RJ;\r\nRenata Angeli - Id. Funcional 4459468-2 - Professora Titular da UERJ\r\nDesafio C: Como podemos acelerar a entrega de medicamentos solicitados pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, permitindo um início rápido do tratamento de suas doenças e, consequentemente, promovendo uma atenção farmacêutica eficiente?\r\nSamira Santos El-Adji - Id. Funcional 4359016-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nKeila Justino de Almeida Silva - Id. Funcional 3008344-3- Servidora da SES/RJ;\r\nWeverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\n- Id. Funcional 4459468-2 - Professora Titular da UERJ\r\nDesafio D: Como automatizar a priorização de demandas e a gestão das filas com base em protocolos de regulação de acesso a procedimentos eletivos na atenção primária, além de realizar uma triagem prévia antes do paciente se dirigir à unidade de saúde?\r\nKitty Crawford - Id. Funcional 5083312-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nFernanda Ribeiro Rodrigues Rosa- Id. Funcional 4367915-3- Servidora da SES/RJ;\r\nWeverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\nAlexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\nDesafio E: Como a inteligência artificial pode ajudar na prevenção e no tratamento do câncer?\r\nMarcelo Rodrigues de Castro - Id. Funcional 3152555-5 - Servidor da SES/RJ;\r\nAna Paula Queiroz - Id. Funcional 3123772-0 - Servidora da SES/RJ;\r\nPaulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - Id. Funcional 5115820- 5 - Servidor da SES/RJ;\r\nAlexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2685040\r\n"
        ],
        "2685075": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública\r\n- o Proc. SEI-350023/027223/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 06 de Outubro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4 e 3º SGT INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8, em substituição: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, 2º TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2 e 2º TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7, para compor a Comissão do 7° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG. 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4;\r\n2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4;\r\nSUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. 2193733-8;\r\nSUB TEN PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. 2195642-1;\r\n3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685075\r\n"
        ],
        "2685088": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor e o disposto no Processo nº SEI-030001/100435/2025.\r\n- Designar, com validade a contar de 09/10/2025 até 07/11/2025, Luis Felipe Nogueira da Costa Brum, ID Funcional 51398125, Subsecretário de Gestão Administrativa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Subsecretário de Gestão Administrativa, David de Andrade Marinho Filho, ID Funcional 50373587, em suas atribuições de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conferidas pela Resolução SEEDUC nº 6236 de 21 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2685088\r\n"
        ],
        "2685184": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E CENTRO MUSICAL E O CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1575 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001421/2025. \r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1575 destinada ao CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2685184\r\n"
        ],
        "2685185": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E A ASSOCIAÇÃO MUSICAL CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1573 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001420/2025. \r\nRESOLVE: \r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1573 destinada à ASSOCIAÇÃO MUSICAL CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2685185\r\n"
        ],
        "2685273": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 140001/058722/2025,\r\n\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção do 55º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nProcurador do Estado MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nProcurador do Estado PEDRO ANTÔNIO ADORNO B. ASSUMPÇÃO\r\nProcurador do Estado JOÃO MORAES NETO\r\n\r\n:\r\nProcurador do Estado LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nProcurador do Estado RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\n:\r\nProfessora PRISCILA MADEIRA SOARES\r\nProfessora STELLA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2685273\r\n"
        ],
        "2685274": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023 e alterações posteriores, SEI- 140001/044835/2025.\r\n\r\n:\r\n\r\nAprovar o Regulamento do 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nA Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 24 (vinte e quatro) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 6 (seis) por disciplina.\r\n\r\nCompete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\n\r\nO Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\nSerá admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade\r\noriginal.\r\n\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nO Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\n- Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou indígenas, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n- A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando- se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou indígenas a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n- O candidato que se declarar negro ou indígenas e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n- Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos com deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n- Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado com deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas com deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n- O candidato com deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas com deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência.\r\n- A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas com deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\n\r\nA Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nsimultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nDireito Constitucional;\r\nDireito Administrativo;\r\nDireito Processual Civil;\r\nDireito Tributário.\r\nNão haverá segunda chamada.\r\nPara elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\nFacultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\nA Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n\r\n- As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\n- A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\n- O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\nA duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\n- As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\nEm hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nA Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\n- A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\nO caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\nA cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n- A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nusar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\ndeixar de entregar o caderno de respostas;\r\n\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\n- O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\nNão serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\nO recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\nAs razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\nSe der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n\r\nA Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\n\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e indígenas e uma destinada aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos candidatos negros e indígenas e candidatos com deficiência, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\na maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\na maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\n- a idade mais elevada.\r\n\r\nAs cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\nAs vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\n\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nA indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nA convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\n\r\nÉ permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nCaso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 17º Exame de Seleção.\r\n\r\n- Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 36 e 37 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023).\r\n\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n\r\n\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\n\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\n\r\n\r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição.\r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\n\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória.\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal.\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n\r\n\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal.\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários.\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\n\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária.\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\nc) Repetição do indébito.\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa.\r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\nId: 2685274\r\n"
        ],
        "2685313": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350023/027016/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignados, a contar de 03 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, o 2° TEN PM RG 110.962 LUIZ FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4, e o SUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID FUNC.2193194-1 em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.844 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, 1º TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 51033267 e o 1º SGT PM RG 70.809 CARLOS JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, ID FUNC. 0592317-4 para compor a Comissão de Fiscalização do 7° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresaREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351- 4: 7º BPM - FISCAL\r\n2° TEN PM RG 110.962 LUIZ FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4: 7° BPM - FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, 2193194- 1: 7º BPM - FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNC. 2194077-0: 7º BPM - FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID FUNC. 2192884-3: 7º BPM - FISCAL\r\nCB PM RG 105.422 LEANDRO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 5079489-2: 7° BPM - FISCAL\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685313\r\n"
        ],
        "2685314": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350023/026722/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 67.205 ANDERSON CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2482174-8, o 1° SGT PM RG 72.433, FRANK PINTO OMARI ID FUNC.2324544-1, e o 3° SGT PM RG 81.138 SANDRO EDUARDO BORGES GARCIA ID FUNC. 4211432-2, em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, o 3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0, e o 3° SGT PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES ID FUNC. 4422385-4, e incluído o servidor 1° SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ID FUNC. 4208288-9, para compor a Comissão da 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.205 ANDERSON CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2482174-8: FISCAL - 12º BPM\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2: FISCAL - 12º BPM\r\n1° SGT PM RG 72.433, FRANK PINTO OMARI, 2324544-1: FISCAL - 12º BPM\r\n1° SGT PM RG 81385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNC. 4208288-9: FISCAL - 12° BPM\r\n2° SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269278-4: FISCAL - 12º BPM\r\n3° SGT PM RG 81.138 SANDRO EDUARDO BORGES GARCIA, ID 4211432-2: FISCAL - 12º BPM\r\n3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6: FISCAL- 12º BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685314\r\n"
        ],
        "2685315": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350022/045265/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR, ID FUNC.4256407-7, e o 2° TEN PM RG 68.811 EDUARDO SILVA PAULO, ID FUNC.2160747-8, em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 0595723-0, e o 2p TEN PM RG 62.118 SEBASTIÃO REIS, ID FUNC. 2497288-6, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7: FISCAL - 24º BPM\r\n2° TEN PM RG 68.811 EDUARDO SILVA PAULO ID FUNC. 2160747- 8: FISCAL - 24° BPM\r\nSUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9 - 24° BPM\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0: FISCAL - 24° BPM\r\n3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON ID FUNC. 4401709-0: FISCAL - 24° BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685315\r\n"
        ],
        "2685333": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/034297/2025, o qual indicam servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de outubro de 2025, os servidores CB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0 e SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 51081070-5, substituição aos servidores 1° SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR, ID FUNC. 2434740-0 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3 e destituída a servidora SD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FEREIRA, ID FUNC. 2368085-7\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 51081070-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685333\r\n"
        ],
        "2685359": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270003/003452/2025,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias (CTTEA), Código 16.01.249.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 2º Sargento BM Q10/08 ALAN GONÇALVES DO NASCIMENTO, RG 43.776, Id Funcional 4342126-1.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2685359\r\n"
        ],
        "2685434": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS SERVIDORES ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO COPACABANA, FORMADO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA R2X LTDA. ME (EMPRESA LIDER) E TANGRAN ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000097/2024;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000097/2024:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2685434\r\n"
        ],
        "2685435": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNAR OS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000247/2025:\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2025, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE BENS ESPECIAIS DE PAINÉIS DE MARCENARIA EM 3D PARA A PAREDE OESTE E DO AUDITÓRIO NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000247/2025:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2685435\r\n"
        ],
        "2685436": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E REFAZIMENTO DAS FACHADAS, ELEMENTOS METÁLICOS E VIDROS, DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ”, Processo Administrativo SEI-460001/001918/2023:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2685436\r\n"
        ],
        "2685474": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2025\r\nAPROVA O PLANO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 18/09/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo n° E-07/506.403/2012,\r\n- que os procedimentos de inspeção dos veículos do ciclo Otto, motociclos e veículos do ciclo Diesel, estão dispostos nas Resoluções CONEMA n°s 74/2017, 75/2017 e 76/2017, respectivamente, para oferecer transparência e permitir o acompanhamento dessa inspeção pelo cidadão,\r\n- que dado o impacto direto da qualidade do ar sobre a saúde humana, a Organização Mundial da Saúde, periodicamente, estabelece diretrizes de proteção à saúde pública,\r\n- que tais orientações influenciam os padrões de qualidade do ar adotados por países e estados, porém a manutenção e a recuperação da qualidade do ar em determinadas regiões dependem de uma série de ações voltadas ao controle das emissões, tanto do poder público quanto de entidades privadas,\r\n- que o controle efetivo da poluição do ar é um dos maiores desafios nas principais regiões metropolitanas do país, devido à densidade populacional e ao desenvolvimento das atividades econômicas, principalmente as industriais, contribui para esse panorama,\r\n- que nas regiões metropolitanas, a qualidade do ar está diretamente relacionada à emissão de poluentes, sejam esses oriundos de fontes móveis, fixas, naturais ou ligadas à atividade humana,\r\n- que, entre as inúmeras fontes de poluição existentes, as veiculares contribuem acentuadamente para o comprometimento da qualidade do ar; uma vez que os veículos a motor, como carros, ônibus e caminhões, emitem altas concentrações de diversos poluentes, como dióxido de nitrogênio (NO2), monóxido de carbono (CO), material particulado (MP) e hidrocarbonetos voláteis (HCs),\r\n- que é imprescindível a implementação de instrumentos e medidas auxiliares para o controle da poluição causada por veículos, a redução das emissões de poluentes atmosféricos e a melhoria da qualidade do ar, contribuindo para a saúde pública e para a mitigação das mudanças climáticas,\r\n- que a implantação do programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (programas de I/M), a melhoria da infraestrutura de transporte público, o estímulo à produção e aquisição de veículos de baixa emissão e a utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre são medidas auxiliares para o controle da poluição atmosférica,\r\n- que as Leis Estaduais nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.597, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF),\r\n- que o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV deverá ser revisto, no mínimo, a cada três anos, podendo o órgão responsável estabelecer um intervalo menor entre as revisões, conforme definido no parágrafo único do artigo 9º da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 418, de 25 de outubro de 2009,\r\n- que a Resolução Conama n° 418, de 25 de outubro de 2009, estabelece que órgão ambiental estadual ou municipal é o órgão responsável pela implantação do Programa I/M, podendo também ser o órgão executor da operação ou auditoria deste Programa,\r\n- que o artigo 104 da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, diz que os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran para os itens de segurança e pelo Conama para a emissão de gases poluentes e para o ruído,\r\n- que o § 3º do artigo 131 da Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, ao licenciar o veículo, conforme disposto no artigo 104,\r\n- o Decreto Estadual n° 48.668/2023, que regulamenta os padrões de qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e dá outras providências, e\r\n- a Lei Federal nº 14.850/ 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Rio de Janeiro - PCPV, conforme disposto no Anexo I, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 48.668/2023.\r\n- Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:\r\n- Frota alvo do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - Programa I/M: conjunto de veículos, incluindo motocicletas, cuja inspeção ambiental veicular é condição obrigatória para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular - CRLV no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Veículos de uso intenso: veículos do ciclo diesel (ônibus, micro- ônibus, caminhões, etc.), veículos leves comerciais, Uber, táxis e veículos classificados como de aluguel, tais como automóveis, caminhonetes, camionetas, motocicletas e utilitários.\r\n- Primeiro licenciamento: emissão do primeiro CRLV do veículo, ou seja, quando da realização do emplacamento inicial de um veículo novo.\r\n- Licenciamento anual: emissão anual do CRLV.\r\n- Órgão ou Instituição Responsável: órgão ambiental estadual encarregado da implementação, coordenação e supervisão do Programa I/M, podendo também ser o órgão executor das operações e auditorias deste Programa.\r\n- Ente Executor: órgão estadual executivo de trânsito ou empresas credenciadas com certificação ambiental emitida pelo Órgão ou Instituição Responsável, no caso de execução indireta.\r\n- Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos do Ciclo Diesel - Procon Fumaça Preta: programa de inspeção e manutenção veicular específico para veículos que utilizam diesel como combustível e operam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular - Crev: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para realizar medições de emissões veiculares, em atendimento ao Procon Fumaça Preta e outros programas similares que venham a ser instituídos.\r\n- A frota alvo do Programa I/M compreenderá:\r\nVeículos do ciclo Diesel a partir do segundo ano de licenciamento,\r\n- Veículos do ciclo Otto nos sextos e oitavos licenciamentos, e\r\n- Veículos do ciclo Otto a partir do décimo primeiro licenciamento.\r\nCompete ao Órgão Responsável a revisão periódica do Programa I/M, com base nos dados obtidos nas vistorias, objetivando avaliar a necessidade de alterações na frota alvo mencionada no caput deste artigo.\r\n- Os limites de emissão para veículos dos ciclos Otto e Diesel, bem como para motocicletas, estão estipulados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV, desta Resolução.\r\n- Serão considerados APROVADOS os veículos que atendam a todos os requisitos de inspeção visual, conforme descrito nas Resoluções CONEMA nº 74/2017, 75/2017 ou 76/2017, aplicáveis ao veículo em questão, e que também apresentem todos os parâmetros medidos nos testes de gases e fumaça dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.\r\n- Serão considerados REPROVADOS os veículos que apresentem qualquer item de reprovação visual, conforme descrito nas Resoluções CONEMA nº 74/2017, 75/2017 ou 76/2017, correspondentes ao veículo em questão, ou cujos parâmetros medidos nos testes de gases e fumaça excedam os limites de emissão definidos pela legislação vigente.\r\n- O CRLV será concedido apenas aos veículos considerados APROVADOS.\r\n- Os veículos REPROVADOS deverão passar por manutenção corretiva e somente obterão o CRLV após serem aprovados em nova inspeção.\r\n- Os veículos reprovados em inspeção ambiental veicular realizada pelo órgão responsável ou pelo ente executor do Programa I/M e do Procon Fumaça Preta, bem como de outros programas similares que venham a ser instituídos, estarão impedidos de circular, sendo registrada uma restrição de circulação no Banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - Detran/RJ, nos termos dos artigos 230 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n- O Detran/RJ permitirá o acesso ao órgão responsável ao seu banco de dados para consulta, inserção e retirada de informações relativas às restrições de circulação de veículos reprovados em inspeção veicular realizada pelo ente executor ou pelo órgão responsável.\r\nAs restrições mencionadas no caput deste artigo serão identificadas como RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO, sendo a primeira um impedimento para circulação em vias públicas para veículos da frota alvo do Programa I/M, do Procon Fumaça Preta e de outros programas similares que estejam reprovados em inspeção veicular realizada pelo ente executor ou pelo órgão responsável, ou que tenham descumprido a periodicidade definida no PCPV, sendo passíveis de retenção para regularização ambiental. A segunda é uma permissão concedida ao proprietário para regularização das emissões de gases poluentes e ruído, em atendimento aos limites estabelecidos pela Resolução CONEMA vigente, com prazo máximo de 20 (vinte) dias para novas inspeções.\r\n- Competirá aos órgãos de fiscalização de trânsito a aplicação dos artigos 230 e 231 do CTB por meio da retenção do veículo para regularização.\r\n- O infrator deverá comparecer ao órgão responsável com o comprovante de agendamento de inspeção em uma das empresas ou profissionais credenciados pelo órgão responsável, a fim de converter a RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO em AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO.\r\n- O veículo removido para o depósito do Detran/RJ somente será restituído após a inserção no banco de dados da AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO, observando ainda o artigo 271, parágrafo único da Lei Federal nº 9.503/1997.\r\n- Os órgãos responsáveis pelo cumprimento desta Resolução terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para operacionalizar os procedimentos aqui previstos.\r\n- Todos os veículos da frota alvo deverão ser submetidos à vistoria de gases poluentes e ruído para obtenção do seu licenciamento junto ao ente executor.\r\n- Os veículos com motor de dois tempos estão obrigados à aprovação na inspeção visual para obtenção do licenciamento. Contudo, estão dispensados da inspeção de gases.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica a veículos de uso bélico, veículos exclusivamente destinados a aplicações agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação e qualquer outro veículo de concepção especial que não requeira procedimentos específicos para obtenção de CRLV, desde que não circulem em vias públicas.\r\n- Compete ao órgão responsável a implantação, coordenação e supervisão do Programa I/M no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, podendo também ser o órgão executor da operação e auditoria deste Programa, nos termos do Inciso I, § 2º, Art. 7º da Lei Federal nº 14.850/2024.\r\n- O órgão responsável poderá promover ações visando à celebração de convênio com o órgão executivo de trânsito competente, que objetive o cumprimento dos procedimentos de sua competência na execução do Programa I/M, tendo em vista as seguintes diretrizes:\r\n- a execução, por delegação, das inspeções de emissões de poluentes e ruído,\r\n- o estabelecimento de Programas I/M integrados, mantidas as responsabilidades individuais de cada executor, conforme determinado pelo Conama e pelo Contran,\r\n- a integração das atividades para evitar a coexistência de programas duplicados de emissões e segurança numa mesma área de atuação, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas,\r\n- a inclusão, em áreas ainda não abrangidas pelo PCPV e mediante delegação, das verificações dos itens ambientais nos programas de inspeção de segurança, segundo os critérios técnicos definidos pelo Conama e sob a orientação e supervisão do respectivo órgão ambiental estadual, e\r\n- o intercâmbio permanente de informações, especialmente as ambientais necessárias ao correto licenciamento do veículo e as informações dos órgãos executivos de trânsito necessárias à adequada operação da inspeção ambiental.\r\n- O órgão responsável poderá executar indiretamente o Programa I/M, por meio do credenciamento e certificação de empresas para a execução da inspeção ambiental veicular, medições de emissões de poluentes e ruídos veiculares, obrigatórias para o licenciamento veicular, nos termos do art. 4º desta Resolução e do § 3º do Art. 104 do CTB.\r\n- Todas as atividades de coleta de dados, registro de informações, execução dos procedimentos de inspeção, comparação dos dados de inspeção com os limites estabelecidos e fornecimento de certificados e relatórios deverão ser realizadas por meio de sistemas informatizados, conforme requisitos definidos pelo órgão responsável.\r\n- Fica o ente executor obrigado a fornecer todos os dados referentes à inspeção ambiental, em tempo real e online, ao órgão responsável.\r\n- O ente executor deve utilizar apenas equipamentos de medição de gases poluentes e ruídos cujos modelos sejam adequados para realização das inspeções ambientais preconizadas pelas Resoluções CONEMA n° 74/2017, n° 75/2017 e n° 76/2017 e aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.\r\n- O ente executor deve utilizar apenas softwares de inspeção ambiental aprovados pelo órgão responsável.\r\n- O órgão responsável deverá realizar auditorias periódicas nos centros de inspeção do ente executor analisando:\r\n- o método de inspeção ambiental veicular,\r\n- os equipamentos utilizados na inspeção ambiental veicular, e\r\n- a mão de obra empregada.\r\n- O ente executor deve contratar apenas funcionários para atuarem em atividades relacionadas à inspeção veicular ambiental, que possuam treinamento e certificação do órgão responsável.\r\n- Para obtenção da certificação do órgão responsável, o interessado deverá, além de cursar o treinamento, obter avaliação igual ou superior a 7 (sete), sendo uma das etapas de avaliação, uma prova presencial.\r\n- O órgão responsável estabelece como metas do PCPV:\r\n- Retomar o Programa I/M,\r\n- Estabelecer que os veículos da frota alvo só recebam o CRLV após aprovação do veículo em um centro de inspeção do ente executor,\r\n- Realizar no mínimo 300 (trezentas) ações de fiscalizações e auditorias em empresas detentoras de frota a diesel vinculadas ao Programa Procon Fumaça Preta, por ano,\r\n- Realizar no mínimo 150 (cento e cinquenta) ações de fiscalizações e auditorias em centros de inspeção ou no local onde serão realizadas as inspeções veiculares do ente executor por ano,\r\n- Realizar no mínimo 700 (setecentos) protocolos de verificação de fraude no sistema SCR Arla-32, por ano,\r\n- Atingir no mínimo 9000 (nove mil) empresas detentoras de frota a diesel vinculadas ao Procon Fumaça Preta, até dezembro de 2026,\r\n- Elaborar um curso Ensino a Distância - EAD sobre inspeção ambiental veicular,\r\n- Realizar, ao menos, 3 (três) eventos de educação ambiental voltados à qualidade do ar e controle de emissões veiculares, e\r\n- Propor, no mínimo, 3 (três) treinamentos e processos de certificação por ano.\r\n- O órgão responsável deverá elaborar, anualmente, relatório de acompanhamento das metas propostas no PCPV, de forma clara e objetiva, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua publicidade.\r\n- Caberá ao órgão responsável realizar campanhas educativas junto aos proprietários de veículos que estejam dispensados de vistoria anual de forma contínua, com ênfase na manutenção dos veículos para melhoria da qualidade do ar e proteção do bem-estar e saúde pública.\r\n- O PCPV será periodicamente avaliado e revisto pelo órgão responsável, com base nos seguintes quesitos:\r\n- comparação entre os resultados esperados e aqueles efetivamente obtidos, especialmente no que se refere às emissões inicialmente previstas e aquelas efetivamente obtidas por meio da implementação do Plano,\r\n- avaliação de novas alternativas de controle de poluição veicular,\r\n- evolução da tecnologia veicular de novos modelos e das tecnologias de inspeção veicular ambiental,\r\n- projeções referentes à evolução da frota circulante, e\r\n- relação custo/benefício dos Programas I/M identificada nos estudos previstos pelo artigo 14, desta Resolução, e de outras alternativas de ações de gestão e controle de emissão de poluentes e do consumo de combustíveis.\r\n- O PCPV deverá ser revisto, no mínimo, a cada três anos, podendo o órgão responsável estabelecer um intervalo menor entre revisões.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 70, de 19 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2685474\r\n"
        ],
        "2685475": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nE SUSTENTABILIDADE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE CURSOS D´ÁGUA SITUADAS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 18 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.739/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo SEI-070001/001318/2025.\r\n- que a área de preservação permanente é \"área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas\" (art. 3º, II, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal),\r\n- que o Código Florestal elenca as áreas de preservação permanente em áreas urbanas e rurais e proíbe nelas intervenção ou supressão de vegetação nativa, salvo em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (arts. 4º e 8º),\r\n- que as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, são áreas de preservação permanente e as larguras mínimas estão definidas no art. 4º do Código Florestal,\r\n- que o art. 268, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de proteção de águas superficiais,\r\n- que o Capítulo V da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, versa sobre os mecanismos da proteção dos corpos de água e dos aquíferos,\r\n- que a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, permite que planos diretores e leis municipais de uso do solo estabeleçam largura das faixas marginais de cursos d´água naturais, em área urbana consolidada, diversa daquela estabelecida nas alíneas do inciso I do art. 4º do Código Florestal, desde que mantida faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município,\r\n- que a Lei Federal nº 14.285/2021 impõe a oitiva dos conselhos estaduais do meio ambiente para viabilizar a definição pelos Municípios de largura de faixas marginais em metragem diferente daquele pré- estabelecida no Código Florestal,\r\n- a previsão constitucional do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA e suas atribuições normativas (art. 261, § 1º, inciso XXII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e arts. 2º e 3º do Decreto nº 46.739, de 14 de agosto de 2019),\r\n- a competência suplementar do Estado para legislar sobre Direito Ambiental, art. 24, VI, VIII e § 2º, da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Resolução estabelece normas suplementares para aplicação dos preceitos dispostos na Lei n° 14.285/2021, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente ao longo de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.\r\n- A definição de Faixa Marginal de Proteção - FMP de outros corpos hídricos, tais como lagoas, lagunas, reservatórios d'água artificiais, nascentes e olhos d'água não está sujeita às disposições desta Resolução.\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nÁrea urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios desde 30 de dezembro de 2021:\r\nestar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica,\r\ndispor de sistema viário implantado,\r\nestar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados,\r\napresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços,\r\nconsiderável perda de função ecológica da Faixa Marginal de Proteção de curso d´água, assim considerada a que apresenta uma das seguintes características:\r\nocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise,\r\nimpermeabilização da FMP/APP,\r\ncapeamento ou canalização do curso d'água com margens revestidas de concreto.\r\ninviabilidade de recuperação ambiental da Faixa Marginal de Proteção de curso d´água em razão dos custos manifestamente excessivos para a coletividade.\r\nausência de fragmento de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, inclusive vegetação de mangue ou as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.\r\ndispor de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos públicos de infraestrutura urbana implantados:\r\n1. drenagem de águas pluviais,\r\n2. esgotamento sanitário,\r\n3. abastecimento de água potável,\r\n4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e\r\n5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.\r\nDiagnóstico Socioambiental - DSA: estudo que envolve diferentes etapas de levantamentos, coleta de dados e informações, fornecendo uma análise técnica das condições ambientais e sociais da área de interesse, realizado por equipe multidisciplinar; e\r\nConselho Municipal de Meio Ambiente: órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente, possuindo regimento interno instituído e atendendo o critério de paridade entre as instituições do Poder Público e Sociedade Civil local, com definição de suas atribuições de caráter normativo e deliberativo, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição dos componentes, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DEFINIÇÃO DIFERENCIADA DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS\r\n- Respeitado o disposto nesta resolução, fica facultada aos Municípios estabelecer, em área urbana consolidada, a definição de Faixas Marginais de Proteção de cursos d'água distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, por meio de lei específica, plano diretor ou lei de uso do solo que aprovar o instrumento de planejamento territorial, com regras que estabeleçam:\r\na proibição de ocupação de áreas sujeitas a risco de desastres, inclusive aquelas definidas nos termos da Lei Estadual nº 6.442/2013;\r\na conformidade com as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, quando existentes; e\r\na previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou, nos termos do art. 3º, inciso X, da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Resolução CONEMA nº 83/2018, de baixo impacto ambiental, em todo o caso demonstrada a ausência de alternativa locacional.\r\n- Somente Municípios com órgão ambiental capacitado para o exercício de ações administrativas de licenciamento e demais instrumentos de controle ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da Resolução CONEMA nº 92, de 24 de junho de 2021, poderão exercer a competência a que se refere esta Resolução, inclusive em relação à imprescindibilidade de conselho municipal de meio ambiente ativo.\r\n- As Faixas Marginais de Proteção diferenciadas de cursos d'água em área urbana consolidada, estabelecidas na forma desta resolução, observarão, para cada trecho, as seguintes larguras mínimas, desde a borda da calha do leito regular:\r\nNos trechos de cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez metros cúbicos por segundo:\r\n1,5 metros, no caso de trecho de corpo hídrico com vazões inferiores a seis metros cúbicos por segundo,\r\n5,0 metros, no caso de trecho de corpo hídrico com vazões iguais ou superiores a seis metros cúbicos por segundo,\r\n10,0 metros, nos trechos de cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao definido no inciso I,\r\n15,0 metros, para os demais casos.\r\nAs vazões dos cursos d´água deverão ser indicadas no Diagnóstico Socioambiental.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n- A fim de exercer a competência prevista nessa Resolução, o poder executivo municipal seguirá o seguinte o rito:\r\nElaboração ou revisão do Diagnóstico Socioambiental com delimitação das áreas urbanas consolidadas;\r\nElaboração de parecer técnico conclusivo pelo órgão municipal competente;\r\nElaboração do anteprojeto de lei que delimitará as FMP de cursos d'água em área urbana consolidada;\r\nEncaminhamento do Diagnóstico Socioambiental, do parecer técnico e do anteprojeto de lei para os seguintes intervenientes:\r\no Comitê de Bacia Hidrográfica;\r\no órgão gestor de unidade de conservação, quando for o caso; e\r\na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, em se tratando de rios federais; e\r\no Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\nComplementação do Diagnóstico Socioambiental e do parecer técnico, se for necessário, e análise da manifestação dos órgãos e entidades mencionados no inciso IV.\r\nDecisão do conselho municipal de meio ambiente;\r\nEncaminhamento do anteprojeto de lei à Câmara Municipal; e \r\nApós a sanção da lei, comunicação ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea e inserção das informações no Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente - Seima.\r\nº - O prazo para manifestação dos órgãos e entidades mencionados no inciso IV do art. 6º é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.\r\n- A ausência de manifestação dos órgãos e entidades intervenientes não pode ser interpretada como concordância ou discordância com o Diagnóstico Socioambiental, o parecer técnico e o anteprojeto de lei.\r\n- Os órgãos e entidades intervenientes que não observarem o prazo referido neste artigo poderão atuar no procedimento na fase em que se encontre, respeitando-se os efeitos dos atos já praticados.\r\n- A ausência ou a intempestividade da manifestação dos intervenientes mencionados no inciso IV do art. 6º não obstam o andamento do processo, devendo o Município, nesses casos, proceder à análise quanto à adequação referente aos arts. 3º, inciso II, e 16, bem como observar o ato de criação e, quando existente, plano de manejo da unidade de conservação quando a área de FMP estiver nele inserida.\r\n- O Comitê de Bacia da respectiva região hidrográfica poderá se manifestar quanto à adequação referente aos arts. 3º, inciso II, e 16.\r\n- As manifestações do Comitê de Bacia terão caráter opinativo, mas deverão ser apreciadas pelo poder executivo municipal antes do envio do anteprojeto de lei à câmara municipal.\r\n- O órgão gestor se manifestará quando a FMP de curso d'água se situar em unidade de conservação e sua zona de amortecimento.\r\n- A manifestação a que se refere este artigo terá caráter vinculante, exceto quando se tratar de zona de amortecimento ou Área de Proteção Ambiental - APA, hipóteses em que terá caráter opinativo, mas deverá ser apreciada pelo poder executivo municipal antes do envio do anteprojeto de lei à câmara municipal.\r\n- Quando se tratar de faixas marginais de curso d'água federal, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA se manifestará em caráter opinativo.\r\n- A manifestação do Inea terá caráter opinativo, salvo nos trechos de corpos hídricos a montante dos pontos de captação dos principais sistemas de abastecimento do estado do Rio de Janeiro, cuja manifestação terá caráter vinculante, notadamente:\r\nGuandu, na Região Hidrográfica II - Guandu;\r\nImunana-Laranjal, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara; e\r\nJuturnaíba, na Região Hidrográfica VI - Lagos São João.\r\n- Compete ao conselho municipal de meio ambiente, no âmbito de suas atribuições e de acordo com seus instrumentos legais, manifestar-se em caráter vinculante acerca das Faixas Marginais de Proteção de curso d'água indicado em Diagnóstico Socioambiental.\r\n- Após a publicação da lei municipal, o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Inea o inteiro teor da lei e do Diagnóstico Socioambiental, incluindo os arquivos cartográficos digitais com as demarcações, bem como inserir as informações no Seima.\r\n- Enquanto não formalizada a comunicação a que se refere este artigo, a delimitação diferenciada de Faixa Marginal de Proteção em lei municipal e suas revisões não produzirão efeitos ao Inea, que continuará a exercer a competência para delimitação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL\r\n- O Diagnóstico Socioambiental - DSA constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das Faixas Marginais de Proteção ao longo dos cursos d´água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei Federal n° 14.285/2021.\r\n- O DSA deve observar as diretrizes previstas nos planos de recursos hídricos, bacia hidrográfica, de drenagem e de saneamento básico, se houver.\r\n- O DSA conterá, no mínimo, o levantamento de informações, o mapeamento de áreas ao longo dos cursos d'água existentes na área urbana consolidada e as imagens históricas de satélites, que evidenciem inclusive a consolidação da área urbana desde 30 de dezembro de 2021, devendo se orientar pelas disposições contidas no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O DSA deverá ser subscrito por responsáveis técnicos inscritos no Cadastro Técnico Federal com notória especialização e será instruído com respectivos currículos profissionais e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelo conselho profissional.\r\nOs casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo conselho de classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA TRANSPARÊNCIA\r\n- O Diagnóstico Socioambiental, o parecer técnico e anteprojeto de lei estarão disponíveis no portal do Município na rede mundial de computadores tão logo forem elaborados.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Os municípios que já possuem Diagnóstico Socioambiental devem verificar se estes atendem aos preceitos da Lei Federal n° 14.285/2021, promovendo sua atualização ou complementação, podendo se orientar pelas disposições contidas no Anexo Único desta Resolução, inclusive para fins de convalidação dos atos existentes.\r\n- O Anexo II da Resolução CONEMA nº 92, de 24 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"II - (...)\r\nb) Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção, salvo demarcação diferenciada em área urbana consolidada, nos termos da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e da Resolução CONEMA nº 103/2025, desde que comunicada ao Inea\".\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nDIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL\r\nO Diagnóstico Socioambiental - DSA é um estudo que envolve diferentes etapas de levantamentos, coleta de dados e informações, fornecendo análise técnica das condições ambientais e sociais da área de interesse, realizado por equipe multidisciplinar.\r\nEle deve fornecer subsídios para a adequada gestão ambiental do território e conter:\r\n1. Elementos pré textuais e introdutórios\r\n2. Diagnóstico socioambiental\r\n2.1. Aspectos físicos e bióticos\r\n2.2. Aspectos socioeconômicos de uso e ocupação do solo\r\n2.3. Especificação dos sistemas de infraestrutura urbana e saneamento básico implantados, outros serviços, equipamentos públicos e respectivos planos de saneamento, resíduos sólidos, drenagem e recursos hídricos\r\n2.4. Descrição e delimitação da área urbana consolidada\r\n2.5. Descrição e delimitação das áreas consideradas de risco a inundações, deslizamentos e histórico de ocorrências\r\n2.6. Descrição e delimitação das áreas de preservação permanente\r\n2.6.1. Avaliação dos riscos ambientais\r\n2.6.2. Mapeamento das áreas de preservação permanente e com restrições\r\n2.6.3. Mapeamento das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente\r\n2.6.4. Mapeamento das áreas frágeis e degradadas\r\n2.6.5. Mapeamento das áreas de interesse ecológico e ambiental relevante e unidades de conservação\r\n2.6.6. Indicação das Faixas Marginais de Proteção de cursos d'água em área urbana consolidada\r\n2.7. Conclusões e recomendações\r\n3. Referências e apêndices\r\nELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS E INTRODUTÓRIO\r\nOs elementos pré textuais e introdutórios do DSA devem conter o escopo do estudo, incluindo sua área de abrangência, forma de execução, estruturação da equipe técnica, organização da base cartográfica e estruturação do documento.\r\nEstruturação da equipe técnica - A elaboração do diagnóstico socioambiental é tarefa de natureza multidisciplinar, devendo envolver equipe de profissionais técnicos legalmente habilitados e com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou anotação de função técnica (AFT), em seu respectivo Conselho Profissional.\r\nA equipe do DSA deve possuir conhecimentos que contemplem os meios físico, biótico e socioeconômico.\r\nElaboração da base cartográfica - Os cartogramas devem ser elaborados a partir das bases cartográficas oficiais e por meio da utilização de um Sistema de Informações Geográficas, possuindo minimamente os seguintes itens:\r\nIndicação dos metadados de todas as bases de dados utilizadas para sua confecção, tais como a data das imagens, o datum e sistema de projeção cartográfica.\r\nIndicação dos metadados do cartograma, apontando itens como data de elaboração, responsabilidade técnica e quais os métodos e ferramentas empregados.\r\nElementos cartográficos mínimos, como a indicação do Norte, da escala gráfica, dos grids de coordenadas, bem como da legenda para a simbologia adotada para as interpretações.\r\nReambulação dos produtos cartográficos elaborados.\r\nDIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL\r\nDescrição técnica de cada um dos elementos a serem apresentados no DAS.\r\nASPECTOS FÍSICOS E BIÓTICOS\r\nEntre os aspectos físicos e bióticos, levantar os dados de geologia, geomorfologia, pedologia, recursos hídricos, vazões dos cursos d´água, flora, clima e condições meteorológicas (sistemas atmosféricos atuantes e clima regional) da área em estudo, nos termos da Norma Operacional Inea nº 33, bem como de fauna, inclusive a ocorrência de espécies endêmicas.\r\nASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO\r\nEntre os aspectos socioeconômicos, levantar os dados de histórico do Município, zoneamento, classificação de uso e ocupação do solo, habitação, ocupação irregular e assentamentos precários, dinâmica populacional (aspectos demográficos, índice de desenvolvimento humano, indicadores sociais, comunidades tradicionais, sítios reconhecidos de valor histórico, cultural) e dinâmica econômica (PIB, setores econômicos, emprego e renda).\r\nESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO IMPLANTADOS, OUTROS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E RESPECTIVOS PLANOS DE SANEAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E RECURSOS HÍDRICOS.\r\nDescrever a estrutura de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, serviços de limpeza urbana), áreas verdes; parques; praças, serviço de iluminação pública e rede de energia elétrica, telefonia; serviços de transporte e vias urbanas, equipamentos urbanos de saúde, educação, centros de referência, segurança pública, lazer, esportes, entre outros. Descrever eventuais conflitos ambientais quanto à presença ou ausência de infraestrutura, serviços e planos associados, quando houver.\r\nDESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA\r\nDescrever e delimitar a Área Urbana Consolidada, inclusive levando- se em consideração o marco temporal para aplicação desta Resolução, qual seja, a data de 30 de dezembro de 2021, conforme a identificação dos seguintes itens:\r\na) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica,\r\nb) dispor de sistema viário implantado,\r\nc) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados,\r\nd) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços,\r\ne) considerável perda de função ecológica da Faixa Marginal de Proteção de curso d'água,\r\ng) inviabilidade de recuperação ambiental da Faixa Marginal de Proteção de curso d'água em razão dos custos manifestamente excessivos para a coletividade,\r\nh) não ocupação da Faixa Marginal de Proteção de curso d'água com fragmento de vegetação nativa primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, inclusive vegetação de mangue ou as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues,\r\ni) dispor de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\r\n(1) drenagem de águas pluviais, \r\n(2) esgotamento sanitário,\r\n(3) abastecimento de água potável,\r\n(4) distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e \r\n(5) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.\r\nA considerável perda de função ecológica depende da presença de uma das seguintes características, a ser identificada no DAS:\r\na) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise;\r\nb) impermeabilização da FMP/APP;\r\nc) capeamento ou canalização do curso d'água, com apresentação de projeto aprovado pela prefeitura local ou o levantamento cadastral da obra, se houver.\r\nDESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO A INUNDAÇÕES, MOVIMENTOS DE MASSA E HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS\r\nDescrever e delimitar, em toda a área urbana consolidada, as áreas que podem ser consideradas de risco como: áreas sujeitas à inundação; processos de erosão e de assoreamento na calha do curso d'água; movimentos de massa (deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama, entre outros); áreas ou edificações consideradas de risco pela Defesa Civil; áreas com declividade entre 25° e 45° (uso restrito); áreas com declividade acima de 45° e áreas com risco geológico.\r\nO mapeamento das áreas de risco deve considerar também a ocorrência de fenômenos naturais com base no histórico de enchentes, inundações, alagamentos e deslizamentos.\r\nÉ possível, para identificação e delimitação de área de risco, valer-se da Lei Estadual nº 6.442/2013.\r\nDESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE\r\nÁrea de Preservação Permanente - APP é definida como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme o inciso II do artigo 2° da Lei Federal n° 12.651/2012.\r\nPara delimitar uma área como de preservação permanente é indicado avaliar a função ambiental destas áreas, a fim de determinar suas delimitações perante riscos e potencialidades locais decorrentes da ocupação, estabelecendo ações para manutenção ou eventual promoção de sua recuperação.\r\nAVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS\r\nA avaliação de risco deve auxiliar na determinação de ações para minimizar os impactos negativos e maximizar os impactos positivos da delimitação das APPs. A análise técnica dos riscos deve ponderar, de forma conjunta, os aspectos ambientalmente relevantes, tais como:\r\na) mapeamento da área antropizada e do perfil socioeconômico do uso e ocupação consolidada existente;\r\nb) proximidade de nascente ou fontes de abastecimento de água,\r\nc) o alinhamento do curso d'água, bem como a existência de retificações, tubulações e canalizações,\r\nd) a ocorrência fauna e flora na área delimitada pelo estudo,\r\ne) existência de mata ciliar e vegetação nativa ao longo do curso d`água,\r\nf) o lançamento de efluentes que comprometam a saúde pública,\r\ng) dados de inundações, estabilidade e processos erosivos sobre margens de cursos naturais, e\r\nh) presença de infraestrutura e equipamentos públicos.\r\nMAPEAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP\r\nDescrição e mapeamento das APPs com base nas suas funções ambientais e nos riscos avaliados.\r\n. MAPEAMENTO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS EM APP\r\nDescrição e mapeamento de áreas urbanas consolidadas em APP de acordo com as funções ambientais e os riscos avaliados.\r\nMAPEAMENTO DAS ÁREAS FRÁGEIS E DEGRADADAS\r\nDescrição e mapeamento das áreas frágeis e degradadas com potencial para restauração ou recuperação ambiental, com base nas funções ambientais e nos riscos avaliados.\r\nMAPEAMENTO DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL RELEVANTES E DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\nDescrição e mapeamento de unidades de conservação e áreas prioritárias para preservação, contendo a indicação das áreas de interesse ecológico, das áreas florestadas que possam servir de corredores ecológicos, contíguos ou não, para fauna, além de áreas úmidas (banhados). Devem ser considerados os planos associados, quando houver.\r\nINDICAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA\r\nDescrição e mapeamento das Faixas Marginais de Proteção de cursos d'água em área urbana consolidada com base nos itens constantes neste diagnóstico.\r\nCONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES\r\nO DSA deve, ao final, indicar a caracterização das áreas de preservação permanentes, passivos, fragilidades, restrições, potencialidades, avaliação dos riscos, áreas protegidas e suas restrições, as áreas urbanas consolidadas, áreas degradadas, áreas de interesse ecológico, Unidades de Conservação, bem como elementos de auxílio ao planejamento territorial do Município.\r\nREFERÊNCIAS E APÊNDICES\r\nO DSA também deve incluir as referências utilizadas, bem como eventuais apêndices ao documento.\r\nId: 2685475\r\n"
        ],
        "2685593": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " \r\nº 7116 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DE NOVO MODELO DAS CARTAS PATENTES DOS OFICIAIS PROMOVIDOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350009/013320/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de modernização e facilitação na confecção das Cartas Patentes,\r\n- a necessidade de garantir o direito ao acesso facilitado à veracidade das Cartas Patentes através do QR Code, que conduzirá ao ato de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de complementar o previsto no Art.18, §1º do Decreto Lei nº 216, de 18 de julho de 1975;\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução tem por finalidade estabelecer parâmetros, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a lavratura, apostila e expedição de Cartas Patentes.\r\nOs parâmetros, para a confecção da nova Carta Patente, deverão seguir os critérios estabelecidos nos incisos que seguem:\r\nquanto ao material, Papel: dimensões 210 mm x 297 mm (A4), gramatura 120, cor vergê;\r\nquanto ao texto, Fonte: Times New Roman tamanho 12 em todo o corpo da Carta Patente, Cabeçalho tamanho 14;\r\nquanto à orientação da impressão: Paisagem.\r\nAs dimensões a serem adotadas quanto à disposição do texto e seus detalhamentos, deverão seguir os critérios estabelecidos nos incisos seguintes:\r\nquanto à frente da Carta Patente:\r\nArabescos nos quatro cantos - distância 2,5 cm da margem;\r\nBrasão do Governo do Estado do Rio de Janeiro - centralizado a uma distância de 2,0 cm da margem;\r\nCabeçalho em negrito e fonte Times New Roman fonte 14 - distância de 1,5 cm do texto;\r\nTexto em fonte Times New Roman 12 - espaçamento 1,5;\r\nNome do Oficial em fonte Times New Roman fonte 12 e em negrito;\r\nFirma/Assinatura - distância de 1,5cm do texto e da linha de assinatura;\r\nLinha de assinatura e nome do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por extenso e em negrito - distância de 1,5 cm da data;\r\nQR CODE - tamanho: 2,6 A x L, localizado no canto inferior esquerdo ao lado da firma;\r\nquanto ao verso da Carta Patente destinado ao apostilamento, sem detalhes, texto em fonte Times New Roman fonte 12, sendo assinado pelo Subsecretário Geral de Pessoal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nMODELO DE CARTA PATENTE\r\n\r\nIMAGEM_01\r\nII - Verso\r\nIMAGEM_02\r\nId: 2685593\r\n"
        ],
        "2685667": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/10/2025\r\nPÁGINAS 24 - 3ª COLUNA\r\n2025\r\nAPROVA O PLANO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso N° SEI-E-07/506.403/2012.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 18 ....\r\nVI - ......até dezembro de 2026,\r\nLeia-se:\r\nArt.18...\r\nVI - .... até dezembro de 2028.\r\nId: 2685667\r\n"
        ],
        "2685670": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/002354/2025;\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 23 (vinte e três) vagas excedentes para a validade de 21 de abril de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\nTornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2685670\r\n"
        ],
        "2685680": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 322 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO, MANEJO E EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E PARA A PRÁTICA DO POUSIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/002762/202225, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e da exploração agroflorestal;\r\n- a Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;\r\n- a Lei Federal nº 11.428/2006 e o Decreto Federal nº 6.660/2008 que a regulamentam a utilização e proteção da Mata Atlântica;\r\n- a Lei Federal nº 12.805, de 29 de abril de 2013, que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;\r\n- a Lei Estadual nº 2.049/1992 que dispõe sobre a proibição de queimadas da vegetação no Estado do Rio de Janeiro em áreas e locais que especifica;\r\n- a Lei Estadual nº 5.067/2007 e pelo Decreto Estadual nº 44.377/2013 que regulam o zoneamento ecológico-econômico do estado do rio de janeiro e definindo critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica;\r\n- a Lei Estadual nº 9.972 de 12 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, altera a Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 e a Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007.\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890/2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.512, que regulamenta, no território do Estado, entre outras questões, o uso de matéria-prima florestal, estabelecendo em seu art. 58 que compete ao INEA executar e fazer cumprir, no âmbito estadual, o disposto na Lei n° 12.651/2012 e na Lei nº 11.428/2006;\r\n- a Resolução CONAMA nº 429/2011, que dispõem sobre a metodologia de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, especialmente em relação ao disposto no art. 5º, § 1º e no art. 6º;\r\n- a Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022, que atualiza a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção com restrições ao corte e exploração;\r\n- a Resolução INEA nº 149 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013;\r\n- a existência de diversas iniciativas de implantação de Sistemas Agroflorestais e práticas de Pousio no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de regulamentação destas atividades em áreas especialmente protegidas.\r\n\r\n\r\nDefinir critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais e para a prática do Pousio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais no Estado do Rio de Janeiro deverá seguir os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nPara efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nespécie Exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;\r\nespécie Exótica Invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace o ecossistema, o habitat ou as espécies e cause impactos ambientais, econômicos, sociais ou culturais negativos;\r\nespécie Nativa: espécie, silvestre ou autóctone, que estão ocorrendo ou sendo utilizadas em sistemas florestais dentro dos limites de distribuição geográfica de suas populações naturais, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos;\r\nsistemas Agroflorestais (SAF): sistemas de produção agropecuária de uso e ocupação do solo, em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies e interações entre estes componentes;\r\npousio: prática que prevê a interrupção programada de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por determinado período com o propósito de possibilitar a recuperação de sua fertilidade;\r\npequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;\r\npopulação tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;\r\nárea comum não protegida: área sem a presença de remanescentes de Mata Atlântica conforme definido no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, localizada fora de reserva legal, área de preservação permanente, unidades de conservação de proteção integral;\r\nespécies regenerantes: espécimes vegetais nativos ou exóticos oriundos de regeneração natural, ou seja, que não foram plantados ou semeados pelo agricultor.\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais deverão observar os seguintes princípios:\r\n\r\nmanutenção ou recomposição da fisionomia florestal, favorecendo quando aplicável a sucessão florestal, os processos de ciclagem de matéria vegetal e nutrientes, e mantendo o solo permanentemente coberto, com cobertura viva ou morta;\r\nprivilegiar a inclusão de espécies arbóreas e arbustivas por meio de plantio e/ou conservação;\r\nlimitação do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde;\r\nutilização de espécies exóticas invasoras somente em casos específicos, com justificativa técnica e adoção de medidas de controle;\r\npreparo e manejo do solo com revolvimento mínimo, evitando-se o uso de aração ou gradagem em áreas com maior suscetibilidade à erosão;\r\nprodução de alimentos e produtos florestais madeireiros e não madeireiros a curto, médio e longo prazos;\r\nintegração da pecuária com a produção vegetal.\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração dos Sistemas Agroflorestais de que trata esta Resolução só serão permitidos mediante a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR).\r\n\r\nDA IMPLANTAÇÃO, MANEJO E EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais deverão ser autorizados pelo INEA, mediante procedimento administrativo de requerimento de Autorização Ambiental, nos casos não contemplados nos termos de compromisso de regularização ambiental firmados com o Inea.\r\n\r\nA implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais não será autorizada em áreas recobertas por vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.\r\n\r\nO processo administrativo de Autorização Ambiental para a implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais deverá ser instruído com requerimento constante do Anexo I e documentação disposta no Anexo II, visando a regularização e registro pelo órgão ambiental das características do projeto.\r\n\r\nOs projetos poderão ser apresentados de forma individual ou coletiva, reunindo agricultores familiares de microbacia hidrográfica, assentamento rural ou associação, e que participem de projeto específico ou sejam assistidos por uma mesma entidade de assessoria técnica.\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais não poderá descaracterizar a cobertura vegetal nativa quando existente nem prejudicar a função ambiental, quando em área protegida.\r\n\r\nNa ocasião da exploração das espécies florestais nativas plantadas ou regenerantes constantes do SAF e que gerem produtos florestais para fins comerciais, deverá ser apresentado, em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores a exploração, Formulário de Comunicação de Exploração de Espécies Florestais em Sistemas Agroflorestais (Anexo III) e requerida a Autorização de Uso de Matéria Prima Florestal - AUMPF, através do Sistema Nacional de Controle da origem de Produtos Florestais - SINAFLOR, emitido o Documento de Origem Florestal - DOF, através do Sistema DOF + Rastreabilidade, para transporte e destinação da matéria prima florestal, quando couber.\r\n\r\nA exploração de espécies regenerantes nativas que não constem nos formulários de implantação de Sistemas Agroflorestais somente será autorizada após a vistoria pelo INEA atestando a procedência das mesmas.\r\n\r\nO cadastro do requerimento de AUMPF no Sinaflor deverá ser preenchido pelo INEA por funcionários com perfil de responsável técnico, não sendo necessária a apresentação de ART e conforme os dados apresentados no formulário do ANEXO III.\r\n\r\nDAS LIMITAÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS EM ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em Áreas de Preservação Permanente somente serão autorizados na pequena propriedade ou posse rural familiar, para recomposição de Área de Preservação Permanente, conforme previsto no inciso IV do § 13 do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012.\r\n\r\nNão será admitida a utilização da área de preservação permanente sob manejo agroflorestal para pastejo direto, sendo permitida a colheita de forrageiras para fornecimento fora da área, exceto nas áreas de uso rural consolidado em área de preservação permanente.\r\n\r\nNas Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes, conforme inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, os Sistemas Agroflorestais só poderão ser implantados visando à recuperação da função da área e quando não houver necessidade de supressão de vegetação nativa.\r\n\r\nNa implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em áreas protegidas, não será admitido o replantio de espécies arbóreas exóticas quando finalizar o ciclo de produção do plantio inicial, a fim de permitir a regeneração de espécies nativas, conforme inciso III do art. 22 da Lei nº 12.651/2012.\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais, quando em áreas protegidas, deverá garantir, no mínimo, os valores de referência para os indicadores apresentados no anexo V, e atender aos seguintes critérios:\r\n\r\no plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;\r\na área plantada com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada;\r\nnão será admitido o uso de espécies exóticas invasoras.\r\nO valor de referência para o indicador Cobertura de Copa, previsto no ANEXO V, poderá ser reduzido para até 30% (trinta por cento), por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de poda e desbaste para renovação do Sistema Agroflorestal e incorporação de matéria orgânica no solo, que deverão ser previamente comunicadas ao INEA.\r\n\r\nO Inea deverá realizar o acompanhamento dos indicadores previstos no Anexo V para os Sistemas Agroflorestais implantados.\r\n\r\nObservado o não atendimento aos indicadores, deverão ser recomendados ajustes nos sistemas implantados.\r\n\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em áreas de vegetação secundária em estágio inicial ou médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, será enquadrada como enriquecimento ecológico da Mata Atlântica, conforme o disposto no art. 4° do Decreto Federal n° 6.660/2008 e serão analisados conforme procedimento estabelecido na Resolução INEA n° 124, de 21 de setembro de 2015.\r\n\r\n\r\nSerá admitida a prática de Pousio nos imóveis onde comprovadamente essa prática vem sendo utilizada tradicionalmente devendo ser requerida Autorização Ambiental junto ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nA comprovação da utilização da prática do Pousio deverá ser realizada por meio de uma das possibilidades a seguir:\r\n\r\ndeclaração de profissional vinculado à instituição pública ou privada de assistência técnica rural, que atue na região onde o imóvel rural estiver situado;\r\ndeclaração da associação, sindicatos rurais, comunidade, comitês e conselhos gestores de microbacia ou região da qual o solicitante faça parte.\r\n\r\nO interessado deverá requerer Autorização Ambiental para a prática de Pousio conforme requerimento do Anexo I e documentação disposta no Anexo II, visando a regularização e registro pelo órgão ambiental das características do projeto.\r\n\r\nNa ocasião da supressão da vegetação da área sob Pousio deverá ser apresentado, em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores a exploração, o Formulário de Comunicação de Exploração de Área sob regime de Pousio (Anexo IV) e requerida a autorização por meio do SINAFLOR ou sistema a ele integrado.\r\n\r\nA autorização de supressão seguirá as condições previstas na Lei da Mata Atlântica e no Decreto n° 6660/2008.\r\n\r\nO período máximo de pousio da área poderá ser até 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 6660/2008, desde que a vegetação se mantenha como estágio inicial de regeneração de acordo com as definições das Resoluções do CONAMA n° 10/93 e n° 06/94.\r\n\r\nDO USO DO FOGO EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS E ÁREAS SUBMETIDAS À POUSIO\r\n\r\nO uso de fogo para queima de vegetação com o objetivo de preparar terreno para implantação de Sistemas Agroflorestais ou prática de Pousio, somente será admitido em pequenas propriedades ou posses rurais familiares ou de populações tradicionais, mediante autorização do INEA, ressalvadas as disposições estabelecidas no art. 38, inciso I da Lei Federal n° 12.651/2012 e na Lei Estadual nº 2.049/1992.\r\n\r\n\r\nOs projetos de Sistemas Agroflorestais e prática de Pousio implantados anteriormente à publicação da presente Resolução, deverão se adequar conforme disposto na presente resolução junto ao órgão ambiental competente.\r\n\r\n\r\nO INEA, de forma integrada com outras instituições governamentais e não governamentais e instituições de pesquisa, visando apoiar o desenvolvimento da utilização de Sistemas Agroflorestais e o Pousio no Estado do Rio de Janeiro, deverá:\r\n\r\nestimular o desenvolvimento de pesquisas, capacitação e extensão rural e assistência técnica voltados a apropriação de práticas agroflorestais pelos produtores rurais;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação dos resultados ambientais, sociais e econômicos das medidas estabelecidas nesta Resolução, prevendo a revisão desta;\r\nfomentar articulações interinstitucionais visando a existência de facilitadores regionais, que deem apoio aos agricultores para operacionalização da Resolução.\r\n\r\nA autorização ambiental para implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais e Pousio deverá ser incluída na NOP INEA que trata do procedimento simplificado de licenciamento ambiental.\r\n\r\nO quadro do Anexo V da presente Resolução passa a compor o Quadro 12. “Valores de referência para fins de quitação no Sistema Agroflorestal para o Estado do Rio de Janeiro”, no Anexo II da Resolução INEA n° 143 de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nOs anexos I, II, III, IV e V serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT)\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 134, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2685680\r\n"
        ],
        "2685681": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/1029/2012.\r\nCancelar o auxílio-adoção do servidor Cezar Silva, ID Funcional n° 31001130, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 16/05/2024 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 03/05/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2685681\r\n"
        ],
        "2685693": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/001/692/2015.\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 20/05/2015 a Anete da Silva Santos, ID Funcional nº 31238718, em razão da adoção de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 15/08/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2685693\r\n"
        ],
        "2685699": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/742/2011.\r\nCancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Bernadete Luciano Torres, ID. Funcional n° 3077437-3, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 19/05/2021 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 01/01/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2685699\r\n"
        ],
        "2685730": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AVENIDA RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo: SEI- 330018/000931/2021.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0,\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9;\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 5159020-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 07 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2685730\r\n"
        ],
        "2685731": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-180007/000770/2022,\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo n° SEI- 180007/000770/2022:\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional: 5143775-9;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir desta, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2685731\r\n"
        ],
        "2685732": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000053/2023;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330018/000053/2023:\r\n- GESTORA:\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453,\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2685732\r\n"
        ],
        "2685733": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO VALPLAT ENGENHARIA E START CONSULTORIA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ\", em trâmite da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000425/2022.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2685733\r\n"
        ],
        "2685757": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/033871/2025, e\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033871/2025; \r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de setembro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembro de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n- O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembro de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n- A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 6.148.625,63\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n- O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n- É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n- Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos for mulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos va lores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n- As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n- O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qual quer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 24.954,60\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 8.473,45\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 2.729,85\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.647,16\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 188,04\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,81\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 188.670,34\r\n\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 173.955,12\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 119.977,53\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 218.220,13\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 130.444,70\r\n\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 19.474,97\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 326.108,96\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 23.409,00\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 24.735,61\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 11.733,32\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.268,59\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 37.280,47\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 60.311,46\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 276.293,30\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 292.734,08\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 157.677,61\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 153.517,54\r\n\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 360.447,94\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 343.636,40\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 415.638,40\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 141.553,63\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 62.618,60\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 210.889,95\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 58.032,12\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 183.367,19\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 50.318,97\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 15.742,62\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.915,46\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.426,45\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 30.176,65\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 7.524,15\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 20.733,29\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 17.540,56\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.330,97\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.257,10\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 400.003,88\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 25.673,36\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 189,61\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 21.437,83\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n**\r\nPROFISSIONAIS CEDIDOS A OUTRAS UNIDADES\r\nFSERJ\r\nR 1.192.994,60\r\nId: 2685757\r\n"
        ],
        "2685865": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃOCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350016/025612/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 30 de setembro de 2025, os servidores 3° SGT PM RG 87.592 JOÃO SIQUEIRA COSTA, ID FUNC. 4370461-1, e o CB PM RG 107.283 THIAGO BOREL CORDEIRO, ID FUNC. 5098887-5, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 110.958 JOÃO PEDRO GOMES LIMA, ID FUNC. 4322591-8, e o 3° SGT PM RG 97.415 MIKE MEDEIROS KORNALEWSKI, ID FUNC.5008540-9, para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, e destituído o servidor CB PM RG 100.272 RAFAEL RODRIGUES DE MORAIS, ID FUNC. 5019258-2, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA, ID FUNC. 593336-6, CHEFE DO POSTO - RECOM\r\n3° SGT PM RG 87.592 JOÃO SIQUEIRA COSTA, ID FUNC.4370461- 1, FISCAL - RECOM\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8, FISCAL - RECOM\r\n3° SGT PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6, FISCAL - RECOM\r\n3° SGT PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0, FISCAL - RECOM\r\nCB PM RG 95.347 RODOLFO RABELO CARNEIRO, ID FUNC. 4425953-0, FISCAL - RECOM\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2, FISCAL - RECOM\r\nCB PM RG 107.283 THIAGO BOREL CORDEIRO, ID FUNC. 5098887-5, FISCAL - RECOM\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685865\r\n"
        ],
        "2685868": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350009/032776/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de outubro de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282618-7, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, ID FUNC. 2478721-3, para compor a Comissão de Fiscalização do DGAS em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282618-7, DGAS - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID: 4268745-4, DGAS - Fiscal\r\nDGAS- Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.92845247) e do Contrato (doc.94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685868\r\n"
        ],
        "2685935": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON)\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000022/2025;\r\n\r\n:\r\n- Designar os agentes do ciclo de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gerenciamento de manutenção de frota para os veículos da secretaria de estado de defesa do consumidor (sedcon), de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (integrante administrativo);\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (integrante técnico);\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (pesquisa de Preços)\r\n\r\n:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n\r\n:\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante técnico);\r\n\r\n:\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional n. 5150955-5 (gestor do contrato);\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional n. 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\nAlessandro de Oliveira Barnabé - Id. Funcional n. 5152988-2 (fiscal do contrato suplente)\r\n\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2685935\r\n"
        ],
        "2685942": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "\r\nTORNA PUBLICO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICEL, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON-RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL CONTRA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 240001/000781/2025;\r\n\r\n:\r\n- Tornar público o Protocolo de Intenções para Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo - SINDICEL, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDCON-RJ e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, com a finalidade de cooperação para a fiscalização, apreensão e engajamento social contra a fabricação, distribuição e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas técnicas.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nANEXO\r\n\r\nDE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI A SINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON-RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL CONTRA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS\r\n, com sede na Rua Beatriz Larragoite Lucas, nº 121, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 53.554.878/0001-35, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, , portador da Identidade nº 098430176, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.892.377-20; e a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos do art. 3º do Decreto nº 48.761, de 23 de outubro de 2023, inscrita no CNPJ sob nº 14.025.815/0001-30, com sede na Rua Beatriz Larragoite Lucas, nº 121, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, portador do documento 84.568 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 790.256.177-00, de um lado; e, de outro, o SINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.467.087/0001-09, com sede na Avenida Paulista, nº 1313, 8º andar, conjunto 803, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-923, neste ato representado por seu advogado, , inscrito na OAB/SP sob o nº 392.257 e no CPF sob o nº 344.697.958- 10;\r\n\r\no interesse comum das instituições signatárias em unir esforços para:\r\n\r\n- Combater a fabricação, distribuição e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas técnicas e regulamentares do ;\r\n\r\n- Promover a defesa do consumidor, garantindo a segurança e qualidade dos produtos colocados no mercado;\r\n\r\n- Estabelecer ações conjuntas de fiscalização, informação e orientação ao mercado e à sociedade;\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\n\r\nO presente Protocolo de Intenções visa a formalização de acordo de cooperação técnica para a consecução do objetivo de implementar medidas de fiscalização, combate, prevenção e conscientização relativas à fabricação e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas do INMETRO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\ncaberá:\r\n\r\na) Coordenar e executar ações de fiscalização e controle sobre a comercialização de fios e cabos elétricos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aplicar as medidas administrativas cabíveis nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nc) Promover campanhas de esclarecimento e orientação ao consumidor;\r\n\r\n, visando maior eficácia nas ações conjuntas;\r\n\r\ncaberá:\r\n\r\na) Disponibilizar conhecimento técnico e informações sobre o setor, inclusive laudos, estudos e pareceres técnicos relativos à conformidade dos produtos;\r\n\r\nb) Colaborar com ações educativas e campanhas de esclarecimento voltadas ao consumidor e ao comércio;\r\n\r\nc) Apoiar tecnicamente as operações de fiscalização, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) oferecer denúncias e compartilhar informações estratégicas com a SEDCON-RJ e o PROCON-RJ, sempre que compatível com o interesse público e observados os limites legais de sigilo;\r\n\r\n\r\n3.1. As Partes envidarão seus melhores esforços para o desenvolvimento conjunto de:\r\n\r\na) Planos de ação integrados de fiscalização, com definição de cronogramas e áreas prioritárias;\r\n\r\nb) Campanhas educativas de prevenção e conscientização sobre os danos à saúde e à economia;\r\n\r\nc) Canal de comunicação para recebimento de denúncias da sociedade e encaminhamento célere às autoridades competentes;\r\n\r\nd) Intercâmbio de informações técnicas para fortalecer a atuação da SEDCON e do PROCON/RJ nas operações de fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nAs partes comprometem-se a compartilhar dados e informações de interesse comum, observadas as normas legais aplicáveis à transparência, ao sigilo e à proteção de dados.\r\n\r\n\r\nO presente Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até a formalização do acordo de cooperação técnica.\r\n\r\nO presente Protocolo de Intenções poderá ser renovado mediante manifestação expressa das Partes.\r\n\r\n\r\nO presente Protocolo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n\r\na) O presente instrumento não gera obrigação financeira, trabalhista ou contratual entre as Partes, constituindo apenas manifestação de vontade para cooperação institucional.\r\n\r\nb) Ante a falta de diploma legal específico que regulamente o Protocolo de Intenções com órgãos e entidades da Administração Pública, aplicar-se-á, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023 e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021 (art. 184).\r\n\r\nc) Os casos omissos serão tratados de comum acordo entre as Partes, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nd) As informações técnicas, operacionais, administrativas e quaisquer dados eventualmente compartilhados entre as Partes em decorrência deste Protocolo de Intenções deverão ser utilizados exclusivamente para os fins nele previstos, observando-se a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\ne) O presente Protocolo de Intenções poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante consenso das Partes.\r\n\r\nf) O foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é eleito para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Protocolo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n\r\nCaberá à SEDCON providenciar a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nE por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nSINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULOFERNANDO BONONIAdvogado\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIROGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor \r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - \r\nPROCON/RJ\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nId: 2685942\r\n"
        ],
        "2685944": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 790 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\nDEFINE A ESTRUTURA DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS DO DEPARTAMENTOGERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.940, de 14 de fevereiro de 2014,\r\n- a necessidade de uma Unidade de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) para investigar e agilizar os procedimentos relativos à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas,\r\n- a necessidade de unificar em uma só norma de procedimento interno todas as providências a serem adotadas pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros e demais UPAJs no que concerne ao desaparecimento de pessoa,\r\n- a necessidade de alteração do Anexo Único da Resolução n. 822, de 09 de outubro de 2014, em razão da criação do “Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF)” na estrutura da DDPA, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360015/003950/2024;\r\n- Fica consolidada a implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), com estrutura definida no anexo único desta Resolução, absorvendo o acervo cartorário de Verificação de Procedência das Informações (VPI) existentes.\r\n- À Delegacia de Descoberta de Paradeiros compete:\r\npromover a prevenção dos casos de desaparecimento de pessoas adultas, crianças e adolescentes através de programas, projetos e convênios que auxiliem na divulgação de informações pertinentes;\r\nrealizar diligências e investigações determinadas pela Autoridade Policial objetivando a busca imediata à pessoa desaparecida;\r\ndirigir e coordenar investigações referentes ao desaparecimento de pessoa da área de sua atuação;\r\nassumir prontamente a direção das investigações de desaparecimento de pessoas no Município do Rio de Janeiro ou independente da circunscrição onde tenha ocorrido o evento, por determinação da Administração Superior da Polícia Civil;\r\nmanter o intercâmbio e trocas de informações com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado e do País;\r\ncentralizar informações referentes ao desaparecimento de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\nreceber informações ou denúncias de fatos relacionados ao desaparecimento de pessoas por meio do Disque Informações Desaparecidos, sendo obrigatória a difusão da informação à Autoridade Policial competente para apuração do fato;\r\nzelar pela estrita observância das orientações desta Resolução, sem prejuízo das atribuições dos órgãos correcionais.\r\nA Delegacia de Descoberta de Paradeiros atuará em todo o Município do Rio de Janeiro.\r\nO artigo 2º da Resolução SSP nº 306, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nII - (...)\r\nParágrafo Único - É concorrente à atribuição das investigações dos crimes dolosos contra vida apurados pela Delegacia de Homicídios com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, nos casos cuja investigação se inicie com Registro de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoa.\r\n(...)”\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional adotará as medidas necessárias à implementação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº 822 de 09 de outubro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n- A Delegacia de Descoberta de Paradeiros terá a seguinte estrutura:\r\nDelegado Titular;\r\nDelegado Assistente;\r\nNúcleo de Pessoas Adultas Desaparecidas (NUPAD);\r\nNúcleo de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (NUCRIAD);\r\nGrupo de Investigação (GI);\r\nCartório;\r\nGrupo de Investigação Complementar (GIC);\r\nNúcleo de Serviço Social e Psicologia (NUSP);\r\nNúcleo de Comunicação Social (NUCOM);\r\nNúcleo de Envelhecimento Digital (NUENV);\r\nNúcleo de Atendimento a Pessoas e Comunicação de Desaparecimento (NUAPE);\r\nNúcleo de Apoio para Identificação e Reconhecimento de Pessoas Desconhecidas (NUARED);\r\nSeção de Busca Eletrônica (SBE);\r\nSeção de Inteligência Policial (SIP);\r\nAgente de Pessoal;\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP);\r\n- Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF);\r\nConsidera-se pessoa desaparecida, aquela cujo paradeiro se desconhece e que não esteja na condição de sujeito passivo de infração penal.\r\nHavendo a constatação, preliminar, da existência de possível infração penal, a apuração do evento caberá à Unidade de Polícia Judiciária com atribuição.\r\nA atribuição para apuração da infração penal terá, inclusive, como objetivo, desenvolver as atividades para localização da pessoa, sujeito passivo do ilícito, podendo, nesta hipótese, solicitar apoio da Delegacia de Descoberta de Paradeiros.\r\nCompete ao Delegado Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros:\r\ncoordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DDPA;\r\nreceber e despachar todo o expediente externo da DDPA, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da UPAJ;\r\nadotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\nsolicitar remoção de servidor policial da DDPA;\r\nremeter inquérito policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao órgão competente do Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\nzelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das autoridades judiciais e administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\nCoordenar as ações para a solução dos casos de pessoas desaparecidas segundo a circunscrição de atuação;\r\nredistribuir os feitos que apuram crimes dolosos contra vida cuja investigação se inicia com Registro de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoa, após 30 (trinta) dias, às circunscrições policiais em que ocorreu o fato, caso não seja determinada a autoria do delito ou a linha de investigação.\r\npropor e participar de campanhas para a prevenção ao desaparecimento e para a localização de pessoas desaparecidas no Estado;\r\nindicar cursos de capacitação e aperfeiçoamento para agentes policiais lotados na DDPA a respeito do tema desaparecimento ou assuntos pertinentes, tais como: psicologia, serviço social, informática, estatística e outros;\r\ndesenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Delegado Assistente da Delegacia de Descoberta de Paradeiros:\r\nsubstituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá- lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\ninformar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\nauxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades do NUAP, NUCRIAD, GI, GIC, CARTORIO, SESOP, SIP, NUSP, NUCOM, NUENV, NUAPE, NUARED, SBE, AP e NUENF;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Núcleo de Pessoas Adultas Desaparecidas (NUPAD) promover investigações para localização de pessoa desaparecida, com idade igual ou superior a 18 anos, no município do Rio de Janeiro e ainda:\r\nZelar pelo trâmite regular das investigações sobre desaparecimento de pessoas adultas em curso, atendendo a garantia de prioridade para investigações nas quais as vítimas sejam idosos, conforme determinação exigida pela Lei Federal n. 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.\r\nrealizar todas as diligências necessárias objetivando a localização da pessoa desaparecida;\r\nproceder à oitiva de familiares e pessoas próximas à pessoa desaparecida, bem como de testemunhas sobre o fato do desaparecimento;\r\nrealizar pesquisas junto a todas as entidades e órgãos públicos e privados, com o objetivo de obter informações que possam levar ao paradeiro da pessoa desaparecida;\r\nprestar, quando devidamente solicitadas, informações referentes a pessoas desaparecidas, mantendo atualizado o banco de dados das solicitações;\r\narticular estratégias com todas as Delegacias de Polícia do Estado e fora dele, por meio da Autoridade Policial, para potencializar o registro e a localização de pessoa desaparecida;\r\nproceder à estatística, em conjunto com a SIP da DDPA, sobre o desaparecimento e a localização de pessoa desaparecida;\r\nCompete ao Núcleo de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (NUCRIAD) promover investigações para localização de pessoa desaparecida, com idade inferior a 18 anos, no município do Rio de Janeiro e ainda:\r\nzelar pelo trâmite regular das investigações sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo ao disposto na Lei Federal n. 11.259 de 30 de dezembro de 2005, referente à obrigatoriedade de busca imediata pelo paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos;\r\ncomunicar, imediatamente após a comunicação formal em sede policial, o fato do desaparecimento de criança ou adolescente aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido;\r\nrealizar todas as diligências necessárias objetivando a localização da criança e do adolescente desaparecidos;\r\nproceder à oitiva de familiares e pessoas próximas à pessoa desaparecida, bem como de testemunhas sobre o fato do desaparecimento;\r\nrealizar pesquisas junto a todas as entidades e órgãos públicos e privados, com o objetivo de obter informações que possam levar ao paradeiro da criança e do adolescente desaparecidos;\r\nprestar, quando devidamente solicitadas, informações referentes a crianças e adolescentes desaparecidos, mantendo atualizado o banco de dados das solicitações;\r\nremeter informações sobre características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado no âmbito de sua atuação a órgão do Poder Executivo responsável pela criação e manutenção à base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, em atenção à Lei Federal n. 12.127 de 17 de dezembro de 2009.\r\n- articular estratégias com todas as Delegacias de Polícia do Estado e fora dele, por meio da Autoridade Policial, para potencializar o registro e a localização de pessoa desaparecida;\r\nproceder à estatística, em conjunto com a SIP da DDPA, sobre o desaparecimento e a localização de criança e adolescente desaparecidos;\r\nencaminhar cópia dos procedimentos preliminares, na hipótese de ocorrência de infração penal ou ato infracional, para a Unidade Policial competente em razão da matéria ou do território.\r\nCompete ao Grupo de Investigação compostos por agentes policiais aprovados no curso de Formação e Aperfeiçoamento do programa “Delegacia Legal”:\r\nconhecer das infrações penais e fatos de interesse policial, no âmbito das atribuições da DDPA;\r\nlavrar registros de ocorrência, realizar diligências, executar medidas cautelares e atos de Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Autoridade Policial;\r\ncoletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja repressão seja legalmente prevista;\r\nexpedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados sobre o paradeiro ou a localização de pessoas desaparecidas;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Informações Desaparecidos;\r\nparticipar, sempre que determinado por autoridade competente, das ações policiais coletivas da DDPA ou dos órgãos superiores;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\nencaminhar indiciado à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nfornecer à NUCOM os dados relativos ao desaparecimento e à localização de pessoa desaparecida a fim de proceder à estatística;\r\nSão atribuições da Seção de Cartório, composta por agentes policiais, aprovados no Curso de Formação do Programa “Delegacia Legal”:\r\nreceber os autos de procedimento investigatório autuando-os e entregando ao encarregado da investigação policial;\r\nmanter atualizado o sistema de informações da DDPA sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao Judiciário;\r\ncontrolar e informar à Autoridade Policial os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso;\r\nlavrar auto de infração, quando determinado por autoridade competente, encaminhando-o à SESOP, juntamente com o objeto da infração apreendido;\r\nlavrar nota de débito após 05 (cinco) dias transcorridos da lavratura de auto de infração cuja multa não se prestou, remetendo o respectivo expediente à Corregedoria Interna da Polícia Civil em até 05 (cinco) dias;\r\nescrituração de termo de fiança, quando cabível;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Investigação Complementar (GIC):\r\nelaborar e submeter ao escalão superior os planejamentos das ações e operações no âmbito da DDPA, acompanhar os procedimentos policiais, bem como coletar os relatórios emitidos para exame da Autoridade Policial da DDPA quanto aos resultados alcançados;\r\nsugerir os planos operacionais e a sua distribuição aos órgãos envolvidos;\r\nplanejar, coordenar, controlar e analisar as ações e operações policiais executadas pela DDPA;\r\ncoordenar e realizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DDPA, podendo agregar temporariamente agentes de outras seções ou núcleos, consoante a especificidade e o sigilo da diligência policial a ser desenvolvida;\r\nprimar pelo desenvolvimento regular e eficaz de todas as atividades, seções ou núcleos da DDPA, emitindo relatórios ou informações sobre o andamento das atividades a exame da Autoridade Policial da DDPA;\r\ngerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência à Autoridade Policial da DDPA sobre resultados alcançados;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Informações Desaparecidos;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\nCompete ao Núcleo de Serviço Social e Psicologia (NUSP) proceder ao acolhimento e atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas, às pessoas localizadas, diagnosticando as causas do fenômeno, além de participar da implementação de projetos desenvolvidos pela DDPA.\r\nCompete ao Núcleo de Comunicação Social (NUCOM):\r\ndesenvolver e participar de propostas de divulgação e campanhas relacionadas com pessoas desaparecidas e encontradas;\r\nencaminhar à Assessoria de Comunicação da Polícia Civil- ASCOM dados qualificativos, imagens e informações sobre desaparecimento ou localização de pessoa desaparecida;\r\nreceber, expedir e controlar mensagens via internet, dando imediata ciência à autoridade competente destinatária;\r\nCompete ao Núcleo de Envelhecimento Digital (NUENV) realizar a progressão de idade digital respeitando o lapso temporal do desaparecimento da pessoa e ainda, confecção de retrato falado de suspeito a partir de relato de testemunha do fato do desaparecimento.\r\nSão atribuições dos agentes policiais, integrantes do Núcleo de Atendimento a Pessoas e Comunicação de Desaparecimento (NUAPE), em regime de plantão na sede da DDPA:\r\nlavrar Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a partir da comunicação do fato em sede da DDPA, além de realizar outras atividades administrativas, sempre sob a presidência da Autoridade Policial;\r\nreceber, expedir e controlar mensagens via rádio e fac-símile, dando imediata ciência à autoridade competente destinatária;\r\nproceder à recepção e registro das chamadas recebidas através do Disque Informações Desaparecidos, além do encaminhamento de relatório diário das chamadas recebidas ao SIP;\r\nencaminhar os familiares de pessoas desaparecidas ou pessoas localizadas ao NUSP, para respectivo atendimento;\r\nguardar o prédio da DDPA, seus bens, viaturas policiais, documentos e objetos nela acautelados, além do armamento disponível ao plantão;\r\nCompete ao Núcleo de Apoio para Identificação e Reconhecimento de Pessoas Desconhecidas (NUARED), composto por agentes policiais em regime de plantão na sede do IML/AP:\r\nproceder ao atendimento dos familiares da pessoa desaparecida em âmbito do IML/AP e auxiliar quanto à possível localização da pessoa desaparecida entre cadáveres não identificados que deram entrada em qualquer dos órgãos da Polícia Técnico Científica da PCERJ;\r\nproceder à pesquisa junto ao banco de dados do RO WEB/PCERJ a fim de localizar vítimas não identificadas em registros policiais de ENCONTRO DE CADÁVER, ENCONTRO DE OSSADA, ENCONTRO DE PARTE DO CORPO HUMANO, EVENTO MORTE, REMOÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE ÓBITO e HOMICÍDIO, pois a vítima desconhecida, possivelmente, trata-se de um desaparecido em potencial;\r\nelaborar, diariamente, relatório minucioso à Autoridade Policial a partir de todo atendimento realizado no âmbito de suas funções, além de “Informação Sobre a Investigação” em cada pesquisa realizada\r\natender à demanda da DDPA no que concerne aos expedientes destinados ao IML/AP, a fim de auxiliar nas investigações de desaparecimento de pessoa;\r\nefetuar contato com as demais unidades integrantes da Polícia Técnico Científica da PCERJ a fim de dirimir dúvidas, ou obter informações quanto à identificação de pessoa ou cadáver desconhecidos.\r\nlavrar Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a partir da comunicação do fato em sede do IML/AP, além de realizar outras atividades administrativas, sempre sob a presidência da Autoridade Policial;\r\nSão atribuições da Seção de Busca Eletrônica:\r\nproceder e operacionalizar a interceptações telefônicas, desde que observada a legislação pertinente;\r\nefetuar a análise das informações obtidas no processo de interceptação telefônica;\r\nproduzir informações e relatórios no decorrer do processo de interceptação;\r\nrealizar operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico;\r\nproduzir e gerenciar o banco de dados de vozes;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento.\r\nSão atribuições dos agentes da Seção de Busca Eletrônica:\r\nefetuar as degravações dos áudios interceptados;\r\nzelar pelo sigilo das informações colhidas;\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes da Seção de Investigação Policial - SIP:\r\nexecutar atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações de caráter policial;\r\nresponsabilizar-se pela guarda de preso ou custodiado quando sob sua vigilância ou em permanência em Unidade Policial, órgão judicial ou ministerial, procedendo a posterior escolta para local determinado por autoridade competente;\r\nacautelar e manter atualizados:\r\npasta de guia de presos;\r\npasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\npasta de mandados de busca e apreensão;\r\nálbuns fotográficos e retratos falados.\r\nrequisitar folha de antecedentes criminais ao órgão oficial de identificação, informando-o dos detalhes do indiciamento e emitindo para investigação os dados relativos aos antecedentes;\r\nreceber e arquivar em pasta própria, devidamente recibadas, as guias dos presos autuados pela DDPA;\r\nzelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação de autoridade competente;\r\narquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nconfeccionar e arquivar no sistema retrato falado digitalizado referente a suspeito, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\narquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa desaparecida, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nrealizar consultas a órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da UPAJ/DDPA;\r\npesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais de desaparecimento, conforme determinação da Autoridade Policial da DDPA;\r\nanalisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações e dados relativos a:\r\nfatos policiais;\r\nindiciados e suspeitos em geral;\r\nsinais particulares;\r\nmodus operandi;\r\nlocais e áreas críticas ou sensíveis;\r\ncoletar e analisar os dados estatísticos desenvolvidos pelos órgãos ou núcleos da DDPA;\r\nanalisar os dados estatísticos de outras fontes aplicáveis às atividades policiais;\r\ndetectar, através de análise, as áreas críticas e avaliar os recursos disponíveis para o planejamento de operações a cargo da DDPA;\r\nrealizar, através de recursos especializados de fotografia e cinematografica, a ilustração e a documentação dos trabalhos desenvolvidos pela UPAJ;\r\nanalisar relatório diário das chamadas recebidas através do Disque Informações Desaparecidos e encaminhar informação pertinente ao órgão ou núcleo da DDPA competente para apuração da denúncia ou informação.\r\nproceder à estatística sobre o desaparecimento e localização de pessoas desaparecidas, a partir das informações recebidas e coletadas pelos órgãos ou núcleos da DDPA, além de expedição de relatório dando ciência à Autoridade Policial da DDPA.\r\nSão atribuições do agente de pessoal:\r\nformalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\nmanter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DDPA;\r\nler boletins informativos e diários oficiais, comunicando às Autoridades Policiais e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\nformalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade;\r\ncontrolar e elaborar os mapas das viaturas, além de controlar o suprimento do armamento da UPAJ e suas respectivas manutenções;\r\nSão atribuições da Seção de Suporte Operacional (SESOP):\r\nreceber, preparar e enviar, após registrar no sistema, expedientes da DDPA;\r\ndistribuir, controlar e arquivar expedientes administrativos, pastas, arquivos, talonários, tais como:\r\ntalonário de notas de débito;\r\npasta de autos de apreensão entrega depósito, inutilização de bens e valores, dentre outros;\r\npasta de autos de infração, notas de débito ou FUNESPOL;\r\npasta de guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL (outros) e DARJ;\r\npasta de guias de remessa ou protocolos de expediente;\r\npasta de expedientes recebidos;\r\narquivo de procedimentos investigatórios suspensos por determinação da Autoridade Policial;\r\ntalonário de DARJ;\r\ntalonário de FUNESPOL.\r\nentregar expediente de qualquer ordem ou natureza, principalmente comunicação de prisão em flagrante oriunda de autuação, no local determinado pela Autoridade Policial com atribuição;\r\nmanter atualizado o sistema de informações da DDPA sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao judiciário;\r\nemitir, pelo sistema informatizado, guia de remessa para expediente da DDPA, remetendo-a ao destino através de malote ou por outros meios;\r\nreceber procedimentos investigatórios devidamente despachados, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio aos destinos;\r\nreceber objetos apreendidos pelos GI, GIC, CARTÓRIO ou juntamente com o expediente de encaminhamento em razão de despacho de Autoridade Policial, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio ao destino;\r\nreceber valores das fianças prestadas, preenchendo as guias respectivas (DARJ), recolhendo-as aos cofres públicos;\r\nreceber autos de infração lavrados pelos GI e correspondentes multas prestadas, preenchendo as respectivas guias (FUNESPOL) e recolhendo-as aos cofres públicos;\r\nlavrar formulário de depósito judicial, recolhendo o valor correspondente apreendido pelo GI aos cofres públicos, por meio de comprovante de depósito bancário do Banco do Brasil S.A ou outro credenciado;\r\nreceber, identificar e inserir no sistema peças técnicas recebidas, verificando o status do procedimento investigatório, adotando as seguintes providências:\r\nem caso de procedimento em curso, entregar ao agente policial encarregado da investigação;\r\nem caso de procedimento distribuído a órgão do Judiciário ou outro órgão com atribuição, proceder ao envio ou encaminhamento;\r\nem caso de investigação pendente de informação complementar para instauração de inquérito policial, proceder à juntada ou o apensamento ao feito.\r\nCompete ao Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF) promover o reencontro de familiares que perderam o contato no decorrer do tempo e de pessoas que buscam saber quem são os demais integrantes de sua família que, por diversas razões, não conseguiram conhecer ou conviver e ainda:\r\nlavrar Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a partir da comunicação do fato em sede da DDPA;\r\nreceber e coletar os dados dos familiares;\r\nefetuar pesquisas junto a órgãos públicos e privados com o objetivo de obter informações que possam levar à localização dos familiares;\r\narticular estratégias e viabilizar, através de parceiros, o encontro entre os parentes.\r\nA prestação de serviços na DDPA será contínua e permanente em horário de expediente para todos os servidores policiais, exceto para os policiais do NUAPE e NUARED que estiverem de plantão, os quais prestarão serviços em escala de plantão previamente definida.\r\nO NUAPE e NUARED não se ausentarão do plantão, antes da chegada da equipe subseqüente.\r\nAssumindo o serviço, a Autoridade Policial, determinará a verificação:\r\nda presença de todos os integrantes das equipes na sede da DDPA, em condições de boa apresentação e asseio;\r\ndas condições de asseio, higiene e segurança das dependências policiais;\r\ndo estado de conservação e as condições de operação dos meios de comunicações e sistema de computação da DDPA;\r\ndas condições de uso e o estado de conservação das viaturas policiais, armamento e munição da carga existente e acautelada;\r\nConstatada qualquer irregularidade a Autoridade Policial deverá providenciar o que for necessário para saná-la, consignando o fato e medidas adotadas no Registro de Comunicações Administrativas (RCA).\r\nO Diretor Geral do Departamento Geral de Homicídio e Proteção a Pessoa, o Subsecretario de Planejamento e Integração, o Secretário de Estado da Polícia Civil e a CGPOL - Corregedoria Geral de Polícia, cumulativamente ou alternativamente, em razão dos sistemas de informatização, estabelecerão os parâmetros da aferição dos procedimentos administrativos e gerenciais da DDPA.\r\nAs correições rotineiras serão previamente publicadas pela Corregedoria Interna da Polícia Civil, no Boletim Informativo da Instituição.\r\nO Chefe de Polícia, por ato próprio, disporá sobre parâmetros e critérios das inspeções e correições, considerando o sistema de informatização da DDPA.\r\nA Autoridade Policial, ao tomar conhecimento de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa, deverá proceder à lavratura do respectivo Registro de Ocorrência, independente de qualquer prazo ou diligência.\r\nImediatamente após a lavratura do Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a Autoridade Policial deverá remeter o procedimento às seguintes UPAJ, conforme suas áreas de atuação:\r\nà DDPA - Delegacia de Descoberta de Paradeiros, caso o fato do desaparecimento tenha se dado no Município do Rio de Janeiro;\r\nà SDP/DH-NSG - Seção de Descoberta de Paradeiros da Delegacia de Homicídios de Niterói/São Gonçalo, caso o fato do desaparecimento tenha se dado na área de atuação da DHNSG (70ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª Delegacias Policiais).\r\nà SDP/DH-BF- Seção de Descoberta de Paradeiros da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, caso o fato do desaparecimento tenha se dado na área de atuação da DHBF (48ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª e 66ª Delegacias Policiais).\r\nOs desaparecimentos ocorridos nas demais UPAJ localizadas no interior do Estado deverão ser investigados, até sua conclusão, pela própria delegacia distrital.\r\nO agente policial civil responsável pela lavratura do registro de ocorrência policial de desaparecimento de pessoa deverá inserir no registro de ocorrência os dados qualificativos completos do desaparecido e do comunicante, incluindo número de telefone para contato, e-mail, devendo ainda:\r\nanexar foto atualizada do desaparecido, o que poderá ser feito posteriormente, caso o comunicante não disponha da mesma no ato do registro;\r\npreencher, obrigatoriamente, os campos relativos às características físicas do desaparecido, sinais morfológicos, tatuagens, cicatrizes, piercings, vestes utilizadas no dia do desaparecimento e perfil;\r\nConsignar em campo próprio, se o comunicante autoriza ou não a divulgação de foto do desaparecimento no site oficial da PCERJ, bem como nos demais meios de veiculação de imagens, devendo para tanto, colher a assinatura do comunicante no respectivo documento gerado;\r\nConforme o caso, deverão ser incluídos nos autos do registro de ocorrência outros documentos que forem apresentados pelo comunicante referentes ao fato do desaparecimento ou que auxiliem nas buscas pelo paradeiro da pessoa desaparecida.\r\nAs declarações do comunicante e de eventuais testemunhas deverão ser colhidas em termos apartados.\r\nO termo de declaração do comunicante, bem como de eventuais testemunhas, deverá conter o registro minucioso dos fatos, incluindo informações acerca do modo de vida do desaparecido, relações de parentesco e amizade, nome e endereço de seu dentista (se tiver), dados qualificativos completos, endereço e telefone de contato dos pais, dos parentes e do local de trabalho do desaparecido. E ainda, se possível, deverá conter dados bancários do desaparecido, bem como informações sobre sua vida pessoal, tais como, se tinha inimizades, dívidas, se fazia uso de drogas, se houve algum conflito familiar, se é portador de doença mental ou qualquer outra informação que possibilite indicar a linha de investigação.\r\nDeverá ainda consignar se é a primeira vez que tal fato ocorre ou se é reincidente em desaparecer, informando as circunstâncias dos desaparecimentos anteriores.\r\nNa busca pelo paradeiro da pessoa desaparecida deverão ser efetuadas consultas ao Sistema Estadual de Identificação - SEI/DETRAN, objetivando saber se o desaparecido em registro de identidade no Estado do Rio de Janeiro, sendo que, em caso negativo, deverá a Autoridade Policial, acionar, por meio de “correspondência interna”, o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/PCERJ, para que atue como canal técnico junto aos outros órgãos de identificação do país, visando obter a biometria do documento para fins de pesquisa junto ao Setor de Identificação Necropapiloscópicas - SIPNIIFP/ RJ.\r\nDeverá ser rotina, a ser realizada pela Autoridade Policial, em busca do paradeiro da pessoa desaparecida, acionar por meio de “correspondência interna” o SIPN - IIFP/RJ, objetivando o confronto das impressões digitais do desaparecido com as impressões digitais coletadas em cadáveres ainda não identificados.\r\nNos casos de desaparecimento de pessoa que se encontrava na posse de veículo automotor de sua propriedade ou de terceiros, deverá o policial responsável comunicar o fato à Coordenadoria de Comunicação e Operações Policiais - CECOPOL e à Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, solicitando a inclusão do ALERTA VERMELHO.\r\nA busca pelo paradeiro da pessoa desaparecida inclui a pesquisa, a ser realizada por agentes policiais devidamente autorizados, aos bancos de dados disponíveis, tais como: SAT, PORTAL DE SEGURANÇA, RO WEB, INFOSEG, CDL, POLINTER, LAUDO WEB e outros.\r\nAs pesquisas pela busca ao paradeiro da pessoa desaparecida podem e devem incluir o maior número de banco de dados pessoais possíveis, incluindo sites de relacionamento pessoal e outros.\r\nOs agentes policiais, devidamente autorizados, deverão proceder à pesquisa minuciosa ao banco de dados do RO WEB/PCERJ a fim localizar vítimas não identificadas em registros policiais de ENCONTRO DE CADÁVER, ENCONTRO DE OSSADA, ENCONTRO DE PARTE DO CORPO HUMANO, EVENTO MORTE, REMOÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE ÓBITO e HOMICÍDIO, pois a vítima desconhecida, possivelmente, trata-se de um desaparecido em potencial, devendo gerar respectiva peça de “Informação sobre Investigação”.\r\nEm caso de encontro de registro de ocorrência policial de vítima não identificada com características físicas semelhantes ou indicativos de semelhança, tais como: objetos pessoais, vestes da pessoa desaparecida, a Autoridade Policial deverá solicitar ao SIPN-IIFP/RJ, por meio de “correspondência interna”, o confronto entre as impressões digitais coletadas. Persistindo a dúvida ou não sendo possível a identificação da vítima, deverá acionar ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF/DGPTC a fim de encaminhar parente consanguíneo da pessoa desaparecida para submeter-se a exame genético comparativo.\r\nPara tentar localizar o paradeiro da pessoa desaparecida, a Autoridade Policial responsável deverá encaminhar ofício aos hospitais públicos e às Coordenadorias Estaduais e Municipais de Assistência Social que possuam cadastro de todas as pessoas que são recolhidas e/ou tiveram passagem por abrigos públicos.\r\nSe a pessoa desaparecida for portadora de alguma doença mental, deverão ser oficiados órgãos púbicos da rede hospitalar e clínicas psiquiátricas.\r\nSe a pessoa desaparecida for adicta, deverão ser oficiados órgãos públicos da rede hospitalar e clínicas de reabilitação.\r\nSe a pessoa desaparecida for criança ou adolescente, a Autoridade Policial deverá comunicar o fato do desaparecimento, imediatamente após a comunicação formal em sede policial, aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.\r\nCaso seja indicado o local do desaparecimento, a Autoridade Policial deverá determinar a realização de diligências no local para arrolar testemunhas e verificar possível existência de câmeras de monitoramento e segurança, para fins de requisição de imagens.\r\nApós a confecção do registro de ocorrência de desaparecimento, a Seção de Inteligência Policial - SIP, deverá importar o prontuário físico do desaparecido, ficando responsável pela inclusão da informação sobre eventual reaparecimento.\r\nDeverá a SIP providenciar a digitalização da foto do desaparecido, apresentada pelo comunicante.\r\nNa hipótese de localização da pessoa desaparecida, a Autoridade Policial deverá determinar a confecção de “Registro de Aditamento” com a inclusão do título “Encontro de Desaparecido”, para então ser encerrada a investigação.\r\nDeverão ser colhidas declarações do comunicante e da pessoa localizada, informando as circunstâncias e motivos do desaparecimento.\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 26.06.2025.\r\nId: 2685944\r\n"
        ],
        "2685982": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/008918/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e SSGP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 107/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004324/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n- CAPITÃO PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY, ID 4383444-2 - da SSGP;\r\n- 1º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 2181705-7 - da SSGP;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2685982\r\n"
        ],
        "2685983": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nProcesso n° SEI-350006/008918/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 107/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004324/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2685983\r\n"
        ],
        "2685984": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009389/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 108/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/000692/2025, celebrado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 1º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID 4248838-9, do RPMONT - como Fiscal Administrativo;\r\n- 1º SGT PM 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID 2477389-1, do RPMONT - como Fiscal Administrativo Substituto;\r\n- 1º SGT PM 79.141 WALCY DUQUE DE MEDEIROS, ID 0594410-4, do RPMONT - como Fiscal Técnico;\r\n- 3º SGT PM 94.558 WASHIGTON DA SILVA LEIRA, ID 4422519-9, do RPMONT - como Fiscal Técnico;\r\n- 3º SGT PM 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAUJO, ID 4415890-4, do RPMONT - como Fiscal Técnico Substituto;\r\n- 3º SGT PM 94.371 LEANDRO SILVA DE ÁVILA, ID 4422208-4, do RPMONT - como Fiscal Técnico;\r\n- 2º SGT PM 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID 4269009-9, do RPMONT - como Fiscal Técnico Substituto;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88594268) e do Contrato (doc. 112574925), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685984\r\n"
        ],
        "2685986": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 29º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 30 de setembro de 2025, o servidor MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID 4211485-3, para a função de Fiscal Administrativo, substituindo o servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 594669-7, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº SEI-350006/005115/2025, SEI- 350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI- 350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n- MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID 4211485- 3 - Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, ID 4140631-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, ID 2362945- 2 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, ID 2359793-3 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, ID 0592541- 0 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2685986\r\n"
        ],
        "2686014": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009389/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 23 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 108/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88594268) e do Contrato (doc. 112574925), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686014\r\n"
        ],
        "2686037": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/017853/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\nDESIGNAR o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Favela Compassiva, que tem por objetivo a formação, qualificação e atualização de profissionais de saúde e a capacitação de cuidadores comunitários e familiares, promovendo o senso de responsabilidade coletiva, ampliação do acesso, humanização do cuidado e fortalecimento da rede de apoio às pessoas com doenças que ameaçam a vida nas comunidades da Rocinha e Vidigal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2686037\r\n"
        ],
        "2686047": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004209/2025;\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Douglas Gonçalves Goulart, ID Funcional nº 3945942-0, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 17 de setembro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 09 de setembro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2686047\r\n"
        ],
        "2686048": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/635/2019;\r\nRetirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Andréa dos Santos Pereira por meio do ato publicado no DOERJ de 09/05/2019.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é 09/01/2034, que poderá ser prorrogado até 09/01/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2686048\r\n"
        ],
        "2686116": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " \r\nREVISÃO DA NOP-INEA-14-R.01 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL - PROCON FUMAÇA PRETA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 18/09/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\no que consta no Processo n° SEI-E- 07/200.833/1990,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado a Revisão da NOP-INEA-14-R.01, que determina as diretrizes do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel - Procon Fumaça Preta, revogando-se todas as disposições em contrário previstas na norma operacional aprovada pela Resolução CONEMA n° 58/2013.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 58, de 13 de dezembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\n1. OBJETIVO\r\nEstabelecer os procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de por Veículos Automotores do Ciclo Diesel no Estado do Rio de Janeiro ().\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\nEsta Norma Operacional (NOP) entra em vigor na data de publicação do ato oficial de sua aprovação e aplica- se a todas as pessoas físicas e jurídicas, sejam públicas ou privadas, que utilizem óleo diesel como combustível para veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. Isso inclui, mas não se limita a atividades como locação ou posse de equipamentos automotores terrestres para fins comerciais, construção, logística, bem como operações de transporte de passageiros ou cargas dentro do estado.\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n- Boletim emitido e assinado pela pessoa física ou jurídica , seguindo padrão especificado pelo Inea, onde são apresentados os resultados de pessoa física ou jurídica vinculada.\r\n: Documento emitido pelo que comprova o registro do veículo como propriedade de uma pessoa física ou jurídica, com características e condições que impedem falsificação e adulteração.\r\n: Documento emitido pelo Detran-RJ que atesta a regularidade do veículo para trafegar.\r\n: Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao e outros programas similares que venham a ser instituídos.\r\n- Motor que funciona com base no princípio da ignição por compressão do ar em contato com o óleo diesel.\r\n- Órgão responsável por formular a Política Estadual do Meio Ambiente, reunindo representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil para debater e definir suas diretrizes e aplicação pelas entidades vinculadas.\r\nDepartamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - - Órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsável por vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, licenciar automóveis e emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).\r\n- Profissional ou empresa que possui o Certificado de Registro de Emissão Veicular (CREV)\r\n- Partículas compostas majoritariamente por carbono, com tamanho geralmente inferior a 1 µm (um micrômetro), resultantes da combustão do motor.\r\nIPEM- RJ - Autarquia estadual responsável por aferir instrumentos de medição e a conformidade de produtos, atuando na defesa do consumidor e no fomento da economia.\r\n- Autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que atua em promover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.\r\n- Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\nque não atinge o receptor.\r\nda fumaça gerada por um motor de ignição por compressão, captando parte da fumaça expelida pelo cano de descarga.\r\n- Proprietário de frota a óleo diesel, atuante no Estado do Rio de Janeiro, vinculado ao PROCON Fumaça Preta.\r\nPlano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Rio de Janeiro - - instrumento para gestão da qualidade do ar e indica ações para o controle da emissão de poluentes e a redução do consumo de combustíveis por veículos, em especial nas áreas comprometidas pela emissão de poluentes atmosféricos.\r\n- Atribuição conferida à Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, com o objetivo de compatibilizá-los com o interesse público.\r\npor Veículos Automotor do - Programa de monitoramento e controle de poluição veicular específico para veículos pesados, como ônibus e caminhões. Ele determina que todas as empresas que utilizam óleo Diesel como combustível automotor nos seus veículos e atuam no Estado do Rio de Janeiro devem se vincular ao programa e submeter sua frota a uma frequência semes tral de inspeções, de forma a manter os motores de uso intensivo sempre regulados, reduzindo ao máximo as emissões de poluentes atmosféricos.\r\n- Pessoa física habilitada perante a um Conselho Regional de Classe que responde legalmente por todas as atividades técnicas realizadas pela empresa sob sua responsabilidade.\r\n- Documento assinado pela pessoa física ou jurídica no ato da vinculação, declarando que opta pelo recebimento de notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea por intermédio de correio eletrônico (e-mail).\r\n- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, usada para correção do valor dos impostos no estado.\r\n4. REFERÊNCIA\r\n4.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n4.1.1 Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.\r\n4.1.2 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 e Lei nº 14.440, de 02 de setembro de 2022 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n4.1.3 Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.\r\n4.1.4 Resolução CONAMA nº 18, de 06 de maio de 1986 - Institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.\r\n4.1.5 Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009 - Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - e para a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de Meio Ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.\r\n4.1.6 Portaria IBAMA nº 85, de 17 de outubro de 1996 - Estabelece, como exigência, a adoção de Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota, quanto à Emissão de , nas Empresas Transportadoras que possuem veículos movidos a Diesel.\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL\r\n4.2.1 Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, artigo 277, § 1° - Estabelece que: \"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\"\r\n4.2.2 Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.\r\n4.2.3 Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências, e suas alterações.\r\n4.2.4 Decreto Estadual n° 48.668, de 01 de setembro de 2023, regulamenta os padrões de qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e dá outras providências.\r\n4.2.5 Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo Inea.\r\n4.2.6 Norma Operacional INEA - NOP-INEA-14.R.0, revisa as diretrizes do Programa de Autocontrole de Emissão de , aprovada pela Resolução nº 58, de 13 de dezembro de 2013, publicada no DOERJ em 07 de janeiro de 2014.\r\n4.2.7 Norma Operacional INEA - NOP-INEA-13.R-1, que revisa os procedimentos para medição do nível de ciclo Diesel nº 76, de 14 de dezembro de 2017, publicada no DOERJ em 19 de janeiro de 2018.\r\n4.2.8 Norma Operacional INEA - NOP-INEA-02.R-3, Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos das Licenças, Certificados, Autorizações e Certidões Ambientais - Revisão 03, aprovada pela Resolução nº 91, de 11 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 09 de julho de 2021.\r\n4.2.9 DZ-582.R-1 - Estabelece as diretrizes para concessão do Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular - , aprovada pela Deliberação CECA nº 4.815, de 17 de abril de 2007. Publicada no DOERJ de 03 de maio de 2007. Republicada, por incorreções no original, no DOERJ de 04 de abril de 2008.\r\n4.3NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E DE OUTROS ESTADOS E INTERNACIONAIS\r\npara Medição do Teor de Fuligem de Motor a Diesel - Método de Absorção de Luz. ABNT, 1993.\r\n4.3.2 ABNT NBR 13.037 - Gás de Escapamento Emitido por Motor Diesel em Aceleração Livre -Determinação da - Método de Ensaio. ABNT, 2001.\r\nOpacímetro de Fluxo Parcial - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. INMETRO, 2014.\r\n4.3.4 Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Guia Prático do Poder de Polícia Ambiental: fiscalização, medidas de polícia e sanções administrativas/Instituto Estadual do Ambiente (RJ) ; Márcio Neves do Valle . [et al]. - Rio de Janeiro, 2019.\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\nA seguir são descritas as responsabilidades dos atores envolvidos no procedimento desta norma. Como se trata de uma NOP, além das responsabilidades internas ao Inea, existem as associadas ao público externo, como por exemplo: o requerente.\r\n5.3 GERÊNCIA DE QUALIDADE DO AR (GERAR)\r\nRealizar a vinculação ou desvinculação de pessoa física ou jurídica elegível ao .\r\n.\r\nReceber, armazenar, analisar, validar e divulgar os resultados de monitoramento encaminhados ao .\r\nFiscalizar, por intermédio de auditorias nos locais de inspeção, o cor reto uso dos equipamentos de medição e os procedimentos utilizados para a obtenção dos resultados de pelo vistoriador detentor do .\r\nrestrição de circulação a veículos reprovados ou omitidos nos boletins de medição de emissão veicular.\r\nPROCON Fumaça PretaPoder de polícia administrativa em matéria ambiental quando couber.\r\nExecutar os procedimentos de inspeção de emissão de gases/fumaça poluentes em veículos de empresas vinculadas ao PROCON Fumaça Preta, como preconizado nas regulamentações específicas relacionadas à inspeção de veículos do e de acordo com os padrões de segurança estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras Brasileiras.\r\n.\r\nInformar ao contratante a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\nPreencher o formulário de agendamento prévio de cada vistoria no Sistema Eletrônico de Protocolo do .\r\nEnviar ao contratante e à GERAR os resultados das medições de emissões veiculares, laudos laboratoriais, certificados de calibração e planilhas de campo, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe.\r\nFixar o selo nos veículos aprovados.\r\n5.3 PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA VINCULADA\r\nPrestar apoio logístico para a realização das medições.\r\nInformar ao Inea a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\nProtocolar os boletins de medições de emissões veiculares no Inea.\r\nManter os arquivos de protocolos de boletins de emissão veicular por pelo menos 2 (dois) anos.\r\nRealizar a manutenção preventiva e corretiva em sua frota.\r\nSupervisionar as condições de emissões de sua frota.\r\n. PROCEDIMENTO DE VINCULAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n6.1 DOCUMENTAÇÃO\r\n, a pessoa física ou jurídica que possui veículo ou frota movido(a) a Diesel e que atue no Estado do Rio de Janeiro deve preencher o formulário de informações presente no Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta (disponível no Portal do Inea) e encaminhar, por intermédio da mesma plataforma, os seguintes documentos:\r\nPROCON Fumaça Preta, conforme Anexo 1, com a identificação completa, endereço eletrônico (e-mail) atualizado e devidamente assinado pelo representante legal e digitalizado em formato “.pdf”.\r\n2. Documentos de identificação, com CPF e foto, do signatário do PROCON Fumaça Preta no formato “.pdf”.\r\n3. Procuração ou documento que comprove os poderes para assinatura do referido Termo no formato “.pdf”.\r\n4. Cópia do Contrato Social no caso de pessoa jurídica (no caso de Empresário Individual, enviar Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) ou, no caso de pessoa física, cópia do documento do veículo - CRV ou vigente no formato “.pdf”.\r\n5. Cópia do Cartão CNPJ no caso de pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, documento oficial de identificação com foto que conste o CPF, no formato “.pdf”.\r\n6.2 EMISSÃO DE ATESTADO DE VINCULAÇÃO OU TERMO DE REJEIÇÃO\r\n6.2.1 A GERAR verifica a documentação enviada e, caso esteja tudo em conformidade, emite o Atestado de Vinculação com o registro do Número do Número de Processo de Acompanhamento do, que pode ser baixado no Sistema Eletrônico de Protocolo.\r\n6.2.2 Caso haja alguma desconformidade, é encaminhado um Termo de Rejeição informando a(s) pendência(s) e o que deve ser corrigido.\r\n6.3 INCLUSÃO DE NOVO VEÍCULO\r\n6.3.1 Se a pessoa física ou jurídica já se encontra vinculada e adquire novo veículo, este deve ser incluso no boletim subsequente (Item 9).\r\n6.3.2 Caso a empresa decida utilizar o veículo antes do ciclo correspondente ao próximo boletim, a própria deve emitir um boletim do tipo Reteste com o ensaio do veículo adquirido.\r\n6.4.1 Se a pessoa física ou jurídica já se encontra vinculada e precisa atualizar seus dados junto ao , deve solicitar alteração cadastral através do Sistema Eletrônico de Protocolo do .\r\n6.4.2 O pedido deve ser feito por representante legal ou procurador da empresa, que deve anexar, no Sistema Eletrônico de Protocolo do , a seguinte documentação:\r\nPROCON Fumaça Preta, com a identificação completa, endereço eletrônico (e-mail) atualizado e devidamente assinado pelo representante legal e digitalizado em formato .pdf;\r\n2. Para representante legal membro da empresa, inserir contrato de trabalho ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) .pdf;\r\n3. Para representante legal não membro da empresa, inserir cópia da procuração, assinada e autenticada, que legitime seus poderes - .pdf.\r\n4. Todas as alterações referentes aos dados cadastrais devem ser descritas no campo “Observações”, no Sistema Eletrônico de Protocolo do .\r\n. PROCEDIMENTOS DE DESVINCULAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\nPROCON Fu maça Preta deve encaminhar os documentos pertinentes (Item 7.1) para o Inea, por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do , pelo qual a documentação enviada é analisada e respondida pelo deferimento ou indeferimento da solicitação.\r\n7.1 CASOS PERMITIDOS\r\nPROCON Fumaça Preta está restrita para o:\r\nnão seja sediada, não possua garagem ou não possua filial no Estado do Rio de Janeiro e, assim, não havendo mais veículos movidos a óleo Diesel em atividade no Estado, basta encaminhar um ofício explicitando que não irá mais atuar em território fluminense, comprometendo-se a se vincular novamente ao Programa se retornar com as atividades no estado do Rio de Janeiro.\r\nII. Caso a pessoa física ou jurídica sediada, que possua garagem, filial ou licença ambiental no estado do Rio de Janeiro venda todos os veículos movidos a Diesel, deve encaminhar cópias dos documentos de venda de todos os veículos para devida comprovação legal, além de uma carta própria, devidamente assinada pelo representante legal, declarando que não possui mais veículos movidos a Diesel e que se compromete, nos termos legais, a se vincular novamente caso retorne às atividades com veículos próprios movidos a óleo Diesel.\r\nIII. Caso a pessoa física ou jurídica sediada, que possua garagem, filial e/ou licença ambiental no estado do Rio de Janeiro tenha falido, deve encaminhar documentação comprobatória em espécie da falência, além de uma carta própria, devidamente assinada pelo representante legal, declarando que não possui mais veículos movidos a óleo Diesel em atividade.\r\n7.2 EXCLUSÃO DE VEÍCULO\r\n7.2.1 A solicitação de desvinculação de veículos só é deferida para os casos de venda, roubos/furtos, perda total ou transferência em definitivo do veículo para atuação em outro(s) estado(s) da Federação.\r\ndeve encaminhar, por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta, solicitação de desvinculação do(s) veículo(s), anexando cópia do(s) comprovante(s) de venda, do(s) boletim(ns) de ocorrência, da(s) certidão(ões) de baixa de veículo no ou carta assinada pela pessoa física ou pelo responsável legal, no caso de pessoa jurídica, se comprometendo a providenciar as inspeções neste(s) veículo(s) caso retorne(m) a atuar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n. CONDIÇÕES GERAIS\r\n, nacional ou importado, são adotados os limites de emissão estabelecidos no do Estado do Rio de Janeiro ou na legislação ambiental vigente, o que for mais restritivo.\r\nPROCON Fumaça Preta deve:\r\nI. Ser realizada por Profissional / Empresa Detentor(a) de CREV válido;\r\nque esteja em conformidade com a Norma NBR-12.897, desde que seja correlacionável com um opacímetro de amostragem com 0,43 (quarenta e três centésimos) m de comprimento efetivo da trajetória da luz através do gás e certificado pelo , além de adotar os procedimentos de inspeção veicular estabelecidos pelo Inea;\r\nIII. Ser realizada com base nos procedimentos estabelecidos na NOP- INEA-13.R1 ou outra que vier substituí-la;\r\nPessoa Física ou Jurídica Vinculada apenas possua rotas pelo estado do Rio de Janeiro e não possua sede, filial ou garagem no estado, o Inea pode exigir, se julgar pertinente, que seja realizado o procedimento de medição de emissões veiculares em seus estados, desde que respeite a periodicidade, normativas legais (Instrução Normativa IBAMA nº 06/2010), procedimentos de preenchimento de boletins e mantenham os laudos analíticos arquivados por até 12 (doze) meses.\r\n. RESULTADOS\r\n9.1 Os Boletins de medições de emissões veiculares devem ser encaminhados ao Inea, com a avaliação da inspeção visual, informações técnicas e os resultados das medições dos níveis de de cada veículo, efetuadas segundo condições estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiental - CONEMA, em consonância com o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme modelo no .\r\n9.2 Os Boletins de medições de emissões veiculares devem ser preenchidos de acordo com o manual de preenchimento no .\r\nsão adotados dois tipos de boletins de medições de emissões veiculares:\r\nque deve conter todos os veículos da frota da pessoa física ou jurídica vinculada, nos quais devem constar os resultados da inspeção ambiental de toda a frota de veículos, aprovados e reprovados, os quais devem ser protocolados conforme a frequência de medições determinadas no ,\r\nque deve ser utilizado pela , mediante a reprovação ou obtenção de novos veículos, a fim de informar os novos resultados das inspeções ambientais destes automóveis antes do vencimento do prazo de entrega do próximo boletim tipo Vistoria.\r\n: o veículo que estiver em manutenção e, por isto, não puder realizar os procedimentos preconizados na NOP-INEA-13.R1, deve ser adicionado ao boletim de medições de emissões veiculares com situação final “Reprovado”.\r\n. FREQUÊNCIAS DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES\r\n10.1 A primeira medição de emissões veiculares do tipo Vistoria deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data da vinculação da pessoa física ou jurídica ao programa.\r\n10.2 A medição de emissões veiculares deve ocorrer a cada 180 (cento e oitenta) dias em todos os veículos da frota a Diesel das Pessoas Física ou Jurídica Vinculadas ao programa.\r\n10.3 Caso, para o mesmo boletim, haja necessidade de realização de inspeções em dias diferentes, a data de emissão do boletim deve ser igual à data do último dia de realização de medições.\r\n10.4 A medição de emissões de cada veículo presente no próximo boletim do tipo Vistoria, incluindo a emissão da data do boletim, deve ocorrer durante os 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de emissão do último boletim do tipo Vistoria protocolado.\r\n10.5 O Inea pode fixar datas, épocas e frequências diferentes das previamente determinadas para atender situações atípicas.\r\n11. PROTOCOLO DE BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES\r\n11.1 O boletim com as medições de emissões veiculares da frota deve ser enviado nos formatos: do software de planilha “Excel” (.xlsx ou .xlsm) e do “Adobe PDF” (.pdf).\r\n11.2 O envio deve ser realizado por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do disponibilizado na página do Portal do Inea (https://www.inea.rj.gov.br/procon-fumaca-preta/).\r\nda empresa ou profissional habilitado detentor de .\r\n11.4 O boletim com as medições de emissões veiculares da frota deve ser enviado até 15 (quinze) dias contados a partir da data de vistoria.\r\n11.4.1 Entende-se como data de vistoria a data na qual é realizada a última medição de nos veículos da frota.\r\n11.5 Após o envio do boletim, uma análise é realizada pelo Inea e, caso esteja tudo em conformidade, é enviado para o e-mail cadastrado o “Recibo de entrega de boletim de medição de ”.\r\n11.5.1 Caso apresente desconformidades, é enviado um “Termo de Rejeição” com a solicitação de adequação do boletim.\r\n12. DIVULGAÇÃO\r\n12.1 O Inea divulga, por intermédio do seu Portal, a lista de pessoas físicas ou jurídicas Pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao programa, relatórios e todas as demais informações que julgar pertinentes referentes ao programa.\r\ndeve afixar nos veículos de sua frota, na face interior do para-brisa, no canto interno direito, uma etiqueta comprovando que o veículo está em conformidade com o , preenchida com a validade da inspeção, de acordo com as frequências definidas pelo Item 10 (Anexo 4).\r\n. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES\r\n13.1 Cabe ao Inea a aplicação das devidas sanções administrativas e demais medidas inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa em matéria ambiental para garantia da efetividade das ações de controle de poluição veicular previstas no PROCON Fumaça Preta.\r\n13.1.1 O não atendimento ao disposto nesta Norma, a não entrega ou o atraso no prazo de entrega dos boletins de medições de emissões veiculares sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções administrativas.\r\n13.1.2 Caso o veículo seja retido durante fiscalização, a pessoa física ou jurídica deve apresentar ao Inea comprovante de agendamento de inspeção veicular, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, para a liberação do veículo junto ao depósito do , encaminhando-o à manutenção corretiva e submissão de nova inspeção, visando a aprovação, para protocolo do boletim de medições de emissões veiculares.\r\n13.1.3 Caso a pessoa física ou jurídica tenha um veículo retido durante fiscalização, é aplicada uma multa prevista na Lei Estadual nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções administrativas.\r\nBoletim de medições de emissões veiculares com restrição de circulação, conforme previsto nos artigos 230 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro e serão retirados apenas com a aprovação em , tipo vistoria ou reteste, posterior.\r\n13.3 O Inea tem, como ações de fiscalização:\r\nI. Realizar auditoria “surpresa” (sem aviso prévio) durante o procedimento de medições de emissões veiculares com intuito de fiscalizar os procedimentos e equipamentos utilizados;\r\nopacidade em busca de possíveis fraudes ou erros;\r\nIII. Realizar auditoria posterior a realização dos procedimentos de medições de emissões veiculares, onde serão refeitos tais procedimentos em alguns veículos ou em toda frota a fim de identificar desconformidades ou fraudes;\r\nIV. Realizar vistoria para verificar as etiquetas afixadas nos para-brisas dos veículos; e\r\nV. Realizar análise complementar a título de fiscalização ou comprovação, sempre que julgar necessário.\r\n9.4 Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam em responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo Conselho de Classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis.\r\n. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nPROCON Fumaça Preta proprietária da frota de veículos, assim como o cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas nesta NOP.\r\ndetentora do CREV, devem ser agendadas por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, informando local, horário de início e previsão de término das análises;\r\n14.3 As pessoas físicas ou jurídicas, no ato da vinculação, devem assinar o PROCON Fumaça Preta), declarando que optam pelo recebimento de notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea por intermédio de correio eletrônico (e-mail);\r\nsó pode ser realizada pelo(s) proprietário(s), sócio(s) ou responsável(is) legal(is) da empresa a ser vinculada.\r\n14.4 É responsabilidade da pessoa física ou jurídica, no ato da vinculação, o correto preenchimento das informações requeridas no Sistema Eletrônico de Protocolo e no de Vinculação ao , incluindo o e-mail para qual devem ser enviadas notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea.\r\nse responsabiliza pela efetivação do recebimento das notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea, sen do o ) o garantidor desta incumbência.\r\n14.6 Com a publicação desta Norma, no mesmo ato, fica revogada a Revisão 0 da NOP-INEA-14 - NORMA OPERACIONAL PARA O PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL e a Resolução nº 58, de 13 de dezembro de 2013, que a aprovou, estando vinculadas ao processo administrativo E-07/200833/1990.\r\n. ANEXOS\r\nAnexo 1 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\nAnexo 2 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO PROCON FUMAÇA PRETA\r\nAnexo 3 - BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES (MODELO)\r\nAnexo 4 - VERSO DA ETIQUETA DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\nAnexo 5 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES ANEXO 1 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\nInseri imagem 1\r\nANEXO 2 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE ALTERAÇÃO CADASTRAL AO PROCON \r\nFUMAÇA PRETA\r\nInserir imagem 2\r\nANEXO 3 - BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES (MODELO)\r\nInserir imagem 3\r\nANEXO 4 - VERSO DA ETIQUETA DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA \r\nInserir imagem 4\r\nANEXO 5 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES\r\nCampos do Boletim:\r\n: Registrar o momento de início da inspeção do veículo. Isso inclui a data e horário exatos, conforme indicado no formato aaaa/mm/dd hh:mm:ss. Caso não haja inspeção, insira 00000000 00:00:00.\r\n: Anotar o momento de encerramento da inspeção do veículo. Utilize o mesmo formato de data e horário mencionado anteriormente. Caso não haja inspeção, insira 00000000 00:00:00.\r\n: Calcular a duração total da inspeção para cada veículo. Isso deve ser registrado no formato hh:mm:ss. Caso não haja inspeção, insira 00:00:00.\r\n: Inserir o número da placa do veículo examinado (Placa tem que ser digitada sem espaço e sem hifen). Se o veículo não possuir placa, insira \"X\" e forneça o número do chassi.\r\n: Fornecer o número do chassi do veículo, caso não tenha uma placa. Se o veículo tiver uma placa, insira \"X\" neste campo.\r\n: Selecionar a marca correspondente ao veículo a partir das opções listadas. Se a marca não estiver disponível, selecione \"Outros\".\r\n: Escolher a categoria adequada para o veículo na lista fornecida. Se a categoria não estiver listada, selecione \"Outros\".\r\n: Especificar o modelo do veículo automotor, utilizando o nome ou código indicado no manual do fabricante ou no CRLV do veículo.\r\nInserir a rotação do motor medida em marcha lenta. Se não for possível medir ou se o veículo falhar na inspeção visual, insira \"0\".\r\nRegistrar a rotação máxima do motor. Se não for possível medir ou se o veículo falhar na inspeção visual, insira \"0\".\r\nIndicar a temperatura do bloco do motor medida durante a inspeção. Insira \"0\" se não for possível medir ou se o veículo falhar na inspeção visual.\r\n: Informar o ano de fabricação do veículo, utilizando um número inteiro de quatro dígitos.\r\n: Fornecer a quilometragem do veículo no momento da inspeção. Se não for possível aferir, insira \"0\".\r\n: Escolher entre \"Aprovado\" ou \"Reprovado\" com base na inspeção visual do veículo.\r\nInserir o valor do limite de opacidade do veículo conforme informado pelo fabricante. Se não for possível realizar medição, insira \"9\".\r\nForneça a média dos valores de opacidade aferidos durante a inspeção utilizando o opacímetro. Se não for realizar a medição, insira \"9\".\r\n: Determinar se o veículo foi \"Aprovado\" ou \"Reprovado\" com base na avaliação final após todas as medições e inspeções.\r\nId: 2686116\r\n"
        ],
        "2686122": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDE 2025\r\nAPROVA O BRASÃO HERÁLDICO DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DE DIGNITÁRIOS DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/102161/2025, e\r\n- a necessidade de consolidação da identidade visual e simbólica da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários (ASSSI) da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os princípios de padronização, legalidade e representatividade institucional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 49.689, de 25 de junho de 2025, que alterou, sem aumento de despesa a Estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que instituiu a Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários (ASSSI);\r\n:\r\nAprovar o Brasão Heráldico oficial da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições constam no Anexo Único desta Resolução.\r\nO uso do símbolo em uniformes, coletes táticos, distintivos e crachás será autorizado apenas aos servidores que realizarem os cursos indicados pela Chefia de Gabinete.\r\nO uso do brasão heráldico deverá respeitar fielmente as proporções e características descritas no Anexo Único, sendo vedada qualquer alteração gráfica não autorizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nCaberá ao chefe da pasta a legitimidade quanto à delimitação das competências executivas, administrativas, de fiscalização e controle.\r\nOs casos omissos ou situações excepcionais de uso serão decididos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nBRASÃO HERÁLDICO DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DE DIGNITÁRIOS - ASSSI/SEAP\r\n(IMG01)\r\nDescrição Heráldica:\r\nEscudo em formato português moderno, na cor preta, contornado na cor cinza, tendo ao centro uma espada em posição ereta de lâmina e punho na cor cinza, pousada sobre estrela de cinco pontas na cor cinza, carregada de estrelinha no centro. A espada é ladeada por dois ramos de louro na cor cinza, um à destra e outro à sinistra, voltados para cima e acompanhando o contorno do escudo. Na parte superior do escudo, em duas linhas, a inscrição “POLÍCIA PENAL” em caracteres maiúsculos, na cor cinza. O escudo repousa sobre círculo pleno, na cor preta, circundado por anel externo na cor cinza, no qual se lê, na parte superior, a inscrição “ASSESSORIA DE SEGURANÇA”, e na parte inferior, a inscrição “INSTITUCIONAL”, ambas em caracteres maiúsculos na cor preta.\r\n:\r\n- RJ: Identidade funcional e vinculação à Lei Complementar nº 206/2022, que institui a Polícia Penal no Estado;\r\n: Defesa institucional e estabilidade;\r\n: Justiça e autoridade legítima;\r\n: Vitória, honra e dignidade;\r\n: Clareza ética e orientação moral;\r\n: Unidade e continuidade organizacional.\r\nId: 2686122\r\n"
        ],
        "2686149": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000921/2024,\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2024, cujo objetivo é “A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE A FIA/RJ E A SEIOP PARA A COLOCAÇÃO DE ADOLESCENTES EM TRABALHO EDUCATIVO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 68 DA LEI Nº 8.069/90, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 65 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO C/C ART. 1º DA LEI Nº 11.788/2008 - LEI DO ESTÁGIO”, Processo Administrativo n° SEI- 330001/000921/2024,\r\n- GESTORA:\r\nEverlyn Conceição de Souza - Id Funcional: 5104453-6;\r\nAna Beatriz de Lima Nasser - Id. Funcional: 5138373-0.\r\n- FISCAIS:\r\nCatarina Barcellos de Souza - Id. Funcional: 5139095-7;\r\nStefanie Batista dos Santos - Id. Funcional: 5142266-2;\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart - Id. Funcional: 5149052-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir do dia 08 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2686149\r\n"
        ],
        "2686150": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002122/2024,\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/002122/2024:\r\n- GESTORA:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\nTÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 07 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2686150\r\n"
        ],
        "2686151": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/000675/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\nTÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2686151\r\n"
        ],
        "2686198": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000711/2025, e\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 04/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAMe a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional n.º 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional n.º 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato;\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID funcional n.º 5131451-7 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nRayne da Silva - ID funcional n.º 2853595-2 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nRenata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID funcional n.º 5158283-0 - Fiscal substituto do Contrato; \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2686198\r\n"
        ],
        "2686214": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350023/027311/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 07 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID FUNC. 2446354-0, em ao MAJ PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID FUNC. 2407507-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 4° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID FUNC. 2446354-0\r\nSUBTEN PM RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID FUNC. 2249902-4\r\n3° SGT PM RG 98.623 TIAGO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 5011753- 0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686214\r\n"
        ],
        "2686216": [
            "2025-10-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350023/027219/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 06 de outubro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4 e 3º SGT PM RG INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8 em substituição aos servidores: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7; 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7 e 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351- 4;\r\n2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4;\r\nST PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. 2193733-8;\r\nST PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. 2195642- 1;\r\n3º SGT PM RG INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686216\r\n"
        ],
        "2686282": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350013/056358/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853 e CB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1, em substituição aos servidores: 1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0; 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4; 3° SGT PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5007458-0 e CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, para compor a Comissão do 7°UPP/3°BPM - UPP JACARÉ com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 43277853\r\nCB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686282\r\n"
        ],
        "2686413": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nPARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. 350010/027780/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 248/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 14 de Agosto de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º os servidores:\r\n: 3º SGT PM RG 92177 Rosemberg Duarte dos Anjos , ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9 - DSS/3.\r\n:\r\n- 1º SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale Maciel - ID Funcional 2456344-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira - ID Funcional 5031922-1;\r\n- 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n- SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\n- SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\n- CAP PM DENT RG 76.897 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\n- SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\n- CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\n- CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\n: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\n: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\n: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\nCAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\nCAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\n: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\n: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\nCAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\nCAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\nCAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.. Oriundo do processo n.º SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686413\r\n"
        ],
        "2686414": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nPARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/021760/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 273/2025, oriundo do processo SEI-350010/021760/2024, firmado com a Empresa CLEVERSON A M SOARES LTDA inscrita no CNPJ/MF nº 30.001.450/0001-60, cujo objeto é prestação de serviços de Aquisição de Aeronave Remotamente Pilotada-ARP(DRONE).\r\nGestor do Contrato: 3º SGT PM RG: 91.081 Felipe Santana Pompeu.\r\nFiscais do Contrato: 1º SGT PM RG 78.340 Ricardo do Nascimentode Paula Ramos\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n- Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686414\r\n"
        ],
        "2686487": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 51/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003706/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Cordeiro, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 51/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2;\r\nPela Prefeitura do Município de Cordeiro:\r\na) GABRIELA OLIVEIRA DA CRUZ - Matrícula 100131439.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 51/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2686487\r\n"
        ],
        "2686610": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/041208/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID: 4211485-3, em ao servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID: 594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 2205625-4\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID: 4211485- 3\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID: 594569-0\r\nO (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686610\r\n"
        ],
        "2686611": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350025/041208/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 06 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC. 4211485-3 e o SUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA ID FUNC.2361963-5 em substituição aos servidores CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 594669-7 e o SUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO, ID FUNC. 5945801 e incluído o 2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA ID FUNC. 4265771-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA:29° BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de outubro de 2025\r\nNOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686611\r\n"
        ],
        "2686651": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350010/035134/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 290/2025.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 290/2025, oriundo do processo nº SEI-350010/035811/2024, firmado com a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção do setor que realiza os exames laboratoriais de emergência do Hospital Central da Polícia Militar:\r\nBRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3, BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5.\r\nfiscais do CABIs: SGT NANCI ALVES PASTOR RG 92026 ID FUNC: 4354595-5, CB HIGOR RIBEIRO ANDRADE RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8, CB FERNANDA BRITO DA SILVA RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 e CB YANCA PAULINO FERNANDES RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (114740162) e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686651\r\n"
        ],
        "2686669": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL,no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, Termos de Colaboração nº: 02/2023; 03/2023; 04/2023; 05/2023 e 06/2023, Projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nMARILÚCIA ALVES RIBEIRO- ID: Funcional 541990-4\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 5137726-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\n\r\n\r\nId: 2686669\r\n"
        ],
        "2686670": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n2025\r\nALTERA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL,no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, Projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\nMARILÚCIA ALVES RIBEIRO- ID: Funcional 541990-4\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 5137726-8\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\nId: 2686670\r\n"
        ],
        "2686671": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n2025\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL,no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, Projeto Escola de Esporte e Lazer, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nMARILÚCIA ALVES RIBEIRO- ID: Funcional 541990-4\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 5137726-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino \r\nId: 2686671\r\n"
        ],
        "2686672": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL,no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL com recursos de emendas individuais estaduais, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 5137726-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\nRENATO RODRIGUES - ID Funcional 5125823-4\r\n-7\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino \r\nId: 2686672\r\n"
        ],
        "2686720": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350008/007602/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2025, o servidor: MAJ PM DENT Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, Id. Func. 2448297-8 da DGO/DSSB, em substitução: 1° SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento, Id. Func. 24552267 da DGO/DSSB. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI- 350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - Id. Func. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - Id. Func. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo - Id. Func. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - Id. Func. 2462569-8 e 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - Id. Func. 4401127-0 do HCPM; 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, 3° SGT RG 98545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id. Func. 5011879- CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2 do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, 1º SGT PM 71.108 Altamiro Pires Do Amaral Junior, Id. Func. 2165517-0, 1º SGT PM 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id.Func.nº 2282953-9 da PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; MAJ PM DENT Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, Id. Func. 2448297-8, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686720\r\n"
        ],
        "2686730": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350022/046815/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de outubro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.875 LEONARDO LUIZ MOREIRA, ID FUNC. 4376522-0, em substituição ao 2° SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSE PRADO LIMA, ID FUNC. 4265622-2, para compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9\r\n2° SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5\r\n3º SGT PM RG 87.875 LEONARDO LUIZ MOREIRA, ID FUNC. 4376522-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686730\r\n"
        ],
        "2686738": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/062483/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 10 de outubro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 61.457 ANDRÉ ALMEIDA FARIA, ID FUNC. 2337013-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 61.457 ANDRÉ ALMEIDA FARIA, ID FUNC. 2337013- 0\r\n1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-2\r\nSUBTEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID FUNC. 2178640- 2\r\n1° SGT PM RG WALLACE BORGES DA SILVA, ID FUNC. 2434954- 2\r\n2° SGT PM RG 85.854 ELIZEU REIS VELLASCO, ID FUNC. 4331142-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686738\r\n"
        ],
        "2686778": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA BÁSICA DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de criação de Plano de Manutenção de Itens Críticos, conforme Processo SEI-360068/001310/2022,\r\n- a necessidade da Secretaria de Estado de Polícia Civil dispor de uma gestão eficiente de manutenção tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades finalísticas, por meio da disponibilidade e da qualidade de seus recursos materiais, e a redução de despesas;\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e regulamentar procedimentos e rotinas relativas ao planejamento, a gestão e a execução das atividades relacionadas à manutenção de itens críticos, no âmbito das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados;\r\n- a natureza logística das atividades de manutenção, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades;\r\n:\r\nFinalidade\r\nA presente Resolução tem por finalidade padronizar, coordenar e simplificar procedimentos e atribuições na atividade de manutenção dos materiais ou itens permanentes considerados críticos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nPara fins desta resolução, é considerado item crítico qualquer componente, dispositivo, subsistema, equipamento, veículo ou sistema, considerado individualmente, o qual, em caso de falha ou mal funcionamento, coloca em risco ou inviabiliza a regular execução das atividades desta Secretaria.\r\nDos Conceitos Básicos\r\nEntende-se como material ou item permanente aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.\r\nO material ou item ainda pode ser classificado como permanente quando não se adequar a nenhum dos seguintes parâmetros:\r\nCritério da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;\r\nCritério da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;\r\nCritério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;\r\nCritério da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.\r\nCritério de Transformabilidade: Se foi adquirido para fim de transformação.\r\nEntende-se como material ou item de consumo aquele que, em razão de seu uso corrente, perde a sua identidade física ou tem uma durabilidade inferior ao período de dois anos, ou se adequar aos Critérios de Durabilidade, Fragilidade, Perecibilidade, Incorporabilidade e Transformabilidade, indicados no parágrafo único do artigo 2º da presente Resolução.\r\nNão se aplicam aos itens classificados como material de consumo, face a sua natureza, as normas da presente Resolução que implementa a política Básica de Manutenção Patrimonial da SEPOL.\r\nA necessária manutenção dos itens permanentes integrantes do patrimônio da SEPOL, deverá observar os seguintes marcos temporais indicados abaixo:\r\nInício da manutenção:\r\ncom a inclusão do item em carga patrimonial;\r\nno caso de item adquirido com prazo de garantia pelo fabricante, a partir do término do período desta;\r\nTérmino da manutenção:\r\ncom a baixa patrimonial do item;\r\nno caso de a manutenção do item ser considerada antieconômica em relação ao valor de nova aquisição do mesmo item.\r\nSão objetivos da Política Básica de Manutenção:\r\nDesenvolver a função logística de Manutenção, na Secretaria de Estado de Polícia Civil, sob uma ótica de atuação conjunta entre suas unidades, apoiando-as diante das necessidades de manutenção de itens;\r\nAvaliar eventuais ganhos logísticos pela estruturação de escalas de manutenção, os quais podem envolver: recursos materiais e humanos disponíveis no nível de atividades diárias de operadores; recursos de manutenção existentes no âmbito da própria Secretaria; serviços especializados contratados; ou recursos disponibilizados pelo fabricante.\r\nAvaliar a confiabilidade dos itens críticos de forma a subsidiar a política de aquisição/contratação de equipamentos, bem como a descontinuidade de uso, com a consequente retirada do parque instalado, daqueles artefatos que possuem baixa disponibilidade e incorrem em custos crescentes de manutenção;\r\nDisseminar a necessidade de se criar e manter registros de dados sobre históricos de manutenção;\r\nFomentar o uso das melhores práticas de manutenção e;\r\nincentivar a capacitação técnica continuada que permita aos gestores das unidades da estrutura desta Secretaria, contribuir com a definição de processos eficientes e com o acompanhamento proativo das atividades de manutenção sob sua supervisão.\r\nVII - identificar os itens de natureza permanente considerados críticos para a atividade desta Secretaria, de modo a fomentar a contratação dos respectivos serviços de manutenção.\r\nDos Instrumentos\r\nSão instrumentos da Política Básica de Manutenção, entre outros:\r\nO inventário de itens que integram o patrimônio de cada unidade administrativa da SEPOL, com a identificação daqueles considerados críticos e das respectivas situações de funcionamento e conservação;\r\nO Plano Anual de Manutenção da SEPOL;\r\nA pesquisa científica e tecnológica, as bibliografias técnicas, as boas práticas nas áreas de confiabilidade, disponibilidade e manutenibilidade e;\r\nO Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa Política de Manutenção\r\nA implementação e gestão da Política de Manutenção da SEPOL será realizada pela Subsecretaria de Gestão Administrativa (SSGA) com apoio técnico e execução pelo DGAF - Departamento- Geral de Administração e Finanças; DGCC - Departamento-Geral de Contratações e Convênios e DGTIT - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\nA SSGA poderá requisitar a oitiva e participação de outros órgãos da SEPOL, de acordo com a complexidade, utilização e existência de item crítico em seu inventário patrimonial.\r\nCompete a gestão da Política de Manutenção:\r\nImplementar a Política de Manutenção dos itens críticos do patrimônio da SEPOL, observando as regras previstas na presente Resolução e demais atos normativos afetos à matéria;\r\nRealizar o mapeamento/identificação dos itens críticos de acordo com o pronunciamento dos órgãos da SEPOL;\r\nDemandar aos órgãos da SEPOL a elaboração de Requisição de Contratação de Serviço de Manutenção para todos os itens críticos identificados, sob supervisão e orientação da DGAF/DLOG;\r\nExecutar o Plano Anual de Manutenção da SEPOL proposto;\r\nPromover reuniões de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de manutenção empreendidas no âmbito da SEPOL;\r\nAmpliar ou criar novas rotinas de gestão de manutenção de itens críticos da SEPOL;\r\nAcompanhar e analisar a economicidade dos custos com a manutenção dos itens críticos, em relação a nova aquisição de item igual ou equivalente.\r\nDa Identificação de Itens Críticos\r\nA identificação dos itens críticos será realizada através do pronunciamento das unidades administrativas abaixo relacionadas, que designarão um servidor(a) como ponto focal.\r\nSSPIO - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\nSGPTC - Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica\r\nDGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nCFAE - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\nCORE - Coordenadoria de Recursos Especiais\r\nDGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\nSSINTE - Subsecretaria de Inteligência\r\nA identificação dos itens críticos deverá observar os seguintes critérios:\r\nRisco de paralisação da atividade da SEPOL, face a eventual falha ou mal funcionamento do item;\r\nRisco à segurança ou à integridade física do servidor, face a eventual falha ou mal funcionamento do item.\r\nOs pontos focais das Unidades Administrativas relacionadas no art. 9º deverão informar a Divisão de Infraestrutura e Logística - DLOG/DGAF, através de processo administrativo, via SEI, a existência de bens patrimoniais classificados como críticos no prazo de até 60 dias a partir da publicação da presente Resolução.\r\nApós a validação e unificação dos itens críticos, a DLOG submeterá Relatório consolidado, contendo todos os itens identificados por Unidade Administrativa, ao DGAF para deliberação da SSGA quanto aos itens que integrarão o Plano Anual de Manutenção da SEPOL.\r\nDa Contratação de Serviços de Manutenção dos Itens Críticos\r\nA requisição de aquisição de itens críticos pelo órgão demandante deverá sempre considerar os custos da necessária manutenção destes itens (contratação correlata) bem como demonstrar a vantajosidade econômica em relação a possibilidade de contratação de serviços terceirizados, com manutenção a cargo da empresa contratada.\r\nO DGAF, através da DLOG, no exercício das suas atribuições, na ocasião de elaboração dos Documentos de Requisição de Contratação (DRC) deverá solicitar ao órgão requisitante manifestação se o item é crítico para as atividades da SEPOL, bem como indicar a melhor solução possível, considerando a vida útil do item, a necessidade de manutenção e respectivos custos.\r\nA SSGA, por meio de medidas a serem executadas pelo DGAF, DGCC e DGTIT, deverá garantir, de forma permanente e contínua, a manutenção para cada classe de itens críticos integrantes do Plano Anual de Manutenção da SEPOL.\r\nO DGAF deverá orientar os órgãos requisitantes, por ocasião da elaboração de requisição da contratação de novos itens críticos, a elaboração conjunta da demanda de contratação correspondente a manutenção do item, seja pela demanda correlata ou por sua interdependência.\r\nNo caso de a demanda de contratação de serviço de manutenção ser objeto de processo próprio, o documento de requisição de contratação - DRC deste serviço deverá ser concluído:\r\naté o início dos últimos 08 (oito) meses do prazo de garantia do item crítico adquirido.\r\nsimultaneamente, sempre que possível, com o encaminhamento da requisição da contratação do item crítico, quando não houver previsão de garantia pelo fabricante ou fornecedor, ou esta for igual ou menor do que o prazo de 08 (oito) meses.\r\nOs itens críticos que integram o Plano Anual de Manutenção da SEPOL deverão ser inclusos no Plano de Contratação Anual (PCA) pelo órgão responsável, na ocasião de elaboração do DRC.\r\n\r\nO Plano Anual de Manutenção será elaborado pela DGAF/DLOG e publicado pelo DGAF, permitindo que a SEPOL atinja os objetivos de uma manutenção de qualidade, a custos menores, com a máxima de eficiência e segurança, garantindo o mínimo possível de ocorrência de falhas.\r\nO Plano Anual de Manutenção deverá conter:\r\nEventuais ações preventivas necessárias para o bom desempenho do gerenciamento da manutenção;\r\nas seguintes indicações por item crítico identificado:\r\ncalendário de manutenções preventivas planejadas para o ano;\r\ndescrição sumária dos serviços de manutenção e forma de execução (própria ou por meio de contrato de manutenção vigente);\r\nprevisão de duração para execução do serviço de manutenção;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2686778\r\n"
        ],
        "2686790": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR SUBSTITUTO EVENTUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo n.º SEI-260001/000476/2025, \r\n- Designar a servidora Gisele Silveira de Freitas Lino, Id Funcional nº 5160957-6, para exercer a função de substituto eventual da Ouvidora da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, quando dos impedimentos da ouvidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazques, Id Funcional nº 5119128-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2686790\r\n"
        ],
        "2686849": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " \r\nO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON-RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL CONTRA O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ILEGAIS\r\nna, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 240001/000799/2025;\r\n\r\n:\r\n- Tornar público o Protocolo de Intenções para Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDCON-RJ e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, com a finalidade de cooperação para a fiscalização, apreensão e engajamento social contra o comércio de bebidas alcoólicas ilegais.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nDE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nANEXO\r\n\r\nDE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\nQUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON-RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL CONTRA O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ILEGAIS\r\n, associação civil de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob no. 47.178.264/0001-01, com sede na Rua Butantã, no. 336, 10o. andar, sala 102, bairro Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05424-000, doravante denominada simplesmente \"ABRABE”, a SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON, pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Decreto Estadual nº 48.761 de 23 de outubro de 2023 e pela Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, inscrita no CNPJ nº 53.554.878/0001-35, com sede na Rua Beatriz Larragoiti Lucas - 121, 2º andar, Cidade Nova (Expo Rio) - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg de Paula Fonseca, no uso de suas atribuições legais, definidas do Decreto nº 48.761 de 23 de outubro de 2023, portador do documento de identidade 098430176 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 033.892.377-20, doravante denominado SEDCON-RJ, e a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei 5.738 de 07 de Junho de 2010, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON-RJ, nos termos do art. 3º do Decreto 48.761 de 23 de outubro de 2023, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.025.815/0001-30, com sede na Rua Beatriz Larragoiti Lucas - 121, 2º andar, Cidade Nova (Expo Rio) - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Marcelo Barboza Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 15, inciso I, do Decreto nº 43.400 de 06 de Janeiro de 2012, portador do documento 84.568 OAB/RJ , inscrito no CPF sob o nº 790.256.177-00, adiante denominado PROCON-RJ. As partes acima qualificadas, doravante denominadas em conjunto “Partes”RESOLVEM celebrar o presente “PROTOCOLO DE INTENÇÕES” para cooperação técnica, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1. O presente Protocolo de Intenções tem por objeto estabelecer diretrizes de cooperação institucional entre a ABRABE, a SEDCON-RJ e o PROCON-RJ, em conformidade com os artigo 4º e artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e artigo 3º, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, visando a formalização de acordo de cooperação técnica para consecução das seguintes finalidades:\r\n\r\na) o fortalecimento das ações de fiscalização do comércio de bebidas alcoólicas ilegais;\r\nb) a apreensão de produtos irregulares, adulterados ou sem procedência comprovada;\r\nc) o engajamento da sociedade na prevenção, denúncia e conscientização sobre os riscos do consumo de bebidas ilegais;\r\nd) a proteção do consumidor, em especial no tocante à saúde, segurança e respeito aos direitos previstos no CDC.\r\ne) produção de conhecimento e compartilhamento de informações qualificadas sobre o comércio de bebidas alcoólicas ilegais;\r\nf) o desenvolvimento de ações educacionais com vistas a capacitação dos agentes públicos de repressão de produtos ilegais.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n2.1. Para viabilizar o objeto deste instrumento, as Partes envidarão seus melhores esforços, na medida de suas competências, competindo:\r\n\r\n2.1.1. À SEDCON-RJ e ao PROCON-RJ:\r\na) coordenar e executar as ações de fiscalização e apreensão de bebidas alcoólicas ilegais;\r\nb) aplicar as medidas administrativas cabíveis nos termos da legislação vigente;\r\nc) compartilhar informações com a ABRABE, sempre que compatível com o interesse público e observados os limites legais de sigilo.\r\n\r\n2.1.2. À ABRABE:\r\na) disponibilizar apoio técnico e institucional para a identificação de bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas ou sem registro legal;\r\nb) promover a conscientização junto à sociedade e aos comerciantes sobre os riscos do comércio ilegal de bebidas;\r\nc) colaborar com treinamentos e capacitações de servidores e fiscais do PROCON/RJ;\r\nd) oferecer denúncias e compartilhar informações estratégicas com a SEDCON-RJ e o PROCON-RJ, sempre que compatível com o interesse público e observados os limites legais de sigilo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n3.1. As Partes envidarão seus melhores esforços para o desenvolvimento conjunto de:\r\na) Planos de ação integrados de fiscalização, com definição de cronogramas e áreas prioritárias;\r\nb) Campanhas educativas de prevenção e conscientização sobre os danos à saúde e à economia decorrentes do consumo de bebidas ilegais;\r\nc) Canal de comunicação para recebimento de denúncias da sociedade e encaminhamento célere às autoridades competentes;\r\nd) Intercâmbio de informações técnicas para fortalecer a atuação do PROCON/RJ nas operações de fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\n4.1. O presente Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até a formalização do acordo de cooperação técnica.\r\n\r\n4.2. O presente Protocolo de Intenções poderá ser renovado mediante manifestação expressa das Partes.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1. O presente instrumento não gera obrigação financeira, trabalhista ou contratual entre as Partes, constituindo apenas manifestação de vontade para cooperação institucional.\r\n\r\n5.2. Ante a falta de diploma legal específico que regulamente o Protocolo de Intenções com órgãos e entidades da Administração Públi ca, aplicar-se-á, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023 e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021 (art. 184).\r\n\r\n5.3. Os casos omissos serão tratados de comum acordo entre as Partes, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n5.4. As informações técnicas, operacionais, administrativas e quaisquer dados eventualmente compartilhados entre as Partes em decorrência deste Protocolo de Intenções deverão ser utilizados exclusivamente para os fins nele previstos, observando-se a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n5.5. O presente Protocolo de Intenções poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante consenso das Partes.\r\n\r\n5.6. O foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é eleito para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Protocolo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCaberá à SEDCON providenciar a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nE por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas\r\n.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\nCRISTIANE DE SOUZA FOJA\r\nPresidente Executiva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIROGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2686849\r\n"
        ],
        "2686858": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE PAINEL INTERATIVO DE DADOS DE RECEITAS DE ROYALTIES E PARCICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do processo nº SEI- 040009/001582/2025,\r\n- Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho para Desenvolvimento de Painel Interativo de Dados de Receitas de Royalties e Participações Especiais oriundos do Petróleo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os seguintes membros:\r\npela Subsecretaria do Tesouro Estadual do Rio de Janeiro:\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA, Id. Funcional nº 4330561-0;\r\nANDREW DE FREITAS SANTOS, Id. Funcional nº 5153830-0;\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS, Id. Funcional nº 4354444-4; e\r\nLUIZ GUSTAVO VELOSO CASTELLO, Id. Funcional nº 5097870-5.\r\npela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais:\r\nYURI JACOB LUMER, Id. Funcional nº 5023319-0; e\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Id. Funcional nº 5007485-7.\r\npela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Id. Funcional nº 4427769-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2686858\r\n"
        ],
        "2686862": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 828 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.\r\nno uso de suas \r\natribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº\r\nSEI-04077/000205/2023;\r\nRESOLVE:\r\nA Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 16 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\nAgente de Fazenda, ID. 1953883-9;\r\nAnalista da Fazenda Estadual, ID. 3215791-6; e\r\nAnalista de Finanças Públicas, ID. 5006900-4.\r\nO Presidente da Comissão será substituído em eventuais faltas pela servidora LUCÉLIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, ID. 215791-6.\r\nPRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 16 de setembro de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2686862\r\n"
        ],
        "2686868": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1091 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destina dos a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nOs materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nOs produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nA permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nPara fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nA venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nO interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nHaverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\nAté 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\n1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nAté 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nOs demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\nFica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\nNo caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nFica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos.\r\n\r\nO cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1091 de 18 de agosto de 2025, publicada no DOERJ de 25.08.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nITEM\r\nITEN\r\nIMPEDIMENTO\r\n1.1\r\n\r\n1.2\r\n\r\n1.3\r\n\r\n1.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n1.6\r\n\r\n1.7\r\n\r\n1.8\r\n\r\n1.9\r\n\r\n1.10\r\n\r\n1.11\r\n\r\n1.12\r\n\r\n1.13\r\n\r\n1.14\r\n\r\n1.15\r\n\r\n1.16\r\n\r\n1.17\r\n\r\n1.18\r\n\r\n1.19\r\n1.20\r\n\r\n1.21\r\n\r\n1.22\r\n\r\n1.23\r\n\r\n1.24\r\n1.25\r\n\r\n1.26\r\n\r\n1.27\r\n\r\n1.28\r\n\r\n1.29\r\n\r\n1.30\r\n\r\n1.31\r\n\r\n1.32\r\n\r\n1.33\r\n\r\n1.34\r\n\r\n1.35\r\n\r\n1.36\r\n\r\n1.37\r\n\r\n1.38\r\n\r\n1.39\r\n\r\n1.40\r\n\r\n1.41\r\n\r\n1.42\r\n\r\n1.43\r\n\r\n2.1\r\n\r\n2.2\r\n\r\n2.3\r\n\r\n2.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.6\r\n\r\n2.7\r\n\r\n2.8\r\n\r\n2.9\r\n\r\n2.10\r\n\r\n2.11\r\n\r\n2.12\r\n\r\n2.13\r\n\r\n2.14\r\n\r\n2.15\r\n\r\n2.16\r\n\r\n2.17\r\n\r\n2.18\r\n\r\n2.19\r\n\r\n2.20\r\n\r\n2.21\r\n2.22\r\n2.23\r\n\r\n2.24\r\n\r\n2.25\r\n\r\n2.26\r\n\r\n2.27\r\n\r\n2.28\r\n\r\n2.29\r\n\r\n2.30\r\n\r\n2.31\r\n\r\n2.32\r\n\r\n2.33\r\n\r\n2.34\r\n\r\n2.35\r\n\r\n3.1\r\n\r\n3.2\r\n\r\n3.3\r\n\r\n3.4\r\n\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3.6\r\n3.7\r\n3.8\r\n\r\n4.1\r\n4.2\r\n4.3\r\n4.4\r\n4.5\r\n4.6\r\n4.7\r\n4.8\r\n4.9\r\n4.10\r\n4.11\r\n4.12\r\n4.13\r\n4.14\r\n4.15\r\n4.16\r\n5.1\r\n\r\n5.2\r\n5.3\r\n\r\n5.4\r\n\r\n5.5\r\n\r\n5.6\r\n5.7\r\n5.8\r\n\r\n5.9\r\n\r\n5.10\r\n5.11\r\n\r\n5.12\r\n\r\n5.13\r\n\r\n5.14\r\n\r\n5.15\r\n\r\n5.16\r\n\r\n5.17\r\n\r\n5.18\r\n\r\n5.19\r\n\r\n5.20\r\n\r\n5.21\r\n\r\n6.1\r\n\r\n6.2\r\n\r\n6.3\r\n\r\n6.4\r\n\r\n6.5\r\n\r\n6.6\r\n\r\n6.7\r\n\r\n6.8\r\n\r\n6.9\r\n\r\n6.10\r\n\r\n6.11\r\n\r\n6.12\r\n\r\n6.13\r\n\r\n6.14\r\n\r\n6.15\r\n\r\n6.16\r\n\r\nCIGARROS NACIONAIS , PRESERVADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL REGULAMENTADA PELA ANVISA\r\nVEDADO MENTOLADO /SABOR CRAVO E CANELA\r\nREGULAMENTADA PELA ANVISA / ATÉ 05 MAÇOS CONFORME ALÍNEA \"D\" DO ART 4º DA RESOLUÇÃO\r\nId: 2686868\r\n"
        ],
        "2686913": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nº 862 DE 15 DE outubro DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA GESTÃO DO BANCO DE TALENTOS DA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL PARA AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que cria a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, que altera e consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, cujo Anexo I, em seu item 2.41, define como competências da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ, dentre outras, organizar e conduzir os processos de capacitação e desenvolvimento de pessoas em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL, e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ;\r\n- o que consta no artigo 28 do Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, e no artigo 3º do Decreto Estadual nº nº 46.559/19, de 14 de janeiro de 2019, que delega as regras relativas às ações de educação ao Secretário de Estado da Polícia Civil;\r\n- a Resolução SEPOL nº 632 de 14 de agosto de 2024, que Regulamenta Missão, Objetivos e Atribuições da Escola de Escola Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro -ESISPERJ, e dá outras providências;\r\n- o teor da Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 173, inserida no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360004/000014/2025;\r\n- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.979/2024 e na Lei nº 14.133/2021, naquilo que for aplicável, dado que, embora o Banco de Talentos seja uma modalidade de credenciamento atípico, existe a necessidade de integração por analogia;\r\n- a necessidade de regulamentação complementar das ações de educação em Inteligência de Segurança Pública no âmbito da SEPOL e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ;\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de gestão e de valorização de profissionais que atuam nas ações de educação em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL e do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ;\r\n- que o corpo docente da ESISPERJ é constituído de profissionais de inteligência que pertencem às Agências de Inteligência do SISPERJ e de órgãos congêneres;\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 360004/000014/2025.\r\nFica instituído, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o Programa Banco de Talentos, destinado à identificação, seleção, capacitação e remuneração de profissionais qualificados para atuação em ações de educação voltadas à Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL e do SISPERJ.\r\n\r\nO Programa Banco de Talentos tem como objetivos:\r\nreconhecer e valorizar servidores e profissionais com experiência em Inteligência de Segurança Pública;\r\nfomentar a disseminação de conhecimentos técnicos e estratégicos entre os órgãos integrantes do SISPERJ;\r\npromover a instrução e a atualização permanente de agentes de inteligência;\r\ngarantir transparência e eficiência nos processos de seleção e remuneração de instrutores, palestrantes e coordenadores de cursos ou atividades correlatas.\r\nPara a integração desta Resolução serão considerados, naquilo que for cabível, os conceitos previstos no Decreto nº 45.172/2015, com a necessária adequação à autonomia administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atualmente estruturada como Secretaria de Estado.\r\n- Incumbe à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL) a gestão e execução do Programa Banco de Talentos, relativamente às ações de educação em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da SEPOL e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ, por delegação de competência do Secretário da Polícia Civil, com fundamento nos artigos 28, do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e 3º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.559/19, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581/19, respeitadas as competências institucionais da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n- O cadastramento e a seleção dos profissionais que comporão o Banco de Talentos observarão critérios de mérito, experiência profissional, formação técnica e disponibilidade, definidos em ato específico da ESISPERJ.\r\n§ 1º A seleção deverá respeitar os princípios da impessoalidade, da publicidade e da conveniência administrativa.\r\n§ 2º O cadastramento não gera vínculo funcional de qualquer natureza com a SEPOL, limitando-se à habilitação para eventual convocação, conforme necessidade das ações educacionais.\r\n- A remuneração dos profissionais selecionados será efetuada com base no Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, atribuindo-se à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL) a gestão e execução das ações necessárias à viabilizar o pagamento.\r\nO pagamento dos referidos profissionais será realizado pelo ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, na forma dos artigos 22, 23, 24 e 28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, tendo como base os valores previstos nas Tabelas I, II e III do Anexo do mencionado Decreto, aplicando-se ainda o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.559/19, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581/19.\r\nAs demais regras relativas ao processo de pagamento dos profissionais que atuarem pelo Programa Banco de Talentos da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL serão disciplinadas por regulamentação específica em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2686913\r\n"
        ],
        "2686914": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009853/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 06 de outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 113/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/003891/2025, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- cap PM RH 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT - Fiscal Administrativo.\r\n- 2° TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0 - DT - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5 - DT - Fiscal Técnico.\r\n- cb PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420- 8 - DT - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID: 4383833-2 - DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- sd PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144- 6 - DT - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID: 4420250-4 - DT - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90352489) e do Contrato (doc. 115545009), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686914\r\n"
        ],
        "2686915": [
            "2025-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/009853/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 06 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 113/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/003891/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nGestor: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT.\r\nGestor Substituto: 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90352489) e do Contrato (doc. 115545009), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2686915\r\n"
        ],
        "2687058": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021.\r\n- Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\nJulyenne Nunes Ferreira - ID nº 51230429,\r\nRobson José Storani - ID nº 5092984-4,\r\nRoberta Simões Maia - ID nº 2706525-1\r\nOs membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEDEICS nº 177, de 24 de julho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2687058\r\n"
        ],
        "2687062": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350021/051501/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de outubro de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 4328284-9, 3° SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9, 3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 1129296-2, em substituição: MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7, 1º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 4328284-9;\r\n3º SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9;\r\n3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 1129296-2;\r\n3º SGT PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006234-4;\r\nSD PM RG 110.72 CAMILA SANTANA CARDOZO, ID FUNC. 5128637-8.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687062\r\n"
        ],
        "2687063": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo n° SEI-350025/042178/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de Setembro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC. 4211485-3, em substituição: CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC. 4211485-3;\r\nSUBTEN PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4;\r\n1º SGT PM RG 80.597GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID FUNC. 4183545-0;\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8;\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687063\r\n"
        ],
        "2687079": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "\r\n\r\n2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEELno uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002545/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Seleção, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nSthefany Syandra Cimino Castro- ID Funcional nº 5126490-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFelipe Dia Da Costa Morse - ID Funcional nº 5148731-4;\r\nEduardo de Almeida Júnior - ID Funcional nº 565284-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino \r\nId: 2687079\r\n"
        ],
        "2687093": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃONA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/001/1798/2014.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, a partir do dia 12/04/2025, o auxílio-adoção concedido a Odete Viana de Melo Souza, ID. Funcional n° 3395865-3, por meio de ato publicado no DOERJ de 19/11/2018, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 12/04/2028.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2687093\r\n"
        ],
        "2687118": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002361/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura de Municipal de Cambuci, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 25/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\npela Prefeitura do Município de Cambuci:\r\na) RAFAEL DE ALMEIDA BRAGA - Matrícula 200.1013.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 25/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2687118\r\n"
        ],
        "2687182": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 202\r\nAPROVA O REGIMENTO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU MODALIDADE RESIDÊNCIA EM MEDICINA VETERINÁRIA\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais conforme art. 15, incisos I e VII do Estatuto da UENF e o art. 217 do Regimento Geral da Universidade, e tendo em vista o Processo nº SEI-260002/000329/2024, e aprovação em sua 302ª reunião,\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA presente Resolução aprova o Regimento do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu modalidade Residência em Medicina Veterinária (RMV) da UENF que é vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG).\r\nDOS OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO GERAL\r\nO curso de Residência em Medicina Veterinária (RMV) da UENF constitui uma modalidade de ensino ao nível de Pós-Graduação Lato Sensu, dirigido exclusivamente a médicos veterinários, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço para exercício profissional, sob a orientação de corpo docente da UENF e organizada de acordo com este Regimento.\r\nO curso de RMV destina-se a especializar Médicos Veterinários através do aprimoramento em serviço para o exercício profissional nas diferentes áreas da Medicina Veterinária.\r\nOs objetivos gerais do curso de RMV são:\r\npromover o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis ao exercício da Medicina Veterinária, por meio de treinamento intensivo profissional em serviço, sob supervisão contínua;\r\naprimorar o senso de responsabilidade nos Médicos Veterinários Residentes, inerente ao exercício de suas atividades profissionais;\r\nestimular o espirito de investigação científica;\r\nestimular a capacidade crítica das atividades médico-veterinárias, considerando-as em seus aspectos éticos, sociais, sócio-econômicos e científicos.\r\nO curso de RMV será desenvolvido nas dependências do Hospital Veterinário da UENF, sob orientação do corpo docente do Centro de Ciências e Tecnologia Agropecuária (CCTA) com formação em Medicina Veterinária, que presta serviços no Hospital Veterinário e coordenada pela Comissão de Residência em Medicina Veterinária (COREMV), cuja composição está disposta no capítulo III, art. 12.\r\nA organização curricular, a programação específica e o número de residentes para cada área da RMV serão estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso, proposto pela COREMV, ouvida a Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG), após ser referendado pelo Colegiado Acadêmico (COLAC) e Conselho Universitário (CONSUNI), observado o estabelecido neste Regimento.\r\nO curso de RMV contemplará as seguintes áreas e subáreas de atuação do médico veterinário:\r\nClínica e Cirurgia Veterinárias; subáreas de Clínica e Cirurgia de Grandes Animais, Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais, Anestesiologia Veterinária e Diagnóstico por Imagem (Radiologia).\r\nReprodução Animal; subárea Reprodução e Obstetrícia.\r\nPatologia Veterinária; subáreas Patologia Veterinária e Patologia Clínica Veterinária.\r\nOutras áreas poderão ser desenvolvidas na Residência, desde que ofereçam as condições mínimas exigidas na caracterização dessa área de ensino de pós-graduação.\r\nA proposta de novas áreas do curso de RMV com as devidas alterações no Projeto Pedagógico do Curso deverá ser encaminhada pela COREMV à CPPG para aprovação e ao COLAC.\r\nO curso de RMV será oferecido anualmente, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com suas atividades iniciando- se no primeiro dia útil do mês de março de cada ano e encerrando-se no último dia útil de fevereiro do ano subsequente, ou de acordo com o calendário escolar proposto.\r\nAs atividades práticas pertinentes ao curso de RMV restringir- se-ão à jornada de trabalho do Hospital Veterinário, exceto quando animais internados e demandarem cuidados em momentos fora do expediente.\r\nO curso de RMV terá carga horária total de 5.760 (cinco mil setecentos e sessenta) horas, com duração mínima de 2 (dois) anos e carga horária mínima de 60 (sessenta) horas semanais, em tempo integral e dedicação exclusiva, totalizando 2.880 horas em nível R1 (primeiro ano) e 2.880 horas em nível R2 (segundo ano), das quais 80% da carga horária sob a forma de atividade práticas e 20% sob a forma de atividades teóricas ou teórico-práticas.\r\nO Profissional Residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser consecutivos ou fracionados em dois períodos de 15 (quinze) dias, por ano de atividade.\r\nA orientação profissional dos médicos veterinários residentes é de responsabilidade dos docentes preceptores Médicos Veterinários da UENF vinculados ao curso de RMV.\r\nAs atividades a serem cumpridas pelos Médicos Veterinários Residentes serão elaboradas pelos docentes integrantes do curso e aprovadas pela COREMV, devendo estar baseadas na seguinte programação geral:\r\nassistência médico-veterinária à comunidade nas suas diferentes formas: ambulatorial, hospitalar de rotina e plantões, atendimento a campo e outras;\r\nauxílio em aulas práticas e/ou teóricas da área específica sob supervisão do docente responsável pela aula;\r\nestudo dirigido, teórico e/ou prático sobre assuntos pertinentes e correlacionados à área específica do curso;\r\ndesenvolvimento de atividades práticas em área de interesse em locais que excepcionalmente possam contribuir para sua boa formação profissional;\r\napresentação e discussão de casos clínicos, referatas e seminários;\r\ncolaboração eventual em trabalhos de experimentação e pesquisa, sob supervisão do preceptor responsável pelo trabalho, sem que haja prejuízo ao cumprimento do programa;\r\noutras atividades de interesse específico da área ou do Hospital Veterinário, desde que aprovadas pela COREMV.\r\nDA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA VETERINÁRIA\r\nA Comissão de Residência em Medicina Veterinária (COREMV) é uma instância de gestão do curso de RMV.\r\nA COREMV é constituída por:\r\num (1) Coordenador, como seu presidente e com mandato de 2 (dois) anos, eleito pelos docentes preceptores envolvidos no curso de RMV;\r\num (1) docente preceptor representante de cada uma das (3) três áreas vinculadas a RMV, com mandato de dois (2) anos;\r\num (1) representante, e seu respectivo suplente, dos Médicos Veterinários Residentes, eleitos por seus pares e com mandato de 1 (um) ano;\r\no Chefe do Hospital Veterinário.\r\nA COREMV se reunirá ordinariamente a cada dois meses ou extraordinariamente a critério de seu presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\nA composição da COREMV deverá ser encaminhada para a CPPG pelo seu presidente, para homologação.\r\nCompete à COREMV:\r\nelaborar anualmente o edital com calendário de realização dos exames de seleção para a RMV nível R1, encaminhando-o à CPPG para aprovação;\r\nmanifestar-se sobre as ocorrências e problemas disciplinares envolvendo os Médicos Veterinários Residentes, seguindo sempre as disposições dos arts. 27 e 28 deste Regimento;\r\nrealizar estudos para aperfeiçoar o curso de RMV;\r\naprovar a solicitação de afastamentos superiores a cinco dias para comparecimento dos Médicos Veterinários Residentes a Congressos, Seminários e eventos afins, por solicitação do interessado e anuência do respectivo preceptor, que deverão ser encaminhados para apreciação da COREMV, antes do início das atividades;\r\naprovar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelos residentes, elaborado pelo corpo docente do curso;\r\nanalisar e aprovar a escala de férias dos residentes, encaminhada pelos preceptores à Coordenação do Curso;\r\nanalisar e deliberar sobre a forma de reposição e os pedidos de afastamento para tratamento de saúde, de acordo com a legislação em vigor;\r\ndiscutir outros casos pertinentes ao curso de RMV.\r\nDas decisões da COREMV, cabe recurso às instâncias superiores, a saber, a CPPG, o COLAC e o CONSUNI, nos termos do Regimento Geral da UENF.\r\nCompete ao Presidente da COREMV:\r\ncumprir e fazer cumprir o Regimento do Curso de RMV;\r\nexecutar ou delegar o cumprimento dos atos da Comissão;\r\npautar e convocar reuniões da Comissão;\r\nassinar os certificados de eventos promovidos pela Comissão, juntamente com o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\ncoordenar o processo de auto-avaliação do curso de RMV e, se for o caso, encaminhar sugestões à PROPPG;\r\ncoordenar e integrar os programas de áreas específicas aprovados pela RMV, bem como o desenvolvimento do cronograma de trabalho do Médico Veterinário Residente;\r\nzelar pela disciplina dos Médicos Veterinários Residentes e, quando necessário, solicitar a aplicação de penalidades, conforme o disposto nos Art. 42 e 43 deste Regimento.\r\nCabe aos docentes preceptores que compõem a COREMV substituir o Presidente em seus impedimentos.\r\nDO CORPO DOCENTE\r\nO Corpo Docente da RMV é responsável pelas atividades de preceptoria e orientação dos Médicos Veterinários Residentes.\r\nA COREMV poderá indicar um substituto para eventuais ausências dos preceptores, o qual deverá nesses períodos também responder diretamente pelos residentes.\r\nA orientação do treinamento em serviço dos residentes ficará a cargo dos docentes preceptores que atuam na respectiva subárea, consistindo em atividades que lhes permitirão a elaboração e defesa da monografia perante a banca examinadora ao final do curso.\r\nCada orientador deverá ter título de doutor e estar contratado em regime de dedicação exclusiva na UENF.\r\nA preceptoria deve ser exercida em regime de tempo integral com a orientação de no máximo 3 (três) residentes, independentemente de serem eles do nível R1 ou R2.\r\nNo caso de atuação do orientador em mais de uma subárea, o número de máximo de residentes por orientador poderá ser aumentado para 5 (cinco), desde que aprovado pela CPPG.\r\nSão atribuições específicas do preceptor:\r\nacompanhar o desenvolvimento de competências profissionais e habilidades do residente e promover a sua autonomia progressiva nas atividades práticas durante seu treinamento;\r\nreunir-se periodicamente com seus orientados para avaliar a qualidade do treinamento, bem como, dirimir dúvidas e corrigir eventuais distorções;\r\ncoordenar a avaliação do processo de aprendizagem junto aos residentes, podendo sugerir modificações que facilitem a consecução dos objetivos propostos pela RMV;\r\nacompanhar o desempenho do residente por meio da avaliação da atividade diária ou avaliações específicas (provas teóricas e práticas) semestrais ou anuais, bem como realizar a avaliação final pela elaboração e defesa de monografia de conclusão do curso.\r\nincluir as notas obtidas pelos residentes no sistema acadêmico, assim como a frequência;\r\npromover o relacionamento do residente com outros profissionais;\r\nestabelecer a integração do programa de interesse comum aos Médicos Veterinários Residentes com as demais áreas;\r\nzelar pela disciplina dos residentes sob sua orientação e, quando necessário, encaminhar questões de natureza disciplinar à COREMV.\r\nDO CORPO DISCENTE\r\nSão designados de R1 e R2 os Médicos Veterinários Residentes que estejam cumprindo, respectivamente, o primeiro e o segundo ano de RMV.\r\nConstituem direitos dos Médicos Veterinários Residentes:\r\npercepção de bolsa, cujo valor deverá ter como referência o valor definido por legislação específica do MEC;\r\nalimentação no Restaurante Universitário da UENF com a mesma tarifa dos estudantes de Pós-Graduação stricto sensu;\r\nrepouso anual de trinta dias ou dois períodos de quinze dias, de acordo com uma escala correspondente ao respectivo período aquisitivo, sem efeito cumulativo, de acordo com o preceptor e aprovado pela COREMV;\r\nrepresentação junto à COREMV, de acordo com o disposto no art. 12, alínea c;\r\nseguro contra acidentes pessoais contratado pela UENF;\r\ncarteira digital de identificação de Médicos Veterinários Residentes;\r\nreceber, ao término do curso de RMV, de acordo com a área e desde que aprovado nos componentes curriculares teórico ou práticos e na monografia de final de curso, o Certificado de Conclusão da Residência em Medicina Veterinária emitido exclusivamente pela Secretaria Acadêmica;\r\n3 (três) dias de licença, por ano, para resolver assuntos particulares;\r\nlicença para participar de congressos, jornadas ou atividades da área de Residência com a aprovação da COREMV;\r\n1 (um) dia de descanso semanal.\r\nOs residentes escolherão, anualmente, o seu representante e respectivo suplente junto à COREMV, por eleição pelos pares.\r\nOs residentes poderão usufruir de Regime de Exercícios Domiciliares (REDO), Trancamento Especial de Matrícula (TRE), Licença Maternidade ou Paternidade, conforme o disposto nas Normas da Pós-Graduação Stricto Sensu.\r\nO REDO não será concedido para os componentes curriculares de atuação prática, devendo o residente repor a carga horária dessas atividades, ao término do período do REDO.\r\nConstituem deveres dos Médicos Veterinários Residentes, além dos previstos no Estatuto e Regimento Geral da Universidade:\r\nconhecer e obedecer as normas do Hospital Veterinário e do Setor em que esteja desenvolvendo atividades;\r\ndedicar-se com zelo e responsabilidade no cuidado aos pacientes e cumprimento das obrigações estabelecidas;\r\nparticipar de trabalhos e apresentações científicas de conformidade com os docentes preceptores, vedada a publicação sem a autorização superior;\r\nresponder civil e criminalmente pelos atos praticados;\r\ndedicar-se exclusivamente às atividades previstas no curso da RMV, de acordo com a área;\r\nrealizar plantões de 12 (doze) horas com escalas aprovadas pelo docente preceptor;\r\nconduzir-se com disciplina e respeito perante clientes, docentes, discentes e funcionários;\r\ncomparecer com pontualidade e assiduidade às atividades programadas;\r\nzelar pelo patrimônio institucional;\r\nentregar e defender dentro do prazo estipulado pela Coordenação, o Trabalho de Conclusão da Residência do R2.\r\nAos Médicos Veterinários Residentes é vedado, além dos previstos no Estatuto e Regimento Geral da Universidade:\r\nausentar-se das atividades práticas ou teórico-práticas sem autorização expressa da COREMV, seja por motivo de repouso ou licença;\r\ndesrespeitar o Código de Ética Profissional;\r\nnão cumprir as tarefas designadas;\r\nrealizar agressões verbais ou físicas entre residentes ou quaisquer outros indivíduos;\r\nassumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os pacientes ou desrespeitem preceitos de ética profissional e do regulamento da Instituição;\r\nfaltar aos princípios de respeito para com os funcionários, colegas ou superiores;\r\nusar de maneira inadequada instalações, materiais e outros pertences da Instituição;\r\nausentar-se das atividades sem ordem prévia dos superiores;\r\ndescumprir as normas internas que regem o Hospital Veterinário;\r\ntiver conduta incompatível com o perfil estabelecido pelo curso, após avaliação semestral dos preceptores;\r\nfraudar ou prestar informações falsas no ato da inscrição no respectivo curso;\r\nfaltar ao plantão, sem justificativa;\r\nfirmar documentos que possam gerar efeitos extra hospitalares, sem autorização da COREMV;\r\nretirar documentos ou dar publicidade de fatos ocorridos, sem autorização superior;\r\nexercer atividades profissionais fora do âmbito da Universidade, durante o horário previsto para a realização das atividades acadêmicas, constantes no curso de RMV;\r\nrealizar estágio fora do Hospital Veterinário, a título de complementação do curso de RMV, exceto quando de interesse da área;\r\ntrancar matrícula, salvo quando por motivo de saúde, conforme previsto no art. 26.\r\nDO REGIME DIDÁTICO\r\nO Projeto Pedagógico do Curso de RMV é o documento fundamental para a estruturação e o funcionamento do curso, constituindo-se em sua diretriz primordial.\r\nO Projeto Pedagógico do Curso de RMV deve contemplar os seguintes itens:\r\nidentificação do Curso de RMV contendo:\r\nInstituição Formadora;\r\nUnidade Responsável;\r\nNome do Curso;\r\nCoordenador do Curso (E-mail, Telefone, Formação, Titulação, Registro Profissional, Link para o Currículo Lattes;\r\nDocentes do Curso.\r\ncaracterização do Curso, contendo:\r\nÁreas e Subáreas\r\n\r\nPeríodo de Realização (Previsão de Início e Duração);\r\nCarga Horária Total, conforme artigo 6º deste Regimento;\r\nModalidade do Curso: Tempo Integral;\r\nNúmero de Vagas Anuais por área.\r\nProjeto Pedagógico, contendo:\r\nJustificativa do Curso;\r\nObjetivos do Curso, conforme artigo 4º deste Regimento;\r\nDiretrizes pedagógicas;\r\nMatriz curricular;\r\nPrograma didático e temas de estudo da área do treinamento para cada semestre do curso;\r\nOrganização dos plantões e as regras para o afastamento do residente para participação em eventos científicos;\r\nO sistema de plantões deve ser descrito para cada uma das áreas da RMV;\r\nO sistema de plantões pode apresentar diversificações conforme o sistema de atendimento ambulatorial, hospitalar ou de unidades móveis de educação em saúde e esterilização dos animais de companhia e/ou atividades clínicas móveis rurais para animais de produção;\r\nSistema de avaliação discente, incluindo as diretrizes do trabalho de conclusão da residência;\r\nDocentes envolvidos, sua titulação, qualificação na área da preceptoria e seu tempo dedicado à atividade de preceptoria;\r\nPerfil do egresso;\r\nInfraestrutura do Curso (Instalações, salas, equipamentos, biblioteca, etc);\r\nOs alunos da RMV cursarão disciplinas distintas de acordo com o nível de treinamento (R1 e R2) e a subárea de conhecimento à qual tiverem sido admitidos.\r\nO curso de RMV deverá contemplar atividades didáticas integradas por seminários, discussões anátomo-clínicas e também, se for o caso, por disciplinas dos cursos de Graduação ou Pós- Graduação em Medicina Veterinária ou Pós-graduação em Ciência Animal ou destinado a discussão de temas da ética, Bioética e Metodologia de Produção do Conhecimento.\r\nA frequência mínima exigida nas atividades teóricas é de 75% e nas atividades práticas (capacitação em serviço) é de 100%, devendo haver reposição das faltas na forma de plantões previamente programados e autorizados pelo preceptor responsável.\r\nOs locais e períodos para desenvolvimento das atividades teóricas e práticas serão aprovados pela COREMV e estabelecidos em parceria com os preceptores, ficando o residente responsável por sua locomoção.\r\nA critério da COREMV poderão ser alterados os horários e cronograma de atividades teóricas e de atividades práticas em serviço.\r\nO residente fará o registro da sua frequência em sistema eletrônico no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária, totalizando 4 (quatro) registros diários obrigatórios.\r\nOs Médicos Veterinários Residentes serão avaliados semestralmente pelos preceptores do curso, que farão o lançamento dos conceitos nas disciplinas e da frequência dos residentes no Sistema Acadêmico.\r\nA promoção do médico veterinário residente para o semestre seguinte, bem como a obtenção do certificado de conclusão de curso, dependem:\r\ndo cumprimento integral da carga horária do curso;\r\nda obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete) nos componentes curriculares;\r\nda elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão da Residência no formato de monografia.\r\nDA SELEÇÃO E MATRÍCULA\r\nOs candidatos ao curso de RMV deverão se inscrever para o nível R1 e ao fazê-lo, optar por uma das subáreas de conhecimento oferecidas.\r\nPodem candidatar-se à seleção para RMV (R1):\r\nMédicos Veterinários portadores de diploma, graduados no máximo há três anos;\r\nGraduandos portadores de certidão comprobatória de que estão cursando o último semestre do curso de graduação em Medicina Veterinária, em Instituição de Ensino Superior mantenedoras de cursos devidamente reconhecidos na forma da lei.\r\nEm quaisquer casos, os candidatos selecionados a ocuparem vagas deverão apresentar o diploma e estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro no ato da matrícula.\r\nA seleção dos candidatos será realizada conforme edital publicado pela COREMV e aprovado pela CPPG, em que estará discriminado:\r\no número de vagas, as áreas;\r\na taxa de inscrição;\r\na documentação exigida para inscrição;\r\nas condições de admissão; e\r\nas datas das provas.\r\nOs instrumentos de avaliação a serem utilizados no processo seletivo constarão de prova escrita (esta de caráter eliminatório), análise de currículo e entrevista.\r\nA prova escrita versará sobre conhecimentos relativos à área em que o candidato se inscrever.\r\nA avaliação do Curriculum vitae será feita considerando-se os títulos obtidos pelo candidato.\r\nNa entrevista serão abordados aspectos relacionados à consistência das informações contidas nos respectivos currículos e questões técnicas ligadas à subárea de escolha do candidato.\r\nSerão considerados classificados a cada uma das áreas da RMV R1 os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na prova escrita e média final maior ou igual a 60 (sessenta) nas três avaliações referidas no artigo anterior.\r\nEm caso de desistência, desligamento ou abandono do curso pelo residente do primeiro ano, a vaga poderá ser preenchida até 30 (trinta) dias após o início do curso, observando-se rigorosamente a classificação, devendo essa norma constar do edital de processo seletivo.\r\nAs bancas de seleção serão compostas por docentes preceptores do quadro do curso de RMV designados pelos pares e aprovadas pela COREMV.\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá assinar o termo de outorga da bolsa para médico veterinário residente.\r\ndo termo constará que o residente não tem vínculo empregatício e não o terá no período de vigência da residência;\r\ndo termo constará a possibilidade de atividades aos finais de semana e feriados;\r\no residente deverá ter dedicação exclusiva exigida ao curso de RMV pelo período de 24 meses, na forma estabelecida em contrato.\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\nOs Médicos Veterinários Residentes estarão sujeitos a penalidades em casos de inobservância do disposto nos Art. 27 e 28 sendo utilizada a seguinte sequência, de acordo com a natureza, grau e reincidência da falta cometida:\r\nadvertência escrita;\r\nsuspensão, no mínimo de 3 (três) dias e no máximo de 29 (vinte e nove) dias, sendo descontado da bolsa o valor proporcional aos dias de suspensão;\r\nA advertência escrita será aplicada pelo Coordenador da COREMV, seguindo as normas regimentais da UENF, ouvido o preceptor.\r\nA aprovação da suspensão superior a 3 (três) dias do residente do curso será decidida por maioria simples de votos dos membros da COREMV.\r\nCaberá ao presidente levar para discussão em reunião da COREMV a proposta da sanção disciplinar.\r\nCaberá ao presidente proferir o voto de desempate, caso o mesmo ocorra.\r\nA carga horária relacionada ao período de suspensão deverá ser cumprida ao final do curso.\r\nO desligamento do residente ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\na pedido do mesmo;\r\npor deixar de comparecer às atividades por 5 (cinco) dias consecutivos ou não, sem prévia autorização ou justificativa;\r\npor reprovar em mais de uma disciplina ou por duas vezes na mesma disciplina;\r\npelo cometimento de falta grave na observância do disposto nos arts. 27 e 28.\r\nO desligamento do residente do curso de RMV será decidido por maioria simples de votos dos membros da COREMV.\r\nCaberá ao presidente proferir o voto de desempate, caso o mesmo ocorra.\r\nEm qualquer uma das hipóteses acima, o residente deverá ressarcir a UENF todos os valores de bolsa recebidos anteriormente.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos não previstos neste Regimento serão encaminhados à coordenação e, se necessário, à Pró-Reitoria de Pós-Graduação para as deliberações devidas.\r\nO regime disciplinar dos médicos veterinários residentes obedecerá ao disposto nestas normas e no Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário Geral da Universidade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSUNI nº 003/2016.\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2025.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2687182\r\n"
        ],
        "2687197": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECEBIMENTO DOS BENS DECORRENTES CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE DOIS (02) ESTABILIZADORES DE TENSÃO COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 20 KVA E DE UM (01) NOBREAK COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 5 KVA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000860/2025.\r\n, garantir a proteção e a estabilidade do fornecimento de energia elétrica para os equipamentos da sala de multimídia e servidores de rede da SEIOP, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para o recebimento dos bens decorrentes da \"CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE DOIS (02) ESTABILIZADORES DE TENSÃO COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 20 KVA E DE UM (01) NOBREAK COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 5 KVA\", em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000860/2025\r\n- GESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, Id Funcional: 5137985-6.\r\n- FISCAIS:\r\nSergio Luiz Cerqueira Santos, Id Funcional 5129971-2;\r\nRamon Fontes Dias, Id Funcional 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2687197\r\n"
        ],
        "2687203": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017947/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNAR o servidor SILVIO HENRIQUE RABELLO DE MELLO PALHARES ID Funcional nº 5158873-0, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Protetora dos Animais de Volta Redonda, que tem por objetivo o apoio de atividades de resgate, tratamento, castração e encaminhamento de animais vítimas de abandono e maus-tratos, além de campanhas educativas e ações conjuntas com os órgãos de saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2687203\r\n"
        ],
        "2687204": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nTEMPORÁRIO, DE A DEZEMBRO DE 2025, PARA SERVIÇOS NÃO HABILITADOS DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo SEI-080001/025624/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual; - que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 1.166 de 29 de julho de 2025 que pactuou, ad referendum, o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2025, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.223 de 14 de agosto de 2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025 e,\r\n- o processo administrativo nº SEI-080001/025624/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para a produção de janeiro a dezembro de 2025.\r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos serão repassados mensalmente, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).\r\n- Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações sobre a produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\nO teto para o custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa e deverá observar os seguintes critérios:\r\nI - a média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2024 nos municípios.\r\nII - o número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\nA prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde em comento, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\nOs processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\nCompete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\nregular o acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\nrepassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nCompete às unidades prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\nser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\nsubmeter, à regulação estadual, os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nsubmeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nCompete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nrealizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\napresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\nsolicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nO prestador, beneficiado pelo recurso de que trata a presente Resolução, deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\n- Os municípios em comento farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho:2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 /1.761.122, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\nO valor total da Resolução será de R 5.160.000,00 (cinco milhões cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nOs repasses serão automaticamente interrompidos para o município de Barra do Piraí quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\nInconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2025, revogadas as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES, que instituiu o repasse para serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção das competências janeiro a dezembro de 2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de janeiro a dezembro de 2025.\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de __________________ de 2025.\r\n____________________________________________________\r\n____________________________________________________\r\nId: 2687204\r\n"
        ],
        "2687270": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/10/2025\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 828 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\nprocesso SEI-040077/000205/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - A Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 16 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - A Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 12 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 16 de setembro de 2025.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 12 de setembro de 2025.\r\nId: 2687270\r\n"
        ],
        "2687282": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\n1868 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede do governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nPedro Henrique de Souza Gonçalves - ID funcional nº 5152180-6 - Fiscal Substituto do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n.º 1852 de 20 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2687282\r\n"
        ],
        "2687382": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/003561/2025, e\r\na Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei n° 6.856, de 30 de junho de 2014, o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SEFAZ n° 888, de 11 de maio de 2015;\r\n:\r\n- Fica autorizada a promoção do servidor da Carreira de Analista da Fazenda Estadual, relacionado no Anexo Único desta Resolução, da 2ª para a 1ª Categoria, na forma da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, e suas alterações.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n44192967\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n07/10/2025\r\n1ª CATEGORIA\r\nId: 2687382\r\n"
        ],
        "2687419": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008720/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 02 de Setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 093/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/007891/2025, celebrado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 77.193 REINALDO PEREIRA GOMES, ID 2184706-1, do GAM, como Fiscal Administrativo.\r\n- SUBTEN PM RG 66.278 ANDRÉ LUIZ PALMEIRA FERREIRA, ID 2237854-5, do GAM, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SGT PM RG 74.882 JUAN CARLOS DE FREITAS SILVA, ID 2369097-6, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n- SGT PM RG 77.386 ALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO, ID 0592681-5, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n- SGT PM RG 79.503 MICHEL VILLAS BOAS MATURANA, ID 0594766-9, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- SGT PM RG 88.845 THIAGO ODDONE GOMES, ID 4383562-7, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n- SGT PM RG 99.690 ERICA COUTINHO CORMACK DOS SANTOS, ID 5016201-2, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106611092) e do Contrato (doc. 114187414), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687419\r\n"
        ],
        "2687420": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008720/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 02 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID: 5034440-4, do GAM, como Gestor do instrumento contratual nº. 093/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007891/2025, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, e o SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106611092) e do Contrato (doc. 114187414), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687420\r\n"
        ],
        "2687481": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nE:\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\nPelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\nTitular: Adriana Alves Pinto de Castro - ID Funcional: 5154481-4\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\nSuplente: Amanda Fonseca Leite Pangaio -ID Funcional 5137545-1\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\nSuplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nTitular: Josiane Assis da Silva - ID Funcional: 5160037-4\r\nSuplente: Cláudia Mello Gabriel- ID Funcional: 5013349-7\r\nPelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\nMunicípio Titular Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\nMunicípio Suplente Resende\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jacqueline Primo Balieiro Diniz\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\nMunicípio Suplente Nova Friburgo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\n\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: George Antonio da Silva\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2687481\r\n"
        ],
        "2687529": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 70.308 MARCELO NUNES BESERRA DA SILVA, ID FUNC. 2212993-6, em substituição ao SUBTEN PM 70.841 MARCELO CESAR MENEZES, ID 2193378-2, para compor a Comissão Fiscalizadora do DEA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 68.933 WALDINEI ALMEIDA DO PRADO, ID FUNC. 2361136-7\r\nSUBTEN PM RG 70.308 MARCELO NUNES BESERRA DA SILVA, ID FUNC. 2212993-6\r\n3° SGT PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO, ID FUNC. 5010473-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687529\r\n"
        ],
        "2687547": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOES LTDA(CITYWORKS), COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022 e;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001380/2022.\r\n- GESTOR:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9;\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765- 0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2687547\r\n"
        ],
        "2687548": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021,\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo SEI- 170026/002017/2021;\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\nE:\r\nInstaurar Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do contrato nº 093/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária De Sá Construções e Serviços LTDA, objeto do Processo SEI- 170026/002017/2021.\r\nDesigna a Comissão Permanente de Tomada de Contas instituída nos autos do processo SEI-460001/000046/2023, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2687548\r\n"
        ],
        "2687578": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A CONVERSÃO DE PONTOS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.355 de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Estadual nº 9.626 de 04 de abril de 2022, Lei Estadual nº 5.772 de 29 de junho de 2010 e Lei Estadual nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630 de 04 de abril de 2022;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.912 de 13 de agosto de 2014; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.372 de 14 de setembro de 2015.\r\n\r\n- Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas a todos os servidores em exercício integrantes do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPara fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\nAvaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.\r\nAvaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional.\r\nOs dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados na pasta funcional do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\n- Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\nConsidera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Superintendência de Recursos Humanos - SUPRH da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 (sessenta) dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nAo completar 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 6 (seis) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\nA chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\nI. Produtividade;\r\nII. Qualidade do trabalho;\r\nIII. Conhecimento do trabalho;\r\nIV. Aprendizagem;\r\nV. Interesse e iniciativa;\r\nVI. Capacidade de realização;\r\nVII. Assiduidade e pontualidade;\r\nVIII. Cooperação;\r\nIX. Relacionamento interpessoal;\r\nX. Inteligência emocional;\r\nXI. Postura ética e disciplina.\r\nPara cada fator de avaliação de desempenho citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM\r\nA atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\nPara realização da Avaliação Especial de Desempenho, a SUPRH/SEPLAG encaminhará à unidade de lotação do servidor o processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo instruções sobre como realizá-la, bem como prestando esclarecimentos a respeito dos desdobramentos decorrentes da pontuação auferida.\r\nA avaliação deverá ser realizada pela chefia imediata do servidor, utilizando o tipo documental “Ficha de Avaliação de Desempenho de Servidor” dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme Anexo I desta Resolução.\r\nCaso o servidor esteja descentralizado/cedido e não tenha acesso ao SEI, assim como sua chefia imediata, a SUPRH/SEPLAG encaminhará, mediante comunicação eletrônica, as instruções e a “Ficha de Avaliação de Desempenho de Servidor” para preenchimento e posterior retorno nos mesmos moldes, observando o prazo estabelecido.\r\nCada avaliador deverá remeter à SUPRH/SEPLAG as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante despacho ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, via SEI ou comunicação eletrônica, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ da pontuação obtida por cada servidor.\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à SUPRH/SEPLAG, que juntará o referido pedido ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do “Formulário de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação de Desempenho”, contido no Anexo II desta Resolução.\r\nA chefia imediata do servidor irresignado deverá apreciar seu pedido de reconsideração e manifestar-se mediante o preenchimento do “Formulário de Análise de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação de Desempenho”, contido no Anexo III desta Resolução.\r\nApós o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\nO pedido de recurso deverá ser realizado através do “Formulário de Recurso da Nota de Avaliação de Desempenho” contido no Anexo IV desta Resolução.\r\nOs servidores deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho da SEPLAG, independente de sua lotação no momento da avaliação de desempenho.\r\nApós a análise dos pedidos de recurso (Anexo V), a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\nAo final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\nParágrafo Único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 (vinte) pontos.\r\nO servidor que obtiver média inferior a 20 (vinte) pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n- A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 3 (três) anos de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias corridos em cada ciclo anual de avaliação.\r\nExcetua-se da previsão contida no caput o usufruto das licenças maternidade e aleitamento pelo prazo estabelecido na legislação estadual.\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 3 (três) anos de sua posse.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação deverá ser avaliado.\r\nO resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores integrantes do quadro efetivo da SEPLAG poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\n\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\nO processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Superintendência de Recursos Humanos - SUPRH da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 (sessenta) dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nA sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos artigos 6º ao 11 desta Resolução.\r\nNão deverá ser avaliado o servidor estável que ficar afastado por mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação, compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\nExcetua-se da previsão contida no caput o usufruto das licenças maternidade e aleitamento pelo prazo estabelecido na legislação estadual.\r\nO resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores regidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, integrantes do quadro efetivo da SEPLAG, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, todos os servidores regidos pela Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, integrantes do quadro efetivo da SEPLAG, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores regidos pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, integrantes do quadro efetivo da SEPLAG, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PERCENTUAIS DA PARCELA INDIVIDUAL DE GDA\r\n- A parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pelas Leis Estaduais nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, será paga com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO e Executivo Público do quadro efetivo desta SEPLAG.\r\nSempre que o servidor for submetido à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberá a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação do resultado definitivo da etapa de que tenha participado.\r\nA correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará conforme os quadros do Anexo VI desta Resolução.\r\nAté que ocorra a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho, deverá ser observado, para o pagamento da GDA, o disposto no art. 15, da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e art. 19, da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\nApós o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o parágrafo anterior passarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA conforme os quadros do Anexo VI desta Resolução.\r\nCaberá a Superintendência de Recursos Humanos - SUPRH da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\n\r\n\r\nFica instituída, no âmbito da SEPLAG, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, servidores efetivos lotados e em exercício na SEPLAG, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.\r\nCaso entenda necessário, a Comissão de Avaliação de Desempenho poderá solicitar à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, a fim de apreciar e decidir acerca de eventuais recursos interpostos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, e demais alterações posteriores ou disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNome do servidor:\r\nID Funcional do servidor:\r\nLotação (Setor/Órgão):\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional do avaliador:\r\nEtapa (ano) de avaliação:\r\n\r\nFatores\r\n(3)\r\n(2)\r\n(1)\r\n(0)\r\n:\r\nConstância do trabalho realizado pelo servidor.\r\nExecuta seu trabalho adequadamente, antecipando suas entregas.\r\n( )\r\nExecuta seu trabalho com constância, dentro dos prazos estabelecidos.\r\n( )\r\nExecuta seu trabalho com menor constância, fora do prazo estabelecido.\r\n( )\r\nExecuta seu trabalho esporadicamente e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\n( )\r\nQualidade do Trabalho:\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\n( )\r\nApresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\n( )\r\nApresenta erros na realizaçãodas tarefas.\r\n( )\r\nOcorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n( )\r\nConhecimento do Trabalho:\r\nexercida.\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n( )\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n( )\r\nÀs vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\n( )\r\nFrequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n( )\r\nAprendizagem:\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\n( )\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\n( )\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\n( )\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\n( )\r\nInteresse e Iniciativa:\r\nBusca pelo autodesenvolvimento e prontidão na execução das tarefas.\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos, e procurando assumir novos projetos.\r\n( )\r\nSe mantém atualizado e frequentemente procura assumir novos projetos.\r\n( )\r\nEventualmente está desatualizado e raramente busca novos projetos.\r\n( )\r\nHabitualmente está desatualizado e não propõe novos projetos.\r\n( )\r\nCapacidade de realização:\r\ndas tarefas.\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n( )\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n( )\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n( )\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n( )\r\nAssiduidade e Pontualidade:\r\nCaracterísticas referentes à frequência e comprometimento do servidor.\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n( )\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n( )\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n( )\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável, e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\n( )\r\nCooperação:\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\n( )\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n( )\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n( )\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n( )\r\nRelacionamento Interpessoal:\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n( )\r\nSe relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\n( )\r\nSe relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\n( )\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\n( )\r\nInteligência Emocional:\r\nCapacidade de lidar com as próprias emoções e com os desafios.\r\nDemonstra total maturidade e controle na habilidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( )\r\nApresenta comportamento satisfatório no gerenciamento das própias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( )\r\nDemonstra pouca maturidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( )\r\nDemonstra imaturidade e inabilidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( )\r\nPostura Ética e Disciplina:\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\nSempre apresenta conduta ética perante todos e cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n( )\r\nApresenta conduta ética perante todos e cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n( )\r\nÀs vezes apresenta comportamento inadequado e dificuldade em lidar com seu superior hierárquico.\r\n( )\r\nFrequentemente apresenta postura inadequada e raramente cumpre as ordens, se insurgindo contra seu superior hierárquico.\r\n( )\r\na) Quais os fatores precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n\r\n\r\n\r\nb) Quais orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas verificadas?\r\n\r\n\r\n\r\nc) Qual tipo de capacitação o servidor precisa receber?\r\n\r\n\r\n\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, justifique.\r\n\r\n\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata:\r\nAssinatura do Servidor:\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ____________ de 202__, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho RECURSO acerca da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ____________ de 202__, vez que meu pedido de RECONSIDERAÇÃO, encaminhado à minha Chefia Imediata, foi indeferido, consoante documentação em anexo, com base nas seguintes justificativas:\r\n(Descrever o motivo de discordância com a nota obtida e as razões para apreciação do recurso.)\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nDe 0 a 19 pontos\r\n60%\r\nDe 20 a 21 pontos\r\n70%\r\nDe 22 a 24 pontos\r\n75%\r\nDe 25 a 27 pontos\r\n80%\r\nDe 28 a 30 pontos\r\n90%\r\nDe 31 a 33 pontos\r\n100%\r\n\r\nAnalista Executivo e Assistente Executivo\r\n(Decreto Estadual nº 45.372/15)\r\nDe 0 a 6 pontos\r\n0%\r\nDe 7 a 16 pontos\r\n25%\r\nDe 17 a 19 pontos\r\n50%\r\nDe 20 a 22 pontos\r\n70%\r\nDe 23 a 26 pontos\r\n80%\r\nDe 27 a 29 pontos\r\n90%\r\nDe 30 a 33 pontos\r\n100%\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nMarco Antônio Magalhães Pacheco Filho\r\nEPPGG\r\n5007745-7\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\nAnalista Executivo\r\n2555326-7\r\nLuciano Bueno\r\nEPPGG\r\n5000351-8\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nDaniela Bibiani\r\nAPO\r\n5007673-6\r\nMarcela Pinheiro Fontes\r\nAPO\r\n5025501-0\r\nId: 2687578\r\n"
        ],
        "2687629": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA ART. 1, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES N.º 3.673, DE 25 DE JULHO DE 2025, PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS HUPE/UERJ/SES, ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- SEI- 080001/025067/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de substituição do Fiscal Fabrício de Souza Oliveira - Id Funcional nº 4368359-2 (FISCAL), por motivo de impedi mento de ordem pessoal;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é o repasse de recursos de fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Policlínica Piquet Carneiro e dos serviços de exames de Histocompatibilidade e Imunogenética relacionados aos transplantes de órgãos, tecidos e células, de genômica e metabolômica indicados para pacientes e familiares com doenças raras e para pacientes com suspeitas ou em tratamento de câncer de mama, próstata ou colo retal realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), e da Descentralizar a execução do crédito orçamentário paraGestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro, através de recursos de fonte estadual, no ano de 2025 a saber:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.392, de 07 de maio de 2025;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.411, de 09 de julho de 2025;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.412 de 21 de julho de 2025\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.373, de 15 de abril de 2025;\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1. 337, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Comissão de Fiscalização passa ter a seguinte composição:\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n- Letícia Andrade Marins - ID 5111869-6 (FISCAL);”\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao Plano de Trabalho.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2687629\r\n"
        ],
        "2687630": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA ART. 1, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES N.º 3.665, DE 16 DE JULHO DE 2025, PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS HUPE/UERJ/SES, ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/016227/2025e,\r\n\r\na necessidade de substituição do Fiscal Fabrício de Souza Oliveira - Id Funcional nº 4368359-2 (FISCAL), por motivo de impedimento de ordem pessoal;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é a execução dos Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES, a saber:\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.341 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.342 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.343 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.344 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.345 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.346 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.347 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.348 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.349 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.350 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.351 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.352 DE 14 DE MARÇO DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.378 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.379 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.380 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.381 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.382 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.383 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.384 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.385 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.386 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.387 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.388 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.389 DE 29 DE ABRIL DE 2025;\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Comissão de Fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n- Letícia Andrade Marins - ID 5111869-6 (FISCAL);”\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao Plano de Trabalho.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2687630\r\n"
        ],
        "2687668": [
            "2025-10-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350020/062435/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 07 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2, em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.520 DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8, para compor a Comissão da 23º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2: FISCAL - 23º BPM\r\nSUBTEN PM RG 58.912 FÁBIO DOS SANTOS TIMÓTHEO, ID FUNC. 2322738-9: FISCAL - 23º BPM\r\nSUBTEN PM RG 67.171 SÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 2252718-4: FISCAL - 23º BPM\r\nSUBTEN PM RG 69.762 JORGE CELSO MIRANDA DIADE OLIVEIRA, ID FUNC.2321793-6: FISCAL - 23° BPM\r\n1° SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID FUNC. 2437498-9: FISCAL - 23º BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687668\r\n"
        ],
        "2687681": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2651 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/002102/2025.\r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2651 destinada à INSTITUTO ENSAIO ABERTO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\nId: 2687681\r\n"
        ],
        "2687776": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003423/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 33/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\npela Prefeitura do Município de Rio das Ostras:\r\nMAURÍCIO SOARES DOS ANJOS - Matrícula 3626-9\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2687776\r\n"
        ],
        "2687865": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001682/2025, A FIM DE QUE PROCEDA COM A APURAÇÃO DA CONDUTA DOS FISCAIS ATESTANTES DAS MEDIÇÕES DO CONTRATO Nº 013/2024\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos Processos nºs SEI-330018/000053/2023 e SEI- 330001/000944/2025;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que proceda com a apuração da conduta dos fiscais atestantes das medições do Contrato n.º 013/2024, consoante descrito item 6 do Termo de Inspeção n.º 20/2025 (index. 116370352), emitido no âmbito da auditoria de acompanhamento realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 11807474, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2687865\r\n"
        ],
        "2687880": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " \r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRADOR GERAL\r\nINSTITUI CONSULTA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A MINUTA- PADRÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-140001/008398/2025,\r\n- a frequência da realização de contratos de patrocínio por parte de órgãos e entidades estaduais, ao passo em que não existe minuta- padrão de contrato para esse tipo de objeto;\r\n- a utilidade e conveniência em viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e a sociedade civil possam se manifestar a respeito da proposta, com vistas ao seu aperfeiçoamento, nos termos do art. 27 da Lei estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\nInstituir consulta pública para recebimento de sugestões a respeito de minuta-padrão de contrato de patrocínio, a ser utilizada quando órgãos ou entidades da Administração Pública estadual figurem como patrocinadores, que integra a presente Resolução como Anexo Único.\r\nAs sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, exclusivamente ao endereço eletrônico: coord.juridica@pge.rj.gov.br.\r\nAs sugestões deverão conter:\r\nnome do remetente;\r\nnúmero de matrícula ou identidade;\r\nredação sugerida para os dispositivos da minuta;\r\neventuais supressões ou acréscimos;\r\nbreve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\nA Procuradoria-Geral do Estado providenciará a ampla divulgação da consulta pública junto aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, bem como sua inclusão em seu sítio eletrônico.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO \r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\nEsta minuta-padrão se aplica às contratações de patrocínio, assim entendido aquele em que órgão ou entidade da Administração Pública (o patrocinador) presta apoio financeiro ou material a outra parte (o patrocinado) para a realização de um projeto/atividade (p. ex., ações, eventos, shows, festivais, feiras, premiações e demais iniciativas voltadas à divulgação, promoção e fomento de matérias de utilidade pública), havendo como contrapartida a vinculação da imagem do patrocinador ao projeto/atividade.\r\nQualquer modalidade de patrocínio é abrangida por esta minuta-padrão, seja ele: (i) de natureza institucional - concedido a evento que não depende de apoio estatal, cuja associação ao patrocinador se justifica por sua relevância e alinhamento com os objetivos institucionais do patrocinador; (ii) de grandes eventos - concedido a evento de grande alcance e impacto relevante, cuja repercussão no respectivo setor (turístico, cultural, econômico etc.) justifica a associação do patrocinador; ou (iii) de fomento - concedido a evento que dependa do apoio estatal para a sua viabilidade, sendo sua concessão justificada por seu relevante interesse social e alinhamento com os objetivos institucionais do patrocinador. \r\nO atual entendimento da PGE sobre o contrato de patrocínio está consolidado no Parecer nº 98/2024/SETUR/ASSJUR, cujo visto de aprovação concluiu que: “(i) a nova Lei de Licitações não foi elaborada especificamente para contratos de patrocínio, de modo que alguns requisitos da fase preparatória podem ser ajustados ou mesmo afastados, desde que se justifique adequadamente a incompatibilidade com a natureza do objeto; (ii) [em contratações diretas,] não basta comprovar a exclusividade na organização do evento; é fundamental demonstrar a inviabilidade de competição, seja pela inexistência de outros eventos equivalentes ou pela impossibilidade de comparação objetiva. Além disso, deve-se apresentar as vantagens a serem obtidas com o patrocínio (retornos mercadológicos, financeiros e avaliação de resultados); e, a título de aprimoramento institucional (iii) recomenda-se planejamento prévio e sistemas de avaliação dos resultados, de forma a reduzir a escolha casuística de eventos patrocinados. Sugere-se, ainda, o estabelecimento de políticas claras e transparentes para a concessão de patrocínios e a possibilidade de adoção de chamamentos públicos, inspirando-se em exemplos de outras unidades federativas.”\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública estadual. Assim, as cláusulas propostas devem, em regra, ser adotadas. Em caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\nEsta minuta-padrão tem como premissa de fato inexistir atualmente, em âmbito nacional (como norma geral) ou estadual, ato normativo que regulamente os contratos de patrocínio. Caso exista ou sobrevenha norma, esta minuta-padrão deverá ser adaptada à mesma.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nCONTRATO DE PATROCÍNIO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... AUTARQUIA ................................ E ..................................................\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... , com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado , e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado PATROCINADO, com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, e pelos normativos estaduais aplicáveis, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ..... OU do ato de Dispensa de Licitação nº ..... OU de Inexigibilidade de Licitação nº ....., publicado no DOERJ em .../.../..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\nPATROCINADOR para realização de ............... (doravante “Projeto/Atividade”), bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nCaso o objeto seja divido em itens, avaliar a necessidade de acrescentar o item 1.1.1 abaixo, podendo ser ajustada conforme o caso concreto:\r\nObjeto da contratação:\r\nITEM \r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO \r\nVALOR TOTAL\r\n1\r\n2\r\n3\r\n1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n, devidamente aprovada pelo órgão, comissão ou autoridade competente para a sua avaliação (cf. item 3.4), que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais instrumentos anexos, cederá àquelas;\r\n1.2.3 O instrumento convocatório, assim considerado o Edital de Chamamento Público ou o Aviso de Contratação Direta, conforme o caso, se existente; \r\n1.2.4 Cronograma de execução do Projeto/Atividade;\r\n1.2.5 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n1.3 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato.\r\n1.4 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\nOU meses OU anos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\nO prazo final de vigência do contrato deverá observar o necessário para a execução do cronograma anexo, acrescido dos prazos para pagamento e prestação de contas.\r\n2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da formalização por termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, caso em que deverá o providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do , previstas neste instrumento.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n3.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contratoe no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n3.2 O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato serão realizados pela Comissão de Fiscalização, de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto/Atividade e das contrapartidas.\r\nPATROCINADOOU meses, ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto/Atividade, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto/Atividade.\r\n, por meio de ..............., analisará as propostas de patrocínio, apurando inclusive a relevância e o impacto do Projeto/Atividade na consecução dos objetivos almejados, e avaliará os impactos efetivos do Projeto/Atividade após a sua realização.\r\nDeverá(ão) ser indicado(s) servidor(es) ou setor responsável(eis) pelas atribuições acima. Na inexistência de regulamentação estadual sobre patrocínios, o órgão ou entidade patrocinador poderá regulamentar internamente a matéria, inclusive criando comissão para exercício das atribuições acima.\r\nOU servidor indicado no item acima poderá, a qualquer tempo, verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto/Atividade, efetuar diligências para verificar as informações prestadas pelo , receber e exigir relatórios de prestação de contas e tomar outras medidas necessárias à fiscalização da execução do contrato, devendo o cooperar com as suas atividades e responder às requisições no prazo designado em cada caso, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Fiscalização e do Gestor do Contrato.\r\nCLÁUSULA QUARTA - QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO\r\n4.1 A Quota de Patrocínio do Estado terá valor total de R .......... (.....), considerando o prazo total da sua vigência, com valores e momentos de pagamento de acordo com o cronograma abaixo:\r\nPARCELA \r\nMOMENTO DO PAGAMENTO \r\nVALOR\r\n1\r\n2\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA Quota de Patrocínio do Estado deverá ser preenchida com base na Proposta aprovada de patrocínio. O valor da quota que cabe ao PATROCINADOR deve ser examinado pela equipe técnica competente e: (i) ser compatível com o valor de mercado; (ii) ser compatível com, se existentes, as quotas de outros patrocinadores ou apoiadores cujas contrapartidas sejam similares, tudo nos termos do Relatório Analítico de Pesquisa de Preços.\r\nEm qualquer caso, a Quota de Patrocínio a ser indicada deverá observar os limites estabelecidos na regulamentação estadual vigente, de acordo com as características do evento. \r\nCLÁUSULA QUINTA - DA(S) CONTRAPARTIDA(S)\r\nse obriga, a título de contrapartida ao recebimento da Quota de Patrocínio, observado o disposto na Proposta aprovada pela comissão ou autoridade competente e no Termo de Referência, a:\r\n5.1.1 \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem ser elencados nos subitens do item 5.1 as contrapartidas previstas na Proposta aprovada de patrocínio e aquelas previstas no Termo de Referência, a partir de avaliação técnica fundamentada.\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\no valor total da Quota de Patrocínio, na forma indicada no item 4.1, mediante depósito na conta corrente nº ......, agência ......, de titularidade do PATROCINADOR, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\nindicada para pagamento na forma do item anterior, deverá ser vinculada ao presente Contrato e os valores nela depositados se destinarão exclusivamente ao pagamento das despesas previstas no Termo de Referência e na Proposta aprovada pela autoridade estadual competente.\r\nestar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo a impossibilidade de o , em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo PATROCINADO. \r\n6.4 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento do objeto ou de cada parcela na forma do cronograma de execução, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\r\ndeverá comunicar ao para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\ndeverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento ao ......, situada na ......, na cidade do ......, ou para o endereço eletrônico .......\r\n6.6 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar: \r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\nfoi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\nb.1) SICAF; \r\nb.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); \r\nb.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nb.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nb.6) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;\r\n, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do .\r\n6.6.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do , bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \r\ndeverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao o contraditório e a ampla defesa.\r\ntenha recebido patrocínio anterior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o deverá, junto do envio da Nota Fiscal ou Fatura, indicar os contratos de patrocínio anteriores e declarar, sob as penas da lei, que prestou contas dos valores recebidos e que não teve sua prestação de contas rejeitada ou, caso tenha sido aprovada com ressalvas, que a situação foi regularizada.\r\n6.7 Constatando a ocorrência de qualquer irregularidade na execução do presente Contrato, seja no que se refere à realização do Projeto ou Atividade, seja quanto à contrapartida pactuada, o PATROCINADOR suspenderá a liberação das parcelas subsequentes, notificando imediatamente o com a designação de prazo para que este proceda ao saneamento das irregularidades verificadas ou demonstre o cumprimento adequado do Contrato.\r\n6.8 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n6.8.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o providencie o saneamento da irregularidade. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o .\r\n6.9 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n6.9.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na Proposta aprovada, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\nregularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n6.10 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao , sofrerão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de ....%/mês, calculados pro rata die.\r\n:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice e o percentual de juros, cabe ao gestor público defini-los motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n7.1 A comprovação da adequada aplicação de todos os recursos financeiros oriundos da Quota de Patrocínio repassada pelo PATROCINADOR, nos termos da Proposta aprovada para o Projeto/Atividade, do Termo de Referência, deste Contrato e da legislação de regência, será realizada por meio de Relatório de Prestação de Contas, apresentado pelo à Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n7.2 O Relatório de Prestação de Contas será apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da execução do Projeto/Atividade e conterá as seguintes informações:\r\na) programação realizada;\r\nb) comprovação das exposições de marca e inserções feitas na mídia, assim como demonstrações da repercussão midiática;\r\nc) registro fotográfico do evento, incluindo-se nos registros a comprovação da veiculação da marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do órgão ou entidade ;\r\nd) demonstração da execução da(s) contrapartida(s) pactuada(s); e\r\ne) extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado;\r\nf) notas fiscais referentes a quotas de patrocínio de outros patrocinadores do Projeto/Atividade, caso existentes;\r\ng) declaração de que os valores referentes a diferentes quotas de patrocínio, se existentes, não foram aplicados nas mesmas despesas indicadas na planilha que acompanhou a proposta aprovada;\r\nh) informar se contratou fornecedor que pertença ao mesmo grupo econômico para ser remunerado com valores da Quota de Patrocínio, acompanhada, em caso positivo, de comprovação de que os preços praticados são compatíveis com o mercado, o que pode ser feito, exemplificativamente, por meio da apresentação de contratações similares e/ou notas fiscais.\r\nque deixar de prestar contas no prazo do caput deste item será considerado inadimplente, e ser-lhe-á designado prazo para regularização ou ressarcimento ao erário dos recursos apurados, devidamente atualizados, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato e de instauração de tomada de contas pelo órgão competente.\r\n7.3 Durante a execução do Projeto/Atividade, sempre que julgar necessário, o poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nas alíneas do item anterior, em prazo a ser designado.\r\n7.4 Não serão admitidos, para fins de prestação de contas, documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores ao início da vigência deste Contrato.\r\n7.5 A prestação de contas será examinada pela Comissão de Fiscalização do Contrato, que emitirá parecer, e será encaminhada à autoridade competente, que emitirá decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos.\r\n7.5.1 Serão encaminhadas cópias do parecer de que trata este item, acompanhado da prestação de contas, ao órgão, setor ou servidor indicado no item 3.4.\r\n7.6 As contas prestadas serão rejeitadas nas seguintes hipóteses:\r\na) constatação de inexecução total ou parcial do objeto descrito neste Contrato, no Termo de Referência e na Proposta aprovada;\r\nb) desvio de finalidade na aplicação dos recursos oriundos da Quota de Patrocínio;\r\nc) não regularização das despesas impugnadas;\r\nd) apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras para finalidade diversa do Projeto/Atividade.\r\nserá intimado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, devolva os valores impugnados e/ou devolva eventual saldo remanescente, atualizados monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de mora aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública.\r\n:\r\nO índice previsto neste item é exemplificativo, ante a ausência de previsão específica na legislação de regência, e não impede que outro seja indicado pela autoridade competente.\r\n7.7 Caberá recurso contra a decisão de rejeição das contas ou de aprovação com ressalvas no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação.\r\n7.8 A decisão quanto à regularidade das contas e a decisão de julgamento de eventual recurso serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\ntambém apresentará relatório analítico e descritivo dos impactos do Projeto/Atividade na economia local, na atração turística e na divulgação da imagem do Estado do Rio de Janeiro, indicando dados objetivos e suas respectivas fontes, incluindo, no mínimo:\r\n(a) número de pessoas presentes ao evento;\r\n(b) empregos diretos envolvidos no Projeto/Atividade e estimativa dos empregos indiretos;\r\n(c) estimativa dos tributos recolhidos no Projeto/Atividade;\r\nPATROCINADOR, segmentadas por cada tipo de mídia onde divulgada.\r\n7.9.1 O conteúdo do relatório descrito neste item servirá para instruir e embasar, após análise crítica dos dados apresentados, os estudos que cabem ao quanto à renovação do patrocínio a Projeto/Atividade similar no futuro, e não obstará, por si, o pagamento ou o julgamento da regularidade ou da irregularidade das contas do .\r\n7.9.2 O relatório exigido deve possuir nível de precisão e detalhamento suficientes para contribuir como uma das fontes a serem utilizadas pelo na realização de estudos e demonstrativos no sentido de evidenciar, de forma estatística e pormenorizada, as receitas, divisas e demais vantagens a serem auferidas com o contrato de patrocínio em questão, bem como as justificativas, relacionadas aos patrocínios futuros, dos retornos a serem obtidos, em termos mercadológicos e financeiros/negociais, e a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade nos resultados.\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR \r\n:\r\n8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo , de acordo com o Contrato e seus anexos. \r\n8.1.2 Disponibilizar os dados, informações, logotipos e outros elementos estabelecidos no Termo de Referência que sejam necessários à execução das contrapartidas do .\r\n8.1.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo , inclusive quanto à destinação da Quota de Patrocínio.\r\nvalor correspondente à Quota de Patrocínio, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e seus anexos. \r\n, com designação de prazo para saneamento das irregularidades verificadas ou demonstração do cumprimento adequado do Contrato, quando houver a suspensão da liberação de parcela(s) da Quota de Patrocínio por constatação de irregularidade na execução do objeto ou inconformidade na realização do Projeto/Atividade ou da(s) contrapartida(s) pactuada(s).\r\nsanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.\r\n8.1.7 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo . \r\n8.1.8 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \r\nterá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. \r\n8.1.9 Notificar os emitentes das garantias, se houver, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n8.1.10 Receber, avaliar e deliberar sobre a prestação de contas dos recursos aplicados com valores da Quota de Patrocínio, nos termos deste Contrato.\r\n8.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do , de seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n8.3 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do .\r\nCLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO \r\ndeverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Projeto/Atividade e observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\r\n9.1.1 Utilizar os recursos recebidos a título de Quota de Patrocínio do exclusivamente na realização do Projeto/Atividade objeto deste Contrato de Patrocínio, valendo-se, caso necessário, de recursos próprios ou captados de terceiros para garantir a execução bem-sucedida do Projeto/Atividade.\r\n9.1.2 Executar a(s) contrapartida(s) na forma e nas condições descritas neste Contrato e no Termo de Referência.\r\n9.1.3 Prestar contas da aplicação dos recursos repassados, na forma e nos prazos estabelecidos neste Contrato e na legislação estadual aplicável.\r\ntodo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do órgão ou entidade , abstendo-se de utilizar e veicular esse material sem prévia aprovação, por escrito, pelo setor competente do .\r\n9.1.5 Na forma do Termo de Referência e da Proposta aprovada pela comissão ou autoridade competente, divulgar a logomarca do Estado do Rio de Janeiro e do órgão ou entidade em todas as peças de divulgação do evento, em entrevistas concedidas por representantes do e nos releases distribuídos à imprensa, sempre observando as normas divulgadas pelo Estado do Rio de Janeiro em seu Manual de Identidade Visual e a prévia aprovação do material na forma do item anterior.\r\n9.1.6 Caso a contratação tenha ocorrido por inexigibilidade de licitação, o deverá manter, durante toda a execução do Contrato, a condição de organizador ou executor exclusivo do Projeto/Atividade, mantendo atualizada a documentação comprobatória dessa condição, que poderá ser exigida, pelo , a qualquer tempo.\r\n9.1.7 Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto/Atividade, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza que lhes acometam, devendo adotar, inclusive, as medidas de acessibilidade necessárias para instalações em que serão realizados os Projetos ou Atividade;\r\n9.1.8 Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança dos animais envolvidos na execução do Projeto/Atividade, se houver, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza que lhe acometam, devendo adotar, inclusive, todas as medidas de segurança previstas em legislação específica.\r\n9.1.9 Obter, previamente à execução do Projeto/Atividade, todas as licenças e autorizações de órgãos públicos que se mostrem necessárias para a execução do evento, entre elas, exemplificativamente, as autorizações junto à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, apresentando-as oportunamente ao ;\r\n9.1.10 Manter preposto aceito pela Administração no local da execução do Projeto/ Atividade para representá-lo na execução do Contrato.\r\n9.1.10.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.\r\n9.1.11 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.\r\n9.1.12 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n9.1.13 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: \r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; \r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; \r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do , na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta; \r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e \r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n9.1.14 Responsabilizar-se exclusivamente pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao e não poderá onerar o objeto do Contrato.\r\n9.1.15 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\r\nPATROCINADOR ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da execução do Projeto/Atividade, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\r\n9.1.17 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato.\r\n9.1.18 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\r\n, para análise e aprovação, quaisquer mudanças no Projeto/Atividade que fujam às especificações da Proposta aprovada e abrangida pelo Termo de Referência, de acordo com os documentos anexos a este instrumento.\r\n9.1.20 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n9.1.21 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação.\r\n9.1.22 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).\r\n9.1.22.1 Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n9.1.22.2 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.18.1.\r\n9.1.23 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.\r\n9.1.24 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança estabelecidas pelo ;\r\nPATROCINADOR sempre que forem pactuadas novas captações de patrocínio para o mesmo Projeto/Atividade, públicos ou privados, que não tenham sido indicados, originalmente, na Proposta aprovada de patrocínio.\r\no direito de resolver o presente Contrato e deixar de repassar ou reaver a sua Quota de Patrocínio caso entenda, a seu exclusivo critério, que os demais patrocinadores contratados, o e/ou a execução do Projeto/Atividade importam divulgação de práticas, atividades, serviços, produtos ou logomarcas que estejam em desacordo com as políticas públicas estaduais e com o interesse público.\r\n9.2.2 Caso se verifique que as condições e quotas de patrocínio pactuadas com novos patrocinadores, que não tenham sido informadas na fase preparatória da contratação, são mais vantajosas do que as condições e a Quota de Patrocínio praticadas em relação ao PATROCINADORPATROCINADO, resolver o Contrato ou efetuar a glosa parcial da sua Quota de Patrocínio, de forma a adequá-la às práticas adotadas em relação aos demais patrocinadores com condições contratuais equivalentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. \r\n10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. \r\n10.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.\r\n10.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo . \r\n10.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. \r\norientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. \r\ndeverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\r\npoderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. \r\nPATROCINADO, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. \r\n10.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. \r\n10.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. \r\n10.11 O Contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. \r\n10.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO \r\n11.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n:\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverão ser incluídos os itens da cláusula décima primeira da minuta-padrão de contrato de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.029, de 04 de janeiro de 2024, e alterações posteriores.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n12.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n12.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n12.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n12.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o chamamento público ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Administração durante o chamamento ou durante o transcurso do processo de contratação direta; \r\n12.1.5 não manter as condições do Projeto/Atividade que tenham sido descritas na Proposta aprovada pelo , salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\r\n12.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n12.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n12.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n12.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o chamamento ou para a contratação direta ou prestar declaração falsa durante o certame, o processo de contratação direta ou a execução do contrato;\r\n12.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento no processo de contratação direta ou na execução do contrato;\r\n12.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n12.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n12.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n12.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n12.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP; \r\n12.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do chamamento público ou da contratação direta;\r\n12.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\nque cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n12.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 12.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor total do Contrato; \r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor total do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor total do Contrato;\r\n12.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 12.2.2 será o valor total estimado da contratação.\r\n12.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n12.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao , além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.\r\n12.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o , independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, se exigida, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n12.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n12.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .... % do valor do Contrato.\r\n:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adéque à hipótese. \r\n12.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n12.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n12.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n12.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n12.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n12.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n12.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n12.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\na) as sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 12.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado;\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n12.7 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao , na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\nCONTRATADO, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\nserá exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.1 e 12.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.3 e 12.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n12.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n12.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 12.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n12.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n12.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n12.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n12.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao PATROCINADO, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\ndeverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\ndeverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n12.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.13 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n12.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n12.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n13.1 O Contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.\r\n13.2 Quando a não conclusão do Contrato referida no item anterior decorrer de culpa do :\r\na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas e aquelas previstas neste Contrato, sem prejuízo da devolução dos valores entregues a título de quota de patrocínio; e \r\noptar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n13.3 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:\r\n, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei;\r\nb) consensualmente, na forma do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021; e\r\nc) na hipótese do item 9.2.1.\r\n13.3.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n13.3.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n13.4 A extinção contratual prematura deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.\r\nPATROCINADOR, sempre que possível, contemplará:\r\na) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;\r\nb) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;\r\nc) as indenizações e multas.\r\npoderá ainda:\r\nPATROCINADO, reter e executar a garantia prestada; e\r\n13.5.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do decorrentes do Contrato.\r\n13.6 Sem prejuízo das medidas previstas no item anterior, a rescisão do Contrato importará a devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades ainda em execução, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente corrigidos pelo índice IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo.\r\n:\r\nO prazo e o índice previstos neste item são exemplificativos, ante a ausência de previsão específica na legislação de regência, e não impedem que outros sejam indicados pela autoridade competente.\r\n13.7 O Contrato poderá ser extinto, observado o item 13.3, alínea “a”, caso se constate que o mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES\r\n14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pelo previsto nesta Cláusula e, subsidiariamente, pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.\r\n14.2 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia análise jurídica do órgão de assessoramento jurídico do , mediante instrução dos autos com as seguintes demonstrações:\r\ne atesto pela Comissão de Fiscalização do Contrato da regular execução das suas etapas anteriores do Projeto/Atividade, quando for o caso;\r\n;\r\nc) Aprovação da Proposta readequada por parte da comissão ou autoridade competente (item 3.4), avaliando-se se as alterações efetivadas se alinham às políticas de patrocínio e às normas vigentes.\r\n14.3 Registros que não caracterizam alteração do Contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de ........, assim classificadas:\r\nNatureza da Despesa: ........\r\nFonte de Recurso: ........\r\nPrograma de Trabalho: ........\r\nNota de Empenho: ........\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 ou 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\r\n, segundo as disposições contidas nas normas estaduais específicas sobre patrocínios, quando existentes, na Lei nº 14.133/2021 e nas demais normas federais e estaduais aplicáveis e subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, §2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n17.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO \r\n18.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n_________________________\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n_________________________\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1-\r\n2-\r\nId: 2687880\r\n"
        ],
        "2687893": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017835/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Promoção da Saúde - CEDAPS, que tem por objetivo promover a sensibilização e o acesso a informações sobre o direito à saúde para pessoas com deficiência, através de “Campanha Informativa” com linguagem popular e acessível.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2687893\r\n"
        ],
        "2687971": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS \r\nATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/052448/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 07 de outubro de 2025, o servidor CAP PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID 5034438- 2, em substituição ao CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID 4354887-3, como Gestor; e designa o servidor SUBTEN PM RG 65737 JORGE CRUZ DA SILVA GOMES, ID 2376223- 3, lotado no 18° BPM como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020, firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES (2º CIA 18° BPM).\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\ncontratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2687971\r\n"
        ],
        "2688032": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/031828/2025 e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto e pediátrico;\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.456, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/031828/2025;\r\n\r\n\r\n- Instituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, CNES 6069134, localizado no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R 10.000.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a Setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2688032\r\n"
        ],
        "2688033": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/031830/2025 e;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Victor de Souza Breves possui serviços de clínica médica, obstetrícia, cirurgia e pediatria clínica e urgência e emergência 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Conceição de Jacareí Lídia da Costa Fernandes tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Muriqui Vereador Orlando L. Ribeiro tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\nque a Unidade de Saúde Municipal de Itacuruça Osmar Mathias dos Santos tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.459, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/031830/2025 e;\r\n\r\n\r\nInstituir o Apoio Financeiro ao município de Mangaratiba, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal Victor de Souza Breves, Unidade de Saúde Municipal Conceição de Jacareí Lídia da Costa Fernandes, Unidade de Saúde Municipal de Muriqui Vereador Orlando L. Ribeiro e Unidade de Saúde Municipal de Itacuruça Osmar Mathias dos Santoscom o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será realizado para cada uma das unidades de saúde que se encontram descrito a seguir:\r\nHospital Municipal Victor de Souza Breves no valor mensal de R 2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), perfazendo o total de R 30.000.000,00 (trinta milhões reais).\r\nUnidade de Saúde Municipal Conceição de Jacareí Lídia da Costa Fernandes, com serviço de urgências/emergência 24h, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil de reais), perfazendo o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão de reais).\r\nUnidade de Saúde Municipal de Muriqui Vereador Orlando L. Ribeiro, com serviço de urgências/emergência 24h, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil de reais), perfazendo o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão de reais).\r\nUnidade de Saúde Municipal de Itacuruça Osmar Mathias dos Santos, com serviço de urgências/emergência 24h, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil de reais), perfazendo o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2688033\r\n"
        ],
        "2688103": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            "\r\n1869 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000955/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 04/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nPedro Henrique de Souza Gonçalves, ID. Funcional nº 5152180-6 - Fiscal Substituto do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1851 de 18 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2688103\r\n"
        ],
        "2688104": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais; e\r\n:\r\no Decreto nº 48.413/2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- e o que consta do Processo n° SEI-510001/000450/2025;\r\nRESOLVE: \r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023.\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES será composta por:\r\nHenrique Sterenberg, ID. Funcional: 5025101-5, integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\nCamila Alves dos Santos, ID. Funcional: 5158171-0; e Marcela Ribeiro Moreira, ID. Funcional: 4331703-0, representantes das áreas finalísticas;\r\nMaria Gabriela Bessa da Silva, ID. Funcional: 5000032-2; e Felipe de Souza Soares, ID. Funcional: 5015382-0, representantes da governança;\r\nJosé Roberto Catharino de Oliveira - ID. Funcional: 3252213-4, representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nCabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SECID nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SECID para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SECID durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SECID;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SECID, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SECID, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SECID.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SECID sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SECID;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SECID;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SECID;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SECID;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SECID, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SECID; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SECID.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária da SECID.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2688104\r\n"
        ],
        "2688108": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo n° SEI-350013/055255/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a contar de 14 de outubro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4256355-0, 1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, 2º SGT PM RG 86.804 THYAGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0, 3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 3038598-3 e CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, em substituição: MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8, CAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9, 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2, 3º SGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3 e CB PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5078955-1, para compor a Comissão do 2º UPP/5º BPM- PROVIDÊNCIA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4256355- 0;\r\n1º TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0;\r\n2º SGT PM RG 86.804 THYAGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0;\r\n3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 3038598-3;\r\nCB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688108\r\n"
        ],
        "2688109": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública. \r\n- o Processo n° SEI-350010/034856/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 09 de outubro de 2025, o servidor: 1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7, em substituição: 1° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO, ID FUNC. 0595420-7, para compor a Comissão da Diretora da PPM/Campos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID FUNC.2205427-8;\r\n1° SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIQUEIRA MONTEIRO, ID FUNC. 0595292-1;\r\n1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7;\r\n3º SGT PM RG 94.013 THIAGO RODRIGUES PESSANHA, ID FUNC. 4420384-5;\r\n3º SGT PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688109\r\n"
        ],
        "2688164": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ONG AFROTRIBO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001333/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2721 destinada à ONG Afrotribo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2688164\r\n"
        ],
        "2688265": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405- 5.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 20 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2688265\r\n"
        ],
        "2688321": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR - CHAYA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000304/2025, e\r\no disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes, do Termo de Colaboração nº 002/2025, que tem por objeto a implementação e execução do Projeto “FortaleSER Pessoa Idosa”, a ser desenvolvido nos Centros de Referência de Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI), localizados no município de Vassouras e no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n- GESTOR:\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO - ID Funcional: 5098326-1;\r\n- SUPLENTES:\r\nKATIENE PIAZ - ID: 5102982-0;\r\nARTHUR SOUZA MARTINS DA PIEDADE - ID FUNCIONAL: 42141630;\r\nJENNIFER OLIVEIRA DA SILVA - ID: 51497530.\r\nSão atribuições do gestor:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 20 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2688321\r\n"
        ],
        "2688326": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto na Lei 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como o que consta no Processo nº SEI-470001/000445/2023;\r\n:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados sem prejuízo de suas funções, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria.\r\nPRESIDENTE:\r\nGabriela de Mesquita Basílio - ID. Funcional nº 4320314-9.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID. Funcional nº 4412856-8;\r\nLuis Carlos Mascarenhas Júnior - ID. Funcional nº 5153532-7\r\nSão atribuições da comissão designada,monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, homologarrelatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 20 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2688326\r\n"
        ],
        "2688385": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350280/000963/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado o servidor CAP FONO RG 89.522 CRISTIANE CARDOSO DA SILVA MAGALHÃES,CPF:103.776.717-97, lotada no PPM/ CASC para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição à atual fiscal CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, CPF:093.132..627-38, lotada no HCPM, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001- 14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20,contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001- 98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90,contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001- 77, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45, contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº563/2024 firmado com a empresaCOINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50,.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688385\r\n"
        ],
        "2688389": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350280/000965/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor MAJOR FISIO RG 89.732GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO,CPF: 095.163.507-71, lotado no HPM- NIT para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal 1ºTEN RG 30000156 BISMARK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA,CPF:157.519.257-87, lotado no CFRPM, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20,contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001- 98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90,contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001- 77, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45, contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº563/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50,.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688389\r\n"
        ],
        "2688392": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNA MEMBROS PARA ATUAÇÃO NA COMISSÃO CONJUNTA DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS - CCAP-PGE/PGM\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/082414/2025, e\r\n- a Resolução Conjunta PGE/PGM N° 41 de 09 de abril de 2007, que, dentre outros, cria a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais;\r\n- a Resolução Conjunta PGE/PGM Nº 44 de 25 de março de 2008, que torna a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais permanente;\r\n- a Resolução Conjunta PGE/PGM Nº 201 de 20 de abril de 2023, que amplia o escopo de atuação da Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais;\r\n- a Resolução PGE Nº 4.971 de 04 de agosto de 2023, que consolida o Programa Colabora e dá outras providências;\r\n- a Lei estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a autocomposição no âmbito estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), de que trata o Decreto Estadual nº 46.522/2018;\r\n- as Atas de Reunião apresentadas pela Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM, presentes no Processo SEI- 140001/082414/2025, que comprovam a atuação das Procuradoras designadas;\r\n- que o artigo 2º, Parágrafo único, da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41/2007, permite que o Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente designe substitutos para a CCAP- PGE/PGM;\r\n- que, desde 26/09/2023, os trabalhos da Comissão, na prática, têm sido executados pela Dra. Beatriz do Couto e Silva e pela Dra. Adriana De Biase Ninho, a última na chefia da PG06 e a primeira na qualidade de Procuradora-Assessora ou lotada na PG06, sendo as responsáveis pela análise fática e registral de cada imóvel, o que demanda enorme dedicação;\r\n- que a CCAP-PGE/PGM desempenhou e continua a desempenhar trabalho essencial na regularização e partilha dominial de centenas de imóveis públicos entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, alguns de extrema importância, como o terreno do Parque Olímpico;\r\n- a excepcionalidade e a relevância do trabalho ininterrupto realizado pelas Procuradoras na função de partilha dominial, que justifica a aplicação do princípio da retroatividade, visando reconhecer a dedicação e o grande volume de trabalho na análise e regularização de imóveis, enquadrando a Comissão nos termos da RESOLUÇÃO PGE Nº 4.971 de 04 de AGOSTO de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, retroativamente, a partir de 26 de setembro de 2023, as Procuradoras do Estado, Dra. Beatriz do Couto e Silva e Dra. Adriana De Biase Ninho, para atuar em conjunto com o Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, na Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2688392\r\n"
        ],
        "2688441": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/051540/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2025, a servidora 3º SGT RG 91879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 4411576-8 em substituição: 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO, ID. FUNC. 4422137-1, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6;\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4;\r\n3º SGT RG 91879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 4411576-8;\r\n3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8;\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES, ID FUNC. 5028869-5;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688441\r\n"
        ],
        "2688442": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/056756/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 09 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 42563550, 1° TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERIN, ID FUNC. 4429437-9, 2° SGT PM RG 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0, 3° SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 4327785-3 e CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5 em substituição: MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8, CAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHAES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID FUNC. 4429437-9, 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID. FUNC. 2476945-2 3° SGT PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3, CB PM RG 102.921 MOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID. FUNC, 5028955-1, para compor a Comissão do 2ªUPP/5°BPM - UPP PROVIDÊNCIA com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 42563550;\r\n1° TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERIN, ID FUNC. 4429437-9;\r\n2° SGT PM RG 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0;\r\n3° SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 4327785-3;\r\nCB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688442\r\n"
        ],
        "2688456": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004782/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Alexandre Pinto Ribeiro, ID Funcional nº 2072226-5., em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"c\" e \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000. Respectivamente.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 10 de outubro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 23 de março de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2688456\r\n"
        ],
        "2688460": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/003070/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Eduarda Vasconcellos Dias de Moraes, ID. Funcional n° 5096554-9, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000. \r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 30 de julho de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 27 de \r\ndezembro de 2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de \r\nvalidade.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos\r\nId: 2688460\r\n"
        ],
        "2688463": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-25/497/2005.\r\n- Cancelar o auxílio-adoção a pedido da beneficiária Edsilvia Silva Magalhães, CPF 456327237 044, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 08/06/2018 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 20/10/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2688463\r\n"
        ],
        "2688563": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000600/2025, e\r\no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO, DO TIPO PICAPE\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-330001/000600/2025:\r\nGESTOR:\r\nMarcelo Alves Morião, Id. Funcional nº 5114515-4;\r\nSuplente: Gabriel Lengruber Feijó Goulart, Id. Funcional nº 5149052-8.\r\nFISCAIS:\r\nPedro Paulo Neside da Silva, Id. Funcional nº 5147631-2;\r\nCaroline Marinho dos Santos, Id. Funcional nº 5138223-7;\r\nDiego Albernaz dos Santos, Id. Funcional nº 51507579;\r\nSuplente: Ana Beatriz de Lima Nasser, Id. Funcional nº 5138373-0. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2688563\r\n"
        ],
        "2688579": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDISCIPLINA A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (CASC) E A ATIVIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da competência atribuída pelos arts. 6°, IV, e 143 da Lei Complementar n° 15/1980, tendo em conta o constante do Processo SEI- 140001/053117/2025, e\r\n- a consolidação dos meios consensuais de solução de conflitos com a Fazenda Pública, na esteira do art. 5º, XXXV, da CF/88, dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 174 do CPC/15, dos arts. 32 a 34 da Lei de Mediação, do art. 26 da LINDB, do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, do art. 151 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n- a Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a autocomposição no âmbito estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE); e\r\n- a necessidade de unificar, aprimorar e atualizar a disciplina da CASC pelas anteriores Resoluções PGE nº 4.710, de 31 de maio de 2021, e n.º 4.827, de 16 de março de 2022.\r\n:\r\n\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), órgão da PG-19 (Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos), atua na promoção da autocomposição pelo Poder Público estadual no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE), estimulando a resolução de conflitos administrativos e a prevenção ou o encerramento de litígios judiciais.\r\n§ 1º. Compete à CASC prevenir e dirimir controvérsias:\r\nI - internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\nII - entre a Administração Pública Estadual e os demais entes federativos; e\r\nIII - de particulares com a Administração Pública Estadual, incluídos conflitos sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.\r\n§ 2º. Na autocomposição, a PGE e a CASC observarão os princípios da juridicidade, da impessoalidade, da voluntariedade, da oralidade, da informalidade e da boa-fé.\r\n§ 3º. A CASC priorizará a resolução de conflitos envolvendo pessoas juridicamente necessitadas ou em situações de vulnerabilidade, nos termos do art. 18 da Lei Estadual nº 9.629/2022.\r\nNa promoção da autocomposição de conflitos pela PGE, a CASC exercerá a interface com o público externo e, em cooperação com as demais Especializadas, desempenhará funções de:\r\nI - mediação (arts. 22 e segs.);\r\nII - negociação delegada (arts. 25 e 26);\r\nIII - ambiente para negociação direta (arts. 27 e 28);\r\nIV - processamento de adesões a planos de negociação (arts. 56 e segs.); e\r\nV - centralização de dados sobre acordos (art. 66).\r\nParágrafo único. A CASC é regida pela Lei Estadual nº 9.629/2022, pela Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e, no que remanesce, por esta Resolução.\r\nA celebração de acordos no âmbito da CASC observará as seguintes etapas:\r\nI - submissão da controvérsia à CASC;\r\nII - fase preliminar;\r\nIII - consulta de viabilidade da autocomposição;\r\nIV - admissão;\r\nV - sessões de mediação ou negociação;\r\nVI - redação do termo de autocomposição;\r\nVII - avaliações e aprovação interna;\r\nVIII - autorização do Governador do Estado, se for o caso; e\r\nIX - assinatura.\r\nParágrafo único. Planos de Negociação para acordos por adesão (arts. 56 a 59) poderão prever etapas diversas das enumeradas neste artigo.\r\nOs acordos na CASC podem ter por objeto conflitos judicializados ou não judicializados.\r\n§ 1º. Para preservar a competência administrativa dos órgãos e entidades estaduais, a submissão à CASC de conflitos não judicializados dependerá:\r\nI - se por iniciativa do particular, da demonstração:\r\na) de excessiva e injustificada demora na apreciação de requerimentos administrativos pela autoridade competente, à luz da Lei Estadual nº 5.427/2009 ou de outra norma regente; ou\r\nb) de resistência à pretensão pela autoridade competente, na forma de decisão ou manifestação conclusiva;\r\nII - se por iniciativa de autoridade pública estadual:\r\na) para conflitos que tenham órgãos ou entidades da administração pública estadual nos polos ativo e passivo, de demonstração de enquadramento no art. 6º da Lei Estadual nº 9.629/2022; ou\r\nb) para conflito com particulares, do entendimento jurídico do órgão ou entidade sobre a pretensão resistida e da indicação da utilidade da intervenção da CASC para a solução da controvérsia.\r\n§ 2º. A CASC poderá atuar para a resolução consensual de conflitos estruturais que envolvam o monitoramento de políticas públicas, preventivamente ou após a judicialização, nos termos desta Resolução.\r\n§ 3º. Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia:\r\nI - que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo; ou\r\nII - com pretensão contrária:\r\na) à orientação jurídico-formal da Procuradoria Geral do Estado; ou\r\nb) a padrões decisórios vinculantes pelos Tribunais Superiores.\r\nOs Procuradores do Estado nas Especializadas judiciais poderão celebrar acordos sem a participação da CASC, observado o disposto na Lei Estadual nº 9.629/2022 e na legislação aplicável.\r\nParágrafo único. Celebrada autocomposição fora do âmbito da CASC, cumpre ao Procurador do Estado atender ao disposto no art. 66 desta Resolução.\r\n\r\nOs Procuradores e servidores que participarem do procedimento de autocomposição somente poderão ser responsabilizados administrativamente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.\r\nPoderão submeter controvérsia de natureza jurídica à CASC:\r\nI - os Secretários de Estado;\r\nII - os dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual Indireta;\r\nIII - outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIV - a Defensoria Pública;\r\nV - o Ministério Público;\r\nVI - pessoas físicas ou jurídicas privadas; e\r\nVII - órgãos e entidades dos demais entes federativos.\r\nA submissão de controvérsia por pessoa física ou jurídica privada à CASC deverá:\r\napresentar cópia dos documentos necessários à compreensão da controvérsia;\r\nII - indicar representante para participar das reuniões com poderes para celebrar autocomposição, bem como o respectivo e-mail e telefone para contato;\r\nIII - informar se o conflito está judicializado e, se sim, o número do processo e se há advogado constituído em sua defesa;\r\nIV - indicar as demais autoridades, órgãos e entidades interessados que devem tomar parte nas tratativas; e\r\nV - observar as demais orientações formais enunciadas pela CASC em seu sítio eletrônico na página da PGE-RJ na internet (https://pge.rj.gov.br/consenso).\r\n§ 1º. O particular revelará ainda, sob as penas da lei, a existência de ações em que litiga contra a entidade pública.\r\n§ 2º. Aplica-se este artigo, no que couber, também aos incisos IV, V e VII do art. 7º.\r\nO Procurador da Especializada judicial poderá submeter um conflito à CASC, após autorização de sua Chefia imediata, em manifestação da qual constarão:\r\nI - breve síntese da controvérsia e da autocomposição pretendida, acompanhada de documentação suficiente à compreensão do conflito;\r\nII - indicação dos sujeitos que devem participar das tratativas, presumindo-se a participação de todas as partes do processo judicial;\r\nIII - a necessidade de auxílio na negociação, se for o caso, do Procurador da Assessoria Jurídica e do órgão técnico da Secretaria ou Entidade estadual envolvida no conflito, apontando, se possível, as questões técnicas, operacionais ou jurídicas que demandarão esclarecimentos (art. 14, I);\r\nIV - a escolha do modo de atuação da CASC (arts. 21 e segs.), que poderá ser:\r\na) pela intervenção de um mediador no conflito;\r\nb) para negociar por delegação o conflito com a parte privada; ou\r\nc) como ambiente para negociação direta.\r\nV - adicionalmente, apenas se escolhida a atuação da CASC como negociador delegado, fornecer desde logo:\r\na) análise de probabilidade de êxito judicial (arts. 43 e 44);\r\nb) toda a documentação obtida sobre o conflito até o momento; e\r\nc) facultativamente, eventuais condições e parâmetros mínimos e máximos de negociação para o caso.\r\nParágrafo único. O Procurador-Chefe da Especializada de origem poderá comunicar à CASC ato abstrato indicando que, na sua Especializada, o início de tratativas de autocomposição sobre determinadas matérias independerá de prévia concordância da Chefia, de modo a inverter as regras do caput deste artigo e do art. 18, § 1º, desta Resolução.\r\nA submissão de controvérsia à CASC por Secretários de Estado e por dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual Indireta deverá:\r\nI - ser instruída com o entendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos, documentação suficiente à compreensão da controvérsia e, em conflito não judicializado, a fundamentação para submissão à CASC (art. 4º, § 1º, II);\r\nII - indicar representante para participar das sessões de mediação ou negociação; e\r\nIII - apontar as demais partes que devem participar das tratativas.\r\nParagrafo único. Para os fins do inc. II, nos órgãos e entidades do Sistema Jurídico Estadual em que atuar Procurador do Estado, caberá a este participar acompanhado do órgão técnico da Secretaria ou Entidade definido nos termos do art. 14, § 2º, desta Resolução, observando-se nas demais hipóteses os §§ 5º a 8º do art. 14 desta Resolução.\r\nA CASC poderá atuar de ofício e independentemente de provocação, preservada a voluntariedade das partes para ingressar ou permanecer na tentativa de autocomposição, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.629/2022.\r\nRecebido pedido de submissão de controvérsias, o Procurador-Chefe da CASC procederá à distribuição a um dos Procuradores nela lotados, para exame preliminar.\r\nParágrafo único. Diante das peculiaridades do caso, poderá o Procurador-Chefe avocar processos administrativos submetidos à CASC e determinar a redistribuição.\r\n\r\nFeita a distribuição, o Procurador da CASC procederá ao exame preliminar da controvérsia, que consistirá em:\r\nI - verificar:\r\na) se há óbice à autocomposição com base no art. 4º desta Resolução;\r\nb) se foram cumpridos os requisitos dos arts. 8º, 9º e 10 desta Resolução; e\r\nc) se a matéria se enquadra em ato abstrato editado pelas Chefias das Especializadas na forma do art. 18, § 2º, desta Resolução;\r\nII - identificar na Administração Estadual e na Procuradoria Geral do Estado os órgãos, as entidades e a Especializada que devem participar do procedimento de autocomposição, nos termos do artigo seguinte, além das partes privadas;\r\nIII - sugerir, provisoriamente, o modo de atuação da CASC mais adequado ao perfil do conflito, sem prejuízo do disposto no art. 18, III c/c § 3º, desta Resolução;\r\nIV - em conclusão, adotar as providências dos arts. 15 ou 16 desta Resolução.\r\n§ 1º. Caso o Procurador da CASC entenda necessário ao exame preliminar, poderá realizar reunião unilateral ou conjunta com as partes.\r\n§ 2º. A qualquer momento, os Procuradores da CASC poderão solicitar informações ou documentos complementares necessários à compreensão da controvérsia.\r\nPara os efeitos do art. 13, II, participarão do procedimento de autocomposição no interesse do poder público estadual:\r\nI - em conflitos judicializados:\r\na) à frente da negociação, a Especializada com atribuição judicial para a causa, a quem caberá a manifestação de viabilidade da autocomposição e, ao final, as avaliações de probabilidade de êxito judicial e de economicidade do acordo, nos termos desta Resolução;\r\nb) em auxílio, após provocado pelo Procurador da Especializada judicial ou pela CASC, também o órgão técnico competente e o Procurador da Assessoria Jurídica da Secretaria ou Entidade estadual envolvida no conflito, prestando subsídios ao Procurador da Especializada judicial nas sessões para os fins da alínea anterior e do § 1º deste artigo;\r\nII - em conflitos não judicializados:\r\na) à frente da negociação, o Procurador da Assessoria Jurídica da Secretaria ou Entidade estadual envolvida no conflito, acompanhado do órgão técnico competente, cabendo ao primeiro a manifestação de viabilidade da autocomposição e, ao final, a avaliação de economicidade do acordo, nos termos desta Resolução;\r\nb) em auxílio, após provocado pelo Procurador da Assessoria Jurídica ou pela CASC, também o Procurador da Especializada judicial em tese competente para o conflito, que prestará subsídio ao Procurador da Assessoria Jurídica com a análise da probabilidade de êxito judicial.\r\n§ 1º. Em qualquer dos casos deste artigo, competirá ao órgão técnico da Secretaria ou Entidade estadual se manifestar sobre:\r\nI - a viabilidade técnica ou financeira do acordo (art. 47); e\r\nII - aspectos de ordem técnica que componham o exame da probabilidade de êxito judicial ou de economicidade do acordo, observados os arts. 43 a 46 desta Resolução.\r\n§ 2º. No âmbito de sua Secretaria ou Entidade estadual, cumpre ao Procurador da Assessoria Jurídica indicar à CASC o órgão técnico com atribuição para participar do procedimento de autocomposição, definido pelo Secretário ou autoridade delegada à luz da matéria objeto do conflito.\r\n§ 3º. Outros órgãos, entidades, pessoas jurídicas ou pessoas naturais, ainda que não diretamente envolvidos na controvérsia, poderão ser convidados a participar do procedimento, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social.\r\n§ 4º. Fica facultado ao Procurador da Especializada judicial e ao Procurador da Assessoria Jurídica estabelecer, de comum acordo, formas e regimes especiais de cooperação em substituição às regras do caput deste artigo.\r\n§ 5º. Na hipótese em que a Assessoria Jurídica do órgão ou Entidade estadual seja responsável diretamente pela representação judicial, aplicar-se-á o disposto no inciso II do caput deste artigo.\r\n§ 6º. Se a entidade da Administração Indireta não contar com Procurador do Estado na chefia de sua assessoria jurídica, cumprirá ao chefe do respectivo órgão jurídico exercer as atribuições correspondentes previstas neste artigo, mediante supervisão do Procurador do Estado lotado na chefia do Órgão Jurídico Setorial ao qual a entidade é vinculada.\r\n§ 7º. Nas hipóteses em que a entidade ou órgão estadual tiver representação judicial própria, cumprirá ao chefe do respectivo órgão jurídico exercer as atribuições correspondentes previstas neste artigo, mediante supervisão do Procurador do Estado lotado na chefia do Órgão Jurídico Setorial a qual a entidade é vinculada.\r\n§ 8º. A Procuradoria Geral do Estado e seus órgãos setoriais não se manifestarão previamente sobre acordo realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista em demanda judicial em que não haja ocorrido intervenção do Estado, salvo nos conflitos onde a representação judicial é exercida pela própria Procuradoria Geral, aplicando-se, nesta hipótese, no que couber, o disposto no inciso I deste artigo.\r\nOs Procuradores da CASC comunicarão ao requerente que o pedido de submissão de controvérsia não atende aos requisitos legais ou desta Resolução, concedendo, se cabível, o prazo de 10 (dez) dias úteis para corrigir vícios sanáveis.\r\nParágrafo único. A decisão de inadmissibilidade implicará o arquivamento do pedido.\r\nSuperada a fase preliminar, o Procurador da CASC enviará aos requeridos a consulta de viabilidade da autocomposição, na forma do Título seguinte.\r\nParágrafo único. Quando as circunstâncias do caso recomendarem, o Procurador da CASC poderá, a seu critério, designar desde logo a primeira sessão de mediação, colhendo nela a manifestação de interesse das partes sobre a tentativa de autocomposição (arts. 17 e 18) e, estando todos de acordo, prosseguirá na forma do art. 34 na condução dos trabalhos.\r\nQuando o particular figurar como requerido, a consulta de viabilidade da autocomposição a ele dirigida:\r\nI - esclarecerá a iniciativa da submissão à CASC e a controvérsia, indicando, se for o caso, o número do processo judicial pertinente;\r\nII - será instruída com os documentos expressamente indicados pelo requerente que submeteu a controvérsia à CASC, preservando aqueles cobertos pelo sigilo técnico profissional da relação advogado-cliente;\r\nIII - indagará sobre o interesse em tomar parte na tentativa de autocomposição; e\r\nIV - solicitará a indicação de representante para participar das reuniões com poderes para celebrar autocomposição, bem como o respectivo e-mail e telefone para contato.\r\n§ 1º. Em conflitos judicializados, a consulta será dirigida ao advogado constituído.\r\n§ 2º. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, também às consultas de viabilidade da autocomposição dirigidas à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos e entidades dos demais entes políticos, quando figurarem como requeridos.\r\nA consulta de viabilidade da autocomposição dirigida ao Procurador do Estado competente para figurar à frente da negociação, definido segundo o art. 14 desta Resolução, observará o disposto nos incisos I e II do artigo anterior e o provocará a se manifestar:\r\nI - sobre o interesse na tentativa de autocomposição, que dependerá de exame sumário:\r\na) sobre a possibilidade jurídica de solução do caso por autocomposição; e\r\nb) de que a tentativa de autocomposição não aparenta ser manifestamente desvantajosa ao interesse público.\r\nII - sobre a necessidade de convocar a participação em auxílio nas tratativas:\r\na) em conflito judicializado, do Procurador da Assessoria Jurídica e do órgão técnico da Secretaria ou Entidade estadual envolvida no conflito, indicando, se possível, as questões de ordem técnica, operacional ou jurídica que demandarão esclarecimentos (art. 14, I);\r\nb) em conflito não judicializado, do Procurador da Especializada em tese competente para atuação em juízo (art. 14, II), indicando, se possível, as questões de fato ou de direito que comporão o exame da probabilidade de êxito judicial;\r\nIII - sobre o modo de atuação da CASC no conflito (arts. 21 e segs.), que poderá ser:\r\na) pela intervenção de um mediador;\r\nb) para negociar por delegação com a parte privada, aplicável somente a conflitos judicializados; ou\r\nc) como ambiente para negociação direta.\r\nIV - adicionalmente, apenas se escolhida a atuação da CASC como negociador delegado, fornecer desde logo:\r\na) análise de probabilidade de êxito judicial (arts. 43 e 44);\r\nb) toda a documentação obtida sobre o conflito até o momento; e\r\nc) facultativamente, eventuais condições e parâmetros mínimos e máximos de negociação para o caso; e\r\nV - se for o caso, a conveniência da suspensão das tratativas em prol do tratamento por Plano de Negociação (art. 56 e segs.).\r\n§ 1º. Ao responder à consulta, o Procurador do Estado à frente da negociação dependerá da concordância de sua Chefia imediata.\r\n§ 2º. A Chefia da Especializada de origem poderá comunicar à CASC ato abstrato indicando:\r\nI - matérias e circunstâncias em que inviável a autocomposição;\r\nII - matérias em que a CASC atuará por negociação delegada (art. 25, parágrafo único, II); ou\r\nIII - que, na sua Especializada, o início de tratativas perante a CASC independerá de prévia concordância da Chefia, de modo a inverter a regra do § 1º deste artigo e do art. 9º, caput, desta Resolução.\r\n§ 3º. Prevalecerá o modo de atuação da CASC escolhido na forma do inc. III do caput deste artigo, ainda que divergente de sugestão apontada pela CASC (art. 13, III).\r\n§ 4º. A critério do Procurador à frente da negociação, a resposta por escrito à consulta tratada neste artigo poderá ser substituída por manifestação oral em sessão unilateral de admissão (art. 30), devendo essa opção constar da consulta a ele dirigida.\r\nO prazo de resposta à consulta de viabilidade de autocomposição é de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis mediante motivo justificado.\r\nIndicada a participação em auxílio também do Procurador da Assessoria Jurídica e do órgão técnico da Secretaria ou Entidade estadual ou do Procurador da Especializada em tese competente para a atuação em juízo (arts. 14 e 18, II), a CASC expedirá convocação para ciência do procedimento de autocomposição.\r\nParágrafo único. A convocação para participação em auxílio deverá:\r\nI - nas Secretarias e Entidades estaduais, ser dirigida ao Procurador responsável pela Assessoria Jurídica competente, ou, se nela não oficiar Procurador, à maior autoridade do órgão ou entidade;\r\nII - observar, quanto à forma, os incs. I e II do art. 17 desta Resolução, sendo também instruída com a resposta do Procurador à frente da negociação à consulta de viabilidade da autocomposição (art. 18); e\r\nIII - advertir das competências que lhes cabem, em especial:\r\na) a participação desde a primeira sessão de negociação ou de mediação; e\r\nb) as definidas nos inc. I, b), II, b), e §§ 1º e 2º, todos do art. 14 desta Resolução.\r\nA CASC poderá participar de tratativas individuais nas funções de mediação, negociação delegada ou de ambiente para a negociação direta.\r\nParágrafo único. O modo de participação da CASC poderá ser alterado se a evolução das tratativas o recomendar.\r\nO Procurador da CASC poderá atuar como terceiro facilitador da autocomposição, auxiliando e estimulando os interessados a identificar ou desenvolver soluções para a controvérsia, preferencialmente em conflitos complexos, com déficit de informações, multipolares ou quando a manutenção do vínculo entre as partes o justificar, caso em que a defesa do interesse do ente público na negociação permanecerá a cargo do Procurador da Especializada de origem.\r\n§ 1º. Atuando como terceiro facilitador, o Procurador da CASC poderá, à luz dos arts. 32 a 34 da Lei de Mediação e do art. 174 do CPC/15:\r\nI - sugerir soluções para o litígio;\r\nII - auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar soluções consensuais de benefícios mútuos;\r\nIII - aplicar técnicas negociais, para proporcionar ambiente favorável à autocomposição; e\r\nIV - solicitar informações que entender necessárias à facilitação da compreensão do conflito para as partes.\r\n§ 2º. A pedido das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos co-mediadores, se recomendável pela natureza ou complexidade do conflito.\r\nO Procurador mediador fica impedido de atuar, administrativa ou judicialmente, na causa objeto do litígio em curso, bem como de nele testemunhar.\r\nA CASC poderá encerrar o procedimento a qualquer tempo, caso verificada conduta anticooperativa reiterada por um dos interessados.\r\nEm conflitos judicializados, os Procuradores da CASC poderão atuar na defesa do interesse do ente público na negociação perante a parte privada, nos limites da delegação de poderes pela Especializada judicial competente para o caso concreto.\r\nParágrafo único. A delegação da negociação à CASC poderá ocorrer:\r\nI - para o caso concreto, na resposta à consulta de viabilidade da autocomposição (art. 18, III, b) desde que:\r\na) seja acompanhada de avaliação de probabilidade de êxito judicial, elaborada pelo Procurador da Especializada judicial de origem;\r\nb) seja fornecida toda a documentação obtida sobre o conflito até o momento;\r\nc) seja delimitada a matéria passível de negociação, que se presumirá ser integral, facultando-se ao Procurador da Especializada judicial de origem a indicação de parâmetros mínimos e máximos e de condições para o acordo; e\r\nd) haja autorização da Chefia da Especializada judicial de origem.\r\nII - por ato abstrato da Chefia da Especializada judicial de origem, que descreverá:\r\na) os casos e a matéria litigiosa alcançada pela delegação;\r\nb) a avaliação de probabilidade de êxito judicial; e\r\nc) eventuais condições e parâmetros mínimos e máximos de negociação.\r\nEnquanto vigorar a delegação para negociação, competirá:\r\nI - ao Procurador negociador da CASC:\r\na) praticar todos os atos à frente da negociação, agindo em substituição ao Procurador da Especializada judicial de origem para os fins desta Resolução, ressalvado o disposto no inc. II deste artigo;\r\nb) informar ao Procurador da Especializada judicial de origem ocorrências relevantes na negociação;\r\nc) prestar os esclarecimentos solicitados pelo Procurador da Especializada judicial de origem; e\r\nd) manter postura colaborativa com o Procurador da Especializada judicial de origem.\r\nII - ao Procurador da Especializada judicial de origem:\r\na) revogar, a qualquer momento, a delegação de poderes, reassumindo a negociação;\r\nb) avaliar a suspensão do processo judicial no curso da negociação, informando ao negociador delegado da CASC caso as partes peticionem nesse sentido;\r\nc) permanecer na condução do feito judicial sob sua competência, inclusive para postular eventual homologação de acordo;\r\nd) preservar a confidencialidade das tratativas na CASC;\r\ne) informar ao negociador delegado da CASC quaisquer alterações das circunstâncias que lastrearam a avaliação da probabilidade de êxito judicial ao tempo da delegação;\r\nf) fornecer ao negociador delegado da CASC documentos e informações supervenientes;\r\ng) prestar os esclarecimentos solicitados pelo negociador delegado da CASC; e\r\nh) manter postura colaborativa com o negociador delegado da CASC.\r\nParágrafo único. Fica facultado ao Procurador da Especializada judicial de origem e ao negociador delegado da CASC estabelecer, de comum acordo, formas e regimes especiais de cooperação em substituição às regras deste artigo.\r\nConsidera-se negociação direta a opção, pelo Procurador da Especializada de origem, de permanecer à frente das tratativas de um acordo sem a intervenção de um Procurador da CASC como mediador ou negociador delegado, mas fazendo uso da estrutura e do apoio da CASC para alcançar a autocomposição.\r\n§ 1º. Optando pela participação da CASC como ambiente para a negociação direta, o Procurador da Especializada de origem terá acesso:\r\nI - à plataforma da CASC para a interface com o público externo;\r\nII - à estrutura e ao apoio da equipe da CASC para agendamento e condução de reuniões presenciais, virtuais ou híbridas; e\r\nIII - às informações e modelos sobre casos anteriores conduzidos na CASC.\r\n§ 2º. Na negociação direta, cumprirá ao Procurador da Especializada de origem tomar as providências para a redação, avaliação, aprovação e assinatura do acordo.\r\nO Procurador da Especializada informará à CASC o resultado das tratativas e eventual Termo de Autocomposição celebrado, para os fins do art. 66 desta Resolução.\r\nRespondidas as consultas de viabilidade da autocomposição, o Procurador da CASC emitirá decisão de admissão, que:\r\nI - verificará se as partes:\r\na) manifestaram interesse na tentativa de autocomposição ou, para participações em auxílio, confirmaram ciência da convocação; e\r\nb) indicaram representantes para as sessões de mediação ou negociação;\r\nII - definirá o modo de atuação da CASC na solução do conflito;\r\nIII - pronunciará eventual efeito da suspensão da prescrição, que retroagirá à data de formalização do pedido de submissão à CASC, ressalvado o disposto no CTN quanto à matéria tributária, nos termos do art. 34, caput, §§ 1º e 2º, da Lei de Mediação; e\r\nIV - em conclusão,\r\na) encaminhará o caso para as providências de agendamento de sessão de negociação ou mediação (arts. 32 e segs); e\r\nb) em litígios estruturais, diligenciará para que sejam tomadas as medidas de publicidade previstas no art. 62 desta Resolução, desde que inexista objeção das partes.\r\n§ 1º. A decisão de admissão do caso na CASC será comunicada às partes.\r\n§ 2º. O Procurador mediador da CASC poderá optar por proferir a decisão de admissão oralmente na primeira sessão de mediação, na presença das partes, preservada a retroatividade da suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual, caso em que tomará desde logo as providências do inc. IV deste artigo.\r\nPara fins de racionalização do serviço interno da PGE, o Procurador à frente da negociação, a seu critério, poderá optar pela designação de sessão unilateral com o Procurador mediador da CASC, na qual:\r\nI - responderá oralmente à consulta de viabilidade da autocomposição (art. 18);\r\nII - havendo resposta positiva à consulta pelas demais partes, o Procurador mediador da CASC realizará também oralmente a admissão a que se refere o artigo anterior; e\r\nIII - o apoio da CASC registrará as ocorrências em ata resumida.\r\n§ 1º. Quando, na sessão disciplinada neste artigo, for decidida também a admissibilidade da autocomposição:\r\nI - o seu conteúdo será comunicado às demais partes da mediação, da mesma forma que se a admissão observasse a forma escrita prevista no art. 29, caput, desta Resolução; ou\r\nII - a critério do Procurador à frente da negociação e do Procurador da CASC, serão elaboradas duas atas separadas, para que a comunicação da admissão do caso na CASC às demais partes não comprometa informações cobertas por sigilo técnico profissional da relação advogado-cliente se constantes da resposta oral à viabilidade de autocomposição pelo Procurador à frente da negociação.\r\n§ 2º. Se necessário, o Procurador mediador da CASC repetirá o juízo de admissibilidade na primeira sessão de mediação (art. 29, § 2º).\r\nSe negativa a resposta à consulta de viabilidade da autocomposição ou se verificado outro óbice à tentativa de autocomposição, o Procurador da CASC tomará as providências do art. 15 desta Resolução, encerrando o procedimento.\r\nParágrafo único. A inadmissão do procedimento será comunicada a todas as partes.\r\nA CASC consultará previamente as partes sobre data, horário e modalidade presencial, virtual ou híbrida para as sessões de mediação ou negociação, vedado o agendamento sem prévio consentimento.\r\nParágrafo único. Salvo motivo justificado, as sessões presenciais ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA critério do Procurador mediador ou a pedido de uma das partes, poderão ser realizadas sessões unilaterais entre o mediador e um dos interessados.\r\nParágrafo único. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão unilateral, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado, observado o disposto no art. 30, § 1º, desta Resolução.\r\nO Procurador mediador conduzirá a sessão de mediação na presença das partes e do apoio da CASC observando a seguinte ordem indicativa dos trabalhos:\r\nI - preliminarmente, a consulta de interesse e/ou a decisão oral de admissão da mediação na própria sessão, se for o caso de aplicação dos arts. 16, parágrafo único, ou 29, § 2º, desta Resolução;\r\nII - esclarecimento do método de solução de conflito adotado, informando os princípios aplicáveis e o comportamento cooperativo esperado das partes;\r\nIII - revelação, pelo mediador, da posição de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo o papel da CASC e, se for o caso, que atua como negociador delegado em conflito conexo ou similar;\r\nIV - alerta do dever de confidencialidade sobre a mediação à luz dos arts. 14, 30 e 31 da Lei de Mediação, oportunidade em que apresentará às partes para assinatura o Termo de Confidencialidade previsto no art. 37 desta Resolução;\r\nV - advertência do eventual efeito de suspensão da prescrição na pendência do procedimento de autocomposição (art. 29, III);\r\nVI - organização dos pontos de convergência e divergência entre as partes;\r\nVII - abertura do debate às partes, para que, com o seu auxílio, avancem para o consenso, podendo adotar técnicas como ordenar pautas e tempo de fala; e\r\nVIII - ao final, resumirá os encaminhamentos alcançados sob a forma de tarefas e prazos claros para cada partícipe, em planejamento da continuidade dos trabalhos.\r\nParágrafo único. O apoio da CASC, secretariando a sessão, registrará as ocorrências em minuta de ata resumida, cabendo ao mediador encaminhá-la às partes.\r\nAs sessões de negociação direta ou por delegação observarão, no que couber, o disposto no artigo anterior.\r\nAs sessões de mediação ou negociação serão realizadas somente na presença do mediador, das partes e do apoio da CASC, em atenção à confidencialidade das tratativas, permitindo-se a presença como ouvinte de terceiros apenas mediante expressa autorização das partes.\r\n§ 1º. Nas sessões de processos estruturais de monitoramento de políticas públicas, será permitida a presença de terceiros como ouvintes, desde que:\r\nI - não seja hipótese de segredo de justiça à luz do art. 189 do CPC/15; ou\r\nII - os atores envolvidos não apresentem objeção motivada na natureza dos fatos e informações em tratativa.\r\n§ 2º. Para os efeitos do § 1º deste artigo, a CASC disponibilizará em sua página no site da PGE na internet (https://pge.rj.gov.br/consenso) calendário com as sessões de processos estruturais em que permitidos terceiros como ouvintes, cabendo aos interessados solicitar autorização de presença por mensagem eletrônica dirigida ao e-mail casc@pge.rj.gov.br, em número que não comprometa a ordem dos trabalhos.\r\nOs documentos, as informações e as propostas apresentadas nas tratativas serão confidenciais em relação a terceiros e não serão oponíveis como defesa ou prova em processo judicial ou arbitral, salvo se as partes expressamente consentirem ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido.\r\n§ 1º. As partes na mediação assinarão Termo de Confidencialidade fornecido pelo Procurador da CASC, do qual constará cláusula de ciência quanto à sanção prevista no art. 30, § 2º, da Lei de Mediação.\r\n§ 2º. Se a CASC atuar por negociação delegada, o dever de confidencialidade se estenderá ao Procurador da Especializada judicial de origem, observado o disposto no art. 26 desta Resolução.\r\nCumpre ao Procurador mediador da CASC elaborar minuta inicial de Termo de Autocomposição que espelhe o consenso alcançado nas tratativas, observando as disposições deste Título e submetendo-a às partes a título de colaboração.\r\nParágrafo único. Quando a especificidade da matéria o recomendar, o Procurador mediador poderá solicitar que, para a redação da minuta, o Procurador à frente da negociação coopere no esclarecimento da essência das cláusulas principais do acordo.\r\nPreservada a autonomia das partes, o Termo de Autocomposição deverá conter:\r\nI - considerandos sobre o histórico do conflito e a submissão à CASC;\r\nII - qualificação das partes;\r\nIII - as obrigações assumidas;\r\nIV - tratando-se de obrigação de pagar quantia, a referência expressa à adoção de liquidação consensual ou à aplicação de deságio, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, bem como a forma de pagamento;\r\nV - a renúncia do particular a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda;\r\nVI - os honorários advocatícios e a responsabilidade por seu pagamento; e\r\nVII - a responsabilidade por eventuais despesas processuais.\r\n§ 1º. Por opção do Procurador à frente da negociação, o conteúdo do inc. IV do caput poderá constar apenas da avaliação de economicidade, desde que de forma expressa.\r\n§ 2º. A CASC adotará minuta-padrão de Termo de Autocomposição para:\r\nI - acordos individuais;\r\nII - acordos coletivos; e\r\nIII - acordos estruturais.\r\n§ 3º. A CASC também adotará minuta-padrão de negócio processual atípico (CPC/15, art. 190).\r\nOs acordos sobre processos estruturais de monitoramento de políticas públicas conterão, além do disposto no artigo anterior, e preservada a autonomia das partes:\r\nI - diagnóstico do litígio estrutural, especificando os direitos fundamentais e a política pública em jogo;\r\nII - metas específicas e aferíveis por indicadores quantitativos e qualitativos, voltadas a alterar progressivamente a situação de fato objeto do litígio estrutural;\r\nIII - cronograma de implementação das medidas planejadas, com marcos parciais e finais;\r\nIV - definição dos atores responsáveis pela implementação das ações;\r\nV - metodologia e periodicidade da supervisão do alcance e da revisão das metas;\r\nVI - designação de atores ou instituições que acompanharão a implementação do acordo; e\r\nVII - prazos, parâmetros ou indicadores que definirão a satisfação do acordo, notadamente quando adotadas medidas de proteção progressiva e concreta dos direitos alegadamente violados.\r\n§ 1º. A especificação dos elementos deste artigo poderá ser feita de maneira gradual ou parcial, celebrando-se termos aditivos ou novos acordos à medida que o objeto da atuação se tornar conhecido após novos aportes e contribuições pelas partes e oitiva de grupos interessados.\r\n§ 2º. Em acordos estruturais, a elaboração da minuta do plano de ação da política pública caberá, preferencialmente, ao órgão ou entidade competente para executá-la, contando com a colaboração do Procurador mediador da CASC (art. 38).\r\nEncerradas as tratativas e havendo consenso sobre as cláusulas do Termo de Autocomposição, compete ao Procurador da CASC:\r\nI - se atuar como mediador, redigir manifestação sintetizando as tratativas, instruindo-a com as atas das sessões e documentos relevantes, para encaminhamento ao Procurador à frente da negociação, de modo a subsidiar as avaliações tratadas no artigo seguinte; e\r\nII - em qualquer caso, enviar a minuta do Termo de Autocomposição, por e-mail, para o Procurador-Chefe da CASC, para ciência.\r\nRealizadas as providências do artigo anterior, serão elaboradas as manifestações de avaliação de probabilidade de êxito judicial, de economicidade e, se for o caso, de viabilidade técnica ou financeira, observando as regras deste artigo e dos Capítulos seguintes.\r\nParágrafo único. Competirá:\r\nI - em conflitos judicializados:\r\na) ao Procurador à frente da negociação, lotado na Especializada com atribuição judicial para a causa, a elaboração das avaliações de probabilidade de êxito judicial e de economicidade, ressalvada a hipótese dessas análises conterem aspectos técnicos que dependam de manifestação do órgão da Secretaria ou Entidade Estadual envolvida no conflito, caso em que se aplicará o § 1º do art. 14 desta Resolução;\r\nb) ao órgão técnico da Secretaria ou entidades estadual, a avaliação de viabilidade técnica ou financeira do acordo, se cabível; e\r\nc) ao Procurador atuando em auxílio na negociação, lotado na Assessoria Jurídica da Secretaria ou Entidade estadual, cooperar para a elaboração das avaliações da parte final da alínea a) e da alínea b) deste inciso;\r\nII - em conflitos não judicializados:\r\na) ao Procurador à frente da negociação, lotado na Assessoria Jurídica da Secretaria ou Entidade estadual envolvida no conflito, a elaboração da avalição de economicidade, ressalvada a hipótese dessa análise conter aspectos técnicos que dependam de manifestação do órgão técnico, caso em que se aplicará o § 1º do art. 14 desta Resolução, bem como cooperar para a elaboração da avaliação da alínea b) deste inciso;\r\nb) ao órgão técnico da Secretaria ou entidades estadual, a avaliação de viabilidade técnica ou financeira do acordo, se cabível; e\r\nc) ao Procurador atuando em auxílio na negociação, lotado na Especializada judicial em tese competente para o conflito, elaborar a análise de probabilidade de êxito judicial.\r\nA avaliação de probabilidade de êxito judicial considerará os argumentos de fato e de direito utilizáveis pela Fazenda Pública estadual e pela parte contrária, estimando a chance de vitória e manutenção ou reversão de decisões no processo judicial em curso ou passível de ajuizamento.\r\n§ 1º. O exame de que trata o caput deverá:\r\nI - abranger todas as teses, incluídas as preliminares e as de mérito;\r\nII - indicar se a tese analisada visa a fulminar a pretensão ou se de natureza dilatória.\r\n§ 2º. Será obrigatória a análise individualizada de teses e questões relativas a:\r\nI - orientações em enunciados ou pareceres da Procuradoria Geral do Estado;\r\nII - matérias de ordem pública como prescrição, decadência e coisa julgada;\r\nIII - cumprimento extrajudicial da obrigação; e\r\nIV - liquidação da obrigação de valor igual a zero ou de impossibilidade de liquidação.\r\n§ 2º. Quando, a critério do Procurador à frente da negociação, a avaliação de êxito judicial contiver aspectos de ordem técnica que extravasem a competência legal e constitucional da PGE, competirá ao órgão técnico da Secretaria ou Entidade estadual se pronunciar, nessa parte, para a avaliação de êxito judicial.\r\nA probabilidade de êxito de cada tese deverá ser classificada como alta, baixa, indefinida ou oscilante, e observará os seguintes parâmetros indicativos:\r\nI - existência de padrões decisórios vinculantes nos tribunais, ou em questões análogas;\r\nII - admissibilidade de recursos pendentes;\r\nIII - tendência de conclusão de julgamentos colegiados em curso;\r\nIV - entendimento doutrinário sobre a matéria; e\r\nV - o grau de persuasão das provas disponíveis à Fazenda.\r\n§ 1º. Para os fins do caput, a classificação da probabilidade de êxito judicial será:\r\nI - alta: quando os parâmetros indicativos se mostram favoráveis à Fazenda;\r\nII - baixa: quando os parâmetros indicativos se mostram desfavoráveis à Fazenda;\r\nIII - possível, que se divide em:\r\na) indefinida: quando não se verifica a ocorrência de nenhum dos parâmetros indicativos do caput; e\r\nb) oscilante: quando se verifica, em relação aos parâmetros indicativos do caput, posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à Fazenda, porém sem preponderância.\r\nA economicidade do acordo para a Fazenda Pública estadual estará configurada, dentre outras hipóteses, quando:\r\nI - resultar em redução do valor estimado do pedido que a Fazenda entende devido (art. 46) ou da condenação;\r\nII - resultar na transferência do ônus de pagamento ou de cumprimento de obrigação para outra parte ou interessado;\r\nIII - a obrigação de fazer puder ser cumprida da forma mais favorável à Fazenda;\r\nIV - as obrigações assumidas pela Fazenda forem inferiores aos custos financeiros diretos e indiretos de movimentação da máquina judiciária para a solução judicial do conflito, observado o disposto no § 4º deste artigo; ou\r\nV - houver interesse social na solução célere da controvérsia, devidamente justificado pela Secretaria ou Entidade a cuja área de competência estiver afeto o assunto.\r\n§ 1º. O exame de que trata o caput levará em consideração:\r\nI - a avaliação de probabilidade de êxito judicial, nos termos do Capítulo anterior;\r\nII - a perspectiva média de duração do processo judicial; e\r\nIII - os meios executórios e o modo de cumprimento das obrigações se resolvido o conflito pelo Poder Judiciário.\r\n§ 2º. A classificação da probabilidade de êxito judicial como possível (indefinida ou oscilante) não afasta, por si, a existência de economicidade.\r\n§ 3º. A economicidade para obrigações de pagar deve considerar, dentre outros elementos e à luz dos §§ 1º e 2º deste artigo:\r\nI - critérios de atualização monetária e de juros mais favoráveis à Fazenda;\r\nII - critérios de deságio usualmente adotados; e\r\nIII - se for o caso, a liquidação consensual da obrigação de pagar a ser cumprida.\r\n§ 4º. A aplicação da economicidade disciplinada no inc. IV deste artigo observará estudo técnico próprio, a ser elaborada pela PGE, sobre os custos financeiros diretos e indiretos de movimentação do Poder Judiciário estadual para a resolução dos conflitos em que a Fazenda Estadual é parte.\r\nCompetirá ao Procurador à frente da negociação avaliar a economicidade do acordo, ainda que se baseando em subsídios, informações e cálculos da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC) ou da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações (APCA), ambas da PGE, ou de órgão técnico da Administração estadual.\r\n§ 1º. Os critérios e diretrizes jurídicas para os subsídios, informações e cálculos referidos no caput serão definidos pelo Procurador à frente da negociação.\r\n§ 2º. Quando, a critério do Procurador à frente da negociação, a avaliação de economicidade contiver aspectos de ordem técnica que extravasem a competência legal e constitucional da PGE, competirá ao órgão técnico da Secretaria ou Entidade estadual se pronunciar, nessa parte, sobre a economicidade do acordo.\r\nO acordo que contenha obrigação de fazer ou não fazer pela Fazenda deverá ser precedido de manifestação expressa do órgão ou entidade estadual responsável a respeito da viabilidade técnica e operacional do comportamento a ser assumido.\r\nParágrafo único. Também se aplica o disposto neste artigo, no que couber, para a avaliação de viabilidade financeira quanto a obrigações de pagar:\r\nI - de cumprimento por via administrativa, quando cabível; e\r\nII - para beneficiários por Requisição de Pequeno Valor em processos coletivos, com litisconsórcio multitudinário ou repetitivos para tratamento por plano de negociação, caso em que se buscará, sempre que possível, o estabelecimento de cronograma de pagamentos compatível com a disponibilidade financeira e orçamentária.\r\n\r\nElaboradas as avaliações de êxito judicial, de economicidade e, se for o caso, de viabilidade técnica ou financeira, o Procurador à frente da negociação submeterá a aprovação do acordo à autoridade competente na hierarquia da PGE, definida segundo o art. 50 desta Resolução.\r\nParágrafo único. O Procurador à frente da negociação dará ciência à CASC da submissão tratada no caput, cabendo então ao Procurador mediador impulsionar paralelamente, no sistema SEI e no PGEdigital de autocomposição, expediente ao Procurador-Chefe da CASC com vistas ao Procurador-Geral e à Secretaria da Casa Civil, para a autorização do Governador do Estado, quando exigível (art. 51).\r\nPara os fins dos arts. 12 e 14, § 1º, da Lei Estadual nº 9.629/2022, considera-se homologado o Termo de Autocomposição pela PGE quando tiverem sido aprovadas, pelas autoridades competentes, a versão definitiva das cláusulas e as avaliações de êxito judicial, de economicidade e de viabilidade técnica ou financeira, ainda que em momento anterior à assinatura.\r\nParágrafo único. O Termo de Autocomposição será eficaz após a sua homologação e a assinatura, ressalvada disposição contrária acordada pelas Partes.\r\nOs acordos dependerão da aprovação do Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo, se exigível, da autorização do Governador nos casos do art. 51.\r\nSerá necessária autorização do Governador do Estado previamente à assinatura de acordos com a Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 9.629/2022, quando:\r\nI - envolverem créditos ou débitos com valor superior a 100 (cem) salários-mínimos ou, na hipótese de empresa pública, a 2% (dois por cento) do seu faturamento, na forma estabelecida por ato do Procurador-Geral do Estado;\r\nII - envolverem obrigações de fazer ou não fazer que impliquem, indiretamente, dispêndio financeiro estimado em montante superior ao referido no inc. I deste artigo; e\r\nIII - a critério do Procurador-Geral do Estado, a matéria do litígio o recomendar do ponto de vista político ou institucional.\r\n§ 1º. Cumpre ao Procurador mediador da CASC impulsionar, através do sistema SEI e do PGEdigital de autocomposição, o procedimento para coleta de autorização do Governador do Estado, encaminhando manifestação ao Procurador-Chefe da CASC, que, concordando, remeterá o expediente ao Gabinete do Procurador-Geral com vistas à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n§ 2º. Nos termos do art. 6º, XLV, da Lei Complementar Estadual nº 15/1980, não será exigida a autorização do Governador para os acordos dos quais resultar, pela Procuradoria Geral do Estado:\r\nI - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\nII - a dispensa de interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência; ou\r\nIII - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n§ 3º. Os acordos de que sejam partes empresas estatais estaduais observarão, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 9.629/2022.\r\nAprovado o acordo pelas autoridades competentes na hierarquia da PGE e autorizado, se for o caso, pelo Governador do Estado, o Termo de Autocomposição será assinado:\r\nI - no âmbito da PGE, pelo Procurador-Geral do Estado; e\r\nII - pelas demais partes privadas e autoridades públicas envolvidas na autocomposição.\r\nParágrafo único. As partes terão ciência do encerramento do procedimento de autocomposição no próprio ato de assinatura do Termo de Autocomposição.\r\nAssinado o termo de autocomposição, cumpre à CASC:\r\nI - proceder ao registro da economicidade e das cláusulas do acordo no seu banco de dados (art. 66); e\r\nII - arquivar o PGEdigital de autocomposição.\r\nParágrafo único. Apenas para fins estatísticos de efetividade dos acordos, a CASC poderá permanecer no acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente das atribuições da Especializada de origem.\r\nA Procuradoria com competência judicial para a matéria tomará as providências para, se for o caso, postular a homologação do acordo em juízo.\r\nPara a Administração Pública Estadual, o termo de autocomposição terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela PGE, nos termos do Decreto nº 40.603/2007, e será encaminhada ao órgão ou entidade encarregada das obrigações pactuadas, que deverá adotar as medidas necessárias à efetivação do acordo no prazo assinalado.\r\nParágrafo único. O descumprimento das solicitações oriundas da CASC ou dos acordos nesta celebrados sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nEm litígios com efetiva ou potencial repetição, a Procuradoria Geral do Estado poderá editar, a seu critério, Plano de Negociação para racionalizar a celebração de acordos por adesão, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 9.629/2022.\r\n§ 1º. A celebração de acordos autorizados por Plano de Negociação dispensa avaliações de viabilidade da autocomposição, de probabilidade de êxito judicial, de economicidade e de viabilidade técnica ou financeira, bastando a análise do enquadramento subjetivo e objetivo nas hipóteses versadas no Plano.\r\n§ 2º. A edição de Plano de Negociação não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, nos termos do art. 35, § 6º, da Lei de Mediação.\r\n§ 3º. As adesões individuais a acordos coletivos poderão receber tratamento similar a Planos de Negociação.\r\nA CASC cooperará com as Especializadas judiciais para a identificação de matérias passíveis de tratamento por Planos de Negociação.\r\nParágrafo único. A expedição de ato genérico pelo Procurador-Geral do Estado de reconhecimento de pedido, não apresentação de contestação ou não interposição e a desistência de recursos deverá ser encaminhada à CASC, para avaliação nos termos do caput.\r\nA edição de Plano de Negociação será feita em cooperação entre a CASC e a Especializada de origem e observará as seguintes etapas:\r\nI - a Especializada de origem redigirá manifestação contemplando:\r\na) a delimitação da matéria a ser tratada no Plano, com a estimativa de aderentes e de impacto financeiro;\r\nb) exame de probabilidade de êxito judicial, dispensada se aprovado ato genérico pelo Procurador-Geral nos termos do art. 58, parágrafo único, desta Resolução;\r\nc) os critérios gerais de celebração dos acordos, tais como padrões de deságio, modo de cumprimento de obrigações e parâmetros de juros moratórios e correção monetária;\r\nd) a justificativa de economicidade; e\r\ne) se for o caso, as informações de fato a serem prestadas pelo aderente ou pelo órgão de origem para análise de enquadramento dos pedidos de adesão ao Plano.\r\nII - a CASC redigirá o Plano de Negociação, que conterá:\r\na) a síntese da manifestação tratada no inc. I, em especial as alíneas “a)”, “c)” e “e)”;\r\nb) o modo de oferta e a interface de atendimento ao público interessado;\r\nc) o fluxograma de interação entre a CASC, a Especializada de origem e, se for o caso, o órgão de origem e a ACPC, para análise dos pedidos de adesão, observado o disposto no artigo seguinte; e\r\nd) cronograma para operação;\r\nIII - a CASC provocará a Secretaria ou Entidade estadual a se pronunciar sobre a viabilidade técnica ou financeira do Plano de Negociação (art. 47); e\r\nIV - a CASC submeterá o Plano de Negociação, instruído com as manifestações dos incisos I e III deste artigo, à aprovação do Procurador-Geral do Estado, ressalvada a autorização do Governador do Estado, se exigível.\r\n§ 1º. As manifestações tratadas neste artigo observarão, no que couber, as avaliações disciplinadas no Título IX desta Resolução.\r\n§ 2º. A CASC e Especializada de origem envidarão esforços para que as etapas dos incisos I e II deste artigo ocorram em paralelo, por cooperação.\r\n§ 3º. Fica facultado à Especializada de origem e à CASC estabelecer, de comum acordo, formas e regimes especiais de cooperação em substituição às regras dos incs. I, II e III deste artigo.\r\nAprovado o Plano de Negociação, a CASC será responsável pela divulgação da oferta de adesão, atendimento ao público externo, recepção e processamento dos pedidos de adesão, preservada a competência da Especializada de origem para a análise do enquadramento subjetivo e objetivo nas hipóteses versadas no Plano.\r\n§ 1º. O disposto na primeira parte do caput não se aplicará quando:\r\nI - os atos ali versados forem praticados por petição ou em audiência judicial, caso em que permanecerão a cargo da Especializada de origem; ou\r\nII - o Plano de Negociação estabelecer regras diversas.\r\n§ 2º. A Especializada de origem poderá delegar à CASC a análise do enquadramento subjetivo e objetivo a que se refere a parte final do caput deste artigo, caso em que essa delegação:\r\nI - deverá constar do Plano de Negociação, na forma do inc. II, 'c', do artigo anterior; e\r\nII - observará, no que couber, as regras sobre negociação delegada (arts. 25 e 26).\r\nA CASC manterá página no site da PGE na internet (https://pge.rj.gov.br/consenso), veiculando informações e canais para as iniciativas de autocomposição tratadas nesta Resolução.\r\nParágrafo único. A CASC utilizará qualquer meio capaz de alcançar o público interessado, em especial pela divulgação:\r\nI - de seu cartaz oficial com QR Code junto a instituições do sistema de justiça, agentes privados, organizações da sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública estadual e demais entes políticos; e\r\nII - de cartilhas explicativas com informações práticas para participação em tentativas de autocomposição, confeccionadas na perspectiva dos usuários.\r\nArt. 61. A tramitação dos procedimentos de autocomposição na CASC preservará o dever de confidencialidade das tratativas.\r\nParágrafo único. Na comunicação com órgãos e entidades estaduais pelo sistema SEI, a CASC adotará o acesso restrito, preservando a confidencialidade das informações.\r\nNas tentativas de autocomposição que envolvam processos estruturais de monitoramento de políticas públicas, a CASC adotará as seguintes medidas de divulgação em sua página no site da PGE na internet (https://pge.rj.gov.br/consenso):\r\nI - listagem dos casos, esclarecendo:\r\na) data de admissão na CASC;\r\nb) o agente, órgão ou entidade que teve a iniciativa de submeter o conflito à CASC;\r\nc) as partes e os atores sociais participantes na tentativa de autocomposição;\r\nd) o processo judicial pertinente, se judicializada a matéria;\r\ne) a síntese do conflito, descrevendo os direitos fundamentais e a política pública em jogo; e\r\nf) quanto ao status, se em andamento ou concluído.\r\nII - calendário de sessões agendadas, para o fim de permitir a presença de terceiros como ouvintes nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º, desta Resolução;\r\nIII - disponibilização:\r\na) para os casos em andamento, das decisões de admissão na CASC e das atas de sessões de tentativas de autocomposição; e\r\nb) para os casos concluídos, dos Termos de Autocomposição.\r\n§ 1º. A divulgação tratada neste artigo ocorrerá a partir do momento em que admitido o caso na CASC, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.\r\n§ 2º. As partes poderão apresentar objeção à divulgação tratada neste artigo, no todo ou em parte, motivando-a:\r\nI - nos casos de segredo de justiça à luz do art. 189 do CPC/15; ou\r\nII - na natureza dos fatos e informações em tratativa.\r\nOs Procuradores da CASC utilizarão o Módulo de Autocomposição do PGEdigital como instrumento de trabalho interno à PG- 19.\r\nParágrafo único. As partes, a pedido, poderão obter cópia dos documentos próprios enviados em comunicações à CASC e aos documentos comuns, tais como atas das sessões e decisão de admissão na CASC, observado o dever de confidencialidade.\r\nA CASC se comunicará com as demais Especializadas da PGE:\r\nI - preferencialmente, pela interação entre o Módulo de Autocomposição do PGEdigital e o Módulo Contencioso, preservado o dever de confidencialidade sobre aquele;\r\nII - pelo e-mail funcional; e\r\nIII - pelo sistema SEI.\r\n§ 1º. As Especializadas indicarão à CASC endereço centralizado de e-mail do seu apoio para recebimento de comunicações, aos quais serão encaminhadas cópias das mensagens dirigidas aos Procuradores nelas lotados.\r\n§ 2º. É dever dos Procuradores o acesso regular ao e-mail funcional e a inserção de alertas de afastamentos, com indicação dos substitutos.\r\n§ 3º. O whatsapp da CASC será utilizado apenas para informações imediatas sobre a realização de sessões.\r\nA CASC se comunicará com as partes externas por e-mail, telefone, sistema SEI, plataforma eletrônica externa ou qualquer outro meio que assegure a ciência.\r\n§ 1º. Cabe aos interessados informar à CASC qualquer alteração de endereço eletrônico ou de contato telefônico.\r\n§ 2º. A CASC disponibilizará meio auxiliar de comunicação em aplicativo de mensagens (whatsapp), voltado a informações imediatas sobre a realização de sessões.\r\n§ 3º. O whatsapp da CASC, em nenhuma hipótese, substituirá a comunicação veiculada por e-mails oficiais ou pela plataforma eletrônica da CASC, nem funcionará para a recepção de documentos enviados pelo particular.\r\nA CASC atuará para armazenar e organizar os dados sobre a atividade autocompositiva da PGE, mesmo quanto a acordos celebrados fora da CASC.\r\n§ 1º. Para os fins do caput, cumpre:\r\nI - aos Procuradores lotados nas Especializadas judiciais da PGE, comunicar à CASC as autocomposições celebradas na matéria de sua competência; e\r\nII - aos Procuradores lotados na Assessoria Jurídica de órgão ou entidade da Administração Púbica estadual, enviar à CASC os relatórios quadrimestrais determinados pela Resolução PGE nº 4712, de 01 de junho de 2021.\r\n§ 2º - A CASC manterá também banco de dados com os atos editados pelas Chefias das Especializadas na forma dos arts. 9º, parágrafo único, 18, § 2º, e 25, parágrafo único, II, desta Resolução.\r\nA CASC, em cooperação com o CEJUR e a GRH, fomentará a capacitação dos membros da PGE para atuação em negociação, conciliação e mediação, bem como nos demais meios adequados de solução de conflitos.\r\nParágrafo único. O Procurador-Chefe da CASC coordenará, com o CEJUR, Fórum Permanente de Autocomposição de Controvérsias na Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 24 de novembro de 2025, revogadas a Resolução PGE nº 4.710/2021, a Resolução PGE 4.827/2022 e as demais disposições em contrário.\r\nParágrafo único. Até a edição de Resolução específica, permanecerão regulados:\r\nI - o Ambiente de Diálogo e Composição Interna (ADCI), pelo art. 2º da Resolução PGE nº 4.710, de 31 de maio de 2021; e\r\nII - a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), pelo art. 20 da Resolução PGE nº 4.710, de 31 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2688579\r\n"
        ],
        "2688601": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350026/020481/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 08 de outubro de 2025, o servidor: CB PM RG 104.391 CASSIANI DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNC. 5032343-1 em substituição: 1° TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID. FUNC, 4405476-9, para compor a Comissão do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID. FUNC. 2231084-3;\r\nST PM RG 57.946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA, ID. FUNC. 2230928-4;\r\n3º SGT PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI, ID. FUNC. 4405658-3;\r\n3° SGT PM RJ 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO, ID FUNC. 4411871-6;\r\nCB PM RG 104.391 CASSIANI DE ALMEIDA PEREIRA, ID. FUNC. 5032343-1;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688601\r\n"
        ],
        "2688634": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública\r\n- o Proc. SEI-350022/047956/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de Outubro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6, 3º SGT PM 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3, CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6, CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7 e SD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9, em substituição:77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 592987-3, SUB TEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL, ID FUNC. 2238762-5, 3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3, 3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA, ID FUNC. 4419766-7 e CB PM RG 106.209 FERNANDA DIAS DE SOUZA, ID FUNC. 4455335-8, para compor a Comissão do 15° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6\r\n3º SGT PM 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3\r\nCB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7\r\nSD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 outubro de agosto de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688634\r\n"
        ],
        "2688635": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- proc. SEI-350022/047934/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 15 de Outubro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6, 3º SGT PM 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3, CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6, CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7 e SD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9, em substituição: MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 592987-3, SUB TEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL, ID FUNC. 2238762-5, 3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3, 3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA, ID FUNC. 4419766-7 e CB PM RG 106.209 FERNANDA DIAS DE SOUZA, ID FUNC. 4455335-8, para compor a Comissão do 15° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6;\r\n3º SGT PM 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3;\r\nCB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6;\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7;\r\nSD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688635\r\n"
        ],
        "2688642": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CGE Nº 229, DE 07 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº SEI-320001/001371/2023,\r\nO artigo 2º da Resolução CGE nº 229, de 07 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A ajuda de custo para locomoção será creditada, mensalmente, respeitando a competência da Folha de Pagamento do Estado do Rio de Janeiro, na conta corrente funcional do servidor, em rubrica específica de seu contracheque, e será paga com recursos financeiros do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI ou, alternativamente, com recursos da Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO \r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2688642\r\n"
        ],
        "2688643": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/031828/2025 e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto e pediátrico;\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.456, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/031828/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, CNES 6069134, localizado no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito no valor mensal de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R 10.000.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução cor rerão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n______________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de outubro de 2025.\r\nId: 2688643\r\n"
        ],
        "2688644": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/031830/2025 e;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Victor de Souza Breves possui serviços de clínica médica, obstetrícia, cirurgia e pediatria clínica e urgência e emergência 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Conceição de Jacareí Lídia da Costa Fernandes tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Muriqui Vereador Orlando L. Ribeiro tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Itacuruça Osmar Mathias dos Santos tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.459, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/031830/2025 e;\r\n\r\n\r\n- Instituir o Apoio Financeiro ao município de Mangaratiba, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal Victor de Souza Breves, Unidade de Saúde Municipal Conceição de Jacareí Lídia da Costa Fernandes, Unidade de Saúde Municipal de Muriqui Vereador Orlando L. Ribeiro e Unidade de Saúde Municipal de Itacuruça Osmar Mathias dos Santoscom o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será realizado para cada uma das unidades de saúde que se encontram descrito a seguir:\r\na - Hospital Municipal Victor de Souza Breves no valor mensal de R 2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), perfazendo o total de R 30.000.000,00 (trinta milhões reais).\r\nb - Unidade de Saúde Municipal Conceição de Jacareí Lídia da Costa Fernandes, com serviço de urgências/emergência 24h, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil de reais), perfazendo o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão de reais).\r\nc - Unidade de Saúde Municipal de Muriqui Vereador Orlando L. Ribeiro, com serviço de urgências/emergência 24h, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil de reais), perfazendo o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão de reais).\r\nd - Unidade de Saúde Municipal de Itacuruça Osmar Mathias dos Santos, com serviço de urgências/emergência 24h, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil de reais), perfazendo o valor total de R 1.800.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2025.\r\nId: 2688644\r\n"
        ],
        "2688655": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/000675/2022:\r\n- GESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\nTÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 14/10/2025.\r\nId: 2688655\r\n"
        ],
        "2688776": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO \r\nDE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350010/035744/2025, indica servidores para designação em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 16 de outubro de 2025, o servidor: SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539 da DSO/SASP/DRSP. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 248/2022, oriundo do processo nº SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM - 1º SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale Maciel - ID Funcional 2456344-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira - ID Funcional 5031922-1;\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688776\r\n"
        ],
        "2688777": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350010/031597/2025, indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado, a contar de 12 de setembro de 2025, o servidor: SUB TEN RG 69.599 Eduardo José Mello de Souza - Id. Func. 2324624-3 do HCPM, em substituição ao Servidor: CAP PM RG 89.453 Raquel de Souza Gomes - Id. Func. 4347844-1, para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº firmado com a empresaa saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira, CAP PM MED RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues, 1° TEN PM ENF RG 3/000195 Nathalie de Castilho Lopes, SUB TEN RG 69.599 Eduardo José Mello de Souza e SUB TEN PM RG 73140 Alexander Sabará Moreira.\r\n\r\nHPM/NIT: TEN CEL MED RG 58.631 Alexandre Alves Chiconelli, SGT PM RG 92891 Marcio Ferreira de Souza, CB PM RG 3/000701 Thayná Silva Teixeira.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688777\r\n"
        ],
        "2688778": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350010/031622/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização do contrato nº 285/2025, a contar de 12 de setembro de 2025, oriundo do processo SEI-350010/011280/2025, firmado com a Empresa MP COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, Aquisição de Insumos para Terapia por Pressão Negativa com Cessão de Equipamentos em Regime de Comodatono HCPM, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3,\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID5096461-5.\r\nTEN CEL 76.594 Victor Luiz Picão Corrêa, MAJ RG 81.020 Marcelo Jorge Ribeiro Machado, CAP MED RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze, CAP MED RG 106.459 Andre Ricardo Chaves Dos Santos, CAP MED RG 92.456 Gustavo Lucas Loureiro, TEM PM ENF RG 3/000195 Nathalie De Castilho Lopes e CB PM RG: 101.675 Robson Sozinho Lopes.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\nId: 2688778\r\n"
        ],
        "2688797": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidores para substituir Fiscais Administrativos do 30º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 16 de Outubro de 2025, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI- 350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI- 350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n- CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID 4265175-1 - Fiscal Administrativo.\r\n- 1º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID 2368345-7 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS DA SILVA, ID 0594046-0 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 75.330 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, ID 2368996-0 - Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 86.196 BRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS, ID 4358160-9 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2688797\r\n"
        ],
        "2688807": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350019/019393/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados a contar de 22 de maio de 2025 os servidores CAP PM 69.881 PAULO HONESIMO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 23236582 e o 3º SGT PM 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055, em substituição a servidora CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 41840615, na Comissão de Fiscalização da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e 059/2022, oriundos dos Processos nºSEI- 350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688807\r\n"
        ],
        "2688817": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350003/002336/2025, o qual indica servidores para substituição nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado a contar de 22 de setembro de 2025 o servidor MAJ PM RG 72670 FABIANO DUARTE LOPES, ID Funcional 24496529 em substituição ao servidor MAJOR PM RG 79422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional 594690-5, da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD, como Gestor substituto do instrumento contratual nº 144/2022firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Fi nanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688817\r\n"
        ],
        "2688824": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-62.R-0) - PROCEDIMENTO PARA ESTABELECER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DO EMBARGO CAUTELAR REMOTO - ECR, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/016492/2024, e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.691/2023, que dispõe sobre a medida cautelar de embargo remoto e institui o sistema estadual de áreas embargadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de estabelecer o procedimento administrativo para a aplicação do embargo remoto, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-62.R-0) - Procedimento administrativo para a aplicação do embargo cautelar remoto - ECR, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nA Norma Operacional (NOP-INEA-62.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nQualquer revisão ou modificação desta norma será analisada e aprovada pelo CONDIR.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nPresidente em Exercício do Conselho Diretor \r\ndo Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2688824\r\n"
        ],
        "2688838": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350016/022972/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 97.605 JONES Dias Santana, ID Funcional 5008411-9 em substituição ao servidor SUBTEN PM 65.710 Wagner Luiz MAGALHÃES da Silva, ID Funcional 2303094-1, na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2688838\r\n"
        ],
        "2688901": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO INSTITUÍDA NA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.809/2022, COM ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO PGE N\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e no que consta o Processo nº SEI- 140001/042677/2025\r\n\r\n:\r\n- a conclusão do estágio dos primeiros grupos de Procuradores do Estado aprovados no XVIII Concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade das atividades desenvolvidas pela Comissão de Estágio.\r\n\r\n\r\n- Fica consolidada a Comissão de Estágio com a seguinte composição:\r\nAna Alice de Oliveira\r\nMarco Antonio dos Santos Rodrigues\r\nAdriana de Biase Ninho\r\nAlexandre Siuffo Schneider\r\nAlice Bernardo Voronoff\r\nAline Paola Correa Braga Câmara de Almeida\r\nAna Cristina Moreira de Menezes\r\nAndré Cantanhede Amelio\r\nAndré Rodrigues Cyrino\r\nBeatriz Sarmento Leite do Couto e Silva\r\nBruno Teixeira Dubeux\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\nFabio Santos Macedo\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista\r\nFernando Barbalho Martins\r\nIngrid Andrade Sarmento Leal\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\nMarcia Latge Mannheimer\r\nMarcos Nasseh Tabet\r\n- Mariana de Sousa Carvalho\r\nMariana Loja Tapias\r\nMarina Correa de Mattos Schneider\r\nMauricio Gomes Vieira\r\nPatricia Claudia Damous de Moraes\r\nPatricia Ferreira Baptista\r\nRafael Gaia Edais Pepe\r\nRenato Ayres Martins de Oliveira\r\nSergio Espinola Catramby\r\nVeronica Pinheiro Vidal\r\n- Revogam-se a Resolução PGE nº 5.041 de 29 de janeiro de 2024 e a Resolução PGE nº 5.226 de 14 de julho de 2025.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2688901\r\n"
        ],
        "2688924": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA -\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001792/2021, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ\", Processo Administrativo nº SEI- 170026/001792/2021:\r\nGESTORA:\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino, Id. Funcional nº 5144375-9;\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, Id. Funcional nº 5027765-0;\r\nLuciana Gomes Postiço, Id. Funcional nº 5158868-4;\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes, Id. Funcional nº 5141795-2.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde, Id. Funcional nº 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, Id. Funcional nº 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 21 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2688924\r\n"
        ],
        "2688971": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/052633/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES MENDES , ID FUNCIONAL 2435036-2, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL 4412314-0 e a inclusão do servidor CB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA , ID FUNCIONAL 5010058-0 , para compor a Comissão de Fiscalização do 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES MENDES\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO DE SOUZA JESUS FAUSTINO\r\n3º SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\nId: 2688971\r\n"
        ],
        "2688972": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nEM EXERCÍCIO no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.SEI-350024/005804/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 15 de outubro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 76.266 ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID FUNC. 2225386-6, em ao servidor 1º SGT PM RG 79.860 RICARDO MORAIS BAQUEIRO, ID FUNC. 0595114-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do 28° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 56.265 DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID FUNC. 2353276-9\r\nSUBTEN PM RG 76.266 ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID FUNC. 2225386-6\r\n2° SGT PM RG 84.310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA, ID FUNC. 4268913-9\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\nId: 2688972\r\n"
        ],
        "2688973": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 23 DE outubro DE 2025\r\nPRORROGA, POR 30 DIAS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º. DA RESOLUÇÃO SES Nº. 3.857/2025, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO (GT) COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO ESTADUAL DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO (CET/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADI DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/029850/2025,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT.\r\na Necessidade de assegurar a adequada conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SES nº 3.857, de 29 de agosto de 2025;\r\na Complexidade das etapas de levantamento de dados, diagnóstico situacional e proposição de estratégias para a elaboração do Plano Estadual de Doação e Transplantes da Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro (CET/RJ);\r\no Interesse da Administração Pública em garantir a qualidade técnica e a abrangência das ações a serem propostas no referido Plano;\r\n\r\n\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no artigo 5º da Resolução SES nº 3.857, de 29 de agosto de 2025, a contar do término do prazo originalmente fixado de 60 (sessenta) dias, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida Resolução.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2688973\r\n"
        ],
        "2689108": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001478/2025\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante emendas parlamentares impositivas modificativas para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), presentes no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro (CONVERJ).\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº13.204/2015.\r\nValeria Consuelo Leite Cordeiro-Presidente-ID: 5145889-6\r\nAna Fernanda Batista Coelho Alves -Membro--ID: 5007687-6\r\nYuri Ferreira Coloneze-Membro -ID: 5124622-8\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\nfomentar o controle de resultados.\r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2689108\r\n"
        ],
        "2689113": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/048596/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID Funcional 2395755-7 e o CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID Funcional 5019215-9, em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID Funcional 4259351-4 e 1º SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU , Id Funcional 2287044-0, na Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 059/2022, oriundo do Processo n.º SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n- MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID Funcional 2395755-7\r\n- CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID Funcional 5030901-3\r\n- CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID Funcional 5019215-9\r\n- SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID Funcional 5120422-3.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689113\r\n"
        ],
        "2689114": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "CIVIL\r\nSECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003753/2025,\r\n- Fica delegada competência a CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID Funcional 611914-0, Subchefe Operacional da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 388, de 10.09.2024, publicada no D.O. de 11.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689114\r\n"
        ],
        "2689115": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA \r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003753/2025,\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2606972-5, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 391, de 11.09.2024, publicada no D.O. de 09.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689115\r\n"
        ],
        "2689116": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003753/2025,\r\nFica delegada competência a MARCELO PEREIRA DE ABREU, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613076-3, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 418, de 23.09.2024, publicada no D.O. de 24.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689116\r\n"
        ],
        "2689117": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003753/2025,\r\nFica delegada competência a MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645234-0, Diretor do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 424, de 01.10.2024, publicada no D.O. de 02.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689117\r\n"
        ],
        "2689118": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003753/2025,\r\nFica delegada competência a KELLEN CRISTINE NUNES SALLES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613980-9, Diretora do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 448, de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689118\r\n"
        ],
        "2689119": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA OUTRAS\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003753/2025,\r\nROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID Funcional 2651436-2, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID Funcional 2645066-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ROSE VAICBERG, Coronel BM, ID Funcional 3013313-0, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 407, de 16.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024, e a Resolução SEDEC nº 487, de 18.07.2025, publicada no D.O. de 21.07.2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2689119\r\n"
        ],
        "2689120": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/029375/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada a servidora CB 102.716 EMANOELA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5028553-0em substituição ao servidor 3º SGT 87.412 GILSON DA SILVA, ID Funcional 4369541-8na Comissão de Fiscalização da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2222226-0\r\n- 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID Funcional 4367533-6\r\n- CB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID Funcional 5017759- 1\r\n- CB PM 102.716 EMANOELA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5028553-0.\r\nO servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689120\r\n"
        ],
        "2689297": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 180001/002286/2025,\r\n\r\n- Instaurar procedimento de sindicância com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas aos contracheques apresentados por servidora em operação realizada junto a instituição bancária.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\n1. Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n2. Milena Lourenço Corbal Nogueira ID 51074800\r\n3. Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0\r\n\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2689297\r\n"
        ],
        "2689298": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS JUNTO AO SISPATRI\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAno uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 180001/001920/2024,\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 do servidor Marco Aurélio Pereira Brasil.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n1. Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n2. Milena Lorenço - ID\r\n3. Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2689298\r\n"
        ],
        "2689331": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N° 1.041, DATADA DE 18 DE JULHO DE 2024; BEM COMO O SEU ANEXO ÚNICO, QUE REGULAMENTAM E DISCIPLINAM A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-210001/122797/2025, e\r\n\r\n- o disposto pelo artigo 12, da Lei de Execução Penal, no sentido de que “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n- o que dispõe o artigo 13, da Lei de Execução Penal;\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional pelos visitantes;\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e àqueles considerados perecíveis e/ou para consumo durante as visitas de pátio/íntima;\r\n- a necessidade de adequar e regulamentar os trabalhos desempenhados pelos policiais penais, nos Setores de Portaria e nas Seções de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, visando também melhorar o atendimento aos visitantes e agilizar as atribuições dos servidores;\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades.\r\n\r\n\r\nEstabelecer a forma de entrega/recebimento do materiais, alimentos, objetos e valores permitidos para ingresso nas unidades prisionais, no âmbito desta SEAP/RJ.\r\n\r\n- Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nA permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade estipuladas no ANEXO ÚNICO desta Resolução Interna.\r\n\r\nSó poderão entregar os itens de custódia e valores aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante e/ou protocolo com a identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento junto a Direção da unidade, por uma única vez.\r\nOs materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas do tipo supermercado com dimensão máxima de 50cm x 60cm, sendo VEDADO bolsas do tipo ecológicas.\r\n\r\nOs materiais poderão ser entregues no dia da visitação, devendo ser acondicionados em sacos e recipientes transparentes de plástico e deverão, obrigatoriamente, conter a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do privado de liberdade.\r\n- Nos dias de visitação, será permitido ao visitante ingressar com 01 (uma) sacola referente aos itens de alimentação para o consumo durante o período de visitação de pátio ou íntima e entregar outra 01 (uma) sacola, que será encaminhada para a galeria/cela, em conformidade com o ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOs itens descritos no ANEXO ÚNICO desta Resolução Interna estão descriminados por tipo de entrega: em dia de visita, no dia da custódia e via SEDEX, considerando as exceções previstas em suas observações.\r\n- Os visitantes que residem fora do município do Rio de Janeiro e/ou em distância superior a 70 km da unidade prisional, poderão entregar a custódia nos dias úteis em que haja visitação na unidade prisional, desde que tenha sido realizado cadastro comprobatório dessa circunstância junto a unidade, limitado a 01 (um) bolsa de custódia por interno.\r\n\r\nÉ autorizada a remessa mensal, via correio, em caixa própria, de materiais e objetos permitidos, desde que em conformidade com a Resolução SEAP nº 373, datada de 1º de setembro de 2010.\r\n- O envio de que trata este artigo somente poderá ser efetuado por pessoa devidamente cadastrada no rol de remetentes do privado de liberdade (não precisa ser credenciada para visita), sendo limitado ao total de 02 (duas) pessoas previamente cadastradas.\r\n\r\nÉ autorizada a entrega quinzenal, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) da unidade prisional, de materiais, objetos e valores permitidos, de acordo com o estabelecido no ANEXO ÚNICO desta Resolução Interna.\r\nFica a cargo da Direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\nO depósito de valores, bem como sua retirada somente poderão ser efetuados por pessoas devidamente cadastradas no rol de visitas ou com protocolo de credenciamento do privado de liberdade.\r\n\r\nAs unidades prisionais consideradas de segurança máxima poderão ter regras próprias, adequadas às suas características e peculiaridades.\r\n\r\nEsta Resolução Interna entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 1.041, datada de 18 de julho de 2024; além das demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES CUJA ENTRADA É PERMITIDA ATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES OU EM DIA DE VISITAÇÃO DE PÁTIO OU ÍNTIMA (QUANTIDADES MÁXIMAS PERMITIDAS)\r\n\r\n\r\n\r\na) Nos dias de visitação, será permitido o ingresso de 02 (duas) sacolas plásticas, sendo: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios para consumo no pátio de visita ou durante a visita íntima e 01 (uma) outra sacola, na qual poderá conter produtos alimentícios, materiais de higiene pessoal e/ou de limpeza, que será encaminhada para a galeria/cela.\r\n\r\nb) Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo de supermercado), com dimensão máxima de 50cm x 60cm. A sacola que estiver fora dos padrões determinados ou excessivamente cheia que impossibilite seu fechamento e transporte adequados, será proibida de ingressar na unidade prisional.\r\n\r\nc) Os materiais e alimentos deverão estar acondicionados em sacos plásticos e recipientes transparentes, devendo conter, obrigatoriamente, a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno.\r\nd) Os sacos plásticos deverão ser do tipo bobina, utilizado em mercados, totalmente transparentes medindo 20cm x 35cm, no máximo. Deve ser deixado um espaço vazio de, no mínimo, 5cm para que seja possível manuseio dos alimentos durante a vistoria, sendo VEDADOS sacos do tipo: sacolé, zip-lock e plástico-filme.\r\ne) Os itens alimentícios cozidos para consumo durante a visitação deverão, obrigatoriamente, virem acondicionados em, no máximo, 03 (três) potes plásticos transparentes, medindo no máximo: 25cm comprimento x10cm de altura x 15cm de largura.\r\n\r\nf) Das 02 (duas) sacolas: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios, destinados ao consumo imediato durante o período de visitação, será encaminhada junto com o visitante ao pátio de visitas/visita intima, sendo que o alimento não consumido ao longo da visita, poderá ser conduzido para a cela, mediante a revista; e mais 01 (uma) sacola contendo produtos elencados nos incisos I, II e III do ANEXO ÚNICO, que serão encaminhados para a galeria/cela do privado de liberdade.\r\n\r\ng) Todas as 02 (duas) sacolas plásticas permitidas serão vistoriadas.\r\n\r\nh) Caso seja identificado algum item em desacordo com o ANEXO ÚNICO, o mesmo não será entregue e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n\r\n\r\n1. Frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), exceto: uva, limão e abacaxi.\r\n2. Alimentos cozidos; arroz, feijão, macarrão, salada, maionese, legumes, ovos, carnes desossadas, salsicha ou linguiça cortada em pequenos pedaços, carne de hambúrguer, salpicão (contendo somente maionese, frango desfiado, milho e cenoura), estrogonofe de carne ou frango, em embalagens transparentes; proibido alimentos congelados, em camadas ou misturados (salvo salpicão).\r\n3. Leite em pó acondicionado em saco plástico transparente, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas).\r\n4. Achocolatado em pó ou achocolatado sabor morango acondicionado em sacos plásticos transparentes, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas), sendo proibido na forma de grânulos.\r\n5. Bolos cortados em pedaços, sem cobertura e/ou recheio.\r\n6. Biscoito doce, desde que não contenham recheios.\r\n7. Biscoitos salgados.\r\n8. Refrigerante em embalagem de até 2 litros, não congelada e sem rótulo, à exceção dos sabores uva e limão.\r\n9. Refresco pronto limitado a 01 (uma) garrafa de até1,5L (um litro e meio), sendo proibido no sabor limão, uva e abacaxi.\r\n10. Água de coco limitado a 01(uma) garrafa de até1,5L (um litro e meio)\r\n11. Água mineral com ou sem gás, limitada a 01 (uma) garrafa de até 1,5 L(um litro e meio), sem rótulo.\r\n12. Pão de Forma industrializado cortado em fatias, sendo vedado aqueles com grãos.\r\n13. Açúcar refinado, na quantidade máxima de 1kg e em embalagem transparente, sendo vedado açúcar mascavo.\r\n14. Farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem transparente, na quantidade máxima de 1kg.\r\n15. Aveia em flocos, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas).\r\n16. Pipoca caseira.\r\n17. Frios fatiados (mortadela, presunto, queijo), num total de até 400g (quatrocentos gramas).\r\n18. Batata palha, acondicionada em embalagem transparente, de até 400g (quatrocentos gramas).\r\n19. Sal, acondicionado em embalagem transparente, na quantidade máxima de 100g (cem gramas).\r\n20. Alho torrado triturado, acondicionado em embalagem transparente, na quantidade máxima de 200g (duzentos gramas).\r\n21. Manteiga ou margarina, acondicionada em embalagem transparente, na quantidade de até 500g (quinhentos gramas).\r\n22. Doce de leite cremoso, acondicionado em embalagem transparente.\r\n23. Goiabada cortada em pequenos pedaços, acondicionada em saco plástico transparente.\r\n24. Cigarros nacionais, separados em maços de 20 (vinte) unidades, limitado a 06 (seis) maços, sendo proibido cigarros do tipo eletrônico e os mentolados, assim como os que contenham cravo, canela ou qualquer outro tipo de sabor.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. 04 (quatro) rolos de papel higiênico sem o miolo.\r\n2. 02 (dois) sabonetes de glicerina transparente.\r\n3. 04 (quatro) aparelhos de barbear descartáveis com 2 lâminas simples, cabo vazado, vedado o tipo canudo.\r\n4.01 (um) uma escova dental com cabo flexível.\r\n5.02 (dois) pastas de dentes em embalagem de saco plástico transparentes.\r\n6.01(um) fio dental em embalagem transparente.\r\n7.01(um) desodorante roll-on, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n8. 01 (um) xampu de até 500 ml, em embalagem transparentes ou acondicionado em saco plástico transparente.\r\n9. 01 (um) condicionador de até 500 ml, em embalagem transparente ou acondicionado em saco plástico transparente .\r\n10. 01 (um) cortador simples de unhas pequeno, sem lixa; (somente em dias de entrega de custódia).\r\n11. 01(um) pacote de guardanapo contendo até 100 unidades, em embalagem transparente.\r\n12. 01 (um) caixa com 100 unidades de cotonete haste flexível transparente, em embalagem transparente.\r\n13. 01(um) pente de cabelo sem ponta.\r\n14. 01 (um) creme hidratante corporal, acondicionado em saco transparente de até 500ml.\r\n\r\n1. 03 (três ) pacotes de absorventes.\r\n2. Todos os demais materiais listados no ITEM II - PARTE GERAL.\r\n\r\n1.01 (um) conjunto extra de calcinha e sutiã (sem bojo e aro).\r\n2.01 (um) pacote de preservativo, com 3 unidades.\r\n3.01 (um) sabonete transparente.\r\n\r\nATRAVÉS DA SEÇÃO DE GUARDA DE BENS E VALORES (SETOR DE CUSTÓDIA)\r\na) Fica a cargo da Direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\nb) É permitido a cada privado de liberdade receber 02 (duas) bolsas, a cada 15 dias.\r\nc) 02 (dois) bolsas contendo os materiais, constante nos incisos I (exceto itens 1 e 2), II, III e IV deste ANEXO ÚNICO.\r\nd) Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo de supermercado), com dimensão máxima de 50cm x 60cm.\r\ne) Haverão dias específicos para a entrega dos materiais na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), que serão definidos pela Direção da unidade prisional.\r\nf) Só poderão entregar os itens de custódia e valores, aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante ou protocolo de credenciamento e documento de identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento prévio junto à Direção da unidade, por uma única vez.\r\ng) Não será permitida a entrega de nenhum item alimentício in natura na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), sendo restrito o recebimento desses itens aos dias de visitação.\r\nh) Nas unidades de ingresso consideradas como porta de entrada, será autorizado do 3º ao 7º dia, o recebimento, de forma única e excepcional, de até 02 (duas) camisas brancas, 01 (uma) bermuda jeans azul, 02 (duas) peças de roupas íntima, 02 (dois) sabonetes, 01 (uma) escova e pasta de dente, 01 (um) pacote de absorvente e medicação de uso continuo com receituário na validade de até 90 dias.\r\n\r\n\r\n1. 02 (dois) detergentes líquido de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n2. 01(um) desinfetante líquido de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n3. 01 (um) sabão líquido para roupa de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n4. 01 (um) sabão em pó para roupa de 500g, em saco plástico transparente.\r\n5.02 (dois) sabões em barra neutro ou glicerina.\r\n6. 01 (uma) escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n7.01 (um) esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n8.01(uma) garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\n\r\na) Cada apenado poderá manter consigo: 02 (dois) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas, 01 (um) blusa de Agasalho, 01 (um) par de tênis, 03 (três) pares de meias, 03(três) bermudas ou Shorts, 01 (um) calça jeans, 01 (um) calça de moletom, 01 (um) par de sandálias, 04 (quatro) unidades de peças íntimas, 01 (um) cobertor ou manta.\r\n1. Bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n2. Short de tactel elásticos em cadarço na cor azul escuro, sem inscrições ou marcas.\r\n3. Camisa de algodão com manga (curta ou longa), na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n4. Calça de agasalho (moletom), na cor azul marinho sem inscrições ou marcas.\r\n5. Blusa de agasalho (moletom), na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n6. Meias brancas sem inscrições ou marcas, sendo vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n7. Peças íntimas (cuecas sem forro ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n8. Toalha de banho lisa cor branca, tamanho tradicional não superior a 70cm x 140cm.\r\n9. Lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n10. Cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n11. Tênis tipo iate cor azul sem cadarço, sem inscrições, marcas ou detalhes.\r\n12. Sandália (chinelo tipo havaianas), na cor branca e sem estampa.\r\n\r\n\r\n1. 01 (uma) caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, de tinta azul.\r\n2.01 (um) caderno pequeno sem arame contendo 50 folhas, sendo vedado de capa dura.\r\n3.01 (uma) bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n4.01 (um) par de talher de plástico (colher e garfo).\r\n5.01 (um) balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n6.01 (um) rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n7.01 (uma) cortina para box transparente.\r\n8.01 (uma) lâmpada de led plástico.\r\n9. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n10. 03 (três) pratos plástico transparente.\r\n11. 03 (três) copos plástico transparente.\r\n12. 02 (dois) isopores por cada cubículo com capacidade de 45 litros, no máximo.\r\na) Nos estabelecimentos compostos por celas coletivas, a quantidade de isopores será regulada pela Direção da unidade, de modo que não comprometa segurança do estabelecimento.\r\nb) A permissão para isopores no interior dos cubículos e celas coletivas é de caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo pela Direção da unidade, a bem da segurança e da disciplina carcerária.\r\n\r\na) A autorização de entrada de itens eletrônicos está condicionada a anuência da Direção da unidade prisional, condicionada à ciência da Coordenação de Área para fins de melhor planejamento.\r\nb) Será permitida a entrega de itens eletrônicos, desde que sejam apresentadas as documentações: Nota Fiscal, cópia do RG e CPF do comprador e cópia da carteira do visitante.\r\nc) A permissão para os itens eletrônicos listados neste inciso poderá ser revista a qualquer tempo pela Direção da unidade prisional, a bem da segurança e da disciplina carcerária.\r\n1. 01 (um) aparelho televisor, em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas; modelo tela plana; obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD, HDMI ou qualquer outro tipo de dispositivo de armazenamento de dados externos. É VEDADO os modelos SMART TV, com acesso à internet e demais recursos tecnológicos.\r\n2. 01 (um) ventilador, cujo diâmetro não seja superior à 40cm, pás de plástico, nas cores branco ou preto.\r\n3. 01 (um) rádio portátil pequeno, sem acesso à internet, sem gravador, sem CD e sem entrada USB.\r\n4.01 (uma) máquina de cortar cabelo, de pentes nº 1 ou 2.\r\n\r\n\r\n\r\na) Somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), entregar os medicamentos, os quais serão vistoriados e, posteriormente, encaminhados ao Serviço de Segurança e Disciplina para fins de repasse ao ambulatório médico da unidade prisional, conforme a Resolução SEAP nº 1.062, datada de 3 de fevereiro de 2025.\r\nb) Quando o interno não possuir visitante cadastrado, o Diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para, excepcionalmente, realizar a entrega do medicamento, atendendo o que preceitua o artigo 12, da Resolução SEAP nº 1.062, datada de 3 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n\r\na) Devido a necessidade de custeio com os gastos de transporte entre as unidades de custódia e os locais de trabalho ou de exercício de atividade educacional, será permitida o ingresso de valor (dinheiro em espécie) apenas aos privado de liberdade que desempenham atividades no ambiente extramuros, desde que esteja em conformidade com o art. 56, inciso IV, do Decreto Estadual nº 8.897/86.\r\n\r\nIX. ITENS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTQIA+\r\n\r\n1. Removedor de esmalte de até 100ml, sem acetona.\r\n2. 01(uma) tinta de cabelo.\r\n3. 02 (duas) unidades de esmalte de cor clara.\r\n4. Batom tip ogloss.\r\n5. Água oxigenada.\r\n6. Desodorante envelope.6.pedaço de algodão(100g).\r\n7. Creme de depilatório.\r\n8. Alisante de cabelo.\r\n9. Brincos, cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n10. 01(uma) pinça de sobrancelha pequena.\r\n11. Lixa de unha de papel.\r\n12. 01 (uma) base líquida para o rosto.\r\n13. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n1. Fraldas.\r\n2. Roupas bebê (enxoval completo).\r\n3. Shampoo e condicionador infantil.\r\n4. Sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado.\r\n5. Cortador de unha infantil.\r\n6. Pomada para assadura.\r\n7. Lenço umedecido.\r\n8. Chupeta.\r\n9. Mamadeira e copos (com bico para criança) e escova de limpeza, pratos e talheres.\r\n10. Travesseiro infantil, anti-refluxo.\r\n11. Travesseiro próprio para alimentação.\r\n12. Saboneteira.\r\n13. Gaze estéril, algodão.\r\n14.Carrinho de bebê, bebê conforto.\r\n15. Banheira.\r\n16. Caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\n17. Toucas e luvas infantil.\r\n18. Toalhas de banho e cobertor, manta e cueiro infantil.\r\n19. Colchão infantil.\r\n\r\n1. Alisante de cabelo.\r\n2. Batom tipo gloss.\r\n3. Brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n4. 02 (duas) unidades de esmalte da cor clara.\r\n5.01 (uma) base líquida para o rosto.\r\n6.01 (um) espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n7. Extensão capilar para manutenção de mega hair fixo, limitado a 150g (gramas), a cada 6 meses. (Resolução 348 CNJ, Resolução SEAP 558) e nota técnica numero 9 DEPEN.\r\n\r\na) Esta modalidade de entrega destina-se, preferencialmente, àqueles privados de liberdade que não possuem visitas regulares, ou não recebem itens por meio da Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\nb) A remessa de encomendas, na modalidade correios, é regulamentada pela Resolução SEAP nº 373, datada de 1º de setembro de 2010.\r\nc) Apenas será permitido o recebimento de um volume a cada 30 (trinta) dias e, excepcionalmente, a cada 15 dias, nos casos em que o preso não possua visitante credenciado.\r\nd) A caixa permitida não poderá ultrapassar as medidas preconizadas: 50 cm de altura x 60 cm de largura, pesando no máximo 10 (dez) kg.\r\ne) O material que não estiver em conformidade com a Resolução SEAP nº 373 ficará retido na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) e terá 15 (quinze) dias para ser retirado na unidade prisional, ou será descartado ao fim deste prazo.\r\nf) O cadastro do SEDEX, exigido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 373, de 1º de setembro de 2010, será realizado, de forma excepcional, anexando a documentação autenticada no lado de fora da caixa no primeiro envio, para remetentes que residam a mais de 70 km da unidade prisional, ou que não seja credenciado como visitante.\r\nId: 2689331\r\n"
        ],
        "2689349": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N.º994 DE 29 DE MAIO DE 2023 E APROVA O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI- 21/0001/000032/2023,\r\n- o elencado no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, norma principiológica que rege a Administração Pública;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ deve orientar e difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores;\r\n- que o propósito de um Código de Ética e de Conduta Profissional é promover a cultura ética da Administração Pública e ainda a Integridade Institucional; e\r\n- o Decreto 48.279/2022 o qual alterou e consolidou a estrutura básica organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, passando a conferir a Corregedoria Geral suas atribuições, mantidas pelo Decreto 49.689/2025.\r\n- o disposto no Processo SEI-210001/000032/2023;\r\n\r\nAlterar, atualizar e Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que estabelece os princípios e normas de conduta ética profissional, aplicáveis aos servidores da SEAP, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n\r\nOs servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP, que tem por finalidade reger e nortear a base comportamental de todos os seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, e ainda àqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo que sem retribuição financeira, a esta Secretaria.\r\nOs servidores da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP deverão ainda observar o disposto no Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, além, do decreto 40.013 de 2006, bem como do Decreto lei 2479/79 que trata do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se servidor, para fins de aplicação deste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nos Inspetores de Polícia Penal de carreira que integram os quadros da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 206, de 21 de Julho de 2022.\r\nos servidores da carreira de Agentes de Execução Penal criada através da Lei n.º 9.627, de 04 de Abril de 2022, e integrada pelos cargos do Quadro da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de que trata a Lei n.º 8.436, de 01 de Julho de 2019.\r\nos servidores ocupantes de cargos efetivos e/ou em comissão que estejam lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\naqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nSão princípios e valores fundamentais de observância obrigatória pelos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e também aos seguintes:\r\nPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana;\r\nPrincípio da Supremacia do Interesse Público;\r\nPrincípio da Indisponibilidade do Interesse Público;\r\nPrincípio da Justiça e Imparcialidade;\r\nPrincípio da Igualdade;\r\nPrincípio da Lealdade;\r\nPrincípio da Integridade;\r\nPrincipio da Moralidade Administrativa;\r\nPrincípio da Transparência;\r\nPrincípio da Confidencialidade;\r\nPrincípio da Competência e Profissionalismo;\r\nPrincípio da Sustentabilidade;\r\nrespeito, cortesia e o decoro;\r\nqualidade, eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\nindependência, a objetividade e a imparcialidade;\r\na neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\no sigilo profissional;\r\na competência;\r\no desenvolvimento profissional; e\r\na preservação e a defesa do patrimônio público.\r\nO servidor da SEAP, deve ainda ter como valor, o aprimoramento dos seus comportamentos, suas atitudes e de suas ações, com adequação irrestrita aos padrões éticos e de conduta exigidos para o exercício dos encargos assumidos, para a adequada prestação do serviço público estadual.\r\nO servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições e competências deverá observar e obedecer às normas de governança pública, com o objetivo de acrescentar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, com vistas a entregar sempre o melhor resultado para a sociedade, a fim de evitar a ocorrência de falhas, erros ou desperdícios, que venham a criar ou a aumentar os riscos para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nSão condutas e deveres que devem ser observados pelo servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, além do artigo 285, do Decreto 2479/79:\r\nRealizar as suas atividades em estrito cumprimento da Lei;\r\nDeclarar pleno conhecimento do disposto no presente código, assumindo o compromisso de adesão, devendo assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional (Ficha Limpa e não prática de nepotismo) - Anexo I;\r\nRespeitar o valor da pessoa humana e da sua dignidade, através de uma conduta ética e moral, em razão da missão que lhe foi conferida pela norma legal, no âmbito profissional e pessoal, ainda que fora do exercício de suas atribuições;\r\nAtuar sempre com honestidade e integridade, de forma diligente de acordo com as deliberações legais e legítimas instituídas na SEAP, com o fim de satisfazer o atendimento do interesse comum, não sobrepondo quaisquer interesses pessoais ou corporativistas;\r\nDesempenhar suas atribuições de forma oportuna, responsável, competente, dedicada, crítica, tempestiva e profissional, segundo os critérios de eficácia e eficiência, devendo cumprir diligentemente todas as tarefas que lhe são confiadas dentro dos prazos legais, não se eximindo das responsabilidades decorrentes do seu atuar;\r\nAgir com probidade, retidão, lealdade e justiça, tornando clara toda à integridade do seu caráter, devendo o seu atuar, perseguir sempre o interesse público;\r\nCultivar nas relações interpessoais e no ambiente de trabalho um quadro de respeito mútuo, de lealdade, de colaboração, de solidariedade, de urbanidade, de confidencialidade, de confiança e de responsabilidade;\r\nAbdicar de toda a forma de discriminação, quer seja por causa de origem étnica, racial, gênero, sexo, orientação sexual, religião, política ou ainda convicções, opiniões, deficiência, idade ou qualquer outra circunstância pessoal, social ou econômica;\r\nAbster-se de abusos de autoridade e ainda do uso de expressões ou comportamentos vexatórios, que possam configurar assédio moral, assédio sexual ou qualquer outra forma de abuso não especificada no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\nAdotar no exercício de suas atividades uma postura respeitosa, construtiva e solidária com todos os servidores e com aqueles que vier a se relacionar, devendo nos casos de possíveis conflitos e ou divergências, utilizar em suas medidas a orientação pacífica e reservada na resolução dos mesmos, preservando o bom e urbano relacionamento interpessoal;\r\nDeverão apresentar-se com vestimentas adequadas para o exercício de suas atribuições e competências, tendo em vista a condição de servidor público estadual, observando o decoro como dever e a moralidade administrativa por princípio, com a certeza de que a sua imagem se confunde com a da Administração Pública que representa, quando entrega o serviço público ao cidadão, destinatário do serviço;\r\nPrestar contas de suas atividades, de forma responsável, oportuna, eficiente e transparente com o objetivo de atender ao bem comum;\r\nAgir no exercício de suas atribuições de forma objetiva e imparcial tendo como fundamento para as suas ações e decisões a norma legal e ainda elementos claros de convicção e veracidade dos fatos, devendo abster-se de expressar opiniões ou posicionamentos pessoais;\r\nComprometer-se com os princípios éticos e valores morais para a perfeita e adequada prestação dos serviços públicos que estejam no âmbito de suas atribuições e competências;\r\nRespeitar e cumprir as normas legais, bem como as ordens dos superiores hierárquicos a que estiver subordinado, exceto quando manifestamente ilegais ou comprometam a moralidade administrativa e a confiança do cidadão no serviço público estadual;\r\nRever os seus próprios atos, adotando medidas para coibir desvios que afetem a gestão e a prestação do serviço público, tendo como parâmetros os aspectos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\nOpor-se a toda e qualquer forma de pressão, que objetive favores, concessões, benefícios ou vantagens, quer seja dos seus pares, superiores hierárquicos, prestadores de serviços, contratantes, empresas contratada e ou qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que se relacione ou venha a se relacionar com a Administração Pública Estadual;\r\nGuardar-se de praticar qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses, deixando de intervir ou intervindo em questões que tenha interesse pessoal, quer por resultar em beneficio próprio ou de terceiros, declarando sua ocorrência à Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Anexo II).\r\nRespeitar todos os servidores que integram os quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, observando a hierarquia administrativa relativa à classe dos cargos efetivos e em comissão ocupados;\r\nCumprir com as suas atribuições e competências no serviço público estadual de forma assídua e frequente;\r\nDar conhecimento imediato aos superiores hierárquicos de todo e qualquer ato ou fato que atente contra o interesse público;\r\nDenunciar todo e qualquer fato que atente contra o interesse público nos Canais de Ouvidoria disponíveis, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e nos canais de instituições similares que tenham autonomia para apuração com isenção e sigilo;\r\nTer comprometimento com o aprimoramento profissional, observando as atribuições e competências próprias da carreira, do cargo efetivo e do cargo em comissão, tendo como primazia a capacitação permanente e a qualidade dos trabalhos, com a finalidade de atender ao interesse público, bem como a missão institucional;\r\nObservar, nas escolhas para ocupar cargos em comissão e funções de confiança, o atendimento dos requisitos de conduta ilibada e capacidade técnica;\r\nCumprir as normas legais e regulamentares em vigor, bem como as afetas ao órgão onde exerce as suas atribuições, mantendo-se atualizado;\r\nExercer o seu cargo, a sua função, poder ou autoridade, abstendo-se de objetivos estranhos ao interesse público, ainda que respeitadas as formalidades legais, bem como a existência de expressa previsão sobre possíveis violações à norma legal;\r\nUtilizar com zelo os recursos materiais, equipamentos manuais ou tecnológicos, bem como os serviços contratados e bens do serviço público, que se encontrarem à sua disposição, devendo observar, quando da sua aquisição e do seu emprego, os princípios e leis em vigor;\r\nObservar, com rigor, a confidencialidade e o dever de sigilo;\r\nGuardar-se de divulgar ou tornar conhecidos quaisquer documentos, imagens, fotos e informações de natureza pública, obtidas no exercício de suas atribuições ou em razão desse exercício, quer seja na vida pública ou na vida privada, a pessoas alheias ao serviço, ou de usar em proveito próprio ou de terceiros, sob pena de serem responsabilizados administrativamente, civil ou criminalmente;\r\nDar conhecimento aos servidores da SEAP, da publicação e vigência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional, com a finalidade de estimular o seu integral cumprimento e aplicação;\r\nAplicar-se-á o Código de Ética e de Conduta Profissional nas relações da SEAP com os demais Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como com os particulares, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas que venham a se relacionar contratualmente com a Secretaria, devendo constar em contrato a obrigação de fielmente observar e firmar termo de compromisso e adesão a este Código. (Anexo III).\r\nOs deveres e condutas descritos neste artigo não esgotam outros que estejam dispostos em legislações distintas, constituindo-se um rol exemplificativo.\r\n\r\nÉ proibido ao servidor da SEAP, além do previsto no art. 4° do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 286 do Decreto 2479/79:\r\nDesobedecer ao disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, no exercício de suas competências e/ou atribuições, ou contribuir para a prática de atos que contrariem ou venham a fraudar a lei;\r\nAgir no exercício do cargo quer por ação ou omissão, de forma direta ou indireta praticando ato contrário à ética, às leis e aos regulamentos em vigor;\r\nDiscriminar no ambiente de trabalho ou fora dele, servidores, superiores, subordinados, ou qualquer pessoa com quem se relacione em função do exercício de suas atribuições ou competências no serviço público estadual, em razão de preconceito, distinção de raça, cor, gênero, orientação sexual, nacionalidade, idade, religião, convicção política, posição social, ou adotar qualquer outro comportamento que interfira no desempenho da prestação do serviço aos destinatários, ou criando ambientes de intimidação, de ofensas ou de hostilidades nas relações interpessoais;\r\nValer-se da hierarquia ou das relações hierárquicas para praticar ou permitir o assédio moral, assim definido como a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades ou o assédio sexual a conduta constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função;\r\nPermitir ou conferir atribuições ou competências em desconformidade com a lei e regulamentos em vigor, que venham configurar abuso hierárquico;\r\nTer em subordinação hierárquica de forma direta ou indireta, cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa com quem tenha vínculo de parentesco ou afetivo;\r\nUtilizar-se do relacionamento interpessoal com o objetivo de descumprir suas atribuições, obrigações e deveres;\r\nImputar, no exercício de suas atribuições e competências, erro próprio a outrem;\r\nUtilizar as redes sociais em desrespeito aos deveres de lealdade, confidencialidade, urbanidade e outros dispostos no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\nEmitir opiniões publicamente, em redes sociais, depreciando, desabonando a honra ou o desempenho de atribuições e ou competências de outro servidor, ou relativas a atos, ações ou decisões da administração de forma infundada e ou anônima;\r\nApresentar trabalhos, projetos e idéias de outrem, como de sua autoria ou criação;\r\nPraticar quaisquer atos que suscitem ou configurem, direta ou indiretamente o conflito de interesses, considerado a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;\r\nUtilizar, divulgar ou facilitar a divulgação ou utilização, por qualquer meio, de informações obtidas, por qualquer forma, em razão do cargo ou função, visando obter vantagem pessoal ou para terceiros, contrariamente à lei ou ao interesse público;\r\nObter ou propor troca de favores ou qualquer tipo de vantagens que originem obrigação pessoal ou em face do cargo ou função em potencial conflito com o interesse público;\r\nSolicitar, requerer ou receber, para si ou para outrem, no exercício do cargo, ou ainda em razão ou fora deste, recompensa, qualquer tipo de ajuda financeira, contrapartidas, comissão, gratificação, doação, presentes, brindes ou benefícios de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em atos, ações ou decisões relacionadas ao exercício das atribuições e competências de servidor público estadual da SEAP e/ou de quem deseja celebrar ou tenha celebrado contrato em que figure o Estado do Rio de Janeiro como parte;\r\nProcrastinar, ou valer-se de qualquer medida ou artifício para retardar ou prolongar a resolução de demanda no âmbito de suas atribuições e competências, ou obstar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\nAtuar, no exercício de suas atribuições e competências, praticando atos que possam configurar corrupção, desvios de conduta, conflito de interesses e nepotismo ou ainda qualquer outro ato em desconformidade com as leis e regulamentos em vigor;\r\nAdentrar a unidade prisional com importância em espécie superior a 25% do salário mínimo nacional vigente, em moeda corrente ou estrangeira ou ainda portando itens, diferentes daqueles cuja entrada é permitida pelos decretos e resoluções pertinentes.\r\nAgir no exercício do cargo de forma a impedir a avaliação do seu trabalho, ou falsear a sua avaliação e compreensão, evitando a transparência do serviço público prestado;\r\nFazer uso dos recursos, serviços ou pessoal do Órgão para atender interesses pessoais ou de outrem;\r\nManifestar-se em nome da SEAP, ou em nome de qualquer órgão integrante da estrutura organizacional, sem prévia autorização ou atribuições e ou competências para este fim;\r\nDar palestras, aulas ou ministrar cursos, seminários, workshop e outros, ainda que sem remuneração, que venham a comprometer o exercício de suas atribuições e ou competências na prestação do serviço público, sem prévia autorização da chefia imediata;\r\nIniciar ou proceder à persecução em sede administrativa, em desrespeito aos princípios administrativos, leis e regulamentos em vigor, ou sem elementos mínimos da autoria e materialidade, sem justa causa e ou contra quem sabe ser inocente;\r\nAtribuir, quando responsável direto ou indireto por investigações, de forma antecipada, responsabilidade ou culpa, antes de concluídas as apurações administrativas e ou formalizada a acusação, ou atribuí-las em decorrência do clamor midiático;\r\nUtilizar ou empregar nas atividades da SEAP, palavras, gestos, atos ou expressões desrespeitosas, em documentos ou expedientes oficiais ou nas relações interpessoais;\r\nUsar símbolos, nome e imagem institucional, bem como armamento, distintivo e outros bens da Pasta em postagens nas redes sociais privada e, em qualquer outras mídias digitais da mesma natureza, com intuito partidário ou em proveito próprio.\r\n- Em vista do que consta no inciso XII, deste artigo:\r\nconfigura conflito de interesses no exercício do cargo:\r\ndivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;\r\nexercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\nexercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\natuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil.\r\npraticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;\r\nreceber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos neste código; e\r\nprestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\nConfigura ainda conflito de interesses após o exercício do cargo:\r\na qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e\r\nno período de 06 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética:\r\n1. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;\r\n2. aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;\r\n3. celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou\r\n4. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.\r\nPara fins do inciso XV deste artigo, não são considerados presentes, aqueles que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual e ou em eventos especiais, datas comemorativas, devendo o seu o seu valor ser limitado a R 180,00 (cento e oitenta reais), bem como aqueles que não tenham valor comercial ou sejam concedidos em eventos oficiais a título de prêmio.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA, E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nAs condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão verificadas e apuradas preliminarmente pela Comissão de Ética da SEAP, por meio de Processo de Apuração Ética, com produção de relatório expositivo, opinando a Comissão pela Censura Ética, ou encaminhando a Corregedoria Geral relatório circunstanciado com a possível conduta faltosa para apuração de eventual infração disciplinar, nesse ultimo caso, em conformidade com o Decreto Estadual 48.279/22, no VIII, item 12 o qual prevê como atribuição da Corregedoria Geral a apuração de infrações disciplinares, bem como artigo 26, XXXV, do Decreto 40.013 de 2006.\r\nA Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\nPara os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\nCensura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho.\r\nA censura ética servirá para servidores que possuem cargos comissionados nesta SEAP ou exerçam atividade terceirizada junto a esta SEAP;\r\nQuando o servidor efetivo não possuir cargo Comissionado, e venha a transgredir o Código de ética, os fatos deverão ser apurados pela Corregedoria Geral da SEAP, após apuração prévia realizada pela Comissão de Ética que será encaminhada com relatório.\r\nRelatório Circunstanciado - documento expositivo que explicitará a possível conduta disciplinar que infringiu o presente Código de ética, bem como conterá os elementos de informação necessários a subsidiar a apuração disciplinar sumária.\r\nA Censura Ética será aplicada pelo Presidente da Comissão de Ética, desde que não constitua infração penal ou administrativa:\r\nA Comissão ao concluir pela configuração de falta ética, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\naplicação da pena de censura ética;\r\nrecomendação de abertura de Sindicância, encaminhando relatório circunstanciado a Corregedoria Geral;\r\nproposta de exoneração do cargo, emprego ou função, em caso de servidores que possam cargo de confiança;\r\ndevolução do servidor ao órgão ou empresa de origem.\r\nSe a Comissão de Ética concluir em relatório pela responsabilização do servidor poderá no uso de suas atribuições legais, de forma fundamentada, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, aplicar a censura ética, assim considerada a comunicação pessoal ao servidor faltoso, exortando sobre o cometimento de falta ética e censurando-o de forma reservada, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais.\r\nConstatando-se que o servidor cometeu alem de falta ética, transgressão disciplinar, além da censura ética prevista, será encaminhado expediente em apartado a Corregedoria Geral a fim de que seja apurada a conduta faltosa.\r\nNa aplicação da sanção prevista neste artigo e para a sua dosimetria, serão observados os registros nos assentamentos funcionais do servidor e os danos causados, sem prejuízo da abertura de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas na legislação vigente.\r\nO servidor faltoso deverá ser cientificado da proposta de aplicação de sanção e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das suas contra-razões, por si próprio, ou por profissional com habilidade e qualificação técnica, a fim de que sejam observados os princípios do contraditório e ampla defesa.\r\nAplicada a sanção o servidor poderá fazer o Pedido de Reconsideração, que deverá ser fundamentado e encaminhado à Presidência da Comissão de Ética, no prazo de 08 (oito) dias contado da ciência da respectiva decisão, devendo a Comissão realizar o juízo de reconsideração, que se for negado, deverá ser encaminhado a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, que tomará a decisão.\r\nA Comissão de Ética no uso de suas atribuições legais, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes, incluindo a Corregedoria Geral da SEAP, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\nQualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da SEAP, sobre possível violação a dispositivo do presente Código de Ética e de Conduta Profissional.\r\nOs processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional são classificados como restritos.\r\nA divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária serão promovidas por todos os órgãos de sua estrutura organizacional.\r\nA Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, incluindo a Corregedoria Geral da SEAP, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\nTodo servidor que vier a tomar posse em cargo da SEAP, deverá assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando o compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições e competências.\r\nFicará a cargo da Superintendência de Recursos Humanos a juntada do referido termo de conformidade nos assentamentos funcionais do servidor.\r\nO disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEAP, bem como integrar a grade curricular dos cursos de formação inicial, das capacitações continuadas e permanentes ainda constar da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.\r\nOs contratos que envolvam a prestação de serviços, em caráter habitual no âmbito da SEAP, neles deverão ser incluídas cláusulas, de fiel obediência por seus empregados ao presente Código, onde o seu descumprimento acarretará a apresentação do empregado infrator a empresa prestadora de serviços.\r\nAs dúvidas ou os casos omissos na aplicação deste Código serão dirimidos pela Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com posterior envio a Secretária de Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nTERMO DE CONFORMIDADE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL (DECLARAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, FICHA LIMPA E NÃO PRÁTICA DE NEPOTISMO)\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\nNome: Matrícula/ID:\r\nCargo: Data do Nascimento:\r\nNacionalidade: Naturalidade: CPF:\r\nRG: Órgão Expedidor/UF: Data de Emissão:\r\nNº Título Eleitoral: Seção/Zona/UF: Te l e f o n e:\r\nSexo: Estado Civil: Celular:\r\nEndereço:\r\nNúmero: Complemento: Bairro:\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins, estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, (EC nº 50/2011), estabelecendo as hipóteses impeditivas e/ou restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas elencadas abaixo, e ainda\r\nDeclaro que:\r\n1 - Em cumprimento ao artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n2 - Tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na(s) alínea(s) do artigo sobredito acima e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n3-Fui punido, em decisão da qual não cabe recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n4 - Sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer Pessoa Jurídica que receba verbas do Estado do Rio de Janeiro, tenha contratos com o mesmo ou esteja sendo executada pela Fazenda do Estado.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n5 - Fui condenado em processo criminal, transitado em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n6 - Sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho de Contas do Município ou do Estado.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n7 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n8 - Incorro em alguma das hipóteses do: - Art. 1º, I da Lei Complementar nº 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (lei da Ficha Limpa); Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 e do Decreto nº 46.873/2019.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n9 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, na forma da Lei Maria da Penha, nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. ( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n10 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos praticados em desobediência à Lei n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE (REFERENTE AO ANEXO I )\r\nDeclaro que, caso identifique uma situação de risco relacionada às legislações vigentes ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao superior hierárquico.\r\nDeclaro ainda sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas sobreditas acima e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiências profissionais mencionadas.\r\nPor derradeiro, manifesto meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições e competências, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance e anticorrupção na condução das minhas atividades, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução, a fim de promover a cultura de Integridade Institucional.\r\nAssinatura: ______________________________________\r\nMatrícula/ID: ____________________________________\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nEu,___________________________________,RG_________________, Setor ________________________________Cargo:____________________________,declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo ao conhecimento da Comissão de Ética e de Conduta Profissional, para ciência e medidas que entender cabíveis, a fim de preservar a Integridade Institucional.\r\nDos Fatos:\r\nAssinatura: ______________________________________\r\nMatrícula: _______________________________________\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n(COLABORADORES EXTERNOS)\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, após ler e entender seu conteúdo, concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais regras nas minhas atividades profissionais, sob pena das sanções previstas na legislação em vigor.\r\nAssumimos a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Ouvidoria e Corregedoria Geral da SEAP, por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP.\r\nDeclaro que, nesta data, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer desconformidade com as regras nele contidas.\r\nDeclaro ainda que zelarei pelo fiel cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP e que disponibilizarei a todos os meus representantes, colaboradores e contratados, afixando informe acerca da existência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas nossas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nAssinatura: ______________________________________\r\nMatrícula: _______________________________________\r\nLocal e Data: _____________________________________\r\nCOLABORADOR EXTERNO/PESSOA JURÍDICA :\r\nCNPJ:\r\nNOME DO REPRESENTANTE/PESSOA FÍSICA:\r\nRG:\r\nMATRÍCULA:\r\nCARGO: SETOR\r\nId: 2689349\r\n"
        ],
        "2689463": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/004795/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Marcelo Aguiar Henrice, ID Funcional nº 2520365-7, em razão do acolhimento de (omitido), de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"a\", \"b\" e \"c' da Lei estadual n° 3499/2000. Respectivamente.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 15 de outubro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 29 de janeiro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2689463\r\n"
        ],
        "2689464": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/004888/2024.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Gustavo Souza Leão Lauriodó de Sant'Anna, ID Funcional nº 4431096-0, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2689464\r\n"
        ],
        "2689467": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/002419/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter vitalício à servidora estadual Anita Martins Costa, ID Funcional 4204086-8, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18 de junho de 2025.\r\nO termo final de produção é vitalícia, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3°, alínea \"d', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2689467\r\n"
        ],
        "2689472": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE OUTUBRO DE 2025\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 100006/000721/2025;\r\n\r\n- Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do Processo nº SEI-100006/000721/2025.\r\n- Designa para integrá-la os servidores abaixo listados, sob a presidência do primeiro:\r\n- André Luiz Fernandes de Moraes, Id. Funcional nº 1882176-6;\r\n- Carlos Henrique Luis dos Santos, Id. Funcional nº 5010378-4;\r\n- Fábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7. \r\n- O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2689472\r\n"
        ],
        "2689475": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350010/034865/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 09 de outubro de 2025, os servidores: 1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7 e CB PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 50204696 em substituição: ST PM RG 56.546 WANDERSON ALMEIDA RANGEL, ID FUNC. 2507045 e 1° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO, ID. FUNC, 05954207, para compor a Comissão do Policlínica da Polícia Militar de Campos, com o objetivo de fiscalizar o contrato 007/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000402/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID FUNC. 2205427-8;\r\n1° SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIGUEIRA MONTEIRO, ID FUNC. 0595292-1;\r\n1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7;\r\n3º SGT PM RG 94.013 THIAGO RODRIGUES PESSANHA. ID FUNC. 4420384-5;\r\nCB PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\nId: 2689475\r\n"
        ],
        "2689476": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350022/047953/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 15 de outubro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6, CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6, CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7 e SD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9 em substituição: MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873, ST PM RG 58.714 ANDERSON DA ANUNCIAÇÃO RANGEL, ID. FUNC. 22387625, 3° SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA, ID FUNC. 44197667 e CB PM 106.209 FERNANDA DIAS DE SOUZA, ID FUNC. 44553358, para compor a Comissão do 15° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6;\r\n3° SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3;\r\nCB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6;\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7;\r\nSD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\nId: 2689476\r\n"
        ],
        "2689490": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE OUTUBRO DE 2025\r\nGESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2023,\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 013/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de conjunto de equipamentos de Vídeo Wall com manutenção preventiva e corretiva, para atender as demandas do contratante. \r\nPaulo Marques dos Santos, ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\nJosé Américo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\nFabrice Blancard, ID. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal Substituto do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1817 de 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2689490\r\n"
        ],
        "2689509": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350026/020504/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 08 de outubro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 44.600 DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2233918-3, em a 1° TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID FUNC. 4405476-9, para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 117/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002093/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 44.600 DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2233918-3\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICON BARIZON SCHIMIDT, ID FUNC. 0594876-2\r\n2° SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID FUNC. 4269425-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\nId: 2689509\r\n"
        ],
        "2689541": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 202\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 003/2001.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições contidas no art. 15, incisos III, do Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ em 19/02/2002 (Estatuto da UENF), considerando o disposto no Processo nº SEI-260002/008617/2025 e a aprovação em sua 306ª reunião (Processo nº SEI- 260002/008443/2025), e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autonomia universitária, que é um direito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 207, e\r\n- a incompatibilidade jurídica entre as normas editalícias que tratam da realização de concurso público para provimento de cargos de docente com o disposto na Resolução CONSUNI nº 003/2001,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução CONSUNI nº 003/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2689541\r\n"
        ],
        "2689644": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008811/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 16 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 116/2025, celebrado com a empresaLE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, oriundo do Processo nº. SEI-350006/009800/2025, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.088 LUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR, ID FUNC. 2277344-4 - FISCAL\r\n2° TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID FUNC. 0593367-6 - FISCAL\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID FUNC. 4327019-0 - FISCAL\r\n3° SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID FUNC. 4401332-9 - FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN , ID FUNC. 2450334-7- 1 - FISCAL\r\n3° SGT PM RG 95.466 LEONARDO RODRIGUES DE QUEIROZ, ID FUNC. 4426183 - 7 FISCAL\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID FUNC. 5030541-7 - FISCAL\r\nCB PM RG 106.163 PRISCILA DE ARAUJO ALVES, ID FUNC.5080679-3 - FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 85.117 MÁRCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4320546-1 - FISCAL\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID FUNC. 4383567-8 - FISCAL\r\n3° SGT PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4422213-0 - FISCAL\r\nCB PM RG 106.193 DANIELLA NIERO VILLELA, ID FUNC. 5080630- 0 - FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.336 FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID FUNC. 2446354-0 : FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 67.318 MÁRCIO RAIMUNDO MALDONADO, ID FUNC. 2241963-2 : FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 68.792 REYNALDO ALVES VICENTE, ID FUNC. 2241486-0: FISCAL\r\nCB PM RG 103.626 JUSSARA CABRAL SAYÃO, ID FUNC. 5030863- 7: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC. 595032-5: FISCAL\r\n1° TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2225333-5: FISCAL\r\n2° SGT PM RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA, ID FUNC. 4265915-9: FISCAL\r\n2° SGT PM RG 84.315 EMARINE MARA DA COSTA BERNARDES ARCHANJO VENANCIO, ID FUNC. 4268915-5: FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID FUNC.2683776-5: FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 55.933 JOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR, ID FUNC. 2508385-6: FISCAL\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID FUNC. 595281-6: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6: FISCAL\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1: FISCAL\r\nCAP PM RR RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2280556-7: FISCAL\r\n1° SGT PM RG 74.373 RAPHAEL CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, ID FUNC. 2483724-5: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 95.481 CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA, ID FUNC. 4426256-5: FISCAL\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR, ID FUNC. 2517036-8: FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID FUNC. 2419077-2: FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2516466-0: FISCAL\r\n1° SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID FUNC. 4249302-1: FISCAL\r\nCAP PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4429534-0: FISCAL\r\nSUBTEN PM RG 70.054 EULLER ARAÚJO DE LIMA, ID FUNC. 2397356-0: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 92.962 DIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA, ID FUNC. 4416920-5:FISCAL\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5: FISCAL\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3: FISCAL\r\n2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR ID FUNC. 4268069-7: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1: FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA, ID FUNC. 4259405-9: FISCAL\r\n1° TEN PM RG 65.725 GELBIS LIMA DA SILVA ID FUNC. 2192104- 0: FISCAL\r\n1° SGT PM RG 70.502 ALEXANDRE FIRMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2338943-5: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 96.392 ALINE GONÇALVES HERVANO, ID FUNC. 5005417-1: FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 84.553 RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE, ID FUNC. 4276064-0: FISCAL\r\nCAP PM RG 88.409 LUÍS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, ID FUNC. 4380842-5: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 93.086 LUANA LOPES SANTOS PESSOA, ID FUNC. 4418233-3: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 96.887 ELIDA MILER DA COSTA, ID FUNC. 5007468-7: FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2: FISCAL\r\nCAP PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES ID FUNC. 4407288-0: FISCAL\r\nCB PM RG 103.965 ANA PAULA DA SILVA DAMASCENO, ID FUNC. 5031195-6: FISCAL-\r\nCB PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID FUNC. 43545319: FISCAL\r\n2° SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA ID FUNC. 4269233-4: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORRÊA, ID FUNC. 4374782-5: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 89.121 ROSA MARIA AUXILIADORA GOMES, ID FUNC. 4383016-1: FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA, ID FUNC. 2469692-7- FISCAL- DAbst\r\n3° SGT PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA, ID FUNC. 5014659-9: FISCAL- DAbst\r\n3° SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, ID FUNC. 5016196-2: FISCAL- DAbst\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES, ID FUNC. 5019916-1: FISCAL - Dabst\r\n\r\nMAJ PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUÁS, ID FUNC. 2426528-4: FISCAL\r\nCAP PM RG 54.795 CÁSSIA CAVALCANTE SILVA, ID FUNC. 2464406-4: FISCAL\r\n2° TEN PM RG 75.016 JERÔNIMO LUIZ DUARTE LOPES, ID FUNC. 2345497-0: FISCAL\r\n1° SGT PM RG 73.450 EDSON DANIEL DA SILVA RORIZ, ID FUNC. 2315932-4: FISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, ID FUNC. 2217485-0: FISCAL\r\n2º SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA, ID FUNC. 4330079-0: FISCAL\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA, ID FUNC. 5026804-0: FISCAL\r\nCB PM RG 102.436 WILIAM VERAS AZEVEDO, ID FUNC. 5027388- 4: FISCAL\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID FUNC. 2450136-0: FISCAL\r\nSUB TEN PM RG 65.500 MAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2235457-3: FISCAL\r\nSUB TEN PM RG 68.123 FRANCISCO AYRES PERESTELO P. GARCIA, ID FUNC. 2427591-3: FISCAL\r\n2° SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINI ESTEU, ID FUNC. 5018503-9: FISCAL\r\n\r\n1° TEN CEL PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2181705-7: FISCAL\r\n2° TEN PM RG 67.086 LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2252615-3: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA, ID FUNC. 44024670-7: FISCAL\r\n3° SGT PM RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES, ID FUNC. 50084852: FISCAL\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contraual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110571383) e do Contrato (doc. 116783987), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689644\r\n"
        ],
        "2689645": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE GESTOR SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARAATIVIDADES GERENCIAIS, E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008811/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados, à contar de 16 de outubro de 2025, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0, lotado na DAbst, como Gestor do instrumento contratual nº. 116/2025, oriundo do Processo SEI-350006/009800/2025, firmado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e o 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8, lotado na DAbst, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, e os servidores o 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0; o CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4; o CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3; o CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0; e, o CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0, todos lotados na DAbst, como Equipe de Apoio, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050- 0 - DAbst;\r\n1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8 - DAbst\r\nEquipe de Apoio: 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio:CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0 - DAbst;\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/programacao_ecg_online), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\nId: 2689645\r\n"
        ],
        "2689652": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/051458/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de outubro de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 43282849, 3° SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 50070169 e 3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 11292962 em substituição: MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS - ID FUNC. 4208373-7, CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES - ID FUNC. 0592940-7 e 2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL - ID FUNC. 0592999-7, para compor a Comissão do 14° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 43282849;\r\n3° SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 50070169;\r\n3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 11292962;\r\n3º SGT PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO DA SILVA - ID FUNC. 5006234-4;\r\nSD PM RG 110.702 CAMILA SANTANA CARDOZO - ID FUNC. 5128637-8;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689652\r\n"
        ],
        "2689700": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.852, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080001/016223/2025, e\r\n\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\n\r\nEfetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.852, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\nA execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\nValor: R 300.000,00\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nParla mentar Autor(a) da Emenda\r\nNúmero da Emenda\r\nFundo Beneficiário\r\nValor da Emenda\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\nCarlos Macedo\r\n1.852\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\nDESPESAS DE CUSTEIO E COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA A AUNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ADALBERTO OTTO - CEMUSA - TERESÓPOLIS/RJ\r\nR 300.000,00\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/08/2025.\r\nId: 2689700\r\n"
        ],
        "2689701": [
            "2025-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 27 DE outubro DE 2025\r\nO GRUPO TÉCNICO ESTADUAL PARA REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - PPI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/031810/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Nº 1097/GM de 22 de maio de 2006 que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;\r\n- a PORTARIA GM /MS N° 1.640, DE OUTUBRO DE 2023, que institui a política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PMAES), no âmbito do Sistema de Saúde;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.324 DE 27 DE MAIO DE 2011 que aprova as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde no Sistema Único de Saúde;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.516 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 que pactua o fluxo de mudança de referência da Programação Pactuada e Integrada e dá outras providências;\r\n- a necessidade de parametrização de procedimentos e definição dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a definição de suas referências (abrangências) intermunicipais;\r\n- 8° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 11/09/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir Grupo Técnico Estadual para revisão da Programação Pactuada e Integrada (PPI) do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da programação dos serviços e procedimentos custeados pelo limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nO Grupo Técnico Estadual deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\n\r\nFicam definidas como atribuições do Grupo Técnico Estadual para revisão da Programação Pactuada e Integrada:\r\nrealizar o diagnóstico situacional da Programação Pactuada e Integrada - PPI;\r\napoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação/ implementação da PPI;\r\nplanejar, coordenar e dirigir políticas de padronização para revisão da Programação Pactuada e Integrada;\r\nrevisar as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada da assistência em saúde no Sistema Único de Saúde;\r\nrevisar o fluxo de mudança de referência da Programação Pactuada e Integrada;\r\nrevisar a Programação Pactuada e Integrada do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grupo Técnico de que trata o art. 1º desta resolução, será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação da Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n2 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES- RJ;\r\n2 (dois) representantes da Superintendência de Regulação/SES- RJ;\r\n2 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES-RJ;\r\n2 (dois) representantes da Assessoria de Regionalização/SES/RJ;\r\n2 (dois) representantes da Assessoria de Planejamento em Saúde/SES-RJ;\r\n2 (dois) representantes da Superintendência e Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade/SES-RJ;\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Primária à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde:\r\n2 (dois) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde/COSEMS;\r\n\r\nO Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\nOs documentos técnicos e demais materiais produzidos pelo Grupo Técnico Estadual são de livre utilização, divulgação e publicação por parte desta secretaria, com o compromisso de ressalvar as fontes e os autores.\r\n\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da publicação, podendo ser prorrogado por interesse da Administração Pública.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2689701\r\n"
        ],
        "2689841": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/001498/2025,\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Administração, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, Id. Funcional n° 5102562- 0, desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar a conta bancária desta Secretaria.\r\nA presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a RESOLUÇÃO SETRAM N.º1848 DE 31 DE JULHO DE 2025, publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2689841\r\n"
        ],
        "2689875": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350020/065695/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignados, a contar de 21 de outubro de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2453568-0, o 1° SGT PM RG 73.682 GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS ID FUNC. 2258784-5, e o 1° SGT PM RG 74.909 JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR ID FUNC.2384606- 2 , em substituição aos servidores MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 592887-2, 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 44098979-0, e o 1º SGT PM 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA, ID FUNC. 0593255-6, e incluídos os servidores, 2º SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA ID FUNC. 4249659-4 e o 2° SGT PM RG 86.498, DAVID NASCENTES DO PRADO, ID FUNC. 4367314-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 5° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2453568-0: 5º BPM - Fiscal\r\nSUB TEN RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3: 5° BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 73.682 GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS ID FUNC. 2258784-5: 5º BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 74.909 JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR ID FUNC.2384606-2: 5º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA ID FUNC. 4249659-4: 5º BPM - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 86.498, DAVID NASCENTES DO PRADO, ID FUNC. 4367314-7: 5º BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689875\r\n"
        ],
        "2689917": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/034731/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, à contar de 16 de Outubro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID FUNC 2154476-0 ,em substituição, ao 3º SGT PM RG 99.871 MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO, ID FUNC 5016482-1 e 1º SGT PM RG 80.646 ALBA LUCIANA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC 4184022-4 , em substituiçãoa CB PM RG 106.651 MARIA JULIANA SANTOS TAVARES, ID FUNC 5095310-9, para compor a Comissão de Fiscalização da DVP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 4- 017/2007, oriundo do Processo SEI-350192/001988/2020, firmado com a empresa GHE-RJ Incorporação e Administração de Cemitérios LTDA, a saber:\r\n- 1º SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, ID FUNC 2154476-0.\r\n- 1º SGT PM RG 80.646 ALBA LUCIANA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC 4184022-4.\r\n- SD PM RG 109.687 ANA ALINE ROSA SIFUENDES XAVIER, ID FUNC. 5113109-9\r\nOs Servidores designados no Art. anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do Contrato atualizados sobre o desempenho da execução Contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao Contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do Serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas Notas Fiscais;\r\n\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do Contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nefetuar a glosa nas Notas Fiscais por eventuais falhas durante a execução do Contrato;\r\n\r\nabrir processo de liquidação com as Notas Fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um Despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo à municiar o Gestor com as informações necessárias, à fim de notificar à Contratada visando a apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de Contrato.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo Contrato:\r\n\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de Servidor designado que se achar impedido na forma do Art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar aos seus superiores imediatamente, à fim de que seja providenciada a designação de outro Servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscal, ficam estes servidores vinculados a atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de Novembro de 2015, págs. 70 à 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as Comissões Fiscalizadoras das Unidades beneficiadas e os demais setores que estão envolvidos na execução do Contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível e dar acesso as instalações e dependências, onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs Comissões Fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações a cerca da consecução da Fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no Bol PM nº 068, de 16 de abril de 2020, e atentar-se à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689917\r\n"
        ],
        "2689918": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " \r\nDE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/034731/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 16 de Outubro de 2025, os servidores 2º TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID FUNC 2349515-4, em substituição ao 1º SGT PM RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID FUNC 2166235-5, como Gestor do Instrumento Contratual n°4 - 017/2007 e o 1º SGT PM RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID FUNC 2166235-5 em substituição à 1º SGT PM RG 80.646 ALBA LUCIANA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC 4184022-4, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, oriundo do Processo SEI- 350192/001988/2020, firmado com a empresa GHE-RJ Incorporação e Administração de Cemitérios LTDA.\r\n\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, a substituição imediata de Servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar as Comissões Fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes as atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar as Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela Comissão Fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos Fiscais do Contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos a aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no Contrato, no Termo de Referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao Contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora, além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual, de pedido de esclarecimentos quanto à conduta e de pedido de normalização da prestação;\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do Contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das Notas de Empenho vinculadas a contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no Art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva as suas atribuições, na forma do art. 6º, §3º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade a previsão contida no Srt. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no Bol PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar a obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e á Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da Comissão Fiscalizadora, ficam os Servidores vinculados a atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689918\r\n"
        ],
        "2689985": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025.\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350010/036286/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\nFica designado, a contar de 22 de Outubro de 2025, o servidor: 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id. Func. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - Id. Func. 43806350, CB PM RG 99.941 Carlos Felipe de Freitas Araújo - Id. Func. 5016998-0 da PPM CASCADURA, em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - Id. Func. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - Id. Func. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo - Id. Func. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - Id. Func. 2462569-8 e 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - Id. Func. 4401127-0 do HCPM; 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, 3° SGT RG 98545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id. Func. 5011879- CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2 do HPM/NIT; 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id. Func. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - Id. Func. 43806350, CB PM RG 99.941 Carlos Felipe de Freitas Araújo - Id. Func. 5016998-0 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, 1º SGT PM 71.108 Altamiro Pires Do Amaral Junior, Id. Func. 2165517-0, 1º SGT PM 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id.Func.nº 2282953-9 da PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; MAJ PM DENT Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, Id. Func. 2448297-8, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2689985\r\n"
        ],
        "2689995": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS ESTADUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DA SES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Processo SEI- 080001/033777/2025, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto no artigo 210, § 9º, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, referente às emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n- as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, alterada pela LC nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que regulamentam os procedimentos administrativos para execução das emendas individuais impositivas; e\r\n- o expressivo volume anual de recursos destinados à SES por meio de emendas impositivas, em razão da vinculação constitucional de, no mínimo, 30% desses recursos à saúde;\r\n- a necessidade de integração, coordenação e eficiência entre as Subsecretarias e áreas técnicas da SES na execução e acompanhamento das referidas emendas.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para Emendas Parlamentares Impositivas (GT-EP), destinado à análise técnica, instrução processual e acompanhamento da execução das emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito da SES.\r\n\r\n- O GT-EPI será composto por representantes das seguintes áreas:\r\nSubsecretaria Geral, responsável pela Coordenação;\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO;\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde - ASSPS;\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS;\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde - SUBVAPS;\r\nSubsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUBPBEA;\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE; e\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde - SUBFES.\r\n\r\n- Compete ao GT-EP:\r\nanalisar os impedimentos técnicos e propor soluções adequadas para viabilizar a execução das emendas parlamentares;\r\nassessorar tecnicamente as áreas da SES na organização, instrução e execução das emendas;\r\nreunir-se periodicamente, presencial ou virtualmente, conforme definido pela Coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros; e\r\ninstituir subgrupos temáticos, quando necessário, para tratar especificamente de emendas por áreas ou modalidades.\r\n\r\n- À Subsecretaria Geral caberá:\r\ncoordenar e supervisionar os trabalhos do GT-EP, garantindo seu adequado funcionamento;\r\nexpedir Portaria habilitando formalmente os membros indicados pelas áreas técnicas; e\r\ninstaurar e gerenciar processos administrativos relacionados às emendas parlamentares.\r\n\r\n- Os representantes designados pelas Subsecretarias deverão identificar os setores específicos responsáveis pela execução das emendas, monitorando cada etapa do processo até o efetivo pagamento, inclusive no fornecimento de informações necessárias para celebração de Termo de Cooperação Técnica via CONVERJ.\r\n\r\n- A SUBEXE apoiará o GT-EP, especialmente na execução das emendas que necessitam da utilização do CONVERJ e daquelas direcionadas a investimentos e obras classificadas no Grupo de Gastos L5 - Projetos.\r\n\r\n- A SUBFES fornecerá regularmente ao GT-EP informações sobre a execução orçamentária das emendas, disponibilidade das fontes de recursos, andamento dos pagamentos efetuados e eventuais inscrições em restos a pagar.\r\n\r\n- A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro será informada, consultada e, quando necessário, convidada a participar das reuniões relativas às emendas destinadas a unidades de saúde sob sua gestão.\r\n\r\n- O GT-EP elaborará relatório inicial contendo análise técnica detalhada das emendas apresentadas, identificando possíveis impedimentos e sugerindo ajustes e medidas para otimizar a execução dos recursos destinados à SES.\r\n\r\nAo final de cada exercício financeiro, o GT-EP, com o apoio da SUBFES, produzirá relatório final detalhado, dispondo sobre a execução das emendas, indicando percentual e valor executados, eventual inscrição em restos a pagar e a relação das emendas não executadas, acompanhadas das justificativas pertinentes.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2689995\r\n"
        ],
        "2690004": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no processo nº SEI-E-23/1915/2009.\r\nProrrogar, a partir do dia 07/09/2025, o auxílio-adoção concedido a Francinete Alves Da Silva, ID. Funcional n° 4188597-0, por meio de ato publicado no DOERJ de 25/11/2009, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 07/09/2028.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2690004\r\n"
        ],
        "2690061": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESIGNA O PRESIDENTE DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS DIRECIONADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA RELACIONADAS AO PROCESSO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 635.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º, §4º, do Decreto Estadual nº 49.845, de 16 de setembro de 2025e considerando o que consta doProcesso Eletrônico nº SEI-090001/000969/2025;\r\nRESOLVE:\r\nSenhor Subsecretário de Operações Integradas, Coronel PM Maurílio Nunes da Conceição, ID Funcional nº 2496886-2, para,presidência do Grupo de Trabalho (GT-ADPF)Decreto Estadual nº 49.845/2025.\r\nO Presidente designado coordenará a elaboração de estudos e propostas direcionadas à implementação de medidas relacionadas aoprocesso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\nId: 2690061\r\n"
        ],
        "2690215": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001441/2024 e;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 026/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DE ITACURUÇÁ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI- 330001/001441/2024.\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2690215\r\n"
        ],
        "2690239": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3893 DE 29 DE outubro DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/033880/2025 e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes realiza serviços de atendimento regional na Terapia Renal Substitutiva;\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes realiza atendimentos na especialidade traumato-ortopedia decorrentes dos acidentes de trânsito para a região;\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes possui em funcionamento regional o Programa SOS coração para atendimento aos pacientes acometidos de Infarto Agudo do Miocárdio;\r\n- a importância de qualificar as ações e serviços de saúde executadas no município, com consequente melhoria do atendimento aos usuários do SUS;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o OFICIO/SMS/N° 0282/2025, de 28 de julho 2025;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 22, de 29 de julho de 2025;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/033880/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade dos serviços de atendimento regional no que tange o custeio, fortalecendo e aprimorando os serviços de atendimento regional aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS:\r\nTerapia Renal Substitutiva - apoio financeiro para custeio do 4º turno de hemodiálise nos serviços contratualizados;\r\nAtendimento na especialidade traumato-ortopedia - aumento de procedimentos de cirurgia eletiva devido grande volume de acidentes no município e região;\r\nPrograma SOS Coração - apoio financeiro para custeio do programa para atendimento aos pacientes acometidos de Infarto Agudo do Miocárdio na primeira hora (hora de ouro) pertencentes à região Norte, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO repasse financeiro para o município de Campos dos Goytacazes será de setembro a dezembro no valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), totalizando R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no ano.\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\n. à Unidade de Assistência:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nl) recursos humanos.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ________/2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2690239\r\n"
        ],
        "2690270": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nATUAL\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n03/11/2025\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n17/11/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2690270\r\n"
        ],
        "2690277": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2° da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002, e o disposto no Processo n.º SEI- 140001/000871/2023.\r\n:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., vago, da Secretária de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Juliana Curvacho Capella.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 03 de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2690277\r\n"
        ],
        "2690318": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 51 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO, ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo eletrônico n° SEI-090001/001982/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que determina a formulação de medidas voltadas à presença qualificada do Estado em territórios de alta vulnerabilidade social; e\r\n- a necessidade de articular esforços intersetoriais para elaboração do Plano de Reocupação Territorial, de caráter integrado e com participação das Secretarias de Estado;\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável pela condução, elaboração e monitoramento do Plano de Reocupação Territorial, com duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa.\r\nPara fins desse ato normativo, consideram-se eixos temáticos as seguintes áreas estratégicas de atuação:\r\neixo 1 - Segurança e Justiça: ações voltadas à redução da violência e fortalecimento da presença institucional do Estado;\r\neixo 2 - Desenvolvimento Social: ampliação do acesso a direitos fundamentais;\r\neixo 3 - Urbanismo e Infraestrutura: reurbanização e integração dos espaços à cidade formal;\r\neixo 4 - Desenvolvimento Econômico: promoção de oportunidades de trabalho, renda e empreendedorismo social;\r\neixo 5 - Governança e Sustentabilidade: articulação permanente entre os entes públicos e a população local.\r\n\r\nCompete à Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (ASSPLAG):\r\ndefinir a metodologia de coleta, sistematização e monitoramento de dados relativos à execução das ações previstas; \r\nconsolidar as informações recepcionadas pelos eixos temáticos, conduzidos pela SUBOPIN;\r\ncompilar a versão final do Plano de Reocupação Territorial, a ser publicizada após validação institucional; \r\nconduzir as ações e articulações referentes ao Eixo 5 - Governança e Sustentabilidade, especialmente no tocante à coordenação intersetorial, transparência e participação social; \r\norganizar o sistema de monitoramento e acompanhamento das ações e etapas do Plano.\r\nCompete à Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN):\r\ncoordenar e conduzir os trabalhos referentes aos Eixos 1, 2, 3 e 4.\r\ngarantir a articulação intersetorial com as Secretarias e Instituições parceiras de cada eixo;\r\nplanejar, registrar e acompanhar as reuniões técnicas por eixo, assegurando a elaboração de atas, listas de presença e cronogramas próprios, seguindo o cronograma geral definido pela ASSPLAG;\r\n\r\nencaminhar à ASSPLAG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após cada reunião, os relatórios de cada eixo, contendo a síntese do que foi deliberado, além do diagnóstico, ações realizadas, resultados parciais e encaminhamentos, para fins de memória institucional e eventual sistematização no documento final, em formato padronizado a ser definido pela ASSPLAG.\r\n\r\n- Os relatórios deverão ser encaminhados via processo eletrônico SEI, separados por eixo.\r\n- O cumprimento dos prazos e cronogramas internos ficará sob responsabilidade de cada eixo, não cabendo à ASSPLAG realizar controle ou cobrança de entregas parciais, salvo quanto à consolidação final do Plano.\r\n- Relatórios encaminhados fora do prazo estabelecido não serão considerados para fins de consolidação no documento final do Plano.\r\nCompete à Chefia de Gabinete da SESP:\r\npromover a intermediação política e institucional, inclusive com órgãos federais, municipais e entidades externas ao Estado;\r\napoiar a comunicação institucional e a articulação intersetorial necessária à efetividade do Plano;\r\nacompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos e adotar medidas cabíveis em eventuais omissões ou atrasos na entrega das informações.\r\n\r\nvalidar as versões preliminares e o produto final a ser publicizado.\r\n\r\n- Os ofícios de convocação e comunicações formais deverão ser emitidos pela SUBOPIN e informados à ASSPLAG, cabendo ao responsável pelo eixo, a emissão dos convites, registro de participantes e gestão das reuniões sob sua responsabilidade.\r\nO fluxo de comunicação entre as unidades deverá observar a seguinte diretriz:\r\nas unidades temáticas reportarão suas deliberações e encaminhamentos diretamente à ASSPLAG, que consolidará as informações;\r\nas comunicações externas (oficiais, interinstitucionais ou de divulgação) serão validadas previamente pelo Gabinete do Secretário;\r\nos relatórios parciais e consolidados deverão ser compartilhados entre todas as unidades participantes para alinhamento e controle de prazos.\r\n- Findo o prazo previsto no art. 1º, a ASSPLAG apresentará o documento final do Plano de Reocupação Territorial, acompanhado de relatório executivo de resultados, encaminhando-o à autoridade superior para validação e publicação.\r\nOs setores participantes deverão enviar à ASSPLAG, 15 (quinze) dias antes do término do prazo final, as informações que subsidiarão a consolidação do Plano, conforme modelo previamente estabelecido.\r\n- A ASSPLAG disporá de 10 (dez) dias úteis para compilar os dados e redigir a versão final do Plano.\r\nO texto final será disponibilizado aos setores participantes que terão 2 (dois) dias úteis para validação e propositura de eventuais ajustes.\r\nApós validação, a Chefia de Gabinete SESP ficará responsável pelas publicidade e comunicação externa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nId: 2690318\r\n"
        ],
        "2690325": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\no que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI 320001/002286/2025,\r\n\r\n- Instaurar procedimento de sindicância com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas aos contracheques apresentados por servidora em operação realizada junto a instituição bancária.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nRodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\nMilena Lourenço Corbal Nogueira ID 51074800\r\nVanessa Pereira Leite - ID 5098609-0\r\n\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2690325\r\n"
        ],
        "2690326": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\no que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-180001/002260/2025,\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 do servidor Marco Aurélio Pereira Brasil.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\nRodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\nMilena Lorenço - ID\r\nVanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2690326\r\n"
        ],
        "2690327": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nRA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA APURAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 320001/000899/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apuração sobre recebimento indevido de benefícios instituídos pelo Programa SUPERA-RJ por parte de agentes públicos do Poder Executivo Estadual vinculados a esta Pasta.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\nJosé Luís Martins da Silva - ID 5076609-0\r\nRodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\nVanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente. \r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2690327\r\n"
        ],
        "2690375": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350010/035987/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 352/2019.\r\nFica designado, a contar de 20 de Outubro de 2025, os servidores: 2ºTEN PM ANA CRISTINA Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson ARAÚJO Teixeira - ID: 593468-0 e ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 do HCPM, em substituição aos Servidores: MAJ PM Rosângela da Silva GIOVANNI - ID: 2456077-4, 1º SGT Flavio dos Santos RIBEIRO - ID: 231704-1 e Márcio FEUCHARD Moreira - ID: 2453582-6 do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 3522019, oriundo do Processo SEI- 3502072020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2 ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6;\r\nHPM/NIT - MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3;\r\nCFR/PM - 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0\r\nPPM/OLARIA - SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0,1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0\r\n1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751\r\n3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Ru[1]bens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 \r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690375\r\n"
        ],
        "2690376": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350010/035987/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 248/2022.\r\nFica designado, a contar de 20 de Outubro de 2025, os servidores: 2ºTEN PM ANA CRISTINA Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson ARAÚJO Teixeira - ID: 593468-0 e ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 do HCPM, em substituição aos Servidores: MAJ PM Rosângela da Silva GIOVANNI - ID: 2456077-4, 1º SGT Flavio dos Santos RIBEIRO - ID: 231704-1 e Márcio FEUCHARD Moreira - ID: 2453582-6 do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 2482022, oriundo do Processo SEI- 3502072021, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6.\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690376\r\n"
        ],
        "2690377": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010164/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 14 de outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 114/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350023/022912/2025, celebrado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2º SGT RG 83.745 FRANCISCO MESSIAS MARTINS ALVES, ID: 4269228-8, do 1º BPM - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 95.110 MARCUS VINÍCIUS LIMA COSTA, ID: 4425207-2 - do 1º BPM - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 1º SGT RG 70.618 ALESSANDRO GOMES DE SOUZA, ID: 217056- 5 - do 1º BPM - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 96.864 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CÔRTES COSTA, ID: 5006123-2 - do 1º BPM - Fiscal Técnico.\r\n- cb PM RG 101.508 EMERSON NASCIMENTO ANDRÉ, ID: 5022208-2 - do 1º BPM - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 77083783 - ata externa) e do Contrato (doc. 116571634), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690377\r\n"
        ],
        "2690378": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010164/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 14 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): 1º SGT PM RG 77.941 ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO, ID: 0593228-9, do 1º BPM, como Gestor do instrumento contratual nº. 114/2025, oriundo do Processo n° SEI-350023/022912/2025, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, e o MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID: 0592747- 1, do 1º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 77083783 - ata externa) e do Contrato (doc. 116571634), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690378\r\n"
        ],
        "2690415": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo SEI-310001/004973/2025.\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao conselheiro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, referente ao biênio 2024-2026. Segue relação dos representantes abaixo:\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\nConvenção Evangélica Casa de Oração\r\nSuplente: Altamir Marinho, designado pela Resolução SEDSODH nº894 de 10 de dezembro de 2024, publicada no D.O. de 12/12/2024.\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH).\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nConvenção Evangélica Casa de Oração\r\nSuplente: Marcelo Rodrigues Moraes, em substituição e completando o mandato conferido a Altamir Marinho, designado pela Resolução SEDSODH nº894 de 10 de dezembro de 2024, publicada no D.O. de 12/12/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2690415\r\n"
        ],
        "2690419": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-030043/004170/2022.\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor João Cariello de Moraes, ID Funcionl n° 5013760-3, publicado no DOERJ de 14/12/2022, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 27/06/2036, que poderá ser prorrogado até 27/06/2039, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nO ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido), 07/06/2033, que poderá ser prorrogado até 07/06/2036, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2690419\r\n"
        ],
        "2690422": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar \r\nEstadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\nCARGO\r\nANTERIOR\r\nÚLTIMO \r\nOCUPANTE\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\nCARGO ATUAL\r\nProcurador do Estado deCategoria Especial\r\nMaria Beatriz \r\nFreitas de Oliveira\r\n17/10/2025\r\nª Categoria\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\nIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2690422\r\n"
        ],
        "2690479": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual de nomeação de 18 de dezembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430001/003651/2024, e\r\n- a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, caput, que estabelece os princípios da administração pública,\r\n- a Emenda Constitucional Federal nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais,\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 8 de julho de 2022, que cria a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e estabelece sua finalidade e competências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671, de 4 de setembro de 2023, que institui o Portal Único RJ Digital e define diretrizes para a unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672, de 4 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020 e estabelece normas para a transformação digital dos serviços públicos estaduais,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro e designa à SETD a coordenação das diretrizes estratégicas de governança de dados pessoais,\r\n- o Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que atualiza a política de gestão do Programa de Dados Abertos e atribui à SETD o desenvolvimento e a gestão do Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, que define os objetivos estratégicos para o Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Estadual nº 49.580, de 7 de abril de 2025, que fixa a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD),\r\n- a Resolução SETD nº 98, de 28 de agosto de 2025, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital,\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece diretrizes e procedimentos de gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025, que define orientações técnicas e operacionais sobre governança de dados e proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual,\r\n- que o Planejamento Estratégico consiste em um processo de reflexão, análise e tomada de decisão acerca dos Objetivos Estratégicos de uma organização e dos meios que serão utilizados para alcançá- los, e\r\n- que o Planejamento Estratégico é um processo empregado para formulação de estratégia organizacional, a fim de conferir maior racionalidade às ações do órgão para o cumprimento da sua Missão (razão de ser) e para o alcance de sua Visão de Futuro (reconhecimento);\r\n- Fica aprovado o Planejamento Estratégico Institucional (PEI), 2ª Edição, da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n- Revogar a Resolução SETD nº 16 de 16 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2690479\r\n"
        ],
        "2690521": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº.SEI-350002/019251/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignado, a contar de 21 de outubro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2500337-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.203 RAFAEL ARANTES LAGE, ID FUNC. 4268762-4 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 4320783-9 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 1º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4 - FISCAL TECNICO TITULAR, SUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2500337-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e 3º SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID FUNC. 4422607-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade AJG no Contrato nº. 215/2024, oriundo do Processo nº. SEI- 350192/003001/2023, celebrado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2500337-2 - Fiscal Adminsitrativo Titular.;\r\n2º SGT PM RG 84.203 RAFAEL ARANTES LAGE, ID FUNC. 4268762-4 - Fiscal Técnico Titular;\r\n2º SGT PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 4320783-9 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n1º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4 - Fiscal Tecnico Titular;\r\nSUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2500337-2 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n3º SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID FUNC. 4422607-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690521\r\n"
        ],
        "2690597": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA \r\nPARA REPRESENTAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NA 7ª \r\nPROCURADORIA REGIONAL - PETRÓPOLIS\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro e 1980, Processo nº SEI- 140001/082832/2025,\r\n- Fica delegada a competência à servidora KARYNA MARQUES DE O. BITENCOURT, lotada na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, ID nº 43541100, para representar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, proprietária das unidades 30 a 36 (sobreloja) do Shopping Center Pedro II, localizado na Rua do Imperador nº 288, Centro, Petrópolis/RJ, nas assembleias condominiais realizadas a partir da publicação da presente Resolução, outorgando-lhe poderes para deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia, examinar documentos e contas, exercer o direito de voto e praticar os demais atos necessários à adequada representação da Procuradoria Geral do Estado, valendo a presente delegação enquanto o Procurador do Estado BERNARDO \r\nBICHARA FARIA COELHO ocupar a Chefia da 7ª Procuradoria \r\nRegional.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2690597\r\n"
        ],
        "2690613": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 171 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000428/2024, e\r\n- o Decreto Estadual nº 49.289/2024 que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Nº 49.848 de 03 de setembro de 2025, que institui, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens - SISBENS e IN AGE nº 29 de 06/11/2014; \r\n- o Decreto Nº 48.167 de 03 de agosto de 2022 que a altera, sem aumento de despesa, o Decreto Nº 46.596, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências\r\nRESOLVE:\r\nAlterar Resolução SECTI Nº 171 de 02 de setembro de 2024, designando o servidor BRUNO NOGUEIRA DA GAMA COUTO, ID Nº 5132824-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nDesignar o servidor LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9, como substituto eventual do Setor de Patrimônio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2690613\r\n"
        ],
        "2690648": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de outubro de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1 e SD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNC. 5102670-8 em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 90.170 VITOR EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, ID FUNC. 4403316-8 e CB PM RG 99.914 MICHEL LORETO EDILBERTO DIAS, ID FUNC. 4251981-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do CAES, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID FUNC. 5103325-9\r\n3° SGT PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1\r\nSD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNC. 5102670-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690648\r\n"
        ],
        "2690718": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350021/047668/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 26 de setembro de 2025, os servidores, CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC. 4185815-8, e o 1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1, e o 1° TEN PM RG 73.223, PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2185396-7, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC. 4185815-8: FISCAL - 9º BPM\r\n1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0: FISCAL - 9º BPM\r\n1º SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 42490600: FISCAL - 9º BPM\r\n2º SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9: FISCAL - 9º BPM\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 0510533-1: FISCAL - 9º BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acom panhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690718\r\n"
        ],
        "2690719": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350026/020857/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 13 de outubro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID FUNC. 4409990-8, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 80.704 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID FUNC. 2232547-6, para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE ASSUNÇÃO, ID 2231013-4 - 11º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID 4409990-8 -11º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID 4422212-2 - 11° BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e ga rantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690719\r\n"
        ],
        "2690761": [
            "2025-10-31 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A RETIFICAÇÃO DA DECLAN- IPM, ANOS-BASE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS CASOS QUE ESTABELECE.\r\nno uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/002040/2025, e\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ), emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos autos do Processo nº SEI- 040001/002040/2025, e\r\n- que a referida OCJ instruiu fosse dado cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, na Ação Declaratória c.c. Anulatória c.c. Cominatória Positiva (tutela de urgência), Processo 0819305-29.2025.8.19.0042, movida pelo Município de Petrópolis, contra o Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as novas Instruções de Preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), referentes aos anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.\r\n- As modificações aplicadas nas referidas Instruções de Preenchimento consistem em alterar o item 13 do Quadro de Ajustes do Valor Adicionado para:\r\nincluir o CFOP 3.930;\r\ncorrigir o CFOP 3.949, passando a determinar que seja declarado o valor total da operação.\r\n- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação desta resolução, deverão ser retificadas as DECLAN-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, apresentadas à SEFAZ em desconformidade com as respectivas Instruções de Preenchimento aprovadas por esta resolução, que trazem modificações no item 13 do Quadro de Ajustes do Valor Adicionado da DECLAN-IPM\r\n- Deverão ser retificadas somente as DECLAN-IPM cujo item 13 do Quadro Ajuste do Valor Adicionado tenha sido preenchido em desacordo com o que estabelecem as novas Instruções de Preenchimento, quanto a este item.\r\n- As novas Instruções de Preenchimento serão disponibilizados na página da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet, em https://portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm/.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 2690761\r\n"
        ],
        "2690804": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8044 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n- o Processo nº SEI-350006/010495/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n015/2025-DLP\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n4211482-9\r\n1ª CIPM\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n24430552\r\n32º BPM\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n0592927-0\r\n1ª CIPM\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n4366281-1\r\n32º BPM\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n2376113-0\r\n1ª CIPM\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n2389714-7\r\n32º BPM\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n2168871-0\r\n1ª CIPM\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n2388318-9\r\n32º BPM\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n2376479-1\r\n1ª CIPM\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n2482026-1\r\n32º BPM\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n4409173-7\r\n1ª CIPM\r\nWLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA\r\n2287845-9\r\n32º BPM\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n5036415-4\r\n1ª CIPM\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n4367911-0\r\n32º BPM\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n5020177-8\r\n1ª CIPM\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n2380781-4\r\n33º BPM\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n4213675-0\r\n2ª CIPM\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n2354606-9\r\n33º BPM\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n2379347-3\r\n2ª CIPM\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n576419-0\r\n33º BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n4368827-7\r\n2ª CIPM\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n4323228-0\r\n34º BPM\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n4429035-7\r\n2ª CIPM\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n2385390-5\r\n34º BPM\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n4357398-3\r\n2ª CIPM\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n4422236-0\r\n34º BPM\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n4256394-1\r\n2º BPM\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n4183490-9\r\n34º BPM\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5022111-6\r\n2º BPM\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n5018742-2\r\n34º BPM\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n50226312\r\n2º BPM\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n2391974-4\r\n35º BPM\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n5005462-7\r\n2º BPM\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n2393126-4\r\n35º BPM\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n5103330-5\r\n3º BPM\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n2394156-1\r\n35º BPM\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n2481914-0\r\n3º BPM\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n5008726-6\r\n35º BPM\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n2237064-1\r\n3º BPM\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n2401927-5\r\n36º BPM\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n2159474-0\r\n3º BPM\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n2508274-4\r\n36º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n43679617\r\n3º BPM\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n2363570-3\r\n36º BPM\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n2438284-1\r\n4º BPM\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n2401953-4\r\n36º BPM\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n2160625-0\r\n4º BPM\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n2220193-9\r\n37º BPM\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n0593063-4\r\n4º BPM\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n2194722-8\r\n37º BPM\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n4409695-0\r\n4º BPM\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n4248589-4\r\n37º BPM\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n4328226-1\r\n4º BPM\r\nLUCIANO DA SILVA BRAGA\r\n42657504\r\n37º BPM\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n0592867-2\r\n5º BPM\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n4356119-5\r\n37º BPM\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n2213994-0\r\n5º BPM\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n0595707-9\r\n38º BPM\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n2409678-4\r\n5º BPM\r\nNATERSON FERNANDO DA FONSECA\r\n50324314\r\n38º BPM\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n2241677-3\r\n5º BPM\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n4412072-9\r\n38º BPM\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n4268090-5\r\n5º BPM\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n2347691-5\r\n38º BPM\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n05930146\r\n5º BPM\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n2331235-1\r\n39º BPM\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n2168284-4\r\n5º BPM\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n0594443-0\r\n39º BPM\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n5021824-7\r\n5º BPM\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n5014928-8\r\n39º BPM\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n2346753-3\r\n6º BPM\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n2435036-2\r\n40º BPM\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n5018829-1\r\n6º BPM\r\nÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n4383151-6\r\n40º BPM\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n2184366-0\r\n6º BPM\r\nROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\n5010058-0\r\n40º BPM\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n4265521-8\r\n6º BPM\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n2395755-7\r\n41º BPM\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO \r\n2683776-5\r\n6º CPA\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n2186595-7\r\n41º BPM\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n2508385-6\r\n6º CPA\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n2259446-9\r\n41º BPM\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n4259351-4\r\n7º BPM\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n0592765-0\r\n41º BPM\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n4329698-0\r\n7º BPM\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n22822747\r\n41º BPM\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n5010227-3\r\n7º BPM\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n2476754-9\r\n41º BPM\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n4369901-4\r\n7º BPM\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n2449793-2\r\nAJG\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n5016879-7\r\n7º BPM\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n2377735-4\r\nAJG\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n5015381-1\r\n7º BPM\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n4208306-0\r\nAJG\r\nRENATO MARCELINO\r\n2401313-7\r\n8º BPM\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n2259434-5\r\nAJG\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n2202844-7\r\n8º BPM\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n4412182-2\r\nAJG\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n2202665-7\r\n8º BPM\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n2298458-5\r\nAPM\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n2204544-9\r\n8º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n2159426-0\r\nAPM\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n2204845-6\r\n8º BPM\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n2492405-9\r\nAPM\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n2159364-7\r\n9º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n4329459-6\r\nAPM\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n2482335-0\r\n9º BPM\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n44288328\r\nAPM\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n2214446-3\r\n9º BPM\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n5089639- 3\r\nAPM\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n43831281\r\n9º BPM\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n50118161\r\nAPM\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n5016620-9\r\n9º BPM\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n4256423-9\r\nBOPE\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n0594929-7\r\n10º BPM\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n2192424-4\r\nBOPE\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n2220273-0\r\n10º BPM\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n2242841-0\r\nBOPE\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n2223005-0\r\n10º BPM\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n2498137-0\r\nBOPE\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n2224616-1\r\n10º BPM\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n4405433-5\r\nBOPE\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n4269091-9\r\n10º BPM\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n2474456-5\r\nBOPE\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n426576-6\r\n10º BPM\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4407264-3\r\nBOPE\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n2231084-3\r\n11º BPM\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n2376387-6\r\nBOPE\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n0593806-6\r\n11º BPM\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n4369013-0\r\nBOPE\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n4269425-6\r\n11º BPM\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n5030302-3\r\nBOPE\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n4371201-0\r\n11º BPM\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n4256083-7\r\nBEPE\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n43776671\r\n11º BPM\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n2482254-0\r\nBEPE\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n4426204-3\r\n11º BPM\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n4424154-2\r\nBEPE\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n22424040\r\n12º BPM\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n594455-4\r\nBEPE\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n2196166-0\r\n12º BPM\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n4249302-1\r\nBPCHQ\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n2242404-0\r\n12º BPM\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n4429534-0\r\nBPCHQ\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n2236494-3\r\n12º BPM\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n2474592-8\r\nBPCHQ\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n4266051-3\r\n12º BPM\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n2476508-2\r\nBPCHQ\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n42083737\r\n14º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n2224496-4\r\nBPCHQ\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n2292066-8\r\n14º BPM\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n4183484-4\r\nBPCHQ\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n0593096-0\r\n14º BPM\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n4416920-5\r\nBPCHQ\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n5019178-0\r\n14º BPM\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n5019129-2\r\nBPCHQ\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n2299355-0\r\n14º BPM\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n2397356-0\r\nBPCHQ\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n4320479-1\r\n14º BPM\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n2288335-5\r\nBPCHQ\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n4327475-7\r\n14º BPM\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n2283535-0\r\nBPCHQ\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n2478016-2\r\n15º BPM\r\nLEANDRO SIMPLÍCIO FÉLIX\r\n4264488-7\r\nBTM\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n5019373-2\r\n15º BPM\r\nSAMIR FERREIRA BASTOS\r\n4412934-3\r\nBTM\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n2269802-7\r\n15º BPM\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n5078666-0\r\nBTM\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n5008209-4\r\n15º BPM\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n4354531-9\r\nCPRV\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n5010350-4\r\n15º BPM\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n0593199-1\r\nCPRV\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n2158863-5\r\n15 BPM\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n2408666-5\r\nCPRV\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n2277043-7\r\n16º BPM\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n4208308-7\r\nCPRV\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n4249625-0\r\nCPRV\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n2275615-9\r\n16º BPM\r\nDAMIÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n5089168-5\r\nCFAP\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n5022161-2\r\n16º BPM\r\nIURI PIRES DE SOUSA\r\n5109391-0\r\nCFAP\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n4259403-0\r\n17º BPM\r\nPAULO VINICIUS ROZA MUNIZ\r\n4408151-0\r\nCFAP\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n2426385-0\r\n17º BPM\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n0594331-0\r\nCFAP\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n2281895-2\r\n17º BPM\r\nPAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n0592943-1\r\nCFAP\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n2282157-0\r\n17º BPM\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n4330099-5\r\nCFAP\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n4382841-8\r\n17º BPM\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n2196276-6\r\nCIESPP\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n5030105-5\r\n17º BPM\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n4354669-2\r\nCIESPP\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n2303655-9\r\n17º BPM\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n2169395-1\r\nCIESPP\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n4401680-8\r\n17º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n4424074-0\r\nCIESPP\r\nDAVI CORREA DOS SANTOS SILVA\r\n5030255-8\r\n18º BPM\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n5016830-4\r\nCIESPP\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n21585660\r\n18º BPM\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n4411794-9\r\nCIESPP\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n2287056-3\r\n18º BPM\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n4140735-0\r\nCOE\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n2323205-6\r\n18º BPM\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n2253215-3\r\nCOE\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n4401244-6\r\n18º BPM\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n2242487-3\r\nCOE\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n4420985-1\r\n18º BPM\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n4268069-7\r\nCOE\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n50291394\r\n18º BPM\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n4402977-2\r\nCOE\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n2289812-3\r\n19º BPM\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n4404513-1\r\nCOE\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n2214416-1\r\n19º BPM\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n4405673-7\r\nCOE\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n2434740-0\r\n19º BPM\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n2516024-9\r\nCPAM\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n0593041-3\r\n19º BPM\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n50054171\r\nCPAM\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n421498-0\r\n19º BPM\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n2392537-0\r\nCPM I\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n4268142-1\r\n19º BPM\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n2194641-8\r\nCPM I\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n4320749-9\r\n19º BPM\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n0593281-5\r\nCPM I\r\nFÁBIO FREITAS DOS SANTOS\r\n4366239-0\r\n19º BPM\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n4424258-1\r\nCPM I\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n4410278-0\r\n19º BPM\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n2282516-9\r\nCPM I\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n4420244-0\r\n19º BPM\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n593315-3\r\nCPM II\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n4429856-0\r\n19º BPM\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n4428609-0\r\nCPM II\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n4355423-7\r\n20º BPM\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n4264601-4\r\nCPM II\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n0593842-2\r\n20º BPM\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n593310-2\r\nCPM II\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n2186344-0\r\n20º BPM\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n2449134-9\r\nCPM III\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n2165764-5\r\n20º BPM\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n2299855-1\r\nCPM III\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n5099154-0\r\n20º BPM\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n4147536-4\r\nCPM III\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n0592679-3\r\n20º BPM\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n4383213-0\r\nCPM III\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n2247694-6\r\n20º BPM\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n4264693-6\r\nCPM III\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n2301265-0\r\n20º BPM\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n4329724-2\r\nCPP\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n4354887-3\r\n21º BPM\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n4264644-8\r\nCPP\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n0594332-9\r\n21º BPM\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n4401154-7\r\nCPP\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n4426324-4\r\n21º BPM\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n2248844-8\r\nDRSP\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n2299473-4\r\n21º BPM\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n2153828-0\r\nDRSP\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n2299802-0\r\n21º BPM\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412120-2\r\nDRSP\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n2520975-2\r\n21º BPM\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n593401-0\r\nDABST\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n2446922-0\r\n22º BPM\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n2249875-3\r\nDABST\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n2318574-0\r\n22º BPM\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n2509417-3\r\nDABST\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n2311736-2\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n2191934-8\r\nDABST\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n593045-6\r\n22º BPM\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n594271-3\r\nDABST\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n2167525-2\r\n22º BPM\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n593257-2\r\nGAM\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n4426140-3\r\n22º BPM\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n4409152-4\r\nGAM\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n4256415-8\r\n23º BPM\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n4383425-6\r\nGAM\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n2477693-9\r\n23º BPM\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n2505305-1\r\nRCECS\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n4332762-1\r\n23º BPM\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n2499835-4\r\nRCECS\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n5818784-8\r\n23º BPM\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n4408220-7\r\nRCECS\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n2324224-8\r\n23º BPM\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n2282366-2\r\nRCECS\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n2283802-3\r\n23º BPM\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n4411841-4\r\nRCECS\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n4256407-7\r\n24º BPM\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n2331677-2\r\nHCPM\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n23311967\r\n24º BPM\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n2178491-4\r\nHCPM\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n2355864-4\r\n24º BPM\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n2158055-3\r\nHCPM\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n2160744-8\r\n24º BPM\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n2165025-0\r\nHCPM\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n4268955-4\r\n24º BPM\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n0594258-6\r\nHCPM\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n4269317-9\r\n25º BPM\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n4420649-6\r\nHCPM\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n2336885-3\r\n25º BPM\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n593389-7\r\nHCPM\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n2339124-3\r\n25º BPM\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n4367338-4\r\nHCPM\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n4412459-7\r\n25º BPM\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n4412464-3\r\nHCPM\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n4268808-6\r\n25º BPM\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n5018745-7\r\nHCPM\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n4266010-6\r\n25º BPM\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n4403302-8\r\nHCPM\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n23447087\r\n26º BPM\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n5108321-3\r\nHCPM\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n2342774-4\r\n26º BPM\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n4332794-0\r\nHPMNIT\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n4265626-5\r\n26º BPM\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n2249741-2\r\nHPMNIT\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n43670717-7\r\n26º BPM\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n0219418-8\r\nHPMNIT\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n5098811-5\r\n27º BPM\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n2191297-1\r\nHPMNIT\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n4407265-1\r\n27º BPM\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n4381036-5\r\nHPMNIT\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n0593978-0\r\n27º BPM\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n4270199-6\r\nHPMNIT\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n4249463-0\r\n27º BPM\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n0592613-0\r\nHPMNIT\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n2484428-4\r\n27º BPM\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n2408514-6\r\nCFRPM\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n2479954-8\r\n27º BPM\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n24344060\r\nCFRPM\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n2349015-2\r\n27º BPM\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n593912-7\r\nCFRPM\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27º BPM\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n2277287-1\r\nCFRPM\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n4380009-2\r\n27º BPM\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n2483915-9\r\nCFRPM\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n4276330-4\r\n28º BPM\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n4274677-9\r\nOCPM\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n4256392-5\r\n28º BPM\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n2324507-7\r\nOCPM\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n2226106-0\r\n28º BPM\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n5005630-1\r\nOCPM\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n4265002-9\r\n28º BPM\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n2375711-6\r\nOCPM\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n4379214-6\r\n28º BPM\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n5031722-9\r\nOCPM\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES LIMA\r\n2355335-9\r\n28º BPM\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n2317155-3\r\nOCPM\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n2355982-9\r\n28º BPM\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n0592544-4\r\nOCPM\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n2222454-8\r\n28º BPM\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n2185721-0\r\nPPM/CASC\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n4367954-4\r\n28º BPM\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n5095077-0\r\nPPM/CASC\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n2355404-5\r\n28º BPM\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n4426030-0\r\nPPM/CASC\r\nBRÁULIO FRANCO GONÇALVES\r\n4211485-3\r\n29º BPM\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n0592802-8\r\nPPM/CASC\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n4140631-1\r\n29º BPM\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n4380635-0\r\nPPM/CASC\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n2359793-3\r\n29º BPM\r\nJESSICA MACHADO POKORNI MACEDO\r\n5108403-1\r\nGPFER\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n592541-0\r\n29º BPM\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n5034420-0\r\nGPFER\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n2362945-2\r\n29º BPM\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n5103645-2\r\nGPFER\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n2359417-9\r\n30º BPM\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n5096655-3\r\nGPFER\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n0594046-0\r\n30º BPM\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n4248691-2\r\nGPFER\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n2368996-0\r\n30º BPM\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n5101608-7\r\nGPFER\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n4358160-9\r\n30º BPM\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n2514458-8\r\nFAZMA\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n4328380-2\r\n31º BPM\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n2318537-6\r\nFAZMA\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n2480985-3\r\n31º BPM\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n4403487-3\r\nFAZMA\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n592611-4\r\n31º BPM\r\nARUAK GREAN DE OLIVEIRA\r\n4265499-8\r\n31º BPM\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n0594617-4\r\n31º BPM\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n0593427-3\r\n31º BPM\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690804\r\n"
        ],
        "2690805": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\nNº Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n247/2024 - DLP \r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n248/2024 - DLP \r\nSEI-350169/003706/2023\r\n249/2024 - DLP \r\nBEBIDA\r\n250/2024 - DLP \r\n251/2024 - DLP \r\n\r\n251/2024 - DLP \r\nSEI-350169/003706/2023\r\n251/2024 - DLP \r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\nSEI-350006/010502/2024\r\nÓLEOS\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nUNIDADE\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\no encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\napresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\no dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\na comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nSempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cum primento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690805\r\n"
        ],
        "2690834": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350024/030086/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 29 de outubro de 2025, os servidores 1º TEN PM RG 63.902 AFRANIO CEZAR RODRIGUES OLIVEIRA, ID: 2355809-1, 3º SGT RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID: 4369359-8, 2º SGT RG 85.931 WEDERSON DE SOUZA VIEIRA, ID: 4355605-1, 1º SGT RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID: 2355125-9, em substituição aos servidores CEL PM RG 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA , ID: 2182864-4, MAJ PM RG 72.711 FLAVIO ALVES CARDOSO, ID: 2450205-7, MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID: 0595679-0 e 2° TEN PM RG 63.838 MARCO AURÉLIO BELARMINO, ID: 2222495-5 e a inclusão do servidor SUBTEN RG 68.632 LUCAS BERNARDES ALVES, ID: 2404738-4 , para compor a Comissão do 28° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 63.902 AFRANIO CEZAR RODRIGUES OLIVEIRA, ID: 2355809-1\r\nSUBTEN RG 68.632 LUCAS BERNARDES ALVES, ID: 2404738-4\r\n1º SGT RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID: 2355125-9\r\n2º SGT RG 85.931 WEDERSON DE SOUZA VIEIRA, ID: 4355605-1\r\n3º SGT RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID: 4369359-8\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2690834\r\n"
        ],
        "2690849": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-01/136228/2010.\r\nCancelar o auxílio-adoção da servidora Dirce Alves Rodolf, ID Funcional n° 33953473, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 19/01/2023 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 03/06/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2690849\r\n"
        ],
        "2690853": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/057551/2025.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Geraldo Rogério Gomes Neto, ID Funcional n° 5135891-3, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2°, caput; art. 6°, inciso II; e art. 9°, inciso I da Lei Estadual n° 3.499/2000, bem como pelo art. 1°, inciso II, alínea “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2690853\r\n"
        ],
        "2690854": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no processo n° SEI-E-01/128192/2011.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, a partir do dia 05/01/2023 e 15/08/2025, o auxílio- adoção concedido a Vera Lúcia Moraes Zanelli, ID. Funcional n° 39391280-1, por meio de ato publicado no DOERJ de 09/10/2018, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) e (omitido) estão matriculadas e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 05/01/2026 e 15/08/2028.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2690854\r\n"
        ],
        "2690880": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010448/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 21 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 117/2025, oriundo do Processo SEI-350006/005731/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2690880\r\n"
        ],
        "2690881": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010448/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 21 de Outubro 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 117/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/005731/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID4265803-9.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2690881\r\n"
        ],
        "2690901": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 030034/000941/2022, e\r\n:\r\n- que os Recursos Humanos, o Arrolamento dos Bens Patrimoniais e os alunos foram transferidos para escolas próximas;\r\n- que o acervo documental encontra-se custodiado na Secretaria Municipal de Educação de Itaboraí, e\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2011.\r\n:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Foster Parents Plan, criada pelo Decreto nº. 6.347, de 23 de novembro de 1982, publicado no D.O. de 24 de novembro de 1982, originalmente localizada no município de Itaboraí e, posteriormente, passando a integrar localidade pertencente ao município de São Gonçalo, situada na Rua Projetada, s/nº., Plano dos Padrinhos, Marambaia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2690901\r\n"
        ],
        "2690922": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            "\r\nº 828 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-04077/000205/2023;\r\n- A Tomada de Contas, instaurada pela Resolução SEFAZ nº 818, de 12 de setembro de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nVENÂNCIO AUGUSTO LEÃO BASTOS, Agente de Fazenda, ID. 1953883-9;\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, ID. 3215791-6; e\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista de Finanças Públicas, ID. 5006900-4.\r\nO Presidente da Comissão será substituído em eventuais faltas pela servidora LUCÉLIA MARIA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, ID. 215791-6.\r\n- PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n.º 818, de 12 de setembro de 2025.\r\nº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 16/10/2025.\r\nId: 2690922\r\n"
        ],
        "2691039": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/010408/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n:\r\n\r\nFicam designados, a contar de 20 de outubro de 2025, os servidores 2° SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321082-0, CB PM RG 103.230 DANIELLE DE OLIVEIRA COUTINHO COUTO ID FUNC.5030147-0, em aos servidores 1° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-3,e 3° SGT PM RG 91.300 THIAGO ALVES RIBEIRO ID FUNC.4408020- 4 para compor a Comissão da Diretoria de Abastecimento - Dabst com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº , firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID 4321083-0: DAbst - Fiscal\r\n3° SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA ID FUNC. 4376867-9: DAbst - Fiscal\r\nCB PM RG 103.230 DANIELLE DE OLIVEIRA COUTINHO COUTO ID FUNC.5030147-0: DAbst - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691039\r\n"
        ],
        "2691040": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350020/055849/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2025, os servidores 2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNCIONAL 4249355-2 e CB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE , ID FUNCIONAL 5099174-4, em substituição as servidoras SD PM RG 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL 512005-7 e CB PM RG 105.798 ALEXANDRA FARIA LOPES, ID FUNCIONAL 5080122-8 , para compor a Comissão de Fiscalização do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\nCB PM RG 105.332 FELIPE ALCANTARA DA SILVA\r\nCB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691040\r\n"
        ],
        "2691103": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010449/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de outubro 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 120/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004947/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3.\r\n2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2691103\r\n"
        ],
        "2691104": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/010449/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 21 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 120/2025, oriundo do Processo SEI-350006/004947/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2691104\r\n"
        ],
        "2691105": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/010443/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 119/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002525/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2691105\r\n"
        ],
        "2691106": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/010443/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 21 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7 da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 119/2025, oriundo do Processo SEI-350006/002525/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6 da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2691106\r\n"
        ],
        "2691163": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/010785/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: Maj PM RG 72.256 Jurandi de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, CPF: 110.363.137-35, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 009/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/009635/2025, firmado com a empresa W. B. Ì. ÑÎÌERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA,- CNPJ: 13.694.483/0001-13.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691163\r\n"
        ],
        "2691165": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350006/010787/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: Maj PM RG 72.256 Jurandi de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, CPF: 110.363.137-35, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 008/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/009037/2025, firmado com a empresa W. B. Ì. ÑÎÌERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, - CNPJ: 13.694.483/0001-13.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691165\r\n"
        ],
        "2691172": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350025/042227/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 07 de outubro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO, ID FUNC. 4211485-3 em substituição: CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO, ID FUNC. 4211485-3;\r\nST PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4;\r\n1º SGT PM RG 80.597 GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID FUNC. 4183545-0;\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8;\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691172\r\n"
        ],
        "2691280": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/004014/2021.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Maila Bueno Mont' Mor Teixeira, Id Funcional n° 3084955-1, em razão da adoção de (omitido), a contar de 19/10/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2691280\r\n"
        ],
        "2691282": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/004950/2025.\r\nConceder o auxílio-adoção, ao servidor estadual Leonardo de Souza Teixeira, ID Funcional nº 2588673-8, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 20 de outubro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 12 de outubro de 2033, podendo este prazo ser prorrogado até 12 de outubro de 2036, se comprovado matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2691282\r\n"
        ],
        "2691292": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 82.136 MAURICIO CESAR BASTOS, ID FUNC. 4249080-4 - FISCAL TECNICO TITULAR, 3º SGT PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5 - FISCAL TECNICO TITULAR, 1º SGT PM RG 74.853 ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2237324-1 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA , ID FUNC. 4268272-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, CB PM RG 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e CB PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID FUNC. 5020173-5 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade DEA no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 82.136 MAURICIO CESAR BASTOS, ID FUNC. 4249080-4 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n3º SGT PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5 - Fiscal Técnico Titular;\r\n1º SGT PM RG 74.853 ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2237324-1 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA -,ID FUNC. 4268272-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\nCB PM RG 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\nCB PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID FUNC. 5020173-5 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e ga rantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691292\r\n"
        ],
        "2691306": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 83.769 LEMUEL FRANCISCO DE SOUZA, ID FUNC. 4269238-5 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.261 ALAN CARVALHO FERNANDES, ID FUNC. 4268985-6 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAUJO, ID FUNC. 4321338-3 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 2º SGT PM RG 85.876 ARMISTNTON JOSE LOPES, ID FUNC. 4342322-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 3º SGT PM RG 90.953 DANIELLE MADEIRA BSTOS BARBOSA, ID FUNC. 4405680- 0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e 3º SGT PM RG 87.105 LEONARDO DE FARIAS MESQUITA, ID FUNC. 4367778-9 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade SSCC/DIT/ASSTEC no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 83.769 LEMUEL FRANCISCO DE SOUZA, ID FUNC. 4269238-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n2º SGT PM RG 84.261 ALAN CARVALHO FERNANDES, ID FUNC. 4268985-6 - Fiscal Técnico Titular;\r\n2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAUJO, ID FUNC. 4321338-3 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n2º SGT PM RG 85.876 ARMISTNTON JOSE LOPES, ID FUNC. 4342322-1 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n3º SGT PM RG 90.953 DANIELLE MADEIRA BSTOS BARBOSA, ID FUNC. 4405680-0 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n3º SGT PM RG 87.105 LEONARDO DE FARIAS MESQUITA, ID FUNC. 4367778-9 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691306\r\n"
        ],
        "2691308": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA, ID FUNC. 2375932-1 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINE ESTEU, ID FUNC. 5018503-9 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 86.853 JULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA, ID FUNC. 4369493-4 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 3º SGT PM RG 92.597 GISELLA MENEZES ALVES PEREIRA, ID FUNC. 4415875-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 3º SGT PM RG 93.139 NEITH VIEIRA REFUGE, ID FUNC. 4418401-8 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e SD PM RG 110.781 TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5129221-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade SSCC/SUPCAD no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA, ID FUNC. 2375932-1 - Fiscal Tecnico Titular.;\r\n2º SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINE ESTEU, ID FUNC. 5018503-9 - Fiscal Técnico Titular;\r\n2º SGT PM RG 86.853 JULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA, ID FUNC. 4369493-4 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n3º SGT PM RG 92.597 GISELLA MENEZES ALVES PEREIRA, ID FUNC. 4415875-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n3º SGT PM RG 93.139 NEITH VIEIRA REFUGE, ID FUNC. 4418401- 8 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\nSD PM RG 110.781 TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5129221-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691308\r\n"
        ],
        "2691312": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350009/021353/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 20 de outubro de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO, ID FUNC 2456194-0, SUBTEN PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNC.2483404-1 e o SUBTEN PM RG 78.185 JOANDERSON ARAÚJO TEIXEIRA ID FUNC.0593468-0 em substituição aos servidores MAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID FUNC. 2456077-4, SUBTEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA ID FUNC. 2453582-6, CB PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID FUNC. 4327775-6, para compor a Comissão do HCPM (Hospital Central da Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA COPACABANA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC. 2471204-3\r\n2° TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO, ID FUNC 2456194-0\r\nSUBTEN PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNC.2483404-1\r\nSUBTEN PM RG 78.185 JOANDERSON ARAÚJO TEIXEIRA ID FUNC.0593468-0\r\n2° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ID FUNC. 4327775-6\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691312\r\n"
        ],
        "2691314": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\ndesignado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 68.932 WANDERSON RIBEIRO DO COUTO, ID FUNC. 2195752-5 - FISCAL TECNICO TITULAR, SUBTEN PM RG 69.545 ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2407838-7 - FISCAL TECNICO TITULAR, 1º SGT PM RG 71.037 CLAUDIO SARAIVA DA CUNHA, ID FUNC. 2516424-4 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 3º SGT PM RG 88.354 NATASHA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4379985-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 3º SGT PM RG 89.123 RAFAEL DA SOLVEIRA LIMA, ID FUNC. 4385298-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e 3º SGT PM RG 99.761 VITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA, ID FUNC. 5016919-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade SSCC/SUPCCRIT no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa , devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 68.932 WANDERSON RIBEIRO DO COUTO, ID FUNC. 2195752-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\nSUBTEN PM RG 69.545 ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2407838-7 - Fiscal Técnico Titular;\r\n1º SGT PM RG 71.037 CLAUDIO SARAIVA DA CUNHA, ID FUNC. 2516424-4 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n3º SGT PM RG 88.354 NATASHA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4379985-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n3º SGT PM RG 89.123 RAFAEL DA SOLVEIRA LIMA, ID FUNC. 4385298-0 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n3º SGT PM RG 99.761 VITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA, ID FUNC. 5016919-0 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\nO Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691314\r\n"
        ],
        "2691357": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-61.R-0), DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA PROCESSAMENTO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO SELCA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/012068/2022, e\r\n\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-61.R-0), de procedimento simplificado para processamento dos demais instrumentos de controle do Selca.\r\n- A Norma Operacional (NOP-INEA-61.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2691357\r\n"
        ],
        "2691378": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3894 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013367/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARNEILI PEREIRA MARTINS ID Funcional nº 3007965-9, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Promoção à Saúde - CEDAPS, que tem por objetivo fortalecer as capacidades de atuação da sociedade civil através da participação em espaços de incidência política e advocacy para tuberculose e direito à saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2691378\r\n"
        ],
        "2691413": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/005199/2025;\r\n:\r\nDesignar a servidora RAFAELA FIRMINO ALVES, ID Funcional nº 5151213-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade- CRC/SE, sob o nº : RJ-138211/O-7, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB, da Secretaria de Estado de Governo, nas ausências e eventuais impedimentos do Coordenador.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2691413\r\n"
        ],
        "2691417": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001564/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 179, de 30 de setembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n29283787\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n29807565\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n29943612\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n41378113\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n5649617\r\nValéria Braz da Costa\r\n5647606\r\nBrunney Teixeira\r\n5709580\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n5709210\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n5647967\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\nId: 2691417\r\n"
        ],
        "2691418": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001794/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 23 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO 2025.\r\n5660246\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n41378458\r\nEloy dos Santos Junior\r\n5651190\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n35843730\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n5654629\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n5650550\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n5658012\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n5658667\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n5652944\r\nEduardo Soares da Silva\r\n5652430\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n5652022\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n5657474\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n5651905\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n5652294\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n5650313\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n5655072\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n5657261\r\nMarco Aurélio Miranda Kuroiva\r\n5650518\r\nAlisson Marcílio Cabral\r\n5567360\r\nAlexander Costa\r\n5710111\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n5710880\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n5711649\r\nCirley Viana Patricio\r\n21858241\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n5711606\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n5712319\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n5712670\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n5713528\r\nLarissa Couri Moreira\r\n5713919\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n5713994\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n5710987\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n41774361\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n41774531\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n31504060\r\nPablo de Avila Martins\r\n41773942\r\nEric da Silva Costa\r\n41774043\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n20047851\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n5711282\r\nPatricia Silva Neves\r\n5709903\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n5654661\r\nHemerson Vieira Braz\r\n41773861\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n43880789\r\nGabrielle Correa Braga\r\n5567432\r\nJoel Peres da Silva\r\n5650267\r\nAlexandre Machado Panza\r\n43730388\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n5653630\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n41770439\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n29830850\r\nAldir Magalhães Borges\r\n5657237\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n42696445\r\nLuis Claudio Xavier\r\n41378610\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araújo\r\n41383931\r\nElaine Gomes Travascio\r\n5653878\r\nFernando Ribeiro de Carvalho Mussi\r\n5659574\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\nId: 2691418\r\n"
        ],
        "2691449": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350487/003037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID Funcional 5096600-6 em substituição ao servidor FUNCIONÁRIO CIVIL JORGE SANT ANNA JUNIOR, ID Funcional 5135688-0, para compor comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 076/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/000760/2020 firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Ficando composta a comissão de fiscalização do contrato nº 076/2021 da seguinte forma:\r\n- 1º SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO ID Funcional 2486473-0\r\n- 2º SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID Funcional 4358006-8\r\n- cb PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID Funcional 5096600-6.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\nId: 2691449\r\n"
        ],
        "2691457": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA ALTINO ALVES MOREIRA, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 080002/004195/2023, e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 73 de 12 de abril de 2022, altera o prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.792 de 12 de maio de 2022, referenda a Deliberação Conjunta CIB RJ nº 73 de 12 de abril de 2022 que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022;\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o informe realizado na 9ª Reunião Ordinária na CIB/RJ, em 09 de outubro de 2025, que versa sobre a adesão ao componente em questão a fim de requerer recursos financeiros para reforma e ampliação da Policlínica Municipal Dr. Altino Alves Moreira, do município de Comendador Levy Gasparian, acerca da retomada e pertinência do processo SEI-080002/004195/2023;\r\n- o Ofício 136/SMS/2025, oriundo do Município de Comendador Levy Gasparian, reiterando a necessidade da continuidade da análise do referido processo;\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n\r\nConceder apoio financeiro para a reforma com ampliação para a Policlínica Altino Alves Moreira - CNES 7121792, no município de Comendador Levy Gasparian, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro; objeto desta Resolução.\r\n\r\nA concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma com ampliação para a Policlínica Altino Alves Moreira - CNES 7121792, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nO objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Comendador Levy Gasparian para reforma com ampliação da policlínica mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimentos de Saúde Municipal Municipais.\r\nNatureza da Despesa referente a 2025: 4440\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor total da Resolução: R 4.796.923,56 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nA primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R 1.918.769,42 (um milhão novecentos e dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) do valor total do projeto;\r\nA segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R 1.439.077,07 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos) do valor total do projeto.\r\nA terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R 1.439.077,07 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos) do valor total do projeto.\r\n\r\nOs recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela. Essa documentação deve demostrar que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas, informar em que fase se encontra, indicar o prazo atual para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e apresentar a demonstração de cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nA solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela.\r\n\r\n- Os prazos descritos no caput deste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nA formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPor se tratar de projeto de construção e/ou reforma, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 180 dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais 90 dias, desde que haja motivo justificado encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pelo município.\r\n\r\nOs recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Comendador Levy Gasparian, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Comendador Levy Gasparian são destinados à reforma com ampliação da Policlínica Altino Alves Moreira - CNES 7121792, localizada na referida localidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R 4.796.923,56 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.918.769,42 - um milhão novecentos e dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos, do valor total do projeto. A segunda parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R 1.439.077,07 - um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos e a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento), ou seja, R 1.439.077,07 - um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos do valor total do projeto e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Comendador Levy Gasparian declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Comendador Levy Gasparian deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, ___________ de __________de 2025\r\n\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR 1.918.769,42\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR 1.439.077,07\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR 1.439.077,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR 4.796.923,56\r\n\r\nId: 2691457\r\n"
        ],
        "2691479": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010447/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 21 outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 118/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/004940/2025, celebrado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3 , da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104667140) e do Contrato (doc. 117214412), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691479\r\n"
        ],
        "2691480": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/010447/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 21 de outubro 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 118/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/004940/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nGestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104667140) e do Contrato (doc. 117214412), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691480\r\n"
        ],
        "2691489": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/031261/2025 e;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV (Origem: PRT MS/GM 3390/2013) que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência adulta e pediátrica;\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.457, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/031261/2025;\r\n\r\n\r\n- Instituir apoio financeiro ao Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no Município de Pinheiral, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essa unidade de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no período de setembro a dezembro de 2025 totalizando o valor de R 3.000.000,00 (três milhões reais).\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nÀ Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nAo Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R R 3.000.000,00\r\n\r\n- O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\n- Fica vedado o uso do recurso proveniente do apoio financeiro instituído para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n- Os documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, excepcionalmente, por interesse público.\r\n\r\n- Sendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo a fim de ser avaliada a possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________________________\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2691489\r\n"
        ],
        "2691541": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002427/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 196, de 23 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n50771396\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n50815610\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n50816195\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n50297783\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n50835700\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n50770705\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n42527503\r\nRicardo Thimóteo Gonçalves\r\n50771752\r\nRaphael Vale de Martino\r\n44204493\r\nFelipe Brandão Marques\r\n50096664\r\nFagner Viana de Andrade\r\n50135759\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n50138634\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n50128019\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n50127608\r\nGuilherme dos Santos\r\n50264095\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n50142798\r\nCarolina Soares Baptista\r\n50771680\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n50771620\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n50772082\r\nErick Martins Souza Marques\r\n43906109\r\nRodney Freire Andrade\r\n50771523\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n50770861\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n50770624\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n50770942\r\nIury Silva de Assis\r\n50770985\r\nRamon Lopes Lima\r\n50770535\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n50771043\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n50770837\r\nDiogo Lima Siston\r\n50770691\r\nFabio Campos de Sousa\r\n50771485\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n50770462\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n50770497\r\nJoyce Borges Alves\r\n50770713\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n50771701\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n50770926\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n50771370\r\nCristiane da Silva Reis\r\n50770608\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n50772147\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n50771140\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n50771183\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n50770799\r\nDébora Moraes Marques\r\n50771647\r\nEduardo Barrozo Gouvea\r\n50770640\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n50771337\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n43925219\r\nFernanda Silva Barboza\r\n50771710\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n50770438\r\nReinaldo Aló\r\n50771094\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n50770780\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n50771159\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n50771493\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n50770888\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n50770632\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n50770730\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n50771540\r\nRenata Torres Simões\r\n50771809\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n50770527\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n50771728\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n50770659\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n42446546\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n50771566\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n50772074\r\nSidrônio Lima da Silva\r\nId: 2691541\r\n"
        ],
        "2691542": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002311/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 23 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n6117899\r\nElcio Carneiro Carvalho Junior\r\n5646804\r\nFlavia Cristina Fontes Mello de Almeida\r\n31973159\r\nJoão Ferreira Neto\r\n19766327\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n5646618\r\nClaudia Roberta Rodrigues Santos\r\n50099892\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n32354444\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\nId: 2691542\r\n"
        ],
        "2691543": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001795/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 179, de 30 de setembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n51026139\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n41962265\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n51026252\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n51026473\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\nId: 2691543\r\n"
        ],
        "2691544": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002404/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 189, de 14 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n42639220\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\nId: 2691544\r\n"
        ],
        "2691545": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001570/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 179, de 30 de setembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n42510031\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n42509920\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\nId: 2691545\r\n"
        ],
        "2691548": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam nos Processos Administrativos nº SEI-360023/000806/2023 e SEI- 360023/000882/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial (antigo Motorista Policial) à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 1993; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 699, de 14 de dezembro de 1983, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 197, de 24/10/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 2ª CLASSE (Motorista Policial à 2ª Classe)\r\n29963079\r\nJorge da Silva Caldas\r\nId: 2691548\r\n"
        ],
        "2691549": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001792/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 189, de 14 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n50354000\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n50354019\r\nLaizes Johanson Prado\r\n50353870\r\nRobson Alves Pessanha\r\n50353888\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n50353896\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n50353942\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n50353934\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n50375997\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n43486010\r\nJanaína de Assis Matos\r\n50355090\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\nId: 2691549\r\n"
        ],
        "2691550": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam nos Processos Administrativos nº SEI-360023/000806/2023 e SEI- 360023/000882/2023;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2001; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 197, de 24/10/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n29963079\r\nJorge da Silva Caldas\r\nId: 2691550\r\n"
        ],
        "2691551": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001569/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 179, de 30 de setembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n42510511\r\nJosé Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n42511445\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\nId: 2691551\r\n"
        ],
        "2691552": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001565/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 179, de 30 de setembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO\r\n42121221\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n42183847\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n42184193\r\nPaulo Antônio Gomes da Silva\r\n41383710\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\nId: 2691552\r\n"
        ],
        "2691554": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSECRETÁRIO \r\nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/007792/2022,\r\n\r\n:\r\n\r\nAltera a Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º……………………………………………………………………….\r\nI - ………………………………………………………………………….\r\nII - Apoio: JASMYN DO CARMO SILVA, ID. Funcional n.º 5148703-9.” (NR)\r\n\r\n“Art. 5º ………………………………………………………………………….\r\nI - ………………………………………………………………………….\r\nII - Apoio: MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID. Funcional n.º 5098651-1.” (NR)\r\n\r\n“Art. 6º ………………………………………………………………………….\r\nI - Gerente: RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS, ID. Funcional n.º 5126020-4\r\nII - Apoio: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional n.º 5145248-0.” (NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2691554\r\n"
        ],
        "2691555": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002421/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 189, de 14 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025.\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n43211755\r\nFlavia Ferreira Brandão\r\n51038137\r\nThiago Lima da Costa\r\nId: 2691555\r\n"
        ],
        "2691556": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001563/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 23 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO 2025.\r\n29453828\r\nSergio Romão Baptista\r\n29239320\r\nJulio Cezar Gomes\r\n29630754\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n29532051\r\nAlexandre Eneas de Sá Freire\r\n29321859\r\nRossano José Thomaka Silva Cruz\r\n29882818\r\nHélio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n29714168\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n29813638\r\nJulio José de Carvalho Coelho\r\n29882370\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n29415276\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n29167418\r\nEliomar Silva de Souza\r\n29134897\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n29926254\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n29426103\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n29550335\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n5653215\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n5713072\r\nEduardo Gomes\r\n41773985\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n29261740\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n5644712\r\nMarcos André da Cruz Silva\r\n5651620\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n41773411\r\nBruno Barbosa\r\nId: 2691556\r\n"
        ],
        "2691557": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002330/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 23 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n40732363\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n29652561\r\nRonaldo Coelho Starling\r\nId: 2691557\r\n"
        ],
        "2691558": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002394/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 189, de 14 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n50982346\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\nId: 2691558\r\n"
        ],
        "2691559": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000689/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 197, de 24 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO 2025.\r\n50214527\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n50220845\r\nRafael da Silva Paulo\r\n13363751\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n50220969\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n50222619\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n50215051\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n50220004\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n50217283\r\nThiago da Silva Pio\r\n42059208\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n50220705\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n50126687\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n50217070\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n50215914\r\nRafael Esteves Lopes\r\n50218948\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n50225588\r\nGisele da Silva Lessa\r\n50330756\r\nTassio Costa\r\n50218182\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n50098632\r\nAlex Marques de Matos\r\n43915663\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\nId: 2691559\r\n"
        ],
        "2691560": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002310/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 189, de 14 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n50984080\r\nThais Tonassi Gomes\r\n51001152\r\nArmando Laurentino da Costa Filho\r\nId: 2691560\r\n"
        ],
        "2691561": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001793/2025;\r\nPromover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 189, de 14 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n50834673\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior\r\n50835947\r\nOscar Prado Carcovich\r\n50834533\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n43495931\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n50858289\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n50771469\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n50883070\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n43379117\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n50835815\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n41962370\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\nId: 2691561\r\n"
        ],
        "2691591": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO EM CATEGORIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº SEI-E-03/001/5478/2014,\r\n:\r\n- a necessidade de atualização dos critérios para classificação de unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, a partir da recomposição das suas equipes diretiva, pedagógica e administrativa, visando proporcionar condições para a melhoria dos resultados institucionais da Educação Básica,\r\n- os princípios da eficiência e da transparência administrativa na gestão das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, e\r\n- a importância de uniformizar parâmetros para fins de planejamento, distribuição de recursos e avaliação das políticas educacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Estabelecer critérios para fins de classificação das Unidades Escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação em categorias.\r\n- A classificação é o resultado do processo de apuração dos critérios objetivos com vistas a aferição da realidade do atendimento escolar prestado pelas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, após consideradas as regras gerais e especiais atinentes às especificidades da Rede de Ensino.\r\n- Os critérios para fins de classificação das Unidades Escolares mantidas e administradas pela Secretaria de Estado de Educação, serão os descritos nos incisos deste artigo:\r\n- número de turmas.\r\n- número de turnos definidos pelos horários de funcionamento das unidades escolares (Manhã/Tarde/Ampliado/Noite).\r\n- número de turmas com alunos que compõem o público-alvo da Educação Especial.\r\n- por indicadores de desempenho.\r\n- A base para a apuração da pontuação que definirá a classificação das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação será a da última quarta-feira do mês de maio do ano anterior ao biênio de validade, e as bases para a atribuição de pontuações de desempenho será o Sistema Conexão Educação, ao final do último período letivo anual e/ou semestral (para o caso de Unidades Escolares com oferta exclusiva de Educação de Jovens e Adultos), do ano anterior à apuração da nova classificação.\r\n- Nos estabelecimentos de ensino com oferta de turmas em regime de horário integral, os alunos serão contados em dobro, somente nas turmas com este regime de atendimento.\r\n- A quantidade de turmas, para efeito de cálculo, será definida pelo total de alunos enturmados no Sistema Conexão Educação, considerando o acréscimo em dobro das matrículas em regime de horário integral, dividido por 35, utilizando-se apenas a parte inteira do resultado obtido no cálculo.\r\n- Ao número de turmas obtido a partir do critério definido no parágrafo anterior, será atribuída pontuação de acordo com as faixas da tabela descrita a seguir:\r\nNúmero de turmas\r\nPontos por conjunto de turmas\r\n01 a 05\r\n10\r\n06 a 10\r\n20\r\n11 a 15\r\n30\r\n16 a 20\r\n40\r\n21 a 30\r\n50\r\n31 a 40\r\n60\r\n41 a 50\r\n70\r\n51 a 70\r\n80\r\n71 a 100\r\n90\r\nAcima de 100\r\n100\r\n- Serão atribuídos 05 pontos para cada turno de funcionamento da Unidade Escolar.\r\n- A unidade escolar que possuir matrículas de alunos que compõem o público alvo da Educação Especial incluídos em classes comuns, terá o acréscimo de pontos, conforme a tabela abaixo:\r\nQuantitativo de turmas contendo pessoas com deficiência\r\nPonto(s)\r\n01 a 05\r\n01\r\n06 a 10\r\n02\r\n11 a 20\r\n03\r\n21 a 30\r\n04\r\nAcima de 30\r\n05\r\n- Serão atribuídos pontos, conforme tabela constante deste parágrafo, pela taxa inteira da média global de fluxo de aprovação, por segmento escolar, admitindo-se o arredondamento para o número inteiro seguinte, caso a parte decimal da taxa média apurada seja superior a 50 centésimos, nos seguintes termos:\r\nTaxa Média Global do Fluxo Escolar de Aprovação\r\nPonto(s)\r\nDe 80 a 85%\r\n06\r\nDe 86 a 90%\r\n09\r\nDe 91 a 95%\r\n12\r\nA partir de 96%\r\n15\r\n\r\n- Com exceção das Unidades Escolares Agrícolas (por possuírem regramento próprio), serão atribuídos pontos extras, conforme tabela constante deste parágrafo, pela variação inteira positiva na taxa média global de fluxo de aprovação, por segmento escolar, comparados os dois últimos anos letivos antecedentes ao da vigência da classificação, admitindo-se o arredondamento para o número inteiro seguinte, caso a parte decimal da taxa média apurada seja superior a 50 centésimos, e pelo percentual de adesão de discentes elegíveis para participação de avaliações institucionais da Educação Básica (avaliações educacionais internas e externas de larga escala), das etapas ofertadas pela escola, podendo ser replicadas suas últimas publicações nos anos sem ocorrência dos exames, nos seguintes termos:\r\nMédia da Variação Positiva do Fluxo Escolar de Aprovação\r\nPonto(s)\r\n01 a 05\r\n06\r\n06 a 10\r\n09\r\n11 a 15\r\n12\r\nA partir de 16\r\n15\r\nPercentual de Adesão de Discentes Elegíveis para Participação em Avaliações Institucionais da Educação Básica, por Etapa de Ensino\r\nPonto(s)\r\nde 80%\r\n05\r\n- Com exceção das Unidades Escolares Agrícolas (por possuírem regramento próprio) e das Unidades Escolares com oferta do Ensino Médio Técnico, serão atribuídos pontos extras às demais unidades escolares da Rede pela taxa média globalde distorção idade-série, por Etapa de Ensino (05 pontos se o índice apurado for igual ou inferior a 15% e 03 pontos se o índice apurado for igual ou superior a 16% e inferior a 20%), considerando-se a parte inteira dos resultados obtidos.\r\n- As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que obtiverem a classificação E, passarão para a classificação D, de modo a contarem com ao menos 01 (um) Diretor Adjunto para a gestão das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar, bem como para substituir o Diretor Geral em casos de licenças, férias, afastamentos, impedimentos, suspeição, etc.\r\n- As unidades escolares, exclusivamente, de Educação Especial terão suas pontuações totais acrescidas de 05 pontos.\r\n- As unidades escolares que obtiverem a classificação E, passarão para a classificação D, visando garantir a estruturação mínima de suas equipes técnico-pedagógicas e administrativas.\r\n- As unidades escolares Agrícolas serão classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 3º ao 5º da presente Resolução, no que se refere à contabilização de alunos e turnos de funcionamento de cursos sem habilitação profissional.\r\n- Nas unidades escolares Agrícolas, a cada turma específica de ensino técnico, corresponderão 10 pontos na classificação.\r\n- Considerando as especificidades das escolas Agrícolas, de acordo com o contido no sistema Conexão Educação, estas farão jus à seguinte pontuação, obedecendo-se aos critérios, cumulativamente:\r\n- oferta de Ensino Médio (regular) (01 ponto);\r\n- oferta de Cursos Técnicos: técnico agrícola (10 pontos);\r\n- outros cursos (01 ponto);\r\n- laboratórios: criação de animais (01 ponto);\r\n- cultivo de hortaliças, frutas e verduras (01 ponto);\r\n- regime integral em curso específico de ensino técnico (01 ponto);\r\n- regime de internato (01 ponto).\r\n- De acordo com a área ocupada pela unidade escolar Agrícola, será atribuída a seguinte pontuação:\r\nÁrea disponível em ha\r\nPontos\r\nAté 10\r\n01\r\n11/50\r\n02\r\n51/100\r\n03\r\nAcima de 100\r\n04\r\n- A pontuação geral das unidades escolares Agrícolas corresponderá ao somatório dos pontos atribuídos a cada critério, conforme o quadro abaixo:\r\nClassificação\r\nPontuação\r\nA\r\nA partir de 89\r\nB\r\n67 a 88\r\nC\r\n45 a 66\r\nD\r\n23 a 44\r\nE\r\n01 a 22\r\nDAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA EXCLUSIVA DE HORÁRIO INTEGRAL\r\n- As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que ofertarem o ensino exclusivamente em horário integral, no período diurno, serão classificadas de acordo com o quadro abaixo:\r\nNº de Alunos Matriculados em Horário Integral\r\nClassificação\r\n350 ou mais\r\nA\r\n01 a 349\r\nB\r\n- Considerar-se-ão como oferta, as turmas regulares de entrada para o Ensino Fundamental - Anos Finais e/ou para o Ensino Médio, em horário integral, mesmo que a unidade escolar possua turmas regulares de horário parcial em terminalidade;\r\n- Para efeitos desta Resolução, turmas de correção de fluxo, de educação especial e de reforço escolar não são consideradas turmas regulares do Ensino Fundamental - Anos Finais e do Ensino Médio;\r\n- O retorno de turmas regulares de horário parcial, no período diurno, de qualquer modalidade, ano, série, fase ou etapa, em unidade escolar com atendimento exclusivamente em horário integral, implicará em adequação da sua classificação conforme os demais critérios estabelecidos na presente Resolução.\r\n\r\n- As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que atenderem exclusivamente ao público-alvo educação indígena, em território indígena, serão classificadas de acordo com o quadro abaixo:\r\nNº de Matrícula\r\nClassificação\r\n101 a 200\r\nB\r\n01 a 100\r\nC\r\nAs Unidades Escolares Indígenas que possuírem 201 alunos matriculados ou mais, considerando inclusive os alunos matriculados em suas salas de extensão, terão suas classificações apuradas a partir das regras do Capítulo II, que disciplina critérios aplicáveis às demais unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que atenderem exclusivamente ao público-alvo da socioeducação, em privação de liberdade, serão classificadas de acordo com o quadro abaixo:\r\nNº de Matrícula\r\nClassificação\r\n301 a 500\r\nC\r\n01 a 300\r\nD\r\nAs Unidades Escolares Socioeducativas e Prisionais que possuírem 501 ou mais alunos matriculados, considerando inclusive os alunos matriculados em suas salas de extensão, terão suas classificações apuradas a partir das regras do Capítulo II, que disciplina critérios aplicáveis às demais unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\nDO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os alunos matriculados no Ensino Médio (regular) e que cursam a Educação Profissional concomitante à Educação Básica em turno diverso ao da modalidade anterior, deverão ser contabilizados em dobro para efeito de cálculo da classificação das escolas estaduais desta SEEDUC.\r\n\r\n- A pontuação geral da escola corresponde ao somatório dos pontos atribuídos ao número total de turmas, número de turnos de funcionamento, número de turmas com alunos que compõem o público-alvo da Educação Especial e atribuição de pontuações extras por indicadores de desempenho e de distorção idade-série, conforme o quadro abaixo:\r\nClassificação\r\nPontuação\r\nA\r\nA partir de 89\r\nB\r\n67 a 88\r\nC\r\n45 a 66\r\nD\r\n23 a 44\r\nE\r\n01 a 22\r\n- Após apuração dos critérios previstos nesta Resolução, será admitida queda na classificação de escolas da Secretaria de Estado de Educação somente para a categoria imediatamente inferior às suas atuais classificações.\r\n- Os Centros de Educação de Jovens e Adultos são classificados por legislação específica.\r\n- Na ocorrência de alteração significativa e relevante no planejamento de vagas ofertadas, com a consequente confirmação no processo de matrícula informatizada, e efetivação das matrículas planejadas que resulte no acréscimo de no mínimo 5 (cinco) turmas regulares de um ano para o outro, ou quanto ao seu número de turnos, passando de 1 (um) para mais turnos de funcionamento, a partir do início do ano letivo, caberá à unidade escolar requerer reanálise de sua classificação para adequação das suas equipes diretivas, técnico- pedagógicas e administrativas, observadas as disposições desta Resolução e as demais legislações aplicáveis ao caso.\r\n- A revisão de classificação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida de 01 a 31 de março do ano de início da vigência da classificação de unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Sendo deferida a solicitação de que trata o caput deste artigo, a revisão da classificação surtirá efeitos a contar da publicação da Resolução de revisão da classificação.\r\n- A atualização da classificação das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação ocorrerá anualmente, sempre tomando-se por base os dados do sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão encaminhados pelo(a) Diretor(a) Regional Pedagógico(a) à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com vistas à Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\n- Excepcionalmente, e para fins de transição e apuração dos critérios estabelecidos nesta Resolução, e o previsto na Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18/11/2021, na Resolução SEEDUC nº 6.218, de 19/12/2023, e na Resolução SEEDUC nº 6.318, de 17/01/2025, a classificação de escolas da Rede SEEDUC atualmente em vigor terá seus efeitos prorrogados até 28/02/2026.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/03/2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18/11/2021, publicada no D.O. de 23/11/2021, a Resolução SEEDUC nº 6.218, de 19/12/2023, publicada no D.O. de 20/12/2023, republicada no D.O. de 23/02/2024, e a Resolução SEEDUC nº 6.318, de 17/01/2025, publicada no D.O. de 24/01/2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2691591\r\n"
        ],
        "2691605": [
            "2025-11-05 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SECC N° 172 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DO IMÓVEL DA RUA CARLOS SEIDL N° 714, CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme o decidido no processo nº SEI-220012/000288/2022e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a celebração do Termo de Devolução de Bem Imóvel Estadual (índex n° 117056160) onde a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR devolve o imóvel ao órgão central de gestão dos imóveis da administração direta, a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP;\r\n\r\n- que o referido Termo de Devolução foi celebrado no âmbito da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP, após a manifestação de desinteresse pela gestão imobiliária informado pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - \r\nSUBPAN informou o interesse pela gestão direta e imediata do\r\nimóvel;\r\n\r\n:\r\n\r\n- A Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN fica autorizada a exercer a gestão direta e imediata sobre o imóvel situado na Rua Carlos Seidl n° 714, Caju, Município do Rio de Janeiro/RJ, composto pelo bloco de ativos tangíveis e intangíveis da então massa falida da Indústrias Reunidas Caneco SA, que foi adquirido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- No desempenho de suas funções a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN poderá contar com o auxílio técnico da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP.\r\n\r\n- Fica revogado o Termo de Entrega e Recebimento, do referido imóvel, celebrado em favor da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em 30/12/2024 (índex n° 90387101).\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\nId: 2691605\r\n"
        ],
        "2691613": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o processo n° SEI-350010/032070/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 491/2024, a contar de 17 de Setembro de 2025, oriundo do processo n° SEI-350010/000720/2024, firmado com a Empresa ARPE MEDICAL REPRESENTAÇÃO, COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, cujo objeto e a prestação de serviços de manutenção de equipamentos cirúrgicos e/ou laboratoriais - descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em mesas cirúrgicas, com fornecimento de peças no HCPM e HPM/NIT.\r\nGESTORES: 3°SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - ID Func. 4412319-1, Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9.\r\nFISCAIS:\r\nHCPM: 1º TEN ENF RG: 3/000195 Nathalie de Castilho Lopes Caliari - ID. Func. 5116678-0, SUB TEN PM RG 62.211 Luciano da Silva Gomes, SUBTEN PM RG 64.209 Lizziane Oliveira Torrão - ID. Func. 2455053-1, 2º SGT PM RG 84.399 Mi[1]chelly de Souza Arruda - ID. Func. 4268744-6 e 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco.\r\nHPM-NIT: 1º TEN ENF RG. 3/000208 Ludmila Kurka Stefe - ID. Func. 50026763, 1º TEN ENF RG.3/000213 Louise Candido dos Santos - ID. Func. 50036858, SUB TEN RG 66.732 Fabiano Cardoso Moura - ID. Func. 24699942 e 1° SGT PM RG 73.152 Jaqueline Jacoub da Conceição Braga - ID. Func. 24664561.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691613\r\n"
        ],
        "2691658": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/010312/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 23 de outubro de 2025 o servidor: ST PM RG 69.980 ERIC DE SOUZA COELHO, ID FUNC. 2514458-8 em substituição: ST PM RG 57.302 ROBSON PINTO ORNELAS, ID FUNC. 2408537-5, para compor a Comissão da Fazenda Marambaia, com o objetivo de fiscalizar o contrato 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 62.691 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 2417465-3;\r\nST PM RG 69.980 ERIC DE SOUZA COELHO, ID FUNC. 2514458- 8;\r\n1° SGT PM RG 60.210 JOELSON ALVES LAMEIRA, ID FUNC. 2408747-5;\r\n1° SGT PM RG 73.566 LEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2318537-6;\r\n2° SGT PM RG 80.262 ALEXANDRE SILVA, ID FUNC. 0595512-2;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691658\r\n"
        ],
        "2691694": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/012478/2021.\r\nEstabelecer os critérios, requisitos e condições para a concessão do regime diferenciado de trabalho aos agentes públicos e estagiários do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nO Regime Diferenciado de Trabalho, instituído como política permanente de gestão de pessoas, compreende as seguintes modalidades:\r\n\r\ni) trabalho remoto; e\r\nii) trabalho flexível.\r\n\r\nO trabalho remoto compreende a modalidade de prestação de jornada laboral em que o servidor ou o estagiário desempenha suas atribuições funcionais em local diverso daquele fisicamente designado pela Administração, ou seja, fora das dependências físicas da Autarquia.\r\n\r\nO trabalho flexível compreende a modalidade de prestação de jornada laboral em que o servidor desempenha suas atribuições funcionais em horário distinto daquele estabelecido como expediente padrão pela Administração, ou seja, fora da grade fixa de funcionamento da Autarquia.\r\n\r\nÉ vedada aos estagiários a adesão à modalidade de trabalho flexível, devendo cumprir integralmente a carga horária estabelecida no respectivo Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nA adoção do Regime Diferenciado de Trabalho terá como princípio a compatibilidade com o interesse público e a continuidade dos serviços prestados, não constituindo um direito adquirido nem uma obrigação imposta aos agentes públicos, mas sim uma modalidade de execução do trabalho que poderá ser autorizada pela administração pública conforme critérios de conveniência, oportunidade e interesse do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nPara os fins de que trata esta Resolução, define-se:\r\n\r\nI - agente público: empregados ou servidores públicos ativos e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;\r\nII - estagiário: estudantes, a partir de 16 anos, regularmente matriculados no ensino médio, curso técnico ou curso superior de graduação, que possuam termo de compromisso de estágio não obrigatório firmado com o INEA.\r\nIII - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, ou designado para responder pelo expediente de determinada unidade, ao qual se reportam diretamente agentes públicos com vínculo de subordinação direta;\r\nIV - unidade: subdivisão administrativa responsável pelo cumprimento de atribuições específicas, sendo dotada de agente público ocupante de cargo em comissão, ou designado para responder pelo expediente;\r\nV - atribuições específicas: conjunto de ações, a cargo de cada unidade, requeridas para a entrega de bens e produtos ou para a prestação de serviços, sendo conduzidas pelos agentes públicos e estagiários;\r\nVI - jornada laboral: jornada de trabalho fixa de oito horas diárias, que perfazem quarenta horas semanais, para os agentes públicos e de seis horas diárias, que totalizam trinta horas semanais, para os estagiários; e\r\nVII - SISLOG: sistema de adesão ao regime diferenciado de trabalho e gestão de tarefas.\r\nVIII - extranet: rede privada que utiliza a infraestrutura da internet para permitir o acesso controlado e seguro a informações e recursos específicos a usuários autorizados.\r\nIX - Termo de Compromisso de Estágio: documento que formaliza a relação entre o estudante, a instituição de ensino e o concedente do estágio (empresa ou órgão público). Nele estão estabelecidas as condições do estágio, como carga horária, duração, atividades a serem desenvolvidas, direitos e deveres das partes envolvidas, conforme determina a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).\r\n\r\nA adesão ao Regime Diferenciado de Trabalho é permitida exclusivamente aos unidades previamente autorizadas pelo Conselho Diretor (CONDIR) do INEA, com base nas indicações apresentadas por cada Diretoria.\r\n\r\ninteressados em ingressar no regime diferenciado de trabalho devem acessar o sistema SISLOG, do Inea e cadastrar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Dados pessoais: nome completo, CPF, ID funcional (quando se tratar de servidor), contato telefônico, e-mail institucional, setor e cargo;\r\nII - Termo de adesão, contendo as qualificações funcionais e os meios de comunicação, bem como concordância explícita acerca das condições de adesão ao regime diferenciado de trabalho;\r\n\r\nsão responsáveis pela autorização da adoção do regime diferenciado de trabalho, cujo período de vigência não poderá ser superior a um ano.\r\n\r\nA autorização para o cumprimento de regime diferenciado de trabalho, é um ato discricionário, que deverá ser devidamente fundamentado em critérios, tanto objetivos acerca do desempenho, quanto subjetivos acerca do perfil de cada pretendente.\r\n\r\nA renovação da autorização do regime diferenciado de trabalho se dará a critério da , sendo admitida somente nos casos em que for comprovado o cumprimento satisfatório das atribuições específicas do no período imediatamente anterior.\r\n\r\nA renovação da vigência do regime diferenciado de trabalho deve ser registrada no .\r\n\r\nestagiários em regime diferenciado de trabalho, em qualquer modalidade, deve obedecer, respectivamente, aos critérios estabelecidos na Portaria INEA/PRES nº 1061/2021 - que trata do controle interno e da frequência dos servidores - e na NOI-INea-21.R-1, que regulamenta os procedimentos do Programa de Estágio no âmbito do INEA.\r\n\r\nA adesão ao regime diferenciado de trabalho é vedada aos que:\r\n\r\nI - pela natureza da atividade, não seja possível o exercício do regime diferenciado; e\r\nII - não possuam, em sua residência ou local de trabalho alternativo, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime de trabalho remoto no art. 9, ressalvados os casos previstos no parágrafo único e art. 24, II, desta Resolução.\r\nque exerçam funções de atendimento ao público externo preferencialmente e exclusivamente nas dependências do Instituto ou que suas funções dependam de equipamentos alocados nas dependências do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REGIME DE TRABALHO REMOTO\r\n\r\nagentes públicos lotados em unidades previamente autorizadas pelo Conselho Diretor (CONDIR) do INEA e que atendam as seguintes condições, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata:\r\n\r\nI - possuir computador pessoal que contenha sistemas e programas suficientes para o adequado cumprimento de suas atribuições específicas, por suas próprias expensas;\r\nII - manter acesso à rede mundial de computadores de forma ininterrupta e satisfatória acessível a qualquer tempo durante a jornada laboral, por suas próprias expensas;\r\nIII - garantir meio de comunicação telefônica e eletrônica acessível a qualquer tempo durante a jornada laboral, por suas próprias expensas;\r\nIV - fazer uso de pastas compartilhadas e aplicativos de documentos, planilhas e apresentações, via rede mundial de computadores, que permitam o acesso simultâneo por mais de um usuário;\r\nV - possuir aplicação que permita o acesso remoto à sua estação de trabalho situada nas dependências do órgão via conexão protegida Rede Privada Virtual (VPN); e\r\nVI - exercer funções e atividades compatíveis com o trabalho remoto que permitam a mensuração objetiva da produtividade sob a mesma performance e qualidade desempenhadas na condição de trabalho presencial.\r\n\r\nNão são de responsabilidade do INEA, os custos decorrentes do trabalho remoto, como gastos com energia elétrica e com acesso à rede mundial de computadores, bem como depreciação dos móveis e equipamentos próprios utilizados, os quais são de total responsabilidade do agente público e do estagiário, por se tratar de regime facultativo.\r\n\r\n, no módulo “Gestão de tarefas”, em conjunto com o estagiário, as atividades a serem realizadas, indicando data de início e data para a conclusão.\r\n\r\nOs objetivos, metas e prazos dispostos no módulo “Gestão de tarefas” podem ser revistos a qualquer momento por livre critério e conveniência da , desde que devidamente registrados via nova versão das tarefas.\r\ndeverão observar a quantidade de agentes públicos e de estagiários por unidade, sob o regime de trabalho remoto, não podendo ultrapassar o limite diário de 50% de efetivo total de cada unidade.\r\n\r\nSomente é admitido ultrapassar o limite diário de 50% naquelas unidades em que seu efetivo total for inferior a dez agentes públicos, desde que a ateste o pleno funcionamento da unidade administrativa.\r\n\r\nno âmbito do regime de trabalho remoto, não pode exceder a dois dias úteis por semana, salvo em casos aprovados exclusivamente pelo CONDIR.\r\n\r\nem regime de trabalho remoto aplica-se a jornada das 9h às 18h, observado o intervalo de uma hora para refeição, em conformidade com a jornada presencial.\r\n\r\ndeve cumprir o horário estabelecido no respectivo .\r\n\r\nÉ vedada a acumulação de dias naquelas semanas em que, eventualmente, o agente público e o estagiário não tenham usufruído o trabalho remoto por quaisquer circunstâncias.\r\n\r\nnos dias em que estiver em regime de trabalho remoto.\r\n\r\nNos dias de trabalho remoto, o agente público é responsável pela gestão do próprio tempo, não fazendo jus ao recebimento de adicional por serviço extraordinário ou adicional noturno, ainda que realize atividades fora do horário regular de expediente.\r\n\r\nA autorização do regime de trabalho remoto, pode ser cancelada a qualquer momento por livre critério e conveniência da Administração ou da e obrigatoriamente em caso de inobservância das competências enumeradas no Art.20.\r\ndevem retornar ao regime de trabalho presencial no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação formal de retorno pela chefia imediata.\r\n\r\nO cancelamento da autorização para o regime de trabalho remoto deverá ser comunicado, de forma imediata à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais do agente público e no cadastro do estagiário.\r\n\r\nEm caso de inobservância das competências enumeradas no Art. 20, a poderá instruir um processo administrativo com as exposição de motivos que acarretaram o cancelamento do regime de trabalho remoto, que poderá ser encaminhado à Corregedoria, caso seja avaliado como necessário pela agente público ou estagiário.\r\n\r\nNão se enquadram no conceito de trabalho remoto as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\n\r\nA adesão ao regime de trabalho remoto, não implica no cancelamento de atividades externas como reuniões presenciais, audiências, vistorias, fiscalizações, atendimentos à emergências, entre outras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO REGIME DE TRABALHO FLEXÍVEL\r\n\r\npodem adotar a modalidade de trabalho flexível, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata após requerimento no , no qual o horário a ser cumprido deve ser especificado.\r\n\r\nque optarem pelo regime de trabalho flexível devem cumprir a mesma carga horária prevista para o regime presencial: oito horas diárias, totalizando quarenta horas semanais, com intervalo obrigatório de 1 (uma) hora para almoço. O expediente deverá ocorrer em um dos seguintes horários:\r\n\r\na) de 6h às 15h;\r\nb) de 7h às 16h;\r\nc) de 8h às 17h;\r\nd) de 10h às 19h; e\r\ne) de 11h às 20h.\r\n\r\nque aderirem ao regime de trabalho flexível, atender às convocações da chefia imediata, a qualquer tempo, para comparecimento às reuniões nas dependências do órgão, fora do horário flexível exercido.\r\n\r\nA autorização do regime de trabalho flexível, pode ser cancelada a qualquer momento por livre critério e conveniência da Administração ou da .\r\n\r\ndeve retornar ao horário laboral regular de 9h às 18h no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação formal da chefia imediata.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nque aderirem ao regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto:\r\n\r\nchefia imediata ;\r\nsobre os andamentos das tarefas, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\nquando não possuir condições de realizar suas atividades sob o regime remoto por quaisquer motivos;\r\nV - atualizar, no módulo “Gestão de Tarefas”, o status de cada tarefa, indicando as atividades realizadas.\r\nV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados ou produzidos remotamente;\r\nVI - manter os meios de comunicação telefônica e eletrônica atualizados e disponíveis de modo a estar sempre acessível durante a jornada laboral a fim de garantir a troca de informações instantânea;\r\nVII - atender às convocações a qualquer tempo para comparecimento às dependências do órgão, sempre que requisitado pela chefia imediata;\r\n\r\nestagiários que aderirem ao regime diferenciado de trabalho:\r\n\r\nI - autorizar a adesão e renovação do regime diferenciado de trabalho no unidade sob responsabilidade;\r\nII - propor os objetivos, metas e prazos no módulo “Gestão de tarefas”, no com vínculo de subordinação, inclusive estabelecendo prioridades de execução se for o caso, quando se tratar do regime de trabalho remoto;\r\ne com vínculo de subordinação, prestando orientação e auxílio e autorizar a prorrogação no , sempre que necessário.\r\ncom vínculo de subordinação quanto às diretrizes e às condições do regime diferenciado de trabalho, incluindo aspectos relacionados com os meios de comunicação e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho; e\r\nV - cancelar a autorização para o regime diferenciado de trabalho, nos casos apontados no Art. 14 desta resolução.\r\n\r\nDurante os períodos de férias ou outros afastamentos dos titulares das serão assumidas pelo ocupante de cargo de chefia hierarquicamente superior.\r\n\r\nCompete aos diretores ou diretores adjuntos:\r\n\r\nsob sua responsabilidade que poderão adotar o regime de trabalho remoto;\r\nautorizadas a adotar o regime de trabalho remoto;\r\n\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nSISLOG;\r\nII - emitir relatórios gerencias referentes ao regime diferenciado de trabalho; e\r\nIII - adequar a compra do vale transporte, de acordo com a quantidade dias autorizados do regime de trabalho remoto.\r\n\r\nCompete à Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência:\r\n\r\nagentes públicos e estagiários sob regime diferenciado de trabalho, na modalidade de trabalho remoto;\r\nII - prestar serviço de suporte ao usuário de forma remota, sempre que possível; e\r\nao usuário.\r\n\r\nCompete ao Conselho Diretor, do INEA:\r\n\r\nque podem ter trabalho remoto, a partir das indicações de cada Diretoria; e\r\nII - deliberar sobre atos normativos complementares que se fizerem necessários para adequar ou especificar a regulamentação do regime diferenciado de trabalho.\r\nIII - avaliar e deliberar sobre casos excepcionais de adesão ao regime de trabalho remoto;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n, sob o regime diferenciado de trabalho, pode, a qualquer tempo, solicitar à sua o retorno ao regime regular presencial ou ao horário laboral regular.\r\n\r\ndevem retornar ao regime de trabalho regular no primeiro dia útil subsequente após a ciência formal por parte da chefia imediata.\r\n\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução INEA nº 271, de 01/03/2023, publicada em 07/03/2023 e a Deliberação INEA nº 44, de 06/06/2023, publicada em 14/06/2023, que aprovou a NOI-INEA-22.R-0 - PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2691694\r\n"
        ],
        "2691695": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DADELEGAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL- AGEVAP DE FUNÇÕES INERENTESÀ AGÊNCIA DE ÁGUA DOS COMITÊS DEBACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIOPARAÍBA DO SUL, PIABANHA, RIO DOIS RIOS, BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA - REGIÕES\r\nHIDROGRÁFICAS III, IV, VII e IX.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei no 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seus Artigos 47 e 51;\r\n- a Lei Estadual n° 3.239, de 2 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, em seus artigos 52 a 59;\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 228, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, tendo como intervenientes os Comitês de Bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n- a Resolução CBH MPS n° 135, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul - CBH MPS;\r\n- a Resolução CBH PIABANHA n° 92, de 19 de agosto de 2025, que dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP de funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto - CBH PIABANHA;\r\n- a Resolução CBH R2R n° 98, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios - CBH-R2R;\r\n- a Resolução CBH BPSI n° 72, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - CBH BPSI,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP de funções inerentes à Agência de Água dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - Regiões Hidrográficas III, IV, VII, IX, até 31/12/2030.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2691695\r\n"
        ],
        "2691701": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/002640/2025;\r\nFica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 02 (duas) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\nTornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2691701\r\n"
        ],
        "2691704": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 831 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista as alterações promovidas pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e o disposto no Processo SEI- 040006/035935/2025,\r\nFicam alterados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 5º Para fins do disposto neste artigo, a SUPATC publicará ato relacionando os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.\r\n(...)\r\nArt. 7º (...)\r\n(...)\r\n§ 9º Para fins do disposto neste artigo, a SUPATC publicará ato correlacionando atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.\r\n(...)\r\nArt. 10. A inscrição especial será concedida para pessoa jurídica não sujeita a inscrição obrigatória, quando exigida em legislação específica para exercício de direito, e, nos demais casos, a critério da SUPATC.\r\n(...)\r\n§ 2º A inscrição especial deverá ser renovada periodicamente, nos termos e prazos previstos em ato da SUPATC.\r\n(...)\r\nArt. 50. (...)\r\n§ 3º O Subanexo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado por meio de Portaria SUPATC.\r\n(...)\r\nArt. 59. (...)\r\n(...)\r\n§ 5º Apenas em situações excepcionais, em que, mediante justificativa da autoridade fiscal no processo administrativo não seja observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A deste artigo, a data da regularização poderá retroagir à data prevista no § 2º do art. 47 deste Anexo ou a da decisão a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo, conforme o caso, devendo tal fato ser noticiado à SUFIS e à SUPATC.\r\n(...)\r\nArt. 86. (...)\r\n(...)\r\n§ 6º A reativação produzirá efeitos a contar da data do registro do deferimento no sistema de cadastro, somente podendo retroagir em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade fiscal no processo administrativo, devendo tal fato ser previamente notificado à SUFIS e à SUPATC.\r\nArt. 88. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Mediante ato da SUPATC, será atualizado o Subanexo IV, em virtude de eventual alteração da estrutura da SUFIS.\r\nArt. 91. (...)\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\n(...)\r\nf) no inciso VII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da SUPATC, o titular da unidade de cadastro ou da unidade de fiscalização ou a quem ele delegar, conforme for determinado pela legislação específica;\r\n(...)\r\ng) no inciso XIII, “b”, do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da SUPATC ou a quem ele delegar;\r\n(...)\r\n§ 1º (...)\r\n(...)\r\nIII - os pedidos de inscrição estadual, reativação e de alteração de dado cadastral, cujo procedimento de análise não se enquadre no rito simplificado de que tratam os art. 23, I, e art. 36 deste Anexo, recepcionados há mais de 90 dias e pendentes de decisão, nos termos de ato conjunto editado pela SUPATC e SUFIS.\r\n§ 2º A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização e unidade de fiscalização suplementar a reativação, observado o disposto nos § 1º e § 5º deste artigo.\r\n(...)\r\nArt. 94. Quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, a unidade de cadastro será a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, e a unidade de fiscalização será a:\r\n(...)\r\nArt. 99. Fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado disposto nos §§ 7º e 8º do art. 93 e no art. 94.\r\nSubseção IX\r\nAFE 01 - Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e Veículos e Material Viário\r\nArt. 108. Fica vinculada à AFE 01 - Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário, que atuará como unidade de fiscalização:\r\n(...)\r\nArt. 112. (...)\r\n\r\n(...)\r\n§ 2º Sempre que a alteração pretendida impactar na administração do sistema de cadastro, a COCAF será previamente consultada para planejar a sua adequação.\r\nArt. 113. Serão alterados por ato do titular da SUPATC os Subanexos I, II, III, XV e XVI.\r\n(...)\r\nArt. 118. A SUPATC adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema REGIN, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na JUCERJA.\r\nArt. 119. A SUPATC baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Anexo e disciplinará os casos omissos.\r\nFicam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nXIII - a de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.\r\n(...)\r\nArt. 91. (...)\r\n(...)\r\n§ 6º Nas hipóteses de impedimento em razão do inciso XIII, alínea “b”, inciso XXVI e § 1º, incisos II a IV, do art. 55, compete aos órgãos responsáveis pelo controle das declarações, documentos e pagamento prover a COCAF das informações necessárias ao procedimento.\r\n§ 7º A competência para análise de pedido de concessão de inscrição estadual, renovação e alteração de dado cadastral será:\r\nI - da AFE 04, no caso de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado que tenham a Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04 como unidade de fiscalização;\r\nII - da AFE 10, no caso de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado que tenham a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios - AFE 10, enquadrados no regime normal de apuração.\r\n§ 8º Para fins do disposto no § 7º, as unidades de cadastro deverão encaminhar os processos para as auditorias especializadas.\r\n(...)\r\nArt. 93. (...)\r\n\r\n(...)\r\n§ 10 Na hipótese de operação de importação realizadas por pessoa física ou por pessoa jurídica dispensada de inscrição estadual, a unidade de fiscalização será a AFE 01 - Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e Veículos e Material Viário, observado o disposto no § 1º deste artigo.”\r\nFicam alterados o § 5º do art. 145 e art. 146 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que passam a vigorar a com a seguinte redação:\r\n“Art. 145. (...)\r\n(...)\r\n§ 5º Satisfeitas as condições relativas à documentação, a unidade encarregada de realizar o atendimento remeterá o processo à Coordenadoria Fiscal de Cadastro (COCAF).\r\n(...)\r\nArt. 146. Compete à COCAF, cadastrar o contribuinte no sistema RECOPI NACIONAL e cientificá-lo, em sua Caixa Postal, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).”\r\nFicam alterados o caput e os §§ 1º, 2º, 6º, 7º e 8º do art. 6º da Parte III - Do Simples Nacional, da Resolução SEFAZ nº 720/14, que passam a vigorar a com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nArt. 6º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital a que se refere o § 1º do art. 5º, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUPATC)\r\n§1º O recurso deverá ser apresentado por meio de constituição de processo eletrônico através do SEI-RJ à SUPATC, com cópia do termo de indeferimento e de seu anexo com a relação dos fatos motivadores do impedimento, obtida no portal da SEFAZ.\r\n§2º Na hipótese de o pedido de impugnação ser apresentado a órgão diferente dos disciplinados no §1º o recurso deverá ser encaminhado à SUPATC.\r\n(...)\r\n§6º No caso de não atendimento ao disposto nos § 1º, § 3º ou § 4º, a coordenação do simples nacional (CSN) deverá cientificar o requerente das omissões verificadas, concedendo-lhe 15 (quinze) dias úteis para a regularização.\r\n§7º O não atendimento ao disposto no § 6º, no prazo nele previsto, implicará indeferimento de plano do recurso pela CSN.\r\n§8º No caso de o pedido de ingresso no Simples Nacional ter sido indeferido em face de:\r\nI - irregularidade cadastral, a CSN deverá encaminhar o processo à SUCIEF que, se manifestará conclusivamente quanto às alegações apresentadas, antes da decisão ser emitida pela SUPATC;\r\nII - irregularidade fiscal, a CSN deverá encaminhar o processo à SUAR que, se manifestará conclusivamente quanto às alegações apresentadas, antes da decisão ser emitida pela SUPATC;\r\nFica acrescentado o seguinte dispositivo ao Anexo Único da Resolução SEFAZ n º 414, de 25 de julho, com a seguinte redação:\r\nSeção XII - Da disposição final\r\nArt. 55. Compete às Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, no âmbito de suas competências, efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos ao cadastro, reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade e de restituição ou ressarcimento de tributos. O contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ciência da decisão, perante à Superintendência a qual está vinculada a auditoria fiscal que proferiu a decisão inicial, nos termos da legislação em vigor.\r\nOs processos de pedido de inscrição, renovação ou alteração de dado cadastrais que se enquadrem na hipótese do § 6º do art. 91 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com redação dada por esta Resolução, recepcionados antes da sua publicação e pendentes de análise, deverão ser encaminhados para a AFE 04 e AFE 10, conforme o caso.\r\nAto específico da Subsecretaria de Receita Estadual disporá sobre regras de renovação de inscrição estadual de contribuintes incluídos no regime de controle de fiscalização diferenciado, em decorrência da alteração promovida no art. 5º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 por esta Resolução, inscritos no CAD- ICMS anteriormente à data de sua publicação.\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\nI - o § 4º do art. 5º;\r\nII - § 9º do art. 93;\r\nIII - parágrafo único do art. 94;\r\nIV - parágrafo único do art. 109;\r\nV - o inciso I do § 2º do art. 110;\r\nVI - a Subseção VII da Seção II do Capítulo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nFica revogado o § 5º do art. 6º da Parte III - Do Simples Nacional, da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2691704\r\n"
        ],
        "2691709": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/010255/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 30 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID 4367359-7 emsubstituição ao servidor 2º SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS, ID 4329742-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4: 30º BPM - Fiscal\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID: 2367722-8: 30º BPM - Fiscal\r\nSUB TEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID: 2368973-0: 30º BPM - Fiscal.\r\n1º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID 2368775- 4: 30º BPM - Fiscal.\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID 4367359-7: 30° BPM - Fiscal.\r\nSD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 5126854-0: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691709\r\n"
        ],
        "2691768": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando aplicação dos termos do art. 191 da Lei Federal n.º 14.133/2021 nos processos licitatórios ainda em andamento sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993, que embora revogada, produz seus efeitos jurídicos nestes procedimentos, nos termos do § 4º, do art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI 460001/000097/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n- MEMBROS EFETIVOS:\r\n- Ney Silva Lannes - Id. Funcional n.º 5117130-9;\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n.º 5128623-8;\r\n- Vitor Hugo Vasconcelos Cristino de Oliveira - Id. Funcional n.º 51286254;\r\n- Priscila Botelho de França - Id. Funcional n.º 5098563-9;\r\n- Everton Almeida da Silva - Id. Funcional nº. 4400030-8.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria no sentido de haver processos licitatórios ainda em andamento sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo servidor Ney Silva Lannes - Id. Funcional n.º 5117130-9, que será substituído em seus eventuais impedimentos pelo servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n.º 5128623-8.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2691768\r\n"
        ],
        "2691794": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DELEGAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PRÓ- GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP DE FUNÇÕES INERENTES À AGÊNCIA DE ÁGUA DOS COMITÊS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I E DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU MIRIM - REGIÃO HIDROGRÁFICA II.\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seus Artigos 47 e 51;\r\n- a Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, em seus artigos 52 a 59;\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 229, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, tendo como intervenientes os Comitês das Bacias Hidrográficas da Baía da Ilha Grande - Região Hidrográfica I e dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - Região Hidrográfica II;\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 197, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim;\r\n- a Resolução CBH BIG nº 43, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande;\r\n- O constante no Processo SEI-070002/016163/2025;\r\nRESOLVE: \r\nAprovar a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas da Ilha Grande, Região Hidrográfica I, e dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, Região Hidrográfica II, até 31/12/2030.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2691794\r\n"
        ],
        "2691816": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 202\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO INTERNA SOBRE APOIO A PROJETOS E PROGRAMAS DE EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 53, inciso III da Lei Nacional nº 9.394/1996, no art. 1º, inciso I e no inciso II do art. 1º, 6º e 9º da Lei Estadual nº 8.656/2019 e nos incisos VI e XIX do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF, e ainda tendo em vista o Processo nº SEI-260002/005949/2025 e aprovação na 309ª reunião do COLAC.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a extensão universitária é o processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre universidade e sociedade;\r\n- que projeto de extensão é uma ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado;\r\n- que programa de extensão é um conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços), integrando extensão, pesquisa e ensino, com diretrizes claras e objetivos comuns, sendo executado a médio e longo prazo; e\r\n- que programas e projetos institucionais de extensão são compostos por ações de extensão perenes, de interesse estratégico da Universidade, demandados pela administração superior, e cuja coordenação e governança estão sob responsabilidade institucional,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nFica consolidada nessa resolução a regulamentação dos projetos e programas de extensão e as normas aplicáveis às bolsas concedidas para seu apoio por parte da UENF.\r\nPara fins desta Resolução entende-se como:\r\nProjeto de Extensão: ação proposta por docente ativo da UENF em editais abertos pela Pró-Reitoria de Extensão, com objetivo específico e prazo determinado;\r\nPrograma de Extensão: conjunto articulado de no mínimo dois projetos de extensão com objetivos comuns e sinérgicos;\r\nProjeto Institucional de Extensão: projeto de interesse da administração superior da UENF, com demanda e coordenação institucionais.\r\nPrograma Institucional de Extensão: conjunto articulado de dois ou mais projetos de extensão com objetivos estratégicos alinhados, de interesse da administração superior da UENF, com demanda e coordenação institucionais.\r\nA UENF poderá apoiar projetos e programas de extensão, individuais ou institucionais, por meio de concessão de:\r\nBolsas de Iniciação à Extensão;\r\nBolsas do Programa Universidade Aberta; e\r\nBolsas Pré-Vest.\r\nO apoio de que trata o caput deste artigo será outorgado e fiscalizado pela Pró-Reitoria de Extensão (ProEx), por meio de editais próprios, respeitando o disposto nesta Resolução e na legislação vigente.\r\nNo caso de bolsas do Programa Universidade Aberta, o apoio pode ser outorgado e fiscalizado pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários (PROAC), nos termos da Resolução COLAC nº 38/2024.\r\nDOS PROJETOS E DOS PROGRAMAS DE EXTENSÃO\r\nI \r\nNormas Gerais\r\nOs projetos e programas de extensão deverão, sem prejuízo de outras exigências constantes no edital:\r\nser coordenados por docente ativo da UENF;\r\nestar em consonância com as áreas temáticas e linhas de extensão do Plano Nacional de Extensão;\r\nconter um plano de trabalho individualizado para cada bolsista solicitado;\r\ncontemplar, pelo menos, 1 (um) bolsista estudante regularmente matriculado em curso de graduação da UENF e ser desenvolvido por no mínimo 2/3 (dois terços) de pessoas vinculadas à instituição, sejam docentes, servidores técnico-administrativos ou estudantes regulares de graduação ou pós-graduação, ainda que na qualidade de voluntários;\r\nestar inserido em sistema informatizado da instituição, disponível para consulta do público.\r\nNo caso dos programas será exigido ainda:\r\no coordenador ser também, necessariamente, coordenador de um dos projetos do programa;\r\na apresentação, de forma clara e inequívoca, da articulação entre os Projetos envolvidos;\r\nconter projetos completos, que atendam as exigências para os Projetos, constantes no edital.\r\nCada projeto constante em um programa deverá:\r\nrespeitar integralmente as exigências para submissão de projetos elencadas nesta resolução e no edital;\r\nser avaliado, aprovado e classificado entre os projetos contemplados do edital;\r\nProjetos não aprovados serão excluídos do respectivo programa, que deverá se adaptar às exigências do edital no que couber.\r\nProjeto aprovado, que faça parte de programa não aprovado no edital, poderá ser apoiado como projeto individual, desde que prevista essa possibilidade no Edital e que sua pontuação permita a classificação para o recurso.\r\nOs projetos e programas submetidos ao edital serão outorgados pela Câmara de Extensão, segundo os critérios nele estabelecidos, após avaliação realizada, preferencialmente, por banca composta por especialistas não pertencentes aos quadros da UENF, remunerados nos termos das normas internas dessa Universidade.\r\nOs editais para seleção de programas e projetos deverão estabelecer no mínimo:\r\no valor máximo por projeto;\r\ncarga horária de dedicação dos bolsistas;\r\nperíodo de vigência;\r\ncritérios de seleção de projetos e programas;\r\ncritérios de Seleção de bolsistas;\r\ncondições de participação;\r\nmetodologia de acompanhamento;\r\nregras para substituição e desligamento.\r\nPoderão ser aprovados pelo Colegiado Acadêmico como programas ou projetos institucionais, aqueles que atendam aos seguintes requisitos:\r\nelaborados a partir de demandas da administração superior da UENF;\r\no conjunto de ações nele articuladas representem atividades de elevado valor institucional para UENF, sobretudo aquelas intimamente ligadas à promoção dos objetivos previstos no § 1º do art. 3º do Estatuto da UENF.\r\nOs projetos e programas institucionais de extensão deverão ser submetidos a uma avaliação de relevância e alinhamento institucional a cada 3 (três) anos, conduzida pelo Colegiado Acadêmico da UENF, que poderá recomendar sua continuidade, reformulação ou descontinuidade.\r\nAs demandas para projetos e programas institucionais de extensão deverão ser identificadas e formalizadas pela administração superior da UENF, por meio de processos internos, que considerem as diretrizes estratégicas da instituição e as necessidades da sociedade.\r\nA coordenação dessas iniciativas será designada pela administração superior, assegurando que os responsáveis possuam vínculo como docente em efetivo exercício na UENF e experiência compatível com os objetivos do projeto ou programa.\r\nOs programas institucionais de extensão não estarão sujeitos às restrições impostas pelo inciso I do § 1º do art. 4º desta resolução.\r\nOs projetos e programas institucionais de extensão serão custeados com recursos orçamentários próprios, destinados para esta finalidade, não competindo com os recursos disponibilizados nos editais de extensão.\r\nOs projetos e programas institucionais de extensão deverão ser submetidos aos editais normais da ProEx, em caráter não competitivo, mas avaliativo, devendo obter pontuação compatível com os projetos e programas aprovados e contemplados no edital.\r\nOs projetos e programas institucionais de extensão que não obtenham a pontuação mencionada no caput deverão ser reformulados e submetidos à nova avaliação pelo COLAC, que poderá:\r\naprovar em caráter excepcional, com sugestões de adequações; ou\r\ncancelar os projetos e/ou programas.\r\nCAPÍTULO III \r\nDAS BOLSAS DE EXTENSÃO\r\nOs valores das bolsas previstas nessa resolução serão definidos pelo Colegiado Acadêmico, respeitados os valores de bolsas praticados pela UENF.\r\nAs bolsas concedidas no âmbito desta resolução não poderão ser acumuladas com nenhuma outra bolsa oferecida em quaisquer editais próprios da UENF ou outorgadas diretamente por qualquer agência de fomento para atuação sob orientação ou coordenação de docente da UENF, exceto:\r\npara os estudantes regularmente matriculados em curso de graduação da UENF será permitida a acumulação com:\r\nAuxílio Permanência, oferecido a estudantes cotistas;\r\nAuxílio Moradia;\r\noutros auxílios indenizatórios, que venham a ser criados, e cujas resoluções de criação permitam o seu acúmulo com bolsas regulares da UENF.\r\npara os estudantes matriculados em programa de pós-graduação será permitido o acúmulo da bolsa Pre-Vest com as bolsas regulares de mestrado ou doutorado.\r\nA vedação prevista no § 1º poderá ser excepcionada por decisão da Câmara de Extensão, observados os seguintes requisitos:\r\nesteja presente o interesse institucional, devidamente justificado, na participação do bolsista em atividade apoiada por concessão de outras modalidades de bolsas da UENF, custeadas por recursos próprios ou outras fontes de financiamento, ou oriundas de agências de fomento;\r\nhaja parecer favorável do coordenador do projeto e do programa de extensão;\r\na autorização se dê por período determinado, que seja necessário para a conclusão da atividade, a critério da Câmara de Extensão;\r\nseja compatível com a carga horária do Projeto de Extensão, sem perdas para sua execução.\r\nApós o fim do período determinado pela Câmara de Extensão na forma do § 2º, volta-se a aplicar a vedação prevista no § 1º, devendo ser tomadas as seguintes providências:\r\no bolsista deve providenciar seu imediato desligamento do programa de bolsas objeto da autorização de acumulação para continuar contemplado pela bolsa de extensão, devendo comprovar tal ato junto ao Coordenador do projeto e do programa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de cancelamento da bolsa de extensão e apuração disciplinar;\r\no Coordenador enviará a comprovação do ato de desligamento para a Coordenação de Extensão, para fins de controle.\r\nAs bolsas de Iniciação à Extensão e Pré-Vest terão prazo de duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogadas reiteradamente por 12 (doze) meses, ou renovadas, pelo prazo previsto no edital em que for novamente aprovado, enquanto o estudante permanecer com matrícula ativa, respeitado o prazo máximo de integralização do curso de graduação ou de conclusão do programa de pós-graduação a que o bolsista estiver vinculado.\r\nAs bolsas do programa Universidade Aberta serão concedidas por até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser sucessivamente prorrogadas até completar o prazo máximo de duração de 36 (trinta e seis) meses.\r\nA prorrogação das bolsas deverá ser motivada pelo coordenador do programa ou projeto e homologada pela Câmara de Extensão.\r\nAplica-se o prazo máximo de duração de 36 (trinta e seis) meses também aos casos de bolsistas que forem contemplados sucessivamente em diferentes editais, haja continuidade ou não do vínculo, sendo nesse caso somados os prazos de duração de cada bolsa.\r\nApós o prazo máximo de duração previsto nesse artigo, o bolsista só poderá concorrer em novo edital depois de respeitado o interstício de, pelo menos, 2 (dois) anos.\r\nSerá exigida a seguinte carga horária dos bolsistas:\r\nbolsistas de Iniciação à Extensão e Universidade Aberta deverão dedicar 20 (vinte) horas semanais ao desenvolvimento dos projetos a que estão vinculados;\r\nbolsistas PréVest deverão dedicar 6 (seis) horas semanais ao curso pré-vestibular.\r\nOs editais para concessão de bolsas serão elaborados pela Câmara de Extensão e deverão estabelecer as normas do processo de seleção dos bolsistas explicitando, no mínimo:\r\no valor máximo permitido por projeto;\r\na carga horária de dedicação dos bolsistas aos projetos, obedecidos os parâmetros estabelecidos nessa resolução;\r\no período de vigência das bolsas;\r\nos critérios de seleção;\r\nas condições para participação;\r\na metodologia de acompanhamento e avaliação das atividades;\r\nas condições para substituição e cancelamento de bolsistas;\r\nos valores das bolsas ofertadas.\r\nvedações específicas de perfis de bolsistas, quando cabíveis.\r\nÉ vedada a seleção de candidatos que:\r\npossuam parentesco em até terceiro grau com o(a) coordenador(a) do Projeto e do Programa;\r\ncandidatos à bolsa de Iniciação à Extensão que possuam vínculo laboral com Órgão Público.\r\nDas Bolsas de Iniciação à Extensão\r\nA Bolsa de Iniciação à Extensão é um instrumento de estímulo à participação de estudantes de graduação da UENF em atividades de extensão, sendo concedida por meio de recursos próprios da Universidade, aos candidatos selecionados em processo seletivo que atendam os seguintes requisitos:\r\nestar regularmente matriculado a partir do 2º período nos cursos de graduação da UENF;\r\napresentar CRA igual ou superior a 6 (seis);\r\nnão possuam vínculo laboral com Órgão Público.\r\noutros requisitos que sejam estabelecidos pela Câmara de Extensão.\r\nA orientação do bolsista ficará a cargo do coordenador do projeto, observado o plano de trabalho individualizado para cada bolsista.\r\nOs bolsistas selecionados serão avaliados anualmente quanto ao desempenho acadêmico e através de relatório de atividades.\r\nAs bolsas poderão ser canceladas por iniciativa do coordenador ou do bolsista, com motivação devidamente descrita em formulário próprio e encaminhada à COOEX, nos seguintes casos:\r\nconclusão do curso de graduação;\r\ndesempenho acadêmico insuficiente;\r\ntrancamento de matrícula;\r\ndesistência da bolsa ou do curso;\r\nabandono do curso; ou\r\nprática de atos não condizentes com o ambiente universitário, por parte do bolsista, do coordenador ou de outro membro da equipe, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\nDas Bolsas do Programa Universidade Aberta\r\nAs bolsas do Programa Universidade Aberta têm como objetivo primordial viabilizar e fortalecer a participação da sociedade e fortalecer a participação da sociedade em seus projetos e programas de extensão visando:\r\na democratização do acesso à Universidade;\r\no desenvolvimento social, em especial o desenvolvimento sustentável;\r\npromover uma inter-relação entre a UENF e a sociedade que tenha como consequência a aplicação e absorção por ambas dos conhecimentos advindos dessa relação e se tornar temas a serem pesquisados em maior profundidade e detalhamento;\r\no apoio às áreas temáticas de atuação da política de extensão universitária;\r\na troca de saber acadêmico e saber popular priorizando práticas voltadas ao atendimento das necessidades de desenvolvimento social e tecnológico emergentes, em municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como de promoção da cultura e da arte estadual, regional e local;\r\nO público alvo para concessão da bolsa do Programa Universidade Aberta são pessoas da comunidade externa, conforme for mação acadêmica exigida para o perfil proposto, sendo concedida nas seguintes modalidades:\r\nNível Fundamental, mesmo que incompleto;\r\nNível Médio;\r\nNível Superior.\r\nSão requisitos gerais para ser bolsista Universidade Aberta em qualquer das modalidades:\r\nnão possuir vínculo laboral de qualquer natureza com a UENF;\r\natender o perfil estabelecido no edital;\r\nparticipar do processo seletivo e ser aprovado e classificado, conforme os critérios do edital.\r\nAlém dos requisitos estabelecidos no § 1º, o bolsista deverá atender os demais requisitos estabelecidos no perfil proposto para concessão, que deverão estar descritos no edital de seleção.\r\nO perfil proposto para a concessão será definido pelo coordenador do projeto submetido ao edital.\r\nA supervisão, orientação e avaliação do bolsista ficará a cargo do coordenador do projeto, devendo ser observado o plano de trabalho individualizado para cada bolsista.\r\nPoderão fazer parte do Programa Universidade Aberta da UENF, além de bolsistas, voluntários de comunidade externa à UENF, segundo regulamentação a ser expedida pelo Colegiado Acadêmico, balizada pela Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.\r\nAs bolsas poderão ser canceladas por iniciativa do coordenador ou do bolsista, cuja motivação deverá ser descrita em formulário próprio e encaminhada à COOEX nos seguintes casos:\r\ndesempenho insuficiente do bolsista;\r\nnão cumprimento de horários;\r\nprática de atos não condizentes com o ambiente universitário, por parte do bolsista, do coordenador ou de outro membro da equipe, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\nSeção IV\r\nBolsa PréVest\r\nA bolsa PréVest é destinada a estudantes de pós-graduação, que atuem como professores em cursos gratuitos de reforço escolar pré-vestibular, em projetos e programas que sejam aprovados em edital para esse fim, nos termos descritos no Capítulo II desta Resolução.\r\nSão requisitos para ser bolsista PréVest:\r\nestar matriculado em um dos cursos de pós-graduação da UENF;\r\nser aprovado e classificado em processo seletivo realizado pela coordenação do PréVest.\r\nA supervisão, orientação e avaliação do bolsista ficará a cargo do coordenador do projeto, observado o plano de trabalho individualizado para cada bolsista.\r\nAs bolsas poderão ser canceladas por iniciativa do coordenador ou pedido do bolsista nos seguintes casos:\r\ndesempenho insuficiente do bolsista;\r\nnão cumprimento de horários;\r\nprática de atos não condizentes com o ambiente universitário, por parte do bolsista, do coordenador ou de outro membro da equipe, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs (as) estudantes da UENF poderão atuar em projetos e programas de Extensão de forma voluntária, fazendo jus às devidas certificações.\r\nAnualmente, como parte do processo de avaliação do Programa de Bolsas, será realizado um Encontro de Extensão do qual deverão participar, com apresentação de trabalhos, todos os bolsistas de Extensão da UENF.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados, resolvidos e regulamentados pela Câmara de Extensão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSUNI nº 01/2019, as Resoluções COLAC nº 03/2005, 01/2009 e 30/2023 e as Resoluções CEAC nº 01/2016 e 02/2018.\r\nA Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares - ITEP/UENF passa a ser considerada um Programa Institucional de Extensão.\r\nOs atuais Projetos e Programas Institucionais são automaticamente convalidados, devendo atender a esta resolução naquilo que couber.\r\nO prazo descrito no § 1º do art. 3º para os atuais Projetos e Programas Institucionais se inicia na data de publicação desta Resolução.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2025.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\nId: 2691816\r\n"
        ],
        "2691822": [
            "2025-11-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e\r\n\r\n- o artigo 27, da Lei Estadual n° 3.239/1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos e reconhece a água como bem econômico;\r\n- o inciso VII do artigo 55 da Lei Estadual n° 3.239/1999, que estabelece como competência dos Comitês de Bacia, propor os valores a serem cobrados e aprovar os critérios de cobrança pelo uso da água da bacia hidrográfica, submetendo à homologação do CERHI- RJ;\r\n- o inciso XI do artigo 45 da Lei Estadual n° 3.239/1999, que estabelece como competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ) a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhados pelos Comitês de Bacia;\r\n- a Lei Estadual n° 4.247/2003 que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 084, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras - COMITÊ MACAÉ para todos os setores no valor de R 0,05 (cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019;\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro, de que trata a lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; e\r\n- a Resolução CBH Macaé Ostras nº 202/2025, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre o reajuste do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras.\r\n- a recomendação das Câmaras Técnicas de Instrumentos de Gestão e Institucional e Legal nas Reuniões Ordinárias 79 e 78, respectivamente;\r\nRESOLVE:\r\nHomologar o reajuste do Preço Público Unitário (PPU) da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras, conforme definido na Resolução CBH Macaé Ostras nº 202/2025, de 22 de agosto de 2025.\r\nFica mantida a fórmula para o cálculo da cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio estadual na Região Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras, conforme o disposto no Artigo 19 da Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\nAprovar o reajuste do valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários, de forma escalonada, por quatro anos consecutivos, a partir de janeiro de 2026, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nSETOR\r\nUNIDADE\r\n2026\r\n2027\r\n2028\r\n2029\r\nSaneamento Básico\r\nR /m³\r\n0,084\r\n0,084\r\n0,084\r\n0,084\r\nDemais Setores\r\nR /m³\r\n0,084\r\n0\r\n0\r\n0\r\n§ 1º - Os valores estabelecidos no quadro acima para os anos 2027, 2028, 2029 ficam com a implementação condicionada a deliberação do Comitê, que deverá ser apresentada ao CERHI-RJ até 30/06/2026.\r\n§ 2º - O reajuste de 2026 a 2029 será de valor fixo estabelecido no quadro acima, ano a ano, acrescido do reajuste do IPCA/IBGE\r\nEm 2029, o valor do PPU para os anos subsequentes deverá ser reavaliado pela Plenária do CBH Macaé Ostras e, caso não seja encaminhada nova proposta, a partir de janeiro de 2030 a correção do PPU volta a ser realizada apenas com base no IPCA/IBGE.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2691822\r\n"
        ],
        "2691898": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO 2º CICLO DO PROGESTÃO PARA O PERÍODO DE 2025-2026.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n- o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão, lançado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA em março de 2013 e que consiste em um dos instrumentos do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, é um programa de incentivo financeiro, por meio de pagamentos por resultados vinculados ao atingimento de metas, para fortalecimento da gestão dos recursos hídricos nos estados,\r\n- o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao 1º Ciclo do Progestão, o qual compreendia o período de 2012 a 2016, através da publicação do Decreto Estadual n° 44.445, de 18 de outubro de 2013, no qual ficou determinado que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA seria o órgão estadual responsável pela coordenação das ações inerentes à implementação do Pacto, que observará as metas federativas de cooperação e de desenvolvimento institucional acordadas com a ANA,\r\n- a Plenária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, em sua 53ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de novembro de 2013, aprovou as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual e definiu que o desenvolvimento do pacto deveria ser acompanhado pelo plenário deste órgão, com o prévio parecer de suas Câmaras Técnicas,\r\n- para o cumprimento do 1º Ciclo foi celebrado o Contrato nº 092/ANA/2013 entre a ANA, INEA e CERHI-RJ, publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de dezembro de 2013, cujo objeto foi a transferência de recursos da ANA ao INEA, no âmbito do Progestão, na forma do pagamento pelo alcance de metas de gerenciamento de recursos hídricos;\r\n- foram repassadas em 2013, 2014 e 2015 pela ANA ao INEA as parcelas referentes aos 3 primeiros anos do 1º Ciclo do Progestão (2012 a 2014) no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) cada, tendo sido para tal necessário comprovar o atendimento às metas federativas e às variáveis de gestão estaduais,\r\n- embora todas as variáveis acordadas referentes aos períodos 2015- 2016 tenham sido cumpridas e os relatórios devidamente encaminhados à ANA, os repasses de recursos pelo cumprimento das metas do Progestão, no valor total de R 1.413.000,00 (hum milhão, quatrocentos e treze mil reais) não puderam ser transferidos, uma vez que no momento do devido repasse o INEA encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais,\r\n- a Resolução ANA nº 1.506, de 07 de agosto de 2017, regulamenta o 2º Ciclo do Progestão,\r\n- em 2017 foram cumpridas as etapas do rito necessário para a adesão do Estado ao 2º Ciclo do Progestão, tendo sido o quadro de metas estaduais a serem atendidas aprovado pelo plenário do CERHI-RJ em sua 74ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017,\r\n- apesar das tratativas realizadas no ano de 2017 para o efetivo início do 2o Ciclo do Progestão, o contrato não foi assinado entre o INEA e a ANA, pois o órgão fluminense encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais,\r\n- com a retomada da regularidade fiscal do INEA, o Sistema Estadual de Gereciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI decidiu retomar as tratativas para adesão ao 2º Ciclo do programa Progestão,\r\n- na 96ª Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 23 de junho de 2021, o assunto foi pautado e o Conselho referendou as variáveis estaduais, o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e as metas de investimento elaboradas e aprovadas em 2017, além de criar grupo de trabalho específico para se dedicar ao acompanhamento do programa (GT Progestão), por meio da Resolução CERHI-RJ nº 242, de 18 de agosto de 2021,\r\n- foi assinado o Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II entre a ANA e o INEA em 28 de março de 2022, com interveniência do CERHI-RJ, e publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2022,\r\n- a ANA condicionou a adesão do Estado ao não recebimento da parcela relativa ao primeiro ano de certificação do 2º Ciclo (2017), o que foi acatado pelo Estado, mesmo não havendo plena concordância de sua parte, uma vez que todos os esforços já estavam voltados à formalização do contrato em tempo hábil para o aproveitamento dos trabalhos já realizados,\r\n- foram repassadas em 2022 e 2023 pela ANA ao INEA as parcelas referentes aos 2º e 3º períodos do 2º Ciclo do Progestão (2021 e 2022), totalizando o valor de R 1.679.505,10 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), tendo sido para tal necessário comprovar o atendimento às metas federativas e às variáveis de gestão estaduais,\r\n- a ANA possui atualmente restrições orçamentárias que a impedem de cumprir suas obrigações contratuais do Progestão, de forma que não foi possível o repasse, em 2024 e 2025, das duas últimas parcelas a que o INEA faz jus após a certificação, o que corresponde a um total de R 1.562.250,80 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos), sendo a previsão para sua transferência apenas em 2026; \r\n- a ANA informou ser necessário aditar o prazo do Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II, cuja vigência era até 30 de setembro de 2025, por mais 1 (um) ano (até 30 de setembro de 2026), a fim de possibilitar a transferência das parcelas devidas, o que só poderá ser realizado durante a vigência do Contrato,\r\n- foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II entre a ANA e o INEA em 26 de setembro de 2025, com interveniência do CERHI-RJ, e publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2025,\r\n- foram envidados esforços de todo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI para o atendimento das metas federativas e das variáveis de gestão estaduais nos cinco períodos de ambos os ciclos,\r\n- a cada período do 1º e 2º Ciclos foi apresentado e aprovado no CERHI-RJ o formulário de auto avaliação das variáveis estaduais;\r\n- um dos fatores de redução constante do Contrato refere-se ao desembolso anual de ao menos 50% dos recursos acumulados transferidos ao estado, conforme item 3.3.3 do Anexo I do Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II,\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 268, de 14 de dezembro de 2022, referenda a revisão do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos do Progestão para o 2º Ciclo do programa, para viabilizar o desembolso de recursos dentro do exercício de 2022 até 2025, e\r\n- a necessidade de revisão do PPA face ao aditamento de prazo do 2º Ciclo do Progestão até 30 de setembro de 2026, com vistas a viabilizar o desembolso de recursos durante toda a vigência do programa, constante no Processo SEI-070002/023687/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a revisão do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) do 2o Ciclo do Progestão, aprovada pelo Grupo de Trabalho do Progestão (GT Progestão) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, em sua reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, conforme o quadro a seguir.\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROGESTÃO NO PERÍODO DE 2025 - 2026 \r\n\r\n2025\r\n2026\r\nTOTAL \r\nTOTAL DE RECEITAS PREVISTAS (A)\r\nR 2.587.621,62\r\nR 1.562,250,80\r\nR 4.149.872,42\r\nSALDO DOS RECURSOS DO ANO ANTERIOR (incluindo rendimentos)\r\nR 2.587.621,62\r\n-\r\nR 2.587.621,62\r\nPARCELA PROGESTÃO A SER TRANSFERIDA (previsão)\r\n-\r\nR 1.562,250,80\r\nR 1.562.250,80\r\nTOTAL DE DESPESAS PREVISTAS (B)\r\n\r\n\r\nR 3.550.000,00\r\nEstudos ou projetos estratégicos para fortalecimento do SEGRHI (incluindo o Sistema de Informações e eventual custeio da rede de monitoramento hidrometeorológico do Estado)\r\n\r\n\r\nR 2.200.000,00\r\nCusteio de passagens, hospedagens, capacitações e/ou eventos exclusivamente para atender às metas do Progestão\r\n\r\n\r\nR 200.000,00\r\n\r\nPlano de Capacitação (incluindo publicações (material informativo/educativo) e Programa de Educação Ambiental em Recursos Hídricos \r\n\r\n\r\nR 800.000,00\r\nPlano de Comunicação\r\n\r\n\r\nR 350.000,00\r\nOutros serviços de terceiros (discriminar)\r\n\r\n\r\n\r\nOutras despesas (discriminar)\r\n\r\n\r\n\r\nSALDO TOTAL\r\nR 599.872,42\r\n% DESEMBOLSO TOTAL PREVISTO (B/A)\r\n85%\r\nO PPA poderá ser alterado mediante proposta do INEA, que deverá ser avaliada pelo GT Progestão e aprovada pelo plenário do CERHI-RJ.\r\nQualquer alteração promovida no PPA deverá constar de Resolução do CERHI-RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2691898\r\n"
        ],
        "2691909": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350011/000535/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designada a servidora CB PM 108.471 ANDREZA DA SILVA PONTE THOMÉ, ID Funcional 5105040-4 em substituição aos servidor SD PM 108.658 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0, CB PM 105.539 JULIO CEZAR PASCOAL CASCAES, ID Funcional 50797140 e a CB PM 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID Funcional 4270734-3para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e 099/2022, oriundos dos Processos SEI-350192/002139/2021e SEI-350487/002257/2022 firmados com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos da seguinte forma:\r\n- 3° SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0\r\n- cb PM 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0\r\n- cb PM 108.471 ANDREZA DA SILVA PONTE THOMÉ, ID Funcional 5105040-4.\r\nO servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\nId: 2691909\r\n"
        ],
        "2691924": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto nos art.7° e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, combinado com o art. 30 do Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 070001/003274/2025.\r\nDesignar o agente de contratação e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades Concorrência Eletrônica e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da seguinte forma:\r\nAgente de contratação: Raphael Freire de Souza - Id. Funcional nº 4331923-8.\r\nEquipe de apoio: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - Id. Funcional nº 5119062-1.\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto -Id. Funcional nº 5099673-8.\r\nCrisane Marcia Dalcol Katona - Id. Funcional nº 5027516-0.\r\nO agente de contratação será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora Crisane Marcia Dalcol Katona - ID Funcional nº 5027516-0.\r\nIntegram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.\r\nO agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações;\r\nO Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico- financeira e jurídica, inclusive de servidores, não listados nesta Resolução.\r\nA designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.\r\nSerá dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 171, de 14 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2691924\r\n"
        ],
        "2691934": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            "\r\nE DESTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350022/050154/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 30 de outubro de 2025, o servidor 1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID FUNC 2498098-6, em substituição a MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. 2480734-6 e a destituição do servidor, 1º TEN PM RG WAGNER LOPES SILVA, ID FUNC.2310354-0 para compor a Comissão do 21° BPM (Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID FUNC. 2498098-6\r\nSUBTEN PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 2258137-5\r\nSUBTEN PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2160982-9\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691934\r\n"
        ],
        "2691935": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350025/044935/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de outubro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC 0595268-9, 1º SGT PM RG 75.698, RODRIGO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNC. 2204353-5, 1º SGT PM RG 82.843 CLÉBER PEREIRA DO CARMO ID FUNC. 0595274-3 em substituição a SUBTEN PM RG 56.993 FÁBIO PEREIRA, ID FUNC. 2508343-0, SUBTEN PM RG 67.435 LEONE DUARTE SANTANA, ID FUNC. 2206515-6, SUBTEN PM RG 67.348 JOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK, ID FUNC. 2201333-4 para compor a Comissão do 8° BPM (Oitavo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC 0595268-9\r\nSUBTEN PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2201906-5\r\n1º SGT PM RG 75.698, RODRIGO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNC. 2204353-5\r\n1º SGT PM RG 82.843 CLÉBER PEREIRA DO CARMO ID FUNC. 0595274-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2691935\r\n"
        ],
        "2691945": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/003955/2025,\r\nFica delegada competência a ALEXANDER ANTHONY BARRERA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2589248-7, Diretor do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 502 de 23.10.2025, publicada no D.O. de 27.10.2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2691945\r\n"
        ],
        "2691956": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo n° SEI-400001/000658/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário Executivo, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ALEXANDRE MAURO PRADO, ID Funcional nº 5128514-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 10 de novembro de 2025 a 17 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2691956\r\n"
        ],
        "2692055": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O PRÊMIO DIÁLOGOS DA GESTÃO PARA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/105780/2025,\r\n- Fica instituído, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Diálogos da Gestão para Aprendizagem, com a finalidade de identificar, reconhecer e disseminar práticas inovadoras de gestão escolar e de aprendizagem que contribuam para a melhoria da qualidade da educação pública estadual.\r\n- O Prêmio tem por objetivos:\r\n- reconhecer e valorizar Regionais, Escolas e profissionais da educação que se destaquem na promoção da aprendizagem e no aumento das taxas de rendimento escolar;\r\n- identificar e divulgar práticas pedagógicas e de gestão escolar exitosas que promovam engajamento da comunidade escolar, combate ao abandono e aumento da participação em avaliações;\r\n- fomentar a cultura da inovação educacional e a troca de experiências entre as unidades da rede;\r\n- criar e manter um Banco Estadual de Boas Práticas, com o intuito de subsidiar políticas públicas e apoiar gestores e docentes na melhoria contínua da educação.\r\n- O Prêmio será concedido anualmente, em duas categorias:\r\n- Categoria Gestão Escolar - Reconhece práticas de gestão escolar e regional que promovam melhorias na organização, acompanhamento da aprendizagem e no engajamento da comunidade escolar.\r\nSubcategorias:\r\n. Gestão para a Aprendizagem - Estratégias inovadoras de articulação e alinhamento da equipe escolar que impactem diretamente na aprendizagem.\r\n. Engajamento para Avaliações - Iniciativas que aumentem a participação e o comprometimento dos estudantes em avaliações internas e externas.\r\n. Estímulo, Acompanhamento e Controle da Frequência - Métodos criativos e práticas que incentivem a assiduidade dos estudantes, com monitoramento contínuo.\r\n. Busca Ativa e Prevenção do Abandono - Ações para identificar, reintegrar e prevenir o abandono escolar.\r\n- Categoria Aprendizagem - Reconhece avanços comprovados no desempenho acadêmico dos estudantes.\r\nSubcategorias:\r\n. Proficiência em Língua Portuguesa - Melhoria comprovada nos resultados desse componente curricular no SAEB e/ou em avaliações internas realizadas pela SEEDUC.\r\n. Proficiência em Matemática - Melhoria comprovada nos resultados desse componente curricular no SAEB e/ou em avaliações internas realizadas pela SEEDUC.\r\n. Melhoria nas Taxas de Aprovação - Avanços nas taxas de aprovação escolar demonstradas no 1º e 2º trimestres de 2025, comprovadas através do Sistema Conexão.\r\n. Elevação Geral do Desempenho Escolar - Ações efetivas para aumentar o desempenho dos estudantes no cotidiano escolar e em avaliações externas como SAEB e ENEM.\r\n- Poderão participar do Prêmio:\r\n- Professores efetivos ou contratados em exercício na rede estadual de ensino;\r\n- Gestores escolares (diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos) em exercício;\r\n- Equipes gestoras regionais.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação poderá instituir, mediante Edital próprio, mecanismos de fomento à participação das unidades escolares e Regionais no Prêmio Diálogos da Gestão para Aprendizagem, compreendendo:\r\n- a seleção e o financiamento de projetos de boas práticas pedagógicas voltados à melhoria da aprendizagem e do desempenho dos estudantes;\r\n- a valorização e o reconhecimento do trabalho pedagógico dos professores e das equipes escolares;\r\n- a disponibilização de recursos financeiros, por meio de programas específicos, para execução das práticas selecionadas;\r\n- o acompanhamento, pela SEEDUC e pelas Regionais Pedagógicas, da implementação e dos resultados das iniciativas apoiadas;\r\n- a exigência de prestação de contas e relatório final, conforme normas definidas em edital.\r\n- O valor dos financiamentos, o número de projetos contemplados, os critérios de elegibilidade, os prazos de inscrição, bem como as demais condições de execução e acompanhamento, serão definidos em Edital de Financiamento de Boas Práticas Pedagógicas, a ser publicado no portal oficial da SEEDUC/RJ.\r\n- As informações relativas aos detalhes do Prêmio Diálogos de Gestão para Aprendizagem, incluindo prazos para inscrição, composição da comissão julgadora, critérios de avaliação e modalidades de premiação, serão definidos em Edital próprio, a ser publicado pela Secretaria de Estado de Educação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2692055\r\n"
        ],
        "2692071": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\no Proc. SEI-350010/029723/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 352/2019.\r\n\r\nFica designado, a contar de 28 de Agosto de 2025, os servidores: ST PM RG 64222 JANAINA MARIA COSTA DO VALE, Id. Func. 2456344-7, 1º SGT PM RG 81.464 VALTAIR SANGI, Id. Func.42083567 do CABIS, em substituição aos servidores: 2º SGT PM RG 86.260 FABIO SOARES, Id. Func.4367537-9 e do 3º SGT PM RG 95.676 RUBENS FIGUEIREDO DE SANTANA Id Func.44256698 do CABIS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2 ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6;\r\nHPM/NIT - MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3;\r\nCFR/PM - 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0;\r\nPPM/OLARIA - SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0;\r\nPPM/SJM - 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751;\r\nCABIS - ST PM RG 64222 Janaina Maria Costa do Vale, Id. Func. 2456344-7, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 1º SGT PM RG 81.464 Valtair Sangi, Id. Func.42083567.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692071\r\n"
        ],
        "2692086": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor e o disposto no Processo nº SEI-030001/100435/2025.\r\n- Fica prorrogado, até 04/12/2025, o prazo constante no art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6380 de 01/10/2025, que designou Luis Felipe Nogueira da Costa Brum, ID Funcional 51398125, Subsecretário de Gestão Administrativa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Subsecretário de Gestão Administrativa, David de Andrade Marinho Filho, ID Funcional 50373587, em suas atribuições de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conferidas pela Resolução SEEDUC nº 6236 de 21 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2692086\r\n"
        ],
        "2692100": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 402 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.266, de 28 de dezembro de 2023, que instituiu o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES; no Decreto 48.405, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura de governança do PEDES; na Resolução SEPLAG 319, de 13 de agosto de 2024, que regulamenta as atribuições do Núcleo de Monitoramento e Avaliação - NUPEDES no âmbito da estrutura de governança do PEDES; na Resolução SEPLAG 320, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre a metodologia de monitoramento e avaliação do PEDES; e na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme o Processo SEI-120001/000523/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEsta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para o monitoramento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nO monitoramento do PEDES se dará no âmbito do Núcleo de Monitoramento e Avaliação do PEDES - NUPEDES, composto pelas duas instâncias definidas no art. 2º da Resolução SEPLAG 319/2024:\r\n\r\nNúcleo Central de Monitoramento e Avaliação, representado por integrantes da Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e\r\nÓrgãos Setoriais de Referência, representados por integrantes indicados, via SEI, para compor o NUPEDES.\r\n\r\nCompete ao Núcleo Central de Monitoramento e Avaliação capacitar, orientar e prover o apoio técnico necessário aos integrantes setoriais do NUPEDES em relação ao processo de monitoramento do Plano Estratégico.\r\n\r\nCompete aos representantes dos Órgãos Setoriais de Referência:\r\n\r\nparticipar de capacitações sobre o processo de monitoramento do Plano Estratégico e, caso necessário, solicitar orientações e apoio do Núcleo Central de Monitoramento e Avaliação;\r\nem seus órgãos, manter interlocução permanente com as áreas responsáveis por indicadores, políticas públicas, programas, ações estratégicas, planos, projetos, ou quaisquer outros elementos ligados ao PEDES, para garantir o fluxo de informações rápido e preciso durante o processo de monitoramento do Plano;\r\nprestar as informações de monitoramento do PEDES de acordo com modelo a ser divulgado para os integrantes do NUPEDES em capacitações e materiais de apoio.\r\n\r\nO processo de monitoramento do PEDES será anual e realizado em quatro etapas:\r\n\r\n\r\nEtapa I - Atualização dos dados monitoráveis\r\nEnvio aos integrantes setoriais do NUPEDES da lista atualizada de indicadores e elementos a serem monitorados no exercício\r\nNúcleo Central de Monitoramento e Avaliação\r\nAté 15 de março\r\nEtapa II - Oferta de capacitação\r\nOferta de capacitação sobre\r\nmonitoramento para os integrantes setoriais do NUPEDES\r\nNúcleo Central de Monitoramento e Avaliação\r\nDatas a definir, de 16 a 31 de março\r\nEtapa III - Envio dos dados\r\nEnvio dos dados de monitoramento do PEDES, por meio de instrumento a ser informado na capacitação\r\nÓrgãos setoriais de Referência\r\nDe 1º a 15 de abril\r\nEtapa IV - Ajustes\r\nPeríodo de ajustes de inconsistências e consolidação do monitoramento anual\r\nNUPEDES\r\nDe 1º a 30 de maio\r\n\r\nAs informações de monitoramento do PEDES serão solicitadas anualmente - conforme descrito na Etapa I do Art. 3º, - e poderão incluir dados produzidos pelo órgão e dados a que o órgão tem acesso, tendo em vista suas competências e atribuições.\r\n\r\nÉ incumbência dos Órgãos Setoriais de Referência coletar, tratar e disponibilizar, tempestivamente, os dados inerentes às suas atribuições institucionais necessários para o monitoramento e análise de indicadores do PEDES.\r\n\r\nOs órgãos responsáveis deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança da informação, a integridade e a confidencialidade dos dados disponibilizados, observando os princípios da finalidade, adequação e minimização previstos na LGPD.\r\n\r\nCaso as informações solicitadas precisem ser extraídas de cadastros com dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, estes deverão ser previamente anonimizados de forma irreversível, impossibilitando a identificação direta ou indireta das pessoas a quem se referem, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). \r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2692100\r\n"
        ],
        "2692266": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NA FORMA D RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 01 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020001/006481/2025,\r\n- o disposto na Resolução SEAPPA nº 01, de 22 de fevereiro de 2017, especialmente o artigo 27, que autoriza a instituição, no âmbito desta Pasta, da Comissão de Avaliação de Desempenho, sem aumento de despesa e;\r\n- a necessidade de promover a avaliação contínua do desempenho funcional dos servidores e empregados públicos lotados nesta Secretaria, visando ao desenvolvimento profissional e à melhoria da gestão de pessoas.\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do artigo 27 da Resolução SEAPPA nº 01/2017.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes:\r\nI - Membros Titulares:\r\n- Jorge Luiz Teixeira Cavalcante - Chefe de Gabinete - ID 51387522;\r\n- Fernanda Corrêa Giambroni - Subsecretária de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária - ID 50032097;\r\n- Felipe da Costa Brasil - Subsecretário Adjunto de Desenvolvimento Rural Sustentável - ID 43168582.\r\nII - Membros Suplentes:\r\n- Paulo Henrique Pereira de Moraes - Superintendente de Defesa Agropecuária - ID 569201-6;\r\n- André Sampaio Ferreira- Coordenador de Inspeção de Produtos de Origem Animal - ID 4251415-0.\r\nCompete à Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\nCoordenar, acompanhar e supervisionar os processos de Avaliação Especial e Periódica de Desempenho;\r\nPropor aprimoramentos nas metodologias e instrumentos de avaliação;\r\nGarantir a observância dos princípios da legalidade, transparência, isonomia e ampla defesa;\r\nEncaminhar os resultados para a Divisão de Pessoal da SEAPA, para registro e publicação.\r\nAs funções exercidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas e serão consideradas de relevante interesse público.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 04 de novembro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2692266\r\n"
        ],
        "2692274": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.271 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI OS TIPOS DOCUMENTAIS DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA JURÍDICA DO SISTEMA JURÍDICO DO ESTADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI/RJ, ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.818/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, incisos I e IV, da Lei Complementar estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 140001/085683/2024, e\r\na necessidade de padronizar e simplificar o uso da tipologia documental no âmbito da atividade de consultoria jurídica do Sistema Jurídico do Estado; e\r\nas conclusões do relatório “Padronização do uso documental na atividade consultiva da PGE-RJ: Diagnóstico e Recomendações”;\r\nFicam instituídos, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, os tipos documentais a serem utilizados para a atividade consultiva da Procuradoria-Geral do Estado e das unidades de assessoramento jurídico dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico do Estado:\r\n- no âmbito das unidades internas da PGE-RJ:\r\nparecer jurídico - PGE\r\nparecer jurídico de análise de licitação - PGE\r\nparecer jurídico de análise de contratação direta - PGE\r\nvisto - PGE\r\ndespacho de encaminhamento de processo - PGE\r\n- no âmbito dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado:\r\nparecer jurídico - ASSJUR\r\nparecer jurídico de análise de licitação - ASSJUR\r\nparecer jurídico de análise de contratação direta - ASSJUR\r\nvisto - ASSJUR\r\ndespacho de encaminhamento de processo - ASSJUR\r\n- Ficam excluídos, no âmbito da atividade consultiva da Procuradoria-Geral do Estado e das unidades de assessoramento jurídico dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico do Estado, os tipos documentais jurídicos não incluídos na lista constante do art. 1º desta Resolução, em especial os seguintes:\r\nparecer Jurídico de Análise de Minuta de Edital;\r\nparecer Jurídico de Análise de Minuta do Contrato;\r\nparecer Jurídico de Lavratura de Termo de Entrega;\r\nparecer Jurídico sobre Análise de Normativo.\r\n- O caput do art. 12 da Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - A Coordenadoria de Documentação e Pesquisa do Centro de Estudos Jurídicos arquivará, em meio eletrônico, todos os pareceres dos Procuradores do Estado, conferindo- lhes o tratamento técnico adequado e observando a legislação nacional e estadual sobre arquivos públicos e gestão documental.”\r\nA Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida de um artigo 13-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 13-A - Fica delegada ao Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico a competência para a elaboração e aprovação de manual sobre a tipologia documental da atividade de consultoria jurídica, bem como a expedição de orientações.”\r\n- Revoga-se o art. 11 da Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010.\r\n- A Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) e o Centro de Estudos Jurídicos (PG-09) promoverão a divulgação, aos Procuradores do Estado e servidores das unidades de assessoramento jurídico, quanto ao uso dos tipos documentais instituídos nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2692274\r\n"
        ],
        "2692286": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº \r\nSEI-270001/004057/2025,\r\n- Fica delegada competência a CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID Funcional 611914-0, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a \r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a JOELSON DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2628732-3, Superintendente, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, Subchefe do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 449, de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025, e a Resolução SEDEC nº 499, de 23.10.2025, publicada no D.O. de 27.10.2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2692286\r\n"
        ],
        "2692292": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\n2025\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6371 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E A DIVULGAÇÃO DO II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/081511/2025,\r\n- Alterar o \"ANEXO VII - CRONOGRAMA DOS SEMINÁRIOS REGIONAIS DO PROGRAMA\", da Resolução SEEDUC nº 6371 de 15 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\r\nETAPA ESTADUAL (EVENTO FINAL) - REDES MUNICIPAIS\r\nAÇÃO\r\nDATA\r\nPremiação final dos selecionados nas etapas Re gionais\r\n24/11/2025\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2692292\r\n"
        ],
        "2692429": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 202\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 43/2024 QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À PESQUISA, INOVAÇÃO E CULTURA (PAPIC-UENF).\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições contidas no art. 15, inciso III, do Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ em 19/02/2002 (Estatuto da UENF), considerando o disposto no Processo nº SEI-260002/006329/2024, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos arts. 23, inciso V, 218 e 219 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 85/2015;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016, que regulamenta a referida Emenda Constitucional nº 85/2015;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.809/2022;\r\n- o disposto na Resolução CONSUNI nº 43/2024, especialmente em seu inciso II do art. 6º, que fixa limites de custeio para a contratação de serviços perante pessoa física ou jurídica com recursos provenientes de programas institucionais de pesquisa;\r\n- que a disponibilidade orçamentária existente, mostra-se necessária a duplicação do valor atualmente estabelecido, a fim de viabilizar a continuidade das ações de pesquisa contempladas em editais do Programa de Apoio à Pesquisa, Inovação e Cultura - PAPIC;\r\n- que tal medida visa assegurar a execução integral das atividades previstas nos projetos em andamento, cuja continuidade será autorizada pela Reitoria mediante processos de sua aditivação;\r\n- que o reajuste do limite de custeio permitirá a adequação dos valores contratados à realidade atual dos custos de serviços especializados, os quais sofreram elevação em razão de reajustes de mercado e da crescente complexidade das demandas técnicas vinculadas às pesquisas institucionais;\r\n- que a ampliação proposta não compromete o equilíbrio financeiro da Universidade, haja vista a existência de disponibilidade orçamentária suficiente, conforme análise das unidades gestoras competentes; e\r\n- entendendo-se, portanto, que a duplicação do limite previsto no inciso II do art. 6º da Resolução CONSUNI nº 43/2024 é necessária e oportuna para garantir a continuidade e a qualidade das pesquisas científicas desenvolvidas no âmbito da UENF, preservando seu compromisso institucional com o fomento à produção científica, tecnológica e cultural,\r\nAlterar a redação dos arts. 6º e 7º da Resolução CONSUNI nº 43/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (...)\r\n§ 4º - Os limites estabelecidos nos incisos II e IV deste artigo poderão ser ampliados mediante justificativa e autorização da Reitoria, observados critérios de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público.\r\nArt. 7º (...)\r\n§ 1º - Os editais serão numerados anualmente e juntados ao processo administrativo próprio, via sistema SEI-RJ, e publicados no sítio oficial da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG.\r\n§ 2º - Os editais poderão ser aditivados mediante justificativa e autorização da Reitoria, conforme critérios de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público e desde que não haja alteração das condições de competitividade.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2692429\r\n"
        ],
        "2692466": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MGI Nº 179/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002995/2025,\r\nDesignar servidor como representante da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), na forma do disposto na \"CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 179/2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), visando a disponibilização do código-fonte do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).\r\nDesignação do representante:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nJOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR - ID Funcional: 5140493-1\r\nFica estabelecido que o representante indicado será responsável por acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica MGI n.º 179/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nId: 2692466\r\n"
        ],
        "2692474": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI- 310003/004704/2021.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Maria Aparecida Monteiro Bicalho, ID 3914663-4, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 10/01/2022 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 04/02/2022, com fundamento no art. 14, I, da Lei nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ninterino\r\nId: 2692474\r\n"
        ],
        "2692498": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 “PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS”.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 180001/000652/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 02/2025 “PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 02/2025 “ PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 17 (dezessete) membros, todos de notório conhecimento técnico devidamente credenciados pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas 08/2021.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº “PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS”\r\n- Compõe a Banca Examinadora:\r\nPARECERISTA\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\nCBP0090/2025\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\nCBP 0795/2025\r\nCAIO CSERMAK\r\nCBP 0067/2025\r\nCIBELE RIBEIRO DA SILVA\r\nCBP0205/2025\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\nCBP0325/2025\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\nCBP0206/2025\r\nFERNANDA COSTA DEMIER\r\nRODRIGUES\r\nCBP 0070/2025\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\nCBP0071/2025\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\nCBP1465/2025\r\nKISSY CRISTINA DO CARMO\r\nFERREIRA OLIVEIRA\r\nCBP1317/2025\r\nMARCELO JUCHEM\r\nCBP2073/2025\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\nCBP 0086/2025\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\nCBP0785/2025\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\nCBP0035/2025\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\nCBP1784/2025\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\nCBP1805/2025\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\nCBP0790/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2692498\r\n"
        ],
        "2692503": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000653/2025;\r\n- Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”. foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 17 (dezessete) membros, todos de notório conhecimento técnico devidamente credenciados pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas 08/2021.\r\n- A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n- Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”\r\n- Compõe a Banca Examinadora:\r\nPARECERISTA\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\nCBP0090/2025\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\nCBP 0795/2025\r\nCAIO CSERMAK\r\nCBP 0067/2025\r\nCAROLINA FICHEIRA\r\nCBP 0083/2025\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\nCBP0325/2025\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\nCBP0206/2025\r\nFERNANDA COSTA DEMIER\r\nRODRIGUES\r\nCBP 0070/2025\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\nCBP0071/2025\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\nCBP1465/2025\r\nKISSY CRISTINA DO\r\nCARMO FERREIRA OLIVEIRA\r\nCBP1317/2025\r\nMARCELO JUCHEM\r\nCBP2073/2025\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\nCBP 0086/2025\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\nCBP0785/2025\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\nCBP0035/2025\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\nCBP1784/2025\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\nCBP1805/2025\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\nCBP0790/2025\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2692503\r\n"
        ],
        "2692504": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\n5\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS”.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 180001/000654/2025: \r\nRESOLVE:\r\nDar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 05/2025 “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS”,com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº05/2025 “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 17 (dezessete) membros, todos de notório conhecimento técnico devidamente credenciados pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas 08/2021.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 05/2025 “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS”.\r\nCompõe a Banca Examinadora:\r\nPARECERISTA\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\nCBP0090/2025\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\nCBP 0795/2025\r\nCAIO CSERMAK\r\nCBP 0067/2025\r\nCAROLINA FICHEIRA\r\nCBP 0083/2025\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\nCBP0325/2025\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\nCBP0206/2025\r\nFERNANDA COSTA DEMIER\r\nRODRIGUES\r\nCBP 0070/2025\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\nCBP0071/2025\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\nCBP1465/2025\r\nKISSY CRISTINA DO CARMO\r\nFERREIRA OLIVEIRA\r\nCBP1317/2025\r\nMARCELO JUCHEM\r\nCBP2073/2025\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\nCBP 0086/2025\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\nCBP0785/2025\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\nCBP0035/2025\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\nCBP1784/2025\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\nCBP1805/2025\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\nCBP0790/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2692504\r\n"
        ],
        "2692507": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 “MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS”.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 180001/000655/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 04/2025 “MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\nA análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº04/2025 “MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS”foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 16 (dezesseis) membros, todos de notório conhecimento técnico devidamente credenciados pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas 08/2021.\r\nA nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\nCompetia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 04/2025 “MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS”.\r\nCompõe a Banca Examinadora:\r\nPARECERISTA\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\nCBP0090/2025\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\nCBP 0795/2025\r\nCAIO CSERMAK\r\nCBP 0067/2025\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\nCBP0325/2025\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\nCBP0206/2025\r\nFERNANDA COSTA DEMIER\r\nRODRIGUES\r\nCBP 0070/2025\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\nCBP0071/2025\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\nCBP1465/2025\r\nKISSY CRISTINA DO\r\nCARMO FERREIRA OLIVEIRA\r\nCBP1317/2025\r\nMARCELO JUCHEM\r\nCBP2073/2025\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\nCBP 0086/2025\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\nCBP0785/2025\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\nCBP0035/2025\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\nCBP1784/2025\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\nCBP1805/2025\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\nCBP0790/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2692507\r\n"
        ],
        "2692589": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE RECICLAGEM FUNCIONAL E INSPEÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIAS AOS SERVIDORES REINTEGRADOS AO QUADRO DA SEAP\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessidade de garantir a adequada reinserção funcional, disciplinar e técnica dos servidores reintegrados aos quadros da Secretaria;\r\n- a importância de assegurar a aptidão física e mental dos servidores para o desempenho pleno das atribuições do cargo;\r\n- a recomendação da Comissão Mista de Revisão Administrativa no âmbito da SEAP;\r\n- a relevância de promover a atualização constante dos servidores para acompanhar as mudanças normativas, técnicas e operacionais inerentes à função penitenciária;\r\n- a necessidade de assegurar a segurança institucional e da sociedade, por meio do correto manejo de armamento e do cumprimento das normas disciplinares;\r\n- a responsabilidade da Administração em preservar a saúde física e mental dos servidores, garantindo condições adequadas para o exercício das atividades;\r\n- a importância de uniformizar procedimentos administrativos referentes à reintegração de servidores, a fim de evitar eventuais riscos funcionais e jurídicos;\r\n\r\n\r\n- Determinar que todos os servidores reintegrados ao quadro funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, seja por decisão judicial ou ato administrativo, deverão submeter-se obrigatoriamente a processo de reciclagem funcional e à inspeção médica oficial, como condição para o retorno integral às atividades laborais.\r\n\r\n- A reciclagem funcional será promovida pela Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), com carga horária definida por esta, e será composta por módulos teóricos e práticos, conforme descrito a seguir:\r\nOrganização institucional da SEAP: conteúdo teórico, a ser realizado por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com foco na estrutura e funcionamento da SEAP, seu organograma e diretrizes operacionais;\r\nNormas administrativas e disciplinares: conteúdo teórico (AVA), abordando os regulamentos internos, condutas funcionais e normativas vigentes no âmbito da SEAP;\r\nArmamento, tiro e uso progressivo da força: conteúdo prático, de realização obrigatória e presencial, sob supervisão da Coordenação de Instrução Especializada (CIESP), com foco em técnicas de manuseio de armamento, tiro e condutas operacionais seguras.\r\n\r\nA parte teórica será disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da ACADEPEN.\r\n\r\nA parte prática será realizada de forma presencial na Coordenação de Instrução Especializada (CIESP), em local e cronograma definidos pela ACADEPEN.\r\n\r\nO servidor reintegrado deverá procurar a ACADEPEN para formalização de sua inscrição no programa de reciclagem funcional.\r\n\r\nO início da reciclagem deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de reintegração.\r\n\r\nO servidor reintegrado permanecerá lotado em função diversa da atividade-fim até a conclusão integral do curso de reciclagem com aproveitamento.\r\n\r\n- O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica oficial para avaliação de sua aptidão física e mental ao exercício das funções. Caso seja considerado inapto, será encaminhado para aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n- Compete à Chefia de Gabinete determinar a realização do curso de reciclagem.\r\n\r\nA Superintendência de Recursos Humanos será responsável por encaminhar a lista dos servidores reintegrados para execução da reciclagem, podendo fazê-lo de ofício ou mediante provocação da Superintendência de Inquéritos Administrativos ou da Comissão Mista.\r\n\r\nA lista que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhada a Chefia de Gabinete, que determinará a execução a Academia de Policia Penal, bem como encaminhada para Superintendência de Inquéritos para controle e acompanhamento.\r\n\r\nA obrigatoriedade prevista nesta Resolução aplica-se a todos os servidores reintegrados, independentemente do tempo de reintegração, inclusive àqueles cuja reintegração decorreu de deliberação da Comissão Mista de Revisão Administrativa, qualquer que seja a data do ato.\r\n\r\n- O acautelamento de armamento e munição ao servidor reintegrado ficará condicionado à apresentação de documento comprobatório de conclusão do módulo prático de Armamento, Tiro e Uso Progressivo da Força, emitido pela ACADEPEN.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a implementação do curso de reciclagem funcional ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2692589\r\n"
        ],
        "2692655": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTAO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.264 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 E DESIGNA MEMBROS PARA ATUAÇÃO NA COMISSÃO CONJUNTA DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS - CCAP-PGE/PGM.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-140001/082414/2025, e\r\n- a Resolução Conjunta PGE/PGM N° 41 de 09 de abril de 2007, que, dentre outros, cria a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais;\r\n- a Resolução Conjunta PGE/PGM Nº 44 de 25 de março de 2008, que torna a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais permanente;\r\n- a Resolução Conjunta PGE/PGM Nº 201 de 20 de abril de 2023, que amplia o escopo de atuação da Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais;\r\n- a Resolução PGE Nº 4.971 de 04 de agosto de 2023, que consolida o Programa Colabora e dá outras providências;\r\n- a Lei estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a autocomposição no âmbito estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), de que trata o Decreto Estadual nº 46.522/2018;\r\n- as Atas de Reunião apresentadas pela Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM, presentes no Processo SEI- 140001/082414/2025, que comprovam a atuação das Procuradoras designadas;\r\n- que o artigo 2º, Parágrafo único, da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41/2007, permite que o Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente designe substitutos para a CCAP- PGE/PGM;\r\n- que, desde 26/09/2023, os trabalhos da Comissão, na prática, têm sido executados pela Dra. Beatriz do Couto e Silva e pela Dra. Adriana De Biase Ninho, a última na chefia da PG06 e a primeira na qualidade de Procuradora-Assessora ou lotada na PG06, sendo as responsáveis pela análise fática e registral de cada imóvel, o que demanda enorme dedicação;\r\n- que a CCAP-PGE/PGM desempenhou e continua a desempenhar trabalho essencial na regularização e partilha dominial de centenas de imóveis públicos entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, alguns de extrema importância, como o terreno do Parque Olímpico; e\r\n- a excepcionalidade e a relevância do trabalho ininterrupto realizado pelas Procuradoras na função de partilha dominial, que justifica a aplicação do princípio da retroatividade, visando reconhecer a dedicação e o grande volume de trabalho na análise e regularização de imóveis, enquadrando a Comissão nos termos da RESOLUÇÃO PGE Nº 4.971 de 04 de AGOSTO de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros para atuar na Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais:\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\nALINE AUGUSTO FERNANDES\r\nRAPHAELA BONFADINI NUNES\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral\r\nId: 2692655\r\n"
        ],
        "2692656": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO EME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350221/057552/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2025, as servidoras Ten Cel PM Dent RG 76.809 Andrea Regina Gusmão Silva de Carvalho, Id Func 24444882-6 em substituição ao Cap PM Dent RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo, Id Func 4217716-2 para compor a Comissão de Fiscalização da USB do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 248/2022-DSS, decorrente do Processo n° SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa Rodocon Construções Rodoviárias LTDA, passando as referidas comissões terem a seguinte composição:\r\n18° BPM: Ten Cel PM RG 76.809 Andrea Regina Gusmao Silva De Carvalho, Id Funcional: 2444882-6 - Fiscal; CB PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda, Id Funcional: 5905446-5 - Fiscal e CB PM RG 102205 Sarah Sabino De Araújo Silva, Id Funcional: 5026696-9 - Fiscal\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692656\r\n"
        ],
        "2692657": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.11.2025\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8064 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nProcesso Administrativo nº SEI-350006/010787/2025\r\nOnde se lê: Ficam designados os servidores: Maj PM RG 72.256 Jurandi de Almeida Junior, \r\nLeia-se: Ficam designados os servidores: Maj PM RG 77.572 Jurandi de Almeida Junior, \r\nId: 2692657\r\n"
        ],
        "2692660": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/11/2025\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 229 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso n° SEI-070001/000623/2024\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora Crisane Marcia Dalcol Katona - ID Funcional nº 5027516-0.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora Alessandra Pereira da Silva Azeredo - Id. Funcional nº 5119062-1. \r\nId: 2692660\r\n"
        ],
        "2692661": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA APRIMORAR O TREINAMENTO PRÁTICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n- o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado na formação técnico-jurídica de futuros quadros da Advocacia Pública;\r\n- a importância da aprendizagem prática como eixo essencial da formação jurídica contemporânea, especialmente no contexto de programas de residência vinculados a cursos de pós-graduação; e\r\n- o potencial da aprendizagem prática como mecanismo de formação individualizada, integração institucional e estímulo à cultura de mentoria pública; e no que consta no processo n° SEI- 140001/080284/2025.\r\n- Acrescentam-se os parágrafos §§3º a 7º ao artigo 16 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023:\r\n“Art. 16 - (...)\r\n§3º - Além das atividades práticas enumeradas nos incisos I a V do presente artigo, o treinamento prático em Advocacia Pública envolverá docência de prática forense que objetive o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos alunos-residentes.\r\n§4º - A docência de prática forense será ministrada impreterivelmente de forma presencial e abrangerá o número mínimo de 2 (duas) horas semanais dentre as 24 (vinte e quatro) horas semanais de treinamento prático previstas no art.15. É expressamente vedada a realização da docência de forma remota ou telepresencial pelos Procuradores e alunos- residentes.\r\n§5º - A docência de prática forense será ministrada exclusivamente por Procurador do Estado selecionado nos termos de edital de convocação a ser editado pelo Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública, permitindo-se que o mesmo Procurador do Estado cumule as funções de supervisor e docente.\r\n§6º - A relação dos Procuradores do Estado selecionados nos termos do §5º será remetida às respectivas Chefias das Procuradorias Especializadas a que estiverem vinculados, a quem competirá a designação e distribuição dos alunos-residentes aos Procuradores orientadores do programa de docência de prática forense.\r\n§7º - Na ausência de número suficiente de Procuradores do Estado inscritos, poderá ser designado mais de um aluno-residente por Procurador para a realização conjunta e simultânea da atividade de docência de prática forense ou, a critério da Escola Superior da Advocacia Pública, ser elaborado cronograma estabelecendo períodos distintos a fim de contemplar todos os alunos-residentes”.\r\n- O artigo 23, caput, §1º e §3º da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública do aluno-residente consiste no treinamento prático e na docência de prática forense previstas no art. 16 e serão avaliadas em conformidade com esse dispositivo.\r\n§1º - O aluno-residente será avaliado, trimestralmente, pelo Procurador do Estado supervisor e pelo Procurador do Estado orientador da docência de prática forense, valendo-se do formulário de avaliação previsto no Anexo desta Resolução.\r\n§3° - Deverá ser encaminhado mensalmente à Escola Superior da Advocacia Pública pelo Procurador do Estado responsável pela docência de prática forense ata, de preferência por meio eletrônico, contendo as datas e horários das sessões e os temas abordados com a assinatura dos alunos-residentes”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/11/2025.\r\nId: 2692661\r\n"
        ],
        "2692672": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.11.2025\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8065 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nProcesso Administrativo nº SEI-350006/010785/2025\r\nOnde se lê: Ficam designados os servidores: Maj PM RG 72.256 Jurandi de Almeida Junior, \r\nLeia-se: Ficam designados os servidores: Maj PM RG 77.572 Jurandi de Almeida Junior, \r\nId: 2692672\r\n"
        ],
        "2692712": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo n° SEI-350010/036567/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de novembro de 2025, o servidor: 3° SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 44011580 em substituição: 2° SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA, ID. FUNC, 43220762, para compor a Comissão do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar (CFRPM), com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID. FUNC. 21827613;\r\n1° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 24387959;\r\n3° SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 44011580;\r\n3º SGT PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID. FUNC. 44204604;\r\n3º SGT PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID. FUNC. 50053434;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692712\r\n"
        ],
        "2692713": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nR E COMPOR À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350020/068688/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados, a contar de 05 de novembro de 2025, os servidores 2° TEN PM RG62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2453568-0, SUBTEN PM RG 70.532, WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3, 1º SGT PM RG73.682 GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS ID FUNC. 2258784-5, 1° SGT PM RG 74.909 JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR, ID FUNC. 2384606-2, em substituição aos servidores MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 0592867-2, 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0, 1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6, SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA ID FUNC. 5127689-5, e a inclusão do servidor 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA ID FUNC. 4249659-4, para compor a Comissão do 5° BPM (Quinto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID FUNC 2453568-0\r\nSUBTEN PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3\r\n1º SGT PM RG 73.682 GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS, ID FUNC. 2258784-5\r\n1º SGT PM RG 74.909 JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR ID FUNC. 2384606-2\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249659-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692713\r\n"
        ],
        "2692767": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350020/065337/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 6º BPM.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 22 de Outubro de 2025, o servidor: 2º TEN PM RG 110.931 EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO, ID 5130242-0, em substituição a 2º TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO, ID 2456194-0, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI- 350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n- 2º TEN PM RG 110.931 EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO, ID 5130242-0 - Fiscal Administrativo.\r\n- 1º SGT PM RG 73.322 GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR, ID 2153883-2 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 41.951 SERGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA, ID 2346753-3 - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 77.081 SCHANDLER STEFANO DA SILVA, ID 2185675-3 - Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 83.107 ADRIANO ESPARA SILVERIO, ID 4265521-8 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- Manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692767\r\n"
        ],
        "2692784": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nOMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI- 420001/005210/2025;\r\nDesignar a servidora MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, Subsecretária Executiva, ID Funcional nº 5102984-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo.\r\nEsta Resolução entra em vigor em 10 de novembro de 2025 e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2692784\r\n"
        ],
        "2692847": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECEBIMENTO DOS BENS DECORRENTES CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE 3 SWITCHES GERENCIÁVEIS (SENDO 1 DE 24 PORTAS E 2 DE 48 PORTAS) E 2 ARMÁRIOS RACK PADRÃO 19.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000843/2025;\r\no objetivo de modernizar e ampliar a infraestrutura de conectividade das unidades físicas da Secretaria, a fim de garantir o melhor desempenho e segurança no tráfego de dados.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para o recebimento dos bens decorrentes da CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE 3 SWITCHES GERENCIÁVEIS (SENDO 1 DE 24 PORTAS E 2 DE 48 PORTAS) E 2 ARMÁRIOS RACK PADRÃO 19, visando suprir necessidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000843/2025.\r\n- GESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, Id Funcional: 5137985-6.\r\n- FISCAIS:\r\nSergio Luiz Cerqueira Santos, Id Funcional 5129971-2;\r\nRamon Fontes Dias, Id Funcional 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 06 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2692847\r\n"
        ],
        "2692848": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECEBIMENTO DOS BENS DECORRENTES CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DE UMA SALA MULTIMÍDIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (SEIOP), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE VISUALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ESTRATÉGICAS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEO WALL.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000867/2025;\r\n, o objetivo de ampliar a capacidade de visualização, apresentação e monitoramento de informações técnicas, operacionais e estratégicas, por meio da implantação de um sistema de Video Wall.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para o recebimento dos bens decorrentes da CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DE UMA SALA MULTIMÍDIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (SEIOP), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE VISUALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ESTRATÉGICAS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEO WALL, em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000867/2025.\r\n- GESTOR:\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, Id Funcional: 5137985-6.\r\n- FISCAIS:\r\nSergio Luiz Cerqueira Santos, Id Funcional 5129971-2;\r\nRamon Fontes Dias, Id Funcional 5114933-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 06 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2692848\r\n"
        ],
        "2692863": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040223/000232/2023,\r\n- Ficam alterados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nart. 17:\r\n“Art. 17. A constatação do exercício de atividade econômica sujeita à obrigatoriedade de inscrição estadual acarretará, conforme o caso, a inscrição de ofício da pessoa jurídica, desde que inscrita no CNPJ, ou da pessoa física de que trata o art. 9º deste Anexo.\r\n§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão observados os procedimentos descritos em ato editado pelo titular da SUCIEF.\r\n§ 2º Após a atribuição da inscrição, caso se trate de contribuinte sujeito a controle diferenciado de fiscalização, nos termos do art. 5º deste Anexo, ou contribuinte pessoa física, o responsável pelo procedimento fiscal procederá ao impedimento da inscrição, com base no inciso XII do caput do art. 55 deste Anexo, que permanecerá nessa condição até que o contribuinte transmita pedido de alteração de dado cadastral e apresente a documentação exigida nos artigos 24, 25 ou 26, conforme o caso.\r\n§ 3º Caso o estabelecimento possua inscrição baixada no CAD-ICMS, ela será reativada e, caso se enquadre nas hipóteses dos § 2º deste artigo, impedida.”\r\ncaput do art. 35, e seu § 2º:\r\n\"Art. 35. No caso de pedido de alteração de dado cadastral que exija atendimento presencial, o requerente deverá apresentar a documentação comprobatória da alteração, observado o disposto nos artigos 24 a 31 deste Anexo, conforme o caso, no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido no sistema.\r\n(....)\r\n§ 2º Na hipótese de inclusão de atividade sujeita a controle diferenciado pela fiscalização, prevista nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, será observado o procedimento previsto no inciso II, “b”, do § 4ª do art. 36, não se aplicando o disposto no § 6º do art. 24, todos deste Anexo.\"\r\nart. 118:\r\n“Art. 118. A SUCIEF adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema REGIN, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na JUCERJA e na RFB.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2692863\r\n"
        ],
        "2692880": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS A SER OBSERVADO PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIAS DE ÁGUA, REFERENTES À APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELOS USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO ESTADUAL, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 6 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 09 de outubro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/004488/2020.\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de prestação de contas das Entidades Delegatárias sobre despesas realizadas na vigência e execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639/10;\r\n- a Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020, que definiu o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água em rios de domínio federal;\r\n- os encaminhamentos constantes no Relatório Final 7915221 do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria INEA/PRES nº 938, de 06/07/2020, criado com o objetivo de aprimorar as normas relativas aos contratos de gestão celebrados com entidades delegatárias de funções de Agência de Água;\r\n\r\n\r\nEsta Resolução dispõe sobre o enquadramento das despesas a serem realizadas pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio estadual.\r\n\r\n\r\nPara fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - despesas de funcionamento: categoria de gastos necessários para manter o funcionamento da entidade delegatária e das sedes e subsedes dos comitês de bacia hidrográfica, incluídas as despesas relacionadas a:\r\na) água;\r\nb) energia;\r\nc) serviços de internet;\r\nd) pagamento de aluguel de imóvel;\r\ne) telefone;\r\nf) serviços de limpeza;\r\ng) serviços de vigilância; e\r\nh) demais contas necessárias à manutenção das atividades de rotina;\r\nII - despesas com infraestrutura: categoria de gastos necessários para prover condições físicas ao funcionamento e operação da entidade delegatária e das sedes e subsedes dos comitês de bacia hidrográfica, incluídas as despesas relacionadas a:\r\na) máquinas e equipamentos;\r\nb) bens de informática (equipamentos de processamento de dados e de tecnologia da informação);\r\nc) móveis e utensílios;\r\nd) reformas e adaptações da infraestrutura predial; e\r\ne) demais despesas necessárias à manutenção da infraestrutura predial das unidades;\r\nIII - ações de comunicação: conjunto de ações constantes nos planos de comunicação para as bacias hidrográficas que visam a divulgar o trabalho dos comitês de bacia hidrográfica e os planos de recursos hídricos, através de mídias sociais;\r\nIV - despesas com pessoal: aquelas relacionadas à remuneração, benefícios e vantagens de qualquer natureza percebidas pelos dirigentes e pelo pessoal administrativo das entidades delegatárias, acrescidas de tributos, encargos sociais e previdenciários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e provisionamentos para férias, adicional de férias, décimo terceiro salário, verbas para possíveis rescisões e ações trabalhistas;\r\nV - deslocamentos para viagens: aqueles realizados em função de demandas oriundas das atividades previstas no âmbito dos contratos de gestão;\r\nVI - empresa terceirizada: empresa contratada pela entidade delegatária, para prestação de serviços relacionados a atividades-meio e fim;\r\nVII - pessoal administrativo: profissional contratado pela entidade delegatária que colabora para a organização de sua área administrativa através da realização de atividades de rotina e que dá suporte às ações finalísticas;\r\nVIII - profissional técnico: profissional contratado exclusivamente para a execução de ações finalísticas relacionadas aos estudos, programas, projetos e obras derivados dos planos de recursos hídricos e detalhados nos planos de aplicação plurianuais (PAP);\r\nIX - dirigente: profissional contratado pela entidade delegatária com atribuições de gestão e tomada de decisão;\r\nX - suprimentos: conjunto de materiais necessários para o funcionamento da entidade delegatária.;\r\nXI - Plano de Aplicação Plurianual (PAP): componente do contrato de gestão que constitui\r\nferramenta de auxílio à implementação do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica objeto do contrato de gestão, com horizonte plurianual; e\r\nXII - provisão para rescisão: percentual financeiro estabelecido pela entidade delegatária para provisões de pagamento de direitos ao pessoal administrativo e ao dirigente no caso de rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nAs ações de comunicação não podem caracterizar ações de publicidade em que visam carácter de propaganda política ou favorecimento pessoal.\r\n\r\nOs suprimentos deverão ser administrados, movimentados, armazenados, processados e transportados sob responsabilidade da estrutura logística da entidade delegatária.\r\n\r\nO Plano de Aplicação Plurianual (PAP) a que se refere o inciso XI deve contemplar os componentes e programas do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica e suas respectivas ações, priorizados no período de vigência do contrato de gestão e compatibilizados com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio do estado do Rio de Janeiro, dentre os quais devem estar incluídas:\r\n\r\nI - as propostas selecionadas pelo chamamento público de projetos;\r\nII - as ações de manutenção e custeio administrativo da entidade delegatária;\r\nIII - as ações relacionadas às atividades dos comitês de bacia hidrográfica; e\r\nIV - as ações necessárias ao cumprimento do contrato de gestão, devendo guardar compatibilidade com as metas do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica.\r\n\r\n\r\nPara fins de aplicação da Lei Estadual nº 3.239/1999 e regulamentações correlatas, as despesas no âmbito dos contratos de gestão firmados entre o INEA e as entidades delegatárias observarão o seguinte enquadramento:\r\n\r\nI- despesas finalísticas:\r\na) custos para execução de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos, detalhados nos planos de aplicação plurianuais (PAP);\r\nb) despesas com salários, benefícios e encargos sociais dos profissionais técnicos contratados para o desempenho das ações relacionadas na alínea “a”;\r\nc) despesas com deslocamentos para viagens dos profissionais técnicos contratados para o desempenho das ações relacionadas na alínea “a”;\r\nd) despesas para realização de reuniões dos comitês de bacia hidrográfica e suas\r\ninstâncias;\r\ne) despesas com deslocamentos para viagens de diretores e membros dos comitês de\r\nbacia hidrográfica que tenham como propósito a representação dos colegiados;\r\nf) custos para execução de ações de comunicação e aquelas destinadas ao fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica; e\r\ng) serviços de tecnologia da informação necessários ao funcionamento dos sistemas corporativos das entidades delegatárias e das sedes e subsedes dos comitês de bacia hidrográfica; e\r\nII - custeio administrativo:\r\na) despesas de funcionamento;\r\nb) despesas com infraestrutura;\r\nc) despesas com pessoal;\r\nd) deslocamentos para viagens do pessoal administrativo e dos dirigentes das entidades delegatárias;\r\ne) suprimentos; e\r\nf) provisão para rescisão.\r\n\r\nNão serão consideradas despesas finalísticas aquelas relacionadas com pessoal administrativo, inclusive remuneração e vantagens de qualquer natureza percebidas pelos dirigentes e profissionais responsáveis pelas atividades administrativas.\r\n\r\nAs entidades delegatárias poderão firmar contratos com empresas terceirizadas, mediante a realização de seleção de propostas, conforme Resolução INEA nº 160, de 11 de dezembro de 2018, e suas atualizações.\r\n\r\n\r\nOs gastos com custeio administrativo deverão atender aos limites previstos nos Contratos de Gestão celebrados entre o INEA e as entidades delegatárias.\r\n\r\nA aferição do previsto no caput deste artigo será realizada anualmente, quando da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, nos termos da Resolução INEA nº 319, de 13 de junho de 2025.\r\n\r\nOs recursos arrecadados e os respectivos rendimentos não utilizados no exercício financeiro poderão ser utilizados nos exercícios subsequentes.\r\n\r\n\r\nNa prestação de contas dos recursos repassados pelo INEA, a entidade delegatária deverá observar, para efeito do pagamento de remuneração mensal aos dirigentes, ao pessoal administrativo e profissional técnico, os limites estabelecidos pelo órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nOs valores de que trata o caput serão estabelecidos por ato normativo do INEA ou no Contrato de Gestão celebrado com a entidade delegatária.\r\n\r\nOs limites individuais de que trata o caput não incluem encargos sociais e previdenciários, e poderão ser reajustados com base em parâmetros e percentuais a serem definidos em ato normativo do INEA.\r\n\r\nÉ vedada a realização de despesas de custeio administrativo com remuneração e vantagens de qualquer natureza à conta dos recursos públicos repassados pelo INEA no âmbito dos contratos de gestão, envolvendo:\r\n\r\nI - servidores ou empregados da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como de suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por lei;\r\nII - membros, titulares ou suplentes, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;\r\nIII - membros, titulares ou suplentes, dos comitês de bacia hidrográfica atendidos pela entidade delegatária; e\r\nIV - membros, titulares ou suplentes, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.\r\n\r\n\r\nAs entidades delegatárias poderão adotar procedimentos para compras e contratação de obras e serviços, bem como contratar profissionais e executar despesas de pessoal relacionadas à manutenção das suas atividades de rotina, com a utilização de mais de uma fonte de recursos, desde que sejam respeitadas as normas de contratação e seleção editadas pelo INEA e conste no instrumento convocatório e no respectivo contrato o rateio do custeio, de forma que seja possível a apreciação da destinação dos recursos financeiros nas prestações de contas.\r\n\r\nEventuais dúvidas sobre o enquadramento de despesas previsto nesta Resolução serão dirimidas pela Comissão Interna de Acompanhamento dos Contratos de Gestão do INEA - CIA mediante consulta escrita e fundamentada, subscrita por dirigente da entidade delegatária das funções de Agências de Água.\r\n\r\nOs casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela CIA, instituída pela Resolução INEA nº 203, de 19 de novembro de 2020, e suas atualizações.\r\n\r\nA CIA poderá editar manuais acerca dos procedimentos relacionados aos assuntos contidos na presente Resolução.\r\n\r\nFicam revogadas as disposições contrárias à presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2692880\r\n"
        ],
        "2692890": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E O INSTITUTO CULTURAL CERNE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2718 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180001/001422/2025. \r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2718 destinada ao INSTITUTO CULTURAL CERNE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\nId: 2692890\r\n"
        ],
        "2692895": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o contido no Processo nº ,\r\n\r\n\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto 48.997 de 05 de março de 2024;\r\n- a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com previsão na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- a determinação para publicação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, com previsão no Art. 1º do Decreto 48.754 de 20 de outubro de 2023, e\r\n- a importância da modernização tecnológica e fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n\r\n- Fica alterado e consolidado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente do Comitê e Principal Responsável do NSTIC/RJ: Fábio da Silva Siqueira, Id. Funcional nº 4378056-3;\r\nRepresentante designado pela Alta Administração: Rui Cesar dos Santos Chagas, Id. Funcional nº 1943605-0;\r\nRepresentante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso Queiroga, Id. Funcional nº 2024696-0;\r\nRepresentante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Bruna Munhoz da Gama, ID. Funcional 5089578-8;\r\nRepresentante da área Setorial de Administração e Patrimônio: Cristiane Weber Neves, Id. Funcional 4219337-0;\r\nRepresentantes da atividade fim da SEPLAG:\r\nPlanejamento e Orçamento: Álvaro da Silva e Abrantes, Id. Funcional nº 4393754-3\r\n- Logística: Anderson de Oliveira Verdam, Id. Funcional nº 5113191- 9\r\nPlanejamento Estratégico: Alberto Motta França, Id. Funcional nº 5145285-5\r\nSecretária do Comitê: Ana Carolina Ferreira Gama, Id. Funcional nº 4328932-0\r\n- Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da Alta Administração.\r\n- São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n- convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;\r\n- subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes;\r\n- convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nOs membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n- suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nA Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n- monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;\r\n- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n- providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;\r\n- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas e, após revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher suas assinaturas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme artigo 5º, desta resolução;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC desta SEPLAG.\r\n- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\n- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nFica revogada a Resolução SEPLAG Nº 323 de 23 de agosto de 2024.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2692895\r\n"
        ],
        "2692898": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI AD REFERENDUM O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, no bojo do Processo nº SEI- 080001/021281/2025, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS,\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde,\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025,\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita,\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida,\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença,\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021138/2025, e\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.444 de 11 de setembro de 2025;\r\n\r\n\r\nInstituir, ad referendum no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, temporariamente, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\nO financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\nainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\nque esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Resolução.\r\nOs repasses às Secretarias Municipais de Saúde, que aderirem ao financiamento para custeio do tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, serão calculados com base nos valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e observará produção informada mensalmente.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nque atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque estejam arrolados no Anexo I.\r\n\r\n- São requisitos mínimos para o requerimento:\r\nduas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\numa modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\na unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\na unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá:\r\nencaminhar o termo de adesão e de compromisso assinados (Anexo II), alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\napresentar o de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\ncomprovar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\napresentar contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para os serviços contratados;\r\nenviar informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\nenviar do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\nenviar, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\nemitir de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo III) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\ncomprovar mediante requerimento Regulação Estadual ao acesso dos serviços de oncologia prestados;\r\nobservar o fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução seguindo os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação;\r\ncompor a rede de atenção à saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na política nacional de prevenção e controle do câncer;\r\natender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos gestores estadual e municipal;\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do sus dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento sus para procedimentos ambulatoriais e hospitalares;\r\napresentar a solicitação de repasse do cofinanciamento em até 60 dias após o fechamento da competência.\r\n\r\nCompetirá:\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\nrepassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nÀs Secretarias Municipais de Saúde:\r\napresentar, no ato da adesão ao instrumento, o termo de adesão e compromisso assinados, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\nrealizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço ao contratado, quando o serviço não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde.\r\nutilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à superintendência de atenção especializada, controle e avaliação da ses sempre que solicitado;\r\napresentar as documentações exigidas nesta resolução;\r\nsolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução;\r\n\r\nAs unidades de atendimento em oncologia:\r\napresentar produção nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\nemitir relatórios pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\napresentar resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\nemitir relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\nem caso de necessidade, submeter-se às auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nA estimativa mensal de custeio (Anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\nparâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nOs repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\nO repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nO valor mensal do presente financiamento é de R 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\nO cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nO cofinanciamento de que trata esta Resolução será pago até o limite mensal programado.\r\nPara recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300/2022, contendo no mínimo, os elementos do art. 16 do Decreto, sobre a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nrecursos humanos.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nLimite financeiro\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.001.981,05\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\nR 216.958,29\r\nHCCOR\r\nR 932.453,71\r\nHUV\r\nR 169.610,83\r\n\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\nNome da Unidade: \r\nRazão Social: \r\nCNPJ:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de Saúde:\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n_________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n________________________,_____/_____/_______\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n(assinatura e carimbo)\r\nNome do estabelecimento: \r\nNome empresarial: \r\nCNES: __\r\nMunicípio: \r\nRegional de saúde: \r\nNatureza jurídica: \r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2025. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\no paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\nhavendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\nnão havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado.\r\n\r\nId: 2692898\r\n"
        ],
        "2692916": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de novembro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 48.364 EDSONEDILSON MARQUES DA CUNHA, ID FUNC. 2163737-7, em ao 2º SGT PM RG 85.477 FÁBIO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 4328026-9, para compor a Comissão Fiscalizadora da 4ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nEDILSON MARQUES DA CUNHA, ID FUNC. 2163737-7\r\nSUBTEN PM RG 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES, ID FUNC. 2191207-6\r\nDA SILVA, ID FUNC. 4416766-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692916\r\n"
        ],
        "2692917": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010915/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de novembro de 2025, os servidores 3° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 4368895-0 e CB PM RG 102.100 MÁRCIO GUIMARÃES aos servidores 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID FUNC. 4367780-0 e 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 para compor a Comissão da DAbast, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n-3° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 4368895-0\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUZA E SILVA CORTES, ID FUNC. 5010390-3\r\nDE OLIVEIRA, ID FUNC. 5025174-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692917\r\n"
        ],
        "2692918": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350016/028011/2025, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de outubro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas - BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n1° SGT PM RG 77.649 MARCELO MORAES DE ALMEIDA, ID FUNC. 0592942-3\r\n3º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNC. 2379103-9\r\n3° SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5\r\nSD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2692918\r\n"
        ],
        "2692925": [
            "2025-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº SEI- 040006/013003/2024;\r\n:\r\n- A Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nQuota mensal em litros\r\nRAIZEN S.A.\r\n33.453.598\r\n15.867.325,06\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n33.337.122\r\n14.503.688,50\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n34.274.233\r\n10.215.763,05\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n------------------\r\n524.698,17\r\n\r\n- o Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nRaiz CNPJ Concessionária\r\nRazão Social Distribuidora\r\nQuilometragem Anual Informada\r\nQuilometragem Média Mensal\r\nCota de Combustível (Litros)\r\n28.503.548\r\nVIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n9.941.517,00\r\n828.459,75\r\n331.383,90\r\n29.850.260\r\nVIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.918.664,43\r\n159.888,70\r\n63.955,48\r\n32.404.063\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n88.259,00\r\n7.354,92\r\n2.941,97\r\n29.535.275\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n606.980,00\r\n50.581,67\r\n20.232,67\r\n28.690.998\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.298.392,00\r\n108.199,33\r\n43.279,73\r\n72.167.190\r\nTRIECON DE BARRA MANSA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.574.139,00\r\n297.844,92\r\n119.137,97\r\n31.928.567\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n212.060,30\r\n17.671,69\r\n7.068,68\r\n29.430.303\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n81.175,16\r\n6.764,60\r\n2.705,84\r\n29.535.275\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n3.879.043,94\r\n323.253,66\r\n129.301,46\r\n29.336.278\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.155.116,82\r\n96.259,74\r\n38.503,89\r\n29.331.758\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n9.068.127,81\r\n755.677,32\r\n302.270,93\r\n29.324.951\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n5.100.288,49\r\n425.024,04\r\n170.009,62\r\n29.322.070\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.810.033,05\r\n234.169,42\r\n93.667,77\r\n40.361.123\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.298.520,40\r\n191.543,37\r\n76.617,35\r\n30.621.890\r\nTRANSPORTES FABIO'S LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n3.274.190,81\r\n272.849,23\r\n109.139,69\r\n33.906.629\r\nTRANSTURISMO REI LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.748.800,90\r\n145.733,41\r\n58.293,36\r\n32.403.537\r\nEMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n255.342,00\r\n21.278,50\r\n8.511,40\r\n30.074.561\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.007.465,45\r\n83.955,45\r\n33.582,18\r\n31.694.813\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n5.762.437,51\r\n480.203,13\r\n192.081,25\r\n31.928.567\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n16.578.750,65\r\n1.381.562,55\r\n552.625,02\r\n29.915.238\r\nCAVALCANTI & CIA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.258.750,00\r\n271.562,50\r\n108.625,00\r\n42.285.148\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n5.166.424,34\r\n430.535,36\r\n172.214,14\r\n28.690.998\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.543.629,65\r\n295.302,47\r\n118.120,99\r\n29.518.859\r\nCONTINENTAL TRANSPORTS BRASIL RIO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n530.778,60\r\n44.231,55\r\n17.692,62\r\n29.336.674\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.887.292,56\r\n407.274,38\r\n162.909,75\r\n31.934.318\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n29.534.279,50\r\n2.461.189,96\r\n984.475,98\r\n29.330.594\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n6.220.458,09\r\n518.371,51\r\n207.348,60\r\n30.751.572\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.322.567,48\r\n360.213,96\r\n144.085,58\r\n31.733.686\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.862.796,19\r\n321.899,68\r\n128.759,87\r\n07.568.880\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n907.937,80\r\n75.661,48\r\n30.264,59\r\n29.919.024\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n5.001.298,73\r\n416.774,89\r\n166.709,96\r\n28.662.500\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n13.281.393,46\r\n1.106.782,79\r\n442.713,12\r\n29.689.999\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.568.461,70\r\n380.705,14\r\n152.282,06\r\n29.156.551\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n725.743,48\r\n60.478,62\r\n24.191,45\r\n30.741.987\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n18.094.103,02\r\n1.507.841,92\r\n603.136,77\r\n31.134.885\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.629.759,21\r\n302.479,93\r\n120.991,97\r\n28.670.958\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n6.670.299,32\r\n555.858,28\r\n222.343,31\r\n31.675.747\r\nVIAÇÃO ESTRELA S.A.\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.766.413,76\r\n230.534,48\r\n92.213,79\r\n28.679.017\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.168.452,89\r\n97.371,07\r\n38.948,43\r\n31.683.162\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO S.A.\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n4.946.932,10\r\n412.244,34\r\n164.897,74\r\n28.720.522\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n110.186,16\r\n9.182,18\r\n3.672,87\r\n29.850.260\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n8.486.473,94\r\n707.206,16\r\n282.882,46\r\n29.913.399\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n12.387.940,59\r\n1.032.328,38\r\n412.931,35\r\n30.110.597\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.333.288,53\r\n277.774,04\r\n111.109,62\r\n32.404.063\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.911.803,90\r\n325.983,66\r\n130.393,46\r\n29.553.609\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n20.882.613,18\r\n1.740.217,77\r\n696.087,11\r\n29.535.275\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n3.119.969,57\r\n259.997,46\r\n103.998,99\r\n32.301.327\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n192.021,06\r\n16.001,76\r\n6.400,70\r\n02.027.952\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n5.777.563,18\r\n481.463,60\r\n192.585,44\r\n32.403.537\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n797.206,30\r\n66.433,86\r\n26.573,54\r\n33.273.079\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.124.923,80\r\n93.743,65\r\n37.497,46\r\n30.620.298\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n12.624.468,41\r\n1.052.039,03\r\n420.815,61\r\n29.310.299\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n5.008.168,09\r\n417.347,34\r\n166.938,94\r\n29.853.942\r\nRIO ITA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n29.282.201,96\r\n2.440.183,50\r\n976.073,40\r\n30.777.114\r\nTB TRANSPORTES BLANCO EIRELI\r\nRAIZEN S.A.\r\n11.069.169,14\r\n922.430,76\r\n368.972,30\r\n47.466.632\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n24.927.249,48\r\n2.077.270,79\r\n830.908,32\r\n17.332.957\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n3.211.378,28\r\n267.614,86\r\n107.045,94\r\n33.337.007\r\nUTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.921.057,60\r\n160.088,13\r\n64.035,25\r\n31.688.609\r\nVIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n10.415.411,27\r\n867.950,94\r\n347.180,38\r\n33.633.926\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n8.630,16\r\n719,18\r\n287,67\r\n28.509.164\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n14.761.262,41\r\n1.230.105,20\r\n492.042,08\r\n29.324.951\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n9.269.462,28\r\n772.455,19\r\n308.982,08\r\n31.928.567\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n11.382.245,99\r\n948.520,50\r\n379.408,20\r\n32.285.454\r\nAGUIA BRANCA TRANSPORTES S A\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n736.959,60\r\n61.413,30\r\n24.565,32\r\n29.322.070\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n3.395.256,21\r\n282.938,02\r\n113.175,21\r\n30.069.314\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n50.661.991,70\r\n4.221.832,64\r\n1.688.733,06\r\n28.812.022\r\nEMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n6.966.296,92\r\n580.524,74\r\n232.209,90\r\n31.923.667\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.735.632,47\r\n144.636,04\r\n57.854,42\r\n31.334.691\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n13.142.390,80\r\n1.095.199,23\r\n438.079,69\r\n31.134.935\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.615.153,86\r\n217.929,49\r\n87.171,80\r\n28.726.669\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n814.189,64\r\n67.849,14\r\n27.139,65\r\n02.224.206\r\nTRANSPORTADORA MACABÚ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n600.020,30\r\n50.001,69\r\n20.000,68\r\n29.318.037\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n4.144.917,37\r\n345.409,78\r\n138.163,91\r\n40.361.123\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n7.349.038,62\r\n612.419,89\r\n244.967,95\r\n30.621.890\r\nTRANSPORTES FABIO'S LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n7.631.496,95\r\n635.958,08\r\n254.383,23\r\n33.906.629\r\nTRANSTURISMO REI LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n11.363.727,43\r\n946.977,29\r\n378.790,91\r\n32.519.415\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n28.564.466\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.734.089,71\r\n227.840,81\r\n91.136,32\r\n31.911.662\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.377.200,00\r\n114.766,67\r\n45.906,67\r\n32.489.650\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n4.303.579,89\r\n358.631,66\r\n143.452,66\r\n06.692.107\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.488.413,30\r\n124.034,44\r\n49.613,78\r\n31.463.078\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n900.041,67\r\n75.003,47\r\n30.001,39\r\n31.423.643\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n29.655.537\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n9.715.299,22\r\n809.608,27\r\n323.843,31\r\n31.879.273\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n3.625.811,97\r\n302.151,00\r\n120.860,40\r\n30.741.805\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n10.288.385,88\r\n857.365,49\r\n342.946,20\r\n32.179.061\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n3.116.816,67\r\n259.734,72\r\n103.893,89\r\n29.336.278\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n21.142.168,94\r\n1.761.847,41\r\n704.738,96\r\n35.835.008\r\nEXPRESSO FARINHA LTDA\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n161.040,00\r\n13.420,00\r\n5.368,00\r\n29.236.221\r\nEXPRESSO PINTO & PALMA LTDA\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n190.740,00\r\n15.895,00\r\n6.358,00\r\n31.367.907\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n2.066.328,29\r\n172.194,02\r\n68.877,61\r\n32.572.679\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n249.825,31\r\n20.818,78\r\n8.327,51\r\n34.989.490\r\nVIAÇÃO NOVANIL LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n2.820.913,33\r\n235.076,11\r\n94.030,44\r\n28.730.877\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.056.084,87\r\n338.007,07\r\n135.202,83\r\n29.946.183\r\nMARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n6.766.924,00\r\n563.910,33\r\n225.564,13\r\n29.644.192\r\nVIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n2.106.920,00\r\n175.576,67\r\n70.230,67\r\n31.367.907\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n22.425,00\r\n1.868,75\r\n747,50\r\n28.726.669\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n122.926,00\r\n10.243,83\r\n4.097,53\r\n11.889.780\r\nSIT MACAE TRANSPORTES SA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n19.644.786,00\r\n1.637.065,50\r\n654.826,20\r\n07.370.012\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n5.425.749,00\r\n452.145,75\r\n180.858,30\r\n28.509.164\r\nVIAÇAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n11.345.231,99\r\n945.436,00\r\n378.174,40\r\n21.237.338\r\nEMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n230.503,29\r\n19.208,61\r\n7.683,44\r\n03.632.896\r\nFIEL TURISMO\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n756.215,00\r\n75.621,50\r\n30.248,60\r\n29.915.238\r\nCAVALCANTI & CIA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n355.891,00\r\n29.657,58\r\n11.863,03\r\n29.919.024\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.578.383,00\r\n131.531,92\r\n52.612,77\r\n30.074.561\r\nAUTO LOTACAO INGA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n10.026.353,40\r\n835.529,45\r\n334.211,78\r\n30.078.380\r\nEXPRESSO BARRETO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.405.283,20\r\n117.106,93\r\n46.842,77\r\n30.075.436\r\nEXPRESSO MIRAMAR LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n5.208.782,20\r\n434.065,18\r\n173.626,07\r\n30.075.428\r\nSANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n8.303.238,50\r\n691.936,54\r\n276.774,62\r\n30.078.372\r\nTRANSPORTES PEIXOTO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.291.954,90\r\n107.662,91\r\n43.065,16\r\n31.688.351\r\nVIAÇÃO ARAÇATUBA SA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.572.406,40\r\n381.033,87\r\n152.413,55\r\n30.075.501\r\nVIACAO FORTALEZA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n735.798,40\r\n61.316,53\r\n24.526,61\r\n30.110.597\r\nVIACAO PENDOTIBA S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n14.618.182,30\r\n1.218.181,86\r\n487.272,74\r\n30.076.475\r\nAUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n4.556.170,30\r\n379.680,86\r\n151.872,34\r\n30.538.060\r\nFRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n13.164.636,00\r\n1.097.053,00\r\n438.821,20\r\n31.928.567\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n3.338.895,00\r\n278.241,25\r\n111.296,50\r\n28.662.500\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n2.718.667,00\r\n226.555,58\r\n90.622,23\r\n28.720.552\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.444.408,00\r\n370.367,33\r\n148.146,93\r\n30.774.038\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n6.635.467,00\r\n552.955,58\r\n221.182,23\r\n29.430.303\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n382.873,00\r\n31.906,08\r\n12.762,43\r\n30.741.805\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.302.909,00\r\n108.575,75\r\n43.430,30\r\n28.690.998\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.949.592,70\r\n162.466,06\r\n64.986,42\r\n13.406.285\r\nEXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n8.929.026,00\r\n744.085,50\r\n297.634,20\r\n17.337.846\r\nTURP - TRANSPORTE URBANO DE PETRÓPOLIS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n11.447.532,00\r\n953.961,00\r\n381.584,40\r\n31.117.328\r\nTRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n3.729.530,00\r\n310.794,17\r\n124.317,67\r\n31.423.643\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.066.581,60\r\n96.961,96\r\n38.784,79\r\n31.367.907\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n857.510,00\r\n71.459,17\r\n28.583,67\r\n28.726.669\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.982.840,00\r\n165.236,67\r\n66.094,67\r\n31.518.897\r\nCOLETIVOS SAO GERALDO\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.606.593,00\r\n133.882,75\r\n53.553,10\r\n33.500.984\r\nAUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n13.814.159,00\r\n1.151.179,92\r\n460.471,97\r\n44.520.687\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMCT\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n31.819.392,73\r\n2.651.616,06\r\n1.060.646,42\r\n33.197.161\r\nEMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n13.340.925,00\r\n1.111.743,75\r\n444.697,50\r\n33.150.608\r\nEXPRESSO PEGASO EIRELI\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.345.259,00\r\n362.104,92\r\n144.841,97\r\n07.568.880\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.529.224,00\r\n377.435,33\r\n150.974,13\r\n01.464.420\r\nTRANSURB S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n7.243.360,00\r\n603.613,33\r\n241.445,33\r\n01.462.285\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n5.466.660,00\r\n455.555,00\r\n182.222,00\r\n33.225.335\r\nVIAÇÃO NOVACAP S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n14.290.428,00\r\n1.190.869,00\r\n476.347,60\r\n33.521.931\r\nVIAÇÃO PAVUNENSE S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n19.554.822,00\r\n1.629.568,50\r\n651.827,40\r\n03.235.185\r\nVIAÇÃO VG EIRELI\r\nRAIZEN S.A.\r\n9.751.137,00\r\n812.594,75\r\n325.037,90\r\n33.554.114\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n39.865.209,00\r\n3.322.100,75\r\n1.328.840,30\r\n33.535.592\r\nAUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n11.479.963,00\r\n956.663,58\r\n382.665,43\r\n33.479.213\r\nAUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n10.084.551,00\r\n840.379,25\r\n336.151,70\r\n33.273.079\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n13.554.549,00\r\n1.129.545,75\r\n451.818,30\r\n33.295.346\r\nREAL AUTO ÔNIBUS LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n16.787.030,00\r\n1.398.919,17\r\n559.567,67\r\n40.177.446\r\nTRANSPORTES BARRA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n8.499.316,00\r\n708.276,00\r\n283.310,53\r\n01.829.874\r\nTRANSPORTES FUTURO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n19.470.518,00\r\n1.622.543,17\r\n649.017,27\r\n33.197.187\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n18.949.014,00\r\n1.579.084,50\r\n631.633,80\r\n33.333.675\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n4.305.912,00\r\n358.826,00\r\n143.530,40\r\n33.633.926\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.959.113,00\r\n163.259,42\r\n65.303,77\r\n33.474.065\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n8.000.047,00\r\n666.670,58\r\n266.668,23\r\n33.103.862\r\nVIAÇÃO REDENTOR LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n41.017.780,00\r\n3.418.148,33\r\n1.367.259,33\r\n33.191.990\r\nCAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n21.467.355,00\r\n1.788.946,25\r\n715.578,50\r\n11.996.993\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n7.408.240,00\r\n617.353,33\r\n246.941,33\r\n33.263.906\r\nRODOVIARIA ÂNCORA MATIAS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n7.682.185,00\r\n640.182,08\r\n256.072,83\r\n33.646.969\r\nTRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n22.994.207,00\r\n1.916.183,92\r\n766.473,57\r\n33.556.309\r\nVIAÇÃO VERDUN S.A.\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n6.276.573,00\r\n523.047,75\r\n209.219,10\r\n97.417.117\r\nVIAÇÃO VILA REAL S.A.\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n15.095.039,00\r\n1.257.919,92\r\n503.167,97\r\n21.233.901\r\nAUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n13.820.903,00\r\n1.151.741,92\r\n460.696,77\r\n69.144.434\r\nSANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA\r\nRAÍZEN S.A.\r\n26.584.822,00\r\n2.382.069,00\r\n952.827,60\r\n40.265.282\r\nAUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n344.572,80\r\n28.714,40\r\n11.485,76\r\n28.547.537\r\nICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n4.993.361,87\r\n416.113,49\r\n166.445,40\r\n28.067.056\r\nTRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n534.614,60\r\n44.551,22\r\n17.820,49\r\n31.675.747\r\nVIAÇÃO ESTRELA S.A.\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.049.295,71\r\n170.774,64\r\n68.309,86\r\n31.683.162\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO S.A.\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n4.110.526,42\r\n342.543,87\r\n137.017,55\r\n28.279.297\r\nVIÇÃO RIO OURO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n7.196.009,80\r\n599.667,48\r\n239.866,99\r\n31.520.745\r\nAUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n4.053.660,45\r\n337.805,04\r\n135.122,02\r\n30.350.631\r\nEXPRESSO TANGUÁ LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.753.506,80\r\n146.125,57\r\n58.450,23\r\n31.688.609\r\nVIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.927.823,68\r\n160.651,97\r\n64.260,79\r\n31.923.667\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n282.526,83\r\n23.543,90\r\n9.417,56\r\n29.430.303\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n4.406.469,00\r\n367.205,75\r\n146.882,30\r\n29.535.275\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.384.986,17\r\n115.415,51\r\n46.166,21\r\n32.404.063\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n483.245,00\r\n40.270,42\r\n16.108,17\r\n31.598.956\r\nRIO LAGOS TRANSPORTES LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n2.801.150,00\r\n233.429,17\r\n93.371,67\r\n32.175.325\r\nVIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n5.799.670,00\r\n483.305,83\r\n193.322,33\r\n32.175.317\r\nVIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n897.452,00\r\n74.787,67\r\n29.915,07\r\n29.156.551\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n2.901.024,00\r\n241.752,00\r\n96.700,80\r\n32.404.063\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n177.659,00\r\n14.804,92\r\n5.921,97\r\n32.403.537\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n831.432,00\r\n69.286,00\r\n27.714,40\r\n28.670.958\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.217.237,90\r\n101.436,49\r\n40.574,60\r\n32.489.650\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n5.867.381,60\r\n488.948,47\r\n195.579,39\r\n31.423.643\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n2.679.271,70\r\n223.272,64\r\n89.309,06\r\n03.662.354\r\nVIAÇÃO PARAÍBA DO SUL LTDA\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n112.000,00\r\n44.800,00\r\n- Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das informações publicadas nesta Resolução.\r\n- Sem prejuízo do disposto no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, as empresas que desejarem apresentar impugnação, tanto quanto à quilometragem quanto à vinculação à empresa distribuidora de óleo diesel, deverão se manifestar por meio do Processo nº SEI-040006/013003/2024, com petição endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais, juntando a documentação correspondente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n- As empresas concessionárias e permissionárias identificadas no Anexo III com a situação de “contrato pendente” não farão jus à utilização do benefício fiscal até que apresentem contrato válido com empresa fornecedora de óleo diesel, nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2692925\r\n"
        ],
        "2693029": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030001/105550/2025, e\r\n- o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cuja finalidade é garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, por meio da conjugação dos esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a adesão desta Secretaria de Estado de Educação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6200, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a composição do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC,\r\n\r\n- Designar os membros relacionados abaixo, sob a Coordenação do primeiro, para comporem o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, criado pela Resolução SEEDUC nº 6.195, de 20 de setembro de 2023:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ:\r\n- Roberta Barreto de Oliveira (Coordenadora);\r\n- Myrian Medeiros da Silva (Suplente);\r\n- Diego Jorge Ferreira;\r\n- Maria Helena Barroso Ribeiro;\r\n- Silvania Rodrigues Maciel;\r\n- Júlia Maria Godinho Barbosa;\r\n- Renata Meirelles Maia\r\nUnião dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:\r\n- Maria Virginia Andrade Rocha - Nova Iguaçu (Titular);\r\n- André Luiz Monsores de Assumpção - Queimados (Suplente);\r\n- Magda Elaine Sayão Capute - Mendes (Titular);\r\n- Ana Paula da Silva - Rio Claro (Suplente);\r\n- Vanessa Souza da Silva - Comendador Levy Gasparian (Titular)\r\n- Ana Lucia Lessa Terra - Cambuci (Suplente)\r\n- Flavia Rocha Sardinha Oliveira - Nilópolis (Titular)\r\n- Monique Rosa de Castro Lima - Mesquita (Suplente)\r\nUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME:\r\n- Katia da Silva Alves Membro (Titular);\r\n- Amanda Carvalho Oliveira Rebelo de Albuquerque (Suplente).\r\nConselho Estadual de Educação - CEE:\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular);\r\n- Sônia Pegoral Silva (Suplente).\r\nArticuladoras Estaduais:\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - SEEDUC-RJ\r\nLucimar da Silva Veiga - UNDIME-RJ\r\nInstituto de Ensino Superior:\r\nMaria Fernanda Rezende Nunes - UNIRIO (Titular)\r\nMárcia Denise Pletsch - UFRRJ (Suplente)\r\nFórum Estadual de Educação:\r\nAlexsandra Aparecida Silva do Prado de Aguiar (Titular)\r\nPatrícia Corsino (Suplente)\r\na servidora Renata Ramos Sader, sob o acompanhamento da Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Myrian Medeiros da Silva, para exercer a função de Secretária Executiva do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SEEDUC nº 6200, de 19 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2693029\r\n"
        ],
        "2693065": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 2º SEMESTRE DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n- tendo em vista o que consta do processo n° SEI- 350009/034654/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\nmedalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\nCEL PM RG 56.104 ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.577 MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.602 CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.604 ROSEMERE NINCK MENDONÇA\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.615 CYNTIA SOARES CRUZ\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.618 ANDREA MARI GUIMARÃES DELGADO BARBOSA DA SILVA\r\nMAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI\r\n1º TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n1º TEN PM RG 54.810 MÔNICA DA ROSA MAGALHÃES COUTINHO\r\n1º TEN PM RG 54.862 SILVIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\nSUBTEN PM RG 51.915 FERNANDO PESSANHA JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 56.240 RONALDO RIOS DE SOUSA\r\nSUBTEN PM RG 56.327 CARLA GOMES DE AZEVEDO\r\nSUBTEN PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHE\r\nSUBTEN PM RG 56.540 CLAUDIO MARCIO MACHADO SILVA\r\nSUBTEN PM RG 56.821 JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\nmedalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\nCEL PM RG 60.930 FÁBIO DOS REIS SILVA\r\nTEN CEL PM ENF. RG 56.595 MARCIA REGINA DA ROCHA ALVES DE CARVALHO\r\nTEN CEL PM RG 65.146 SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES\r\nTEN CEL PM RG 67.831 RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\nTEN CEL PM MED RG 76.704 MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\nTEN CEL PM MED RG 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA\r\nMAJ PM RG 71.045 LUIZ DE SÁ ROSENDO DA SILVA\r\nMAJ PM MÉD RG 76.745 LUCIA CHAVES DE SOUSA\r\nMAJ PM RG 77.314 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE\r\nMAJ PM RG 80.524 FERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO\r\nMAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA\r\nMAJ PM RG 80.921 CARLOS AUGUSTO RAMOS\r\nMAJ PM RG 80.931 CARLOS FABRIZIO CAFÉ SOBRINHO\r\nMAJ PM RG 80.932 DIEGO SOARES PEIXOTO\r\nMAJ PM RG 80.935 JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\nMAJ PM RG 80.939 MARCUS VINÍCIUS SALLES DOS REIS\r\nMAJ PM RG 80.947 GABRIEL WAGNER ROSELLA\r\nMAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA\r\nMAJ PM RG 80.988 JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\nMAJ PM RG 80.990 ANDRÉ LUIS CABRAL PEREIRA\r\nMAJ PM RG 80.991 RODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\nMAJ PM ENF. RG 80.996 CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO\r\nMAJ PM MED RG 80.998 CRISTIANE BALTAR MOREIRA FRANZMANN\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES\r\n1º TEN PM RG 68.050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n1º TEN PM RG 74.553 ALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n2º TEN PM RG 56.371 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA\r\nSUBTEN PM RG 58.549 GERALDO DE JESUS\r\nSUBTEN PM RG 58.573 MARCELO ADRIEN DE CERQUEIRA\r\nSUBTEN PM RG 59.075 ALEX SANDRO DO NASCIMENTO FREIRE\r\nSUBTEN PM RG 59.127 LUIZ BATISTA GOIS JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 59.513 ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\nSUBTEN PM RG 62.493 LEONARDO BRUNO DOS SANTOS CIPRIANO\r\nSUBTEN PM RG 62.588 ADILSON PEDRO DE MEDEIROS JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 64.481 JOSÉ CARLOS LUCIANO\r\nSUBTEN PM RG 64.578 MARCELO DE SOUZA MARQUES\r\nSUBTEN PM RG 64.637 MÁRCIO MEDEIROS PESTANA\r\nSUBTEN PM RG 65.496 PAULO JORGE DESTERRO DA AZEREDO\r\nSUBTEN PM RG 66.191 NIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 66.321 CLAUDIO JOSÉ SILVA DE CARVALHO\r\nSUBTEN PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 66.791 WAGNER CUNHA DE FRANÇA\r\nSUBTEN PM RG 67.635 ROBERTO MELLO DE PAULA\r\nSUBTEN PM RG 68.156 FABIANO SOUZA DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 68.892 GLAUCO CHAVES DE PAIVA\r\nSUBTEN PM RG 69.008 PAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nSUBTEN PM RG 69.299 ANDRE CALDAS DE MORAES\r\nSUBTEN PM RG 69.302 ANDRÉ LUIZ PALHARES\r\nSUBTEN PM RG 69.365 DARLAN DOS SANTOS SILVA FILHO\r\nSUBTEN PM RG 69.405 LEANDRO BASTOS MOREIRA\r\nSUBTEN PM RG 69.549 CARLOS ROBERTO GOMES DA ROCHA\r\nSUBTEN PM RG 69.706 FELIPE GOULARD DALSGAAD\r\nSUBTEN PM RG 69.807 EDUARDO VICENTE DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 69.819 JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 69.874 UBIRAJARA CARLOS SOARES JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 69.958 ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\nSUBTEN PM RG 70.075 FRANCISCO JOSÉ CÂMARA DA COSTA\r\nSUBTEN PM RG 70.470 SILVIO HENRIQUE FERREIRA MARQUES JUNIOR\r\nSUBTEN PM RG 70.522 WASHINGTON PEREIRA GRAÇA\r\nSUBTEN PM RG 78.989 FABIO MARINHO RODRIGUES DA SILVA\r\nSUBTEN PM RG 79.806 JAIRO JOAQUIM DUTRA JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 71.031 OTAVIO BARBOSA NETO\r\n1º SGT PM RG 71.044 ANDRÉ LUIZ DIAS\r\n1º SGT PM RG 71.085 MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n1º SGT PM RG 71.421 ALESSANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS\r\n1º SGT PM RG 71.438 GERONDINO ANTONIO DA SILVA NETO\r\n1º SGT PM RG 71.651 PETERSON FARIA GIAMMATTEY DE ALMEIDA\r\n1° SGT PM RG 71.834 RENATO DE PONTES GONÇALVES\r\n1º SGT PM RG 71.868 ANDRE PERES DE AZEVEDO\r\n1º SGT PM RG 72.199 HENRIQUE DE SOUZA MACHADO\r\n1º SGT PM RG 72.285 CRISTIAN DA CONCEIÇÃO LOUREIRO\r\n1º SGT PM RG 72.366 WAGNER GIOVANNI DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 72.571 MOACIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 72.924 ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 72.943 RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 73.241 WALLACE BENEVIDES DE AZEVEDO\r\n1º SGT PM RG 73.381 DANIEL RAMOS DOMINGOS JÚNIOR\r\n1° SGT PM RG 73.448 EDSON ALVES TAVARES FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 73.759 MARCELO PAES PAULINO\r\n1º SGT PM RG 74.059 ROBSON DA SILVA SANT'ANNA\r\n1º SGT PM RG 74.089 RODRIGO DE ALBUQUERQUE NEVES\r\n1º SGT PM RG 74.208 ALESSANDRO VICENTE CHAMARELLI\r\n1º SGT PM RG 74.613 MARCELO EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n1º SGT PM RG 74.619 CRISTIANO SANTOS TAVARES\r\n1º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO\r\n1º SGT PM RG 74.803 LUCIANO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n1º SGT PM RG 74.830 YURE ELER SOUZA\r\n1º SGT PM RG 74.939 RODRIGO LIMA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE\r\n1º SGT PM RG 75.222 ALEX RODRIGUES MOREIRA\r\n1º SGT PM RG 75.313 CARLOS HENRIQUE MAILLARD ARAUJO\r\n1° SGT PM RG 75.315 MAX LEANDRO ANASTÁCIO DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 75.778 RODRIGO AUGUSTO CECCHI PARAGUASSU\r\n1º SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS\r\n1º SGT PM RG 76.102 ANDERSON CAIO DE SOUZA LIMA\r\n1º SGT PM RG 76.138 HENRIDSON LOPES DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 76.202 MARCELO DOS SANTOS DURVAL\r\n1º SGT PM RG 76.432 ALEX JOSE DOS SANTOS\r\n1º SGT PM RG 77.114 LEONARDO CLEMENTINO DE MEDEIROS\r\n1º SGT PM RG 77.164 NILTON DE SOUZA MATHIAS\r\n1º SGT PM RG 77.169 JOSÉ BATISTA LEITE NETO\r\n1º SGT PM RG 77.502 EMERSON FEITOSA DE MACEDO\r\n1º SGT PM RG 77.741 SERGIO CONDE JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 77.865 LUIZ FERNANDO MARTINS LAMONICA NOGUEIRA\r\n1º SGT PM RG 77.943 CRISTIANO NASCIMENTO\r\n1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES\r\n1º SGT PM RG 78.250 MARCIO FRANÇA TEIXEIRA\r\n1º SGT PM RG 78.342 CLEOMIRO ALMEIDA FEIJÓ\r\n1º SGT PM RG 78.352 RAFAEL CASTRO RIBEIRO\r\n1º SGT PM RG 78.580 JORGE MAURO FERREIRA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n1° SGT PM RG 78.906 ROGÉRIO CARLOS SILVA PROCÓPIO\r\n1º SGT PM RG 79.006 FABIANO ANTUNES PAULO\r\n1º SGT PM RG 79.203 ALEX BARBOSA FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 79.437 LEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n1° SGT PM RG 79.580 ROMILSON DE MENDONÇA FERREIRA\r\n1º SGT PM RG 79.857 AILTON TOLEDO DE SOUZA\r\n1º SGT PM RG 80.011 EDILSON DE MELO SANTOS\r\n1º SGT PM RG 80.366 PABLO SOUZA MARTINS\r\n1º SGT PM RG 80.392 LEANDRO CHAVE RIBEIRO\r\n1º SGT PM RG 80.543 JOAQUIM PEIXOTO JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA\r\n1º SGT PM RG 80.639 ADRIANA FAUSTINO DE MESQUITA.\r\n1º SGT PM RG 80.688 ANA PAULA ORLANDINE DA SILVA RABELLO FAISLON\r\n1° SGT PM RG 80.701 MICHELE DOS SANTOS MENDONÇA\r\n1º SGT PM RG 80.709 LUCIA FERNANDA FONTES MACHADO FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 68.117 ABEL JOSE FARIAS LOPES\r\n3° SGT PM RG 71.559 REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nmedalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\nMAJ PM RG 71.045 LUIZ ROSENDO DE SÁ DA SILVA\r\nMAJ PM RG 77.314 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE\r\nMAJ PM RG 82.460 RANDUS DA SILVA MARIANO\r\nMAJ PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA\r\nMAJ PM RG 89.301 PAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA\r\nMAJ PM MED RG 89.359 FERNANDA CRISTINA BHERING NIEDERMEIR\r\nMAJ PM RG 84.571 BRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\nCAP PM RG 69.998 ROBERTO PEREIRA CALÇADO\r\nCAP PM RG 74.305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\nCAP PM RG 84.568 GUSTAVO MENEZES DUTRA CUNHA MELO\r\nCAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\nCAP PM RG 85.898 DANIEL RESENDE AGUIAR\r\nCAP PM RG 88.408 FABIO LEONARDO DE ALMEIDA FARIAS\r\nCAP PM RG 88.432 ERIVALDO DE SANTANA FERREIRA JUNIOR\r\nCAP PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA\r\nCAP PM RG 88.435 JOÃO PAULO REZENDE BOIA\r\nCAP PM RG 88.441 REYLER RAPHAEL ALVES SOUZA JUNIOR\r\nCAP PM RG 88.449 ÍTALO MARIO SCALÉRCIO NETO\r\nCAP PM RG 88.457 SLAN GUIMARÃES PROCÓPIO\r\nCAP PM RG 88.478 MARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES\r\nCAP PM MED RG 89.364 LEANDRO DE SOUZA GIRO\r\nCAP PM RG 89.416 LUIS AUGUSTO COSTA DA SILVA\r\nCAP PM RG 89.418 PATRICIA SILVANA DOS SANTOS SOARES BARBOSA\r\nCAP PM RG 89.528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA\r\nCAP PM RG 89.531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO\r\nCAP PM RG 89.532 BRUNA MOREIRA MUNIZ\r\nCAP PM DENT RG 89.570 KELLY BARBOSA LEAL CASTRO\r\nCAP PM DENT RG 89.606 ADRIANA DE OLIVEIRA CAILLAUX MACHADO COSTA\r\nCAP PM NUT RG 89.674 VERÔNICA DEMARCO LIMA\r\nCAP PM DENT RG 89.681 RAQUEL MOREIRA GUIMARÃES\r\nCAP PM DENT RG 90.243 MÁRCIA DE ANDRADE LIMA FAISSOL\r\nCAP PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\nCAP PM RG 90.814 CAMILA HELENA HABIB STORINO\r\nCAP PM RG 90.825 CAROLINA DE SÁ MARTINS RIBEIRO\r\nCAP PM MED RG 92.454 JANAINA DE FREITAS SEIXAS\r\nCAP PM RG 96.360 ROBERTO WANDER MERRO DE QUEIROZ\r\nCAP PM RG 98.683 ANDRÉ LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nCAP PM RG 104.567 CÁSSIO DE OLIVEIRA VITA\r\nCAP PM RG 104.606 MARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR\r\nCAP PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n1º TEN PM RG 90.564 GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA\r\n1º TEN PM RG 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n1º TEN PM RG 104.566 BRUNO RELVA DE FREITAS\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE SANTOS\r\n1° TEN PM RG 104.592 RODOLPHO VIEIRA VASCONCELOS\r\n1º TEN PM RG 104.616 FABRÍCIO GOUVEIA DA SILVA\r\n1º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n2º TEN PM RG 40.662 EDEVANI SEBASTIÃO CORREA FILHO\r\nSUBTEN PM RG 56.821 JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\nSUBTEN PM RG 58.549 GERALDO DE JESUS\r\nSUBTEN PM RG 59.513 ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\nSUBTEN PM RG 67.635 ROBERTO MELLO DE PAULA\r\nSUBTEN PM RG 68.982 GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA\r\nSUBTEN PM RG 69.958 ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n1º SGT PM RG 71.044 ANDRÉ LUIZ DIAS\r\n1º SGT PM RG 71.124 LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n1º SGT PM RG 72.285 CRISTIAN DA CONCEIÇÃO LOUREIRO\r\n1º SGT PM RG 72.891 EVERALDO MARCELINO DE SANT´ANA JUNIOR\r\n1° SGT PM RG 73.260 LUIZ CLAUDIO BARBOSA FERNANDES\r\n1º SGT PM RG 73.381 DANIEL RAMOS DOMINGOS JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 73.610 GUTEMBERG VIANNA SATHLER\r\n1º SGT PM RG 73.878 JOÃO LUIS JOANES ABREU\r\n1º SGT PM RG 74.208 ALESSANDRO VICENTE CHAMARELLI\r\n1º SGT PM RG 74.350 WALDYR ARACATY VIANA DE LIMA\r\n1º SGT PM RG 74.831 GERALDO VIANA DA SILVA JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n1° SGT PM RG 75.419 JEAN ANDRADE MOTA\r\n1º SGT PM RG 75.661 MARCELO DOS SANTOS LEMOS\r\n1º SGT PM RG 77.200 ALEXANDRE MAGNO NORONHA GUEDES RODRIGUES PRADO\r\n1º SGT PM RG 77.479 JOSUE DIAS FROTA DA SILVA\r\n1º SGT PM RG 77.741 SERGIO CONDE JUNIOR\r\n1º SGT PM RG 78.291 HAROLDO RIBEIRO GUERRA NETO\r\n1º SGT PM RG 78.380 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n1º SGT PM RG 79.445 LEONARDO DE ALMEIDA MURY\r\n1º SGT PM RG 79.642 ALEX DA SILVA GREGORIO\r\n1º SGT PM RG 80.125 TULLIO MARCUS VICENTE LAURINDO\r\n1º SGT PM RG 81.178 ESIO RODRIGUES POUBEL\r\n1º SGT PM RG 81.587 PETTERSON FIGUEIREDO\r\n2º SGT PM RG 76.079 GUILHERME DE QUEIROZ SATHER\r\n2º SGT PM RG 81.875 MARCOS VINICIUS ALHO DOS SANTOS\r\n2º SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA\r\n2º SGT PM RG 82.126 ALEXANDRE MIRANDA DE ARAUJO\r\n2º SGT PM RG 82.650 JORGE CARLOS PEIXOTO FILHO\r\n2° SGT PM RG 82.779 SAULO PRADO PEREIRA\r\n2° SGT PM RG 82.780 WASHINGTON WAGNER PESSANHA JUNIOR\r\n2º SGT PM RG 83.044 DARCY XARIFF DOMINGUES\r\n2° SGT PM RG 83.377 RODRIGO OTAVIO DO NASCIMENTO\r\n2º SGT PM RG 84.960 LUIS FELIPE E SILVA\r\n2° SGT PM RG 85.058 RODRIGO SILVA DE CARVALHO\r\n2º SGT PM RG 85.365 MAGNO FABRICIO DA COSTA SILVA\r\n2º SGT PM RG 85.646 JAIR AGUIAR DE ABREU\r\n2º SGT PM RG 85.788 JANILDO LOPES DE SOUZA\r\n2º SGT PM RG 85.815 RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n2º SGT PM RG 85.866 ALEXANDRE SOARES DE CASTRO\r\n2º SGT PM RG 86.084 LUIS FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n2º SGT PM RG 86.431 FABRICIO VASCONCELLOS SERAFIM\r\n2° SGT PM RG 86.767 RAFAEL SILVA FERREIRA\r\n2º SGT PM RG 87.022 FABIANO SANTOS DE SOUSA\r\n2º SGT PM RG 87.147 SERGIO GONÇALVES DA SILVA\r\n3° SGT PM RG 71.559 REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 86.768 VITOR GOMES DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 86.922 JOÃO PAULO MENDES DA FONSECA\r\n3º SGT PM RG 86.991 DIEGO DE SOUZA ALMEIDA\r\n3° SGT PM RG 87.359 ARTHUR ANTÔNIO MARQUES REZENDE\r\n3° SGT PM RG 87.602 LEONARDO RIBEIRO PASCOAL\r\n3° SGT PM RG 87.693 EDSON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA\r\n3º SGT PM RG 87.818 LINDEMBERG DIAS CAVALCANTE\r\n3º SGT PM RG 87.887 RAFAEL MATTOS FÉLIX\r\n3º SGT PM RG 88.191 MARCIO LUIS DE SOUZA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 88.210 VITOR HUGO JORDÃO AFFONSO\r\n3º SGT PM RG 88.269 RENATA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n3º SGT PM RG 88.332 ANGELO ROBERTO AGEU DO NASCIMENTO\r\n3º SGT PM RG 88.509 BRUNA DE LOUREIRO BORGES\r\n3º SGT PM RG 88.648 CARLOS EDUARDO RAMOS FERREIRA\r\n3º SGT PM RG 88.775 SAULO DAMITRIANI DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 88.903 JOSIEL DE JESUS PATRICIO\r\n3º SGT PM RG 88.992 JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO\r\n3º SGT PM RG 89.109 LUDNEY NUNES SILVESTRE\r\n3° SGT PM RG 89.892 LEANDRO FELIPE AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n3° SGT PM RG 89.993 GLAUCO CESAR RANQUINE RIBEIRO\r\n3º SGT PM RG 89.999 TIAGO PAIVA VASCONCELOS\r\n3º SGT PM RG 90.003 MARCIO VIEIRA CORREIA\r\n3º SGT PM RG 90.049 ELTON FERREIRA CALVANO\r\n3º SGT PM RG 90.305 THIAGO DE PAULA LOPES\r\n3º SGT PM RG 90.308 LEANDRA NAZARETH DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 90.317 CARLOS EDUARDO DA SILVA LUZ\r\n3º SGT PM RG 90.387 FABRICIO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n3° SGT PM RG 90.407 VINICIUS TOLEDO DE AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 90.459 IGHOR MENEGHEL FARIA\r\n3º SGT PM RG 90.471 RODRIGO DE AZEVEDO FREITAS\r\n3º SGT PM RG 90.523 DIEGO ASSUMPÇÃO VIEIRA\r\n3º SGT PM RG 90.588 LÍVIO BRUNO CHAGAS DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 90.655 RAFAEL DE MATTOS GOMES\r\n3º SGT PM RG 90.656 LUIZ FERNANDO LACERDA\r\n3°SGT PM RG 90.674 MICHAEL JUARES DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 90.690 RODRIGO DE SOUZA SILVA\r\n3° SGT PM RG 90.722 MARCOS AURÉLIO BRITO DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 90.965 CARLOS LUIZ COELHO FREIMAM\r\n3º SGT PM RG 91.228 ROBERTO LUDOGERIO MORAES DE SOUZA\r\n3° SGT PM RG 91.249 SILAS WENDEL MENDES\r\n3º SGT PM RG 91.276 CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 91.315 MICHEL VIEIRA CORREIA\r\n3º SGT PM RG 91.351 RAQUEL ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 91.633 DAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n3º SGT PM RG 91.841 LUIZ FELLIPE AZEVEDO RAMOS GUILHERME DE MATTOS\r\n3º SGT PM RG 92.359 JOEL VIANNA AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 92.369 MAICON GONÇALVES DE MELO\r\n3º SGT PM RG 92.459 FABIO DE SOUZA SANTOS\r\n3º SGT PM RG 92.721 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO\r\n3º SGT PM RG 92.899 CARLOS VINICIUS VIANNA DOS SANTOS MAIA.\r\n3º SGT PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE\r\n3º SGT PM RG 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA\r\n3º SGT PM RG 93.050 VICTOR HUGO BARBOSA PINHEIRO\r\n3º SGT PM RG 93.093 JÉSSICA SANT'ANA DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 93.222 CHARLES RENATO CARDOZO LIMA\r\n3º SGT PM RG 93.299 LEANDRO VIEIRA DE PAULA\r\n3º SGT PM RG 93.406 MARCOS SANTOS DE CASTRO\r\n3º SGT PM RG 93.411 ROBERT BRUSSIER DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 93.481 LEONARDO CARVALHO SOUZA\r\n3º SGT PM RG 93.677 ALESSANDRA GOURITO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n3º SGT PM RG 93.861 DIEGO PEREIRA RABELO LOPES\r\n3° SGT PM RG 93.933 RODRIGO BARRETO PEIXOTO\r\n3º SGT PM RG 94.163 WILLIAN SPACCA FERNANDES MOIA\r\n3º SGT PM RG 94.223 RODRIGO MENDES LOBO\r\n3º SGT PM RG 94.259 CARLOS ALBERTO BEZERRA NUNES JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 94.260 VITOR MENDONÇA MACIEL\r\n3º SGT PM RG 94.405 DANIEL RANGEL FARIA\r\n3° SGT PM RG 94.547 JEFFERSON PEREIRA DE MORAES\r\n3º SGT PM RG 94.548 LEANDRO SILVA VILLAÇA\r\n3º SGT PM RG 94.651 WEBERTON VALENTE DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 94.737 EDSON TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 94.788 DIEGO RODRIGUES ANTINARELI RIBEIRO\r\n3º SGT PM RG 94.971 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 95.056 FELIPE HENRIQUE LIMA LOPES\r\n3º SGT PM RG 95.156 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINTO\r\n3º SGT PM RG 95.160 FELIPE DE SÁ CHEUNG\r\n3º SGT PM RG 95.181 VANESSA DA SILVA DE ALMEIDA DE CASTRO\r\n3º SGT PM RG 95.186 VANESSA DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n3º SGT PM RG 95.222 MARCIEL ALVES GONÇALVES\r\n3º SGT PM RG 95.257 DIEGO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 95.283 CARLOS RENATO DE LIRA ALVARENGA\r\n3º SGT PM RG 95.464 FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE SOUZA\r\n3° SGT PM RG 95.481 CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA\r\n3º SGT PM RG 95.506 ROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n3º SGT PM RG 95.521 THIAGO MAIA DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 95.538 DIEGO TEIXEIRA MATTOS\r\n3º SGT PM RG 95.631 GUARACY DA SILVA SANTOS JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA\r\n3º SGT PM RG 95.654 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n3º SGT PM RG 95.794 THIAGO NASCIMENTO LEITE\r\n3º SGT PM RG 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 95.930 RODRIGO JOSE COSTA\r\n3º SGT PM RG 95.977 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 96.153 BRUNO CÉSAR VIEIRA DE LEMOS\r\n3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO\r\n3º SGT PM RG 96.215 MICHAEL DE SOUZA E SILVA\r\n3º SGT PM RG 96.234 DIEGO DE SOUZA MENDES\r\n3º SGT PM RG 96.281 HOFFMANN LEANDRO IRAÇABAL NUNES\r\n3º SGT PM RG 96.402 SUELEN DA SILVA PINHO ARAÚJO\r\n3º SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 96.866 MONIQUE CAVALCANTI DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 96.905 LIVIAN FALCÃO DE OLIVEIRA\r\n3° SGT PM RG 96.920 JAQUELINE SILVA DELATORRE NESPOLI\r\n3º SGT PM RG 96.942 MAIRA ROSSANA FLORENCIO HORTA\r\n3° SGT PM RG 97.006 JORGE SERRADO DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 97.084 MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n3° SGT PM RG 97.090 BRUNO DE OVIVEIRA CARNEIRO\r\n3º SGT PM RG 97.257 GISELE ANDREZA MATTOS DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 97.333 SIDNEY SOUZA SEABRA\r\n3º SGT PM RG 97.515 LEANDRO LEITE TEIXEIRA\r\n3º SGT PM RG 97.564 ALESSANDRO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 97.612 JOSÉ WILKER OLIVEIRA SILVA\r\n3º SGT PM RG 97.633 LUCIANO ANDRÉ ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n3º SGT PM RG 97.689 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 97.766 TIAGO PAULO BORGES\r\n3º SGT PM RG 97.845 WALLACE CRISTIANO FLORENTINO BORBA\r\n3º SGT PM RG 97.867 GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n3° SGT PM RG 97.876 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA\r\n3º SGT PM RG 97.969 EDNO CLASS DE ANDRADE\r\n3º SGT PM RG 98.022 RODRIGO DA LUZ\r\n3º SGT PM RG 98.173 JOSEU DE ASSUMPÇÃO PACHECO NETO\r\n3º SGT PM RG 98.181 MAURICIO BRUNO DE MORAES CAMPOS\r\n3º SGT PM RG 98.211 VAGNER SERGIO CASTRO DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 98.240 GEANDERSON LEONARDO DA SILVA CHAGAS\r\n3º SGT PM RG 98.244 BRUNO FARIA MARTINS\r\n3º SGT PM RG 98.298 TALITA OLIVAR CRUZ GAVINHA\r\n3º SGT PM RG 98.307 ALEXSSANDRO RODRIGUES AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 98.327 EDER LUIS SIQUEIRA GONZAGA\r\n3º SGT PM RG 98.347 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.349 CRESO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n3º SGT PM RG 98.362 LUIZ FELLIPE DA SILVA SANTOS\r\n3º SGT PM RG 98.382 DELLY DA SILVA MAIA NETO\r\n3º SGT PM RG 98.469 LEONARDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n3º SGT PM RG 98.487 SERGIO JUSTINO DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.532 MAGNUM PEREIRA PIRES\r\n3º SGT PM RG 98.534 GRAZIELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 98.537 HOSANA GOMES BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 98.674 JEFERSON JANUÁRIO LARANJA\r\n3º SGT PM RG 98.773 CHRYSTIANNE HELOISE DA SILVA E SILVA\r\n3º SGT PM RG 98.810 FABIANO PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n3º SGT PM RG 98.864 HEVERTON BEZERRA DE PAIVA\r\n3º SGT PM RG 98.992 SANSÃO DA CUNHA FARIAS\r\n3º SGT PM RG 99.032 EDNEI ROCHA DA COSTA\r\n3º SGT PM RG 99.048 ADRIANO DA SILVA PAZ\r\n3º SGT PM RG 99.092 FELIPE MORENO HENRIQUES DE SOUZA\r\n3º SGT PM RG 99.135 FÁBIO LUIZ SAQUE DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 99.151 VAGNER DE SOUZA RAMOS\r\n3º SGT PM RG 99.202 ANDRE LUIZ LAGO DE CAMPOS\r\n3º SGT PM RG 99.240 CALEBE DO CARMO PEREIRA\r\n3º SGT PM RG 99.281 RODRIGO DOS SANTOS EVANGELISTA\r\n3° SGT PM RG 99.288 VITOR RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n3º SGT PM RG 99.299 EVERALDO NUNES LOURENÇO FILHO\r\n3º SGT PM RG 99.312 ROSBERG BARRETO SANT´ANA\r\n3° SGT PM RG 99.558 FABRÍCIO FORTUNATO REBEQUE\r\n3º SGT PM RG 99.562 JOSÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO\r\n3º SGT PM RG 99.571 NIVIA ROBERTA MACHADO GAMA\r\n3º SGT PM RG 99.620 WAGNER DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n3º SGT PM RG 99.625 FERNANDA MENDONÇA MAIA\r\n3º SGT PM RG 99.626 EVANDRO LOPES RIBEIRO\r\n3º SGT PM RG 99.632 FABIO LOPES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 99.643 THIAGO DOS SANTOS AREIAS\r\n3º SGT PM RG 99.655 MAURO SÉRGIO AMBRÓSIO\r\n3º SGT PM RG 99.674 CAIO LIDIZZA MORELI\r\n3º SGT PM RG 99.682 DAIANA DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO\r\n3º SGT PM RG 99.689 CARINE AMORIM SANTOS CORREA DA CRUZ\r\n3º SGT PM RG 99.772 EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n3º SGT PM RG 99.776 VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 99.806 EMERSON DESTEFANI\r\n3º SGT PM RG 99.881 CRISTIANO PIERONI GUEDES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 99.932 GEORGE LUIZ FERREIRA DOS ANJOS\r\n3º SGT PM RG 99.981 ANDERSON ALVES GOMES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 99.985 LEONARDO DA SILVA CARVALHO\r\n3º SGT PM RG 100.033 VALTER LOPES DA SILVA\r\n3º SGT PM RG 100.095 RODRIGO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n3º SGT PM RG 100.118 RAFAEL AMARAL HASSEL\r\nCB PM RG 85.993 FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES\r\nCB PM RG 98.442 CLEBER DE ALMEIDA GOMES\r\nCB PM RG 98.517 JOÃO PEDRO MENDES DA SILVA\r\nCB PM RG 100.190 ALINE SOARES DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.208 CARLA JÚDICE DA SILVA\r\nCB PM RG 100.234 DANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\nCB PM RG 100.237 WALLACE BEZERRA DE SOUSA\r\nCB PM RG 100.244 THIAGO DE SOUZA THEOPHILO\r\nCB PM RG 100.409 RUY DE LIMA BARBOSA\r\nCB PM RG 100.423 FABIANNO DE SOUZA SILVA\r\nCB PM RG 100.430 EDUARDO JOSÉ PONTES JUNIOR,\r\nCB PM RG 100.471 ROBERTO MOTTA GERHARDT\r\nCB PM RG 100.476 THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.477 VANDERLI DA SILVA REZENDE\r\nCB PM RG 100.478 JOÃO BATISTA ROSA DA SILVA\r\nCB PM RG 100.532 IGOR GOMES NAGIPE\r\nCB PM RG 100.595 KLEBER VIEIRA DAMASCENO\r\nCB PM RG 100.609 RODRIGO BARBOSA\r\nCB PM RG 100.610 RODRIGO MOREIRA JUSTINO\r\nCB PM RG 100.636 FABIO DIAS DA CUNHA\r\nCB PM RG 100.656 LAERTE SANTOS GOMES\r\nCB PM RG 100.663 IZAQUE DE SOUZA SILVA\r\nCB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK\r\nCB PM RG 100.676 CRISTIANO DOS SANTOS GENEFRA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 100.728 JAILSON DA CRUZ RIBEIRO\r\nCB PM RG 100.783 PAULO VITOR ROMAO DA SILVA\r\nCB PM RG 100.830 PATRICIA BATALHA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 100.915 RODRIGO SANT`ANA JULIACI\r\nCB PM RG 100.954 TIAGO SILVA DE AGUIAR\r\nCB PM RG 100.998 WAGNER SANTOS DA SILVA\r\nCB PM RG 101.019 JORGE DA SILVA LOPES\r\nCB PM RG 101.040 ELOI DE BARROS LINS NETO\r\nCB PM RG 101.051 VICTOR DA SILVA ARAUJO\r\nCB PM RG 101.056 THIAGO JOSÉ DA SILVA MARQUES\r\nCB PM RG 101.088 RENATO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA\r\nCB PM RG 101.120 VAGNER DA PAIXÃO LÍRIO\r\nCB PM RG 101.129 ROBSON FARIAS FREIRE\r\nCB PM RG 101.134 FABIO RODRIGO DE SOUZA COSTA\r\nCB PM RG 101.135 GILBERTO BAPTISTA DE ANDRADE JUNIOR\r\nCB PM RG 101.153 SALATIEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\nCB PM RG 101.239 LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 101.260 MAURO SLVA DE ARAUJO\r\nCB PM RG 101.268 ALEX DE MELO ALEXANDRE\r\nCB PM RG 101.269 VICTOR HUGO ALVES TAVARES\r\nCB PM RG 101.292 VITOR XAVIER FERNANDES DE LIMA\r\nCB PM RG 101.295 ALVARO PIETRO SANTOS DE SOUZA\r\nCB PM RG 101.311 LUAN MILLER GOMES CASTILHO\r\nCB PM RG 101.316 DIEGO BRITO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101323 MARCOS HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 101.349 RAFAEL DO NASCIMENTO CARVALHO\r\nCB PM RG 101.366 BRUNO GUILHERME DA CONCEIÇÃO\r\nCB PM RG 101.406 FELIPE VELOSO DA SILVA ALVES\r\nCB PM RG 101.416 LEONARDO FELICIANO DA SILVA\r\nCB PM RG 101.454 TIAGO HENRIQUE MARTINS SILVA\r\nCB PM RG 101.457 ADOLFO LETA AMARAL\r\nCB PM RG 101.507 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA\r\nCB PM RG 101.701 MICHELE DE MOURA GOMES\r\nCB PM RG 101.731 WAGNER LUIZ BATISTA DE CARVALHO\r\nCB PM RG 101.741 FAGNER LUIS DO VALLE\r\nCB PM RG 101.743 FLAVIO MAGNO PADILHA DE LIMA\r\nCB PM RG 101.780 WELLINGTON CORDEIRO DE MELO\r\nCB PM RG 101.790 FÁBIO JUNHO TERTO\r\nCB PM RG 101.846 CLEBER PERES RAMOS\r\nCB PM RG 101.859 ANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 101.865 JOSEMAR GERALDO DA COSTA RAIMUNDO\r\nCB PM RG 101.893 FABIO SILVA GONDIN\r\nCB PM RG 101.903 ERICK DOS SANTOS MEDEIROS\r\nCB PM RG 101.921 MARCUS VINICIUS NUNES DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 101.934 DEVID JÚNIOR CARVALHO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA\r\nCB PM RG 101.945 ROBSON SAMPAIO FERREIRA\r\nCB PM RG 101.951 DIEGO DE OLIVEIRA PAZ\r\nCB PM RG 101.974 GABRIEL FARIA MORETTI\r\nCB PM RG 101.991 RAFAEL DA SILVA TEODORO\r\nCB PM RG 102.002 BRUNO CHANDER DE SALLES CUNHA CORTEZ\r\nCB PM RG 102.029 ANDERSON RODRIGUES FERREIRA\r\nCB PM RG 102.049 JULIO CESAR LOPES\r\nCB PM RG 102.065 GILMAR GOMES DE ANDRADE\r\nCB PM RG 102.072 MARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.088 MARCIO HENRIQUE E SILVA\r\nCB PM RG 102.125 RODRIGO SANTOS RODRIGUES DIETRICH\r\nCB PM RG 102.136 FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.154 ALEX BONIFACIO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.170 FERNANDO TORRES\r\nCB PM RG 102.208 CAROLINA TAVARES PEREIRA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.212 ROBERTA SUELI DA SILVA SIQUEIRA\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA\r\nCB PM RG 102.222 BARBARA SOUZA FERREIRA\r\nCB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO\r\nCB PM RG 102.266 BRUNO DE SÁ DINIZ\r\nCB PM RG 102.269 UANDERSON BRUNO PETROCELLI DIAS\r\nCB PM RG 102.270 DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS GIVIGI\r\nCB PM RG 102.289 ALEX SANDRO COELHO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.310 GILBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 102.341 DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.344 JONHNATAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES\r\nCB PM RG 102.350 RODRIGO ROSA PERCÍLIO\r\nCB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO\r\nCB PM RG 102.355 LAERT RANGEL DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.361 SAMUEL MONTEIRO BITTENCOURT\r\nCB PM RG 102.373 HUGO DE ALMEIDA MOTTA\r\nCB PM RG 102.385 BRUNO LASSE GOMES\r\nCB PM RG 102.386 LUIZ OTÁVIO FERREIRA MACHADO\r\nCB PM RG 102.387 MARCO JANIO DA SILVA LOPES\r\nCB PM RG 102.409 TIAGO MARTINS SANTOS\r\nCB PM RG 102.417 EVERTON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.427 RAFAEL ALVES FEITOSA\r\nCB PM RG 102.432 TARCIRIO DIAS DA CUNHA MENDES MARTINS\r\nCB PM RG 102.434 THIAGO DE CARVALHO VIEIRA\r\nCB PM RG 102.462 ANTONIO DA SILVA BARRETO\r\nCB PM RG 102.474 GABRIEL MATHEUS DE SOUZA\r\nCB PM RG 102.478 LUCIANO OLIVEIRA PEREIRA\r\nCB PM RG 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA\r\nCB PM RG 102.550 RENAN GOMES LEONARDO\r\nCB PM RG 102.551 THIAGO SILVA DAS CHAGAS\r\nCB PM RG 102.552 WESLEI DE CARVALHO DECCACHE\r\nCB PM RG 102.553 ALCI VIEIRA DE SÁ JUNIOR\r\nCB PM RG 102.555 JEFFERSON FEIJAO CARNEIRO\r\nCB PM RG 102.557 DARCI ROCHA DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 102.558 JORGE JULIO VITAL OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.577 DANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\nCB PM RG 102.601 CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.643 ROBSON LIMA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\nCB PM RG 102.715 MICHELE DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.717 THAIS SANTIAGO DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 102.722 DOUGLAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 102.743 THIAGO MASCHE RODRIGUES\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\nCB PM RG 102.755 EDILSON PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nCB PM RG 102.757 LEANDRO LOPES PEREIRA\r\nCB PM RG 102.771 RAFAEL CASSIO ROCHA PRATA\r\nCB PM RG 102.775 WESLEY DA SILVA AZEVEDO\r\nCB PM RG 102.782 MARCOS ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 102.835 TIAGO MACHADO DA SILVA\r\nCB PM RG 102.852 GLEITON LUIZ DOS SANTOS\r\nCB PM RG 102.854 FABRÍCIO FELIPE BARBOZA\r\nCB PM RG 102.882 DAVID GALANTINI RIBEIRO\r\nCB PM RG 102.892 BRUNO DE BARROS VIEIRA\r\nCB PM RG 102.912 PARICK LIMA PORTELLA DE SEABRA\r\nCB PM RG 102.951 FERNANDO LUCIO VICENTE\r\nCB PM RG 102.960 SANDRO RAFAEL PUPIM\r\nCB PM RG 102.997 GUSTAVO SAMPAIO MARCHON SOARES\r\nCB PM RG 103.000 JAIME FIUZA DA COSTA JUNIOR\r\nCB PM RG 103.042 EVANDRO RIBEIRO BUTKOUSKY DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA\r\nCB PM RG 103.061 LEANDRO PROCÓPIO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.077 RODRIGO ROCHA FIDÉLIS\r\nCB PM RG 103.081 YAM PINHEIRO DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.093 CRISTIANO DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\nCB PM RG 103.112 RODRIGO MONTEIRO MARTINS\r\nCB PM RG 103.118 DENIS FERRAZ DA SILOVA\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA\r\nCB PM RG 103.135 THIAGO ALEXANDRINO GONÇALVES\r\nCB PM RG 103.138 HANS LUIZ LYRA DUARTE DA SILVA\r\nCB PM RG 103.140 RODRIGO MIRANDA DE ASSIS\r\nCB PM RG 103.176 ISAAC CELSO FONTES TAVARES\r\nCB PM RG 103.190 FELIPE GOMES FERREIRA DE CASTRO\r\nCB PM RG 103.253 LUIS EDUARDO DA COSTA\r\nCB PM RG 103.256 RODRIGO BOSHELL\r\nCB PM RG 103.265 LEONARDO ORTIZ MACIEL GOMES\r\nCB PM RG 103.287 FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\nCB PM RG 103.306 ROMULO PEREIRA LIMA\r\nCB PM RG 103.341 GUSTAVO LUCAS SDA SILVA\r\nCB PM RG 103.345 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 103.349 ARIEL GUSTAVO CORREA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.353 JONNATA DE OLIVEIRA CHELQUE\r\nCB PM RG 103.360 LUIZ OTAVIO SOUZA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.386 LEANDRO RIBEIRO CARDOSO COUTINHO\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.410 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\nCB PM RG 103.428 NELIO BRUNO FERREIRA\r\nCB PM RG 103.442 JULIO CESAR SOARES THEOPHILO\r\nCB PM RG 103.443 MAXWELL FERREIRA SILVA\r\nCB PM RG 103.449 JULIO CESAR RABELO\r\nCB PM RG 103.475 JOÃO VITOR DANTAS ROHEM\r\nCB PM RG 103.492 WALLACE OLIVEIRA DE PAULA\r\nCB PM RG 103.508 VAGNER GOMES PEREIRA\r\nCB PM RG 103.532 EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 103.544 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\nCB PM RG 103.545 GUSTAVO SOARES TORRES\r\nCB PM RG 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.578 RODRIGO FELISMINO SANTOS\r\nCB PM RG 103.588 RAFAEL RODRIGUES SIQUEIRA\r\nCB PM RG 103.591 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\nCB PM RG 103.597 DMERSON MOREIRA DE ARAUJO\r\nCB PM RG 103.619 AYRAM DE JESUS TEIXEIRA\r\nCB PM RG 103.621 JOCILIANA VELASCO FERREIRA\r\nCB PM RG 103.625 JACQUELINE ROCHETE DA LUZ\r\nCB PM RG 103.651 JULIANA DE SOUZA ABREU\r\nCB PM RG 103.664 NATALIA SOUZA DE CASTRO DE ARAUJO\r\nCB PM RG 103.679 FERNANDA PEREIRA SILVA OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.681 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA COIMBRA\r\nCB PM RG 103.683 MANOELA RAMOS DA SILVA\r\nCB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO\r\nCB PM RG 103.688 WANESSA MARTINS LEITE BRANDÃO\r\nCB PM RG 103.692 PRISCILA VERDAN PERESTRELO MARQUES\r\nCB PM RG 103.706 KARLA BATISTA DA COSTA\r\nCB PM RG 103.710 VANESSA SILVEIRA DA FRANÇA CASTILHO\r\nCB PM RG 103.715 ROBERTA SILVA CASTRO\r\nCB PM RG 103.731 MICHEL PAULO DA COSTA NAZARETH\r\nCB PM RG 103.751 MARCIO DE ABREU DE SOUZA GODINHO\r\nCB PM RG 103.776 PAULO JOSÉ CARNEIRO JUNIOR\r\nCB PM RG 103.788 PAULO SERGIO PEREIRA\r\nCB PM RG 103.792 GILMAR CESAR DAHER DA SILVEIRA\r\nCB PM RG 103.800 RENAN MOTA MELLO\r\nCB PM RG 103.809 IVAN LUIZ DOS SANTOS\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA\r\nCB PM RG 103.841 RODRIGO GONZALEZ HESPANHA\r\nCB PM RG 103.863 CARLOS ROBERTO PAULA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.873 OSVALDO MARTINS ANSELME JUNIOR\r\nCB PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES\r\nCB PM RG 103.903 GLAUBERT LIMA DE OLIVEIRA\r\nCB PM RG 103.915 LEDSON SILVA VIEIRA\r\nCB PM RG 103.944 ERICA OLIVEIRA DA ROCHA DE FARIAS\r\nCB PM RG 103.950 VANESSA DE MEDEIROS LOPES DIAS\r\nCB PM RG 103.954 VANESSA FERREIRA DE HOLLANDA LOIOLA\r\nCB PM RG 103.959 ALINE BERNARDO SILVA\r\nCB PM RG 103.966 CATHARINA ARAÚJO AVELLO DIVÉRIO\r\nCB PM RG 103.992 RAQUEL DE MOURA SOBREIRO\r\nCB PM RG 103.995 DANIELE DE ARAUJO ALVES\r\nCB PM RG 104.001 MARCELLE CHRISTINE FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA COSTA\r\nCB PM RG 104.004 VANESSA LUIZ DA SILVA FREIRE\r\nCB PM RG 104.015 ALINE PINTO LORDELLO\r\nCB PM RG 104.030 PATRÍCIA DOS SANTOS LUNA\r\nCB PM RG 104.068 RENATO LEONI PEQUENO MARTINS\r\nCB PM RG 104.096 THIAGO MESQUITA SILVA\r\nCB PM RG 104.119 ANDRÉ BARBOSA FERREIRA\r\nCB PM RG 104.129 KLEBER MORAES DE LIMA\r\nCB PM RG 104.140 CRENILSON DE MORAES FERNANDES JUNIOR\r\nCB PM RG 104.146 LEANDRO GONÇALVES EFIGÊNIO\r\nCB PM RG 104.164 FERNANDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR\r\nCB PM RG 104.166 RAFAEL DE VASCONCELOS SOUZA\r\nCB PM RG 104.169 ROBSON LUIZ ALEXANDRE SACRAMENTO\r\nCB PM RG 104.185 EDMILSON MIRANDA DA SILVA\r\nCB PM RG 104.189 AGENOR SILVA DOS SANTOS\r\nCB PM RG 104.195 WELLINGTON IBERALDO DE ALBUQUERQUE\r\nCB PM RG 104.250 JOSE LOPES DA COSTA CURVAL JUNIOR\r\nCB PM RG 104.251 BRUNO RIBEIRO DE SOUZA MORAES\r\nCB PM RG 104.253 ARIPUAN DE ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR\r\nCB PM RG 104.272 ROBERTA MOREIRA DA SILVA\r\nCB PM RG 104.284 LEONARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE MIRANDA\r\nCB PM RG 104.285 ALOISIO DE MENDONÇA LIMA\r\nCB PM RG 104.304 DAVID AMARO DOS SANTOS\r\nCB PM RG 104.316 RAMON DA SILVEIRA ALVES\r\nCB PM RG 104.319 SILVIO MÁRCIO DA SILVA AZEVEDO\r\nCB PM RG 104.322 WHASHINGTON AZEREDO MENEZES\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\nCB PM RG 104.333 TATIANA FERREIRA\r\nCB PM RG 104.363 RAFAEL MACHADO BARRA\r\nCB PM RG 104.397 PATRICIA MARQUES LUZORIO FERREIRA\r\nCB PM RG 104.405 JOSE ANDRE SOARES CHARLES\r\nCB PM RG 104.419 LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\nCB PM RG 104.458 ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO\r\nCB PM RG 104.467 GIOVANNY ALVES DE LIMA\r\nCB PM RG 104.473 MAURICIO NUNES COELHO JUNIOR\r\nCB PM RG 104.477 RODRIGO MARTINS NASCIMENTO\r\nCB PM RG 104.516 CLEITON MONTEIRO DIONIZIO MENZOR\r\nCB PM RG 104.531 DILIANO DA SILVA PERROTA\r\nCB PM RG 104.542 MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO COSTA\r\nCB PM RG 104.549 CLAUDIO NOGUEIRA DE AZEVEDO ROCHA\r\nCB PM RG 104.632 WAGNER OLIVEIRA DE MIRANDA\r\nCB PM RG 104.638 MARIANA COSTA DA CRUZ\r\nCB PM RG 104.658 OTAVIO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO\r\nCB PM RG 104.814 TATIANE MOREIRA GOMES\r\nCB PM RG 104.819 MARCELO DOS SANTOS BITTENCOURT BASTOS\r\nCB PM RG 104.839 ALEMANDER LEITE BUHARB\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693065\r\n"
        ],
        "2693076": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\ntendo em vista o que consta do processo SEI-350009/034654/2025.\r\n- O princípio da autotutela administrativa.\r\nLVE:\r\n- Retificar a concessão da Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contar com mais de 10 (dez) anos de Serviço, concedida através da Resolução SEPM nº 6641 de 04 de novembro de 2024 - processo SEI-350009/032017/2024, pública no Boletim da PMERJ nº 135 de 05 de novembro de 2024 em favor do Policial Militar abaixo:\r\nOnde se lê:\r\n3° SGT PM RG 97.168 FERNANDO DE LIMA SOUZA\r\nLeia-se:\r\n3° SGT PM RG 97.168 FERNANDO DE LIMA SILVA\r\n- Cassar a medalha de bons serviços MTS 2, concedida através da Resolução SEPM nº 7452 de 04 de junho de 2025, publicada no Boletim da PMERJ nº 099 de 05 de junho de 2025, por não atender ao requisito previsto no art. 3º da portaria PMERJ nº 023 de 01 de agosto de 1979, do policial militar abaixo, conforme a seguinte especificação:\r\nMedalha de prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, do 1º SGT PM RG 81.098 ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693076\r\n"
        ],
        "2693078": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO e INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/068530/2025, o qual indica servidores para substituição e inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de novembro de 2025, o servidor CB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID FUNC. 5029018-5, em substituição ao 3º SGT PM RG 95.864 ISMAEL CAETANO DE ARAÚJO JUNIOR, ID FUNC. 4428741-0 e a inclusão do servidor SD PM RG 109.088 ANDRÉ WANDERLEY ROCHA, ID FUNC. 5108821-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da 1°CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.950 ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 2479733-2\r\n1° SGT PM RG 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1\r\nCB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID FUNC. 5029018-5\r\nSD PM RG 109.088 ANDRÉ WANDERLEY ROCHA, ID FUNC. 5108821-5\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693078\r\n"
        ],
        "2693079": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350020/069055/2025 o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 06 de novembro de 2025, a servidora SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNCIONAL 5108107-5 , em ao servidor CB PM RG 105.332 FELIPE ALCANTARA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5078628-8 , para compor a Comissão de Fiscalização do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\nCB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693079\r\n"
        ],
        "2693101": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/008316/2025, os quais indicam servidores para comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2025, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 030/2025-DGO, oriundo do processo n° SEI-350008/001488/2024, firmado com a empresa MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e a MAJ PM DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693101\r\n"
        ],
        "2693102": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nCONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO, INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO, do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.021, de 07 de janeiro de 2013, e o disposto no Processo nº SEI-02001/0066652025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de promover o desenvolvimento rural sustentável e solidário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a construção de uma agenda estratégica de transformação agroecológica dos sistemas alimentares no Brasil;\r\nRESOLVE:\r\n- Convocar a 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2025, tendo como lema central: \"Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver\".\r\n- Designar, com base nas reuniões realizadas anteriormente no âmbito do CEDRUS, a Comissão Organizadora Estadual (COE-RJ) da 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a qual terá a seguinte composição:\r\n1 - ABIO - Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n2 - ACQUILERJ - Associação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n3 - AEARJ - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n4 - AFERJ - Associação dos Funcionários da EMATER RIO;\r\n5 - AUP Baixada/UFRRJ - Projeto de Extensão e Pesquisa em Agricultura Urbana e Economia Solidária na Baixada Fluminense;\r\n6 - Casa Civil - Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n7 - CEAE - Conselho Estadual de Alimentação Escolar;\r\n8 - CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n9 - CEDRO - Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável;\r\n10 - Colegiado de Desenvolvimento Territorial Rural da Baía da Ilha Grande - Colegiado BIG/MDA;\r\n11 - Comissão de Segurança Alimentar da Alerj / Mandato Parlamentar da Deputada Estadual Marina do MST;\r\n12 - Cooperativa Arte Peixe;\r\n13 - EMATER-RIO - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n14 - Embrapa Agrobiologia - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Unidade Agrobiologia);\r\n15 - Embrapa Agroindústria de Alimentos - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Unidade Agroindústria de Alimentos);\r\n16 - Embrapa Solos - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Unidade Solos);\r\n17 - FETAGRI-RJ - Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n18 - FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\n19 - INCRA-RJ - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;\r\n20 - ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n21 - LIDER Norte Fluminense;\r\n22 - MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores;\r\n23 - MST-RJ - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;\r\n24 - PEA PESCARTE/NAIPA - Projeto de Educação Ambiental Pescarte / Núcleo de Autonomia e Incidência da Pesca Artesanal;\r\n25 - PEPEDT/UFRRJ - Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas;\r\n26 - PESAGRO-RIO - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n27 - SEAPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n28 - Secretaria Executiva do CEDRUS - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;\r\n29 - SEDIPAF - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n30 - SFDA-RJ/MDA - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Rio de Janeiro, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;\r\n31 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares de Natividade e Varre-Sai/RJ;\r\n32 - UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\n33 - UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\n34 - UNACOOP - União das Associações e Cooperativas Usuárias do Pavilhão 30.\r\nA Comissão Organizadora será coordenada pela SFDA-RJ/MDA e pelo CEDRUS/SEAPA.\r\nA COE-RJ formulou e aprovou o Regimento Interno Estadual, seguindo as orientações dispostas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF e da Comissão Organizadora Nacional.\r\nA realização da 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário ocorrerá através da organização conjunta entre os parceiros designados na COE-RJ, ou demais que porventura se façam presentes, apoiando administrativamente, financeiramente ou de outra forma, conforme aprovação da COE-RJ.\r\nQuaisquer solicitações ou dúvidas deverão ser comunicadas à Comissão Organizadora Estadual do Rio de Janeiro, através dos e- mails coerj2025@gmail.com e cgda-rj@mda.gov.br.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 11 de novembro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2693102\r\n"
        ],
        "2693104": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/008316/2025, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2025, as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 030/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/001488/2024, firmado com a empresa MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693104\r\n"
        ],
        "2693121": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o processo n° SEI-350008/008311/2025, os quais indicam servidores para comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2025, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 029/2025-DGO, oriundo do processo n° SEI-350008/007736/2025, firmado com a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, e a MAJ PM DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693121\r\n"
        ],
        "2693122": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS JUNTO AO SISPATRI\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 180001/002260/2025 \r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 do servidor Marco Aurélio Pereira Brasil.\r\n- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro :\r\nI - Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\nII - Milena Lorenço - ID 5107480-0\r\nIII - Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n- Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2025.\r\nId: 2693122\r\n"
        ],
        "2693124": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/008311/2025, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2025, as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 029/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/007736/2025, firmado com a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693124\r\n"
        ],
        "2693152": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-26/001/2349/2017.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção à Lucilaine Duque Cesar Pereira em razão da tutela de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei Estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 23/03/2023.\r\nO ato mencionado no art. 1°, tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,07 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2693152\r\n"
        ],
        "2693163": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000426/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Katia Valéria Tirapelli dos Santos, ID Funcional nº 4425981-6, publicado no DOERJ de 11/03/2022, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 05/08/2030, que poderá ser prorrogado até 05/08/2033, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2693163\r\n"
        ],
        "2693221": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA LAVRATURA E O CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE NOTAS DE LANÇAMENTO RELACIONADOS À INCIDÊNCIA DE ICMS NAS VENDAS DE MEDICAMENTOS DESENVOLVIDOS SOB ENCOMENDA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.989/1996 E EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 605.552/RS (TEMA 379).\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, no Processo nº SEI-140001/035471/2022 e\r\n:\r\nque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.552/RS, com Repercussão Geral reconhecida no Tema nº 379, declarou que, no tocante às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo, e, sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor, incide o ICMS;\r\nque os efeitos da mencionada decisão foram modulados pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo sua aplicação com efeitos prospectivos (ex nunc)a partir de 18 de agosto de 2020, de modo a convalidar os recolhimentos de ICMS e de ISS realizados em desacordo com a tese fixada, ressalvadas as hipóteses em que se reconhece a aplicação de efeitos retroativos (ex tunc), quais sejam: (i) nas situações de comprovada bitributação; (ii) nos casos em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iii) nos créditos tributários relativos à controvérsia e que foram objeto de processo administrativo, concluído ou não, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; e (iv) nas ações judiciais atinentes à controvérsia pendentes de conclusão até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito;\r\na necessidade de adequação dos lançamentos fiscais ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e de preservação da segurança jurídica; e\r\nas manifestações da Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ na Promoção nº 103/2023 - DCC/ASSJUR/SEFAZ e da Subsecretaria de Estado de Receita, nos autos do Processo nº SEI-140001/035471/2022,\r\nFica suspensa a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento relativos à incidência de ICMS em operações de venda de medicamentos por farmácias de manipulação a consumidor final.\r\n- Para fins de aplicação do disposto no caput, as referidas operações de venda deverão contemplar as atividades de preparo e de fornecimento de medicamentos pela farmácia de manipulação, mediante encomenda. \r\nDeverão ser cancelados os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados e que se enquadrem nos casos previstos no art. 1º desta Resolução, a partir de análise fundamentada pela autoridade fiscal competente, observando-se:\r\na aplicação dos efeitos prospectivos da decisão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.552/RS, com convalidação dos recolhimentos efetuados até 18 de agosto de 2020;\r\na identificação das situações em que os efeitos deverão retroagir, abrangendo:\r\nhipóteses de comprovada bitributação;\r\n) casos em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até o dia 18 de agosto de 2020;\r\ncréditos tributários atinentes à controvérsia objeto de processo administrativo instaurado até o dia 18 de agosto de 2020; e\r\nações judiciais pendentes de conclusão até o dia 18 de agosto de 2020.\r\n- Os órgãos onde tramitarem processos de lançamento relacionados às hipóteses tratadas nesta Resolução devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, acompanhado de informação fundamentada, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2693221\r\n"
        ],
        "2693313": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/003020/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT 91735 WARLEM FELIPE SENA, ID Funcional 4408355-6, SD 109.883 LUIZ CLAUDIO WILMAN DE SOUZA, ID Funcional 51137615 e o 3o SGT 94.944 ROBSON DA SILVA RODRIGUES PASSOS, ID Funcional 4424217-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693313\r\n"
        ],
        "2693366": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010936/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 04 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o CB PM RG 107.675 LUIS FILIPE GOUVEA AZEREDO, ID: 5100995-1 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 044/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE), e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693366\r\n"
        ],
        "2693367": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. n.º SEI-350006/010936/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de novembro 2025, o servidor SD PM RG 110.402 FÁBIO SOARES DE JESUS, ID 5126940-6, em substituição ao CB PM RG 107.675 LUIS FILIPE GOUVEA AZEREDO, ID: 5100995-1 da Diretoria de Licitações e Projetos, como FISCAL TÉCNICO TITULAR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 006/2025, oriundo do Processo n.º SEI-SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto nomeado e persistindo o impedimento, será substituído pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM n.º 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693367\r\n"
        ],
        "2693370": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUB TEN PM 78117 HUDSON SIQUEIRA BATISTA, ID Funcional 05934001, SUB TEN PM 68106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional 22427848 e o 2º SGT PM 82624 VLADMIR GOMES DA SILVA, ID Funcional 42653770 para compor a Comissão de Fiscalização do 4º Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693370\r\n"
        ],
        "2693371": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional 4259351-4, SUB TEN PM 63.751 ANDRÉ LUÍS PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 2193733-8 e o SUB TEN PM 68.569 MARCELLO PINHO SODRÉ, ID Funcional 2195642-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Sétimo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693371\r\n"
        ],
        "2693375": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ 62.605 Anderson Castro dos Santos, ID Funcional 24821748, 2º TEN 79.539 Marcos Ribeiro Laranjeira, ID Funcional 594801-0 e o SUBTEN 65.492 Emerson Cunha e Rocha, ID Funcional 22422242 para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693375\r\n"
        ],
        "2693380": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores, CAP PM 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID Funcional 4269317, TEN PM 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 24753904 e o SUB TEN PM 66.788 FÁBIO DE ALMEIDA PINTO, ID Funcional 22381457 para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693380\r\n"
        ],
        "2693382": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350011/002956/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores, 3º SGT PM 99574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID Funcional 5017156-9,3º SGT PM 98220 RONY CARDOSO MARTINS, ID Funcional 5010158-7 e o CB PM 100696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID Funcional 5020351-7 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693382\r\n"
        ],
        "2693508": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/010779/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 30 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 126/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010242/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- subten PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3;\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3;\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9;\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3;\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6;\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0;\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3;\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693508\r\n"
        ],
        "2693509": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/010779/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 30 de Outubro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do Contrato nº 126/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010242/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693509\r\n"
        ],
        "2693510": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/010781/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 30 de outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 127/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/010242/2025, celebrado com a empresa MS DELAZARI MÓVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- subten PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST - Fiscal Administrativo.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID: 4265803-9, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3, da DABST - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID: 4320745-6, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID: 4367780-0, da DABST - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010390-3, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID: 4263657-4, da DABST - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101152193) e do Contrato (doc. 118243316), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693510\r\n"
        ],
        "2693511": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010781/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 30 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 127/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/010242/2025 firmado com a empresa MS DELAZARI MÓVEIS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101152193) e do Contrato (doc. 118243316), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693511\r\n"
        ],
        "2693577": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " ATO DO SECREÁRIO\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024, DA REFORMA DA 4ª E 5ª COMPANHIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFAP), QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado;\r\no dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\na necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços;\r\no Processo administrativo SEI-350006/002027/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\n- Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 08.761.509/0001-69, por meio do processo SEI-350006/002027/2024, que tem por escopo a Contratação de empresa para reforma da 4ª e 5ª Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFAP).\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n3º SGT PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva, CPF: 099.763.527-43, ID: Funcional 440166-7, Engenheiro Civil da DEA - Presidente.\r\n3º SGT PM RG 96.434 Fernanda Gomes Pixioline, ID: 5005448-1 e CPF: 083.021.417-80, Engenheira Civil da DEA - Membro;\r\n3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, CPF: 110.363.137-35, ID: Funcional 4422362-5, Técnico em Edificações da DEA - Membro;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693577\r\n"
        ],
        "2693636": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1875 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 100001/002140/2025;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades decorrentes da continuidade da prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), conforme Contrato n° 010/2022.\r\nFica designado o servidor Fabio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\nO sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria desta Pasta ao término do prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2693636\r\n"
        ],
        "2693684": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/003024/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado a contar de 15 de outubro de 2025oservidor2º TEN PM RG 73.370LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID Funcional 2242487-3como gestor e o 1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID Funcional 2253215-3 como gestor substituto, do Comando de Operações Especiais - COE, referente ao instrumento contratual de nº 337/2025 oriundo do processoSEI- 350060/002262/2023, firmado com CONSÓRCIO LPM-7LAN, através da empresa representante LPM TELEINFORMÁTICA LTDA EPP.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unida’de;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- Comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nConfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nRealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nReceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nAcusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693684\r\n"
        ],
        "2693686": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/003024/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados a contar de 15 de outubro de 2025 os servidores SUBTEN 44.695ANTONIO GONÇALVES DA ROCHA FILHO, ID Funcional 2518752-0, 3º SGT 82.061ELOMIR GUMIERO DE MORAES, ID Funcional 4248580-0 e o CB102.442JOSE CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional 5026464-8para compor comissão de fiscalização do Comando de Operações Especiais - COE, referente ao instrumento contratual de nº 337/2025 oriundo do processo SEI- 350060/002262/2023, firmado com CONSÓRCIO LPM-7LAN, através da empresa representante LPM TELEINFORMÁTICA LTDA EPP.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693686\r\n"
        ],
        "2693731": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- proc. SEI-350013/065436/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 06 de Novembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9, em substituição: 3º SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5, para compor a Comissão do UPP/22º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307- 0;\r\n3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0;\r\n3° SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC. 4428793-3;\r\n3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693731\r\n"
        ],
        "2693747": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360005/007279/2024;\r\nAlterar o inciso II, do art. 5º, da Resolução SEPOL n 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nII- Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 15ª, 20ª, 21ª, 24ª, 34ª e 39ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs;\r\nEsta Resolução entra em vigor em 19 de novembro de 2025.\r\nRio de janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2693747\r\n"
        ],
        "2693760": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo - Identidade Funcional nº 5142215-8\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nAnna Vitoria Gomes Antonio - Identidade Funcional nº 5167864-0\r\n\r\nFica designado o servidor Fabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional n.º 5102601-5, substituto da pregoeira titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nRevoga-se a Resolução SEPLAG nº 378, de 16 de junho de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2693760\r\n"
        ],
        "2693761": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional n.º 5102601-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo - Identidade Funcional nº 5142215-8\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nEdson Oliveira Gomes Palladino - Identidade Funcional nº 5150610-6\r\n\r\nFica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0, substituta do pregoeiro titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nRevoga-se a Resolução SEPLAG nº 377, de 11 de junho de 2025.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2693761\r\n"
        ],
        "2693762": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 137/2022, e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o Decreto n.º 47.525/2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;\r\n\r\n- o previsto no inciso XVII do art. 2º do Decreto n.º 48.650/2023;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma do inciso IV, art. 6º do Decreto nº 48.816/2023; e\r\n\r\n- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato que de indicação da Equipe de Planejamento;\r\n\r\n\r\nA Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, será integrada por agentes públicos dotados de conhecimento sobre aspectos técnicos afetos à elaboração dos objetos das categorias estratégicas a serem contratadas, lotados na Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas da Superintendência de Compras Centralizadas da Subsecretaria de Logística.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023; e no Decreto n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nSempre que necessário, em razão da especificidade do objeto, poderá ser indicado agente para integrar a Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas no Documento de Oficialização de Demanda, a fim de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nOs integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas devem ser servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e serão exercidos pelos agentes:\r\n\r\nGisele Trindade da Cruz, ID funcional n.º 5137471-4;\r\nJasmyn do Carmo Silva, ID funcional n.º 5148703-9\r\nLarissa de Lemos Marchesano Moreira, ID funcional n.º 5150030- 2;\r\nLeyla Bianca dos Santos Silva, ID funcional n.º 5147616-9;\r\nSthefany Victoria da Silva, ID funcional n.º 5161641-6;\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz, ID funcional n.º 5126225-8; e\r\nZélia Ramalho, ID funcional n.º 4362179-1.\r\n\r\nRevogam-se as Resoluções SEPLAG n.º 310, de 24 de junho de 2024, e n.º 375, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2693762\r\n"
        ],
        "2693765": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/049926/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 25 de Setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.109 RAPHAEL DO COUTO MOREIRA, em do servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA - TÉCNICO TITULAR\r\n2º TEN PM RG 53.356 ADILSON COSTA DA SILVA - TÉCNICO TITULAR\r\n3º SGT PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA - TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n1º SGT PM RG 69.734 JORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n1º SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3º SGT PM RG 94.109 RAPHAEL DO COUTO MOREIRA - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693765\r\n"
        ],
        "2693767": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350022/046749/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 08 de Outubro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 79.062 WALDELUCIO VIEIRA SOARES, em do servidor SUBTEN PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - TÉCNICO TITULAR\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA - TÉCNICO TITULAR\r\n1° TEN PM RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA - TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n1° SGT PM RG 72.439 NAILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n1º SGT PM RG 79.062 WALDELUCIO VIEIRA SOARES - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693767\r\n"
        ],
        "2693769": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Proc. SEI-350022/044317/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 23 de Setembro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR; SUBTEN PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA; 3º SGT PM RG 89.205 TATIANE DA SILVA CARVALHO; SUBTEN PM RG 74.071 LEONARDO REGIS ANASTACIO, em dos servidores: SUBTEN PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO; SUBTEN PM RG 64.483 LEONILDO CAMARGO NASCIMENTO; 1º SGT PM RG 72.818 ANDERSON DA SILVA ALVES; 3º SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, para compor a Comissão do 24° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR - TÉCNICO TITULAR\r\n3º SGT PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO - TÉCNICO TITULAR\r\n1º SGT PM RG 77.378 CLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA- TÉCNICO SUBSTITUTO\r\nSUBTEN PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n3º SGT PM RG 89.205 TATIANE DA SILVA CARVALHO - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\nSUBTEN PM RG 74.071 LEONARDO REGIS ANASTACIO - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693769\r\n"
        ],
        "2693792": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350016/028897/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 05 de novembro de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, ID 4201983-4 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 71.353 \r\nRICARDO ALVES DE ANDRADE, 2477389-1 para compor a Comissão do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos - RCECS com o objetivo de fiscaliza o Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID 2259729-8: RCECS - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID: 2500367-4: RCECS - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 76.362 JEFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID: 2224275-9: RCECS - Fiscal.\r\n1º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID 592762-5 RCECS - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, ID 4201983-4: RCECS - Fiscal.\r\n2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID 4330063-4: RCECS- Fiscal.\r\n3º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5: RCECS Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693792\r\n"
        ],
        "2693793": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da \r\nAdministração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350016/028749/2025, o qual indica servidores \r\npara substituição em comissão de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 05 de novembro de 2025, o servidor 2º SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 4201983-4, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1 para compor a Comissão do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony - RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC 2259729-8\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4\r\n1° SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID FUNC. 2224275-9\r\n1° SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES ID FUNC. 0592762-5\r\n2º SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 4201983-4\r\n2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR ID FUNC. 4330063-4\r\n3º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN ID FUNC. 4367010-5\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693793\r\n"
        ],
        "2693794": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da \r\nAdministração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350025/044935/2025, o qual indica servidores \r\npara substituição em comissão de fiscalização;\r\nFica designado, a contar de 27 de outubro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC 0595268-9, 1º SGT PM RG 75.689, RODRIGO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNC. 2204353-5, 1º SGT PM RG 80.021 CLÉBER \r\nPEREIRA DO CARMO ID FUNC. 0595274-3 em substituição a \r\nSUBTEN PM RG 56.993 FÁBIO PEREIRA, ID FUNC. 2508343-0, \r\nSUBTEN PM RG 67.435 LEONE DUARTE SANTANA, ID FUNC. 2206515-6, SUBTEN PM RG 67.348 JOSÉ VICENTE DE BARROS \r\nBICOK, ID FUNC. 2201333-4 para compor a Comissão do 8° BPM \r\n(Oitavo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o \r\nContrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E \r\nREFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC 0595268-9\r\nSUBTEN PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2201906-5\r\n1º SGT PM RG 75.689, RODRIGO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNC. 2204353-5\r\n1º SGT PM RG 80.021 CLÉBER PEREIRA DO CARMO ID FUNC. 0595274-3\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693794\r\n"
        ],
        "2693852": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DEPARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350192/001366/2023, o qual indica servidores para substituição de gestor e gestor substituto nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID Funcional 23007044 como gestor e 3º SGT PM RG 86051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID Funcional 4358006-8 como gestor substituto em substituição ao 1º SGT PM RG 66639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID Funcional 23102853 e 1º SGT PM RG 65598 HEDIO CARLOS DE SOUZA, ID Funcional 23315148 da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia para compor a comissão gestora do objeto contratual nº 048/2023que tem por objeto a aquisição de \" Grupo Motor Gerador (GMG) Exclusivo para o Data Center \", celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI , oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350486/001017/2022.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693852\r\n"
        ],
        "2693906": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI E DISCIPLINA O FLUXO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTRATOS E O SISTEMA DE CONTROLE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 45.600/2016, o Decreto nº 48.817/2023, Regimento Interno da SEIOP e o disposto no processo nº SEI-330001/001673/2025;\r\n:\r\n- a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relativos à formalização, execução, fiscalização, contabilização, acompanhamento e encerramento dos contratos administrativos no âmbito da SEIOP,\r\n- as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas complementares de gestão contratual do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no Manual de Controle de Contratos Administrativos e no Fluxo Administrativo de Movimentação de Contrato aprovados pela Secretaria, processo SEI-330001/001673/2025, e\r\n- o teor da Resolução SEIOP nº 748, de 13 de setembro de 2024, que estabelece normas de organização da classificação contábil e patrimonial das obras em andamento e concluídas, bem como aquelas provenientes de incorporações de unidades gestoras extintas;\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, o Fluxo Administrativo de Movimentação de Contratos e o Sistema de Controle de Contratos Administrativos, com o objetivo de:\r\ndisciplinar as etapas e responsabilidades das unidades envolvidas;\r\nassegurar a rastreabilidade, segregação de funções e integridade das informações contratuais;\r\npromover conformidade com os registros do SIAFE-Rio e com as normas de controle interno e externo;\r\nprevenir falhas administrativas, perdas financeiras e irregularidades contratuais;\r\npadronizar as etapas e responsabilidades relacionadas à gestão, execução, acompanhamento, contabilização e encerramento dos contratos administrativos firmados pela Pasta, inclusive quanto à classificação contábil e patrimonial das obras, conforme a Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\nSão unidades responsáveis pela execução das atividades previstas nesta Resolução:\r\no Gabinete do Secretário;\r\na Coordenadoria de Contratos e Convênios;\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\na Comissão de Gestão e Fiscalização; e\r\na Coordenadoria de Contabilidade.\r\nA execução do fluxo e dos controles estabelecidos nesta Resolução é obrigatória para todos os contratos administrativos da SEIOP, inclusive os financiados por convênios, transferências voluntárias, termos de cooperação ou recursos próprios.\r\nO cumprimento das etapas previstas nesta norma constitui requisito essencial de regularidade administrativa, sendo vedada a liquidação ou o encerramento de contrato sem a devida observância do fluxo e dos registros de controle.\r\nCAPÍTULO II - DA HOMOLOGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO CONTRATUAL\r\nCompete ao Gabinete do Secretário:\r\nhomologar e adjudicar o certame licitatório, autorizando a celebração do contrato, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021;\r\ndesignar formalmente a Comissão de Fiscalização e os gestores responsáveis;\r\nautorizar, ao final da execução, o desfecho contratual e, quando aplicável, determinar a transferência de gestão para outra pasta.\r\nCompete à Coordenadoria de Contratos e Convênios:\r\nregistrar a contratação no SIAFE-Rio, vinculando-a ao processo SEI correspondente;\r\natualizar a situação contratual para o status “LICITADO”;\r\ninstruir o processo com a minuta contratual, a garantia apresentada, o ato de designação da fiscalização e o cronograma físico-financeiro;\r\nverificar a regularidade das certidões e condições de habilitação antes da assinatura;\r\nmanter o controle atualizado de prazos, vigências, aditivos e apostilamentos;\r\ncomunicar à Comissão de Fiscalização o início da vigência para emissão da Ordem de Início.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento:\r\nemissão de Nota de Autorização de Despesa - NAD;\r\nemissão de Nota de Empenho Original.\r\nCAPÍTULO III - DA GARANTIA E ORDEM DE INÍCIO\r\nCompete à Comissão de Fiscalização:\r\nconferir e registrar a garantia contratual apresentada pela empresa contratada, observando a modalidade, o valor e o prazo de validade;\r\nregistrar a conferência no processo SEI e solicitar, quando necessário, complementação ou substituição da garantia;\r\nadotar as providências para emissão da Ordem de Início, observando o cronograma aprovado;\r\nencaminhar cópia da Ordem de Início à Coordenadoria de Contratos e Convênios para atualização do status contratual no SIAFE- Rio.\r\nApós a emissão da Ordem de Início, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\natualizar o status contratual para “EM VIGOR”;\r\ncriar a conta de contrato de despesas a executar no Plano de Contas;\r\ncomunicar formalmente à Coordenadoria de Contabilidade e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade o início da execução.\r\nCAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO\r\nA Comissão de Fiscalização acompanhará a execução física e financeira do contrato, cabendo-lhe:\r\nfiscalizar a conformidade técnica dos serviços, obras ou fornecimentos;\r\nmanter diário de obra ou registro equivalente, devidamente atualizado;\r\nelaborar relatórios periódicos de execução e medições;\r\nverificar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada antes de cada pagamento;\r\nencaminhar à Coordenadoria de Contratos e Convênios os relatórios de medição e notas fiscais, devidamente atestados pelos fiscais do contrato;\r\ncomunicar, imediatamente, eventuais irregularidades, paralisações ou descumprimentos contratuais;\r\nstatus das garantias e prazos de vigência.\r\nCompete à Coordenadoria de Contratos e Convênios, durante a execução:\r\nconferir a documentação enviada pela fiscalização e validar as medições;\r\ninstruir o processo de pagamento e encaminhar à Coordenadoria de Contabilidade;\r\nmonitorar os saldos contratuais e o cronograma financeiro;\r\npropor a formalização de aditivos, apostilamentos ou prorrogações, quando justificados;\r\nmanter atualizado o controle de prazos e saldo orçamentário no SIAFE-Rio.\r\nCompete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\nprocessar a liquidação da despesa, com base nas medições e documentos atestados;\r\nemitir Notas Patrimoniais no momento das liquidações, vinculando- as ao contrato e ao item de despesa;\r\nregistrar os lançamentos contábeis e patrimoniais correspondentes, observando os critérios de classificação de obras em andamento estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\nmanter controle do saldo a executar até o encerramento;\r\ncomunicar divergências ou inconsistências à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à Comissão de Fiscalização.\r\nCAPÍTULO V - DO DESFECHO, ENCERRAMENTO E BAIXA CONTÁBIL\r\nEncerrada a execução contratual, caberá à Comissão de Fiscalização:\r\nelaborar o relatório final de execução física e financeira;\r\natestar a conformidade da entrega do objeto e a inexistência de pendências;\r\nclassificar o desfecho do contrato como:\r\nconcluído;\r\nsuspenso;\r\ncancelado;\r\nrescindido; ou\r\ntransferido;\r\nacompanhar a baixa contábil e as providências relativas ao Termo de Entrega Definitiva de Obras, inclusive quanto à transferência patrimonial, nos termos do art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\nencaminhar o processo devidamente instruído ao Gabinete do Secretário para deliberação e autorização do encerramento.\r\nApós a autorização do Gabinete, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\natualizar a situação no SIAFE-Rio para “ENCERRADO”, “SUSPENSO” ou “RESCINDIDO”;\r\nencaminhar o processo à Coordenadoria de Contabilidade para baixa contábil e patrimonial;\r\ncomunicar a AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade sobre o encerramento.\r\nCompete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\nconferir a documentação de encerramento e relatórios da fiscalização;\r\nefetuar a baixa contábil e patrimonial do contrato no SIAFE-Rio;\r\nconferir e registrar o Termo de Entrega Definitiva de Obras e proceder à transferência patrimonial para o Município ou pasta competente, conforme o art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\ndevolver o processo à Comissão de Fiscalização para ciência da baixa e arquivamento.\r\nApós a baixa contábil, a Comissão de Fiscalização deverá:\r\ntomar ciência da baixa e registrar o encerramento das providências;\r\nacompanhar a efetivação da transferência patrimonial, em conformidade com os arts. 6º a 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\narquivar a documentação comprobatória de encerramento.\r\nCAPÍTULO VI - DOS REGISTROS, CONTROLES E RELATÓRIOS\r\nTodas as etapas previstas nesta Resolução deverão ser registradas no processo SEI correspondente, com inserção dos documentos comprobatórios, despachos e comunicações internas, garantindo a rastreabilidade das ações.\r\nA Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá manter sistema de controle que consolide, no mínimo:\r\nnúmero do contrato e do processo SEI;\r\nobjeto, valor, vigência e fonte de recurso;\r\ngestor e fiscal designados;\r\nsituação contratual atual;\r\ndata e tipo de último evento registrado (aditivo, suspensão, conclusão, rescisão).\r\nA Coordenadoria de Contabilidade manterá controle consolidado dos contratos com saldo a executar, liquidados e baixados, e elaborará relatórios mensais de acompanhamento para subsidiar a prestação de contas da Secretaria, observando a compatibilização com os registros de obras em andamento e concluídas previstos na Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização deverá elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento físico-financeiro, encaminhando-os à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade.\r\nA AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade acompanhará a execução desta Resolução, podendo propor revisões, recomendações e aperfeiçoamentos de controles.\r\nCAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES\r\nO descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme legislação vigente e o Regimento Interno da SEIOP.\r\nAs unidades envolvidas deverão revisar periodicamente seus procedimentos, de modo a assegurar aderência às atualizações do SIAFE-Rio, do Manual de Contratos e da legislação correlata.\r\nCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCasos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, inclusive as disposições complementares da Resolução SEIOP nº 748/2024, no que couber.\r\nEsta Resolução substitui quaisquer instruções internas anteriores que tratem da tramitação e controle de contratos administrativos no âmbito da SEIOP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nId: 2693906\r\n"
        ],
        "2693920": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350010/037753/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 352/2019.\r\nFica designado, a contar de 28 de Agosto de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 88.643 ALINE ROBERTA DOS SANTOS VIEIRA - Id.Func.nº 4379283-9 da PPM/OLARIA, em substituição aos servidores: 1º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - Id Funcional 05927803 da PPM/OLARIA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 3522019, oriundo do Processo SEI-3502072020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2 ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6;\r\nHPM/NIT - MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3;\r\nCFR/PM - 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0;\r\nPPM/OLARIA - SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 3º SGT PM RG 88.643 Aline Roberta dos Santos Vieira - Id.Func.nº 4379283-9, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0;\r\nPPM/SJM - 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751;\r\nId. Func. 2456344-7, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 1º SGT PM RG 81.464 Valtair Sangi, Id. Func.42083567.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2693920\r\n"
        ],
        "2693943": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 835 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei nº 10.931/2025, que altera a Lei nº 10.433/2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040006/024785/2024.\r\nO caput do art. 1º da Resolução Sefaz nº 726/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 que ainda não estejam inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos conforme esta Resolução.”\r\nO caput do art. 2º da Resolução Sefaz nº 726/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Para gozar das condições previstas na Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024, o pedido de adesão ao programa deve ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - até o dia 30 de novembro de 2025.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 10.931 de 10 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2693943\r\n"
        ],
        "2693957": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL, NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIALMENTO DE EMPRESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, adequando-a a métodos de pagamento mais difundidos na sociedade,\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos entre o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito pelo contribuinte e a quitação dos débitos fiscais não inscritos em dívida ativa junto ao Estado,\r\n- a necessidade de adotar procedimento de credenciamento junto a esta Secretaria de Estado de Fazenda e ao agente arrecadador do Estado, \r\n- a necessidade de estabelecer um padrão de segurança e efetividade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, regulamentado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040001/002061/2025;\r\n- Ficam alterados os dispositivos elencados a seguir da Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\"Art. 1º - Esta Resolução disciplina o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras para a operacionalização do referido pagamento.\r\nArt. 2º - (...)\r\nI - adquirente: instituição financeira responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;\r\nII - subadquirente/facilitadora de pagamento: é a instituição financeira que de algum modo intermedeia o pagamento para outros;\r\n(...)\r\nIV - Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB: compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, em conformidade com normas e procedimentos de autoridades regulatórias responsáveis por tais segmentos;\r\nV - agente arrecadador: instituição bancária ou financeira contratada pela Secretaria de Estado de Fazenda a arrecadar tributos;\r\n(...)\r\nArt. 3º - (...)\r\n§ 1º - Para fins do recolhimento referido no \"caput\", o contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização dos demais meios previstos na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas instituições financeiras ou bancárias credenciadas nos termos desta Resolução para que o referido recolhimento ocorra por meio de cartão de crédito ou débito, à vista, em parcelas ou qualquer outra modalidade disponível.\r\n§ 2º - (...)\r\n1 - o recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado concomitantemente à operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos;\r\n2 - os encargos de qualquer natureza, incluindo taxas ou tributos, e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do seu titular, garantido que o repasse do débito fiscal em favor da Secretaria de Estado de Fazenda seja valor integral, sem quaisquer descontos ou dedução;\r\n(...)\r\n§ 3º - A comprovação do recolhimento do débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, realizado conforme disposto no § 1º, se dará mediante documento emitido conforme MODELO ANEXO ÚNICO indicado ao final do presente normativo, emitido após a efetivação da operação financeira e repasse em favor dos cofres públicos.\r\n(...)\r\nArt. 4º - A instituição financeira credenciada nos termos desta Resolução:\r\nI - poderá disponibilizar aos contribuintes em recolher o débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, alternativa para recolhimento à vista ou em parcelas por meio de cartão de crédito ou débito, informando de forma transparente e clara o custo efetivo da operação;\r\nII - após a confirmação da aprovação e efetivação da operação por meio do cartão de crédito ou débito pela instituição financeira, esta deverá proceder ao recolhimento do débito fiscal no mesmo dia imediatamente após operação financeira relativa junto ao agente arrecadador, nos termos do art. 3º;\r\n(...)\r\nParágrafo Único - O não recolhimento nos termos do inciso II sujeita a instituição financeira ao descredenciamento de ofício, nos termos do Capítulo VII, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis e realização de auditoria técnica especializada com o fim de atestar o cumprimento dos requisitos, sem ônus para o estado, sendo possível a execução da garantia prevista no § 2 do artigo 7º para tal.\r\nArt. 5º - O acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda se dará através de consulta dos débitos fiscais, por meio de API (Interface de Programação de Aplicações).\r\n§ 1º - É vedada a divulgação ou utilização para outros fins de informações obtidas por meio de quaisquer dos sistemas indicados no \"caput\" fora do escopo do arranjo de pagamento, sob pena de imediato descredenciamento.\r\n§ 2º - A instituição financeira credenciada deverá apresentar prestação de contas das atividades disciplinadas por esta Resolução, observando-se prazo, forma e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n(...)\r\nArt. 6º - A fiscalização da execução das atividades previstas nesta Resolução será exercida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou empresas por ela contratadas para este fim, com a finalidade de verificar se as empresas credenciadas estão cumprindo as disposições desta Resolução e as demais normas aplicáveis, incluindo a obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ para fins de autenticação, auditoria e acompanhamento das transações.\r\nArt. 7º - (...)\r\nII - estar autorizada como adquirente ou subadquirente/facilitadora de pagamento por instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil ou, caso aplicável, a CVM, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito ou débito normalmente aceitos no mercado financeiro;\r\n(...)\r\n§ 2º - Poderá ser exigida a apresentação de garantias, por parte da empresa credenciada ou do agente arrecadador, a ser estabelecida em certame licitatório.\r\n(...)\r\n§ 4º - Compete à Subsecretaria de Administração da SEFAZ efetuar o credenciamento, as notificações e o descredenciamento por meio de processo administrativo SEI-RJ.\r\n(...)\r\nArt. 9º - O credenciamento será concedido pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, admitidas prorrogações a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitada a vigência máxima decenal e desde que sejam atendidos os requisitos previstos nesta Resolução, incluindo a manutenção da conformidade com o Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ e demais normas de segurança da informação, bem como observância às normas e regulamentação do BACEN e CVM.\r\n(...)\r\nArt. 11 - A instituição financeira credenciada tem o direito de:\r\n(...)\r\n§ 3º - A utilização ou divulgação indevidas das informações ou dos acessos ensejarão descredenciamento, sem prejuízo de outras responsabilizações no âmbito cível ou penal.\r\n(...)\r\nArt. 12 -\r\n(...)\r\nVIII - efetuar imediatamente o recolhimento dos débitos junto ao agente arrecadador, independentemente de o titular do cartão ser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos;\r\n(...)\r\nArt. 14 - O contribuinte tem o direito de, em momento posterior imediatamente à operação financeira e efetivo repasse do montante do débito fiscal quitado aos cofres públicos, receber:\r\n(...)\r\nII - comprovante da operação financeira realizada entre o titular do cartão e a respectiva operadora, cópia dos DARJ envolvidos e respectivas comprovações de quitação.\r\n(...)\r\nArt. 16 - (...)\r\nI - mediante requerimento próprio da instituição financeira ou interessado;\r\n(...)\r\n§ 1º - As despesas e demais ônus decorrentes do descredenciamento serão de exclusiva responsabilidade da empresa, não cabendo qualquer pleito posteriormente ao descredenciamento.\r\n(...)\"\r\n- Acrescentam-se, na Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, os dispositivos elencados a seguir, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n§ 5º - Somente após o repasse à Secretaria de Estado de Fazenda e a plena conclusão da liquidação financeira será o débito fiscal plenamente quitado e formalmente extinto.\r\n§ 6º - Todas as transações realizadas nos termos deste artigo deverão ser registradas em sistema de tecnologia Blockchain homologado pela SEFAZ-RJ, garantindo a imutabilidade, rastreabilidade e integridade do histórico da transação, bem como o registro em tempo real da quitação de débito fiscal no ambiente digital do contribuinte.\r\n(...)\r\nArt. 4º - (...)\r\nIV - deverá integrar-se obrigatoriamente ao Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ, mantido sob a gestão da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC) da SEFAZ-RJ, observando-se os requisitos de segurança da informação da LGPD e permitindo auditoria fiscal transparente.\r\n(...)\r\nArt. 5º - (...)\r\n§ 3º - A prestação de contas prevista no § 2º deverá incluir relatório das transações registradas em tecnologia Blockchain da instituição financeira credenciada, permitindo a verificação da autenticidade e integridade dos dados pelas autoridades fiscais.\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda enviará os dados dos débitos fiscais para as instituições financeiras credenciadas, após autorização formal do contribuinte.\r\n(...)\r\nArt. 7º - (...)\r\nI - (...)\r\nm) Certidão de Regularidade do Estado do Rio de Janeiro e certidão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n(...)\r\nVII - comprovar capacidade técnica de integração com o Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ, garantindo interoperabilidade com as plataformas de pagamento utilizadas e assegurando os requisitos de imutabilidade, rastreabilidade e integridade dos registros fiscais na qual comprove que atende aos requisitos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normas de auditoria fiscal da SEFAZ-RJ, incluindo acesso em tempo real ao registro digital das operações para fins de fiscalização.\r\n(...)\r\nArt. 8º - (...)\r\nParágrafo Único - Alternativamente à modalidade de envio de que trata o caput, a SEFAZ-RJ poderá permitir o credenciamento por meio eletrônico.\r\n(...)\r\nArt. 10 - (...)\r\n§ 1º - Todas as transações processadas nos termos do caput deverão ser registradas em tempo real, em tecnologia Blockchain mantido pela instituição financeira credenciada, assegurando a integridade, imutabilidade, rastreabilidade e auditabilidade dos dados.\r\n§ 2º - As empresas credenciadas deverão garantir a interoperabilidade técnica de seus equipamentos e plataformas com o Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ, fornecendo acesso contínuo e auditável às autoridades fiscais para fins de acompanhamento das operações.\r\n§ 3º - A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet, é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional inerente do negócio financeiro que realiza, sem prejuízo da obrigatoriedade de observância das normas de segurança da informação previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na regulamentação da SEFAZ-RJ.\r\n(...)\r\nCapítulo VII-A - DAS PENALIDADES DECORRENTES DO DESCREDENCIAMENTO\r\nArt. 17-A. No caso de descumprimento do inciso II do art. 17, a empresa descredenciada ficará impedida de participar de licitações públicas e de contratar com a Administração, nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021.\r\nParágrafo Único - Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares que ensejarem descredenciamento, a empresa descredenciada ficará sujeita à aplicação de multa correspondente a até 10% (dez por cento) sobre o valor devido à SEFAZ-RJ, acrescida da obrigação de quitação integral do montante principal.\"\r\n- Fica incluído o Anexo Único à Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019:\r\nANEXO ÚNICO - INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\nNome da Credenciada\r\nCNPJ da Credenciada\r\nCódigo da transação na Credenciada\r\nData e horário da transação\r\nBanco liquidante\r\nCódigo de autenticação bancário\r\nNome do pagador\r\nCPF/CNPJ do pagador\r\nE-mail do pagador\r\nTelefone do pagador\r\nRenavam, placa do automóvel e dados do titular do débito fiscal\r\nCódigos de barras dos DARJ\r\nDescrição de todos os débitos pagos\r\nData de vencimento do débito\r\nCondição de pagamento\r\nTaxa paga\r\nValor da transação\r\n- Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 10 da Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2693957\r\n"
        ],
        "2694008": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3900 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/035550/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARNEILI PEREIRA MARTINS ID Funcional nº 3007965-9, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Promoção à Saúde - CEDAPS, que tem por objetivo o Título: Resgate da memória e história do Fórum Tuberculose -RJ. Objeto: Fortalecer as capacidades de atuação da sociedade civil através da participação em espaços de incidência política e advocacy para tuberculose e direito à saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2694008\r\n"
        ],
        "2694009": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3901 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013097/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNA o servidor SILVIO HENRIQUE RABELLO DE MELLO PALHARES ID Funcional nº 5158873-0, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Indefesos - Associação de Proteção Animal, que tem por objetivo a construção de ambulatório para castração de cães e gatos.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2694009\r\n"
        ],
        "2694019": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA (DGO) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (SEPM), E APROVA O REGIMENTO INTERNO DA DGO.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto no 913 de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da SEPM (IG-I), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350115/0000532/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Diretoria Geral de Odontologia (DGO) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), na forma do que dispõe o artigo 3º desta Resolução.\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura organizacional básica da Diretoria Geral de Odontologia da Secretaria de Estado de Polícia Militar, as seguintes seções:\r\nSeção Técnica das Unidades de Saúde Bucal;\r\nDepósito Central de Material Odontológico (DCMO).\r\n\r\nA Diretoria Geral de Odontologia terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n- Diretoria Geral de Odontologia (DGO);\r\n- Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB);\r\n- Órgãos de Apoio à Saúde Bucal (Odontoclínicas e Unidades de Saúde Bucal);\r\n\r\nFica aprovado o REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA, conforme consta no Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogada a Portaria PMERJ nº 367, de 11 de maio de 2011, publicada no Bol. PM nº 086, de 12 de maio de 2011 e o RI DGO, publicado no Bol. PM nº 077, de 26 de novembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nTÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO, SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIA.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA DO ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO E FINALIDADE.\r\n- A Diretoria Geral de Odontologia (DGO) é o órgão de Direção Setorial do Sistema de Saúde Bucal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com sede na Rua Professor Clementino Fraga, nº 49, Cidade Nova - Rio de Janeiro.\r\nA DGO tem por finalidade tratar das atividades técnico-administrativas e do planejamento, coordenação, fiscalização e controle dos órgãos de apoio de saúde bucal: as Unidades de Saúde Bucal (USB), as Odontoclínicas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB). A DGO também é responsável pela proposição de prioridades na utilização dos recursos a serem empregados nas diversas áreas de atuação sob seu gerenciamento.\r\nA Diretoria Geral de Odontologia subordina-se diretamente à Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n- Para o cumprimento de sua missão institucional, compete à DGO:\r\n- elaborar o seu Regimento Interno;\r\n- propor ao Estado Maior Administrativo as diretrizes da Política de Saúde Bucal da PMERJ;\r\n-planejar, coordenar, fiscalizar, controlar, avaliar, pesquisar e executar atividades relacionadas à área de Saúde Bucal no âmbito da PMERJ, incluindo a prestação de serviços de assistência à saúde bucal do Policial Militar ativo e inativo, de seus dependentes e pensionistas, beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), em todos os Órgãos, Seções, Setores e Serviços subordinados;\r\n-difundir a doutrina de Saúde Bucal na PMERJ e exercer a coordenação geral, o controle e a fiscalização das Unidades de Saúde Bucal (USB), por meio de visitas técnico-administrativas;\r\n- definir e propor, quando necessário, normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal. Além de padronizar procedimentos, equipamentos e materiais, bem como instalações odontológicas, satisfazendo ao binômio custo-qualidade e à legislação de saúde vigente, na forma da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento técnico-científico no campo da Odontologia;\r\n-estabelecer contatos externos e/ou intercâmbio técnico-científico com Órgãos e Entidades afins;\r\n-propor ao Chefe do Estado Maior o estabelecimento de parcerias com Instituições ou empresas interessadas em desenvolver projetos na área de Odontologia;\r\n-assessorar os órgãos competentes ligados à seleção e ao ensino e instrução na elaboração de cursos e concursos de interesse da Corporação na área odontológica, e seus respectivos editais e matrizes curriculares;\r\n-assessorar os órgãos competentes ligados à área de perícia médica-odontológica da Corporação;\r\n-atender, no que lhe couber, à seleção do pessoal da Polícia Militar;\r\n-coordenar e colaborar na especificação, padronização, catalogação e distribuição do material necessário às atividades de saúde bucal, instruindo quanto à sua utilização e manutenção, além de definir projetos de infraestrutura e elaborar procedimentos pertinentes à prestação dos serviços, quando necessário;\r\n-propor a realização de convênios e contratos com entidades técnico-profissionais relacionadas à saúde bucal, de direito público ou privado, visando à complementação e à racionalização dos serviços que lhe são afetos;\r\n-elaborar, coordenar, reavaliar e monitorar os Planos Estratégicos e de previsão e programação de contratações e aquisições da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n- desempenhar, no âmbito da PMERJ e nos limites da lei, as funções relativas ao controle e normatização do exercício profissional da Odontologia e demais profissões relacionadas à atividade de saúde bucal, no que lhe for compatível;\r\n-gerenciar, ordenar despesas e controlar a execução dos recursos financeiros do FUSPOM relativos aos processos pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal.\r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n-A Diretoria Geral de Odontologia tem a seguinte estrutura:\r\nDireção Geral;\r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB);\r\nÓrgãos de Apoio de Saúde Bucal\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM);\r\nOdontoclínica da Polícia Militar (ODPM/I).\r\n\r\n- A Direção Geral compreende:\r\nDireção Geral;\r\nSubdiretorias Técnica e Administrativa;\r\nSeções Internas;\r\nUnidades de Saúde Bucal (USB).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA\r\n- Ao Diretor Geral de Odontologia estão subordinadas:\r\nI- Subdiretor Administrativo;\r\nSubdiretor Técnico;\r\nAgência de Inteligência;\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina;\r\nSeção de Comunicação Social.\r\n- Ao Subdiretor Administrativo estão subordinadas:\r\nSecretaria;\r\nSeção de Pessoal;\r\nSeção de Apoio Logístico, Financeiro e Patrimônio.\r\n\r\n- Ao Subdiretor Técnico estão subordinadas:\r\nSeção Técnica das USBs;\r\nDepósito Central de Material Odontológico (DCMO);\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS UNIDADES DE SAÚDE BUCAL\r\nAs Unidades de Saúde Bucal são vinculadas à SeçãoTécnica das USB's, e compreendem:\r\nUnidades Primárias de Saúde Bucal - UPSB:\r\nUSB/APM D JOÃO VI\r\nUSB/ BOPE\r\nUSB/ CFAP\r\nUSB/I CPMERJ\r\nUSB/II CPMERJ\r\nUSB/DRSP\r\nUSB/14º BPM\r\nUSB/15º BPM\r\nUSB/18º BPM\r\nUSB/23º BPM\r\nUSB/24º BPM\r\nUSB/29o BPM\r\nUSB/31º BPM\r\nUSB/32º BPM\r\nUSB/34º BPM\r\nUSB/37º BPM\r\nUSB/38º BPM\r\n\r\nUnidades Secundárias de Saúde Bucal - USSB:\r\nUSB/QG\r\nUSB/UP/PMERJ\r\nUSB/7º BPM\r\nUSB/10º BPM\r\nUSB/11º BPM\r\nUSB/12º BPM\r\nUSB/20º BPM\r\nUSB/25º BPM\r\nUSB/26º BPM\r\nUSB/28ºBPM\r\nUSB/30º BPM\r\nUSB/35º BPM.\r\n\r\nUnidades Terciárias de Saúde Bucal - UTSB:\r\nUSB/HPM-Nit\r\nUSB/PPM Cascadura\r\nUSB/PPM Olaria.\r\nUSB/PPM São João de Meriti\r\nUSB/PPM Campos\r\nUnidade Quaternária de Saúde Bucal - UQSB:\r\nUSB/HCPM\r\nUnidades Móveis de Saúde Bucal - UMSB:\r\nVeículos odontológicos.\r\n- Compreende-se por Unidade de Saúde Bucal, todo e qualquer serviço de atendimento odontológico em seus diferentes níveis de atuação.\r\n- As USB's são classificadas de acordo com os níveis de complexidade do atendimento prestado, pormenorizados nas Normas Gerais de Ação, e são denominadas de Unidades Primárias de Saúde Bucal (UPSB), Unidades Secundárias de Saúde Bucal (USSB), Unidades Terciárias de Saúde Bucal (UTSB), Unidade Quaternária de Saúde Bucal (UQSB)- internação hospitalar e de Unidades Móveis de Saúde Bucal (UMSB) - veículos odontológicos.\r\n- As Odontoclínicas são Órgão de Apoio de Saúde Bucal, administrativamente independentes, com Diretores próprios, sendo, portanto, subordinadas diretamente ao Diretor Geral de Odontologia, com classificação Terciária diante do nível de complexidade do atendimento prestado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- O Diretor Geral de Odontologia é cargo de Coronel do Quadro de Oficiais Dentistas ou do QOPM, designado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, tendo como atribuições:\r\nresponsabilizar-se perante o Secretário da SEPM pelo cumprimento das finalidades da DGO;\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos referentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM, mantendo-o atualizado quanto à situação da DGO e órgãos subordinados, suas atividades e programas de trabalho;\r\nassessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa quanto às diretrizes da Política de Saúde Bucal da SEPM;\r\ndirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da DGO e das suas unidades subordinadas;\r\ndirigir e orientar as atividades da DGO visando ao atendimento das necessidades de apoio logístico de Saúde Bucal;\r\ndesenvolver estratégias para a maximização técnico-administrativa da Odontologia na Corporação;\r\n-propor ao Subsecretário de Gestão Administrativa os nomes dos militares indicados para os cargos de Direção e Chefia no âmbito da DGO;\r\nassessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa na distribuição e administração dos recursos humanos (Oficiais e Praças) na área odontológica;\r\nanalisar e encaminhar ao Subsecretário de Gestão Administrativa os Organogramas, Regimentos e eventuais propostas de alteração das USBs e demais componentes do Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\nassessorar os órgãos competentes ligados à seleção e ao ensino e instrução na elaboração de cursos e concursos de interesse da Corporação na área odontológica, e seus respectivos editais e matrizes curriculares e indicar ou designar pessoal da área odontológica, quando solicitado, para integrar Juntas de Saúde e Comissões, bem como para frequentar cursos e/ou estágios destinados à atualização e desenvolvimento profissionais;\r\npraticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Comando da Corporação;\r\ndelegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\ntratar dos assuntos pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM com o Secretário, o Subsecretário Administrativo ou outras Diretorias Gerais, assim como entes externos;\r\ncolaborar com a Diretoria Geral de Pessoal quanto à seleção de pessoal e nortear os parâmetros técnicos exigidos, propondo e defi nindo normas, critérios, princípios e programas relativos aos assuntos relacionados ao Sistema de Saúde Bucal da Corporação;\r\nencaminhar à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) o planejamento de obras e reformas para as unidades subordinadas à DGO, no que lhe couber, bem como à Assessoria de Infraestrutura da Diretoria Geral de Saúde - AINFRA/DGS;\r\nencaminhar à Diretoria de Licitação e Projetos (DLP), no que lhe couber, as previsões de aquisição de materiais permanentes e contratação de serviços comuns às unidades da SEPM necessários às unidades subordinadas à DGO;\r\npropor a realização de convênios e contratos com entidades técnico-profissionais relacionadas à saúde bucal, de direito público ou privado, visando à complementação e à racionalização dos serviços que lhe são afetos;\r\nelaborar, coordenar, reavaliar e monitorar os Planos Estratégicos e de previsão e programação de contratações e aquisições da Diretoria Geral de Odontologia.\r\nSeção II\r\nDo Subdiretor Administrativo\r\n- O cargo de Subdiretor Técnico deverá ser ocupado por Coronel Dentista, do Quadro de Oficiais de Saúde, a quem incumbe, além das atribuições e dos deveres estabelecidos em outros regulamentos, o seguinte:\r\nencaminhar ao Diretor Geral, com as informações necessárias, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\nlevar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\ndar conhecimento ao Diretor Geral das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\nassinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor Geral, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\nsubstituir eventualmente o Diretor Geral de Odontologia, na ordenação de despesas, nos seus afastamentos e impedimentos;\r\npropor realinhamentos estratégicos no Sistema de Saúde Bucal;\r\nproduzir, em conjunto com a área administrativa, o plano de aplicação de recursos e outros relatórios econômico-financeiros da área odontológica a serem apresentados ao responsável pelo FUSPOM;\r\npropor e organizar as reuniões do Conselho Técnico de Odontologia.\r\nDa Agência de Inteligência\r\n- A Agência de Inteligência é a 2ª seção do Estado Maior da Unidade e está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, com subordinação técnica à Subsecretaria de Inteligência da SEPM.\r\n-Compete à Agência de Inteligência receber, protocolar, processar, difundir e arquivar os documentos de natureza sigilosa e demais responsabilidades emanadas pelos Regulamentos e Normas em vigor na corporação.\r\n-O chefe da Agência de Inteligência deverá ser, preferencialmente, Oficial QOPM credenciado no SIPMERJ, com qualificação na atividade de inteligência e poderá exercer suas funções cumulativamente aos encargos de AJD.\r\nA Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) compõe o Estado Maior da Unidade OPM e está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, com subordinação técnica à Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n-Compete à AJD a coordenação, controle e o assessoramento ao Diretor Geral de Odontologia em todas as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da DGO.\r\n- O chefe da AJD deverá ser Oficial Superior QOPM no posto de Major, ou Oficial Intermediário (Capitão), possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), e poderá exercer suas funções cumulativamente aos encargos de chefe da Agência de Inteligência.\r\nA Secretaria, seção administrativa da DGO, será chefiada por Oficial e está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo, possuindo as seguintes atribuições:\r\n\r\ntramitar os processos de movimentação e apresentação do efetivo de oficiais da unidade;\r\n-organizar e manter em dia as relações de oficiais para efeito das escalas de serviço;\r\nmanter atualizado o controle de afastamentos do efetivo de oficiais da unidade;\r\n-manter atualizado o controle sanitário do efetivo de oficiais da unidade\r\nrealizar a triagem e distribuição interna dos processos eletrônicos e físicos;\r\n-redigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;\r\n-coordenar o serviço de condução de expedientes;\r\n-manter atualizadas no sistema as folhas de alterações do efetivo de oficiais e da unidade;\r\n-manter em dia no sistema os dados pessoais do efetivo de oficiais e da unidade, com as respectivas residências, telefones, endereço eletrônico e dependentes;\r\n-tramitar os processos iniciados a partir de requerimentos do efetivo de oficiais e praças da unidade;\r\npreparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas.\r\n- A Seção de Pessoal é a 1ª Seção do Estado Maior da unidade e será chefiada por Oficial Superior no posto de Major, ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo e possui as seguintes atribuições: \r\n-tramitar os processos de movimentação e apresentação do efetivo e praças da unidade;\r\n-organizar e manter em dia as relações de praças para efeito das escalas de serviço;\r\n-escalar as praças para os serviços normais e extraordinários da unidade;\r\nlançar diariamente no sistema a escala de serviços internos da unidade;\r\n-confeccionar o Mapa de Situação de Efetivo, Plano de Mobilização e Quadro Situacional do Efetivo do BPB;\r\n-manter atualizado o controle de afastamentos do efetivo de praças da unidade;\r\n-manter atualizado o controle sanitário do efetivo de praças da unidade.\r\n-manter atualizadas no sistema as folhas de alterações do efetivo de praças da unidade;\r\n-manter em dia no sistema os dados pessoais do efetivo de praças da unidade, com as respectivas residências, telefones, endereço eletrônico e dependentes;\r\n-coordenar o serviço e conferência das folhas de pagamento do efetivo de oficiais e praças da unidade;\r\n-confeccionar o Boletim Interno da OPM.\r\n- A Seção de Apoio Logístico é a 4º Seção do Estado Maior da unidade, e será chefiada por Oficial Superior, ou Oficial Interme diário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), podendo acumular os encargos de Fiscal Administrativo e está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo, a quem incumbe:\r\norientar e fiscalizar os serviços da Tesouraria, Almoxarifado, Manutenção e Transportes, Telemática e Patrimônio, em conformidade com as respectivas normas específicas;\r\n-assessorar o Diretor Geral de Odontologia na gestão dos recursos financeiros da DGO;\r\n-elaborar plano de manutenção e modernização das instalações físicas, mobiliário, equipamentos e viaturas do inventário da DGO.\r\n- A Seção de Comunicação Social é a 5ª seção do Estado Maior da Unidade e será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, tendo as seguintes atribuições:\r\npreparar e divulgar as solenidades cívico-militares;\r\nmanter atualizadas as listas de autoridades locais, personalidades civis e militares, bem como as datas significativas;\r\n-propor, planejar e coordenar as atividades voltadas ao público interno, como aniversários, profissionais em destaque e datas festivas;\r\n-gerenciar as redes sociais da DGO, mantendo atualizadas as informações relevantes aos usuários do sistema de saúde bucal;\r\nassessorar o Diretor Geral de Odontologia, abastecendo-o com as manifestações dos usuários nas redes sociais da DGO;\r\n-coordenar os serviços de apoio em eventos determinados pelo escalão superior, devendo articular-se com os órgãos envolvidos e as demais seções internas;\r\n-manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os bens móveis utilizados em serviço de apoio em eventos.\r\n-manter em dia o histórico da unidade;\r\n-A Seção Técnica será chefiada por Oficial Superior Dentista, subordinada ao Subdiretor Técnico, corresponde à 3ª seção do Estado Maior da Unidade, tendo as seguintes atribuições:\r\ndifundir a doutrina de Saúde Bucal na SEPM, exercer a coordenação geral e a fiscalização das Unidades de Saúde Bucal;\r\n-confeccionar as escalas de serviço dos militares que compõem a atividade fim da DGO;\r\npropor ao DGO, quando necessário, normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n-coordenar a aplicação dos recursos humanos, materiais e estruturais destinados à atividade fim do Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n-reunir e analisar as estatísticas de atendimento e aplicação da matriz de indicadores oriundos das USBs;\r\ncoordenar as atividades da Subseção de Capacitação e Especialização;\r\n-manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os bens móveis utilizados em serviço de apoio em eventos de promoção de saúde bucal.\r\n- A Subseção de Capacitação e Especialização será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), subordinada ao Chefe da Seção Técnica, e possui as seguintes atribuições:\r\n-promover e executar o planejamento geral de ensino, instrução e pesquisa, desenvolvendo cursos, estágios, simpósios e conferências, em consonância com as Diretrizes Gerais emanadas pela DGO, Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e legislação vigente;\r\n-criar, desenvolver e divulgar periódico científico da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n-estimular a produção científica entre os Oficiais Dentistas da Corporação, acadêmicos e alunos;\r\nmanter registro dos cursos de capacitação e qualificação dos profissionais de Odontologia, bem como o rendimento específico em cada um dos cursos, dentro e fora da Corporação, em banco de dados atualizados;\r\n-empenhar-se junto ao Conselho Federal de Odontologia - CFO e/ou ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro - CRO-RJ objetivando a validação, por parte destes órgãos, dos cursos promovidos pela DGO;\r\n-divulgar novas tecnologias que venham a contribuir com cargos e funções exercidas pelos profissionais de Odontologia;\r\n-estabelecer intercâmbio técnico e científico com instituições de renome na área de Odontologia, visando ao aprimoramento e a atualização profissional;\r\n-propor ao Diretor Geral de Odontologia os nomes dos militares a serem indicados a frequentar cursos afetos à área odontológica dentro e fora da Corporação.\r\n\r\n- A Central de Marcação de Consultas será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), subordinada ao Chefe da Seção Técnica, e possui as seguintes atribuições:\r\nagendar as consultas de primeira vez nas UPSB's, USSB's e UTSB's para os beneficiários do FUSPOM (ativa, reserva, dependente ou pensionista), através de contato telefônico para a CMC, podendo ser utilizadas outras tecnologias e aplicativos que venham a ser implementados.\r\nadministrar as agendas de primeira consulta de Clínica Geral (CG), Clínica de Odontopediatria (OPED) e Clínica de Paciente com Deficiência (PCD) das referidas USB's.\r\n- O Depósito Central de Material Odontológico (DCMO) está subordinado ao Subdiretor Técnico e será chefiado por Oficial Superior Dentista, tendo como competência:\r\narmazenar, controlar e distribuir para as Unidades de Saúde Bucal todo o material classificado como de consumo e permanente de uso único e exclusivo da área da odontologia, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\ncontrolar o estoque dos insumos e, em conjunto com a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, providenciar as ações administrativas necessárias para manter o abastecimento adequado das USB's.\r\nANEXO II\r\nORGANOGRAMA\r\nInserir imagem (Normas EPS)\r\nId: 2694019\r\n"
        ],
        "2694053": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7371 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\nCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TÉNICO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, juntamente com o disposto no Art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e ainda o que consta no Processo SEI-350115/000532/2021, e\r\n\r\n:\r\n- a necessidade do Diretor Geral de Odontologia assessorar-se com um colegiado de diretores técnicos para o pleno cumprimento das finalidades da DGO, quais sejam de exercer “planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades técnico-administrativas dos órgãos de apoio de saúde bucal e unidades de saúde bucal;\r\n- a necessidade de expedir ato de estruturação para funcionamento do Conselho Técnico da DGO, conforme disposto no Art. 2º da Resolução SESEG nº 428, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Boletim da PMERJ nº232, de 28 de dezembro de 2010; \r\n- a edição da Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016, que atribui ao Conselho Técnico da DGO missões de assessoramento da Comissão Gestora do FUSPOM, publicada no Boletim da PMERJ nº036, de 29 de fevereiro de 2016.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o Conselho Técnico da Diretoria Geral de Odontologia (CTDGO), composto pelos seguintes membros:\r\nmembros efetivos com direito a voto:\r\nSubdiretor Técnico da Diretoria Geral de Odontologia, como presidente do Conselho;\r\nDiretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM);\r\nDiretor da Odontoclínica da Polícia Militar I (ODPM/I);\r\nChefe da USB do HCPM;\r\nChefe da USB do HPM/Nit;\r\nChefe da USB da PPM/Cascadura;\r\nChefe da USB da PPM/São João do Meriti;\r\nChefe da USB da PPM/Olaria;\r\nChefe da USB da PPM/Campos.\r\nmembro efetivo sem direito a voto:\r\nDiretor da Diretoria de Suprimento de Saúde Bucal (DSSB);\r\n.\r\nO Conselho Técnico (CTDGO) será presidido pelo Subdiretor Técnico da DGO, ao qual compete convocar os demais membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias, e secretariado por oficial, membro CTDGO, designado e registrado em ata de reunião.\r\nNenhum dos membros da comissão poderá ser representado ou substituído, salvo no caso de substituto que esteja eventualmente respondendo pela função no caso de férias e demais afastamentos temporários.\r\nSempre que necessário, poderão ser convidados a participar das sessões, sem direito a voto, profissionais relacionados direta ou indiretamente com o Sistema de Saúde da Corporação, desde que haja interesse específico.\r\nO CTDGO funcionará com no mínimo 07 (sete) de seus membros, bastando aprovação da maioria absoluta para suas deliberações.\r\nO CTDGO se reunirá em sessões ordinárias de periodicidade mensal e, extraordinariamente, sempre que convocada, tudo na forma do art. 1º, §1º desta resolução. \r\nCaberá ao presidente do CTDGO construir o calendário de reuniões semestrais e, após aprovado pelo Diretor Geral de Odontologia, providenciar a devida publicação no Boletim Ostensivo da Corporação. \r\nAs reuniões extraordinárias do Conselho deverão ter pauta específica de deliberação e convocadas com pelo menos três dias úteis de antecedência da sua ocorrência.\r\nTodos os membros com direito a voto são legitimados a solicitar a instauração das reuniões extraordinárias do CTDGO, na forma do art. 1º. §1º, assim como o Diretor Geral de Odontologia de determiná- las, na forma do §2º do presente artigo.\r\nAs petições de solicitação de convocação de sessão extraordinária do CTDGO serão aprovadas pelo Diretor Geral de Odontologia, observando os requisitos formais do §2º.\r\nO CTDGO possui as seguintes atribuições:\r\nservir como instrumento consultivo do Diretor Geral de Odontologia;\r\npropor alinhamento estratégico na política de Saúde Bucal da SEPM, visando a excelência no atendimento aos usuários;\r\ndiscutir o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros e demais assuntos relativos ao emprego de verbas no âmbito da Odontologia.\r\n- O Diretor Geral de Odontologia é o responsável por levar à Comissão Gestora do Fundo de Saúde as demandas geradas pelo Conselho Técnico.\r\nAs reuniões e as decisões do CTDGO serão registradas em atas próprias, publicados seus extratos em Bol. PM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nId: 2694053\r\n"
        ],
        "2694097": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais; no processo nº SEI- 330001/000444/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; \r\n- o que consta do Processo SEI-330001/000444/2025;\r\nRESOLVE:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - RIPLO.\r\nA RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, independentemente de sua lotação.\r\nAs funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2023.\r\nA agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\nA Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SEIOP será composta por:\r\nintegrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\nrepresentantes das áreas finalísticas;\r\nrepresentantes da governança;\r\nrepresentantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\nCabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\nCompete aos integrantes da ASPLO:\r\nrepresentar a SEIOP nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEIOP para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEIOP durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEIOP;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas da SEIOP, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados da SEIOP, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEIOP.\r\nCompete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEIOP sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEIOP;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação da SEIOP;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEIOP;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEIOP;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEIOP, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\nCompete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEIOP; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEIOP.\r\nCompete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEIOP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2694097\r\n"
        ],
        "2694099": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010623/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 123/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/006514/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694099\r\n"
        ],
        "2694100": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010623/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 27 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 123/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006514/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694100\r\n"
        ],
        "2694101": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010622/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 27 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 124/2025, oriundo do Processo SEI-350022/038344/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nSolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694101\r\n"
        ],
        "2694102": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/010622/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de Outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 124/2025, oriundo do Processo nº SEI-350022/038344/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694102\r\n"
        ],
        "2694156": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008 e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e no processo nº SEI-400001/000598/2021, conforme Processo SEI- 400001/000230/2025;\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Miracema, deliberada de forma unânime na 159ª Reunião Ordinária realizada no dia 31 de julho de 2025.\r\nIndicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: imóvel situado em região do tipo urbana, na Praça Getúlio Vargas nº 1, loja 01 - Centro - Miracema/RJ, CEP 28.460-000. Latitude: -21.416302 e Longitude -42.201354.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2694156\r\n"
        ],
        "2694157": [
            "2025-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA ABERTURA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240 de 14 de maio de 2008 e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e no Processo nº SEI-400001/000349/2023, conforme Processo SEI- 400001/000230/2025,\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a aprovação para abertura de uma Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Engenheiro Paulo de Frontin, deliberada de forma unânime na 161ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025.\r\nIndicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade situada na: Rua Major Tofani nº 65 - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ - CEP 26.650-000, Latitude: -22.55210 e Longitude: - 43.67783.\r\nA data prevista para o início da prestação de serviços pela Unidade de Atendimento é outubro de 2025.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2694157\r\n"
        ],
        "2694205": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\nProc. SEI-350010/036559/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado, a contar de 11 de Novembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 4401158-0, em substituição: 2º SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA, ID FUNC. 4322076-2, para compor a Comissão do CFRPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3;\r\n1º SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9;\r\n3º SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 4401158-0;\r\n3º SGT PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4420460-4;\r\n3º SGT PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694205\r\n"
        ],
        "2694209": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\n1874 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001710/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de obra de engenharia, com vistas à CONSTRUÇÃO DE MURO EM PLACAS DE CONCRETO ARMADO, NO PERÍMETRO FERROVIÁRIO DOS RAMAIS SARACURUNA, JAPERI, SANTA CRUZ E BELFORD ROXO, INSTALAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO TIPO CONCERTINA AO LONGO DE TODOS OS RAMAIS, CERCAMENTO COM MOURÕES E ARAME FARPADO, AO LONGO DO TRECHO DO RAMAL DE JAPERI ADJACENTE À ZONA RURAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\nJosé Américo de Barros Alvim, Id. Funcional n.º 5164995-0 - Gestor substituto;\r\nJéssica Camile da Silva - Id. Funcional nº 5115712-8 - Fiscal do Contrato;\r\nDoacyr dos Santos Pinheiro - Id. Funcional nº 5154606-0 - Fiscal do Contrato;\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto - Id. Funcional nº 5140313-7 - Fiscal Substituto do Contrato\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2025.\r\nId: 2694209\r\n"
        ],
        "2694210": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional 2687430-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e a MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Coronel BM, ID Funcional 2657244-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 472 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2694210\r\n"
        ],
        "2694211": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\nGILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611900-0, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 473 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2694211\r\n"
        ],
        "2694212": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\nFica delegada competência a SILVIA SANTANA DO AMARAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645833-0, Diretor, da Escola de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 452 de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2694212\r\n"
        ],
        "2694213": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\nFica delegada competência a MARCIO FERNANDES MARADEI, Coronel BM, ID Funcional 2587882-4, Diretor, do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 503 de 23.10.2025, publicada no D.O. de 27.10.2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2694213\r\n"
        ],
        "2694214": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\nFica delegada competência a TATIANA VIVAS DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 905087-6, Diretor, da Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2694214\r\n"
        ],
        "2694231": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350021/033703/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2º TEN PM RG 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID Funcional 51302462 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 99007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 50171500na Comissão de Fiscalização do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694231\r\n"
        ],
        "2694250": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nºSEI-350024/022845/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 19 de agosto de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.179 ROBSON JOSE DE CARVALHO, ID 4367954-4, em substituição ao 1° SGT PM RG 76.006 LEONARDO FERES FRANÇA, ID 2354944-0, como FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR lotado no 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 044/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA:\r\nO Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto nomeado e persistindo o impedimento, será substituído pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nFica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (SEI doc. 93251012) e do Contrato (SEI doc. 98859918), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694250\r\n"
        ],
        "2694323": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2025\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013,\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n- os resultados obtidos pelos servidores em suas respectivas avaliações de desempenho,\r\n- o que consta no Processo nº SEI-320001/002117/2025;\r\n- Autorizar a progressão de servidores da carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS \r\nREFERENCIA CARGO\r\n50154885\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154753\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154699\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154710\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n20715684\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154982\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n43716865\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154788\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154907\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154796\r\nEDUARDO WAGA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154842\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154761\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n44558090\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50150049\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154931\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154893\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154869\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154800\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50149830\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154818\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50149687\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50150162\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50149750\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154923\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50150308\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n44320680\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50155016\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50150456\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50155075\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50154915\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50155008\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50149717\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n12/07/2013\r\n12/07/2025\r\nANA V\r\n50155210\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n15/07/2013\r\n15/07/2025\r\nANA V\r\n50158058\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n08/08/2013\r\n08/08/2025\r\nANA V\r\n19583931\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA X\r\n19584067\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19430060\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n\r\n20135882\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19587228\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19436300\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19438516\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n20136153\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19438745\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19584504\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19439962\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n20392230\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19440022\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19435363\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19493924\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19437340\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19585420\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n32190662\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19357630\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19435614\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19585616\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19439024\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19624581\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19435738\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19429010\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n29114357\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19426275\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19435843\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n20122934\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19436165\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19611862\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19440251\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n18/08/1995\r\n18/08/2025\r\nANA XI\r\n19584857\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n21/08/1998\r\n21/08/2025\r\nANA X\r\n19596235\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2025\r\nANA XI\r\n19428219\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n06/09/1995\r\n06/09/2025\r\nANA XI\r\n19430736\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n06/09/1995\r\n06/09/2025\r\nANA XI\r\n19585845\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n06/09/1995\r\n06/09/2025\r\nANA XI\r\n20464673\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n20121946\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n32149336\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n31531067\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n32193440\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n19590555\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n19431171\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n19404581\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n19440677\r\nSELVI MENDONCA\r\n23/10/1995\r\n23/10/2025\r\nANA XI\r\n32166141\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n22/11/1995\r\n22/11/2025\r\nANA XI\r\n19437943\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n23/11/1998\r\n23/11/2025\r\nANA X\r\nId: 2694323\r\n"
        ],
        "2694383": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            " OBRAS PÚBLICAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI E DISCIPLINA O FLUXO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTRATOS E O SISTEMA DE CONTROLE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 45.600/2016, o Decreto nº 48.817/2023, Regimento Interno da SEIOP e o disposto no processo nº SEI-330001/001673/2025,\r\n:\r\na necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relativos à formalização, execução, fiscalização, contabilização, acompanhamento e encerramento dos contratos administrativos no âmbito da SEIOP;\r\nas diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas complementares de gestão contratual do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto no Manual de Controle de Contratos Administrativos e no Fluxo Administrativo de Movimentação de Contrato aprovados pela Secretaria, processo SEI-330001/001673/2025;\r\no teor da Resolução SEIOP nº 748, de 13 de setembro de 2024, que estabelece normas de organização da classificação contábil e patrimonial das obras em andamento e concluídas, bem como aquelas provenientes de incorporações de unidades gestoras extintas;\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, o Fluxo Administrativo de Movimentação de Contratos e o Sistema de Controle de Contratos Administrativos, com o objetivo de:\r\ndisciplinar as etapas e responsabilidades das unidades envolvidas;\r\nassegurar a rastreabilidade, segregação de funções e integridade das informações contratuais;\r\npromover conformidade com os registros do SIAFE-Rio e com as normas de controle interno e externo;\r\nprevenir falhas administrativas, perdas financeiras e irregularidades contratuais;\r\npadronizar as etapas e responsabilidades relacionadas à gestão, execução, acompanhamento, contabilização e encerramento dos contratos administrativos firmados pela Pasta, inclusive quanto à classificação contábil e patrimonial das obras, conforme a Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\nSão unidades responsáveis pela execução das atividades previstas nesta Resolução:\r\no Gabinete do Secretário;\r\na Coordenadoria de Contratos e Convênios;\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\na Comissão de Gestão e Fiscalização; e\r\na Coordenadoria de Contabilidade.\r\nA execução do fluxo e dos controles estabelecidos nesta Resolução é obrigatória para todos os contratos administrativos da SEIOP, inclusive os financiados por convênios, transferências voluntárias, termos de cooperação ou recursos próprios.\r\nO cumprimento das etapas previstas nesta norma constitui requisito essencial de regularidade administrativa, sendo vedada a liquidação ou o encerramento de contrato sem a devida observância do fluxo e dos registros de controle.\r\nCAPÍTULO II - DA HOMOLOGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO CONTRATUAL\r\nCompete ao Gabinete do Secretário:\r\nhomologar e adjudicar o certame licitatório, autorizando a celebração do contrato, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021;\r\ndesignar formalmente a Comissão de Fiscalização e os gestores responsáveis;\r\nautorizar, ao final da execução, o desfecho contratual e, quando aplicável, determinar a transferência de gestão para outra pasta.\r\nCompete à Coordenadoria de Contratos e Convênios:\r\nregistrar a contratação no SIAFE-Rio, vinculando-a ao processo SEI correspondente;\r\natualizar a situação contratual para o status “LICITADO”;\r\ninstruir o processo com a minuta contratual, a garantia apresentada, o ato de designação da fiscalização e o cronograma físico-financeiro;\r\nverificar a regularidade das certidões e condições de habilitação antes da assinatura;\r\nmanter o controle atualizado de prazos, vigências, aditivos e apostilamentos;\r\ncomunicar à Comissão de Fiscalização o início da vigência para emissão da Ordem de Início.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento:\r\nemissão de Nota de Autorização de Despesa - NAD;\r\nemissão de Nota de Empenho Original.\r\nCompete à Comissão de Fiscalização:\r\nconferir e registrar a garantia contratual apresentada pela empresa contratada, observando a modalidade, o valor e o prazo de validade;\r\nregistrar a conferência no processo SEI e solicitar, quando necessário, complementação ou substituição da garantia;\r\nadotar as providências para emissão da Ordem de Início, observando o cronograma aprovado;\r\nencaminhar cópia da Ordem de Início à Coordenadoria de Contratos e Convênios para atualização do status contratual no SIAFE- Rio.\r\nApós a emissão da Ordem de Início, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\natualizar o status contratual para “EM VIGOR”;\r\ncriar a conta de contrato de despesas a executar no Plano de Contas;\r\ncomunicar formalmente à Coordenadoria de Contabilidade e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade o início da execução.\r\nCAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO\r\nA Comissão de Fiscalização acompanhará a execução física e financeira do contrato, cabendo-lhe:\r\nfiscalizar a conformidade técnica dos serviços, obras ou fornecimentos;\r\nmanter diário de obra ou registro equivalente, devidamente atualizado;\r\nelaborar relatórios periódicos de execução e medições;\r\nverificar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada antes de cada pagamento;\r\nencaminhar à Coordenadoria de Contratos e Convênios os relatórios de medição e notas fiscais, devidamente atestados pelos fiscais do contrato;\r\ncomunicar, imediatamente, eventuais irregularidades, paralisações ou descumprimentos contratuais;\r\nstatus das garantias e prazos de vigência.\r\nCompete à Coordenadoria de Contratos e Convênios, durante a execução:\r\nconferir a documentação enviada pela fiscalização e validar as medições;\r\ninstruir o processo de pagamento e encaminhar à Coordenadoria de Contabilidade;\r\nmonitorar os saldos contratuais e o cronograma financeiro;\r\npropor a formalização de aditivos, apostilamentos ou prorrogações, quando justificados;\r\nmanter atualizado o controle de prazos e saldo orçamentário no SIAFE-Rio.\r\nCompete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\nprocessar a liquidação da despesa, com base nas medições e documentos atestados;\r\nemitir Notas Patrimoniais no momento das liquidações, vinculando- as ao contrato e ao item de despesa;\r\nregistrar os lançamentos contábeis e patrimoniais correspondentes, observando os critérios de classificação de obras em andamento estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\nmanter controle do saldo a executar até o encerramento;\r\ncomunicar divergências ou inconsistências à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à Comissão de Fiscalização.\r\nCAPÍTULO V - DO DESFECHO, ENCERRAMENTO E BAIXA CONTÁBIL\r\nEncerrada a execução contratual, caberá à Comissão de Fiscalização:\r\nelaborar o relatório final de execução física e financeira;\r\natestar a conformidade da entrega do objeto e a inexistência de pendências;\r\nclassificar o desfecho do contrato como:\r\nconcluído;\r\nsuspenso;\r\ncancelado;\r\nrescindido; ou\r\ntransferido;\r\nacompanhar a baixa contábil e as providências relativas ao Termo de Entrega Definitiva de Obras, inclusive quanto à transferência patrimonial, nos termos do art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\nencaminhar o processo devidamente instruído ao Gabinete do Secretário para deliberação e autorização do encerramento.\r\nApós a autorização do Gabinete, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\natualizar a situação no SIAFE-Rio para “ENCERRADO”, “SUSPENSO” ou “RESCINDIDO”;\r\nencaminhar o processo à Coordenadoria de Contabilidade para baixa contábil e patrimonial;\r\ncomunicar a AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade sobre o encerramento.\r\nCompete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\nconferir a documentação de encerramento e relatórios da fiscalização;\r\nefetuar a baixa contábil e patrimonial do contrato no SIAFE-Rio;\r\nconferir e registrar o Termo de Entrega Definitiva de Obras e proceder à transferência patrimonial para o Município ou pasta competente, conforme o art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\ndevolver o processo à Comissão de Fiscalização para ciência da baixa e arquivamento.\r\nApós a baixa contábil, a Comissão de Fiscalização deverá:\r\ntomar ciência da baixa e registrar o encerramento das providências;\r\nacompanhar a efetivação da transferência patrimonial, em conformidade com os arts. 6º a 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\narquivar a documentação comprobatória de encerramento.\r\nTodas as etapas previstas nesta Resolução deverão ser registradas no processo SEI correspondente, com inserção dos documentos comprobatórios, despachos e comunicações internas, garantindo a rastreabilidade das ações.\r\nA Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá manter sistema de controle que consolide, no mínimo:\r\nnúmero do contrato e do processo SEI;\r\nobjeto, valor, vigência e fonte de recurso;\r\ngestor e fiscal designados;\r\nsituação contratual atual;\r\ndata e tipo de último evento registrado (aditivo, suspensão, conclusão, rescisão).\r\nA Coordenadoria de Contabilidade manterá controle consolidado dos contratos com saldo a executar, liquidados e baixados, e elaborará relatórios mensais de acompanhamento para subsidiar a prestação de contas da Secretaria, observando a compatibilização com os registros de obras em andamento e concluídas previstos na Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização deverá elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento físico-financeiro, encaminhando-os à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade.\r\nA AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade acompanhará a execução desta Resolução, podendo propor revisões, recomendações e aperfeiçoamentos de controles.\r\nO descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme legislação vigente e o Regimento Interno da SEIOP.\r\nAs unidades envolvidas deverão revisar periodicamente seus procedimentos, de modo a assegurar aderência às atualizações do SIAFE-Rio, do Manual de Contratos e da legislação correlata.\r\nCasos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, inclusive as disposições complementares da Resolução SEIOP nº 748/2024, no que couber.\r\nEsta Resolução substitui quaisquer instruções internas anteriores que tratem da tramitação e controle de contratos administrativos no âmbito da SEIOP.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2025.\r\nId: 2694383\r\n"
        ],
        "2694391": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 35/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003585/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Rio Claro, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 35/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n- A composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Rio Claro:\r\nALEXANDER FRANCISCO DA SILVA - Matrícula 20.657\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 35/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\nde Transformação Digital\r\nId: 2694391\r\n"
        ],
        "2694392": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 56/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/004595/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Sumidouro na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 56/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Sumidouro:\r\nGABRIEL MOURA BOLLORINI - Matrícula 24.06.5217\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 56/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nde Transformação Digital\r\nId: 2694392\r\n"
        ],
        "2694515": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ATUAR EM PROCESSOS DE INTERESSE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS EM SITUAÇÕES DE AFASTAMENTOS CAUTELARES DE LONGA DURAÇÃO IMPOSTOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO SEU QUADRO FUNCIONAL\r\n, no uso de suas atribuições, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta do Processo SEI- 140001/085164/2025;\r\n- que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE possui 26 (vinte e seis) unidades socioeducativas e cerca de 1.974 (mil, novecentos e setenta e quatro) servidores, dentre os quais 1.303 (mil, trezentos e três) agentes socioeducativos, havendo atualmente 84 (oitenta e quatro) afastados de suas funções por decisões judiciais, em sua maioria da Comarca da Capital;\r\n- que, embora o afastamento cautelar seja previsto em lei, este não deve configurar punição antecipada, e que afastamentos prolongados podem desrespeitar direitos fundamentais e onerar o Erário sem a devida contrapartida de trabalho;\r\n- que afastamentos prolongados de servidores públicos geram prejuízos funcionais, com reflexos na qualidade da prestação do serviço socioeducativo;\r\n- que, ao promover a reintegração de agentes em situações semelhantes anteriores, o DEGASE, em parceria com instituições públicas e a OAB, implementou cursos de formação e atualização em práticas socioeducativas, com resultados positivos comprovados;\r\n\r\n- que tais medidas vêm sendo expandidas pelo DEGASE, demonstrando a importância da formação continuada na consolidação de uma cultura institucional voltada à proteção integral e à humanização das práticas socioeducativas; e\r\n- a necessidade de atuação da Procuradoria-Geral do Estado para uniformizar entendimentos, acompanhar judicialmente os casos de afastamento e promover soluções que conciliem o interesse público, a eficiência administrativa e os direitos humanos;\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de atuar nos processos para reabilitação de servidores do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, que estejam afastados de suas funções por decisão judicial.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução elaborará manual para a atuação dos Procuradores do Estado nestes casos.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Ana Paula de Almeida e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nAnna Carolina Migueis Pereira;\r\nAmanda Colchete Pinto Balestro;\r\nBruno Verzani Lima de Almeida;\r\nCarlos André Silva Baptista;\r\nMiguel Costa Van Hombeeck;\r\nRafael Cavalcanti Cid;\r\nRicardo Lima Almeida.\r\nO Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento acerca das minutas e procedimentos que deverão ser adotados para a reabilitação dos servidores do DEGASE, em conformidade com a legislação aplicável à matéria.\r\n- A participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público, nos termos do Programa Colabora, estabelecido pela Resolução PGE nº 4.971, de 04 de agosto de 2023.\r\n- A participação no presente Grupo de Trabalho pelo período total de 1 (um) ano será considerada atividade realizada em mutirão, nos termos do artigo 14, § 2º, inciso I, da Resolução PGE nº 5.090, de 16 de maio de 2024, atribuindo-se a cada Procurador do Estado o total de 20 (vinte) pontos.\r\nO Grupo de Trabalho ficará constituído pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável mediante justificativa, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2694515\r\n"
        ],
        "2694593": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nPOSTERGA A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.265/2025, QUE DISCIPLINA A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (CASC) E A ATIVIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da competência atribuída pelos arts. 6°, IV, e 143 da Lei Complementar n° 15/1980, tendo em conta o constante do Processo SEI-140001/053117/2025,\r\n:\r\nO caput do art. 69 da Resolução PGE nº 5.265, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 69. Esta Resolução entrará em vigor em 10 de janeiro de 2026, revogadas a Resolução PGE nº 4.710/2021, a Resolução PGE 4.827/2022 e as demais disposições em contrário.\r\n(....)” (NR).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2694593\r\n"
        ],
        "2694595": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.229, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta do processo n° SEI140001/051880/2025;\r\n:\r\nA Resolução PGE Nº 5.229, de 23 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art.9º. .........................................................\r\n§ 1º - O custeio das despesas relacionadas à atividade de aperfeiçoamento profissional ficará condicionado à assinatura de termo de compromisso, pelo Procurador do Estado requerente, para ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos, devidamente atualizados, em caso de não conclusão ou de não apresentação ou reprovação no trabalho final de curso, ou se o Procurador do Estado pedir exoneração ou aposentadoria voluntária ou for demitido do cargo nos 3 (três) anos seguintes ao retorno às suas funções.”\r\n“Art.10. .......................................................... \r\nI - para as atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração com pedido de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, deverá haver manifestação prévia de interesse, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do gozo da licença, e apresentação do requerimento, nos termos do art. 9º, quando preenchidos os requisitos nele fixados, notadamente a aceitação pela instituição de destino, quando for o caso. ...................................................................... \r\nIII - para as demais atividades de aperfeiçoamento profissional, deverá ser formulado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do início da atividade, em casos de atividades no exterior; e de 30 (trinta) dias, em casos de atividades em território nacional.”\r\n“Art.14. ....................................................... \r\n§ 1º - O Procurador do Estado que esteja cursando mestrado ou doutorado em instituição de ensino situada no território nacional poderá requerer licença especial, pelo período de até 3 (três) meses, para elaboração da dissertação ou da tese, mediante manifestação prévia do Procurador-Chefe da Especializada, dispensada a oitiva do Conselho antes da decisão definitiva do Procurador-Geral do Estado.\r\n§ 2º - A licença a que se refere o § 1º poderá ser fracionada em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.”\r\n“Art. 18 - O Procurador do Estado para quem tenha sido deferido custeio e/ou licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração fica obrigado à prestação das seguintes contrapartidas: .........................................................................\r\nII - a partir da data de conclusão da atividade:”\r\n“Art. 19 - As férias do Procurador do Estado em gozo de licença de estudo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, obrigatoriamente, coincidirão com as férias ou recessos escolares.”\r\nRevoga-se o §6º do art. 1º, da Resolução PGE nº 4.414, de 27 de junho de 2019, e o parágrafo único do art. 10, da Resolução PGE nº 4.971, de 04 de agosto de 2023.\r\nFica aprovado o Anexo a esta Resolução, contendo o texto consolidado da Resolução PGE nº 5.229, de 23 de julho de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nCONSOLIDA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.229 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\nISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO EM CURSOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E LICENÇA ESPECIAL PARA ESTUDOS.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta do processo n° SEI140001/051880/2025;\r\na permanente necessidade de aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado para a prestação de serviços jurídicos de crescente variedade, complexidade e especialização,\r\n- a crescente importância da capacitação técnica e aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado para o sucesso na atuação em processos administrativos e judiciais envolvendo temas de elevada complexidade técnica, \r\n- a imperativa compatibilização desses objetivos com a otimização do desempenho das tarefas afetas aos Procuradores do Estado, em face das limitações de pessoal e recursos disponíveis,\r\n- a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparência e publicidade na oferta de custeio das atividades e cursos para os Procuradores do Estado,\r\n- que a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n- que, em cumprimento ao art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Procuradoria Geral do Estado tem, no seu orçamento, dotação orçamentária própria para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos;\r\nA participação de Procuradores do Estado em atividades de aperfeiçoamento profissional, a exemplo de seminários, congressos, simpósios, cursos, programas e outros eventos, e seu respectivo custeio, incluindo, em caráter exaustivo, passagens aéreas, diárias, taxas de inscrição, matrículas e mensalidades, bem como os critérios para concessão de licença especial para afastamento, objetivando a realização de curso, estágio ou programa de aperfeiçoamento, especialização, treinamento ou extensão, reger-se-ão pelo disposto na presente Resolução. \r\n\r\nAs atividades de aperfeiçoamento profissional a que se refere o caput do art. 1º deverão versar sobre matéria diretamente compatível com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). \r\n\r\nPara fins de custeio e concessão de licença especial para participação em atividades de aperfeiçoamento profissional disciplinadas na presente Resolução, considerar-se-ão:\r\nI - de curta duração, as atividades não superiores a 30 (trinta) dias;\r\nII - de longa duração, as atividades que superarem o tempo previsto no inciso anterior;\r\n- O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) fixará orçamento destinado às atividades de aperfeiçoamento profissional, formalizando- o em seu Plano de Contratações Anuais (PCA), com base em prévia definição das diretrizes de capacitação e mapeamento de necessidades institucionais e demandas dos Procuradores do Estado.\r\nCaberá também ao CEJUR:\r\nI - opinar sobre os requerimentos individuais de custeio das atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\nII - opinar sobre os requerimentos individuais de licença especial para a participação em atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\nIII - selecionar as atividades que considerar de interesse para a PGE, submetendo-as, em indicação fundamentada, à aprovação do Procurador-Geral do Estado;\r\nIV - indicar, quando for a hipótese, o número máximo de Procuradores do Estado que terão sua participação custeada em determinado evento.\r\nA indicação do número máximo de participantes por evento deverá se pautar por critérios objetivos, aferindo-se, dentre outras informações pertinentes, a disponibilidade orçamentária, o saldo contratual para emissão de bilhetes aéreos e a necessidade de preservar o regular desempenho de atividades no âmbito da PGE.\r\nOs requerimentos de custeio de participação em atividades de aperfeiçoamento profissional a ser realizada no exterior e/ou de licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração, após a manifestação do CEJUR, deverão ser encaminhados para oitiva prévia do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, antes da decisão definitiva do Procurador-Geral do Estado.\r\nO CEJUR divulgará aos Procuradores do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em se tratando de eventos em território nacional, e de 150 (cento e cinquenta) dias, em se tratando de eventos no exterior, as atividades de aperfeiçoamento profissional selecionadas nos termos do art. 4º, §1º, III desta Resolução, devendo constar dessa divulgação o número máximo de participantes e as condições específicas de seleção e participação.\r\nPoderá o Procurador do Estado, mediante requerimento fundamentado, no qual deverá ser demonstrada a pertinência dos temas a serem abordados com as áreas de atuação da PGE, sugerir a se leção de evento que considere relevante para a Instituição, devendo essa sugestão ser encaminhada para deliberação do CEJUR, nos termos do art. 4º.\r\nPoderá o Procurador do Estado formular requerimento individualizado de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional que não conste dentre aquelas selecionadas nos termos do art. 4º, caput e art. 4º, §1º, III desta Resolução, devendo demonstrar a compatibilidade do pedido com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pela PGE.\r\nSão requisitos gerais para a admissibilidade da participação do Procurador do Estado interessado nas atividades de aperfeiçoamento profissional de que trata o caput do art. 1º desta Resolução:\r\nI - ter sido confirmado na carreira de Procurador do Estado, nas hipóteses de atividades de aperfeiçoamento profissional no exterior e/ou licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração;\r\nII - não ter sido punido disciplinarmente nos 2 (dois) anos anteriores à apresentação do pedido;\r\nIII - ter comparecido, nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido, a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das atividades de aperfeiçoamento profissional de comparecimento obrigatório, assim definidas em Resolução do Procurador-Geral do Estado;\r\nIV - ter cumprido os requisitos constantes do art. 18 desta Resolução, quando aplicável, observado o prazo fixado no §2º do mesmo artigo.\r\nA avaliação da justificação das ausências às atividades de aperfeiçoamento profissional será de competência do Procurador-Corregedor.\r\nO requisito previsto no inciso I poderá ser excepcionado para as atividades que tenham sido selecionadas pelo CEJUR, nos termos do art.4º, §1º, III desta Resolução.\r\nOs requisitos previstos nos incisos I e III poderão ser excepcionados, se, após prévia oitiva do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador-Geral decidir pela existência de relevante interesse da Administração na participação do Procurador do Estado na atividade de aperfeiçoamento profissional requerida, desde que esta guarde estrita compatibilidade com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pelo Procurador do Estado requerente, no momento da formulação do requerimento.\r\nO Procurador do Estado deverá, ao formular o pleito:\r\nI - comprovar a oferta, o convite e/ou a anuência da instituição em que pretende realizar o curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional; \r\nII - identificar o curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento profissional de que deseja participar, descrevendo o seu conteúdo, metodologia, duração, valor, bem como outras características relevantes para análise do pleito; III - demonstrar a pertinência da atividade de aperfeiçoamento profissional com as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado;\r\nIV - indicar o período de afastamento eventualmente necessário, apresentando, quando for o caso, o calendário acadêmico da instituição de ensino e a grade de disciplinas, inclusive com a indicação dos dias e horários de aula e períodos de férias ou recessos escolares; e\r\nV - provar o domínio da língua estrangeira em que a atividade será realizada, quando for o caso.\r\nO custeio das despesas relacionadas à atividade de aperfeiçoamento profissional ficará condicionado à assinatura de termo de compromisso, pelo Procurador do Estado requerente, para ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos, devidamente atualizados, em caso de não conclusão ou de não apresentação ou reprovação no trabalho final de curso, ou se o Procurador do Estado pedir exoneração ou aposentadoria voluntária ou for demitido do cargo nos 3 (três) anos seguintes ao retorno às suas funções.\r\nNão serão admitidos custeio ou concessão de licença especial quando o afastamento para o exterior for pleiteado exclusivamente para estudo de língua estrangeira.\r\nPara as atividades que demandarem o afastamento do Procurador do Estado requerente de suas funções na PGE, a licença a ser concedida será acrescida, caso necessário, de um dia antes do início da atividade de aperfeiçoamento profissional e um dia após o seu encerramento, devendo prazos maiores antes ou após o período do curso ser especificamente justificados e sujeitos à autorização expressa do Procurador-Geral do Estado.\r\nO requerimento do Procurador do Estado:\r\nI - para as atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração com pedido de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, deverá haver manifestação prévia de interesse, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do gozo da licença, e apresentação do requerimento, nos termos do art. 9º, quando preenchidos os requisitos nele fixados, notadamente a aceitação pela instituição de destino, quando for o caso.\r\nII - para as atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração previstas no Parágrafo Único do art. 14 desta Resolução deverá ser formulado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;\r\nIII - para as demais atividades de aperfeiçoamento profissional, deverá ser formulado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do início da atividade, em casos de atividades no exterior; e de 30 (trinta) dias, em casos de atividades em território nacional.\r\nO Procurador-Geral do Estado poderá, em caráter excepcional, autorizar o custeio requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, caso seja previamente demonstrado pelo Procurador do Estado requerente, de forma circunstanciada, a ocorrência de causa adequada que justifique a impossibilidade de observância desse prazo.\r\nO requerimento do Procurador do Estado será apresentado ao Procurador-Chefe do setor ao qual esteja vinculado, a fim de que este se manifeste sobre o desempenho funcional do requerente e do impacto de seu eventual afastamento sobre a continuidade do serviço.\r\n- Após a etapa descrita no art. 11 desta Resolução, o requerimento do Procurador do Estado deverá ser encaminhado ao Centro de Estudos Jurídicos que instruirá o processo com: \r\nI - o Mapa de Frequência às atividades de aperfeiçoamento profissional\r\nII - a relação de atividades de aperfeiçoamento profissional realizadas pelo Procurador do Estado requerente que tenham sido custeadas pelo CEJUR nos 3 (três) anos anteriores ao requerimento sob análise;\r\nIII - o atestado de disponibilidade financeira e orçamentária;\r\nIV - o parecer sobre a pertinência entre a atividade de aperfeiçoamento profissional e as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado.\r\nParágrafo único - A informação prevista no inciso III deverá contemplar todas as despesas decorrentes do engajamento do Procurador do Estado requerente na atividade de aperfeiçoamento, tais como, mas não exclusivamente, custo de inscrição, matrícula, anuidade/mensalidade e diárias.\r\n- O Plano de Contratações Anuais (PCA) formulado pelo CEJUR e os requerimentos de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional no exterior e/ou de licença especial para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração serão submetidos ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para deliberação, e posteriormente encaminhado ao Procurador-Geral do Estado para decisão final.\r\n- A deliberação, além de aferir a conveniência e oportunidade das atividades de aperfeiçoamento profissional propostas, analisará se o custeio deverá ser total ou parcial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, as características das atividades de aperfeiçoamento profissional indicadas, bem como o volume de requerimentos formulados.\r\n- A licença especial para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração no exterior será concedida pelo período máximo de 12 (doze) meses.\r\n- O Procurador do Estado que esteja cursando mestrado ou doutorado em instituição de ensino situada no território nacional poderá requerer licença especial, pelo período de até 3 (três) meses, para elaboração da dissertação ou da tese, mediante manifestação prévia do Procurador-Chefe da Especializada, dispensada a oitiva do Conselho antes da decisão definitiva do Procurador-Geral do Estado.\r\n- A licença a que se refere o § 1º poderá ser fracionada em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.\r\nO Procurador-Geral do Estado, ouvido previamente o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, limitará o número de pedidos de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional deferidos em cada ano civil, considerando a respectiva disponibilidade orçamentária e a preservação da continuidade do serviço.\r\nSerão atendidos preferencialmente os pedidos dos Procuradores do Estado que não tenham tido participação em atividades de aperfeiçoamento profissional custeados anteriormente pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nQuando se tratar de congressos, seminários ou colóquios, terão preferência os Procuradores do Estado que comprovarem a qualidade de palestrantes ou tiverem trabalhos admitidos para apresentação nos eventos respectivos.\r\nAs licenças especiais para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração, excetuados os casos previstos no Parágrafo Único do art. 14 desta Resolução, serão concedidas ao número máximo de 6 (seis) Procuradores do Estado simultaneamente.\r\nTanto na hipótese prevista no art. 16 desta Resolução, quanto nos casos em que houver limitação de vagas para custeio de atividade de aperfeiçoamento profissional, acorrendo um número maior de interessados, a escolha deverá observar, em primeiro lugar, a prioridade instituída no art. 15, §§1º e 2º desta Resolução.\r\nCaso aplicada a prioridade referida no caput deste artigo e, ainda assim, haja mais candidatos do que vagas disponíveis, a escolha deverá ser efetivada segundo a maior pontuação de cada Procurador do Estado interessado, a qual será atribuída com a observância dos seguintes critérios, aferidos em 30 de setembro de cada ano:.\r\nI - antiguidade na carreira, sendo conferidos 2 (dois) pontos para cada ano completo de exercício, desconsiderando-se a fração de ano;\r\nII - provimento de cargos em comissão na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, no Sistema Jurídico Estadual, de Subsecretário de Estado ou de Secretário de Estado, sendo atribuído 2 (dois) pontos por ano de exercício em cargo em comissão;\r\nIII - participação em Comissão Organizadora ou Examinadora de concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro e de Banca Examinadora de concurso para admissão no Programa de Residência Jurídica, sendo conferido 0,5 (meio) ponto por concurso. \r\nHavendo dois ou mais Procuradores do Estado com a mesma pontuação deverá ser verificada a antiguidade na carreira, como critério de desempate.\r\n- O Procurador do Estado para quem tenha sido deferido custeio e/ou licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração fica obrigado à prestação das seguintes contrapartidas:\r\nI - durante a realização da atividade:\r\na) promover a aproximação institucional entre a PGE e a instituição educacional de destino, envidando esforços para a celebração de convênio ou termo de cooperação para intercâmbio de conhecimento, incluindo a facilitação do acesso a bibliotecas físicas ou remotas da referida instituição, a realização de eventos de comum interesse, o intercâmbio de professores entre a PGE e a instituição de ensino, além da realização de publicações físicas ou eletrônicas de comum interesse:\r\nb) divulgar permanentemente o nome da PGE, envidando esforços para publicar textos em revistas e livros estrangeiros, identificando-se sempre como Procurador do Estado;\r\nc) recomendar semestralmente ao CEJUR os nomes de, ao menos, 2 (dois) professores da instituição de destino que se destaquem por sua excelência acadêmica, informando seu campo de pesquisa, a fim de que a PGE possa, se assim interessar, organizar palestras ou aulas por videoconferência ou presencialmente, formando um banco de dados de especialistas em cada disciplina.\r\nII - a partir da data de conclusão da atividade:\r\na) submeter ao CEJUR, no prazo de 06 (seis) meses, o certificado de conclusão do curso e o seu histórico escolar, informando os principais temas estudados e/ou as atividades realizadas na instituição de destino:\r\nb) submeter para publicação, no prazo de 2 (dois) anos, livro, capítulo de livro, artigo para obra coletiva, artigo para revista jurídica de renome ou artigo para a Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\nc) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, durante o período de 5 (cinco) anos, um exemplar de toda e qualquer obra de sua publicação, incluindo obras coletivas e revistas que publiquem artigos ou ensaios de sua autoria;\r\nd) assumir o encargo, no prazo de 03 (três) anos, de disseminar o conhecimento adquirido, realizando ao menos 01 (uma) das seguintes atividades, desde que relacionada ao tema que tenha sido objeto de estudo:\r\n1. participar como palestrante ou coordenador em atividade acadêmica organizada pela Gerência de Recursos Humanos da PGE ou pelo CEJUR;\r\n2. participar como instrutor, professor ou coordenador em atividade de capacitação, organizada pela Gerência de Recursos Humanos da PGE ou pelo CEJUR, em especial, mas não exclusivamente, no âmbito do Programa de Acesso e Inclusão Social - PAIS/PGE-RJ e do Programa de Residência Jurídica;\r\n3. participar de grupo de trabalho, comissão temática ou projeto específico, incluindo as atividades do Projeto Colabora, no âmbito da PGE, do qual resulte em proposta concreta de atuação;\r\nNa hipótese de atividade de aperfeiçoamento profissional de curta duração concluída no exterior, o Procurador do Estado estará obrigado a cumprir as contrapartidas dispostas no inciso II, alíneas 'a' e 'd' deste artigo.\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional e o impedimento de custeio de novas atividades de aperfeiçoamento profissional, nos termos do art. 8º, IV desta Resolução, pelo prazo de 10 (dez) anos ou até o efetivo cumprimento das contrapartidas correspondentes.\r\nAs férias do Procurador do Estado em gozo de licença de estudo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, obrigatoriamente, coincidirão com as férias ou recessos escolares.\r\nAs lacunas e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.966, de 19 de julho de 2023, e a Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2694595\r\n"
        ],
        "2694719": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDOS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (CTI&TD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE/RIO), tendo em vista o constante no Processo n.º SEI- 430001/002733/2025, e\r\n- a necessidade de fortalecimento das ações de inovação e transformação digital no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n- que a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem por finalidade promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública, bem como fomentar a cultura de inovação e coordenar a Estratégia de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.378/2023;\r\n- que a Estratégia Estadual de Governo Digital 2024-2027 (EEGD 2024-2027), instituída pelo Decreto Estadual n.º 49.326/2024, prevê ações voltadas à transformação digital e inovação como pilares para modernização da prestação de serviços públicos, em alinhamento com normas federais e estaduais;\r\n- o disposto no art. 4º do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 98/2025, o qual estabelece, entre as competências da Secretaria, a formulação e condução de políticas de transformação digital, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n- a relevância da formação de instâncias consultivas técnicas com participação multissetorial, como forma de assegurar a eficiência, a transparência e a efetividade na implementação de políticas públicas de inovação aberta;\r\n- que no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, celebrado entre a SETD e o SEBRAE-RIO, está prevista a formação de um Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), como instância essencial para a estruturação das ações; e\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-430001/000695/2025, o qual apresenta a composição do CTI&TD e justifica sua criação.\r\n- Alterar a redação da alínea \"a\" do inciso V e da alínea \"a\" do inciso VI do art. 2º da Resolução SETD n.º 77, de 18 de junho de 2025, ambas relativas à instituição do Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD).\r\nA Resolução SETD n.º 77/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 2º - ...\r\n(...)\r\nV - Pelo Instituto Rio Metrópole (IRM):\r\na) Luana Martins Franco Bandeira\r\nVI - Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\na) Diego Henrique Ferreira dos Santos”\r\nFicam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SETDnº 77/2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2694719\r\n"
        ],
        "2694739": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\no Proc. SEI-350011/003601/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor 1º TEN PM 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID Funcional 50343874 como gestor da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologiacom objetivo de gerir o PED nº 009/2025oriundo do processo SEI-350011/003124/2025, firmado com a Empresa DAYADO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n.º 35.650.490/0001-56).\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC:a publicação dos atos em DOERJ,a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e aASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694739\r\n"
        ],
        "2694740": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\no Proc. SEI-350011/003441/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT PM RG 95514 EMERSON GONÇALVES TELHADO, ID Funcional 44263040, 1º SGT PM RG 77633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, ID Funcional 05929261 e o 1º SGT PM RG 73732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID Funcional 23966823para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o PED nº 007/2025 firmado com a empresa XPTO INC TECNOLOGIA LTDA CNPJ.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à SSCC/ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694740\r\n"
        ],
        "2694742": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\no Proc. SEI-350011/003601/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores1º TEN PM 92165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID Funcional 44121725 e a 1º TEN PM 84389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID Funcional 42693551para compor comissão de fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, do PED nº 009/2025 oriundo do processo SEI-350011/003124/2025, firmado com a Empresa DAYADO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n.º 35.650.490/0001-56)\r\nO servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694742\r\n"
        ],
        "2694745": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350011/003441/2025, o qual indica servidores para compor as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor 1º TEN PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA, ID Funcional 44012268 como gestor e o 1°TEN PM RG 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID Funcional 50343874 como gestor substituto da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com objetivo de gerir o PED nº 007/2025firmado com a empresa XPTOINC TECNOLOGIA LTDA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694745\r\n"
        ],
        "2694747": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 320001/002202/2024, e\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes, responsabilidades e controles voltados à proteção das informações institucionais e dos dados pessoais tratados no âmbito da CGE/RJ, em conformidade com a legislação vigente;\r\n- as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e das Instruções Normativas PRODERJ/PRE nº 05/2024 e nº 07/2025;\r\n- as boas práticas de segurança da informação previstas nas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 e 27701:2019;\r\n- a competência atribuída ao Comitê Integrado de Governança de Tecnologia e Segurança da Informação - CGTI, instituído pela Resolução CGE nº 376, de 28 de julho de 2025;\r\n- demais referências legais e normativas atualizadas nas versões da Política de Segurança da Informação.\r\nFica aprovada a Política de Segurança da Informação - PSI no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ. \r\nA Política de Segurança da Informação ora aprovada pode ser consultada, em seu inteiro teor, no sítio eletrônico da Controladoria Geral do Estado, no endereço https://cge.rj.gov.br/acoes-e-programas-aba-cge/\r\nA PSI da CGE/RJ deverá ser amplamente divulgada, devendo seu texto integral permanecer disponível:\r\nna página institucional da CGE/RJ (https://cge.rj.gov.br/acoes-e-programas-aba-cge/); e\r\nna página eletrônica interna (intranet), para acesso de todos os servidores, colaboradores e terceirizados.\r\nA PSI deverá ser revisada anualmente ou sempre que necessário, sob coordenação do Comitê Integrado de Governança de Tecnologia e Segurança da Informação - CGTI, instituído pela Resolução CGE nº 376/2025, devendo as atualizações serem submetidas à aprovação da Alta Administração da CGE/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2694747\r\n"
        ],
        "2694754": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nLASSIFICA A PRAGA STERNOCHETUS MANGIFERAE COMO PRAGA DE INTERESSE, ATUALIZA MUNICÍPIOS DE OCORRÊNCIA E \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPAno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020001/006699/2025.\r\n- a Instrução Normativa MAPA nº 34, de 05 de setembro de 2017, que declara a ocorrência da praga Sternochetus mangiferae nos municípios da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- tratar-se de uma praga de importância para exportação da produção nacional de frutas de manga, tendo a mangueira (Mangifera indica) como hospedeiro exclusivo.\r\n- Classificar a Praga Quarentenária Presente Broca-do-caroço- da-manga (Sternochetus mangiferae), como PRAGA DE INTERESSE para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Declarar como áreas de ocorrência da praga, resultado dos trabalhos realizados de levantamentos fitossanitários em frutos de manga coletados, com a presença da praga, em áreas não comerciais localizadas nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Paracambi, Rio de Janeiro, Seropédica, Itaguaí, Queimados, Nova Iguaçu, Itaboraí, Tanguá, Japeri e Rio Bonito.\r\n- Declarar os municípios listados no Art. 2º como zona interditada e proibir o trânsito de frutos de manga e material de propagação (mudas) produzidos naqueles municípios para quaisquer outras áreas indenes à praga.\r\n- Frutas e mudas interceptadas pelas ações de fiscalização do trânsito de vegetais, provenientes de municípios pertencentes a zona interditada, serão apreendidas e sumariamente destruídas, sem prejuízo das demais sanções legais previstas;\r\nMudas produzidas municípios pertencentes a zona interditada, ficam com sua comercialização e circulação proibidas;\r\nMudas produzidas em regiões do Rio de Janeiro livres da praga, ou oriundas de outras Unidades da Federação livres de sua presença, com presença de frutos ou não, deverão ser mantidas em ambiente telado e protegido a critério da autoridade fitossanitária, de modo a preservar a sanidade do material para a sua comercialização.\r\n- O trânsito interestadual de frutos de espécies hospedeiras da praga produzidos em unidades federativas com ocorrência da praga, oriundos de municípios sem ocorrência, deverá ser amparado por Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, baseado em Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, com a seguinte Declaração Adicional: \"A partida é originária de município sem ocorrência de Sternochetus mangiferae, em UF com ocorrência, e encontra-se livre da praga\".\r\n- Recomenda-se a correta destinação dos caroços de frutos consumidos ou processados, oriundos de mangueiras localizadas em municípios da zona interditada listado no Art.2º, destacando-se o processo de enterro destes a pelo menos 60 cm de profundidade ou ainda, da incineração dos mesmos, como forma sugerida de redução do risco de disseminação da praga para áreas indenes.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345 de 26 de dezembro de 1999 e o Decreto Estadual n° 30.935 de 15 de março de 2003.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de novembro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2694754\r\n"
        ],
        "2694796": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350021/046396/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 09 de setembro de 2025, os servidores: 2° TEN PM RG 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO, ID FUNC. 5014936-9, o 1° SGT PM RG 73.861 WILSON DOS SANTOS MARTINS, ID. 2397763-9, o 3° SGT PM RG 86.111 BRUNO DRUMMOND ANDRADE DE SOUSA, ID. 4360046-8 e o CB PM RG 103.394 RAPHAEL DA SILVA ASSIS COSTA, ID. 5030397-0, em substituição aos servidores: 2° TEN PM RG 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID: 5130246-2, SUBTEN PM RG 68.328 FLÁVIO SILVA DOS SANTOS, ID: 2299553-6, 3º SGT PM RG 88.673 MICHEL COELHO DE SOUZA, ID. 4380161-7 e o SD PM RG 63.107 LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR, ID FUNC. 2384166-4 para compor a Comissão de Fiscalização do 18º BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresaREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO, ID FUNC. 5014936-9: 18º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.724 RAPHAEL REIS LISBOA, ID:2476952-5 : 18º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 68.903 MARCOS AURELIO DA SILVA, ID: 2473444- 6: 18º BPM - Fiscal.\r\nSUBTEN PM RG 74.503 JOSE CARLOS DE ARAUJO SANCHEZ, ID: 2310075-3: 18º BPM - Fiscal.\r\nSUBTEN PM RG 70.687 ALESSANDRO DEMETRIO SARLO, ID: 2325125-5: 18º BPM - Fiscal.\r\n1° SGT PM RG 73.861 WILSON DOS SANTOS MARTINS, ID. 2397763-9: 18º BPM - Fiscal.\r\n1° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID: 2168365-4: 18° BPM- Fiscal.\r\n1º SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID: 594234-9: 18° BPM- Fiscal.\r\n3° SGT PM 86.111 BRUNO DRUMMOND ANDRADE DE SOUSA, ID. 4360046-8: 18° BPM- Fiscal.\r\n3º SGT PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID: 4418996- 6 : 18° BPM- Fiscal.\r\nCB PM RG 103.394 RAPHAEL DA SILVA ASSIS COSTA , ID. 5030397-0 :18° BPM- Fisca\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694796\r\n"
        ],
        "2694797": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350025/046662/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\ndesignado, a contar de 10 de novembro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID FUNC.4403289-7 em substituição ao servidor CAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID FUNC. 0594569-0, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO: 29° BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA:29° BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694797\r\n"
        ],
        "2694798": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350025/046662/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 10 de novembro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID: 4403289-7, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID: 0594569-0, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 2205625-4\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID: 4211485- 3\r\n2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID: 4403289- 7\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2694798\r\n"
        ],
        "2694815": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E O CONSÓRCIO MENDES- KLABIN.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001217/2024;\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 025/2024, que tem por objeto \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024:\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu- Id. Funcional: 5135405-5;\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio- Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 13 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2694815\r\n"
        ],
        "2694899": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE ATUAÇÃO CONJUNTA NAS ASSESSORIAS JURÍDICAS QUE MENCIONA\r\n, no uso da competência atribuída pelos arts. 6°, I e IV, da Lei Complementar n° 15/1980, tendo em conta o constante do Processo SEI- 140001/088849/2025,\r\n:\r\nOs Procuradores do Estado lotados ou designados para atuação nas assessorias jurídicas das Secretarias de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) e das Cidades (SECID) ficam automaticamente designados para atuação suplementar, sob coordenação do respectivo Procurador-Chefe, em todas as Secretarias aqui mencionadas.\r\nA chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15 decidirá sobre casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2694899\r\n"
        ],
        "2694940": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA APLICAR OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL E DEMAIS PROVAS DE CAPACIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-210008/000084/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Polícia Penal, publicado no Diário Oficial de 06 de novembro de 2024;\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da Prova de Aptidão Física, bem como, as vagas em decorrência de desligamentos;\r\n- a necessidade de substituir os membros que foram transferidos para outras funções na SEAP-RJ;\r\n- e, ainda, as provas internas pertinentes aos cursos internos operacionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização de Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Policial Penal e demais provas de capacidade física no âmbito da SEAP, constituída através de Resolução SEAP nº 932/2022, em cumprimento a decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vaga, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro:\r\n- Felipe Gonçalves Gouvea Travisco - Id. 5029867-4 (Presidente);\r\n- Jorge Maurício Teles de Oliveira - Id. 2037222-1 (CREF 047238/RJ);\r\n- Felipe Oliveira da Costa - Id. 4265669-9 (CREF 059604/RJ);\r\n- Gerson Vargas - Id. 2004957-9 (CREF 056443 G/RJ);\r\n- Marcos da Silva Magalhães - Id. 503216-0 (CREF 073274 G/RJ);\r\n- Marcos Paulo Loureiro Motta - Id. 5012837-0 (CREF 074020 G/RJ).\r\n- Edgar Rivera Ouverney - Id. 5113933-2 (CREF 049922/RJ).\r\n\r\nA comissão supra-referenciada ficará responsável pela aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física pertinente aos concursos com vagas destinadas aos cursos operacionais das instituições parceiras.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 932/2022 de 05 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2694940\r\n"
        ],
        "2694945": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2025\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CGE Nº 265, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-320001/003084/2025,\r\n- Revogar a Resolução CGE nº 265, de 29 de fevereiro de 2024, em todos os seus termos e efeitos.\r\n- Os servidores hoje enquadrados no Regime Especial de Trabalho Remoto deverão se reapresentar para o trabalho presencial a partir de 01/12/2025, adequando-se às regras estabelecidas por cada macrofunção. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2694945\r\n"
        ],
        "2694949": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2025\r\nº 328, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da atribuição conferida pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 320001/003070/2025,\r\n- Designar o servidor Alexsandro Lima Dantas, ID Funcional nº 4262878-4, como encarregado da Subunidade Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF em substituição à servidora Sylvia Regina Zanella, ID Funcional nº 20393571-1;\r\n- Determinar ao servidor ora designado como encarregado da Subunidade DGAF que, no prazo de até 30 dias se apresente ao Departamento de Patrimônio - DEPPAT para formalização dos respectivos Termos de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, conforme previsto no art. 10 do Decreto n.º 49.289/2024.\r\n- Determinar ao servidor substituído da Subunidade DGAF que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao Departamento de Patrimônio - DEPPAT, o Inventário de Transferência de Responsabilidade e a Certidão de Nada Consta citado no Artigo 11 do Decreto n.º 49.289/2024, para que seja apresentado ao setor de Recursos humanos, a fim de ser juntada ao processo de desligamento.\r\n- A atuação dos encarregados não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2694949\r\n"
        ],
        "2694953": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 98, DE 20 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos incisos II e IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150161/002446/2022.\r\nRevogar a Resolução SEDEERI Nº 98, de 20 de julho de 2022, que constitui, sem aumento de despesa, a comissão de monitoramento, fiscalização e acompanhamento do projeto Rio Sustentável.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2694953\r\n"
        ],
        "2694983": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-070001/002234/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e define como agentes de tratamento o Controlador, o Operador e o Encarregado de Dados, atribuindo-lhes funções específicas e complementares;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e determinou que os órgãos e entidades do Poder Executivo adotem medidas próprias de governança;\r\n\r\n- a Resolução SEAS nº 226/2025, que designou a Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais e responsável pela coordenação do Projeto de Adequação à LGPD no âmbito da SEAS;\r\n\r\n- a necessidade de criação de instância colegiada que assegure a coordenação, o monitoramento e a integração das ações voltadas à privacidade e proteção de dados no âmbito da SEAS; \r\n\r\n- a importância da participação de áreas estratégicas - Ouvidoria, DIRAF, Assessoria Jurídica, Corregedoria e Assessoria de Comunicação - bem como a colaboração das Subsecretarias finalísticas, a fim de garantir a efetividade da governança em privacidade e proteção de dados pessoais; e\r\n\r\n- que a instituição do Comitê Setorial de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais não implica geração de novas despesas para a SEAS, por se tratar de atividade institucional exercida pelos servidores no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Comitê Setorial de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, vinculado ao Gabinete do Secretário, com a seguinte composição:\r\nTeresa Francisca do Nascimento - ID Funcional nº 1943616-5 - Encarregada Setorial de Dados e representante da Ouvidoria (Coordenadora);\r\nCamille Neri Boaventura - ID Funcional nº 5129083-9 - representante da Diretoria de Administração e Finanças (abrangendo Recursos Humanos, Licitações e Tecnologia da Informação pela DIRAF);\r\nCarlos André Silva Baptista - ID Funcional nº 4387162-3 - representante da Assessoria Jurídica;\r\nTaís Leal de Carvalho - ID Funcional nº 5141611-5 - representante da Corregedoria;\r\nFilipe Augusto de Almeida - ID Funcional nº 5137623-7 - representante da Assessoria de Comunicação.\r\nO Comitê poderá convidar representantes das Subsecretarias finalísticas e de outros órgãos ou entidades para participar de suas reuniões, conforme a pauta e a necessidade de deliberação.\r\n\r\n- Compete ao Comitê Setorial de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: \r\nelaborar e acompanhar a implementação do Plano de Adequação da SEAS à LGPD; \r\ndefinir e propor medidas de prevenção, segurança e mitigação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais; \r\nelaborar e manter atualizado o Inventário de Dados Pessoais da SEAS; \r\nelaborar e revisar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD); \r\npropor e acompanhar ações de capacitação e sensibilização dos servidores sobre privacidade e proteção de dados\r\nemitir pareceres técnicos prévios em atos, contratos, convênios ou projetos que envolvam o tratamento de dados pessoais; \r\nacompanhar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e propor ações corretivas; \r\narticular-se com as áreas técnicas da SEAS, com as subsecretarias finalísticas e com o Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; \r\napoiar a definição da estratégia de comunicação institucional relativa à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nzelar pela efetividade da Governança de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da SEAS.\r\n\r\n- As manifestações, pareceres e encaminhamentos relativos à proteção de dados pessoais não serão proferidos isoladamente pela Encarregada Setorial, devendo refletir deliberação conjunta do Comitê.\r\n§1ºSomente terão validade institucional as manifestações formalmente aprovadas pelo Comitê.\r\n§2º Os membros do Comitê, incluindo a Encarregada Setorial, não poderão ser responsabilizados pessoalmente por incidentes de dados ocorridos sem deliberação e manifestação formal do Comitê.\r\n\r\n- No prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Resolução, o Comitê deverá apresentar o Plano de Adequação da SEAS à LGPD, contendo diagnóstico, medidas de conformidade e cronograma de execução, a ser submetido ao Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\n- O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Encarregada Setorial ou pelo Titular da SEAS.\r\n§1º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada, e suas atividades não acarretarão aumento de despesa para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por serem desempenhadas no âmbito das atribuições funcionais dos servidores indicados e com utilização da estrutura administrativa já existente. \r\n§2º As decisões serão válidas se aprovadas pela maioria simples dos presentes, observando-se quórum mínimo de 50% de seus membros. \r\n§3º Além da participação nas reuniões, os membros deverão manifestar-se nos processos administrativos que versem sobre privacidade e proteção de dados, de acordo com suas áreas de atuação. §4º A elaboração da pauta e a organização dos trabalhos caberão à Encarregada Setorial, na qualidade de Coordenadora.\r\n\r\n- O Comitê Setorial observará e seguirá as diretrizes emanadas pelo Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2694983\r\n"
        ],
        "2695052": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA NOVOS INTEGRANTES E CONSOLIDA NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nE ABASTECIMENTO, do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto Decreto nº 40.754, de 02.05.2007, alterado pela Resolução SEAPA nº 32 de 24.08.2022 e o que consta do Processo nº SEI-020007/004328/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora CLEIDE CRISTIANE HOMEM DA SILVA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4181834-2, em substituição ao servidor JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, Médico Veterinário, ID Funcional nº 19323662, o servidor RENATO MACHADO FERREIRA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 616775-6, em substituição ao servidor EVARISTO VIEIRA MEZAVILLA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 4251457-6 e LEANDRO MAIA MACHADO, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 4214523-6, em substituição ao servidor RODRIGO GARCIA ALVIM, ID Funcional nº 4214580-5 para comporem o GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, criado pelo Decreto nº 40.754, de 02 de maio de 2007.\r\nOs INTEGRANTES DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA serão reestruturados na forma abaixo:\r\ndoenças vesiculares, hemorrágicas, nervosas e outras de interesse agropecuário.\r\n07 (sete) Médicos Veterinários\r\nNOME\r\nID\r\nCláudio Vilella Vieira\r\n2697188-7\r\nAna Christina Novaes\r\n42514169\r\nVeras\r\n42196450\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal\r\n5691966\r\nRegina Maria Monteiro Lopes\r\n1934203-9\r\nRenata Falcão Rabello da Costa\r\n42196442\r\nRenata Vitória campos Costa\r\n1934528-3\r\nInfluenza Aviária, Doença de “Newcastle” e outras enfermidades avícolas.\r\n07 (sete) Médicos Veterinários\r\nNOME\r\nID\r\nAstrid Paola Mattheis Cruz\r\n4181835-0\r\nElza Mika Suzuki\r\n4219647-7\r\nSilva\r\n4181834-2\r\nLuis Armando Calvão Brust\r\n1934491-0\r\nMarcus Vinicius Silva Oliveira\r\n569187-4\r\nValéria Christina Magalhães Teixeira\r\n571648-9\r\nValquiria Agnes Cardoso Cortes\r\n4251400-2\r\n.\r\n05 (cinco) Engenheiros Agrônomos\r\nNOME\r\nID\r\nMachado\r\n4214523-6\r\nIlso da Silva Lopes Junior\r\n569208-3\r\nJosé Aparício de Aquino Salgado\r\n1934682-4\r\nLeonardo Vicente da Silva\r\n1932115-5\r\nFerreira\r\n616775-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPA nº 32 de 24.08.2022.\r\nNiterói, 18 de novembro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2695052\r\n"
        ],
        "2695112": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 961, DATADA DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 E DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADES LABORATIVAS, EDUCACIONAIS, ARTESANAL E ARTÍSTICO- CULTURAL INTRAMUROS DOS PRESOS CUSTODIADOS NAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo SEI-210001/002216/2022 e, ainda, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- que a Lei de Execução Penal estabelece o trabalho do preso como dever social e condições de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva consoante a aptidão e capacidade pessoal;\r\n- que, para concessão da remição da pena pela Vara de Execuções Penais, é imprescindível a padronização dos procedimentos das Comissões Técnicas de Classificação das Unidades da SEAP, no que tange às classificações de presos para exercerem atividades laborativas, educacionais, artesanais e artístico-culturais.\r\n- que a REMIÇÃO DA PENA, a exemplo do que ocorre com o trabalho formal, deverá ser estendida às atividades educacionais, formais e profissionalizantes, de artesanato e artístico-culturais, conforme Resolução SEAP Nº 722, de 07 de agosto de 2018, que institui no Sistema Penitenciário a Remição pela Leitura; a Resolução Nº 391, de 10 de maio de 2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a remição por meio de práticas sociais educativas e Resolução SEAP Nº 838, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta a remição de pena pelo artesanato.\r\n- a peculiaridade da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, devido a tratar-se de estabelecimento penal voltado para o trabalho intramuros;\r\n- a existência do Programa Replantando Vida desenvolvido no interior da Colônia Agrícola, Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, o qual demanda mão de obra carcerária constantemente;\r\n- a alta demanda laborativa existente no interior do Presídio José Frederico Marques e das demais unidades de ingresso do Sistema Penitenciário Fluminense, devido a tratar-se de ''portas de entrada'', cujo volume de recém ingressantes é considerável, haja vista a quantidade de prisões decretadas pelo Estado-Juiz;\r\n\r\n\r\n\r\nO Diretor de cada unidade desta SEAP deverá, mensalmente, informar à Subsecretaria de Gestão Operacional o quantitativo de vagas preenchidas para trabalho intramuros, discriminadas numericamente por setores, obedecendo aos critérios da Resolução SEAP Nº 763, datada de 17 de abril de 2019; bem como da Resolução SEAP Nº 721, datada de 30 de julho de 2018.\r\n- o quantitativo de vagas de que trata o artigo acima deverá ser colocado à disposição da Comissão Técnica de Classificação, que a utilizará para nortear suas ações, no âmbito do que dispõe esta Resolução Interna.\r\n- o disposto no caput deste artigo não se aplica às vagas destinadas às atividades de ensino formal, profissionalizante, artesanais, artístico- cultural e as destinadas ao trabalho nas oficinas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini (FSC).\r\n- o número de vagas para trabalho definido na legislação em vigor, só poderá ser alterado se:\r\na) Houver extinção de alguma atividade/setor;\r\nb) Houver a criação ou a ampliação de alguma atividade/setor.\r\n- Ocorrendo o previsto nas supracitadas alíneas “a” e “b”, a alteração deverá ser solicitada à Subsecretaria de Gestão Operacional pela Direção do estabelecimento prisional.\r\n\r\nCaberá às Comissões Técnicas de Classificação de cada unidade prisional desta SEAP a classificação e desclassificação dos presos para as atividades laborativas.\r\n- A composição da Comissão Técnica de Classificação, presidida pelo Diretor da Unidade Prisional e após avaliação médica, para fins a que se propõe a presente Resolução, não poderá prescindir dos membros abaixo elencados, que serão considerados membros natos para esta finalidade:\r\na) Assistente Social;\r\nb) Psicólogo;\r\nc) Médico;\r\nd) 2 (dois) Chefes de Serviço.\r\n\r\nO processo de classificação/desclassificação deverá ser iniciado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), garantindo a eficácia, segurança e transparência, contendo o Atestado de Pena para os presos condenados; a Transcrição de Ficha Disciplinar (TFD) com todos os dados atualizados; formulários com os campos devidamente preenchidos; propositura de classificação/desclassificação; avaliação médica e o Parecer da Comissão Técnica de Classificação, mediante Resolução SECCG nº 74, datada de 20 de dezembro de 2019.\r\n- Para os presos condenados, o Atestado de Pena é documento essencial quando da classificação do apenado, devendo serem observadas a pena total; a pena cumprida até a data da propositura da classificação e, ainda, a pena remanescente, a fim de adequar o local para a prestação do serviço sem que haja o comprometimento da segurança prisional; nem tampouco que a atividade laborativa seja prestada em local com maior vulnerabilidade, quando a pena remanescente do preso for acentuada.\r\n\r\n\r\nA propositura da classificação para qualquer finalidade de que trata esta Resolução Interna dar-se-á mediante preenchimento, pelos setores proponentes, de formulários constantes nos modelos em anexo, que é parte integrante deste Ato Normativo, e deverá ser encaminhada à Comissão Técnica de Classificação para avaliação.\r\n- A Comissão Técnica de Classificação deverá realizar entrevistas com todos os internos candidatos, na qual serão classificados os critérios e prestadas as orientações que considerar pertinentes.\r\n- para a classificação nos setores da unidade prisional, o proponente será o Chefe de Serviço responsável pela atividade laborativa a ser desempenhada.\r\n- para a classificação dos presos que irão frequentar as escolas estaduais em funcionamento dentro das unidades prisionais, a propositura será feita pelo Diretor da escola, visando operacionalizar a proposta da remição da pena pelo estudo formal.\r\n- não haverá atividade laborativa para presos, nos serviços administrativos das unidades prisionais.\r\n- poderá o privado de liberdade solicitar sua classificação tanto para atividade laborativa, quanto para atividade educacional, a qual será avaliada pela Comissão Técnica de Classificação.\r\n\r\nPara o trabalho nas oficinas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini, a propositura dar-se-á da seguinte forma:\r\n- a Fundação Santa Cabrini deverá, por escrito, remeter a Comissão Técnica de Classificação da unidade prisional o número de vagas disponíveis para as atividades por ela gerenciadas, indicando os requisitos básicos para cada atividade, em formulário próprio.\r\n- a Comissão Técnica de Classificação, ao receber a solicitação mencionada no inciso I, procederá de imediato à avaliação e seleção dos presos, remetendo à Fundação Santa Cabrini a relação nominal dos presos selecionados, para a avaliação do critério de aptidão específica.\r\n- o critério da habilidade específica será avaliado pela Fundação Santa Cabrini, devendo esta encaminhar à Comissão Técnica de Classificação a propositura da classificação laborativa dos presos, preenchidos os requisitos classificados, fazendo uso do formulário descrito no artigo 4º desta Resolução para tanto.\r\n- a Comissão Técnica de Classificação, após, emitirá o Parecer final para a efetivação da classificação laborativa de presos para as oficinas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini.\r\n- poderá o privado de liberdade solicitar sua classificação tanto para atividade laborativa, quanto para atividade educacional, a qual será avaliada pela Comissão Técnica de Classificação;\r\n\r\nO prazo de duração do procedimento para qualquer propositura de classificação de que trata esta Resolução Interna, não deverá ultrapassar o período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento.\r\n\r\nCaberá à Comissão Técnica de Classificação esclarecer ao apenado sobre a conclusão da avaliação.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS QUANTO À COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES\r\n\r\nCaberá ao Diretor dos estabelecimentos penais desta SEAP coordenar as atividades descritas nesta Resolução Interna, orientando os setores envolvidos, no sentido de que as planilhas de frequência e as proposituras dos presos classificados sejam encaminhadas ao Serviço de Classificação e Tratamento da unidade prisional.\r\n- A Direção deverá manter atualizado o cadastro da pretensão de trabalho dos presos, referente aos setores administrativos, à Fundação Santa Cabrini, cabendo sinalizar os que já foram selecionados pela Comissão Técnica de Classificação, porém não habilitados pela Fundação Santa Cabrini, para eventual aproveitamento noutra atividade.\r\n- Deverá ser observado em conjunto pelos chefes proponentes e representantes da Fundação Santa Cabrini, quando da compatibilidade e interesse do apenado, em desenvolver mais de uma atividade, desde que os horários sejam complementares.\r\n\r\nCaberá ao Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento da unidade cadastrar a atividade laborativa no sistema SIPEN, arquivar toda a documentação pertinente à propositura junto ao prontuário móvel do apenado e, mensalmente, encaminhar a Vara de Execuções Penais - VEP/RJ, as planilhas de frequência ao trabalho e das atividades educacionais, artesanais, artísticas, culturais e profissionalizantes, realizados via SEI, que constará as planilhas supramencionadas.\r\n- Deverá ser remetido à Vara de Execuções Penais, mensalmente, expediente contendo os seguintes documentos:\r\na) Planilhas mensais de frequência constando a assinatura do preso e do responsável pela atividade, nas quais deverão estar consignadas as horas que o preso deixou de trabalhar ou estudar, por ter recebido visita, por comparecimento a Juízo bem como por outros motivos institucionalizados;\r\nb) Transcrição da Ficha Disciplinar detalhada e atualizada;\r\nc) Avaliação do desempenho para o preso que exerce as atividades de que trata esta Resolução Interna.\r\n\r\n\r\nA avaliação da Comissão Técnica de Classificação para as classificações de que trata esta Resolução Interna será norteada pelos critérios abaixo elencados:\r\n- critérios Básicos:\r\na) Estar o preso em condições de saúde compatível com o desempenho da atividade proposta;\r\nb) Mínimo de 6 (seis) meses custodiado na unidade prisional proponente;\r\nc) Interesse pela atividade a ser desempenhada;\r\nd) Aptidão para o desempenho da atividade;\r\ne) Estar o apenado no índice mínimo bom, ou neutro de ingresso no Sistema Penitenciário Estadual;\r\nf) Não tenha sido punido por falta média /ou grave nos últimos 12 (doze) meses.\r\n- Excetuam-se ao critério disposto na alínea b deste inciso as proposituras de classificações de apenados para desempenho de atividade laborativa, especificamente no âmbito da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e, as unidades de ingresso no Sistema Penitenciário Fluminense.\r\n- no que se refere às atividades autônomas, como pintura, teatro, escultura, artesanato, deverá ser comprovada a dedicação continuada, com produção mensurada por técnicos da Divisão de Educação e Cultura, conforme regulamenta a Resolução SEAP Nº 838, de 19 de novembro de 2020.\r\na) As atividades educacionais e culturais deverão se dar em espaço físico compatível ao controle da frequência do aluno nas aulas e aferição da produção;\r\nb) No caso de insuficiência de vagas em relação à procura a seleção deverá levar em conta:\r\na) Não ter cometido falta grave nos seis meses anteriores;\r\nb) Maior saldo de pena a cumprir;\r\nc) A participação anterior nas atividades autônomas;\r\nd) Aptidão, habilidade, em casos que se façam necessários;\r\ne) Nos cursos profissionalizantes, no regime semiaberto, deverá ser priorizado o apenado que durante o período do curso, tiver menor saldo de pena a cumprir, preparando-o para o retorno ao mundo do trabalho;\r\nf) No caso da educação formal não profissionalizante e/ou atividade artístico-culturais, deverá ser dada prioridade ao apenado que tiver maior saldo de pena a cumprir, visando sua ocupação durante este período.\r\n- Para os internos classificados em atividades educacionais e autônomas, em caso de transferência de unidade prisional, não será exigido tempo mínimo de permanência na nova unidade.\r\n\r\n\r\nO período de mudança de atividades será avaliada pela Comissão Técnica de Classificação, que igualmente deverá entrevistar o interno e reavaliá-lo, fazendo uso dos critérios definidos no artigo 10 desta Resolução Interna.\r\n- A mudança de atividades de que trata a presente Resolução Interna poderá ocorrer pelos motivos elencados nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 13, ou por outros motivos a serem apurados pela Comissão Técnica de Classificação.\r\n\r\n\r\nA desclassificação das atividades previstas nesta Resolução Interna somente poderá ocorrer por ação da Comissão Técnica de Classificação que, obrigatoriamente, a exemplo do procedimento previsto para a classificação, deverá ser motivada.\r\n- Nos casos que envolvam transferências entre estabelecimentos prisionais, a desclassificação, quer seja para qualquer fim, deverá ser feita pela Comissão Técnica de Classificação da unidade de origem da atividade, no mesmo SEI da propositura, que deverá ser, posteriormente, encaminhado à unidade prisional receptora para fins de cadastro junto ao Sistema SIPEN, caso a CTC da unidade de origem, não tenha tido tempo hábil para fazê-la.\r\n\r\nOs pedidos de desclassificação do preso das atividades objetos desta Resolução Interna poderão advir das seguintes formas:\r\n- por solicitação do próprio preso, por escrito, não podendo ser novamente classificado pelo período de 6 (seis) meses, excetuando-se os casos que envolvam razões de saúde, devidamente comprovadas;\r\n- por solicitação médica, na qual sugere-se a impossibilidade da continuidade do desempenho da função por limitação de saúde;\r\n- por transferência de unidade prisional, por qualquer motivo;\r\n- por solicitação fundamentada do servidor responsável pelo setor onde o preso fora classificado;\r\n- por iniciativa da Comissão Técnica de Classificação, a qual, após concluir o processo disciplinar em relação àquele preso, a julgue necessária e conveniente, bem como por quaisquer outros motivos;\r\n- por alteração da situação jurídico processual que torne incompatível a continuidade do desempenho da atividade;\r\n- por término da atividade educacional formal ou profissionalizante;\r\n- o apenado que, no decorrer do bimestre letivo, ou tempo previsto para o desempenho regular do curso profissionalizante ou atividade artística, faltar a 3 (três) aulas no bimestre, sem justificativa formal, perderá a vaga no curso ou atividade, não havendo, neste caso, o encaminhamento de sua planilha de frequência a Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nToda desclassificação de que se trata esta Resolução Interna deverá ser comunicada à Vara de Execuções Penais de imediato, constando no documento de informação o motivo da desclassificação.\r\n\r\nNos casos que se faz necessário resguardar a segurança da unidade prisional ou de algum privado de liberdade, este poderá ser afastado, preventivamente, das atividades para as quais fora classificado, devendo, a posteriori, a Comissão Técnica de Classificação dispensar-lhe os mesmos procedimentos previstos para a desclassificação, tal como preconizam o parágrafo único da artigo 4 º e o artigo 11 desta Resolução Interna.\r\n\r\nEsta Resolução Interna não acarretará em aumento de despesas.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEste Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Resolução SEAP nº 961, datada de 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2695112\r\n"
        ],
        "2695114": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/002855/2025;\r\nFica autorizada a promoção para a categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 06 (seis) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2025, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\nTornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nOs Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2695114\r\n"
        ],
        "2695160": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O SÍMBOLO INSTITUCIONAL DO COMITÊ DA MULHER POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/093863/2025 , e \r\nA Resolução SEAP nº 955, de 29 de agosto de 2022, e dispõe sobre a reestruturação e o fortalecimento do Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAprovar o símbolo oficial do Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nFica autorizada a utilização do símbolo nos uniformes das membras do Conselho Deliberativo, pelas membras convidadas e nos espaços físicos onde o Comitê exerça suas funções.\r\n\r\nO símbolo a ser utilizado será expedido exclusivamente pelo Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, devidamente autorizado pela Chefia de Gabinete em materiais como gravuras em convites, certificados, placas, canetas, canecas, objetos, bandeirinhas, entre outros desde que não haja previsão legal em contrário.\r\n\r\nAs dimensões da imagem do símbolo terão largura e altura variáveis de acordo com a finalidade institucional e sua utilização para identificação do Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro desde que mantenha adequada proporção da figura.\r\n\r\nOs casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Chefia de Gabinete e pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO SÍMBOLO OFICIAL Do comitê da mulher servidora da polícia penal do estado do rio de janeiro, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n\r\nUm círculo externo na cor pérola degradê, sem borda, contendo em seu interior as inscrições na cor preta da Polícia Penal RJ acima e do Comitê da Mulher Servidora abaixo; o círculo interno é preenchido na cor pêrola em degradê; ao centro contém o escudo polonês na cor bege dourada com bordadura em preto; no coração o espelho de Vênus, na cor preta, contendo em seu círculo interno a imagem de três mulheres perfiladas.\r\n\r\n\r\n: Remete a Lei Complementar nº 206/2022, de 21 de julho de 2021, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo do Estado doRio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019;\r\n\r\n: Refere-se abreviação com as duas letras maiúsculas do nome composto do Estadodo Rio de Janeiro;\r\n\r\n: Refere-se ao setor específico que objetiva incluir e fomentar políticas públicas sobre questões de gênero, de prevenção e combate do assédio moral, sexual e de todas as formas de discriminação a todas as mulheres servidoras da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n: Simboliza a força, honra, poder, constância e integridade; ESPELHO DE VÊNUS: Representa a valorização do feminino em contexto biológico e de gênero;\r\n\r\n: Representa o propósito de integração de todas as mulheres servidoras, independente de raça, credo, ideologias políticas e de gênero;\r\n\r\n: Remete ao feminino, a resiliência, a força, a proteçãoe a transformação.\r\nId: 2695160\r\n"
        ],
        "2695181": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000416/2023,\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0072024/, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CILOVIA E \r\nILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-460001/000416/2023.\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\nErick Hylário Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0;\r\nDanrlei Braga Gomes - ID. Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 14 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2695181\r\n"
        ],
        "2695193": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. SEI-140001/017701/2025\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 11º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2695193\r\n"
        ],
        "2695239": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 202\r\nAPROVA NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO (CPA) DA UENF E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 05/2018 DO CONSUNI.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260002/007907/2025, bem como aprovação em sua 306ª reunião, \r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ATRIBUIÇÕES\r\nFica instituída, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), a Comissão Própria de Avaliação (CPA) como órgão suplementar de natureza permanente integrante da estrutura orgânica da Reitoria.\r\nA instituição e o funcionamento da CPA dar-se-ão sem aumento de despesa, sendo viabilizados através da gestão dos recursos já dispostos pela Universidade.\r\nA CPA da UENF atuará com autonomia em relação aos demais Conselhos e órgãos colegiados da Universidade, buscando o aprofundamento do autoconhecimento institucional e a melhoria contínua da qualidade da educação superior, nos termos e diretrizes estabelecidos pelo SINAES.\r\nCompete à CPA:\r\nconduzir, coordenar e sistematizar os processos de Autoavaliação Institucional da UENF, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES/INEP) e do Conselho Estadual de Educação (CEE/RJ);\r\npropor as diretrizes e os instrumentos de avaliação permanentes das atividades de ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão, inovação e gestão;\r\nelaborar o Relatório Anual de Autoavaliação Institucional, incluindo análises e recomendações ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e a programas acadêmicos;\r\nacompanhar os resultados das avaliações externas, como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), visando à incorporação dos resultados ao processo interno de autoavaliação;\r\nprestar e disseminar informações e relatórios solicitados pelo INEP e CEE/RJ no âmbito de sua competência, bem como divulgar permanentemente informações sobre as avaliações no sítio da CPA.\r\nA CPA, no exercício de suas atribuições, não poderá invadir o âmbito de competência de outros órgãos de avaliação previstos em lei ou no Estatuto da UENF, sendo suas atividades independentes.\r\nOs órgãos e setores da UENF colaborarão com a CPA no exercício de suas atribuições, devendo responder às suas solicitações em no máximo 30 (trinta) dias corridos, sob pena de responsabilização a quem der causa ao descumprimento do prazo.\r\nDA COMPOSIÇÃO E DEDICAÇÃO\r\nA CPA será composta pelos seguintes membros:\r\n03 (três) Membros Titulares Docentes e 03 (três) Membros Suplentes Docentes, escolhidos por votação direta entre o corpo docente da UENF;\r\n02 (dois) Membros Titulares Técnico-Administrativos e 02 (dois) Membros Suplentes Técnico-Administrativos, escolhidos por votação direta entre os técnico-administrativos da UENF;\r\n01 (um) Membro Titular Discente de Graduação e 01 (um) Suplente, e 01 (um) Membro Titular Discente de Pós-Graduação e 01 (um) Suplente, todos escolhidos por votação direta dos discentes por processo conduzido por suas entidades representativas;\r\n01 (um) representante da sociedade civil organizada e 01 (um) suplente, indicados pelo(a) Reitor(a), que tenham notório saber ou possuam experiência na área de avaliação educacional ou gestão universitária.\r\nA CPA será coordenada pelo docente que obtiver maior votação na eleição para o segmento docente.\r\nA eleição dos membros Docentes (I), Técnico-Administrativos (II) será conduzida por Comissão Eleitoral nomeada pelo(a) Reitor(a), conforme regras detalhadas em Ato Convocatório próprio.\r\nÉ vedada a candidatura ou nomeação como membro titular ou suplente da CPA de qualquer servidor ou discente que seja, concomitantemente, integrante dos Conselhos Superiores da UENF.\r\nOs mandatos dos membros serão de:\r\n03 (três) anos para os membros docentes (I) e para os membros técnico-administrativos (II).\r\n01 (ano) ano para os membros discentes (III) e para representantes da Sociedade Civil Organizada (IV).\r\nA recondução dos membros de todos os segmentos será permitida por apenas uma única vez, pelo mesmo período do mandato original, mediante novo processo de eleição ou indicação.\r\nTodos os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo(a) Reitor(a) após a devida eleição, recondução ou indicação.\r\nOs membros da CPA/UENF, com vínculo funcional com a UENF, deverão dedicar quatro horas semanais de sua carga horária funcional ao desempenho de suas funções na CPA.\r\nA carga horária de dedicação de que trata o caput será considerada função administrativa e computada em regime de equivalência à participação em outras comissões internas da UENF, garantindo a liberação correspondente de quatro horas semanais na carga horária funcional do membro, não podendo ser exigida a compensação de horário em outras atividades.\r\nPara os membros da CPA/UENF que não possuam vínculo funcional com a Universidade (representantes da Sociedade Civil), a participação será considerada serviço relevante não remunerado, e não se aplica a liberação de carga horária mencionada no caput.\r\nCaberá aos Colegiados de Cursos de Graduação ou de Pós- Graduação a prerrogativa de validar as atividades dos discentes no âmbito da CPA no cômputo de carga horária para fins de integralização curricular, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação ou Norma Interna do Programa de Pós-Graduação.\r\nDO FUNCIONAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS\r\nA CPA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocada por seu Coordenador ou por, pelo menos, dois terços de seus membros.\r\nDentre as reuniões ordinárias, a CPA deverá se reunir presencialmente, no mínimo, uma vez por trimestre.\r\nAs reuniões da CPA devem ser registradas em atas com as deliberações, devendo ser publicizada na página oficial da Comissão.\r\nPoderão participar das reuniões ordinárias e ou extraordinárias da Comissão, como convidados especiais e assessores técnicos sem direito a voto, o servidor designado como responsável pela interlocução junto ao e-MEC e ao INEP e outros técnicos ou especialistas, mediante aprovação do Coordenador ou da maioria simples dos membros.\r\nAs reuniões da CPA poderão ser realizadas presencialmente, remotamente ou de forma híbrida, devendo a Coordenação garantir a plena participação e o registro fidedigno das deliberações em ata.\r\nPerderá o mandato o membro titular que, sem justificativa legal, faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) não consecutivas, no período do mandato.\r\nA justificativa da falta deverá ser apresentada na reunião subsequente.\r\nO representante discente que tiver participado de reuniões em horário coincidente com atividades acadêmicas terá direito a declaração para fins de abono de faltas ou requerimento de segunda chamada de avaliação de aprendizagem.\r\nCompete ao Coordenador da CPA:\r\nadministrar e representar formalmente a CPA no âmbito interno da UENF e junto a órgãos e instituições afins, incluindo o SINAES/INEP e CEE/RJ;\r\nconvocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;\r\nsupervisionar e coordenar a execução das atividades em estrita consonância com o Plano de Trabalho e o Normas Internas da CPA;\r\npropor, solicitar e gerir os recursos logísticos, financeiros e materiais necessários ao bom e contínuo desempenho das funções da Comissão;\r\napresentar e divulgar o Relatório Anual de Autoavaliação Institucional à Reitoria, ao Conselho Universitário (CONSUNI), e à comunidade, nos termos da legislação;\r\ngarantir o cumprimento integral desta Resolução e das Normas Internas da CPA.\r\nAos membros da CPA compete:\r\nfomentar, integrar e articular as diversas atividades da comissão em seus respectivos segmentos;\r\nparticipar de reuniões e executar as atividades atribuídas pela Coordenação, compatíveis com seu cargo ou área de representação;\r\ncumprir as Normas Internas da CPA.\r\nDO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E FLUXO DE INFORMAÇÕES\r\nA Avaliação Interna Institucional da UENF é um processo permanente e sistemático, conduzido pela CPA com natureza diagnóstica, formativa e participativa, tendo por missão fundamental:\r\nidentificar e aprimorar o perfil de desempenho institucional e a relevância de sua atuação na sociedade.\r\natender às diretrizes e aos requisitos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e às singularidades da Universidade.\r\nO Processo de Avaliação Interna deverá obrigatoriamente abranger todos os cursos, programas, projetos e setores, e considerar a análise das Dimensões Institucionais definidas pelo SINAES.\r\nPara subsidiar o trabalho de avaliação e a elaboração do Relatório Anual, os órgãos, setores e unidades da UENF deverão disponibilizar à CPA os dados, informações e relatórios pertinentes, conforme cronograma e instrumentos de avaliação definidos pela Comissão em articulação com os órgãos demandados.\r\nA responsabilidade pelo fornecimento dos dados e informações será distribuída conforme a competência de cada unidade, incluindo, mas não se limitando aos itens a seguir elencados, devendo ser disponibilizada qualquer informação adicional pertinente ao processo de autoavaliação solicitada pela CPA:\r\nPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e Secretaria Acadêmica (SECACAD): Dados sobre ensino de graduação, desempenho discente/docente, matrícula e resultados do ENADE.\r\nPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG): Dados sobre a produção científica, projetos de pesquisa e o funcionamento da pós-graduação stricto sensu e lato sensu.\r\nPró-Reitoria de Extensão (PROEX): Dados sobre as políticas, programas e projetos de extensão, cultura e esporte.\r\nPró-Reitoria de Assuntos Comunitários (PROAC): Dados sobre as políticas de atendimento aos estudantes (incluindo assistência estudantil), as ações de responsabilidade social, as ações afirmativas e o envolvimento com a comunidade externa.\r\nDiretoria Geral de Administração (DGA): Dados sobre a sustentabilidade financeira, orçamento, compras, contratos, e a gestão dos recursos materiais e logísticos.\r\nGerência de Recursos Humanos (GRH): Dados sobre a política de pessoal, o desenvolvimento e a qualificação do corpo docente e técnico-administrativo.\r\nPrefeitura do Campus (e Direções de Centro): Dados sobre a gestão e a manutenção da infraestrutura física e tecnológica dos campi, laboratórios e salas de aula.\r\nBiblioteca Central (e Setoriais): Dados sobre o acervo, serviços e política de atualização e acessibilidade bibliográfica.\r\nA Reitoria fornecerá à CPA o suporte necessário para o pleno desempenho de suas atividades, que inclui:\r\nsuporte físico e de informática (espaço, equipamentos e tecnologia);\r\npessoal de apoio técnico-administrativo para as funções de secretaria, arquivo e gestão e análise de dados;\r\nsuporte financeiro para o desenvolvimento de suas atividades, conforme a disponibilidade orçamentária da Universidade.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSerá garantida a transparência dos trabalhos da CPA através da ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades no sítio eletrônico próprio da Comissão e nos demais meios de divulgação oficiais da UENF.\r\nAs questões omissas e outras específicas referentes à execução das tarefas da CPA serão resolvidas por suas Normas Internas, observadas as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da UENF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSUNI nº 05 de 18 de junho de 2018 e a Resolução CONSUNI nº 41 de 16 de julho de 2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2695239\r\n"
        ],
        "2695283": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\nproc. SEI-350019/036447/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de Novembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9, em substituição: 2º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6, para compor a Comissão da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar (5ª DPJM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4;\r\n1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0;\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGERIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030- 9;\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8;\r\n3º SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695283\r\n"
        ],
        "2695314": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\n:\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50076841, para responder como Assessor da Assessoria de Pagamento e Gestão de Benefícios, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 19/11/2025 a 28/11/2025.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2695314\r\n"
        ],
        "2695316": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI- 140001/000871/2023.\r\n:\r\nTHEREZA CRISTINA FREITAS CONTE,Id. Funcional nº 99991950, para responder como Assessora da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 24/11/2025 a 13/12/2025.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2695316\r\n"
        ],
        "2695358": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor Funcionário Civil RG F179410-Q JUAN LUIS MORENO ESTEVES, ID Funcional 5158796-3 em substituição ao servidor SD PM 110.198 YGOR SOARES DE CASTRO, ID Funcional 5120708-7 na Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual n° 163/2023, oriundo do Processo SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 163/2023da seguinte forma:\r\n- 2º SGT PM 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional 4321338-3\r\n- funcionário Civil RG F179410-Q JUAN LUIS MORENO ESTEVES, ID Funcional 5158796-3\r\n- funcionário Civil RG 26.817.977-7 LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5080899-0\r\n- sd PM 110.419 FELIPE RICARDO SANTOS DE ARAÚJO, ID Funcional 5126898-1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à SSCC/ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695358\r\n"
        ],
        "2695448": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA (DGO) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (SEPM), E APROVA O REGIMENTO INTERNO DA DGO.\r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto no 913 de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da SEPM (IG-I), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350115/0000532/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Diretoria Geral de Odontologia (DGO) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), na forma do que dispõe o artigo 3º desta Resolução.\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura organizacional básica da Diretoria Geral de Odontologia da Secretaria de Estado de Polícia Militar, as seguintes seções:\r\nSeção Técnica das Unidades de Saúde Bucal;\r\nDepósito Central de Material Odontológico (DCMO).\r\n\r\nA Diretoria Geral de Odontologia terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n- Diretoria Geral de Odontologia (DGO);\r\n- Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB);\r\n- Órgãos de Apoio à Saúde Bucal (Odontoclínicas e Unidades de Saúde Bucal);\r\n\r\nFica aprovado o REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA, conforme consta no Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogada a Portaria PMERJ nº 367, de 11 de maio de 2011, publicada no Bol. PM nº 086, de 12 de maio de 2011 e o RI DGO, publicado no Bol. PM nº 077, de 26 de novembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nTÍTULO I\r\nO, SUBORDINAÇÃO, SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA DO ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO E FINALIDADE\r\n- A Diretoria Geral de Odontologia (DGO) é o órgão de Direção Setorial do Sistema de Saúde Bucal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com sede na Rua Professor Clementino Fraga, nº 49, Cidade Nova - Rio de Janeiro.\r\nA DGO tem por finalidade tratar das atividades técnico-administrativas e do planejamento, coordenação, fiscalização e controle dos órgãos de apoio de saúde bucal: as Unidades de Saúde Bucal (USB), as Odontoclínicas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB). A DGO também é responsável pela proposição de prioridades na utilização dos recursos a serem empregados nas diversas áreas de atuação sob seu gerenciamento.\r\nA Diretoria Geral de Odontologia subordina-se diretamente à Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n- Para o cumprimento de sua missão institucional, compete à DGO:\r\n- elaborar o seu Regimento Interno;\r\n- propor ao Estado Maior Administrativo as diretrizes da Política de Saúde Bucal da PMERJ;\r\n-planejar, coordenar, fiscalizar, controlar, avaliar, pesquisar e executar atividades relacionadas à área de Saúde Bucal no âmbito da PMERJ, incluindo a prestação de serviços de assistência à saúde bucal do Policial Militar ativo e inativo, de seus dependentes e pensionistas, beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), em todos os Órgãos, Seções, Setores e Serviços subordinados;\r\n-difundir a doutrina de Saúde Bucal na PMERJ e exercer a coordenação geral, o controle e a fiscalização das Unidades de Saúde Bucal (USB), por meio de visitas técnico-administrativas;\r\n-definir e propor, quando necessário, normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal. Além de padronizar procedimentos, equipamentos e materiais, bem como instalações odontológicas, satisfazendo ao binômio custo-qualidade e à legislação de saúde vigente, na forma da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n-incentivar a pesquisa e o desenvolvimento técnico-científico no campo da Odontologia;\r\n-estabelecer contatos externos e/ou intercâmbio técnico-científico com Órgãos e Entidades afins;\r\n-propor ao Chefe do Estado Maior o estabelecimento de parcerias com Instituições ou empresas interessadas em desenvolver projetos na área de Odontologia;\r\n-assessorar os órgãos competentes ligados à seleção e ao ensino e instrução na elaboração de cursos e concursos de interesse da Corporação na área odontológica, e seus respectivos editais e matrizes curriculares;\r\nassessorar os órgãos competentes ligados à área de perícia médica-odontológica da Corporação;\r\n-atender, no que lhe couber, à seleção do pessoal da Polícia Militar;\r\n-coordenar e colaborar na especificação, padronização, catalogação e distribuição do material necessário às atividades de saúde bucal, instruindo quanto à sua utilização e manutenção, além de definir projetos de infraestrutura e elaborar procedimentos pertinentes à prestação dos serviços, quando necessário;\r\n-propor a realização de convênios e contratos com entidades técnico-profissionais relacionadas à saúde bucal, de direito público ou privado, visando à complementação e à racionalização dos serviços que lhe são afetos;\r\n-elaborar, coordenar, reavaliar e monitorar os Planos Estratégicos e de previsão e programação de contratações e aquisições da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n-desempenhar, no âmbito da PMERJ e nos limites da lei, as funções relativas ao controle e normatização do exercício profissional da Odontologia e demais profissões relacionadas à atividade de saúde bucal, no que lhe for compatível;\r\n-gerenciar, ordenar despesas e controlar a execução dos recursos financeiros do FUSPOM relativos aos processos pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal.\r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\n-A Diretoria Geral de Odontologia tem a seguinte estrutura:\r\nDireção Geral;\r\nDiretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB);\r\nÓrgãos de Apoio de Saúde Bucal\r\nOdontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM);\r\nOdontoclínica da Polícia Militar (ODPM/I).\r\n\r\n- A Direção Geral compreende:\r\nDireção Geral;\r\nSubdiretorias Técnica e Administrativa;\r\nSeções Internas;\r\nUnidades de Saúde Bucal (USB).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA\r\n- Ao Diretor Geral de Odontologia estão subordinadas:\r\nI- Subdiretor Administrativo;\r\nSubdiretor Técnico;\r\nAgência de Inteligência;\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina;\r\nSeção de Comunicação Social.\r\n- Ao Subdiretor Administrativo estão subordinadas:\r\nSecretaria;\r\nSeção de Pessoal;\r\nSeção de Apoio Logístico, Financeiro e Patrimônio.\r\n\r\n- Ao Subdiretor Técnico estão subordinadas:\r\nSeção Técnica das USBs;\r\nDepósito Central de Material Odontológico (DCMO);\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS UNIDADES DE SAÚDE BUCAL\r\nAs Unidades de Saúde Bucal são vinculadas à SeçãoTécnicadas USB's, e compreendem:\r\nUnidades Primárias de Saúde Bucal - UPSB:\r\nUSB/APM D JOÃO VI\r\nUSB/ BOPE\r\nUSB/ CFAP\r\nUSB/I CPMERJ\r\nUSB/II CPMERJ\r\nUSB/DRSP\r\nUSB/14º BPM\r\nUSB/15º BPM\r\nUSB/18º BPM\r\nUSB/23º BPM\r\nUSB/24º BPM\r\nUSB/29o BPM\r\nUSB/31º BPM\r\nUSB/32º BPM\r\nUSB/34º BPM\r\nUSB/37º BPM\r\nUSB/38º BPM\r\n\r\nUnidades Secundárias de Saúde Bucal - USSB:\r\nUSB/QG\r\nUSB/UP/PMERJ\r\nUSB/7º BPM\r\nUSB/10º BPM\r\nUSB/11º BPM\r\nUSB/12º BPM\r\nUSB/20º BPM\r\nUSB/25º BPM\r\nUSB/26º BPM\r\nUSB/28ºBPM\r\nUSB/30º BPM\r\nUSB/35º BPM.\r\n\r\nUnidades Terciárias de Saúde Bucal - UTSB:\r\nUSB/HPM-Nit\r\nUSB/PPM Cascadura\r\nUSB/PPM Olaria.\r\nUSB/PPM São João de Meriti\r\nUSB/PPM Campos\r\nUnidade Quaternária de Saúde Bucal - UQSB:\r\nUSB/HCPM\r\nUnidades Móveis de Saúde Bucal - UMSB:\r\nVeículos odontológicos.\r\n-Compreende-se por Unidade de Saúde Bucal, todo e qualquer serviço de atendimento odontológico em seus diferentes níveis de atuação.\r\n-As USB's são classificadas de acordo com os níveis de complexidade do atendimento prestado, pormenorizados nas Normas Gerais de Ação, e são denominadas de Unidades Primárias de Saúde Bucal (UPSB), Unidades Secundárias de Saúde Bucal (USSB), Unidades Terciárias de Saúde Bucal (UTSB), Unidade Quaternária de Saúde Bucal (UQSB)- internação hospitalar e de Unidades Móveis de Saúde Bucal (UMSB) - veículos odontológicos.\r\n-As Odontoclínicas são Órgão de Apoio de Saúde Bucal, administrativamente independentes, com Diretores próprios, sendo, portanto, subordinadas diretamente ao Diretor Geral de Odontologia, com classificação Terciária diante do nível de complexidade do atendimento prestado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- O Diretor Geral de Odontologia é cargo de Coronel do Quadro de Oficiais Dentistas ou do QOPM, designado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, tendo como atribuições:\r\nresponsabilizar-se perante o Secretário da SEPM pelo cumprimento das finalidades da DGO;\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos referentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM, mantendo-o atualizado quanto à situação da DGO e órgãos subordinados, suas atividades e programas de trabalho;\r\nassessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa quanto às diretrizes da Política de Saúde Bucal da SEPM;\r\ndirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da DGO e das suas unidades subordinadas;\r\ndirigir e orientar as atividades da DGO visando ao atendimento das necessidades de apoio logístico de Saúde Bucal;\r\ndesenvolver estratégias para a maximização técnico-administrativa da Odontologia na Corporação;\r\npropor ao Subsecretário de Gestão Administrativa os nomes dos militares indicados para os cargos de Direção e Chefia no âmbito da DGO;\r\nassessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa na distribuição e administração dos recursos humanos (Oficiais e Praças) na área odontológica;\r\nanalisar e encaminhar ao Subsecretário de Gestão Administrativa os Organogramas, Regimentos e eventuais propostas de alteração das USBs e demais componentes do Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\nassessorar os órgãos competentes ligados à seleção e ao ensino e instrução na elaboração de cursos e concursos de interesse da Corporação na área odontológica, e seus respectivos editais e matrizes curriculares e indicar ou designar pessoal da área odontológica, quando solicitado, para integrar Juntas de Saúde e Comissões, bem como para frequentar cursos e/ou estágios destinados à atualização e desenvolvimento profissionais;\r\npraticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Comando da Corporação;\r\ndelegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\ntratar dos assuntos pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM com o Secretário, o Subsecretário Administrativo ou outras Diretorias Gerais, assim como entes externos;\r\ncolaborar com a Diretoria Geral de Pessoal quanto à seleção de pessoal e nortear os parâmetros técnicos exigidos, propondo e definindo normas, critérios, princípios e programas relativos aos assuntos relacionados ao Sistema de Saúde Bucal da Corporação;\r\nencaminhar à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) o planejamento de obras e reformas para as unidades subordinadas à DGO, no que lhe couber, bem como à Assessoria de Infraestrutura da Diretoria Geral de Saúde - AINFRA/DGS;\r\nencaminhar à Diretoria de Licitação e Projetos (DLP), no que lhe couber, as previsões de aquisição de materiais permanentes e contratação de serviços comuns às unidades da SEPM necessários às unidades subordinadas à DGO;\r\npropor a realização de convênios e contratos com entidades técnico-profissionais relacionadas à saúde bucal, de direito público ou privado, visando à complementação e à racionalização dos serviços que lhe são afetos;\r\nelaborar, coordenar, reavaliar e monitorar os Planos Estratégico e de previsão e programação de contratações e aquisições da Diretoria Geral de Odontologia.\r\n- O cargo de Subdiretor Administrativo deverá ser exercido por Coronel do QOPM, a quem incumbe, além das atribuições e dos deveres estabelecidos em outros regulamentos, o seguinte:\r\nencaminhar ao Diretor Geral, com as informações necessárias, todos os documentos administrativos que dependam da decisão deste;\r\nlevar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\ndar conhecimento ao Diretor Geral das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\nassinar documentos administrativos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor Geral, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\n-zelar assiduamente pela conduta civil e militar dos oficiais e das praças da unidade;\r\nassinar todos os documentos referentes à vida funcional do Diretor Geral;\r\n-assinar todos os livros existentes na unidade, salvo os de atribuições do Diretor Geral ou do Subdiretor técnico;\r\nautenticar as cópias do Boletim Interno, bem como, as ordens e instruções do Diretor Geral que importem em coordenação de assuntos referentes a mais de uma seção da Diretoria Geral e/ou Diretorias e Unidades subordinadas;\r\nexercer rigorosa supervisão das normas de controle do armamento, munição e coletes acautelados ao efetivo da unidade, introduzindo as modificações para o constante aperfeiçoamento da verificação e do acompanhamento desse material bélico, além de realizar inspeções periódicas;\r\nassinar, por delegação do Diretor Geral, documentos de ofícios, correspondências internas e despachos de mera informação e encaminhamentos;\r\n- propor medidas de modernização administrativas afetas à DGO;\r\n- produzir, em conjunto com a área técnica, o plano de aplicação de recursos e outros relatórios econômico-financeiros da área odontológica a serem apresentadas ao Administrador do FUSPOM. \r\n: O Subdiretor Administrativo poderá acumular suas funções com outros encargos do Estado Maior da unidade.\r\nSeção III\r\n- O cargo de Subdiretor Técnico deverá ser ocupado por Coronel Dentista, do Quadro de Oficiais de Saúde, a quem incumbe, além das atribuições e dos deveres estabelecidos em outros regulamentos, o seguinte:\r\nencaminhar ao Diretor Geral, com as informações necessárias, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\nlevar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\ndar conhecimento ao Diretor Geral das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\nassinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor Geral, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\nsubstituir eventualmente o Diretor Geral de Odontologia, na ordenação de despesas, nos seus afastamentos e impedimentos;\r\npropor realinhamentos estratégicos no Sistema de Saúde Bucal;\r\nproduzir, em conjunto com a área administrativa, o plano de aplicação de recursos e outros relatórios econômico-financeiros da área odontológica a serem apresentados ao responsável pelo FUSPOM;\r\npropor e organizar as reuniões do Conselho Técnico de Odontologia.\r\nDa Agência de Inteligência\r\n- A Agência de Inteligência é a 2ª seção do Estado Maior da Unidade e está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, com subordinação técnica à Subsecretaria de Inteligência da SEPM.\r\n-Compete à Agência de Inteligência receber, protocolar, processar, difundir e arquivar os documentos de natureza sigilosa e demais responsabilidades emanadas pelos Regulamentos e Normas em vigor na corporação.\r\n-O chefe da Agência de Inteligência deverá ser, preferencialmente, Oficial QOPM credenciado no SIPMERJ, com qualificação na atividade de inteligência e poderá exercer suas funções cumulativamente aos encargos de AJD.\r\nA Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) compõe o Estado Maior da Unidade OPM e está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, com subordinação técnica à Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n-Compete à AJD a coordenação, controle e o assessoramento ao Diretor Geral de Odontologia em todas as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da DGO.\r\n- O chefe da AJD deverá ser Oficial Superior QOPM no posto de Major, ou Oficial Intermediário (Capitão), possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), e poderá exercer suas funções cumulativamente aos encargos de chefe da Agência de Inteligência.\r\nA Secretaria, seção administrativa da DGO, será chefiada por Oficial e está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo, possuindo as seguintes atribuições:\r\n\r\ntramitar os processos de movimentação e apresentação do efetivo de oficiais da unidade;\r\norganizar e manter em dia as relações de oficiais para efeito das escalas de serviço;\r\nmanter atualizado o controle de afastamentos do efetivo de oficiais da unidade;\r\nmanter atualizado o controle sanitário do efetivo de oficiais da unidade\r\nrealizar a triagem e distribuição interna dos processos eletrônicos e físicos;\r\nredigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;\r\ncoordenar o serviço de condução de expedientes;\r\nmanter atualizadas no sistema as folhas de alterações do efetivo de oficiais e da unidade;\r\nmanter em dia no sistema os dados pessoais do efetivo de oficiais e da unidade, com as respectivas residências, telefones, endereço eletrônico e dependentes;\r\ntramitar os processos iniciados a partir de requerimentos do efetivo de oficiais e praças da unidade;\r\npreparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas.\r\n- A Seção de Pessoal é a 1ª Seção do Estado Maior da unidade e será chefiada por Oficial Superior no posto de Major, ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo e possui as seguintes atribuições: \r\n-tramitar os processos de movimentação e apresentação do efetivo e praças da unidade;\r\n-organizar e manter em dia as relações de praças para efeito das escalas de serviço;\r\n-escalar as praças para os serviços normais e extraordinários da unidade;\r\n-lançar diariamente no sistema a escala de serviços internos da unidade;\r\nconfeccionar o Mapa de Situação de Efetivo, Plano de Mobilização e Quadro Situacional do Efetivo do BPB;\r\n-manter atualizado o controle de afastamentos do efetivo de praças da unidade;\r\nVII-manter atualizado o controle sanitário do efetivo de praças da unidade.\r\n-manter atualizadas no sistema as folhas de alterações do efetivo de praças da unidade;\r\n-manter em dia no sistema os dados pessoais do efetivo de praças da unidade, com as respectivas residências, telefones, endereço eletrônico e dependentes;\r\n-coordenar o serviço e conferência das folhas de pagamento do efetivo de oficiais e praças da unidade;\r\n-confeccionar o Boletim Interno da OPM.\r\n\r\n- A Seção de Apoio Logístico é a 4º Seção do Estado Maior da unidade, e será chefiada por Oficial Superior, ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), podendo acumular os encargos de Fiscal Administrativo eestá diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo, a quem incumbe:\r\n-orientar e fiscalizar os serviços da Tesouraria, Almoxarifado, Manutenção e Transportes, Telemática e Patrimônio, em conformidade com as respectivas normas específicas;\r\n-assessorar o Diretor Geral de Odontologia na gestão dos recursos financeiros da DGO;\r\n-elaborar plano de manutenção e modernização das instalações físicas, mobiliário, equipamentos e viaturas do inventário da DGO.\r\n- A Seção de Comunicação Social é a 5ª seção do Estado Maior da Unidade e será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, tendo as seguintes atribuições:\r\n-preparar e divulgar as solenidades cívico-militares;\r\nmanter atualizadas as listas de autoridades locais, personalidades civis e militares, bem como as datas significativas;\r\npropor, planejar e coordenar as atividades voltadas ao público interno, como aniversários, profissionais em destaque e datas festivas;\r\n-gerenciar as redes sociais da DGO, mantendo atualizadas as informações relevantes aos usuários do sistema de saúde bucal;\r\n-assessorar o Diretor Geral de Odontologia, abastecendo-o com as manifestações dos usuários nas redes sociais da DGO;\r\n-coordenar os serviços de apoio em eventos determinados pelo escalão superior, devendo articular-se com os órgãos envolvidos e as demais seções internas;\r\n-manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os bens móveis utilizados em serviço de apoio em eventos.\r\n-manter em dia o histórico da unidade;\r\n-A Seção Técnica será chefiada por Oficial Superior Dentista, subordinada ao Subdiretor Técnico, corresponde à 3ª seção do Estado Maior da Unidade, tendo as seguintes atribuições:\r\n-difundir a doutrina de Saúde Bucal na SEPM, exercer a coordenação geral e a fiscalização das Unidades de Saúde Bucal;\r\n-confeccionar as escalas de serviço dos militares que compõem a atividade fim da DGO;\r\n-propor ao DGO, quando necessário, normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n-coordenar a aplicação dos recursos humanos, materiais e estruturais destinados à atividade fim do Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n-reunir e analisar as estatísticas de atendimento e aplicação da matriz de indicadores oriundos das USBs;\r\n-coordenar as atividades da Subseção de Capacitação e Especialização;\r\n-manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os bens móveis utilizados em serviço de apoio em eventos de promoção de saúde bucal.\r\n- A Subseção de Capacitação e Especialização será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), subordinada ao Chefe da Seção Técnica, e possui as seguintes atribuições:\r\n-promover e executar o planejamento geral de ensino, instrução e pesquisa, desenvolvendo cursos, estágios, simpósios e conferências, em consonância com as Diretrizes Gerais emanadas pela DGO, Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e legislação vigente;\r\n-criar, desenvolver e divulgar periódico científico da Diretoria Geral de Odontologia;\r\nIII-estimular a produção científica entre os Oficiais Dentistas da Corporação, acadêmicos e alunos;\r\n-manter registro dos cursos de capacitação e qualificação dos profissionais de Odontologia, bem como o rendimento específico em cada um dos cursos, dentro e fora da Corporação, em banco de dados atualizados;\r\n-empenhar-se junto ao Conselho Federal de Odontologia - CFO e/ou ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro - CRO-RJ objetivando a validação, por parte destes órgãos, dos cursos promovidos pela DGO;\r\n-divulgar novas tecnologias que venham a contribuir com cargos e funções exercidas pelos profissionais de Odontologia;\r\n-estabelecer intercâmbio técnico e científico com instituições de renome na área de Odontologia, visando ao aprimoramento e a atualização profissional;\r\nI-propor ao Diretor Geral de Odontologia os nomes dos militares a serem indicados a frequentar cursos afetos à área odontológica dentro e fora da Corporação.\r\n\r\n- A Central de Marcação de Consultas, será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), subordinada ao Chefe da Seção Técnica, e possui as seguintes atribuições:\r\nagendar as consultas de primeira vez nas UPSB's, USSB's e UTSB's para os beneficiários do FUSPOM (ativa, reserva, dependente ou pensionista), através de contato telefônico para a CMC, podendo ser utilizadas outras tecnologias e aplicativos que venham a ser implementados.\r\nadministrar as agendas de primeira consulta de Clínica Geral (CG), Clínica de Odontopediatria (OPED) e Clínica de Paciente com Deficiência (PCD) das referidas USB's.\r\n- O Depósito Central de Material Odontológico (DCMO) está subordinado ao Subdiretor Técnico e será chefiado por Oficial Superior Dentista, tendo como competência:\r\narmazenar, controlar e distribuir para as Unidades de Saúde Bucal todo o material classificado como de consumo e permanente de uso único e exclusivo da área da odontologia, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\ncontrolar o estoque dos insumos e, em conjunto com a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, providenciar as ações administrativas necessárias para manter o abastecimento adequado das USB's.\r\nANEXO II\r\nORGANOGRAMA\r\n*****inserir imagem (Normas EPS)*****\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/11/2025.\r\nId: 2695448\r\n"
        ],
        "2695449": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO \r\nCONSELHO TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, juntamente com o disposto no Art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e ainda o que consta no Processo n° SEI-350115/000532/2021, e\r\n:\r\n- a necessidade do Diretor Geral de Odontologia assessorar-se com um colegiado de diretores técnicos para o pleno cumprimento das finalidades da DGO, quais sejam de exercer “planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades técnico-administrativas dos órgãos de apoio de saúde bucal e unidades de saúde bucal;\r\n- a necessidade de expedir ato de estruturação para funcionamento do Conselho Técnico da DGO, conforme disposto no Art. 2º da Resolução SESEG nº 428, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Boletim da PMERJ nº232, de 28 de dezembro de 2010; e\r\n- a edição da Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016, que atribui ao Conselho Técnico da DGO missões de assessoramento da Comissão Gestora do FUSPOM, publicada no Boletim da PMERJ nº036, de 29 de fevereiro de 2016.\r\n:\r\n- Fica criado o Conselho Técnico da Diretoria Geral de Odontologia (CTDGO), composto pelos seguintes membros:\r\nmembros efetivos com direito a voto:\r\nSubdiretor Técnico da Diretoria Geral de Odontologia, como presidente do Conselho;\r\nDiretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM);\r\nDiretor da Odontoclínica da Polícia Militar I (ODPM/I);\r\nChefe da USB do HCPM;\r\nChefe da USB do HPM/Nit;\r\nChefe da USB da PPM/Cascadura;\r\nChefe da USB da PPM/São João do Meriti;\r\nChefe da USB da PPM/Olaria;\r\nChefe da USB da PPM/Campos.\r\nmembro efetivo sem direito a voto:\r\nDiretor da Diretoria de Suprimento de Saúde Bucal (DSSB);\r\nChefe da Seção Técnica da DGO.\r\n- O Conselho Técnico (CTDGO) será presidido pelo Subdiretor Técnico da DGO, ao qual compete convocar os demais membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias, e secretariado por oficial, membro CTDGO, designado e registrado em ata de reunião.\r\n- Nenhum dos membros da comissão poderá ser representado ou substituído, salvo no caso de substituto que esteja eventualmente respondendo pela função no caso de férias e demais afastamentos temporários.\r\n- Sempre que necessário, poderão ser convidados a participar das sessões, sem direito a voto, profissionais relacionados direta ou indiretamente com o Sistema de Saúde da Corporação, desde que haja interesse específico.\r\n- O CTDGO funcionará com no mínimo 07 (sete) de seus membros, bastando aprovação da maioria absoluta para suas deliberações.\r\n- O CTDGO se reunirá em sessões ordinárias de periodicidade mensal e, extraordinariamente, sempre que convocada, tudo na forma do art. 1º, §1º desta resolução. \r\n- Caberá ao presidente do CTDGO construir o calendário de reuniões semestrais e, após aprovado pelo Diretor Geral de Odontologia, providenciar a devida publicação no Boletim Ostensivo da Corporação. \r\n- As reuniões extraordinárias do Conselho deverão ter pauta específica de deliberação e convocadas com pelo menos três dias úteis de antecedência da sua ocorrência. \r\n- Todos os membros com direito a voto são legitimados a solicitar a instauração das reuniões extraordinárias do CTDGO, na forma do art. 1º. §1º, assim como o Diretor Geral de Odontologia de determiná- las, na forma do §2º do presente artigo.\r\nAs petições de solicitação de convocação de sessão extraordinária do CTDGO serão aprovadas pelo Diretor Geral de Odontologia, observando os requisitos formais do §2º.\r\n- O CTDGO possui as seguintes atribuições:\r\nservir como instrumento consultivo do Diretor Geral de Odontologia;\r\npropor alinhamento estratégico na política de Saúde Bucal da SEPM, visando a excelência no atendimento aos usuários; \r\ndiscutir o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros e demais assuntos relativos ao emprego de verbas no âmbito da Odontologia.\r\n- O Diretor Geral de Odontologia é o responsável por levar à Comissão Gestora do Fundo de Saúde as demandas geradas pelo Conselho Técnico.\r\n- As reuniões e as decisões do CTDGO serão registradas em atas próprias, publicados seus extratos em Bol. PM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2025\r\nId: 2695449\r\n"
        ],
        "2695472": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350019/036531/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de novembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111- 9, em substituição ao 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6, para compor a Comissão da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0\r\n2° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JUNIOR, ID FUNC. 0595030-9\r\n3° SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695472\r\n"
        ],
        "2695479": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350021/058678/2025, o qual indica destituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica destituído, a contar de 12 de novembro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL 2158055-3, da Comissão de Fiscalização do 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES MENDES\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO DE SOUZA JESUS FAUSTINO\r\nAUGUSTO PEREIRA\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695479\r\n"
        ],
        "2695482": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 05 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 60.943 ISAAC MARTINS SARAIVA, ID: 2501374-2, do RPMONT, em substituição ao 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729-8, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 081/2025, oriundo do Processo SEI-350016/009971/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729-8, do RPMONT, em substituição a 2º TEN RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID: 5130277-2, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\nGestor: TEN CEL PM ISAAC MARTINS SARAIVA, ID: 2501374-2, do RPMONT.\r\nGestor Substituto: 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729-8, do RPMONT.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695482\r\n"
        ],
        "2695497": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2025\r\nDESIGNA E INCLUI SERVIDORES PARA COMISSÕES DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\nSEI-390005/000212/2025 e SEI-390005/000215/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar e incluir os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista os membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e as empresas abaixo mencionadas, ficando designados os seguintes servidores:\r\nAlteração da RESOLUÇÃO GSI N.º 128 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390005/000004/2022\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LÍDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL\r\nContrato: 023/2022\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e SES.\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID Funcional 5008160-8\r\nFiscal: Claudia Hall - ID Funcional 4184034-9\r\nFiscal: Omar Jesus de Castro - ID Funcional 2426726- 0\r\nFiscal Titular - SEPOL: Ricardo Chacon Veeck - ID Funcional 565864- 0\r\nFiscal Suplente - SEPOL: Disney da Silva Ribeiro Lopes Junior - ID Funcional 571383-8\r\nFiscal Titular - SES: Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira - ID Funcional 5006025-2\r\nFiscal Suplente - SES: Hugo Campos Dias - ID Funcional 4332022-8\r\nAlteração da PORTARIA GSI/DGAF Nº 22 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n2) Processo administrativo n.º SEI-390005/000102/2024\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS\r\nContrato: 001/2025\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada e autorizada na prestação de serviços de fornecimento de peças, componentes aeronáuticos e acessórios aeronáuticos, inclusive para navegação aérea, produzidos e/ou homologados pelo fabricante da aeronave para manuten ções de todos os níveis incluindo troca standard (Standard Exchange), e também para o serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot) - 3º nível, composto por reparos e revisões gerais de peças e componentes, reparos estruturais, reparo de pás do rotor principal e do rotor de cauda e serviço especializado para pesquisa de panes complexas que não sejam solucionadas pelo serviço de manutenção ordinário de 1º e 2º níveis.\r\nGestor: Katia Regina da Conceição Brandão - ID Funcional 5098399- 7\r\nGestor Suplente: Claudia Hall - ID Funcional 4184034-8\r\nFiscal Técnico: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID Funcional 4270196-1\r\nFiscal Suplente: Marcio Silva Ribeiro - ID Funcional 2449694-6\r\nFiscal Titular - SEPOL: Ricardo Chacon Veek - ID Funcional 565864- 0\r\nFiscal Suplente - SEPOL: Disney da Silva Ribeiro Lopes Junior - ID Funcional 571383-8\r\nInclusão do Fiscal Titular e Fiscal Suplente no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do Contrato n° 012/2023.\r\n3) Processo administrativo n.º SEI-390005/000047/2023\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nContratada: LEONARDO DO BRASIL LTDA\r\nContrato: 012/2023\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada autorizada para o serviço de fornecimento de peças e componentes destinados às manutenções programadas (preventivas e preditivas) e não programadas (corretivas) das aeronaves tipo helicóptero, do fabricante AgustaWestland modelos AW109 SP (PR-GRJ), AW119 (PR-JPC) e AW169 (PS- APC).\r\nGestor (DGAF/GSI) - Jhoni Mateus Torres da Silva - ID Funcional 5008160-8\r\nFiscal (DGOA/GSI) - Marcio Silva Ribeiro - ID Funcional 2449694-4\r\nFiscal (DGOA/GSI) - Omar de Jesus de Castro - ID Funcional 2426726-0\r\nFiscal Titular - SEPOL: Ricardo Chacon Veek - ID Funcional 565864- 0\r\nFiscal Suplente - SEPOL: Disney da Silva Ribeiro Lopes Junior - ID Funcional 571383-8\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que, em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro d 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2695497\r\n"
        ],
        "2695510": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/010482/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 24 Outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 122/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/009357/2025, celebrado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3 , da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 114451639) e do Contrato (doc. 117651498), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695510\r\n"
        ],
        "2695511": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010482/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 24 de Outubro 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 122/2025, oriundo do Processo SEI-350006/009357/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nGestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 114451639) e do Contrato (doc. 117651498), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695511\r\n"
        ],
        "2695527": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 240001/000913/2025,\r\n\r\n:\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor -SEDCON, a Política de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com fundamento na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e na Resolução SEDCON nº 50, de 09 de maio de 2025.\r\nCAPÍTULO I - ESCOPO\r\nEsta política tem por finalidade estabelecer diretrizes, responsabilidades e mecanismos técnicos e administrativos destinados a assegurar a conformidade da SEDCON com as normas de proteção de dados pessoais, promovendo uma cultura institucional de respeito à privacidade, à segurança da informação e à transparência no tratamento de dados.\r\nPara os fins desta política, considera-se “tratamento de dados pessoais” toda e qualquer operação realizada com dados, incluindo, mas não se limitando a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\nEsta política abrange dados e informações institucionais, pessoais e sensíveis relacionados a cidadãos, servidores, fornecedores, prestadores de serviço e demais partes envolvidas em processos e contratos administrativos, estabelecendo deveres, obrigações e penalidades relativas à segurança e à privacidade da informação no âmbito da SEDCON.\r\n\r\nSeção I - Dos Princípios\r\n\r\nAs diretrizes estabelecidas nesta política aplicam-se ao tratamento de dados e informações, conforme definido no § 1º do art. 2º, observando-se os seguintes princípios:\r\nconfidencialidade: garantia de que o acesso aos dados será restrito às pessoas devidamente autorizadas;\r\nintegridade: preservação da exatidão, consistência e confiabilidade das informações ao longo de seu ciclo de vida;\r\ndisponibilidade: garantia de acesso contínuo e seguro aos dados sempre que necessário;\r\nautenticidade: asseguramento da veracidade dos dados e da rastreabilidade das operações de tratamento;\r\nlegalidade: conformidade com as disposições legais e normativas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais;\r\nfinalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular;\r\nnecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades pretendidas.\r\n\r\nSeção II - Da Abrangência\r\n\r\nAs disposições desta política aplicam-se a todos que atuem, direta ou indiretamente, no âmbito da SEDCON ou em seu nome, independentemente do vínculo jurídico mantido.\r\nPara os fins desta política, todos os servidores públicos (estatutários, comissionados), estagiários, prestadores de serviços, fornecedores e demais colaboradores serão denominados, em conjunto, como “colaboradores”, expressão que será utilizada nos demais dispositivos deste instrumento.\r\nPara os fins desta norma, adotam-se as seguintes definições:\r\nacesso básico: nível de acesso que permite o uso de ativos de informação comuns a todos os colaboradores, sob gestão da Assessoria de Tecnologia de Informação;\r\nameaça: condição ou agente, interno ou externo, com potencial de comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de um ativo da informação por meio da exploração de vulnerabilidades;\r\nameaça cibernética: ação intencional, realizada em ambiente digital, por agentes maliciosos ou programas automatizados, com o objetivo de causar danos, interrupções ou acessos indevidos a sistemas, redes ou dados;\r\nativo de informação: qualquer meio, tecnológico ou não, utilizado para criar, transmitir, processar, armazenar, recuperar ou descartar informações com valor para a SEDCON;\r\nativo tecnológico: componente físico (ex: dispositivos tecnológicos) ou lógico (ex: softwares), pertencente à infraestrutura de Tecnologia de Informação da SEDCON ou homologado para atividades institucionais, inclusive dispositivos pessoais autorizados;\r\ncliente: cidadão que utiliza os serviços públicos prestados pela SEDCON;\r\ndado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\nevento de privacidade da informação: ocorrência relacionada à segurança da informação envolvendo dados pessoais, incluindo falhas, violações ou incidentes com potencial de comprometer a privacidade;\r\nevento de segurança da informação: ocorrência que represente violação, tentativa ou suspeita de violação das diretrizes desta norma ou de seus documentos complementares, afetando a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de ativos;\r\nfornecedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que forneça bens ou serviços à SEDCON;\r\nincidente de privacidade da informação: evento que envolva dados pessoais e possa acarretar risco ou dano relevante aos respectivos titulares;\r\nincidente de segurança da informação: ação que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos ativos de informação;\r\ninformação sensível: informação com grau de sigilo, que deve ser protegida contra acesso ou divulgação não autorizados, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD;\r\ninteligência de ameaças: processo de coleta, correlação e análise de informações sobre ameaças cibernéticas, visando antecipar tendências e aprimorar os mecanismos de resposta;\r\nlogin: identificação do usuário em sistema computacional, realizada mediante credencial de acesso, como nome de usuário e senha;\r\noportunidade de privacidade da informação: circunstância favorável que possa ser aproveitada para aprimorar a proteção de dados pessoais;\r\noportunidade de segurança da informação: condição favorável, resultante da interação entre fatores internos e externos, que contribui para o fortalecimento da segurança institucional;\r\nprocesso: sequência de atividades estruturadas que transforma entradas (insumos) em saídas (produtos ou serviços) com valor agregado;\r\nregistro de auditoria: log textual, cronológico e detalhado de ações executadas em sistemas computacionais, permitindo rastreabilidade e identificação de autoria, tempo e natureza da ação;\r\nrisco de privacidade da informação: possibilidade de ocorrência de eventos que comprometam a proteção de dados pessoais;\r\nrisco de segurança da informação: possibilidade de que uma ameaça, ao explorar vulnerabilidades, comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de ativos da informação;\r\nusuário: agente humano ou de software que interage com os ativos tecnológicos da SEDCON;\r\nvulnerabilidade técnica: fragilidade em ativo tecnológico que pode ser explorada por ameaças para comprometer a segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO II - PAPÉIS E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nCompete a cada servidor, estagiário e trabalhador terceirizado:\r\nresponder por prejuízos ou danos decorrentes do descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta política;\r\nresponsabilizar-se por quaisquer acessos realizados com seu login, considerando-se que se trata de credencial pessoal, única e intransferível;\r\nparticipar dos treinamentos e capacitações sobre segurança e privacidade da informação fornecidos pela SEDCON;\r\nnotificar, de forma imediata, eventos e incidentes relacionados à segurança e à privacidade da informação.\r\nCompete a cada gestor, ou o servidor formalmente por ele delegado:\r\nmonitorar o cumprimento desta política pelos colaboradores sob sua supervisão;\r\ndefinir e gerenciar perfis, direitos e níveis de acesso aos sistemas e softwares sob sua responsabilidade;\r\nrevisar periodicamente os acessos concedidos;\r\nsegregar funções que apresentem conflito de interesses nos processos sob sua responsabilidade;\r\nidentificar e notificar continuamente os riscos de segurança e privacidade da informação associados aos ativos sob sua supervisão;\r\ndisponibilizar, após o ingresso dos colaboradores:\r\na) esta política;\r\nb) orientações básicas sobre segurança e privacidade da informação;\r\nc) Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação, para assinatura;\r\nsolicitar, quando necessário, o acesso básico aos ativos e dispositivos tecnológicos para trabalhadores terceirizados sob sua supervisão.\r\nCompete à Coordenadoria de Recursos Humanos:\r\nselecionar novos servidores mediante verificação de antecedentes, conforme leis, regulamentos e princípios éticos, proporcionalmente aos riscos inerentes ao cargo;\r\nsolicitar, para novos servidores e estagiários:\r\na) os dispositivos tecnológicos e acessos básicos necessários;\r\nb) os acessos físicos correspondentes (no caso dos servidores);\r\nelaborar Termo de Compromisso de Estágio padronizado, contendo cláusula específica de responsabilidade quanto à segurança e à privacidade da informação;\r\nelaborar instrumentos padronizados de responsabilização, incluindo:\r\na) Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação, para servidores;\r\nb) contrato ou instrumento equivalente para fornecedores e demais partes envolvidas.\r\nCompete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\nrestringir, ao mínimo necessário, os privilégios administrativos e a quantidade de administradores com permissão para excluir registros de auditoria;\r\ndefinir e gerenciar perfis, direitos e níveis de acesso nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\nrevisar periodicamente os acessos concedidos;\r\nhomologar os dispositivos tecnológicos e softwares autorizados para uso institucional;\r\nprover, de forma contínua, os controles técnicos necessários à conformidade com esta política;\r\nmonitorar o ambiente tecnológico por meio de ferramentas que acompanhem a disponibilidade, desempenho e capacidade dos ativos críticos;\r\nexecutar plano anual de conscientização e capacitação sobre segurança e privacidade da informação, incluindo treinamentos específicos para as equipes técnicas.\r\nCompete à Superintendência de Administração e Finanças:\r\nidentificar e monitorar ameaças cibernéticas, mediante aplicação de inteligência de ameaças;\r\nreconhecer e tratar vulnerabilidades técnicas;\r\nmonitorar e tratar registros de auditoria;\r\ntratar incidentes de segurança da informação;\r\nreportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes que envolvam dados pessoais;\r\ncompartilhar eventos de segurança da informação com demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, imediatamente após sua ocorrência, para fins de prevenção e disseminação de boas práticas.\r\nCompete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\nmapear, de forma contínua, as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da SEDCON;\r\nassegurar a conformidade das operações de tratamento com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nCompete ao Comitê de Segurança e Privacidade da Informação:\r\nreunir-se sempre que houver risco, evento ou incidente que demande atuação imediata do Comitê;\r\nrevisar periodicamente esta política, conforme estabelecido no Capítulo X;\r\navaliar e monitorar, de forma contínua, os riscos relacionados à segurança e à privacidade da informação;\r\nanalisar infrações às diretrizes desta política e, quando caracterizado incidente de segurança ou privacidade, adotar as seguintes providências:\r\na) recomendar ao gestor do contrato a aplicação de sanções a fornecedores, trabalhadores terceirizados ou demais partes envolvidas, conforme instrumento vigente;\r\nb) recomendar à Corregedoria a instauração de sindicância para avaliar a abertura de processo disciplinar contra servidor infrator;\r\npropor soluções para o tratamento de riscos, oportunidades, eventos e incidentes relacionados à segurança e à privacidade da informação.\r\nO Comitê será composto por representantes da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Assessoria de Tecnologia de Informação e pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, podendo contar, quando convocado para deliberação de pauta específica, com a participação de representante da Alta Administração, todos vinculados à SEDCON.\r\nCompete à Corregedoria:\r\napurar, mediante sindicância, as infrações cometidas por servidores que violem esta política ou os termos de responsabilidade firmados.\r\nA penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicável, nos termos do art. 50, inciso II, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, quando apurado o desrespeito consciente ou premeditado às obrigações de segurança e privacidade da informação, conduta esta considerada falta grave para fins disciplinares. Outras penalidades previstas no referido Decreto-Lei, como advertência e repreensão, poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração.\r\nCompete ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor:\r\naplicar sanções aos servidores, conforme recomendação da Corregedoria, nos casos de infrações às disposições desta política;\r\naplicar sanções aos estagiários, conforme recomendação do Comitê de Segurança e Privacidade da Informação;\r\naplicar sanções aos fornecedores e demais partes envolvidas, conforme recomendação do Comitê de Segurança e Privacidade da Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nSeção I - Gestão de Acesso\r\n\r\nA SEDCON deve vincular, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), todos os meios de identificação utilizados para fins laborais, como número de registro, crachá, login, certificado, assinatura digital, dado biométrico e reconhecimento facial.\r\nAs identidades atribuídas a mais de uma pessoa ou a sistemas, dispositivos ou aplicações automatizadas (identidades não humanas) devem ser restritas, justificadas, aprovadas e controladas pela Assessoria de Tecnologia de Informação.\r\nA concessão de acesso físico a áreas restritas, bem como o acesso lógico a sistemas, redes e informações institucionais, somente será autorizada mediante assinatura prévia, pelo usuário, do Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação, devidamente registrado e arquivado pela área competente.\r\nA SEDCON deve restringir e gerenciar o acesso à informação e às funcionalidades dos softwares, observando:\r\na definição de perfis de acesso com base nos princípios da necessidade de conhecer, da necessidade de uso e do menor privilégio;\r\na criação de identidades e a atribuição de direitos de acesso mediante solicitação formal e autorização;\r\na exclusão de identidades e a revogação de direitos de acesso mediante solicitação formal e autorização;\r\na remoção imediata de direitos de acesso que se tornarem desnecessários.\r\nTodos os softwares utilizados pela SEDCON devem exigir senhas complexas que atendam aos seguintes critérios:\r\nconter, no mínimo, 14 (quatorze) caracteres;\r\nincluir, obrigatoriamente:\r\na) uma letra minúscula;\r\nb) uma letra maiúscula;\r\nc) um número;\r\nd) um caractere especial.\r\nCaso o software não imponha automaticamente os critérios estabelecidos, cabe ao colaborador criar uma senha que os atenda.\r\nNos dispositivos que aceitam apenas senhas numéricas, é vedado ao colaborador utilizar sequências facilmente identificáveis, como datas de aniversário, números de telefone, entre outros.\r\nÉ vedado ao colaborador expor, compartilhar ou revelar suas senhas a terceiros.\r\n\r\nSeção II - Uso Aceitável dos Ativos de Informação\r\n\r\nÉ vedado ao colaborador utilizar os ativos de informação da SEDCON para finalidades alheias às atividades institucionais.\r\nConsideram-se ativos de informação todos os recursos tecnológicos, sistemas, dados, documentos e demais elementos que suportam o tratamento, armazenamento, processamento e transmissão de informações institucionais.\r\nO colaborador deve zelar pelo uso adequado dos dispositivos tecnológicos fornecidos, observando que:\r\né proibida a remoção, alteração ou acréscimo de componentes de hardware sem autorização;\r\né proibida a instalação de softwares não homologados;\r\nnão é permitido realizar download de softwares ou arquivos executáveis da internet sem autorização prévia da Assessoria de Tecnologia de Informação.\r\nO uso de mídias removíveis nos dispositivos da SEDCON será, por padrão, bloqueado. Quando autorizado, deve estar sujeito a controle rigoroso, incluindo a verificação automática de códigos maliciosos no momento da inserção.\r\nA criptografia de documentos com informações sensíveis armazenadas em mídias removíveis deverá ser orientada pela Assessoria de Tecnologia de Informação, sendo responsabilidade do colaborador seguir os procedimentos definidos.\r\nÉ vedado aos colaboradores, nos dispositivos tecnológicos da SEDCON, acessar conteúdos das seguintes categorias:\r\nilegais ou em desacordo com a legislação;\r\npornográficos ou sexualmente explícitos;\r\nrelacionados a jogos de azar ou apostas;\r\nredes sociais, salvo quando expressamente autorizadas para fins institucionais;\r\npotencialmente prejudiciais à segurança da informação.\r\nO colaborador deve observar as seguintes orientações:\r\nnão armazenar conteúdos ilegais, não éticos ou de caráter pessoal nos ativos institucionais;\r\nutilizar apenas os locais apropriados fornecidos pela Secretaria para armazenar informações institucionais;\r\nnão alterar as configurações de segurança dos dispositivos, nem conectar dispositivos não homologados à rede;\r\ndesligar o computador ao final do expediente, salvo orientação em contrário da Assessoria de Tecnologia de Informação;\r\nretirar imediatamente da impressora documentos que contenham dados sensíveis;\r\nmanter o ambiente de trabalho organizado, armazenando adequadamente documentos e mídias;\r\nproteger informações exibidas na tela contra visualização não autorizada, evitando exposições em ambientes públicos;\r\nbloquear ou desconectar o dispositivo sempre que se ausentar de sua estação de trabalho.\r\n\r\nSeção III - Trabalho Remoto e Uso de Dispositivos Móveis\r\n\r\nEm caso de furto ou roubo de dispositivo móvel, institucional ou pessoal homologado, o colaborador deverá notificar imediatamente a SEDCON e registrar boletim de ocorrência junto à autoridade competente.\r\nÉ vedado conectar dispositivos móveis da SEDCON a redes públicas de Wi-Fi.\r\n\r\nSeção IV - Ambiente Físico\r\n\r\nA SEDCON deve garantir:\r\ncontrole de acesso físico às suas instalações;\r\nproteção contra incêndios, inundações, descargas elétricas, explosões e manifestações civis;\r\nsobrescrição segura ou destruição física de dispositivos de armazenamento antes de descarte;\r\nproteção do cabeamento contra danos físicos e interferências;\r\nproteção contra falhas de energia, telecomunicações ou ar-condicionado, por meio de sistemas redundantes.\r\nÉ vedado ao colaborador remover, instalar ou movimentar dispositivos tecnológicos da SEDCON sem autorização, exceto quando se tratar de dispositivos móveis previamente autorizados.\r\n\r\nSeção V - Códigos Maliciosos\r\n\r\nO colaborador deve adotar condutas preventivas contra códigos maliciosos, abstendo-se de interromper varreduras de segurança e de interagir com anexos ou links suspeitos.\r\n\r\nSeção VI - Serviços em Nuvem\r\n\r\nA SEDCON deve assegurar que, para cada serviço em nuvem contratado, sejam documentadas:\r\nas responsabilidades compartilhadas entre a SEDCON e o provedor;\r\nos controles aplicáveis de segurança e privacidade, e seus responsáveis;\r\nos procedimentos para uso dos recursos disponibilizados pelo provedor;\r\no processo de devolução das informações ao término da contratação;\r\no local de armazenamento dos dados e a legislação aplicável.\r\n\r\nSeção VII - Incidentes de Segurança e Privacidade da Informação\r\n\r\nA SEDCON deve implementar processo estruturado para gestão de incidentes, contemplando: detecção, classificação, priorização, escalonamento, análise, resolução, comunicação, registro e tratamento das lições aprendidas.\r\nDurante a resolução de incidentes, devem ser seguidas as etapas de contenção, eliminação da causa e restauração dos serviços afetados.\r\n\r\nSeção VIII - Vulnerabilidades Técnicas\r\n\r\nCompete à SEDCON:\r\nmanter processo contínuo de avaliação e tratamento de vulnerabilidades técnicas;\r\nproduzir inteligência de ameaças por meio de coleta e análise de informações;\r\naplicar criptografia de forma adequada para proteger as informações.\r\nO descarte de documentos, mídias e ativos com dados pessoais ou sensíveis deve ser realizado de forma segura, conforme norma complementar.\r\nO descarte de informações institucionais não classificadas também deve seguir critérios de segurança e confidencialidade.\r\n\r\nSeção IX - Registro de Auditoria\r\n\r\nA SEDCON deve garantir que seus ativos tecnológicos estejam com auditoria habilitada, sincronizados com fonte confiável de data e hora, e que os registros sejam monitorados e analisados periodicamente.\r\n\r\nSeção X - Desenvolvimento de Software Interno ou Terceirizado\r\n\r\nO desenvolvimento de softwares, próprios ou contratados, deve: utilizar métodos estruturados, aplicar técnicas de prevenção de vulnerabilidades e respeitar as normas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nSeção XI - Cópia de Segurança\r\n\r\nA realização de cópias de segurança (backups) regulares é de responsabilidade da SEDCON, com o objetivo de garantir a integridade e a recuperação das informações institucionais\r\n\r\nSeção XII - Continuidade do Negócio\r\n\r\nA SEDCON deve manter o Plano de Continuidade do Negócio com orientações para garantir a manutenção dos serviços essenciais em situações de emergência ou desastre.\r\nO plano deve assegurar a proteção da segurança e da privacidade das informações durante períodos críticos.\r\nA SEDCON deve garantir a disponibilidade dos equipamentos e sistemas tecnológicos, por meio de recursos redundantes que evitem interrupções.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - GOVERNANÇA, PRIVACIDADE E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nSeção I - Classificação da Informação\r\n\r\nA SEDCON deve classificar e rotular suas informações quanto ao grau e ao prazo de sigilo, nas categorias ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).\r\nNo caso de informação pessoal, independentemente da classificação de sigilo atribuída, o acesso deverá ser restrito por até 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção. Nesse período, a informação somente poderá ser acessada por agentes públicos autorizados e pelo próprio titular, conforme a Lei de Acesso à Informação.\r\nAs informações da SEDCON devem ser classificadas e rotuladas no sistema SEIRJ segundo os níveis de sigilo: público, restrito e sigiloso, conforme disposto no Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\nconsideram-se restritos ou sigilosos os documentos e processos que contenham informações pessoais ou assuntos protegidos por sigilo legal.\r\nsão considerados públicos os documentos e processos que não se enquadrem em hipóteses de sigilo.\r\né vedada a inclusão, no SEI-RJ, de documentos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dos artigos 22, 27, 28 e 29 do Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSeção II - Transferência da Informação Institucional\r\n\r\nO colaborador deve utilizar exclusivamente o e-mail institucional para a comunicação de assuntos relacionados à SEDCON, sendo vedado o uso de e-mails pessoais para fins institucionais.\r\nAo utilizar o e-mail institucional, o colaborador deve observar as seguintes proibições:\r\nenvio de propagandas, mensagens em cadeia (correntes), conteúdos ilegais ou não éticos, bem como comunicações discriminatórias ou ofensivas relacionadas à nacionalidade, raça, orientação sexual, religião ou opinião política;\r\nenvio de arquivos contendo códigos maliciosos;\r\ntransmissão de conteúdos que infrinjam direitos autorais ou de propriedade intelectual;\r\ncadastramento do e-mail institucional em sites ou aplicativos externos, salvo com autorização formal da SEDCON.\r\nOs e-mails institucionais autorizados a serem cadastrados em plataformas externas devem ser rigorosamente controlados pela Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\nA transferência e comunicação de informações sensíveis devem observar as seguintes diretrizes:\r\nutilização exclusiva de plataformas e aplicações homologadas pela SEDCON, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados;\r\nrotulagem da mensagem eletrônica conforme a classificação da informação estabelecida na Seção I deste Capítulo;\r\nrealização de dupla verificação dos destinatários antes do envio de informações sensíveis por qualquer meio de comunicação.\r\n\r\nSeção III - Privacidade\r\n\r\nA SEDCON deve garantir que todas as operações que envolvam dados pessoais estejam em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observando as seguintes diretrizes:\r\nimplementar política de privacidade com o objetivo de informar os titulares sobre o tratamento de seus dados, inclusive os períodos de armazenamento;\r\ngarantir a licitude das finalidades do tratamento de dados pessoais, mediante mapeamento e definição clara de propósitos;\r\nassegurar que os processos e softwares sejam desenhados ou ajustados para limitar o tratamento de dados ao estritamente necessário, de acordo com as finalidades informadas.\r\n\r\nSeção IV - Fornecedores\r\n\r\nOs contratos firmados pela SEDCON com fornecedores devem conter cláusulas específicas com os requisitos de segurança e privacidade da informação aplicáveis, bem como as respectivas responsabilidades.\r\nNo caso de contratos relacionados à área de tecnologia da informação, os requisitos de segurança e privacidade devem ser estendidos à cadeia de suprimentos dos fornecedores, mediante cláusula contratual específica.\r\n\r\nSeção V - Uso de Dispositivo Pessoal no Trabalho\r\n\r\nO colaborador que optar por utilizar dispositivo pessoal, como celular ou computador, para atividades laborais, deverá:\r\nsolicitar autorização prévia da Assessoria de Tecnologia de Informação, que definirá os critérios de segurança aplicáveis ao dispositivo;\r\nno caso de uso de computador pessoal, manter a segregação entre uso pessoal e uso profissional, conforme as orientações da área técnica responsável.\r\nAs diretrizes desta política devem ser integralmente observadas por servidores e trabalhadores terceirizados também em seus dispositivos pessoais, salvo nos casos em que houver orientações específicas aplicáveis apenas a dispositivos da SEDCON.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nA SEDCON deverá assegurar mecanismos adequados para o atendimento célere, transparente e acessível às solicitações dos titulares de dados pessoais, garantindo, no mínimo, os seguintes direitos:\r\nconfirmação da existência de tratamento de dados pessoais;\r\nacesso facilitado aos dados pessoais tratados;\r\nretificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\nanonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;\r\nportabilidade dos dados pessoais, observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as regulamentações setoriais aplicáveis;\r\ninformação clara e acessível acerca das entidades públicas e privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados;\r\nrevogação do consentimento, quando este for a base legal para o tratamento.\r\nOs prazos e procedimentos para o exercício dos direitos previstos neste artigo deverão observar a legislação vigente e as diretrizes expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO FLUXO DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE\r\n\r\nNa hipótese de identificação ou suspeita de incidente de segurança ou de privacidade da informação envolvendo dados pessoais, qualquer servidor, estagiário, fornecedor ou trabalhador terceirizado deverá:\r\ncomunicar imediatamente o fato à Assessoria de Tecnologia de Informação e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\nregistrar as informações mínimas relativas ao incidente, tais como data, horário, descrição do ocorrido e sistemas ou ativos afetados;\r\ncolaborar com as etapas de contenção, erradicação, recuperação e análise pós-incidente.\r\nO Encarregado, em conjunto com o Comitê de Segurança e Privacidade da Informação, deverá avaliar a gravidade do incidente e o risco potencial aos titulares de dados, decidindo sobre a obrigatoriedade e a forma de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos próprios titulares dos dados.\r\nQuando exigida, a comunicação aos titulares deverá ser redigida em linguagem clara e objetiva, contendo, sempre que possível, orientações sobre medidas preventivas a serem adotadas.\r\nOs indicadores relacionados a incidentes de segurança e privacidade deverão ser avaliados periodicamente pelo Comitê de Segurança e Privacidade da Informação e relatados à Alta Administração anualmente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nCom o objetivo de assegurar a efetividade desta Política de Segurança e Privacidade da Informação, a SEDCON deverá instituir, manter atualizados e aplicar os seguintes documentos normativos:\r\nGestão de Acessos e Segurança de Redes: define os controles de acesso a ambientes físicos e lógicos, bem como os mecanismos de segmentação e proteção das redes corporativas;\r\nGestão de Ativos e da Informação Documentada: trata do inventário, classificação e monitoramento de ativos, bem como da organização, controle de versões e acesso a documentos institucionais;\r\nGestão de Mudanças, Capacidade e Disponibilidade de Tecnologia de Informação: estabelece diretrizes para mudanças em sistemas e infraestrutura, além do planejamento e garantia de resiliência dos serviços tecnológicos;\r\nGestão de Riscos, Vulnerabilidades e Ameaças: contempla a identificação, análise e mitigação de riscos técnicos e estratégicos, incluindo falhas de segurança e ameaças cibernéticas;\r\nGestão de Eventos e Incidentes de Segurança e Privacidade: dispõe sobre o monitoramento, registro e tratamento de eventos e incidentes que envolvam a segurança da informação ou dados pessoais;\r\nGestão de Proteção contra Códigos Maliciosos e Serviços Terceirizados: define controles técnicos e contratuais para prevenção de ameaças digitais e proteção da informação compartilhada com terceiros;\r\nGestão da Privacidade: estabelece os princípios e medidas para o tratamento legal, justo, transparente e seguro dos dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na LGPD;\r\nGestão da Continuidade do Negócio: define estratégias para assegurar a manutenção das operações críticas da Secretaria em situações de crise ou interrupção;\r\nGestão de Pessoas e Conscientização em Segurança da Informação: regula os critérios de contratação, além de promover capacitação contínua dos colaboradores em boas práticas de segurança e privacidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nO descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política sujeita o servidor à responsabilização administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\nA responsabilização administrativa referida no caput não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade civil e penal pelas condutas irregulares eventualmente praticadas.\r\nO Comitê de Segurança e Privacidade da Informação deverá comunicar, de forma imediata, à Corregedoria os casos de descumprimento desta Política por parte dos servidores, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a instauração de Procedimento Administrativo de Sindicância.\r\nVerificada a prática de transgressão disciplinar, com base no conjunto probatório colhido durante a apuração, serão aplicadas as penalidades previstas no:\r\nDecreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\nDecreto nº 2.479, de 8 de março de 1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\nPlano de Integridade da SEDCON.\r\nCAPÍTULO IX - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser revista quanto à sua pertinência a cada 12 (doze) meses ou sempre que houver alterações significativas que impactem a segurança ou a privacidade da informação no âmbito da SEDCON.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2695527\r\n"
        ],
        "2695633": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " MICO, \r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS Nº153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regulares, e no que consta junto ao SEI-220001/000019/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, do disposto nos artigos 7º ao 10, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nos artigos 34 ao 46, do Decreto Estadual nº 48.650/23;\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, de acordo com o artigo 22, do Decreto Estadual nº 48.650/23;\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, conforme art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133/21;\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agente de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n\r\nEm licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro, conforme parágrafo único do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650/23.\r\n\r\nO Agente de Contratação poderá ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por Comissão de Contratação, que responderá solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata, conforme art. 34, III, do Decreto Estadual nº 48.650/23.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, que será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os arts. 42/46, do Decreto Estadual nº 48.650/23, bem como o art. 6º, inciso L c/c artigo 8 º, § 2º, ambos da Lei Federal 14.133/21:\r\nPresidente: Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\nDemais Membros: Luciana dos Santos Brandão, ID - 5149053-6; Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4, e Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161428-3.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, comporem a Equipe de Apoio, que será formada por, no mínimo, 2 (dois) integrantes, na forma do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650/23:\r\nLuciana dos Santos Brandão, ID - 5149053-6;\r\nIsabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4, e\r\nJuarez Faria Pinho Filho - ID. 5161428-3.\r\n\r\nO agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.\r\n\r\nAo Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe o descrito no art. 38 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:\r\nconduzir a sessão pública;\r\nreceber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;\r\nverificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;\r\ncoordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;\r\nverificar e julgar as condições de habilitação;\r\nsanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;\r\nreceber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;\r\nindicar o vencedor do certame;\r\nadjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\nconduzir os trabalhos da equipe de apoio; e\r\nencaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.\r\n\r\nO Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\n\r\n- A Comissão de Contratação e o Agente de Contratação, serão assistidos em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nA presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares junto às Unidades em que atuam, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nAs designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as anteriores.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\nId: 2695633\r\n"
        ],
        "2695641": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do processo n.º SEI- 080001/020913/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;\r\n- a Lei 12.965, de 23 de junho de 2014 - Marco Civil de Internet;\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- o Decreto estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei nº 12.527/11, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição da República; e\r\n- o Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que (institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n\r\n- Instituir a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n- A revisão e atualização desta Política será realizada com periodicidade anual, ou em decorrência de alterações fáticas e/ou normativas que possam acarretar algum impacto significativo à segurança e/ou à privacidade da informação na SES/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nIntrodução\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Preliminares\r\nSeção I\r\nTermos e Definições\r\nSeção II\r\nPrincípios de Privacidade\r\nCapítulo II\r\nDo Tratamento de Dados Pessoais\r\nSeção I\r\nDas Bases Legais\r\nSeção II\r\nDo Direito dos Titulares\r\nSeção III\r\nDo Tratamento dos Dados Pessoais\r\nSeção IV\r\nDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis\r\nSeção V\r\nDa Minimização de Dados Coletados\r\nSeção VI\r\nDa Anonimização e Pseudonimização\r\nSeção VII\r\nDo Tratamento de Dados de Crianças e de Adolescentes\r\nSeção VIII\r\nDa Coleta\r\nSeção IX\r\nDo Aviso de Privacidade\r\nSeção X\r\nDa Transferência, do Uso Compartilhado e do Compartilhamento de Dados Pessoais\r\nSeção XI\r\nDa Gestão de Terceiros\r\nSeção XII\r\nDo Prazo de Retenção de Dados Pessoais\r\nSeção XIII\r\nDas Transferências Internacionais\r\nCapítulo III\r\nDa Gestão de Dados Pessoais\r\nSeção IDas Medidas de Segurança\r\nSeção II\r\nDa Avaliação de Riscos de Privacidade Seção III\r\nDas Políticas de Cookies Seção IV\r\nDa Conscientização e Capacitação Seção V\r\nDa Temporalidade\r\n\r\n\r\nEsta política tem por objetivo estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e requisitos relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), além de descrever a implementação de controles e processos destinados às contínuas melhorias referentes à privacidade de dados, promovendo a cultura interna de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nA Política de Privacidade está baseada nas recomendações propostas pelas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, NBR ISO/IEC 27701:2019 e NBR ISO/IEC 29100:2020, reconhecidas mundialmente como códigos de prática para a gestão da Segurança da Informação e Privacidade, bem como nas legislações vigentes, tanto no âmbito Estadual, quanto no âmbito Federal, inclusive na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na - Lei nº 12.965, de 23 de junho de 2014 (Marco Civil de Internet) na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto nº 48.891, de 24 de janeiro de 2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n\r\n\r\nEsta Política de Privacidade visa explicitar as diretrizes aplicadas para garantir um tratamento de dados pessoais seguro e responsável, no âmbito da SES-RJ, mediante a observância das legislações vigentes e regulações pertinentes que versam sobre privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação, assegurando os direitos conferidos aos titulares dos dados tratados por este órgão.\r\n\r\nEsta Política de Privacidade se destina a todos os envolvidos no contexto do tratamento de dados pessoais, abrangendo os servidores e colaboradores que desempenham tais atividades, conforme art. 5º, X da LGPD, bem como aqueles que sejam usuários dos serviços ofertados pela SES-RJ.\r\n\r\nA presente Política se aplica a todo e qualquer servidor, empregado, contratado, estagiário, colocaborador e partes interessadas, pertencentes aos quadros do órgão ou aos seus prestadores de serviços nas suas diversas formas, aos fornecedores, parceiros e cidadãos, sendo cada um, no seu respectivo papel de atuação, responsável por proteger a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados pelo órgão, buscando zelar pelo respeito aos princípios basilares da Privacidade, contidos no art. 6° da LGPD.\r\n\r\nOs dispositivos deste documento apresentam os conceitos, técnicos e legais, de forma clara, simplificada e objetiva, para facilitar a compreensão de todos os envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais. É dever de todos os servidores e contratados da SES/RJ ler este documento e aplicá-lo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nSeção I\r\nTermos e Definições\r\n\r\nPara fins de aplicação desta Política de Privacidade de Dados considera-se:\r\nAgentes de Tratamento: são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam o tratamento de dados pessoais, podendo ser classificados como controlador ou operador;\r\nAnonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\nArmazenamento: é a ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;\r\nAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, cujas atribuições estão previstas no Art. 55-J da LGPD;\r\nAviso de Privacidade: é o documento no qual a organização comunica a um titular ou a um grupo de titulares, como seus dados pessoais são tratados, quais são os tipos utilizados, qual(is) a(s) forma(s) de coleta, para qual(is) finalidade(s), onde são armazenados, com quem são compartilhados, quais medidas de segurança são adotadas, por qual período, dentre uma série de outras informações que objetivam conferir transparência, para os titulares dos dados pessoais, sobre como suas informações são utilizadas;\r\nColeta: é o recolhimento de dados pessoais com finalidade específica;\r\nControlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\r\nConsentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\nCookies: são pequenos arquivos que são salvos no computador dos usuários de internet a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da web que visitam;\r\nCrianças e Adolescentes: considera-se crianças as pessoas até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquelas entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos;\r\nDado Anonimizado: dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;\r\nDado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;\r\nDado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\nDue diligence: procedimento prévio de avaliação em privacidade aplicado aos terceiros com os quais se pretende contratar;\r\nEliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\nEncarregado de Dados: trata-se da pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\nIncidente de Segurança com Dados Pessoais: qualquer evento adverso confirmado que viole a segurança de dados pessoais. Estes incidentes podem incluir acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita;\r\nOperador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, cujas instruções, limitações e finalidades impostas devem ser obedecidas, em conformidade com as disposições da LGPD;\r\nPolítica de Privacidade: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento;\r\nPseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo Controlador, em ambiente controlado e seguro;\r\nTitular de Dado Pessoal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;\r\nTratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração da informação.\r\nSeção II\r\n\r\nPrincípios de Privacidade\r\n\r\nO tratamento de dados pessoais realizados pela SES/RJ ocorrerá sempre em concordância com a boa-fé e aos seguintes princípios:\r\nrealização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades inicialmente informadas, a não ser que haja consentimento expresso do titular para tanto;\r\ntratamento de modo compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\r\nNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingimento das finalidades pretendidas, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;\r\nLivre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita às informações sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\r\ngarantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\r\ngarantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a forma de realização do tratamento, assim como os respectivos agentes de tratamento envolvidos na atividade, observados os segredos comercial e industrial;\r\nutilização de medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\nPrevenção: adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\r\nnão utilização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;\r\nResponsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pela SES-RJ, da adoção de medidas eficazes, as quais devem ser capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, assim como da eficácia dessas medidas.\r\n\r\nOs princípios enumerados no art. 5º desta Política devem ser cumulativamente observados durante todo ciclo de tratamento de dados pessoais operacionalizado pela SES-RJ, norteando a atuação de todos seus servidores, terceirizados, prestadores de serviço e qualquer outra pessoa que possa tratar os dados pessoais no âmbito deste órgão.\r\n\r\nSeção I\r\nO tratamento de dados pessoais deve ser realizado em observância às hipóteses legais previstas na LGPD e condicionadas à persecução do interesse público, consoante dispõe o art. 23 da LGPD e o art. 7º do Decreto Estadual nº 48.891/24.\r\n\r\nOs titulares dos dados tratados pela SES/RJ terão garantida a possibilidade de exercício de seus direitos, por meio de canal acessível e de forma facilitada, de acordo com o art. 18 da LGPD.\r\n\r\nSão diretrizes do tratamento de dados pessoais realizado pela SES-RJ, as elencadas abaixo:\r\nOs tratamentos serão sempre enquadrados em uma das hipóteses legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou ao tratamento de dados pessoais sensíveis, enumeradas, respectivamente, no art. 7º e art. 11 da LGPD, considerando, em qualquer hipótese, a persecução do interesse público previsto no art. 23 da LGPD;\r\nA SES/RJ deverá avaliar, de forma prévia ao tratamento de dados pessoais que pretenda iniciar, qual hipótese autorizativa aplicável para ele. No caso de processos já em andamento, deverá proceder com registro do tratamento e enquadramento da base legal mais adequada, o que deverá ser realizado formalmente;\r\nPara cada tratamento realizado no âmbito da SES-RJ, deverá ser especificada a necessidade da coleta dos dados e sua finalidade específica, o que deverá ser formalizado por meio do Registro de Operação de Tratamento de Dados Pessoais, de modo a garantir a aderência aos princípios da LGPD;\r\nA finalidade específica deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão tratados os dados estritamente necessários para essa finalidade;\r\nA SES/RJ deverá assegurar que os tratamentos de dados pessoais estejam em conformidade com a legislação aplicável;\r\nCaso haja alteração da finalidade do tratamento, informada ao titular quando da coleta dos dados, este deverá ser comunicado sobre a nova finalidade, antes do início do novo tratamento;\r\nNos comunicados direcionados a qualquer tipo de titular de dados, internos ou externos, a SES/RJ deverá utilizar uma linguagem clara e apropriada que seja de fácil entendimento do titular;\r\nA SES/RJ deverá seguir as diretrizes expostas no art.14 da LGPD para o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Assim, deve-se avaliar, de forma prévia, qual é a hipótese autorizativa aplicável ao tratamento de dados pessoais de menores de idade e as condições para que isso ocorra, sempre zelando pela proteção desse grupo de titulares, certificando-se de garantir a obtenção de consentimento válido dos responsáveis legais, quando necessário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n\r\nO titular do dado pessoal tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, as quais deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. A SES/RJ atenderá às solicitações dos titulares de dados, garantindo a estes o exercício dos direitos abaixo elencados:\r\n. Confirmação da Existência de Tratamento: direito de solicitar e receber uma confirmação sobre a existência, ou não, de tratamento de dados pessoais, seja de forma simplificada ou por meio de declaração clara e completa, a depender da preferência do titular do dado;\r\nAcesso aos Dados: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela SES-RJ, o que inclui o direito de receber uma cópia integral e transparente das informações que estão sendo processadas;\r\nCorreção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: direito de solicitar a correção dos seus dados pessoais que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados, garantindo que as informações mantidas pela SES/RJ sejam sempre precisas;\r\nAnonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: direito de solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados, caso o tratamento seja considerado desnecessário, excessivo ou em desacordo com a legislação vigente;\r\nPortabilidade dos Dados: direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\nEliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular: quando o tratamento de dados pessoais for realizado com base no consentimento do titular, este poderá solicitar a eliminação de tais dados, salvo nas hipóteses em que a manutenção desses for necessária para cumprir obrigações legais ou regulatórias;\r\nInformação sobre Compartilhamento: direito de o titular de dados ser informado sobre as entidades públicas e/ou privadas com as quais a SES-RJ compartilha seus dados pessoais;\r\nInformação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa: direito de ser informado a respeito da possibilidade de não conceder consentimento para o tratamento dos dados e, quando for o caso, das consequências dessa negativa;\r\nRevogação do Consentimento: direito de a qualquer momento revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de dados pessoais;\r\n. Oposição ao Tratamento de Dados: direito de opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, caso entenda que ele seja realizado em desconformidade com a LGPD, especialmente quando o tratamento for baseado em um interesse legítimo do controlador ou de terceiros;\r\nRevisão de Decisões Automatizadas: direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem o interesse do titular, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito;\r\nDireito de Petição: o titular pode peticionar contra o Controlador dos dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violações à LGPD, bem como em casos de tratamento de dados em desconformidade com a legislação;\r\nDireito de Reclamação: o titular tem o direito de apresentar reclamação junto à ANPD, caso seus direitos, conforme assegurados pela LGPD, não sejam respeitados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n\r\nConsidera-se tratamento de dado pessoal toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\nPara realizar o tratamento de dados pessoais, a SES/RJ deverá verificar se há alguma hipótese legal autorize o tratamento.\r\nO consentimento será considerado nulo, caso as informações fornecidas ao titular sejam genéricas, tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.\r\nSe houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais que não sejam compatíveis com o consentimento originalmente concedido, o titular deverá ser informado previamente sobre as mudanças de finalidade, podendo revogar o consentimento, caso discorde das alterações.\r\nIndependentemente do enquadramento em uma ou mais hipóteses legais, o tratamento deverá seguir os princípios da LGPD, sob pena de ser considerado irregular.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\n\r\nDados pessoais sensíveis serão utilizados apenas quando estritamente necessário para o atingimento da finalidade do tratamento, desde que, este se enquadre em uma das hipóteses abaixo:\r\nConsentimento fornecido pelo titular por meio da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda, de forma específica e destacada, com o tratamento de seus dados pessoais sensíveis para uma finalidade determinada;\r\nCumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;\r\nTratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;\r\nRealização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;\r\nExercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;\r\nProteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;\r\nTutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;\r\nGarantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.\r\n\r\nNos casos de aplicação do disposto nos incisos II ou III do caput deste artigo pela SES-RJ, será dada publicidade à dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da LGPD.\r\n\r\nSeção V\r\nDa Minimização de Dados Coletados\r\n\r\nA SES/RJ realizará os tratamentos de dados pessoais respeitando o princípio da minimização de dados, sempre restringindo o tratamento dos dados pessoais à quantidade mínima estritamente necessária e pertinente para a finalidade específica para a qual foram obtidos.\r\nA SES/RJ deverá usar ou oferecer como opções-padrão, sempre que possível, interações e transações que não envolvam a identificação de titulares de dados pessoais e limitem a vinculação de dados pessoais coletados.\r\nO descarte dos dados pessoais deverá ser realizado após o término de seu tratamento, em atendimento ao previsto no art. 16 da LGPD.\r\n\r\nSeção VI\r\nDa Anonimização e Pseudonimização\r\nConsidera-se dado anonimizado aquele dado que, considerados os meios técnicos razoáveis no momento do tratamento, perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, não se enquadrando, portanto, esse tipo de informação no conceito de dado pessoal.\r\nA pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso, por exemplo, de chave criptográfica, mantida separadamente em ambiente controlado e seguro. O dado pseudonimizado é considerado dado pessoal para fins de incidência da LGPD.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\n\r\nO tratamento de dados de crianças e de adolescentes será realizado de acordo com o art. 14 da LGPD, sempre em seu melhor interesse.\r\nPara o tratamento de dados de crianças e/ou de adolescentes é necessário o consentimento específico e destacado, concedido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sendo tal consentimento dispensado nas hipóteses previstas abaixo:\r\nQuando a coleta dos dados for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, ou, ainda, para a própria proteção da criança ou do adolescente. Nesses casos, os dados deverão ser utilizados uma única vez, vedados o armazenamento e o seu repasse a terceiros;\r\nQuando o tratamento de dados for imprescindível para o exercício de direitos da criança ou do adolescente, ou para lavratura de registros públicos.\r\n\r\nSeção VIII\r\nDa Coleta\r\n\r\nA SES/RJ deverá fornecer informações que permitam aos titulares compreender quais de seus dados pessoais estão sendo tratados, em conformidade com os princípios da transparência e da necessidade, limitando-se sempre ao tratamento previsto na legislação aplicável e restrito aos dados estritamente necessários para as finalidades especificadas.\r\nOs dados não deverão ser coletados indiscriminadamente. A quantidade e os tipos de dados coletados deverão ser limitados ao necessário e adequado para cumprir os objetivos da atividade de tratamento.\r\nA SES/RJ deverá documentar todos os dados pessoais tratados, bem como a respectiva base legal e as práticas adotadas para o manuseio dos dados.\r\nOs dados pessoais deverão ser tratados por meios éticos e legais, devendo ser armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido pela legislação vigente.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\n\r\nO Aviso de Privacidade é o documento de comunicação que direciona informações quanto ao tratamento de dados pessoais aos titulares de uma categoria específica. Exemplos: servidores públicos, contratados terceirizados, cidadãos atendidos, representantes de parceiros comerciais ou institucionais, prestadores de serviço dentre outros.\r\n\r\nA SES/RJ deverá elaborar um Aviso de Privacidade para cada categoria de titulares identificada durante o mapeamento de dados pessoais, a fim de garantir a plena, clara e objetiva comunicação a estes com relação a como seus dados são tratados, em respeito ao princípio da transparência.\r\n\r\nOs Avisos de Privacidade deverão ser divulgados de forma ampla e ostensiva, para ciência dos titulares dos dados.\r\nNo caso de recebimento de dados pessoais por meio de compartilhamento com outros órgãos, instituições ou empresas, a SES/RJ, na condição de controladora, deverá assegurar-se de que o titular foi devidamente informado sobre esse compartilhamento, de forma clara e efetiva.\r\nOs Avisos de Privacidade deverão abordar os seguintes tópicos:\r\nIntrodução e Propósito: breve explanação sobre o propósito do aviso e a importância da proteção de dados pessoais;\r\nInformações de Contato: detalhes de contato do órgão responsável pela coleta e processamento dos dados pessoais;\r\nDados Coletados: lista dos tipos de dados coletados, incluindo exemplos específicos, como nome, endereço, e-mail, dentre outros.\r\nFinalidades da Coleta: apresentação das razões pelas quais os dados são coletados e como serão utilizados;\r\nBases Legais: descrição das bases legais nas quais os Agentes de Tratamento se baseiam para processar os dados pessoais;\r\nCompartilhamento de Dados: informações sobre como e com quem os dados pessoais são compartilhados;\r\nTransferências Internacionais: informações sobre o envio ou recebimento de dados pessoais de agentes de tratamento fora do Brasil;\r\nSegurança de Dados: descrição das medidas de segurança implementadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, perda ou alteração, dentre outros;\r\nRetenção de Dados: informações sobre quanto tempo os dados pessoais serão mantidos e os critérios usados para determinarem o período de retenção;\r\nDireitos do Titular dos Dados: lista com os direitos que os titulares dos dados têm em relação aos seus dados pessoais tratados;\r\nContatos e Canais de Comunicação: apresentação dos contatos do Encarregado de dados e dos canais para requisições dos titulares de dados pessoais;\r\nAlterações no Aviso de Privacidade: informação aos titulares quanto à possibilidade de alteração do Aviso de Privacidade e como eles serão informados quanto a essas alterações.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Transferência, do Uso Compartilhado e do Compartilhamento de Dados Pessoais\r\n\r\nO compartilhamento de dados pela SES/RJ deverá atender às finalidades específicas e a persecução do interesse público.\r\nA SES/RJ deverá observar o princípio da segurança, previsto no art. 6º, VII da LGPD durante as atividades de compartilhamento de dados, garantindo que essas informações se mantenham íntegras durante o seu trânsito, bem como que não haja acesso indevido ou vazamento de dados.\r\nA transferência e o compartilhamento de dados pessoais com outros entes públicos deverão atender a finalidades específicas relacionadas à execução de políticas públicas e ao exercício das atribuições legais da SES/RJ e dos referidos entes, sempre em conformidade com os princípios da LGPD e assegurando aos titulares o pleno exercício de seus direitos.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\n\r\nEm caso de contratação de terceiros, com os quais haja compartilhamento de dados pessoais, a SES/RJ deverá celebrar um instrumento formal que regule o papel de cada parte durante o tratamento, bem como os direitos e deveres relacionados à garantia da segurança desses dados e da privacidade de seus titulares.\r\nPara garantir níveis elevados de proteção aos dados pessoais sob sua responsabilidade, a SES/RJ, ao selecionar terceiros com os quais possa ocorrer o compartilhamento de dados, deverá observar as seguintes boas práticas:\r\nRealizar avaliação quanto à adoção, por parte do terceiro, de medidas técnicas e organizacionais adequadas à segurança da informação, que assegurem o tratamento em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis;\r\nFormalizar contrato escrito, ou outro instrumento equivalente, que estabeleça de forma clara e inequívoca os direitos e as obrigações das partes, em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente;\r\nPriorizar a contratação de terceiros que adotem padrões de governança e proteção de dados pessoais compatíveis com aqueles praticados pela SES/RJ no exercício de suas atividades de tratamento\r\n\r\nNo âmbito dos processos de Gestão de Terceiros, a SES/RJ poderá aplicar questionários de due diligence para a avaliação desses terceiros. Além disso, deverá programar auditorias periódicas a serem realizadas junto aos terceiros contratados, com o objetivo de verificar a aderência às exigências de segurança da informação estabelecidas pelo órgão, bem como o cumprimento dos compromissos de proteção de dados pessoais assumidos contratualmente, durante a vigência do contrato.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nA SES/RJ manterá os dados armazenados pelo tempo estritamente necessário para atingir a finalidade do tratamento ou caso haja base legal que justifique sua manutenção por prazo mais extenso, prezando pelo cumprimento dos princípios da necessidade e da finalidade elencados no art. 6° da LGPD. Para isto, cada área deverá atentar-se às seguintes orientações:\r\nSe o armazenamento não for necessário para a finalidade e não houver obrigação legal de mantê-los, os dados deverão ser excluídos de acordo com a finalidade relacionada ao processo de tratamento;\r\nO armazenamento pela SES/RJ será definido por períodos estabelecidos por leis e regulações aplicáveis às atividades exercidas;\r\nA depender do caso, o dado deverá ser armazenado pelo tempo necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos;\r\nA SES/RJ poderá manter dados pessoais de forma anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um titular de dados, por períodos maiores, para análise estatística e pesquisa.\r\n\r\nPara cumprimento do disposto nesta seção, a SES/RJ implementará uma Política de Retenção de Dados Pessoais e dará publicidade aos responsáveis pela gestão e armazenamento dessas informações, divulgando de forma ampla a referida política. A Política de Retenção de Dados Pessoais deverá, dentre outros, abordar os seguintes tópicos:\r\nFinalidade da Retenção;\r\nLegislação e Regulamentações;\r\nCategoria dos Dados Retidos;\r\nMétodos de Armazenamento;\r\nPeríodo de Retenção;\r\nProcessos de Exclusão;\r\nTransparência e Consentimento;\r\nResponsabilidade e Prestação de Contas.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\n\r\nA transferência internacional de dados consiste no repasse de dados pessoais para um país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.\r\nA SES/RJ poderá realizar transferências internacionais de dados pessoais nos seguintes casos:\r\nPara países ou organismos internacionais que ofereçam um nível de proteção de dados pessoais equivalente ou adequado ao previsto pela LGPD;\r\nQuando for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução, conforme os instrumentos de direito internacional vigentes;\r\nQuando necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;\r\nQuando houver autorização expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\nEm razão de compromissos assumidos em acordos de cooperação internacional;\r\nQuando necessária para a execução de políticas públicas ou para o cumprimento de atribuições legais da Secretaria, observando-se a devida publicidade conforme o art. 23, I, da LGPD;\r\nPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;\r\nPara que as transferências ocorram, faz-se necessário o consentimento livre, específico e destacado do titular, com prévia informação sobre o caráter internacional da operação.\r\nA SES/RJ deverá comunicar quais dados pessoais serão transferidos e para quais finalidades. Ainda, informará quais países estarão envolvidos e o grau de proteção que eles oferecem aos dados compartilhados.\r\n\r\nQuando a transferência internacional não envolver países com nível de proteção equivalente ou adequado ao previsto pela LGPD, a SES/RJ assegurará e comprovará garantias de cumprimento dos princípios, direitos do titular e do regime de proteção de dados estabelecidos pela LGPD, por meio de:\r\nCláusulas contratuais específicas para a transferência;\r\nCláusulas-padrão contratuais;\r\nNormas corporativas globais;\r\nSelos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.\r\n\r\n\r\nSeção I\r\nDas Medidas de Segurança\r\n\r\nA SES/RJ adotará as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança do tratamento de dados pessoais, implementando controles apropriados nos níveis operacional, funcional e estratégico, para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dessas informações.\r\ngarantirá a adoção de medidas de proteção contra acesso não autorizado, destruição, modificação ou divulgação não autorizados durante todo o seu ciclo de vida.\r\n\r\nA SES/RJ possuirá procedimento destinado à avaliação de terceiros, para que a escolha dos operadores de dados pessoais e parceiros seja pautada em evidências que atestem a aplicação de controles organizacionais e adequação à LGPD no mesmo nível daquele implementado por este órgão.\r\n\r\nO acesso aos dados pessoais deverá ser feito apenas por aqueles que necessitam acessar tais informações para a execução das funções que desempenham.\r\n\r\nA SES/RJ elaborará um plano para execução de auditorias internas recorrentes, a fim de identificar e solucionar os riscos e vulnerabilidades descobertos pelas avaliações de riscos de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nA SES/RJ elaborará e implementará planos e procedimentos para gestão e tratamento de violação de dados pessoais, bem como manterá um canal para receber notificações de possíveis incidentes de segurança e/ou privacidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n\r\nA SES/RJ realizará, periodicamente, avaliações de risco de privacidade realizado para identificar e classificar riscos específicos de privacidade e proteção de dados pessoais que porventura existam em suas operações de tratamento.\r\n\r\nA metodologia de risco adotada pela SES/RJ será pautada na legislação vigente, bem como em frameworks consolidados no mercado, como a ISO 27001, 27002, 27701 e o NIST Privacy Framework, dentre outros e suas atualizações.\r\n\r\nA partir da identificação e classificação dos riscos, serão indicadas as medidas de eliminação ou de mitigação adequadas, elaborando-se um plano de ação para implementação de tais medidas, o qual deverá indicar, no mínimo, a ação, o responsável e o prazo para que seja implementada.\r\n\r\n\r\nSeção III\r\nDas Políticas de Cookies\r\n\r\nA SES/RJ elaborará Política de Cookies, a qual deverá ser disponibilizada em seus portais eletrônicos.\r\n\r\nA SES/RJ deverá sinalizar na Política de Cookies quais cookies são utilizados (cookies proprietários e terceiros); qual finalidade do uso dos cookies e como o usuário pode obter mais informações sobre os cookies de terceiros utilizados no serviço.\r\n\r\nA Política de Cookies será informada para o titular de dados pessoais por meio de uma janela pop-up, ao acessar o serviço/site, a qual deverá disponibilizar a opção de desabilitar a coleta de cookies conforme sua preferência, salvo aqueles estritamente necessários.\r\n\r\nPor padrão, com relação aos cookies que não sejam estritamente necessários, na janela de gestão de preferencias, deverá ser marcada a opção pela não coleta dos cookies, de modo que, caso o titular deseje fornecer seu consentimento para tanto deverá habilitar tal opção.\r\n\r\nA política deverá fornecer informações precisas e específicas sobre os dados que cada cookie rastreia, bem como sobre sua finalidade em linguagem simples.\r\n\r\nNos casos em que o consentimento for a base legal utilizada para a coleta de cookies e posteriormente objeto de tratamento dos respectivos dados, a SES/RJ irá documentar e armazenar o consentimento recebido dos usuários.\r\n\r\nrevogação do consentimento deverá ser tão fácil quanto a sua concessão.\r\n\r\nOs usuários deverão poder acessar os serviços, mesmo quando recusarem a coleta de cookies não considerados como estritamente necessários.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nA SES/RJ implementará um programa de conscientização e capacitação dos seus servidores públicos e terceirizados contratados, sobre a temática de proteção de dados pessoais e privacidade, nos moldes previstos na LGPD, a fim de instituir uma cultura de privacidade.\r\n\r\nO programa de conscientização implementado pela SES/RJ irá prever a realização de avaliações de eficácia das ações promovidas, com o objetivo de promover a melhoria contínua na capacitação de seu corpo interno.\r\n\r\nSeção V\r\nDa Temporalidade\r\nEsta política entrará em vigor 30 dias após sua publicação e deverá ser revisada, quanto à sua pertinência, anualmente ou em decorrência de alterações fáticas e/ou normativas que possam acarretar algum impacto significativo à segurança e/ou à privacidade da informação na SES/RJ.\r\nId: 2695641\r\n"
        ],
        "2695642": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI, PARA O ANO DE 2025, APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE BARRA MANSA, VISANDO PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/037324/2025 e;\r\n\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício Nº 453/2025 BARRA MANSA que solicita apoio financeiro para custeio da Saúde Pública do município; e\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB TJ nº 1.235 de 23 de outubro de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.494 de 13 de novembro de 2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/037324/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de outubro a dezembro de 2025, apoio financeiro ao Município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade da atenção à saúde na Saúde Pública, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, além de qualificar as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será no valor mensal de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para 2025.\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natendimento do disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nElemento de Despesa: 3340\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 1.800.000,00\r\n\r\nº - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio para atingimento dos objetivos descritos no art. 1º.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nº - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução.\r\n\r\nOs referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nOs documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nSendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2695642\r\n"
        ],
        "2695643": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE CABO FRIO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 430001/005464/2025 e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Oficio nº 0353/GAB/SEMUSA/2025 que solicita o apoio financeiro de custeio para três hospitais sediados no município de Cabo Frio;\r\n- o Oficio nº 0353/GAB/SEMUSA/2025 que solicita o apoio financeiro de custeio para três hospitais sediados no município de Cabo Frio;\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- A Deliberação AD Referendum CIB-RJ n.º 1.234, de 20 de outubro de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.495, 13 de novembro de 2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2025; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-430001/005464/2025; \r\n\r\n:\r\n\r\nInstituir, para o período de outubro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro aos Hospitais São José Operário, Municipal Otime Cardoso dos Santos e da Mulher de Cabo Frio, localizados no município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO apoio financeiro será no valor total de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), realizado em três parcelas no período de outubro a dezembro de 2025.\r\n- As transferências financeiras de cada parcela serão para apoiar os três hospitais de acordo com a tabela a seguir: \r\nCNES\r\nUnidades\r\nDistribuição das 3 parcelas\r\n2283395\r\nHospital São José Operário\r\nR 3.500.000,00/mês\r\n2278138\r\nHospital Municipal Otime Cardoso\r\ndos Santos\r\nR 3.500.000,00/mês\r\n5903394\r\nHospital da Mulher em Cabo Frio\r\nR 3.000.000,00/mês\r\nVALOR TOTAL MÊS\r\nR 10.000.000,00\r\nVALOR TOTAL ANO\r\nR 30.000.000,00\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n° - Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais - ED: 3340 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a Outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele es tabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 2695643\r\n"
        ],
        "2695644": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/036964/2025 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 7.654 de 14 de outubro de 2025, que declarou a Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Lei nº 4.504, de 16 de Outubro de 2025, do Município de Cabo Frio, que reconheceu o Estado de Calamidade Financeira da Secretária Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- o Ofício nº 360/GAB/SEMUSA/2025, oriundo do Município de Cabo Frio, por meio do qual o ente municipal comunica a decretação do Estado de Calamidade Pública Financeira, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 7.654 de 14 de outubro de 2025.\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036964/2025; e\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.237 de 23 de outubro de 2025, que pactua, ad referendum, o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual ao município de Cabo Frio, em razão da decretação de Estado de Calamidade Pública Financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e fixa suas diretrizes para o exercício de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto municipal nº 7.654, de 14 de outubro de 2025 e Lei Municipal nº 4.504, de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nO apoio que trata o art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde, bem como a melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O valor total do repasse financeiro será de R 30.752.332,28 (trinta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC, e 04 (quatro) tetos mensais do Piso de Atenção Primária- PAP do município de Cabo Frio.\r\nO valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R 7.688.083,07 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não poderá ser modificado.\r\n\r\nSe no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá rever os valores pactuados ou revogar esta Resolução.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação CIB-RJ que viabilizem a emissão de nova Resolução dando continuidade ao apoio.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727\r\nED: 3340.41.01 \r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal competente.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\n- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Sra. Claudia Maria Braga de Mello, e, do outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ____________________, CPF nº ________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, nos termos da Resolução SES nº _____/2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2695644\r\n"
        ],
        "2695661": [
            "2025-11-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2720 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001423/2025. \r\n\r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 5091623-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2720 destinada ao INSTITUTO ENSAIO ABERTO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2695661\r\n"
        ],
        "2695695": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I, do Art. 1º, do Decreto n° 49.181, de 5 de julho de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-120001/002909/2025, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n- a Lei Complementar n.º 217, de 20 de dezembro de 2023 altera a Lei complementar n.º 210, DE 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP,\r\n- o Decreto n.º 49.181, de 05 de julho de 2024, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que trata do conselho gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/002449/2024;\r\n\r\n\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\n\r\nO Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP é organizado na forma de Colegiado, de natureza deliberativa, sendo presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nO Conselho Gestor contará com uma Secretaria Executiva, responsável por coordenar as atividades do Conselho, que será exercida pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n\r\nCompete ao Presidente do Conselho Gestor:\r\nI - determinar a data, o horário e o local da realização de cada reunião;\r\nII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nIII - aprovar a pauta, para cada reunião, assim como a inclusão de assuntos complementares quando revestidos de caráter de urgência ou relevante interesse;\r\nIV - abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;\r\nV - presidir e coordenar os trabalhos do Conselho Gestor, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;\r\nVI - dirimir as questões de ordem;\r\nVII - proferir voto de qualidade em caso de empate;\r\nVIII - representar o Conselho;\r\nIX - zelar pelo cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\n\r\nCompete aos Conselheiros:\r\nI - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nII - participar das discussões, sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho Gestor;\r\nIII - deliberar sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a partir de proposta apresentada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observando a alocação dos recursos nas áreas de resultado previstas na Lei Complementar n.º 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\nO Conselho Gestor se reunirá, ordinariamente, nos períodos de elaboração da Lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e para aprovação do relatório anual do Fundo e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.\r\n\r\nQualquer membro poderá solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária.\r\nA convocação para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada, com a divulgação da pauta da Reunião. Os conselheiros podem, no prazo de 3 dias, opinar sobre o conteúdo da pauta e propor novos assuntos a serem deliberados, para aprovação do Presidente.\r\nA convocação para as reuniões extraordinárias será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e encaminhada aos membros junto com a pauta da reunião, na qual somente serão discutidas as matérias que motivaram a convocação.\r\n\r\nAs reuniões ordinárias do Conselho Gestor serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sejam eles titulares ou suplentes, previamente indicados.\r\n\r\nAs propostas do Conselho Gestor serão aprovadas por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2695695\r\n"
        ],
        "2695705": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nSUBSTITUIREM E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 05 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para substituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 081/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350016/009971/2024, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023,passando a referida Comissão a ficar:\r\n\r\n- SUBTEN RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2500314-3, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2º TEN PM RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID 5130277-2, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- ST PM RG 62.651 JEFERSON BARBOSA DOS SANTOS, ID 2499317-4, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 79.198 EDSON ALVES FILGUEIRA, ID 4140620-6, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 89.074 MARCIO ELOY DA TERRA COSTA, ID 4384712-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 90.080 ADRIANO DA SILVA FRANCISCO, ID 4401512-7, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 75.018 EMERSON DAS NEVES, ID 2438120-0, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695705\r\n"
        ],
        "2695719": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/010298/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 115/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/009615/2025, celebrado com a empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 116761215), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695719\r\n"
        ],
        "2695720": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/010298/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº 115/2025, oriundo do Processo SEI-350006/009615/2025, firmado com a empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 116761215), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695720\r\n"
        ],
        "2695721": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011420/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 132/2025 e 133/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350006/010026/2025, celebrado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106626688) e do Contrato (doc. 118569148 e 118568717), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695721\r\n"
        ],
        "2695722": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/011420/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 132/2025 e 133/2025, oriundos do Processo SEI- 350006/010026/2025, firmado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nReceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106626688) e do Contrato (doc. 118569148 e 118568717), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695722\r\n"
        ],
        "2695727": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de12 de novembro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 86.416RAFAELRODRIGUES FERREIRAID: 4366109-2, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, e o 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6,da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695727\r\n"
        ],
        "2695728": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, o servidor: 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, e o SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6, ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 215/2024, oriundo do Processo SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e 2° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico limpeza_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695728\r\n"
        ],
        "2695729": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores:CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA,ID: 4252103-3, e o 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestoresdo instrumento contratual n.º006/2025, oriundo do ProcessoSEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDAe o SD PM RG 110.402FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6,da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônicoterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695729\r\n"
        ],
        "2695730": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de12 de novembro de 2025, os servidores SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 e o CB PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZERRODRIGUES ID: 5100467-4 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º004/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695730\r\n"
        ],
        "2695731": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de12 de novembro de 2025, os servidores SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 e SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO ID: 5129084-7 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695731\r\n"
        ],
        "2695732": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 043/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\nInstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notifi cação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695732\r\n"
        ],
        "2695733": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o CB PM RG 107.675 LUIS FELIPE GOUVEIA AZEREDO ID: 5100995-1 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 044/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695733\r\n"
        ],
        "2695734": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 045/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695734\r\n"
        ],
        "2695747": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003658/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 36/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) MARCELO QUINTERO DA SILVA - ID 5114014-4;\r\nb) CAMILA DA SILVA CARVALHO - ID 5073136-0; e\r\nc) ERICA GAMEIRO LINTOMEN - ID 5139123-6.\r\npela Prefeitura Municipal de Volta Redonda:\r\na) BUENO TORRENT DE SOUZA - Matrícula n.º 496855;\r\nb) FERNANDO SIMÕES TURETA - Matrícula n.º 490750; e\r\nc) LUIZ FERNANDO DE MOURA - Matrícula n.º 471046.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2695747\r\n"
        ],
        "2695753": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nNORMATIZA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/RJ, A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL EXCEPCIONAL DE PROGRESSÃO PARCIAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 49.994/2025, E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES QUE ATINGIREM AS METAS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NAS POLÍTICAS DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGENS E DA POLÍTICA ESTADUAL EXCEPCIONAL DE PROGRESSÃO PARCIAL.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e processo nº SEI-030001/114437/2025, e\r\n- a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);\r\n- o Decreto nº 49.994, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial para estudantes do Ensino Médio;\r\n- o Decreto nº 49.155 de 18 de junho de 2024, que institui a política de recomposição de aprendizagem da educação nas unidades escolares da secretaria de estado de educação do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014, que institui a Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.303, de 08 de novembro de 2024, que estabelece novas normas para avaliação do desempenho escolar, promoção e recomposição das aprendizagens;\r\n- o Parecer SEI nº 13124/2021/ME e Parecer SEI nº 6117/2022/ME, que dispõem sobre a aplicabilidade do disposto nos incisos I ao VI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, quanto aos recursos públicos relacionados como despesas a serem computadas a título de cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e educação, referidos no § 3º do art. 198 e nos arts. 212 e 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), respectivamente.\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos pedagógicos, administrativos e avaliativos relativos à progressão parcial excepcional;\r\n- a necessidade de reconhecimento dos esforços realizados pelos profissionais da rede estadual de ensino para a redução dos déficits de aprendizagem, a partir da política de recomposição de aprendizagens;\r\n- a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 4, que orienta os sistemas educacionais a garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;\r\n- o Pacto Estadual de Enfrentamento às Causas da Infrequência, Evasão e Abandono Escolar, instituído presidido pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que estabelece diretrizes estratégicas para assegurar a permanência, o engajamento e a trajetória escolar exitosa dos estudantes; e\r\n- a necessidade de integrar as políticas de recomposição de aprendizagens, progressão parcial excepcional e prevenção à evasão, garantindo o direito à aprendizagem e a continuidade da trajetória escolar dos estudantes da rede estadual.\r\n\r\n\r\nNormatizar a aplicação da Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial para o Ensino Médio, com vistas a assegurar a continuidade dos estudos e a recomposição das aprendizagens dos estudantes da rede pública estadual e, regulamentar a concessão de bonificação para os servidores lotados em unidades escolares que atingirem as metas de desempenho educacional nas políticas de recomposição de aprendizagens e da política estadual excepcional de progressão parcial.\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL EXCEPCIONAL DE PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nAs unidades escolares deverão constituir, no início de cada ano letivo, turmas específicas de progressão parcial, destinadas exclusivamente ao atendimento dos estudantes que se encontrem sob este regime.\r\nAs turmas de progressão parcial terão por finalidade trabalhar as defasagens identificadas nos componentes curriculares e deverão concluir as atividades de recomposição até o final do primeiro trimestre subsequente ao ano letivo que originou a progressão parcial.\r\nAs turmas poderão funcionar no turno regular ou em contraturno de forma presencial ou remota, conforme a organização pedagógica e administrativa da unidade escolar.\r\nA frequência às atividades de progressão parcial é obrigatória e deverá ser registrada em instrumento específico.\r\nCada turma de progressão parcial, criada em cada unidade escolar, contará com professores específicos das áreas do conhecimento relativas às progressões parciais dos estudantes, designados em regime de Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), sendo as áreas do conhecimento:\r\nLinguagens e suas Tecnologias;\r\nMatemática e suas Tecnologias;\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias; e\r\nCiências Humanas e Sociais Aplicadas.\r\nNa ausência de docentes disponíveis para determinada área do conhecimento, o coordenador pedagógico ou o orientador educacional da unidade escolar assumirá a responsabilidade pela mediação e acompanhamento das aprendizagens na respectiva área.\r\nAs Diretorias Regionais Pedagógicas deverão acompanhar a constituição das turmas e a designação dos profissionais, assegurando o cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nanos, como aptos à progressão parcial, os estudantes do Ensino Médio que apresentem retenções nos seguintes limites:\r\n1ª e 2ª séries: até 6 (seis) retenções em componentes curriculares distintos;\r\n3ª série: até 3 (três) retenções em componentes curriculares distintos.\r\nAs progressões parciais já acumuladas pelo estudante em anos anteriores serão consideradas no cômputo dos incisos anteriores.\r\nOs casos de progressão parcial deverão ser devidamente registrados em Sistema Próprio e acompanhados por meio do Plano Individual de Estudos (PIE).\r\nNas primeiras semanas do ano letivo de 2026, 2027 e 2028, as unidades escolares deverão confeccionar o Plano Individual de Estudos (PIE) de cada estudante em progressão parcial, contendo:\r\ndiagnóstico das aprendizagens não consolidadas;\r\nmetas de aprendizagem e cronograma de execução;\r\nestratégias de recomposição e metodologias específicas;\r\ninstrumentos avaliativos e critérios de verificação da aprendizagem;\r\nassinatura do estudante, do professor responsável e do coordenador pedagógico ou diretor/diretor adjunto.\r\nA avaliação dos estudantes em progressão parcial será processual, formativa e diagnóstica, considerando o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no PIE.\r\nO encerramento das atividades e avaliações deverá ocorrer até o final do primeiro trimestre do ano letivo em curso.\r\nA aprovação definitiva ficará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório nas atividades de recomposição previstas no PIE.\r\nOs casos de não cumprimento do plano ou de desempenho insuficiente serão reavaliados e novas oportunidades de aprendizagem e estratégias de acompanhamento deverão ser traçadas com prazo limite de resolução para 60 dias após findado o primeiro trimestre.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN), através da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação (SUPAA), Superintendência Pedagógica (SUPED) e a Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas (SUPGE), editará instruções complementares para operacionalização desta Resolução, incluindo:\r\ncronograma de atendimento e prazos;\r\ncritérios para designação dos professores em regime de GLP;\r\nmodelos padronizados de PIE e relatórios de acompanhamento; e\r\nprocedimentos para registro acadêmico e certificação da progressão parcial.\r\nAs Diretorias Regionais Pedagógicas deverão garantir o acompanhamento técnico-pedagógico das turmas e dos planos individuais, encaminhando resultados à SEEDUC para fins de monitoramento e avaliação da política.\r\n- Aos servidores lotados nas unidades escolares que atingirem as metas de desempenho educacional nas políticas de recomposição de aprendizagens e da política estadual excepcional de progressão parcial, será concedida a bonificação, instituída no Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014, na forma regulamentada pela presente Resolução.\r\nA concessão da bonificação estabelecida no caput do presente artigo terá sua vigência limitada ao triênio 2025-2027.\r\n- Para efeitos da concessão da bonificação de que trata a presente Resolução, o indicador considerado será a taxa de aprovação das unidades escolares da rede SEEDUC nas diferentes etapas de ensino.\r\nA taxa de aprovação e os resultados finais da rede serão computados após o encerramento sistêmico do ano letivo escolar, o que ocorrerá até o fim de janeiro do ano subsequente.\r\nA devida publicização dos resultados será igualmente apresentada até 31 de janeiro do ano subsequente.\r\n- A SEEDUC apresentará, anualmente, as metas de desempenho estabelecidas para cada uma das etapas de ensino.\r\n- As metas de desempenho para o ano de 2025 se encontram estabelecidas no Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\n- Para efeitos da presente Resolução são critérios de elegibilidade:\r\n- Para as unidades escolares:\r\nAtingimento das metas estabelecidas, cumulativamente, em cada etapa de ensino estabelecida no Anexo I.\r\n- Para os servidores lotados nas unidades escolares:\r\nAtuação na regência de turma e demais funções da unidade escolar durante o ano de apuração dos resultados.\r\n- Para os servidores ocupantes da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGE:\r\nAtingimento do percentual mínimo de 80% de elegibilidade das unidades escolares que realizam o acompanhamento, conforme artigo 13 da presente Resolução.\r\n\r\n- Para efeitos da apuração da lotação/alocação dos servidores, será considerada a situação funcional do servidor nos sistemas de gestão de pessoas (SIGRH e Conexão Educação) na data da publicação da presente Resolução.\r\n- No caso dos servidores ocupantes da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, a apuração das unidades escolares de acompanhamento será de responsabilidade da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica - COOGED/SUPGE/SUBGEN.\r\n\r\n- São critérios de inelegibilidade:\r\nunidades escolares que não atingirem ou atingirem parcialmente as metas estabelecidas para cada etapa de ensino previstas no Anexo I.\r\nservidores que se encontrarem afastados de suas funções durante todo o ano letivo.\r\nservidores que se encontram em efetiva atuação no Órgão Central da SEEDUC, nas Diretorias Regionais ou nas demais unidades administrativas não especificadas na presente Resolução.\r\nprofessores contratados e funcionários terceirizados.\r\n\r\n- Os pagamentos serão realizados aos servidores elegíveis até o final do primeiro trimestre letivo do ano subsequente.\r\n- O valor de bonificação a ser concedido para o ano de 2025 se encontra estabelecido no Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\n- A concessão da bonificação se dará em apenas um único vínculo funcional, independentemente de eventual elegibilidade em mais de uma matrícula e/ou unidade escolar.\r\n\r\n- A concessão da bonificação estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira de cada ano.\r\n\r\n- As metas e valores de bonificação dos anos subsequentes serão anualmente divulgados pela SEEDUC em normativos próprios.\r\n\r\n- Os recursos financeiros para o pagamento da bonificação serão financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).\r\n\r\n- Para o alcance dos resultados educacionais, as unidades escolares deverão reforçar as políticas de recomposição de aprendizagens por meio das novas oportunidades de aprendizagens - NOA's, reforço escolar, plano especial de estudo, bem como por instrumentos diversificados de avaliação e pelo registro e acompanhamento da frequência escolar.\r\n\r\n- As Diretorias Regionais Pedagógicas deverão garantir o acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares, encaminhando resultados à Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN para fins de monitoramento e avaliação da política educacional.\r\n\r\nOs casos omissos serão tratados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino e Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os artigos 35 ao 48 da Resolução SEEDUC nº 6303, de 08 de novembro de 2024 e, no âmbito da modalidade de Ensino Médio.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n95%\r\n1ª Série (Ensino Médio)\r\n92%\r\n2ª Série (Ensino Médio)\r\n95%\r\n3º Série (Ensino Médio)\r\n97%\r\n\r\nProfessores regentes em unidades escolares\r\nR 3.000,00\r\nDemais servidores das unidades escolares\r\nAgentes de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGE's\r\nId: 2695753\r\n"
        ],
        "2695935": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Processo nº SEI-350010/039159/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de Novembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 74.304 ALEX DA SILVA REGIS, ID FUNC. 2153354-7, em substituição: 3º SGT PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNC. 4412342-6, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti (PPM/SJM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n1° SGT PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535-2;\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID FUNC. 2170226-8;\r\n1º SGT PM RG 74.304 ALEX DA SILVA REGIS, ID FUNC. 2153354- 7;\r\n2º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8;\r\nCB PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 5101175-1.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2695935\r\n"
        ],
        "2695982": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3898 DE 11 DE novembro DE 2025\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/038254/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque es tabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038254/2025; e\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência do mês de outubro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.890.321,58\r\n\r\n- O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\nO repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\n- É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\n- O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\n- Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\n- A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 8.735,52\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 2.729,85\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,81\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 120.499,10\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 173.916,14\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 122.882,94\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 218.851,71\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 117.786,70\r\n\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 19.474,97\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 328.100,91\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 23.077,91\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 25.296,83\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 13.507,70\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.078,98\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 37.666,83\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 60.311,46\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 287.395,61\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 292.734,08\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 172.222,63\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 149.422,67\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 357.727,90\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 340.601,98\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 416.220,93\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 138.481,14\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 60.391,95\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 209.700,45\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 58.363,19\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 189.273,21\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 51.200,44\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 16.073,71\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.033,99\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 19.494,65\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 17.625,30\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 21.898,10\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 7.290,05\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.023,00\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 17.091,20\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 17.989,92\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.330,97\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.374,15\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 410.164,86\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 24.289,68\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 189,61\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 19.301,43\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2269988\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nFSERJ\r\nR 9.696,17\r\n2273276\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA\r\nFSERJ\r\nR 8.312,45\r\n2273659\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\nFSERJ\r\nR 6.170,29\r\nId: 2695982\r\n"
        ],
        "2696003": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330001/001345/2025, E\r\no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2025, que tem por objeto a “EXECUÇÃO, NOS MUNICÍPIOS DO LOTE IV, DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO (EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIAS E PAVIMENTOS DE DIVERSOS TRECHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS) A SER IMPLEMENTADO NAS ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI- 330001/001345/2025;\r\n- GESTORA:\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375- 9.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 5159020-4;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2696003\r\n"
        ],
        "2696004": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001344/2025, e\r\no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2025, que tem por objeto a “EXECUÇÃO, NOS MUNICÍPIOS DO LOTE II, DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO (EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIAS E PAVIMENTOS DE DIVERSOS TRECHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS) A SER IMPLEMENTADO NAS ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.”, em trâmite no Processo Administrativo nº SEI- 330001/001344/2025;\r\n- GESTORA:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2696004\r\n"
        ],
        "2696039": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/011218/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 129/2025 e 130/2025, oriundo do Processo SEI- 350021/049916/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nGestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST.\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82811190/89961333) e do Contrato (doc. doc. 118631151/118640736), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696039\r\n"
        ],
        "2696040": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011218/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 129/2025 e 130/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350021/049916/2025, celebrado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3 , da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82811190/89961333) e do Contrato (doc. 118631151/118640736), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696040\r\n"
        ],
        "2696041": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011220/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 12 de Novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 128/2025, oriundo do Processo nº SEI-350021/049916/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2696041\r\n"
        ],
        "2696042": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011220/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 12 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 128/2025, oriundo do Processo SEI-350021/049916/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2696042\r\n"
        ],
        "2696073": [
            "2025-11-25 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 24/11/2025\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS N.º153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000019/2024\r\nOnde se lê II - Demais Membros: Luciana dos Santos Brandão, ID - 5149053-6; Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4, e Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161428-3.\r\nLeia-se II - Demais Membros: Luciana dos Santos Brandão, ID - 5148959-7; Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4, e Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161438-3.\r\nD.O DE 24/11/2025\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS N.º153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000019/2024\r\nOnde se lê I - Luciana dos Santos Brandão, ID - 5149053-6;\r\nLeia-se I - Luciana dos Santos Brandão, ID - 5148959-7; \r\nD.O DE 24/11/2025\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS N.º153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000019/2024\r\nOnde se lê III - Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161428-3;\r\nLeia-se III - Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161438-3.\r\nId: 2696073\r\n"
        ],
        "2696102": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no processo n° SEI-E-23/105/2009.\r\nProrrogar, a partir do dia 21/07/2024, o auxílio-adoção concedido à Denner de Souza Baptista, ID Funcional nº 2549196-2, em razão da adoção de (omitido), com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nA prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\nSendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 21/07/2027.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ninterino\r\nId: 2696102\r\n"
        ],
        "2696203": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTAO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350019/036445/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 12 de novembro de 2025 os servidores, 3° SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9 em substituição: 2° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6, para compor a Comissão do 5ª DPJM - QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o contrato 008/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4;\r\n1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0;\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030- 9;\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8;\r\n3° SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696203\r\n"
        ],
        "2696240": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE GESTÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SEPOL.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e\r\n:\r\na determinante necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017;\r\no disposto na Resolução SEPOL nº 240, 28 de junho de 2021;\r\no que consta no processo administrativo eletrônico SEI- 360068/001309/2022.\r\n:\r\n- Regulamentar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma abaixo, as normas gerais no que tange à gestão de patrimônio dos bens móveis.\r\nDas Conceituações Básicas\r\n- Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:\r\nBem móvel: bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita e que não se enquadrem em nenhum dos seguintes parâmetros:\r\na) Durabilidade, quando o bem, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;\r\nb) Fragilidade, quando sua estrutura está sujeita à modificação por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\nc) Perecibilidade, quando sujeito a modificações químicas ou físicas ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\nd) Incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; ou\r\ne) Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação;\r\nBem Móvel Cultural: é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como (a exemplo de): fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros.\r\nIncorporação de Bens Patrimoniais: processo que inclui o cadastro e identificação de bens móveis no acervo patrimonial da SEPOL, bem como o seu registro patrimonial (número de inventário) e valor.\r\nCarga: lista de bens com responsabilidade atribuída a um titular de cargo ou função, pela existência e conservação do material permanente.\r\nDesfazimento de Bens Patrimoniais: processo que exclui do inventário, bens do acervo patrimonial da SEPOL, baixa de um material permanente verificada em decorrência de haver incidido em uma ou mais das seguintes condições: inservibilidade (não sendo suscetível de reparação ou recuperação); perda ou extravio; furto ou roubo; movimentação entre Unidades Administrativas e transferências entre a SEPOL e outros órgãos do Estado e /ou alienação.\r\nBaixa Definitiva: situação em que bens móveis são classificados como inservíveis e/ou irrecuperáveis.\r\nMaterial em Desuso/Ocioso: aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados nem utilizados pela SEPOL, devendo por isso ser remanejado ou colocado em disponibilidade, na forma da legislação pertinente e conforme a ordem preferencial estabelecida, nos arts. 69 e 70 do Decreto Estadual nº49.289/2024, bem como os procedimentos detalhados, na Seção X, do Capítulo IV, desta Resolução.\r\nMaterial Obsoleto: é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior, devendo ser colocado em disponibilidade conforme a ordem preferencial estabelecida, nos arts. 69 e 70 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, bem como os procedimentos detalhados, na Seção X, do Capítulo IV, desta Resolução.\r\nMaterial Irrecuperável: aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão ou entidade da administração pública para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, devendo, por isso, serem descarregados e alienada a matéria-prima não aproveitável. Para tanto, devem ser observados a ordem de preferência do art. 69, §§1º e 3º, e do art. 70, ambos do Decreto Estadual nº 49.289/2024, bem como os procedimentos detalhados na Seção X, do Capítulo IV, desta Resolução.\r\nInventário Físico: constatação das existências físicas, no que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas, para fins de controle físico.\r\nControle: ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades relativas às organizações, de modo a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela legislação pertinente.\r\nValor Contábil Líquido: é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.\r\nValor Justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.\r\nTermo de Recebimento de Material Permanente: documento que atesta o recebimento do material e sua conformidade com as características técnicas especificadas na sua aquisição.\r\nCessão de Uso de Bens Móveis: transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado a vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da federação.\r\nPermissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.\r\nPrestação de Contas: ato pelo qual o agente responsável, em face de dispositivo legal, tem a iniciativa de relatar os fatos ocorridos em relação à sua gestão, ao órgão ou a pessoa a quem de direito é competente para apreciá-los.\r\nTomada de Contas: ato pelo qual a pessoa ou órgão, que de direito e competente para executá-la, realiza quando o agente responsável por bens deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a Prestação de Contas ou no caso de constatação de dano ao Erário.\r\nÓrgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da administração indireta.\r\nUnidade Gestora (SEPOL): é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.\r\nUnidade Administrativa: é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possui autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Departamentos, Divisões, Delegacias de Polícia, entre outras estruturas da SEPOL.\r\nSubunidade: subdivisão da unidade administrativa ou da unidade gestora que pode agregar uma ou mais localidades físicas.\r\nCaso o bem atenda a pelo menos um dos parâmetros elencados nas alíneas do inciso I deste artigo, será considerado bem de consumo.\r\nBens incorporados no patrimônio do órgão ou entidade que atendam a pelo menos 1 (um) dos parâmetros elencados nas alíneas do inciso I deste artigo, deverão ser reclassificados para as respectivas contas referentes a materiais de consumo.\r\n- O controle dos bens móveis adquiridos por baixo valor monetário poderá ser realizado na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.\r\nPara fins de aplicação deste artigo, poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor unitário de aquisição seja inferior ao estabelecido no caput do art. 15 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, e alterações posteriores, não devendo o valor ser o único critério para a dispensa de incorporação, mas também outros critérios de relevância para a SEPOL, quando cabível.\r\nPersistindo a necessidade de controle dos bens de baixo valor monetário de que trata o caput deste artigo, ainda que o custo do controle supere o seu benefício, tais procedimentos deverão se dar de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial.\r\nO material de consumo considerado como de uso duradouro, poderá ser incorporado ao patrimônio da SEPOL.\r\nO SEMAT validará os casos excepcionais, listados neste artigo, por escrito, nos autos do respectivo processo de incorporação no Sistema Eletrônico de Informações -SEI-RJ.\r\nAs disposições deste artigo aplicam-se apenas às novas aquisições, sendo vedada sua adoção aos bens já incorporados.\r\n- É facultada a incorporação de bens móveis, tais como cortinas, biombos, divisórias, entre outros que possam ser removidos ou recuperados, aos bens imóveis, cabendo a decisão pela incorporação ao gestor de bens móveis (SEMAT), com a devida justificativa.\r\nDas Atribuições e Competências\r\n- A estrutura patrimonial para a gestão dos bens móveis na SEPOL é constituída da seguinte forma:\r\nUnidade Gestora SEPOL (Secretaria de Estado de Polícia Civil);\r\nDGAF (Departamento-Geral de Administração e Finanças);\r\nDLOG (Divisão de Logística);\r\nSEMAT (Serviço de Almoxarifado e Patrimônio);\r\nUnidades Administrativas;\r\nSubunidades Administrativas;\r\nASCONT (Assessoria de Contabilidade).\r\n- São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\nTitular da Unidade Gestora (Secretário de Estado de Polícia Civil): servidor ocupante do cargo máximo da SEPOL, a quem cabe a responsabilidade primária pelos bens móveis da unidade gestora, respondendo perante os órgãos de controle interno e externo.\r\nGestor de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis no âmbito da SEPOL, conforme detalhado no Art. 10 desta Resolução.\r\nAgente de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, responsável por realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva Unidade Administrativa, conforme detalhado no Art. 12 desta Resolução.\r\nEncarregado de bens móveis: servidor designado pelo titular da unidade gestora, responsável por realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva subunidade, conforme detalhado no Art. 12 desta Resolução.\r\nTitular Responsável pela Unidade Administrativa: servidor que tenha sido designado para a função de Chefe, Diretor ou Coordenador da Unidade Administrativa, corresponsável pela gestão dos bens móveis alocados em sua unidade, conforme detalhado no Art. 11 desta Resolução.\r\nUsuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização, conforme detalhado no Art. 13 desta Resolução.\r\nASCONT (Assessoria de Contabilidade): responsável pelos regis tros contábeis pertinentes à gestão patrimonial, conforme detalhado no Art. 14 desta Resolução.\r\nAs designações do Gestor de Bens Móveis e dos Agentes de Bens Móveis deverão ser publicadas em Boletim Interno da SEPOL e DOERJ.\r\n- Compete ao Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\nRegulamentar e estabelecer as normas internas complementares para a gestão dos bens móveis da SEPOL, observando o disposto nesta Resolução e na legislação superior;\r\nDesignar formalmente o Gestor de Bens Móveis e os Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas, bem como seus substitutos eventuais, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\nAdotar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis na SEPOL, na forma prevista nas normas em vigor;\r\nResponder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para a prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\nPrestar esclarecimentos, quando requerido pelos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete ao DGAF (Departamento-Geral de Administração e Finanças), dentre outras tarefas:\r\nAssessorar o Titular da Unidade Gestora nos assuntos estratégicos relativos à gestão de bens móveis;\r\nSupervisionar as atividades da DLOG e, consequentemente, do SEMAT, no que tange à gestão patrimonial;\r\nRatificar e homologar os processos de desfazimento de bens móveis de maior vulto ou complexidade, conforme critérios definidos em ato normativo específico.\r\n- Compete à DLOG (Divisão de Logística), dentre outras tarefas:\r\nAssessorar o Diretor-Geral de Administração e Finanças nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nSupervisionar as atividades do SEMAT, garantindo a aplicação das normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução;\r\nPropor melhorias nos processos e fluxos relacionados à logística e gestão patrimonial.\r\n- Compete ao SEMAT, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas na SEPOL:\r\nAssessorar a DLOG e o DGAF nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nResponder pelo registro patrimonial centralizado dos bens móveis da SEPOL;\r\nOrganizar e coordenar os inventários relativos aos bens móveis existentes;\r\nElaborar e instruir os processos de desfazimento dos bens móveis;\r\nInstruir os processos de prestações de contas dos bens móveis, na forma da legislação vigente;\r\nInformar mensalmente à ASCONT a movimentação patrimonial, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis;\r\nOrientar tecnicamente os Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas e os usuários;\r\nManter organizado em arquivo físico ou eletrônico, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\nPropor normas e procedimentos complementares para a gestão de bens móveis no âmbito da SEPOL;\r\nValidar os casos excepcionais previstos no Art. 3º, § 4º desta Resolução.\r\n- Compete ao Titular Responsável pela Unidade Administrativa:\r\nIndicar formalmente ao DGAF, via DLOG/SEMAT, o servidor para atuar como Agente Patrimonial de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa;\r\nResponder solidariamente com o Agente Patrimonial pela gestão dos bens móveis alocados em sua unidade;\r\nAssegurar o cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis de sua unidade junto ao SEMAT;\r\nSupervisionar as atividades do Agente Patrimonial de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa;\r\nComunicar imediatamente ao SEMAT qualquer irregularidade significativa ocorrida com os bens móveis sob responsabilidade de sua unidade;\r\nAutorizar a movimentação interna de bens (remanejamento) dentro de sua Unidade Administrativa.\r\n- Compete ao Agente de Bens Móveis e ao Encarregado de Bens Móveis, dentre outras tarefas:\r\nA gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade e fornecer informações sobre os mesmos ao gestor de bens móveis ou ao agente de bens móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\nManter atualizado o registro e a localização dos bens móveis de sua unidade ou subunidade;\r\nOrganizar e executar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade ou subunidade, sob coordenação do SEMAT;\r\nOrganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar ao Titular da Unidade Administrativa para encaminhamento ao SEMAT;\r\nInformar, mensalmente, ao SEMAT, os saldos, as movimentações (distribuição inicial, remanejamento) e ocorrências (danos, extravios etc.) relativas aos bens de sua unidade;\r\nZelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da Unidade Administrativa;\r\nAdotar e propor providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes na unidade ou subunidade;\r\nComunicar imediatamente ao Titular da Unidade Administrativa e ao SEMAT qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\nOrientar tecnicamente os usuários da sua unidade ou subunidade quanto ao uso adequado e guarda dos bens.\r\n- Compete aos Usuários:\r\nZelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições;\r\nInformar ao Agente Patrimonial da Unidade Administrativa qualquer ocorrência relativa aos bens sob seu uso ou guarda (danos, necessidade de manutenção etc.).\r\nO usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda, mediante apuração em processo administrativo específico.\r\nQuando o bem móvel for disponibilizado para utilização individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, caracteriza- se como bem móvel de uso exclusivo e ficará sob sua responsabilidade mediante Termo de Cautela, contendo o número patrimonial, a descrição detalhada e o valor de todos os bens elencados, devidamente assinado no sistema informatizado de gestão de bens e/ou em processo eletrônico no SEI-RJ.\r\na) Entende-se por bem móvel de uso exclusivo de que trata este parágrafo, computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, dentre outros.\r\nb) Por ocasião da devolução do bem de uso exclusivo, deverá ser registrada a baixa do Termo de Cautela.\r\nO Termo de Cautela não poderá ser assinado por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao SEMAT.\r\nOs bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados.\r\nA falta da informação tratada no inciso II do caput deste artigo poderá ensejar a instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade.\r\n- Compete à ASCONT (Assessoria de Contabilidade), dentre outras:\r\nEfetuar os lançamentos contábeis no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) referentes às incorporações, baixas, depreciações, reavaliações, transferências e outras mutações patrimoniais dos bens móveis, com base nas informações e documentação fornecidas pelo SEMAT;\r\nConciliar periodicamente os saldos contábeis das contas patrimoniais de bens móveis com os registros analíticos mantidos pelo SEMAT;\r\nRealizar as validações contábeis exigidas pela Contabilidade Geral do Estado (CGE-SEFAZ) referentes aos bens móveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDo Estado de Conservação e da Condição Funcional do Bem Móvel\r\nSeção I - Do estado de conservação do bem móvel\r\n- O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\nExcelente: qualidade do bem móvel adquirido há menos de 1 (um) ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\nBom: qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a 1 (um) ano;\r\nregular: qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\nPéssimo: qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização.\r\nSeção II - Da condição funcional do bem móvel\r\n- A condição funcional dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\nEm uso: quando o bem móvel estiver sendo utilizado para a finalidade para que foi\r\nadquirido;\r\nArmazenado: quando o bem móvel estiver aguardando movimentação ou destinação;\r\ninservível: quando o bem móvel não estiver sendo utilizado para o fim a que se destina, seja pela perda das características ou por não ter mais utilidade para a SEPOL.\r\nOs bens inservíveis de que trata o inciso III deste artigo são classificados em:\r\nDesuso/ocioso: aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados nem utilizados;\r\nObsoletos: aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas da SEPOL;\r\nRecuperáveis: aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\nAntieconômicos: aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\nIrrecuperáveis: aqueles que não mais puderem ser utilizados pela SEPOL para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDo Controle e Gestão dos Bens Patrimoniais\r\n- São atividades de gestão de bens móveis:\r\nIngresso;\r\nIncorporação;\r\nMovimentação;\r\n- Inventário;\r\nBaixa patrimonial;\r\nProcesso de desfazimento, quando cabível;\r\nCessão e permissão de uso;\r\nAvaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\nDepreciação; e\r\nPrestação de contas.\r\nAs atividades de gestão de bens móveis de que tratam os incisos VIII, IX e X deste artigo deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), as normatizações editadas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CGE-SEFAZ) e pela Auditoria-Geral do Estado (AGE-RJ), quanto às questões afetas à sua área de competência.\r\nSeção I - Das Comissões\r\n- Os procedimentos relativos às atividades de inventário, processo de desfazimento, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável, de que tratam os incisos IV, VI e VIII do Art. 17 desta Resolução, deverão ser executados por uma ou mais comissões de servidores, designadas pelo Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada.\r\nA comissão de que trata o caput deste artigo será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores da SEPOL, contendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo de provimento efetivo.\r\nNo caso de bens de natureza específica, a comissão deverá possuir, preferencialmente, pelo menos, 1 (um) servidor devidamente habilitado, em condições de avaliar esses bens móveis em razão de sua especificidade.\r\nCaso não seja possível o atendimento ao § 2º deste artigo, a comissão poderá solicitar a um servidor tecnicamente habilitado da SEPOL a elaboração de laudo técnico que integrará o relatório final da comissão e, quando não for possível, poderá propor a contratação de terceiro especializado, observada a legislação de licitações e contratos.\r\nA contratação de terceiro especializado, de que trata o § 3º deste artigo deverá ser devidamente justificada nos casos em que exija informações especializadas ou insupríveis por pessoal da própria SEPOL, observando o princípio da economicidade.\r\nA designação dos membros da comissão ocorrerá por ato publicado em Boletim Interno da SEPOL e DOERJ.\r\nNo ato de designação, deverá estar especificado para quais atividades a comissão se destina, abrangendo uma ou mais atividades de que trata o caput deste artigo.\r\nA comissão prevista no caput deste artigo poderá ser designada em caráter permanente ou temporário, a critério da autoridade competente.\r\nA participação dos membros na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- As atribuições das comissões estarão sempre atreladas à finalidade definida no ato de designação.\r\nNos casos de inventário e processo de desfazimento deverão ser observadas as atribuições constantes, respectivamente, da Seção IX e da Seção X, Subseção II, deste Capítulo.\r\nNos casos de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável de bens móveis, deverão ser observadas as normas expedidas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CGE-SEFAZ) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).\r\nSeção II - Do Ingresso/Entrada de Bens\r\n- O ingresso de bens móveis na SEPOL decorrerá de:\r\nCompra;\r\nConvênio;\r\nContrato;\r\nTransferência;\r\nDoação;\r\nAdjudicação;\r\nDação em pagamento;\r\nProdução, fabricação própria e reaproveitamento;\r\nApreensão;\r\nProcriação;\r\nPermuta; e\r\nAchados.\r\n- O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, realizada em conformidade com a legislação de licitações e contratos.\r\n- O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente.\r\nEncerrado o prazo de carência, os bens mencionados no caput deste artigo deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.\r\nOs bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo de carência superior a 01 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil, conforme normas contábeis.\r\n- O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com transmissão gratuita da posse e troca de responsabilidade, em caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual, conforme detalhado na Seção VIII deste Capítulo.\r\n- O ingresso por doação ocorre com a transmissão da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel, observando-se os arts. 29 e 71 a 73 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, bem como o art. 81, III, desta Resolução.\r\nÉ permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo SEMAT e autorização do Titular da Unidade Gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 170 da Lei nº 287/1979.\r\nO SEMAT deverá emitir um Termo de Recebimento de Doação ou documento equivalente, do qual constará a descrição do bem, dados do doador, data da entrega e assinatura dos servidores envolvidos, que servirá para subsidiar a incorporação do bem.\r\n- O ingresso por adjudicação ocorre com a transmissão da propriedade de bem móvel particular determinada por decisão judicial para quitação de débito com o Estado.\r\n- O ingresso por dação em pagamento ocorre com a transmissão definitiva de bens móveis pelo devedor ao erário para quitação de débito financeiro.\r\nA formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia (se houver), avaliação do valor justo e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.\r\n- O ingresso por produção, fabricação própria e reaproveitamento ocorre quando os bens móveis são criados, elaborados ou reaproveitados com recursos da SEPOL.\r\nOs bens móveis originados de produção própria e reaproveitados deverão ser valorados por planilha de custos ou avaliação de valor justo, conforme o caso, em que conste a descrição, quantidade, unidade de medida e valor do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários, para fins de incorporação.\r\n- O ingresso por apreensão decorre de ato ou operação administrativa de apropriação de bens móveis pertencentes a particulares no exercício do poder de polícia pela SEPOL, obedecida a legislação pertinente e os procedimentos específicos para bens apreendidos.\r\n- O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio da SEPOL.\r\n- O ingresso por permuta é aquele que decorre da troca de bens móveis, observados os procedimentos da Seção X, Subseções I a III, deste Capítulo.\r\n- Achados são os bens móveis localizados durante inventário ou outras verificações, ainda não incorporados ao patrimônio da SEPOL, que deverão ser avaliados e incorporados.\r\nSeção III - Do Recebimento, Perícia e Aceitação de Material\r\n- O ingresso dos bens móveis deverá obedecer às seguintes etapas, coordenadas pelo SEMAT ou pela Unidade Administrativa recebedora, conforme o caso:\r\nRecebimento: ato da entrada física do bem móvel nas dependências da SEPOL, acompanhado da documentação fiscal ou equivalente (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, etc.).\r\nVistoria/Perícia: ato de efetuar exame detalhado, quantitativo e qualitativo, para certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as especificações contratadas ou declaradas, e em perfeitas condições. Quando necessário, devido à complexidade do bem, deverá ser feito o exame por técnico especializado ou comissão especial designada para este fim.\r\nAceitação: ato formal, mediante registro documental (Termo de Recebimento Definitivo, ateste na Nota Fiscal, etc.), por meio do qual se declara que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas e está apto à incorporação. Deve ser datado e assinado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.\r\n- O bem móvel adquirido poderá permanecer no almoxarifado ou setor correspondente, sob responsabilidade do SEMAT ou da Unidade Administrativa, por um período máximo de 90 (noventa) dias, até que seja feita a devida incorporação e distribuição inicial.\r\nSeção IV - Da Incorporação e Registro do Material\r\n- Incorporação é o processo, coordenado pelo SEMAT, que inclui o cadastro, a identificação e o registro contábil do bem móvel no acervo patrimonial da SEPOL.\r\n- Os bens móveis incorporados, bem como aqueles em manutenção e em processo de desfazimento e baixa, podem ser guardados em local seguro na Unidade Administrativa, garantindo seu acondicionamento adequado.\r\n- Quando o bem móvel for adquirido ou recebido diretamente pelas Unidades Administrativas, estas deverão comunicar formalmente ao SEMAT, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, enviando a documentação pertinente para fins de incorporação centralizada.\r\n- O valor de aquisição (custo histórico) dos bens móveis compreende:\r\nSeu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e\r\nQuaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o bem móvel no local e em condição de funcionar da forma pretendida pela administração (ex: frete, instalação, montagem, custos de preparação do local, honorários profissionais diretamente ligados à aquisição).\r\nIII - O valor das obrigações assumidas em virtude dos custos de desmontagem, remoção do item e de restauração do local no qual o bem móvel está localizado, quando aplicável e mensurável.\r\n- Os bens adquiridos como peças para recompor um bem móvel já incorporado e que resultem em aumento significativo da sua vida útil (superior a um ano) ou de sua capacidade produtiva, serão acrescidos ao valor contábil do referido bem móvel, desde que atendam aos critérios de capitalização definidos nas normas contábeis.\r\n- Os bens móveis que sejam incorporáveis ou inerentes a um imóvel, mas que não incorram na sua ampliação física (ex: elevadores, sistema de ar-condicionado central), mas que comprovadamente ocasionem ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros ou de serviços, poderão ser incorporados aos imóveis, conforme orientação da CGE-SEFAZ e normas contábeis.\r\nNos casos previstos no caput deste artigo, cada bem componente do ativo deverá ser depreciado separadamente, se tiver vida útil distinta.\r\n- Os bens móveis não incorporáveis aos imóveis, tais como biombos, cortinas, persianas, divisórias removíveis, tapetes e afins, cujo custo de controle individualizado seja superior ao seu benefício ou comprovada a dificuldade de controlá-los por meio de número patrimonial, devem ser controlados de modo simplificado por meio de relação- carga, medindo apenas aspectos qualitativos e quantitativos.\r\n- Os bens móveis de que trata o caput deste artigo, caso sejam adquiridos para uso em imóveis alugados, deverão ser incorporados e controlados, devendo ser retirados quando da entrega do imóvel ou baixados, se deteriorados e sem condições de uso.\r\n- Quando se tratar de bem móvel obtido a título gratuito, o registro deverá ser feito pelo valor do bem definido no termo de doação ou transferência.\r\nParágrafo Único - Quando houver discordância quanto ao valor definido no termo de doação ou transferência, ou se este não existir, o registro deverá ser feito com o valor resultante de avaliação específica, atendendo ao disposto nas normas que regulam a atividade.\r\n- Todo bem móvel incorporado será cadastrado de forma analítica no sistema de controle patrimonial da SEPOL, por meio do registro individualizado com as seguintes informações mínimas:\r\nNúmero de registro patrimonial (único e sequencial);\r\nDescrição padronizada e detalhada do bem;\r\nClassificação contábil (conta patrimonial);\r\nValor de aquisição ou valor justo;\r\nData de aquisição/incorporação;\r\nUnidade Administrativa responsável;\r\nLocalização física (se aplicável);\r\nCaracterísticas físicas e técnicas (medidas, cores, material de fabricação, modelo, tipo, número de série ou numeração de fábrica e demais especificações que se mostrem necessárias);\r\nEstado de conservação e condição funcional;\r\nVida útil estimada e taxa de depreciação;\r\nInformações sobre garantia e seguro (quando couber).\r\nDeverá ser evitado o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando justificado em razão da relação custo-benefício e autorizado pelo SEMAT.\r\nTratando-se de semovente, o cadastro conterá informações adicionais como raça, idade, registro genealógico (se houver), etc.\r\nSeção V - Da Identificação do Bem\r\n- Todo bem móvel incorporado deverá ser identificado fisicamente com o número de registro patrimonial correspondente, gravado em etiquetas patrimoniais (código de barras ou QR Code), plaquetas metálicas, gravação mecânica ou pirográfica, ou outra forma que garanta durabilidade e visibilidade.\r\nA identificação física é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, componentes internos de equipamentos, ou outros cuja identificação possa danificar, descaracterizar ou limitar o uso do bem, a critério do SEMAT.\r\nA etiqueta ou plaqueta de identificação deverá ser afixada em local de fácil visualização e boa aderência, evitando-se áreas sujeitas a desgaste excessivo, calor ou umidade, e sem encobrir informações originais relevantes do fabricante (como número de série).\r\nOs bens móveis não poderão ser distribuídos para uso definitivo enquanto não forem realizados os procedimentos de incorporação e a devida identificação física, salvo em situações emergenciais autorizadas pelo SEMAT.\r\nSeção VI - Da Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável\r\n- A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável dos bens móveis da SEPOL deverão seguir rigorosamente as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as normas específicas editadas pela Contabilidade Geral do Estado (CGE-SEFAZ) e pela Auditoria-Geral do Estado (AGE-RJ).\r\n- A depreciação representa a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil estimada e inicia-se a partir do momento em que o bem móvel se tornar disponível para uso.\r\nO cálculo da depreciação será realizado mensalmente pela ASCONT, com base nas informações de vida útil e valor residual fornecidas ou validadas pelo SEMAT, utilizando o método das quotas constantes (linear), salvo se outro método for mais adequado e justificado.\r\nAs taxas de depreciação e a vida útil econômica dos bens serão definidas com base em tabelas referenciais (como as da Receita Federal ou STN) ou em laudos técnicos específicos, devendo ser revisadas periodicamente.\r\n- A reavaliação consiste na adoção do valor justo como novo valor contábil de um ativo e será aplicada conforme critérios e periodicidade definidos pela CGE-SEFAZ e NBC TSP.\r\n- A redução ao valor recuperável será verificada anualmente ou sempre que houver indícios de desvalorização significativa de um ativo, comparando-se o valor contábil com o valor recuperável (o maior valor entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso), conforme procedimentos definidos nas normas contábeis.\r\nSeção VII - Da Movimentação de Bens Móveis\r\n- Entende-se por movimentação o ato de deslocar os bens móveis, internamente no mesmo órgão ou entidade, dividindo-se em:\r\n\r\nDistribuição inicial; e\r\nRemanejamento.\r\n\r\n- A distribuição inicial é a primeira movimentação do bem móvel para o local de utilização, na forma pretendida pela administração, formalizada mediante Termo de Incorporação de Bem Móvel, emitido pelo SEMAT.\r\nAté ser distribuído inicialmente, a responsabilidade pelo bem adquirido permanece com o SEMAT ou com a Unidade Administrativa que o recebeu diretamente.\r\n- O remanejamento ocorre com a movimentação física do bem móvel entre as Unidades Administrativas ou Subunidades.\r\nO remanejamento entre Unidades Administrativas distintas deve ser precedido de autorização dos respectivos Titulares e formalizado mediante Termo de Transferência de Bem Móvel, com aceite do Agente Patrimonial da unidade recebedora.\r\nO remanejamento dentro da mesma Unidade Administrativa (entre subunidades ou locais) deve ser registrado pelo Agente Patrimonial da unidade para controle da localização física.\r\n- Toda movimentação de bens móveis (distribuição inicial e remanejamento entre unidades) deverá ser formalizada por meio de Termo de Incorporação e Termo de Transferência no sistema de controle patrimonial e SEI-RJ, contendo, no mínimo:\r\nIdentificação das unidades de origem e destino;\r\n\r\nRelação dos bens movimentados (número patrimonial, descrição);\r\nData da movimentação;\r\nAssinatura ou aceite eletrônico dos Agentes Patrimoniais (ou responsáveis designados) das unidades envolvidas.\r\nCópias dos Termos entre unidades deverão ser enviadas ao SEMAT para atualização do cadastro centralizado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da movimentação.\r\nSeção VIII - Da Transferência, Cessão e Permissão de Uso\r\n- A Transferência é a movimentação de bem móvel, com transmissão gratuita da posse e troca de responsabilidade, em caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\nA transferência de bens da SEPOL para outro órgão estadual dependerá de processo administrativo específico, instruído com justificativa de interesse público, relação dos bens, avaliação do estado de conservação e valor contábil, e autorização do Titular da Unidade Gestora.\r\nA transferência será formalizada mediante Termo de Transferência de Bens Móveis, assinado pelos titulares ou delegados das unidades gestoras envolvidas.\r\nO recebimento de bens por transferência de outros órgãos seguirá os procedimentos de ingresso e incorporação previstos nesta Resolução.\r\n- A Cessão de Uso é a transferência da posse de bem móvel, gratuita ou onerosa, de caráter temporário (limitado à vida útil do bem), entre a SEPOL e outros órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo (Federal, Estadual, Municipal), Poderes (Legislativo, Judiciário), Ministério Público ou Tribunal de Contas.\r\nO prazo da cessão de uso para obras de arte não está limitado à vida útil do bem móvel.\r\nA cessão de uso de bens da SEPOL-RJ será formalizada em processo eletrônico no SEI-RJ, do qual conste:\r\nDocumento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado o interesse público, solicitando a posse do bem móvel e apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor contábil líquido e data de entrega;\r\nRelação dos bens a serem cedidos, avaliação do seu estado de conservação, definição do prazo e condições da cessão (gratuita ou onerosa);\r\nTermo de Cessão de Uso, assinado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, na figura do cedente, no qual o bem móvel esteja incorporado, e pelo dirigente do órgão ou entidade destinatário dos bens, na qualidade de cessionário, cabendo delegação em ambos os casos.\r\nO Termo de Cessão de Uso especificará as obrigações do cessionário quanto à guarda, conservação e devolução do bem.\r\nA contabilização da cessão não onerosa de Bens Móveis deverá atender às instruções elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA cessão de bens móveis doados pelo Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (GIFRJ) observará rigorosamente a formalização processual e a indispensável motivação, atendendo à determinação do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 16433/2022), sendo vedada a cessão sem o cumprimento destes requisitos.\r\n. Permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Secretaria de Estado de Polícia Civil faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público.\r\nA permissão de uso será formalizada em processo eletrônico no SEI-RJ, no qual conste:\r\nParecer técnico do SEMAT, motivando a permissão; e\r\nTermo de Permissão de Uso, elaborado pelo interessado, contendo:\r\na) A justificativa para a permissão de uso;\r\nb) A solicitação da posse do bem móvel;\r\nc) A destinação que será dada ao bem móvel;\r\nd) As condições da permissão de uso;\r\ne) O prazo;\r\nf) Eventuais contrapartidas;\r\ng) Assinatura do Secretário de Estado de Polícia Civil ou autoridade por ele delegada;\r\nh) Assinatura do permissionário.\r\nA permissão de uso do bem móvel só será permitida, mediante autorização do Governador, à pessoa física ou jurídica de direito privado, cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n- Os processos de Transferência, Cessão e Permissão de Uso deverão ser instruídos e analisados pelo SEMAT antes da decisão da autoridade competente.\r\nSeção IX - Do Inventário\r\n- O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a localização dos bens móveis da SEPOL, bem como verificar seu estado de conservação e condição funcional, de forma a:\r\nConfrontar a existência física com os registros patrimoniais e contábeis;\r\nAtualizar a listagem da carga patrimonial das Unidades Administrativas;\r\nIdentificar bens não localizados, sobras físicas (achados), bens ociosos, obsoletos ou necessitando de reparo ou desfazimento;\r\nSubsidiar a regularização dos registros e a tomada de decisões gerenciais.\r\n- A elaboração dos inventários é de responsabilidade de cada Unidade Administrativa, sob a coordenação e supervisão do SEMAT.\r\n- Os tipos de inventários a serem realizados na SEPOL são obrigatoriamente:\r\nAnual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis existentes em 31 de dezembro de cada exercício, abrangendo todos os bens da SEPOL;\r\nDe Transferência de Responsabilidade: realizado quando da mudança do Titular da Unidade Administrativa ou do Agente Patrimonial;\r\nEventual: realizado em qualquer época, por determinação do Titular da Unidade Gestora, DGAF, DLOG, SEMAT, ou por solicitação dos órgãos de controle interno ou externo;\r\nInicial: realizado quando da criação de uma nova Unidade Administrativa;\r\nDe Extinção: realizado quando da extinção ou fusão de uma Unidade Administrativa.\r\n- O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\nNome do órgão ou entidade;\r\nTipo de inventário;\r\nData de emissão do inventário;\r\nNúmero patrimonial do bem móvel;\r\nData da aquisição do bem móvel;\r\nNatureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\nValor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel;\r\nDescrição padronizada do bem móvel;\r\nEstado de conservação do bem móvel; e\r\nCondição funcional do bem móvel.\r\nLocalização física conferida;\r\nResponsável (Unidade Administrativa/Agente Patrimonial);\r\nObservações sobre divergências (bem não localizado, sobra física, dano, etc.).\r\n- Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\nPlanejamento: definição do cronograma, metodologia, equipes e emissão das listagens de bens a inventariar (carga patrimonial) pelo SEMAT;\r\nDesignação da Comissão de Inventário, conforme o art. 18 desta Resolução;\r\nExecução, compreendendo:\r\na) o levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens móveis, confrontando-os com a listagem;\r\nb) o registro das características físicas e funcionais e das quantidades obtidas na etapa do levantamento, registrando, também, sua localização e eventuais ocorrências;\r\nc) o lançamento do saldo contábil dos bens móveis registrados;\r\nRelatório: elaboração do Termo/Relatório de Inventário pela comissão, consolidando os resultados, apontando as divergências encontradas (bens não localizados, sobras físicas) e recomendações;\r\nConsolidação: envio dos relatórios das Unidades Administrativas ao SEMAT para consolidação geral do inventário da SEPOL;\r\nRegularização: adoção das providências cabíveis pelo SEMAT e pelas Unidades Administrativas para regularizar as divergências apontadas (localização de bens, incorporação de sobras, apuração de responsabilidade por desaparecimento, baixa de bens inservíveis).\r\nQuando não houver sistema de gestão informatizado, o registro das etapas do inventário deverá ser feito através de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ.\r\n- Compete à Comissão de Inventário da Unidade Administrativa:\r\nRealizar o levantamento físico dos bens móveis constantes da carga patrimonial da unidade;\r\nClassificar os bens localizados quanto ao estado de conservação e à condição funcional, conforme Arts. 15 e 16 desta Resolução, registrando os não localizados e as sobras físicas;\r\nElaborar o Termo/Relatório de Inventário, que deverá conter:\r\n\r\na) Identificação da Unidade Administrativa, tipo de inventário e período de realização;\r\nb) Composição da comissão;\r\nc) Metodologia utilizada;\r\nd) Relação dos bens inventariados, com as informações do Art. 59, que deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\ne) Relação detalhada das ocorrências e divergências verificadas (bens não localizados, sobras físicas, bens danificados, ociosos etc.);\r\nf) Registro fotográfico dos bens, se possível.\r\ng) Recomendações para regularização;\r\nh) Assinatura dos membros da comissão.\r\nPoderá a unidade gestora contratar terceiros para realizar os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 61 desta Resolução, devendo o relatório emitido pelo contratado ser integrado ao documento final da comissão.\r\nO gestor de bens móveis deverá consolidar os inventários enviados pelas unidades administrativas e subunidades.\r\n- Os bens móveis não localizados, no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverá ser observado o disposto no art. 67 desta Resolução.\r\nNa hipótese do caput, deverá ser instaurado processo administrativo, para apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento ao erário, conforme legislação específica, sem prejuízo das providências para a baixa patrimonial.\r\n- As sobras físicas (bens localizados sem registro patrimonial) deverão ser avaliadas, identificadas e incorporadas ao patrimônio, mediante processo específico instruído pelo SEMAT.\r\n\r\nSeção X - Da Baixa Patrimonial e Desfazimento\r\nSubseção I - Baixa Patrimonial\r\n- Baixa Patrimonial é a exclusão do bem móvel do cadastro patrimonial analítico (SEMAT) e dos registros contábeis (ASCONT) da SEPOL.\r\nA baixa patrimonial deve ocorrer concomitantemente à retirada física do bem do acervo da SEPOL.\r\nPara que seja realizada a baixa contábil, o SEMAT deverá encaminhar à ASCONT, via SEI-RJ, o processo administrativo correspondente com a relação dos bens e a documentação comprobatória da baixa.\r\n- A baixa patrimonial decorrerá de:\r\nDesfazimento (Alienação, Descarte, Inutilização);\r\nTransferência para outro órgão estadual;\r\nFurto, Roubo ou Extravio;\r\nMorte de semovente;\r\nOutras causas previstas em lei ou norma específica.\r\n- A baixa patrimonial decorrente de Desfazimento ou Transferência observará os procedimentos detalhados nas Subseções II e IV desta Seção e na Seção VIII deste Capítulo, respectivamente.\r\n- Nos casos de furto, roubo ou extravio de bens móveis:\r\nO Agente Patrimonial ou o usuário deve comunicar imediatamente o fato, por escrito, ao Titular da Unidade Administrativa e ao SEMAT;\r\nO Titular da Unidade Administrativa realizará o Registro de Ocorrência (RO) e o encaminhará, via processo administrativo (SEI-RJ) à CGPOL, para a adoção das providências cabíveis quanto à apuração de responsabilidade funcional.\r\nO SEMAT instruirá o processo de baixa patrimonial, anexando cópia do RO e da portaria de instauração da sindicância/PAD, e o encaminhará à ASCONT para registro contábil.\r\nNos casos de furto, roubo, extravio ou morte de semovente, para além das providências previstas nos incisos I a III deste artigo, a baixa patrimonial deverá atender às instruções elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo caso de “morte natural do semovente”, dispensam-se os procedimentos previstos nos incisos I a III deste artigo, aplicando-se apenas o disposto no art. 67, §1º e no art. 68, ambos desta Resolução.\r\nPara fins desta resolução, considera-se “morte natural do semovente” aquela que não decorre da ação ou omissão de funcionário público ou de terceiros (ex: a causada em razão da idade, de doenças congênitas ou de doenças adquiridas sem culpa).\r\nAplicam-se as disposições referentes à “morte natural do semovente” (art. 67, §2º) à hipótese de “sacrifício do semovente”, que sempre será justificada, com base em manifestação técnica de um profissional de veterinária.\r\nVia de regra, a manifestação técnica do profissional de veterinária deverá preceder o sacrifício do semovente.\r\nExcepcionalmente, a manifestação técnica do profissional de veterinária poderá ser apresentada, em momento posterior ao sacrifício, desde que devidamente justificado, bem como que o semovente esteja em tamanho estado de sofrimento que não possa aguardá-la.\r\nHavendo dúvida sobre o estado de sofrimento do animal, sobre o risco de morte ou sobre a possibilidade de recuperação, aplicar-se-á o §5º deste artigo (prévia manifestação do profissional de veterinária).\r\nCaso o semovente se torne inservível à finalidade que desempenha, deverá ser verificada a possibilidade de utilizá-lo para outro fim e, subsidiariamente, a possibilidade de aliená-lo em uma das modalidades previstas no art. 75 desta Resolução.\r\n- Na hipótese de morte de semovente, a baixa será instruída com o respectivo laudo ou atestado de óbito emitido por médico veterinário.\r\n- Os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser recuperados deverão ser reincorporados ao patrimônio com novo número patrimonial, mediante processo específico.\r\nSubseção II - Processo de Desfazimento\r\n- Desfazimento é o processo administrativo destinado a retirar do acervo patrimonial da SEPOL os bens móveis considerados inservíveis (ociosos, obsoletos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis), conforme classificação do Art. 16, Parágrafo Único, desta Resolução.\r\nA análise quanto ao desfazimento obedecerá às seguintes etapas:\r\na) primeiramente, verificar-se-á se o bem inservível é recuperável ou irrecuperável;\r\nb) sendo recuperável, o bem será, preferencialmente, destinado a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio, salvo justificativa prévia do Secretário de Estado de Polícia Civil, que poderá optar pela venda ou doação, observado o art. 75 desta resolução.\r\nc) não havendo órgãos/entidades interessados, o bem poderá ser vendido ou doado, observado o art. 75 desta resolução.\r\nd) sendo irrecuperável, é prescindível o oferecimento do bem à Administração Direta ou Indireta, que poderá ser vendido (ex: venda da sucata), doado ou, em último caso, descartado/inutilizado, após à retirada das partes economicamente aproveitáveis e da plaqueta de identificação.\r\n- A instauração do processo de desfazimento é de iniciativa do gestor de bens móveis lotado no SEMAT, que o formalizará por meio de processo administrativo no SEI-RJ dirigido ao titular da unidade gestora, contendo os seguintes elementos:\r\nListagem descritiva e valores contábeis líquidos dos bens móveis inservíveis e a justificativa para o desfazimento; e\r\nDesignação da comissão de vistoria e baixa de vida útil, na forma do disposto nos arts. 18 e 19 desta Resolução.\r\nNo caso da constatação de inservibilidade dos bens ocorrer pelo agente de bens móveis ou pelo encarregado de bens móveis, a listagem prevista no inciso I do caput deste artigo deverá ser encaminhada para o gestor de bens móveis lotado no SEMAT, por meio de processo administrativo, para aprovação e adoção das medidas previstas no caput deste artigo.\r\n- Compete à comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\nAvaliar os bens móveis listados no processo e estabelecer a sua classificação quanto aos estados de conservação e de inservibilidade dentre aqueles previstos, respectivamente, no art. 15 e parágrafo único do art 16 desta Resolução; e\r\nElaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, no qual deverá estar apontado, de modo justificado, a forma de desfazimento para os inservíveis: alienação ou descarte.\r\n- Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil constará, ao menos:\r\nDescrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\nValor contábil líquido dos bens móveis objetos da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de venda;\r\nA classificação, justificada, com base no art. 15 e parágrafo único do art 16 desta Resolução; e\r\nOpinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel.\r\n- Após a juntada do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, o processo deverá ser encaminhado para autorização do desfazimento pelo titular da unidade gestora.\r\nA doação de bens móveis culturais deverá ser autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins do disposto no §1º deste artigo, considera-se bem móvel cultural o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros.\r\n- É facultado ao titular da unidade gestora remeter o processo de desfazimento para a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico quanto à legalidade.\r\nQuando o desfazimento consistir na alienação, por venda, doação ou permuta, o processo será remetido, à Assessoria Jurídica, para análise das minutas de contrato, na forma do art. 2º, VI, da Lei Estadual nº 5.414/2009.\r\nNão se aplica o disposto no §2º deste artigo à hipótese de transferência de bens móveis entre órgãos da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista não se tratar de contrato, mas mero ato interno de gestão de bens pertencentes ao ente público.\r\nTratando-se de transferência de bens móveis entre órgãos da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, é facultada a remessa dos autos, à Assessoria Jurídica, em caso de dúvida jurídica.\r\n- Uma vez autorizado o processo de desfazimento pelo titular da unidade gestora, o gestor de bens móveis lotado no SEMAT enviará ao setor de contabilidade o processo com a relação dos bens móveis para o registro contábil da baixa de vida útil, momento em que esses são reclassificados para uma conta transitória e cessa a depreciação.\r\nO prazo entre o registro contábil da baixa de vida útil, de que trata o caput deste artigo, e o registro contábil da baixa definitiva, não poderá ultrapassar 12 (doze) meses.\r\nQuando a baixa definitiva não ocorrer no prazo estipulado no § 1º deste artigo, o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado e reclassificado para a conta patrimonial de origem.\r\n- A relação dos inservíveis elencados no processo de desfazimento, com exceção dos bens móveis objeto de descarte, deverá ser enviada pelo órgão ou entidade para o Órgão Central do Sislog, que assegurará a necessária publicidade aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nA relação publicada pelo Órgão Central do Sislog ficará disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, dentro do qual os interessados deverão comunicar, ao órgão ou entidade doador, a sua intenção de receber os bens móveis disponibilizados, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas demandas.\r\nApós o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, não havendo manifestação de interesse nos bens móveis disponibilizados, os órgãos e entidades poderão dar prosseguimento ao processo de desfazimento.\r\nNos casos do donatário desistir de receber o bem por doação e, ainda, de licitação fracassada para a venda dos bens móveis inservíveis, os órgãos e entidades poderão adotar o previsto no § 2º deste artigo.\r\nFicam dispensadas da publicação, de que trata o caput deste artigo, as doações entre a entidade e seu órgão de vinculação.\r\n- Os documentos comprobatórios da alienação ou da entrega dos inservíveis para o descarte deverão ser juntados ao processo de desfazimento.\r\n- Após a destinação final dos bens móveis inservíveis, objetos do desfazimento, deverá ser registrada a baixa definitiva, que consiste no desreconhecimento do valor contábil do bem móvel nos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial, após a qual o processo administrativo poderá ser concluído.\r\n- Na hipótese da permanência do bem móvel nas dependências do órgão ou entidade representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, o titular da unidade gestora, poderá, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo administrativo.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, a contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia, a infestação por insetos nocivos, bem móvel de natureza tóxica ou venenosa, disseminação de radioatividade, dentre outros.\r\nSubseção III - Modalidades de Alienação\r\n- Alienação é a transferência do direito de propriedade do bem móvel da SEPOL para terceiros, mediante:\r\nVenda, que será permitida para o bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, na modalidade leilão, observado o inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\nPermuta, que será permitida, exclusivamente, entre órgãos ou entidades da Administração Pública, consistindo na troca pela qual as partes transferem e recebem bens uma da outra, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes, ocasionando uma aquisição e uma alienação no patrimônio de cada uma das partes, desde que haja interesse público devidamente justificado pelos titulares das unidades gestoras, cabendo delegação.\r\nDoação, que consiste na troca voluntária da posse e propriedade do bem móvel, mediante a lavratura de Termo de Doação, emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, data e valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de emissão do Termo.\r\n- Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nA doação de bens móveis inservíveis do Estado dependerá de prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nA doação pode ocorrer:\r\nentre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta estadual;\r\nentre entidades da administração indireta estadual;\r\npara pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social;\r\npara outros poderes do Estado do Rio de Janeiro; e\r\npara outros entes da Federação.\r\nAs doações previstas nos incisos I, II e III do §3º deste artigo dependerão da autorização do Secretário de Estado de Polícia Civil ou autoridade por ele delegada.\r\nAs doações previstas nos incisos IV e V do §3º deste artigo dependerão da autorização do Governador ou autoridade por ele delegada.\r\nEm ano eleitoral deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\nA alienação dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório (leilão para venda), dispensado este nos casos de doação e permuta entre órgãos públicos, observadas as formalidades legais.\r\nSubseção IV - Descarte e a Inutilização\r\n- O bem móvel inservível irrecuperável ou antieconômico cuja alienação se mostre inviável ou antieconômica (custos superiores ao valor da venda) poderá ser descartado como sucata ou entregue ao sistema de coleta de resíduos ou outro local mais adequado.\r\nConsideram-se sucata os bens móveis que perderam sua utilidade original pelo grau de deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria-prima.\r\nO descarte deverá ser documentado, em termo específico, assinado pela Comissão de Desfazimento e pelo SEMAT, atestando a inviabilidade da alienação e a forma de descarte adotada.\r\nA inutilização, que é procedimento prévio ao descarte, consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administração pública.\r\nA inutilização, sempre que necessário, será feita mediante a presença do SEMAT, de forma a ter sua eficácia assegurada.\r\nOs resíduos perigosos resultantes da inutilização serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, contratadas na forma da lei.\r\nOs resíduos não perigosos resultantes da inutilização serão descartados, na forma do caput deste artigo.\r\nOs símbolos nacionais, as armas, as munições, os bens móveis pirotécnicos e os que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\nA inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo de Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\nV\r\nDos Bens Móveis de Informática\r\n- Os bens móveis de informática são equipamentos de processamento de dados, de tecnologia da informação, de telecomunicação e suas peças-parte ou componentes.\r\n- Os bens móveis de informática ociosos, inservíveis (obsoletos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis) ou em desuso, por qualquer outra razão que não tenham utilidade, deverão ser objeto de comunicação ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, para que sejam avaliados tecnicamente quanto à possibilidade de reaproveitamento, redimensionamento ou para definição de suas destinações finais, em conjunto com o SEMAT.\r\n- As transferências de bens móveis de informática entre Unidades Administrativas, as cessões a terceiros ou doações, bem como o recebimento de bens em doação, deverão ocorrer mediante análise técnica e parecer prévio do DGTIT, para que seja mantida a compatibilidade com os requisitos tecnológicos e padrões da SEPOL, sem prejuízo dos procedimentos gerais de transferência, cessão e doação definidos nesta Resolução e conduzidos pelo SEMAT.\r\n- Sempre que ocorrer extravio, dano, furto, roubo ou qualquer outro sinistro a bens móveis de informática, cabe ao titular da Unidade Administrativa a imediata comunicação ao DGTIT, além das comunicações e procedimentos previstos no Art. 67 desta Resolução (comunicação ao SEMAT, registro de ocorrência etc.).\r\n- Sempre que ocorrer dano coberto por garantia contratual em bem móvel de informática, o DGTIT deverá ser acionado para intermediar ou proporcionar, por meio da assistência técnica contratada ou própria, o conserto ou substituição do bem.\r\n- Caso o bem móvel de informática seja substituído em sede da Unidade Administrativa (por exemplo, em decorrência de garantia ou manutenção), caberá ao Agente Patrimonial Responsável informar ao DGTIT e ao SEMAT, relatando os números de série e patrimonial do bem substituído e do novo bem, para atualização dos registros e eventual reidentificação física (mantendo o número de inventário original, se aplicável e tecnicamente viável, ou atribuindo novo número conforme orientação do SEMAT).\r\n- Para efeito de classificação contábil de material, inclusive os bens móveis de informática, serão obedecidos os procedimentos e o plano de contas estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado - CGE-SEFAZ.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- A prestação de contas da gestão patrimonial de bens móveis na SEPOL compreende a demonstração e comprovação dos atos e fatos relativos à incorporação, movimentação, guarda, conservação, inventário e baixa dos bens, visando subsidiar os órgãos de controle interno e externo.\r\n- São modalidades de prestação de contas patrimoniais:\r\nMensal: envio das informações de movimentação patrimonial pelo SEMAT à ASCONT para fins de conciliação e registro contábil.\r\nAnual: consolidação do inventário físico anual e elaboração do Relatório de Gestão Patrimonial pelo SEMAT, a ser incluído na Prestação de Contas Anual da SEPOL encaminhada ao TCE-RJ.\r\nPor Término de Responsabilidade: realizada quando da substituição do Titular da Unidade Administrativa ou do Agente Patrimonial, mediante inventário específico (Inventário de Transferência de Responsabilidade).\r\n- O Relatório de Gestão Patrimonial Anual deverá conter, no mínimo:\r\nResumo dos saldos e movimentações patrimoniais do exercício (aquisições, baixas, transferências);\r\nResultados consolidados do inventário físico anual, incluindo as principais divergências encontradas e as providências adotadas para regularização;\r\nInformações sobre bens inservíveis e processos de desfazimento realizados;\r\nAnálise da situação geral do patrimônio móvel da SEPOL.\r\n- A Tomada de Contas Especial será instaurada pela autoridade competente sempre que houver omissão no dever de prestar contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou qualquer outro dano ao erário relacionado à gestão patrimonial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, visando ao ressarcimento.\r\n. Os Dirigentes das Unidades Administrativas integrantes da Estrutura Patrimonial da SEPOL, sob pena de responsabilidade, não poderão permitir que, em qualquer período, a função de Agente Patrimonial de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pela prática dos atos inerentes à prestação de contas de bens patrimoniais, permaneça vaga, sendo passível de apuração de responsabilidade pelo órgão competente.\r\nA designação de servidor para o exercício da função de que trata este artigo se dará com o encaminhamento, por correspondência interna, assinada pelo dirigente da Unidade Administrativa, via SEI-RJ, ao SEMAT, que dará ciência à DLOG e solicitará a publicação em Boletim Interno ao SEPOL/DGAF.\r\nA correspondência interna deverá ser preenchida com a sigla da Unidade Administrativa e acompanhar o anexo CADASTRO DO RESPONSÁVEL - BENS MÓVEIS (Anexo III - IN AGE 41/2017) devidamente preenchido e assinado pelos servidores substituto e substituído, contendo o respectivo nome, cargo, ID funcional e data de início de gestão e dispensa.\r\nO Dirigente da Unidade Administrativa deverá certificar, mediante consulta ao SEMAT, via SEI-RJ, a regularidade da prestação de conta do Agente Substituído, sob pena das medidas disciplinares cabíveis, objetivando regularizar as pendências e promover a passagem de carga patrimonial para o Agente Substituto.\r\nNo caso de criação de Unidade Administrativa, a data da designação do servidor como Agente Patrimonial deverá corresponder à data da respectiva criação.\r\n. Na hipótese de vacância em que a Unidade Administrativa se encontre inadimplente com a prestação de contas patrimoniais, deverá o respectivo dirigente promover a imediata regularização das pendências. Até a efetiva regularização, devidamente certificada pelo SEMAT, ficará a Unidade impedida de receber novas transferências de bens permanentes e de consumo.\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n- Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo DGAF, ouvida a DLOG e o SEMAT, observada a legislação superior aplicável.\r\n- As Unidades Administrativas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para adequar seus procedimentos internos às normas aqui estabelecidas, especialmente quanto à designação formal dos Agentes Patrimoniais e à organização dos controles locais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado \r\nId: 2696240\r\n"
        ],
        "2696248": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA A VALIDADE E ALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n:\r\nFica prorrogado o prazo estabelecido na Resolução PGE nº 5.234 de 30/07/2025 da lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n31/12/2025 a 28/02/2026\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\nVALIDADE\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n03/12/2025\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n01/01/2026\r\nMARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n01/01/2026\r\nCom o término da vigência estabelecida no art. 1° desta Resolução, o Procurador mencionado terá sua lotação anterior restabelecida.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2696248\r\n"
        ],
        "2696304": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 464 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\".\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/001283/2025;\r\nRESOLVE:\r\n- Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\", com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n- A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\" foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 15 (quinze) membros, todos de notório conhecimento técnico, membros do Comitê de Internacionalização da Cultura, representando a SECEC RJ.\r\n- A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n- Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\".\r\n- Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nCATEGORIA DE ANÁLISE \r\nÁREA\r\nNOME\r\nCPF/ ID\r\nMÓDULO 1 - URUGUAI - FESTIVALJAZZ A LA CALLE - MÚSICA JAZZ , BOSSA NOVA, MPB\r\nMÚSICA\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\nID 51642352\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n406736937-91\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\nID 200616401\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n147.xxx.xxx-31\r\nMÓDULO 1 - URUGUAI - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA \r\nMÚSICA\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n406.xxx.xxx-91\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n147.407.827-31\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\nID 200616401\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\nID 51642352\r\nMÓDULO 1 - URUGUAI - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA\r\nGASTRONOMIA\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nPÂMELA CRISTINA NUNES DE CARVALHO\r\n122.xxx.xxx-24\r\nTÂNIA AMORIM\r\nID 3218604-5\r\nMARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS\r\n042.xxx.xxx-17\r\nTANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ\r\nID 4335971\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nMÓDULO II CHILE LINHA A - FESTIVAL SANTIAGO A MIL TEATRO\r\nTEATRO\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nGABRIEL SALABERT\r\nID. 51170957\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n147.xxx.xxx-31\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n124.xxx.xxxx-73\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA A FESTIVAL SANTIAGO A MIL DANÇA\r\nDANÇA\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nDENISE ACQUARONE \r\nID 50916238\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n124.xxx.xxx-73\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA A FESTIVAL SANTIAGO A MIL MÚSICA\r\nMÚSICA\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n406.xxx.xxx-91\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n124.xxx.xxx-73\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\nID 51642352\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nPÂMELA CRISTINA NUNES DE CARVALHO\r\n122.xxx.xxx-24\r\nTÂNIA AMORIM\r\nID 3218604-5\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA B CC GABRIELA MISTRAL MÚSICA\r\nMÚSICA\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n406.xxx.xxx-91\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\nID 51642352\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n147.xxx.xxx-31\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA B CC GABRIELA MISTRAL MÚSICA\r\nDANÇA\r\nHELIO JESUS BEJANI\r\nID 28777531-7\r\nDENISE ACQUARONE \r\nID 50916238\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n124.xxx.xxx-73\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nMÓDULO III - ARGENTINA - LINHA A - DANÇA PULSO URBANO \r\nDANÇA\r\nHELIO JESUS BEJANI\r\nID 28777531-7\r\nDENISE ACQUARONE \r\nID 50916238\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n124.xxx.xxx-73\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nMÓDULO III - ARGENTINA - LINHA B - FEST INT JAZZ CÓRDOBA\r\nJAZZ BOSSA NOVA MPB\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\nID 200616401\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\nID 51642352\r\nMÓDULO III - ARGENTINA - LINHA C -ESCOLA DE SAMBA\r\nESCOLA DE SAMBA\r\nJÚLIA BARBOSA CAMPOS\r\nID 51350807\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\nID 200616401\r\nTÂNIA AMORIM\r\nID 3218604-5\r\nCATEGORIA INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL \r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\nID 51642352\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\nID 51301962\r\nTANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ\r\nID 4335971\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\nID 51095416\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2696304\r\n"
        ],
        "2696344": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-080001/027688/2024.\r\nRESOLVE:\r\nEm conformidade com o art. 40 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, o servidor Leonardo Ferreira, ID 5005891-6 para, sempre prejuízo de suas atribuições atuais, desempenhar as funções de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados desta SES/RJ, tendo as seguintes atribuições:\r\nprestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\nresponder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\norientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\nser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\nacompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\nprestar consultoria a Secretária de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\ndar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\noutras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n- O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 15.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2696344\r\n"
        ],
        "2696345": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA SES/RJ À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-080001/027688/2024.\r\n\r\nEm conformidade com o art. 44 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, DESIGNAR a servidora Emanuela Rainho Fontes - ID Funcional nº 51483904, para, sem prejuízo de suas atribuições atuais, ser Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação desta SES/RJ à LGPD.\r\n\r\nNa forma do supracitado Decreto, a responsável pelo projeto terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua designação, para elaborar o projeto de adequação à LGPD, bem como o respectivo cronograma de implementação.\r\nO projeto mencionado no caput deverá ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá recomendar alterações.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2696345\r\n"
        ],
        "2696384": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº ,\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \" ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-170026/000277/2021.\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2696384\r\n"
        ],
        "2696385": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-180007/000770/2022,\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", no âmbito do Processo Administrativo n° SEI - SEI-180007/000770/2022:\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2696385\r\n"
        ],
        "2696428": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3908 DE 25 DE novembro DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013413/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA ALVES LIMA ID Funcional nº 5133698-7, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a instituição Movimento de Mulheres em São Gonçalo, que tem por objetivo a realização de atendimento individual a 40 mulheres e 20 rodas de conversa, com 10 participantes em cada roda, abordando temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos e à prevenção da violência obstétrica, nas sedes do Movimento de Mulheres, localizadas no centro e no bairro de Palmeiras, no Complexo do Salgueiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2696428\r\n"
        ],
        "2696436": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI- 030001/106048/2025.\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Andreia Santos Coutinho, ID Funcional n° 5614228, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ninterino\r\nId: 2696436\r\n"
        ],
        "2696438": [
            "2025-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSno uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/004704/2021.\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Maria Aparecida Monteiro Bicalho, ID 3914663-4, publicado no DOERJ de 04/05/2022, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 22/09/2031, que poderá ser prorrogado até 10/12/2024, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ninterino\r\nId: 2696438\r\n"
        ],
        "2696475": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004291/2025,\r\nFica delegada competência a RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2679137-4, Diretor, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2696475\r\n"
        ],
        "2696479": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O SÍMBOLO DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/140879/2025.\r\na necessidade de homologação do símbolo para padronização da representatividade da Ouvidoria;\r\n\r\n\r\nAprovar o símbolo da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nO símbolo terá 03 centímetros de largura e altura e serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se a originalidade da figura.\r\n\r\n- O símbolo poderá ser aplicado nos uniformes dos servidores e, na forma de gravura, para a personalização de cartazes, panfletos, souvenires, entre outros materiais relacionados às atividades da Ouvidoria.\r\n\r\nPara utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a utilização será exclusiva para os servidores lotados na Ouvidoria.\r\n\r\nOs casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Secretária desta Pasta\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nanexo único\r\n(IMG01)\r\n\r\n- A logomarca será em forma de circunferência, tendo a sua borda o preenchimento na cor preta contendo a expressão POLÍCIA PENAL - OUVIDORIA em letras cinza. Na parte interna, um HEADSET na cor preta, um BALÃO DE COMUNICAÇÃO TIPO FALA na cor preta com o rabicho apontando para o microfone do headset. Dentro deste Balão, outro BALÃO DE COMUNICAÇÃO TIPO FALA, menor, na cor cinza e com o rabicho voltado para fora do headset. No interior do balão cinza haverá a figura de TRÊS PONTOS na cor preta.\r\nRepresentando a comunicação e a escuta. O balão de comunicação maior representa a Ouvidoria. O balão de comunicação menor representa os usuários dos serviços da Polícia Penal. O balão de comunicação maior contendo o balão de comunicação menor representa o acolhimento da Ouvidoria aos usuários dos serviços da Polícia Penal.\r\nimboliza que um diálogo está acontecendo, que há atividade de comunicação. Representando a continuidade da comunicação entre o cidadão e a Pólicia Penal através da Ouvidoria na promoção da transparência e da participação cidadã para melhoria dos serviços e atendimentos prestados.\r\nSimbolizando os canais de atendimentos da Ouvidoria, como o atendimento telefônico. Os balões de comunicação são abrigados pela escuta segura da Ouvidoria.\r\nA Circunferência terá 3 cm de diâmetro.\r\nId: 2696479\r\n"
        ],
        "2696487": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS REAIS EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e considerando, Processo nº SEI- 210001/116468/2025:\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no art. 2º da Constituição Federal;\r\n- as disposições na LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984;\r\n- a necessidade de garantir condições dignas e seguras para os internos, conforme as diretrizes da Resolução nº 09/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);\r\n- o levantamento técnico detalhado realizado pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura -da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que certificou o número real de vagas existentes em cada unidade prisional fluminense, auxiliar na transparência e controle social;\r\n\r\n:\r\n\r\nº - Fica certificada a quantidade real e as condições de vagas existentes em cada unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único desta Resolução, de acordo com critérios estabelecidos pelo CNPCP.\r\n\r\n- Para os fins desta Resolução, entende-se por cela o espaço destinado à permanência de pessoas privadas de liberdade, devendo assegurar condições de salubridade, ventilação, iluminação e segurança, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos em norma técnica.\r\nO conceito de “cela” fica entendido como o espaço destinado a permanência de pessoas privadas de liberdade, devendo assegurar condições de salubridade, respeitando parâmetros mínimos de área, ventilação, iluminação e segurança.\r\n\r\n- O conceito de vaga corresponde à metragem quadrada mínima por pessoa efetivamente disponível no recinto da cela, em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela legislação e pelas orientações técnicas vigentes.\r\nNos termos da “Tabela 2 - Dimensões mínimas para celas (3.2 - Parâmetros arquitetônicos para a acomodação de pessoas presas)”, constante da Resolução nº 09/2011 do CNPCP, a metragem mínima a ser considerada depende da quantidade de pessoas custodiadas na cela, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nÁREA MÍNIMA\r\nDIÂMETRO MÍNIMO\r\nCUBAGEM MÍNIMA (M3)\r\n01\r\nCELA INDIVIDUAL\r\n6,00\r\n2,00\r\n15,00\r\n02\r\nCELA COLETIVA\r\n7,00\r\n2,00\r\n15,00\r\n03\r\nCELA COLETIVA\r\n7,70\r\n2,60\r\n19,25\r\n04\r\nCELA COLETIVA\r\n8,40\r\n2,60\r\n21,00\r\n05\r\nCELA COLETIVA\r\n12,75\r\n2,60\r\n31,88\r\n06\r\nCELA COLETIVA\r\n13,85\r\n2,85\r\n34,60\r\n07\r\nCELA COLETIVA\r\n13,85\r\n2,85\r\n34,60\r\n08\r\nCELA COLETIVA\r\n13,85\r\n2,85\r\n34,60\r\n\r\nPara celas coletivas com mais de seis pessoas presas, adota- se, por continuidade da razão matemática utilizada pela Resolução nº 09/2011 do CNPCP, o parâmetro mínimo de 2,30 m² por pessoa, conforme os estudos técnicos constantes deste levantamento, mantendo- se as demais regras para celas de até seis presos, conforme o quadro do §1º.\r\n\r\nNo caso da Unidade Materno-Infantil (UMI), o levantamento técnico aplicou a mesma razão de metragem por pessoa privada de liberdade. Contudo, para os berços destinados a crianças, não há parâmetro de metragem definido pela Resolução nº 09/2011 do CNPCP, que apenas estabelece o limite máximo de quatro berços por quarto para crianças de até dois anos. Assim, recomenda-se a manutenção do número histórico de vinte vagas anteriormente certificado para a UMI, até que haja nova demanda ou regulamentação específica.\r\n\r\n- O Anexo Único apresenta a relação completa dos 51 estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, com a indicação do total de celas, comarcas atualmente existentes e as vagas certificadas conforme os parâmetros da Resolução nº 09/2011 do CNPCP.\r\n\r\n- Esta certificação servirá de referência para inspeções, planejamento e gestão penitenciária, além de integrar o banco de dados oficial do sistema prisional fluminense.\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nVAGAS CERTIFICADAS DE ACORDO COM A \r\nRESOLUÇÃO Nº 09/2011\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\nSEAPAT\r\n576\r\n1.152\r\n576\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\nSEAPBM\r\n24\r\n912\r\n912\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\nSEAPBS\r\n87\r\n510\r\n348\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\nSEAPEB\r\n16\r\n992\r\n928\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\nSEAPGC\r\n112\r\n672\r\n448\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\nSEAPJB\r\n112\r\n672\r\n448\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\nSEAPJF\r\n67\r\n445\r\n447\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\nSEAPJL\r\n112\r\n672\r\n448\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\nSEAPJS\r\n10\r\n750\r\n500\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\nSEAPLB\r\n128\r\n512\r\n512\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\nSEAPLP\r\n48\r\n48\r\n48\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\nSEAPMS\r\n22\r\n1.364\r\n1.298\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\nSEAPNH\r\n11\r\n522\r\n497\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\nSEAPPC\r\n39\r\n1.851\r\n1.471\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\nSEAPPM\r\n10\r\n750\r\n500\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\nSEAPPO\r\n24\r\n162\r\n197\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\nSEAPPR\r\n10\r\n750\r\n500\r\nPRESÍDIO SERRANO NEVES\r\nSEAPSN\r\n112\r\n672\r\n448\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\nSEAPSR\r\n10\r\n750\r\n500\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\nSEAPVP\r\n37\r\n1.406\r\n1.369\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\nSEAPAF\r\n72\r\n990\r\n746\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\nSEAPAC\r\n3\r\n335\r\n173\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\nSEAPFM\r\n16\r\n924\r\n744\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\nSEAPCM\r\n06\r\n244\r\n243\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\nSEAPCN\r\n10\r\n720\r\n490\r\nPRESÍDO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\nSEAPJC\r\n96\r\n792\r\n804\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\nSEAPMM\r\n96\r\n792\r\n804\r\nPRESÍDIO LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\nSEAPBD\r\n84\r\n511\r\n423\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\nSEAPEM\r\n29\r\n1.468\r\n1.440\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\nSEAPFC\r\n29\r\n156\r\n150\r\nPRESÍDIO JUIZA PATRÍCIA ACIOLI\r\nSEAPJP\r\n100\r\n600\r\n800\r\nPRESÍDO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\nSEAPTD\r\n100\r\n600\r\n800\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\nSEAPAC\r\n6\r\n157\r\n253\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\nSEAPHG\r\n84\r\n504\r\n420\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\nSEAPRM\r\n12\r\n634\r\n561\r\nPRESÍIDO CONSTANTINO COKOTÓS\r\nSEAPCK\r\n4\r\n144\r\n148\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\nSEAPEC\r\n13\r\n337\r\n470\r\nINSTITUTO PENALCORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\nSEAPFS\r\n11\r\n120\r\n116\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\nSEAPIS\r\n177\r\n354\r\n177\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\nSEAPCF\r\n95\r\n786\r\n686\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\nSEAPDC\r\n10\r\n500\r\n500\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAPNF\r\n17\r\n507\r\n467\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STVERSON\r\nSEAPOS\r\n11\r\n223\r\n206\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\nSEAPNS\r\n13\r\n224\r\n182\r\nPRESÍIDO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\nSEAPDO\r\n22\r\n647\r\n718\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\nSEAPTB\r\n49\r\n196\r\n264\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\nUMI\r\n2\r\n14\r\n44\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\nSEAPHA\r\n12\r\n70\r\n309\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENAL ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAPRM\r\n42\r\n146\r\n276\r\nSANATÓRIO PENAL\r\nSEAPSP\r\n18\r\n119\r\n311\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAPHR\r\n15\r\n105\r\n274\r\n\r\nId: 2696487\r\n"
        ],
        "2696509": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-150001/001250/2025 e nº SEI-360009/002260/2025;\r\nPromover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe (antigo Detetive à 2ª Classe), o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1995; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 699, de 14 de dezembro de 1983, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 118, de 03 de julho de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 22/09/2009, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 173, de 22/09/2009; retornando a contar de 05/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 030, de 13/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em exercício\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE (antigo Detetive à 2ª Classe)\r\n29418950\r\nAloisio Russo Junior\r\nId: 2696509\r\n"
        ],
        "2696510": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-150001/001250/2025 e nº SEI- 360009/002260/2025;\r\nPromover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\nO Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\nA promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2009; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 118, de 03 de julho de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, até a data de 22/09/2009, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 173, de 22/09/2009; retornando a contar de 05/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 030, de 13/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em exercício\r\n\r\n29418950\r\nAloisio Russo Junior\r\nId: 2696510\r\n"
        ],
        "2696591": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/003606/2025, o qual indica servidor para compor as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor Funcionário Civil FERNANDO GUTMAN BARBOSA, ID Funcional 4415955-2 como gestor da Subsecretaria de Comando e Controle com objetivo de gerir Proposta Comercial da Empresa NP TECNOLOGIAE GESTÃO DE DADOS LTDA oriunda do processo n° SEI-350011/003495/2024.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696591\r\n"
        ],
        "2696592": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO \r\nDE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/003606/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nFicam designadas as servidoras 2º SGT PM 84.393 EMANUELLE APARECIDA PEDRO DE CARVALHO NETTO, ID Funcional 4181104-6 e a Funcionária Civil THALITA MATIAS ALVES, ID Funcional 5158666-5 para compor a comissão de fiscalização da Subsecretaria de Comando e Controle com objetivo de fiscalizar a Proposta Comercial da Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA oriunda do processo n° SEI-350011/003495/2024.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696592\r\n"
        ],
        "2696601": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350011/003633/2025, o qual indica servidor para compor as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFicam designados os servidores1º TEN PM RG 89985JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID Funcional 44012268 como gestor e o 1º TEN PM RG 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID Funcional 50343874 como gestor substituto da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com objetivo de gerir o Contrato nº 449/2025 oriundo do processo n° SEI-350007/012068/2024, firmado com o CONSÓRCIO LPM-7LAN (CNPJ n.º59.976.235/0001-66).\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696601\r\n"
        ],
        "2696602": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\no Processo n° SEI-350011/003633/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores ST PM RG 66959 GELCIO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional 22521577, 2º SGT PM RG 84261 ALAN DE CARVALHO FERNANDES, ID Funcional 42689856 e 3º SGT PM RG 99818 JULIO CESAR MOTA DUARTE para compor comissão de fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, do Contrato nº 449/2025 oriundo do processo n° SEI- 350007/012068/2024, firmado com o CONSÓRCIO LPM-7LAN (CNPJ n.º 59.976.235/0001-66).\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696602\r\n"
        ],
        "2696690": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc.nº.SEI-350006/006655/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n- Designar Fica designado o servidor, 2º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, a substituir o servidor, 3º SGT PM RG: 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID: 4377723-6, da função de fiscal técnico do instrumento Contratualnº.074/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/008754/2024, firmado com a empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA - Gestor;\r\n- 1º TEN PM RG: 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, ID: 595442-8, da DEA - Gestor Substituto;\r\n- - TEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA,ID:2449627-8,do CFAP-Fiscal Administrativo;\r\n- CAP PM RG 78.725 DELICIO D'ASSIS ROSA FILHO,ID:4140575- 7,do CFAP-Fiscal Técnico;\r\n- CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES,ID:2486542-7,do CFAP-Fiscal Técnico;\r\n- 2º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, da DEA - Fiscal Técnico.\r\n-O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n-Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridasetramitadasnoendereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação emBOLPM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99480539) e dos Contratos (doc. 103943040 e 103945457), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções. \r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696690\r\n"
        ],
        "2696693": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000233/2022, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000233/2022.\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384- 7.\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2696693\r\n"
        ],
        "2696722": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO CINE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.632, de 10 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 180001/002262/2025.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia, nos termos do anexo desta Resolução, estabelecendo suas competências, estrutura e funcionamento.\r\n- O Conselho Consultivo tem por finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no Cine São Pedro da Aldeia atendam às necessidades da população, observando os princípios da inclusão, diversidade, acessibilidade e participação democrática.\r\n- Ficam designados para compor o Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro, como membros titulares, os seguintes representantes:\r\nTaíla de Oliveira Borges, representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ);\r\nMarlene Gonçalves de Freitas Gouveia, representante da Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia (SEMUC);\r\nNelson Yabeta Guimarães Domingues, representante da sociedade civil do município de São Pedro da Aldeia;\r\nMaria Lúcia de Castro Melo Oliveira Souza, representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda; \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro 26 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DE PROGRAMAÇÃO DO CINE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nO Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia, responsável por emitir recomendações sobre a programação do referido equipamento cultural, constitui um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ).\r\nO presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Consultivo do Cine São Pedro da Aldeia, abrangendo sua finalidade, atribuições, competências, estrutura interna, funcionamento, regulação das relações entre as partes envolvidas e a sociedade civil.\r\nO Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia tem como finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no equipamento atendam às necessidades e aos interesses da população do município de São Pedro da Aldeia, observando os princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade.\r\nSão atribuições e competências do Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia, cabendo a todos os seus integrantes o cumprimento de suas disposições:\r\n- Atuar como órgão consultivo para a programação de exibição cinematográfica do equipamento cultural, assegurando que esta seja adequada às demandas e interesses da população local;\r\n- Propor iniciativas que promovam a inclusão cultural, a diversidade e a democratização do acesso à cultura, incluindo a realização de festivais, mostras cinematográficas e ações sociais ou educativas;\r\n- Acompanhar e avaliar o impacto das atividades realizadas no equipamento cultural, recomendando melhorias sempre que necessário.\r\n- Garantir que todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho sejam registradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, assegurando a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nO Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia é composto por pelo menos 04 (quatro) membros:\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda.;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições;\r\n- 01 (um) representante da população do município de São Pedro da Aldeia, prioritariamente integrante do Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia.\r\nA nomeação dos membros integrantes do Conselho será realizada pelas autoridades competentes correspondentes a cada entidade ou segmento representado, conforme descrito:\r\n- Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, para a designação de seu representante;\r\n- Pela empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., para a designação de seu representante;\r\n- Pela Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável por suas atribuições, para a designação de seu representante;\r\n- Pelo Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou instância equivalente, para a designação do representante da população do município de São Pedro da Aldeia.\r\nParágrafo único. As autoridades responsáveis deverão formalizar a nomeação por meio de ato administrativo específico, que deverá ser devidamente comunicado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro a presidência do conselho.\r\nCompete à presidência do Conselho:\r\n- Presidir as reuniões, coordenar e supervisionar as atividades.\r\n- Ter o voto de qualidade no caso de empate das votações das pautas submetidas a este conselho.\r\n- Elaborar a pauta e a ata das reuniões.\r\nEm casos de férias, afastamento por motivos médicos ou demais hipóteses aplicáveis, caberá à autoridade competente correspon dente a cada membro integrante do Conselho designar um substituto para sua representação, conforme especificado:\r\n- Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pelo Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de São Pedro da Aldeia.\r\nEm caso de renúncia, falecimento ou impedimento de qualquer conselheiro, competirá à autoridade superior respectiva proceder à indicação de um novo representante para o preenchimento da vaga.\r\n- Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pela Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n- Pelo Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de São Pedro da Aldeia.\r\nO Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por maioria simples de seus membros.\r\nAs reuniões poderão ser realizadas de forma remota, desde que seja assegurada a plena participação de todos os membros integrantes do Conselho.\r\nAs deliberações de caráter consultivo e as recomendações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, sendo restrito o direito de voto aos membros formalmente nomeados.\r\nTodas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência das atividades do órgão.\r\nO presente regulamento poderá ser alterado mediante aprovação por maioria simples dos membros do Conselho.\r\nA Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro terá competência para promover alterações neste regulamento, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, visando ao aprimoramento das normas que regem o funcionamento do Conselho Consultivo, observando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, ética, transparência, impessoalidade e participação democrática.\r\nOs casos omissos neste regulamento serão deliberados em reunião do Conselho, observando-se os princípios da participação de mocrática, eficiência, ética e transparência.\r\nEste regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nId: 2696722\r\n"
        ],
        "2696763": [
            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3909 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017920/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNA o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto C.A.S.A. Coletivo Artístico Sustentável e Alternativo, que tem por objetivo o Projeto AMAS: Educação popular em Artes, Meio Ambiente e Saúde. Visando atender 100 crianças e jovens e até 50 mulheres da Favela do Aço.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2696763\r\n"
        ],
        "2696890": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040006/043301/2025;\r\n\r\n- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2026, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único.\r\n- O recolhimento previsto pelo art. 1º deverá ser efetuado em dinheiro, conforme procedimento, forma e regra estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. \r\n- As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\nCota única \r\nou cota 1\r\n0\r\n21/jan\r\n20/fev\r\n23/mar\r\n1\r\n22/jan\r\n23/fev\r\n26/mar\r\n2\r\n23/jan\r\n24/fev\r\n27/mar\r\n3\r\n26/jan\r\n25/fev\r\n30/mar\r\n4\r\n27/jan\r\n26/fev\r\n31/mar\r\n\r\n5\r\n28/jan\r\n27/fev\r\n01/abr\r\n6\r\n29/jan\r\n02/mar\r\n06/abr\r\n7\r\n30/jan\r\n03/mar\r\n07/abr\r\n8\r\n02/fev\r\n04/mar\r\n08/abr\r\n9\r\n03/fev\r\n06/mar\r\n09/abr\r\nId: 2696890\r\n"
        ],
        "2696914": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350010/031204/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\n:\r\n- Fica designado o servidor 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID Funcional 2170226-8 em substituição ao servidor ST PM RG 64.325 HÉLIO LUIS DIOGO NUNES, ID Funcional 2456885-6 na Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n\r\nST PM RG 61.034 SIDNEI DE DEUS MAURICIO, ID Funcional 2301284-6\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID Funcional 2170226-8\r\n3° SGT PM RG 97.093 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 5006042-2\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696914\r\n"
        ],
        "2696919": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350016/030860/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 19 de novembro de 2025 o servidores: 1º SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2, 1º SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7, 3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4 e 3º SGT PM RG 91.81 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289- 5, em substituição: 1º SGT PM RG 80.399 LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4183469-0, 1º SGT PM RG 68.299MARCELO SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 2480893-8, 2º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, Id. Funcional nº 2379103-9 e 2° SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, Id. Funcional nº 4264765-7, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas (BPVE), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2;\r\n1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7;\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5;\r\n3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4;\r\nCB PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, Id. Funcional nº 5096565-4.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696919\r\n"
        ],
        "2696972": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350010/020080/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores1º SGT PM RG 73.864 ALEXANDRE NUNES CASSIANO, ID Funcional 22747559 e o CB PM RG 103.627 TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 50308718 em substituição ao servidor 3º SGT PM 96286 YGOR DA SILVA MILESI, ID Funcional 4429669-0 na Comissão de Fiscalização do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2696972\r\n"
        ],
        "2697027": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 282 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§1º e 3º do mesmo preceito legal, tendo em vista o que consta no processo SEI- 050001/001719/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Chefe de Gabinete, Lucas Augusto Faria Alves, ID funcional n.º 50900331 para, na qualidade de Chefe de Gabinete da SETUR, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\nautorizar despesas, bem como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesa, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento, no âmbito dos programas de trabalho atrelados a esta Secretaria de Estado de Turismo;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar contratações e ratificar dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como assinar contratos administrativos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos congêneres.\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondente;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviço público e entes da administração;\r\nautorizar a concessão de diárias;\r\n- assinar Ofícios destinados ao encaminhamento de comunicações oficiais a outras Secretarias de Estado.\"\r\nsolicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a suplementação orçamentária necessária à realização de contratações?\r\nencaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\naprovar ou impugnar as prestações de contas de descentralizações, convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\nreceber documentos e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas e recursos;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2697027\r\n"
        ],
        "2697063": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2744 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001424/2025. \r\nRESOLVE: \r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 5091623-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2744 destinada à ASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro 27 de novembro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2697063\r\n"
        ],
        "2697064": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA-SECEC E A SOCIEDADE CULTURAL ORQUESTRA ALABÊ FUNFUN, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2650 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002099/2025.\r\nDesignar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 5091623-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2650 destinada à SOCIEDADE CULTURAL ORQUESTRA ALABÊ FUNFUN, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro 27 de novembro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2697064\r\n"
        ],
        "2697065": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo SEI- 350010/028395/2025, o qual indica servidor para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nFica designado o servidor CAP PSI RG 89628 LIDIANE MENEZES, CPF:110.114.067-48, lotada no HPM-NIT, para assumir o cargo de fiscal de contratonos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20,contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90,contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45, contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.451.379/0004-13, contrato nº563/2024 firmado com a empresaCOINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50,.\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697065\r\n"
        ],
        "2697079": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXCLUSÃO DE SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo SEI- 350208/000346/2025, o qual solicita a retirada de servidor de comissão de fiscalização.\r\nFica excluído o servidor CAP MED RG 89.336 RAFAEL ESPINDULA COUTO, CPF: 082310147-99, lotado no HCPM, da comissão de fiscalização do contrato nº 517/2024, para prestação de serviços Médico-Hospitalares especializados na assistência em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), firmado com a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 36.053.650/0001- 42.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697079\r\n"
        ],
        "2697111": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021;\r\no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES -BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ”,em trâmite no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000821/2021.\r\n- GESTOR:\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2697111\r\n"
        ],
        "2697112": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POMA S.A.S., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000214/2022,\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2024, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS PARA REABILITAÇÃO ELETROMECANICA DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI- 170026/000214/2022;\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384- 7.\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2697112\r\n"
        ],
        "2697113": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., COMO CONTRATADA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000414/2024, e\r\no Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS PARA AS SEIS ESTAÇÕES E INSTALAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE POR CABOS PARA O TELEFÉRICO DO ALEMÃO/RJ, em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000414/2024:\r\n- GESTOR:\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384- 7.\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 26 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2697113\r\n"
        ],
        "2697149": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE MEDALHA MÉRITO LEI \r\nSECA CONCEDIDA AOS AGENTES E COLABORADORES DA OPERAÇÃO LEI SECA, EM RECONHECIMENTO AO COMPROMISSO E \r\nÀ CONTRIBUIÇÃO DESSES PROFISSIONAIS \r\nPARA A SEGURANÇA E A ORDEM PÚBLICA. \r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº49.087 de 09 de maio de 2024, e o que consta no Processo Nº SEI-420001/005695/2025,\r\nRESOLVE: \r\nConceder Medalha Mérito Lei Seca aos servidores civis e militares, bem como aos colaboradores da Operação Lei Seca, em reconhecimento ao compromisso e à contribuição desses profissionais para a segurança e a ordem pública, com ênfase especial na preservação da vida no trânsito.\r\neste reconhecimento enaltece não apenas o trabalho árduo e os esforços diários desses agentes, mas também destaca o impacto de suas ações na redução de acidentes e na melhoria da segurança pública, simbolizando a gratidão pela atuação incansável desses profissionais; \r\na medalha reafirma a importância de iniciativas que promovam a segurança do cidadão, o cumprimento das normas de trânsito e a mudança de comportamento dos motoristas, homenageando aqueles que, diariamente, enfrentam os desafios da segurança pública e zelam pela fiscalização e conscientização para um trânsito mais seguro. \r\nFicam agraciados servidores civis e militares e, os colaboradores conforme anexo I. \r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n- Secretário de Estado de Governo\r\nANEXO I\r\nAGRACIADOS: \r\nALEXANDRE CARLOS DE OLIVEIRA IZAÚ;\r\nANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES;\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM;\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR;\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA;\r\nFELIPE LOBATO CURI;\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO;\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS;\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO;\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA;\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA;\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE;\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA;\r\nMARCO ANTÔNIO DE AVELLAR PINTO FILHO;\r\nMAYRA SOUSA SILVA SANTOS;\r\nRANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO;\r\nRAPHAEL SILVA SALGADO;\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS;\r\nRODRIGO DA SILVA MOREIRA;\r\nRODRIGO DIAS COELHO.\r\nId: 2697149\r\n"
        ],
        "2697180": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011219/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 17 de novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 135/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/007794/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3.\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n4263657-4.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697180\r\n"
        ],
        "2697181": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350006/011219/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 17 de novembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 135/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007794/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697181\r\n"
        ],
        "2697184": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350020/047141/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor CB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID Funcional 51009650 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 85.077 JULIANO DE LIMA BICHARA PINTO, ID Funcional 43205615 na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\n- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697184\r\n"
        ],
        "2697234": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nAOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/001531/2025.\r\nE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Ago 2025;\r\nb) O Major PM (RG- 85.126) JOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Ago 2025;\r\nc) O Major PM (RG- 82.462) NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2025;\r\nd) O Major PM (RG- 80.970) VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINARIO, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Ago 2025;\r\ne) O Major PM (RG- 81.563) MICHEL GAUI PAES BARRETO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Set 2025;\r\nf) O Major PM (RG- 77.291) LUIZ FERNANDO CORREA ACA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Set 2025;\r\ng) O Major PM (RG- 77.272) BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2025;\r\nh) O Major PM (RG- 72.644) RODRIGO DE ABREU FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Out 2025;\r\ni) O Major PM (RG- 52.606) LUIZ CARLOS JEREMIAS RAYMUNDO, do QOA/Q-I, a contar de 20 Out 2025;\r\nj) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Out 2025;\r\nk) O Capitão PM Médico (RG- 89.666) RICARDO DO CARMO BASTOS, do QOS/Q-I, a contar de 12 Ago 2025;\r\nl) O Capitão PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Out 2025;\r\nm) O Capitão PM (RG- 79.793) EDER ANTONIO PACHECO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2025; e\r\nn) O 2º Tenente PM (RG- 91.600) JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Set 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976/2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n- O Coronel PM (RG- 54.609) FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Ago 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n- O Coronel PM (RG- 55.580) EDILSON MARANHAO PESSANHA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Major PM Dentista (RG- 76.861) ANDREA MASELLI DE FIGUEIREDO, do QOS/Q-I, a contar de 17 Out 2025;\r\nb) O 1º Tenente PM (RG- 51.071) DANIEL NERO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Ago 2025; e\r\nc) O 2º Tenente PM (RG- 68.847) ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 06 Nov 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n- O 1º Tenente PM Psicólogo (RG- 104.900) PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Set 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.650) PAULA ROSADO DE SOUZA BARCELOS, do QOS/Q-I, a contar de 01 Out 2025; e\r\nb) O 2º Tenente PM (RG- 50.692) DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 29 Out 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n- O Major PM (RG- 51.912) ZENANDO DA ROSA FILHO, do QOA/Q- I, a contar de 09 Set 2025.\r\nPERMANECE AGREGADO ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n- O Coronel PM (RG- 56.118) JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Out 2025.\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Maio 2025;\r\n(Obs.: Permanece o Oficial Superior acima agregado, de acordo com a publicação ocorrida através de Resolução nº 6774, de 12 de dezembro de 2024, DOERJ nº 233, de 16 de dezembro de 2024)\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.591) MARCELO MOREIRA MALHEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jul 2025;\r\nc) O Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Nov 2025;\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.304) ANDRE LUIS DE AZEVEDO REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Ago 2025;\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.884) FLAVIO DE AVILA MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Ago 2025;\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.097) JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Out 2025;\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.157) LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Nov 2025;\r\nh) O Major PM (RG- 80.460) PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Fev 2025;\r\ni) O Major PM (RG- 77.342) PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Ago 2025;\r\nj) O Major PM (RG- 85.126) JOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Ago 2025;\r\nk) O Major PM (RG- 73.757) CARLOS EDUARDO PANZA NUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2025 ;\r\nl) O Major PM (RG- 82.462) NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2025;\r\nm) O Major PM (RG- 80.456) IARA SIMAS ROSA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Set 2025;\r\nn) O Major PM (RG- 51.209) ALCIMAR VIDEIRA DIAS, do QOA/Q-I, a contar de 04 Set 2025;\r\no) O Major PM (RG- 82.547) WANDER SOUZA DE CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Set 2025;\r\np) O Major PM (RG- 77.290) DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Set 2025;\r\nq) O Major PM (RG- 77.557) RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Set 2025;\r\nr) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Out 2025;\r\ns) O Major PM (RG- 82.511) ISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Out 2025;\r\nt) O Capitão PM Médico (RG- 89.666) RICARDO DO CARMO BASTOS, do QOS/Q-I, a contar de 12 Ago 2025;\r\nu) O Capitão PM (RG- 84.363) ROSALINE CARDOZO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Out 2025;\r\nv) O Capitão PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Out 2025;\r\nw) O Capitão PM (RG- 79.793) EDER ANTONIO PACHECO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2025; e\r\nx) O Capitão PM (RG- 90.822) MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Nov 2025.\r\nRetificar a agregação do Cel PM (RG 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-1, do Art. 80, inciso XII e § 3º para o Art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 443/81, ocorrida através da Resolução SEPM nº 7719, de 05 de agosto de 2025, tendo em vista a republicação no DOERJ nº 139, de 05 de agosto de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697234\r\n"
        ],
        "2697264": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 468 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-180007/000201/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar membro do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designado pela Resolução SECEC n° 288 de 31 de janeiro de 2025.\r\nO Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE - SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\nMEMBRO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA JARDIM NUNES\r\n\r\nMEMBRO DA EQUIPE CONTÁBIL:\r\nDOUGLAS BONFIM MACHADO\r\nMEMBRO COM FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\nRODRIGO DEODATO MOURA\r\n\r\nOUTROS MEMBROS:\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE\r\nFREDERIC ASSIS SPEKMAN\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 288 de 31 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro 27 de novembro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2697264\r\n"
        ],
        "2697302": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004314/2025,\r\nFica delegada competência a FERNANDO GEORGE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 925683-0, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 501 de 23.10.2025, publicada no D.O. de 27.10.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2697302\r\n"
        ],
        "2697303": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004314/2025,\r\n- Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional 611911-5, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional 2687430-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e a MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Coronel BM, ID Funcional 2657244-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 507 de 13.11.2025, publicada no D.O. de 17.11.2025.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2697303\r\n"
        ],
        "2697311": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1110 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nREGULAMENTA E ORGANIZA A VISITA MEDIADA NO MUSEU PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ACESSO AO PRÉDIO DESATIVADO DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO, ANTIGO MANICÔMIO JUDICIÁRIO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/124741/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar as condições de visita mediada e acesso ao prédio desativado do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, antigo Manicômio Judiciário;\r\n- a garantia da preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do acervo do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a segurança dos visitantes e a manutenção da ordem durante as visitas;\r\n- a democratização do acesso aos espaços culturais e de memória.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nEsta Resolução regulamenta as condições de realização das visitas espontâneas e mediadas nos espaços do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso ao prédio desativado do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, antigo Manicômio Judiciário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS VISITAS ESPONTÂNEAS\r\n\r\n- As visitas espontâneas observarão as seguintes regras:\r\nocorrerão de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos;\r\npermitirão acesso apenas aos espaços expositivos do Museu;\r\nnão haverá mediação nos percursos;\r\no visitante deverá assinar o Livro de Visitas e será acolhido por servidor do Museu.\r\nAs visitas espontâneas não dão acesso ao prédio desativado do Hospital, reservado apenas a visitas mediadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS VISITAS MEDIADAS\r\nAs visitas mediadas estão sujeitas à agendamento prévio, respeitando os seguintes requisitos:\r\ndeverão ser solicitadas por e-mail oficial divulgado no site/redes sociais;\r\ngrupos de até 40 pessoas serão admitidos por percurso, sendo no mínimo 10 para acesso ao antigo Manicômio Judiciário;\r\npara as visitas ao prédio desativado do Hospital, o Museu informará previamente à Perícia Médica para liberação;\r\ntempo máximo de permanência de 2 horas, salvo autorização especial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS CONDUTAS DOS VISITANTES\r\nNo momento das visitas, devem ser observadas:\r\nProibições:\r\na) tocar em estruturas/objetos sem autorização;b) acessar áreas restritas;c) utilizar drones/filmagens profissionais sem permissão;d) entrada de animais, salvo exceção legal;e) consumo de alimentos/bebidas em áreas não autorizadas;f) trajes inadequados (roupas de banho);g) fumar ou portar materiais perigosos.\r\nPermissões:\r\na) fotografias sem flash para fins não comerciais;\r\n) gravações de áudio mediante autorização prévia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SEGURANÇA E MONITORAMENTO\r\n\r\n- Todos os visitantes deverão apresentar documento de identificação, sendo menores de 18 anos admitidos somente acompanhados de responsável.\r\n\r\nMochilas e pertences deverão ser devidamente acondicionados em local específico.\r\nO descumprimento das normas poderá ensejar interrupção da visita e suspensão do direito de acesso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ACESSIBILIDADE\r\n\r\nO Museu proporcionará, sempre que possível, rotas acessíveis e intérprete de LIBRAS mediante solicitação prévia no agendamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n- A instituição gestora não se responsabiliza por acidentes advindos do descumprimento das normas, danos ao patrimônio serão cobrados judicialmente, e solicitações de desistência devem ser comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs dados pessoais serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da Pasta.\r\n- O regulamento pode ser atualizado com aviso prévio de 15 dias.\r\n- A presença do visitante autoriza o uso de sua imagem nas mídias institucionais. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2697311\r\n"
        ],
        "2697327": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 469 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002565/2025, e\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; bem como define diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por repasses públicos.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Monitoramento com a finalidade de avaliar e monitorar o cumprimento dos termos de colaboração celebrados entre as Organizações da Sociedade Civil e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para execução do projeto “CULTURA PRESENTE NOS TERRITORIOS - RJ” - Processo SEI-180001/002565/2025.\r\nRebecca Guapyassú, id funcional 51523060, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como gestora de convênio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, no âmbito do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ”.\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que acompanhará e avaliará a execução dos projetos selecionados. São estes:\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID Funcional 5110698-1.\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID Funcional 51523060\r\nDENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - ID Funcional nº 5109728-1\r\nTANIA AMORIM DE BARROS - ID Funcional N° 32186045\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2697327\r\n"
        ],
        "2697331": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo nº SEI-350016/030909/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n- Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2025 os servidores: 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2, 1º SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7, 3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5 e 3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4 em substituição: ST PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, Id. Funcional nº 2379103-9, ST PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 2480893-8, 1° SGT PM RG 80.399 LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4183469-0 e 2º SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, Id. Funcional nº 4264765-7 para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas (BPVE), com o objetivo de fiscalizar o contrato 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA /ZONA OESTE MAIS e o Termo de Adesão, oriundo do Processo n° SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2;\r\n1º SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7;\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5\r\n3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4;\r\nCB PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, Id. Funcional nº 5096565-4;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697331\r\n"
        ],
        "2697361": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/012691/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIA MARIA XAVIER DE CASTRO ID Funcional nº 31995187-0, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Amires - Associação Missão Resplandecer, que tem por objetivo o fortalecimento institucional, político e operativo do Fórum de Organizações e Ativistas do Estado do Rio de Janeiro - FOAERJ, enquanto espaço de articulação da sociedade civil no enfrentamento ao HIV/Aids, às ISTs e às desigualdades sociais que atingem populações vulnerabilizadas. A proposta prevê a estruturação técnica e administrativa do Fórum, a realização de ações formativas e encontros regionais, a oferta de cuidado integral por meio da Terapia Holística, e a ampliação da incidência política, com destaque para a realização de uma audiência pública na ALERJ e a participação do FOAERJ no Encontro Estadual de ONGs/Aids (EEONG).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2697361\r\n"
        ],
        "2697364": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nOM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo SEI- 140001/093473/2025, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 15 de 25 de novembro de 1980, especialmente as competências previstas no art. 2º, incisos I, IV, X, XII e XIV do referido diploma legal;\r\n- o papel estratégico e fundamental da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico do Estado, consoante o disposto no artigo 1º, I, do Decreto Estadual n.º 40.500 de 01 de janeiro de 2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar as medidas administrativas e judiciais eventualmente cabíveis a serem propostas pelo Estado do Rio de Janeiro, RIOPREVIDÊNCIA ou outras entidades da Administração Pública indireta, com a finalidade de buscar a recuperação dos valores investidos no Banco Master S/A e em presas coligadas, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central do Brasil, em 18 de novembro de 2025.\r\n- Competirá ao Grupo de Trabalho, com auxílio de outras Procuradorias Especializadas, se o seu Coordenador assim julgar pertinente, mediante provocação dos órgãos estaduais interessados, examinar as medidas eventualmente cabíveis a serem propostas, com a elaboração de requerimento inaugural ou da petição inicial necessárias à salvaguarda dos interesses públicos, bem como elaborar os pareceres para dirimir eventuais dúvidas jurídicas e consultas formuladas relacionadas com o objetivo previsto no art. 1º.\r\n- Em caso de proposição de medida judicial, após o protocolo da petição inicial, competirá à Procuradoria Especializada prosseguir no seu acompanhamento, sem prejuízo de eventual auxílio a ser prestado pelo Grupo de Trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será coordenado pelo Subprocurador-Geral do Estado Joaquim Pedro Rohr e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nAlice Bernardo Voronoff;\r\nAntonio Joaquim Pires De Carvalho E Albuquerque;\r\nErick Tavares Ribeiro;\r\nFelipe De Melo Fonte;\r\nFelipe Derbli De Carvalho Baptista;\r\nHenrique Bastos Rocha;\r\nMarcel Silva Gladulich;\r\nRafael Gaia Edais Pepe.\r\nEm caso de ausência ou impedimento do coordenador, o Grupo de Trabalho será conduzido pelo Procurador Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e, na sua ausência, pelo Procurador Felipe de Melo Fonte.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 dias a contar da publicação da presente Resolução, sendo o prazo prorrogável a critério do coordenador do Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2697364\r\n"
        ],
        "2697409": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº SEI- 040006/013003/2024,\r\n:\r\nA Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\no Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nItem\r\nDistribuidora\r\nRAIZ CNPJ\r\nQuota mensal em litros\r\n1\r\nRAIZEN S.A.\r\n33.453.598\r\n16.811.551,83\r\n2\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n33.337.122\r\n14.947.004,89\r\n3\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n34.274.233\r\n8.901.143,85\r\n\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n----\r\n519.656,74\r\n\r\no Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nRaiz CNPJ Concessionária\r\nRazão Social\r\nRaiz CNPJ Distribuidora\r\nRazão Social Distribuidora\r\nQuota de Combustível (Litros)\r\n28.503.548\r\nVIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n331.383,90\r\n29.850.260\r\nVIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n331.072,39\r\n32.404.063\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n183.281,91\r\n29.535.275\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n295.395,53\r\n28.690.998\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n225.597,04\r\n72.167.190\r\nTRIECON DE BARRA MANSA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n119.137,97\r\n31.928.567\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n642.493,38\r\n29.430.303\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n162.350,57\r\n29.336.278\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n721.375,59\r\n29.331.758\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.102.941,02\r\n29.324.951\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n526.596,54\r\n29.322.070\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n206.769,11\r\n40.361.123\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n319.664,47\r\n30.621.890\r\nTRANSPORTES FABIO'S LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n354.036,69\r\n33.906.629\r\nTRANSTURISMO REI LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n432.711,84\r\n32.403.537\r\nEMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n63.541,96\r\n30.074.561\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n367.535,64\r\n31.694.813\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n183.077,76\r\n29.915.238\r\nCAVALCANTI & CIA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n122.090,23\r\n42.285.148\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n170.709,76\r\n30.774.731\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LIMITADA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n17.272,20\r\n29.336.674\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n158.128,96\r\n31.934.318\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n957.482,50\r\n29.330.594\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n203.858,04\r\n30.751.572\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n137.426,00\r\n31.733.686\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n126.186,84\r\n07.568.880\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n180.899,13\r\n29.919.024\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n217.977,67\r\n28.662.500\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n554.482,73\r\n29.689.999\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n315.682,31\r\n29.156.551\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n119.250,60\r\n30.741.987\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n606.859,26\r\n31.134.885\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n117.014,56\r\n28.670.958\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n274.690,22\r\n31.675.747\r\nVIAÇÃO ESTRELA S.A.\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n158.756,02\r\n28.679.017\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n38.069,04\r\n31.683.162\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO S.A.\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n298.771,23\r\n28.720.522\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n158.812,17\r\n29.913.399\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n425.946,67\r\n30.110.597\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n603.258,54\r\n29.553.609\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n670.667,20\r\n32.301.327\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n6.116,16\r\n02.027.952\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n223.789,56\r\n33.273.079\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n490.038,30\r\n30.620.298\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n405.113,00\r\n29.310.299\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n161.141,05\r\n29.853.942\r\nRIO ITA LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n939.491,96\r\n30.777.114\r\nTB TRANSPORTES BLANCO EIRELI\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n599.755,76\r\n17.332.957\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n101.639,68\r\n33.337.007\r\nUTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n60.554,40\r\n31.688.609\r\nVIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n400.948,75\r\n33.633.926\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n65.602,65\r\n28.509.164\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n885.088,44\r\n33.654.484\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n383.165,84\r\n32.285.454\r\nAGUIA BRANCA TRANSPORTES S A\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n24.565,32\r\n30.069.314\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n1.640.041,47\r\n28.812.022\r\nEMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n216.930,40\r\n31.923.667\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n66.216,28\r\n31.334.691\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n425.642,28\r\n31.134.935\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n81.274,08\r\n28.726.669\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n96.747,72\r\n02.224.206\r\nTRANSPORTADORA MACABÚ LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n18.877,20\r\n29.318.037\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n139.779,52\r\n32.519.415\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n62.676,08\r\n28.564.466\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n85.207,88\r\n31.911.662\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n44.800,00\r\n32.489.650\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n380.910,42\r\n28.565.935\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n53.044,00\r\n31.463.078\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n55.166,23\r\n31.423.643\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n84.097,33\r\n29.655.537\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n313.364,84\r\n31.879.273\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n118.173,84\r\n30.741.805\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n381.089,74\r\n32.179.061\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n99.469,08\r\n28.680.163\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n0,00\r\n35.835.008\r\nEXPRESSO FARINHA LTDA\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n4.960,00\r\n29.236.221\r\nEXPRESSO PINTO & PALMA LTDA\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n5.820,00\r\n31.367.907\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n99.767,93\r\n32.572.679\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n11.067,68\r\n34.989.490\r\nVIAÇÃO NOVANIL LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n89.804,00\r\n28.565.943\r\nVIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n4.221,68\r\n28.730.877\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n128.264,22\r\n29.946.183\r\nMARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n225.564,13\r\n29.644.192\r\nVIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n70.230,67\r\n11.889.780\r\nSIT MACAE TRANSPORTES SA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n654.826,20\r\n07.370.012\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n180.858,30\r\n21.237.338\r\nEMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n7.683,44\r\n03.632.896\r\nFIEL TURISMO\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n25.207,17\r\n30.078.380\r\nEXPRESSO BARRETO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n46.842,77\r\n30.075.436\r\nEXPRESSO MIRAMAR LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n173.626,07\r\n30.075.428\r\nSANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n276.774,62\r\n30.078.372\r\nTRANSPORTES PEIXOTO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n43.065,16\r\n31.688.351\r\nVIAÇÃO ARAÇATUBA SA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n152.413,55\r\n30.075.501\r\nVIACAO FORTALEZA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n24.526,61\r\n30.076.475\r\nAUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n151.872,34\r\n30.538.060\r\nFRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n438.821,20\r\n30.774.038\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n221.182,23\r\n13.406.285\r\nEXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n297.634,20\r\n17.337.846\r\nTURP - TRANSPORTE URBANO DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n381.584,40\r\n31.117.328\r\nTRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n124.317,67\r\n31.518.897\r\nCOLETIVOS SAO GERALDO\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n53.553,10\r\n33.500.984\r\nAUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n460.471,97\r\n44.520.687\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMCT\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n1.060.646,42\r\n33.197.161\r\nEMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n444.697,50\r\n33.150.608\r\nEXPRESSO PEGASO EIRELI\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n144.841,97\r\n01.464.420\r\nTRANSURB S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n241.445,33\r\n01.462.285\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n182.222,00\r\n33.225.335\r\nVIAÇÃO NOVACAP S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n476.347,60\r\n33.521.931\r\nVIAÇÃO PAVUNENSE S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n651.827,40\r\n03.235.185\r\nVIAÇÃO VG EIRELI\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n325.037,90\r\n33.554.114\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.328.840,30\r\n33.535.592\r\nAUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n382.665,43\r\n33.479.213\r\nAUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n336.151,70\r\n33.295.346\r\nREAL AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n559.567,67\r\n40.177.446\r\nTRANSPORTES BARRA LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n283.310,53\r\n01.829.874\r\nTRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n649.017,27\r\n33.197.187\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n631.633,80\r\n33.333.675\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n143.530,40\r\n33.474.065\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n266.668,23\r\n33.103.862\r\nVIAÇÃO REDENTOR LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n1.367.259,33\r\n33.191.990\r\nCAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n715.578,50\r\n11.996.993\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n246.941,33\r\n33.263.906\r\nRODOVIARIA ÂNCORA MATIAS LTDA\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n256.072,83\r\n33.646.969\r\nTRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n766.473,57\r\n33.556.309\r\nVIAÇÃO VERDUN S.A.\r\n34.274.233\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n209.219,10\r\n97.417.117\r\nVIAÇÃO VILA REAL S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n503.167,97\r\n21.233.901\r\nAUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA\r\n----\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n460.696,77\r\n69.144.434\r\nSANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n886.160,73\r\n40.265.282\r\nAUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n11.485,76\r\n28.547.537\r\nICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n166.445,40\r\n28.067.056\r\nTRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n17.820,49\r\n28.279.297\r\nVIÇÃO RIO OURO LTDA\r\n33.337.122\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n239.866,99\r\n31.520.745\r\nAUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n135.122,02\r\n30.350.631\r\nEXPRESSO TANGUÁ LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n58.450,23\r\n31.598.956\r\nRIO LAGOS TRANSPORTES LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n93.371,67\r\n32.175.325\r\nVIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n193.322,33\r\n32.175.317\r\nVIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n29.915,07\r\n03.662.354\r\nVIAÇÃO PARAÍBA DO SUL LTDA\r\n33.453.598\r\nRAIZEN S.A.\r\n44.800,00\r\nFica concedido prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das informações publicadas nesta Resolução.\r\nSem prejuízo do disposto no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, as empresas que desejarem apresentar impugnação, tanto quanto à quilometragem quanto à vinculação à empresa distribuidora de óleo diesel, deverão se manifestar por meio do Processo nº SEI-040006/013003/2024, com petição endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais, juntando a documentação correspondente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\nAs empresas concessionárias e permissionárias identificadas no Anexo III com a situação de “contrato pendente” não farão jus à utilização do benefício fiscal até que apresentem contrato válido com empresa fornecedora de óleo diesel, nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2697409\r\n"
        ],
        "2697468": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI-400001/000230/2025;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o Conselheiro Titular representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\nEntidade: Superintendência Regional do Trabalho - SRT/RJ\r\nSaída de Titular - Alex Bolsas\r\nEntrada de Titular - Claudio Secchin\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda em exercício\r\nId: 2697468\r\n"
        ],
        "2697506": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - ADITIVO (CÓDIGO DO PROGRAMA NA PLATAFORMA TRANSFERE.GOV Nº: 00220820230007-008608) REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023/2025, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ - PROCESSOS SEI Nº400001/000799/2025 E 400001/000385/2023\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, reunido em sessão extraordinária no dia 11 de agosto de 2025, conformeProcesso SEI- 400001/000230/2025;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, referente ao exercício 2023/2025, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n- está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\nas ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\na destinação de recursos está adequada às ações;\r\na destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\na destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro- CETER/RJ.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2697506\r\n"
        ],
        "2697631": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de modernizar e padronizar o fluxo de solicitações de pesquisa;\r\n- promover práticas administrativas sustentáveis, em conformidade com as diretrizes de governança ambiental e de transformação digital da Administração Pública;\r\n- o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no que tange à transparência e gestão dos dados acadêmicos;\r\n- a importância de sistematizar o acompanhamento das pesquisas desenvolvidas nas unidades da SEAP.\r\n\r\n\r\nToda solicitação de pesquisa, interna ou externa, junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverá ser registrada no Protocolo Geral, quea encaminhará à Academia de Polícia Penal - ACADEPEN, por meio da Coordenação de Estudos, Pesquisas e Publicações (COREP), responsável pela coordenação e acompanhamento das demandas.\r\nNos casos de convênio de cooperação técnica entre a SEAP e instituições de pesquisa, a solicitação seguirá os trâmites determinados pelo respectivo convênio e, após autorização da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, deverá ser encaminhada à COREP para ciência e anotações.\r\n\r\nO requerimento de pesquisa será realizado por meio digital, em formulário eletrônico enviado ao interessado pela COREP após o primeiro contato por e-mail. O pesquisador deverá devolvê-lo devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida.\r\n\r\nCompete à COREP:\r\n\r\nrealizar a análise técnica e emitir parecer quanto à pertinência acadêmica e institucional da solicitação;\r\nacompanhar e monitorar o andamento das pesquisas;\r\nmanter registro atualizado das pesquisas realizadas no âmbito da SEAP.\r\n\r\nO processo deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, para verificação dos dados fornecidos pelo pesquisador.\r\n\r\nNos casos que envolverem pesquisadores de outros Estados ou de nacionalidade estrangeira, caberá à SISPEN conferir as certidões de nada consta ou demais documentos pertinentes, previamente anexados ao processo pelo pesquisador.\r\n\r\nO processo relativo à pesquisa a ser realizada em unidade do sistema prisional deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Gestão Operacional para análise e parecer quanto aos aspectos de segurança e, quando couber, à Subsecretaria de Reintegração Social, para emissão de parecer técnico.\r\n\r\nO prazo para manifestação nos autos do processo será de cinco (5) dias úteis para cada setor, departamento ou divisão desta Pasta, a fim de evitar descontinuidade na tramitação.\r\n\r\nQuando a pesquisa envolver coleta de informações e dados, o processo deverá ser encaminhado à subsecretaria responsável pelo atendimento à solicitação, para análise e parecer quanto aos aspectos legais aplicáveis ao fornecimento das informações requeridas.\r\n\r\nO pesquisador deverá comprometer-se a encaminhar à ACADEPEN uma cópia digital do produto final de sua pesquisa, que ficará disponível no website da instituição.\r\n\r\nAs solicitações relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI) que envolvam finalidades acadêmicas deverão ser comunicadas à COREP, para fins de gestão, monitoramento e registro das informações.\r\n\r\nApós a apresentação dos pareceres, o processo será encaminhado à Secretária de Estado de Administração Penitenciária, que avaliará sua relevância e decidirá quanto à aprovação do pleito.\r\n\r\nNas pesquisas que envolvam apenados, a instituição ou o pesquisador deverá apresentar, paralelamente, autorização expedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNas pesquisas que utilizem imagens do interior das unidades prisionais sob administração da SEAP, as filmagens, gravações e fotografias somente poderão ser autorizadas pela Secretária da Pasta, e exclusivamente quando de cunho científico, conforme previsão legal contida nos arts. 1º e 5º da Resolução nº 677, de 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nO material produzido em pesquisas de natureza científica não poderá ser utilizado pelo requerente ou por terceiros em peças comerciais ou propagandas, sem prévia autorização da SEAP.\r\n\r\nO interessado será encaminhado ao coordenador das unidades prisionais da área onde se localizar a unidade objeto da pesquisa, por meio de expediente emitido pela COREP, acompanhado da documentação e dos pareceres e autorizações constantes do processo.\r\n\r\nAs pesquisas deverão ser realizadas entre 10h e 15h, em dias úteis, que não coincidam com visitas familiares, e sem prejuízo das atividades regulares da unidade prisional.\r\n\r\nFica determinado que apenas duas pesquisas simultâneas e de pesquisadores distintos poderão ser realizadas por unidade prisional da SEAP no prazo de 90 (noventa) dias úteis, excetuando-se aquelas de interesse institucional, a critério da Secretaria.\r\n\r\nNão se aplicam as limitações deste artigo aos servidores da SEAP que realizem pesquisas no sistema penitenciário, podendo exceder o número máximo de dois pesquisadores e dispor de prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA instituição ou o pesquisador deverá encaminhar relatório mensal à COREP, informando o andamento da pesquisa e as condições de sua execução.\r\n\r\nA direção da unidade prisional deverá comunicar aos órgãos competentes quaisquer irregularidades, inconvenientes ou ações incompatíveis com esta Resolução e demais normas da SEAP, em conformidade com os preceitos legais vigentes.\r\n\r\nO descumprimento das normas contidas nesta Resolução acarretará o cancelamento imediato da pesquisa, sem prévio aviso e sem prejuízo das sanções cabíveis.\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Gabinete da Secretária, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão Operacional ou a Subsecretaria de Reintegração Social, quando couber.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 671, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2697631\r\n"
        ],
        "2697652": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/108452/2025 e;\r\n- os critérios estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021;\r\n- a publicação do Decreto nº. 49.451, de 10 de março de 2025, no D.O. de 11 de março de 2025, republicado no Diário Oficial de 08 de maio de 2025 e no Diário Oficial de 09 de maio de 2025, que criou e denominou o Colégio Estadual Ziraldo Alves.\r\n:\r\n- Classificar como tipo “B” o Colégio Estadual Ziraldo Alves, situado à Rua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº., Village, no município de Rio das Ostras, contido no Anexo Único da presente Resolução e que passa a integrar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.218, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2023, e republicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33202303\r\n118201031205599\r\nCE ZIRALDO ALVES\r\n-\r\nB\r\nId: 2697652\r\n"
        ],
        "2697666": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/010591/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados, a contar de 14 de novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 125/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350001/010145/2025 celebrado com a empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n3° SGT PM RG: 95.182 VIVIAN MOURA SAMPAIO DE ARRUDA, ID: 4426010-5 - Controladoria -Fiscal\r\n3° SGT PM RG: 96.911 PRISCILA LONGOBARDI DA SILVA, ID: 5006069-4 - Controladoria - Fiscal\r\nCB PM RG: 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, ID: 5026752-3 - Controladoria - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.115472824) e do Contrato (doc.118010800), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697666\r\n"
        ],
        "2697667": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nE GESTOR SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARAATIVIDADES GERENCIAIS, E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/010591/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados, a contar de 14 de novembro de 2025, os servidores MAJ PM RG 80.962 ESTER CAVALCANTI LUCIANO, ID 4189348-4, lotado na Controladoria, como Gestor do instrumento contratual nº. 125/2025, oriundo do Processo SEI-350001/010145/2025, firmado com a empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, e o MAJ PM RG 61.210 DELSON LUIZ CAETANO DA SILVA, ID 2302993-5, lotado na Controladoria, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 115472824) e do Contrato (doc. 118010800), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2697667\r\n"
        ],
        "2697743": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3910 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013461/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\n- DESIGNA a servidora MARCELA SILVA DA CUNHA ID Funcional nº 5011580, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Convênio, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF, que tem por objetivo a realização de pesquisa para mapeamento sistemático do perfil socioeconômico, condições de saúde, acesso a serviços e demandas das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de subsidiar políticas públicas intersetoriais baseadas em evidências.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2697743\r\n"
        ],
        "2697802": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nSEEDUC Nº 6395 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nCRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E TRATAMENTO DE DADOS, COM O INTUITO DE REVISAR A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5992, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE TRATA DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/092148/2025, e\r\n\r\n- a necessidade de criar mecanismos eficazes de controle interno, a fim de evitar vazamento de dados, por meio da correta classificação de documentos e tratamento de dados pessoais;\r\n- a remessa de dados e documentos relativos a atos sujeitos a controle e fiscalização;\r\n- a importância da observância do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho de Gestão de Documentos e Tratamento de Dados, com o intuito de revisar a Resolução SEEDUC nº 5992, de 13 de outubro de 2021, que trata da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado por 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados das subsecretarias e Ouvidoria, e ficará sob a gestão da Chefia de Gabinete da SEEDUC, conforme discriminado abaixo:\r\n- RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES - Id. Funcional: 5034352-1\r\n- RHAÍLA MARINHO EMIDIO CAVALCANTE - Id. Funcional: 5164730- 3\r\n- CHARLES BRUNO BOTELHO - Id. Funcional: 5153044-9\r\n- RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES - Id. Funcional: 5115491-9\r\n- RUTH DA SILVA DE SANT'ANA - Id. Funcional: 3925371-6 - Responsável pela Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial da Chefia de Gabinete.\r\n- Titular: JANAÍNA PEREIRA DA ROCHA - Id. Funcional:/4357588-3\r\n- Suplente: CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO - Id. Funcional:/1917354-7\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE):\r\n- Titular: CRISTIANO MAIA DE MEDEIROS - Id. Funcional:/5027385- 0\r\n- Suplente: ADRIANA ALVES DA COSTA - Id. Funcional:/43224504\r\n- Titular: ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA ÓLA - Id. Funcional:/5014038-8\r\n- Suplente: FERNANDO ALVES CORREIA - Id. Funcional:/4397980-7\r\n- Titular: PRYSCILA VIANA BAPTISTA BRAGA - Id. Funcional: 5141574-7 - Coordenadoria de/Documentação e Arquivo.\r\n- Suplente: ARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO - Id. Funcional: 5155459-3\r\n- Titular: WÂNIA GEORGIA LANDEIRA TORRES/- Id. Funcional:/5125129-9\r\n- Suplente: GABRIEL LIMA FERNANDES -/Id. Funcional:/5125572-3\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n- Reorganizar os fluxos internos no tocante aos processos que possuem solicitações de acesso a documentos e dados sensíveis;\r\n- criar mecanismos eficazes para a ampla divulgação da importância de zelar pelo tratamento de dados;\r\n- promover a capacitação dos servidores, de forma educativa, para que possam seguir as práticas e normas inerentes ao cumprimento da LGPD;\r\n- diminuir os riscos de vazamento de informações confidenciais, buscando meios de proteger os dados pessoais e sensíveis;\r\n- estratégias e iniciativas que o GT julgar pertinentes após os encontros.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2697802\r\n"
        ],
        "2697814": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004350/2025,\r\n- Fica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2653154-2, Subsecretário de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID Funcional 611914-0, Subsecretário de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a JOELSON DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2628732-3, Superintendente, da Superintendência Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793- 3, Subchefe do Estado-Maior Geral Operacional, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\nDeverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\nA validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 506 de 06.11.2025, publicada no D.O. de 10.11.2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2697814\r\n"
        ],
        "2697822": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, NO PROCESSO SEI-330001/001888/2025, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-330018/000053/2023 e SEI- 330001/000944/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo SEI- 330018/000053/2023 e SEI-330001/000944/2025;\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do contrato nº 013/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Abre Construções LTDA, objeto do Processo SEI- 330018/000053/2023;\r\nDesigna a Comissão Permanente de Tomada de Contas instituída nos autos do processo SEI-460001/000046/2023, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2697822\r\n"
        ],
        "2697873": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000538/2021,\r\nE:\r\nAlterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\nPelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\nTitular: Adriana Alves Pinto de Castro - ID Funcional: 5154481-4\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\nTitular: Joyce dos Santos Portela Marangá - ID Funcional: 5161931-8\r\nSuplente: Sofia Ribeiro Garcia Souto Maior - ID Funcional: 5158382-8\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\nSuplente: Amanda Fonseca Leite Pangaio -ID Funcional 5137545-1\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\nSuplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nTitular: Taciane Bezerra Barbosa - ID Funcional: 4369251-6\r\nSuplente: Cláudia Mello Gabriel- ID Funcional: 5013349-7\r\nPelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\nMunicípio Titular Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da Silva\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\nMunicípio Suplente Resende\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Jacqueline Primo Balieiro Diniz\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\nMunicípio Suplente Nova Friburgo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\nMunicípio Suplente Areal\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: George Antonio da Silva\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2697873\r\n"
        ],
        "2697925": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/021131/2025 e; \r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027)\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.486 de 15 de outubro de 2025 que pactua, no âmbito do estado do rio de janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como unidades ou centros estaduais de assis tência especializada em oncologia (unacon ou cacon) junto ao ministério da saúde;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde, no ambito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cofinanciamento mensal, com valor máximo de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), perfazendo o valor total para o período de vigência desta Resolução será de R 34.642.220,40 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\nIII- possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí- la;\r\nultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\ntenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas que abranjam uma população de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\ndisponibilizem à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\ncomprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização;\r\nimplantar ou implementar o Registro Hospitalar de Câncer (RHC), garantindo a coleta, o armazenamento, a análise e a divulgação, de forma sistemática, e contínua das informações dos pacientes atendidos e acompanhados no hospital, repassando os dados para o Instituto Nacional de Câncer (Inca), por meio do sistema de informação;\r\na unidade deverá preencher o módulo de navegação de paciente oncológico no Sistema de Registro (SER), inserindo os dados essenciais para o acompanhamento clínico, tais como a data do resultado da biópsia, a data do planejamento terapêutico, a data da cirurgia, a data de início da quimioterapia e a data de início da radioterapia. Ademais, a unidade deverá garantir a atualização contínua de todas as informações relativas ao paciente.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\npossuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\nmanter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I e II.\r\n\r\nàs Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas ou matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Na ausência destes, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\nOs valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\nCaberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\nO calculado dos valores a serem transferidos será realizado com base nos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS (Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de In formação Ambulatorial), acompanhados de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\nO processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\nSerão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nIII) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nIV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nO valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\nA estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade.\r\nOs valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nOs estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nOs municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300/2022, contendo no mínimo, os elementos do art. 16 do Decreto, sobre a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nO valor total para o período de vigência desta Resolução será de R 34.642.220,40 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, revogando a Resolução SES N.º 3.668 de 18 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimento - Forma de organização\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\nR 519.719,23\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\nR 2.423.924,34\r\nR 403.987,39\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\nR 3.118.315,38\r\nR 519.719,23\r\nR 34.642.220,40\r\nR 5.773.703,40\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNome da Unidade:\r\nRazão Social:\r\nCNPJ:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de Saúde:\r\nEsfera administrativa:\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____ , CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2025, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2697925\r\n"
        ],
        "2697963": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2025\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATRAVÉS DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE DEFESA DA INTEGRIDADE E REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL - MPRJ/GAESF RELATIVAS A INVESTIMENTOS PELO RIOPREVIDÊNCIA JUNTO AO BANCO MASTER S.A.\r\n, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI- 320001/003190/2025\r\nConstituir Grupo de Trabalho para o acompanhamento do cumprimento das Recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Recomendação nº 001/2025 - SEI nº 119980191), composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\nPela Auditoria Geral do Estado:\r\nMARCIO ROMANO, ID 50067702 \r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS, ID 50255169\r\nPela Superintendência de Integridade:\r\nJAIME ALMEIDA PAULA, ID 50154800\r\nPela Corregedoria Geral do Estado:\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, ID 50067885\r\nPoderá ainda ser requisitada a atuação de outros servidores que possam colaborar com as análises a serem empreendidas.\r\nA participação no Grupo de Trabalho ora constituído não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis mediante justificativa e autorização do Controlador-Geral do Estado.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2697963\r\n"
        ],
        "2698002": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nGESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/008625/2025, os quais indicam servidores para comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 24 de novembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga, ID Funcional: 4420363-2, como Gestor do instrumento contratual N° 031/2025-DGO, oriundo do Processo n° SEI-350008/007427/2025, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698002\r\n"
        ],
        "2698003": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n° SEI-350008/008625/2025, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 24 de novembro de 2025, as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 031/2025, oriundo do Processo n° SEI-350008/007427/2025, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n- verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n- efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n- anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n- certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n- esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n- averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n- comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n- comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n- comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n- fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n- apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698003\r\n"
        ],
        "2698006": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\n8218 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE - CHOS, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e a Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025, e em observância à Lei Nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.979/2024, assim como o processo n° SEI- 350007/022350/2025;\r\n- o Art. 14 da Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da APM; e\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Saúde - CHOS, da Academia de Polícia Militar Dom João VI (APM), através do Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo para as funções que irão atuar no CHOS, da APM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nFernando Carlos Braga de Assis\r\n109.042.847-27\r\n4259337-9\r\nEstela Soares\r\n095.431.467.05\r\n5077861-7\r\nMárcio de Oliveira Silva\r\n041.387.607-17\r\n0593854-6\r\nLuana Cristina Machado dos Santos\r\n054.077.317-46\r\n4409155-9\r\neis\r\n987-22\r\n50966790\r\nAdriano Ferreira Nascimento\r\n106.459.317-80\r\n4408302-5\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar em todas as fases do processo seletivo, com prejuízo ao exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698006\r\n"
        ],
        "2698007": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE - EAME/OTVS, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015, nº 33/2018 e nº 48.979/2024, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e da Resolução nº 7692, de 29 de julho de 2025 e em observância a Lei N° 14.133/2021, assim como o processo n° SEI-350007/022354/2025; e\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários da Saúde - EAME/OTVS, da Academia de Polícia Militar Dom João VI (APM), através do Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\nEsta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no EAME/OTVS, da APM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nFernando Carlos Braga de Assis\r\n109.042.847-27\r\n42593379\r\nEstela Soares\r\n095.431.467.05\r\n5077861-7\r\nMárcio de Oliveira Silva\r\n041.387.607-17\r\n05938546\r\nCarlos Roberto de Oliveira Teles\r\n077.134.037-01\r\n4379307-0\r\nDébora Cristina Pires da Rocha\r\n108.874.217-33\r\n5005526-7\r\nCristiano do Nascimento Reis\r\n101.527.987-22\r\n50966790\r\nRicardo Saldanha Viana dos Santos\r\n077.678.347-51\r\n2486652-0\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nRocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período que compreende todas as fases do processo seletivo, irão atuar com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará 30 (trinta) dias após a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698007\r\n"
        ],
        "2698017": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350019/036065/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 25 de novembro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 64.837 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELLO, ID FUNC. 2513064-1, em substituição ao 1° SGT PM RG 81.401 RONALDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4208302-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 64.837 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELLO, ID FUNC. 2513064-1\r\nSUBTEN PM RG 73.599 FABIO DA SILVA NUNES, ID FUNC. 2430133-7\r\n1º SGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ, ID FUNC. 2276447-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698017\r\n"
        ],
        "2698018": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350016/030922/2025, o qual indica servidores para inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de novembro de 2025, os servidores 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2 e 1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID FUNC. 623832-7, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas - BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2\r\n1° SGT PM RG 77.649 MARCELO MORAES DE ALMEIDA, ID FUNC. 0592942-3\r\n1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID FUNC. 623832-7\r\n3º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNC. 2379103-9\r\n3° SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5\r\nSD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698018\r\n"
        ],
        "2698026": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350009/035730/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignado, a contar de 23 de outubro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG ALEXANDER QUETO SARDINHA, ID FUNC. 4417618-0 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.137 ROBSON CARLOS PORTO GUIMARAES, ID FUNC. 2348662-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade DRSP no Contrato nº. 215/2024, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003001/2023, celebrado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.238 JEISON SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4412120-2 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n3º SGT PM RG 98.495 LUCAS BARBOSA THOMAZ, ID FUNC. 5011484-0 - Fiscal Técnico Titular;\r\n3º SGT PM RG 92.957 ALEXANDER QUETO SARDINHA, ID FUNC. 4417618-0 - Fiscal Técnico Substituto;\r\nSUBTEN PM RG 67.945 ALEXANDRO PIRES AFFONSO, ID FUNC. 2153828-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n2º SGT PM RG 84.541 RENATA MACIEL DA ROCHA CATARINO, ID FUNC. 4270226-9 - Fiscal Adminisrativo Titular; e\r\n1º SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA, ID FUNC. 0593300-5 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nefetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\nanotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\ncomunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\naplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\ncumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\ncomunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\nfiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\napresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal- br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698026\r\n"
        ],
        "2698040": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nINDICA OS MEMBROS DO COMITÊ DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 240001/000913/2025, em especial no parágrafo único do artigo 12 da Resolução SEDCON Nº 74 de 18 de novembro de 2025,\r\n\r\n:\r\n- Indicar os seguintes servidores como membros do Comitê de Segurança e Privacidade da Informação da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON:\r\n\r\nrepresentante da Coordenadoria de Recursos Humanos: Claudio Luiz Torres de Souza, Id. Funcional nº 5125170-1;\r\nrepresentante da Assessoria de Tecnologia de Informação: Claudio Luis Silva de Freitas, Id. Funcional nº 5148060-3;\r\n- encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Elisangela Oliveira dos Santos, Id Funcional nº 5076246-0\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2698040\r\n"
        ],
        "2698173": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de con tas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- a Instrução Normativa n° 51/2023, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIOP;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS:\r\nCreuza Dolores da Silva de Moura - Id Funcional: 4466703-5;\r\nPaulo Henrique de Barros Maçulo - Id Funcional: 4432318-2;\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - Id Funcional: 4409250-4.\r\nCaberá à Creuza Dolores da Silva de Moura a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas, à Paulo Henrique de Barros Maçulo a Suplência e à Célia Giovana Carnaval Baptista a função de Secretário.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2698173\r\n"
        ],
        "2698174": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001278/2024;\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330001/001278/2024;\r\n- GESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\nJaqueline Pastorio -Id. Funcional: 5142305-7.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4;\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384- 7.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 27 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\nId: 2698174\r\n"
        ],
        "2698229": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023; e\r\no Proc. SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0 e o 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8 em substituição aos servidores 1° TEN 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID Funcional 4405476-9e SUB TEN 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 2232547-6 na Comissão de Fiscalização do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 4405476-9\r\n- SUB TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4\r\n- 2º SGT 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6\r\n- 3º SGT 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9\r\n- 3º SGT 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7\r\n- 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0\r\n- 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698229\r\n"
        ],
        "2698255": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nINDICAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL SUBSTITUTO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Arts. 44 e 45 do Decreto 48891/2024, e o que consta do Processo nº SEI-020001/001279/2024, Processo nº SEI- 430001/002809/2024 e Processo n° SEI-020001/006664/2025,\r\nComplementar a Resolução SEI nº 59, de 18 de junho de 2024, para indicar o Encarregado Setorial Substituto responsável pela Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da SEAPA.\r\n:\r\nLuiz Sergio Oliveira dos Santos - ID Funcional n.º 51071371.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SEI nº 59/2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de novembro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2698255\r\n"
        ],
        "2698276": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/037637/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 1.238 de 24 de outubro de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.498, de 13 de novembro de 2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/11/2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/037637/2025;\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), compreendendo o período de setembro a dezembro do corrente ano, totalizando o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução será transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente e correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nO recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2698276\r\n"
        ],
        "2698277": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PORTO REAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/030904/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Oficio SMS/PR n° 187/2025 que solicita o pagamento de apoio mensal para unidade de atenção especializada;\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 061 de 24 de setembro de 2025, que solicita o apoio financeiro da SES-RJ para custeio do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência/ emergência adulto e pediátrico;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.233 de 17 de outubro de 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.497 de 13 de novembro de 2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/030904/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, CNES 5307864, localizado no município de Porto Real, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no período de setembro a dezembro/2025, totalizando o valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n° - Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por de corrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais, Natureza da Despesa: 3340, Fontes de Recursos: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2698277\r\n"
        ],
        "2698278": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/033978/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Dr Celso Martins é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA N° 36 de 25 de setembro de 2025;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ Nº 1.239 De 29 De Outubro De 2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º10.499 de 13 de novembro de 2025, publicada no DOERJ em 14/11/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/033978/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dr. Celso Martins, CNES 2696924, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito no valor mensal de R 1.00.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro/2025 totalizando o valor de R 4.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nElemento de Despesa: 3340\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 4.000.000,00\r\n\r\nO recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio para atingimento dos objetivos descritos no art. 1º.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\na) aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução.\r\nOs referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\nOs documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nSendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2698278\r\n"
        ],
        "2698411": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública e;\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2025 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão.\r\nFica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o primeiro quadrimestre de 2026, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\nAs atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n- As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nA ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n- oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n- criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n- promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n- desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em Exercício\r\nANEXO\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.\r\n\r\n1. DIMENSÃO:\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é educação profissional para ISP e a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n- Produção de conhecimento em ISP;\r\n- Valorização do ambiente democrático;\r\n- Fomento da cultura de inteligência;\r\n- Integração;\r\n- Profissionalização técnica;\r\n- Respeito à diversidade;\r\n- Interoperabilidade;\r\n- Excelência científica e tecnológica.\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\n2. DESAFIOS:\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL:\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o primeiro quadrimestre de 2026, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n5. METAS:\r\nAumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2025.\r\nAmpliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\nCriar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n6. AÇÕES DE ENSINO - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026:\r\n6.1. 1º CURSO DE INSTRUTORES DE ANÁLISE DE VÍNCULOS NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1º CIINAVISP/2026)\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 19 a 30 de janeiro de 2026 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário:\r\n1ª semana: segunda a quarta-feira, das 9h às 17h.\r\n2ª semana: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h.\r\n- Vagas: 15 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.2. 5º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: ENTREVISTA\r\n- Carga horária: 16 horas-aula.\r\n- Período: 09 e 10 de fevereiro de 2026 (2 dias)\r\n- Dias/Horário: segunda e terça-feira, das 9h às 17h.\r\n- Vagas: 10 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.3. 23º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (23º CISP/2026)\r\n- Carga horária: 105 horas-aula.\r\n- Período: 02 a 31 de março de 2026 (5 semanas).\r\n- Dia/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n- Vagas: 75 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n6.4. 17º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (17º CBE/2026)\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 27 de abril a 08 de maio de 2026 (2 semanas).\r\n- Dia/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n- Modalidade: presencial.\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n7.1 Seminários de Inteligência de Segurança Pública\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n7.2 Encontros de temáticos\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n7.3 Ações de Desenvolvimento Institucional\r\n- Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n8.1 Grupo de Trabalho I\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n8.2 Grupo de Trabalho II\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\n8.3 Grupo de Trabalho III\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\nPúblico-alvo: Comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\n9. AÇÕES COMPARTILHADAS\r\nDistribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\nEstabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\nPromoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\nId: 2698411\r\n"
        ],
        "2698451": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/002918/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Id. Funcional nº 2689595-1, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Superintendência de Infraestrutura (SUPINFRA), vinculada à Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme disposto no Decreto nº 49.765 de 24 de julho de 2025.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2698451\r\n"
        ],
        "2698487": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350026/023700/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2025, o servidor CB PM RG 105.310 LAURO WILLIANS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC 5078582-6, em substituição ao SUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO, ID FUNC. 2368105-5, para compor a Comissão do 30° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479-4 \r\nSUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 0594046-0 \r\nCB PM RG 105.310 LAURO WILLIANS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC.5078582-6\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698487\r\n"
        ],
        "2698525": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO SETOR SAÚDE, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025, PARA O MUNICÍPIO SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE (CISBAF), POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/035436/2025; e\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\ndefine que “(...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...).”\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Ofício Nº. 783/2025 - GAB/SEMUS;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.462, de 19 de setembro de 2025 - SEI- 080001/031400/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025; e\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/035436/2025.\r\n\r\n\r\n- Fica concedido o Apoio Financeiro do Programa Estadual de Fomento aos Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do referido consórcio, para a realização de cirurgias eletivas de média complexidade.\r\nO Programa tem o objetivo de fomentar os Consórcios Intermunicipais para que ampliem sua atuação na execução de ações e serviços de saúde, segundo as definições e demandas dos gestores da saúde.\r\nO Programa abrange os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os Consórcios Intermunicipais Multifinalitários, que atuam na área da Saúde, com um setor específico, em atividade, para tal.\r\n\r\n- O Apoio financeiro é decorrente da Adesão dos Municípios listados no Anexo I da presente Resolução, conforme disposto na Deliberação CIB nº 10.462, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\n- O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\nOs grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\nOs procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\nA oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\nOs Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nOs procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro do Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R 4.634.147,72 (quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme relacionado no anexo I\r\nA distribuição do montante do recurso referido no presente Artigo foi realizada de acordo com o percentual da população de cada município consorciado em relação ao total da população dos municípios consorciados ao CISBAF, conforme detalhamento no Anexo I.\r\nA transferência dos recursos será realizada para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do CISBAF, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\nA transferência dos valores para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu se dará conforme a opção dos municípios associados pelo CISBAF.\r\nO repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu será responsável pela alocação dos recursos no CISBAF, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\nO CISBAF será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação ou ambulatorial, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\nSomente será realizada a transferência da quantia de que trata o artigo 4º, parágrafo 4º, inciso II, à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do CISBAF, se a mesma encaminhar à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\ncomprovante de que enviaram à Superintendência de Regulação a lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\ndescrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto ao CISBAF (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes dos pagamentos efetuados, com os recursos oriundos desta Deliberação;\r\ndemonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\nAs transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para o Fundo Municipal de Saúde- FMS - da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do CISBAF.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natendimento ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso constante no Anexo II desta Resolução pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato, e seus aditivos, existente(s) entre a Secretaria Municipal de Nova Iguaçu e o CISBAF;\r\npagamento com pontualidade e regularidade, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, ao CISBAF;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\n- Competirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, sede do CISBAF;\r\nrealizar o repasse do cofinanciamento com recursos de custeio;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nà Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, sede do Consórcio:\r\nrealizar a transferência dos recursos do Programa para o CISBAF, que pagará os prestadores de serviço;\r\natestar mensalmente o relatório elaborado pelo CISBAF, endossando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nA regulação dos pacientes tratados nesta Resolução ficará a cargo dos respectivos municípios de residência dos pacientes.\r\nParágrafo Único - O CISBAF será responsável por informar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, que informará à Superintendência de Regulação, os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Os recursos do apoio financeiro são de custeio para pagamento das cirurgias eletivas realizadas pelos estabelecimentos de saúde selecionados pelo CISBAF, conforme objetivos do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nParágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Caso a execução total dos recursos recebidos não ocorra no ano de 2025, poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal, o consórcio, ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de realização de uma nova pactuação e respectivas Deliberação CIB e Resolução SES-RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPercentual daPopulação por município sobre o total dos municípios consorciados\r\nBelford Roxo\r\n518.263\r\n5,07\r\nR 633.880,84\r\nDuque de Caxias\r\n866.347\r\n8,48\r\nR 1.059.617,92\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n12.648\r\n0,12\r\nR 15.469,61\r\nItaguaí\r\n123.980\r\n1,21\r\nR 151.638,35\r\nJaperi\r\n102.149\r\n1,00\r\nR 124.937,13\r\n\r\nMagé\r\n244.092\r\n2,39\r\nR 298.545,80\r\nMesquita\r\n178.803\r\n1,75\r\nR 218.691,66\r\nNilópolis\r\n155.544\r\n1,52\r\nR 190.243,87\r\nNova Iguaçu\r\n843.046\r\n8,25\r\nR 1.031.118,76\r\nParacambi\r\n43.656\r\n0,43\r\nR 53.395,09\r\nQueimados\r\n149.093\r\n1,46\r\nR 182.353,74\r\nSão João de Meriti\r\n466.536\r\n4,57\r\nR 570.614,21\r\nSeropédica\r\n84.737\r\n0,83\r\nR 103.640,74\r\n\r\n\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, representada pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu se obriga a realizar a transferência dos recursos do Programa para o CISBAF, que pagará os prestadores de serviço.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2698525\r\n"
        ],
        "2698536": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 839 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nATUALIZA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 462 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 040227/000124/2021,\r\nO Anexo I da Resolução SFEAZ nº 462 de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPresidente\r\nCelia Regina Rodrigues Drumond Flores\r\nId funcional: 571001-4\r\nRepresentante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\nJorge Luis Dantas Batista\r\nId funcional:4378008-3\r\nRepresentante da Superintendência de Engenharia e Patrimônio\r\nGilson Carlos Pereira Leal Júnior\r\nId funcional:5114093-4\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nJoão Carlos da Costa Júnior\r\nId funcional:4365280-8\r\nRepresentante da Chefia de Gabinete\r\nLeonardo Costa Farias\r\nId funcional:5139011-6\r\nRepresentante do Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nSoraia Duarte Guimarães\r\nId funcional:4419161-8\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2698536\r\n"
        ],
        "2698551": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 840 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) DISCIPLINADA NO ART. 23 E NO ART. 13, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.174/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Lei estadual nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e do art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ (Tema nº 1.214) e com o Processo nº SEI- 040001/001512/2025,\r\nFica suspensa a lavratura de auto de infração na hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITD) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.174/15, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a incidência do ITD no repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL), quando ocorre a morte do titular do plano.\r\nOs autos de infração lavrados até a data de publicação desta Resolução devem ser cancelados.\r\nOs órgãos nos quais os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.\r\nA dispensa de que trata esta Resolução não alcança os casos de ilegalidades nas condenações acessórias ou hipótese de burla do direito à legítima, caso haja o reconhecimento pelo juízo competente, ou pela autoridade administrativa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2698551\r\n"
        ],
        "2698563": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POR CONTRIBUINTES EM GERAL, BEM COMO SOBRE A ROTINA E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/016449/2025,\r\nO capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\nfica alterada a redação do caput do art. 15, conforme a seguir:\r\n“Art. 15. A pessoa física ou jurídica de que trata o inciso II do art. 14, na condição de destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I daquele artigo, deverá, para fins do disposto no § 1º do art. 3º-B do Livro II do RICMS, prestar, mensalmente, à SEFAZ, Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos ou domicílios situados na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste, conforme definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual, de acordo com leiaute previsto no Manual do Usuário DEVEC, deverão constar:\r\n(...).” (NR)\r\nfica alterada a redação dos incisos I e II do § 2º do art. 17-A, conforme a seguir:\r\n\"Art. 17-A (...)\r\n(...)\r\n§ 2º (...)\r\nI - caso o imposto destacado na nota fiscal seja maior que o devido em relação ao consumo do mês de referência, a distribuidora emitirá nota fiscal até o último dia do mês em que for encaminhado o arquivo descrito no caput deste parágrafo consignando os valores corretos e, se for o caso, estornará o ICMS da nota fiscal emitida com erro, nos termos do art. 11- D, §1º.\r\nII - caso o imposto destacado na nota fiscal seja menor que o devido em relação ao consumo do mês de referência, a distribuidora emitirá nota fiscal complementar até o último dia do mês em que for encaminhado o arquivo descrito no caput deste parágrafo, observado o art. 11-D, § 2º, contemplando, no recolhimento da diferença do imposto, os juros de mora, nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 05/1975.\"(NR)\r\nfica alterada a redação dos incisos VI e VI-A da Tabela Documentos Petição DEVEC, conforme a seguir:\r\n\"(...)\r\nVI - cópia das notas fiscais modelo 66/energia elétrica emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\r\nVI-A - cópia das notas fiscais modelo 66/TUSD emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\"(NR)\r\nficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 24-A, conforme a seguir:\r\n\"Art. 24-A (...)\r\n§ 1º O contribuinte poderá retificar ou solicitar envio extemporâneo da DEVEC até as 24 horas do dia 14 do terceiro mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica, independentemente de autorização da administração tributária.\r\n§ 2º As solicitações de que tratam este artigo deverão ser efetuadas nos moldes especificados nos artigos 17-A e 17- B.\"\r\nEsta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2698563\r\n"
        ],
        "2698567": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/011389/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFicam designados, a contar de 18 de novembro de 2025, os servidores MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA, Id funcional 2469692-7, o 3° SGT PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA, Id Funcional 5014659-9, o 3° SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, Id Funcional 5016196-2 e o CB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES, Id Funcional 5019916-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 134/2025, celebrado com a empresaLE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/011317/2025, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA, Id funcional 2469692-7,\r\n3° SGT PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA, Id Funcional 5014659-9,\r\n3° SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, Id Funcional 5016196-2\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES, Id Funcional 5019916-1\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110571383) e do Contrato (doc. 119112483), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698567\r\n"
        ],
        "2698568": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE GESTOR SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARAATIVIDADES GERENCIAIS, E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/011389/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados, à contar de 18 de novembro de 2025, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0, lotado na DAbst, como Gestor do instrumento contratual nº. 134/2025, oriundo do Processo SEI-350006/011317/2025, firmado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e o 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8, lotado na DAbst, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, e os servidores o 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0; o CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4; o CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3; o CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0; e, o CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0, todos lotados na DAbst, como Equipe de Apoio, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nGestor: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0 - DAbst;\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8 - DAbst\r\nEquipe de Apoio: 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio:CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0 - DAbst;\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0 - DAbst;\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\ninstruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\nacompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\nmanter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\ninstruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nacompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\ndeterminar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ninstruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\nencaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\nemitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\nrealizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\njuntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nnotificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\ncomunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\ncomunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\nacompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\nsolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\nregistrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\nsolicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\nanalisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/programacao_ecg_online), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698568\r\n"
        ],
        "2698617": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011537/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 24 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 131/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/004021/2025, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2° SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5, da DT - Fiscal Administrativo.\r\n- CB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8, da DT - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144- 6, da DT - Fiscal Técnico.\r\n- CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 2° TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144- 6, da DT - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID: 4420250-4, da DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90346044) e do Contrato (doc. 119151326), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698617\r\n"
        ],
        "2698618": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/011537/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 24 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 131/2025, oriundo do Processo SEI-350006/004021/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90346044) e do Contrato (doc. 119151326), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698618\r\n"
        ],
        "2698636": [
            "2025-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3916 DE 03 DE DEZEMbro DE 2025\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/028235/2023, e\r\n\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n- que a elaboração e monitoramento do PEDTIC-SES/RJ encontra-se documento nos autos do processo nº SEI-150016/000619/2021;\r\n- todo o exposto nos autos do Processo n° SEI-080001/028235/2023, sobretudo a manifestação do PRODERJ exarada através do doc. 90515520.\r\n\r\n\r\nAtualizar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nfica designado o servidor PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA, ID 5128002-7, como presidente do Comitê Permanente do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e o servidor WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA, ID 5114891-9, como seu suplente na presidência do referido comitê.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração, revisão e monitoramento do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROserá composto pelos seguintes servidores:\r\n- PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA - ID 5128002-7 - Presidente - representante da Superintendência de Informática;\r\n- WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA - ID 5114891-9 - Suplente do presidente - representante da Superintendência de Informática;\r\n- ANTONIO CARLOS GALHARDO MARQUES - ID 5109218-2 - representante da Assessoria de Planejamento Orçamentário;\r\n- WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - ID 3004705-6 - representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n- LEANDRO SALES CALDAS - ID 2644901-3 - representante da Subscretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n- ROSINÉIA CABRAL BASÍLIO - ID 50155636-1 - representante da Coordenação de Patrimônio;\r\n- MILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO - ID 5004590-3 - representante da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\n- MEIRELANE SOUZA ROSA - ID 5001890-6 - representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n- Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo servidor WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA, ID 5114891-9.\r\n- O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconvocar com antecedência as reuniões do Comitê Permanente, informando previamente a pauta da reunião;\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar os membros do comitê com informações necessárias para qualificar a elaboração, revisão e monitoramento do PEDTIC;\r\n- coordenar e acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n- receber do responsável pela elaboração/revisão central do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC da SES/RJ;\r\n- convidar outros servidores deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade de informações para a elaboração/revisão do PEDTIC da SES/RJ.\r\n- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\ncomparecer às reuniões ordinárias e extraordinácias, conforme convocação;\r\nas informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nesclarecer dúvidas relativas aos assuntos de sua área de conhecimento;\r\ncolaborar com o levantamento de informações pertinentes à sua área de atuação e correlatas;\r\nprazos estabelecidos para entrega de informações acordadas em reunião;\r\n- contribuir na redação e revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos pertinentes a elaboração e/ou revisão do PEDTIC deste órgão, sempre que necessário ou mediante solicitação do Presidente do Comitê.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC ocorrerão mediante convocação do presidente do comitê, que poderá ser realizar por e-mail e/ou processo SEI.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime da responsabilidade pelo processo de elaboração, revisão, monitoramente e acompanhamento da implementação do PEDTIC.\r\nAs reuniões serão registradas em atas, que deverão ser assinadas pelos membros presentes e devidamente arquivadas, de forma a permitir sua consulta sempre que necessário.\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Subsecretaria de Gestão Estratégica da SES/RJ.\r\n- O Comitê Permanente providenciará, por meio de um único processo anual no SEI, a anexação das atas das reuniões e resumo das recomendações decorrentes das reuniões realizadas, devendo encaminhá-lo à Subsecretaria de Gestão Estratégica para conhecimento.\r\nCom o objetivo de conferir maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento na elaboração e revisão do PEDTIC, a troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente poderá ocorrer por meio do e-mail corporativo institucional ou de grupo de mensagens instantâneas previamente estabelecido.\r\nCaso as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tenham caráter de recomendação ou de alta relevância elaboração e revisão do PEDTIC, estas deverão ser formalizadas e registradas por meio de processo SEI.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 3216, de 05 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2698636\r\n"
        ],
        "2698670": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\no Processo n° SEI-350006/008743/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2025 os servidores: ST PM RG 70.814 MÁRCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES, ID. FUNC. 21912254, 1º SGT PM RG 79.784 RENATO BARROSO E MOURA, ID. FUNC. 41406753 e 3º SGT PM RG 92.036 MARIANA FERREIRA DE ALMEIDA REIS, ID FUNC. 44124325 em substituição: MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID. FUNC. 0592747-1 e TEN CEL PM RG 77.325 SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, ID. FUNC. 2450387-8, para compor a Comissão do Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 70.814 MÁRCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES, ID FUNC. 21912254;\r\n1º SGT PM RG 79.784 RENATO BARROSO E MOURA, ID. FUNC 41406753;\r\n3º SGT PM RG 92.036, MARIANA FERREIRA DE ALMEIDA REIS, ID FUNC. 44124325;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698670\r\n"
        ],
        "2698721": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A PROJETOS CULTURAIS DE FOMENTO DIRETO REALIZADOS COM RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL, A QUE SE REFEREM A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fundamento na Lei Estadual 7.035/2015, em cumprimento ao disposto na Seção IV - Da Prestação de Contas, CAPÍTULO II - DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, do Decreto Estadual nº 46.981/2020, e com base na legislação estadual vigente, tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-180007/001349/2020;\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o disposto na Seção IV - Da Prestação de Contas, Capítulo II - Do Fundo Estadual de Cultura, do Decreto Estadual nº 46.981/2020, instituindo procedimentos para apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\n- Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\nProponente:\r\npessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural;\r\npessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural; e\r\nMicroempreendedor Individual estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\nRecursos de fomento direto: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura repassados através do Termo de Execução Cultural\r\n- Sistema Desenvolve Cultura (DCRJ): Plataforma disponível no sítio eletrônico da SECEC, para comunicação com o proponente, permitindo a inscrição dos projetos, seleção, acompanhamento e prestação de contas, conforme dispõe a Resolução SECEC n. 252 de 11 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- Prestação de Contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a SECEC, a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos do fomento direto, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada;\r\n\r\nA prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema DCRJ, e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n- Comprovação da Execução do Objeto; e\r\n- Comprovação da Execução Financeira.\r\n- A comprovação da execução do projeto cultural aprovado será realizada por meio do Sistema DCRJ, que incluirá a descrição detalhada dos objetivos, metas e atividades realizadas, com comprovação através de relatórios, documentos, imagens (fotos e/ou vídeos) que demonstrem a execução do projeto e o envolvimento do público, conforme estabelecido no edital.\r\n- A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende o envio da movimentação financeira da conta corrente, apresentada na fase de habilitação, exclusiva e unicamente utilizada para recebimento do aporte e pagamento das despesas, sendo composta por:\r\ncomprovante da restituição de eventual saldo existente na conta destinada ao projeto;\r\nextrato zerado da conta corrente quando da abertura ou inicial e final, com todas as movimentações;\r\npreenchimento de formulário com os dados do extrato bancário da conta corrente, na ordem em que se apresentam; e,\r\npreenchimento das informações dos documentos fiscais, recibos e outros que comprovem as despesas realizadas.\r\n- Os recursos concernentes aos programas de fomento à cultura somente poderão ser movimentados na conta corrente exclusivamente destinada para o projeto específico ao qual estão vinculados, em nome do proponente, em instituição bancária definida.\r\né vedada a movimentação de recursos para mais de um projeto cultural na mesma conta corrente.\r\nOs recursos deverão obrigatoriamente ser aplicados imediatamente a partir de seu ingresso em investimento de baixo risco oferecido pelo banco, sem período de carência, podendo ser movimentado livremente, não sendo, portanto, permitida outra opção de aplicação por parte do proponente, sendo responsabilidade do mesmo o acompanhamento com a instituição financeira de tal aplicação.\r\n- A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural cujo valor não ultrapasse a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, deverá ser apresentada por meio do Sistema DCRJ, através de relatório financeiro junto à comprovação da execução do objeto, na forma do Edital, sendo facultado à SECEC a solicitação de complementação com apresentação de documentos fiscais.\r\n- Os links de vídeos, documentos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para visualização e download pela SECEC, no formato especificado no edital de convocação, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do seu envio.\r\n\r\n- A prestação de contas será analisada, conforme o disposto nos incisos I e II do Art. 4° desta Resolução:\r\n- a comprovação da execução do objeto será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP).\r\n- a Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\n- Na análise da comprovação da execução do objeto, e da execução financeira, a COMISEAP e a COOPC, dentro do prazo estabelecido no art. 19, poderão praticar diligências, solicitando novos documentos ou esclarecimentos.\r\n- As despesas glosadas pela COOPC quando da análise financeira, deverão ser recolhidas ao FEC, através de depósito identificado.\r\nOs procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no Sistema DCRJ.\r\n\r\n- Quando o Edital exigir somente a análise da comprovação do inciso I do Art. 4°, a COMISEAP deverá emitir Relatório Conclusivo, na forma do inciso I ou III do Art. 8º, bem como publicação no DOERJ\r\n\r\nA análise da comprovação contida no inciso II do art. 4° ficará condicionada a aprovação contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n\r\n- Após a análise das comprovações do inciso I e II do art. 4º, será emitido Relatório Final da prestação de contas, elaborado conjuntamente pela COMISEAP e COOPC, concluindo pela:\r\n- aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\n- aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte danos ao erário, na forma do Art.11\r\n- reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no Art. 12 desta Resolução.\r\n\r\n- Com base no Relatório Conclusivo da análise da comprovação da execução do objeto e financeira, conforme Art. 8º, a COMISEAP e ou a COOPC providenciará a publicação no DOERJ.\r\n\r\n- A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para proponentes e quaisquer interessados.\r\n\r\n- Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\nquando o descumprimento da prestação financeira se der em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação devem ser aprovada as contas com ressalvas, devendo ser cobrado ao proponente a devolução dos valores corrigidos;\r\n- quando a inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\na atividade empresarial definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\no resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\no objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\na não aplicação do recurso recebido, desde que o proponente recolha aos cofres públicos o valor atualizado monetariamente dos rendimentos devidos.\r\n\r\n- As prestações de contas apresentadas, serão reprovadas nas seguintes hipóteses:\r\n- não execução total do objeto pactuado;\r\n- utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n- não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado;\r\n- não regularização das despesas glosadas;\r\n- não apresentação no prazo estipulado;\r\n- não saneamento de suas pendências ou irregularidades no prazo concedido; \r\n- não aceitação das justificativas apresentadas pelo proponente para as pendências ou irregularidades não sanadas.\r\n- quando o proponente sacar recursos da conta corrente específica do projeto.\r\n- A reprovação das contas acarreta a determinação da devolução integral dos valores concernentes às despesas não comprovadas ou não admitidas, devidamente corrigidos monetariamente, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.\r\n- Fica estabelecido o não encaminhamento para inscrição em dívida ativa o débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior ao equivalente a 682,83 UFIRs-RJ (seiscentos e oitenta e duas e oitenta e três décimos Unidades Fiscais de Referência).\r\nEntende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.\r\nO disposto no parágrafo primeiro deste artigo não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.\r\nAté o ressarcimento dos valores, o proponente será considerado inadimplente.\r\nA inadimplência, enquanto não afastada, inabilita o proponente a participar de quaisquer programas de fomento à cultura e a sujeita às sanções previstas na lei e nos instrumentos jurídicos relacionados ao projeto cultural que teve as contas reprovadas, além da inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n- Antes da emissão do relatório conclusivo que reprove a prestação de contas, todas as medidas saneadoras cabíveis deverão ser adotadas, pela COMISEAP e ou a COOPC, por meio de diligências, formalizadas no Sistema DCRJ,com o objetivo de esgotar todas as providências junto ao proponente, para correção de falhas ou inconsistências, de modo a permitir que o projeto cultural possa, dentro do possível, ser regularizado e concluído com conformidade.\r\nSomente após a ineficácia das ações corretivas, devidamente comprovadas, será possível emitir relatório conclusivo pela reprovação das contas.\r\n- será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos para a regularização necessária da diligência, contados do recebimento da notificação;\r\n- havendo omissão do proponente, a diligência será reiterada por uma única vez.\r\n- caso o proponente mantenha-se inerte, a prestação de contas será reprovada.\r\n- a COMISEAP e COOPC deverão alertar expressamente que a inércia ou o descumprimento do prazo estabelecido no inciso “I”, deste artigo, sujeitará o proponente às consequências previstas no artigo 12 desta Resolução\r\n\r\n- A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do fomento direto.\r\n\r\n- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n- datas de início e fim da execução do projeto;\r\n- data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n- descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela COMISEAP;\r\n- descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n- indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n- indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n- links de vídeos, seguindo as especificações do edital, fotos do projeto cultural executado, e o material de divulgação aprovado pela Assessoria de Comunicação e Marketing (ASCOM), para download;\r\n- descrição, quando previsto em edital, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação vigente;\r\n- outros documentos complementares que comprovem a realização do projeto cultural e de suas atividades, como borderôs, listas de presença, entre outros, de acordo com as especificações do edital.\r\n\r\n- Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n- cópias dos documentos fiscais e recibos da despesa referentes à execução do projeto e seus respectivos comprovantes de pagamentos, observadas as regras do art. 3º desta Resolução;\r\n- extratos da conta bancária aberta no banco utilizada para recebimento do aporte, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde o primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto; e,\r\n- comprovante do depósito identificado do recolhimento ao FEC do saldo residual da conta corrente, quando houver, referente ao projeto, na forma da regulamentação vigente.\r\n- Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema DCRJ contendo identificação clara do projeto e proponente a que se refere, com os itens dispostos na forma do Edital.\r\n\r\n- Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a COMISEAP poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 dias corridos da solicitação.\r\n\r\n- O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo toda a documentação ser mantida em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do final da vigência do Termo de Execução Cultural.\r\n- Os comprovantes de pagamento e cupons fiscais das despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto, número do projeto, o item orçamentário e a descrição do serviço a que se referem.\r\n- No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os dados elencados no §1º deste artigo.\r\n- As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação do Termo de Execução Cultural e o último dia do prazo de execução do projeto, sob pena de reprovação.\r\n- É facultada a SECEC, a qualquer tempo, análise da documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nAntes de adquirir um serviço ou produto para o projeto fomentado, o proponente deverá se certificar de que o prestador ou fornecedor é pessoa jurídica com situação ativa, por meio do cartão do CNPJ, e, de que a atividade econômica por ele realizada encontra-se prevista no respectivo cadastro, com o código da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente.\r\nserão consideradas inválidas as comprovações de despesas relacionadas a CNPJ que se encontre inativo, suspenso, inapto ou cancelado no momento da prestação do serviço ou do fornecimento do produto, bem como atividade econômica não prevista para o prestador ou fornecedor em referência.\r\né vedado o pagamento por serviços ou produtos não compatíveis com as rubricas constantes do orçamento aprovado do projeto cultural fomentado.\r\n\r\nServiços prestados/produtos fornecidos por pessoa física, previstos no orçamento aprovado para o projeto, somente poderão ser pagos mediante Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos comprovantes de recolhimentos dos tributos e encargos decorrentes, bem como das cópias da carteira de identidade e do CPF da pessoa física;\r\n\r\n- Não serão admitidas, para efeito de prestação de contas, as despesas a seguir relacionadas, mesmo que previstas na planilha orçamentária do projeto, devendo ser custeadas com recursos próprios do proponente:\r\n- aquisição de bebidas alcoólicas;\r\n- pagamento de multas, juros ou encargos financeiros decorrentes de inadimplência ou atraso na execução do projeto, mesmo que associados a atraso no repasse de recursos públicos;\r\ndespesas com verbas rescisórias relativas a empregados do quadro permanente do proponente;\r\n- quaisquer despesas que infrinjam as normas legais, os dispositivos desta Resolução ou os instrumentos jurídicos relacionados ao projeto.\r\n\r\n- Para fins de comprovação de despesas e prestação de contas, não serão aceitos:\r\n- documentos que contenham os dizeres não vale como recibo, nota de serviço, ordem de serviço, orçamento ou quaisquer outros que indiquem ausência de comprovação de pagamento efetivo;\r\n- comprovantes emitidos por fornecedores ou prestadores de serviços cujas atividades econômicas registradas não correspondam à natureza do serviço ou produto fornecido;\r\n- documentos referentes a despesas incompatíveis com as rubricas orçamentárias aprovadas no projeto;\r\n- notas fiscais ou outros documentos de validade vencida;\r\n- comprovantes de despesas vedadas pelo disposto no artigo 21 desta Resolução.\r\n\r\nO valor das taxas e tarifas de manutenção da conta bancária podem ser arcadas com o recurso do projeto, desde que constem na planilha orçamentária aprovada.\r\n\r\nOs pagamentos realizados pelo proponente somente poderão ser realizados mediante:\r\ncheques emitidos nominalmente aos credores;\r\ntransferências bancárias (entre contas, DOC, TED, PIX, ou outros oficiais que surjam para complementá-las ou substituí-las) para credores devidamente identificados;\r\ncartão de débito vinculado à conta movimento do projeto cultural;\r\ncartão de crédito, nos casos de aquisição de passagens aéreas, hotelaria, mídias sociais, plataformas digitais e, excepcionalmente, mediante solicitação formal do proponente, outras despesas previamente autorizadas para pagamento por essa via, após solicitação com a devida justificativa para tal pagamento.\r\n\r\nÉ vedado a prática de saque da conta corrente específica do projeto, sob pena de reprovação da prestação de contas da execução financeira e da devolução do valor retirado corrigido.\r\n\r\nSerá acatada a previsão de remuneração do proponente desde que ele preste serviços ao projeto e esteja discriminada no orçamento, no limite de 03 (três) funções e dentro do limite de 20% (vinte por cento) do aporte recebido.\r\n\r\n- Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema DCRJ conforme a data constante do Termo de Execução Cultural, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do prazo de execução do projeto aprovado, conforme prazo previsto em edital, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\n- Durante a análise da comprovação da execução do objeto e da execução financeira a COMISEAP e/ou a COOPC, poderão, por meio do Sistema DCRJ, expedir diligências para solicitar ao proponente esclarecimentos, documentos complementares ou informações necessárias ao exame da prestação de contas.\r\nO proponente deverá atender às diligências no prazo estabelecido no Art. 13 desta Resolução, ou seja, no máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa formal aceita pela unidade competente.\r\nA solicitação de diligências pela COMISEAP ou pela COOPC suspende a contagem dos prazos administrativos de análise previstos no art. 29, retomando-se a contagem a partir do recebimento da resposta do proponente ou do decurso do prazo concedido para manifestação, conforme o caso.\r\n\r\nA análise das comprovações da prestação de contas previstas nos incisos I e II do art. 4º será realizada pela COMISEAP e pela COOPC observando os seguintes prazos:\r\naté 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da COMISEAP, contados do primeiro dia útil após o envio da prestação de contas, pelo proponente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal;\r\n- até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira pela COOPC, contados do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal.\r\na contagem dos prazos previstos nos incisos I e II deste Artigo, fica suspensa, caso haja solicitação de diligências pela COMISEAP ou pela COOPC, retomando-se a contagem a partir do recebimento da resposta do proponente ou do decurso do prazo concedido para manifestação, conforme o caso.\r\n- Após a comprovação de que todas as providências mencionadas no Art. 13 forem esgotadas, e com a emissão do Relatório Final da prestação de contas, elaborado conjuntamente pela COMISEAP e COOPC, o resultado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) no prazo de 15 dias corridos, na forma dos incisos do Art. 7º desta Resolução.\r\n\r\n- O procedimento de prestação de contas deverá ser concluído em até 05 (cinco) anos, sob pena de extinção sem resolução do seu mérito, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos seguintes.\r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho fundamentado da COOPC, sempre que a demora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente, devidamente comprovado nos autos.\r\n- Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo decorrer de ato protelatório ou omissão da SECEC, devendo ser instaurado procedimento administrativo para apuração das responsabilidades.\r\n- O prazo de 5 (cinco) anos de que trata o caput será contado a partir da data do protocolo da prestação de contas pelo proponente no Sistema DCRJ, marco inicial para os efeitos de controle e prescrição administrativa.\r\n\r\n- Os procedimentos para apresentação e análise da prestação de contas dos projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos repassados pela União ao FEC, serão regidos pelos regramentos constantes no Decreto Estadual nº 46.981 de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.057 de 18 de abril de 2024.\r\n\r\n- Em caso de reprovação e não restituição dos valores, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n- inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC;\r\n- inscrição em Dívida Ativa no Cadastro da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente;\r\n- suspensão de análise de projetos culturais inscritos em qualquer mecanismo de que estejam em tramitação na SECEC.\r\n\r\n- Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n- As prestações de contas dos projetos culturais realizados com recursos da SECEC e FEC reprovadas, após a análise e o cumprimento das providências estabelecidas no Artigo 12 desta Resolução, e publicação da reprovação no DOERJ, serão objeto de inscrição em dívida ativa, conforme a legislação vigente.\r\n- Decorridos todos os prazos estabelecidos sem que a regularização da dívida tenha sido efetuada, a COMISSEAP e/ou COOPC, deverá;\r\nformalizar os procedimentos iniciais à inscrição da dívida ativa no cadastro da Procuradoria-Geral do Estado, conforme as diretrizes da RESOLUÇÃO PGE Nº 4.812, de 09 de fevereiro de 2022.\r\npreencher o formulário da nota de débito para inscrição em dívida ativa, junto à Procuradoria-Geral do Estado, conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\n- O Proponente inscrito em dívida ativa ficará impedido de se inscrever em novos editais de projetos culturais, até que seja expedida certidão de regularidade pela Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\n- A Tomada de Contas é o procedimento que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento e será adotada sempre em que forem reprovadas as contas apresentadas.\r\n- É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em danos ao erário.\r\n- A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\n- São consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\n- as medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\n- as medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n- o conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular da pasta ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\n- decorrido o prazo estabelecido no inciso II do §3º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\n- após instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Assessoria de Controle Interno - ASSCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\n- ocorrendo as hipóteses do inciso V deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\n\r\n- O procedimento da tomada de contas não será instaurado quando, no curso das medidas administrativas, ocorrer:\r\no recolhimento do valor integral do débito ou a recomposição dos bens ou dos valores públicos; ou\r\n- a apresentação da prestação de contas pelo responsável omisso e a sua aprovação pela comissão competente.\r\n- a identificação de descumprimento da prestação de contas financeira em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação, caberá a aprovação das com ressalvas, dispensando o procedimento de tomada de contas.\r\n\r\nInstaurado o procedimento de tomada de contas, deverá ser o proponente intimado, via ofício com confirmação de recebimento, para ciência dos termos do procedimento. Neste ofício, será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para oposição de defesa prévia, a ser contado a partir da juntada ao processo do comprovante de ciência.\r\n\r\nOs projetos com passivo de prestação de contas, deixarão de receber recursos da SECEC e do FEC.\r\n- o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de e através de plataforma de transferência de arquivos, como We-Transfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n- Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n\r\n- A SECEC notificará o proponente, por e-mail, acerca das pendências na prestação de contas de projetos de fomento direto.\r\n\r\n- Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 24 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 15 (quinze) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela COOPC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n- o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ.\r\n- após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais.\r\n- a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VIII desta Resolução.\r\n\r\n- Os casos omissos ou excepcionais surgidos na aplicação desta Resolução serão resolvidos pela COMISEAP e COOPC, observada a legislação vigente, podendo ser encaminhados à instância superior quando necessário.\r\n\r\n- A SECEC publicará em seu sítio eletrônico atualizações periódicas, comunicados e orientações complementares referentes a procedimentos de prestação de contas, com vistas a garantir maior transparência e apoio aos proponentes.\r\n\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta Resolução, inclusive normas e procedimentos anteriores que tratem sobre os mesmos temas, especificamente as: Resolução SEC Nº205 de 10 de dezembro de 2008, Resolução SECEC Nº265 de 23 de março de 2023, Resolução SECEC Nº 307 de 25 de outubro de 2023 e Resolução SECEC Nº 375 de 08 de novembro de 2024.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos projetos culturais, realizados com recursos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2698721\r\n"
        ],
        "2698722": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O BOLETIM DE EXECUÇÃO MENSAL (BEM) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA IMEDIATA APLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 39/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processos Administrativos nºs SEI E-18/001/629/2013 e SEI E- 18/001/1741/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Contrato nº 39/2013 tem como objeto a prestação de serviços para o desenvolvimento e implantação do Novo Museu da Imagem e do Som, com a coordenação geral das ações, de modo que estas estejam alinhadas com o conceito curatorial museológico e arquitetônico do Museu,\r\n- que a necessidade de regulamentação da metodologia de apuração e controle para fins de atesto, liquidação e pagamento, em conformidade com a legislação aplicável com a edição do Boletim de Execução Mensal (BEM) como documento técnico-contábil obrigatório, destinado ao registro e à comprovação dos resultados físico-financeiros do Contrato nº 39/2013, e\r\n- a necessidade de implementação imediata da metodologia prevista no XXIII Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 39/2013;\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o Boletim de Execução Mensal (BEM) como documento técnico-contábil obrigatório para registro e comprovação dos resultados físico-financeiros realizados do Contrato Administrativo nº 39/2013, para fins de ateste, liquidação e pagamento, nos termos da legislação aplicável.\r\n- O BEM tem natureza declaratória e comprobatória e consolidará, no mês de referência, as medições e os serviços efetivamente executados, as quantidades, unidades de medida, valores unitários e totais, os saldos a executar e demais informações necessárias à transparência, à rastreabilidade e ao controle da execução, contemplando Item, Descrição, Quantidade, Unidade, Valor Unitário, Valor Total a Pagar e Saldo a Medir.\r\n- O BEM observará a documentação identificadora do ajuste, incluindo, ao menos, número e partes do contrato, processo(s) administrativo(s) de origem, valor contratual atualizado, vigência e prazo de execução, conforme o instrumento e seus aditivos.\r\n- Esta Resolução aplica-se a todos os órgãos setoriais e unidades vinculadas ao Contrato Administrativo nº 39/2013.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\n- O BEM destina-se a:\r\n\r\n- demonstrar a execução física comparada ao plano de trabalho;\r\n- instruir o ateste e a liquidação da despesa;\r\n- subsidiar o pagamento e eventuais compensações (por adiantamentos, reprogramações e ajustes expressamente pactuados);\r\n- prover transparência e controle interno e externo sobre a execução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n- A apresentação do Boletim de Execução de Medição (BEM) é mensal, abrangendo o período de 1º ao último dia de cada mês civil.\r\n\r\n- Na hipótese de inexistir produção mensurável no mês, deverá ser formalizado BEM zerado, com justificativa técnica, elaborado conjuntamente entre contratada e contratante.\r\n\r\n- Por se tratar de metodologia inovadora, sua construção, validação e encaminhamento decorrem de responsabilidade compartilhada entre contratada e contratante, cabendo a ambos atuar de forma integrada para garantir a transparência, a consistência das informações e a efetiva apuração e acompanhamento das aferições dos serviços executados.\r\n\r\n- Recomenda-se a seguinte cadência mínima, ressalvados prazos mais estritos previstos no instrumento convocatório:\r\n- elaboração conjunta pela contratada e pelo contratante, com base nas informações técnicas prestadas por ambas as partes;\r\n- conferência e ajustes pelo Fiscal do Contrato/Unidade Gestora, em diálogo com a contratada: até o 10º dia útil;\r\n- ateste final (Fiscal/Comissão), com ciência expressa da contratada: até o 15º dia útil.\r\n\r\n- São responsabilidades, em regime de competência mista:\r\n- Contratada e Contratante (Fiscal/Unidade Gestora): elaborar conjuntamente o BEM, assiná-lo e consolidar os quantitativos, de modo a assegurar a fidedignidade das informações;\r\n- Fiscal do Contrato/Unidade Gestora: em cooperação com a contratada, verificar a conformidade técnica e documental, validar os quantitativos, emitir relatório circunstanciado e propor eventuais glosas;\r\n- Comissão de Fiscalização: realizar a verificação colegiada, atestar de forma conjunta os valores executados e recomendar a liquidação;\r\n- Autoridade Competente: decidir sobre a liquidação e o pagamento, considerando as manifestações técnicas e os atestes emitidos pelas instâncias de fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nO BEM conterá, obrigatoriamente:\r\n\r\n- Identificação do ajuste: número do contrato, partes, processo(s), valor pactuado/atualizado, vigência e prazo de execução.\r\n- Mês de referência e períodos efetivos de execução (incluindo eventuais suspensões e reprogramações).\r\n- Quadro de Medição, com, no mínimo, as colunas: Item, Descrição, Qtd., Unidade, Valor Unitário, Valor Total a Pagar e Saldo a Medir.\r\nIV - Totalização do mês e acumulados, com destaque para eventuais compensações (ex.: abatimento de adiantamentos ou reprogramações formalmente aprovadas).\r\n- A memória de cálculo das medições deverá, quando cabível, ser composta por croquis e cálculos das quantidades efetivamente executadas, com a identificação dos locais de realização e das equivalências eventualmente adotadas, em conformidade com o disposto no Acórdão TCU nº 2.622/2023 - Plenário.\r\n- Ateste: assinatura do Fiscal do Contrato e/ou Comissão de Fiscalização (quando instituída).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nA apuração seguirá a planilha e o plano de trabalho do instrumento, observando:\r\n\r\n- regra de cálculo: Valor medido do item = Quantidade medida × Valor unitário do contrato; o Saldo a medir corresponde ao remanescente não executado;\r\n- unidades de medida e critérios de mensuração definidos no instrumento;\r\n- equivalências técnicas expressamente pactuadas e auditáveis (ex.: conversão de horas técnicas em número de visitas, quando previsto e demonstrado).\r\n- itens de despesas indiretas/administrativas só serão aplicados se previstos no instrumento, com base de cálculo e incidência definidas no contrato e na memória de cálculo.\r\n- havendo suspensões ou reprogramações formalmente decididas, a medição considerará os períodos efetivos de execução no mês e indicará os ajustes pertinentes.\r\n\r\n- As glosas ocorrerão quando identificadas inconsistências de quantidades, de unidade de medida, de memória de cálculo, de comprovação técnica ou de aderência ao objeto, devendo ser justificadas no Relatório de Medição.\r\n- Compensações (ex.: dedução de adiantamentos referente à aquisição de equipamentos em geral) poderão ser registradas no BEM quando previstas no instrumento e/ou determinadas por decisão administrativa/judicial/controle, com referência expressa ao fundamento e ao processo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\n- O BEM e toda a documentação de suporte serão protocolados no processo eletrônico do ajuste, vinculados ao mês de referência e com identificação padronizada.\r\n- O Fiscal ou a Comissão de Fiscalização deverá realizar a conferência no prazo de até cinco dias, podendo, se necessário, solicitar diligências complementares à contratada. Uma vez sanadas as pendências eventualmente identificadas, será emitido o Ateste de Execução.\r\nSem prejuízo das responsabilidades contratuais, inconsistências ou omissões no BEM poderão ensejar devolução para saneamento, glosa, instauração de processo de apuração e demais medidas cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\n- A Coordenação/Comissão de Fiscalização poderá expedir manuais e notas técnicas complementares com orientações operacionais, modelos e checklists.\r\n- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Comissão de Fiscalização do Contrato nº 39/2013, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\n1. Identificação do Ajuste\r\nProcesso(s): _________ Valor contratado/atualizado: ____ Plano de Trabalho/Termo Aditivo de referência: ____\r\n\r\n\r\n2. Mês de Referência: \r\nPeríodos efetivos executados: ____ (registrar suspensões/reprogramações, se houver).\r\n\r\n3. Quadro de Medição\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nUNID\r\nCONTRATO\r\n1ª Medição\r\n2ª Medição\r\nAcumulado Total\r\nSaldo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPeriodo de:\r\n\r\nPeriodo de:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQUANT.\r\nPREÇO C/ BDI- R \r\nVALOR - r \r\nQuant.\r\nValor\r\nQuant.\r\nValor\r\nQuant.\r\nValor\r\nQuant.\r\nValor\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\n4. Estrutura mínima derivada do quadro do documento de referência.\r\n\r\nTotalização do mês: R ___\r\nAcumulado: R ___ \r\nObservações/Compensações (quando cabíveis, com fundamento e processo): ______________.\r\n\r\n5. Memória de Cálculo e Evidências\r\n\r\nPlanilhas, relatórios, ordens de serviço, registros (incluindo eventuais equivalências tecnicamente demonstradas).\r\n\r\n6. Ateste\r\n\r\nFiscal do Contrato: _____________ (nome, cargo, assinatura e data)\r\nComissão de Fiscalização (quando houver): _____________ (integrantes, assinaturas e data).\r\n\r\n\r\n\r\n1. Unidade de medida e equivalência: quando a unidade contratual for “visita técnica” e o plano de trabalho admitir equivalência por horas técnicas (p.ex., 70 horas equivalentes a 7 visitas), explicitar a fórmula, a base e as evidências (relatórios, registros de entrada em obra, etc.).\r\n2. Despesas administrativas/operacionais: aplicar somente quando previstas no instrumento, indicando base de cálculo e incidência (percentuais e itens elegíveis), com memória de cálculo destacada no BEM.\r\n3. Compensações: registrar no BEM os abatimentos determinados/previstos (ex.: compensação de adiantamentos), citando o fundamento e o processo.\r\n\r\nId: 2698722\r\n"
        ],
        "2698775": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando o que determina o inciso IV do art. 74 c/c o parágrafo único do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o inciso II do art. 6º do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e o art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e suas alterações, bem como o constante no Processo nº SEI-270003/004013/2025,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir, sem aumento de despesas, a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e a título gratuito, designando como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\nI - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\nLIMA, TEN CEL BM QOC/99, RG 24.853\r\nPresidente\r\n, TEN CEL BM QOS/Méd/02, RG 32.334\r\nMembro\r\nMOREIRA COSTA, TEN CEL BM QOS/Enf/02, RG 32.778\r\nMembro\r\n, MAJ BM QOC/09, RG 45.301\r\nMembro\r\n, MAJ BM QOC/10, RG 46.090\r\nMembro\r\nPRATES, TEN CEL BM QOS/Méd/00, RG 28.212\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCaberá à Comissão de Contratação avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder às impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 493 de 13 de agosto de 2025, publicada no D.O. de 14.08.2025.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2698775\r\n"
        ],
        "2698794": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023; e\r\no Processo n° SEI-350020/065559/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO, ID Funcional 5026954-2 em substituição ao servidor 2° SGT PM 85.284 WAGNER NETO DOS SANTOS, ID Funcional 4327015-8 na Comissão de Fiscalização do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n- CAP PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8\r\n- 3°SGT PM 98.125 DAVIDSON MARINHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5010057-2\r\n- CB PM 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO, ID Funcional 5026954- 2\r\n- SD PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698794\r\n"
        ],
        "2698797": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023; e\r\no Processo n° SEI-350012/002097/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado a contar de 10 de outubro de 2025 o servidor 3º SGT PM RG 97.986 JULIANA SILVEIRA DANTAS SANTOS DE ASSIS, ID Funcional 5010269-9 em substituição ao servidor CB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA, ID Funcional 5105004-8na Comissão de Fiscalização da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698797\r\n"
        ],
        "2698821": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350019/036454/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 87.832 Mileide Ávila, ID Funcional 4376111-9 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 86.528 Maycon Miguel, ID Funcional 43675336na Comissão de Fiscalização da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698821\r\n"
        ],
        "2698835": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública\r\n- o Proc. SEI-350024/032970/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 27 de Novembro de 2025 o servidores: 2º TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID FUNC. 2354606-9, 2º TEN PM RG 76.204 ALEXANDER DE ABREU HONORIO, ID FUNC. 2219525-4, SUB TEN PM RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, ID FUNC. 2379607-3 e 2º SGT PM RG 75.935 VALCIR ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0, em substituição: CAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, ID FUNC. 4374768-0, 1° TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID FUNC. 2380781-4 e SD PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI, ID FUNC. 5107907-0, para compor a Comissão do 33° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG. 80.458 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID FUNC. 2354606- 9;\r\n2º TEN PM RG 76.204ALEXANDER DE ABREU HONORIO, ID FUNC. 2219525-4;\r\nSUB TEN PM RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, ID FUNC. 2379607-3;\r\nSUB TEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8 ;\r\nSUB TEN PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9;\r\n2º SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698835\r\n"
        ],
        "2698909": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350026/023323/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 25 de novembro de 2025, os servidores CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC 4265175-1, 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR ID FUNC.2368517-4, 3º SGT PM RG 92.404 MICHAEL PEREIRA DE ALMEIDA ID FUNC.4412993-9, em aos servidores MAJ PM RG 6.811 EVANDRO MARQUES FERNANDES, ID FUNC.2359417-9,2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8, 1° SGT PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1 e a inclusão do servidor, SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID FUNC.5126854-0, para compor a Comissão do 30° BPM (Trigésimo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº , firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175- 1\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID FUNC. 2368517-4\r\n1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID FUNC.2368973-0\r\n1° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID FUNC. 2231604-3\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC.4367359-7\r\nID FUNC.4412993-9\r\nID FUNC.5126854-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698909\r\n"
        ],
        "2698943": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - CHOE, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria- Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e a Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025 e em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Estadual nº 48.979/2024, assim como o SEI-350007/022356/2025;\r\n- o art. 14 da Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da APM;\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas - CHOE, da Academia de Polícia Militar Dom João VI (APM), através do Banco de Talentos;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo para as funções que irão atuar no CHOE, da APM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\nFernando Carlos Braga de Assis\r\n109.042.847-27\r\n4259337-9\r\nEstela Soares\r\n095.431.467.05\r\n5077861-7\r\nDesirée Cândido Iribarne Martins\r\n124.328.037-95\r\n5080696-3\r\nCarlos Roberto de Oliveira Teles\r\n077.134.037-01\r\n4379307-0\r\neis\r\n101.527.987-22\r\n509667-90\r\nAdriano Ferreira Nascimento\r\n106.459.317-80\r\n4408302-5\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n075.249.297-73\r\n2325618-4\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n130.869.767-80\r\n5080669-6\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n009.208.177-00\r\n5008126-0\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar em todas as fases do processo seletivo, com prejuízo ao exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698943\r\n"
        ],
        "2698970": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350010/035590/2025, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 17 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595677-3, para compor o Hospital Central da Polícia Militar- HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595677-3\r\nSUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID FUNC. 2454435-3\r\nSUBTEN PM RG 74.769 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR, ID FUNC. 2238343-3\r\n2° SGT PM RG 77.147 ANDRE LUIS MOURA DA COSTA, ID FUNC. 2185527-7\r\nSD PM RG 109.205 ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA, ID FUNC. 5109100-3\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698970\r\n"
        ],
        "2698979": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nFISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007560/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 26 de Novembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 92.223 RAPHAEL SOUSA CUNHA, ID 4412670-0, em substituição ao servidor 3º SGT PM FLÁVIA SOARES FELIPE, ID 4382832-9, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nsº. 085/2025, 086/2025 e 087/2025, oriundos do Processo SEI-350012/001881/2024, firmado com as empresas GRÁFICA VEREDA, AGR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n1º TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID 5103325-9, do BPCHOQ, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2º TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID 2322973-0, do CAES, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 92.223 RAPHAEL SOUSA CUNHA, ID 4412670-0, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 102.754 ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR, ID5028636-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n- CB PM RG 107.699 JOHNATAS MACIEL FERREIRA DA SILVA, ID 5101114-0, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- SD PM RG 110.876 JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM, ID 5129420-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n- SD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID 5102670-8, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104850082) e do Contrato (doc. 110795670, 110795695 e 110796189), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2698979\r\n"
        ],
        "2698993": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " \r\nGERAL DO ESTADO\r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n:\r\nFica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nATUAL\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n08/12/2025\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n08/12/2025\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2698993\r\n"
        ],
        "2699015": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2° TEN PM 69.325 Sergio Henrique Santiago Veiga, ID Funcional 24203041, 1° SGT PM 78.280 Fernando Saloio Ribeiro, ID Funcional 05935628, 1° SGT PM 81.587 Petterson Figueiredo, ID Funcional 42137306, 1° SGT PM 81.954 Marcelo do Nascimento Vianna, ID Funcional 42488460, 3° SGT PM 91.157 Miller Ferreira de Magalhães, ID Funcional 44073704 e o 2° SGT PM 84.844 Jorge Augusto da Fonseca Gomes, ID Funcional 43212735 em substituição aos servidores2° SGT PM 85.474 Rafael Alves de Lima, ID Funcional 43280234, 3° SGT PM 95.113 Anderson Santos da Silva, ID Funcional 44246170 e o CB PM 108.191 Luiz Armando Villas Boas de Mattos Balliana, ID Funcional 51041154para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2° TEN PM 69.325 Sergio Henrique Santiago Veiga, ID Funcional 24203041\r\n- 1° SGT PM 78.280 Fernando Saloio Ribeiro, ID Funcional 05935628\r\n- 1° SGT PM 81.587 Petterson Figueiredo, ID Funcional 42137306\r\n- 1° SGT PM 81.954 Marcelo do Nascimento Vianna, ID Funcional 42488460\r\n- 2° SGT PM 83.522 Adriano Luiz de Souza Sampaio, ID Funcional 42681227\r\n- 2° SGT PM 84.844 Jorge Augusto da Fonseca Gomes, ID Funcional 43212735\r\n- 3° SGT PM 91.157 Miller Ferreira de Magalhães, ID Funcional 44073704\r\n- CB PM 105.979 Leandro Portugal de Oliveira, ID Funcional 50804138\r\n- CB PM 108.238 Jorge Thiago de Souza Barreto, ID Funcional 43280234.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699015\r\n"
        ],
        "2699019": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB 102.757 Leandro Lopes Pereira, ID Funcional 5028749-4 para compor Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Chapéu Mangueira - 4ªUPP/19°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 3º SGT 96.743 GUILHERME GOMES DA SILVA, ID Funcional 50055798\r\n- CB 99.677 FABIO GUEDES PAIVA, ID Funcional 5016991-2\r\n- CB 102.757 Leandro Lopes Pereira, ID Funcional 5028749-4.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699019\r\n"
        ],
        "2699020": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 99.562 JOSÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO, ID Funcional 5017258-1 em substituição ao servidor CB PM 103.367 ISAQUE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5030318-0na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora São João - 6ª UPP/3°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 4330003-0\r\n- 2º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID Funcional 4357202-2\r\n- 2º SGT PM 86.328 SALMIR LUCIO GUERRA, ID Funcional 4366772-4\r\n- 3º SGT PM 87.817 BRUNO MENEZES LOPES, ID Funcional 4375592-5\r\n- 3º SGT PM 99.562 JOSÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO, ID Funcional 5017258-1\r\n- SD PM 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID Funcional 4359248-1.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699020\r\n"
        ],
        "2699021": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Processo n° SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 3º SGT PM 97.168 Fernando de Lima Silva, ID Funcional 50061941, 3º SGT PM 89.229 Alex Sandro Trigueiro de Souza, ID Funcional 43871470 e o 3º SGT PM 93.314 Cosme Tiago Domingues Vieira, ID Funcional 44189850 em substituição aos servidores 2ºSGT PM 85.322 Carlos Alberto Bernardino Pereira, ID Funcional 43271707, 3ºSGT PM 94.263 Aleksandro Gonçalves Rodrigues, ID Funcional 4422668-3 e o CB PM 105.412 Breno do Prado Correia Torres, ID Funcional 5079471-0na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Complexo da Penha, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 3º SGT PM 99.038 Paulo Sergio Pereira Gonçalves, ID Funcional 50150316\r\n- 3º SGT PM 97.168 Fernando de Lima Silva, ID Funcional 50061941\r\n- 3º SGT PM 89.229 Alex Sandro Trigueiro de Souza, ID Funcional 43871470\r\n- 3º SGT PM 93.314 Cosme Tiago Domingues Vieira, ID Funcional 44189850.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699021\r\n"
        ],
        "2699028": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº15/1980 e o que consta do processo SEI-140001/095071/2025;\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico estadual;\r\n- a possibilidade de contratação de assistentes técnicos, nos termos da Lei nº 14.133/2021;\r\n- o poder-dever de estabelecer condutas administrativas para o adequado planejamento das contratações públicas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- a crescente complexidade e multidisciplinariedade das demandas judiciais contemporâneas, que exigem a integração de conhecimentos técnicos especializados à atuação jurídica da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- a relevância da atuação de assistentes técnicos em processos judiciais sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, especialmente para o adequado enfrentamento de questões de natureza técnica;\r\n- a previsão legal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que assegura às partes a faculdade de indicar assistentes técnicos para atuarem como colaboradores do perito nomeado pelo juízo;\r\nEsta Resolução regulamenta o procedimento de solicitação de contratação de assistentes técnicos para prestar apoio técnico e científico à Procuradoria Geral do Estado nos processos judiciais em que sua atuação se mostre necessária ou recomendável, conforme avaliação da Procuradoria responsável.\r\nEsta Resolução se aplica, no que couber, também:\r\nàs mediações conduzidas no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC, na forma da Lei Estadual nº 9.629/2022; e\r\nàs arbitragens em que a Administração Pública Estadual seja parte.\r\n- A contratação de assistentes técnicos será direcionada, preferencialmente, aos processos judiciais classificados como estratégicos e prioritários, conforme Resolução PGE nº 2.584/2009, ou de norma que a suceda.\r\n- Excepcionalmente, poderá ser autorizada a contratação de assistente técnico em processos classificados como comum padrão ou comum singular, desde que devidamente justificada a necessidade, em razão da complexidade técnica da matéria discutida, da relevância do interesse público envolvido ou do potencial efeito multiplicador da demanda, com impacto relevante sobre o erário ou sobre a jurisprudência em formação.\r\n- Compete ao Procurador do Estado apresentar requerimento fundamentado à Chefia da respectiva Procuradoria Especializada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do protocolo da petição inicial ou da contestação, conforme o caso, desde que:\r\nnão seja possível a atuação das unidades técnicas da própria Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\ninexista, no quadro de pessoal da Administração Pública estadual, servidor com a expertise necessária ao caso concreto.\r\nO prazo previsto no caput é de observância obrigatória, e seu excepcional descumprimento deverá ser devidamente justificado pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo judicial.\r\nNos processos em que já tenha sido apresentada petição inicial ou contestação antes da entrada em vigor desta Resolução, os Procuradores do Estado deverão avaliar a necessidade de contratação de assistente técnico, independentemente de prévia intimação judicial para apresentação de quesitos ou manifestação sobre laudo pericial.\r\nNos processos em que apenas após o requerimento da perícia pela contraparte for possível constatar a necessidade de utilização de assistência técnica, o Procurador do feito deverá apresentar o requerimento de que trata esta resolução, seguindo o prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da intimação sobre o pedido da contraparte.\r\n- O requerimento para contratação de assistente técnico deverá ser apresentado pelo Procurador do Estado responsável, via SEI dirigido à Chefia da respectiva Procuradoria Especializada, e conter:\r\n- relatório sucinto da demanda judicial, com identificação do número do processo, das partes envolvidas e da fase processual;\r\n- descrição objetiva da matéria técnica controvertida e sua relação com o objeto da lide;\r\n- especificação da área do conhecimento exigida para a atuação técnica no processo;\r\n- demonstração fundamentada da necessidade de contratação de assistência técnica externa, com base em pelo menos um dos seguintes critérios:\r\na) complexidade técnica da matéria;\r\nb) valores envolvidos ou impacto potencial da decisão judicial;\r\nc) existência de efeito multiplicador da demanda ou risco de formação de precedente prejudicial ao interesse público;\r\n- declaração expressa de que não há possibilidade de atendimento pelas unidades técnicas da PGE/RJ, acompanhada de manifestação formal desta unidade (despacho, nota técnica ou equivalente);\r\n- comprovação de que não há, no quadro de pessoal da Administração Pública estadual, servidor com a expertise técnica necessária ou com disponibilidade compatível com os prazos e exigências do feito, mediante encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado ou Entidade da área temática, se existente, da Administração Pública Estadual;\r\n- indicação de profissional ou empresa especializada, caso haja conhecimento, com justificativa da escolha com base em critérios de especialização, experiência, disponibilidade e imparcialidade técnica. Deverá ser declarado expressamente se não houver indicação;\r\n- estimativa da data de início da atuação técnica, se possível.\r\nA ausência de manifestação do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual consultado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, não impedirá o prosseguimento da instrução, desde que isso seja devidamente registrado no processo administrativo de contratação.\r\nNa hipótese de o Procurador responsável não possuir indicação de profissional ou empresa especializada, essa informação deverá ser expressamente declarada no requerimento, cabendo à Chefia da Especializada com eventual apoio da Secretaria de Gestão, por meio da Diretoria competente, promover os atos necessários à identificação e seleção de profissional ou empresa apta à prestação do serviço.\r\nO requerimento deverá ser subscrito pelo Procurador do Estado responsável e conter autorização da Chefia da Procuradoria Especializada.\r\nDeferido o requerimento pela Chefia da Especializada, o SEI será encaminhado ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado (PG- 02) para análise e autorização da contratação, a ser formalizada pelo Procurador-Geral do Estado ou autoridade por ele designada.\r\nApós a autorização da contratação, o SEI será remetido à Secretaria de Gestão, com vistas à Diretoria de Gestão (PG-12), para instrução do procedimento de contratação, nos termos da legislação vigente.\r\nO Procurador do Estado responsável deverá especificar, com clareza e objetividade, o escopo de trabalho a ser desempenhado pelo assistente técnico, de modo a viabilizar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência necessários à contratação.\r\nO Procurador do Estado responsável atuará em cooperação com a Secretaria de Gestão, que atuará por meio da Diretoria de Gestão, durante todo o procedimento de contratação, especialmente na elaboração dos documentos preparatórios previstos na Lei nº 14.133/21 e nos Decretos estaduais que a regulamentam, devendo:\r\nelaborar o Documento de Oficialização da Demanda (DOD), contendo a descrição da necessidade, a justificativa da contratação, a estimativa de início da atuação técnica e o escopo preliminar dos serviços, devendo ser assinado:\r\na) pelo próprio Procurador do Estado responsável;\r\nb) pela Chefia da respectiva Procuradoria Especializada, a quem caberá sua formalização e encaminhamento à Diretoria de Gestão para análise da Gerência de Planejamento de Contratações (GPLAC);\r\nparticipar da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em cooperação com a Gerência de Planejamento de contratações da Secretaria de Gestão, devendo o documento ser assinado:\r\na) pelo Procurador do Estado, na qualidade de demandante;\r\nb) por servidor designado da GPLAC, na qualidade de responsável pela instrução do processo de contratação;\r\ncooperar na redação do Termo de Referência (TR), especialmente na definição do objeto, do escopo detalhado, dos critérios de aceitabilidade e da forma de avaliação da execução, sendo o documento assinado:\r\na) pelo Procurador do Estado responsável pelo processo judicial;\r\nb) por servidor designado da GPLAC, como responsável pela formalização da contratação.\r\nExcepcionalmente, quando a delimitação do objeto da contratação exigir conhecimento técnico especializado, integrantes das unidades técnicas da PGE/RJ poderão ser convocados a participar da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, devendo subscrever os respectivos documentos na qualidade de responsáveis técnicos pelo conteúdo que produzirem.\r\nO Procurador do Estado deverá, sempre que necessário, participar de reuniões com potenciais contratados, com vistas à equalização técnica da proposta e ao esclarecimento de dúvidas, observada a segregação de funções e o registro formal dos atos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n- A fiscalização da execução contratual caberá a dois representantes da Procuradoria Especializada responsável pelo processo judicial, designados pela Chefia da Especializada, nos termos da legislação aplicável, especialmente do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 48.817/2023, observadas as seguintes combinações possíveis:\r\n- o Procurador do Estado responsável pelo processo judicial e um integrante da Chefia da Especializada;\r\n- o Procurador do Estado responsável pelo processo judicial e um servidor vinculado ao acervo do processo;\r\n- um integrante da Chefia da Especializada e um servidor vinculado ao acervo do processo.\r\nCompete aos fiscais designados acompanhar a execução contratual e atestar a conformidade técnica dos serviços prestados pelo assistente técnico, conforme previsto no Termo de Referência e nos demais documentos contratuais.\r\nA eventual alteração na titularidade do acervo ou na Chefia da Especializada deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão, com sugestão fundamentada de substituição dos fiscais, a ser formalizada por despacho da Chefia da Especializada.\r\nA gestão administrativa do contrato será exercida por dois servidores da Gerência de Bens e Serviços (GBS), da Secretaria de Gestão, designados por ato próprio da autoridade competente, responsáveis pelos aspectos formais, administrativos e financeiros da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2699028\r\n"
        ],
        "2699089": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI Nº400001/001242/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Subsecretária de Estado, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4372849-9, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nassinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\nautorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá- los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\nautorizar a concessão de auxílio funeral;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\nexpedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo.\r\npresidir e ocupar cargos em quaisquer Conselhos, em todas as esferas do poder público, seja Municipal, Estadual ou Federal, praticando todos os atos competentes e necessários ao fiel exercício da função;\r\nexpedir portarias de designação de servidores para exercerem funções de confiança e outras atribuições de acordo com a legislação vigente.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2699089\r\n"
        ],
        "2699103": [
            "2025-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1068 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nREVOGA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/FLXIII Nº 59, DE 02 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE JULHO DE 2025, PÁG. 21\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta nos autos do Processo SEI- 400001/000499/2025.\r\n\r\n- a mudança da alta Gestão desta Secretaria de Trabalho e Renda, realizada no último dia 02;\r\n- que o presente processo administrativo se trata de repasse federal, oriundo de emenda parlamentar;\r\n- que não houve tempo hábil para análise dos documentos e demais processos relacionados.\r\nRESOLVE:\r\nREVOGAR Resolução Conjunta SETRAB/FLXIII nº 59, de 02 de julho de 2025, publicada no D.O. de 08 de julho de 2025, pág. 21.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2699103\r\n"
        ],
        "2699144": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/011728/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 28 de novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 136/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/011687/2025, celebrado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID: 2248782-4, da DCMUN - Fiscal Administrativo.\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID: 2184336-8, da DCMUN - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- SUBTEN PM RG 69.783 HELIO DANTAS MOREIRA, ID: 2175155-2, da DMSA - Fiscal Técnico.\r\n- 1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO, ID: 2161094-0, da DMSA - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 95.774 CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID: 4428611-2, da DMSA - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 101.638 IVAN FLORÊNCIO DA SILVA, ID: 5022578- 2, da DMSA - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 1º SGT PM RG 76.215 MARCO POLO VICTOR, ID: 2223726-7, da DMSA - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 119713099) e do Contrato (doc. 119846133), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699144\r\n"
        ],
        "2699145": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/011728/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 28 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, ID: 2515995-0, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual nº. 136/2025, oriundo do Processo n° SEI- 350006/011687/2025, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 119713099) e do Contrato (doc. 119846133), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699145\r\n"
        ],
        "2699192": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-26/015/796/2018.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Charles Silvestre da Silva, ID Funcional n° 2367616-7, com fundamento no artigo 3°, alínea \"d\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2699192\r\n"
        ],
        "2699195": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/640/2015.\r\nCancelar o auxílio-adoção da servidora Janete Vicente da Silva, matrícula 00-0835.389-8, concedido enm razão da adoção de (omitido) e de (omitido), em decorrência de seu falecimento, a contar de 04 de setembro de 2024.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2699195\r\n"
        ],
        "2699198": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/030653/2025.\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Elen Zozimo de Souza, ID Funcional n° 43492355, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 3°, alíneas \"a\" e \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2699198\r\n"
        ],
        "2699242": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350024/033373/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 02 de dezembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENÂNCIO ID FUNC. 5017803-2, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4183491-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 5°CPA em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM 71.919 JÚLIO CÉSAR MEDINA, ID FUNC. 2353044-8, 5° CPA - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID: 4208150- 5, 5° CPA - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENÂNCIO, ID: 5017803-2, 5° CPA- Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.92845247) e do Contrato (doc.94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699242\r\n"
        ],
        "2699325": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/011690/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 02 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 137/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/011143/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3;\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3;\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3;\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\nId: 2699325\r\n"
        ],
        "2699326": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo n° SEI-350006/011690/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado à contar de 02 de Dezembro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do Contrato nº 137/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/011143/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.b como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\nDetermina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699326\r\n"
        ],
        "2699425": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER O TERMO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TSID N° 01 - SETRAM - FISC. 69/2025, COM OBJETIVO DE AFERIR A ECONOMICIDADE DO CONTRATO N° 01/2025, NOS TERMOS DO VOTO DO PROCESSO TCE-RJ N° 112.3542/2024, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000582/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados para atender ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Termo de Solicitação de Informações e documentos TSID N° 01 - SETRAM - FISC. 69/2025 - Ref.: Oficio n.º 3625/25 - PRS/SGE/AUD, de 10.11.2025, na seguinte forma:\r\nO Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 001/2025, designados através da Resolução SETRAM n.º 1815 de 03 de fevereiro de 2025:\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional: 5138815-4 - Gestor do Contrato\r\nLian Tocantins Frota - ID. Funcional: 5158428-0 - Fiscal do Contrato\r\nAlter Lopes de Moraes - ID. Funcional: 5146197-8 - Fiscal do Contrato\r\nDesigna-se a servidora Ana Carolina Xavier Valério, ID Funcional nº 5130538-0, responsável pela coordenadoria interna do tema, para atuar como referência técnica e prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\nDesigna-se a servidora Valéria Cristina Antunes Thomé Ferreira, ID Funcional nº 5137901-5, integrante da unidade de Controle Interno, como Ponto Focal de Contato entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nTodas as informações, documentos e respostas elaboradas sobre o tema deverão ser previamente validadas internamente e, após essa validação, encaminhadas ao Ponto Focal de Contato, que as remeterá ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nRio de janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2699425\r\n"
        ],
        "2699512": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003719/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Itatiaia, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 46/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) Marcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nb) Camila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nc) Erica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\nPela Prefeitura Municipal de Itatiaia:\r\na) João Paulo Perez dos Anjos - Matrícula 44.718;\r\nb) Ariadne de Faria Souza - Matrícula 44.919;\r\nc) Márcio de Souza Silvestre - Matrícula 44.830;\r\nd) Tiago Daniel Correa Silva - Matrícula 44.829; e\r\ne) Tatiane Carvalho Gavioli - Matrícula 44.916.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 46/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2699512\r\n"
        ],
        "2699544": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.274 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/085164/2025;\r\n- Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.274, de 14 de novembro de 2025, cujo artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º- O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Ana Paula de Almeida e contará com a participação das seguintes Procuradoras e Procuradores do Estado:\r\nI - Anna Carolina Migueis Pereira;\r\nII- Amanda Colchete Pinto Balestro;\r\nIII - Bruno Verzani Lima de Almeida;\r\nIV - Carlos André Silva Baptista;\r\nV - Miguel Costa Van Hombeeck;\r\nVI - Rafael Cavalcanti Cid;\r\nVII - Ricardo Lima Almeida; e\r\nVIII - Luciana Junqueira de Almeida”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de novembro de 2025.\r\nRio de janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2699544\r\n"
        ],
        "2699565": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 54/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/004321/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Areal, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 54/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional 05000337-2\r\nPela Prefeitura do Município de Areal:\r\na) LEANDRO DE ALMEIDA MELO - Matrícula 131.963-9\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 54/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2699565\r\n"
        ],
        "2699666": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, COMITÊ DE INTELIGÊNCIA PARA SUBSIDIAR O GRUPO DE TRABALHO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 49.845 02 DE SETEMBRO DE 2025 E NA RESOLUÇÃO SESP Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, REFERENTE À ADPF 635.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 148, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, e o que consta no processo SEI-090001/002189/2025, e \r\n\r\na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 635, que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a elaboração de um plano de reocupação de territórios sob influência de organizações criminosas;\r\n- o Decreto Estadual nº 49.845 de 02 de setembro de 2025, que cria, sem aumento de despesa, grupo de trabalho para a elaboração de estudos e propostas direcionadas à implementação de medidas de segurança pública relacionadas ao processo da ADPF nº 635;\r\n- a Resolução SESP nº 51, de 29 de outubro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela condução, elaboração e monitoramento do Plano de Reocupação Territorial;\r\n- a necessidade de garantir um planejamento integrado para a coordenação estratégica das ações de reocupação territorial em áreas sob influência de organizações criminosas; e\r\n- a importância da produção de conhecimento pela atividade de inteligência para subsidiar políticas públicas de segurança e decisões estratégicas na criação e execução do plano de reocupação territorial;\r\n- Fica criado o Comitê de Inteligência no âmbito do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) previsto na Resolução SESP nº 51, de 29 de outubro de 2025, de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de articular, integrar e orientar ações de inteligência que subsidiem as políticas e operações integradas de reocupação territorial desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.845, de 02 de setembro de 2025.\r\n- O Comitê de Inteligência tem a finalidade de produzir conhecimento útil e oportuno, a fim de assessorar, monitorar e acompanhar todas as fases do plano de reocupação territorial, desde sua elaboração até sua total implementação, em estrita observância as determinações fixadas pela ADPF nº 635, especialmente às relacionadas a reocupação de territórios sob influência do crime organizado, subsidiando a Coordenação dos eixos do GTI que está a cargo da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN).\r\n- O Comitê de Inteligência para Reocupação Territorial será conduzido pela Subsecretaria de Inteligência Integrada, que deverá, em articulação com outras agências do SISBIN e/ou SISPERJ, reunir dados e/ou conhecimentos que auxiliem na produção de relatórios, com posterior difusão sigilosa ao GTI através de documento técnico próprio.\r\n- Compete ao Comitê de Inteligência Intersetorial:\r\n- buscar, coletar e processar informações estratégicas sobre áreas a serem reocupadas, tais como organizações criminosas que exercem influência no local, lideranças, atividades e fluxo financeiro;\r\n- identificar e mapear dinâmicas territoriais, fluxos logísticos e estruturas de poder local vinculadas à criminalidade;\r\n- subsidiar a elaboração de planos integrados de retomada e manutenção de controle estatal em territórios priorizados;\r\n- estabelecer protocolos de compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública e agências congêneres;\r\n- monitorar e avaliar os resultados das ações de reocupação territorial, elaborando relatórios de inteligência periódicos com difusão as agências de interesse; e\r\nbuscar, coletar e processar qualquer outro dado julgado útil e que tenha pertinência direta ou indireta com os eixos de trabalho do GTI;\r\n- A Subsecretaria de Inteligência da SESP exercerá a gestão técnica e administrativa do Comitê, cabendo-lhe:\r\n- convocar e presidir reuniões com outras Agências de Inteligência;\r\n- coordenar a produção de relatórios de inteligência e relatórios técnicos, conforme o caso;\r\n- garantir o sigilo e a integridade das informações produzidas e difundidas;\r\n- articular-se com qualquer outro órgão de interesse que contribua na produção de conhecimento, mesmo que não pertencente ao sistema de inteligência.\r\n- A Subsecretaria de Inteligência deverá encaminhar relatórios quinzenais ou em menor tempo, se necessário e oportuno, ao Coordenador do Grupo de Trabalho Intersetorial, que vem a ser o Subsecretário de Operações Integradas (SUBOPIN), observadas as normas de sigilo e segurança da Informação, contendo:\r\n- a síntese das análises e produção de conhecimento de inteligência;\r\n- a avaliação dos resultados das ações em curso e eventuais recomendações.\r\n- O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nId: 2699666\r\n"
        ],
        "2699717": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA\r\nDEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\".\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o constante no Processo nº SEI-270001/004417/2025;\r\n:\r\n- Conceder, a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”em ordem alfabética, às seguintes personalidades, a saber:\r\nPersonalidades Militares:\r\nAGNALDO DE SA FILHO - Cel BM Ref\r\nANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD - Cel BM\r\nANDRÉ CUNHA PESTANA - Subten BM\r\nANDRE VILLAR MARTINS - Cel BM\r\nANNA CAROLINA FARIA PEREIRA - Ten Cel BM\r\nBRUNO CAETANO ACCIOLY - Ten Cel BM\r\nCARMEM COSTA BORGES - Maj BM\r\nCHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO - Cel BM\r\nCYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO - Maj BM\r\nDANIEL TAVARES DA ROCHA FILIPPO - Ten Cel BM\r\nDJALMA ANTONIO DE SOUZA FILHO - Cel BM Ref\r\nDOUGLAS PAULICH JUNIOR - Cel BM RR\r\nEDIER DE SOUZA SOARES - Cel BM Ref\r\nEDSON LEÃO INACIO DE MELO - Cel BM\r\nEDSON TAVARES DA SILVA - Cel BM Ref\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\nEVANDRO MOTA PACHECO - Subten BM\r\nFABIO ANDERSON VITAL - Cel BM\r\nFABIO ANDRADE DOS SANTOS - Cel BM\r\nFABIO JOSE MOREIRA VALENTIM - Ten Cel BM\r\nFABIO MARIO RODRIGUES BARBOSA - Ten Cel BM\r\nFERNANDA MENDES DE SENA - Cb BM\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS - Cel BM RR\r\nFERNANDO JOSE MACHADO DE MELO - Cel BM\r\nITAMAR DE OLIVEIRA FILHO - Maj BM\r\nJORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA - Cel BM\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA NEVES - Cel BM\r\nJOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ - Cel BM RR\r\nJULIANO DE MELO - Ten Cel BM\r\nLUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA - Cel BM\r\nLUCIANO SILVA ASSUNÇÃO- Cel BM\r\nLUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Ten Cel BM\r\nLUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA Cel BM\r\nLUIZ EMMANOEL PALÊNCIA BARBOSA - Cel BM Ref\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA - Subten BM\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA - Cel BM\r\nMARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Cel BM\r\nMARCELO GUIMARÃES DIAS - Cap BM\r\nMARCOS TADEU DE ALMEIDA BARBOSA - Cel BM RR\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO ROSSI - Cel BM Ref\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - Cel BM\r\nMARGLORY FRAGA DE CARVALHO - Maj BM\r\nMAURO ALVES ANTUNES - Cel BM Ref\r\nMONICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO - Ten Cel BM\r\nPAULO CESAR LACERDA DE OLIVEIRA - Cel BM Ref\r\nPAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO - Maj BM\r\nPEDRO CIPRIANO DA SILVA JUNIOR - Cel BM\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA - Cel BM\r\nRENATO BASTOS PONTES - Cel BM RR\r\nROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA - Cel BM\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - Cel BM\r\nRONALDO DA LUZ PEREIRA - Cel BM\r\nSERGIO ALVES DOS SANTOS - Subten BM\r\nSERGIO OVIDIO WERMELINGER GOULART - 1º Sgt\r\nTHIAGO BISMARA DARUZ - Ten Cel BM\r\nVLADIMIR CHAVES FERNANDES - Ten Cel BM\r\nWASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO - Cel BM\r\nWESLEY DA SILVA SALES - Cel EB\r\nYURI MANSO DA SILVA - Ten Cel BM\r\nPersonalidades Civis:\r\nIlma. Sra. CÉLIA BARBOSA MACEDO\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2699717\r\n"
        ],
        "2699810": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da \r\nAdministração Pública, e \r\n- o Processo n° SEI-350013/067882/2025, o qual indica servidores \r\npara substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 04 de dezembro de 2025 os servidores: CAP PM RG 88.468 RICARDO BERNARDO DO \r\nNASCIMENTO, ID FUNC. 4380256-7 e CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1, em substituição: 2º SGT PM RG 85.199 JOCELINO GONGALVES DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4326730-0 e 3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, para compor a Comissão da 10ºUPP/6ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 88.468 RICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4380256-7;\r\n3° SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4;\r\n3º SGT PM RG 96.490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA, ID FUNC. 5005489-9;\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1;\r\nSD PM RG 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5084908- 5.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2699810\r\n"
        ],
        "2699817": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SEENEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 48.413, de 21/03/2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs reestrutura o sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e o que consta nos autos Processo nº SEI-480001/000207/2023;\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO. \r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar será composta por:\r\n- integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n- representantes das áreas finalísticas;\r\n- representantes da governança;\r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n- representar a SEENEMAR nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n- coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n- buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n- desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEENEMAR para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n- prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEENEMAR durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEENEMAR;\r\n- consolidar as propostas das áreas finalísticas da SEENEMAR, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n- estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n- monitorar entregas e resultados da SEENEMAR, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n- disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEENEMAR.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n- elaborar o Plano Plurianual - PPA, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEENEMAR sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEENEMAR;\r\n- elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n- elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n- monitorar e avaliar a execução da programação da SEENEMAR;\r\n- coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEENEMAR;\r\n- monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEENEMAR;\r\n- revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SENEMAR, com o apoio metodológico da ASPLO levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n- prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n- participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n- garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEENEMAR; e\r\n- utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEENEMAR.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n- prestar informações quando demandados; e\r\n- observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEENEMAR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em Exercício\r\nId: 2699817\r\n"
        ],
        "2699818": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 54\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA , de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual 48.722 de 02 de outubro de 2023 que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI-480001/000899/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando à regularização do pagamento dos serviços de Comunicação Corporativa Institucional, objeto do Contrato SECC Nº 040/2024,prestados pela FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, no período de dezembro/2024, conforme indicado no documento SEI nº116244341, constante no Processo SEI - 480001/000899/2025,e conforme a Atestação da Prestação dos Serviços da Nota Fiscal nº 8838, registrada no documento SEI Nº 100203180,constante no Processo nº SEI-150001/005241/2025. \r\nEsta Resolução terá vigência de 01/10/2025 até 31/12/2025. \r\n64000- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n6401.25.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em Exercício\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2699818\r\n"
        ],
        "2699851": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nSELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL SUPPDH Nº 001/2024 PARA ATUAÇÃO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme o Processo SEI- 310003/004558/2023;\r\nRenovar, pelo período de 12 (doze) meses, a atuação dos voluntários selecionados através do Edital de Chamamento Público SUPPDH nº 001, de 18 de julho de 2024, conforme RESOLUÇÃO SEDSODHNº 916 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, que altera RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 876 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, publicada em 18 de fevereiro de 2025:Ana Carolina da Silva PupoAndressa Espíndola de FreitasAthila SantosCarolline Vasconcellos PereiraDébora Batista Gomes AraujoErica Goulart BulhõesFernanda Sales França de FariasGabriel de Almeida BelmonteIeda Cristina Camilo da SilvaJulia Afonso LyraJulia e Sá da Silva CamposKarla Fabiana Gomes da SilvaMaria Eduarda Campos LimaMaristela F dos SantosMylena Silva Lucciola GuedesNathália Christina Pinheiro PinhoSolmary Del Valle Andrades BritoSuelen da Silva PereiraTairine Pereira da Silva RamosThais da Silva PampolhaVanessa Fagundes de Souza de Melo\r\nA presente renovação dá-se por necessidade da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, considerando a continuidade das ações e serviços prestados no âmbito desta Secretaria de Estado.\r\nA renovação terá vigência de 12 de agosto de 2025 a 12 de agosto de 2026, conforme previsto no Termo de Voluntariado, mantendo-se as mesmas condições estabelecidas no edital e na legislação vigente (Lei Federal nº 9.608/98 e Lei Estadual nº 3.912/2002).\r\nOs Termos de Voluntariado anteriormente assinados pelos voluntários continuarão em vigor, mantendo-se as mesmas condições e compromissos estabelecidos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2699851\r\n"
        ],
        "2699897": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 276, DE 12 DE JUNHO DE 2024, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CUSTEADOS POR MEIO DE REEMBOLSO PELO FACI.\r\n, no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 7.989/2018, no Decreto nº 47.848/2021, e considerando o que consta do Processo SEI- 320001/000945/2024, e\r\n:\r\na necessidade de atualização da Resolução CGE nº 276/2024, a fim de aperfeiçoar a política de formação e desenvolvimento continuado dos servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ;\r\nque a participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu contribui para a profissionalização, qualidade técnica e fortalecimento das capacidades institucionais da CGE/RJ;\r\nque o estágio probatório não impede, por si só, a formação acadêmica do servidor, desde que respeitadas as particularidades de sua fase avaliativa e a compatibilidade com o exercício das funções;\r\no interesse da Administração em ampliar o acesso dos servidores às ações de capacitação custeadas pelo Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, de modo alinhado ao Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ;\r\nFica revogado o inciso I do artigo 3º da resolução CGE nº 276, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nAs demais disposições da Resolução CGE nº 276/2024 permanecem inalteradas.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2699897\r\n"
        ],
        "2700006": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP- INEA-63.R-0) - QUE ESTABELECE ORIENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS COM INDÍCIOS DE CONTAMINAÇÃO, EM ATIVIDADES SEM LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E O ACIONAMENTO DAS ETAPAS DO GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420/09.\r\nO PRESIDENTE CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/005189/2025.\r\n- que durante as ações de controle ambiental exercidas pelo órgão ambiental são eventualmente identificadas áreas com indícios de contaminação do solo e/ou água-subterrânea.\r\n- a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação e o acionamento das etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), de acordo com o que estabelece a Resolução Conama nº 420/2009.\r\n- que o art. 225 da Constituição Federal, o art. 10 da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente -PNMA) e o art. 3º da Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC) consagram o princípio da prevenção, segundo o qual devem ser adotadas medidas de controle ambiental para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, inclusive nos casos de não implantação de determinado empreendimento;\r\n- as inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no campo do direito ambiental, em especial quanto à aplicação do princípio in dubio pro natura, conforme assentado pelo Relator Ministro Herman Benjamin no Recurso Especial nº 883.656, que reforça o princípio da precaução, determinando que, diante de incertezas científicas sobre potenciais danos ambientais graves ou irreversíveis, deve-se adotar medidas preventivas, ainda que ausente certeza absoluta acerca dos riscos (in dubio pro natura);\r\n- a Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.\r\n- o Art. 23 da Resolução CONAMA nº 420/2009 estabelece que para o GAC, o órgão ambiental competente deverá instituir procedimentos e ações de investigação e de gestão, que contemple a Etapa de Identificação, que deverão ser identificadas através de avaliação preliminar e investigação confirmatória, as expensas do responsável, segundo as normas técnicas ou procedimentos vigentes.\r\n- o Artigo 39 do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, publicado no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que define a Autorização Ambiental (AA) como o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, obras emergenciais e a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condicionantes e restrições adequadas.\r\n\r\n\r\nAprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-63.R-0), que estabelece orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação, em atividades sem licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente, e o acionamento das etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, de acordo com o que estabelece a Resolução Conama nº 420/09.\r\n\r\n- A Norma Operacional (NOP-INEA-63.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nPara fins da realização da Etapa de Identificação definida na Resolução CONAMA Nº 420/09, será adotada a Autorização Ambiental (AA) para identificação de indícios de áreas contaminadas como instrumento de controle ambiental correspondente, em atividades sem licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.890/19.\r\n\r\nA Autorização Ambiental (AA) para identificação de indícios de áreas contaminadas (AIC) deverá ser adotada nas seguintes situações:\r\n\r\na todas áreas que foram atingidas por vazamentos em acidentes com produtos perigosos no solo e/ou água subterrânea;\r\na todas áreas com indícios de contaminação no solo e/ou água subterrânea identificadas em ações de fiscalização ambiental, em atividades sem licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\na todas as áreas de lixões municipais inativos.\r\n\r\nAs novas solicitações de Licença de Operação e Recuperação (LOR) e as Licenças Ambientais de Recuperação (LAR) poderão ser precedidas desta AA, para fins de apresentação de estudos de identificação de áreas com indícios de contaminação.\r\n\r\nPara fins de obtenção de licenças ambientais, os órgãos ambientais poderão pedir estudos complementares aos que já foram realizados na supracitada AA.\r\n\r\nNão cabe a solicitação desta AA aos que já possuem processo de LOR ou LAR em andamento para a mesma área, já que os estudos a serem elaborados durante a vigência desta autorização já são pré-requisitos para o requerimento destas tipologias de licença.\r\n\r\nNão cabe a requisição desta AA para as atividades sem operação, que já tiveram licença de operação, e teve a sua tipologia elencada na Resolução CONEMA nº 02/08. A estas atividades desativadas deverá ser solicitada a abertura de processo de requisição do Termo de Encerramento (TE), como instrumento de controle para análise de possível passivo ambiental.\r\n\r\nUma vez confirmada a contaminação no solo e/ou na água subterrânea ao término da Autorização Ambiental (AA) deverá ser requerida ou uma LAR ou LOR, com vistas à execução do Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), nos termos da Resolução CONAMA nº 420/09 e do Decreto Estadual nº 46.890/19.\r\n\r\nA Autorização Ambiental para Identificação de Área com Indícios de Contaminação deverá ser emitida eletronicamente pelo Inea por ato administrativo, por rito simplificado, a fim de viabilizar a execução das etapas de avaliação preliminar e investigação confirmatória previstas na fase de identificação de áreas contaminadas, conforme estabelecido na Resolução Conama nº 420/09, e em conformidade com as normas técnicas ABNT NBR 15.515-1:2024e ABNT NBR 15.515-2:2023 e suas atualizações.\r\n\r\nQualquer revisão ou modificação desta norma será analisada e aprovada pelo CONDIR.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em Exercício\r\nId: 2700006\r\n"
        ],
        "2700014": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350026/024507/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 01 de Dezembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 91.89 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9, em substituição: 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC.4356589-1, para compor a Comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG. 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7;\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4;\r\n3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC.4369900-6;\r\n3º SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9;\r\n3º SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700014\r\n"
        ],
        "2700071": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nSEI-350192/001921/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 03 de novembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 96.609 DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, ID FUNC. 5005760-0 em substituição a servidora SD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 5129123-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do 2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUBTEN PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCES, ID FUNC. 2408404-2\r\n3º SGT PM RG 94.117 ADRIANO DE CASTRO CORRÊA, ID FUNC. 4420983-5\r\n3º SGT PM RG 96.609 DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, ID FUNC. 5005760-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700071\r\n"
        ],
        "2700084": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Processo n° SEI-350003/002345/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor SUBTEN PM RG 68.123 FRANCISCO AYRES PERESTRELO PENIN GARCIA, ID Funcional 2427591-3 em substituição a servidora 1°SGT PM RG 80.822 MARIA CRISTINA DA SILVA MATOS, ID Funcional 4183709-6 na Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Comando e Controle, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 132/2022, oriundo do Processo nº SEI-35/008/001681/2019, firmados com a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700084\r\n"
        ],
        "2700110": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1°TEN PM RG: 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 5130275-5 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG: 110.954 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELÍCIO, ID Funcional 5130275-5na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 3º PM RG 89.215 Bruno Rocha de Oliveira, ID Funcional 4387134- 8\r\n- CB PM RG 105.110 Gerson Jorge Lopes Filho, ID Funcional 5078714-4\r\n- 1°TEN PM RG: 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 5034386-6\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700110\r\n"
        ],
        "2700111": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID Funcional 50896563, 3º SGT PM RG 87.865 DANIEL FIGUEIREDO MAIA, ID Funcional 43764681, 1º SGT PM RG 70.599 ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 22608435, 3º SGT PM RG 96.081CARLOS ROBERTO MENDONÇA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 44290292, SUB TEN PM RG 67.640 EDUARDO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 24789658, 1º SGT PM RG 74.326 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES LACERDA, ID Funcional 23318082, SUB TEN PM RG 60.853 LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 21526362, SUB TEN PM RG 68.877 FLÚVIO RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 23978627, 1º SGT PM RG 78.710 ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 05939852, 1º SGT PM RG ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41405730, SUB TEN PM RG 63.346 DIMITRIUS ALONSO, ID Funcional 24697737, 1º SGT PM RG 79.210 EDMAR LOURENÇO GIMENES, ID Funcional 05944775, SUB TEN PM RG 68.991 MARCELO FERNANDES DELGADO, ID Funcional 24993581 e o SUB TEN PM RG 66.567 JAMBERT DE OLIVEIRA BARRETO, ID Funcional 23487542na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 1º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID Funcional 50896563\r\n- SD PM 107.028 Eduardo da Silva Gonçalves Costa, ID Funcional 50965654\r\n- 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 44259182\r\n- 3º SGT PM RG 87.865 DANIEL FIGUEIREDO MAIA, ID Funcional 43764681\r\n- 1º SGT PM RG 70.599 ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 22608435\r\n- 3º SGT PM RG 96.081CARLOS ROBERTO MENDONÇA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 44290292\r\n- SUB TEN PM RG 67.640 EDUARDO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 24789658\r\n- 1º SGT PM RG 74.326 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES LACERDA, ID Funcional 23318082\r\n- SUB TEN PM RG 60.853 LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 21526362\r\n- SUB TEN PM RG 68.877 FLÚVIO RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 23978627\r\n- 1º SGT PM RG 78.710 ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 05939852\r\n- 1º SGT PM RG ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41405730\r\n- SUB TEN PM RG 63.346 DIMITRIUS ALONSO, ID Funcional 24697737\r\n- 1º SGT PM RG 79.210 EDMAR LOURENÇO GIMENES, ID Funcional 05944775\r\n- SUB TEN PM RG 68.991 MARCELO FERNANDES DELGADO, ID Funcional 24993581\r\n- SUB TEN PM RG 66.567 JAMBERT DE OLIVEIRA BARRETO, ID Funcional 23487542.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700111\r\n"
        ],
        "2700164": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020\r\nINTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em diário, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente para a função de Auxiliar de Transportes, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-280001/000617/2025,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo indicados para compor respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente:\r\ngestor de transportes: Marcelo da Silva Almeida - ID Funcional nº 42637503 - anteriormente ocupado por Erlon dos Santos Neves - ID. 51382334\r\nsuplente: Diego Ramon de Oliveira - ID. Funcional 44089210 - anteriormente ocupado por Gilberto Bispo de Roma Junior - ID. 5715806\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2700164\r\n"
        ],
        "2700166": [
            "2025-12-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR, BEM COMO COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA COM AS INSTITUIÇÕES SELECIONADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002565/2025, e\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; bem como define diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por repasses públicos.\r\nInstituir Comissão de Monitoramento com a finalidade de avaliar e monitorar o cumprimento dos termos de colaboração celebrados entre as Organizações da Sociedade Civil e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para execução do projeto “CULTURA PRESENTE NOS TERRITORIOS - RJ” - Processo SEI- 180001/002565/2025.\r\nDesignar a servidora Rebecca Guapyassú, ID Funcional: 5152306-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como gerente de convênio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e designar a servidora Kim de Assis Pereira Corrêa ID Funcional: 5129644-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como gestora de convênio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, no âmbito do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÒRIOS - RJ”\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que acompanhará e avaliará a execução dos projetos selecionados. São estes:\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID Funcional 5110698-1.\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID Funcional 51523060\r\nDENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - ID Funcional nº 5109728-1\r\nTANIA AMORIM DE BARROS - ID Funcional N° 32186045\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2700166\r\n"
        ],
        "2700170": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\nSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo nº SEI-280001/000619/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 004/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 470001/000148/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR, a saber:\r\n- MARCELO DA SILVA ALMEIDA - PRESIDENTE - ID Funcional nº 42637503 - anteriormente ocupado por Erlon dos Santos Neves - ID. 51382334.\r\n- GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO - MEMBRO - ID Funcional: 4320914-9\r\n- BEATRIZ LOPES FRANKILIN FERREIRA - MEMBRO - ID Funcional: 5138043-9\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunica-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2700170\r\n"
        ],
        "2700228": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 48/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003721/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 48/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\nPela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) Marcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nb) Camila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nc) Erica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\nPela Prefeitura Municipal de Bom Jardim:\r\na) Thiago Muniz Braga - Matrícula 41/7678;\r\nb) Arthur Fernandes Hoelz Silva - Matrícula 41/7624;\r\nc) Luiz Gabriel de Souza Oliveira - Matrícula 41/7804;\r\nd) Diego Marques Felipe - Matrícula 11/6431; e\r\ne) Pablo Benvenuti Borba - Matrícula 11/7420.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º48/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2700228\r\n"
        ],
        "2700265": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6317, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nºs SEI-E-03/001/100664/2018 e SEI-030029/002497/2020,\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6317, de 14 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nRubem Villela Junior - ID Funcional nº 5019440-2 (titular);\r\nGabrielle Dias Jannuzzi - ID Funcional nº 5035797-2 (titular);\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8 (titular) e\r\nAna Paula Queiroz dos Santos - ID. Funcional n° 4330706-0 (suplente).\"\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2700265\r\n"
        ],
        "2700270": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/070102/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 27 de novembro de 2025, os servidores: 2º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9 e 2º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT, ID FUNC.4367107-1 em substituição: 3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID. FUNC. 4380038-6 e 3º SGT WESLLEY GOMES DA SILVA, ID. FUNC. 4412576-3 para compor a Comissão do 6° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO, ID. FUNC. 4208267-6;\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID. FUNC. 5034388-2;\r\n2º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9;\r\n2º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT, ID. FUNC.4367107-1;\r\nSD PM RG 109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID. FUNC. 5112981-7;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700270\r\n"
        ],
        "2700281": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nº 842 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nGRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 040009/002295/2025;\r\n- a crise fiscal do Estado que teve início em 2014 e que culminou com diversos bloqueios e sequestros bancários, mandados de arresto judicial e execuções de contragarantias, a partir de 2016, retirando recursos de contas bancárias vinculadas e disponibilizando os valores para o cumprimento das mais diversas obrigações;\r\n- que os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a, conforme a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n- os procedimentos e orientações definidos na 11ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que se refere ao mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos;\r\n- o atendimento ao parágrafo único do artigo 8º e ao inciso I do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n- as reiteradas determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover, corretamente, os lançamentos nas contas patrimoniais e de controle, visando à demons tração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a inversão de saldo e, consequentemente, a existência de valores negativos em quaisquer fontes de recursos.\r\n- Constituir Grupo de Trabalho - GT AJUSTE DA DISPONIBILIDADE visando promover a análise, o saneamento e a regularização dos saldos das contas contábeis que apresentem inconsistências, de modo a refletir com fidedignidade a posição financeira do Estado e assegurar a adequada observância das normas contábeis aplicáveis.\r\n- O GT ora constituído terá como atividades:\r\nrevisar os registros contábeis pertinentes a Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual e demais que estejam envolvidas;\r\napurar o valor correto de todas as fontes de recursos que compõe as contas relacionadas no art. 1º, assim como demais contas contábeis envolvidas na apuração;\r\nsubmeter à apreciação e autorização do Secretário de Estado de Fazenda proposta de solução para a regularização dos saldos apurados quando não for possível através de conciliação das Contas; e\r\npropor mecanismos sistêmicos e normativos que mitiguem a ocorrência de erros nos controles de disponibilidade de recurso e de caixa e bancos.\r\n- O GT de que trata esta Resolução será constituído pelos representantes indicados pelos responsáveis das seguintes subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\nSubsecretaria do Tesouro - SUBTES;\r\nSubsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT;\r\n- As subsecretarias deverão encaminhar, ao Secretário de Fazenda, a lista com os representantes deste Grupo de Trabalho em até 5 dias corridos a partir da publicação desta Resolução, respeitando-se a indicação mínima de 01 (um) servidor por subsecretaria.\r\n- O GT realizará encontros presenciais ou virtuais, a cada 15 dias corridos, a fim de elaborar plano de trabalho com as atividades a serem desenvolvidas e os pontos avançados/superados designados aos integrantes do GT.\r\nNo interesse do GT AJUSTE DA DISPONIBILIDADE poderão ser convidados a participar das reuniões e dos trabalhos servidores de outras pastas.\r\nA designação ocorrerá sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores elencados, de forma não remunerada e sem implicar em aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá elaborar Plano de Ação contendo o cronograma sugerido para a implementação das medidas necessárias à regularização proposta.\r\n- A Subsecretaria de Controle Interno - SUBCINT fará o acompanhamento e controle das ações estabelecidas nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2700281\r\n"
        ],
        "2700284": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/110880/2025, e\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a es tudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n- a Resolução SEEDUC RJ nº 6303 de 08 de novembro de 2024 estabelece normas de Avaliação do desempenho escolar nas Unidades de Ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n- Estabelecer o Calendário Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o Ano Letivo de 2026 das unidades escolares da Rede SEEDUC, observando a oferta de cursos, conforme disposto nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n- O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade da equipe diretiva da unidade escolar, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Cabe à equipe gestora da unidade escolar assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2026 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n- A educação de jovens e adultos semipresencial ofertada nos CEJA seguirá o Calendário Escolar 2026 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei Federal nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, poderão ser utilizados como dias letivos.\r\n- A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição de dia letivo praticada pela unidade escolar.\r\n- Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores e Equipe Técnico- Pedagógica planejarem as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\n- O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto às unidades escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n- A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pelas Equipes Diretiva e Técnico-Pedagógica das instituições de ensino, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com a possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n- Este dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n- O Censo Escolar constitui-se como instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n- O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n- Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover, em consonância com as respectivas normativas vigentes:\r\nno início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em observância ao previsto na Deliberação CEE n.º 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\na Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, no âmbito das escolas de educação básica, campanha a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, em consideração ao estabelecido na Lei Federal n.º 14.986 de 25 de setembro de 2024;\r\nsemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying que busca o desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento à Lei Federal n.º 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual n.º 10.023, de 22 de maio de 2023 que alterou a Lei Estadual n.º 6401, de 05 de março de 2013;\r\na Semana de Prevenção à Violência nas Escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência no ambiente escolar e estratégias para combatê-la, na semana em que recair a data de 7 de abril, consoante Lei Estadual n.º 7409, de 10 de agosto de 2016;\r\no Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, 08 de setembro, que almeja o reconhecimento e valorização da EJA no Estado do Rio de Janeiro, sua importância como caminho para a educação, cidadania e dignidade para jovens e adultos que não concluíram a educação básica em idade apropriada, de acordo com o instituído pela Lei nº 10.911 de 28 de agosto de 2025, que “Altera o Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010;\r\na Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas, que visa a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas, na semana em que constar o dia 22 de setembro, conforme normatizado pela Lei Estadual n.º 10.949 de 17 de Setembro de 2025;\r\na Semana Cultural Interescolar, aberta à participação dos responsáveis e à comunidade em geral, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, segundo o disposto na Lei Federal n.º 14.988 de 25 de setembro de 2024.\r\n- Conforme estabelecido na Deliberação CEE n.º 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação deve ser autenticada pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n- A Campanha de Certificação para os estudantes concluintes do período letivo de 2025 e 2025.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 23 de março de 2026.\r\n- A Campanha de Certificação para os estudantes concluintes do período letivo 2026.1, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 08 de outubro de 2026.\r\n- Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2026 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nFÉRIAS\r\nFEV\r\nD\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nI\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nS\r\n\r\n14\r\nMAR\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\nDC\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nJUN\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nAGO\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\nS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\nD\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n20\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nNOV\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nT\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n207\r\n- Legenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Projetos e Atividades, segundo normativas vigentes (todas as Unidades Escolares - UEs da Rede SEEDUC RJ):\r\n\r\n- Trimestres:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\nDC\r\nCertificação Escolar\r\nAPEP\r\nAções Pedagógicas Práticas que Simulem Situações de Emergência e Pânico - 12/02/26.\r\n1º Trimestre 05/02 a 18/05/2026 - 66 dias;\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\nSVM\r\nSemana de Valorização das Mulheres que Fizeram História - 09/03 a 13/03/26.\r\n2º Trimestre 19/05 a 04/09/2026 - 68 dias;\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n- Avaliações:\r\nPVE/CBL\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas - 06/04 a 10/04/26.\r\na 23/12/2026 - 73 dias.\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\nAVAL I\r\nAvaliação Diagnóstica de Gestão da Aprendizagem\r\nSEP\r\nSemana Estadual da Educação Paralímpica - 21/09 a 25/09/26.\r\n- Conselhos de Classe:\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nAVALIA RJ\r\nAvalia RJ\r\nSCI\r\nSemana Cultural Interescolar - 19/10 a 23/10/26.\r\nCOC 1\r\n19, 20 e 21/05 de 2026;\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\nENEM RJ\r\nSimulado ENEM RJ\r\n- Projetos e atividades (Unidades Escolares - UEs com oferta de modalidades específicas):\r\nCOC 2\r\n08, 09 e 10/09 de 2026;\r\n\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\nPEM\r\n- 05/01 a 30/01/26 e 13/07 a 24/07/26.\r\nCOC 3\r\n09, 10 e 11/12 de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2026 - SEMESTRAL - SEMESTRES 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nFÉRIAS\r\nFEV\r\nD\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nI\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nS\r\n\r\n14\r\nMAR\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\nDC\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nJUN\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCPP\r\nCPP\r\nCPP\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\n\r\n8\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS PRIMEIRO SEMESTRE\r\n104\r\n\r\nJUL\r\n\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\nAGO\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nDIA EJA\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nS\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\nD\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n20\r\nDC\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nNOV\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nCPP\r\nCPP\r\nCPP\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nT\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n17\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS SEGUNDO SEMESTRE\r\n103\r\n- Legenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Projetos e Atividades, segundo normativas vigentes (todas as Unidades Escolares - UEs da Rede SEEDUC RJ):\r\n\r\n- Primeiro Semestre 2026:\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\nAPEP\r\nAções pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico - 12/02/26 e 06/08/26.\r\n\r\n05/02/a 24/04/26 - 51 dias;\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nDC\r\nCertificação Escolar\r\nSVM\r\nSemana de Valorização das Mulheres que Fizeram História - 09/03 a 13/03/26.\r\n27/04 a 10/07/26 - 53 dias.\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\nPVE/CBL\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas - 06/04 a 10/04/26.\r\nCOC 1\r\n27, 28 e 29/04.\r\nCOC 2\r\n01,02 e 03/07.\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n- Avaliações:\r\nSEP\r\nSemana Estadual da Educação Paralímpica - 21/09 a 25/09/26.\r\n\r\n- Segundo Semestre 2026:\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nAVAL I\r\nAvaliação Diagnóstica de Gestão da Aprendizagem\r\nSCI\r\nSemana Cultural Interescolar - 19/10 a 23/10/26.\r\n27/07 a 06/10/26 - 51 dias;\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\nAVALIA RJ\r\nAvalia RJ\r\n- Projetos e atividades (Unidades Escolares UEs com oferta de modalidades específicas):\r\n07/10 a 23/12/26 - 52 dias.\r\n\r\nDIA EJA\r\nDia da Educação de Jovens e Adultos\r\nENEM RJ\r\nSimulado ENEM RJ\r\nPEM\r\n- 05/01 a 30/01/26 e 13/07 a 24/07/26.\r\nCOC 1\r\n07, 08 e 09/10.\r\nCOC 2\r\n08, 09 e 10/12.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCPP\r\n- 24/07 a 26/07/26 e 02/12 a 04/12/26.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2700284\r\n"
        ],
        "2700306": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/003381/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 03 (três) vagas excedentes para a validade de 21 de abril de 2025, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2700306\r\n"
        ],
        "2700307": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/003378/2025,\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 03 (três) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2700307\r\n"
        ],
        "2700308": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/003383/2025,\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 01 (uma) vaga excedente para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2700308\r\n"
        ],
        "2700309": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/003384/2025,\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 01 (uma) vaga excedente para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2700309\r\n"
        ],
        "2700325": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3874 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DE 10 (DEZ) LEITOS UTI PEDIATRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/015003/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.776 de 14 de junho de 2025, que pactuou o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025; e\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/015003/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica instituído o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025.\r\nO repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI pediátrico.\r\n\r\nPara fazer jus ao apoio financeiro, o Município deverá:\r\nsubmeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\ncomprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\nter perfil de utilização regional; e\r\nestar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\ncomprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo pediátrico permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\nO apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 08 (oito) diárias de UTI pediátrica (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nparecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\ncópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER); e\r\ndispositivo de acesso ao prontuário eletrônico da unidade.\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\nPara ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nO repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\nos estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n- os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrico, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n- os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- a contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo pediátrico.\r\n- não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo pediátrico, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\n- em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n- A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\ncompete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\nrealizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico;\r\nrepassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\nrealizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\ncompete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\napresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\nse o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\napresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\nsolicitar à SES os repassse referentes ao objeto descrito no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\ninformar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\ncompete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo e pediátrico:\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico;\r\natender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nsubmeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\napresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\nA unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nO repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\nOs recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 29.610.2.10.302.0508.4528- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122.\r\nAs unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\nO município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nA aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\n- O aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar- se-á ao valor anual de R 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2025\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\nRazão Social: ________________________________\r\nCNPJ: ______________________________________\r\nCNES: _____________________________________\r\nMunicípio: __________________________________\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2025, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de. 29/09/2025.\r\nId: 2700325\r\n"
        ],
        "2700329": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO, PARA ATUAR NO CONVÊNIO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo n.º SEI-380001/000932/2025,\r\na Resolução SEM Nº 58 de 10 de julho de 2025 (publicada no DOERJ em 11 de julho de 2025, Parte I), onde designa a servidoraALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, Superintendente, ID nº 5008765-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS - CONVERJ,responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\nDesignar a servidora NATÁLIA MACHADO DE MOURA, Assessora, ID n° 5003211-9, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO - CONVERJ,junto ao Processo SEI-380001/000600/2025, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2700329\r\n"
        ],
        "2700400": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\nFica delegada a competência ao Subprocurador-Geral do Estado NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO,Id. Funcional nº 19230753 para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\nautorizar:\r\na) o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\nb) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\nc) a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\nd) o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\ne) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\nf) a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\ng) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\nh) a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\ni) as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nhomologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado:\r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980; e\r\nlicença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\nindicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\nassinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\nassinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\nassinar acordos de leniência.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2700400\r\n"
        ],
        "2700438": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EINPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (SSISPEN) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, regulamentares, considerando o que determina os artigos 7º, 8º e 29 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o artigo 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo n° SEI- 210001/147746/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Sistema Prisional fluminense por suas peculiaridades, exige um constante e atual aprendizado direcionado à Inteligência Prisional;\r\n\r\n- a necessidade de reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais de inteligência para aplicação do conhecimento no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- que o Profissional de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) atua realizando atividades constantes de obtenção de conhecimento especializado para o melhor assessoramento ao tomador de decisões;\r\n\r\n- que o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) deve propiciar qualificação permanente aos profissionais de Inteligência Prisional a fim de que possam colaborar com a comunidade de inteligência e, consequentemente, promover a defesa da sociedade;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN), tem como objetivo potencializar a qualificação dos profissionais da comunidade de inteligência no âmbito prisional e integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- que a SSISPEN está submetida aos preceitos existentes nos termos do Decreto Estadual no 46.633 e Decreto n. 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprova a nova Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que dispõem sobre a qualificação do profissional de Inteligência Prisional, que deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente, uma vez que dependem diretamente da existência de requisitos cognitivos próprios, de um sistema de educação e da existência de um código de ética próprio, seguindo normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, sob pena de exclusão das agências do sistema que não obedecerem as normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como a inobservância da Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ);\r\n\r\n- que o Calendário de Ensino da EINPERJ, do primeiro quadrimestre do ano de 2026 fomentará a busca pela continuidade das ações de ensino;\r\n- por meio do Processo Eletrônico nº SEI-210001/147746/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar o Calendário de Ensino da Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ) para o primeiro quadrimestre do ano de 2026, conforme o Anexo desta Resolução.\r\n\r\nO planejamento das atividades de ensino previstas serão administradas pela direção e coordenação pedagógico-doutrinária da EINPERJ, sob aprovação da Subsecretaria de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SSISPEN/SEAP);\r\n\r\nAs atividades de ensino serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência Penitenciária, assessoradas pela EINPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nA EINPERJ fica autorizada:\r\n\r\nA Integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e a comunidade de inteligência oferecendo vagas referentes às atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ) para as Agências de Inteligências (AISP), seus subsistemas e para outras instituições, bem como atuar na inscrição dos agentes orgânicos da SSISPEN em cursos, treinamentos, workshops e afins em vagas ofertadas por outras AI;\r\n\r\ncriar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nde Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.\r\n\r\n1. CALENDÁRIO DE ENSINO - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026:\r\n\r\n1.1 - 18º CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - CINPE\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 160 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 23 DE FEVEREIRO A 20 DE MARÇO\r\nVAGAS: 35\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\n1.2 -3º TREINAMENTO DE CADEIA DE CUSTÓDIA E COLETA DE DADOS E MATERIAIS DE INTERESSE DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 13 E 14 DE ABRIL\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO\r\nCOM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\nVAGAS: 30\r\n\r\n1.3 - 2º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA EM FONTES ABERTAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\nPERÍODO: 27 DE ABRIL\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\nVAGAS: 30\r\nId: 2700438\r\n"
        ],
        "2700470": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/025704/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 02 de dezembro de 2025 a servidora: 1° SGT PM RG 80.828 HELLEN BATISTA DELMARE AMÁBILE, ID. FUNC. 4184056-9 em substituição: 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID.FUNC.4183491-7, para compor a Comissão do 5° CPA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021, firmado com a empresa SAAE/Volta Redonda, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC.4380848-4;\r\n1º SGT PM RG 80.828 HELLEN BATISTA DELAMARE AMÁBILE, ID. FUNC 4184056-9;\r\n1º SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5;\r\n3° SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID. FUNC.5010290-7;\r\n3º SGT PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA; ID. FUNC.5017103-6;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700470\r\n"
        ],
        "2700487": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            " \r\nDO CURSO DE OPERAÇÕES DE CHOQUE MONTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 350016/015666/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994,\r\n- A alínea b do item 2 e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ,\r\n- Lei Ordinária nº 5467, de 08 de junho de 2009,\r\n- A publicação do Adit Bol PM n°057 de 30 de março de 2022.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo do Curso de Operações de Choque Montado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Portaria.\r\nO distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898 de 01 de abril de 1986, Regulamento de Uniformes da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com nova redação dada pelo com nova redação dada pelo Adt ao Bol PM n° 057 de 30 mar 22 anexo IX.\r\nO distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°A, 5°B e 5°T;\r\nO distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes, 2°, 2°A, 3°, 3°A, 3°B, 7°, 8° e 8B.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO\r\nIMAGEM_01\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\nDIMENSÃO EMBORRACHADO E METÁLICO:\r\nDe acordo com os desenhos acima:\r\nEMBORRACHADO:\r\nAltura: 45 mm\r\nLargura: 90 mm\r\nMETÁLICO / DOURADO / PRATEADO:\r\nAltura: 38 mm\r\nLargura: 70 mm\r\nBordadura: 0,3 mm\r\nMaterial: Latão\r\nHERÁLDICA DO DISTINTIVO - OPERAÇÕES DE CHOQUE MONTADO\r\n1. FORMA E CAMPO\r\nEscudo:\r\nOval horizontal (estilo elíptico), tradicional nos brevês militares, simbolizando proteção e identidade.\r\nCampo principal:\r\nTextura de muralha medieval em cinza médio, representando defesa, resistência, tradição e a solidez das tropas de choque montado.\r\nBorda:\r\nFaixa dupla, em cinza escuro com contorno preto, representando sobriedade, discrição e autoridade.\r\n2. CARGAS (ELEMENTOS PRINCIPAIS)\r\nCorcel Negro Rampante\r\nPreto\r\nCentral, rampante (empinado), voltado para a direita heráldica\r\nRepresenta força, prontidão, agilidade e domínio das tropas montadas. O preto simboliza poder, disciplina e sigilo tático.\r\nDois Sabres Negros Cruzados\r\nPreto\r\nAbaixo do corcel, cruzando-se em “X”\r\nRepresentam combate corpo a corpo, tradição militar e origem na cavalaria. Cruzados, simbolizam união, coragem e preparo para o conflito.\r\nRaio Escarlate (Vermelho)\r\nVermelho vivo\r\nDiagonal, atrás do cavalo, da esquerda superior à direita inferior\r\nRepresenta ação rápida, impacto súbito e capacidade de reação violenta e imediata das operações de choque. O vermelho simboliza coragem, prontidão e energia combativa.\r\n3. MOTE / LEMA\r\n“OPERAÇÕES DE CHOQUE MONTADO e PMERJ abaixo” em letras capitais, bordadas em cinza claro.\r\nDenominação oficial do curso. O uso de caixa alta confere formalidade e imponência.\r\n4. TONS E ESTILO\r\nEmborrachado/Metálico militar tradicional, em escala de cinza, com destaque pontual em vermelho (para o raio) - uso tático e visual austero.\r\nCombinação de força, tradição e prontidão, representando tropas de elite especializadas em controle de distúrbios com mobilidade montada.\r\nId: 2700487\r\n"
        ],
        "2700526": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 360008/003375/2025;\r\n- Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 22 (vinte e duas) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n- Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\nAs vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se- ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2700526\r\n"
        ],
        "2700546": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 27.04.2021\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5928 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\nFORMALIZA A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030029/008040/2020\r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\nDENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\nMUNICÍPIO\r\nENDEREÇO\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nLOCALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL\r\nEE PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\nSão Gonçalo\r\nRua Procópio Ferreira, s/n., Vila Lage, São Gonçalo\r\nE- 03/10103868/2012\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\nDENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\nMUNICÍPIO\r\nENDEREÇO\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nLOCALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\nSão Gonçalo\r\nRua Procópio Ferreira, s/n., Vila Lage, São Gonçalo\r\nE- 03/10103868/2012\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\nId: 2700546\r\n"
        ],
        "2700569": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nIU OS AGRACIADOS COM A MEDALHA DO AMIGO DA POLÍCIA PENAL\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. art. 5º do Decreto nº 49.999, que instituiu a Medalha do Amigo da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI- 210001/134268/2025;\r\n:\r\n\r\n- Ficam agraciadas, com a Medalha do Amigo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, as autoridades a seguir relacionadas, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas à Polícia Penal deste Estado:\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nPrimeira-dama do Estado do Rio de Janeiro e Presidente de honra do RioSolidário\r\nAnaline Costa de Castro e Silva\r\n\r\nAutoridades do Governo do Estado\r\nAdilson de Faria Maciel - Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCláudia Maria Braga de Mello - Secretária da Secretaria de Estado de Saúde\r\nDemétrio Abdennur Farah Neto - Controlador-Geral do Estado\r\nEdu Guimarães de Souza - Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nFelipe Lobato Curi - Secretário de Estado da Polícia Civil\r\nGustavo Reis Ferreira - Secretário de Estado de Turismo\r\nHeloisa Helena de Alencar Aguiar - Secretária da Secretaria de Estado da Mulher\r\nIgor Marques - Secretário de Comunicação Social do Governo\r\nMarcela Ortiz - Diretora Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Secretário de Estado da Polícia Militar\r\nNicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\nRodrigo Ratkus Abel - Secretário de Estado do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nRosangela de Souza Gomes - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nTarciso Antonio de Salles Júnior - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar\r\nVictor Cesar Carvalho dos Santos - Secretário de Estado de Segurança Pública\r\nFernando Cezar Hakme - Assessor da Casa Civil\r\nAroldo Neto - Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nEmanuel Fabrício Freitas Braga Caruso - Assessor de Cessões da Casa Civil\r\nRodrigo Castro - Subsecretário de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental\r\nVictor Hugo Poubel Souza da Silveira - Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nTelmo Nolding Cipriano - Assessor Especial do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenadores da República\r\nFlávio Bolsonaro\r\nRómario de Souza Faria\r\n\r\nDeputados Federais\r\nAltineu Côrtes\r\nHugo Leal Melo da Silva\r\nGeneral Eduardo Pazuello\r\nRoberto Monteiro\r\nSoraya Alencar dos Santos\r\nSostenes Silva Cavalcante\r\n\r\nDeputados Estaduais\r\nGiovani Ratinho\r\nÍndia Armelau\r\nJucelia Oliveira Freitas - Tia Ju\r\nMárcio Gualberto dos Santos\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nVereador do Município do Rio de Janeiro\r\nDiego Faro\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\nAna Tereza Basílio - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro\r\nFilipe Roulien Azeredo Guedes Camillo - Advogado\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco - Presidente do Tribunal de Contas\r\nAnderson de Paula Sampaio - Diretor-geral\r\n\r\nSecretária Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais\r\nAndré de Albuquerque Garcia - Secretário Nacional\r\nSandro Abel Sousa Barradas - Diretor de Políticas Penitenciárias\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\nAntonio José Campos Moreira - Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nAndré Luis Cardoso - Promotor de Justiça da 1ª Promotoria Especial da Capital\r\nAndrezza Duarte Cançado - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro - Procuradora de Justiça\r\nFabio Corrêa de Matos Souza - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ)\r\nLetícia Emile Alqueres Petriz - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ)\r\nMurilo Nunes de Bustamante - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\nReinaldo Moreno Lomba - Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público Estadual (CSI/MPRJ)\r\nSimone Sibilio do Nascimento - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público Estadual\r\nTiago Joffily - Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\nValéria Videira Costa - Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Bangu e Campo Grande do Núcleo Rio de Janeiro\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho\r\nCinthya Maria Simões Lopes - Procuradora Regional do Trabalho\r\nFabio Goulart Villela - Procurador Regional do Trabalho\r\nSamira Torres Shaat - Procuradora Regional do Trabalho\r\n\r\nMinistro do Supremo Tribunal Federal\r\nLuiz Fux\r\n\r\nMinistro do Superior Tribunal de Justiça\r\nMarco Aurélio Bellizze Oliveira\r\n\r\nDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ)\r\nLuís Geraldo Sant'Anna Lanfredi - Coordenador-Geral\r\n\r\nPoder Judiciário do Estado Rio de Janeiro\r\nRicardo Couto de Castro - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nCláudio Brandão de Oliveira - Corregedor-Geral da Justiça\r\nMaria Angélica Guimarães Guerra Guedes - Desembargadora - 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nFernando Antonio de Almeida - Desembargador Aposentado\r\nGizelda Leitão Teixeira - Desembargadora da Quarta Câmara Criminal\r\nAndré Ricardo de Franciscis Ramos - Desembargador da Quinta Câmara Criminal\r\nSuely Lopes Magalhães - Desembargadora - 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nJosé Muiños Piñeiro Filho - Desembragador da Sexta Câmara Criminal\r\nMarcello Rubioli - Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência\r\nRafael Estrela Nóbrega - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais\r\nTiago Fernandes De Barros - Juiz Auxiliar da Vara de Execuções Penais\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região\r\nCláudia Valéria Bastos Fernandes Marques - Juíza Federal\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\nClécius Silva de Sousa - Presidente da Fundação\r\n\r\nExército Brasileiro\r\nGeneral Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante do Comando Militar do Leste\r\nGeneral Ernesto de Lima Gil - Assessor de Relações Institucionais do Comando Militar do Leste\r\n\r\nDepartamento de Polícia Penal Federal\r\nMarcelo Stona - Diretor da Polícia Penal Federal\r\nLeandro de Oliveira Carrilho - Policial Penal Federal\r\nRodrigo de Oliveira Frota - Policial Penal Federal\r\n\r\nPolícia Civil\r\nCarlos Alberto de Oliveira - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional\r\nAugusto Lago Garcia - Delegado de Polícia\r\nCarlos Eduardo de Araújo Rangel - Delegado de Polícia\r\nAndré Luis Drumond Flores - Delegado de Polícia\r\nJoão Valentim dos Santos Neto - Delegado de Polícia\r\nJorge Antonio Duarte Mello - Inspetor da Polícia Civil\r\nJosé Pedro da Costa - Delegado de Polícia\r\nMárcia Xavier - Subsecretária Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior - Delegado de Polícia\r\n\r\nPolícia Federal\r\nFábio Galvão da Silva Rêgo - Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPolícia Militar\r\nLuís Carlos Silva Júnior - Coronel da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nColaboradores\r\nJoão Guimarães Domingos dos Santos - Pastor\r\nJorgina de Lima - Representante da Sociedade Civil\r\nLuiz Montes - Desenvolvedor na Empresa Montreal\r\nOrani João Tempesta - Cardeal Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\nRaquel Lima de Oliveira e Silva - Coordenadora de Saúde no Sistema Prisional da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional\r\nPadre Roberto Pereira de Magalhães - Coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese do Rio de Janeiro - Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\nRodrigo Nascimento Pimentel - Chefe do Serviço de Justiça Itinerante do Estado do Rio de Janeiro\r\nVera Araújo - Jornalista\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPaulo Vinícius Cozzolino - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nLeonardo Guida - Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha - Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\nMelissa Ouriveis Razuk Serrano - Defensora Pública com atuação no Sistema Penitenciário\r\nThais de Moura Souza e Lima - Coordenadora do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\n\r\nCEDAE\r\nAguinaldo Ballon - Diretor-Presidente\r\nAlan Henrique Marques de Abreu - Gerente de Restauração Ambiental\r\nAlmir Moura Silva - Assessor de Inclusão Socioambiental\r\n\r\nConselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária\r\nRafael Rodrigo Pacheco Salaroli - Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo e Presidente do Conselho\r\n\r\nDisque Denúncia do Rio de Janeiro\r\nRenato Almeida - Coordenador-Geral\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nRenan Miguel Saad - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nRogério Carvalho Guimarães - Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- A Medalha do Amigo da Polícia Penal será entregue em cerimônia solene, a ser realizada em data a ser marcada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), observando os protocolos e trâmites institucionais.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2700569\r\n"
        ],
        "2700649": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA NO ÂMBITO DO PROJETO PLANO PARTICIPATIVO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000600/2025 e SEI-380001/000933/2025.\r\nDesignar a servidora CAROLINE VICENTE FÉLIX, ID Funcional 51420244 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA do Termo de Fomento no âmbito do Plano Participativo para o Enfrentamento da Violência de Gênero em Favelas e Periferias do Estado do Rio de Janeiro da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM.\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada decorrente do Plano Participativo para o Enfrentamento da Violência de Gênero em Favelas e Periferias do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA - Id. Funcional n° 5162686-1.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nCAMILA DE LIMA GIL VIEIRA DE PAULA - Id. Funcional n° 5134932- 9\r\nGLÁUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\n- O exercício das atribuições da Gestora da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação se dará nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nId: 2700649\r\n"
        ],
        "2700673": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012016/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 05 de dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 139/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350001/012050/2025, celebrado com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101895981) e do Contrato (doc. 120348281), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700673\r\n"
        ],
        "2700674": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012016/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 05 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 139/2025, oriundo do Processo SEI-350001/012050/2025, firmado com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101895981) e do Contrato (doc. 120348281), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2700674\r\n"
        ],
        "2700735": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 0/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000319/2022.\r\n:\r\nDesignar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores: \r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000319/2022\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - SSMGSI\r\nContratada: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\nContrato: 022/2022\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 4149284-6;\r\nGESTOR SUPLENTE: Inclusão do servidor Vinícius Ribeiro Rodrigues, Id. Funcional nº 4383168-0;\r\nFISCAL 1: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211- 6 em substituição ao servidor Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0;\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0 e,\r\nOsvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nº A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nº - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 27/11/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E \r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2700735\r\n"
        ],
        "2700736": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 019/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n- o contido no processo administrativo nº: SEI-390004/000320/2022.\r\n:\r\nDesignar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores: \r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000320/2022\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - SSMGSI\r\nContratada: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\nContrato: 019/2022\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 4149284-6;\r\nGESTOR SUPLENTE: Inclusão do servidor Vinícius Ribeiro Rodrigues, Id. Funcional nº 4383168-0;\r\nFISCAL 1: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211- 6 em substituição ao servidor Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0;\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0 e,\r\nOsvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nº - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nº - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 27/11/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E \r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2700736\r\n"
        ],
        "2700737": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003094/2025.\r\nIndeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Cristiane da Veiga Capetine em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), por não cumprimento da exigência estabelecida pelo artigo 3°, alínea \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2700737\r\n"
        ],
        "2700802": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 387 DE 17 DE JULHO DE 2025 E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-120001/004501/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor SIDNEI JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ID. Funcional n.º 5007759-7, pelo servidor LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID funcional n° 4379024-0, na qualidade de membro titular da Comissão Organizadora de Concurso Público instituído pela Resolução SEPLAG n.º 390, de 14 de agosto de 2025, a qual havia sido alterada pela Resolução SEPLAG n.º 387, de 17 de julho de 2025.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2700802\r\n"
        ],
        "2700836": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 893 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso das atribuições, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 37, inciso III da Constituição da República e no art. 4º do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012;\r\n- que, nos termos do subitem 20.13 do Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021, o concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem prazo de validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-360019/002693/2025;\r\n- finalmente, a conveniência administrativa da prorrogação,\r\nFica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 20 de dezembro de 2025, o prazo de validade do concurso público para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2700836\r\n"
        ],
        "2700959": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃAO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000245/2022, e\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão do aceite definitivo ao Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-330018/000245/2022:\r\nGESTOR:\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5;\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9;\r\nAndréia Da Silva Vasques Alves - Id. Funcional: 5159020- 4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de dezembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2700959\r\n"
        ],
        "2701061": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013252/2025,\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 044/2025 firmado com a empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES, cujo objeto é a Cota de patrocínio para realização do evento Metrópoles Talks 2025.\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE CASTRO, Subsecretário, ID Funcional nº 5012007-7, na condição de gestor titular.\r\n\r\nRAQUEL DE MELO MENESES, Ajudannte, ID Funcional nº 5149674-7 e CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente II, ID Funcional nº 5119880-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2701061\r\n"
        ],
        "2701129": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA PARA OS ANOS DE 2026 E 2027.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei no 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve au torizar a proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica para constituição da respectiva Agência de Água,\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos,\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 13, determina que dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ,\r\n- as Resoluções CERHI-RJ, dos anos 2018 a 2021 de nºs 191/2017, 199/2018, 217/2019, 235/2020, 238/2020 e 248/2021, que dispõem sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água,\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 264, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre critérios e valores de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para os anos de 2023 e 2024,\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 286, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os critérios e valores de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidade delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2025,\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 278, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o apoio financeiro à secretaria executiva do Fórum Fluminense de CBHs, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais) oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica, a partir de 2024,\r\n- a previsão de saldo da arrecadação dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dosrecursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH), para 2026 e 2027, tendo por base os valores arrecadados entre agosto/2024 a julho/2025, sem correção monetária, no valor total de R 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para cada ano,\r\n- a Nota Técnica nº 004/2025/GERAGUA que apresenta a proposta de manutenção dos critérios de distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica estabelecidos na Resolução CERHI-RJ nº 286/2024, com a atualização da previsão de arrecadação para 2026 e 2027, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/011469/2022; \r\n- Aprovar os seguintes critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água nos exercícios de 2026 e 2027. \r\n- São considerados Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de baixa arrecadação aqueles que têm a sua arrecadação inferior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro no ano corrente ao do cálculo das previsões de rateio; \r\n- Não serão beneficiados, com os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, os Comitês que tiverem sua arrecadação superior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro; \r\n- Ficam excluídos, para os anos de 2026 e 2027, da distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, os Comitês Guandu e Baía de Guanabara, conforme parágrafo 1º do art. 1º. \r\n- São considerados Comitês de baixa arrecadação aqueles correspondentes às seguintes regiões hidrográficas: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme o critério estabelecido no artigo 1°, parágrafo primeiro. \r\n- Para os anos de 2026 e 2027, do total do saldo disponível da conta “D”, referente à CFURH, será utilizado anualmente o valor estimado de R 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) a título de rateio dos recursos da compensação financeira definido da seguinte forma para cada Região Hidrográfica: \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Baía de Ilha Grande - R 368.181,82 (trezentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos); \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Médio Paraíba do Sul - R 306.818,18 (trezentos e seis mil oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos); \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Piabanha - R 306.818,18 (trezentos e seis mil oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos); \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Lagos São João - R 552.272,73 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos); \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Rio Dois Rios - R 306.818,18 (trezentos e seis mil oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos); \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Macaé e das Ostras - R 552.272,73 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos); \r\n- Região Hidrográfica \r\n- Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - R 306.818,18 (trezentos e seis mil oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos). \r\n- Esta Resolução revoga todas as disposições em contrário. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO \r\nPresidente do CERHI-RJ\r\nId: 2701129\r\n"
        ],
        "2701146": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 843 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO RELACIONADAS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista oProcesso nº SEI-040006/016611/2025, e,\r\n:\r\na necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos voltados ao acompanhamento contínuo dos créditos tributários com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou por depósito;\r\nque, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 54 da Lei nº 2.657/96 na redação dada pela Lei nº 6.357/2012, o imposto informado em sua escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e não pago pelo contribuinte no prazo regulamentar é exigível e será inscrito em Dívida e cobrado;\r\na necessidade do lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito;\r\nque, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito só se suspende com depósito integral do montante devido;\r\nque o ingresso na via judicial enseja a renúncia ou a desistência de recursos na via administrativa, independentemente de ser a ação preventiva ou proposta no curso do processo administrativo, conforme o artigo 227 do Decreto-Lei nº 05/75, tornando, desse modo, definitivo o crédito tributário constituído pelo lançamento e regular o curso de sua cobrança;\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nAs unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda, ao receberem notificações ou intimações relacionadas à decisão judicial envolvendo crédito tributário - e não havendo orientação prévia da Procuradoria Geral do Estado - deverão dar forma processual e imediatamente encaminhar o processo à Assessoria Jurídica de Fazenda para análise.\r\nA Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, ao tomar conhecimento de decisão judicial da decisão do artigo 1º, encaminhará o respectivo processo juntamente com a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) à Superintendência de Arrecadação, caso o Estado não seja parte no processo judicial, ou remeterá o expediente ao órgão competente da Procuradoria Geral do Estado para a elaboração da OCJ, na hipótese de o Estado ser parte no processo judicial.\r\nAs Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ) sobre um mesmo processo judicial serão, preferencialmente, tratadas em um único processo administrativo.\r\nQuando não for possível a utilização de um único processo, os processos administrativos deverão ser relacionados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE RELACIONADA A CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS OU PARCELADO\r\nNo caso de decisão judicial que determine a suspensão do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração de ICMS ou do crédito tributário parcelado, a Superintendência de Arrecadação, de forma exclusiva, efetuará o respectivo registro nos sistemas informatizados de controle do crédito tributário.\r\nQuando não for possível o registro imediato da suspensão de exigibilidade, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais relacionados à orientação de cumprimento de julgado, a Superintendência de Arrecadação efetuará o registro do bloqueio da inscrição em Dívida Ativa, retornando o processo à Procuradoria Geral do Estado, para manifestação.\r\nO disposto no caput não se aplica ao crédito tributário parcelado na forma estabelecida no artigo 14 da Resolução SEFAZ nº 978/2016 e no inciso II do § 2º do artigo 30 da Resolução SEFAZ nº 182/2017, observando-se o disposto no artigo 18 desta Resolução.\r\nQuando a decisão envolver depósito judicial, a Superintendência de Arrecadação verificará se o montante depositado corresponde ao valor total devido na data do depósito.\r\nConstatada a integralidade do depósito judicial, a Superintendência de Arrecadação, de forma exclusiva, efetuará o registroda suspensão de exigibilidade do crédito tributário.\r\nCaso não seja constatada a integralidade dos depósitos judiciais, a Superintendência de Arrecadação notificará o contribuinte a realizar a complementação dos valores depositados e informará tal fato à Procuradoria Geral do Estado, anexando ao processo todos os demonstrativos de cálculo.\r\nNa situação do §2°, a Superintendência de Arrecadação efetuará o registro do bloqueio da inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário até o término do prazo concedido na notificação para complementação dos valores depositados.\r\nNa hipótese de ser verificado que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em data posterior ao início dos efeitos da decisão judicial ou à data de realização do depósito integral, conforme o caso, deverá ser solicitado à Procuradoria Geral do Estado o cancelamento da respectiva Certidão de Dívida Ativa por inscrição indevida.\r\nCaso a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido anteriormente ao início dos efeitos da decisão judicial ou à data de realização do depósito integral, o processo será devolvido à Procuradoria Geral do Estado para que sejam efetuados o registro e acompanhamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\nQuando a decisão envolver exclusivamente a emissão de certidão de regularidade fiscal, a Superintendência de Arrecadação encaminhará o processo à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, para análise e providências.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE RELACIONADA A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COM CONSTITUIÇÃO A SER REALIZADA NA EFD ICMS/IPI E/OU AINDA NÃO CONSTITUÍDO\r\nEstando o crédito tributário constituído na escrituração fiscal digital (EFD ICM/IPI) na forma prevista no Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, o registro da suspensão da exigibilidade será realizado pelo sistema informatizado de controle do crédito tributário com base nas informações constantes nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nQuando a decisão exigir a realização de depósito judicial, o registro da suspensão da exigibilidade só será realizado se a integralidade do crédito estiver depositado.\r\nCaso o crédito tributário não esteja constituído na escrituração fiscal digital ou as informações prestadas impossibilitem o atendimento ao disposto no § 1°, o processo será remetido à auditoria fiscal competente para:\r\nrealizar os procedimentos necessários à regularização da escrita fiscal e comprovação dos valores depositados judicialmente, se exigido;\r\nefetuar eventual lançamento de ofício;\r\nconsignar no processo administrativo os valores constituídos e, se houver, os montantes de depósito judicial certificados, discriminando- os por período de apuração.\r\nNa situação do § 2°, a Superintendência de Arrecadação efetuará o registro do bloqueio da inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário até a conclusão dos procedimentos pela auditoria fiscal.\r\nCaso não haja informação sobre o depósito, o contribuinte deverá ser intimado para o fazer.\r\nVerificada a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 5º.\r\nA Superintendência de Arrecadação, por meio da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, informará à Procuradoria Geral do Estado as providências referentes ao crédito tributário discutido judicialmente.\r\nNo caso de o crédito tributário a que se refere a ação judicial não estar obrigado a ser constituído na escrituração fiscal digital ou qualquer outro meio previsto na legislação, a Superintendência de Arrecadação encaminhará o processo à auditoria fiscal competente para proceder ao lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito tributário.\r\nCaso a medida liminar recaia sobre fatos geradores recorrentes, o disposto nos artigos 7º a 10 deverá ser realizado periodicamente durante a vigência da medida liminar, período em que a cobrança do crédito tributário ficará suspenso.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE\r\nA Superintendência de Arrecadação promoverá o controle do crédito com a exigibilidade suspensa, nos casos do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração de ICMS, do crédito tributário parcelado e dos débitos declarados na EFD ICMS/IPI.\r\nNa hipótese de decisão em que não haja depósito judicial e que resulte no restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, a Superintendência de Arrecadação, de forma exclusiva, efetuará o registro do restabelecimento de exigibilidade do crédito tributário.\r\nApós o registro do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, deverá ser providenciada a notificação do sujeito passivo quanto à obrigatoriedade de pagamento do crédito tributário.\r\nSendo improfícua a cobrança, será gerada a Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa, devendo ser consignados os períodos em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa, para a correta contagem do prazo prescricional pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nNa hipótese de decisão judicial transitada em julgado a favor do Estado do Rio de Janeiro, com o envio de Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) pela Procuradoria Geral do Estado e havendo depósito judicial, a Assessoria Jurídica de Fazenda comunicará o fato à Superintendência de Arrecadação, juntamente com a informação de transferência, para que seja confirmado o ingresso em receita dos valores e haja a conversão em renda.\r\nNa hipótese de decisão judicial transitada em julgado desfavorável ao Estado do Rio de Janeiro, com o envio de Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) pela Procuradoria Geral do Estado, a Superintendência de Arrecadação, de forma exclusiva, efetuará o registro da extinção do crédito tributário por decisão judicial transitada em julgado no sistema informatizado de controle do crédito tributário.\r\nNas situações previstas nos artigos 13 a 16, quando a decisão judicial repercutir sobre crédito tributário lançado de ofício na forma prevista do artigo 10, a auditoria fiscal de acompanhamento deverá ser comunicada para tomar as providências estabelecidas para cada caso.\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo se aplica a decisões judiciais relacionadas a eventuais lançamentos de ofício realizados antes da entrada em vigor do Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que regulamentou a escrituração na EFD ICMS/IPI de créditos tributários de ICMS.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA DEMANDA JUDICIAL RELACIONADA A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITD E IPVA NÃO PARCELADOS\r\nNo caso de decisão judicial relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não parcelados, os registros e controles da exigibilidade do crédito tributário serão realizados pela auditoria fiscal responsável pela fiscalização do lançamento e recolhimento do imposto, nos termos da Resolução SEFAZ nº 978/2016 e do artigo 27 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nrevogada a Resolução SEEF nº 2.009/1991.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2701146\r\n"
        ],
        "2701152": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3914 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/033978/2025; e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Dr Celso Martins é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA N° 36 de 25 de setembro de 2025;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ Nº 1.239 De 29 De Outubro De 2025\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º10.499 de 13 de novembro de 2025, publicada no DOERJ em 14/11/2025;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2025; e\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/033978/2025.\r\n\r\n\r\nInstituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dr. Celso Martins, CNES 2696924, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito no valor mensal de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais), no período de setembro a dezembro/2025 totalizando o valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\npagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da pro dução informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\nElemento de Despesa: 3340\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor total: R 4.000.000,00\r\n\r\nO recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio para atingimento dos objetivos descritos no art. 1º.\r\n\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução.\r\nOs referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\nOs documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nSendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representa ção resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/12/2025.\r\nId: 2701152\r\n"
        ],
        "2701367": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 49.841, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE REGE O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AO REGIME DE RESTITUIÇÃO DE ICMS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, RELATIVO AO PROGRAMA TAX FREE - RJ\r\n, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, no Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, no Convênio ICMS nº 150, de 29 de setembro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-040006/044107/2025;\r\n\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\n- Esta Resolução disciplina os procedimentos e controles relativos à restituição do ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas por pessoas físicas não residentes no País, no âmbito do Programa Tax Free - RJ.\r\n\r\n- Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\n- Programa Tax Free - RJ: regime de restituição do ICMS aplicável a operações de venda realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída definitiva às mercadorias, em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva compra, através de portos e aeroportos localizados em território fluminense.\r\n- Operadora: empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes e contratada pela SEFAZ para prestar o serviço de devolução do ICMS aos turistas internacionais não residentes no Brasil, que inclui a condução de todo o procedimento operacional, desde o cadastramento dos contribuintes até o pagamento ao adquirente.\r\n- FEPR: Formulário Eletrônico de Pedido de Restituição, gerado pelos estabelecimentos comerciais credenciados no Programa Tax Free - RJ com base na Nota Fiscal da operação, por meio do sistema a ser fornecido pela Operadora.\r\n- Estabelecimento Credenciado: contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro e habilitado a participar do Programa.\r\n- Usuário: pessoa física não residente no Brasil que solicitar a restituição do ICMS no prazo e nas condições previstas para fruição do Programa Tax Free - RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\n- O Programa aplica-se às operações que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:\r\n- realização de compra presencial em estabelecimento credenciado e situado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- identificação do adquirente como pessoa física não residente no Brasil;\r\n- pagamento realizado com cartão de crédito emitido no exterior ou por qualquer outro meio de pagamento eletrônico estrangeiro;\r\n- valor mínimo por nota fiscal equivalente a 23 (vinte e três) UFIR- RJ;\r\n- mercadorias que possuam código NCM/SH constante do Anexo Único do Decreto nº 49.841/2025;\r\n- saída da mercadoria do território nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da aquisição, por porto ou aeroporto internacional localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A restituição somente será efetivada mediante comprovação da saída da mercadoria do território nacional, cuja verificação ocorrerá durante o procedimento de validação do FEPR.\r\nCAPÍTULO III\r\n- O valor do ICMS a ser restituído será o indicado no campo correspondente ao valor de ICMS relativo à mercadoria, constante do arquivo digital da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFC-e emitida para acobertar a operação de venda pelo Estabelecimento Credenciado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF n 19/2016 e nos manuais de orientação respectivos.\r\n- O valor restituível também deverá considerar a dedução do valor de comissão devido à Operadora.\r\n- O cálculo do valor do ICMS a ser restituído será realizado automaticamente pelo sistema da Operadora, com base na parametrização tributária disponibilizada pela SEFAZ.\r\n- O FEPR deverá exibir, de forma discriminada, o valor total das mercadorias, o valor total do ICMS da operação a ser restituído conforme estabelecido no caput, o valor da comissão cobrada pela Operadora e o montante líquido a ser restituído, após a dedução prevista no § 1º do caput.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n- Poderá participar do Programa o estabelecimento que atenda aos seguintes requisitos:\r\n- esteja enquadrado no Regime Normal de Apuração do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- não possua débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, perante o Estado do Rio de Janeiro, exceto quando com exigibilidade suspensa;\r\n- não possua qualquer obrigação acessória pendente de cumprimento ou envio à SEFAZ;\r\n- não tenha sido autuado, nos últimos 5 (cinco) anos, por fraude, simulação ou sonegação dolosa;\r\n- concorde em utilizar o sistema da Operadora, com aceitação expressa dos termos e condições.\r\n- exerça exclusivamente atividade de comércio varejista;\r\n- não utilize benefício tributário que seja aplicado na apuração do ICMS a recolher, quando essa apuração incluir a saída da mercadoria abrangida pelo Programa Tax Free - RJ.\r\n- Operadora será responsável por realizar o credenciamento dos estabelecimentos.\r\n- O credenciamento somente será realizado pela Operadora após a verificação, pela SEFAZ, dos requisitos previstos no art. 6º.\r\n- A SEFAZ poderá, a qualquer tempo, suspender o credenciamento em caso de constatação de irregularidade praticada pelo Estabelecimento Credenciado, ficando o seu retorno ao Programa condicionado à regularização dos motivos que ensejaram a suspensão.\r\nCAPÍTULO V\r\nApós a emissão da nota fiscal, o estabelecimento acessará o sistema da Operadora e informará:\r\n- o CNPJ do estabelecimento;\r\n- o número e a data de emissão do documento fiscal;\r\n- o valor das mercadorias;\r\n- o nome, o país de residência e o número do passaporte do adquirente, ou da carteira de identidade, no caso de residentes de países do Mercosul.\r\n- O sistema calculará automaticamente o montante a ser restituído.\r\n- O estabelecimento entregará ao adquirente cópia digital do FEPR.\r\n- A informação prevista no caput poderá ser provida mediante captura direta por meio do sistema digital fornecido pela Operadora, caso tal funcionalidade esteja disponível e seja aprovada pela SEFAZ.\r\nCAPÍTULO VI \r\n- O FEPR deverá ser validado:\r\n- em totem ou cabine instalados na área alfandegária de aeroporto internacional ou de porto localizado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- por meio de validação móvel; ou\r\n- por meio de outro meio digital desenvolvido pela Operadora.\r\n- Serão exigidos do Usuário o FEPR e o passaporte ou carteira de identidade, no caso de residentes de países do Mercosul.\r\nA conferência será realizada em Canais Verde e Vermelho, conforme parâmetros definidos a qualquer tempo pela SEFAZ.\r\n§ 1º - Na hipótese de conferência realizada em Canal Verde, o Usuário poderá prosseguir para o embarque internacional sem a necessidade de qualquer procedimento adicional.\r\n§ 2º - Na hipótese de conferência realizada em Canal Vermelho, o Usuário deverá se dirigir à área indicada pela Operadora para conferência física ou virtual do procedimento de restituição, a ser realizada por servidor da SEFAZ.\r\n§ 3º - A não apresentação da mercadoria e do cartão de embarque, ou do bilhete de viagem, na hipótese de Canal Vermelho, impedirá a restituição.\r\n- A Operadora efetuará o crédito do montante a ser restituído ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis, contados da validação do FEPR.\r\n- A SEFAZ efetuará o reembolso à Operadora do valor do ICMS das operações até o último dia do mês subsequente às restituições realizadas no mês anterior.\r\nCAPÍTULO VII\r\n- A SEFAZ terá acesso integral ao sistema da Operadora.\r\n- A SEFAZ poderá realizar auditorias no sistema da Operadora a qualquer tempo.\r\n- A Operadora enviará relatório mensal que conterá, no mínimo:\r\n- a quantidade de operações;\r\n- os valores das compras;\r\n- os valores do ICMS das operações;\r\n- os montantes restituídos pela Operadora;\r\n- os países de origem dos Usuários;\r\n- os Estabelecimentos Credenciados que emitiram documentos fiscais objeto de restituição.\r\nCAPÍTULO VIII\r\n- A Operadora deverá assegurar o tratamento de dados dos Usuários e dos Estabelecimentos Credenciados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n- Os registros deverão ser armazenados digitalmente pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\nO regime de restituição de ICMS regulamentado Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025 somente produzirá efeitos após a efetiva implementação do sistema digital pela empresa operadora, que deverá ser publicizada mediante ato expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2028.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2701367\r\n"
        ],
        "2701371": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o PRESIDENTE DE EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPde acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/002836/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo de Cabo Frio.\r\nEsta Resolução terá vigência de 11/12/2025 até 30/12/2025.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nExercício\r\nPrograma de\r\nTrabalho\r\nNatureza da \r\nDespesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n2025\r\n830.604.674.577\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 571.883,14\r\n2026\r\n830.604.674.577\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 4.166.171,01\r\nVALOR TOTAL\r\nR 4.738.054,15\r\nO valor total da referida despesa é de R 571.883,14, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2701371\r\n"
        ],
        "2701458": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E O ORGANOGRAMA DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o art. 5º, do Decreto Estadual nº 38.433, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270002/003061/2025;\r\nRESOLVE: \r\nAprovar, na forma dos Anexos I e II à presente Resolução, o Regimento Interno e o Organograma da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n518\r\nREGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ACS) DA SEDEC E DO CBMERJ\r\nTÍTULO I\r\nCAPÍTULO I\r\nDA DEFINIÇÃO E DA SUBORDINAÇÃO\r\nA Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é um órgão de assessoramento previsto no Decreto nº 49.979 de 13 de novembro de 2025 e é subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nTÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS\r\nPara o desempenho das competências que lhe são atribuídas, a Assessoria de Comunicação Social disporá da seguinte estrutura organizacional, no âmbito da SEDEC/CBMERJ, conforme apresentada no Anexo I à presente Resolução, a saber:\r\nI - Assessor-Chefe;\r\nII - Assessor-Adjunto;\r\nIII - Seção Administrativa;\r\nIV - Seção de Imprensa e Mídias Sociais;\r\nV - Seção de Doutrina, Pesquisa e Treinamento;\r\nVI - Seção de Inteligência Comunicacional; e\r\nVII - Porta-Voz da SEDEC/CBMERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSEÇÃO I\r\nDO ASSESSOR-CHEFE\r\nO Assessor-Chefe será nomeado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nCompete ao Assessor-Chefe:\r\nI - Dirigir e supervisionar as atividades desempenhadas no âmbito da Assessoria de Comunicação Social;\r\nII - Reportar-se ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral para comunicar a existência de publicações sobre assuntos de interesse da corporação;\r\nIII - Coordenar ações visando disseminar a doutrina de zelo pela imagem das instituições por todos os integrantes da SEDEC/CBMERJ;\r\nIV - Gerir os recursos financeiros destinados à unidade e fazer a prestação de contas, segundo as normas vigentes;\r\nV - Analisar e decidir sobre a publicação de notícias e informativos institucionais;\r\nVI - Cooperar com as demandas oriundas de órgãos internos e externos a SEDEC/CBMERJ sobre comunicação social;\r\nVII - Planejar a linha editorial e o posicionamento estratégico de comunicação da SEDEC/CBMERJ;\r\nVIII - Representar institucionalmente a SEDEC/CBMERJ em fóruns, comissões, seminários e demais eventos ligados à comunicação estratégica e gestão de crises;\r\nIX - Estabelecer canais permanentes de articulação com a imprensa, órgãos governamentais e entidades civis, assegurando alinhamento e transparência nas informações; e\r\nX - Avaliar periodicamente os resultados das ações de comunicação, propondo ajustes estratégicos e inovações para o fortalecimento da imagem institucional.\r\nCompete ao Assessor-Adjunto:\r\nI - Auxiliar o Assessor-Chefe na coordenação, supervisão e execução das atividades da Assessoria de Comunicação Social;\r\nII - Substituir o Assessor-Chefe em seus impedimentos legais, afastamentos ou ausências, exercendo as atribuições delegadas;\r\nIII - Acompanhar e supervisionar a produção de conteúdo jornalístico, publicitário e institucional, garantindo alinhamento com a linha editorial e o planejamento estratégico de comunicação;\r\nIV - Orientar as equipes de comunicação na execução de campanhas, ações de mídia e cobertura de eventos, assegurando a padronização e qualidade técnica do material divulgado;\r\nV - Auxiliar na gestão administrativa e financeira da unidade, colaborando com a elaboração de relatórios, controle orçamentário e prestação de contas;\r\nVI - Propor medidas para o aperfeiçoamento das rotinas internas, otimização de fluxos de trabalho e integração entre os setores da Assessoria;\r\nVII - Colaborar com a interlocução entre a SEDEC/CBMERJ e os veículos de imprensa, órgãos públicos e parceiros institucionais;\r\nVIII - Acompanhar e consolidar indicadores de desempenho e relatórios de resultados das ações de comunicação;\r\nIX - Assegurar a observância das normas de confidencialidade e sigilo funcional quanto às informações institucionais tratadas no âmbito da Assessoria; e\r\nX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Assessor-Chefe.\r\nÀ Seção Administrativa, compete:\r\nI - Administrar os assuntos referentes à pessoal, logística, finanças e bens patrimoniais;\r\nII - Executar os serviços de expedientes, correspondências, boletins internos, notas para boletins ostensivos da SEDEC/CBMERJ, protocolo e arquivo, incluindo o sistema eletrônico de informações;\r\nIII - Controlar toda a documentação acautelada, ressalvados os documentos próprios;\r\nIV - Elaborar e dar publicidade, no que couber, às escalas de serviço ordinárias e extraordinárias;\r\nV - Elaborar o planejamento de férias e licenças;\r\nVI - Manter, sob sua guarda, as folhas de alterações e fichas disciplinares referentes aos militares lotados na unidade;\r\nVII - Controlar a situação funcional dos militares lotados na unidade; \r\nVIII - Controlar e fiscalizar a utilização de materiais permanentes e de consumo; e\r\nIX - Zelar pela manutenção, limpeza, controle de abastecimento, conservação e regularidade documental das viaturas, assegurando seu uso racional, seguro e eficiente nas atividades operacionais, institucionais e de cobertura jornalística, bem como providenciar o controle de quilometragem, registro de utilização, agendamento de revisões e comunicação imediata de eventuais irregularidades.\r\nÀ Seção de Imprensa e Mídias Sociais, compete:\r\nI - Assessorar, junto com o Assessor-Chefe, o Secretário de Estado e Comandante-Geral em assuntos de interesse da Imprensa;\r\nII - Assessorar as demandas de informações necessárias solicitadas pelo Porta-Voz da SEDEC/CBMERJ;\r\nIII - Produzir material oriundo da SEDEC/CBMERJ a ser divulgado em televisão, rádio, internet e periódicos;\r\nIV - Manter, em caráter de plantão contínuo, serviço de atendimento aos profissionais da imprensa, fornecendo-lhes as informações necessárias acerca das ações e atividades oriundas da SEDEC/CBMERJ;\r\nV - Acompanhar os principais noticiários com o objetivo de informar imediatamente ao Assessor-Chefe a existência de notícias extraordinárias de interesse da SEDEC/CBMERJ;\r\nVI - Confeccionar, diariamente, a coletânea de notícias publicadas nos canais de imprensa de grande circulação, que abordem assuntos de interesse da SEDEC/CBMERJ;\r\nVII - Estabelecer relações consistentes e confiáveis com os meios de comunicação e seus representantes;\r\nVIII - Gerenciar as mídias sociais da SEDEC/CBMERJ, bem como seus bancos de dados, estatísticas e arquivos;\r\nIX - Fomentar campanhas educativas com vistas a desenvolver na sociedade fluminense a consciência para riscos relacionados a ocorrências atendidas pela SEDEC/CBMERJ;\r\nX - Coletar dados de ocorrências operacionais e utilizá-los sob a visão da comunicação social;\r\nXI - Receber e concentrar as demandas de imprensa de todas as unidades da SEDEC/CBMERJ e representá-las na produção de notas ou no emprego do Porta-Voz da SEDEC/CBMERJ;\r\nXII - Gerenciar e revisar editorialmente as notícias veiculadas no sítio virtual corporativo;\r\nXIII - Gerenciar e manter atualizado e organizado o banco de imagens de todas as ocorrências, atividades e solenidades realizadas no âmbito da SEDEC/CBMERJ, com a estruturação de um acervo histórico;\r\nXIV - Planejar, coordenar, controlar e executar as necessidades de publicidade e artes gráficas, por profissional previamente determinado;\r\nXV - Produzir campanhas institucionais e desenvolver estratégias de promoção e divulgação da imagem da Instituição, nas diversas formas de mídia;\r\nXVI - Implementar protocolos de comunicação em situações de crise, assegurando respostas rápidas e coerentes com a estratégia institucional;\r\nXVII - Fortalecer o relacionamento com jornalistas e influenciadores digitais, por meio de briefings, encontros periódicos e disponibilização de informações qualificadas;\r\nXVIII - Desenvolver planos editoriais para mídias sociais, alinhando calendário de postagens, identidade visual e linguagem às estratégias de comunicação institucional; e\r\nXIX - Gerenciar e operacionalizar a sala de podcast e produção audiovisual da SEDEC/CBMERJ.\r\nÀ Seção de Doutrina, Pesquisa e Treinamento, compete:\r\nI - Elaborar, revisar e atualizar diretrizes, normas, manuais e materiais instrucionais de comunicação social, alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais;\r\nII - Pesquisar tendências, metodologias e tecnologias aplicáveis à comunicação institucional, avaliando sua aplicabilidade na SEDEC/CBMERJ e consolidando banco de referências e boas práticas voltadas à comunicação preventiva, de crise e de relacionamento com a imprensa;\r\nIII - Desenvolver estudos, análises e relatórios sobre percepção pública, reputação institucional e impactos de campanhas, produzindo publicações técnicas para disseminação da doutrina de comunicação social;\r\nIV - Planejar, executar e avaliar programas de capacitação continuada para militares e servidores da SEDEC/CBMERJ nas áreas de comunicação social, relacionamento com a imprensa, oratória, técnicas de entrevista, produção de conteúdo e uso estratégico de mídias digitais;\r\nV - Realizar oficinas, cursos, módulos instrucionais e simulações voltadas à formação de porta-vozes, lideranças e demais públicos, com foco na comunicação preventiva e na promoção da imagem institucional;\r\nVI - Estabelecer e manter intercâmbio com instituições acadêmicas, órgãos governamentais e entidades privadas, visando atualização, aprimoramento das práticas de comunicação e capacitação especializada; e\r\nVII - Avaliar periodicamente o desempenho dos treinados, identificando necessidades de reciclagem, atualização e aperfeiçoamento.\r\nÀ Seção de Inteligência Comunicacional, compete:\r\nI - Monitorar, em tempo real, os grupos oficiais de aplicativos de mensagens, mídias sociais, canais digitais, veículos de imprensa e demais fontes de difusão de notícias relacionadas à SEDEC/CBMERJ, com o objetivo de identificar tendências, possíveis crises e assuntos de relevância institucional;\r\nII - Produzir análises estratégicas de mídia para subsidiar decisões do Assessor-Chefe e do Comando da SEDEC/CBMERJ;\r\nIII - Mapear formadores de opinião, líderes comunitários e stakeholders estratégicos para ações de comunicação direcionadas;\r\nIV - Gerenciar sistemas e ferramentas de análise de dados para avaliar o alcance e a efetividade das campanhas;\r\nV - Atuar na prevenção e resposta a incidentes de desinformação ou ataques à imagem institucional, propondo medidas corretivas e preventivas; e\r\nVI - Elaborar relatórios periódicos e boletins de inteligência comunicacional para a alta gestão.\r\nO Porta-Voz da SEDEC/CBMERJ deverá ser um Oficial do Quadro de Oficiais Combatentes do CBMERJ e compete a ele:\r\nI - Fazer-se presente, em eventos extraordinários com grande apelo de informações por parte da imprensa ou eventos para os quais seja determinada sua presença pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social e/ou Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\nII - Conceder entrevistas à veículos de imprensa, como resposta a pedido de informação, exercício de direito de resposta ou apresentação de notícias positivas;\r\nIII - Apurar, junto aos Comandantes, Chefes e Diretores de unidades no âmbito da SEDEC/CBMERJ, informações necessárias para pronta resposta aos órgãos demandantes de imprensa;\r\nIV - Coordenar, orientar, treinar e capacitar, quando necessário, militares que possam exercer, na sua ausência, a função de Porta-Voz substituto em determinada ocasião;\r\nV - Possuir notoriedade em técnicas de oratória e vasto conhecimento operacional, de especialização e administrativo na atividade de Bombeiro Militar;\r\nVI - Estar disponível, conforme determinação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, de forma ininterrupta para acionamento a ocorrências e necessidades à imprensa, salvo motivado por férias, licenças ou autorização superior;\r\nVII - Atuar sempre com respeito aos interlocutores e observar os mais altos padrões éticos;\r\nVIII - Monitorar a repercussão midiática das falas oficiais, avaliando impactos na imagem institucional e propondo ajustes estratégicos quando necessário;\r\nIX - Preparar previamente mensagens-chave, alinhadas com as diretrizes da SEDEC/CBMERJ, para assegurar clareza, objetividade e uniformidade nas comunicações; e\r\nX - Representar a SEDEC/CBMERJ em fóruns, seminários e encontros institucionais relacionados à comunicação estratégica e gestão de crises.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\nFicará a cargo da Assessoria de Comunicação Social propor, ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, todos os procedimentos normativos e doutrinadores de qualquer atividade de Comunicação Social realizada no âmbito dos órgãos da estrutura da SEDEC/CBMERJ.\r\nA Assessoria de Comunicação Social poderá revisar periodicamente as normas e procedimentos previstos nesta Resolução, de forma a garantir sua atualização e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais.\r\nOs documentos, relatórios e registros produzidos pela Assessoria de Comunicação Social terão caráter oficial e deverão ser arquivados em conformidade com a legislação de gestão documental vigente.\r\nAs informações produzidas, recebidas ou tratadas pela Assessoria de Comunicação Social são de caráter institucional e deverão observar os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade, sendo vedada sua divulgação, reprodução ou compartilhamento sem autorização expressa da autoridade competente.\r\nO acesso a documentos e dados restritos deverá seguir a legislação de acesso à informação e as normas internas de segurança da informação, resguardando o sigilo funcional e o interesse público.\r\nA Assessoria de Comunicação Social da SEDEC/CBMERJ deverá manter serviço de permanência em regime de 24 (vinte e quatro) horas, incluindo finais de semana e feriados, com a finalidade de assegurar atendimento ininterrupto às demandas da imprensa e garantir a imediata divulgação de informações oficiais.\r\nTodas as omissões à presente Resolução serão estabelecidas em ato próprio pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nANEXO II À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 518\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nORGANOGRAMA DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ACS) DA SEDEC E DO CBMERJ\r\nId: 2701458\r\n"
        ],
        "2701502": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-220012/000494/2023;\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\nmembros Titulares:\r\na) Willian Pimentel Junior, Id. Funcional nº 50871692;\r\nb) Adriane Abreu de Souza, Id. Funcional nº 50720554;\r\nc) Nayane Pimentel, Id. Funcional nº 51585928.\r\nmembros Suplentes:\r\na) Sandro Henrique de Souza Silva, Id. Funcional nº 42849977;\r\nb) Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Id. Funcional nº 50981757;\r\nc) Julyenne Nunes Ferreira, Id. Funcional nº 51230429.\r\nOs servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Comissão de Ética.\r\nCompete à Comissão de Ética:\r\nzelar pelo cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEDEICS;\r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da SEDEICS;\r\nestabelecer enunciados interpretativos de caráter prévio, geral e impessoal sobre os deveres e proibições funcionais de natureza ética previstos nos atos normativos vigentes;\r\nrecomendar, acompanhar e avaliar no âmbito da SEDEICS o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e o comportamento ético;\r\napurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\nanalisar sugestões e propor alteração às normativas de natureza ética.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Comissão de Ética.\r\n- Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEDEICS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SEDEICS Nº155 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2701502\r\n"
        ],
        "2701506": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no Processo nº SEI-220012/000533/2022.\r\nDesignar os servidores abaixo listados para em caráter provisório, e em conjunto, coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da SEDEICS, através da criação da Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\nMembros:\r\nVictor Fernandes de Souza - Id. Funcional nº 24468231;\r\nPriscilla Pecene de Lima - Id. Funcional nº 51206552;\r\nPaulo Sergio Rocha Barbosa - Id. Funcional nº 5119007-9.\r\n\r\nOs servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\n- Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\ncoordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\ncoordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\norientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\npromover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\n- São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\nsubmeter à aprovação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, indústria, Comércio e Serviços a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\nlevantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\ncoordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na SEDEICS;\r\nplanejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\nidentificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\nmonitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\npropor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a SEDEICS.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Gestão de Integridade.\r\n- Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEDEICS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 91 DE 10 DE MAIO DE 2022.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2701506\r\n"
        ],
        "2701536": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002633/2025,\r\nDesignar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 28/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\nA composição dos representantes será a seguinte:\r\npela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\na) Marcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\nb) Camila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\nc) Erica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\npela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo:\r\na) Rodrigo Jardim Ascoly - Matrícula 063.781;\r\nb) Leandro da Silva Ferreira - Matrícula 062.832;\r\nc) Mayra Martins - Matrícula 062.003;\r\nd) Felippe de Jesus Schenquel - Matrícula 063.173;\r\ne) Sérgio Tadeu Miranda - Matrícula 063.866;\r\nf) Rômulo Cesário Rodrigues - Matrícula 063.613;\r\ng) Daniele Eddie da Costa Pinto - Matrícula 199.054; e\r\nh) Rogério Dias - Matrícula 062.140.\r\nFica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 28 /2025, celebrado entre ambas as partes\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SETD n.º 89 de 11 de agosto de 2025.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2701536\r\n"
        ],
        "2701551": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nCRIA O PARQUE TECNOLÓGICO AGROPECUÁRIO DA UENF (PARTEC AGRO) E APROVA O SEU REGULAMENTO INTERNO.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo art. 15, inciso V, do Estatuto da UENF, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que assegura a autonomia universitária;\r\n- o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 99, de 23 de outubro de 2001, que confere à UENF autonomia administrativa e de gestão patrimonial, bem como a competência para prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas ou privadas;\r\n- o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, bem como a Lei Estadual nº 5.361, de 6 de janeiro de 2008;\r\n- a necessidade de segregar as competências normativas das operacionais, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/008699/2025,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado, na estrutura administrativa da UENF, vinculado à Reitoria, o Parque Tecnológico Agropecuário (PARTEC Agro), ambiente de inovação destinado a promover o empreendedorismo, a transferência de tecnologia e a pesquisa aplicada ao setor agropecuário.\r\nFica aprovado o Regulamento Interno do PARTEC Agro, constante no Anexo Único desta Resolução, que estabelece a estrutura de governança, as competências e as diretrizes gerais de funcionamento.\r\nA Reitoria da UENF baixará atos normativos complementares para disciplinar os aspectos operacionais do PARTEC Agro, tais como horários de funcionamento, controle de acesso, normas de segurança patrimonial e fluxo de trânsito, observadas as diretrizes do Regulamento anexo.\r\nA ocupação de espaços físicos e a utilização de laboratórios por pessoas jurídicas de direito privado dar-se-ão a título oneroso, formalizadas mediante instrumentos jurídicos adequados à natureza da ocupação, tais como permissão de uso, cessão de uso ou acordos de parceria, respeitados os princípios da Administração Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGULAMENTO INTERNO DO PARQUE TECNOLÓGICO AGROPECUÁRIO DA UENF (PARTEC AGRO)\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nArt. 1º - O PARTEC Agro é um ambiente promotor de inovação da UENF, constituído como órgão suplementar vinculado à Reitoria, com a missão de integrar a pesquisa acadêmica ao setor produtivo agropecuário.\r\nArt. 2º - São objetivos do PARTEC Agro:\r\nI - fomentar a criação e consolidação de empresas de base tecnológica (startups) no setor agropecuário;\r\nII - promover a transferência de tecnologia entre a UENF e o mercado;\r\nIII - oferecer infraestrutura especializada para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);\r\nIV - estimular a cultura do empreendedorismo na comunidade acadêmica.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA E GOVERNANÇA\r\nArt. 3º - A estrutura de governança do PARTEC Agro é composta pelos seguintes órgãos:\r\nI - Conselho Estratégico, órgão consultivo e de orientação superior;\r\nII - Coordenação Executiva, órgão de direção e gestão administrativa.\r\nSEÇÃO I\r\nDO CONSELHO ESTRATÉGICO\r\nArt. 4º - O Conselho Estratégico tem por finalidade propor diretrizes para a política de inovação do Parque e avaliar seu desempenho global.\r\nArt. 5º - O Conselho Estratégico será composto por:\r\nI - Reitor da UENF, que o presidirá;\r\nII - Diretor da Agência de Inovação da UENF ou autoridade equivalente responsável pela Inovação;\r\nIII - um representante de cada Centro da UENF, indicado pelos respectivos Conselhos de Centro;\r\nIV - um representante das empresas residentes, eleito por seus pares;\r\nV - um representante do setor produtivo agropecuário regional, convidado pela Reitoria.\r\n§ 1º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.\r\n§ 2º - Compete ao Conselho Estratégico opinar sobre o plano anual de atividades e sugerir alterações neste Regulamento, a serem submetidas ao Conselho Universitário.\r\nSEÇÃO II\r\nDA COORDENAÇÃO EXECUTIVA\r\nArt. 6º - A Coordenação Executiva do Partec será atribuição da Diretoria da Agência de Inovação, responsável pela gestão diária, fiscalização contratual e operacionalização das atividades do Parque.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SELEÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS\r\nArt. 7º - O ingresso de empresas, startups e demais instituições no PARTEC Agro dar-se-á mediante processo seletivo público, regido por edital específico, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia.\r\n§ 1º - O edital de seleção será elaborado pela Coordenação Executiva e aprovado pela Reitoria, devendo conter, minimamente:\r\nI - os critérios objetivos de qualificação técnica e viabilidade econômica;\r\nII - o grau de inovatividade e o impacto tecnológico para o setor agropecuário;\r\nIII - a exigência de regularidade fiscal e jurídica da proponente;\r\nIV - os valores de referência para as contrapartidas financeiras ou preços públicos.\r\n§ 2º - É vedado o ingresso de empresas cujo objeto social ou atividades sejam incompatíveis com a missão institucional da UENF ou que ofereçam riscos à segurança e à integridade patrimonial do Campus.\r\nArt. 8º - A permanência das empresas residentes no PARTEC Agro terá prazo determinado, definido no instrumento contratual, podendo ser renovado mediante avaliação de desempenho favorável e interesse da Administração.\r\nArt. 9º - As empresas residentes serão submetidas à avaliação periódica pela Coordenação Executiva, que verificará:\r\nI - o cumprimento das metas de inovação estabelecidas no plano de trabalho;\r\nII - a efetiva interação com a comunidade acadêmica da UENF;\r\nIII - a adimplência com as obrigações contratuais e financeiras.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL E DO REGIME FINANCEIRO\r\nArt. 10 - A ocupação dos espaços físicos do PARTEC Agro configura uso privativo de bem público e será formalizada através dos seguintes instrumentos jurídicos, conforme a natureza da ocupação:\r\nI - Termo de Permissão de Uso, para utilização de espaços compartilhados, salas de reunião, auditórios ou laboratórios em caráter rotativo, precário e de curta duração;\r\nII - Contrato de Cessão de Uso Onerosa, para ocupação de salas, módulos ou áreas exclusivas por empresas residentes, com prazo determinado;\r\nIII - Acordo de Parceria para PD&I, quando o uso do espaço físico for acessório à execução de projeto conjunto de pesquisa com a UENF, nos termos da Lei nº 10.973, de 2004.\r\nArt. 11 - A utilização dos espaços e serviços do PARTEC Agro será remunerada pelos usuários mediante o pagamento de preço público ou contrapartida financeira, fixados em tabela própria aprovada pela Reitoria ou definidos em edital.\r\n§ 1º - O valor do preço público levará em conta os custos de manutenção, a depreciação dos bens e o valor de mercado para imóveis com infraestrutura tecnológica similar.\r\n§ 2º - Poderá haver previsão de carência ou valores subsidiados para startups em fase inicial de incubação, desde que devidamente fundamentado no interesse público de fomento à inovação.\r\nArt. 12 - Os recursos financeiros arrecadados pelo PARTEC Agro constituem receita própria da UENF ou de sua Fundação de Apoio credenciada, devendo observar o princípio da unidade de tesouraria.\r\nParágrafo Único - Os recursos mencionados no caput serão destinados prioritariamente ao custeio, manutenção, modernização e ampliação da infraestrutura do próprio PARTEC Agro, garantindo sua sustentabilidade operacional.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS\r\nArt. 13 - São deveres das empresas residentes e demais usuários:\r\nI - utilizar os bens e espaços públicos exclusivamente para as finalidades previstas no contrato, sendo vedado o desvio de finalidade;\r\nII - zelar pela conservação do patrimônio, respondendo solidariamente por quaisquer danos causados à UENF ou a terceiros;\r\nIII - respeitar as normas de segurança, controle de acesso e convivência estabelecidas pela Reitoria e pela Coordenação Executiva;\r\nIV - manter a regularidade fiscal e o pagamento em dia das contrapartidas financeiras.\r\nArt. 14 - São direitos dos usuários, condicionados à adimplência contratual:\r\nI - acesso à infraestrutura física e lógica contratada;\r\nII - utilização do endereço do PARTEC Agro como referência comercial, conforme regras do contrato;\r\nIII - participação nas ações de networking, capacitação e eventos promovidos pelo Parque.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO REGIME DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES\r\nArt. 15 - O descumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento, nas Portarias da Reitoria ou nas cláusulas contratuais sujeitará os infratores a sanções administrativas, civis e penais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\nArt. 16 - As infrações cometidas por pessoas jurídicas, tais como empresas residentes, parceiras ou startups (incluindo seus sócios, empregados ou colaboradores), serão apuradas pela Coordenação Executiva e sujeitarão a empresa infratora às seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade:\r\nI - advertência formal, para infrações leves passíveis de correção imediata;\r\nII - multa contratual, aplicável nos casos de reincidência em infração leve ou descumprimento de obrigação financeira, nos termos definidos no instrumento de cessão ou permissão;\r\nIII - suspensão temporária, caracterizada pelo impedimento de uso das instalações ou de participação em eventos do Parque;\r\nIV - rescisão contratual e descredenciamento, para infrações graves, inadimplência reiterada ou condutas que atentem contra a moralidade administrativa, implicando a desocupação imediata dos espaços.\r\n§ 1º - Das decisões da Coordenação Executiva que aplicarem penalidades caberá recurso ao Conselho Estratégico, no prazo de cinco dias úteis.\r\n§ 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não isenta a empresa da obrigação de reparar eventuais danos causados ao patrimônio da UENF.\r\nArt. 17 - As infrações cometidas por servidores públicos, docentes e técnicos, ou discentes da UENF no âmbito do PARTEC Agro não ensejam a aplicação direta de penalidades pela Coordenação do Parque, devendo ser tratadas da seguinte forma:\r\nI - a Coordenação Executiva elaborará relatório circunstanciado dos fatos;\r\nII - o relatório será encaminhado à autoridade competente, seja a Reitoria, a Direção de Centro ou a Chefia Imediata, para a instauração do devido processo disciplinar, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único e do Estatuto da UENF;\r\nIII - tratando-se de discente, o caso será remetido às instâncias previstas no Regimento Geral da UENF para aplicação do regime disciplinar discente.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nArt. 18 - As questões relativas à Propriedade Intelectual decorrentes de projetos desenvolvidos no PARTEC Agro reger-se-ão pela Política de Inovação da UENF, respeitadas as disposições da Lei nº 10.973, de 2004, e os acordos de parceria firmados caso a caso.\r\nArt. 19 - A permanência de empresas no PARTEC Agro não gera, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre a UENF e os sócios, empregados ou colaboradores das empresas residentes, sendo de exclusiva responsabilidade destas o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e tributária.\r\nArt. 20 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Reitoria, ouvido o Conselho Estratégico, e, em última instância, pelo Conselho Universitário.\r\nArt. 21 - Este Regulamento poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Conselho Universitário, mediante proposta do Conselho Estratégico ou da Reitoria, visando ao aprimoramento das atividades do Parque.\r\nId: 2701551\r\n"
        ],
        "2701667": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350025/050482/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados, a contar de 04 de dezembro de 2025, os servidores 1º SGT PM RG 80.021 CLEBER PEREIRA DO CARMO, ID 0595274-3,e a CB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO ID 5095690-6 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 56.993 FÁBIO PEREIRA, ID 2508343-0, e o 3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID 4375590-9 para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 2201906-5 - 8° BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID: 2389473-3 - 8° BPM - Fiscal\r\n- SUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID. 0595268-9 - 8° BPM - Fiscal.\r\n-1º SGT PM RG 75.689 RODRIGO DE SOUZA VIEIRA. ID. 2204353- 5 - 8° BPM - Fiscal.\r\nID 0595274-3 - 8° BPM - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 80.033 MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA, ID 0595286-7 - 8° BPM - Fiscal\r\n- 3° SGT PM RG 94.439 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID 4420620-8 - 8° BPM - Fiscal\r\n- CB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO ID 5095690- 6 - 8° BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89126664) e do Contrato (doc.99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2701667\r\n"
        ],
        "2701680": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o proc. SEI-350026/024670/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 03 de dezembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9, em a 2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC 4356589-1, para compor a Comissão do 26° BPM (Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n3° SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9\r\n3° SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2701680\r\n"
        ],
        "2701697": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Processo SEI-350006/012159/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: Maj PM RG 77.572 Jurandi de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, CPF: 110.363.137-35, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 0011/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/010260/2025, firmado com a empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, - CNPJ: 33.890.703/0001-91.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.brcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2701697\r\n"
        ],
        "2701702": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE 2025\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, designa os servidores abaixo relacionados para proceder ao Levantamento e Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025, no âmbito da Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Processo SEI-100001/003111/2025.\r\n\r\nDesignar servidores para compor Comissão para Levantamento Físico do Almoxarifado:\r\n: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID. Funcional n.º 5131451-7\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID. Funcional n.º 5107755-8\r\nRenata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID. Funcional n.º 5158283-0.\r\n- A Comissão deverá realizar o levantamento do Inventário Geral das Existências Físicas do Almoxarifado até o dia 31 de dezembro de 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2701702\r\n"
        ],
        "2701716": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE AVÍCOLA - PNSA/ RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 26.214 de 25/04/2000 e na Resolução SEAPA n° 11, de 27/03/2007, bem como o contido no Processo nº SEI- 020001/007041/2025, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Instrução Normativa nº 17, de 07 de abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional,\r\nque o Estado do Rio de Janeiro é participante do Programa Nacional de Sanidade Avícola-PNSA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,\r\no disposto na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, e suas alterações, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comercial,\r\no disposto na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para estabelecimentos avícolas considerados de maior suscetibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades de maior rigor sanitário,\r\no disposto na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, que divulga a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal e aquelas de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial, \r\nque é dever do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a normatização em consonância com a Legislação Federal, para o aumento e/ou manutenção do atual status sanitário para a sanidade avícola, em especial os estabelecimentos com plantéis inferiores a 1000 (mil) aves, e\r\nque a atividade avícola exerce grande importância econômica e social no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nTodo estabelecimento avícola localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do porte, finalidade da criação ou tamanho do plantel, deverá estar obrigatoriamente cadastrado no sistema informatizado agropecuário da Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA e atender integralmente às normas de biosseguridade estabelecidas por essa Superintendência, que constam nesta resolução e nas portarias específicas para este fim, assim como as normas federais vigentes.\r\nPara efeitos deste artigo entende-se por estabelecimento avícola as criações de galinhas, patos, gansos, marrecos, perus, faisões, galinhas d'angola, codornas, aves silvestres, aves exóticas e aves ornamentais.\r\nPara efeito desta resolução entende-se por:\r\nEstabelecimento avícola comercial: aquele com plantel superior a 1.000 (mil) aves;\r\nEstabelecimento avícola de pequena escala: aquele cujo plantel varia entre 101 (cento e uma) e 1.000 (mil) aves;\r\nCriação de subsistência: aquela que mantém até 100 (cem) aves, destinadas ao autoconsumo, sem finalidade comercial;\r\nEstabelecimento distribuidor de aves: aquele que realiza movimentação mensal superior a 1.000 (mil) aves, sem alojamento, atuando como intermediário entre incubatórios e produtores finais, sendo proibido o trânsito interestadual;\r\nEstabelecimento que comercializa aves vivas: aquele que movimenta até 1.000 (mil) aves por mês, estabelecimentos do tipo loja agropecuária;\r\nEstabelecimento de recria até 20 semanas com finalidade de revenda intraestadual: aquele que se dedica à recria de aves de produção com destino exclusivo à revenda dentro do território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCadastro: ação obrigatória a todo e qualquer estabelecimento que crie aves no território do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do porte ou finalidade;\r\nRegistro: procedimento obrigatório para os estabelecimentos que possuam plantel superior a 1.000 (mil) aves, nos termos da legislação federal vigente, bem como nos demais casos previstos nesta Resolução;\r\nRegistro Simples: modalidade de registro aplicável aos estabelecimentos avícolas de pequena escala, conforme será definido em portaria publicada para este fim.\r\nO estabelecimento avícola que possua plantel inferior a 1000 (mil) aves, que tenha interesse no comércio interestadual, além da obrigatoriedade do cadastro, fica obrigado ao registro na SUPDA, obedecendo rigorosamente as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações ou outra norma que a substitua, observado o disposto nesta Resolução.\r\nO estabelecimento avícola comercial, que possua um plantel superior a 1000 (mil) aves, além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas previstas na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007 do MAPA.\r\n- O estabelecimento de recria até 20 semanas definido nesta resolução (Art.2º, inc.VI) só poderá comercializar as aves dentro do estado do Rio de Janeiro, sendo proibido o trânsito interestadual.\r\nO estabelecimento do caput deste artigo, com plantel superior a 1000 aves, deverá estar cadastrado e registrado na SUPDA, de acordo com as normas estabelecidas na IN 56 do MAPA.\r\nO estabelecimento do caput deste artigo, com plantel inferior a 1000 aves, deverá estar cadastrado e registrado na SUPDA, de acordo com as normas estabelecidas nesta resolução e em portaria específica para este fim.\r\nO estabelecimento de recria até 20 semanas que tenha interesse em trânsito interestadual deverá ser registrado junto ao Ministério da Agricultura, de acordo com as normas estabelecidas na IN 56 do MAPA.\r\nSerá obrigatória a emissão de GTA impendentemente da quantidade de aves comercializadas.\r\nO estabelecimento distribuidor de aves só poderá comercializar as aves dentro do estado do Rio de Janeiro, sendo proibido o trânsito interestadual.\r\nO estabelecimento do caput deste artigo deverá estar cadastrado na SUPDA.\r\nSerá obrigatória a emissão de GTA impendentemente da quantidade de aves comercializadas.\r\nO estabelecimento que cria aves silvestres e exóticas deve estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, sendo necessária a apresentação dos documentos exigidos pelos órgãos que normatizam essa atividade.\r\n- Para efeitos deste artigo entende-se por aves silvestres animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.\r\nPara efeitos deste artigo entende-se por aves exóticas aquelas pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e às espécies e subespécies que tenham sido introduzidas pelo homem, inclusive as domésticas em estado asselvajado ou alçado.\r\nA instalação de novos estabelecimentos avícolas comerciais deverá observar as normas estabelecidas na legislação em vigor, sendo obrigatório a realização de vistoria prévia pelo Serviço Veterinário Oficial.\r\nO estabelecimento incubatório de aves ornamentais além de estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário, fica obrigado ao registro na SUPDA, segundo as normas a serem definidas em portaria publicada para este fim.\r\nPara efeitos deste artigo entende-se por estabelecimento incubatório de aves ornamentais aquele destinado a produção e comercialização de ovos férteis com a finalidade ornamental.\r\nPara efeitos deste artigo entende-se por aves ornamentais todas as espécies de aves criadas, comercializadas e expostas com o fim de ornamento, excetuando-se as aves domésticas criadas com fins de abate.\r\nO estabelecimento que comercializa aves vivas diretamente ao consumidor final deverá estar cadastrado no sistema informatizado agropecuário na SUPDA, devendo cumprir os requisitos sanitários a serem estabelecidos em portaria publicada para este fim.\r\nPara efeito deste artigo entende-se por estabelecimento que comercializa aves vivas diretamente ao consumidor final, aquele que vende aves de produção e ornamentais em loja comercial.\r\nVeterinário Oficial, quando solicitado, Livro Preto de Registro contendo informações sobre a origem e destino dos animais, nome do comprador, endereço completo com CEP, CPF, espécie vendida e quantidade, as medidas sanitárias executadas durante o alojamento, eventual mortalidade e destino de dejetos e de carcaças.\r\nO estabelecimento deverá encaminhar mensalmente, por meio eletrônico até o 5º dia útil do mês subsequente, relatório mensal do comércio de aves vivas em planilha eletrônica ou formulário indicado pelo serviço veterinário oficial.\r\nVendas a partir de 50 aves deverão ser feitas mediante a emissão de GTA.\r\nA venda de aves vivas em quantidade igual ou superior a 50 (cinquenta) unidades exige a emissão de GTA. Para fins de fiscalização, consideram-se cumulativas as vendas realizadas no mesmo mês para o mesmo endereço ou estabelecimento, sendo vedado o fracionamento da venda em diferentes CPFs para dispensa desta exigência.\r\nA SUPDA poderá estabelecer outros meios de controle das vendas de animais por estabelecimento que comercializa aves vivas.\r\nOs estabelecimentos avícolas, de pequena escala e de subsistência estarão sujeitos à vigilância ativa pelo Serviço Veterinário Oficial do estado do Rio de Janeiro, com coleta de amostras e envio de material para prevenção de Influenza Aviária e Doença de Newcastle, e outras doenças de controle pelo Serviço Veterinário Oficial.\r\nPara efeito deste artigo entende-se por vigilância ativa aquela executada pelo Serviço Veterinário Oficial com ou sem coleta de amostras com o propósito de vigilância baseada em risco e detecção precoce de doenças.\r\nOs estabelecimentos avícolas de pequena escala e de subsistência deverão cumprir as normas básicas de biosseguridade descritas em portaria que será publicada para este fim.\r\nOs estabelecimentos avícolas de postura com piquetes, deverão ter os piquetes telados em suas laterais e parte superior, evitando assim o contato direto com aves silvestres de vida livre.\r\nAs criações de subsistência (fundo de quintal) devem implementar barreiras físicas que impeçam o contato entre aves domésticas e silvestres, seguindo as normas de biosseguridade que serão definidas em portaria que será publicada para este fim.\r\nPara exercer a função de Responsável Técnico em granja comercial avícola, o médico veterinário deverá estar habilitado para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) junto ao Ministério da Agricultura e à SUPDA.\r\nO médico veterinário Responsável Técnico por granja comercial avícola deverá registrar, no sistema informatizado agropecuário, as vacinações contra a Doença de Newcastle realizadas mensalmente.\r\nO médico veterinário Responsável Técnico por granja comercial avícola deverá comunicar, de forma oficial, ao Núcleo de Defesa Agropecuária competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu desligamento da função de Responsável Técnico da(s) granja(s) comercial(ais) a que esteja vinculado, salvo nos casos de rescisão contratual imediata, caso fortuito ou força maior que impossibilitem a comunicação prévia.\r\nO estabelecimento avícola disporá de um prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularizar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de um novo profissional, ficando sujeito à interdição sanitária caso o prazo não seja cumprido.\r\nA ausência da comunicação prevista no caput implicará na suspensão do registro da granja até a regularização da indicação do Responsável Técnico.\r\nO estabelecimento avícola de postura comercial somente poderá obter o Selo de Inspeção Estadual (SIE) após estar devidamente registrado na Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA.\r\nO registro mencionado no caput compreende o disposto na IN nº 56 do MAPA e o registro simples definido nesta Resolução.\r\nO registro avícola será efetuado em nome do proprietário da propriedade e/ou granja.\r\nNos casos em que houver arrendamento, a identificação do arrendatário deverá constar na certidão de registro.\r\nO estabelecimento avícola considerado de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional, que necessita de maior rigor sanitário, deverá executar a gestão de risco diferenciado baseada em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, segundo as normas estabelecidas na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013 do MAPA.\r\nA notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de aves, listadas na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 do MAPA, é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal.\r\nO estabelecimento avícola de postura em escala comercial e de pequena escala deverá realizar a remessa de ovos em conformidade com critérios a serem definidos em portaria que será publicada para este fim.\r\nO estabelecimento que não cumprir as normas para registro poderá ser interditado conforme legislação vigente e ter seu registro suspenso.\r\nO estabelecimento avícola registrado deverá solicitar a renovação do registro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\nO não atendimento ao disposto no caput implicará no bloqueio automático do registro no sistema informatizado agropecuário até a regularização da renovação.\r\nO estabelecimento que estiver em processo de cadastro e registro na SUPDA deverá cumprir os prazos estabelecidos nos Autos de Vistoria Oficiais.\r\nOs Autos de Vistoria e Notificação emitidos pela SUPDA serão entregues aos representantes dos estabelecimentos avícolas no ato da fiscalização para conhecimento e providências cabíveis, ou enviados por correio eletrônico logo após a vistoria.\r\n- O registro do estabelecimento avícola comercial terá validade de 5 (cinco) anos.\r\nO Serviço Veterinário Oficial poderá conceder validade inferior a 5 (cinco) anos, de acordo com critérios de risco a serem definidos em portaria publicada para este fim.\r\nÉ vedada a utilização de telas de material não metálico.\r\nO descumprimento dos prazos e procedimentos previstos nesta resolução sujeitará os estabelecimentos avícolas comerciais e estabelecimentos avícolas de pequena escala às penalidades previstas na legislação em vigor.\r\nA SUPDA publicará portarias com as normas complementares.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPEC nº 10, de 16 de junho de 2021.\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2025\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nId: 2701716\r\n"
        ],
        "2701724": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI- 180001/001200/2024,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 12/2024, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC Nº 397 de 21 de MARÇO de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDAos servidores:\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva - ID 51000016\r\n\r\nMembros:\r\nDiogo Gomes Galvão ID: 51402777\r\nMarcela Luiza Soares Assed ID: 51628821\r\n\r\nSubstituto:\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira Lemos ID: 51628821\r\n\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID 51004151, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2701724\r\n"
        ],
        "2701727": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Processo nº SEI-470001/000071/2023 e n° SEI-470001/000158/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais, firmado com as empresas, a saber:\r\nProcessos\r\nContrato\r\nNome da Contratada\r\nObjeto\r\n470001/000071/2023\r\n001/2023\r\nCS BRASIL FROTAS S.A\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E UTILITÁRIOS.\r\n470001/000158/2023\r\n010/2023\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nGESTÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.\r\n- MARCELO DA SILVA ALMEIDA (Presidente) - ID funcional: 42637503\r\n- GABRIELA MESQUITA BASÍLIO (Fiscal) - ID. Funcional: 4230914-9\r\n- BEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA (Fiscal) - ID. Funcional: 5138043-9.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico divtrans@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar de 11 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\ne Envelhecimento Saudável\r\nId: 2701727\r\n"
        ],
        "2701778": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- p Proc. nº SEI-350018/009042/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2025, o servidor 3º SGT PM 89.059 TARCISIO BARROS DA PENHAID. 4383578-3em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 67.748-4 CARLOS EDUARDO SOARES POMPEU, ID. 2507817-8, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID. 4354531- 9 - CPRV - Fiscal\r\n- 2° TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID: 0593199- 1 - CPRV - Fiscal\r\n- 3º SGT PM 89.059 TARCISIO BARROS DA PENHA, ID. 4383578-3 - CPRV - Fiscal.\r\n- 1° SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA. ID. 2339265-7 - CPRV - Fiscal.\r\n- 2° SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES. ID. 4249122-3 - CPRV - Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2701778\r\n"
        ],
        "2701796": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025\r\nDIVULGA OS VALORES VENAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, A SEREM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA A APURAÇÃO, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o § 1º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016; tendo em vista o Processo nº SEI-040006/046770/2025,\r\n:\r\n- Conforme o previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, inclusive tratores e máquinas similares, que serão utilizados como base de cálculo para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2026 constam do Anexo Único.\r\nPara aplicação da isenção prevista no inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/1997, deve ser observado que o valor venal:\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\nnão exceda o limite de R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos, desconsiderando IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos novos importados.\r\nPara apuração dos limites previstos nos incisos I a III, são considerados:\r\nna hipótese do inciso I do caput, os valores venais constantes do Anexo Único;\r\nna hipótese do inciso II do caput, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, quando este for adquirido com isenção de ICMS e de IPI, ou, deduzidos os valores desses impostos, quando houver a incidência de algum deles;\r\nna hipótese do inciso III do caput, a base de cálculo definida pelo art. 9º da Lei nº 2.877/1997.\r\nReconhecida a isenção de que trata o caput, o veículo faz jus ao benefício, enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\nIndependentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\npela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento do benefício, em especial, dos limites definidos nos incisos do caput; e\r\npelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.\r\nAinda que seja cumprido o limite indicado no inciso II do caput, caso haja veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido no inciso I do caput, prevalece o valor do usado para fins de análise do valor limite de que trata este artigo.\r\nAinda que seja cumprido o limite indicado no inciso III do caput, nos casos em que a base de cálculo do veículo for inferior ao valor venal que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único, prevalece este último para fins de análise do valor limite de que trata este artigo.\r\nPara fins de aplicação dos §§ 4º e 5º, a análise do valor limite ocorre na forma do inciso I do caput.\r\nNão perde o benefício o veículo para o qual houve, em exercício anterior, o regular reconhecimento da isenção prevista neste artigo, na hipótese em que o valor venal, calculado nos termos do art. 1º, ultrapasse o limite fixado no inciso I do caput.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de de’zembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2701796\r\n"
        ],
        "2701797": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " VALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026\r\nNOTAS\r\nTC Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\nValores expressos em reais (R )\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2025\r\n2024\r\n2023\r\n2022\r\n2021\r\n2020\r\n2019\r\n2018\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n1\r\nIMP/BPS\r\nD\r\n4.564\r\n4.149\r\n3.592\r\n3.296\r\n3.279\r\n3.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.494\r\n\r\n\r\n\r\n1\r\nIMP/BPS\r\nG\r\n4.564\r\n4.149\r\n3.592\r\n3.296\r\n3.279\r\n3.128\r\n2.882\r\n2.697\r\n2.264\r\n1.968\r\n1.550\r\n1.494\r\n1.410\r\n1.366\r\n1.265\r\n2\r\nIMP/CZEPEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.003\r\n\r\n\r\n4\r\nIMP/NEGRINI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.121\r\n2.943\r\n5\r\nIMP/TRIUMPH THUNDERB. 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.855\r\n\r\n29.182\r\n7\r\nSHINERAY/SE2\r\nE\r\n11.263\r\n11.172\r\n10.241\r\n9.331\r\n8.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\nSHINERAY/SE2\r\nG\r\n\r\n11.172\r\n10.241\r\n9.331\r\n8.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\nIMP/HONDA SCOOTER HE LIX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.179\r\n\r\n10\r\nSHINERAY/SE3\r\nG\r\n\r\n\r\n12.475\r\n10.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.538\r\n\r\n10\r\nSHINERAY/SE3\r\nE\r\n\r\n13.005\r\n12.475\r\n10.283\r\n10.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\nI/JINYI CL04 SAUVA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31\r\nI/VMOTO VS1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n17.489\r\n17.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31\r\nI/VMOTO VS1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32\r\nJTZ/MASTER RIDE 150\r\nG\r\n16.104\r\n14.932\r\n13.828\r\n13.499\r\n12.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34\r\nI/WUXI STANFORD VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.610\r\n10.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nI/AIMA VOLTZ EV01 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.610\r\n10.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41\r\nI/HONDA FORZA 350\r\nG\r\n\r\n\r\n50.564\r\n48.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42\r\nI/TAILG VOLTZ EVS CARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.287\r\n12.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42\r\nI/TAILG VOLTZ EVS CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46\r\nMOTORINO/150 CAPPUCCINO\r\nG\r\n21.278\r\n20.503\r\n19.100\r\n18.403\r\n17.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47\r\nI/FUTENGDA JY ECC\r\nG\r\n\r\n\r\n6.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52\r\nAMAZON/AMZ150 CARGO\r\nG\r\n19.335\r\n18.408\r\n17.697\r\n17.452\r\n16.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55\r\nI/XILI SUPER CARGO CAB01\r\nE\r\n\r\n9.510\r\n\r\n\r\n\r\n7.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55\r\nI/XILI SUPER CARGO CAB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n‘\r\n\r\n7.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.678\r\n\r\n56\r\nI/XILI TUK TUK 01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.419\r\n11.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56\r\nI/XILI TUK TUK 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60\r\nAMAZON/SUPERLET SUPERLET\r\nG\r\n8.189\r\n6.781\r\n6.310\r\n5.875\r\n5.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61\r\nAMAZON/SUPERLET SUN50\r\nG\r\n8.922\r\n7.628\r\n7.220\r\n7.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65\r\nHONDA/ELITE 125 REALTECH\r\nG\r\n\r\n14.625\r\n14.578\r\n13.388\r\n12.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67\r\nI/WUXISAICHI SC MONSTER\r\nE\r\n\r\n\r\n21.152\r\n19.837\r\n19.405\r\n16.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67\r\nI/WUXISAICHI SC MONSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n19.837\r\n19.405\r\n16.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CPX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.731\r\n7.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71\r\nI/TINBOT ES1 X\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72\r\nI/TINBOT ES1 X PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76\r\nHONDA/BIZ VAGUINHO TC125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.753\r\n77\r\nI/HONDA NC 750X DCT\r\nG\r\n\r\n\r\n51.885\r\n49.826\r\n44.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80\r\nSHINERAY/PT4\r\nE\r\n13.876\r\n13.546\r\n13.289\r\n13.173\r\n10.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80\r\nSHINERAY/PT4\r\nG\r\n13.876\r\n13.546\r\n13.289\r\n13.173\r\n10.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81\r\nSHINERAY/PT3\r\nE\r\n9.026\r\n8.305\r\n7.777\r\n7.562\r\n7.395\r\n6.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81\r\nSHINERAY/PT3\r\nG\r\n9.026\r\n8.305\r\n7.777\r\n7.562\r\n7.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82\r\nSHINERAY/PT2\r\nE\r\n8.979\r\n8.610\r\n7.715\r\n7.230\r\n7.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82\r\nSHINERAY/PT2\r\nG\r\n\r\n8.610\r\n7.715\r\n7.230\r\n7.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83\r\nSHINERAY/PT7\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.450\r\n10.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84\r\nI/WIZTEM ES8007\r\nE\r\n\r\n\r\n10.189\r\n9.843\r\n9.362\r\n8.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84\r\nI/WIZTEM ES8007\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n9.843\r\n9.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85\r\nI/ZUBOO XIAO KE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.282\r\n\r\n8.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85\r\nI/ZUBOO XIAO KE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86\r\nI/SMARDA GIRUZ G5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87\r\nI/SMARDA GIRUZ G1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.744\r\n7.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88\r\nI/SMARDA GIRUZ G2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.988\r\n8.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR F\r\nG\r\n\r\n\r\n21.129\r\n19.928\r\n16.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n21.933\r\n21.143\r\n17.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101\r\nI/ROYAL ENFIELD METEOR S\r\nG\r\n\r\n\r\n20.447\r\n19.391\r\n17.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107\r\nI/ZHONGXING RLZX Z3000B\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108\r\nI/ZHONGXING RLZX 4DI1500\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109\r\nI/ZHONGXING RLZX 4DI800\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111\r\nI/ZHONGXING RLZX 3000A\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112\r\nI/NIU NQI SPORT\r\nE\r\n\r\n18.308\r\n17.281\r\n17.166\r\n14.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112\r\nI/NIU NQI SPORT\r\nG\r\n\r\n18.308\r\n17.247\r\n\r\n15.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115\r\nI/CFMOTO CF650J-3A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116\r\nHONDA/CB 1000R BLACK ED\r\nG\r\n\r\n82.472\r\n74.376\r\n70.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118\r\nTRIUMPH/TRIDENT\r\nG\r\n\r\n43.805\r\n41.628\r\n41.410\r\n40.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119\r\nI/LUQI HL 6.0S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.365\r\n9.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119\r\nI/LUQI HL 6.0S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n9.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120\r\nI/LUQI HL 3.0\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.320\r\n8.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120\r\nI/LUQI HL 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n8.444\r\n8.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121\r\nDUCATI/STREETFIGHTERV4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n106.206\r\n105.667\r\n103.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122\r\nI/KTM 890 FACTORY\r\nG\r\n\r\n\r\n124.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123\r\nI/KTM 890 FACTORY R\r\nG\r\n\r\n134.049\r\n131.184\r\n128.640\r\n124.427\r\n117.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125\r\nYAMAHA/YZF R3 WGP 60TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n31.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127\r\nYAMAHA/CROSSER Z ABS\r\nG\r\n21.509\r\n20.212\r\n17.910\r\n16.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128\r\nYAMAHA/CROSSER S ABS\r\nG\r\n21.297\r\n19.850\r\n17.860\r\n16.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129\r\nI/KTM 390 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130\r\nYAMAHAFLUO 125\r\nG\r\n14.704\r\n14.032\r\n12.804\r\n12.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132\r\nKAWASAKI/Z900 RS R\r\nG\r\n\r\n67.361\r\n59.365\r\n57.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135\r\nSCARABOTTO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136\r\nDUCATI/MULTISTRADA V4 S\r\nG\r\n133.843\r\n133.470\r\n101.094\r\n84.525\r\n80.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137\r\nDAFRA/NH 300 ABS\r\nG\r\n24.462\r\n20.227\r\n18.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144\r\nI/NIU NQI GTS\r\nE\r\n\r\n29.146\r\n26.845\r\n24.177\r\n19.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144\r\nI/NIU NQI GTS\r\nG\r\n30.160\r\n\r\n26.845\r\n24.177\r\n19.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147\r\nHARLEYDAVIDSON/FLHTK TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n156.370\r\n\r\n130.216\r\n126.589\r\n122.664\r\n\r\n86.274\r\n\r\n\r\n\r\n63.922\r\n\r\n52.515\r\n152\r\nI/GCX S8\r\nE\r\n\r\n13.912\r\n\r\n13.639\r\n12.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152\r\nI/GCX S8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.639\r\n12.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155\r\nI/XINRI SUPERMAXCICLOWAY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156\r\nI/BMW R18 PURE\r\nG\r\n\r\n119.311\r\n114.157\r\n105.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157\r\nI/SHEGQI X10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158\r\nI/ROTOM GYD2000 W125\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158\r\nI/ROTOM GYD2000 W125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160\r\nI/YADEA C1S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160\r\nI/YADEA C1S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161\r\nI/YADEA S-PARDUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163\r\nI/GCX S9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.551\r\n7.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163\r\nI/GCX S9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167\r\nI/HORWIN EK3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168\r\nI/DAYI E BALDUR 1.0S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169\r\nI/DAYI E ODIN ECO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n26.276\r\n25.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171\r\nTVS/SPORT 110I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172\r\nKAWASAKI/Z900 R EDITION\r\nG\r\n62.737\r\n62.424\r\n59.479\r\n56.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN\r\nG\r\n\r\n56.889\r\n51.751\r\n49.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\nG\r\n\r\n\r\n65.122\r\n61.245\r\n60.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176\r\nKAWASAKI/VERSYS 650\r\nG\r\n47.748\r\n46.575\r\n43.761\r\n41.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177\r\nKAWASAKI/VERSYS 650 TR\r\nG\r\n58.477\r\n54.149\r\n50.196\r\n44.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183\r\nI/XILI CARGO BASCULA 01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.568\r\n8.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185\r\nI/SMARDA CHOPPER FLY04\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186\r\nBAJAJ/DOMINAR D160\r\nG\r\n\r\n15.273\r\n13.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188\r\nI/SUR-RON LIGHT BEE X\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189\r\nI/HUSQVARNA NORDEN 901\r\nG\r\n\r\n\r\n87.540\r\n\r\n86.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190\r\nSUZUKI/GSX1300 RRQ\r\nG\r\n\r\n135.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191\r\nKAWASAKI/Z650 RS\r\nG\r\n46.456\r\n\r\n40.774\r\n38.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193\r\nI/HUSQVARNA NORDEN 901\r\nG\r\n\r\n\r\n84.484\r\n\r\n83.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194\r\nI/DUCATI PANIGALE V4 SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196\r\nI/JIANGSU TIGER S5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n11.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197\r\nI/VESPA VXL 149 ELEGANTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202\r\nSHINERAY/SHE3000 (NACIONAL)\r\nE\r\n12.854\r\n12.065\r\n11.784\r\n10.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202\r\nSHINERAY/SHE3000 (NACIONAL)\r\nG\r\n12.854\r\n12.065\r\n11.784\r\n10.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204\r\nBAJAJ/DOMINAR D200\r\nG\r\n\r\n17.018\r\n15.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206\r\nI/SUZUKI V-STROM WC70\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211\r\nTRIUMPH/SPEEDMASTER\r\nG\r\n62.509\r\n59.433\r\n56.860\r\n53.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 GT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n91.121\r\n83.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 RA EX\r\nG\r\n\r\n\r\n94.906\r\n90.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 RA PR\r\nG\r\n\r\n\r\n82.960\r\n82.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217\r\nI/MAGOSTEEN M2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.992\r\n8.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218\r\nYAMAHA/NMAX 160 SE\r\nG\r\n\r\n21.277\r\n19.665\r\n19.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221\r\nI/TTOP CYKLOS C8\r\nE\r\n13.006\r\n12.884\r\n\r\n11.043\r\n10.651\r\n8.072\r\n\r\n7.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221\r\nI/TTOP CYKLOS C8\r\nG\r\n\r\n12.884\r\n\r\n11.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224\r\nI/TIME TOP HR5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225\r\nI/MORE RAN FLY08\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n11.041\r\n10.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225\r\nI/MORE RAN FLY08\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n11.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226\r\nVOLTZ/EVS\r\nE\r\n\r\n\r\n14.713\r\n13.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226\r\nVOLTZ/EVS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227\r\nVOLTZ/EV1 SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n12.148\r\n10.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227\r\nVOLTZ/EV1 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n12.148\r\n10.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228\r\nI/YIXING CP-1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233\r\nHONDA/PCX 160 DLX ABS\r\nG\r\n21.640\r\n19.995\r\n18.971\r\n16.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234\r\nHONDA/PCX 160 ABS\r\nG\r\n21.156\r\n19.462\r\n18.727\r\n17.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235\r\nI/MANGOSTEEN GLOOV V1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238\r\nI/MANGOSTEEN GLOOV P1-R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239\r\nHONDA/PCX 160\r\nG\r\n21.156\r\n19.462\r\n18.352\r\n17.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243\r\nI/NIU UQI GT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n15.454\r\n14.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243\r\nI/NIU UQI GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244\r\nMOTTU/MOTTU-E\r\nE\r\n\r\n\r\n21.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245\r\nMOTTU/SPORT 110I\r\nG\r\n12.187\r\n10.268\r\n9.786\r\n9.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247\r\nHARLEY-DAVIDSON/FLTRKSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n206.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249\r\nDUCATI/MONSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n67.900\r\n60.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250\r\nI/TAILING K22\r\nE\r\n8.553\r\n\r\n8.003\r\n7.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250\r\nI/TAILING K22\r\nG\r\n\r\n8.336\r\n7.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252\r\nI/TAILING K22 SPEED\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252\r\nI/TAILING K22 SPEED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254\r\nI/SHENGQI X14\r\nE\r\n\r\n\r\n7.449\r\n\r\n7.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259\r\nIABEL/HAPPY X6\r\nG\r\n\r\n9.141\r\n9.060\r\n8.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270\r\nI/SHENGQI X7\r\nE\r\n\r\n\r\n8.337\r\n\r\n\r\n6.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271\r\nI/SHENGQI X10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274\r\nJTZ/DK160\r\nG\r\n15.130\r\n14.721\r\n14.368\r\n12.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276\r\nI/SHENGQI X11\r\nE\r\n12.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277\r\nI/MV AGUSTA RUSH 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n377.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284\r\nI/RE CLASSIC 350\r\nG\r\n\r\n\r\n18.572\r\n15.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289\r\nI/RE HIMALAYAN\r\nG\r\n\r\n\r\n18.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290\r\nHARLEY-DAVIDSON/RA1250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n94.437\r\n81.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291\r\nBAJAJ/DOMINAR D400 T\r\nG\r\n\r\n22.417\r\n21.755\r\n17.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293\r\nI/SHANSU CP-3.1\r\nE\r\n\r\n\r\n12.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293\r\nI/SHANSU CP-3.1\r\nG\r\n\r\n\r\n12.636\r\n11.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295\r\nI/SHANSU CP-3\r\nE\r\n\r\n\r\n12.329\r\n11.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295\r\nI/SHANSU CP-3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n11.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305\r\nDAFRA/APACHE 200 ABS\r\nG\r\n\r\n13.793\r\n13.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313\r\nRE/HIMALAYAN\r\nG\r\n\r\n22.060\r\n21.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314\r\nRE/CLASSIC 350\r\nG\r\n21.046\r\n20.295\r\n18.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X7 PS\r\nE\r\n\r\n7.603\r\n\r\n7.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X7 PS\r\nG\r\n\r\n\r\n7.554\r\n7.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE RO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n109.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326\r\nI/WUXI STARVOLT SV2\r\nE\r\n\r\n19.054\r\n16.715\r\n13.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN 900\r\nG\r\n55.690\r\n47.947\r\n43.711\r\n40.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339\r\nI/SMARDA X7 HW\r\nE\r\n\r\n\r\n7.898\r\n7.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339\r\nI/SMARDA X7 HW\r\nG\r\n\r\n\r\n7.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340\r\nI/SMARDA U1 HW\r\nE\r\n\r\n\r\n7.125\r\n6.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340\r\nI/SMARDA U1 HW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nG\r\n\r\n10.449\r\n\r\n10.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342\r\nI/WUXI STARVOLT SV1\r\nE\r\n13.006\r\n12.646\r\n12.221\r\n11.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343\r\nYAMAHA/FZ15 FAZER ABS\r\nG\r\n18.940\r\n17.909\r\n17.231\r\n14.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345\r\nI/MORE RAN X20PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345\r\nI/MORE RAN X20PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347\r\nRE/INT 650\r\nG\r\n\r\n27.135\r\n24.964\r\n24.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348\r\nRE/CGT 650\r\nG\r\n\r\n28.829\r\n26.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349\r\nI/MANGOSTEEN E-CHOPPER \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351\r\nI/SMARDA E-WORK\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352\r\nI/SMARDA LITE WORK\r\nE\r\n\r\n8.110\r\n7.665\r\n7.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353\r\nI/SEGWAY NINEBOTSCOOTERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 900\r\nG\r\n\r\n47.085\r\n46.983\r\n44.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n116.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV SO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n117.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363\r\nI/SMARDA X3 HW\r\nE\r\n\r\n6.948\r\n\r\n6.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364\r\nI/SMARDA SE-03\r\nE\r\n\r\n8.955\r\n\r\n8.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364\r\nI/SMARDA SE-03\r\nG\r\n\r\n8.955\r\n\r\n8.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371\r\nRE/METEOR E\r\nG\r\n22.103\r\n21.026\r\n19.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372\r\nRE/METEOR F\r\nG\r\n21.983\r\n21.578\r\n20.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380\r\nI/ZONGSHEN ZS125ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.511\r\n381\r\nI/TAILING KN5\r\nG\r\n\r\n\r\n8.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382\r\nI/SHENGQI GOO X10\r\nE\r\n\r\n8.442\r\n\r\n\r\n\r\n7.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383\r\nI/TIME TOP FLY03\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n386\r\nI/SHENGQI GOO X7\r\nE\r\n\r\n8.255\r\n8.112\r\n5.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nE\r\n\r\n\r\n6.846\r\n\r\n5.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396\r\nI/SHANSU GOO T10\r\nE\r\n\r\n\r\n11.442\r\n10.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n397\r\nHONDA/CRF 1100L AS DCT\r\nG\r\n\r\n97.989\r\n97.862\r\n91.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398\r\nHONDA/CRF 1100L DCT\r\nG\r\n\r\n84.197\r\n76.726\r\n73.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405\r\nI/YAMAHA NIKEN MXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406\r\nI/SHENGQI GOO X11\r\nE\r\n\r\n9.648\r\n9.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406\r\nI/SHENGQI GOO X11\r\nG\r\n\r\n\r\n9.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408\r\nI/SHENGQI GOO X14\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409\r\nRE/METEOR S\r\nG\r\n\r\n22.526\r\n22.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n410\r\nI/HANBIRD EVO-3000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413\r\nI/SMARDA X8 HW\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414\r\nI/AIMA POWER EAGLE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414\r\nI/AIMA POWER EAGLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n9.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416\r\nORIGEM/X\r\nE\r\n\r\n\r\n4.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418\r\nRE/SCRAM 411\r\nG\r\n\r\n\r\n19.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n420\r\nI/WANGER HS-TF1 SP10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n11.666\r\n10.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n421\r\nI/MORE RAN X7 1500W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n421\r\nI/MORE RAN X7 1500W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n422\r\nI/SHENGQI GOO X16\r\nE\r\n\r\n8.643\r\n7.964\r\n7.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n422\r\nI/SHENGQI GOO X16\r\nG\r\n\r\n8.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424\r\nI/LONGJIA LJ125T A B88\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.940\r\n425\r\nI/LONGJIA BEE MONACO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.140\r\n7.028\r\n7.008\r\n\r\n3.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n427\r\nI/MANGOSTEEN M1 CP20\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n11.308\r\n10.683\r\n10.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428\r\nI/GCX X11 2KW\r\nE\r\n9.801\r\n9.620\r\n8.020\r\n7.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428\r\nI/GCX X11 2KW\r\nG\r\n\r\n9.620\r\n8.020\r\n7.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429\r\nI/GCX S8 2KW\r\nE\r\n\r\n10.594\r\n9.891\r\n9.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429\r\nI/GCX S8 2KW\r\nG\r\n\r\n10.594\r\n9.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430\r\nI/GCX X11 3KW\r\nE\r\n10.177\r\n9.843\r\n8.040\r\n7.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430\r\nI/GCX X11 3KW\r\nG\r\n10.177\r\n9.843\r\n8.040\r\n7.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n432\r\nI/ROTOM RAY RTM E-21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n12.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n433\r\nI/LVNENG X6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n433\r\nI/LVNENG X6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n434\r\nI/WANGPAI WP800DQT-2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n4.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n434\r\nI/WANGPAI WP800DQT-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435\r\nI/WANGPAI WP1500DT-5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435\r\nI/WANGPAI WP1500DT-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n436\r\nI/SHANSU CP-8 SPORT SP50\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.111\r\n4.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442\r\nI/MANGOSTEEN M8 CP50\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n12.498\r\n10.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n443\r\nI/ZS CYKLOS S1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n446\r\nI/TINBOT ES1 S PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n12.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n446\r\nI/TINBOT ES1 S PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n12.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448\r\nI/GCX S9 2KW\r\nE\r\n\r\n\r\n13.566\r\n13.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448\r\nI/GCX S9 2KW\r\nG\r\n\r\n\r\n13.566\r\n13.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n450\r\nI/LUYUAN MB5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451\r\nI/LUYUAN MNK3\r\nE\r\n\r\n6.731\r\n6.395\r\n6.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451\r\nI/LUYUAN MNK3\r\nG\r\n\r\n\r\n6.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n452\r\nI/LUYUAN S30PLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.184\r\n6.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453\r\nI/SHANSU NOVA LINCE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.532\r\n6.192\r\n6.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456\r\nI/MORE RAN X7 TRICYCLE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n457\r\nI/MS S 3K\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n457\r\nI/MS S 3K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n459\r\nI/SMARDA SMD X7\r\nE\r\n\r\n8.553\r\n8.469\r\n8.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n459\r\nI/SMARDA SMD X7\r\nG\r\n\r\n\r\n8.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461\r\nI/MORE RAN X11 TRICYCLE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461\r\nI/MORE RAN X11 TRICYCLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463\r\nI/WUXI K20000 DL\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n4.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463\r\nI/WUXI K20000 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n466\r\nMORE RAN X11 2000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.960\r\n7.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n467\r\nI/FUTENGDA JY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468\r\nAIPAO/AP-R11\r\nE\r\n\r\n\r\n8.169\r\n2.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468\r\nAIPAO/AP-R11\r\nG\r\n\r\n\r\n8.169\r\n2.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n471\r\nI/MS TOUR 3K\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n12.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n471\r\nI/MS TOUR 3K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n12.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472\r\nI/DONGGUAN TAILG TL600\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472\r\nI/DONGGUAN TAILG TL600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n473\r\nI/JINYI MILETO GO\r\nE\r\n\r\n9.974\r\n\r\n\r\n9.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n473\r\nI/JINYI MILETO GO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n475\r\nI/KU XUN TQ\r\nG\r\n4.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476\r\nSHINERAY/SHI 175\r\nG\r\n13.971\r\n12.591\r\n10.515\r\n10.071\r\n10.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n477\r\nBMW/F900 R SPORT\r\nG\r\n\r\n56.703\r\n50.489\r\n50.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n478\r\nBMW/F900 R SPORT PLUS\r\nG\r\n\r\n56.979\r\n53.386\r\n53.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n479\r\nHONDA/CB300F TWISTER CBS\r\nG\r\n26.072\r\n24.493\r\n22.468\r\n20.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n480\r\nHONDA/CB300F TWISTER ABS\r\nG\r\n26.072\r\n24.493\r\n22.468\r\n20.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n481\r\nI/POLARIS SLINGSHOT R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n148.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n482\r\nI/JINYI MILETO POWER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n483\r\nI/TENGYUE MILETO NOW\r\nE\r\n\r\n\r\n4.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n109.667\r\n100.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n487\r\nI/XINRI ROBOS-S CICLOWAY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488\r\nI/SUZUKI DL 650 AL7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490\r\nI/LVNENG VENTANE VTX\r\nE\r\n\r\n\r\n14.686\r\n13.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490\r\nI/LVNENG VENTANE VTX\r\nG\r\n\r\n\r\n14.686\r\n13.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n121.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\nG\r\n\r\n\r\n127.515\r\n121.065\r\n94.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n494\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.S\r\nG\r\n\r\n\r\n121.139\r\n116.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n495\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN V8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n496\r\nDUCATI/MULTISTRADA V2 S\r\nG\r\n\r\n91.190\r\n82.590\r\n71.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505\r\nI/VMOTO NEW TS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n16.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\nE\r\n18.666\r\n17.537\r\n16.421\r\n15.597\r\n15.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\nG\r\n18.666\r\n17.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n508\r\nI/MV AGUSTA SUPERV 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n247.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n515\r\nJTZ/DOWNTOWN 350I\r\nG\r\n\r\n34.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n517\r\nI/FUTENGDA TK TUKA 1200\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n519\r\nI/DRAGON SUPER CARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n520\r\nI/SMARDA GOO E-WORK\r\nE\r\n\r\n8.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n521\r\nI/HK R11\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n521\r\nI/HK R11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n524\r\nI/SHENGQI X16 HW\r\nE\r\n\r\n8.553\r\n8.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n524\r\nI/SHENGQI X16 HW\r\nG\r\n\r\n8.553\r\n8.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n529\r\nI/SMARDA SMD X8S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n530\r\nI/SMARDA SMD X8S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n532\r\nH-D/FXLRS\r\nG\r\n123.778\r\n107.278\r\n102.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n533\r\nH-D/FLFBS ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n118.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n534\r\nH-D/RH1250S\r\nG\r\n\r\n114.186\r\n99.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n535\r\nH-D/RH975S\r\nG\r\n\r\n\r\n70.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n541\r\nH-D/FXBR\r\nG\r\n131.613\r\n121.754\r\n114.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n542\r\nSUZUKI/GSX-S1000GT\r\nG\r\n78.228\r\n76.263\r\n76.226\r\n75.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543\r\nSUZUKI/GSX-S1000\r\nG\r\n70.385\r\n68.901\r\n63.249\r\n59.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n545\r\nH-D/FXLRST\r\nG\r\n133.473\r\n127.709\r\n123.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n546\r\nH-D/FLHTK ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n165.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n547\r\nH-D/FLHXS ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n152.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n548\r\nH-D/FLTRKSE ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n251.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n549\r\nH-D/FLTRXS ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n154.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n550\r\nI/BMW R 18 PURE 100 ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n155.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n551\r\nH-D/FLHCS ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n118.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n553\r\nI/SHENGQI X7 HW\r\nE\r\n\r\n8.489\r\n7.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n553\r\nI/SHENGQI X7 HW\r\nG\r\n\r\n8.489\r\n7.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554\r\nI/HK R11-1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n555\r\nI/LVNENG VENTANE WIND\r\nE\r\n\r\n\r\n12.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n555\r\nI/LVNENG VENTANE WIND\r\nG\r\n\r\n\r\n13.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n557\r\nI/AIPAO R11-12\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n12.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561\r\nI/GCX S8 3KW\r\nE\r\n11.425\r\n10.702\r\n9.948\r\n9.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561\r\nI/GCX S8 3KW\r\nG\r\n11.425\r\n10.702\r\n9.948\r\n9.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n562\r\nI/GCX S9 3KW\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n10.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n562\r\nI/GCX S9 3KW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n10.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n563\r\nI/SMARDA GOO E-LITE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n566\r\nI/MAHINDRA TREO ZOR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n567\r\nI/MAHINDRA TREO HRT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n5.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n568\r\nI/MAHINDRA TREO ZOR DV\r\nE\r\n\r\n\r\n6.579\r\n6.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n570\r\nI/AIPAO SUNWAY P6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n571\r\nI/HK AP-I7\r\nE\r\n\r\n\r\n9.216\r\n9.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n571\r\nI/HK AP-I7\r\nG\r\n\r\n\r\n9.216\r\n9.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n572\r\nI/MORE RAN X11 3000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n574\r\nI/ROTOM GYD W125\r\nG\r\n\r\n\r\n9.763\r\n8.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n574\r\nI/ROTOM GYD W125\r\nE\r\n\r\n\r\n9.763\r\n8.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n575\r\nI/MANGOSTEEN SLS M1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n11.779\r\n11.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n575\r\nI/MANGOSTEEN SLS M1\r\nG\r\n\r\n12.709\r\n\r\n11.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n576\r\nI/MANGOSTEEN SLS M8\r\nE\r\n\r\n\r\n13.197\r\n12.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n576\r\nI/MANGOSTEEN SLS M8\r\nG\r\n\r\n\r\n13.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n577\r\nI/SHENGQI SLS ES1003\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n577\r\nI/SHENGQI SLS ES1003\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n578\r\nI/SHENGQI SLS ES1001\r\nE\r\n\r\n11.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n578\r\nI/SHENGQI SLS ES1001\r\nG\r\n\r\n11.733\r\n10.308\r\n9.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n579\r\nI/SUZUKI GSX1300RRQ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580\r\nI/PIAGGIO APE XTRA 300CC\r\nG\r\n\r\n33.748\r\n33.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n581\r\nI/HUAIHAI SPEED 1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n4.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n581\r\nI/HUAIHAI SPEED 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n583\r\nI/SMARDA GOO SPORT 701\r\nE\r\n\r\n10.396\r\n10.026\r\n9.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS6\r\nG\r\n\r\n7.832\r\n\r\n6.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n586\r\nI/BASHI BLACK HAWK 5000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n23.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n586\r\nI/BASHI BLACK HAWK 5000W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n23.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n588\r\nJTZ/ZONTES T310\r\nG\r\n\r\n\r\n22.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n589\r\nJTZ/ZONTES R310\r\nG\r\n\r\n\r\n20.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n591\r\nI/SMARDA SPORT 701\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n594\r\nI/SHENGQI FLY02\r\nE\r\n\r\n\r\n6.841\r\n6.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n594\r\nI/SHENGQI FLY02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n597\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT AE\r\nG\r\n\r\n\r\n56.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n598\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RA AE\r\nG\r\n\r\n67.949\r\n56.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n601\r\nI/BMW M 1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n106.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n603\r\nJTZ/ZONTES V310\r\nG\r\n\r\n\r\n20.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n605\r\nI/MS HOLIDAY 3K\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n12.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n605\r\nI/MS HOLIDAY 3K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n12.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n606\r\nI/HUAIHAI XD-9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n4.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n607\r\nF.PROPRIA/MOTOCICLETA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.849\r\n2.786\r\n608\r\nI/SHENGQI CP-7\r\nE\r\n\r\n\r\n11.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n608\r\nI/SHENGQI CP-7\r\nG\r\n\r\n\r\n11.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n610\r\nI/SHANSU CP-1\r\nE\r\n\r\n\r\n11.230\r\n10.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n610\r\nI/SHANSU CP-1\r\nG\r\n\r\n\r\n11.230\r\n10.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n612\r\nI/BASHI FANT ONE 5000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n21.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n612\r\nI/BASHI FANT ONE 5000W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n21.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n615\r\nI/BASHI NEW AGE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n618\r\nI/SHENGQUI CP-1 X17\r\nE\r\n\r\n8.357\r\n7.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n621\r\nI/ANAIG ANJ3000GY 01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n630\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA RAL\r\nG\r\n31.417\r\n28.537\r\n28.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n631\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA ADV\r\nG\r\n32.215\r\n29.565\r\n27.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n637\r\nI/BASHI XFX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n17.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n638\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA\r\nG\r\n31.294\r\n26.739\r\n25.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n639\r\nI/AIPAO X10-10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n640\r\nI/AIPAO X-7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n640\r\nI/AIPAO X-7\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n644\r\nI/HONDA GL1800GOLDWING T\r\nG\r\n\r\n265.715\r\n259.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n646\r\nI/MANGOSTEEN M2\r\nE\r\n\r\n11.508\r\n\r\n11.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n646\r\nI/MANGOSTEEN M2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n11.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n649\r\nI/AIPAO AP-I7\r\nE\r\n\r\n10.037\r\n7.637\r\n6.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n649\r\nI/AIPAO AP-I7\r\nG\r\n\r\n10.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n650\r\nAMAZON/AMZ-E E-CARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n11.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n655\r\nI/PIAGGIO APE CITY 230CC\r\nG\r\n\r\n31.148\r\n30.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n668\r\nI/SHANSU TX 1\r\nE\r\n\r\n8.201\r\n8.013\r\n6.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n668\r\nI/SHANSU TX 1\r\nG\r\n\r\n8.201\r\n8.013\r\n6.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n671\r\nGIGA/WATTS W2\r\nE\r\n\r\n9.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n671\r\nGIGA/WATTS W2\r\nG\r\n\r\n9.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n674\r\nGIGA/WATTS W125\r\nE\r\n17.963\r\n14.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n674\r\nGIGA/WATTS W125\r\nG\r\n\r\n14.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n675\r\nGIGA/WATTS W125-2\r\nE\r\n17.963\r\n14.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n677\r\nGIGA/WATTS W160\r\nE\r\n\r\n15.079\r\n14.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n677\r\nGIGA/WATTS W160\r\nG\r\n\r\n15.079\r\n14.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n678\r\nGIGA/WATTS WS120\r\nE\r\n\r\n11.698\r\n11.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n678\r\nGIGA/WATTS WS120\r\nG\r\n\r\n11.698\r\n11.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n685\r\nI/YONGKANG EC 005\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n686\r\nI/YONGKANG EC 001\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n687\r\nI/BMW R18 TRANSCONTINENT\r\nG\r\n\r\n\r\n117.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n691\r\nI/GS FFCL01 FORMIGAO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n692\r\nI/YONGKANG EC 006\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n693\r\nI/YONGKANG EC 004\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n696\r\nBMW/C400 X\r\nG\r\n\r\n52.960\r\n48.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n698\r\nDUCATI/DESERT X\r\nG\r\n\r\n85.749\r\n82.496\r\n75.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n700\r\nBMW/C400 X SPORT\r\nG\r\n56.391\r\n51.074\r\n49.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n703\r\nI/YONGKANG EB-X10 30\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n704\r\nI/YONGKANG EB-04 15\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n706\r\nI/TIME TOP HR4\r\nE\r\n\r\n7.950\r\n7.807\r\n7.622\r\n7.426\r\n7.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n706\r\nI/TIME TOP HR4\r\nG\r\n\r\n7.950\r\n7.807\r\n7.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n710\r\nI/YONGKANG EC 010\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n6.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n712\r\nI/AIMA KUYAN\r\nE\r\n10.260\r\n\r\n8.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n714\r\nI/WUXI GREEN GW-E5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n715\r\nI/AIMA BEE U1\r\nE\r\n\r\n\r\n9.757\r\n8.860\r\n8.504\r\n7.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n717\r\nI/HONDA TRAIL CT125A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n17.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n718\r\nGIGA/WATTS WTRAIL\r\nE\r\n26.329\r\n25.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n718\r\nGIGA/WATTS WTRAIL\r\nG\r\n\r\n7.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n725\r\nI/GCX VENTANE ROMA\r\nE\r\n15.481\r\n14.539\r\n12.591\r\n12.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n725\r\nI/GCX VENTANE ROMA\r\nG\r\n15.481\r\n14.539\r\n12.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n728\r\nRE/ROYAL HUNTER 350\r\nG\r\n18.631\r\n18.180\r\n17.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n729\r\nI/GCX VENTANE MILANO\r\nE\r\n\r\n\r\n12.237\r\n11.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n729\r\nI/GCX VENTANE MILANO\r\nG\r\n\r\n\r\n12.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n731\r\nI/YONGKANG EB-X21 21\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n733\r\nI/GCX X-15\r\nE\r\n12.967\r\n12.535\r\n12.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n733\r\nI/GCX X-15\r\nG\r\n12.967\r\n12.535\r\n12.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n735\r\nI/LVNENG WS120\r\nE\r\n\r\n\r\n12.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n735\r\nI/LVNENG WS120\r\nG\r\n\r\n\r\n12.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n740\r\nI/HORWIN SK1\r\nE\r\n\r\n16.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n742\r\nI/HORWIN CR6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n17.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n747\r\nI/SHENGQI X8 HW\r\nE\r\n\r\n\r\n8.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n752\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-4R\r\nG\r\n54.517\r\n51.684\r\n50.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n753\r\nI/YONGKANG EB-06 20\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n754\r\nI/RAP BANGE FEVER FR250\r\nE\r\n\r\n\r\n53.813\r\n52.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n754\r\nI/RAP BANGE FEVER FR250\r\nG\r\n\r\n\r\n53.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n755\r\nI/HONDA CB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n757\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X 16\r\nE\r\n\r\n\r\n7.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n757\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X 16\r\nG\r\n\r\n\r\n7.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n761\r\nI/WUXI K4000RP 3.0\r\nE\r\n\r\n\r\n7.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n770\r\nI/SHANSU CP-2\r\nE\r\n\r\n\r\n12.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n773\r\nI/JIANGSU DHCLBC EV9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n774\r\nI/NIU NQI GTS\r\nE\r\n\r\n\r\n26.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n775\r\nI/YADEA G5S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n5.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n776\r\nI/YADEA Y1S\r\nE\r\n\r\n\r\n12.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n781\r\nI/JIANGSU W160\r\nE\r\n\r\n\r\n16.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n781\r\nI/JIANGSU W160\r\nG\r\n\r\n\r\n17.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n782\r\nI/AIPAO X10-S\r\nE\r\n\r\n\r\n7.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n782\r\nI/AIPAO X10-S\r\nG\r\n\r\n\r\n7.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n783\r\nYAMAHA/YZF R15 ABS\r\nG\r\n22.472\r\n20.732\r\n18.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n784\r\nFUSCO/WIT A\r\nE\r\n61.584\r\n46.529\r\n36.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n784\r\nFUSCO/WIT A\r\nG\r\n61.584\r\n46.529\r\n36.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n785\r\nFUSCO/WIT F\r\nE\r\n62.321\r\n54.283\r\n47.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n786\r\nI/DUCATI MONSTER STEALTH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n793\r\nIABEL/HAPPY H12\r\nG\r\n\r\n\r\n10.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n794\r\nI/YOUYAKU SPORT 901\r\nE\r\n\r\n\r\n19.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n794\r\nI/YOUYAKU SPORT 901\r\nG\r\n\r\n\r\n19.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n798\r\nHONDA/NC 750X DCT\r\nG\r\n61.187\r\n58.946\r\n53.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801\r\nBMW/R1300GS TRIPLE BLACK\r\nG\r\n113.204\r\n109.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n802\r\nBMW/R1300GS OPTION 719\r\nG\r\n114.008\r\n105.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803\r\nBMW/R1300GS TROPHY\r\nG\r\n104.211\r\n102.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804\r\nBMW/R1300GS PLUS\r\nG\r\n106.591\r\n99.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n805\r\nBMW/R1300GS\r\nG\r\n99.365\r\n93.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n806\r\nSUZUKI/V-STROM1050\r\nG\r\n71.268\r\n69.750\r\n68.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n811\r\nI/YUEJIN LSTEM26 MILETO\r\nE\r\n\r\n\r\n8.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n816\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE R\r\nG\r\n\r\n50.349\r\n47.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n819\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X16\r\nE\r\n\r\n8.552\r\n7.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n819\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X16\r\nG\r\n\r\n\r\n7.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n825\r\nI/HONGKONG WANGYUAN LD9\r\nE\r\n\r\n\r\n6.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n827\r\nI/YONG JIU A7\r\nE\r\n\r\n\r\n8.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n827\r\nI/YONG JIU A7\r\nG\r\n\r\n\r\n8.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n831\r\nI/YONG JIU A8\r\nE\r\n\r\n\r\n10.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n831\r\nI/YONG JIU A8\r\nG\r\n\r\n\r\n10.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n843\r\nI/WANGPAI B09\r\nE\r\n\r\n15.149\r\n14.505\r\n13.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n844\r\nI/KTM 890 SMT\r\nG\r\n\r\n\r\n126.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n845\r\nI/YAMAHA NIKEN GT\r\nG\r\n\r\n\r\n117.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n846\r\nI/RAP OAK FEVER FR110\r\nE\r\n\r\n47.919\r\n\r\n46.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n847\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE R\r\nG\r\n\r\n\r\n125.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n848\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS9\r\nE\r\n\r\n8.450\r\n8.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n849\r\nI/YOUTAKU HAWK STS HW05\r\nE\r\n\r\n\r\n28.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n849\r\nI/YOUTAKU HAWK STS HW05\r\nG\r\n\r\n\r\n28.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n850\r\nJTZ/AK550I PREMIUM\r\nG\r\n\r\n66.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n853\r\nI/WANGPAI T-4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n853\r\nI/WANGPAI T-4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n861\r\nI /YAMAHA XTZ700 TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n58.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n862\r\nBORAM/SC-20 EV\r\nE\r\n\r\n11.352\r\n10.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n862\r\nBORAM/SC-20 EV\r\nG\r\n\r\n\r\n10.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n865\r\nI/AIMA BEE U1 1500W\r\nE\r\n10.352\r\n\r\n9.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n869\r\nI/MORE RAN VERTYS X12\r\nE\r\n\r\n13.880\r\n13.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n871\r\nAMAZON/MTCHEFE MC20 2000\r\nE\r\n\r\n19.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n872\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT\r\nG\r\n\r\n62.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n873\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYT8\r\nG\r\n\r\n9.110\r\n8.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n875\r\nBORAM/CP-30 EV\r\nE\r\n\r\n12.221\r\n11.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n876\r\nI/BMW R NINET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n877\r\nI/ARIIC 318 LK300T\r\nG\r\n\r\n\r\n31.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n882\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\nG\r\n69.402\r\n66.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n883\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200X\r\nG\r\n61.325\r\n58.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n884\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLYP\r\nG\r\n76.253\r\n72.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n885\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT PRO\r\nG\r\n72.820\r\n67.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n897\r\nI/MORE RAN VERTYS M1\r\nE\r\n\r\n\r\n13.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n898\r\nI/MORE RAN VERTYS M6\r\nE\r\n\r\n\r\n13.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n898\r\nI/MORE RAN VERTYS M6\r\nG\r\n14.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n900\r\nI/AIMA SOLO DREAMS\r\nE\r\n\r\n14.046\r\n\r\n12.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n900\r\nI/AIMA SOLO DREAMS\r\nG\r\n\r\n14.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903\r\nI/SANYA UF-X SY4000D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n904\r\nH-D/RA1250S\r\nG\r\n\r\n112.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n905\r\nH-D/F LHXSE\r\nG\r\n247.243\r\n225.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n906\r\nH-D/FLTRXSTSE\r\nG\r\n250.702\r\n231.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n907\r\nI/FANTIC CA500 RALLY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n40.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n908\r\nI/KAINING WALL E\r\nG\r\n\r\n\r\n7.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n911\r\nSHINERAY/SHI400 SCRAMBE\r\nG\r\n\r\n22.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n913\r\nI/JIANGSU A7\r\nE\r\n\r\n12.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n913\r\nI/JIANGSU A7\r\nG\r\n\r\n12.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n916\r\nI/HONDA XR650L\r\nG\r\n\r\n\r\n50.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n918\r\nH-D/F LTRXSE\r\nG\r\n251.379\r\n249.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n925\r\nH-D/FL HX\r\nG\r\n186.850\r\n155.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n926\r\nH-D/FL TRX\r\nG\r\n183.413\r\n163.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n929\r\nI/RE ROYAL HUNTER 350\r\nG\r\n\r\n\r\n17.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n931\r\nTRIUMPH/SPEED 400\r\nG\r\n28.601\r\n26.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n932\r\nI/RUNHORSE J1C CA MILETO\r\nE\r\n\r\n89.333\r\n87.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n936\r\nI/FANTIC CA500 EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n42.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n937\r\nTRIUMPH/TRIDENT TRIBUTE\r\nG\r\n\r\n45.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n938\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 400X\r\nG\r\n31.188\r\n30.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n942\r\nI/RUNHORSE J1C CF MILETO\r\nE\r\n\r\n89.333\r\n87.523\r\n85.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n943\r\nI/RUNHORSE J1C CFRMILETO\r\nE\r\n\r\n106.965\r\n101.087\r\n93.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n945\r\nI/NINEBOT E110L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n18.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n945\r\nI/NINEBOT E110L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n18.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n946\r\nI/SMARDA RAV SPORT 701P\r\nE\r\n\r\n\r\n13.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n947\r\nI/SMARDA RAV SPORT 701\r\nE\r\n\r\n\r\n13.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n948\r\nHONDA/POP 110I ES\r\nG\r\n11.141\r\n10.523\r\n10.117\r\n9.623\r\n9.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n949\r\nI/FANTIC ISSIMO CML3 4.4\r\nE\r\n\r\n\r\n19.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n951\r\nJTZ/DK160 S\r\nG\r\n15.564\r\n15.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n954\r\nJTZ/DR160 S\r\nG\r\n18.846\r\n16.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n955\r\nBMW/R 12\r\nG\r\n79.604\r\n76.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n956\r\nBMW/R 12 CRUISER\r\nG\r\n\r\n79.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n957\r\nBMW/R 12 CRUISER 719\r\nG\r\n84.952\r\n84.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n958\r\nBMW/F 900 GS\r\nG\r\n74.718\r\n68.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n959\r\nBMW/F 900 GS PLUS\r\nG\r\n74.386\r\n71.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n961\r\nBMW/F 900 GS ADV PLUS\r\nG\r\n79.174\r\n77.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n962\r\nBMW/F 900 GS TROPHY\r\nG\r\n75.047\r\n71.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n963\r\nBMW/F 900 GS TROPHY PRO\r\nG\r\n79.783\r\n79.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n964\r\nBMW/F 800 GS\r\nG\r\n60.501\r\n59.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n965\r\nBMW/F 800 GS PLUS\r\nG\r\n63.241\r\n60.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n966\r\nHONDA/ELITE 125\r\nG\r\n14.431\r\n13.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n968\r\nI/SMARDA X11 PLUS 2000W\r\nE\r\n\r\n8.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n970\r\nI/SMARDA SPORT 701PRO\r\nE\r\n\r\n7.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n972\r\nI/GASGAS ES 700\r\nG\r\n\r\n\r\n64.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n974\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 GT EX\r\nG\r\n\r\n87.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n975\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 RA EX\r\nG\r\n105.013\r\n103.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n976\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 RA PR\r\nG\r\n\r\n92.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n977\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 GT PR\r\nG\r\n92.524\r\n83.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n978\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 BLEDT\r\nG\r\n85.311\r\n80.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n979\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n980\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X7\r\nE\r\n\r\n\r\n8.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n980\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X7\r\nG\r\n\r\n\r\n8.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n981\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n71.741\r\n66.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n983\r\nKAWASAKI/ELIMINATOR500 S\r\nG\r\n40.457\r\n39.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n984\r\nKAWASAKI/ELIMINATOR500\r\nG\r\n40.297\r\n37.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n985\r\nI/BAJAJ DOMINAR D400\r\nG\r\n\r\n22.523\r\n21.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n987\r\nBAJAJ/DOMINAR D400\r\nG\r\n23.501\r\n22.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n988\r\nDUCATI/MTS V4 RALLY\r\nG\r\n139.411\r\n132.511\r\n129.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n989\r\nBAJAJ/DOMINAR D160\r\nG\r\n15.526\r\n15.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n990\r\nBAJAJ/DOMINAR D200\r\nG\r\n17.544\r\n15.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n991\r\nI/SMARDA X11 PLUS\r\nE\r\n9.510\r\n8.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n993\r\nI/SMARDA X17 PLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n7.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n993\r\nI/SMARDA X17 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n7.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n994\r\nJTA/ZONTES T350 X\r\nG\r\n32.322\r\n30.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n995\r\nJTA/ZONTES T350\r\nG\r\n31.671\r\n29.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n996\r\nHONDA/XR300L TORNADO\r\nG\r\n32.345\r\n28.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n997\r\nDUCATI/SF V4\r\nG\r\n\r\n111.899\r\n110.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n999\r\nAME/CHOPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.722\r\n1001\r\nI/ARIEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n30.967\r\n30.281\r\n28.621\r\n21.036\r\n15.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1002\r\nI/HONDA CB 350\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.320\r\n19.539\r\n16.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.247\r\n\r\n\r\n\r\n1010\r\nJTA/ZONTES V350\r\nG\r\n29.257\r\n29.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1011\r\nJTA/ZONTES GK350\r\nG\r\n31.631\r\n29.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1012\r\nJTA/ZONTES R350\r\nG\r\n27.718\r\n26.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1013\r\nI/GUOJI MGW GW12\r\nG\r\n\r\n9.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1015\r\nRE/SUPER METEOR 650\r\nG\r\n32.230\r\n31.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1016\r\nDUCATI/DIAVEL V4\r\nG\r\n134.499\r\n127.287\r\n121.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1017\r\nJTA/ZONTES 350E\r\nG\r\n32.999\r\n31.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1018\r\nJTA/ZONTES S350\r\nG\r\n30.093\r\n29.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1019\r\nSUZUKI/V STROM 800 DE\r\nG\r\n63.094\r\n62.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1024\r\nSUZUKI/GSX-8 S\r\nG\r\n48.382\r\n48.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1025\r\nI/GUOJI MGW GW12B\r\nG\r\n\r\n9.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1026\r\nKAWASAKI/NINJA 500\r\nG\r\n37.973\r\n36.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1027\r\nKAWASAKI/Z500\r\nG\r\n35.094\r\n35.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1028\r\nKAWASAKI/Z500 SE\r\nG\r\n38.553\r\n38.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1029\r\nHONDA/BIZ EX\r\nG\r\n17.123\r\n15.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1030\r\nHONDA/BIZ ES\r\nG\r\n14.303\r\n13.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1031\r\nHONDA/NXR 160 BROS CBS\r\nG\r\n22.981\r\n22.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1032\r\nHONDA/NXR 160 BROS ABS\r\nG\r\n23.098\r\n22.793\r\n\r\n20.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1033\r\nKAWASAKI/NINJA 500 SE\r\nG\r\n38.893\r\n37.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1036\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 STORMGT\r\nG\r\n123.444\r\n120.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1037\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 STORM R\r\nG\r\n119.104\r\n118.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1039\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X16PS\r\nE\r\n\r\n8.986\r\n8.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1039\r\nI/ZHEJIANG SHENGQI X16PS\r\nG\r\n\r\n\r\n8.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1041\r\nTRIUMPH/DAYTONA 660\r\nG\r\n54.627\r\n51.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1042\r\nI/KAINING FY BRAVIA EVO\r\nE\r\n\r\n\r\n7.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1044\r\nBAJAJ/DOMINAR D250\r\nG\r\n20.527\r\n19.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1048\r\nI/FUTENGDA SQ004\r\nE\r\n\r\n7.823\r\n7.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1049\r\nHONDA/XRE 190 ADV\r\nG\r\n25.696\r\n22.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1051\r\nI/MAHINDRA TREZO GRAN DV\r\nE\r\n\r\n\r\n19.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1054\r\nI/DHCLBC MOTRIZ U5K\r\nE\r\n\r\n\r\n11.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1054\r\nI/DHCLBC MOTRIZ U5K\r\nG\r\n\r\n\r\n11.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1055\r\nI/DHCLB MOTRIZ SCT-TOKYO\r\nG\r\n\r\n\r\n16.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1059\r\nI/LUQI SLS HL 3.0\r\nE\r\n\r\n\r\n11.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1059\r\nI/LUQI SLS HL 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n11.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1064\r\nRE/SHOTGUN 650\r\nG\r\n31.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1072\r\nI/TALARIA XXX L1E\r\nE\r\n\r\n\r\n33.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1080\r\nI/TALARIA STING R L1E\r\nE\r\n\r\n46.907\r\n46.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1080\r\nI/TALARIA STING R L1E\r\nG\r\n\r\n10.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1081\r\nKAWASAKI/VULCAN S CAFE\r\nG\r\n48.208\r\n45.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1083\r\nDAFRA/CRUISYM 300 ABS\r\nG\r\n30.978\r\n30.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1085\r\nMOTOCHEFE/X11 3.000W\r\nE\r\n10.045\r\n9.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1086\r\nLEVA/EG1\r\nE\r\n22.336\r\n21.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1087\r\nLEVA/ES1\r\nE\r\n19.865\r\n17.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1087\r\nLEVA/ES1\r\nG\r\n18.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1088\r\nMOTOCHEFE/S8 2.000W\r\nE\r\n\r\n8.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1089\r\nMOTOCHEFE/S8 3.000W\r\nE\r\n10.509\r\n9.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1089\r\nMOTOCHEFE/S8 3.000W\r\nG\r\n10.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1093\r\nI/GUOWEI GW-LG\r\nG\r\n\r\n\r\n15.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1106\r\nI/LAMBRETTA V200 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.063\r\n20.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1114\r\nBMW/R1300GSA OPT 719 AT\r\nG\r\n143.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1115\r\nBMW/R1300GSA OPT 719\r\nG\r\n137.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1122\r\nI/DUCATI SP2 30THANN 916\r\nG\r\n\r\n473.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1123\r\nI/DUCATI MULTI V4 RS\r\nG\r\n\r\n315.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1124\r\nI/SMARDA BMS X7\r\nE\r\n\r\n\r\n8.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1125\r\nI/YOUYAKU JM-125\r\nE\r\n\r\n\r\n17.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1126\r\nSUZUKI/GSX-8 R\r\nG\r\n53.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1131\r\nI/DUCATI DVL FOR BENTLEY\r\nG\r\n\r\n302.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1132\r\nBMW/R1300GSA T BLACK AT\r\nG\r\n136.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1133\r\nBMW/R1300GSA TROPHY \r\nG\r\n127.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1141\r\nMOTOCHEFE/X11 2.000W\r\nE\r\n10.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1141\r\nMOTOCHEFE/X11 2.000W\r\nG\r\n10.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1143\r\nI/HK X3-HW\r\nE\r\n\r\n9.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1143\r\nI/HK X3-HW\r\nG\r\n10.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1144\r\nYAMAHA/XTZ 250 LANDER\r\nG\r\n29.482\r\n26.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1145\r\nHONDA/ADV 160\r\nG\r\n25.240\r\n24.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1147\r\nI/TIBET 450RALLY REGULAR\r\nG\r\n\r\n\r\n38.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1152\r\nDUCATI/SCRAMBLER ICON\r\nG\r\n58.660\r\n56.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1153\r\nI/E-TROON X11\r\nE\r\n\r\n10.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1162\r\nBMW/R1300GSA T BLACK\r\nG\r\n128.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1163\r\nBMW/R1300GSA PLUS \r\nG\r\n127.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1169\r\nDAFRA/NH 190 ABS\r\nG\r\n18.028\r\n16.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1173\r\nVITORIA/SPORT V1\r\nG\r\n14.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1174\r\nKAWASAKI/Z H2\r\nG\r\n111.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1175\r\nI/LUQI HL6.0\r\nE\r\n\r\n11.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1176\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.676\r\n1177\r\nI/BULL LIV 125 PLUS\r\nG\r\n13.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1179\r\nI/MANGOSTEEN M-2\r\nE\r\n12.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1179\r\nI/MANGOSTEEN M-2\r\nG\r\n\r\n11.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1181\r\nI/HK SHANSU CP-2 3KW\r\nE\r\n\r\n11.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1182\r\nI/HK AIPAO R11\r\nE\r\n\r\n10.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1183\r\nI/HK AIPAO AP-I7\r\nE\r\n13.249\r\n12.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1183\r\nI/HK AIPAO AP-I7\r\nG\r\n\r\n12.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1185\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR DX\r\nG\r\n17.569\r\n15.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1186\r\nFUSCO/FAMY\r\nG\r\n48.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1187\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR\r\nG\r\n16.084\r\n14.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1189\r\nDAFRA/NHX 190 ABS\r\nG\r\n17.804\r\n14.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1194\r\nI/BULL F5 PLUS\r\nG\r\n10.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1201\r\nI/WIZTEM ES8007 II\r\nG\r\n\r\n12.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1212\r\nRE/HIMALAYAN\r\nG\r\n26.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1213\r\nI/JINCHENG AVELLOZ AZ125\r\nG\r\n11.973\r\n11.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1214\r\nI/HONGQI GLOOV P1-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1219\r\nI/LUQI HL3.0\r\nE\r\n\r\n11.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1222\r\nSUZUKI/V-STROM 800\r\nG\r\n57.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1223\r\nI/JINCHENG AVELLOZ AZ160\r\nG\r\n15.330\r\n14.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1227\r\nBMW/F 900 R PLUS\r\nG\r\n62.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1228\r\nYAMAHA/NEOS DUAL\r\nE\r\n27.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1229\r\nBMW/S 1000 RR\r\nG\r\n119.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1231\r\nJTZ/DL160\r\nG\r\n20.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1232\r\nBAJAJ/DOMINAR NS200 \r\nG\r\n18.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1234\r\nDUCATI/HYPER 698 MONO\r\nG\r\n90.571\r\n88.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1236\r\nBMW/R1300GS OPT 719 AT\r\nG\r\n142.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1239\r\nH-D/FLSTFI \r\nG\r\n142.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1240\r\nH-D/FXBB\r\nG\r\n106.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1241\r\nH-D/FLHC \r\nG\r\n127.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1242\r\nH-D/FLFB\r\nG\r\n127.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1243\r\nSUZUKI/GSX-S1000GX\r\nG\r\n85.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1244\r\nKAWASAKI/VERSYS 1100\r\nG\r\n73.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1247\r\nBAJAJ/DOMINAR NS160\r\nG\r\n15.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1250\r\nH-D/FLHXU\r\nG\r\n185.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1253\r\nBMW/C 400 X PLUS \r\nG\r\n56.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1254\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-4R R\r\nG\r\n55.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1256\r\nKAWASAKI/VERSYS 1100 GT\r\nG\r\n94.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1262\r\nI/CFMOTO CFORCE CF600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1267\r\nSUZUKI/GSX1300RRQ\r\nG\r\n110.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1268\r\nTRIUMPH/TRIDENT 660\r\nG\r\n45.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1269\r\nBMW/S 1000 RR M PACKAGE\r\nG\r\n135.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1270\r\nBMW/S 1000 RR M CARBON\r\nG\r\n149.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1271\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT 660\r\nG\r\n53.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1273\r\nI/TENGHUI FY 3000\r\nG\r\n\r\n11.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1274\r\nI/TENGHUI DMS 5000\r\nG\r\n\r\n15.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1276\r\nDAFRA/JOYRIDE 300\r\nG\r\n27.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1277\r\nDAFRA/CRUISYM 150 ABS\r\nG\r\n15.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1285\r\nTRIUMPH/SPEEDTWIN 1200RS\r\nG\r\n75.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1286\r\nTRIUMPH/SPEEDTWIN 1200\r\nG\r\n64.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1287\r\nRE/GUERRILLA 450\r\nG\r\n26.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1289\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT 800\r\nG\r\n61.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1290\r\nBAJAJ/PULSAR N150\r\nG\r\n15.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1296\r\nDAFRA/MAXSYM 400 GT ABS\r\nG\r\n35.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1297\r\nI/FOSTI ES1\r\nE\r\n\r\n18.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1298\r\nHONDA/CB 500 HORNET\r\nG\r\n44.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1300\r\nHONDA/NX 500\r\nG\r\n47.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1305\r\nBMW/R 1300 RT TBLACK\r\nG\r\n142.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1307\r\nBMW/R 1300 RT OPT719 AT\r\nG\r\n140.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1310\r\nRE/METEOR A\r\nG\r\n23.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1316\r\nI/WANGYUAN A009\r\nE\r\n\r\n7.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1321\r\nI/VESPA VXL 149 DUAL\r\nG\r\n\r\n29.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1323\r\nI/VESPA SXL 149 STANDARD\r\nG\r\n\r\n27.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1325\r\nI/HONDA MONKEY\r\nG\r\n27.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1329\r\nI/VESPA GTS 300 SUPERTEC\r\nG\r\n\r\n76.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1335\r\nSUZUKI/V-STROM 650 XT \r\nG\r\n54.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1337\r\nI/PIAGGIO LIBERTY 150 SP\r\nG\r\n\r\n29.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1339\r\nI/VESPA VXL 150 STANDARD\r\nG\r\n\r\n28.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1344\r\nMORINI/CALIBRO 700BAGGER\r\nG\r\n47.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1348\r\nSHINERAY/SHI 200\r\nG\r\n17.316\r\n16.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1353\r\nSHINERAY/SHI 125\r\nG\r\n9.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1354\r\nSHINERAY/SHI 125 S\r\nG\r\n11.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1355\r\nSHINERAY/SHI 150\r\nG\r\n13.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1356\r\nSHINERAY/SHI 150 S\r\nG\r\n13.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1358\r\nI/TVS APACHE RTR 160 4V\r\nG\r\n13.913\r\n13.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1359\r\nI/TVS NTORQ XP\r\nG\r\n8.705\r\n8.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1360\r\nI/TVS RAIDER 125\r\nG\r\n8.683\r\n8.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1361\r\nI/TVS APACHE RTR200 4V A\r\nG\r\n15.359\r\n15.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1362\r\nSHINERAY/SHI 250\r\nG\r\n17.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1366\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER XEICON\r\nG\r\n70.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1381\r\nYAMAHA/XTZ690 TENERE\r\nG\r\n64.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1382\r\nYAMAHA/XMAX 300\r\nG\r\n38.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1384\r\nSHINERAY/SHI 250 S\r\nG\r\n17.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1386\r\nSHINERAY/SHI 250 6B\r\nG\r\n18.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1387\r\nSHINERAY/SHI 50\r\nG\r\n8.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1389\r\nSHINERAY/SHI 250 F\r\nG\r\n17.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1390\r\nSHINERAY/SHI 50 S\r\nG\r\n8.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1407\r\nI/KTM 890 SUPER ADV R\r\nG\r\n\r\n101.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1412\r\nSHINERAY/SHI 175S\r\nG\r\n14.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1414\r\nMORINI/CALIBRO 700CUSTOM\r\nG\r\n43.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1416\r\nMORINI/XCAPE 650 SPOKE\r\nG\r\n46.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1417\r\nSHINERAY/SHI 175S S\r\nG\r\n15.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1418\r\nSHINERAY/SHI 400S\r\nG\r\n29.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1422\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER X ICON\r\nG\r\n62.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1430\r\nBAJAJ/DOMINAR NS400 Z\r\nG\r\n23.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1445\r\nI/HUSQVARNA NORDEN 901 E\r\nG\r\n\r\n97.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1450\r\nI/HUSQVARNA NORDEN 901 E\r\nG\r\n\r\n97.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1453\r\nMORINI/XCAPE 650 GOLD ED \r\nG\r\n47.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1462\r\nHONDA/CB 750 HORNET\r\nG\r\n47.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1502\r\nBP/TRICICLO BP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.398\r\n1503\r\nI/MIZA BEE LJ50Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.723\r\n2.165\r\n2.006\r\n1705\r\nCALOI/MOBYLETTE XR 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2001\r\nHONDA/C100 DREAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n8.294\r\n8.265\r\n7.190\r\n6.470\r\n\r\n5.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n9.347\r\n9.276\r\n\r\n8.639\r\n7.505\r\n5.944\r\n5.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.287\r\n\r\n2003\r\nHONDA/C100 BIZ ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2005\r\nHONDA/BIZ 125 KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.542\r\n7.372\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.739\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nG\r\n14.003\r\n13.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.300\r\n9.698\r\n8.808\r\n8.132\r\n7.686\r\n2008\r\nHONDA/LEAD 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.510\r\n8.259\r\n8.114\r\n7.834\r\n7.126\r\n7.029\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.957\r\n\r\n\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n16.124\r\n15.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.512\r\n11.345\r\n\r\n10.950\r\n10.475\r\n9.931\r\n9.164\r\n8.234\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.478\r\n7.914\r\n7.674\r\n7.191\r\n6.678\r\n\r\n2011\r\nHONDA/BIZ 100 KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.220\r\n4.053\r\n3.785\r\n3.768\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nG\r\n\r\n16.837\r\n15.947\r\n15.194\r\n14.710\r\n14.531\r\n13.843\r\n13.486\r\n12.673\r\n11.772\r\n8.507\r\n\r\n\r\n5.912\r\n\r\n2013\r\nHONDA/BIZ 110I\r\nG\r\n\r\n13.337\r\n12.571\r\n11.884\r\n11.552\r\n11.218\r\n10.930\r\n10.280\r\n10.207\r\n9.661\r\n7.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2014\r\nI/YUEJIN MARANELLO STR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2015\r\nI/YUEJIN GENOVA STREET\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2016\r\nI/YUEJIN NAPOLI STREET\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2016\r\nI/YUEJIN NAPOLI STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2017\r\nORIGEM/Y V1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.294\r\n3.697\r\n3.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2018\r\nHONDA/ADV 150\r\nG\r\n24.238\r\n23.972\r\n22.232\r\n20.930\r\n19.898\r\n17.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2273\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n\r\n40.640\r\n\r\n34.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2393\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R\r\nG\r\n\r\n100.168\r\n96.962\r\n85.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.636\r\n52.009\r\n46.788\r\n41.203\r\n40.997\r\n38.812\r\n2602\r\nHONDA/CB600F HORNET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.111\r\n34.553\r\n33.620\r\n33.446\r\n2606\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n21.135\r\n20.060\r\n18.834\r\n18.478\r\n16.621\r\n16.140\r\n15.634\r\n14.160\r\n\r\n11.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2607\r\nHONDA/CG 160 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n21.135\r\n19.996\r\n18.840\r\n18.478\r\n17.343\r\n16.835\r\n16.258\r\n14.700\r\n13.384\r\n10.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2608\r\nHONDA/CG 160 MOTOPIT TRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2614\r\nI/HONDA C125 MONKEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2615\r\nI/HONDA C125 SUPER CUB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2710\r\nHONDA/CB 300R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.430\r\n11.845\r\n10.888\r\n10.355\r\n9.593\r\n2712\r\nI/HONDA FURY VT 13CX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.692\r\n2713\r\nHONDA/CB 300R TRITECNO F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.411\r\n\r\n2714\r\nHONDA/CB 650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.198\r\n40.751\r\n37.951\r\n35.019\r\n31.835\r\n29.967\r\n\r\n\r\n\r\n2715\r\nHONDA/SH 300I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.411\r\n17.699\r\n15.776\r\n15.448\r\n14.071\r\n13.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2716\r\nHONDA/CG160START FUSCO U\r\nG\r\n36.094\r\n33.702\r\n32.964\r\n19.489\r\n11.352\r\n11.006\r\n10.383\r\n10.064\r\n9.734\r\n8.833\r\n\r\n8.307\r\n\r\n\r\n\r\n2717\r\nHONDA/CG160START FUSCO S\r\nG\r\n36.094\r\n33.540\r\n32.356\r\n19.631\r\n11.676\r\n11.392\r\n10.523\r\n10.118\r\n9.783\r\n8.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2718\r\nHONDA/CG160START FUSCO F\r\nG\r\n37.282\r\n34.257\r\n32.730\r\n24.667\r\n16.555\r\n15.989\r\n11.581\r\n9.894\r\n9.126\r\n8.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2719\r\nHONDA/CG160START FUSCO 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n24.584\r\n17.767\r\n17.746\r\n13.812\r\n12.892\r\n11.652\r\n11.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2720\r\nHONDA/CG160START FUSCO 8\r\nG\r\n35.131\r\n31.239\r\n27.523\r\n22.645\r\n20.832\r\n20.432\r\n17.236\r\n15.571\r\n12.840\r\n11.842\r\n8.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2721\r\nHONDA/CG160START FUSCO C\r\nG\r\n35.667\r\n32.992\r\n29.469\r\n24.120\r\n15.991\r\n15.855\r\n15.108\r\n15.093\r\n13.236\r\n10.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2722\r\nHONDA/CG160START FUSCO 6\r\nG\r\n\r\n\r\n27.523\r\n24.398\r\n18.174\r\n17.728\r\n14.140\r\n13.138\r\n12.930\r\n12.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2724\r\nHONDA/SH 300I SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.223\r\n19.971\r\n18.662\r\n16.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2773\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n\r\n40.640\r\n37.451\r\n34.686\r\n32.014\r\n31.532\r\n29.970\r\n28.021\r\n26.526\r\n24.458\r\n22.515\r\n21.978\r\n15.966\r\n\r\n\r\n2774\r\nHONDA/CB 500X\r\nG\r\n\r\n45.789\r\n42.788\r\n40.743\r\n37.994\r\n37.115\r\n34.671\r\n34.110\r\n31.184\r\n29.605\r\n27.971\r\n25.449\r\n\r\n\r\n\r\n2775\r\nHONDA/CB 300R LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.563\r\n\r\n\r\n\r\n2776\r\nHONDA/CG160 START DS\r\nG\r\n\r\n15.132\r\n14.712\r\n14.407\r\n13.682\r\n13.068\r\n11.259\r\n10.841\r\n10.199\r\n9.816\r\n8.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2777\r\nHONDA/CB 650R\r\nG\r\n56.154\r\n53.775\r\n50.832\r\n48.907\r\n47.579\r\n45.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2801\r\nHONDA/CG 125 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.730\r\n9.278\r\n7.536\r\n\r\n7.164\r\n\r\n\r\n\r\n2803\r\nHONDA/CG 125 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2805\r\nHONDA/CG 125 TITAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2807\r\nHONDA/CG 150 TITAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.571\r\n\r\n2808\r\nHONDA/CG 150 TITAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.900\r\n\r\n\r\n6.686\r\n2809\r\nHONDA/CG 150 TITAN ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.165\r\n\r\n\r\n8.613\r\n8.532\r\n7.787\r\n7.590\r\n7.086\r\n2811\r\nHONDA/CG 125 FAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.920\r\n\r\n\r\n\r\n2812\r\nHONDA/CG 150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2815\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.333\r\n7.207\r\n2816\r\nHONDA/SHADOW 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.314\r\n36.024\r\n32.987\r\n32.491\r\n2817\r\nHONDA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.343\r\n2819\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.055\r\n12.678\r\n11.252\r\n10.843\r\n10.043\r\n9.894\r\n2824\r\nHONDA/POP100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.227\r\n5.098\r\n4.988\r\n4.229\r\n4.058\r\n2825\r\nHONDA/ENGECART TRICAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.212\r\n12.334\r\n11.925\r\n\r\n10.066\r\n8.337\r\n7.656\r\n7.349\r\n2826\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.703\r\n13.632\r\n12.533\r\n11.920\r\n11.285\r\n2827\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.999\r\n12.508\r\n12.445\r\n10.718\r\n10.099\r\n2828\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.022\r\n9.859\r\n9.148\r\n8.714\r\n8.358\r\n7.857\r\n2829\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.343\r\n8.953\r\n8.485\r\n8.102\r\n7.833\r\n7.239\r\n7.004\r\n6.206\r\n2830\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.561\r\n18.116\r\n17.085\r\n\r\n15.604\r\n14.445\r\n12.884\r\n12.660\r\n11.934\r\n11.029\r\n10.177\r\n2831\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.398\r\n9.368\r\n8.640\r\n8.544\r\n8.355\r\n7.538\r\n7.199\r\n6.692\r\n2832\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.700\r\n14.987\r\n13.768\r\n13.593\r\n12.993\r\n11.280\r\n11.069\r\n2837\r\nHONDA/KATUNY GUARA CF\r\nG\r\n21.012\r\n19.262\r\n16.348\r\n15.831\r\n15.457\r\n15.197\r\n13.491\r\n12.940\r\n11.286\r\n11.274\r\n9.948\r\n9.917\r\n9.125\r\n7.870\r\n7.268\r\n\r\n2838\r\nHONDA/KATUNY COIOTE CA\r\nG\r\n21.105\r\n19.701\r\n18.087\r\n17.565\r\n17.249\r\n16.653\r\n15.953\r\n13.674\r\n13.521\r\n12.867\r\n10.160\r\n9.831\r\n9.296\r\n8.984\r\n8.393\r\n2839\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n21.873\r\n20.798\r\n19.588\r\n19.341\r\n17.667\r\n16.822\r\n15.418\r\n14.635\r\n14.275\r\n13.958\r\n12.094\r\n10.820\r\n9.890\r\n9.458\r\n9.093\r\n2841\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.148\r\n13.409\r\n\r\n12.797\r\n12.296\r\n11.229\r\n11.031\r\n2842\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.181\r\n\r\n11.238\r\n\r\n10.538\r\n9.002\r\n2843\r\nHONDA/CG 125 FAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.767\r\n\r\n7.742\r\n7.559\r\n7.052\r\n6.634\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.704\r\n7.943\r\n7.883\r\n6.738\r\n6.704\r\n6.280\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.320\r\n\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.747\r\n\r\n8.656\r\n8.009\r\n7.709\r\n7.342\r\n6.538\r\n5.999\r\n2846\r\nHONDA/CG 125 CARGO ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.619\r\n\r\n\r\n6.516\r\n6.119\r\n4.774\r\n2847\r\nHONDA/CG150 TITAN MIXESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.776\r\n7.214\r\n2850\r\nHONDA/DALCAR 150 FECHADA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.803\r\n\r\n\r\n\r\n10.339\r\n2851\r\nHONDA/DALCAR150 ABERTA\r\nG\r\n\r\n23.285\r\n22.907\r\n22.484\r\n22.123\r\n20.977\r\n18.801\r\n17.919\r\n17.286\r\n16.912\r\n15.596\r\n15.232\r\n14.173\r\n12.625\r\n11.692\r\n2852\r\nHONDA/KATUNY CHITA CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.919\r\n\r\n9.834\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.068\r\n\r\n\r\n\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.661\r\n\r\n\r\n10.583\r\n10.303\r\n9.745\r\n9.086\r\n8.409\r\n2854\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.871\r\n\r\n\r\n\r\n8.607\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.753\r\n8.619\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.224\r\n8.999\r\n8.869\r\n8.650\r\n7.607\r\n2856\r\nHONDA/BRAZCAR CG150 WIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.096\r\n13.871\r\n\r\n\r\n11.420\r\n2857\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.277\r\n13.130\r\n12.174\r\n2858\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.546\r\n13.135\r\n12.414\r\n2859\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.733\r\n10.870\r\n9.636\r\n2860\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.031\r\n9.020\r\n2861\r\nHONDA/CG125-TRITECNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.602\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.060\r\n\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.904\r\n8.806\r\n8.307\r\n8.137\r\n8.011\r\n2865\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.901\r\n6.686\r\n6.145\r\n5.288\r\n2866\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.299\r\n6.960\r\n6.391\r\n2867\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.121\r\n8.355\r\n7.589\r\n\r\n7.378\r\n7.233\r\n\r\n5.440\r\n2868\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.881\r\n8.384\r\n7.048\r\n6.623\r\n6.387\r\n6.296\r\n5.583\r\n5.421\r\n2869\r\nHONDA/CG150 ROPERCAN GR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.653\r\n9.873\r\n9.633\r\n9.510\r\n8.692\r\n7.495\r\n2870\r\nHONDA/CGPR 150FAN ESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.454\r\n9.343\r\n9.232\r\n9.056\r\n8.966\r\n8.921\r\n8.305\r\n2871\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.986\r\n11.710\r\n2873\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.789\r\n9.969\r\n9.540\r\n2874\r\nHONDA/CG 150ESTRUTURAL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.356\r\n6.243\r\n6.121\r\n6.103\r\n6.090\r\n2875\r\nHONDA/NC 700X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.943\r\n28.685\r\n23.315\r\n\r\n2876\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 125A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.981\r\n5.279\r\n2877\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 150F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.384\r\n5.947\r\n\r\n2878\r\nHONDA/CG150 FUSCO TPF\r\nG\r\n\r\n\r\n14.706\r\n12.508\r\n\r\n11.720\r\n\r\n\r\n\r\n8.500\r\n7.598\r\n6.906\r\n\r\n6.379\r\n\r\n2879\r\nHONDA/CG150FANCARGO ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.247\r\n6.655\r\n5.549\r\n\r\n2881\r\nHONDA/CG 150 TRITECNO A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.460\r\n6.085\r\n5.969\r\n2883\r\nHONDA/CG 125 FAN ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.546\r\n7.377\r\n6.712\r\n\r\n2885\r\nI/HONDA CTX 700N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.789\r\n\r\n\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.117\r\n9.923\r\n\r\n\r\n\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.912\r\n7.978\r\n7.312\r\n6.718\r\n6.396\r\n\r\n\r\n2887\r\nHONDA/CG150 CARGO ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.139\r\n7.498\r\n7.328\r\n7.077\r\n\r\n\r\n\r\n2888\r\nHONDA/CG 125 CARGO ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.349\r\n\r\n\r\n\r\n2889\r\nHONDA/CG150 RPC TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.087\r\n\r\n\r\n2890\r\nHONDA/NC 750X\r\nG\r\n56.933\r\n52.738\r\n51.885\r\n49.826\r\n45.130\r\n41.833\r\n40.605\r\n39.296\r\n37.464\r\n35.264\r\n33.101\r\n24.701\r\n\r\n\r\n\r\n2891\r\nHONDA/POP 110I\r\nG\r\n11.130\r\n10.268\r\n9.949\r\n9.518\r\n9.322\r\n8.981\r\n8.734\r\n8.375\r\n7.433\r\n7.397\r\n4.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2892\r\nHONDA/CG 160 FAN ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n14.622\r\n14.466\r\n\r\n\r\n12.055\r\n11.994\r\n11.973\r\n11.461\r\n8.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2893\r\nHONDA/CG 160 TITAN EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.029\r\n10.780\r\n10.070\r\n10.016\r\n9.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2895\r\nHONDA/CG 125I FAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.975\r\n7.804\r\n7.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2896\r\nHONDA/CG 160 CARGO ESDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.176\r\n11.280\r\n11.248\r\n10.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2897\r\nHONDA/CG 125I CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n10.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.369\r\n7.869\r\n7.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2898\r\nHONDA/CG 160 START\r\nG\r\n17.933\r\n15.100\r\n14.440\r\n14.141\r\n12.435\r\n12.373\r\n12.026\r\n11.409\r\n11.084\r\n9.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2899\r\nHONDA/CG 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.902\r\n2901\r\nHONDA/CRF 1100L AS\r\nG\r\n\r\n97.675\r\n97.189\r\n89.349\r\n85.138\r\n80.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2902\r\nI/HONDA CRF 1100L DCT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.327\r\n75.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2903\r\nI/HONDA CRF 1100L AS DCT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n89.349\r\n84.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2904\r\nHONDA/CRF 1100L\r\nG\r\n\r\n87.757\r\n79.900\r\n77.398\r\n73.350\r\n67.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3206\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.544\r\n31.348\r\n\r\n30.991\r\n29.972\r\n28.605\r\n27.874\r\n3207\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.692\r\n\r\n\r\n\r\n3503\r\nHONDA/XRE 300\r\nG\r\n\r\n25.703\r\n\r\n\r\n25.078\r\n\r\n22.356\r\n19.393\r\n18.127\r\n16.633\r\n15.135\r\n15.078\r\n14.764\r\n13.969\r\n12.503\r\n3504\r\nHONDA/XRE 300 SITNEI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.096\r\n\r\n3505\r\nHONDA/PCX 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n16.975\r\n16.195\r\n15.097\r\n14.838\r\n13.323\r\n12.202\r\n11.580\r\n10.463\r\n10.206\r\n8.789\r\n\r\n\r\n3506\r\nHONDA/XRE 300 P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.485\r\n13.299\r\n12.461\r\n\r\n\r\n3507\r\nHONDA/PCX 150 DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.933\r\n11.096\r\n10.514\r\n8.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3508\r\nHONDA/XRE 190\r\nG\r\n24.669\r\n22.577\r\n20.740\r\n19.725\r\n18.878\r\n17.945\r\n17.082\r\n15.640\r\n14.775\r\n14.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3509\r\nHONDA/PCX 150 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.743\r\n10.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3510\r\nHONDA/XRE 300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n27.911\r\n25.847\r\n25.078\r\n23.993\r\n22.356\r\n19.393\r\n\r\n\r\n\r\n15.913\r\n\r\n\r\n\r\n3511\r\nHONDA/PCX 150 DLX ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n16.975\r\n16.359\r\n15.097\r\n14.838\r\n13.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3512\r\nHONDA/PCX 150 SPORT ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n17.017\r\n16.072\r\n15.136\r\n14.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3513\r\nHONDA/PCX 150 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n16.975\r\n16.195\r\n15.097\r\n14.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3514\r\nHONDA/XRE 190 SE\r\nG\r\n25.696\r\n22.722\r\n20.933\r\n19.817\r\n18.660\r\n17.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3947\r\nI/KAWASAKI NINJA300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3948\r\nI/KAWASAKI Z800 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4107\r\nI/CONFEDERATE 9120 FIGHT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.327\r\n4111\r\nI/HELLCAT SPEEDSTER X132\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.219\r\n\r\n\r\n\r\n4112\r\nI/BENELLI SW600 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.718\r\n4226\r\nI/BMW R1200 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.263\r\n51.374\r\n48.610\r\n44.446\r\n42.937\r\n4231\r\nI/BMW R1200 RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.314\r\n60.596\r\n\r\n55.211\r\n4236\r\nI/BMW R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.652\r\n47.207\r\n42.967\r\n40.284\r\n4242\r\nI/BMW F800 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.512\r\n4243\r\nI/BMW R1200 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.420\r\n\r\n\r\n40.429\r\n33.620\r\n32.206\r\n4245\r\nI/BMW K 1300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.559\r\n41.991\r\n38.463\r\n4246\r\nI/BMW K 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.465\r\n42.253\r\n40.269\r\n4249\r\nI/BMW F800 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.307\r\n4251\r\nI/BMW S1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.746\r\n58.282\r\n58.266\r\n53.247\r\n51.959\r\n4253\r\nI/BMW S1000RR ABS-TC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.247\r\n51.959\r\n4256\r\nBMW/F800 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.198\r\n44.807\r\n41.812\r\n39.541\r\n37.932\r\n36.681\r\n33.828\r\n33.682\r\n4257\r\nBMW/F800 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.974\r\n34.230\r\n30.533\r\n28.756\r\n26.367\r\n25.443\r\n24.458\r\n4258\r\nI/BMW K 1600 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.079\r\n71.057\r\n65.613\r\n61.667\r\n4259\r\nI/BMW K 1600 GTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.016\r\n93.819\r\n80.686\r\n78.809\r\n74.541\r\n68.328\r\n4261\r\nI/BMW S1000RR HP4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.869\r\n56.269\r\n49.389\r\n\r\n4280\r\nBMW/G 650GS SERTAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.557\r\n23.820\r\n\r\n4281\r\nI/BMW C 650 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.675\r\n32.292\r\n\r\n\r\n4282\r\nBMW/F 800 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.685\r\n38.001\r\n37.050\r\n35.372\r\n30.633\r\n\r\n\r\n4283\r\nBMW/R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.460\r\n67.207\r\n57.971\r\n53.600\r\n49.257\r\n42.671\r\n\r\n\r\n\r\n4284\r\nBMW/R1200 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.952\r\n64.205\r\n57.575\r\n49.553\r\n44.920\r\n42.180\r\n\r\n\r\n\r\n4285\r\nI/BMW S1000 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.226\r\n\r\n\r\n\r\n4286\r\nI/BMW K1600 GTL EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.452\r\n87.730\r\n80.403\r\n\r\n\r\n\r\n4287\r\nI/BMW C600 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.296\r\n37.395\r\n33.697\r\n\r\n\r\n4288\r\nI/BMW R1200 R NINE T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.955\r\n\r\n\r\n\r\n4289\r\nI/BMW C650 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4290\r\nBMW/S1000 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.137\r\n66.052\r\n61.241\r\n57.401\r\n55.008\r\n48.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4291\r\nI/BMW S1000 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4292\r\nI/BMW FIREXPRESS 1200RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.720\r\n\r\n\r\n\r\n4293\r\nBMW/S1000 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.486\r\n62.476\r\n54.624\r\n54.351\r\n53.861\r\n46.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4294\r\nBMW/F800 GS ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.370\r\n40.754\r\n35.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4295\r\nBMW/F700 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.867\r\n34.958\r\n33.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4297\r\nBMW/G310 R\r\nG\r\n34.816\r\n33.274\r\n28.728\r\n27.406\r\n24.438\r\n23.902\r\n22.724\r\n20.932\r\n19.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4298\r\nBMW/G310 GS\r\nG\r\n37.187\r\n34.951\r\n32.193\r\n31.428\r\n29.074\r\n27.341\r\n25.725\r\n24.084\r\n20.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4469\r\nI/HONDA HUCKUS NPS50G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4628\r\nI/DUCATI MTS 1200S TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.624\r\n4630\r\nI/DUCATI MTS 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.436\r\n\r\n35.270\r\n4631\r\nI/DUCATI MTS 1200 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.107\r\n4632\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.284\r\n4633\r\nI/DUCATI 848 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.188\r\n4634\r\nI/DUCATI DIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.998\r\n4636\r\nI/DUCATI DIAVEL CARBON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.761\r\n4637\r\nI/DUCATI MLTSTRAD 1200ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.885\r\n4638\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.095\r\n48.847\r\n\r\n\r\n4639\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.645\r\n45.841\r\n\r\n4641\r\nI/DUCATI ST FIGHTER 848\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.132\r\n\r\n\r\n4642\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.456\r\n\r\n4643\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.517\r\n48.275\r\n\r\n4644\r\nI/DUCATI MTS 1200 S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.492\r\n\r\n\r\n4645\r\nI/DUCATI MTS 1200 S PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.245\r\n\r\n\r\n4646\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.638\r\n83.827\r\n\r\n\r\n4647\r\nDUCATI/MTS 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.662\r\n45.305\r\n41.489\r\n39.128\r\n36.493\r\n\r\n\r\n4648\r\nI/DUCATI SBK 848 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.443\r\n\r\n\r\n4649\r\nDUCATI/MTS 1200 S T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.416\r\n38.723\r\n38.531\r\n\r\n\r\n4650\r\nDUCATI/MTS 1200 S PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.033\r\n41.381\r\n39.927\r\n\r\n\r\n4651\r\nI/DUCATI 1199 PANIG ST A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.260\r\n\r\n4652\r\nDUCATI/1199 PANIG S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.303\r\n56.071\r\n\r\n\r\n\r\n4653\r\nDUCATI/1199 PANIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.017\r\n50.814\r\n\r\n\r\n\r\n4654\r\nDUCATI/1199 PANIG SENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.893\r\n\r\n\r\n\r\n4657\r\nI/DUCATI PANIGALE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.694\r\n74.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4658\r\nDUCATI/MTS 1200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.559\r\n44.520\r\n44.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4660\r\nDUCATI/1299 PANIGALE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.735\r\n71.095\r\n65.718\r\n56.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4661\r\nDUCATI/1299 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.083\r\n63.444\r\n57.996\r\n53.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4663\r\nDUCATI/MTS 1200 E ENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.333\r\n64.148\r\n63.828\r\n54.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4664\r\nDUCATI/959 PANIGALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.139\r\n55.717\r\n53.551\r\n46.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4665\r\nI/DUCATI 1299 SUPERLEGGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4666\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.172\r\n43.602\r\n40.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4667\r\nDUCATI/SUPERSPORT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.717\r\n49.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4669\r\nI/DUCATI PAN V4 SPECIALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4670\r\nDUCATI/MTS 1260 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.039\r\n60.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4671\r\nDUCATI/MTS 1260\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4672\r\nDUCATI/MTS 1260 S PT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.152\r\n74.125\r\n67.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4673\r\nI/DUCATI PANIGALE V4 R\r\nG\r\n\r\n\r\n548.102\r\n\r\n\r\n\r\n192.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4674\r\nDUCATI/PANIGALE V4 S\r\nG\r\n\r\n139.872\r\n120.111\r\n111.098\r\n101.201\r\n98.676\r\n94.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4676\r\nDUCATI/MULTISTRADA 950 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.243\r\n72.289\r\n66.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4720\r\nI/H.DAVIDSON FLHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.850\r\n4740\r\nI/H.DAVIDSON XL 883R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.448\r\n\r\n\r\n4747\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.218\r\n55.123\r\n\r\n4752\r\nI/H.DAVIDSON XL883L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.860\r\n\r\n\r\n4769\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.532\r\n\r\n\r\n4774\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.403\r\n68.359\r\n65.414\r\n63.499\r\n\r\n\r\n\r\n4776\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.557\r\n64.864\r\n64.011\r\n62.762\r\n58.487\r\n57.060\r\n53.417\r\n4779\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.206\r\n62.995\r\n58.624\r\n57.041\r\n56.751\r\n53.890\r\n4780\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.946\r\n58.243\r\n52.910\r\n50.342\r\n46.379\r\n44.211\r\n4781\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.811\r\n66.401\r\n64.961\r\n63.375\r\n60.289\r\n60.018\r\n55.087\r\n4786\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.219\r\n68.451\r\n\r\n62.443\r\n60.555\r\n60.137\r\n54.210\r\n\r\n4788\r\nI/H.DAVIDSON SPORTSTERFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.992\r\n4792\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.378\r\n\r\n48.325\r\n42.473\r\n4793\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.791\r\n\r\n4794\r\nI/H.DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.550\r\n\r\n\r\n\r\n4795\r\nI/H.DAVIDSON FXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.339\r\n4796\r\nI/H.DAVIDSON FLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.521\r\nId: 2701797\r\n"
        ],
        "2701798": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n4797\r\nI/H.DAVIDSON FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.895\r\n\r\n\r\n\r\n4831\r\nI/HONDA GOLDWING GL1800A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.688\r\n4839\r\nI/HONDA GL1800 GOLD WING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.963\r\n\r\n\r\n128.822\r\n111.805\r\n102.306\r\n88.327\r\n82.736\r\n4860\r\nI/HONDA VFR 1200F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.142\r\n41.920\r\n40.857\r\n4862\r\nI/HONDA CB 1000 HORNET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.628\r\n4865\r\nI/HONDA VFR 1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.044\r\n44.888\r\n\r\n4869\r\nI/HONDA CRF 250L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.031\r\n17.610\r\n\r\n4871\r\nI/HONDA CB1100A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.928\r\n\r\n\r\n4877\r\nI/HONDA CB1100 DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.439\r\n\r\n\r\n\r\n4880\r\nHONDA/CRF 1000L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.695\r\n56.111\r\n55.585\r\n53.630\r\n49.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4881\r\nHONDA/CRF 1000L TE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.135\r\n61.792\r\n61.777\r\n57.357\r\n51.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4882\r\nHONDA/SH 150I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.019\r\n11.996\r\n11.332\r\n11.258\r\n10.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4884\r\nHONDA/SH 150I DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.163\r\n12.214\r\n11.542\r\n11.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4885\r\nHONDA/CG 160 CARGO\r\nG\r\n18.558\r\n16.635\r\n15.678\r\n14.839\r\n13.452\r\n12.762\r\n11.630\r\n11.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4886\r\nI/HONDA CB1100 P SE\r\nG\r\n\r\n54.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4887\r\nHONDA/CG 160 CARGO C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.864\r\n12.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4888\r\nI/HONDA/GL1800GOLDWING/T\r\nG\r\n\r\n\r\n264.492\r\n226.107\r\n178.403\r\n\r\n167.403\r\n145.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4889\r\nHONDA/ELITE 125\r\nG\r\n14.431\r\n13.372\r\n12.642\r\n11.941\r\n11.306\r\n10.611\r\n10.480\r\n8.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4890\r\nI/HONDA GL1800C VALKYRIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.877\r\n\r\n\r\n\r\n4891\r\nHONDA/CRF 1000L AS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.264\r\n77.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4892\r\nHONDA/CRF 1000L AS TE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.159\r\n75.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4902\r\nI/H.DAVIDSON XL 1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.099\r\n\r\n\r\n4993\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.883\r\n47.453\r\n45.177\r\n42.372\r\n38.653\r\n30.537\r\n4994\r\nHARLEY DAVIDSON/FXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.407\r\n53.698\r\n53.055\r\n39.471\r\n5304\r\nI/KANGCHAO D OUTCROS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.239\r\n5308\r\nI/KANGCHAO DJOYPLUS50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.200\r\n\r\n1.554\r\n5310\r\nI/KANGCHAO SONIC 50 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.001\r\n2.537\r\n\r\n\r\n\r\n5311\r\nI/WANHU HAYDEN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.243\r\n\r\n\r\n\r\n5312\r\nI/WANHU HAYDEN COPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.311\r\n\r\n\r\n\r\n5314\r\nI/KANGCHAO JOY SONIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5500\r\nI/QUADRO 350D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.496\r\n\r\n5903\r\nI/HONDA XR 650 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.409\r\n6334\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.753\r\n42.688\r\n41.189\r\n38.035\r\n6335\r\nI/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.812\r\n6336\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.476\r\n6339\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 14\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.364\r\n6340\r\nI/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.711\r\n6354\r\nI/KAWASAKI CONCOURS14ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.219\r\n37.197\r\n6355\r\nI/KAWASAKI VERSYS ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.626\r\n\r\n26.124\r\n\r\n\r\n\r\n6358\r\nI/KAWASAKI Z1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.626\r\n\r\n40.529\r\n\r\n\r\n6359\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.869\r\n32.945\r\n30.140\r\n29.989\r\n6360\r\nKAWASAKI/NINJA 650R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.558\r\n24.223\r\n24.101\r\n23.396\r\n22.951\r\n19.968\r\n6361\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX14ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.530\r\n6362\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.197\r\n33.792\r\n32.833\r\n31.421\r\n6363\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.975\r\n34.582\r\n34.409\r\n32.759\r\n6364\r\nKAWASAKI/NINJA 650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.223\r\n24.102\r\n23.396\r\n22.951\r\n19.968\r\n6367\r\nKAWASAKI/Z1000 ABS\r\nG\r\n\r\n68.831\r\n65.965\r\n61.644\r\n60.395\r\n60.170\r\n55.977\r\n53.488\r\n50.625\r\n45.092\r\n44.947\r\n41.729\r\n40.124\r\n38.653\r\n37.711\r\n6368\r\nKAWASAKI/VERSYS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.361\r\n30.243\r\n29.698\r\n29.550\r\n26.078\r\n24.750\r\n6369\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.070\r\n38.746\r\n38.553\r\n36.859\r\n34.895\r\n33.402\r\n30.361\r\n29.889\r\n29.154\r\n29.008\r\n26.078\r\n24.791\r\n6370\r\nKAWASAKI/Z1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.428\r\n44.158\r\n40.124\r\n37.880\r\n37.711\r\n6371\r\nKAWASAKI/VERSYS TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.807\r\n6372\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.154\r\n27.199\r\n25.782\r\n6375\r\nI/KTM 990 ADV DAKAR ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.421\r\n6376\r\nKAWASAKI/VERSYS CITY ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.624\r\n\r\n6378\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.630\r\n47.094\r\n43.738\r\n\r\n6379\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.963\r\n50.156\r\n41.215\r\n\r\n6380\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 TRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.193\r\n48.696\r\n44.796\r\n39.667\r\n39.117\r\n35.243\r\n30.288\r\n\r\n6381\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.749\r\n48.146\r\n45.062\r\n42.445\r\n37.196\r\n37.010\r\n35.977\r\n\r\n6382\r\nI/KAWASAKI VERSYS 1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.539\r\n6385\r\nI/KAWASAKI ZR 800 B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.775\r\n\r\n6386\r\nKAWASAKI/NINJA 300\r\nG\r\n29.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.755\r\n20.481\r\n18.070\r\n17.779\r\n16.690\r\n15.991\r\n12.556\r\n\r\n6387\r\nKAWASAKI/NINJA 300 ABS\r\nG\r\n\r\n28.129\r\n22.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.817\r\n18.539\r\n16.783\r\n15.777\r\n14.958\r\n14.101\r\n12.693\r\n\r\n6388\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.058\r\n35.877\r\n32.325\r\n\r\n\r\n6389\r\nKAWASAKI/Z800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.029\r\n33.200\r\n32.010\r\n30.426\r\n\r\n\r\n6390\r\nKAWASAKI/Z800 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.655\r\n35.811\r\n34.856\r\n33.319\r\n30.651\r\n\r\n\r\n6391\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX6R636\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.106\r\n\r\n6394\r\nI/KAWASAKI VULCAN S ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6395\r\nI/KAWASAKI Z300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.576\r\n\r\n\r\n\r\n6396\r\nKAWASAKI/Z300 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.242\r\n21.823\r\n19.580\r\n18.917\r\n18.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6397\r\nKAWASAKI/Z300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.005\r\n16.465\r\n16.054\r\n16.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6398\r\nI/KAWASAKI NINJA H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.204\r\n118.610\r\n98.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6423\r\nI/KTM ADVENTURE 990\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.087\r\n47.117\r\n6425\r\nI/KTM 990 ADVENTURE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.156\r\n6426\r\nI/KTM 690 ENDURO R\r\nG\r\n\r\n77.828\r\n\r\n67.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.407\r\n6427\r\nI/KTM 1190 RC8 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.603\r\n\r\n\r\n54.467\r\n6428\r\nI/KTM 990 ADV ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.117\r\n\r\n6432\r\nI/HUSABERG FS 570\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.695\r\n6433\r\nI/KTM 990 SM T ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.290\r\n6436\r\nI/KTM 690 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.159\r\n\r\n6437\r\nI/KTM 200 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.373\r\n\r\n6438\r\nI/KTM 450 RALLY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n30.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.906\r\n\r\n6439\r\nI/KTM EXC 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.694\r\n\r\n25.306\r\n\r\n6440\r\nI/DUCATI 1199 PANIG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.410\r\n\r\n\r\n6441\r\nI/KTM 990 SMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.184\r\n\r\n6442\r\nI/KTM ADVENTURE 1190R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.653\r\n\r\n\r\n6443\r\nI/KTM 390 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.785\r\n\r\n\r\n\r\n6444\r\nI/KTM 1290 SUPERDUKE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.007\r\n\r\n\r\n50.133\r\n\r\n\r\n\r\n6445\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.626\r\n\r\n\r\n\r\n6446\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6447\r\nI/KTM 300 XC-W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.763\r\n\r\n\r\n\r\n6448\r\nKTM/200 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.892\r\n13.801\r\n13.612\r\n11.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6449\r\nKTM/390 DUKE\r\nG\r\n\r\n36.133\r\n30.061\r\n29.911\r\n28.719\r\n26.252\r\n25.080\r\n21.981\r\n18.063\r\n16.969\r\n16.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6450\r\nI/KTM 1290 SUPER ADVENTU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.554\r\n61.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6451\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV S\r\nG\r\n\r\n124.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.097\r\n87.850\r\n86.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6452\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6453\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV R\r\nG\r\n\r\n132.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.923\r\n112.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6454\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.526\r\n72.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6455\r\nKTM/250 DUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6456\r\nKTM/200 DUKE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.692\r\n16.367\r\n15.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6457\r\nI/KTM ADVENTURE R 790\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6458\r\nI/KTM XCF-W 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.921\r\n\r\n\r\n\r\n7000\r\nI/NORTON DOMINATOR SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7211\r\nI/VESPA GTS 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.694\r\n7213\r\nI/VESPA LX 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.058\r\n10.629\r\n7225\r\nI/VESPA GTS 300\r\nG\r\n\r\n71.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.168\r\n\r\n7226\r\nI/PIAGGIO MP3 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.445\r\n7232\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.474\r\n7236\r\nI/VESPA GTV 300\r\nG\r\n\r\n79.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.713\r\n16.041\r\n7237\r\nI/PIAGGIO MP3 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.921\r\n7238\r\nI/VESPA GTS 300 SUPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.428\r\n\r\n\r\n\r\n21.690\r\n\r\n7239\r\nI/PIAGGIO MP3 300YOURBAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.171\r\n\r\n7240\r\nI/VESPA GTS 300 TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.929\r\n\r\n\r\n\r\n23.328\r\n\r\n7241\r\nI/PIAGGIO MP3 500BUSINES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.303\r\n\r\n7242\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 350 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.752\r\n\r\n7243\r\nI/PIAGGIO MP3 500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.146\r\n\r\n7248\r\nI/PIAGGIO MP3 300LT BUSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7250\r\nI/PIAGGIO MP3 300YBLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7251\r\nI/VESPA GTS 300 IE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7253\r\nI/VESPA PRIMAVERA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7257\r\nI/VESPA VXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n25.775\r\n19.901\r\n\r\n\r\n15.698\r\n15.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7260\r\nI/VESPA CLASSIC PRIMAVE\r\nG\r\n\r\n\r\n26.716\r\n25.944\r\n\r\n\r\n23.455\r\n22.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7261\r\nI/VESPA SXL CLASSIC ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n26.395\r\n26.365\r\n23.411\r\n\r\n20.547\r\n\r\n17.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7265\r\nI/VESPA CLASSIC VXL 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7268\r\nI/VESPA ZX NOTTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n22.342\r\n17.679\r\n\r\n16.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7269\r\nI/VESPA ZX URBANCLUB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n19.732\r\n17.509\r\n16.619\r\n10.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7270\r\nI/VESPA ZX SUPERPRIME\r\nG\r\n\r\n\r\n23.690\r\n22.611\r\n19.073\r\n17.066\r\n15.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7271\r\nI/VESPA VXL CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n26.509\r\n25.344\r\n21.058\r\n20.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7279\r\nI/VESPA TOURING 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7307\r\nI/SUZUKI GSXR 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.935\r\n7320\r\nI/SUZUKI GSXR 600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.878\r\n\r\n12.412\r\n7322\r\nJTA/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.519\r\n\r\n\r\n55.302\r\n52.290\r\n45.405\r\n45.178\r\n40.114\r\n7327\r\nI/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.934\r\n\r\n\r\n7330\r\nI/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.777\r\n7333\r\nI/SUZUKI GSXR 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.090\r\n35.717\r\n7341\r\nI/SUZUKI DL 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.194\r\n\r\n7344\r\nI/SUZUKI GSX1300R HAYABU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.317\r\n7346\r\nI/SUZUKI BOULEVARD M109R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.113\r\n7353\r\nI/SUZUKI DRZ 400S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.961\r\n\r\n7354\r\nI/SUZUKI VSTROM650A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.608\r\n\r\n23.416\r\n\r\n7355\r\nI/SUZUKI GSR750A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.516\r\n\r\n7356\r\nI/SUZUKI VSTROM1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.536\r\n33.364\r\n\r\n\r\n7357\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.224\r\n\r\n\r\n29.888\r\n\r\n\r\n\r\n7358\r\nI/SUZUKI GSXS1000FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7359\r\nI/SUZUKI GSX1300RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7360\r\nI/SUZUKI GSXS1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.194\r\n\r\n40.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7362\r\nI/SUZUKI EN125E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.397\r\n7363\r\nI/SUZUKI GIXXER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.090\r\n\r\n\r\n\r\n7365\r\nI/SUZUKI V-STROM 650 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7367\r\nI/SUZUKI V-STROM 1000 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7370\r\nI/SUZUKI GSX-R1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7613\r\nI/YAMAHA VMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.217\r\n\r\n70.285\r\n66.405\r\n62.297\r\n7631\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.415\r\n43.843\r\n42.302\r\n40.777\r\n7643\r\nI/YAMAHA FZ1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.437\r\n7648\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.921\r\n\r\n\r\n42.351\r\n41.544\r\n38.459\r\n7651\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.048\r\n40.498\r\n38.308\r\n7663\r\nI/YAMAHA T MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.814\r\n7667\r\nI/YAMAHA VMAX VMX17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.532\r\n\r\n\r\n7674\r\nI/YAMAHA FZ8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.479\r\n34.640\r\n7678\r\nI/YAMAHA XTZ 12BL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.833\r\n\r\n7679\r\nYAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.095\r\n15.021\r\n14.079\r\n13.670\r\n12.452\r\n12.390\r\n\r\n7680\r\nI/YAMAHA YZFR1 WGPANNIED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.447\r\n7681\r\nI/YAMAHA FZ8 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7682\r\nI/YAMAHA YZFR6 WGPANNIED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.856\r\n\r\n7684\r\nI/YAMAHA T MAX 530\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.646\r\n\r\n\r\n7685\r\nI/YAMAHA TMAX ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.658\r\n39.147\r\n38.060\r\n36.192\r\n\r\n\r\n7688\r\nYAMAHA/MT07\r\nG\r\n48.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.693\r\n24.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7689\r\nYAMAHA/MT07 ABS\r\nG\r\n48.303\r\n44.917\r\n42.102\r\n40.458\r\n39.397\r\n36.962\r\n36.363\r\n34.044\r\n32.937\r\n31.948\r\n23.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7690\r\nI/YAMAHA BOLT RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7691\r\nI/YAMAHA YZF R1 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7692\r\nYAMAHA/MT09 TRACER\r\nG\r\n\r\n66.701\r\n61.222\r\n58.047\r\n56.029\r\n53.321\r\n46.797\r\n45.102\r\n41.125\r\n38.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7694\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7694\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER\r\nG\r\n21.939\r\n21.704\r\n20.665\r\n20.103\r\n18.929\r\n17.918\r\n16.550\r\n16.184\r\n14.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7705\r\nI/XIASHING MOTORINO 150C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.342\r\n18.719\r\n17.323\r\n\r\n14.886\r\n14.357\r\n\r\n\r\n7908\r\nI/ZANELLA EXCLUSIVE 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.224\r\n\r\n\r\n\r\n8908\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.577\r\n\r\n\r\n8909\r\nI/PIAGGIO VESPA GTS 300S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.917\r\n\r\n8913\r\nI/VESPA PRIM150SERIE ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8916\r\nI/VESPA ELEGANTE ED.ESP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8918\r\nI/MODEN AP MDAPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8919\r\nI/MODEN SA MDSAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9607\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.239\r\n11.385\r\n8.163\r\n7.846\r\n\r\n9609\r\nYAMAHA/XTZ 125XK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.516\r\n6.484\r\n6.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.420\r\n9610\r\nYAMAHA/XTZ 125XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.518\r\n8.556\r\n7.837\r\n7.287\r\n6.936\r\n9611\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.134\r\n5.983\r\n5.583\r\n9612\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.749\r\n7.425\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.745\r\n7.674\r\n7.188\r\n7.156\r\n6.734\r\n9614\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.255\r\n\r\n7.762\r\n9615\r\nYAMAHA/XJ6 N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.488\r\n36.300\r\n33.208\r\n32.818\r\n30.894\r\n9616\r\nYAMAHA/XJ6 F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.470\r\n31.971\r\n31.314\r\n29.766\r\n28.770\r\n9618\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.111\r\n9.066\r\n9.020\r\n8.752\r\n7.944\r\n9619\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.243\r\n5.890\r\n5.042\r\n9620\r\nYAMAHA/FACTOR PR YBR125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.172\r\n\r\n5.558\r\n\r\n5.227\r\n9621\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.427\r\n6.118\r\n5.660\r\n4.198\r\n\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.253\r\n5.096\r\n\r\n\r\n9624\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.459\r\n\r\n\r\n9626\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.113\r\n5.655\r\n4.205\r\n\r\n9627\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR ED\r\nG\r\n\r\n\r\n12.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.803\r\n6.755\r\n6.422\r\n6.169\r\n\r\n9628\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.837\r\n7.302\r\n6.607\r\n5.472\r\n\r\n\r\n9629\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.347\r\n\r\n\r\n9630\r\nYAMAHA/XJ6 N ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.128\r\n33.228\r\n33.062\r\n32.783\r\n32.467\r\n31.620\r\n\r\n\r\n9631\r\nYAMAHA/XJ6 F ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.679\r\n32.042\r\n29.615\r\n\r\n\r\n\r\n9632\r\nYAMAHA/MT09 ABS\r\nG\r\n\r\n56.818\r\n53.188\r\n51.857\r\n49.705\r\n48.303\r\n45.242\r\n42.350\r\n40.444\r\n39.869\r\n39.691\r\n30.869\r\n\r\n\r\n\r\n9633\r\nYAMAHA/YZF R3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.201\r\n19.307\r\n16.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9634\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.776\r\n9.239\r\n8.040\r\n7.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9635\r\nYAMAHA/YZF R3 ABS\r\nG\r\n32.260\r\n30.365\r\n28.403\r\n27.253\r\n26.300\r\n24.248\r\n22.772\r\n20.906\r\n20.201\r\n19.212\r\n16.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9636\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR ED\r\nG\r\n17.962\r\n15.825\r\n13.945\r\n13.015\r\n12.105\r\n11.629\r\n11.108\r\n11.004\r\n11.003\r\n10.096\r\n8.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9637\r\nYAMAHA/MT03 ABS\r\nG\r\n31.595\r\n30.601\r\n27.863\r\n26.273\r\n25.697\r\n23.079\r\n21.858\r\n19.731\r\n18.988\r\n17.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9638\r\nYAMAHA/MT03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.084\r\n17.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9639\r\nYAMAHA/YBR125I FACTOR ED\r\nG\r\n\r\n15.267\r\n13.742\r\n12.918\r\n12.400\r\n11.690\r\n11.500\r\n10.580\r\n10.205\r\n7.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9641\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR PRO\r\nG\r\n\r\n13.925\r\n13.277\r\n\r\n\r\n11.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9642\r\nYAMAHA/YZF R3 MONSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n29.934\r\n27.756\r\n26.838\r\n25.333\r\n22.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9648\r\nYAMAHA/MT03 ABS LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9649\r\nYAMAHA/XMAX LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n27.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9650\r\nYAMAHA/XMAX\r\nG\r\n34.558\r\n30.977\r\n28.066\r\n26.523\r\n25.479\r\n23.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9651\r\nYAMAHA/FZ25 FAZER LE\r\nG\r\n\r\n\r\n20.999\r\n19.621\r\n\r\n17.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10603\r\nYAMAHA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.323\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.065\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nG\r\n\r\n26.507\r\n24.081\r\n23.206\r\n21.755\r\n\r\n18.851\r\n17.134\r\n\r\n\r\n15.378\r\n14.554\r\n13.631\r\n13.422\r\n11.824\r\n10605\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.983\r\n8.788\r\n7.819\r\n10606\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.501\r\n8.154\r\n8.117\r\n8.115\r\n7.617\r\n10607\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER\r\nG\r\n27.914\r\n26.507\r\n22.858\r\n22.163\r\n21.678\r\n19.035\r\n16.916\r\n16.276\r\n15.419\r\n14.268\r\n13.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10609\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER LE\r\nG\r\n\r\n\r\n25.176\r\n\r\n\r\n24.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11201\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.563\r\n\r\n11202\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.187\r\n64.011\r\n61.199\r\n57.317\r\n54.753\r\n50.693\r\n11211\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11224\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.132\r\n37.022\r\n35.330\r\n11226\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.347\r\n70.750\r\n66.460\r\n64.791\r\n61.605\r\n58.527\r\n56.192\r\n11227\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.121\r\n11229\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.819\r\n73.282\r\n71.202\r\n70.485\r\n66.697\r\n66.364\r\n65.782\r\n64.513\r\n11231\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.348\r\n60.030\r\n57.378\r\n57.123\r\n11233\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.292\r\n45.133\r\n43.989\r\n43.792\r\n11235\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.638\r\n44.800\r\n41.282\r\n37.163\r\n\r\n\r\n\r\n11237\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.025\r\n11238\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCAW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.656\r\n11240\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.959\r\n40.851\r\n39.790\r\n11242\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTK\r\nG\r\n\r\n167.067\r\n128.086\r\n125.355\r\n120.190\r\n108.224\r\n97.585\r\n88.898\r\n77.850\r\n74.893\r\n71.475\r\n66.086\r\n63.765\r\n60.022\r\n46.565\r\n11244\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.189\r\n46.335\r\n44.162\r\n42.204\r\n41.173\r\n40.184\r\n38.640\r\n37.298\r\n36.402\r\n34.536\r\n11245\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCWC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.114\r\n11246\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.861\r\n76.558\r\n\r\n\r\n68.104\r\n60.052\r\n58.717\r\n43.073\r\n11247\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.898\r\n32.587\r\n25.295\r\n11248\r\nHARLEY DAVIDSON/FLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.917\r\n47.097\r\n42.788\r\n33.492\r\n11250\r\nI/H.DAVIDSON FXDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.098\r\n\r\n\r\n\r\n11251\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.400\r\n11253\r\nI/H.DAVIDSON FLHTK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.310\r\n11255\r\nH.DAVIDSON/FLSTC ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.549\r\n45.772\r\n\r\n11256\r\nH.DAVIDSON/FLSTFB ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.111\r\n41.669\r\n\r\n11258\r\nH.DAVIDSON/FLHTK ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.109\r\n88.013\r\n\r\n\r\n66.512\r\n62.227\r\n55.197\r\n\r\n11259\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.791\r\n31.269\r\n\r\n11260\r\nH.DAVIDSON/FXDC ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.052\r\n36.614\r\n\r\n11261\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.791\r\n31.744\r\n\r\n11262\r\nI/H.DAVIDSON TRIGLIDE UC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.925\r\n\r\n11266\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.996\r\n56.528\r\n54.176\r\n48.630\r\n\r\n\r\n\r\n11267\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.742\r\n46.707\r\n44.552\r\n44.489\r\n35.112\r\n33.689\r\n30.385\r\n\r\n\r\n11268\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.031\r\n45.842\r\n\r\n32.390\r\n31.546\r\n31.143\r\n\r\n\r\n11269\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.582\r\n37.789\r\n35.002\r\n34.829\r\n\r\n\r\n11270\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.472\r\n44.572\r\n37.781\r\n34.996\r\n34.822\r\n\r\n\r\n11271\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.776\r\n31.618\r\n\r\n\r\n11272\r\nI/H.DAVIDSON FXSBSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.210\r\n45.283\r\n\r\n\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n116.297\r\n91.183\r\n81.580\r\n78.088\r\n71.706\r\n66.448\r\n61.270\r\n60.964\r\n53.094\r\n45.286\r\n45.061\r\n44.837\r\n11275\r\nI/H.DAVIDSON FLHTKSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.508\r\n77.121\r\n\r\n\r\n11276\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX S\r\nG\r\n\r\n\r\n130.786\r\n120.416\r\n117.382\r\n106.133\r\n99.613\r\n78.865\r\n77.408\r\n75.481\r\n67.707\r\n55.699\r\n\r\n\r\n\r\n11277\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.581\r\n47.065\r\n46.872\r\n42.755\r\n\r\n\r\n\r\n11278\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTKSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.648\r\n138.771\r\n\r\n64.913\r\n63.077\r\n60.970\r\n59.633\r\n\r\n\r\n\r\n11279\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHXSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.321\r\n131.966\r\n117.585\r\n99.734\r\n78.305\r\n56.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11282\r\nI/HARLEY DAVIDSON TG ULT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.872\r\n\r\n\r\n\r\n11285\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.406\r\n49.705\r\n47.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11287\r\nHARLEY-DAVIDSON FL HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.854\r\n66.345\r\n60.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11288\r\nH.DAVIDSON/XL1200X ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11289\r\nHARLEY DAVIDSON FLHT TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.857\r\n44.578\r\n\r\n42.221\r\n40.952\r\n39.938\r\n\r\n\r\n11290\r\nH.DAVIDSON/XL1200NS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.771\r\n51.761\r\n50.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11291\r\nHARLEY-DAVIDSON/FX DRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.209\r\n83.902\r\n82.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11293\r\nHARLEY-DAVIDSON/FXLRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.831\r\n\r\n79.664\r\n73.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11294\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL TRK\r\nG\r\n\r\n165.025\r\n141.812\r\n125.076\r\n118.185\r\n109.595\r\n100.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11295\r\nHARLEY-DAVIDSON/FLHCS\r\nG\r\n\r\n121.119\r\n112.158\r\n99.437\r\n89.578\r\n82.684\r\n78.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11500\r\nI/ZHONGNENG ZN151T-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.224\r\n11502\r\nI/ZHONGNENG NSTAR 150TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.660\r\n11503\r\nI/ZHONGNENG ZN50QT-32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.130\r\n3.427\r\n3.409\r\n3.188\r\n11504\r\nI/ZHONGNENG NORTHS 151TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.480\r\n11505\r\nI/ZHONGNENG ZN 150T-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.073\r\n11506\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SS50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.647\r\n3.600\r\n3.550\r\n3.388\r\n3.193\r\n11507\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.824\r\n11509\r\nI/ZHONGNENG VOLTI 8000 W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.666\r\n\r\n\r\n11510\r\nI/ZHONGNENG MOTORINO F8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.577\r\n\r\n\r\n11600\r\nKAWASAKI/NINJA 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.530\r\n11.461\r\n11601\r\nKAWASAKI/ER-6N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.394\r\n24.429\r\n22.996\r\n21.787\r\n19.896\r\n11602\r\nKAWASAKI/Z750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.209\r\n30.266\r\n11603\r\nKAWASAKI/Z750 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.012\r\n30.266\r\n11604\r\nKAWASAKI/ER-6N ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.637\r\n25.992\r\n25.394\r\n24.429\r\n22.996\r\n21.787\r\n19.896\r\n11605\r\nKAWASAKI/VULCAN S ABS\r\nG\r\n46.343\r\n45.490\r\n41.149\r\n40.906\r\n40.513\r\n39.053\r\n37.498\r\n35.942\r\n28.246\r\n27.407\r\n24.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11606\r\nKAWASAKI/VULCAN S\r\nG\r\n46.343\r\n42.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.246\r\n27.966\r\n24.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11607\r\nKAWASAKI/NINJA ZX10R ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.987\r\n78.507\r\n74.132\r\n70.525\r\n65.736\r\n62.165\r\n56.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11608\r\nI/KAWASAKI Z900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.454\r\n\r\n40.084\r\n37.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11609\r\nKAWASAKI/Z650\r\nG\r\n44.791\r\n40.596\r\n35.775\r\n34.317\r\n34.177\r\n32.178\r\n29.150\r\n29.004\r\n25.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11610\r\nKAWASAKI/NINJA 650\r\nG\r\n47.398\r\n43.571\r\n38.690\r\n37.805\r\n34.504\r\n33.118\r\n31.350\r\n31.194\r\n30.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11611\r\nKAWASAKI/NINJA1000 TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.942\r\n47.016\r\n44.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11613\r\nI/KAWASAKI NINJA H2 SX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.878\r\n119.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11614\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.522\r\n72.777\r\n72.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11615\r\nI/KAWASAKI Z400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11616\r\nKAWASAKI/Z400\r\nG\r\n\r\n29.799\r\n28.134\r\n27.830\r\n26.268\r\n25.084\r\n21.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11706\r\nI/ZONGXING WIND E-FLEX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11901\r\nI/GUANGYU KAMAX 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.476\r\n4.366\r\n11902\r\nI/GUANGYU KAMAX 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.016\r\n5.914\r\n11903\r\nI/GUANGYU DY 250 DAYANG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.116\r\n\r\n\r\n11904\r\nI/GUANGYU DY 200 DAYANG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.891\r\n\r\n\r\n11905\r\nI/KAMAX KA250W G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.301\r\n\r\n11906\r\nI/GUANGYU X150 150CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.594\r\n\r\n\r\n\r\n11907\r\nI/GUANGYU KN110 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11908\r\nI/GUANGYU KN110 3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11909\r\nI/GUANGYU WOLF 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.029\r\n\r\n\r\n\r\n11910\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FREE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11911\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11912\r\nI/GUANGYU GB50 POPINHAK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12350\r\nV.DORNELLAS/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.354\r\n12357\r\nV.BEUTER/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.936\r\n12358\r\nM.FUKUDA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.386\r\n12360\r\nC.BAZZI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.305\r\n12367\r\nA.OLIVEIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.668\r\n12368\r\nAP.SOBRINHO/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.643\r\n12370\r\nAC OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.917\r\n12372\r\nGARCIA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.608\r\n12373\r\nCM.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.883\r\n\r\n12374\r\nCC.NETO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.871\r\n12376\r\nPC CRUZ/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.749\r\n12377\r\nAC.PAULA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.770\r\n12379\r\nAA.OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.987\r\n12384\r\nRG.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.649\r\n12385\r\nJ.MEDEIROS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.822\r\n12386\r\nJA.FARIA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.450\r\n12387\r\nSE.NETO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.614\r\n12388\r\nVL.FRANCO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.741\r\n12390\r\nR.ATAIDE/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.699\r\n12394\r\nF.DALVI/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.934\r\n12395\r\nCF SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.648\r\n12396\r\nM.ALECRIM/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.603\r\n12398\r\nW.PEREIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.906\r\n12900\r\nFENIX/TRICICLO TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13804\r\nYAMAHA/XT 660R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.521\r\n43.129\r\n38.660\r\n36.193\r\n36.013\r\n35.152\r\n31.593\r\n13805\r\nYAMAHA/XTZ250 TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.441\r\n18.871\r\n17.447\r\n17.203\r\n15.653\r\n15.272\r\n14.804\r\n12.892\r\n13806\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.356\r\n32.022\r\n30.464\r\n28.826\r\n26.227\r\n13808\r\nI/YAMAHA XT1200Z STENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.400\r\n45.092\r\n39.428\r\n13809\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.629\r\n44.337\r\n40.887\r\n\r\n\r\n\r\n13810\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.699\r\n61.074\r\n57.727\r\n\r\n51.857\r\n48.532\r\n42.617\r\n\r\n\r\n\r\n13811\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.120\r\n9.868\r\n8.559\r\n8.516\r\n\r\n\r\n\r\n13812\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.904\r\n11.476\r\n9.785\r\n9.153\r\n\r\n\r\n\r\n13813\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER S\r\nG\r\n\r\n\r\n16.861\r\n15.670\r\n14.872\r\n14.113\r\n13.839\r\n13.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13814\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER Z\r\nG\r\n\r\n\r\n17.551\r\n16.639\r\n15.172\r\n14.343\r\n13.972\r\n13.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13900\r\nI/JOHNNY PAG SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.827\r\n14103\r\nHONDA/CBX 250 TWISTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14104\r\nHONDA/CB 250F TWISTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.436\r\n18.136\r\n17.213\r\n15.606\r\n15.094\r\n13.852\r\n11.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14105\r\nHONDA/CB250F TWISTER ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n19.463\r\n19.323\r\n18.045\r\n16.868\r\n16.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14106\r\nHONDA/CB250F TWISTER CBS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n18.176\r\n17.426\r\n16.028\r\n15.653\r\n14.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14107\r\nHONDA/CB250F TWISTER A S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.264\r\n18.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14108\r\nHONDA/CB250F TWISTER C S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14303\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.779\r\n\r\n40.625\r\n38.308\r\n14906\r\nHONDA/NXR125 BROS KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.975\r\n7.394\r\n6.370\r\n\r\n14907\r\nHONDA/NXR125 BROS ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.307\r\n9.698\r\n9.576\r\n9.347\r\n8.362\r\n\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.172\r\n\r\n\r\n\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.789\r\n11.730\r\n11.602\r\n11.202\r\n10.719\r\n9.201\r\n14909\r\nHONDA/NXR150 BROS KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.733\r\n\r\n7.541\r\n7.435\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.149\r\n\r\n9.625\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.953\r\n10.627\r\n9.586\r\n9.175\r\n14912\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX KS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.333\r\n8.700\r\n14914\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.970\r\n9.444\r\n14916\r\nHONDA/NX 400I FALCON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.115\r\n15.212\r\n14.545\r\n\r\n14918\r\nHONDA/NXR125BROS CARGO K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.867\r\n\r\n\r\n14919\r\nHONDA/NXR 150 BROS CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.834\r\n\r\n\r\n\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nG\r\n\r\n20.235\r\n19.233\r\n18.831\r\n17.707\r\n16.359\r\n16.166\r\n15.072\r\n14.324\r\n13.340\r\n12.625\r\n9.570\r\n\r\n\r\n\r\n14921\r\nHONDA/NXR160 BROS ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.340\r\n9.619\r\n\r\n\r\n\r\n14923\r\nHONDA/NXR 160 BROS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.885\r\n11.697\r\n10.942\r\n10.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14924\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.437\r\n15.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14925\r\nHONDA/NXR160 BROS SE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14925\r\nHONDA/NXR160 BROS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.226\r\n15.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15025\r\nI/TRIUMPH BONEVILLE T100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.679\r\n15049\r\nI/TRIUMPH TIGER 800 XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.434\r\n\r\n\r\n\r\n15052\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.716\r\n39.181\r\n35.915\r\n32.194\r\n\r\n15053\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.819\r\n45.382\r\n35.765\r\n\r\n15054\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII ROAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.061\r\n55.227\r\n53.737\r\n52.518\r\n44.851\r\n37.987\r\n15055\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.974\r\n28.775\r\n27.796\r\n26.350\r\n\r\n15056\r\nTRIUMPH/TIGER 800XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.393\r\n39.499\r\n38.252\r\n35.290\r\n\r\n15057\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\nG\r\n\r\n47.307\r\n47.041\r\n42.559\r\n42.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.935\r\n31.776\r\n29.071\r\n27.115\r\n24.774\r\n\r\n15059\r\nTRIUMPH/TIGER 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.238\r\n32.252\r\n29.981\r\n\r\n\r\n15060\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLOR XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.184\r\n41.682\r\n40.211\r\n\r\n\r\n15061\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLORER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.585\r\n40.923\r\n40.881\r\n40.414\r\n\r\n\r\n15062\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.204\r\n29.239\r\n25.444\r\n23.895\r\n22.175\r\n\r\n\r\n15064\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675RABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.681\r\n\r\n\r\n15065\r\nI/TRIUMPH TROPHY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.761\r\n45.532\r\n\r\n\r\n15066\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.320\r\n28.845\r\n\r\n\r\n\r\n15067\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.196\r\n37.249\r\n35.419\r\n32.553\r\n\r\n\r\n15068\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPL XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.549\r\n\r\n\r\n15069\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.526\r\n30.076\r\n27.411\r\n25.422\r\n23.903\r\n\r\n\r\n15070\r\nI/TRIUMPH THRUXTON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.607\r\n\r\n\r\n15072\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.387\r\n40.972\r\n\r\n\r\n\r\n15073\r\nI/TRIUMPH TIGER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.990\r\n\r\n\r\n15075\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT\r\nG\r\n\r\n51.732\r\n48.380\r\n47.290\r\n\r\n\r\n\r\n43.835\r\n40.283\r\n37.802\r\n36.024\r\n33.703\r\n\r\n\r\n\r\n15076\r\nTRIUMPH/THRUXTON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.804\r\n27.666\r\n\r\n\r\n\r\n15077\r\nTRIUMPH/TIGER XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.592\r\n42.379\r\n40.366\r\n38.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15078\r\nTRIUMPH/TIGER XRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.339\r\n38.392\r\n37.651\r\n35.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15079\r\nTRIUMPH/TIGER XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.852\r\n44.650\r\n42.113\r\n40.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15080\r\nTRIUMPH/TIGER XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15081\r\nTRIUMPH/TIGER XRXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.610\r\n39.265\r\n37.254\r\n35.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15082\r\nTRIUMPH/TIGER XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.125\r\n41.054\r\n36.526\r\n33.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15083\r\nTRIUMPH/STREET TWIN 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.803\r\n29.401\r\n28.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15084\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.887\r\n39.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15085\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120B\r\nG\r\n59.845\r\n56.256\r\n53.678\r\n\r\n48.796\r\n46.830\r\n41.343\r\n39.639\r\n36.836\r\n32.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15086\r\nTRIUMPH BONNEVILLE T120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.430\r\n33.335\r\n31.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15087\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.801\r\n49.094\r\n48.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15088\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.318\r\n49.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15089\r\nTRIUMPH/THRUXTON R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.026\r\n50.687\r\n49.309\r\n43.649\r\n42.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15090\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.032\r\n42.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15091\r\nTRIUMPH/STREET CUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.576\r\n36.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15092\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n45.904\r\n45.254\r\n\r\n39.390\r\n37.899\r\n35.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15093\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.400\r\n38.102\r\n31.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15094\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RS\r\nG\r\n62.964\r\n60.359\r\n53.500\r\n50.407\r\n48.151\r\n44.520\r\n41.830\r\n41.621\r\n38.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15095\r\nTRIUMPH/BOBBER\r\nG\r\n62.439\r\n61.050\r\n57.466\r\n54.255\r\n50.293\r\n\r\n\r\n47.041\r\n43.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15097\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.480\r\n47.958\r\n46.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15098\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.926\r\n43.161\r\n42.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15108\r\nI/HONDA CBR 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.492\r\n15109\r\nI/HONDA CBR 600RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.478\r\n49.159\r\n41.463\r\n40.483\r\n15110\r\nI/HONDA CBR 1000 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.413\r\n53.174\r\n50.775\r\n44.854\r\n41.342\r\n15112\r\nI/HONDA CBR1000RR REPSOL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.758\r\n\r\n41.342\r\n15116\r\nI/HONDA CBR 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.872\r\n9.910\r\n15117\r\nHONDA/CBR 600F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.091\r\n35.670\r\n33.765\r\n24.409\r\n15118\r\nHONDA/CB 1000R\r\nG\r\n\r\n78.267\r\n66.081\r\n59.732\r\n55.833\r\n55.257\r\n53.857\r\n50.948\r\n\r\n50.694\r\n48.975\r\n45.210\r\n42.553\r\n40.739\r\n37.316\r\n15120\r\nI/HONDA CBR600RR REPSOL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.334\r\n\r\n\r\n15123\r\nHONDA/CBR 500R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.132\r\n25.239\r\n22.782\r\n21.852\r\n21.785\r\n19.400\r\n\r\n\r\n15124\r\nHONDA/CBR 650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.692\r\n40.114\r\n39.942\r\n38.854\r\n38.276\r\n25.893\r\n\r\n\r\n\r\n15125\r\nI/HONDA CBR 1000RR SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.783\r\n84.786\r\n79.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15126\r\nHONDA/CB 1000R E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15127\r\nI/HONDA CBR 1000RR FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.136\r\n\r\n\r\n\r\n15128\r\nI/HONDA CBR 1000RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.175\r\n74.582\r\n73.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15129\r\nI/HONDA X-ADV\r\nG\r\n91.006\r\n88.670\r\n82.168\r\n75.720\r\n69.881\r\n65.773\r\n60.450\r\n53.801\r\n53.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15130\r\nI/HONDA X-ADV 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15131\r\nHONDA/CBR 650R\r\nG\r\n\r\n57.176\r\n52.186\r\n50.940\r\n48.273\r\n46.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15133\r\nI/HONDA CBR 1000RR R SP\r\nG\r\n\r\n\r\n165.802\r\n152.752\r\n145.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17930\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.270\r\n62.195\r\n55.765\r\n17938\r\nI/PIAGGIO APRILIA SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.854\r\n\r\n13.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17939\r\nI/PIAGGIO APRILIA SRCARB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18307\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.501\r\n\r\n\r\n21.511\r\n20.605\r\n19.835\r\n18.217\r\n17.217\r\n18311\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES CAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.775\r\n18314\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.610\r\n\r\n28.370\r\n\r\n24.669\r\n18315\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.552\r\n29.143\r\n27.024\r\n26.168\r\n25.402\r\n18316\r\nJTA/SUZUKI DL650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.195\r\n26.194\r\n25.353\r\n18318\r\nJTA/SUZUKI B-KING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.575\r\n40.481\r\n37.394\r\n36.281\r\n34.575\r\n\r\n18319\r\nJTA/SUZUKI BOULEV M1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.207\r\n41.001\r\n39.309\r\n38.767\r\n37.351\r\n18320\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.269\r\n8.977\r\n8.393\r\n8.356\r\n7.603\r\n4.610\r\n18321\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.862\r\n30.757\r\n28.797\r\n\r\n25.186\r\n18323\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.972\r\n\r\n\r\n\r\n18402\r\nJTA/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.389\r\n43.475\r\n39.103\r\n37.695\r\n36.042\r\n18404\r\nJTA/SUZUKI GSX650F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.156\r\n30.006\r\n27.358\r\n26.287\r\n25.157\r\n18405\r\nJTA-SUZUKI/GSR750A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.285\r\n31.130\r\n30.309\r\n\r\n\r\n18406\r\nJTA-SUZUKI/GSR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.186\r\n32.515\r\n32.353\r\n31.168\r\n\r\n\r\n18407\r\nJTA-SUZUKI/GS120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.544\r\n4.542\r\n4.519\r\n2.991\r\n\r\n\r\n18408\r\nJTA-SUZUKI/GSR750 ZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.478\r\n32.788\r\n32.624\r\n\r\n\r\n\r\n18409\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.573\r\n\r\n30.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18410\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.503\r\n7.117\r\n7.077\r\n6.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18411\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN 650EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.187\r\n36.039\r\n35.143\r\n31.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18412\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.350\r\n40.171\r\n37.356\r\n37.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18413\r\nJTA/SUZUKI GSX-S750 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n47.910\r\n47.363\r\n45.734\r\n43.414\r\n42.345\r\n33.327\r\n32.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18604\r\nJTA/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.974\r\n48.206\r\n44.115\r\n38.657\r\n37.410\r\n18806\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.000\r\n7.390\r\n7.353\r\n6.886\r\n6.029\r\n18807\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.193\r\n5.359\r\n18808\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER125CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.886\r\n\r\n18809\r\nJTA/SUZUKI UU125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19101\r\nHONDA/XR 200R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.902\r\n\r\n\r\n19421\r\nTRAXX/JL50 Q2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.272\r\n2.718\r\n2.491\r\n2.193\r\n2.023\r\n1.936\r\n19425\r\nTRAXX/JH125 35A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.358\r\n2.122\r\n19426\r\nTRAXX/JH125 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.252\r\n2.517\r\n19434\r\nI/JIALING TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.916\r\n\r\n19436\r\nTRAXX/JH125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.690\r\n3.484\r\n3.374\r\n3.328\r\n2.997\r\n2.977\r\n19438\r\nI/JIALING TRAXX JH125F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.464\r\n\r\n19439\r\nTRAXX/JL125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.167\r\n4.160\r\n3.847\r\n3.383\r\n3.065\r\n2.862\r\n2.511\r\n19440\r\nI/JIALING TRAXX JL125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.511\r\n19441\r\nI/TRAXX JL50Q 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.183\r\n\r\n19442\r\nMOTO TRAXX/JL50Q-8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.393\r\n3.323\r\n2.986\r\n2.443\r\n2.122\r\n\r\n19443\r\nI/JIALING TRAXX/JH600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.333\r\n\r\n19444\r\nTRAXX/JL50Q-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.508\r\n4.393\r\n3.543\r\n3.250\r\n2.985\r\n\r\n\r\n19445\r\nTRAXX/JH250GY 5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.705\r\n5.437\r\n5.372\r\n\r\n\r\n\r\n19446\r\nTRAXX/JH150-7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.842\r\n3.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19447\r\nTRAXX/JH150GY-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.893\r\n4.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19448\r\nTRAXX/JH250-8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.108\r\n5.879\r\n5.020\r\n\r\n\r\n\r\n19521\r\nTIANJING/MOTOCARG LRV200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.708\r\n6.685\r\n6.415\r\n5.951\r\n19526\r\nI/QINGQI SUNDOWN HAWK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.756\r\n19527\r\nI/PIONEER XF250ZHF BAU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.837\r\n19528\r\nI/PIONEER XF250ZHF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.448\r\n19700\r\nI/ROYAL ENFIELD CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.031\r\n\r\n19701\r\nI/ROYAL ENFIELD CLCHROME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.023\r\n\r\n19703\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.391\r\n18.038\r\n17.949\r\n15.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19704\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT C500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.732\r\n18.913\r\n17.842\r\n17.726\r\n17.285\r\n15.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19705\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 535\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.053\r\n22.939\r\n22.494\r\n18.273\r\n17.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19706\r\nI/ROYAL ENFIELD HIMALAYA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n19.340\r\n18.226\r\n17.254\r\n16.684\r\n14.898\r\n13.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19707\r\nI/ROYAL ENFIELD INT 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n24.323\r\n23.516\r\n21.867\r\n21.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19708\r\nI/ROYAL ENFIELD CGT 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n25.128\r\n24.291\r\n22.629\r\n20.526\r\n20.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20021\r\nNOVO/F.PROPRIA TRICICLO\r\nG\r\n\r\n3.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.725\r\n20247\r\nI/MV AGUSTA F4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.104\r\n\r\n\r\n20249\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.664\r\n33.093\r\n26.685\r\n20250\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.817\r\n25.351\r\n23.342\r\n20251\r\nMV AGUSTA/F4 1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.657\r\n42.786\r\n39.623\r\n30.326\r\n20252\r\nI/MV AGUSTA F3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.860\r\n\r\n20253\r\nI/MV AGUSTA F3 SERIE ORO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.413\r\n\r\n20256\r\nMV AGUSTA/BRUTALE RR ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.758\r\n30.951\r\n30.180\r\n\r\n\r\n20257\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.600\r\n29.539\r\n\r\n\r\n\r\n20258\r\nI/MV AGUSTA DRAGSTER ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20259\r\nI/MV AGUSTA RIVALE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.419\r\n\r\n\r\n\r\n20260\r\nI/HUSQVARNA TE449\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.197\r\n\r\n\r\n\r\n20261\r\nI/HUSQVARNA 701SUPERMOTO\r\nG\r\n\r\n99.852\r\n95.177\r\n90.946\r\n\r\n80.516\r\n\r\n67.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20262\r\nI/HUSQVARNA 701 ENDURO\r\nG\r\n\r\n100.797\r\n95.532\r\n91.874\r\n\r\n76.575\r\n74.041\r\n67.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20263\r\nI/HUSQVARNA 701 ENDUROLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20307\r\nI/JIANSHE PROTORK F100PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.657\r\n20308\r\nI/JIANSHE PROTORK F100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.698\r\n20309\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.572\r\n\r\n20310\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.612\r\n\r\n20604\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.764\r\n\r\n20605\r\nJTA/SUZUKI GSR125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.787\r\n5.707\r\n4.878\r\n4.277\r\n\r\n20606\r\nJTA/SUZUKI GSR125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.544\r\n4.430\r\n4.146\r\n3.651\r\n\r\n20607\r\nJTA/SUZUKI GSR125 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.784\r\n\r\n20608\r\nJTA/SUZUKI GSR125 SCARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.428\r\n3.604\r\n\r\n20609\r\nJTA/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.867\r\n19.550\r\n19.452\r\n16.320\r\n\r\n20610\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.968\r\n7.749\r\n\r\n\r\n\r\n20611\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1050 XT\r\nG\r\n77.346\r\n70.875\r\n69.312\r\n67.081\r\n60.633\r\n60.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20704\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.079\r\n20706\r\nJTA/SUZUKIBOULEVARD M800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.252\r\n37.736\r\n36.716\r\n33.740\r\n31.147\r\n20707\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.189\r\n27.865\r\n27.726\r\n20708\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.173\r\n31.364\r\n30.723\r\n28.778\r\n27.837\r\n20709\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.365\r\n20710\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.834\r\n20712\r\nJTA/SUZUKI AN125 TRIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.370\r\n6.078\r\n5.329\r\n20713\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.944\r\n5.796\r\n5.471\r\n4.847\r\n4.823\r\n20714\r\nJTA-SUZUKI/GSR150I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.397\r\n7.700\r\n6.888\r\n6.745\r\n6.471\r\n4.602\r\n20715\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.799\r\n\r\n33.310\r\n\r\n28.071\r\n26.402\r\n26.368\r\n24.050\r\n\r\n20716\r\nJTA-SUZUKI/GSX1250FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.012\r\n29.859\r\n29.177\r\n\r\n\r\n20717\r\nI/SUZUKI GSX1250FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.388\r\n\r\n20718\r\nI/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.330\r\n\r\n20719\r\nI/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.139\r\n\r\n20720\r\nI/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.470\r\n\r\n20721\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.880\r\n32.093\r\n\r\n\r\n\r\n20722\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R ZS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20723\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.345\r\n51.116\r\n\r\n47.039\r\n40.774\r\n\r\n\r\n\r\n20724\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.101\r\n37.993\r\n\r\n\r\n\r\n20725\r\nJTA-SUZUKI/INAZUMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.358\r\n11.721\r\n11.429\r\n\r\n9.824\r\n\r\n20726\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.417\r\n45.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20727\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.467\r\n51.414\r\n\r\n48.461\r\n41.733\r\n\r\n\r\n\r\n20728\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300RA\r\nG\r\n\r\n\r\n96.817\r\n84.034\r\n78.309\r\n\r\n67.539\r\n64.614\r\n59.206\r\n57.599\r\n54.195\r\n52.337\r\n46.180\r\n\r\n\r\n20729\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.305\r\n48.153\r\n44.287\r\n44.066\r\n\r\n\r\n\r\n20730\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300R AZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.657\r\n49.086\r\n47.864\r\n\r\n\r\n\r\n20731\r\nI/SUZUKI BLVM1800R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.291\r\n40.831\r\n\r\n\r\n20732\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 ABS\r\nG\r\n\r\n99.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20733\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.860\r\n57.648\r\n54.996\r\n51.714\r\n49.072\r\n48.025\r\n47.603\r\n38.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20734\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000FA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.360\r\n43.833\r\n42.015\r\n40.968\r\n38.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20735\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.612\r\n54.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20736\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 XT\r\nG\r\n\r\n52.484\r\n49.179\r\n47.945\r\n46.008\r\n43.538\r\n42.200\r\n37.831\r\n\r\n37.070\r\n32.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20737\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.545\r\n\r\n\r\n36.149\r\n34.329\r\n32.481\r\n29.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20738\r\nJTA-SUZUKI/V-STROM650 AD\r\nG\r\n\r\n55.053\r\n54.110\r\n50.101\r\n47.364\r\n44.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20740\r\nJTA-SUZUKI/SV650A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.257\r\n31.102\r\n29.816\r\n28.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20741\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.774\r\n57.555\r\n51.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20742\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.378\r\n53.160\r\n52.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20743\r\nJTA-SUZUKI GSX-S750 AZ\r\nG\r\n\r\n52.702\r\n50.415\r\n47.910\r\n46.182\r\n44.819\r\n43.414\r\n42.345\r\n32.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20744\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.364\r\n44.143\r\n41.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20745\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 RAZ\r\nG\r\n\r\n98.197\r\n\r\n86.150\r\n77.526\r\n\r\n67.555\r\n64.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20746\r\nJTA-SUZUKI/GSX-S1000 AZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n59.860\r\n56.443\r\n55.273\r\n51.975\r\n49.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20917\r\nI/HYOSUNG GD250N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.715\r\n\r\n\r\n\r\n20918\r\nI/HYOSUNG GV250N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.492\r\n10.028\r\n\r\n\r\n\r\n20919\r\nI/HYOSUNG GT250RC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.455\r\n\r\n\r\n\r\n21404\r\nI/YAMASAKI 49CC STREET B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.254\r\n\r\n21405\r\nI/YAMASAKI STREET ROAD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.230\r\n\r\n3.126\r\n\r\n21406\r\nI/YAMASAKI 49CC SPORT B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.990\r\n\r\n\r\n\r\n21407\r\nI/YAMASAKI SPORT ROAD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21408\r\nI/YAMASAKI DIRT RD BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.317\r\n\r\n2.205\r\n\r\n21409\r\nI/YAMASAKI DIRT BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.100\r\n\r\n\r\n\r\n21410\r\nI/YAMASAKI SPORT RD BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.120\r\n\r\n2.747\r\n\r\n21411\r\nI/YAMASAKI SPORT BIKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.120\r\n\r\n\r\n\r\n21803\r\nI/SUMMIT ZF110-8 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.455\r\n\r\n\r\n3.437\r\n3.232\r\n21804\r\nI/SUMMIT ZF50-8 49CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.341\r\n\r\n21805\r\nI/SUMMIT KANUI BIX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.968\r\n\r\n\r\n\r\n21806\r\nI/SUMMIT KANUI BIXMAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.782\r\n2.767\r\n\r\n\r\n\r\n21807\r\nI/NEWSUMMIT WEISHI WS E4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21900\r\nCNS/STAR 1800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.736\r\n20.967\r\n18.521\r\n18.224\r\n16.792\r\n16.150\r\n22004\r\nI/DUCATI 996 BIPOSTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22022\r\nI/DUCATI MONSTER 696\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.120\r\n22023\r\nI/DUCATI 1198 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.486\r\n22026\r\nI/DUCATI 1198\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.700\r\n22027\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.196\r\n22030\r\nI/DUCATI MONSTER 696 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.489\r\n22032\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.276\r\n22033\r\nI/DUCATI HYM 796\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.931\r\n22034\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.346\r\n22035\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.845\r\n22039\r\nI/DUCATI 1198 SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.408\r\n22040\r\nDUCATI/DIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.856\r\n\r\n52.702\r\n48.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22041\r\nDUCATI/DIAVEL ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.283\r\n43.529\r\n41.847\r\n\r\n22042\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.883\r\n44.774\r\n40.570\r\n\r\n22044\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.902\r\n49.653\r\n\r\n43.718\r\n\r\n22045\r\nDUCATI/DIAVEL CROMO ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.054\r\n\r\n\r\n22048\r\nDUCATI/MONSTER 796 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.154\r\n25.744\r\n\r\n\r\n22049\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.209\r\n30.219\r\n\r\n\r\n22050\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.753\r\n\r\n\r\n\r\n22051\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.885\r\n32.721\r\n\r\n\r\n22052\r\nDUCATI/HYPERMOTARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.535\r\n35.306\r\n34.062\r\n\r\n\r\n\r\n22053\r\nDUCATI/HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.684\r\n33.802\r\n31.100\r\n\r\n\r\n\r\n22055\r\nI/DUCATI SUPERLEGGERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.562\r\n\r\n\r\n\r\n22056\r\nI/DUCATI MONSTER 1200\r\nG\r\n\r\n\r\n76.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22057\r\nI/DUCATI MONSTER 1200S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22058\r\nDUCATI/MONSTER 821\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.903\r\n31.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22059\r\nDUCATI/SCRAMBLER FT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.211\r\n37.176\r\n35.282\r\n30.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22060\r\nDUCATI/SCRAMBLER CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.498\r\n31.706\r\n31.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22061\r\nDUCATI/SCRAMBLER ICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.826\r\n37.394\r\n35.414\r\n33.370\r\n26.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22062\r\nDUCATI/SCRAMBLER UENDURO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.392\r\n27.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22063\r\nDUCATI/XDIAVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.427\r\n71.082\r\n67.718\r\n62.544\r\n60.038\r\n54.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22064\r\nDUCATI/XDIAVEL S\r\nG\r\n\r\n\r\n105.329\r\n92.686\r\n86.171\r\n78.023\r\n77.775\r\n70.340\r\n67.120\r\n62.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22065\r\nDUCATI/MONSTER 1200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.762\r\n71.921\r\n56.340\r\n55.914\r\n50.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22067\r\nDUCATI/MONSTER 797\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.571\r\n35.889\r\n34.846\r\n30.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22068\r\nDUCATI/DIAVEL 1260 S\r\nG\r\n\r\n\r\n93.993\r\n88.835\r\n80.112\r\n76.652\r\n70.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22069\r\nDUCATI/SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n51.971\r\n46.825\r\n46.173\r\n42.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22422\r\nKASINSKI/MIRAGE 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.415\r\n13.117\r\n12.912\r\n22433\r\nKASINSKI/COMET 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.581\r\n8.128\r\n22435\r\nKASINSKI/SETA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.861\r\n\r\n22436\r\nKASINSKI/COMET 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.453\r\n9.363\r\n9.130\r\n22438\r\nKASINSKI/COMET 650R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.123\r\n14.562\r\n13.909\r\n22439\r\nKASINSKI/WIN 110 60\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.749\r\n3.622\r\n3.262\r\n22440\r\nKASINSKI/MIRAGE 150 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.414\r\n5.522\r\n4.914\r\n22441\r\nKASINSKI/COMET 150 70\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.858\r\n3.568\r\n3.417\r\n22442\r\nKASINSKI/CRZ 150 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.230\r\n3.959\r\n22443\r\nKASINSKI/CRZ 150 10 SM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.108\r\n5.083\r\n4.553\r\n22444\r\nKASINSKI/PRIMA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.685\r\n4.383\r\n4.073\r\n22445\r\nKASINSKI/MIRAGE 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.360\r\n17.665\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.072\r\n\r\n2.826\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.072\r\n\r\n2.826\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.681\r\n1.579\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.681\r\n1.579\r\n22453\r\nKASINSKI/SOFT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.693\r\n2.570\r\n2.404\r\n22454\r\nKASINSKI/COMET 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.118\r\n13.170\r\n22457\r\nFLASH/MV TEEN 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.508\r\n2.250\r\n22458\r\nFLASH/MV CITY 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.405\r\n4.016\r\n3.951\r\n22459\r\nFLASH/MV ACTION 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.886\r\n3.685\r\n22460\r\nFLASH/MV POWER 2000\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.437\r\n22461\r\nFLASH/MV ING 110\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.357\r\n22461\r\nFLASH/MV ING 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.654\r\n2.357\r\n22463\r\nFLASH/MV ING ELETRIC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.209\r\n3.955\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.282\r\n3.161\r\n\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.282\r\n3.161\r\n\r\n22468\r\nKASINSKI/COMET 650GTR J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.900\r\n\r\n\r\n22469\r\nKASINSKI/COMET 250GTR J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.480\r\n\r\n\r\n22608\r\nI/DAYANG DY125 52\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.243\r\n2.954\r\n\r\n22620\r\nI/DAYANG DY50 WARRIOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.060\r\n\r\n22621\r\nI/DAYANG DY50 JOB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.018\r\n\r\n22622\r\nDAYANG/DY 150-28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.047\r\n3.940\r\n\r\n\r\n\r\n22624\r\nDAYANG/DY 150-58\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.762\r\n3.857\r\n3.494\r\n3.128\r\n2.945\r\n\r\n22625\r\nDAYANG/DY 125-52\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.765\r\n3.106\r\n2.821\r\n2.589\r\n\r\n22627\r\nI/DAYANG DY 150-58\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.680\r\n2.604\r\n\r\n22629\r\nI/DAYANG DY 125 SPRINT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.897\r\n\r\n\r\n22632\r\nI/DAYANG DY200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.031\r\n22634\r\nI/DAYANG ECOOTER E2S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23014\r\nI/KYMCO AK550I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.585\r\n\r\n10.956\r\n7.063\r\n5.568\r\n5.540\r\n\r\n\r\n\r\n23111\r\nI/JINCHENG BEE 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.840\r\n\r\n6.584\r\n4.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23112\r\nI/JINCHENG BEE GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23303\r\nYAMAHA/XVS950A MIDN.STAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.331\r\n40.535\r\n39.546\r\n35.020\r\n33.750\r\n32.267\r\n23502\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.158\r\n7.427\r\n7.390\r\n7.153\r\n23503\r\nYAMAHA/XTZ 125E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.503\r\n9.787\r\n8.909\r\n8.390\r\n7.684\r\n23505\r\nYAMAHA/XTZ 125KC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.545\r\n7.507\r\n\r\n23929\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 6R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.614\r\n33.916\r\n33.306\r\n23933\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10RABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.138\r\n57.071\r\n52.479\r\n46.803\r\n41.203\r\n40.997\r\n38.035\r\n23934\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX-10RA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.004\r\n\r\n23935\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n\r\n68.764\r\n64.519\r\n61.732\r\n58.294\r\n55.983\r\n45.434\r\n\r\n\r\n\r\n41.733\r\n40.510\r\n37.898\r\n31.841\r\n28.258\r\n23937\r\nKAWASAKI/NINJA 1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.926\r\n37.403\r\n34.067\r\n23938\r\nKAWASAKI/NINJA 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.665\r\n36.961\r\n23939\r\nI/KAWASAKI KSR 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.276\r\n23940\r\nI/KAWASAKI NINJA1000 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.828\r\n\r\n\r\n23942\r\nKAWASAKI/NINJA1000 ABSTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.826\r\n\r\n\r\n\r\n23944\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n44.102\r\n40.449\r\n40.206\r\n39.200\r\n38.220\r\n36.702\r\n33.456\r\n30.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23946\r\nI/KAWASAKI NINJA 650 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23948\r\nI/KAWASAKI Z650\r\nG\r\n\r\n\r\n38.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23950\r\nI/KAWASAKI NINJA1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23951\r\nKAWASAKI/NINJA1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.034\r\n47.626\r\n47.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23952\r\nKAWASAKI/Z1000 R ABS\r\nG\r\n\r\n71.489\r\n67.533\r\n63.550\r\n60.613\r\n54.479\r\n54.207\r\n50.987\r\n47.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23953\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23954\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 TR\r\nG\r\n37.610\r\n36.296\r\n31.071\r\n28.934\r\n27.417\r\n25.498\r\n25.488\r\n22.713\r\n22.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23955\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300 A\r\nG\r\n34.744\r\n32.687\r\n30.878\r\n30.288\r\n28.591\r\n26.058\r\n24.405\r\n23.715\r\n20.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23956\r\nKAWASAKI/Z900\r\nG\r\n58.102\r\n56.395\r\n54.199\r\n51.503\r\n47.381\r\n45.992\r\n44.454\r\n41.007\r\n35.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23957\r\nKAWASAKI/VERSYS-X 300\r\nG\r\n34.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.560\r\n20.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23959\r\nKAWASAKI/Z900 RS\r\nG\r\n\r\n61.638\r\n57.534\r\n55.638\r\n48.742\r\n46.860\r\n46.339\r\n41.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23960\r\nKAWASAKI/NINJA 400\r\nG\r\n\r\n31.867\r\n29.756\r\n27.549\r\n27.143\r\n25.136\r\n24.501\r\n21.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23961\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000\r\nG\r\n\r\n69.984\r\n65.946\r\n63.940\r\n60.890\r\n\r\n56.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23962\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 GT\r\nG\r\n\r\n85.924\r\n76.089\r\n74.012\r\n68.055\r\n63.227\r\n61.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24703\r\nYAMAHA/NEO AT115\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.532\r\n5.237\r\n24704\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON K\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.977\r\n5.947\r\n5.581\r\n4.444\r\n3.775\r\n24705\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.082\r\n\r\n\r\n\r\n5.869\r\n5.453\r\n5.316\r\n5.021\r\n4.657\r\n24706\r\nYAMAHA/NEO 125\r\nG\r\n\r\n12.277\r\n11.481\r\n10.895\r\n10.119\r\n9.627\r\n9.302\r\n9.211\r\n8.523\r\n7.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24900\r\nIROS/ONE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.375\r\n3.229\r\n2.486\r\n24901\r\nIROS/MOVING125 ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.371\r\n2.157\r\n2.033\r\n\r\n24903\r\nIROS/IZY50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.655\r\n2.125\r\n\r\n25500\r\nBIGA/OEN TRICICLO ESPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.667\r\n11.062\r\n\r\n9.762\r\n9.218\r\n8.415\r\n7.502\r\n25602\r\nI/CFMOTO JETMAX CF250T 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.683\r\n25603\r\nI/HANGZHOU NK 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.339\r\n\r\n25604\r\nI/CFMOTO 650 NK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.577\r\n25605\r\nI/CHUNFENG CF 650\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.550\r\n\r\n25805\r\nI/GEELY MOTORINO 150T67\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.029\r\n\r\n\r\n25806\r\nI/GEELY MOTORINO 150T36\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.576\r\n\r\n\r\n10.131\r\n8.037\r\n\r\n\r\n\r\n25830\r\nI/GEELY RETRO CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.660\r\n6.728\r\n\r\n25900\r\nL.RIZZARDI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.869\r\n25901\r\nS.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.630\r\n25902\r\nAF.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.615\r\n25903\r\nJ.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.239\r\n25904\r\nJ.RESENDE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.770\r\n25905\r\nV. PEREIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.251\r\n25906\r\nJ.JUNIOR/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.833\r\n25907\r\nA.AZEVEDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.818\r\n25917\r\nSA.ANDRADE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.872\r\n25918\r\nC.KOZAN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.051\r\n\r\n25920\r\nL.ROCHA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.750\r\n\r\n25922\r\nA.GUIMARAES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.049\r\n\r\n25924\r\nD.ROSA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.034\r\n25925\r\nM.BORGES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.174\r\n\r\n25926\r\nE.FILHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.825\r\n25927\r\nRS.OLIVEIRA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.165\r\n\r\n25928\r\nGG.BUCHER/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.110\r\n\r\n25929\r\nMM.MUNGO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.177\r\n\r\n25930\r\nRO.HECKMANN/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.111\r\n\r\n25931\r\nJ.MOURA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.117\r\n\r\n25932\r\nR.SILVA/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.320\r\n\r\n25934\r\nF.PROPRIA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.118\r\n\r\n25936\r\nR. GAZOLA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.168\r\n\r\n25938\r\nD.RIBAS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.904\r\n25939\r\nWM.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.090\r\n\r\n25940\r\nS.ZAPE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.045\r\n\r\n25941\r\nG.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.083\r\n\r\n25942\r\nPOMNITZ/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.045\r\n\r\n25943\r\nA.PRADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.756\r\n\r\n25944\r\nO.CORREIA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.828\r\n\r\n25945\r\nE.DUARTE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.006\r\n\r\n25947\r\nC.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.328\r\n\r\n25948\r\nJ.LISOT/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.609\r\n\r\n25949\r\nD.CRUZ/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.602\r\n\r\n25950\r\nS.COELHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.470\r\n\r\n\r\n25951\r\nJ.B.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.088\r\n\r\n25952\r\nJ.SCHLEGER/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.941\r\n\r\n25953\r\nM.SILVA/F.PROPRIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.997\r\n\r\n\r\n25954\r\nA.MARQUES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.167\r\n\r\n\r\n25955\r\nL.TOLEDO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.164\r\n\r\n\r\n25956\r\nS.SALES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.770\r\n\r\n25957\r\nOL.SOUZA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.692\r\n\r\n25958\r\nC.BERTOLA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.037\r\n\r\n25959\r\nM.MARTINS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.152\r\n\r\n25960\r\nAG.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.121\r\n\r\n\r\n25962\r\nD.NEVES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.720\r\n\r\n25963\r\nJ.PIRES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.242\r\n25965\r\nE.AGUIAR/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.052\r\n\r\n\r\n25967\r\nC.BLANCO/F.PROPRIA TRI01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.030\r\n\r\n\r\n25968\r\nVC.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.982\r\n25970\r\nE.PINTO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.285\r\n\r\n\r\n25971\r\nI.ALQUIERI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.345\r\n\r\n\r\n25972\r\nA.FRAGA/F.PROPRIA TRI 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.028\r\n\r\n\r\n25974\r\nN.CORREA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.090\r\n\r\n\r\n25976\r\nRGOMES.SILVA/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.008\r\n\r\n\r\n25977\r\nSR.SILVA/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.756\r\n\r\n25978\r\nCAMPESTRINI/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.295\r\n\r\n25979\r\nJ.GOMES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.080\r\n\r\n\r\n25980\r\nEJ SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.303\r\n\r\n\r\n25981\r\nVB.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.935\r\n\r\n\r\n25983\r\nAS.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.331\r\n\r\n\r\n25984\r\nA.RODRIGUES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.884\r\n\r\n\r\n25985\r\nM.FUSCO/F.PROPRIA TRI01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.979\r\n\r\n\r\n\r\n25986\r\nW.NUNES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.204\r\n\r\n\r\n\r\n25987\r\nOTAVIO DIAS/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.905\r\n\r\n\r\n\r\n25988\r\nOSMAIR BORBA/F.PROPRIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.324\r\n\r\n\r\n25989\r\nS.COELHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.138\r\n\r\n\r\n\r\n25990\r\nM.RODRIGUES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.938\r\n\r\n\r\n25991\r\nC.COSTA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.870\r\n\r\n\r\n25992\r\nE.GIMENES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.977\r\n\r\n\r\n\r\n25993\r\nE.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.247\r\n\r\n\r\n\r\n25994\r\nA.BARTON/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.300\r\n\r\n\r\n\r\n25995\r\nR.SILVA/F.PROPRIA TRI3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.170\r\n\r\n\r\n\r\n25996\r\nF.FERREIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.164\r\n\r\n\r\n\r\n25997\r\nP.TOLEDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.166\r\n\r\n\r\n\r\n25998\r\nF.SILVA/F.PROPRIA MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.810\r\n\r\n\r\n\r\n26116\r\nI/QIANJIANG SDW OUTLOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.967\r\n26119\r\nI/QIANJIANG SUNDOWN 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.156\r\n26502\r\nYAMAHA/FAZER YS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.368\r\n13.670\r\n12.391\r\n12.199\r\n11.300\r\n26503\r\nYAMAHA/FAZER YS250 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.515\r\n\r\n\r\n26507\r\nYAMAHA/FAZ250 TRITECNO F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.620\r\n\r\n26508\r\nYAMAHA/YS150 FAZER ED\r\nG\r\n\r\n\r\n14.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.220\r\n8.056\r\n7.855\r\n\r\n\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nG\r\n\r\n16.863\r\n15.385\r\n14.312\r\n13.812\r\n12.919\r\n12.350\r\n12.052\r\n11.252\r\n11.196\r\n10.624\r\n10.465\r\n7.339\r\n\r\n\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nH\r\n\r\n16.863\r\n15.385\r\n14.312\r\n13.812\r\n12.919\r\n12.350\r\n12.052\r\n11.252\r\n11.196\r\n10.624\r\n10.465\r\n7.339\r\n\r\n\r\n26510\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.554\r\n30.010\r\n26.706\r\n\r\n\r\n\r\n26511\r\nYAMAHA/YS150 FAZER PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26701\r\nBYCRISTO/STAR TRICICLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.989\r\n28.170\r\n27.430\r\n26.724\r\n25.472\r\n27017\r\nG.MORTARI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.574\r\n27304\r\nI/HUARI HS200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.214\r\n\r\n\r\n3.664\r\n3.547\r\n27305\r\nI/HUARI MARVA UFO50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.690\r\n1.593\r\n1.511\r\n1.435\r\n1.280\r\n27306\r\nI/HUARI MARVA HERC HS200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27307\r\nI/HUARI MARVA HS150 FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.970\r\n\r\n\r\n2.312\r\n2.172\r\n27308\r\nI/HUARI HS150TR 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.465\r\n27309\r\nI/HUARI FOX 150X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.907\r\n\r\n4.883\r\n4.837\r\n27310\r\nI/HUARI FOX 150R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.916\r\n27311\r\nI/HUARI HS250ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.987\r\n27312\r\nI/HUARI BRAVAX BVX200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.150\r\n\r\n27313\r\nI/HUARI MARVA FOX150R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.574\r\n\r\n4.278\r\n3.432\r\n27314\r\nI/HUARI MARVA VR150 WIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.847\r\n\r\n27315\r\nI/HUARI BRAVAX BV200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.085\r\n4.661\r\n\r\n27316\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.756\r\n2.742\r\n2.696\r\n2.142\r\n\r\n27317\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.277\r\n3.050\r\n2.559\r\n\r\n\r\n27318\r\nI/HUARI MARVA UFO 50MAIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.739\r\n\r\n\r\n\r\n27319\r\nI/HUARI MARVA 50 VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.570\r\n2.517\r\n2.162\r\n\r\n1.796\r\n27726\r\nI/LIFAN CARGO C200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.794\r\n27727\r\nI/LIFAN CARGO C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.805\r\n27730\r\nI/LIFAN BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.816\r\n\r\n27731\r\nI/LIFAN MTM CARGO ET 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.099\r\n27732\r\nI/LIFAN MTM CARGO C 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.126\r\n27734\r\nI/LIFAN LF150ZH2 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.804\r\n27736\r\nI/LIFAN NOVA KP 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.335\r\n\r\n\r\n27737\r\nI/LIFAN ROCKET 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.981\r\n\r\n\r\n27738\r\nI/LIFAN LF150GY3B A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.447\r\n3.432\r\n\r\n\r\n27739\r\nI/LIFAN LF50Q26H A1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27740\r\nI/LIFAN LF 150-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.112\r\n\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.922\r\n3.517\r\n3.282\r\n3.084\r\n\r\n27903\r\nSUNDOWN/MAX 125 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.189\r\n3.066\r\n2.782\r\n2.691\r\n27904\r\nSUNDOWN/MAX 125 SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.599\r\n\r\n3.774\r\n3.573\r\n3.180\r\n27905\r\nSUNDOWN/HUNTER 125 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.749\r\n\r\n2.317\r\n27907\r\nSUNDOWN/FUTURE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.479\r\n\r\n3.734\r\n3.271\r\n3.255\r\n27908\r\nSUNDOWN/WEB 100 EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.132\r\n3.029\r\n27916\r\nSUNDOWN/HUNTER 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.446\r\n2.433\r\n\r\n27917\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.655\r\n27918\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO BA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.631\r\n27922\r\nSUNDOWN/OUTLOOK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.405\r\n27923\r\nI/SUNDOWN OUTLOOK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.995\r\n27924\r\nI/SUNDOWN V-BLADE 250CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.433\r\n28006\r\nI/GENATA GM250 YZF-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.083\r\n6.338\r\n28007\r\nI/XGJAO XGJ250 21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.267\r\n\r\n\r\n28008\r\nI/XGJAO XGJ250 21A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.255\r\n\r\n\r\n28009\r\nI/XGJAO BULL RACER B31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28206\r\nI/MOTO GUZZI V7 RACE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.129\r\n28315\r\nI/LONCIN ITALIKA FT150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.482\r\n6.122\r\n5.790\r\n5.630\r\n28316\r\nI/LONCIN ITALIKA FT125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.987\r\n2.806\r\n2.664\r\n28318\r\nI/LONCIN ITALIKA AT110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.741\r\n3.256\r\n3.115\r\n28319\r\nI/BENZHOU JONNY TR150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.295\r\n28320\r\nI/BENZHOU JONNY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.373\r\n2.173\r\n1.678\r\n1.589\r\n28327\r\nI/BENZHOU YY150T 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.019\r\n3.769\r\n3.572\r\n28328\r\nI/BENZHOU YY125T 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.568\r\n2.408\r\n28329\r\nI/LONCIN ITALIKA ST50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.947\r\n2.766\r\n2.674\r\n28330\r\nI/BENZHOU ALANMOTORS BEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.955\r\n4.775\r\n4.444\r\n4.299\r\n4.068\r\n28331\r\nI/LONCIN DANK DC50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.512\r\n2.117\r\n28332\r\nI/LONCIN DANK DT150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.810\r\n3.946\r\n28334\r\nI/BENZHOU MAX50 YY50QT32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.461\r\n\r\n2.507\r\n28335\r\nI/BENZHOU BZ50QT39 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.484\r\n28336\r\nI/BENZHOU YY50QT-32 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.109\r\n28337\r\nI/LONCIN DANK DS150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.985\r\n28338\r\nI/LONCIN DANK DC110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.916\r\n2.721\r\n28339\r\nI/BENZHOU YY50QT-3B SMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.618\r\n2.542\r\n28340\r\nI/LONCIN US1 BLITZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.249\r\n\r\n28341\r\nI/BENZHOU YY150T 31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.287\r\n3.992\r\n\r\n28342\r\nI/BENZHOU YY150T-32 SMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.296\r\n28343\r\nI/BENZHOU SUNNY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.925\r\n\r\n28345\r\nI/BENZHOU YY150T 39\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.641\r\n3.338\r\n\r\n\r\n28346\r\nI/LONCIN ITALIKA XT50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.016\r\n2.762\r\n2.422\r\n\r\n28347\r\nI/LONCIN LX150 30A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.710\r\n28349\r\nI/BENZHOU YY50QT 39\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.075\r\n\r\n\r\n\r\n28351\r\nI/LONCIN HG50 JL150-23\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.294\r\n28353\r\nI/LONCIN ITALIKA 250 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.155\r\n\r\n\r\n\r\n28354\r\nI/LONCIN ITALIKA XTS 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.410\r\n4.335\r\n\r\n\r\n\r\n28355\r\nI/LONCIN ITALIKA 150 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.439\r\n\r\n\r\n\r\n28529\r\nI/VMOTO E-MAX 120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.285\r\n\r\n28530\r\nI/ZONGSHEN REV 200 POPIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.754\r\n\r\n\r\n28531\r\nI/ZONGSHEN REV 250 POPIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.193\r\n\r\n\r\n28532\r\nI/ZONGSHEN JUNIOR 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.881\r\n\r\n\r\n28533\r\nI/VMOTO E-MAX 120D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.789\r\n\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.565\r\n18.550\r\n16.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28534\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.565\r\n18.550\r\n16.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28537\r\nI/JINYNG SUPERSOCO TCMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28538\r\nI/JINYNG SUPER SOCO TC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.550\r\n17.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28538\r\nI/JINYNG SUPER SOCO TC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.550\r\n17.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28539\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CUX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28539\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28540\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TCMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.520\r\n29.374\r\n23.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28540\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TCMAX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.520\r\n29.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28541\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.041\r\n16.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28541\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28542\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CU\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.198\r\n13.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28542\r\nI/VMOTO SUPER SOCO CU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.198\r\n13.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28543\r\nI/VMOTO SUPER S C DUCATI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28544\r\nI/HORWING CR6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29113\r\nI/LEOPARD HT 250RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.395\r\n\r\n\r\n29200\r\nI/KAWASAKI KZ 1300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.612\r\n39.344\r\n\r\n29265\r\nS.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.164\r\n\r\n\r\n\r\n29400\r\nI/INDIAN CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.207\r\n29401\r\nI/LML STAR DELUXE 150-4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.061\r\n29402\r\nI/LML STAR DELUXE 200-4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.581\r\n\r\n29403\r\nI/INDIAN VINTAGE LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.236\r\n\r\n\r\n29404\r\nI/LML STAR 125 4S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.033\r\n7.224\r\n\r\n\r\n29405\r\nI/LML STAR 200-4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.066\r\n\r\n29407\r\nINDIAN/CHIEF CLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.958\r\n70.651\r\n59.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29408\r\nINDIAN/CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.903\r\n62.972\r\n62.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29409\r\nINDIAN/SCOUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.323\r\n46.753\r\n45.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29410\r\nINDIAN/CHIEF ROADMASTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.244\r\n75.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29411\r\nINDIAN/CHIEF CHIEFTAIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.599\r\n69.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29412\r\nINDIAN/CHIEF SPRINGFIELD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.235\r\n69.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29500\r\nI/HAORIZI BULL SAVAGE150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.181\r\n\r\n29600\r\nI/VICTORY HIGH BALL CRUI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.613\r\n29700\r\nI/NIPPONIA VORREI150NB15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.057\r\n\r\n29707\r\nI/INDIAN CHIEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29709\r\nI/INDIAN SCOUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.354\r\n55.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29710\r\nI/INDIAN SCOUT BOBBER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.033\r\n44.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29711\r\nI/INDIAN CHIEF DARKHORSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29712\r\nI/INDIAN CHIEF CHIEFT DH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.630\r\n72.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29713\r\nI/INDIAN CHIEF ROADMASTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.915\r\n103.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29714\r\nI/INDIAN CHIEF SPRINGFLD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29800\r\nI/MOTIVE ALANMOTORSPGO O\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.186\r\n\r\n29900\r\nCR.VIEIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.228\r\n\r\n\r\n29902\r\nI.SILVA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.760\r\n\r\n29903\r\nM.GONCALVES/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.027\r\n\r\n\r\n\r\n29904\r\nHECKMANN2/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.244\r\n\r\n\r\n\r\n29905\r\nF.PAULA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.172\r\n\r\n\r\n\r\n29906\r\nD.ZERBINI/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.198\r\n\r\n\r\n\r\n29907\r\nBMW/S1000R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.015\r\n45.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29908\r\nBMW/S1000 RR\r\nG\r\n\r\n114.703\r\n100.373\r\n94.987\r\n91.788\r\n84.735\r\n80.509\r\n74.306\r\n72.106\r\n68.410\r\n61.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29909\r\nE.MACHADO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.906\r\n\r\n\r\n\r\n29910\r\nM.ANTONIO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.197\r\n\r\n\r\n\r\n29911\r\nA.FILHO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.308\r\n\r\n29912\r\nC.MIGUEL/F.PROPIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29915\r\nJ.FERNANDES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.827\r\n\r\n\r\n\r\n29916\r\nJ.BUENO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.802\r\n\r\n\r\n\r\n29917\r\nJ.LISBOA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29918\r\nA.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29919\r\nR.OLIVEIRA/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29920\r\nM.AIRES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.839\r\n\r\n\r\n\r\n29921\r\nL.CORREA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29922\r\nA.ANGELO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.984\r\n\r\n\r\n\r\n29923\r\nC.PACHECO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29924\r\nJ.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29926\r\nA.GUZ/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29927\r\nC.EDUARDO/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29928\r\nL.CARLOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29929\r\nA.SOARES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.833\r\n\r\n29930\r\nL.FILIPE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29931\r\nJ.LEONARDO/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29932\r\nE.COELHO/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29933\r\nD.ANTONIO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29934\r\nJ.NUNES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.247\r\n\r\n\r\n\r\n29935\r\nM.POPIOSKI/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29937\r\nA.JOSE/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29938\r\nA.FRAGA/F.PROPRIA TRI02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29939\r\nBENEDITO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30000\r\nI/SANDI BRAVAX BX250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.466\r\n\r\n4.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30001\r\nI/SICHUAN TOP 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30100\r\nMULLER/TR 18\r\nG\r\n12.306\r\n10.854\r\n10.378\r\n9.555\r\n9.283\r\n8.991\r\n7.757\r\n6.923\r\n4.365\r\n2.857\r\n2.152\r\n2.004\r\n1.850\r\n1.708\r\n1.694\r\n30204\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.940\r\n\r\n\r\n30304\r\nI/YINXIANG IROS MOVING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.207\r\n3.160\r\n30305\r\nI/YINXIANG IROS ACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.728\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.571\r\n3.405\r\n30311\r\nI/YINXIANG BRAVAX AX200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.309\r\n5.177\r\n5.151\r\n30312\r\nI/YINXIANG BRAVAX BVX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.272\r\n3.091\r\n3.013\r\n30313\r\nIROS/ONE125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.393\r\n3.229\r\n2.484\r\n30314\r\nIROS/MOVING125 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.154\r\n2.552\r\n\r\n30315\r\nI/YINXIANG BRAVAX 130JE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.050\r\n3.819\r\n\r\n30316\r\nI/YINXIANG BRAVAX BX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.401\r\n2.207\r\n2.156\r\n\r\n30317\r\nI/YINXIANG YX50K3 RBRAVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.590\r\n2.305\r\n\r\n\r\n30318\r\nI/YINXIANG YX50CFC RBRAV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.296\r\n\r\n\r\n30319\r\nI/YINXIANG YX50CN RBRAVO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.347\r\n\r\n\r\n30320\r\nI/YINXIANG RCL TOP 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.512\r\n\r\n\r\n30321\r\nI/YINXIANG RCL TOP 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.931\r\n\r\n\r\n30325\r\nI/YINXIANG RIVER 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30326\r\nI/YINXIANG UAU\r\nG\r\n\r\n7.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.712\r\n2.491\r\n\r\n\r\n\r\n30329\r\nI/YINXIANG RBRAVO 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30330\r\nI/TIME TOP HR-2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.149\r\n\r\n6.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30330\r\nI/TIME TOP HR-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.149\r\n\r\n6.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30402\r\nI/VENTO V THUNDER XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.725\r\n6.295\r\n5.891\r\n30404\r\nI/VENTO REBELLIAN 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.863\r\n\r\n5.111\r\n30701\r\nI/SHINERAY XY 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.333\r\n\r\n\r\n1.864\r\n30702\r\nI/SHINERAY XY 125 14\r\nG\r\n7.974\r\n7.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.490\r\n2.272\r\n2.197\r\n2.136\r\n30703\r\nI/SHINERAY XY 250 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.332\r\n\r\n7.657\r\n\r\n7.254\r\n6.931\r\n6.019\r\n5.649\r\n5.507\r\n30704\r\nI/SHINERAY XY 150 5\r\nG\r\n12.768\r\n12.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.543\r\n4.172\r\n3.645\r\n3.556\r\n2.876\r\n30705\r\nI/SHINERAY XY 125 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.304\r\n2.228\r\n\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.346\r\n2.286\r\n2.162\r\n1.943\r\n30708\r\nI/SHINERAY XY 150 GY\r\nG\r\n12.992\r\n12.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.965\r\n4.403\r\n3.728\r\n3.603\r\n2.887\r\n30709\r\nI/SHINERAY XY 200 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.648\r\n3.446\r\n30710\r\nI/SHINERAY MVK XY150 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.031\r\n30711\r\nI/SHINERAY MVK XY110 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.108\r\n1.926\r\n1.867\r\n1.762\r\n30712\r\nI/SHINERAY MVK XY150 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.393\r\n30714\r\nI/SHINERAY MVK XY125 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.271\r\n2.231\r\n\r\n1.944\r\n30715\r\nI/SHINERAY MVK XY150 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.748\r\n3.644\r\n3.246\r\n\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.397\r\n\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nG\r\n8.862\r\n8.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.975\r\n2.960\r\n2.904\r\n2.669\r\n2.472\r\n2.397\r\n2.008\r\n30718\r\nI/SHINERAY OMOTO HTB1106\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.687\r\n2.552\r\n\r\n\r\n30720\r\nI/SHINERAY BOGUSSI M150\r\nG\r\n10.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.037\r\n2.924\r\n2.910\r\n2.816\r\n\r\n2.772\r\n2.733\r\n2.509\r\n2.281\r\n2.031\r\n30724\r\nI/SHINERAY XY250-5A\r\nG\r\n24.090\r\n10.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.630\r\n6.379\r\n\r\n30725\r\nI/SHINERAY XY200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.376\r\n2.364\r\n1.991\r\n30726\r\nI/SHINERAY XY125-14A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.959\r\n3.579\r\n3.220\r\n\r\n\r\n30727\r\nI/SHINERAY XY200-5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.375\r\n5.147\r\n5.035\r\n5.010\r\n4.956\r\n30728\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n7.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.306\r\n3.449\r\n\r\n3.362\r\n2.948\r\n2.795\r\n2.629\r\n2.574\r\n30729\r\nI/SHINERAY XY200GY-04\r\nG\r\n17.954\r\n17.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30730\r\nI/SAHARA WINNER JL125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30731\r\nI/WINNER FAIR 110\r\nG\r\n\r\n6.014\r\n\r\n\r\n4.668\r\n4.538\r\n\r\n3.340\r\n3.198\r\n\r\n2.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nG\r\n7.817\r\n7.435\r\n7.061\r\n6.268\r\n5.924\r\n5.591\r\n4.979\r\n4.562\r\n4.267\r\n3.992\r\n3.559\r\n3.401\r\n3.249\r\n2.688\r\n2.488\r\n\r\n30733\r\nI/SHINERAY MVK XY 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.551\r\n30735\r\nI/SHINERAY XY125-6A\r\nG\r\n7.633\r\n6.807\r\n\r\n\r\n\r\n5.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30736\r\nI/SHINERAY XY150GY-6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.694\r\n\r\n5.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30738\r\nI/SHINERAY XY150-8\r\nG\r\n\r\n10.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.220\r\n3.523\r\n\r\n\r\n\r\n30739\r\nSHINERAY/XY50Q 2\r\nG\r\n\r\n7.653\r\n7.051\r\n6.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701798\r\n"
        ],
        "2701799": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n30740\r\nSHINERAY/XY250-6B\r\nG\r\n19.931\r\n17.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.034\r\n7.326\r\n7.016\r\n6.440\r\n5.715\r\n\r\n\r\n\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150-8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n9.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150-8\r\nG\r\n11.247\r\n11.008\r\n9.117\r\n9.071\r\n8.522\r\n6.699\r\n4.733\r\n4.693\r\n4.669\r\n4.051\r\n3.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30742\r\nSHINERAY/XY150GY-6A\r\nG\r\n11.363\r\n11.231\r\n9.356\r\n9.062\r\n8.366\r\n6.694\r\n5.813\r\n5.784\r\n5.740\r\n5.583\r\n5.222\r\n4.220\r\n\r\n\r\n\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125-6A\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125-6A\r\nG\r\n9.575\r\n8.017\r\n6.662\r\n6.629\r\n6.323\r\n5.991\r\n4.892\r\n\r\n4.834\r\n4.625\r\n4.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30744\r\nSHINERAY/XY125-6A CBS\r\nG\r\n\r\n8.017\r\n6.662\r\n6.629\r\n6.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30746\r\nI/SHINERAY GALLEON 50 PL\r\nG\r\n6.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30747\r\nI/SHINERAY GALLEON 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30748\r\nSHINERAY/SE1\r\nE\r\n11.082\r\n11.025\r\n10.104\r\n9.325\r\n8.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30748\r\nSHINERAY/SE1\r\nG\r\n11.082\r\n11.025\r\n10.104\r\n9.325\r\n8.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31017\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 610\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.596\r\n\r\n\r\n\r\n31043\r\nI/MV AGUSTA F4 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.018\r\n\r\n\r\n31052\r\nMV AGUSTA/F4 RR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.867\r\n48.294\r\n\r\n\r\n\r\n31053\r\nMV AGUSTA/F4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.711\r\n36.529\r\n\r\n\r\n\r\n31054\r\nMV AGUSTA/RIVALE 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.314\r\n34.555\r\n\r\n\r\n\r\n31055\r\nMV AGUSTA/F3 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.788\r\n35.931\r\n\r\n\r\n\r\n31056\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.408\r\n37.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31057\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.355\r\n48.828\r\n45.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31058\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XRXLRH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.952\r\n44.352\r\n42.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31059\r\nTRIUMPH/TIGER 800 XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.591\r\n46.006\r\n43.604\r\n\r\n\r\n38.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31060\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.901\r\n62.856\r\n60.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31061\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.893\r\n\r\n47.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31062\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 XCX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.486\r\n57.201\r\n54.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31063\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.808\r\n37.287\r\n37.255\r\n36.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31064\r\nTRIUMPH/BOBBER BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.049\r\n42.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31065\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31066\r\nTRIUMPH/STREET TWIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n41.397\r\n41.193\r\n38.760\r\n35.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31067\r\nTRIUMPH/SPEED TWIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.815\r\n39.666\r\n38.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31068\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.780\r\n38.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31069\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.338\r\n53.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31070\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.214\r\n49.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31071\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.667\r\n73.785\r\n69.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31072\r\nTRIUMPH/TIGER 1200 ALP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31073\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 R\r\nG\r\n\r\n\r\n108.340\r\n102.824\r\n98.065\r\n95.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31074\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLR1200XE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31101\r\nI/WUYANG WY 125 ESD PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.761\r\n31102\r\nI/WUYANG WY 125 ESD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.045\r\n2.035\r\n31103\r\nI/WUYANG WY 150 EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.134\r\n31104\r\nI/WUYANG WY125 12\r\nG\r\n\r\n9.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.083\r\n31107\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125CUB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.087\r\n\r\n\r\n\r\n31111\r\nI/WUYANG WY125 24E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.094\r\n\r\n\r\n\r\n31114\r\nI/WUYANG WY200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.206\r\n6.872\r\n6.838\r\n6.661\r\n5.899\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.073\r\n2.687\r\n2.557\r\n2.537\r\n2.210\r\n31116\r\nI/WUYANG WY50QT 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.011\r\n31117\r\nI/WUYANG WY48Q-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.656\r\n2.408\r\n2.341\r\n2.228\r\n1.988\r\n31118\r\nI/WUYANG CARGO EB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.108\r\n\r\n1.772\r\n31119\r\nI/WUYANG CARGO EB02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.800\r\n1.764\r\n31120\r\nI/WUYANG CARGO EB04\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31305\r\nI/LUOJIA LJ125 MIZA EASY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.199\r\n31433\r\nR.HECKMANN/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31610\r\nI/XINLING TXM 50QT-B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.055\r\n31612\r\nI/XINLING MIURA 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.766\r\n3.746\r\n3.666\r\n\r\n\r\n31613\r\nI/XINLING SPIRIT 50\r\nG\r\n9.092\r\n8.750\r\n8.324\r\n7.671\r\n5.041\r\n4.998\r\n2.464\r\n\r\n\r\n\r\n2.151\r\n1.817\r\n1.812\r\n1.637\r\n1.621\r\n31616\r\nI/XINLING BULL GS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.258\r\n2.118\r\n\r\n31617\r\nI/XINLING BULL RACY 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.441\r\n2.291\r\n\r\n31618\r\nI/TWIN MOTORS RB200 ROAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.843\r\n\r\n31619\r\nI/TWIN MOTORS RB250CHASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.835\r\n\r\n\r\n31620\r\nI/TWIN MOTORS RB150 FAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.703\r\n\r\n31621\r\nI/XINLING BULL RACE GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.997\r\n\r\n\r\n31622\r\nI/XINLING BULL RACE GTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.131\r\n6.767\r\n5.767\r\n\r\n\r\n31623\r\nI/XINLING KHRISMA50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.774\r\n5.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31624\r\nI/XINLING BULL RACE GTX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.985\r\n7.945\r\n\r\n\r\n\r\n31625\r\nI/XINLING BULL KRC F5\r\nG\r\n8.962\r\n8.650\r\n8.040\r\n7.045\r\n6.062\r\n5.297\r\n5.143\r\n4.359\r\n4.213\r\n\r\n3.571\r\n3.104\r\n\r\n\r\n\r\n31626\r\nI/XINLING VINCI ELECTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31627\r\nI/JIANGSU XINRI YB-ET03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31628\r\nI/JIANGSU ZHONGXING 105Y\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31628\r\nI/JIANGSU ZHONGXING 105Y\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31631\r\nI/JIANGSU SUNHOU FSTBK\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31636\r\nI/WUXI K4000S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31637\r\nI/LUYUAN VOLTAGE E-CITY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31637\r\nI/LUYUAN VOLTAGE E-CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31638\r\nI/LUYUAN VOLTAGE E-ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31639\r\nI/JIANGSU K8000R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31640\r\nI/JIANGSU K80000SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31643\r\nI/WUXI K4000RP\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n7.431\r\n\r\n5.866\r\n4.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31643\r\nI/WUXI K4000RP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31644\r\nI/WUXI K2000DL\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31644\r\nI/WUXI K2000DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31645\r\nI/WUXI K1000C\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31645\r\nI/WUXI K1000C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31646\r\nI/WUXI K2000V\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n5.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31646\r\nI/WUXI K2000V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.796\r\n\r\n\r\n3.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31649\r\nI/XINRI MINIMAX CICLO WAY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31649\r\nI/XINRI MINIMAX CICLO WAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31650\r\nI/WUXI K2000V\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.648\r\n3.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31650\r\nI/WUXI K2000V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31651\r\nI/WUXI K8000 R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n8.902\r\n\r\n8.251\r\n7.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31700\r\nRIGUET/TRC 01\r\nG\r\n85.298\r\n82.870\r\n76.686\r\n70.890\r\n70.536\r\n56.904\r\n39.208\r\n37.403\r\n36.203\r\n27.581\r\n27.449\r\n22.982\r\n22.333\r\n16.525\r\n15.349\r\n31800\r\nBUENO/TRICICAR CARGARC01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.863\r\n31801\r\nBUENO/TRICICLO PAS RC 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n34.859\r\n33.192\r\n30.461\r\n29.815\r\n\r\n\r\n27.238\r\n\r\n25.702\r\n21.685\r\n\r\n15.700\r\n31802\r\nHONDA/BUENO TRIC C MOTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.355\r\n\r\n\r\n31803\r\nBUENO/MOTO MS JBR 125PAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.135\r\n4.114\r\n3.941\r\n3.639\r\n3.621\r\n3.602\r\n3.056\r\n2.735\r\n2.418\r\n2.210\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.243\r\n32111\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.695\r\n\r\n\r\n\r\n32114\r\nI/RUNNER LP50 B 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.571\r\n\r\n32115\r\nI/RUNNER LP50 A 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.640\r\n\r\n32310\r\nI/FYM FY125T-13A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.008\r\n32407\r\nI/DAYUN DY 110 6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.767\r\n\r\n2.574\r\n32408\r\nI/DAYUN DY 150 7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.477\r\n\r\n5.450\r\n32409\r\nI/DAYUN DY 150 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.661\r\n\r\n3.196\r\n32413\r\nI/DAYUN DY 200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.866\r\n32414\r\nI/DAYUN DY 150GY 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.817\r\n\r\n4.614\r\n32415\r\nI/DAYUN DY200 ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.283\r\n\r\n32416\r\nI/DAYUN DY 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.835\r\n\r\n\r\n32500\r\nADVENTURE/TORNADO 1.8A01\r\nG\r\n\r\n27.858\r\n25.900\r\n\r\n23.980\r\n\r\n\r\n16.820\r\n13.827\r\n11.650\r\n11.272\r\n11.141\r\n10.865\r\n\r\n9.075\r\n32612\r\nI/YINGANG US1 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.177\r\n\r\n32614\r\nI/YINGANG YG200-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.547\r\n\r\n\r\n\r\n32621\r\nI/YINGANG US1 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.224\r\n\r\n32622\r\nI/YINGANG YG50QT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.765\r\n\r\n32623\r\nI/YINGANG PROTORK HD200P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.736\r\n2.467\r\n32624\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.332\r\n1.923\r\n32625\r\nI/NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.386\r\n\r\n32626\r\nI/NAZAXX SPORT 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.493\r\n\r\n32627\r\nI/LINYE BL-TS 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.854\r\n32628\r\nI/LINYE BL-DGZ 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.909\r\n\r\n1.793\r\n32629\r\nI/YINGANG NAZAXX MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.130\r\n\r\n\r\n\r\n4.135\r\n3.822\r\n3.408\r\n3.278\r\n2.934\r\n2.784\r\n2.656\r\n32630\r\nI/YINGANG NAZAXX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.180\r\n\r\n\r\n5.900\r\n\r\n\r\n4.425\r\n3.812\r\n3.483\r\n32631\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.775\r\n\r\n32632\r\nI/LINYE BL-QG 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.380\r\n\r\n1.913\r\n32633\r\nI/YINGANG US1 1NEW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.380\r\n\r\n32634\r\nI/PRANCE NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.439\r\n2.427\r\n\r\n32635\r\nI/PRANCE NAZAXX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.489\r\n\r\n32636\r\nI/YINGANG SD200GY 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.234\r\n\r\n32637\r\nI/YINGANG BUGGIE SD200 Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.379\r\n3.856\r\n\r\n32638\r\nI/YINGANG NAZAXX FREE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.515\r\n\r\n5.009\r\n4.404\r\n3.984\r\n3.664\r\n3.266\r\n3.131\r\n2.790\r\n\r\n\r\n32639\r\nI/YINXIANG NAZAXX CLASSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.242\r\n\r\n\r\n\r\n32640\r\nI/YINXIANG NAZAXX ZOOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.203\r\n\r\n\r\n\r\n32641\r\nI/LINYE BL XGW48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.571\r\n\r\n\r\n32642\r\nI/LINYE BL DGZ48CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.634\r\n\r\n\r\n32643\r\nI/YINGANG JET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32644\r\nI/YINGANG YG JET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32700\r\nENGECART/EXODO STRET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.978\r\n42.438\r\n40.134\r\n\r\n\r\n33.697\r\n30.373\r\n23.975\r\n23.378\r\n33010\r\nI/JONWAY YY50 QT28\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.576\r\n33011\r\nI/JONWAY YY50 QT30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.811\r\n2.444\r\n2.432\r\n2.177\r\n33015\r\nI/JONWAY DPCTX MJS 5000W\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.659\r\n33017\r\nI/JONWAY YY50 QT6C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.006\r\n2.733\r\n2.458\r\n33019\r\nI/JONWAY YY50 QT6D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.106\r\n\r\n\r\n33020\r\nI/JONWAY YY50QT 6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.769\r\n\r\n\r\n\r\n33022\r\nI/JONWAY YY300T6 INFINI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33023\r\nI/JONWAY YY250T MAXXI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33024\r\nI/JONNY HYPE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.889\r\n2.383\r\n\r\n\r\n33101\r\nI/LIFENG MVK FU 240 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.410\r\n33104\r\nI/LIFENG MVK FU 320 1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.737\r\n\r\n\r\n33105\r\nI/LIFENG MVK FU 320 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.711\r\n\r\n\r\n33111\r\nI/LIFENG MVK 350I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.367\r\n\r\n7.945\r\n\r\n33113\r\nI/CHONGQING GUANGGYU FLY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33114\r\nI/CHONGQING GUANGYU 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33116\r\nI/GUANGYU GOL50 POPINHAK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33118\r\nI/CHONGQING XTREET 230\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.210\r\n\r\n34404\r\nI/SONIK MOTOR FREWIND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.010\r\n1.725\r\n\r\n34405\r\nI/SONIK STRADA 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.659\r\n\r\n\r\n34406\r\nI/SONIK EAGLEKING ELETRI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.961\r\n\r\n\r\n34808\r\nI/LINZHI CARGO C-200ZH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.349\r\n6.769\r\n34810\r\nI/LINZHI CARGO 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.111\r\n6.647\r\n34901\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCA150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.291\r\n34902\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCF150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.168\r\n35200\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 110\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.226\r\n2.215\r\n2.176\r\n2.126\r\n35208\r\nI/BASHAN KELT RUSH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.497\r\n35221\r\nI/BASHAN KELT BS150 8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.663\r\n35223\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.494\r\n2.420\r\n2.188\r\n1.944\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.370\r\n4.234\r\n3.923\r\n3.641\r\n35226\r\nI/BASHAN TB200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.498\r\n7.116\r\n6.135\r\n35227\r\nI/BASHAN TB250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.855\r\n8.480\r\n\r\n35228\r\nI/DAJIANG DJ150ZH-3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.930\r\n4.694\r\n4.597\r\n4.448\r\n4.426\r\n35229\r\nI/DAJIANG DJ125-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.433\r\n\r\n\r\n3.124\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.583\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.006\r\n\r\n1.583\r\n35231\r\nI/DAJIANG DJ150-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.947\r\n3.291\r\n\r\n3.116\r\n35232\r\nI/DAJIANG DJ110-7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.682\r\n3.074\r\n35233\r\nI/BASHAN TEXAS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.251\r\n2.850\r\n2.687\r\n35236\r\nI/DAJIANG ELIOS SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.380\r\n35238\r\nI/DAJIANG SOLEIL SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.206\r\n35239\r\nI/DAJIANG ZON SB125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.783\r\n35240\r\nI/DAJIANG SONNE SB150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.860\r\n35243\r\nI/BASHAN TC250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.377\r\n7.198\r\n35244\r\nI/BASHAN TC200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.650\r\n4.626\r\n\r\n35245\r\nI/BASHAN RACER 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.592\r\n4.447\r\n4.243\r\n35247\r\nI/WONJAN WJ50-1 XIZ50 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.577\r\n1.772\r\n35250\r\nI/BASHAN BS-NYM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.738\r\n35251\r\nI/WONJAN WJ50-1.2 XIZ SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.631\r\n\r\n35252\r\nI/WONJAN WJ50 CINQ. SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.324\r\n\r\n35253\r\nI/SHUANGQING ROCKET 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.008\r\n\r\n35254\r\nI/BEILU BL50-I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.270\r\n\r\n35255\r\nI/BEILU BL50-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.000\r\n\r\n35257\r\nI/BASHAN NAKED 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.149\r\n3.123\r\n35259\r\nI/JINLING JLA 923E-1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.013\r\n\r\n35262\r\nI/BASHAN NEW QUICK 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.900\r\n2.651\r\n2.533\r\n2.309\r\n35263\r\nI/DAJIANG BRAVAX BX260CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.765\r\n4.582\r\n\r\n35264\r\nI/SENKE Z MOTOS ZSK50 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.010\r\n2.931\r\n2.789\r\n2.680\r\n2.308\r\n2.109\r\n1.930\r\n35265\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ50 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.430\r\n6.399\r\n\r\n\r\n35266\r\nI/CHONGQING MT 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.418\r\n35267\r\nI/CHONGQING MT 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.389\r\n35269\r\nI/WONJAN WJ50E XIZ 50SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.928\r\n1.749\r\n\r\n\r\n35273\r\nI/WONJAN WJ200R XIZ200R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.875\r\n\r\n3.909\r\n35274\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ250SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.287\r\n\r\n\r\n35277\r\nI/SHUANGQING SQ150GY A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.942\r\n\r\n35278\r\nI/BASHAN MEET 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.139\r\n2.049\r\n1.889\r\n1.721\r\n35279\r\nBR MOTOS/BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.308\r\n4.066\r\n3.593\r\n\r\n\r\n35281\r\nI/WONJAN WJ150GY-V XIZTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.979\r\n\r\n\r\n35283\r\nI/WONJAN ASAKA SD200ZH 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.768\r\n\r\n\r\n35284\r\nI/WONJAN WJ50III CINQUEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.447\r\n\r\n\r\n35285\r\nI/SUNSHINE SX125 16C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.987\r\n\r\n\r\n\r\n35286\r\nI/SUNSHINE SX150-16C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.052\r\n\r\n\r\n\r\n35287\r\nI/SUNSHINE SX150GY 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.131\r\n\r\n\r\n\r\n35288\r\nI/SUNSHINE SX250GY 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.401\r\n\r\n\r\n\r\n35289\r\nI/WONJAN SUPERBIKE XIZ50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.508\r\n3.340\r\n\r\n\r\n\r\n35290\r\nI/SUNSHINE SX200GY 12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.209\r\n\r\n\r\n\r\n35291\r\nI/WONJAN SUPERBIKE 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.889\r\n2.474\r\n\r\n\r\n\r\n35292\r\nI/SUNSHINE SX110-2B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.764\r\n\r\n\r\n\r\n35293\r\nI/BASHAN BULL BM-T250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.596\r\n4.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35294\r\nI/BASHAN BULL BM-T200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.677\r\n\r\n\r\n4.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35295\r\nI/BASHAN BULL LIV125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.670\r\n\r\n4.181\r\n\r\n3.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35297\r\nI/WONJAN NAYPE YASUNA\r\nG\r\n9.190\r\n8.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35298\r\nI/WONJAN WAVE Y\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.215\r\n\r\n\r\n3.115\r\n2.988\r\n2.681\r\n2.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35299\r\nI/BASHAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.540\r\n4.407\r\n\r\n\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.484\r\n1.980\r\n1.892\r\n35301\r\nHAOBAO/HB 125-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.808\r\n\r\n2.487\r\n2.458\r\n35302\r\nHAOBAO/HB 150-T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.885\r\n35303\r\nHAOBAO/HB 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.899\r\n2.839\r\n\r\n2.585\r\n2.484\r\n35304\r\nHAOBAO/HB50Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.937\r\n1.793\r\n1.711\r\n35306\r\nHAOBAO/HB50 JUST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.401\r\n2.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35405\r\nI/SHANDONG LANDUM 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.162\r\n\r\n35606\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T23\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.437\r\n3.548\r\n35609\r\nI/KAITONG YB 150T-11 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.921\r\n\r\n35610\r\nI/KAITONG YB 50QT-15J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.914\r\n\r\n35611\r\nI/KAITONG YB 250ZKT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.907\r\n\r\n35613\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.745\r\n\r\n35614\r\nI/JIAJUE NAZAXX NZX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.513\r\n3.334\r\n3.063\r\n2.464\r\n\r\n\r\n35615\r\nI/JIAJUE JJ50QT22 50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.075\r\n\r\n\r\n35617\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35617\r\nI/ZHEJIANG HUANGYAN FST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36100\r\nFELZA/LUG 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.502\r\n21.765\r\n21.003\r\n20.111\r\n36200\r\nI/GUANGZHOU FMM125T 26A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.057\r\n1.955\r\n\r\n36204\r\nI/SUKIDA SK150-9 STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.529\r\n6.314\r\n\r\n36304\r\nI/LINGYU NORTHSTAR T27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.535\r\n3.464\r\n36306\r\nI/LINGYU ZUNDAPP 150-T24\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.531\r\n\r\n36307\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.780\r\n\r\n\r\n36308\r\nI/LINGYU MOTORINO T27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.871\r\n\r\n\r\n36400\r\nDAFRA/SPEED 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.977\r\n3.958\r\n3.788\r\n3.720\r\n36401\r\nDAFRA/HORIZON 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.127\r\n12.254\r\n12.059\r\n10.697\r\n\r\n\r\n36403\r\nDAFRA/KANSAS 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.978\r\n5.885\r\n5.267\r\n4.833\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.211\r\n2.809\r\n2.576\r\n2.143\r\n36405\r\nDAFRA/SPEED 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.027\r\n36413\r\nDAFRA/ZIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.819\r\n2.646\r\n36414\r\nDAFRA/SMART 125 EFI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.200\r\n5.731\r\n5.292\r\n5.038\r\n36415\r\nBMW/G650 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.144\r\n25.372\r\n23.108\r\n22.905\r\n19.903\r\n36416\r\nDAFRA/TVS APACHE RTR 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.862\r\n4.812\r\n4.789\r\n4.180\r\n36417\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.429\r\n2.865\r\n2.624\r\n2.520\r\n2.421\r\n2.358\r\n36418\r\nDAFRA/CITYCOM 300I\r\nG\r\n\r\n23.035\r\n20.920\r\n18.878\r\n18.235\r\n16.518\r\n16.080\r\n15.513\r\n14.484\r\n13.547\r\n12.375\r\n11.176\r\n10.376\r\n9.423\r\n8.606\r\n36419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.052\r\n3.487\r\n3.426\r\n3.109\r\n2.536\r\n36422\r\nDAFRA/ZIG 50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.769\r\n3.196\r\n3.117\r\n2.925\r\n2.525\r\n1.483\r\n36423\r\nDAFRA/RIVA 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.037\r\n5.557\r\n5.394\r\n5.015\r\n4.688\r\n3.637\r\n36424\r\nDAFRA/ROADWIN 250R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.071\r\n7.191\r\n5.250\r\n5.034\r\n36425\r\nDAFRA/NEXT 250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.027\r\n10.508\r\n10.263\r\n8.319\r\n6.524\r\n\r\n36426\r\nDAFRA/RIVA 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.068\r\n4.792\r\n4.429\r\n3.751\r\n\r\n36427\r\nDAFRA/APACHE 150 CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.781\r\n\r\n\r\n36430\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\nG\r\n\r\n30.608\r\n29.992\r\n29.146\r\n26.734\r\n24.897\r\n23.828\r\n21.911\r\n20.614\r\n19.742\r\n18.022\r\n14.880\r\n\r\n\r\n\r\n36432\r\nDAFRA/CITYCLASS 200I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.451\r\n8.024\r\n7.450\r\n7.412\r\n6.297\r\n6.084\r\n\r\n\r\n\r\n36433\r\nDAFRA/CITYCOM CCC 300I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.579\r\n\r\n\r\n\r\n36434\r\nDAFRA/NEXT 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.087\r\n12.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36436\r\nDAFRA/HORIZON 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.137\r\n8.454\r\n8.421\r\n7.762\r\n6.931\r\n6.299\r\n6.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36439\r\nDAFRA/FIDDLE III 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.489\r\n7.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36440\r\nI/HAOJUE TZ150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36441\r\nI/HAOJUE HJ1106\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36442\r\nI/HAOJUE HJ1105\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36443\r\nDAFRA/CITYCOM 300I ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.640\r\n14.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36444\r\nDAFRA/APACHE 200\r\nG\r\n\r\n\r\n13.325\r\n12.836\r\n11.859\r\n10.749\r\n10.226\r\n6.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36445\r\nDAFRA/NH 190\r\nG\r\n\r\n15.924\r\n14.818\r\n14.791\r\n13.591\r\n13.300\r\n11.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36446\r\nDAFRA/CITYCOM HD 300I\r\nG\r\n\r\n24.814\r\n21.724\r\n21.037\r\n18.421\r\n17.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36447\r\nBMW/S1000 RR M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n105.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36448\r\nDAFRA/CRUISYM 150 CBS\r\nG\r\n\r\n14.585\r\n12.933\r\n12.128\r\n10.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36449\r\nDAFRA/CRUISYM 300\r\nG\r\n\r\n28.072\r\n25.778\r\n24.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36500\r\nMICROUSI/BRABEZA STRET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.969\r\n\r\n\r\n3.457\r\n\r\n3.149\r\n\r\n2.911\r\n36611\r\nI/WANGYE MATRIX IR150T 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.096\r\n36612\r\nI/WANGYE VINTAGE IR150T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.985\r\n4.826\r\n36614\r\nI/WANGYE MOTORINO 150T67\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.742\r\n5.477\r\n4.983\r\n4.428\r\n\r\n4.405\r\n4.243\r\n\r\n\r\n36615\r\nI/WANGYE MOTORINO 50T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.283\r\n\r\n\r\n\r\n36616\r\nI/LINGYU MOTORINO 50T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.405\r\n\r\n\r\n36617\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T24\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.119\r\n\r\n\r\n36618\r\nI/LINGYU MOTORINO 50S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.753\r\n\r\n\r\n36710\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.529\r\n2.767\r\n36711\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.307\r\n2.993\r\n2.888\r\n36713\r\nI/RATO BRAVAX BR150 D6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.392\r\n2.278\r\n36714\r\nI/RATO BRAVAX BR250 D1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.133\r\n36715\r\nI/RATO BRAVAX BR150 S1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.815\r\n3.995\r\n36717\r\nI/HAOJIAN AZ 50CC V1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.214\r\n\r\n36720\r\nI/HAOJIAN AVELLOZ AZ1\r\nG\r\n9.374\r\n8.575\r\n7.345\r\n6.727\r\n5.599\r\n4.527\r\n3.647\r\n3.178\r\n3.132\r\n\r\n3.024\r\n2.940\r\n2.778\r\n2.592\r\n\r\n36721\r\nI/PANYU MOTORINO 150LT\r\nG\r\n\r\n12.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.139\r\n8.812\r\n\r\n7.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37000\r\nI/BRP CAN AM SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.131\r\n37001\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.294\r\n46.131\r\n37002\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.960\r\n58.952\r\n37003\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.162\r\n47.111\r\n37004\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.009\r\n47.896\r\n37005\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.096\r\n\r\n37006\r\nI/BRP SPYDER RS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.233\r\n50.072\r\n\r\n\r\n37007\r\nI/BRP SPYDER RT-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.148\r\n48.831\r\n47.895\r\n\r\n\r\n37008\r\nI/BRP SPYDER RT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.456\r\n121.606\r\n114.372\r\n84.644\r\n84.223\r\n82.864\r\n80.537\r\n\r\n\r\n37009\r\nI/BRP SPYDER RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.818\r\n50.527\r\n\r\n\r\n37010\r\nI/BRP SPYDER ST S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.319\r\n53.611\r\n\r\n\r\n\r\n37011\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.279\r\n130.109\r\n118.913\r\n110.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37014\r\nI/BRP CAN AM RYKER 900\r\nG\r\n\r\n156.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n6.069\r\n4.993\r\n4.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nG\r\n38.520\r\n30.454\r\n29.629\r\n21.504\r\n17.349\r\n14.321\r\n11.998\r\n11.862\r\n11.605\r\n11.092\r\n10.543\r\n9.823\r\n9.065\r\n8.467\r\n8.345\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nG\r\n38.922\r\n35.751\r\n33.090\r\n29.681\r\n22.248\r\n19.756\r\n16.940\r\n14.442\r\n13.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37604\r\nGARINNI/GR125 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.165\r\n1.805\r\n37605\r\nGARINNI/GR150 ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.678\r\n2.549\r\n37701\r\nI/BAOTIAN BT49QT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.920\r\n37702\r\nI/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.225\r\n\r\n\r\n37704\r\nI/BAOTIAN BT49QT 20C4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.354\r\n\r\n\r\n\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.604\r\n\r\n\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nG\r\n41.230\r\n40.879\r\n\r\n37.169\r\n36.133\r\n35.026\r\n34.044\r\n32.277\r\n32.117\r\n31.958\r\n31.799\r\n25.860\r\n25.604\r\n24.993\r\n24.683\r\n38000\r\nHONDA/IBDT TRI PRATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.765\r\n\r\n\r\n\r\n10.768\r\n9.288\r\n38100\r\nI/TAYO KYNRO KN150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.328\r\n38101\r\nI/FASPIDER KYNRO KN125 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.849\r\n\r\n38102\r\nI/FASPIDER KYNRO KN50 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.140\r\n\r\n38109\r\nI/TAYO HJ 150 3B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.213\r\n38110\r\nI/TAYO HJ 150 3A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.550\r\n38111\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-3A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.587\r\n38112\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-5A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.727\r\n38302\r\nI/MRX WY48Q-2B 2014\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.969\r\n\r\n\r\n\r\n38401\r\nI/DI BLASI R7E 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.114\r\n\r\n\r\n38805\r\nI/ZHEJIANG CP50QT-32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.072\r\n\r\n4.059\r\n38900\r\nMAGRAO/MT7 CHOPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.086\r\n\r\n28.470\r\n23.465\r\n21.131\r\n19.435\r\n17.520\r\n15.629\r\n39000\r\nI/ZERO ZERO S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.165\r\n\r\n39000\r\nI/ZERO ZERO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39003\r\nI/ZERO RS ZF9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.122\r\n\r\n39004\r\nI/ZERO S ZF9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.331\r\n\r\n39004\r\nI/ZERO S ZF9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.331\r\n\r\n39005\r\nI/ZERO MOTORCYCLES DS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.675\r\n\r\n39103\r\nI/HONGDU CJ750 SOLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.350\r\n\r\n\r\n39104\r\nI/MUODOU E-SC CHEMPER 01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.662\r\n3.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39104\r\nI/MUODOU E-SC CHEMPER 01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.662\r\n3.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39105\r\nI/MUODOU E-SP CHEMPER 03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.555\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39106\r\nI/MUODOU E-ST CHEMPER 04\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39106\r\nI/MUODOU E-ST CHEMPER 04\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39107\r\nI/MUODOU E-HD CHEMPER 02\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39107\r\nI/MUODOU E-HD CHEMPER 02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.754\r\n3.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39200\r\nI/CHARMING BULL KRC50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.390\r\n4.232\r\n3.865\r\n3.429\r\n2.376\r\n2.277\r\n2.261\r\n2.196\r\n2.153\r\n39201\r\nI/CHARMING SINKO SB50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39202\r\nI/CHARMING DIELLI SB50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.566\r\n\r\n39204\r\nI/CHARMING BRAVAX BX50CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.247\r\n3.718\r\n3.222\r\n2.934\r\n2.770\r\n2.613\r\n39205\r\nI/CHARMING BULL MAXX KRC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.133\r\n2.969\r\n2.885\r\n2.840\r\n2.371\r\n2.315\r\n39206\r\nI/CHARMING BULL SPORT120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.704\r\n2.637\r\n\r\n39207\r\nI/CHARMING CM200 GY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.067\r\n\r\n39208\r\nI/CHARMING BRAVAX BVX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.878\r\n2.236\r\n\r\n39209\r\nI/CHARMING BRAVAX BX125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.651\r\n2.639\r\n2.374\r\n2.198\r\n\r\n39210\r\nI/CHARMING CM110 9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.884\r\n4.425\r\n3.511\r\n3.493\r\n\r\n39211\r\nI/CHARMING BULL NOW 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.284\r\n5.118\r\n\r\n4.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39212\r\nI/CHARMING HAYDEN RIO50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.665\r\n3.334\r\n3.111\r\n2.836\r\n2.592\r\n\r\n39301\r\nMOTOCAR/MTX-150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.544\r\n10.681\r\n8.877\r\n8.832\r\n7.322\r\n6.887\r\n\r\n39302\r\nMOTOCAR/MCF200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.741\r\n12.334\r\n9.357\r\n8.738\r\n\r\n\r\n39303\r\nMOTOCAR/MCA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.324\r\n10.273\r\n10.150\r\n9.895\r\n\r\n\r\n39304\r\nMOTOCAR/MCF250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.699\r\n15.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39305\r\nMOTOCAR/MCA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.340\r\n14.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39400\r\nI/SACHS MADASS 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.580\r\n\r\n39601\r\nJ.RODRIGO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.035\r\n\r\n\r\n\r\n39700\r\nSOUSA/AS 110\r\nG\r\n\r\n7.568\r\n7.278\r\n6.858\r\n6.791\r\n6.511\r\n6.435\r\n6.083\r\n5.958\r\n5.810\r\n5.450\r\n5.433\r\n\r\n\r\n\r\n39701\r\nSOUSA/AS 150 STREET\r\nG\r\n\r\n8.250\r\n8.062\r\n6.814\r\n6.171\r\n6.022\r\n5.627\r\n5.486\r\n5.437\r\n5.262\r\n5.237\r\n4.106\r\n\r\n\r\n\r\n39703\r\nSOUSA/CR 150 CROSS\r\nG\r\n\r\n12.262\r\n11.154\r\n9.591\r\n7.837\r\n7.558\r\n7.204\r\n6.199\r\n6.058\r\n5.934\r\n5.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39704\r\nSOUZA/TR 150 ZH3\r\nG\r\n\r\n14.213\r\n13.409\r\n10.202\r\n6.825\r\n6.232\r\n5.693\r\n5.414\r\n4.786\r\n4.742\r\n4.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39705\r\nSOUSA/AS 50-7\r\nG\r\n\r\n7.468\r\n7.242\r\n6.294\r\n6.148\r\n6.067\r\n5.884\r\n5.872\r\n5.843\r\n5.696\r\n5.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39706\r\nSOUSA/SOUSABIKE ELETRICA\r\nG\r\n3.048\r\n2.919\r\n2.809\r\n2.570\r\n2.454\r\n2.366\r\n2.248\r\n2.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39707\r\nSOUSA/TRE 48V\r\nG\r\n\r\n8.058\r\n7.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39707\r\nSOUSA/TRE 48V\r\nE\r\n8.552\r\n8.058\r\n7.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nD\r\n\r\n\r\n18.603\r\n17.097\r\n\r\n6.584\r\n5.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nG\r\n19.899\r\n18.912\r\n18.231\r\n16.754\r\n7.940\r\n6.452\r\n5.385\r\n5.086\r\n4.632\r\n4.294\r\n4.169\r\n3.663\r\n\r\n\r\n\r\n39900\r\nI/MOTOLIFE MOTORINO 150S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.232\r\n\r\n\r\n40100\r\nI/DAJIANG AS507 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40200\r\nI/SUZUKI INAZUMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.085\r\n\r\n9.789\r\n8.842\r\n\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.251\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nE\r\n\r\n\r\n2.964\r\n2.912\r\n2.686\r\n2.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.504\r\n1.328\r\n\r\n40400\r\nCICLOMOTOR/L13154\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.912\r\n\r\n\r\n2.121\r\n\r\n2.014\r\n2.003\r\n1.789\r\n1.623\r\n1.504\r\n1.328\r\n1.251\r\n40404\r\nI/WIZTEM NAJA 2R2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.487\r\n5.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40404\r\nI/WIZTEM NAJA 2R2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40405\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.647\r\n6.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40405\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40406\r\nI/MANGOSTEEN LINCE R2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40406\r\nI/MANGOSTEEN LINCE R2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40408\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n11.561\r\n10.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40408\r\nI/WIZTEM ES8008\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40500\r\nI/YADEA BULL EKO SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.625\r\n10.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40500\r\nI/YADEA BULL EKO SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40501\r\nI/YADEA BULL EKO CITY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.054\r\n7.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40501\r\nI/YADEA BULL EKO CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.043\r\n8.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nG\r\n\r\n11.610\r\n\r\n\r\n10.043\r\n8.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40503\r\nI/BASHAN BULL BM-S180S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.500\r\n6.157\r\n5.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40504\r\nI/BASHAM BULL BM-T 180\r\nG\r\n14.171\r\n13.238\r\n7.743\r\n\r\n\r\n\r\n6.546\r\n6.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40505\r\nI/BASHAN HYPE 125\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.211\r\n\r\n\r\n\r\n40506\r\nI/BASHAN BULL LIV125 LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.335\r\n5.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40758\r\nI/WUYANG CARGO EB03\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40800\r\nYAMAHA/NMAX\r\nG\r\n21.540\r\n20.535\r\n18.238\r\n17.720\r\n16.664\r\n14.987\r\n14.394\r\n13.527\r\n12.737\r\n10.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40801\r\nYAMAHA/NMAX LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40802\r\nYAMAHA/NMAX 160\r\nG\r\n21.540\r\n20.535\r\n18.610\r\n17.720\r\n16.664\r\n14.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40803\r\nYAMAHA/NMAX 160 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n17.379\r\n\r\n17.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40900\r\nHONDA/BIZ KELLE 125 TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.313\r\n\r\n\r\n\r\n41100\r\nI.OLIVEIRA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41200\r\nV.FLOR/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41400\r\nA.TEODORO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.008\r\n\r\n\r\n\r\n41500\r\nI/KAWASAKI VERSYS 300 TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41501\r\nI/KAWASAKI VERSYS1000 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.447\r\n45.903\r\n40.473\r\n39.848\r\n38.739\r\n38.235\r\n33.981\r\n\r\n\r\n\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41700\r\nJTZ/DOWNTOWN 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n23.863\r\n23.113\r\n19.199\r\n18.956\r\n17.103\r\n14.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41701\r\nJTZ/PEOPLE GT300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n17.191\r\n16.336\r\n16.070\r\n15.378\r\n\r\n14.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41702\r\nJTZ/CHOPPER R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41703\r\nJTZ/LINDY 125\r\nG\r\n\r\n11.922\r\n11.410\r\n9.700\r\n9.245\r\n9.110\r\n8.379\r\n7.822\r\n7.410\r\n5.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41704\r\nJTZ/NEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.255\r\n5.069\r\n5.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41705\r\nJTZ/LINDY Q\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.057\r\n\r\n6.085\r\n5.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41706\r\nJTZ/CHOPPER RC\r\nG\r\n\r\n12.932\r\n11.981\r\n11.235\r\n10.546\r\n\r\n9.169\r\n9.117\r\n5.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41707\r\nJTZ/DK150\r\nG\r\n\r\n12.915\r\n11.891\r\n11.442\r\n10.722\r\n9.510\r\n9.147\r\n8.234\r\n6.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41708\r\nJTZ/CHOPPER RL\r\nG\r\n\r\n13.281\r\n11.921\r\n11.235\r\n10.123\r\n9.421\r\n9.168\r\n9.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41709\r\nJTZ/CHOPPER RH\r\nG\r\n\r\n12.932\r\n11.682\r\n11.235\r\n10.762\r\n9.763\r\n9.168\r\n9.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41710\r\nJTZ/DK150C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41711\r\nI/HUSQVARNA VITPILEN 701\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41712\r\nI/HUSQVARNA SVARTPILEN 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41713\r\nJTZ/AGILITY 16 200 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n12.111\r\n11.624\r\n\r\n10.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41714\r\nJTZ/LINDY R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41715\r\nJTZ/DK150S FI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n11.962\r\n10.594\r\n9.341\r\n8.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41716\r\nJTZ/NEX 115\r\nG\r\n\r\n\r\n9.775\r\n8.620\r\n8.145\r\n7.111\r\n6.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41717\r\nJTZ/DR160\r\nG\r\n\r\n16.551\r\n15.496\r\n14.555\r\n14.483\r\n11.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41718\r\nJTZ/VR 150\r\nG\r\n\r\n\r\n12.512\r\n11.370\r\n10.883\r\n9.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41719\r\nJTZ/AK550I\r\nG\r\n\r\n\r\n57.075\r\n55.117\r\n47.043\r\n46.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41720\r\nJTZ/NK150\r\nG\r\n16.730\r\n16.025\r\n15.228\r\n13.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41800\r\nI/GOVECS GO S2.4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41900\r\nHONDA/CG 160 FAN\r\nG\r\n19.490\r\n17.055\r\n15.520\r\n14.506\r\n13.905\r\n12.702\r\n11.864\r\n11.800\r\n10.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41901\r\nHONDA/CG 160 TITAN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.244\r\n\r\n13.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41901\r\nHONDA/CG 160 TITAN\r\nG\r\n21.105\r\n18.185\r\n16.820\r\n15.797\r\n14.968\r\n14.239\r\n13.183\r\n12.683\r\n12.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41902\r\nHONDA/CG 160 TITAN C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41903\r\nHONDA/CG 160/TITAN 25A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41904\r\nHONDA/CG 160 TITAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.881\r\n13.571\r\n13.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42000\r\nI/BMW K1600 BAGGER\r\nG\r\n\r\n266.052\r\n246.932\r\n225.548\r\n161.802\r\n152.819\r\n142.606\r\n130.704\r\n101.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42001\r\nI/BMW K1600 GTL\r\nG\r\n294.620\r\n276.458\r\n242.323\r\n238.898\r\n\r\n161.629\r\n154.943\r\n147.916\r\n107.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42002\r\nBMW/F850 GS\r\nG\r\n\r\n69.229\r\n64.712\r\n61.372\r\n57.331\r\n55.575\r\n50.214\r\n39.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42003\r\nBMW/F750 GS\r\nG\r\n\r\n55.649\r\n52.864\r\n50.609\r\n49.457\r\n46.214\r\n44.611\r\n37.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42004\r\nBMW/F850GS A\r\nG\r\n\r\n68.741\r\n68.188\r\n65.650\r\n61.841\r\n56.860\r\n51.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42005\r\nBMW/R1250GS A\r\nG\r\n\r\n101.068\r\n96.205\r\n90.515\r\n89.196\r\n77.934\r\n72.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42006\r\nBMW/R1250GS\r\nG\r\n\r\n92.558\r\n85.476\r\n81.863\r\n77.415\r\n73.035\r\n68.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42007\r\nI/BMW R1250 RT\r\nG\r\n\r\n154.292\r\n143.373\r\n132.707\r\n126.552\r\n112.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42200\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL DE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.647\r\n66.532\r\n60.966\r\n57.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42201\r\nH.DAVIDSON/FL FBS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42202\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL FB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.432\r\n62.064\r\n61.738\r\n54.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42203\r\nHARLEY-DAVIDSON/FX FB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.808\r\n59.940\r\n53.452\r\n50.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42204\r\nH.DAVIDSON/FX BRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n96.683\r\n86.311\r\n82.300\r\n74.665\r\n73.952\r\n59.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42205\r\nHARLEY DAVIDSON/FX BB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.827\r\n57.825\r\n51.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42206\r\nH.DAVIDSON/FL FBS\r\nG\r\n\r\n117.543\r\n108.709\r\n98.831\r\n87.460\r\n82.960\r\n75.702\r\n73.647\r\n55.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42207\r\nHARLEY DAVIDSON/FL TRXSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.965\r\n119.905\r\n95.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42208\r\nHARLEY DAVIDSON/FLH RXS\r\nG\r\n\r\n128.655\r\n125.555\r\n116.152\r\n108.811\r\n96.525\r\n90.836\r\n84.313\r\n67.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42209\r\nH.DAVIDSON/FLH XS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.953\r\n92.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42210\r\nHARLEY DAVIDSON/FX FBS\r\nG\r\n\r\n112.952\r\n105.542\r\n91.022\r\n87.289\r\n74.864\r\n74.730\r\n70.923\r\n53.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42211\r\nH.DAVIDSON/FLT RXS\r\nG\r\n\r\n\r\n138.054\r\n118.827\r\n114.664\r\n106.743\r\n96.925\r\n85.890\r\n65.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42212\r\nH.DAVIDSON/FLT RU\r\nG\r\n\r\n\r\n105.827\r\n\r\n\r\n\r\n88.156\r\n86.731\r\n79.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42213\r\nH.DAVIDSON/FL HTKSE ANV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.032\r\n119.774\r\n117.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42214\r\nHARLEY DAVIDSON/FL SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.008\r\n59.285\r\n56.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42215\r\nH.DAVIDSON/FX BRS ANX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42216\r\nHARLEY-DAVIDSON/FL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n97.940\r\n83.591\r\n74.993\r\n70.242\r\n59.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42300\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 2\r\nE\r\n99.745\r\n85.538\r\n67.940\r\n\r\n\r\n46.544\r\n43.803\r\n43.465\r\n\r\n43.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42300\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 2\r\nG\r\n\r\n84.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.401\r\n59.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.097\r\n62.453\r\n57.800\r\n53.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42301\r\nI/AOXIN HITECH ECOTECH 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.453\r\n\r\n53.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nE\r\n\r\n\r\n120.657\r\n\r\n\r\n\r\n69.393\r\n67.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42302\r\nI/AOXIN HITECH ECOTRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42303\r\nI/AOXIN HITECH ECOCARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n119.331\r\n\r\n\r\n108.488\r\n68.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42303\r\nI/AOXIN HITECH ECOCARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n119.331\r\n\r\n\r\n\r\n88.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42500\r\nI/SACIN DROP DAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42501\r\nI/SACIN DROP T-REX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42600\r\nI/SWM SUPERDUAL T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42601\r\nI/SWM RS500R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.101\r\n34.217\r\n32.984\r\n32.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42605\r\nI/SWM RS300R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.846\r\n29.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42700\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD-CO6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.926\r\n7.242\r\n7.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42700\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD-CO6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42701\r\nI/TTOP ELET TRIC SYD.Q05\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42800\r\nI/DONGGUAN TAILG TDWG65Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42801\r\nI/TAILG VOLTZ EVS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n13.308\r\n12.534\r\n12.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42801\r\nI/TAILG VOLTZ EVS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n13.308\r\n12.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43001\r\nI/AIMA JEEK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43005\r\nI/AIMA LI SEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43006\r\nI/AIMA AIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43008\r\nI/AIMA TIGER X6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43008\r\nI/AIMA TIGER X6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43009\r\nI/AIMA MO YAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43011\r\nI/AIMA SNOW LEPOARD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43012\r\nI/AIMA TIGER S5\r\nE\r\n\r\n\r\n12.749\r\n8.702\r\n\r\n\r\n7.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43012\r\nI/AIMA TIGER S5\r\nG\r\n\r\n\r\n12.749\r\n8.702\r\n\r\n\r\n7.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43013\r\nI/AIMA RUI ZHI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43015\r\nI/AIMA MINI PLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43017\r\nI/AIMA POWER EAGLE 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43021\r\nI/AIMA JEEK X3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43021\r\nI/AIMA JEEK X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43022\r\nI/AIMA VOLTZ EV01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.752\r\n6.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43022\r\nI/AIMA VOLTZ EV01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.752\r\n6.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43101\r\nI/WAZN MOTORS 1078\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43102\r\nI/WAZN MOTORS 1056\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43103\r\nI/WAZN MOTORS 1088\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43104\r\nI/WAZN MOTORS 1086\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43104\r\nI/WAZN MOTORS 1086\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43105\r\nI/WAZN MOTORS TDR01Z\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43106\r\nI/WAZN MOTORS 1085\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43106\r\nI/WAZN MOTORS 1085\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43110\r\nI/WAZN MOTORS 1087\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43202\r\nI/SCUTUM SILENCE S01\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43202\r\nI/SCUTUM SILENCE S01\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43406\r\nI/JINYI QW01 JOANINHA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47909\r\nI/WONJAN FULL Y\r\nG\r\n7.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47910\r\nI/WONJAN TOP Y\r\nG\r\n\r\n6.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.195\r\n3.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47911\r\nI/VESPA GTS300IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60000\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.101\r\n46.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60001\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n62.223\r\n59.526\r\n57.462\r\n55.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60002\r\nTRIUMPH/TIGER 900\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60003\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLYP\r\nG\r\n\r\n\r\n62.173\r\n59.014\r\n57.962\r\n56.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60004\r\nTRIUMPH/TIGER 900 RALLY\r\nG\r\n\r\n\r\n61.213\r\n58.599\r\n56.797\r\n55.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60005\r\nTRIUMPH/TIGER 900 GT LHR\r\nG\r\n\r\n\r\n59.704\r\n56.460\r\n54.411\r\n52.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60006\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 R BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63720\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n\r\n56.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90003\r\nI/URAL RETRO 750\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.700\r\n\r\n99999\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.026\r\n\r\n\r\n\r\n100044\r\nI/CORVETTE TARGA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.298\r\n\r\n\r\n\r\n100055\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n758.878\r\n730.401\r\n730.019\r\n\r\n471.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.138\r\n\r\n\r\n\r\n100100\r\nFIAT/SIENA 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.026\r\n42.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100102\r\nCHEV/ONIX 10TAT RS\r\nG\r\n102.261\r\n93.753\r\n82.578\r\n78.064\r\n74.190\r\n73.820\r\n73.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100103\r\nTOYOTA/COROLLA GRS\r\nG\r\n\r\n163.598\r\n137.569\r\n130.322\r\n129.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100105\r\nRENAULT/CAPTUR LIF16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100106\r\nRENAULT/CAPTUR ICO13TCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n103.280\r\n96.242\r\n93.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100107\r\nRENAULT/CAPTUR INT13TCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n95.184\r\n92.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100108\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN13TCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n95.123\r\n79.091\r\n\r\n\r\n\r\n66.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100109\r\nI/CHEVROLET CORV ST LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.404.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n661.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nG\r\n1.005.414\r\n911.858\r\n795.247\r\n725.801\r\n663.211\r\n659.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100114\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHY\r\nH\r\n1.005.414\r\n911.858\r\n795.247\r\n725.801\r\n663.211\r\n660.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100117\r\nI/AUDI A3 SD 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n126.040\r\n122.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100118\r\nI/FIAT 500E ICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n126.040\r\n122.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100120\r\nRENAULT/SANDERO SEDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n61.816\r\n57.179\r\n54.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100125\r\nI/PORSCHE BOXSTER 25ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n778.899\r\n773.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100126\r\nTOYOTA/COROLLA PROCOPIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n148.730\r\n145.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100129\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n111.439\r\n99.602\r\n92.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100131\r\nI/DODGE CHALLENGER GT\r\nG\r\n\r\n\r\n836.981\r\n\r\n\r\n437.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100134\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES4\r\nG\r\n\r\n\r\n99.430\r\n85.659\r\n83.578\r\n\r\n80.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100135\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n6.197.496\r\n6.045.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100135\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.045.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nG\r\n\r\n120.551\r\n105.199\r\n103.134\r\n100.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100136\r\nI/KIA STONIC MHEV SX\r\nH\r\n\r\n120.551\r\n105.199\r\n103.134\r\n100.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100140\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4CT\r\nG\r\n\r\n724.226\r\n663.494\r\n569.146\r\n567.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100140\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4CT\r\nE\r\n\r\n724.226\r\n663.494\r\n569.146\r\n567.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100141\r\nI/AUDI RS E TRON GT\r\nG\r\n\r\n\r\n836.173\r\n523.870\r\n518.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100141\r\nI/AUDI RS E TRON GT\r\nE\r\n\r\n\r\n836.173\r\n523.870\r\n483.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100142\r\nI/AUDI E TRON GT\r\nE\r\n\r\n680.973\r\n590.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100144\r\nI/BMW M850I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.060.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100154\r\nI/AUDI A3 SD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n208.739\r\n176.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100156\r\nNISSAN/KICKS XPLAY CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n106.072\r\n99.722\r\n99.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100167\r\nI/M.BENZ C200 AMG LINE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100167\r\nI/M.BENZ C200 AMG LINE\r\nG\r\n353.768\r\n321.916\r\n286.540\r\n278.012\r\n275.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100167\r\nI/M.BENZ C200 AMG LINE\r\nH\r\n353.768\r\n321.916\r\n286.540\r\n278.012\r\n275.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100180\r\nHYUNDAI/CRETA1TA COMFORT\r\nG\r\n\r\n114.850\r\n110.575\r\n105.578\r\n105.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100182\r\nHYUNDAI/CRETA1TA LIMITED\r\nG\r\n\r\n130.836\r\n125.991\r\n109.018\r\n98.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100189\r\nHYUNDAI/CRETA20A ULTIMTE\r\nG\r\n\r\n149.747\r\n133.485\r\n126.874\r\n126.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100193\r\nI/CHEV TRACKER T A PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n132.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100194\r\nI/CHEV TRACKER 12T A PR\r\nG\r\n141.561\r\n128.391\r\n114.053\r\n111.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100195\r\nI/CHEV TRACKER T A LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n103.750\r\n98.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100197\r\nI/CHEV TRACKER T A LT\r\nG\r\n115.591\r\n113.539\r\n99.040\r\n96.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100209\r\nI/CHRYSLER PACIFICA TOURI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100210\r\nBMW/320I SPORT GP FLEX\r\nG\r\n328.109\r\n298.667\r\n270.384\r\n215.829\r\n199.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100211\r\nBMW/320I M SPORT FLEX\r\nG\r\n344.607\r\n305.487\r\n282.625\r\n233.477\r\n216.371\r\n200.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100212\r\nBMW/320I GP FLEX\r\nG\r\n314.226\r\n275.833\r\n248.954\r\n212.273\r\n192.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100213\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE A\r\nG\r\n\r\n90.228\r\n81.487\r\n74.096\r\n69.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100214\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL P\r\nG\r\n\r\n100.846\r\n81.978\r\n78.452\r\n75.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100215\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n81.381\r\n78.184\r\n71.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100218\r\nI/CHEVROLET CORV CS LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.581.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100219\r\nI/MCLAREN ARTURA \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n2.100.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100219\r\nI/MCLAREN ARTURA\r\nG\r\n\r\n\r\n2.155.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100219\r\nI/MCLAREN ARTURA\r\nH\r\n\r\n2.363.130\r\n2.155.088\r\n2.100.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100220\r\nHENRIQUEMAC/F.PROPRIA AU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nG\r\n\r\n\r\n339.116\r\n310.553\r\n291.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100221\r\nI/BMW 530E\r\nH\r\n\r\n\r\n339.116\r\n310.553\r\n291.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100222\r\nI/FERRARI PORTOFINO M\r\nG\r\n\r\n\r\n2.999.186\r\n2.985.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100224\r\nCITROEN/C4CACTUS XSE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.814\r\n74.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100225\r\nI/CHEV CORVETTE STGRY CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.266.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100227\r\nI/FERRARI 488 PISTA COUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.864.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100230\r\nI/PORSCHE 911 GT3TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.708.600\r\n1.507.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100232\r\nI/M.BENZ C200 AVANT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n161.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100235\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R\r\nE\r\n\r\n844.177\r\n790.428\r\n756.610\r\n675.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100235\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n756.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100236\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R P\r\nE\r\n\r\n\r\n666.029\r\n598.556\r\n547.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100236\r\nI/TESLA MODEL 3 LONG R P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n598.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100237\r\nI/M.BENZ C300 AMG LINE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100237\r\nI/M.BENZ C300 AMG LINE\r\nG\r\n395.612\r\n367.358\r\n333.803\r\n314.885\r\n309.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100237\r\nI/M.BENZ C300 AMG LINE\r\nH\r\n395.612\r\n367.358\r\n333.803\r\n314.885\r\n309.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100240\r\nI/DODGE CHALLENGER RT W\r\nG\r\n\r\n\r\n862.950\r\n836.472\r\n661.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100245\r\nVW/NIVUS HL TSI\r\nG\r\n136.428\r\n120.343\r\n115.828\r\n106.470\r\n104.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100246\r\nVW/NIVUS CL TSI\r\nG\r\n123.265\r\n106.763\r\n104.763\r\n97.624\r\n97.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100247\r\nVW/POLO HL TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n91.609\r\n87.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100248\r\nVW/T CROSS TSI\r\nG\r\n130.351\r\n109.250\r\n102.495\r\n99.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100249\r\nI/LAMBORGHIN HURACAN STO\r\nG\r\n\r\n\r\n4.554.949\r\n4.091.598\r\n4.050.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100250\r\nI/YOKOMO TIANLU X330\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100253\r\nHYUNDAI/CRETA1TA PLTINUM\r\nG\r\n\r\n138.781\r\n121.313\r\n117.986\r\n117.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100254\r\nI/SEAT IBIZA ST 6J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.101\r\n\r\n100262\r\nI/PORSCHE 911 CAR 4GTS\r\nG\r\n\r\n1.056.512\r\n1.056.035\r\n967.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100263\r\nI/PORSCHE 911 CAR 4GTS C\r\nG\r\n\r\n1.056.512\r\n1.045.915\r\n1.014.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100266\r\nI/BYD D1 GS 180EV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n174.245\r\n171.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100266\r\nI/BYD D1 GS 180EV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n174.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100267\r\nI/BYD D1 GL 180EV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n188.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100269\r\nI/JAC E JS1\r\nG\r\n98.412\r\n95.531\r\n91.644\r\n77.077\r\n76.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100269\r\nI/JAC E JS1\r\nD\r\n\r\n97.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100269\r\nI/JAC E JS1\r\nE\r\n98.412\r\n95.531\r\n91.644\r\n77.077\r\n76.042\r\n75.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100272\r\nHONDA/CITY LX\r\nG\r\n109.728\r\n104.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100273\r\nHONDA/CITY EX\r\nG\r\n122.195\r\n111.067\r\n100.207\r\n96.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100274\r\nHONDA/CITY EXL\r\nG\r\n126.030\r\n114.491\r\n104.542\r\n99.177\r\n90.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100275\r\nHONDA/CITY TOURING\r\nG\r\n133.551\r\n123.299\r\n110.928\r\n106.622\r\n103.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100276\r\nVW/VIRTUS CL TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.516\r\n76.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100277\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES5\r\nG\r\n\r\n\r\n109.545\r\n97.471\r\n89.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100284\r\nVW/T CROSS CL TSI\r\nG\r\n142.231\r\n118.845\r\n108.231\r\n104.792\r\n97.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100285\r\nI/VW POLO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.353\r\n\r\n\r\n\r\n100286\r\nI/RENAULT E-KWID INTENS\r\nE\r\n\r\n\r\n67.725\r\n65.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100286\r\nI/RENAULT E-KWID INTENS\r\nG\r\n\r\n\r\n67.725\r\n65.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100287\r\nI/KEYTON EX7\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100288\r\nI/BENTLEY CONTI GT MULCP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.001.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100294\r\nHYUNDAI/CRETA1TA NLINE\r\nG\r\n\r\n142.329\r\n136.311\r\n134.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100295\r\nHYUNDAI/CRETA20A NLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n135.274\r\n131.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100296\r\nI/BMW 540I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100304\r\nI/CHEV CORVETTE STGR 3LT\r\nG\r\n\r\n1.482.280\r\n1.422.553\r\n1.377.549\r\n1.319.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100307\r\nI/PORSCHE CAYMAN T\r\nG\r\n\r\n\r\n561.267\r\n533.193\r\n523.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100308\r\nI/PORSCHE BOXSTER T\r\nG\r\n\r\n\r\n608.177\r\n563.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100312\r\nI/VW JETTA GLI\r\nG\r\n225.899\r\n213.516\r\n197.703\r\n188.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100314\r\nI/PORSCHE 911 GT3 TOURMT\r\nG\r\n1.653.399\r\n\r\n\r\n1.610.347\r\n1.512.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100315\r\nI/LAMBORGHINI HURACANSTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.091.598\r\n3.852.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100316\r\nI/TESLA MODEL S PLAID\r\nE\r\n\r\n\r\n1.125.192\r\n928.695\r\n928.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100316\r\nI/TESLA MODEL S PLAID\r\nG\r\n\r\n\r\n1.125.192\r\n930.240\r\n928.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100317\r\nI/TESLA MODEL S LONG R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n613.265\r\n578.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100317\r\nI/TESLA MODEL S LONG R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n613.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100319\r\nI/DODGE CHALLENGER RT SP\r\nG\r\n\r\n\r\n1.060.358\r\n817.381\r\n772.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100320\r\nVW/POLO CL TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.389\r\n79.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100321\r\nVW/T CROSS HL TSI\r\nG\r\n158.995\r\n137.397\r\n124.366\r\n118.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100322\r\nVW/VIRTUS HL TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n95.166\r\n83.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100323\r\nVW/POLO GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n118.585\r\n107.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100324\r\nVW/GOL MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n54.417\r\n49.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100325\r\nVW/VOYAGE MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n60.466\r\n54.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100326\r\nRENAULT/KWID OUTSID 2\r\nG\r\n66.926\r\n62.016\r\n55.800\r\n50.675\r\n46.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100327\r\nRENAULT/KWID INTENS 2\r\nG\r\n63.451\r\n58.334\r\n53.578\r\n48.598\r\n43.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100328\r\nRENAULT/KWID ZEN 2\r\nG\r\n56.483\r\n53.216\r\n48.608\r\n44.435\r\n40.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100329\r\nRENAULT/KWID INT BTON\r\nG\r\n63.451\r\n58.334\r\n53.578\r\n47.140\r\n43.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100330\r\nTOYOTA/YARIS SA XLS15\r\nG\r\n\r\n106.481\r\n93.038\r\n90.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100331\r\nVW/VIRTUS GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n116.621\r\n107.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100335\r\nVW/T CROSS SENSE TSI\r\nG\r\n105.479\r\n102.200\r\n99.401\r\n90.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100338\r\nTOYOTA/YARIS HA XL15\r\nD\r\n\r\n93.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100338\r\nTOYOTA/YARIS HA XL15\r\nG\r\n\r\n93.014\r\n82.085\r\n76.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100339\r\nTOYOTA/YARIS HA XLS15\r\nG\r\n\r\n104.352\r\n97.089\r\n93.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100340\r\nTOYOTA/YARIS SA XS15\r\nG\r\n\r\n102.330\r\n88.110\r\n85.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100341\r\nTOYOTA/YARIS SA XL15\r\nG\r\n\r\n85.586\r\n80.268\r\n79.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100342\r\nTOYOTA/YARIS HA XS15\r\nG\r\n\r\n98.698\r\n88.529\r\n83.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100343\r\nI/PEUGEOT 208 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n77.576\r\n73.858\r\n68.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100344\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n85.707\r\n80.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100345\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIVE AT1\r\nG\r\n\r\n\r\n72.172\r\n68.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100346\r\nI/CHEV CRUZE RS HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n129.891\r\n118.108\r\n117.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100347\r\nI/CHEV CRUZE MID NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n115.894\r\n105.516\r\n104.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100348\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4GTS\r\nE\r\n\r\n\r\n753.235\r\n564.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100348\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n753.235\r\n564.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100349\r\nHONDA/CITY HATCH LX\r\nG\r\n109.038\r\n105.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100350\r\nHONDA/CITY HATCH TOURING\r\nG\r\n133.131\r\n121.324\r\n107.183\r\n101.206\r\n100.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100351\r\nHONDA/CITY HATCH EX\r\nG\r\n121.669\r\n107.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100352\r\nHONDA/CITY HATCH EXL\r\nG\r\n127.363\r\n120.901\r\n104.658\r\n102.863\r\n102.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100358\r\nI/TOYOTA CAMRY HV \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n262.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100358\r\nI/TOYOTA CAMRY HV\r\nG\r\n\r\n\r\n269.605\r\n262.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100358\r\nI/TOYOTA CAMRY HV\r\nH\r\n\r\n\r\n269.605\r\n262.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100363\r\nI/JAC E JS1 EXTREME\r\nG\r\n\r\n\r\n88.179\r\n79.587\r\n77.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100363\r\nI/JAC E JS1 EXTREME\r\nE\r\n116.534\r\n111.596\r\n88.179\r\n79.587\r\n77.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100364\r\nI/AUDI RS6 AV HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n\r\n1.014.201\r\n934.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100364\r\nI/AUDI RS6 AV HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n939.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100366\r\nI/ASTON MARTIN VANT F1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.784.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100367\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.692.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100368\r\nI/MCLAREN 765LT SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.153.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100371\r\nI/M.BENZ E 300 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100374\r\nCITROEN/C4CACTUS SHINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n80.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100375\r\nCITROEN/C3 FEEL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n62.303\r\n61.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100376\r\nCITROEN/C3 FEEL PK AT\r\nG\r\n\r\n83.567\r\n77.288\r\n71.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100385\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n99.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100386\r\nCITROEN/C3 FIRST ED AT\r\nG\r\n\r\n\r\n77.816\r\n77.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100390\r\nI/MASERATI MC20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.485.882\r\n2.240.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100391\r\nI/FIAT CRONOS 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n64.739\r\n62.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100392\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ5\r\nG\r\n\r\n92.179\r\n87.909\r\n71.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100393\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT7\r\nG\r\n\r\n92.179\r\n86.481\r\n82.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100395\r\nI/MINI JCW HATCH 3P\r\nG\r\n\r\n243.957\r\n230.437\r\n217.685\r\n199.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100396\r\nI/MINI COUNTRYMAN JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n253.650\r\n239.277\r\n230.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100397\r\nI/AUDI A3 SB HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n244.204\r\n220.746\r\n196.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100398\r\nI/MINI COOPER S 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n188.782\r\n167.939\r\n167.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100400\r\nI/DODGE CHARGER SRT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n553.016\r\n540.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100402\r\nI/FIAT CRONOS PREC 1.3AT\r\nG\r\n98.558\r\n89.403\r\n85.816\r\n79.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100405\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3 AT\r\nG\r\n87.859\r\n83.919\r\n80.232\r\n69.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100406\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.3AT\r\nG\r\n92.983\r\n88.277\r\n83.917\r\n76.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100407\r\nI/MINI COUNTRYMAN PHEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100407\r\nI/MINI COUNTRYMAN PHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n219.302\r\n195.879\r\n190.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100407\r\nI/MINI COUNTRYMAN PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n219.302\r\n195.879\r\n190.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100408\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.0\r\nG\r\n83.797\r\n77.868\r\n66.298\r\n65.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100409\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE1.3AT\r\nG\r\n99.083\r\n86.109\r\n79.439\r\n79.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100410\r\nI/CHEV CORVETTE 2LT CONV\r\nG\r\n1.783.471\r\n1.590.758\r\n1.567.629\r\n1.509.464\r\n831.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100412\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT D\r\nG\r\n\r\n\r\n1.014.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n433.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100415\r\nI/SMART EQ FORTWO CABRIO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100418\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.546.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100419\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT C8.R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.544.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100422\r\nI/VOLVO SX40 RETH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100422\r\nI/VOLVO SX40 RETH\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100425\r\nI/AUDI A3 SD HIBRIDO \r\nE\r\n\r\n\r\n227.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100425\r\nI/AUDI A3 SD HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n238.430\r\n227.526\r\n198.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100425\r\nI/AUDI A3 SD HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n\r\n217.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100432\r\nI/DODGE CHARGER SRTHC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n824.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100433\r\nI/FERRARI 812 COMPETIZIO\r\nG\r\n\r\n\r\n6.799.293\r\n6.363.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100438\r\nI/BMW I4 40\r\nE\r\n\r\n397.927\r\n381.783\r\n351.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100438\r\nI/BMW I4 40\r\nG\r\n\r\n399.085\r\n381.783\r\n351.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100439\r\nI/BMW I4 M50\r\nE\r\n\r\n476.692\r\n435.341\r\n431.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100439\r\nI/BMW I4 M50\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n431.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100441\r\nI/BENTLEY CONTI GT SPEED\r\nG\r\n\r\n\r\n3.509.311\r\n3.422.345\r\n3.311.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100441\r\nI/BENTLEY CONTI GT SPEED\r\nH\r\n4.049.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100448\r\nPEUGEOT/2008 STYLE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n87.370\r\n86.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100449\r\nPEUGEOT/2008 STYLE THP A\r\nG\r\n\r\n\r\n89.574\r\n84.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100450\r\nCITROEN/C3 LIVE PK 1.0\r\nG\r\n71.711\r\n66.429\r\n64.137\r\n59.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100451\r\nCITROEN/C3 LIVE 1.0\r\nG\r\n68.051\r\n66.045\r\n61.962\r\n59.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100452\r\nCITROEN/C3 FIRST ED 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n69.728\r\n66.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100453\r\nCITROEN/C3 FEEL 1.0\r\nG\r\n74.442\r\n71.416\r\n62.109\r\n61.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100454\r\nI/CHEV CORVETTE 1LT CONV\r\nG\r\n1.650.616\r\n1.377.752\r\n1.333.670\r\n1.294.694\r\n915.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100455\r\nI/PEUGEOT 208 STYLE MT\r\nG\r\n84.620\r\n77.034\r\n73.143\r\n71.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100456\r\nI/M.BENZ EQS 53 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n1.206.490\r\n1.026.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100456\r\nI/M.BENZ EQS 53 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n1.214.548\r\n1.026.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100459\r\nI/JAC E-J7\r\nE\r\n209.972\r\n\r\n\r\n153.033\r\n149.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100459\r\nI/JAC E-J7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n153.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100460\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT CONV\r\nG\r\n1.854.611\r\n1.594.957\r\n1.482.054\r\n1.411.969\r\n1.377.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100463\r\nI/BYD HAN AWD GS 680EV\r\nE\r\n\r\n376.186\r\n333.269\r\n324.157\r\n321.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100463\r\nI/BYD HAN AWD GS 680EV\r\nG\r\n\r\n376.186\r\n333.269\r\n324.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100463\r\nI/BYD HAN AWD GS 680EV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n324.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100464\r\nI/TOYOTA CAMRY SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.738\r\n\r\n\r\n\r\n100467\r\nI/BENTLEY CONTI GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.198.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100472\r\nI/M.BENZ SMART EQ CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n256.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100473\r\nI/TOYOTA GR SUPRA\r\nG\r\n\r\n\r\n828.495\r\n632.382\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100474\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.189.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100474\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\nG\r\n\r\n7.444.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100474\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\nH\r\n\r\n\r\n7.274.074\r\n6.209.891\r\n6.189.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100477\r\nI/M.BENZ S 680 MAYBACH\r\nG\r\n\r\n3.959.944\r\n3.852.323\r\n3.599.950\r\n3.026.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100478\r\nI/ROLLS-ROYCE GHOST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.891.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100479\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 50Y\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.094.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100485\r\nI/PEUGEOT E2008 GT\r\nE\r\n\r\n168.822\r\n154.899\r\n154.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100485\r\nI/PEUGEOT E2008 GT\r\nG\r\n\r\n168.822\r\n154.899\r\n154.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100491\r\nI/DODGE CHARGER SCATPACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n530.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100492\r\nFIAT/FASTBACK AUDACE\r\nG\r\n\r\n111.781\r\n108.773\r\n105.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100493\r\nFIAT/FASTBACK DRIVE\r\nG\r\n\r\n106.490\r\n102.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100494\r\nI/TESLA MODEL X LONG R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n706.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100495\r\nFIAT/FASTBACK IMPETUS\r\nG\r\n\r\n123.953\r\n114.179\r\n113.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100498\r\nI/M.BENZ EQA 250\r\nG\r\n\r\n328.566\r\n295.525\r\n289.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100498\r\nI/M.BENZ EQA 250\r\nE\r\n341.382\r\n329.223\r\n295.525\r\n289.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100501\r\nHYUNDAI/HB2010TM COMFORT\r\nG\r\n\r\n72.829\r\n70.061\r\n65.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100502\r\nHYUNDAI/HB20 10M LIMITED\r\nG\r\n79.771\r\n76.956\r\n69.452\r\n68.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100503\r\nHYUNDAI/HB20 10M S.E.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n56.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100504\r\nHYUNDAI/HB20 10M COMFORT\r\nG\r\n73.761\r\n70.388\r\n64.666\r\n64.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100505\r\nHYUNDAI/HB2010TA COMFORT\r\nG\r\n\r\n85.157\r\n79.396\r\n78.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100507\r\nI/M.BENZ EQB 250\r\nG\r\n\r\n\r\n302.285\r\n295.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100507\r\nI/M.BENZ EQB 250\r\nE\r\n\r\n329.165\r\n302.285\r\n295.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100509\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.COMF\r\nG\r\n\r\n83.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100511\r\nHYUNDAI/HB2010TA S.E.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n77.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100513\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.PT.P\r\nG\r\n\r\n94.515\r\n89.103\r\n79.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100517\r\nI/CAOACHERY ICAR EQ1 TEC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n85.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100517\r\nI/CAOACHERY ICAR EQ1 TEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100519\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4 RS\r\nG\r\n\r\n1.447.806\r\n1.314.344\r\n1.214.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100520\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n3.213.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100520\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nG\r\n\r\n3.587.324\r\n3.330.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100520\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nH\r\n\r\n\r\n3.330.201\r\n3.213.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100525\r\nVW/POLO MA\r\nG\r\n80.544\r\n75.716\r\n71.710\r\n71.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100526\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n3.571.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100526\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nG\r\n\r\n3.871.229\r\n3.755.345\r\n3.571.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100526\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\nH\r\n\r\n3.871.229\r\n3.755.345\r\n3.571.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100527\r\nI/BMW 425I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100528\r\nI/LAMBORGHINI AVENT LP U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.574.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100529\r\nI/M.BENZ GLA200 AMG LINE\r\nE\r\n\r\n\r\n277.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100529\r\nI/M.BENZ GLA200 AMG LINE\r\nG\r\n329.841\r\n295.302\r\n277.658\r\n266.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100529\r\nI/M.BENZ GLA200 AMG LINE\r\nH\r\n329.841\r\n295.302\r\n277.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100530\r\nFIAT/FASTBACK TURBO 270\r\nG\r\n\r\n\r\n116.167\r\n112.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100533\r\nI/DODGE CHARGER SCAT PK\r\nG\r\n\r\n\r\n853.515\r\n538.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100535\r\nHONDA/HR-V EXL HS\r\nG\r\n154.634\r\n149.600\r\n145.043\r\n144.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100536\r\nHONDA/HR-V EXL\r\nG\r\n153.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100537\r\nHONDA/HR-V EX HS\r\nG\r\n147.467\r\n141.047\r\n139.871\r\n136.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100538\r\nHONDA/HR-V EX\r\nG\r\n163.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100539\r\nHYUNDAI/HB20S 10M COMFOR\r\nG\r\n83.435\r\n80.950\r\n72.826\r\n70.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100540\r\nHYUNDAI/HB20S 10M S.E.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100541\r\nHYUNDAI/HB20S 10M LIMITE\r\nG\r\n79.771\r\n77.643\r\n73.822\r\n73.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100544\r\nHYUNDAI/HB20S10TA COMFOR\r\nG\r\n\r\n89.049\r\n83.062\r\n82.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100545\r\nHYUNDAI/HB20S10TA S.E.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n71.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100547\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.COM\r\nG\r\n\r\n98.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100549\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.P.P\r\nG\r\n\r\n100.197\r\n94.363\r\n78.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100550\r\nI/HONDA CIVIC HYB TRNG\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n193.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100550\r\nI/HONDA CIVIC HYB TRNG\r\nG\r\n240.431\r\n212.717\r\n196.311\r\n193.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100550\r\nI/HONDA CIVIC HYB TRNG\r\nH\r\n240.431\r\n212.717\r\n196.311\r\n193.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100551\r\nFYBER/2000 X\r\nG\r\n\r\n86.635\r\n81.131\r\n63.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100554\r\nI/BYD DOLPHIN GS 180EV\r\nE\r\n122.168\r\n119.632\r\n109.060\r\n96.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100554\r\nI/BYD DOLPHIN GS 180EV\r\nG\r\n122.168\r\n119.632\r\n109.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100558\r\nI/M.BENZ S 580 E LONG\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n1.255.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100565\r\nVW/POLO MB\r\nG\r\n95.288\r\n78.969\r\n77.978\r\n77.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100566\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S CT\r\nE\r\n\r\n698.689\r\n606.429\r\n602.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100566\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S CT\r\nG\r\n945.531\r\n\r\n606.429\r\n602.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100569\r\nI/TOYOTA GR SUPRA A91-CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n824.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100572\r\nVW/POLO CL AB\r\nG\r\n101.694\r\n90.934\r\n86.968\r\n85.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100573\r\nVW/POLO HL AB\r\nG\r\n109.410\r\n100.525\r\n90.540\r\n89.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100575\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN ST\r\nG\r\n\r\n\r\n4.554.949\r\n4.091.598\r\n4.046.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100581\r\nVW/GOL LAST EDITION MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n84.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100582\r\nVW/NIVUS SENSE TSI\r\nG\r\n108.443\r\n107.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100585\r\nHONDA/HR-V TOURING\r\nG\r\n180.853\r\n170.912\r\n161.335\r\n157.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100586\r\nHONDA/HR-V ADVANCE\r\nG\r\n167.986\r\n161.805\r\n155.806\r\n150.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100590\r\nI/MB GLS 600 MAYBACH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n814.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100592\r\nI/TOYOTA GR SUPRA 3.0 PR\r\nG\r\n\r\n\r\n830.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100596\r\nRENAULT/SANDERO SZE10MT\r\nG\r\n\r\n70.436\r\n65.443\r\n64.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100600\r\nI/AUDI RS5 SB COMP PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n637.090\r\n619.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100602\r\nVW/VIRTUS CL AC\r\nG\r\n117.901\r\n107.006\r\n102.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100603\r\nVW/VIRTUS AB\r\nG\r\n106.118\r\n97.256\r\n96.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100604\r\nVW/VIRTUS MB\r\nG\r\n101.161\r\n93.874\r\n85.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100606\r\nI/NISSAN SENTRA EXC CVT\r\nG\r\n165.498\r\n145.939\r\n140.937\r\n140.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100608\r\nI/NISSAN SENTRA ADV CVT\r\nG\r\n138.864\r\n126.907\r\n121.264\r\n119.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100613\r\nI/ASTON MARTIN VANT F1 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.904.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100615\r\nI/AUDI Q5 S LINE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n313.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100619\r\nI/CHEV BOLT EUV PREMIER\r\nE\r\n\r\n\r\n169.290\r\n167.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100619\r\nI/CHEV BOLT EUV PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n169.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100620\r\nPEUGEOT/2008 ROADTRIP AT\r\nG\r\n\r\n\r\n89.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100621\r\nI/PEUGEOT 208 ROADTRIP A\r\nG\r\n\r\n87.725\r\n85.339\r\n59.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100622\r\nI/BENTLEY FLYSPUR HYB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.353.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100625\r\nI/LAMBO AVENT MIURA HMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.275.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100627\r\nI/AUDI A5 SPORTBACKSLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n279.901\r\n257.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100629\r\nI/MB S 580E 4MATIC LONG \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.019.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100629\r\nI/MB S 580E 4MATIC LONG\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n1.019.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100640\r\nI/M.BENZ EQE 300\r\nE\r\n\r\n\r\n549.501\r\n547.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100640\r\nI/M.BENZ EQE 300\r\nG\r\n\r\n\r\n549.501\r\n547.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100666\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PRHA\r\nG\r\n\r\n121.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100666\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PRHA\r\nH\r\n\r\n121.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100666\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PRHA \r\nE\r\n\r\n121.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100667\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PROH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n110.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100667\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PROH\r\nG\r\n\r\n\r\n113.474\r\n110.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100667\r\nI/CAOACHERY ARRIZO6 PROH\r\nH\r\n\r\n\r\n113.474\r\n110.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100673\r\nVW/VIRTUS HL AC\r\nG\r\n125.588\r\n114.241\r\n107.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100683\r\nI/HONDA CIVIC LX SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100684\r\nI/BMW 530E LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n276.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100689\r\nI/AUDI 2022 F5FCZG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n287.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100700\r\nI/MASERATI GHIBLI GT HYB\r\nH\r\n\r\n\r\n824.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100707\r\nI/BMW I7 XDRIVE60\r\nE\r\n1.139.508\r\n1.079.703\r\n987.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100707\r\nI/BMW I7 XDRIVE60\r\nG\r\n\r\n\r\n987.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100709\r\nI/BENTLEY CONTIGTC MULLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.616.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100712\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20 PRO\r\nG\r\n\r\n142.798\r\n126.100\r\n123.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100713\r\nI/LAMBO AVENT ULTIMAE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.055.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100716\r\nCHEV/SPIN CAVEACES6\r\nG\r\n\r\n\r\n93.035\r\n84.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100717\r\nI/PORSCHE PANAMERA PROFN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.726\r\n100719\r\nI/GENESIS G80 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100720\r\nI/VOLKSWAGEN GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.609\r\n\r\n100721\r\nI/HONDA CIVIC TYPE-R\r\nG\r\n\r\n374.511\r\n348.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100730\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTJL\r\nG\r\n\r\n\r\n1.092.424\r\n897.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100731\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E GT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n424.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100735\r\nI/MBENZ AMG GT 63 SE PER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.405.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100736\r\nI/BMW I4 EDRIVE35\r\nE\r\n\r\n340.638\r\n337.082\r\n253.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100736\r\nI/BMW I4 EDRIVE35\r\nG\r\n\r\n340.638\r\n337.082\r\n253.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100739\r\nI/FERRARI 296 GTS \r\nE\r\n\r\n\r\n3.772.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100739\r\nI/FERRARI 296 GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n3.772.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100739\r\nI/FERRARI 296 GTS\r\nH\r\n4.285.686\r\n4.018.274\r\n3.773.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100741\r\nI/M.BENZ AMG 63 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.311.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100742\r\nI/PORSCHE 911 SPTCLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.635.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100744\r\nI/PORSCHE 911 SPTCLASSIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.683.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100745\r\nVW/POLO TRACK FIRST ED\r\nG\r\n\r\n\r\n77.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100749\r\nI/PORSCHE CAYMAN STYLE\r\nG\r\n\r\n570.654\r\n533.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100750\r\nI/PORSCHE BOXSTER STYLE\r\nG\r\n\r\n643.914\r\n614.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100751\r\nVW/POLO TRACK MA\r\nG\r\n77.085\r\n70.478\r\n70.127\r\n69.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100752\r\nI/M.BENZ S 580E 4MATIC\r\nH\r\n\r\n\r\n1.513.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100753\r\nI/LAMBOR AVENT ULTIMAERD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.752.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100757\r\nI/ROLLS ROYCE GHOST BB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.927.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100760\r\nVW/POLO GTS AD\r\nG\r\n\r\n125.815\r\n122.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100762\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT7 \r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100763\r\nI/OUTROS A4 8WCCZG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n245.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100764\r\nI/LUCID AIR GRAN TOURING\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n505.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100765\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTCP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.687.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100770\r\nI/LAMBO AVENT ULT ROADST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n8.425.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100771\r\nCHEV/TRACKER 12T A RS\r\nG\r\n140.501\r\n127.682\r\n125.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100773\r\nI/AUDI A4 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n244.355\r\n191.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100774\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n300.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100776\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN ES\r\nG\r\n\r\n\r\n4.167.339\r\n4.041.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100779\r\nCHEV/TRACKER T A MID\r\nG\r\n\r\n113.869\r\n112.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100781\r\nI/LOTUS EMIRA F EDITION\r\nG\r\n\r\n1.454.940\r\n1.319.994\r\n1.298.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100782\r\nVW/VIRTUS EXCLUSIVE\r\nG\r\n134.708\r\n126.024\r\n114.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100785\r\nI/ASTON MARTIN VANTV12 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.971.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100786\r\nI/FIAT ABARTH 500 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n178.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100794\r\nI/BMW M2 COUPE\r\nG\r\n619.628\r\n581.934\r\n529.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100795\r\nI/BMW M2 COUPE TRACK\r\nG\r\n663.254\r\n620.876\r\n576.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100798\r\nCHEV/SPIN SM ACESS LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n128.869\r\n113.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100801\r\nCHEV/SPIN SM ACESS PREM\r\nG\r\n123.094\r\n117.232\r\n\r\n115.408\r\n102.610\r\n\r\n89.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100807\r\nI/CHEV CORVETTE STGR 2LT\r\nG\r\n1.343.814\r\n1.323.111\r\n1.252.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100810\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300CB 75\r\nG\r\n\r\n\r\n479.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100813\r\nI/FERRARI 812 GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n6.680.770\r\n6.291.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100815\r\nI/TOYOTA COROLLA HB GR R\r\nG\r\n\r\n362.462\r\n355.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100816\r\nI/TOYOTA COROLLA HB GR\r\nG\r\n\r\n336.161\r\n317.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100817\r\nI/M.BENZ AMG EQS53 4M\r\nE\r\n\r\n1.296.490\r\n1.094.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100821\r\nCHEV/SPIN SM ACESS ACTIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n76.061\r\n\r\n\r\n63.457\r\n\r\n48.408\r\n45.038\r\n44.562\r\n42.678\r\n\r\n\r\n\r\n100824\r\nCHEV/SPIN SM ACESS LS\r\nG\r\n\r\n\r\n108.352\r\n85.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100825\r\nCHEV/SPIN SM ACESS LT7\r\nG\r\n\r\n\r\n115.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100828\r\nI/VW ID.4 PRO PERF\r\nE\r\n\r\n\r\n483.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100833\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN TE\r\nG\r\n\r\n4.009.413\r\n3.805.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100834\r\nI/AUDI A6 100759\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100855\r\nHYUNDAI/HB2010TA PLAT.SS\r\nG\r\n\r\n95.823\r\n93.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100856\r\nHYUNDAI/HB2010TA SENSE\r\nG\r\n\r\n\r\n79.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100860\r\nHYUNDAI/HB20S10TA PLA.SS\r\nG\r\n\r\n99.773\r\n95.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100863\r\nI/DONGFENG EX1 PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n87.423\r\n57.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100866\r\nI/FERRARI 812SUPERFAST C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.408.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100873\r\nI/MAZDA MAZDA6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.954\r\n145.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100878\r\nCITROEN/C4 CACTUS NOIR\r\nG\r\n\r\n\r\n110.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100881\r\nI/FERRARI DAYTONA SP3\r\nG\r\n\r\n19.652.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100885\r\nI/TOYOTA PRIUS C FOUR \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.364\r\n\r\n100885\r\nI/TOYOTA PRIUS C FOUR\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.364\r\n\r\n100886\r\nI/PEUGEOT 208 ALLUR T200\r\nG\r\n99.496\r\n78.795\r\n74.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100887\r\nI/PEUGEOT 208 STYLE T200\r\nG\r\n\r\n93.662\r\n86.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100888\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFF T200\r\nG\r\n\r\n98.454\r\n97.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100890\r\nI/MORGAN PLUS 6\r\nG\r\n\r\n\r\n1.016.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100891\r\nI/HONDA ZR-V TOURING\r\nG\r\n180.038\r\n179.811\r\n175.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100898\r\nI/M.BENZ AMG EQE53 SUV\r\nE\r\n\r\n802.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100900\r\nI/M.BENZ A200 AMG LINE \r\nE\r\n\r\n\r\n273.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100900\r\nI/M.BENZ A200 AMG LINE\r\nG\r\n\r\n281.050\r\n273.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100900\r\nI/M.BENZ A200 AMG LINE\r\nH\r\n\r\n281.050\r\n273.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100901\r\nI/MB AMG GT63 S PER F1\r\nG\r\n\r\n\r\n1.275.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100901\r\nI/MB AMG GT63 S PER F1\r\nH\r\n\r\n\r\n1.275.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100902\r\nI/M.BENZ EQS450\r\nE\r\n\r\n\r\n633.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100902\r\nI/M.BENZ EQS450\r\nG\r\n\r\n\r\n830.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100903\r\nI/M.BENZ EQE300 SUV\r\nE\r\n\r\n\r\n555.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100903\r\nI/M.BENZ EQE300 SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n555.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100905\r\nI/MB S580E 4MATIC LIMO L\r\nH\r\n\r\n\r\n2.354.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100911\r\nI/BYD SEAL AWD GS 590EV\r\nE\r\n\r\n215.254\r\n212.968\r\n208.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100911\r\nI/BYD SEAL AWD GS 590EV\r\nG\r\n\r\n214.824\r\n212.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100913\r\nI/ASTON MARTIN DBS770 UC\r\nG\r\n\r\n\r\n4.693.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100917\r\nVW/POLO SENSE\r\nG\r\n93.536\r\n89.682\r\n74.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100929\r\nI/VOLVO S90 B5\r\nG\r\n\r\n156.133\r\n150.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100931\r\nI/BMW I5 M60\r\nE\r\n\r\n609.757\r\n599.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100931\r\nI/BMW I5 M60\r\nG\r\n\r\n609.757\r\n599.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100938\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTWJ\r\nG\r\n\r\n\r\n1.149.179\r\n\r\n\r\n999.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100943\r\nI/JAC E-JS3\r\nE\r\n\r\n\r\n110.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100947\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTSS\r\nG\r\n\r\n\r\n911.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100952\r\nI/VW ID.BUZZ PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n490.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100952\r\nI/VW ID.BUZZ PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n490.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100953\r\nI/AR GIULIA QUADRIFOGLIO\r\nG\r\n\r\n\r\n1.423.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100956\r\nI/PORSCHE 911 DAKAR\r\nG\r\n\r\n1.882.687\r\n1.618.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100962\r\nI/BMW MINI COOPER S\r\nG\r\n\r\n217.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100963\r\nI/AUDI A5 2.0 SB QUATTRO\r\nG\r\n\r\n313.326\r\n287.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100964\r\nI/CHEV CORVETTEZ06 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.362.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100969\r\nI/DODGE CH SRT SUPER STK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.113.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100971\r\nI/VW GOLF GTI 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n264.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100972\r\nI/AUDI A4 2.0 SE QUATTRO\r\nG\r\n\r\n271.666\r\n267.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100973\r\nI/AUDI RS 5 SB COMP PLUS\r\nG\r\n\r\n744.543\r\n622.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100975\r\nFIAT/FASTBACK ABARTH 270\r\nG\r\n144.581\r\n133.445\r\n129.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100984\r\nI/LEXUS IS 350 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n374.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100987\r\nI/AUDI RS6 AV PERF HIB\r\nG\r\n1.189.560\r\n1.154.313\r\n969.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100987\r\nI/AUDI RS6 AV PERF HIB\r\nH\r\n1.190.602\r\n1.154.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100988\r\nI/CHEV CORVETTE 3LT 70TH\r\nG\r\n\r\n\r\n1.729.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100989\r\nI/ASTON MARTIN DB12 COUP\r\nG\r\n\r\n\r\n2.780.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100991\r\nI/GWM ORA 03 GT BEV63\r\nE\r\n156.683\r\n152.492\r\n143.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100991\r\nI/GWM ORA 03 GT BEV63\r\nG\r\n156.683\r\n152.492\r\n143.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n470.199\r\n404.494\r\n383.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101005\r\nI/BMW 745LE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n470.199\r\n404.494\r\n383.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101006\r\nI/BMW M760LI BLACK ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n909.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101013\r\nI/DODGE CHALLENGER BG\r\nG\r\n\r\n\r\n948.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101014\r\nI/MB 63 SL AMG 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n1.295.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101015\r\nI/MB AMG S 63E PERFORMA\r\nH\r\n\r\n\r\n1.512.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101016\r\nI/MB S580E LONG\r\nG\r\n\r\n\r\n1.403.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101017\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL PK\r\nG\r\n106.633\r\n95.264\r\n89.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101018\r\nI/FORD KUGA 5TNBZ6AEQ1C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101019\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL\r\nG\r\n96.791\r\n84.418\r\n75.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101020\r\nI/FERRARI PUROSANGUE\r\nG\r\n7.225.405\r\n6.980.524\r\n6.624.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101020\r\nI/FERRARI PUROSANGUE\r\nH\r\n\r\n6.980.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101023\r\nCITROEN/C3AIRCROSS SH\r\nG\r\n107.405\r\n104.528\r\n91.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101025\r\nI/ASTON MARTIN VANT V8CP\r\nG\r\n\r\n\r\n1.940.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101033\r\nFIAT/FASTBACK LIMITED ED\r\nG\r\n137.385\r\n124.083\r\n115.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101036\r\nCITROEN/C3 LIVE PACK AT\r\nG\r\n\r\n69.975\r\n69.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101037\r\nI/GWM ORA 03 SKIN BEV48\r\nE\r\n135.754\r\n128.497\r\n121.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101037\r\nI/GWM ORA 03 SKIN BEV48\r\nG\r\n135.754\r\n128.497\r\n121.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101038\r\nI/KIA OPTIMA HYBRID \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101038\r\nI/KIA OPTIMA HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101045\r\nI/TOYOTA GR SUPRA A91-MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n822.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101047\r\nI/VOLVO SEDAN S90L\r\nG\r\n\r\n\r\n352.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101048\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHW\r\nG\r\n\r\n\r\n1.262.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101054\r\nI/BMW 430I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n375.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101055\r\nI/HYUNDAI ELANTRA N LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n252.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101056\r\nI/BYD DOLPHIN PLUS 310EV\r\nE\r\n\r\n140.790\r\n131.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101056\r\nI/BYD DOLPHIN PLUS 310EV\r\nG\r\n\r\n140.790\r\n131.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101057\r\nI/BMW 530 LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n369.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101059\r\nI/NISSAN NOTE 1.2 NULL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101061\r\nI/BMW 530E M SPORT \r\nE\r\n\r\n475.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101061\r\nI/BMW 530E M SPORT\r\nG\r\n515.332\r\n475.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101061\r\nI/BMW 530E M SPORT\r\nH\r\n515.332\r\n475.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101062\r\nI/FERRARI ROMA SPIDER\r\nG\r\n3.865.480\r\n3.442.327\r\n3.317.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101063\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n307.407\r\n291.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101064\r\nI/AUDI RS6 AV LEGACY 30Y\r\nG\r\n\r\n\r\n1.069.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101065\r\nI/FORD MUSTANG NEW GT V8\r\nG\r\n530.601\r\n495.204\r\n418.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101066\r\nI/VW GOLF GTI 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n264.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101067\r\nRENAULT/KARDIAN TECH AT\r\nG\r\n\r\n\r\n91.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101068\r\nRENAULT/KARDIAN EVO AT\r\nG\r\n\r\n\r\n90.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101069\r\nRENAULT/KARDIAN EVO MT\r\nG\r\n96.894\r\n92.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101074\r\nRENAULT/KARDIAN PREM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n109.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101076\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK S LI\r\nG\r\n\r\n\r\n280.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101077\r\nI/VW GOLF GTI SE\r\nG\r\n\r\n\r\n249.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101081\r\nI/PORSCHE BOXSTER SPD RS\r\nG\r\n\r\n1.082.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701799\r\n"
        ],
        "2701800": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n101082\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN TC\r\nG\r\n\r\n4.135.094\r\n3.964.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101084\r\nI/M.BENZ S580E MAYBACH\r\nG\r\n\r\n2.354.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101088\r\nI/MCLAREN 750S COUPE\r\nG\r\n\r\n4.014.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101089\r\nI/VW GOLF GTI 40TH EDITI\r\nG\r\n\r\n\r\n487.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101092\r\nI/AUDI A4 SEDAN\r\nG\r\n\r\n257.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101097\r\nI/DODGE CHALLENGER TA392\r\nG\r\n\r\n\r\n910.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101134\r\nI/DODGE CHALLENGER RT CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n726.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101139\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.201\r\n101182\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n480.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.733\r\n101202\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101203\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.728\r\n66.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101204\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 GSX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.237\r\n78.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101206\r\nCAOACHERY/ARRIZO6 TSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101209\r\nI/M.BENZ CLA200 AMG LINE\r\nE\r\n\r\n\r\n270.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101209\r\nI/M.BENZ CLA200 AMG LINE\r\nG\r\n286.475\r\n284.145\r\n270.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101209\r\nI/M.BENZ CLA200 AMG LINE\r\nH\r\n286.475\r\n284.145\r\n270.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101211\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES7\r\nG\r\n\r\n\r\n111.228\r\n99.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101214\r\nI/MCLAREN 750S SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n3.862.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101220\r\nI/CHEV CORVETTE STGR 1LT\r\nG\r\n1.324.008\r\n1.316.329\r\n1.214.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101221\r\nI/DODGE CHALLENGER DEMO\r\nG\r\n\r\n\r\n928.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101225\r\nRENAULT/KARDIAN EVO AT\r\nG\r\n99.409\r\n91.493\r\n87.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101226\r\nI/MCLAREN 750S SPIDER\r\nG\r\n\r\n4.115.526\r\n3.862.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101227\r\nRENAULT/KARDIAN TECH AT\r\nG\r\n106.142\r\n91.748\r\n91.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101228\r\nRENAULT/KARDIAN PREM AT\r\nG\r\n113.680\r\n111.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101230\r\nI/PEUGEOT 2008 ACT T200\r\nG\r\n119.849\r\n101.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101231\r\nI/PEUGEOT 2008 ALLU T200\r\nG\r\n127.204\r\n109.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101232\r\nI/PEUGEOT 2008 GT T200\r\nG\r\n146.311\r\n129.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101234\r\nI/DODGE CHARGER KING DAY\r\nG\r\n\r\n\r\n766.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101237\r\nI/BYD DOLPHIN MINI GL EV\r\nE\r\n\r\n\r\n83.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101240\r\nI/BYD DOLPHIN MINI GS EV\r\nE\r\n\r\n101.216\r\n89.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101240\r\nI/BYD DOLPHIN MINI GS EV\r\nG\r\n\r\n101.216\r\n89.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101242\r\nVW/POLO TRACK ROCKIN RIO\r\nG\r\n\r\n81.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101244\r\nI/PEUGEOT 208 GT T200\r\nG\r\n113.651\r\n98.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101247\r\nI/FERRARI 812 COMPETI A\r\nG\r\n\r\n\r\n6.799.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101248\r\nI/NISSAN VERSA SR CVT\r\nG\r\n\r\n100.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101249\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIVE MT\r\nG\r\n77.270\r\n74.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101250\r\nI/M.BENZ EQB350 4M\r\nE\r\n\r\n370.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101250\r\nI/M.BENZ EQB350 4M\r\nG\r\n\r\n370.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101251\r\nVW/POLO TRACK MA RB\r\nG\r\n80.536\r\n73.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101252\r\nI/NISSAN VERSA 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.449\r\n\r\n\r\n48.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101254\r\nI/DODGE CHARGER RT SP\r\nG\r\n\r\n\r\n770.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101255\r\nI/PORSCHE 911 ST\r\nG\r\n1.954.391\r\n1.835.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101263\r\nI/LAMBORGHINI REVUELTO\r\nG\r\n8.095.325\r\n7.152.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101263\r\nI/LAMBORGHINI REVUELTO\r\nH\r\n\r\n7.024.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101267\r\nI/SUBARU IMPREZA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101269\r\nI/MINI COOPER S 3P TOP\r\nG\r\n240.255\r\n204.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101270\r\nI/MINI COOPER S 3P EXC\r\nG\r\n\r\n198.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101276\r\nI/MINI COOPER SE\r\nE\r\n\r\n176.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101276\r\nI/MINI COOPER SE\r\nG\r\n\r\n176.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101277\r\nI/MINI COOPER E\r\nE\r\n\r\n173.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101277\r\nI/MINI COOPER E\r\nG\r\n\r\n173.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101280\r\nCITROEN/C3 YOU 1.0T CVT\r\nG\r\n93.307\r\n85.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101281\r\nI/AMARTIN DBS770 ULT VOL\r\nG\r\n\r\n\r\n4.472.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101283\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTJB\r\nG\r\n\r\n\r\n1.003.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101286\r\nI/MINI COOPER SE ALL4TOP\r\nE\r\n\r\n237.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101289\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTJB\r\nG\r\n\r\n\r\n1.003.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101291\r\nI/TOYOTA SCION XD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.869\r\n101293\r\nI/BMW I7 XDRIVE60 51EJ\r\nE\r\n\r\n970.870\r\n914.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101293\r\nI/BMW I7 XDRIVE60 51EJ\r\nH\r\n\r\n\r\n914.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101294\r\nI/TOYOTA SUPRA 3.0\r\nG\r\n\r\n725.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101295\r\nI/BYD DOLPHIN MINI GS5EV\r\nE\r\n107.380\r\n101.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101295\r\nI/BYD DOLPHIN MINI GS5EV\r\nG\r\n106.257\r\n101.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101295\r\nI/BYD DOLPHIN MINI GS5EV\r\nH\r\n\r\n101.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101297\r\nFIAT/FASTBACK TURBO 200\r\nG\r\n108.208\r\n105.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101303\r\nI/M.BENZ EQE350 SUV AMGL\r\nE\r\n610.076\r\n601.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101303\r\nI/M.BENZ EQE350 SUV AMGL\r\nG\r\n\r\n637.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101305\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTDE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.069.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101308\r\nI/MINI COOPER S 3P SPORT\r\nG\r\n232.267\r\n199.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101313\r\nI/M.BENZ GLB220 4M PROG\r\nE\r\n\r\n337.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101313\r\nI/M.BENZ GLB220 4M PROG\r\nG\r\n342.373\r\n337.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101313\r\nI/M.BENZ GLB220 4M PROG\r\nH\r\n342.373\r\n337.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101315\r\nI/VW GOLF TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101316\r\nCITROEN/BASALT SHINET200\r\nG\r\n101.315\r\n98.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101317\r\nCITROEN/BASALT FEEL T200\r\nG\r\n96.906\r\n96.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101318\r\nCITROEN/BASALT FEEL 1.0\r\nG\r\n87.142\r\n84.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101319\r\nCITROEN/BASALT LIVE 1.0\r\nG\r\n\r\n87.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101320\r\nI/ROLLS ROYCE SPECTRE\r\nE\r\n\r\n5.076.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101324\r\nI/LAMBORGHINI AVENT SV R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.941.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101325\r\nI/DONGFENG EX1 BOX H\r\nE\r\n\r\n\r\n122.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101326\r\nI/DONGFENG EX1 BOX L\r\nE\r\n\r\n\r\n111.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101329\r\nI/MINI COUNTRYMAN SE EXC\r\nE\r\n\r\n252.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101329\r\nI/MINI COUNTRYMAN SE EXC\r\nG\r\n\r\n252.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101330\r\nI/MINI COUNTRYMAN SE TOP\r\nE\r\n\r\n286.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101330\r\nI/MINI COUNTRYMAN SE TOP\r\nG\r\n\r\n286.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101331\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBOCT\r\nE\r\n\r\n980.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101331\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBOCT\r\nG\r\n1.403.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101333\r\nI/LAMBORGH AVENTD SVJ R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.833.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101335\r\nI/NISSAN LEAF\r\nE\r\n\r\n\r\n128.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101336\r\nI/M.BENZ CLA200 PROG \r\nE\r\n\r\n249.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101336\r\nI/M.BENZ CLA200 PROG\r\nG\r\n271.593\r\n249.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101336\r\nI/M.BENZ CLA200 PROG\r\nH\r\n271.593\r\n249.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101339\r\nI/BYD KING GS DM\r\nE\r\n\r\n152.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101339\r\nI/BYD KING GS DM\r\nG\r\n153.591\r\n152.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101339\r\nI/BYD KING GS DM\r\nH\r\n153.591\r\n152.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101340\r\nI/BYD KING GL DM\r\nE\r\n\r\n132.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101340\r\nI/BYD KING GL DM\r\nG\r\n141.373\r\n132.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101340\r\nI/BYD KING GL DM\r\nH\r\n142.683\r\n132.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101341\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBOGT\r\nE\r\n\r\n1.394.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101352\r\nCITROEN/BASALT T200 1ST\r\nG\r\n103.846\r\n100.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101354\r\nI/HYD IONIQ5 SIG\r\nE\r\n\r\n317.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101357\r\nI/M.BENZ GLB220 4M AMG L\r\nE\r\n\r\n343.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101357\r\nI/M.BENZ GLB220 4M AMG L\r\nG\r\n352.298\r\n343.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101357\r\nI/M.BENZ GLB220 4M AMG L\r\nH\r\n352.298\r\n343.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101362\r\nI/LMABORGHINI HURACAN EV\r\nG\r\n\r\n\r\n4.359.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101365\r\nI/BYD HAN EV CHAMPION\r\nG\r\n\r\n\r\n405.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101367\r\nI/M.BENZ AMG C63S EP\r\nG\r\n\r\n779.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101367\r\nI/M.BENZ AMG C63S EP\r\nH\r\n\r\n779.464\r\n740.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101368\r\nI/M.BENZ AMG C63S EP F1 \r\nE\r\n\r\n\r\n756.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101368\r\nI/M.BENZ AMG C63S EP F1\r\nG\r\n\r\n773.840\r\n756.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101368\r\nI/M.BENZ AMG C63S EP F1\r\nH\r\n\r\n773.840\r\n756.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101371\r\nI/M.BENZ GT63S EP\r\nH\r\n\r\n\r\n1.594.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101376\r\nI/MINI COOPER S 5P TOP\r\nG\r\n247.271\r\n217.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101377\r\nI/MINI COOPER S 5P EXC\r\nG\r\n244.943\r\n215.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101378\r\nI/HYD KONA H 16GDI PLAT\r\nG\r\n190.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101378\r\nI/HYD KONA H 16GDI PLAT\r\nH\r\n190.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101379\r\nI/HYD KONA H 16GDI ULT \r\nE\r\n195.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101379\r\nI/HYD KONA H 16GDI ULT\r\nG\r\n195.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101379\r\nI/HYD KONA H 16GDI ULT\r\nH\r\n195.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101381\r\nI/HYD KONA H 16GDI SIG \r\nE\r\n205.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101381\r\nI/HYD KONA H 16GDI SIG\r\nG\r\n205.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101381\r\nI/HYD KONA H 16GDI SIG\r\nH\r\n205.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101384\r\nI/NETA AYA LUXURY 4S\r\nE\r\n\r\n110.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101385\r\nI/NETA AYA COMFORT\r\nE\r\n\r\n108.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101386\r\nI/M.BENZ EQS450 4M AMG L\r\nE\r\n\r\n876.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101389\r\nI/MCLAREN ARTURA SPIDER\r\nH\r\n2.554.622\r\n2.300.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101390\r\nI/NETA X 500 LUXURY\r\nE\r\n\r\n153.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101390\r\nI/NETA X 500 LUXURY\r\nG\r\n\r\n177.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101394\r\nI/AUDI A6 ETRON RWD\r\nE\r\n578.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101401\r\nFIAT/ARGO ENDUR 1.3 MT\r\nG\r\n82.797\r\n82.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101406\r\nFIAT/FASTBACK AUDACE HYB\r\nE\r\n\r\n126.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101406\r\nFIAT/FASTBACK AUDACE HYB\r\nG\r\n128.212\r\n126.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101406\r\nFIAT/FASTBACK AUDACE HYB\r\nH\r\n128.212\r\n126.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101408\r\nFIAT/FASTBACK IMPETUS HY\r\nE\r\n\r\n139.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101408\r\nFIAT/FASTBACK IMPETUS HY\r\nG\r\n139.879\r\n139.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101408\r\nFIAT/FASTBACK IMPETUS HY\r\nH\r\n139.879\r\n139.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101420\r\nHYUNDAI/CRETA16G ULTIMTE\r\nG\r\n172.321\r\n164.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101425\r\nHYUNDAI/CRETA1TF COMFORT\r\nG\r\n125.660\r\n114.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101426\r\nHYUNDAI/CRETA1TF LIMITED\r\nG\r\n138.141\r\n119.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101429\r\nI/ZEEKR 001 FLAGSHIP\r\nE\r\n\r\n390.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101429\r\nI/ZEEKR 001 FLAGSHIP\r\nG\r\n\r\n390.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101430\r\nI/ZEEKR 001 PREMIUM\r\nE\r\n\r\n403.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101433\r\nI/CHEV CORVETTE Z06 3LZC\r\nG\r\n\r\n1.678.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101436\r\nHYUNDAI/CRETA1TF PLATINU\r\nG\r\n148.376\r\n133.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101437\r\nI/CHEVROLET CRUZE LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101438\r\nHYUNDAI/CRETA1TF NLINE\r\nG\r\n156.726\r\n141.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101440\r\nI/BMW M3 COMP TRACK\r\nG\r\n823.751\r\n771.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101443\r\nI/BYD YUAN PRO GS 290EV\r\nE\r\n147.478\r\n146.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101443\r\nI/BYD YUAN PRO GS 290EV\r\nG\r\n144.669\r\n132.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101444\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT\r\nG\r\n113.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101448\r\nI/M.BENZ EQE350 AMGL\r\nE\r\n600.873\r\n594.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101451\r\nI/BMW 425I CABRIO\r\nG\r\n444.725\r\n433.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101452\r\nI/NETA X 500 COMFO\r\nE\r\n\r\n169.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101453\r\nI/VOLKSWAGEN TAOS SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n120.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101456\r\nVW/VIRTUS SENSE\r\nG\r\n95.270\r\n92.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101457\r\nI/LEXUS LS 500\r\nG\r\n\r\n432.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101458\r\nI/M.BENZ SL63S EP \r\nE\r\n\r\n1.699.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101458\r\nI/M.BENZ SL63S EP\r\nG\r\n1.752.115\r\n1.699.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101458\r\nI/M.BENZ SL63S EP\r\nH\r\n1.752.115\r\n1.699.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101459\r\nI/AUDI A3 SEDAN 2.0\r\nG\r\n284.906\r\n219.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101460\r\nI/AUDI RS6 AV GT HIB\r\nH\r\n1.190.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101461\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS 20\r\nG\r\n171.891\r\n165.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101462\r\nTOYOTA/COROLLA GRS\r\nG\r\n179.658\r\n166.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101465\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 20\r\nG\r\n155.041\r\n148.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101469\r\nI/FERRARI SF90 XX STRADA\r\nH\r\n6.145.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101476\r\nNISSAN/KICKS PLAY ADV\r\nG\r\n126.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101477\r\nNISSAN/KICKS PLAY SENSE\r\nG\r\n111.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101478\r\nNISSAN/KICKS PLAY ACTIVE\r\nG\r\n107.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101482\r\nI/VOLKSWAGEN ARTEON\r\nG\r\n\r\n\r\n175.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101483\r\nI/DODGE CHALLENGER F.ED\r\nG\r\n\r\n\r\n938.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101486\r\nI/M.BENZ AMG S63 EP \r\nE\r\n\r\n1.505.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101486\r\nI/M.BENZ AMG S63 EP\r\nG\r\n1.551.731\r\n1.505.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101486\r\nI/M.BENZ AMG S63 EP\r\nH\r\n1.551.731\r\n1.505.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101488\r\nI/RENAULT E-KWID TECHNO\r\nE\r\n90.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101488\r\nI/RENAULT E-KWID TECHNO\r\nG\r\n90.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101495\r\nI/NISSAN GT-R T-SPEC\r\nG\r\n\r\n1.018.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101505\r\nI/FORD MUSTANG NEW GT MT\r\nG\r\n550.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101510\r\nTOYOTA/COROLLA GLI\r\nG\r\n142.698\r\n138.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101520\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE COMF\r\nG\r\n84.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101523\r\nI/DENZA D9 GS DM\r\nH\r\n\r\n319.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101524\r\nI/DENZA D9 PREM DM\r\nH\r\n\r\n333.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101526\r\nI/AUDI A4 S 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n265.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101528\r\nI/DONGFENG NANO351 EX008\r\nE\r\n\r\n\r\n88.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101529\r\nI/DONGFENG NANO201 EX008\r\nE\r\n\r\n\r\n134.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101531\r\nI/M.BENZ MAYBACH S680\r\nG\r\n\r\n2.753.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101534\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH \r\nE\r\n183.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101534\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nG\r\n183.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101534\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nH\r\n183.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101535\r\nI/DONGFENG NANO351 EX008\r\nE\r\n\r\n\r\n88.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101536\r\nI/BYD SONG PLUS PREM DM \r\nE\r\n\r\n215.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101536\r\nI/BYD SONG PLUS PREM DM\r\nG\r\n228.557\r\n215.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101536\r\nI/BYD SONG PLUS PREM DM\r\nH\r\n228.557\r\n215.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101537\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE PLA\r\nG\r\n102.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101538\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE COM\r\nG\r\n84.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101542\r\nI/MINI JCW 3P\r\nG\r\n274.152\r\n240.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101549\r\nI/ASTONMARTIN DBS770 VLT\r\nG\r\n\r\n\r\n4.669.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101555\r\nTOYOTA/COROLLA GLI HEV \r\nE\r\n175.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101555\r\nTOYOTA/COROLLA GLI HEV\r\nG\r\n175.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101555\r\nTOYOTA/COROLLA GLI HEV\r\nH\r\n175.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101559\r\nI/M.BENZ AMG GT63S EP\r\nG\r\n1.641.983\r\n1.575.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101559\r\nI/M.BENZ AMG GT63S EP\r\nH\r\n1.641.983\r\n1.575.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101579\r\nI/BMW 118I 2020\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101581\r\nHYUNDAI/HB2010TA LIMITE\r\nG\r\n98.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101582\r\nI/FORD MUSTANG DARKHORSE\r\nG\r\n597.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101589\r\nRENAULT/KWID ICONIC 2\r\nG\r\n69.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101590\r\nCITROEN/C3 LIVE 1.0\r\nG\r\n68.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101592\r\nCITROEN/BASALT FL PKT200\r\nG\r\n102.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101598\r\nI/MINI ACEMAN E\r\nE\r\n\r\n199.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101598\r\nI/MINI ACEMAN E\r\nG\r\n\r\n199.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101601\r\nI/MINI ACEMAN SE\r\nE\r\n\r\n245.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101601\r\nI/MINI ACEMAN SE\r\nG\r\n262.837\r\n245.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101602\r\nI/FERRARI SF90 XX SPIDER\r\nH\r\n\r\n7.444.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101603\r\nI/NISSAN Z SPORT\r\nG\r\n\r\n654.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101604\r\nHYUNDAI/HB2010TA PLATIN\r\nG\r\n106.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101614\r\nI/LAMBORGHINI LP640- 2T\r\nG\r\n\r\n4.516.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101622\r\nI/BENTLEY CONT GT SPEED\r\nH\r\n\r\n3.991.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101624\r\nVW/TERA COMFORT TSI\r\nG\r\n110.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101625\r\nVW/TERA HIGH TSI \r\nG\r\n125.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101626\r\nVW/NIVUS GTS\r\nG\r\n155.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101632\r\nI/JIANGXI JMEV EV2\r\nG\r\n\r\n91.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101637\r\nI/BAIC EU5 R500 BEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n102.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101639\r\nI/M.BENZ AMG GT63S EP 2P\r\nG\r\n1.641.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101639\r\nI/M.BENZ AMG GT63S EP 2P\r\nH\r\n1.641.983\r\n1.575.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101646\r\nI/MINI JCW-E 3P\r\nE\r\n280.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101647\r\nI/AUDI A8L BUSINESS EDIT\r\nG\r\n\r\n751.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101648\r\nI/MINI JCW-E ACEMAN\r\nE\r\n296.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101658\r\nVW/T CROSS EXTREME TSI\r\nG\r\n161.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101659\r\nVW/TERA TSI\r\nG\r\n105.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101664\r\nI/BYD U9 1680EV\r\nE\r\n\r\n1.300.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101665\r\nI/MINI JCW COUNTRYMAN EX\r\nG\r\n359.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101666\r\nI/MINI JCW CABRIO\r\nG\r\n312.180\r\n295.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101667\r\nI/BMW 220\r\nG\r\n292.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101668\r\nI/BMW M235 XDRIVE\r\nG\r\n444.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101670\r\nI/AUDI A3 SPORTBACK 2.0\r\nG\r\n293.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101674\r\nI/CHEV CORVETTE BLSERIES\r\nG\r\n\r\n1.850.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101679\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT NB\r\nG\r\n90.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101681\r\nI/DODGE CHARGER SP SWING\r\nG\r\n\r\n\r\n894.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101683\r\nRENAULT/KARDIAN ICO AT\r\nG\r\n127.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101685\r\nI/PEUGEOT 2008 GT HYBRID \r\nE\r\n153.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101685\r\nI/PEUGEOT 2008 GT HYBRID \r\nH\r\n153.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101685\r\nI/PEUGEOT 2008 GT HYBRID\r\nG\r\n153.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101686\r\nI/PEUGEOT 208 GT HYBRID \r\nE\r\n122.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101686\r\nI/PEUGEOT 208 GT HYBRID \r\nH\r\n122.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101686\r\nI/PEUGEOT 208 GT HYBRID\r\nG\r\n122.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101687\r\nVW/TERA MPI \r\nG\r\n92.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101692\r\nI/AUDI RS3 SEDAN 2.5\r\nG\r\n598.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101694\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT\r\nG\r\n98.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101696\r\nNISSAN/KICKS SENSE AT\r\nG\r\n149.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101697\r\nNISSAN/KICKS PLATINUM AT\r\nG\r\n170.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101698\r\nNISSAN/KICKS EXCLUSIV AT\r\nG\r\n165.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101700\r\nNISSAN/KICKS ADVANCE AT\r\nG\r\n155.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101701\r\nI/NISSAN 400Z SPORT\r\nG\r\n\r\n411.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101704\r\nCHEV/ONIX 10MT HB 100\r\nG\r\n91.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101705\r\nI/FERRARI 12CILINDRI\r\nG\r\n7.264.091\r\n7.013.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101712\r\nI/FERRARI PUROSANGUE SUV\r\nG\r\n\r\n6.949.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101719\r\nCHEV/TRACKER 12T A 100\r\nG\r\n172.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101720\r\nCHEV/ONIX 10TMT HB\r\nG\r\n92.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101721\r\nI/BMW 525I LIMOUSINE\r\nG\r\n456.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101733\r\nI/PORSCHE 911 CARRERAGTS \r\nE\r\n1.305.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101733\r\nI/PORSCHE 911 CARRERAGTS\r\nG\r\n1.305.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101733\r\nI/PORSCHE 911 CARRERAGTS\r\nH\r\n1.305.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101737\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIV T200\r\nG\r\n100.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101741\r\nHONDA/CITY HATCH TOURSP\r\nG\r\n139.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101742\r\nI/PORSCHE 911 CAR T CAB\r\nG\r\n1.055.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101747\r\nI/AUDI A5 SE 272CV QUATT\r\nG\r\n337.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101749\r\nI/BMW 220 MSP\r\nG\r\n292.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101757\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY SS\r\nG\r\n\r\n1.288.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101759\r\nI/PORSCHE PANAMERA TPHEV \r\nE\r\n1.435.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101759\r\nI/PORSCHE PANAMERA TPHEV\r\nG\r\n1.435.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101759\r\nI/PORSCHE PANAMERA TPHEV\r\nH\r\n1.435.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101763\r\nI/GAC AION V ELITE\r\nE\r\n188.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101763\r\nI/GAC AION V ELITE\r\nG\r\n188.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101764\r\nI/GAC AION Y PREMIUM\r\nE\r\n153.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101764\r\nI/GAC AION Y PREMIUM\r\nG\r\n153.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101765\r\nCITROEN/BASALT T200 DARK\r\nG\r\n104.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101769\r\nCITROEN/AIRCROSS FL\r\nG\r\n97.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101770\r\nI/GAC AION Y ELITE\r\nE\r\n162.230\r\n155.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101770\r\nI/GAC AION Y ELITE\r\nG\r\n162.230\r\n155.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101771\r\nI/GAC AION ES PLUS\r\nE\r\n148.405\r\n142.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101771\r\nI/GAC AION ES PLUS\r\nG\r\n\r\n142.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101776\r\nI/GAC HYPTEC HT ELITE\r\nE\r\n241.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101776\r\nI/GAC HYPTEC HT ELITE\r\nG\r\n241.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101781\r\nI/CHEV CORVETTE Z06 3LZ\r\nG\r\n1.752.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101782\r\nI/PORSCHE 911 CAR T MTCA\r\nG\r\n1.005.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101783\r\nI/PORSCHE 911 CAR T MT\r\nG\r\n1.005.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101784\r\nI/GAC HYPTEC HT ULTRA\r\nE\r\n295.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101784\r\nI/GAC HYPTEC HT ULTRA\r\nG\r\n295.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101791\r\nI/ZEEKR 7X FLAGSHIP AWD\r\nE\r\n382.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101814\r\nI/GWM ORA 03 BEV58\r\nE\r\n152.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101815\r\nHYUNDAI/CRETA1TF COMF SF\r\nG\r\n124.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101816\r\nI/NISSAN ARIYA ENG AWD\r\nE\r\n185.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101817\r\nI/NISSAN ARIYA ENG 2WD\r\nE\r\n171.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101818\r\nI/NISSAN ARIYA ENGPL AWD\r\nE\r\n168.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101819\r\nI/NISSAN ARIYA PLT AWD\r\nE\r\n194.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101823\r\nCITROEN/C3 XTR 1.0\r\nG\r\n82.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101829\r\nBYD/DOLPHIN MINI GS5EV\r\nE\r\n106.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101847\r\nI/BMW 840I XDRIVE \r\nG\r\n828.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101859\r\nBYD/KING GS DM\r\nG\r\n151.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101869\r\nHONDA/WR-V EX\r\nG\r\n138.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101871\r\nHONDA/WR-V EXL\r\nG\r\n140.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101887\r\nI/JMEV EV3 MT\r\nE\r\n89.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101888\r\nI/GEELY EX2 MAX\r\nE\r\n133.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101888\r\nI/GEELY EX2 MAX\r\nG\r\n133.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101889\r\nI/GEELY EX2 PRO\r\nE\r\n120.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101889\r\nI/GEELY EX2 PRO\r\nG\r\n120.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101907\r\nI/VOLKSWAGEN ARTEON R\r\nG\r\n\r\n210.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102099\r\nFIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.709\r\n10.997\r\n102603\r\nFIAT/UNO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.454\r\n\r\n102608\r\nFIAT/UNO MILLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.303\r\n19.683\r\n\r\n102628\r\nFIAT/UNO MILLE WAY FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.406\r\n102630\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.257\r\n\r\n\r\n102631\r\nFIAT/UNO MILLE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.067\r\n24.182\r\n23.320\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.027\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.257\r\n21.242\r\n20.027\r\n102633\r\nFIAT/UNO WAY 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.307\r\n39.065\r\n34.258\r\n33.419\r\n31.348\r\n30.233\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.557\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.125\r\n\r\n\r\n33.205\r\n32.292\r\n31.339\r\n30.133\r\n27.748\r\n25.557\r\n102635\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.547\r\n18.965\r\n102636\r\nFIAT/UNO WAY 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.209\r\n38.507\r\n34.765\r\n29.653\r\n28.777\r\n27.967\r\n102639\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.322\r\n41.835\r\n39.353\r\n38.296\r\n34.866\r\n30.215\r\n102640\r\nFIAT/UNO ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.919\r\n23.276\r\n23.160\r\n23.045\r\n102641\r\nFIAT/PALIO SPORT 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.017\r\n29.925\r\n102646\r\nFIAT/UNO EVOLUTION 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.687\r\n37.402\r\n33.371\r\n\r\n\r\n\r\n102647\r\nFIAT/UNO ECONOMY 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102649\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.052\r\n40.679\r\n37.954\r\n36.169\r\n34.824\r\n33.026\r\n28.224\r\n25.663\r\n\r\n\r\n\r\n102650\r\nFIAT/MOBI WAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.021\r\n44.798\r\n42.945\r\n41.527\r\n38.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102651\r\nFIAT/MOBI EASY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.464\r\n35.422\r\n34.618\r\n31.288\r\n31.109\r\n28.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102652\r\nFIAT/MOBI LIKE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102652\r\nFIAT/MOBI LIKE\r\nG\r\n60.496\r\n57.128\r\n52.904\r\n49.596\r\n45.508\r\n41.047\r\n40.580\r\n39.385\r\n38.301\r\n32.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102653\r\nFIAT/MOBI EASY ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.726\r\n30.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102654\r\nFIAT/MOBI WAY ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.517\r\n38.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102655\r\nFIAT/MOBI LIKE ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.231\r\n34.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102656\r\nFIAT/UNO 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.677\r\n\r\n\r\n18.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102657\r\nFIAT/UNO SPORTING DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.372\r\n45.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102658\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.3 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.927\r\n49.902\r\n47.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102659\r\nFIAT/UNO WAY 1.0 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.511\r\n46.352\r\n45.221\r\n41.500\r\n39.111\r\n34.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102660\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.085\r\n49.974\r\n48.755\r\n45.856\r\n43.865\r\n41.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102661\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.082\r\n33.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102662\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.293\r\n40.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102663\r\nFIAT/MOBI DRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.999\r\n38.763\r\n37.620\r\n33.888\r\n33.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102664\r\nFIAT/MOBI DRIVE DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.350\r\n37.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102665\r\nFIAT/MOBI DRIVE GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.986\r\n41.669\r\n39.754\r\n37.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102666\r\nFIAT/UNO SPORTING GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.728\r\n42.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102667\r\nFIAT/UNO DRIVE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.345\r\n41.365\r\n37.462\r\n35.902\r\n34.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102668\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.325\r\n38.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102671\r\nFIAT/MOBI TREKKING 1.0MT\r\nG\r\n69.365\r\n61.532\r\n59.189\r\n57.249\r\n54.386\r\n52.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102699\r\nFIAT/UNO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.205\r\n\r\n20.877\r\n\r\n19.944\r\n18.944\r\n18.575\r\n103329\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.490\r\n44.691\r\n\r\n\r\n\r\n103330\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.871\r\n53.506\r\n\r\n\r\n\r\n103332\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.908\r\n46.614\r\n\r\n\r\n\r\n103333\r\nI/FORD MUSTANG ECO PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.372\r\n\r\n\r\n\r\n103334\r\nI/FORD MUSTANG ECOBOOST\r\nG\r\n409.754\r\n\r\n\r\n311.851\r\n\r\n\r\n298.937\r\n255.038\r\n\r\n\r\n\r\n176.350\r\n\r\n\r\n\r\n103335\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.579\r\n63.431\r\n55.623\r\n55.345\r\n49.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103337\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.887\r\n49.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103339\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.082\r\n55.204\r\n54.883\r\n49.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103340\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.027\r\n64.071\r\n58.949\r\n58.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103341\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.437\r\n53.834\r\n52.933\r\n48.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103342\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.067\r\n63.453\r\n56.784\r\n51.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103343\r\nI/FORD MUSTANG ECO CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103348\r\nI/FORD MUST SHELBY GT500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n610.725\r\n594.316\r\n\r\n554.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103351\r\nI/FORD MUSTANG MACH1\r\nG\r\n\r\n\r\n488.546\r\n456.168\r\n435.904\r\n433.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104414\r\nI/CHEVROLET SPARK LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104601\r\nI/CHEVROLET CAMARO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.540\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.767\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.606\r\n\r\n\r\n158.767\r\n104604\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.850\r\n142.400\r\n141.691\r\n104605\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n\r\n\r\n449.467\r\n436.452\r\n414.648\r\n395.816\r\n379.411\r\n351.057\r\n295.515\r\n234.128\r\n\r\n225.138\r\n203.889\r\n194.321\r\n190.025\r\n104606\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.703\r\n125.810\r\n104607\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n312.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.709\r\n166.751\r\n\r\n\r\n135.999\r\n127.297\r\n122.825\r\n104608\r\nI/CHEVROLET CAMARO LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.821\r\n162.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104609\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SSRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.645\r\n104610\r\nI/CHEVROLET MALIBU LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.106\r\n43.027\r\n40.997\r\n104611\r\nI/CHEVROLET CAMARO LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.294\r\n104612\r\nI/CHEVROLET CAMARO RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.771\r\n\r\n127.445\r\n104615\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ NB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.213\r\n62.693\r\n62.381\r\n55.680\r\n51.840\r\n47.348\r\n104616\r\nCHEVROLET/CRUZE LT NB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.380\r\n\r\n\r\n67.866\r\n60.211\r\n55.303\r\n54.006\r\n48.587\r\n43.728\r\n104619\r\nI/CHEVROLET CAMARO V8 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.125\r\n104620\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.510\r\n\r\n129.642\r\n104621\r\nI/CHEVROLET VOLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104622\r\nI/CHEVROLET CAMARO CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.243\r\n\r\n145.902\r\n\r\n104623\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 1LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.885\r\n137.216\r\n131.222\r\n129.714\r\n104624\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.082\r\n104625\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.137\r\n133.279\r\n104626\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.527\r\n175.651\r\n157.749\r\n104627\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.100\r\n106.557\r\n96.649\r\n96.168\r\n104628\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.138\r\n35.256\r\n33.780\r\n33.157\r\n\r\n104629\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.664\r\n37.102\r\n36.178\r\n32.155\r\n104630\r\nI/CHEV SONIC LT NB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.325\r\n27.352\r\n104631\r\nI/CHEV SONIC LT HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.765\r\n34.105\r\n30.963\r\n28.754\r\n104633\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.810\r\n104634\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.254\r\n29.979\r\n104636\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.358\r\n90.046\r\n81.472\r\n104637\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.254\r\n29.979\r\n104638\r\nI/CHEV SONIC LT NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.423\r\n30.273\r\n\r\n104639\r\nI/CHEV SONIC LT HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.541\r\n30.889\r\n30.460\r\n\r\n104640\r\nCHEVROLET/CRUZE LT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.473\r\n60.032\r\n54.585\r\n53.418\r\n48.840\r\n45.130\r\n104641\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.554\r\n68.575\r\n62.099\r\n59.209\r\n50.918\r\n45.688\r\n104642\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LTRS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.616\r\n104643\r\nI/CHEVROLET CAMARO 45TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.215\r\n104644\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.686\r\n59.091\r\n57.072\r\n54.506\r\n51.089\r\n49.929\r\n48.953\r\n36.081\r\n\r\n104645\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\nG\r\n113.920\r\n93.498\r\n84.243\r\n71.072\r\n66.282\r\n64.280\r\n61.242\r\n52.148\r\n49.782\r\n42.302\r\n40.670\r\n39.122\r\n37.951\r\n31.508\r\n\r\n104646\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.017\r\n\r\n\r\n30.320\r\n29.778\r\n\r\n104647\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ\r\nG\r\n122.171\r\n99.681\r\n\r\n\r\n\r\n77.683\r\n69.200\r\n60.888\r\n59.308\r\n54.105\r\n52.496\r\n50.354\r\n48.741\r\n38.246\r\n\r\n104648\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT\r\nG\r\n118.470\r\n93.545\r\n\r\n\r\n\r\n68.766\r\n60.572\r\n59.864\r\n\r\n44.683\r\n43.206\r\n42.046\r\n39.870\r\n33.574\r\n\r\n104649\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.329\r\n228.529\r\n218.453\r\n\r\n104650\r\nI/CHEVROLET CRUZE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.503\r\n94.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104651\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.994\r\n\r\n104652\r\nI/CHEVROLET SONIC RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.169\r\n\r\n\r\n104653\r\nI/CHEV SONIC 16MH LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.544\r\n\r\n\r\n104654\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.054\r\n50.793\r\n47.163\r\n\r\n39.512\r\n38.047\r\n\r\n\r\n104655\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.228\r\n36.504\r\n\r\n\r\n104656\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.111\r\n372.069\r\n311.393\r\n284.555\r\n\r\n\r\n104657\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n512.475\r\n487.844\r\n477.324\r\n428.589\r\n409.211\r\n375.447\r\n339.629\r\n269.189\r\n266.767\r\n246.709\r\n\r\n\r\n\r\n104658\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n93.172\r\n84.452\r\n79.779\r\n75.138\r\n70.924\r\n63.460\r\n60.533\r\n57.317\r\n52.206\r\n48.632\r\n\r\n\r\n\r\n104659\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.695\r\n42.482\r\n\r\n\r\n\r\n104660\r\nI/CHEVROLET CRUZE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.008\r\n104661\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHI ACES\r\nG\r\n118.470\r\n89.609\r\n86.385\r\n82.113\r\n71.914\r\n68.766\r\n60.555\r\n53.994\r\n52.470\r\n44.693\r\n44.097\r\n42.328\r\n39.870\r\n\r\n\r\n104662\r\nCHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL\r\nG\r\n116.731\r\n\r\n\r\n\r\n78.443\r\n\r\n58.390\r\n53.235\r\n51.960\r\n43.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104663\r\nCHEV/SPIN SM ADAPT ACESS\r\nG\r\n113.920\r\n93.528\r\n85.213\r\n70.241\r\n68.332\r\n62.391\r\n59.366\r\n51.235\r\n49.782\r\n42.302\r\n40.670\r\n39.910\r\n38.086\r\n37.101\r\n\r\n104664\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104665\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS E\r\nG\r\n\r\n\r\n75.214\r\n62.651\r\n60.346\r\n56.388\r\n54.503\r\n44.528\r\n42.659\r\n37.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104666\r\nI/CHEVROLET CAMARO 50TH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104667\r\nI/CHEV CRUZE LS NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104668\r\nI/CHEV CRUZE LTZ HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.479\r\n98.984\r\n89.934\r\n83.791\r\n78.638\r\n59.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104669\r\nI/CHEV CRUZE LT HB MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.805\r\n67.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104670\r\nI/CHEV CRUZE LT HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.614\r\n89.074\r\n81.845\r\n74.577\r\n71.066\r\n68.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104673\r\nI/CHEVROLET BOLT EV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104674\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT7\r\nG\r\n\r\n\r\n98.379\r\n87.283\r\n81.632\r\n76.198\r\n74.741\r\n68.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104675\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104676\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104677\r\nCHEV/SPIN 18L MT PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n82.926\r\n76.797\r\n71.178\r\n67.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104678\r\nCHEV/SPIN 18L AT PREMIER\r\nG\r\n129.030\r\n103.222\r\n91.600\r\n82.727\r\n79.270\r\n75.852\r\n73.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104679\r\nI/CHEVROLET BOLT PREMIER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n160.355\r\n149.958\r\n133.512\r\n132.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104679\r\nI/CHEVROLET BOLT PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n162.744\r\n160.090\r\n133.512\r\n132.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104680\r\nI/CHEV CRUZE PRE2 HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.906\r\n127.658\r\n118.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104681\r\nI/CHEV CRUZE PRE2 NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n116.103\r\n111.381\r\n105.801\r\n97.482\r\n91.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104682\r\nI/CHEV CRUZE PRE HB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.059\r\n102.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104683\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1\r\nG\r\n98.640\r\n88.569\r\n80.679\r\n77.937\r\n71.030\r\n67.598\r\n63.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104685\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1\r\nG\r\n92.799\r\n83.262\r\n73.362\r\n68.687\r\n63.672\r\n59.081\r\n57.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104687\r\nCHEV/ONIX PLUS JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.694\r\n53.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104688\r\nCHEV/ONIX PLUS JOY BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.308\r\n52.846\r\n52.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104689\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT PR1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.870\r\n75.287\r\n72.033\r\n70.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104690\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ\r\nG\r\n101.166\r\n88.124\r\n81.683\r\n79.475\r\n73.711\r\n69.431\r\n67.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104691\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2\r\nG\r\n107.148\r\n101.642\r\n85.409\r\n78.886\r\n75.333\r\n72.005\r\n68.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104692\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TAT NB\r\nG\r\n96.040\r\n87.803\r\n80.403\r\n76.062\r\n69.280\r\n67.394\r\n64.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104693\r\nCHEV/ONIX PLUS 10TMT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n75.575\r\n72.637\r\n69.530\r\n65.461\r\n63.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104694\r\nI/CHEV CRUZE PRE NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.482\r\n95.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104695\r\nCHEV/ONIX JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.532\r\n47.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104696\r\nCHEV/ONIX JOY BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.951\r\n54.054\r\n51.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104698\r\nCHEV/TRACKER T A LT\r\nG\r\n115.591\r\n113.607\r\n99.129\r\n96.506\r\n91.141\r\n87.132\r\n84.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104731\r\nCHEV/ONIX 10MT LT3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.237\r\n54.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104732\r\nCHEV/ONIX 10TAT PR1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.231\r\n75.195\r\n72.257\r\n69.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104734\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT2\r\nG\r\n80.877\r\n74.886\r\n71.018\r\n66.895\r\n61.624\r\n59.640\r\n56.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104735\r\nCHEV/ONIX 10MT HB\r\nG\r\n76.234\r\n69.595\r\n66.231\r\n63.623\r\n60.157\r\n55.539\r\n50.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104736\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.624\r\n59.640\r\n55.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104737\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.624\r\n59.640\r\n55.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104738\r\nCHEV/ONIX 10MT LT1\r\nG\r\n\r\n\r\n67.964\r\n64.184\r\n61.417\r\n58.434\r\n53.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104739\r\nCHEV/ONIX 10TMT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n76.492\r\n71.865\r\n68.185\r\n64.582\r\n57.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104740\r\nCHEV/ONIX 10MT LT4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.843\r\n58.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104741\r\nCHEV/ONIX PLUS 10MT LT1\r\nG\r\n\r\n\r\n71.117\r\n66.927\r\n61.624\r\n59.640\r\n56.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104742\r\nCHEV/ONIX 10TAT HB\r\nG\r\n86.866\r\n86.209\r\n75.038\r\n73.320\r\n71.126\r\n68.018\r\n59.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104743\r\nCHEV/ONIX 10MT LT2\r\nG\r\n84.067\r\n81.867\r\n79.258\r\n65.657\r\n62.867\r\n61.385\r\n56.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104744\r\nCHEV/ONIX 10TAT LT1\r\nG\r\n100.550\r\n89.179\r\n73.044\r\n71.724\r\n69.708\r\n66.628\r\n66.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104745\r\nCHEV/ONIX 10TMT LT1\r\nG\r\n87.496\r\n81.332\r\n73.671\r\n71.188\r\n65.653\r\n62.546\r\n55.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104746\r\nCHEV/ONIX 10TAT LTZ\r\nG\r\n102.933\r\n87.137\r\n77.564\r\n74.827\r\n71.304\r\n68.969\r\n68.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104747\r\nCHEV/ONIX 10TAT PR2\r\nG\r\n105.452\r\n98.983\r\n87.929\r\n81.166\r\n75.158\r\n72.257\r\n69.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104748\r\nCHEV/ONIX PLUS PR MID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n79.138\r\n75.442\r\n74.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105003\r\nI/ASTON MARTIN VANTAGE\r\nG\r\n1.895.502\r\n1.734.364\r\n1.651.776\r\n1.635.330\r\n1.419.321\r\n\r\n774.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105005\r\nI/ASTON MARTIN DBS\r\nG\r\n\r\n\r\n4.357.931\r\n3.856.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105006\r\nI/ASTON MARTIN V8VANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n528.278\r\n524.151\r\n105011\r\nI/ASTON MARTIN DBS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.856.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n647.586\r\n105012\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n566.263\r\n105014\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTAG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n762.860\r\n\r\n651.782\r\n\r\n105016\r\nI/ASTON MARTIN VIRAGE CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n644.382\r\n491.162\r\n105017\r\nI/ASTON MARTIN V8VAN SCP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n427.522\r\n105018\r\nI/ASTON MARTIN VANQUISH\r\nG\r\n5.254.174\r\n4.965.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.226.220\r\n\r\n\r\n105019\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.041.404\r\n\r\n\r\n\r\n105820\r\nI/ALFA ROMEO GIULIETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.474\r\n105824\r\nI/ALFA ROMEO GIULIA QUAD\r\nG\r\n\r\n\r\n1.451.219\r\n\r\n749.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106001\r\nI/AUDI RS4 AV 2.9TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n530.928\r\n486.179\r\n418.333\r\n388.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106002\r\nI/AUDI RS5 CP 2.9TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n422.201\r\n403.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106006\r\nI/AUDI A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106011\r\nI/AUDI A4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106014\r\nI/AUDI A3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.415\r\n\r\n\r\n85.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106025\r\nI/AUDI A6 2.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.051\r\n\r\n\r\n106032\r\nI/AUDI A8 4.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.801\r\n106037\r\nI/AUDI A4 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.273\r\n\r\n83.528\r\n\r\n\r\n\r\n106051\r\nI/AUDI A6 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106070\r\nI/AUDI A4 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n233.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106071\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106073\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.340\r\n\r\n\r\n68.574\r\n64.493\r\n63.938\r\n106075\r\nI/AUDI A4 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.544\r\n106088\r\nI/AUDI R8 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n582.761\r\n\r\n106091\r\nI/AUDI A5 3.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.219\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.849\r\n106094\r\nI/AUDI A4 2.0T 210HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.764\r\n106095\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 180HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.905\r\n106097\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n423.979\r\n\r\n324.858\r\n\r\n284.640\r\n\r\n213.351\r\n156.763\r\n130.046\r\n101.742\r\n92.694\r\n106098\r\nI/AUDI TT COUPE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106105\r\nI/AUDI A8 4.2 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.741\r\n178.141\r\n106112\r\nI/AUDI TT ROADSTER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.774\r\n106117\r\nI/AUDI TT 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.287\r\n106124\r\nI/AUDI S3 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.806\r\n106125\r\nI/AUDI TTS CP 2.0T 272CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.568\r\n157.294\r\n106127\r\nI/AUDI A4 2.0T AMBIENTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106132\r\nI/AUDI A3 2.0T FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.685\r\n63.970\r\n106133\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n577.705\r\n573.595\r\n570.941\r\n106134\r\nI/AUDI TTS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.285\r\n106135\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n342.619\r\n285.020\r\n273.674\r\n267.093\r\n223.060\r\n193.435\r\n163.313\r\n154.377\r\n\r\n103.183\r\n97.780\r\n88.327\r\n81.731\r\n70.324\r\n106136\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n849.643\r\n822.027\r\n766.210\r\n718.179\r\n688.665\r\n106142\r\nI/AUDI RS5 4.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.729\r\n275.129\r\n258.952\r\n230.294\r\n219.651\r\n106143\r\nI/AUDI S4 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.195\r\n106145\r\nI/AUDI TT RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.932\r\n190.209\r\n183.403\r\n178.092\r\n106146\r\nI/AUDI TT CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.771\r\n151.916\r\n144.889\r\n134.971\r\n106147\r\nI/AUDI A7 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.422\r\n139.961\r\n130.561\r\n119.360\r\n106148\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.055\r\n\r\n65.711\r\n56.967\r\n54.061\r\n106149\r\nI/AUDI TTS RD PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.446\r\n106150\r\nI/AUDI A8 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.866\r\n\r\n\r\n\r\n176.360\r\n106151\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n593.572\r\n106152\r\nI/AUDI A8 L 6.3FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318.863\r\n\r\n106153\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.227\r\n49.878\r\n\r\n106154\r\nI/AUDI A7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.915\r\n106155\r\nI/AUDI TT RS 2.5T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.368\r\n106156\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.641\r\n119.958\r\n\r\n106157\r\nI/AUDI A5 C PREMIUM PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.091\r\n106158\r\nI/AUDI TTRS CP 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n495.917\r\n479.575\r\n\r\n359.383\r\n328.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.403\r\n\r\n106159\r\nI/AUDI TTRS RD 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.482\r\n219.897\r\n\r\n106160\r\nI/AUDI RS3 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.654\r\n167.331\r\n106161\r\nI/AUDI S5 CP 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.131\r\n\r\n196.610\r\n\r\n106162\r\nI/AUDI A5 CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.351\r\n85.981\r\n\r\n106163\r\nI/AUDI S5 CABRIO 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.493\r\n\r\n\r\n106164\r\nI/AUDI A5 CABRIO 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.788\r\n150.102\r\n\r\n106165\r\nI/AUDI S5 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.738\r\n\r\n172.204\r\n\r\n106166\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT SPD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n668.389\r\n\r\n106167\r\nI/AUDI A7 PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.546\r\n106168\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.556\r\n86.964\r\n83.393\r\n\r\n106169\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n225.162\r\n209.801\r\n172.187\r\n141.195\r\n140.490\r\n101.675\r\n92.426\r\n84.210\r\n73.326\r\n65.817\r\n57.860\r\n52.328\r\n\r\n106170\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.885\r\n138.265\r\n132.783\r\n131.650\r\n\r\n78.651\r\n64.088\r\n59.641\r\n\r\n106171\r\nI/AUDI S4 AV 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.973\r\n\r\n106172\r\nI/AUDI S4 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.260\r\n180.650\r\n164.673\r\n\r\n106173\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.349\r\n60.491\r\n\r\n106174\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.699\r\n66.191\r\n\r\n106175\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.972\r\n\r\n71.504\r\n66.636\r\n64.087\r\n52.326\r\n\r\n106176\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.651\r\n69.550\r\n66.020\r\n53.278\r\n\r\n106178\r\nI/AUDI S6 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.943\r\n206.094\r\n\r\n\r\n106179\r\nI/AUDI S7 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.638\r\n223.254\r\n207.958\r\n\r\n106180\r\nI/AUDI S4 3.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.187\r\n\r\n106181\r\nI/AUDI A8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.894\r\n\r\n\r\n106182\r\nI/AUDI S8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n645.967\r\n539.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106183\r\nI/AUDI A1 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.506\r\n\r\n106184\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.373\r\n348.627\r\n259.367\r\n\r\n\r\n106185\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI ALLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.389\r\n133.985\r\n133.815\r\n\r\n106187\r\nI/AUDI A3 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.874\r\n79.646\r\n72.750\r\n\r\n\r\n106188\r\nI/AUDI A3 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.429\r\n84.085\r\n78.936\r\n74.612\r\n\r\n\r\n106189\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n655.975\r\n652.706\r\n622.089\r\n\r\n\r\n106192\r\nI/AUDI A3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.047\r\n\r\n66.856\r\n66.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106193\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.608\r\n\r\n129.167\r\n103.378\r\n85.378\r\n\r\n73.001\r\n68.752\r\n56.074\r\n\r\n\r\n106195\r\nI/AUDI S3 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.039\r\n131.845\r\n\r\n\r\n106196\r\nI/AUDI A5 SPB 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.406\r\n88.801\r\n79.969\r\n\r\n\r\n106197\r\nI/AUDI A5 CP 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.167\r\n100.481\r\n99.981\r\n\r\n\r\n106198\r\nI/AUDI A5 CB 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.638\r\n174.000\r\n166.285\r\n\r\n\r\n106305\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.725\r\n\r\n106358\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n610.242\r\n554.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106518\r\nI/BMW 535I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.364\r\n165.027\r\n133.580\r\n105.442\r\n\r\n87.978\r\n106559\r\nI/BMW 120I UD31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.171\r\n106564\r\nI/BMW 130I UD51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.994\r\n106573\r\nI/BMW 535I SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.320\r\n191.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106575\r\nI/BMW M3 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.525\r\n106577\r\nI/BMW 750I KA81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.635\r\n106579\r\nI/BMW M3 PM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.049\r\n106580\r\nI/BMW 740 LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n525.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.884\r\n106582\r\nI/BMW 750LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.329\r\n494.052\r\n349.272\r\n\r\n330.603\r\n324.496\r\n\r\n224.072\r\n106584\r\nI/BMW 318I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106585\r\nI/BMW 730I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n360.233\r\n\r\n\r\n106588\r\nI/BMW 535I GT SN21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.207\r\n106589\r\nI/BMW 535I FR71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.442\r\n101.434\r\n88.798\r\n106591\r\nI/BMW 120I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.813\r\n140.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.113\r\n\r\n106593\r\nI/BMW 550I FR91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.271\r\n106596\r\nI/BMW 135I COUPE UC91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.405\r\n106597\r\nI/BMW 550I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.616\r\n106631\r\nFIAT/PALIO ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.401\r\n\r\n\r\n106718\r\nI/CADILLAC DTS LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.158\r\n106719\r\nI/CADILLAC CTS-V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.597\r\n106721\r\nI/CADILLAC CTS-V COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.178\r\n165.667\r\n106722\r\nI/CADILLAC CTS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.341\r\n106724\r\nI/CADILLAC CTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.399\r\n107001\r\nAUTO GABARITO/THOR SP\r\nG\r\n\r\n48.384\r\n43.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107100\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.090\r\n107107\r\nI/CHEVROLET CORVETTE STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.451.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107113\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\nG\r\n\r\n1.723.019\r\n1.475.927\r\n514.265\r\n\r\n\r\n\r\n306.911\r\n302.109\r\n\r\n287.554\r\n277.148\r\n\r\n\r\n\r\n107115\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.619\r\n247.546\r\n107116\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.856\r\n107120\r\nI/CHEVROLET CORVETTE ZR1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.241\r\n263.465\r\n107122\r\nI/CHEVROLET AGILE LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.946\r\n32.577\r\n31.289\r\n107124\r\nI/CHEVROLET AGILE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.853\r\n27.653\r\n107126\r\nI/CHEVROLET IMPALA LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.711\r\n\r\n\r\n\r\n107128\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.714\r\n234.194\r\n107129\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 1LT\r\nG\r\n\r\n1.169.295\r\n1.075.562\r\n\r\n892.982\r\n\r\n\r\n441.624\r\n388.877\r\n\r\n353.767\r\n350.465\r\n\r\n\r\n268.940\r\n107131\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n622.407\r\n473.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.484\r\n263.374\r\n107133\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 3LT\r\nG\r\n\r\n1.749.744\r\n1.661.676\r\n1.219.285\r\n1.073.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n470.821\r\n\r\n\r\n349.063\r\n107134\r\nI/CHEVROLET IMPALA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.838\r\n37.071\r\n\r\n107135\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.220\r\n35.095\r\n33.589\r\n30.539\r\n26.941\r\n107136\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.214\r\n51.008\r\n44.689\r\n43.598\r\n38.297\r\n37.845\r\n34.774\r\n32.288\r\n27.492\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.057\r\n52.619\r\n49.319\r\n48.337\r\n40.166\r\n38.764\r\n36.665\r\n33.007\r\n29.270\r\n107138\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.612\r\n226.777\r\n107139\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.560\r\n32.234\r\n28.992\r\n28.848\r\n\r\n107140\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.680\r\n51.973\r\n46.387\r\n39.126\r\n36.052\r\n34.979\r\n32.903\r\n\r\n107141\r\nI/CHEV AGILE 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.957\r\n29.955\r\n\r\n\r\n107143\r\nI/CHEV AGILE 1.4MA LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.790\r\n\r\n\r\n107144\r\nI/CHEV AGILE 14MA LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.112\r\n37.122\r\n\r\n\r\n107145\r\nI/CHEV AGILE 14MT LTZ EF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.154\r\n34.842\r\n\r\n\r\n107146\r\nCHEV/COBALT 1.4M LTZ ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.402\r\n\r\n\r\n107147\r\nCHEV/COBALT 1.8A LTZ ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.209\r\n\r\n\r\n107148\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n1.424.140\r\n1.394.244\r\n1.138.181\r\n860.167\r\n\r\n\r\n432.744\r\n\r\n\r\n413.356\r\n\r\n\r\n\r\n107149\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.310.854\r\n\r\n833.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418.790\r\n\r\n\r\n\r\n107150\r\nCHEVROLET/COBALT 18M LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.627\r\n52.466\r\n51.067\r\n46.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107152\r\nCHEVROLET/COBALT 18A LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.666\r\n60.507\r\n54.895\r\n51.323\r\n50.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107154\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107155\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107156\r\nCHEVROLET/COBALT 18A ELI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.603\r\n54.160\r\n53.437\r\n52.674\r\n48.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107157\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107249\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.504\r\n\r\n106.367\r\n84.223\r\n107250\r\nI/CHRYSLER 300C V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.187\r\n\r\n107251\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.546\r\n122.612\r\n\r\n\r\n\r\n107252\r\nI/CHRYSLER 300C PRO- LIMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.055\r\n\r\n107253\r\nI/CHRYSLER LIMOUSINE 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.028\r\n\r\n107307\r\nIMP/CITROEN ZX20 BR 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.620\r\n\r\n\r\n107403\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.691\r\n31.480\r\n\r\n107414\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.089\r\n107417\r\nCITROEN/C3 GLX 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.857\r\n22.392\r\n107418\r\nCITROEN/C3 EXCL 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.258\r\n22.457\r\n107419\r\nCITROEN/C3 XTR 14 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.867\r\n23.657\r\n107422\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.178\r\n107423\r\nCITROEN/PICASSO II16GLXF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.556\r\n107428\r\nCITROEN/C3 EXC 16 A FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.511\r\n28.130\r\n\r\n107433\r\nCITROEN/C3 PICASSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.771\r\n24.471\r\n107436\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.212\r\n34.942\r\n33.167\r\n29.261\r\n107437\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.746\r\n107438\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.772\r\n39.148\r\n36.151\r\n33.582\r\n29.560\r\n107439\r\nCITROEN/C3 PICASSO BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.669\r\n24.565\r\n107440\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.559\r\n27.233\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.758\r\n37.568\r\n33.862\r\n30.483\r\n107442\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.450\r\n36.082\r\n34.529\r\n29.833\r\n27.684\r\n107443\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.771\r\n24.464\r\n107444\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.271\r\n33.150\r\n31.003\r\n27.383\r\n107445\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.856\r\n107446\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.246\r\n27.779\r\n24.830\r\n107447\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.612\r\n35.827\r\n34.716\r\n31.195\r\n29.502\r\n107448\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.134\r\n107450\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.567\r\n30.186\r\n24.863\r\n\r\n107451\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.529\r\n28.747\r\n28.604\r\n23.490\r\n107453\r\nCITROEN/C3 90M TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.904\r\n38.329\r\n35.341\r\n32.691\r\n28.387\r\n\r\n107454\r\nCITROEN/C3 90M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.636\r\n25.036\r\n\r\n107455\r\nCITROEN/C3 90M ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.356\r\n34.829\r\n31.417\r\n29.412\r\n29.267\r\n\r\n107456\r\nI/CITROEN DS5 TURBO165A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.848\r\n86.450\r\n73.490\r\n69.286\r\n61.797\r\n55.456\r\n\r\n107458\r\nCITROEN/C3 120M EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.209\r\n34.683\r\n26.643\r\n\r\n107459\r\nCITROEN/C3 PIC TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.416\r\n34.962\r\n34.235\r\n30.663\r\n29.680\r\n107460\r\nCITROEN/C3 PIC ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.800\r\n28.375\r\n\r\n\r\n107461\r\nCITROEN/C3 120M TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.487\r\n\r\n107462\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.919\r\n32.110\r\n30.976\r\n30.244\r\n28.801\r\n107463\r\nCITROEN/C3 AIRC ORIGINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.314\r\n107464\r\nCITROEN/C3 120A EXCLUSIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.590\r\n42.136\r\n40.271\r\n35.542\r\n26.319\r\n\r\n107466\r\nI/CITROEN DS4 TURBO165A6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.565\r\n49.999\r\n49.399\r\n44.772\r\n\r\n107467\r\nI/CITROEN C5SD TURBO AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.203\r\n\r\n48.503\r\n107471\r\nI/CITROEN C4 20ATF EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.507\r\n\r\n\r\n107472\r\nI/CITROEN C4 20ATF TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.074\r\n\r\n\r\n107473\r\nI/CITROEN C4 16MF TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.262\r\n\r\n\r\n107474\r\nI/CITROEN GRANDC4 PICASS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.771\r\n\r\n\r\n107475\r\nCITROEN/C3 TENDANCE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.622\r\n38.928\r\n37.467\r\n\r\n\r\n\r\n107476\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.828\r\n\r\n\r\n\r\n107477\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.915\r\n37.931\r\n\r\n\r\n\r\n107481\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.078\r\n38.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107482\r\nCITROEN/C3 TENDANC PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.896\r\n40.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107485\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.087\r\n45.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107486\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.208\r\n48.019\r\n47.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107487\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.323\r\n42.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107488\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.413\r\n48.279\r\n47.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107493\r\nCITROEN/AIRCROSS START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.671\r\n36.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107494\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.249\r\n43.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107495\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.449\r\n46.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107496\r\nCITROEN/AIRCROSS A FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.868\r\n47.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107497\r\nCITROEN/AIRCROSS M LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.394\r\n42.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107498\r\nCITROEN/AIRCROSS M START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.840\r\n39.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107808\r\nI/DODGE VIPER SRT 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n454.963\r\n\r\n\r\n107811\r\nI/DODGE CHARGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n484.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.487\r\n\r\n193.494\r\n158.328\r\n107813\r\nI/DODGE CHARGER SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.788\r\n225.676\r\n211.888\r\n\r\n107815\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.008\r\n163.329\r\n157.152\r\n153.108\r\n107817\r\nI/DODGE CHARGER SUPER BE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.013.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107820\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n729.099\r\n\r\n\r\n\r\n285.737\r\n\r\n\r\n\r\n178.749\r\n169.652\r\n163.649\r\n145.151\r\n107821\r\nI/DODGE CHALLENGER SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.559\r\n107824\r\nI/DODGE CHALLENGER RT CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.411\r\n171.808\r\n107826\r\nI/DODGE CALIBER MAINSTRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.071\r\n107829\r\nI/DODGE CHARGER SRT8 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.030\r\n\r\n107830\r\nI/DODGE CHALLENGER SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.751\r\n177.019\r\n\r\n\r\n107831\r\nI/DODGE CHALLENGER RTPLU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n798.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.967\r\n\r\n\r\n107832\r\nI/DODGE CHALLENGERSRT392\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.002\r\n\r\n\r\n\r\n107835\r\nI/DODGE CHARGER SRT H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107837\r\nI/DODGE VIPER GTS-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107838\r\nI/DODGE CHALLENGER SXT P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107839\r\nI/DODGE CHALLENGER DEMON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n864.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107840\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHC\r\nG\r\n\r\n\r\n1.115.743\r\n918.166\r\n796.673\r\n\r\n654.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108135\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.560.644\r\n1.455.883\r\n1.297.907\r\n108137\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.297.907\r\n108138\r\nI/FERRARI 458 ITALIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.353.718\r\n1.129.458\r\n1.123.832\r\n1.094.715\r\n108141\r\nI/FERRARI 599 GTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.806.662\r\n\r\n108143\r\nI/FERRARI FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.022.204\r\n2.894.888\r\n2.838.092\r\n\r\n2.612.489\r\n1.876.985\r\n108144\r\nI/FERRARI 599 SA APERTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.481.164\r\n108145\r\nI/FERRARI 458 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.325.383\r\n2.167.054\r\n1.758.513\r\n\r\n108148\r\nI/FERRARI F12 BERLINETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.883.673\r\n2.773.549\r\n\r\n\r\n108149\r\nI/FERRARI CALIFORNIA CON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.158.675\r\n\r\n\r\n108150\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.621.591\r\n2.529.870\r\n\r\n\r\n\r\n108151\r\nI/FERRARI CALIFORNIA T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.062.253\r\n\r\n1.606.859\r\n1.389.179\r\n\r\n\r\n\r\n108152\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.622.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108153\r\nI/FERRARI 488 GTB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.958.703\r\n2.845.261\r\n2.627.056\r\n2.393.394\r\n2.113.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108154\r\nI/FERRARI LA FERRARI \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.404.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108154\r\nI/FERRARI LA FERRARI\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.393.950\r\n35.404.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108155\r\nI/FERRARI 488 SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.306.951\r\n3.129.786\r\n3.051.912\r\n2.658.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108156\r\nI/FERRARI F12 TDF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.299.654\r\n2.661.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108157\r\nI/FERRARI GTC4LUSSO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.801.085\r\n2.326.931\r\n2.172.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108158\r\nI/FERRARI 812 SUPERFAST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.376.526\r\n\r\n5.195.307\r\n5.049.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108159\r\nI/FERRARI GTC4LUSSO T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.759.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108160\r\nI/FERRARI PORTOFINO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.803.203\r\n\r\n2.754.769\r\n2.550.223\r\n2.488.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108161\r\nI/FERRARI 488 PISTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.859.335\r\n2.701.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108162\r\nI/FERRARI 488 PISTA SPID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.766.670\r\n3.498.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108163\r\nI/FERRARI 488 PISTA PILO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.933.978\r\n\r\n2.929.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108164\r\nI/FERRARI 812SUPERFST CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.451.777\r\n\r\n3.959.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108166\r\nI/FERRARI F8 TRIBUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.076.913\r\n3.862.947\r\n3.557.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108167\r\nI/FERRARI F8 SPIDER\r\nG\r\n\r\n4.558.749\r\n4.392.693\r\n4.009.010\r\n3.936.012\r\n3.837.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108169\r\nI/FERRARI 812 GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n6.302.951\r\n5.940.555\r\n5.924.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108257\r\nI/FIAT 500 ABARTH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108259\r\nI/FIAT 500 LOUNGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.961\r\n\r\n108267\r\nI/FIAT ABARTH 695 TF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.876\r\n108268\r\nI/FIAT 500 CULT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.394\r\n\r\n50.352\r\n44.726\r\n42.388\r\n40.126\r\n30.457\r\n108269\r\nI/FIAT 500 CULT DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.672\r\n47.075\r\n42.028\r\n40.772\r\n33.335\r\n108270\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.834\r\n35.831\r\n108271\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.197\r\n46.331\r\n46.100\r\n38.489\r\n108273\r\nI/FIAT 500 LOUNGE AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.216\r\n40.423\r\n108275\r\nI/FIAT PALIO SPORTIN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.433\r\n42.360\r\n40.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108278\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.671\r\n\r\n\r\n\r\n108279\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.596\r\n\r\n\r\n108281\r\nFIAT/PALIO WK TREKK 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.047\r\n31.406\r\n30.640\r\n\r\n108282\r\nI/FIAT 500 CABRIO AIR AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.968\r\n53.869\r\n47.453\r\n34.854\r\n\r\n108284\r\nI/FIAT 500 ABARTH TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.648\r\n103.131\r\n81.650\r\n78.805\r\n\r\n\r\n108289\r\nFIAT/PALIO FIRE WAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.636\r\n30.827\r\n27.277\r\n24.866\r\n\r\n\r\n\r\n108291\r\nI/FIAT 500 ELETRICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.694\r\n\r\n\r\n\r\n108292\r\nI/FIAT PALIO FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108293\r\nI/FIAT 500 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.504\r\n55.563\r\n50.554\r\n\r\n\r\n108294\r\nI/FIAT 500 CABRIO DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.860\r\n\r\n\r\n\r\n108295\r\nI/FIAT 500 ABARTH CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108296\r\nI/FIAT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.952\r\n32.021\r\n\r\n108297\r\nI/FIAT SIENA FIRE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.487\r\n108339\r\nI/FORD MUSTANG GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.656\r\n431.673\r\n416.557\r\n401.561\r\n292.586\r\n288.005\r\n277.989\r\n265.611\r\n238.079\r\n226.921\r\n108386\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.305\r\n\r\n\r\n264.056\r\n256.825\r\n244.542\r\n229.606\r\n108387\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.677\r\n\r\n\r\n108388\r\nI/FORD MUSTANG V6 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.189\r\n183.337\r\n182.424\r\n178.972\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.282\r\n35.507\r\n108391\r\nI/FORD GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.221.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108394\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n756.213\r\n709.218\r\n652.804\r\n\r\n\r\n\r\n356.700\r\n335.344\r\n300.623\r\n292.097\r\n260.581\r\n233.821\r\n108395\r\nI/SHELBY GT 500 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.192\r\n108397\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.995\r\n234.754\r\n230.493\r\n227.596\r\n203.264\r\n193.127\r\n108398\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.029\r\n274.654\r\n259.721\r\n108400\r\nWAKE/WAY\r\nG\r\n150.037\r\n149.647\r\n146.423\r\n144.354\r\n137.833\r\n76.716\r\n68.366\r\n63.478\r\n53.788\r\n50.933\r\n47.302\r\n46.147\r\n36.391\r\n27.775\r\n21.351\r\n108602\r\nI/HONDA ACCORD EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.151\r\n65.173\r\n64.849\r\n62.395\r\n108605\r\nI/HONDA CIVIC LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.452\r\n\r\n57.300\r\n\r\n\r\n108606\r\nI/HONDA CIVIC EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.926\r\n\r\n49.225\r\n108629\r\nI/HONDA ACCORD EX V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.657\r\n118.080\r\n87.576\r\n83.256\r\n78.434\r\n77.354\r\n53.647\r\n108630\r\nI/HONDA ACCORD EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.326\r\n\r\n\r\n\r\n81.144\r\n\r\n\r\n108637\r\nI/HONDA FIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.309\r\n108638\r\nI/HONDA CITY LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.639\r\n47.402\r\n41.231\r\n\r\n108640\r\nI/HONDA CITY EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.789\r\n39.726\r\n33.598\r\n\r\n108645\r\nI/HONDA CIVIC COUPE SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.512\r\n196.007\r\n180.613\r\n144.230\r\n\r\n131.778\r\n110.615\r\n\r\n\r\n\r\n108647\r\nI/HONDA CIVIC SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108661\r\nI/CHEV CRUZE LTZ NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n113.415\r\n107.871\r\n104.423\r\n100.478\r\n85.381\r\n81.355\r\n75.889\r\n60.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108662\r\nI/CHEV CRUZE LT NB AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n101.136\r\n95.837\r\n93.930\r\n82.297\r\n79.957\r\n77.377\r\n58.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108665\r\nI/HONDA ACCORD TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.017\r\n159.748\r\n142.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108667\r\nI/HONDA JAZZ FIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nE\r\n\r\n\r\n258.227\r\n\r\n199.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nG\r\n293.334\r\n266.524\r\n258.227\r\n\r\n199.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108668\r\nI/HONDA ACCORD HYB TRNG\r\nH\r\n\r\n266.524\r\n258.227\r\n\r\n199.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108927\r\nI/JAGUAR XKR COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.481\r\n320.706\r\n319.109\r\n295.410\r\n108947\r\nI/JAGUAR XF V6 H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.319\r\n83.490\r\n108949\r\nI/JAGUAR XF V8 P LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.274\r\n145.302\r\n108952\r\nI/JAGUAR XFR V8SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.366\r\n148.086\r\n108955\r\nI/JAGUAR XF R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.560\r\n\r\n108958\r\nI/JAGUAR XF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.319\r\n\r\n108960\r\nI/JAGUAR XJ SCSUPERSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.682\r\n263.343\r\n250.088\r\n\r\n108963\r\nI/JAGUAR XJ SUPERCHARGED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.614\r\n\r\n108964\r\nI/JAGUAR XKRS COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.771\r\n334.074\r\n\r\n292.644\r\n108965\r\nI/JAGUAR XJL SUPERCHARGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.842\r\n108967\r\nI/JAGUAR XFR 5.0 V8 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.413\r\n312.853\r\n219.490\r\n215.894\r\n\r\n\r\n108968\r\nI/JAGUAR XF 2.0 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.802\r\n101.806\r\n99.322\r\n\r\n\r\n108969\r\nI/JAGUAR XF 2.0 PLUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.439\r\n101.806\r\n100.642\r\n99.921\r\n\r\n108970\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPLUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.315\r\n\r\n108971\r\nI/JAGUAR XJ 2.0 P LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.237\r\n\r\n\r\n108972\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.710\r\n140.835\r\n130.280\r\n114.545\r\n\r\n108973\r\nI/JAGUAR F-TYPE S CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n377.012\r\n376.963\r\n333.448\r\n325.120\r\n\r\n\r\n108974\r\nI/JAGUAR F-TYPE V8CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n373.412\r\n343.587\r\n\r\n\r\n108975\r\nI/JAGUAR F-TYPE CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.412\r\n322.682\r\n\r\n\r\n108976\r\nI/JAGUAR XJ 3.0 SC PORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.080\r\n\r\n219.353\r\n189.796\r\n180.647\r\n\r\n\r\n108977\r\nI/JAGUAR XJL PORTIFOLIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.533\r\n\r\n\r\n108978\r\nI/JAGUAR XFRS 5.0 V8 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.130\r\n\r\n\r\n\r\n108979\r\nI/JAGUAR F-TYPE SCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n375.425\r\n330.001\r\n309.637\r\n308.851\r\n\r\n\r\n\r\n108980\r\nI/JAGUAR F-TYPE COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.065\r\n268.720\r\n\r\n\r\n\r\n108981\r\nI/JAGUAR F-TYPE V8SCABR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.799\r\n\r\n\r\n\r\n108982\r\nI/JAGUAR F-TYPE R COUP4W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n459.464\r\n435.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.793\r\n174.181\r\n157.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108984\r\nI/JAG XE PURE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.613\r\n122.778\r\n110.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108985\r\nI/JAG XE R-SPORT SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.532\r\n124.393\r\n118.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108986\r\nI/JAGUAR XJ SC R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.540\r\n\r\n\r\n236.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108987\r\nI/JAGUAR XF V6 380CV S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.082\r\n181.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108988\r\nI/JAGUAR XF 2.0T PRESTIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.660\r\n150.234\r\n134.608\r\n131.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108990\r\nI/JAGUAR XF V6 PORTFOLIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108992\r\nI/JAGUAR XF 2.0T R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.425\r\n157.937\r\n148.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108993\r\nI/JAGUAR F-TYPE SVR 575\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n695.982\r\n\r\n\r\n634.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108997\r\nI/JAG XE P250 R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.210\r\n133.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109511\r\nI/LINCOLN MKS AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.873\r\n\r\n\r\n\r\n109512\r\nI/LINCOLN MKZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.915\r\n\r\n\r\n\r\n109615\r\nI/M.BENZ C180 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.625\r\n157.948\r\n148.083\r\n126.671\r\n115.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109626\r\nI/M.BENZ S600\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.022\r\n\r\n\r\n340.431\r\n109629\r\nI/M.BENZ SL 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.737\r\n325.229\r\n303.195\r\n\r\n109645\r\nI/M.BENZ SLK 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.946\r\n109649\r\nI/M.BENZ E 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.865\r\n155.789\r\n99.790\r\n109660\r\nI/M.BENZ SLK 55 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.058\r\n\r\n109664\r\nI/M.BENZ S560 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n743.780\r\n585.097\r\n579.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109667\r\nI/M.BENZ CLS 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.327\r\n109673\r\nI/M.BENZ C350 SPORTSEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.011\r\n\r\n109674\r\nI/M.BENZ C63 AMG TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.226\r\n109678\r\nI/M.BENZ C63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411.383\r\n385.707\r\n342.265\r\n273.432\r\n241.216\r\n\r\n191.742\r\n\r\n109682\r\nI/M.BENZ E 350 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.864\r\n109683\r\nI/M.BENZ B 180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.749\r\n109684\r\nI/M.BENZ E 500 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.801\r\n109686\r\nI/M.BENZ C 200 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.230\r\n72.801\r\n68.659\r\n64.169\r\n109687\r\nI/M.BENZ E 350 GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.778\r\n109688\r\nI/M.BENZ E 500 GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.942\r\n109691\r\nI/M.BENZ C 180 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.049\r\n55.539\r\n109693\r\nI/M.BENZ SL 350 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.123\r\n109694\r\nI/M.BENZ C200CGI TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.965\r\n109696\r\nI/M.BENZ E 350 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.349\r\n109697\r\nI/M.BENZ S550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.501\r\n\r\n109715\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S CA\r\nG\r\n\r\n1.884.613\r\n1.715.333\r\n1.677.526\r\n1.487.662\r\n1.408.679\r\n1.371.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109723\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS4.0\r\nG\r\n780.893\r\n749.637\r\n736.113\r\n682.338\r\n665.695\r\n660.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109724\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS 4.0\r\nG\r\n745.622\r\n710.194\r\n688.349\r\n659.254\r\n649.492\r\n587.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110000\r\nI/CHERY QQ3 1.1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.588\r\n110001\r\nI/CHERY A316 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.841\r\n110003\r\nI/CHERY FACE 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.744\r\n21.992\r\n19.740\r\n110004\r\nI/CHERY CIELO 1.6 HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.591\r\n110005\r\nI/CHERY CIELO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.632\r\n110014\r\nI/CHERY FACE 1.3 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.957\r\n21.291\r\n\r\n\r\n110015\r\nI/CHERY S18 1.3 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.859\r\n16.476\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.276\r\n18.499\r\n16.466\r\n\r\n\r\n110022\r\nI/CHERY CELER 1.5FLEX HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.361\r\n22.072\r\n19.612\r\n\r\n110023\r\nI/CHERY CELER 1.5 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.956\r\n22.910\r\n19.089\r\n\r\n110024\r\nI/CHERY QQ 1.1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.206\r\n19.285\r\n16.697\r\n14.346\r\n110031\r\nI/CHERY QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.976\r\n21.361\r\n19.399\r\n\r\n\r\n\r\n110036\r\nCHERY/CELER 1.5FLEX FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.827\r\n26.883\r\n26.749\r\n23.251\r\n\r\n\r\n\r\n110037\r\nCHERY/CELER 1.5FFHB FL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.880\r\n26.784\r\n25.387\r\n22.156\r\n\r\n\r\n\r\n110039\r\nCHERY/CELER 1.5 SD ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.149\r\n28.753\r\n27.661\r\n27.553\r\n\r\n\r\n\r\n110042\r\nCHERY/CELER 1.5 HB ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.205\r\n32.135\r\n30.365\r\n27.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110044\r\nCHERY/QQ 1.0 SMILE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.848\r\n23.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110046\r\nCHERY/QQ 1.0 LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.873\r\n32.183\r\n28.030\r\n26.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110048\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110049\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.451\r\n31.848\r\n30.931\r\n29.257\r\n28.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110050\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.478\r\n67.471\r\n64.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110051\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.275\r\n59.422\r\n48.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110052\r\nI/CAOACHERY ARRIZO5 E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110052\r\nI/CAOACHERY ARRIZO5 E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110053\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.011\r\n61.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110194\r\nI/FORD MUSTANG GT 5.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.567\r\n\r\n203.373\r\n110801\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA4SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n896.979\r\n850.976\r\n808.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110802\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n1.004.025\r\n884.231\r\n853.815\r\n830.402\r\n743.824\r\n709.829\r\n\r\n610.165\r\n569.929\r\n325.080\r\n307.212\r\n\r\n\r\n\r\n196.680\r\n110803\r\nI/PORSCHE 911 TURBO\r\nG\r\n\r\n1.532.598\r\n1.400.630\r\n1.214.915\r\n1.159.868\r\n1.150.761\r\n1.122.878\r\n975.836\r\n923.920\r\n919.186\r\n911.706\r\n871.918\r\n835.457\r\n\r\n596.723\r\n110804\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.901\r\n137.189\r\n\r\n110805\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.112\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n830.957\r\n760.653\r\n740.636\r\n\r\n613.040\r\n609.550\r\n\r\n564.601\r\n419.663\r\n400.484\r\n380.338\r\n110809\r\nI/PORSCHE BOXSTER\r\nG\r\n\r\n634.900\r\n601.562\r\n545.339\r\n529.776\r\n512.558\r\n476.151\r\n457.860\r\n431.295\r\n421.935\r\n258.068\r\n236.515\r\n222.926\r\n202.703\r\n193.049\r\n110810\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\nG\r\n1.897.631\r\n\r\n\r\n\r\n1.620.557\r\n\r\n\r\n1.213.496\r\n1.021.957\r\n\r\n\r\n899.727\r\n744.185\r\n\r\n\r\n110811\r\nI/PORSCHE BOXSTER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n491.677\r\n456.628\r\n\r\n422.363\r\n408.238\r\n288.666\r\n256.409\r\n243.526\r\n223.622\r\n213.951\r\n212.887\r\n110813\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.236\r\n110816\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA S\r\nG\r\n1.208.651\r\n981.463\r\n980.389\r\n956.523\r\n815.182\r\n758.863\r\n746.959\r\n\r\n572.176\r\n409.444\r\n\r\n365.238\r\n354.172\r\n346.336\r\n321.532\r\n110817\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S\r\nG\r\n\r\n1.752.446\r\n1.616.555\r\n1.445.378\r\n1.357.179\r\n1.317.837\r\n1.308.837\r\n1.192.792\r\n1.120.273\r\n986.959\r\n899.584\r\n875.857\r\n688.864\r\n\r\n685.433\r\n110822\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.895\r\n\r\n122.162\r\n110826\r\nI/PORSCHE CARRERA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.038\r\n110827\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n732.715\r\n729.070\r\n\r\n718.964\r\n\r\n\r\n\r\n110836\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA SC\r\nG\r\n1.289.148\r\n1.126.263\r\n1.076.187\r\n1.024.398\r\n1.020.847\r\n968.381\r\n842.162\r\n\r\n666.346\r\n450.719\r\n\r\n404.615\r\n383.280\r\n362.250\r\n332.076\r\n110837\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n671.455\r\n653.269\r\n\r\n\r\n110841\r\nI/PORSCHE PANAMERA TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n775.536\r\n743.155\r\n644.597\r\n\r\n\r\n430.596\r\n318.138\r\n299.441\r\n110842\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n564.830\r\n517.673\r\n\r\n\r\n\r\n312.433\r\n288.014\r\n110843\r\nI/PORSCHE PANAMERA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n599.045\r\n399.147\r\n342.258\r\n307.962\r\n283.078\r\n110844\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CAB\r\nG\r\n\r\n1.565.596\r\n1.536.434\r\n1.487.980\r\n1.451.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n997.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n919.123\r\n110845\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS\r\nG\r\n\r\n3.362.368\r\n2.588.514\r\n\r\n\r\n\r\n1.945.976\r\n1.733.879\r\n\r\n1.709.519\r\n1.159.636\r\n\r\n\r\n\r\n670.957\r\n110847\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.291.002\r\n1.241.068\r\n1.095.341\r\n1.092.305\r\n1.036.357\r\n\r\n\r\n\r\n110848\r\nI/PORSCHE 911 SPORT CLAS\r\nG\r\n\r\n\r\n2.226.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110849\r\nI/PORSCHE BOXSTER SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n982.839\r\n937.340\r\n786.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n474.604\r\n\r\n\r\n\r\n196.763\r\n110850\r\nI/PORSCHE PANAMERA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n526.972\r\n476.537\r\n380.710\r\n317.064\r\n294.273\r\n287.032\r\n240.479\r\n223.323\r\n110851\r\nI/PORSCHE 911 GT2 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.464.180\r\n2.559.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110852\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.433\r\n288.014\r\n110853\r\nI/PORSCHE 911CARRERA GTS\r\nG\r\n\r\n1.205.237\r\n1.084.182\r\n1.017.361\r\n976.490\r\n\r\n754.412\r\n740.154\r\n690.862\r\n\r\n534.241\r\n\r\n\r\n\r\n344.974\r\n110854\r\nI/PORSCHE 911 SPEEDSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.076.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110855\r\nI/PORSCHE 911 BLACK EDIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.634\r\n110856\r\nI/PORSCHE PANAMERA T. S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n525.917\r\n\r\n\r\n337.003\r\n110858\r\nI/PORSCHE PANAMERA S HYB \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n919.609\r\n110858\r\nI/PORSCHE PANAMERA S HYB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n420.251\r\n418.156\r\n110858\r\nI/PORSCHE PANAMERA S HYB\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n919.861\r\n110859\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA C\r\nG\r\n1.127.222\r\n1.048.888\r\n957.592\r\n933.321\r\n900.857\r\n\r\n736.358\r\n598.512\r\n577.410\r\n415.352\r\n\r\n\r\n\r\n319.754\r\n293.473\r\n110860\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS 4.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n454.846\r\n110861\r\nI/PORSCHE PANAMERA V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.390\r\n292.405\r\n268.315\r\n\r\n110862\r\nI/PORSCHE PANAMERA GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n571.887\r\n501.680\r\n496.210\r\n322.195\r\n\r\n110863\r\nI/PORSCHE 911 CABRIOLET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n521.199\r\n\r\n490.697\r\n\r\n110865\r\nI/PORSCHE PANAMERA PLAT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.862\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.269.684\r\n\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.269.684\r\n\r\n\r\n\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.022.706\r\n12.269.684\r\n\r\n\r\n\r\n110870\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n568.623\r\n521.548\r\n\r\n432.724\r\n397.021\r\n348.600\r\n\r\n\r\n\r\n110871\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n491.065\r\n475.370\r\n\r\n\r\n431.006\r\n371.270\r\n\r\n\r\n\r\n110874\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4GTS\r\nG\r\n\r\n1.192.852\r\n1.057.179\r\n1.014.329\r\n958.542\r\n\r\n728.018\r\n706.530\r\n686.819\r\n\r\n505.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110875\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTSCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n745.769\r\n653.177\r\n649.927\r\n\r\n646.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110876\r\nI/PORSCHE 911CARRERA4GTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n585.753\r\n\r\n489.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110879\r\nI/PORSCHE 911 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.612.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110882\r\nI/PORSCHE 911 GT STREET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nG\r\n985.428\r\n738.600\r\n696.808\r\n677.357\r\n662.178\r\n571.891\r\n557.943\r\n521.742\r\n507.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110883\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHYB\r\nH\r\n985.428\r\n738.600\r\n696.808\r\n677.357\r\n662.178\r\n571.891\r\n557.943\r\n521.742\r\n507.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110884\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSE-H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n838.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110884\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSE-H\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n838.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110885\r\nI/PORSCHE PANAMERA T ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n599.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110886\r\nI/PORSCHE 911 GT3 MANUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.975.988\r\n\r\n\r\n1.079.844\r\n816.703\r\n715.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110888\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.074.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110889\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4ST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n518.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110890\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHEX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110892\r\nI/LAMBORGHINI HURAC PERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.484.999\r\n3.294.828\r\n2.994.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nG\r\n\r\n\r\n716.799\r\n703.741\r\n618.235\r\n601.121\r\n561.906\r\n559.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110893\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4EHST\r\nH\r\n\r\n\r\n716.799\r\n703.741\r\n618.235\r\n601.121\r\n561.906\r\n559.040\r\n549.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110894\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHY\r\nE\r\n1.508.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110894\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHY\r\nG\r\n1.508.920\r\n\r\n1.250.578\r\n1.065.176\r\n969.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110894\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHY\r\nH\r\n1.508.920\r\n\r\n1.250.578\r\n1.065.176\r\n969.633\r\n905.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110895\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA T\r\nG\r\n\r\n965.750\r\n870.976\r\n\r\n\r\n\r\n630.951\r\n615.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.121.142\r\n807.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110896\r\nI/PORSCHE PANAMERA TSEHS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n825.918\r\n819.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111096\r\nI/RENAULT LOGAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.939\r\n\r\n\r\n32.448\r\n\r\n24.695\r\n\r\n20.110\r\n111137\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.437\r\n\r\n\r\n\r\n111181\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.233\r\n29.629\r\n111188\r\nRENAULT/LOGAN AUT 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.864\r\n20.375\r\n19.908\r\n\r\n111189\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.983\r\n22.030\r\n21.193\r\n111195\r\nRENAULT/SANDERO AUT1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.665\r\n26.927\r\n25.033\r\n23.903\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.087\r\n\r\n\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.199\r\n\r\n30.657\r\n29.087\r\n26.596\r\n25.087\r\n111197\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.182\r\n22.327\r\n111801\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.318\r\n162.635\r\n147.464\r\n134.216\r\n106.768\r\n86.030\r\n80.344\r\n79.063\r\n74.098\r\n59.517\r\n111802\r\nI/TOYOTA COROLLA LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.520\r\n52.844\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nG\r\n\r\n167.714\r\n142.600\r\n136.462\r\n124.326\r\n118.644\r\n107.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111812\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS HV\r\nH\r\n\r\n167.714\r\n142.600\r\n136.462\r\n124.326\r\n118.644\r\n107.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111817\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS18HV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111820\r\nI/TOYOTA COROLLA GLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.417\r\n111823\r\nTOYOTA/COROLLA 18 HV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.594\r\n59.923\r\n54.774\r\n\r\n\r\n54.501\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.923\r\n54.774\r\n50.720\r\n\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.562\r\n\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.562\r\n46.835\r\n\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.562\r\n46.835\r\n46.603\r\n111847\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.912\r\n\r\n\r\n\r\n64.872\r\n111866\r\nI/TOYOTA COROLLA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.528\r\n\r\n59.055\r\n\r\n111867\r\nI/TOYOTA CAMRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.989\r\n55.895\r\n55.616\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.171\r\n89.773\r\n81.101\r\n76.441\r\n63.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.887\r\n101.171\r\n89.773\r\n81.101\r\n76.441\r\n63.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111882\r\nTOYOTA/YARIS HB XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.302\r\n67.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111883\r\nTOYOTA/YARIS SD XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.884\r\n68.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111885\r\nTOYOTA/YARIS HB XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.920\r\n66.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111886\r\nTOYOTA/YARIS HB XLPLUSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.333\r\n60.589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111887\r\nTOYOTA/YARIS SD XLPLUSAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.912\r\n62.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111888\r\nTOYOTA/YARIS SD XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.969\r\n64.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111889\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.271\r\n62.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111891\r\nTOYOTA/YARIS HB X WAY AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111892\r\nTOYOTA/YARIS HB XL 13 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.860\r\n54.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111894\r\nTOYOTA/YARIS HB X STD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111896\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.845\r\n60.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111898\r\nTOYOTA/YARIS SD XL 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.671\r\n63.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112237\r\nI/VW NEW BEETLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.464\r\n\r\n112238\r\nI/VW GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.612\r\n\r\n\r\n112240\r\nI/VW BEETLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.369\r\n\r\n\r\n\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.816\r\n\r\n\r\n112243\r\nI/VW JETTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.912\r\n\r\n112244\r\nI/VW POLO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.633\r\n\r\n\r\n112249\r\nI/VW GOL 1.0 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.709\r\n\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.958\r\n51.852\r\n112276\r\nI/VW PASSAT CC 3.6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.410\r\n112292\r\nI/VW JETTA 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.290\r\n60.270\r\n52.560\r\n51.168\r\n112293\r\nI/VW JETTA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.807\r\n62.311\r\n54.516\r\n53.187\r\n112294\r\nI/VW CC LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.189\r\n112296\r\nI/VW PASSAT CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.068\r\n112297\r\nI/VW CC R LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.150\r\n112368\r\nI/VOLVO C30 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.564\r\n112371\r\nI/VOLVO C30 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.978\r\n39.765\r\n112375\r\nI/VOLVO S80\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.338\r\n\r\n\r\n112376\r\nI/VOLVO S60\r\nG\r\n\r\n104.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.669\r\n61.304\r\n\r\n112381\r\nI/VOLVO S60 3.0T TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.083\r\n67.423\r\n112382\r\nI/VOLVO S80 3.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.255\r\nId: 2701800\r\n"
        ],
        "2701801": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n112383\r\nI/VOLVO C30 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.195\r\n112387\r\nI/VOLVO S60 1.6T4COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.771\r\n45.631\r\n112388\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.483\r\n44.999\r\n112389\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.521\r\n62.744\r\n\r\n\r\n112390\r\nI/VOLVO S60 3.0 T6 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.026\r\n79.519\r\n68.299\r\n65.267\r\n112391\r\nI/VOLVO S60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.135\r\n71.330\r\n60.339\r\n\r\n44.999\r\n112392\r\nI/VOLVO V60 2.0T5 R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.897\r\n55.570\r\n112393\r\nI/VOLVO V60 1.6 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.660\r\n112394\r\nI/VOLVO V60 3.0T6 R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.124\r\n61.281\r\n112396\r\nI/VOLVO S60 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.871\r\n\r\n62.647\r\n112397\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.638\r\n\r\n112398\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.677\r\n\r\n\r\n\r\n112712\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4SEHS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n710.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113601\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.786\r\n120.215\r\n110.372\r\n98.794\r\n74.037\r\n\r\n\r\n\r\n113602\r\nBMW/328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.800\r\n153.068\r\n134.502\r\n118.393\r\n103.720\r\n\r\n\r\n\r\n113603\r\nBMW/125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.669\r\n112.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113604\r\nI/BMW M4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.854\r\n330.027\r\n326.633\r\n\r\n\r\n\r\n113605\r\nI/BMW M4 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n433.378\r\n402.210\r\n\r\n347.144\r\n330.286\r\n271.075\r\n\r\n\r\n\r\n113606\r\nI/MINI COOPER S 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n187.625\r\n182.992\r\n164.232\r\n142.599\r\n137.434\r\n117.930\r\n98.561\r\n98.442\r\n84.958\r\n80.659\r\n\r\n\r\n\r\n113607\r\nI/MINI COOPER 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.338\r\n110.393\r\n97.261\r\n78.995\r\n\r\n78.407\r\n66.605\r\n\r\n\r\n\r\n113609\r\nBMW/120I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.199\r\n82.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113614\r\nI/BMW 320I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.526\r\n129.870\r\n107.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113615\r\nI/BMW 116I 5 TURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113616\r\nI/BMW 535I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113617\r\nI/MINI CABRIO COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.775\r\n188.823\r\n159.291\r\n152.682\r\n135.944\r\n129.976\r\n111.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.985\r\n188.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113619\r\nI/BMW I3 REX 94AH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.985\r\n188.852\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113620\r\nI/BMW 125I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113621\r\nI/MINI CABRIO COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.567\r\n123.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113622\r\nI/BMW I8 ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n716.970\r\n653.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113622\r\nI/BMW I8 ROADSTER\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n716.970\r\n653.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.173\r\n184.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113623\r\nI/BMW I3 REX 120AH\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.173\r\n184.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113624\r\nI/BMW I3 BEV 120AH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n197.098\r\n152.532\r\n132.313\r\n129.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113624\r\nI/BMW I3 BEV 120AH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n197.098\r\n152.532\r\n132.313\r\n129.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113625\r\nBMW/330I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.042\r\n180.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113627\r\nBMW/320I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.371\r\n200.413\r\n120.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113628\r\nI/MINI COOPER COUNTRYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n227.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.825\r\n\r\n113629\r\nI/BMW 730I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n481.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113630\r\nI/BMW 535XI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.464\r\n113633\r\nI/BMW 530I LIMOUSINE\r\nG\r\n444.688\r\n\r\n388.125\r\n365.663\r\n348.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113634\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nE\r\n\r\n\r\n157.523\r\n152.774\r\n136.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113635\r\nI/MINI COOPER S ELECTRIC\r\nG\r\n\r\n\r\n157.523\r\n152.774\r\n136.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113636\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n434.132\r\n410.919\r\n376.499\r\n358.735\r\n356.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113637\r\nI/BMW 420I CONV 4V11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n323.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113638\r\nI/BMW M440I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113688\r\nI/BMW 320I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.929\r\n\r\n61.223\r\n113691\r\nI/BMW 535I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113693\r\nI/BMW 740I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n537.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113694\r\nI/BMW 318I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113695\r\nI/BMW 730LI LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n698.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113696\r\nI/MINI CABRIO JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.886\r\n180.268\r\n163.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113697\r\nI/BMW 520S GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113698\r\nI/BMW M760LI MOCHA ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n928.190\r\n874.010\r\n841.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114102\r\nI/MINI COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.988\r\n109.087\r\n100.258\r\n79.210\r\n73.876\r\n62.074\r\n58.508\r\n57.909\r\n50.480\r\n48.084\r\n114103\r\nI/MINI COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.199\r\n158.286\r\n138.759\r\n125.866\r\n112.316\r\n102.281\r\n93.431\r\n86.580\r\n77.164\r\n64.329\r\n60.298\r\n114108\r\nI/MINI COOPER CLUBMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.403\r\n114112\r\nI/BMW 320I PG51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.610\r\n114113\r\nI/BMW 325I PH11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.462\r\n114115\r\nI/MINI COOPER S CLUBMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.236\r\n\r\n115.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.294\r\n114116\r\nI/MINI COOPER CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.149\r\n114117\r\nI/MINI COOPER SCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.177\r\n100.693\r\n94.331\r\n91.538\r\n87.625\r\n114118\r\nI/BMW 335I PM51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.963\r\n114119\r\nI/BMW 740LI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n529.153\r\n\r\n\r\n\r\n346.942\r\n\r\n\r\n263.235\r\n201.724\r\n114120\r\nI/MINI JOHN COOPER WORKS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.971\r\n82.445\r\n77.101\r\n114121\r\nI/BMW 550I GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.797\r\n114122\r\nI/BMW 535I GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.232\r\n\r\n107.834\r\n114124\r\nI/BMW 335IS CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.634\r\n114125\r\nI/BMW 118I UA31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.754\r\n114126\r\nI/MINI ONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.470\r\n\r\n\r\n\r\n105.047\r\n\r\n\r\n56.417\r\n56.136\r\n54.238\r\n50.473\r\n114127\r\nI/BMW 318I PF71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.324\r\n114128\r\nI/BMW M3 GTS KG91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.544\r\n114129\r\nI/BMW M3 COUPE KG91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.179\r\n244.953\r\n243.732\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.633\r\n114131\r\nI/BMW 328I CONVERSIVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.557\r\n114132\r\nI/MINI JCW CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.216\r\n\r\n98.778\r\n\r\n90.478\r\n114133\r\nI/BMW M COUPE UR91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.870\r\n114134\r\nI/BMW 650I CABRIO LZ31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.939\r\n114135\r\nI/MINI COOPER COUPE\r\nG\r\n195.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.222\r\n114136\r\nI/MINI COOPER S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.239\r\n78.962\r\n62.761\r\n114137\r\nI/BMW 118I 1A31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.910\r\n63.188\r\n53.271\r\n50.816\r\n114139\r\nI/BMW 650I COUPE LX31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.950\r\n114140\r\nI/BMW M5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n609.054\r\n535.973\r\n519.471\r\n484.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n325.144\r\n114141\r\nI/BMW 530I FR11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.434\r\n116.411\r\n113.778\r\n114142\r\nI/MINI COOPER ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.089\r\n114143\r\nI/MINI COOPER S ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.470\r\n123.724\r\n116.261\r\n89.938\r\n114144\r\nI/BMW 328I 3A51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.036\r\n96.006\r\n89.831\r\n89.226\r\n114145\r\nI/BMW 335I 3A91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.827\r\n148.049\r\n136.751\r\n112.938\r\n114147\r\nI/BMW 740I KA41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.046\r\n251.998\r\n\r\n114148\r\nI/BMW 320I 3B11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.122\r\n95.519\r\n88.644\r\n85.225\r\n59.914\r\n\r\n114150\r\nI/BMW 116I 1A11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.537\r\n57.122\r\n53.124\r\n52.859\r\n114151\r\nI/BMW M5 FV91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.149\r\n241.966\r\n220.470\r\n219.372\r\n114152\r\nI/MINI JCW ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.739\r\n78.234\r\n\r\n114153\r\nI/MINI JCW COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.231\r\n76.383\r\n\r\n114154\r\nI/BMW Z4SDRIVE20I LL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.131\r\n210.003\r\n188.774\r\n177.044\r\n168.104\r\n140.384\r\n114155\r\nI/BMW 528I XG31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.159\r\n97.049\r\n94.540\r\n93.623\r\n114157\r\nI/BMW 125I 1A51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.674\r\n89.981\r\n88.322\r\n\r\n114160\r\nI/BMW 640I GC 6A01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.407\r\n165.332\r\n158.096\r\n145.299\r\n\r\n114161\r\nI/BMW M6 COUPE LX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.131\r\n277.806\r\n257.757\r\n\r\n114162\r\nI/BMW 650I GC 6B1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.137\r\n244.017\r\n215.924\r\n\r\n114163\r\nI/BMW Z4 SDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.527\r\n\r\n114164\r\nI/BMW M135I 1B71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.471\r\n145.786\r\n142.158\r\n117.926\r\n\r\n114165\r\nI/MINI COOPER SPCMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.294\r\n70.153\r\n66.636\r\n\r\n114166\r\nI/BMW 750I YA81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.432\r\n203.899\r\n201.911\r\n\r\n114167\r\nI/BMW 740I YA61\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274.923\r\n\r\n\r\n\r\n114168\r\nI/BMW 335I AH3 3F91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.544\r\n\r\n\r\n114169\r\nI/MINI COOPER SPCMANALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.459\r\n73.777\r\n68.975\r\n\r\n114171\r\nI/BMW 650I CABRIO YP91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.076\r\n\r\n\r\n114173\r\nI/BMW 650I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.735\r\n223.756\r\n\r\n114174\r\nI/BMW 740I YE41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.954\r\n237.482\r\n\r\n\r\n114175\r\nI/MINI JCW COUNTRYMAN\r\nG\r\n354.823\r\n256.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.605\r\n93.951\r\n83.533\r\n\r\n\r\n114176\r\nI/MINI JCW PACEMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.436\r\n97.717\r\n89.503\r\n\r\n\r\n114177\r\nI/BMW 328I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.609\r\n106.643\r\n101.544\r\n\r\n\r\n114178\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.715\r\n320.627\r\n302.198\r\n297.583\r\n238.519\r\n\r\n\r\n114179\r\nI/BMW 316I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.522\r\n72.016\r\n\r\n\r\n114180\r\nI/BMW 320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.334\r\n77.739\r\n\r\n\r\n114181\r\nI/BMW 320I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.469\r\n96.234\r\n89.030\r\n81.567\r\n\r\n\r\n114182\r\nI/BMW 528I LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.770\r\n97.133\r\n\r\n\r\n114184\r\nI/BMW 435I COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.363\r\n168.260\r\n\r\n\r\n114185\r\nI/BMW 528I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.577\r\n117.053\r\n105.543\r\n98.925\r\n\r\n\r\n114186\r\nI/BMW 328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.278\r\n92.590\r\n\r\n\r\n114188\r\nI/BMW 435I CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.570\r\n\r\n\r\n\r\n114189\r\nI/BMW M235I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.752\r\n182.456\r\n177.702\r\n\r\n\r\n114190\r\nI/BMW I3 BEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.861\r\n\r\n\r\n\r\n114190\r\nI/BMW I3 BEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.861\r\n\r\n\r\n\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.178\r\n93.698\r\n\r\n\r\n\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.178\r\n93.698\r\n\r\n\r\n\r\n114192\r\nI/BMW 125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.547\r\n\r\n\r\n\r\n114193\r\nI/BMW 428I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.514\r\n195.379\r\n174.248\r\n\r\n\r\n\r\n114194\r\nI/BMW 428I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.728\r\n119.958\r\n118.327\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n568.858\r\n524.172\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n568.858\r\n524.172\r\n\r\n\r\n\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n524.172\r\n\r\n\r\n\r\n114197\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.067\r\n158.364\r\n\r\n\r\n\r\n114377\r\nR.HECKMANN/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.009\r\n114378\r\nRG.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.001\r\n114379\r\nC.OLIVEIRA/F.PROPRIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.975\r\n114383\r\nS.ANDRADE/F.PROPRIA BUG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.617\r\n114384\r\nL.COUTINHO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.597\r\n\r\n114386\r\nSAMPAIO/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.806\r\n114387\r\nC RODRIGUES/F.PROPRIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.316\r\n114388\r\nP.DRESCH/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.509\r\n\r\n114389\r\nP.CHIMELLO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.122\r\n\r\n114390\r\nM.MAGALHAES/F.PROPRIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.856\r\n\r\n\r\n114391\r\nV.LOPES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.641\r\n\r\n\r\n114392\r\nM.PONTES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.937\r\n\r\n\r\n114394\r\nT.NOCE/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114395\r\nC.GUILARDI/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114396\r\nA.SALVADOR/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.743\r\n\r\n\r\n\r\n114399\r\nMON/PROTOTIPO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.552\r\n114399\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n20.181\r\n19.389\r\n16.581\r\n\r\n\r\n13.763\r\n12.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.552\r\n114701\r\nCHEV/SPIN RR TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114702\r\nCHEV/SPIN TCA TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.682\r\n\r\n77.666\r\n76.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114703\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n98.500\r\n88.885\r\n78.432\r\n72.578\r\n67.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114705\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES3\r\nG\r\n119.726\r\n97.108\r\n94.372\r\n88.747\r\n87.293\r\n80.504\r\n80.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114706\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n81.835\r\n70.811\r\n70.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114805\r\nTOYOTA/COROLLA XEI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.010\r\n114820\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.885\r\n114823\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.300\r\n75.276\r\n71.875\r\n59.505\r\n\r\n\r\n49.653\r\n114825\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS20FX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.721\r\n65.736\r\n61.732\r\n59.118\r\n114826\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.977\r\n96.160\r\n86.441\r\n80.748\r\n78.186\r\n66.893\r\n62.592\r\n59.588\r\n55.892\r\n114829\r\nTOYOTA/COROLLA XLI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.007\r\n48.587\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.486\r\n57.895\r\n56.288\r\n51.794\r\n114832\r\nTOYOTA/COROLLA XRS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.272\r\n53.524\r\n\r\n114833\r\nI/SCION IQ 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.781\r\n114834\r\nTOYOTA/ETIOS HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.611\r\n25.251\r\n\r\n114835\r\nTOYOTA/ETIOS HB X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.703\r\n35.911\r\n34.536\r\n32.415\r\n29.710\r\n\r\n114836\r\nTOYOTA/ETIOS SD X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.964\r\n37.947\r\n35.728\r\n32.817\r\n27.227\r\n\r\n114837\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.695\r\n37.454\r\n36.257\r\n35.775\r\n30.475\r\n\r\n114838\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.606\r\n32.279\r\n\r\n114839\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.317\r\n40.563\r\n40.362\r\n36.109\r\n31.401\r\n\r\n114840\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.279\r\n38.510\r\n38.379\r\n36.595\r\n31.020\r\n\r\n114842\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.321\r\n43.179\r\n41.491\r\n36.619\r\n\r\n\r\n114843\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.298\r\n37.478\r\n35.000\r\n30.891\r\n\r\n\r\n114845\r\nTOYOTA/COROLLA ALTISFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.213\r\n94.085\r\n82.970\r\n76.774\r\n73.046\r\n62.193\r\n\r\n\r\n\r\n114846\r\nTOYOTA/COROLLA XRS20FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.716\r\n97.217\r\n86.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.602\r\n82.257\r\n77.097\r\n73.862\r\n69.655\r\n61.844\r\n\r\n\r\n\r\n114850\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.233\r\n37.369\r\n\r\n\r\n\r\n114851\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.551\r\n41.217\r\n36.382\r\n\r\n\r\n\r\n114852\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.449\r\n49.059\r\n43.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114856\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 18MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.412\r\n\r\n\r\n114860\r\nI/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.337\r\n\r\n\r\n\r\n114864\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.106\r\n44.346\r\n38.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114865\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.530\r\n47.381\r\n41.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114866\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.859\r\n52.050\r\n44.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114867\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114868\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.884\r\n54.561\r\n48.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114870\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.220\r\n45.271\r\n39.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114871\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLT15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.131\r\n55.783\r\n47.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114872\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.958\r\n45.055\r\n42.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114873\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.628\r\n47.889\r\n41.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114874\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.460\r\n53.005\r\n49.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114875\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114876\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.669\r\n53.966\r\n50.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114878\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLT15 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.173\r\n59.575\r\n51.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114879\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114880\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.792\r\n56.343\r\n52.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114881\r\nTOYOTA/COROLLA XEI DYNAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.752\r\n74.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114882\r\nTOYOTA/ETIOS HB READY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.890\r\n54.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114883\r\nTOYOTA/COROLLA GLI UPPER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114883\r\nTOYOTA/COROLLA GLI UPPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.988\r\n82.085\r\n76.961\r\n\r\n74.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114887\r\nTOYOTA/COROLLA PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.543\r\n78.010\r\n69.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114888\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.601\r\n62.546\r\n61.331\r\n57.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114889\r\nTOYOTA/ETIOS SD X STD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.198\r\n\r\n\r\n41.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114890\r\nTOYOTA/ETIOS HB X STD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114891\r\nTOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.016\r\n61.676\r\n59.596\r\n56.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114892\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.106\r\n55.502\r\n51.163\r\n50.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114893\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.111\r\n52.569\r\n47.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114894\r\nTOYOTA/ETIOS HB X VSC AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.466\r\n54.169\r\n50.343\r\n47.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114895\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.871\r\n55.936\r\n55.080\r\n54.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114896\r\nTOYOTA/ETIOS HB XPLUS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.218\r\n62.268\r\n60.045\r\n57.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114897\r\nTOYOTA/ETIOS SD X VSC MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.743\r\n57.170\r\n55.976\r\n54.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115718\r\nVW/GOL 1000\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.217\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.017\r\n19.258\r\n115745\r\nVW/GOL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.738\r\n28.174\r\n115756\r\nVW/GOL TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.893\r\n24.291\r\n\r\n\r\n21.647\r\n115765\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.055\r\n24.930\r\n115772\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.106\r\n31.692\r\n31.242\r\n115778\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.471\r\n22.449\r\n20.633\r\n115783\r\nVW/GOL 1.0 TITAN GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.866\r\n115785\r\nVW/GOL 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.569\r\n26.084\r\n\r\n\r\n115786\r\nVW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.745\r\n23.395\r\n22.810\r\n115789\r\nVW/GOL ROCK IN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.971\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.319\r\n\r\n\r\n\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.319\r\n25.918\r\n24.461\r\n\r\n115791\r\nVW/NOVO GOL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.825\r\n\r\n\r\n36.441\r\n33.788\r\n27.875\r\n26.641\r\n115792\r\nVW/NOVO GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.778\r\n31.158\r\n\r\n115794\r\nVW/NOVO GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.688\r\n26.231\r\n23.655\r\n\r\n115795\r\nVW/NOVO GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.773\r\n24.156\r\n20.834\r\n\r\n115796\r\nVW/NOVO GOL 1.0 TRACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.711\r\n31.657\r\n\r\n\r\n115797\r\nVW/NOVO GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.725\r\n32.566\r\n\r\n\r\n115798\r\nVW/NOVO GOL 1.6 HIGHLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.423\r\n31.820\r\n\r\n\r\n116205\r\nVW/GOL AUTOMOVEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116634\r\nVW/PARATI 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.159\r\n32.553\r\n116666\r\nVW/PARATI 1.6 SURF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.594\r\n38.435\r\n116668\r\nVW/PARATI 1.6 TITAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.167\r\n117718\r\nVW/VOYAGE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.048\r\n27.591\r\n117719\r\nVW/VOYAGE 1.6 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.540\r\n30.198\r\n117720\r\nVW/VOYAGE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.787\r\n29.477\r\n117732\r\nVW/VOYAGE 1.6 TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.306\r\n117742\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.426\r\n33.100\r\n30.048\r\n\r\n117743\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.111\r\n34.008\r\n30.787\r\n\r\n\r\n117744\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 COMF.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.695\r\n31.540\r\n\r\n117745\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.426\r\n32.769\r\n30.048\r\n\r\n117746\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.289\r\n26.249\r\n23.415\r\n\r\n117747\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.077\r\n30.647\r\n\r\n\r\n117748\r\nVW/VOYAGE 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.141\r\n28.685\r\n\r\n\r\n117749\r\nVW/VOYAGE 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.948\r\n28.354\r\n\r\n\r\n117750\r\nVW/VOYAGE TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.853\r\n37.003\r\n31.872\r\n\r\n\r\n\r\n117751\r\nVW/VOYAGE CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.319\r\n34.027\r\n31.293\r\n\r\n\r\n\r\n117752\r\nVW/VOYAGE CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.736\r\n35.225\r\n31.077\r\n\r\n\r\n\r\n117753\r\nVW/VOYAGE CITY SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.184\r\n\r\n\r\n\r\n117754\r\nVW/VOYAGE TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.235\r\n34.771\r\n34.163\r\n\r\n\r\n\r\n117755\r\nVW/VOYAGE TL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.487\r\n\r\n\r\n\r\n117756\r\nVW/VOYAGE HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.666\r\n35.533\r\n\r\n\r\n\r\n117757\r\nVW/VOYAGE HL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.408\r\n37.441\r\n\r\n\r\n\r\n117758\r\nVW/VOYAGE SELECAO SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.199\r\n\r\n\r\n\r\n117759\r\nVW/VOYAGE SELECAO MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.753\r\n\r\n\r\n\r\n117760\r\nVW/VOYAGE SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.156\r\n\r\n\r\n\r\n117761\r\nVW/VOYAGE CITY MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.556\r\n33.135\r\n30.576\r\n\r\n\r\n\r\n117762\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.925\r\n41.759\r\n40.455\r\n\r\n\r\n\r\n117763\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.075\r\n41.017\r\n40.115\r\n\r\n\r\n\r\n117764\r\nVW/VOYAGE CL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.892\r\n35.439\r\n34.662\r\n\r\n\r\n\r\n117765\r\nVW/VOYAGE CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.005\r\n37.603\r\n35.381\r\n\r\n\r\n\r\n117766\r\nVW/NOVO FOX TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.658\r\n41.068\r\n37.939\r\n\r\n\r\n\r\n117767\r\nVW/NOVO FOX HL SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.219\r\n46.651\r\n45.804\r\n\r\n\r\n\r\n117768\r\nVW/NOVO FOX HL MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.109\r\n43.736\r\n43.518\r\n\r\n\r\n\r\n117769\r\nVW/NOVO FOX CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.316\r\n39.074\r\n38.879\r\n\r\n\r\n\r\n117770\r\nVW/NOVO FOX TL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.078\r\n\r\n\r\n\r\n117771\r\nVW/NOVO FOX CL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.459\r\n41.276\r\n41.116\r\n\r\n\r\n\r\n117772\r\nVW/NOVO FOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.554\r\n37.285\r\n\r\n\r\n\r\n117773\r\nVW/NOVO FOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.842\r\n38.466\r\n\r\n\r\n\r\n117774\r\nVW/NOVO FOX BM MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.641\r\n37.218\r\n33.260\r\n\r\n\r\n\r\n117775\r\nVW/NOVO FOX PEPPER MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.328\r\n46.985\r\n44.785\r\n\r\n\r\n\r\n117776\r\nVW/NOVO FOX PEPPER SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.839\r\n43.621\r\n41.347\r\n\r\n\r\n\r\n117777\r\nVW/VOYAGE HL SB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.541\r\n37.942\r\n\r\n\r\n\r\n117778\r\nVW/VOYAGE CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.579\r\n34.062\r\n\r\n\r\n\r\n117779\r\nVW/VOYAGE HL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.666\r\n35.533\r\n\r\n\r\n\r\n117780\r\nVW/VOYAGE TL MA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.783\r\n35.792\r\n\r\n\r\n\r\n117781\r\nVW/VOYAGE TL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.172\r\n38.745\r\n\r\n\r\n\r\n117782\r\nVW/VOYAGE CITY MA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.853\r\n31.047\r\n\r\n\r\n\r\n117787\r\nVW/NOVO FOX CL ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.365\r\n37.604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117788\r\nVW/NOVO FOX TL ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.782\r\n38.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117789\r\nVW/NOVO FOX TRACK ME\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.838\r\n39.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117790\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.690\r\n42.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117791\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.956\r\n41.747\r\n32.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117792\r\nVW/NOVO VOYAGE CITY MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.076\r\n44.070\r\n40.823\r\n35.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117794\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.774\r\n42.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117795\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117795\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.525\r\n46.352\r\n41.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117796\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.714\r\n40.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117797\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.287\r\n41.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117798\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.249\r\n39.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117804\r\nI/VW BEETLE SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117808\r\nI/VW BETTLE SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117918\r\nI/VW FUSCA 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.150\r\n81.724\r\n\r\n117919\r\nI/VW FUSCA AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.330\r\n83.743\r\n\r\n\r\n117920\r\nI/VW FUSCA MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.361\r\n91.083\r\n\r\n\r\n117922\r\nI/VW FUSCA AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.203\r\n91.606\r\n\r\n\r\n\r\n117924\r\nI/VW FUSCA AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117926\r\nI/VW SURAN 1.6 IMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.180\r\n\r\n\r\n\r\n123300\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.180\r\n\r\n\r\n249.896\r\n123301\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n804.914\r\n761.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.543\r\n\r\n123302\r\nI/CHEVROLET CORVETTE STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.173.723\r\n1.107.954\r\n1.095.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345.642\r\n333.375\r\n\r\n\r\n\r\n123303\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.854\r\n\r\n\r\n\r\n123304\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.926\r\n297.046\r\n\r\n\r\n\r\n123306\r\nI/CHEV CORVETTE STINGRAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.467.227\r\n1.123.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123503\r\nBRM/M8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.262\r\n34.068\r\n32.485\r\n\r\n\r\n31.553\r\n31.387\r\n31.216\r\n123505\r\nBRM/M11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.254\r\n48.389\r\n46.018\r\n42.067\r\n\r\n\r\n36.443\r\n33.228\r\n27.993\r\n123700\r\nPEIXOTO/FYBER 2000W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.842\r\n59.312\r\n50.401\r\n40.243\r\n34.358\r\n31.456\r\n28.920\r\n17.110\r\n15.996\r\n14.688\r\n14.000\r\n13.716\r\n123701\r\nFYBER/2000\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123701\r\nFYBER/2000\r\nG\r\n\r\n99.164\r\n82.612\r\n63.523\r\n44.866\r\n43.163\r\n40.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124042\r\nI/M.BENZ S 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.835\r\n124044\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.696\r\n\r\n124047\r\nI/M.BENZ E 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.282\r\n254.127\r\n203.316\r\n\r\n165.547\r\n124048\r\nI/M.BENZ CLS 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.451\r\n222.550\r\n211.953\r\n124051\r\nI/M.BENZ S 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.106\r\n343.830\r\n254.448\r\n124053\r\nI/M.BENZ C 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.716\r\n253.567\r\n227.191\r\n124058\r\nI/M.BENZ SL 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n1.450.312\r\n1.289.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n440.656\r\n124067\r\nI/M.BENZ SLS 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.032.956\r\n1.007.761\r\n983.183\r\n124068\r\nI/M.BENZ C 300W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.921\r\n124078\r\nI/M.BENZ C 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.938\r\n85.960\r\n76.507\r\n66.395\r\n124080\r\nI/M.BENZ E350 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.349\r\n124082\r\nI/M.BENZ S 500 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.429\r\n\r\n124083\r\nI/M.BENZ E 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.193\r\n85.045\r\n124085\r\nI/M.BENZ E300\r\nG\r\n\r\n490.020\r\n\r\n\r\n\r\n253.733\r\n252.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.771\r\n124086\r\nI/M.BENZ E 250 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.164\r\n98.071\r\n124087\r\nI/M.BENZ C 180 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.688\r\n63.618\r\n124088\r\nI/M.BENZ C 250 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.387\r\n\r\n\r\n124092\r\nI/M.BENZ SLS63AMG RDSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.058.999\r\n878.346\r\n124093\r\nI/M.BENZ C 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.135\r\n124094\r\nI/M.BENZ E 350 CGI CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.817\r\n199.588\r\n166.009\r\n165.182\r\n124095\r\nI/M.BENZ E 350 CGI GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.067\r\n\r\n124096\r\nI/M.BENZ E 350 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.864\r\n124097\r\nI/M.BENZ E 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.705\r\n110.539\r\n124103\r\nI/M.BENZ SL400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.699\r\n371.871\r\n331.774\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.504\r\n190.146\r\n179.190\r\n124.738\r\n111.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.504\r\n190.146\r\n179.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124105\r\nM.BENZ/C250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.463\r\n136.934\r\n132.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124106\r\nM.BENZ/C180FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.134\r\n131.213\r\n116.349\r\n109.333\r\n99.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124107\r\nI/M.BENZ AMG GT R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.242.615\r\n2.179.992\r\n1.481.349\r\n1.409.282\r\n1.167.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124108\r\nI/M.BENZ AMG GT C RO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.854.184\r\n1.431.525\r\n1.304.519\r\n1.198.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124109\r\nI/M.BENZ A180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124110\r\nM.BENZ/C180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.251\r\n135.058\r\n121.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124111\r\nI/M.BENZ AMG GT63S 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.613.768\r\n1.085.042\r\n818.962\r\n814.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n437.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.917\r\n437.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124112\r\nI/M.BENZ AMG CLS 53\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n519.722\r\n438.917\r\n437.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124113\r\nI/M.BENZ AMG E53 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.118\r\n415.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124113\r\nI/M.BENZ AMG E53 4M\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.118\r\n415.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124114\r\nI/M.BENZ CLS 450 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124114\r\nI/M.BENZ CLS 450 4MATIC\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124115\r\nI/M.BENZ AMG A45S 4M\r\nG\r\n\r\n513.980\r\n419.630\r\n390.884\r\n376.479\r\n358.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n587.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n727.559\r\n587.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124116\r\nI/M.BENZ AMG GT43\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n727.559\r\n588.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n373.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nG\r\n431.941\r\n400.866\r\n373.582\r\n345.899\r\n332.015\r\n307.465\r\n241.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nH\r\n431.941\r\n400.866\r\n373.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124118\r\nI/M.BENZ AMG A35SD 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n328.499\r\n316.383\r\n281.923\r\n280.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124119\r\nM.BENZ/C180 PROCOP FN1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.092\r\n162.922\r\n145.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124120\r\nI/M.BENZ AMG GT BS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n4.524.565\r\n4.177.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124603\r\nI/FISKER KARMA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.361\r\n\r\n125529\r\nI/SUZUKI IGNIS 4X4 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125533\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.915\r\n56.282\r\n\r\n\r\n125534\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.143\r\n\r\n\r\n\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n53.979\r\n49.903\r\n43.568\r\n40.060\r\n35.249\r\n30.402\r\n28.894\r\n27.156\r\n23.296\r\n19.980\r\n18.301\r\n14.629\r\n14.556\r\n14.505\r\n14.053\r\n133801\r\nCHAMONIX/550\r\nG\r\n196.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133802\r\nCHAMONIX/S90\r\nG\r\n198.201\r\n184.324\r\n122.849\r\n97.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134742\r\nI/MAZDA 5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.282\r\n135606\r\nI/FORD CROWN VICTORIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.921\r\n135612\r\nI/FORD MUSTANG V6PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.389\r\n188.196\r\n165.742\r\n135613\r\nI/FORD MUSTANG COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.819\r\n182.877\r\n135614\r\nI/FORD MUSTANG GTPREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.210\r\n\r\n222.439\r\n213.616\r\n208.601\r\n194.717\r\n170.556\r\n135616\r\nI/FORD MUSTANG GTPR CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.813\r\n\r\n251.510\r\n231.586\r\n221.991\r\n135617\r\nI/FORD MUSTANG V6PR CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.877\r\n135618\r\nI/FORD MUSTANG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.705\r\n167.299\r\n159.482\r\n146.823\r\n134.464\r\n135619\r\nI/FORD MUSTANG CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.425\r\n258.007\r\n\r\n165.895\r\n135623\r\nI/FORD FUSION V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.388\r\n42.777\r\n135629\r\nI/FORD FOCUS HC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.470\r\n34.678\r\n32.252\r\n135630\r\nI/FORD FOCUS TI 2LHCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.051\r\n41.773\r\n33.765\r\n135631\r\nI/FORD FOCUS 2L FC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.689\r\n35.005\r\n32.993\r\n135632\r\nI/FORD FOCUS FC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.206\r\n30.754\r\n29.482\r\n135633\r\nI/FORD FOCUS 2L HC FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.513\r\n35.382\r\n30.996\r\n135634\r\nI/FORD FOCUS TI 2LFCFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.051\r\n41.773\r\n33.765\r\n135636\r\nI/FORD FOCUS SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.006\r\n\r\n\r\n\r\n135637\r\nI/FORD MUSTANG GT 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.070.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.635\r\n\r\n\r\n135646\r\nI/FORD FIESTA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.411\r\n\r\n32.363\r\n31.303\r\n29.986\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.007\r\n64.702\r\n46.470\r\n45.336\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.191\r\n75.007\r\n64.702\r\n46.470\r\n45.336\r\n135648\r\nI/FORD MUSTANG V6 3.7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.570\r\n135650\r\nI/FORD FOCUS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.746\r\n\r\n35.028\r\n\r\n135654\r\nI/FORD FUSION V6 FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.656\r\n44.727\r\n135655\r\nI/FORD FIESTA SES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.986\r\n135657\r\nI/FORD GRAND MARQUIS LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.154\r\n135661\r\nI/FORD MUSTANG GT CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.091\r\n135662\r\nI/FORD MUSTANG BOSS 302\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.663\r\n201.405\r\n185.217\r\n135666\r\nI/FORD FUSION SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.645\r\n\r\n135668\r\nI/FORD FUSION FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.994\r\n59.714\r\n58.747\r\n\r\n135669\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.999\r\n68.549\r\n64.270\r\n\r\n135670\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.456\r\n67.358\r\n60.202\r\n\r\n135671\r\nI/FORD MUSTANG V8 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.753\r\n\r\n135672\r\nI/FORD FUSION SE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.121\r\n\r\n135673\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.472\r\n37.029\r\n\r\n\r\n135674\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.678\r\n42.599\r\n\r\n\r\n135675\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.210\r\n40.266\r\n\r\n\r\n135676\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.156\r\n42.567\r\n\r\n\r\n135677\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.550\r\n35.639\r\n\r\n\r\n135678\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.256\r\n38.488\r\n\r\n\r\n135679\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.715\r\n36.386\r\n\r\n\r\n135680\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.794\r\n36.737\r\n\r\n\r\n135681\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6 H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.886\r\n36.151\r\n\r\n\r\n135682\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.046\r\n42.198\r\n\r\n\r\n135683\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.991\r\n36.070\r\n\r\n\r\n135684\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.520\r\n38.621\r\n\r\n\r\n135687\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.281\r\n69.216\r\n64.864\r\n\r\n\r\n\r\n135688\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.579\r\n73.844\r\n63.054\r\n\r\n\r\n\r\n135689\r\nI/FORD FUSION FLEX B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.881\r\n68.539\r\n60.723\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.027\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.563\r\n78.587\r\n73.027\r\n\r\n\r\n\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.563\r\n78.587\r\n73.027\r\n\r\n\r\n\r\n135691\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.478\r\n45.250\r\n\r\n\r\n\r\n135692\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135694\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.842\r\n50.846\r\n\r\n\r\n\r\n135695\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.533\r\n46.014\r\n\r\n\r\n\r\n135696\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.654\r\n44.094\r\n\r\n\r\n\r\n135697\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.006\r\n44.193\r\n\r\n\r\n\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.740\r\n135701\r\nI/LIFAN 320 LF7132\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.980\r\n16.073\r\n135702\r\nI/LIFAN LF 530\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.929\r\n\r\n135705\r\nI/ZOTYE Z200 HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.114\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.630\r\n\r\n23.864\r\n23.746\r\n23.730\r\n\r\n\r\n135708\r\nI/LIFAN X50 1.5L VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.293\r\n\r\n\r\n\r\n135713\r\nI/ZOTYE HUNTER 1.5 ABS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.152\r\n136600\r\nI/ROLLS ROYCE GHOST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.971.175\r\n5.515.094\r\n\r\n4.870.760\r\n\r\n\r\n\r\n2.068.002\r\n1.569.705\r\n\r\n1.452.869\r\n1.084.795\r\n136606\r\nI/ROLLS ROYCE DAWN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.650.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139356\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.963\r\n\r\n72.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139359\r\nI/SUBARU IMPREZA STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.624\r\n124.723\r\n139360\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.064\r\n105.837\r\n103.428\r\n139361\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.265\r\n139366\r\nI/SUBARU IMPREZA SW 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.017\r\n139367\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.422\r\n73.685\r\n67.892\r\n64.461\r\n55.738\r\n139368\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.000\r\n\r\n73.822\r\n139369\r\nI/SUBARU LEGACY 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.611\r\n139370\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX STI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.625\r\n\r\n139371\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.132\r\n139372\r\nI/SUBARU IMPREZA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.863\r\n63.803\r\n63.485\r\n50.069\r\n\r\n139373\r\nI/SUBARU IMPREZA XV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.627\r\n82.194\r\n70.352\r\n67.017\r\n57.673\r\n53.833\r\n47.981\r\n\r\n139374\r\nI/SUBARU WRX STI 2.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.297\r\n268.692\r\n265.803\r\n259.190\r\n\r\n256.617\r\n202.835\r\n177.275\r\n\r\n\r\n\r\n139375\r\nI/SUBARU WRX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.147\r\n\r\n179.939\r\n152.265\r\n142.743\r\n\r\n131.335\r\n98.677\r\n\r\n\r\n\r\n139376\r\nI/SUBARU LEGACY 3.6 R-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139377\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6 R-S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.155\r\n182.621\r\n150.566\r\n123.768\r\n104.218\r\n90.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139378\r\nI/SUBARU BRZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.508\r\n\r\n139380\r\nI/SUBARU XV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.070\r\n121.075\r\n111.381\r\n104.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139381\r\nI/SUBARU BRZ LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139858\r\nI/MMC LANCER EVOLUTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.038\r\n153.042\r\n140.132\r\n139.234\r\n139863\r\nI/MMC LANCER EVO GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.440\r\n\r\n\r\n139867\r\nI/MMC LANCER SB RALLIART\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.886\r\n65.734\r\n139868\r\nI/MMC LANCER 2.0 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.625\r\n45.139\r\n\r\n139871\r\nI/MITSUBISHI LANCER MR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.102\r\n\r\n\r\n\r\n139872\r\nI/MMC I-MIEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.914\r\n\r\n139872\r\nI/MMC I-MIEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.914\r\n\r\n139873\r\nI/MMC LANCER EVO X GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.012\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.555\r\n60.053\r\n55.511\r\n41.311\r\n139875\r\nMMC/LANCER 2.0 AWD GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.285\r\n\r\n\r\n\r\n139876\r\nMMC/LANCER 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.349\r\n65.088\r\n61.165\r\n59.438\r\n53.311\r\n\r\n\r\n139877\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.227\r\n64.906\r\n62.508\r\n57.572\r\n56.759\r\n54.254\r\n\r\n\r\n\r\n139878\r\nMMC/LANCER 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.044\r\n53.694\r\n51.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139882\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139883\r\nMMC/LANCER 2.0 GT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139885\r\nMMC/LANCER 2.0 HLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.398\r\n62.820\r\n58.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140901\r\nFIBRAVAN/KAUIPE LUXO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.153\r\n35.796\r\n34.144\r\n33.818\r\n28.021\r\n\r\n19.540\r\n16.122\r\n14.643\r\n13.993\r\n12.569\r\n141224\r\nI/NISSAN SENTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.931\r\n\r\n\r\n141230\r\nI/INFINITI FX 35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.866\r\n141243\r\nI/NISSAN GT-R PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.002.427\r\n\r\n707.268\r\n529.609\r\n480.832\r\n\r\n293.189\r\n283.455\r\n141245\r\nI/NISSAN TIIDA 18SL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.935\r\n31.344\r\n141246\r\nI/NISSAN TIIDA 18S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.180\r\n29.176\r\n141247\r\nI/NISSAN GT-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.658\r\n141250\r\nI/NISSAN 370Z\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.754\r\n141253\r\nI/NISSAN SENTRA 20SLFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.270\r\n34.626\r\n141254\r\nI/NISSAN SENTRA 20 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.109\r\n30.179\r\n141255\r\nI/NISSAN SENTRA 20S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.312\r\n34.471\r\n141256\r\nI/NISSAN 370Z COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.502\r\n\r\n182.281\r\n181.373\r\n141258\r\nI/NISSAN 370Z TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.225\r\n154.476\r\n141261\r\nI/NISSAN TIIDA SEDAN 18F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.939\r\n26.390\r\n141263\r\nI/NISSAN 370Z SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.724\r\n141265\r\nI/NISSAN 370Z ROADSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.646\r\n141266\r\nI/NISSAN 370Z NISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.613\r\n166.614\r\n141275\r\nI/NISSAN JUKE SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.906\r\n79.602\r\n141277\r\nI/INFINITI G 37 CONV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.533\r\n141279\r\nI/NISSAN 370Z COUPE TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.760\r\n141281\r\nI/NISSAN MARCH 10S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.100\r\n32.229\r\n28.275\r\n23.137\r\n141282\r\nI/NISSAN MARCH 10 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.164\r\n30.419\r\n29.435\r\n23.120\r\n141283\r\nI/NISSAN VERSA 16S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.306\r\n\r\n33.119\r\n30.549\r\n27.637\r\n26.616\r\n141284\r\nI/NISSAN VERSA 16SL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.028\r\n37.304\r\n30.786\r\n26.489\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.151\r\n37.131\r\n35.678\r\n29.702\r\n24.750\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.484\r\n\r\n\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.531\r\n26.563\r\n141287\r\nI/NISSAN GTR BLACK EDIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.482\r\n215.725\r\n\r\n205.284\r\n141289\r\nI/NISSAN MARCH 16S FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.431\r\n31.751\r\n29.202\r\n23.019\r\n141290\r\nI/NISSAN MARCH 16SR FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.282\r\n30.945\r\n26.620\r\n141291\r\nI/NISSAN MARCH 16SV FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.699\r\n32.372\r\n29.182\r\n22.966\r\n141292\r\nI/NISSAN VERSA 16 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141294\r\nI/NISSAN JUKE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.401\r\n141297\r\nI/NISSAN ALTIMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.590\r\n\r\n141298\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.483\r\n59.349\r\n\r\n\r\n141301\r\nI/JAC A13 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.049\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.207\r\n\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.873\r\n20.116\r\n18.207\r\n14.834\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.956\r\n19.694\r\n18.947\r\n16.444\r\n141310\r\nI/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.931\r\n24.716\r\n\r\n19.279\r\n141314\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.716\r\n\r\n18.642\r\n141317\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.417\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.959\r\n\r\n\r\n\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.109\r\n22.959\r\n21.856\r\n21.322\r\n19.506\r\n141321\r\nI/JAC B15 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.959\r\n141324\r\nI/JAC A13 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.440\r\n141326\r\nI/JAC J3 FLEX SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.939\r\n17.976\r\n\r\n141328\r\nI/JAC J2 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.321\r\n19.224\r\n18.697\r\n\r\n141330\r\nI/JAC J2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.232\r\n\r\n\r\n141333\r\nI/JAC J3 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.684\r\n\r\n\r\n\r\n141334\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.777\r\n22.915\r\n18.250\r\n\r\n\r\n141335\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.742\r\n24.480\r\n21.661\r\n\r\n\r\n141337\r\nI/JAC J2 1.4 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.419\r\n23.266\r\n\r\n\r\n\r\n141338\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 7S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.382\r\n32.087\r\n\r\n\r\n\r\n141340\r\nI/JAC J3 IEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.693\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.493\r\n84.925\r\n83.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141341\r\nI/JAC IEV 20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.466\r\n84.925\r\n83.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141802\r\nSELVAGEM/S\r\nG\r\n65.449\r\n62.872\r\n\r\n60.250\r\n55.943\r\n45.482\r\n45.255\r\n41.054\r\n37.014\r\n\r\n\r\n\r\n31.437\r\n26.007\r\n21.599\r\n141803\r\nSELVAGEM/SELVAGEM SOL\r\nG\r\n\r\n35.529\r\n\r\n24.868\r\n22.699\r\n20.156\r\n20.056\r\n18.066\r\n16.741\r\n16.604\r\n\r\n\r\n10.254\r\n10.009\r\n9.757\r\n142702\r\nI/PORSCHE CAYMAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.750\r\n504.554\r\n\r\n436.921\r\n414.882\r\n376.225\r\n351.663\r\n300.045\r\n\r\n238.853\r\n142703\r\nI/PORSCHE CAYMAN\r\nG\r\n\r\n619.583\r\n544.658\r\n529.558\r\n502.611\r\n482.909\r\n447.213\r\n414.487\r\n399.656\r\n339.850\r\n313.599\r\n269.564\r\n256.117\r\n\r\n206.790\r\n142704\r\nI/PORSCHE CAYMAN R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.223\r\n142706\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4\r\nG\r\n\r\n\r\n1.012.399\r\n\r\n893.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n785.007\r\n525.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142708\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO\r\nE\r\n\r\n\r\n775.994\r\n714.391\r\n580.888\r\n575.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142708\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n775.994\r\n\r\n588.879\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142709\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S\r\nE\r\n910.922\r\n690.804\r\n646.021\r\n611.939\r\n504.307\r\n500.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142709\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4S\r\nG\r\n\r\n\r\n646.021\r\n611.939\r\n504.307\r\n500.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142710\r\nI/PORSCHE TAYCAN\r\nE\r\n\r\n\r\n681.673\r\n526.848\r\n491.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142710\r\nI/PORSCHE TAYCAN\r\nG\r\n\r\n\r\n681.673\r\n526.848\r\n491.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142711\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO S\r\nE\r\n\r\n\r\n838.924\r\n799.343\r\n734.893\r\n632.288\r\n621.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142711\r\nI/PORSCHE TAYCAN TURBO S\r\nG\r\n\r\n\r\n838.924\r\n\r\n734.893\r\n632.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143710\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.493\r\n\r\n957.636\r\n\r\n\r\n605.723\r\n550.109\r\n\r\n\r\n143711\r\nI/MASERATI GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n590.229\r\n\r\n\r\n143713\r\nI/MASERATI GRANTURISMO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n555.049\r\n\r\n\r\n485.633\r\n485.610\r\n473.529\r\n448.461\r\n143714\r\nI/MASERATI QUATTROPORTES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n922.223\r\n\r\n\r\n399.314\r\n377.402\r\n143715\r\nI/MASERATI GRANCABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.030.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n489.958\r\n143717\r\nI/MASERATI GTMC STRADALE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n731.922\r\n\r\n\r\n503.020\r\n143719\r\nI/MASERATI GRANCABRIO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n551.442\r\n548.542\r\n490.585\r\n447.121\r\n143721\r\nI/MASERATI GHIBLI S Q4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n354.629\r\n\r\n\r\n\r\n143722\r\nI/MASERATI GHIBLI S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n576.376\r\n\r\n514.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143723\r\nI/MASERATI GHIBLI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n537.254\r\n516.493\r\n\r\n\r\n355.208\r\n\r\n\r\n\r\n143724\r\nI/MASERATI GHIBLI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.697\r\n\r\n\r\n144401\r\nI/M.BENZ EQC400 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n422.178\r\n400.326\r\n340.955\r\n309.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144401\r\nI/M.BENZ EQC400 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n422.178\r\n400.326\r\n340.955\r\n309.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145300\r\nI/KIA PICANTO EX41.0ATFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.092\r\n44.987\r\n44.498\r\n39.846\r\n37.928\r\n30.314\r\n145304\r\nI/KIA PICANTO EX41.0MTFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.194\r\n36.082\r\n\r\n35.701\r\n33.450\r\n27.191\r\n145308\r\nI/KIA OPTIMA 2.4 HEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.268\r\n145309\r\nI/KIA RIO EX 1.4 MTHB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.604\r\n145316\r\nI/KIA CERATO FF SX3 ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.066\r\n56.317\r\n56.036\r\n47.959\r\n\r\n\r\n145319\r\nI/KIA CERATO FF SX3 MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.983\r\n\r\n\r\n145331\r\nI/KIA CERATO KOUP SX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.602\r\n\r\n\r\n145333\r\nI/KIA QUORIS EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.840\r\n172.975\r\n\r\n\r\n\r\n145335\r\nI/KIA OPTIMA EX2 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.284\r\n60.184\r\n\r\n\r\n\r\n145338\r\nI/KIA CERATO AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.794\r\n145342\r\nI/KIA OPTIMA GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145345\r\nI/KIA CERATO FF SX4 ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.921\r\n65.267\r\n60.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145348\r\nI/KIA PICANTO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.297\r\n145350\r\nI/KIA PICANTO EX51.0FFAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145353\r\nI/KIA STINGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.005\r\n331.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145355\r\nI/KIA RIO EX1.6 FF AT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.747\r\n69.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145357\r\nI/KIA RIO LX1.6 FF AT HB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145359\r\nI/KIA STINGER GT 3.3 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.855\r\n238.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145360\r\nI/KIA CADENZA EX GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145363\r\nI/KIA OPTIMA 2.0 HEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145365\r\nI/KIA CERATO PRO EX 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.641\r\n\r\n\r\n\r\n145366\r\nI/KIA CERATO FF EX2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.423\r\n\r\n88.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145368\r\nI/KIA CERATO FF SX2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.510\r\n\r\n103.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146709\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.817\r\n61.776\r\n60.270\r\n146724\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.092\r\n146759\r\nI/HYUNDAI ELANTRA HD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.930\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.840\r\n\r\n\r\n\r\n146761\r\nI/HYUNDAI I30 WAGON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.817\r\n\r\n146762\r\nI/HYUNDAI GENESIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.783\r\n83.366\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.412\r\n\r\n\r\n\r\n39.499\r\n38.414\r\n146767\r\nI/HYUNDAI GENESIS C3.8V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.094\r\n\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.325\r\n\r\n54.068\r\n46.248\r\n146772\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.538\r\n49.793\r\n146773\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.208\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.166\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.459\r\n\r\n\r\n105.560\r\n81.377\r\n74.154\r\n72.568\r\n70.098\r\n45.811\r\n146775\r\nI/HYUNDAI ACCENT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.297\r\n146780\r\nI/HYUNDAI ELANTRA 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.773\r\n\r\n146781\r\nI/HYUNDAI EQUUS VS460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.657\r\n125.789\r\n146783\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.527\r\n47.907\r\n44.935\r\n\r\n\r\n34.981\r\n33.889\r\n\r\n146785\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.623\r\n59.115\r\n56.376\r\n54.383\r\n49.126\r\n46.722\r\n40.503\r\n\r\n\r\n146786\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.812\r\n28.387\r\n\r\n146788\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.056\r\n45.212\r\n\r\n\r\n37.717\r\n35.350\r\n\r\n146789\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.765\r\n39.478\r\n35.495\r\n\r\n146790\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.118\r\n63.565\r\n59.848\r\n57.355\r\n50.455\r\n46.528\r\n41.470\r\n39.073\r\n\r\n146791\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.848\r\n47.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.704\r\n\r\n\r\n146792\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.706\r\n54.916\r\n51.883\r\n50.936\r\n48.276\r\n44.723\r\n39.455\r\n\r\n\r\n146793\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.350\r\n46.466\r\n42.369\r\n40.929\r\n35.664\r\n33.659\r\n31.485\r\n\r\n\r\n146796\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.323\r\n\r\n83.480\r\n74.491\r\n56.556\r\n54.633\r\n50.874\r\n49.132\r\n46.448\r\n\r\n146798\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.189\r\n40.053\r\n\r\n146800\r\nI/INFINITI Q50 S HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.615\r\n\r\n\r\n148101\r\nEMISUL/BB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.319\r\n\r\n16.102\r\n14.735\r\n13.936\r\n\r\n148814\r\nGM/VECTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.234\r\n148815\r\nGM/VECTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.174\r\n148817\r\nGM/VECTRA SD EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.060\r\n148818\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT- X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.647\r\n148819\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.178\r\n148821\r\nGM/VECTRA SD COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.151\r\n148910\r\nI/LEXUS IS 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.334\r\n\r\n148916\r\nI/LEXUS ES350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.954\r\n161.493\r\n129.752\r\n124.489\r\n105.802\r\n100.742\r\n98.283\r\n93.010\r\n148917\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.812\r\n148920\r\nI/LEXUS GS 450H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.029\r\n148927\r\nI/LEXUS LS 460L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.726\r\n276.843\r\n257.257\r\n191.066\r\n148929\r\nI/LEXUS IS 350 C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.671\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.675\r\n118.380\r\n99.201\r\n83.393\r\n77.977\r\n73.899\r\n73.530\r\n\r\n51.779\r\n\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.380\r\n99.201\r\n83.393\r\n77.977\r\n73.899\r\n73.530\r\n65.384\r\n51.779\r\n\r\n148932\r\nI/LEXUS GS 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.331\r\n\r\n148934\r\nI/LEXUS CT200H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.983\r\n\r\n148935\r\nI/LEXUS IS250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.717\r\n103.415\r\n\r\n\r\n148936\r\nI/LEXUS IS250 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.696\r\n118.466\r\n100.895\r\n\r\n\r\n148937\r\nI/LEXUS LS460 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.687\r\n\r\n\r\n\r\n148944\r\nI/LEXUS LS500H\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n762.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148944\r\nI/LEXUS LS500H\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n762.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nG\r\n\r\n299.211\r\n275.556\r\n267.295\r\n259.075\r\n192.351\r\n181.894\r\n173.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148945\r\nI/LEXUS ES300H\r\nH\r\n\r\n299.211\r\n275.556\r\n267.295\r\n259.075\r\n192.351\r\n181.894\r\n173.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149010\r\nI/GM OMEGA CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.658\r\n149023\r\nI/GM CORSA CLASSIC SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.238\r\n\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.645\r\n27.548\r\n23.821\r\n22.418\r\n20.970\r\n19.477\r\n149033\r\nI/CHEV CLASSIC 1.0LS ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.804\r\n23.921\r\n\r\n\r\n149034\r\nCHEV/TRACKER 12T A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.769\r\n85.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149035\r\nCHEV/TRACKER T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.428\r\n87.834\r\n78.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149036\r\nCHEV/TRACKER 12T A LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.001\r\n89.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149037\r\nCHEV/TRACKER 12T A PR\r\nG\r\n141.561\r\n128.391\r\n113.161\r\n110.375\r\n106.559\r\n103.126\r\n100.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149038\r\nCHEV/TRACKER T A\r\nG\r\n112.787\r\n104.737\r\n98.949\r\n96.461\r\n91.918\r\n91.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149039\r\nCHEV/TRACKER T A LTZ\r\nG\r\n125.759\r\n114.899\r\n103.515\r\n97.095\r\n94.600\r\n92.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149040\r\nCHEV/TRACKER T A PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n104.598\r\n100.407\r\n97.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149272\r\nI/MERCEDES S 500L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.544\r\n\r\n\r\n\r\n149280\r\nI/MERCEDES BENZ S 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149287\r\nI/M.BENZ C220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.385\r\n\r\n149290\r\nI/M.BENZ S600L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476.274\r\n\r\n\r\n\r\n149295\r\nI/M.BENZ C200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n270.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.159\r\n109.912\r\n94.256\r\n\r\n\r\n\r\n149335\r\nI/KIA CERATO GLS 1.6N1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.599\r\n149344\r\nI/KIA PICANTO EX 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.482\r\n\r\n\r\n\r\n38.639\r\n\r\n\r\n\r\n149349\r\nI/KIA OPTIMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.758\r\n149351\r\nI/KIA PICANTO EX3 1.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.191\r\n149371\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.612\r\n37.599\r\n149372\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.063\r\n149373\r\nI/KIA CADENZA EX3.5LV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.746\r\n73.636\r\n66.699\r\n61.030\r\n48.794\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.853\r\n40.425\r\n149375\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6MTNB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.051\r\n38.807\r\n37.599\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.222\r\n56.286\r\n\r\n149388\r\nI/KIA CERATO KOUP SX3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.733\r\n55.986\r\n149530\r\nGM/CORSA SEDAN PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.921\r\n149533\r\nGM/CELTA 2P LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.058\r\n149534\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.274\r\n149535\r\nGM/CELTA 4P SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.935\r\n149536\r\nGM/CELTA 2P SPIRIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.137\r\n149539\r\nGM/CORSA SEDAN MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.984\r\n149543\r\nGM/MERIVA JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.318\r\n25.157\r\n149544\r\nGM/CORSA HATCH MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.414\r\n21.307\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.242\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.392\r\n28.242\r\n149546\r\nGM/MERIVA PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.826\r\n24.960\r\n149552\r\nGM/PRISMA JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.386\r\n149553\r\nGM/PRISMA MAXX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.910\r\n149554\r\nGM/MERIVA EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.499\r\n27.134\r\n149558\r\nCHEVROLET/CLASSIC LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.975\r\n22.062\r\n18.852\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.935\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.150\r\n31.371\r\n30.228\r\n28.079\r\n25.935\r\n149561\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.782\r\n22.557\r\n21.058\r\n149564\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.0L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.625\r\n149566\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.078\r\n149567\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.812\r\n26.910\r\n149568\r\nGM/MERIVA SITNEI MED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.614\r\n\r\n149569\r\nGM/MERIVA COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.095\r\n\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.083\r\n35.454\r\n33.598\r\n29.925\r\n26.890\r\n\r\n149571\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.140\r\n\r\n\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.680\r\n47.022\r\n43.915\r\n37.873\r\n36.375\r\n34.731\r\n32.084\r\n29.451\r\n\r\n149573\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.180\r\n50.661\r\n46.849\r\n45.049\r\n40.053\r\n36.662\r\n35.488\r\n33.491\r\n\r\n149574\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.714\r\n54.985\r\n49.224\r\n44.850\r\n42.775\r\n39.749\r\n37.080\r\n34.670\r\n\r\n149576\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.953\r\n\r\n149577\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.855\r\n37.882\r\n37.199\r\n34.836\r\n33.109\r\n\r\n149578\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.879\r\n\r\n\r\n149579\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.515\r\n\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.271\r\n56.333\r\n54.361\r\n49.177\r\n46.523\r\n44.728\r\n41.308\r\n32.591\r\n\r\n149581\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.899\r\n60.135\r\n57.703\r\n52.938\r\n48.418\r\n47.828\r\n42.194\r\n36.190\r\n\r\n149582\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.890\r\n56.079\r\n54.832\r\n49.906\r\n46.628\r\n43.987\r\n41.911\r\n\r\n\r\n\r\n149583\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.447\r\n53.373\r\n49.658\r\n46.966\r\n44.066\r\n43.609\r\n37.041\r\n\r\n\r\n149584\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.923\r\n56.892\r\n50.217\r\n47.912\r\n43.517\r\n41.178\r\n36.405\r\n\r\n\r\n149585\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.774\r\n56.684\r\n54.669\r\n48.311\r\n44.315\r\n43.115\r\n39.685\r\n\r\n\r\n149586\r\nCHEV/CELTA 1.0L LT ADVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.428\r\n22.158\r\n\r\n\r\n149587\r\nCHEVROLET/ONIX 10M LOLLA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.488\r\n\r\n\r\n\r\n149588\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.570\r\n\r\n\r\n\r\n149589\r\nI/CADILLAC XTS LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n739.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.984\r\n\r\n149590\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT EFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.444\r\n53.303\r\n52.004\r\n45.608\r\n45.380\r\n40.743\r\n\r\n\r\n\r\n149593\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149594\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.447\r\n56.992\r\n\r\n\r\n51.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149595\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.688\r\n55.174\r\n53.816\r\n48.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149596\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.064\r\n64.137\r\n61.605\r\n56.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149597\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.925\r\n40.796\r\n39.042\r\n36.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149598\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.119\r\n\r\n37.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.448\r\n21.856\r\n20.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nG\r\n\r\n\r\n56.051\r\n52.666\r\n50.627\r\n43.800\r\n40.133\r\n32.461\r\n26.105\r\n25.446\r\n23.528\r\n22.646\r\n\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.447\r\n\r\n11.467\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nE\r\n\r\n48.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nG\r\n\r\n\r\n46.610\r\n\r\n40.459\r\n34.034\r\n30.645\r\n19.021\r\n\r\n15.382\r\n13.447\r\n12.485\r\n11.467\r\n10.882\r\n\r\n150177\r\nI/FERRARI SF90 STRADALE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.534.191\r\n4.447.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150177\r\nI/FERRARI SF90 STRADALE\r\nG\r\n\r\n\r\n5.260.028\r\n4.637.016\r\n4.534.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150177\r\nI/FERRARI SF90 STRADALE\r\nH\r\n\r\n\r\n5.260.028\r\n4.637.016\r\n4.534.191\r\n4.447.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150704\r\nI/SSANGYONG CHAIRMAN CW7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.962\r\n\r\n150801\r\nBUGRE/BGR 5\r\nG\r\n\r\n\r\n54.312\r\n52.358\r\n36.564\r\n33.712\r\n29.136\r\n\r\n17.210\r\n16.704\r\n15.710\r\n14.753\r\n14.050\r\n13.268\r\n12.276\r\n150803\r\nVW/BUGRE BGR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.547\r\n\r\n151203\r\nI/VW PASSAT VARIANT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.762\r\n\r\n\r\n151210\r\nI/VW PASSAT 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.166\r\n62.509\r\n61.819\r\n59.160\r\n151211\r\nI/VW PASSAT VAR. 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.975\r\n68.720\r\n65.465\r\n62.641\r\n151213\r\nI/VW JETTA SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151215\r\nI/VW GOLF R\r\nG\r\n\r\n\r\n277.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.004\r\n\r\n151216\r\nI/VW GOLF R 4MOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.791\r\n\r\n151218\r\nI/VW CC 3.6 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.138\r\n94.090\r\n86.287\r\n\r\n151221\r\nI/VW MOVE UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.161\r\n\r\n\r\n151222\r\nVW/UP MOVE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.461\r\n33.028\r\n30.480\r\n28.381\r\n\r\n\r\n151223\r\nVW/UP HIGH MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.379\r\n36.729\r\n32.722\r\n31.408\r\n\r\n\r\n151224\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.714\r\n31.576\r\n30.707\r\n\r\n\r\n151225\r\nVW/UP TAKE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.633\r\n28.993\r\n26.531\r\n24.952\r\n\r\n\r\n151226\r\nVW/NOVO GOL 1.0 SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.947\r\n\r\n\r\n\r\n151227\r\nVW/UP HIGH SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.004\r\n37.713\r\n34.414\r\n34.243\r\n\r\n\r\n151228\r\nVW/UP BLACK WHITE RED SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.565\r\n37.417\r\n34.887\r\n\r\n\r\n151229\r\nVW/UP MOVE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.527\r\n34.107\r\n31.641\r\n\r\n\r\n\r\n151230\r\nI/VW JETTA CL AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.244\r\n57.699\r\n\r\n\r\n\r\n151231\r\nI/VW JETTA HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.480\r\n72.327\r\n\r\n\r\n\r\n151232\r\nVW/JETTA CL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151234\r\nI/VW JETTA TL AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.669\r\n56.387\r\n\r\n\r\n\r\n151235\r\nVW/GOL ROCK IN RIO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151237\r\nVW/UP MOVE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.900\r\n36.454\r\n33.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.973\r\n81.947\r\n76.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151240\r\nI/VW GOLF VARIANT CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.952\r\n74.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151241\r\nI/VW PASSAT HL TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.801\r\n126.063\r\n119.268\r\n113.359\r\n101.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151242\r\nVW/JETTA CL AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.177\r\n71.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151243\r\nI/VW PASSAT CL TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.688\r\n90.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151244\r\nI/VW JETTA CL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.694\r\n93.839\r\n86.456\r\n72.232\r\n70.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151245\r\nI/VW JETTA TL MF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.588\r\n65.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151246\r\nI/VW JETTA TL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.464\r\n66.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151248\r\nVW/UP MOVE SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.154\r\n51.759\r\n50.122\r\n42.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151249\r\nVW/UP MOVE MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.298\r\n48.028\r\n43.492\r\n40.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151250\r\nVW/UP HIGH SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151251\r\nVW/UP HIGH MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.288\r\n45.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151252\r\nVW/UP CROSS SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.951\r\n44.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151253\r\nVW/UP CROSS MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.571\r\n41.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151254\r\nVW/UP TAKE MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.907\r\n45.815\r\n42.206\r\n39.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151255\r\nVW/NOVO GOL TRACK MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.297\r\n43.187\r\n40.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151256\r\nVW/UP MOVE MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.537\r\n48.906\r\n43.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151257\r\nVW/UP CROSS MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.211\r\n53.895\r\n46.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151258\r\nVW/UP HIGH MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151260\r\nVW/UP PEPPER MDV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.939\r\n55.852\r\n50.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151261\r\nVW/GOL 1.0L MC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.838\r\n44.803\r\n41.854\r\n35.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151262\r\nVW/GOL 1.6L AF5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.759\r\n50.857\r\n49.190\r\n41.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151263\r\nI/VW JETTA RL AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.896\r\n109.988\r\n108.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151264\r\nI/VW JETTA AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.970\r\n88.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151265\r\nI/VW JETTA GLI AG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.401\r\n152.069\r\n146.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151266\r\nI/VW GOLF GTE AF\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151266\r\nI/VW GOLF GTE AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151266\r\nI/VW GOLF GTE AF\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151271\r\nI/VW GOLF TREND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.984\r\n152101\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.001.002\r\n990.176\r\n152110\r\nI/LAMBORGHINI G SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.174.020\r\n152112\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.098.657\r\n152113\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.028.174\r\n\r\n152114\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.408.501\r\n1.120.744\r\n152115\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOCS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.364.591\r\n\r\n152116\r\nI/LAMBORGHINI G LP5502VB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n824.417\r\n152119\r\nI/LAMBORGHINI G SUPERLEG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.046.565\r\n152120\r\nI/LAMBORGHINI G LP560 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.003.933\r\n\r\n152121\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.004.439\r\n152122\r\nI/LAMBORGHINI G LP570 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.351.147\r\n\r\n1.181.286\r\n152123\r\nI/LAMBORGHINI AVENTADOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.639.621\r\n\r\n\r\n2.798.819\r\n2.376.414\r\n1.835.846\r\n1.414.452\r\n152124\r\nI/LAMBORGHINI G BICOLORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n857.415\r\n152125\r\nI/LAMBORGHINI GALLA STS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n884.846\r\n152126\r\nI/LAMBORGHINI AVENT ROAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.896.929\r\n3.216.095\r\n2.567.322\r\n\r\n\r\n152127\r\nI/LAMBORGHINI G LP 550-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.030.591\r\n\r\n\r\n152128\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.973.253\r\n\r\n\r\n2.922.108\r\n2.852.512\r\n2.302.981\r\n\r\n1.801.455\r\n1.690.692\r\n\r\n\r\n\r\n152129\r\nI/LAMBORGHINI H LP 610-4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.890.704\r\n1.686.315\r\n\r\n\r\n\r\n152131\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.034.792\r\n2.687.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152132\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN 2W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.115.111\r\n2.096.562\r\n1.994.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152133\r\nI/LAMBORGHINI AVENT S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.203.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152134\r\nI/JAGUAR F-TYPE 380RD CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n557.253\r\n491.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152136\r\nI/LAMBORGHINI HS LP580-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.837.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152138\r\nI/LAMBORGHINI AVENT SVJ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.297.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152139\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.310.633\r\n3.254.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152141\r\nI/LAMBORGH AVENTADOR SVJ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.134.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152143\r\nI/LAMBORGHIN HURACAN EVO\r\nG\r\n\r\n\r\n4.129.360\r\n3.683.037\r\n\r\n\r\n2.141.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152144\r\nI/LAMBORGHINI HUR EVO CP\r\nG\r\n\r\n\r\n4.129.360\r\n3.811.680\r\n3.371.425\r\n3.170.974\r\n2.731.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152145\r\nI/LAMBORGHINI HUR EVO SP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.748.551\r\n3.601.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152146\r\nI/LAMBORGHINI AVENT SVJR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.537.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152150\r\nI/LAMBORGHINI HUR EVOCPR \r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.654.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152152\r\nI/LAMBORGH AVENTAD SVJ R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.540.918\r\n7.104.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152153\r\nI/JAGUAR I-PAC\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n469.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152403\r\nFIAT/PALIO ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152408\r\nFIAT/PALIO 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.517\r\n\r\n\r\n\r\n152416\r\nFIAT/PALIO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.663\r\n\r\n20.622\r\n\r\n\r\n\r\n152444\r\nFIAT/PALIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.848\r\n152449\r\nFIAT/PALIO FIRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.039\r\n27.899\r\n25.578\r\n24.998\r\n22.213\r\n\r\n20.654\r\n152451\r\nFIAT/PALIO ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.038\r\n152459\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.578\r\n38.663\r\n32.302\r\n31.770\r\n152462\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.569\r\n\r\n\r\n20.192\r\n\r\n18.146\r\n152473\r\nFIAT/PALIO WE ELETRICO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.225\r\n152474\r\nFIAT/PALIO WEEK TREKKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.864\r\n28.720\r\n152476\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.013\r\n28.895\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.221\r\n24.480\r\n\r\n20.941\r\n20.315\r\n19.297\r\n152479\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.232\r\n35.417\r\n152481\r\nFIAT/PALIO A SOBERANA AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.286\r\n18.784\r\n\r\n152482\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.939\r\n40.123\r\n37.569\r\n34.494\r\n32.408\r\n30.215\r\n152483\r\nFIAT/IDEA SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.837\r\n31.456\r\n152484\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.603\r\n39.258\r\n36.469\r\n34.461\r\n31.551\r\n30.695\r\n152485\r\nFIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.525\r\n35.633\r\n34.617\r\n28.475\r\n152486\r\nFIAT/IDEA SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.087\r\n32.924\r\n152487\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.680\r\n27.452\r\n152488\r\nFIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.180\r\n37.483\r\n36.122\r\n33.966\r\n30.868\r\n28.579\r\n152489\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.860\r\n37.944\r\n33.039\r\n30.902\r\n28.522\r\n26.682\r\n152490\r\nFIAT/PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.777\r\n38.650\r\n35.342\r\n33.312\r\n30.960\r\n28.465\r\n152491\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.774\r\n37.648\r\n36.513\r\n33.367\r\n31.209\r\n30.350\r\n23.182\r\n152492\r\nFIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.863\r\n28.238\r\n152493\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.203\r\n40.603\r\n39.258\r\n36.469\r\n34.461\r\n31.551\r\n\r\n152494\r\nI/FIAT PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.670\r\n38.662\r\n34.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152495\r\nI/FIAT PALIO FIRE ECONOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.067\r\n\r\n23.946\r\n22.693\r\n21.844\r\n152496\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.774\r\n37.648\r\n36.147\r\n33.367\r\n31.209\r\n30.350\r\n\r\n152497\r\nFIAT/PALIO SPORTING 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.147\r\n40.695\r\n38.857\r\n37.528\r\n32.524\r\n28.627\r\n152600\r\nI/MCLAREN MP4 12C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.318.552\r\n1.238.615\r\n152602\r\nI/MCLAREN 620R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.011.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152603\r\nI/MCLAREN 570S SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.744.625\r\n1.539.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152604\r\nI/MCLAREN 675 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.464.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152605\r\nI/MCLAREN 720S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.484.269\r\n\r\n\r\n2.860.159\r\n2.796.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152606\r\nI/MCLAREN 570S COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.916.261\r\n1.838.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152608\r\nI/MCLAREN 720S PERFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.923.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152609\r\nI/MCLAREN 540C COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.888.240\r\n1.681.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152610\r\nI/MCLAREN 600LT COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.359.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152612\r\nI/MCLAREN 720S SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.502.974\r\n3.388.088\r\n2.966.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152613\r\nI/MCLAREN 600LT SPIDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.955.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152614\r\nI/MCLAREN SENNA COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.546.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152615\r\nI/MCLAREN GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.314.294\r\n2.302.766\r\n2.211.564\r\n2.200.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152616\r\nI/MCLAREN 765LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.624.299\r\n4.590.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152617\r\nI/MCLAREN P1 COUPE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.180.601\r\n\r\n\r\n\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nD\r\n51.418\r\n48.145\r\n39.069\r\n33.103\r\n30.755\r\n28.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152701\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\nG\r\n51.418\r\n48.145\r\n39.069\r\n33.103\r\n30.755\r\n28.169\r\n25.763\r\n25.633\r\n23.566\r\n22.532\r\n20.989\r\n\r\n16.464\r\n15.652\r\n\r\n153011\r\nFIAT/SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.308\r\n153012\r\nFIAT/SIENA 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.291\r\n56.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153014\r\nFIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.464\r\n23.555\r\n153017\r\nFIAT/SIENA EL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.831\r\n27.693\r\n153018\r\nI/FIAT SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.871\r\n24.055\r\n153019\r\nI/FIAT SIENA EL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.003\r\n27.281\r\n153020\r\nFIAT/SIENA SPORTING FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.264\r\n153021\r\nFIAT/SIENA SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.021\r\n153022\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.103\r\n\r\n37.937\r\n\r\n29.633\r\n27.306\r\n26.385\r\n25.400\r\n153023\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.217\r\n40.952\r\n37.267\r\n34.135\r\n29.692\r\n27.167\r\n153024\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.912\r\n26.080\r\n153027\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.077\r\n153029\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.872\r\n\r\n\r\n\r\n27.598\r\n153030\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.956\r\n41.611\r\n\r\n\r\n\r\n34.479\r\n31.653\r\n27.472\r\n153031\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.977\r\n43.748\r\n40.952\r\n39.518\r\n38.730\r\n35.813\r\n34.069\r\n31.192\r\n22.810\r\n153032\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.385\r\n\r\n153032\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.002\r\n46.337\r\n45.206\r\n44.103\r\n42.251\r\n37.937\r\n32.208\r\n29.633\r\n27.306\r\n26.385\r\n24.401\r\n153034\r\nFIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.085\r\n34.006\r\n33.329\r\n31.355\r\n25.215\r\n\r\n153036\r\nFIAT/SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.696\r\n33.634\r\n32.926\r\n31.759\r\n26.509\r\n\r\n153037\r\nFIAT/SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.057\r\n37.143\r\n33.945\r\n32.138\r\n29.384\r\n\r\n153038\r\nI/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.776\r\n29.168\r\n24.720\r\n22.843\r\n\r\n153039\r\nI/FIAT SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.127\r\n31.968\r\n31.245\r\n26.010\r\n25.536\r\n153040\r\nI/DODGE CHALLENGER HELLC\r\nG\r\n\r\n\r\n448.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153041\r\nFIAT/SIENA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.927\r\n49.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153042\r\nFIAT/SIENA 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153043\r\nFIAT/SIENA ATTRACT 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.881\r\n42.667\r\n40.694\r\n37.719\r\n35.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153047\r\nI/FIAT 500 ABARTH 695 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153301\r\nFORD/KA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153302\r\nFORD/KA CLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153308\r\nFORD/KA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.482\r\n153309\r\nFORD/KA FLEX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.257\r\n\r\n153309\r\nFORD/KA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.521\r\n22.257\r\n19.559\r\n153310\r\nFORD/KA SPORT 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.894\r\n22.042\r\n153311\r\nFORD/KA S 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.221\r\n32.947\r\n30.407\r\n\r\n\r\n27.627\r\n153312\r\nFORD/KA SE 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.354\r\n\r\n\r\n\r\n33.507\r\n31.351\r\n30.679\r\n\r\n\r\n\r\n153313\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.607\r\n33.068\r\n32.527\r\n\r\n\r\n\r\n153315\r\nFORD/KA SE 1.0 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.127\r\n32.718\r\n31.908\r\n\r\n\r\n\r\n153316\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.576\r\n31.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153317\r\nFORD/KA SE 1.5 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.973\r\n35.268\r\n33.929\r\n32.848\r\n\r\n\r\n\r\n153318\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.054\r\n35.186\r\n33.406\r\n\r\n\r\n\r\n153319\r\nFORD/KA SE 1.5 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.033\r\n34.280\r\n33.169\r\n\r\n\r\n\r\n153320\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.760\r\n35.929\r\n34.988\r\n\r\n\r\n\r\n153321\r\nFORD/KA S 1.0HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.778\r\n33.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153322\r\nFORD/KA SE 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.354\r\n\r\n40.510\r\n37.113\r\n35.767\r\n33.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153323\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.892\r\n36.720\r\n35.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153324\r\nFORD/KA SE 1.0 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.244\r\n36.500\r\n34.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153325\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.802\r\n37.422\r\n32.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153326\r\nFORD/KA SE 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.460\r\n36.898\r\n35.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153327\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.732\r\n41.661\r\n37.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153328\r\nFORD/KA SE 1.5 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.523\r\n40.917\r\n38.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153329\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.094\r\n41.452\r\n39.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153330\r\nFORD/KA TECNO 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.630\r\n40.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153331\r\nFORD/KA ADVANCED 1.5 SDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.105\r\n40.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153332\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.686\r\n35.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153333\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.305\r\n40.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153334\r\nFORD/KA SE 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.113\r\n48.811\r\n42.609\r\n38.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153335\r\nFORD/KA SE AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.188\r\n50.003\r\n49.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153336\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.745\r\n56.943\r\n56.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153337\r\nFORD/KA FSL AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.024\r\n58.399\r\n56.668\r\n54.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153338\r\nFORD/KA TIT AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.612\r\n56.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153341\r\nFORD/KA SE 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.397\r\n48.156\r\n47.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153342\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153343\r\nFORD/KA FSL 5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.400\r\n50.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153344\r\nFORD/KA SEL AT 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153345\r\nFORD/KA S 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.077\r\n46.509\r\n43.440\r\n38.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153346\r\nFORD/KA SE AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.290\r\n54.293\r\n54.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153347\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.959\r\n47.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153348\r\nFORD/KA SE 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.040\r\n49.396\r\n47.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153349\r\nFORD/KA SEL AT 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.847\r\n55.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153350\r\nFORD/KA SE 1.0 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.212\r\n48.491\r\n46.339\r\n42.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153351\r\nFORD/KA FSL 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.959\r\n47.740\r\n43.609\r\n40.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153352\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.113\r\n48.811\r\n42.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153353\r\nFORD/KA SE PLUS 1.0 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.491\r\n46.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153354\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 HA C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.557\r\n53.924\r\n51.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153355\r\nFORD/KA SE PLUS 1.5 SD C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.142\r\n45.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153356\r\nFORD/KA SE PLUS AT1.5HAC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.931\r\n56.810\r\n52.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153357\r\nFORD/KA SE PLUS AT1.5SDC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.600\r\n57.292\r\n53.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153358\r\nFORD/KA 100 ANOS AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153627\r\nI/BMW 520I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.076\r\n\r\n\r\n\r\n335.789\r\n177.576\r\n164.871\r\n\r\n127.567\r\n\r\n153654\r\nI/BMW 335I SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.977\r\n\r\n153667\r\nI/BMW 120I CABRIO UL51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.008\r\n153670\r\nI/BMW X6 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.147\r\n153671\r\nI/BMW X6 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.895\r\n100.546\r\n153674\r\nI/BMW X6 XDRIVE 5.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.463\r\n153675\r\nI/BMW 328I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.138\r\n\r\n104.022\r\n153677\r\nI/BMW 525I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n377.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153680\r\nI/BMW 118I UE71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.613\r\n153681\r\nI/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.793\r\n153682\r\nI/BMW Z4 SDRIVE3.5I LM71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.413\r\n210.663\r\n193.915\r\n153684\r\nI/BMW 760 LI KB01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.242\r\n153685\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.393\r\n153687\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.789\r\n\r\n122.764\r\n153689\r\nI/BMW 523I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.393\r\n153692\r\nI/BMW 335I CABRIO DX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.458\r\n176.320\r\n153693\r\nI/BMW 540I\r\nG\r\n\r\n\r\n463.151\r\n\r\n\r\n308.271\r\n255.668\r\n226.581\r\n193.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153694\r\nI/BMW M3 SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.876\r\n342.748\r\n307.544\r\n306.013\r\n273.982\r\n\r\n\r\n\r\n153695\r\nI/BMW 325I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.761\r\n153696\r\nI/BMW Z4 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.647\r\n153707\r\nHONDA/CIVIC LXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.063\r\n51.668\r\n153709\r\nHONDA/CIVIC EXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.774\r\n52.170\r\n153710\r\nHONDA/CIVIC LXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.235\r\n57.782\r\n56.928\r\n\r\n153713\r\nHONDA/CIVIC EXS FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.170\r\n153716\r\nHONDA/CIVIC SI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.839\r\n153719\r\nHONDA/FIT EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.396\r\n43.258\r\n39.307\r\n153720\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.329\r\n44.355\r\n40.075\r\n37.886\r\n153721\r\nHONDA/FIT EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.744\r\n51.082\r\n47.871\r\n44.125\r\n153722\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.053\r\n40.478\r\n40.403\r\n153723\r\nHONDA/CITY LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.347\r\n51.189\r\n45.958\r\n42.883\r\n153724\r\nHONDA/CITY EX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.658\r\n43.969\r\n40.389\r\n39.385\r\n153725\r\nHONDA/CITY EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.681\r\n153727\r\nHONDA/CIVIC LXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.861\r\n153728\r\nHONDA/CITY DX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.227\r\n45.290\r\n39.631\r\n38.693\r\n153729\r\nHONDA/FIT DX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.335\r\n38.104\r\n37.155\r\n153733\r\nI/HONDA FIT EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.033\r\n153734\r\nHONDA/FIT TWIST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.104\r\n46.508\r\n45.240\r\n\r\n153736\r\nHONDA/CIVIC EXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.492\r\n73.172\r\n67.369\r\n65.222\r\n\r\n\r\n153737\r\nHONDA/CIVIC LXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.764\r\n66.388\r\n64.964\r\n61.065\r\n\r\n\r\n153738\r\nHONDA/CITY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.502\r\n45.735\r\n\r\n\r\n153739\r\nHONDA/FIT CX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.939\r\n44.450\r\n\r\n\r\n153741\r\nHONDA/FIT DX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.683\r\n48.592\r\n48.350\r\n47.435\r\n\r\n\r\n\r\n153742\r\nHONDA/FIT DX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.647\r\n67.406\r\n64.156\r\n63.768\r\n56.408\r\n55.807\r\n51.490\r\n46.766\r\n\r\n\r\n\r\n153743\r\nHONDA/FIT LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.581\r\n85.763\r\n80.790\r\n74.793\r\n64.690\r\n62.651\r\n57.466\r\n57.180\r\n\r\n\r\n\r\n153744\r\nHONDA/FIT LX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.948\r\n57.807\r\n52.541\r\n50.669\r\n\r\n\r\n\r\n153745\r\nHONDA/FIT EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.210\r\n78.290\r\n75.970\r\n69.048\r\n68.314\r\n62.573\r\n55.604\r\n51.209\r\n\r\n\r\n\r\n153747\r\nHONDA/FIT EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.615\r\n81.090\r\n78.669\r\n73.418\r\n65.629\r\n61.783\r\n56.986\r\n53.868\r\n\r\n\r\n\r\n153749\r\nHONDA/CIVIC LXS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.485\r\n62.402\r\n58.645\r\n\r\n\r\n\r\n153750\r\nHONDA/CIVIC LXS MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.986\r\n60.810\r\n56.548\r\n\r\n\r\n\r\n153751\r\nHONDA/CITY DX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.806\r\n58.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153752\r\nHONDA/CITY DX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.563\r\n72.399\r\n70.397\r\n67.568\r\n63.077\r\n60.746\r\n58.861\r\n50.227\r\n\r\n\r\n\r\n153753\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.092\r\n77.509\r\n76.291\r\n69.152\r\n62.237\r\n61.926\r\n57.597\r\n48.741\r\n\r\n\r\n\r\n153755\r\nHONDA/CITY EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.165\r\n79.475\r\n73.258\r\n72.804\r\n65.197\r\n63.575\r\n58.091\r\n49.767\r\n\r\n\r\n\r\n153757\r\nHONDA/CITY EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.525\r\n82.884\r\n82.235\r\n78.063\r\n68.236\r\n62.352\r\n60.640\r\n54.407\r\n\r\n\r\n\r\n153759\r\nHONDA/HR-V EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.207\r\n99.087\r\n96.000\r\n85.997\r\n84.632\r\n78.996\r\n75.876\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153760\r\nHONDA/HR-V LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.897\r\n92.453\r\n90.475\r\n82.927\r\n75.896\r\n73.980\r\n73.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153761\r\nHONDA/HR-V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.538\r\n95.925\r\n94.949\r\n84.052\r\n80.620\r\n77.792\r\n74.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153763\r\nHONDA/HR-V LX MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.450\r\n72.728\r\n70.189\r\n66.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153767\r\nI/HONDA HR-V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.222\r\n86.950\r\n82.151\r\n80.322\r\n76.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153771\r\nHONDA/CIVIC EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.865\r\n107.369\r\n100.462\r\n96.747\r\n91.992\r\n89.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153772\r\nHONDA/CIVIC SPORT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.152\r\n105.667\r\n101.259\r\n91.889\r\n88.851\r\n88.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153773\r\nHONDA/CIVIC EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.795\r\n110.270\r\n105.049\r\n97.597\r\n95.100\r\n91.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153774\r\nHONDA/CIVIC SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.695\r\n88.612\r\n86.553\r\n84.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153775\r\nHONDA/CIVIC TOURING CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.068\r\n134.432\r\n126.709\r\n120.524\r\n114.987\r\n107.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701801\r\n"
        ],
        "2701802": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n153777\r\nHONDA/WR-V EX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.093\r\n77.282\r\n75.025\r\n70.916\r\n70.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153778\r\nHONDA/WR-V LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.162\r\n81.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153782\r\nHONDA/WR-V EXL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.141\r\n82.155\r\n79.045\r\n76.792\r\n73.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153783\r\nI/HONDA FIT LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153784\r\nHONDA/HR-V TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.869\r\n134.230\r\n124.028\r\n94.412\r\n86.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153786\r\nHONDA/CITY PERSONAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.944\r\n73.850\r\n72.501\r\n71.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153787\r\nHONDA/FIT PERSONAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.183\r\n73.820\r\n71.566\r\n70.066\r\n65.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153788\r\nI/HONDA CR-V TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.638\r\n\r\n159.357\r\n158.564\r\n157.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153793\r\nHONDA/CIVIC LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.309\r\n103.809\r\n101.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153796\r\nI/HONDA FIT LX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154002\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.475\r\n154003\r\nFIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.774\r\n37.159\r\n154004\r\nFIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154004\r\nFIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.113\r\n66.805\r\n64.758\r\n61.799\r\n59.688\r\n54.845\r\n50.528\r\n47.682\r\n44.542\r\n39.587\r\n154005\r\nFIAT/DOBLO TECHNOBRAS S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.127\r\n43.427\r\n38.692\r\n38.650\r\n34.610\r\n31.347\r\n154006\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.606\r\n154007\r\nFIAT/DOBLO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.803\r\n154008\r\nFIAT/DOBLO ANGELUS M1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.187\r\n\r\n37.316\r\n29.174\r\n154009\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.100\r\n33.154\r\n31.612\r\n29.398\r\n154010\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.852\r\n40.429\r\n36.282\r\n31.874\r\n30.165\r\n28.602\r\n154011\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.201\r\n28.191\r\n154012\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.201\r\n28.419\r\n154013\r\nFIAT/BRAVO TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.411\r\n60.183\r\n55.156\r\n49.385\r\n42.294\r\n37.868\r\n154014\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.613\r\n46.576\r\n42.814\r\n39.423\r\n37.391\r\n30.333\r\n154015\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.530\r\n58.955\r\n54.688\r\n52.112\r\n50.180\r\n47.028\r\n44.772\r\n42.243\r\n41.732\r\n30.602\r\n154016\r\nFIAT/BRAVO SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.865\r\n45.027\r\n42.439\r\n38.973\r\n31.913\r\n\r\n\r\n154017\r\nFIAT/BRAVO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.773\r\n\r\n154018\r\nFIAT/BRAVO BLACKMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.370\r\n45.774\r\n44.970\r\n\r\n\r\n\r\n154019\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 7L E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.667\r\n57.034\r\n55.726\r\n55.448\r\n53.772\r\n47.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154020\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.124\r\n86.883\r\n78.845\r\n70.081\r\n\r\n63.997\r\n\r\n50.217\r\n\r\n154021\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI PB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.390\r\n82.306\r\n74.458\r\n69.166\r\n64.441\r\n\r\n53.426\r\n48.423\r\n42.661\r\n154022\r\nFIAT/DOBLO CLUB CAR AC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.901\r\n91.611\r\n87.635\r\n83.512\r\n80.734\r\n75.200\r\n65.999\r\n61.659\r\n58.156\r\n54.789\r\n50.090\r\n154023\r\nFIAT/DOBLO UNITRANS TPRE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.806\r\n91.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154024\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI TA2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.948\r\n83.981\r\n78.873\r\n75.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154521\r\nGM/ZAFIRA ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.941\r\n37.407\r\n154522\r\nGM/ZAFIRA ELEGANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.776\r\n38.833\r\n154523\r\nGM/ZAFIRA COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.793\r\n26.992\r\n154535\r\nGM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.265\r\n154536\r\nGM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.264\r\n154537\r\nGM/ZAFIRA EXPRESSION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.187\r\n33.985\r\n154538\r\nGM/ZAFIRA COLLECTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.748\r\n\r\n154801\r\nVW/GOLF 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.838\r\n50.341\r\n46.175\r\n154803\r\nVW/GOLF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.458\r\n56.079\r\n47.532\r\n45.444\r\n154814\r\nVW/GOLF 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.246\r\n50.062\r\n45.660\r\n154816\r\nVW/GOLF 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.500\r\n49.957\r\n47.489\r\n154819\r\nVW/GOLF 2.0 BLACK EDIT.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.090\r\n51.036\r\n47.475\r\n154820\r\nVW/GOLF 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.400\r\n50.176\r\n46.280\r\n154821\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.387\r\n66.016\r\n62.319\r\n\r\n\r\n154822\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.183\r\n65.845\r\n\r\n\r\n154823\r\nI/VW GOLF GTI AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.145\r\n78.632\r\n\r\n\r\n154824\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.661\r\n60.738\r\n\r\n\r\n154825\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.626\r\n62.053\r\n\r\n\r\n154826\r\nI/AUDI A4 225CV.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.492\r\n\r\n\r\n154828\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.323\r\n309.773\r\n\r\n\r\n154829\r\nVW/GOL 1.6 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.511\r\n31.785\r\n\r\n\r\n154831\r\nI/AUDI A3 LM 122CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.326\r\n66.258\r\n\r\n\r\n\r\n154832\r\nI/AUDI A3 LM 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.595\r\n75.184\r\n65.686\r\n\r\n\r\n154833\r\nI/AUDI A3 SPB 122CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.957\r\n129.321\r\n114.099\r\n80.288\r\n69.047\r\n63.347\r\n62.692\r\n61.132\r\n\r\n\r\n154834\r\nVW/GOL RALLYE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.753\r\n42.540\r\n39.404\r\n\r\n\r\n\r\n154835\r\nVW/GOL RALLYE SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.186\r\n42.642\r\n42.075\r\n\r\n\r\n\r\n154836\r\nI/AUDI S3 LM 280CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.408\r\n\r\n\r\n\r\n154837\r\nI/AUDI RS7 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.756\r\n\r\n\r\n\r\n154838\r\nVW/GOL CL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.954\r\n31.307\r\n27.458\r\n\r\n\r\n\r\n154839\r\nVW/GOL HL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.768\r\n39.197\r\n39.088\r\n\r\n\r\n\r\n154840\r\nVW/GOL CL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.005\r\n32.661\r\n29.781\r\n\r\n\r\n\r\n154841\r\nVW/GOL SELECAO MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.241\r\n\r\n\r\n\r\n154842\r\nVW/GOL TRACK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.284\r\n33.120\r\n29.606\r\n\r\n\r\n\r\n154843\r\nVW/GOL TL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.732\r\n\r\n\r\n\r\n154844\r\nVW/GOL CITY MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.191\r\n30.912\r\n26.713\r\n\r\n\r\n\r\n154845\r\nVW/GOL SELECAO SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.054\r\n\r\n\r\n\r\n154846\r\nVW/GOL CL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.582\r\n33.939\r\n31.298\r\n\r\n\r\n\r\n154847\r\nVW/GOL CITY MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.847\r\n28.995\r\n27.612\r\n\r\n\r\n\r\n154848\r\nVW/GOL TL MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.534\r\n34.657\r\n30.824\r\n\r\n\r\n\r\n154849\r\nVW/GOL SELECAO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.469\r\n\r\n\r\n\r\n154850\r\nVW/GOL CITY SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.163\r\n\r\n\r\n\r\n154851\r\nVW/GOL TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.191\r\n32.642\r\n29.933\r\n\r\n\r\n\r\n154852\r\nVW/GOL HL SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.457\r\n39.234\r\n38.980\r\n\r\n\r\n\r\n154853\r\nI/AUDI A8 LG 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.301\r\n194.412\r\n\r\n\r\n\r\n154855\r\nI/AUDI A8 LM 435CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.077\r\n286.215\r\n244.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154856\r\nI/AUDI A3 CB 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.721\r\n123.575\r\n120.611\r\n\r\n\r\n\r\n154857\r\nI/VW GOLF 1.4 COMFORTL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.879\r\n\r\n\r\n\r\n154858\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.161\r\n62.758\r\n\r\n\r\n\r\n154859\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.616\r\n67.239\r\n\r\n\r\n\r\n154860\r\nI/VW GOLF GTI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.570\r\n109.881\r\n\r\n\r\n\r\n154861\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.011\r\n62.801\r\n\r\n\r\n\r\n154862\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.642\r\n66.531\r\n\r\n\r\n\r\n154863\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.311\r\n122.959\r\n\r\n\r\n\r\n154864\r\nI/AUDI S3 LM 286CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.485\r\n146.519\r\n\r\n\r\n\r\n154865\r\nI/AUDI A5 SPB 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.268\r\n88.637\r\n88.310\r\n\r\n\r\n\r\n154866\r\nI/AUDI A4 LM 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.027\r\n80.089\r\n\r\n\r\n\r\n154867\r\nI/AUDI A4 AV 170CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.148\r\n78.305\r\n\r\n\r\n\r\n154868\r\nVW/GOL HL SC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.290\r\n35.550\r\n\r\n\r\n\r\n154869\r\nVW/GOL HL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.592\r\n39.088\r\n\r\n\r\n\r\n154870\r\nVW/GOL CITY MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.610\r\n31.473\r\n\r\n\r\n\r\n154871\r\nVW/GOL CITY MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.129\r\n28.090\r\n\r\n\r\n\r\n154872\r\nVW/GOL SPECIAL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.589\r\n27.741\r\n25.803\r\n\r\n\r\n\r\n154873\r\nVW/GOL TRACK MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.242\r\n31.731\r\n\r\n\r\n\r\n154875\r\nI/AUDI A8 LG 500CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n622.198\r\n\r\n441.512\r\n\r\n\r\n\r\n154877\r\nI/AUDI A3 CABRIO 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.647\r\n\r\n\r\n\r\n154879\r\nI/VW GOLF VARIANT CL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.004\r\n77.817\r\n73.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154880\r\nI/VW GOLF VARIANT HL AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.876\r\n86.125\r\n83.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154881\r\nI/AUDI A7 SPB 333CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.884\r\n194.005\r\n189.778\r\n180.729\r\n153.422\r\n\r\n\r\n\r\n154882\r\nI/AUDI A6 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.231\r\n142.002\r\n111.742\r\n109.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154883\r\nI/AUDI TT COUPE 230CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.972\r\n230.044\r\n211.407\r\n182.764\r\n134.695\r\n\r\n\r\n\r\n154885\r\nI/AUDI A7 SPB 252CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.652\r\n174.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154886\r\nI/AUDI TT RD 230CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.515\r\n277.420\r\n235.492\r\n211.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154887\r\nI/AUDI A6 333CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.511\r\n202.576\r\n201.567\r\n145.515\r\n122.445\r\n\r\n\r\n\r\n154888\r\nI/AUDI RS6 AV 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.032\r\n331.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154889\r\nI/AUDI RS7 SPB 560CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.050\r\n400.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154890\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.690\r\n61.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154891\r\nVW/GOLF GTI AC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.070\r\n159.188\r\n135.250\r\n126.421\r\n115.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154892\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.478\r\n70.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154895\r\nI/AUDI S3 LM 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.071\r\n166.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154896\r\nI/AUDI A6 333CV ALLR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.161\r\n140.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154898\r\nVW/GOLF HIGHLINE MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.163\r\n85.118\r\n78.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155017\r\nI/SMART FORTWO COUPE 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.586\r\n64.408\r\n59.649\r\n56.174\r\n52.657\r\n155018\r\nI/SMART FORTWO CA 62\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.534\r\n72.865\r\n68.363\r\n56.512\r\n54.911\r\n155021\r\nI/SMART FORTWO MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.316\r\n155024\r\nI/SMART FORTWO CO 52 MHD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.636\r\n48.445\r\n43.934\r\n41.876\r\n37.915\r\n155027\r\nI/SMART FORTWO 75 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.770\r\n155028\r\nI/SMART ELETRIC DRIVE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.326\r\n\r\n\r\n155029\r\nI/SMART FORTWOEDCOUPE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.387\r\n\r\n\r\n\r\n155100\r\nI/MG 550 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.156\r\n47.094\r\n155101\r\nI/MG 6 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.753\r\n57.408\r\n155354\r\nI/BMW M5 COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n706.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155374\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155396\r\nAUDI/A3 LM 220CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.718\r\n156.625\r\n130.033\r\n116.508\r\n107.038\r\n101.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155503\r\nI/BYD E6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.117\r\n\r\n111.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155503\r\nI/BYD E6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.330\r\n\r\n\r\n\r\n155505\r\nI/BYD E5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155505\r\nI/BYD E5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155535\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.841\r\n49.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155536\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155537\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155538\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155604\r\nI/VOLVO V60 3.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.583\r\n76.815\r\n62.124\r\n\r\n155611\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.119\r\n\r\n155612\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD DY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.345\r\n61.112\r\n56.852\r\n\r\n155613\r\nI/VOLVO V40 T4 MT TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.540\r\n\r\n155616\r\nI/VOLVO V40 T4 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.475\r\n68.756\r\n67.078\r\n\r\n\r\n155617\r\nI/VOLVO V40 T4 COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.454\r\n64.164\r\n\r\n\r\n\r\n155623\r\nI/VOLVO V40 T5 RDESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.782\r\n83.314\r\n74.663\r\n71.259\r\n67.009\r\n\r\n\r\n155636\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.616\r\n66.639\r\n61.640\r\n\r\n\r\n155641\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.229\r\n68.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155642\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 INSCR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155643\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155644\r\nI/VOLVO V60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.908\r\n\r\n\r\n\r\n155650\r\nI/VOLVO V40 2.0 T5 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.951\r\n105.515\r\n100.319\r\n86.268\r\n78.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155653\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.787\r\n75.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155654\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.771\r\n74.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155655\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155658\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 KINET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.795\r\n85.261\r\n73.478\r\n70.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155659\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 MOMEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.126\r\n92.593\r\n78.456\r\n76.041\r\n72.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155662\r\nI/VOLVO S60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.261\r\n99.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155663\r\nI/VOLVO S60 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.848\r\n\r\n\r\n49.860\r\n\r\n155668\r\nI/VOLVO V40 T3 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.495\r\n62.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155670\r\nI/VOLVO V40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.431\r\n74.012\r\n73.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155671\r\nI/VOLVO V40 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.168\r\n71.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155672\r\nI/VOLVO V60 2.0 T6 R- DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.970\r\n95.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155675\r\nI/VOLVO V40 T4 CCOUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.515\r\n99.558\r\n98.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155678\r\nI/VOLVO S60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155679\r\nI/VOLVO S60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.879\r\n100.062\r\n93.801\r\n86.743\r\n86.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155682\r\nI/VOLVO V60 T4 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.277\r\n68.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155683\r\nI/VOLVO V60 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.914\r\n86.051\r\n73.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155684\r\nI/VOLVO S90 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.293\r\n219.363\r\n195.064\r\n194.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155685\r\nI/VOLVO S90 T8 INSCRIPT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.293\r\n219.363\r\n195.064\r\n194.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155689\r\nI/VOLVO V60 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.702\r\n158.353\r\n147.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155691\r\nI/VOLVO S60 T5 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.094\r\n159.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.510\r\n240.238\r\n214.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155693\r\nI/VOLVO S60 T8 POLESTAR\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.510\r\n240.238\r\n214.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.389\r\n197.106\r\n188.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155694\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.287\r\n201.631\r\n188.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155701\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.726\r\n59.551\r\n52.883\r\n52.587\r\n47.301\r\n44.668\r\n42.051\r\n\r\n\r\n155702\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.325\r\n65.706\r\n60.938\r\n55.771\r\n54.189\r\n47.524\r\n47.286\r\n\r\n\r\n155704\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.279\r\n60.816\r\n58.092\r\n55.318\r\n51.482\r\n48.333\r\n42.706\r\n\r\n\r\n155706\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M 1.6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.499\r\n37.734\r\n\r\n155707\r\nI/HYUNDAI I30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.208\r\n54.788\r\n43.400\r\n36.103\r\n155709\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.880\r\n\r\n\r\n155710\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.918\r\n\r\n\r\n\r\n155711\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.450\r\n48.209\r\n42.562\r\n39.811\r\n39.138\r\n35.562\r\n31.755\r\n\r\n\r\n155713\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A 1.6A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.539\r\n\r\n\r\n155714\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M 1.6M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.944\r\n\r\n\r\n155715\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.409\r\n45.333\r\n38.773\r\n\r\n\r\n155716\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.766\r\n55.645\r\n45.707\r\n44.063\r\n41.416\r\n41.211\r\n35.092\r\n\r\n\r\n155717\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A STYL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.713\r\n58.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155718\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.438\r\n63.425\r\n59.823\r\n58.171\r\n50.465\r\n48.535\r\n42.040\r\n\r\n\r\n155719\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.023\r\n44.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.863\r\n\r\n\r\n155721\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.404\r\n65.222\r\n61.615\r\n54.049\r\n50.034\r\n47.108\r\n44.007\r\n\r\n\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.164\r\n58.567\r\n44.384\r\n\r\n\r\n155727\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.035\r\n50.781\r\n47.647\r\n44.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155728\r\nHYUNDAI/HB20S TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.460\r\n45.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155729\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.297\r\n46.314\r\n43.203\r\n40.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155730\r\nHYUNDAI/HB20 TCIM STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155733\r\nI/HYUNDAI GENESIS G90\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.510\r\n217.312\r\n205.337\r\n\r\n\r\n\r\n128.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155734\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155735\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A RSPEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.078\r\n59.992\r\n54.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155739\r\nHYUNDAI/HB2010TA VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155741\r\nHYUNDAI/HB2010TA EVOLUTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.747\r\n53.562\r\n49.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155742\r\nHYUNDAI/HB2010TA DIAMOND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155743\r\nHYUNDAI/HB20 16M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.794\r\n61.065\r\n53.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155748\r\nHYUNDAI/HB20 10M SENSE\r\nG\r\n71.778\r\n69.394\r\n63.149\r\n57.460\r\n53.750\r\n52.889\r\n50.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155749\r\nHYUNDAI/HB20 10M EVOLUTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n62.350\r\n59.481\r\n56.373\r\n56.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155754\r\nHYUNDAI/HB20 16A VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.187\r\n60.982\r\n57.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155757\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.DIAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.581\r\n69.921\r\n69.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155764\r\nHYUNDAI/HB20S 16M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.227\r\n62.350\r\n59.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155767\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.DIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.641\r\n74.700\r\n71.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155768\r\nHYUNDAI/HB20S 16A VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.645\r\n64.523\r\n60.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155769\r\nHYUNDAI/HB20 10M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n58.658\r\n56.962\r\n54.051\r\n51.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155777\r\nHYUNDAI/HB20S10TA FE.PLA\r\nG\r\n\r\n100.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155781\r\nHYUNDAI/HB2010TA FE.PLAT\r\nG\r\n\r\n94.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155782\r\nHYUNDAI/HB2010TA PLATINU\r\nG\r\n\r\n\r\n84.488\r\n75.273\r\n74.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155791\r\nHYUNDAI/HB20S 16A FE.VIS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155795\r\nHYUNDAI/HB20S10TA VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155796\r\nHYUNDAI/HB20S10TA PLATIN\r\nG\r\n107.468\r\n\r\n91.516\r\n76.789\r\n75.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155797\r\nHYUNDAI/HB20S10TA LIMITE\r\nG\r\n105.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155808\r\nNISSAN/VERSA 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.513\r\n43.311\r\n42.077\r\n38.753\r\n32.668\r\n32.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155811\r\nNISSAN/VERSA 10 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.783\r\n39.534\r\n37.715\r\n34.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155812\r\nNISSAN/VERSA 16 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.178\r\n50.114\r\n47.425\r\n40.538\r\n40.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155813\r\nNISSAN/VERSA 16 SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.542\r\n54.575\r\n53.022\r\n46.642\r\n41.315\r\n36.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155818\r\nNISSAN/VERSA 16 UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.620\r\n40.741\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155819\r\nNISSAN/VERSA 16 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.034\r\n55.603\r\n51.252\r\n47.478\r\n36.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155822\r\nI/NISSAN KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.326\r\n71.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155823\r\nNISSAN/VERSA 16UNIQUECVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.656\r\n55.268\r\n43.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155824\r\nNISSAN/VERSA 16SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.297\r\n59.485\r\n51.393\r\n46.758\r\n44.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155825\r\nNISSAN/VERSA 16SEDITCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155827\r\nNISSAN/VERSA 16SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.345\r\n59.195\r\n52.725\r\n50.382\r\n41.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155828\r\nI/NISSAN KICKS RIO2016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155829\r\nI/NISSAN KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.662\r\n65.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155830\r\nNISSAN/KICKS S MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.414\r\n73.583\r\n68.680\r\n63.920\r\n62.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155831\r\nNISSAN/KICKS SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.438\r\n85.502\r\n79.426\r\n78.895\r\n77.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155832\r\nNISSAN/KICKS SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.054\r\n78.191\r\n77.613\r\n73.562\r\n66.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155833\r\nNISSAN/KICKS S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.789\r\n78.216\r\n75.781\r\n74.681\r\n66.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155834\r\nNISSAN/KICKS S DRCT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.960\r\n76.362\r\n74.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155835\r\nNISSAN/KICKS UEFA CL EDT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.025\r\n78.573\r\n\r\n\r\n\r\n64.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155836\r\nNISSAN/VERSA 16SLDRCTCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.229\r\n59.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155837\r\nNISSAN/KICKS S MT SPC ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.171\r\n76.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155838\r\nNISSAN/KICKS SCVT SPC ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155839\r\nHYUNDAI/HB20S10TA EVOLUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.570\r\n69.770\r\n66.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155840\r\nHYUNDAI/HB20S10TA DIAMON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155841\r\nHYUNDAI/HB20S 10M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n60.606\r\n58.937\r\n53.015\r\n52.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155846\r\nHYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n66.704\r\n61.764\r\n55.089\r\n53.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155849\r\nHYUNDAI/HB20X 16A VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.024\r\n65.559\r\n63.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155851\r\nHYUNDAI/HB20X 16M VISION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.959\r\n64.358\r\n56.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155852\r\nHYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.090\r\n66.255\r\n62.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155853\r\nHYUNDAI/HB20X 16A EVOLUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.668\r\n75.415\r\n69.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155859\r\nHYUNDAI/HB20X 16A DIAMON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.440\r\n73.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155873\r\nHYUNDAI/HB2010TM PLATINU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n74.851\r\n72.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155884\r\nHYUNDAI/HB20S10TM PLATIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.362\r\n72.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155893\r\nHYUNDAI/HB2010TA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.829\r\n72.232\r\n69.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155895\r\nNISSAN/KICKS ACTIVE CVT\r\nG\r\n99.745\r\n96.505\r\n94.129\r\n88.368\r\n73.071\r\n69.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155897\r\nI/NISSAN KICKS SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155898\r\nNISSAN/KICKS EXCLUSI CVT\r\nG\r\n\r\n117.781\r\n107.878\r\n98.919\r\n98.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155981\r\nI/JAGUAR F-TYPE RCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430.374\r\n378.916\r\n\r\n\r\n\r\n156026\r\nI/FERRARI ROMA\r\nG\r\n\r\n3.277.097\r\n3.010.558\r\n2.886.526\r\n2.838.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156201\r\nI/DODGE CHALLENGER SCAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.056\r\n\r\n346.763\r\n\r\n221.250\r\n220.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156202\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n431.015\r\n387.045\r\n\r\n\r\n236.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156203\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT\r\nG\r\n\r\n\r\n947.006\r\n674.746\r\n665.594\r\n384.172\r\n375.616\r\n\r\n\r\n\r\n243.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156204\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n876.616\r\n\r\n\r\n\r\n617.020\r\n593.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156205\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n\r\n\r\n973.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156300\r\nI/BMW Z4 SDRIVE18I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.808\r\n\r\n\r\n156301\r\nI/BMW M3 CS\r\nG\r\n\r\n617.575\r\n560.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156302\r\nI/BMW Z4 M40I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400.720\r\n387.812\r\n363.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156303\r\nI/BMW Z4 SDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.354\r\n361.325\r\n333.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156400\r\nI/FORD TAURUS SEL FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.310\r\n\r\n\r\n156500\r\nI/M.BENZ E 250 LIMOUSINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156501\r\nI/M.BENZ AMGGTS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n707.716\r\n662.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156502\r\nI/M.BENZ GLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.380\r\n104.301\r\n97.726\r\n\r\n\r\n\r\n156503\r\nM.BENZ/GLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.304\r\n121.656\r\n115.039\r\n110.349\r\n93.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156504\r\nM.BENZ/GLA200FF STY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.430\r\n125.563\r\n111.655\r\n110.474\r\n99.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156505\r\nI/M.BENZ A250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n239.262\r\n207.777\r\n162.736\r\n146.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156508\r\nI/M.BENZ C 300 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156600\r\nI/BMW M135I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156601\r\nI/BMW M135I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.906\r\n230.653\r\n207.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156602\r\nI/BMW M340I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.255\r\n340.418\r\n329.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156604\r\nI/BMW M8 GC COMP 1ST EDT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n894.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156605\r\nI/BMW M235I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.251\r\n243.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156700\r\nI/MINI HATCH JCW 3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.007\r\n173.135\r\n150.670\r\n147.701\r\n121.814\r\n118.586\r\n112.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156800\r\nMINI/CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.083\r\n79.570\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156801\r\nMINI/CYMANALL4 COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.893\r\n92.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156802\r\nI/MINI COOPER S CABRIO\r\nG\r\n278.237\r\n259.369\r\n\r\n\r\n205.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156900\r\nAUDI/A3 LM 150CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.277\r\n93.733\r\n91.781\r\n83.800\r\n73.508\r\n68.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156901\r\nI/AUDI A1 SPB 192CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.080\r\n109.758\r\n\r\n74.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156902\r\nI/AUDI A1 SPB 125CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.032\r\n79.696\r\n77.150\r\n68.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156903\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.343\r\n182.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156904\r\nI/AUDI RS3 SPB 367CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.433\r\n231.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156905\r\nI/AUDI A6 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.444\r\n\r\n\r\n162.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156906\r\nI/AUDI A4 TFSI\r\nG\r\n\r\n250.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156907\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156909\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI S\r\nG\r\n\r\n\r\n260.686\r\n239.477\r\n190.655\r\n145.728\r\n\r\n123.387\r\n121.786\r\n87.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156910\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n475.919\r\n429.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156911\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n481.164\r\n471.111\r\n436.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156913\r\nI/AUDI A6 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.752\r\n\r\n\r\n273.314\r\n255.796\r\n203.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156914\r\nI/AUDI A6 1.8 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156915\r\nI/AUDI A8 V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n444.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156916\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156917\r\nI/AUDI A5 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156918\r\nI/AUDI R8 CP 5.2FSI P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.431.590\r\n1.088.791\r\n\r\n\r\n941.903\r\n919.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156919\r\nI/AUDI A8 L V6 3.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n471.438\r\n429.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156920\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.210\r\n183.999\r\n183.083\r\n130.288\r\n125.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156922\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156923\r\nI/AUDI A3 CB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.183\r\n189.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156924\r\nI/AUDI RS3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.548\r\n294.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156925\r\nI/AUDI RS3 LM 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.863\r\n291.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156927\r\nI/AUDI A7 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.653\r\n339.333\r\n310.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156928\r\nI/AUDI A6 LM 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.452\r\n243.947\r\n239.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156930\r\nI/AUDI RS5 SPB 2.9 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n475.304\r\n471.031\r\n454.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156932\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK PERFO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156933\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.858\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156934\r\nI/AUDI A5 SPORTBACK PREST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156935\r\nI/AUDI A6 SEDAN PERFORMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.212\r\n243.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156936\r\nI/AUDI SQ5 3.0 V6 TFSI QU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156937\r\nI/AUDI Q8 PERFORMANCE 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n504.421\r\n391.447\r\n365.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156938\r\nI/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n847.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156939\r\nI/AUDI RS6 AV 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n932.900\r\n621.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156940\r\nI/AUDI Q3 PRESTIGE PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.582\r\n154.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156941\r\nI/AUDI Q3 BLACK 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156942\r\nI/AUDI A6 LIMOUSINE 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156943\r\nI/AUDI Q7 PERFORMANCE 3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156944\r\nI/AUDI Q3 PRESTIGE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156945\r\nI/AUDI A6 LM 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157200\r\nI/MINI CLUBMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.457\r\n132.550\r\n106.635\r\n104.396\r\n93.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157201\r\nI/MINI COOPER HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.247\r\n157202\r\nI/MINI CYMAN COOPER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.866\r\n114.078\r\n109.594\r\n104.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157204\r\nI/MINI CYMANALL4 COOPERS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.430\r\n119.866\r\n114.078\r\n108.728\r\n108.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157205\r\nI/MINI CYMAN COOPER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.406\r\n121.741\r\n110.365\r\n97.573\r\n95.545\r\n93.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157206\r\nI/MINI CYMAN ALL4 JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.140\r\n159.746\r\n158.951\r\n142.971\r\n129.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.934\r\n186.320\r\n158.989\r\n150.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157207\r\nI/MINI CYMAN ALL4 SE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.934\r\n186.320\r\n158.989\r\n150.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157208\r\nI/MINI COOPER S HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157209\r\nI/MINI CLUBMAN ALL 4 JCW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.613\r\n191.957\r\n191.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157210\r\nI/MINI JCW GP3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157300\r\nI/BMW 420I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.221\r\n174.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157301\r\nI/BMW 430I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n415.199\r\n\r\n386.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157302\r\nI/BMW 430I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351.896\r\n277.110\r\n274.286\r\n199.185\r\n194.817\r\n153.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157303\r\nI/BMW 435I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.142\r\n\r\n\r\n\r\n157304\r\nI/BMW 435I CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.485\r\n\r\n\r\n157305\r\nI/BMW 218I COUPE 2F11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157307\r\nI/BMW 630I GRAN TURISMO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n410.825\r\n\r\n\r\n\r\n343.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157308\r\nI/BMW 330I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.672\r\n160.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157309\r\nI/BMW M850I XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n553.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157312\r\nI/BMW 750LI XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n776.760\r\n\r\n710.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nG\r\n400.683\r\n376.204\r\n339.750\r\n295.929\r\n281.932\r\n246.276\r\n243.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157313\r\nI/BMW 330E\r\nH\r\n400.683\r\n376.204\r\n339.750\r\n295.929\r\n281.932\r\n246.276\r\n243.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157314\r\nI/BMW M760LI TARTUFO ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n907.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157315\r\nI/BMW 218I\r\nG\r\n\r\n\r\n215.955\r\n176.487\r\n176.098\r\n161.053\r\n151.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157316\r\nI/BMW M760LI XDRIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n843.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157400\r\nI/AUDI TTS CP 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.852\r\n288.886\r\n248.534\r\n236.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157401\r\nI/AUDI TTS RD 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.643\r\n250.313\r\n249.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157500\r\nI/LR EVOQUE SI4 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.174\r\n177.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157501\r\nI/LR EVOQUE P240 CABRIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.279\r\n227.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157600\r\nI/M.BENZ GLA2504M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.266\r\n123.273\r\n121.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157700\r\nAUDI/A4 SEDAN ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157802\r\nI/JAGUAR F-TYPE 380RD CP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157805\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CP\r\nG\r\n\r\n\r\n458.615\r\n443.810\r\n388.987\r\n354.627\r\n340.505\r\n288.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157806\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CB\r\nG\r\n\r\n\r\n468.504\r\n425.119\r\n418.393\r\n366.455\r\n355.038\r\n293.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157903\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS 20\r\nG\r\n\r\n167.298\r\n137.925\r\n132.429\r\n124.782\r\n113.676\r\n102.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nG\r\n\r\n172.851\r\n144.861\r\n138.706\r\n125.979\r\n118.293\r\n113.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157904\r\nTOYOTA/COROLLA APREMIUMH\r\nH\r\n\r\n172.851\r\n144.861\r\n138.706\r\n125.979\r\n118.293\r\n113.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157906\r\nTOYOTA/COROLLA GLI 20\r\nG\r\n\r\n130.843\r\n119.925\r\n109.939\r\n105.028\r\n96.657\r\n96.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157907\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 20\r\nG\r\n\r\n143.968\r\n127.162\r\n121.821\r\n119.718\r\n114.455\r\n101.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157908\r\nTOYOTA/YARIS HM XL13LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.528\r\n69.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157909\r\nTOYOTA/YARIS HA XL13LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.711\r\n73.542\r\n65.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157911\r\nTOYOTA/YARIS HA XS 15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.674\r\n74.623\r\n72.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157912\r\nTOYOTA/YARIS HA PLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.163\r\n70.518\r\n66.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157913\r\nTOYOTA/YARIS HA WAY15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.978\r\n77.165\r\n71.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157914\r\nTOYOTA/YARIS HA XLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.275\r\n83.187\r\n69.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157915\r\nTOYOTA/YARIS SM XL15LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.297\r\n70.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157916\r\nTOYOTA/YARIS SA XS 15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.632\r\n77.874\r\n72.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157917\r\nTOYOTA/YARIS SA XL15LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.958\r\n75.881\r\n62.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157918\r\nTOYOTA/YARIS SA PLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.584\r\n71.076\r\n68.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157919\r\nTOYOTA/YARIS SA XLS15CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.416\r\n84.520\r\n74.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157923\r\nI/TOYOTA COROLLA XLE CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157926\r\nI/TOYOTA RAV-4 SX HV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157927\r\nTOYOTA/YARIS HB S AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.872\r\n74.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157929\r\nI/TOYOTA COROLLA L4- SPEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157930\r\nI/TOYOTA COROLLA LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158000\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOYE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.723\r\n43.155\r\n41.656\r\n38.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158001\r\nCHEV/PRISMA 10MT JOY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158101\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTS CA \r\nE\r\n1.361.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158101\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTS CA\r\nG\r\n1.361.830\r\n1.324.116\r\n1.167.551\r\n1.076.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158101\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTS CA\r\nH\r\n1.361.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158103\r\nI/VOLVO S90 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158104\r\nI/LAMB HURAC PERF SPYDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.966.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158109\r\nI/DONGFENG ER 30\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158112\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S CA\r\nG\r\n\r\n\r\n1.781.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158400\r\nI/ANHUI IEV 6E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159500\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.249\r\n59.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159700\r\nI/JAGUAR XE GTDI R- SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159702\r\nI/SUZUKI SWIFT HATCH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159800\r\nI/MBENZ S400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159801\r\nI/M.BENZ S65 AMG BRABUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.349.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159802\r\nI/M.BENZ AMG E63S 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n972.702\r\n\r\n\r\n521.400\r\n461.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159803\r\nI/M.BENZ E300 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.211\r\n235.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159804\r\nI/M.BENZ CLA-250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159806\r\nI/M.BENZ CLA180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.449\r\n107.474\r\n99.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159807\r\nI/M.BENZ E300 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.096\r\n353.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159809\r\nI/M.BENZ AMG A35 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n334.091\r\n319.764\r\n278.929\r\n214.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159811\r\nI/M.BENZ A200 SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159812\r\nI/M.BENZ A200 SD HI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n236.555\r\n175.204\r\n163.190\r\n138.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159815\r\nI/M.BENZ AMG CLA45S 4M\r\nG\r\n\r\n510.151\r\n464.771\r\n448.780\r\n427.194\r\n402.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159816\r\nI/M.BENZ E300 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.589\r\n297.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159817\r\nI/M.BENZ E300 EXCLUSIVE\r\nE\r\n\r\n\r\n464.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159817\r\nI/M.BENZ E300 EXCLUSIVE\r\nG\r\n544.182\r\n490.140\r\n464.443\r\n410.573\r\n343.147\r\n288.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159817\r\nI/M.BENZ E300 EXCLUSIVE\r\nH\r\n544.182\r\n490.140\r\n464.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159914\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.395\r\n\r\n\r\n\r\n159917\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.302\r\n29.380\r\n26.910\r\n159918\r\nFORD/FIESTA SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.569\r\n159920\r\nFORD/FIESTA SEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.238\r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.133\r\n30.670\r\n30.267\r\n29.529\r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.133\r\n159922\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.385\r\n30.234\r\n29.380\r\n28.173\r\n159923\r\nFORD/FIESTA FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.528\r\n26.538\r\n24.391\r\n22.675\r\n159924\r\nFORD/FIESTA SEDAN FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.124\r\n30.382\r\n24.639\r\n24.432\r\n159930\r\nI/FORD FIESTA SE HA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.367\r\n30.783\r\n29.845\r\n159931\r\nI/FORD FIESTA S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.639\r\n\r\n159932\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.377\r\n37.922\r\n34.335\r\n\r\n\r\n159933\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.958\r\n33.959\r\n27.935\r\n\r\n\r\n159934\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.508\r\n35.003\r\n\r\n\r\n159935\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.061\r\n37.248\r\n34.100\r\n\r\n\r\n159937\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.578\r\n38.413\r\n36.574\r\n\r\n\r\n159938\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.774\r\n41.886\r\n40.731\r\n\r\n\r\n159939\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.223\r\n36.354\r\n32.225\r\n\r\n\r\n159940\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.138\r\n34.687\r\n28.417\r\n\r\n\r\n159941\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.135\r\n34.675\r\n28.237\r\n\r\n\r\n159942\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.204\r\n40.642\r\n38.955\r\n\r\n\r\n159946\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159947\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LTIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159948\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LSEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159949\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.920\r\n35.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159950\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.675\r\n36.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159951\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SEB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.785\r\n36.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159952\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.859\r\n45.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159953\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.475\r\n39.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159954\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.400\r\n43.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159957\r\nFORD/FIESTA 10TIT GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.719\r\n51.665\r\n51.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159958\r\nFORD/FIESTA 10SE GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.532\r\n58.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159960\r\nFORD/FIESTA 16TIT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.744\r\n53.730\r\n52.927\r\n46.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159961\r\nFORD/FIESTA 16TIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.977\r\n55.964\r\n52.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159962\r\nFORD/FIESTA 16SE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.293\r\n45.444\r\n44.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159963\r\nFORD/FIESTA 16SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.851\r\n46.142\r\n45.817\r\n43.252\r\n43.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.178\r\n99.219\r\n83.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159964\r\nI/FORD FUSION TIT HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.178\r\n99.219\r\n83.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159965\r\nI/FORD FUSION TITGTDIFWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.476\r\n88.921\r\n83.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159966\r\nI/FORD FUSION TITGTDIAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.761\r\n96.258\r\n83.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159967\r\nI/FORD FUSION SEL GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.448\r\n87.013\r\n81.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159968\r\nI/FORD FUSION SE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.471\r\n82.815\r\n78.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159969\r\nFORD/FIESTA 16SEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.469\r\n49.529\r\n46.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159970\r\nFORD/FIESTA 16SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.356\r\n53.191\r\n48.934\r\n44.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159971\r\nFORD/FIESTA 10SEL GTDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.469\r\n53.203\r\n50.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159972\r\nFORD/KA TRAIL 1.5 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.801\r\n42.129\r\n41.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159973\r\nFORD/KA TRAIL 1.0 HA B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.001\r\n36.818\r\n36.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159974\r\nI/FORD FUSION ENERGI SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159976\r\nI/FORD FIESTA SD 16TITAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159979\r\nI/FORD FIESTA SD.16SELAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.482\r\n50.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159980\r\nI/FORD FIESTA SD.16SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159982\r\nI/FORD FIESTA HATCHBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.484\r\n37.263\r\n\r\n\r\n\r\n159984\r\nI/FORD FUSION S FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159999\r\nFORD/PROTOTIPO\r\nG\r\n\r\n70.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160100\r\nVW/POLO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.219\r\n38.753\r\n37.535\r\n32.343\r\n160105\r\nVW/POLO SEDAN 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.782\r\n34.416\r\n31.112\r\n29.424\r\n160110\r\nVW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.906\r\n42.138\r\n38.521\r\n37.564\r\n\r\n160111\r\nVW/POLO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.616\r\n41.356\r\n38.093\r\n35.608\r\n160112\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.289\r\n41.293\r\n38.487\r\n35.773\r\n160114\r\nVW/POLO 2.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.006\r\n160115\r\nVW/POLO 1.6 BLUEMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.187\r\n37.301\r\n34.630\r\n160117\r\nVW/POLO 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.988\r\n44.362\r\n36.576\r\n160123\r\nVW/POLO MF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.959\r\n56.755\r\n56.005\r\n52.052\r\n47.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160124\r\nVW/POLO HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.011\r\n73.555\r\n72.064\r\n67.233\r\n60.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160125\r\nVW/POLO CL ADA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.581\r\n67.882\r\n65.608\r\n\r\n56.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160126\r\nVW/POLO MCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.641\r\n63.056\r\n61.574\r\n58.122\r\n45.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160127\r\nVW/POLO CL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.597\r\n74.740\r\n70.560\r\n67.405\r\n56.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160128\r\nVW/POLO AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.881\r\n65.127\r\n63.436\r\n55.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160129\r\nVW/T CROSS HL TSI AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.004\r\n98.471\r\n93.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160130\r\nVW/T CROSS CL TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.220\r\n92.881\r\n82.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160131\r\nVW/T CROSS TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.260\r\n86.402\r\n83.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160132\r\nVW/T CROSS TSI MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.270\r\n90.640\r\n82.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160133\r\nVW/POLO SENSE AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.265\r\n69.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160134\r\nVW/T CROSS SENSE TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.598\r\n85.609\r\n74.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160135\r\nVW/POLO GTS AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.025\r\n94.653\r\n92.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160136\r\nVW/T CROSS TSI ADA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.260\r\n89.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160137\r\nVW/NIVUS HL TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n109.763\r\n104.466\r\n100.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160138\r\nVW/NIVUS CL TSI AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.081\r\n87.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160139\r\nI/VW POLO 1.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160200\r\nSSFIBERGLASS/SS34\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.712\r\n26.579\r\n26.136\r\n24.563\r\n\r\n160201\r\nSSFIBERGLASS/SS41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.431\r\n\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.099\r\n32.853\r\n29.132\r\n160344\r\nI/CITROEN C5 EX20 BK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.121\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.085\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.801\r\n29.224\r\n26.839\r\n160353\r\nI/CITROEN BERLINGO MULTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.548\r\n160363\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.932\r\n60.364\r\n58.880\r\n55.014\r\n53.113\r\n45.168\r\n160364\r\nI/CITROEN C4L A THP EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.546\r\n43.329\r\n\r\n\r\n160365\r\nI/CITROEN C4L M 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.127\r\n32.687\r\n\r\n\r\n160366\r\nI/CITROEN C4L M 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.384\r\n41.114\r\n40.465\r\n36.308\r\n\r\n\r\n160367\r\nI/CITROEN C4L A 2L EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.143\r\n30.893\r\n\r\n\r\n160368\r\nI/CITROEN C4L A 2L TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.372\r\n45.146\r\n41.092\r\n34.091\r\n\r\n\r\n160369\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.868\r\n36.683\r\n\r\n\r\n\r\n160370\r\nI/CITROEN C4L A THP FFEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.298\r\n47.561\r\n44.054\r\n\r\n\r\n\r\n160371\r\nI/CITROEN C4L A THP FFTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.927\r\n42.825\r\n\r\n\r\n\r\n160372\r\nCITROEN/C3 PIC TENDAN A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.553\r\n33.466\r\n\r\n\r\n\r\n160375\r\nI/CITROEN C4L A 2L ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.897\r\n42.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160378\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.859\r\n80.154\r\n58.758\r\n45.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160379\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.005\r\n59.031\r\n45.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160380\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP SED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.580\r\n\r\n65.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160381\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.590\r\n76.947\r\n67.737\r\n67.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160383\r\nI/CITROEN DS3 THP M SPC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160384\r\nCITROEN/C3 1.6 A EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.793\r\n42.970\r\n\r\n\r\n\r\n28.921\r\n\r\n160385\r\nCITROEN/C3 1.6 A TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.001\r\n40.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160386\r\nI/CITROEN C4L THP A ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.519\r\n41.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160387\r\nCITROEN/AIRCROSS A SHINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.193\r\n47.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160388\r\nCITROEN/AIRCROSS A LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.679\r\n45.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160389\r\nI/CITROEN C4L THP A TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.362\r\n50.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160390\r\nI/CITROEN C4L THP A EXCL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.212\r\n55.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160391\r\nI/CITROEN C4L THP M ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.926\r\n52.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160393\r\nCITROEN/AIRCROSS M BUSIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160394\r\nCITROEN/AIRCROSS A SALOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160395\r\nCITROEN/AIRCROSS M SALOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160396\r\nI/CITROEN C4L A S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.827\r\n48.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160397\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINEAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.580\r\n51.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160398\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.989\r\n57.971\r\n49.913\r\n47.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160621\r\nVW/FOX 1.6 PRIME GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.224\r\n34.573\r\n33.152\r\n160623\r\nVW/FOX 1.0 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.140\r\n33.524\r\n29.735\r\n28.281\r\n160624\r\nI/VW FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.381\r\n\r\n160625\r\nVW/FOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.177\r\n38.130\r\n34.817\r\n33.913\r\n160626\r\nVW/CROSSFOX GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.770\r\n40.520\r\n39.341\r\n37.848\r\n160628\r\nI/VW SPACEFOX GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.448\r\n160629\r\nI/VW SPACEFOX SPORT.GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.222\r\n37.027\r\n35.316\r\n160632\r\nI/VW SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.448\r\n160633\r\nI/VW SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.368\r\n38.594\r\n37.276\r\n33.448\r\n160635\r\nI/VW SPACECROSS GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.699\r\n40.993\r\n39.675\r\n32.556\r\n160636\r\nVW/FOX ROCK IN RIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.657\r\n\r\n28.108\r\n160637\r\nVW/SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.368\r\n38.594\r\n37.276\r\n33.448\r\n160638\r\nVW/SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.963\r\n37.437\r\n37.276\r\n33.448\r\n160640\r\nVW/SPACEFOX SPORT. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.204\r\n\r\n160641\r\nVW/FOX 1.6 BLUEM GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.451\r\n33.357\r\n31.159\r\n\r\n160644\r\nVW/FOX 1.6 HIGHLINE GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.411\r\n34.117\r\n\r\n\r\n160645\r\nVW/FOX 1.0 BLUEM. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.745\r\n31.789\r\n\r\n\r\n160647\r\nI/VW SPACEFOX HIGH. GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.724\r\n40.521\r\n\r\n\r\n160648\r\nVW/FOX 1.0 SELECAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.055\r\n30.892\r\n\r\n\r\n160649\r\nVW/Fox 1.6 Selecao GII\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.655\r\n31.713\r\n\r\n\r\n160650\r\nVW/SPACEFOX PAT MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.360\r\n35.347\r\n\r\n\r\n160651\r\nI/VW CC TSI AA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.639\r\n92.480\r\n79.389\r\n\r\n\r\n\r\n160653\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.348\r\n46.947\r\n43.254\r\n\r\n\r\n\r\n160654\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.784\r\n49.529\r\n47.047\r\n\r\n\r\n\r\n160655\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.900\r\n50.930\r\n48.601\r\n\r\n\r\n\r\n160656\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.648\r\n45.223\r\n45.015\r\n\r\n\r\n\r\n160657\r\nVW/NOVO CROSSFOX MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.905\r\n53.840\r\n48.897\r\n46.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160658\r\nVW/NOVO CROSSFOX SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.389\r\n49.962\r\n47.615\r\n41.961\r\n\r\n\r\n\r\n160659\r\nVW/GOL TL MC S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.388\r\n31.674\r\n\r\n\r\n\r\n160660\r\nVW/GOL TL MB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.229\r\n29.995\r\n\r\n\r\n\r\n160661\r\nI/VW NOVO SPACECROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.041\r\n53.834\r\n51.501\r\n\r\n\r\n\r\n160662\r\nI/VW NOVO SPACECROSS SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.423\r\n53.814\r\n51.660\r\n\r\n\r\n\r\n160663\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.171\r\n48.877\r\n46.345\r\n\r\n\r\n\r\n160664\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.944\r\n46.781\r\n43.012\r\n\r\n\r\n\r\n160665\r\nVW/UP CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.576\r\n39.109\r\n35.464\r\n\r\n\r\n\r\n160666\r\nVW/UP CROSS SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.172\r\n39.603\r\n38.463\r\n\r\n\r\n\r\n160667\r\nVW/NOVO FOX ROCK RIO MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160669\r\nVW/UP CROSS MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.278\r\n40.958\r\n35.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160670\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.957\r\n39.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160671\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.572\r\n40.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160672\r\nVW/NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160673\r\nVW/NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160674\r\nVW/NOVO GOL HL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.490\r\n39.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160675\r\nVW/NOVO GOL TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.394\r\n36.280\r\n34.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160676\r\nVW/NOVO GOL CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.373\r\n37.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160677\r\nVW/NOVO GOL CL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160678\r\nVW/NOVO GOL CL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.253\r\n44.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160679\r\nVW/NOVO GOL HL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.507\r\n36.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160680\r\nVW/NOVO GOL TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.101\r\n36.586\r\n35.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160681\r\nVW/NOVO GOL CITY MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.159\r\n32.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160682\r\nVW/NOVO GOL HL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.286\r\n37.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160683\r\nVW/NOVO GOL HL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.763\r\n43.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160684\r\nVW/NOVO GOL CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.260\r\n40.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160685\r\nVW/NOVO GOL CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.595\r\n39.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160686\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.048\r\n39.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160687\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.133\r\n40.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160688\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.072\r\n39.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160689\r\nVW/FOX HL SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.896\r\n44.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160690\r\nVW/FOX RUN MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.293\r\n49.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160691\r\nVW/FOX TRACK MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.110\r\n44.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160692\r\nVW/FOX HL MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.356\r\n49.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160693\r\nVW/FOX HL MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.039\r\n48.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160694\r\nVW/FOX HL SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.329\r\n45.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160695\r\nVW/FOX CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.571\r\n44.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160696\r\nVW/NOVO FOX RUN MBP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.208\r\n50.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160697\r\nI/VW SPACEFOX HL SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.854\r\n51.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160698\r\nI/VW SPACEFOX CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.353\r\n49.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160855\r\nI/PEUGEOT 307 16 FX PR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.980\r\n160878\r\nI/PEUGEOT 307 16 PR PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.475\r\n160889\r\nI/PEUGEOT 307 HBFELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.699\r\n160897\r\nI/PEUGEOT 207HB XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.961\r\n18.502\r\n160898\r\nI/PEUGEOT 207HB XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.740\r\n19.749\r\n160900\r\nAMERICAR/CLASSIC 427\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.126\r\n25.995\r\n\r\n160901\r\nAMERICAR/CLASSIC XK 120\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.494\r\n27.357\r\n24.117\r\n161000\r\nASA/CAUYPE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.467\r\n\r\n19.035\r\n18.767\r\n17.262\r\n16.582\r\n\r\n12.971\r\n12.906\r\n12.018\r\n11.419\r\n161100\r\nLOBINI/H1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.994\r\n112.027\r\n161200\r\nWALK/WALKSPORT LUXO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.687\r\n27.055\r\n26.598\r\n25.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161318\r\nPEUGEOT/207 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.754\r\n16.965\r\n161321\r\nPEUGEOT/207PASSION XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.040\r\n19.759\r\n161322\r\nPEUGEOT/207PASSION XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.312\r\n20.415\r\n19.060\r\n161323\r\nPEUGEOT/207PASSION XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.548\r\n21.253\r\n20.060\r\n161324\r\nPEUGEOT/207SW XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.278\r\n19.152\r\n161325\r\nPEUGEOT/207SW XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.735\r\n21.076\r\n161326\r\nPEUGEOT/207SW XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.558\r\n20.132\r\n161327\r\nPEUGEOT/207HB XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.441\r\n161328\r\nPEUGEOT/207HB XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.937\r\n19.961\r\n18.502\r\n161329\r\nPEUGEOT/207HB XR S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.054\r\n20.052\r\n161331\r\nPEUGEOT/207 ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.079\r\n19.446\r\n161332\r\nPEUGEOT/207HB XS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.063\r\n20.708\r\n161333\r\nPEUGEOT/207HB XS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.261\r\n23.021\r\n161334\r\nPEUGEOT/207PASSION XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.904\r\n20.147\r\n18.464\r\n161347\r\nPEUGEOT/207 PAS ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.133\r\n23.505\r\n\r\n161348\r\nPEUGEOT/207 HB ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.384\r\n18.794\r\n18.700\r\n\r\n161353\r\nPEUGEOT/207 PAS ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.145\r\n22.493\r\n\r\n\r\n161354\r\nPEUGEOT/207 QUIKSILVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.903\r\n\r\n161356\r\nPEUGEOT/208 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.000\r\n39.062\r\n36.981\r\n31.870\r\n29.573\r\n\r\n161357\r\nPEUGEOT/208 PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.456\r\n\r\n\r\n161358\r\nI/PEUGEOT 308CC ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.801\r\n\r\n\r\n161359\r\nI/PEUGEOT 3008 ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.861\r\n\r\n\r\n161361\r\nI/PEUGEOT 208\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.139\r\n\r\n161365\r\nPEUGEOT/208 ALLURE M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161366\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161367\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.815\r\n37.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161368\r\nPEUGEOT/208 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.889\r\n44.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161369\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.631\r\n\r\n\r\n52.727\r\n48.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161370\r\nPEUGEOT/208 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.424\r\n46.261\r\n41.530\r\n40.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161371\r\nPEUGEOT/208 SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.683\r\n47.135\r\n45.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161372\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.181\r\n56.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161373\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.709\r\n55.917\r\n50.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161374\r\nPEUGEOT/208 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.755\r\n72.628\r\n61.394\r\n53.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161375\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.863\r\n49.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161376\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.871\r\n56.510\r\n50.570\r\n47.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161377\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.172\r\n51.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161378\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.939\r\n51.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161379\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161380\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFETHPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.468\r\n55.490\r\n53.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161382\r\nPEUGEOT/2008 CROSSWAY AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161384\r\nI/PEUGEOT 308 BUSINESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.594\r\n48.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161385\r\nPEUGEOT/208 UBTECH EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161386\r\nI/PEUGEOT 5008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.123\r\n117.841\r\n114.203\r\n106.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161389\r\nPEUGEOT/2008 STYLE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161390\r\nPEUGEOT/208 INCONCERT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161391\r\nI/PEUGEOT 5008 GT LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161392\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE PK\r\nG\r\n\r\n\r\n81.690\r\n69.346\r\n66.159\r\n64.816\r\n58.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161393\r\nI/PEUGEOT 208 LIKE MT\r\nG\r\n\r\n70.051\r\n61.398\r\n57.740\r\n55.988\r\n53.682\r\n52.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161394\r\nI/PEUGEOT 3008 GT PACK A\r\nG\r\n\r\n\r\n171.863\r\n163.266\r\n154.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161395\r\nI/PEUGEOT 5008\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.312\r\n\r\n135.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161400\r\nNEWTRACK/SNAKE 302\r\nG\r\n\r\n\r\n156.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.605\r\n\r\n161500\r\nKHALTEC/MAGNATA L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.867\r\n\r\n29.486\r\n26.710\r\n26.578\r\n\r\n25.567\r\n23.795\r\n\r\n19.173\r\n18.217\r\n161501\r\nKALTEC/MAGNATA VITARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.893\r\n18.470\r\n\r\n\r\n18.114\r\n\r\n15.440\r\n14.523\r\n14.229\r\n161620\r\nI/PEUGEOT PARTNER ESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.389\r\n25.831\r\n161626\r\nI/PEUGEOT PARTNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.795\r\n25.252\r\n161628\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.936\r\n25.540\r\n161633\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.660\r\n38.454\r\n36.127\r\n161634\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.953\r\n37.462\r\n34.094\r\n161637\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.663\r\n31.249\r\n29.034\r\n24.432\r\n161638\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.233\r\n161640\r\nI/PEUGEOT 3008 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.979\r\n161664\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.594\r\n\r\n161665\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.341\r\n38.196\r\n37.340\r\n33.985\r\n31.663\r\n161666\r\nI/PEUGEOT 307 PREMIUM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.699\r\n161667\r\nI/PEUGEOT RCZ THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.777\r\n108.220\r\n106.841\r\n93.791\r\n80.904\r\n161668\r\nI/PEUGEOT 308 ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.798\r\n38.814\r\n33.290\r\n29.668\r\n29.461\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.075\r\n\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.075\r\n32.075\r\n26.622\r\n161671\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.049\r\n40.233\r\n35.594\r\n34.755\r\n30.550\r\n29.588\r\n161679\r\nI/PEUGEOT 308 CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.938\r\n101.396\r\n89.820\r\n89.372\r\n161683\r\nPEUGEOT/207 HB BLUE LION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.419\r\n17.274\r\n\r\n161684\r\nI/PEUGEOT 508\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.162\r\n161686\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.177\r\n39.134\r\n37.963\r\n\r\n\r\n161689\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.108\r\n37.366\r\n\r\n161691\r\nI/PEUGEOT 508 THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.379\r\n49.473\r\n39.919\r\n161692\r\nI/PEUGEOT 3008GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.732\r\n\r\n\r\n49.614\r\n45.625\r\n\r\n\r\n\r\n161694\r\nPEUGEOT/208 FELINE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.153\r\n\r\n161695\r\nPEUGEOT/208 FELINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.958\r\n\r\n161696\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.354\r\n44.279\r\n38.097\r\n37.054\r\n32.933\r\n\r\n161697\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.452\r\n45.169\r\n41.722\r\n38.810\r\n32.867\r\n\r\n161698\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.603\r\n34.965\r\n32.476\r\n25.410\r\n24.838\r\n\r\n161712\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.751\r\n161718\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.381\r\n26.249\r\n23.147\r\n161718\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EAF\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.249\r\n\r\n161719\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GAF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.545\r\n23.900\r\n19.948\r\n161721\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20G F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.666\r\n21.332\r\n20.816\r\n161723\r\nI/CITROEN C4 20EXC5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.139\r\n24.234\r\n161724\r\nI/CITROEN C4 20EXCA5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.632\r\n27.945\r\n25.914\r\n161725\r\nI/CITROEN C4 20GLXA5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.478\r\n27.938\r\n24.949\r\n161727\r\nI/CITROEN C4 16GLX5P F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.524\r\n25.494\r\n25.322\r\n161728\r\nI/CITROEN C4L A THP TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.625\r\n\r\n\r\n\r\n161729\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.243\r\n35.359\r\n30.134\r\n\r\n\r\n\r\n161731\r\nCITROEN/C3 ATTRACT PTECH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.808\r\n38.731\r\n36.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161733\r\nCITROEN/C3 PTECH M ATTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.789\r\n43.549\r\n41.814\r\n40.521\r\n35.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161734\r\nCITROEN/C3 PTECH M ORIG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.407\r\n40.016\r\n39.071\r\n36.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161735\r\nCITROEN/C3 PTECH M TEND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.278\r\n45.417\r\n44.661\r\n41.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161736\r\nCITROEN/C3 M STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161737\r\nCITROEN/C3 A STYLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161738\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.215\r\n50.557\r\n49.123\r\n44.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161739\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.634\r\n49.346\r\n48.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161740\r\nCITROEN/C3 TENDANCE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.881\r\n47.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161741\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161742\r\nCITROEN/AIRCROSS STARTMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.723\r\n46.171\r\n44.021\r\n42.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161743\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.759\r\n51.207\r\n46.400\r\n45.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161744\r\nI/CITROEN C4L LIVE BSNS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.956\r\n52.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161745\r\nI/CITROEN C4L SHINE AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.628\r\n66.187\r\n65.998\r\n63.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161746\r\nI/CITROEN C4L FEEL AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.204\r\n64.820\r\n64.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161747\r\nI/CITROEN C4L LIVE AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.375\r\n62.710\r\n61.485\r\n58.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161748\r\nCITROEN/C3 URBAN TRAIL M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161749\r\nCITROEN/C3 URBAN TRAIL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.303\r\n59.954\r\n50.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161800\r\nENGECART/NATIVO OFF ROAD\r\nG\r\n45.077\r\n34.933\r\n\r\n24.035\r\n22.040\r\n17.765\r\n16.474\r\n15.710\r\n12.494\r\n\r\n\r\n10.864\r\n10.095\r\n9.230\r\n8.420\r\n161906\r\nI/M.BENZ C300 SPORTSEDAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.016\r\n161908\r\nI/M.BENZ E550 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.952\r\n161910\r\nI/M.BENZ S 400 HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.725\r\n156.184\r\n161912\r\nI/M.BENZ SLK 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.995\r\n161913\r\nI/M.BENZ SLK 200 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.951\r\n161916\r\nI/M.BENZ E 500 CGI COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.559\r\n161917\r\nI/M.BENZ E 500 CGI GUARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.627\r\n138.254\r\n161919\r\nI/M.BENZ E 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.450\r\n161921\r\nI/M.BENZ C63AMGP30 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.024\r\n333.355\r\n269.329\r\n233.035\r\n161922\r\nI/M.BENZ CLS 350 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.895\r\n129.856\r\n122.626\r\n110.202\r\n161925\r\nI/M.BENZ SLK 250 CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.371\r\n199.993\r\n175.714\r\n167.759\r\n139.184\r\n161928\r\nI/M.BEMZ C63AMGCOUPEBS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.097\r\n\r\n161929\r\nI/M.BENZ SLK55AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.282\r\n325.221\r\n266.265\r\n249.386\r\n\r\n161931\r\nI/M.BENZ C180TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.818\r\n63.932\r\n55.207\r\n\r\n161932\r\nI/M.BENZ C180TURBOCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.882\r\n79.845\r\n77.611\r\n69.456\r\n\r\n\r\n161933\r\nI/M.BENZ C63AMGCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.976\r\n231.925\r\n\r\n161934\r\nI/M.BENZ B200CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.626\r\n63.227\r\n54.548\r\n51.798\r\n\r\n161937\r\nI/M.BENZ SL63AMGP30\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n629.721\r\n626.585\r\n591.796\r\n526.370\r\n\r\n161938\r\nI/M.BENZ CLS63 AMG COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320.006\r\n\r\n161940\r\nI/M.BENZ A200TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.598\r\n79.201\r\n74.325\r\n73.954\r\n\r\n161942\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.274\r\n86.940\r\n82.076\r\n\r\n\r\n161943\r\nI/M.BENZ E350BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.741\r\n116.162\r\n\r\n\r\n161944\r\nI/M.BENZ SLS63AMGBS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n960.142\r\n847.922\r\n\r\n\r\n161947\r\nI/M.BENZ CLS63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456.560\r\n349.726\r\n318.006\r\n285.200\r\n\r\n\r\n161948\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.184\r\n135.580\r\n128.485\r\n110.482\r\n\r\n\r\n161949\r\nI/M.BENZ A45AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.754\r\n205.141\r\n192.035\r\n175.347\r\n150.525\r\n137.444\r\n\r\n\r\n161950\r\nI/M.BENZ S500L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n485.101\r\n360.537\r\n348.032\r\n341.337\r\n320.481\r\n\r\n\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nE\r\n\r\n\r\n277.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nG\r\n\r\n\r\n277.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.269\r\n107.124\r\n94.574\r\n\r\n\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nH\r\n\r\n\r\n277.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161952\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF GRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.910\r\n\r\n\r\n\r\n161953\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.859\r\n207.059\r\n185.302\r\n\r\n\r\n\r\n161955\r\nI/M.BENZ CLASSE A 45 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.851\r\n\r\n\r\n161956\r\nI/M.BENZ CLS63AMG SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.927\r\n283.042\r\n\r\n\r\n161957\r\nI/M.BENZ A250TURBOSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.977\r\n172.127\r\n155.983\r\n137.093\r\n121.155\r\n116.842\r\n\r\n\r\n\r\n161958\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n777.208\r\n707.515\r\n561.176\r\n520.232\r\n452.380\r\n\r\n\r\n\r\n161959\r\nI/M.BENZ CLA250 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.047\r\n163.072\r\n136.425\r\n125.412\r\n117.304\r\n\r\n\r\n\r\n161960\r\nI/M.BENZ CLA45AMG4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.227\r\n256.262\r\n214.690\r\n184.003\r\n179.737\r\n165.528\r\n\r\n\r\n\r\n161961\r\nI/M.BENZ C180\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.865\r\n97.461\r\n\r\n\r\n\r\n161962\r\nI/M.BENZ C250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.716\r\n137.927\r\n126.883\r\n\r\n\r\n\r\n161963\r\nI/M.BENZ GLA200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.533\r\n\r\n\r\n95.153\r\n94.733\r\n\r\n\r\n\r\n161964\r\nI/M BENZ E400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.811\r\n142.301\r\n\r\n\r\n\r\n161965\r\nI/M.BENZ GLA45AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.684\r\n209.187\r\n192.248\r\n167.355\r\n161.347\r\n\r\n\r\n\r\n161966\r\nI/M.BENZ CLS400\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.964\r\n202.471\r\n184.144\r\n183.227\r\n\r\n\r\n\r\n161967\r\nI/M.BENZ S65LAMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n780.038\r\n666.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161968\r\nI/M.BENZ GLA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n239.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.923\r\n115.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161969\r\nI/M.BENZ E400 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.092\r\n234.480\r\n\r\n\r\n\r\n161970\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n722.822\r\n720.508\r\n618.179\r\n520.994\r\n488.960\r\n\r\n\r\n\r\n161971\r\nI/M.BENZ C180 TO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.900\r\n105.911\r\n102.656\r\n\r\n\r\n\r\n161972\r\nI/M.BENZ C63 AMGS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n564.232\r\n493.193\r\n429.667\r\n404.112\r\n375.095\r\n356.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161973\r\nI/M.BENZ CLA200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.029\r\n114.297\r\n99.168\r\n98.675\r\n96.755\r\n\r\n\r\n\r\n161974\r\nI/M.BENZ A200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.669\r\n101.198\r\n95.120\r\n89.836\r\n89.388\r\n\r\n\r\n\r\n161975\r\nI/M.BENZ B200FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.938\r\n86.708\r\n69.631\r\n62.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161976\r\nI/M.BENZ SLK300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.358\r\n201.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161977\r\nI/M.BENZ C450AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.135\r\n193.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161979\r\nI/M.BENZ C180FF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.540\r\n\r\n109.584\r\n100.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161980\r\nI/M.BENZ AMGGT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n655.614\r\n597.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161981\r\nI/M.BENZ C180 PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.587\r\n\r\n\r\n\r\n85.405\r\n\r\n\r\n\r\n161983\r\nI/M.BENZ S65AMG CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.001.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161984\r\nI/M.BENZ C250 COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.687\r\n187.101\r\n171.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161985\r\nI/M.BENZ AMGC43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.809\r\n352.909\r\n256.673\r\n248.717\r\n232.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161986\r\nI/M.BENZ AMGSLC43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.965\r\n308.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161987\r\nI/M.BENZ AMGS63 CA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n717.756\r\n714.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161988\r\nI/M.BENZ SLC300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.121\r\n260.584\r\n259.504\r\n235.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161989\r\nI/M.BENZ E250 EXC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.955\r\n180.453\r\n177.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161990\r\nI/M.BENZ AMGC43 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n385.881\r\n355.671\r\n296.610\r\n258.802\r\n254.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161991\r\nI/M.BENZ AMGC63S CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n714.425\r\n536.993\r\n465.062\r\n415.726\r\n387.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161993\r\nI/M.BENZ E250 AVN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.171\r\n167.439\r\n166.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161994\r\nI/M.BENZ C300 CA\r\nG\r\n395.090\r\n\r\n\r\n\r\n375.042\r\n348.088\r\n310.900\r\n270.624\r\n237.725\r\n237.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161995\r\nI/M.BENZ C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161996\r\nI/M.BENZ MAYBACH S500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n854.080\r\n792.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161997\r\nI/M.BENZ AMG E43 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.496\r\n279.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161998\r\nM.BENZ/C300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.601\r\n204.620\r\n182.379\r\n166.471\r\n162.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162000\r\nI/BENTLEY CONT. GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.382.422\r\n955.487\r\n809.864\r\n784.863\r\n765.992\r\n162002\r\nI/BENTLEY CONT. FS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n557.795\r\n\r\n162004\r\nI/BENTLEY CONT. GTC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.168.620\r\n\r\n\r\n\r\n162013\r\nI/BENTLEY CONT. GTC V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n814.127\r\n\r\n162014\r\nI/BENTLEY CONT. GT V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.900\r\n\r\n162015\r\nI/BENTLEY FS W12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.420.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.068.992\r\n\r\n162018\r\nI/BENTLEY CONT. GT V8S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.208.888\r\n1.178.718\r\n\r\n\r\n\r\n162026\r\nI/M.BENZ CLA250\r\nG\r\n\r\n\r\n256.908\r\n234.337\r\n225.325\r\n183.103\r\n175.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162111\r\nI/PEUGEOT 307HB PRE PK A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.769\r\n162119\r\nI/PEUGEOT 308 ROLAND G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.085\r\n43.866\r\n\r\n\r\n162120\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.330\r\n37.294\r\n34.450\r\n30.658\r\n\r\n\r\n162121\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.617\r\n47.909\r\n40.269\r\n38.803\r\n\r\n\r\n162123\r\nI/PEUGEOT 308 QUIKSILVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.905\r\n\r\n\r\n\r\n162124\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.219\r\n\r\n\r\n\r\n38.414\r\n35.693\r\n\r\n\r\n\r\n162125\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.862\r\n37.868\r\n33.151\r\n\r\n\r\n\r\n162126\r\nPEUGEOT/208 ALLURE BVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.978\r\n40.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162133\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.417\r\n45.493\r\n40.949\r\n\r\n\r\n\r\n162134\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.984\r\n\r\n\r\n47.417\r\n40.283\r\n39.171\r\n\r\n\r\n\r\n162137\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.442\r\n47.536\r\n46.868\r\n\r\n\r\n\r\n162138\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.567\r\n48.881\r\n48.637\r\n\r\n\r\n\r\n162139\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.489\r\n\r\n\r\n53.211\r\n52.118\r\n49.913\r\n\r\n\r\n\r\n162147\r\nI/PEUGEOT 308 GRI16THPFA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.287\r\n52.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162152\r\nI/PEUGEOT 408 GRI16THPFA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.914\r\n43.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162153\r\nI/PEUGEOT 308 GT-LINETHP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162154\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162156\r\nPEUGEOT/208 SPORT M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162157\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.280\r\n43.065\r\n41.068\r\n39.685\r\n37.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162158\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.840\r\n41.040\r\n40.039\r\n37.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162159\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THPM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.952\r\n56.530\r\n53.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162160\r\nI/PEUGEOT 408 BUSINESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.931\r\n43.379\r\n39.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162163\r\nI/PEUGEOT 3008 GT LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162164\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n149.727\r\n146.939\r\n118.425\r\n112.095\r\n106.141\r\n101.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162165\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.134\r\n111.576\r\n\r\n103.851\r\n101.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162167\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.362\r\n65.874\r\n59.252\r\n55.908\r\n53.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162168\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n78.646\r\n67.876\r\n66.357\r\n64.732\r\n60.065\r\n55.455\r\n53.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162169\r\nPEUGEOT/2008 CROSS EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.714\r\n61.147\r\n56.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162170\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.991\r\n57.681\r\n56.907\r\n51.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162171\r\nPEUGEOT/208 ALLURE EAT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.171\r\n\r\n55.909\r\n46.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162173\r\nCITROEN/C4CACTUS SHINE T\r\nG\r\n\r\n106.187\r\n91.337\r\n87.585\r\n82.168\r\n77.831\r\n75.198\r\n65.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162174\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.358\r\n64.887\r\n54.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162175\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.960\r\n68.029\r\n64.868\r\n62.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162176\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.634\r\n62.154\r\n56.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162177\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PK AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.741\r\n54.132\r\n48.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162178\r\nI/CITROEN C4SPACETO5 INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162181\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL PK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.465\r\n68.434\r\n67.045\r\n64.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162182\r\nCITROEN/C4CACTUS FEEL BU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.328\r\n63.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162184\r\nPEUGEOT/2008 GRF THP AT\r\nG\r\n\r\n108.483\r\n95.665\r\n82.486\r\n81.461\r\n75.997\r\n75.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162185\r\nI/CITROEN C4L 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162186\r\nCITROEN/C4CACTUS 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162187\r\nCITROEN/AIRCROSS 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162188\r\nCITROEN/C3 100ANOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162189\r\nPEUGEOT/2008 GF THP INC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.351\r\n80.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162190\r\nI/PEUGEOT 208 ACT PK1AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.896\r\n59.233\r\n54.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162191\r\nI/PEUGEOT 208 ACTIVE AT\r\nG\r\n\r\n82.387\r\n\r\n\r\n66.896\r\n59.149\r\n54.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162192\r\nI/PEUGEOT 208 LIKE PK MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.557\r\n52.783\r\n42.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162193\r\nI/PEUGEOT 208 ALLURE 1AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.040\r\n67.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162195\r\nI/PEUGEOT 208 GRIFFE 1AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.509\r\n65.129\r\n61.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162197\r\nCITROEN/C4CACTUS LIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.374\r\n58.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162198\r\nI/PEUGEOT 208 E-GT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n94.659\r\n93.108\r\n92.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162198\r\nI/PEUGEOT 208 E-GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n94.659\r\n93.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162303\r\nI/GEELY LC GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.367\r\n162304\r\nI/HONGXING NOBLE SLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.856\r\n162305\r\nI/HONGXING NOBLE LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.063\r\n162307\r\nI/HONGXING NOBLE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.065\r\n162308\r\nI/HONGXING NOBLE POPPY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.527\r\n162310\r\nI/GEELY EC-7 1.8 GS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.331\r\n29.145\r\n\r\n\r\n162320\r\nI/GEELY GC2 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.905\r\n18.991\r\n\r\n\r\n\r\n162327\r\nI/GEELY EC7 1.8 GS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.837\r\n\r\n\r\n\r\n162401\r\nNISSAN/LIVINA 18S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.243\r\n32.942\r\n29.765\r\n\r\n162402\r\nNISSAN/LIVINA 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.434\r\n33.264\r\n30.208\r\n162404\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.359\r\n38.553\r\n36.010\r\n33.219\r\n162405\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.712\r\n37.382\r\n34.892\r\n33.230\r\n162406\r\nNISSAN/LIVINA 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.069\r\n31.949\r\n28.225\r\n24.287\r\n162407\r\nNISSAN/LIVINA 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.565\r\n32.237\r\n29.563\r\n26.319\r\n162408\r\nNISSAN/LIVINA 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.642\r\n162409\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.763\r\n162412\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.911\r\n32.877\r\n\r\n\r\n162414\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.420\r\n33.087\r\n29.299\r\n162416\r\nI/NISSAN GTR SKYLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.734\r\n162417\r\nI/NISSAN SENTRA 20S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.015\r\n36.272\r\n32.418\r\n\r\n\r\n162418\r\nI/NISSAN SENTRA 20SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.342\r\n162421\r\nI/NISSAN SENTRA 20S CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.830\r\n68.085\r\n65.400\r\n53.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162423\r\nI/NISSAN SENTRA UNIQUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162424\r\nI/NISSAN SENTRA 20SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.175\r\n77.687\r\n67.391\r\n54.328\r\n49.099\r\n48.854\r\n35.760\r\n\r\n\r\n162426\r\nI/NISSAN SENTRA 20SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.721\r\n65.598\r\n60.379\r\n50.692\r\n46.773\r\n45.091\r\n36.828\r\n\r\n\r\n162427\r\nNISSAN/MARCH 10S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.957\r\n40.293\r\n38.549\r\n37.301\r\n32.932\r\n28.153\r\n\r\n\r\n\r\n162428\r\nNISSAN/MARCH 16S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.530\r\n38.413\r\n33.927\r\n32.611\r\n\r\n\r\n\r\n162429\r\nNISSAN/MARCH 16SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.269\r\n56.634\r\n54.059\r\n48.440\r\n41.576\r\n38.710\r\n35.595\r\n\r\n\r\n\r\n162430\r\nNISSAN/MARCH 10SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.805\r\n41.739\r\n38.722\r\n35.882\r\n34.780\r\n30.450\r\n\r\n\r\n\r\n162431\r\nNISSAN/MARCH 16SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.111\r\n40.970\r\n39.353\r\n33.498\r\n\r\n\r\n\r\n162433\r\nNISSAN/MARCH ACTIVE 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.362\r\n\r\n\r\n\r\n162434\r\nNISSAN/MARCH 10 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.050\r\n32.998\r\n32.833\r\n28.563\r\n\r\n\r\n\r\n162446\r\nNISSAN/MARCH 16RIO 2016\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162447\r\nNISSAN/MARCH 16SL CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.899\r\n62.537\r\n60.234\r\n52.027\r\n40.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162449\r\nNISSAN/MARCH 16SV CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.942\r\n55.213\r\n54.452\r\n52.057\r\n41.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162456\r\nI/NISSAN LEAF SL USA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nE\r\n\r\n194.719\r\n117.460\r\n107.226\r\n105.809\r\n\r\n104.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162457\r\nI/NISSAN LEAF TEKNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.226\r\n104.611\r\n\r\n103.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162458\r\nNISSAN/V-DRIVE 16PLUSCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.472\r\n58.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162460\r\nNISSAN/V-DRIVE 16 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.121\r\n57.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162461\r\nNISSAN/V-DRIVE 10 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.892\r\n46.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162462\r\nI/NISSAN VERSA ADVNC CVT\r\nG\r\n109.611\r\n99.459\r\n89.396\r\n83.410\r\n77.188\r\n76.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162463\r\nI/NISSAN VERSA EXCL CVT\r\nG\r\n121.121\r\n106.314\r\n101.215\r\n85.450\r\n81.749\r\n79.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162464\r\nI/NISSAN VERSA SENSE CVT\r\nG\r\n103.321\r\n89.525\r\n85.525\r\n76.950\r\n74.633\r\n71.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162465\r\nI/NISSAN VERSA SENSE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.073\r\n67.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162466\r\nNISSAN/V-DRIVE 16SEDICVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.499\r\n66.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162467\r\nNISSAN/V-DRIVE 16PREMCVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.990\r\n70.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162468\r\nNISSAN/KICKS SENSE MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.402\r\n84.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162469\r\nNISSAN/KICKS SENSE CVT\r\nG\r\n107.736\r\n103.449\r\n95.916\r\n93.327\r\n88.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162470\r\nNISSAN/KICKS ADVANCE CVT\r\nG\r\n120.070\r\n111.307\r\n100.508\r\n92.365\r\n91.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162500\r\nI/BMW 640I GRAN COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162600\r\nI/TESLA S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.872\r\n\r\n\r\n\r\n162601\r\nI/TESLA MODEL S 70\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162602\r\nI/TESLA MODEL S 70D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n434.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162603\r\nI/TESLA MODEL X 75D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n479.493\r\n452.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162605\r\nI/TESLA MODEL X 90D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n565.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162606\r\nI/TESLA MODEL X P100D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n863.043\r\n852.526\r\n818.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162607\r\nI/TESLA MODEL X 100D\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n638.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162608\r\nI/TESLA MODEL 3 PERFORMA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n547.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162608\r\nI/TESLA MODEL 3 PERFORMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n547.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162609\r\nI/TESLA MODEL 3\r\nE\r\n\r\n581.621\r\n555.011\r\n\r\n538.130\r\n508.031\r\n503.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162609\r\nI/TESLA MODEL 3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n508.031\r\n503.150\r\n474.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162610\r\nI/TESLA MODEL S PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.765\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162611\r\nI/TESLA MODEL X PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n618.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162613\r\nI/TESLA MODEL S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n646.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162613\r\nI/TESLA MODEL S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n651.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162614\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n659.202\r\n631.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162614\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n686.176\r\n\r\n631.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162617\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORMA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162617\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n700.720\r\n\r\n543.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162618\r\nI/TESLA MODEL 3 STDRPLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n459.621\r\n457.331\r\n453.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162618\r\nI/TESLA MODEL 3 STDRPLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n457.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162801\r\nVW/GOLF HIGHLINE AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.933\r\n91.206\r\n83.832\r\n75.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162802\r\nVW/GOLF COMFORTLINE MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.256\r\n76.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162803\r\nVW/GOLF COMFORTLINE AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.133\r\n83.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163100\r\nVW/FOX CL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.607\r\n38.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163101\r\nVW/FOX TL MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.254\r\n44.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163102\r\nVW/FOX CL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.788\r\n47.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163103\r\nVW/FOX TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.031\r\n47.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163104\r\nVW/FOX PEPPER SFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.751\r\n46.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163105\r\nVW/FOX PEPPER MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.071\r\n47.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163106\r\nVW/FOX PEPPER MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.520\r\n46.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163107\r\nVW/FOX PEPPER SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.049\r\n46.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163112\r\nVW/FOX XTREME MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.616\r\n63.014\r\n59.421\r\n57.430\r\n50.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163113\r\nVW/FOX CONNECT MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.625\r\n58.994\r\n56.233\r\n52.390\r\n46.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163114\r\nVW/FOX CONNECT SB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.749\r\n48.563\r\n44.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163115\r\nVW/UP XTREME TSI MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.377\r\n65.335\r\n43.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163116\r\nVW/UP CONNECT TSI MD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163117\r\nVW/UP MPI MC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163200\r\nI/BMW M2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.417\r\n262.134\r\n251.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163202\r\nI/BMW M240I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.168\r\n269.431\r\n201.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163203\r\nI/BMW M140I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.665\r\n247.158\r\n236.307\r\n199.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163208\r\nI/BMW M4 CS\r\nG\r\n\r\n1.052.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n604.069\r\n565.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163209\r\nI/BMW M2 COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435.483\r\n399.699\r\n374.789\r\n326.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163210\r\nI/BMW M8 GC COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n951.115\r\n894.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163211\r\nI/BMW M2 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n780.719\r\n747.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163212\r\nI/BMW M3 COMPETITION\r\nG\r\n769.687\r\n716.422\r\n621.981\r\n580.109\r\n549.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163301\r\nI/BMW 118I 1R51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163302\r\nI/BMW 118I\r\nG\r\n\r\n279.162\r\n229.096\r\n195.897\r\n194.044\r\n142.401\r\n138.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163400\r\nI/VW SPACEFOX CL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.030\r\n59.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163401\r\nI/VW SPACEFOX HL MFV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163402\r\nI/VW SPACEFOX TL SBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.621\r\n47.339\r\n43.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163403\r\nI/VW SPACEFOX TL MBV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.496\r\n47.825\r\n42.993\r\n42.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163404\r\nI/VW SPACEFOX HL MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163406\r\nI/VW SPACECROSS MFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163407\r\nI/VW SPACECROSS SFP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163501\r\nVW/GOL 1.0L MC5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.139\r\n40.814\r\n40.797\r\n40.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163502\r\nI/VW GOLF TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163700\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PRESTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.649\r\n95.523\r\n89.273\r\n87.179\r\n83.638\r\n74.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163701\r\nHYUNDAI/CRETA 16M PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.988\r\n73.340\r\n72.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163702\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ATTITU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.788\r\n79.551\r\n77.639\r\n77.252\r\n77.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163702\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ATTITU\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163703\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.909\r\n66.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163704\r\nHYUNDAI/CRETA 16M ATTITU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.226\r\n76.298\r\n74.398\r\n71.462\r\n66.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163705\r\nHYUNDAI/CRETA 16A PULSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.990\r\n83.927\r\n81.421\r\n69.159\r\n68.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163711\r\nHYUNDAI/CRETA 20A SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.546\r\n85.120\r\n71.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163723\r\nHYUNDAI/CRETA 16A SMART\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.746\r\n83.407\r\n70.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163728\r\nHYUNDAI/CRETA 16A ACTION\r\nG\r\n\r\n100.092\r\n94.602\r\n90.961\r\n88.016\r\n77.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163729\r\nHYUNDAI/CRETA 16A LTD ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.728\r\n97.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163730\r\nHYUNDAI/CRETA 16A SMT PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.207\r\n84.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163800\r\nI/BMW 530I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.693\r\n\r\n205.956\r\n199.192\r\n198.733\r\n194.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E IPERFORMANCE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E IPERFORMANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.393\r\n260.699\r\n259.403\r\n258.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163801\r\nI/BMW 530E IPERFORMANCE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.393\r\n260.699\r\n259.403\r\n258.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163902\r\nI/JAG XF P250 R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.051\r\n227.639\r\n211.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163903\r\nI/JAG XE P200 R-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163904\r\nI/JIANGXI JMEVE 200N\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163905\r\nI/JAG XE P250 R-DYN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.342\r\n\r\n201.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164001\r\nI/RENAULT CLIO AUT 10H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.348\r\n22.465\r\n19.900\r\n18.053\r\n\r\n164003\r\nI/RENAULT CLIO EXP1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.134\r\n27.727\r\n23.605\r\n21.303\r\n19.431\r\n\r\n164007\r\nI/RENAULT CLIO AUT1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.436\r\n23.577\r\n22.278\r\n21.122\r\n\r\n164015\r\nI/RENAULT CLIO CAM1016VH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.065\r\n19.367\r\n164017\r\nI/RENAULT CLIO CAM 10H3P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.893\r\n18.430\r\n164018\r\nI/RENAULT SYMBOL EX1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.118\r\n21.924\r\n164019\r\nI/RENAULT SYMBOL PR1616V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.629\r\n23.151\r\n164028\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.989\r\n42.958\r\n38.412\r\n34.745\r\n34.434\r\n30.964\r\n164030\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.343\r\n49.209\r\n44.718\r\n40.871\r\n37.364\r\n35.145\r\n34.012\r\n164031\r\nI/RENAULT FLUENCE PRI20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.371\r\n60.474\r\n57.081\r\n41.559\r\n39.414\r\n38.407\r\n37.593\r\n164034\r\nI/RENAULT FLUENCE PRI 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.483\r\n\r\n\r\n164035\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.684\r\n30.534\r\n27.213\r\n25.003\r\n164037\r\nI/RENAULT FLUENCE GT20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.638\r\n48.068\r\n44.477\r\n\r\n164040\r\nI/RENAULT MEGANERS RL265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.249\r\n\r\n\r\n164041\r\nI/RENAULT FLUENCE ZE DYN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.569\r\n\r\n\r\n\r\n37.684\r\n\r\n\r\n\r\n164042\r\nI/RENAULT MEGANERS RS265\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.018\r\n\r\n\r\n164043\r\nI/RENAULT ZOE INTENS ZE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.732\r\n\r\n78.980\r\n\r\n\r\n164043\r\nI/RENAULT ZOE INTENS ZE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.980\r\n\r\n\r\n164046\r\nI/RENAULT MEGANE RS3J1K1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164047\r\nI/RENAULT FLUENCE GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.773\r\n58.481\r\n51.939\r\n47.006\r\n\r\n\r\n164048\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.866\r\n53.499\r\n45.867\r\n42.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164049\r\nI/RENAULT ZOE INT MA 8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164050\r\nI/RENAULT KOLEOS 2.5 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164052\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.477\r\n64.654\r\n57.221\r\n54.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701802\r\n"
        ],
        "2701803": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "\r\n164053\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164054\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 20A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.497\r\n75.556\r\n72.907\r\n67.871\r\n66.006\r\n65.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164055\r\nRENAULT/CAPTUR INTEN 16A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.715\r\n68.484\r\n68.143\r\n66.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164056\r\nRENAULT/KWID INTENS 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.818\r\n37.288\r\n37.126\r\n36.361\r\n34.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164057\r\nRENAULT/CAPTUR ZEN 16A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.800\r\n69.234\r\n59.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164058\r\nRENAULT/KWID ZEN 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.706\r\n37.386\r\n37.199\r\n35.251\r\n32.265\r\n\r\n30.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164059\r\nRENAULT/KWID LIFE 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.855\r\n33.514\r\n31.997\r\n28.785\r\n28.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164060\r\nI/RENAULT ZOE LIFE LR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164060\r\nI/RENAULT ZOE LIFE LR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.607\r\n80.764\r\n56.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164061\r\nI/RENAULT ZOE INTENS LR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.607\r\n80.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164062\r\nI/RENAULT ZOE ULT LR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164062\r\nI/RENAULT ZOE ULT LR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164065\r\nRENAULT/CAPTUR LIFE 16 A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.347\r\n69.084\r\n66.237\r\n54.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164068\r\nRENAULT/KWID OUTSID 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.063\r\n43.330\r\n42.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164069\r\nRENAULT/CAPTUR 20 BOSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164070\r\nRENAULT/CAPTUR 16 BOSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.213\r\n73.971\r\n73.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n125.184\r\n124.374\r\n122.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164071\r\nI/RENAULT ZOE NEO INT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n126.525\r\n124.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164101\r\nI/KIA K900 5.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164300\r\nH.CARLI/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164301\r\nCESAR/F.PROPRIA AU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165000\r\nFIAT/PUNTO SPORTING 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.652\r\n41.335\r\n38.649\r\n36.893\r\n32.250\r\n31.314\r\n165007\r\nFIAT/PUNTO TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.865\r\n58.172\r\n53.175\r\n51.745\r\n40.033\r\n36.415\r\n165008\r\nFIAT/LINEA TURBO T-JET\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.152\r\n30.435\r\n165011\r\nFIAT/PUNTO SPORTING DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.571\r\n31.761\r\n165017\r\nFIAT/PUNTO ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.240\r\n42.241\r\n40.134\r\n36.852\r\n35.178\r\n31.145\r\n30.445\r\n165018\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.943\r\n28.690\r\n165019\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.644\r\n43.591\r\n38.287\r\n37.163\r\n35.514\r\n31.619\r\n28.821\r\n165020\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.8 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.247\r\n31.140\r\n165021\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.701\r\n165022\r\nFIAT/LINEA ABSOL. 1.8 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.665\r\n35.378\r\n33.949\r\n30.149\r\n27.258\r\n27.122\r\n165023\r\nFIAT/LINEA LX 1.8 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.122\r\n165024\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.366\r\n165025\r\nFIAT/LINEA LX 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.117\r\n165026\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.659\r\n49.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165027\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.668\r\n46.481\r\n42.144\r\n41.755\r\n39.749\r\n\r\n\r\n165028\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.6 DL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.704\r\n43.766\r\n\r\n\r\n\r\n32.027\r\n29.906\r\n165029\r\nFIAT/LINEA ESSENCE 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.018\r\n35.179\r\n30.040\r\n28.463\r\n26.583\r\n24.027\r\n165030\r\nFIAT/LINEA ESSENCE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.972\r\n26.014\r\n165031\r\nFIAT/WEEKEND ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.332\r\n54.958\r\n49.681\r\n45.577\r\n43.955\r\n42.861\r\n40.264\r\n\r\n36.170\r\n\r\n165032\r\nFIAT/WEEKEND TREKKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.548\r\n33.631\r\n30.692\r\n\r\n\r\n\r\n165033\r\nFIAT/WEEKEND ATTRACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.262\r\n44.170\r\n41.250\r\n37.715\r\n36.599\r\n35.105\r\n32.979\r\n\r\n\r\n\r\n165036\r\nFIAT/WEEKEND ADV DL E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.100\r\n44.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166700\r\nI/HYUNDAI AZERA V6 GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166701\r\nI/HYUNDAI ACCENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166702\r\nI/HYUNDAI IONIQ HYBRID \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n108.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166702\r\nI/HYUNDAI IONIQ HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n108.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166702\r\nI/HYUNDAI IONIQ HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n108.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166703\r\nI/HYUNDAI IONIQ ELECTRIC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166921\r\nI/FORD GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.953.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.882\r\n\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.882\r\n26.168\r\n167002\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.313\r\n28.424\r\n167005\r\nRENAULT/SANDERO STEPWAY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.171\r\n35.990\r\n34.604\r\n32.408\r\n167006\r\nRENAULT/SANDERO GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.257\r\n27.121\r\n167008\r\nRENAULT/LOGAN EX 1616V A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.828\r\n24.032\r\n21.826\r\n167011\r\nRENAULT/SANDERO PR1616VA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.912\r\n34.252\r\n31.123\r\n26.600\r\n167013\r\nRENAULT/SANDERO SW1616VA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.773\r\n37.616\r\n36.758\r\n30.088\r\n167014\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.753\r\n21.502\r\n\r\n167016\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.111\r\n30.194\r\n28.882\r\n\r\n167017\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.882\r\n30.255\r\n29.313\r\n\r\n167018\r\nRENAULT/SANDERO GTL 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.631\r\n31.819\r\n25.281\r\n\r\n167019\r\nRENAULT/SANDERO STW 16HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.642\r\n35.818\r\n34.149\r\n\r\n167020\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.909\r\n36.585\r\n35.335\r\n33.996\r\n26.291\r\n\r\n\r\n167021\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.546\r\n30.394\r\n29.918\r\n28.107\r\n\r\n\r\n167022\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.391\r\n26.441\r\n24.210\r\n20.369\r\n\r\n\r\n167023\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 1016V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.806\r\n30.438\r\n28.725\r\n21.730\r\n\r\n\r\n167024\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.249\r\n30.816\r\n29.853\r\n\r\n\r\n\r\n167025\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.197\r\n31.457\r\n30.601\r\n\r\n\r\n\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.508\r\n40.581\r\n32.750\r\n30.115\r\n29.987\r\n29.290\r\n\r\n\r\n\r\n167027\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.518\r\n\r\n36.049\r\n35.902\r\n33.818\r\n\r\n\r\n\r\n167028\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.448\r\n37.966\r\n34.984\r\n34.886\r\n\r\n\r\n\r\n167029\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.782\r\n32.888\r\n31.807\r\n\r\n\r\n\r\n167030\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.013\r\n35.358\r\n32.954\r\n\r\n\r\n\r\n167031\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.499\r\n43.771\r\n38.182\r\n33.958\r\n32.292\r\n32.131\r\n\r\n\r\n\r\n167032\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.064\r\n41.538\r\n37.290\r\n36.870\r\n\r\n30.161\r\n\r\n167033\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.804\r\n37.410\r\n36.911\r\n\r\n\r\n\r\n167034\r\nRENAULT/SANDERO 20 RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.474\r\n63.158\r\n60.728\r\n49.703\r\n43.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167035\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.317\r\n37.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167036\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.245\r\n36.793\r\n36.309\r\n34.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167037\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.585\r\n34.372\r\n33.974\r\n33.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167038\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.043\r\n38.961\r\n37.936\r\n36.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167039\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.937\r\n39.005\r\n38.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167040\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.756\r\n41.806\r\n38.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167041\r\nRENAULT/SANDERO EXP16SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.310\r\n41.260\r\n40.502\r\n37.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167042\r\nRENAULT/SANDERO ST16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.375\r\n50.280\r\n44.631\r\n44.057\r\n\r\n\r\n\r\n30.580\r\n\r\n167043\r\nRENAULT/SANDERO DYN16SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.053\r\n41.977\r\n40.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167044\r\nRENAULT/SANDERO DY16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.605\r\n44.908\r\n40.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167045\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.248\r\n40.241\r\n36.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167046\r\nRENAULT/SANDERO EX16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.369\r\n39.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167047\r\nRENAULT/SANDERO ST16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.497\r\n51.578\r\n46.591\r\n42.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167048\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16RSCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.555\r\n36.815\r\n35.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167049\r\nRENAULT/SANDERO STEX 16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.596\r\n50.537\r\n48.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167052\r\nRENAULT/SANDERO GTL 10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.403\r\n43.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167053\r\nRENAULT/LOGAN ZEN10MT\r\nG\r\n\r\n65.411\r\n58.695\r\n53.939\r\n49.002\r\n41.970\r\n41.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167054\r\nRENAULT/LOGAN LIFE10MT\r\nG\r\n\r\n64.677\r\n56.901\r\n54.392\r\n46.526\r\n41.451\r\n38.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167055\r\nRENAULT/LOGAN INT16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.925\r\n54.844\r\n53.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167056\r\nRENAULT/SANDERO SIN16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.457\r\n63.526\r\n59.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167057\r\nRENAULT/SANDERO SIC16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n82.304\r\n72.788\r\n65.311\r\n64.910\r\n59.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167058\r\nRENAULT/SANDERO SZE16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n67.447\r\n65.448\r\n59.288\r\n56.756\r\n51.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167059\r\nRENAULT/SANDERO ZEN10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.738\r\n45.273\r\n44.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167060\r\nRENAULT/SANDERO LIFE10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.529\r\n44.525\r\n40.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167061\r\nRENAULT/SANDERO RLIN10MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.221\r\n50.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167063\r\nRENAULT/SANDERO RS20MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.960\r\n71.735\r\n64.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167064\r\nRENAULT/LOGAN ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.627\r\n51.046\r\n46.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167065\r\nRENAULT/LOGAN ICO16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.719\r\n59.997\r\n55.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167066\r\nRENAULT/LOGAN ZEN16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.300\r\n59.541\r\n51.460\r\n49.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167067\r\nRENAULT/SANDERO ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.492\r\n54.215\r\n53.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167068\r\nRENAULT/SANDERO ZEN16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.408\r\n55.906\r\n55.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167069\r\nRENAULT/SANDERO INT16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.605\r\n59.239\r\n58.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167070\r\nRENAULT/SANDERO RLI16CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.477\r\n59.677\r\n58.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167071\r\nI/RENAULT LOGAN ZEN16MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.259\r\n49.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167073\r\nI/RENAULT SANDERO ZEN16M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.500\r\n49.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167101\r\nRENAULT/KWID MNP V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167410\r\nCICLOMOTOR/BX50 NICE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n7.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.917\r\n168000\r\nI/CHANGHE M100 CH7101\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.790\r\n168001\r\nI/CHANGHE SPLASH LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.151\r\n\r\n169200\r\nI/M.BENZ C300 ES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.815\r\n171.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169223\r\nI/M.BENZ C180CGI TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.508\r\n66.775\r\n60.470\r\n\r\n169225\r\nI/M.BENZ C300 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169500\r\nVW/UP HIGH MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.205\r\n42.258\r\n37.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169501\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.220\r\n34.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169502\r\nVW/UP SPEED MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.879\r\n45.175\r\n41.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169503\r\nVW/UP RUN MCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169504\r\nVW/UP RUN SCV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169505\r\nVW/UP TRACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.180\r\n29.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169600\r\nVW/VIRTUS HL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.989\r\n73.185\r\n72.327\r\n70.433\r\n66.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169601\r\nVW/VIRTUS CL AD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.943\r\n75.906\r\n72.102\r\n69.990\r\n63.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169602\r\nVW/VIRTUS MF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.072\r\n61.199\r\n60.894\r\n60.590\r\n59.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169603\r\nVW/VIRTUS AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.309\r\n64.398\r\n62.430\r\n58.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169604\r\nVW/VIRTUS SENSE AF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.397\r\n74.300\r\n70.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169605\r\nVW/VIRTUS GTS AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.864\r\n93.405\r\n87.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169889\r\nM.BENZ/GLA250\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.431\r\n168.252\r\n153.134\r\n144.748\r\n122.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169890\r\nI/M.BENZ GLA200 SPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n220.731\r\n205.490\r\n204.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171201\r\nD2D MOTORS/SKY P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n107.590\r\n102.378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171203\r\nI/LAMBORGHINI HURAC SPYD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.911.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177700\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.0\r\nG\r\n77.457\r\n70.721\r\n66.432\r\n60.219\r\n56.556\r\n52.819\r\n50.277\r\n50.088\r\n43.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177701\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.117\r\n62.057\r\n57.495\r\n56.092\r\n50.471\r\n48.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177702\r\nFIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.740\r\n51.615\r\n49.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177703\r\nFIAT/ARGO PRECISION 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.138\r\n56.718\r\n52.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177704\r\nFIAT/ARGO HGT 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.438\r\n60.758\r\n53.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177705\r\nFIAT/ARGO PRECISION AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.100\r\n62.630\r\n58.816\r\n57.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177706\r\nFIAT/ARGO HGT 1.8 AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.252\r\n67.780\r\n63.914\r\n62.083\r\n60.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177707\r\nFIAT/ARGO 1.0\r\nG\r\n75.411\r\n69.315\r\n61.481\r\n56.985\r\n54.092\r\n51.860\r\n49.418\r\n47.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177708\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.3\r\nG\r\n90.258\r\n87.272\r\n77.985\r\n72.799\r\n70.820\r\n66.797\r\n57.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177709\r\nFIAT/ARGO TREKKING 1.8AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.887\r\n72.914\r\n64.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177800\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE GSR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.093\r\n54.855\r\n54.581\r\n46.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177801\r\nI/FIAT CRONOS PREC AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.791\r\n67.871\r\n65.711\r\n62.327\r\n47.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177802\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.3\r\nG\r\n84.677\r\n82.147\r\n73.472\r\n67.569\r\n64.090\r\n60.197\r\n58.104\r\n52.696\r\n47.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177803\r\nI/FIAT CRONOS PREC 1.8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.762\r\n57.587\r\n51.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177804\r\nI/FIAT CRONOS 1.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n65.249\r\n63.320\r\n60.924\r\n59.145\r\n52.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177805\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.603\r\n66.376\r\n63.885\r\n59.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177806\r\nI/FIAT CRONOS DRIVE 1.8M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177807\r\nI/FIAT CRONOS HGT 1.8 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.317\r\n71.900\r\n66.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177808\r\nI/FIAT CRONOS 1.8 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.145\r\n63.433\r\n63.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179200\r\nVW/VOYAGE 1.0L MC5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.102\r\n44.456\r\n43.355\r\n40.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179201\r\nVW/VOYAGE 1.0L MC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.211\r\n43.911\r\n43.860\r\n40.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179202\r\nVW/VOYAGE 1.6L MB5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.933\r\n47.650\r\n46.756\r\n46.523\r\n45.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179203\r\nVW/GOL 1.6L MB5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.986\r\n49.869\r\n46.559\r\n39.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179205\r\nVW/VOYAGE 1.6L AF5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.084\r\n59.709\r\n57.800\r\n49.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200006\r\nJEEP/RENEGADE MOAB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.934\r\n95.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200007\r\nTOYOTA/CCROSS XRE 20\r\nG\r\n\r\n148.480\r\n135.440\r\n133.321\r\n127.185\r\n114.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200008\r\nTOYOTA/CCROSS XR 20\r\nG\r\n\r\n137.944\r\n133.531\r\n127.023\r\n117.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nG\r\n\r\n174.986\r\n155.899\r\n150.787\r\n150.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200009\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nH\r\n\r\n174.986\r\n155.899\r\n150.787\r\n150.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nTOYOTA/CCROSS XRV HYBRID\r\nH\r\n\r\n169.288\r\n145.875\r\n145.202\r\n144.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nTOYOTA/CCROSS XRV HYBRID\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200010\r\nTOYOTA/CCROSS XRV HYBRID\r\nG\r\n\r\n169.288\r\n145.875\r\n145.202\r\n144.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200012\r\nJEEP/COMPASS SPORT TF\r\nG\r\n\r\n114.221\r\n108.422\r\n106.074\r\n105.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200013\r\nJEEP/COMPASS LONG TF\r\nG\r\n\r\n145.478\r\n135.124\r\n128.503\r\n128.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200014\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TF\r\nG\r\n\r\n160.640\r\n151.430\r\n137.461\r\n132.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200015\r\nJEEP/COMPASS SERIE S TF\r\nG\r\n\r\n191.201\r\n163.523\r\n150.374\r\n144.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200016\r\nFIAT/TORO ENDUR 1.8 AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200017\r\nFIAT/TORO ENDUR TURB AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n108.982\r\n99.938\r\n99.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200018\r\nFIAT/TORO ENDUR AT9 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n108.071\r\n102.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200019\r\nFIAT/TORO FREED TURB AT6\r\nG\r\n137.987\r\n\r\n118.447\r\n108.696\r\n105.095\r\n79.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200020\r\nFIAT/TORO FREED AT9 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n138.341\r\n117.839\r\n106.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200021\r\nFIAT/TORO VOLC TURB AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n133.250\r\n122.063\r\n120.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200022\r\nFIAT/TORO VOLC AT9 4X4\r\nD\r\n176.140\r\n172.114\r\n155.740\r\n136.114\r\n127.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200022\r\nFIAT/TORO VOLC AT9 4X4\r\nG\r\n\r\n172.114\r\n\r\n136.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200023\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 4X4\r\nD\r\n\r\n168.916\r\n150.980\r\n138.526\r\n125.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200024\r\nFIAT/TORO RANCH AT9 4X4\r\nD\r\n183.534\r\n182.619\r\n161.953\r\n148.548\r\n133.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200026\r\nI/CHEV SUBURBAN HIGHCTRY\r\nG\r\n1.455.377\r\n\r\n\r\n764.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200028\r\nI/LR DISC D300 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200030\r\nI/LR DISC D300 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200031\r\nI/LR DISC D300 HSERD\r\nD\r\n\r\n\r\n606.908\r\n545.808\r\n539.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200031\r\nI/LR DISC D300 HSERD\r\nG\r\n\r\n\r\n606.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200031\r\nI/LR DISC D300 HSERD\r\nH\r\n\r\n\r\n606.908\r\n545.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200035\r\nI/AUDI E TRON SPB S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n422.487\r\n418.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200035\r\nI/AUDI E TRON SPB S\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n422.487\r\n418.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200036\r\nI/TOYOTA 4RUNNER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200039\r\nI/JEEP WRANGLER UNL 80AN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.347\r\n304.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200040\r\nI/JEEP GCHEROKEE 80ANOS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200043\r\nI/CAOAEXEED LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200053\r\nI/PEUGEOT EXPERT NIKSAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.901\r\n129.817\r\n115.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200054\r\nFIAT/STRADA PLANCAR EN F\r\nG\r\n\r\n99.562\r\n88.542\r\n81.907\r\n78.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200055\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R\r\nE\r\n465.014\r\n\r\n450.628\r\n409.673\r\n404.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200055\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n409.673\r\n404.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200071\r\nRENAULT/MASTERL2H2 VM A\r\nD\r\n\r\n\r\n171.711\r\n\r\n138.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200081\r\nJEEP/COMPASS TRAIL TD\r\nD\r\n\r\n181.415\r\n170.367\r\n150.059\r\n144.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200081\r\nJEEP/COMPASS TRAIL TD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n150.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200082\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TD\r\nD\r\n\r\n177.088\r\n167.803\r\n150.075\r\n141.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200082\r\nJEEP/COMPASS LIMITED TD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n150.075\r\n141.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200083\r\nJEEP/COMPASS LONG TD\r\nD\r\n\r\n175.975\r\n155.965\r\n139.489\r\n136.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200085\r\nFIAT/STRADA PCIA EN F\r\nG\r\n\r\n90.102\r\n86.836\r\n78.995\r\n76.266\r\n63.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200087\r\nI/VW TIGUAN TSI MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200089\r\nI/BMW X4 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200090\r\nIVECO/DAILY 35CS\r\nD\r\n286.504\r\n255.348\r\n234.445\r\n165.738\r\n157.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200091\r\nFIAT/STRADA PCIA FREE F\r\nG\r\n105.508\r\n102.120\r\n98.915\r\n92.565\r\n75.644\r\n57.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200094\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R P\r\nE\r\n\r\n\r\n459.700\r\n\r\n409.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200094\r\nI/TESLA MODEL Y LONG R P\r\nG\r\n\r\n\r\n459.700\r\n\r\n409.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200111\r\nIVECO/DAILY RR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.174\r\n200112\r\nI/PEUGEOT EXPERT AMB RET\r\nD\r\n\r\n164.407\r\n161.428\r\n160.435\r\n159.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200113\r\nI/IDONGFENG C35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200114\r\nI/VOLVO XC40 INSC EXPRES\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nG\r\n351.736\r\n\r\n\r\n268.959\r\n256.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n268.959\r\n256.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200115\r\nI/VOLVO XC60 INSC EXPRES\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n364.896\r\n340.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200116\r\nI/VOLVO XC90 INSC EXPRES\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n364.896\r\n340.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200117\r\nI/NISSAN FRONTIER XGEAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200118\r\nCAOACHERY/TIGGO3X PRO TA\r\nG\r\n\r\n\r\n77.270\r\n75.942\r\n71.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200119\r\nFIAT/STRADA13 CONCEPT FU\r\nG\r\n\r\n95.854\r\n\r\n85.561\r\n81.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200120\r\nI/CADILLAC ESCALADE SPOR\r\nG\r\n1.687.722\r\n1.572.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200124\r\nI/FORD RANGER FX4CD4A32\r\nD\r\n\r\n\r\n184.832\r\n180.559\r\n177.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200125\r\nI/FORD RANGER XL CD4A32\r\nD\r\n\r\n\r\n200.330\r\n193.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200126\r\nCAOACHERY/TIGGO3X PLUSTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200129\r\nCAOACHERY/TIGGO3X STX TA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200132\r\nFIAT/STRADA PLANCAR FR F\r\nG\r\n\r\n98.855\r\n82.011\r\n75.683\r\n72.292\r\n67.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200133\r\nRENAULT/MASTER UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.868\r\n161.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200134\r\nFIAT/TORO KG ATENA FUNE1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.207\r\n98.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200136\r\nI/CITROEN JUMPY MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n132.322\r\n120.501\r\n118.914\r\n\r\n108.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200137\r\nI/EXEED VX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200139\r\nI/DONGFENG SERES 3 ELEG\r\nE\r\n\r\n\r\n165.166\r\n\r\n155.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200140\r\nI/FIAT DUCATO MC REV TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200143\r\nI/FIATDUCATO MODIFICAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.287\r\n\r\n\r\n\r\n69.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200145\r\nCHEVROLET/S10 Z71\r\nD\r\n239.079\r\n215.933\r\n177.222\r\n164.794\r\n163.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200146\r\nI/CHERY TIGGO8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200147\r\nI/LR DEF110D HSE\r\nH\r\n\r\n654.623\r\n566.957\r\n525.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200147\r\nI/LR DEF110D HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n566.957\r\n525.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200147\r\nI/LR DEF110D HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n525.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200150\r\nI/LR DEF110D SE XD \r\nE\r\n\r\n\r\n598.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200150\r\nI/LR DEF110D SE XD\r\nD\r\n\r\n\r\n606.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200150\r\nI/LR DEF110D SE XD\r\nG\r\n\r\n\r\n598.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200150\r\nI/LR DEF110D SE XD\r\nH\r\n\r\n\r\n606.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n562.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L\r\nD\r\n\r\n712.638\r\n619.196\r\n562.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n562.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200151\r\nI/LR DEF110D X 7L\r\nH\r\n\r\n712.638\r\n619.196\r\n562.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n476.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L\r\nD\r\n\r\n612.371\r\n600.189\r\n476.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n600.189\r\n476.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200152\r\nI/LR DEF110D HSE XD 7L\r\nH\r\n\r\n612.371\r\n600.189\r\n476.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200153\r\nI/LR DEF110D SE XD 7L \r\nE\r\n\r\n\r\n598.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200153\r\nI/LR DEF110D SE XD 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n606.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200153\r\nI/LR DEF110D SE XD 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n598.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200153\r\nI/LR DEF110D SE XD 7L\r\nH\r\n\r\n\r\n606.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n512.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L\r\nD\r\n\r\n650.988\r\n594.515\r\n512.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n512.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200154\r\nI/LR DEF110D HSE 7L\r\nH\r\n\r\n650.988\r\n594.515\r\n512.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200157\r\nI/LR DEF110D X\r\nD\r\n\r\n671.835\r\n596.571\r\n560.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200157\r\nI/LR DEF110D X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n560.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200157\r\nI/LR DEF110D X\r\nH\r\n\r\n671.835\r\n596.571\r\n560.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200158\r\nI/LR DEF110D HSE XD \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n605.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200158\r\nI/LR DEF110D HSE XD\r\nD\r\n\r\n650.043\r\n607.001\r\n605.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200158\r\nI/LR DEF110D HSE XD\r\nG\r\n\r\n\r\n607.001\r\n605.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200158\r\nI/LR DEF110D HSE XD\r\nH\r\n\r\n650.043\r\n607.001\r\n605.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200159\r\nFIAT/PULSE DRIVE AT\r\nG\r\n103.063\r\n93.527\r\n86.636\r\n84.102\r\n73.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200160\r\nFIAT/PULSE MT\r\nG\r\n\r\n88.938\r\n81.578\r\n80.983\r\n70.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200163\r\nI/LR DEF90P SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n422.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200167\r\nI/FORD MAVERICK CD4GLRT\r\nG\r\n\r\n183.528\r\n174.279\r\n160.122\r\n159.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200168\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n443.066\r\n425.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200168\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN SE\r\nH\r\n\r\n\r\n443.066\r\n425.721\r\n399.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200170\r\nVW/NOVA SAVEIRO FIBRAC F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200172\r\nI/VOLVO XC60 II\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200173\r\nI/M.BENZ 416 AJAXS MIS\r\nD\r\n\r\n232.196\r\n\r\n186.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200174\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS MIS\r\nD\r\n\r\n225.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200175\r\nI/CITROEN JUMPY ALPHAP2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.076\r\n\r\n\r\n144.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200176\r\nI/ASTON MARTIN DBX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.663.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200181\r\nI/TESLA MODEL Y AWD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n422.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200182\r\nI/JAC E JS4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n128.766\r\n127.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200182\r\nI/JAC E JS4\r\nE\r\n\r\n142.369\r\n\r\n128.766\r\n127.982\r\n125.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200183\r\nI/PORSCHE CAYENNE GT CP\r\nG\r\n1.514.559\r\n1.333.867\r\n1.183.534\r\n1.056.450\r\n979.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200185\r\nI/NISSAN FRONTIER MNP TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n215.103\r\n190.210\r\n186.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200186\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200187\r\nI/TOYOTA SEQUOIA LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200188\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE FWD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n515.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200190\r\nI/TOYOTA C HR GR SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200191\r\nFIAT/STRADA RAYTEC A\r\nG\r\n\r\n82.564\r\n78.734\r\n76.543\r\n67.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200192\r\nRENAULT/MASTERL2H2VIPK A\r\nD\r\n\r\n\r\n167.342\r\n157.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200196\r\nFIAT/STRADA PCIA F13CS A\r\nG\r\n\r\n95.562\r\n73.081\r\n55.992\r\n53.126\r\n50.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200198\r\nJEEP/COMMANDER OVR T270\r\nG\r\n\r\n205.444\r\n184.129\r\n169.565\r\n159.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200200\r\nJEEP/COMMANDER LIM T270\r\nG\r\n\r\n176.363\r\n157.212\r\n141.935\r\n141.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200201\r\nJEEP/COMMANDER LIM TD380\r\nD\r\n\r\n204.172\r\n195.496\r\n175.632\r\n161.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200202\r\nJEEP/COMMANDER OVR TD380\r\nD\r\n\r\n243.960\r\n197.796\r\n180.617\r\n170.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200202\r\nJEEP/COMMANDER OVR TD380\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n180.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200206\r\nI/CITROEN E JUMPY CARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n189.354\r\n185.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200206\r\nI/CITROEN E JUMPY CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n189.354\r\n185.323\r\n179.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200207\r\nI/PEUGEOT E EXPERT CARGO\r\nE\r\n\r\n218.621\r\n182.693\r\n181.323\r\n159.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200207\r\nI/PEUGEOT E EXPERT CARGO\r\nG\r\n\r\n195.349\r\n182.693\r\n181.547\r\n159.545\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200208\r\nFIAT/STRADA BELABRU A\r\nG\r\n105.095\r\n102.120\r\n100.231\r\n86.948\r\n82.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200210\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n387.693\r\n347.553\r\n307.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200212\r\nI/SUBARU FORESTER S MHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n196.292\r\n184.953\r\n173.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200212\r\nI/SUBARU FORESTER S MHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n196.292\r\n184.953\r\n173.983\r\n167.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200213\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200214\r\nI/PEUGEOT EXPERT ACA M\r\nD\r\n\r\n153.157\r\n\r\n139.234\r\n119.547\r\n114.425\r\n110.470\r\n104.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200215\r\nI/TESLA MODEL 3 STANDARD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n540.416\r\n537.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200215\r\nI/TESLA MODEL 3 STANDARD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n540.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200216\r\nRENAULT/MASTERL3H2 RR FU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200222\r\nFIAT/PULSE DRIVE TF200\r\nG\r\n\r\n96.562\r\n89.467\r\n83.941\r\n83.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200223\r\nFIAT/PULSE AUDACE TF200\r\nG\r\n\r\n101.725\r\n93.798\r\n88.950\r\n85.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200224\r\nFIAT/PULSE IMPETUS TF200\r\nG\r\n\r\n114.227\r\n101.796\r\n97.745\r\n91.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200225\r\nI/M.BENZ 416 ACA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n184.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200226\r\nI/RAM 1500 LARAMIE\r\nD\r\n533.745\r\n458.507\r\n\r\n\r\n444.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200226\r\nI/RAM 1500 LARAMIE\r\nG\r\n533.745\r\n458.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200227\r\nI/GM SILVERADO 2500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n491.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200229\r\nI/PEUGEOT EXPERT SIGV M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.326\r\n122.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200230\r\nRENAULT/DUSTER CAVEACES3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200231\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n475.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200231\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n475.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200231\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE\r\nH\r\n\r\n\r\n628.373\r\n516.201\r\n475.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200232\r\nI/KIA UK2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200237\r\nI/CHRYSLER PACIFICA AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200237\r\nI/CHRYSLER PACIFICA AWD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200239\r\nI/CITROEN JUMPY VETRA AM\r\nD\r\n\r\n162.344\r\n\r\n133.921\r\n123.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200240\r\nFIAT/STRADAFREE MFIBRA A\r\nG\r\n\r\n\r\n97.056\r\n88.472\r\n82.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200241\r\nFIAT/STRADA END MFIBRA A\r\nG\r\n\r\n98.433\r\n93.532\r\n92.561\r\n83.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200244\r\nLR/EVOQUE P250FF S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200245\r\nLR/EVOQUE P250FF HSERD\r\nG\r\n\r\n\r\n344.720\r\n287.103\r\n275.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200247\r\nLR/EVOQUE P250FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n323.074\r\n262.397\r\n200.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200248\r\nI/JAG EPACE P250F RDYNSE\r\nG\r\n\r\n\r\n339.835\r\n325.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200249\r\nI/JAG EPACE P250F RDYNS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200250\r\nI/RAM 1500 TRX 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n544.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200255\r\nIVECO/DAILY 30VAN\r\nD\r\n244.042\r\n236.456\r\n234.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200257\r\nFIAT/STRADA JB FUNE\r\nG\r\n\r\n94.124\r\n\r\n83.596\r\n\r\n72.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200258\r\nI/GM SILVERADO 2500 HIGH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n613.782\r\n565.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200260\r\nFIAT/MOBI GREENCAR FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n53.314\r\n48.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200261\r\nI/SUBARU XV S MHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n164.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200261\r\nI/SUBARU XV S MHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n164.641\r\n130.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200262\r\nI/VOLVO C40 P8 RECHARGE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n237.764\r\n227.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200262\r\nI/VOLVO C40 P8 RECHARGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n237.764\r\n227.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200264\r\nI/VOLVO C40 8 ULTIMATE\r\nE\r\n\r\n\r\n248.844\r\n244.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200264\r\nI/VOLVO C40 8 ULTIMATE\r\nG\r\n\r\n\r\n248.844\r\n244.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200265\r\nI/CITROEN JUMPY ACA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n173.161\r\n156.305\r\n149.905\r\n122.027\r\n110.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200268\r\nRENAULT/MASTER L2H2VRIOA\r\nD\r\n\r\n212.081\r\n211.487\r\n210.686\r\n196.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200272\r\nRENAULT/DUSTER CAVEACES5\r\nG\r\n107.971\r\n\r\n\r\n\r\n92.613\r\n92.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200273\r\nI/CHEV SILVERADO K1500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200274\r\nI/GM SILVERADO 2500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n487.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200275\r\nFIAT/FIORINO ALT AMB\r\nG\r\n\r\n85.939\r\n\r\n74.946\r\n71.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200276\r\nI/TOYOTA HILUX MNP FU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200277\r\nI/TOYOTA HILUX BELABRU A\r\nD\r\n209.791\r\n189.993\r\n175.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200278\r\nI/VW TAOS CL TSI\r\nG\r\n162.389\r\n133.024\r\n127.627\r\n119.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200279\r\nI/VW TAOS HL TSI\r\nG\r\n188.673\r\n149.950\r\n144.039\r\n140.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200280\r\nVW/EXPRESS DRF 4X2\r\nD\r\n299.197\r\n280.402\r\n258.789\r\n238.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200281\r\nFIAT/STRADA VOLCANO AT\r\nG\r\n\r\n\r\n111.522\r\n103.586\r\n101.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200282\r\nVW/SAVEIRO CS RB MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n71.615\r\n63.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.717\r\n\r\n\r\n\r\n200283\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n91.533\r\n85.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200284\r\nFIAT/STRADA RANCH AT\r\nG\r\n\r\n\r\n111.828\r\n95.733\r\n70.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200285\r\nRENAULT/MASTER CHASSICAB\r\nD\r\n195.238\r\n186.923\r\n185.992\r\n164.451\r\n154.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200286\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L1\r\nD\r\n201.792\r\n188.594\r\n177.600\r\n167.139\r\n161.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.242\r\n105.482\r\n95.451\r\n85.474\r\n\r\n200287\r\nRENAULT/DUSTER ICO TCE\r\nG\r\n\r\n\r\n98.488\r\n84.630\r\n83.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200288\r\nVW/SAVEIRO CS TL MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n73.340\r\n70.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200289\r\nI/NISSAN FRONTIER PLT\r\nD\r\n247.462\r\n228.760\r\n196.297\r\n195.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200290\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L2\r\nD\r\n204.986\r\n192.408\r\n183.096\r\n177.523\r\n167.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200291\r\nI/JEEP COMPASS S 4XE\r\nG\r\n\r\n\r\n201.213\r\n165.396\r\n141.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200291\r\nI/JEEP COMPASS S 4XE\r\nH\r\n\r\n\r\n201.213\r\n165.396\r\n141.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200293\r\nI/CITROEN JUMPER CARGOPK\r\nD\r\n220.656\r\n200.550\r\n183.085\r\n161.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200294\r\nI/CITROEN JUMPER CARGOL2\r\nD\r\n\r\n199.027\r\n180.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200295\r\nI/PEUGEOT BOXER CARGO L2\r\nD\r\n\r\n208.628\r\n201.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200296\r\nI/PEUGEOT BOXER CARGO PK\r\nD\r\n191.218\r\n189.782\r\n177.106\r\n172.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200309\r\nI/FORD F150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200314\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L3\r\nD\r\n235.758\r\n214.435\r\n182.447\r\n181.611\r\n180.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200315\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4MD\r\nD\r\n427.694\r\n399.814\r\n357.044\r\n341.599\r\n323.679\r\n299.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200315\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4MD\r\nG\r\n\r\n399.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200316\r\nI/CITROEN JUMPY CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n121.572\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200316\r\nI/CITROEN JUMPY CARGO\r\nD\r\n178.049\r\n155.007\r\n140.384\r\n124.053\r\n118.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200318\r\nJEEP/RENEGADE S T2704X4T\r\nG\r\n\r\n131.034\r\n122.309\r\n120.459\r\n119.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200319\r\nI/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD\r\nD\r\n\r\n400.713\r\n358.773\r\n351.591\r\n349.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200320\r\nJEEP/RENEGADE S T2704X4\r\nG\r\n\r\n131.034\r\n122.309\r\n120.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200321\r\nJEEP/RENEGADE TH T2704X4\r\nG\r\n\r\n137.587\r\n119.506\r\n115.863\r\n109.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200323\r\nJEEP/RENEGADE LGTD T270\r\nG\r\n133.924\r\n115.557\r\n105.692\r\n102.375\r\n82.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200324\r\nJEEP/RENEGADE SPT T270\r\nG\r\n118.411\r\n109.806\r\n103.712\r\n100.963\r\n100.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200326\r\nI/PEUGEOT EXPERT CARGO\r\nD\r\n180.916\r\n168.938\r\n148.823\r\n137.961\r\n136.372\r\n\r\n112.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200327\r\nI/BYD TAN AWD GS 680EV\r\nE\r\n\r\n386.977\r\n303.737\r\n275.187\r\n270.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200327\r\nI/BYD TAN AWD GS 680EV\r\nG\r\n\r\n386.977\r\n\r\n275.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200327\r\nI/BYD TAN AWD GS 680EV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n275.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200329\r\nI/NISSAN FRONTIER PRO4X\r\nD\r\n248.312\r\n230.780\r\n207.383\r\n197.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200332\r\nI/DONGFENG SERES5 HUA4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200332\r\nI/DONGFENG SERES5 HUA4\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200333\r\nRENAULT/OROCH INTENSE16M\r\nG\r\n108.949\r\n97.081\r\n83.421\r\n83.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200334\r\nRENAULT/OROCH PRO 16\r\nG\r\n101.424\r\n90.539\r\n83.423\r\n80.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200341\r\nFIAT/STRADA FIBRAC F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.234\r\n84.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200342\r\nI/MASERATI LEVANTE MHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n809.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200342\r\nI/MASERATI LEVANTE MHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n861.078\r\n802.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200343\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n265.610\r\n248.686\r\n240.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200347\r\nI/FORD F150 SHELBY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n829.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200348\r\nI/BMW IX3\r\nE\r\n\r\n348.221\r\n292.626\r\n275.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200348\r\nI/BMW IX3\r\nG\r\n\r\n347.527\r\n292.626\r\n275.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200349\r\nI/BMW IX XDRIVE50\r\nE\r\n\r\n540.455\r\n491.401\r\n472.746\r\n450.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200349\r\nI/BMW IX XDRIVE50\r\nG\r\n\r\n\r\n491.401\r\n472.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200350\r\nI/BMW IX XDRIVE40\r\nE\r\n\r\n417.947\r\n403.455\r\n362.781\r\n345.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200350\r\nI/BMW IX XDRIVE40\r\nG\r\n\r\n417.947\r\n403.455\r\n362.781\r\n359.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200352\r\nI/CITROEN JUMPY A6 LIFE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200354\r\nVW/SAVEIRO CD RB MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n72.665\r\n71.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200356\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nE\r\n\r\n\r\n680.278\r\n667.661\r\n660.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200356\r\nI/TESLA MODEL Y PERFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n667.661\r\n660.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200358\r\nRENAULT/MASTER BRASSUVAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200359\r\nRENAULT/MASTER BRASSUVMI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n169.546\r\n\r\n\r\n\r\n93.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200360\r\nI/PEUGEOT BOXER MAIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n184.033\r\n169.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200361\r\nI/FORD TRANSIT 350 F\r\nD\r\n\r\n228.736\r\n205.661\r\n190.014\r\n184.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.145\r\n200362\r\nI/FORD TRANSIT 350 FL\r\nD\r\n\r\n228.736\r\n205.661\r\n191.925\r\n184.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200363\r\nI/VW AMAROK V6 COMFORT\r\nD\r\n\r\n204.637\r\n184.941\r\n166.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200364\r\nI/AUDI Q7 HIBRIDO \r\nE\r\n\r\n542.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200364\r\nI/AUDI Q7 HIBRIDO\r\nG\r\n574.824\r\n542.224\r\n459.505\r\n442.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200364\r\nI/AUDI Q7 HIBRIDO\r\nH\r\n574.824\r\n542.224\r\n459.505\r\n442.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200366\r\nRENAULT/OROCH OUTSIDE13C\r\nG\r\n\r\n116.626\r\n107.195\r\n100.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200367\r\nI/VW AMAROK V6 EXTREME\r\nD\r\n309.863\r\n252.641\r\n223.410\r\n196.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200371\r\nI/LEXUS NX350H DYNAMIC\r\nG\r\n346.277\r\n334.334\r\n330.826\r\n308.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200371\r\nI/LEXUS NX350H DYNAMIC\r\nH\r\n346.277\r\n334.334\r\n330.826\r\n299.948\r\n267.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200372\r\nI/LEXUS NX350H F-SPORT\r\nG\r\n370.423\r\n353.334\r\n332.492\r\n322.648\r\n318.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200372\r\nI/LEXUS NX350H F-SPORT\r\nH\r\n370.423\r\n353.334\r\n332.492\r\n322.648\r\n318.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200373\r\nI/LEXUS NX350H LUXURY\r\nG\r\n365.901\r\n333.785\r\n300.448\r\n251.864\r\n234.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200373\r\nI/LEXUS NX350H LUXURY\r\nH\r\n365.901\r\n333.785\r\n300.448\r\n251.864\r\n239.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200376\r\nI/AUDI Q3 SPB 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n298.175\r\n268.054\r\n245.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200377\r\nPEUGEOT/PARTRAPID BUSIPK\r\nG\r\n107.035\r\n86.492\r\n80.503\r\n80.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200378\r\nPEUGEOT/PARTRAPID BUSINS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n85.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200379\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH\r\nD\r\n285.141\r\n233.265\r\n205.724\r\n178.743\r\n\r\n150.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200379\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n205.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200380\r\nFIAT/STRADA PROCOP LIMOE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200381\r\nFIAT/STRADA PROCOP LIMOF\r\nG\r\n\r\n95.457\r\n88.586\r\n\r\n85.690\r\n78.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200382\r\nI/TOYOTA HILUX ALT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n207.983\r\n198.781\r\n172.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200383\r\nI/RAM 1500 TRX CREW CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200384\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO 16T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n130.912\r\n128.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200385\r\nI/AUDI Q8 SB HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n536.007\r\n514.992\r\n503.477\r\n483.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200385\r\nI/AUDI Q8 SB HIBRIDO\r\nH\r\n595.633\r\n536.007\r\n514.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200387\r\nTOYOTA/CCROSS GRS\r\nG\r\n\r\n168.854\r\n151.201\r\n150.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200388\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FN\r\nG\r\n\r\n94.134\r\n\r\n85.577\r\n82.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200389\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4ND\r\nD\r\n\r\n309.668\r\n264.349\r\n246.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200390\r\nI/JEEP GLADIATOR RUBICON\r\nG\r\n\r\n436.627\r\n358.896\r\n328.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200391\r\nBMW/X1 SDRIVE20I M SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n231.481\r\n226.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200392\r\nBMW/X1 SDRIVE20I X LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n184.831\r\n183.001\r\n172.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200393\r\nFIAT/STRADA ALT AMB\r\nG\r\n101.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200394\r\nI/TOYOTA HILUX MNP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n197.340\r\n191.830\r\n169.860\r\n164.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200395\r\nI/GM SILVERADO K 2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n566.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200397\r\nCHEVROLET/S10 CD LT 2.8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200398\r\nRENAULT/MASTERL3H2 FAB A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200400\r\nFIAT/FIORINO GREENCAR AM\r\nG\r\n\r\n\r\n82.935\r\n\r\n77.579\r\n50.477\r\n46.475\r\n43.362\r\n36.162\r\n35.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200402\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.540\r\n46.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200403\r\nFIAT/FIORINO ALLTECH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200404\r\nI/MMC ECLIPSE CR PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200408\r\nFIAT/STRADA PCIA ENDCS A\r\nG\r\n\r\n88.518\r\n82.399\r\n77.181\r\n74.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200409\r\nCHEVROLET/S10 MAIA AMB\r\nD\r\n195.349\r\n189.993\r\n185.308\r\n183.052\r\n178.278\r\n170.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200412\r\nFIAT/STRADA RCETTI 21\r\nG\r\n\r\n\r\n101.792\r\n97.216\r\n82.344\r\n79.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200413\r\nI/LR DISC D300 SRD \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n485.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200413\r\nI/LR DISC D300 SRD\r\nD\r\n\r\n\r\n498.538\r\n485.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200413\r\nI/LR DISC D300 SRD\r\nG\r\n\r\n\r\n515.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200413\r\nI/LR DISC D300 SRD\r\nH\r\n\r\n\r\n498.538\r\n485.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200414\r\nI/RENAULT E-KWID CARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n101.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n488.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE\r\nD\r\n\r\n666.696\r\n531.276\r\n488.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n531.276\r\n488.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200415\r\nI/LR DISC D300 LE\r\nH\r\n\r\n666.696\r\n531.276\r\n488.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200416\r\nFIAT/STRADA PLV FN2\r\nG\r\n\r\n98.541\r\n86.937\r\n82.065\r\n79.463\r\n75.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200424\r\nI/CHEV SILVERADO 1500RST\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200425\r\nI/PORSCHE MACAN T\r\nG\r\n600.850\r\n542.851\r\n501.113\r\n459.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200427\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO\r\nH\r\n125.796\r\n121.889\r\n107.290\r\n97.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200427\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO\r\nG\r\n125.796\r\n121.889\r\n107.290\r\n97.681\r\n95.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200428\r\nI/RAM 1500 REBEL HEMI CC\r\nG\r\n\r\n452.604\r\n383.856\r\n352.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200429\r\nI/CITROEN JUMPY GCASA A1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n189.902\r\n165.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200432\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n173.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200432\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EX\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n173.790\r\n165.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200436\r\nI/AUDI Q5 SB P-HIBRIDO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n313.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200436\r\nI/AUDI Q5 SB P-HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n386.279\r\n332.485\r\n313.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200436\r\nI/AUDI Q5 SB P-HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n386.279\r\n332.485\r\n313.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200437\r\nI/AUDI Q5 P-HIBRIDO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n323.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200437\r\nI/AUDI Q5 P-HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n395.679\r\n342.710\r\n323.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200437\r\nI/AUDI Q5 P-HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n395.679\r\n342.710\r\n323.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200440\r\nCHEVROLET/S10 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n134.331\r\n122.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200441\r\nRENAULT/MASTER L1 NIKS A\r\nD\r\n202.300\r\n\r\n168.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200443\r\nI/LR RR D350 LE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n843.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200443\r\nI/LR RR D350 LE\r\nD\r\n\r\n\r\n1.039.291\r\n843.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200443\r\nI/LR RR D350 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.039.291\r\n843.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200443\r\nI/LR RR D350 LE\r\nH\r\n\r\n\r\n1.039.291\r\n843.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200445\r\nI/LR RR P530 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n960.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200451\r\nI/FIAT SCUDO MULTI TD\r\nD\r\n189.314\r\n168.966\r\n158.429\r\n154.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200452\r\nI/FIAT SCUDO CARGO TD\r\nD\r\n165.940\r\n156.489\r\n138.235\r\n131.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200453\r\nI/FIAT DUCATOMC VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200454\r\nI/JINBEI AVELLOZ T2 LUX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n63.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200455\r\nI/VOLVO XC90 T8\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200455\r\nI/VOLVO XC90 T8\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200456\r\nFIAT/FIORINO AJAXS AMB\r\nG\r\n\r\n117.413\r\n\r\n113.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200460\r\nI/FORD ETRANSIT 350 F\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n298.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200461\r\nI/RAM CLASSIC RT\r\nG\r\n\r\n\r\n312.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200462\r\nI/RAM CLASSIC LARAMIE\r\nG\r\n\r\n\r\n286.844\r\n274.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200463\r\nI/CADILLAC ESCALADE S PL\r\nG\r\n1.954.391\r\n1.649.943\r\n1.526.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200464\r\nI/TESLA MODEL X PLAID\r\nE\r\n\r\n1.154.913\r\n1.077.344\r\n934.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200464\r\nI/TESLA MODEL X PLAID\r\nG\r\n\r\n\r\n1.077.344\r\n934.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200465\r\nI/VW AMAROK NASSAU TM\r\nD\r\n\r\n\r\n264.292\r\n257.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200469\r\nIVECO/DAILY 30CS\r\nD\r\n255.415\r\n244.075\r\n225.426\r\n150.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200472\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.497\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200474\r\nFIAT/FIORINO N.ALIANCA A\r\nG\r\n99.453\r\n92.896\r\n84.705\r\n81.080\r\n74.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200475\r\nI/FORD GALAXY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.310\r\n\r\n\r\n\r\n200480\r\nI/VOLKSWAGEN ATLAS SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.099\r\n\r\n293.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200482\r\nI/FORD ETRANSIT 350 FL\r\nG\r\n\r\n\r\n306.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200482\r\nI/FORD ETRANSIT 350 FL\r\nE\r\n\r\n\r\n306.935\r\n303.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200485\r\nAUDI/Q3 SPB 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n285.578\r\n258.983\r\n241.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n452.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n554.577\r\n452.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n554.577\r\n452.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200487\r\nI/LR DEF90D HSE\r\nH\r\n\r\n\r\n554.577\r\n452.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200488\r\nI/FORD F-150 LIMITED HYB \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n870.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200488\r\nI/FORD F-150 LIMITED HYB\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n870.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200489\r\nI/M.BENZ 315CDI STREET C\r\nD\r\n\r\n227.288\r\n198.139\r\n186.054\r\n172.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200490\r\nI/M.BENZ 315CDI STREET F\r\nD\r\n\r\n221.430\r\n206.241\r\n174.054\r\n173.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200492\r\nI/LR DEF90D HSE XD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n489.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200492\r\nI/LR DEF90D HSE XD\r\nH\r\n\r\n\r\n549.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200493\r\nI/CITROEN JUMPY MART M2\r\nD\r\n\r\n178.091\r\n169.239\r\n158.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200494\r\nI/VOLVO XC40 8 ULTIMATE\r\nE\r\n\r\n\r\n217.625\r\n216.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200494\r\nI/VOLVO XC40 8 ULTIMATE\r\nG\r\n\r\n\r\n217.625\r\n215.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200499\r\nFIAT/FIORINO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.450\r\n\r\n33.607\r\n\r\n32.656\r\n28.510\r\n26.005\r\n200500\r\nI/VOLVO XC40 6 PLUS\r\nE\r\n\r\n253.537\r\n214.791\r\n202.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200500\r\nI/VOLVO XC40 6 PLUS\r\nG\r\n\r\n253.537\r\n209.972\r\n202.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200505\r\nRENAULT/MASTER PL1 NIKSM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200506\r\nRENAULT/MASTER FLASH A2\r\nD\r\n201.882\r\n\r\n\r\n177.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200508\r\nAUDI/Q3 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n268.195\r\n228.838\r\n210.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200510\r\nI/FORD TRANSIT ACA M\r\nD\r\n239.301\r\n234.953\r\n206.611\r\n195.360\r\n184.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200511\r\nFIAT/STRADA PLV FN3\r\nG\r\n101.898\r\n97.854\r\n85.494\r\n83.327\r\n81.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200512\r\nI/PEUGEOT EXPERT ACA M1\r\nD\r\n\r\n165.340\r\n127.967\r\n111.048\r\n110.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200515\r\nRENAULT/MASTER ACA VTPM\r\nD\r\n202.979\r\n180.324\r\n157.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200516\r\nRENAULT/DUSTER INT 16\r\nG\r\n\r\n\r\n95.644\r\n92.272\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200517\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n184.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200517\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\nG\r\n250.144\r\n222.417\r\n206.084\r\n184.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200517\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\nH\r\n\r\n222.417\r\n206.084\r\n184.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200518\r\nI/FORD TRANSIT UNITR M\r\nD\r\n\r\n\r\n200.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200523\r\nI/M.BENZ G63 AMG 800\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.952.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200525\r\nCAOACHERY/TIGGO8 16TA\r\nG\r\n167.852\r\n160.122\r\n141.895\r\n134.420\r\n125.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200525\r\nCAOACHERY/TIGGO8 16TA\r\nH\r\n167.852\r\n159.316\r\n141.895\r\n134.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200527\r\nI/LR DEF90D S\r\nD\r\n\r\n\r\n504.828\r\n465.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200527\r\nI/LR DEF90D S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n465.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200527\r\nI/LR DEF90D S\r\nH\r\n\r\n\r\n504.828\r\n465.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200529\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO16TA\r\nG\r\n157.478\r\n146.935\r\n136.054\r\n132.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200529\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO16TA\r\nH\r\n156.726\r\n146.643\r\n135.706\r\n131.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200530\r\nI/FIAT DUCATO E-GIAFFONE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200531\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n151.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200531\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\nG\r\n204.673\r\n179.398\r\n163.275\r\n151.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200531\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\nH\r\n\r\n179.398\r\n163.275\r\n151.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200533\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n157.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200533\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\nG\r\n181.280\r\n169.187\r\n161.429\r\n157.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200533\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\nH\r\n\r\n169.187\r\n161.429\r\n157.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200534\r\nI/FORD EXPLORER ST 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n488.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200535\r\nI/CHEV SILVERADO 1500LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n338.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200536\r\nPEUGEOT/PARTRAPID GR AMB\r\nG\r\n106.467\r\n\r\n\r\n87.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200538\r\nI/RENAULT MEGANE ETECHNO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n167.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200539\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO HA\r\nE\r\n\r\n\r\n110.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200539\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO HA\r\nG\r\n133.214\r\n128.342\r\n110.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200539\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO HA\r\nH\r\n133.214\r\n128.342\r\n110.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200540\r\nCAOACHERY/TIGGO5X H\r\nE\r\n\r\n\r\n112.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200540\r\nCAOACHERY/TIGGO5X H\r\nG\r\n\r\n\r\n112.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200540\r\nCAOACHERY/TIGGO5X H\r\nH\r\n\r\n\r\n112.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200541\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO H\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n100.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200541\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO H\r\nG\r\n\r\n\r\n112.381\r\n100.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200541\r\nCAOACHERY/TIGGO5X PRO H\r\nH\r\n\r\n\r\n112.381\r\n100.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200542\r\nI/M.BENZ 416 JI MISTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n169.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200543\r\nI/TOYOTA HILUX CDLTDA4ND\r\nD\r\n\r\n\r\n245.032\r\n228.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200545\r\nI/FORD TRANSIT GUERRA MI\r\nD\r\n\r\n249.928\r\n\r\n224.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200547\r\nI/FORD TRANSIT A6 MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200548\r\nRENAULT/MASTER V INV MIS\r\nD\r\n203.008\r\n167.245\r\n\r\n158.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200549\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n170.015\r\n154.282\r\n106.512\r\n\r\n96.346\r\n\r\n95.762\r\n93.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200549\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.564\r\n\r\n\r\n\r\n200550\r\nCHEVROLET/S10 HC FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200552\r\nCHEVROLET/S10 ADV FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.902\r\n110.777\r\n106.171\r\n101.699\r\n98.311\r\n73.796\r\n70.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200554\r\nCHEVROLET/S10 KG FUNERAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.013\r\n97.383\r\n\r\n\r\n58.758\r\n55.270\r\n\r\n\r\n200554\r\nCHEVROLET/S10 KG FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.119\r\n117.897\r\n115.650\r\n103.075\r\n97.383\r\n83.263\r\n62.670\r\n58.758\r\n\r\n\r\n\r\n200555\r\nCHEVROLET/S10 USATEC TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200555\r\nCHEVROLET/S10 USATEC TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.423\r\n119.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200556\r\nCHEVROLET/S10 PCIA FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.953\r\n\r\n200556\r\nCHEVROLET/S10 PCIA FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.953\r\n\r\n200557\r\nCHEVROLET/S10 PCIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n174.214\r\n\r\n155.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200558\r\nFIAT/STRADA JB FUNE1 \r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200559\r\nI/CITROEN JUMPER AJAXS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200561\r\nI/FIAT DUCATO CARGO11.5M\r\nD\r\n219.714\r\n205.682\r\n201.721\r\n190.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200562\r\nI/FIAT DUCATO MXCARGO13M\r\nD\r\n229.021\r\n215.528\r\n203.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200564\r\nI/ROLLS-ROYCE CULLINAN B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.879.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200565\r\nI/FIAT E SCUDO CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n279.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200565\r\nI/FIAT E SCUDO CARGO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n279.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200568\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO H\r\nG\r\n\r\n\r\n141.141\r\n137.636\r\n133.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200568\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO H\r\nH\r\n\r\n\r\n141.141\r\n137.636\r\n133.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200569\r\nI/KIA CARNIVAL 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n476.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200571\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO HA\r\nG\r\n158.888\r\n147.118\r\n127.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200571\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO HA\r\nH\r\n158.888\r\n147.118\r\n127.804\r\n119.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200573\r\nI/GMC SIERRA 1500 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n798.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200575\r\nI/FORD F150 SC LARIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n423.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200576\r\nI/FORD TRANSIT F NIKS A\r\nD\r\n\r\n216.106\r\n204.275\r\n203.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200577\r\nRENAULT/MASTER L1 CM AMB\r\nD\r\n205.317\r\n190.578\r\n165.547\r\n158.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200577\r\nRENAULT/MASTER L1 CM AMB\r\nG\r\n205.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200580\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULT DARK\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n395.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200580\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULT DARK\r\nG\r\n\r\n467.793\r\n409.675\r\n395.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200580\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULT DARK\r\nH\r\n\r\n467.793\r\n409.675\r\n395.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200581\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTIMATE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n400.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200581\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTIMATE\r\nG\r\n\r\n448.988\r\n403.179\r\n400.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200581\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTIMATE\r\nH\r\n\r\n448.988\r\n403.179\r\n400.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200582\r\nI/VOLVO XC90 T8 PLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n288.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200582\r\nI/VOLVO XC90 T8 PLUS\r\nG\r\n\r\n446.221\r\n370.283\r\n288.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200582\r\nI/VOLVO XC90 T8 PLUS\r\nH\r\n\r\n446.221\r\n370.283\r\n288.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200584\r\nI/FORD F150 4X4 RC SSXLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200586\r\nI/LR RR D350 AB \r\nE\r\n\r\n\r\n1.115.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200586\r\nI/LR RR D350 AB\r\nD\r\n\r\n1.210.053\r\n1.115.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200586\r\nI/LR RR D350 AB\r\nH\r\n\r\n1.210.053\r\n1.115.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200588\r\nI/DFSK C35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200589\r\nI/GM SILVERADO 1500 HIGH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n538.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200590\r\nI/LR RR D350 SV \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.024.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200590\r\nI/LR RR D350 SV\r\nH\r\n\r\n1.533.345\r\n1.139.054\r\n1.024.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200590\r\nI/LR RR D350 SV\r\nD\r\n\r\n\r\n1.139.054\r\n1.024.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200590\r\nI/LR RR D350 SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.024.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200592\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4SPOA\r\nG\r\n\r\n158.903\r\n154.785\r\n143.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200593\r\nI/TOYOTA HILUX CDCQTA4PD\r\nD\r\n\r\n\r\n254.777\r\n249.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200596\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA A1\r\nD\r\n\r\n166.958\r\n147.529\r\n127.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200596\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA A1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n127.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200597\r\nI/FORD TRANSIT MART M\r\nD\r\n\r\n219.862\r\n\r\n201.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200598\r\nI/FORD TRANSIT GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n197.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200607\r\nRENAULT/MASTER L3 CM AMB\r\nD\r\n\r\n219.624\r\n216.720\r\n214.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200613\r\nRENAULT/MASTER PL2 NIKSM\r\nD\r\n202.196\r\n178.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200615\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n149.904\r\n120.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200616\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\nG\r\n\r\n162.421\r\n158.157\r\n125.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200620\r\nI/SAIC MAXUS EV30\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200621\r\nI/AUDI RSQ8 SB HIBRIDO\r\nG\r\n\r\n\r\n952.298\r\n940.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200621\r\nI/AUDI RSQ8 SB HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n\r\n950.398\r\n919.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200622\r\nI/DFSK F GLORY IX5 220T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200626\r\nI/DFSK K01H ESC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200627\r\nI/DFSK SERES E3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200629\r\nI/RAM 1500 LIMITED HEMI\r\nG\r\n\r\n476.819\r\n422.870\r\n398.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200635\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E SE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n431.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200637\r\nI/BMW X5 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200638\r\nI/FORD TRANSIT REV AMB3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n247.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200641\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULT DARK\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n341.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200641\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULT DARK\r\nG\r\n442.548\r\n424.842\r\n360.000\r\n341.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200641\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULT DARK\r\nH\r\n442.548\r\n424.842\r\n360.000\r\n341.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200642\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n302.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200642\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE\r\nG\r\n\r\n341.699\r\n316.291\r\n302.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200642\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE\r\nH\r\n\r\n341.699\r\n316.291\r\n302.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200643\r\nI/VOLVO XC60 T8 CORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200644\r\nI/VOLVO XC60 T8 PLUS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n279.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200644\r\nI/VOLVO XC60 T8 PLUS\r\nG\r\n398.259\r\n344.281\r\n289.895\r\n279.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200644\r\nI/VOLVO XC60 T8 PLUS\r\nH\r\n398.259\r\n344.281\r\n289.895\r\n279.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200645\r\nI/FORD RANGER SUPERCREW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200646\r\nI/VW TIGUAN TRACK STYLE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200648\r\nI/RENAULT MEGANE E-TECH\r\nE\r\n223.906\r\n\r\n175.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200648\r\nI/RENAULT MEGANE E-TECH\r\nG\r\n\r\n\r\n175.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200649\r\nI/CAOACHERY TIGGO8 PHEV\r\nG\r\n221.361\r\n199.433\r\n159.749\r\n157.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200649\r\nI/CAOACHERY TIGGO8 PHEV\r\nH\r\n221.361\r\n199.433\r\n159.749\r\n157.541\r\n154.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200650\r\nI/LR RR D350 SE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n841.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200650\r\nI/LR RR D350 SE\r\nH\r\n\r\n\r\n931.634\r\n841.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200650\r\nI/LR RR D350 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n910.729\r\n841.277\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200650\r\nI/LR RR D350 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n910.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200651\r\nI/LR RR D350 HSE\r\nH\r\n\r\n\r\n896.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200652\r\nI/FORD ETRANSIT 350 FB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n304.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200653\r\nI/BYD YUAN PLUS GL 310EV\r\nE\r\n185.534\r\n174.831\r\n169.979\r\n165.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200653\r\nI/BYD YUAN PLUS GL 310EV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n165.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200653\r\nI/BYD YUAN PLUS GL 310EV\r\nG\r\n\r\n174.831\r\n169.979\r\n165.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200654\r\nI/ASTON MARTIN DBX 707\r\nG\r\n3.197.167\r\n2.677.341\r\n2.400.636\r\n2.395.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200655\r\nI/LR RRS D350 LE\r\nH\r\n\r\n\r\n961.098\r\n850.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200655\r\nI/LR RRS D350 LE\r\nD\r\n\r\n\r\n961.098\r\n850.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200655\r\nI/LR RRS D350 LE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n659.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200655\r\nI/LR RRS D350 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n833.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200656\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE FWD \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n511.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200656\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE FWD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n511.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200657\r\nI/GMC SIERRA 1500 D ULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n1.058.200\r\n983.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200659\r\nI/GMC ACADIA SLE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n459.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n765.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED\r\nD\r\n\r\n885.706\r\n785.451\r\n765.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED\r\nG\r\n\r\n\r\n785.451\r\n765.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200663\r\nI/LR RRS D350 HSED\r\nH\r\n\r\n885.706\r\n785.451\r\n765.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200666\r\nFIAT/PULSE ABARTH 270\r\nG\r\n131.092\r\n127.680\r\n121.314\r\n120.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200668\r\nI/M.BENZ GLE 350 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200673\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER VX\r\nD\r\n\r\n504.570\r\n450.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200675\r\nI/M.BENZ 415F RR MISTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200676\r\nI/BYD SONG PLUS GS 450DM\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n181.782\r\n172.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200682\r\nI/LR DEF130D X \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n711.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200682\r\nI/LR DEF130D X\r\nD\r\n\r\n774.347\r\n725.075\r\n699.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200682\r\nI/LR DEF130D X\r\nG\r\n\r\n\r\n725.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200682\r\nI/LR DEF130D X\r\nH\r\n\r\n774.347\r\n725.075\r\n699.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200683\r\nI/LR DEF130D HSE XD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n719.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200685\r\nI/FORD F150 4X4CC SSPLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n489.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200686\r\nI/TOYOTA TUNDRA HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n786.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200686\r\nI/TOYOTA TUNDRA HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n786.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200687\r\nRENAULT/MASTER F L1 IN M\r\nD\r\n\r\n\r\n172.323\r\n168.065\r\n135.187\r\n\r\n119.290\r\n98.568\r\n\r\n91.046\r\n89.464\r\n85.585\r\n79.584\r\n\r\n68.560\r\n200689\r\nI/FORD F150 SHELBY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.043.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200691\r\nI/CADILLAC ESCALADE SPOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.392.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200691\r\nI/CADILLAC ESCALADE SPOR\r\nG\r\n\r\n1.572.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200740\r\nI/FORD EXPEDITION PLATMX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200743\r\nI/JEEP WRANG RUBICON 392\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n413.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200746\r\nI/RAM 1500 TRX V8 6.2L\r\nG\r\n\r\n\r\n426.115\r\n372.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200750\r\nI/HYUNDAI KONA EV39\r\nE\r\n\r\n\r\n139.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200750\r\nI/HYUNDAI KONA EV39\r\nG\r\n\r\n\r\n139.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200754\r\nI/NISSAN QASHQAI E08\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.376\r\n\r\n\r\n200758\r\nI/FORD F150 FX4 6.2 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.918\r\n\r\n\r\n\r\n200763\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FN1\r\nG\r\n\r\n90.125\r\n\r\n81.145\r\n\r\n71.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200767\r\nI/FORD F150 4X4SC RAPTOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n809.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200768\r\nI/FORD F150 4X4 HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n628.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200770\r\nI/FORD TRANSIT F ALT A\r\nD\r\n236.304\r\n\r\n\r\n206.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200772\r\nI/LR RR P530 SV\r\nG\r\n\r\n\r\n1.111.325\r\n1.100.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200773\r\nI/SUBARU CROSSTREK PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200774\r\nI/TOYOTA RAV4 HYBRID SUV \r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n285.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200780\r\nI/LR RR P530 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n1.077.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200784\r\nRENAULT/DUSTER FLASH TP\r\nG\r\n105.517\r\n103.539\r\n\r\n92.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200785\r\nI/FORD MAVERICK HYB LRT\r\nG\r\n205.227\r\n196.625\r\n180.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200785\r\nI/FORD MAVERICK HYB LRT\r\nH\r\n\r\n196.625\r\n180.176\r\n178.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200786\r\nI/LR RRS D350 SED \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n687.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200786\r\nI/LR RRS D350 SED\r\nD\r\n\r\n\r\n763.757\r\n687.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200786\r\nI/LR RRS D350 SED\r\nG\r\n\r\n\r\n763.757\r\n687.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200786\r\nI/LR RRS D350 SED\r\nH\r\n\r\n\r\n763.757\r\n687.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200787\r\nI/LR RRS D350 AB \r\nE\r\n\r\n\r\n882.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200787\r\nI/LR RRS D350 AB\r\nD\r\n\r\n927.354\r\n882.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200787\r\nI/LR RRS D350 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n882.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200787\r\nI/LR RRS D350 AB\r\nH\r\n\r\n927.354\r\n882.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200794\r\nI/LR RRS P530 LE\r\nG\r\n\r\n\r\n851.776\r\n759.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200800\r\nI/JEEP G CHEROKEE 4XE \r\nE\r\n\r\n\r\n286.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200800\r\nI/JEEP G CHEROKEE 4XE\r\nG\r\n\r\n467.959\r\n286.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200800\r\nI/JEEP G CHEROKEE 4XE\r\nH\r\n\r\n396.600\r\n286.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200801\r\nI/JAC EJV7L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n178.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200802\r\nRENAULT/MASTER L2 INV A\r\nD\r\n214.287\r\n190.617\r\n174.444\r\n155.032\r\n136.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200805\r\nI/PEUGEOT EXPERT AL6 MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n132.577\r\n104.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200807\r\nI/SUBARU FORESTER BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200808\r\nI/TOYOTA RAV4 ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200810\r\nI/CITROEN JUMPY AL6 MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n168.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200811\r\nI/PEUGEOT EXPERT INV MIS\r\nD\r\n\r\n161.428\r\n156.411\r\n127.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200812\r\nI/PEUGEOT EXPERT NIKS M\r\nD\r\n175.224\r\n144.873\r\n\r\n136.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200813\r\nI/FORD TRANSIT FL INV A\r\nD\r\n239.301\r\n225.279\r\n213.591\r\n204.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200814\r\nI/FORD TRANSIT FL ALT A\r\nD\r\n263.756\r\n239.428\r\n225.957\r\n198.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200815\r\nI/FIAT SCUDO GREEN AMB\r\nD\r\n169.671\r\n156.149\r\n143.306\r\n138.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200816\r\nI/FIAT SCUDO GREENC MIS\r\nD\r\n\r\n170.454\r\n163.252\r\n159.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200817\r\nI/LR DEF110D LE75TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n591.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200817\r\nI/LR DEF110D LE75TH\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n591.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200818\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMBUL\r\nD\r\n\r\n220.700\r\n208.090\r\n203.155\r\n197.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200821\r\nI/CHEV SILVERADO 1500 HC\r\nD\r\n\r\n\r\n492.330\r\n478.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200823\r\nRENAULT/MASTER L2 CM AMB\r\nD\r\n\r\n185.467\r\n149.150\r\n137.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200829\r\nI/ASTON MARTIN DBX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.971.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200830\r\nI/PEUGEOT EXPERT PRO JC7\r\nD\r\n\r\n159.477\r\n138.242\r\n132.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200831\r\nI/FORD TRANSIT GCASA A2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200832\r\nI/CITROEN JUMPY PCIA A1\r\nD\r\n\r\n175.440\r\n158.678\r\n153.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200833\r\nI/FORD TRANSIT 350 FL AT\r\nD\r\n\r\n239.428\r\n225.957\r\n198.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200834\r\nI/TOYOTA 4RUNNER TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200835\r\nI/VOLKSWAGEN TIGUAN SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200836\r\nRENAULT/MASTER ALLT L3A\r\nD\r\n\r\n\r\n163.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200838\r\nVW/SAVEIRO RB PLANCAR FN\r\nG\r\n\r\n87.425\r\n86.556\r\n82.786\r\n65.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200839\r\nVW/SAVEIRO TL PLANCAR FN\r\nG\r\n\r\n\r\n86.040\r\n85.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200842\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.139\r\n\r\n60.617\r\n200843\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA M1\r\nD\r\n\r\n165.344\r\n158.645\r\n137.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200844\r\nRENAULT/MASTER UNITR AM2\r\nD\r\n\r\n185.467\r\n173.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200845\r\nI/PEUGEOT EXPERT MART M2\r\nD\r\n\r\n151.419\r\n147.529\r\n133.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200846\r\nRENAULT/MASTER ALLT L2A\r\nD\r\n\r\n167.611\r\n164.204\r\n\r\n\r\n\r\n148.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200847\r\nI/HYUNDAI KONA LTD HEV \r\nE\r\n\r\n\r\n147.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200847\r\nI/HYUNDAI KONA LTD HEV\r\nG\r\n\r\n\r\n147.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200847\r\nI/HYUNDAI KONA LTD HEV\r\nH\r\n\r\n\r\n147.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200848\r\nPEUGEOT/PARTRAPID MAIA A\r\nG\r\n\r\n93.884\r\n87.838\r\n85.908\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200850\r\nCHEV/MONTANA T\r\nG\r\n119.884\r\n105.824\r\n97.819\r\n84.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200851\r\nVW/SAVEIRO KG ATENA FUN2\r\nG\r\n\r\n85.059\r\n82.656\r\n76.486\r\n\r\n73.451\r\n62.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200852\r\nI/CITROEN JUMPY ACA M1\r\nD\r\n\r\n174.331\r\n169.239\r\n165.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200854\r\nI/FORD TRANSIT CM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n179.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200855\r\nRENAULT/MASTER SIGV M\r\nD\r\n\r\n175.570\r\n172.546\r\n168.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200857\r\nI/JAC EJV5.5\r\nE\r\n\r\n246.303\r\n245.823\r\n240.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200857\r\nI/JAC EJV5.5\r\nG\r\n\r\n\r\n245.823\r\n240.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200858\r\nI/BMW IX M60\r\nE\r\n\r\n893.126\r\n821.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200858\r\nI/BMW IX M60\r\nG\r\n\r\n\r\n789.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200859\r\nCHEV/MONTANA T A PR\r\nG\r\n129.532\r\n119.791\r\n115.835\r\n115.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200860\r\nCHEV/MONTANA T LT\r\nG\r\n119.964\r\n109.898\r\n105.468\r\n104.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200861\r\nCHEV/MONTANA T A LTZ\r\nG\r\n127.483\r\n116.537\r\n111.749\r\n111.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200862\r\nJEEP/COMMANDER CAVENAG01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n254.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200863\r\nPEUGEOT/PARTRAPID CM V A\r\nG\r\n106.405\r\n93.202\r\n86.930\r\n85.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200864\r\nI/LR RRS PHEV HSED\r\nG\r\n\r\n\r\n825.353\r\n723.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200864\r\nI/LR RRS PHEV HSED\r\nH\r\n\r\n\r\n825.353\r\n723.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200865\r\nRENAULT/MASTER L1 RAY AB\r\nD\r\n200.802\r\n179.904\r\n169.084\r\n165.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200866\r\nPEUGEOT/PARTRAPID RAY\r\nG\r\n\r\n93.264\r\n83.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200868\r\nI/FORD TRANSIT FLASH AM1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n198.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200869\r\nI/FORD TRANSIT FLASH AM2\r\nD\r\n\r\n\r\n180.677\r\n175.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200870\r\nI/BMW X1 S20I X LINE\r\nG\r\n\r\n\r\n282.517\r\n248.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200873\r\nI/BMW X1 S20I M SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n303.492\r\n298.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200874\r\nBMW/X1 S20I X LINE\r\nG\r\n317.874\r\n300.560\r\n282.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200879\r\nI/FIAT SCUDO GREEN VITRE\r\nD\r\n\r\n175.856\r\n164.781\r\n164.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200880\r\nRENAULT/MASTER L2 RAY AB\r\nD\r\n202.111\r\n192.596\r\n177.600\r\n173.686\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200881\r\nVW/SAVEIRO CONCEPT CSFUN\r\nG\r\n95.457\r\n72.140\r\n67.635\r\n64.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200882\r\nI/FIAT SCUDO MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n177.860\r\n164.242\r\n159.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200883\r\nRENAULT/MASTER L2 NVA A\r\nD\r\n200.370\r\n191.575\r\n175.790\r\n157.501\r\n\r\n\r\n\r\n120.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200885\r\nRENAULT/MASTER L1 FUT A\r\nD\r\n\r\n185.467\r\n165.253\r\n158.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200886\r\nI/SUBARU FORESTER AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n193.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200887\r\nBMW/X1 S20I M SPORT\r\nG\r\n340.558\r\n311.018\r\n256.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200888\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM HEV \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n178.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200888\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM HEV\r\nG\r\n191.360\r\n179.660\r\n176.100\r\n158.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200888\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM HEV\r\nH\r\n191.360\r\n179.660\r\n176.100\r\n158.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200889\r\nBMW/X1 SDRIVE18I GP\r\nG\r\n\r\n257.249\r\n245.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200891\r\nI/RENAULT KANGOO CONFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.684\r\n\r\n\r\n200893\r\nPEUGEOT/PARTNER RAPID EV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200894\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM PHEV\r\nG\r\n239.646\r\n216.179\r\n213.151\r\n200.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200894\r\nI/GWM HAVAL H6 PREM PHEV\r\nH\r\n239.646\r\n216.179\r\n213.151\r\n200.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200895\r\nI/BMW X1 SDRIVE18I GP\r\nG\r\n\r\n\r\n249.269\r\n238.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200896\r\nI/LR DEF110D S XD \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200896\r\nI/LR DEF110D S XD\r\nD\r\n\r\n\r\n594.502\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200896\r\nI/LR DEF110D S XD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200896\r\nI/LR DEF110D S XD\r\nH\r\n\r\n\r\n594.502\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200897\r\nFIAT/FIORINO CM VEIC AMB\r\nG\r\n102.190\r\n95.562\r\n89.493\r\n85.207\r\n75.541\r\n69.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200898\r\nI/LR DEF110D S XD 7L \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200898\r\nI/LR DEF110D S XD 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n592.423\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200898\r\nI/LR DEF110D S XD 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200898\r\nI/LR DEF110D S XD 7L\r\nH\r\n\r\n\r\n592.423\r\n543.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200900\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200918\r\nFIAT/SCUDO PRO JC7\r\nD\r\n\r\n\r\n163.668\r\n162.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200919\r\nI/AUDI Q3 F3BCEA\r\nG\r\n\r\n\r\n310.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200920\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CD13\r\nG\r\n107.874\r\n103.162\r\n94.779\r\n86.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200921\r\nFIAT/STRADA VOLCANO 13AT\r\nG\r\n122.608\r\n117.228\r\n111.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200923\r\nI/GWM HAVAL H6 GT\r\nE\r\n264.561\r\n237.949\r\n226.624\r\n224.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200923\r\nI/GWM HAVAL H6 GT\r\nG\r\n264.561\r\n238.425\r\n236.370\r\n224.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200923\r\nI/GWM HAVAL H6 GT\r\nH\r\n264.561\r\n238.425\r\n236.370\r\n224.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200924\r\nFIAT/STRADA VOLCANO CD13\r\nG\r\n120.412\r\n113.450\r\n107.981\r\n99.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200925\r\nI/FIAT SCUDO NIKS MIS\r\nD\r\n183.926\r\n\r\n156.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200926\r\nI/TOYOTA RUSH F800LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n503.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200928\r\nI/LR VELAR PHEVSRDYN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n469.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200928\r\nI/LR VELAR PHEVSRDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n478.841\r\n469.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200928\r\nI/LR VELAR PHEVSRDYN\r\nH\r\n\r\n\r\n478.841\r\n469.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200930\r\nI/AUDI Q8 E TRON 55\r\nE\r\n\r\n442.648\r\n429.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200930\r\nI/AUDI Q8 E TRON 55\r\nG\r\n\r\n\r\n429.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200931\r\nI/BYD SONG PLUS GS DM\r\nE\r\n\r\n\r\n173.809\r\n167.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200931\r\nI/BYD SONG PLUS GS DM\r\nG\r\n196.395\r\n181.540\r\n173.809\r\n167.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200931\r\nI/BYD SONG PLUS GS DM\r\nH\r\n196.395\r\n181.540\r\n173.809\r\n167.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200932\r\nI/FIAT SCUDO ACA M\r\nD\r\n170.838\r\n162.122\r\n144.868\r\n139.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200934\r\nI/AUDI Q8 SB E TRON 55\r\nE\r\n\r\n\r\n597.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200934\r\nI/AUDI Q8 SB E TRON 55\r\nG\r\n\r\n\r\n597.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200935\r\nFIAT/FIORINO FUTURA AMB\r\nG\r\n101.678\r\n92.563\r\n88.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200936\r\nI/RENAULT KANGOO ETECHL1\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n117.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200938\r\nI/CITROEN JUMPY C NIKS A\r\nD\r\n\r\n\r\n174.580\r\n169.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200939\r\nI/AUDI Q7 4MGAX2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n470.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200940\r\nI/BMW X4 XDRIVE25I 11DT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n387.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200941\r\nI/AUDI SQ8 SB E TRON\r\nE\r\n\r\n\r\n734.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200943\r\nI/FORD TRANSIT RAYTEC AM\r\nD\r\n\r\n235.379\r\n190.821\r\n186.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200944\r\nI/PEUGEOTEXPERT GUERRA M\r\nD\r\n\r\n\r\n142.080\r\n132.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200945\r\nI/FORD TRANSIT UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n200.596\r\n189.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200947\r\nI/LEXUS RX500H F-SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n451.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200947\r\nI/LEXUS RX500H F-SPORT\r\nG\r\n515.337\r\n493.379\r\n451.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200947\r\nI/LEXUS RX500H F-SPORT\r\nH\r\n515.337\r\n493.379\r\n451.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200948\r\nFIAT/TORO ENDUR T270 AT6\r\nG\r\n131.255\r\n122.914\r\n109.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200949\r\nFIAT/TORO FREED T270 AT6\r\nG\r\n137.987\r\n128.794\r\n112.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200950\r\nFIAT/TORO VOLC T270 AT6\r\nG\r\n154.709\r\n142.547\r\n133.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200951\r\nFIAT/FIORINO VM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200952\r\nPEUGEOT/PARTRAPID MNP A\r\nG\r\n\r\n\r\n87.923\r\n83.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200953\r\nI/MB GLS 63 AMG\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n753.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200954\r\nRENAULT/MASTER L3 NIKS M\r\nD\r\n\r\n205.579\r\n201.830\r\n198.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200955\r\nCHEV/MONTANA T AT RS\r\nG\r\n129.823\r\n125.501\r\n124.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200958\r\nRENAULT/MASTER L1 VM AMB\r\nD\r\n\r\n173.609\r\n170.561\r\n166.726\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200960\r\nI/BENTLEY BENTAYGA SPEED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.568.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200961\r\nCHEVROLET/S10 VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n114.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200963\r\nI/AUDI E-TRON QUATTRO \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n431.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200963\r\nI/AUDI E-TRON QUATTRO\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n431.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200964\r\nI/BMW X1 SDRIVE 18D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200965\r\nPEUGEOT/PARTRAPIDMODIF A\r\nG\r\n98.926\r\n94.216\r\n87.086\r\n82.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200967\r\nI/TOYOTA TUNDRA L-TV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n787.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200968\r\nI/PEUGEOTEXPERT ALT AMB\r\nD\r\n179.925\r\n164.742\r\n138.484\r\n126.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200969\r\nRENAULT/MASTER L3 CM V A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n162.033\r\n154.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200970\r\nRENAULT/MASTER FL1 VRIOA\r\nD\r\n\r\n186.614\r\n183.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200971\r\nI/FORD TRANSIT RONTEC AM\r\nD\r\n\r\n246.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200972\r\nI/PEUGEOT EXPERT CM AMB\r\nD\r\n185.538\r\n170.996\r\n162.854\r\n156.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200974\r\nFIAT/SCUDO TCA MIS\r\nD\r\n191.968\r\n180.783\r\n157.076\r\n146.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200975\r\nI/FORD RANGER XLSCD2D4A\r\nD\r\n229.800\r\n203.766\r\n202.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200976\r\nPEUGEOT/PARTRAPID FUT A\r\nG\r\n\r\n\r\n85.143\r\n84.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200978\r\nI/KIA UK2500 HD SC 4WD\r\nD\r\n161.211\r\n152.650\r\n140.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200981\r\nRENAULT/MASTERV GUERRA M\r\nD\r\n218.303\r\n209.972\r\n174.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200982\r\nI/MITSUBISHI OUTLANDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200984\r\nI/FORD TRANSIT F VRIO A\r\nD\r\n245.586\r\n238.302\r\n236.851\r\n198.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200985\r\nI/TOYOTA TUNDRA TT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n506.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200986\r\nI/FORD RANGER XLSCD2D2A\r\nD\r\n\r\n212.882\r\n190.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200988\r\nI/FORD RANGER XLCD2D4M\r\nD\r\n208.988\r\n199.250\r\n181.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200991\r\nI/FIAT SCUDO UNIVIDA AMB\r\nD\r\n\r\n177.543\r\n158.105\r\n152.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200992\r\nI/FORD TRANSIT FL AJXS A\r\nD\r\n\r\n232.507\r\n\r\n193.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200994\r\nFIAT/TORO PLV FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200995\r\nJEEP/COMMANDER CAVENAG02\r\nG\r\n\r\n\r\n211.313\r\n210.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200998\r\nI/CADILLAC ESCALADE PREM\r\nD\r\n2.251.700\r\n1.752.611\r\n1.614.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200998\r\nI/CADILLAC ESCALADE PREM\r\nG\r\n2.251.700\r\n1.752.611\r\n1.614.744\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201053\r\nI/FORD F-150 LARIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n407.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201057\r\nI/FORD BRONCO 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n228.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201071\r\nI/LR RR PHEV SV\r\nH\r\n1.850.177\r\n1.361.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201072\r\nI/LR RR PHEV LE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n730.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201073\r\nI/LR RR PHEV AB\r\nE\r\n\r\n\r\n1.040.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201073\r\nI/LR RR PHEV AB\r\nG\r\n1.108.992\r\n1.047.450\r\n1.040.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201073\r\nI/LR RR PHEV AB\r\nH\r\n1.108.992\r\n1.047.450\r\n1.040.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201074\r\nI/LR RR PHEV SE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n805.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201075\r\nI/LR RR PHEV HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n991.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201075\r\nI/LR RR PHEV HSE\r\nH\r\n\r\n\r\n991.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201076\r\nI/FORD RANGER XLSCD3D4A\r\nD\r\n255.752\r\n241.550\r\n233.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201079\r\nI/FORD RANGER XLTCD3D4A\r\nD\r\n269.652\r\n251.048\r\n242.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201080\r\nI/AUDI Q8 PERFORMANCE3.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n504.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201082\r\nI/FORD RANGER LTDCD3D4A\r\nD\r\n309.121\r\n288.723\r\n278.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201084\r\nI/BMW X6 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n549.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201085\r\nI/LAMBORGHINI URUS S\r\nG\r\n\r\n3.762.455\r\n3.348.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201086\r\nI/LAMBORGHINI URUS PERFO\r\nG\r\n\r\n3.994.001\r\n3.664.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201089\r\nI/FORD TRANSIT MNP AMB\r\nD\r\n\r\n207.377\r\n199.418\r\n188.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201090\r\nFORD/TRANSIT F VIPK A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n198.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201091\r\nI/PEUGEOT EXPERT FUT AMB\r\nD\r\n180.324\r\n165.404\r\n153.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201093\r\nI/CHEVROLET EQUINOX 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201094\r\nI/FIAT SCUDO A6 MIS\r\nD\r\n\r\n169.343\r\n151.520\r\n140.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201095\r\nI/CITROEN JUMPY A6 E-LIFE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n191.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201097\r\nI/PEUGEOT EXPERT LEAL M\r\nD\r\n\r\n164.407\r\n141.383\r\n138.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201100\r\nRENAULT/MASTER L3 FUT A\r\nD\r\n\r\n\r\n206.443\r\n198.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201114\r\nRENAULT/MASTER L2 FUT A\r\nD\r\n\r\n175.500\r\n165.253\r\n138.441\r\n\r\n128.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201115\r\nI/FIAT SCUDO UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n166.339\r\n161.525\r\n153.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201116\r\nRENAULT/MASTER JI AMB C\r\nD\r\n\r\n195.617\r\n179.063\r\n172.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201118\r\nFIAT/STRADA FREE FUT AMB\r\nG\r\n\r\n98.855\r\n91.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201119\r\nI/KIA SORENTO 2.4L GDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201120\r\nI/FORD RANGER LTDPCD3D4A\r\nD\r\n321.424\r\n297.204\r\n295.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201121\r\nFIAT/STRADA ENDU FUT AMB\r\nG\r\n\r\n93.530\r\n88.898\r\n87.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201122\r\nRENAULT/KWID PORTO FURG\r\nG\r\n68.557\r\n67.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201128\r\nI/FIAT SCUDO PCIA A\r\nD\r\n185.249\r\n164.004\r\n161.491\r\n150.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201130\r\nI/FORD TERRITORY 1.5 TIT\r\nG\r\n\r\n184.706\r\n147.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201131\r\nI/ROLLS ROYCE CULLINAN B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n5.621.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201135\r\nI/FORD TRANSIT 350 CL\r\nD\r\n\r\n233.835\r\n225.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201138\r\nRAM/RAMPAGE REBEL DS\r\nD\r\n223.876\r\n203.342\r\n198.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201142\r\nPEUGEOT/PARTRAPID VRIO A\r\nG\r\n\r\n94.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201143\r\nI/FORD TUNDRA HYB CAPS\r\nH\r\n\r\n\r\n954.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201144\r\nI/TESLA MODEL X\r\nE\r\n\r\n\r\n1.028.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201144\r\nI/TESLA MODEL X\r\nG\r\n\r\n\r\n1.028.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201145\r\nVW/KOMBI CLAU HER.CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.918\r\n201146\r\nRENAULT/MASTER FL2 RR A\r\nD\r\n204.298\r\n193.425\r\n185.058\r\n176.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201147\r\nRENAULT/MASTER FL1 RR A\r\nD\r\n\r\n\r\n180.985\r\n180.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201148\r\nI/AUDI Q5 2.0 TFSI Q\r\nG\r\n\r\n321.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201149\r\nHYUNDAI/HR HDB 4WD\r\nD\r\n\r\n157.768\r\n149.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201150\r\nI/RENAULT KANGOO ETECHL2\r\nE\r\n\r\n238.573\r\n203.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201150\r\nI/RENAULT KANGOO ETECHL2\r\nG\r\n\r\n238.573\r\n204.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201152\r\nRENAULTMASTER FL2 RR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n240.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201154\r\nJEEP/COMMANDER LONGITUDE\r\nG\r\n\r\n172.651\r\n162.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201155\r\nRAM/RAMPAGE BIGHORN DS\r\nD\r\n206.344\r\n190.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201156\r\nRAM/RAMPAGE LARAMIE DS\r\nD\r\n233.373\r\n210.379\r\n199.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201156\r\nRAM/RAMPAGE LARAMIE DS\r\nG\r\n\r\n210.379\r\n199.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201157\r\nI/PEUGEOT EXPERT BF AMB2\r\nD\r\n175.227\r\n165.404\r\n164.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201158\r\nCAOACHERY/TIGGO5X SPORT \r\nE\r\n\r\n108.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201158\r\nCAOACHERY/TIGGO5X SPORT\r\nG\r\n111.705\r\n108.428\r\n97.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201158\r\nCAOACHERY/TIGGO5X SPORT\r\nH\r\n111.705\r\n108.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201161\r\nRENAULT/MASTER FL2 MNP A\r\nD\r\n\r\n196.755\r\n187.387\r\n177.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201162\r\nRENAULT/MASTER FL1 MNP A\r\nD\r\n\r\n195.576\r\n180.896\r\n173.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201163\r\nI/RENAULT KOLEOS 25ICO44\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n123.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201164\r\nI/BMW IX1 XDRIVE30\r\nE\r\n393.781\r\n307.548\r\n301.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201164\r\nI/BMW IX1 XDRIVE30\r\nG\r\n393.781\r\n306.935\r\n301.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201165\r\nI/BMW X6 XDRIVE 30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n550.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201166\r\nI/FORD TRANSIT T.TECH AM\r\nD\r\n\r\n\r\n217.304\r\n202.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201167\r\nRENAULT/MASTER FL3 NVA A\r\nD\r\n204.298\r\n193.708\r\n187.214\r\n180.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201168\r\nI/FIAT SCUDO INV MIS\r\nD\r\n172.264\r\n168.543\r\n162.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201171\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA MIS\r\nD\r\n\r\n225.350\r\n198.388\r\n193.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201172\r\nI/NISSAN ROGUE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201173\r\nI/M. BENZ GLC 300 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201174\r\nI/BMW X3 DRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n434.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201175\r\nJEEP/RENEGADE 1.3 TURBO\r\nG\r\n111.274\r\n109.354\r\n97.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201176\r\nI/LR RRS PHEV LE\r\nE\r\n\r\n\r\n854.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201176\r\nI/LR RRS PHEV LE\r\nG\r\n\r\n\r\n854.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201176\r\nI/LR RRS PHEV LE\r\nH\r\n\r\n\r\n854.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201184\r\nI/FIAT SCUDO UNITRANS M\r\nD\r\n\r\n167.671\r\n161.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201185\r\nI/FIAT SCUDO TCA AMB\r\nD\r\n\r\n165.523\r\n154.077\r\n142.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201190\r\nI/FORD TRANSIT PCIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n225.169\r\n198.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201191\r\nRENAULT/MASTER L2 ENG AM\r\nD\r\n\r\n184.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201193\r\nI/TOYOTA RAV 4 XLE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n235.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201194\r\nI/HONDA CRV LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.727\r\n201196\r\nI/FCA PACIFICA PINNACLE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n710.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201196\r\nI/FCA PACIFICA PINNACLE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n710.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201197\r\nRAM/RAMPAGE RT GAS\r\nG\r\n233.727\r\n220.296\r\n214.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201198\r\nRAM/RAMPAGE LARAMIE GAS\r\nG\r\n226.481\r\n211.156\r\n205.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201229\r\nI/LR RRS PHEV AB\r\nE\r\n\r\n\r\n760.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201229\r\nI/LR RRS PHEV AB\r\nG\r\n1.076.740\r\n937.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201229\r\nI/LR RRS PHEV AB\r\nH\r\n1.076.740\r\n937.667\r\n760.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201230\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E MSP\r\nE\r\n\r\n\r\n618.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201230\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E MSP\r\nG\r\n\r\n622.715\r\n618.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201230\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E MSP\r\nH\r\n\r\n622.715\r\n618.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201231\r\nRAM/RAMPAGE REBEL AT GAS\r\nG\r\n217.847\r\n207.397\r\n196.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201232\r\nI/ANHUI JAC IEV350T\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201233\r\nI/RIVIAN R1S ADVENTURE\r\nE\r\n\r\n\r\n690.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201234\r\nI/BENTLEY BENTAYGA AZURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n2.847.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201241\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUNER\r\nG\r\n\r\n175.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201242\r\nI/FORD RANGER VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n185.249\r\n181.219\r\n176.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201243\r\nRENAULT/MASTER L2 VIPK A\r\nD\r\n\r\n195.319\r\n182.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201249\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E XLINE\r\nG\r\n\r\n630.183\r\n612.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201249\r\nI/BMW X5 XDRIVE50E XLINE\r\nH\r\n\r\n642.060\r\n612.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201251\r\nI/FORD TRANSIT FL NVA A\r\nD\r\n249.582\r\n247.086\r\n221.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201252\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUNER\r\nG\r\n\r\n176.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201253\r\nI/HAVAL H6 ELITE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201254\r\nI/AUDI Q3 P B 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n309.018\r\n261.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201255\r\nPEUGEOT/PARTRAPID UNIT A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n79.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201256\r\nVW/SAVEIRO FUT AMB\r\nG\r\n\r\n82.077\r\n77.843\r\n73.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201257\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE MI9\r\nD\r\n\r\n165.441\r\n150.458\r\n144.873\r\n125.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201258\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CS13\r\nG\r\n99.258\r\n94.689\r\n86.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201260\r\nI/FIAT SCUDO NVA AMB\r\nD\r\n182.218\r\n158.523\r\n156.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201263\r\nI/FIAT SCUDO MART MISTA\r\nD\r\n\r\n178.543\r\n164.781\r\n159.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201264\r\nRENAULT/DUSTER FLASH TPR\r\nG\r\n\r\n\r\n108.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201266\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4EXPA\r\nG\r\n\r\n185.078\r\n177.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201267\r\nI/AUDI Q3 SPB F3NCEA\r\nG\r\n\r\n\r\n315.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201268\r\nI/TOYOTA RAV 4 LE 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n179.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201269\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I MSP\r\nE\r\n\r\n\r\n580.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201269\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I MSP\r\nG\r\n777.603\r\n698.361\r\n580.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201269\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I MSP\r\nH\r\n777.603\r\n698.361\r\n580.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201270\r\nI/DONGFENG SERES 5 BEV\r\nE\r\n352.019\r\n\r\n331.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701803\r\n"
        ],
        "2701804": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n201271\r\nI/FORD RANGER FUT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n174.150\r\n168.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201272\r\nI/M.BENZ 417 MART MIS\r\nD\r\n235.268\r\n210.304\r\n193.946\r\n189.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201273\r\nI/HYUNDAI KONA SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201274\r\nRENAULT/OROCH ICONIC16MN\r\nG\r\n115.019\r\n105.482\r\n99.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201275\r\nI/FIAT SCUDO NVA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n154.426\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201278\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI BLACK\r\nG\r\n\r\n\r\n273.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201280\r\nIVECO/DAILY 35-180CS-AUT\r\nD\r\n294.748\r\n261.082\r\n240.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201281\r\nRENAULT/DUSTER CAVEACES6\r\nG\r\n\r\n\r\n104.407\r\n103.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201282\r\nRENAULT/DUSTER CAVEACES7\r\nG\r\n\r\n\r\n103.851\r\n102.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201283\r\nI/FORD F-150 TREMOR\r\nG\r\n\r\n\r\n544.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201284\r\nI/DODGE DURANGO SRT HC\r\nG\r\n\r\n\r\n610.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201285\r\nRENAULT/MASTER FL1 SPN A\r\nD\r\n\r\n\r\n180.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201288\r\nI/M.BENZ 417 RIBEIRO MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n200.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201289\r\nVW/SAVEIRO CS RB MF\r\nG\r\n87.745\r\n78.315\r\n68.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201290\r\nVW/SAVEIRO CS TL MF\r\nG\r\n97.482\r\n86.012\r\n81.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201291\r\nVW/SAVEIRO CD EX MF\r\nG\r\n111.086\r\n102.948\r\n83.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201292\r\nI/KIA UK2500 HD 4WD\r\nD\r\n\r\n151.106\r\n146.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201293\r\nI/FIAT DUCATO GREENC AM\r\nD\r\n\r\n189.445\r\n157.948\r\n152.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201294\r\nCHEVROLET/S10 FUT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n127.473\r\n105.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201295\r\nI/FIAT SCUDO FUT AMB\r\nD\r\n\r\n152.455\r\n140.268\r\n139.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201302\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201303\r\nI/CITROEN JUMPY LE\r\nD\r\n\r\n204.896\r\n202.979\r\n200.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201305\r\nI/M.BENZ 417 RR MISTA\r\nD\r\n\r\n203.558\r\n201.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201306\r\nI/MB GLS 600 MAYBACH 4MA\r\nH\r\n\r\n\r\n1.850.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201306\r\nI/MB GLS 600 MAYBACH 4MA\r\nG\r\n\r\n\r\n1.850.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201307\r\nVW/SAVEIRO CD RB MF\r\nG\r\n94.732\r\n90.748\r\n73.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201308\r\nI/TESLA MODEL X\r\nE\r\n\r\n\r\n949.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201309\r\nRENAULT/MASTER FL2 VRIOA\r\nD\r\n203.742\r\n192.618\r\n185.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201314\r\nRENAULT/MASTER BF AMB3\r\nD\r\n203.897\r\n201.170\r\n196.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201315\r\nI/FIAT SCUDO MOD AMB\r\nD\r\n190.313\r\n178.346\r\n148.035\r\n139.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201317\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN RST\r\nD\r\n\r\n1.306.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201317\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN RST\r\nG\r\n\r\n\r\n1.275.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201318\r\nI/FIAT SCUDO ROCHA AMB\r\nD\r\n\r\n160.530\r\n158.032\r\n149.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201319\r\nI/JAC E REV FUR\r\nE\r\n\r\n206.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201319\r\nI/JAC E REV FUR\r\nG\r\n\r\n206.601\r\n\r\n190.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201320\r\nI/FIAT SCUDO GREEN MIS9\r\nD\r\n\r\n161.523\r\n145.410\r\n142.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201321\r\nTOYOTA/CCROSS XRX 20\r\nG\r\n\r\n167.641\r\n163.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201322\r\nI/CITROEN JUMPY FUT AMB\r\nD\r\n179.662\r\n155.749\r\n136.252\r\n126.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201324\r\nI/FIAT SCUDO TECFORM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n155.669\r\n150.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201325\r\nI/JINKANG SERES 5 EVR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201326\r\nRENAULT/MASTER FL3 INV A\r\nD\r\n\r\n193.690\r\n187.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201328\r\nRENAULT/MASTER FL3 VRIOA\r\nD\r\n210.295\r\n193.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201331\r\nRENAULT/MASTER MART MIS\r\nD\r\n200.802\r\n185.506\r\n162.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201332\r\nFIAT/STRADA RANCH T200AT\r\nG\r\n131.315\r\n125.132\r\n114.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201333\r\nFIAT/STRADA ULTRA T200AT\r\nG\r\n132.189\r\n123.111\r\n113.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201334\r\nI/TOYOTA SIENNA PLATINUM\r\nG\r\n\r\n615.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201334\r\nI/TOYOTA SIENNA PLATINUM\r\nH\r\n\r\n615.745\r\n599.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201336\r\nI/SOKON EC31\r\nE\r\n\r\n\r\n174.312\r\n155.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201337\r\nI/SOKON EC35 FUR\r\nE\r\n\r\n\r\n165.203\r\n161.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201338\r\nI/DONGFENG SERES 3 ELEG2\r\nE\r\n\r\n\r\n212.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201339\r\nI/TOYOTA HILUX SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201340\r\nI/PORSCHE CAYENNE S CP\r\nG\r\n1.032.710\r\n929.543\r\n859.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201342\r\nI/FIAT SCUDO M INV MIS\r\nD\r\n\r\n173.526\r\n171.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201344\r\nI/HONDA CR-V FH-TOU\r\nE\r\n\r\n\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201344\r\nI/HONDA CR-V FH-TOU\r\nG\r\n\r\n236.352\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201344\r\nI/HONDA CR-V FH-TOU\r\nH\r\n\r\n236.352\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201345\r\nFIAT/STRADA ENDURAN CS13\r\nG\r\n92.676\r\n86.729\r\n81.432\r\n\r\n78.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201346\r\nI/FIAT TITANO RANCH\r\nD\r\n218.779\r\n193.817\r\n189.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201347\r\nI/FIAT TITANO VOLCANO\r\nD\r\n199.691\r\n191.856\r\n189.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201348\r\nI/FIAT TITANO ENDURANCE\r\nD\r\n193.310\r\n188.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201349\r\nI/M.BENZ 417 TAKO MIS\r\nD\r\n\r\n215.428\r\n198.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201350\r\nRENAULT/MASTER FL2 CMV A\r\nD\r\n203.010\r\n189.912\r\n184.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201351\r\nRENAULT/MASTER FL3 RR A\r\nD\r\n219.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201352\r\nI/FIAT SCUDO MUL TCA MIS\r\nD\r\n192.353\r\n175.624\r\n167.431\r\n161.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201354\r\nI/FORD RANGER FLASH TPR\r\nD\r\n\r\n\r\n180.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201355\r\nI/FIAT DUCATO C NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n199.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201360\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201361\r\nI/DOGDE DURANGO SRT HC P\r\nG\r\n\r\n\r\n1.048.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201364\r\nI/M.BENZ 417 VIPK MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n178.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201366\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDA AM\r\nD\r\n209.076\r\n194.440\r\n134.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201367\r\nI/FORD TRANSIT ENGE AMBU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n206.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201368\r\nI/TOYOTA SIENNA HYBRID\r\nH\r\n\r\n635.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201370\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MIS\r\nD\r\n\r\n166.414\r\n164.411\r\n162.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201371\r\nRENAULT/MASTER L2 STOP A\r\nD\r\n204.298\r\n193.618\r\n178.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201372\r\nI/FIAT SCUDO JI MIS\r\nD\r\n189.357\r\n182.253\r\n175.365\r\n135.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201373\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV \r\nE\r\n\r\n\r\n199.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201373\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV\r\nG\r\n210.372\r\n205.227\r\n199.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201373\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV\r\nH\r\n210.372\r\n205.228\r\n199.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201374\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4RD\r\nD\r\n309.487\r\n296.316\r\n285.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201375\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4RD\r\nD\r\n383.505\r\n363.630\r\n339.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201376\r\nI/M.BENZ GLC300 4MAT HYB\r\nH\r\n\r\n\r\n464.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201378\r\nI/FIAT DUCATO GREEN A13\r\nD\r\n\r\n205.429\r\n204.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201379\r\nRENAULT/MASTER L2 VM AMB\r\nD\r\n\r\n193.190\r\n184.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201380\r\nI/LR VELAR PHEV HSE DYN\r\nE\r\n\r\n\r\n501.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201380\r\nI/LR VELAR PHEV HSE DYN\r\nG\r\n\r\n596.744\r\n501.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201380\r\nI/LR VELAR PHEV HSE DYN\r\nH\r\n\r\n596.744\r\n501.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201381\r\nI/LR VELAR PHEV SE DYN\r\nH\r\n\r\n\r\n526.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201383\r\nI/FORD RANGER BELAB AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n180.869\r\n172.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201385\r\nRENAULT/MASTER BF AMB4\r\nD\r\n205.227\r\n195.885\r\n186.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201386\r\nI/CITROEN JUMPY JI MIS\r\nD\r\n\r\n230.874\r\n229.894\r\n\r\n166.943\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201387\r\nFIAT/STRADA RCETTI 23\r\nG\r\n106.405\r\n104.087\r\n\r\n98.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201388\r\nI/LR DEF130D OB\r\nD\r\n\r\n777.996\r\n719.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201388\r\nI/LR DEF130D OB\r\nH\r\n\r\n777.996\r\n719.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201389\r\nI/M.BENZ 417 INV MIS\r\nD\r\n244.985\r\n210.696\r\n199.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201391\r\nI/M.BENZ 417 ACA M\r\nD\r\n\r\n235.264\r\n205.081\r\n195.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201392\r\nI/M.BENZ 417 PRO JC\r\nD\r\n\r\n221.109\r\n218.707\r\n215.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201393\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE FWD\r\nH\r\n\r\n655.833\r\n609.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201393\r\nI/TOYOTA SIENNA XSE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n609.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201394\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV \r\nE\r\n\r\n\r\n170.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201394\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV\r\nH\r\n177.347\r\n175.224\r\n170.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201394\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV\r\nG\r\n173.801\r\n171.334\r\n170.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201396\r\nI/TOYOTA VENZA 4DW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201397\r\nI/HONDA CR-V 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201398\r\nI/TOYOTA HILUX STOP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n192.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201412\r\nI/BMW X6XDRIVE 5.0I FG81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.150\r\n137.156\r\n114.836\r\n201414\r\nI/BMW X5\r\nG\r\n\r\n521.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.406\r\n\r\n256.307\r\n\r\n\r\n\r\n178.981\r\n\r\n\r\n201418\r\nI/BMW X3 2.0I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201420\r\nI/BMW X1 XDRIVE2.8I VM31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.212\r\n201421\r\nI/BMW X6 M GZ01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.081\r\n175.260\r\n136.117\r\n130.103\r\n201422\r\nI/BMW X5 M GY01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.019\r\n201423\r\nI/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.974\r\n68.955\r\n62.156\r\n59.597\r\n201425\r\nI/BMW X5 XDRIVE35D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.979\r\n201426\r\nI/BMW X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.598\r\n179.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201427\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n739.441\r\n549.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.513\r\n128.442\r\n201428\r\nRENAULT/MASTER FL1 INV A\r\nD\r\n\r\n\r\n175.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201429\r\nI/FORD TRANSIT F INV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n199.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201431\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.745\r\n124.592\r\n103.408\r\n201432\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I FG21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.786\r\n129.066\r\n112.659\r\n101.338\r\n201433\r\nI/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.624\r\n95.964\r\n86.272\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.744\r\n207.766\r\n198.322\r\n189.041\r\n139.376\r\n\r\n116.130\r\n107.413\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.452\r\n229.451\r\n207.766\r\n202.699\r\n196.494\r\n143.516\r\n126.955\r\n121.580\r\n108.939\r\n201438\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.380\r\n209.813\r\n196.121\r\n156.167\r\n122.090\r\n107.624\r\n98.034\r\n83.111\r\n201439\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n390.873\r\n\r\n269.376\r\n159.757\r\n157.278\r\n144.670\r\n\r\n107.084\r\n201440\r\nI/MINI COOPERSCYMAN ALL4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.142\r\n100.878\r\n96.174\r\n91.414\r\n89.076\r\n201441\r\nI/MINI COOPER SCYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.279\r\n85.380\r\n76.079\r\n73.461\r\n71.055\r\n201442\r\nI/BMW X6 XDRIVE 50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.030\r\n133.945\r\n122.513\r\n201443\r\nI/MINI COOPER CYMAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.353\r\n66.695\r\n64.095\r\n201444\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I WX71\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.698\r\n105.682\r\n94.051\r\n86.454\r\n81.338\r\n201445\r\nI/BMW X5XDRIVE50I ZV81SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.602\r\n128.833\r\n201446\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n723.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.485\r\n201448\r\nI/BMW X3 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.707\r\n\r\n82.859\r\n74.499\r\n201449\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.074\r\n82.998\r\n201450\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.588\r\n86.103\r\n201451\r\nI/BMW X3 XDRIVE2.8 WX51\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.601\r\n74.714\r\n201452\r\nI/BMW X1 XDRIVE 28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.821\r\n68.616\r\n201453\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.158\r\n143.712\r\n\r\n\r\n\r\n201454\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.038\r\n\r\n119.654\r\n116.143\r\n82.742\r\n81.188\r\n80.304\r\n201455\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.981\r\n118.485\r\n89.575\r\n89.128\r\n201456\r\nI/BMW X1 XDRIVE28I VM11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.258\r\n76.060\r\n75.052\r\n\r\n201457\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I VL91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.609\r\n74.107\r\n63.615\r\n\r\n201458\r\nI/BMW X1 XDRIVE20I VM91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.827\r\n62.156\r\n\r\n201459\r\nI/BMW X3 XDRIVE28I WX91\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.660\r\n87.081\r\n86.735\r\n86.303\r\n\r\n201460\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I WX31\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.547\r\n107.074\r\n98.739\r\n84.995\r\n84.647\r\n82.915\r\n\r\n201461\r\nI/BMW X5 XDRIVE50I SEC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.065\r\n170.456\r\n166.735\r\n\r\n\r\n201462\r\nI/BMW X1 SDRIVE 16D VY11\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.966\r\n\r\n\r\n\r\n201463\r\nI/BMW X1 S20IACTIVE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.168\r\n\r\n\r\n\r\n201464\r\nI/BMW X4 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.063\r\n168.031\r\n154.795\r\n151.925\r\n\r\n\r\n\r\n201465\r\nI/BMW X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.814\r\n147.031\r\n131.720\r\n117.269\r\n\r\n\r\n\r\n201466\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I XW11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.802\r\n149.575\r\n141.603\r\n132.510\r\n\r\n\r\n\r\n201468\r\nI/BMW X1 X28I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.120\r\n\r\n\r\n\r\n201469\r\nBMW/X1 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n185.165\r\n165.566\r\n149.131\r\n139.649\r\n123.906\r\n115.717\r\n108.629\r\n83.220\r\n80.043\r\n\r\n\r\n\r\n201470\r\nI/BMW X6 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.356\r\n161.484\r\n\r\n\r\n\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.006\r\n208.665\r\n177.431\r\n164.864\r\n142.978\r\n138.390\r\n\r\n\r\n\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201473\r\nI/BMW X5 M50D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463.120\r\n374.016\r\n289.799\r\n\r\n223.176\r\n178.993\r\n176.262\r\n\r\n\r\n\r\n201474\r\nI/BMW 225I CAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.657\r\n87.359\r\n\r\n\r\n\r\n201475\r\nI/BMW X1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.847\r\n\r\n201477\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I\r\nG\r\n418.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201479\r\nBMW/X3 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.500\r\n138.310\r\n127.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201480\r\nBMW/X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.633\r\n198.141\r\n173.930\r\n124.838\r\n112.616\r\n98.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201481\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.194\r\n342.686\r\n307.519\r\n264.728\r\n216.821\r\n168.994\r\n\r\n\r\n\r\n201482\r\nI/BMW X3 SDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.146\r\n84.995\r\n\r\n\r\n\r\n201483\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.021\r\n77.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201484\r\nI/BMW X1 XDRIVE25I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201485\r\nI/BMW 220I CATACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.202\r\n91.685\r\n82.786\r\n77.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201487\r\nBMW/X1 X25I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.089\r\n181.932\r\n152.975\r\n139.019\r\n129.653\r\n119.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201488\r\nI/BMW X1 XDRIVE 20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.891\r\n121.784\r\n115.040\r\n107.775\r\n83.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201489\r\nI/BMW 218I GRAN TOURER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201491\r\nI/BMW X5 XDRIVE 30D KS41\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.009\r\n261.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201493\r\nBMW/X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.128\r\n158.722\r\n149.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201496\r\nI/BMW X5 M GREY EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201498\r\nI/BMW X1 XDRIVE 18I HS11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.877\r\n34.796\r\n31.038\r\n27.183\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.877\r\n34.796\r\n31.038\r\n27.183\r\n201508\r\nI/CHERY KARRY Q22\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.666\r\n201510\r\nI/RELY PICK-UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.162\r\n20.826\r\n19.116\r\n\r\n201512\r\nI/JAC T140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.566\r\n48.872\r\n\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.947\r\n31.246\r\n\r\n\r\n201514\r\nI/RELY PICK-UP VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.418\r\n\r\n\r\n201515\r\nI/RELY LINK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.349\r\n\r\n\r\n201517\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.471\r\n33.304\r\n27.443\r\n\r\n201520\r\nI/RELY PICK-UP EX BASIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.750\r\n\r\n\r\n201521\r\nI/RELY PICK-UP CDCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.261\r\n25.087\r\n23.587\r\n\r\n201522\r\nI/JAC S5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.962\r\n25.565\r\n\r\n\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.449\r\n48.136\r\n45.649\r\n\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.669\r\n\r\n\r\n59.449\r\n48.136\r\n45.537\r\n\r\n201524\r\nI/JAC T6 2.0 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.044\r\n39.316\r\n\r\n\r\n\r\n201525\r\nI/JAC S3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201526\r\nI/JAC S3 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.883\r\n\r\n\r\n\r\n201532\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.254\r\n48.584\r\n42.514\r\n41.154\r\n36.474\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.012\r\n48.296\r\n43.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201534\r\nI/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.262\r\n48.296\r\n42.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201535\r\nI/JAC T40 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.997\r\n58.026\r\n56.322\r\n48.811\r\n41.968\r\n41.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201536\r\nI/JAC V260\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.187\r\n100.087\r\n94.359\r\n75.801\r\n74.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201538\r\nI/JAC T40 1.6 DVVT CVT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.460\r\n\r\n60.921\r\n60.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201538\r\nI/JAC T40 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.460\r\n62.444\r\n60.921\r\n60.550\r\n56.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201539\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.446\r\n62.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201540\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.770\r\n64.447\r\n61.184\r\n56.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201541\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.985\r\n68.862\r\n63.383\r\n57.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201542\r\nI/JAC T50 1.6 DVVT CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.401\r\n69.965\r\n68.890\r\n67.003\r\n63.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201543\r\nI/JAC S7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201544\r\nI/JAC T80 2.0 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.761\r\n94.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.325\r\n104.313\r\n99.579\r\n99.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201545\r\nI/JAC IEV40\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201546\r\nI/JAC IEV 60\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.485\r\n246.523\r\n\r\n198.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nE\r\n\r\n290.803\r\n272.920\r\n269.485\r\n246.523\r\n\r\n198.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201547\r\nI/JAC IEV 330P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n269.485\r\n\r\n\r\n198.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201549\r\nI/GUANG NHQ1030N2Y MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201550\r\nI/GUANG NHQ1030N2Y AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201551\r\nI/JAC T60 1.5 TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.405\r\n76.671\r\n74.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201556\r\nI/FIAT SCUDO M NIKS MIS\r\nD\r\n\r\n184.899\r\n176.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201558\r\nI/FORD TRANSIT L2H3ENG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201560\r\nI/NISSAN TOWNSTAR EV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n244.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201561\r\nI/FORD RANGER XL MNP FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n249.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201562\r\nI/FIAT DUCATO C INV AMB\r\nD\r\n\r\n206.337\r\n201.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201563\r\nI/VW T CROSS TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n105.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201564\r\nI/LR DEF110 PHEV HSE XD\r\nE\r\n\r\n\r\n648.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201564\r\nI/LR DEF110 PHEV HSE XD\r\nG\r\n\r\n669.434\r\n648.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201564\r\nI/LR DEF110 PHEV HSE XD\r\nH\r\n\r\n669.434\r\n648.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201565\r\nI/KIA NIRO HEV SX RIOPEN \r\nE\r\n\r\n\r\n194.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201565\r\nI/KIA NIRO HEV SX RIOPEN\r\nG\r\n\r\n\r\n194.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201565\r\nI/KIA NIRO HEV SX RIOPEN\r\nH\r\n\r\n\r\n194.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201568\r\nI/VOLVO C40 6 PLUS\r\nG\r\n\r\n247.475\r\n239.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201568\r\nI/VOLVO C40 6 PLUS\r\nE\r\n\r\n247.475\r\n239.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201569\r\nI/JAG FPACE PHEV RD SE\r\nG\r\n\r\n465.887\r\n434.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201569\r\nI/JAG FPACE PHEV RD SE \r\nE\r\n\r\n\r\n434.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201569\r\nI/JAG FPACE PHEV RD SE\r\nH\r\n\r\n464.728\r\n443.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201570\r\nI/BMW X7 M60I \r\nE\r\n\r\n\r\n955.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201570\r\nI/BMW X7 M60I\r\nG\r\n\r\n976.444\r\n955.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201570\r\nI/BMW X7 M60I\r\nH\r\n\r\n976.444\r\n955.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201571\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDA A1\r\nD\r\n\r\n195.328\r\n165.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201572\r\nI/JAG EPACE P250F RD HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n378.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201576\r\nRENAULT/MASTER FLASH AM4\r\nD\r\n\r\n\r\n188.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201578\r\nI/PEUGEOT EXPERT MODIF A\r\nD\r\n180.328\r\n178.346\r\n174.766\r\n165.034\r\n125.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201579\r\nI/TOYOTA HILUX FLASH AMB\r\nD\r\n\r\n215.553\r\n198.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201580\r\nI/FIAT SCUDO ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n160.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201581\r\nI/M.BENZ 315 CABALA AMB\r\nD\r\n\r\n219.961\r\n200.543\r\n181.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201582\r\nI/FIAT DUCATO CG TCA AMB\r\nD\r\n219.862\r\n205.428\r\n199.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201585\r\nI/CHEV SILVERADO HC\r\nG\r\n470.372\r\n433.438\r\n422.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201586\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL 7\r\nG\r\n101.973\r\n101.466\r\n73.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201587\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FLPK7\r\nG\r\n108.806\r\n107.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201590\r\nCITROEN/C3AIRCROSS SH 7\r\nG\r\n113.825\r\n112.692\r\n84.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201592\r\nRENAULT/MASTER FURGAOL2R\r\nD\r\n203.008\r\n199.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201594\r\nI/MMC PAJERO SPORT LEGND\r\nD\r\n\r\n349.618\r\n343.738\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201596\r\nI/M.BENZ AMG G63\r\nG\r\n\r\n\r\n1.686.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201597\r\nI/LR DEF110 PHEV X\r\nG\r\n\r\n720.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201597\r\nI/LR DEF110 PHEV X\r\nH\r\n\r\n724.013\r\n634.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201598\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E GT\r\nE\r\n\r\n412.920\r\n329.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201598\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E GT\r\nG\r\n\r\n409.763\r\n329.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201606\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.541\r\n201612\r\nI/KIA CARNIVAL SX\r\nG\r\n\r\n\r\n408.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201613\r\nI/TOYOTA TACOMA SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201615\r\nI/AUDI Q8 PERFORMANCE\r\nG\r\n\r\n630.125\r\n603.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201618\r\nI/FORD RANGER RAPCD3G4A\r\nG\r\n468.509\r\n433.285\r\n423.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201620\r\nI/M.BENZ AMG G63 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n1.791.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201625\r\nI/FORD TRANSIT PRO JC\r\nD\r\n\r\n237.595\r\n233.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201626\r\nPEUGEOT/PARTRAPID RET A\r\nG\r\n\r\n\r\n89.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201627\r\nI/FORD ESCAPE SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201628\r\nI/CHRYSLER VOYAGER 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n450.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201629\r\nLR/DISC SPT P250FF SE D\r\nG\r\n384.407\r\n382.492\r\n373.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201630\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M GRD\r\nG\r\n\r\n1.840.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201631\r\nI/RADAR RD6 LUXURIOUS\r\nG\r\n\r\n\r\n190.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201634\r\nI/FORD F-150 SHELBY CENT\r\nG\r\n\r\n\r\n1.168.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201635\r\nRENAULT/DUSTER INTP CVT\r\nG\r\n112.888\r\n103.208\r\n93.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201636\r\nRENAULT/DUSTER ICOP CVT\r\nG\r\n116.023\r\n104.733\r\n93.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201637\r\nRENAULT/DUSTER ICOUT TCE\r\nG\r\n122.283\r\n112.962\r\n91.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201638\r\nI/AUDI Q3 SPB 2.0 TSFI\r\nG\r\n\r\n303.506\r\n256.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201639\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M\r\nD\r\n698.314\r\n625.665\r\n549.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201639\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M\r\nH\r\n698.314\r\n625.665\r\n549.047\r\n534.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201640\r\nI/LR DISC D300 HSED\r\nD\r\n\r\n\r\n555.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201640\r\nI/LR DISC D300 HSED\r\nH\r\n\r\n\r\n555.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201641\r\nI/RAM 1500 REBEL \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n382.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201641\r\nI/RAM 1500 REBEL\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n382.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201642\r\nLR/DISC SPT P250FF SED7L\r\nG\r\n385.747\r\n383.825\r\n376.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201643\r\nLR/DISC SPT D200 SE D 7L\r\nD\r\n\r\n425.872\r\n390.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201643\r\nLR/DISC SPT D200 SE D 7L \r\nE\r\n\r\n\r\n390.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201643\r\nLR/DISC SPT D200 SE D 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n390.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201643\r\nLR/DISC SPT D200 SE D 7L\r\nH\r\n\r\n425.872\r\n390.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201644\r\nLR/DISC SPT D200 SE D\r\nD\r\n\r\n384.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201644\r\nLR/DISC SPT D200 SE D\r\nH\r\n\r\n384.260\r\n369.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201646\r\nI/JAC E-JV7L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n178.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201650\r\nI/GMC HUMMER EV SUV EDIT\r\nE\r\n\r\n1.775.304\r\n1.681.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201650\r\nI/GMC HUMMER EV SUV EDIT\r\nG\r\n\r\n1.775.304\r\n1.681.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201654\r\nRENAULT/DUSTER INTP MT\r\nG\r\n111.330\r\n92.647\r\n86.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201655\r\nJEEP/COMMANDER BLACKHAWK\r\nG\r\n261.869\r\n260.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201658\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n159.846\r\n155.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201659\r\nI/BMW IX1 EDRIVE20\r\nE\r\n\r\n301.230\r\n295.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201659\r\nI/BMW IX1 EDRIVE20\r\nG\r\n\r\n301.230\r\n295.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201660\r\nI/HYUNDAI SANTA CRUZ SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n214.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201661\r\nFIAT/DUCATO PASCAR CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.146\r\n201662\r\nI/FORD BRONCO BIGBEND\r\nG\r\n\r\n\r\n188.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201664\r\nI/BMW X2 XDRIVE20I MSP\r\nG\r\n381.186\r\n364.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201667\r\nI/SWM G05 PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n127.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201668\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n236.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201669\r\nI/SWM G01F\r\nG\r\n\r\n\r\n129.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201670\r\nI/BMW IX2 XDRIVE30 MSP\r\nE\r\n412.985\r\n375.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201670\r\nI/BMW IX2 XDRIVE30 MSP\r\nG\r\n412.985\r\n375.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201671\r\nI/FIAT SCUDO CMV AMB\r\nD\r\n\r\n155.351\r\n147.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201674\r\nI/M.BENZ 417 M INV MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n195.411\r\n188.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201677\r\nFORD/ TRANSIT CONNECT V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n186.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201679\r\nJEEP/COMPASS OVERLA 2.0T\r\nG\r\n222.742\r\n221.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201680\r\nJEEP/COMPASS LIMITED T\r\nG\r\n182.474\r\n175.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201681\r\nJEEP/COMPASS SERIE S T\r\nG\r\n191.548\r\n185.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201683\r\nJEEP/COMPASS BLACKHAWK\r\nG\r\n226.197\r\n225.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201686\r\nI/HONDA HR-V EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201687\r\nI/FORD F150 LARIATB\r\nG\r\n509.645\r\n481.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201688\r\nI/FORD F150 LARIATC\r\nG\r\n509.645\r\n484.144\r\n394.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201689\r\nRENAULT/MASTER GREEN AM2\r\nD\r\n203.898\r\n195.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201690\r\nI/M.BENZ SPRINTER MOB M7\r\nD\r\n\r\n190.163\r\n181.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201691\r\nI/AUDI Q3 2.0\r\nG\r\n\r\n271.677\r\n244.733\r\n\r\n\r\n\r\n142.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201693\r\nI/CADILLAC ESCALADE V\r\nG\r\n2.088.404\r\n1.983.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201696\r\nI/LR VELAR P340 HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n461.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201696\r\nI/LR VELAR P340 HSE DYN\r\nH\r\n\r\n\r\n466.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201697\r\nLR/EVOQUE P250FF HSE D\r\nG\r\n\r\n378.596\r\n317.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201698\r\nI/KIA TELLURIDE\r\nG\r\n\r\n\r\n160.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201700\r\nI/VOLVO EX30 E60 ULTRA\r\nE\r\n\r\n260.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201700\r\nI/VOLVO EX30 E60 ULTRA\r\nG\r\n\r\n260.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201705\r\nI/VOLVO EX30 E60 PLUS\r\nE\r\n\r\n224.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201705\r\nI/VOLVO EX30 E60 PLUS\r\nG\r\n\r\n223.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201706\r\nI/VOLVO EX30 E40 CORE\r\nE\r\n\r\n195.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201706\r\nI/VOLVO EX30 E40 CORE\r\nG\r\n\r\n195.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201707\r\nI/VOLVO EX30 E60 CORE\r\nE\r\n\r\n195.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201707\r\nI/VOLVO EX30 E60 CORE\r\nG\r\n\r\n194.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201708\r\nI/M.BENZ GLC300 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n364.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201708\r\nI/M.BENZ GLC300 4M\r\nG\r\n492.187\r\n392.016\r\n364.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201708\r\nI/M.BENZ GLC300 4M\r\nH\r\n492.187\r\n392.016\r\n364.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201709\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRMB AM\r\nD\r\n\r\n161.428\r\n157.385\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201710\r\nVW/SAVEIRO VRIO AMB\r\nG\r\n95.311\r\n\r\n74.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201711\r\nI/BYD TANG START\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201712\r\nI/CITROEN JUMPY GR MIS9\r\nD\r\n\r\n156.038\r\n150.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201713\r\nI/KIA CARNIVAL SX PRESTI\r\nG\r\n\r\n\r\n421.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201714\r\nI/PEUGEOT EXPERT PR AMB\r\nD\r\n\r\n159.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201718\r\nJEEP/COMMANDER CAVENAG03\r\nG\r\n\r\n209.290\r\n207.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201719\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M CO \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n524.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201719\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M CO\r\nD\r\n762.515\r\n626.297\r\n549.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201719\r\nI/M.BENZ GLE450 D 4M CO\r\nH\r\n762.515\r\n626.297\r\n549.047\r\n524.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201720\r\nJEEP/COMPASS LONG T\r\nG\r\n172.871\r\n164.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201723\r\nI/KIA UK2500 RETHA AMB\r\nD\r\n157.309\r\n148.048\r\n147.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201724\r\nI/HONDA CRV EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201725\r\nI/SWM G03F\r\nG\r\n\r\n\r\n126.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201726\r\nI/SWM G01\r\nG\r\n\r\n\r\n122.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201731\r\nMMC/TRITON SPORT OUT GLS\r\nD\r\n214.947\r\n200.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201732\r\nJEEP/COMMANDER OVR T 2.0\r\nG\r\n242.548\r\n224.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201733\r\nMMC/ECLIPSE CR RUSH\r\nG\r\n151.954\r\n144.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201734\r\nI/TOYOTA RAV4 XSE PHEV \r\nE\r\n\r\n\r\n309.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201734\r\nI/TOYOTA RAV4 XSE PHEV\r\nG\r\n\r\n325.904\r\n309.787\r\n\r\n\r\n\r\n154.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201734\r\nI/TOYOTA RAV4 XSE PHEV\r\nH\r\n\r\n325.904\r\n309.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201735\r\nI/TESLA MODEL Y REAR WD\r\nE\r\n\r\n\r\n671.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201739\r\nCAOACHERY/TIGGO7 SPORT\r\nD\r\n131.043\r\n125.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201739\r\nCAOACHERY/TIGGO7 SPORT\r\nG\r\n131.043\r\n125.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201739\r\nCAOACHERY/TIGGO7 SPORT\r\nH\r\n131.043\r\n125.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201741\r\nI/AUDI Q3 F3NCEA\r\nG\r\n\r\n\r\n158.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201744\r\nJEEP/COMPASS SPORT T\r\nG\r\n147.257\r\n114.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201747\r\nI/AUDI Q7 3.0 TFSI\r\nG\r\n574.824\r\n\r\n490.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201750\r\nI/FORD RANGER BLKCD2D2A\r\nD\r\n212.018\r\n196.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201751\r\nI/KIA EV9 GTL\r\nE\r\n\r\n411.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201752\r\nI/RENAULT KANGOO EX PRO\r\nG\r\n\r\n99.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201753\r\nJEEP/COMMANDER OVR T\r\nG\r\n221.288\r\n220.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201754\r\nJEEP/COMMANDER LIM T\r\nG\r\n197.345\r\n194.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201755\r\nJEEP/COMMANDER LONG T\r\nG\r\n159.910\r\n143.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201756\r\nRENAULT/MASTER FLASH MIS\r\nD\r\n\r\n194.291\r\n187.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201760\r\nI/JAC HUNTER HD 4X4 AT\r\nD\r\n225.563\r\n207.705\r\n197.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201760\r\nI/JAC HUNTER HD 4X4 AT\r\nE\r\n225.563\r\n207.705\r\n197.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201763\r\nJEEP/COMMANDER FLEX\r\nG\r\n197.345\r\n193.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201765\r\nI/FIAT SCUDO PCIA M\r\nD\r\n\r\n167.671\r\n\r\n150.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201766\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE 2LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.995\r\n\r\n\r\n\r\n201769\r\nJEEP/COMMANDER OVR TD\r\nD\r\n221.288\r\n220.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201771\r\nI/BYD TAN AWD GS 700EV\r\nE\r\n\r\n375.042\r\n303.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201771\r\nI/BYD TAN AWD GS 700EV\r\nG\r\n\r\n375.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201774\r\nI/FORD TRANSIT BF AMB\r\nD\r\n249.582\r\n247.243\r\n243.891\r\n226.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201775\r\nI/SWM G03F EDI\r\nE\r\n\r\n\r\n190.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201776\r\nI/PEUGEOT EXPERT SUB AMB\r\nD\r\n176.054\r\n167.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201778\r\nI/TOYOTA RAV4 2.5L AWD \r\nE\r\n\r\n\r\n330.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201778\r\nI/TOYOTA RAV4 2.5L AWD\r\nH\r\n\r\n\r\n330.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201779\r\nI/ROLLSROYCE CULLINAN BB\r\nG\r\n\r\n7.553.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201781\r\nI/FORD EXPEDITION MAX\r\nG\r\n\r\n\r\n253.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201783\r\nCHEV/TRAILBLAZER HC D4A\r\nD\r\n331.737\r\n290.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201784\r\nCHEVROLET/S10 WT DD4A\r\nD\r\n227.851\r\n218.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201784\r\nCHEVROLET/S10 WT DD4A\r\nG\r\n\r\n218.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201785\r\nCHEVROLET/S10 WT DD4\r\nD\r\n211.287\r\n208.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201786\r\nI/KIA CARNIVAL EX\r\nG\r\n\r\n\r\n525.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201787\r\nI/BMW XM\r\nH\r\n\r\n\r\n1.229.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201788\r\nEFFA/V22\r\nG\r\n93.753\r\n85.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201789\r\nEFFA/V25\r\nG\r\n97.747\r\n95.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201790\r\nEFFA/V21\r\nG\r\n86.121\r\n81.443\r\n72.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201792\r\nI/AUDI Q3 PERFORMANCE\r\nG\r\n\r\n285.640\r\n243.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201793\r\nI/NISSAN X-TERRA 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.723\r\n201794\r\nI/JEEP RENEGADE UPLAND\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201796\r\nI/JAC EJV CC\r\nE\r\n\r\n414.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201801\r\nI/TOYOTA VENZA AWD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.771\r\n201804\r\nI/LEXUS GX 460\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n354.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.549\r\n201805\r\nI/TOYOTA VENZA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.110\r\n\r\n59.068\r\n201806\r\nI/LEXUS RX350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.488\r\n70.696\r\n70.344\r\n\r\n201807\r\nI/LEXUS RX350 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.718\r\n233.043\r\n212.096\r\n163.134\r\n135.373\r\n116.130\r\n96.768\r\n94.641\r\n\r\n201808\r\nI/LEXUS NX200T LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.785\r\n118.373\r\n112.215\r\n110.259\r\n\r\n\r\n\r\n201809\r\nI/LEXUS NX200T F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.083\r\n119.886\r\n109.281\r\n106.524\r\n\r\n\r\n\r\n201810\r\nI/LEXUS LX 570\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.744\r\n\r\n\r\n201811\r\nI/LEXUS RX350 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.828\r\n160.634\r\n159.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201812\r\nI/LEXUS NX300 LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.341\r\n121.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201813\r\nI/LEXUS NX300 DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.188\r\n117.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201814\r\nI/LEXUS NX300 F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.821\r\n116.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.162\r\n189.202\r\n152.454\r\n151.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201816\r\nI/LEXUS NX300H LUXURY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.162\r\n189.202\r\n152.454\r\n151.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300 H F-SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.363\r\n182.311\r\n160.769\r\n152.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300 H F-SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201817\r\nI/LEXUS NX300 H F-SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.363\r\n182.311\r\n160.769\r\n152.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.669\r\n185.417\r\n156.110\r\n149.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201818\r\nI/LEXUS NX300H DYNAMIC\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.669\r\n185.417\r\n156.110\r\n149.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201819\r\nI/LEXUS RX350L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.488\r\n267.006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.182\r\n142.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201820\r\nI/LEXUS UX250H F SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.182\r\n142.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n215.511\r\n202.333\r\n177.248\r\n172.591\r\n145.719\r\n119.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201821\r\nI/LEXUS UX250H LUXURY\r\nH\r\n\r\n\r\n215.511\r\n202.333\r\n177.248\r\n172.591\r\n145.719\r\n119.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n203.977\r\n196.227\r\n167.044\r\n143.296\r\n126.922\r\n123.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201822\r\nI/LEXUS UX250H DYNAMIC\r\nH\r\n\r\n\r\n203.977\r\n196.227\r\n167.044\r\n143.296\r\n126.922\r\n123.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201823\r\nI/LEXUS RX450H F SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.356\r\n308.682\r\n298.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201823\r\nI/LEXUS RX450H F SPORT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.356\r\n308.682\r\n298.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.224\r\n284.624\r\n284.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201824\r\nI/LEXUS RX450H L LUXURY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.224\r\n284.624\r\n284.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201826\r\nCHEVROLET/S10 WT DS4\r\nD\r\n192.945\r\n191.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201827\r\nI/PORSCHE CAYENNE SCPHEV\r\nE\r\n\r\n889.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201827\r\nI/PORSCHE CAYENNE SCPHEV\r\nG\r\n947.109\r\n889.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201827\r\nI/PORSCHE CAYENNE SCPHEV\r\nH\r\n947.109\r\n889.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201828\r\nI/MB GLS 600 MAYBACH \r\nE\r\n\r\n\r\n1.850.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201828\r\nI/MB GLS 600 MAYBACH\r\nH\r\n\r\n\r\n1.850.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201829\r\nI/JAC EJV12\r\nE\r\n\r\n417.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201832\r\nI/PORSCHE CAYENNE S PHEV \r\nE\r\n\r\n814.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201832\r\nI/PORSCHE CAYENNE S PHEV\r\nG\r\n879.142\r\n814.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201832\r\nI/PORSCHE CAYENNE S PHEV\r\nH\r\n879.142\r\n814.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201841\r\nCHEVROLET/S10 WT DS4C\r\nD\r\n193.454\r\n192.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201843\r\nI/FORD BRONCO BADLANDS\r\nG\r\n\r\n\r\n196.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201845\r\nI/AUDI Q8 ETRON\r\nE\r\n\r\n\r\n481.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201848\r\nI/CHEVROLET TRAX LT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201850\r\nI/CHRYSLER PACIFICA L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201852\r\nI/PORSCHE MACAN E4\r\nG\r\n662.403\r\n637.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201852\r\nI/PORSCHE MACAN E4\r\nE\r\n662.403\r\n637.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201853\r\nI/PORSCHE MACAN ETURBO\r\nE\r\n879.929\r\n833.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201853\r\nI/PORSCHE MACAN ETURBO\r\nG\r\n879.929\r\n833.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201855\r\nI/LR DISCOVERY HSE\r\nD\r\n\r\n634.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201855\r\nI/LR DISCOVERY HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201856\r\nI/BMW X3 XDRIVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201858\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN HC\r\nG\r\n470.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201859\r\nFIAT/PULSE DRIVE MT\r\nG\r\n91.990\r\n87.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201860\r\nMMC/TRITON SPORT GLSA TP\r\nD\r\n210.272\r\n187.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201860\r\nMMC/TRITON SPORT GLSA TP\r\nG\r\n\r\n187.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201861\r\nI/FORD RANGER FLASH TPR2\r\nD\r\n\r\n186.498\r\n181.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201862\r\nI/AUDI Q6 ETRON QUATTRO\r\nE\r\n522.766\r\n509.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201862\r\nI/AUDI Q6 ETRON QUATTRO\r\nG\r\n\r\n509.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201864\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCPHEV \r\nE\r\n\r\n1.259.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201864\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCPHEV\r\nG\r\n\r\n1.259.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201864\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCPHEV\r\nH\r\n1.411.425\r\n1.259.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201865\r\nJEEP/RENEGADE 1.3 T FLEX\r\nG\r\n111.274\r\n108.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201866\r\nI/CHEV BLAZER EV RS\r\nE\r\n\r\n426.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201866\r\nI/CHEV BLAZER EV RS\r\nG\r\n\r\n426.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201867\r\nI/PORSCHE CAYENNE T PHEV \r\nE\r\n\r\n1.194.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201867\r\nI/PORSCHE CAYENNE T PHEV\r\nG\r\n\r\n1.194.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201867\r\nI/PORSCHE CAYENNE T PHEV\r\nH\r\n1.373.439\r\n1.194.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201869\r\nI/AUDI Q3 2.0 BP\r\nG\r\n\r\n\r\n296.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201870\r\nRENAULT/MASTER FLASH AM5\r\nD\r\n\r\n195.579\r\n185.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201871\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCPHEV\r\nG\r\n1.411.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201871\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCPHEV\r\nH\r\n1.411.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201872\r\nI/PORSCHE CAYENNE T PHEV\r\nG\r\n1.361.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201873\r\nI/FORD MAVERICK TREMOR\r\nG\r\n221.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201874\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV 19 \r\nE\r\n\r\n199.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201874\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV 19\r\nG\r\n210.372\r\n199.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201874\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV 19\r\nH\r\n210.372\r\n199.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201875\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUP\r\nG\r\n\r\n168.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201877\r\nI/FORD TRANSIT F35MAMA\r\nD\r\n239.683\r\n222.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201878\r\nJEEP/RENEGADE SAHARA\r\nG\r\n147.426\r\n146.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201881\r\nI/FOTON AUMARK S 315L\r\nD\r\n231.894\r\n231.487\r\n215.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201883\r\nI/FOTON AUMARK S 315\r\nD\r\n227.293\r\n226.577\r\n213.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201884\r\nI/GMC HUMMER EV SUV 2X\r\nE\r\n\r\n1.775.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201885\r\nI/FORD TRANSIT F35LAMA\r\nD\r\n246.256\r\n240.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201888\r\nI/LEXUS RX450H PLUG-IN \r\nE\r\n\r\n527.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201888\r\nI/LEXUS RX450H PLUG-IN\r\nG\r\n551.800\r\n527.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201888\r\nI/LEXUS RX450H PLUG-IN\r\nH\r\n551.800\r\n527.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201893\r\nFIAT/STRADA F PROESTE A\r\nG\r\n\r\n99.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201894\r\nI/CAOACHERY TIGGO7 PHEV\r\nG\r\n165.340\r\n158.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201894\r\nI/CAOACHERY TIGGO7 PHEV\r\nH\r\n165.340\r\n158.278\r\n149.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201895\r\nJEEP/RENEGADE WILLYS 4X4\r\nG\r\n158.787\r\n157.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201896\r\nI/FORD TRANSIT F MNP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n229.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201903\r\nPEUGEOT/HOGGAR XLINE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.608\r\n27.001\r\n21.534\r\n201904\r\nPEUGEOT/HOGGAR XR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.262\r\n24.127\r\n201905\r\nPEUGEOT/HOGGAR ESCAPADE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.014\r\n28.350\r\n25.815\r\n201906\r\nPEUGEOT/HOGGAR ACTIVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.016\r\n\r\n\r\n201908\r\nPEUGEOT/HOGGAR ALLURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.813\r\n\r\n\r\n201909\r\nPEUGEOT/HOGGAR MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.194\r\n201910\r\nPEUGEOT/HOGG WILLIAM.AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.271\r\n\r\n201911\r\nPEUGEOT/HOGGAR TRANSFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.353\r\n\r\n201914\r\nI/FORD TRANSIT F35MAAB\r\nD\r\n246.752\r\n241.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201919\r\nI/FORD ETRANSIT F35MMAB\r\nE\r\n\r\n351.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201925\r\nI/FORD ETRANSIT F35LAAB\r\nG\r\n\r\n327.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201925\r\nI/FORD ETRANSIT F35LAAB\r\nE\r\n488.443\r\n327.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201927\r\nI/VOLVO EC40 PERF BLACK\r\nE\r\n351.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201927\r\nI/VOLVO EC40 PERF BLACK\r\nG\r\n351.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201928\r\nI/VOLVO EX40 PERF BLACK\r\nE\r\n347.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201928\r\nI/VOLVO EX40 PERF BLACK\r\nG\r\n347.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201930\r\nI/VOLVO EC40 6 PLUS\r\nE\r\n294.790\r\n269.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201930\r\nI/VOLVO EC40 6 PLUS\r\nG\r\n294.790\r\n269.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201932\r\nI/VOLVO EC40 8 ULTRA\r\nE\r\n339.022\r\n299.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201932\r\nI/VOLVO EC40 8 ULTRA\r\nG\r\n339.022\r\n299.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201935\r\nI/VOLVO EX40 8 ULTRA\r\nE\r\n344.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201935\r\nI/VOLVO EX40 8 ULTRA\r\nG\r\n344.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201936\r\nI/VOLVO EX40 8 PLUS\r\nE\r\n\r\n279.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201938\r\nJEEP/RENEGADE TRAIL 4X4\r\nG\r\n142.775\r\n135.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201940\r\nJEEP/COMPASS LIMIT D 4X4\r\nD\r\n\r\n189.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201945\r\nI/KIA EV5 WAVE 4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n285.141\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201949\r\nI/VOLVO EX40 6 PLUS\r\nE\r\n289.759\r\n275.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201949\r\nI/VOLVO EX40 6 PLUS\r\nG\r\n289.759\r\n275.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201952\r\nI/FOTON AUMARK S 315LAMT\r\nD\r\n248.270\r\n233.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201955\r\nI/FORD TRANSIT F35LAAB\r\nD\r\n245.753\r\n239.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201956\r\nI/M.BENZ METRIS PASSENGE\r\nG\r\n\r\n\r\n210.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201958\r\nI/FIAT DUCATO MC ALT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n175.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201959\r\nI/KIA EV5 LAND 2WD\r\nE\r\n\r\n348.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201959\r\nI/KIA EV5 LAND 2WD\r\nG\r\n\r\n348.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201967\r\nI/FORD TRANSIT C35EBMD\r\nD\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201970\r\nCOE GARAGE/JP S1\r\nD\r\n349.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201974\r\nI/FOTON AUMARK S 315 AMT\r\nD\r\n\r\n227.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201975\r\nI/BYD SONG PRO GL DM\r\nG\r\n162.686\r\n154.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201975\r\nI/BYD SONG PRO GL DM\r\nH\r\n162.686\r\n154.226\r\n142.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201976\r\nI/BYD SONG PRO GS DM\r\nE\r\n\r\n168.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201976\r\nI/BYD SONG PRO GS DM\r\nG\r\n171.295\r\n168.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201976\r\nI/BYD SONG PRO GS DM\r\nH\r\n171.295\r\n168.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201977\r\nI/SUZUKI S-CROSS SX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201979\r\nI/PEUGEOT EXPERT VITRE\r\nD\r\n184.250\r\n159.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201980\r\nI/JAC JS6\r\nH\r\n\r\n\r\n136.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201981\r\nI/FIAT DUCATO UNIT AMB3\r\nD\r\n\r\n195.419\r\n190.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201983\r\nI/CITROEN JUMPY VITRE\r\nD\r\n175.224\r\n159.363\r\n\r\n155.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201984\r\nI/CHEV SUBURBAN 4WD PREM\r\nG\r\n1.203.889\r\n1.194.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201985\r\nI/DFSK K01H L4\r\nG\r\n\r\n\r\n168.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201989\r\nI/TANGJUN RD6 STANDARD\r\nE\r\n\r\n215.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201990\r\nI/TANGJUN RD6 STANDARD\r\nE\r\n\r\n215.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201991\r\nI/PORSCHE MACAN E2\r\nE\r\n648.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201992\r\nI/PORSCHE MACAN E4S\r\nE\r\n709.361\r\n671.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201992\r\nI/PORSCHE MACAN E4S\r\nG\r\n709.361\r\n671.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201993\r\nI/LEXUS UX300H\r\nE\r\n\r\n276.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201993\r\nI/LEXUS UX300H\r\nG\r\n277.160\r\n276.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201993\r\nI/LEXUS UX300H\r\nH\r\n277.160\r\n276.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201994\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTRA \r\nE\r\n\r\n412.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201994\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTRA\r\nG\r\n428.188\r\n412.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201994\r\nI/VOLVO XC60 T8 ULTRA\r\nH\r\n428.188\r\n412.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201995\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTRA \r\nE\r\n\r\n577.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201995\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTRA\r\nG\r\n\r\n577.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201995\r\nI/VOLVO XC90 T8 ULTRA\r\nH\r\n\r\n577.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201996\r\nI/TANGJUN RD6 LUXURY\r\nE\r\n\r\n255.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201997\r\nI/TANGJUN RD6 STANDARD\r\nE\r\n\r\n215.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201998\r\nI/TANGJUN RD6 STANDARD\r\nE\r\n\r\n215.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202000\r\nFIAT/UNO PORTO AT1.0 FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.813\r\n47.701\r\n47.562\r\n43.499\r\n39.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202002\r\nI/TANGJUN RD6 LUXURY\r\nE\r\n\r\n255.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202003\r\nI/FORD F-150 RAPTOR R\r\nG\r\n\r\n1.100.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202004\r\nI/M.BENZ EQS 450 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n815.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202005\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWA4SD\r\nD\r\n258.083\r\n225.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202007\r\nFIAT/STRADA EFATA FUN 01\r\nG\r\n102.872\r\n101.898\r\n99.745\r\n\r\n83.472\r\n81.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202008\r\nI/FORD ETRANSIT F35MAAB\r\nE\r\n\r\n347.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202009\r\nFIAT/TORO JB FUNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202010\r\nI/VOLVO XC 60 B4 UZK5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202011\r\nI/FORD F150 XL QUAD CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.102\r\n202012\r\nI/CHEVROLET TRAILBLAZER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202015\r\nI/BYD LEOPARD 5\r\nH\r\n\r\n327.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202017\r\nI/FORD MAVERICK TRMR2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n194.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202020\r\nI/BMW X7 XDRIVE 40I\r\nG\r\n1.084.269\r\n1.005.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202021\r\nI/HYD PALISADE 38GDI SIG\r\nG\r\n407.654\r\n399.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202022\r\nI/CHEV EQUINOX 15T ACTIV\r\nG\r\n252.381\r\n194.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202024\r\nI/LR DISC D350 LE \r\nE\r\n\r\n516.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202024\r\nI/LR DISC D350 LE\r\nD\r\n597.889\r\n516.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202024\r\nI/LR DISC D350 LE\r\nH\r\n597.889\r\n516.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202025\r\nRENAULT/DUSTERCAVE ACES8\r\nG\r\n111.899\r\n110.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202028\r\nI/LR DEF90D350 HSE XD \r\nE\r\n\r\n643.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202028\r\nI/LR DEF90D350 HSE XD\r\nD\r\n722.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202028\r\nI/LR DEF90D350 HSE XD\r\nH\r\n722.143\r\n643.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202030\r\nI/LR VELAR PHEV HSED \r\nE\r\n\r\n577.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202030\r\nI/LR VELAR PHEV HSED\r\nG\r\n\r\n577.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202030\r\nI/LR VELAR PHEV HSED\r\nH\r\n\r\n577.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202033\r\nI/FORD TRANSIT RAYTECAM2\r\nD\r\n\r\n195.335\r\n194.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202034\r\nBMW X1 SDRIVE 20I GP\r\nG\r\n296.982\r\n250.431\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202035\r\nIVECO/DAILY UNITR AMB 30\r\nD\r\n\r\n224.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202038\r\nFIATSTRADA PCIA EN F1\r\nG\r\n\r\n90.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202039\r\nI/LR DEF110D350 HSE XD \r\nE\r\n\r\n651.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202039\r\nI/LR DEF110D350 HSE XD\r\nD\r\n684.774\r\n651.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202039\r\nI/LR DEF110D350 HSE XD\r\nH\r\n684.774\r\n651.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202040\r\nI/LR DEF110D350 X \r\nE\r\n\r\n681.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202040\r\nI/LR DEF110D350 X\r\nD\r\n773.037\r\n681.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202040\r\nI/LR DEF110D350 X\r\nH\r\n773.037\r\n681.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202041\r\nI/LR DEF130D350 X 7L\r\nD\r\n\r\n714.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202041\r\nI/LR DEF130D350 X 7L\r\nH\r\n844.200\r\n714.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202042\r\nI/LR DEF110D350 X 7L \r\nE\r\n\r\n684.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202042\r\nI/LR DEF110D350 X 7L\r\nD\r\n773.037\r\n684.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202042\r\nI/LR DEF110D350 X 7L\r\nH\r\n773.037\r\n684.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202043\r\nI/LR DEF130D350 X \r\nE\r\n\r\n681.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202043\r\nI/LR DEF130D350 X\r\nD\r\n836.763\r\n681.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202043\r\nI/LR DEF130D350 X\r\nH\r\n836.763\r\n681.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202044\r\nI/LR DEF110D350 HSEXD 7L\r\nD\r\n684.774\r\n659.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202044\r\nI/LR DEF110D350 HSEXD 7L\r\nH\r\n684.774\r\n659.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202045\r\nRENAULT/MASTER TCA AMBUL\r\nD\r\n202.009\r\n189.993\r\n185.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202047\r\nI/VOLVO XC60 B5\r\nG\r\n\r\n405.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202048\r\nI/HONDA PASSPORT TRAIL\r\nG\r\n\r\n\r\n910.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202049\r\nFIAT/PULSE IMPETUS HYB\r\nE\r\n\r\n126.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202049\r\nFIAT/PULSE IMPETUS HYB\r\nG\r\n127.522\r\n126.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202049\r\nFIAT/PULSE IMPETUS HYB\r\nH\r\n127.522\r\n126.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202051\r\nFIAT/PULSE AUDACE HYB\r\nE\r\n\r\n110.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202051\r\nFIAT/PULSE AUDACE HYB\r\nG\r\n114.895\r\n110.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202051\r\nFIAT/PULSE AUDACE HYB\r\nH\r\n114.895\r\n110.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202052\r\nCHEV/MONTANA PCIA F TAPR\r\nG\r\n110.081\r\n106.409\r\n104.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202053\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.403\r\n\r\n\r\n\r\n202054\r\nI/VOLVO XC60 CORE\r\nG\r\n\r\n404.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202056\r\nVW/SAVEIRO KG ATENA FUNE\r\nG\r\n91.421\r\n84.732\r\n82.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202057\r\nI/OMODA E5\r\nE\r\n189.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202057\r\nI/OMODA E5\r\nG\r\n189.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202058\r\nFIAT/TORO ULTRA T270 AT\r\nG\r\n161.414\r\n158.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202066\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER LX\r\nD\r\n\r\n265.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202068\r\nI/FIAT DUCATO VM AMB\r\nD\r\n\r\n191.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202070\r\nI/LPM C10 DESIGN\r\nE\r\n161.315\r\n152.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202071\r\nI/IVECO DAILY 42S14CS-E\r\nG\r\n\r\n415.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202073\r\nI/ZEEKR X FLAGSHIP\r\nE\r\n\r\n260.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202074\r\nI/ZEEKR X PREMIUM\r\nE\r\n\r\n253.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202078\r\nVW/SAVEIRO MFIBRA AMB\r\nG\r\n81.338\r\n79.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202079\r\nVW/SAVEIRO MAGNA FUN RB\r\nG\r\n92.200\r\n80.756\r\n75.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202081\r\nFIAT/STRADA PCIA A1 \r\nG\r\n99.745\r\n87.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202082\r\nI/FIAT SCUDO SPN C AMB\r\nD\r\n\r\n195.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202084\r\nI/FORD TRANSIT GREEN A12\r\nD\r\n\r\n\r\n202.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202085\r\nFIAT/STRADA MAGNA FUN EN\r\nG\r\n98.433\r\n95.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202086\r\nVW/SAVEIRO MAGNA FUN TL\r\nG\r\n91.920\r\n85.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202087\r\nFIAT/STRADA MAGNA FUN FR\r\nG\r\n\r\n96.528\r\n93.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202088\r\nI/DODGE JOURNEY FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202090\r\nBMW/X4 XDRIVE20I\r\nG\r\n418.564\r\n409.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202091\r\nI/CADILLAC XT5 LUXURY\r\nG\r\n\r\n414.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202093\r\nPEUGEOT/PARTRAPID UNI AM\r\nG\r\n105.426\r\n97.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202095\r\nI/FORD F150 TREMOR\r\nG\r\n527.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202101\r\nEFFA/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.066\r\n\r\n202102\r\nEFFA/HAFEI RUIYI PICKUPL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.080\r\n\r\n202105\r\nI/HUANGHAI PLUTUS CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.825\r\n202107\r\nI/VOLKSWAGEN TOURAN VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.509\r\n\r\n\r\n202108\r\nFIAT/STRADA PLV FN4\r\nG\r\n103.117\r\n98.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202110\r\nI/M.BENZ 320 ESPRINTER F\r\nE\r\n426.333\r\n221.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202110\r\nI/M.BENZ 320 ESPRINTER F\r\nG\r\n\r\n385.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202111\r\nI/KIA SORENTO 2.2D\r\nD\r\n\r\n219.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202112\r\nBMW/X5 XDRIVE50E MSP \r\nE\r\n\r\n651.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202112\r\nBMW/X5 XDRIVE50E MSP\r\nG\r\n721.240\r\n651.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202112\r\nBMW/X5 XDRIVE50E MSP\r\nH\r\n721.240\r\n651.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202113\r\nI/FIAT SCUDO VM AMB\r\nD\r\n\r\n182.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202119\r\nI/CHEV EQUINOX EV\r\nE\r\n\r\n336.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202119\r\nI/CHEV EQUINOX EV\r\nG\r\n\r\n336.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202122\r\nI/M.BENZ 317 SPRINTER C\r\nD\r\n245.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202123\r\nI/M.BENZ 317 SPRINTER F\r\nD\r\n246.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202124\r\nI/BMW X3 M50I \r\nE\r\n\r\n545.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202124\r\nI/BMW X3 M50I\r\nG\r\n583.389\r\n545.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202124\r\nI/BMW X3 M50I\r\nH\r\n583.389\r\n545.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202128\r\nI/NEXTEM ORCA FEVER FN1\r\nE\r\n\r\n172.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202134\r\nI/AUDI Q5 S LINE BLACK\r\nG\r\n\r\n391.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202135\r\nI/TOYOTA RAV4 HYBRID \r\nE\r\n\r\n\r\n245.253\r\n\r\n\r\n\r\n162.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202135\r\nI/TOYOTA RAV4 HYBRID\r\nG\r\n\r\n259.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202135\r\nI/TOYOTA RAV4 HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n245.253\r\n\r\n\r\n\r\n162.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202136\r\nI/FORD BRONCO B. DIAMOND\r\nG\r\n\r\n221.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202139\r\nI/VOLVO EX90 ULT TW PER\r\nE\r\n753.397\r\n698.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202139\r\nI/VOLVO EX90 ULT TW PER\r\nG\r\n753.397\r\n698.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202140\r\nI/TOYOTA SUV C-HR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202143\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTA4SD\r\nD\r\n243.386\r\n218.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202145\r\nI/INFINITI QX80 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.344\r\n\r\n130.733\r\n\r\n\r\n\r\n202146\r\nI/RAM 1500 LARAMIE NE\r\nG\r\n558.489\r\n463.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202147\r\nI/TOYOTA HILUX CHLSTA4SD\r\nD\r\n218.499\r\n204.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202148\r\nI/TOYOTA SEQUOIA CAPST\r\nH\r\n\r\n954.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202149\r\nVW/SAVEIRO MAIA CSRB AMB\r\nG\r\n92.919\r\n85.061\r\n82.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202150\r\nI/MERCEDES G 450D\r\nD\r\n\r\n1.133.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202152\r\nI/BYD SHARK GS DM\r\nE\r\n\r\n327.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202152\r\nI/BYD SHARK GS DM\r\nG\r\n329.764\r\n327.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202152\r\nI/BYD SHARK GS DM\r\nH\r\n\r\n327.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202153\r\nI/BYD SHARK GL DM\r\nG\r\n\r\n299.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202153\r\nI/BYD SHARK GL DM\r\nH\r\n\r\n299.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202155\r\nI/FIAT DUCATO SUB AMB\r\nD\r\n\r\n191.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202159\r\nI/SUBARU ASCENT TOURING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n252.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202161\r\nI/INEOS FIELDMASTER EDIT\r\nG\r\n\r\n858.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202166\r\nI/M.BENZ G63 B800 BRABUS\r\nG\r\n\r\n3.484.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202167\r\nI/NEXTEM ORCA FEVER FN1A\r\nE\r\n\r\n184.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202169\r\nI/GEELY E5 EV\r\nE\r\n\r\n178.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202174\r\nMMC/ECLIPSE CR HPE BLACK\r\nG\r\n160.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202176\r\nMMC/ECLIPSE CR HPESB AWD\r\nG\r\n200.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202179\r\nI/SSANGYONG KORANDO D20T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.814\r\n50.040\r\n\r\n\r\n\r\n202181\r\nI/FANGCHENG BAO5 DM\r\nH\r\n\r\n189.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202182\r\nI/AUDI SQ6 SB ETRON\r\nE\r\n617.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202185\r\nI/LEXUS NX450H PLUG-IN \r\nE\r\n\r\n395.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202185\r\nI/LEXUS NX450H PLUG-IN\r\nG\r\n433.387\r\n395.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202185\r\nI/LEXUS NX450H PLUG-IN\r\nH\r\n433.387\r\n395.131\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202186\r\nI/GEELY EX5 MAX\r\nE\r\n195.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202186\r\nI/GEELY EX5 MAX\r\nG\r\n195.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202188\r\nI /SSANGYONG SPORTS 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.913\r\n71.081\r\n\r\n\r\n\r\n202189\r\nI/GEELY EX5 PRO\r\nE\r\n185.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202192\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S EP \r\nE\r\n\r\n856.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202192\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S EP\r\nG\r\n919.415\r\n856.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202192\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S EP\r\nH\r\n\r\n856.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202193\r\nI/RENAULT KANGOO ADV 16 \r\nG\r\n97.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202196\r\nTOYOTA/CCROSS XRX 20\r\nG\r\n189.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202197\r\nTOYOTA/CCROSS XRE 20\r\nG\r\n170.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202198\r\nTOYOTA/CCROSS XR 20\r\nG\r\n154.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202200\r\nTOYOTA/CCROSS GRS\r\nG\r\n186.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202207\r\nI/CADILLAC ESCALADE 2WD\r\nG\r\n\r\n1.872.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202209\r\nI/TOYOTA HILUX FLASH TPR\r\nD\r\n231.948\r\n205.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202210\r\nI/RENAULT KANGOO MAIA AM\r\nG\r\n97.455\r\n94.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202213\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMBFL\r\nD\r\n236.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202220\r\nI/NISSAN PATROL TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n460.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202221\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID \r\nE\r\n196.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202221\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nG\r\n196.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202221\r\nTOYOTA/CCROSS XRX HYBRID\r\nH\r\n196.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202225\r\nIVECO/DAILY NVA AMB\r\nD\r\n265.231\r\n250.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202232\r\nI/FORD MAVERICK LRT ICE\r\nG\r\n203.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202235\r\nI/M.BENZ AMG GLE 63S\r\nG\r\n\r\n1.064.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202239\r\nCHEV/ONIX 10MT LOG\r\nG\r\n70.819\r\n65.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202240\r\nI/JAECOO 7 LUXURY \r\nE\r\n209.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202240\r\nI/JAECOO 7 LUXURY\r\nG\r\n209.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202240\r\nI/JAECOO 7 LUXURY\r\nH\r\n209.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202241\r\nI/JAECOO 7 PRESTIGE\r\nG\r\n215.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202241\r\nI/JAECOO 7 PRESTIGE\r\nH\r\n215.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202241\r\nI/JAECOO 7 PRESTIGE \r\nE\r\n215.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202247\r\nI/M.BENZ AMG GLC43\r\nG\r\n627.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202247\r\nI/M.BENZ AMG GLC43\r\nH\r\n627.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202255\r\nI/BENTLEY BENTAYGA AZU\r\nG\r\n\r\n2.887.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202258\r\nI/SWM G03 S\r\nG\r\n\r\n145.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202259\r\nI/SWM G03 LT\r\nG\r\n\r\n142.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202260\r\nI/SWM G03 LX\r\nG\r\n\r\n142.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202261\r\nI/SWM G03 L\r\nG\r\n\r\n138.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202263\r\nMMC/TRITON KATANA AT4\r\nD\r\n296.899\r\n280.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202264\r\nMMC/TRITON HPES AT4\r\nD\r\n292.202\r\n274.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202265\r\nMMC/TRITON HPE AT4\r\nD\r\n264.921\r\n248.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202266\r\nMMC/TRITON GLS AT4\r\nD\r\n236.263\r\n233.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202267\r\nMMC/TRITON GL AT4\r\nD\r\n231.948\r\n229.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202268\r\nMMC/TRITON GLS AT2\r\nD\r\n221.770\r\n215.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202269\r\nMMC/TRITON GL AT2\r\nD\r\n228.714\r\n225.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202271\r\nI/SWM G03 ST8\r\nG\r\n\r\n147.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202272\r\nMMC/TRITON GL MT4\r\nD\r\n225.316\r\n221.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202275\r\nI/TOYOTA SEQUOIA CAPSTON\r\nG\r\n\r\n651.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202276\r\nI/FORD BRONCO S BADLANDS\r\nG\r\n237.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202278\r\nCHEVROLET/S10 PCIA F1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202279\r\nI/CHERY JETOUR TRAVELLER \r\nG\r\n\r\n268.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202280\r\nI/ROLLSROYCE CULLINAN SB\r\nG\r\n\r\n7.344.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202285\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD ULT \r\nE\r\n\r\n549.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202285\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD ULT\r\nG\r\n573.214\r\n549.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202285\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD ULT\r\nH\r\n573.214\r\n549.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202289\r\nI/FOTON TUNLAND V9 \r\nE\r\n265.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202289\r\nI/FOTON TUNLAND V9\r\nD\r\n265.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202289\r\nI/FOTON TUNLAND V9\r\nH\r\n265.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202290\r\nI/FOTON TUNLAND V7\r\nD\r\n245.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202290\r\nI/FOTON TUNLAND V7\r\nH\r\n245.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202293\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD PLUS \r\nE\r\n563.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202293\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD PLUS\r\nG\r\n563.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202293\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD PLUS\r\nH\r\n563.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202295\r\nI/KIA UK 2500 HDDL 4WD\r\nD\r\n161.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202300\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202309\r\nI/INEOS GRENADIER SWAGON\r\nG\r\n\r\n589.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202311\r\nI/CHANGAN HUNTER REEV\r\nH\r\n\r\n195.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202312\r\nI/CHANGAN UNI-T\r\nG\r\n\r\n145.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202312\r\nI/CHANGAN UNI-T\r\nH\r\n178.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202313\r\nI/BAIC X7 PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202314\r\nI/CHANGAN UNI-K\r\nG\r\n\r\n\r\n195.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202316\r\nI/BAIC X5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n155.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202319\r\nI/BMW X6 40I MSP DARK ED \r\nE\r\n774.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202319\r\nI/BMW X6 40I MSP DARK ED\r\nG\r\n774.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202319\r\nI/BMW X6 40I MSP DARK ED\r\nH\r\n774.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202320\r\nI/HYUNDAI PALISADE XRT\r\nG\r\n\r\n412.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202321\r\nI/RENAULT KANGOO CBL AMB\r\nG\r\n98.415\r\n95.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202322\r\nCHEVROLET/S10 100 DD4A\r\nD\r\n289.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202323\r\nI/AUDI Q8 3.0 TFSI\r\nG\r\n689.769\r\n684.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202325\r\nI/GAC EMKOO 2.0 ATK GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n115.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202325\r\nI/GAC EMKOO 2.0 ATK GT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n115.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202326\r\nLR/EVOQUE P250FF AB\r\nG\r\n451.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202328\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD ULTD\r\nG\r\n562.059\r\n544.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202328\r\nI/VOLVO XC90 T8 AWD ULTD\r\nH\r\n562.059\r\n544.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202331\r\nI/GWM TANK 300 PHEV \r\nE\r\n\r\n298.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202331\r\nI/GWM TANK 300 PHEV\r\nG\r\n309.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202331\r\nI/GWM TANK 300 PHEV\r\nH\r\n309.863\r\n298.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202334\r\nI/HYUNDAI PALISADE SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n349.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202337\r\nJEEP/RENEGADE SPT T FLEX\r\nG\r\n126.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202338\r\nJEEP/RENEGADE SPT TURBO\r\nG\r\n126.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202339\r\nJEEP/RENEGADE ALTIT T270\r\nG\r\n125.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202341\r\nI/CHANGAN S7\r\nH\r\n\r\n\r\n256.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202342\r\nI/LR VELAR PHEV AB \r\nE\r\n595.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202342\r\nI/LR VELAR PHEV AB\r\nG\r\n595.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202342\r\nI/LR VELAR PHEV AB\r\nH\r\n595.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202345\r\nFIAT/TORO VOLC TD450 AT\r\nD\r\n176.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202346\r\nFIAT/TORO RANCH TD450 AT\r\nD\r\n180.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202351\r\nFIAT/PULSE TURBO 200\r\nG\r\n102.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202356\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE T\r\nG\r\n159.910\r\n143.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202357\r\nI/VOLVO EX30 C COUNTRY\r\nE\r\n209.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202357\r\nI/VOLVO EX30 C COUNTRY\r\nG\r\n209.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202358\r\nFIAT/FIORINO UNIVI END A\r\nG\r\n100.091\r\n98.544\r\n\r\n89.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202359\r\nI/FORD TERRITORY 1.5T \r\nG\r\n189.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202360\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESVP\r\nG\r\n2.150.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202361\r\nI/LAMBORGHINI URUS SE\r\nG\r\n\r\n3.852.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202361\r\nI/LAMBORGHINI URUS SE\r\nH\r\n\r\n3.852.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202365\r\nI/LOTUS ELETRE R\r\nG\r\n\r\n\r\n1.648.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202375\r\nFIAT/TORO ENDUR T270 AT\r\nG\r\n131.255\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202376\r\nFIAT/TORO FREED T270 AT\r\nG\r\n137.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202377\r\nFIAT/TORO VOLC T270 AT\r\nD\r\n154.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202377\r\nFIAT/TORO VOLC T270 AT\r\nG\r\n154.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202378\r\nFIAT/TORO ULTRA T270 AT\r\nD\r\n161.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202378\r\nFIAT/TORO ULTRA T270 AT\r\nG\r\n161.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202387\r\nJEEP/COMMANDER OVE 2.2 D\r\nD\r\n270.169\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202388\r\nJEEP/COMMANDER BLA 2.0 G\r\nG\r\n256.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202390\r\nJEEP/COMMANDER LIM 7 270\r\nG\r\n195.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202391\r\nJEEP/COMMANDER LON 7 270\r\nG\r\n180.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202392\r\nJEEP/COMMANDER OVE 7 270\r\nG\r\n225.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202395\r\nI/MMC OUTLANDER HPES E \r\nE\r\n349.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202395\r\nI/MMC OUTLANDER HPES E\r\nG\r\n349.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202395\r\nI/MMC OUTLANDER HPES E\r\nH\r\n349.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202396\r\nI/MMC OUTLANDER SIGNTR E\r\nG\r\n364.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202396\r\nI/MMC OUTLANDER SIGNTR E\r\nH\r\n364.812\r\n358.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202407\r\nFIAT/TORO EFATA FUN 04\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202410\r\nCHEV/MONTANA KGATENA F01\r\nG\r\n\r\n105.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202413\r\nFIAT/STRADA KG ATENA F04\r\nG\r\n94.418\r\n92.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202415\r\nI/RENAULT KANGOO TCA AMB\r\nG\r\n96.415\r\n94.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202418\r\nI/PORSCHE CAYENNE GTS CP\r\nG\r\n1.095.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202419\r\nI/M.BENZ AMG G63 MFKT \r\nE\r\n2.181.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202419\r\nI/M.BENZ AMG G63 MFKT\r\nG\r\n2.181.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202419\r\nI/M.BENZ AMG G63 MFKT\r\nH\r\n2.181.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202425\r\nI/GWM WEY 07 \r\nE\r\n385.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202425\r\nI/GWM WEY 07\r\nG\r\n385.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202425\r\nI/GWM WEY 07\r\nH\r\n385.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202429\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB4\r\nD\r\n\r\n193.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202433\r\nI/CHEV SUBURBAN 4WD Z71\r\nG\r\n1.487.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202438\r\nAIRCROSS 7 SHINE TURBO 200 AT\r\nG\r\n107.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202451\r\nI/AUDI RSQ8 SB PERF\r\nG\r\n1.194.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202452\r\nCITROEN/AIRCROSS 7 FL\r\nG\r\n100.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202454\r\nI/CHEV SPARK EUV ACTIV\r\nE\r\n145.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202454\r\nI/CHEV SPARK EUV ACTIV\r\nG\r\n145.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202457\r\nI/RENAULT KANGOO VRIO A\r\nG\r\n\r\n94.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202458\r\nI/GAC GS4 PREMIUM\r\nG\r\n159.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202458\r\nI/GAC GS4 PREMIUM\r\nH\r\n159.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202458\r\nI/GAC GS4 PREMIUM \r\nE\r\n159.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202461\r\nCITROEN/AIRCROSS XTR 7\r\nG\r\n123.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202462\r\nVW/SAVEIRO MODIF AMB\r\nG\r\n96.415\r\n91.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202467\r\nI/M.BENZ 320 VIPK AMB\r\nG\r\n\r\n265.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202476\r\nI/GWM HAVAL H9 EXC\r\nD\r\n272.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202477\r\nFIAT/STRADA KG ATENA F02\r\nG\r\n\r\n\r\n86.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202478\r\nI/VOLVO EC40 PERF ULTRA\r\nE\r\n344.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202478\r\nI/VOLVO EC40 PERF ULTRA\r\nG\r\n344.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202479\r\nI/VOLVO EX40 PERF ULTRA\r\nE\r\n351.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202479\r\nI/VOLVO EX40 PERF ULTRA\r\nG\r\n351.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202480\r\nI/GAC GS4 ELITE \r\nE\r\n165.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202480\r\nI/GAC GS4 ELITE\r\nG\r\n165.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202480\r\nI/GAC GS4 ELITE\r\nH\r\n165.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202485\r\nI/GWM POER P30 EXC\r\nD\r\n213.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202493\r\nI/LAMBORGHINI URUS BEAA\r\nH\r\n3.988.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202495\r\nFOTON/AUMARK S 315L\r\nD\r\n222.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202506\r\nI/AUDI Q5 SB 2.0 TFSI\r\nG\r\n394.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202507\r\nI/AUDI Q5 SUV 2.0 TFSI\r\nG\r\n395.194\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202508\r\nI/AUDI SQ5 SUV 3.0 TFSI\r\nG\r\n578.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202515\r\nI/CHEV CAPTIVA EV PR\r\nE\r\n189.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202522\r\nI/RENAULT KANGOO BF AMB\r\nG\r\n\r\n96.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202531\r\nI/FORD MAVERICK LRT HYB\r\nG\r\n218.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202531\r\nI/FORD MAVERICK LRT HYB\r\nH\r\n218.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202532\r\nI/AUDI SQ5 SB 3.0 TFSI\r\nG\r\n564.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202539\r\nI/GWM POER P30 TRL\r\nD\r\n198.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202564\r\nCHEVROLET/S10 KGATENA F3\r\nD\r\n195.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202565\r\nFIAT/STRADA MAIA CS AMB\r\nG\r\n103.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202571\r\nRENAULT/BOREAL TECH\r\nG\r\n179.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202572\r\nRENAULT/BOREAL ICO\r\nG\r\n192.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202573\r\nI/FIAT DUCATO ENGS AMB \r\nD\r\n\r\n215.327\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202582\r\nI/RENAULT KANGOO NVA AMB\r\nG\r\n\r\n92.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202594\r\nI/NISSAN PATROL STATION \r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.449\r\n202596\r\nI/LPM C10 REEV E27\r\nE\r\n167.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202598\r\nI/BMW X3 30 XDRIVE \r\nE\r\n475.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202598\r\nI/BMW X3 30 XDRIVE \r\nH\r\n475.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202598\r\nI/BMW X3 30 XDRIVE\r\nG\r\n475.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202601\r\nI/OMODA 5 HEV LUXURY\r\nG\r\n135.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202601\r\nI/OMODA 5 HEV LUXURY\r\nH\r\n135.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202617\r\nI/JAC HUNTER 4WORK\r\nD\r\n205.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202627\r\nI/OMODA 7 PHEV LUXURY \r\nH\r\n221.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202634\r\nI/OMODA 5 HEV PRESTIGE\r\nG\r\n189.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202634\r\nI/OMODA 5 HEV PRESTIGE\r\nH\r\n189.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202643\r\nMITSUBISHI/ECLIPSE ALT C\r\nG\r\n\r\n138.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202645\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV35\r\nG\r\n209.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202649\r\nFIAT/FIORINO MODIF END A\r\nG\r\n98.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202655\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV19 \r\nH\r\n210.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202658\r\nI/JAC HUNTER HDX 4X4 AT\r\nD\r\n229.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202667\r\nMMC/TRITON GL AT4 P\r\nD\r\n231.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202672\r\nI/FORD TRANSIT F NVA A1\r\nD\r\n245.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202674\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV2 \r\nH\r\n176.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202674\r\nI/GWM HAVAL H6 HEV2\r\nG\r\n176.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202686\r\nI/OMODA 7 PHEV PRESTIGE\r\nG\r\n234.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202686\r\nI/OMODA 7 PHEV PRESTIGE\r\nH\r\n234.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202702\r\nI/FORD RANGER XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.083\r\n64.881\r\n202709\r\nI/FORD RANGER XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.989\r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.142\r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.142\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.819\r\n59.197\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.819\r\n59.197\r\n202783\r\nI/FORD F150 LARIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n417.277\r\n415.198\r\n\r\n\r\n\r\n215.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.968\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.900\r\n\r\n\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.507\r\n59.833\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.507\r\n59.833\r\n202806\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.592\r\n\r\n113.905\r\n\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LARED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.786\r\n\r\n202808\r\nI/JEEP WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n\r\n449.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.638\r\n97.341\r\n202811\r\nI/JEEP LIBERTY SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.171\r\n\r\n80.426\r\n\r\n202818\r\nI/JEEP GCHEROKEE SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.905\r\n154.351\r\n145.366\r\n141.484\r\n202826\r\nI/JEEP COMPASS SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.145\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.906\r\n241.208\r\n231.890\r\n163.636\r\n154.955\r\n\r\n116.176\r\n111.244\r\n93.592\r\n68.503\r\n\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.176\r\n111.244\r\n\r\n\r\n\r\n202830\r\nI/JEEP CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.646\r\n\r\n\r\n115.071\r\n\r\n\r\n\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.120\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.120\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.801\r\n99.920\r\n\r\n\r\n\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nG\r\n\r\n420.899\r\n\r\n\r\n\r\n275.151\r\n\r\n155.982\r\n152.177\r\n126.096\r\n\r\n\r\n\r\n75.404\r\n72.299\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.195\r\n58.537\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.366\r\n\r\n66.195\r\n58.537\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.005\r\n\r\n112.520\r\n202840\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.293\r\n152.345\r\n128.566\r\n97.583\r\n95.773\r\n79.526\r\n61.561\r\n58.094\r\n202841\r\nI/JEEP GCHEROKEE LRD3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.470\r\n84.985\r\n76.704\r\n62.274\r\n58.856\r\n202844\r\nI/JEEP GCHEROKEE OVERLAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.396\r\n202845\r\nI/JEEP WRANGLER U SAHARA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.486\r\n\r\n218.811\r\n156.350\r\n\r\n\r\n\r\n122.740\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.239\r\n178.206\r\n142.607\r\n135.260\r\n111.727\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.142\r\n\r\n180.239\r\n178.206\r\n142.607\r\n135.260\r\n111.727\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.967\r\n221.309\r\n\r\n211.589\r\n\r\n177.738\r\n112.840\r\n109.772\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.967\r\n221.309\r\n215.910\r\n211.589\r\n182.182\r\n177.738\r\n112.840\r\n109.772\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.214\r\n53.818\r\n51.007\r\n44.821\r\n41.847\r\n202850\r\nI/JEEP G.CHEROKEE SRT8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.640\r\n\r\n202851\r\nI/JEEP WRANGLER U RUBICO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.481\r\n\r\n202853\r\nI/JEEP CHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.005\r\n85.832\r\n82.454\r\n\r\n\r\n202854\r\nI/JEEP CHEROKEE TRHAWK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.944\r\n94.094\r\n86.586\r\n\r\n\r\n\r\n202855\r\nI/JEEP CHEROKEE LONG 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.240\r\n77.767\r\n\r\n\r\n\r\n202857\r\nI/JEEP COMPASS\r\nG\r\n\r\n131.868\r\n\r\n\r\n119.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202862\r\nI/JEEP LIBERTY 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.920\r\n\r\n202864\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202866\r\nI/JEEP WRANGLER UNL SAHA\r\nG\r\n\r\n\r\n376.283\r\n367.880\r\n341.505\r\n302.478\r\n298.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.090\r\n\r\n202867\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA 2\r\nG\r\n\r\n\r\n405.770\r\n386.840\r\n334.212\r\n\r\n292.309\r\n242.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202869\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.980\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202870\r\nI/JEEP WRANGLER UNL RUBI\r\nG\r\n480.710\r\n463.887\r\n435.651\r\n416.381\r\n380.525\r\n357.060\r\n\r\n337.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202871\r\nI/JEEP CHEROKEE E5LD1A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.946\r\n\r\n\r\n\r\n202873\r\nI/FCA WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202904\r\nI/TOYOTA HILUX 4X4 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.700\r\n\r\n202914\r\nIMP/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.382\r\n\r\n\r\n\r\n202920\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.526\r\n\r\n\r\n202921\r\nI/TOYOTA RAV4\r\nG\r\n\r\n\r\n338.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.647\r\n\r\n\r\n83.556\r\n76.677\r\n61.635\r\n58.360\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.734\r\n\r\n\r\n\r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.534\r\n\r\n\r\n\r\n80.694\r\n\r\n202946\r\nI/TOYOTA SIENNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.250\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.413\r\n\r\n\r\n\r\n156.825\r\n133.751\r\n128.736\r\n123.721\r\n118.860\r\n109.736\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.076\r\n126.161\r\n121.245\r\n116.483\r\n107.540\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.994\r\n116.411\r\n109.608\r\n105.738\r\n103.782\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.608\r\n\r\n\r\n202951\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.444\r\n202952\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.421\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.485\r\n99.985\r\n99.487\r\n\r\n88.730\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.563\r\n108.130\r\n104.710\r\n97.794\r\n93.833\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.563\r\n108.130\r\n104.710\r\n97.794\r\n93.833\r\n202955\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.860\r\n127.751\r\n123.529\r\n116.933\r\n107.990\r\n70.402\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.733\r\n123.294\r\n\r\n\r\n89.477\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.201\r\n99.482\r\n\r\n\r\n\r\n202958\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.722\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.758\r\n138.393\r\n133.112\r\n125.896\r\n112.498\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.625\r\n\r\n125.896\r\n112.498\r\n202968\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER\r\nG\r\n\r\n\r\n376.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.030\r\n202969\r\nI/TOYOTA RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.175\r\n89.638\r\n89.354\r\n88.335\r\n86.666\r\n79.028\r\n67.411\r\n66.192\r\n\r\n202970\r\nI/TOYOTA HIL TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.494\r\n102.897\r\n\r\n85.694\r\n79.878\r\n76.966\r\n70.295\r\n56.592\r\n202973\r\nI/TOYOTA RAV4 BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.143\r\n51.005\r\n202975\r\nI/LEXUS RX350 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.919\r\n202977\r\nI/TOYOTA SIENNA LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.712\r\n\r\n\r\n\r\n55.586\r\n202977\r\nI/TOYOTA SIENNA LE\r\nH\r\n\r\n610.491\r\n535.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202978\r\nI/TOYOTA SEQUOIA 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.073\r\n\r\n\r\n\r\n202979\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.932\r\n70.908\r\n202981\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER LMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.099\r\n202989\r\nI/TOYOTA SEQUOIA LTD 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.032\r\n\r\n\r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.859\r\n98.306\r\n94.317\r\n90.775\r\n\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.859\r\n98.306\r\n94.317\r\n90.775\r\n81.576\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.749\r\n89.890\r\n86.870\r\n83.807\r\n\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.833\r\n88.092\r\n85.132\r\n82.131\r\n\r\n202994\r\nI/TOYOTA PREVIA GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202995\r\nI/TOYOTA RAV4 LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.160\r\n60.733\r\n\r\n202996\r\nI/TOYOTA PRADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203012\r\nI/VW TOUAREG V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.063\r\n\r\n\r\n68.257\r\n203016\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.202\r\n63.459\r\n63.143\r\n58.105\r\n53.615\r\n203018\r\nI/VW TIGUAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.544\r\n\r\n\r\n\r\n56.361\r\n\r\n203020\r\nI/VW TOUAREG 3.6 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.767\r\n\r\n97.756\r\n84.212\r\n83.080\r\n71.865\r\n68.601\r\n203021\r\nI/VW TOUAREG 4.2 V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.723\r\n188.618\r\n122.673\r\n100.670\r\n97.189\r\n79.667\r\n72.231\r\n203022\r\nI/VW TOUAREG V6 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.537\r\n203024\r\nI/VW TOUAREG V6 TSI HYBR\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.843\r\n203025\r\nI/VW TIGUAN SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.905\r\n203026\r\nI/VW TOUAREG V6 HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.504\r\n\r\n203032\r\nI/VW CARAVELLE COMFORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.868\r\n\r\n\r\n\r\n203032\r\nI/VW CARAVELLE COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.561\r\n\r\n\r\n203034\r\nI/VW MULTIVAN HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.692\r\n\r\n\r\n203035\r\nI/VW TIGUAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.806\r\n\r\n118.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.832\r\n\r\n203037\r\nI/VW TIGUAN 1.4TSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.041\r\n72.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203038\r\nI/VW TOUAREG HIBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.583\r\n\r\n\r\n\r\n203040\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.018\r\n116.837\r\n115.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203041\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.232\r\n119.724\r\n117.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203042\r\nI/VW SHARAN 2.0 TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.383\r\n\r\n\r\n\r\n203043\r\nI/VW TIGUAN ALLSPACE RL\r\nG\r\n\r\n234.136\r\n201.564\r\n\r\n187.069\r\n167.280\r\n155.232\r\n148.736\r\n136.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203045\r\nI/VW TIGUAN SEL\r\nG\r\n\r\n208.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203099\r\nIMP/VOLKSWAGEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.163\r\n203215\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRS2.8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203219\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n\r\n209.972\r\n\r\n127.082\r\n\r\n114.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203220\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n382.702\r\n362.610\r\n\r\n257.195\r\n243.124\r\n\r\n\r\n\r\n194.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203221\r\nI/TOYOTA LAND CRUISE 200\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203222\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER COMP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203300\r\nVW/KOMBI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.206\r\n36.180\r\n33.276\r\n203300\r\nVW/KOMBI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.206\r\n36.180\r\n33.276\r\nId: 2701804\r\n"
        ],
        "2701805": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.166\r\n33.414\r\n30.215\r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.865\r\n34.096\r\n30.832\r\n203303\r\nVW/KOMBI CARAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.262\r\n203305\r\nVW/KOMBI AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.023\r\n20.962\r\n203316\r\nVW/KOMBI MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.218\r\n22.194\r\n21.210\r\n203317\r\nVW/KOMBI LAST EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.180\r\n\r\n\r\n203320\r\nVW/KOMBI RCA COMERCIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.790\r\n203322\r\nVW/KOMBI F CAMAR FOOD TR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.492\r\n\r\n\r\n203324\r\nVW/KOMBI BUMER TRK.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.689\r\n\r\n203325\r\nVW/EXPRESS DRC MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203400\r\nVW/SAVEIRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.314\r\n\r\n\r\n\r\n24.815\r\n\r\n\r\n22.263\r\n203402\r\nVW/SAVEIRO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203419\r\nVW/SAVEIRO 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.427\r\n30.596\r\n\r\n203421\r\nVW/SAVEIRO FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203424\r\nVW/SAVEIRO 1.6 PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.096\r\n\r\n\r\n\r\n203426\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.197\r\n\r\n203439\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CROSSOVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.866\r\n203441\r\nVW/SAVEIRO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.975\r\n28.700\r\n26.980\r\n25.774\r\n21.409\r\n19.777\r\n203442\r\nVW/SAVEIRO TECFORM AB1\r\nG\r\n92.201\r\n85.059\r\n74.476\r\n71.022\r\n\r\n70.212\r\n58.605\r\n54.945\r\n45.313\r\n43.146\r\n37.965\r\n37.739\r\n30.388\r\n28.618\r\n27.879\r\n203443\r\nVW/SAVEIRO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n71.682\r\n68.074\r\n64.833\r\n61.801\r\n58.951\r\n51.517\r\n50.432\r\n50.107\r\n40.378\r\n37.873\r\n36.542\r\n34.979\r\n34.625\r\n30.958\r\n30.804\r\n203444\r\nVW/S GREENCAR AMB M12\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.337\r\n51.415\r\n50.788\r\n45.581\r\n43.387\r\n31.629\r\n\r\n26.008\r\n22.496\r\n\r\n16.937\r\n203445\r\nVW/SAVEIRO UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.096\r\n33.028\r\n\r\n\r\n24.323\r\n23.518\r\n20.847\r\n18.295\r\n203449\r\nVW/SAVEIRO TRANSFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.191\r\n\r\n\r\n\r\n30.294\r\n30.022\r\n29.157\r\n\r\n203450\r\nVW/SAVEIRO SPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.933\r\n\r\n\r\n203451\r\nVW/WILLIAM SAVEIRO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.228\r\n35.851\r\n29.504\r\n27.313\r\n25.761\r\n25.634\r\n203455\r\nVW/SAVEIRO ELMAZ FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.785\r\n203457\r\nVW/SAVEIRO SOBERANA A CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.208\r\n46.972\r\n46.378\r\n44.061\r\n39.908\r\n36.577\r\n33.054\r\n203458\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.387\r\n41.658\r\n39.923\r\n37.002\r\n203459\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.324\r\n41.271\r\n40.094\r\n203460\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.792\r\n40.762\r\n39.209\r\n203461\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.584\r\n41.045\r\n38.502\r\n35.804\r\n34.800\r\n203463\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.213\r\n45.756\r\n45.582\r\n203464\r\nVW/SAVEIRO FUNERAL ELMAZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.726\r\n33.312\r\n31.912\r\n203465\r\nVW/SAVEIRO 1.6 ENGESIG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.952\r\n33.595\r\n33.427\r\n31.917\r\n203466\r\nVW/SAVEIRO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.866\r\n25.087\r\n23.822\r\n22.614\r\n203467\r\nVW/SAVEIRO PICKUPECIA CS\r\nG\r\n\r\n83.033\r\n76.028\r\n64.450\r\n58.967\r\n51.823\r\n47.370\r\n45.194\r\n39.610\r\n37.714\r\n37.206\r\n35.458\r\n31.967\r\n28.382\r\n28.025\r\n203468\r\nVW/SAVEIRO MARIMAR AMB\r\nG\r\n90.422\r\n79.384\r\n73.883\r\n72.011\r\n69.407\r\n39.713\r\n37.759\r\n36.621\r\n32.153\r\n31.106\r\n30.950\r\n29.807\r\n27.819\r\n23.336\r\n\r\n203469\r\nVW/SAVEIRO ESPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.480\r\n\r\n\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.507\r\n\r\n\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nG\r\n95.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.497\r\n33.507\r\n\r\n\r\n203472\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.602\r\n42.657\r\n\r\n\r\n203472\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.362\r\n32.743\r\n\r\n\r\n203473\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE TROOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.174\r\n36.741\r\n\r\n\r\n203474\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.658\r\n39.881\r\n\r\n\r\n203475\r\nVW/SAVEIRO CE CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.587\r\n58.532\r\n55.365\r\n47.322\r\n42.823\r\n\r\n\r\n\r\n203476\r\nVW/SAVEIRO CS ST MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.648\r\n35.560\r\n33.787\r\n\r\n\r\n\r\n203477\r\nVW/SAVEIRO CS TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n81.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.288\r\n47.520\r\n44.984\r\n35.751\r\n35.573\r\n\r\n\r\n203478\r\nVW/SAVEIRO CE TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.084\r\n43.962\r\n40.971\r\n\r\n\r\n\r\n203479\r\nVW/SAVEIRO CD HL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.729\r\n53.703\r\n47.968\r\n\r\n\r\n\r\n203480\r\nVW/SAVEIRO CD TL MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.946\r\n47.066\r\n40.478\r\n\r\n\r\n\r\n203481\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.331\r\n80.125\r\n78.411\r\n76.608\r\n73.991\r\n70.256\r\n67.573\r\n46.338\r\n\r\n\r\n\r\n203482\r\nVW/SAVEIRO CS SURF MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.759\r\n44.785\r\n40.505\r\n\r\n\r\n\r\n203484\r\nVW/SAVEIRO CD ROCK MB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203485\r\nVW/NOVA SAVEIRO PRO FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.369\r\n43.535\r\n\r\n41.147\r\n\r\n\r\n203487\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.946\r\n54.939\r\n53.171\r\n49.196\r\n47.814\r\n42.846\r\n42.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203488\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.880\r\n62.246\r\n58.906\r\n56.047\r\n54.562\r\n47.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203489\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.029\r\n\r\n55.956\r\n49.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203490\r\nVW/NOVA SAVEIRO TL MBVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.222\r\n43.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203491\r\nVW/NOVA SAVEIRO HL MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.175\r\n54.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203492\r\nVW/SAVEIRO PLANCAR FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.190\r\n42.539\r\n39.167\r\n34.532\r\n33.622\r\n30.525\r\n\r\n\r\n\r\n203493\r\nVW/SAVEIRO PCIA F\r\nG\r\n92.200\r\n81.041\r\n67.730\r\n64.976\r\n62.180\r\n47.743\r\n45.550\r\n42.253\r\n41.911\r\n38.018\r\n35.523\r\n34.425\r\n31.393\r\n\r\n28.729\r\n203494\r\nVW/SAVEIRO KG FUNERAL A\r\nG\r\n\r\n84.928\r\n74.052\r\n70.081\r\n67.507\r\n55.839\r\n53.728\r\n52.558\r\n45.618\r\n39.377\r\n37.572\r\n36.694\r\n34.655\r\n32.741\r\n29.530\r\n203496\r\nVW/NOVA SAVEIRO PROCOP F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.946\r\n55.494\r\n\r\n49.196\r\n47.337\r\n43.313\r\n\r\n40.142\r\n\r\n\r\n\r\n203497\r\nVW/SAVEIRO CONCEPT FUNER\r\nG\r\n\r\n75.438\r\n70.124\r\n\r\n58.998\r\n53.325\r\n50.000\r\n49.265\r\n42.294\r\n\r\n34.090\r\n32.583\r\n\r\n\r\n\r\n203528\r\nA.MAZZUTTI/F.PROPRIA JIP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.241\r\n\r\n203529\r\nL.GABRIEL/F.PROPRIA CTE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.009\r\n\r\n\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nD\r\n10.189\r\n8.633\r\n8.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6.395\r\n\r\n5.430\r\n\r\n\r\n\r\n4.412\r\n4.345\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n10.189\r\n8.633\r\n8.444\r\n7.665\r\n\r\n\r\n7.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203611\r\nFORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.942\r\n36.280\r\n203612\r\nFORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.772\r\n36.744\r\n203613\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.669\r\n34.634\r\n203614\r\nFORD/ECOSPORT XLS2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.416\r\n36.566\r\n203615\r\nFORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.195\r\n39.041\r\n203617\r\nFORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.270\r\n37.034\r\n203618\r\nFORD/ECOSPORT FSL2.0FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.758\r\n\r\n\r\n40.197\r\n37.512\r\n203619\r\nFORD/ECOSPORT FSL1.6FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.232\r\n36.990\r\n203620\r\nFORD/ECOSPORT S 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.757\r\n47.574\r\n42.738\r\n\r\n203621\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.547\r\n50.792\r\n48.436\r\n42.307\r\n\r\n203622\r\nFORD/ECOSPORT TIT 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.376\r\n52.535\r\n49.827\r\n43.276\r\n\r\n203623\r\nFORD/ECOSPORT TIT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.648\r\n43.152\r\n\r\n203624\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.095\r\n51.300\r\n49.008\r\n39.621\r\n\r\n203625\r\nFORD/ECOSPORT FSL 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.652\r\n44.242\r\n\r\n203626\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.205\r\n49.955\r\n47.778\r\n46.774\r\n\r\n203627\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.181\r\n50.483\r\n49.018\r\n44.880\r\n\r\n203628\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.023\r\n54.150\r\n52.727\r\n48.409\r\n\r\n203629\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.261\r\n49.652\r\n\r\n\r\n\r\n203630\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.976\r\n52.574\r\n51.928\r\n51.350\r\n\r\n\r\n\r\n203631\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203632\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.077\r\n53.455\r\n50.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203635\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.710\r\n53.080\r\n49.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203638\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.647\r\n48.250\r\n46.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203639\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.192\r\n\r\n51.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203641\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.240\r\n54.357\r\n54.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203642\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.6B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.084\r\n50.466\r\n45.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203643\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.139\r\n69.851\r\n66.397\r\n64.200\r\n63.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203644\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.304\r\n69.396\r\n66.083\r\n64.233\r\n60.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203645\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.187\r\n67.544\r\n64.908\r\n62.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203646\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.404\r\n71.714\r\n68.095\r\n67.887\r\n62.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203647\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.392\r\n64.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203648\r\nFORD/ECOSPORT TITNAT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.641\r\n70.398\r\n61.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203650\r\nFORD/ECOSPORT SE ATDT1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.977\r\n68.513\r\n64.534\r\n64.213\r\n62.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203651\r\nFORD/ECOSPORT SE DT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203652\r\nFORD/ECOSPORT SE AT2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.757\r\n59.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203653\r\nFORD/ECOSPORT STM4AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.840\r\n76.452\r\n74.725\r\n59.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203654\r\nFORD/ECOSPORT STM AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203655\r\nFORD/ECOSPORT TIT2AT 1.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.365\r\n60.742\r\n58.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203656\r\nFORD/ECOSPORT 100 ANOS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203658\r\nFORD/ECOSPORT TIT2AT 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.166\r\n\r\n70.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203659\r\nFORD/ECOSPORT FSL PLUS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203660\r\nI/FORD ECOSPORT TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203704\r\nI/FORD TRANSIT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203705\r\nI/FORD TRANSIT 330C TM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.817\r\n53.068\r\n203706\r\nI/FORD TRANSIT 350L CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.556\r\n62.958\r\n58.471\r\n55.933\r\n203707\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMB\r\nD\r\n235.375\r\n224.491\r\n205.629\r\n198.232\r\n194.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.900\r\n64.952\r\n57.716\r\n203709\r\nI/FORD 350L ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.999\r\n73.785\r\n72.848\r\n203711\r\nI/FORD TRANSIT RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.141\r\n65.754\r\n59.754\r\n203712\r\nI/FORD TRST MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.014\r\n63.488\r\n63.173\r\n203713\r\nI/FORD TRANSIT GCASAAMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.681\r\n63.800\r\n57.584\r\n203717\r\nI/FORD 350L MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.617\r\n203718\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.798\r\n59.295\r\n55.123\r\n203719\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.612\r\n64.612\r\n59.056\r\n203722\r\nI/FORD TRANSIT MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n212.586\r\n189.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.052\r\n\r\n66.141\r\n203724\r\nI/FORD TRANST PICKUPECIA\r\nD\r\n239.939\r\n227.625\r\n195.308\r\n179.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.202\r\n\r\n56.386\r\n203741\r\nI/FORD F 150\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203747\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.878\r\n82.505\r\n79.037\r\n\r\n\r\n203748\r\nI/FORD RANGER XLT CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.510\r\n99.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203749\r\nI/FORD RANGER LTD CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.762\r\n107.226\r\n107.151\r\n\r\n\r\n\r\n203750\r\nI/FORD TRANSIT CONNECT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.448\r\n79.336\r\n\r\n\r\n\r\n203752\r\nI/FORD F-150 PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203753\r\nI/FORD F150 PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n458.986\r\n436.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203754\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203757\r\nI/FORD TERRITORY SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203759\r\nI/FORD TERRITORY TIT\r\nG\r\n\r\n\r\n145.275\r\n134.896\r\n123.500\r\n120.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203760\r\nI/FORD BRONCO S WILD 2.0\r\nG\r\n\r\n216.539\r\n194.175\r\n175.092\r\n154.931\r\n154.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.895\r\n41.825\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.895\r\n40.988\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.703\r\n\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.703\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.767\r\n203826\r\nI/FORD RANGER XLS 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.844\r\n203827\r\nI/FORD RANGER LTD 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.897\r\n203828\r\nI/FORD RANGER XLT 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.671\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.500\r\n203831\r\nI/FORD RANGER XLT 12P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.100\r\n203832\r\nI/FORD RANGER XLS 10P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.703\r\n203833\r\nI/FORD RANGER XL 11P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.712\r\n203840\r\nI/FORD RANGER XL 10P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.418\r\n203841\r\nI/FORD EXPLORER 4X4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.006\r\n\r\n203844\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.272\r\n203851\r\nI/FORD F150 FX2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.273\r\n\r\n56.630\r\n203854\r\nI/FORD EDGE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.820\r\n61.233\r\n56.273\r\n51.893\r\n203855\r\nI/FORD EXPLORER XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.493\r\n144.571\r\n\r\n137.193\r\n124.117\r\n106.017\r\n\r\n77.230\r\n203859\r\nI/FORD ESCAPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.001\r\n60.930\r\n\r\n\r\n203860\r\nI/FORD ESCAPE XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.736\r\n\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.786\r\n52.066\r\n203873\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203875\r\nI/FORD EXPLORER BASE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.506\r\n59.498\r\n203877\r\nI/FORD EDGE V6 FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.242\r\n61.335\r\n52.444\r\n45.773\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.338\r\n125.091\r\n123.442\r\n\r\n89.069\r\n\r\n77.575\r\n70.335\r\n66.448\r\n63.846\r\n203878\r\nI/FORD RANGER TRV TROPVA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.575\r\n70.335\r\n\r\n\r\n203880\r\nI/FORD EDGE SE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.869\r\n203881\r\nI/FORD EXPEDITION XL\r\nG\r\n\r\n\r\n878.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203882\r\nI/FORD F150 FX4 3.5LCES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.438\r\n203883\r\nI/FORD F150 FX4 5.0LCES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.782\r\n203884\r\nI/FORD RANGER XLT CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.698\r\n78.627\r\n61.056\r\n\r\n203885\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.195\r\n59.985\r\n\r\n203886\r\nI/FORD RANGER LTD CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.351\r\n82.663\r\n54.673\r\n\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.454\r\n96.520\r\n87.693\r\n87.256\r\n\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.094\r\n105.405\r\n99.094\r\n87.963\r\n\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.326\r\n\r\n\r\n\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.918\r\n46.028\r\n42.867\r\n\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.886\r\n46.028\r\n42.867\r\n\r\n203890\r\nI/FORD RANGER XLS CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.661\r\n66.228\r\n60.785\r\n\r\n203891\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.400\r\n50.654\r\n\r\n203892\r\nI/FORD RANGER XL CHS4 22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.756\r\n57.586\r\n\r\n203893\r\nI/FORD ESCAPE HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.917\r\n203896\r\nI/FORD RANGER XLS CS4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.785\r\n78.513\r\n78.446\r\n78.055\r\n\r\n203897\r\nI/FORD RANGER XLT CD4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.006\r\n90.120\r\n89.672\r\n89.225\r\n\r\n203898\r\nI/FORD RANGER XLS CD4M32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.368\r\n\r\n\r\n89.524\r\n81.779\r\n80.430\r\n80.115\r\n\r\n203900\r\nI/FORD EXPEDITION 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203901\r\nVW/GOL FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.864\r\n\r\n\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.229\r\n148.628\r\n137.499\r\n132.513\r\n119.783\r\n106.995\r\n99.042\r\n91.793\r\n85.763\r\n77.818\r\n73.357\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203903\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.061\r\n97.069\r\n89.953\r\n80.396\r\n71.598\r\n67.099\r\n62.213\r\n60.150\r\n203904\r\nI/VW AMAROK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.704\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.319\r\n93.628\r\n89.669\r\n86.931\r\n78.575\r\n78.259\r\n75.087\r\n72.118\r\n68.816\r\n203907\r\nI/VW AMAROK CD 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.892\r\n203908\r\nI/VW AMAROK CD 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.274\r\n\r\n55.214\r\n203909\r\nI/VW AMAROK CS 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.743\r\n203910\r\nI/VW AMAROK CS 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.612\r\n203912\r\nI/VW AMAROK CS 4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.694\r\n62.359\r\n59.576\r\n\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.240\r\n88.824\r\n75.833\r\n71.371\r\n69.045\r\n68.948\r\n68.104\r\n62.816\r\n\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.988\r\n81.188\r\n78.848\r\n70.793\r\n69.957\r\n69.274\r\n65.254\r\n\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203915\r\nI/VW AMAROK CD 4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.720\r\n\r\n203916\r\nI/VW AMAROK AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.063\r\n63.516\r\n60.932\r\n60.560\r\n59.401\r\n58.874\r\n58.653\r\n57.215\r\n56.930\r\n203919\r\nI/VW AMAROK PAT. SE II\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.285\r\n70.930\r\n\r\n64.815\r\n64.316\r\n58.211\r\n\r\n203921\r\nI/VW AMAROK PAT. SE III\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.917\r\n74.398\r\n\r\n\r\n\r\n203923\r\nI/VW AMAROK PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.713\r\n98.891\r\n98.398\r\n96.708\r\n92.686\r\n72.262\r\n68.475\r\n67.064\r\n\r\n203927\r\nI/VW AMAROK MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.640\r\n94.070\r\n84.200\r\n\r\n80.222\r\n78.466\r\n73.416\r\n\r\n\r\n203929\r\nI/VW AMAROK S CD CH MA4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203930\r\nI/VW AMAROK S CS CH MA4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.912\r\n87.443\r\n86.358\r\n84.728\r\n78.453\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.127\r\n158.138\r\n149.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203936\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AC4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203938\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AC4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.427\r\n148.682\r\n136.740\r\n114.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203939\r\nI/VW AMAROK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203940\r\nVW/EXPRESS DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n258.789\r\n236.500\r\n225.223\r\n200.874\r\n172.822\r\n156.227\r\n139.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203941\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 COMF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.126\r\n126.098\r\n120.152\r\n111.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203942\r\nI/VW AMAROK V6 HIGH AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.433\r\n153.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203943\r\nI/VW AMAROK V6 EXTR AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.810\r\n166.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203944\r\nI/VW TAOS CL TSI AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.303\r\n108.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203945\r\nI/VW TAOS HL TSI AE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204100\r\nFIAT/DUCATO 15\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.356\r\n\r\n\r\n47.582\r\n\r\n204104\r\nFIAT/DUCATO VIATURE M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.195\r\n89.129\r\n\r\n70.999\r\n66.161\r\n57.296\r\n204105\r\nFIAT/DUCATO15 RONTANCELA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.594\r\n53.886\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.049\r\n78.490\r\n77.400\r\n74.189\r\n60.847\r\n60.545\r\n204110\r\nFIAT/DUCATO M ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.614\r\n65.887\r\n60.519\r\n55.830\r\n51.584\r\n49.121\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.453\r\n80.184\r\n77.074\r\n73.292\r\n68.621\r\n63.736\r\n204112\r\nFIAT/DUCATO VIATURE A15\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.263\r\n92.404\r\n82.337\r\n\r\n\r\n\r\n204114\r\nFIAT/DUCATO C RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.901\r\n62.482\r\n55.800\r\n53.333\r\n\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.643\r\n\r\n62.135\r\n56.353\r\n51.496\r\n48.643\r\n204117\r\nFIAT/DUCATO C VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.902\r\n75.286\r\n69.731\r\n\r\n\r\n\r\n204118\r\nFIAT/DUCATO M CORTEZIAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.523\r\n51.334\r\n48.621\r\n204119\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.002\r\n\r\n\r\n\r\n72.103\r\n65.963\r\n60.545\r\n56.482\r\n53.564\r\n204120\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.495\r\n62.307\r\n61.958\r\n54.053\r\n51.596\r\n50.249\r\n204121\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.522\r\n\r\n87.949\r\n80.615\r\n74.037\r\n67.997\r\n63.145\r\n60.132\r\n\r\n204122\r\nFIAT/DOBLO JAEDI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.106\r\n\r\n24.721\r\n21.448\r\n19.601\r\n17.759\r\n204123\r\nFIAT/DUCATO M UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.524\r\n77.351\r\n72.168\r\n204124\r\nFIAT/DOBLO CA UNIVIDAS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.926\r\n38.732\r\n36.169\r\n29.293\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.509\r\n24.494\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.509\r\n\r\n204126\r\nFIAT/D REVESCAP AMBUL SR\r\nD\r\n\r\n209.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.621\r\n58.851\r\n56.043\r\n204127\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.753\r\n72.695\r\n66.763\r\n62.002\r\n59.043\r\n204128\r\nFIAT/TECFORM CLASS CD2\r\nD\r\n\r\n135.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.470\r\n88.154\r\n85.012\r\n81.476\r\n66.611\r\n64.953\r\n204129\r\nFIAT/TECFORM CLASS AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.613\r\n85.633\r\n84.269\r\n74.749\r\n70.206\r\n62.871\r\n204130\r\nFIAT/FIORINO TECFORM AB1\r\nG\r\n99.745\r\n97.858\r\n95.506\r\n92.879\r\n82.296\r\n58.694\r\n54.056\r\n51.039\r\n43.905\r\n40.671\r\n39.115\r\n35.921\r\n31.314\r\n28.516\r\n25.551\r\n204131\r\nFIAT/DUCATO AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.398\r\n97.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.130\r\n204132\r\nFIAT/DB REVESCAP AMB SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.318\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.605\r\n69.191\r\n63.547\r\n58.361\r\n54.197\r\n51.609\r\n204133\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204134\r\nFIAT/DOBLO GREENCAR MO4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.812\r\n\r\n\r\n\r\n44.576\r\n41.014\r\n37.664\r\n36.121\r\n34.133\r\n32.612\r\n204135\r\nFIAT/DMC GREENCAR AM06\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.158\r\n65.828\r\n62.281\r\n204136\r\nFIAT/DUC RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.376\r\n69.760\r\n60.936\r\n58.223\r\n204137\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.686\r\n86.125\r\n85.696\r\n83.563\r\n69.203\r\n67.481\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.829\r\n59.052\r\n57.898\r\n53.156\r\n\r\n46.321\r\n204139\r\nFIAT/DUCATO MC TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.928\r\n67.060\r\n62.484\r\n204141\r\nFIAT/DUCATO C UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.111\r\n\r\n\r\n72.098\r\n71.386\r\n61.677\r\n204142\r\nFIAT/DUC MC UNIVIDAS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.717\r\n66.768\r\n61.283\r\n58.978\r\n52.458\r\n49.951\r\n204143\r\nFIAT/DUCATO MC TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.336\r\n73.455\r\n67.215\r\n61.759\r\n57.330\r\n54.868\r\n204144\r\nFIAT/DUCATO GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.884\r\n58.383\r\n55.296\r\n\r\n204145\r\nFIAT/DUCATO MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n191.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.434\r\n84.886\r\n70.914\r\n67.978\r\n62.713\r\n57.338\r\n52.996\r\n50.711\r\n204146\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.450\r\n204147\r\nFIAT/DUCATO X PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.720\r\n90.268\r\n88.022\r\n74.079\r\n72.451\r\n204149\r\nFIAT/DUCATO PFISTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.886\r\n\r\n204150\r\nFIAT/DUCATO M PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.040\r\n\r\n204154\r\nFIAT/DUCATO MX BOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.103\r\n67.473\r\n62.620\r\n58.561\r\n51.564\r\n204155\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.690\r\n94.219\r\n93.110\r\n86.747\r\n80.564\r\n76.720\r\n204156\r\nFIAT/DUCATO MULTI INTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.605\r\n69.559\r\n60.586\r\n\r\n204158\r\nFIAT/DUCATO MC COMATRA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.462\r\n59.972\r\n59.460\r\n\r\n\r\n204159\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.844\r\n99.970\r\n91.811\r\n84.322\r\n78.308\r\n74.568\r\n204161\r\nFIAT/DUC M SOBERANA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.948\r\n59.589\r\n\r\n56.526\r\n204162\r\nFIAT/DUCATO ENGESIG F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204163\r\nFIAT/DUCATO ADAPTA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.927\r\n43.141\r\n204165\r\nFIAT/DUCATO RONTAN MIX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.543\r\n\r\n56.944\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.477\r\n46.382\r\n44.034\r\n204169\r\nI/FIAT FREEMONT EMOTION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.429\r\n53.783\r\n48.081\r\n43.927\r\n40.546\r\n204170\r\nFIAT/DUCATO AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.896\r\n45.668\r\n38.483\r\n37.133\r\n\r\n204171\r\nFIAT/DUCATO TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.645\r\n72.770\r\n70.474\r\n61.481\r\n61.187\r\n\r\n204172\r\nFIAT/DUCATO CIRILO MISTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.407\r\n92.753\r\n92.291\r\n83.806\r\n68.722\r\n68.379\r\n204173\r\nI/FIAT FREEMONT PREC AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.657\r\n53.660\r\n48.763\r\n\r\n\r\n204174\r\nI/FIAT FREEMONT EMOT AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.551\r\n\r\n\r\n204175\r\nFIAT/DUCATO PICKUPECIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.435\r\n43.310\r\n39.875\r\n39.676\r\n39.576\r\n\r\n204176\r\nFIAT/DUCATO M ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.626\r\n\r\n\r\n68.023\r\n\r\n\r\n204177\r\nFIAT/DUCATO ATENA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.321\r\n\r\n\r\n\r\n204178\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.954\r\n75.805\r\n73.757\r\n69.154\r\n64.759\r\n63.162\r\n54.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.483\r\n105.383\r\n100.477\r\n88.641\r\n87.492\r\n78.650\r\n69.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.089\r\n67.477\r\n60.430\r\n56.040\r\n54.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204181\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.121\r\n77.102\r\n69.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204182\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.810\r\n75.496\r\n73.134\r\n72.769\r\n67.771\r\n65.136\r\n62.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204183\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.614\r\n96.056\r\n91.072\r\n84.028\r\n82.615\r\n72.743\r\n71.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204185\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.943\r\n57.888\r\n56.146\r\n55.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204186\r\nI/FIAT DUCATO ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.254\r\n127.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204187\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.857\r\n75.832\r\n69.699\r\n66.594\r\n66.274\r\n65.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204189\r\nJEEP/RENAGADE SPT T MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204190\r\nJEEP/RENEGADE SPT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204191\r\nJEEP/RENEGADE LGT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.506\r\n69.885\r\n67.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204192\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.411\r\n81.046\r\n78.166\r\n74.198\r\n70.095\r\n60.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204193\r\nJEEP/RENEGADE LIMIT T AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.868\r\n70.571\r\n64.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204194\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.805\r\n67.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204195\r\nJEEP/RENEGADE NIGHT EG D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.921\r\n82.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204196\r\nJEEP/RENEGADE S CUSTOM D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.567\r\n72.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204197\r\nJEEP/RENEGADE LIMITED D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.449\r\n81.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204604\r\nI/JONWAY A380 CON FD6421\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.558\r\n204605\r\nI/JONWAY A380 CON FD6433\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.978\r\n204606\r\nI/JONWAY A380 CON FD6397\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.216\r\n204607\r\nI/JONWAY A380 CON FD6390\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.529\r\n204711\r\nFIAT/UNO P.UP HEAVY DUTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.698\r\n\r\n\r\n\r\n204716\r\nFIAT/UNO IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.424\r\n21.988\r\n18.134\r\n18.044\r\n15.284\r\n204717\r\nFIAT/FIORINO IE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.126\r\n25.581\r\n204718\r\nFIAT/FIORINO 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204720\r\nFIAT/FIORINO LX MPI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n78.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.251\r\n204723\r\nFIAT/FIORINO WORKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.409\r\n64.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204724\r\nFIAT/DOBLO EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.017\r\n45.489\r\n\r\n\r\n35.208\r\n\r\n\r\n204725\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.451\r\n\r\n58.387\r\n\r\n\r\n36.776\r\n35.593\r\n29.895\r\n26.136\r\n204726\r\nFIAT/DOBLO ELX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.175\r\n27.865\r\n\r\n204727\r\nFIAT/FIORINO RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.489\r\n18.001\r\n204730\r\nFIAT/DOBLO TH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.941\r\n\r\n\r\n204731\r\nFIAT/DOBLO CORTEZI1 AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.201\r\n\r\n204733\r\nFIAT/DOBLO ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204734\r\nFIAT/DOBLO CA CIRILO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.527\r\n28.745\r\n27.668\r\n25.618\r\n24.333\r\n204735\r\nFIAT/FIORINO CIRILO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.595\r\n39.813\r\n38.303\r\n35.767\r\n33.867\r\n30.104\r\n26.503\r\n21.546\r\n20.155\r\n204736\r\nFIAT/DOBLO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.358\r\n25.689\r\n25.500\r\n24.344\r\n22.430\r\n21.456\r\n204737\r\nFIAT/FIORINO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.820\r\n25.364\r\n23.862\r\n22.228\r\n18.845\r\n18.688\r\n204739\r\nFIAT/F REVESCAP AMBUL SR\r\nG\r\n\r\n92.642\r\n87.378\r\n84.919\r\n83.403\r\n44.396\r\n42.145\r\n36.789\r\n36.240\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.718\r\n19.378\r\n204740\r\nFIAT/DOBLO ELX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.021\r\n62.520\r\n57.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204741\r\nFIAT/DOBLO ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.871\r\n42.717\r\n\r\n\r\n204742\r\nFIAT/DOBLO CARGO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.423\r\n72.171\r\n71.942\r\n\r\n\r\n53.654\r\n48.094\r\n46.388\r\n42.945\r\n40.021\r\n33.642\r\n204743\r\nFIAT/DOBLO SITNEI MED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.047\r\n34.524\r\n29.315\r\n204744\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAS AM\r\nG\r\n\r\n95.854\r\n92.004\r\n87.068\r\n81.329\r\n57.627\r\n51.304\r\n50.832\r\n42.328\r\n41.156\r\n39.111\r\n35.450\r\n31.314\r\n27.403\r\n24.950\r\n204745\r\nFIAT/FIORINO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.957\r\n\r\n\r\n\r\n35.939\r\n35.761\r\n33.518\r\n30.727\r\n204746\r\nFIAT/UNO FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.629\r\n20.498\r\n19.490\r\n18.895\r\n204747\r\nFIAT/DOBLO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.410\r\n57.346\r\n\r\n\r\n\r\n47.350\r\n42.615\r\n40.582\r\n36.190\r\n35.171\r\n29.783\r\n204748\r\nFIAT/FIORINO PFISTER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.873\r\n22.018\r\n18.833\r\n17.940\r\n204749\r\nFIAT/DOBLO PFISTER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.513\r\n31.999\r\n31.410\r\n29.393\r\n23.221\r\n204750\r\nFIAT/FIOR MODIFICAR AB1\r\nG\r\n110.081\r\n100.201\r\n98.471\r\n96.617\r\n82.712\r\n59.848\r\n55.839\r\n50.570\r\n44.502\r\n40.417\r\n38.417\r\n36.190\r\n35.503\r\n34.118\r\n30.754\r\n204751\r\nFIAT/DOBLO ANCAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.634\r\n27.846\r\n22.087\r\n20.511\r\n18.908\r\n204752\r\nFIAT/FIORINO ANCAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n86.451\r\n76.116\r\n\r\n36.535\r\n34.459\r\n30.505\r\n28.682\r\n27.014\r\n24.287\r\n22.313\r\n19.535\r\n18.718\r\n204753\r\nFIAT/FIORINO AMBULANCIA\r\nG\r\n100.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.228\r\n\r\n34.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.109\r\n19.014\r\n18.296\r\n204754\r\nFIAT/DOBLO TRANSFORM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.809\r\n27.301\r\n26.671\r\n25.340\r\n22.413\r\n204755\r\nFIAT/FIORINO TRANSFORM A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.754\r\n\r\n52.481\r\n47.141\r\n42.862\r\n38.586\r\n38.168\r\n33.886\r\n31.678\r\n29.644\r\n26.337\r\n204756\r\nFIAT/F GREENCAR AMB M11\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.237\r\n28.046\r\n26.975\r\n24.782\r\n22.763\r\n20.510\r\n19.531\r\n204757\r\nFIAT/DB NIKS AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204758\r\nFIAT/FIORINO IE JAEDI AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.897\r\n33.564\r\n30.232\r\n28.448\r\n26.500\r\n204759\r\nFIAT/FIORINO ATENA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.857\r\n38.981\r\n34.969\r\n28.909\r\n26.066\r\n24.359\r\n23.155\r\n22.126\r\n18.987\r\n18.185\r\n204760\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.470\r\n32.825\r\n31.395\r\n29.740\r\n28.406\r\n25.911\r\n204761\r\nFIAT/DOBLO C F TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.145\r\n36.010\r\n33.208\r\n30.311\r\n28.504\r\n26.635\r\n23.120\r\n204762\r\nFIAT/FIORINO MARIMAR AMB\r\nG\r\n102.208\r\n97.747\r\n87.541\r\n81.352\r\n76.260\r\n38.814\r\n36.793\r\n34.626\r\n28.347\r\n26.133\r\n25.043\r\n24.363\r\n24.241\r\n23.594\r\n23.477\r\n204763\r\nFIAT/FIORINO SOBERANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.393\r\n43.906\r\n\r\n36.000\r\n34.623\r\n32.987\r\n28.290\r\n27.289\r\n204764\r\nFIAT/WILLIAM DOBLO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.167\r\n30.087\r\n204766\r\nFIAT/WILLIAM FIORINO AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204769\r\nFIAT/DOBLO C SOBERANA AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.001\r\n36.005\r\n32.529\r\n204771\r\nFIAT/DOBLO 1.8 ATENA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.821\r\n\r\n32.447\r\n31.396\r\n29.124\r\n25.939\r\n204773\r\nFIAT/DOBLO ALLTECH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.646\r\n31.678\r\n\r\n26.765\r\n204774\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.387\r\n25.933\r\n23.819\r\n\r\n20.311\r\n19.595\r\n204776\r\nFIAT/PALIO NIKS FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204777\r\nFIAT/DOBLO MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.493\r\n76.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.476\r\n33.323\r\n\r\n31.807\r\n\r\n204778\r\nFIAT/FIORINO GCASA AMB1\r\nG\r\n\r\n\r\n66.830\r\n61.431\r\n58.632\r\n\r\n35.008\r\n32.411\r\n27.004\r\n\r\n\r\n23.998\r\n\r\n21.118\r\n19.452\r\n204779\r\nFIAT/DOBLO CARGO 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.027\r\n49.756\r\n45.269\r\n44.163\r\n37.839\r\n31.955\r\n204780\r\nFIAT/DOBLO C ADAPTA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.511\r\n204781\r\nFIAT/DOBLO AMBULANCIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.288\r\n40.270\r\n34.250\r\n32.186\r\n31.341\r\n28.921\r\n26.686\r\n204782\r\nFIAT/DOBLO EUROLAF AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.223\r\n\r\n31.131\r\n204784\r\nFIAT/DOBLO GCASA AMB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.472\r\n\r\n38.499\r\n36.935\r\n34.160\r\n\r\n204785\r\nFIAT/DUCATO EUROLAF M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.310\r\n\r\n\r\n65.528\r\n204786\r\nFIAT/DOBLO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.256\r\n32.955\r\n31.473\r\n28.996\r\n204787\r\nFIAT/FIORINO AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.126\r\n41.157\r\n\r\n\r\n32.138\r\n27.251\r\n23.330\r\n20.982\r\n\r\n204788\r\nFIAT/PALIO VIPK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.489\r\n21.765\r\n20.040\r\n\r\n\r\n18.378\r\n204789\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.872\r\n\r\n\r\n204790\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.0 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.592\r\n18.509\r\n18.416\r\n\r\n17.189\r\n204792\r\nFIAT/FIORINO 1.4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.810\r\n60.912\r\n54.957\r\n54.744\r\n53.695\r\n50.397\r\n42.742\r\n33.640\r\n\r\n\r\n204793\r\nFIAT/DOBLO PICKUPECIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.011\r\n42.153\r\n39.707\r\n\r\n\r\n204794\r\nI/FIAT DOBLO ACTIVE 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.750\r\n\r\n\r\n204795\r\nFIAT/FIORINO1.4 PORTOAMB\r\nG\r\n99.749\r\n\r\n\r\n\r\n62.796\r\n\r\n35.482\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204796\r\nFIAT/FIORINO HD WK E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.907\r\n57.729\r\n57.134\r\n55.424\r\n51.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204797\r\nFIAT/PALIO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204798\r\nFIAT/UNO ECOXTEC FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.562\r\n\r\n\r\n\r\n204799\r\nFIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.539\r\n\r\n\r\n\r\n204799\r\nFIAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.539\r\n\r\n17.116\r\n\r\n204902\r\nAGRALE/MARRUA 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.570\r\n\r\n\r\n204903\r\nAGRALE/MARRUA LONGO 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.322\r\n\r\n\r\n\r\n204905\r\nAGRALE/MARRUA CARGO 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.062\r\n\r\n108.422\r\n99.745\r\n\r\n\r\n\r\n204908\r\nAGRALE/MARRUA AM 150\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.674\r\n\r\n65.229\r\n\r\n204909\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.133\r\n103.147\r\n96.149\r\n80.086\r\n204910\r\nAGRALE/MARRUA AM 150 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.700\r\n\r\n204911\r\nAGRALE/MARRUA AM 150CDCC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.102\r\n204912\r\nAGRALE/MARRUA AM 150 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.209\r\n\r\n\r\n55.979\r\n204914\r\nAGRALE/MARRUA AM 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.723\r\n53.287\r\n205000\r\nI/NISSAN QUEST PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205303\r\nI/HONDA ODYSSEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.084\r\n\r\n\r\n\r\n90.152\r\n78.995\r\n205306\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.815\r\n82.670\r\n74.788\r\n61.088\r\n205307\r\nI/HONDA ODYSSEY EX-L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.673\r\n146.800\r\n\r\n\r\n123.524\r\n\r\n82.282\r\n205308\r\nI/HONDA ODYSSEY EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.255\r\n\r\n102.741\r\n\r\n\r\n\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL\r\nG\r\n216.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.479\r\n56.636\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.479\r\n56.636\r\n205310\r\nI/HONDA CR-V LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.501\r\n\r\n69.406\r\n52.967\r\n205311\r\nI/HONDA PILOT EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.431\r\n\r\n99.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.446\r\n43.152\r\n\r\n205314\r\nI/FORD TRANSIT 350L TA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.306\r\n70.372\r\n58.588\r\n57.957\r\n205317\r\nI/FORD TRANSIT NIKS AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.717\r\n205318\r\nI/FORD TRANSIT SITNEI MD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.579\r\n205319\r\nI/FORDTRANSIT GREENCAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.082\r\n52.281\r\n205320\r\nI/FORD TRANSIT REVES AMB\r\nD\r\n266.234\r\n264.004\r\n260.683\r\n256.402\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.912\r\n58.832\r\n205323\r\nI/FORD TRANSIT ITU UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.287\r\n\r\n\r\n205324\r\nI/FORD TRANSIT SITNEI MX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.408\r\n68.912\r\n58.366\r\n205325\r\nI/FORD TRANSIT ENGEVEL A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.908\r\n\r\n53.206\r\n205326\r\nI/FORD TRANSIT MARTICARM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.275\r\n58.644\r\n51.379\r\n205327\r\nI/FORD TRANSIT PFISTE AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.094\r\n61.596\r\n205328\r\nI/FORD TRANSIT UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.116\r\n\r\n60.169\r\n\r\n205329\r\nI/HONDA PILOT EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.086\r\n34.134\r\n205332\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.513\r\n60.001\r\n205333\r\nI/HONDA ODYSSEY TOUR ELT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.206\r\n\r\n\r\n\r\n65.799\r\n205335\r\nI/FORD TRANSIT USAT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.750\r\n205336\r\nI/FORD TRANSIT AUTOM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.800\r\n\r\n54.608\r\n205337\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIS\r\nD\r\n238.704\r\n236.851\r\n206.515\r\n202.679\r\n185.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.590\r\n62.381\r\n57.327\r\n205339\r\nI/FORD TRANSIT TRANSF A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.955\r\n205341\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.919\r\n84.796\r\n82.334\r\n77.733\r\n\r\n\r\n205342\r\nI/HONDA CR-V LX FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.263\r\n67.665\r\n67.328\r\n\r\n\r\n205343\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.909\r\n72.155\r\n\r\n\r\n205347\r\nI/HONDA PILOT 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205348\r\nI/HONDA CR-V 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.819\r\n205349\r\nI/HONDA PILOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.312\r\n205352\r\nI/HONDA CRV EXL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.063\r\n\r\n95.546\r\n\r\n205353\r\nI/HONDA CR-V\r\nG\r\n215.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205354\r\nI/HONDA CRV AWD 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.798\r\n\r\n\r\n205355\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205356\r\nI/HONDA ODYSSEY ELITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205363\r\nI/HONDA CRV TOURING 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205365\r\nI/HONDA HR-V EX AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.407\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205400\r\nI/ROLLS ROYCE CULLINAN\r\nG\r\n\r\n7.094.389\r\n5.715.935\r\n\r\n5.232.332\r\n\r\n3.567.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.917\r\n\r\n205510\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.887\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.675\r\n205512\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.746\r\n56.428\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.201\r\n205514\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.428\r\n205515\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.451\r\n69.402\r\n\r\n205516\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X2ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.069\r\n\r\n205518\r\nNISSAN/FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.206\r\n\r\n205519\r\nNISSAN/FRONTIER LE4X4ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.822\r\n\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.157\r\n54.231\r\n\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.231\r\n\r\n205521\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X4ATT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.243\r\n\r\n205526\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.181\r\n89.230\r\n86.053\r\n74.803\r\n\r\n\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.187\r\n93.067\r\n84.699\r\n78.038\r\n66.093\r\n\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.038\r\n\r\n\r\n205530\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.068\r\n84.937\r\n80.289\r\n70.357\r\n\r\n205532\r\nNISSAN/FRONTIER PLAT 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.329\r\n\r\n\r\n\r\n205533\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.573\r\n71.216\r\n\r\n\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.074\r\n81.345\r\n78.867\r\n66.038\r\n\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.038\r\n\r\n205537\r\nI/INFINITI FX 37 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.471\r\n\r\n\r\n205538\r\nI/INFINITI FX 37\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.060\r\n\r\n205541\r\nI/INFINITI JX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.873\r\n\r\n\r\n205542\r\nI/INFINITI QX 60 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.798\r\n\r\n\r\n205543\r\nI/NISSAN PATHFINDER SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.429\r\n\r\n\r\n205544\r\nI/INFINITI QX 70 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.270\r\n\r\n\r\n205545\r\nI/INFINITI QX70 3.7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.534\r\n\r\n\r\n205547\r\nI/NISSAN FRONTIER SV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.875\r\n\r\n\r\n\r\n205548\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4XA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.872\r\n88.919\r\n88.252\r\n\r\n\r\n\r\n205550\r\nI/NISSAN PATHFINDER SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.183\r\n\r\n\r\n79.756\r\n\r\n205553\r\nI/NISSAN FRONTIER XE X4\r\nD\r\n233.653\r\n214.112\r\n191.213\r\n165.923\r\n151.792\r\n141.476\r\n133.967\r\n84.499\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205553\r\nI/NISSAN FRONTIER XE X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205554\r\nI/NISSAN FRONTIER SE X4\r\nD\r\n\r\n208.744\r\n\r\n148.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206200\r\nTAC/STARK 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.673\r\n117.682\r\n116.821\r\n107.846\r\n99.294\r\n\r\n\r\n\r\n95.661\r\n90.011\r\n88.690\r\n207702\r\nI/FOTON AUMARK 1039\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.295\r\n\r\n207704\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.343\r\n50.855\r\n\r\n207705\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.439\r\n55.465\r\n\r\n\r\n207708\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCDL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.264\r\n\r\n207709\r\nI/FOTON AUMARK 1039 CCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.190\r\n\r\n\r\n207711\r\nI/FOTON MINI-TRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.004\r\n207712\r\nI/FOTON MPX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.658\r\n207713\r\nI/FOTON SUP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7.253\r\n207715\r\nI/FOTON 1039 3110B I26SS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.801\r\n\r\n\r\n\r\n207716\r\nI/FOTON 1039 3110B I26DS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.601\r\n86.176\r\n80.985\r\n80.366\r\n\r\n\r\n\r\n67.486\r\n\r\n\r\n\r\n207717\r\nI/FOTON 1039 3130B I33SS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.224\r\n\r\n\r\n\r\n207720\r\nI/FOTON TUNLAND DC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.858\r\n\r\n\r\n\r\n207721\r\nI/FOTON 1039 3110B I33DS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207722\r\nFOTON/AUMARK 3.5-12DT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207724\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14DT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n135.802\r\n102.733\r\n100.606\r\n\r\n82.248\r\n78.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207725\r\nFOTON/AUMARK 3.5-14ST\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.334\r\n\r\n86.987\r\n75.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207726\r\nI/FOTON TUNLAND 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.049\r\n\r\n\r\n\r\n208402\r\nVW/NOVA SAVEIRO TOM FUNE\r\nG\r\n\r\n83.820\r\n71.615\r\n63.172\r\n60.946\r\n54.743\r\n54.306\r\n48.704\r\n47.337\r\n45.738\r\n\r\n39.182\r\n38.790\r\n38.614\r\n34.486\r\n208403\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANCARF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.550\r\n65.689\r\n64.510\r\n62.747\r\n58.735\r\n56.612\r\n\r\n49.661\r\n\r\n\r\n\r\n208404\r\nVW/NOVA SAVEIRO RB MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.223\r\n63.720\r\n61.034\r\n56.728\r\n47.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208405\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.615\r\n62.270\r\n58.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208406\r\nVW/NOVA SAVEIRO PP MBVE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.915\r\n65.099\r\n62.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208407\r\nVW/NOVA SAVEIRO PLANC F1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n79.100\r\n76.013\r\n61.722\r\n60.814\r\n56.197\r\n53.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208408\r\nVW/SAVEIRO RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n75.117\r\n\r\n61.374\r\n60.377\r\n49.216\r\n44.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208409\r\nVW/ SAVEIRO MAIA AMB\r\nG\r\n95.518\r\n89.034\r\n77.767\r\n66.587\r\n65.236\r\n51.032\r\n40.157\r\n\r\n\r\n\r\n37.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208410\r\nFIAT/STRADA RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n83.110\r\n\r\n\r\n63.589\r\n59.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208411\r\nFIAT/FIORINO RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n92.563\r\n85.108\r\n72.354\r\n70.638\r\n62.515\r\n49.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208412\r\nFIAT/FIORINO ROCHA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.312\r\n50.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208413\r\nFIAT/FIORINO ENDURANCE\r\nG\r\n101.786\r\n89.355\r\n81.805\r\n76.226\r\n66.531\r\n64.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208414\r\nFIAT/FIORINO VRIO AMB\r\nG\r\n97.747\r\n92.563\r\n85.056\r\n84.450\r\n76.526\r\n51.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208415\r\nFIAT/FIORINO UNITR AMB1\r\nG\r\n\r\n92.564\r\n88.939\r\n84.395\r\n79.268\r\n72.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208416\r\nFIAT/FIORINO GREEN AMB\r\nG\r\n101.410\r\n92.320\r\n85.036\r\n81.217\r\n78.111\r\n74.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208417\r\nFIAT/FIORINO END ROCHA A\r\nG\r\n\r\n93.632\r\n87.368\r\n85.064\r\n80.721\r\n78.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210300\r\nI/ZNA OTING SUV 4X4 STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.347\r\n\r\n\r\n\r\n210301\r\nI/ZNA RICH STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.782\r\n\r\n\r\n\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.308\r\n42.623\r\n\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.242\r\n38.070\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.242\r\n38.070\r\n210606\r\nI/GM CAPTIVA SPORT 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.403\r\n57.924\r\n48.949\r\n44.308\r\n42.197\r\n39.414\r\n\r\n210607\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.526\r\n45.901\r\n38.249\r\n210632\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.814\r\n\r\n\r\n\r\n124.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211120\r\nI/INFINITI FX 35 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.494\r\n106.378\r\n211140\r\nI/NISSAN NAVARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.629\r\n211142\r\nI/NISSAN PATHFINDER 4WD\r\nG\r\n\r\n216.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.497\r\n\r\n\r\n211148\r\nI/INFINITI EX 35 JOURNEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.580\r\n211150\r\nI/NISSAN MURANO LE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.146\r\n211153\r\nI/NISSAN ROGUE SL AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211154\r\nI/NISSAN MURANO LE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.283\r\n211159\r\nI/INFINITI FX 50 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.860\r\n122.249\r\n211165\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.345\r\n211166\r\nI/INFINITI FX35 RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.263\r\n93.706\r\n211169\r\nI/NISSAN PATROL 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n340.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211170\r\nI/NISSAN MURANO S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.557\r\n211175\r\nI/NISSAN MURANO S FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.333\r\n\r\n211177\r\nI/NISSAN ROGUE S 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211180\r\nI/INFINITI FX50 S AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.556\r\n211185\r\nI/NISSAN QASHQAI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.351\r\n\r\n\r\n\r\n48.529\r\n\r\n\r\n211189\r\nI/INFINITI FX 35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.329\r\n97.231\r\n211190\r\nI/INFINITI QX56 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.185\r\n\r\n211192\r\nI/NISSAN MURANO SV FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.455\r\n\r\n70.269\r\n211193\r\nI/INFINITI QX 56 SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.284\r\n211194\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.993\r\n211195\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.077\r\n211196\r\nNISSAN/FRONTIER LEATT4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.338\r\n211530\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 LOOK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.369\r\n60.274\r\n58.192\r\n50.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211533\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 SMILE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211535\r\nCHERY/TIGGO 2 1.5 ACT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.899\r\n58.428\r\n53.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.331\r\n82.397\r\n76.472\r\n73.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211537\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X TXS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.331\r\n82.397\r\n76.472\r\n73.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211538\r\nCAOACHERY/TIGGO 5X T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.647\r\n79.250\r\n77.977\r\n73.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211539\r\nCAOACHERY/TIGGO7 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.722\r\n82.036\r\n78.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.610\r\n91.797\r\n86.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211540\r\nCAOACHERY/TIGGO7 TXS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.610\r\n91.797\r\n86.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211541\r\nCAOACHERY/TIGGO8 1.6TGDI\r\nG\r\n\r\n\r\n145.154\r\n123.668\r\n123.052\r\n122.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.557\r\n154.156\r\n137.008\r\n134.745\r\n118.458\r\n100.579\r\n97.628\r\n84.221\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.450\r\n213.116\r\n172.557\r\n154.156\r\n137.008\r\n134.745\r\n118.458\r\n100.579\r\n97.628\r\n84.221\r\n211729\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.8 G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.917\r\n\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.912\r\n245.725\r\n212.816\r\n188.784\r\n171.458\r\n162.921\r\n139.473\r\n132.136\r\n119.384\r\n106.536\r\n100.393\r\n211743\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.791\r\n55.931\r\n54.105\r\n211744\r\nI/MMC PAJERO FULL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.574\r\n\r\n\r\n\r\n211744\r\nI/MMC PAJERO FULL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.574\r\n\r\n116.052\r\n\r\n211751\r\nMMC/L200 RONTAN PATRULHA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.883\r\n211754\r\nI/MMC PAJERO DAKAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.933\r\n211756\r\nI/MMC L200 SPORTERO 2.5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.029\r\n211760\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.521\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.379\r\n51.806\r\n49.246\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.375\r\n55.466\r\n51.935\r\n211766\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.200\r\n91.796\r\n81.724\r\n68.634\r\n66.053\r\n56.618\r\n53.611\r\n42.032\r\n211767\r\nMMC/PAJERO DAKAR FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.648\r\n92.860\r\n84.696\r\n81.981\r\n77.690\r\n211767\r\nMMC/PAJERO DAKAR FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.648\r\n92.860\r\n84.696\r\n81.981\r\n77.690\r\n211768\r\nMMC/PAJERO DAKAR D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.969\r\n105.283\r\n92.790\r\n83.434\r\n82.947\r\n211772\r\nI/MMC L200 4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.057\r\n211774\r\nI/MMC PAJERO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211775\r\nMMC/ASX 2.0 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.295\r\n64.726\r\n62.484\r\n60.487\r\n56.137\r\n\r\n\r\n211776\r\nMMC/ASX 2.0 MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.433\r\n66.794\r\n63.775\r\n59.949\r\n54.641\r\n\r\n\r\n211777\r\nMMC/ASX 2.0 AWD MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.121\r\n61.752\r\n\r\n\r\n\r\n211778\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.613\r\n77.131\r\n74.246\r\n65.330\r\n61.295\r\n\r\n\r\n211779\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.167\r\n114.402\r\n94.569\r\n80.812\r\n76.172\r\n59.791\r\n\r\n\r\n211781\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.071\r\n127.341\r\n113.431\r\n110.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211782\r\nMMC/PAJERO DAKAR HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.752\r\n108.540\r\n95.198\r\n\r\n\r\n211783\r\nI/MMC OUTLANDER INVITE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.839\r\n211786\r\nMMC/ASX 2.0 MT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.884\r\n76.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211787\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.867\r\n82.432\r\n70.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211789\r\nMMC/ASX 2.0 CVT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.130\r\n82.954\r\n81.033\r\n71.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211790\r\nMMC/ASX 2.0 CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.839\r\n69.384\r\n\r\n\r\n\r\n211791\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.308\r\n62.009\r\n\r\n\r\n\r\n211792\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D AR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.110\r\n\r\n\r\n\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.339\r\n111.327\r\n103.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.339\r\n111.327\r\n103.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211796\r\nMMC/PAJERO 4X4 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.164\r\n121.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.385\r\n129.411\r\n124.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211798\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.695\r\n127.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211803\r\nIMP/CHEVROLET S10\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.229\r\n\r\n211806\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n676.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.959\r\n\r\n\r\n211815\r\nI/CHEVROLET SILVERADO\r\nD\r\n\r\n\r\n433.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211816\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LT\r\nG\r\n\r\n\r\n823.178\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.487\r\n\r\n165.671\r\n211825\r\nI/CHEVROLET CHEYENNE LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.030\r\n106.601\r\n211828\r\nI/CHEVROLET EQUINOX LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.959\r\n161.712\r\n\r\n\r\n\r\n211832\r\nI/CHEVROLET TAHOE LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.386\r\n211834\r\nI/CHEVROLET EQUINOX LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211835\r\nI/CHEVROLET TAHOE LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.180\r\n187.239\r\n185.397\r\n\r\n211836\r\nI/GM EXPRESS LS 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.254\r\n\r\n211837\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211838\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.827\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211839\r\nI/CHEV EQUINOX PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.625\r\n110.371\r\n106.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211840\r\nI/CHEV EQUINOX LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.234\r\n99.633\r\n91.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211843\r\nI/CHEV EQUINOX 15T LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.340\r\n99.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211844\r\nI/CHEV EQUINOX MIDNIGHT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.230\r\n103.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211845\r\nI/CHEV EQUINOX 15T PRE\r\nG\r\n\r\n181.202\r\n170.397\r\n156.033\r\n136.015\r\n115.815\r\n115.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211846\r\nI/CHEV EQUINOX 15T RS\r\nG\r\n246.986\r\n183.871\r\n162.561\r\n148.682\r\n141.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211847\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN H C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n721.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213400\r\nI/CHANGHE COOLCAR E LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.022\r\n\r\n213401\r\nI/CHANGHE COOLCAR E SLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.892\r\n\r\n213402\r\nI/CHANGHE CH 1020LE 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.160\r\n213500\r\nI/LR EVOQUE 2.0L SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.327\r\n\r\n\r\n103.780\r\n\r\n213501\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.283\r\n111.924\r\n\r\n\r\n\r\n213503\r\nI/LR EVOQUE PURE P2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.523\r\n136.838\r\n\r\n\r\n\r\n213504\r\nI/LR EVOQUE SRE5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.980\r\n\r\n213505\r\nI/LR EVOQUE SE SD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.680\r\n118.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213506\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213508\r\nI/LR EVOQUE SE DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.583\r\n112.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213509\r\nI/LR EVOQUE HSE DYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.300\r\n115.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.398\r\n105.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213511\r\nI/LR EVOQUE HSE SD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.744\r\n110.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213512\r\nI/LR EVOQUE P300 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.699\r\n178.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213600\r\nI/LIFAN X60 1.8L VVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.955\r\n26.520\r\n25.094\r\n\r\n213602\r\nI/LIFAN X60 SR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.631\r\n26.510\r\n\r\n\r\n213603\r\nI/LIFAN FOISON PU 1.3L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.923\r\n33.426\r\n\r\n\r\n\r\n213605\r\nI/LIFAN X60 1.8L TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.825\r\n46.849\r\n\r\n35.137\r\n31.217\r\n\r\n\r\n\r\n213607\r\nI/LIFAN X60 1.8L VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.929\r\n31.955\r\n\r\n\r\n\r\n213608\r\nI/LIFAN X60 CVT TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213611\r\nI/LIFAN X60 CVT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.849\r\n49.915\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213614\r\nI/LIFAN X70 2.0L TALENT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213615\r\nI/LIFAN X70 CVT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213616\r\nI/LIFAN X80 IT VIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213700\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.508\r\n83.735\r\n81.291\r\n75.737\r\n73.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213700\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.508\r\n83.735\r\n81.291\r\n75.737\r\n73.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.595\r\n\r\n103.449\r\n98.178\r\n95.154\r\n91.462\r\n85.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213701\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.595\r\n\r\n\r\n98.178\r\n\r\n91.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213702\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.945\r\n73.990\r\n73.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213703\r\nFIAT/TORO FREEDOM MT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.127\r\n74.917\r\n74.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213704\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.098\r\n75.383\r\n72.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213705\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213706\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213707\r\nFIAT/TORO BLACKJACK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.256\r\n85.115\r\n81.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213708\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.288\r\n94.178\r\n88.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213709\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.183\r\n88.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213710\r\nFIAT/TORO ENDURANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213711\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.151\r\n77.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.516\r\n107.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213714\r\nFIAT/TORO RANCH AT D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213715\r\nFIAT/TORO ENDURANCE ATD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.161\r\n99.228\r\n95.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213716\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.780\r\n97.513\r\n95.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213717\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.414\r\n106.895\r\n100.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213717\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT9 D4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213718\r\nFIAT/TORO RANCH AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.631\r\n110.398\r\n109.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213719\r\nFIAT/TORO ENDURANCE MT5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.517\r\n80.342\r\n79.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213720\r\nFIAT/TORO ENDURANCE AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.004\r\n82.189\r\n78.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213721\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.106\r\n86.220\r\n86.028\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213722\r\nFIAT/TORO VOLCANO 2.4AT9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.091\r\n94.026\r\n90.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213723\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 D4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.760\r\n119.879\r\n119.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215300\r\nI/LR DISCOVERY 4 S 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.517\r\n88.444\r\n\r\n215324\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYBR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502.072\r\n\r\n422.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215324\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYBR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n663.878\r\n502.072\r\n\r\n422.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215324\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYBR\r\nH\r\n\r\n\r\n727.461\r\n\r\n\r\n\r\n474.658\r\n422.905\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215600\r\nFIAT/CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.453\r\n17.382\r\n215617\r\nI/NISSAN MURANO PLAT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215619\r\nI/NISSAN NAVARA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215701\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.883\r\n\r\n\r\n\r\n215709\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.729\r\n\r\n\r\n\r\n62.481\r\n59.146\r\n\r\n215714\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.416\r\n55.983\r\n215719\r\nI/DODGE GRAN CARAVAN SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.811\r\n\r\n\r\n\r\n215722\r\nI/CHRYSLER PACIFICA LMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n569.753\r\n\r\n\r\n433.810\r\n365.316\r\n354.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215724\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYLT \r\nE\r\n\r\n\r\n736.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215724\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n539.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215724\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HYLT\r\nH\r\n\r\n\r\n736.925\r\n\r\n539.896\r\n\r\n\r\n400.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215725\r\nI/FCA PACIFICA HYB TOU L\r\nE\r\n\r\n\r\n691.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215725\r\nI/FCA PACIFICA HYB TOU L\r\nH\r\n\r\n\r\n691.171\r\n\r\n\r\n\r\n492.102\r\n433.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215727\r\nI/FCA PACIFICA HYB LTD35\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215727\r\nI/FCA PACIFICA HYB LTD35\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.214\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215728\r\nI/CHRYSLER PACIFICA HB T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514.649\r\n495.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215729\r\nI/FCA PACIFICA HPINNACLE\r\nG\r\n\r\n\r\n672.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215729\r\nI/FCA PACIFICA HPINNACLE\r\nH\r\n\r\n\r\n672.031\r\n\r\n664.545\r\n484.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216002\r\nI/DODGE RAM 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.661\r\n118.384\r\n\r\n216007\r\nI/DODGE RAM 1500 LARAMIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.840\r\n\r\n78.096\r\n216008\r\nI/DODGE DURANGO LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.221\r\n127.582\r\n\r\n\r\n\r\n216009\r\nI/DODGE RAM 1500 QUADCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.429\r\n216017\r\nI/DODGE JOURNEY SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.341\r\n52.797\r\n50.662\r\n49.010\r\n40.852\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.655\r\n77.760\r\n66.196\r\n62.651\r\n58.821\r\n55.515\r\n52.350\r\n46.149\r\n216020\r\nI/DODGE RAM LARAMIE 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.306\r\n\r\n216021\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.857\r\n216026\r\nI/DODGE DURANGO CIT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.025\r\n\r\n\r\n\r\n216027\r\nI/DODGE RAM 1500 SPORTRT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.239\r\n216028\r\nI/DODGE NITRO SCHOCK 4x4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.556\r\n216030\r\nI/DODGE DURANGO CIT RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.554\r\n216031\r\nI/DODGE DURANGO RT RWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.473\r\n216032\r\nI/DODGE DURANGO CREW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.191\r\n87.263\r\n\r\n216033\r\nI/DODGE DURANGO CITADEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.961\r\n91.656\r\n\r\n216036\r\nI/DODGE RAM 1500 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.624\r\n216037\r\nI/DODGE NITRO HEAT 4.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.384\r\n216039\r\nI/DODGE RAM 1500 EXPRESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.319\r\n\r\n\r\n216040\r\nI/DODGE DURANGO CREW3.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.742\r\n\r\n\r\n216043\r\nI/DODGE JOURNEY RT AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.648\r\n61.341\r\n54.287\r\n\r\n\r\n216045\r\nI/DODGE JOURNEY CROSSRD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.132\r\n\r\n\r\n\r\n216046\r\nI/RAM 1500 LARAMIE QUAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216048\r\nI/CHRYSLER DURANGO SXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.643\r\n\r\n\r\n\r\n216051\r\nI/DODGE DURANGO GT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216054\r\nI/RAM 1500 REBEL HEMI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n354.226\r\n330.010\r\n324.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216056\r\nI/DODGE DURANGO 3.6I GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216303\r\nI/CADILLAC ESCALADE\r\nG\r\n1.954.391\r\n1.872.132\r\n1.665.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.074\r\n\r\n150.056\r\n216306\r\nI/GMC YUKON DENALI XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n427.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.454\r\n216311\r\nI/CADILLAC SRX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.502\r\n135.712\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nD\r\n\r\n1.673.011\r\n\r\n1.293.961\r\n1.232.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.381\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nG\r\n2.049.886\r\n1.673.011\r\n1.593.344\r\n1.293.961\r\n1.232.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.347\r\n273.956\r\n\r\n257.782\r\n252.665\r\n202.381\r\n216317\r\nI/CADILLAC ESCALADE EXT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.908\r\n216319\r\nI/GMC ACADIA SLE FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216321\r\nI/GMC SIERRA DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.121\r\n187.184\r\n\r\n216322\r\nI/CADILLAC SRX FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.739\r\n\r\n\r\n130.933\r\n216324\r\nI/CADILLAC SRX LUXURY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.399\r\n119.603\r\n216325\r\nI/CADILLAC SRX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.455\r\n\r\n216326\r\nI/CADILLAC SRX AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.617\r\n173.488\r\n216327\r\nI/CADILLAC SRX PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.376\r\n155.281\r\n108.142\r\n216328\r\nI/CADILLAC SRX PREMI AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.307\r\n216329\r\nI/CADILLAC ESCAL. EXT1SA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.139\r\n216331\r\nI/CADILLAC ESCALADE PLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n710.759\r\n616.753\r\n549.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.536\r\n207.791\r\n216332\r\nI/CADILLAC ESCALADE PREM\r\nG\r\n\r\n\r\n1.562.502\r\n1.433.414\r\n1.176.234\r\n1.125.259\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.434\r\n\r\n\r\n\r\n216333\r\nI/CADILLAC ESCAL ESVPREM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.146\r\n216335\r\nI/CADILLAC SRX CROSSOVER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.336\r\n216336\r\nI/GMC YUKON 1500 DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.556\r\n216337\r\nI/CADILLAC ESCALADE LUXU\r\nG\r\n\r\n1.928.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.317\r\n\r\n\r\n221.353\r\n216338\r\nI/CADILLAC ESCALADE A PL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.216\r\n\r\n216340\r\nI/GMC ACADIA SLT1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.586\r\n\r\n\r\n\r\n207.802\r\n\r\n\r\n\r\n216342\r\nI/GMC YUKON DENALI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.241\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216412\r\nI/MAZDA CX-9\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.707\r\n216415\r\nI/MAZDA CX-5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.657\r\n\r\n\r\n\r\n216602\r\nI/M.BENZ 314CDISTREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.894\r\n159.786\r\n148.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217514\r\nI/KIA K2700 II 4X4 LB DC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.121\r\n217524\r\nI/KIA K2500 LD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.571\r\n217529\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.360\r\n52.197\r\n217535\r\nI/KIA SEDONA LX-DVD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.635\r\n\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.864\r\n217539\r\nI/KIA CARENS EX2 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.137\r\n29.476\r\n217542\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.640\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.773\r\n54.587\r\n52.579\r\n49.520\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.773\r\n54.587\r\n52.579\r\n49.520\r\n217547\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.583\r\n217551\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.501\r\n61.704\r\n58.388\r\n54.407\r\n217556\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.365\r\n48.405\r\n217558\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.954\r\n42.940\r\n41.267\r\n217559\r\nI/KIA SORENTO EX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.763\r\n\r\n217560\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.719\r\n37.864\r\n217562\r\nI/KIA SORENTO LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.151\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nD\r\n\r\n\r\n129.783\r\n128.533\r\n117.856\r\n101.077\r\n92.139\r\n92.054\r\n90.422\r\n\r\n69.980\r\n67.188\r\n61.745\r\n55.556\r\n52.444\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217568\r\nI/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.340\r\n70.984\r\n59.872\r\n54.262\r\n217569\r\nI/KIA K2500 HD SC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.616\r\n\r\n217571\r\nI/KIA SEDONA EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.982\r\n\r\n\r\n209.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217572\r\nI/KIA SOUL GL 2.0 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.279\r\n\r\n217573\r\nI/KIA UK2500 LD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.450\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217574\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.426\r\n64.783\r\n\r\n\r\n217576\r\nI/KIA CARENS EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.888\r\n\r\n\r\n217581\r\nI/KIA SOUL EX2 1.6 FF AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.006\r\n79.206\r\n74.061\r\n71.532\r\n55.315\r\n\r\n\r\n\r\n217584\r\nI/KIA SORENTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.115\r\n\r\n217584\r\nI/KIA SORENTO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.420\r\n217587\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.218\r\n\r\n\r\n\r\n217589\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.086\r\n107.903\r\n101.119\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217593\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX3 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.181\r\n100.263\r\n77.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217900\r\nI/LADA NIVA 1.6 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.172\r\n218210\r\nI/PEUGEOT PARTNER UNITAM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.010\r\n44.860\r\n\r\n39.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218211\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.849\r\n87.216\r\n80.562\r\n77.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218212\r\nI/PEUGEOT EXPERT BUSINPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n123.871\r\n115.047\r\n102.935\r\n94.810\r\n92.795\r\n84.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218213\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALLT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.784\r\n88.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218214\r\nI/PEUGEOT EXPERT MAR AMB\r\nD\r\n\r\n144.873\r\n137.172\r\n135.207\r\n122.692\r\n116.866\r\n100.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218215\r\nI/PEUGEOT PARTNER ENGE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.656\r\n\r\n43.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218216\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.235\r\n112.662\r\n96.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218217\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE MIS\r\nD\r\n\r\n159.441\r\n138.201\r\n131.974\r\n121.468\r\n98.979\r\n91.515\r\n85.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218218\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE AMB\r\nD\r\n181.921\r\n166.001\r\n163.917\r\n\r\n133.026\r\n130.791\r\n114.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218220\r\nI/PEUGEOT EXPERT BF AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n168.196\r\n137.452\r\n121.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218221\r\nI/PEUGEOT EXPERT MOD AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n140.088\r\n126.875\r\n120.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218222\r\nI/PEUGEOT EXPERT TCA MIS\r\nD\r\n171.260\r\n164.407\r\n148.639\r\n127.071\r\n119.319\r\n101.348\r\n95.557\r\n95.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218224\r\nI/PEUGEOT EXPERT PRO JC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.299\r\n120.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218225\r\nI/PEUGEOT EXPERT MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n131.727\r\n118.149\r\n114.658\r\n109.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218226\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALPHAP2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218227\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRANSFM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218307\r\nI/LAND ROVER RANGE ROVER \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218307\r\nI/LAND ROVER RANGE ROVER\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.976\r\n\r\n123.904\r\n\r\n\r\n218325\r\nI/LR RANGE ROVER SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.045\r\n218327\r\nI/LR DEFENDER 90\r\nG\r\n\r\n\r\n465.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218330\r\nI/LR FREELANDER 2 HSE I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.256\r\n218331\r\nI/LR FREELANDER 2 S I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.299\r\n48.658\r\n218334\r\nI/LR FREELANDER 2 SE I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.576\r\n45.667\r\n218338\r\nI/LR DEFENDER 110S 2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.321\r\n218339\r\nI/LR DEFENDER 90S 2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.325\r\n218344\r\nI/LR DEFENDER 130HCPU2.4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.664\r\n218352\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.304\r\n218353\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.792\r\n\r\n218355\r\nI/LR R.ROVER 5.0 VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.385\r\n112.727\r\n218356\r\nI/LR R.ROVER 5.0 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.385\r\n\r\n218357\r\nI/LR R.ROVER SPORT5.0 SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.005\r\n98.664\r\n90.953\r\n218358\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.527\r\n218359\r\nI/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.078\r\n92.885\r\n91.169\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.408\r\n77.763\r\n218361\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.210\r\n218362\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.960\r\n101.886\r\n218363\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.188\r\n218366\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.563\r\n74.875\r\n61.391\r\n60.230\r\n218367\r\nI/LR R.ROVER 4.4 TDV8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.579\r\n148.542\r\n218368\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.939\r\n67.963\r\n60.364\r\n57.241\r\n218369\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.475\r\n66.040\r\n58.270\r\n56.849\r\n218370\r\nI/LR FREELANDER2 SPT I6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.347\r\n218371\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.185\r\n91.249\r\n80.381\r\n218372\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.374\r\n92.210\r\n89.840\r\n75.626\r\n218373\r\nI/LR RR SPORT SDV6 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.558\r\n\r\n218375\r\nI/LR EVOQUE PURE P3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.918\r\n78.776\r\n69.488\r\n218376\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.441\r\n107.402\r\n98.897\r\n92.111\r\n82.639\r\n218377\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 3D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.654\r\n96.185\r\n79.618\r\n70.933\r\n218378\r\nI/LR EVOQUE PURE 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.091\r\n89.594\r\n\r\n78.191\r\n77.366\r\n218379\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.953\r\n103.374\r\n92.210\r\n89.796\r\n70.720\r\n218380\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.429\r\n115.077\r\n99.027\r\n92.598\r\n82.874\r\n218381\r\nI/LR EVOQUE PURE P5D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.622\r\n92.877\r\n86.756\r\n79.162\r\n72.733\r\n218385\r\nI/LR DISCOVERY 4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.393\r\n85.183\r\n\r\n218386\r\nI/LR DISCOVERY 4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.725\r\n82.391\r\n\r\n218387\r\nI/LR DISCOVERY 4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.824\r\n105.087\r\n94.271\r\n85.808\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.306\r\n107.960\r\n\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218389\r\nI/LR R.ROVER SPORT SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.867\r\n91.245\r\n\r\n218390\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 DNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.842\r\n78.947\r\n60.973\r\n\r\n218391\r\nI/LR FREELANDER2 HSE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.293\r\n61.184\r\n\r\n218392\r\nI/LR FREELANDER2 DYN SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.093\r\n66.293\r\n\r\n218393\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC VB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.297\r\n\r\n218394\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.440\r\n\r\n218395\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339.650\r\n316.859\r\n262.689\r\n\r\n\r\n218396\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.354\r\n108.701\r\n99.335\r\n92.837\r\n\r\n218397\r\nI/LR RANGE ROVER HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.688\r\n\r\n218398\r\nI/LR FREELANDER2 S SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.899\r\n61.249\r\n\r\n\r\n218571\r\nI/LR RR SPORT 5.0 SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.587\r\n116.841\r\n219112\r\nIMP/PEUGEOT BOXER 350MH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.229\r\n\r\n\r\n219127\r\nI/PEUGEOT BOXER FURG CUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.284\r\n\r\n\r\n\r\n219131\r\nI/PEUGEOT PARTNER VIDA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.480\r\n219134\r\nI/PEUGEOT TRANSFORM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.438\r\n\r\n\r\n219134\r\nI/PEUGEOT TRANSFORM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.438\r\n\r\n55.778\r\n219138\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.950\r\n\r\n\r\n65.591\r\n\r\n219139\r\nI/PEUGEOT PART GREENCAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.180\r\n37.488\r\n37.301\r\n33.583\r\n33.416\r\n28.161\r\n27.460\r\n23.606\r\n\r\n219140\r\nI/PEUGEOT PART MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n90.907\r\n\r\n86.184\r\n83.168\r\n52.107\r\n39.809\r\n35.884\r\n34.294\r\n34.076\r\n\r\n29.109\r\n28.964\r\n25.982\r\n21.534\r\n219141\r\nI/PEUGEOT PART F TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.010\r\n43.494\r\n43.425\r\n42.869\r\n35.178\r\n33.027\r\n32.534\r\n\r\n25.669\r\n219142\r\nI/PEUGEOT PART F JAEDI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.156\r\n22.257\r\n219143\r\nI/PEUGEOT PRT TECFORM EM\r\nG\r\n\r\n91.939\r\n79.731\r\n\r\n62.379\r\n58.787\r\n46.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219146\r\nI/PEUGEOT PRT MODIFICAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.942\r\n\r\n47.897\r\n44.871\r\n43.116\r\n39.679\r\n\r\n33.192\r\n29.583\r\n\r\n24.610\r\n219149\r\nI/PEUGEOT PART REVES AMB\r\nG\r\n\r\n90.102\r\n\r\n73.911\r\n69.993\r\n65.480\r\n63.143\r\n56.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219150\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.255\r\n\r\n\r\n\r\n42.293\r\n39.653\r\n34.468\r\n33.192\r\n30.120\r\n29.970\r\n25.252\r\n219152\r\nI/PEUGEOT PART AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n61.678\r\n\r\n\r\n29.581\r\n\r\n\r\n29.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219153\r\nI/PEUGEOT PARTNER 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.942\r\n58.978\r\n47.010\r\n43.446\r\n42.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219155\r\nI/PEUGEOT PARTNER GRE AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.630\r\n46.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219156\r\nI/PEUGEOT PARTNER ALLT A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.435\r\n46.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219157\r\nI/PEUGEOT PARTNER MAIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219158\r\nI/PEUGEOT PARTNER PCIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.510\r\n\r\n51.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219159\r\nI/PEUGEOT EXPERT MAIA A\r\nD\r\n165.340\r\n161.432\r\n148.740\r\n129.913\r\n118.319\r\n111.197\r\n98.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219160\r\nI/PEUGEOT EXPERT A6 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219161\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRANSFA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.622\r\n115.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219162\r\nI/PEUGEOT EXPERT RR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.341\r\n132.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219800\r\nPEUGEOT/BOXER FURG CUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.080\r\n58.032\r\n\r\n219800\r\nPEUGEOT/BOXER FURG CUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219803\r\nPEUGEOT/BOXER ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.682\r\n\r\n\r\n219804\r\nPEUGEOT/BOXER F330C D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.048\r\n\r\n219810\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.729\r\n\r\n\r\n\r\n219819\r\nPEUGEOT/BOXER VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.832\r\n\r\n\r\n58.294\r\n53.110\r\n219820\r\nPEUGEOT/BOXER RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.899\r\n\r\n219821\r\nPEUGEOT/B REVESCAP AMBSR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.425\r\n\r\n\r\n49.345\r\n46.716\r\n219822\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.434\r\n219823\r\nPEUGEOT/BOXER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219825\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.172\r\n\r\n63.818\r\n61.699\r\n57.750\r\n219826\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.377\r\n69.098\r\n65.384\r\n60.721\r\n57.819\r\n219827\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.615\r\n\r\n67.717\r\n63.505\r\n60.472\r\n219830\r\nPEUGEOT/B NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.156\r\n\r\n\r\n\r\n219831\r\nPEUGEOT/BOX TRANSFORM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.965\r\n64.982\r\n63.290\r\n57.466\r\n219832\r\nPEUGEOT/BOXER TECFORM EM\r\nD\r\n\r\n205.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.266\r\n\r\n\r\n219833\r\nPEUGEOT/BOXER UNIVIDAS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.759\r\n63.151\r\n60.900\r\n\r\n219834\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.396\r\n49.742\r\n48.564\r\n48.080\r\n47.488\r\n219835\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.605\r\n73.029\r\n68.710\r\n64.510\r\n59.684\r\n219836\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.625\r\n62.388\r\n61.175\r\n56.811\r\n54.100\r\n219838\r\nPEUGEOT/BOX MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.605\r\n51.304\r\n51.049\r\n219840\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICARM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.628\r\n\r\n\r\n53.421\r\n52.627\r\n219841\r\nPEUGEOT/BOX ENGEVEL AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.017\r\n219845\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.912\r\n80.509\r\n78.960\r\n70.786\r\n67.814\r\n219847\r\nPEUGEOT/BOXER F330C 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.614\r\n79.012\r\n73.745\r\n69.912\r\n59.274\r\n219848\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.866\r\n67.735\r\n61.636\r\n56.259\r\n55.094\r\n219849\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.411\r\n76.634\r\n65.274\r\n62.433\r\n62.122\r\n219850\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.261\r\n62.945\r\n219852\r\nPEUGEOT/BOXER F330M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.337\r\n\r\n66.823\r\n62.015\r\n61.707\r\n219855\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.816\r\n\r\n\r\n219856\r\nPEUGEOT/BOXER AUTOMAR SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.774\r\n91.049\r\n78.577\r\n75.026\r\n\r\n219857\r\nPEUGEOT/BOXER TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.492\r\n\r\n219859\r\nPEUGEOT/BOXER ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.095\r\n\r\n\r\n\r\n219860\r\nPEUGEOT/BOXER PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219862\r\nFIAT/FIORINO UNITRANSAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.596\r\n48.367\r\n44.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219863\r\nFIAT/FIORINO NIKS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n88.107\r\n80.113\r\n50.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219864\r\nI/PEUGEOT BOXER L3CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220105\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.318\r\n\r\n116.370\r\n\r\n\r\n110.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220105\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n126.531\r\n125.318\r\n\r\n116.370\r\n110.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220106\r\nFIAT/TORO ATENA FUNERAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.203\r\n105.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220106\r\nFIAT/TORO ATENA FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.884\r\n104.526\r\n99.864\r\n93.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220225\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.499\r\n220230\r\nI/GM SILVERADO 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.510\r\n220235\r\nI/GM SILVERADO K1500 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.584\r\n220236\r\nI/GM SILVERADO 1500 LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.529\r\n\r\n\r\n\r\n220236\r\nI/GM SILVERADO 1500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n493.511\r\n454.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.529\r\n\r\n\r\n\r\n220240\r\nI/CHEV TRACKER LT AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.814\r\n59.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220242\r\nCHEVROLET/MONT SBANS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.280\r\n34.917\r\n34.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220243\r\nCHEVROLET/MONT RCETTI 18\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.224\r\n49.905\r\n47.474\r\n46.552\r\n\r\n\r\n37.515\r\n\r\n\r\n\r\n220252\r\nCHEVROLET/MONTANA LS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.133\r\n55.163\r\n52.663\r\n50.877\r\n49.610\r\n46.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220253\r\nCHEVROLET/MONTANA PRO FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.672\r\n44.779\r\n42.735\r\n41.597\r\n30.168\r\n29.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220254\r\nCHEVROLET/MONTANA MNPAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.970\r\n53.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.170\r\n\r\n\r\n220255\r\nCHEVROLET/MONTANA MAIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.820\r\n56.120\r\n54.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220256\r\nFIAT/STRADA MAIA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.324\r\n55.463\r\n54.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220406\r\nI/GM S10 LT DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.396\r\n\r\n220409\r\nGM/S10 2.5 S\r\nD\r\n\r\n\r\n137.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220426\r\nGM/S10 EXECUTIVE D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.367\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.534\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.534\r\n220429\r\nGM/S10 DE LUXE 2.8 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220432\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.729\r\n\r\n220435\r\nGM/S10 2.8 S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.987\r\n\r\n\r\n220444\r\nGM/S10 2.8 4X4RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.440\r\n220446\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.367\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.830\r\n220458\r\nGM/S10 2.8 4X2RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.505\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.972\r\n220465\r\nGM/S10 COLINA S 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.160\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.987\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.160\r\n220469\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.801\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.212\r\n220471\r\nGM/S10 ADVANTAGE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.157\r\n220472\r\nGM/S10 TECFORM CLASS AB1\r\nD\r\n\r\n182.697\r\n164.709\r\n\r\n\r\n\r\n132.784\r\n128.440\r\n112.544\r\n64.767\r\n63.364\r\n62.393\r\n\r\n\r\n41.533\r\n220472\r\nGM/S10 TECFORM CLASS AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.364\r\n62.393\r\n\r\n50.484\r\n41.533\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.503\r\n31.862\r\n30.497\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.862\r\n\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n73.246\r\n60.471\r\n\r\n\r\n\r\n43.965\r\n\r\n40.780\r\n39.880\r\n36.247\r\n30.591\r\n29.305\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.694\r\n36.247\r\n30.591\r\n29.305\r\n220475\r\nGM/S10 24 RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.554\r\n220475\r\nGM/S10 24 RONTAN AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.179\r\n220476\r\nGM/S10 MODIFICAR AB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.341\r\n111.064\r\n\r\n87.909\r\n87.718\r\n55.925\r\n\r\n52.927\r\n52.662\r\n43.241\r\n39.787\r\n220476\r\nGM/S10 MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.241\r\n39.787\r\n220477\r\nGM/WILLIAM S10 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.010\r\n\r\n53.342\r\n44.776\r\n41.792\r\n31.330\r\n220477\r\nGM/WILLIAM S10 AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.342\r\n44.776\r\n41.792\r\n31.330\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.823\r\n\r\n52.031\r\n\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.045\r\n56.623\r\n\r\n\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n188.036\r\n184.320\r\n167.819\r\n81.062\r\n73.309\r\n68.753\r\n67.179\r\n\r\n\r\n50.673\r\n49.799\r\n48.468\r\n47.473\r\n220479\r\nGM/S10 MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.036\r\n50.673\r\n50.083\r\n47.333\r\n45.098\r\n220480\r\nGM/S10 CIOATO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.959\r\n40.924\r\n220481\r\nGM/S10 ENGEVEL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.651\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.075\r\n220483\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.770\r\n220486\r\nGM/S10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.583\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.566\r\n129.288\r\n125.723\r\n114.884\r\n103.896\r\n102.443\r\n96.559\r\n90.749\r\n72.806\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.167\r\n\r\n\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nD\r\n\r\n186.197\r\n144.831\r\n136.094\r\n128.060\r\n123.191\r\n120.032\r\n115.659\r\n109.052\r\n104.019\r\n101.267\r\n93.790\r\n88.757\r\n70.820\r\n50.921\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.285\r\n96.441\r\n95.961\r\n89.411\r\n85.897\r\n81.155\r\n64.967\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.285\r\n96.441\r\n95.961\r\n89.411\r\n85.897\r\n81.155\r\n64.967\r\n220491\r\nCHEVROLET/S10 LS DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.016\r\n55.634\r\n\r\n220492\r\nCHEVROLET/S10 LT FS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.612\r\n\r\n55.849\r\n45.479\r\n42.716\r\n220493\r\nCHEVROLET/S10 LS DS2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.366\r\n59.070\r\n58.588\r\n220494\r\nCHEVROLET/S10 LS FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.655\r\n87.040\r\n77.570\r\n75.635\r\n59.102\r\n\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.706\r\n82.337\r\n80.734\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.706\r\n\r\n\r\n\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nD\r\n\r\n189.420\r\n144.988\r\n135.324\r\n130.018\r\n126.347\r\n123.446\r\n119.734\r\n112.536\r\n103.878\r\n101.877\r\n96.403\r\n91.124\r\n65.985\r\n65.309\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n135.324\r\n130.018\r\n123.820\r\n\r\n\r\n\r\n103.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.745\r\n105.446\r\n99.106\r\n95.158\r\n77.596\r\n64.289\r\n220498\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.978\r\n64.868\r\n64.545\r\n55.320\r\n46.770\r\n220507\r\nGM/MONTANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.999\r\n\r\n\r\n33.268\r\n30.468\r\n27.609\r\n220510\r\nGM/MONTANA CONQUEST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.601\r\n\r\n220512\r\nGM/MONTANA ENGESIG FURG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.126\r\n33.964\r\n\r\n220514\r\nGM/MONTANA MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.466\r\n59.978\r\n57.951\r\n56.017\r\n45.784\r\n41.539\r\n39.858\r\n36.603\r\n33.621\r\n31.218\r\n29.499\r\n220515\r\nGM/MONTANA TECFORM AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.579\r\n49.696\r\n47.299\r\n44.710\r\n40.803\r\n40.600\r\n37.815\r\n34.730\r\n31.895\r\n30.371\r\n30.221\r\n220517\r\nGM/MONTANA DAVINCI MARSH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.385\r\n47.542\r\n44.836\r\n39.393\r\n37.130\r\n36.945\r\n33.572\r\n31.178\r\n29.690\r\n220518\r\nGM/WILLIAM MONTANA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.082\r\n24.060\r\n21.821\r\n20.335\r\n19.901\r\n220520\r\nGM/MONTANA MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.443\r\n34.531\r\n33.015\r\n30.843\r\n29.234\r\n26.989\r\n\r\n\r\n23.002\r\n21.444\r\n20.239\r\n220521\r\nCHEVROLET/MONTANA SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.367\r\n57.484\r\n57.036\r\n54.330\r\n50.399\r\n47.941\r\n43.643\r\n42.363\r\n39.333\r\n38.329\r\n220522\r\nCHEVROLET/MONTANA LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.027\r\n\r\n45.429\r\n42.568\r\n40.609\r\n38.580\r\n35.964\r\n33.704\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.896\r\n98.890\r\n82.428\r\n78.866\r\n72.336\r\n67.335\r\n51.444\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.717\r\n98.551\r\n82.062\r\n78.686\r\n71.690\r\n65.988\r\n51.444\r\n220526\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.546\r\n79.615\r\n79.218\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n121.521\r\n113.095\r\n110.079\r\n95.923\r\n95.445\r\n94.427\r\n87.548\r\n86.426\r\n57.841\r\n57.030\r\n\r\n47.917\r\n\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.597\r\n47.917\r\n\r\n220528\r\nI/CHEV TRACKER LT MT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.831\r\n\r\n\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nD\r\n264.497\r\n215.391\r\n189.652\r\n175.414\r\n163.956\r\n156.580\r\n149.297\r\n143.220\r\n140.227\r\n123.850\r\n113.616\r\n109.816\r\n103.109\r\n\r\n\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.850\r\n113.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.031\r\n88.998\r\n87.882\r\n86.152\r\n\r\n\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nD\r\n\r\n207.791\r\n189.419\r\n173.841\r\n164.262\r\n139.523\r\n136.120\r\n131.566\r\n125.998\r\n113.379\r\n109.040\r\n103.938\r\n98.074\r\n\r\n\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n173.841\r\n164.262\r\n139.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.938\r\n\r\n\r\n\r\n220532\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.866\r\n104.993\r\n102.625\r\n92.071\r\n91.613\r\n\r\n\r\n220533\r\nCHEV/MONTANA RAYTEC AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.479\r\n55.501\r\n54.461\r\n53.593\r\n53.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220541\r\nI/CHEV TRACKER LTZ AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.316\r\n64.875\r\n61.247\r\n58.159\r\n\r\n\r\n220542\r\nI/CHEV TRACKER FREERIDE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.365\r\n57.278\r\n\r\n\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nD\r\n\r\n179.368\r\n\r\n\r\n\r\n112.933\r\n\r\n95.017\r\n\r\n\r\n86.370\r\n\r\n80.113\r\n\r\n\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.925\r\n115.239\r\n101.239\r\n95.017\r\n91.330\r\n86.537\r\n86.370\r\n85.277\r\n80.358\r\n68.042\r\n\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nD\r\n202.150\r\n193.646\r\n192.712\r\n133.339\r\n128.237\r\n81.425\r\n72.142\r\n70.450\r\n67.107\r\n66.560\r\n\r\n63.691\r\n\r\n\r\n\r\n220544\r\nCHEVROLET/S10 AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.901\r\n63.691\r\n\r\n\r\n\r\n220545\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.860\r\n103.396\r\n95.713\r\n86.460\r\n\r\n\r\n\r\n220546\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.866\r\n84.424\r\n78.401\r\n\r\n\r\n\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n202.058\r\n174.915\r\n170.226\r\n130.980\r\n125.837\r\n123.571\r\n109.708\r\n87.511\r\n76.744\r\n73.895\r\n\r\n\r\n\r\n220547\r\nCHEVROLET/S10 PICKUPECIA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.744\r\n73.895\r\n65.582\r\n\r\n\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nD\r\n283.624\r\n212.929\r\n196.055\r\n189.771\r\n182.427\r\n168.550\r\n160.184\r\n157.226\r\n144.098\r\n131.159\r\n122.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220551\r\nCHEVROLET/MONTANA LS1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.834\r\n50.339\r\n49.027\r\n47.398\r\n45.429\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.535\r\n220552\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4C\r\nD\r\n\r\n\r\n144.831\r\n136.094\r\n128.060\r\n123.191\r\n120.032\r\n113.323\r\n105.781\r\n104.019\r\n101.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220553\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220554\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.964\r\n\r\n\r\n72.255\r\n\r\n220554\r\nCHEVROLET/S10 ATENA FUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.422\r\n80.964\r\n\r\n60.459\r\n\r\n\r\n220555\r\nCHEVROLET/MONTANA KGFUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.399\r\n59.961\r\n52.140\r\n51.768\r\n51.279\r\n50.449\r\n47.058\r\n42.730\r\n32.749\r\n29.803\r\n29.476\r\n220556\r\nI/CHEV TRACKER LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.500\r\n70.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220557\r\nI/CHEV TRACKER LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.341\r\n77.616\r\n73.448\r\n65.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220558\r\nCHEVROLET/MONTANA PLV FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.380\r\n51.817\r\n50.840\r\n49.707\r\n48.609\r\n46.843\r\n46.400\r\n45.805\r\n40.663\r\n35.703\r\n\r\n220559\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.147\r\n47.946\r\n40.460\r\n40.259\r\n39.256\r\n38.350\r\n36.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220560\r\nCHEVROLET/MONTANA PCIA F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.607\r\n58.794\r\n52.812\r\n42.494\r\n36.155\r\n34.182\r\n34.012\r\n33.126\r\n31.103\r\n27.530\r\n\r\n220561\r\nCHEVROLET/MONTAN TOM FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.097\r\n\r\n43.428\r\n40.377\r\n39.977\r\n38.526\r\n\r\n27.826\r\n25.827\r\n220563\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.282\r\n126.172\r\n121.594\r\n117.579\r\n99.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220564\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.116\r\n125.038\r\n107.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220565\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.471\r\n140.612\r\n134.369\r\n131.503\r\n113.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220566\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.845\r\n144.100\r\n140.773\r\n134.038\r\n118.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701805\r\n"
        ],
        "2701806": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n220569\r\nCHEVROLET/S10 100Y DD4A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.831\r\n148.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220570\r\nCHEVROLET/S10 MID DD4A\r\nD\r\n\r\n\r\n172.758\r\n\r\n\r\n\r\n150.214\r\n140.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220571\r\nI/CHEV TRACKER PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.183\r\n80.525\r\n74.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220572\r\nI/CHEV TRACKER MIDNIGHT\r\nG\r\n\r\n\r\n117.897\r\n\r\n\r\n\r\n81.579\r\n73.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220573\r\nI/GM S10 LTZ 4X4 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.801\r\n58.924\r\n\r\n220700\r\nI/LANDWIND FASHION 1.6L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.807\r\n220701\r\nI/LANDWIND X8 2.4L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.055\r\n220702\r\nI/LANDWIND X8 2.4L 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.636\r\n220703\r\nI/LANDWIND X8 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.505\r\n\r\n28.178\r\n220704\r\nI/LANDWIND FASHION 2.0L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.305\r\n221001\r\nI/HYUNDAI H100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.931\r\n\r\n\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.946\r\n\r\n\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.618\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.307\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.307\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.058\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.104\r\n122.103\r\n\r\n91.800\r\n84.305\r\n62.006\r\n54.086\r\n\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.523\r\n128.689\r\n124.610\r\n\r\n93.688\r\n86.031\r\n63.280\r\n54.086\r\n\r\n221044\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.445\r\n221053\r\nHYUNDAI/TUCSON GLSB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.654\r\n61.703\r\n58.945\r\n49.846\r\n48.660\r\n46.646\r\n36.144\r\n33.783\r\n221053\r\nHYUNDAI/TUCSON GLSB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.654\r\n61.703\r\n58.945\r\n49.846\r\n48.660\r\n46.646\r\n36.144\r\n33.783\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.505\r\n39.252\r\n37.609\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.358\r\n50.692\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.115\r\n49.850\r\n221057\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.766\r\n\r\n\r\n\r\n46.204\r\n221058\r\nI/HYUNDAI IX35 2.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.260\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.029\r\n64.631\r\n61.792\r\n55.242\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.029\r\n64.631\r\n61.792\r\n56.370\r\n221060\r\nI/HYUNDAI IX35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.933\r\n\r\n45.835\r\n221063\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221064\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.215\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.150\r\n\r\n\r\n47.992\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nG\r\n\r\n152.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.150\r\n75.093\r\n63.459\r\n47.032\r\n\r\n221069\r\nI/HYUNDAI TUCSON AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.180\r\n53.759\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.225\r\n81.300\r\n80.515\r\n75.270\r\n63.599\r\n58.100\r\n54.391\r\n\r\n\r\n221071\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6 EW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.902\r\n81.801\r\n62.784\r\n53.604\r\n\r\n221078\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.301\r\n80.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221079\r\nI/HYUNDAI TUCSON SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221080\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.221\r\n78.250\r\n77.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221081\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.716\r\n101.809\r\n97.710\r\n93.315\r\n78.250\r\n77.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221082\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.825\r\n\r\n\r\n\r\n221083\r\nHYUNDAI/IX35 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.227\r\n88.015\r\n87.576\r\n82.924\r\n77.655\r\n72.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221084\r\nHYUNDAI/IX35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.891\r\n81.015\r\n79.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221085\r\nHYUNDAI/IX35 GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.965\r\n\r\n83.383\r\n77.865\r\n72.659\r\n71.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221088\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.955\r\n105.590\r\n97.405\r\n94.422\r\n92.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221089\r\nI/HYUNDAI H1STAREX H1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.884\r\n\r\n\r\n221090\r\nI/HYUNDAI TUCSON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221091\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221092\r\nI/HYUNDAI H350 CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221094\r\nI/HYUNDAI SANTA FE CRDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.182\r\n\r\n221095\r\nI/HYUNDAI PALISADE LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221096\r\nI/HYUNDAI KONA 1.6T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221098\r\nI/HYUNDAI GRAND SANTA FE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221304\r\nI/RENAULT KANGOO RL 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.399\r\n221307\r\nI/RENAULT KANGOO EXPRL16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.669\r\n221312\r\nI/RENAULT KANGOO ALL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.613\r\n\r\n20.802\r\n19.739\r\n18.647\r\n18.279\r\n221314\r\nI/RENAULT KANG RONTANAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.531\r\n\r\n\r\n\r\n221324\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS16\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.229\r\n45.653\r\n42.835\r\n38.547\r\n36.036\r\n32.756\r\n30.212\r\n29.039\r\n221328\r\nRENAULT/MASTER ENGESIG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.832\r\n\r\n87.850\r\n82.826\r\n80.230\r\n67.019\r\n221330\r\nI/RENAULT KGOO EX TH AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.719\r\n\r\n\r\n\r\n221331\r\nI/RENAULT K MODIFICAR AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.222\r\n\r\n221331\r\nI/RENAULT K MODIFICAR AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.267\r\n37.812\r\n36.871\r\n29.760\r\n27.261\r\n25.222\r\n24.966\r\n221332\r\nI/RENAULT K SOBERANA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.131\r\n28.986\r\n\r\n19.529\r\n18.813\r\n18.486\r\n221333\r\nI/RENAULT KANGOO D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.978\r\n\r\n\r\n221334\r\nI/RENAULT KGOO VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.503\r\n22.795\r\n22.682\r\n21.038\r\n\r\n221335\r\nI/RENAULT KG TRANSFORM A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.443\r\n32.281\r\n\r\n\r\n221336\r\nI/RENAUT KANGOONIKS AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.896\r\n31.689\r\n27.531\r\n22.732\r\n21.258\r\n\r\n\r\n19.571\r\n221337\r\nI/RENAULT KANGOO REVES A\r\nG\r\n\r\n92.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.147\r\n46.879\r\n\r\n\r\n\r\n28.484\r\n25.627\r\n24.065\r\n221338\r\nRENAULT/MASTER ENGTPRESO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.397\r\n221339\r\nI/RENAULT K SOBERANA TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.832\r\n\r\n\r\n221341\r\nI/RENAULT KGOO PFISTER A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.619\r\n56.306\r\n44.333\r\n42.211\r\n\r\n\r\n221342\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.261\r\n66.140\r\n64.086\r\n58.780\r\n51.965\r\n49.169\r\n44.955\r\n40.051\r\n37.836\r\n221343\r\nRENAULT/DUSTER 16 D 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.017\r\n58.353\r\n51.485\r\n49.432\r\n46.332\r\n43.919\r\n36.460\r\n221344\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.419\r\n64.855\r\n63.636\r\n58.704\r\n50.594\r\n47.975\r\n44.628\r\n39.942\r\n37.780\r\n221345\r\nRENAULT/DUSTER 16 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.468\r\n47.675\r\n43.362\r\n39.457\r\n33.682\r\n221346\r\nRENAULT/DUSTER 16 E 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.922\r\n56.312\r\n51.798\r\n47.903\r\n43.653\r\n42.298\r\n40.520\r\n221347\r\nI/RENAULT KGOO CIRILO AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.756\r\n37.759\r\n\r\n34.505\r\n33.198\r\n30.859\r\n\r\n221348\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.856\r\n64.842\r\n64.458\r\n59.034\r\n53.479\r\n51.319\r\n48.491\r\n43.812\r\n38.941\r\n221349\r\nI/RENAULT KGOO MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.768\r\n56.485\r\n49.035\r\n35.171\r\n31.167\r\n28.530\r\n\r\n221350\r\nI/RENAULT KGOO RONTANAMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.259\r\n24.662\r\n23.360\r\n21.627\r\n\r\n221351\r\nI/DACIA RENAULT DUSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.697\r\n\r\n\r\n221351\r\nI/DACIA RENAULT DUSTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.109\r\n221353\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L1F\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.944\r\n\r\n\r\n\r\n221353\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L1F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.944\r\n\r\n\r\n\r\n221354\r\nI/RENAULT KANGOO ZE L2 F\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.151\r\n41.630\r\n40.168\r\n\r\n\r\n221355\r\nRENAULT/MASTER ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.649\r\n86.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221356\r\nI/RENAULT KGOO AUTOM AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.870\r\n30.439\r\n30.288\r\n25.638\r\n\r\n\r\n\r\n221357\r\nI/RENAULT KGOO SOBERANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.466\r\n\r\n38.276\r\n35.000\r\n32.632\r\n\r\n\r\n221358\r\nI/RENAULT KGOO ALLTECH A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.913\r\n\r\n\r\n\r\n30.808\r\n\r\n\r\n221359\r\nI/RENAULT KGOO ATENA A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.431\r\n38.678\r\n37.784\r\n32.707\r\n\r\n\r\n\r\n221360\r\nI/RENAULT KANGOO EUR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.410\r\n27.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221362\r\nI/RENAULT KGOO UNIVID AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.976\r\n38.606\r\n33.237\r\n\r\n\r\n\r\n221363\r\nRENAULT/OROCH 16 DYN42\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.863\r\n62.532\r\n58.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221364\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42\r\nG\r\n\r\n\r\n92.420\r\n\r\n80.656\r\n73.538\r\n69.744\r\n69.397\r\n68.592\r\n66.763\r\n59.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221367\r\nRENAULT/OROCH 16 EXP42\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.958\r\n56.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221368\r\nRENAULT/OROCH 16 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.495\r\n72.396\r\n69.357\r\n66.731\r\n65.770\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221369\r\nI/RENAULT KGOO PORTO AMB\r\nG\r\n\r\n102.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221370\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.462\r\n71.808\r\n68.664\r\n67.791\r\n65.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221371\r\nI/DACIA DUSTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221372\r\nRENAULT/OROCH EXP 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.855\r\n72.843\r\n70.589\r\n67.981\r\n66.411\r\n61.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221373\r\nRENAULT/OROCH DYN 16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.013\r\n79.418\r\n75.307\r\n72.496\r\n69.550\r\n68.546\r\n66.873\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221374\r\nRENAULT/DUSTER EXP16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.731\r\n57.923\r\n54.040\r\n53.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221375\r\nRENAULT/DUSTER DYN16 SCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.040\r\n61.757\r\n60.217\r\n58.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221377\r\nRENAULT/DUSTER 20 DK4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221378\r\nI/RENAULT ALASKAN 25 MEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.944\r\n87.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221379\r\nRENAULT/DUSTER 16 E CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.206\r\n58.760\r\n57.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221380\r\nRENAULT/DUSTER 16 D CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.661\r\n66.425\r\n63.989\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221381\r\nRENAULT/DUSTER 16 A CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.935\r\n63.092\r\n58.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221384\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n145.443\r\n143.368\r\n\r\n126.344\r\n120.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221384\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n142.902\r\n142.000\r\n\r\n126.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221385\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZEL\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221385\r\nI/RENAULT KANGOO MAX ZEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.380\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221396\r\nRENAULT/DUSTER ZEN16 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n81.798\r\n75.681\r\n72.276\r\n69.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221397\r\nRENAULT/DUSTER ZEN 16\r\nG\r\n105.095\r\n92.021\r\n78.581\r\n74.128\r\n69.655\r\n66.718\r\n65.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221571\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.469\r\n\r\n\r\n\r\n221601\r\nFORD/COURIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.705\r\n221614\r\nI/FORD EXPLORER LTD V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.912\r\n221615\r\nFORD/COURIER VIDA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.465\r\n16.132\r\n221616\r\nFORD/COUR MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.143\r\n24.940\r\n221617\r\nFORD/COURIER L 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.349\r\n30.569\r\n30.417\r\n221618\r\nFORD/COURIER XL 1.6 FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.226\r\n32.362\r\n221619\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.223\r\n18.769\r\n221620\r\nFORD/COURIER RONTAN VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.267\r\n\r\n221621\r\nFORD/COURIER TECFORM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.748\r\n22.539\r\n221622\r\nFORD/COURIER R SOBERANA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.233\r\n27.511\r\n221623\r\nFORD/WILLIAM COURIER AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.159\r\n17.514\r\n221624\r\nFORD/COURIER MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.654\r\n23.502\r\n\r\n221625\r\nFORD/COURIER ENGEVEL AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.228\r\n221626\r\nFORD/COURIER TOPLINE CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.861\r\n221627\r\nI/FORD EXPLORER BASE 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.879\r\n\r\n113.312\r\n\r\n221628\r\nFORD/COURIER AUTOMAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.428\r\n21.932\r\n\r\n221629\r\nI/FORD EXPLORER LIMITED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.352\r\n98.057\r\n\r\n221630\r\nI/FORD EXPLORER XLT FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.887\r\n\r\n\r\n88.945\r\n\r\n\r\n221631\r\nI/FORD EXPLORER SPORT4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.032\r\n\r\n\r\n221633\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.758\r\n221800\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.289\r\n42.890\r\n221801\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.106\r\n\r\n\r\n61.677\r\n60.053\r\n52.394\r\n221804\r\nCITROEN/JUMPER F35LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.495\r\n\r\n221806\r\nCITROEN/JUMPER V35LH HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.790\r\n\r\n221816\r\nCITROEN/J GREENCAR AM10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.545\r\n63.503\r\n58.324\r\n53.565\r\n49.743\r\n46.074\r\n221818\r\nCITROEN/JUMPER F33C 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.251\r\n65.578\r\n60.122\r\n\r\n221821\r\nCITROEN/JUMPER F35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.445\r\n86.426\r\n66.739\r\n65.078\r\n59.671\r\n57.913\r\n221823\r\nCITROEN/JUMPER V35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.833\r\n62.171\r\n56.986\r\n51.461\r\n48.658\r\n221824\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.556\r\n\r\n63.846\r\n56.637\r\n53.582\r\n\r\n221825\r\nCITROEN/JUMPER UNIVID AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.342\r\n59.475\r\n55.680\r\n\r\n\r\n221826\r\nCITROEN/JUMP SITNEI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.831\r\n49.583\r\n\r\n221827\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.806\r\n\r\n50.627\r\n\r\n221828\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n185.445\r\n170.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.594\r\n74.382\r\n70.978\r\n61.172\r\n60.867\r\n47.351\r\n221829\r\nCITROEN/JUMP SITNEI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.944\r\n\r\n221830\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.262\r\n63.942\r\n54.142\r\n\r\n221831\r\nCITROEN/JUMP ENGE F35AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.795\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221832\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.832\r\n\r\n78.585\r\n58.515\r\n50.255\r\n221833\r\nCITROEN/JUMPER SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.908\r\n\r\n60.368\r\n60.067\r\n221834\r\nCITROEN/JUMPER AUTOM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.461\r\n68.488\r\n65.311\r\n\r\n53.045\r\n\r\n221835\r\nCITROEN/JUMPER TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.977\r\n72.638\r\n67.998\r\n67.660\r\n\r\n\r\n221836\r\nCITROEN/JUMPER ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.507\r\n69.813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221837\r\nCITROEN/JUMPER ATENA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.348\r\n\r\n\r\n\r\n221838\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.052\r\n64.983\r\n\r\n\r\n\r\n221839\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.030\r\n83.639\r\n74.757\r\n\r\n74.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221840\r\nI/CITROEN JUMPY FURGAOPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.238\r\n115.658\r\n109.948\r\n101.240\r\n79.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221841\r\nI/CITROEN JUMPY ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.843\r\n67.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221842\r\nI/CITROEN JUMPER FG L2H2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221843\r\nI/CITROEN JUMPY MAR TPRE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221844\r\nI/CITROEN JUMPY MAR AMB\r\nD\r\n\r\n173.332\r\n167.355\r\n\r\n162.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221845\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MIS\r\nD\r\n174.331\r\n157.560\r\n151.051\r\n117.944\r\n110.955\r\n96.625\r\n86.017\r\n76.164\r\n75.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221846\r\nI/CITROEN JUMPY TRANS A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.800\r\n83.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221848\r\nI/CITROEN JUMPY GREE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n158.972\r\n153.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221849\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MI6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n120.760\r\n115.760\r\n102.029\r\n93.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221850\r\nI/CITROEN JUMPY MOD AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n103.415\r\n95.185\r\n86.776\r\n85.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221851\r\nI/CITROEN JUMPER L3CARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.540\r\n140.710\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.904\r\n\r\n\r\n221852\r\nI/CITROEN JUMPY TRANSF A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221853\r\nI/CITROEN JUMPY ALT AMB\r\nD\r\n\r\n185.210\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221854\r\nI/CITROEN JUMPY TRANSF M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.677\r\n104.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221855\r\nI/CITROEN JUMPY BF AMB\r\nD\r\n\r\n184.036\r\n\r\n173.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221857\r\nI/CITROEN JUMPY NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n98.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221858\r\nI/CITROEN JUMPY TCA MIS\r\nD\r\n\r\n185.033\r\n144.326\r\n133.369\r\n122.830\r\n97.702\r\n90.514\r\n\r\n90.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221906\r\nI/CITROEN BERLINGO 16FGF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221907\r\nI/CITROEN BERLINGO FGPL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.523\r\n48.793\r\n47.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221908\r\nI/CITROEN BERLINGO FG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221909\r\nI/CITROEN BERLINGO GRE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.085\r\n52.820\r\n48.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221910\r\nI/CITROEN BERLINGO ALL A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221911\r\nI/CITROEN BERLINGO ENGEA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221912\r\nI/CITROEN BERLINGO UNI A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222002\r\nI/FIAT DUCATO 15\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222005\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDAMBU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222006\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDASAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.688\r\n\r\n112.365\r\n107.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222007\r\nI/FIAT DUCATO PORTO AMBU\r\nD\r\n\r\n189.445\r\n\r\n\r\n140.726\r\n\r\n129.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222009\r\nRENAULT/MASTER MAXVANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.411\r\n121.819\r\n109.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.331\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.013\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.013\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.439\r\n68.368\r\n64.135\r\n61.481\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.368\r\n64.135\r\n\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.828\r\n92.103\r\n84.626\r\n83.179\r\n81.730\r\n76.590\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.784\r\n93.983\r\n86.353\r\n83.179\r\n81.730\r\n76.590\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.369\r\n51.150\r\n45.928\r\n42.656\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.369\r\n51.150\r\n45.928\r\n42.656\r\n222233\r\nMMC/PAJERO TR4 FL 2WD HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.689\r\n50.473\r\n47.798\r\n46.087\r\n222234\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.046\r\n48.127\r\n45.358\r\n222235\r\nMMC/L200 TRITON RS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.756\r\n\r\n\r\n67.419\r\n222238\r\nMMC/L200 TRITON ER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.548\r\n74.374\r\n\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.793\r\n72.583\r\n67.954\r\n64.788\r\n61.309\r\n\r\n222241\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n121.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.496\r\n73.654\r\n\r\n\r\n222241\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.669\r\n67.395\r\n\r\n\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.085\r\n83.844\r\n83.537\r\n77.886\r\n67.970\r\n\r\n\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.746\r\n112.111\r\n102.436\r\n92.966\r\n84.952\r\n84.528\r\n77.080\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.436\r\n92.966\r\n\r\n\r\n\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.450\r\n80.367\r\n80.255\r\n75.315\r\n65.134\r\n\r\n\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.255\r\n\r\n65.134\r\n\r\n\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.777\r\n86.261\r\n84.751\r\n76.770\r\n\r\n\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222246\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.582\r\n119.587\r\n105.556\r\n95.631\r\n91.851\r\n\r\n\r\n222247\r\nMMC/PAJERO HD D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.339\r\n121.752\r\n87.672\r\n85.026\r\n84.327\r\n\r\n\r\n222248\r\nMMC/L200 TRITON FLEX AR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.986\r\n\r\n\r\n99.554\r\n97.127\r\n\r\n\r\n\r\n222251\r\nMMC/ASX AWD CVT FLEX H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.757\r\n85.413\r\n81.763\r\n77.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222255\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOOR CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.846\r\n62.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222256\r\nMMC/ASX 2.0 OUTDOORAWDMT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.554\r\n61.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222257\r\nI/MMC OUTLANDER GLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222259\r\nMMC/ASX OUTDOOR AWD MT F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222260\r\nMMC/TRITON MULTISOM R4P\r\nD\r\n\r\n224.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.006\r\n\r\n88.856\r\n75.090\r\n72.604\r\n\r\n64.296\r\n\r\n\r\n222261\r\nMMC/TRITON MULTISOM R6P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.282\r\n91.025\r\n88.888\r\n87.821\r\n84.407\r\n\r\n83.986\r\n\r\n222262\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222263\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.668\r\n106.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222264\r\nMMC/L200 TRITON OUTDOORF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.391\r\n83.666\r\n74.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222265\r\nMMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.495\r\n121.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222266\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.5 HL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222267\r\nMMC/TRITON SPORT HPE TOP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.119\r\n115.489\r\n114.913\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222268\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n219.056\r\n198.048\r\n187.531\r\n171.197\r\n128.705\r\n125.527\r\n124.548\r\n110.270\r\n109.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222269\r\nMMC/TRITON SPORT GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.927\r\n123.395\r\n122.025\r\n113.547\r\n86.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.874\r\n111.929\r\n96.137\r\n94.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222270\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.874\r\n111.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222271\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.949\r\n98.919\r\n95.440\r\n95.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222272\r\nI/MMC L200 TRITON SPORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222274\r\nI/MMC OUTLANDER COMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.905\r\n93.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222276\r\nI/MITSUBISHI MONTERO GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nD\r\n210.272\r\n189.850\r\n158.538\r\n150.536\r\n138.632\r\n123.333\r\n120.067\r\n108.945\r\n100.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222278\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222279\r\nMMC/TRITON SPORT HPE S\r\nD\r\n\r\n236.602\r\n210.717\r\n195.375\r\n182.749\r\n139.946\r\n128.253\r\n123.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222280\r\nI/MMC OUTLANDER PHEV SEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222281\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 HPES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.618\r\n158.905\r\n152.767\r\n142.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222282\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222283\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 HPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.200\r\n126.765\r\n123.583\r\n115.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222284\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 HPES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.809\r\n144.348\r\n142.817\r\n140.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222285\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPESAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.250\r\n106.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222286\r\nI/MMC ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.945\r\n103.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222288\r\nMMC/ASX HPES AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.125\r\n102.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222289\r\nMMC/ASX HPE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.677\r\n89.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222290\r\nMMC/ASX GLS 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.786\r\n86.715\r\n85.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222291\r\nMMC/ASX HPE 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.670\r\n88.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222293\r\nMMC/L200 TRITON SPT GL P\r\nD\r\n\r\n\r\n187.279\r\n180.165\r\n174.267\r\n164.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222294\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n\r\n302.904\r\n273.644\r\n252.186\r\n238.198\r\n217.245\r\n211.946\r\n193.653\r\n181.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222295\r\nI/MMC PAJERO SPORT HPE S\r\nD\r\n\r\n323.306\r\n290.028\r\n261.788\r\n255.669\r\n251.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222298\r\nMMC/ECLIPSE CR HPES AWD\r\nG\r\n189.387\r\n188.443\r\n156.145\r\n143.300\r\n136.390\r\n121.714\r\n116.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222303\r\nFORD/F250 XL G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.365\r\n222316\r\nFORD/F250 TRV TRPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.690\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.166\r\n\r\n\r\n\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.643\r\n\r\n\r\n222320\r\nI/FORD F250 XL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.134\r\n222322\r\nI/FORD F250 S.DUTY XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351.121\r\n343.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222323\r\nMMC/ECLIPSE CR GLS\r\nG\r\n\r\n137.558\r\n122.081\r\n118.823\r\n111.929\r\n106.017\r\n97.940\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222324\r\nMMC/ECLIPSE CR HPE\r\nG\r\n160.169\r\n150.850\r\n126.924\r\n117.934\r\n113.334\r\n101.456\r\n100.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222325\r\nMMC/ECLIPSE CR HPES\r\nG\r\n180.104\r\n176.307\r\n156.241\r\n136.465\r\n135.786\r\n121.061\r\n115.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222326\r\nMMC/L200 TRITON SPO GL\r\nD\r\n\r\n194.538\r\n164.688\r\n151.753\r\n147.793\r\n128.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222326\r\nMMC/L200 TRITON SPO GL\r\nG\r\n\r\n194.538\r\n\r\n151.753\r\n147.793\r\n128.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222327\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222329\r\nMMC/TRITON SPO OUTDOOR M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n159.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222329\r\nMMC/TRITON SPO OUTDOOR M\r\nD\r\n\r\n214.437\r\n168.594\r\n159.350\r\n154.624\r\n125.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222330\r\nMMC/TRITON SPORT GLS AP\r\nD\r\n\r\n189.850\r\n158.538\r\n\r\n\r\n136.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222333\r\nMMC/OUTLANDER SPT HPEAWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.871\r\n119.971\r\n119.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222334\r\nMMC/OUTLANDER SPT HPE2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.474\r\n111.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222335\r\nMMC/OUTLANDER SPT GLS2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.848\r\n104.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222336\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0 P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222337\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA A\r\nD\r\n\r\n219.158\r\n171.210\r\n169.969\r\n161.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222339\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLSA\r\nD\r\n\r\n189.850\r\n158.538\r\n150.536\r\n145.247\r\n138.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222339\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLSA\r\nG\r\n\r\n189.850\r\n\r\n153.993\r\n148.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222340\r\nMMC/TRITON SP OUTD HPE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222341\r\nMMC/TRITON SP OUTD HPE S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222342\r\nMMC/TRITON SP OUTD GLS A\r\nD\r\n\r\n207.491\r\n167.508\r\n162.696\r\n141.200\r\n134.715\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222342\r\nMMC/TRITON SP OUTD GLS A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n162.696\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222343\r\nMMC/L200 TRITON SPOGLSTP\r\nD\r\n\r\n\r\n158.538\r\n\r\n145.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222344\r\nMMC/L200 TRITON SPO GLTP\r\nD\r\n\r\n204.418\r\n202.178\r\n200.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222345\r\nMMC/L200 TRITON SPO M TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222349\r\nMMC/L200 TRITON SPO TP A\r\nD\r\n\r\n204.418\r\n200.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222349\r\nMMC/L200 TRITON SPO TP A\r\nG\r\n\r\n204.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222350\r\nMMC/L200 TRITON SPO TP\r\nD\r\n\r\n201.232\r\n199.096\r\n197.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.981\r\n\r\n50.858\r\n47.333\r\n45.991\r\n43.965\r\n38.630\r\n37.595\r\n33.645\r\n222402\r\nFIAT/STRADA LX 16V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.976\r\n\r\n\r\n222406\r\nFIAT/STRADA WORKING CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.778\r\n48.536\r\n45.817\r\n39.824\r\n39.178\r\n36.809\r\n222410\r\nFIAT/STRADA 1.5 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.285\r\n222411\r\nFIAT/STRADA TREK CE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.067\r\n30.622\r\n222412\r\nFIAT/STRADA TREK FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.264\r\n34.485\r\n222413\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.476\r\n46.912\r\n45.004\r\n222414\r\nFIAT/STRADA FIRE CE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.857\r\n36.878\r\n222415\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.954\r\n27.231\r\n222416\r\nFIAT/STRADA TRANSFORM A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.882\r\n41.017\r\n37.373\r\n35.530\r\n\r\n30.467\r\n28.814\r\n26.623\r\n222418\r\nFIAT/STRAD MODIFICAR AB1\r\nG\r\n\r\n97.541\r\n92.188\r\n90.835\r\n79.223\r\n60.651\r\n58.120\r\n53.535\r\n44.867\r\n36.294\r\n36.235\r\n34.961\r\n32.109\r\n30.013\r\n28.937\r\n222419\r\nFIAT/WILLIAM STRADA AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.462\r\n18.311\r\n222421\r\nFIAT/STRAD TECFORM EM\r\nG\r\n100.588\r\n98.859\r\n95.395\r\n90.851\r\n\r\n65.899\r\n56.910\r\n52.008\r\n38.471\r\n36.287\r\n\r\n31.508\r\n28.936\r\n27.506\r\n25.989\r\n222422\r\nFIAT/STRADA TCA AMB\r\nG\r\n105.447\r\n100.341\r\n95.563\r\n94.902\r\n87.907\r\n86.462\r\n56.252\r\n52.942\r\n49.486\r\n44.863\r\n\r\n\r\n\r\n18.200\r\n18.141\r\n222423\r\nFIAT/STRADA WORKING CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.072\r\n54.336\r\n52.914\r\n48.369\r\n46.198\r\n42.361\r\n222424\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.028\r\n74.669\r\n70.102\r\n69.775\r\n63.613\r\n59.556\r\n55.018\r\n50.465\r\n46.883\r\n46.220\r\n222425\r\nFIAT/STRADA SPORTING CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.829\r\n222426\r\nFIAT/STRADA ADV CE DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.516\r\n222427\r\nFIAT/STRADA ADV CD DUAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.764\r\n64.595\r\n\r\n\r\n\r\n47.807\r\n37.539\r\n\r\n222428\r\nFIAT/STRADA MARIMAR AMB\r\nG\r\n\r\n98.745\r\n85.623\r\n\r\n78.659\r\n45.916\r\n43.939\r\n40.427\r\n35.005\r\n27.861\r\n25.969\r\n24.249\r\n\r\n21.500\r\n20.687\r\n222429\r\nFIAT/STRADA ADV 1.8 CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.265\r\n\r\n222431\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.353\r\n63.630\r\n58.009\r\n57.819\r\n54.582\r\n49.476\r\n46.912\r\n42.758\r\n222432\r\nFIAT/STRADA TREK CE 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.097\r\n34.177\r\n\r\n222433\r\nFIAT/STRADA TREK CC 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.717\r\n33.217\r\n\r\n222434\r\nFIAT/STRADA TREK CD 1.6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.054\r\n58.682\r\n55.502\r\n49.055\r\n41.817\r\n\r\n222435\r\nFIAT/STRADA KG FUNERAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.364\r\n53.252\r\n\r\n48.056\r\n44.567\r\n\r\n43.153\r\n39.837\r\n\r\n\r\n222436\r\nFIAT/STRADA TOMASINI FUN\r\nG\r\n\r\n\r\n90.921\r\n\r\n\r\n\r\n59.385\r\n47.968\r\n47.729\r\n42.613\r\n38.569\r\n36.503\r\n31.672\r\n30.987\r\n\r\n222437\r\nFIAT/STRADA PLV FN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n67.632\r\n65.626\r\n65.103\r\n59.624\r\n56.217\r\n48.895\r\n46.792\r\n\r\n45.237\r\n\r\n\r\n\r\n222438\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.451\r\n59.608\r\n56.398\r\n52.213\r\n\r\n48.303\r\n46.041\r\n43.997\r\n41.880\r\n222439\r\nFIAT/STRADA ATENA FUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222440\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.027\r\n71.661\r\n71.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222441\r\nFIAT/STRADA FREEDOM CC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.827\r\n59.665\r\n56.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222442\r\nFIAT/STRADA ENDURANCE CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n73.548\r\n70.248\r\n62.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222443\r\nFIAT/STRADA ENDURANCE CS\r\nG\r\n\r\n82.030\r\n75.235\r\n71.131\r\n69.678\r\n65.405\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222444\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n89.896\r\n85.620\r\n80.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222445\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CS\r\nG\r\n\r\n94.689\r\n86.163\r\n76.292\r\n75.150\r\n74.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222445\r\nFIAT/STRADA FREEDOM 13CS\r\nH\r\n\r\n\r\n86.008\r\n79.014\r\n75.042\r\n73.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222446\r\nFIAT/STRADA VOLCANO 13CD\r\nG\r\n120.412\r\n\r\n\r\n99.150\r\n95.623\r\n92.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222447\r\nFIAT/STRADA WORKING CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.083\r\n\r\n\r\n\r\n222448\r\nFIAT/STRADA KG ATENA FUN\r\nG\r\n95.527\r\n92.061\r\n87.678\r\n80.225\r\n75.216\r\n58.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222449\r\nFIAT/STRADA KG ATENA F01\r\nG\r\n93.530\r\n90.525\r\n86.054\r\n85.831\r\n75.088\r\n49.166\r\n42.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222518\r\nI/LR DEFENDER110P S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222520\r\nI/LR DEFENDER110P HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n477.940\r\n465.133\r\n439.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222521\r\nI/LR DEFENDER110P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222522\r\nI/LR DEFENDER110P SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468.343\r\n431.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222523\r\nI/LR DEFENDER110P SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n434.809\r\n423.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222524\r\nI/LR DEFENDER110P HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n465.133\r\n439.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222622\r\nI/GMC TERRAIN SLT-2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.554\r\n222624\r\nI/GMC TERRAIN SLE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n565.511\r\n\r\n\r\n\r\n432.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222702\r\nI/SEAT ATECA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.333\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.333\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.388\r\n133.006\r\n127.164\r\n103.135\r\n102.568\r\n90.706\r\n85.288\r\n77.894\r\n\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.388\r\n133.006\r\n127.164\r\n105.133\r\n102.568\r\n90.706\r\n85.288\r\n77.894\r\n\r\n222817\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.985\r\n102.277\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.679\r\n154.183\r\n144.165\r\n123.531\r\n120.517\r\n119.004\r\n104.661\r\n\r\n\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222819\r\nCHEV/TRAILBLAZER LT D4A\r\nD\r\n265.231\r\n256.245\r\n248.270\r\n238.985\r\n234.641\r\n214.760\r\n155.859\r\n154.183\r\n144.183\r\n119.825\r\n118.248\r\n117.413\r\n\r\n\r\n\r\n222820\r\nCHEV/TRAILBLAZER PRE AG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.856\r\n156.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222821\r\nCHEV/TRAILBLAZER PRE D4A\r\nD\r\n\r\n284.132\r\n236.976\r\n214.672\r\n197.868\r\n182.755\r\n176.532\r\n172.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222823\r\nCHEVROLET/S10 RAYTEC AMB\r\nD\r\n\r\n199.520\r\n190.019\r\n178.563\r\n167.341\r\n149.354\r\n131.690\r\n103.451\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222825\r\nCHEVROLET/S10 NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n185.252\r\n\r\n173.218\r\n138.882\r\n\r\n117.066\r\n106.906\r\n92.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222826\r\nCHEVROLET/S10 MNP FU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222852\r\nI/JEEP WRANGLER UN 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222853\r\nI/BENTLEY BENTAYGA HYBRI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.854.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222853\r\nI/BENTLEY BENTAYGA HYBRI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.577.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222853\r\nI/BENTLEY BENTAYGA HYBRI\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n2.708.392\r\n2.577.180\r\n\r\n1.854.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222910\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.8L V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.921\r\n55.789\r\n222911\r\nI/KIA MOHAVE EX 4.6L V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.985\r\n222912\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.0L VGT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.709\r\n116.130\r\n98.895\r\n90.901\r\n85.900\r\n82.857\r\n222916\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.176\r\n222917\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.742\r\n222918\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.237\r\n222919\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.237\r\n222922\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.237\r\n222927\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.257\r\n69.907\r\n64.856\r\n58.680\r\n56.742\r\n222928\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.810\r\n53.106\r\n\r\n222930\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.048\r\n222931\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.341\r\n75.027\r\n67.458\r\n59.421\r\n53.992\r\n222932\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.490\r\n58.813\r\n56.998\r\n51.604\r\n\r\n222936\r\nI/KIA SPORTAGE CRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.270\r\n222937\r\nI/KIA SPORTAGE EX2.0CDRI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.940\r\n222938\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER V8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415.720\r\n\r\n369.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.730\r\n\r\n\r\n222938\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER V8\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.683\r\n\r\n\r\n\r\n243.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222939\r\nI/KIA SPORTAGE LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.610\r\n222940\r\nI/KIA SPORTAGE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.239\r\n\r\n222940\r\nI/KIA SPORTAGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.678\r\n60.239\r\n57.546\r\n222941\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 FFG4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222942\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 FFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.584\r\n124.039\r\n110.076\r\n108.277\r\n95.970\r\n90.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222943\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 FFG3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.981\r\n99.052\r\n94.372\r\n89.870\r\n71.388\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222946\r\nI/KIA SPORTAGE TGDI EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223001\r\nI/GM SUBURBAN 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n420.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223004\r\nI/GM SUBURBAN K 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n805.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.280\r\n223006\r\nI/GM SUBURBAN 1500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.568\r\n\r\n\r\n\r\n223011\r\nI/GM SUBURBAN Z71\r\nG\r\n1.487.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223015\r\nI/GM SUBURBAN 4WD1500LTZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.695\r\n223017\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LT4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.066\r\n223020\r\nI/GM SUBURBAN PREMIER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.319\r\n481.977\r\n441.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223021\r\nI/GM SUBURBAN AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223022\r\nI/GM SUBURBAN LS 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.354\r\n\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.354\r\n111.972\r\n223114\r\nI/M.BENZ G 55 K AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513.718\r\n511.161\r\n223116\r\nI/M.BENZ R 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.424\r\n223117\r\nI/M.BENZ SPRINT JAEDI MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.224\r\n110.902\r\n\r\n\r\n\r\n86.741\r\n85.381\r\n84.956\r\n81.529\r\n78.476\r\n75.479\r\n223118\r\nI/M.BENZ ML 63 AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.269\r\n226.002\r\n205.284\r\n194.334\r\n\r\n223119\r\nI/M.BENZ GL 500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.864\r\n100.784\r\n223123\r\nI/M.BENZ ML 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.722\r\n\r\n223128\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.900\r\n68.563\r\n223129\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.725\r\n223130\r\nI/M.BENZ GLK 350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.289\r\n223133\r\nI/M.BENZ GLK 300\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.545\r\n77.223\r\n223134\r\nI/M.BENZ ML 350 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.854\r\n223135\r\nI/M.BENZ 311 EUROLAF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.893\r\n49.124\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.502\r\n112.191\r\n91.657\r\n82.854\r\n223141\r\nI/M.BENZ 311ST MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.561\r\n84.898\r\n78.407\r\n70.890\r\n61.129\r\n223143\r\nI/M.BENZ 311 MARTICAR MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.202\r\n97.653\r\n82.807\r\n74.821\r\n66.734\r\n223144\r\nI/M.BENZ 311CDI REVES A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.094\r\n\r\n75.886\r\n74.741\r\n223146\r\nI/M.BENZ GL 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.303\r\n\r\n\r\n223147\r\nI/M.BENZ 311CDI AUTOM AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.709\r\n83.293\r\n82.878\r\n68.487\r\n67.341\r\n223148\r\nI/M.BENZ GLK 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.136\r\n\r\n156.353\r\n223149\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.511\r\n81.246\r\n80.841\r\n75.993\r\n67.059\r\n223150\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.104\r\n\r\n122.491\r\n117.421\r\n114.181\r\n106.549\r\n101.854\r\n86.407\r\n223151\r\nI/MBENZ SPRINT TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.393\r\n\r\n\r\n70.595\r\n70.243\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.680\r\n\r\n\r\n98.756\r\n\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.191\r\n100.772\r\n93.853\r\n223154\r\nI/M.BENZ GLK300CGI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.128\r\n\r\n223157\r\nI/M.BENZ GL500BLUEEF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.592\r\n204.061\r\n172.289\r\n161.974\r\n\r\n223158\r\nI/M.BENZ ML350 4MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.478\r\n\r\n223159\r\nI/M.BENZ GL63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.134\r\n246.602\r\n245.373\r\n\r\n\r\n223160\r\nI/M.BENZ G63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.648.126\r\n\r\n\r\n1.118.300\r\n\r\n\r\n760.354\r\n688.478\r\n682.362\r\n651.603\r\n632.707\r\n\r\n223161\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.319\r\n\r\n\r\n223162\r\nI/M.BENZ GLK220CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.410\r\n94.696\r\n87.636\r\n86.430\r\n\r\n223163\r\nI/M.BENZ ML350BLUETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.748\r\n137.813\r\n112.191\r\n\r\n\r\n223164\r\nI/M.BENZ 311 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.807\r\n46.894\r\n43.415\r\n\r\n223165\r\nI/M.BENZ 515 M MARTICAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.851\r\n126.855\r\n126.224\r\n106.653\r\n100.314\r\n99.815\r\n99.223\r\n\r\n\r\n223166\r\nI/M.BENZ 415 M MARTICAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.851\r\n137.620\r\n134.826\r\n134.154\r\n121.662\r\n115.750\r\n101.463\r\n86.946\r\n80.214\r\n79.815\r\n223167\r\nI/M.BENZ GL350BLUETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.870\r\n184.170\r\n176.029\r\n\r\n\r\n223169\r\nI/M.BENZ 311 ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.201\r\n\r\n\r\n78.357\r\n57.715\r\n55.055\r\n51.529\r\n\r\n223170\r\nI/M.BENZ311 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.697\r\n49.643\r\n\r\n\r\n\r\n223173\r\nI/M.BENZ VITOT119\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.277\r\n101.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223175\r\nI/M.BENZ VITO111CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.319\r\n\r\n\r\n86.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223176\r\nI/M.BENZ 415 INOVA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.281\r\n135.142\r\n119.354\r\n113.651\r\n106.967\r\n96.393\r\n95.224\r\n87.275\r\n\r\n223177\r\nI/M.BENZ GLS500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.837\r\n\r\n385.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223179\r\nI/M.BENZ GLS350D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.114\r\n280.239\r\n266.187\r\n260.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223181\r\nI/M.BENZ GLE350D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.196\r\n197.720\r\n167.140\r\n163.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223182\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.140\r\n189.491\r\n171.755\r\n147.672\r\n146.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223183\r\nI/M.BENZ GLE63AMG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.146\r\n357.050\r\n330.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223184\r\nI/M.BENZ GLE400 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.400\r\n283.859\r\n253.029\r\n231.824\r\n230.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223185\r\nI/M.BENZ GLE63AMG CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n493.977\r\n453.387\r\n363.870\r\n359.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223186\r\nI/M.BENZ GLE450AMG4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223187\r\nI/M.BENZ 311CDIPORTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.782\r\n\r\n\r\n98.606\r\n\r\n\r\n\r\n223188\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.403\r\n126.310\r\n99.900\r\n81.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223189\r\nI/M.BENZ 313CDISTREET F\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.400\r\n146.884\r\n117.891\r\n88.757\r\n\r\n\r\n80.932\r\n\r\n73.601\r\n223190\r\nI/M.BENZ AMG GLE43\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.745\r\n298.252\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223191\r\nI/M.BENZ VITO111 MAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223192\r\nI/M.BENZ AMGGLC43\r\nG\r\n627.566\r\n615.294\r\n532.804\r\n464.778\r\n442.532\r\n381.088\r\n324.727\r\n289.650\r\n238.451\r\n235.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223192\r\nI/M.BENZ AMGGLC43\r\nH\r\n627.566\r\n580.112\r\n532.804\r\n438.046\r\n412.117\r\n\r\n311.767\r\n283.255\r\n237.265\r\n203.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223193\r\nI/M.BENZ AMGGLE43 CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.739\r\n361.223\r\n339.099\r\n310.529\r\n307.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223195\r\nI/M.BENZ GLC2504MATIC CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.973\r\n221.013\r\n185.746\r\n179.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223196\r\nI/M.BENZ AMG GLC43 CO \r\nE\r\n\r\n571.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223196\r\nI/M.BENZ AMG GLC43 CO\r\nG\r\n671.481\r\n571.464\r\n539.896\r\n500.568\r\n415.903\r\n410.522\r\n318.484\r\n309.287\r\n288.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223196\r\nI/M.BENZ AMG GLC43 CO\r\nH\r\n671.481\r\n571.464\r\n\r\n500.568\r\n415.903\r\n\r\n318.484\r\n309.287\r\n288.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223202\r\nIVECO/DAILY35S14 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.592\r\n82.926\r\n80.025\r\n223206\r\nIVECO/DAILY35S14 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.210\r\n\r\n75.758\r\n223207\r\nIVECO/DAILY35S14 FURGONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.616\r\n223208\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA MIS\r\nD\r\n\r\n229.809\r\n\r\n209.390\r\n104.300\r\n103.780\r\n\r\n88.715\r\n81.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.615\r\n223209\r\nIVECO/DAILY REVESCAP AMB\r\nD\r\n263.238\r\n229.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.404\r\n223210\r\nIVECO/DAILY14 RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.356\r\n\r\n40.862\r\n223211\r\nIVECO/DAILY35S14 ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.804\r\n223212\r\nIVECO/DAILY ANCAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.329\r\n\r\n223213\r\nIVECO/DAILY35S14 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.449\r\n47.448\r\n46.451\r\n\r\n223215\r\nIVECO/DAILY MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.737\r\n82.802\r\n\r\n\r\n54.164\r\n\r\n\r\n\r\n223217\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.468\r\n\r\n\r\n\r\n60.004\r\n\r\n\r\n42.221\r\n223218\r\nIVECO/DAILY 35S14HDFURGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.707\r\n\r\n50.299\r\n223219\r\nIVECO/DAILY 35S14HDGFURG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.207\r\n127.015\r\n120.604\r\n112.853\r\n110.100\r\n101.106\r\n90.457\r\n57.345\r\n55.437\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.633\r\n119.470\r\n116.497\r\n109.532\r\n100.262\r\n90.197\r\n89.748\r\n66.355\r\n61.950\r\n223221\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.024\r\n134.469\r\n122.151\r\n96.811\r\n93.440\r\n92.764\r\n92.303\r\n66.899\r\n\r\n223222\r\nI/IVECO DAILY 35C14G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.423\r\n223223\r\nI/IVECO DAILY 35S14GV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.807\r\n223224\r\nIVECO/DAILY G PICKUPECIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.791\r\n63.036\r\n\r\n223225\r\nIVECO/DAILY 35S15HDFURGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223229\r\nIVECO/DAILY 30S13VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.021\r\n102.657\r\n97.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.250\r\n223230\r\nIVECO/DAILY 30S13CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.115\r\n122.618\r\n112.453\r\n96.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223231\r\nIVECO/DAILY35S14 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.188\r\n155.538\r\n135.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223232\r\nIVECO/DAILY RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223233\r\nIVECO/DAILY 35-150CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.012\r\n167.638\r\n156.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223234\r\nIVECO/DAILY 30-130CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.210\r\n142.655\r\n134.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223235\r\nIVECO/DAILY 30-130VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.508\r\n144.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.339\r\n55.714\r\n50.290\r\n47.169\r\n45.558\r\n223314\r\nI/SUZUKI JIMNY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.384\r\n53.675\r\n223315\r\nI/SUZUKI SX4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.245\r\n40.098\r\n39.262\r\n36.854\r\n223322\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.860\r\n58.833\r\n51.269\r\n45.658\r\n43.972\r\n223323\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.680\r\n85.428\r\n78.435\r\n78.044\r\n71.975\r\n69.863\r\n67.561\r\n64.191\r\n60.769\r\n\r\n\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.474\r\n80.695\r\n78.310\r\n76.265\r\n69.228\r\n66.778\r\n64.830\r\n61.036\r\n56.747\r\n55.610\r\n\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.199\r\n82.342\r\n79.908\r\n76.265\r\n69.228\r\n68.141\r\n64.830\r\n61.036\r\n57.905\r\n55.610\r\n\r\n223326\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SUN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.353\r\n71.831\r\n62.402\r\n60.880\r\n\r\n\r\n223327\r\nSUZUKI/JIMNY 4 WORK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.325\r\n83.380\r\n81.347\r\n77.640\r\n71.755\r\n68.472\r\n66.704\r\n63.749\r\n61.692\r\n50.702\r\n\r\n223328\r\nSUZUKI/JIMNY CANVAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.077\r\n67.383\r\n66.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223329\r\nSUZUKI/JIMNY S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223330\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.313\r\n54.590\r\n\r\n\r\n\r\n223331\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.041\r\n56.376\r\n\r\n\r\n\r\n223333\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD DI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.278\r\n\r\n\r\n\r\n223334\r\nSUZUKI/JIMNY 4WORK- OFF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.619\r\n61.582\r\n60.998\r\n58.978\r\n55.536\r\n\r\n\r\n\r\n223343\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.486\r\n75.582\r\n75.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223344\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.451\r\n73.348\r\n70.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223345\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.915\r\n79.895\r\n78.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223346\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.664\r\n76.892\r\n76.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223347\r\nI/SUZUKI VITARA AT 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.148\r\n68.482\r\n64.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223348\r\nI/SUZUKI VITARA MT 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.775\r\n64.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223349\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.464\r\n70.872\r\n68.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223350\r\nI/SUZUKI SCROSS 4SPO 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.009\r\n52.902\r\n52.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223351\r\nI/SUZUKI SCROSS 4YOU 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.754\r\n65.949\r\n65.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223353\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 2WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.956\r\n79.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223354\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STYS4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.987\r\n96.525\r\n82.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223355\r\nI/SUZUKI SCROSS 4STY 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.228\r\n96.971\r\n81.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223356\r\nI/SUZUKI VITARA 4YOU SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.874\r\n83.561\r\n75.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223357\r\nI/SUZUKI VITARA 4STY SE4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.266\r\n111.026\r\n100.989\r\n95.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223358\r\nI/SUZUKI VITARA 4SPO SE4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.513\r\n107.846\r\n90.635\r\n85.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223359\r\nI/SUZUKI VITARA 4ALL SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.971\r\n76.852\r\n73.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223360\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSED\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n383.781\r\n382.168\r\n\r\n283.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223361\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4STYA\r\nG\r\n\r\n171.277\r\n153.428\r\n152.955\r\n150.310\r\n146.098\r\n138.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223362\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUM\r\nG\r\n\r\n137.408\r\n132.366\r\n128.009\r\n127.214\r\n116.724\r\n100.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223363\r\nI/SUZUKI JIMNY SIE 4YOUA\r\nG\r\n\r\n151.734\r\n143.410\r\n137.117\r\n127.081\r\n124.846\r\n110.910\r\n107.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406.211\r\n359.698\r\n320.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223364\r\nI/LR RRSPT PHEV404 HSE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406.211\r\n359.698\r\n320.662\r\n256.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223400\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.207\r\n\r\n223402\r\nI/LINCOLN AVIATOR\r\nG\r\n\r\n\r\n834.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223405\r\nI/LINCOLN MKX AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.557\r\n\r\n\r\n\r\n223408\r\nI/LINCOLN MKX FWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.447\r\n85.088\r\n84.664\r\n223409\r\nI/FORD LINCOLN MKT CROSS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.091\r\n\r\n223411\r\nI/LINCOLN NAVIGATOR L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n750.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223412\r\nI/LINCOLN AVIATOR HYBR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n929.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223700\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER AR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.033\r\n223701\r\nI/TOYOTA TUNDRA DBL SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.023\r\n223702\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.456\r\n223703\r\nI/TOYOTA TUNDRA DOUBLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.493\r\n98.306\r\n223705\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.674\r\n69.613\r\n\r\n223706\r\nI/TOYOTA TUNDRA CREWMAX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.876\r\n\r\n195.355\r\n160.938\r\n\r\n\r\n125.716\r\n223713\r\nI/TOYOTA SIENNA LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.482\r\n223714\r\nI/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.189\r\n223716\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.250\r\n54.249\r\n223717\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.567\r\n\r\n223719\r\nI/TOYOTA HILUX ENGESIG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.981\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n456.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE\r\nH\r\n\r\n615.745\r\n585.256\r\n456.058\r\n449.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.450\r\n\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n549.313\r\n\r\n255.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.030\r\n\r\n72.638\r\n\r\n61.831\r\n223724\r\nI/TOYOTA HILUX CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.205\r\n127.422\r\n117.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.365\r\n83.530\r\n81.508\r\n223725\r\nI/TOYOTA HILUX MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n215.824\r\n205.548\r\n\r\n159.799\r\n152.178\r\n\r\n\r\n113.077\r\n\r\n87.733\r\n79.787\r\n79.390\r\n78.994\r\n74.783\r\n223725\r\nI/TOYOTA HILUX MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223726\r\nI/TOYOTA TACOMA DOUBLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.257\r\n\r\n69.494\r\n223728\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.133\r\n110.184\r\n\r\n\r\n223730\r\nI/TOYOTA TACOMA DCV64X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.439\r\n223732\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X4SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.439\r\n129.359\r\n125.037\r\n\r\n223735\r\nI/TOYOTA SEQUOIA SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.370\r\n223737\r\nI/TOYOTA FORTUNER SRP2.7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.347\r\n\r\n\r\n90.430\r\n223738\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.047\r\n69.289\r\n63.635\r\n56.161\r\n54.113\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.015\r\n223739\r\nI/TOYOTA LANDCRUISER GXR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n387.196\r\n\r\n374.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.015\r\n223741\r\nI/TOYOTA HILX PICKUPECIA\r\nD\r\n255.172\r\n245.969\r\n243.732\r\n238.843\r\n199.373\r\n174.687\r\n120.679\r\n118.933\r\n114.133\r\n\r\n108.875\r\n89.159\r\n70.023\r\n54.772\r\n\r\n223745\r\nI/TOYOTA RAV4 25L 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.362\r\n86.423\r\n81.479\r\n\r\n\r\n223746\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.303\r\n\r\n\r\n74.347\r\n70.718\r\n68.179\r\n\r\n\r\n223747\r\nI/TOYOTA TACOMA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.641\r\n\r\n\r\n223748\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2 20L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.970\r\n107.472\r\n90.374\r\n84.710\r\n79.958\r\n\r\n\r\n\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.057\r\n117.527\r\n\r\n\r\n\r\n223750\r\nI/TOYOTA HILUX AUTOM AMB\r\nD\r\n209.873\r\n185.538\r\n172.329\r\n143.040\r\n135.818\r\n118.173\r\n102.973\r\n101.197\r\n84.639\r\n81.672\r\n80.960\r\n77.424\r\n76.814\r\n67.889\r\n\r\n223752\r\nI/TOYOTA PRADO TXL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.840\r\n\r\n\r\n\r\n223757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.449\r\n\r\n207.616\r\n201.035\r\n179.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223758\r\nI/TOYOTA SIENNA BASE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.273\r\n\r\n\r\n\r\n223763\r\nI/TOYOTA HILUX CD SR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.694\r\n\r\n\r\n223764\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n224.783\r\n171.327\r\n\r\n\r\n111.673\r\n\r\n111.609\r\n100.552\r\n\r\n\r\n\r\n83.846\r\n223766\r\nI/TOYOTA RAV4 D 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.275\r\n\r\n\r\n\r\n223769\r\nI/TOYOTA TUNDRA TRD PRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n529.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223769\r\nI/TOYOTA TUNDRA TRD PRO\r\nH\r\n\r\n\r\n676.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223770\r\nI/TOYOTA HILUX SWDMDA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.964\r\n212.126\r\n211.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223773\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4KG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223774\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4KD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223775\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER 76F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223788\r\nI/TOYOTA HILUX CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.731\r\n223790\r\nI/TOYOTA RAV4 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223791\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SUV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223796\r\nI/TOYOTA HILUX CDGRSA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223798\r\nI/TOYOTA L. CRUISER GX-R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224002\r\nI/NISSAN ROGUE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.989\r\n\r\n\r\n79.136\r\n\r\n224004\r\nI/NISSAN FRONTIER NP300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224005\r\nI/NISSAN FRONTIER SEATX4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.862\r\n119.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224006\r\nI/NISSAN FRONTIER LEATX4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.422\r\n119.233\r\n113.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224010\r\nI/NISSAN FRONTIER ATK X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224010\r\nI/NISSAN FRONTIER ATK X4\r\nD\r\n214.880\r\n194.554\r\n175.928\r\n151.850\r\n147.919\r\n143.761\r\n135.851\r\n122.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224011\r\nI/NISSAN FRONTIER S MTX4\r\nD\r\n\r\n174.674\r\n146.189\r\n123.954\r\n120.931\r\n119.408\r\n115.354\r\n104.753\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224011\r\nI/NISSAN FRONTIER S MTX4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n123.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224012\r\nI/NISSAN FRONTIER LE X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.264\r\n156.044\r\n144.194\r\n133.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224013\r\nI/NISSAN XTRAIL EXCL 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224016\r\nI/NISSAN ROGUE S AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.932\r\n\r\n104.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n678.447\r\n623.762\r\n608.547\r\n508.117\r\n424.714\r\n337.161\r\n336.489\r\n298.294\r\n244.772\r\n180.475\r\n\r\n224101\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.301\r\n212.507\r\n124.783\r\n\r\n224102\r\nI/LR RROVER V8SC VOGUESE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.177\r\n173.575\r\n120.080\r\n\r\n224103\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n732.837\r\n699.392\r\n691.792\r\n667.014\r\n445.122\r\n372.974\r\n344.877\r\n316.859\r\n262.689\r\n240.992\r\n\r\n224104\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.637\r\n257.433\r\n256.262\r\n210.496\r\n199.907\r\n\r\n224105\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.130\r\n197.420\r\n196.200\r\n180.065\r\n\r\n\r\n224106\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD AB D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.224\r\n\r\n\r\n224107\r\nI/LR RROVER TDV6 VOGUE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n665.692\r\n508.912\r\n428.052\r\n402.078\r\n329.633\r\n254.909\r\n\r\n188.105\r\n179.928\r\n\r\n\r\n224108\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.037\r\n308.088\r\n254.493\r\n236.977\r\n\r\n\r\n224109\r\nI/LR DISCOVERY V6 SC HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.914\r\n\r\n\r\n224111\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.398\r\n293.859\r\n243.829\r\n217.843\r\n192.374\r\n\r\n\r\n224113\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.565\r\n\r\n\r\n224114\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507.196\r\n364.170\r\n286.170\r\n269.662\r\n241.568\r\n180.922\r\n153.368\r\n137.663\r\n97.323\r\n\r\n\r\n224115\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224116\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.209\r\n170.567\r\n\r\n\r\n165.340\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n498.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n501.029\r\n498.533\r\n382.918\r\n315.083\r\n308.808\r\n249.638\r\n207.494\r\n167.480\r\n159.369\r\n108.162\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n501.029\r\n498.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.369\r\n\r\n\r\n\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n501.029\r\n498.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224118\r\nI/LR RROVER TDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.303\r\n159.835\r\n\r\n\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.550\r\n123.129\r\n112.438\r\n99.635\r\n\r\n\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224121\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.096\r\n141.978\r\n121.164\r\n106.419\r\n\r\n\r\n224122\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.174\r\n118.818\r\n106.388\r\n87.573\r\n\r\n\r\n224123\r\nI/LR DISCOVERY S 5L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.514\r\n106.322\r\n89.517\r\n\r\n\r\n224124\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSEL7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.760\r\n116.838\r\n115.128\r\n\r\n\r\n\r\n224125\r\nI/LR R.R SPT 4.4 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n429.281\r\n401.912\r\n338.219\r\n260.455\r\n216.158\r\n207.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224126\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.076\r\n107.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224127\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.007\r\n102.542\r\n98.376\r\n\r\n\r\n\r\n224129\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.902\r\n89.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224130\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224131\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.181\r\n98.794\r\n92.420\r\n\r\n\r\n\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.321\r\n93.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224133\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.152\r\n110.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224135\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.787\r\n117.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224136\r\nI/LR DISC SPT SD4 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224137\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.880\r\n100.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224138\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.701\r\n88.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224139\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.888\r\n120.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224140\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224141\r\nI/LR RROVER SDV8 AB LWB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n552.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224142\r\nI/LR R.R SPT 4.4 AB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.706\r\n\r\n185.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224143\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.684\r\n128.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224144\r\nI/LR DISCOVERY GRAPHITE5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224150\r\nI/LR DISCOVERY TD6 FE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.169\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224151\r\nI/LR DISCOVERY TD6 SE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.226\r\n232.758\r\n226.341\r\n188.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224153\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.224\r\n310.513\r\n302.624\r\n223.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224154\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.285\r\n\r\n211.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224155\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224159\r\nI/LR DISCOVERY TD6 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.501\r\n284.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224160\r\nI/LR DISCOVERY TD6 PURE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224161\r\nI/LR VELAR P380 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n381.124\r\n256.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224162\r\nI/LR VELAR P380 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.834\r\n320.982\r\n270.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224163\r\nI/LR VELAR P250 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.880\r\n230.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224164\r\nI/LR VELAR P380 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.408\r\n330.788\r\n316.797\r\n221.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224166\r\nI/LR VELAR P250 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.860\r\n244.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224167\r\nI/LR VELAR P380 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.812\r\n249.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224168\r\nI/LR VELAR P380 FIRST ED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.334\r\n266.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224169\r\nI/LR VELAR P250 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.364\r\n221.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224170\r\nI/LR VELAR P380 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.954\r\n236.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224171\r\nI/LR VELAR P250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.844\r\n234.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224174\r\nI/LR VELAR P380 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224175\r\nI/LR VELAR P250 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.813\r\n237.611\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224176\r\nI/LR VELAR P250 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.052\r\n235.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224177\r\nI/LR VELAR P250 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224178\r\nI/LR VELAR P250 STD RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224179\r\nI/LR VELAR P300 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.934\r\n283.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224180\r\nI/LR VELAR P300 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.262\r\n347.764\r\n336.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224182\r\nI/LR VELAR P300 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.658\r\n306.851\r\n306.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224183\r\nI/LR VELAR P300 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.163\r\n278.285\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224184\r\nI/LR RROVER V8SC SWB 565\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n782.470\r\n696.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224185\r\nI/LR VELAR P300 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.719\r\n331.702\r\n307.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224186\r\nI/LR RROVER V8SC LWB 565\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.263.418\r\n912.695\r\n834.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224187\r\nI/LR VELAR P300 S RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.829\r\n257.810\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224188\r\nI/LR VELAR P300 STD RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.928\r\n295.910\r\n289.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224189\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC AB D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224191\r\nI/LR R.R SPT P575 SVR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n779.053\r\n750.318\r\n601.731\r\n579.554\r\n564.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224192\r\nI/LR RROVER V8SC SWB 525\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n715.445\r\n635.450\r\n623.254\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224193\r\nI/LR RRSPT P525 HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224194\r\nLR/DISC SPT P240FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.637\r\n131.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224196\r\nLR/DISC SPT P240FF HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.431\r\n133.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224197\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224198\r\nLR/DISC SPT P240FF HSEL7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.355\r\n206.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224203\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.606\r\n250.853\r\n211.460\r\n198.327\r\n185.659\r\n172.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224204\r\nI/LR RROVER AB PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n644.141\r\n602.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224205\r\nLR/DISC SPT P250FF S 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n285.186\r\n195.363\r\n184.497\r\n179.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224206\r\nI/LR RROVER VGSE PHEV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n541.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224206\r\nI/LR RROVER VGSE PHEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n581.386\r\n556.426\r\n541.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224208\r\nI/KIA CARNIVAL 3.5 LX \r\nG\r\n614.782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224209\r\nI/KIA CARNIVAL 3.5 EX\r\nG\r\n\r\n550.691\r\n\r\n500.096\r\n394.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224405\r\nI/JAG FPACE P550 SVR\r\nG\r\n\r\n\r\n700.848\r\n558.023\r\n529.615\r\n402.211\r\n379.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224442\r\nI/JAG EPACE P250 STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224443\r\nI/JAG EPACE P300 SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.280\r\n198.355\r\n182.350\r\n168.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224444\r\nI/JAG EPACE P250 S RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.687\r\n153.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224445\r\nI/JAG FPACE 340CV RSPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.311\r\n171.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224446\r\nI/JAG FPACE 20TD PRESTIG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.350\r\n195.031\r\n175.243\r\n159.020\r\n150.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224448\r\nLR/DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.726\r\n105.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224449\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.270\r\n273.452\r\n210.433\r\n198.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224450\r\nI/JAG FPACE 380CV V6 FE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.830\r\n216.027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224452\r\nI/JAG FPACE 250CVG PREST\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.961\r\n187.202\r\n182.132\r\n171.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224453\r\nI/JAG FPACE 250CVG RSPOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.288\r\n222.661\r\n190.555\r\n159.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224456\r\nI/JAG EPACE P250 SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.108\r\n178.770\r\n165.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224457\r\nI/JAG EPACE P300 HSE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.845\r\n178.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224458\r\nI/JAG EPACE P250 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.331\r\n173.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224459\r\nI/JAG EPACE P250 FIRSTED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.317\r\n175.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224460\r\nI/JAG EPACE P250 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.133\r\n166.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224462\r\nI/JAG IPACE E400 S\r\nE\r\n\r\n\r\n421.196\r\n407.284\r\n401.023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224462\r\nI/JAG IPACE E400 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n407.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224463\r\nI/JAG IPACE E400 HSE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n561.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224464\r\nI/JAG IPACE E400 SE\r\nE\r\n\r\n\r\n524.171\r\n394.996\r\n388.832\r\n241.841\r\n231.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224464\r\nI/JAG IPACE E400 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n394.996\r\n388.832\r\n241.841\r\n231.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224465\r\nI/JAG EPACE P250F STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.294\r\n171.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224466\r\nI/JAG EPACE P250F SE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224468\r\nI/JAG EPACE P250F S RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.463\r\n186.756\r\n174.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224469\r\nI/JAG EPACE P250F S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.556\r\n183.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224473\r\nI/HONDA ODYSSEY EX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.936\r\n224474\r\nI/LR VELAR P550 SVAD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n520.232\r\n496.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224475\r\nI/LR EVOQUE P250FF S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224477\r\nI/LR EVOQUE P300 HSE RDY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.137\r\n217.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224479\r\nI/LR EVOQUE P250FF SE RD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.999\r\n220.244\r\n184.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224480\r\nLR/DISC SPT P250FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n286.009\r\n212.995\r\n187.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224481\r\nLR/DISC SPT P250FF SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n313.668\r\n285.183\r\n232.977\r\n204.898\r\n197.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224482\r\nLR/DISC SPT P250FF SE RD\r\nG\r\n\r\n\r\n289.615\r\n275.583\r\n232.003\r\n202.985\r\n199.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224483\r\nLR/DISC SPT P250FF SERD7\r\nG\r\n\r\n\r\n289.615\r\n275.583\r\n232.003\r\n202.985\r\n199.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224484\r\nLR/DISC SPT D180 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.339\r\n164.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224485\r\nLR/DISC SPT D180 S 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.613\r\n204.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224486\r\nLR/DISC SPT D180 SE RD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.267\r\n182.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224487\r\nLR/DISC SPT D180 SE RD7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.925\r\n194.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224489\r\nI/LR VELAR P340 SE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n373.629\r\n359.730\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224489\r\nI/LR VELAR P340 SE RDYN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n495.343\r\n371.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224490\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n390.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224491\r\nI/JAG FPACE P340\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224492\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN S\r\nG\r\n\r\n\r\n449.949\r\n433.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224492\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN S\r\nH\r\n\r\n\r\n449.949\r\n433.688\r\n429.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224494\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\nH\r\n\r\n\r\n468.774\r\n466.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224494\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n466.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224494\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n468.774\r\n466.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n498.461\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n498.461\r\n416.628\r\n415.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224497\r\nI/LR VELAR P340 HSE RDYN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n498.461\r\n416.628\r\n415.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n416.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n416.424\r\n347.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224498\r\nI/JAG FPACE P340 RDYN SE\r\nH\r\n\r\n\r\n430.353\r\n416.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224500\r\nI/SHAANXI STJ Mini\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.973\r\n\r\n\r\n224800\r\nLR/DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.761\r\n118.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224801\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.987\r\n109.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224802\r\nLR/DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.726\r\n105.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224804\r\nLR/DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.500\r\n107.538\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224805\r\nLR/DISC SPT SI4 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224806\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.211\r\n111.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224807\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.216\r\n110.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224808\r\nLR/DISC SPT TD4 HSEL7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224809\r\nLR/DISC SPT TD4 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.957\r\n106.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224810\r\nLR/EVOQUE HSE TD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.917\r\n106.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224812\r\nLR/DISC SPT TD4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224813\r\nLR/DISC SPT TD4 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.211\r\n111.152\r\n104.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224814\r\nLR/EVOQUE SE TD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.628\r\n117.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224815\r\nLR/EVOQUE HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.636\r\n120.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224816\r\nLR/EVOQUE PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224818\r\nLR/EVOQUE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.986\r\n107.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224819\r\nLR/EVOQUE SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.642\r\n109.109\r\n108.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224820\r\nI/LR EVOQUE 2.0 SI4 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.777\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n500.230\r\n471.720\r\n412.091\r\n309.917\r\n299.795\r\n235.709\r\n199.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n500.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224829\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSED\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n500.230\r\n471.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.343\r\n132.128\r\n120.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224831\r\nLR/DISC SPT D180 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.128\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224833\r\nLR/EVOQUE P240 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.011\r\n110.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224837\r\nLR/DISC SPT P240 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.020\r\n116.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224838\r\nLR/EVOQUE P240 SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.845\r\n188.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224839\r\nLR/EVOQUE P240 HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.901\r\n151.800\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224843\r\nLR/DISC SPT P240 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.968\r\n114.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224844\r\nLR/EVOQUE D180 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.664\r\n129.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224845\r\nLR/DISC SPT P240 HSE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224846\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224847\r\nLR/DISC SPT P240 HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.626\r\n118.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224848\r\nLR/DISC SPT D180 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.438\r\n131.511\r\n122.904\r\n120.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224849\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224850\r\nLR/DISC SPT D180 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.689\r\n132.128\r\n120.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224856\r\nI/LR EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224857\r\nI/LR EVOQUE P240 PURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224859\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.722\r\n134.072\r\n132.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224860\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.722\r\n134.072\r\n133.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224863\r\nLR/DISC SPT D180 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.080\r\n131.511\r\n122.904\r\n121.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224865\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224867\r\nLR/EVOQUE D240 HSE DYN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.501\r\n160.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224875\r\nI/LR EVOQUE P290 AB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224876\r\nI/LR DISC SPT D180 LMK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.432\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224877\r\nI/LR DISC SPT D180 LMK7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224879\r\nLR/EVOQUE P240FF SE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224880\r\nLR/DISC SPT P240FF SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.763\r\n134.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224881\r\nLR/DISC SPT P240FF HSE7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.431\r\n133.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224882\r\nLR/EVOQUE P240FF SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224883\r\nLR/EVOQUE P240FF HSE DYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224884\r\nLR/DISC SPT P250FF S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n245.960\r\n195.363\r\n194.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224886\r\nLR/DISC SPT D200 S 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n242.540\r\n195.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224886\r\nLR/DISC SPT D200 S 7L\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n248.108\r\n199.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n242.540\r\n195.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n242.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224887\r\nLR/DISC SPT D200 S\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n242.540\r\n195.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nD\r\n\r\n\r\n290.861\r\n251.865\r\n208.421\r\n191.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n257.646\r\n213.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224888\r\nLR/DISC SPT D200 SE\r\nH\r\n\r\n\r\n284.335\r\n257.646\r\n213.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nD\r\n\r\n\r\n297.726\r\n262.025\r\n237.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nG\r\n\r\n\r\n297.726\r\n262.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224889\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD\r\nH\r\n\r\n\r\n297.726\r\n262.025\r\n237.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n251.865\r\n208.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n257.646\r\n213.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224890\r\nLR/DISC SPT D200 SE 7L\r\nH\r\n\r\n\r\n325.420\r\n257.646\r\n213.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nD\r\n\r\n\r\n297.726\r\n262.025\r\n234.841\r\n200.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nG\r\n\r\n\r\n297.726\r\n262.025\r\n234.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224891\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\nH\r\n\r\n\r\n297.726\r\n262.025\r\n234.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224893\r\nMMC/L200 TRITON SPT GLS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.730\r\n175.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224900\r\nVW/SAVEIRO PLV FN\r\nG\r\n90.921\r\n82.039\r\n76.849\r\n67.460\r\n66.880\r\n62.246\r\n58.906\r\n56.047\r\n54.562\r\n47.520\r\n44.883\r\n36.757\r\n36.041\r\n29.571\r\n29.393\r\n225200\r\nI/JIANGSU ZHONGXING FEK\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225301\r\nI/KIA SOUL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.474\r\n225302\r\nI/KIA NIRO 1.6 GDI HEV\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225304\r\nI/KIA SOUL SX 1.6 AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225306\r\nI/KIA KM420\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.386\r\n\r\n225400\r\nI/TOYOTA RAV4 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225401\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n202.622\r\n\r\n\r\n\r\n154.906\r\n\r\n\r\n122.253\r\n\r\n85.558\r\n\r\n\r\n225403\r\nI/TOYOTA RAV4 LE AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225404\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L S 4WD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225405\r\nI/TOYOTA RAV4H 25L SX4WD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nG\r\n314.871\r\n293.512\r\n257.258\r\n222.671\r\n196.917\r\n171.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225406\r\nI/TOYOTA RAV4H SXAWD CNT\r\nH\r\n314.871\r\n293.512\r\n257.258\r\n222.671\r\n196.917\r\n171.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225407\r\nI/TOYOTA RAV4H S AWD CNT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225408\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE \r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n200.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225408\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225408\r\nI/TOYOTA RAV4 XLE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n200.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225409\r\nI/TOYOTA RAV 4 SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.506\r\n225700\r\nCHEVROLET/S10 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.180\r\n\r\n110.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225800\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S4M CO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n659.398\r\n622.383\r\n493.760\r\n484.420\r\n468.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225801\r\nI/M.BENZ GLC220D 4M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n286.496\r\n274.123\r\n224.490\r\n219.885\r\n214.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225803\r\nI/MERCEDES BENZ METRIS P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.442\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225804\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M \r\nE\r\n\r\n2.089.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225804\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M\r\nG\r\n2.142.406\r\n2.089.541\r\n1.922.204\r\n1.811.128\r\n1.802.107\r\n1.727.218\r\n1.489.717\r\n936.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225804\r\nI/M.BENZ AMG G63 4M\r\nH\r\n2.142.406\r\n2.116.855\r\n1.922.204\r\n\r\n1.802.107\r\n1.792.477\r\n1.451.168\r\n1.318.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225806\r\nI/M.BENZ AMG GLC63 4M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n674.041\r\n529.995\r\n419.682\r\n411.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225808\r\nI/M.BENZ GLE400D 4M\r\nD\r\n\r\n\r\n546.962\r\n446.359\r\n428.232\r\n410.336\r\n391.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225809\r\nI/M.BENZ VITO T121\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nG\r\n847.326\r\n778.654\r\n704.820\r\n613.286\r\n609.192\r\n607.886\r\n570.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225810\r\nI/M.BENZ AMG GLE53 4M\r\nH\r\n847.326\r\n778.654\r\n704.820\r\n627.364\r\n624.919\r\n607.886\r\n570.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225811\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\nE\r\n\r\n\r\n415.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225811\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\nG\r\n671.481\r\n476.514\r\n415.626\r\n405.365\r\n336.133\r\n295.238\r\n289.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225811\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\nH\r\n494.224\r\n476.514\r\n415.626\r\n405.365\r\n336.133\r\n294.239\r\n289.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225812\r\nI/M.BENZ 314CDISTREET C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.107\r\n186.350\r\n138.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225813\r\nI/M.BENZ 314 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n197.601\r\n154.551\r\n\r\n132.867\r\n117.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225814\r\nI/M.BENZ 314 MARTICAR M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.868\r\n130.546\r\n125.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225818\r\nI/M.BENZ SPRINTER MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.510\r\n126.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225819\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n180.790\r\n169.357\r\n149.119\r\n147.062\r\n\r\n110.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225820\r\nI/M.BENZ 314 NIKS MISTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.221\r\n131.999\r\n121.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225822\r\nI/M.BENZ GLA200 ADV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.398\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225823\r\nI/M.BENZ AMG GLB35 4M\r\nG\r\n\r\n449.973\r\n424.749\r\n351.138\r\n339.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225823\r\nI/M.BENZ AMG GLB35 4M\r\nH\r\n490.217\r\n449.973\r\n424.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225824\r\nI/M.BENZ AMG GLA35 4M \r\nE\r\n\r\n\r\n406.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225824\r\nI/M.BENZ AMG GLA35 4M\r\nG\r\n462.416\r\n460.112\r\n\r\n334.156\r\n330.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225824\r\nI/M.BENZ AMG GLA35 4M\r\nH\r\n\r\n460.112\r\n406.761\r\n334.156\r\n330.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225825\r\nI/M.BENZ 314 PORTO MISTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225826\r\nI/M.BENZ GLE400D 4M CO\r\nD\r\n\r\n\r\n661.359\r\n565.446\r\n513.252\r\n486.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225827\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225828\r\nI/M.BENZ 416 RR MISTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.845\r\n164.271\r\n138.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225829\r\nI/M.BENZ AMG GLE63S CO\r\nG\r\n1.175.409\r\n1.075.604\r\n958.682\r\n944.096\r\n823.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225829\r\nI/M.BENZ AMG GLE63S CO\r\nH\r\n1.175.409\r\n1.075.604\r\n958.682\r\n944.096\r\n823.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n565.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nG\r\n921.593\r\n823.567\r\n784.614\r\n655.075\r\n579.880\r\n565.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225830\r\nI/M.BENZ GLS 450 4M\r\nH\r\n921.593\r\n823.567\r\n784.614\r\n655.075\r\n576.135\r\n570.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225831\r\nI/M.BENZ GLA200 PROG \r\nE\r\n\r\n288.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225831\r\nI/M.BENZ GLA200 PROG\r\nG\r\n298.922\r\n288.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225831\r\nI/M.BENZ GLA200 PROG\r\nH\r\n298.922\r\n288.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225832\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\nE\r\n\r\n\r\n279.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225832\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\nG\r\n\r\n324.725\r\n279.411\r\n263.580\r\n218.685\r\n214.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225832\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\nH\r\n\r\n324.725\r\n279.411\r\n263.580\r\n218.685\r\n214.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225833\r\nI/M.BENZ GLB200 ADVANCE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225835\r\nI/M.BENZ GLK 350 CDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.063\r\n\r\n\r\n\r\n225836\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n171.722\r\n169.319\r\n143.534\r\n127.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225837\r\nI/M.BENZ 314 RR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225838\r\nI/M.BENZ GLS 450\r\nG\r\n\r\n798.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225839\r\nI/M.BENZ GLB200 5L\r\nG\r\n\r\n\r\n279.023\r\n\r\n\r\n237.869\r\n173.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225840\r\nI/M.BENZ 416 SIGVANS M\r\nD\r\n\r\n241.838\r\n\r\n177.768\r\n168.294\r\n145.225\r\n132.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225900\r\nI/ALFA ROMEO STELVIO TI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225901\r\nI/ALFA ROMEO STELVIO QUA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n419.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226000\r\nJEEP/COMPASS TRAILHAWK D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.156\r\n121.441\r\n120.849\r\n107.705\r\n101.956\r\n100.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226001\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.412\r\n112.873\r\n107.194\r\n99.851\r\n97.364\r\n92.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226002\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.799\r\n90.387\r\n81.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226003\r\nJEEP/COMPASS LONGITUDE F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.797\r\n101.234\r\n97.233\r\n90.774\r\n88.571\r\n72.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226004\r\nJEEP/COMPASS SPORT F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.016\r\n92.719\r\n88.489\r\n84.546\r\n81.259\r\n70.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.127\r\n118.958\r\n114.607\r\n102.217\r\n94.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226005\r\nJEEP/COMPASS LIMITED D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226006\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.756\r\n93.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226007\r\nJEEP/COMPASS NIGHT EGL F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.809\r\n87.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226008\r\nJEEP/COMPASS SPORT F 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.308\r\n82.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226009\r\nJEEP/COMPASS LIMITED F H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.025\r\n106.059\r\n101.862\r\n94.298\r\n89.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226010\r\nJEEP/COMPASS LIMITED S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.320\r\n121.180\r\n115.469\r\n106.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226011\r\nI/JEEP RENEGADE LATITUDE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n122.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226013\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM.\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.340\r\n76.528\r\n75.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226100\r\nI/LAMBORGHINI URUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n3.158.390\r\n3.056.503\r\n2.713.410\r\n2.710.412\r\n1.706.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226201\r\nI/BEIJING BJ5022XZHE AMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227000\r\nFORD/KA HA1.0 PORTO FUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.054\r\n\r\n\r\n\r\n42.647\r\n35.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231601\r\nI/BYD T3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231602\r\nI/BYD T3\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231603\r\nI/BYD ET3\r\nE\r\n\r\n\r\n174.668\r\n172.093\r\n\r\n\r\n151.921\r\n\r\n149.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231603\r\nI/BYD ET3\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n172.093\r\n\r\n\r\n151.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nD\r\n\r\n\r\n310.316\r\n293.955\r\n278.672\r\n242.980\r\n228.449\r\n221.803\r\n207.616\r\n201.035\r\n179.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233757\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233758\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWM4FD\r\nD\r\n233.647\r\n196.483\r\n175.261\r\n165.917\r\n145.881\r\n131.079\r\n127.977\r\n124.265\r\n120.404\r\n100.720\r\n85.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233758\r\nI/TOYOTA HILUX CDLOWM4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.079\r\n\r\n124.265\r\n120.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nD\r\n308.580\r\n289.576\r\n260.811\r\n245.601\r\n229.020\r\n206.581\r\n194.586\r\n188.336\r\n177.049\r\n171.579\r\n111.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n260.811\r\n245.601\r\n229.020\r\n206.581\r\n\r\n184.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233760\r\nI/TOYOTA HILUX CHLSTM4FD\r\nD\r\n209.973\r\n204.170\r\n196.449\r\n172.213\r\n162.134\r\n153.117\r\n146.594\r\n112.402\r\n109.170\r\n106.507\r\n84.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233762\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.891\r\n\r\n\r\n104.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233762\r\nI/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD\r\nD\r\n238.164\r\n201.496\r\n181.427\r\n165.369\r\n160.236\r\n155.891\r\n128.570\r\n113.822\r\n102.256\r\n91.803\r\n79.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233763\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A4FD\r\nD\r\n262.245\r\n232.399\r\n217.715\r\n194.947\r\n187.483\r\n181.415\r\n171.323\r\n162.585\r\n158.358\r\n154.399\r\n129.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233763\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.323\r\n\r\n158.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233768\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRXA4FG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.628\r\n159.172\r\n158.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nD\r\n282.036\r\n258.065\r\n224.295\r\n219.649\r\n202.937\r\n179.229\r\n163.437\r\n159.428\r\n146.838\r\n146.108\r\n145.381\r\n\r\n144.254\r\n\r\n\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n219.649\r\n\r\n\r\n\r\n162.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233772\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n245.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233774\r\nI/TOYOTA HILUX MULTISOM4\r\nD\r\n211.789\r\n196.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.691\r\n89.665\r\n86.441\r\n86.136\r\n66.577\r\n59.265\r\n\r\n\r\n233775\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.612\r\n169.735\r\n164.558\r\n147.279\r\n139.896\r\n112.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.056\r\n158.526\r\n145.029\r\n141.492\r\n102.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233776\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR A2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.056\r\n158.526\r\n145.029\r\n141.492\r\n102.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.542\r\n175.497\r\n163.228\r\n152.561\r\n149.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233777\r\nI/TOYOTA HILUX SWSR A2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.049\r\n195.542\r\n175.497\r\n163.228\r\n152.561\r\n149.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233778\r\nI/TOYOTA HILUX SWRS M2GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.787\r\n174.230\r\n167.158\r\n141.889\r\n139.969\r\n126.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233779\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.787\r\n174.230\r\n167.158\r\n141.889\r\n139.969\r\n126.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233789\r\nI/TOYOTA HILUX SWSRVA2HF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.379\r\n194.461\r\n183.279\r\n177.519\r\n152.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233791\r\nI/TOYOTA HILUX CDSR M2HF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.004\r\n123.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233793\r\nI/TOYOTA HILUX CDLODM4HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.488\r\n140.368\r\n138.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233795\r\nI/TOYOTA HILUX CDCLEA4JD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.505\r\n143.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233795\r\nI/TOYOTA HILUX CDCLEA4JD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233796\r\nI/TOYOTA HILUX PCIA FUN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.051\r\n114.780\r\n110.346\r\n101.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.551\r\n233797\r\nI/TOYOTA HILUX 4WD SR5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.081\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233801\r\nI/TOYOTA HILUX KG ATENA\r\nD\r\n\r\n\r\n185.249\r\n\r\n\r\n152.566\r\n148.756\r\n141.066\r\n137.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233801\r\nI/TOYOTA HILUX KG ATENA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.415\r\n152.566\r\n148.756\r\n141.066\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233802\r\nI/TOYOTA HILUX NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n203.859\r\n194.151\r\n188.190\r\n169.942\r\n155.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233803\r\nI/TOYOTA HILUX MOD AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n188.128\r\n187.191\r\n166.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233804\r\nI/TOYOTA HILUX MAIA AMB1\r\nD\r\n210.791\r\n205.548\r\n197.464\r\n193.207\r\n171.871\r\n154.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241400\r\nBMW/X3 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.989\r\n190.181\r\n182.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241401\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.658\r\n188.880\r\n168.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241402\r\nI/BMW X2 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.494\r\n166.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241403\r\nI/BMW X2 S18I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.029\r\n147.761\r\n136.878\r\n131.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241404\r\nI/BMW X2 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.501\r\n197.024\r\n165.950\r\n148.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241405\r\nI/BMW X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241406\r\nI/BMW X4 M40I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n430.712\r\n356.737\r\n324.014\r\n303.523\r\n301.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241407\r\nI/BMW X5 XDRIVE40I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n423.118\r\n407.058\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241408\r\nBMW/X4 M40I\r\nG\r\n\r\n477.842\r\n462.737\r\n429.650\r\n356.737\r\n324.014\r\n299.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241409\r\nBMW/X4 XDRIVE30I\r\nG\r\n\r\n402.673\r\n393.613\r\n368.557\r\n300.330\r\n271.683\r\n258.711\r\n252.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241410\r\nBMW/X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.553\r\n329.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241411\r\nI/BMW X2 M35I\r\nG\r\n474.933\r\n441.417\r\n\r\n\r\n\r\n237.120\r\n223.706\r\n220.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241412\r\nI/BMW X7 XDRIVE50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n495.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241413\r\nI/BMW X4 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241414\r\nI/BMW X3 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n519.723\r\n420.114\r\n302.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241416\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.966\r\n\r\n241417\r\nI/BMW X4 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n491.129\r\n482.578\r\n313.959\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nG\r\n\r\n\r\n481.965\r\n449.637\r\n412.832\r\n358.027\r\n356.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241418\r\nI/BMW X5 XDRIVE45E\r\nH\r\n\r\n\r\n481.965\r\n449.637\r\n412.832\r\n358.027\r\n356.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241419\r\nI/BMW X7 M50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n567.003\r\n539.049\r\n513.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241421\r\nI/BMW X7 XDRIVE40I\r\nH\r\n855.588\r\n\r\n833.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241421\r\nI/BMW X7 XDRIVE40I\r\nE\r\n855.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241421\r\nI/BMW X7 XDRIVE40I\r\nG\r\n855.588\r\n\r\n833.724\r\n761.152\r\n\r\n675.929\r\n533.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241422\r\nI/BMW X6 XDRIVE30D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.168\r\n\r\n\r\n\r\n241424\r\nI/BMW X6 XDRIVE40I\r\nG\r\n\r\n\r\n603.431\r\n590.534\r\n553.511\r\n483.637\r\n480.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nG\r\n\r\n358.660\r\n294.722\r\n285.173\r\n267.991\r\n265.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241425\r\nI/BMW X3 XDRIVE30E\r\nH\r\n\r\n358.660\r\n294.722\r\n285.173\r\n267.991\r\n265.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241426\r\nI/BMW X5 M50I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n574.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241428\r\nI/BMW X6 M COMPETITION \r\nE\r\n\r\n\r\n898.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241428\r\nI/BMW X6 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n1.041.833\r\n898.496\r\n744.603\r\n734.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241428\r\nI/BMW X6 M COMPETITION\r\nH\r\n\r\n1.041.833\r\n898.496\r\n744.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241429\r\nI/BMW X5 M COMPETITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n878.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.409\r\n94.966\r\n\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.409\r\n\r\n\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.562\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.341\r\n\r\n174.468\r\n173.541\r\n169.308\r\n157.762\r\n147.641\r\n110.382\r\n\r\n\r\n\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243112\r\nTROLLER/T4 TX4 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.264\r\n212.973\r\n146.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243113\r\nTROLLER/T4 TX4 MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.819\r\n214.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243114\r\nTROLLER/T4 XLT AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.346\r\n201.576\r\n174.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243200\r\nI/SSANGYONG KORANDOTD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.465\r\n78.308\r\n\r\n\r\n\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.709\r\n71.507\r\n\r\n70.444\r\n58.234\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.697\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.136\r\n243211\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.147\r\n59.928\r\n58.300\r\n51.765\r\n36.569\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.966\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.111\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.917\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.917\r\n243214\r\nI/SSANGYONG MUSSO DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243215\r\nI/SSANGYONG REXTON DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243230\r\nI/SSANGYONG REXTON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.501\r\n\r\n\r\n\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.468\r\n52.499\r\n\r\n46.889\r\n42.109\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.987\r\n243232\r\nI/SSANGYONG KORANDO C MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.720\r\n243233\r\nI/SSANGYONG KORANDO 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.883\r\n\r\n\r\n55.579\r\n\r\n243234\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243235\r\nI/SSANGYONG XLV G DLX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243236\r\nI/SSANGYONG TIVOLI G STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243237\r\nI/SSANGYONG XLV G STD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243238\r\nI/SSANGYONG KORANDO STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243240\r\nI/SSANGYONG KORANDO DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243241\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP DLX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243242\r\nI/SSANGYONG ACTYONSP STD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243404\r\nRENAULT/MASTER VIATURE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n133.281\r\n116.202\r\n113.681\r\n90.321\r\n82.230\r\n73.760\r\n68.571\r\n66.233\r\n61.479\r\n\r\n51.813\r\n\r\n243405\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.194\r\n146.260\r\n140.016\r\n130.956\r\n122.734\r\n119.485\r\n104.186\r\n103.535\r\n67.182\r\n\r\n\r\nId: 2701806\r\n"
        ],
        "2701807": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n243406\r\nRENAULT/MASTER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.362\r\n\r\n\r\n68.988\r\n65.051\r\n\r\n\r\n\r\n243410\r\nRENAULT/MASTER ALTECHAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.958\r\n46.718\r\n41.801\r\n243412\r\nRENAULT/MASTER CC 2.5DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.174\r\n64.665\r\n55.576\r\n243413\r\nRENAULT/MASTER 8M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.853\r\n62.406\r\n55.749\r\n243415\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.893\r\n80.001\r\n66.158\r\n243416\r\nRENAULT/MASTER13M3 25DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.896\r\n80.006\r\n66.163\r\n243417\r\nRENALT/MASTER JAEDI AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.744\r\n\r\n59.271\r\n51.244\r\n48.498\r\n\r\n243418\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.943\r\n87.926\r\n83.360\r\n72.795\r\n67.017\r\n66.684\r\n57.353\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.161\r\n59.528\r\n51.000\r\n48.696\r\n40.483\r\n243420\r\nRENAULT/MASTER JAEDI MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.023\r\n82.064\r\n72.795\r\n65.770\r\n65.441\r\n58.295\r\n243422\r\nRENAULT/CHAPECO MASTERAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.960\r\n\r\n52.507\r\n41.098\r\n\r\n36.173\r\n243423\r\nRENAULT/MASTER ANCAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.184\r\n103.731\r\n90.430\r\n\r\n64.849\r\n\r\n\r\n64.526\r\n\r\n\r\n243425\r\nRENAULT/M NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n\r\n175.503\r\n122.270\r\n\r\n119.058\r\n113.511\r\n103.345\r\n92.367\r\n87.180\r\n86.341\r\n85.650\r\n76.873\r\n74.960\r\n72.950\r\n\r\n243427\r\nRENAULT/MST MODIFICAR EM\r\nD\r\n200.883\r\n\r\n176.104\r\n156.259\r\n145.295\r\n140.602\r\n136.394\r\n102.278\r\n72.783\r\n69.305\r\n62.613\r\n61.294\r\n61.183\r\n58.719\r\n56.225\r\n243429\r\nRENAULT/MSTR MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.981\r\n53.226\r\n48.546\r\n47.977\r\n243430\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.671\r\n\r\n114.622\r\n100.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.002\r\n58.572\r\n243431\r\nRENAULT/MASTER TCA AMB\r\nD\r\n200.990\r\n185.704\r\n183.217\r\n175.579\r\n143.022\r\n114.788\r\n101.620\r\n89.965\r\n85.945\r\n81.700\r\n76.639\r\n66.900\r\n48.262\r\n45.592\r\n42.403\r\n243432\r\nRENALT/MST 11M SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.124\r\n55.702\r\n55.424\r\n44.679\r\n243433\r\nRENAULT/MST 8M SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.169\r\n\r\n71.445\r\n243434\r\nRENAULT/MASTER REVES A\r\nD\r\n199.638\r\n185.506\r\n176.974\r\n172.672\r\n159.827\r\n155.632\r\n150.542\r\n107.568\r\n93.827\r\n\r\n\r\n76.118\r\n\r\n74.045\r\n59.074\r\n243436\r\nRENAULT/MASTER VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.851\r\n\r\n243437\r\nRENAULT/MSTR TECFORM EM\r\nD\r\n201.301\r\n184.910\r\n179.155\r\n159.335\r\n152.663\r\n\r\n140.096\r\n130.433\r\n122.991\r\n119.276\r\n\r\n103.942\r\n78.910\r\n65.139\r\n\r\n243438\r\nRENAULT/MST13MSOBERANA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.910\r\n\r\n\r\n52.424\r\n243439\r\nRENAULT/MASTER TCA MIS\r\nD\r\n200.882\r\n185.684\r\n176.830\r\n173.635\r\n135.070\r\n131.446\r\n125.953\r\n111.157\r\n105.442\r\n101.091\r\n94.294\r\n82.266\r\n74.628\r\n74.246\r\n63.646\r\n243441\r\nRENAULT/M GREENCAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.144\r\n\r\n66.003\r\n63.895\r\n58.687\r\n56.136\r\n46.151\r\n45.183\r\n42.411\r\n39.387\r\n31.286\r\n243443\r\nRENAULT/MASTER UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.813\r\n161.644\r\n122.531\r\n117.101\r\n106.706\r\n106.175\r\n105.086\r\n95.018\r\n\r\n\r\n\r\n243444\r\nRENAULT/MASTER REVES MC\r\nD\r\n196.309\r\n180.607\r\n171.926\r\n159.401\r\n132.630\r\n130.521\r\n125.346\r\n111.355\r\n108.830\r\n96.143\r\n92.017\r\n85.500\r\n82.025\r\n78.047\r\n66.808\r\n243445\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.752\r\n47.480\r\n47.220\r\n243446\r\nRENAULT/MASTER FLAZ AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.430\r\n\r\n243447\r\nRENAULT/MASTER MARTI M\r\nD\r\n\r\n\r\n168.790\r\n139.241\r\n128.050\r\n123.870\r\n119.192\r\n104.893\r\n99.350\r\n93.472\r\n89.923\r\n78.458\r\n73.647\r\n71.339\r\n58.628\r\n243448\r\nRENAULT/MASTER PFISTER A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.292\r\n\r\n\r\n\r\n243449\r\nRENAULT/MASTER ADAPTA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.158\r\n\r\n243450\r\nRENAULT/MASTER GCASA AMB\r\nD\r\n\r\n189.616\r\n166.270\r\n161.448\r\n141.146\r\n122.481\r\n113.741\r\n94.296\r\n78.092\r\n77.704\r\n77.317\r\n76.471\r\n74.706\r\n\r\n\r\n243451\r\nRENAULT/MASTER TRANSF A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.753\r\n136.853\r\n132.136\r\n117.772\r\n110.650\r\n95.457\r\n\r\n\r\n73.988\r\n69.409\r\n59.529\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n175.310\r\n167.576\r\n160.133\r\n150.033\r\n144.369\r\n130.100\r\n125.386\r\n117.389\r\n109.617\r\n86.715\r\n75.761\r\n74.177\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.313\r\n162.251\r\n153.374\r\n143.735\r\n140.024\r\n129.048\r\n122.641\r\n108.442\r\n90.511\r\n\r\n73.489\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.313\r\n\r\n\r\n143.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243454\r\nRENAULT/MASTER FUR L1H1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.301\r\n126.295\r\n124.732\r\n109.061\r\n97.193\r\n88.138\r\n85.274\r\n80.780\r\n77.277\r\n\r\n\r\n243455\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n129.024\r\n110.692\r\n95.331\r\n89.896\r\n88.467\r\n75.903\r\n74.680\r\n68.861\r\n67.145\r\n\r\n\r\n\r\n243456\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.990\r\n103.524\r\n100.307\r\n97.609\r\n87.994\r\n74.566\r\n69.151\r\n63.480\r\n58.301\r\n54.418\r\n\r\n243458\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.088\r\n\r\n\r\n85.799\r\n\r\n63.073\r\n56.479\r\n53.718\r\n49.022\r\n\r\n\r\n243459\r\nRENAULT/MASTER KOMAC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.612\r\n44.380\r\n\r\n\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nD\r\n204.298\r\n203.008\r\n200.883\r\n198.324\r\n144.680\r\n139.967\r\n127.184\r\n115.401\r\n89.235\r\n82.321\r\n70.396\r\n67.813\r\n67.475\r\n\r\n\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243461\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.784\r\n111.723\r\n100.742\r\n93.449\r\n71.980\r\n65.158\r\n57.029\r\n\r\n\r\n\r\n243462\r\nRENAULT/MASTER NIKS AMB2\r\nD\r\n\r\n198.597\r\n193.944\r\n192.977\r\n191.474\r\n120.161\r\n115.999\r\n\r\n\r\n90.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243462\r\nRENAULT/MASTER NIKS AMB2 \r\nE\r\n\r\n\r\n192.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243462\r\nRENAULT/MASTER NIKS AMB2\r\nH\r\n\r\n\r\n192.212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243463\r\nRENAULT/MASTER SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.049\r\n82.192\r\n\r\n79.580\r\n79.183\r\n\r\n\r\n\r\n243464\r\nRENAULT/MASTER EURO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.104\r\n96.379\r\n93.891\r\n91.500\r\n87.950\r\n\r\n\r\n\r\n243465\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.188\r\n\r\n99.636\r\n\r\n\r\n99.139\r\n243466\r\nRENAULT/MASTER ALTER AM2\r\nD\r\n\r\n234.131\r\n207.752\r\n184.086\r\n174.941\r\n164.031\r\n153.160\r\n136.924\r\n136.243\r\n135.564\r\n134.054\r\n105.483\r\n\r\n\r\n\r\n243467\r\nRENAULT/MASTER PORTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n182.967\r\n\r\n143.167\r\n124.711\r\n121.033\r\n112.134\r\n102.013\r\n97.505\r\n86.418\r\n82.013\r\n\r\n\r\n\r\n243468\r\nRENAULT/MASTER PICKUP A\r\nD\r\n200.901\r\n195.422\r\n178.606\r\n158.302\r\n123.442\r\n\r\n119.746\r\n106.656\r\n93.119\r\n92.069\r\n79.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243469\r\nRENAULT/MASTER INOVA AM3\r\nD\r\n201.899\r\n185.593\r\n174.832\r\n163.924\r\n149.411\r\n141.305\r\n131.461\r\n110.503\r\n\r\n89.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243469\r\nRENAULT/MASTER INOVA AM3\r\nG\r\n201.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243470\r\nRENAULT/MASTER ENGE MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243472\r\nRENAULT/MASTER MART AM1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243473\r\nRENAULT/MASTERL2 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.117\r\n134.145\r\n114.005\r\n99.200\r\n95.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243474\r\nRENAULT/MASTERL1 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.911\r\n125.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243476\r\nRENAULT/MASTER RAYTECAMB\r\nD\r\n199.884\r\n\r\n\r\n\r\n158.755\r\n155.040\r\n147.219\r\n127.396\r\n126.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243477\r\nRENAULT/MASTER FFORMA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n178.612\r\n137.627\r\n131.105\r\n\r\n100.952\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243478\r\nRENAULT/DUSTER ICO16 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n91.832\r\n85.368\r\n82.247\r\n78.031\r\n70.839\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243479\r\nRENAULT/MASTER MAIA AMB\r\nD\r\n200.802\r\n175.611\r\n169.249\r\n127.478\r\n121.362\r\n118.070\r\n110.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243480\r\nRENAULT/MASTER GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n160.086\r\n144.252\r\n138.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243481\r\nRENAULT/MASTER AMB JI\r\nD\r\n\r\n\r\n178.516\r\n164.409\r\n133.987\r\n129.610\r\n122.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243482\r\nRENAULT/DUSTER INT16 CVT\r\nG\r\n\r\n\r\n91.749\r\n87.277\r\n79.093\r\n77.345\r\n75.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243483\r\nRENAULT/MASTER L3H2 MNPA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.889\r\n144.966\r\n137.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243484\r\nRENAULT/MASTER L2H2 MNPA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n164.056\r\n141.966\r\n134.486\r\n125.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243485\r\nRENAULT/MASTER L1H1 MNPA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n146.684\r\n130.105\r\n127.498\r\n120.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243487\r\nRENAULT/MASTER L2H2PRAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.101\r\n130.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243488\r\nRENAULT/MASTER BF AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n190.735\r\n186.377\r\n120.784\r\n118.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243489\r\nRENAULT/MASTER L2H2 RRAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n165.243\r\n\r\n138.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243490\r\nRENAULT/MASTER L1H1RRAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n137.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243491\r\nRENAULT/MASTER L3H2 A6 A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.845\r\n136.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243492\r\nRENAULT/DUSTER RR TP2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n87.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243493\r\nRENAULT/MASTER L1H1 A6 A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.081\r\n124.460\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243494\r\nRENAULT/MASTER L2H2 A6 A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.772\r\n130.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243495\r\nRENAULT/MASTER L2H2JEC A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243496\r\nRENAULT/MASTER L3H2RRAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243497\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243911\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.478\r\n\r\n\r\n243919\r\nIVECO/DAILY GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.263\r\n103.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244002\r\nGM/S10 INDESTCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.463\r\n244100\r\nI/VOLVO XC90 T6 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244103\r\nI/VOLVO XC90 3.2 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.239\r\n55.625\r\n46.735\r\n244104\r\nI/VOLVO XC60 3.0T AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.395\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.625\r\n45.528\r\n244106\r\nI/VOLVO XC60 3.0TDYNAMIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.334\r\n244107\r\nI/VOLVO XC60 3.0TCOMFORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.424\r\n50.832\r\n244108\r\nI/VOLVO XC60 3.0T TOP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.897\r\n73.486\r\n58.737\r\n54.204\r\n244109\r\nI/VOLVO XC60 3.0T R-DESI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.137\r\n84.910\r\n68.806\r\n54.116\r\n244110\r\nI/VOLVO XC60 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.536\r\n95.895\r\n72.260\r\n244111\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.116\r\n71.124\r\n61.861\r\n56.693\r\n53.043\r\n244112\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.116\r\n71.194\r\n61.913\r\n56.702\r\n51.323\r\n244114\r\nI/VOLVO XC60 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.171\r\n244115\r\nI/VOLVO XC60 2.0T5 R-DES\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.321\r\n112.049\r\n90.703\r\n78.393\r\n71.948\r\n63.084\r\n57.533\r\n\r\n244116\r\nI/VOLVO XC60 T6 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.800\r\n76.317\r\n74.463\r\n72.243\r\n244117\r\nI/VOLVO XC60 T5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.425\r\n\r\n\r\n213.356\r\n\r\n\r\n92.975\r\n84.086\r\n80.990\r\n\r\n\r\n244120\r\nI/VOLVO XC60 T6 R DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244121\r\nI/VOLVO XC60 2.4 D5 MOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.341\r\n\r\n\r\n\r\n244122\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.398\r\n164.214\r\n154.539\r\n97.599\r\n84.728\r\n83.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244123\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T6 INS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244125\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 KIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.270\r\n83.637\r\n81.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244126\r\nI/VOLVO XC90 T6 1EDITION\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244127\r\nI/VOLVO XC90 T6 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.317\r\n189.208\r\n184.921\r\n150.767\r\n147.509\r\n139.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244128\r\nI/VOLVO XC90 T6 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.942\r\n200.272\r\n180.101\r\n161.620\r\n158.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244131\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 INS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.742\r\n156.580\r\n90.622\r\n87.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244134\r\nI/VOLVO XC90 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.169\r\n193.859\r\n182.448\r\n172.894\r\n163.675\r\n161.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244135\r\nI/VOLVO XC90 T6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.734\r\n266.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244136\r\nI/VOLVO XC60 D5 MOMENTUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.709\r\n176.861\r\n158.723\r\n112.167\r\n69.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.538\r\n95.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244137\r\nI/VOLVO XC60 D5 KINETIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244138\r\nI/VOLVO XC60 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.879\r\n164.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n345.318\r\n300.473\r\n263.781\r\n227.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244139\r\nI/VOLVO XC90 T8 R-DESIGN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n345.318\r\n300.473\r\n263.781\r\n227.345\r\n209.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.726\r\n204.387\r\n195.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n353.323\r\n309.263\r\n276.816\r\n267.740\r\n218.726\r\n204.387\r\n195.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244140\r\nI/VOLVO XC90 T8 INSCRIPT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n353.323\r\n309.263\r\n276.816\r\n267.740\r\n218.726\r\n204.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.750\r\n254.645\r\n253.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244141\r\nI/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.750\r\n254.645\r\n219.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.571\r\n331.806\r\n283.436\r\n277.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.433\r\n285.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244142\r\nI/VOLVO XC90 T8 EXCELLEN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.571\r\n331.806\r\n\r\n286.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244143\r\nI/VOLVO XC90 D5 INSCRIPT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.917\r\n218.577\r\n207.627\r\n197.869\r\n192.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244146\r\nI/VOLVO XC60 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.580\r\n244147\r\nI/VOLVO XC40 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.129\r\n150.346\r\n144.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244149\r\nI/VOLVO XC40 T5 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.292\r\n132.102\r\n119.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244150\r\nI/VOLVO XC40 T4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.698\r\n100.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n278.441\r\n235.597\r\n209.537\r\n194.532\r\n182.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244160\r\nI/VOLVO XC60 T8 R-DESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n278.441\r\n235.597\r\n209.537\r\n194.532\r\n182.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244162\r\nI/VOLVO XC40 T4 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.865\r\n144.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n269.179\r\n227.705\r\n197.978\r\n173.312\r\n165.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244163\r\nI/VOLVO XC60 T8 INSCRIPT\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n269.179\r\n227.705\r\n197.978\r\n173.312\r\n165.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244164\r\nI/VOLVO XC40 T4 INSCRIPT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.936\r\n157.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.399\r\n177.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244165\r\nI/VOLVO XC40 T5H INSCRIP\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.399\r\n177.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n290.023\r\n220.312\r\n179.474\r\n175.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244166\r\nI/VOLVO XC60 T8 MOMENTUM\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.312\r\n179.474\r\n175.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nG\r\n474.933\r\n375.671\r\n338.719\r\n332.056\r\n285.487\r\n260.863\r\n260.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244167\r\nI/VOLVO XC60 T8 POLESTAR\r\nH\r\n474.933\r\n375.671\r\n338.719\r\n332.056\r\n285.487\r\n260.863\r\n260.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.314\r\n183.939\r\n183.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244168\r\nI/VOLVO XC40 T5H RDESIGN\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.314\r\n183.939\r\n183.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.855\r\n181.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244169\r\nI/VOLVO XC40 T5H MOMENTU\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.855\r\n181.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244172\r\nI/VOLVO XC40 RECHARGE PE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n231.129\r\n170.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244172\r\nI/VOLVO XC40 RECHARGE PE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n231.129\r\n170.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244202\r\nRENAULT/MASTER BF AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n193.409\r\n192.562\r\n119.160\r\n117.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244204\r\nRENAULT/MASTER L2H2 CM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n163.959\r\n153.393\r\n130.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244205\r\nRENAULT/MASTER L3H2 CM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.282\r\n140.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244206\r\nRENAULT/MASTER L1H1 CM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244213\r\nI/VOLVO XC90 2.5T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.213\r\n244600\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n921.480\r\n830.782\r\n816.902\r\n768.180\r\n631.441\r\n494.552\r\n\r\n303.046\r\n273.840\r\n212.954\r\n163.286\r\n158.787\r\n153.032\r\n244601\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.718\r\n319.613\r\n240.735\r\n204.952\r\n204.932\r\n173.092\r\n158.333\r\n146.379\r\n124.236\r\n244602\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n997.440\r\n907.381\r\n885.334\r\n\r\n\r\n\r\n401.325\r\n324.663\r\n\r\n247.567\r\n222.098\r\n183.599\r\n170.301\r\n152.901\r\n138.812\r\n244603\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.379\r\n124.236\r\n244604\r\nI/PORSCHE CAYENNE GTS\r\nG\r\n1.063.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.154\r\n287.782\r\n231.034\r\n\r\n201.017\r\n156.186\r\n\r\n244606\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n499.404\r\n479.533\r\n\r\n\r\n181.107\r\n\r\n\r\n244608\r\nI/PORSCHE CAYENNE S HYBR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.395\r\n235.233\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.089\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.460\r\n\r\n147.876\r\n108.089\r\n244610\r\nI/PORSCHE CAYENNE DIESEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.729\r\n184.665\r\n179.445\r\n176.950\r\n\r\n244611\r\nI/PORSCHE CAYENNE TPTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.876\r\n122.162\r\n244612\r\nI/PORSCHE MACAN S\r\nG\r\n660.792\r\n635.730\r\n593.226\r\n476.476\r\n461.776\r\n394.514\r\n360.903\r\n321.294\r\n263.410\r\n258.178\r\n239.246\r\n233.408\r\n\r\n\r\n\r\n244613\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418.342\r\n285.828\r\n278.285\r\n270.787\r\n255.943\r\n\r\n\r\n\r\n244614\r\nI/PORSCHE MACAN\r\nG\r\n571.117\r\n540.541\r\n474.053\r\n441.205\r\n380.251\r\n353.954\r\n330.839\r\n265.184\r\n247.067\r\n233.396\r\n220.743\r\n209.896\r\n\r\n\r\n\r\n244616\r\nI/PORSCHE MACAN GTS\r\nG\r\n741.736\r\n735.829\r\n665.064\r\n637.240\r\n564.092\r\n530.403\r\n\r\n312.216\r\n301.954\r\n295.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.591\r\n238.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.591\r\n238.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244617\r\nI/PORSCHE CAYENNE S E-HY\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244618\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO PP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n454.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244619\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6 F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n465.239\r\n462.920\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244620\r\nI/PORSCHE CAYENNE COUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.667\r\n375.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nG\r\n879.142\r\n767.319\r\n701.645\r\n635.098\r\n569.018\r\n494.393\r\n468.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244621\r\nI/PORSCHE CAYENNE PHEV\r\nH\r\n879.142\r\n767.319\r\n701.645\r\n635.098\r\n569.018\r\n494.393\r\n468.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n776.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nG\r\n\r\n\r\n1.056.931\r\n1.009.648\r\n931.619\r\n837.241\r\n776.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244622\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP TSP\r\nH\r\n\r\n\r\n1.056.931\r\n1.009.648\r\n931.619\r\n837.241\r\n776.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244623\r\nI/PORSCHE CAYENNE TS PHE\r\nG\r\n\r\n\r\n1.133.924\r\n1.047.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244623\r\nI/PORSCHE CAYENNE TS PHE\r\nH\r\n\r\n\r\n1.133.924\r\n1.047.723\r\n862.533\r\n615.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244624\r\nI/PORSCHE MACAN F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.180\r\n325.442\r\n320.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n535.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nG\r\n937.683\r\n864.937\r\n701.055\r\n650.430\r\n542.297\r\n535.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244625\r\nI/PORSCHE CAYENNE CP PHE\r\nH\r\n937.683\r\n864.937\r\n701.055\r\n650.430\r\n542.297\r\n535.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244626\r\nI/PORSCHE CAYENNE TCOUPE\r\nG\r\n\r\n\r\n895.186\r\n837.204\r\n826.485\r\n801.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244801\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MIX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244802\r\nFIAT/DUCATO SITNEI MIX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.002\r\n87.296\r\n78.342\r\n75.710\r\n67.006\r\n244803\r\nFIAT/DUCATO M SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.873\r\n67.879\r\n61.250\r\n55.940\r\n244804\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MAX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.033\r\n73.352\r\n71.500\r\n69.322\r\n63.983\r\n54.945\r\n51.852\r\n244805\r\nFIAT/DUCATO M THB MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.880\r\n59.658\r\n244807\r\nFIAT/STRADA WK PLUS CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.801\r\n42.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244808\r\nFIAT/STRADA WK CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.304\r\n52.525\r\n51.423\r\n50.298\r\n47.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244809\r\nFIAT/STRADA HD WK CD E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.098\r\n66.945\r\n64.889\r\n62.440\r\n58.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244810\r\nFIAT/STRADA HD WK CE E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.431\r\n51.416\r\n48.475\r\n46.899\r\n43.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244811\r\nFIAT/STRADA HD WK CC E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.757\r\n54.494\r\n52.324\r\n51.801\r\n48.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244812\r\nI/FIAT DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.774\r\n157.983\r\n138.249\r\n137.560\r\n124.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244813\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.084\r\n138.028\r\n121.628\r\n106.954\r\n105.612\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244814\r\nI/FIAT DUCATO CARGO 10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.531\r\n133.160\r\n132.796\r\n131.974\r\n118.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244815\r\nI/FIAT DUCATO CHASSI L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.834\r\n144.593\r\n134.007\r\n130.672\r\n126.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244817\r\nI/FIAT DUCATO GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n157.132\r\n152.104\r\n144.145\r\n138.900\r\n131.052\r\n128.072\r\n109.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244818\r\nI/FIAT DUCATO GREENC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.974\r\n\r\n128.761\r\n124.047\r\n106.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244819\r\nI/FIAT DUCATO NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.409\r\n129.882\r\n122.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244820\r\nI/FIAT DUCATO TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.107\r\n114.125\r\n109.477\r\n105.321\r\n100.133\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244821\r\nI/FIAT DUCATO RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.610\r\n115.269\r\n110.094\r\n107.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244822\r\nI/FIAT DUCATO NIKS MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.689\r\n119.517\r\n116.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244824\r\nI/FIAT DUCATO RONTAN AM1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244825\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.875\r\n\r\n106.908\r\n105.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244826\r\nI/FIAT DUCATO MARIMARAMB\r\nD\r\n\r\n198.823\r\n189.355\r\n\r\n132.699\r\n113.820\r\n108.443\r\n98.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244827\r\nI/FIAT DUCATO MAIA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.651\r\n107.649\r\n99.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244828\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244829\r\nI/FIAT DUCATO MC REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.597\r\n111.255\r\n108.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244830\r\nI/FIAT DUCATO TCA MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.663\r\n113.983\r\n109.268\r\n100.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244831\r\nI/FIAT DUCATO UNITR AMB2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.379\r\n112.744\r\n109.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244833\r\nI/FIAT DUCATO TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.928\r\n\r\n95.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244834\r\nI/FIAT DUCATO ROCHA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.534\r\n115.016\r\n111.155\r\n107.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244835\r\nI/M.BENZ 415C TRAMELA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.429\r\n\r\n\r\n\r\n244836\r\nI/FIAT DUCATO ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.368\r\n\r\n\r\n45.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244837\r\nI/FIAT DUCATO ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.237\r\n128.978\r\n121.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244840\r\nI/FIAT DUCATO ALTER AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.547\r\n127.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244841\r\nI/FIAT DUCATO VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.901\r\n127.611\r\n110.784\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244842\r\nI/FIAT DUCATO INVESP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244843\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.708\r\n131.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244845\r\nFIAT/FIORINOENDU REV AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244846\r\nFIAT/STRADA CONCEPT FUNE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n83.698\r\n78.837\r\n77.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244847\r\nFIAT/STRADA MAIA AMB1\r\nG\r\n103.117\r\n95.521\r\n88.343\r\n84.563\r\n80.303\r\n73.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244848\r\nFIAT/DOBLO GREENCAR AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.057\r\n91.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244849\r\nFIAT/STRADA PROCOP STD E\r\nG\r\n\r\n\r\n89.120\r\n\r\n73.081\r\n61.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244850\r\nFIAT/STRADA PROCOP STD F\r\nG\r\n\r\n96.456\r\n89.317\r\n80.105\r\n74.480\r\n60.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244851\r\nFIAT/FIORINO MAIA AMB1\r\nG\r\n101.541\r\n94.452\r\n85.095\r\n82.230\r\n80.074\r\n49.534\r\n\r\n42.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XTT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.516\r\n58.171\r\n245001\r\nI/SUBARU FORESTER 2.0 LX\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.157\r\n39.218\r\n245003\r\nI/SUBARU TRIBECA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.687\r\n245006\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nG\r\n\r\n\r\n269.539\r\n\r\n\r\n\r\n225.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.143\r\n245007\r\nI/SUBARU OUTBACK 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.535\r\n\r\n183.096\r\n\r\n109.978\r\n\r\n\r\n74.977\r\n\r\n68.469\r\n\r\n245010\r\nI/SUBARU FORESTER L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.162\r\n103.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245011\r\nI/SUBARU FORESTER S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.719\r\n133.473\r\n119.452\r\n109.471\r\n94.662\r\n82.239\r\n73.008\r\n69.158\r\n61.716\r\n\r\n\r\n245012\r\nI/SUBARU FORESTER XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.259\r\n106.117\r\n79.563\r\n76.825\r\n71.465\r\n69.528\r\n68.156\r\n\r\n245013\r\nI/SUBARU XV CROSSTREK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.258\r\n\r\n\r\n245014\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XLTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.926\r\n\r\n245015\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.826\r\n\r\n\r\n\r\n245018\r\nI/SUBARU FORESTER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.473\r\n123.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245021\r\nI/SUBARU CROSSTREK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245026\r\nI/SUBARU FORESTER XT LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.545\r\n\r\n\r\n\r\n245103\r\nI/AUDI Q5 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.230\r\n66.511\r\n245104\r\nI/AUDI Q5 3.2 V6 FSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.694\r\n72.506\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.759\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.759\r\n245106\r\nI/AUDI Q5 3.2 QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.506\r\n245107\r\nI/AUDI Q5 3.2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.738\r\n245108\r\nI/AUDI Q7 PRESTIGE SPORT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245109\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.658\r\n245110\r\nI/AUDI Q7\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.888\r\n245111\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n432.486\r\n331.256\r\n301.702\r\n243.644\r\n230.118\r\n189.429\r\n166.565\r\n140.402\r\n114.183\r\n99.896\r\n94.291\r\n80.674\r\n245112\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.348\r\n\r\n133.659\r\n245114\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSIQUATTRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.976\r\n191.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245114\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSIQUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n224.406\r\n\r\n\r\n191.787\r\n187.665\r\n\r\n140.912\r\n133.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245116\r\nI/AUDI Q5 2.0T QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n315.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.839\r\n99.354\r\n\r\n\r\n\r\n65.356\r\n245117\r\nI/AUDI Q5 AWD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.108\r\n245118\r\nI/AUDI Q5 2.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.230\r\n67.208\r\n245120\r\nI/AUDI Q7 3.0T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.695\r\n245121\r\nI/AUDI Q7 3.0T QUATTRO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.565\r\n140.402\r\n\r\n98.181\r\n97.208\r\n80.657\r\n245122\r\nI/AUDI Q5 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245123\r\nI/AUDI Q7 3.0 PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.794\r\n245124\r\nI/AUDI Q7 3.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.389\r\n179.464\r\n\r\n\r\n\r\n158.528\r\n130.715\r\n89.818\r\n245125\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n263.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.300\r\n100.430\r\n\r\n83.445\r\n78.388\r\n76.004\r\n67.883\r\n\r\n245126\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI AMB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.651\r\n85.513\r\n84.466\r\n80.140\r\n\r\n245127\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSISTRONIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.010\r\n\r\n245128\r\nI/AUDI Q5 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.051\r\n118.806\r\n108.579\r\n90.167\r\n89.024\r\n\r\n245129\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.373\r\n180.059\r\n171.418\r\n133.536\r\n115.565\r\n93.003\r\n81.495\r\n75.007\r\n65.845\r\n\r\n\r\n245131\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI AT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.402\r\n115.860\r\n98.181\r\n\r\n\r\n245132\r\nI/AUDI SQ5 354CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.343\r\n138.231\r\n130.927\r\n\r\n\r\n\r\n245133\r\nI/AUDI RSQ3 310CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.372\r\n156.765\r\n\r\n\r\n\r\n245134\r\nI/AUDI Q5 225CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.354\r\n94.184\r\n\r\n\r\n\r\n245135\r\nI/AUDI Q3 220CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.326\r\n104.114\r\n94.483\r\n85.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245136\r\nI/AUDI Q3 150CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.179\r\n87.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245137\r\nI/AUDI Q3 180CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.104\r\n96.662\r\n93.544\r\n85.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245138\r\nI/AUDI RSQ3 340CV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.277\r\n192.973\r\n176.993\r\n151.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245139\r\nI/AUDI Q7 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n399.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245140\r\nI/AUDI Q3 TFSI AMBIENTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.859\r\n90.776\r\n86.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245141\r\nI/AUDI Q3 ATTRACTION 1.4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245142\r\nAUDI/Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.991\r\n103.646\r\n95.022\r\n86.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245143\r\nI/AUDI Q3 1.4TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.727\r\n156.240\r\n117.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245144\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI ATTR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.300\r\n\r\n93.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245145\r\nI/AUDI Q7 3.0TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.849\r\n218.389\r\n181.445\r\n175.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245145\r\nI/AUDI Q7 3.0TDI\r\nG\r\n\r\n\r\n495.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245147\r\nI/AUDI RSQ3 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.791\r\n389.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245148\r\nI/AUDI Q5 2.0 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245149\r\nI/AUDI SQ5 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.260\r\n263.585\r\n241.150\r\n233.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245150\r\nI/AUDI Q5 2.0TSFI BL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.508\r\n197.265\r\n179.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245151\r\nI/AUDI Q5 2.0T BLINDADO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.508\r\n191.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245152\r\nI/AUDI Q7 3.0 V6 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.012\r\n\r\n243.644\r\n232.665\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245153\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245154\r\nI/AUDI Q3 2.0 TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n213.754\r\n\r\n\r\n\r\n174.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245155\r\nI/AUDI Q8 3.0TFSI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400.368\r\n369.758\r\n357.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245155\r\nI/AUDI Q8 3.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n515.800\r\n400.368\r\n369.758\r\n357.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245156\r\nI/AUDI E TRON\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n356.227\r\n341.341\r\n326.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245156\r\nI/AUDI E TRON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n356.227\r\n341.341\r\n326.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245158\r\nI/AUDI SQ8 TDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245159\r\nI/AUDI E TRON SPB\r\nE\r\n\r\n\r\n401.799\r\n399.420\r\n338.302\r\n289.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245159\r\nI/AUDI E TRON SPB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n407.469\r\n338.302\r\n289.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245162\r\nI/AUDI RSQ8 4.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n815.273\r\n694.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245163\r\nI/AUDI RSQ3 SPB 2.5TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.791\r\n389.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245164\r\nI/AUDI Q7 S-LINE 3.0 V6\r\nG\r\n\r\n\r\n504.506\r\n368.263\r\n349.625\r\n312.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245165\r\nI/AUDI Q5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.592\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12.592\r\n245202\r\nI/CHANGAN CHANA SC23D\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.437\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.615\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.615\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.260\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.260\r\n245207\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.418\r\n245210\r\nI/CHANGAN STAR FAMILY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.641\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.245\r\n94.466\r\n91.603\r\n82.679\r\n82.268\r\n70.582\r\n64.232\r\n61.427\r\n59.471\r\n53.037\r\n49.508\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.245\r\n\r\n\r\n\r\n82.268\r\n70.582\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.226\r\n245301\r\nHYUNDAI/HR LDB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.881\r\n245305\r\nHYUNDAI/HR2.5 RANGEL CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245405\r\nI/FORD F150 XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.168\r\n245406\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.727\r\n104.796\r\n245407\r\nI/FORD F-150 SVT RAPTOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.087\r\n76.793\r\n74.635\r\n61.806\r\n245412\r\nI/FORD F150 SUP.CREW XLT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.717\r\n245415\r\nI/FORD F-150 SUPER CAB X\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.684\r\n245416\r\nI/FORD F-150 SUPER CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.366\r\n245418\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.964\r\n81.888\r\n78.334\r\n\r\n\r\n245420\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.163\r\n73.764\r\n70.901\r\n\r\n\r\n245422\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.270\r\n56.956\r\n54.780\r\n\r\n\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.017\r\n84.322\r\n81.005\r\n\r\n\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.322\r\n\r\n\r\n\r\n245424\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.461\r\n61.925\r\n\r\n\r\n245425\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.432\r\n60.244\r\n\r\n\r\n\r\n245426\r\nI/FORD RANGER TRV TROPIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.927\r\n64.579\r\n62.318\r\n\r\n245426\r\nI/FORD RANGER TRV TROPIC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.062\r\n\r\n\r\n245427\r\nI/FORD RANGER AUTOM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n179.116\r\n176.866\r\n174.117\r\n154.471\r\n\r\n70.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245428\r\nI/FORD F150 RAPTOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n877.569\r\n822.075\r\n665.838\r\n\r\n386.688\r\n366.828\r\n\r\n\r\n264.589\r\n\r\n\r\n176.755\r\n245430\r\nI/FORD RANGER XLSCS2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.074\r\n60.030\r\n\r\n\r\n\r\n245431\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245432\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.716\r\n74.439\r\n\r\n\r\n\r\n245433\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.701\r\n77.928\r\n77.539\r\n\r\n\r\n\r\n245434\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25B\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.083\r\n85.654\r\n\r\n\r\n\r\n245435\r\nI/FORD RANGER XLS CD432A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245436\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n133.009\r\n114.027\r\n108.206\r\n\r\n92.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245437\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n155.590\r\n126.277\r\n111.624\r\n106.354\r\n102.925\r\n91.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245439\r\nI/FORD RANGER XLSCD4 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.478\r\n119.008\r\n116.206\r\n112.086\r\n99.209\r\n89.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245440\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n167.776\r\n154.068\r\n141.024\r\n120.094\r\n114.710\r\n92.477\r\n\r\n\r\n86.995\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245441\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.758\r\n91.909\r\n76.308\r\n75.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245442\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.585\r\n93.310\r\n85.855\r\n78.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245443\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.660\r\n108.495\r\n97.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nD\r\n\r\n\r\n165.085\r\n145.901\r\n142.761\r\n127.745\r\n123.451\r\n110.467\r\n109.917\r\n99.912\r\n99.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245445\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A22C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.761\r\n\r\n\r\n121.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245446\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 22C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.898\r\n99.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C\r\nD\r\n\r\n\r\n194.100\r\n182.855\r\n172.390\r\n164.085\r\n147.352\r\n137.561\r\n131.085\r\n114.171\r\n110.094\r\n\r\n\r\n87.964\r\n\r\n245448\r\nI/FORD RANGER LTDCD4A32C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n182.855\r\n169.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nD\r\n\r\n\r\n184.883\r\n170.768\r\n154.855\r\n154.502\r\n138.492\r\n129.634\r\n126.266\r\n115.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245449\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.855\r\n154.502\r\n\r\n129.880\r\n126.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245450\r\nI/FORD EDGE 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.605\r\n163.581\r\n100.671\r\n81.111\r\n\r\n\r\n52.838\r\n\r\n245452\r\nI/FORD EDGE TITANIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.773\r\n\r\n\r\n113.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245453\r\nI/FORD RANGER XLS4SPTA22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.317\r\n125.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245455\r\nI/FORD RANGER XLSCD2A22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n148.396\r\n140.656\r\n124.125\r\n123.409\r\n116.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245459\r\nI/FORD F-150 SHELBY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n861.492\r\n\r\n\r\n588.865\r\n558.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245460\r\nI/FORD F-150 RAPTOR\r\nG\r\n\r\n963.632\r\n917.745\r\n895.983\r\n834.722\r\n\r\n\r\n398.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245461\r\nI/FORD EDGE ST GTDI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.760\r\n209.033\r\n208.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245462\r\nI/FORD ESCAPE SE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245463\r\nI/CHEVROLET ORLANDO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.977\r\n\r\n\r\n245464\r\nI/FORD F150RAPTOR SCAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245465\r\nI/FORD RANGER XLS4STMA32\r\nD\r\n\r\n\r\n170.243\r\n155.651\r\n140.868\r\n122.152\r\n106.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245466\r\nI/FORD F150 SHELBY SSNAK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245468\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A32\r\nD\r\n\r\n\r\n251.853\r\n178.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245468\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A32\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n178.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245469\r\nI/FORD RANGER XLSBLK2A22\r\nD\r\n\r\n\r\n154.944\r\n153.758\r\n152.992\r\n152.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245504\r\nBRAMONT/MAHINDRA DC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.212\r\n42.311\r\n34.246\r\n245505\r\nBRAMONT/MAHINDRA SC3 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.531\r\n33.803\r\n245506\r\nBRAMONT/MAHINDRA SUV 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.776\r\n245509\r\nI/MAHINDRA SCORPIO SC4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.308\r\n245511\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n48.043\r\n\r\n\r\n245512\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.685\r\n\r\n\r\n245513\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCS34\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.190\r\n36.305\r\n35.419\r\n245514\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.414\r\n\r\n\r\n245515\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.383\r\n46.145\r\n\r\n245517\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKSUV4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.382\r\n\r\n\r\n\r\n245700\r\nI/HAFEI ZHONGYI VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.926\r\n16.073\r\n245701\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.219\r\n15.909\r\n245702\r\nI/HAFEI ZHONGYI FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.575\r\n245705\r\nI/HAFEI MINIVAN 7P L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.418\r\n16.776\r\n245706\r\nI/HAFEI MINIVAN CARGO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.237\r\n15.489\r\n245707\r\nI/HAFEI MINI PICK-UP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.463\r\n17.255\r\n245715\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY TRG\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.822\r\n60.034\r\n58.088\r\n245716\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.398\r\n17.014\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.450\r\n17.087\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.450\r\n17.087\r\n245719\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.331\r\n92.274\r\n85.468\r\n71.498\r\n66.803\r\n245720\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP BAU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.625\r\n245721\r\nI/HAFEI MINI EUROLAFMG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.570\r\n245722\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.171\r\n14.744\r\n245723\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP US\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.988\r\n15.400\r\n245724\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.529\r\n245725\r\nI/HAFEI HF6392\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.972\r\n245727\r\nI/HAFEI MINIV EUROLAF AM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.769\r\n245728\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.743\r\n14.908\r\n245732\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP CF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.764\r\n245735\r\nI/CHRYSLER TCOUNTRY TOUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.050\r\n\r\n\r\n\r\n245736\r\nI/HAFEI START PICK UP L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.120\r\n18.130\r\n18.001\r\n245737\r\nI/HAFEI START VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.590\r\n12.740\r\n245738\r\nI/HAFEI START PICK UP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16.585\r\n15.974\r\n15.577\r\n245739\r\nI/HAFEI MINIVAN C MAR A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.735\r\n245740\r\nEFFA/START PICK UP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24.078\r\n24.008\r\n19.760\r\n\r\n245742\r\nEFFA/START PICK UP CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22.962\r\n\r\n\r\n245744\r\nI/HAFEI NM MINIVAN CARGO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15.634\r\n245746\r\nI/HAFEI NM PICKUP SC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.945\r\n\r\n245747\r\nI/HAFEI NM PICKUP DC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.745\r\n245749\r\nEFFA/K01\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.004\r\n\r\n38.967\r\n33.040\r\n30.501\r\n26.571\r\n24.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245750\r\nEFFA/V21\r\nG\r\n\r\n81.443\r\n72.934\r\n67.126\r\n60.329\r\n57.767\r\n48.771\r\n47.582\r\n33.559\r\n30.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245751\r\nEFFA/K02\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.226\r\n38.563\r\n34.539\r\n30.518\r\n27.024\r\n26.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245752\r\nEFFA/V22\r\nG\r\n\r\n85.863\r\n77.716\r\n68.289\r\n60.737\r\n57.987\r\n56.849\r\n48.022\r\n36.155\r\n33.333\r\n\r\n\r\n23.385\r\n\r\n\r\n245753\r\nEFFA/V25\r\nG\r\n\r\n91.356\r\n81.463\r\n76.621\r\n73.536\r\n62.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245754\r\nI/HAFEI RUIYI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.745\r\n245755\r\nI/HAFEI START PICK UP NM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.560\r\n\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRID LTD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n665.312\r\n\r\n\r\n\r\n362.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245756\r\nI/FCA PACIFICA HYBRID LTD\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n665.312\r\n\r\n\r\n377.123\r\n362.153\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245801\r\nI/HEBEI ZHONG LANDM 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.487\r\n\r\n245805\r\nI/ZXAUTO GRANDTIGER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.730\r\n245901\r\nI/JINBEI VAN CARGO L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23.489\r\n245902\r\nI/JINBEI VAN EUROLAFMG A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.554\r\n35.741\r\n28.369\r\n245904\r\nI/JINBEI SY6583N3 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.715\r\n245908\r\nI/JINBEI TOPIC FURGAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.842\r\n20.160\r\n245923\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.192\r\n18.946\r\n17.648\r\n245924\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCKS\r\nG\r\n\r\n93.307\r\n87.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.713\r\n24.124\r\n23.861\r\n16.305\r\n15.598\r\n245925\r\nI/JINBEI SHINERAY TLUX\r\nG\r\n108.934\r\n95.840\r\n90.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.002\r\n19.159\r\n18.035\r\n17.480\r\n17.393\r\n245926\r\nI/JINBEI SHINERAY CARGOV\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.083\r\n245927\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.344\r\n17.212\r\n17.046\r\n245931\r\nI/DFM MINIBUS 1.0\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11.916\r\n245942\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14.380\r\n245944\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 CDLW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.915\r\n245947\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 LW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.310\r\n245963\r\nI/JINBEI SHINERAY DTRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.977\r\n21.869\r\n18.747\r\n\r\n245964\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCK\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20.410\r\n17.528\r\n17.091\r\n14.793\r\n\r\n246129\r\nI/CHEVROLET SILVERADO CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.418\r\n\r\n246143\r\nI/LR FREELANDER2 SE SI4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.838\r\n57.085\r\n\r\n\r\n246176\r\nI/LR R.R SPT SVR 550\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.724\r\n308.047\r\n287.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246180\r\nI/LR RROVER V8SC AB L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.735\r\n\r\n\r\n\r\n246183\r\nI/LR DISCOVERY SPORT HSE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.312\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246187\r\nI/LR RROVER V8SC SVAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.519\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246194\r\nI/LAND ROVER DISCOVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246196\r\nI/LR RROVER V8SC SVABDYN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n663.346\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246197\r\nI/LR DISCOVERY TD6 HSE 7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.638\r\n279.781\r\n235.482\r\n209.564\r\n165.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246202\r\nI/BUICK ENCLAVE PREMIUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246402\r\nI/KIA SORENTO LX 2.4 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.275\r\n\r\n246403\r\nI/KIA SORENTO EX 2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.083\r\n136.165\r\n\r\n\r\n\r\n246404\r\nI/KIA SORENTO EX 3.5\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246408\r\nI/KIA SORENTO 2.4EX3 G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.053\r\n110.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246409\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G17\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.772\r\n147.135\r\n131.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246410\r\nI/KIA SORENTO 3.5EX4 G27\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246600\r\nI/MASERATI LEVANTE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n685.519\r\n658.332\r\n574.049\r\n540.663\r\n449.846\r\n447.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246601\r\nI/MASERATI LEVANTE S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n960.612\r\n819.067\r\n593.704\r\n563.484\r\n504.409\r\n478.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246603\r\nI/MASERATI LEVANTE TROFE\r\nG\r\n\r\n2.084.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.177.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246701\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.646\r\n242.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246702\r\nI/BMW X3 M40I\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n411.096\r\n\r\n\r\n266.448\r\n238.435\r\n237.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246703\r\nBMW/X3 M40I\r\nG\r\n\r\n514.124\r\n446.661\r\n408.057\r\n323.198\r\n295.804\r\n266.448\r\n238.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247125\r\nI/LR R.ROVER VOGUE SE\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n884.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247125\r\nI/LR R.ROVER VOGUE SE\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n884.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250000\r\nI/TESLA MODEL Y\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n525.502\r\n417.108\r\n408.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250000\r\nI/TESLA MODEL Y\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n525.502\r\n417.108\r\n408.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250001\r\nI/TESLA MODEL Y STANDARD\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n428.821\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300014\r\nI/IVECO MAGIRUS M42 LAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.276\r\n\r\n249.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300026\r\nM.BENZ/ATEGO3330 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n531.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300028\r\nM.BENZ/AROCS4851 K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n776.423\r\n758.018\r\n741.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300029\r\nM.BENZ/ATEGO3330 B8X4CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n453.065\r\n447.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300031\r\nM.BENZ/ATEGO3330 K8X4CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n470.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300032\r\nM.BENZ/ATEGO3330 K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n483.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300035\r\nM.BENZ/ATEGO3330 8X4CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n492.246\r\n470.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300036\r\nM.BENZ/ATEGO3330 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n447.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300045\r\nM.BENZ/ATEGO1730 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n306.492\r\n276.030\r\n269.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300048\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CEL \r\nD\r\n396.462\r\n385.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300049\r\nM.BENZ/ATEGO2730 6X4CL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n401.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300050\r\nM.BENZ/ATEGO2430 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n429.468\r\n397.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300063\r\nVW/25.460 CTM 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n428.753\r\n369.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300067\r\nVW/E DELIVERY 11\r\nE\r\n\r\n687.740\r\n663.122\r\n572.867\r\n557.933\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300067\r\nVW/E DELIVERY 11\r\nG\r\n\r\n679.394\r\n663.122\r\n589.826\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300068\r\nVW/E DELIVERY 14\r\nE\r\n\r\n944.953\r\n837.981\r\n795.428\r\n696.469\r\n695.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300068\r\nVW/E DELIVERY 14\r\nG\r\n\r\n929.099\r\n\r\n795.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300070\r\nM.BENZ/3344 CAREZIA PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300078\r\nM.BENZ/AXOR3344 MASTER C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n439.834\r\n388.666\r\n381.706\r\n359.337\r\n316.474\r\n313.916\r\n312.786\r\n305.003\r\n298.085\r\n263.787\r\n252.465\r\n223.782\r\n300079\r\nM.BENZ/ACCELO1016 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.632\r\n169.480\r\n164.727\r\n\r\n300082\r\nVW/31.390 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300086\r\nVW/25.390 IDEROL CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.592\r\n\r\n198.773\r\n\r\n300090\r\nFORD/CARGO 1119 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.545\r\n111.685\r\n104.823\r\n\r\n\r\n300092\r\nVW/17.250 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.149\r\n300093\r\nVW/19.320 IDEROL CLC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.234\r\n300095\r\nDAF/CF FAS 300 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300098\r\nI/M.BENZ 416 RR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n151.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300100\r\nSCANIA/G 400 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.147\r\n234.341\r\n\r\n300108\r\nAGRALE/8500 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.721\r\n300109\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n327.107\r\n307.049\r\n294.083\r\n223.467\r\n155.140\r\n144.269\r\n126.553\r\n120.680\r\n113.762\r\n104.574\r\n86.719\r\n81.694\r\n300109\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300110\r\nAGRALE/MARRUA AM 200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.764\r\n104.737\r\n\r\n\r\n\r\n67.313\r\n300111\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n314.187\r\n\r\n\r\n\r\n154.986\r\n136.762\r\n115.972\r\n104.737\r\n102.350\r\n94.614\r\n88.192\r\n78.284\r\n300112\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CDCC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.032\r\n\r\n\r\n\r\n113.762\r\n104.574\r\n97.702\r\n81.286\r\n300115\r\nAGRALE/13000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.573\r\n300118\r\nAGRALE/MARRUA AM300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.130\r\n92.184\r\n89.934\r\n83.321\r\n82.176\r\n300120\r\nAGRALE/A7500 I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.684\r\n80.716\r\n78.328\r\n71.657\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300121\r\nAGRALE/A8700 I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n199.675\r\n186.621\r\n155.494\r\n128.688\r\n106.548\r\n91.528\r\n79.795\r\n78.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300123\r\nAGRALE/MARRUAAM250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300125\r\nAGRALE/MARRUAAM250 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300127\r\nM.BENZ/AT 1729 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.293\r\n\r\n300128\r\nVW/19.330 IDEROL CTC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.454\r\n\r\n300133\r\nI/RAM 1500 TRX\r\nG\r\n\r\n1.110.917\r\n900.152\r\n508.010\r\n428.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300135\r\nSCANIA/R440 JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.760\r\n\r\n\r\n300136\r\nVW/25.320 CLC RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.456\r\n300138\r\nVOLVO/VM 350 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300139\r\nI/JAC IEV750V\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n328.343\r\n297.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300139\r\nI/JAC IEV750V\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300141\r\nI/CHEV SILVERADO 2500LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n877.626\r\n863.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300143\r\nM.BENZ/AXOR IDEROL 1933S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.521\r\n\r\n\r\n300144\r\nVW/24.250 CNC 6X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.825\r\n300145\r\nSCANIA/R440 RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.459\r\n\r\n294.116\r\n\r\n300150\r\nSCANIA/P280 B6X4C XT CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n570.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300155\r\nIVECO/DAILY 65CD\r\nD\r\n336.598\r\n292.192\r\n205.923\r\n199.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300156\r\nIVECO/DAILY 55VAN\r\nD\r\n\r\n247.377\r\n226.907\r\n213.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300157\r\nIVECO/DAILY 55CS\r\nD\r\n289.816\r\n203.793\r\n184.024\r\n170.196\r\n144.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300157\r\nIVECO/DAILY 55CS\r\nG\r\n\r\n\r\n185.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300158\r\nIVECO/DAILY 55CD\r\nD\r\n308.508\r\n288.680\r\n206.087\r\n191.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300159\r\nIVECO/DAILY 50VETRATO\r\nD\r\n320.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300160\r\nIVECO/DAILY 45A\r\nD\r\n\r\n\r\n185.635\r\n161.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300161\r\nI/PETERBILT 389 SLEEPER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n653.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300166\r\nSCANIA/P340 FROTA BR CHP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.286\r\n300167\r\nVOLVO/FM 440 DEPEMEC BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.010\r\n300169\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 DEP BO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300170\r\nVW/33.460 BMB PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n486.685\r\n412.466\r\n362.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300171\r\nSCANIA/G 440 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.396\r\n334.044\r\n\r\n315.010\r\n300.797\r\n275.433\r\n266.364\r\n\r\n300172\r\nM.BENZ/AX 3344 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n419.052\r\n360.855\r\n352.053\r\n343.466\r\n335.088\r\n326.915\r\n318.941\r\n318.305\r\n299.542\r\n258.509\r\n251.187\r\n214.280\r\n300175\r\nM.BENZ/ACTROS 2546 INDM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.695\r\n\r\n300178\r\nVW/26.390 6X4 RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.820\r\n\r\n300179\r\nSCANIA/P 340 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.114\r\n300182\r\nI/M.BENZ 516 ASEE ZBV C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.339\r\n147.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300185\r\nI/FORD TRANSIT 410 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300189\r\nVW/24.260 CRM 6X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300191\r\nSCANIA/R 440 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.319\r\n\r\n300193\r\nVW/24.330 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300194\r\nDAF/CF FAS 300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n381.346\r\n374.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300195\r\nDAF/CF FAS 280\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n368.977\r\n342.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300197\r\nVOLVO/FH 460 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.023\r\n234.955\r\n213.131\r\n\r\n300203\r\nI/RAM 3500 LARAMIE 6.7D\r\nD\r\n\r\n429.253\r\n384.775\r\n366.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300205\r\nIVECO/TECT 9-190 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300206\r\nSCANIA/R620 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n696.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300208\r\nVW/14.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300211\r\nVW/6.170 DRF 4X2\r\nD\r\n311.618\r\n285.799\r\n237.576\r\n223.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300212\r\nDAF/CF FAC 300 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300213\r\nDAF/CF FAC 300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n395.630\r\n375.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300214\r\nM.BENZ/ACTROS2651 MASTER\r\nD\r\n\r\n729.949\r\n\r\n695.097\r\n658.010\r\n\r\n458.084\r\n400.064\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300215\r\nSCANIA/G540 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n587.037\r\n549.603\r\n535.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300217\r\nVOLVO/VM 310 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.012\r\n300219\r\nI/M.BENZ 416 VRIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n228.974\r\n187.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300222\r\nI/RAM 3500 TRADESMAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n460.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300225\r\nM.BENZ/ACTROS 2548S EM\r\nD\r\n\r\n664.952\r\n590.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300227\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.9\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300228\r\nM.BENZ/ACT 2651 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n557.104\r\n\r\n\r\n376.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300229\r\nVW/11.180 DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n322.315\r\n251.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300230\r\nIVECO/DAILY 60CS\r\nD\r\n\r\n248.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300231\r\nIVECO/DAILY 45VETRATO\r\nD\r\n296.734\r\n\r\n237.553\r\n207.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300232\r\nVOLVO/VM 330 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300233\r\nSCANIA/P 360 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.117\r\n\r\n\r\n300238\r\nI/SCANIA R 460 A6X2NA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n765.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300240\r\nM.BENZ/915C DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.593\r\n300243\r\nI/BYD ET18 21.250\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n953.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300244\r\nI/JAC IEV1200T PLUS\r\nE\r\n\r\n442.642\r\n379.963\r\n327.735\r\n311.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300244\r\nI/JAC IEV1200T PLUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n327.735\r\n311.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300248\r\nIVECO/STRALIS 600S44T EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.078\r\n210.981\r\n206.529\r\n\r\n300249\r\nSCANIA/P 360 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n386.384\r\n\r\n362.006\r\n344.740\r\n327.057\r\n\r\n\r\n263.426\r\n248.830\r\n204.787\r\n\r\n300252\r\nSCANIA/G540 CAM VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n673.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300253\r\nI/RAM 3500 LONGHORN 6.7D\r\nD\r\n\r\n447.693\r\n429.661\r\n390.652\r\n388.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300256\r\nI/PEUGEOT BOXER FURGAOPK\r\nD\r\n\r\n209.050\r\n185.044\r\n180.439\r\n153.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300258\r\nI/CITROEN JUMPER FURG PK\r\nD\r\n\r\n176.439\r\n168.037\r\n123.884\r\n115.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300261\r\nSCANIA/P360 TRIEL BOM CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n468.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300265\r\nVW/26.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n381.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.448\r\n\r\n\r\n300266\r\nVOLVO/FH 460 BOMB TRIEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n435.564\r\n\r\n328.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300267\r\nVOLVO/VM 280 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300268\r\nI/M.BENZ 416 RAYTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300269\r\nVW/11.180RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.011\r\n254.397\r\n232.558\r\n200.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300271\r\nFORD/C2422 CN TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.646\r\n300273\r\nI/JAC IEV350T\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n216.459\r\n\r\n\r\n168.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300273\r\nI/JAC IEV350T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300276\r\nIVECO/TECTOR BOXMEC CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n188.926\r\n170.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300278\r\nM.BENZ/AXOR 2544S MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n526.057\r\n460.182\r\n414.292\r\n362.496\r\n341.238\r\n\r\n\r\n\r\n254.366\r\n200.391\r\n188.941\r\n\r\n300280\r\nSCANIA/G 470 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.882\r\n300284\r\nVOLVO/FM 500 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.641\r\n\r\n\r\n\r\n300285\r\nVW/26.390 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.764\r\n\r\n\r\n300287\r\nSCANIA/G480 SCORPION ROL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.768\r\n\r\n301.823\r\n258.739\r\n\r\n\r\n300289\r\nI/FORD F-350 KING RANCH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.101.340\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300291\r\nSCANIA/G440 SCORPION CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300292\r\nI/CITROEN JUMPER JI AMB\r\nD\r\n\r\n156.034\r\n154.629\r\n136.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300293\r\nM.BENZ/AT1726 MITRENBOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.445\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300294\r\nI/FOTON AUMARK S 9T\r\nD\r\n\r\n\r\n210.828\r\n181.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300295\r\nSCANIA/P 420 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.220\r\n300296\r\nI/IVECO ML180E32 M42L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300297\r\nVOLVO/FH 420 4X2T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.910\r\n231.714\r\n\r\n\r\n300300\r\nFORD/C 2842 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.804\r\n\r\n\r\n\r\n300302\r\nRENAULT/MASTER VITPRO3AC\r\nD\r\n209.736\r\n199.188\r\n185.344\r\n175.893\r\n\r\n\r\n\r\n169.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300303\r\nSCANIA/P 360 6X2 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.500\r\n242.103\r\n\r\n\r\n300305\r\nVW/8.160 DRC 4X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.335\r\n\r\n159.268\r\n\r\n300307\r\nFORD/CARGO 2842 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.815\r\n\r\n\r\n\r\n183.319\r\n150.769\r\n\r\n\r\n300310\r\nM.BENZ/LS 1634 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.804\r\n300311\r\nVW/19.360 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.915\r\n333.882\r\n268.846\r\n252.284\r\n239.668\r\n\r\n227.070\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300313\r\nRENAULT/MASTER PRO L2\r\nD\r\n216.291\r\n207.061\r\n196.776\r\n166.460\r\n147.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300314\r\nVOLVO/FM 440 6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.598\r\n300316\r\nVOLVO/VM 260 6X2R MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.198\r\n300320\r\nVW/11.180 MITREN B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n275.825\r\n259.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300321\r\nI/M.BENZ 416 4X4 MNP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300323\r\nM.BENZ/AT1319 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.211\r\n\r\n\r\n300327\r\nRENAULT/MASTER PRO L3\r\nD\r\n227.852\r\n201.771\r\n179.465\r\n162.409\r\n148.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300328\r\nRENAULT/MASTER PRO L1\r\nD\r\n207.828\r\n196.622\r\n184.455\r\n164.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300331\r\nI/IVECO DAILY AIRCORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.547\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300332\r\nVW/10.160 DRC4X2FTR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.081\r\n\r\n\r\n\r\n300333\r\nM.BENZ/915 E BF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300335\r\nVOLVO/FH 440 6X4 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.654\r\n300338\r\nFORD/C 2042 AT EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.695\r\n\r\n\r\n\r\n300340\r\nVOLVO/VM 270 6X2 DEP BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n371.917\r\n349.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300342\r\nMAN/TGX 29.440 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.179\r\n\r\n300344\r\nM.BENZ/AROCS 3351S\r\nD\r\n858.228\r\n802.970\r\n760.711\r\n617.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300347\r\nI/HINO XZU720L-300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300353\r\nVW/26.260 T6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300355\r\nFORD/CARGO 2842 ATND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.957\r\n\r\n\r\n\r\n300356\r\nSCANIA/P 360 A4X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.773\r\n\r\n\r\n300366\r\nI/M.BENZ 416 N.ALIANCA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n154.358\r\n143.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300370\r\nVOLVO/FH 460 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n403.052\r\n\r\n297.482\r\n\r\n239.548\r\n233.596\r\n199.936\r\n183.510\r\n\r\n300371\r\nVOLVO/FH540 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n775.009\r\n\r\n\r\n569.347\r\n\r\n542.378\r\n\r\n\r\n\r\n322.519\r\n273.683\r\n271.527\r\n\r\n300374\r\nVW/9160COMBATARMORDFZEUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300375\r\nVOLVO/FM 480 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.778\r\n300376\r\nVOLVO/FM 500 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.428\r\n\r\n319.167\r\n289.967\r\n280.088\r\n272.930\r\n230.696\r\n\r\n300378\r\nSCANIA/G450 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n609.858\r\n\r\n\r\n462.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300379\r\nRENAULT/MASTER PL1 NIKSA\r\nD\r\n\r\n173.905\r\n166.770\r\n157.892\r\n147.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300380\r\nRENAULT/MASTER PL2 NIKSA\r\nD\r\n205.674\r\n180.176\r\n175.740\r\n159.540\r\n154.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300384\r\nVOLVO/FM 370 RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.945\r\n\r\n183.409\r\n180.790\r\n300386\r\nDAF/CF85 460A RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300387\r\nM.BENZ/AXOR3344S RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300393\r\nVOLVO/FH 400 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.210\r\n300394\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n452.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300395\r\nM.BENZ/AT2425 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.955\r\n300401\r\nSCANIA/P410 LA4X2HNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300403\r\nI/SCANIA R 500 A6X2NA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n549.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300405\r\nM.BENZACCELO FA TRIO 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300407\r\nI/DONGFENG EQ1040TTZEVJ2\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n191.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300408\r\nM.BENZ/ACCELO 1017\r\nD\r\n349.638\r\n338.538\r\n308.161\r\n300.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300411\r\nM.BENZ/ACCELO 1317 CE\r\nD\r\n391.514\r\n363.167\r\n332.098\r\n330.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300412\r\nM.BENZ/ACCELO 817\r\nD\r\n344.139\r\n317.627\r\n296.517\r\n257.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300416\r\nM.BENZ/ACCELO 1017 CE\r\nD\r\n349.638\r\n338.976\r\n290.149\r\n275.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300417\r\nM.BENZ/ACCELO 817 CE\r\nD\r\n344.139\r\n318.040\r\n289.529\r\n264.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300421\r\nM.BENZ/ACCELO 1317\r\nD\r\n391.514\r\n362.746\r\n349.524\r\n332.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300423\r\nI/SCANIA P280 B4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n418.331\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300425\r\nRENAULT/MASTER PL1 CM A\r\nD\r\n200.660\r\n172.174\r\n165.259\r\n156.942\r\n142.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300435\r\nI/SCANIA R 410 A6X2NA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300438\r\nI/SCANIA R 500 A6X4NA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510.116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300439\r\nI/SCANIA G 410 B6X4HZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n533.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300440\r\nI/SCANIA G 450 A6X2NA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n515.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300442\r\nVW/25.390 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.921\r\n\r\n\r\n300444\r\nIVECO/CUR 450E EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.019\r\n300445\r\nVW/11.180 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300446\r\nDAF/CF 480 VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n493.949\r\n491.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300447\r\nVW/25.420 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.629\r\n296.747\r\n\r\n\r\n\r\n233.485\r\n224.526\r\n\r\n\r\n300448\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.258\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.834\r\n\r\n191.737\r\n\r\n300450\r\nIVECO/TECTOR 9-190 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n239.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300451\r\nINTERNATIONAL/9800I RBTK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.462\r\n300452\r\nVW/17.280 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n599.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300453\r\nVW/19360 VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.885\r\n302.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300454\r\nI/IVECO S-WAY 480 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n510.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300455\r\nRENAULT/MASTER PL2 CM A\r\nD\r\n209.626\r\n178.646\r\n175.488\r\n158.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300456\r\nRENAULT/MASTER PL3 CM A\r\nD\r\n210.754\r\n182.517\r\n177.236\r\n160.524\r\n153.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300458\r\nSCANIA/P310 B6X2BEATRIZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.545\r\n\r\n\r\n\r\n300460\r\nIVECO/DAILY 45 GREEN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300462\r\nVOLVO/FH 500 6X2T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n646.749\r\n589.455\r\n\r\n\r\n440.818\r\n\r\n\r\n\r\n295.290\r\n286.474\r\n\r\n\r\n300465\r\nVW/31.330 CRC 6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.911\r\n\r\n300469\r\nAGRALE/A10000 P8\r\nD\r\n322.169\r\n301.790\r\n217.359\r\n216.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300470\r\nIVECO/TRAK 720 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.301\r\n300471\r\nM.BENZ/ATEGO 1315CENTRAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n290.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300473\r\nAGRALE/A8700 P8\r\nD\r\n289.809\r\n280.809\r\n227.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300477\r\nI/FORD F-250 SHELBY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n544.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300478\r\nVW/26.370 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.848\r\n300479\r\nAGRALE/MARRUAAM250 CDP8\r\nD\r\n476.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300480\r\nM.BENZ/ACT 2548S GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n545.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300482\r\nRENAULT/MASTER PL2 VIPKA\r\nD\r\n203.762\r\n178.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300485\r\nI/CAMC HN4251 6X4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.000.507\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300489\r\nI/CAMC HN3311 8X4\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300491\r\nRENAULT/MASTER PL2 NVA A\r\nD\r\n203.931\r\n179.505\r\n175.208\r\n158.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300492\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n194.721\r\n188.278\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300493\r\nRENAULT/MASTER L2 GRE AM\r\nD\r\n204.673\r\n180.658\r\n165.903\r\n159.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300495\r\nI/RIVIAN R1T LAUNCH EDIT\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.038.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300500\r\nIVECO/S-WAY 540 6X4\r\nD\r\n\r\n787.193\r\n\r\n532.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300501\r\nDAF/XF FT 530 SSC\r\nD\r\n775.943\r\n744.487\r\n702.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300506\r\nVW/11180COMBATARMORDTURQ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n299.297\r\n274.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300508\r\nSCANIA/G370 A4X2\r\nD\r\n722.031\r\n653.987\r\n597.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300509\r\nSCANIA/G370 A6X2\r\nD\r\n730.944\r\n659.874\r\n625.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300510\r\nVW/DELIVERY 11.180\r\nD\r\n372.905\r\n363.079\r\n342.186\r\n303.528\r\n284.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300512\r\nI/GMC HUMMER EV EDITION1\r\nE\r\n\r\n\r\n930.899\r\n797.565\r\n773.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300512\r\nI/GMC HUMMER EV EDITION1\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n797.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300516\r\nDAF/CF FT 370\r\nD\r\n\r\n655.678\r\n609.215\r\n444.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300520\r\nSCANIA/P370 A6X2\r\nD\r\n714.934\r\n651.949\r\n609.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300521\r\nSCANIA/P370 A4X2\r\nD\r\n690.794\r\n649.958\r\n622.364\r\n547.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300522\r\nI/RAM 3500 LIMITED\r\nD\r\n607.901\r\n\r\n\r\n394.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300526\r\nM.BENZ/AX 2041 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300532\r\nIVECO/S-WAY 480-6X2\r\nD\r\n721.734\r\n718.040\r\n601.793\r\n587.163\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300532\r\nIVECO/S-WAY 480-6X2\r\nG\r\n\r\n715.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300533\r\nSCANIA/G480 SCORPION 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300536\r\nIVECO/S-WAY 540-6X4\r\nD\r\n809.243\r\n790.075\r\n740.232\r\n707.375\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300538\r\nVW/E-DELIVERY 17\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n478.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300543\r\nVW/DELIVERY 9.180\r\nD\r\n345.144\r\n336.365\r\n295.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300546\r\nI/FORD F 150 LIGHTNING\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n721.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300558\r\nRENAULT/MASTER L1 GREAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n154.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300562\r\nSCANIA/G560 A6X4 XT\r\nD\r\n984.553\r\n910.166\r\n839.371\r\n810.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300566\r\nSCANIA/G560 A6X4 XT CS\r\nD\r\n984.553\r\n910.166\r\n837.564\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300568\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n468.384\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300569\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-J\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n465.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300571\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-H\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n472.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300572\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-G\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n467.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300573\r\nIVECO/STRALIS 600S46TG-F\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n463.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300574\r\nVW/30.280\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300580\r\nSCANIA/G560 B6X4 XT\r\nD\r\n1.008.061\r\n868.443\r\n843.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300583\r\nSCANIA/G560 B8X4 XT CS\r\nD\r\n1.204.432\r\n1.137.630\r\n920.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300585\r\nSCANIA/R560 A6X2\r\nD\r\n986.383\r\n927.808\r\n856.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300587\r\nSCANIA/R560 A6X4\r\nD\r\n994.507\r\n901.434\r\n791.554\r\n710.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300588\r\nSCANIA/R560 A6X4 XT\r\nD\r\n995.624\r\n919.970\r\n841.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300595\r\nVW/17.230 CRM MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.095\r\n231.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300596\r\nRENAULT/MASTER PL1 LEG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n160.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300600\r\nSCANIA/S560 A6X4\r\nD\r\n1.082.795\r\n986.414\r\n928.986\r\n781.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300601\r\nSCANIA/S560 A6X2\r\nD\r\n1.021.750\r\n964.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300606\r\nSCANIA/R560 B6X2\r\nD\r\n\r\n942.437\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300609\r\nAGRALE/A10000 P8 4X4\r\nD\r\n\r\n380.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300610\r\nVW/14.210 CRM 4X2\r\nD\r\n421.070\r\n376.809\r\n338.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300611\r\nDAF/CF FAS 290 M\r\nD\r\n\r\n511.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300616\r\nVW/11.180 TRIEL BOMCD4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n317.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300617\r\nSCANIA/R440 TANKSUL A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.894\r\n\r\n\r\n300618\r\nDAF/CF FAS 310 M\r\nD\r\n\r\n\r\n510.454\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300619\r\nDAF/CF FAS 290\r\nD\r\n523.166\r\n512.206\r\n483.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300620\r\nDAF/CF FAS 310\r\nD\r\n560.991\r\n530.855\r\n516.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300623\r\nDAF/CF FAC 310\r\nD\r\n602.665\r\n588.674\r\n552.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300625\r\nDAF/CF FAS 260\r\nD\r\n505.268\r\n\r\n488.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300629\r\nVOLVO/VM 290 6X2 R\r\nD\r\n485.912\r\n480.987\r\n443.007\r\n439.004\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300630\r\nVW/17.210 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n426.851\r\n401.329\r\n382.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300631\r\nI/M.BENZ 416 LEGATTE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n244.471\r\n189.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300632\r\nRENAULT/MASTER PL1 MNP A\r\nD\r\n189.749\r\n176.283\r\n172.667\r\n163.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300633\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4 ND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.483\r\n\r\n\r\n330.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300634\r\nVW/18.210 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n467.392\r\n443.860\r\n395.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300635\r\nVW/18.210 CRM 4X2\r\nD\r\n467.392\r\n445.772\r\n373.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300636\r\nVOLVO/FM 540 6X6T\r\nD\r\n\r\n1.243.672\r\n997.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300639\r\nM.BENZ/AT1726CD ITURRI B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n274.608\r\n261.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300645\r\nVW/17.280 CRM 4X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.296\r\n\r\n\r\n\r\n300646\r\nM.BENZ/AXOR3344S JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317.187\r\n\r\n\r\n\r\n242.908\r\n300649\r\nVOLVO/VM 290 8X2 R\r\nD\r\n619.680\r\n582.131\r\n475.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300652\r\nVOLVO/VM 330 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.220\r\n\r\n204.132\r\n\r\n300653\r\nFORD/F 4000 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.567\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300660\r\nVW/25.390 CTC 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.654\r\n\r\n239.818\r\n227.389\r\n216.585\r\n216.443\r\n\r\n300662\r\nVW/25.420 CTC 6X2 RBTK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.939\r\n\r\n\r\n\r\n260.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300665\r\nI/FIAT DUCATO MULTI 13M\r\nD\r\n\r\n250.752\r\n224.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300666\r\nVW/17.210 CRM 4X2\r\nD\r\n426.851\r\n403.841\r\n385.203\r\n383.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300667\r\nVW/14.210 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n376.809\r\n340.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300669\r\nM.BENZ/ATEGO 3033\r\nD\r\n580.016\r\n552.745\r\n516.629\r\n483.455\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300670\r\nM.BENZ/ATEGO 3033CE\r\nD\r\n580.016\r\n553.913\r\n521.967\r\n519.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300671\r\nM.BENZ/ATEGO 3033CL\r\nD\r\n589.007\r\n\r\n573.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300672\r\nM.BENZ/ATEGO 3033CEL\r\nD\r\n\r\n570.781\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300674\r\nVW/27.260 CRM 6X4\r\nD\r\n587.706\r\n571.342\r\n501.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300675\r\nVW/18.260 CRM 4X2\r\nD\r\n478.879\r\n443.555\r\n392.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300676\r\nM.BENZ/LS 1634 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n431.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300677\r\nVW/26.260 CRM 6X2\r\nD\r\n488.772\r\n480.594\r\n442.502\r\n440.298\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300678\r\nVW/30.320 CRM 8X2\r\nD\r\n616.949\r\n577.864\r\n549.003\r\n511.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300679\r\nVW/26.320 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n540.865\r\n\r\n536.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300680\r\nVW/26.320 CRM 6X2\r\nD\r\n539.537\r\n538.267\r\n516.528\r\n513.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300682\r\nVW/18.320 CRM 4X2\r\nD\r\n505.568\r\n494.588\r\n460.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300683\r\nVW/26.260 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n488.772\r\n480.730\r\n443.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300683\r\nVW/26.260 CRM 6X2 4P\r\nG\r\n\r\n499.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300684\r\nVW/18.260 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n478.879\r\n443.555\r\n414.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300685\r\nVOLVO/VM 290 8X4 R\r\nD\r\n612.942\r\n608.453\r\n522.410\r\n470.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300686\r\nVOLVO/VM 360 8X4 R\r\nD\r\n674.117\r\n636.649\r\n583.713\r\n516.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300690\r\nM.BENZ/ATEGO 2433CL\r\nD\r\n497.303\r\n486.437\r\n481.610\r\n476.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300691\r\nM.BENZ/ATEGO 2433CEL\r\nD\r\n\r\n510.861\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300694\r\nSCANIA/P460 B6X4 XT CS\r\nD\r\n844.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300702\r\nSCANIA/G460 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n918.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300703\r\nSCANIA/R460 A4X2\r\nD\r\n907.022\r\n863.821\r\n740.612\r\n703.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300705\r\nRENAULT/MASTER GCASA A1\r\nD\r\n\r\n211.517\r\n208.072\r\n174.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300706\r\nSCANIA/G 440 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300708\r\nRENAULT/MASTER FLASH A3\r\nD\r\n\r\n170.889\r\n\r\n159.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300709\r\nIVECO/240E28 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n298.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300710\r\nM.BENZ/ATEGO 2429CEL\r\nD\r\n508.244\r\n469.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300712\r\nSCANIA/S460 A6X2\r\nD\r\n984.075\r\n920.948\r\n806.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300713\r\nSCANIA/S460 A4X2\r\nD\r\n939.111\r\n891.873\r\n779.265\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300714\r\nSCANIA/R460 A6X4\r\nD\r\n\r\n876.480\r\n872.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300715\r\nSCANIA/R460 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n883.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300716\r\nSCANIA/R460 A6X2\r\nD\r\n928.739\r\n886.642\r\n751.857\r\n722.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300717\r\nM.BENZ/ATEGO 2429CE\r\nD\r\n499.151\r\n457.460\r\n440.191\r\n437.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300718\r\nM.BENZ/ATEGO 2429CL\r\nD\r\n498.351\r\n466.345\r\n449.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300719\r\nM.BENZ/ATEGO 2433\r\nD\r\n498.781\r\n478.818\r\n463.943\r\n454.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300720\r\nM.BENZ/ATEGO 2433CE\r\nD\r\n495.316\r\n481.601\r\n464.628\r\n434.100\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300722\r\nVOLVO/VM 360 4X2 T\r\nD\r\n555.863\r\n509.752\r\n463.023\r\n438.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300723\r\nVOLVO/VM 360 4X2 R\r\nD\r\n555.863\r\n509.546\r\n462.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300724\r\nVOLVO/VM 290 6X4 R\r\nD\r\n606.903\r\n551.150\r\n494.259\r\n456.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300725\r\nVOLVO/VM 290 4X2 R\r\nD\r\n465.223\r\n427.798\r\n407.790\r\n395.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300726\r\nVOLVO/VM 360 8X2 R\r\nD\r\n691.417\r\n592.222\r\n552.985\r\n497.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300727\r\nVOLVO/VM 360 6X4 R\r\nD\r\n613.121\r\n559.124\r\n510.775\r\n454.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300728\r\nVOLVO/VM 360 6X2 R\r\nD\r\n565.235\r\n546.992\r\n487.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300729\r\nM.BENZ/ATEGO 1733\r\nD\r\n\r\n\r\n420.477\r\n382.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300730\r\nM.BENZ/ATEGO 1733CE\r\nD\r\n492.032\r\n450.793\r\n435.902\r\n407.195\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300734\r\nSCANIA/P420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n680.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300736\r\nIVECO/TECTOR 17-280\r\nD\r\n438.288\r\n404.063\r\n367.795\r\n352.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300739\r\nSCANIA/P420 B8X2\r\nD\r\n\r\n840.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300740\r\nIVECO/TECTOR 17-320T-CL\r\nD\r\n416.511\r\n409.409\r\n404.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300741\r\nIVECO TECTOR 24-320\r\nD\r\n483.732\r\n\r\n446.879\r\n407.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300742\r\nIVECO/TECTOR 24-320-CL\r\nD\r\n483.732\r\n472.573\r\n446.969\r\n432.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300742\r\nIVECO/TECTOR 24-320-CL\r\nG\r\n483.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300743\r\nIVECO/TECTOR 17-280-CL\r\nD\r\n437.159\r\n420.660\r\n368.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300744\r\nVW/10.160 DRC 4X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300746\r\nIVECO/TECTOR 27-320\r\nD\r\n544.300\r\n529.942\r\n475.921\r\n474.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300750\r\nM.BENZ/ATEGO 3330\r\nD\r\n633.166\r\n599.733\r\n596.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300751\r\nM.BENZ/ATEGO 3330CE\r\nD\r\n635.116\r\n606.785\r\n569.337\r\n558.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300752\r\nM.BENZ/ATEGO 3330CL\r\nD\r\n636.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300755\r\nSCANIA/G460 B6X4 XT\r\nD\r\n945.091\r\n916.202\r\n911.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300757\r\nSCANIA/G460 A6X4 XT CS\r\nG\r\n931.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300760\r\nSCANIA/G460 A6X4\r\nD\r\n\r\n875.997\r\n792.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300761\r\nSCANIA/G460 A6X2\r\nD\r\n\r\n876.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300766\r\nDAF/CF FTT 480 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n668.130\r\n596.427\r\n481.220\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300768\r\nI/GM SILVERADO 2500 LT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n433.805\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300770\r\nI/NANJING XGA4252BEVWC\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n999.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300771\r\nI/JAC IEV750 ALT AMB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300772\r\nI/CITROEN JUMPER VITRE\r\nD\r\n\r\n194.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300773\r\nI/PEUGEOT BOXER VIDRADA\r\nD\r\n\r\n189.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300774\r\nIVECO/TECTOR 15-210\r\nD\r\n385.646\r\n373.534\r\n340.834\r\n314.366\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300775\r\nIVECO/TECTOR 17-210\r\nD\r\n408.096\r\n383.283\r\n341.782\r\n253.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300776\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S\r\nD\r\n776.621\r\n718.528\r\n645.731\r\n606.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300777\r\nM.BENZ/ACTROS 2653S\r\nD\r\n813.575\r\n777.978\r\n750.887\r\n714.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300778\r\nI/FORD TRANSIT 410 V AT\r\nD\r\n\r\n261.460\r\n\r\n241.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300780\r\nSCANIA/G420 B6X4\r\nD\r\n957.815\r\n868.551\r\n768.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300783\r\nM.BENZ/ATEGO 2730\r\nD\r\n550.771\r\n514.098\r\n500.386\r\n460.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300784\r\nM.BENZ/ATEGO 2730CE\r\nD\r\n545.279\r\n514.098\r\n501.077\r\n466.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300786\r\nM.BENZ/ATEGO 2730CEL\r\nD\r\n\r\n557.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300788\r\nSCANIA/G420 B6X2\r\nD\r\n\r\n871.505\r\n707.843\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300789\r\nSCANIA/R420 A6X2\r\nD\r\n926.765\r\n883.555\r\n765.132\r\n731.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300790\r\nSCANIA/R420 A4X2\r\nD\r\n906.885\r\n859.681\r\n773.087\r\n653.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300791\r\nSCANIA/P420 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n873.791\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300792\r\nSCANIA/P420 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n822.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300794\r\nSCANIA/G420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n674.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300795\r\nSCANIA/G420 A6X2\r\nD\r\n\r\n872.821\r\n685.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300796\r\nSCANIA/G420 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n866.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300800\r\nSCANIA/R460 B8X2\r\nD\r\n1.088.867\r\n989.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300801\r\nIVECO/TECTOR 17-320C\r\nD\r\n\r\n\r\n425.672\r\n400.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300802\r\nIVECO/TECTOR 24-280-CL\r\nD\r\n473.805\r\n459.424\r\n404.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300803\r\nIVECO/TECTOR 24-280\r\nD\r\n473.109\r\n457.762\r\n403.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300814\r\nIVECO/11-190 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n288.907\r\n220.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300816\r\nVW/17.190 CRM 4X2 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.071\r\n\r\n300817\r\nFORD/C816 S TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300824\r\nVW/19.320 CLC TT BEATRIZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.727\r\n300827\r\nVW/25.480 CTM 6X2\r\nD\r\n629.692\r\n552.114\r\n528.676\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300828\r\nVW/32.380 CRC 6X4\r\nD\r\n675.948\r\n672.582\r\n570.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300829\r\nM.BENZ/AXOR3344 THELI CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311.914\r\n\r\n\r\n\r\n300830\r\nVW/25.360 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n432.694\r\n404.410\r\n371.469\r\n331.051\r\n312.535\r\n292.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300833\r\nSCANIA S770 A6X4\r\nD\r\n1.246.897\r\n1.143.892\r\n949.604\r\n654.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300834\r\nSCANIA/S770 A6X2\r\nD\r\n\r\n1.085.074\r\n1.004.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300836\r\nSCANIA/R770 A6X4\r\nD\r\n\r\n1.063.945\r\n902.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300837\r\nSCANIA/R770 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n889.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300838\r\nSCANIA/S460 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n816.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300839\r\nI-IVECO/TECTOR 150E21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n255.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300840\r\nVW/29.530 MTM 6X4\r\nD\r\n724.668\r\n555.283\r\n494.205\r\n470.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300841\r\nVW/28.480 MTM 6X2\r\nD\r\n600.330\r\n514.214\r\n480.623\r\n469.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300844\r\nVW/25.380 CTC 6X2\r\nD\r\n650.188\r\n595.228\r\n582.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300845\r\nVW/19.380 CTC 4X2\r\nD\r\n640.675\r\n515.375\r\n478.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300847\r\nFORD/C 1932 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.512\r\n300848\r\nSCANIA/P410 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n536.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300850\r\nI/RAM 1500 TRX CC\r\nG\r\n\r\n\r\n1.035.365\r\n921.238\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300851\r\nDAF/CF 85 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.614\r\n\r\n238.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300854\r\nVW/31.320 CRM 6X4\r\nD\r\n628.233\r\n598.945\r\n519.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300855\r\nM.BENZ/AROCS 4151K\r\nD\r\n901.538\r\n849.355\r\n807.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300858\r\nM.BENZ/AROCS 3351\r\nD\r\n860.078\r\n830.078\r\n756.632\r\n737.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300859\r\nM.BENZ/AROCS 4051\r\nD\r\n\r\n879.983\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300860\r\nRENAULT/MASTERP2 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300861\r\nIVECO/TECTOR 17-320\r\nD\r\n\r\n446.818\r\n434.000\r\n418.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300862\r\nVOLVO/FH4606X2T MUNDUCAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.339\r\n\r\n300863\r\nSCANIA/R450A6X2 MUNDUCAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n592.249\r\n\r\n502.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300864\r\nI/JAC IEV750V ALLT AMB\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300865\r\nSCANIA/R 420 A6X4 RBTK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.063\r\n300866\r\nSCANIA/G440A6X4 MUNDUCAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300867\r\nI/NANJING XGA4254BEVWCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.018.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300867\r\nI/NANJING XGA4254BEVWCA\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.018.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300867\r\nI/NANJING XGA4254BEVWCA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.018.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300868\r\nI/M.BENZ 416 FUTURA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n207.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300870\r\nM.BENZ/AROCS 4851K\r\nD\r\n1.115.719\r\n1.088.942\r\n1.018.838\r\n759.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300871\r\nI/MAGIRUS MULTISTAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n7.023.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300872\r\nVOLVO/FH520 MGS CVTRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.826\r\n300873\r\nI/FORD F-150 LIGHTNI PRO\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n910.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300879\r\nI/CITROEN JUMPER MAIA A\r\nD\r\n\r\n192.645\r\n168.170\r\n156.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300880\r\nSCANIA/R 440 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n444.199\r\n\r\n\r\n\r\n283.570\r\n257.990\r\n\r\n\r\n300881\r\nRENAULT/MASTER JI MO AMB\r\nD\r\n205.629\r\n183.615\r\n176.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300882\r\nI/NANJING XGA5313ZLJBEVW\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.018.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300883\r\nRENAULT/MASTER PL2 VRIOA\r\nD\r\n202.564\r\n177.551\r\n168.794\r\n160.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300884\r\nI/M.BENZ 417 SPRINTER C\r\nD\r\n228.385\r\n214.182\r\n194.130\r\n149.051\r\n102.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300885\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER F\r\nD\r\n286.479\r\n259.432\r\n239.816\r\n192.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300886\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER C\r\nD\r\n239.865\r\n220.580\r\n206.633\r\n167.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300887\r\nI/M.BENZ 417 SPRINTER F\r\nD\r\n304.829\r\n219.692\r\n199.747\r\n166.897\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300888\r\nSCANIA/G 440 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.078\r\n\r\n\r\n321.779\r\n320.716\r\n272.975\r\n259.881\r\n\r\n300889\r\nSCANIA/G 480 ACSREFORCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300890\r\nFORD/CARGO 2042AT MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.110\r\n\r\n\r\n\r\n300892\r\nSCANIA/G480 A6X4CSMASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.939\r\n\r\n333.434\r\n\r\n309.210\r\n\r\n271.200\r\n\r\n300893\r\nM.BENZ/ACTROS2646 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.770\r\n\r\n\r\n\r\n300894\r\nSCANIA/R 450 A6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n722.224\r\n\r\n\r\n558.752\r\n538.368\r\n489.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300895\r\nRENAULT/MASTER PL1 VRIOA\r\nD\r\n\r\n182.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300896\r\nIVECO/STRALIS 740S46T EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.927\r\n300897\r\nIVECO/TECTOR260E30MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n371.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300900\r\nSCANIA/G450B6X4XT MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n625.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300901\r\nI/NANJING XGA5317ZLJBEVW\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n1.060.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300901\r\nI/NANJING XGA5317ZLJBEVW\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n1.060.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300903\r\nM.BENZ/AC815 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n286.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300904\r\nSCANIA/G 480 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n387.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300905\r\nI/RIVIAN R1T ADVENTURE\r\nE\r\n\r\n\r\n715.177\r\n656.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300905\r\nI/RIVIAN R1T ADVENTURE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n656.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300907\r\nRENAULT/MASTER ALTER L3A\r\nD\r\n225.219\r\n193.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300908\r\nSCANIA/R480 A6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.788\r\n\r\n300909\r\nSCANIA/P360 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n635.441\r\n633.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300911\r\nSCANIA/G 480 6X4 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.062\r\n\r\n\r\n\r\n300915\r\nI/VOLVO FM ELECTRIC 4X2T\r\nE\r\n\r\n\r\n1.276.332\r\n1.173.650\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300917\r\nDAF/XF FTS 480 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n505.328\r\n\r\n462.350\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300918\r\nI/IVECO MAGIRUS M42LAS\r\nD\r\n\r\n\r\n766.896\r\n\r\n\r\n\r\n276.663\r\n262.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300919\r\nI/JAC EJT9.5\r\nE\r\n\r\n\r\n407.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300919\r\nI/JAC EJT9.5\r\nG\r\n\r\n\r\n405.962\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300923\r\nRENAULT/MASTER ALTER L2A\r\nD\r\n220.177\r\n189.518\r\n168.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300924\r\nVW/26.420 CTC 6X4 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.937\r\n\r\n\r\n\r\n291.059\r\n\r\n\r\n\r\n300927\r\nI/FOTON IBLUE EV 6T\r\nE\r\n\r\n\r\n370.949\r\n334.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300927\r\nI/FOTON IBLUE EV 6T\r\nG\r\n\r\n\r\n376.445\r\n365.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300928\r\nSCANIA/G440 SCORPION 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300929\r\nSCANIA/P340 SCORPION C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.808\r\n300934\r\nI/M.BENZ 417 ALTER AMB\r\nD\r\n249.712\r\n230.327\r\n222.500\r\n204.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300937\r\nSCANIA/R540 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300939\r\nSCANIA/G480 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.689\r\n\r\n331.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300941\r\nSCANIA/P360 6X2 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n324.072\r\n\r\n\r\n262.567\r\n\r\n\r\n300943\r\nVW/10.160 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300946\r\nI/M.BENZ 417 NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n227.362\r\n216.536\r\n204.075\r\n180.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300947\r\nIVECO/DAILY AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n250.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300949\r\nI/FORD F-150 LIGHTN LARI\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n389.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300949\r\nI/FORD F-150 LIGHTN LARI\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n389.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300953\r\nI/FORD F-150 LIGHTN PLAT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n430.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300958\r\nI/FORD TRANSIT 470 CL\r\nD\r\n\r\n258.417\r\n238.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300959\r\nSCANIA/S660 A6X4\r\nD\r\n\r\n1.093.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300960\r\nI/VOLVO FM ELECTRIC 6X2T\r\nE\r\n\r\n\r\n1.309.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300962\r\nSCANIA/S660 A6X2\r\nD\r\n1.078.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300966\r\nIVECO/CR 450 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.614\r\n119.599\r\n300968\r\nSCANIA/R660 A8X4 XT\r\nD\r\n\r\n1.169.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300970\r\nI/M.BENZ 417 FLASH AMB\r\nD\r\n\r\n233.701\r\n225.311\r\n205.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300971\r\nM.BENZ/A1726 TRIEL BOMCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n311.206\r\n303.464\r\n299.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300972\r\nRENAULT/MASTER UNITR AM3\r\nD\r\n209.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300974\r\nI/PEUGEOT BOXER TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n192.318\r\n167.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300976\r\nI/JAC EJT 12.5\r\nE\r\n\r\n\r\n511.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300977\r\nI/JAC EJT 12.5 ER\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n457.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300979\r\nARROW/ONE WORK\r\nG\r\n\r\n567.986\r\n539.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300981\r\nVOLVO/FH460 62 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n585.216\r\n527.361\r\n\r\n\r\n\r\n369.562\r\n\r\n303.634\r\n\r\n259.660\r\n\r\n300982\r\nI/GMC SIERRA 3500 DENALI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300984\r\nVOLVO/FM 370 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.817\r\n\r\n\r\n300986\r\nI/M.BENZ 417 VIPK AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n180.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300988\r\nVOLVO/FM380 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n578.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300991\r\nM.BENZ/AXOR 2536 S GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.521\r\n\r\n222.104\r\n\r\n300992\r\nVOLVO/FH 460 8X2T GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300994\r\nI/FORD F150 SVT RAPTOR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.787\r\n\r\n300996\r\nVW/24.260 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n436.981\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301006\r\nIVECO/TRAKKER 720842 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.874\r\n301007\r\nVW/13.180 DRC 6X2 DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301011\r\nI/M.BENZ SPRINTER GREEAM\r\nD\r\n278.441\r\n266.674\r\n260.449\r\n251.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301012\r\nIVECO/TECTOR 9-190\r\nD\r\n328.970\r\n305.848\r\n297.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301013\r\nIVECO/TECTOR 11-190\r\nD\r\n336.008\r\n317.598\r\n312.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301015\r\nVW/28460METEOR 6X2MUNDCM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301016\r\nVW/DELIVERY 11.180 4X4\r\nD\r\n509.583\r\n409.809\r\n392.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301017\r\nVW/DELIVERY 13.180\r\nD\r\n375.449\r\n358.008\r\n312.172\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301028\r\nVOLVO/FM540 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.211\r\n330.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301033\r\nVW/25.460 6X2 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n491.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301034\r\nI/M.BENZ 417 UNIVIDA AMB\r\nD\r\n255.899\r\n\r\n211.255\r\n182.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301036\r\nSCANIA/G560 B8X4 XT\r\nD\r\n1.198.947\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301037\r\nIVECO/DAILY 65-180CD-AUT\r\nD\r\n336.787\r\n312.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301038\r\nIVECO/DAILY 65-180CS-AUT\r\nD\r\n313.243\r\n298.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301040\r\nIVECO/DAILY 55-180V-AUT\r\nD\r\n\r\n273.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301042\r\nIVECO/DAILY 55-180CS-AUT\r\nD\r\n281.817\r\n273.856\r\n241.381\r\n238.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301046\r\nI/M.BENZ 417 MNP AMB\r\nD\r\n\r\n274.693\r\n226.512\r\n203.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301047\r\nI/M.BENZ 417 NVA AMB\r\nD\r\n242.591\r\n227.727\r\n218.999\r\n204.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301048\r\nI/M.BENZ 417 REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n215.964\r\n200.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301049\r\nI/M.BENZ 417 BELAB AMB\r\nD\r\n\r\n230.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301053\r\nDAF/XF FTT 530 HR\r\nD\r\n834.749\r\n772.857\r\n770.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301054\r\nI/M.BENZ 417 FUT AMB\r\nD\r\n\r\n244.754\r\n212.986\r\n202.723\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301055\r\nSCANIA/G560 A8X4 XT CS\r\nD\r\n1.113.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301057\r\nVW/30.320 CRM 8X2 4P\r\nD\r\n670.922\r\n641.828\r\n586.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301058\r\nSCANIA/R660 B6X4FF\r\nD\r\n\r\n1.047.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301059\r\nRENAULT/MASTER ALTER L1A\r\nD\r\n\r\n185.506\r\n165.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301061\r\nI/M.BENZ 417 RR AMB\r\nD\r\n266.674\r\n245.577\r\n223.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301062\r\nI/PEUGEOT BOXER ALT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n182.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301064\r\nFORD/CARGO 1933 BTL GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.721\r\n\r\n205.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301066\r\nVOLVO/VMX360 LOC TRATOR\r\nD\r\n\r\n584.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301067\r\nSCANIA/R440 LOC CAMINHAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n356.246\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301068\r\nVW/25.460 8X2 CROMOCAR C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n476.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301069\r\nVW/33.460 JRV 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n431.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301071\r\nVOLVO/FH460 LOC CAMINHAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.769\r\n\r\nId: 2701807\r\n"
        ],
        "2701808": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n301073\r\nIVECO/DAILY 45-180CS-AUT\r\nD\r\n291.836\r\n229.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301074\r\nI/M.BENZ 417 VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n220.825\r\n210.310\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301075\r\nI/M.BENZ 417 GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n288.500\r\n273.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301076\r\nI/M.BENZ 417 ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n237.486\r\n225.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301079\r\nSCANIA/R440 RODOEIXO6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.910\r\n\r\n301081\r\nI/M.BENZ 417 CM AMB\r\nD\r\n\r\n232.168\r\n222.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301083\r\nSCANIA/R560 B4X2FF\r\nD\r\n\r\n\r\n809.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301085\r\nM.BENZ/ATEGO DAMAEQ BMAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n331.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301086\r\nSCANIA/P370 RODOEIXO 6X2\r\nD\r\n\r\n660.653\r\n657.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301087\r\nI/M.BENZ 417 INV AMB\r\nD\r\n235.639\r\n226.594\r\n219.738\r\n208.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301091\r\nI/M.BENZ 417 PCIA A\r\nD\r\n\r\n205.620\r\n185.425\r\n156.401\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301092\r\nM.BENZ/LS 1634 VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.799\r\n301096\r\nI/M.BENZ 417 CABALA AMB\r\nD\r\n\r\n230.270\r\n214.701\r\n204.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301097\r\nI/M.BENZ 417 LEGATTE AMB\r\nD\r\n\r\n220.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301098\r\nRENAULT/MASTER PL2 MNP A\r\nD\r\n\r\n179.516\r\n175.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301101\r\nI/M.BENZ 417 BF AMB\r\nD\r\n\r\n231.000\r\n220.462\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301103\r\nI/CITROEN JUMPER CMV AMB\r\nD\r\n\r\n190.356\r\n170.412\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301105\r\nSCANIA/P360 RODOEIXO 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.639\r\n\r\n\r\n\r\n301107\r\nVW/25.320 CNC CVEL IMPL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.363\r\n301108\r\nM.BENZ/AROCS 3353S\r\nD\r\n904.537\r\n851.832\r\n825.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301111\r\nVW/25.320 CLC RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.001\r\n301116\r\nVOLVO/FM460 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.518\r\n286.813\r\n\r\n270.639\r\n269.090\r\n\r\n\r\n301117\r\nVOLVO/FM420 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.307\r\n\r\n262.976\r\n\r\n\r\n301118\r\nSCANIA/ P360 6X4 ITURRI B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n567.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301120\r\nVW/19.420 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.496\r\n\r\n\r\n\r\n301122\r\nVOLVO/FH 540 RODOEIXO C\r\nD\r\n\r\n819.823\r\n763.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301123\r\nM.BENZ/AT2730B TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n447.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301126\r\nM.BENZ/ACT2546 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.882\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301127\r\nSCANIA/G560 AIZI A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n836.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301128\r\nVW/DELIVERY 9.180 TOP CD\r\nD\r\n345.477\r\n\r\n331.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301130\r\nDAF/CF FT 430\r\nD\r\n669.944\r\n666.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301134\r\nSCANIA/P370 B4X4FFS\r\nD\r\n\r\n679.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301137\r\nI/M.BENZ 417 TCA AMBUL\r\nD\r\n250.571\r\n234.231\r\n198.041\r\n188.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301138\r\nI/M.BENZ 417 TCA MISTA\r\nD\r\n239.706\r\n\r\n202.246\r\n180.941\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301141\r\nM.BENZ/AXOR3344S6X4 CVEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.494\r\n\r\n\r\n\r\n303.634\r\n\r\n\r\n\r\n301148\r\nFORD/CARGO JRREPAROS C23\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.488\r\n\r\n\r\n301150\r\nI/ANHUI JAC I5\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n172.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301151\r\nI/M.BENZ 417 UNITR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n198.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301153\r\nDAF/CF FT 410\r\nD\r\n\r\n\r\n489.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301154\r\nDAF/CF FTS 430\r\nD\r\n695.829\r\n678.354\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301157\r\nVW/26.390 CTC6X4 CVELIMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.378\r\n\r\n\r\n301161\r\nDAF/XF FTT 530 SSC HR\r\nD\r\n872.735\r\n\r\n722.647\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301163\r\nIVECO/S-WAY 480-4X2\r\nD\r\n668.258\r\n664.942\r\n532.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301167\r\nI/GMC HUMMER EV SUV EDIT\r\nE\r\n\r\n1.674.029\r\n1.581.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301174\r\nI/JAC E-JT18\r\nE\r\n\r\n\r\n924.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301178\r\nSCANIA/G360 42 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.108\r\n\r\n\r\n301182\r\nI/M.BENZ 417 AJAXS AMB\r\nD\r\n236.707\r\n235.639\r\n222.379\r\n206.010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301184\r\nVW/33460CTM 6X4 MUNDCM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n522.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301190\r\nI/GMC SIERRA 2500 D ULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n1.055.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301192\r\nVW/33.260 CRM 8X4\r\nD\r\n609.460\r\n597.922\r\n543.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301198\r\nM.BENZ/ATEGO 3133CE\r\nD\r\n\r\n\r\n574.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301200\r\nI/M.BENZ 417 ENGESIG AMB\r\nD\r\n232.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301206\r\nVW/17.280 4X2 CENTRAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301216\r\nVOLVO/VM 290 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n497.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301221\r\nM.BENZ/ATEGO 2433 TOP CD\r\nD\r\n\r\n\r\n539.192\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301223\r\nVW/17.280 TRIEL CRM BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n379.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301224\r\nM.BENZ/ATEGO 1719TRIEL B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n323.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301225\r\nVW/17.210 4X2 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n445.960\r\n429.979\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301226\r\nI/M.BENZ 417 RONTEC AMB\r\nD\r\n256.685\r\n255.012\r\n251.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301229\r\nVW/25.480 CTM 6X2 HD\r\nD\r\n635.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301230\r\nVW/28.480 MTM 6X2 HD\r\nD\r\n608.135\r\n515.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301231\r\nI/FOTON AUMARK S 1217A\r\nD\r\n312.513\r\n301.545\r\n300.043\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301233\r\nI/FOTON AUMARK S 1217B\r\nD\r\n310.419\r\n301.819\r\n298.069\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301234\r\nI/CITROEN JUMPER TRMB AM\r\nD\r\n\r\n186.456\r\n175.831\r\n166.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301238\r\nM.BENZ/AXOR 2544LSMASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n497.772\r\n\r\n\r\n355.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301241\r\nVW/24.280 CRM MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.451\r\n247.233\r\n\r\n301242\r\nVW/19.370 CLM RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.721\r\n301243\r\nVW/33.460 CTM RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n502.873\r\n491.936\r\n473.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301245\r\nSCANIA/R 440 6X2R MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.663\r\n309.955\r\n291.610\r\n\r\n\r\n301248\r\nVOLVO/FH 460 6X4T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.568\r\n\r\n333.624\r\n302.216\r\n281.133\r\n\r\n301253\r\nSCANIA/G420 4X2 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.277\r\n301256\r\nIVECO/DAILY 30-160A\r\nD\r\n253.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301257\r\nI/FOTON AUMARK S 916\r\nD\r\n282.438\r\n269.661\r\n247.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301258\r\nI/FOTON AUMARK S 715\r\nD\r\n255.690\r\n234.839\r\n220.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301260\r\nVOLVO/FH440 6X4 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.590\r\n301261\r\nFORD/C2842 8X2 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.482\r\n228.325\r\n\r\n\r\n301264\r\nVW/25.360 CTC CVEL IMPL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.353\r\n397.351\r\n334.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301265\r\nVOLVO/VW 360 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n555.630\r\n500.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301266\r\nVW/25.480 CTM 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n635.163\r\n629.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301269\r\nIVECO/S-WAY 460-6X2-CNG\r\nG\r\n\r\n595.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301273\r\nVOLVO/FH 540 6X2T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.353\r\n\r\n\r\n\r\n301274\r\nVW/33.480 CTM CVEL IMPL\r\nD\r\n\r\n\r\n609.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301275\r\nM.BENZ/AT1728 S RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.201\r\n301279\r\nVW/33.480 BMB PLAT\r\nD\r\n798.985\r\n771.286\r\n709.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301280\r\nM.BENZ/ACCELO 1017 TOPCD\r\nD\r\n\r\n\r\n330.763\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301281\r\nM.BENZ/ATEGO 1733TRIEL B\r\nD\r\n493.031\r\n446.378\r\n433.049\r\n411.760\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301282\r\nM.BENZ/ ATEGO 1726TRIEL B\r\nD\r\n\r\n408.887\r\n310.881\r\n286.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301283\r\nVW/33.480 RODOCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n744.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301289\r\nSCANIA/G420 A4x2C\r\nG\r\n\r\n1.149.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301290\r\nSCANIA/G460 A6X2C\r\nG\r\n991.465\r\n974.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301297\r\nSCANIA/G460 A6X4C\r\nG\r\n1.011.445\r\n1.010.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301301\r\nVOLVO/VM 290 MITREN B\r\nD\r\n\r\n\r\n443.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301303\r\nMERCEDES ACELLO 817/39 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n298.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301313\r\nSCANIA/R460 A6X2C\r\nG\r\n1.092.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301321\r\nI/GMC SIERRA 3500 D ULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n1.096.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301323\r\nM.BENZ/ACC 817 BOXMEC\r\nD\r\n\r\n322.469\r\n302.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301325\r\nVW/28.480 MTM CVEL IMPL\r\nD\r\n630.301\r\n516.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301327\r\nI/GMC HUMMER EV 3X\r\nE\r\n1.204.541\r\n1.131.404\r\n928.691\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301327\r\nI/GMC HUMMER EV 3X\r\nG\r\n\r\n1.131.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301328\r\nAGRALE/18000E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n270.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301331\r\nVW/9.180 WM\r\nD\r\n\r\n335.498\r\n326.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301332\r\nM.BENZ/ACELLO 817 WM\r\nD\r\n\r\n\r\n305.371\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301336\r\nI/M.BENZ 417 MAIA AMB\r\nD\r\n265.599\r\n239.873\r\n225.938\r\n214.641\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301339\r\nM.BENZ/AXOR3344 EVOLUCAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.882\r\n331.999\r\n324.079\r\n316.779\r\n299.529\r\n294.536\r\n279.817\r\n\r\n233.870\r\n301342\r\nVW/18.320 CRM MITREN B\r\nD\r\n\r\n532.547\r\n503.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301347\r\nIVECO/DAILY 70-180CS-AUT \r\nD\r\n355.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301355\r\nI/VOLVO FM ELECTRIC 4X2R\r\nE\r\n\r\n\r\n1.278.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301368\r\nDAF/XF105 510 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n410.426\r\n\r\n352.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301378\r\nSCANIA/G460 A6X2L\r\nG\r\n989.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301390\r\nSCANIA/P370 A4X2 XT\r\nD\r\n\r\n648.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301391\r\nM.BENZ/ACCELO 917CE\r\nD\r\n338.516\r\n334.179\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301392\r\nM.BENZ/ACCELO 1117\r\nD\r\n314.759\r\n289.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301393\r\nM.BENZ/ACCELO 1117CE\r\nD\r\n309.816\r\n299.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301394\r\nM.BENZ/ACCELO 1417CE\r\nD\r\n409.549\r\n392.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301395\r\nM.BENZ/ACCELO 1417\r\nD\r\n408.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301397\r\nM.BENZ/ATEGO 1933SCE\r\nD\r\n498.868\r\n453.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301398\r\nM.BENZ/ATEGO 3133CE\r\nD\r\n634.476\r\n600.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301400\r\nI/M.BENZ 420 ESPRINTER F\r\nE\r\n\r\n367.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301405\r\nDAF/CF FAT 310 M\r\nD\r\n581.600\r\n578.703\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301406\r\nDAF/CF FAT 480\r\nD\r\n\r\n906.348\r\n\r\n\r\n436.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301407\r\nVOLVO/FH 500 6X4 T BIO\r\nD\r\n\r\n878.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301411\r\nI/FORD TRANSIT C47EBMD\r\nD\r\n226.612\r\n219.885\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301415\r\nI/NAVISTAR MV607 SBA 4X2\r\nD\r\n\r\n766.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301416\r\nIVECO/DAILY 45VAN\r\nD\r\n316.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301418\r\nI/RAM TRX FINALEDITION\r\nG\r\n\r\n1.370.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301419\r\nRENAULT/MASTER NEI MISTA\r\nD\r\n206.342\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301420\r\nI/FIAT DUCATO NEI MISTA\r\nD\r\n\r\n\r\n235.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301422\r\nVW/DELIVERY TRIEL 180 B\r\nD\r\n\r\n\r\n323.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301424\r\nSCANIA/P320 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n648.252\r\n617.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301428\r\nI/FORD TRANSIT TCA MISTA\r\nD\r\n\r\n\r\n190.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301430\r\nI/JAC I3 HFC1040EC4\r\nE\r\n\r\n\r\n330.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301438\r\nSCANIA/G280 B4X2C XT H\r\nG\r\n909.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301441\r\nI/TESLA CYBERTRUCK AWD\r\nE\r\n\r\n1.150.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301441\r\nI/TESLA CYBERTRUCK AWD\r\nG\r\n\r\n1.150.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301443\r\nVW/18.320 TRIEL CRM BOM\r\nD\r\n\r\n520.312\r\n507.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301448\r\nM.BENZ/ACCELO 917\r\nD\r\n336.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301450\r\nVW/20.480 CTM 4X2\r\nD\r\n653.730\r\n383.592\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301452\r\nI/M.BENZ 517 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n200.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301453\r\nVOLVO/FH 500 6X4T S BIO\r\nD\r\n\r\n794.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301455\r\nVW/DELIVERY DPCE 11.180\r\nD\r\n371.060\r\n356.232\r\n340.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301456\r\nSCANIA/R 440 VST A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n361.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301457\r\nIVECO/STRALIS VST 800S48\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.308\r\n\r\n\r\n\r\n301460\r\nI/FORD F-450 DRW LIMITED\r\nD\r\n\r\n830.118\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301461\r\nM.BENZ/ATEGO DAMAEQ BMA6\r\nD\r\n\r\n\r\n485.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301465\r\nVOLVO/FM 480 MASTER 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.130\r\n301469\r\nSCANIA/P320 MITREN FFS B\r\nD\r\n691.031\r\n689.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301470\r\nVW/18.260 MITREN B\r\nD\r\n\r\n\r\n431.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301474\r\nSCANIA/R 420 IBMETAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.505\r\n301477\r\nSCANIA/G540 RODOEIXO XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580.252\r\n544.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301480\r\nSCANIA/G 470 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.925\r\n301481\r\nVOLVO/FH 500 6X2T BIO\r\nD\r\n866.012\r\n788.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301482\r\nVOLVO/VM TRIEL BOM 29\r\nD\r\n519.331\r\n471.231\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301489\r\nI/FORD TRANSIT F38LAMA\r\nD\r\n224.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301490\r\nVW/DELIVERY TRIEL 11.180\r\nD\r\n\r\n369.494\r\n329.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301494\r\nVOLVO/FH 460 6X2T BIO\r\nD\r\n\r\n819.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301497\r\nVW/26.370 MASTER CLMT6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.790\r\n301498\r\nSCANIA/P 360 MASTER A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.577\r\n\r\n\r\n301503\r\nIVECO/S-WAY VIR CAM 480\r\nD\r\n\r\n712.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301508\r\nVW/18.260 TOPLINE 4X2 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n439.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301510\r\nDAF/CF RODOEIXO FTT 480\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n611.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301511\r\nI/TESLA CYBERTRUCK BEAST\r\nE\r\n\r\n1.253.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301511\r\nI/TESLA CYBERTRUCK BEAST\r\nG\r\n\r\n1.253.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301512\r\nVW/26.390 MASTER CTC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.649\r\n230.692\r\n\r\n301513\r\nIVECO/DAILY TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n249.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301517\r\nFORD/CARGO 1722 E TOP CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.305\r\n301518\r\nM.BENZ/AXOR RBTK 2644 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.542\r\n301520\r\nVW/31.320 TRIEL CRM BOM\r\nD\r\n\r\n625.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301525\r\nI/SCANIA P 320 B4X2HZ\r\nD\r\n\r\n676.777\r\n607.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301528\r\nI/FORD TRANSIT F40LAAB\r\nD\r\n226.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301529\r\nI/M.BENZ 417 SPR NEI CD\r\nD\r\n\r\n196.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301530\r\nM.BENZ/ACCELO WM 817CS\r\nD\r\n\r\n310.931\r\n294.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301531\r\nSCANIA/G 440 EVOLUCAO CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.408\r\n\r\n269.830\r\n\r\n\r\n301533\r\nSCANIA/R560 MASTER A6X4\r\nD\r\n\r\n939.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301535\r\nVOLVO/FH440 IBMETAL 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.160\r\n301537\r\nVW/17.210 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n402.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301541\r\nI/FOTON AUMARK S WM 916\r\nD\r\n\r\n\r\n214.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301542\r\nVW/25.380 MASTER CTC 6X2\r\nD\r\n655.183\r\n595.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301543\r\nVOLVO/VM 360 VIR 6X4R CT\r\nD\r\n\r\n\r\n565.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301544\r\nSCANIA/R440 RBTK A8X24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.972\r\n\r\n340.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301546\r\nI/GMC SIERRA 2500\r\nD\r\n\r\n1.107.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301550\r\nVOLVO/FM 540 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n459.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301551\r\nSCANIA/G450 TOPLINE XTCD\r\nD\r\n\r\n\r\n644.551\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301552\r\nMAN/TGX RODOEIXO 29.480\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.317\r\n306.250\r\n\r\n\r\n288.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301553\r\nSCANIA/R 420 MASTER A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.013\r\n301554\r\nVW/25.480 VIR CTM 6X2\r\nD\r\n641.617\r\n628.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301555\r\nVOLVO/FM 460 EVOLUCAO T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.983\r\n\r\n\r\n301556\r\nVW/25.360 MASTER CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n437.422\r\n\r\n\r\n337.546\r\n\r\n\r\n252.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301559\r\nRENAULT/MASTER UNIT AMB4\r\nD\r\n208.669\r\n196.583\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301563\r\nRENAULT/MASTER INV PL2 A\r\nD\r\n210.752\r\n190.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301564\r\nVW/26.260 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n464.406\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301577\r\nSCANIA/P360 MASTER A4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n509.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301578\r\nI/IVECO TRAKKER AT380T44\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.662\r\n\r\n301582\r\nI/FORD TRANSIT V44EAAB\r\nD\r\n252.578\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301587\r\nDAF/CF FT 380\r\nD\r\n638.831\r\n634.523\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301588\r\nDAF/CF FTS 380\r\nD\r\n\r\n627.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301594\r\nVOLVO/FH500 RBTK 8X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n545.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301595\r\nVW/25.380 JI CTC CA\r\nD\r\n\r\n599.812\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301597\r\nDAF/CF FAD 480\r\nD\r\n1.109.045\r\n695.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301602\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.757\r\n\r\n\r\n\r\n103.964\r\n\r\n\r\n301603\r\nFIAT/DUCATO ANCAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.074\r\n\r\n\r\n62.005\r\n\r\n51.915\r\n301605\r\nI/FIAT DUCATO MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.798\r\n177.996\r\n164.025\r\n145.971\r\n121.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301606\r\nI/FIAT DUCATO MAXIMULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.515\r\n188.979\r\n164.080\r\n144.240\r\n133.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301614\r\nIVECO/STRALIS JI 600S CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.196\r\n\r\n\r\n301615\r\nI/M.BENZ ACTROS RE 2546\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.224\r\n301619\r\nI/CHEV SILVERADO C3500HD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.583\r\n\r\n301622\r\nVW/19.320 VIABRZ CLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.389\r\n301623\r\nSCANIA/P360 TRIEL B1\r\nD\r\n\r\n\r\n529.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301627\r\nI/JAC Q7 560 6X4\r\nG\r\n\r\n395.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301631\r\nM.BENZ/AC817 KRIGGER CT\r\nD\r\n\r\n329.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301633\r\nIVECO/STRALIS MASTER S44\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.591\r\n\r\n\r\n\r\n301634\r\nIVECO/S-WAY MASTER 480\r\nD\r\n\r\n\r\n595.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301635\r\nI/TESLA CYBERTUCK AWD\r\nE\r\n\r\n1.150.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301640\r\nI/JAC Q7 560 6X4\r\nD\r\n428.431\r\n395.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301644\r\nVOLVO/FM 500 EVOLUCAO T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.518\r\n\r\n\r\n270.099\r\n\r\n\r\n\r\n301645\r\nIVECO/TECTOR DPCE 11-190\r\nD\r\n339.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301647\r\nVW/19.330 JI CTC CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301650\r\nFORD/CARGO DPCE 1519B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.621\r\n174.553\r\n\r\n301653\r\nDAF/CF FAT 310\r\nD\r\n\r\n585.218\r\n574.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301665\r\nAGRALE/A15000 P8\r\nD\r\n349.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301670\r\nSCANIA/R450 RODOEIXO 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n560.910\r\n524.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301676\r\nM.BENZ/ATRON FENIX 1635S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301678\r\nSCANIA/R450 RODOEIXO 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301686\r\nI/DAF XG FTT 530\r\nD\r\n\r\n796.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301688\r\nVW/13.180 ELETROTRAC HY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.439\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301697\r\nI/FOTON AUMAN D 1722B\r\nD\r\n377.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301698\r\nI/FOTON AUMAN D 1722A\r\nD\r\n375.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301702\r\nI/HIGER EON E-TRUCK\r\nE\r\n\r\n399.433\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301703\r\nI/IVECO TECTOR GNC160210\r\nG\r\n\r\n\r\n385.475\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301707\r\nSCANIA/R560 MITREN FF B\r\nD\r\n\r\n930.714\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301713\r\nM.BENZ/ACTROS VIR 2651S\r\nD\r\n\r\n720.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n425.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301731\r\nRENAULT/MASTER TRMB L2 A\r\nD\r\n225.608\r\n220.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301732\r\nSCANIA/R540 RODOEIXO 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n589.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301741\r\nM.BENZ/AROCS MASTER 3351\r\nD\r\n\r\n730.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301742\r\nI/NANJING E7-80T XGA4258\r\nG\r\n\r\n1.251.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301746\r\nAGRALE/A18000 P8\r\nD\r\n378.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301748\r\nFOTON/AUMARK S 1217A\r\nD\r\n310.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301750\r\nI/FIAT DUCATO FURGAO 13M\r\nD\r\n218.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301757\r\nM.BENZ/AXOR VST 2644\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.540\r\n\r\n\r\n301806\r\nM.BENZ/AXOR 2538S\r\nD\r\n559.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301807\r\nM.BENZ/AXOR 2545S\r\nD\r\n579.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301819\r\nM.BENZ/AXOR 2038S\r\nD\r\n541.930\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301820\r\nI/SANY HQC42503SWSEV11 S\r\nE\r\n\r\n882.893\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301821\r\nVW/25.380 BMB PLAT\r\nD\r\n639.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301822\r\nVOLVO/FM 540 MASTER 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n465.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301825\r\nM.BENZ/AC815 KRIGGER CTS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301826\r\nM.BENZ/ATEGO TOP 2730 CD\r\nD\r\n588.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301828\r\nIVECO/TECTOR TOP 11190CD\r\nD\r\n338.490\r\n319.902\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301834\r\nIVECO/TECTOR 31-320-CL\r\nD\r\n561.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301839\r\nI/SANY HQC42503SWSEV11\r\nG\r\n\r\n884.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301847\r\nVW/26.280 CRG 6X2\r\nG\r\n\r\n475.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301858\r\nVOLVO/FM480 MGSANTOS CVT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.486\r\n301862\r\nRENAULT/MASTER VRIO PL3A\r\nD\r\n215.223\r\n205.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301872\r\nIVECO/DAILY 55VAN-OFI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301879\r\nSCANIA/G540 MASTER 6X4XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n615.174\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301882\r\nI/NANJING E7-18T XGA1184\r\nG\r\n\r\n1.120.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301883\r\nVW/DELIVERY WM 11.180\r\nD\r\n\r\n359.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301890\r\nVW/DELIVERY MTR 11.180 B\r\nD\r\n375.467\r\n365.456\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301894\r\nSCANIA/G370 MASTER A6X2\r\nD\r\n\r\n678.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301900\r\nI/RAM 3500 LONGHORN AT8\r\nD\r\n609.590\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301904\r\nI/RAM 2500 LARAMIE AT8\r\nD\r\n556.358\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301911\r\nI/RAM 3500 LARAMIE NEAT8\r\nD\r\n559.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301918\r\nVOLVO/FH 460 MASTER 8X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n671.811\r\n\r\n\r\n440.747\r\n\r\n\r\n315.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301921\r\nVW/25.360 VIR CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n436.489\r\n\r\n\r\n340.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301922\r\nVW/DELIVERY MAGICA 11180\r\nD\r\n368.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301949\r\nM.BENZ/ATEGO TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n340.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301950\r\nVW/28.480 MTM 6X2 RDK CA\r\nD\r\n\r\n\r\n479.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301961\r\nRENAULT/MASTER TAWA L1 A\r\nD\r\n\r\n208.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301976\r\nDAF/XF FTT 530 RDB CA\r\nD\r\n\r\n749.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302008\r\nVW/BMB TOPLINE 24.250 CE \r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.657\r\n302016\r\nAGRALE/A11000 GNV W P8\r\nG\r\n350.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302024\r\nRENAULT/MASTER BF AMB L3\r\nD\r\n216.328\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302032\r\nI/M.BENZ 517 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n289.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302034\r\nRENAULT/MASTER TAWA L2 A\r\nD\r\n220.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302047\r\nI/M.BENZ 417 SPN AMB\r\nD\r\n244.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302052\r\nDAF/CF FTS 450 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n469.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302065\r\nM.BENZ/AX1933 LS RDVL CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302066\r\nRENAULT/MASTER BF AMB L2\r\nD\r\n210.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302070\r\nI/M.BENZ 417 TAWA AMB\r\nD\r\n211.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302073\r\nSCANIA/G540 VST A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n534.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302077\r\nVOLVO/VM DEP 270 BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n369.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302095\r\nM.BENZ/AXOR VIR 3344S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n455.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302097\r\nVOLVO/VM 360 MITREN BOMB\r\nD\r\n560.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302117\r\nFORD/C 1933 TL EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.796\r\n\r\n303612\r\nFORD/CARGO 1933 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.610\r\n140.948\r\n127.751\r\n\r\n303614\r\nFORD/CARGO 1933 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.275\r\n\r\n\r\n141.835\r\n\r\n120.426\r\n\r\n304102\r\nFORD/CARGO1717 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.091\r\n304103\r\nFORD/CARGO 1317 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.920\r\n304104\r\nFORD/RODOKINHO CARGO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.389\r\n\r\n\r\n132.097\r\n123.160\r\n112.770\r\n112.207\r\n109.109\r\n304106\r\nFORD/CARGO 1832 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.791\r\n304108\r\nFORD/CARGO 1717E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.198\r\n304113\r\nFORD/CARGO 1319\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.552\r\n165.851\r\n157.497\r\n129.649\r\n105.329\r\n304114\r\nFORD/CARGO 1723 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.753\r\n192.039\r\n176.351\r\n151.424\r\n133.899\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.094\r\n188.143\r\n178.537\r\n165.255\r\n140.786\r\n116.587\r\n304119\r\nFORD/CARGO 1723 IPG CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.475\r\n\r\n\r\n304120\r\nFORD/CARGO 2042 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.024\r\n212.490\r\n\r\n201.237\r\n181.605\r\n151.658\r\n134.487\r\n\r\n304121\r\nFORD/CARGO 2842 AT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.671\r\n222.713\r\n202.732\r\n\r\n200.277\r\n192.797\r\n188.396\r\n148.794\r\n\r\n304122\r\nFORD/CARGO 1729 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.770\r\n163.438\r\n\r\n\r\n304123\r\nFORD/CARGO 2429 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.530\r\n189.048\r\n186.675\r\n164.987\r\n\r\n304123\r\nFORD/CARGO 2429 SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.039\r\n\r\n\r\n\r\n304124\r\nFORD/CARGO 2429 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.271\r\n187.891\r\n185.516\r\n\r\n\r\n304125\r\nFORD/CARGO 1719 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.698\r\n204.673\r\n197.721\r\n190.608\r\n189.659\r\n174.506\r\n\r\n\r\n304126\r\nFORD/CARGO 1119\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.965\r\n203.336\r\n202.323\r\n173.626\r\n163.678\r\n137.951\r\n121.004\r\n\r\n\r\n304126\r\nFORD/CARGO 1119\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.004\r\n\r\n\r\n304127\r\nFORD/CARGO 2629 6X4 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.316\r\n276.216\r\n256.881\r\n251.504\r\n233.003\r\n229.992\r\n212.384\r\n\r\n\r\n304128\r\nFORD/CARGO 1723 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.529\r\n193.561\r\n192.597\r\n165.255\r\n\r\n\r\n304129\r\nFORD/CARGO 1729\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.789\r\n182.362\r\n171.094\r\n\r\n\r\n304130\r\nFORD/CARGO 1729 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.768\r\n181.769\r\n172.416\r\n\r\n\r\n304131\r\nFORD/CARGO 1729 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.010\r\n\r\n\r\n304132\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.185\r\n\r\n153.300\r\n\r\n\r\n304134\r\nFORD/F 4000 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.872\r\n170.854\r\n162.618\r\n146.021\r\n137.657\r\n127.641\r\n101.059\r\n\r\n\r\n304135\r\nFORD/F 350 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.962\r\n150.614\r\n120.190\r\n115.500\r\n106.843\r\n106.311\r\n\r\n\r\n\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.916\r\n165.549\r\n149.476\r\n144.188\r\n142.395\r\n122.284\r\n\r\n\r\n\r\n304137\r\nFORD/C1119 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.268\r\n\r\n143.201\r\n135.920\r\n134.382\r\n108.645\r\n105.745\r\n\r\n\r\n304138\r\nFORD/C1119 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.837\r\n164.016\r\n130.735\r\n128.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304139\r\nFORD/CARGO 3129 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.770\r\n154.164\r\n146.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304140\r\nFORD/C1723 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.402\r\n169.859\r\n162.696\r\n147.794\r\n\r\n118.434\r\n\r\n304142\r\nFORD/C815 N TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.784\r\n304144\r\nFORD/CARGO 1729 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.327\r\n\r\n\r\n304145\r\nFORD/CARGO 1729 TL SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.952\r\n\r\n140.545\r\n\r\n\r\n304147\r\nFORD/F4000 TRV C TRIPLA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.610\r\n146.807\r\n\r\n136.377\r\n130.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304148\r\nFORD/CARGO 1723 TRV FMAX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n466.285\r\n\r\n382.652\r\n380.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304301\r\nFORD/CARGO 1517 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.464\r\n304302\r\nFORD/CARGO 2429 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.916\r\n265.585\r\n244.839\r\n235.079\r\n169.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304303\r\nFORD/CARGO 2423 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.390\r\n250.137\r\n197.270\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304304\r\nFORD/CARGO 2423 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.717\r\n243.133\r\n240.500\r\n239.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304306\r\nFORD/CARGO 1729 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.258\r\n196.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304307\r\nFORD/CARGO 1729 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.158\r\n186.225\r\n186.078\r\n172.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304308\r\nFORD/CARGO 1723 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.046\r\n200.781\r\n185.307\r\n180.547\r\n160.513\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304309\r\nFORD/CARGO 1723 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.042\r\n205.164\r\n204.142\r\n200.159\r\n193.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304310\r\nFORD/CARGO 1719 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.289\r\n210.908\r\n197.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304311\r\nFORD/CARGO 1519 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.998\r\n215.897\r\n194.609\r\n191.083\r\n145.019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304312\r\nFORD/CARGO 1419 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.321\r\n211.219\r\n195.885\r\n143.189\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304313\r\nFORD/CARGO 1729 BTL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.462\r\n177.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304314\r\nFORD/CARGO 1933 BTL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.372\r\n213.812\r\n208.594\r\n203.508\r\n199.415\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304315\r\nFORD/CARGO 2429 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.347\r\n266.541\r\n246.652\r\n235.240\r\n177.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304316\r\nFORD/CARGO 2431 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.208\r\n272.652\r\n238.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304316\r\nFORD/CARGO 2431 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304317\r\nFORD/CARGO 1731 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.837\r\n186.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304318\r\nFORD/CARGO 1731 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304319\r\nFORD/CARGO 1731\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.405\r\n216.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304320\r\nFORD/CARGO 2631 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.443\r\n208.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304321\r\nFORD/CARGO 3031 8X2 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.251\r\n254.326\r\n235.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304322\r\nFORD/CARGO 3031 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.304\r\n247.976\r\n235.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304323\r\nFORD/CARGO 2431\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.861\r\n257.466\r\n238.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304324\r\nFORD/CARGO 3131 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.100\r\n172.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.675\r\n304327\r\nFORD/CARGO 1933 BL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304329\r\nFORD/CARGO 3133 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.548\r\n308.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304330\r\nFORD/CARGO 3131 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.731\r\n193.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304331\r\nFORD/CARGO 2631 6X4 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n360.872\r\n296.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304332\r\nFORD/CARGO 1419 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304333\r\nFORD/CARGO 1519 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.435\r\n223.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304334\r\nFORD/CARGO 1719 BS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.462\r\n236.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304337\r\nVW/25.320 CLC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.432\r\n304340\r\nVW/25.320 CNC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.142\r\n304341\r\nVW/13.180 DRC MAGICA\r\nD\r\n\r\n336.611\r\n\r\n\r\n213.453\r\n\r\n212.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304342\r\nVW/17.230 CS ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.495\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304344\r\nVW/33.460 AIZI CTM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n472.579\r\n404.820\r\n351.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304434\r\nI/SPARTAN LA41M 2142\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n659.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304452\r\nI/FORD F-250 LIMITED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n571.310\r\n\r\n519.816\r\n\r\n\r\n438.326\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304471\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n163.424\r\n162.611\r\n147.583\r\n131.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304483\r\nI/PETERBILT 389LEGENDARY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n467.961\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.938\r\n118.956\r\n305704\r\nFORD/F350 INDESTCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.414\r\n\r\n\r\n104.768\r\n103.725\r\n\r\n\r\n\r\n69.335\r\n305708\r\nFORD/F350 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.946\r\n305710\r\nFORD/F350 TR TROPICAMPO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.260\r\n102.049\r\n101.541\r\n89.772\r\n80.593\r\n\r\n\r\n77.008\r\n305716\r\nFORD/CARGO CIOATO 2628 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.225\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.298\r\n\r\n\r\n143.637\r\n305908\r\nFORD/F350G TERRITORIO4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.473\r\n305909\r\nFORD/F4000 VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.459\r\n305910\r\nFORD/F4000 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.768\r\n305911\r\nFORD/F4000 RANGEL CAM CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.963\r\n\r\n\r\n\r\n119.673\r\n\r\n\r\n101.146\r\n305913\r\nFORD/NTRUCKS F4000 CLASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.566\r\n305914\r\nFORD/F4000 MASCARELLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.870\r\n131.273\r\n127.785\r\n122.820\r\n121.474\r\n117.126\r\n\r\n\r\n110.309\r\n305917\r\nFORD/F 4000 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.299\r\n\r\n116.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305999\r\nFORD/F4000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.244\r\n87.896\r\n308016\r\nI/GM SILVERADO K3500 LTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.672\r\n308018\r\nI/GM SILVERADO K2500HDLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.704\r\n\r\n\r\n308103\r\nI/DAF XF105 FTS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.072\r\n308106\r\nI/DAF XF105 FTS 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.521\r\n181.355\r\n\r\n308107\r\nI/DAF XF105 FTT 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.290\r\n\r\n308108\r\nI/DAF XF105 FTT 510\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.477\r\n\r\n308109\r\nI/DAF XF105 FTT 460\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.644\r\n214.177\r\n\r\n308110\r\nI/DAF XF105 FTS 460\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.387\r\n\r\n308114\r\nI/DAF CF85 FT 360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.096\r\n\r\n\r\n308120\r\nDAF/XF105 FTS 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.688\r\n337.736\r\n320.682\r\n303.160\r\n263.508\r\n249.607\r\n233.879\r\n208.259\r\n\r\n\r\n308122\r\nDAF/XF105 FTS 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.937\r\n248.739\r\n224.452\r\n204.665\r\n\r\n\r\n308123\r\nDAF/XF105 FTS 510A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n392.614\r\n348.294\r\n329.507\r\n321.470\r\n318.981\r\n277.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308129\r\nDAF/XF105 FTT 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.918\r\n\r\n343.794\r\n269.737\r\n246.247\r\n227.145\r\n225.046\r\n205.652\r\n\r\n\r\n308130\r\nDAF/XF105 FTT 510A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.529\r\n348.521\r\n306.905\r\n289.849\r\n274.223\r\n267.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308132\r\nDAF/XF105 FTS 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.402\r\n188.306\r\n\r\n\r\n308133\r\nI/DAF CF85 FTT 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.802\r\n\r\n\r\n308134\r\nI/DAF CF85 FTS 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.337\r\n192.427\r\n\r\n\r\n308136\r\nI/DAF XF105 FT 410\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.738\r\n\r\n\r\n\r\n308138\r\nI/DAF CF85 FT 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.625\r\n\r\n\r\n\r\n308139\r\nDAF/XF105 FT 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.299\r\n347.792\r\n306.749\r\n262.508\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308141\r\nDAF/XF105 FT 510A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.073\r\n\r\n319.401\r\n276.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308145\r\nDAF/CF85 FTS 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.507\r\n350.434\r\n302.610\r\n294.005\r\n262.933\r\n214.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308152\r\nDAF/CF85 FT 360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.062\r\n293.539\r\n\r\n234.715\r\n200.280\r\n192.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308160\r\nDAF/CF85 FT 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.168\r\n306.114\r\n291.867\r\n274.824\r\n237.788\r\n189.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308162\r\nDAF/CF85 FTS 360A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308165\r\nDAF/CF85 FTT100T 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.956\r\n319.014\r\n290.560\r\n273.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308166\r\nDAF/XF105 FTT100T 520A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400.487\r\n331.256\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308167\r\nDAF/XF105 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n371.108\r\n\r\n333.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308168\r\nI/DAF LF FA 250A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.260\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308170\r\nDAF/CF FTT 530A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308171\r\nDAF/XF FTS 530A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n458.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308172\r\nDAF/CF FT 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308174\r\nDAF/CF FAC 410A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n407.104\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308175\r\nDAF/CF FTS 450A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n386.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308176\r\nDAF/XF FTT 480\r\nD\r\n\r\n661.368\r\n624.700\r\n512.610\r\n507.753\r\n495.596\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308177\r\nDAF/XF FTT 530\r\nD\r\n828.082\r\n797.252\r\n652.014\r\n521.244\r\n505.976\r\n489.165\r\n486.729\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308179\r\nDAF/XF FTS 430\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n456.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308180\r\nDAF/XF FTS 530\r\nD\r\n789.884\r\n752.547\r\n618.090\r\n552.827\r\n517.373\r\n481.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308181\r\nDAF/XF FTS 480\r\nD\r\n758.047\r\n724.402\r\n618.451\r\n530.891\r\n451.940\r\n448.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308182\r\nDAF/XF FT 430\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.997\r\n421.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308183\r\nDAF/XF FT 530\r\nD\r\n\r\n\r\n613.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308184\r\nDAF/XF FT 480\r\nD\r\n735.053\r\n689.703\r\n587.060\r\n516.612\r\n483.443\r\n441.595\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308185\r\nDAF/CF FTS 450\r\nD\r\n\r\n729.403\r\n555.329\r\n486.201\r\n465.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308186\r\nDAF/CF FTS 410\r\nD\r\n\r\n703.753\r\n532.943\r\n504.496\r\n434.560\r\n428.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308187\r\nDAF/CF FT 450\r\nD\r\n\r\n698.208\r\n523.998\r\n488.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308188\r\nDAF/CF FT 410\r\nD\r\n\r\n663.253\r\n499.790\r\n469.671\r\n394.388\r\n388.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308191\r\nDAF/CF FTT 480\r\nD\r\n794.989\r\n784.810\r\n544.566\r\n434.574\r\n423.974\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308192\r\nDAF/XF FTT 530 SSC\r\nD\r\n856.550\r\n808.838\r\n705.085\r\n604.279\r\n545.640\r\n505.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308193\r\nDAF/XF FTT 480 SSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n518.293\r\n513.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308194\r\nDAF/XF FTS 530 SSC\r\nD\r\n819.004\r\n798.722\r\n615.276\r\n594.613\r\n532.420\r\n499.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308196\r\nDAF/XF FTS 480 SSC\r\nD\r\n787.287\r\n760.366\r\n613.203\r\n536.452\r\n500.454\r\n487.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308197\r\nDAF/XF FT 530 SSC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n519.724\r\n456.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308198\r\nDAF/XF FT 480 SSC\r\nD\r\n754.924\r\n703.760\r\n601.238\r\n547.628\r\n508.358\r\n499.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.696\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.272\r\n308305\r\nI/DODGE RAM 3500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.107\r\n308306\r\nI/DODGE RAM 2500 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.634\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n411.237\r\n385.359\r\n339.955\r\n338.377\r\n328.435\r\n320.156\r\n264.853\r\n253.965\r\n242.074\r\n195.303\r\n193.514\r\n\r\n179.928\r\n140.882\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n339.955\r\n\r\n\r\n\r\n264.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.326\r\n\r\n308310\r\nI/DODGE RAM3500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.510\r\n308311\r\nI/RAM 2500 TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.990\r\n175.541\r\n308317\r\nI/RAM 3500 LARAMIE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n410.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308401\r\nI/CARGOTEC KALMAR OTTAWA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.372\r\n\r\n\r\n\r\n308819\r\nI/GMC SIERRA 3500HD DENA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.890\r\n308820\r\nI/GMC SIERRA 2500HD DENA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n460.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.602\r\n309107\r\nIMP/MBENZ 310D SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.516\r\n\r\n309108\r\nIMP/MBENZ 310D SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.362\r\n309132\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.387\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.158\r\n309135\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.807\r\n309144\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.977\r\n88.536\r\n82.537\r\n77.537\r\n74.392\r\n67.763\r\n66.807\r\n\r\n\r\n\r\n309147\r\nI/M.BENZ SPRINTER TH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.311\r\n\r\n\r\n309149\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.104\r\n309159\r\nI/M.BENZ313 CORTEZI2 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.880\r\n309162\r\nI/MBENZ 313SF RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.070\r\n309174\r\nI/M.BENZ313SF VIDA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.514\r\n74.274\r\n\r\n\r\n54.879\r\n309175\r\nI/M.BENZ REVESCAP AMB SR\r\nD\r\n175.652\r\n167.562\r\n158.987\r\n137.565\r\n126.328\r\n118.678\r\n113.483\r\n106.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.740\r\n309176\r\nI/M.BENZ REVESCAP A UTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.349\r\n309178\r\nI/M.BENZ313SPR UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.094\r\n309179\r\nI/M.BENZ SPRT ALTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.313\r\n51.029\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.069\r\n74.591\r\n73.295\r\n72.929\r\n68.798\r\n62.144\r\n61.905\r\n59.190\r\n58.895\r\n309184\r\nI/M.BENZ SPRT PFISTER AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.054\r\n80.408\r\n\r\n\r\n309185\r\nI/M.BENZ SPTR MODIFICAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.786\r\n128.959\r\n128.317\r\n115.616\r\n110.476\r\n101.170\r\n97.280\r\n91.022\r\n81.728\r\n70.457\r\n309186\r\nI/M.BENZ313CDI S ANCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.581\r\n309187\r\nI/M.BENZ RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.939\r\n96.430\r\n91.587\r\n83.360\r\n81.186\r\n73.191\r\n69.287\r\n67.349\r\n\r\n309188\r\nI/M.BENZ NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n126.302\r\n117.305\r\n\r\n\r\n\r\n81.808\r\n\r\n80.167\r\n76.541\r\n75.778\r\n\r\n71.273\r\n309189\r\nI/M.BENZ313CDI MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.811\r\n309190\r\nI/M.BENZ 313SPRI JAEDI A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.007\r\n309194\r\nI/M.BENZ CDI GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.044\r\n71.458\r\n62.823\r\n\r\n\r\n\r\n49.742\r\n49.495\r\n309202\r\nI/MBENZ SPR MARIMAR POLI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.945\r\n97.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309207\r\nI/M.BENZ 515CDI MITRENBM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.661\r\n\r\n\r\n\r\n108.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309209\r\nI/MACK MRU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.323\r\n\r\n\r\n309213\r\nI/M.BENZ 516CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n231.846\r\n189.294\r\n180.239\r\n167.883\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309400\r\nI/ROSENBAUER PANTHER 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n918.376\r\n309571\r\nSCANIA/G 440 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451.674\r\n414.693\r\n371.203\r\n335.161\r\n316.752\r\n287.526\r\n275.243\r\n\r\n309572\r\nSCANIA/G 440 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.396\r\n331.816\r\n323.414\r\n299.586\r\n291.439\r\n274.403\r\n255.791\r\n\r\n309577\r\nSCANIA/G 480 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.713\r\n356.233\r\n340.808\r\n\r\n287.348\r\n\r\n\r\n\r\n309584\r\nSCANIA/G 400 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.196\r\n\r\n\r\n309585\r\nSCANIA/G 400 B6X2 4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.513\r\n\r\n\r\n\r\n309586\r\nSCANIA/G 400 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.271\r\n232.248\r\n220.037\r\n\r\n309720\r\nI/VOLVO FM370 NUCTECH MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.161\r\n\r\n\r\n309721\r\nVOLVO/FM 500 6X6R\r\nD\r\n1.254.477\r\n\r\n808.137\r\n731.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309722\r\nVOLVO/FH 540 8X4T\r\nD\r\n\r\n966.028\r\n877.996\r\n707.305\r\n603.759\r\n558.326\r\n538.165\r\n\r\n479.088\r\n449.370\r\n342.103\r\n340.883\r\n\r\n\r\n\r\n309723\r\nVOLVO/FM 420 6X6R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309724\r\nVOLVO/FM 460 6X6R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.414\r\n342.119\r\n\r\n\r\n305.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309725\r\nVOLVO/FM 500 6X6T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n403.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309728\r\nVOLVO/FM380 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.110\r\n286.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309730\r\nVOLVO/FM 540 6X4R\r\nD\r\n1.164.626\r\n1.072.858\r\n969.123\r\n607.901\r\n400.742\r\n359.018\r\n344.835\r\n337.303\r\n301.681\r\n276.653\r\n271.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309732\r\nVOLVO/FM 380 6X2T\r\nD\r\n\r\n796.303\r\n685.974\r\n503.909\r\n408.491\r\n\r\n378.993\r\n328.328\r\n273.356\r\n247.280\r\n225.940\r\n218.385\r\n\r\n\r\n\r\n309733\r\nVOLVO/FM 380 4X2T\r\nD\r\n810.368\r\n773.535\r\n682.883\r\n498.543\r\n389.686\r\n379.083\r\n350.022\r\n309.279\r\n265.865\r\n252.374\r\n239.459\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309736\r\nVOLVO/FM 380 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.817\r\n333.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309737\r\nVOLVO/FM 380 4X4R\r\nD\r\n\r\n790.624\r\n667.230\r\n642.142\r\n\r\n\r\n\r\n332.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309739\r\nVOLVO/FH 440 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.364\r\n309749\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309750\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n482.145\r\n460.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.973\r\n\r\n310017\r\nIVECO/DAILY55C16 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.455\r\n310018\r\nIVECO/DAILY55C16 VETRATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.099\r\n310019\r\nIVECO/DAILY70C16 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.171\r\n310020\r\nIVECO/DAILY CC1 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n229.809\r\n\r\n163.715\r\n\r\n\r\n73.274\r\n67.104\r\n64.128\r\n\r\n\r\n\r\n53.439\r\n49.614\r\n48.112\r\n310022\r\nIVECO/STRA 800 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n456.467\r\n\r\n\r\n\r\n327.973\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.245\r\n\r\n310029\r\nIVECO/DAILY55C16 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.583\r\n310030\r\nIVECO/DAILY55C16 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.248\r\n310030\r\nIVECO/DAILY55C16 GRANFUR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.248\r\n310031\r\nIVECO/DAILY55C16 MAXIFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.947\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.077\r\n152.316\r\n145.585\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.245\r\n310043\r\nIVECO/TRAKKER 380T42N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.732\r\n310044\r\nIVECO/TRAKKER 720T42TN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.261\r\n310045\r\nIVECO/260E25N 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.246\r\n310047\r\nIVECO/170E25N 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.523\r\n310050\r\nIVECO/TECTOR 240E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.380\r\n310051\r\nIVECO/TECTOR 170E25T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.880\r\n310053\r\nIVECO/TECTOR 170E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.245\r\n310054\r\nIVECO/TECTOR 260E25\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.320\r\n310056\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.522\r\n310057\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.231\r\n82.389\r\n310061\r\nIVECO/STRALIS 490S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.170\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.851\r\n310068\r\nI/IVECO CURSOR 450E33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.033\r\n310069\r\nIVECO/CURSOR 450E33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.033\r\n310069\r\nIVECO/CURSOR 450E33T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.140\r\n310070\r\nI/IVECO TRAKKER AD260T38\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.600\r\n310071\r\nIVECO/STRALIS 490S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.513\r\n310072\r\nIVECO/STRALIS 570S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.739\r\n310073\r\nI/IVECO STRALIS 490S46T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.407\r\n310075\r\nIVECO/STRALIS 740S46TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.712\r\n\r\n\r\n167.043\r\n310077\r\nIVECO/STRALIS 490S41T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.657\r\n310078\r\nIVECO/STRALIS 740S41TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.806\r\n310081\r\nIVECO/STRALIS 570S41T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.672\r\n310083\r\nIVECO/VERTIS 130V18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.065\r\n310085\r\nIVECO/DAILY55C16 MARTI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.960\r\n310086\r\nIVECO/TECTOR MULTIEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.999\r\n310087\r\nIVECO/CURSOR 450E33TY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.173\r\n310088\r\nIVECO/VERTIS 90V16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.037\r\n310093\r\nIVECO/CURSOR 180E33\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.723\r\n310096\r\nIVECO/TEC240 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.618\r\n310101\r\nM.BENZ/709\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.839\r\n310102\r\nM.BENZ/712\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.402\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.327\r\n110.475\r\n310104\r\nM.BENZ/712 C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.505\r\n310110\r\nM.BENZ/915C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.763\r\n\r\n120.061\r\n310119\r\nM.BENZ/915 E SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.319\r\n104.647\r\n\r\n100.976\r\n310121\r\nM.BENZ/712 E MIB BRUSK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.318\r\n310124\r\nM.BENZ/2726 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.537\r\n\r\n\r\n162.296\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.762\r\n\r\n\r\n219.914\r\n310126\r\nM.BENZ/712 BLINFORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.405\r\n310127\r\nM.BENZ/2726 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.603\r\n310128\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 27268X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.719\r\n310129\r\nM.BENZ/712E NR LOFF 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.670\r\n310130\r\nM.BENZ/710 NR LOFF 02\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.878\r\n310133\r\nM.BENZ/2726 RODOCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.285\r\n310136\r\nM.BENZ/BRACOFORTE 712ECM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.406\r\n310137\r\nM.BENZ/915C TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.294\r\n\r\n105.207\r\n310143\r\nM.BENZ/915E BLINFORT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.125\r\n280.165\r\n233.069\r\n158.712\r\n142.903\r\n136.827\r\n125.620\r\n124.995\r\n119.764\r\n\r\n119.024\r\n310144\r\nM.BENZ/ATRON 2729 B 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.727\r\n260.254\r\n250.463\r\n205.694\r\n178.695\r\n310145\r\nM.BENZ/ATRON 2729 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.853\r\n273.450\r\n271.649\r\n235.532\r\n187.004\r\n157.353\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.617\r\n289.625\r\n263.194\r\n251.550\r\n208.046\r\n164.990\r\n310147\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n283.242\r\n241.731\r\n215.651\r\n205.174\r\n186.764\r\n165.195\r\n164.372\r\n153.695\r\n146.072\r\n140.389\r\n136.736\r\n115.501\r\n310148\r\nM.BENZ/ACCELO 1016\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n302.509\r\n299.071\r\n235.947\r\n204.423\r\n186.127\r\n165.199\r\n164.377\r\n163.559\r\n160.570\r\n157.103\r\n134.100\r\n122.211\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.386\r\n172.670\r\n167.845\r\n159.688\r\n149.989\r\n120.934\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.845\r\n\r\n146.988\r\n\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.385\r\n265.058\r\n253.875\r\n224.028\r\n199.301\r\n181.033\r\n310153\r\nMBENZ/AC 1016 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.853\r\n236.094\r\n235.031\r\n187.840\r\n171.080\r\n169.246\r\n164.564\r\n163.744\r\n161.283\r\n140.895\r\n140.193\r\n\r\n310155\r\nM.BENZ/ACC 815 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n254.600\r\n242.998\r\n175.230\r\n154.278\r\n135.812\r\n131.415\r\n130.761\r\n126.624\r\n117.617\r\n115.693\r\n115.117\r\n\r\n310157\r\nM.BENZ/ACCELO 815 SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.670\r\n116.492\r\n111.987\r\n106.654\r\n95.403\r\n95.201\r\n\r\n310160\r\nM.BENZ/1728 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.840\r\n310162\r\nM.BENZ/ACCELO 1316\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n329.476\r\n281.472\r\n271.969\r\n239.436\r\n224.945\r\n205.260\r\n191.462\r\n175.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310163\r\nI/M.BENZ CTE B550HR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.644\r\n\r\n\r\n310165\r\nM.BENZ/ATRO2729K MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.539\r\n\r\n\r\n\r\n310166\r\nI/M.BENZ 415CDI SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.111\r\n110.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.486\r\n\r\n310170\r\nM.BENZ/AC 815 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.285\r\n\r\n310172\r\nM.BENZ/915 E MTX TVAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.800\r\n215.473\r\n191.694\r\n179.414\r\n163.296\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310174\r\nM.BENZ/AC1316 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.950\r\n188.846\r\n179.863\r\n\r\n\r\n127.005\r\n121.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310175\r\nM.BENZ/ACCELO 1316 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n321.198\r\n319.776\r\n317.588\r\n285.542\r\n224.945\r\n152.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n303.625\r\n299.071\r\n248.693\r\n218.913\r\n180.741\r\n180.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310177\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n303.625\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310178\r\nM.BENZ/ACCELO 815 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n270.186\r\n241.731\r\n223.336\r\n205.174\r\n186.764\r\n181.255\r\n\r\n178.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310178\r\nM.BENZ/ACCELO 815 CE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310179\r\nM.BENZ/ACCELO 1016 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.045\r\n\r\n117.613\r\n\r\n112.485\r\n109.504\r\n\r\n310199\r\nMERCEDES BENZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41.811\r\n\r\n\r\n\r\n310300\r\nMO/ECOSOL COMPEMB 06AP86\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.597\r\n310401\r\nSCANIA/P124PARTHENON TRA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.011\r\n\r\n310403\r\nVOLVO/VM310PARTHENON TRA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.625\r\n176.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310404\r\nSCANIA/G 420 DALBOZA CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.079\r\n310601\r\nVW/31.320 TRUCK GALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.613\r\n310605\r\nVW/25.320CLC TRUCKGALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.482\r\n310779\r\nM.BENZ/ACTROS VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.606\r\n\r\n\r\n\r\n310780\r\nM.BENZ/ACTROS 2548S\r\nD\r\n713.966\r\n693.159\r\n564.090\r\n541.740\r\n475.646\r\n428.586\r\n426.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310781\r\nM.BENZ/ACTROS 2648S 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n556.059\r\n\r\n469.135\r\n434.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310782\r\nM.BENZ/ACTROS 2553S\r\nD\r\n742.036\r\n719.349\r\n\r\n653.195\r\n\r\n538.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310783\r\nM.BENZ/ACTROS 2045S\r\nD\r\n668.125\r\n659.288\r\n596.245\r\n557.581\r\n511.793\r\n470.796\r\n438.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310784\r\nM.BENZ/ACTROS 2653S 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n707.953\r\n678.703\r\n598.207\r\n551.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310800\r\nPIONEIRA/COLPACT 2.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.311\r\n\r\n132.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.882\r\n\r\n\r\n310904\r\nVOLVO/FM 480 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.049\r\n311005\r\nI/M.BENZ ACTROS 2546 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.662\r\n311006\r\nI/M.BENZ ACTROS2646LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.621\r\n\r\n174.286\r\n311007\r\nI/M.BENZ ACTROS2646S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.083\r\n311018\r\nI/M.BENZ ACTROS TRIEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.614\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n419.033\r\n405.504\r\n392.970\r\n335.460\r\n315.630\r\n303.633\r\n244.857\r\n235.146\r\n204.657\r\n182.645\r\n168.915\r\n166.200\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.645\r\n\r\n\r\n311025\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n415.332\r\n392.301\r\n315.793\r\n305.434\r\n272.849\r\n258.462\r\n231.964\r\n214.764\r\n206.260\r\n198.364\r\n178.743\r\n166.650\r\n311026\r\nM.BENZ/AXOR 3341 K 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.135\r\n\r\n257.863\r\n241.171\r\n\r\n311027\r\nM.BENZ/ATEGO 1419\r\nD\r\n389.700\r\n379.184\r\n304.861\r\n288.500\r\n285.349\r\n266.616\r\n216.009\r\n213.975\r\n174.625\r\n174.175\r\n169.515\r\n168.672\r\n151.734\r\n132.001\r\n125.823\r\n311028\r\nM.BENZ/ATEGO 1726\r\nD\r\n453.470\r\n405.333\r\n351.626\r\n311.251\r\n294.153\r\n278.163\r\n259.172\r\n224.387\r\n219.368\r\n218.319\r\n206.359\r\n201.655\r\n182.460\r\n176.162\r\n140.690\r\n311029\r\nI/M.BENZ ACTROS4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.067\r\n248.210\r\n233.876\r\n224.600\r\n311031\r\nM.BENZ/ACTROS 2646LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.160\r\n321.051\r\n306.741\r\n286.216\r\n263.064\r\n219.415\r\n211.922\r\n199.425\r\n171.349\r\n311033\r\nM.BENZ/ACTROS 2651LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500.567\r\n410.670\r\n357.421\r\n329.945\r\n321.358\r\n275.239\r\n266.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311034\r\nM.BENZ/ACTROS 2655LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.451\r\n236.964\r\n202.283\r\n200.414\r\n\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n497.980\r\n438.407\r\n403.990\r\n392.344\r\n347.443\r\n283.195\r\n240.741\r\n239.541\r\n219.574\r\n311038\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.567\r\n351.896\r\n323.055\r\n304.135\r\n285.429\r\n261.418\r\n213.233\r\n200.608\r\n193.946\r\n101.019\r\n311038\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.188\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311045\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n345.588\r\n292.007\r\n250.923\r\n234.751\r\n232.473\r\n225.939\r\n219.158\r\n209.037\r\n199.854\r\n179.605\r\n163.310\r\n134.868\r\n311046\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.345\r\n\r\n311048\r\nM.BENZ/ATEG1726 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n367.123\r\n312.832\r\n306.410\r\n279.569\r\n248.804\r\n205.561\r\n\r\n\r\n\r\n181.976\r\n161.050\r\n157.606\r\n\r\n311049\r\nM.BENZ/ACTROS 2646S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.273\r\n265.294\r\n252.545\r\n239.699\r\n221.025\r\n\r\n179.619\r\n\r\n\r\n311051\r\nM.BENZ/AXOR 2036 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n410.094\r\n347.146\r\n300.649\r\n268.133\r\n251.163\r\n244.913\r\n236.771\r\n197.141\r\n196.159\r\n193.297\r\n\r\n\r\n311052\r\nM.BENZ/AXOR 2536 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n449.411\r\n426.113\r\n377.522\r\n320.183\r\n285.781\r\n267.919\r\n247.960\r\n225.036\r\n208.091\r\n\r\n\r\n\r\n311053\r\nM.BENZ/AXOR 2041 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n411.722\r\n378.872\r\n343.330\r\n307.147\r\n289.983\r\n266.933\r\n241.636\r\n214.138\r\n211.074\r\n\r\n\r\n\r\n311054\r\nM.BENZ/AXOR 2541 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n395.505\r\n341.420\r\n324.793\r\n310.027\r\n\r\n\r\n\r\n221.686\r\n\r\n\r\n\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n490.380\r\n431.216\r\n396.801\r\n325.554\r\n297.613\r\n296.131\r\n256.899\r\n214.338\r\n209.750\r\n196.000\r\n\r\n\r\n311056\r\nM.BENZ/AXOR 2641 LS 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n496.237\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311057\r\nM.BENZ/AXOR 2644 LS 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n520.382\r\n466.827\r\n420.237\r\n337.975\r\n308.490\r\n307.453\r\n290.133\r\n256.016\r\n217.656\r\n\r\n\r\n\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n390.299\r\n342.008\r\n322.142\r\n285.217\r\n272.719\r\n248.429\r\n235.621\r\n228.103\r\n227.450\r\n213.651\r\n\r\n\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.450\r\n\r\n\r\n\r\n311062\r\nM.BENZ/ATEGO1726 MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.250\r\n350.971\r\n166.598\r\n163.379\r\n\r\n\r\n148.972\r\n125.729\r\n\r\n\r\n311063\r\nM.BENZ/AXOR 1933\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n398.214\r\n355.446\r\n348.555\r\n309.138\r\n260.625\r\n248.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.682\r\n\r\n311064\r\nM.BENZ/AXOR 2533 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n446.837\r\n426.954\r\n376.735\r\n340.522\r\n306.506\r\n\r\n\r\n256.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311065\r\nM.BENZ/AXOR MTX 3344 PLA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n454.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.934\r\n281.144\r\n\r\n\r\n\r\n311066\r\nM.BENZ/AXOR MTX 2544 PLA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n482.014\r\n419.847\r\n355.167\r\n320.848\r\n299.939\r\n292.404\r\n272.729\r\n271.644\r\n\r\n\r\n\r\n311067\r\nM.BENZ/AXOR2644 THELI CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.659\r\n\r\n\r\n\r\n311074\r\nM.BENZ/ATEGO2426 MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.557\r\n\r\n168.860\r\n\r\n\r\n311075\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n490.987\r\n383.957\r\n351.186\r\n322.389\r\n307.588\r\n300.521\r\n299.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311075\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311076\r\nM.BENZ/ATEGO 2730 6X4 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n418.742\r\n376.489\r\n334.792\r\n323.003\r\n282.656\r\n280.566\r\n257.311\r\n239.716\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311077\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n405.674\r\n359.704\r\n304.170\r\n243.164\r\n232.586\r\n189.075\r\n186.515\r\n182.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311078\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K 6X4 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n422.001\r\n398.749\r\n364.090\r\n341.054\r\n309.294\r\n280.955\r\n260.437\r\n227.094\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311079\r\nM.BENZ/AXOR 3131 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311080\r\nI/M.BENZ UNIMOG U400\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311081\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K MIT B\r\nD\r\n\r\n553.182\r\n\r\n\r\n413.324\r\n381.458\r\n359.080\r\n\r\n277.195\r\n249.224\r\n218.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311082\r\nI/M.BENZ ACTROS2653LS6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n698.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311084\r\nM.BENZ/AC2546 RODOVALE C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.602\r\n146.601\r\n145.686\r\n\r\n112.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311085\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.838\r\n228.415\r\n\r\n195.111\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311086\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 CL\r\nD\r\n467.079\r\n406.380\r\n346.218\r\n319.101\r\n301.908\r\n301.213\r\n270.064\r\n231.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311087\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CE\r\nD\r\n394.316\r\n383.470\r\n292.957\r\n290.681\r\n261.489\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311090\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CL\r\nD\r\n388.360\r\n376.897\r\n297.947\r\n296.117\r\n277.929\r\n263.490\r\n233.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311090\r\nM.BENZ/ATEGO 1419 CL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.434\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311091\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 CE\r\nD\r\n469.384\r\n407.871\r\n352.780\r\n332.408\r\n313.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311093\r\nM.BENZ/ATEGO2730K6X4 CEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n403.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n311096\r\nM.BENZ/ACTROS 2646 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.081\r\n\r\n208.077\r\n180.682\r\n311201\r\nI/JBC SY1040 DVA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.606\r\n311203\r\nI/EFFA JBC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.294\r\n\r\n\r\n\r\n311300\r\nI/SHAANXI SMAN TT420 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.151\r\n90.541\r\n311301\r\nI/SHAANXI SMAN LT385 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.614\r\n75.350\r\n311302\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.096\r\n\r\n311303\r\nI/SHAANXI SMAN TT385 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.730\r\n81.763\r\n311307\r\nI/SHAANXI SHAC T 385 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.090\r\n311403\r\nM.BENZ/L 1318 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.955\r\n311404\r\nVW/19.320 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.072\r\n311406\r\nVW/25.390 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.584\r\n\r\n188.268\r\n171.557\r\n162.350\r\n157.830\r\n\r\n311407\r\nVW/25.420 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415.535\r\n\r\n314.265\r\n312.700\r\n301.470\r\n\r\n225.871\r\n221.612\r\n\r\n\r\n\r\n313903\r\nI/DFAC EQ1060TJ20D3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.490\r\n314300\r\nVW/24.250 CNC BIASI 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.918\r\n314307\r\nM.BENZ/ATEGO 1728 BIASI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.098\r\n314312\r\nVW/33.480 CTM 6X4\r\nD\r\n760.583\r\n715.754\r\n609.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314315\r\nVW/33.460 CTM 6x4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n431.883\r\n425.324\r\n408.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314317\r\nVW/29.520 METEOR 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n421.320\r\n411.045\r\n409.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314318\r\nVW/28.460 METEOR 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n397.318\r\n395.423\r\n389.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314577\r\nVOLVO/FH 480 6X4T GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.816\r\n314578\r\nVOLVO/FH 440 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.073\r\n315211\r\nSCANIA/R 420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.011\r\n315212\r\nSCANIA/R 470 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.042\r\n315214\r\nSCANIA/G 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.695\r\n315216\r\nSCANIA/G 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.380\r\n315218\r\nSCANIA/G 420 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.059\r\n315220\r\nSCANIA/G 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.045\r\n315222\r\nSCANIA/R 580 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.305\r\n315223\r\nSCANIA/G 470 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n288.959\r\n315224\r\nSCANIA/G 470 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.034\r\n315225\r\nSCANIA/G 470 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.037\r\n315226\r\nSCANIA/G 470 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.683\r\n315227\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.910\r\n\r\n258.681\r\n245.577\r\n315228\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.962\r\n\r\n\r\n246.936\r\n315230\r\nSCANIA/G 440 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.520\r\n\r\n314.572\r\n\r\n\r\n305.388\r\n\r\n315232\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.741\r\n223.568\r\n315239\r\nSCANIA/G 380 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.810\r\n315243\r\nSCANIA/R 580 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.088\r\n315244\r\nSCANIA/R 500 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.393\r\n315245\r\nSCANIA/R 500 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.653\r\n315247\r\nSCANIA/R 470 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.726\r\n315248\r\nSCANIA/R 470 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.460\r\n315249\r\nSCANIA/G 470 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.102\r\n315250\r\nSCANIA/R 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.814\r\n236.809\r\n315251\r\nSCANIA/P 420 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.087\r\n315253\r\nSCANIA/P 420 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.218\r\n315254\r\nSCANIA/G 420 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.224\r\n315255\r\nSCANIA/P 420 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.003\r\n315256\r\nSCANIA/R 380 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.599\r\n315257\r\nSCANIA/R 380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.763\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.172\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.172\r\n315263\r\nSCANIA/P 340 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.553\r\n315264\r\nSCANIA/P 340 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.635\r\n315265\r\nSCANIA/P 340 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.573\r\n315266\r\nSCANIA/P 340 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.102\r\n315271\r\nSCANIA/P 270 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.107\r\n315272\r\nSCANIA/P 270 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.651\r\n193.911\r\n315273\r\nSCANIA/P 270 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.483\r\n315274\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.983\r\n315279\r\nSCANIA/P 310 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.027\r\n315284\r\nSCANIA/P 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.638\r\n315288\r\nSCANIA/G 420 TRUKAM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.312\r\n\r\n315291\r\nSCANIA/P340 BAULER CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.382\r\n315294\r\nSCANIA/R 580 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.230\r\n315296\r\nSCANIA/R 470 DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.943\r\n315297\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.990\r\n170.405\r\n165.254\r\n156.961\r\n315299\r\nSCANIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.553\r\n315403\r\nSCANIA/G 400 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.776\r\n\r\n\r\n315406\r\nSCANIA/G 440 B6X6 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.238\r\n\r\n\r\n315409\r\nSCANIA/G 440 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414.765\r\n372.732\r\n352.656\r\n323.044\r\n307.562\r\n277.780\r\n271.004\r\n\r\n315411\r\nSCANIA/G 440 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.762\r\n\r\n\r\n315416\r\nSCANIA/G 480 A8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n451.674\r\n\r\n\r\n342.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315417\r\nSCANIA/G 480 A6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.664\r\n345.477\r\n308.768\r\n301.236\r\n299.995\r\n277.714\r\n271.130\r\n227.492\r\n315425\r\nSCANIA/P 250 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.353\r\n173.744\r\n164.561\r\n149.954\r\n\r\n315426\r\nSCANIA/P 250 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.539\r\n244.485\r\n\r\n217.933\r\n204.857\r\n188.275\r\n179.476\r\n\r\n315427\r\nSCANIA/P 250 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.448\r\n253.742\r\n\r\n220.737\r\n201.050\r\n198.184\r\n171.637\r\n\r\n315430\r\nSCANIA/P 250 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.723\r\n201.985\r\n198.715\r\n183.631\r\n171.722\r\n\r\n315432\r\nSCANIA/P 250 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.306\r\n172.005\r\n167.810\r\n159.009\r\n148.881\r\n127.708\r\n\r\n315449\r\nSCANIA/P 310 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.795\r\n\r\n\r\n288.138\r\n\r\n179.866\r\n\r\n315451\r\nSCANIA/P 310 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.255\r\n224.222\r\n223.105\r\n194.731\r\n190.982\r\n182.166\r\n174.459\r\n173.590\r\n315452\r\nSCANIA/P 310 B8X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398.063\r\n307.037\r\n303.561\r\n302.048\r\n290.345\r\n235.419\r\n220.362\r\n\r\n315454\r\nSCANIA/P 310 A4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.065\r\n\r\n154.141\r\n145.852\r\n\r\n315455\r\nSCANIA/P 310 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.884\r\n316.614\r\n\r\n291.811\r\n277.946\r\n232.561\r\n201.719\r\n\r\n315457\r\nSCANIA/P 310 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.619\r\n\r\n\r\n315460\r\nSCANIA/P 360 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315461\r\nSCANIA/P 360 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315463\r\nSCANIA/P 360 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n387.299\r\n374.081\r\n322.671\r\n302.317\r\n287.286\r\n255.260\r\n225.861\r\n219.904\r\n315469\r\nSCANIA/P 360 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.904\r\n218.809\r\n\r\n315474\r\nSCANIA/P 400 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.224\r\n\r\n315480\r\nSCANIA/P 400 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n310.181\r\n290.779\r\n279.155\r\n265.266\r\n218.858\r\n\r\n315484\r\nSCANIA/G 480 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.308\r\n214.167\r\n\r\n\r\n315485\r\nSCANIA/G 380 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.618\r\n315486\r\nSCANIA/G 360 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.274\r\n315488\r\nSCANIA/G 360 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.588\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315492\r\nSCANIA/G 360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345.942\r\n324.935\r\n308.478\r\n294.678\r\n276.911\r\n249.902\r\n236.086\r\n168.542\r\n315494\r\nSCANIA/G 360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n325.803\r\n312.689\r\n293.991\r\n272.845\r\n263.366\r\n242.807\r\n216.547\r\n163.127\r\n315505\r\nSCANIA/G 400 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.426\r\n\r\n\r\n297.606\r\n279.873\r\n262.253\r\n244.876\r\n\r\n315510\r\nSCANIA/G 400 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.724\r\n283.214\r\n241.982\r\n231.479\r\n\r\n315511\r\nSCANIA/G 400 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.023\r\n\r\n315516\r\nSCANIA/G 400 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n360.158\r\n333.869\r\n\r\n\r\n295.524\r\n278.227\r\n250.464\r\n\r\n315520\r\nSCANIA/G 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.355\r\n207.129\r\n\r\n315522\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.515\r\n263.730\r\n247.814\r\n\r\n315523\r\nSCANIA/G 440 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339.409\r\n\r\n\r\n\r\n315527\r\nSCANIA/G 440 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.396\r\n331.816\r\n323.414\r\n299.366\r\n285.665\r\n274.415\r\n255.484\r\n\r\n315528\r\nSCANIA/G 440 A6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.665\r\n274.415\r\n\r\n\r\n315530\r\nSCANIA/G 440 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.690\r\n372.732\r\n354.429\r\n323.044\r\n307.562\r\n277.780\r\n271.004\r\n\r\n315535\r\nSCANIA/G 480 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.664\r\n331.868\r\n308.768\r\n301.236\r\n300.004\r\n277.911\r\n271.017\r\n\r\n315549\r\nSCANIA/R 620 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315550\r\nSCANIA/R 620 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.209\r\n\r\n315552\r\nSCANIA/R 620 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n442.325\r\n425.733\r\n415.348\r\n\r\n347.369\r\n\r\n316.390\r\n\r\n315553\r\nSCANIA/R 620 A8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.067\r\n\r\n\r\n315554\r\nSCANIA/R 620 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n517.582\r\n460.578\r\n405.691\r\n\r\n361.676\r\n338.534\r\n330.998\r\n302.671\r\n315561\r\nSCANIA/R 560 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.620\r\n\r\n\r\n358.561\r\n\r\n315566\r\nSCANIA/R 560 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n384.576\r\n\r\n354.062\r\n303.816\r\n302.980\r\n269.612\r\n267.345\r\n315580\r\nSCANIA/R 400 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.803\r\n322.841\r\n314.966\r\n301.052\r\n290.660\r\n263.066\r\n239.890\r\n197.649\r\n315581\r\nSCANIA/R 400 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.781\r\n343.560\r\n323.385\r\n311.654\r\n295.886\r\n272.398\r\n251.053\r\n205.894\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n427.303\r\n385.313\r\n338.127\r\n322.464\r\n297.190\r\n276.403\r\n262.738\r\n246.088\r\n315585\r\nSCANIA/R 440 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315586\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.790\r\n362.607\r\n335.069\r\n300.808\r\n294.511\r\n264.962\r\n246.371\r\n\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.776\r\n388.673\r\n355.882\r\n338.078\r\n299.910\r\n283.831\r\n258.681\r\n245.577\r\n315592\r\nSCANIA/R 440 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.002\r\n\r\n\r\n315596\r\nSCANIA/R 440 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.610\r\n243.828\r\n\r\n315597\r\nSCANIA/R 480 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n430.295\r\n390.931\r\n366.884\r\n337.628\r\n326.559\r\n278.758\r\n267.684\r\n\r\n315598\r\nSCANIA/R 480 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n444.202\r\n405.123\r\n382.972\r\n340.972\r\n335.005\r\n292.623\r\n281.456\r\n255.677\r\n315598\r\nSCANIA/R 480 A6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n444.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315602\r\nSCANIA/R 480 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.902\r\n\r\n\r\n\r\n315609\r\nSCANIA/R 480 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.640\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315611\r\nSCANIA/R 480 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.131\r\n244.459\r\n212.025\r\n209.909\r\n\r\n315625\r\nSCANIA/P 250 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.004\r\n\r\n220.737\r\n214.885\r\n208.352\r\n192.408\r\n\r\n315628\r\nSCANIA/P 250 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.898\r\n244.485\r\n223.996\r\n218.510\r\n204.857\r\n188.257\r\n179.218\r\n\r\n315630\r\nSCANIA/P 250 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.434\r\n176.306\r\n172.005\r\n167.810\r\n159.216\r\n154.290\r\n127.708\r\n\r\n315633\r\nSCANIA/P 250 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.671\r\n193.744\r\n163.089\r\n\r\n315636\r\nSCANIA/P 250 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.787\r\n\r\n315649\r\nSCANIA/P 310 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.206\r\n242.920\r\n\r\n236.875\r\n221.646\r\n204.619\r\n\r\n\r\n315651\r\nSCANIA/P 310 B8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.079\r\n278.113\r\n232.246\r\n195.146\r\n\r\n315652\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n258.847\r\n232.743\r\n226.317\r\n222.210\r\n210.221\r\n184.694\r\n175.467\r\n119.576\r\n315655\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n380.229\r\n362.833\r\n329.685\r\n304.744\r\n291.565\r\n274.005\r\n235.355\r\n207.802\r\n315655\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.070\r\n\r\n\r\n\r\n315658\r\nSCANIA/P 310 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.417\r\n277.155\r\n275.775\r\n229.461\r\n228.319\r\n216.831\r\n203.722\r\n\r\n315660\r\nSCANIA/P 310 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.145\r\n320.644\r\n319.047\r\n295.256\r\n273.399\r\n268.377\r\n213.593\r\n\r\n315661\r\nSCANIA/P 360 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.052\r\n292.622\r\n264.817\r\n263.497\r\n233.303\r\n211.022\r\n\r\n\r\n315663\r\nSCANIA/P 360 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.665\r\n334.634\r\n282.767\r\n275.102\r\n262.817\r\n238.786\r\n220.571\r\n\r\n315666\r\nSCANIA/P 360 B4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.291\r\n215.753\r\n194.897\r\n\r\n\r\n315667\r\nSCANIA/P 360 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n287.678\r\n269.200\r\n\r\n\r\n248.848\r\n230.728\r\n206.959\r\n\r\n315669\r\nSCANIA/P 360 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.839\r\n303.116\r\n\r\n\r\n\r\n241.957\r\n234.976\r\n\r\n315670\r\nSCANIA/P 360 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.659\r\n\r\n\r\n315672\r\nSCANIA/P 360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328.741\r\n310.928\r\n299.862\r\n279.684\r\n271.744\r\n241.957\r\n234.976\r\n\r\n315674\r\nSCANIA/P 360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.080\r\n293.780\r\n291.661\r\n269.205\r\n257.277\r\n231.516\r\n210.634\r\n\r\n315692\r\nI/SCANIA P4406X4 MAGIRUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.587\r\n298.787\r\n\r\n315693\r\nSCANIA/P440 B4X4 FF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.309\r\n\r\n\r\n343.536\r\n337.557\r\n290.016\r\n271.055\r\n\r\n315694\r\nI/SCANIA R560CTE IFFP333\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.258\r\n\r\n315696\r\nSCANIA/P 440 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n355.645\r\n\r\n\r\n315697\r\nSCANIA/G 440 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.169\r\n\r\n\r\n315698\r\nSCANIA/R 560 MIT BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n929.746\r\n\r\n\r\n315705\r\nSCANIA/P 340 A4X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.961\r\n315706\r\nI/SCANIA ITURRI P360\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.119\r\n294.962\r\n\r\n\r\n315709\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.619\r\n396.743\r\n331.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315713\r\nSCANIA/P 310 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315716\r\nSCANIA/P440 TRIEL BOM 2E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n360.060\r\n357.693\r\n338.785\r\n\r\n\r\n\r\n315717\r\nSCANIA/P440 B6X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315719\r\nSCANIA/P440 B8X4 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315721\r\nSCANIA/P 310 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.210\r\n231.223\r\n\r\n189.471\r\n175.833\r\n169.579\r\n315722\r\nSCANIA/R 400 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315725\r\nSCANIA/R500 A4X2\r\nD\r\n\r\n857.921\r\n\r\n580.067\r\n559.929\r\n\r\n466.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315726\r\nSCANIA/R500 A6X2\r\nD\r\n959.538\r\n896.625\r\n692.013\r\n631.233\r\n560.540\r\n538.997\r\n505.475\r\n442.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315727\r\nSCANIA/R500 A6X4\r\nD\r\n959.208\r\n911.236\r\n689.399\r\n631.369\r\n589.699\r\n562.059\r\n533.620\r\n458.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315731\r\nSCANIA/S500 A6X2\r\nD\r\n\r\n954.827\r\n730.363\r\n654.705\r\n609.144\r\n586.682\r\n540.784\r\n434.616\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315732\r\nSCANIA/R500 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n622.663\r\n604.444\r\n555.619\r\n532.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315734\r\nSCANIA/S450 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n618.158\r\n573.355\r\n543.804\r\n518.807\r\n429.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315736\r\nSCANIA/R500 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n641.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315747\r\nSCANIA/G450 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n525.769\r\n\r\n450.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315751\r\nSCANIA/G410 A6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315753\r\nSCANIA/P320 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n648.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315754\r\nSCANIA/G410 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n543.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315769\r\nSCANIA/P320 B4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n530.928\r\n\r\n\r\n352.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315770\r\nSCANIA/P360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n488.096\r\n448.201\r\n434.956\r\n372.777\r\n319.080\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315772\r\nSCANIA/P360 B6X2\r\nD\r\n741.735\r\n697.817\r\n553.031\r\n525.031\r\n477.168\r\n416.793\r\n349.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315773\r\nSCANIA/G450 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n601.229\r\n546.302\r\n512.777\r\n462.087\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315774\r\nSCANIA/G360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n542.269\r\n509.247\r\n482.942\r\n425.718\r\n345.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315775\r\nSCANIA/R410 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n602.229\r\n543.475\r\n503.068\r\n453.114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315778\r\nSCANIA/S450 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n592.630\r\n574.932\r\n506.176\r\n438.395\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315779\r\nSCANIA/P360 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n491.766\r\n467.072\r\n432.112\r\n403.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315780\r\nSCANIA/G500 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n546.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315781\r\nSCANIA/G410 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n521.138\r\n485.648\r\n453.717\r\n431.543\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315783\r\nSCANIA/R450 B6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n645.615\r\n599.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315786\r\nSCANIA/P320 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n555.423\r\n\r\n\r\n\r\n372.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315788\r\nSCANIA/R410 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n540.431\r\n513.250\r\n466.386\r\n416.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315791\r\nSCANIA/R450 A6X2\r\nD\r\n789.995\r\n746.290\r\n667.834\r\n614.905\r\n558.664\r\n534.080\r\n499.935\r\n439.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315800\r\nSCANIA/S500 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n627.422\r\n\r\n\r\n413.951\r\n410.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315821\r\nSCANIA/G360 B6X2\r\nD\r\n\r\n554.429\r\n\r\n\r\n459.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315823\r\nSCANIA/P410 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n524.166\r\n490.143\r\n457.586\r\n387.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315826\r\nSCANIA/P360 B4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n362.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315838\r\nSCANIA/P410 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n572.116\r\n529.492\r\n508.376\r\n462.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315840\r\nSCANIA/P360 B4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n486.758\r\n481.600\r\n463.808\r\n391.393\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315841\r\nSCANIA/P360 A4X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n479.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315855\r\nSCANIA/P360 B6X4 XT CS\r\nD\r\n796.716\r\n778.250\r\n602.917\r\n573.792\r\n529.199\r\n501.379\r\n469.368\r\n399.196\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315864\r\nSCANIA/P320 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n602.069\r\n569.677\r\n528.700\r\n495.260\r\n469.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315866\r\nSCANIA/G410 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n543.205\r\n515.527\r\n479.683\r\n441.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315869\r\nSCANIA/P360 B6X4 XT\r\nD\r\n798.025\r\n676.301\r\n628.349\r\n596.557\r\n529.199\r\n507.525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315883\r\nSCANIA/P410 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n550.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315885\r\nSCANIA/R440 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.326\r\n\r\n\r\n315898\r\nSCANIA/R620 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n694.348\r\n639.170\r\n620.409\r\n566.623\r\n484.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315901\r\nSCANIA/P320 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n482.491\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315906\r\nSCANIA/R500 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n564.480\r\n\r\n450.755\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315909\r\nSCANIA/G360 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n520.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315914\r\nSCANIA/S500 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n640.194\r\n599.412\r\n567.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315938\r\nSCANIA/G450 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n610.335\r\n551.251\r\n512.530\r\n460.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315939\r\nSCANIA/G450 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n615.976\r\n\r\n513.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315943\r\nSCANIA/G450 A6X4 XT CS\r\nD\r\n888.890\r\n\r\n\r\n598.129\r\n551.251\r\n\r\n\r\n436.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315949\r\nSCANIA/G410 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n457.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315951\r\nSCANIA/G450 B6X4 XT CS\r\nD\r\n888.575\r\n852.768\r\n621.719\r\n587.007\r\n553.138\r\n532.013\r\n492.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315960\r\nSCANIA/P410 B4X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n537.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315962\r\nSCANIA/P320 B6X2\r\nD\r\n690.124\r\n648.329\r\n555.469\r\n\r\n\r\n442.835\r\n412.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315963\r\nSCANIA/G410 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n503.703\r\n435.746\r\n435.174\r\n420.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315970\r\nSCANIA/G500 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n581.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315972\r\nSCANIA/G450 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n821.985\r\n577.043\r\n500.156\r\n496.767\r\n468.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315974\r\nSCANIA/R620 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n515.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315977\r\nSCANIA/G500 B6X4\r\nD\r\n\r\n907.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315978\r\nSCANIA/G500 B6X4 XT\r\nD\r\n962.434\r\n918.443\r\n\r\n633.551\r\n628.961\r\n587.338\r\n573.746\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315981\r\nSCANIA/G450 B6X6 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n615.778\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315982\r\nSCANIA/G500 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n632.309\r\n\r\n\r\n451.597\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315986\r\nSCANIA/G450 B6X4 XT\r\nD\r\n889.781\r\n856.984\r\n694.733\r\n627.101\r\n580.449\r\n561.918\r\n530.045\r\n508.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315992\r\nSCANIA/S620 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.845\r\n593.817\r\n537.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315993\r\nSCANIA/S450 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n524.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316000\r\nSCANIA/S620 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n692.410\r\n668.572\r\n\r\n593.550\r\n545.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316009\r\nSCANIA/P360 B6X4\r\nD\r\n\r\n637.574\r\n\r\n\r\n528.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316011\r\nSCANIA/G450 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n529.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316013\r\nSCANIA/G360 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n514.735\r\n472.640\r\n\r\n393.036\r\n325.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316014\r\nSCANIA/P320 A4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316016\r\nSCANIA/R450 A4X2\r\nD\r\n762.025\r\n713.421\r\n614.125\r\n557.675\r\n536.210\r\n492.524\r\n457.912\r\n353.324\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316022\r\nSCANIA/R450 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n613.513\r\n\r\n\r\n507.394\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316026\r\nSCANIA/P280 B4X2\r\nD\r\n649.749\r\n610.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.144\r\n276.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316027\r\nSCANIA/G360 B8X2\r\nD\r\n769.273\r\n727.574\r\n584.578\r\n563.083\r\n514.962\r\n498.129\r\n475.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316032\r\nSCANIA/P280 B4X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316033\r\nSCANIA/G500 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n532.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316036\r\nI/SCANIA G 500 B8X4HZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n936.040\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316042\r\nSCANIA/S500 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n628.520\r\n589.611\r\n552.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316045\r\nSCANIA/P280 B6X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348.381\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316055\r\nSCANIA/G360 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n564.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316060\r\nI/SCANIA R 410 A6X2NA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316066\r\nSCANIA/R450 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n611.573\r\n558.005\r\n540.614\r\n514.269\r\n481.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316067\r\nSCANIA/P250 B4X2\r\nD\r\n531.976\r\n509.648\r\n\r\n\r\n\r\n346.835\r\n314.849\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316068\r\nSCANIA/P250 B6X2 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316072\r\nSCANIA/P250 B4X2 CS\r\nD\r\n530.546\r\n508.590\r\n\r\n472.376\r\n\r\n\r\n298.837\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316083\r\nSCANIA/P360 B8X2\r\nD\r\n769.150\r\n707.313\r\n551.529\r\n548.533\r\n495.090\r\n479.606\r\n444.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316084\r\nSCANIA/P280 B6X2\r\nD\r\n679.115\r\n653.012\r\n\r\n485.834\r\n\r\n411.716\r\n357.313\r\n305.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316091\r\nSCANIA/P250 B6X2 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n306.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316098\r\nSCANIA/P280 B8X2D9\r\nD\r\n\r\n609.856\r\n534.673\r\n\r\n\r\n\r\n352.153\r\n334.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316100\r\nSCANIA/P450 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n824.233\r\n\r\n624.201\r\n\r\n541.242\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316101\r\nSCANIA/P280 B4X2D9 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n494.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316103\r\nSCANIA/P320 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n668.703\r\n634.788\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316108\r\nSCANIA/P280 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n392.280\r\n337.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316110\r\nSCANIA/P280 B6X4 XT CS\r\nD\r\n784.596\r\n739.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316113\r\nSCANIA/P280 B6X4D9 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n503.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316114\r\nSCANIA/P280 B6X2D9 CS\r\nD\r\n\r\n653.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316115\r\nSCANIA/P250 B6X2\r\nD\r\n559.512\r\n530.433\r\n\r\n\r\n\r\n340.643\r\n303.180\r\n290.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316116\r\nSCANIA/P280 B6X2D9\r\nD\r\n\r\n653.434\r\n504.892\r\n503.628\r\n\r\n382.433\r\n336.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316123\r\nSCANIA/P280 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n392.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316126\r\nSCANIA/P250 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n600.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316130\r\nSCANIA/P360 B8X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316137\r\nSCANIA/P280 B4X2D9\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.925\r\n301.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316140\r\nSCANIA/P280 B6X4D9 XT CS\r\nD\r\n749.594\r\n678.088\r\n566.283\r\n554.106\r\n\r\n\r\n409.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316141\r\nSCANIA/P280 B8X2D9 CS\r\nD\r\n\r\n608.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316144\r\nSCANIA/P280 B6X4D9 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316145\r\nSCANIA/P450 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n597.430\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316147\r\nSCANIA/P320 B8X2\r\nD\r\n719.360\r\n681.002\r\n532.464\r\n529.995\r\n501.315\r\n467.312\r\n436.074\r\n354.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316149\r\nSCANIA/P320 B8X2 CS\r\nD\r\n719.000\r\n\r\n546.797\r\n\r\n\r\n481.666\r\n438.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316150\r\nSCANIA/P450 B6X4 XT CS\r\nD\r\n834.949\r\n821.573\r\n644.766\r\n597.430\r\n565.326\r\n450.574\r\n355.995\r\n355.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316158\r\nSCANIA/P320 B8X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.125\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316160\r\nSCANIA/P450 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n560.512\r\n485.146\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316161\r\nSCANIA/R620 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n694.565\r\n640.977\r\n\r\n557.532\r\n519.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316168\r\nSCANIA/P320 B4X2 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316172\r\nSCANIA/G410 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n603.663\r\n565.114\r\n515.191\r\n457.809\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316175\r\nSCANIA/G500 B8X4 XT CS\r\nD\r\n1.182.194\r\n1.093.845\r\n850.730\r\n767.711\r\n660.031\r\n568.119\r\n541.714\r\n521.443\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316176\r\nSCANIA/P410 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n554.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316177\r\nSCANIA/G450 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n597.947\r\n538.392\r\n501.323\r\n460.804\r\n414.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316180\r\nSCANIA/G500 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n631.190\r\n\r\n550.709\r\n531.034\r\n459.447\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316188\r\nSCANIA/G540 A6X4\r\nD\r\n\r\n833.610\r\n678.328\r\n602.792\r\n563.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316191\r\nSCANIA/S540 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n682.266\r\n610.234\r\n597.361\r\n557.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316194\r\nSCANIA/G540 B8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n783.659\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316195\r\nSCANIA/R540 A6X4\r\nD\r\n898.879\r\n808.349\r\n734.608\r\n678.351\r\n611.290\r\n594.494\r\n553.762\r\n511.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316197\r\nSCANIA/S540 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316198\r\nSCANIA/G540 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n591.430\r\n\r\n457.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316206\r\nSCANIA/G540 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n664.023\r\n591.302\r\n556.921\r\n530.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316211\r\nSCANIA/R540 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n632.936\r\n605.522\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316215\r\nSCANIA/G540 A6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n664.557\r\n591.302\r\n567.390\r\n530.150\r\n482.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316217\r\nSCANIA/G540 B6X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n672.062\r\n639.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316218\r\nSCANIA/R540 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n615.193\r\n564.078\r\n543.416\r\n529.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316219\r\nSCANIA/R540 A6X4 XT\r\nD\r\n\r\n950.532\r\n\r\n678.213\r\n610.398\r\n\r\n560.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316220\r\nSCANIA/R540 B6X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n710.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316221\r\nSCANIA/R540 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n587.379\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316222\r\nSCANIA/S540 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n680.943\r\n625.921\r\n605.305\r\n574.448\r\n493.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316223\r\nSCANIA/G 420 RODEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.656\r\n316238\r\nSCANIA/P410 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n529.065\r\n496.079\r\n473.235\r\n414.201\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316240\r\nSCANIA/P410 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n461.557\r\n424.228\r\n409.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316244\r\nSCANIA/G540 A8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n630.213\r\n590.251\r\n546.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316274\r\nSCANIA/R410 A6X2L\r\nG\r\n\r\n1.087.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316277\r\nSCANIA/P320 B4X2FF\r\nD\r\n\r\n669.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316278\r\nSCANIA/P320 B4X2FFS\r\nD\r\n\r\n671.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316280\r\nSCANIA/P320 B6X4FFS\r\nD\r\n\r\n749.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316282\r\nSCANIA/P360 B4X2FFS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n468.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316284\r\nSCANIA/P360 B6X4FFS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n617.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316300\r\nSCANIA/P450 B4X4FF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n478.656\r\n\r\n448.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316312\r\nSCANIA/P280 B4X2 C4X2 CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316318\r\nSCANIA/G410 A6X4C XT CS\r\nG\r\n\r\n\r\n832.701\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316319\r\nSCANIA/G410 A6X4C XT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n757.992\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316323\r\nSCANIA/G410 A6X2C\r\nG\r\n\r\n\r\n807.974\r\n537.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316328\r\nSCANIA/P280 B6x2C\r\nG\r\n\r\n788.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316331\r\nSCANIA/R410 A6X2C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n711.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316331\r\nSCANIA/R410 A6X2C\r\nG\r\n\r\n1.085.785\r\n822.269\r\n711.894\r\n687.536\r\n615.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316343\r\nSCANIA/G410 B8X4 XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n544.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316360\r\nSCANIA/R410 A4X2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n610.189\r\n607.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316361\r\nSCANIA/P280 B4X2C XT CS\r\nG\r\n\r\n609.907\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316363\r\nSCANIA/R500 B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n715.590\r\n644.723\r\n590.586\r\n537.798\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316368\r\nSCANIA/P340 A4X2C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n761.987\r\n\r\n364.436\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316369\r\nSCANIA/P340 A4X2C CS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n594.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316370\r\nSCANIA/G410 A4X2C\r\nD\r\n\r\n\r\n711.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316370\r\nSCANIA/G410 A4X2C\r\nG\r\n\r\n\r\n711.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316371\r\nSCANIA/P410 B8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n513.644\r\n503.979\r\n501.468\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316372\r\nSCANIA/R410 A6X4C\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n789.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317705\r\nSCANIA/P 440 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.511\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317706\r\nSCANIA/P 250 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.299\r\n\r\n317709\r\nSCANIA/P320 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n619.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n317710\r\nSCANIA/G 480 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n461.879\r\n\r\n388.327\r\n\r\n349.574\r\n\r\n\r\n\r\n317711\r\nSCANIA/G 440 ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.513\r\n\r\n373.481\r\n\r\n303.857\r\n\r\n\r\n\r\n319111\r\nVOLVO/VM 310 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.542\r\n319112\r\nVOLVO/VM 310 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.941\r\n319113\r\nVOLVO/VM 260 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.407\r\n319114\r\nVOLVO/VM 260 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.674\r\n319115\r\nVOLVO/VM 260 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.073\r\n133.294\r\n\r\n\r\n\r\n108.021\r\n319116\r\nVOLVO/VM 210 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.564\r\n319117\r\nVOLVO/VM 210 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.371\r\n319118\r\nVOLVO/VM 260 6X2 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.848\r\n319120\r\nVOLVO/MULTIEIXO VM260 ED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.899\r\n319121\r\nVOLVO/VM260 PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.439\r\n319122\r\nVOLVO/FM 370 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.388\r\n168.647\r\n167.808\r\n159.679\r\n319123\r\nVOLVO/FM 370 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.525\r\n155.436\r\n150.205\r\n138.498\r\n319128\r\nVOLVO/FM370 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.946\r\n132.680\r\n319129\r\nVOLVO/FM370 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.716\r\n110.019\r\n319135\r\nVOLVO/VM 310 RODOPR PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.221\r\n125.592\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n360.284\r\n335.004\r\n281.150\r\n263.403\r\n250.270\r\n245.671\r\n221.551\r\n207.588\r\n198.085\r\n179.861\r\n172.629\r\n109.338\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.861\r\n\r\n\r\n319138\r\nVOLVO/VM 270 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n366.749\r\n353.083\r\n322.570\r\n282.022\r\n272.664\r\n246.913\r\n239.686\r\n221.306\r\n216.421\r\n191.233\r\n186.474\r\n132.060\r\n319139\r\nVOLVO/VM 270 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n355.850\r\n341.907\r\n277.242\r\n245.451\r\n219.951\r\n214.107\r\n200.427\r\n199.428\r\n189.388\r\n178.153\r\n148.242\r\n\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n325.853\r\n288.347\r\n235.843\r\n211.880\r\n183.781\r\n179.298\r\n170.446\r\n165.149\r\n164.123\r\n156.758\r\n124.365\r\n100.553\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n325.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319141\r\nVOLVO/VM 220 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.526\r\n166.984\r\n163.222\r\n150.625\r\n126.481\r\n\r\n319142\r\nVOLVO/VM 330 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n366.469\r\n344.220\r\n297.795\r\n262.990\r\n253.677\r\n244.804\r\n230.657\r\n216.250\r\n206.926\r\n196.623\r\n156.243\r\n\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n366.837\r\n344.220\r\n299.292\r\n271.474\r\n254.953\r\n246.034\r\n231.161\r\n216.250\r\n206.352\r\n186.477\r\n181.915\r\n116.277\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n434.627\r\n388.899\r\n339.548\r\n312.111\r\n305.691\r\n280.540\r\n262.750\r\n246.857\r\n245.609\r\n230.000\r\n228.296\r\n165.678\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n434.627\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.037\r\n149.687\r\n\r\n319145\r\nVOLVO/FM370 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.468\r\n\r\n196.570\r\n\r\n\r\n319146\r\nVOLVO/FM370 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.720\r\n176.471\r\n\r\n319148\r\nVOLVO/VM330 6X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n415.943\r\n354.704\r\n315.659\r\n282.013\r\n276.214\r\n244.886\r\n237.297\r\n236.638\r\n227.490\r\n221.868\r\n213.119\r\n138.686\r\n319149\r\nVOLVO/VM 270 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n379.958\r\n348.500\r\n293.096\r\n265.559\r\n264.237\r\n217.264\r\n214.542\r\n213.473\r\n207.314\r\n173.745\r\n159.184\r\n\r\nId: 2701808\r\n"
        ],
        "2701809": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n460.065\r\n400.582\r\n334.182\r\n322.977\r\n290.221\r\n274.363\r\n268.412\r\n246.857\r\n228.206\r\n201.109\r\n\r\n\r\n319151\r\nVOLVO/VM 270 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n454.547\r\n365.178\r\n324.844\r\n284.668\r\n274.132\r\n256.678\r\n248.937\r\n239.270\r\n233.524\r\n216.120\r\n175.238\r\n\r\n319153\r\nVOLVO/VM 270 MITREN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.600\r\n\r\n\r\n164.084\r\n155.468\r\n148.221\r\n\r\n319155\r\nVOLVO/VM 330 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n488.462\r\n440.719\r\n391.234\r\n359.838\r\n352.144\r\n342.745\r\n341.503\r\n300.191\r\n270.959\r\n232.068\r\n\r\n\r\n319157\r\nVOLVO/VM 310 4X2T SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.086\r\n130.457\r\n319162\r\nVOLVO/FH 540 8X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n682.500\r\n\r\n537.905\r\n489.251\r\n437.816\r\n429.903\r\n\r\n385.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319163\r\nVOLVO/VM 330 6X4 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n423.619\r\n\r\n324.486\r\n\r\n\r\n\r\n253.904\r\n\r\n\r\n183.514\r\n\r\n\r\n319165\r\nVOLVO/VM 310 6X4 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.766\r\n319166\r\nVOLVO/FM CAM 3E VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.893\r\n257.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319167\r\nVOLVO/FH 500 8X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n693.697\r\n586.027\r\n551.946\r\n513.377\r\n480.419\r\n434.861\r\n333.944\r\n316.740\r\n288.583\r\n272.033\r\n\r\n\r\n319168\r\nVOLVO/FH 460 8X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n789.531\r\n653.497\r\n559.408\r\n509.448\r\n437.290\r\n412.467\r\n374.667\r\n309.882\r\n308.122\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319170\r\nVOLVO/FH 420 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.092\r\n210.653\r\n\r\n\r\n319173\r\nVOLVO/FM 370 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.232\r\n249.009\r\n\r\n\r\n319177\r\nVOLVO/FH 460 8X2R\r\nD\r\n911.860\r\n\r\n858.902\r\n\r\n\r\n495.398\r\n\r\n376.932\r\n368.155\r\n\r\n313.401\r\n290.230\r\n\r\n\r\n\r\n319178\r\nVOLVO/FH 460 RODOVALE CA\r\nD\r\n789.597\r\n684.812\r\n622.264\r\n615.263\r\n525.156\r\n409.685\r\n403.052\r\n328.633\r\n311.588\r\n\r\n256.858\r\n239.663\r\n227.779\r\n206.710\r\n\r\n319179\r\nVOLVO/VM 270 MITREN CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.341\r\n\r\n\r\n\r\n319180\r\nVOLVO/VM 270 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.552\r\n237.878\r\n\r\n\r\n\r\n177.050\r\n\r\n142.807\r\n\r\n\r\n319183\r\nVOLVO/FM 540 6X4T\r\nD\r\n1.162.589\r\n1.072.106\r\n964.084\r\n595.972\r\n400.742\r\n346.578\r\n344.834\r\n324.190\r\n308.606\r\n267.716\r\n257.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319185\r\nVOLVO/FM 370 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.890\r\n185.561\r\n170.334\r\n164.375\r\n319187\r\nVOLVO/VM 270 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n427.816\r\n347.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319189\r\nVOLVO/VM 330 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.710\r\n\r\n140.866\r\n\r\n\r\n\r\n319190\r\nVOLVO/VM 310 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.376\r\n319191\r\nVOLVO/FH 540 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n702.092\r\n\r\n651.322\r\n559.848\r\n\r\n460.353\r\n449.244\r\n376.243\r\n\r\n343.114\r\n282.249\r\n\r\n\r\n319192\r\nVOLVO/VM 330 RODOVIA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.908\r\n\r\n161.884\r\n141.622\r\n\r\n136.104\r\n\r\n319193\r\nVOLVO/FH 460 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n617.515\r\n527.686\r\n454.214\r\n403.052\r\n\r\n\r\n\r\n235.338\r\n229.015\r\n220.992\r\n206.243\r\n\r\n319194\r\nVOLVO/FM 370 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.577\r\n\r\n\r\n319195\r\nVOLVO/VM 330 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.663\r\n\r\n\r\n\r\n239.693\r\n221.655\r\n190.667\r\n188.691\r\n175.779\r\n154.681\r\n\r\n319197\r\nVOLVO/FM 500 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400.650\r\n393.969\r\n350.313\r\n330.234\r\n328.589\r\n320.976\r\n\r\n319198\r\nVOLVO/VM330 RODOVIA CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.542\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319215\r\nI/VOLVO FH 8X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n492.416\r\n456.327\r\n\r\n\r\n319216\r\nVOLVO/N10 4X2 CA 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.406\r\n\r\n\r\n\r\n319227\r\nVW/25.370 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.390\r\n319228\r\nVOLVO/FM 460 6X4R SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.006\r\n252.655\r\n\r\n319412\r\nVOLVO/FH 440 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.168\r\n319412\r\nVOLVO/FH 440 6X2T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.973\r\n319414\r\nVOLVO/FH 400 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.369\r\n319415\r\nVOLVO/FH 400 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.553\r\n319417\r\nVOLVO/FH 400 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.517\r\n180.310\r\n319419\r\nVOLVO/FH 440 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.144\r\n319421\r\nVOLVO/FH 440 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.918\r\n319422\r\nVOLVO/FH 440 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.410\r\n319425\r\nVOLVO/FH 480 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.444\r\n319427\r\nVOLVO/FH 480 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.360\r\n319429\r\nVOLVO/FH 520 4X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.559\r\n319430\r\nVOLVO/FH 520 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.660\r\n319431\r\nVOLVO FH 520 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.984\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.219\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.219\r\n319434\r\nVOLVO/FM 440 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.491\r\n319435\r\nVOLVO/FM 440 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.598\r\n319436\r\nVOLVO/FM 480 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.306\r\n319437\r\nVOLVO/FM 480 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.929\r\n319439\r\nVOLVO/FM 480 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.332\r\n319442\r\nVOLVO/FM 440 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.625\r\n319445\r\nVOLVO/FM 400 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.836\r\n319446\r\nVOLVO/FM 400 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.921\r\n319449\r\nVOLVO/FH 520 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.009\r\n319451\r\nVOLVO/PM1000TAO 440 CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.395\r\n319461\r\nVOLVO/FH 420 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n582.229\r\n527.424\r\n468.526\r\n398.483\r\n343.302\r\n295.867\r\n283.043\r\n275.959\r\n261.065\r\n247.518\r\n230.575\r\n169.393\r\n319462\r\nVOLVO/FH 420 4X2T\r\nD\r\n\r\n778.086\r\n\r\n568.508\r\n490.450\r\n421.820\r\n373.487\r\n323.892\r\n282.646\r\n257.678\r\n242.963\r\n232.499\r\n222.687\r\n206.982\r\n171.319\r\n319463\r\nVOLVO/FH 420 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.415\r\n222.311\r\n204.012\r\n\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n713.540\r\n593.567\r\n534.400\r\n493.758\r\n470.240\r\n438.334\r\n413.841\r\n316.424\r\n314.847\r\n289.166\r\n282.671\r\n235.674\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.166\r\n\r\n\r\n319465\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nD\r\n856.814\r\n807.555\r\n765.506\r\n639.234\r\n543.372\r\n492.156\r\n442.253\r\n410.842\r\n375.054\r\n331.848\r\n321.658\r\n278.579\r\n265.680\r\n231.209\r\n197.318\r\n319466\r\nVOLVO/FH 460 4X2T\r\nD\r\n819.207\r\n784.258\r\n733.228\r\n617.764\r\n514.076\r\n450.413\r\n422.246\r\n369.582\r\n335.402\r\n301.711\r\n294.865\r\n274.444\r\n263.075\r\n236.714\r\n\r\n319467\r\nVOLVO/FH 500 6X2T\r\nD\r\n859.198\r\n781.599\r\n760.425\r\n663.402\r\n566.751\r\n528.622\r\n484.186\r\n436.666\r\n410.494\r\n392.067\r\n359.444\r\n301.725\r\n285.722\r\n254.184\r\n218.626\r\n319468\r\nVOLVO/FH 500 6X4R\r\nD\r\n\r\n791.992\r\n\r\n663.917\r\n\r\n517.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.011\r\n284.889\r\n\r\n\r\n319469\r\nVOLVO/FH 500 6X4T\r\nD\r\n903.269\r\n786.600\r\n759.297\r\n676.799\r\n573.114\r\n525.097\r\n488.150\r\n465.310\r\n438.631\r\n382.770\r\n359.281\r\n316.342\r\n287.399\r\n276.754\r\n256.982\r\n319470\r\nVOLVO/FH 500 4X2T\r\nD\r\n821.217\r\n779.275\r\n746.714\r\n592.231\r\n530.546\r\n442.530\r\n400.712\r\n328.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.251\r\n\r\n\r\n319471\r\nVOLVO/FH 540 4X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n904.869\r\n788.885\r\n761.753\r\n701.804\r\n627.736\r\n570.945\r\n525.128\r\n495.082\r\n456.349\r\n412.302\r\n371.717\r\n299.818\r\n286.979\r\n284.661\r\n256.644\r\n319473\r\nVOLVO/FH 540 4X2T\r\nD\r\n894.880\r\n785.000\r\n761.710\r\n\r\n554.631\r\n419.296\r\n370.800\r\n\r\n\r\n\r\n256.469\r\n250.087\r\n214.328\r\n202.319\r\n\r\n319474\r\nVOLVO/FH 540 6X2T\r\nD\r\n898.915\r\n786.108\r\n763.134\r\n684.194\r\n581.670\r\n508.326\r\n465.397\r\n439.716\r\n403.676\r\n365.168\r\n340.768\r\n308.478\r\n282.207\r\n276.680\r\n\r\n319475\r\nVOLVO/FM 420 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n540.986\r\n\r\n373.347\r\n332.227\r\n\r\n\r\n\r\n228.380\r\n211.947\r\n187.234\r\n\r\n319476\r\nVOLVO/FM 420 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n631.804\r\n\r\n459.836\r\n\r\n\r\n\r\n319.944\r\n\r\n274.427\r\n\r\n\r\n\r\n319478\r\nVOLVO/FM 420 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.375\r\n233.041\r\n211.947\r\n187.234\r\n\r\n319479\r\nVOLVO/FM 460 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n447.368\r\n380.260\r\n\r\n\r\n\r\n293.416\r\n286.261\r\n279.277\r\n263.614\r\n\r\n319480\r\nVOLVO/FM 460 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n681.935\r\n\r\n529.398\r\n441.438\r\n416.274\r\n350.522\r\n291.688\r\n267.450\r\n254.915\r\n238.748\r\n225.026\r\n200.105\r\n\r\n319482\r\nVOLVO/FM 460 6X4R\r\nD\r\n811.969\r\n773.740\r\n714.412\r\n660.476\r\n564.138\r\n487.116\r\n422.202\r\n360.075\r\n295.763\r\n281.548\r\n272.029\r\n269.107\r\n221.703\r\n204.944\r\n\r\n319482\r\nVOLVO/FM 460 6X4R\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.107\r\n\r\n\r\n\r\n319483\r\nVOLVO/FM 500 8X4R\r\nD\r\n1.244.488\r\n953.347\r\n799.399\r\n715.646\r\n646.269\r\n521.944\r\n443.738\r\n391.106\r\n345.251\r\n336.830\r\n326.356\r\n291.598\r\n281.782\r\n273.222\r\n262.441\r\n319484\r\nVOLVO/FM 500 6X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n444.261\r\n397.787\r\n376.943\r\n315.903\r\n305.093\r\n261.515\r\n235.008\r\n213.581\r\n197.756\r\n190.751\r\n319485\r\nVOLVO/FM 500 6X4R\r\nD\r\n1.164.586\r\n921.775\r\n748.366\r\n643.750\r\n547.265\r\n465.385\r\n397.507\r\n376.943\r\n316.023\r\n305.093\r\n261.151\r\n237.443\r\n213.581\r\n193.801\r\n181.916\r\n319488\r\nVOLVO/FH 540 6X4R\r\nD\r\n920.517\r\n876.065\r\n848.764\r\n699.646\r\n629.027\r\n\r\n\r\n463.523\r\n\r\n\r\n\r\n311.797\r\n\r\n280.552\r\n\r\n319489\r\nVOLVO/FH 420 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n389.690\r\n\r\n\r\n291.903\r\n\r\n\r\n215.031\r\n213.960\r\n\r\n319492\r\nVOLVO/FH 460 4X2R\r\nD\r\n\r\n809.206\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319494\r\nVOLVO/FH 460 6X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n859.039\r\n\r\n573.621\r\n\r\n446.242\r\n394.744\r\n378.259\r\n296.280\r\n294.805\r\n287.469\r\n255.932\r\n223.424\r\n\r\n319496\r\nVOLVO/FH 440 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.598\r\n319500\r\nSCANIA/G 440 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.558\r\n319805\r\nVW/17.250 CLC SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.034\r\n319806\r\nVW/19.320 SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.254\r\n\r\n120.637\r\n320012\r\nFORD/C 2842 AT EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.363\r\n185.098\r\n\r\n\r\n320013\r\nFORD/CARGO 2842 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.374\r\n\r\n\r\n\r\n320016\r\nFORD/CARGO 2042 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320104\r\nI/GM SILVERADO 2500HDLTZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.990\r\n\r\n\r\n320106\r\nI/GM SILVERADO 2500 HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.269\r\n320214\r\nFORD/CARGO 1722\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.313\r\n320215\r\nFORD/CARGO 1721\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.299\r\n\r\n\r\n320218\r\nFORD/CARGO 816\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.743\r\n109.176\r\n\r\n\r\n320225\r\nFORD/CARGO 815 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.866\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.795\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.030\r\n320238\r\nFORD/CARGO 1722 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.164\r\n320239\r\nFORD/CARGO 2422 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.845\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.986\r\n320242\r\nFORD/CARGO 2628 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.676\r\n320243\r\nFORD/CARGO 815 E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.312\r\n320244\r\nFORD/MULTIEIXO 2628E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.670\r\n320245\r\nFORD/C2628 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.007\r\n320247\r\nFORD/C2428 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.302\r\n320248\r\nFORD/CARGO 4532 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.632\r\n320249\r\nFORD/CARGO 712\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.473\r\n320250\r\nFORD/CARGO 2422 E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.257\r\n320252\r\nFORD/CARGO 2428E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.772\r\n320253\r\nFORD/CARGO 2422E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.300\r\n320257\r\nFORD/C2422 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.936\r\n320258\r\nFORD/CARGO CIOATO 2428 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.086\r\n320260\r\nFORD/CARGO CIOATO 2422 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.731\r\n320263\r\nFORD/CARGO 2628E MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.646\r\n320266\r\nFORD/CARGO BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.269\r\n133.942\r\n122.602\r\n121.991\r\n100.689\r\n320270\r\nFORD/C2422E PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.642\r\n320273\r\nFORD/MULTIEIXO 2428E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.563\r\n320277\r\nFORD/CARGO 1722E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.317\r\n320282\r\nFORD/CARGO 1317E TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.727\r\n320286\r\nFORD/CARGO PARTHENON CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.160\r\n96.678\r\n\r\n86.431\r\n320287\r\nFORD/C2428E CARMETAL 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.968\r\n320290\r\nFORD/CARGO RANGEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.090\r\n103.409\r\n99.892\r\n81.407\r\n77.996\r\n320292\r\nFORD/CARGO 2428E MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.090\r\n320294\r\nFORD/VIR CARGO 4532E 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.414\r\n320298\r\nFORD/CARGO 815 TRV FMAXX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.654\r\n285.227\r\n250.082\r\n205.816\r\n\r\n167.557\r\n320503\r\nVW/24.330 CRC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n429.198\r\n393.628\r\n371.220\r\n323.235\r\n299.109\r\n277.567\r\n246.956\r\n218.383\r\n204.825\r\n175.714\r\n157.317\r\n117.083\r\n320504\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.900\r\n\r\n239.818\r\n217.304\r\n213.993\r\n204.942\r\n152.953\r\n320504\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.301\r\n\r\n\r\n\r\n320505\r\nVW/26.390 CTC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.222\r\n\r\n\r\n315.151\r\n288.674\r\n\r\n\r\n257.392\r\n239.309\r\n216.187\r\n194.976\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n398.485\r\n352.664\r\n321.454\r\n296.765\r\n268.811\r\n245.264\r\n231.026\r\n221.850\r\n195.427\r\n174.246\r\n150.388\r\n139.224\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n429.558\r\n393.628\r\n370.122\r\n317.093\r\n292.431\r\n249.016\r\n240.693\r\n235.459\r\n210.063\r\n188.202\r\n170.248\r\n137.547\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n292.431\r\n249.016\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320508\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.295\r\n123.801\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n362.604\r\n328.559\r\n311.911\r\n278.914\r\n261.700\r\n227.519\r\n210.117\r\n168.570\r\n163.282\r\n144.117\r\n138.144\r\n98.706\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.490\r\n167.512\r\n153.356\r\n142.718\r\n133.505\r\n129.602\r\n128.001\r\n102.592\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.484\r\n233.316\r\n211.213\r\n191.247\r\n180.410\r\n179.512\r\n172.665\r\n159.277\r\n115.029\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.861\r\n145.527\r\n141.376\r\n135.716\r\n123.391\r\n120.379\r\n116.360\r\n69.604\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320513\r\nVW/31.330 CRC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n544.468\r\n473.911\r\n436.021\r\n402.289\r\n370.112\r\n332.548\r\n330.892\r\n302.553\r\n275.317\r\n265.832\r\n208.359\r\n178.841\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.643\r\n152.761\r\n148.769\r\n144.975\r\n126.002\r\n116.457\r\n108.832\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.457\r\n\r\n320515\r\nVW/17.330 CRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n356.069\r\n342.747\r\n311.445\r\n280.031\r\n261.429\r\n233.767\r\n233.061\r\n218.838\r\n198.081\r\n185.218\r\n175.000\r\n139.301\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.141\r\n188.244\r\n179.156\r\n168.100\r\n144.920\r\n136.409\r\n103.500\r\n\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.920\r\n\r\n\r\n\r\n320517\r\nVW/17.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n351.368\r\n321.419\r\n269.198\r\n247.091\r\n232.161\r\n229.147\r\n217.312\r\n214.155\r\n194.487\r\n193.519\r\n175.926\r\n127.252\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.681\r\n233.293\r\n184.555\r\n169.874\r\n169.028\r\n153.492\r\n147.663\r\n134.236\r\n\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.663\r\n\r\n\r\n320519\r\nVW/17.280 CTM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.619\r\n\r\n\r\n260.421\r\n227.040\r\n198.884\r\n\r\n\r\n141.387\r\n\r\n\r\n320520\r\nVW/24.280 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n429.558\r\n393.628\r\n355.316\r\n317.093\r\n293.575\r\n267.086\r\n241.082\r\n226.041\r\n203.423\r\n183.396\r\n182.483\r\n\r\n320521\r\nVW/13.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.681\r\n218.661\r\n213.805\r\n182.023\r\n181.116\r\n165.373\r\n143.966\r\n140.476\r\n109.985\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n355.694\r\n342.672\r\n304.249\r\n276.378\r\n260.114\r\n241.380\r\n225.595\r\n218.206\r\n192.403\r\n186.159\r\n165.551\r\n135.352\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.403\r\n\r\n\r\n\r\n320523\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.687\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.241\r\n231.716\r\n200.906\r\n197.236\r\n187.066\r\n\r\n320525\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.143\r\n204.942\r\n159.815\r\n320526\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.494\r\n325.548\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.133\r\n190.878\r\n169.451\r\n155.471\r\n320527\r\nVW/31.390 CRC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n404.520\r\n391.276\r\n362.561\r\n337.125\r\n308.881\r\n277.098\r\n270.202\r\n251.681\r\n226.972\r\n206.697\r\n183.200\r\n167.400\r\n320528\r\nVW/17.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.560\r\n169.326\r\n156.842\r\n146.001\r\n143.911\r\n137.940\r\n134.507\r\n\r\n320529\r\nVW/13.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.624\r\n168.757\r\n166.803\r\n158.768\r\n142.333\r\n118.329\r\n\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.191\r\n167.874\r\n152.480\r\n146.371\r\n132.268\r\n126.224\r\n\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n196.037\r\n\r\n\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n302.983\r\n263.698\r\n\r\n231.561\r\n221.791\r\n220.685\r\n191.247\r\n183.910\r\n181.113\r\n168.981\r\n160.886\r\n117.241\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.247\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320532\r\nVW/17.280 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n343.222\r\n307.091\r\n271.145\r\n254.485\r\n204.334\r\n203.316\r\n202.712\r\n201.702\r\n177.852\r\n162.335\r\n143.107\r\n135.612\r\n320533\r\nVW/31.280 CRM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n466.990\r\n401.958\r\n384.989\r\n367.541\r\n358.395\r\n343.513\r\n324.918\r\n316.993\r\n271.887\r\n220.810\r\n210.701\r\n159.867\r\n320534\r\nVW/24.330 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.823\r\n320535\r\nVW/31.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.929\r\n\r\n320536\r\nVW/8.160 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.841\r\n\r\n147.803\r\n138.048\r\n132.314\r\n131.656\r\n\r\n320537\r\nVW/DEL 8.150 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.840\r\n320538\r\nVW/17.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n341.510\r\n310.329\r\n256.501\r\n238.675\r\n219.066\r\n216.372\r\n205.050\r\n202.998\r\n181.501\r\n180.016\r\n161.267\r\n\r\n320540\r\nVW/25.320 CNC 6X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.693\r\n320542\r\nVW/19.330 GNG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.989\r\n\r\n314.920\r\n\r\n\r\n\r\n204.158\r\n187.921\r\n160.642\r\n156.432\r\n\r\n320543\r\nVW/23.230 CRM 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n355.764\r\n300.484\r\n264.523\r\n235.044\r\n229.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320544\r\nVW/19.420 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n410.346\r\n343.973\r\n325.852\r\n312.094\r\n285.584\r\n272.283\r\n246.097\r\n239.928\r\n207.194\r\n185.530\r\n\r\n\r\n320545\r\nVW/25.420 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n412.543\r\n352.282\r\n325.358\r\n304.354\r\n281.170\r\n248.550\r\n219.611\r\n213.395\r\n202.493\r\n183.970\r\n\r\n\r\n320546\r\nVW/26.420 CTC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n394.048\r\n385.101\r\n325.539\r\n312.954\r\n297.512\r\n283.641\r\n277.602\r\n254.162\r\n239.434\r\n196.847\r\n\r\n\r\n320547\r\nVW/25.390CTC RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.349\r\n152.938\r\n\r\n\r\n320548\r\nVW/24.280 GNV 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.999\r\n\r\n320549\r\nVW/23.230 WORKER 6X2 DTR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.000\r\n\r\n\r\n\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.253\r\n192.711\r\n188.498\r\n173.718\r\n172.736\r\n125.319\r\n\r\n\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320552\r\nVW/17.230 WORKER 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.995\r\n179.585\r\n171.984\r\n165.526\r\n157.955\r\n138.868\r\n\r\n\r\n320553\r\nVW/19.330 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.108\r\n135.420\r\n\r\n320555\r\nVW/31330CRC SUPERTRUCK T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.748\r\n\r\n\r\n320556\r\nVW/26.390CTC RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.655\r\n222.205\r\n\r\n320558\r\nVW/26.420CTC RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n455.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320559\r\nVW/19.330 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.990\r\n319.877\r\n292.140\r\n263.463\r\n243.106\r\n\r\n229.506\r\n197.593\r\n190.517\r\n171.307\r\n121.569\r\n320561\r\nVW/8.160 CT RODOKINHO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.315\r\n128.254\r\n124.997\r\n113.372\r\n\r\n\r\n\r\n320562\r\nVW/25.420 THELIO CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.209\r\n\r\n\r\n320563\r\nVW/19.330 THELIO CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.579\r\n168.715\r\n\r\n\r\n320564\r\nVW/23.230 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n355.201\r\n300.009\r\n264.106\r\n234.673\r\n228.497\r\n226.567\r\n225.438\r\n199.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320565\r\nVW/17.230 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n335.027\r\n306.813\r\n258.279\r\n225.130\r\n197.773\r\n196.787\r\n193.254\r\n176.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320567\r\nVW/17.230 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n335.027\r\n306.813\r\n258.279\r\n225.130\r\n197.773\r\n196.787\r\n193.254\r\n170.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320570\r\nVW/25.360 CTC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n431.105\r\n394.339\r\n371.469\r\n327.739\r\n296.563\r\n272.164\r\n242.576\r\n182.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320571\r\nVW/19.360 CTC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n365.969\r\n342.954\r\n312.434\r\n282.681\r\n281.273\r\n249.187\r\n231.258\r\n210.349\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320572\r\nVW/10.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.221\r\n128.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320573\r\nVW/25.420 CTC EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.967\r\n\r\n303.660\r\n\r\n222.209\r\n216.233\r\n209.521\r\n\r\n\r\n\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n457.631\r\n387.559\r\n341.586\r\n324.189\r\n313.484\r\n\r\n\r\n235.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n341.586\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320575\r\nVW/30.330 CRC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n456.823\r\n409.861\r\n350.807\r\n322.289\r\n296.828\r\n289.053\r\n252.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320576\r\nVW/24.260 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n414.654\r\n330.926\r\n310.920\r\n283.201\r\n240.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320577\r\nVW/24.260 CRM 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n414.654\r\n330.926\r\n310.920\r\n281.784\r\n240.031\r\n202.608\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320578\r\nVW/17.260 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n368.175\r\n339.831\r\n307.306\r\n281.982\r\n225.109\r\n193.108\r\n184.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320579\r\nVW/24.330 CRC 6X2 VTR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n407.578\r\n371.722\r\n338.360\r\n296.316\r\n273.005\r\n262.283\r\n227.660\r\n209.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320580\r\nVW/17.260 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n355.179\r\n313.426\r\n280.687\r\n256.342\r\n180.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320581\r\nVW/17.230 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.114\r\n174.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320582\r\nVW/25.320 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.782\r\n320584\r\nVW/6.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n211.831\r\n196.873\r\n173.929\r\n159.685\r\n134.023\r\n130.095\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320585\r\nVW/11.180 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n287.903\r\n253.603\r\n239.860\r\n239.283\r\n232.558\r\n192.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320586\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n327.141\r\n\r\n305.641\r\n\r\n\r\n231.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320588\r\nVW/31.330 CRC TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320589\r\nVW/8.160 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.871\r\n\r\n112.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320590\r\nVW/10.160 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320591\r\nVW/31.390 CRC TREIS CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.171\r\n\r\n320592\r\nVW/9.170 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n279.352\r\n250.057\r\n238.697\r\n232.759\r\n231.600\r\n153.624\r\n127.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320592\r\nVW/9.170 DRC 4X2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.057\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320593\r\nVW/31.390 CRC MMIL CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.573\r\n\r\n320594\r\nVW/31.390 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n357.432\r\n\r\n\r\n273.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320595\r\nVW/25.320CNC RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.483\r\n320596\r\nVW/4.150 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.615\r\n137.227\r\n114.505\r\n100.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320603\r\nM.BENZ/1620 TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.594\r\n\r\n320611\r\nM.BENZ/AC1016 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n241.492\r\n206.473\r\n193.437\r\n187.840\r\n178.571\r\n151.878\r\n144.992\r\n\r\n143.320\r\n139.607\r\n115.903\r\n\r\n322006\r\nDAF/CF FAS 280\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n359.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326010\r\nVW/8.150E INBRA BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.879\r\n326013\r\nVW/9.150 E DLV DINGO CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.724\r\n327260\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.537\r\n\r\n\r\n161.564\r\n152.319\r\n\r\n327276\r\nM.BENZ/ATEGO 2730 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n436.226\r\n421.910\r\n354.184\r\n352.418\r\n326.294\r\n\r\n292.490\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328300\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n358.319\r\n311.629\r\n280.908\r\n244.112\r\n230.042\r\n224.318\r\n194.792\r\n183.222\r\n170.887\r\n155.154\r\n101.132\r\n328300\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.887\r\n\r\n\r\n328301\r\nM.BENZ/AXOR 2533\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n452.314\r\n414.231\r\n376.967\r\n340.522\r\n306.506\r\n289.007\r\n283.547\r\n280.238\r\n275.553\r\n269.827\r\n267.561\r\n190.637\r\n328302\r\nM.BENZ/AXOR 3344K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n603.607\r\n575.930\r\n436.627\r\n385.562\r\n\r\n309.812\r\n295.057\r\n262.371\r\n248.783\r\n244.581\r\n237.945\r\n227.153\r\n328303\r\nM.BENZ/AXOR 33446X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n440.713\r\n388.666\r\n368.320\r\n365.691\r\n326.262\r\n304.561\r\n303.465\r\n295.913\r\n286.018\r\n262.468\r\n240.956\r\n197.808\r\n328303\r\nM.BENZ/AXOR 33446X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n379.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328304\r\nM.BENZ/AXOR 3340K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.424\r\n328305\r\nM.BENZ/AXOR 2040 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.910\r\n328306\r\nM.BENZ/AXOR 3340S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.820\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n494.256\r\n462.654\r\n432.788\r\n382.075\r\n344.777\r\n305.139\r\n291.035\r\n263.671\r\n253.259\r\n248.660\r\n243.787\r\n226.440\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n382.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328308\r\nM.BENZ/AXOR 2035 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.308\r\n328309\r\nM.BENZ/AXOR 2044 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.349\r\n328310\r\nM.BENZ/AXOR 33406X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.553\r\n328311\r\nM.BENZ/AXOR 2544 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n525.242\r\n462.184\r\n419.500\r\n347.951\r\n323.282\r\n278.538\r\n253.714\r\n250.012\r\n216.533\r\n210.356\r\n188.941\r\n132.334\r\n328312\r\nM.BENZ/AXOR 2640S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.092\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n540.274\r\n498.633\r\n418.901\r\n371.474\r\n348.559\r\n319.705\r\n300.206\r\n268.469\r\n262.987\r\n245.022\r\n237.416\r\n167.154\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644S6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.987\r\n\r\n\r\n\r\n328314\r\nM.BENZ/AXOR 2540 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.053\r\n174.488\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.277\r\n230.256\r\n206.176\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 28316X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.176\r\n328318\r\nM.BENZ/AXOR 4140K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.339\r\n328321\r\nM.BENZ/AXOR 41446X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.845\r\n328322\r\nM.BENZ/AXOR 4144K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n631.672\r\n543.760\r\n455.092\r\n395.391\r\n374.980\r\n368.839\r\n363.299\r\n349.124\r\n323.556\r\n316.184\r\n304.530\r\n261.554\r\n328323\r\nM.BENZ/AXOR 2831K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.450\r\n209.018\r\n175.170\r\n328324\r\nM.BENZ/AXOR 2831B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.330\r\n195.238\r\n328325\r\nM.BENZ/AXOR 28266X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.857\r\n328326\r\nM.BENZ/AXOR 2826K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.039\r\n328328\r\nMBENZ/MULTIEIXO 2831 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.312\r\n188.869\r\n182.005\r\n328330\r\nM.BENZ/AXOR LOC TRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n351.605\r\n\r\n298.933\r\n293.828\r\n248.470\r\n\r\n\r\n\r\n132.991\r\n130.907\r\n127.380\r\n126.756\r\n328331\r\nM.BENZ/AXOR LOC CAMINHAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n341.174\r\n332.684\r\n274.670\r\n250.944\r\n213.313\r\n198.481\r\n190.216\r\n144.056\r\n134.241\r\n130.901\r\n119.227\r\n89.510\r\n328332\r\nM.BENZ/AXOR 2831 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.859\r\n328336\r\nM.BENZ/AXOR 2535 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.236\r\n328339\r\nM.BENZ/BRATEC AXOR 2831\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.001\r\n328342\r\nM.BENZ/3344S ROSSETTI CB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n360.855\r\n352.053\r\n346.911\r\n337.901\r\n326.762\r\n324.135\r\n299.926\r\n274.503\r\n250.718\r\n248.648\r\n222.283\r\n328344\r\nMBENZ/AX1933 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328346\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MTX CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.768\r\n233.460\r\n\r\n\r\n328347\r\nM.BENZ/AXOR2831 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.409\r\n189.460\r\n\r\n328350\r\nM.BENZ/3344 CAREZIA CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.970\r\n328351\r\nM.BENZ/AXOR 2041 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n445.361\r\n394.797\r\n370.902\r\n331.777\r\n302.537\r\n265.019\r\n247.914\r\n223.185\r\n223.029\r\n213.028\r\n189.061\r\n169.091\r\n328352\r\nM.BENZ/ATEGO 1719\r\nD\r\n\r\n392.527\r\n331.845\r\n308.615\r\n291.690\r\n287.476\r\n247.780\r\n241.263\r\n236.206\r\n231.338\r\n193.653\r\n191.045\r\n189.778\r\n187.225\r\n134.877\r\n328353\r\nM.BENZ/AXOR 2536 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n459.444\r\n429.459\r\n393.927\r\n332.225\r\n311.952\r\n291.722\r\n269.757\r\n254.607\r\n236.374\r\n226.957\r\n216.409\r\n\r\n328354\r\nM.BENZ/AXOR 2541 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.973\r\n\r\n226.689\r\n210.715\r\n208.023\r\n178.913\r\n328355\r\nM.BENZ/ATEGO 2429\r\nD\r\n496.923\r\n467.027\r\n452.860\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.708\r\n190.273\r\n184.322\r\n159.663\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.029\r\n278.965\r\n264.238\r\n245.367\r\n231.007\r\n226.719\r\n221.766\r\n213.023\r\n178.002\r\n158.389\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.965\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328357\r\nM.BENZ/AXOR 3341 S 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n254.194\r\n\r\n222.251\r\n\r\n328358\r\nM.BENZ/AXOR 3341 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n286.872\r\n\r\n\r\n264.766\r\n247.519\r\n239.172\r\n205.905\r\n328360\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.112\r\n151.577\r\n139.045\r\n328362\r\nM.BENZ/AXOR 1933 LS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n372.587\r\n342.969\r\n294.467\r\n273.513\r\n242.936\r\n219.759\r\n205.083\r\n173.631\r\n159.866\r\n159.071\r\n\r\n\r\n328363\r\nM.BENZ/AX2044 ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.766\r\n328364\r\nMBENZ/AX2544 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n419.605\r\n417.516\r\n287.712\r\n\r\n266.975\r\n\r\n258.239\r\n244.599\r\n229.470\r\n200.061\r\n192.611\r\n328365\r\nM.BENZ/ATRON 1719 K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.419\r\n176.583\r\n164.160\r\n\r\n\r\n328366\r\nM.BENZ/ATRON 1719\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.322\r\n165.939\r\n159.088\r\n\r\n\r\n328368\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.233\r\n\r\n\r\n307.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328371\r\nM.BENZ/AT1719 TOPLINE CD\r\nD\r\n449.369\r\n409.082\r\n\r\n336.720\r\n303.844\r\n270.395\r\n248.542\r\n236.384\r\n\r\n189.192\r\n\r\n\r\n161.648\r\n151.244\r\n\r\n328372\r\nM.BENZ/AXOR 1933 GNG S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.017\r\n151.981\r\n\r\n328374\r\nM.BENZ/AXOR3131 RODOCAPT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.823\r\n\r\n\r\n\r\n328377\r\nI/M.BENZ ATEGO1719 ATERP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.834\r\n\r\n\r\n\r\n328382\r\nM.BENZ/ATRON 2324 DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.331\r\n\r\n\r\n\r\n328389\r\nM.BENZ/AXOR 1933 1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.076\r\n\r\n\r\n\r\n135.020\r\n\r\n328390\r\nM.BENZ/AXOR 3344 MGS CHP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.060\r\n\r\n\r\n261.010\r\n\r\n240.758\r\n\r\n328392\r\nM.BENZ/AX2644 RODOVALE C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n591.371\r\n\r\n\r\n\r\n320.067\r\n313.815\r\n301.791\r\n\r\n259.177\r\n248.869\r\n\r\n\r\n328393\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CL\r\nD\r\n435.750\r\n392.980\r\n315.960\r\n306.970\r\n259.471\r\n231.680\r\n224.427\r\n184.506\r\n166.056\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328396\r\nM.BENZ/ATRON 1635 SUPERT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n247.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.677\r\n\r\n328397\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CEL\r\nD\r\n437.008\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328398\r\nM.BENZ/ATEGO 1719 CE\r\nD\r\n436.480\r\n394.307\r\n333.608\r\n311.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n328504\r\nFORD/CARGO 712 TOPLINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.312\r\n328506\r\nFORD/CARGO 816 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.559\r\n186.625\r\n152.826\r\n152.065\r\n147.240\r\n141.645\r\n119.068\r\n119.066\r\n89.705\r\n328507\r\nFORD/CARGO GNG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.363\r\n329206\r\nFORD/MULTIEIXO 6332E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.823\r\n330817\r\nMBENZ/AXOR2831 VERTRUCKS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.208\r\n\r\n146.323\r\n330823\r\nM.BENZ/AXOR 3344 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.958\r\n278.065\r\n\r\n255.581\r\n\r\n\r\n330827\r\nM.BENZ/AXOR 1933 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n420.126\r\n\r\n\r\n220.184\r\n\r\n198.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.844\r\n110.291\r\n330828\r\nM.BENZ/AXOR 2644 GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n472.993\r\n418.274\r\n368.438\r\n324.441\r\n\r\n303.358\r\n284.277\r\n254.366\r\n245.876\r\n\r\n176.835\r\n330829\r\nM.BENZ/AXOR1933 DEGROS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n315.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.471\r\n116.159\r\n\r\n331002\r\nM.BENZ/2635 PM1000TAO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.983\r\n331404\r\nVW/8.150\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.646\r\n101.774\r\n99.731\r\n331409\r\nVW/15.180\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.277\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.027\r\n167.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.212\r\n331438\r\nVW/15.210 4X4 MWM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.349\r\n130.595\r\n\r\n\r\n331440\r\nVW/9.150E CUMMINS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.337\r\n331441\r\nVW/8.120 EURO3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.083\r\n331442\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.926\r\n\r\n108.383\r\n331443\r\nVW/5.140E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.097\r\n331446\r\nVW/26.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.483\r\n331447\r\nVW/17.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.742\r\n\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.374\r\n\r\n151.256\r\n\r\n144.127\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.700\r\n331450\r\nVW/13.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.788\r\n\r\n111.451\r\n103.704\r\n331451\r\nVW/15.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.113\r\n146.380\r\n131.017\r\n123.730\r\n331452\r\nVW/31.320 CNC T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.935\r\n331454\r\nVW/8.150E CIOATO STEEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.456\r\n331455\r\nVW/17.250 CLC TRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.867\r\n331456\r\nVW/17.250 CNC TRATOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.603\r\n331459\r\nVW/19.370 CLM T 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.966\r\n331464\r\nVW/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.851\r\n268.049\r\n241.016\r\n207.731\r\n173.384\r\n\r\n144.306\r\n136.690\r\n133.700\r\n128.501\r\n331465\r\nVW/17.250 CL RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.956\r\n331470\r\nVW/8.150 RODOKINHO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.861\r\n331471\r\nVW/17250 PM1000TAO CT 2E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.702\r\n331472\r\nVW/31.320 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.091\r\n\r\n197.363\r\n331475\r\nVW/VIR 17250 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.679\r\n331477\r\nVW/VIR 25.370 CLM-T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.001\r\n331479\r\nVW/VIR 19320 CLC TT 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.711\r\n331485\r\nVW/8.150 E DELIVERY PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.304\r\n\r\n118.587\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.296\r\n113.580\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.580\r\n331491\r\nVW/8.150E RANGEL CAM CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.222\r\n331496\r\nVW/19.320 CL RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.336\r\n331497\r\nVW/8.150E MORUMBI CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.376\r\n331711\r\nVW/11.180 DRC MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n287.903\r\n236.096\r\n211.562\r\n201.053\r\n183.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331712\r\nVW/19.330 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.496\r\n\r\n303.331\r\n\r\n255.519\r\n\r\n\r\n152.731\r\n129.875\r\n124.592\r\n\r\n331714\r\nVW/11.180 BMB DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.387\r\n247.414\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331715\r\nVW/11.180 DRC DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n342.500\r\n287.903\r\n253.245\r\n239.860\r\n201.053\r\n\r\n199.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331717\r\nVW/9.170 RODOMOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n211.979\r\n193.823\r\n172.294\r\n169.224\r\n162.173\r\n159.472\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332001\r\nDAF/CF FAC 410\r\nD\r\n\r\n646.941\r\n534.029\r\n495.700\r\n467.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332002\r\nDAF/XF105 51 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n438.711\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332004\r\nDAF/CF85 AIZI 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n458.606\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332005\r\nDAF/CF FAS 300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333100\r\nI/TANGJUN ZB5041XXYLDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.980\r\n333101\r\nI/TANGJUN ZB5040XXYLDD3S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33.025\r\n333102\r\nI/SHANDONG T.KING YGQY8H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.670\r\n\r\n333103\r\nI/TANGJUN ZB 1090\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.895\r\n\r\n\r\n\r\n333300\r\nM.BENZ/915 E MIB BRUSK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.390\r\n140.686\r\n139.986\r\n131.836\r\n333705\r\nMAN/TGX BMB 28.440 PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334429\r\nVOLVO/FH 540 6X4T SUSP\r\nD\r\n909.473\r\n793.289\r\n766.130\r\n693.911\r\n616.281\r\n559.655\r\n387.789\r\n357.066\r\n348.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334430\r\nVOLVO/FH 460 6X4T SUSP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n452.579\r\n422.560\r\n357.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334432\r\nVOLVO/FH 500 6X4T SUSP\r\nD\r\n\r\n779.272\r\n\r\n537.243\r\n464.644\r\n462.330\r\n379.047\r\n341.001\r\n339.302\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334440\r\nVOLVO/VM 330 4X2T SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.519\r\n\r\n\r\n179.565\r\n\r\n163.087\r\n148.982\r\n\r\n334571\r\nVOLVO/FH12 460 6X2T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.074\r\n334590\r\nVOLVO/VM 310 4X2T GNG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.729\r\n334591\r\nVOLVO/FH 500 8X4T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.648\r\n\r\n\r\n334592\r\nVOLVO/FM 370 8X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.827\r\n\r\n\r\n\r\n334593\r\nVOLVO/FM 370 4X4R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.655\r\n\r\n\r\n\r\n334595\r\nVOLVO/FH 500 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.714\r\n\r\n\r\n334597\r\nVOLVO/FM 540 8X4R\r\nD\r\n1.204.582\r\n1.167.007\r\n1.042.263\r\n755.492\r\n642.375\r\n546.020\r\n464.115\r\n\r\n\r\n\r\n366.621\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n334598\r\nVOLVO/FM 380 8X2R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.823\r\n187.479\r\n335301\r\nVOLVO/FM 500 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.192\r\n315.699\r\n314.127\r\n303.577\r\n302.064\r\n277.378\r\n\r\n335302\r\nVOLVO/FH 500 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.442\r\n\r\n\r\n\r\n308.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335303\r\nVOLVO/FM 460 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.083\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335304\r\nVOLVO/FM 370 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.051\r\n172.525\r\n\r\n165.782\r\n335305\r\nVOLVO/FM 500 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n338.482\r\n\r\n\r\n\r\n335306\r\nVOLVO/VM 260 DEPEMEC BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.299\r\n\r\n335901\r\nI/KENWORTH T800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.601\r\n\r\n\r\n335903\r\nI/KENWORTH T 800 GVHV 57\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335904\r\nI/KENWORTH T-800 TRACTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336212\r\nSCANIA/R 420 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.125\r\n336213\r\nSCANIA/R 420 A6X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.740\r\n336216\r\nI/SCANIA R410 A6X2NA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336901\r\nSCANIA/G500 A8X4 XT CS\r\nD\r\n\r\n935.466\r\n844.272\r\n806.742\r\n\r\n\r\n578.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.476\r\n141.213\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.214\r\n\r\n109.694\r\n105.505\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.543\r\n337215\r\nM.BENZ/ATEGO 1718\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.111\r\n337216\r\nM.BENZ/ATEGO 1725\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.378\r\n142.179\r\n136.845\r\n135.741\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n255.505\r\n191.770\r\n171.216\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.216\r\n337220\r\nM.BENZ/L 1318\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.711\r\n120.974\r\n337221\r\nM.BENZ/ATEGO 2428\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.967\r\n202.850\r\n337222\r\nM.BENZ/ATEGO 1728 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.677\r\n337223\r\nM.BENZ/A2425 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.542\r\n337224\r\nM.BENZ/ATEGO 2428 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.460\r\n337225\r\nM.BENZ/ATEGO 2425 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.620\r\n337226\r\nM.BENZ/A2428 PMERECHIM82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.317\r\n166.022\r\n337227\r\nI/M.BENZ ACTROS4844K8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.987\r\n337228\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24258X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.281\r\n337231\r\nM.BENZ/A2425 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.901\r\n337237\r\nM.BENZ/A2428 CARMETAL8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.953\r\n337240\r\nM.BENZ/LS1634 VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.213\r\n337244\r\nM.BENZ/LS 1630 SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.947\r\n\r\n337246\r\nM.BENZ/ATEG1725 MOURA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.490\r\n337249\r\nM.BENZ/ATEGO 1729\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n307.920\r\n290.557\r\n254.382\r\n232.452\r\n216.732\r\n212.444\r\n212.388\r\n201.396\r\n193.097\r\n185.487\r\n177.802\r\n\r\n337250\r\nM.BENZ/LS 1634 SETEC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.733\r\n337253\r\nVW/25.370 CLM CAM TRCVEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.600\r\n337255\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n382.079\r\n361.500\r\n345.014\r\n284.054\r\n275.996\r\n267.210\r\n246.164\r\n241.987\r\n223.686\r\n\r\n\r\n\r\n337258\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.568\r\n131.208\r\n130.554\r\n122.458\r\n107.457\r\n106.923\r\n\r\n\r\n\r\n337259\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n327.663\r\n306.478\r\n288.587\r\n265.592\r\n217.688\r\n\r\n182.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337260\r\nVW/26.370 CLM ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.022\r\n337262\r\nM.BENZ/ATEGO 3030 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n466.926\r\n393.670\r\n373.824\r\n345.745\r\n318.405\r\n313.825\r\n271.229\r\n269.877\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337263\r\nM.BENZ/ATEGO 3026 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n394.694\r\n368.876\r\n340.921\r\n304.195\r\n289.881\r\n267.864\r\n240.851\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337265\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n300.214\r\n281.162\r\n\r\n227.843\r\n\r\n\r\n182.438\r\n174.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337271\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 MIT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n252.566\r\n236.347\r\n211.206\r\n203.392\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337272\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n330.747\r\n\r\n\r\n\r\n183.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337273\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 CL\r\nD\r\n491.010\r\n382.752\r\n373.849\r\n328.986\r\n321.876\r\n301.109\r\n251.845\r\n218.213\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337275\r\nM.BENZ/ATEGO 3030\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n426.860\r\n389.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337278\r\nM.BENZ/ATEGO 3026\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n425.687\r\n404.966\r\n381.051\r\n359.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337279\r\nM.BENZ/ATEGO 2730B6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n422.757\r\n386.478\r\n327.482\r\n256.878\r\n252.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337280\r\nM.BENZ/ATEGO 2730K6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n445.559\r\n418.838\r\n412.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337281\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 TRIEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n357.292\r\n341.528\r\n\r\n\r\n236.312\r\n230.313\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337282\r\nM.BENZ/ATEGO 2430 CL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n421.528\r\n404.486\r\n381.538\r\n326.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337283\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n408.849\r\n366.309\r\n350.315\r\n336.152\r\n279.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337284\r\nM.BENZ/ATEGO 2426 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n420.601\r\n375.422\r\n\r\n\r\n357.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337285\r\nM.BENZ/ATEGO 3026 CL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n409.494\r\n\r\n315.743\r\n291.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337286\r\nM.BENZ/ATEGO 1730 S CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n324.864\r\n297.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337288\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n323.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337297\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 CEL\r\nD\r\n449.635\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337298\r\nM.BENZ/ACTROS 2651S 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n569.078\r\n511.936\r\n440.675\r\n374.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337902\r\nFORD/CARGO 1519 B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.637\r\n175.456\r\n162.766\r\n145.158\r\n107.818\r\n337903\r\nFORD/CARGO 1719\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.049\r\n203.893\r\n193.765\r\n175.296\r\n137.177\r\n116.908\r\n337904\r\nFORD/CARGO 1933 TL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.443\r\n140.160\r\n135.308\r\n125.478\r\n337905\r\nFORD/CARGO 1933 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.822\r\n137.472\r\n136.001\r\n337906\r\nFORD/CARGO 3133 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n281.658\r\n271.347\r\n259.004\r\n253.735\r\n233.984\r\n220.690\r\n211.148\r\n156.848\r\n337907\r\nFORD/CARGO 2629 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320.593\r\n277.950\r\n263.975\r\n262.660\r\n254.644\r\n246.856\r\n226.120\r\n224.993\r\n161.931\r\n337908\r\nFORD/CARGO 2623 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.385\r\n\r\n187.735\r\n184.205\r\n182.677\r\n179.957\r\n179.061\r\n134.297\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.421\r\n157.143\r\n150.575\r\n149.825\r\n139.786\r\n134.899\r\n121.727\r\n117.457\r\n99.727\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.786\r\n\r\n\r\n117.457\r\n\r\n337910\r\nFORD/CARGO 2429\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.005\r\n217.481\r\n200.922\r\n193.570\r\n192.605\r\n\r\n337911\r\nFORD/CARGO 2423 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.530\r\n186.943\r\n182.445\r\n181.536\r\n117.230\r\n\r\n337912\r\nFORD/CARGO 2423\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.538\r\n200.530\r\n193.808\r\n189.080\r\n182.510\r\n124.542\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.478\r\n189.018\r\n186.673\r\n179.381\r\n155.003\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.233\r\n\r\n\r\n337914\r\nFORD/CARGO 1933 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n183.696\r\n166.491\r\n140.160\r\n135.308\r\n129.833\r\n337915\r\nFORD/CARGO 1933\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.948\r\n\r\n171.929\r\n164.047\r\n140.160\r\n135.308\r\n\r\n337916\r\nFORD/CARGO 816S MOURA CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337917\r\nFORD/CARGO 3133 6X4MTXCM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.262\r\n\r\n337918\r\nFORD/CARGO 2429 IPG CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.293\r\n\r\n\r\n\r\n179.325\r\n178.431\r\n\r\n337919\r\nFORD/CARGO 816 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.761\r\n126.229\r\n125.599\r\n120.270\r\n\r\n\r\n337920\r\nFORD/C2429 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.814\r\n\r\n\r\n162.838\r\n158.786\r\n157.996\r\n\r\n337921\r\nFORD/CARGO 1933 TL SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.274\r\n162.711\r\n\r\n130.891\r\n126.096\r\n\r\n337922\r\nFORD/CARGO 3133 RODOMOUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337923\r\nFORD/C1719 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.346\r\n163.781\r\n\r\n\r\n337924\r\nFORD/CARGO1519B TERR 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.331\r\n\r\n\r\n337927\r\nFORD/CARGO 816S MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.083\r\n102.338\r\n96.714\r\n91.218\r\n84.246\r\n79.901\r\n\r\n337929\r\nFORD/C2423 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.281\r\n132.616\r\n\r\n337930\r\nFORD/CARGO 816 S DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.434\r\n\r\n91.322\r\n83.254\r\n80.478\r\n\r\n337931\r\nFORD/CARGO 1119 DP CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.122\r\n\r\n\r\n\r\n117.962\r\n\r\n\r\n\r\n339003\r\nVW/18.310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.983\r\n339010\r\nVW/23.220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.894\r\n339034\r\nVW/31.310\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n329.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.767\r\n339038\r\nVW/26.260 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.543\r\n\r\n200.635\r\n181.379\r\n174.417\r\n173.549\r\n339039\r\nVW/31.260 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.686\r\n339040\r\nVW/24.250 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.273\r\n175.575\r\n159.160\r\n339041\r\nVW/24.250 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.528\r\n205.044\r\n188.631\r\n\r\n\r\n148.376\r\n147.416\r\n134.886\r\n339042\r\nVW/17.250 CLC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.247\r\n339043\r\nVW/17.250 CNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n390.401\r\n375.063\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.388\r\n147.188\r\n339044\r\nVW/24.250E WORKER 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.792\r\n339047\r\nVW/19.320 CLC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.638\r\n339048\r\nVW/19.320 CNC TT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.980\r\n339050\r\nVW/15.180 CLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.181\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.506\r\n339051\r\nVW/15.180 CNM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.203\r\n140.852\r\n339052\r\nVW/13.180 CLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.926\r\n\r\n129.124\r\n339053\r\nVW/13.180 CNM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.543\r\n339054\r\nVW/31.320 CLC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512.823\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.206\r\n199.310\r\n\r\n141.964\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.369\r\n149.139\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.139\r\n339056\r\nVW/BMB 17.250 CLC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.562\r\n339059\r\nVW/26.260 PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.572\r\n339060\r\nVW/26.260E PMERECHIM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.502\r\n339061\r\nVW/24.250C PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.539\r\n\r\n\r\n\r\n138.943\r\n\r\n120.491\r\n339063\r\nVW/MULTIEIXO 24250 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.160\r\n339066\r\nVW/25.370 CLM T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.927\r\n339067\r\nVW/25.370 CNM T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.979\r\n339070\r\nVW/31.370 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.087\r\n339075\r\nVW/26.260 CLM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.850\r\n339077\r\nVW/31.260 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.864\r\n\r\n\r\n199.937\r\n198.642\r\n339078\r\nVW/31.320CN PMERECHIM 84\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.433\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.047\r\n\r\n\r\n206.016\r\n\r\n188.548\r\n339080\r\nVW/24.250CN PMERECHIM 82\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.015\r\n339086\r\nVW/25.320 CNC T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.272\r\n339088\r\nVW/25.320 CLC T 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.346\r\n339089\r\nVW/24.250 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.694\r\n339093\r\nVW/BMB 31.320 CNC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.105\r\n339094\r\nVW/BMB 19.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.467\r\n339096\r\nVW/BMB 31.320 CLC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.930\r\n339107\r\nI/KAMAZ 6460\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.774\r\n339202\r\nVW/24.250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.772\r\n174.001\r\n339209\r\nVW/19.320 CNE T 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.550\r\n339214\r\nVW/24.250 MOURA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.311\r\n339216\r\nVW/31.320 CN RODOEIXO CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.014\r\n339219\r\nVW/26.250 E 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.314\r\n339222\r\nVW/25.320 MJ 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.117\r\n339223\r\nVW/31.320 CNC 6X4 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.806\r\n339224\r\nVW/25.370 CLM 6X2 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.729\r\n339226\r\nVW/25.320 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.474\r\n339227\r\nVW/13.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.514\r\n\r\n\r\n129.862\r\n120.481\r\n\r\n339228\r\nVW/15.190 CRM TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.617\r\n\r\n\r\n115.342\r\n\r\n\r\n339229\r\nVW/8.160 DRC TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.837\r\n161.640\r\n157.361\r\n150.689\r\n139.487\r\n117.618\r\n\r\n339231\r\nVW/19.330 TRUCKSREIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.126\r\n171.816\r\n\r\n339235\r\nVW/17.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.672\r\n\r\n242.435\r\n\r\n231.328\r\n\r\n179.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339236\r\nVW/24.250 CNC TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.397\r\n339237\r\nVW/17.280 MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n625.395\r\n594.101\r\n569.020\r\n539.977\r\n\r\n206.410\r\n200.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339238\r\nVW/25320 DEGROSSI CH PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.362\r\n339239\r\nVW/25.320 CNC MORAL CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.409\r\n339240\r\nVW/25320 CNC TRUCKGALEGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.969\r\n339241\r\nVW/25.370 CLM EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.893\r\n339242\r\nVW/9 160 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.439\r\n\r\n\r\n339243\r\nVW/25.390 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.471\r\n\r\n195.062\r\n\r\n173.863\r\n148.700\r\n\r\n339245\r\nVW/31.330 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.003\r\n\r\n\r\n339248\r\nVW/25.420 DEGROSSI PLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.627\r\n292.619\r\n248.898\r\n244.526\r\n229.044\r\n203.421\r\n184.622\r\n\r\n\r\n339250\r\nVW/9.160 MTX TVAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.177\r\n202.643\r\n\r\n143.493\r\n125.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339252\r\nVW/32.360 CRC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n481.702\r\n448.106\r\n352.675\r\n304.175\r\n283.428\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339254\r\nVW/9.160 CE BLINFORT BD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.983\r\n\r\n164.745\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339255\r\nVW/25.360 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n435.901\r\n394.339\r\n373.337\r\n321.185\r\n296.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339257\r\nVW/17.280 TRIEL BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n262.758\r\n242.178\r\n220.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.675\r\n\r\n\r\n339258\r\nVW/14.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n310.246\r\n281.399\r\n250.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339259\r\nVW/14.190 CRM 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n315.008\r\n294.326\r\n257.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339260\r\nVW/17.190 CRM 4X2 ROB 4P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n305.504\r\n265.121\r\n242.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339261\r\nVW/26.260 CRM 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n378.372\r\n350.951\r\n319.146\r\n288.718\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339262\r\nVW/17.190 CRM 4X2 ROB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n349.612\r\n321.419\r\n286.381\r\n284.955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339263\r\nVW/17.330 TRIEL BOMB CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.569\r\n265.784\r\n244.092\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339264\r\nVW/11.180 TRIEL BOMB CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n247.590\r\n233.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339265\r\nVW/9.170 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.994\r\n\r\n173.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339266\r\nVW/24.280 ITURRI BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.122\r\n317.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339268\r\nVW/9.170 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n276.230\r\n259.815\r\n254.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339270\r\nVW/11.180 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n264.869\r\n220.263\r\n216.771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339304\r\nFORD/C816 S TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.551\r\n156.157\r\n\r\n148.136\r\n124.963\r\n124.341\r\n113.358\r\n113.192\r\n\r\n339306\r\nVW/15.190 BMB CRM 4P 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n331.744\r\n297.065\r\n250.807\r\n211.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n339340\r\nVW/19.320 CLC TT GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.794\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.428\r\n339605\r\nFORD/CARGO 2628 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.249\r\n175.907\r\n339606\r\nFORD/CARGO 1932 CNT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.365\r\n339607\r\nFORD/CARGO 2428 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.925\r\n339608\r\nFORD/CARGO 2622 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.694\r\n339609\r\nFORD/CARGO 815 N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.704\r\n339610\r\nFORD/CARGO 1317 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.450\r\n339611\r\nFORD/CARGO 1517 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.190\r\n339612\r\nFORD/CARGO 1722 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.996\r\n339613\r\nFORD/CARGO 3132 CN 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.628\r\n339614\r\nFORD/CARGO 1932 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.365\r\n339615\r\nFORD/CARGO 2422 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.842\r\n339616\r\nFORD/CARGO 2428 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.628\r\n339617\r\nFORD/CARGO 1932 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.365\r\n339618\r\nFORD/CARGO 1722 CNL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.996\r\n339619\r\nFORD/CARGO 1717 CN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.056\r\n339620\r\nFORD/CARGO 1932 CNLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.365\r\n339623\r\nFORD/CARGO 1932 SETEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.116\r\n339624\r\nFORD/CARGO 1932 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.116\r\n339627\r\nFORD/C 2429 MITREN BOMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.593\r\n\r\n\r\n\r\n339702\r\nFORD/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.693\r\n78.299\r\n75.933\r\n\r\n75.555\r\n339902\r\nM.BENZ/1718\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.188\r\n113.619\r\n339917\r\nM.BENZ/1718 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.040\r\n340005\r\nM.BENZ/2428\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.350\r\n340009\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24288X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.029\r\n340010\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 41448X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.214\r\n\r\n\r\n340208\r\nVW/9.150E DLV TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.014\r\n340211\r\nVW/9.150E DLV TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.938\r\n340214\r\nVW/11.180 TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.131\r\n\r\n166.008\r\n155.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340215\r\nVW/24.280 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.418\r\n\r\n\r\n340216\r\nVW/6.160 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.031\r\n\r\n\r\n142.936\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340417\r\nI/SCANIA JACINTO P360\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n298.869\r\n\r\n\r\n340423\r\nSCANIA/P360 LA4X2HNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.636\r\n269.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340427\r\nSCANIA/R124 420 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.684\r\n341001\r\nI/PIERCE ARROW XT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801.664\r\n\r\n341406\r\nI/KIA KM500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.000\r\n\r\n341407\r\nI/KIA KM450\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.975\r\n\r\n341408\r\nI/KIA KM250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.281\r\n\r\n343305\r\nFORD/CARGO 6332 E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.157\r\n343315\r\nFORD/CARGO 6332 E GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.237\r\n343455\r\nI/IVECO ETECH MP440E42TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.975\r\n\r\n\r\n\r\n343484\r\nI/IVECO ECARGO 450E32TYA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.528\r\n\r\n343485\r\nIVECO/EUROCARGO 170E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.352\r\n343487\r\nIVECO/EUROCARGO 230E24\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.309\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.206\r\n343800\r\nI/M.BENZ 415CDI PORTOAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.309\r\n103.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.872\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.872\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n137.825\r\n122.702\r\n118.951\r\n117.726\r\n95.129\r\n92.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344109\r\nHYUNDAI/HD 80\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344202\r\nIMP/RENAULT MASTER T35D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.032\r\n\r\n344738\r\nSCANIA/MULTIEIXO 6X4 CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241.080\r\n344739\r\nI/SCANIA P420 CB 4X4 HHZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.514\r\n344744\r\nI/SCANIA P420 4X4 EBCO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.628\r\n\r\n344750\r\nSCANIA/R 440 DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.448\r\n\r\n344751\r\nI/SCANIA P320 4X2CREWCAB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.575\r\n\r\n\r\n344753\r\nI/SCANIA GIMAEX P360\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.319\r\n\r\n\r\n\r\n344756\r\nSCANIA/P 340 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.314\r\n344757\r\nSCANIA/G 420 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.211\r\n344759\r\nSCANIA/P320 A4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n398.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344764\r\nSCANIA/P 310 RODOVIA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.625\r\n\r\n\r\n\r\n344766\r\nSCANIA/G 440 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n342.396\r\n334.044\r\n323.414\r\n312.705\r\n290.373\r\n244.639\r\n241.495\r\n\r\n344767\r\nSCANIA/G 420 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299.011\r\n344768\r\nSCANIA/G 480 6X4 INDM CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.359\r\n\r\n344770\r\nSCANIA/P320 CD ITURRI B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n405.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344773\r\nSCANIA/G480 JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.212\r\n\r\n\r\n344774\r\nSCANIA/P360 VIR CAM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463.064\r\n\r\n\r\n320.044\r\n292.950\r\n289.499\r\n271.585\r\n237.834\r\n215.660\r\n200.952\r\n\r\n344929\r\nI/SCANIA R440 LA6X2MNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n293.730\r\n\r\n\r\n344930\r\nSCANIA/R 440 RODOEIXO CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.830\r\n255.464\r\n254.192\r\n\r\n344932\r\nSCANIA/R440 A8X2 4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n385.408\r\n361.622\r\n346.971\r\n325.577\r\n293.926\r\n\r\n\r\n\r\n344934\r\nI/SCANIA R440 LA6X4HNA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.928\r\n\r\n\r\n344935\r\nSCANIA/G 440 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n467.502\r\n382.856\r\n360.144\r\n303.678\r\n296.068\r\n287.827\r\n279.633\r\n\r\n345226\r\nI/SCANIA G 440 CB8X4EHZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.398\r\n\r\n\r\n388.170\r\n\r\n\r\n\r\n345404\r\nAGRALE/6000 D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.264\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.400\r\n345410\r\nAGRALE/9200 TCA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.892\r\n345415\r\nAGRALE/MA9.2 SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.897\r\n345419\r\nAGRALE/8500 TR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.392\r\n345420\r\nAGRALE/8700TR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.981\r\n191.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.309\r\n82.863\r\n77.659\r\n75.610\r\n71.316\r\n\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n203.425\r\n189.981\r\n160.065\r\n134.402\r\n111.264\r\n97.189\r\n84.255\r\n78.121\r\n75.214\r\n71.927\r\n68.434\r\n57.362\r\n345422\r\nAGRALE/6500\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.824\r\n53.257\r\n\r\n345423\r\nAGRALE/10000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.638\r\n184.714\r\n\r\n151.422\r\n133.311\r\n130.666\r\n121.822\r\n106.221\r\n103.200\r\n101.417\r\n73.521\r\n345424\r\nAGRALE/14000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n283.513\r\n266.089\r\n215.134\r\n186.189\r\n148.524\r\n125.347\r\n111.383\r\n108.453\r\n105.687\r\n102.899\r\n99.941\r\n85.169\r\n345425\r\nAGRALE/140006X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n287.591\r\n\r\n236.605\r\n\r\n160.057\r\n131.085\r\n123.718\r\n116.869\r\n105.811\r\n100.015\r\n97.048\r\n\r\n345427\r\nAGRALE/A10000 I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n205.260\r\n190.641\r\n160.781\r\n134.400\r\n109.036\r\n95.203\r\n84.202\r\n80.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n345719\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.355\r\n106.391\r\n345720\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.617\r\n345721\r\nINTERNATIONAL/4400 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.720\r\n345722\r\nINTERNATIONAL/4400 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.636\r\n345723\r\nINTERNATIONAL/4400 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.898\r\n345725\r\nINTERNATIONAL/4400P7 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.463\r\n117.079\r\n103.283\r\n93.467\r\n\r\n345726\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.014\r\n124.573\r\n118.170\r\n95.556\r\n\r\n345727\r\nINTERNATIONAL/4400P7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.380\r\n119.691\r\n116.111\r\n114.233\r\n\r\n345728\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.052\r\n106.247\r\n85.380\r\n\r\n345729\r\nINTERNATIONAL/9800P7 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.373\r\n131.474\r\n127.642\r\n111.399\r\n\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.456\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.431\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.278\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.324\r\n346018\r\nFORD/F250 TRV TROPCAMPO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.742\r\n346019\r\nFORD/F250 TRV TROPCLASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.828\r\n346020\r\nFORD/F250 TRV TROPCAB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.838\r\n346021\r\nFORD/F250 TRV TROPVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.008\r\n346024\r\nFORD/F250 ARB MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.157\r\n346026\r\nFORD/F4000 TRV MULTI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.201\r\n121.043\r\n91.864\r\n88.312\r\n85.485\r\n85.128\r\n\r\n\r\n82.533\r\n346027\r\nI/FORD F250 CREW CAB 4X4\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.699\r\n\r\n346028\r\nFORD/F250 TRV VAN EXECUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.354\r\n346030\r\nI/FORD F250 LARIAT\r\nD\r\n509.586\r\n485.366\r\n466.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.892\r\n\r\n\r\n\r\n55.898\r\n\r\n346032\r\nI/FORD F250 4X4CC LARIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.177\r\n346033\r\nI/FORD F450 DRWCC LARIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.673\r\n346034\r\nFORD/F250 TCA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.084\r\n99.958\r\n90.534\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.577\r\n346036\r\nI/FORD F350 LARIAT 4X4CC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.155\r\n\r\n346037\r\nFORD/F250 TRV TROPMINE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.848\r\n346038\r\nI/FORD E350 XLT SUPER DU\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.052\r\n346040\r\nI/FORD F250 KING RANCH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n596.917\r\n\r\n\r\n\r\n406.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346042\r\nI/FORD F-250 XLT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n642.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346043\r\nI/FORD F-450 LARIAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n439.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346508\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA AMB\r\nD\r\n\r\n231.294\r\n187.107\r\n162.947\r\n125.486\r\n104.993\r\n88.952\r\n85.964\r\n79.906\r\n73.315\r\n70.886\r\n58.324\r\n56.509\r\n54.197\r\n53.928\r\n346509\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM TD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.416\r\n346510\r\nI/M.BENZ TRANSFORM AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.013\r\n85.625\r\n83.775\r\n78.979\r\n77.530\r\n75.994\r\n71.384\r\n67.834\r\n63.945\r\n59.106\r\n346513\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.950\r\n346514\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.412\r\n60.125\r\n52.536\r\n50.167\r\n346515\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM EM\r\nD\r\n258.467\r\n245.477\r\n200.927\r\n190.075\r\n131.587\r\n\r\n121.764\r\n106.320\r\n101.287\r\n96.461\r\n85.687\r\n85.261\r\n80.847\r\n\r\n64.173\r\n346517\r\nI/MBENZ 313CDI REVES MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.547\r\n346519\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR16M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.232\r\n346520\r\nI/M.BENZ SPRINTER FLAZ 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.612\r\n346523\r\nI/M.BENZ 313CDI ADAPTA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.766\r\n346525\r\nI/M.BENZ PICKUPECIA SPRI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.800\r\n\r\n\r\n107.411\r\n101.522\r\n94.528\r\n93.233\r\n84.118\r\n81.758\r\n79.814\r\n74.563\r\n\r\n346526\r\nI/M.BENZ 313CDI TF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n47.041\r\n346527\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.562\r\n140.036\r\n136.964\r\n125.007\r\n120.024\r\n91.688\r\n77.162\r\n75.242\r\n\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.816\r\n120.682\r\n116.352\r\n112.632\r\n97.611\r\n95.833\r\n92.043\r\n77.167\r\n64.224\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346529\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.547\r\n121.992\r\n113.292\r\n92.057\r\n91.621\r\n89.469\r\n87.893\r\n85.611\r\n59.205\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.966\r\n131.950\r\n115.506\r\n112.664\r\n105.635\r\n105.109\r\n87.361\r\n84.281\r\n57.395\r\n346532\r\nI/M.BENZ 516CDISPRINTERF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.130\r\n190.751\r\n167.600\r\n163.480\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346535\r\nI/M.BENZ 313CDISTREETC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.717\r\n346537\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.712\r\n69.734\r\n55.273\r\n\r\n346538\r\nI/M.BENZ313CDI AUTOM AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.938\r\n104.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346539\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVIDA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.485\r\n116.768\r\n89.356\r\n88.911\r\n74.412\r\n73.468\r\n68.293\r\n67.953\r\n\r\n346540\r\nI/MBENZ SPRINTER CDI 515\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.088\r\n68.824\r\n346541\r\nI/MB 15SPRINT RONTAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.393\r\n96.730\r\n89.277\r\n\r\n88.833\r\n86.641\r\n70.309\r\n57.642\r\n\r\n346542\r\nI/M.BENZ 515 RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.404\r\n96.583\r\n66.258\r\n\r\n\r\n346543\r\nI/M.BENZ 415 ALLTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.167\r\n81.581\r\n80.963\r\n80.560\r\n75.274\r\n74.341\r\n70.059\r\n55.619\r\n\r\n\r\n346544\r\nI/M.BENZ 415 NIKS CAP A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.741\r\n122.021\r\n119.768\r\n115.772\r\n\r\n77.091\r\n\r\n62.999\r\n\r\n346545\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.719\r\n100.695\r\n\r\n97.604\r\n88.746\r\n\r\n85.110\r\n60.645\r\n\r\n346546\r\nI/M.BENZ 415 REVESC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.234\r\n84.640\r\n84.219\r\n\r\n\r\n\r\n83.799\r\n62.848\r\n\r\n346547\r\nI/M.BENZ 415 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.427\r\n107.157\r\n105.519\r\n104.993\r\n97.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346549\r\nI/M.BENZ415CDI ANCAR A S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.219\r\n61.645\r\n\r\n346550\r\nI/M.BENZ 415 ENGE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.010\r\n\r\n346551\r\nI/M.BENZ 415 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.061\r\n108.319\r\n107.780\r\n104.925\r\n104.403\r\n103.883\r\n99.297\r\n98.803\r\n92.977\r\n\r\n\r\n346552\r\nI/M.BENZ 415 VIPVANS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.728\r\n101.221\r\n99.498\r\n92.036\r\n\r\n\r\n\r\n346553\r\nI/M.BENZ515 AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.251\r\n107.712\r\n107.176\r\n106.526\r\n105.996\r\n91.631\r\n90.180\r\n81.786\r\n\r\n346555\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.929\r\n130.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346556\r\nI/M.BENZ415 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.387\r\n107.036\r\n\r\n106.502\r\n99.680\r\n94.217\r\n\r\n\r\n\r\n346558\r\nI/M.BENZ SPRINTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.187\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346561\r\nI/MB 415SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.447\r\n103.788\r\n94.683\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346562\r\nI/M.BENZ 415 EUROLAF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.708\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346563\r\nI/M.BENZ 415CDI VIPK AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.163\r\n103.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346564\r\nFORD/F4000 EUROLAF TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.267\r\n106.831\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346566\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n213.248\r\n193.961\r\n178.237\r\n151.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346567\r\nI/M.BENZ 416 ALTER AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n173.520\r\n161.415\r\n142.365\r\n138.390\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346568\r\nI/M.BENZ 416 ALLT AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n218.728\r\n192.200\r\n185.604\r\n175.875\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346569\r\nI/MB 416SPRINTER REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n229.503\r\n190.363\r\n171.497\r\n170.643\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346571\r\nI/M.BENZ 416 GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n222.453\r\n200.404\r\n186.855\r\n177.700\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346902\r\nI/CITROEN JUMPER ALL AM3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.730\r\n92.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346903\r\nI/CITROEN JUMPER GRE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.222\r\n\r\n97.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347121\r\nIVECOFIAT/DAILY VIATUREA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.133\r\n\r\n138.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347402\r\nI/PEUGEOT BOXER BUSIN L3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.802\r\n132.702\r\n118.092\r\n72.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347403\r\nI/PEUGEOT BOXER ALL AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347404\r\nI/PEUGEOT BOXER GREE AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n187.853\r\n176.132\r\n147.692\r\n\r\n\r\n119.956\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347406\r\nI/PEUGEOT BOXER ALTER A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.395\r\n140.747\r\n130.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347407\r\nI/PEUGEOT BOXER MAIA AMB\r\nD\r\n\r\n205.530\r\n189.498\r\n168.463\r\n149.913\r\n138.595\r\n125.655\r\n120.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347408\r\nI/PEUGEOT BOXER ENGTPRES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347410\r\nI/M.BENZ416SF UNIVIDAAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n217.769\r\n188.647\r\n181.036\r\n176.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347411\r\nI/MBENZ SPRINTER TCA AMB\r\nD\r\n\r\n185.692\r\n173.282\r\n146.447\r\n135.224\r\n97.899\r\n97.411\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347412\r\nI/MBENZ SPRINTER TCA MIS\r\nD\r\n\r\n171.645\r\n164.585\r\n124.389\r\n115.874\r\n108.543\r\n98.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.760\r\n\r\n\r\n347413\r\nI/M.BENZ 416 NIKS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n228.113\r\n199.021\r\n191.095\r\n176.737\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347414\r\nI/M.BENZ SPRINTER GREAMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n163.047\r\n111.345\r\n106.471\r\n103.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347415\r\nI/M.BENZ 416 PORTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.609\r\n189.467\r\n178.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347416\r\nI/M.BENZ 416 UNITR AMB1\r\nD\r\n\r\n219.728\r\n\r\n205.345\r\n193.430\r\n188.581\r\n175.418\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347417\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347418\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n228.387\r\n188.516\r\n\r\n168.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347419\r\nI/M.BENZ 416 UNITR M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.546\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347421\r\nI/M.BENZ 416 DKTECH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.058\r\n156.756\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347422\r\nI/M.BENZ 416 MAIA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n223.528\r\n210.482\r\n199.406\r\n190.909\r\n169.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347423\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF XLM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.443\r\n164.090\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347424\r\nI/M.BENZ 416 RR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n212.773\r\n193.403\r\n185.530\r\n176.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347425\r\nI/M.BENZ 416 PCIA A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n186.798\r\n178.202\r\n169.123\r\n159.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347426\r\nI/M.BENZ 416 MNPA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n155.383\r\n139.436\r\n125.912\r\n122.814\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347426\r\nI/M.BENZ 416 MNPA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.912\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347427\r\nI/M.BENZ 416 INOVA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n213.841\r\n200.115\r\n176.041\r\n168.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347428\r\nI/M.BENZ 416 MOD AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n171.065\r\n166.630\r\n139.022\r\n137.345\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347429\r\nI/M.BENZ SPRINTER MART M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n175.821\r\n107.949\r\n107.571\r\n99.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347430\r\nI/M.BENZ 416SPRIBRAS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n200.370\r\n\r\n\r\n121.679\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347431\r\nI/M.BENZ 416SPRIBRAS MIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n213.661\r\n\r\n\r\n175.585\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347433\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.327\r\n150.006\r\n138.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347435\r\nI/M.BENZ 416 T.TECH AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.352\r\n165.763\r\n159.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347436\r\nI/M.BENZ/SPRINTER JLV MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.942\r\n131.284\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347437\r\nI/M.BENZ 416 INVESP AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n229.049\r\n200.126\r\n180.441\r\n173.615\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347438\r\nI/M.BENZ 416 FLASH AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n209.067\r\n189.335\r\n171.448\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347439\r\nI/M.BENZ 416 ROCHA AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n193.441\r\n190.918\r\n187.613\r\n173.029\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347440\r\nI/M.BENZ 416 A6 AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.157\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347441\r\nM.BENZ/ACCELO 815 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347442\r\nI/M.BENZ/416 BF AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n172.096\r\n147.584\r\n141.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347443\r\nI/M.BENZ 416SPRI TEFOR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347444\r\nI/M.BENZ 416 MAXVAN AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.551\r\n\r\n177.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347445\r\nI/M.BENZ 416SPRI ENG AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347447\r\nI/M.BENZ 416 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n237.358\r\n205.482\r\n189.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347449\r\nM.BENZ/AXOR1933 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.082\r\n151.493\r\n132.008\r\n112.384\r\n347450\r\nM.BENZ/ACT 2651 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n528.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347451\r\nI/M.BENZ 416 MODIFICAR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.693\r\n201.199\r\n192.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347452\r\nI/M.BENZ 416 RONTEC AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n207.289\r\n183.389\r\n163.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347453\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S TT CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n363.518\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347454\r\nM.BENZ/AX 2644 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n419.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347456\r\nI/M.BENZ 416 AJAXS AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.425\r\n171.569\r\n162.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347462\r\nI/M.BENZ 416 CM A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n225.793\r\n198.025\r\n175.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347463\r\nI/M.BENZ 416 INOVA CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n199.208\r\n193.912\r\n187.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347464\r\nM.BENZ/ACC 815 RODOEIXO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.483\r\n166.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347502\r\nI/CITROEN JUMPER FG L3H2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.540\r\n143.633\r\n139.050\r\n100.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347503\r\nI/CITROEN JUMPER UNITR A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n165.264\r\n\r\n100.575\r\n86.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347504\r\nI/CITROEN JUMPER3REV AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347601\r\nI/PEUGEOT BOXER VRIO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n169.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347602\r\nM.BENZ/AXR 3344 RODOVALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n430.053\r\n\r\n396.532\r\n394.424\r\n392.905\r\n\r\n329.396\r\n\r\n305.521\r\n\r\n\r\n\r\n347707\r\nM.BENZ/915 E MIB TVAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n246.112\r\n\r\n159.615\r\n153.883\r\n133.396\r\n125.723\r\n123.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347804\r\nFORD/F4000 CIOATO STEEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.552\r\n348102\r\nI/BYD ET8A\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n750.670\r\n571.128\r\n566.655\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348301\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MED\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.238\r\n58.605\r\n57.680\r\n348305\r\nIVECO/STRALIS 450S33T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.243\r\n112.043\r\n103.423\r\n\r\n348307\r\nIVECO/DAILY55CE CAB\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.714\r\n348308\r\nIVECO/TRAKKER720T42TN VR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.535\r\n348309\r\nIVECO/DAILY 40S14CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.393\r\n104.709\r\n79.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348313\r\nIVECO/DAILY 50C17VET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.120\r\n92.933\r\n\r\n\r\n84.220\r\n\r\n80.772\r\n\r\n\r\n348315\r\nIVECO/TECTOR 170 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.409\r\n137.032\r\n\r\n348316\r\nIVECO/TECTOR 310E28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n364.906\r\n345.867\r\n323.230\r\n\r\n242.507\r\n209.739\r\n200.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348317\r\nIVECO/TECTOR 310E30\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348318\r\nIVECO/TECTOR 310E28CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n214.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348319\r\nIVECO/TECTOR 310E30CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n425.267\r\n388.634\r\n336.363\r\n279.656\r\n236.035\r\n212.078\r\n198.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348320\r\nIVECO/DAILY 70C17 MITREN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348321\r\nIVECO/TECTOR 11-190\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n259.605\r\n220.705\r\n188.153\r\n169.715\r\n160.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348322\r\nIVECO/TECTOR 9-190\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n245.291\r\n197.956\r\n178.369\r\n145.472\r\n129.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348325\r\nIVECO/DAILY 45-170CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n147.767\r\n141.922\r\n126.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348326\r\nIVECO/DAILY 65-170CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n129.904\r\n129.200\r\n123.083\r\n117.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348327\r\nIVECO/DAILY 55-170CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n134.641\r\n133.970\r\n115.317\r\n106.577\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348328\r\nIVECO/DAILY 55-170CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n183.496\r\n161.892\r\n154.457\r\n149.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348329\r\nIVECO/DAILY 55-170VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n136.796\r\n130.138\r\n121.265\r\n121.053\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348330\r\nIVECO/DAILY 50-170VET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n234.754\r\n219.991\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348331\r\nIVECO/DAILY 45-170CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n138.880\r\n119.829\r\n102.315\r\n100.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348332\r\nIVECO/DAILY 65-170CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n173.121\r\n151.893\r\n143.249\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348332\r\nIVECO/DAILY 65-170CD\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n176.654\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348333\r\nIVECO/DAILY 45-170A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n154.312\r\n131.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348334\r\nIVECO/DAILY 45-170VET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n185.157\r\n164.918\r\n137.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348336\r\nIVECO/DAILY 70-170CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n184.895\r\n162.906\r\n154.567\r\n141.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348340\r\nIVECO/DAILY 60-170MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n189.115\r\n158.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348341\r\nIVECO/DAILY 65CS\r\nD\r\n311.185\r\n287.975\r\n206.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348342\r\nIVECO/DAILY 45CS\r\nD\r\n292.465\r\n199.019\r\n177.229\r\n168.365\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348343\r\nIVECO/DAILY 45CD\r\nD\r\n297.797\r\n213.552\r\n197.229\r\n185.767\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348343\r\nIVECO/DAILY 45CD\r\nG\r\n\r\n213.552\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348412\r\nVW/8.150 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.158\r\n348414\r\nVW/8.160 MIB METROPOLIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.788\r\n148.923\r\n138.789\r\n138.460\r\n\r\n348415\r\nVW/8.160 CE SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.771\r\n117.888\r\n117.301\r\n\r\n348416\r\nVW/9.160 MIB G9 SAFE-ONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n215.810\r\n191.183\r\n186.425\r\n172.128\r\n159.149\r\n154.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n348700\r\nM.BENZ/712 E SBB CF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.725\r\n349107\r\nI/FORD F-150 PLATINUM\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.019\r\n\r\n\r\n\r\n349108\r\nM.BENZ/A 3131 6X4 MORAIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.142\r\n217.053\r\n\r\n\r\n\r\n349308\r\nVW/BMB 13.180 CNM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.608\r\n349316\r\nVW/BMB 24.250 CNC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.209\r\n\r\n349317\r\nVW/BMB 26.260E 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.918\r\n349318\r\nVW/BMB 24.250 CLC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.097\r\n349320\r\nVW/BMB 31.320 CNC 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.587\r\n349321\r\nVW/BMB 24.250 CNC 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.608\r\n349322\r\nVW/BMB 26.260 CNM 8X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.532\r\n349329\r\nVW/24.250 CNC RODOPR 8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.204\r\n349333\r\nVW/17.320 CNC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.893\r\n349335\r\nVW/24.320 CNC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.007\r\n349336\r\nVW/24.320 CLC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.559\r\n349340\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.829\r\n349341\r\nVW/24.250CNC CARMETAL8X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.324\r\n349344\r\nVW/RANAM 31320 CNC 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.185\r\n349347\r\nVW/BMB 8.120 EURO III CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.748\r\n349352\r\nVW/26.370 CLM T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.409\r\n349353\r\nVW/26.370 CNM T 6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.793\r\n99.848\r\n349354\r\nVW/19320 SUPER TRUCK CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.106\r\n349361\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.999\r\n349362\r\nMAN/TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.037\r\n349364\r\nI/MAN TGS 33.540 6X6 BBS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.677\r\n349365\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4 BBS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.953\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.739\r\n284.273\r\n281.278\r\n274.245\r\n257.856\r\n227.559\r\n210.299\r\n187.949\r\n\r\n\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349368\r\nVW/24.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.370\r\n147.716\r\n138.397\r\n349371\r\nVW/31.330 BMB CRC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n544.799\r\n\r\n366.827\r\n352.720\r\n339.715\r\n\r\n297.600\r\n286.837\r\n\r\n214.839\r\n181.867\r\n\r\n349372\r\nVW/8.160 BMB DRC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.755\r\n\r\n\r\n\r\n106.621\r\n\r\n\r\n349373\r\nVW/31.390 BMB CRC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.781\r\n\r\n\r\n349375\r\nVW/26.280 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.351\r\n145.266\r\n\r\n349379\r\nVW/13.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.986\r\n129.286\r\n120.378\r\n117.056\r\n\r\n349382\r\nVW/13.180 CNM TOPLINE CE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.253\r\n349383\r\nVW/25.390CTC CARMETAL CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n216.485\r\n174.892\r\n\r\n349384\r\nVW/10.160 DRC 4X2 PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.702\r\n122.916\r\n118.862\r\n\r\n\r\n349385\r\nVW/10.160 DRC 6X2 PLUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.547\r\n114.814\r\n104.140\r\n\r\n\r\n\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.763\r\n313.494\r\n301.822\r\n289.867\r\n276.154\r\n211.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.763\r\n313.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349389\r\nVW/13.160 DRC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.887\r\n151.314\r\n150.559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349390\r\nMAN/TGX BMB 29.440 PLAT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.443\r\n\r\n\r\n\r\n349391\r\nMAN/TGX 28.440 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n353.374\r\n\r\n\r\n274.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349392\r\nVW/13.180 DRC 6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n321.761\r\n300.769\r\n279.542\r\n265.788\r\n196.571\r\n179.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349393\r\nMAN/TGX 29.440 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.334\r\n\r\n163.307\r\n\r\n349394\r\nVW/4.160 DRC 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n163.335\r\n148.696\r\n147.699\r\n121.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349395\r\nVW/11.180 DRC 4X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n323.670\r\n313.672\r\n288.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.947\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.280\r\n349404\r\nI/CNHTC HOWO SINOTRUK 64\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.526\r\n349407\r\nI/SINOTRUK HOWO A7-A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.233\r\n349408\r\nI/SINOTRUK HOWO GNG 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.874\r\n349409\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.167\r\n59.130\r\n349410\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.886\r\n\r\n349411\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.458\r\n72.872\r\n349412\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.873\r\n\r\n349413\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.973\r\n66.657\r\n349414\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.876\r\n\r\n349415\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.764\r\n58.013\r\n349416\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.262\r\n72.809\r\n349417\r\nI/CNHTC HOWO A7\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.806\r\n349418\r\nI/SINOTRUK HOWO MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.258\r\n349420\r\nI/SINOTRUK A7 L6X4 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.381\r\n349424\r\nI/SINOTRUK A7 D8X4 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.543\r\n349426\r\nI/SINOTRUK HOWO TRUCKVEL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.249\r\n149.535\r\n349427\r\nI/CNHTC HOWO A7-B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.014\r\n349428\r\nI/CNHTC HOWO A7-H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.384\r\n349429\r\nI/CNHTC HOWO A7-M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.820\r\n349430\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.973\r\n\r\n349431\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.637\r\n\r\n349433\r\nI/SINOTRUK A7 L4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.973\r\n\r\n349434\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.254\r\n\r\n349435\r\nI/SINOTRUK A7 H4X2 380A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.499\r\n\r\n349436\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.349\r\n\r\n349437\r\nI/SINOTRUK A7 H6X4 460A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.493\r\n\r\n349438\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.305\r\n\r\n349441\r\nI/SINOTRUK T7H6X4 540\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n390.857\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349442\r\nI/SINOTRUK T7H6X2 480\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350.465\r\n333.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349600\r\nFORD/CARGO 815E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.602\r\n349601\r\nFORD/CARGO 2422E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.042\r\n349602\r\nFORD/CARGO 2428E BELP SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.665\r\n349605\r\nFORD/CARGO BELP 2429 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.838\r\n156.057\r\n155.280\r\n\r\n349607\r\nFORD/CARGO BELP 2423 SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.316\r\n154.542\r\n\r\n349701\r\nI/DONGFENG DFL 112 0B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.972\r\n349800\r\nFORD/CARGO 1317 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.972\r\n349801\r\nFORD/CARGO 1722E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.479\r\n349802\r\nFORD/CARGO 2428E MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.779\r\n349803\r\nFORD/CARGO 815EMAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.478\r\n349808\r\nFORD/CARGO 1723 MAGICA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.499\r\n\r\n350091\r\nIVECO/D GREENCAR AMB 09\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.462\r\n75.693\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.536\r\n350092\r\nIVECO/DAILY MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n136.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.835\r\n56.652\r\n350093\r\nIVECO/RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.018\r\n\r\n350097\r\nIVECO/FIAT D UNIVIDAS AM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.407\r\n\r\n100.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350098\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.153\r\n350101\r\nI/FOTON AUMARK 938ISF170\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.054\r\n350201\r\nI/FAW CA4258P2K2T1EA81\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.934\r\n350301\r\nIVECO/TECTOR 240E28 DPCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350402\r\nI/FOTON AUMARK 638ISF140\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.802\r\n350403\r\nI/FOTON AUMARK 1069\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.888\r\n350404\r\nI/FOTON AUMARK 1099\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.504\r\n350406\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 380\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.372\r\n\r\n\r\n\r\n350407\r\nI/FOTON AUMARK 1099T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.476\r\n65.133\r\n55.966\r\n\r\n\r\n350408\r\nI/FOTON AUMARK 1099T 336\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.145\r\n\r\n\r\n\r\n350412\r\nFOTON/AUMARK 10-16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.299\r\n84.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350413\r\nI/FOTON AUMARK S 6.5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n169.673\r\n166.909\r\n166.077\r\n\r\n\r\n151.067\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350414\r\nI/FOTON AUMARK S 11T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.431\r\n226.750\r\n174.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350500\r\nI/JMC N900 CONVAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.500\r\n350501\r\nI/JMC N601 LONGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38.332\r\n36.118\r\n350600\r\nIVECO/STRALIS 460S36T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n298.786\r\n292.367\r\n290.910\r\n236.616\r\n185.995\r\n167.864\r\n164.091\r\n140.233\r\n132.251\r\n128.431\r\n96.170\r\n\r\n350601\r\nIVECO/TECTOR 240E28S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.492\r\n200.401\r\n198.767\r\n191.035\r\n157.740\r\n\r\n350602\r\nIVECO/TECTOR 240E28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n338.140\r\n309.211\r\n279.817\r\n206.318\r\n202.323\r\n188.979\r\n183.949\r\n179.630\r\n174.791\r\n173.185\r\n142.183\r\n\r\n350603\r\nIVECO/TECTOR 170E28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.064\r\n244.566\r\n222.852\r\n183.369\r\n165.867\r\n155.346\r\n151.557\r\n147.860\r\n137.313\r\n131.372\r\n100.368\r\n\r\n350605\r\nIVECO/VERTIS 130V19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.251\r\n85.242\r\n84.817\r\n70.506\r\n67.586\r\n\r\n350606\r\nIVECO/TRAKKER 410T48\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.631\r\n255.256\r\n213.811\r\n212.746\r\n205.301\r\n\r\n350607\r\nIVECO/TRAKKER 740T48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.443\r\n264.157\r\n236.195\r\n228.303\r\n227.165\r\n\r\n350609\r\nIVECO/TRAKKER 740T44T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.987\r\n\r\n350610\r\nIVECO/TRAKKER 410T44\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.045\r\n197.058\r\n\r\n350613\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.819\r\n273.011\r\n257.046\r\n212.891\r\n\r\n201.449\r\n192.288\r\n173.649\r\n151.931\r\n\r\n350614\r\nIVECO/STRALIS 490S48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.327\r\n181.043\r\n172.682\r\n\r\n350615\r\nIVECO/STRALIS 600S48T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n489.661\r\n460.229\r\n390.959\r\n\r\n335.586\r\n305.287\r\n284.086\r\n259.947\r\n233.187\r\n199.273\r\n190.134\r\n\r\n350616\r\nIVECO/STRALIS 600S40T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.651\r\n\r\n214.029\r\n211.357\r\n192.863\r\n183.196\r\n150.630\r\n\r\n350618\r\nIVECO/STRALIS 490S44T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n368.789\r\n342.712\r\n325.540\r\n319.805\r\n307.544\r\n253.309\r\n218.728\r\n206.573\r\n191.682\r\n178.818\r\n168.986\r\n\r\n350620\r\nIVECO/STRALIS 800S44TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.340\r\n311.980\r\n\r\n311.083\r\n276.397\r\n253.106\r\n234.167\r\n\r\n188.515\r\n177.745\r\n\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n412.914\r\n385.142\r\n365.626\r\n345.934\r\n332.920\r\n300.218\r\n252.608\r\n241.140\r\n220.196\r\n192.315\r\n177.379\r\n\r\n350625\r\nI/IVECO STRALIS 490S44T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.203\r\n\r\n\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n447.102\r\n414.440\r\n385.226\r\n315.382\r\n282.546\r\n241.320\r\n211.098\r\n207.255\r\n201.323\r\n174.144\r\n172.919\r\n169.936\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.144\r\n\r\n\r\n350639\r\nIVECO/TECTOR 240E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.185\r\n186.208\r\n173.059\r\n170.333\r\n165.947\r\n160.488\r\n128.160\r\n118.343\r\n350643\r\nIVECO/STRALIS 530S36T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.784\r\n166.444\r\n144.062\r\n133.937\r\n\r\n\r\n350647\r\nIVECO/EUROC23 TOPLINE CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.651\r\n350649\r\nIVECO/DAILY70C RONTAN CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55.697\r\n350652\r\nIVECO/STRALIS 200S36\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.393\r\n\r\n350655\r\nIVECO/ST570S38T MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.815\r\n350663\r\nIVECO/TECTOR 170ET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.394\r\n\r\n\r\n350665\r\nIVECO/STRALIS 200S33\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350667\r\nIVECO/STRALIS 800S56TZ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n492.827\r\n458.127\r\n395.778\r\n371.173\r\n367.337\r\n311.596\r\n277.941\r\n269.975\r\n252.088\r\n220.465\r\n\r\n\r\n350668\r\nIVECO/STRALIS 600S56T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n297.257\r\n295.775\r\n\r\n\r\n225.885\r\n189.787\r\n\r\n\r\n350669\r\nIVECO/STRALIS570S41T VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.985\r\n\r\n146.420\r\n350670\r\nI/IVECO MAGIRUS EC ML100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.432\r\n\r\n350671\r\nIVECO/TECTOR 170E21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n256.998\r\n230.982\r\n225.234\r\n178.601\r\n144.247\r\n131.155\r\n125.077\r\n119.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350672\r\nIVECO/TRAKKER 310T36\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.612\r\n\r\n\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n225.915\r\n215.693\r\n181.042\r\n157.804\r\n130.213\r\n115.407\r\n102.931\r\n102.632\r\n100.013\r\n\r\n\r\n\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150E21\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350674\r\nI/IVECO DAILY 55S17W CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.395\r\n\r\n350675\r\nIVECO/TRAKKER 500T48H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n336.438\r\n315.908\r\n\r\n\r\n350676\r\nIVECO/T ROSSETTI 720T42T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.366\r\n350678\r\nI/IVECO MAGIRUS MULT.2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n233.118\r\n\r\n350680\r\nIVECO/STRALIS CAM 3E VIR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n444.656\r\n423.482\r\n393.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.687\r\n228.527\r\n189.910\r\n188.964\r\n172.837\r\n350683\r\nIVECO/TECTOR 170E30TSID\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.972\r\n\r\n218.498\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350684\r\nIVECO/TECTOR 170E30SID\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n273.437\r\n244.940\r\n222.617\r\n200.095\r\n173.482\r\n144.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350685\r\nIVECO/TECT170E28 MITRENB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.491\r\n\r\n98.160\r\n\r\n\r\n350686\r\nIVECO/TECTOR 260E30ID\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n360.489\r\n301.032\r\n261.379\r\n233.045\r\n217.272\r\n201.430\r\n182.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350689\r\nI/IVECO MAGIRUS M 60 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.466\r\n\r\n\r\n350690\r\nI/IVECO MAGIRUS M32 L-AS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.306\r\n\r\n\r\n350691\r\nI/IVECO MAGIRUS CCF 4000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.987\r\n\r\n\r\n350692\r\nIVECO/TECTOR 240E28IDATK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.948\r\n233.985\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350694\r\nIVECO/TECTOR 240E30SID\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n333.216\r\n301.858\r\n284.700\r\n233.480\r\n200.599\r\n196.548\r\n181.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350695\r\nIVECO/STRALIS 600S GERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n470.438\r\n420.775\r\n382.461\r\n363.556\r\n355.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.249\r\n\r\n\r\n350696\r\nI/IVECO MAGIRUS M 55 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561.890\r\n\r\n\r\n\r\n242.925\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350697\r\nIVECO/VERTIS MITREN BOM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350710\r\nSCANIA/R450 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n599.462\r\n558.269\r\n473.503\r\n432.984\r\n368.322\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350712\r\nSCANIA/R450 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.924\r\n325.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350713\r\nSCANIA/R510 A6X4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n437.253\r\n419.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350714\r\nSCANIA/R510 A6X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n374.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350715\r\nSCANIA/R450 A4X2 S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350720\r\nI/SCANIA P440 BSKYLIFT H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n370.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350722\r\nI/SCANIA P440 BSKYLIFT T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n381.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350903\r\nI/JAC HFC1061KN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.978\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n274.108\r\n260.895\r\n232.503\r\n220.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n350905\r\nI/JAC IEV1200T\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n260.895\r\n232.503\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351001\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.433\r\n351013\r\nIVECO/DAILY45S14 CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.459\r\n351014\r\nIVECO/DAILY45S14 CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.957\r\n351016\r\nIVECO/DAILY45S14 GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.218\r\n\r\n\r\n65.668\r\n351021\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.008\r\n351034\r\nIVECO/240E25 MASTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.239\r\n351045\r\nI/IVECO TRAKKER 410T42H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.031\r\n351049\r\nIVECO/ECARGO CIOATO 170\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.185\r\n351050\r\nIVECO/CAVALLINO 450E32T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.730\r\n351052\r\nIVECO/TECTOR MANOS C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.539\r\n\r\n\r\n351057\r\nIVECO/STR570S DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.991\r\n351061\r\nIVECO/CUR450 RODOVALE CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.277\r\n351062\r\nIVECO/CURS450 ZAMBONI CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.492\r\n351063\r\nIVECO/STR740S DALBOZA CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.372\r\n351065\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.502\r\n103.281\r\n98.329\r\n91.652\r\n90.815\r\n85.658\r\n83.526\r\n66.094\r\n\r\n351066\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.818\r\n\r\n148.800\r\n134.725\r\n129.545\r\n117.549\r\n115.680\r\n105.590\r\n100.464\r\n68.685\r\n\r\n351067\r\nIVECO/DAILY 70C17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.063\r\n\r\n\r\n\r\n351068\r\nIVECO/DAILY 70C17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.089\r\n\r\n\r\n\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.773\r\n94.302\r\n\r\n93.832\r\n86.033\r\n83.600\r\n73.233\r\n66.396\r\n\r\n351071\r\nIVECO/DAILY 55C17GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.041\r\n91.583\r\n86.699\r\n85.415\r\n68.378\r\n\r\n351073\r\nIVECO/DAILY 55C17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.249\r\n101.113\r\n\r\n\r\n\r\n96.823\r\n95.714\r\n61.641\r\n\r\n351083\r\nIVECO/DAILY 55C17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.604\r\n140.118\r\n132.317\r\n120.697\r\n117.354\r\n100.772\r\n90.343\r\n73.828\r\n\r\n351084\r\nIVECO/DAILY 45S17VETRATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.595\r\n97.414\r\n70.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.111\r\n\r\n351087\r\nIVECO/DAILY 45S17CS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.711\r\n102.533\r\n98.672\r\n90.450\r\n73.709\r\n\r\n351089\r\nIVECO/DAILY 45S17GRANFUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.582\r\n122.086\r\n92.003\r\n\r\n\r\n89.167\r\n86.857\r\n65.127\r\n\r\n351092\r\nIVECO/DAILY 45S17CD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.886\r\n\r\n\r\n73.922\r\n66.433\r\n64.261\r\n\r\n351093\r\nIVECO/TECTOR 170E20\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.797\r\n351095\r\nIVECO/TECTOR 170E22\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.558\r\n\r\n157.411\r\n154.472\r\n146.254\r\n136.875\r\n130.443\r\n\r\nId: 2701809\r\n"
        ],
        "2701810": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.869\r\n182.397\r\n177.884\r\n151.514\r\n131.890\r\n\r\n351097\r\nIVECO/VERTIS 90V18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.914\r\n118.322\r\n110.394\r\n102.602\r\n85.251\r\n\r\n351098\r\nIVECO/DAILY AUTOMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.777\r\n94.863\r\n79.285\r\n78.015\r\n77.627\r\n76.071\r\n73.474\r\n68.629\r\n65.529\r\n61.419\r\n60.205\r\n351100\r\nI/SANY SY5250GJB4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.400\r\n351200\r\nI/CLW CLW5310TPBC3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.650\r\n351301\r\nIVECO/CURSOR 450E33T GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.786\r\n351302\r\nIVECO/STRALIS 800 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n538.334\r\n\r\n448.854\r\n396.994\r\n\r\n\r\n330.785\r\n\r\n236.879\r\n216.864\r\n\r\n\r\n351303\r\nIVECO/TECTOR 170 GER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351400\r\nMO/PERBRAS 104250 PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.449\r\n234.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351500\r\nVW/5.150 MIB G5 SAFE-ONE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.834\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n354000\r\nIVECO/TRAK 740 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n316.733\r\n\r\n354001\r\nIVECO/STRA 530 EQUIPG CA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.863\r\n\r\n400006\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.542\r\n400007\r\nVOLKS/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.475\r\n183.194\r\n400011\r\nVOLKS/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.565\r\n400013\r\nVOLVO/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.317\r\n400029\r\nVOLVO/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n446.231\r\n424.982\r\n404.745\r\n402.070\r\n382.236\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400030\r\nMBENZ/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n424.625\r\n404.405\r\n248.276\r\n205.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.111\r\n400034\r\nSCANIA/BUSSCAR VI BUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.465\r\n400037\r\nSCANIA/BUSSCAR J B 400 R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.707\r\n\r\n400040\r\nSCANIA/BUSSCAR PANORAM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.527\r\n217.454\r\n400042\r\nVOLVO/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n563.253\r\n540.065\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.664\r\n312.582\r\n400044\r\nAGRALE/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.534\r\n\r\n400045\r\nVOLKS/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.352\r\n63.178\r\n400060\r\nVOLKS/BUSSCAR URBPLUSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.207\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nH\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.181\r\n\r\n400072\r\nAGRALE/MA8.5 WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.719\r\n\r\n400076\r\nVW/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.248\r\n400078\r\nAGRALE/WALKBUS PANTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.477\r\n117.605\r\n96.580\r\n90.046\r\n400079\r\nAGRALE/ELLOBUS EVOLUTION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.215\r\n89.609\r\n87.910\r\n400080\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n1.323.771\r\n1.092.337\r\n1.014.104\r\n965.814\r\n883.027\r\n838.877\r\n685.114\r\n587.148\r\n431.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n318.727\r\n\r\n400081\r\nVW/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n561.701\r\n524.940\r\n503.535\r\n499.100\r\n453.004\r\n\r\n\r\n385.088\r\n\r\n\r\n\r\n400082\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n\r\n1.457.157\r\n1.104.773\r\n960.581\r\n\r\n730.134\r\n674.081\r\n563.724\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400083\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n\r\n981.054\r\n925.523\r\n799.273\r\n624.276\r\n492.172\r\n486.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400084\r\nM.BENZ/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n794.989\r\n632.247\r\n528.843\r\n503.660\r\n456.202\r\n408.352\r\n244.277\r\n218.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400087\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO GR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n688.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400088\r\nRENAULT/MASTERL3H2 VM MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n147.853\r\n138.476\r\n\r\n\r\n132.409\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400090\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n654.553\r\n611.644\r\n556.966\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400092\r\nRENAULT/MASTERL2H2 VM MO\r\nD\r\n\r\n\r\n131.544\r\n\r\n123.773\r\n118.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400093\r\nVW/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n745.042\r\n674.378\r\n639.221\r\n480.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400094\r\nM.BENZ/LO 916 ESC R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n211.791\r\n194.846\r\n176.465\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400095\r\nM.BENZ/LO 916 ESC U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n266.296\r\n232.179\r\n220.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400096\r\nIVECO/DAILY 50MINIBUS\r\nD\r\n320.503\r\n307.278\r\n264.973\r\n249.818\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400097\r\nI/M.BENZ 416 SIGVANS P20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.452\r\n145.420\r\n144.001\r\n143.088\r\n\r\n139.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400102\r\nMARCOPOLO/VOLARE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.379\r\n\r\n\r\n400111\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.682\r\n129.037\r\n119.146\r\n93.286\r\n91.753\r\n84.855\r\n400112\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.994\r\n121.900\r\n110.979\r\n102.821\r\n102.001\r\n91.668\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.465\r\n110.290\r\n108.454\r\n90.646\r\n88.222\r\n400119\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5HD EO\r\nD\r\n\r\n\r\n353.539\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.380\r\n78.211\r\n75.267\r\n400122\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.096\r\n79.818\r\n75.974\r\n400123\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.608\r\n87.887\r\n83.284\r\n400124\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.270\r\n68.979\r\n61.402\r\n400129\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.226\r\n78.242\r\n76.165\r\n73.052\r\n400131\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.223\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.095\r\n87.010\r\n67.029\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.609\r\n76.204\r\n73.091\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.752\r\n221.641\r\n200.161\r\n142.757\r\n124.759\r\n120.605\r\n\r\n400137\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.988\r\n113.911\r\n106.481\r\n104.312\r\n94.491\r\n87.631\r\n400138\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.205\r\n125.652\r\n121.335\r\n105.985\r\n94.088\r\n91.574\r\n400145\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n225.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.471\r\n400147\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n509.899\r\n495.316\r\n486.337\r\n455.993\r\n387.475\r\n320.199\r\n283.982\r\n239.935\r\n225.252\r\n218.401\r\n197.845\r\n182.899\r\n152.553\r\n109.042\r\n101.528\r\n400151\r\nMARCOPOLO/VOLARE SITNE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.817\r\n\r\n400153\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n391.955\r\n321.563\r\n282.141\r\n\r\n242.980\r\n\r\n236.933\r\n206.096\r\n171.697\r\n\r\n\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nD\r\n565.348\r\n554.108\r\n494.442\r\n455.525\r\n391.259\r\n329.106\r\n293.476\r\n258.577\r\n226.866\r\n216.110\r\n168.639\r\n162.068\r\n156.578\r\n110.358\r\n\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.404\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400155\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.592\r\n147.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400156\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n264.405\r\n\r\n\r\n\r\n146.531\r\n135.000\r\n130.982\r\n117.586\r\n\r\n\r\n400157\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 ON\r\nD\r\n\r\n532.247\r\n528.106\r\n499.255\r\n339.243\r\n294.821\r\n251.554\r\n214.182\r\n200.486\r\n189.809\r\n181.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400159\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.717\r\n126.376\r\n104.106\r\n\r\n\r\n400160\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.247\r\n104.706\r\n102.331\r\n\r\n\r\n400161\r\nMARCOPOLO/VOLARE W6 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.407\r\n\r\n\r\n400162\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.530\r\n158.736\r\n140.311\r\n127.727\r\n117.750\r\n\r\n\r\n400163\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.188\r\n150.435\r\n135.131\r\n124.107\r\n122.600\r\n122.119\r\n\r\n400164\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.279\r\n151.519\r\n149.176\r\n128.526\r\n118.484\r\n\r\n\r\n400166\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.942\r\n111.787\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400167\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.788\r\n117.584\r\n106.201\r\n98.063\r\n97.678\r\n\r\n\r\n400169\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.645\r\n117.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400170\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6L MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.958\r\n99.839\r\n95.726\r\n95.351\r\n\r\n\r\n400171\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.989\r\n143.144\r\n142.000\r\n138.973\r\n138.261\r\n136.805\r\n\r\n400174\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8C EO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n181.552\r\n\r\n150.557\r\n149.807\r\n\r\n\r\n\r\n400175\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.794\r\n255.885\r\n245.340\r\n\r\n195.039\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400177\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C ON\r\nD\r\n545.259\r\n510.436\r\n496.165\r\n409.666\r\n295.850\r\n265.555\r\n206.546\r\n194.890\r\n194.863\r\n193.893\r\n192.926\r\n164.275\r\n\r\n\r\n\r\n400178\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nD\r\n499.041\r\n478.633\r\n445.736\r\n411.782\r\n371.693\r\n283.448\r\n259.428\r\n233.175\r\n204.422\r\n161.863\r\n141.945\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400178\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n403.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400179\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9C EO\r\nD\r\n\r\n\r\n472.254\r\n254.510\r\n223.223\r\n217.097\r\n194.984\r\n\r\n179.720\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400182\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L R\r\nD\r\n\r\n371.842\r\n301.129\r\n286.789\r\n261.790\r\n259.589\r\n230.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400183\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L U\r\nD\r\n\r\n360.311\r\n341.438\r\n302.162\r\n259.692\r\n245.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400184\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L U\r\nD\r\n484.922\r\n\r\n293.849\r\n280.230\r\n254.755\r\n242.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400185\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L EO\r\nD\r\n\r\n488.209\r\n472.203\r\n285.612\r\n247.659\r\n246.425\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400186\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 MO\r\nD\r\n\r\n535.274\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400189\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n847.617\r\n751.753\r\n712.237\r\n422.084\r\n401.617\r\n399.171\r\n283.870\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400190\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n162.326\r\n157.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.121\r\n\r\n\r\n\r\n400191\r\nI/FORD TRANSIT 410 B\r\nD\r\n268.602\r\n266.213\r\n239.149\r\n196.980\r\n185.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400192\r\nI/FORD TRANSIT 460 B\r\nD\r\n\r\n293.258\r\n247.752\r\n242.769\r\n226.871\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400194\r\nI/060T DUCATO UNITR PAS1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400195\r\nI/HIGER AZURE A12BR\r\nE\r\n\r\n\r\n882.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400196\r\nI/M.BENZ 416 ACA P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n233.892\r\n214.630\r\n204.655\r\n191.975\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400197\r\nRENAULT/MASTERL3H2 CM MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n157.482\r\n129.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400198\r\nI/M.BENZ 416 NIKS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400200\r\nI/M.BENZ SPR SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.413\r\n89.079\r\n88.719\r\n77.179\r\n74.539\r\n400201\r\nM.BENZ/COMILSVELTO TF41L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.896\r\n\r\n\r\n400203\r\nIVECO/DAILY 45MINIBUS\r\nD\r\n370.423\r\n223.470\r\n211.855\r\n186.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400204\r\nI/CITROEN JUMPER PR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400206\r\nIVECO/INDUSCAR FOZ E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n224.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400207\r\nRENAULT/MASTER MINIBUSL3\r\nD\r\n203.044\r\n188.579\r\n177.381\r\n173.159\r\n163.499\r\n\r\n147.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400207\r\nRENAULT/MASTER MINIBUSL3\r\nG\r\n\r\n188.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400208\r\nIVECO/DAILY TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n164.887\r\n118.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400209\r\nI/CITROEN JUMPER JI MO\r\nD\r\n\r\n161.102\r\n144.134\r\n117.171\r\n116.587\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400211\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n170.881\r\n163.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400212\r\nI/JAC IEV750 VIP ALPHA6\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n305.958\r\n281.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400213\r\nI/FORD TRANSIT FFORMA ES\r\nD\r\n\r\n257.575\r\n255.057\r\n243.548\r\n183.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400214\r\nAGRALE/MPOLO S TRAMELA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.978\r\n400215\r\nI/PEUGEOT BOXER JI MO\r\nD\r\n\r\n198.513\r\n191.898\r\n173.459\r\n162.148\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400216\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n636.946\r\n573.807\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400217\r\nVW/MPOLO VIAGGIO FR\r\nD\r\n824.846\r\n785.924\r\n748.499\r\n692.026\r\n546.376\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400218\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n1.496.966\r\n1.202.577\r\n1.003.864\r\n906.348\r\n802.833\r\n687.352\r\n599.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400222\r\nI/HIGER FE10 BR\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.226.026\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400225\r\nMARCOPOLO/ATTIVI E U\r\nG\r\n\r\n319.614\r\n286.133\r\n237.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400227\r\nRENAULT/MASTER MART PAS\r\nD\r\n199.351\r\n186.401\r\n176.283\r\n171.248\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400228\r\nI/M.BENZ 516 BELABRU MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n265.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400229\r\nBYD/MPOLO ATTIVI E A\r\nE\r\n1.319.083\r\n1.200.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400230\r\nI/NISSAN URVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n162.420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400231\r\nI/M.BENZ 416 MNP 4X4 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400232\r\nI/FORD TRANSIT UNITR PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n299.955\r\n285.671\r\n239.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400234\r\nI/FORD TRANSIT ACA P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n265.429\r\n244.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400235\r\nVOLVO/MASCA USATEC TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n320.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400236\r\nRENAULT/MASTER V NIKS P\r\nD\r\n192.646\r\n168.870\r\n160.889\r\n153.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400237\r\nI/FORD TRANSIT GUERRA MO\r\nD\r\n\r\n279.820\r\n276.668\r\n270.824\r\n262.895\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400238\r\nI/FORD TRANSIT MART PAS\r\nD\r\n\r\n262.644\r\n\r\n238.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400239\r\nIVECO/DAILY45170VREV BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n157.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400240\r\nRENAULT/MASTER V INV PAS\r\nD\r\n190.646\r\n170.611\r\n162.322\r\n159.061\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400241\r\nRENAULT/MASTER ACA V16P\r\nD\r\n179.660\r\n154.931\r\n141.507\r\n134.622\r\n\r\n125.451\r\n120.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.824\r\n\r\n\r\n400242\r\nRENAULT/MASTER ACA V20P\r\nD\r\n185.693\r\n158.694\r\n144.238\r\n137.142\r\n\r\n128.448\r\n\r\n\r\n102.344\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400243\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM EL U\r\nE\r\n1.567.976\r\n1.323.771\r\n1.033.601\r\n955.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400243\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM EL U\r\nG\r\n\r\n1.297.295\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400244\r\nRENAULT/MASTER V A6 PAS\r\nD\r\n\r\n163.998\r\n159.879\r\n150.527\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400245\r\nRENAULT/MASTER UNIT PAS1\r\nD\r\n195.651\r\n167.572\r\n159.593\r\n151.387\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400246\r\nRENAULT/MASTER UNITR PAS\r\nD\r\n186.761\r\n163.570\r\n159.697\r\n151.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400247\r\nRENAULT/MASTER UNIT PAS2\r\nD\r\n\r\n\r\n160.641\r\n153.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400248\r\nI/FORD TRANSIT NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n211.646\r\n206.224\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400249\r\nRENAULT/MASTERL3 VIPK PA\r\nD\r\n\r\n167.617\r\n159.564\r\n158.769\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400250\r\nAGRALE/MARRUAAM200 MOP8\r\nD\r\n565.243\r\n545.146\r\n473.721\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400251\r\nI/FORD TRANSIT A6 PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n277.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400252\r\nI/PEUGEOT EXPERT GREE MO\r\nD\r\n\r\n\r\n177.515\r\n170.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400253\r\nI/M.BENZ 416 VIPK ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400254\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS P19\r\nD\r\n249.582\r\n246.912\r\n243.612\r\n232.825\r\n207.811\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400256\r\nBYD/MPOLO TORINO E A\r\nE\r\n\r\n\r\n2.232.304\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400258\r\nI/FIAT SCUDO GREENCAR MO\r\nD\r\n\r\n198.530\r\n189.596\r\n186.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400260\r\nRENAULT/MASTER F L3 SF P\r\nD\r\n\r\n214.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400261\r\nI/PEUGEOT EXPERT NIKS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400262\r\nI/FORD TRANSIT VIPK PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n274.532\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400264\r\nI/CITROEN JUMPY GREEN MO\r\nD\r\n172.376\r\n156.794\r\n149.968\r\n135.761\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400265\r\nRENAULT/MASTER PL3 A6 P\r\nD\r\n235.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400266\r\nI/CITROEN JUMPY AL6 PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n164.604\r\n149.198\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400267\r\nI/PEUGEOT EXPERT AL6 PAS\r\nD\r\n\r\n200.037\r\n172.996\r\n166.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400268\r\nRENAULT/MASTER FFORMA ES\r\nD\r\n230.311\r\n219.926\r\n202.562\r\n192.917\r\n\r\n\r\n140.404\r\n\r\n\r\n126.431\r\n125.800\r\n111.354\r\n110.800\r\n\r\n\r\n400270\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n\r\n1.033.601\r\n934.631\r\n925.919\r\n788.713\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400272\r\nVW/NEOBUS 11.180 E\r\nD\r\n348.204\r\n328.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400273\r\nVW/NEOBUS 8.180E\r\nD\r\n335.490\r\n319.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400274\r\nI/FORD TRANSIT GUERRAP19\r\nD\r\n\r\n291.200\r\n273.038\r\n263.171\r\n247.373\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400277\r\nI/CITROEN JUMPY MICRO JI\r\nD\r\n\r\n181.190\r\n172.082\r\n159.329\r\n156.157\r\n\r\n115.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400278\r\nI/FORD TRANSIT RAYTEC PA\r\nD\r\n\r\n190.850\r\n174.470\r\n166.163\r\n158.774\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400280\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L ON\r\nD\r\n501.976\r\n478.633\r\n446.194\r\n412.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400281\r\nI/FORD TRANSIT INV 16P\r\nD\r\n\r\n293.167\r\n275.194\r\n271.058\r\n258.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400282\r\nRENAULT/MASTER PL3 VRIOP\r\nD\r\n269.691\r\n235.599\r\n\r\n216.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400283\r\nI/FORD TRANSIT VIPK 16P\r\nD\r\n\r\n292.059\r\n274.316\r\n265.771\r\n252.044\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400284\r\nI/PEUGEOT EXPERT BF PS11\r\nD\r\n\r\n181.414\r\n177.612\r\n173.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400285\r\nI/FORD TRANSIT ACA P1\r\nD\r\n\r\n212.313\r\n208.628\r\n\r\n200.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400286\r\nI/FORD TRANSIT BF PAS16\r\nD\r\n\r\n249.259\r\n236.145\r\n234.968\r\n204.927\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400287\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n\r\n341.613\r\n319.117\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400288\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n\r\n406.443\r\n396.547\r\n385.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400289\r\nRENAULT/MASTER PL3 MNP P\r\nD\r\n\r\n224.602\r\n\r\n215.670\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400290\r\nRENAULT/MASTER PL2 MNP P\r\nD\r\n\r\n175.935\r\n167.557\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400292\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L EO\r\nD\r\n432.075\r\n399.803\r\n302.089\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400293\r\nRENAULT/MASTERV GUERRA P\r\nD\r\n235.599\r\n225.515\r\n170.137\r\n162.036\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400294\r\nVW/NEOBUS 15.210 E\r\nD\r\n\r\n\r\n264.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400295\r\nRENAULT/MASTER F L2 SF P\r\nD\r\n\r\n211.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400296\r\nI/FORD TRANSIT 460 B AT\r\nD\r\n\r\n318.116\r\n298.700\r\n284.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400297\r\nI/FORD TRANSIT 410 B AT\r\nD\r\n\r\n288.660\r\n274.915\r\n264.719\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400302\r\nI/FORD TRANSIT TCA MICRO\r\nD\r\n\r\n324.387\r\n308.256\r\n292.489\r\n271.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400303\r\nRENAULT/MASTER UNITR PA3\r\nD\r\n192.207\r\n171.112\r\n162.965\r\n156.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400304\r\nRENAULT/MASTER ENGE PASC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400305\r\nRENAULT/MASTER SIGV P17\r\nD\r\n\r\n189.616\r\n175.790\r\n171.353\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400306\r\nI/FIAT DUCATO MB EXEC-17\r\nD\r\n\r\n201.349\r\n191.286\r\n190.333\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400307\r\nRENAULT/MASTER L2 CONC P\r\nD\r\n\r\n199.624\r\n186.746\r\n177.853\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.776\r\n\r\n\r\n\r\n400310\r\nI/FIAT SCUDO GREENC MO\r\nD\r\n\r\n191.915\r\n187.321\r\n181.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400311\r\nI/PEUGEOT BOXER MB EXE17\r\nD\r\n\r\n208.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400312\r\nI/CITROEN JUMPER MB17\r\nD\r\n\r\n179.928\r\n176.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400313\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM ES U\r\nE\r\n\r\n1.101.535\r\n900.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400314\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS\r\nD\r\n336.589\r\n315.501\r\n294.005\r\n280.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400316\r\nI/FORD TRANSIT GUERRA E\r\nD\r\n\r\n255.609\r\n\r\n\r\n247.867\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400318\r\nRENAULT/MASTER L3 VRIO P\r\nD\r\n\r\n179.663\r\n165.581\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.925\r\n\r\n\r\n\r\n400320\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MBUS\r\nD\r\n199.641\r\n182.995\r\n179.762\r\n173.666\r\n171.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400324\r\nAGRALE/MPOLO VOL W-L GU\r\nG\r\n\r\n369.582\r\n\r\n278.914\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400325\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L MO\r\nD\r\n\r\n452.116\r\n333.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400326\r\nRENAULT/MASTER JI ACESSI\r\nD\r\n192.644\r\n164.777\r\n156.931\r\n145.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400327\r\nI/FORD TRANSIT UNITR P2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n239.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400328\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC PA\r\nD\r\n249.859\r\n237.524\r\n234.482\r\n223.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400329\r\nI/FORD TRANSIT ACA BP16\r\nD\r\n\r\n240.915\r\n225.535\r\n211.256\r\n203.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400330\r\nI/VOLVO MPOLO PARADIS DD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n612.130\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400331\r\nI/FORD TRANSIT FFORMA P2\r\nD\r\n245.586\r\n228.724\r\n\r\n209.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400332\r\nI/FORD TRANSIT MNP 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n244.580\r\n240.295\r\n228.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400333\r\nI/FIAT SCUDO NIKS MO\r\nD\r\n\r\n172.356\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400337\r\nMARCOPOLO/VOLARE MV8L R\r\nD\r\n535.312\r\n490.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400342\r\nMARCOPOLO/VOLARE MV8L R\r\nD\r\n\r\n490.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400344\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EO\r\nD\r\n\r\n355.577\r\n293.537\r\n280.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400347\r\nRENAULT/MASTER L2 VM PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n184.818\r\n176.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400350\r\nRENAULT/MASTER L3 VM PAS\r\nD\r\n183.698\r\n\r\n162.396\r\n158.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400352\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER A4\r\nD\r\n376.662\r\n340.363\r\n303.516\r\n298.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400353\r\nI/M.BENZ 517 SPRINTER A3\r\nD\r\n350.489\r\n328.188\r\n316.734\r\n291.884\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400354\r\nI/M.BENZ 417 SPRINTER M\r\nD\r\n302.215\r\n286.943\r\n196.496\r\n156.589\r\n155.808\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400355\r\nI/M.BENZ 416 FUTURA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n191.339\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400356\r\nRENAULT/MASTER PL2 VIPKP\r\nD\r\n200.680\r\n\r\n168.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.074\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400358\r\nI/PEUGEOT EXPERT MOD PAS\r\nD\r\n182.366\r\n179.311\r\n176.583\r\n172.854\r\n142.144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400360\r\nI/PEUGEOT EXPERT LEAL P\r\nD\r\n169.674\r\n144.846\r\n138.889\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400362\r\nI/CITROEN JUMPY NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.957\r\n\r\n\r\n144.093\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400363\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS V\r\nD\r\n309.787\r\n280.105\r\n266.768\r\n251.319\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400365\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS C\r\nD\r\n319.776\r\n298.226\r\n284.025\r\n268.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400365\r\nRENAULT/MASTER JI MBUS C\r\nG\r\n\r\n\r\n284.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400366\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS 16P\r\nD\r\n\r\n237.190\r\n224.057\r\n212.856\r\n195.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400367\r\nI/FORD TRANSIT VRIO PAS\r\nD\r\n\r\n288.660\r\n282.228\r\n276.340\r\n228.971\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400368\r\nRENAULT/MASTER JI L2. C\r\nD\r\n\r\n166.571\r\n162.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400369\r\nRENAULT/MASTER BF PASS16\r\nD\r\n185.693\r\n167.488\r\n144.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400372\r\nI/FIAT DUCATO MB COMF-19\r\nD\r\n\r\n196.417\r\n185.209\r\n183.476\r\n\r\n\r\n\r\n159.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400373\r\nI/FIAT SCUDO UNITR PAS\r\nD\r\n\r\n183.764\r\n177.412\r\n173.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400374\r\nI/CITROEN JUMPER MB19\r\nD\r\n\r\n181.260\r\n177.264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400375\r\nI/PEUGEOT BOXER MB\r\nD\r\n\r\n191.600\r\n182.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400377\r\nRENAULT/MASTER UNITR PA4\r\nD\r\n189.779\r\n166.576\r\n160.780\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400378\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n793.719\r\n675.325\r\n579.237\r\n488.050\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400379\r\nRENAULT/MASTER FL3 MNP P\r\nD\r\n\r\n202.610\r\n197.646\r\n187.802\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400381\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n501.577\r\n452.739\r\n357.247\r\n321.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400382\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n811.659\r\n695.161\r\n530.007\r\n392.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400383\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n678.008\r\n553.975\r\n464.164\r\n448.880\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400384\r\nRENAULT/MASTER GUERRA16P\r\nD\r\n195.253\r\n168.465\r\n165.553\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400385\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS PAS\r\nD\r\n\r\n190.125\r\n177.135\r\n169.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400385\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS PAS\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n169.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400386\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ2400U\r\nD\r\n415.392\r\n394.911\r\n364.441\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400387\r\nI/M.BENZ 417 NIKS 20P\r\nD\r\n199.750\r\n195.365\r\n187.961\r\n186.584\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400388\r\nI/FORD TRANSIT BELAB 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n203.942\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400389\r\nVW/INDUSCAR FOZ 2400 U\r\nD\r\n355.790\r\n319.020\r\n303.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400390\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n757.719\r\n499.668\r\n408.661\r\n366.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400391\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n649.433\r\n526.986\r\n453.450\r\n340.803\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400392\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA 16P\r\nD\r\n254.976\r\n249.526\r\n192.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400394\r\nI/M.BENZ 517 MART M8\r\nD\r\n312.201\r\n307.685\r\n300.697\r\n294.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400395\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM7\r\nD\r\n210.334\r\n195.732\r\n186.467\r\n177.142\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400396\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM7\r\nD\r\n210.334\r\n195.732\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400397\r\nI/M.BENZ 417 VIPK 20P\r\nD\r\n\r\n\r\n173.582\r\n\r\n\r\n142.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400398\r\nSCANIA/MPOLPLD TRAMELA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400400\r\nI/M.BENZ SPRINTER FAB ES\r\nD\r\n\r\n\r\n199.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.738\r\n\r\n\r\n\r\n400402\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n\r\n\r\n397.662\r\n372.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400403\r\nVW/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n314.300\r\n299.333\r\n282.775\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400404\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n415.403\r\n389.081\r\n370.554\r\n356.389\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400406\r\nVW/MPOLO TORINO E\r\nD\r\n\r\n580.692\r\n453.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400411\r\nRENAULT/MASTERFL3 NIKS P\r\nD\r\n210.022\r\n163.040\r\n150.562\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400412\r\nI/HYUNDAI H1 GRANDSTAREX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400413\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA ESC\r\nD\r\n199.748\r\n174.275\r\n167.100\r\n165.045\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400414\r\nI/FIAT SCUDO NVA PAS\r\nD\r\n\r\n189.144\r\n175.236\r\n174.680\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400416\r\nIVECO/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n690.103\r\n\r\n652.011\r\n599.900\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400417\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n1.556.844\r\n1.371.730\r\n1.307.699\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400418\r\nI/FIAT SCUDO ROCHA PAS\r\nD\r\n192.354\r\n189.523\r\n175.650\r\n155.085\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400419\r\nI/M.BENZ 417 VIPK ACE\r\nD\r\n\r\n192.847\r\n179.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400421\r\nI/FIAT SCUDO MOD PAS\r\nD\r\n\r\n192.523\r\n185.182\r\n174.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400425\r\nI/M.BENZ 417 GUERRA PAS\r\nD\r\n201.904\r\n176.679\r\n171.907\r\n168.739\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400426\r\nRENAULT/MASTER L3 FUT P\r\nD\r\n\r\n\r\n161.869\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400427\r\nI/CITROEN JUMPY LEAL PAS\r\nD\r\n\r\n155.429\r\n136.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400428\r\nI/M.BENZ 417 RIBEIRO 20P\r\nD\r\n\r\n267.113\r\n253.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400429\r\nRENAULT/MASTER VL3 RR P\r\nD\r\n\r\n193.706\r\n182.678\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400430\r\nI/M.BENZ 417 RIBEIRO ESC\r\nD\r\n\r\n202.633\r\n194.503\r\n\r\n182.972\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400432\r\nI/PEUGEOT EXPERT AJAXS P\r\nD\r\n\r\n\r\n158.788\r\n136.497\r\n130.664\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400433\r\nRENAULT/MASTER L2 FUT P\r\nD\r\n178.927\r\n\r\n166.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400434\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM E U\r\nE\r\n1.994.682\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400435\r\nRENAULT/MASTER FL3 RR P\r\nD\r\n\r\n192.374\r\n185.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400436\r\nRENAULT/MASTERFL1 NIKS P\r\nD\r\n\r\n\r\n158.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400437\r\nI/M.BENZ 417 RR PA\r\nD\r\n\r\n194.245\r\n184.995\r\n155.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400438\r\nI/FIAT SCUDO M NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n179.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400439\r\nIVECO/DAILY 50 GREEN MO\r\nD\r\n\r\n\r\n270.286\r\n268.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400440\r\nI/M.BENZ 417 INV 16P\r\nD\r\n\r\n210.303\r\n200.735\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400441\r\nRENAULT/MASTER RAYTEC P3\r\nD\r\n256.685\r\n241.636\r\n230.646\r\n220.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.591\r\n\r\n\r\n400442\r\nI/M.BENZ 517 GUERRA ESC\r\nD\r\n330.225\r\n320.714\r\n302.669\r\n\r\n278.631\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400443\r\nIVECO/DAILY 45V UNIT PAS\r\nD\r\n\r\n312.217\r\n\r\n215.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400444\r\nRENAULT/MASTER VL3 RIB P\r\nD\r\n\r\n189.320\r\n180.331\r\n\r\n159.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400445\r\nI/M.BENZ 517 GUERRA PAS\r\nD\r\n315.510\r\n310.809\r\n301.666\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400446\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n508.305\r\n458.673\r\n392.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400447\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n499.311\r\n451.345\r\n397.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400449\r\nI/M.BENZ 417 SIGVANS P\r\nD\r\n\r\n\r\n276.379\r\n193.819\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400450\r\nI/FIAT SCUDO JI MO\r\nD\r\n189.791\r\n188.238\r\n173.516\r\n163.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400452\r\nI/M.BENZ 417 INV 20P\r\nD\r\n223.388\r\n220.030\r\n208.911\r\n208.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400453\r\nIVECO/DAILY TCA MICRO\r\nD\r\n\r\n198.837\r\n170.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400454\r\nI/M.BENZ 417 TAKO PAS\r\nD\r\n199.650\r\n194.372\r\n179.974\r\n167.271\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400456\r\nI/M.BENZ 417 ACA P\r\nD\r\n239.703\r\n232.793\r\n221.708\r\n208.197\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400457\r\nI/VOLVO MPOLO ATTIVI E U\r\nE\r\n\r\n\r\n1.324.410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400458\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE EX A\r\nD\r\n\r\n1.208.380\r\n1.150.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400459\r\nIVECO/DAILY 50V UNIT PAS\r\nD\r\n\r\n265.609\r\n241.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400460\r\nI/M.BENZ 417 TAKO ESC\r\nD\r\n194.632\r\n185.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400462\r\nI/M.BENZ 417 UNITR PAS\r\nD\r\n210.317\r\n205.449\r\n203.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400463\r\nRENAULT/MASTER FL2 MNP P\r\nD\r\n\r\n218.615\r\n202.622\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400464\r\nRENAULT/MASTER FL2 RR P\r\nD\r\n\r\n195.689\r\n184.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400466\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n387.257\r\n368.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400467\r\nVW/INDUSCAR FOZ 2200 U\r\nD\r\n\r\n319.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400469\r\nIVECO/DAILY 45MINIBUS-T\r\nD\r\n380.441\r\n303.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400470\r\nIVECO/DAILY 50MINIBUS-T\r\nD\r\n\r\n296.055\r\n281.957\r\n225.838\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400473\r\nI/M.BENZ 417 JI MICRO\r\nD\r\n208.647\r\n200.728\r\n195.163\r\n189.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400474\r\nI/FIAT SCUDO M VM PAS\r\nD\r\n\r\n164.348\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400477\r\nI/HYUNDAI STARIA 2.2\r\nD\r\n\r\n\r\n284.751\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400479\r\nRENAULT/MASTER FL2 VRIOP\r\nD\r\n199.477\r\n190.483\r\n184.115\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400481\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n\r\n1.206.641\r\n1.158.005\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400482\r\nIVECO/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n\r\n396.054\r\n359.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400483\r\nIVECO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n317.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400484\r\nIVECO/DAILY50 GUERRA ESC\r\nD\r\n344.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400485\r\nIVECO/DAILY45 GUERRA ESC\r\nD\r\n287.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400486\r\nIVECO/DAILY50 GUERRA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n332.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400488\r\nRENAULT/MASTER FL2 LEALP\r\nD\r\n225.205\r\n214.430\r\n200.579\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400489\r\nI/FIAT SCUDO PCIA P\r\nD\r\n\r\n179.936\r\n\r\n173.267\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400491\r\nI/PEUGEOT BOXER BF PASS\r\nD\r\n\r\n209.896\r\n\r\n\r\n\r\n170.229\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400492\r\nIVECO/DAILY50 RR PAS\r\nD\r\n400.417\r\n394.700\r\n375.905\r\n346.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400493\r\nI/M.BENZ 517 MNP MO\r\nD\r\n\r\n312.901\r\n301.660\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400494\r\nIVECO/DAILY45 RR PAS\r\nD\r\n\r\n269.674\r\n252.939\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400495\r\nIVECO/DAILY 50V ACA PAS\r\nD\r\n\r\n257.986\r\n239.232\r\n235.599\r\n\r\n\r\n\r\n190.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400496\r\nIVECO/DAILY 45V ACA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n280.479\r\n221.097\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400497\r\nSCANIA/MPOLO VG GVIII R\r\nD\r\n897.880\r\n791.743\r\n752.156\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400498\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ240 R\r\nD\r\n\r\n571.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400503\r\nI/FIAT DUCATO M GUERRA P\r\nD\r\n\r\n222.911\r\n189.565\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400505\r\nM.BENZ/BUSSCAR PAN DD\r\nD\r\n1.284.068\r\n1.111.336\r\n1.063.537\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400508\r\nIVECO/BUS 10-190E-B\r\nD\r\n304.789\r\n304.552\r\n\r\n262.283\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400511\r\nI/CITROEN JUMPER TRMB PA\r\nD\r\n\r\n132.661\r\n\r\n120.601\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400512\r\nIVECO/DAILY 50 TCA MICRO\r\nD\r\n\r\n332.337\r\n\r\n278.529\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400516\r\nMBENZ/MPOLO VG GVIII R\r\nD\r\n854.353\r\n761.916\r\n741.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400517\r\nI/M.BENZ517SPRIBRASBUS\r\nD\r\n240.292\r\n215.741\r\n205.470\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400518\r\nI/FIAT DUCATO M NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n214.890\r\n209.896\r\n\r\n\r\n\r\n119.855\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400519\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n730.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400520\r\nVW/E-VOLKSBUS 18T\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n421.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400521\r\nI/PEUGEOT EXPERT TRMB PA\r\nD\r\n\r\n165.407\r\n\r\n148.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400522\r\nI/FIAT DUCATO M GUERRA E\r\nD\r\n\r\n221.100\r\n191.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400524\r\nI/PEUGEOT EXPERT SUB PAS\r\nD\r\n175.652\r\n\r\n164.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400526\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS ON\r\nD\r\n320.173\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400527\r\nI/ANKAI OE6\r\nE\r\n\r\n\r\n475.617\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400528\r\nI/ANKAI OE9\r\nE\r\n\r\n\r\n685.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400529\r\nI/ANKAI OE10\r\nE\r\n\r\n\r\n793.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400530\r\nI/ANKAI OE12\r\nE\r\n\r\n\r\n880.901\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400533\r\nVW/ITALBUS NASCERE 2\r\nD\r\n512.087\r\n247.079\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400534\r\nVW/INDUSCAR MIL EL U\r\nE\r\n\r\n1.145.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400536\r\nI/FIAT DUCATO MX VM PAS\r\nD\r\n\r\n213.732\r\n199.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400537\r\nI/FIAT DUCATO MB LUXO 16\r\nD\r\n260.228\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400538\r\nI/FORD TRANSIT B41LMMB\r\nD\r\n259.171\r\n241.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400540\r\nI/M.BENZ 517 JI M.20\r\nD\r\n\r\n307.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400541\r\nI/HIGER AZURE A18BR\r\nE\r\n\r\n2.097.964\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400542\r\nI/FORD TRANSIT B41LMAB\r\nD\r\n259.941\r\n245.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400543\r\nI/M.BENZ 517 JI M.21\r\nD\r\n313.021\r\n309.001\r\n301.151\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400544\r\nSCANIA/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n466.626\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400545\r\nI/FORD TRANSIT B46EAMB\r\nD\r\n249.852\r\n235.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400546\r\nI/FORD TRANSIT B46EAAD\r\nD\r\n255.575\r\n238.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400548\r\nSCANIA/BUSSCAR PAN DD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.319.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400553\r\nMPOLO/VOLARE V10L R\r\nD\r\n573.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400554\r\nMPOLO/VOLARE V10L R\r\nD\r\n573.958\r\n523.097\r\n518.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400555\r\nRENAULT/MASTER MARTI ESC\r\nD\r\n202.304\r\n188.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400556\r\nI/FIAT SCUDO BF PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n145.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400557\r\nI/HIGER AZURE A13 PADRON\r\nE\r\n\r\n1.756.669\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400559\r\nI/FIAT DUCATO UNIT PAS3\r\nD\r\n\r\n\r\n184.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400560\r\nI/FIAT DUCATO UNIT PAS2\r\nD\r\n\r\n211.765\r\n209.919\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400561\r\nVOLVO/MPOLO VG GVIII R\r\nD\r\n857.549\r\n702.233\r\n668.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400563\r\nI/M.BENZ 517 NEI SPR MIC\r\nD\r\n\r\n295.335\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400569\r\nI/FIAT DUCATO JIMBUS 17L\r\nD\r\n\r\n246.696\r\n239.593\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400570\r\nVW/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n1.196.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400571\r\nI/M.BENZ 517 ACA PAS\r\nD\r\n299.798\r\n298.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400576\r\nI/M.BENZ 417 MARTI PASS\r\nD\r\n220.323\r\n212.262\r\n199.638\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400579\r\nMPOLO/VOL V8L 4X4 GEO\r\nD\r\n545.250\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400580\r\nMPOLO/VOL V8L 4X4 GMO\r\nD\r\n548.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400584\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS M P\r\nD\r\n\r\n212.293\r\n202.364\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400586\r\nMPOLO/VOLARE V10L EO\r\nD\r\n555.636\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400587\r\nI/M.BENZ 417 SPR NEI MIC\r\nD\r\n\r\n239.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400591\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 MO\r\nD\r\n549.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400595\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nD\r\n\r\n554.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400603\r\nI/TOYOTA HIACE PASS DX\r\nD\r\n309.784\r\n297.890\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400604\r\nRENAULT/MASTER NEI MIC 1\r\nD\r\n209.628\r\n198.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400606\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS C P\r\nD\r\n\r\n215.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400607\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ON\r\nD\r\n451.658\r\n426.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400609\r\nMARCOPOLO/VOLARE MV8L R\r\nD\r\n535.312\r\n490.628\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400610\r\nMARCOPOLO/VOLARE MV8L EO\r\nD\r\n509.695\r\n498.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400613\r\nM.BENZ/IRIZAR I6S R\r\nD\r\n\r\n\r\n1.103.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400614\r\nRENAULT/MASTER TAWA L3 P\r\nD\r\n210.022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400615\r\nRENAULT/MASTER TAWA L2 P\r\nD\r\n205.634\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400616\r\nI/M.BENZ 417 TAWA PAS\r\nD\r\n229.717\r\n\r\n200.793\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400617\r\nM.BENZ/ITALBUS NASCERE 2\r\nD\r\n479.599\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400620\r\nI/CITROEN JUMPER CMV PAS\r\nD\r\n\r\n224.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400625\r\nMARCIPOLO/VOLARE W12 R\r\nD\r\n531.964\r\n441.374\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400626\r\nMARCOPOLO/VOLARE W12 EO\r\nD\r\n535.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nD\r\n485.330\r\n442.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400631\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EM\r\nD\r\n470.343\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400632\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EO\r\nD\r\n460.751\r\n458.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400633\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EM\r\nD\r\n458.048\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400634\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L EO\r\nD\r\n549.357\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400640\r\nMARCOPOLO/VOLARE DV9L R\r\nD\r\n495.022\r\n336.598\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400646\r\nRENAULT/MASTER CBL FL2 P\r\nD\r\n205.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400648\r\nRENAULT/MASTER INV FL3 P \r\nD\r\n220.280\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400652\r\nI/FIAT SCUDO MA ESC\r\nD\r\n175.506\r\n165.675\r\n155.674\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400658\r\nVW/MPOLO VG GVIII R\r\nD\r\n874.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400662\r\nI/PEUGEOT BOXER TRMB P\r\nD\r\n\r\n209.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400663\r\nI/CITROEN JUMPER TRMB P\r\nD\r\n\r\n175.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400664\r\nI/FIAT DUCATO TRMB M PAS\r\nD\r\n\r\n211.055\r\n209.904\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400668\r\nI/FIAT DUCATO JIMBUS 16L\r\nD\r\n\r\n242.281\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400691\r\nRENAULT/MASTER CBL PL2 P\r\nD\r\n203.473\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400692\r\nI/CITROEN JUMPY TAWA PAS\r\nD\r\n182.654\r\n178.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400694\r\nI/FIAT DUCATO MB COMFORT\r\nD\r\n269.960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400698\r\nI/FORD TRANSIT VIPK V44P\r\nD\r\n289.329\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400702\r\nI/FORD TRANSIT ACA T PAS\r\nD\r\n237.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400713\r\nRENAULT/MASTER NVA FL3 P\r\nD\r\n224.609\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400724\r\nRENAULT/MASTER TRMB L2 P\r\nD\r\n194.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400726\r\nI/PEUGEOT BOXER TCA MIC\r\nD\r\n\r\n203.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400728\r\nI/M.BENZ 417 PRB 24P ESC\r\nD\r\n220.323\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400730\r\nI/HIGER AZURE A9BR \r\nE\r\n\r\n1.253.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400738\r\nI/M. BENZ 517 TAWA PAS\r\nD\r\n343.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400747\r\nRENAULT/MASTER PRB VL3 P\r\nD\r\n203.675\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400758\r\nAG/MPOLO VOL W-L G U\r\nG\r\n\r\n215.182\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n400778\r\nI/FIAT DUCATO RAYTEC PAS\r\nD\r\n\r\n214.484\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n401302\r\nSCANIA/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.339\r\n\r\n\r\n\r\n401704\r\nM.BENZ/ONIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.219\r\n\r\n\r\n403200\r\nM.BENZ/LO 712 WALKBUS L28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.738\r\n\r\n131.920\r\n126.294\r\n\r\n403201\r\nM.BENZ/LO812 WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.941\r\n403202\r\nM.BENZ/LO915 WALKBUS L20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.202\r\n404200\r\nI/CHERY RELY H13 MINIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26.073\r\n\r\n404405\r\nFIAT/DUCATO COMBINATO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.681\r\n\r\n\r\n\r\n55.508\r\n404406\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n\r\n242.289\r\n235.631\r\n\r\n202.891\r\n\r\n\r\n125.114\r\n\r\n97.487\r\n88.796\r\n82.773\r\n80.713\r\n70.521\r\n68.766\r\n404407\r\nFIAT/DUCAMA FFORMA MIC23\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.056\r\n71.238\r\n404412\r\nFIAT/DUCACOMFFORMA MIC21\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.328\r\n83.224\r\n\r\n\r\n78.214\r\n404413\r\nFIAT/DUCA15 FFORMA MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.985\r\n58.823\r\n\r\n\r\n404414\r\nFIAT/DUCATO NIKS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.327\r\n71.731\r\n404415\r\nFIAT/DUCATO NIKS 16\r\nD\r\n\r\n210.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.135\r\n60.109\r\n404416\r\nFIAT/DUCATO VIATURE MV\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.416\r\n78.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404420\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM25\r\nD\r\n\r\n199.440\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.237\r\n96.349\r\n94.582\r\n94.111\r\n74.640\r\n70.722\r\n404423\r\nFIAT/DUCATO 15 JAEDI ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.767\r\n\r\n\r\n\r\n404424\r\nFIAT/DUCATO MUL REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.855\r\n404425\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.374\r\n81.243\r\n72.764\r\n70.917\r\n69.758\r\n404428\r\nFIAT/DUCATO MULT JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.551\r\n93.084\r\n88.949\r\n84.138\r\n80.245\r\n78.641\r\n404429\r\nFIAT/DUCATO C VIA VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.943\r\n\r\n404430\r\nFIAT/DUCATO MC JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404431\r\nFIAT/DUCATO COMB JAEDI T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.220\r\n404432\r\nFIAT/DUCATO MU CIRILO A3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.811\r\n82.313\r\n81.903\r\n80.068\r\n73.955\r\n404436\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.116\r\n103.598\r\n101.855\r\n93.544\r\n89.087\r\n84.843\r\n404437\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.328\r\n104.262\r\n95.755\r\n87.945\r\n84.063\r\n79.768\r\n404438\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 14\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.265\r\n78.449\r\n70.724\r\n69.120\r\n68.090\r\n66.378\r\n404440\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.403\r\n92.775\r\n85.208\r\n78.255\r\n74.526\r\n70.978\r\n404441\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.825\r\n99.630\r\n87.391\r\n80.261\r\n73.709\r\n70.198\r\n66.856\r\n404442\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.338\r\n81.350\r\n73.842\r\n67.761\r\n66.801\r\n61.036\r\n404443\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.876\r\n\r\n\r\n59.192\r\n404444\r\nFIAT/DUCATO M BUS RONTAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.677\r\n87.311\r\n83.154\r\n404445\r\nFIAT/DUCATO TECFORM TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.696\r\n91.139\r\n83.700\r\n76.876\r\n73.216\r\n69.728\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.425\r\n92.788\r\n78.429\r\n77.061\r\n74.539\r\n70.984\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.860\r\n\r\n\r\n\r\n404447\r\nFIAT/DUCATO NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.050\r\n93.380\r\n85.762\r\n78.766\r\n73.039\r\n71.442\r\n404448\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 20\r\nD\r\n\r\n215.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.728\r\n\r\n103.888\r\n100.066\r\n91.901\r\n84.406\r\n80.384\r\n77.365\r\n404449\r\nFIAT/DUCATO MC TCA MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.375\r\n\r\n\r\n\r\n107.160\r\n100.654\r\n92.445\r\n84.902\r\n80.858\r\n77.008\r\n404450\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.765\r\n85.793\r\n\r\n\r\n\r\n75.542\r\n404452\r\nFIAT/DUCATO M JAEDI OESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.901\r\n\r\n83.484\r\n74.595\r\n71.972\r\n68.544\r\n65.282\r\n404453\r\nFIAT/DUCATO MUL ATENA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.861\r\n86.810\r\n79.900\r\n78.737\r\n77.660\r\n71.419\r\n404454\r\nFIAT/DUCATO MULTI REVESC\r\nD\r\n\r\n209.896\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.707\r\n\r\n111.150\r\n107.178\r\n94.103\r\n90.400\r\n86.097\r\n81.997\r\n404455\r\nFIAT/DUCATO GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.009\r\n113.901\r\n109.404\r\n95.396\r\n87.262\r\n81.094\r\n404456\r\nIVECO/D TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n209.460\r\n\r\n\r\n181.968\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.755\r\n404458\r\nFIAT/DUCATO CLASSY VANS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.707\r\n113.139\r\n109.015\r\n100.119\r\n95.353\r\n90.814\r\n404459\r\nFIAT/DUC M APLIKART M20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.374\r\n82.538\r\n80.483\r\n71.752\r\n69.966\r\n404461\r\nFIAT/DUC TRANSFORMERS TE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.562\r\n102.578\r\n99.293\r\n98.799\r\n78.464\r\n74.324\r\n404462\r\nFIAT/DUCATO VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.688\r\n82.858\r\n78.198\r\n69.643\r\n60.515\r\n59.702\r\n404463\r\nFIAT/DUCATO FABUSFORMA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.560\r\n130.391\r\n\r\n95.275\r\n88.960\r\n88.517\r\n88.077\r\n73.846\r\n64.943\r\n404465\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS T\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.001\r\n404466\r\nI/FIAT DUCATO GREENCACES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n127.789\r\n126.607\r\n120.576\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404467\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGEXE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.448\r\n194.486\r\n139.036\r\n135.576\r\n122.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404468\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.069\r\n170.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404469\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGMIC\r\nD\r\n\r\n\r\n209.896\r\n\r\n204.591\r\n194.960\r\n154.926\r\n149.689\r\n141.007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404470\r\nI/FIAT DUCATO GREENCA ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.633\r\n122.684\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404471\r\nI/FIAT DUCATO UNITR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.201\r\n84.485\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404472\r\nI/FIAT DUCATO NIKS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.201\r\n163.402\r\n142.840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404473\r\nI/FIAT DUCATO GREENC PAS\r\nD\r\n\r\n245.586\r\n\r\n\r\n\r\n228.402\r\n221.679\r\n217.338\r\n205.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404474\r\nI/FIAT DUCATO MARTICAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.943\r\n111.266\r\n100.273\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404475\r\nI/FIAT DUCATO GUERRA P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.550\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404476\r\nI/FIAT DUCATO ROCHA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n205.073\r\n\r\n191.171\r\n\r\n169.696\r\n158.164\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404477\r\nI/FIAT DUCATO NIKS 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.489\r\n118.759\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404478\r\nI/FIAT DUCATO TRANSF MP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.476\r\n\r\n\r\n107.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404479\r\nI/FIAT DUCATO TRANSF MMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.495\r\n115.338\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404481\r\nI/M.BENZ 416 MARTICAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n168.113\r\n165.948\r\n147.112\r\n141.218\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404482\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n168.633\r\n163.872\r\n132.353\r\n127.842\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406161\r\nIVECO/DL MARIMAR VOYAGER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.183\r\n\r\n93.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.878\r\n406162\r\nI/MBENZ SPR MARIMAR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n406163\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n185.651\r\n\r\n170.244\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.136\r\n66.141\r\n55.093\r\n50.351\r\n\r\n406164\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.602\r\n\r\n406305\r\nBYD/INDUSCAR MILLEN U\r\nE\r\n\r\n\r\n1.177.187\r\n\r\n\r\n\r\n412.375\r\n\r\n233.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.985\r\n39.671\r\n38.219\r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.603\r\n35.941\r\n34.299\r\n409404\r\nVW/KOMBI VIATURE E\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.705\r\n\r\n25.652\r\n409406\r\nVW/915 WALK WALKBUS L32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.418\r\n121.047\r\n409410\r\nVW/KOMBI UNIVIDAS LOT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.227\r\n38.228\r\n35.543\r\n409420\r\nVW/9.150 IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.864\r\n409421\r\nVW/15.190 EOD ESCOLAR HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.904\r\n176.052\r\n409422\r\nVW/15.190 EOD ESC.SUPER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.076\r\n122.450\r\n409423\r\nVW/KOMBI TRANSFORM PAS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.601\r\n29.417\r\n28.920\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n248.425\r\n236.597\r\n230.180\r\n219.221\r\n\r\n\r\n180.990\r\n166.222\r\n152.662\r\n145.203\r\n138.165\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.203\r\n\r\n409426\r\nVW/15.190 EOD ESC.POWER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.412\r\n409427\r\nAGRALE/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.020\r\n149.411\r\n140.787\r\n140.544\r\n\r\n409428\r\nVW/IBRAVA APOLLO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.769\r\n239.763\r\n237.338\r\n212.352\r\n\r\n409429\r\nAGRALE/IBRAVA HERCULES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.167\r\n\r\n409432\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242.884\r\n241.638\r\n\r\n201.500\r\n195.616\r\n191.494\r\n159.660\r\n155.502\r\n\r\n\r\n409433\r\nAGRALE/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n313.460\r\n306.620\r\n295.531\r\n\r\n277.526\r\n255.304\r\n233.426\r\n195.289\r\n169.407\r\n\r\n409434\r\nVW/ITALBUS NASCERE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.680\r\n\r\n\r\n99.433\r\n98.223\r\n90.395\r\n89.945\r\n89.497\r\n\r\n\r\n409435\r\nVW/ITALBUS NASCERE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.295\r\n265.510\r\n240.988\r\n214.581\r\n209.406\r\n197.201\r\n\r\n\r\n156.692\r\n\r\n\r\n\r\n409436\r\nVW/AMD SOLUM URBANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.539\r\n\r\n\r\n154.540\r\n143.806\r\n142.275\r\n124.027\r\n\r\n\r\n409437\r\nM.BENZ/ITALBUS NASCER U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n362.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n235.931\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409438\r\nMBENZ/ITALBUS NASCER R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n429.507\r\n370.091\r\n323.652\r\n304.414\r\n281.098\r\n\r\n\r\n\r\n273.998\r\n\r\n\r\n\r\n409439\r\nM.BENZ/COMIL OF1519 ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.482\r\n277.213\r\n\r\n\r\n\r\n409440\r\nVW/AMD ALAMO URBANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.738\r\n\r\n163.016\r\n\r\n\r\n409441\r\nVW/ITALBUS NASCERE CITTA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409441\r\nVW/ITALBUS NASCERE CITTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n186.120\r\n\r\n\r\n157.403\r\n151.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409442\r\nM.BENZ/ITALBUS NAS CITTA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409444\r\nI/FIAT DUCATO UNIVIDAPAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.899\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409445\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.724\r\n\r\n118.742\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409526\r\nVW/15.190 EOD E.S.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.213\r\n148.119\r\n140.935\r\n410504\r\nM.BENZ/OF 1519 R.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.661\r\n135.715\r\n131.383\r\n126.839\r\n116.889\r\n112.225\r\n108.687\r\n\r\n411106\r\nI/GM VAN 2500 EXPRESS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.840\r\n\r\n411113\r\nI/GM EXPRESS LT3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.223\r\n\r\n\r\n77.112\r\n\r\n411114\r\nI/GM EXPRESS G3500 LT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.087\r\n\r\n411116\r\nI/GM EXPRESS LS 3500\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.251\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411302\r\nVW/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n984.880\r\n880.901\r\n771.970\r\n562.636\r\n446.249\r\n378.297\r\n356.462\r\n339.488\r\n314.371\r\n299.402\r\n285.146\r\n261.880\r\n240.514\r\n228.771\r\n211.052\r\n411303\r\nVW/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.936\r\n411304\r\nSCANIA/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.607\r\n411306\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.719\r\n411308\r\nVOLKS/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.320\r\n411309\r\nM.BENZ/COMIL CAMP HD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.019\r\n221.539\r\n411312\r\nM.BENZ/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n296.605\r\n241.787\r\n\r\n411313\r\nVOLKS/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n276.381\r\n\r\n\r\n\r\n213.927\r\n\r\n194.038\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.714\r\n411314\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.908\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n611.848\r\n386.866\r\n354.313\r\n283.397\r\n259.104\r\n246.769\r\n235.016\r\n223.825\r\n213.168\r\n201.897\r\n192.284\r\n186.134\r\n170.948\r\n163.108\r\n155.559\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.948\r\n\r\n\r\n411318\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n809.372\r\n671.404\r\n619.195\r\n534.356\r\n499.377\r\n413.944\r\n370.075\r\n352.454\r\n340.361\r\n324.153\r\n308.717\r\n283.530\r\n260.396\r\n248.472\r\n236.150\r\n411319\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n1.124.016\r\n978.921\r\n808.455\r\n781.761\r\n\r\n589.439\r\n543.745\r\n443.304\r\n413.609\r\n320.874\r\n297.997\r\n262.135\r\n240.748\r\n229.172\r\n218.211\r\n411320\r\nAGRALE/COMIL PIA M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.562\r\n411321\r\nVOLVO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n251.402\r\n\r\n235.635\r\n219.975\r\n218.880\r\n203.852\r\n199.643\r\n179.759\r\n165.092\r\n151.623\r\n144.473\r\n137.876\r\n411323\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n1.222.821\r\n1.194.552\r\n1.142.972\r\n958.541\r\n865.451\r\n769.123\r\n687.056\r\n668.115\r\n474.231\r\n471.896\r\n451.661\r\n445.359\r\n400.108\r\n374.176\r\n340.192\r\n411328\r\nM.BENZ/COMIL BELLO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.373\r\n\r\n411329\r\nVW/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.345\r\n\r\n\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n328.174\r\n312.547\r\n296.102\r\n263.076\r\n233.352\r\n213.468\r\n203.265\r\n178.928\r\n170.408\r\n162.293\r\n149.050\r\n136.887\r\n132.662\r\n118.427\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.951\r\n\r\n\r\n411333\r\nVW/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.470\r\n411334\r\nM.BENZ/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.543\r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.852\r\n411344\r\nIVECO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n255.201\r\n247.877\r\n\r\n219.770\r\n205.912\r\n196.106\r\n181.726\r\n175.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411345\r\nSCANIA/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n425.048\r\n\r\n\r\n411346\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.640\r\n411347\r\nAGRALE/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.652\r\n152.531\r\n135.559\r\n130.763\r\n\r\n127.988\r\n94.682\r\n411348\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.629\r\n\r\n411349\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n898.879\r\n684.161\r\n602.181\r\n562.469\r\n506.902\r\n475.620\r\n380.278\r\n345.771\r\n329.307\r\n309.543\r\n308.902\r\n283.698\r\n260.553\r\n256.511\r\n252.554\r\n411350\r\nM.BENZ/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n\r\n402.415\r\n398.026\r\n380.406\r\n362.292\r\n345.041\r\n245.254\r\n228.418\r\n194.649\r\n191.132\r\n185.387\r\n170.261\r\n156.368\r\n151.323\r\n144.010\r\n411351\r\nAGRALE/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.464\r\n119.399\r\n116.854\r\n\r\n111.445\r\n99.584\r\n92.202\r\n91.179\r\n411352\r\nVW/COMIL PIA SAUDE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.252\r\n411353\r\nM.BENZ/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n293.521\r\n264.189\r\n\r\n239.552\r\n224.093\r\n192.598\r\n\r\n184.656\r\n169.593\r\n155.755\r\n149.363\r\n134.167\r\n411354\r\nVW/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n308.967\r\n287.862\r\n\r\n\r\n207.469\r\n186.990\r\n171.805\r\n166.981\r\n157.796\r\n144.924\r\n137.673\r\n131.487\r\n411355\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n1.257.476\r\n1.100.052\r\n1.062.558\r\n905.960\r\n827.927\r\n751.728\r\n584.820\r\n579.834\r\n561.980\r\n536.835\r\n534.159\r\n440.999\r\n358.823\r\n333.863\r\n254.526\r\n411356\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n\r\n874.167\r\n700.257\r\n663.752\r\n\r\n\r\n470.083\r\n451.107\r\n421.734\r\n397.357\r\n373.214\r\n363.565\r\n280.718\r\n270.998\r\n242.317\r\n411357\r\nAGRALE/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.833\r\n94.890\r\n\r\n82.676\r\n73.760\r\n68.873\r\n411358\r\nVW/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n358.504\r\n217.913\r\n207.536\r\n181.666\r\n173.015\r\n164.776\r\n152.322\r\n141.586\r\n134.844\r\n128.424\r\n122.305\r\n112.328\r\n103.163\r\n87.095\r\n86.795\r\n411359\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n1.309.813\r\n1.185.889\r\n1.170.660\r\n1.000.982\r\n867.191\r\n744.108\r\n710.561\r\n655.839\r\n597.105\r\n562.058\r\n538.274\r\n469.872\r\n456.041\r\n431.957\r\n342.148\r\n411360\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249.104\r\n\r\n\r\n213.836\r\n201.244\r\n200.244\r\n\r\n411364\r\nVW/COMIL PIA ROD M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n210.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.802\r\n\r\n411366\r\nAGRALE/COMIL PIA ROD M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n238.386\r\n\r\n\r\n\r\n411367\r\nVOLVO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n218.024\r\n207.642\r\n197.755\r\n183.975\r\n171.369\r\n\r\n\r\n159.745\r\n140.915\r\n129.417\r\n124.283\r\n118.902\r\n411368\r\nVW/COMIL PIA URB M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.498\r\n\r\n121.449\r\n120.845\r\n411370\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n1.455.871\r\n1.297.518\r\n1.199.666\r\n1.189.844\r\n1.077.922\r\n882.266\r\n834.064\r\n686.479\r\n639.099\r\n573.511\r\n557.693\r\n499.706\r\n475.336\r\n440.504\r\n345.477\r\n411371\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n1.556.844\r\n1.344.947\r\n1.022.465\r\n904.672\r\n\r\n773.566\r\n663.718\r\n569.237\r\n546.057\r\n543.341\r\n540.638\r\n\r\n386.228\r\n\r\n348.776\r\n411372\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.993\r\n183.366\r\n\r\n411373\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n1.454.262\r\n1.297.292\r\n1.102.154\r\n888.918\r\n799.028\r\n773.740\r\n768.828\r\n724.168\r\n688.560\r\n660.066\r\n634.094\r\n611.634\r\n582.695\r\n567.810\r\n536.540\r\n411375\r\nVW/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n788.126\r\n604.988\r\n573.635\r\n419.401\r\n356.809\r\n339.819\r\n315.754\r\n271.900\r\n250.323\r\n231.556\r\n224.146\r\n218.150\r\n200.350\r\n192.727\r\n184.274\r\n411376\r\nIVECO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n854.763\r\n538.274\r\n485.412\r\n413.642\r\n334.252\r\n\r\n292.778\r\n274.567\r\n265.526\r\n231.589\r\n210.372\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411377\r\nIVECO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n854.764\r\n668.830\r\n620.869\r\n591.303\r\n563.958\r\n\r\n495.027\r\n474.001\r\n\r\n\r\n430.695\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411503\r\nIMP/FIAT DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.876\r\n\r\n\r\n57.957\r\n411518\r\nI/FIAT DUCATO TCA MIC\r\nD\r\n\r\n212.622\r\n\r\n\r\n119.576\r\n112.926\r\n107.548\r\n98.330\r\n86.681\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411519\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.199\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411520\r\nI/FIAT DUCATO UNIVID PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.071\r\n94.463\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n411700\r\nFIAT/DUCATO M EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.335\r\n75.956\r\n75.663\r\n411701\r\nFIAT/DUCATO C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.907\r\n\r\n411901\r\nAGRALE/EUROBUS EURO 450R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.096\r\n68.819\r\n68.129\r\n67.264\r\n411902\r\nAGRALE/MARRUA AM200 MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n304.761\r\n282.429\r\n259.561\r\n208.470\r\n181.160\r\n140.449\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412210\r\nI/MBENZ 312DS FFORMA M10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.116\r\n\r\n\r\n412212\r\nI/M.BENZ SPRINTER NIKS16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.685\r\n\r\n\r\n\r\n75.160\r\n\r\n73.488\r\n68.257\r\n412213\r\nI/M.BENZ SPRINTER 311\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.503\r\n412218\r\nI/MB S312 FFORMA ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n117.685\r\n106.994\r\n95.530\r\n87.611\r\n87.175\r\n74.609\r\n70.224\r\n66.559\r\n63.696\r\n58.500\r\n53.727\r\n\r\n\r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.357\r\n\r\n\r\n110.257\r\n\r\n\r\n98.537\r\n82.508\r\n412222\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.824\r\n\r\n\r\n70.258\r\n412225\r\nI/M.BENZ SPRINT VIATUREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n181.510\r\n172.866\r\n157.988\r\n157.514\r\n150.870\r\n141.261\r\n108.560\r\n103.069\r\n\r\n101.593\r\n\r\n\r\n412226\r\nI/MBENZ 311 SPR CIRILO 8\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.121\r\n80.717\r\n412228\r\nI/M.BENZ311CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.547\r\n\r\n\r\n\r\n71.961\r\n412229\r\nI/M.BENZ CDI JAEDI SPRT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.038\r\n103.540\r\n95.090\r\n90.564\r\n77.995\r\n412230\r\nI/M.BENZ 311 CDI FFBM 27\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.494\r\n91.424\r\n85.202\r\n68.402\r\n412231\r\nI/M.BENZ 313 CDI FFBM 28\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.792\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.174\r\n412232\r\nI/M.BENZ313CDI REVESCAP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.250\r\n412233\r\nI/M.BENZ413CDI REVESCAPM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.946\r\n412234\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.645\r\n412235\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.711\r\n412236\r\nI/M.BENZ SPRINTER THTUR1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.034\r\n\r\n\r\n71.579\r\n412237\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.581\r\n412238\r\nI/M.BENZ313C EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.623\r\n412239\r\nI/M.BENZ413C EMBRAFI 19\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.849\r\n67.384\r\n412241\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.758\r\n412242\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.689\r\n412243\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM TP\r\nD\r\n216.660\r\n205.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.254\r\n\r\n126.781\r\n\r\n\r\n105.682\r\n98.084\r\n84.403\r\n\r\n412244\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI LU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.000\r\n97.511\r\n95.028\r\n91.924\r\n80.221\r\n79.822\r\n77.835\r\n412245\r\nI/M.BENZ NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n232.315\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.541\r\n93.849\r\n86.432\r\n83.351\r\n79.430\r\n70.361\r\n67.007\r\n61.475\r\n56.272\r\n412246\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n250.196\r\n\r\n\r\n149.493\r\n141.192\r\n131.322\r\n126.324\r\n117.304\r\n107.731\r\n98.942\r\n94.030\r\n89.688\r\n412247\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.256\r\n412248\r\nI/M.BENZ313CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.924\r\n412250\r\nI/M.BENZ413CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.703\r\n412251\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA MIC\r\nD\r\n269.365\r\n239.759\r\n197.290\r\n171.695\r\n\r\n137.041\r\n122.908\r\n116.599\r\n100.105\r\n91.605\r\n88.235\r\n81.077\r\n73.290\r\n68.465\r\n65.401\r\n412253\r\nI/M.BENZSPRINT GCASAMIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.041\r\n\r\n\r\n\r\n106.848\r\n\r\n79.310\r\n\r\n412254\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.617\r\n\r\n66.245\r\n412255\r\nI/M.BENZ TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131.131\r\n116.459\r\n111.835\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412256\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.251\r\n412257\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO M2\r\nD\r\n188.782\r\n170.781\r\n165.715\r\n157.662\r\n156.382\r\n151.394\r\n146.749\r\n142.976\r\n136.910\r\n135.989\r\n134.576\r\n119.041\r\n103.845\r\n102.220\r\n86.229\r\n412258\r\nI/MBENZ MARCO M.BUS DJ\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.227\r\n\r\n\r\n412259\r\nI/M.BENZ 314 SPRINTER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n204.901\r\n\r\n150.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.283\r\n412260\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.225\r\n412262\r\nI/M.BENZ311 RIBEIRO MO18\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.414\r\n83.993\r\n81.530\r\n73.453\r\n412263\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFORMA\r\nD\r\n209.739\r\n184.019\r\n179.508\r\n170.959\r\n162.819\r\n160.282\r\n153.152\r\n144.466\r\n133.327\r\n128.744\r\n124.471\r\n114.315\r\n104.989\r\n94.648\r\n94.049\r\n412265\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR AMB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.308\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412266\r\nI/M.BENZ 413CDI MARTI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.861\r\n412267\r\nI/M.BENZ413SPRI TRANS MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.617\r\n412268\r\nI/FORD TRANSIT MARTI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.705\r\n72.687\r\n58.836\r\n412270\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n184.667\r\n174.944\r\n\r\n158.680\r\n151.293\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.965\r\n412271\r\nI/M.BENZ 311CDI MARTION\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.256\r\n95.455\r\n92.549\r\n71.056\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n210.025\r\n\r\n171.201\r\n\r\n151.643\r\n136.019\r\n128.463\r\n116.772\r\n99.752\r\n96.237\r\n93.468\r\n90.078\r\n\r\n412274\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.172\r\n154.283\r\n130.826\r\n111.192\r\n107.031\r\n101.556\r\n96.450\r\n83.486\r\n\r\n412275\r\nI/M.BENZ 311 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.643\r\n\r\n105.820\r\n101.759\r\n95.525\r\n95.050\r\n\r\n412276\r\nI/M.BENZ 515 NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.567\r\n160.946\r\n\r\n141.019\r\n\r\n119.825\r\n92.692\r\n87.715\r\n\r\n412278\r\nI/M.BENZ SPRINTER CLASSY\r\nD\r\n\r\n\r\n185.022\r\n178.129\r\n\r\n144.528\r\n130.951\r\n129.637\r\n128.991\r\n116.380\r\n96.881\r\n96.398\r\n95.062\r\n82.046\r\n\r\n412279\r\nI/M.BENZ 415SPRINTE VIPK\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.723\r\n107.484\r\n106.948\r\n104.257\r\n85.852\r\n80.834\r\n\r\n\r\n\r\n412280\r\nI/M.BENZ415 PANICIO 17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.707\r\n111.441\r\n85.726\r\n79.524\r\n79.006\r\n72.410\r\n\r\n\r\n\r\n412281\r\nI/M.BENZ 415 REVESC PAS\r\nD\r\n\r\n175.274\r\n\r\n\r\n\r\n134.662\r\n131.810\r\n112.005\r\n102.140\r\n97.949\r\n91.273\r\n89.002\r\n\r\n83.773\r\n\r\n412282\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.348\r\n119.816\r\n\r\n\r\n103.433\r\n100.860\r\n98.410\r\n\r\n\r\n412283\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.357\r\n166.339\r\n166.017\r\n144.924\r\n133.443\r\n96.798\r\n92.939\r\n90.224\r\n88.075\r\n71.565\r\n\r\n412284\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n172.303\r\n\r\n\r\n159.287\r\n142.751\r\n131.389\r\n99.791\r\n92.177\r\n89.101\r\n74.998\r\n74.624\r\n\r\n412285\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.116\r\n\r\n117.518\r\n105.793\r\n103.389\r\n84.542\r\n83.803\r\n\r\n\r\n412286\r\nI/M.BENZ 515 MARIMAR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.877\r\n130.872\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412287\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.180\r\n\r\n\r\n\r\n87.581\r\n71.921\r\n\r\n71.563\r\n\r\n412288\r\nI/M.BENZ USATEC TP.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.031\r\n\r\n137.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412289\r\nI/M.BENZ 415 TVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.086\r\n116.425\r\n111.275\r\n\r\n\r\n95.821\r\n\r\n\r\n\r\n412290\r\nI/M.BENZ 415 GUERRA MC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.463\r\n104.826\r\n94.485\r\n90.845\r\n89.757\r\n89.117\r\n\r\n75.274\r\n\r\n412292\r\nI/M.BENZ SPRINGUERRAMB20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.146\r\n150.529\r\n\r\n115.624\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412293\r\nI/M.BENZ 415CDI VIPK ACE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.463\r\n102.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412294\r\nI/M BENZ 415 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.730\r\n\r\n\r\n91.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412295\r\nI/M.BENZ 416CDISPRINTERM\r\nD\r\n\r\n203.558\r\n\r\n186.510\r\n182.954\r\n179.922\r\n176.110\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412296\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n294.033\r\n237.998\r\n198.380\r\n165.098\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412297\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A4\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.253\r\n155.110\r\n143.056\r\n136.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412298\r\nI/M.BENZ SPRINTER JLV MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n151.847\r\n\r\n140.104\r\n136.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412903\r\nBUSSCAR/MIDUSS ISBE250\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.224\r\n412910\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS ELE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.278\r\n202.685\r\n412911\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS ELE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.735\r\n170.725\r\n412914\r\nVW/BUSSCAR VISSTA LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.619\r\n412916\r\nVW/BUSSCAR ELBUSS320\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n530.744\r\n487.048\r\n463.855\r\n445.157\r\n\r\n\r\n363.109\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412921\r\nM.BENZ/BUSSCAR VBUSS DD\r\nD\r\n1.510.594\r\n1.175.946\r\n1.121.707\r\n882.266\r\n\r\n867.191\r\n828.053\r\n697.512\r\n639.099\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412922\r\nSCANIA/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n\r\n1.297.491\r\n1.003.812\r\n822.422\r\n769.317\r\n681.193\r\n589.827\r\n510.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412923\r\nVOLVO/BUSSCAR VBUSS R\r\nD\r\n957.941\r\n755.341\r\n709.241\r\n525.322\r\n509.011\r\n508.341\r\n385.433\r\n380.330\r\n354.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n413112\r\nI/FORD TRANSIT JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.469\r\n70.149\r\n67.859\r\n60.123\r\n413208\r\nI/FORD TRANSIT 350L BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.310\r\n75.350\r\n69.709\r\n64.357\r\n413209\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIC\r\nD\r\n325.499\r\n321.346\r\n306.045\r\n291.472\r\n268.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.699\r\n85.192\r\n84.345\r\n69.438\r\n413211\r\nI/FORD TRST MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.427\r\n73.488\r\n66.126\r\n413212\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\nD\r\n292.266\r\n288.141\r\n260.947\r\n259.203\r\n245.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.426\r\n75.017\r\n67.816\r\n413213\r\nI/FORD TRANSIT REVES 16L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.378\r\n69.056\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.249\r\n\r\n413215\r\nI/FORD TRANSIT GCASA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.037\r\n\r\n\r\n413216\r\nI/FORD TRANSIT350LCIRILO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.169\r\n78.255\r\n65.713\r\n413218\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.186\r\n\r\n\r\n413221\r\nI/FORD TRANSIT CLASSY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.519\r\n\r\n\r\n413223\r\nI/FORD TRANSIT 410LMBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.639\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414015\r\nI/HYUNDAI H1STAREX GLS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.498\r\n\r\n\r\n414017\r\nI/HYUNDAI H350 BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.282\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n414714\r\nPEUGEOT/BOXER EMBRAFI 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.471\r\n72.964\r\n414721\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.677\r\n75.688\r\n75.311\r\n74.937\r\n70.267\r\n414722\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.732\r\n60.601\r\n\r\n414724\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.397\r\n\r\n\r\n80.002\r\n79.604\r\n414725\r\nPEUGEOT/BOXER EUROLAF E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.109\r\n\r\n71.783\r\n68.078\r\n59.702\r\n414726\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS CAP P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.385\r\n99.874\r\n89.988\r\n85.981\r\n\r\n414727\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.316\r\n94.114\r\n88.109\r\n\r\n\r\n\r\n414728\r\nPEUGEOT/BOXER GREENCAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.134\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415220\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.226\r\n99.967\r\n98.783\r\n98.291\r\n94.282\r\n93.812\r\n93.512\r\n\r\n\r\n415221\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK M20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.156\r\n150.374\r\n142.906\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415223\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n162.329\r\n153.490\r\n143.004\r\n138.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415224\r\nI/M.BENZ 416 NIKS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n164.919\r\n154.967\r\n151.102\r\n146.438\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415225\r\nI/M.BENZ 416 UNITR PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n165.088\r\n157.226\r\n152.292\r\n142.677\r\n141.320\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415226\r\nI/MBENZ/SPRINTER TCA MIC\r\nD\r\n\r\n181.019\r\n176.784\r\n173.001\r\n131.380\r\n126.963\r\n121.888\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.744\r\n\r\n\r\n\r\n415227\r\nI/M.BENZ 416 INOVA BUS\r\nD\r\n\r\n248.336\r\n171.438\r\n160.731\r\n152.867\r\n141.378\r\n132.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415228\r\nI/M.BENZ 416 FFORMA P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n180.471\r\n171.704\r\n152.248\r\n148.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415229\r\nVW/KOMBI VETRA ESC\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.120\r\n32.654\r\n26.720\r\n415230\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFB ES\r\nD\r\n199.651\r\n185.691\r\n180.334\r\n169.677\r\n161.596\r\n155.390\r\n150.188\r\n142.678\r\n135.545\r\n\r\n121.989\r\n\r\n111.790\r\n\r\n\r\n415231\r\nI/M.BENZ 416 JM 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.932\r\n144.685\r\n139.749\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415232\r\nI/M.BENZ 416 TRANSF XL20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.925\r\n132.566\r\n127.868\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415233\r\nI/M.BENZ 516 MARTICAR P\r\nD\r\n\r\n278.741\r\n269.470\r\n258.483\r\n236.326\r\n225.073\r\n162.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415234\r\nI/M.BENZ 416 UNITR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.688\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415235\r\nI/M.BENZ 416SPRIBRAS BUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n169.711\r\n161.063\r\n140.758\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415236\r\nI/M.BENZ 516 GUERRA MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n270.448\r\n257.363\r\n235.286\r\n226.656\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415237\r\nI/M.BENZ 416CDI VIPK ACE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n164.692\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415238\r\nI/M.BENZ 416 SIGVANS PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n160.655\r\n152.871\r\n142.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415239\r\nI/M.BENZ 416 RR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n162.676\r\n153.941\r\n151.993\r\n146.510\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415240\r\nI/M.BENZ 416 ALPHA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n155.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415241\r\nI/M.BENZ 416 ALPHA6 PAS2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415242\r\nI/M.BENZ SPRINTER JLV MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n155.292\r\n\r\n141.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415243\r\nI/M.BENZ 416 TAKO 20P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n177.856\r\n166.975\r\n146.657\r\n137.306\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.301\r\n415503\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.375\r\n415511\r\nVW/9.150 MCO MAXIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.563\r\n415514\r\nVW/17.210 MAXIBUS URB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.198\r\n415516\r\nAGRALE/MA9.2 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.839\r\n82.628\r\n81.236\r\n415517\r\nVOLVO/B7R MAXIBUS ROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.907\r\n415518\r\nM.BENZ/OF1418 MAXIBUS UR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.970\r\n415520\r\nM.BENZ/OF1722 MAXIBUS UR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n176.564\r\n415521\r\nM.BENZ/LO915 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.840\r\n415523\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS DP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.692\r\n112.205\r\n415524\r\nM.BENZ/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.458\r\n206.207\r\n\r\n415525\r\nAGRALE/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.599\r\n117.804\r\n116.026\r\n\r\n\r\n\r\n71.234\r\n62.856\r\n59.160\r\n57.915\r\n415526\r\nM.BENZ/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.572\r\n193.006\r\n\r\n415527\r\nM.BENZ/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.969\r\n214.086\r\n415528\r\nVW/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.422\r\n415529\r\nAGRALE/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.376\r\n111.239\r\n110.697\r\n415530\r\nVW/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n207.434\r\n\r\n183.831\r\n415531\r\nVOLVO/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n212.682\r\n200.096\r\n415533\r\nVOLVO/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.223\r\n251.083\r\n\r\n415534\r\nVW/MAXIBUS ASTOR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.673\r\n232.602\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.426\r\n\r\n\r\n415535\r\nAGRALE/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.143\r\n125.525\r\n122.474\r\n\r\n415536\r\nI/M.BENZ 415 UNITRANS P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.062\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415701\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA OF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.944\r\n\r\n415703\r\nAGRALE/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.725\r\n415704\r\nM.BENZ/NEOBUS THUNDER LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.924\r\n113.689\r\n108.277\r\n103.118\r\n98.210\r\n90.197\r\n82.838\r\n80.223\r\n\r\n415705\r\nVW/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.244\r\n80.128\r\n77.600\r\n65.002\r\n415709\r\nVOLVO/B7R NEOBUS EVO2000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.520\r\n415730\r\nM.BENZ/1721 NEOBUS SPECT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.760\r\n\r\n\r\n\r\n105.092\r\n91.796\r\n88.904\r\n\r\n415737\r\nM.BENZ/O500 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n307.226\r\n\r\n\r\n157.646\r\n123.546\r\n415738\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.241\r\n415739\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.350\r\n415744\r\nAGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.962\r\n415745\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS WAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.962\r\n415748\r\nAGRALE/9.2 TCA NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.961\r\n117.341\r\n114.452\r\n83.152\r\n415749\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.918\r\n415751\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.921\r\n415752\r\nAGRALE/MA120 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.970\r\n415764\r\nM.BENZ/0500M INDUST SUP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.739\r\n\r\n\r\n415768\r\nVW/9150 NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.962\r\n415769\r\nVW/9150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.617\r\n415770\r\nAGRALE/8.5NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.962\r\n415779\r\nVW/17230EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.118\r\n148.104\r\n141.480\r\n134.744\r\n120.080\r\n415780\r\nVW/15190EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.249\r\n119.370\r\n97.074\r\n415781\r\nVW/17230EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.681\r\n130.076\r\n123.881\r\n102.328\r\n415782\r\nVW/17230EOD NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.696\r\n159.837\r\n142.441\r\n415783\r\nSCANIA/K310 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.397\r\n415784\r\nVW/15190EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132.796\r\n124.367\r\n123.748\r\n98.588\r\n415785\r\nAGRALE/MA150 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.557\r\n130.381\r\n119.187\r\n118.072\r\n97.915\r\n415790\r\nM.BENZ/OF1218 NEOBUS SPC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.475\r\n415791\r\nM.BENZ/O500RS NEOBUS SRD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n271.553\r\n270.791\r\n\r\n\r\n415794\r\nSCANIA/NEOBUS SP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.624\r\n\r\n156.451\r\n415795\r\nAGRALE/MA10 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.589\r\n415796\r\nVOLVO/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n220.613\r\n210.195\r\n182.699\r\n181.788\r\n148.848\r\n134.657\r\n123.670\r\n121.649\r\n121.043\r\n415797\r\nSCANIA/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n144.399\r\n121.255\r\n111.955\r\n415813\r\nI/IVECOFIAT T3510 FFBM17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.696\r\n415900\r\nI/CITROEN JUMPER 320M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.361\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415902\r\nCITROEN/JUMPER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n179.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.223\r\n67.344\r\n63.847\r\n415903\r\nI/CITROEN JUMPY EUROLAF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.669\r\n118.250\r\n107.975\r\n84.828\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415903\r\nI/CITROEN JUMPY EUROLAF\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n181.056\r\n159.950\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415904\r\nI/PEUGEOT EXPERT EUROLAF\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.469\r\n96.714\r\n89.567\r\n77.429\r\n76.351\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415905\r\nI/CITROEN JUMPER EUROLAF\r\nD\r\n\r\n195.349\r\n\r\n\r\n73.628\r\n73.020\r\n72.532\r\n71.062\r\n\r\n\r\n69.124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415906\r\nI/PEUGEOT BOXER EUROLAF\r\nD\r\n\r\n209.736\r\n\r\n\r\n169.631\r\n161.551\r\n153.860\r\n146.166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415907\r\nI/CITROEN JUMPER UNITR P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.305\r\n89.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415908\r\nI/CITROEN JUMPER GREE MO\r\nD\r\n\r\n130.630\r\n\r\n118.756\r\n113.817\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415909\r\nI/PEUGEOT BOXER GREEN MO\r\nD\r\n\r\n205.829\r\n\r\n187.118\r\n\r\n\r\n158.781\r\n150.613\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415911\r\nI/PEUGEOT EXPERT PCIA P\r\nD\r\n\r\n167.839\r\n\r\n\r\n134.424\r\n\r\n119.341\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n415912\r\nI/PEUGEOT EXPERT ALPHAP1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.148\r\n111.535\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416018\r\nIVECOFIAT/DAILY VIATUREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.337\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416021\r\nIVECOFIAT/DAILY CIRILOM3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.565\r\n\r\n\r\n58.650\r\n416029\r\nIVECO/DAILY 40 JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.542\r\n416048\r\nIVECO/DAILY GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.425\r\n92.947\r\n\r\n\r\n80.487\r\n76.873\r\n\r\n71.800\r\n64.959\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n156.009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.820\r\n416050\r\nIVECO/DAILY GREENCAR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.372\r\n76.414\r\n74.262\r\n\r\n59.823\r\n55.594\r\n53.124\r\n49.298\r\n47.656\r\n416052\r\nIVECO/DAILY MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.635\r\n416053\r\nIVECO/DAILY CIRILO 55C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.809\r\n416054\r\nIVECO/DAILY NIKS MIC 20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.547\r\n113.430\r\n105.214\r\n88.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.060\r\n416059\r\nIVECO/DAILY55C16 TCA MIC\r\nD\r\n300.926\r\n\r\n181.929\r\n156.518\r\n151.982\r\n\r\n114.173\r\n111.317\r\n89.225\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.478\r\n64.777\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.773\r\n416061\r\nIVECO/DAILY CIRILO MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.955\r\n\r\n91.099\r\n82.620\r\n416062\r\nIVECO/DAILY CLASSYVANS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.079\r\n98.654\r\n98.543\r\n94.847\r\n\r\n\r\n63.156\r\n\r\n63.130\r\n416064\r\nIVECO/DAILY 55C17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.551\r\n\r\n416065\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.271\r\n109.781\r\n100.826\r\n93.145\r\n90.827\r\n\r\n416066\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.526\r\n56.569\r\n55.261\r\n\r\n416068\r\nIVECO/BUS170S28 FRETNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.360\r\n\r\n\r\n416069\r\nIVECO/BUS170S28 URBNB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.638\r\n\r\n\r\n416070\r\nIVECO/BUS170S28 URBCAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.738\r\n\r\n\r\n416071\r\nIVECO/BUS170S28 FRETMP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.778\r\n\r\n\r\n416072\r\nIVECO/BUS170S28 URBMAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.978\r\n\r\n\r\n416073\r\nIVECO/DAILY 50C17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n231.660\r\n\r\n\r\n\r\n133.621\r\n110.364\r\n99.761\r\n91.677\r\n87.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416074\r\nIVECO/DAILY 45S17MINIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n188.382\r\n171.346\r\n\r\n142.203\r\n132.057\r\n119.532\r\n111.439\r\n107.406\r\n\r\n\r\n105.128\r\n\r\n416075\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HDE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.752\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416076\r\nIVECO/GRANCLASS 150S21E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.547\r\n217.307\r\n208.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416077\r\nIVECO/WAYCLASS 70C17HDE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.738\r\n140.902\r\n137.494\r\n132.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416078\r\nIVECO/SOULCLASS 70C17 HE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n228.082\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416079\r\nIVECO/DAILYGUERRANL20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.269\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416080\r\nIVECO/BUS 10-190E\r\nD\r\n396.424\r\n302.933\r\n\r\n258.880\r\n234.456\r\n223.291\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416081\r\nIVECO/DAILY 50-170MINIBU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n218.079\r\n184.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416082\r\nIVECO/GCLASS 150S21ESP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.042\r\n244.801\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416083\r\nIVECO/DAILY 45-170MINIBU\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n215.045\r\n202.946\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416084\r\nIVECO/BUS 8-190E-C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.892\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416086\r\nIVECO/BUS 10-190E-C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n265.269\r\n240.448\r\n228.932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416087\r\nIVECO/BUS 15-210E-C\r\nD\r\n402.417\r\n317.731\r\n299.242\r\n269.444\r\n\r\n239.397\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416101\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70.711\r\n\r\n\r\n\r\n416102\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M10\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.992\r\n\r\n\r\n416104\r\nCITROEN/JUMPER C32M D\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.542\r\n\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.069\r\n416107\r\nCITROEN/JUMPER M33L HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.805\r\n\r\n416108\r\nCITROEN/JUMPER M35L HDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.492\r\n\r\n\r\n75.867\r\n\r\n416112\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.900\r\n60.388\r\n416113\r\nCITROEN/JUMPER M33M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.447\r\n\r\n77.788\r\n73.060\r\n62.220\r\n416114\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 23S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.562\r\n\r\n79.690\r\n74.414\r\n74.044\r\n416116\r\nCITROEN/JUMP GREENCAR ES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.563\r\n89.844\r\n88.010\r\n73.689\r\n61.296\r\n60.990\r\n416117\r\nCITROEN/JUMPER REVES ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n181.553\r\n172.330\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.845\r\n88.085\r\n84.710\r\n\r\n70.062\r\n67.887\r\n416118\r\nCITROEN/JUMPER TRA 35ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.575\r\n\r\n81.904\r\n72.291\r\n71.931\r\n\r\n416119\r\nCITROEN/JUMPER JAEDI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.717\r\n111.039\r\n110.359\r\n107.863\r\n96.002\r\n79.349\r\n\r\n416120\r\nCITROEN/JUMPER M33M 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.702\r\n118.567\r\n115.505\r\n\r\n\r\n\r\n416121\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112.651\r\n102.629\r\n78.665\r\n57.195\r\n\r\n416122\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 2.3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.242\r\n76.111\r\n\r\n\r\n\r\n416123\r\nCITROEN/JUMPER GREENCAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.913\r\n83.031\r\n\r\n80.201\r\n74.286\r\n\r\n416124\r\nCITROEN/JUMPER CLASSYVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.692\r\n94.838\r\n\r\n\r\n\r\n416125\r\nI/CITROEN JUMPY GREEN ES\r\nD\r\n159.395\r\n151.805\r\n140.442\r\n134.053\r\n126.803\r\n\r\n111.223\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416126\r\nI/PEUGEOT EXPERT GREENES\r\nD\r\n200.640\r\n199.351\r\n160.805\r\n\r\n116.560\r\n111.021\r\n105.734\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416127\r\nI/CITROEN JUMPER ENGTPRE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.312\r\n98.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416128\r\nI/CITROEN JUMPY ALPHAP1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n140.210\r\n125.317\r\n\r\n\r\n97.477\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.752\r\n\r\n65.782\r\n\r\n\r\n416203\r\nPEUGEOT/BOXER FFBM 32\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.692\r\n78.334\r\n77.945\r\n77.556\r\n71.531\r\n416209\r\nPEUGEOT/BOXER REVESCAP17\r\nD\r\n\r\n255.575\r\n249.683\r\n244.500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.698\r\n81.665\r\n71.130\r\n67.156\r\n65.602\r\n62.476\r\n416210\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.009\r\n81.459\r\n81.054\r\n80.651\r\n76.878\r\n416211\r\nPEUGEOT/BOX GREENCAR MO2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.737\r\n72.129\r\n68.696\r\n65.423\r\n58.657\r\n416214\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.416\r\n79.494\r\n78.612\r\n\r\n\r\n416215\r\nPEUGEOT/TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.731\r\n\r\n68.474\r\n68.133\r\n67.793\r\n416216\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICAR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.146\r\n72.174\r\n65.586\r\n62.724\r\n59.737\r\n416217\r\nPEUGEOT/BOX GUERRA MIC20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.922\r\n76.417\r\n70.004\r\n66.422\r\n62.440\r\n416218\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.253\r\n72.592\r\n70.330\r\n\r\n\r\n416219\r\nPEUGEOT/BOXER GCASA MIC1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.505\r\n\r\n416220\r\nPEUGEOT/BOX MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.876\r\n\r\n\r\n53.961\r\n53.422\r\n416221\r\nPEUGEOT/BOXER ALLTECH MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.848\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416222\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MO20\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.974\r\n\r\n\r\n67.997\r\n63.453\r\n416225\r\nPEUGEOT/BOXER CLASSY VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.186\r\n88.876\r\n76.815\r\n76.623\r\n76.241\r\n416227\r\nPEUGEOT/BOX MARIMAR PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.746\r\n76.101\r\n416228\r\nPEUGEOT/BOXER PCIA 16PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416401\r\nIVECO/MASCA GRAN MICRO O\r\nD\r\n380.481\r\n359.656\r\n288.550\r\n281.023\r\n267.642\r\n251.512\r\n247.898\r\n243.429\r\n\r\n210.459\r\n204.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416511\r\nM.BENZ/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.538\r\n416513\r\nVOLVO/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n231.662\r\n210.775\r\n\r\n416514\r\nVW/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.958\r\n416534\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.408\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.301\r\n199.903\r\n183.592\r\n168.613\r\n160.432\r\n152.746\r\n416535\r\nVOLVO/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n321.318\r\n309.076\r\n\r\n275.876\r\n\r\n247.342\r\n234.964\r\n\r\n\r\n192.074\r\n169.172\r\n416536\r\nSCANIA/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n205.911\r\n198.848\r\n189.888\r\n178.566\r\n\r\n162.544\r\n153.137\r\n416537\r\nVW/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.566\r\n\r\n\r\n155.281\r\n144.941\r\n140.351\r\n416539\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.766\r\n153.382\r\n130.948\r\n122.981\r\n117.308\r\n109.804\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n266.537\r\n\r\n230.599\r\n205.671\r\n185.060\r\n169.960\r\n156.096\r\n147.033\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.637\r\n\r\n\r\n147.033\r\n416541\r\nVOLVO/MPOLO VIALE B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.268\r\n203.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n161.386\r\n\r\n416551\r\nMBENZ/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n864.916\r\n771.176\r\n730.281\r\n448.882\r\n427.507\r\n407.151\r\n289.295\r\n276.046\r\n262.902\r\n250.380\r\n238.459\r\n219.004\r\n201.133\r\n191.077\r\n181.408\r\n416552\r\nSCANIA/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n426.497\r\n413.328\r\n380.202\r\n346.487\r\n337.539\r\n306.223\r\n\r\n302.428\r\n269.296\r\n247.327\r\n\r\n223.730\r\n416553\r\nVW/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n324.330\r\n308.886\r\n294.176\r\n288.688\r\n274.943\r\n253.124\r\n241.070\r\n229.589\r\n210.860\r\n193.652\r\n184.118\r\n176.150\r\n416554\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n385.819\r\n342.513\r\n326.203\r\n310.669\r\n295.873\r\n278.311\r\n261.421\r\n248.974\r\n224.064\r\n205.783\r\n200.087\r\n190.205\r\n416555\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n\r\n1.014.036\r\n769.233\r\n724.266\r\n640.363\r\n597.355\r\n543.988\r\n514.775\r\n456.039\r\n379.397\r\n317.917\r\n291.977\r\n278.077\r\n265.573\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n1.399.725\r\n977.704\r\n890.938\r\n879.643\r\n783.033\r\n599.249\r\n532.681\r\n510.037\r\n403.856\r\n322.380\r\n277.798\r\n250.848\r\n230.545\r\n218.999\r\n209.141\r\n416557\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n436.046\r\n406.679\r\n381.938\r\n363.750\r\n347.563\r\n331.012\r\n315.251\r\n260.782\r\n239.508\r\n228.065\r\n217.770\r\n416559\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO ART\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n206.230\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.179\r\n247.027\r\n416568\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.706\r\n416569\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n277.409\r\n\r\n253.544\r\n416573\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n373.835\r\n356.433\r\n416574\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n270.708\r\n237.836\r\n416575\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS DDR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n332.808\r\n311.307\r\n298.028\r\n416576\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.701\r\n207.180\r\n203.126\r\n416581\r\nVW/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n734.321\r\n674.038\r\n401.484\r\n\r\n329.571\r\n\r\n311.739\r\n291.653\r\n277.073\r\n416582\r\nSCANIA/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.279\r\n\r\n167.360\r\n\r\n\r\n416585\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.154\r\n217.806\r\n200.035\r\n190.835\r\n181.414\r\n416586\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.191\r\n\r\n416587\r\nM.BENZ/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n824.566\r\n659.109\r\n570.969\r\n405.959\r\n374.052\r\n356.240\r\n338.078\r\n332.461\r\n322.153\r\n306.813\r\n292.203\r\n268.362\r\n246.468\r\n234.442\r\n223.672\r\n416588\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.336\r\n\r\n\r\n\r\n416589\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.094\r\n\r\n\r\n\r\n416591\r\nVW/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.739\r\n281.180\r\n274.732\r\n248.310\r\n228.052\r\n217.244\r\n206.508\r\n416593\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n340.287\r\n285.381\r\n272.695\r\n\r\n\r\n\r\n221.407\r\n\r\n\r\n201.143\r\n181.733\r\n416594\r\nVW/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n784.019\r\n681.207\r\n500.054\r\n476.243\r\n454.680\r\n428.944\r\n409.131\r\n389.647\r\n358.729\r\n341.644\r\n325.376\r\n253.903\r\n215.516\r\n210.444\r\n200.707\r\n416595\r\nAGRALE/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n765.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n269.401\r\n236.707\r\n203.447\r\n190.497\r\n175.718\r\n166.848\r\n159.089\r\n416597\r\nAGRALE/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.535\r\n168.241\r\n139.937\r\n128.719\r\n122.800\r\n116.820\r\n416598\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.561\r\n254.819\r\n241.539\r\n226.244\r\n215.469\r\n197.892\r\n181.746\r\n173.212\r\n165.034\r\n416599\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.190\r\n104.801\r\n99.234\r\n92.973\r\n86.791\r\n80.529\r\n74.796\r\n71.852\r\n416600\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.715\r\n167.313\r\n161.545\r\n156.143\r\n137.202\r\n117.299\r\n114.708\r\n109.217\r\n416613\r\nVW/MPOLO SENIOR ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n303.417\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416614\r\nVW/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.314\r\n113.270\r\n107.875\r\n102.906\r\n97.846\r\n89.860\r\n82.530\r\n74.591\r\n72.333\r\n416615\r\nVW/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.619\r\n185.343\r\n165.406\r\n160.494\r\n150.109\r\n142.636\r\n416616\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.325\r\n\r\n\r\n93.247\r\n416620\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.076\r\n\r\n\r\n155.296\r\n154.522\r\n137.329\r\n137.299\r\n\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n678.008\r\n553.975\r\n464.164\r\n448.880\r\n359.220\r\n280.092\r\n276.964\r\n265.037\r\n252.417\r\n240.399\r\n228.954\r\n189.566\r\n174.947\r\n156.712\r\n149.017\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.712\r\n\r\n416626\r\nSCANIA/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240.832\r\n229.367\r\n\r\n\r\n201.183\r\n183.177\r\n174.685\r\n166.149\r\n416627\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244.233\r\n\r\n202.959\r\n199.934\r\n191.815\r\n174.125\r\n169.624\r\n165.343\r\n142.201\r\n416628\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n415.403\r\n389.081\r\n370.554\r\n352.909\r\n299.929\r\n285.649\r\n278.378\r\n265.123\r\n244.084\r\n232.461\r\n223.517\r\n205.285\r\n188.537\r\n179.448\r\n171.061\r\n416629\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L MO\r\nD\r\n488.326\r\n452.116\r\n333.487\r\n223.453\r\n201.201\r\n177.104\r\n147.888\r\n140.847\r\n126.019\r\n122.529\r\n114.303\r\n107.778\r\n\r\n\r\n72.085\r\n416630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ON\r\nD\r\n451.658\r\n426.048\r\n371.694\r\n316.936\r\n286.360\r\n269.354\r\n232.471\r\n207.741\r\n185.913\r\n174.505\r\n160.259\r\n152.853\r\n97.741\r\n\r\n\r\n416631\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.284\r\n416632\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n668.956\r\n530.005\r\n478.248\r\n371.787\r\n339.466\r\n284.269\r\n273.210\r\n\r\n260.688\r\n240.040\r\n215.492\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416634\r\nVOLVO/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n221.279\r\n\r\n\r\n192.417\r\n180.458\r\n\r\n169.806\r\n158.445\r\n\r\n\r\n143.288\r\n\r\n416637\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n906.348\r\n802.833\r\n687.352\r\n599.642\r\n573.404\r\n465.722\r\n445.164\r\n393.015\r\n325.577\r\n253.871\r\n252.610\r\n245.976\r\n416638\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.102.164\r\n\r\n976.443\r\n936.797\r\n811.077\r\n772.454\r\n735.672\r\n700.639\r\n643.476\r\n590.982\r\n568.694\r\n491.878\r\n416639\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.188.888\r\n946.116\r\n907.981\r\n794.969\r\n754.323\r\n718.404\r\n697.479\r\n664.267\r\n610.072\r\n560.299\r\n538.036\r\n495.672\r\n416640\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n\r\n1.002.346\r\n954.615\r\n712.108\r\n\r\n647.372\r\n623.554\r\n596.227\r\n567.835\r\n540.793\r\n478.796\r\n447.477\r\n417.667\r\n382.754\r\n342.191\r\n416641\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n1.323.767\r\n1.208.807\r\n1.167.070\r\n1.111.494\r\n966.517\r\n920.494\r\n780.923\r\n754.787\r\n718.845\r\n684.613\r\n652.014\r\n598.820\r\n549.966\r\n527.527\r\n485.810\r\n416642\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n925.919\r\n788.713\r\n784.373\r\n671.502\r\n639.099\r\n509.642\r\n485.374\r\n462.261\r\n404.471\r\n356.151\r\n341.562\r\n322.814\r\n416644\r\nVOLVO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n348.589\r\n344.746\r\n285.916\r\n253.150\r\n238.614\r\n227.581\r\n220.709\r\n213.246\r\n194.294\r\n187.558\r\n176.748\r\n149.030\r\n416645\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EM\r\nD\r\n\r\n289.652\r\n270.565\r\n181.199\r\n150.313\r\n144.170\r\n136.339\r\n129.848\r\n103.465\r\n\r\n\r\n99.825\r\n89.141\r\n87.667\r\n\r\n416646\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nD\r\n485.330\r\n442.740\r\n377.298\r\n321.660\r\n258.274\r\n250.178\r\n171.572\r\n152.397\r\n117.871\r\n106.986\r\n97.648\r\n86.942\r\n82.807\r\n81.884\r\n\r\n416646\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nG\r\n\r\n442.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416647\r\nVW/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.498\r\n171.181\r\n167.535\r\n146.195\r\n139.226\r\n134.585\r\n133.879\r\n\r\n416648\r\nM.BENZ/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n390.304\r\n339.954\r\n303.746\r\n266.852\r\n263.226\r\n261.914\r\n237.009\r\n222.224\r\n172.316\r\n158.446\r\n\r\n416649\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n954.460\r\n\r\n391.225\r\n311.644\r\n305.671\r\n244.233\r\n230.397\r\n205.795\r\n202.728\r\n194.494\r\n176.555\r\n169.624\r\n165.343\r\n142.201\r\n416650\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.182\r\n202.170\r\n193.111\r\n159.071\r\n\r\n\r\n416652\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.220\r\n170.255\r\n\r\n\r\n\r\n416654\r\nVOLVO/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.611\r\n\r\n211.948\r\n189.366\r\n185.472\r\n\r\n416655\r\nIVECO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n498.315\r\n488.810\r\n\r\n\r\n365.496\r\n\r\n\r\n361.336\r\n187.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416656\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.134\r\n201.780\r\n\r\n167.487\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416657\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n285.082\r\n\r\n\r\n270.013\r\n233.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416658\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L ON\r\nD\r\n599.043\r\n586.100\r\n529.483\r\n496.260\r\n445.040\r\n357.224\r\n298.875\r\n257.289\r\n245.642\r\n232.182\r\n231.027\r\n182.596\r\n\r\n\r\n\r\n416660\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L EO\r\nD\r\n549.357\r\n511.358\r\n473.887\r\n309.474\r\n265.055\r\n248.966\r\n210.058\r\n209.013\r\n207.974\r\n200.091\r\n186.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416661\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS EO\r\nD\r\n460.751\r\n348.465\r\n299.528\r\n242.851\r\n229.104\r\n217.202\r\n195.316\r\n162.839\r\n143.544\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416662\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n201.836\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416663\r\nMPOLO/VOLARE ACCESS ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.921\r\n196.700\r\n152.396\r\n\r\n147.305\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416664\r\nIVECO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n\r\n395.788\r\n323.103\r\n208.068\r\n\r\n\r\n171.942\r\n164.273\r\n\r\n163.804\r\n162.990\r\n162.179\r\n\r\n\r\n\r\n416666\r\nAGRALE/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.581\r\n\r\n\r\n416667\r\nVW/MPOLO MINI PB ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.715\r\n122.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416669\r\nMPOLO/VOLARE CINCO FRM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.406\r\n150.949\r\n148.924\r\n145.362\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416670\r\nMPOLO/VOLARE CINCO EXM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n224.138\r\n205.892\r\n196.386\r\n174.994\r\n166.184\r\n144.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416671\r\nMPOLO/VOLARE CINCO ESM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n167.460\r\n157.436\r\n146.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416673\r\nIVECO/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n865.013\r\n844.924\r\n\r\n546.816\r\n501.785\r\n\r\n\r\n270.012\r\n\r\n\r\n269.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416674\r\nMPOLO/TORINO ELETRICO U\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416674\r\nMPOLO/TORINO ELETRICO U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n987.881\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416677\r\nMARCOPOLO/VOLARE V9L EO\r\nD\r\n432.075\r\n399.803\r\n\r\n238.890\r\n219.298\r\n208.853\r\n173.444\r\n171.727\r\n153.227\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n887.302\r\n\r\n\r\n771.566\r\n699.965\r\n696.479\r\n681.709\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n771.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416679\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n342.002\r\n322.644\r\n307.282\r\n294.896\r\n280.853\r\n265.185\r\n230.506\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416680\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n212.880\r\n202.743\r\n193.089\r\n188.944\r\n\r\n171.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416681\r\nVW/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.954\r\n135.277\r\n127.090\r\n114.421\r\n\r\n109.825\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416682\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.644\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416683\r\nVW/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n319.117\r\n302.908\r\n298.861\r\n272.852\r\n259.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416684\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.325\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416685\r\nM.BENZ/MPOLO VETRA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.766\r\n416686\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n378.725\r\n365.175\r\n288.439\r\n240.703\r\n237.499\r\n231.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416687\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR FR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n314.109\r\n299.153\r\n285.380\r\n271.791\r\n242.977\r\n\r\n233.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416689\r\nBYD/MPOLO VIAGGIO R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n795.840\r\n\r\n\r\n423.424\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416712\r\nVW/NEOBUS TH MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n245.990\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416714\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416715\r\nVW/NEOBUS TH MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n245.990\r\n226.311\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416716\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n1.111.310\r\n989.946\r\n758.184\r\n722.080\r\n442.604\r\n420.081\r\n384.466\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416718\r\nVW/NEOBUS TH PLUS E\r\nD\r\n\r\n\r\n356.856\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416719\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n1.583.858\r\n1.391.563\r\n1.323.767\r\n1.213.152\r\n946.116\r\n907.981\r\n794.969\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416800\r\nI/FREIGHTLINER 2500SPRIN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.112\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416900\r\nI/VOLVO B5LH 4X2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.275\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417502\r\nVW/NEOBUS THUNDER E\r\nD\r\n395.425\r\n\r\n\r\n304.201\r\n288.060\r\n266.780\r\n251.920\r\n238.822\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417503\r\nVW/NEOBUS 8.160 ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n254.611\r\n248.947\r\n\r\n213.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417541\r\nVOLVO/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n289.768\r\n244.279\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417542\r\nM.BENZ/OF1418 NEOBUS SP1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.940\r\n417543\r\nAGRALE/MT120LE NEOBUS MG\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.520\r\n\r\n417546\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TWAY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.846\r\n417547\r\nM.BENZ/LO915 NEOBUS TH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.589\r\n417548\r\nM.BENZ/OF1418NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.638\r\n417550\r\nM.BENZ/OF1722NEOBUS SROD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133.673\r\n417552\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222.812\r\n417553\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.711\r\n\r\n\r\n228.023\r\n417554\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n579.605\r\n514.595\r\n463.342\r\n425.540\r\n404.914\r\n385.352\r\n417555\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.368\r\n105.956\r\n104.618\r\n94.042\r\n417556\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n535.634\r\n480.069\r\n430.390\r\n417557\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n651.182\r\n647.938\r\n619.249\r\n573.809\r\n550.233\r\n513.160\r\n417558\r\nAGRALE/NEOBUS TH MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.224\r\n\r\n417559\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.527\r\n\r\n262.050\r\n417561\r\nM.BENZ/NEOBUS SP U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.247\r\n178.251\r\n163.712\r\n145.429\r\n143.969\r\n417562\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.121\r\n278.204\r\n267.077\r\n240.752\r\n234.763\r\n233.595\r\n232.431\r\n221.113\r\n182.639\r\n162.947\r\n\r\n417563\r\nVW/NEOBUS TH O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.021\r\n172.343\r\n164.136\r\n160.185\r\n149.691\r\n134.516\r\n133.845\r\n133.178\r\n\r\n\r\n417564\r\nAGRALE/NEOBUS TH O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n185.246\r\n184.532\r\n167.677\r\n159.690\r\n132.438\r\n128.506\r\n122.095\r\n115.655\r\n106.860\r\n69.487\r\n417565\r\nVW/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.906\r\n270.554\r\n248.075\r\n211.297\r\n200.635\r\n197.995\r\n193.418\r\n162.538\r\n151.018\r\n132.518\r\n\r\n417566\r\nVW/NEOBUS SP U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n192.126\r\n183.431\r\n\r\n177.405\r\n\r\n\r\n\r\n417567\r\nSCANIA/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n294.835\r\n\r\n267.352\r\n233.031\r\n174.680\r\n168.122\r\n165.400\r\n417568\r\nVOLVO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n392.317\r\n385.032\r\n350.013\r\n337.733\r\n\r\n417569\r\nVW/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.738\r\n257.123\r\n244.810\r\n224.696\r\n204.526\r\n\r\n417570\r\nM.BENZ/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n426.835\r\n409.310\r\n372.476\r\n342.138\r\n310.846\r\n298.018\r\n296.010\r\n417571\r\nI/IRISBUS NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.353\r\n\r\n417572\r\nVW/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229.443\r\n\r\n417573\r\nAGRALE/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.650\r\n\r\n152.791\r\n\r\n134.605\r\n131.203\r\n\r\n417574\r\nINTERNATIONAL/NEOBUSTH O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n160.197\r\n144.364\r\n\r\n\r\n417575\r\nIVECO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n278.186\r\n\r\n\r\n\r\n417576\r\nIVECO/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.670\r\n186.213\r\n173.383\r\n\r\n142.818\r\n141.000\r\n140.298\r\n\r\n\r\n417577\r\nVW/NEOBUS MINI ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n257.356\r\n250.770\r\n238.828\r\n224.313\r\n220.909\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417578\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n308.637\r\n\r\n\r\n\r\n417579\r\nSCANIA/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.147\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417580\r\nVW/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.128\r\n214.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417581\r\nM.BENZ/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n397.514\r\n378.586\r\n360.561\r\n343.391\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417582\r\nVOLVO/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330.605\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417583\r\nIVECO/NEOBUS SPECTRUM R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n273.886\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417584\r\nVW/NEOBUS THUNDER FR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n305.046\r\n282.975\r\n248.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417700\r\nIVECO/SENIORCLASS 150SE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.840\r\n\r\n177.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n462002\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.918\r\n462005\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.948\r\n251.390\r\n462006\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n200.998\r\n188.922\r\nId: 2701810\r\n"
        ],
        "2701811": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\n462008\r\nVW/IRIZAR CENTURY S1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.189\r\n147.315\r\n139.039\r\n462009\r\nVW/18.320 EOT IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n335.246\r\n310.938\r\n309.388\r\n289.713\r\n271.231\r\n262.024\r\n255.296\r\n462012\r\nM.BENZ/0500 RS IRIZAR PB\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n450.753\r\n\r\n462018\r\nVOLVO/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.541\r\n339.493\r\n\r\n306.670\r\n291.704\r\n264.839\r\n243.232\r\n231.951\r\n226.747\r\n462019\r\nSCANIA/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n628.161\r\n\r\n497.200\r\n475.432\r\n451.884\r\n411.406\r\n385.020\r\n376.154\r\n355.996\r\n326.949\r\n310.638\r\n295.748\r\n462020\r\nM.BENZ/IRIZAR PB R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n476.812\r\n475.645\r\n\r\n\r\n402.888\r\n389.293\r\n357.534\r\n340.024\r\n324.691\r\n462021\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.424\r\n237.918\r\n225.942\r\n463007\r\nM.BENZ/CAIO MILLENNIUM U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.396\r\n41.766\r\n463067\r\nM.BENZ/CAIO LO 916.ORE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n262.255\r\n253.771\r\n\r\n221.446\r\n218.052\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463101\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.799\r\n\r\n\r\n116.205\r\n463102\r\nM.BENZ/INDUSCAR INTERC R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.178.458\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463105\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n499.668\r\n408.661\r\n366.850\r\n294.903\r\n254.082\r\n242.706\r\n228.980\r\n214.225\r\n204.024\r\n194.309\r\n178.455\r\n163.895\r\n156.042\r\n148.388\r\n463105\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.181\r\n\r\n\r\n463117\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n745.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.750\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.405\r\n152.819\r\n144.387\r\n463118\r\nVOLVO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.714\r\n245.842\r\n219.526\r\n212.227\r\n202.122\r\n194.235\r\n193.267\r\n166.076\r\n152.525\r\n146.269\r\n124.832\r\n463119\r\nVW/INDUSCAR MIL U OT\r\nD\r\n\r\n994.772\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n251.558\r\n\r\n\r\n\r\n202.653\r\n186.119\r\n170.930\r\n162.780\r\n152.941\r\n463121\r\nSCANIA/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n274.069\r\n\r\n\r\n233.823\r\n225.486\r\n210.185\r\n\r\n\r\n463122\r\nSCANIA/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.114\r\n189.842\r\n180.967\r\n463128\r\nVOLVO/INDUSCAR GI R B12B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.732\r\n196.558\r\n\r\n\r\n463140\r\nVOLVO/INDUSCAR TOP B B1M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463141\r\nAGRALE/INDUSCAR APA U MT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.464\r\n138.768\r\n123.938\r\n114.835\r\n\r\n94.184\r\n463142\r\nVW/INDUSCAR FOZ VWOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n274.315\r\n227.115\r\n211.711\r\n205.270\r\n195.495\r\n181.832\r\n170.301\r\n162.193\r\n\r\n\r\n125.644\r\n121.528\r\n463143\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n242.577\r\n231.026\r\n191.477\r\n182.063\r\n174.079\r\n169.225\r\n161.171\r\n153.494\r\n146.184\r\n139.223\r\n132.664\r\n126.457\r\n463144\r\nAGRALE/INDUSCAR FOZ O MA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.233\r\n135.652\r\n\r\n\r\n116.128\r\n\r\n\r\n463145\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n396.545\r\n463146\r\nM.BENZ/INDUSCAR ATILIS O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.615\r\n\r\n156.439\r\n156.430\r\n151.315\r\n\r\n463150\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n167.100\r\n164.510\r\n163.192\r\n149.217\r\n141.332\r\n139.825\r\n136.321\r\n130.319\r\n119.685\r\n109.919\r\n104.724\r\n99.830\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n\r\n\r\n368.817\r\n\r\n273.867\r\n256.018\r\n253.847\r\n243.478\r\n222.040\r\n202.724\r\n\r\n195.946\r\n182.672\r\n173.945\r\n165.785\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.419\r\n\r\n\r\n463154\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM TR U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.976\r\n463155\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n835.686\r\n734.630\r\n\r\n510.905\r\n413.301\r\n\r\n222.263\r\n212.321\r\n194.998\r\n179.085\r\n173.174\r\n163.111\r\n463156\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.363\r\n\r\n463158\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n458.767\r\n345.957\r\n237.540\r\n215.465\r\n205.206\r\n181.487\r\n171.729\r\n163.553\r\n150.210\r\n137.954\r\n131.489\r\n116.205\r\n463161\r\nM.BENZ/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n368.655\r\n\r\n329.295\r\n313.161\r\n287.611\r\n273.956\r\n261.162\r\n463162\r\nVW/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n343.853\r\n\r\n\r\n\r\n258.690\r\n247.530\r\n239.659\r\n223.455\r\n463163\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n966.741\r\n846.630\r\n\r\n627.616\r\n509.059\r\n\r\n379.759\r\n279.133\r\n177.960\r\n174.570\r\n165.956\r\n130.339\r\n463164\r\nVOLVO/INDUSCAR MILLE H U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n219.229\r\n\r\n\r\n195.351\r\n182.389\r\n\r\n\r\n145.788\r\n\r\n134.225\r\n128.208\r\n\r\n463166\r\nVOLVO/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171.193\r\n\r\n\r\n463167\r\nIVECO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.446\r\n207.409\r\n\r\n\r\n202.635\r\n188.937\r\n\r\n\r\n\r\n463169\r\nIVECO/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463173\r\nIVECO/INDUSCAR FOZ O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.212\r\n224.830\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463175\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n242.577\r\n230.549\r\n\r\n187.340\r\n163.066\r\n\r\n\r\n155.575\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463177\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.632\r\n184.984\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463412\r\nMBENZ/MPOLO MPOLO PD R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.276\r\n463420\r\nVW/NEOBUS 15.190 ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n276.293\r\n257.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463422\r\nVW/MPOLO TORINO E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n302.286\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463424\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO E\r\nD\r\n709.352\r\n\r\n500.673\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463425\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n1.357.365\r\n1.189.525\r\n1.014.036\r\n769.233\r\n724.266\r\n640.363\r\n597.355\r\n543.988\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.573\r\n463426\r\nI/M.BENZ 416 GUERRA ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n159.916\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463427\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n164.492\r\n155.324\r\n152.835\r\n143.951\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463428\r\nI/M.BENZ 516 MNP MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n357.655\r\n333.740\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463430\r\nI/M.BENZ 416 PCIA P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n160.921\r\n\r\n153.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463431\r\nMBENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n1.584.014\r\n1.384.940\r\n1.297.909\r\n1.102.164\r\n1.003.861\r\n976.443\r\n936.797\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463501\r\nI/M.BENZ TAKO SPRINM 16\r\nD\r\n210.334\r\n186.746\r\n177.853\r\n166.730\r\n154.675\r\n144.989\r\n138.432\r\n127.715\r\n107.783\r\n107.247\r\n95.252\r\n86.760\r\n75.921\r\n71.572\r\n68.237\r\n463502\r\nFIAT/DUCATO MULT TAKO MI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.822\r\n92.926\r\n85.344\r\n78.382\r\n74.645\r\n71.091\r\n463700\r\nI/LDV CONVOY MICROONIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.441\r\n\r\n463800\r\nRENAULT/MASTER MINIBUS16\r\nD\r\n\r\n\r\n136.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.312\r\n\r\n95.737\r\n85.992\r\n\r\n\r\n79.118\r\n463801\r\nRENAULT/MASTER JAEDI TUR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.215\r\n102.603\r\n97.716\r\n89.839\r\n81.328\r\n67.184\r\n63.519\r\n463802\r\nRENAULT/MASTER RONTANESC\r\nD\r\n\r\n169.903\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463803\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DCI\r\nD\r\n\r\n\r\n223.073\r\n122.568\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.632\r\n\r\n78.069\r\n63.247\r\n463807\r\nRENAULT/M REVESCAP L1H1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n161.112\r\n156.705\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463808\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\nD\r\n188.381\r\n165.280\r\n142.439\r\n135.656\r\n117.503\r\n111.908\r\n105.864\r\n100.602\r\n95.890\r\n95.018\r\n94.591\r\n94.007\r\n83.678\r\n83.261\r\n74.577\r\n463809\r\nRENAULT/MAST MARTICAR 19\r\nD\r\n\r\n197.465\r\n193.007\r\n134.579\r\n\r\n122.921\r\n111.596\r\n106.531\r\n94.334\r\n88.766\r\n85.895\r\n78.109\r\n76.176\r\n64.056\r\n59.804\r\n463810\r\nRENAULT/MASTER ALLTECH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.167\r\n463813\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\nD\r\n228.609\r\n220.630\r\n216.232\r\n\r\n\r\n169.253\r\n162.592\r\n148.717\r\n144.126\r\n138.258\r\n134.818\r\n115.764\r\n94.213\r\n89.723\r\n82.143\r\n463814\r\nRENAULT/ALLTECH ESCOLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.928\r\n463815\r\nRENAULT/MASTER SITNEI MA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.088\r\n109.956\r\n93.936\r\n88.604\r\n81.859\r\n75.595\r\n463816\r\nRENAULT/MASTER TCA MIC\r\nD\r\n189.749\r\n166.738\r\n158.798\r\n152.424\r\n119.547\r\n114.049\r\n109.033\r\n103.238\r\n95.656\r\n91.103\r\n86.763\r\n79.141\r\n78.748\r\n76.788\r\n64.437\r\n463818\r\nRENAULT/MASTER ALLT PASS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.838\r\n\r\n\r\n\r\n77.521\r\n77.134\r\n75.771\r\n463819\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.955\r\n83.857\r\n82.814\r\n82.402\r\n80.673\r\n63.570\r\n463820\r\nRENAULT/MASTER GCASAMIC1\r\nD\r\n\r\n169.576\r\n166.805\r\n152.645\r\n145.577\r\n135.814\r\n125.884\r\n121.336\r\n110.935\r\n107.298\r\n106.764\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463821\r\nRENAULT/MASTER CLASSYVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.583\r\n134.369\r\n124.724\r\n121.595\r\n110.377\r\n105.429\r\n100.602\r\n98.645\r\n90.953\r\n87.947\r\n77.164\r\n463822\r\nRENAULT/MASTER CAVENA400\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69.462\r\n67.122\r\n62.279\r\n463823\r\nRENAULT/MASTER TRANS ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.332\r\n118.640\r\n110.699\r\n106.022\r\n98.545\r\n93.857\r\n89.387\r\n79.210\r\n73.315\r\n72.949\r\n\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nD\r\n287.625\r\n\r\n\r\n\r\n162.655\r\n155.806\r\n127.892\r\n114.478\r\n113.907\r\n108.518\r\n107.978\r\n101.046\r\n89.237\r\n\r\n\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.334\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463825\r\nRENAULT/MASTER EUR ESCL2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.343\r\n137.637\r\n122.980\r\n92.896\r\n83.579\r\n\r\n463826\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.574\r\n117.983\r\n110.002\r\n94.228\r\n93.758\r\n83.653\r\n\r\n463827\r\nRENAULT/MASTER EUR VIPL3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.464\r\n108.206\r\n76.103\r\n59.613\r\n\r\n\r\n463828\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL2\r\nD\r\n\r\n\r\n169.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.384\r\n94.487\r\n91.110\r\n83.679\r\n76.851\r\n\r\n\r\n463829\r\nRENAULT/MASTER MART L3\r\nD\r\n\r\n\r\n186.821\r\n185.195\r\n174.828\r\n170.689\r\n163.409\r\n155.692\r\n150.887\r\n143.385\r\n135.307\r\n116.347\r\n114.894\r\n114.394\r\n108.672\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nD\r\n230.311\r\n219.926\r\n202.562\r\n192.917\r\n165.876\r\n146.898\r\n140.404\r\n131.004\r\n129.657\r\n126.431\r\n125.800\r\n111.354\r\n110.800\r\n109.599\r\n89.901\r\n463831\r\nRENAULT/MASTER MARIM PAS\r\nD\r\n218.616\r\n214.648\r\n192.934\r\n184.995\r\n166.220\r\n163.712\r\n163.409\r\n154.913\r\n150.132\r\n140.981\r\n134.630\r\n115.764\r\n105.031\r\n\r\n\r\n463832\r\nRENAULT/MASTER NIKS 16 P\r\nD\r\n\r\n190.618\r\n188.560\r\n187.283\r\n177.084\r\n170.535\r\n162.592\r\n146.377\r\n145.648\r\n138.362\r\n134.918\r\n115.764\r\n94.795\r\n90.325\r\n78.828\r\n463833\r\nRENAULT/MASTER INOVA BUS\r\nD\r\n243.628\r\n234.131\r\n217.930\r\n198.286\r\n192.154\r\n186.777\r\n176.595\r\n170.588\r\n159.858\r\n134.120\r\n131.411\r\n113.606\r\n92.897\r\n\r\n\r\n463833\r\nRENAULT/MASTER INOVA BUS\r\nG\r\n241.452\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463834\r\nRENAULT/MASTER TVAN\r\nD\r\n199.902\r\n192.580\r\n184.425\r\n174.137\r\n147.198\r\n\r\n133.987\r\n118.303\r\n109.724\r\n105.236\r\n91.752\r\n83.771\r\n83.354\r\n82.623\r\n\r\n463835\r\nRENAULT/MASTER SOBERANA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.124\r\n\r\n\r\n86.976\r\n\r\n463836\r\nRENAULT/MASTER BOATA 16P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.720\r\n115.717\r\n\r\n107.307\r\n89.761\r\n\r\n\r\n463837\r\nRENAULT/MASTER MAR P CAD\r\nD\r\n\r\n\r\n196.741\r\n\r\n172.324\r\n169.681\r\n163.409\r\n154.913\r\n150.887\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463838\r\nRENAULT/MASTER JM 16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.434\r\n160.073\r\n151.252\r\n144.051\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.492\r\n86.301\r\n\r\n463839\r\nRENAULT/MASTER RETH ACES\r\nD\r\n195.642\r\n167.951\r\n159.954\r\n152.337\r\n144.081\r\n138.744\r\n128.579\r\n115.146\r\n\r\n\r\n\r\n95.551\r\n\r\n\r\n\r\n463840\r\nRENAULT/M MICRO JI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n136.755\r\n119.698\r\n113.998\r\n100.579\r\n\r\n\r\n86.505\r\n70.832\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463841\r\nRENAULT/MASTER BRASBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.687\r\n\r\n\r\n150.790\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463842\r\nRENAULT/M ACESSIVEL JI\r\nD\r\n\r\n\r\n149.850\r\n142.871\r\n121.778\r\n115.979\r\n98.909\r\n\r\n\r\n\r\n91.767\r\n\r\n\r\n\r\n76.066\r\n463843\r\nRENAULT/MASTER L2H2MNPMC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.583\r\n156.115\r\n145.263\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463844\r\nRENAULT/MASTER L2H2 PR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n178.550\r\n166.419\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463845\r\nRENAULT/MASTER L3H2MNPMC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n178.820\r\n170.445\r\n159.764\r\n154.207\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463846\r\nRENAULT/MASTER L3H2RRPAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n172.510\r\n161.324\r\n\r\n150.630\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463847\r\nRENAULT/MASTER L2H2MNP16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.940\r\n154.730\r\n148.699\r\n147.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463848\r\nRENAULT/MASTER ALPHA PAS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.947\r\n197.266\r\n180.600\r\n\r\n162.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463851\r\nRENAULT/MASTER L2H2 RR16\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n174.961\r\n167.055\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463852\r\nRENAULT/MASTER ENG TPRES\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.694\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n463853\r\nRENAULT/MASTER L2H2 A6 P\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.360\r\n163.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464201\r\nVW/17210OD ANCAR DOMINIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.734\r\n464400\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n325.541\r\n307.685\r\n\r\n276.638\r\n263.465\r\n\r\n\r\n186.925\r\n\r\n\r\n169.520\r\n\r\n\r\n\r\n75.860\r\n464401\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.703\r\n94.479\r\n87.902\r\n78.804\r\n61.523\r\n59.606\r\n58.446\r\n464403\r\nVW/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n\r\n\r\n296.108\r\n\r\n\r\n201.309\r\n183.301\r\n\r\n167.000\r\n158.342\r\n150.800\r\n138.497\r\n127.198\r\n121.235\r\n115.310\r\n464404\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n142.143\r\n130.543\r\n119.897\r\n114.556\r\n108.779\r\n464405\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.224\r\n\r\n102.784\r\n93.792\r\n464406\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n433.090\r\n250.824\r\n\r\n228.022\r\n187.555\r\n\r\n160.755\r\n140.226\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.955\r\n464407\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.377\r\n112.873\r\n107.499\r\n464408\r\nM.BENZ/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n432.050\r\n348.358\r\n283.182\r\n269.699\r\n256.857\r\n245.646\r\n235.324\r\n224.120\r\n216.121\r\n159.412\r\n151.827\r\n143.836\r\n136.266\r\n129.566\r\n123.301\r\n464409\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113.605\r\n464410\r\nVW/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n271.229\r\n258.313\r\n228.142\r\n183.900\r\n173.074\r\n164.227\r\n146.488\r\n137.400\r\n135.845\r\n125.164\r\n117.607\r\n\r\n106.175\r\n101.625\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.119\r\n148.289\r\n\r\n\r\n102.475\r\n464413\r\nIVECO/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.765\r\n210.297\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.682\r\n158.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464414\r\nM.BENZ/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n524.880\r\n481.866\r\n370.607\r\n259.997\r\n248.208\r\n236.391\r\n226.774\r\n219.625\r\n177.870\r\n177.433\r\n168.984\r\n155.198\r\n142.532\r\n136.101\r\n129.427\r\n464416\r\nAGRALE/MASCA GRANMICROSO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.024\r\n118.430\r\n\r\n107.902\r\n77.069\r\n70.900\r\n63.800\r\n63.784\r\n464417\r\nVW/MASCA GRANVIA EOD O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.828\r\n464419\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.827\r\n\r\n\r\n\r\n93.345\r\n76.406\r\n464421\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.943\r\n\r\n464422\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n425.390\r\n345.944\r\n329.470\r\n312.860\r\n289.937\r\n279.195\r\n263.240\r\n232.236\r\n223.521\r\n\r\n215.349\r\n197.779\r\n181.643\r\n171.683\r\n164.733\r\n464425\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n204.137\r\n197.899\r\n174.176\r\n\r\n\r\n464428\r\nIVECO/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.740\r\n147.014\r\n\r\n\r\n\r\n464429\r\nVW/MASCA GRANMIDI EOD O\r\nD\r\n\r\n346.209\r\n286.782\r\n264.605\r\n245.920\r\n234.209\r\n224.276\r\n213.597\r\n\r\n\r\n\r\n178.940\r\n\r\n\r\n146.633\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nD\r\n336.598\r\n317.234\r\n301.799\r\n289.350\r\n273.741\r\n222.999\r\n210.422\r\n200.403\r\n190.860\r\n186.119\r\n170.041\r\n156.167\r\n143.429\r\n136.915\r\n130.013\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nG\r\n\r\n308.113\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464431\r\nVW/MASCA GRANMICRO E O\r\nD\r\n398.161\r\n366.786\r\n294.085\r\n280.082\r\n262.851\r\n250.333\r\n234.191\r\n223.038\r\n205.339\r\n194.397\r\n186.250\r\n180.831\r\n168.711\r\n161.781\r\n153.330\r\n464432\r\nVW/MASCA GRANMINI E M\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n175.070\r\n\r\n\r\n\r\n464433\r\nVW/MASCA GRANVIA E O\r\nD\r\n\r\n\r\n352.583\r\n315.885\r\n300.844\r\n288.439\r\n280.124\r\n266.787\r\n254.083\r\n241.983\r\n230.460\r\n211.658\r\n194.388\r\n184.420\r\n176.094\r\n464434\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n285.026\r\n257.201\r\n464435\r\nM.BENZX/M MODIFICAR TP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.885\r\n142.612\r\n138.424\r\n131.755\r\n120.729\r\n464438\r\nVW/MASCA GRANVIA MT O\r\nD\r\n519.558\r\n495.721\r\n333.154\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.732\r\n464439\r\nAGRALE/MASCA GRMIDI EW O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n164.523\r\n\r\n\r\n155.265\r\n464441\r\nVW/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.480\r\n\r\n\r\n\r\n319.210\r\n\r\n\r\n\r\n464443\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1418O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.768\r\n149.971\r\n464445\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1722O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n360.131\r\n353.201\r\n336.382\r\n320.365\r\n285.971\r\n284.547\r\n274.781\r\n261.697\r\n238.711\r\n\r\n210.634\r\n204.288\r\n464447\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.525\r\n95.524\r\n87.700\r\n464448\r\nM.BENZ/MASCA ROMAMD1722O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.269\r\n464449\r\nVW/MASCA VIAMIDI 17230 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n318.062\r\n302.917\r\n288.491\r\n284.712\r\n258.012\r\n232.380\r\n227.251\r\n220.627\r\n212.268\r\n205.693\r\n192.794\r\n183.441\r\n464450\r\nVW/MASCA VIAMIDI15190 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n385.174\r\n320.631\r\n286.023\r\n\r\n252.736\r\n\r\n\r\n\r\n206.763\r\n196.139\r\n195.539\r\n180.267\r\n464451\r\nVOLVO/MASCA ARTIC B12MON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n326.518\r\n\r\n464454\r\nSCANIA/MASCA ROMA F230ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.650\r\n233.880\r\n464456\r\nAGRALE/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n366.558\r\n\r\n\r\n\r\n294.436\r\n273.045\r\n267.212\r\n239.411\r\n227.466\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n782.042\r\n526.003\r\n365.590\r\n348.182\r\n331.602\r\n315.810\r\n311.184\r\n292.713\r\n282.254\r\n273.330\r\n256.013\r\n232.656\r\n220.664\r\n212.777\r\n203.112\r\n464458\r\nVOLVO/MASCA GRANVIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n224.581\r\n223.462\r\n211.568\r\n\r\n208.638\r\n201.339\r\n197.137\r\n185.323\r\n167.137\r\n153.502\r\n146.090\r\n139.999\r\n464459\r\nVW/MASCA ROMA\r\nD\r\n784.989\r\n697.081\r\n495.367\r\n437.342\r\n423.317\r\n409.632\r\n384.392\r\n366.087\r\n324.669\r\n309.207\r\n294.485\r\n283.657\r\n267.917\r\n255.357\r\n241.641\r\n464461\r\nVW/MASCA GRAN MIDI ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.402\r\n\r\n\r\n\r\n82.986\r\n\r\n\r\n464462\r\nVW/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n\r\n569.074\r\n453.768\r\n428.645\r\n408.234\r\n359.095\r\n283.320\r\n264.922\r\n253.917\r\n\r\n240.357\r\n229.296\r\n223.491\r\n219.404\r\n217.324\r\n464463\r\nVW/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n488.052\r\n460.436\r\n438.511\r\n386.442\r\n368.041\r\n350.517\r\n319.448\r\n262.584\r\n237.683\r\n204.182\r\n170.088\r\n156.206\r\n143.464\r\n136.565\r\n129.805\r\n464464\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.819\r\n\r\n\r\n\r\n57.681\r\n464465\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.178\r\n169.678\r\n168.226\r\n140.030\r\n136.239\r\n122.299\r\n118.891\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n299.884\r\n234.575\r\n\r\n213.250\r\n184.092\r\n\r\n179.593\r\n171.042\r\n162.278\r\n155.142\r\n147.836\r\n140.401\r\n464467\r\nSCANIA/MASCA ROMA R\r\nD\r\n\r\n625.172\r\n\r\n433.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n319.163\r\n\r\n\r\n248.574\r\n246.918\r\n226.200\r\n\r\n464468\r\nM.BENZ/MASCA ROMA R\r\nD\r\n556.358\r\n521.618\r\n497.652\r\n472.884\r\n448.187\r\n408.258\r\n391.646\r\n379.877\r\n352.291\r\n340.716\r\n339.018\r\n333.966\r\n292.681\r\n279.246\r\n246.477\r\n464469\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.183\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464470\r\nAGRALE/MASCA GRANVIAMD E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.982\r\n135.205\r\n134.533\r\n\r\n\r\n464471\r\nAGRALE/MASCA ROMA R\r\nD\r\n\r\n586.799\r\n475.398\r\n\r\n\r\n256.202\r\n\r\n249.582\r\n244.254\r\n235.909\r\n226.857\r\n219.320\r\n207.475\r\n\r\n\r\n464472\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.602\r\n\r\n\r\n464473\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.160\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464474\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n\r\n275.598\r\n263.315\r\n\r\n239.412\r\n\r\n\r\n\r\n183.695\r\n156.429\r\n139.365\r\n131.985\r\n131.704\r\n\r\n130.734\r\n464476\r\nAGRALE/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n569.365\r\n538.552\r\n491.306\r\n302.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n179.425\r\n160.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464477\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI EL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.347\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464477\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI EL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n226.862\r\n\r\n\r\n\r\n464478\r\nVW/MID GRAN RURAL ESC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.826\r\n\r\n\r\n\r\n464479\r\nIVECO/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n425.432\r\n400.571\r\n366.366\r\n347.181\r\n321.047\r\n\r\n228.963\r\n200.478\r\n197.569\r\n195.731\r\n194.240\r\n190.783\r\n152.118\r\n\r\n\r\n464481\r\nIVECO/MASCA ROMA R\r\nD\r\n955.923\r\n832.215\r\n700.772\r\n597.271\r\n501.668\r\n\r\n360.224\r\n334.871\r\n309.548\r\n275.255\r\n245.577\r\n244.757\r\n\r\n\r\n\r\n464482\r\nSCANIA/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n\r\n\r\n375.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464483\r\nI/VOLVO B5LAH ARTIC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n250.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464484\r\nAGRALE/MASCA G TRAMELA O\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.707\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464486\r\nBYD/COMIL CAMPIONE R\r\nE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n698.047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464500\r\nFIAT/DUCATO MC SITNE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.783\r\n85.319\r\n83.002\r\n79.049\r\n75.284\r\n465100\r\nI/SCANIA MPOLO PARADIS R\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n392.954\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.252\r\n32.195\r\n30.233\r\n26.891\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.906\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40.529\r\n35.339\r\n29.340\r\n28.906\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28.914\r\n\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.185\r\n33.203\r\n28.914\r\n26.113\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.176\r\n27.909\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.721\r\n31.812\r\n27.909\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39.191\r\n32.364\r\n\r\n465225\r\nI/JINBEI VKNVAN\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54.103\r\n39.210\r\n\r\n\r\n\r\n500023\r\nI/MO SANY SAC 1300S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.255.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500027\r\nI/MO SANY SAC 2500S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.785.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500034\r\nI/MO SANY STC 1000SBR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.117.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500041\r\nMR/XCMG LW LW180KV\r\nD\r\n\r\n255.928\r\n230.941\r\n207.847\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500048\r\nI/MO SANY STC 900T5\r\nD\r\n\r\n\r\n1.664.628\r\n1.614.723\r\n1.566.314\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500066\r\nI/MO ZOOMLION ZTC300V532\r\nD\r\n\r\n\r\n865.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500118\r\nI/MO SANY STC 1100T6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n2.167.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500158\r\nI/MO ZOOMLION ZTC1000A\r\nD\r\n\r\n\r\n1.820.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500161\r\nI/MO SANY STC400T5\r\nD\r\n\r\n1.049.203\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500191\r\nI/MR CASE 580N SERIES 2\r\nD\r\n\r\n385.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500226\r\nI/MO ZOOMLION ZMC1000V\r\nD\r\n\r\n1.537.982\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500238\r\nI/MO ZOOMLION ZAT1200V7\r\nD\r\n\r\n1.865.303\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500260\r\nI/MO ZOOMLION ZMC900V532\r\nD\r\n1.674.502\r\n1.601.917\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500272\r\nI/MO XCMG QY100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.299.998\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500284\r\nI/MO ZOOMLION ZMC1100V5\r\nD\r\n1.922.071\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500299\r\nIMP/VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.261\r\n\r\n500338\r\nI/MO ZOOMLION ZAT2500V7\r\nD\r\n\r\n3.981.096\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500340\r\nI/MO ZOOMLION ZMC600V532\r\nD\r\n\r\n1.307.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501101\r\nM.A./CASE 580H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.791\r\n501108\r\nCASE/M.A.580 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.552\r\n\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.187\r\n\r\n\r\n\r\n165.867\r\n\r\n151.898\r\n129.113\r\n\r\n\r\n\r\n501199\r\nM.A./CASE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.456\r\n82.838\r\n70.412\r\n501206\r\nMR/CAT 140K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501214\r\nMR/CAT 416F2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n219.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501225\r\nMR/CAT 416\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n342.757\r\n308.481\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501299\r\nM.A./CATERPILLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.564\r\n502716\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.717.363\r\n1.459.758\r\n504299\r\nM.A./RANDON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.964\r\n\r\n64.999\r\n505305\r\nMR/KOMATSU GD655-5\r\nD\r\n\r\n\r\n799.999\r\n794.326\r\n\r\n\r\n736.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505307\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n575.707\r\n518.137\r\n466.323\r\n419.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n505308\r\nMR/KOMATSU WA320-6\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n665.353\r\n598.818\r\n538.936\r\n485.042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506703\r\nI/MO SANY STC 250H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n275.046\r\n506704\r\nI/MO SANY QY 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n638.848\r\n506705\r\nI/MO SANY QAY 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.320.867\r\n506706\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.228.559\r\n506708\r\nI/MO SANY STC 1000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n989.825\r\n\r\n\r\n506713\r\nI/MO SANY STC 800S\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.532.185\r\n\r\n1.309.310\r\n\r\n\r\n\r\n601.614\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507001\r\nMO/SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n388.040\r\n507002\r\nMO/SANY STC 800\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n627.917\r\n533.729\r\n453.669\r\n\r\n507003\r\nMO/SANY STC 600\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n486.478\r\n\r\n\r\n507005\r\nMO/SANY STC 300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n584.997\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507100\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n169.790\r\n507306\r\nI/MR JOHNDEERE 310K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.998\r\n\r\n507312\r\nMR/JOHNDEERE 310L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n290.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n187.579\r\n\r\n\r\n\r\n507900\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\nD\r\n\r\n1.510.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n508402\r\nMR/XCMG RETRO XC870BR-I\r\nD\r\n\r\n344.789\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510407\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n295.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510408\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.653\r\n\r\n\r\n510409\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B90B\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.786\r\n\r\n89.434\r\n510413\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B110B0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.998\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.592\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 6050)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.278.530\r\n512650\r\nI/MO LIEBHERR LTM1160 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.270.848\r\n\r\n513600\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n32.305\r\n514000\r\nMO/JCB 214E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.534\r\n119.453\r\n101.534\r\n\r\n514011\r\nMR/JCB 422 ZX\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n259.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514012\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n348.042\r\n284.237\r\n188.413\r\n177.945\r\n170.999\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514119\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.273\r\n470.945\r\n514120\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.977\r\n237.980\r\n514127\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n980.000\r\n\r\n\r\n514129\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.243\r\n\r\n\r\n514133\r\nI/MO XCMG BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n672.258\r\n\r\n\r\n514138\r\nMO/XCMG GUINDASTE BR300\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n528.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514144\r\nI/MO XCMG GUINDAST BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n873.015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17.105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.203\r\n7.822\r\n\r\n514303\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n337.601\r\n286.960\r\n243.915\r\n514317\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510.923\r\n434.284\r\n369.140\r\n515021\r\nMR/XCMG CARRE LW300BR\r\nD\r\n\r\n\r\n415.536\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n515027\r\nI/MR XCMG CARREG LW180KV\r\nD\r\n255.928\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800001\r\nI/M.BENZ 313 ESTRELLA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.785\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800002\r\nI/M.BENZ 416 PORTO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800003\r\nI/M.BENZ SPR 516 EURO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n253.500\r\n241.428\r\n\r\n224.193\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800004\r\nMULTIVAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n246.687\r\n198.632\r\n190.783\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800005\r\nVOLVO/COMIL CAMP MNP.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n545.471\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800006\r\nI/M.BENZ 416 ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n159.012\r\n154.089\r\n142.035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800008\r\nI/M.BENZ NEI SPRT 516.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n271.947\r\n240.097\r\n169.571\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800010\r\nCIFERAL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n188.317\r\n182.625\r\n148.558\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800012\r\nI/M.BENZ 516 ECOXT MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n193.264\r\n173.963\r\n\r\n141.526\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800013\r\nI/M.BENZ 516 ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.919\r\n303.290\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800014\r\nIVECO/D 6017M SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n242.421\r\n185.257\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800015\r\nI/M.BENZ 416EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n335.528\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800017\r\nVW/VETTURA AMDREAM B.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n49.715\r\n\r\n\r\n800018\r\nI/CITROEJUMPYESTRELLA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.753\r\n\r\n97.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800020\r\nSCANIA/VETT AMDREAM D.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.632\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800022\r\nI/M.BENZ 516 APOLO 7.0.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n187.303\r\n181.139\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800023\r\nVW/VETTURA AMDREAM C.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246.276\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800024\r\nI/M.BENZ NEI SPRT516C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245.633\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800025\r\nI/M.BENZ NEWAY 516 5F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.903\r\n200.216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800027\r\nI/M.BENZ NEWAY 416 5F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n195.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800028\r\nI/M.BENZ NEWAY 516 5C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n232.314\r\n204.020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800029\r\nVOLVO/COMILCAMP R MNP.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n361.254\r\n343.191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800030\r\nI/M.BENZ SPACE SPR516.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n245.458\r\n226.633\r\n221.261\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800031\r\nITAPOAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n233.801\r\n228.768\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800034\r\nIVECO/NEWAY DAILY 5C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.476\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800035\r\nI/M.BENZ 516 MOBILE S.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n301.689\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800037\r\nVW/KOMBI SNAIL RAMOS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.003\r\n\r\n800038\r\nI/M.BENZ 416 FUN LD6.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n177.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800039\r\nIVECO/REV DAY55170 MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n303.351\r\n262.307\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800040\r\nI/M.BENZ 416 PATAGON.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n221.342\r\n200.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800041\r\nI/M.BENZ516C ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n337.952\r\n320.427\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800043\r\nVOLVO/COMILCAMP R MNM.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n444.352\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800044\r\nI/M.BENZ 516 PATAGON.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.957\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800047\r\nRENAULT/MASTERPL3MOB.CM\r\nD\r\n\r\n180.919\r\n176.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800051\r\nRENAULT/NEI MASTER MH.CH\r\nD\r\n265.357\r\n174.286\r\n\r\n139.176\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800054\r\nI/M.BENZ 516C PARTNER.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n356.486\r\n338.560\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800055\r\nRENAULT/EUROHOME TRIP.CH\r\nD\r\n\r\n299.942\r\n\r\n180.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800056\r\nRENAULT/MASTER GMH.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n142.598\r\n138.326\r\n130.600\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800057\r\nI/M.BENZ 416 APOLO6.9.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n224.817\r\n213.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800059\r\nVW/SERRO 11.180 4X4.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n336.055\r\n322.620\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800064\r\nI/M.BENZ 416SPR GMH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n337.533\r\n310.416\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800065\r\nIFORD ENGESIG F CAMP.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n237.207\r\n\r\n219.874\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800066\r\nVW/NW GALAXY 9160.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n464.223\r\n\r\n226.046\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800067\r\nSCANIA/NW LEGACY K360.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n258.593\r\n244.437\r\n228.145\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800068\r\nI/TOYOTA HILUX VICBK.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n255.572\r\n249.192\r\n239.176\r\n237.599\r\n226.287\r\n215.733\r\n\r\n209.663\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800069\r\nI/PETERBILT 348ORTEQM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n397.169\r\n\r\n800070\r\nI/M.BENZ 516F PARTNER.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n351.994\r\n337.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800071\r\nSCANIA/NW LEGACY K310.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.318\r\n225.312\r\n219.987\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800072\r\nI/M.BENZ FENIXVENEZA.CM\r\nD\r\n\r\n354.830\r\n330.983\r\n\r\n321.690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800074\r\nRENAULT/MASTER RVF3MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n153.120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800075\r\nIVECO/CITYCLASS VET.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.591\r\n\r\n\r\n800076\r\nVW/SCHEID DESTINY SL.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n418.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800077\r\nI/M.BENZ 417 VICTORIA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n197.724\r\n182.479\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800080\r\nRENAULT/MASTER NEI PR.CM\r\nD\r\n315.073\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800081\r\nIFORD TRANSIT GREE.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n219.000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800082\r\nI/FIAT LEGENDDUCATO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n320.107\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800083\r\nVW/DINASTIA KOMBI TT.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.109\r\n32.957\r\n32.074\r\n800084\r\nI/M.BENZ 417 PATAGON.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n377.316\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800085\r\nI/M.BENZ 417 MOBILEMC.CM\r\nD\r\n378.111\r\n305.096\r\n282.930\r\n230.773\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800086\r\nIVECO/D 6018C SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n286.067\r\n272.445\r\n253.215\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800087\r\nI/M.BENZ 516 MOBILEMC.CM\r\nD\r\n\r\n287.368\r\n254.658\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800088\r\nI/M.BENZ 517C SINACIO.CM\r\nD\r\n503.686\r\n401.399\r\n365.573\r\n348.184\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800089\r\nI/M.BENZ 517F SINACIO.CM\r\nD\r\n388.604\r\n359.819\r\n342.686\r\n320.501\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800090\r\nI/M.BENZ 417F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n369.220\r\n351.640\r\n340.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800092\r\nI/M.BENZ 417 APOLO6.0.CM\r\nD\r\n\r\n571.464\r\n494.101\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800093\r\nRENAULT/MASTERIDEAL.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n151.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800094\r\nI/M.BENZ BRATTI MOTOR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n158.651\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800095\r\nI/M.BENZ 517APOLO7.0.CM\r\nD\r\n\r\n415.287\r\n357.369\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800096\r\nI/M.BENZ 517 NEI FURG.CM\r\nD\r\n\r\n377.705\r\n359.720\r\n349.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800104\r\nVW/9.150ODM EL SCHEID DE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.959\r\n150.651\r\n\r\n800106\r\nIVECO/D SCHEID CONEC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.850\r\n92.367\r\n89.223\r\n82.752\r\n\r\n72.783\r\n66.347\r\n60.650\r\n800107\r\nI/M.BENZ SPR SCHEID.CM\r\nD\r\n\r\n170.650\r\n162.523\r\n\r\n141.702\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.618\r\n67.887\r\n\r\n61.824\r\n\r\n52.529\r\n800112\r\nIVECO/DAILY MCA ITU.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.301\r\n84.535\r\n\r\n\r\n\r\n800115\r\nRENAULT/SCHEID.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.201\r\n80.102\r\n68.991\r\n66.563\r\n57.628\r\n800116\r\nSCANIA/MPOLO GIZAK.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.050\r\n800122\r\nM.BENZ/LO814 GIZAK.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.789\r\n800123\r\nAGRALE/MA 8.5 TRAILLER.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.947\r\n\r\n800124\r\nSCANIA/K113 TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.125\r\n\r\n\r\n195.143\r\n800125\r\nVW/SCHEID EXECUTIVE.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n227.408\r\n\r\n\r\n\r\n800127\r\nIVECO/DAILY 70 GIZAK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.019\r\n90.811\r\n84.323\r\n82.065\r\n79.890\r\n\r\n800128\r\nI/DODGE RAM SCHEID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.194\r\n\r\n800129\r\nI/M.BENZ 311CDI ITU.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.318\r\n73.723\r\n\r\n66.591\r\n\r\n800130\r\nIVECO/DAILY 55 GIZAK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.734\r\n83.015\r\n\r\n800131\r\nPEUGEOT/FOZ BR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.076\r\n800132\r\nAGRALE/EUROBUS FOZ BR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.976\r\n90.523\r\n800133\r\nI/M.BENZ FOZ BR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.585\r\n98.031\r\n800134\r\nAGRALE/MPOLO FOZ BR.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.402\r\n\r\n\r\n\r\n800135\r\nVW/MPOLO FOZ BR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.521\r\n\r\n800137\r\nPEUGEOT/BETOCAR BOXER.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.622\r\n71.281\r\n800138\r\nVW/RFINDUSCAR FOZ UMT.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.245\r\n800142\r\nMARCOPOLO/USATE UM UA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.937\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800146\r\nI/M.BENZ MAR MCA 06.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.548\r\n\r\n\r\n84.649\r\n78.434\r\n\r\n800147\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\nD\r\n\r\n147.906\r\n142.713\r\n127.713\r\n121.620\r\n115.902\r\n103.440\r\n102.925\r\n102.413\r\n\r\n76.939\r\n74.019\r\n72.654\r\n68.441\r\n\r\n800148\r\nFORD/TRAILERCAR HOME.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.638\r\n94.631\r\n\r\n\r\n76.333\r\n800152\r\nI/M.BENZ515CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.575\r\n\r\n109.029\r\n\r\n95.074\r\n\r\n79.549\r\n\r\n800153\r\nFIAT/DUCATO MC CIRILO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.747\r\n800154\r\nM.BENZ/ANCAR DOM I.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.383\r\n\r\n\r\n\r\n301.823\r\n\r\n272.775\r\n\r\n800155\r\nRENAULT/FOZ BR MCASA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.715\r\n119.560\r\n\r\n\r\n800157\r\nM.BENZ/INDUSCAR U MC1.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800158\r\nFORD/C815 TOURLIFE.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.153\r\n\r\n\r\n88.648\r\n800159\r\nFIAT/DELKA MOTORHOME.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.545\r\n\r\n\r\n65.300\r\n62.284\r\n800160\r\nVW/EUROBUS ESPECIALMC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.302\r\n100.500\r\n90.743\r\n86.938\r\n82.768\r\n\r\n800163\r\nVOLVO/MPOLO USATEC UM.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n352.116\r\n342.457\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800167\r\nI/M.BENZ RF SP515 UMT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.942\r\n\r\n\r\n\r\n800169\r\nRENAULT/MARIMAR MCA06.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.002\r\n87.493\r\n83.327\r\n78.422\r\n73.010\r\n64.926\r\n\r\n53.378\r\n\r\n\r\n\r\n800171\r\nSCANIA/CASACAMPING CD.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n346.658\r\n\r\n800176\r\nRENAULT/RONTAN MAS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.041\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800177\r\nVOLVO/MPOLO AUTOM MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.064\r\n\r\n\r\n800178\r\nI/M.BENZ MAR MCA03.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n158.402\r\n156.825\r\n\r\n\r\n148.365\r\n141.303\r\n\r\n\r\n\r\n800179\r\nI/M.BENZ SITNEI 515 U.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n128.368\r\n122.043\r\n\r\n80.266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800180\r\nRENAULT/MAST TOURLIFE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.864\r\n\r\n107.327\r\n94.221\r\n74.559\r\n\r\n\r\n800182\r\nRENAULT/INOVA MCA 09.CH\r\nD\r\n198.324\r\n135.670\r\n112.230\r\n112.128\r\n108.107\r\n107.610\r\n91.736\r\n87.853\r\n80.035\r\n74.593\r\n65.432\r\n61.401\r\n61.095\r\n60.203\r\n\r\n800183\r\nCITROEN/RONTAN JUM MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.992\r\n\r\n72.986\r\n\r\n800185\r\nI/M.BENZ CLA-HER MCA4.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.078\r\n\r\n\r\n\r\n800186\r\nI/M.BENZ FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.004\r\n\r\n\r\n\r\n101.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800187\r\nRENAULT/MASTER SCHEID.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n130.422\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.600\r\n106.604\r\n103.630\r\n103.407\r\n80.539\r\n\r\n\r\n800188\r\nM.BENZ/MOTORCASA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.420\r\n800189\r\nVW/TRUCKVAN 24280 MC2.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n408.996\r\n364.391\r\n\r\n\r\n293.591\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800190\r\nVW/TRUCKVAN 15190 MC2.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n189.262\r\n\r\n150.444\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800191\r\nM.BENZ/SOLLETEC MCA02.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.077\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800194\r\nI/M.BENZ 415 GT EURO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.203\r\n118.126\r\n112.772\r\n111.863\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800197\r\nI/M.BENZ ECOXT 311 UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.155\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800198\r\nRENAULT/NEW MASTER L3.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.462\r\n\r\n\r\n84.748\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800200\r\nVW/COMIL TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n208.050\r\n191.605\r\n179.340\r\n176.921\r\n158.321\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800203\r\nAGRALE/MASCARELLO TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.893\r\n96.057\r\n\r\n\r\n\r\n800205\r\nVW/MASCA TH UM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n159.352\r\n\r\n\r\n\r\n800206\r\nIVECO/D CC1 THB UM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.022\r\n\r\n\r\n\r\n74.098\r\n\r\n\r\n800207\r\nI/M.BENZ CDISP THB UM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.396\r\n\r\n800208\r\nRENAULT/MASTER THB UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.134\r\n85.447\r\n82.296\r\n81.886\r\n\r\n74.107\r\n800209\r\nVOLKS/COMIL PIA TCA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.293\r\n800210\r\nMARCOPOLO/VO RODY.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.874\r\n800211\r\nVW/KOMBI BUMER GL.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29.651\r\n\r\n23.804\r\n800212\r\nMARCOPOLO/VOLARE ADAP.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.159\r\n\r\n90.313\r\n800213\r\nMARCOPOLO/VOLARE TCA.ON\r\nD\r\n301.238\r\n273.644\r\n246.669\r\n234.924\r\n216.533\r\n212.770\r\n189.767\r\n187.120\r\n161.887\r\n160.609\r\n136.702\r\n130.701\r\n124.966\r\n114.567\r\n107.411\r\n800214\r\nVW/MASCA CHAPECO MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.636\r\n73.446\r\n73.080\r\n68.876\r\n62.459\r\n\r\n59.662\r\n55.797\r\n800216\r\nI/M.BENZ SPRT CHAPECO.CM\r\nD\r\n\r\n175.586\r\n164.937\r\n156.145\r\n138.980\r\n138.289\r\n137.600\r\n125.499\r\n103.071\r\n92.324\r\n89.963\r\n81.122\r\n80.638\r\n77.746\r\n73.570\r\n800217\r\nI/M.BENZ SPRT MAR MC CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.355\r\n\r\n\r\n93.579\r\n87.442\r\n\r\n82.554\r\n800218\r\nIVECOFIAT/DAILYCIRILO.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.236\r\n\r\n800221\r\nVW/COMIL TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.716\r\n\r\n\r\n102.152\r\n92.014\r\n800222\r\nM.BENZ/COMIL TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.628\r\n\r\n\r\n86.736\r\n84.870\r\n\r\n76.604\r\n800224\r\nVW/MASCA EUROLAF.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.210\r\n800225\r\nVOLVO/B58 ECO KF TCA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.066\r\n78.169\r\n70.480\r\n\r\n\r\n800226\r\nRENAULT/EUROHOME NEO.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.060\r\n68.860\r\n800230\r\nRENAULT/CASADOCAMPING.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.791\r\n800231\r\nAGRALE/MA9.2 VACANZA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.417\r\n\r\n\r\n800233\r\nRENAULT/TRAILER MA 13.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.136\r\n81.205\r\n73.253\r\n72.792\r\n72.430\r\n70.156\r\n62.975\r\n800234\r\nI/FORD TRANSIT MAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n213.101\r\n\r\n195.487\r\n800236\r\nVW/MASCA GV REVES MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.328\r\n135.486\r\n\r\n126.400\r\n124.454\r\n\r\n800237\r\nTUTTO/MHT.CP\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.313\r\n\r\n800239\r\nRENAULT/CHAPECO MC.CH\r\nD\r\n\r\n128.278\r\n125.304\r\n\r\n115.937\r\n\r\n104.825\r\n104.303\r\n93.997\r\n88.117\r\n83.587\r\n82.913\r\n82.501\r\n80.258\r\n66.433\r\n800241\r\nRENAULT/MT13M3 SETEC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.266\r\n61.690\r\n\r\n800242\r\nMARCOPOLO/VOL REVESC.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.895\r\n98.988\r\n\r\n800245\r\nI/M.BENZ VACANZA 310.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.286\r\n\r\n\r\n\r\n800247\r\nFIAT/DUCATO REVESCAP.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.924\r\n\r\n94.072\r\n\r\n\r\n\r\n800250\r\nRENAULT/NIKSCAP MCA05.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n142.517\r\n\r\n139.268\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.555\r\n66.168\r\n\r\n\r\n800251\r\nAGRALE/EUROBUS MTCASA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.930\r\n96.239\r\n\r\n\r\n800252\r\nRENAULT/EUROHOME TOUR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n196.563\r\n182.534\r\n163.734\r\n162.918\r\n152.932\r\n147.182\r\n115.082\r\n112.219\r\n111.660\r\n98.233\r\n97.754\r\n\r\n\r\n800254\r\nM.POLO/VOLARE USAMC .MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800255\r\nRENAULT/CASACAMPING M.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50.862\r\n\r\n\r\n\r\n800256\r\nRENAULT/MASTER HCB UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.544\r\n\r\n93.357\r\n\r\n\r\n800258\r\nVW/17.190 HCB MC .CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.740\r\n\r\n\r\n800259\r\nIVECO/DAILAY 70 ALFLEN.CM\r\nD\r\n\r\n144.959\r\n\r\n127.609\r\n120.292\r\n111.239\r\n\r\n102.550\r\n99.781\r\n93.088\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800260\r\nRENAULT/GREENCAR MAST.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n173.325\r\n\r\n\r\n107.659\r\n103.642\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800263\r\nM.BENZ/A2426EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n230.891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800264\r\nRENAULT/MASC TOURLIFE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.559\r\n\r\n\r\n\r\n800266\r\nI/M.BENZ ECOXT 313 UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800267\r\nRENAULT/CASACAMPING C.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.248\r\n800268\r\nI/M.BENZ SCHEID S 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.042\r\n94.561\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800270\r\nI/M.BENZ SCHEID 415 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.273\r\n90.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800271\r\nAGRALE/SCHEID MA11 DT.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.222\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800272\r\nVW/SCHEID DESTINY LX.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n371.183\r\n\r\n\r\n195.079\r\n\r\n\r\n20.031\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800279\r\nAGRALE/SCHEID MA8 DT.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.155\r\n\r\n112.533\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800280\r\nI/M.BENZ SPR 416 EURO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n268.878\r\n250.119\r\n220.277\r\n211.294\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800281\r\nI/M.BENZ SCHEID 416 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.353\r\n107.045\r\n99.786\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800283\r\nI/M.BENZ TRANSF 416XL.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.259\r\n121.706\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800284\r\nI/M.BENZ VICTORIA 516.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n142.439\r\n133.543\r\n\r\n126.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800285\r\nI/M.BENZ SCHEID 516 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.129\r\n132.474\r\n131.531\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800286\r\nI/M.BENZ VICTORIA 416.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n136.034\r\n131.042\r\n123.823\r\n117.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800287\r\nI/M.BENZ 416F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n339.649\r\n314.489\r\n294.395\r\n246.580\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800288\r\nI/M.BENZ SITNEI 416 F.CM\r\nD\r\n\r\n216.292\r\n203.323\r\n193.640\r\n180.742\r\n112.389\r\n108.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800289\r\nI/M.BENZ MARTM 416 MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n152.187\r\n144.574\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800291\r\nVW/15.180 DHR OVERL.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.493\r\n800292\r\nI/M.BENZ 517 C GLOBE.CM\r\nD\r\n\r\n358.026\r\n346.776\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800293\r\nRENAULT/MASTERIDEAL.CH\r\nD\r\n191.355\r\n144.678\r\n141.034\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800294\r\nI/FORD TRANSIT NEIMH.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n198.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800295\r\nI/M.BENZ 517 CMC.CM\r\nD\r\n\r\n366.549\r\n352.910\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800296\r\nIVECO/D 6518CSINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n312.791\r\n295.301\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800297\r\nI/M.BENZ SPR 517 EURO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n308.106\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800298\r\nI/M.BENZ 517SPR ANTR .CM\r\nD\r\n\r\n\r\n340.200\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800300\r\nVW/9150 MAXIBUS MCO MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.355\r\n800301\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.734\r\n145.422\r\n139.689\r\n800302\r\nI/FORD 410V MOBILE MC.CM\r\nD\r\n\r\n211.754\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800304\r\nI/M.BENZ 417SPR IDEAL.CM\r\nD\r\n\r\n364.493\r\n347.137\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800306\r\nI/RAM 3500 VETTURA S.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n394.921\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800307\r\nIVECO/MTRAILER DAI65 .CM\r\nD\r\n\r\n326.049\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800308\r\nVW/NW GALAXY 11180.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n525.865\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800311\r\nVW/VETTURA AMDREAM E.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.685\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800312\r\nI/FORD TRANSIT EURO.MO\r\nD\r\n\r\n346.049\r\n324.929\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800314\r\nAGRALE/SCHEID MA DEST.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n523.607\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800316\r\nVW/RAMOS KOMBI SNAIL.CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.078\r\n\r\n800317\r\nAGRALE/NW GALAXY PLUS.ON\r\nD\r\n\r\n1.108.140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800318\r\nIVECO/MTRAILER DA170 .CM\r\nD\r\n407.080\r\n385.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800320\r\nI/FIAT GREEN DUCATOMC.CH\r\nD\r\n\r\n189.727\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800322\r\nI/M.BENZ PATAGON 517 .CM\r\nD\r\n\r\n201.596\r\n191.516\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800323\r\nI/NISSAN VIC FRONT .CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.629\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800324\r\nI/M.BENZ PARTNR 517 C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n189.360\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800326\r\nI/M.BENZ IDEAL 517SPR.CM\r\nD\r\n\r\n394.721\r\n375.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800329\r\nSCANIA/NW LEGACY 12.0.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n269.123\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800330\r\nIVECO/SINACIO D6018CA.CM\r\nD\r\n395.566\r\n373.177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800331\r\nIVECO/SINACIO D7018CA.CM\r\nD\r\n417.890\r\n391.505\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800333\r\nI/FORD EURO TRANSIT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n338.474\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800336\r\nIVECO/MTRAILER DAI45 .CM\r\nD\r\n\r\n317.072\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800337\r\nIVECO/DAILY ALFLEN A8.CM\r\nD\r\n\r\n249.275\r\n228.728\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800338\r\nI/M.BENZ 517SPR SPACE.CM\r\nD\r\n\r\n346.676\r\n330.168\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800339\r\nI/M.BENZ 517SPR NW RV.CM\r\nD\r\n\r\n343.406\r\n329.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800341\r\nI/M.BENZ TRUCKWAY 517.CM\r\nD\r\n\r\n205.386\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800344\r\nIVECO/DAILY FLASH MC.CH\r\nD\r\n274.824\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800345\r\nI/FIAT DUCATO NEI MH.CH\r\nD\r\n\r\n212.186\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800351\r\nI/M.BENZ EURO SPR 417.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n344.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800354\r\nVW/I.MACHADO KOMBI.CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.318\r\n\r\n\r\n800355\r\nI/M.BENZ PARTNR 417 C.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n181.935\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800357\r\nRENAULT/AGUIAR MASTER.CH\r\nD\r\n321.102\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800363\r\nI/M.BENZ IDEAL 417SPR.CM\r\nD\r\n\r\n349.796\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800376\r\nVW/15.210 NEI OVLND.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n202.335\r\n\r\n\r\n800385\r\nI/M.BENZ EUROTRUCK417.CM\r\nD\r\n\r\n352.033\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800403\r\nSCANIA/K94 INDUST SUPREM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n566.287\r\n551.755\r\n\r\n521.930\r\n\r\n\r\n453.781\r\n422.192\r\n800405\r\nVW/17.260 INDUST REGIA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n215.927\r\n\r\n800411\r\nVOLVO/B9R INDUST SUP.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n365.711\r\n340.424\r\n800412\r\nVW/9.150 INDUST STAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.248\r\n133.581\r\n800432\r\nSCANIA/INDUST CRUISER.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n421.182\r\n404.085\r\n\r\n\r\n382.298\r\n\r\n\r\n334.920\r\n800433\r\nSCANIA/INDUST CRUISE2.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n412.861\r\n320.295\r\n318.702\r\n317.114\r\n310.737\r\n307.824\r\n306.220\r\n800434\r\nVW/INDUSTREILER STAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.118\r\n156.335\r\n154.548\r\n146.410\r\n134.270\r\n125.775\r\n125.149\r\n\r\n800435\r\nVW/INDUSTREILER BSTAR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n96.905\r\n\r\n800436\r\nVOLVO/INDUST CRUISER3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.026\r\n298.647\r\n\r\n800437\r\nI/M.BENZ STOINACIO SP CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.240\r\n229.654\r\n220.295\r\n214.112\r\n190.981\r\n185.109\r\n184.188\r\n183.270\r\n\r\n800439\r\nI/M.BENZ RF SP415 UMT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.350\r\n\r\n\r\n65.792\r\n\r\n800440\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.299\r\n108.196\r\n105.712\r\n103.237\r\n\r\n91.921\r\n79.761\r\n\r\n\r\n800441\r\nI/M.BENZ SERRO 515 S.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n110.402\r\n\r\n\r\n80.109\r\n\r\n800442\r\nVW/INDUSTREILER REGIA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n166.555\r\n150.680\r\n\r\n\r\n\r\n800445\r\nI/M.BENZ STOINACIO 69.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n283.271\r\n266.735\r\n245.287\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800446\r\nI/M.BENZ PCIA 415 MCA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800447\r\nSCANIA/INDUST CRUISE3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n644.698\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800448\r\nI/M.BENZ 416 ECOXT MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n230.869\r\n218.729\r\n209.913\r\n193.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800449\r\nM.BENZ/VETTURA LO916.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.053\r\n\r\n285.843\r\n273.018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800450\r\nSCANIA INDUS CRUISER1.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n640.911\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800451\r\nSCANIA/INDUST SUPRE G.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n480.446\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800500\r\nPEUGEOT/B TRANSFORM MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.744\r\n\r\n\r\n\r\n800502\r\nFIAT/DUC TRANSFORM MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.277\r\n\r\n85.245\r\n\r\n\r\n63.131\r\n800503\r\nPEUGEOT/B TRANSFORM CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.455\r\n\r\n\r\n\r\n100.787\r\n800504\r\nMARCOPOLO/V TRANSFORM MH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.234\r\n72.868\r\n800602\r\nRENAULT/MASTER CH VETT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.251\r\n100.766\r\n\r\n\r\n\r\n800606\r\nAGRALE/MA 8.5 TCA VETT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.407\r\n93.221\r\n\r\n\r\n\r\n800607\r\nVW/9.150ODM VETTURA MEDI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.898\r\n800608\r\nSCANIA/K310 VETTURA GRAN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n668.575\r\n\r\n\r\n581.370\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.501\r\n\r\n\r\n401.869\r\n800613\r\nRENAULT/M VETTURA M.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.436\r\n88.880\r\n83.434\r\n75.335\r\n74.960\r\n68.913\r\n800614\r\nM.BENZ/C VETTURA G.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n280.806\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800615\r\nIVECO/DAILY VETTURA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n170.996\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.165\r\n\r\n84.043\r\n800616\r\nAGRALE/MA9.2 VETTURA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.937\r\n74.550\r\n800618\r\nSCANIA/K380 VETTURAG.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n680.688\r\n\r\n618.807\r\n\r\n562.089\r\n\r\n515.264\r\n484.412\r\n\r\n438.832\r\n\r\n414.225\r\n\r\n800622\r\nI/M.BENZ VETTURA SPR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n121.764\r\n\r\n106.700\r\n96.929\r\n95.027\r\n\r\n83.831\r\n81.481\r\n81.377\r\n71.777\r\n69.816\r\n57.165\r\n800628\r\nRENAULT/MASTER 101.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.440\r\n94.263\r\n82.830\r\n80.313\r\n75.735\r\n\r\n800636\r\nI/FORD VETTURA TRANS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.863\r\n141.409\r\n800642\r\nVW/VETTURA 17.260.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.651\r\n\r\n57.362\r\n56.426\r\n800643\r\nVOLVO/VETTURA B340R.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n524.661\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n417.921\r\n\r\n800644\r\nSCANIA/BUSS P TRAMELA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n279.823\r\n\r\n800645\r\nM.BENZ/ACCELO815 AU M.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.659\r\n\r\n\r\n109.485\r\n\r\n101.342\r\n\r\n800646\r\nSCANIA/MPOLPL TRAMELA.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.136\r\n\r\n800649\r\nIVECO/VETTURA 70C17.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n306.582\r\n\r\n285.670\r\n\r\n270.689\r\n\r\n269.340\r\n243.874\r\n242.659\r\n232.213\r\n212.641\r\n\r\n800650\r\nVW/VETTURA 9.160.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n344.717\r\n249.849\r\n246.622\r\n237.365\r\n236.182\r\n211.708\r\n210.014\r\n179.923\r\n\r\n800652\r\nIVECO/RONTAN DAILY MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.897\r\n800653\r\nSCANIA/MPOLOP BRASSUD.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.303\r\n\r\n800656\r\nAGRALE/VETTURA MA10.MO\r\nD\r\n\r\n219.918\r\n203.079\r\n191.542\r\n105.814\r\n98.654\r\n90.119\r\n88.993\r\n80.788\r\n73.565\r\n73.199\r\n72.153\r\n71.010\r\n\r\n\r\n800657\r\nSCANIA/VETTURA F250HB.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n265.407\r\n\r\n800658\r\nSCANIA/VETTURA P310.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n314.286\r\n\r\n\r\n\r\n800661\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.371\r\n130.690\r\n104.025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800662\r\nSCANIA/VETTURA R400.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n322.540\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800663\r\nIVECO/NEW DAILY 70C17.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.967\r\n\r\n102.820\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800664\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 415.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.255\r\n117.464\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800665\r\nIVECO/DAILY DELKA MH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.234\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800666\r\nI/M.BENZ SPR DELKA MH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.435\r\n198.506\r\n82.524\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800667\r\nI/M.BENZ NEW S515 EL.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n165.666\r\n157.219\r\n149.517\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800668\r\nI/FIAT DUCATO GREENMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n172.435\r\n164.224\r\n154.563\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800669\r\nVW/MASCA ECOXTECNO .ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n294.356\r\n291.816\r\n\r\n289.217\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800670\r\nI/M.BENZ RIGON 415 F.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800671\r\nFIAT/FIORINO ECOXT UM.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.309\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800700\r\nMARCOPOLO/VOL UNIVIDA.MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n174.697\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800800\r\nI/M.BENZ SPRINTERNIKS MC\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.961\r\n\r\n\r\n\r\n84.834\r\n83.256\r\n74.810\r\n\r\n800801\r\nI/M.BENZ SPRINTER 101.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.697\r\n92.197\r\n91.738\r\n\r\n\r\n72.185\r\n68.800\r\n65.301\r\n62.142\r\n59.067\r\n55.896\r\n800803\r\nI/M.BENZ 311 REVES MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.277\r\n71.789\r\n66.748\r\n65.201\r\n60.500\r\n800804\r\nI/M.BENZ INOVA MCA 09.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.044\r\n104.320\r\n103.800\r\n98.035\r\n92.496\r\n89.328\r\n\r\n\r\n800806\r\nI/M.BENZ 516C SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n359.609\r\n342.484\r\n331.349\r\n300.556\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800807\r\nI/M.BENZ 415 APOLO6.0.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.757\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800808\r\nI/M.BENZ 416 VIPK MH.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n272.854\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800809\r\nI/M.BENZ 516F SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n344.928\r\n325.036\r\n313.742\r\n279.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800810\r\nI/M.BENZ ALFLEN 700 C.CM\r\nD\r\n\r\n162.827\r\n155.074\r\n147.427\r\n140.406\r\n134.619\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800811\r\nIVECO/D 7017C SINACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n269.509\r\n196.232\r\n184.944\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800812\r\nI/M.BENZ SPR FUN LD8.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n162.661\r\n153.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800814\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 516.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n194.474\r\n193.367\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800815\r\nI/M.BENZ NEW SPRT 416.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n134.337\r\n129.232\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800816\r\nI/M.BENZ 415 ESTRELLA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.744\r\n\r\n107.918\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800817\r\nI/M.BENZ 416 INOVA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n216.726\r\n210.596\r\n193.573\r\n177.603\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n800900\r\nM.BENZ/MOTOR TRAILER BR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.497\r\n284.697\r\n\r\n274.131\r\n242.602\r\n227.097\r\n207.778\r\n\r\n801000\r\nFIAT/DUC GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.737\r\n93.699\r\n86.501\r\n80.938\r\n66.820\r\n65.156\r\n801001\r\nIVECO/D GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.120\r\n107.917\r\n\r\n\r\n\r\n97.434\r\n\r\n95.589\r\n801100\r\nIVECO/ANHANGUERA MT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221.926\r\n\r\n\r\n188.105\r\n172.477\r\n170.121\r\n156.441\r\n143.678\r\n\r\n136.760\r\n120.908\r\n801101\r\nI/FORD350L ANHANGUERA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n97.965\r\n801200\r\nMARCOPOLO/VO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n101.943\r\n84.708\r\n80.858\r\n801201\r\nFIAT/DUCATO ATHOS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.844\r\n\r\n\r\n801202\r\nAGRALE/MANEO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.493\r\n\r\n106.412\r\n\r\n91.586\r\n\r\n77.114\r\n801203\r\nI/M.BENZ313 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.206\r\n134.876\r\n133.533\r\n119.078\r\n118.484\r\n\r\n102.690\r\n90.166\r\n89.717\r\n801204\r\nPEUGEOT/BOXER ATHOSMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.258\r\n89.183\r\n81.110\r\n76.261\r\n68.093\r\n801205\r\nFIAT/DUCATO UNIVIDAS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99.787\r\n94.604\r\n94.134\r\n\r\n76.450\r\n72.826\r\n801208\r\nIVECO/DAILY ATHOS.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223.785\r\n152.299\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.485\r\n\r\n118.903\r\n801210\r\nFIAT/VICTORIA BEE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.386\r\n\r\n\r\n63.764\r\n801211\r\nIVECO/VICTORIA SBEE.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.895\r\n\r\n100.150\r\n97.802\r\n\r\n\r\n\r\n78.429\r\n801212\r\nRENAULT/VICTORIA DREW.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n173.389\r\n\r\n165.514\r\n155.281\r\n142.967\r\n132.990\r\n92.359\r\n89.678\r\n81.933\r\n801213\r\nFORD/VICTORIA F4000.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n188.570\r\n140.659\r\n\r\n\r\n115.301\r\n108.189\r\n\r\n\r\n96.168\r\n801214\r\nVW/VICTORIA KOMBIHOME.CT\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n43.863\r\n41.332\r\n40.078\r\n801216\r\nVW/BUSSCAR ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.657\r\n\r\n801217\r\nIVECO/VICTORIA CONEX.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.169\r\n92.385\r\n\r\n91.924\r\n85.683\r\n78.821\r\n76.056\r\n70.218\r\n801219\r\nIVECO/AUTOM CAMARI CO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.277\r\n74.587\r\n\r\n801220\r\nI/FORD VICTORIA TRANS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.523\r\n100.598\r\n98.204\r\n801221\r\nVW/15.180 ATHOS MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n209.201\r\n208.159\r\n198.610\r\n188.538\r\n187.245\r\n170.864\r\n153.784\r\n\r\n\r\n801222\r\nI/M.BENZ313CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.292\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.786\r\n801224\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVID.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.835\r\n109.304\r\n108.760\r\n106.483\r\n95.603\r\n\r\n\r\n\r\n801225\r\nMARCOPOLO/VOLARE UNIV.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.393\r\n97.015\r\n\r\n801226\r\nVW/MPOLO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.621\r\n236.668\r\n216.063\r\n199.237\r\n801234\r\nI/M.BENZ VICTORIA 515.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n116.748\r\n107.892\r\n107.097\r\n106.563\r\n96.693\r\n86.367\r\n80.966\r\n80.564\r\n\r\n801306\r\nSCANIA/TRAILCAR COMAN.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.672\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801400\r\nRENAULT/M SOBERANA UM.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.287\r\n69.714\r\n43.532\r\n801401\r\nRENAULT/MT13 SOBERANA.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.037\r\n\r\n\r\n79.404\r\n801600\r\nIVECO/D ITAPOA PETIT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.118\r\n117.046\r\n\r\n\r\n801601\r\nIVECO/ITAPOA ACONC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n89.883\r\n87.818\r\n74.655\r\n68.563\r\n66.496\r\n62.460\r\n801602\r\nFORD/ITAPOA OFFROAD.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n103.934\r\n100.509\r\n\r\n\r\n\r\n79.638\r\n801603\r\nI/M.BENZ AS 515 ACONC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.463\r\n135.230\r\n121.432\r\n120.828\r\n111.850\r\n101.767\r\n101.259\r\n\r\n84.597\r\n\r\n801700\r\nMARCOPOLO/ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.296\r\n801706\r\nM.BENZ/COMIL P ENG MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.823\r\n117.487\r\n115.198\r\n\r\n\r\n801800\r\nM.BENZ/MODIFICAR VRS.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.207\r\n\r\n100.795\r\n\r\n90.130\r\n\r\n86.749\r\n\r\n\r\n801801\r\nI/M.BENZ SPRMODIFICAR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.170\r\n\r\n\r\n\r\n69.307\r\n801802\r\nVW/COMIL MODIFICAR LE.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.728\r\n801803\r\nVW/COMIL ATHOS MC.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n146.171\r\n135.859\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801901\r\nRENAULT/M TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111.788\r\n105.331\r\n89.839\r\n89.392\r\n88.630\r\n84.514\r\n76.720\r\n73.099\r\n801902\r\nRENAULT/MAST ECOXT UM.CH\r\nD\r\n\r\n151.900\r\n143.699\r\n138.881\r\n133.121\r\n122.017\r\n114.969\r\n104.457\r\n100.814\r\n\r\n\r\n84.728\r\n82.890\r\n\r\n\r\n802000\r\nIVECO/D CHAPECO MC.CM\r\nD\r\n\r\n196.636\r\n\r\n146.088\r\n138.705\r\n\r\n130.436\r\n123.139\r\n107.875\r\n102.001\r\n96.423\r\n83.706\r\n82.829\r\n82.417\r\n69.361\r\n802101\r\nI/FORD TRANSIT PFISTE.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.874\r\n59.053\r\n802103\r\nFORD/DUARON 4X4 MHOME.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.965\r\n135.146\r\n\r\n128.731\r\n\r\n123.672\r\n119.759\r\n802200\r\nRENAULT/MASTER NIKSMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.482\r\n143.394\r\n142.680\r\n128.629\r\n127.998\r\n123.618\r\n110.237\r\n108.175\r\n105.472\r\n\r\n\r\n802201\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n94.306\r\n93.836\r\n\r\n80.661\r\n802500\r\nIVECO/D SANTO INACIO.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n98.488\r\n\r\n96.653\r\n\r\n72.346\r\n67.496\r\n802501\r\nIVECO/SANTO INACIO 70.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.721\r\n110.400\r\n103.897\r\n95.416\r\n87.633\r\n80.861\r\n74.391\r\n802502\r\nIVECO/SANTOINACIO 85D.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n333.148\r\n320.644\r\n305.374\r\n292.635\r\n\r\n250.757\r\n\r\n\r\n\r\n802602\r\nRENAULT/M13M3 HOMEBUS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.607\r\n\r\n79.839\r\n75.030\r\n74.656\r\n74.285\r\n73.542\r\n71.711\r\n57.625\r\n802604\r\nFIAT/DUCATO M HOMEBUS.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n79.260\r\n78.033\r\n77.151\r\n75.672\r\n71.494\r\n802607\r\nRENAULT/TREILAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56.597\r\n\r\n44.119\r\n\r\n29.702\r\n802609\r\nIVECO/D 55C16 HOMEBUS.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.850\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86.705\r\n802613\r\nI/FORD HOMEBUS TRANSIT.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n352.509\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n168.050\r\n\r\n167.213\r\n802614\r\nI/M.BENZ H BUS SPRINT.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n119.430\r\n115.792\r\n110.231\r\n106.869\r\n100.535\r\n97.343\r\n96.859\r\n88.466\r\n802800\r\nIVECO/DAILY GCASA MTC2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n74.813\r\n74.000\r\n\r\n\r\n802802\r\nI/M.BENZSPRN GCASA MC.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.688\r\n87.018\r\n\r\n65.677\r\n\r\n\r\n\r\n802803\r\nFIAT/DUCATO GCASA MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.495\r\n\r\n63.751\r\n\r\n802900\r\nM.BENZ/MCASA HOMETUR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.881\r\n65.282\r\n\r\n64.957\r\n\r\n\r\n\r\n802901\r\nVOLVO/FM500 HOMETUR .CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n351.486\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803000\r\nPEUGEOT/BOXER MAR MC CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n91.837\r\n\r\n\r\n80.620\r\n\r\n803002\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61.368\r\n803100\r\nIVECO/DAILY SITNEI MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.868\r\n\r\n\r\n\r\n803101\r\nRENAULT/M SITNEI MC.CT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.997\r\n\r\n64.518\r\n\r\n803102\r\nFIAT/SITNEI DUCATO MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.323\r\n33.297\r\n\r\n\r\n\r\n803103\r\nMARCOPOLO/SITNEI UM.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.418\r\n\r\n96.605\r\n96.124\r\n90.644\r\n90.117\r\n89.159\r\n803104\r\nFIAT/RONTAN DUCATO MC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803107\r\nIVECO/DAILY RONTANMC9.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n135.488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n803203\r\nIVECO/DAILY M.TRAILER.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n140.037\r\n139.340\r\n\r\n128.293\r\n\r\n102.354\r\n101.845\r\n96.107\r\n\r\n81.614\r\n78.974\r\n68.006\r\n803300\r\nFIAT/DUCATO TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.905\r\n\r\n\r\n62.319\r\n803302\r\nVW/MASCA TRAILEMAR CR.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n253.582\r\n\r\n\r\n\r\n803304\r\nI/M.BENZ413 TRAILEMAR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.522\r\n803306\r\nIVECO/DAILY TRAILEMAR.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.904\r\n\r\n803308\r\nI/M.BENZ311 TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.553\r\n72.517\r\n\r\n69.533\r\n67.346\r\n803309\r\nI/FIAT DUCATO MOTORCASA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.522\r\n\r\n81.866\r\n72.682\r\n68.507\r\n803401\r\nVW/KOMBI RCA MC.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35.900\r\n34.708\r\n34.381\r\n803403\r\nVW/MPOLO ECOX TECORE3.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n217.288\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n198.592\r\n\r\n\r\n803404\r\nVW/VETTURA KOMBI.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62.512\r\n\r\n45.598\r\n803500\r\nFIAT/DOBLO PERKONS.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37.547\r\n\r\n28.829\r\n803501\r\nI/RENAULT KAN PERKONS.CH\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.544\r\n\r\n\r\n\r\n26.152\r\n803604\r\nVW/COMIL PIAECOXRURAL.MO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.695\r\n\r\n\r\n\r\n803800\r\nRENAULT/ALFLEN MASTER.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59.401\r\n56.783\r\n\r\n\r\n\r\n804000\r\nRENAULT/MAST EURO UM .CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.472\r\n86.018\r\n\r\n81.218\r\n80.813\r\n\r\n\r\n\r\n804100\r\nRENAULT/MASTERPORTOMC.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.864\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804201\r\nCHEVROLET/DUARON AT S.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n125.416\r\n\r\n\r\n109.016\r\n\r\n\r\n804400\r\nM.BENZ/ALLT MASC MCA2.ON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n203.845\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804500\r\nRENAULT/TCA MASTER MC.CH\r\nD\r\n\r\n335.728\r\n254.027\r\n238.484\r\n200.158\r\n186.114\r\n176.950\r\n154.128\r\n151.699\r\n149.035\r\n136.610\r\n127.193\r\n127.017\r\n\r\n\r\n804700\r\nI/M.BENZ 415ECOXTECUM.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.213\r\n\r\n\r\n90.829\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n804800\r\nRENAULT/MASTER CIRILO CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122.239\r\n\r\n109.035\r\n102.780\r\n100.137\r\n\r\n99.397\r\n804900\r\nRENAULT/DUARON MST100.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.541\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nD\r\n185.249\r\n\r\n128.420\r\n125.311\r\n106.267\r\n102.510\r\n99.073\r\n95.827\r\n94.890\r\n91.133\r\n88.691\r\n86.495\r\n81.180\r\n73.197\r\n72.080\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.197\r\n72.080\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nD\r\n172.450\r\n152.124\r\n136.358\r\n120.655\r\n114.585\r\n105.022\r\n99.137\r\n94.735\r\n91.968\r\n90.752\r\n87.217\r\n79.528\r\n76.250\r\n71.765\r\n70.189\r\n807001\r\nI/MOTOR-CASA MICROONIBUS\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.765\r\n70.189\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nD\r\n425.173\r\n389.045\r\n343.070\r\n331.375\r\n301.251\r\n269.736\r\n253.318\r\n232.469\r\n210.067\r\n204.814\r\n194.429\r\n177.896\r\n173.653\r\n165.382\r\n159.654\r\n808001\r\nI/MOTOR-CASA ONIBUS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.817\r\n111.056\r\n\r\n109.293\r\n105.439\r\n\r\n93.444\r\n88.879\r\n88.191\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n181.328\r\n168.986\r\n103.972\r\n103.221\r\n102.698\r\n101.091\r\n98.064\r\n97.576\r\n96.496\r\n88.466\r\n87.951\r\n87.079\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n88.466\r\n87.951\r\n87.079\r\n813001\r\nI/MOTOR-CASA CAMIONETA\r\nD\r\n\r\n126.753\r\n118.244\r\n113.401\r\n107.495\r\n93.357\r\n91.869\r\n90.382\r\n90.267\r\n89.817\r\n85.342\r\n79.680\r\n75.903\r\n75.750\r\n74.828\r\n813001\r\nI/MOTOR-CASA CAMIONETA\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n75.750\r\n74.828\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nD\r\n284.161\r\n265.076\r\n247.387\r\n203.332\r\n193.648\r\n134.520\r\n128.271\r\n122.421\r\n116.591\r\n111.040\r\n107.449\r\n100.946\r\n98.480\r\n96.030\r\n91.774\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n193.648\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n814001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHAO\r\nD\r\n269.010\r\n254.263\r\n240.297\r\n229.730\r\n223.247\r\n218.084\r\n195.421\r\n181.747\r\n173.094\r\n162.365\r\n157.002\r\n149.811\r\n149.085\r\n137.926\r\n129.470\r\n814002\r\nI/M.BENZ MOTORCASA.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n300.486\r\n292.203\r\n284.923\r\n\r\n\r\n\r\n224.913\r\n223.793\r\n213.270\r\n205.589\r\n\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nD\r\n180.981\r\n168.523\r\n162.911\r\n136.197\r\n115.877\r\n110.049\r\n83.671\r\n80.153\r\n77.141\r\n73.517\r\n70.391\r\n66.374\r\n63.213\r\n60.205\r\n57.338\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n168.523\r\n162.911\r\n\r\n\r\n\r\n83.671\r\n80.153\r\n\r\n\r\n70.391\r\n\r\n63.213\r\n60.205\r\n57.338\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nD\r\n165.975\r\n158.071\r\n149.373\r\n143.047\r\n124.312\r\n119.845\r\n118.935\r\n117.222\r\n113.563\r\n110.737\r\n109.998\r\n96.280\r\n91.761\r\n82.461\r\n70.746\r\n823001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHONETE\r\nG\r\n\r\n158.355\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n114.537\r\n\r\n\r\n\r\n96.280\r\n91.761\r\n82.461\r\n\r\n823002\r\nFIAT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85.894\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n823003\r\nI/TOYOTA DUARON ATH S.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n234.792\r\n\r\n\r\n233.222\r\n210.280\r\n\r\n\r\n\r\n823004\r\nI/TOYOTA VICTORIA HLX.CH\r\nD\r\n\r\n258.545\r\n240.348\r\n\r\n227.109\r\n224.707\r\n\r\n\r\n219.682\r\n\r\n206.833\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n102.141\r\n\r\n93.007\r\n83.395\r\n83.317\r\n825000\r\nMOTOR-CASA/UTILITARIO\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n83.395\r\n83.317\r\n826300\r\nI/M.BENZ 415SPR 101.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n117.144\r\n\r\n110.192\r\n93.038\r\n87.503\r\n\r\n826302\r\nRENAULT/FAG MCA 03.CH\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.935\r\n\r\n\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nD\r\n\r\n\r\n240.114\r\n155.168\r\n116.514\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.395\r\n86.947\r\n\r\n84.281\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.281\r\n826304\r\nI/M.BENZ 415EUROTRUCK.CM\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106.083\r\n104.549\r\n98.407\r\n93.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903026\r\nAGRALE/MA17.0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105.967\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903165\r\nM.BENZ/OF 1721\r\nD\r\n\r\n187.963\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n903171\r\nM.BENZ/LO 916\r\nD\r\n244.920\r\n\r\n\r\n180.332\r\n173.012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2701811\r\n"
        ],
        "2701862": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- o Proc. SEI-350013/071210/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 09 de Dezembro de 2025 o servidores: CAP PM RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES, ID FUNC. 4407285-6, 2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, 3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 96.561 e SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1, em substituição: CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8, 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID FUNC. 2483743-1, 2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1 e CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4 , para compor a Comissão da 16ºUPP/4ºBPM (UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - MANGUEIRA), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nCAP PM RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES, ID FUNC. 4407285-6\r\n2° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2\r\n3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005234-8\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO, ID FUNC. 5036007-8\r\nSD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 43592248-1\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2701862\r\n"
        ],
        "2701920": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001430/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2024, Projeto Equipamento Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nAlessandro Toledo Lima - ID Funcional : 5126674-1\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nMarílúcia Alves Ribeiro - ID Funcional : 5141990-4\r\nEduardo de Almeida Junior - ID Funcional : 0565284-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\nId: 2701920\r\n"
        ],
        "2701967": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 202\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO DO NOME SOCIAL E DE IDENTIDADE DE GÊNERO PARA SERVIDORES (DOCENTES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS), CANDIDATOS A CONCURSOS, PESSOAL TERCEIRIZADO E MEMBROS DO CORPO DISCENTE (GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO) NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art.3º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 43.065/2011, que garante o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir o respeito à identidade de gênero, assegurando o tratamento nominal condizente com o gênero autoidentificado;\r\n- a função social da universidade de defesa da ética, da cidadania, da diversidade e da inclusão, e\r\n- o disposto no inciso III do art. 15 do Estatuto da UENF e tendo em vista do que consta do Processo nº SEI-260002/009174/2025, bem como aprovado em sua 307ª reunião,\r\nRESOLVE:\r\nTÍTULO I \r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Resolução estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento e uso do nome social e da identidade de gênero de travestis, transexuais, transgênero, intersexo e não-binários no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), abrangendo:\r\nservidores efetivos;\r\ncandidatos a concursos públicos e processos seletivos;\r\nprofessores visitantes, pessoal terceirizado, estagiários e bolsistas;\r\nmembros do corpo discente de Graduação e Pós-graduação.\r\nO direito assegurado no caput estende-se, em caráter excepcional, às pessoas cujos nomes civis lhes acarretem notório constrangimento, humilhação ou exposição ao ridículo, visando à proteção de sua dignidade e bem-estar no ambiente universitário.\r\nPara os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\nNome Social: a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida;\r\nNome Civil: aquele constante no registro de nascimento e demais documentos oficiais de identificação;\r\nIdentidade de Gênero: a experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo e outras expressões de gênero.\r\nÉ direito da pessoa ser referida e chamada na UENF sempre pelo seu nome social e pelo gênero com o qual se identifica, em todas as instâncias e ambientes institucionais.\r\nDO PROCEDIMENTO E DO REGISTRO\r\nO reconhecimento e a inclusão ou exclusão do nome social serão realizados mediante requerimento do(a) interessado(a), a qualquer tempo, por meio de autodeclaração, sem necessidade de laudos ou procedimentos clínicos.\r\nPara servidores o requerimento deverá ser protocolado na Gerência de Recursos Humanos (GRH), ou informado no ato da investidura para implementação imediata.\r\nPara discentes (Graduação e Pós-graduação), o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Acadêmica (SECACAD), ou informado no ato da matrícula para implementação imediata.\r\nO requerimento do interessado deverá ser processado pela unidade administrativa competente e o procedimento deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias úteis, com o objetivo de adotar o nome social em todas as instâncias da UENF.\r\nPara candidatos a concursos públicos e processos seletivos, o requerimento deverá ser feito no ato da inscrição.\r\nA GRH e a SECACAD deverão garantir a inclusão ou exclusão do registro do nome social nos sistemas internos de informação em campo específico, mantendo o nome civil no registro administrativo e acadêmico original, para fins legais.\r\nO direito ao uso e o reconhecimento do Nome Social e da identidade de gênero dos colaboradores terceirizados que prestam serviços nas dependências da UENF é garantido por esta Resolução.\r\nA solicitação de inclusão ou exclusão do Nome Social deverá ser dirigida à empresa contratada, que é a responsável primária por garantir sua utilização em todas as interações, identificações e documentos no âmbito da UENF.\r\nDO USO DO NOME SOCIAL EM DOCUMENTOS\r\nO nome social deverá ser utilizado como forma preferencial de tratamento na UENF e registrado com destaque em todos os documentos de uso interno e de acesso público.\r\nO uso do nome social deverá ser observado em:\r\nlistas de frequência, diários de classe e registros de presença;\r\nlistas de chamada oral;\r\ncadastros, fichas de identificação e sistemas de informação de acesso;\r\nidentidade funcional/estudantil e crachás de identificação;\r\nendereço de correio eletrônico institucional (e-mail);\r\ndivulgação de resultados de concursos, processos seletivos e editais públicos, junto ao número de inscrição/matrícula;\r\nna nominata de Colação de Grau.\r\nNos documentos de natureza legal e permanente, cuja obrigatoriedade do Nome Civil seja exigida por legislação externa (Federal ou Estadual), será registrado o Nome Civil da pessoa.\r\nA regra do caput aplica-se, não se limitando à: diplomas, históricos escolares, certificados de conclusão de curso, atas de resultados de disciplinas, atas de colação de grau, Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC), Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado.\r\nCaso seja permitida a inclusão de ambos os nomes, o Nome Social deverá preceder o Nome Civil, sendo este último consignado entre parênteses.\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\nA Gerência de Recursos Humanos (GRH) e a Secretaria Acadêmica (SECACAD) são as unidades administrativas responsáveis pela operacionalização desta Resolução e pela atualização dos respectivos sistemas de informação.\r\nA empresa responsável pelos colaboradores terceirizados deverá comunicar formalmente a adoção ou exclusão do Nome Social do servidor terceirizado ao Setor de Fiscalização de Contratos da UENF, para a devida atualização dos registros institucionais.\r\nO descumprimento das obrigações previstas neste artigo será considerado infração contratual e sujeitará a empresa às sanções cabíveis, nos termos do contrato e da legislação aplicável.\r\nA Reitoria deverá promover a ampla divulgação desta Resolução e assegurar, por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, a sensibilização e o treinamento de servidores, discentes e do pessoal terceirizado sobre este assunto.\r\nOs servidores, discentes e o pessoal terceirizado que, por ação ou omissão, desrespeitarem ou violarem os direitos estabelecidos nesta Resolução estarão sujeitos à responsabilização administrativa, na forma da legislação vigente.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário (CONSUNI), mediante parecer da Pró-Reitoria competente ou da Comissão designada para tal fim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2025\r\nROSANA RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\nId: 2701967\r\n"
        ],
        "2701978": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/042347/2025, e\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751); e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042347/2025; \r\n\r\n\r\nFica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência da décima terceira parcela do ano de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.914.708,99\r\n\r\nO recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\nO repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nÉ dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nA prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 174.605,85\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 110.807,26\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 208.084,02\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 134.408,93\r\n\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nIDEAS\r\nR 20.387,91\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 5.919,23\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 1.737,18\r\n\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nIDEAS\r\nR 1.347,68\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nIDEAS\r\nR 180,20\r\n6629954\r\nSES RJ UPA 24H SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 13,53\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nIDOR\r\nR 938,69\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 175.544,48\r\n\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 19.230,14\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 329.379,31\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 26.174,69\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 22.926,56\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 12.900,26\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.532,34\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 40.061,66\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 62.534,46\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 282.453,40\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 290.913,71\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 158.101,53\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 155.927,58\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 353.482,56\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 350.071,55\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 411.624,92\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 130.567,39\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 60.726,97\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 201.914,95\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 59.857,96\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 189.886,56\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 51.191,98\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 17.991,88\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.755,19\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 17.042,65\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 18.329,34\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.297,36\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.601,02\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.508,55\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 16.095,83\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 18.960,55\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 16.945,54\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.071,55\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 15.423,04\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 18.547,84\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 15.950,17\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 19.713,15\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 11.949,98\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.135,12\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 18.029,23\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.217,22\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 16.387,16\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 16.532,82\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 16.356,34\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 11.751,63\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 17.333,97\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 11.612,27\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 18.207,95\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 399.862,09\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 27.352,90\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 120,66\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 17.678,50\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n7506554\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 62,89\r\n4336402\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\nFSERJ\r\nR 307,00\r\nId: 2701978\r\n"
        ],
        "2701979": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/042278/2025, e\r\n\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\nque estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751); e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042278/2025; \r\n\r\n\r\nFica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de novembro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 8.935, de 24 de novembro de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\nO repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar- se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 8.935, de 24 de novembro de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\nA “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R 4.908.319,46\r\n\r\nO recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\nO repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\nÉ dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\nOs setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nÉ dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\nO gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nOs recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\nO repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nA prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\nAs entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\nO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2273357\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 173.841,34\r\n2269899\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 124.256,83\r\n7065515\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 219.811,15\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nFILANTRÓPICA\r\nR 107.327,50\r\nR 625.236,82\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nIDEAS\r\nR 9.281,49\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nIDEAS\r\nR 2.729,85\r\n7185081\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\nI'DOR\r\nR 938,83\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nIMAPS\r\nR 120.952,51\r\nR 133.902,68\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2270617\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\nFSERJ\r\nR 19.474,97\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 323.655,06\r\n7786654\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\nFSERJ\r\nR 24.846,57\r\n2270161\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 26.097,98\r\n4269535\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\nFSERJ\r\nR 15.366,48\r\n5935431\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nFSERJ\r\nR 3.078,98\r\n6918417\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\nFSERJ\r\nR 37.280,47\r\n4126106\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\nFSERJ\r\nR 64.937,14\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\nFSERJ\r\nR 292.480,80\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nFSERJ\r\nR 302.621,19\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nFSERJ\r\nR 157.410,56\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nFSERJ\r\nR 151.803,74\r\n12521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nFSERJ\r\nR 361.862,04\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nFSERJ\r\nR 341.750,46\r\n679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 428.677,41\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nFSERJ\r\nR 142.597,71\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nFSERJ\r\nR 60.894,18\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nFSERJ\r\nR 214.082,81\r\n2704579\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\n2270803\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nFSERJ\r\nR 58.363,19\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nFSERJ\r\nR 186.284,45\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nFSERJ\r\nR 51.200,44\r\n2273365\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\nFSERJ\r\nR 15.742,62\r\n2766779\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\nFSERJ\r\nR 3.033,99\r\n7839626\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\nFSERJ\r\nR 379,22\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\nFSERJ\r\nR 14.153,65\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 18.608,76\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFSERJ\r\nR 16.824,15\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\nFSERJ\r\nR 19.227,60\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\nFSERJ\r\nR 16.290,05\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\nFSERJ\r\nR 18.159,40\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\nFSERJ\r\nR 22.966,30\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\nFSERJ\r\nR 7.407,10\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\nFSERJ\r\nR 17.358,25\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\nFSERJ\r\nR 17.892,35\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 17.540,56\r\n6037550\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.330,97\r\n5955629\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\nFSERJ\r\nR 16.557,10\r\n5955211\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\nFSERJ\r\nR 7.374,15\r\n6038913\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\nFSERJ\r\nR 18.693,50\r\n2270234\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nFSERJ\r\nR 405.503,58\r\n2291304\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nFSERJ\r\nR 24.981,52\r\n2270412\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\nFSERJ\r\nR 189,61\r\n3032175\r\nUPA 24H VALENCA\r\nFSERJ\r\nR 18.329,84\r\n7505159\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\nFSERJ\r\nR 881,47\r\nR 4.126.763,99\r\nCNES EMPREGADOR\r\n2273276\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA\r\nFSERJ\r\nR 8.312,45\r\n2269988\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nFSERJ\r\nR 8.814,70\r\n2273659\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\nFSERJ\r\nR 5.288,82\r\nR 22.415,97\r\nId: 2701979\r\n"
        ],
        "2702016": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6397 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS (AAES) E A SEEDUC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no Processo nº SEI- 030029/012364/2021,\r\n:\r\n- que a Lei Estadual nº 3067/1998, trata da autonomia financeira das Associações de Apoio às Escolas - AAEs;\r\n- que a Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, trata da primazia da autonomia financeira das Unidades Escolares, materializada pela formalização do Termo de Compromisso, inobstante o dever de fiscalização e controle exercido pela Pasta;\r\n- que a Administração Pública tem o poder de fiscalizar a legalidade e mérito de seus próprios atos e atividades efetivadas;\r\n- que as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) usufruem do benefício de serem reconhecidas como entidades de utilidade pública em todos os aspectos legais e, em virtude da priorização do interesse público, é imperativo assegurar o funcionamento contínuo das AAEs em proveito da comunidade escolar como um todo, priorizando a sua autonomia financeira;\r\n- que as Associações de Apoio às Escolas são essenciais para o apoio às atividades pedagógicas e administrativas nas unidades escolares;\r\n- que os Termos de Compromisso são os instrumentos que formalizam a parceria entre a SEEDUC e as Associações de Apoio às Escolas, permitindo os repasses financeiros para execução de projetos;\r\n- a necessidade de prorrogar os Termos de Compromisso vigentes e, em virtude da impossibilidade de apresentação da documentação exigida pela Resolução SEEDUC nº 5722/2019 em tempo hábil para algumas Associações de Apoio às Escolas até 31/12/2025;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade das atividades, assegurando a regularidade administrativa e legal dos processos relativos às Associações de Apoio à Escola;\r\n- a competência da SEEDUC para regulamentar e fiscalizar os Termos de Compromisso, conforme previsto em normas específicas da Pasta;\r\n:\r\n- Fica prorrogada a vigência dos Termos de Compromisso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC, e as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, constantes na planilha Anexa, até a data de 31 de dezembro de 2026.\r\nnão obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terão validade a contar de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nPROCESSO DE TC ATUAL\r\nNUMERO DO TC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nAraruama\r\n33026874\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\n01.271.825/0001- 03\r\nE- 03/002/4918/2015\r\n430/2016\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRio Bonito\r\n33044333\r\nCE DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\n01.079.817/0001- 60\r\nE- 03/002/4965/2015\r\n513/2016\r\nMETROPOLITANA I\r\nNova Iguaçu\r\n33058210\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n00.885.432/0001- 27\r\nE- 03/005/4139/2015\r\n25/2017\r\nMETROPOLITANA I\r\nNova Iguaçu\r\n33058377\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n00.802.182/0001- 14\r\nE- 03/005/41/2016\r\n19/2017\r\nMETROPOLITANA I\r\nNova Iguaçu\r\n33059306\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\n30.619.969/0001- 06\r\nE- 03/005/3688/2015\r\n175/2017\r\nMETROPOLITANA I\r\nNova Iguaçu\r\n33060711\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n00.775.261/0001- 83\r\nE- 03/005/3897/2015\r\n22/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33068844\r\nCE BAHIA\r\n30.285.456/0001- 06\r\nE- 03/007/5074/2015\r\n189/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33069026\r\nCE RUY BARBOSA\r\n11.484.809/0001- 52\r\nE- 03/007/5160/2015\r\n250/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33069034\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n02.466.177/0001- 03\r\nE- 03/007/5164/2015\r\n388/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33069948\r\nCE JOSE MARTI\r\n00.968.276/0001- 68\r\nE- 03/007/5109/2015\r\n329/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33069956\r\nCE REPUBLICA DE ANGOLA\r\n11.910.773/0001- 21\r\nE- 03/007/5153/2015\r\n307/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33069964\r\nCE REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\n11.910.751/0001- 61\r\nE- 03/007/5155/2015\r\n385/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33070164\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n14.482.214/0001- 56\r\nE- 03/007/5087/2015\r\n288/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33070199\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\n02.394.508/0001- 47\r\nE- 03/007/5105/2015\r\n039/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33071543\r\nCE BOLÍVAR\r\n01.725.766/0001- 04\r\nE- 03/007/5078/2015\r\n364/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33071586\r\nCE MARANHAO\r\n97.548.242/0001- 56\r\nE- 03/007/5114/2015\r\n218/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33071594\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n02.749.908/0001- 28\r\nE- 03/007/5127/2015\r\n275/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33072078\r\nCE BARÃO DE MACAÚBAS\r\n30.285.456/0001- 06\r\nE- 03/007/5075/2015\r\n632/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33072094\r\nCE JOAO KOPKE\r\n02.813.518/0001- 70\r\nE- 03/007/5104/2015\r\n304/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33072370\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\n11.545.863/0001- 60\r\nE- 03/007/5166/2015\r\n098/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33074046\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n13.007.601/0001- 78\r\nE- 03/007/5146/2015\r\n298/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33074054\r\nCE NUNO ALVARES PEREIRA\r\n13.441.565/0001- 56\r\nE- 03/007/5119/2015\r\n355/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33074267\r\nCE RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\n30.491.476/0001- 33\r\nE- 03/007/5157/2015\r\n354/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33075174\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\n07.581.365/0001- 04\r\nE- 03/007/5082/2015\r\n512/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33075190\r\nCE LUIZ DE CAMOES\r\n12.113.108/0001- 70\r\nE- 03/007/5113/2015\r\n362/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33075212\r\nCE PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n02.496.437/0001- 93\r\nE- 03/007/5143/2015\r\n276/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33075816\r\nCE OLEGARIO MARIANO\r\n13.343.115/0001- 20\r\nE- 03/007/5122/2015\r\n324/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33075867\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n16.418.150/0001- 50\r\nE- 03/007/5161/2015\r\n113/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33075875\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n12.345.199/0001- 79\r\nE- 03/007/5163/2015\r\n376/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33085463\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\n02.831.366/0001- 38\r\nE- 03/007/5072/2015\r\n511/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33085480\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\n02.230.806/0001- 00\r\nE- 03/007/5112/2015\r\n095/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33085498\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n00.705.324/0001- 25\r\nE- 03/007/5136/2015\r\n256/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33086567\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n09.455.813/0001- 40\r\nE- 03/008/4375/2015\r\n305/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33086575\r\nCE GUADALUPE\r\n02.830.775/0001- 10\r\nE- 03/008/4376/2015\r\n75/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33086583\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n30.288.567/0001- 76\r\nE- 03/007/5115/2015\r\n419/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33086729\r\nCE BÉLGICA\r\n09.536.300/0001- 31\r\nE- 03/008/4356/2015\r\n346/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33086796\r\nCE PARAIBA\r\n02.799.265/0001- 27\r\nE- 03/008/4400/2015\r\n532/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33096759\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n04.656.979/0001- 01\r\nE- 03/007/5171/2015\r\n320/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33097038\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\n02.061.907/0001- 96\r\nE- 03/007/5173/2015\r\n365/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33104638\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n01.598.691/0001- 30\r\nE- 03/008/4432/2015\r\n236/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33105219\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n02.755.227/0001- 72\r\nE- 03/008/4443/2015\r\n534/2016\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33110646\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n03.150.514/0001- 11\r\nE- 03/007/5172/2015\r\n219/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33117950\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n16.611.051/0001- 90\r\nE- 03/007/5137/2015\r\n29/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33124922\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n12.048.410/0001- 91\r\nE- 03/007/5120/2015\r\n216/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33125740\r\nCE PAULO FREIRE\r\n11.971.487/0001- 76\r\nE- 03/007/5133/2015\r\n37/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33126216\r\nCE PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\n13.269.312/0001- 47\r\nE- 03/008/4416/2015\r\n209/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33127395\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n11.503.937/0001- 04\r\nE- 03/007/5118/2015\r\n291/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33139156\r\nCE PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\n11.398.276/0001- 96\r\nE- 03/007/5152/2015\r\n130/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33140030\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n12.345.194/0001- 46\r\nE- 03/007/5089/2015\r\n102/2017\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\n33146950\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n12.993.253/0001- 92\r\nE- 03/007/5149/2015\r\n301/2017\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRio de Janeiro\r\n33075883\r\nCE VIRIATO CORREA\r\n02.867.978/0001- 80\r\nE- 03/008/4428/2015\r\n166/2016\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRio de Janeiro\r\n33079390\r\nCE PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n30.461.263/0001- 69\r\nE- 03/008/4404/2015\r\n255/2017\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRio de Janeiro\r\n33082340\r\nCE PROFESSOR GONCALVES\r\n02.708.107/0001- 14\r\nE- 03/008/4408/2015\r\n253/2017\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRio de Janeiro\r\n33105294\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n03.270.391/0001- 52\r\nE- 03/008/4438/2015\r\n472/2016\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33062927\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n30.273.767/0001- 55\r\nE- 03/015/16/2016\r\n498/2016\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33063397\r\nCE SENOR ABRAVANEL\r\n30.020.622/0001- 42\r\nE- 03/015/3186/2015\r\n004/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33063877\r\nCE DEODORO\r\n11.910.671/0001- 06\r\nE- 03/015/52/2016\r\n350/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33064644\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n29.473.162/0001- 29\r\nE- 03/015/14/2016\r\n403/17\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33065217\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n02.462.644/0001- 27\r\nE- 03/015/59/2016\r\n60/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33066027\r\nCE NILO PECANHA\r\n00.849.347/0001- 03\r\nE- 03/015/56/2016\r\n168/2016\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33067783\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\n13.025.289/0001- 45\r\nE- 03/015/3209/2015\r\n568/2016\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33077118\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n02.658.850/0001- 07\r\nE- 03/015/352/2016\r\n159/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33077169\r\nCE EUNICE WEAVER\r\n01.035.675/0001- 39\r\nE- 03/015/60/2016\r\n198/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33077525\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n02.904.024/0001- 09\r\nE- 03/015/3203/2015\r\n136/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33102210\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n02.266.852/0001- 50\r\nE- 03/015/23/2016\r\n361/2017\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33125805\r\nCE TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n11.503.934/0001- 62\r\nE- 03/015/3248/2015\r\n264/2016\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\n33138648\r\nCE STELLA MATUTINA\r\n08.017.199/0001- 72\r\nE- 03/015/3199/2015\r\n172/2016\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBelford Roxo\r\n33047243\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n00.768.250/0001- 76\r\nE- 03/014/3649/2015\r\n155/2017\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSão João de Meriti\r\n33104328\r\nEE VILAR DOS TELES\r\n01.238.315/0001- 34\r\nE- 03/014/3625/2015\r\n65/2017\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCampos dos Goytacazes\r\n33008663\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n01.158.201/0001- 84\r\nE- 03/004/4202/2015\r\n299/2017\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSão João da Barra\r\n33170185\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n31.747.804/0001- 82\r\nE- 03/004/4134/2015\r\n002/2019\r\nId: 2702016\r\n"
        ],
        "2702097": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "\r\nPROCEDIMENTO QUE ESTABELECE ROTINA DE REQUISIÇÕES, SOLICITAÇÕES DE RESGUARDO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL GRAVADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 420001/000427/2023, e \r\n- o teor das Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI); nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018; nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); da Lei Estadual nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009 (determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças de Segurança Pública e de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais), e dos Decretos Estaduais nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 (dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República); nº 47.975, de 04 de março de 2022 (institui o Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização e dá outras providências); nº 48.394 de 10 de março de 2023 (institui o novo Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências); e, nº 48.271 de 13 de dezembro de 2022 (altera o Decreto nº 47.519 de 12 de março de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e dá outras providências;\r\n- a necessidade de se estabelecer rotina de tramitação das requisições, solicitações e divulgações de conteúdo audiovisual, a fim de garantir maior celeridade e eficiência nas respostas aos cidadãos e autoridades;\r\n- a conveniência de se adotar procedimento padronizado para análise dos pleitos referentes ao acesso à informação e de conteúdo audiovisual, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; e \r\n- a transparência como um dos valores institucionais da SEGOV (Secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro).\r\nEstabelecer a rotina de requisições, solicitações de resguardo e divulgações de conteúdo audiovisual gravado, no âmbito da SEGOV.\r\nO conteúdo audiovisual gravado poderá ser requisitado por autoridades competentes no âmbito dos processos e procedimentos, ou ainda solicitado por policiais militares que estejam na condição de réus em processo, na forma dos §§ 3º e 5º do Art. 2º da Lei Estadual nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009.\r\nAs requisições das autoridades competentes previstas nos incisos I, II e III do § 3º, do art. 2º da Lei nº 5.588/2009, bem como as solicitações de policiais militares, na forma do caput deste artigo, deverão conter:\r\nnúmero de documento de identificação; e-mail de contato institucional e telefone de contato;V - especificação clara e precisa da informação requisitada, incluindo data, hora, local de início e fim e RG do policial envolvido na ocorrência. ciência clara e precisa sobre o conteúdo do vídeo requisitado, informando se deverá ser mantido sob sigilo.\r\nNo caso do Policial Militar, poderá ser fornecido e-mail não institucional, desde que o endereço esteja registrado no sistema de pessoal da PMERJ.\r\n- As informações elencadas no art. 2º, §§ 1º e 2º, deverão ser encaminhadas eletronicamente ou por meio físico para a Corregedoria da SEGOV, a quem competirá a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e a análise da legalidade.\r\nApós o procedimento disposto no caput, caberá à Corregedoria localizar o conteúdo audiovisual gravado e disponibilizá-lo por meio de link.\r\n- O link será encaminhado para o e-mail informado pelo solicitante, nos moldes do art. 2º, § 1º, III.\r\nOs casos de recusa deverão ser motivados e fundamentados pela Corregedoria da SEGOV. As impossibilidades técnicas de acesso deverão ser fundamentadas pela COOTIC, nos termos dos arts. 14 e 19 do Decreto nº 46.475/2018, sendo ambos comunicados formalmente ao solicitante.\r\nDo indeferimento total ou parcial da requisição caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá em 5 (cinco) dias, conforme art. 15 da Lei nº 12.527/2011, podendo o interessado recorrer, em última instância, à Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 16 da mesma Lei.\r\nO envio dos links deverá observar mecanismos mínimos de segurança, tais como autenticação do destinatário, rastreabilidade e acesso restrito, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 13.709/2018, a fim de prevenir acessos indevidos e garantir a proteção dos dados pessoais.\r\nOs conteúdos audiovisuais relacionados a Inquéritos Policiais Militares, Civis, Federais ou a Procedimentos Investigatórios Criminais em andamento não poderão ser disponibilizados, a fim de resguardar o sigilo das investigações.\r\nOs dados produzidos por equipamentos de gravação de imagens são de propriedade da SEGOV.\r\nA temporalidade de armazenamento das imagens é de 90 (noventa) dias corridos para vídeos gravados em modo rotina e de 12 (doze) meses para gravações que tenham conteúdo de interesse policial (todas as ações gravadas em modo ocorrência da COP).\r\nO cumprimento dos prazos previstos no caput observará as limitações técnicas e contratuais do sistema de armazenamento fornecido pela empresa responsável. Eventual necessidade de preservação de conteúdo para fins probatórios deverá ser formalizada perante a Corregedoria da SEGOV, que adotará as providências administrativas cabíveis, observados os instrumentos contratuais vigentes.\r\nA Corregedoria da SEGOV terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para adoção das medidas previstas nesta Resolução.\r\nAs questões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito desta Resolução deverão ser remetidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEGOV, por intermédio dos canais institucionais disponibilizados pela Pasta.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2702097\r\n"
        ],
        "2702104": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nICOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350022/054239/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 05 de dezembro de 2025, os servidores 1º TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID FUNC. 4140259-0 e 3º SGT PM RG 94.349 LUIS FELLIPE ROCHA MACHADO, ID FUNC.4422110-0 em substituição aos servidores SUB TEN PM RG 73.278 EFRAIM SOARES FERREIRA DE LIMA, ID FUNC. 2438963-3 e SUB TEN PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS ID FUNC. 2325586-2 e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 101.162 CLEBERSON MILEZI MOREIRA, ID FUNC. 2160982-9, para compor a Comissão Fiscalizadora do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n1º TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID FUNC. 4140259-0\r\n3º SGT PM RG 94.349 LUIS FELLIPE ROCHA MACHADO, ID FUNC.4422110-0\r\n3º SGT PM RG 101.162 CLEBERSON MILEZI MOREIRA, ID FUNC. 2160982-9\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702104\r\n"
        ],
        "2702105": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-350010/040650/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2025, o servidor CB PM RG 101.927 BRUNO SILVA CORREA DA FONSECA, ID FUNC. 5025107-4 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 0592780-3, para compor a Comissão Fiscalizadora da Policlínica da Polícia Militar de Olaria- PPM/OLARIA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 0593036-7\r\n1º SGT PM RG 75.005 GUSTAVO DE SOUSA ARAGÃO, ID FUNC. 2509466-1\r\nCB PM RG 101.927 BRUNO SILVA CORREA DA FONSECA, ID FUNC. 5025107-4\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702105\r\n"
        ],
        "2702107": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 846 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.902 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 E DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO, O ACESSO E O USO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS POR PARTE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040006/035842/2024, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro 2001;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.902, de 14 de janeiro de 2020;\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução disciplina a requisição, o acesso e o uso, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, de dados financeiros e bancários do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros direta ou indiretamente vinculados a atos ou fatos apurados pelo Fisco.\r\n\r\n- A requisição de informações de que trata o art. 1º somente poderá ser emitida quando houver processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.\r\nAntes de formalizar a requisição de dados financeiros e bancários o Auditor Fiscal deverá intimar o sujeito passivo, sócio, administrador ou terceiro para apresentá-las espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, caso haja solicitação dentro do prazo inicial.\r\nA intimação a que se refere o parágrafo anterior deverá mencionar que na hipótese de não atendimento, as informações financeiras e bancárias serão requisitadas junto às instituições financeiras, nos termos do Decreto nº 46.902 de 14 de janeiro de 2020.\r\nA intimação será considerada atendida mediante:\r\nAutorização expressa para que a autoridade fiscal tenha acesso às informações de movimentação financeira por meio de formulário padrão constante no anexo I, assinado digitalmente; ou\r\nApresentação tempestiva de todas as informações requisitadas de movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável.\r\nNa hipótese de não atendimento da intimação, o Auditor Fiscal procederá à requisição das informações, de acordo com o disposto nesta Resolução.\r\nNo curso da fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá solicitar ao Superintendente de Fiscalização que a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais consulte o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, do Banco Central e que sejam informados os vínculos cadastrais do contribuinte e demais pessoas relacionadas pelo Auditor.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal ou processo administrativo solicitará a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, do Banco Central, por meio de relatório circunstanciado, que demonstre a necessidade da consulta, denominado de Pedido de Consulta ao CCS, constante no Anexo VI.\r\nAprovado o Pedido de Consulta ao CCS pelo Superintendente de Fiscalização, a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais incluirá as informações no processo.\r\nO Pedido de Consulta ao CCS tramitará em processo autônomo e apartado, em caráter sigiloso, e será apensado, se for o caso, ao processo de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), de que trata o § 9º e § 10.\r\nRecebida a autorização de que trata o inciso I do § 3º ou não apresentadas as informações referidas no inciso II do §3º, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal ou processo administrativo solicitará o acesso aos dados financeiros e bancários, por meio de relatório circunstanciado, nos termos do art. 6º do Decreto 46.902/2020, denominado de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), constante no Anexo II, que será encaminhado ao seu superior hierárquico.\r\nA Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) de que trata este parágrafo será apresentada conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução e será encaminhada por meio do sistema SEI, contendo no mínimo:\r\nIdentificação do sujeito passivo;\r\nProcesso administrativo ou procedimento fiscal instaurado;\r\nHipótese de indispensabilidade que motivou a expedição da Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), nos termos do art. 4º do Decreto 46.902/2020;\r\nInstituição financeira, ou equiparada, destinatária da SRMF;\r\nIdentificação das informações requisitadas;\r\nIdentificação da forma de apresentação das informações requisitadas;\r\nPeríodo de abrangência;\r\nPrazo para apresentação;\r\nNome e matrícula do Auditor Fiscal responsável pela análise do processo administrativo ou pela execução da ação fiscal;\r\nAprovação pelo superior hierárquico imediato do Auditor Fiscal responsável pela análise do processo administrativo ou pela execução da ação fiscal; e\r\nAprovação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\nA Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) conterá relatório circunstanciado informando, no mínimo:\r\nDescrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade do art. 4º do Decreto 46.902/2020; e\r\nDemonstração da razoabilidade da solicitação.\r\nA Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) tramitará em processo autônomo e apartado, em caráter sigiloso, e somente após o recebimento das informações será apensado ou associado ao processo administrativo tributário instaurado ou ao procedimento de fiscalização em curso.\r\nAo receber o pedido, o superior hierárquico:\r\nVerificará a necessidade de acesso aos dados, em conformidade com o disposto no art. 4º do Decreto 46.902/2020; e\r\nEncaminhará ao Superintendente de Fiscalização, que observará o disposto no art. 4º do Decreto 46.902/2020 e, se deferir a solicitação, fará a remessa para o Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n- O Subsecretário de Estado de Receita ficará responsável por emitir a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), dirigida, conforme o caso, às instituições financeiras e equiparadas, nos termos do art. 8º do Decreto 46.902/2020, utilizando o modelo constante no Anexo III.\r\nAtendidos os pressupostos legais, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) será expedida conforme o Anexo III e conterá, no mínimo:\r\nIdentificação da RMF, composta de oito dígitos, especificando a auditoria fiscal de origem, o ano de expedição e o número sequencial da RMF no ano\r\nInstituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF\r\nIdentificação do sujeito passivo\r\nProcesso administrativo ou procedimento fiscal instaurado\r\nIdentificação das informações requisitadas\r\nIdentificação da forma de apresentação das informações requisitadas\r\nPeríodo de abrangência\r\nPrazo para apresentação\r\nNome e matrícula do Auditor Fiscal responsável pela propositura da requisição e do superior hierárquico imediato\r\n, de 10 de janeiro de 2001, e ao Decreto 46.902/2020.\r\n\r\n- Emitida a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), o Subsecretário de Estado de Receita a encaminhará à Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, que, como gestora do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, deverá inseri-la no SIMBA e requisitar às instituições que o envio das informações, no prazo estabelecido na RMF, seja realizado, por meio do SIMBA.\r\nO prazo máximo para atendimento das informações requisitadas na RMF será de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n- Ao receber as informações solicitadas, através do SIMBA, a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais deverá incluí-las no processo autônomo que deu origem à requisição, mediante Termo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, nos termos do art. 198, § 2º do Código Tributário Nacional, no qual constará a relação das informações encaminhadas, conforme Anexo IV.\r\nCaso seja necessário requerer informações complementares, o Auditor Fiscal da Receita Estadual deve fazer a requisição complementar, no mesmo processo que deu início à requisição original, que deve seguir o mesmo trâmite da primeira solicitação.\r\nOs documentos que servirem de prova de infração devem ser juntados ao respectivo processo administrativo relativo ao auto de infração.\r\nOs documentos que não servirem de prova para a constituição do crédito tributário constarão apenas do processo de RMF, o qual deverá ser encerrado e arquivado pelo solicitante, observadas as normas de gestão documental da SEFAZ.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá manter controle referente ao acesso de servidores ao processo que contiver as informações de que trata esta Resolução, devendo tramitar com nível de sigilo.\r\n\r\n- Ficam aprovados os seguintes modelos:\r\nAnexo I - Autorização expressa para acesso às informações de movimentação financeira e bancária;\r\nAnexo II - Solicitação para Emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (SRMF);\r\nAnexo III - Requisição de Movimentação Financeira (RMF);\r\nAnexo IV - Termo de Transferência de Sigilo;\r\nAnexo V - Layout padrão para prestação de informações financeiras, conforme definido na Carta Circular Bacen nº 3454/2010; e\r\nAnexo VI - Pedido de Consulta ao CCS.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2702107\r\n"
        ],
        "2702150": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1879 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DA UPI FERROVIÁRIA, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEI-140001/078164/2024,\r\n:\r\nque tramita na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o procedimento de alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada (UPI) do Sistema Público de Transporte Ferroviário, no âmbito da recuperação judicial das sociedades SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Rio Trens Participações S.A., F.L.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. e SC Empreendimentos e Participações S.A., conforme previsto no Edital de Oferta Pública extraído dos autos nº 0125467-49.2021.8.19.0001;\r\nque a realização do certame ocorrerá por meio de processo competitivo em sede judicial, nos termos dos artigos 60 e 142 da Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências);\r\nque a condução da alienação da UPI - Sistema Público de Transporte Ferroviário (SPTF) exige a instituição de Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária, responsável pelos atos necessários ao processamento e julgamento do procedimento judicial de venda;\r\nas diretrizes, determinações e limites estabelecidos pelo Juízo Recuperacional no processo de recuperação judicial das Recuperandas, cuja observância é imprescindível para a condução válida do Processo Competitivo;\r\na necessidade de assegurar que o Processo Competitivo seja conduzido com rigor técnico, imparcialidade, transparência, segurança jurídica e aderência às normas aplicáveis ao setor de transporte público e aos regimes de contratação pública;\r\nque a Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária será responsável por conduzir, processar e julgar o certame, observando as diretrizes estabelecidas pelo Juízo Recuperacional;\r\nque os integrantes da Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária devem possuir idoneidade e isenção, sendo vedada a indicação de pessoas que possam influenciar indevidamente o Processo Competitivo ou comprometer suas funções;\r\na autorização do Exmo. Governador do Estado para o prosseguimento do processo licitatório destinado à contratação do novo operador do serviço público de transporte ferroviário;\r\na recomendação feita por esta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e a indicação de servidores para a composição da Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária feita por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devidamente homologada pelo juízo da 6ª Vara Empresarial;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designada a Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária, responsável pela condução, processamento e julgamento do Processo Competitivo instaurado no âmbito da recuperação judicial das Recuperandas, nos termos da legislação vigente.\r\nA Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária será composta por 03 (três) membros, sendo:\r\nSubsecretário de Integração e Bilhetagem da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - ID Funcional 5125752-1 - Presidente;\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - ID Funcional 5159004-2 - Membro;\r\nAngela Crespo, Superintendente de Administração da CENTRAL Logística - ID Funcional 99000725 - Membro.\r\nCompete ao Presidente da Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária coordenar os trabalhos, convocar reuniões, organizar o fluxo decisório e proferir a decisão final em caso de divergências entre os membros.\r\nÉ vedada a indicação ou permanência, na Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária, de pessoa que possa influenciar indevidamente o Processo Competitivo ou comprometer sua imparcialidade, transparência ou regularidade.\r\nCompete à Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária, além das funções previstas no Edital do Processo Competitivo:\r\nsolicitar informações das Recuperandas, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de órgãos da SETRAM ou da Casa Civil não integrantes da Comissão, bem como de demais entidades envolvidas no Processo Competitivo;\r\nsolicitar às Proponentes, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos apresentados;\r\nadotar critérios para o saneamento de falhas de caráter formal e para a complementação de insuficiências no curso do Processo Competitivo;\r\npromover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Processo Competitivo;\r\nprorrogar os prazos estabelecidos no Edital, em caso de interesse público devidamente motivado, caso fortuito ou força maior;\r\nquando houver modificação que afete de forma inequívoca a formulação das Propostas, alterar a data de entrega da documentação e/ou a data de abertura dos volumes e julgamento das Propostas, prorrogando ou reabrindo os prazos inicialmente previstos.\r\nNão compete à Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária promover alterações na minuta do contrato a ser celebrado entre a SPE Ferroviária e a SETRAM, após a consumação do Processo Competitivo, salvo determinação expressa do Juízo Recuperacional ou da autoridade competente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2702150\r\n"
        ],
        "2702172": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº169 DE 05 DE JULHO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo SEI-260001/000201/2024.\r\no Decreto Nº 48.167 de 03 de agosto de 2022 que a altera, sem aumento de despesa, o Decreto Nº 46.596, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências.\r\nAlterar Resolução SECTI Nº169 de 05 de julho de 2024, designando a servidora THAMYRES DE FÁTIMA MACEDO FERNANDES, ID. 5168490-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2702172\r\n"
        ],
        "2702179": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DEGESTOR SUBSTITUTOPARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. SEI-350003/002342/2025, o qual indica servidores para substituição de gestor substituto nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJOR PM 72670 FABIANO DUARTE LOPES, ID Funcional 24496529 como gestor substituto em substituição ao MAJOR PM 79422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional 594690-5 gestor substituto da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD do objeto contratual nº 182/2023 firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, oriundo do processo SEI-35/487/001399/2019.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702179\r\n"
        ],
        "2702192": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\no Proc. SEI-350013/058530/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1° TEN PM 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO ID Funcional 50343920 ,2ºSGT PM 86804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA ID Funcional 43678220 e o CABO PM 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA ID Funcional 50794515 para /2ª UPP/5°BPM Unidade de Polícia Pacificadora Providência, em substituição aos servidores MAJ PM 82.502 Leonardo Santos da Silva ID Funcional 42564018,CAP PM 96.329 Mariane Magalhães de Mendonça Siqueira Sales ID Funcional 44294379, 3º SGT PM 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto ID Funcional 43277853,CABO PM 102.921 Moises Bernardo Leandro Freitas ID Funcional 50289551 e o 3°SGT PM 90.169 Maicon Valdevino de Souza com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI- 350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n- 1° TEN PM 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID Funcional 50343920\r\n- 2° SGT PM 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA ID Funcional 43678220\r\n- 3º SGT PM 86.977 Rafael Braga Miguel, ID Funcional 43675670\r\n- 3º SGT PM 86.979 Renan Souza Ribeiro, ID Funcional 43680445\r\n-CB PM 102.747 Douglas Messias da Silva, ID Funcional 50286226\r\n- CABO PM 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID Funcional 50794515.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à SSCC/ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702192\r\n"
        ],
        "2702204": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/008398/2025,\r\n\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica aprovada a minuta-padrão de contrato de patrocínio, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nCaberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoriado Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nEsta minuta-padrão se aplica às contratações de patrocínio, assim entendido aquele em que órgão ou entidade da Administração Pública (o patrocinador) presta apoio financeiro ou material a outra parte (o patrocinado) para a realização de um projeto/atividade (p. ex., ações, eventos, shows, festivais, feiras, premiações e demais iniciativas voltadas à divulgação, promoção e fomento de matérias de utilidade pública), havendo como contrapartida a vinculação da imagem do patrocinador ao projeto/atividade.\r\nQualquer modalidade de patrocínio é abrangida por esta minuta-padrão, seja ele: (i) de natureza institucional - concedido a evento que não depende de apoio estatal, cuja associação ao patrocinador se justifica por sua relevância e alinhamento com os objetivos institucionais do patrocinador; (ii) de grandes eventos - concedido a evento de grande alcance e impacto relevante, cuja repercussão no respectivo setor (turístico, cultural, econômico etc.) justifica a associação do patrocinador; ou (iii) de fomento - concedido a evento que dependa do apoio estatal para a sua viabilidade, sendo sua concessão justificada por seu relevante interesse social e alinhamento com os objetivos institucionais do patrocinador. \r\nO atual entendimento da PGE sobre o contrato de patrocínio está consolidado no Parecer nº 98/2024/SETUR/ASSJUR, cujo visto de aprovação concluiu que: “(i) a nova Lei de Licitações não foi elaborada especificamente para contratos de patrocínio, de modo que alguns requisitos da fase preparatória podem ser ajustados ou mesmo afastados, desde que se justifique adequadamente a incompatibilidade com a natureza do objeto; (ii) [em contratações diretas,] não basta comprovar a exclusividade na organização do evento; é fundamental demonstrar a inviabilidade de competição, seja pela inexistência de outros eventos equivalentes ou pela impossibilidade de comparação objetiva. Além disso, deve-se apresentar as vantagens a serem obtidas com o patrocínio (retornos mercadológicos, financeiros e avaliação de resultados); e, a título de aprimoramento institucional (iii) recomenda-se planejamento prévio e sistemas de avaliação dos resultados, de forma a reduzir a escolha casuística de eventos patrocinados. Sugere-se, ainda, o estabelecimento de políticas claras e transparentes para a concessão de patrocínios e a possibilidade de adoção de chamamentos públicos, inspirando-se em exemplos de outras unidades federativas.”\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública estadual. Assim, as cláusulas propostas devem, em regra, ser adotadas. Em caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\nEsta minuta-padrão tem como premissa de fato inexistir atualmente, em âmbito nacional (como norma geral) ou estadual, ato normativo que regulamente os contratos de patrocínio. Caso exista ou sobrevenha norma, esta minuta-padrão deverá ser adaptada à mesma.\r\nEsta minuta-padrão não será utilizada quando houver legislação setorial específica sobre contratos de patrocínio que afaste expressamente a aplicação da Lei nº 14.133/2021, ao exemplo do art. 2º, § 4º da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nNº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......................................... E ..................................................\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... , com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado , e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado PATROCINADO, com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, e pelos normativos estaduais aplicáveis, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ..... OU do ato de Dispensa de Licitação nº ..... OU de Inexigibilidade de Licitação nº ....., publicado no DOERJ em .../.../..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\nPATROCINADOR para realização de ............... (doravante “Projeto/Atividade”), bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nCaso o objeto seja divido em itens, avaliar a necessidade de acrescentar o item 1.1.1 abaixo, podendo ser ajustada conforme o caso concreto:\r\n1.1.1 Objeto da contratação:\r\nITEM\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO \r\nVALOR TOTAL\r\n1\r\n2\r\n3\r\n1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n, devidamente aprovada pelo órgão, comissão ou autoridade competente para a sua avaliação (cf. item 3.4), que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais instrumentos anexos, cederá àquelas;\r\n1.2.3 O instrumento convocatório, assim considerado o Edital de Chamamento Público ou o Aviso de Contratação Direta, conforme o caso, se existente; \r\n1.2.4 Cronograma de execução do Projeto/Atividade;\r\n1.2.5 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n1.3 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato.\r\n1.4 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\nOU meses OU anos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\nO prazo final de vigência do contrato deverá observar o necessário para a execução do cronograma anexo, acrescido dos prazos para pagamento e prestação de contas.\r\n2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da formalização por termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, caso em que deverá o providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do , previstas neste instrumento.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\nO modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contratoe no Decreto nº 48.817, 24 de novembro de 2023.\r\n3.2 O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato serão realizados pela Comissão de Fiscalização, de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto/Atividade e das contrapartidas.\r\nPATROCINADOU meses, ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto/Atividade, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto/Atividade.\r\n, por meio de ..............., analisará as propostas de patrocínio, apurando inclusive a relevância e o impacto do Projeto/Atividade na consecução dos objetivos almejados, e avaliará os impactos efetivos do Projeto/Atividade após a sua realização.\r\nDeverá(ão) ser indicado(s) servidor(es) ou setor responsável(eis) pelas atribuições acima. Na inexistência de regulamentação estadual sobre patrocínios, o órgão ou entidade patrocinador poderá regulamentar internamente a matéria, inclusive criando comissão para exercício das atribuições acima.\r\nOU servidor indicado no item acima poderá, a qualquer tempo, verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto/Atividade, efetuar diligências para verificar as informações prestadas pelo , receber e exigir relatórios de prestação de contas e tomar outras medidas necessárias à fiscalização da execução do contrato, devendo o cooperar com as suas atividades e responder às requisições no prazo designado em cada caso, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Fiscalização e do Gestor do Contrato.\r\nCLÁUSULA QUARTA - QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO\r\n4.1 A Quota de Patrocínio do Estado terá valor total de R .......... (.....), considerando o prazo total da sua vigência, com valores e momentos de pagamento de acordo com o cronograma abaixo:\r\n\r\nPARCELA\r\nMOMENTO DO PAGAMENTO\r\nVALOR\r\n1º\r\n2º\r\n....\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA Quota de Patrocínio do Estado deverá ser preenchida com base na Proposta aprovada de patrocínio. O valor da quota que cabe ao PATROCINADOR deve ser examinado pela equipe técnica competente e: (i) ser compatível com o valor de mercado; (ii) ser compatível com, se existentes, as quotas de outros patrocinadores ou apoiadores cujas contrapartidas sejam similares, tudo nos termos do Relatório Analítico de Pesquisa de Preços. \r\nEm qualquer caso, a Quota de Patrocínio a ser indicada deverá observar os limites estabelecidos na regulamentação estadual vigente, de acordo com as características do evento. \r\nCLÁUSULA QUINTA - DA(S) CONTRAPARTIDA(S)\r\nse obriga, a título de contrapartida ao recebimento da Quota de Patrocínio, observado o disposto na Proposta aprovada pela comissão ou autoridade competente e no Termo de Referência, a:\r\n5.1.1 ... \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nDevem ser elencados nos subitens do item 5.1 as contrapartidas previstas na Proposta aprovada de patrocínio e aquelas previstas no Termo de Referência, a partir de avaliação técnica fundamentada.\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\no valor total da Quota de Patrocínio, na forma indicada no item 4.1, mediante depósito na conta corrente nº ......, agência ......, de titularidade do PATROCINADOR, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores. \r\nindicada para pagamento na forma do item anterior, deverá ser vinculada ao presente Contrato e os valores nela depositados se destinarão exclusivamente ao pagamento das despesas previstas no Termo de Referência e na Proposta aprovada pela autoridade estadual competente.\r\nestar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo a impossibilidade de o , em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo PATROCINADO. \r\n6.4 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento do objeto ou de cada parcela na forma do cronograma de execução, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\r\ndeverá comunicar ao para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\ndeverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento ao ......, situada na ......, na cidade do ......, ou para o endereço eletrônico .......\r\n6.6 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar: \r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\nfoi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\nb.1) SICAF; \r\nb.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); \r\nb.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nb.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nb.6) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;\r\n, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do .\r\n6.6.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do , bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \r\ndeverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao o contraditório e a ampla defesa.\r\ntenha recebido patrocínio anterior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o deverá, junto do envio da Nota Fiscal ou Fatura, indicar os contratos de patrocínio anteriores e declarar, sob as penas da lei, que prestou contas dos valores recebidos e que não teve sua prestação de contas rejeitada ou, caso tenha sido aprovada com ressalvas, que a situação foi regularizada.\r\n6.7 Constatando a ocorrência de qualquer irregularidade na execução do presente Contrato, seja no que se refere à realização do Projeto ou Atividade, seja quanto à contrapartida pactuada, o PATROCINADOR suspenderá a liberação das parcelas subsequentes, notificando imediatamente o com a designação de prazo para que este proceda ao saneamento das irregularidades verificadas ou demonstre o cumprimento adequado do Contrato.\r\n6.8 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n:\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n6.8.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o providencie o saneamento da irregularidade. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o .\r\n6.9 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n6.9.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na Proposta aprovada, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\nregularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n6.10 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao , sofrerão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de ....%/mês, calculados pro rata die. \r\n:\r\ne o percentual de juros motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo. \r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n7.1 A comprovação da adequada aplicação de todos os recursos financeiros oriundos da Quota de Patrocínio repassada pelo PATROCINADOR, nos termos da Proposta aprovada para o Projeto/Atividade, do Termo de Referência, deste Contrato e da legislação de regência, será realizada por meio de Relatório de Prestação de Contas, apresentado pelo à Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n7.2 O Relatório de Prestação de Contas será apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da execução do Projeto/Atividade e conterá as seguintes informações:\r\na) programação realizada;\r\nb) comprovação das exposições de marca e inserções feitas na mídia, assim como demonstrações da repercussão midiática;\r\nc) registro fotográfico do evento, incluindo-se nos registros a comprovação da veiculação da marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do órgão ou entidade ;\r\nd) demonstração da execução da(s) contrapartida(s) pactuada(s); e\r\ne) extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado; \r\nf) notas fiscais referentes a quotas de patrocínio de outros patrocinadores do Projeto/Atividade, caso existentes;\r\ng) declaração de que os valores referentes a diferentes quotas de patrocínio, se existentes, não foram aplicados nas mesmas despesas indicadas na planilha que acompanhou a proposta aprovada;\r\nh) informar se contratou fornecedor que pertença ao mesmo grupo econômico para ser remunerado com valores da Quota de Patrocínio, acompanhada, em caso positivo, de comprovação de que os preços praticados são compatíveis com o mercado, o que pode ser feito, exemplificativamente, por meio da apresentação de contratações similares e/ou notas fiscais.\r\nque deixar de prestar contas no prazo do caput deste item será considerado inadimplente, e ser-lhe-á designado prazo para regularização ou ressarcimento ao erário dos recursos apurados, devidamente atualizados, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato e de instauração de tomada de contas pelo órgão competente.\r\n7.3 Durante a execução do Projeto/Atividade, sempre que julgar necessário, o poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nas alíneas do item anterior, em prazo a ser designado.\r\n7.4 Não serão admitidos, para fins de prestação de contas, documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores ao início da vigência deste Contrato.\r\n7.5 A prestação de contas será examinada pela Comissão de Fiscalização do Contrato, que emitirá parecer, e será encaminhada à autoridade competente, que emitirá decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos.\r\n7.5.1 Serão encaminhadas cópias do parecer de que trata este item, acompanhado da prestação de contas, ao órgão, setor ou servidor indicado no item 3.4.\r\n7.6 As contas prestadas serão rejeitadas nas seguintes hipóteses:\r\na) constatação de inexecução total ou parcial do objeto descrito neste Contrato, no Termo de Referência e na Proposta aprovada;\r\nb) desvio de finalidade na aplicação dos recursos oriundos da Quota de Patrocínio;\r\nc) não regularização das despesas impugnadas;\r\nd) apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras para finalidade diversa do Projeto/Atividade.\r\nserá intimado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, devolva os valores impugnados e/ou devolva eventual saldo remanescente, atualizados monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de mora aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública. \r\n:\r\nO índice previsto neste item é exemplificativo, ante a ausência de previsão específica na legislação de regência, e não impede que outro seja indicado pela autoridade competente.\r\n7.7 Caberá recurso contra a decisão de rejeição das contas ou de aprovação com ressalvas no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação.\r\n7.8 A decisão quanto à regularidade das contas e a decisão de julgamento de eventual recurso serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\ntambém apresentará relatório analítico e descritivo dos impactos do Projeto/Atividade na economia local, na atração turística e na divulgação da imagem do Estado do Rio de Janeiro, indicando dados objetivos e suas respectivas fontes, incluindo, no mínimo:\r\n(a) número de pessoas presentes ao evento;\r\n(b) empregos diretos envolvidos no Projeto/Atividade e estimativa dos empregos indiretos;\r\n(c) estimativa dos tributos recolhidos no Projeto/Atividade;\r\nPATROCINADOR, segmentadas por cada tipo de mídia onde divulgada. \r\n7.9.1 O conteúdo do relatório descrito neste item servirá para instruir e embasar, após análise crítica dos dados apresentados, os estudos que cabem ao quanto à renovação do patrocínio a Projeto/Atividade similar no futuro, e não obstará, por si, o pagamento ou o julgamento da regularidade ou da irregularidade das contas do .\r\n7.9.2 O relatório exigido deve possuir nível de precisão e detalhamento suficientes para contribuir como uma das fontes a serem utilizadas pelo na realização de estudos e demonstrativos no sentido de evidenciar, de forma estatística e pormenorizada, as receitas, divisas e demais vantagens a serem auferidas com o contrato de patrocínio em questão, bem como as justificativas, relacionadas aos patrocínios futuros, dos retornos a serem obtidos, em termos mercadológicos e financeiros/negociais, e a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade nos resultados.\r\n:\r\n8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo , de acordo com o Contrato e seus anexos. \r\n8.1.2 Disponibilizar os dados, informações, logotipos e outros elementos estabelecidos no Termo de Referência que sejam necessários à execução das contrapartidas do .\r\n8.1.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo , inclusive quanto à destinação da Quota de Patrocínio.\r\nvalor correspondente à Quota de Patrocínio, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e seus anexos. \r\n, com designação de prazo para saneamento das irregularidades verificadas ou demonstração do cumprimento adequado do Contrato, quando houver a suspensão da liberação de parcela(s) da Quota de Patrocínio por constatação de irregularidade na execução do objeto ou inconformidade na realização do Projeto/Atividade ou da(s) contrapartida(s) pactuada(s).\r\nsanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.\r\n8.1.7 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo . \r\n8.1.8 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \r\nterá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. \r\n8.1.9 Notificar os emitentes das garantias, se houver, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n8.1.10 Receber, avaliar e deliberar sobre a prestação de contas dos recursos aplicados com valores da Quota de Patrocínio, nos termos deste Contrato.\r\n8.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do , de seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n8.3 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do .\r\nCLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO \r\ndeverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Projeto/Atividade e observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\r\n9.1.1 Utilizar os recursos recebidos a título de Quota de Patrocínio do exclusivamente na realização do Projeto/Atividade objeto deste Contrato de Patrocínio, valendo-se, caso necessário, de recursos próprios ou captados de terceiros para garantir a execução bem-sucedida do Projeto/Atividade.\r\n9.1.2 Executar a(s) contrapartida(s) na forma e nas condições descritas neste Contrato e no Termo de Referência.\r\n9.1.3 Prestar contas da aplicação dos recursos repassados, na forma e nos prazos estabelecidos neste Contrato e na legislação estadual aplicável.\r\ntodo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do órgão ou entidade , abstendo-se de utilizar e veicular esse material sem prévia aprovação, por escrito, pelo setor competente do .\r\n9.1.5 Na forma do Termo de Referência e da Proposta aprovada pela comissão ou autoridade competente, divulgar a logomarca do Estado do Rio de Janeiro e do órgão ou entidade em todas as peças de divulgação do evento, em entrevistas concedidas por representantes do e nos releases distribuídos à imprensa, sempre observando as normas divulgadas pelo Estado do Rio de Janeiro em seu Manual de Identidade Visual e a prévia aprovação do material na forma do item anterior.\r\n9.1.6 Caso a contratação tenha ocorrido por inexigibilidade de licitação, o deverá manter, durante toda a execução do Contrato, a condição de organizador ou executor exclusivo do Projeto/Atividade, mantendo atualizada a documentação comprobatória dessa condição, que poderá ser exigida, pelo , a qualquer tempo.\r\n9.1.7 Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto/Atividade, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza que lhes acometam, devendo adotar, inclusive, as medidas de acessibilidade necessárias para instalações em que serão realizados os Projetos ou Atividade;\r\n9.1.8 Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança dos animais envolvidos na execução do Projeto/Atividade, se houver, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza que lhe acometam, devendo adotar, inclusive, todas as medidas de segurança previstas em legislação específica.\r\n9.1.9 Obter, previamente à execução do Projeto/Atividade, todas as licenças e autorizações de órgãos públicos que se mostrem necessárias para a execução do evento, entre elas, exemplificativamente, as autorizações junto à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, apresentando-as oportunamente ao ;\r\n9.1.10 Manter preposto aceito pela Administração no local da execução do Projeto/ Atividade para representá-lo na execução do Contrato.\r\n9.1.10.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.\r\n9.1.11 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.\r\n9.1.12 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n9.1.13 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: \r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; \r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; \r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do , na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta; \r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e \r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n9.1.14 Responsabilizar-se exclusivamente pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao e não poderá onerar o objeto do Contrato.\r\n9.1.15 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\r\nPATROCINADOR ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da execução do Projeto/Atividade, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\r\n9.1.17 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato.\r\n9.1.18 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\r\n, para análise e aprovação, quaisquer mudanças no Projeto/Atividade que fujam às especificações da Proposta aprovada e abrangida pelo Termo de Referência, de acordo com os documentos anexos a este instrumento.\r\n9.1.20 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n9.1.21 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação.\r\n9.1.22 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).\r\n9.1.22.1 Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n9.1.22.2 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.18.1.\r\n9.1.23 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.\r\n9.1.24 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança estabelecidas pelo ;\r\nPATROCINADOR sempre que forem pactuadas novas captações de patrocínio para o mesmo Projeto/Atividade, públicos ou privados, que não tenham sido indicados, originalmente, na Proposta aprovada de patrocínio.\r\no direito de resolver o presente Contrato e deixar de repassar ou reaver a sua Quota de Patrocínio caso entenda, a seu exclusivo critério, que os demais patrocinadores contratados, o e/ou a execução do Projeto/Atividade importam divulgação de práticas, atividades, serviços, produtos ou logomarcas que estejam em desacordo com as políticas públicas estaduais e com o interesse público.\r\n9.2.2 Caso se verifique que as condições e quotas de patrocínio pactuadas com novos patrocinadores, que não tenham sido informadas na fase preparatória da contratação, são mais vantajosas do que as condições e a Quota de Patrocínio praticadas em relação ao PATROCINADORPATROCINADO, resolver o Contrato ou efetuar a glosa parcial da sua Quota de Patrocínio, de forma a adequá-la às práticas adotadas em relação aos demais patrocinadores com condições contratuais equivalentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. \r\n10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. \r\n10.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.\r\n10.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo . \r\n10.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. \r\norientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. \r\ndeverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\r\npoderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. \r\nPATROCINADO, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. \r\n10.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. \r\n10.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. \r\n10.11 O Contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. \r\n10.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO \r\n11.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n:\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverão ser incluídos os itens da cláusula décima primeira da minuta-padrão de contrato de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.029, de 04 de janeiro de 2024, e alterações posteriores.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \r\n, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n12.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n12.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n12.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n12.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o chamamento público ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Administração durante o chamamento ou durante o transcurso do processo de contratação direta; \r\n12.1.5 não manter as condições do Projeto/Atividade que tenham sido descritas na Proposta aprovada pelo , salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\r\n12.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n12.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n12.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n12.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o chamamento ou para a contratação direta ou prestar declaração falsa durante o certame, o processo de contratação direta ou a execução do contrato;\r\n12.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento no processo de contratação direta ou na execução do contrato;\r\n12.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n12.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n12.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n12.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n12.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP; \r\n12.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do chamamento público ou da contratação direta;\r\n12.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\nque cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n12.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 12.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor total do Contrato; \r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor total do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor total do Contrato;\r\n12.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 12.2.2 será o valor total estimado da contratação.\r\n12.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n12.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao , além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.\r\n12.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o , independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, se exigida, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n12.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n12.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .... % do valor do Contrato.\r\n:\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adéque à hipótese. \r\n12.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n12.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n12.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n12.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n12.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n12.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n12.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n12.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\na) as sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 12.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado;\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n12.7 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao , na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\nCONTRATADO, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\nserá exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.1 e 12.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.3 e 12.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n12.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n12.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 12.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n12.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n12.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n12.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n12.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao PATROCINADO, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\ndeverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\ndeverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n12.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n12.13 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n12.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n12.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL \r\n13.1 O Contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.\r\n13.2 Quando a não conclusão do Contrato referida no item anterior decorrer de culpa do :\r\na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas e aquelas previstas neste Contrato, sem prejuízo da devolução dos valores entregues a título de quota de patrocínio; e \r\noptar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n13.3 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:\r\n, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei;\r\nb) consensualmente, na forma do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021; e\r\nc) na hipótese do item 9.2.1.\r\n13.3.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n13.3.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n13.4 A extinção contratual prematura deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.\r\nPATROCINADOR, sempre que possível, contemplará:\r\na) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;\r\nb) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;\r\nc) as indenizações e multas.\r\npoderá ainda:\r\nPATROCINADO, reter e executar a garantia prestada; e\r\n13.5.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do decorrentes do Contrato.\r\n13.6 Sem prejuízo das medidas previstas no item anterior, a rescisão do Contrato importará a devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades ainda em execução, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente corrigidos pelo índice IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo.\r\n:\r\nO prazo e o índice previstos neste item são exemplificativos, ante a ausência de previsão específica na legislação de regência, e não impedem que outros sejam indicados pela autoridade competente.\r\n13.7 O Contrato poderá ser extinto, observado o item 13.3, alínea “a”, caso se constate que o mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES\r\n14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pelo previsto nesta Cláusula e, subsidiariamente, pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.\r\n14.2 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia análise jurídica do órgão de assessoramento jurídico do , mediante instrução dos autos com as seguintes demonstrações:\r\ne atesto pela Comissão de Fiscalização do Contrato da regular execução das suas etapas anteriores do Projeto/Atividade, quando for o caso;\r\n;\r\nc) Aprovação da Proposta readequada por parte da comissão ou autoridade competente (item 3.4), avaliando-se se as alterações efetivadas se alinham às políticas de patrocínio e às normas vigentes.\r\n14.3 Registros que não caracterizam alteração do Contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de ........, assim classificadas:\r\nNatureza da Despesa: ........\r\nFonte de Recurso: ........\r\nPrograma de Trabalho: ........\r\nNota de Empenho: ........\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 ou 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS \r\n, segundo as disposições contidas nas normas estaduais específicas sobre patrocínios, quando existentes, na Lei nº 14.133/2021 e nas demais normas federais e estaduais aplicáveis e subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\ndivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Ofi cial do Estado, em atenção ao art. 2º, §2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n17.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\ndeverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO \r\n18.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n_________________________\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n_________________________\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1-\r\n2- \r\nId: 2702204\r\n"
        ],
        "2702233": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atri-\r\nbuições legais, e nos termos do processo nº SEI-040009/002295/2025,\r\n- Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho para promover o ajuste dos controles das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, os seguintes membros:\r\n- pela Subsecretaria do Tesouro Estadual do Rio de Janeiro:\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 2816843-7;\r\nAIRAM SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5115709-8;\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, Id. Funcional nº 5010189-7; e\r\nLEONARDO SILVA CARVALHO, Id. Funcional nº 419361-7.\r\npela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado:\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA, Id. Funcional nº 5015469-9.\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES, Id. Funcional nº 5025598-3; e\r\nRONIE LIMA DELUIZ, Id. Funcional nº 5017135-6.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2702233\r\n"
        ],
        "2702266": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001282/2024, e\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão do aceite definitivo ao Contrato nº 002/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 943 (ESCADÃO AZUL E BRANCO), OLINDA - NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-330001/001282/2024:\r\nGESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, Id. Funcional nº 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, Id. Funcional nº 5027765-0;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, Id. Funcional nº 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço, Id. Funcional nº 5158868-4;\r\nLeandro Ramos de Faria, Id. Funcional nº 5162531-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino, Id. Funcional nº 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde, Id. Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 10 de dezembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2702266\r\n"
        ],
        "2702267": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI-330001/001998/2025, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001792/2021, e\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo nº SEI- 170026/001792/2021, e\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n:\r\nInstaurar Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do contrato nº 028/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, objeto do Processo nº SEI-170026/001792/2021.\r\nDesigna a Comissão Permanente de Tomada de Contas instituída nos autos do Processo nº SEI-460001/000046/2023, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2702267\r\n"
        ],
        "2702268": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001997/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 170026/001792/2021;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual referente ao Contrato nº 028/2022.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 11807474, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2702268\r\n"
        ],
        "2702269": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO N° 028/2025 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E O CONSÓRCIO EMERGÊNCIA QUITANDINHA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001337/2025, e\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão de Fiscalização ao Contrato nº 028/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RUA URUGUAI NO BAIRRO QUINTANDINHA MUNICIPIO DE PETROPOLIS - RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-330001/001337/2025: \r\nGESTORA:\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, Id. Funcional nº 5141791-0;\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9;\r\nLeandro Ramos de Faria, Id. Funcional nº 5162531-8;\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, Id. Funcional nº 5142384-7;\r\nLuciana Gomes Postiço, Id. Funcional nº 5158868-4;\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, Id. Funcional nº 5027765-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRejane Vasconcelos Cristino, Id. Funcional nº 5139453-7;\r\nMaria Carolina Vila Verde, Id. Funcional nº 5137966-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 12 de dezembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2702269\r\n"
        ],
        "2702270": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " \r\nOS AGRACIADOS COM A MEDALHA DO AMIGO DA POLÍCIA PENAL.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. art. 5º do Decreto nº 49.999, que instituiu a Medalha do Amigo da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI- 210001/134268/2025;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam agraciadas, com a Medalha do Amigo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, as autoridades a seguir relacionadas, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas à Polícia Penal deste Estado:\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nPrimeira-dama do Estado do Rio de Janeiro e Presidente de honra do RioSolidário\r\nAnaline Costa de Castro e Silva\r\n\r\nAutoridades do Governo do Estado\r\nAdilson de Faria Maciel - Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCláudia Maria Braga de Mello - Secretária da Secretaria de Estado de Saúde\r\nDemétrio Abdennur Farah Neto - Controlador-Geral do Estado\r\nEdu Guimarães de Souza - Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nFelipe Lobato Curi - Secretário de Estado da Polícia Civil\r\nGustavo Reis Ferreira - Secretário de Estado de Turismo\r\nHeloisa Helena de Alencar Aguiar - Secretária da Secretaria de Estado da Mulher\r\nIgor Marques - Secretário de Comunicação Social do Governo\r\nMarcela Ortiz - Diretora Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Secretário de Estado da Polícia Militar\r\nNicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\nRodrigo Ratkus Abel - Secretário de Estado do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nRosangela de Souza Gomes - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nTarciso Antonio de Salles Júnior - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar\r\nVictor Cesar Carvalho dos Santos - Secretário de Estado de Segurança Pública\r\nFernando Cezar Hakme - Assessor da Casa Civil\r\nAroldo Neto - Subsecretário Técnico Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nEmanuel Fabrício Freitas Braga Caruso - Assessor de Cessões da Casa Civil\r\nRodrigo Castro - Subsecretário de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental\r\nVictor Hugo Poubel Souza da Silveira - Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nTelmo Nolding Cipriano - Assessor Especial do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenadores da República\r\nFlávio Bolsonaro\r\nRómario de Souza Faria\r\n\r\nDeputados Federais\r\nAltineu Côrtes\r\nHugo Leal Melo da Silva\r\nGeneral Eduardo Pazuello\r\nRoberto Monteiro\r\nSoraya Alencar dos Santos\r\nSostenes Silva Cavalcante\r\n\r\nDeputados Estaduais\r\nGuilherme Jandre Delaroli\r\nGiovani Ratinho\r\nÍndia Armelau\r\nJucelia Oliveira Freitas - Tia Ju\r\nMárcio Gualberto dos Santos\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nVereador do Município do Rio de Janeiro\r\nDiego Faro\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\nAna Tereza Basílio - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro\r\nFilipe Roulien Azeredo Guedes Camillo - Advogado\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco - Presidente do Tribunal de Contas\r\nAnderson de Paula Sampaio - Diretor-geral\r\n\r\nSecretária Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais\r\nAndré de Albuquerque Garcia - Secretário Nacional\r\nSandro Abel Sousa Barradas - Diretor de Políticas Penitenciárias\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\nAntonio José Campos Moreira - Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nAndré Luis Cardoso - Promotor de Justiça da 1ª Promotoria Especial da Capital\r\nAndrezza Duarte Cançado - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro - Procuradora de Justiça\r\nFabio Corrêa de Matos Souza - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ)\r\nLetícia Emile Alqueres Petriz - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ)\r\nMurilo Nunes de Bustamante - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\nReinaldo Moreno Lomba - Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público Estadual (CSI/MPRJ)\r\nSimone Sibilio do Nascimento - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público Estadual\r\nTiago Joffily - Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\nValéria Videira Costa - Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Bangu e Campo Grande do Núcleo Rio de Janeiro\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho\r\nCinthya Maria Simões Lopes - Procuradora Regional do Trabalho\r\nFabio Goulart Villela - Procurador Regional do Trabalho\r\nSamira Torres Shaat - Procuradora Regional do Trabalho\r\n\r\nMinistro do Supremo Tribunal Federal\r\nLuiz Fux\r\n\r\nMinistro do Superior Tribunal de Justiça\r\nMarco Aurélio Bellizze Oliveira\r\n\r\nDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ)\r\nLuís Geraldo Sant'Anna Lanfredi - Coordenador-Geral\r\n\r\nPoder Judiciário do Estado Rio de Janeiro\r\nRicardo Couto de Castro - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nCláudio Brandão de Oliveira - Corregedor-Geral da Justiça\r\nMaria Angélica Guimarães Guerra Guedes - Desembargadora - 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nFernando Antonio de Almeida - Desembargador Aposentado\r\nGizelda Leitão Teixeira - Desembargadora da Quarta Câmara Criminal\r\nAndré Ricardo de Franciscis Ramos - Desembargador da Quinta Câmara Criminal\r\nCláudio de Mello Tavares - Desembargador - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral\r\nSuely Lopes Magalhães - Desembargadora - 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nJosé Muiños Piñeiro Filho - Desembargador da Sexta Câmara Criminal\r\nMarcello Rubioli - Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência\r\nRafael Estrela Nóbrega - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais\r\nTiago Fernandes De Barros - Juiz Auxiliar da Vara de Execuções Penais\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região\r\nCláudia Valéria Bastos Fernandes Marques - Juíza Federal\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\nClécius Silva de Sousa - Presidente da Fundação\r\n\r\nExército Brasileiro\r\nGeneral Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante do Comando Militar do Leste\r\nGeneral Ernesto de Lima Gil - Assessor de Relações Institucionais do Comando Militar do Leste\r\n\r\nDepartamento de Polícia Penal Federal\r\nMarcelo Stona - Diretor da Polícia Penal Federal\r\nLeandro de Oliveira Carrilho - Policial Penal Federal\r\nRodrigo de Oliveira Frota - Policial Penal Federal\r\n\r\nPolícia Civil\r\nCarlos Alberto de Oliveira - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional\r\nAugusto Lago Garcia - Delegado de Polícia\r\nCarlos Eduardo de Araújo Rangel - Delegado de Polícia\r\nAndré Luis Drumond Flores - Delegado de Polícia\r\nJoão Valentim dos Santos Neto - Delegado de Polícia\r\nJorge Antonio Duarte Mello - Inspetor da Polícia Civil\r\nJosé Pedro da Costa - Delegado de Polícia\r\nMárcia Xavier - Subsecretária Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior - Delegado de Polícia\r\nPablo Valentim - Delegado de Polícia\r\n\r\nPolícia Federal\r\nFábio Galvão da Silva Rêgo - Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPolícia Militar\r\nLuís Carlos Silva Júnior - Coronel da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nColaboradores\r\nJoão Guimarães Domingos dos Santos - Pastor\r\nJorgina de Lima - Representante da Sociedade Civil\r\nLuiz Montes - Desenvolvedor na Empresa Montreal\r\nOrani João Tempesta - Cardeal Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Coordenadora de Saúde no Sistema Prisional da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional\r\nPadre Roberto Pereira de Magalhães - Coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese do Rio de Janeiro - Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\nRodrigo Nascimento Pimentel - Chefe do Serviço de Justiça Itinerante do Estado do Rio de Janeiro\r\nVera Araújo - Jornalista\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nPaulo Vinícius Cozzolino - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nLeonardo Guida - Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha - Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\nMelissa Ouriveis Razuk Serrano - Defensora Pública com atuação no Sistema Penitenciário\r\nThais de Moura Souza e Lima - Coordenadora do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\n\r\nCEDAE\r\nAguinaldo Ballon - Diretor-Presidente\r\nAlan Henrique Marques de Abreu - Gerente de Restauração Ambiental\r\nAlmir Moura Silva - Assessor de Inclusão Socioambiental\r\n\r\nConselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária\r\nRafael Rodrigo Pacheco Salaroli - Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo e Presidente do Conselho\r\n\r\nDisque Denúncia do Rio de Janeiro\r\nRenato Almeida - Coordenador-Geral\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nRenan Miguel Saad - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nRogério Carvalho Guimarães - Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Medalha do Amigo da Polícia Penal será entregue em cerimônia solene, a ser realizada em data a ser marcada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), observando os protocolos e trâmites institucionais.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2025.\r\nId: 2702270\r\n"
        ],
        "2702271": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/011689/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 27 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 140/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/011150/2025, celebrado com a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Fiscal Administrativo.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3 , da DABST, Fiscal técnico substituto\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90346044) e do Contrato (doc. 119151326), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702271\r\n"
        ],
        "2702272": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/011689/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 27 de Novembro 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 140/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/011150/2025, firmado com a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118690198) e do Contrato (doc. 120378442), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702272\r\n"
        ],
        "2702298": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 74.430 Bruno Cezar Souza Madeira, ID Funcional 593711-6 e 3º SGT 89.243 Ângelo Vinicius Oliveira Reis, ID Funcional 4385471-0 em substituição aos servidores SUBTEN 66.548 Simone de Barros Lourenço Soares, ID Funcional 22489436 e 1º SGT81.642 Carlos Rodrigo dos Santos, ID Funcional 4213775-6 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n- 2º TEM 74.430Bruno Cezar Souza Madeira, ID Funcional 593711-6\r\n- 3º SGT89.243Ângelo Vinicius Oliveira Reis, ID Funcional 4385471-0\r\n- CB PM RG 95.600 Felipe Santos de Alcantara, ID Funcional 4201570-7.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702298\r\n"
        ],
        "2702299": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DEGESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\no Proc. SEI-350003/002280/2025, o qual indica servidores para substituição de gestor nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor MAJOR PM 80.447 FRANCISCO AMORIM MAGALHÃES, ID Funcional 0595656-0 como gestor e TEN CEL PM 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 como gestor substituto em substituição ao TEN CEL PM 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136- 0 gestor e CAP PM 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA, ID Funcional 2194195-5 gestor substituto da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD do objeto contratual nº 122/2023 firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, oriundo do processo SEI- 350487/000146/2020.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702299\r\n"
        ],
        "2702325": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES, ID Funcional 23615486, SUBTEN 67.562 GLAUCO DE SÁ GONÇALVES ID Funcional 24021873, o 3º SGT 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA ID Funcional 437658 para compor a Comissão de Fiscalização do trigésimo sexto Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702325\r\n"
        ],
        "2702326": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores1º TEM PM 106420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH, ID Funcional 50896318,3º SGT PM GUILHERME DE SOUZA ALMEIDAID Funcional 44046642, o 3º SGT PM 95642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA ID Funcional 44257384 para compor a Comissão de Fiscalização do trigésimo segundo Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702326\r\n"
        ],
        "2702327": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 75491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 23593075,ST PM MAURICIO OLIVEIRA DO CARMO MORAESID Funcional 05945925, o 2ºSGT PM 82773, JARDEL HERMES DA CUNHA ID Funcional 42679419,2º SGT 83951 ANESIO ROSA DE FREITAS JÚNIOR ID Funcional 4267941,3º SGT PM 97365 HUDSON FERREIRA GIOVANELLI FILHO ID Funcional 50083198 e o SD PM EDELANE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA ID Funcional 51294745para compor a Comissão de Fiscalização do vigésimo nono Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702327\r\n"
        ],
        "2702328": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNASERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 55909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 21992061, SUB.TEN PM 67378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVAID Funcional 22061339 e o 3° SGT 87812 RAMON RODRIGUES BARROS, ID Funcional 43755739 para compor a Comissão de Fiscalização do 8º Batalhão da Polícia Militar , com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702328\r\n"
        ],
        "2702330": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            "\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350006/001900/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor CB PM 106.401 BIANCA DRUMOND LOPES, ID Funcional 5088604em substituição ao servidor 3° SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0na Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infrestrutura de Tecnologia - DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 023/2025, oriundo do Processo nºSEI-350011/003094/2024 firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 023/2025da seguinte forma:\r\n- 2º TEN 57964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID Funcional 24921157\r\n- 2º SGT 83.769 LEMUEL FRANSCISCO DE SOUZA, ID Funcional 42692385\r\n- CB PM 106.401 BIANCA DRUMOND LOPES, ID Funcional 5088604\r\n- SD PM 107.773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID Funcional 51011204\r\n- SD PM 108.645 WELINGTON MOREIRA TEIXEIRA, ID Funcional 51078597.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702330\r\n"
        ],
        "2702341": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e a Resolução PGE Nº 4835 de 30 de março de 2022, e no que consta no processo nº SEI-140001/010237/2023\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros designados\r\n\r\nPresidente - Ismênia Beatriz Corrêa Avila\r\nPrimeiro Suplente - Carlos José Nogueira da Silva\r\nSegundo Suplente - Andreia Cunha Baptista\r\nEspecialista em Arquivo - Enaile dos Santos Rosa Fagundes\r\nEspecialista em Arquivo - Luiz Claudio Sodré Ferreira\r\nPonto Focal do SEI-RJ - Anderson Monteiro de Souza\r\nEspecialista de Protocolo - Viviane Rosa Ferreira\r\nEspecialista de Documentação - Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\nA Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\n\r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\nmanter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nO serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2702341\r\n"
        ],
        "2702360": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e;\r\no Proc. SEI-350011/000722/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado o servidor CAP PM RG 95.512 Cristiano Beiral Satolo Monteiro, ID Funcional 4426302-3como gestor e o 2º Ten PM RG 91.089 Rafael Pereira Laurindo, ID Funcional 44062869 como gestor substituto da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de gerir o Contrato 001/2025 oriundo do Processo SEI- 350011/000722/2025 firmado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A - DATAPREV.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702360\r\n"
        ],
        "2702361": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/000722/2025, o qual indica servidores para co missão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1° SGT PM RG 80.625 Amanda de Oliveira Rodrigues, ID Funcional 4183565-4, CB PM RG 103.191 Fillipe Almeida dos Santos, ID Funcional 5029253-6 e o CB PM RG 107.921 Luciana Souza Barreto, ID Funcional 5029253-6para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 001/2025 oriundo do Processo SEI-350011/000722/2025 firmado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIAS.A - DATAPREV.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702361\r\n"
        ],
        "2702379": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2025\r\nAOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/001688/2025,\r\nE:\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n- o Coronel PM (RG- 54.591) MARCELO MOREIRA MALHEIROS, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Dez 2025.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n- o Major PM Auxiliar (RG- 54.164) ALEXANDRE DE OLIVEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 05 Dez 2025; e\r\n- o 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 58.258) LENILSON CARDOSO SANTOS, do QOE/Q-I, a contar de 05 Dez 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria\r\n- o Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.423) GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, do QOS/Q-I, a contar de 10 Out 2025; e\r\n- o 1º Tenente PM Auxiliar (RG- 78.535) RICARDO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 15 Nov 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n- o Capitão PM Médico (RG- 60.705) LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025.\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso VII e § 2º do mesmo Estatuto, por ter passado a desertor:\r\n- o Capitão PM (RG- 79.127) VINICIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA, do QOEM/Q-I, a contar de 12 Nov 2025.\r\nREVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.580) MONICA SIMOES DA MOTTA DUARTE, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.577) MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.602) CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.618) ANDREA MARI GUIMARAES D BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n- o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.604) ROSEMERE NINCK MENDONÇA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n- o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.615) CYNTIA SOARES CRUZ, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n- o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.595) MARCIA REGINA DA R ALVES DE CARVALHO, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025; e\r\n- o Major PM Auxiliar (RG- 54.164) ALEXANDRE DE OLIVEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 24 Nov 2025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702379\r\n"
        ],
        "2702380": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\no Processo n° SEI-350025/045387/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.156 RUBENS JUNIO RIBEIRO RANGEL, ID Funcional 05954096na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI- 350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n- 2º TEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n- 3º SGT PM RG 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n- 3º SGT PM RG 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4\r\n- STEN PM RG 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n- STEN PM RG 61.28 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n- STEN PM RG 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n- STEN PM RG 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n- STEN PM RG 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n- STEN PM RG 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 23891572\r\n- 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580\r\n- 1º SGT PM RG 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n- 2º SGT PM RG 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031.\r\nO servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702380\r\n"
        ],
        "2702413": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 009/2022 NOS AUTOS DO PROCESSO E-10/001/480/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 320001/000502/2023;\r\nProrrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da RESOLUÇÃO SETRAM N.º1865 DE 07 DE outubro DE 2025, destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato nº 009/2022 conforme aponta as recomendações do Relatório Final de Auditoria n.º 230001/SUPOSE/AGE/CONF (103645776) e do Relatório Fotográfico (103686580), realizados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme recomendação 003 e 004.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2702413\r\n"
        ],
        "2702506": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nCONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, \r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ - (CELGBTI=RJ)no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno, eCONSIDERANDO:- as alterações que se faziam necessárias para atualização do Regimento Interno, cujas alterações aconteceram na reunião ordinária de 13 de fevereiro de 2025; e- as alterações constantes no Decreto nº 49.702 de 26 de junho de 2025, publicado no DOERJ em 27 de junho de 2025, na página 12.\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310001/005701/2025.\r\nO Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI/RJ, instituído pelo Decreto Estadual n.º 41.798 de 02 de abril de 2009, é de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Passando a ser denominado como nome fantasia Conselho Estadual LGBTI+, destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.Parágrafo Único - O Conselho LGBTI+/RJ é vinculado à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos ou outra secretaria congênere designada na qual o conselho esteja vinculado por decisão do Governo Estadual, coordenado pela Superintendência de Políticas LGBTI+ e terá seu funcionamento regulado por este Regimento, devendo o Poder Executivo viabilizar-lhe dotação de recursos financeiros próprios e os meios, quanto a pessoal, material e infra-estrutura, assegurando-lhe condições para o funcionamento pleno, em conformidade com as atribuições outorgadas no Art. 2º deste Regimento.\r\nCAPÍTULO IIDas Competências\r\nO Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes competências, além de outras que lhe forem outorgadas:\r\ndesenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero;\r\narticular e definir políticas públicas de promoção de igualdade de oportunidades, equidades e de direitos para a população LGBTI+;\r\ngarantir a participação da sociedade civil organizada na implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual e identidade de gênero e expressão de gênero;\r\nprestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas e/ou políticas públicas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania \r\nestimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBTI+; urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\npropor e estimular políticas transversais, e Intersetoriais numa perspectiva Interseccional de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural Material e Imaterial) da População LGBTI+;\r\nfiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à População LGBTI+;\r\npropor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Intersexuais;\r\npropor e adotar providências legislativas que visem eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-as ao poder público competente, buscando estratégias de efetivação e cumpra-se das referidas leis;\r\npropor e adotar intercâmbios e convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo Conselho LGBTI+/RJ;\r\nmanter canais permanentes de diálogo e de articulação com o Movimento LGBTI+ em suas várias expressões, apoiando atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\nreceber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes, assim como seus desdobramentos;\r\npropor ao Governador do Estado a convocação e responsabilizar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou congênere para fazer as tratativas necessárias , ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, quando necessário, por decisão de maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBTI+, que terá a atribuição superior de avaliar a situação das políticas públicas para a população LGBTI; elaborar e propor o Regimento Interno das Conferências Estaduais de Políticas Públicas LGBTI+ e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das mesmas, além de outras que se fizerem necessárias;\r\nelaborar, apreciar e aprovar, por maioria absoluta de seus membros, seu Regimento Interno e seu regulamento eleitoral, modificando- os, para melhor funcionamento do Conselho, quando necessário, através de expedição de resoluções, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndivulgar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o resumo das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho até 10 (dez) dias uteis após sua aprovação em assembléia;\r\npromover a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as políticas de cidadania da população LGBTI+ e o desenvolvimento das ações do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia (Decreto Estadual n.º 47237/2020 que alterou o Decreto 40.822/2007);\r\natuar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, na tarefa de definição e aprovação de dotação orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução do Programa Rio Sem LGBTIfobia e demais ações de promoção da cidadania de LGBTI+;\r\nemitir pareceres sobre os acordos, contratos e convênios celebrados pelos demais órgãos da administração pública, no âmbito da política estadual, visando resguardar o cumprimento do Programa Rio Sem LGBTIfobia;\r\nestimular a criação de políticas públicas voltadas à população LGBTI+ nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, através de intercâmbios, convênios e outras formas de parcerias;\r\nestimular a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da População LGBTI+ no território do Estado do Rio de Janeiro, com ações equivalentes à sua, inclusive dando assessoramento cabível quanto à organização e aos critérios de operacionalização, propondo convênios, intercâmbios, emissão de pareceres e outras formas de parcerias;\r\navaliar as condições de acesso da população LGBTI+ às políticas e serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicando as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;\r\narticular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação da população LGBTI+ nas esferas de decisão e controle social;\r\npromover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre assuntos relacionados à promoção da cidadania e direitos humanos da população LGBTI+;\r\nopinar sobre projetos de lei, decretos ou quaisquer outros atos referentes às atividades das Secretarias de Estado que possuam qualquer relação com a população LGBTI+;\r\nestudar e propor prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo nas respostas às solicitações e/ou deliberações do Conselho LGBTI+/RJ, cabendo a Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho baixar sob forma de Resoluções as deliberações emanadas do Conselho LGBTI+/RJ, publicando-as no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeliberar no âmbito de sua competência os casos omissos neste Regimento Interno.\r\nO Conselho LGBTI+/RJ será composto por 45 (quarenta e cinco) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 Representante);\r\nSecretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho - SEDSDH (1 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Criatividade - SECEC (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR (01 Representante);\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ (01 Representante);\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (01 Representante):\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM (01 Representante);\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 Representante);\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro - OAB-RJ (01 Representante);\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (01 Representante);\r\nOrganizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (21 Representantes);\r\nOrganização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero (03 Representantes);\r\nEspecialistas e acadêmicos (as) de renomada expertise e trabalho sobre a promoção da cidadania LGBTI e combate à LGBTIfobia (03 Representantes).\r\nOs (As) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da escolha dos (as) representantes;\r\nOs (As) Conselheiros (as) representantes do Poder Público serão indicados (as) pelo (a) Titular da Pasta e depois encaminhados (as) para nomeação por Resolução a ser publicada Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho, observando o prazo estipulado no parágrafo anterior;\r\nAs funções dos membros do Conselho LGBTI+/RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\nA nomeação do (a) Presidente do Conselho LGBTI+/RJ, observado o disposto no art. 9º do presente Regimento, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto Estadual a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão substituídos (as) os (as) Conselheiros (as) que:\r\nRenunciarem;\r\nCometerem reconhecida falta grave;\r\nDeixarem de comparecer a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou a mais de 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, no período de 2 (dois) anos.\r\nNo caso do inciso II, a perda do mandato será decidida pelo plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos (as) Conselheiros (as), assegurada ao (à) conselheiro (a) faltoso (a) a ampla defesa, devendo ser comunicados por ofício ao órgão público ou à entidade representada os motivos que levaram o Conselho a tomar tal decisão.\r\nSerão consideradas faltas graves os atos e/ou pronunciamentos públicos não condizentes com a política de integração, direito e garantias da população LGBTI+, com o decoro público e com a probidade administrativa.\r\nO órgão e/ou entidade representada pelo (a) conselheiro (a) dispensado (a) por ausência deverá ser comunicado (a) da decisão, por meio de documento emitido pela Presidência do Conselho LGBTI+/RJ, imediatamente após a decisão, devendo o documento solicitar indicação de outro (a) representante para a nomeação.\r\nO Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI+/RJ é integrado por:\r\nPlenário;\r\nMesa Diretora;\r\n- Comissões Permanentes;\r\nComissões Especiais;\r\nConvidados (as).\r\nO Plenário do Conselho LGBTI+/RJ é a única instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros.\r\nO Plenário do Conselho LGBTI+/RJ instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno e com o afastamento de Conselheiros (as), quando, então, o quorum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\nCaso o quorum não seja atingido após 1 (uma) hora previsto para a instalação da Assembléia, esta será remarcada em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.\r\nO Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, por convocação de seu (sua) Presidente, sempre que necessário, podendo ser presencial ou remoto.\r\nCompete ao Plenário:\r\neleger um(a) Presidente (a), um(a) Vice-Presidente (a), um(a) Primeiro (a) Secretário (a) e um(a) Segundo (a) Secretário (a), dentre seus membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, em votação nominal e aberta, por maioria simples, ou por aclamação para um mandato de 2 (dois) anos, devendo haver alternância de mandato entre as representações governamental e não governamental, permitida, entretanto, se for o caso, uma única recondução por igual período;\r\ndeliberar sobre a constituição e destituição de Comissões Especiais;\r\ndeliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Especiais;\r\navaliar e opinar sobre o quadro de servidores (as) do Conselho LGBTI+/RJ, quando houver;\r\nelaborar o Regimento Interno do Conselho LGBTI+/RJ;\r\ndecidir acerca da substituição de Conselheiros (as) de acordo com o art. 4º desse Regimento;\r\napresentar emendas a esse regimento se for necessário.\r\nO exercício do voto será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do Titular o suplente terá direito a voto.\r\nOs votos divergentes poderão ser registrados na ata de reunião a pedido do membro que o proferiu.\r\nAs decisões do Conselho de Direitos da População LGBTI do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI+/RJ serão consubstanciadas em Deliberações ou em outras modalidades e serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Relatório Resumido.\r\nOs trabalhos do plenário terão a seguinte sequência:\r\nverificação de presença e existência de quorum para a instalação do Plenário;\r\nleitura, discussão, votação, aprovação E assinatura da ata da reunião anterior;\r\napresentação, discussão e votação das matérias que constarem na pauta;\r\nfranqueamento da palavra para comunicações breves.\r\nA convocação da reunião, juntamente com a pauta organizada pela Mesa Diretora, será comunicada a todos (as) os (as) conselheiros (as), através de e-mail, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias e de até 48 horas para reuniões extraordinárias, ambas obedecendo ao previsto no Art. 13 desse Regimento.\r\nEm caso de urgência ou de relevância, o plenário do Conselho, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta;\r\nO (A) Conselheiro (a) que não puder comparecer à reunião convocada segundo o previsto no caput deste artigo deverá justificar comprovadamente a ausência, por escrito ou correspondência eletrônica, em comunicação endereçada ao (à) Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 03 dias para reuniões ordinárias e de 24 horas para reuniões extraordinárias.\r\nAo (À) suplente (a) será facultado o direito de fala e voto em caso de ausência do titular.\r\nAs matérias constantes de pauta e sujeitas à análise do Conselho LGBTI+/RJ deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora ou apresentadas em Assembléia por qualquer cidadão (ã) ou, ainda, por intermédio de algum (a) de seus (suas) Conselheiros (as). \r\nApós a apresentação da matéria a ser apreciada pelo Conselho LGBTI+/RJ, deverá o (a) Presidente designar relator (a), atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\nA seqüência de designações, prevista no caput deste artigo, será mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os (as) conselheiros (as).\r\nExcepcionalmente e por proposta da Presidência ou de 2/5 (dois quintos) dos (as) presentes, poderá ser alterada a designação de relator (a) mediante votação, nos termos deste Regimento.\r\nO (A) relator (a) designado (a) poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subseqüente, para tal fim.\r\nA deliberação das matérias que forem sujeitas à votação atenderá prioritariamente aquelas que tenham a designação prévia de relator (a) e obedecendo a seguinte ordem:\r\no (a) Presidente dará a palavra ao (à) relator (a), que apresentará seu parecer escrito e oral da matéria;\r\nterminada a exposição, a matéria será posta em votação;\r\no (a) Conselheiro (a) que não se julgar suficientemente esclarecido (a) poderá pedir vista da matéria, tendo como prazo máximo a data da próxima reunião ordinária, mesmo que mais de um (a) Conselheiro (a) a solicite, podendo, por decisão da maioria simples do Plenário, ser prorrogada por mais tempo;\r\nconcluído os debates, a matéria será posta em regime de votação, que deverá será nominal e aberta, salvo quando o Plenário aprovar proposta justificada de qualquer Conselheiro (a) para que esta seja secreta.\r\napós entrar em pauta de uma reunião, a matéria deverá ser votada, no máximo, em até duas reuniões subsequentes; \r\nFinda a votação, a Presidência apurará e proclamará o resultado, determinando ao (à) Primeiro (a) Secretário (a) fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto, se requeridas pelos (as) conselheiros (as).\r\nA leitura do parecer do (a) Relator (a) poderá ser dispensada, a critério do (a) Presidente se, previamente comunicado da convocação da reunião, houver sido distribuída cópia do mesmo a todos (as) os (as) Conselheiros (as).\r\nO parecer do (a) Relator (a) deverá constituir-se de ementa na qual constará a síntese normativa do parecer, do relatório, da fundamentação, da conclusão e do voto.\r\nCompete ao Mesa Diretora indicar os (as) conselheiros (as), de forma paritária, que representarão o Conselho LGBTI+/RJ nos Congressos, Conferências, Encontro e outros eventos.\r\n- A cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada uma ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo plenário na reunião subseqüente, segundo os trâmites previstos no art. 13, inciso II, deste regimento, devendo ser publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso XV do art. 2º desse Regimento Interno.\r\nÉ facultado ao (à) Presidente, ou à maioria simples de Conselheiros (as) presentes ou formalmente contatados por e-mail, solicitar o reexame por parte do Plenário de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\nO Plenário do Conselho LGBTI+/RJ e ou Mesa Diretora poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar a participar de suas reuniões e atividades, técnicos (as) ou representantes de instituições públicas ou privadas ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\nA Mesa Diretora será composta de um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente, um (a) Primeiro (a) Secretário (a) e um (a) Segundo (a) Secretário (a) eleitos (as) em assembléia específica.\r\nA Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês para a elaboração da pauta e encaminhamentos necessários, em reunião aberta aos (às) demais Conselheiros (as), podendo ser nas modalidades presencial, on-line e/ou hibrido.\r\nCompete ao (à) Presidente:\r\nrepresentar o Conselho LGBTI+/RJ perante a Sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as esferas; \r\nrepresentar o Conselho LGBTI+/RJ, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;\r\nconvocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta;\r\nassinar, juntamente com o (a) Vice-Presidente, todos os atos do Conselho LGBTI+/RJ; \r\nsolicitar servidores (as) para o Conselho, se for o caso, de acordo com as deliberações do Plenário;\r\nsolicitar a autorização de despesas e pagamentos, em conformidade com decisões do Plenário;\r\napresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas e questões relevantes dirigidas ao Conselho LGBTI, na primeira reunião subseqüente ao recebimento;\r\nencaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de informações ou providência que o Conselho LGBTI+/RJ julgar necessárias com relação às Políticas Públicas relacionadas a população LGBTI+ e seus direitos;\r\natribuir aos (às) Conselheiros (as) tarefas específicas e delegar- lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\nenviar, no período legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho LGBTI/RJ para o exercício seguinte;\r\ncumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\nouvido o Plenário, solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento.\r\nNas votações do Plenário, o (a) Presidente exercerá o voto em caso de desempate, somente se, em segunda discussão, persistir o empate.\r\nCompete ao (à) Vice-Presidente:\r\nsubstituir e representar o (a) Presidente em suas ausências ou impedimentos;\r\nexercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo (a) Presidente;\r\nassessorar o (a) Presidente em seus atos, quando solicitado;\r\nacompanhar as Comissões Permanentes e Especiais em suas atividades;\r\nassinar, juntamente com o (a) Presidente todos os atos do Conselho.\r\nCompete ao (à) Primeiro (a) Secretário (a):\r\nsubstituir e representar o (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, em quaisquer atos de competência daqueles;\r\ncoordenar os serviços de secretaria, a serem desenvolvidos por servidores (as), se for o caso;\r\nredigir em conjunto com a secretaria a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho LGBTI/RJ, em conjunto com a Presidência;\r\ngarantir a redação das atas das reuniões do Conselho LGBTI/RJ em arquivo próprio e em tempo hábil, assinando-as com o (a) Presidente;\r\napresentar o relatório anual de atividades do Conselho LGBTI/RJ; \r\nCompete ao (à) Segundo (a) Secretário (a) substituir o (a) Primeiro (a) Secretário (a) nas suas faltas e impedimentos, atuando de acordo com o que consta no art. 29 deste Regimento Interno e auxiliá-lo (a) em todos os seus atos.\r\nEm caso de ausência de ambos (as) os (as) Secretários (as), em reunião ordinária ou extraordinária, o (a) Presidente do Conselho LGBTI/RJ designará a secretária executiva para exercer a função interinamente.\r\nO Conselho de Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes Comissões Permanentes:\r\nSegurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário;\r\nDireitos, Justiça e Legislação;\r\nEducação, Informação e Pesquisa;\r\nProteção Integral à Saúde e Meio Ambiente;\r\nAssistência Social, Trabalho e Renda;\r\nCultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\nOrçamento e Finanças, Intercâmbios e Convênios.\r\nTodos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes serão submetidos ao Plenário para aprovação.\r\nSempre que houver necessidade, os expedientes recebidos pelo Conselho LGBTI/RJ serão encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão Permanente pertinente que deverá emitir parecer em prazo pré-determinado.\r\nCada Comissão Permanente terá um (a) Coordenador (a) que será eleito (a) pelos seus membros em reunião convocada especialmente para este fim de 3 a 5 membro para sua composição escolhidas dentre os conselheiros, conselheiras e conselheires, sendo obrigatório cada comissão se reunir bimestralmente para desenvolvimento de suas atividades, por meio virtual ou presencial. \r\nA Mesa Diretora poderá compor as Comissões Permanentes, sendo garantida a participação de até um membro por Comissão.\r\nAs Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que sejam consideradas relevantes para as políticas públicas para a população LGBTI e Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia\r\nO Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro poderá convidar representantes de entidades, autoridades, cientistas e técnicos (as), nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de reuniões ou eventos, por decisão do Plenário, sendo estes (as) considerados (as) Convidados (as).\r\nO número de Convidados (as) não poderá ultrapassar o número de Conselheiros (as).\r\nA cobertura e o provimento das despesas com o transporte e locomoção dos (as) Conselheiros (as) da sociedade civil para o comparecimento em reuniões ordinárias e extraordinárias e outras atividades deverão ser requeridos com antecedência de 15 dias úteis da data da referida reunião ou atividade, por documento endereçado ao (à) Presidência do Conselho LGBTI/RJ, devendo o pedido ser justificado.\r\nA cobertura e o provimento de despesas com o transporte e locomoção para o comparecimento em reunião ordinárias e extraordinárias somente serão concedidos aos (às) Conselheiros (as) que representem entidades da Sociedade Civil.\r\nOs (As) Conselheiros (as) que forem designados (as) para representar o Conselho LGBTI/RJ em atividades fora do Município do Rio de Janeiro também terão direito a cobertura e provimento de despesas com diárias.\r\nA cobertura e o provimento de despesas com o transporte e diárias não serão considerados como remuneração.\r\nO (A) Presidente do Conselho, 90 dias antes do término do mandato dos (as) representantes da sociedade civil, conclamará, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Grupos LGBTI do Rio de Janeiro para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a eleição dos novos membros do Conselho.\r\n\r\nO (A) Presidente do Conselho LGBTI/RJ, 90 dias antes do término do mandato dos (as) Conselheiros (as), solicitará aos (às) titulares e suplentes das Pastas do Poder Público que o compõe e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro, CRESS, CRP, a referendarem a manutenção dos membros ou indicar novo nome, conforme o caso, observando o disposto no Art. 9º deste Regimento Interno.\r\nNa hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos (as) novos (as) Conselheiros (as).\r\nTodos (as) os (as) Conselheiros (as) do Conselho LGBTI/RJ terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele, solicitando vista de documentos a secretaria executiva com o prazo de 15 dias para entrega.\r\nFica expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades e reuniões do Conselho LGBTI/RJ.\r\nNenhum membro do Conselho LGBTI/RJ poderá agir em nome deste sem prévia e formal delegação.\r\nO Conselho LGBTI/RJ, após aprovação deste Regimento Interno, atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo, visando a otimização da proposta orçamentária.\r\nTodas as votações do Conselho LGBTI/RJ serão declaradas oralmente e registradas em ata.\r\nPor deliberação da maioria simples dos (as) Conselheiros (as) presentes, a sessão poderá ser declarada secreta, parcial ou totalmente.\r\nApós a aprovação do presente Regimento Interno, o Plenário convocará eleição da Mesa Diretora, conforme o disposto no Art. 9º deste Regimento.\r\nA coordenação administrativa do Conselho LGBTI/RJ é de atribuição da Superintendência de Políticas LGBTI de acordo com o Art. 1º do Decreto Estadual nº 41.798 de 02 de abril de 2009, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ou outra secretaria em sua substituição, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual n.º 41.798 de 02 de abril de 2009, que terá como competência:\r\ngerir os recursos do Conselho LGBTI/RJ;\r\npropor formas de captação de recursos para o Conselho LGBTI/RJ;\r\nprestar contas de todos os gastos do Conselho LGBTI/RJ, periodicamente, ao Plenário e aos órgãos competentes, por iniciativa própria e sempre que solicitado;\r\nexibir, quando solicitado formalmente por qualquer Conselheiro (a), documentos relativos aos gastos do Conselho LGBTI/RJ, no prazo máximo de 72 horas a contar da data da solicitação;\r\nresponsabilizar-se pela correspondência do Conselho LGBTI/RJ;\r\nmanter, sob sua guarda e responsabilidade, o arquivo de correspondência recebida e emitida, livros e outros documentos;\r\nassegurar a distribuição aos (às) Conselheiros (as) das cópias das atas de Reunião para aprovação do Plenário.\r\nA composição da Mesa Diretora será sempre paritária, observando o rodízio na Presidência e mandato de 2 (dois) anos, respeitando as diversidades.\r\no Primeiro mandato da Presidência será exercido por representante da Superintendência de Políticas LGBTI para facilitar a operacionalização do Conselho LGBTI/RJ.\r\nO presente Regimento Interno, após aprovado pelo Conselho LGBTI/RJ, só poderá ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, de acordo com o 7º deste Regimento Interno.\r\n\r\nOs casos omissos no presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do Conselho.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\nPresidente do conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais, Intersexos +\r\nId: 2702506\r\n"
        ],
        "2702555": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso das atribuições, e\r\n- o disposto no art. 37, inciso III da Constituição da República e no art. 4º do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012,\r\n- que, nos termos do subitem 20.13 do Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021, o concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem prazo de validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período,\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-360019/002903/2025, e\r\n- finalmente, a conveniência administrativa da prorrogação;\r\n- Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 03 de janeiro de 2026, o prazo de validade do concurso público para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Auxiliar de Necropsia de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2702555\r\n"
        ],
        "2702559": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLITICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES (CEIPARM) NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nºSEI-310003/002966/2021.\r\nComitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM)no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\nMaria Fernanda Castañeda Lafont\r\nPresidenta\r\nSEDSODH\r\nID 5149124-9\r\nJoão Antônio Ferraz\r\nVice-presidente\r\nALI-RJ\r\nCPF: 05228020799\r\nLuiza Masi Nehrer\r\nSecretaria Executiva\r\nSEDSODH\r\nID: 51644231 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2702559\r\n"
        ],
        "2702650": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\nproc.SEI-350020/075784/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de Dezembro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS, ID FUNC. 2445761-2 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3, em substituição: MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNADES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8 e ST PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0, para compor a Comissão do 23ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2;\r\n1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8;\r\n3° SGT PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 5022188-4;\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3;\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702650\r\n"
        ],
        "2702651": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n- proc. SEI-350024/034460/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 12 de Dezembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1, em substituição: SUB TEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0 e 3º SGT PM RG 91.361 PM RG 109.485 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7, para compor a Comissão do 10ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nSUB TEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1;\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0.\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702651\r\n"
        ],
        "2702683": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamenta pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/083770/2025.\r\n- Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Marcelo Martins do Nascimento, ID Funcional nº 4069912-9, em razão da adoção de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2702683\r\n"
        ],
        "2702688": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\nO Processo SEI-350006/012314/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nFicam designados os servidores: Maj PM RG 77.572 Jurandir de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico substituto e a Funcionária civil Juliana Sobral Rosário, CPF: 100.239.167-96, ID: Funcional 5142062-7 da DEA como Fiscal Técnico, do Instrumento Contratual nº Contrato 0011/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/006654/2025, firmado com a empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA - CNPJ: 33.576.763/0001- 34.\r\n- É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n- acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n- verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n- acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n- acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n- instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n- encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n- comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n- realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n- juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n- adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n- comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n- Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n- Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n- Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\nadministrativocomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702688\r\n"
        ],
        "2702691": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/005533/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Camila de Oliveira Farias, ID Funcional nº4400672-1, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 02 de dezembro de 2025.- O termo final de produção de efeitos deste ato é 27 de abril de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2702691\r\n"
        ],
        "2702697": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3919 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\ne Gestora do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI- 080001/022447/2020; e\r\nque dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos;\r\nque regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos;\r\n- a Norma Operacional (CNS) N° 001/13 de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012;\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução;\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- que o CEP/SES-RJ tem como missão defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n- que o CEP colabora para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e da sociedade e para a valorização do pesquisador que recebe o reconhecimento de que sua proposta de pesquisa é eticamente adequada;\r\n- que o CEP/SES-RJ é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e educativa, com atribuições relativas à análise de protocolos de pesquisas e emissões de pareceres que envolvem seres humanos;\r\n- que a Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SUPES/SES-RJ) compreende que o CEP/SES-RJ é pertinente para melhorias nos fluxos de processos de trabalho, apoiando pesquisas estratégicas e socialmente relevantes para o SUS; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tem como objetivo promover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado das mais novas evidências científicas para a tomada de decisões.\r\n° - Designar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\nArt. 2º - O Comitê de Ética será integrado por representantes das Subsecretarias, unidades e Entidades Vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como pontos focais titulares na forma que segue:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nTitulares:\r\n\r\nDenise Ribeiro Franqueira Pires\r\nId 3007942-0\r\n\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\nTitulares:\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\nId. Funcional 5013242-3\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nPenélope Saldanha Marinho\r\nId. Funcional: 3158245-1\r\n\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva\r\nId. Funcional: 3005273-4\r\n\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nId. Funcional 50005839\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSimone Raimondi De Souza\r\nId Funcional: 4371103-0\r\n\r\nHemorio\r\n\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\n- Fica definido que o Comitê funcionará sob o comando de um Coordenador e uma Coordenadora, escolhidos pela plenária em 16/02/2022 (dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois), e referendados na plenária de 28/10/2022. na forma a seguir:\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nPedro Alves Filho\r\nId Funcional: 5001818-3\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\nMarcela Silva da Cunha\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\n\r\n- Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\n- Os membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n- O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\n- As designações deste Comitê de Ética têm validade de 03 (três) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n- Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\n- Esta publicação revoga a Resolução SES nº 3615 de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Saúde\r\nId: 2702697\r\n"
        ],
        "2702789": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGOS AZUIS - UM MAR DE OPORTUNIDADES” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000615/2025\r\n- a importância da atualização de mão de obra qualificada e a necessidade de certificar os profissionais que trabalham no setor energético e ainda gerar oportunidades para qualificar novos profissionais, resultando em aumento de renda individual e familiar do cidadão fluminense, impulsionando a economia local que contribuirá para o crescimento socioeconômico regional;\r\n- que o setor de petróleo e gás desempenha um papel fundamental na economia do Rio de Janeiro, tendo sido historicamente uma das principais fontes de receita para o governo estadual e municipal, atraindo investimentos nacionais e estrangeiros, gerando uma quantidade substancial de empregos diretos e indiretos, estimulando a criação de polos industriais, centros de pesquisa, fornecedores de serviços especializados e cadeias de suprimentos locais, desenvolvimento tecnológico e infraestrutura portuária e empregabilidade;\r\n- o papel do Estado na realização permanente de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, seu papel no fortalecimento das potencialidades regionais e a necessidade de dinamizar o ambiente de negócios, inclusive visando tornar a mão de obra regional com a maior disponibilidade possível, tornando o investimento em empreendimentos pelo Estado competitivo; e\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que abrange a melhoria do ambiente regulatório e de negócios no setor elétrico e cadeia sinérgica, tornando-o propício ao crescimento e geração de novos empregos e, por consequência, gerando o efeito renda para a população.\r\n- Fica instituído o Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” com a finalidade de fomentar ações de qualificação profissional e de trabalho, para promover geração de emprego e renda para população fluminense, alavancado pela formação de redes de parcerias entres entes dos Poderes Públicos federal, estadual e municipal e com os órgãos da administração direta e indireta, entidades e as instituições registradas em território brasileiro, sejam eles públicos e/ou privados.\r\n- O trabalho desenvolvido no âmbito do Programa pelos servidores estaduais será considerado de alta relevância não remunerado\r\nO Projeto consiste na oferta de cursos de qualificação e formação profissional, de conteúdo geral e específico, a serem disponibilizados pela Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar, por intermédio da celebração de contratos, convênios ou termos de cooperação, conforme as demandas do mercado de trabalho fluminense;\r\nserá assegurarada a viabilidade técnica e econômica para a contratação de soluções, quando necessárias, visando suprir as demandas para treinamento da população fluminense sob a ótica da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021; e do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\nserão respeitadas as disposições previstas pelo Regime de Recuperação Fiscal, a qual o Governo do Estado do Rio de Janeiro está inserido;\r\nos convênios assinados entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar e os municípios não implicam na transferência de recursos, assim como, os serviços decorrentes do presente convênio, que serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos, não sofrendo qualquer alteração na sua vinculação funcional com as instituições de origem, às quais cabem todos os encargos de natureza trabalhistas, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.\r\nSão objetivos do Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”:\r\npromover a capacitação profissional da população fluminense nas áreas de energia e economia do mar, com certificação de novos profissionais e revalidação de certificações de profissionais já atuantes no setor;\r\nacompanhar e estimular o desenvolvimento de políticas sociais voltadas à ampliação da preparação da população fluminense ao mercado de trabalho no setor de energia e economia do mar;\r\naumentar a competitividade regional com disponibilidade de mão de obra especializada, treinada e certificada; e\r\natender às demandas do mercado de trabalho no setor de energia e economia do mar;\r\n- desenvolver, de forma transversal, ações de educação profissional, a fim de aumentar a empregabilidade da população fluminense e sua capacidade de inserção no mercado de trabalho no setor de energia e economia do mar\r\nO Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” constitui-se dos seguintes eixos:\r\nCapacitação - destinado à qualificação e à capacitação profissional da população fluminense; e\r\nInserção ao mercado de trabalho - formação de rede de apoio para facilitar a empregabilidade da população fluminense.\r\nOs eixos de que trata o art. 3º incentivarão o desenvolvimento de ações voltadas à inserção ou à reinserção da população fluminense no mercado de trabalho, com vistas a obter trabalho digno e oportunidades de projeção econômica e social, por meio da implementação das seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras ações cabíveis:\r\npromoção de campanhas e de eventos de formação e de sensibilização, que enfoquem principalmente a projeção e o alcance das pessoas formadas por empresas do setor de energia e economia do mar;\r\nacesso a materiais informativos, em formato impresso ou eletrônico, com foco na formação e na qualificação profissional;\r\noferta de qualificação profissional, na modalidade presencial ou a distância;\r\nrealização de oficinas de orientação profissional;\r\nviabilização da criação de redes de parceiros, públicos e privados, para apoio à inserção no mercado de trabalho;\r\n- Os cursos de qualificação e formação profissional terão duração variada, conforme as exigências didáticopedagógicas de cada ocupação para a qual se busque qualificar, levando-se em consideração, ainda, o perfil dos candidatos.\r\nOs cursos podem ser compreendidos de aulas teóricas e práticas.\r\n- São condições para a inscrição no Projeto de que trata esta Resolução:\r\nter idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\nestar domiciliado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nser alfabetizado;\r\nsatisfazer, conforme o caso, requisitos de escolaridade mínima ou condição especial fixados para determinado curso.\r\nSem prejuízo do disposto neste artigo, a Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho (COORPPMT) poderá desenvolver cursos ou turmas específicas de qualificação voltados para públicos em situação de vulnerabilidade social, tais como:\r\n1 - idosos, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, aposentados ou pensionistas;\r\n2 - pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989;\r\n3 - mulheres em situação de violência;\r\n4 - egressos do sistema penitenciário;\r\n5 - reeducandos do regime semiaberto.\r\n- Será observada, conforme a disponibilidade de vagas e localidade de aplicação das aulas, a escolha que o candidato fizer por determinado curso de qualificação ou formação profissional.\r\n- O convocado será excluído do programa de que trata esta resolução quando:\r\ndeixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição;\r\nobtiver frequencia nas aula abaixo de 80%, ou deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação ou formação profissional por 3 (três) dias consecutivos;\r\nadotar comportamento incompatível com o funcionamento do curso frequentado.\r\n- As ações promovidas pelo Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” serão coordenadas pela Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho (COORPPMT) na figura de seu Coordenador e auxiliado por seus subordinados.\r\nO Coordenador de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho (COORPPMT) poderá expedir, mediante portaria, normas complementares visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2702789\r\n"
        ],
        "2702811": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/012514/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nsº. 152/2025 e 153/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350006/012396/2025, celebrado com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA e GLAGIO DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104854664) e do Contrato (doc. 121253918 e 121255356), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702811\r\n"
        ],
        "2702812": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/012514/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor dos instrumentos contratuais nsº. 152/2025 e 153/2025, oriundos do Processo SEI- 350006/012396/2025, firmado com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA e GLAGIO DO BRASIL LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104854664) e do Contrato (doc. 121253918 e 121255356), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702812\r\n"
        ],
        "2702816": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/012504/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 150/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/010033/2025, celebrado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID: 2450414-9, do RECOM - Fiscal Administrativo.\r\n- MAJ PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES, ID: 4259362-0, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 87.833 PAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO, ID: 4375613-1, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 95591233) e do Contrato (doc. 121206686), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702816\r\n"
        ],
        "2702817": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/012504/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 2447087-2, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual nº. 150/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/010033/2025, firmado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, e o TEN CEL PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 95591233) e do Contrato (doc. 121206686), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702817\r\n"
        ],
        "2702823": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/012176/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 143/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/011608/2025, celebrado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID: 2450414-9, do RECOM - Fiscal Administrativo.\r\n- MAJ PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES, ID: 4259362-0, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 87.833 PAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO, ID: 4375613-1, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 120903860), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702823\r\n"
        ],
        "2702824": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/012176/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 17 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 2447087-2, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual nº. 143/2025, oriundo do Processo SEI- 350006/011608/2025, firmado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, e o TEN CEL PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 120903860), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702824\r\n"
        ],
        "2702827": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012375/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 147/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/011603/2025, celebrado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\nTEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2445507-5, DMSA;\r\nMAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID. Funcional nº 2241993-4, DCMUN;\r\nMAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID. Funcional nº 4189314-0, DCMUN;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110545731) e do Contrato (doc. 120937224), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702827\r\n"
        ],
        "2702828": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012375/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato;\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 16 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID. Funcional nº 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 147/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/011603/2025, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110545731) e do Contrato (doc. 120937224), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702828\r\n"
        ],
        "2702846": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DAS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo n° SEI-350006/012264/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\nFica designado, a contar de 09 de dezembro de 2025, o servidor: 3º SGT PM RG 90.011 THIAGO SANTOS FERNANDES, ID FUNC. 4401276-4 em substituição: 3° SGT PM RG 96.916 ADRIANA BARRETO PEREIRA, ID FUNC. 5007378-8 lotada na DLP, como Gestor dos instrumentos contratuais referente ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, firmado com os termos de adesão, oriundo dos Processos SEI-350192/000394/2021, SEI- 350192/001288/2020, SEI-350192/000322/2021, SEI- 350192/000364/2021, SEI-350192/000311/2021, SEI- 350192/000402/2021, SEI-350192/002300/2021, SEI- 350192/002303/2021, SEI-350192/001305/2020, SEI- 350192/001474/2021, SEI-350192/001293/2020, SEI- 350192/000128/2022, SEI-350192/001290/2020, SEI- 350192/000706/2021, SEI-350192/000362/2021, SEI- 350192/000445/2021, SEI-350192/000573/2021, SEI- 350192/000287/2021, SEI-350192/001473/2021, SEI- 350192/001607/2022, SEI-350192/000302/2021 e SEI- 350192/002378/2022 firmado com as seguintes concessionarias: ÁGUAS DE AGULHAS NEGRAS, ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DE PARATY, ÁGUAS DO IMPERADOR, ÁGUAS DO PARAÍBA, ÁGUAS DO RIO 1 S.A, ÁGUAS DO RIO 4 S.A, CEDAE, FONTE DA SERRA/GUAPIMIRIM, FOZ ÁGUA /ZONA OESTE MAIS, IGUÁ S.A, PROLAGOS, SAAE ANGRA DOS REIS, SAAE BARRA MANSA, SAAE CASIMIRO DE ABREU, ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, SAAE TRÊS RIOS, BRK, RIO MAIS SANEAMENTOS, SAAE VOLTA REDONDA E AGUAS DE CONDESSA.\r\nÉ de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nzelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\ndeclarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\ncoordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\nsolicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\nsolicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nsolicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\ncomunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação\r\ncabe à Diretoria de Orçamento - Dor ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadualnº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nCabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico concessionarias_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\nEnquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702846\r\n"
        ],
        "2702848": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores3º SGT 95.745 ANGELICA MENA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4428588-4, 3º SGT 92.290 UBIRANYR PERALLES JÚNIOR, ID Funcional 4412260-8 e o CB 106376 RODRIGO MACEDO RAMOS, ID Funcional 5087074-2para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702848\r\n"
        ],
        "2702849": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO, ID Funcional 4334715-0, CB PM 105.448 JULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR, ID Funcional 5079596-1 e o SD PM 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID Funcional 5143796- 1para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702849\r\n"
        ],
        "2702850": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 110.932 MICHAEL HENRIQUE DA PAIXÃO OLIVEIRA, ID Funcional 51302470, CB PM 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID Funcional 5099162-0 e o CB PM 100.838 ANDERSON TICON LIMA, ID Funcional 50201484para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702850\r\n"
        ],
        "2702851": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º TEN PM 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR, ID Funcional 2426385-0, 2º TEN PM 66.416 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 2476982-7, 1º SGT PM 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO, ID Funcional 2508477- 1, 1º SGT PM 81.951 GLAUCIO FIDLARCZYK, ID Funcional 4249281-5, 3º SGT PM 89.890 LUCIO DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 4401139-3 e o SD PM 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID Funcional 5109238-7para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702851\r\n"
        ],
        "2702852": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 71.439 ANDRÉ ALVES ARAÚJO, ID Funcional 2173921-8, 3º SGT PM 90.605 MÁRCIO DE SOUZA CRUZ, ID Funcional 4404512-3 e o CB PM 98.140 FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional 5010117-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702852\r\n"
        ],
        "2702853": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1º TEN 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID Funcional 5034388-2, 2º TEN 110.931 EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO, ID Funcional 5130242-0 e o CB 106.239 WALDIR NEVES GOMES NETO, ID Funcional 5081232-7para compor a Comissão de Fiscalização do Sexto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702853\r\n"
        ],
        "2702854": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores SUB TEN 64.750 PERICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 2249474-0, SD PM 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5120057-0 e a SD PM 110.780 TAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO, ID Funcional 5129217-3para compor a Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702854\r\n"
        ],
        "2702855": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO, ID Funcional 5130243-8, CB 100.359 LUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5018793-7 e o SD 108.920 RAFAEL MOURA HENRIQUES, ID Funcional 510839-6 para compor a Comissão de Fiscalização do Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702855\r\n"
        ],
        "2702856": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores1° SGT 71074 ENIO LAURINDO VIEIRA, ID Funcional 215982-5, CB PM 107.599 FRANÇOIS MENDONÇA TAVARES, ID Funcional 5100533-6 e o SD PM 108.908 BRUNO EMMANUEL SOARES DA SILVA, ID Funcional 5108386-8para compor a Comissão de Fiscalização do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702856\r\n"
        ],
        "2702857": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores1º TEN 104.587 ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 50343831, 3º SGT 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA, ID Funcional 50180916 e o CB PM 101.439 JOÃO CARLOS MELO MEDEIROS, ID Funcional 50220683 para compor a Comissão de Fiscalização do Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702857\r\n"
        ],
        "2702858": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- O Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\nO Proc. SEI-350011/002949/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID Funcional 593367-6, SUBTEN 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID Funcional 2324894-7 e o 2º SGT 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID Funcional 4327019-0para compor a Comissão de Fiscalização do Primeiro Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nEncaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702858\r\n"
        ],
        "2702859": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUIR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350024/034168/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\ndesignados, a contar de 28 de novembro de 2025, os servidores 1° SGT PM RG 75.942 MARCELO BORGES DE SOUZA, ID FUNC. 4248555-0, o 1° SGT PM RG 76.024 JULIANO MAIA BAPTISTA, ID FUNC. 4270162-7, o 1° SGT PM RG 77613 MARCOS DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4424344-8, o 1° SGT PM RG 71296 FERNANDO GUIMARÃES CAMPANHA, ID FUNC. 5019533-7 em substituição,aos servidores 2° SGT PM RG 82032 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA, ID FUNC. 428555-0, 2° SGT PM RG 84470 LUIZ GONZAGA FARIAS JUNIOR, ID FUNC. 4270162-7, o 3° SGT PM RG 95021 REGINALDO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4424344-8, e o CB PM RG 100395 DANILLO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5019533-7 e incluídosos servidores, CAP PM RG 81.200 JOSÉ FABRICIO MOUZINHO DE ALMEIDA ID 4208130-0, CAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO ID 4374768-0, o 2° TEN PM RG 110.929 NAHA WANDERSON DA CONCEIÇÃO ID 5130241-1, o SUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS ID 2378834-8, o SUBTEN PM RG 70.517 ELIEL COTRIM NOGUEIRA ID2397984-4, SUBTEN PM RG 79.963 RODRIGO PAES DE SÁ ID 4140691-5, SUBTEN PM RG 62.032 WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMARGO ID 2259865-0, SUBTEN PM RG 62.892 LUIS CARLOS DE JESUS SILVA ID 2328670-9, SUBTEN PM RG 69.896 GUTEMBERG SANTANA DE CASTRO ID 2372477-3, SUBTEN PM RG 70.382 ALEXSANDRE INFANTE ABREU ID 2259213-0, SUBTEN PM RG 68767 ROBERTO RUTNICH JUNIOR ID 2379552-2, 1ºSGT PM RG 75.988 RICARDO BRAGA DA SILVA ID 2380337-1, o 1º SGT PM RG 81.252 RODRIGO JOSÉ GAMA DA SILVA ID 4208172-6, o 2º SGT PM RG 86.110 THALES RODRIGUES DE OLIVEIRA ID 4357449-1, 2º SGT PM RG 86.795 JAIRO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, ID 4367857-2, 2º SGT PM RG 85.270 VICTOR HUGO FERREIRA MENDONÇA ID 4326905-2, 2º SGT PM RG 82.714 FLÁVIO LUIS DA SILVA BARBOZA ID 4265914-0, CB PM RG 104.633 RODRIGO MARQUES FERREIRA ID 50355899, CB PM RG 102.287 RENAN MARTINS DA SILVA ID 50287168, CB PM RG 105.128 LEANDRO GUERREIRO DE ARAUJO SILVA COUTINHO ID 50784439, CB PM RG 104.993 ADELINO EDUARDO GONÇALVES NETO ID 50786865, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/2025, celebrado com a empresaREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 81.200 JOSÉ FABRICIO MOUZINHO DE ALMEIDA ID 4208130-0: 33° BPM - FISCAL\r\n- CAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO ID 4374768-0: 33° BPM - FISCAL\r\n- 2° TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA ID 2354606-9: 33° BPM - FISCAL\r\n- 2° TEN PM RG 110.929 NAHA WANDERSON DA CONCEIÇÃO ID 5130241-1: 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS ID 2378834-8: 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 70.517 ELIEL COTRIM NOGUEIRA ID2397984-4: 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 79.963 RODRIGO PAES DE SÁ ID 4140691-5 : 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 62.032 WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMARGO ID 2259865-0: 33° BPM - FISCAL\r\n-SUBTEN PM RG 62.892 LUIS CARLOS DE JESUS SILVA ID 2328670-9: 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 69896 GUTEMBERG SANTANA DE CASTRO ID 2372477-3: 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 70382 ALEXSANDRE INFANTE ABREU ID 2259213-0: 33° BPM - FISCAL\r\n- SUBTEN PM RG 68767 ROBERTO RUTNICH JUNIOR ID 2379552- 2: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 71296 FERNANDO GUIMARÃES CAMPANHA, ID FUNC. 5019533-7: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 75.934 HELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA ID 2379305-8: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 75.942 MARCELO BORGES DE SOUZA, ID FUNC. 4248555-0: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1ºSGT PM RG 75988 RICARDO BRAGA DA SILVA ID 2380337-1: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 76024 JULIANO MAIA BAPTISTA, ID FUNC. 4270162-7: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 77613 MARCOS DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4424344-8: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1° SGT PM RG 75.960 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA AGUIAR JUNIOR ID 2378685-0: 33° BPM - FISCAL\r\n- 1º SGT PM RG 81252 RODRIGO JOSÉ GAMA DA SILVA ID 4208172-6: 33° BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 86110 THALES RODRIGUES DE OLIVEIRA ID 4357449-1: 33° BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 86795 JAIRO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, ID 4367857-2: 33° BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 85270 VICTOR HUGO FERREIRA MENDONÇA ID 4326905-2: 33° BPM - FISCAL\r\n- 2º SGT PM RG 82714 FLÁVIO LUIS DA SILVA BARBOZA ID 4265914-0: 33° BPM - FISCAL\r\n- CB PM RG 104633 RODRIGO MARQUES FERREIRA ID 5035589- 9: 33° BPM - FISCAL\r\n- CB PM RG 102287 RENAN MARTINS DA SILVA ID 5028716-8: 33° BPM - FISCAL\r\n- CB PM RG 105128 LEANDRO GUERREIRO DE ARAUJO SILVA COUTINHO ID 50784439: 33° BPM - FISCAL\r\n- CB PM RG 104993 ADELINO EDUARDO GONÇALVES NETO ID 5078686-5: 33° BPM - FISCAL\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702859\r\n"
        ],
        "2702861": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamenta pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/119361/2025.\r\n- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Marilea Moraes de Carvalho, ID Funcional nº 39236838/1, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2702861\r\n"
        ],
        "2702872": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamenta pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/108889/2025.\r\nRESOLVE:\r\n- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Ana Margarete da Silva Barros, ID Funcional nº 4424992-6, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°, alínea \"a', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2702872\r\n"
        ],
        "2702914": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA \r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000947/2025,\r\n\r\n:\r\n- Designar os agentes do ciclo de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços gráficos de editoração, impressão e acabamento, para produção e fornecimento de materiais voltados à campanha preventiva e informativa sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas e contendo metanol, promovida pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/RJ, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEquipe de planejamento:\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (Administrativo)\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional n.5150998-9 (Técnico).\r\n\r\nAgente de contratação:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id. Funcional n. 5126248-7 (gestor do contrato);\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional n. 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n.2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\na Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2702914\r\n"
        ],
        "2702918": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350024/025708/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 1º SGT PM 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4208150-5 em substituição ao servidor 2º SGT PM 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA, ID Funcional 2356087-8 na Comissão de Fiscalização do Quinto Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 2º SGT PM RG: 79.878 RODNEY FABRÍCIO DA SILVA, ID Funcional 595132-1\r\n- 2º SGT PM RG: 81.204 LEANDRO ARAÚJO DE CARVALHO, ID Funcional 4208134-3\r\n- 1º SGT PM 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4208150-5.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702918\r\n"
        ],
        "2702923": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o Processo n° SEI-350011/001919/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3º SGT PM 99.786 CARLOS EDUARDO BARBOSA RANGEL, ID Funcional 50161369 em substituição a servidora Funcionária Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID Funcional 51146282 para compor a Diretoria de Pessoal (PMERJ), com o objetivo de fiscalizar o Contrato 214/2025, oriundo do processo nº SEI-350088/000719/2023 firmado com a empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DEDADOS LTDA EPP. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 214/2025 da seguinte forma:\r\n- Funcionária Civil ANNE PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID Funcional 5075800-4\r\n- Funcionária Civil NATHALIA DINIZ CARNEIRO, ID Funcional 51322641\r\n- 3º SGT PM 99.786 CARLOS EDUARDO BARBOSA RANGEL, ID Funcional 50161369.\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702923\r\n"
        ],
        "2702939": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nAPROVA O TERMO DE ACEITE, COM O OBJETIVO DE FORMALIZAR AS RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS DECORRENTES DO CONFINAMENTO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).\r\nNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJneste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de maio de 1996, alterada pela Lei 6478 de 17 de junho de 2013, a Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno, de acordo com as deliberações da reunião ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2025. Processo nº SEI- 310001/005765/2025,- o art. 18, incisos II e IV, da Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS- a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, que propõe critérios de elegibilidade e partilha, visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa, nos municípios, estados e Distrito Federal\r\nRESOLVE:\r\naprovar o termo de aceite, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil (peti) no âmbito do sistema único da assistência social (suas).\r\nSão os seguintes municípios: Angra dos Reis, Barra Mansa, Belfort Roxo, Cabo Frio, Campo dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Resende, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Sumidouro, Teresópolis, Volta Redonda \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nVice Presidente do CEAS/RJ\r\nId: 2702939\r\n"
        ],
        "2702940": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRECURSO DE FOMWNTO PARA ATENDER JOVENS E ADULTOS (DE 18 A 59 ANOS) COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE E DE RETAGUARDA FAMILIAR\r\nNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJneste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de maio de 1996, alterada pela Lei 6478 de 17 de junho de 2013, a Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025. Processo nº SEI- 310001/005765/2025.- a Resolução do CNAS nº 109/2009 que dispõe da Tipificação dos serviços socioassistenciais no Brasil; \r\n- as responsabilidades do Estado e Municípios no que tange a gestão do SUAS e a garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.\r\n- que das 25 unidades de acolhimento para pessoas com deficiência, na faixa etária entre 18 e 59 anos, no Estado do Rio de Janeiro, a maioria das instituições ainda não estão em acordo com a modalidade de acolhimento definida na Resolução nº 109 do CNAS que tipifica os serviços socioassistenciais em todo o território nacional, sendo apenas 11 instituições funcionando na modalidade tipificada de residência inclusiva.\r\n- que o Estado deve suprir as vagas de acolhimento institucional dos(as) usuários(as) advindos(as) da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e que está executando o processo de reordenamento dos abrigos próprios.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar Termo de Fomento, numa parceria público-privada com entidades socioassistenciais para execução de 170 vagas de acolhimento institucional voltado para Jovens e adultos (de 18 a 59 anos) com deficiência que não dispõem de condições de autossutentabilidade e de retaguarda familiar.\r\nReferendar o chamamento público - processo SEI- 310001/002557/202 com a finalidade de realizar parceria com entidades da sociedade civil que atuam no serviço o de acolhimento institucional voltado para pessoa com deficiência, ambos os sexos, de 18 a 69 anos. - Garantir cláusula resolutiva em que cessa a vigência da parceria público-privada com a implementação das Residência Inclusivas próprias e o reordenamento dos serviços para atender a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009).\r\n- Que a transferência dos acolhidos dessas 170 vagas para unidades próprias na modalidade Residência Inclusiva, aconteça assim que as unidades estejam disponíveis, devendo a proposta e suas fases serem apresentadas e aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS RJ.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todos os atos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSOUZA SOARES DE BARROS\r\nVice Presidente do CEAS/RJ\r\nId: 2702940\r\n"
        ],
        "2702941": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nAS REUNIÕES DA MESA DIRETORA, AS ORDINÁRIAS, E AS REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS EM FORMATO PRESENCIAL e/ou HIBRIDA NO ANO DE 2026\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJneste ato representado pela sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de maio de 1996 alterada pela Lei 6.478 de 17 de junho de 2013. Processo nº SEI-310001/005765/2025.a Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ, \r\nRESOLVE:\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n21\r\n10 às 13h\r\nFEVEREIRO\r\n10\r\n10 às 13h\r\nMARÇO\r\n24\r\n10 às 13h\r\nABRIL\r\n14\r\n10 às 13h\r\nMAIO\r\n19\r\n10 às 13h\r\nJUNHO\r\n23\r\n10 às 13h\r\nJULHO\r\n21\r\n10 às 13h\r\nAGOSTO\r\n18\r\n10 às 13h\r\nSETEMBRO\r\n22\r\n10 às 13h\r\nOUTUBRO\r\n20\r\n10 às 13h\r\nNOVEMBRO\r\n17\r\n10 às 13h\r\nDEZEMBRO\r\n08\r\n10 às 13h\r\nAprovar o que foi deliberado pelo pleno, na assembleia ordinária nº 334ª do dia 16/12/2025, o cronograma das reuniões da Mesa Diretora, Assembleias Ordinárias e Comissões Temáticas acontecerão em formato Presencial e/ou Hibrida deste Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250. as Reuniões da Mesa Diretora do CEAS/RJ que acontecerão todas as penúltimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo.\r\n- Devido aos feriados, no mês de janeiro, fevereiro e abril as reuniões acontecerão na terça feira que antecede o feriado.No mês de julho haverá a copa 2026 e teremos que rever as datas destes meses.\r\nas Assembleias Ordinárias que acontecerão todas as últimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo.\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n27\r\n09h30 às 14h\r\nFEVEREIRO\r\n24\r\n09h30 às 14h\r\nMARÇO\r\n31\r\n09h30 às 14h\r\nABRIL\r\n28\r\n09h30 às 14h\r\nMAIO\r\n26\r\n09h30 às 14h\r\nJUNHO\r\n30\r\n09h30 às 14h\r\nJULHO\r\n28\r\n09h30 às 14h\r\nAGOSTO\r\n25\r\n09h30 às 14h\r\nSETEMBRO\r\n29\r\n09h30 às 14h\r\nOUTUBRO\r\n27\r\n09h30 às 14h\r\nNOVEMBRO\r\n24\r\n09h30 às 14h\r\nDEZEMBRO\r\n15\r\n09h30 às 14h\r\nas Comissões Temáticas acontecerão todas as antepenúltimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. São elas: \r\n- Comissão de acompanhamento do Municípios (Manhã),- Comissão de acompanhamento da Política e Transferência de Renda (Tarde),\r\nDIA\r\nHORÁRIO (Tarde)\r\nJANEIRO\r\n13\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nFEVEREIRO\r\n03\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nMARÇO\r\n17\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nABRIL\r\n07\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nMAIO\r\n12\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nJUNHO\r\n16\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nJULHO\r\n14\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nAGOSTO\r\n11\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nSETEMBRO\r\n15\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nOUTUBRO\r\n13\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nNOVEMBRO\r\n10\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nDEZEMBRO\r\n01\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nas Comissões Temáticas acontecerão todas as antepenúltimas quintas-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. São elas: \r\n- Comissão de Orçamento e Financiamento. (Manhã) \r\n- Comissão de Legislação e Normas (Tarde)\r\nDIA\r\nHORÁRIO (Tarde)\r\nJANEIRO\r\n15\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nFEVEREIRO\r\n12\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nMARÇO\r\n12\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nABRIL\r\n16\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nMAIO\r\n14\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nJUNHO\r\n11\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nJULHO\r\n16\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nAGOSTO\r\n13\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nSETEMBRO\r\n10\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nOUTUBRO\r\n15\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nNOVEMBRO\r\n12\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nDEZEMBRO\r\n03\r\n10h às 13h\r\n14h às 17h\r\nCalendário sujeito a alteração conforme calendário do CNAS. - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nVice Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2702941\r\n"
        ],
        "2702942": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO ESTADUAL DO SUAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\nNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJneste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei 6.478 de 17 de junho de 2013, a Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025. Processo nº SEI- 310001/005765/2025.RESOLVE:\r\n- Aprovar a proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para o cofinanciamento ordinário e extraordinário estadual do Sistema Único de Assistência Social no exercício para o ano de 2026. \r\n- Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 16 de dezembro de 2025.\r\nULCENEA SOUZA SOARES DE BARROSVice Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2702942\r\n"
        ],
        "2702943": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\nNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJneste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de maio de 1996, alterada pela Lei 6478 de 17 de junho de 2013, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025. Processo nº SEI- 310001/005765/2025.RESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Providência para o Municípios para o ano de 2026.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 16 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\nVice Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2702943\r\n"
        ],
        "2702986": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL TÉCNICO E RESPONSÁVEL TÉCNICO SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, e\r\na necessidade da SEPM cumprir as exigências estabelecidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP), aprovado pelo Decreto Estadual nº 42/2018, e suas regulamentações;\r\n- a Nota Técnica CBMERJ nº 1-01:2019 (atualizada em 2022), que normatiza a tramitação dos processos de regularização de edificações ou áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n- as disposições dos itens 4.9 e 5.1.8 da referida Nota Técnica, que tornam obrigatório o cadastramento de profissional técnico da SEPM junto ao CBMERJ para atuar na solicitação de Certificados de Aprovação (CA) dos serviços de segurança contra incêndio e pânico nas edificações desta Secretaria;\r\n- o teor do Processo n° SEI-350006/011992/2025, o qual indica os militares para exercerem as funções de Responsável Técnico e Responsável Técnico Substituto;\r\nFicam designados, a contar de 04 de dezembro de 2025:\r\no 1º SGT PM RG 74.912 MARCELO REIS PEREIRA, Id. Funcional nº 2437106-8, CPF nº 7097862718, para atuar como Responsável Técnico (RT) da SEPM, nas atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico.\r\no 2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA, Id. Funcional nº 4268272-0, CPF nº 8551424726, para atuar como Responsável Técnico Substituto (RTS), nas ausências e impedimentos legais e eventuais do Responsável Técnico, tais como férias, licenças e afastamentos.\r\n- Compete ao Responsável Técnico (RT) e ao Responsável Técnico Substituto (RTS), no âmbito desta Secretaria:\r\npromover o cadastramento da SEPM e dos profissionais designados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\nelaborar, analisar, protocolar e tramitar os Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) das edificações da SEPM, buscando a sua integral regularização junto ao CBMERJ;\r\nemitir as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) relativas aos projetos e/ou à execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\n- No desempenho de suas funções como autor do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, caberá ao Responsável Técnico e ao Responsável Técnico Substituto (RTS):\r\ndimensionar e detalhar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\nidentificar os riscos específicos existentes nas edificações;\r\nassegurar o fiel cumprimento das disposições contidas no COSCIP e nas Notas Técnicas regulamentadoras do CBMERJ.\r\nCompete ao Responsável Técnico e ao Responsável Técnico Substituto (RTS), na fase de execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, conferir, testar, avaliar e garantir o funcionamento dos sistemas, conforme o projeto aprovado e o disposto no COSCIP e demais normas técnicas.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal formal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) para tratar dos assuntos objeto desta Resolução, sem prejuízo de outros meios formais previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702986\r\n"
        ],
        "2702996": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012511/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 154/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350001/023233/2025, celebrado com a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5 - DT - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 - DT - Fiscal Técnico;\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1 - DT - Fiscal Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 114395911 - sei externo) e do Contrato (doc. 121254319), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702996\r\n"
        ],
        "2702997": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/012511/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 154/2025, oriundo do Processo SEI- 350001/023233/2025, firmado com a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 114395911 - sei externo) e do Contrato (doc. 121254319), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2702997\r\n"
        ],
        "2703107": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350026/024523/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC 4356589-1, para compor a Comissão da 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI- 350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7:FISCAL- 26º BPM\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4:FISCAL- 26º BPM\r\nSUB TEN PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID FUNC. 2345036-3:FISCAL- 26º BPM\r\nSUB TEN PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID FUNC. 2344496-7:FISCAL- 26º BPM\r\n3° SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9:FISCAL- 26º BPM\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658- 0: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\nNOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703107\r\n"
        ],
        "2703123": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2025.\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo SEI-350010/040041/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 443/2025.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 443/2025, oriundo do processo SEI-350010/027689/2025, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos.\r\n: PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA, ID. Funcional 50783731,\r\n: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID. Funcional 43275710.\r\n: LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID 24480657; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902. SUPLENTES: FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850.\r\n: DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA ALVES, ID 30643651; BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID 05946930; EDILAINE FONSECA DA SILVA ID 42689082; VERÔNICA FERRAZ QUIRINO, ID 44032498; GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO, ID 50170562; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018.\r\n: JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388.\r\n: JANAINA DELFINO DOS SANTOS, ID 24921645; ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA ID 24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉ LUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350.\r\n: DAIANA NOGUEIRA DE SOUZA ID 44182775; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340.\r\nNICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO ID 43270433; TATHIANA CONDENSO DE SOUZA ID 44162529.\r\nVAGNER ORACI ABREU DA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137.\r\n: RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731; ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714.\r\n: JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785; CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127.\r\n: JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JESSICA PEREIRA ANDRADE ID 51344343; NILO MELLO DOS SANTOS ID 50055518; VALTAIR SANGI ID42083567.\r\n: ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718.\r\nHORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS ID 50251651, WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178.\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703123\r\n"
        ],
        "2703124": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nES PARA GESTÃO DE CONTRATOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o processo n°: SEI-350010/002351/2024 e o SEI-350010/002351- 9/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 132/2025.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 132/2025, oriundo do processo nº SEI-350010/002351/2024, firmado entre a SEPM e a SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - UBS de Campo Grande:\r\n: Hermes Luiz Miranda Nascimento M. Braz, ID: 42490367, da AINFRA/DGS;\r\n: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, ID: 50783734, da DSS;\r\n: Eduardo da Conceição Lourenço, ID: 420883486, da AINFRA/DGS; e Mateus dos Santos Silva, ID: 51200317, da AINFRA/DGS;\r\n: Renan Mendonça Rangel, ID: 43827900, da AINFRA/DGS;\r\n: Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, ID: 5936233, da AINFRA/DGS;\r\n- A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\nNa hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n- As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703124\r\n"
        ],
        "2703130": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003428/2023, e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, a qual normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), com destaque para o disposto nos artigos 3º e 5º do Anexo C; e \r\n- o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD n.º 98, de 28 de agosto de 2025, com destaque para o disposto no inciso XXIV do art. 28.\r\nFica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da SETD será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê e principal responsável pelo NSTIC/RJ: Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID n.º 4345916-1;\r\nRepresentante da área de planejamento: André Ferreira Rodrigues, ID n.º 5126433-1;\r\nRepresentante da área de orçamento: Thiago Mallet Lario, ID n.º 5118497-4;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Marcius Clistenis de Andrade Lins, ID n.º 5157520-5;\r\nRepresentante da atividade-fim da Secretaria (área técnica) e suplente responsável pelo NSTIC/RJ: Rodrigo Campos Martins, ID n.º 5020497-1;\r\nRepresentante designado pela Alta Administração do órgão: Larissa Tagarro Fernandes, ID n.º 5135293-1; e\r\nSecretária do Comitê Permanente: Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID n.º 5097956-6.\r\nNos casos de ausência e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da atividade-fim da Secretaria.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD por meio dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC da SETD com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC; e\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nO(A) Secretário(a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme art. 6º desta Portaria; e\r\n- atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC da SETD;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação, de cada representante, para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações deliberados em reunião; e\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC da SETD sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Chefia de Gabinete da SETD.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos Subsecretários da SETD e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, por meio dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo da SETD ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\nFica revogada a Resolução n.º 55, de 11 de dezembro de 2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nId: 2703130\r\n"
        ],
        "2703134": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/030653/2025.\r\nElen Zozimo de Souza, ID Funcional nº 4349235-5, por não cumprimento ás exigências estabelecidas pelo art. 3º, alíneas “a” e “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2703134\r\n"
        ],
        "2703165": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/001/640/2015.\r\nCancelar o auxílio-adoção da servidora Janete Vicente da Silva, matrícula 00-0835.389-8, concedido em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), em decorrência de seu falecimento, a contar de 04 de setembro de 2024.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2703165\r\n"
        ],
        "2703230": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/012509/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 151/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/010031/2025, celebrado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5 - DT - Fiscal Administrativo.\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 - DT - Fiscal Técnico;\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1 - DT - Fiscal Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110482787) e do Contrato (doc. 121211770), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703230\r\n"
        ],
        "2703231": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/012509/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 18 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 151/2025, oriundos do Processo SEI- 350006/010031/2025, firmado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110482787) e do Contrato (doc. 121211770), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703231\r\n"
        ],
        "2703309": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO DE INTEGRIDADE DA SEIOP.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI-330001/002022/2025;\r\na Resolução CGE n° 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n:\r\nDesignar o servidor Vítor César Araújo Nogueira, Matrícula 5.114.564-2, como responsável pelas atribuições de gestão de integridade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, sem prejuízo de suas funções na Unidade de Corregedoria Interna.\r\nA atuação do servidor ora designado não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2703309\r\n"
        ],
        "2703316": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.902 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 E DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO, O ACESSO E O USO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS POR PARTE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040006/035842/2024, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro 2001;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.902, de 14 de janeiro de 2020;\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução disciplina a requisição, o acesso e o uso, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, de dados financeiros e bancários do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros direta ou indiretamente vinculados a atos ou fatos apurados pelo Fisco.\r\n\r\n- A requisição de informações de que trata o art. 1º somente poderá ser emitida quando houver processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.\r\nAntes de formalizar a requisição de dados financeiros e bancários o Auditor Fiscal deverá intimar o sujeito passivo, sócio, administrador ou terceiro para apresentá-las espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, caso haja solicitação dentro do prazo inicial.\r\nA intimação a que se refere o parágrafo anterior deverá mencionar que na hipótese de não atendimento, as informações financeiras e bancárias serão requisitadas junto às instituições financeiras, nos termos do Decreto nº 46.902 de 14 de janeiro de 2020.\r\nA intimação será considerada atendida mediante:\r\nautorização expressa para que a autoridade fiscal tenha acesso às informações de movimentação financeira por meio de formulário padrão constante no anexo I, assinado digitalmente; ou\r\napresentação tempestiva de todas as informações requisitadas de movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável.\r\nNa hipótese de não atendimento da intimação, o Auditor Fiscal procederá à requisição das informações, de acordo com o disposto nesta Resolução.\r\nNo curso da fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá solicitar ao Superintendente de Fiscalização que a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais consulte o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, do Banco Central e que sejam informados os vínculos cadastrais do contribuinte e demais pessoas relacionadas pelo Auditor.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal ou processo administrativo solicitará a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, do Banco Central, por meio de relatório circunstanciado, que demonstre a necessidade da consulta, denominado de Pedido de Consulta ao CCS, constante no Anexo VI.\r\nAprovado o Pedido de Consulta ao CCS pelo Superintendente de Fiscalização, a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais incluirá as informações no processo.\r\nO Pedido de Consulta ao CCS tramitará em processo autônomo e apartado, em caráter sigiloso, e será apensado, se for o caso, ao processo de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), de que trata o § 9º e § 10.\r\nRecebida a autorização de que trata o inciso I do § 3º ou não apresentadas as informações referidas no inciso II do §3º, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal ou processo administrativo solicitará o acesso aos dados financeiros e bancários, por meio de relatório circunstanciado, nos termos do art. 6º do Decreto 46.902/2020, denominado de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), constante no Anexo II, que será encaminhado ao seu superior hierárquico.\r\na Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) de que trata este parágrafo será apresentada conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução e será encaminhada por meio do sistema SEI, contendo no mínimo:\r\nIdentificação do sujeito passivo;\r\nProcesso administrativo ou procedimento fiscal instaurado;\r\nHipótese de indispensabilidade que motivou a expedição da Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), nos termos do art. 4º do Decreto 46.902/2020;\r\nInstituição financeira, ou equiparada, destinatária da SRMF;\r\nIdentificação das informações requisitadas;\r\nIdentificação da forma de apresentação das informações requisitadas;\r\nPeríodo de abrangência;\r\nPrazo para apresentação;\r\nNome e matrícula do Auditor Fiscal responsável pela análise do processo administrativo ou pela execução da ação fiscal;\r\nAprovação pelo superior hierárquico imediato do Auditor Fiscal responsável pela análise do processo administrativo ou pela execução da ação fiscal; e\r\nAprovação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\na Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) conterá relatório circunstanciado informando, no mínimo:\r\nDescrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade do art. 4º do Decreto 46.902/2020; e\r\nDemonstração da razoabilidade da solicitação.\r\nA Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) tramitará em processo autônomo e apartado, em caráter sigiloso, e somente após o recebimento das informações será apensado ou associado ao processo administrativo tributário instaurado ou ao procedimento de fiscalização em curso.\r\nAo receber o pedido, o superior hierárquico:\r\nverificará a necessidade de acesso aos dados, em conformidade com o disposto no art. 4º do Decreto 46.902/2020; e\r\nencaminhará ao Superintendente de Fiscalização, que observará o disposto no art. 4º do Decreto 46.902/2020 e, se deferir a solicitação, fará a remessa para o Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n- O Subsecretário de Estado de Receita ficará responsável por emitir a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), dirigida, conforme o caso, às instituições financeiras e equiparadas, nos termos do art. 8º do Decreto 46.902/2020, utilizando o modelo constante no Anexo III.\r\natendidos os pressupostos legais, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) será expedida conforme o Anexo III e conterá, no mínimo:\r\nIdentificação da RMF, composta de oito dígitos, especificando a auditoria fiscal de origem, o ano de expedição e o número sequencial da RMF no ano\r\nInstituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF\r\nIdentificação do sujeito passivo\r\nProcesso administrativo ou procedimento fiscal instaurado\r\nIdentificação das informações requisitadas\r\nIdentificação da forma de apresentação das informações requisitadas\r\nPeríodo de abrangência\r\nPrazo para apresentação\r\nNome e matrícula do Auditor Fiscal responsável pela propositura da requisição e do superior hierárquico imediato\r\nMenção ao art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e ao Decreto 46.902/2020.\r\n\r\n- Emitida a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), o Subsecretário de Estado de Receita a encaminhará à Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, que, como gestora do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, deverá inseri-la no SIMBA e requisitar às instituições que o envio das informações, no prazo estabelecido na RMF, seja realizado, por meio do SIMBA.\r\nO prazo máximo para atendimento das informações requisitadas na RMF será de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n- Ao receber as informações solicitadas, através do SIMBA, a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais deverá incluí-las no processo autônomo que deu origem à requisição, mediante Termo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, nos termos do art. 198, § 2º do Código Tributário Nacional, no qual constará a relação das informações encaminhadas, conforme Anexo IV.\r\nCaso seja necessário requerer informações complementares, o Auditor Fiscal da Receita Estadual deve fazer a requisição complementar, no mesmo processo que deu início à requisição original, que deve seguir o mesmo trâmite da primeira solicitação.\r\nOs documentos que servirem de prova de infração devem ser juntados ao respectivo processo administrativo relativo ao auto de infração.\r\nOs documentos que não servirem de prova para a constituição do crédito tributário constarão apenas do processo de RMF, o qual deverá ser encerrado e arquivado pelo solicitante, observadas as normas de gestão documental da SEFAZ.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá manter controle referente ao acesso de servidores ao processo que contiver as informações de que trata esta Resolução, devendo tramitar com nível de sigilo.\r\n\r\n- Ficam aprovados os seguintes modelos:\r\nAnexo I - Autorização expressa para acesso às informações de movimentação financeira e bancária;\r\nAnexo II - Solicitação para Emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (SRMF);\r\nAnexo III - Requisição de Movimentação Financeira (RMF);\r\nAnexo IV - Termo de Transferência de Sigilo;\r\nAnexo V - Layout padrão para prestação de informações financeiras, conforme definido na Carta Circular Bacen nº 3454/2010; e\r\nAnexo VI - Pedido de Consulta ao CCS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 17/12/2025.\r\nId: 2703316\r\n"
        ],
        "2703349": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações TCE-RJ nº 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI-400001/000011/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Lelian Ramos Costa Salles Cabral, ID Funcional nº 5128514-2, Subsecretária Executiva - SUBEXE, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\nLuanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\nAbrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas áreas responsáveis;\r\nInserir dados relativos às concessões de diárias;\r\nInserir Prestação de Contas de diárias;\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, ID Funcional nº 5102335-0, Coordenadoria de Licitações - COOLIC:\r\nInserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\nInserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento;\r\nRalph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0, Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens - COORH:\r\nInserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis;\r\nVictória Thomaz Félix Gomes, ID Funcional nº 5138580-5, Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\n- Inserir dados relativos aos Contratos /Termos Aditivos/Chamamentos;\r\n- Lettícia Moreira dos Santos Santana, ID Funcional nº 5167774-1 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\n- Inserir informações relativas à Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres;\r\nMauro Torres Guerra, ID Funcional nº 5106525-8 - Superintendente de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n- Inserir Aprovação de adiantamento.\r\nBruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 50143578-3 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\n- Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\nPriscila Francine Costa Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5149665- 8 - Coordenadoria de Controle Interno - COOCI:\r\n- Visualizar informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n- Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1.062, de 12 de agosto de 2025, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2703349\r\n"
        ],
        "2703352": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS MACROFUNÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO BALCÃO DO CONSUMIDOR EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018 e a Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, e\r\n\r\n- a instrução constante dos autos do Processo nº SEI- 240002/003634/2025, que trata da celebração de Termo de Colaboração entre a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Organização da Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC;- o Despacho do Excelentíssimo Governador do Estado condicionando a celebração do referido ajuste ao acompanhamento contínuo de sua execução pela Controladoria-Geral do Estado;- o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e as alterações trazidas pelo Decreto nº 49.961/2025, no que couber, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014;as competências institucionais da Controladoria-Geral do Estado relacionadas às macrofunções de auditoria, corregedoria, ouvidoria, transparência e função de integridade, conforme estabelecidas pela Lei nº 7.989/2018.\r\nDesignar as macrofunções da Controladoria-Geral do Estado para atuação no âmbito do Termo de Colaboração nº 01/2025, celebrado entre a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Organização de Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC, que tem por objeto a implementação, gestão, operação e execução do Projeto Balcão do Consumidor.\r\nO acompanhamento de que trata o art. 1º será realizado, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, pelas seguintes unidades da CGE-RJ:\r\nAuditoria Geral do Estado:\r\na) acompanhar a execução físico-financeira, da conformidade dos atos administrativos e da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao Termo de Colaboração;b) realizar avaliação e/ou consultoria baseada em risco, a fim de adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Projeto Balcão do Consumidor, buscando auxiliar no alcance dos objetivos do projeto.\r\nCorregedoria Geral do Estado:\r\na) realizar inspeções regulares aos postos de atendimento do projeto, com objetivo de verificar se o serviço está sendo prestado à população;b) analisar indícios de irregularidades e, quando couber, adotar as medidas correicionais pertinentes;\r\nOuvidoria e Transparência Geral do Estado:\r\na) acompanhar questões relacionadas à transparência da execução do projeto, no que compete aos órgãos públicos envolvidos, bem como a empresa contratada, observando a aplicação da Lei nº 12.527/2011, bem como da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\nIntegridade:\r\na) acompanhar a adoção e a efetividade de mecanismos de integridade, e ética relacionados à execução do Termo de Colaboração, identificando e monitorando riscos de integridade associados à execução do ajuste, propondo medidas preventivas;b) verificar se as partes envolvidas no ajuste possuem Programas de Integridade estabelecidos.\r\n- As unidades mencionadas no art. 2º deverão atuar de forma articulada e coordenada, sem se limitarem às atividades elencadas nos incisos I a IV do referido artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2703352\r\n"
        ],
        "2703391": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUIR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350025/051320/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 10 de dezembro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 79.224 LEUBERT GONÇALVES VIANA, ID FUNC. 594491-0, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO ID FUNC.2361963- 5 e incluído o servidor, SUBTEN PM RG 67.407 GUSTAVO LEOBACK GIMENES ID FUNC. 2206434-6, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC.4211485-3: 29º BPM - Fiscal\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5: 29º BPM - Fiscal\r\n2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID FUNC.4403289-7: 29° BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA, ID FUNC. 2361963-5: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.407 GUSTAVO LEOBACK GIMENES, ID FUNC. 2206434-6: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA, ID FUNC. 2361742-0: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA, ID FUNC. 2363236-4:29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES, ID FUNC. 2363865-6: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNC.02360955-9: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA, ID FUNC.2363651-3: 29º BPM - Fiscal\r\nSUBTEN PM RG 79.224 LEUBERT GONÇALVES VIANA, ID FUNC. 0594491-0: 29º BPM - Fiscal\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA, ID FUNC.0594667-0: 29º BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, IDFUNC.0594524-0: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID FUNC. 4265736-9: 29º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID FUNC. 4265771-7: 29° BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA, ID FUNC. 4267939-7: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO, ÍD FUNC. 4415788-6: 29º BPM - Fiscal\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5: 29º BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID FUNC. 50303465: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025 \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703391\r\n"
        ],
        "2703403": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1116 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE BIENAL 2026-2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI- 210001/123918/2025, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n- o previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução CGE nº 124, de 2022, que dispõem sobre a promoção da integridade, da ética e da boa governança na gestão pública,\r\n- o diagnóstico conduzido pela Assessoria de Integridade Pública (SEAP/ASSIP), que identificou riscos relevantes em processos sensíveis da Pasta, como licitações, execução contratual e administração de pessoal, e\r\n- a necessidade de fortalecer os mecanismos de prevenção, detecção e resposta a irregularidades, promovendo uma cultura organizacional pautada pela ética, pela transparência e pela responsabilidade pública;\r\n\r\nFica aprovado o Plano de Integridade Bienal 2026-2027 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, elaborado pela Assessoria de Integridade Pública (SEAP/ASSIP), nos termos do documento anexo a esta Resolução.\r\n\r\nO Plano tem como objetivo consolidar práticas de governança e mecanismos de controle que assegurem a integridade institucional, com foco nos seguintes eixos estruturantes:\r\n- Governança e Tom do Topo: aprovação formal do Plano e criação do Comitê de Integridade da SEAP, responsável pela supervisão estratégica do Programa;\r\n- Gestão de Riscos e Controles: implantação da Matriz de Riscos de Integridade em contratações de alto valor e elaboração de Protocolo de Conduta para servidores em contato direto com a população carcerária;\r\n- Gestão da Ética, Cultura de Integridade e Capacitação: realização de treinamentos anuais e obrigatórios voltados à ética, integridade e prevenção de conflitos de interesse;\r\n- Monitoramento e Transparência: fortalecimento do Canal de Denúncias, desenvolvimento de painel de indicadores e publicação de relatório semestral de acompanhamento.\r\n\r\nPara a execução do Plano de Integridade, deverão ser assegurados os seguintes recursos e condições institucionais:\r\n- Orçamentários: previsão de custeio para treinamentos, capacitações e aquisição de plataformas de gestão de riscos;\r\n- Tecnológicos: aquisição ou desenvolvimento de Sistema de Gestão de Riscos e Painel de Indicadores de Integridade;\r\n- Humanos: designação de equipe mínima permanente e capacitada para atuação junto à UGI;\r\n- Comunicacionais: suporte à divulgação de campanhas e ações de engajamento voltadas à promoção da cultura de integridade.\r\n\r\nA implementação do Plano resultará em benefícios estratégicos imediatos, dentre os quais se destacam:\r\n- fortalecimento da segurança jurídica e da governança institucional;\r\n- mitigação de riscos de responsabilização e de perdas financeiras;\r\n- reforço à ordem e à segurança pública no sistema prisional;\r\n- alinhamento às políticas nacional e estadual de integridade pública.\r\n\r\nCompete à Assessoria de Integridade Pública (SEAP/ASSIP) o acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua da execução do Plano, com apresentação de relatórios semestrais à Alta Administração.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nFortalecer a governança, a ética e a integridade institucional da SEAP, prevenindo riscos de fraude, corrupção e ineficiência, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.\r\nimperativo legal, ético e de governança, em conformidade com:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n.\r\nA Assessoria de Integridade Pública (SEAP/ASSIP), instituída formalmente pela legislação estadual (Lei 7.984/2018 e Decreto 76.745/2021) e pela Resolução SEAP nº 920/2022, realizou o mapeamento dos riscos de integridade nos processos críticos da SEAP, incluindo licitações, execução contratual, gestão de convênios e administração de pessoal.\r\nO diagnóstico identificou vulnerabilidades significativas, cuja não mitigação poderá resultar em:\r\n1. Danos reputacionais à SEAP e ao Governo do Estado;\r\n2. Perdas financeiras por falhas em contratações ou fraudes;\r\n3. Sanções e recomendações corretivas de órgãos de controle externo;\r\n4. Responsabilização de gestores por omissão no dever de implementar controles preventivos\r\n\r\n\r\nEixo\r\nMeta\r\nAção\r\nPrazo\r\nResponsável\r\nIndicador\r\nImpacto/Risco Mitigado\r\n1. Governança e Tom do Topo\r\n1.1\r\nAprovar o Plano Bienal\r\nJan/2026\r\nSecretária Maria Rosa / Gabinete\r\nPortaria publicada\r\nLegitimidade institucional; previne questionamento por omissão\r\n\r\n1.2\r\nInstituir Comitê de Integridade\r\nFev/2026\r\nSecretária Maria Rosa / UGI\r\nComitê instalado\r\nCoordenação centralizada da integridade\r\n\r\n1.3\r\nReuniões trimestrais do Comitê\r\nMar/2026 - Dez/2027\r\nComitê de Integridade\r\nAtas publicadas\r\nAcompanhamento contínuo de riscos críticos\r\n2. Gestão de Riscos e Controles\r\n2.1\r\nAtualizar Matriz de Riscos\r\nMar/2026; Mar/2027\r\nUGI + UCI\r\nMatriz publicada\r\nMitigação de exposição financeira e legal\r\n\r\n2.2\r\nImplantar fluxo de compliance em contrata ções de alto valor\r\nJun/2026\r\nSUPLOG + Jurídico + UGI\r\nFluxo implementado\r\nReduz risco de fraudes, sobrepreço, superfaturamento e inexecução\r\n\r\n2.3\r\nMonitorar contratos críticos\r\nJul/2026 - Dez/2027\r\nUGI + SUPLOG\r\nRelatórios semestrais\r\nPrevenção de irregularidades e perdas financeiras\r\n3. Cultura Ética e Capacitação\r\n3.1\r\nCapacitar 100% dos servidores\r\nJan-Dez 2026 / Jan-Dez 2027\r\nEscola de Governo + UGI\r\n% servidores capacitados\r\nRedução de desvios de conduta\r\n\r\n3.2\r\nDesenvolver campanhas de cultura ética\r\nAbr/2026; Abr/2027\r\nASCOM + UGI\r\nNº de campanhas realizadas\r\nMaior engajamento e conscientização\r\n\r\n3.3\r\nRevisar Código de Ética\r\nOut/2026\r\nUGI + Jurídico\r\nCódigo publicado\r\nUniformização de padrões éticos; mitigação de conflitos de interesse\r\n4. Monitoramento e Transparência\r\n4.1\r\nFortalecer Canal de Denúncias\r\nMai/2026\r\nOuvidoria + UGI\r\nNº de registros analisados\r\nGarantia de confidencialidade; mitigação de irregularidades\r\n\r\n4.2\r\nPublicar Relatórios de Integridade\r\nJun/2026, Dez/2026, Jun/2027, Dez/2027\r\nUGI\r\nRelatórios publicados\r\nPrestação de contas; aumento da transparência\r\n\r\n4.3\r\nCriar Painel de Indicadores\r\nNov/2026\r\nSUPTI + UGI\r\nPainel operacional\r\nMonitoramento contínuo de riscos; suporte à decisão\r\n\r\n\r\nTipo de Recurso\r\nFinalidade\r\nObservação\r\nOrçamentário\r\nCapacitação, campanhas, sistemas de monitoramento\r\nInclusão na LOA 2026/2027\r\nTecnológico\r\nPlataforma de gestão de riscos, painel de indicadores\r\nIntegração com sistemas internos da SEAP\r\nRecursos Humanos\r\nEquipe mínima dedicada à UGI (2-3 servidores)\r\nGarantia de execução contínua\r\nComunicação\r\nApoio institucional para campanhas de integridade\r\nMaior engajamento interno e externo\r\n\r\n5. Indicadores Globais de Sucesso (2026-2027)\r\ne 90% das ações concluídas dentro dos prazos previstos;\r\n2. 100% dos servidores capacitados em ética e integridade;\r\n3. e 80% dos riscos críticos monitorados com controles implementados;\r\n4. Relatórios de integridade publicados semestralmente;\r\n5. Evidências de melhoria da imagem institucional em auditorias e relatórios de órgãos de controle.\r\nId: 2703403\r\n"
        ],
        "2703405": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000639/2025,\r\n\r\n:\r\n- Designar os agentes do ciclo de Contratação para a Aquisição de Eletrodomésticos a fim de atender demandas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\nGustavo Douglas Nascimento, Id. Funcional nº 5157766-6 (integrante administrativo);\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional nº 50998153 (integrante técnico);\r\nRodrigo Pereira da Silva, Id. Funcional nº 4279717-9 (Pesquisa de Preços titular);\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional nº 5151457-5 (Pesquisa de Preços suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional nº 50998153.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional nº 5150955-5 (gestor do contrato);\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional nº 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional nº 2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nCaberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nCaberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\n- Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\n- Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2703405\r\n"
        ],
        "2703413": [
            "2025-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 174 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/016652/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 048/2025 firmado com a empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES, cujo objeto é a Cota de patrocínio para realização do evento Metrópoles Talks - Rio que Encanta o Mundo.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO SANTOS DE CASTRO, Subsecretário, ID Funcional nº 5012007-7, na condição de gestor titular.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAQUEL DE MELO MENESES, Ajudannte, ID Funcional nº 5149674-7 e CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente II, ID Funcional nº 5119880-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2703413\r\n"
        ],
        "2703467": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n, no uso das atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 37, inciso III da Constituição da República e no art. 4º do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012,\r\n- que, nos termos do subitem 20.13 do Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021, o concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem prazo de validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período,\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-360019/002902/2025, e\r\n- finalmente, a conveniência administrativa da prorrogação;\r\n- Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 10 de janeiro de 2026, o prazo de validade do concurso público para cargos vagos da classe inicial da carreira de Técnico de Necropsia de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2703467\r\n"
        ],
        "2703549": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/012565/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 19 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 155/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/012399/2025, celebrado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110545731) e do Contrato (doc. 121351069), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703549\r\n"
        ],
        "2703550": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/012565/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 19 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 155/2025, oriundo do Processo SEI-350006/012399/2025, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110545731) e do Contrato (doc. 121351069), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703550\r\n"
        ],
        "2703572": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DAS COMISSÕES DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 350019/035630/2025.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no Art. 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n- o Art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e Art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\nRESOLVE:\r\nSuspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, inclusive.\r\nExcepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, a critério de cada comissão disciplinar processante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, de 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703572\r\n"
        ],
        "2703617": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n2025\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL , INTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 300001/003059/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Seleção, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 03/2025, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nSthefany Syandra Cimino Castro - ID Funcional nº 5126490-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFelipe Dias Da Costa Morse - ID Funcional nº 5148731-4;\r\nEduardo de Almeida Júnior - ID Funcional nº 565284-7.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\n.\r\n\r\n\r\nId: 2703617\r\n"
        ],
        "2703636": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSUBSTITUIÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\no Processo SEI-350013/071017/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 08 de Dezembro de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7 e 2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, em substituição: 2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2 e SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1, para compor a Comissão da 6ºUPP/3ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1;\r\n2° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0;\r\n2º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7.\r\n\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703636\r\n"
        ],
        "2703697": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350007/020883/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 04 de Outubro de 2025, o servidor SD PM RG 109.429 IURI PIRES DE SOUSA, em do servidor SD PM RG 104.539 JESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES, para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI- 350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS - Fiscal Técnico Titular\r\n1° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA - Fiscal Técnico Titular \r\nSD PM RG 109.429 IURI PIRES DE SOUSA - Fiscal Técnico Substituto\r\n1º SGT PM RG 79.542 LEANDRO DE SOUZA SILVA - Fiscal Administrativo Titular\r\n1º SGT PM RG 79.061 HILTON CARLOS FERREIRA - Fiscal Administrativo Titular\r\nCB PM RG 106.400 DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS - Fiscal Administrativo Substituto\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703697\r\n"
        ],
        "2703698": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350007/024407/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, a contar de 14 de Novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO; CB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO; 3º SGT PM RG 94.022 JOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES, em aos servidores: 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA; 3º SGT PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA; SUBTEN PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO, para compor a Comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.128 JEAN CARLOS DE SOUZA JUSTINO - Fiscal Técnico Titular\r\n3º SGT PM RG 94.022 JOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES - Fiscal Técnico Titular\r\nCB PM RG 103.407 BELMIRO NOVAES VILAS JUNIOR - Fiscal Técnico Substituto\r\n3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO - Fiscal Administrativo Titular\r\nCB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO - Fiscal Administrativo Titular\r\n3º SGT PM RG 96.511 WIDMARKS TEIXEIRA CAVALCANTE - Fiscal Administrativo Substituto\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nProvidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703698\r\n"
        ],
        "2703722": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 310003/003372/2023.\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter vitalício a servidora estadual Tania Maria da Silva Carbos, ID Funcional nº 3332771-8, em razão da adoção de (omitido). A contar de 24/05/2023.\r\nO termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2703722\r\n"
        ],
        "2703798": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/011794/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 13 de novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 141/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350014/005926/2024, celebrado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- 2º SGT PM RG 83.148 MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BARROS, ID 4265531-5, CIESPP;\r\n- 3º SGT PM RG 91.499 DANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO, ID 4409698-4, CIESPP;\r\n- 3º SGT PM RG 93.360 RAPHAEL PASSOS BARRETO, ID 4419412- 9, CIESPP;\r\n- CB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTÁCIO, ID 5027433-3, CIESPP;\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79007299) e do Contrato (doc. 120717226), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703798\r\n"
        ],
        "2703799": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350006/011794/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 13 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 78.343 ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA, ID: 0593626-8, do CIESPP, como Gestor do instrumento contratual nº. 141/2025, oriundo do Processo SEI- 350014/005926/2024, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, e o CAP PM RG 85.915 PAULA MENDES RODINO, ID: 4354669-2, do CIESPP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79007299) e do Contrato (doc. 120717226), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703799\r\n"
        ],
        "2703832": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES À EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE- REFERÊNCIA: ACÓRDÃO TCE-RJ Nº 045.768/2025-PLENV (PROCESSO Nº 112.333-6/2023) E DESPACHO DLP Nº 93905493 (PROCESSO SEI Nº 350523/002707/2023)\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ e (IG-1), e em cumprimento ao Acórdão TCE-RJ nº 045.768/2025-PLENV (Processo nº 112.333-6/2023);\r\nConstituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores/Termo de Ajuste de Contas, referentes à empresa CNS Nacional de Serviços Ltda no âmbito da Diretoria Geral de Saúde.\r\nDestinar a presente Comissão de Sindicância à:\r\nconsolidação e atualização dos processos de DEA e respectivos Termos de Ajuste de Contas em favor da empresa CNS Nacional de Serviços Ltda, a saber, SEI-350025/004235/2020, E-35/093/1080/2019, E-35/091/272/2019, E-35/091/124/2019 e SEI-35/109/002301/2019;\r\npromoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes e/ou de processos pendentes de análise.\r\nverificação dos valores incontroversos devidos à CNS;\r\nadoção de medidas administrativas necessárias ao cumprimento integral da decisão do TCE-RJ, especialmente quanto à retenção do valor de 440.380,333 UFIR-RJ e liberação do saldo remanescente.\r\nA Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nTEN CELPM PSI RG 76.946 LUCIENE ROCHA, ID Funcional 20379064;\r\nTEN CEL PM MED RG 77.237 ANDREA VASCONCELLOS, ID Funcional 41816994;\r\nTEN CEL PM ENF RG 76.924 HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 24435368;\r\n2º TEN PM RG 64.218 FLAVIO SETTE VIANNA AMADO, ID Funcional 24648744;\r\n3º SGT PM RG 96.724 CASSIO BARBOSA DIAS ID Funcional 50056859;\r\nA Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\nO prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nPROCESSO SEI-350010/035972/2025.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703832\r\n"
        ],
        "2703839": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6398 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/101295/2025, e\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, da proposta de Médio Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do CE República Italiana, Censo INEP nº. 33032130, criado e denominado pelo Decreto nº. 14.247, de 01 de setembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 1969, localizado à Avenida Dom Pedro II, 753, Centro, no município de Porto Real, para CE República Italiana - Brasil-Itália.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2703839\r\n"
        ],
        "2703901": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001997/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Processo SEI-170026/001792/2021,\r\n: \r\nInstaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) na condução e fiscalização do contrato nº 028/2022.\r\nDesignar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747-4, para realizar a sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 18/12/2025.\r\nId: 2703901\r\n"
        ],
        "2703902": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\nOBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001712/2025,\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2025, cujo objeto consiste na CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO DE ALIMENTAÇÃO, RELATIVO AO CARTÃO NATALINO, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA ATENDER AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n- GESTOR:\r\nAna Beatriz de Lima Nasser, Id. Funcional: 5138373-0;\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart, Id. Funcional: 5149052-8.\r\n- FISCAIS:\r\nDiego Albernáz dos Santos, Id. Funcional: 5150757-9;\r\nCatarina Barcellos de Souza, Id. Funcional: 5139095-7;\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos, Id. Funcional: 5148384- 0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 18 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nId: 2703902\r\n"
        ],
        "2703914": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 422 DE 15\r\nDE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE \r\nA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CGSI).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o inciso I do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.896/2002, e ainda o que consta no SEI-040227/000085/2022,\r\n/- Altera o inciso II do art. 4º da Resolução nº 422 de 15 de agosto de 2022:\r\n“Art. 4º/............................................................................\r\n...................................................................................\r\nII - opinar em matéria de segurança da informação para subsidiar as decisões do Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos disciplinada pela Resolução SEFAZ n.º 592 de 19 de dezembro de 2023;” (NR)\r\n/- Altera o art. 5º da Resolução nº 422 de 15 de agosto de 2022:\r\n“Art. 5º/............................................................................\r\n...................................................................................\r\nII - Gestor de Segurança da Informação;\r\n...................................................................................\r\nVI - Subsecretário de Receita;\r\nVII - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.”\r\n...................................................................................\r\n§2º - A representação das áreas de negócio não atuantes diretamente no Comitê ficará a cargo do membro previsto no inciso III”. (NR)\r\n/- Altera o §2º do art. 6º da Resolução nº 422 de 15 de agosto de 2022:\r\n“Art. 6º/............................................................................\r\n...................................................................................\r\n§6º - Em caso de necessidade, caberá as autoridades mencionadas nos incisos I a VII do art. 5° indicar representante, o qual terá todas as prerrogativas de discussão, deliberação e votação das matérias pautadas.” (NR)\r\n/- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2703914\r\n"
        ],
        "2703922": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3920 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nREGULAMENTA O EXPEDIENTE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E NA FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS - RIO FARMES, EM RAZÃO DOS FERIADOS DECORRENTES DAS FESTAS DE FINAL DE ANO.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº \r\nSEI-080001/044810/2025, e\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 50.061, de 18 de dezembro de 2025 que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 para a comemoração das festas de final de ano, e\r\n- a Portaria MGI Nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024 que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025;\r\n\r\n\r\nRegulamenta o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual e na Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES, em 24, 25 e 31 dezembro de 2025 e 01 de janeiro de 2026, em razão das festas de final de ano, a saber:\r\n\r\n- Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs funcionarão normalmente;\r\n- Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM CENTRO e RIO IMAGEM BAIXADA não funcionarão nos dias 24/12, 25/12, 31/12 e 1/1/2026;\r\n- Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES não funcionará nos dias 24/12, 25/12, 31/12 e 1/1/2026;\r\n- Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA e Ambulatório Médico de Especialidades Suzana Naspolini - AME não funcionarão nos dias 24/12, 25/12, 31/12 e 1/1/2026.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nId: 2703922\r\n"
        ],
        "2703934": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350024/034075/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n- Fica designado, a contar de 09 de dezembro de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1 em substituição: ST PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID. FUNC. 2220377-0, ST PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. FUNC. 2220895-0 e 3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7, para compor a Comissão do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nST PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1;\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. FUNC. 4268918-0;\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID. FUNC. 4265744-0;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703934\r\n"
        ],
        "2703935": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/072122/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 09 de dezembro de 2025, o servidor: 3° SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9 em substituição: 3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5, para compor a Comissão da 15ª UPP/ 22° BPM - Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0;\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 43916503-0\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0;\r\n3° SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703935\r\n"
        ],
        "2703936": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350013/071011/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nFica designado, a contar de 04 de dezembro de 2025, os servidores: 2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. FUNC. 4268982-1 e 2º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID. FUNC. 4367118-7 em substituição: 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. FUNC. 4357202-2 e SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. FUNC. 4359248-1 para compor a Comissão da 6° UPP/3° BPM - São João, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. FUNC. 4268982-1\r\n2º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID. FUNC. 4367118-7\r\n3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID. FUNC. 4330003-0;\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2703936\r\n"
        ],
        "2703946": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/113755/2025, e\r\n:\r\n- a necessidade para a formalização da transferência do Colégio Estadual Nilo Peçanha para o seu endereço atual, na Avenida do Exército, 175, São Cristóvão, Rio de Janeiro;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Alterar o endereço do Colégio Estadual Nilo Peçanha, criado e denominado pelo Decreto nº. 20.583, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, da Avenida Pedro II, 398, São Cristóvão, Rio de Janeiro, para a Avenida do Exército, 175, São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP: 20.910-025.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2703946\r\n"
        ],
        "2704055": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8325 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2025.\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350008/009208/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha ID 2448297-8 , 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349371, 1º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues ID 41836510, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich ID 43983898 , TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Morais ID: 24430978, 2º TEN PM RG 48.501 Jorge Santos e Silva ID: 2157165 e 3º SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro ID: 43799990, oriundo do Processo Nº SEI- 350010/027689/2025, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n- Os servidoras designados no artigo anterior deverão acompanhar e a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704055\r\n"
        ],
        "2704063": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNASERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350020/051756/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 3°SGT PM 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA RG PM 91.548, ID Funcional 4409879-0 em substituição ao servidor 2° SGT PM 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID Funcional 4249355-2na Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 3°SGT PM 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA RG PM 91.548, ID Funcional 4409879-0\r\n- 2° SGT PM 84.208 MARCOS SOARES DA SILVA, ID Funcional 42687675\r\n- 3°SGT PM 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID Funcional 44226438\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704063\r\n"
        ],
        "2704074": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350014/015449/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, a contar de 27 de junho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 4140735-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID: 2450223-5: COE - Fiscal\r\n- 1°TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID:2253215-3 : COE - Fiscal\r\n- 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3: COE - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8: COE - Fiscal.\r\n- 1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID: 2214435-8: COE - Fiscal.\r\n- CB PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID: 5028969-1: COE- Fiscal\r\n- CB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID: 5096747-9: COE - Fiscal.\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704074\r\n"
        ],
        "2704087": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n6399 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/101284/2025,\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual Comendador Pereira Ignácio, Censo INEP nº. 33029385, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 6.411, de 07 de dezembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 1982, localizado na Rua José Novo, 123, Saudade, no município de Barra Mansa, para Colégio Estadual Comendador Pereira Ignácio - Brasil-Uruguai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n6406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo nº SEI-030001/108394/2025, e\r\na necessidade para a formalização da transferência do Colégio Estadual Professor Gonçalves para o seu endereço atual, na Rua Campo Maior, s/nº., Campo Grande, Rio de Janeiro;\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Alterar o endereço do Colégio Estadual Professor Gonçalves, criado e denominado pelo Decreto nº. 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 36.941, de 16 de fevereiro de 2005, publicado no D.O. de 17 de fevereiro de 2005, da Estrada do Cabuçu, 1.675, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a Rua Campo Maior, s/nº., Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP: 23.015-200.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2704087\r\n"
        ],
        "2704097": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350013/046135/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado a contar de 21 de julho de 2025 o servidor 1º TENENTE 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID Funcional 50344188 em substituição ao servidor 1º TENENTE PM 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID Funcional 50343777na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos -11ª UPP /6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 1º TENENTE 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID Funcional 50344188\r\n- SD PM 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID Funcional 51206633\r\n- 3º SARGENTO 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 43693997\r\n- 3º SARGENTO 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID Funcional 44129866\r\nO servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704097\r\n"
        ],
        "2704100": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 202\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000134/2025;\r\n:\r\n- O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2026, será de R 4,9604 (quatro reais e nove mil e seiscentos e quatro décimos de milésimos).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2704100\r\n"
        ],
        "2704147": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SECRETÁRIA\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Item II, Alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/100713/2025, e\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do CE Presidente Roosevelt, Censo INEP nº. 33033129, criado e denominado pelo Decreto nº. 4.821, de 04 de setembro de 1954, publicado no Diário Oficial de 05 de setembro de 1954, localizado à Rua Lindolfo Collor, 285, Conforto, no município de Volta Redonda, para CE Presidente Roosevelt - Brasil- Suécia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI- 030001/100829/2025, e\r\na necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n:\r\n- Alterar a denominação do CIEP 238 Doutor Ilton Faria da Costa, Censo INEP nº. 33103909, incluído na relação anexa ao Decreto nº. 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, pelo Decreto nº. 18.559, de 24 de março de 1993, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 1993, e denominado pelo Decreto nº. 20.216, de 13 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1994, localizado à Rua Visconde de Seabra, s/nº., Santa Luzia, no município de São Gonçalo, para CIEP 238 Doutor Ilton Faria da Costa - Brasil-Alemanha.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2704147\r\n"
        ],
        "2704169": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6392 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/110880/2025, e\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n- a Resolução SEEDUC RJ nº 6303 de 08 de novembro de 2024 estabelece normas de Avaliação do desempenho escolar nas Unidades de Ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n- Estabelecer o Calendário Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o Ano Letivo de 2026 das unidades escolares da Rede SEEDUC, observando a oferta de cursos, conforme disposto nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n- O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade da equipe diretiva da unidade escolar, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Cabe à equipe gestora da unidade escolar assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2026 junto à comuni dade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n- A educação de jovens e adultos semipresencial ofertada nos CEJA seguirá o Calendário Escolar 2026 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n- Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei Federal nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, poderão ser utilizados como dias letivos.\r\n- A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição de dia letivo praticada pela unidade escolar.\r\n- Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores e Equipe Técnico- Pedagógica planejarem as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\n- O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto às unidades escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n- A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pelas Equipes Diretiva e Técnico-Pedagógica das instituições de ensino, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com a possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n- Este dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n- O Censo Escolar constitui-se como instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n- O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n- Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover, em consonância com as respectivas normativas vigentes:\r\nno início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em observância ao previsto na Deliberação CEE n.º 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\na Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, no âmbito das escolas de educação básica, campanha a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, em consideração ao estabelecido na Lei Federal n.º 14.986 de 25 de setembro de 2024;\r\nsemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying que busca o desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento à Lei Federal n.º 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual n.º 10.023, de 22 de maio de 2023 que alterou a Lei Estadual n.º 6401, de 05 de março de 2013;\r\na Semana de Prevenção à Violência nas Escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência no ambiente escolar e estratégias para combatê-la, na semana em que recair a data de 7 de abril, consoante Lei Estadual n.º 7409, de 10 de agosto de 2016;\r\no Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, 08 de setembro, que almeja o reconhecimento e valorização da EJA no Estado do Rio de Janeiro, sua importância como caminho para a educação, cidadania e dignidade para jovens e adultos que não concluíram a educação básica em idade apropriada, de acordo com o instituído pela Lei nº 10.911 de 28 de agosto de 2025, que “Altera o Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010;\r\na Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas, que visa a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas, na semana em que constar o dia 22 de setembro, conforme normatizado pela Lei Estadual n.º 10.949 de 17 de Setembro de 2025;\r\na Semana Cultural Interescolar, aberta à participação dos responsáveis e à comunidade em geral, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, segundo o disposto na Lei Federal n.º 14.988 de 25 de setembro de 2024.\r\n- Conforme estabelecido na Deliberação CEE n.º 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação deve ser autenticada pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n- A Campanha de Certificação para os estudantes concluintes do período letivo de 2025 e 2025.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 23 de março de 2026.\r\n- A Campanha de Certificação para os estudantes concluintes do período letivo 2026.1, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 08 de outubro de 2026.\r\n- Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2026 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\n\r\nJAN\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nFÉRIAS\r\nFEV\r\nD\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nI\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nS\r\n\r\n14\r\nMAR\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\nDC\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nJUN\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\nFÉRIAS\r\nFÉRIAS\r\nAGO\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\nD\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n20\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nNOV\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nT\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n206\r\n- Legenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Projetos e Atividades, segundo normativas vigentes (todas as Unidades Escolares - UEs da Rede SEEDUC RJ):\r\n\r\n- Trimestres:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\nDC\r\nCertificação Escolar\r\nAPEP\r\nAções Pedagógicas Práticas que Simulem Situações de Emergência e Pânico - 12/02/26.\r\n1º Trimestre: 05/02 a 18/05/2026 - 66 dias;\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\nSVM\r\nSemana de Valorização das Mulheres que Fizeram História - 09/03 a 13/03/26.\r\n2º Trimestre: 19/05 a 04/09/2026 - 67 dias;\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n- Avaliações:\r\nPVE/CBL\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas - 06/04 a 10/04/26.\r\n3º Trimestre: 08/09 a 23/12/2026 - 73 dias.\r\n\r\nF\r\nFeriado\r\nAVAL I\r\nAvaliação Diagnóstica de Gestão da Aprendizagem\r\nSEP\r\nSemana Estadual da Educação Paralímpica - 21/09 a 25/09/26.\r\n- Conselhos de Classe:\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nAVALIA RJ\r\nAvalia RJ\r\nSCI\r\nSemana Cultural Interescolar - 19/10 a 23/10/26.\r\nCOC 1\r\n19, 20 e 21/05/2026;\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\nENEM RJ\r\nSimulado ENEM RJ\r\n- Projetos e atividades (Unidades Escolares - UEs com oferta de modalidades específicas):\r\nCOC 2\r\n08, 09 e 10/09/2026;\r\n\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\nPEM\r\n- 05/01 a 30/01/26 e 10/07 a 24/07/26.\r\nCOC 3\r\n09, 10 e 11/12/2026.\r\n\r\nFérias\r\nPeríodo de férias escolares - Decreto- Lei nº 363/1977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2026 - SEMESTRAL - SEMESTRES 1 e 2 \r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nJAN\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nFÉRIAS\r\nFEV\r\nD\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nI\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nAVAL I\r\nS\r\n\r\n14\r\nMAR\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nSVM\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\nDC\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nPVE/CBL\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\n19\r\nMAI\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\nD\r\n20\r\nJUN\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCPP\r\nCPP\r\nCPP\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\n\r\n7\r\nFÉRIAS\r\nFÉRIAS\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS PRIMEIRO SEMESTRE\r\n103\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUL\r\n\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nPEM\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\nFÉRIAS\r\nFÉRIAS\r\nAGO\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\nD\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nDIA EJA\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nSEP\r\nS\r\nD\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nENEM RJ\r\nENEM RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\nD\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nSCI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n20\r\nDC\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nSRR\r\nNOV\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nAVALIA RJ\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nCPP\r\nCPP\r\nCPP\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nT\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n17\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS SEGUNDO SEMESTRE\r\n103\r\n- Legenda:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Projetos e Atividades, segundo normativas vigentes (todas as Unidades Escolares - UEs da Rede SEEDUC RJ):\r\n\r\n- Primeiro Semestre 2026: \r\n\r\n\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\nAPEP\r\nAções pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico - 12/02/26 e 06/08/26.\r\n\r\n05/02 a 24/04/26 - 51 dias;\r\n\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nDC\r\nCertificação Escolar\r\nSVM\r\nSemana de Valorização das Mulheres que Fizeram História - 09/03 a 13/03/26.\r\n27/04 a 09/07/26 - 52 dias.\r\n\r\nR\r\nRecesso\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nTérmino Letivo\r\nPVE/CBL\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas - 06/04 a 10/04/26.\r\nCOC 1\r\n27, 28 e 29/04/26.\r\nCOC 2\r\n01, 02 e 03/07/26.\r\nF\r\nFeriado\r\n\r\n\r\n\r\n- Avaliações:\r\nSEP\r\nSemana Estadual da Educação Paralímpica - 21/09 a 25/09/26.\r\n\r\n- Segundo Semestre 2026:\r\n\r\nC\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nAVAL I\r\nAvaliação Diagnóstica de Gestão da Aprendizagem\r\nSCI\r\nSemana Cultural Interescolar - 19/10 a 23/10/26.\r\n27/07 a 06/10/26 - 51 dias;\r\n\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\n\r\n\r\nAVALIA RJ\r\nAvalia RJ\r\n- Projetos e atividades (Unidades Escolares - UEs com oferta de modalidades específicas):\r\n07/10 a 23/12/26 - 52 dias.\r\n\r\nDIA EJA\r\nDia da Educação de Jovens e Adultos\r\nENEM RJ\r\nSimulado ENEM RJ\r\nPEM\r\n- 05/01 a 30/01/26 e 10/07 a 24/07/26.\r\nCOC 1\r\n07, 08 e 09/10/26.\r\nCOC 2\r\n09, 10 e 11/12/26.\r\nFérias\r\nPeríodo de férias escolares - Decreto- Lei nº 363/1977\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCPP\r\n- 24/07 a 26/07/26 e 02/12 a 04/12/26.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2025.\r\nId: 2704169\r\n"
        ],
        "2704188": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 896 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 745 DE 02 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a necessidade de promover alterações no Plano de aplicação dos Recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, referente ao exercício de 2025, aprovado pela Resolução SEPOL nº 745 de 02 de abril de 2025, em razão do surgimento de demandas urgentes e de elevada relevância para a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL, as quais não puderam ser atendidas à época por incompatibilidades com a redação original do referido Plano,\r\n- que a Lei Estadual nº 1.345, de setembro de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.163, de 31 de outubro de 2023, ampliou o escopo de aplicação dos recursos do FUNESPOL, autorizando sua utilização em despesas de qualquer natureza relacionadas ao órgão gestor, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, ressalvadas as receitas legalmente vinculadas,\r\n- que as alterações ora propostas têm como objetivo adequar o Plano de aplicação às necessidades atuais da SEPOL, conferindo maior eficiência, flexibilidade e alinhamento às ações institucionais previstas para o exercício de 2025,\r\n- o disposto na Resolução SEPOL nº 64, de 07 de agosto de 2019, e\r\n- o que consta dos autos do Processo Administrativo nº SEI- 360017/002533/2025;\r\n- Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, referente ao exercício de 2025, originalmente aprovado pela Resolução SEPOL nº 745, de 02 de abril de 2025, com as alterações promovidas nos itens 3, 4, 5 e 7.2, na forma do anexo.\r\n- Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2704188\r\n"
        ],
        "2704193": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n- o Processo nº SEI-350008/009208/2025, o qual indica servidores para exercer a função de Gestores. \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores: 1º SGT PM RG 73.492 Henrique de Lima Pires Salgado (ID: 23980788) e MAJ PM RG 84.590 Juliano Corrêa de Almeida (ID: 42746779), como Gestores do instrumento contratual N°444/2025-DGO, oriundo do Processo N° SEI- 350010/027689/2025 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos Gestores o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\n- instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual; - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;- prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;- realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\n- Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\n- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nEm casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n- O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE- RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704193\r\n"
        ],
        "2704194": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8325 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350008/009208/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nFicam designados os servidores MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha ID 2448297-8 , 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349371, 1º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues ID 41836510, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich ID 43983898 , TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Morais ID: 24430978, 2º TEN PM RG 48.501 Jorge Santos e Silva ID: 2157165 e 3º SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro ID: 43799990, oriundo do Processo Nº SEI- 350010/027689/2025, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n- Os servidoras designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\nconhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto; verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto; anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização; - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas; - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;- dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto; - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto; - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto; - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021; - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704194\r\n"
        ],
        "2704202": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº SEI-350006/012287/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 12 de Dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais nº. 144/2025, 145/2025 e 146/2025, oriundo dos Processos SEI-350006/009158/2025, firmado com as empresas FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST - Fiscal Administrativo.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3 - da DABST - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID: 4265803-9 - da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - da DABST - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 97.451 LEONE CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID: 5008594-8 - da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID: 4367780-0 - da DABST - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010390-3 - da DABST - Fiscal Técnico.\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID: 4263657-4 - da DABST - Fiscal Técnico Substituto.\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n- Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 86840052) e do Contrato (doc. 120922701, 120921917 e 120922715), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704202\r\n"
        ],
        "2704203": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nDO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo nº SEI-350006/012287/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nFica(m) designado(s), à contar de 12 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 144/2025, 145/2025 e 146/2025, oriundo dos Processos SEI- 350006/009158/2025, firmado com as empresas FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nCabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\nconfrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\nrealizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\nacusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\nreceber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\nCaberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\nEm casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\nO Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 86840052) e do Contrato (doc. 120922701, 120921917 e 120922715), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\nO Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico- alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\nTodos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704203\r\n"
        ],
        "2704227": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/002200/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Ricardo José Panza Alves, ID Funcional nº 3914564-6, em razão da adoção de (omitido), com fulcro no art.3°, alínea \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é 27 de maio de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadualnº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2704227\r\n"
        ],
        "2704229": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-360011/007711/2025.\r\nRESOLVE:\r\nConceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Diego Rabello Frazão Corrêa, ID Funcional nº 4456200-4, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\nO termo inicial de produção de efeitos deste ato é de 15 de setembro de 2025.\r\nO termo final de produção de efeitos deste ato é 15 de janeiro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 2704229\r\n"
        ],
        "2704248": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8319 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Processo SEI-350010/019367/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 023/2020. \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores:\r\n: Kassya Gotelip Stevens ID 43275710 e Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID 50783734. : Alberto Ribeiro Silva ID 23962682 da DSS/DGS.\r\n:\r\n: CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA ID 43759106, FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA ID 2249741, JEFERSON ALVES VIANA ID 21941882, TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA ID 24665487;\r\n: JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO ID 43989047, WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS ID 43524109, CAROLINE SOARES NOGUEIRA ID 43766145, JOÃO CANUTO DA COSTA NETO ID 22893580 e CRISTIANO DA SILVA ID 43673384.\r\n: BRUNA MOREIRA MUNIZ ID 43984320, BRUNA NEVES BARREIRA ID 43531164, VERONICA DEMARCO LIMA ID 44006462, ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA ID 42830079, BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO ID 44007710, CLARA GIOSEFFI ID 43576036, CAROLINE MARQUES DA SILVA ID 44006608, SAULO DE TARCYS ID 5933897, EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA ID 50103857, DIEGO MELO ROSA ID 50112406, UARLEI BRAGA DA SILVA ID 44197632, PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR ID 5015360-9.\r\nPara compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 023/2020, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000314/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nÉ de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nconferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\nOs servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\npelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n- Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de dezembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704248\r\n"
        ],
        "2704297": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. nº. SEI-350020/065695/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\ndesignado, a contar de 18 de dezembro de 2025, o servidor CB PM RG 105.571 RICARDO THOME DA CRUZ, ID FUNC. 5079778-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresaREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2453568-0: 5º BPM - Fiscal\r\nSUB TEN RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3: 5° BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 73.682 GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS, ID FUNC. 2258784-5: 5º BPM - Fiscal\r\n1° SGT PM RG 74.909 JOÃO MARTINS DOS ANJOS JUNIOR, ID FUNC.2384606-2: 5º BPM - Fiscal\r\n2º SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249659-4: 5º BPM - Fiscal\r\n2° SGT PM RG 86.498, DAVID NASCENTES DO PRADO, ID FUNC. 4367314-7: 5º BPM - Fiscal\r\nCB PM RG 105.571 RICARDO THOME DA CRUZ, ID FUNC. 5079778-6: 5º BPM - Fiscal\r\n\r\n- O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nFica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nA Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\n- Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704297\r\n"
        ],
        "2704329": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3921 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/007143/2025;\r\n\r\n: \r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.485 de 10 de outubro de 2025 que pactua a contrapartida estadual para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional em funcionamento e em processo de habilitação do município de Itaocara na região noroeste do estado do Rio de Janeiro., publicada no DOERJ de 13 de outubro de 2025;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaocara, na região Noroeste Fluminense, referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para os meses de setembro a dezembro/2025, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução pelo período de 4 (quatro) meses referente às competências de setembro a dezembro de 2025.\r\n\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 205.161,84\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\necretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 205.161,84\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 205.161,84\r\nId: 2704329\r\n"
        ],
        "2704330": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/038927/2025;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.558, de 13 de novembro de 2025, que pactua a contrapartida estadual para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) regional em funcionamento e em processo de habilitação do município de Trajano de Moraes, publicada no DOERJ de 19 de novembro de 2025;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para os meses de novembro e dezembro/2025, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 de Trajano de Moraes, vinculado à Central de Regulação de Urgência Serrana sediada no município de Petrópolis, em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução pelo período de 2 (dois) meses referente às competências de novembro e dezembro de 2025.\r\n\r\nOs recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 102.580,92\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\necretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - SAMU192 MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\nVALOR - NOVEMBRO E DEZEMBRO/2025\r\nTrajano de Moraes\r\nR 51.290,46\r\nR 102.580,92\r\nR 51.290,46\r\nR 102.580,92\r\nId: 2704330\r\n"
        ],
        "2704378": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030001/121969/2025,\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;\r\n- o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica;\r\n- a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e versa sobre a assistência do Estado ao preso e ao internado;\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n- a Lei Federal nº 10.792, de 01 de dezembro de 2003, que altera a Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;\r\n- o Decreto Federal nº 8.268 de 18 de junho de 2014, altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e suas ações educativas implementadas pelo Ministério da Educação, em aliança com a UNESCO;\r\n- a Lei Federal n° 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação, e dá outras providências;\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e orienta quanto à elaboração de metas e estratégias considerando as necessidades específicas das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;\r\n- a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com o objetivo de promover o letramento digital e incentivar a inserção de conteúdos de Computação, programação e robótica na Educação Básica, em especial no Ensino Fundamental e no Ensino Médio;\r\n- a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 14.640, de 31 de julho de 2023 e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.\r\n- o Decreto Federal nº 12.603, de 28 de agosto de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT;\r\n- a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema;\r\n- a Lei Estadual nº 7578, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada;\r\n- a Lei Estadual nº 8.585, de 25 de outubro de 2019, alteradora da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, para dispor sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 10.979, de 02 de outubro de 2025, que altera a Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir oferta de ensino semipresencial na Educação de Jovens e Adultos, pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA`s;\r\n- o Decreto nº 31.086, de 27 de março de 2002, que regulamenta o ensino confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto n° 33.033, de 22 de abril de 2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011, que transfere a gestão pedagógica dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos CEJA e suas modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, e compartilha a gestão administrativa;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de abril de 1999, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 01, de 03 de abril de 2002, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008 - Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 03, de 16 de maio de 2012, que define as define Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 07, de 14 de dezembro de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 05, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 01, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;\r\n- a Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e determina que o desenvolvimento e a formulação dos currículos considerem as tabelas de competências e habilidades;\r\n- a Resolução CNE/CP nº 1, de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares da Pedagogia da Alternância na Educação Básica e na Educação Superior;\r\n- a Resolução CNE/CEB Nº 2, de 13 de novembro de 2024, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no Ensino Médio.\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 1, homologado em 13 de abril de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal em nível Médio;\r\n- o Parecer CNE nº 14, de 14 de setembro de 1999, que apresenta a fundamentação da educação indígena, determina a estrutura e funcionamento da escola indígena e propõe ações concretas em prol da educação escolar indígena;\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 1, de 15 de março de 2006, que trata dos dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA);\r\n- o Parecer CNE/CP de nº 11, de 30 de junho de 2009, que versa sobre a proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio, recomendando novos caminhos para este segmento, que permitam a construção de itinerários formativos diversificados para responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 13, de 10 de maio de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;\r\n- a Resolução SEE nº 3248, de 22 de agosto de 2006, que estabelece que as Unidades Escolares Prisionais identificam-se como pertencentes à modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências;\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/Fundação CECIERJ n° 1.224, de 15 de maio de 2014, que transforma e estabelece normas, rotinas e procedimentos relativos à gestão da modalidade de Educação de Jovens e Adultos na forma semipresencial nas unidades CEJA e nas unidades escolares que também oferecem essa metodologia de ensino;\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.511, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece critérios de classificação em categorias, classifica define a estrutura básica dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\n- a Portaria CEE nº 3.678, de 15 de maio de 2018, que homologou o Parecer CEE no 31/2018, que autoriza a oferta do Ensino Médio na modalidade normal - Magistério Indígena no Colégio Indígena Estadual Guarani KaraiKuery Renda;\r\n- a Portaria CECIERJ nº 569 de 26 de maio de 2022, que define normas de avaliação do desempenho escolar e estabelece regras para regularização de vida escolar com fins de certificação e exames estaduais de certificação para as unidades da rece CEJA;\r\n- o Parecer Normativo CEE nº 11/2025, de 25 de março de 2025, aprovando a oferta de atendimento semipresencial nas unidades escolares situadas em espaços de restrição de liberdade;\r\n- o Parecer CEE/RJ nº 97, de 14 de março de 1991, que aprova o plano de estrutura e funcionamento de Centros de Estudos Supletivos da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer CEE/RJ nº 122, de 10 de novembro de 2009, que aprecia e aprova, nos termos do § 2º da Lei Estadual nº 3.155, de 29/12/1998, a adequação da Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Estadual de Ensino, com ênfase em Educação Infantil, em Educação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e para Educação de Jovens e Adultos;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 373, de 8 de outubro de 2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental para as instituições de Educação Básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 374, de 26 de novembro de 2019, estabelece normas para regulamentar a matrícula e a permanência de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 394, 07 de dezembro de 2021, institui Diretrizes para a Implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Ensino Médio (DOC-RJ), e define princípios e referências curriculares para as instituições de Educação Básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE Nº 410, de 29 de julho de 2025, normatiza as diretrizes para o Ensino Médio com a definição da implementação dos Itinerários Formativos de aprofundamento no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CEE nº 411 de 26 de agosto de 2025 - Dispõe sobre a oferta do Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com oferta semipresencial, nos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA, Vinculados ao Poder Público Estadual;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 407 de 10 de dezembro de 2024, que normatiza parte da implementação do ensino médio no sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 413, de 04 de novembro de 2025, complementa as diretrizes curriculares estaduais na Educação Básica, do complemento da BNCC da Computação, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- O currículo da Educação Básica deve objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e não cognitivos, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais e da vida adulta.\r\n- A proposta curricular deverá ser adaptada ao desenvolvimento dos discentes, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\n- A par do desenvolvimento de saberes cognitivos correspondentes, predominantemente, aos conhecimentos e habilidades relativos aos componentes das Áreas de Conhecimento, os Projetos Pedagógicos e os currículos dos cursos devem ser organizados de modo a integrar, de forma deliberada e intencional, o desenvolvimento de saberes socioemocionais, predominantemente referentes a valores, atitudes e emoções, assim como a habilidades, com pensamentos, sentimentos e comportamentos.\r\n- Para efeito destas diretrizes, entendem-se os conceitos de:\r\n- Saberes, como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, e atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios planejados ou inusitados, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho;\r\n- Saberes cognitivos, como a capacidade mental para adquirir conhecimento e generalizar a aprendizagem a partir do conhecimento adquirido, incluindo a capacidade de interpretar, refletir, raciocinar, pensar abstratamente, assimilar ideias complexas e desenvolver habilidades para resolver problemas; e\r\n- Saberes não cognitivos, como a incorporação de padrões duradouros de valores, atitudes e emoções que refletem a tendência para responder aos desafios de determinadas maneiras em determinados contextos.\r\n- Como referência, e considerando as características, interesses, expectativas e necessidades dos seus estudantes, as unidades escolares devem considerar, entre outros, os seguintes agrupamentos de saberes e suas definições, que sintetizam e combinam as aprendizagens cognitivas e não cognitivas:\r\n- Autoconhecimento: compreender a si mesmo, conhecendo seus limites e potencialidades, podendo rever sua trajetória e estabelecer seu projeto de vida, bem como atuar em seu entorno social;\r\n- Colaboração: atuar em sinergia e responsabilidade compartilhada, respeitando diferenças e decisões comuns;\r\n- Comunicação: compreender e fazer-se compreender em situações diversas, respeitando os valores e atitudes envolvidos nas interações;\r\n- Criatividade: ser capaz de fazer novas conexões a partir de conhecimentos prévios e outros já estruturados, trazendo contribuições de valor para si e para o mundo;\r\n- Responsabilidade: refere-se à perseverança e eficiência na busca de objetivos, mesmo em situações adversas;\r\n- Pensamento Crítico: saber analisar e sintetizar ideias, fatos e situações, assumindo posicionamentos fundamentados;\r\n- Resolução de Problemas: ser capaz de mobilizar-se diante de um problema, lançando mão de conhecimentos e estratégias diversas para resolvê-lo;\r\n- Abertura para o novo: ter interesse e persistência para explorar, experimentar, aprender e reaprender sobre si, o outro e o mundo; e\r\n- Pensamento Computacional: aplicar conceitos e práticas da Computação - como decomposição, padrões, abstração e algoritmos - para resolver problemas de forma criativa, ética e colaborativa, conforme o complemento da BNCC da Computação.\r\nA Base Nacional Comum Curricular é constituída por áreas do conhecimento nas etapas do Ensino Fundamental e Médio.\r\nA etapa do Ensino Fundamental é composta por 05 (cinco) áreas do conhecimento, formada pelos seguintes componentes curriculares:\r\n- Linguagens:\r\na) Arte;\r\nb) Educação Física;\r\nc) Língua Portuguesa;\r\nd) Língua Inglesa, para o Ensino Fundamental - Anos Finais;\r\n- Matemática:\r\na) Matemática;\r\n- Ciências da Natureza:\r\na) Ciências;\r\n- Ciências Humanas:\r\na) Geografia;\r\nb) História;\r\nEnsino Religioso:\r\na) Ensino Religioso.\r\nA etapa do Ensino Médio é composta por 04 (quatro) áreas do conhecimento, formada pelos seguintes componentes curriculares:\r\n- Linguagens e suas Tecnologias:\r\na) Arte;\r\nb) Educação Física;\r\nc) Língua Portuguesa;\r\nd) Língua Inglesa;\r\n- Matemática e suas Tecnologias:\r\na) Matemática;\r\n- Ciências da Natureza e Suas Tecnologias:\r\na) Biologia;\r\nb) Física;\r\nc) Química;\r\n- Ciências Humanas e Sociais Aplicadas:\r\na) Geografia;\r\nb) História;\r\nc) Filosofia;\r\nd) Sociologia.\r\nO Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, do Decreto nº 31.086, de 27 de março de 2002, e do artigo 210 da Constituição Federal.\r\n- Na etapa do Ensino Médio o Ensino Religioso irá compor todos os itinerários formativos, sendo ofertado como componente de livre escolha do estudante.\r\n- As turmas de Ensino Religioso do Ensino Fundamental e Médio, observando as necessidades da unidade escolar, poderão reunir estudantes oriundos de turmas distintas, respeitando os seguintes critérios:\r\nEstudantes do mesmo módulo/série de escolaridade, nos componentes optativos do Ensino Médio;\r\nEstudantes do mesmo ano/fase de escolaridade, preferencialmente no Ensino Fundamental;\r\nNo caso de estudantes de diferentes anos/fase do Ensino Fundamental Anos Finais, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\na) estudantes de 6º e 7º ano;\r\nb) estudantes de 8º e 9º ano.\r\n: Não deverão ser alocados em uma mesma turma estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.\r\n- A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao estudante, nos termos do § 3º, do art. 26, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:\r\n- Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;\r\n- Maior de 30 (trinta) anos de idade;\r\n- Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;\r\n- Amparado pelo Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica; e\r\n- Que tenha prole.\r\n- A Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum Curricular, tornando o currículo significativo e integrado.\r\n- O planejamento da Parte Diversificada constará no Projeto Político Pedagógico da escola, priorizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da unidade escolar.\r\nA Língua Inglesa é componente curricular da área de Linguagens no Ensino Fundamental anos Finais e Linguagens e suas Tecnologias no Ensino Médio, sendo sua oferta obrigatória, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.\r\n- Na etapa do Ensino Médio, a Língua Espanhola irá compor todos os itinerários formativos, sendo ofertada como componente optativo para livre escolha do estudante.\r\nNo planejamento escolar, deverão ser definidas ações pedagógicas com os estudantes não optantes pelo Ensino Religioso na Etapa do Ensino Fundamental Anos Finais, em consonância com o Projeto Político Pedagógico, oportunizando o exercício da autonomia e autogestão por parte dos estudantes.\r\nNos períodos de oferta do componente mencionado no caput, para atender aos estudantes não optantes, deverão ser adotadas atividades voltadas para:\r\nAtividades Culturais, entendendo as manifestações artísticas, em suas diferentes formas de linguagem, que permitem o desenvolvimento do autoconhecimento, a partir do reconhecimento, contraste e comparação com a identidade de seus pares, sua unidade escolar e o território onde se encontra;\r\n- Estudos Orientados, sob o princípio da autogestão, desenvolvendo autonomia, responsabilidade, colaboração, gestão de processos e curiosidade investigativa, com a utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos que propiciem esse desenvolvimento;\r\n- Leitura, no contexto do Projeto de Leitura Escolar (PLE);\r\n- Protagonismo Juvenil, considerando a abordagem educacional baseada em projetos, estimulando o desenvolvimento de habilidades de liderança, colaboração, resolução de problemas e criatividade. Buscamos identificar oportunidades para intervenções positivas e aplicar conhecimentos cognitivos em benefício da unidade escolar e da comunidade. Essa abordagem é integrada ao currículo, utilizando um método estruturado que visa criar aprendizagens significativas, incentivando uma postura corresponsável e propositiva.\r\nEsses períodos deverão contar com atividades que explorem os espaços pedagógicos alternativos da unidade escolar, reconhecidas como relevantes e enriquecedoras para o percurso formativo dos estudantes, bem como respeitem e usufruam das atribuições específicas dos educadores que venham a promover tais atividades.\r\nAs atividades dos estudantes referentes ao caput deverão ser organizadas e orientadas pelos seguintes servidores da unidade escolar:\r\n- Articulador Pedagógico;\r\n- Agente de Leitura;\r\n- Orientador Educacional;\r\n- Animador Cultural;\r\n- Coordenador Pedagógico.\r\nNa ausência desses, a equipe gestora deverá organizar as atividades.\r\nNa Etapa do Ensino Médio, aos estudantes que não optarem pelo componente Ensino Religioso e Língua Espanhola serão ofertados, respectivamente, os componentes Reforço Escolar e Estudos Orientados, que irão compor o itinerário formativo do estudante e serão de matrícula, frequência e participação obrigatórias a todos os discentes.\r\n- A organização das atividades escolares nos turnos da manhã e tarde deve contemplar um intervalo de 15 (quinze) minutos. Ao considerar o turno vespertino, o intervalo será de 20 (vinte) minutos.\r\nNo turno da noite, é autorizada a oferta da merenda antes do início do turno e o intervalo entre as aulas é de oferta facultativa.\r\n- Ao iniciar cada período letivo, é essencial que todas as unidades escolares realizem práticas pedagógicas simulando situações de emergência e pânico. Estas ações devem ser devidamente planejadas e integradas ao Calendário Letivo e à Proposta Pedagógica.\r\nO Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 06 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, estendendo-se, ainda, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, conforme matrizes no Anexo I.\r\nO Ensino Fundamental constitui etapa da educação capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura, imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.\r\nO currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos estudantes.\r\n- O foco nas experiências escolares significa que as orientações e as propostas curriculares que provêm das diversas instâncias só terão concretude por meio das ações educativas que envolvem os estudantes ativamente, enquanto protagonistas do processo de aprendizagem.\r\n- As experiências escolares não apenas abrangem o currículo explícito, mas também aspectos implícitos que contribuem para a aquisição de conhecimentos relevantes socialmente. Valores, atitudes e direcionamentos comportamentais são transmitidos não só pelo conteúdo acadêmico, mas também por meio de rotinas, rituais, normas sociais, celebrações, gestão do tempo, ambiente educativo, materiais didáticos e até mesmo durante o intervalo.\r\n- Os conhecimentos escolares são aqueles estabelecidos pelo currículo básico estadual, transformados pelos professores e unidades escolares, a fim de que possam ser ensinados e aprendidos, ao mesmo tempo em que servem de elementos para a formação ética, estética e política do estudante.\r\n- O complemento de Computação à BNCC, para o Ensino Fundamental, dar-se-á de forma progressiva e articulada, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino e assegurando a continuidade das aprendizagens ao longo do percurso escolar.\r\n- Nos Anos Iniciais, os estudantes devem explorar a Computação por meio de atividades lúdicas, investigativas e contextualizadas, desenvolvendo habilidades de organização, reconhecimento de padrões, abstração e resolução de problemas simples, promovendo o raciocínio lógico, a criatividade e a autonomia intelectual.\r\n- Nos Anos Iniciais, a articulação curricular ocorre primariamente nas áreas de:\r\na) Língua Portuguesa (em habilidades de expressão e uso de recursos multissemióticos);\r\nb) Matemática (em representação de matrizes e resolução de problemas algorítmicos);\r\nc) Ciências (na comparação de materiais e tecnologias);\r\nd) Arte (na exploração de recursos digitais e multimeios);\r\ne) Geografia; e\r\nf) História.\r\n- Nos Anos Finais, as aprendizagens devem se aprofundar, com foco na criação, análise e aplicação de soluções computacionais, bem como na reflexão crítica sobre os impactos sociais, éticos e ambientais das tecnologias digitais, de modo a possibilitar a compreensão da Computação como área do conhecimento capaz de explicar e transformar o mundo contemporâneo.\r\n- Quanto à articulação dos três eixos (Pensamento Computacional, Cultura Digital e Mundo Digital), nos Anos Finais, tem-se que:\r\na) o eixo Pensamento Computacional articula-se fortemente com Matemática, envolvendo o uso de tipos de dados, a elaboração de algoritmos, a decomposição e generalização de problemas, e a exploração de listas e grafos;\r\nb) os eixos Cultura Digital e Mundo Digital são veiculados por meio de:\r\n1. Língua Portuguesa (em Comunicação em ambientes virtuais/Netiqueta, Gêneros escritos e Metadados, e análise crítica de fontes de informação/Fake News),\r\n2. Geografia (em Fundamentos de transmissão de dados e impactos de consumo/sustentabilidade),\r\n3. Ciências (em Modelagem e Segurança Cibernética), e\r\n4. História (na Produção e publicação de conteúdos digitais sobre conexões históricas).\r\n5. Adicionalmente, Língua Inglesa, que articula o uso de recursos linguísticos na interação e tradução em redes.\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de horário parcial diurno, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de horário parcial noturno, a hora aula será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\n- O Modelo em Tempo Integral de Ensino Fundamental, com estruturas curriculares ampliadas, incorpora parte das inovações derivadas do modelo pleno, alterando de forma incremental, mas signi ficativa, a matriz curricular, que passa a incluir componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem da Matemática, da Língua Portuguesa e das Ciências, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento de Projetos de Vida, conforme matrizes no Anexo II.\r\nO currículo do Modelo em Tempo Integral de Ensino Fundamental deve enfatizar a cultura e a ludicidade, através da ampliação e qualificação do tempo diário de permanência do estudante na escola, organizando estratégias, situações, oportunidades, espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente socioemocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL CÍVICO MILITAR\r\nO Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral Cívico Militar tem como foco principal o fomento dos valores e princípios militares, baseados na disciplina, hierarquia, respeito mútuo, cooperação e civismo. Tem como base o aperfeiçoamento das dimensões do ser humano de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento de competências, habilidades, valores e atitudes, conforme definido nas matrizes no Anexo III.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM LÍNGUAS\r\nO Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Línguas visa oportunizar experiências com Línguas Estrangeiras, proporcionando aos estudantes conhecer e dominar variadas Línguas, valorizando os aspectos globais e culturais, conforme matrizes no Anexo V.\r\nO currículo do Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Línguas foi proposto visando à contextualização do uso de estruturas linguísticas, a fim de não limitar o idioma tão somente à aquisição linguística, mas à sua vivência diária.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\nO Modelo de Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte tem como objetivo preparar os estudantes, cultivando uma consciência de qualidade de vida e fomentando o espírito criativo e artístico. Alinhado aos princípios dos movimentos ambientais e sustentáveis contemporâneos, assim como aos contextos tecnológicos e científicos, visa formar jovens capacitados para prosperar na sociedade e em uma economia globalizada. Isso os transforma em indivíduos qualificados, cientes da necessidade de assumir riscos com responsabilidade e determinação, conforme matrizes do Anexo VI.\r\nA matriz curricular do Modelo Ensino Fundamental em Tempo Integral com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte estrutura-se com uma parte comum que contempla os contextos referentes à BNCC e um Núcleo Articulador que busca desenvolver competências e habilidades específicas da Arte, Tecnologia, Sustentabilidade, Esporte, além de possibilitar que os estudantes tracem o seu Projeto de Vida.\r\nA interdisciplinaridade permeia todo o trabalho com os componentes do Núcleo Articulador, possibilitando, assim, uma plena ligação com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).\r\n- O Modelo de Ensino Fundamental Intercultural visa promover uma abordagem educacional que reconhece e valoriza a diversidade cultural, proporcionando um ambiente que apresente aos estudantes as diferentes origens étnicas, linguísticas e culturais. Este modelo procura integrar os conhecimentos e perspectivas das culturas de diversos países, garantindo que o currículo e as práticas pedagógicas refletem a pluralidade existente. Além disso, o ensino intercultural busca fortalecer a identidade cultural dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove o entendimento das outras culturas, hábitos, vivências, costumes favorecendo a interculturalidade, a empatia e a colaboração, contribuindo assim para uma formação mais completa e equitativa, conforme matrizes do Anexo VII.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL COM ÊNFASE EM ESPORTE\r\n- O Modelo de Ensino Fundamental com Ênfase em Esporte tem como objetivo central integrar a prática esportiva de maneira significativa ao currículo educacional, reconhecendo os benefícios tanto no desenvolvimento físico quanto no aspecto cognitivo e socioemocional dos estudantes. Este modelo visa não apenas oferecer aulas regulares de educação física, mas também incorporar o esporte como uma ferramenta pedagógica para o aprendizado de habilidades essenciais, como trabalho em equipe, liderança, disciplina e resiliência. Ao destacar o esporte, busca-se promover um estilo de vida ativo e saudável, ao mesmo tempo em que proporciona oportunidades para a identificação e desenvolvimento de talentos individuais. Além disso, a inclusão do esporte no contexto educacional visa estimular valores como fair play e inclusão, contribuindo para a formação integral dos estudantes, conforme matrizes do Anexo VIII.\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO\r\n- O Modelo de Ensino Fundamental com Ênfase em Inovação tem como objetivo central fomentar a criatividade, o pensamento crítico e a resolução de problemas desde as primeiras etapas da educação. Este modelo visa integrar práticas pedagógicas inovadoras e tecnologias educacionais ao currículo, preparando os estudantes para os desafios de um mundo em constante evolução. Ao enfatizar a inovação, busca-se criar um ambiente educacional que incentive a curiosidade, a experimentação e a colaboração, capacitando os alunos com habilidades necessárias para enfrentar as demandas do século XXI.\r\nDessa forma, o ensino fundamental com ênfase em inovação procura não apenas transmitir conhecimentos, mas também cultivar competências essenciais, como adaptabilidade, pensamento criativo e habilidades digitais, para que os estudantes estejam preparados para os rápidos avanços e mudanças na sociedade e no mercado de trabalho, conforme matrizes do Anexo IX.\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender tem como objetivo atender as especificidades dos estudantes em defasagem idade/ano, por meio de currículo, metodologia e materiais pedagógicos próprios acompanhados de formação continuada de professores, permitindo, assim, equalizá-los frente aos demais que se encontram na série correspondente a sua idade, conforme matriz no Anexo X.\r\nO Projeto Aprendendo a Aprender será implementado, no âmbito das unidades escolares, em estrutura modular, desenvolvido por meio de currículo e metodologia próprios, para Ensino Fundamental anos finais.\r\nDa Parte Diversificada do Projeto Aprendendo a Aprender constará, ainda, os componentes Projeto de Vida e Tecnologia e Inovação, de matrícula\r\nobrigatória.\r\nNo Ensino Fundamental Anos Finais do Projeto Aprendendo a Aprender, as matrizes estão estruturadas em módulos, totalizando 04 (quatro) módulos, 01 (um) módulo por semestre no percurso formativo do estudante, sendo necessário, no mínimo, 04 (quatro) semestres para a conclusão desse nível de ensino, conforme o anexo X.\r\nNo turno diurno, a carga horária total dos módulos I e II deverá ser de 540 (quinhentos e quarenta) horas, em cada módulo. Nos módulos III e IV, a carga horária total deverá ser de 580 (quinhentos e oitenta) horas, em cada módulo. Na carga horária total de cada módulo, são contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, componente curricular optativo.\r\nO Ensino Médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, conforme matrizes no Anexo XI, tem como finalidades:\r\nConsolidar e aprofundar os conhecimentos desenvolvidos no Ensino Fundamental, garantindo a continuidade dos estudos e o domínio das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);\r\nPromover o desenvolvimento integral do educando como pessoa humana, assegurando formação ética, autonomia intelectual, pensamento crítico, responsabilidade social, equilíbrio emocional e participação consciente na vida coletiva.\r\nDesenvolver competências que permitam ao estudante articular, mobilizar e aplicar conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções em diferentes contextos, envolvendo:\r\na) resolução criativa de problemas;\r\nb) atuação colaborativa;\r\nc) comunicação em múltiplas linguagens;\r\nd) uso qualificado e ético de tecnologias digitais;\r\ne) participação cidadã e compreensão da complexidade dos desafios sociais contemporâneos.\r\nFavorecer a compreensão e a aplicação dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando teoria e prática por meio de componentes curriculares, projetos integradores, atividades investigativas e experiências contextualizadas, possibilitando múltiplas leituras do mundo e o exercício permanente da criticidade.\r\nAs finalidades previstas neste artigo deverão orientar as práticas pedagógicas, a organização dos itinerários formativos e os processos de avaliação, garantindo acompanhamento contínuo, devolutivas qualificadas e desenvolvimento progressivo das competências dos estudantes.\r\nAo longo do processo de ensino-aprendizagem do Ensino Médio serão desenvolvidas competências e habilidades, que promovam o desenvolvimento integral do estudante nas dimensões física, intelectual, cultural, social e emocional, assegurando sua formação para a vida, para o trabalho e para a participação cidadã.\r\nO currículo do Ensino Médio observará as seguintes diretrizes:\r\nDestacar a educação tecnológica básica, assegurando ao estudante a compreensão do papel da ciência, das linguagens, das artes e da cultura no desenvolvimento humano, bem como a análise crítica dos processos históricos de transformação da sociedade;\r\nValorizar a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento, produção de múltiplas linguagens e exercício da cidadania;\r\nAdotar metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa, a autonomia, o protagonismo juvenil e a construção ativa do conhecimento, privilegiando práticas investigativas, colaborativas e contextualizadas.\r\nOs currículos do Ensino Médio serão compostos pela Formação Geral Básica e por Itinerários Formativos.\r\n- A carga horária total do Ensino Médio será composta por no mínimo 1.000 horas a cada série, ou seja, 3.000 (três) mil horas ao final do percurso formativo, sendo 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas no total, no mínimo, direcionadas aos componentes curriculares da Formação Geral Básica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular e 600 (seiscentas) horas, no mínimo, para os itinerários formativos.\r\nAs áreas do conhecimento previstas para o Ensino Médio serão asseguradas em todas as séries, observada a seguinte organização:\r\nA área de Linguagens e suas Tecnologias, com os componentes: Língua Portuguesa, Arte, Língua Inglesa e Educação Física;\r\nA área de Matemática e suas Tecnologias com o componente de Matemática;\r\nA área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias, com os componentes: Biologia, Química e Física;\r\nA área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas será contemplada pelos componentes História, Geografia, Filosofia e Sociologia.\r\n- As matrizes curriculares do Ensino Médio deverão conter a mesma estrutura de formação e carga horária na composição da Base Nacional Comum Curricular.\r\n- Na oferta dos arranjos curriculares serão ofertados quatro itinerários formativos, a saber:\r\nLinguagens e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;\r\nMatemática e suas Tecnologias e Ciências da Natureza e suas Tecnologias;\r\nLinguagens e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Matemática e suas Tecnologias e Ciências da Natureza e suas Tecnologias;\r\nFormação Técnica e Profissional.\r\n- O itinerário formativo integrado será construído por componentes curriculares específicos em mais de uma área do conhecimento, ou ainda poderá ser complementado pela Formação Técnica e Profissional compondo os arranjos curriculares das unidades escolares.\r\n- Os Itinerários Formativos serão compostos por:\r\nComponentes Optativos: deverão oportunizar a opção dos estudantes conforme as características e possibilidades de oferta das unidades escolares;\r\nComponentes Específicos: serão ofertados conforme a área do conhecimento ou formação técnica e profissional que a unidade escolar definir.\r\n- Serão ofertados dois componentes optativos em cada série do Ensino Médio, a saber:\r\nOptativa 1: com duas ofertas, Ensino Religioso e Reforço Escolar de livre escolha dos estudantes;\r\nOptativa 2: com duas ofertas, Língua Espanhola e Estudos Orientados de livre escolha dos estudantes;\r\n- O Projeto de Vida deverá perpassar por toda a formação dos estudantes de forma transversal, em todos os componentes curriculares e em todas as séries do Ensino Médio, com ênfase e desenvolvimento, junto aos estudantes, respeitando as especificidades locais, o mundo do trabalho, as expectativas, vivências e anseios dos estudantes e os arranjos curriculares desenvolvidos nas unidades escolares.\r\n- Os conceitos, as metodologias e os processos avaliativos serão organizados em consonância com a legislação vigente, a BNCC e os Itinerários Formativos, de modo que, ao final do Ensino Médio, o estudante demonstre:\r\nDomínio dos princípios científicos, tecnológicos, sociais e culturais que caracterizam o contexto contemporâneo e suas relações com o mundo do trabalho, a cidadania e a vida cotidiana.\r\nConhecimento e uso competente de diferentes formas de linguagem - verbal, matemática, artística, científica e digital - capazes de atender às demandas atuais de comunicação, interação social, participação cidadã e aprendizagem ao longo da vida.\r\n- Os processos de avaliação deverão ser contínuos, diagnósticos e formativos, utilizando instrumentos diversificados, possibilitando devolutivas qualitativas, autoavaliação e acompanhamento progressivo do desenvolvimento das competências dos estudantes.\r\n- O complemento de Computação à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para o Ensino Médio, tem por finalidade promover a aplicação prática e o desenvolvimento crítico das competências digitais e computacionais previstas, em articulação com a formação integral dos estudantes.\r\n- As aprendizagens do Ensino Médio deverão abranger o planejamento, a modelagem e a implementação de soluções computacionais, a análise de algoritmos e de dados, o uso ético da Inteligência Artificial (IA), a compreensão das tecnologias de rede e da segurança cibernética, bem como a aplicação da Computação em contextos acadêmicos, científicos e profissionais, reais ou simulados.\r\n- O ensino da Computação, para o Ensino Médio, deve ser transversal, integrado e interdisciplinar, em conformidade com os três eixos estruturantes da área (Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital), assegurando, assim, a articulação entre os conhecimentos da Computação e as demais áreas do currículo.\r\n- A abordagem da Computação no Ensino Médio possui caráter formativo e preparatório, buscando promover o pensamento crítico, o protagonismo juvenil, a autonomia na resolução de problemas complexos e a capacitação para o exercício da cidadania digital, para a inserção qualificada no mundo do trabalho e para a continuidade dos estudos.\r\n- A Área de Matemática e suas Tecnologias constitui o principal vetor para o desenvolvimento do Pensamento Computacional, concentrando-se em objetos de conhecimento como:\r\n- Algoritmos, eficiência e modelagem; Abstração, modelagem e refinamento;\r\n- Probabilidade, dados e análise; e Estatística, variabilidade e avaliação, instrumentalizando a criação e exploração de modelos computacionais simples para simulação e previsão.\r\n- Em Linguagens e suas Tecnologias, o componente Língua Portuguesa promove a Cultura Digital ao capacitar na comunicação de ideias complexas por intermédio de objetos digitais (mapas conceituais, infográficos) e na análise crítica de fontes de informação, englobando o Letramento Digital e Ética na Informática, e aspectos de Análise do discurso e Marketing Digital.\r\n- Na Área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, a integração se dá por meio de uma análise crítica da Cultura Digital e do Mundo Digital:\r\n- O componente Sociologia aborda o uso consciente da internet, a comunicação em rede, e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\nO componente Filosofia foca na análise e uso crítico da Inteligência Artificial (IA) , bem como os impactos socioemocionais, como saúde mental e cyberbullying, decorrentes do uso de artefatos computacionais.\r\n- Na Área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias, a BNCC da Computação é tratada de forma integrada aos processos de investigação científica, à modelagem e à análise de fenônenos naturais, por meio do uso de recursos computacionais para a coleta, organização, simulação e interpretação de dados, bem como para a compreensão de sistemas naturais e tecnológicos. Essa integração favorece o desenvolvimento do Pensamento Computacional aplicado à resolução de problemas científicos, ao uso crítico das tecnologias digitais, à análise de impactos socioambientais e à compreensão das relações entre ciência, tecnologia, sociedade e ambiente, em articulação com os componentes curriculares de Biologia, Física e Química.\r\nNo Ensino Médio (regular) de horário parcial diurno, vespertino, noturno, ampliado e integral, a hora-aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n- O currículo do Ensino Médio em Tempo Integral, fundamentado nos princípios da Educação Integral em Tempo Integral, será estruturado de forma a assegurar a formação plena dos estudantes, articulando as dimensões cognitivas, sociais, culturais, emocionais, éticas e físicas do desenvolvimento humano, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio e as Diretrizes Nacionais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.\r\n- Itinerário Formativo, constituído por componentes curriculares diversificados, projetos integradores e práticas interdisciplinares que promovam o protagonismo juvenil e a construção do projeto de vida dos estudantes.\r\n- Práticas Educativas e de Pesquisa, instituídas desde o início do curso, com o objetivo de proporcionar experiências reais de aprendizagem em ambientes diversos, estimulando a reflexão crítica sobre a prática, a resolução de problemas, o trabalho colaborativo e a vivência de contextos socioculturais e territoriais.\r\n- No desenvolvimento dos itinerários formativos do Ensino Médio Integral em tempo integral serão aprofundadas as quatro áreas do conhecimento nas seguintes ofertas:\r\nItinerário Empreendedorismo;\r\nItinerário Linguagens - Línguas;\r\nItinerário Linguagens - Esporte;\r\nItinerário Linguagens - Música;\r\nItinerário Iniciação Científica e Tecnológica;\r\nItinerário Inovação e Mundo do Trabalho;\r\nItinerário Cívico-militar;\r\nItinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte.\r\n-A jornada escolar do Ensino Médio em Tempo Integral será or ganizada de forma a garantir o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando o cumprimento da carga horária mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.\r\n- Integram a jornada escolar, como parte indissociável do processo educativo, os tempos destinados à alimentação, descanso, convivência, práticas corporais, culturais, científicas e tecnológicas, assegurada intencionalidade formativa e acompanhamento por profissionais da educação qualificados.\r\n- A organização dos tempos e espaços escolares deverá observar a flexibilidade curricular, favorecendo a interdisciplinaridade, a personalização das aprendizagens, a integração entre áreas do conhecimento e a superação da fragmentação entre turno e contraturno.\r\n- As escolas deverão incluir, em seus Projetos Político-Pedagógicos, o planejamento das práticas integradoras, da iniciação à pesquisa e da utilização pedagógica das tecnologias digitais, inclusive em ambientação virtual, assegurando a coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação.\r\n- A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral será contínua, diagnóstica e formativa, observando a diversidade dos percursos formativos, a justiça curricular e o cumprimento integral da carga horária mínima de cada etapa, em conformidade com a regulamentação estadual vigente.\r\n- O Ensino Médio em Tempo Integral será consolidado como política pública educacional estruturante, de caráter formativo, emancipatório e transformador, voltada à promoção da equidade educacional, à valorização dos sujeitos e dos territórios, à inserção qualificada no mundo do trabalho e à continuidade dos estudos. Esta política traduz o esforço do Estado em fortalecer uma educação pública democrática, inclusiva e socialmente referenciada, comprometida com o desenvolvimento humano integral, a coesão social e a construção de uma sociedade justa e sustentável.\r\n- O Itinerário Curso Normal Formação de Professores, conforme matrizes no Anexo XII é uma modalidade do Ensino Médio e tem como objetivo formar professores para atuar no exercício do magistério na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, inspirado nos princípios e ideais estabelecidos pela Lei nº 9.394/96.\r\n- A duração do Itinerário Curso Normal Formação de Professores será de 03 (três) anos letivos, com a hora aula equivalente a 50 (cinquenta) minutos, conforme o Anexo XII.\r\n- A proposta curricular do Itinerário Curso Normal Formação de Professores deverá assegurar a constituição de valores, conhecimentos e competências gerais e específicas necessárias ao exercício da atividade docente.\r\n- O currículo do Itinerário Curso Normal Formação de Professores, tendo em vista a articulação entre as áreas de conhecimento, será constituído por:\r\n- Base Nacional Comum Curricular, que tem como objetivo assegurar a formação básica, propiciando ao estudante a construção dos conhecimentos e competências previstos para a última etapa da educação básica;\r\n- Itinerário Formativo composto por: Ensino Religioso ou Reforço Escolar, Língua Espanhola ou Estudos Orientados, Sociologia Aplicada, Filosofia Aplicada, Arte Aplicada e componentes curriculares específicos;\r\n- Formação de Professores, que tem como escopo a construção de competências e habilidades específicas para a preparação dos futuros docentes, por meio dos componentes curriculares: Fundamentos Históricos, Filosóficos e Sociológicos da Educação; Política e Direito aplicado à Educação; Psicologia da Educação e a Psicomotricidade; Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Alfabetização e Letramento; Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Ludopedagogia e a Educação Infantil; Fundamentos Teóricos e Metodológicos do Ensino Fundamental; Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Educação Especial e Inclusiva/Libras; Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Educação de Jovens e Adultos; Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa, Ateliê Pedagógico - Integração teoria e prática (ciência, diversidade e arte).\r\n- Práticas, instituídas desde o início do curso, com o objetivo de propiciar o contato com ambientes de aprendizagem, possibilitando ao estudante vivenciar situações do mundo do trabalho e construir conhecimentos a partir da reflexão permanente sobre a prática.\r\n- As unidades escolares que oferecem o Itinerário Curso Normal Formação de Professores deverão fazer constar em seus Projetos Políticos Pedagógicos o planejamento de Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa, favorecendo também o uso das tecnologias aplicadas à educação em ambientação virtual.\r\n- A avaliação no componente curricular Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa ocorrerá em conformidade com a regulamentação estadual vigente, devendo ser observado o cumprimento obrigatório da carga horária de cada etapa do estágio supervisionado.\r\n- O Laboratório de Métodos e Técnicas de Avaliação da Aprendizagem deverá ser ministrado, preferencialmente, por professores das disciplinas pedagógicas. Não havendo disponibilidade, seguem-se os professores da Base Nacional Comum Curricular, de acordo com a formação do docente compatível com a ementa do componente curricular e habilitada pela Inspeção Escolar, ressaltando, a obrigatoriedade de atribuição de lançamento de notas.\r\n\r\nO Itinerário Empreendedorismo estabelece um percurso formativo integrador, cuja estrutura curricular se constrói através da combinação dos componentes da Base Nacional Comum Curricular e dos demais componentes curriculares do Itinerário Formativo, conforme matriz no Anexo XIII.\r\nO currículo do Itinerário Empreendedorismo será estruturado de forma a tornar o jovem capaz de apropriar conhecimentos e habilidades que permitam sua adaptação a diferentes contextos, possibilitem a criação de novas oportunidades, e incentive atitudes e iniciativas empreendedoras com projetos pessoais ou produtivos que tenham foco no desenvolvimento de processos e produtos com o uso de tecnologias variadas.\r\nO Itinerário de Linguagens - Línguas promove o desenvolvimento da proficiência em língua estrangeira, garantindo ações pedagógicas integradas, que valorizem aspectos artísticos, culturais e a interculturalidade, priorizando o desenvolvimento do protagonismo juvenil, formando jovens autônomos, conscientes e críticos, conforme matriz no Anexo XV.\r\nO Itinerário Formativo é composto por componentes curriculares da seguinte natureza:\r\nComponentes Curriculares não Linguísticos (CCNL), estabelecidos a partir do eixo norteador do projeto pedagógico, específico de cada curso, e ministrados na língua estrangeira foco, contextualizando o uso de estruturas linguísticas estudadas no Núcleo de Integração Linguística (NIL);\r\nNúcleo de Integração Linguística (NIL), que tem como objetivo o desenvolvimento das 04 (quatro) competências linguísticas - produção oral, escrita, leitura e compreensão auditiva - de forma integrada aos temas abordados nos CCNL.\r\nO Itinerário de Linguagens - Esporte permite a transversalidade dos conceitos trabalhados de forma conectada e dinâmica baseada no diálogo com a realidade, utilizando o esporte como temática central. O esporte será desenvolvido de maneira integrada com a missão de formar estudantes com perfil de atletas-cidadãos, conforme matriz no Anexo XVI.\r\nO Itinerário de Linguagens - Música oportuniza que os estudantes fortaleçam o pensamento crítico, a criatividade e a socialização. O ensino- aprendizagem da Música será desenvolvido de forma a possibilitar a expressão e a comunicação de emoções, sensações e percepções que refletem o modo de sentir, perceber e pensar dos estudantes, de acordo com a matriz no Anexo XVII.\r\nO Itinerário Integrado Cívico Militar tem como premissa o fomento dos valores e princípios militares, baseados na disciplina, hierarquia, respeito mútuo, cooperação e civismo. A proposta pedagógica será complementada por atividades diferenciadas. Tendo como filosofia educacional uma ação pragmática, holística dialética e interdisciplinar, garantindo uma formação cultural, favorecendo e incentivando o desenvolvimento de conhecimento, habilidades e atitudes saudáveis, sobretudo, à prática de exercício esportivo, como também preceitos de solidariedade e justiça, conforme matriz no Anexo XVIII.\r\nDO ITINERÁRIO DE TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\nO Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte busca a formação de estudantes protagonistas, promovendo ações que têm por objetivo ampliar os saberes das áreas de conhecimento, por meio da realização de projetos com grande personalização de interesses, consolidando competências para o convívio, aprendizagem permanente e para o mundo do trabalho, permitindo que os jovens desenvolvam sua autonomia com foco em escolhas assertivas e para além da escola, de acordo com a matriz no Anexo XIX.\r\nO currículo do Itinerário Integrado Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte tem como objetivo favorecer o enriquecimento cultural, ampliar o conhecimento tecnológico e saberes ambientais para a construção de sociedades sustentáveis. Além de incentivar práticas esportivas e hábitos que visem qualidade de vida e desenvolvimento intra e interpessoal.\r\nO itinerário de inovação e mundo do trabalho, conforme matriz no Anexo XX, busca desenvolver no estudante habilidades essenciais, como criatividade, pensamento crítico, resiliência e competências tecnológicas, preparando-o para enfrentar os desafios e oportunidades de um ambiente profissional em constante evolução. Além disso, visa estimular o comportamento empreendedor, a capacidade de trabalhar em equipe e a disposição para a mudança, capacitando os estudantes a contribuir ativamente para a inovação e o sucesso no mundo do trabalho.\r\nO currículo do Itinerário de Inovação e Mundo do Trabalho tem como objetivo fomentar uma cultura educacional dinâmica, estimulando a criatividade, a pro-atividade e a implementação de práticas inovadoras para aprimorar processos educativos e impulsionar o sucesso dos alunos em um contexto em constante evolução.\r\nO Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica tem como objetivo cultivar o pensamento científico nos estudantes, proporcionando a aprendizagem de técnicas e procedimentos de investigação científica, além da análise de dados estatísticos. Busca, igualmente, estimular a aplicação prática de atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico e inovação. Nesse contexto, o Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, conforme matriz no Anexo XXI, propõe que os estudantes, ao longo do curso, se engajem em pesquisas, elaborem projetos e desenvolvam criações ou inventos, fomentando atitudes criativas e inovadoras.\r\nO currículo do Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica associa um aprendizado de técnicas e procedimentos de investigação científica e análise de dados estatísticos, assim como a aplicação de atividades práticas de desenvolvimento tecnológico e inovação a fim de desenvolver estruturas de pesquisas, projetos, criações ou inventos de forma criativa e empreendedora.\r\nA organização do Itinerário de Formação Técnica e Profissional dar-se-á com a oferta de cursos nas formas: integrada, concomitante, concomitante intercomplementar e subsequente.\r\nO Itinerário de Formação Técnica e Profissional são percursos educacionais destinados à educação profissional técnica de nível médio, desenvolvidos preferencialmente com oferta integrada ou concomitante intercomplementar, de modo integrado à Formação Geral Básica, observando a indissociabilidade entre a preparação para o mundo do trabalho, a preparação para a cidadania e a preparação para a continuidade dos estudos em nível superior;\r\n- A forma concomitante intercomplementar na Formação Técnica e Profissional caracteriza-se pela articulação entre a formação geral e a formação técnica, não se limitando à simples justaposição de currículos distintos. Essa organização atende aos estudantes que buscam, além da formação do Ensino Médio, a qualificação profissional necessária para o exercício de uma profissão e para sua inserção no mundo do trabalho.\r\nA forma concomitante intercomplementar na Formação Técnica e Profissional dar-se-á com a oferta dos seguintes itinerários: Transporte Aquaviário, Portos e Eletrotécnica, de acordo com as matrizes nos Anexos XXII, XXIII e XXIV, respectivamente.\r\nA forma concomitante intercomplementar propiciará a expedição dos seguintes documentos comprobatórios de conclusão de cursos:\r\nCertificado referente ao Ensino Médio, expedido pela SEEDUC-RJ, e\r\nDiploma referente à Formação Técnica e Profissional, expedida pela Instituição parceira, responsável pela oferta do curso.\r\n- O Modelo Integrado na Formação Técnica e Profissional poderá ser operacionalizado, resguardado o momento de planejamento integrado entre os professores da formação geral e profissional, ado tando-se Matriz Curricular definida, com distribuição dos componentes referentes à Educação Profissional Técnica ao longo do curso.\r\nA Formação Técnica e Profissional, na forma integrada, tem como foco os princípios da formação integral do estudante, da articulação entre educação básica e educação profissional e da indissociabilidade entre teoria e prática. Essa forma de oferta visa proporcionar ao estudante o desenvolvimento de competências gerais e específicas, promovendo a continuidade dos estudos e a preparação para o exercício profissional, de modo alinhado às demandas sociais e do mundo do trabalho.\r\nO Currículo Integrado na Formação Técnica e Profissional articula os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e os componentes específicos da Formação Técnica e Profissional, tornando-o assim significativo e integrado.\r\n- A forma Integrada na Formação Técnica e Profissional, em horário integral e/ou parcial, dar-se-á com a oferta dos seguintes itinerários, representados nas Matrizes Curriculares e seus respectivos anexos:\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Programação De Jogos Digitais: Anexo XXV;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Multimídia: Anexo XXVI;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Administração: Anexo XXVII,\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Informática: Anexo XXVIII;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Edificações: Anexo XXIX;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Produção De Áudio E Vídeo: Anexo XXX;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Química: Anexo XXXI;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Hospedagem: Anexo XXXII;\r\nEnsino Médio Integrado Itinerário - Técnico Em Telecomunicações: Anexo XXXIII;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico Em Panificação: Anexo XXXIV;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico Em Agropecuária: Anexo XXXV;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico Em Meio Ambiente: Anexo XXXVI;\r\nEnsino Médio Integrado - Itinerário Técnico em Eletrônica: Anexo XXXVIII.\r\nAs ementas e os planos de curso dos componentes curriculares da Base Nacional Comum devem tomar como base a proposta curricular da modalidade Regular, priorizando, porém, a ordem de apresentação e inclusão de conteúdos que propiciem a integração curricular com a Educação Profissional.\r\nA Educação Profissional do campo inclui a formação para diferentes profissões que são necessárias ao desenvolvimento do território cuja base de desenvolvimento está na agricultura: agroindústria, gestão, educação, saúde, comunicação, entre outras, mas sem desconsiderar que a produção agrícola é a base da reprodução da vida e, por isso, deve ter centralidade na formação para o trabalho do campo.\r\nA concepção metodológica de educação do campo pautada em uma organização curricular integradora exige reorganizar os tempos e espaços educativos, de modo a favorecer o resgate da identidade dos sujeitos, de seus valores, saberes e práticas, permitindo à população que vive e trabalha no campo assumir sua condição de protagonista de um projeto social global e colocando o mundo rural numa relação horizontal, cooperativa e complementar ao mundo urbano.\r\nPrivilegia-se como paradigma técnico-científico o uso de estratégias do desenvolvimento sustentável, com fundamento em princípios agroecológicos, incorporando tecnologias e práticas que buscam a sustentabilidade dos agro-ecossistemas.\r\nEm regiões onde predomina a agricultura familiar e áreas de assentamento, deve-se buscar a elevação da produtividade com relativa autonomia, com mínimo de impacto ambiental e retorno socioeconômico-financeiro mais adequado.\r\nEm atendimento à demanda regional, que deve ser consonante com a vocação, a capacidade institucional e os objetivos da unidade escolar, a Pedagogia da Alternância caracteriza-se como um método potencializador dos itinerários formativos inerentes ao Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nAs diretrizes operacionais para aplicação da Pedagogia de Alternância serão normatizadas por regulamentação estadual própria, respeitadas as determinações legais em âmbito nacional.\r\nNa ausência de regulamentação própria, o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar que adote a Pedagogia da Alternância consignará o funcionamento de tal metodologia.\r\nO Ensino Médio Integrado à Educação Profissional oferecido na rede pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá ser organizado, preferencialmente, em regime seriado anual, com duração de 03 (três) anos, conforme Legislação da Política Nacional de Ensino Médio.\r\nO horário do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional será ofertado com hora-aula de 50 (cinquenta) minutos cada. O modelo Integrado de Formação Técnica e Profissional possibilita a realização simultânea da formação geral e da formação técnica, em um único projeto pedagógico integrado, garantindo a coerência entre os currículos e a articulação entre os conhecimentos científicos, tecnológicos e as práticas profissionais.\r\nQuando adotada a Pedagogia da Alternância, deverão ser respeitadas as adaptações de calendário referentes à sessão família.\r\n- O Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional é ofertado de forma complementar ao Ensino Médio dar-se-á das seguintes formas:\r\nO Modelo Concomitante corresponde à formação profissional técnica ofertada às últimas séries da Educação Básica, distribuída da seguinte forma:\r\na) ao longo dos 3 (três) anos do Ensino Médio, quando a matriz estabelecida assim definir;\r\nb) ao longo dos dois últimos anos do Ensino Médio, quando a matriz estabelecida assim definir.\r\nO Modelo Subsequente corresponde à formação profissional técnica ofertada após conclusão do Ensino Médio;\r\nO Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional será ofertado em regime modular, semestral ou anual;\r\nO Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional pode ter duração de 1 ano e meio a 3 anos;\r\nO Modelo Concomitante na Formação Técnica e Profissional será ofertado pela justaposição de duas matrizes com componentes curriculares distintos, considerando:\r\nComponentes curriculares da Matriz Curricular para o Ensino Médio de horário parcial;\r\nAtividades e componentes curriculares direcionados para o desenvolvimento de conteúdo específico para a parte técnico-profissional, atendendo aos jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\nO Itinerário Técnico em Informática para Internet admite o modelo concomitante na Formação Técnica e Profissional, em horário parcial, com carga horária semanal máxima de 30 (trinta) aulas de 50 (cinquenta) minutos cada, conforme Anexo XXXVII.\r\n- As matrizes curriculares do Modelo Concomitante/Subsequente na Formação Técnica e Profissional, estabelecidas pela Resolução SEEDUC Nº 4856/2013 ou outra regulamentação que venha a substituí-la, deverão orientar a organização curricular das unidades escolares que ofertam esta modalidade.\r\nO modelo Regular Itinerário de Formação Técnica e Profissional será ofertado de forma concomitante ao Ensino Médio, com articulação entre os componentes da Base Nacional Curricular e da Formação Técnica e Profissional.\r\n- A carga horária total do modelo Parcial do Itinerário de Formação Técnica e Profissional será de 3.000 horas no total, sendo 2.100 (duas mil e cem) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de 1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas ou 2.200 (duas mil e duzentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de 800 (oitocentas) horas.\r\nO curso Regular Itinerário de Formação Técnica e Profissional em horário parcial terá a carga horária total de, no mínimo, 3.000 (três mil) horas, conforme Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024.\r\n- A prática profissional integra, obrigatoriamente, as matrizes curriculares propostas para o curso e inclui atividades de pesquisas, projetos, estágio curricular, oficinas, laboratórios, além de outras correlatas a cada curso.\r\n- A carga horária destinada a estágio profissional supervisionado, quando prevista na matriz curricular, em quaisquer das formas de oferta do curso técnico de nível médio, deverá ser adicionada à carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional e considerada na carga horária total do curso.\r\n- O plano de realização do estágio profissional supervisionado deve ser explicitado na organização curricular e no plano de curso, uma vez que é ato educativo de responsabilidade da instituição educacional, conforme previsto no art. 34 da Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021.\r\n- A Educação de Jovens e Adultos oportuniza o acesso à educação escolar sob uma nova concepção, pautada no princípio da equidade de condições, diferença e proporcionalidade, na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais, conforme matrizes do Anexo XXXIX aoANEXO XL.\r\nA idade mínima para a matrícula e frequência em cursos e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental, é de 15 (quinze) anos completos, e para a matrícula e frequência em cursos e para a realização de exames de conclusão de EJA Ensino Médio, é de 18 (dezoito) anos completos observados os dispostos incisos I e II § 1º, do art. 38 da Lei nº 9.394/96 e na Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental diurno e no Ensino Médio diurno/noturno desta modalidade, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental noturno desta modalidade, a hora aula será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\nNo Ensino Fundamental desta modalidade, o Ensino Religioso será ofertado em todas as fases, com matrícula optativa aos estudantes.\r\nO currículo da Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio será constituído por:\r\n- Base Nacional Comum Curricular, que tem como objetivo assegurar a formação básica, propiciando ao estudante a construção dos conhecimentos e competências previstos para a última etapa da educação básica;\r\n- Itinerário Formativo, que será composto por:\r\na) Componentes Eletivos: deverão oportunizar as escolhas dos estudantes conforme as características e possibilidades de oferta das unidades escolares;\r\nb) Componentes Específicos: serão ofertados conforme a área do conhecimento ou formação técnica e profissional que a unidade escolar definir; e\r\nc) Projeto de Vida: possibilitará que os estudantes tracem suas trajetórias de vida e expectativas quanto ao mundo do trabalho.\r\nNo Ensino Médio desta modalidade, será ofertada educação com a qualidade social exigida àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos em idade própria, com modelo pedagógico específico, estruturado em quatro módulos semestrais, utilizando metodologia, currículo e material didático específico.\r\n- A carga horária total dos módulos I, II será de 440 (quatrocentos e quarenta) horas e nos módulos III e IV 420 (quatrocentos e vinte) horas,\r\n- Serão ofertados três componentes eletivos durante os módulos, a saber:\r\na) Eletiva 1: com duas ofertas, Ensino Religioso e Reforço Escolar de livre escolha dos estudantes em todos os módulos;\r\nb) Eletiva 2: com duas ofertas, Língua Espanhola e Estudos Orientados de livre escolha dos estudantes, nos módulos I e III;\r\nc) Eletiva 3: com duas ofertas, a serem selecionadas pelas unidades escolares dentro de um Catálogo ofertado pela Secretaria e posterior escolha dos estudantes, nos módulos I e II.\r\n- O Projeto de Vida será de oferta obrigatória nos módulos II e IV da Educação de Jovens e Adultos, com ênfase e desenvolvimento, junto aos estudantes, respeitando as especificidades locais, o mundo do trabalho, as expectativas, vivências e anseios dos estudantes e os arranjos curriculares desenvolvidos nas unidades escolares.\r\n- Os Componentes Específicos (Componentes de Área/Componente ETP) serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, ofertados nos módulos III e IV.\r\n- Os Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) oferecerão, o Ensino Fundamental Anos Finais - do 6º ao 9º ano - e o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, obedecendo à metodologia semipresencial\r\n- Os estudantes dos CEJA serão atendidos por matriz curricular própria, conforme Anexos XLI e XLII.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nAs ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país, na Lei de Execução Penal, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, sendo extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles que cumprem medidas de segurança.\r\nO currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para construção da identidade dos estudantes.\r\nOs anos iniciais do Ensino Fundamental serão ofertados em regime modular, semestral, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade e o desenvolvimento do letramento na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais, conforme Anexo XLIII ao XLVII.\r\nNos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos tempos em que o estudante estiver em atividades de Educação Física com professor devidamente licenciado, o professor titular da turma deverá dedicar seu tempo ao planejamento e à produção de material pedagógico.\r\nAs matrizes das turmas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Fundamental, seu cumprimento em totalidade.\r\n- No Ensino Fundamental Anos Finais, a carga horária de cada fase/módulo deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, contabilizadas 80 (oitenta) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa, ao longo dos módulos.\r\n- O Ensino Fundamental Anos Finais será ofertado em regime modular, semestral presencial e semipresencial, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo a interdisciplinaridade, na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais.\r\n- As matrizes das turmas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, para a conclusão do Ensino Fundamental, seu cumprimento em\r\ntotalidade.\r\n- O Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos será ofertado em regime modular, semestral, presencial e semipresencial.\r\n- No Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a carga horária dos módulos I e II será de 440 (quatrocentas e quarenta) horas, respectivamente, e do módulo III e IV de 420 (quatrocentas e vinte horas), em que estão contabilizadas 80 (oitenta) horas de Ensino Religioso como componente curricular eletivo, ao longo dos módulos.\r\n- O modelo semipresencial, na educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais, segue os princípios da igualdade social, da diferença e da especificidade, visando efetivar o direito à educação aos jovens e adultos privados de liberdade, por meio de referencial pedagógico próprio, no qual o desenvolvimento das competências exigidas para a participação social e produtiva do século XXI integre e articule o currículo.\r\n- O modelo semipresencial da educação de jovens e adultos das unidades escolares prisionais tem como objetivos:\r\n- proporcionar a Educação Básica nos níveis do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio;\r\n- avaliar os alunos ao longo de todo o processo de ensino-aprendizagem de forma processual;\r\n- proporcionar cursos e atividades diversas para o desenvolvimento e o aprofundamento do conhecimento, fundamentado nas discussões sobre educação permanente e ao longo da vida;\r\n- proporcionar oportunidade de complementação curricular e recuperação de aproveitamento aos alunos privados de liberdade da rede pública; e\r\n- constituir-se em órgão sensibilizador e mobilizador da comunidade escolar na organização de ações educativas.\r\n- O atendimento semipresencial obedecerá ao calendário escolar EJA, ofertado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e a garantia de carga horária presencial de 50% (cinquenta por cento) permitindo adoção de práticas pedagógicas não presenciais até 50% (cinquenta por cento).\r\n- utilizando-se os recursos tecnológicos das novas mídias digitais e materiais didáticos próprios à modalidade será disponibilizado aos educandos cronograma que estipula o período, dias e horário das aulas, apresentando a data de início e término de cada disciplina, garantindo a integralidade do currículo.\r\n- O atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\na prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\na escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\na progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\no investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem dos adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\na prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades dos adolescentes e jovens; e\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas e de gênero.\r\n- Nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino que se encontram nas Unidades Socioeducativas de Internação, é autorizada a oferta de merenda no término do turno, não havendo intervalo entre as aulas.\r\n- O Ensino Fundamental será ofertado em regime modular, semestral, de modo que as áreas de conhecimento sejam trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo a interdisciplinaridade e o desenvolvimento do letramento e numeramento, na perspectiva das Diretrizes, Parâmetros e Orientações Curriculares Nacionais e Estaduais.\r\n- As matrizes das turmas ativas são compostas por 04 (quatro) módulos, sendo necessário, tanto para a conclusão do Ensino Fundamental anos iniciais quanto do Ensino Fundamental anos finais, seu cumprimento em totalidade. Nas unidades escolares do Sistema Socioeducativo em que houver situações de internação provisória, será oferecida a possibilidade de organização de turmas multisseriadas, em módulo único, conforme prevê os Anexos XLVIII e XLIX para o Ensino Fundamental anos iniciais e finais e Ensino Médio, conforme Anexo L.\r\n- No Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, a carga horária de cada módulo deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, em que estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, de oferta obrigatória e matrícula facultativa.\r\n- O Ensino Médio, etapa final da educação básica, será ofertado em regime anual, com duração mínima de três anos, e de acordo com matrizes no Anexo L, para os estudantes matriculados em unidades escolares em espaços socioeducativos.\r\nA identidade da escola do campo, das águas e das florestas é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no estado.\r\n- Em atendimento à demanda regional, que deve ser consonante com a vocação, a capacidade institucional e os objetivos da unidade escolar, a Pedagogia da Alternância caracteriza-se como um método potencializador dos itinerários formativos que respeitam e valorizam sua identidade.\r\nAs diretrizes operacionais para aplicação da Pedagogia da Alternância serão normatizadas por regulamentação estadual própria, respeitadas as determinações legais em âmbito nacional.\r\nNa ausência de regulamentação própria, o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar que adote a Pedagogia da Alternância consignará o funcionamento de tal metodologia.\r\nA educação especial é uma modalidade de ensino transversal, que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, ofertado nas Salas de Recursos Multifuncionais, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os estudantes e seus professores quanto a sua utilização nas turmas do ensino regular, visando a assegurar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, o desenvolvimento das suas potencialidades socioeducacionais na Educação Básica, habilidades e aptidões.\r\nA educação inclusiva compreende a escola como um espaço de todos, no qual os estudantes constroem o conhecimento segundo suas capacidades, habilidades e potencialidades, expressam suas ideias livremente, participam ativamente das atividades de ensino e se desenvolvem como cidadãos, nas suas diferenças em classes regulares.\r\n- A matrícula, nos sistemas de ensino, dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, se dará, preferencialmente, nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado no contraturno, em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).\r\n- O atendimento em unidades escolares de ensino regular considera o preceituado para a prática de Educação Física Adaptada nas escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Atendimento Educacional Especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando as suas necessidades educacionais específicas de cada indivíduo e sua oferta e organização devem constar no Projeto Pedagógico da unidade escolar.\r\nConsideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.\r\n- As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula regular, complementando e/ou suplementando a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, não sendo substitutivas à escolarização.\r\n- Para estudantes com altas habilidades/superdotação devem ser promovidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular.\r\n- O Atendimento Educacional Especializado configura enriquecimento curricular, disponibilizando o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros. Ao longo de todo o processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino regular.\r\nEm todas as etapas e modalidades da educação básica, o Atendimento Educacional Especializado, oferecido nas salas de recursos multifuncionais, é organizado para mediar o desenvolvimento dos estudantes, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino.\r\n- O atendimento educacional especializado oferecido nas salas de recursos multifuncionais deve ser realizado no contraturno ao da classe regular que o estudante está matriculado, na própria unidade escolar ou, na ausência desse espaço, na sala de recursos da unidade escolar mais próxima de sua residência.\r\nNas unidades escolares onde estão implantadas as Salas de Recursos Multifuncionais, considerando as necessidades do estudante, o atendimento poderá ocorrer da seguinte forma:\r\nDe forma individual ou em grupo de, no máximo, 5 (cinco) estudantes, de acordo com o diagnóstico dos estudantes e suas necessidades educacionais específicas, considerando os níveis das deficiências, transtornos e comprometimentos, conforme cronograma elaborado pelo professor da Sala de Recursos e pelo professor da classe regular, junto com a equipe técnico-pedagógica da unidade escolar.\r\nPara o estudante ou grupo, de duas (duas) a 5 (cinco) vezes por semana, não ultrapassando 2 (duas) horas diárias, de acordo com a necessidade educacional apresentada.\r\nNa perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os estudantes com:\r\nDeficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.\r\nTranstornos globais de desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Neste incluem-se estudantes com transtorno do espectro autista (níveis 1, 2 e 3), de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicose) e transtornos invasivos sem outra especificação;\r\nAltas habilidades/superdotação: demonstram elevado potencial, acadêmico, de liderança, psicomotor e artístico, de forma isolada ou combinada, apresentando grande criatividade.\r\nQuando da impossibilidade de inclusão, nos anos iniciais da Educação Fundamental, de estudantes com idade avançada e com graves comprometimentos, estes serão atendidos em escolas e classes especiais no âmbito da rede pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, enquanto alternativa de atendimento, que favoreçam a inclusão, a autonomia e a criação de oportunidades para a pessoa com deficiência, que apresentam dificuldades na relação com a vida.\r\nNestes espaços, priorizar-se-á a realização de oficinas pedagógicas, como uma metodologia de trabalho em grupo, caracterizada pela construção coletiva de um saber, de análise da realidade, de confrontação e intercâmbio de experiências, onde o saber não se constituirá apenas no resultado final do processo de aprendizagem, mas também no processo de construção do conhecimento, em que educadores e educandos constroem juntos o conhecimento num tempo-espaço para vivência, reflexão, e conceitualização.\r\nA Educação Indígena será ofertada pelos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, nos fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, conforme matrizes dos Anexos LIV ao LVI.\r\nA Educação Escolar Indígena no Ensino Médio seguirá as orientações do Capítulo III - do Novo Ensino Médio, devendo considerar as especificidades da cultura indígena na construção e escolha dos itinerários formativos.\r\nO currículo da Educação Indígena levará em consideração as práticas socioculturais e econômicas das respectivas comunidades, bem como suas formas de produção de conhecimento, processos próprios de ensino e de aprendizagem e projetos sociais, tendo como elementos básicos de sua organização:\r\nA centralidade do território para o bem viver dos povos indígenas e para seus processos formativos e, portanto, a localização das escolas em terras habitadas por comunidades indígenas;\r\nA importância do uso das línguas indígenas e dos registros lin guísticos específicos do português para o ensino ministrado nas línguas indígenas de cada povo e comunidade, como uma das formas de preservação de sua realidade sociolinguística;\r\nA promoção do protagonismo dos estudantes indígenas, ofertando-lhes uma formação ampla, não fragmentada, que oportunize o desenvolvimento das capacidades de análise e de tomada de decisões, resolução de problemas, flexibilidade para continuar o aprendizado de diversos conhecimentos necessários a suas interações com seu grupo de pertencimento e com outras sociedades indígenas e não indígenas;\r\nA flexibilidade na organização dos tempos e espaços curriculares, tanto no que se refere à base nacional comum, quanto à parte diversificada, de modo a garantir a inclusão dos saberes e procedimentos culturais produzidos pelas comunidades indígenas, tais como línguas indígenas, crenças, memórias, saberes ligados à identidade étnica, às suas organizações sociais, às relações humanas, às manifestações artísticas e às práticas desportivas.\r\nNos Anos Iniciais da Educação Escolar Indígena, a carga horária diária será de 04 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar.\r\n- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação Indígena, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade e a língua materna.\r\n- Da Parte Diversificada da Educação Indígena ainda constarão:\r\n- Jogos Indígenas, de matrícula obrigatória, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nProjetos Definidos pela unidade escolar, de matrícula obrigatória, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nEducação Indígena, de matrícula obrigatória, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;\r\nNos Anos Finais e no Ensino Médio da Educação Escolar Indígena, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nNo Ensino Médio e nos Anos Finais do Ensino Fundamental, o currículo será trabalhado por áreas de conhecimento acrescidas por conteúdos específicos sobre a cultura indígena.\r\n- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade, sendo que a Educação Física será ministrada por professores habilitados para esta disciplina.\r\n- Aplicam-se a esta modalidade as disposições acerca dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio Regular, respeitando-se as especificidades da Educação Indígena.\r\n- O Curso Magistério Indígena ofertado nesta Secretaria de Estado de Educação segue os princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, baseado nos fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Escolar Indígena, visando garantir o direito à educação escolar diferenciada às comunidades indígenas com qualidade social e pertinência pedagógica, cultural, linguística, ambiental e territorial, respeitando as lógicas, saberes e perspectivas dos próprios povos indígenas.\r\n- Os preceitos desta modalidade estão definidos na Resolução SEEDUC nº 5.659, de 03 de julho de 2018, que fixa diretrizes para implantação da matriz curricular para o Curso Magistério Indígena na rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n- A carga horária disposta nas matrizes curriculares estão no formato hora-aula e para fins de integralização da carga horária e cumprimento das legislações em vigor, deverão ser convertidas em hora-relógio com vistas a certificação, conforme Deliberação CEE nº 394/2021.\r\n- Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvida a Superintendência Pedagógica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário da Resolução Nº 6.219 de 27 de Dezembro de 2023, e da Resolução SEEDUC Nº 6.313, de 27 de dezembro de 2024, bem como demais disposições em contrário, e considerando os Anexos destas Resoluções em regime de terminalidade, conforme a configuração dos arts 2º e 3º da Deliberação CEE nº 407, de 10 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n5\r\n5\r\n160\r\n160\r\n200\r\n200\r\n720\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n160\r\n720\r\nPORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nPROJETO DE VIDA - AUTOGESTÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCULTURA E ARTE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n0\r\n160\r\nEDUCAÇÃO PARA SUSTENTABILIDADE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n0\r\n160\r\nEDUCATIVAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCULTURA CORPORAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nGÊNEROS TEXTUAIS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nINICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO MATEMÁTICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nÁREA DE CONHECIMENTO DISCIPLINAS\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nMATEMÁTICA - REFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nTEMÁTICA MILITAR\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCOMUNICAÇÃO E MÍDIAS EDUCATIVAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA\r\nPORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nHISTÓRIA DO MÉXICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS DO MÉXICO\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nNÚCLEO LINGUÍSTICO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nLETRAMENTO DE MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nLETRAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIRANDA DE LÍNGUAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMÍDIAS E TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nMATEMÁTICA- REFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nECOLOGIA E MEIO AMBIENTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEXPRESSÕES ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO DIGITAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n800\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nFUNDAMENTOS DA CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPROJETOS INTEGRADORES\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nÉTICA E CIDADANIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO 1\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO 2\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCULTURA E ARTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nEXPRESSÕES E PRÁTICAS CORPORAIS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nÉTICA E CIDADANIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nTECNOLOGIAS E CULTURA DIGITAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCULTURA E ARTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nEXPRESSÕES E PRÁTICAS CORPORAIS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n40\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nCIÊNCIAS\r\n6\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nHISTÓRIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nGEOGRAFIA\r\n6\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n120\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n40\r\nARTE\r\n2\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n40\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n2\r\n40\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n40\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGEM E MOVIMENTO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMEMÓRIA E SOCIEDADE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM E COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA E O USO DAS TECNOLOGIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nLINGUAGEM E MOVIMENTO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nENERGIA E SUSTENTABILIDADE\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nMEMÓRIA E SOCIEDADE\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nLINGUAGEM E COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA E O USO DAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nENERGIA E SUSTENTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFUNDAMENTOS HISTÓRICOS, FILOSÓFICOS E SOCIOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPOLÍTICA E DIREITO APLICADO À EDUCAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO E A PSICOMOTRICIDADE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA LUDOPEDAGOGIA E A EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA/LIBRAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPRÁTICAS PEDAGÓGICAS E INICIAÇÃO À PESQUISA\r\n6\r\n6\r\n4\r\n240\r\n240\r\n160\r\n640\r\nATELIÊ PEDAGÓGICO - INTEGRAÇÃO TEORIA E PRÁTICA (CIÊNCIA, DIVERSIDADE E ARTE )\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - EMPREENDEDORISMO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nINOVAÇÃO E MUNDO DO TRABALHO\r\n4\r\n4\r\n2\r\n160\r\n160\r\n80\r\n400\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nTECNOLOGIAS\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS\r\n2\r\n4\r\n6\r\n80\r\n160\r\n240\r\n480\r\nTECNOLOGIAS\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n80\r\n\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\n24\r\n24\r\n24\r\n960\r\n960\r\n960\r\n2880\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA ESPECÍFICA\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nFUNDAMENTOS DA CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS CIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS CONTEMPORÂNEAS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 1)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 2)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nGESTÃO DE DUPLA CARREIRA ESPORTIVA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA APLICADA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTEORIA MUSICAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA DA MÚSICA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nPRÁTICA INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPRÁTICA DE CONJUNTO MUSICAL\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPRODUÇÃO MUSICAL/EMPREENDEDORISMO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCANTO CORAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPERCEPÇÃO MUSICAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nANÁLISE MUSICAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nANEXO XVIII\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nPRÁTICA ESPORTIVA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPERÍODO DE INSTRUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA APLICADA\r\n2\r\n4\r\n2\r\n80\r\n160\r\n80\r\n320\r\nLINGUAGENS APLICADAS\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA APLICADA\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS APLICADAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n80\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA APLICADA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nRELAÇÕES SOCIAIS, ÉTICA, COMPORTAMENTO E CIDADANIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nTECNOLOGIA E AMBIENTE\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nINOVAÇÃO E MUNDO DO TRABALHO\r\n4\r\n4\r\n2\r\n160\r\n160\r\n80\r\n400\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA/ ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nESTATÍSTICA E ANÁLISES DE DADOS\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTECNOLOGIAS VERDES E SOCIAIS\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCULTURA MAKER E CRIATIVIDADE\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMÍDIAS E COMUNICAÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n*Os componetes do Itinerário Formativo de Educação Profissional e Tecnológica, ofertados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, visam articular e complementar a parte técnica ofertada pelo parceiro. Caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n3\r\n80\r\n0\r\n120\r\n200\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n0\r\n80\r\n120\r\n0\r\n200\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\n*Os componetes do Itinerário Formativo de Educação Profissional e Tecnológica, ofertados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, visam articular e complementar a parte técnica ofertada pelo parceiro. Caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n*Os componetes do Itinerário Formativo de Educação Profissional e Tecnológica, ofertados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, visam articular e complementar a parte técnica ofertada pelo parceiro. Caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\n\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n4\r\n2\r\n0\r\n160\r\n80\r\n0\r\n240\r\nPROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FRONTEND\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS BACKEND\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS MOBILE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n0\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n3\r\n2\r\n0\r\n120\r\n80\r\n200\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n4\r\n0\r\n4\r\n160\r\n0\r\n160\r\n320\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESIGN DE INTERAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMÍDIAS INTERATIVAS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nINTRODUÇÃO À PRODUÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n3\r\n4\r\n4\r\n120\r\n160\r\n160\r\n440\r\nPRODUÇÃO EM ANIMAÇÃO E VÍDEO\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nPRODUÇÃO EM MÍDIA 3D\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLABORATORIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO (TGA)\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCONTABILIDADE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nDIREITO PÚBLICO E PRIVADO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nECONOMIA E MERCADO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nSUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGESTÃO DA QUALIDADE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E LOGÍSTICA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nESTATÍSTICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGESTÃO DE MARKETING\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPRÁTICAS ADMINISTRATIVAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS APLICADA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA E ALGORÍTMOS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n\r\nDESIGN GRÁFICO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMODELAGEM DE DADOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nBANCO DE DADOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA BÁSICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO I\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO II\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO III\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nREDE DE COMPUTADORES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMONTAGEM / MANUTENÇÃO\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nPROGRAMAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nPROGRAMAÇÃO PARA INTERNET I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO PARA INTERNET II\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICAE SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nDESENHO ASSISTIDO POR COMPUTADOR\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nDESENHO TÉCNICO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESENHO DA CONSTRUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nINSTALAÇÕES DOMICILIARES\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMECÂNICA DE SOLOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nORÇAMENTO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPLANEJAMENTO DE OBRAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nPRÁTICA DE OBRAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTECNOLOGIA DA CONSTRUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nRESISTÊNCIA DOS MATERIAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTOPOGRAFIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS APLICADAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nANÁLISE SEMIÓTICA DE IMAGEM E SOM NO AUDIOVISUAL\r\n3\r\n4\r\n4\r\n120\r\n160\r\n160\r\n440\r\n\r\nARTES CÊNICAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nOFICINA DE MONTAGEM E EDIÇÃO CINEMATOGRÁFICA\r\n3\r\n4\r\n4\r\n120\r\n160\r\n160\r\n440\r\nOFICINA DE ROTEIRO E PRODUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n4\r\n80\r\n80\r\n160\r\n320\r\nOFICINA DE ÁUDIO E VÍDEO\r\n6\r\n6\r\n4\r\n240\r\n240\r\n160\r\n640\r\n\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHISTÓRIA DA CIÊNCIA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nQUÍMICA GERAL E INORGÂNICA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nBIOQUÍMICA / MICROBIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGESTÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nCORROSÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFÍSICO-QUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nPROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nQUÍMICA ORGÂNICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nOPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nSEGURANÇA DO TRABALHO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE LABORATÓRIO: QUÍMICA GERAL - TÉCNICAS GERAIS\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nTÉCNICAS DE LABORATÓRIO: QUÍMICA ANALÍTICA\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n240\r\nTÉCNICAS DE LABORATÓRIO: ANÁLISE ORGÂNICA E BIOTECNOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n240\r\nAPLICAÇÕES DE QUÍMICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nQUÍMICA NUCLEAR E SUAS APLICAÇÕES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nQUÍMICA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n4\r\n2\r\n4\r\n160\r\n80\r\n160\r\n400\r\nCOMERCIALIZAÇÃO EM MEIOS DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFUNDAMENTOS DO TURISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFUNDAMENTOS EM HOSPEDAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nHOTELARIA HOSPITALAR E OFFSHORE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTURISMO E SUSTENTABILIDADE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nOPERAÇÕES EM ALIMENTOS EM BEBIDAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM MEIOS DE HOSPEDAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICAS DE RECREAÇÕES TURÍSTICAS EM MEIO DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICAS DE SERVIÇOS EM GOVERNANÇA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTÉCNICAS EM RESTAURAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE SERVIÇO EM RECEPÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MÍDIAS E TECNOLOGIAS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS APLICADAS\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS APLICADA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGENS PARA REDAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nELETRICIDADE\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nSISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCABEAMENTO ESTRUTURADO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTELEFONIA FIXA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nREDES ÓPTICAS\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nAPLICAÇÃO DE MICROCONTROLES I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nREDES DE COMPUTADORES\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nSISTEMAS DIGITAIS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nREDES HFC\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSISTEMAS DE SATÉLITE\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nSISTEMAS SEM FIO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAPLICAÇÃO DE MICROCONTROLES II\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFRAESTRUTURA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS APLICADA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nGESTÃO DA QUALIDADE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCOOPERATIVISMO E EMPREENDEDORISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nUTILIDADES, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO E INDÚSTRIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nMICROBIOLOGIA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nFÍSICO-QUÍMICA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA E ANÁLISES REOLÓGICAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nBIOQUÍMICA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCONFEITARIA, CHOCOLATERIA E GELADOS\r\n0\r\n4\r\n6\r\n0\r\n160\r\n240\r\n400\r\nPANIFICAÇÃO E PÂTISSERIE\r\n0\r\n6\r\n2\r\n0\r\n240\r\n80\r\n320\r\nESTÁGIO\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAGRICULTURA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nZOOTECNIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nPRÁTICAS AGROECOLÓGICAS\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nFORRAGICULTURA E PASTAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nGESTÃO RURAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nTOPOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nENTOMOLOGIA AGRICOLA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTURISMO RURAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCONSTRUÇÕES RURAIS E DESENHO TÉCNICO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPLANEJAMENTO E PROJETO\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nPROCESSAMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nGESTÃO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nIRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nBIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nQUÍMICA AMBIENTAL\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLEGISLAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nÉTICA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA BÁSICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nSANEAMENTO BÁSICO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nESTATÍSTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nECOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nATIVIDADES PRÁTICAS\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nGEOMORFOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMICROBIOLOGIA AMBIENTAL\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nGESTÃO DE RESÍDUOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPOLUIÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA AMBIENTAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nHIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nMATEMÁTICA *\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nSOCIOLOGIA *\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA *\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA *\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nINTRODUÇÃO A ALGORITMO E LÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nSOCIOLOGIA DO TRABALHO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESENVOLVIMENTO WEB - CRIANDO SITES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFERRAMENTAS DE CRIAÇÃO E DIÇÃO DE TEXTO, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO EM PYTHON I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINGLÊS INSTRUMENTAL VOLTADO À INFORMÁTICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEMPREENDEDORISMO E GESTÃO EMPRESARIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO EM PYTHON II\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n*Continuum Curricular 360h (MAT. 40h; SOC. 80h; FIL. 80h, LI 160h)\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nELETRICIDADE\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nMECÂNICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMÁQUINAS E SISTEMAS ELÉTRICOS\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nLABORATÓRIO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA I\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nELETRÔNICA ANALÓGICA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nSISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINSTALAÇÕES ELÉTRICAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSEGURANÇA DO TRABALHO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISE DE CIRCUITO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nELETRÔNICA DIGITAL I\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA II\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTELECOMUNICAÇÃO E TELEFONIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMETROLOGIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nATIVIDADES PRÁTICAS I\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nELETRÔNICA DIGITAL II\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nHIDROPNEUMÁTICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAUTOMAÇÃO INDUSTRIAL\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nDESENHO ASSISTIDO POR COMPUTADOR-CAD\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMICROPROCESSADORES\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nLABORATÓRIO DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nREDES DE COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nATIVIDADES PRÁTICAS II\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTES CURRICULARES\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n60\r\n60\r\n60\r\n60\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n80\r\nANEXO XL\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nFILOSOFIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS\r\n20\r\nORIENTADOS\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nFÍSICA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nARTE\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO / COMPONENTE EPT\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nSOCIOLOGIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS\r\n20\r\nORIENTADOS\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1/ COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2/ COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3/ COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\n\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nPRESENCIAL (30)\r\nSÍNCRONA MEDIADA (20)\r\nEAD (50)\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nARTE\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n168\r\n112\r\n280\r\n560\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nARTE\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n168\r\n112\r\n280\r\n560\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nARTE\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n168\r\n112\r\n280\r\n560\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nARTE\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n36\r\n24\r\n60\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n168\r\n112\r\n280\r\n560\r\n672\r\n448\r\n1.120\r\n2.240\r\nANEXO XLII\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA\r\nMÓDULO I\r\nMÓDULO II\r\nMÓDULO III\r\nTotal\r\nPRESENCIAL (30)\r\nSÍNCRONA MEDIADA (20)\r\nEAD (50)\r\nANUAL\r\nPRESENCIAL (30)\r\nSÍNCRONA MEDIADA (20)\r\nEAD (50)\r\nANUAL\r\nPRESENCIAL (30)\r\nSÍNCRONA MEDIADA (20)\r\nEAD (50)\r\nANUAL\r\nCIÊNCIA DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n120\r\nFÍSICA\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\n120\r\nQUÍMICA\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\n120\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n29\r\n19\r\n48\r\n96\r\n22\r\n14\r\n36\r\n72\r\n22\r\n14\r\n36\r\n72\r\n240\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n3\r\n2\r\n5\r\n10\r\n3\r\n2\r\n5\r\n10\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n40\r\nGEOGRAFIA\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\n120\r\nHISTÓRIA\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n9\r\n6\r\n15\r\n30\r\n18\r\n12\r\n30\r\n60\r\n120\r\nSOCIOLOGIA\r\n3\r\n2\r\n5\r\n10\r\n3\r\n2\r\n5\r\n10\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nARTE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n29\r\n19\r\n48\r\n96\r\n22\r\n14\r\n36\r\n72\r\n22\r\n14\r\n36\r\n72\r\n240\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n10\r\n8\r\n18\r\n36\r\n7\r\n4\r\n11\r\n22\r\n7\r\n4\r\n11\r\n22\r\n80\r\nTotal:\r\n125\r\n84\r\n209\r\n418\r\n123\r\n80\r\n203\r\n406\r\n150\r\n98\r\n248\r\n496\r\n1.320\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO OU REFORÇO ESCOLAR\r\n9\r\n5\r\n14\r\n28\r\n8\r\n5\r\n13\r\n26\r\n8\r\n5\r\n13\r\n26\r\n80\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS OU LÍNGUA ESPANHOLA\r\n4\r\n3\r\n7\r\n14\r\n4\r\n3\r\n7\r\n14\r\n4\r\n2\r\n6\r\n12\r\n40\r\nELETIVA 3 - X OU Y (CATÁLOGO)\r\n9\r\n5\r\n14\r\n28\r\n8\r\n5\r\n13\r\n26\r\n8\r\n5\r\n13\r\n26\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\n9\r\n5\r\n14\r\n28\r\n8\r\n5\r\n13\r\n26\r\n8\r\n5\r\n13\r\n26\r\n80\r\nTRILHA DE APROFUNDAMENTO\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\n60\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6\r\n4\r\n10\r\n20\r\n12\r\n8\r\n20\r\n40\r\n60\r\nTotal:\r\n156\r\n102\r\n258\r\n516\r\n163\r\n106\r\n269\r\n538\r\n202\r\n131\r\n333\r\n666\r\n1.720\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n*\r\nLINGUAGENS\r\n*\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nFILOSOFIA\r\n40\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS\r\nORIENTADOS\r\n20\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nFÍSICA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nARTE\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nELETIVA 3 - CATÁLOGO / COMPONENTE EPT\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n60\r\nSOCIOLOGIA\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nORIENTADOS\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nFÍSICA\r\n60\r\nBIOLOGIA\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1/ COMPONENTE EPT 1\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2/ COMPONENTE EPT 2\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3/ COMPONENTE EPT 3\r\n20\r\nNATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nNATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n*\r\n*\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n*\r\n*\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA PRESENCIAL (50%)\r\nCARGA HORÁRIA EAD (50%)\r\nCARGA HORÁRIA SEMESTRAL\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nFILOSOFIA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 3 - (CATÁLOGO)\r\n*\r\n*\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nARTE\r\n*\r\n*\r\n40\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nELETIVA 3 - (CATÁLOGO) / COMPONENTE EPT\r\n*\r\n*\r\n40\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\nGEOGRAFIA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nHISTÓRIA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nSOCIOLOGIA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n*\r\n*\r\n20\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nMATEMÁTICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\nBIOLOGIA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nFÍSICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nQUÍMICA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA\r\n*\r\n*\r\n60\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n*\r\n*\r\n20\r\nPROJETO DE VIDA\r\n*\r\n*\r\n40\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 1 / COMPONENTE EPT 1\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 2 / COMPONENTE EPT 2\r\n*\r\n*\r\n20\r\nCOMPONENTE DE ÁREA 3 / COMPONENTE EPT 3\r\n*\r\n*\r\n20\r\n\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n40\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n40\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLINGUAGEM E MOVIMENTO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMEMÓRIA E SOCIEDADE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM E COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA E O USO DAS TECNOLOGIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nLINGUAGEM E MOVIMENTO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nENERGIA E SUSTENTABILIDADE\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nMEMÓRIA E SOCIEDADE\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nLINGUAGEM E COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nARTE APLICADA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA E O USO DAS TECNOLOGIAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nENERGIA E SUSTENTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n-\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n-\r\nLINGUAGENS\r\n-\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n60\r\nLINGUAGENS\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n20\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nARTE GUARANI\r\nENSINO RELIGIOSO GUARANI\r\nETNOCIÊNCIAS\r\nETNOGEOGRAFIA\r\nETNOHISTÓRIA\r\nETNOMATEMÁTICA\r\nETNOEDUCAÇÃO FÍSICA (JOGOS INDÍGENAS)\r\nCOSMOLOGIA\r\nLÍNGUA INDÍGENA GUARANI\r\n\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INDÍGENA: MBYA AYVU\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA/ETNOEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA/ETNOMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS/ETNOCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA/ETNOHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nGEOGRAFIA/ETNOGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA INDÍGENA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nEDUCAÇÃO INDÍGENA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nSOCIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFILOSOFIA APLICADA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n\r\nARTE APLICADA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nNHANDEREKO\r\n0\r\n1\r\n2\r\n0\r\n40\r\n80\r\n120\r\nCOSMOLOGIA\r\n0\r\n1\r\n2\r\n0\r\n40\r\n80\r\n120\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 29/12/2025.\r\nId: 2704378"
        ],
        "2704381": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-350020/059099/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, a contar de 24 de Outubro de 2025, os servidores: 1°SGT PM RG: 73675 Luis Ferreira de ARAUJO; 1°SGT RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR, em substituição dos servidores: 2º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES; 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN DA CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.835 ALESSANDRO MEDEIROS MANHÃES - Fiscal Técnico Titular\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA - Fiscal Técnico Titular \r\n1º SGT PM RG 77.722 RODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA - Fiscal Técnico Substituto\r\n2º SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTE DO PRADO - Fiscal Administrativo Titular\r\n1º SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR - Fiscal Administrativo Titular\r\n1º SGT PM RG 73.675 LUIS FERREIRA DE ARAÚJO - Fiscal Administrativo Substituto\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704381\r\n"
        ],
        "2704393": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CIEVS ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/038815/2025,\r\n\r\n\r\n- o Regulamento Sanitário Internacional (RSI-2005), com versão em português aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 395/2009;\r\n- a Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a Política Nacional de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n\r\nInstituir o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde - CIEVS Estadual do Rio de Janeiro como parte integrante do Centro de Inteligência em Saúde da SES;\r\nO CIEVS terá funcionamento contínuo, em regime 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com atendimento por meio de plantão telefônico e equipes de resposta rápida.\r\n\r\nO CIEVS Estadual do Rio de Janeiro será composto pela Superintendência de Emergências em Saúde Pública - SUPESP e pela Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SUPIEVS.\r\nSão consideradas responsabilidades da SUPESP:\r\nmonitorar as doenças com elevado potencial de disseminação e/ou riscos à saúde pública;\r\narticular junto às Secretarias Municipais de Saúde as medidas necessárias para confirmação e investigação das emergências em saúde pública notificadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ;\r\nrealizar busca ativa de rumores e notícias de surtos, doenças e eventos veiculados pela mídia, e verificar a veracidade dos fatos publicados juntamente com a vigilância estadual, os serviços de saúde e de vigilâncias municipais;\r\nproduzir indicadores para monitorar as emergências em saúde pública;\r\nmonitorar a entrega e avaliar os planos de contingência;\r\nmonitorar as ações realizadas pela Rede de Informações Estratégias de Vigilância em Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncapacitar os municípios na atuação às emergências em saúde pública;\r\napoiar e realizar exercícios simulados e avaliação pós eventos garantindo a melhoria continua dos processos realizados durante a resposta às emergências em saúde pública;\r\natuar como Ponto Focal Estadual para o Centro de Apoio Nacional ao Regulamento Sanitário Internacional (RSI), sendo responsável pela articulação com o nível federal para eventos de relevância à saúde pública; e\r\ncoordenar as ações do Comitê de Monitoramento de Eventos.\r\nSão consideradas responsabilidades da SUPIEVS:\r\nmonitorar informações sobre a ocorrência de eventos que coloquem em risco a saúde da população a partir da vigilância de indicadores;\r\nestabelecer rotina de entrada e consolidação das informações de interesse da Vigilância em Saúde;\r\nelaborar informativos para divulgação dos dados referente às emergências em saúde pública;\r\nrealizar análises epidemiológicas relacionadas às emergências em saúde pública e/ou conforme demanda das áreas técnicas; e\r\nelaborar e divulgar conjuntamente com as áreas técnicas boletins epidemiológicos relacionados às emergências em saúde pública.\r\n\r\nO CIEVS Estadual atuará de forma contínua, com:\r\nrecebimento de notificações por telefone de plantão, e-mail institucional, aplicativos de mensagem segura, entre outros;\r\nescala mensal de plantão, garantindo cobertura ininterrupta, com passagem de plantão formal;\r\nmonitoramento ativo por vigilância baseada em eventos (rumores, comunitária e participativa) e vigilância de indicadores;\r\nemissão de alertas e relatórios técnicos para gestores e autoridades sanitárias com avaliação de risco;\r\narticulação com o Ministério da Saúde e demais órgãos competentes, conforme a gravidade do evento.\r\n\r\nO fluxo de resposta seguirá as seguintes etapas:\r\nrecebimento e registro da notificação no sistema interno;\r\nclassificação do risco (baixo, moderado, alto) segundo critérios epidemiológicos;\r\nencaminhamento conforme classificação de risco (anexo 1);\r\nrealização de ações de campo, quando necessárias, e emissão de relatório técnico preliminar em até 24 horas;\r\n\r\nSão documentos e registros obrigatórios para o funcionamento do CIEVS Estadual:\r\nEscala de plantão atualizada;\r\nFormulário de registro de atendimento do plantão;\r\nRelatórios técnicos de resposta rápida;\r\nBoletins e alertas emitidos;\r\nRegistros de treinamentos e reuniões de avaliação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Coordenação Estadual do CIEVS, deverá revisar esta resolução sempre que houver atualização nas diretrizes do Ministério da Saúde ou mudanças na estrutura organizacional do CIEVS/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2704393\r\n"
        ],
        "2704453": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/036298/2024 e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.105, de 05 de Dezembro de 2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2024\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036298/2024;\r\n\r\n\r\nInstituir apoio Financeiro ao Hospital Municipal e Maternidade Municipal, localizado em São João de Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 06 (seis) parcelas mensais, compreendendo o valor total de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).\r\n\r\nSão critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\natender ao disposto nesta Resolução;\r\nassinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\nenvio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\ntransmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\no gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\natender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nCompetirá:\r\nà Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\ndefinir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nà Unidade de Assistência:\r\natuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\natender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\napoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nsubmeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\nconfeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\nrealizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\nelaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nO recurso orçamentário objeto desta Resolução será transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente e correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nO recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\nA prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nÉ vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\naposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nassessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nA revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nId: 2704453\r\n"
        ],
        "2704472": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nDISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS REAIS EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Processo nº SEI-210001/116468/2025;\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no art. 2º da Constituição Federal;\r\n- as disposições na LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984;\r\n- a necessidade de garantir condições dignas e seguras para os internos, conforme as diretrizes da Resolução nº 09/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); e\r\n- o levantamento técnico detalhado realizado pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que certificou o número real de vagas existentes em cada unidade prisional fluminense, auxiliar na transparência e controle social;\r\n\r\n:\r\n\r\nº - Fica certificada a quantidade real e as condições de vagas existentes em cada unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único desta Resolução, de acordo com critérios estabelecidos pelo CNPCP.\r\n\r\n- Para os fins desta Resolução, entende-se por cela o espaço destinado à permanência de pessoas privadas de liberdade, devendo assegurar condições de salubridade, ventilação, iluminação e segurança, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos em norma técnica. O conceito de “cela” fica entendido como o espaço destinado a permanência de pessoas privadas de liberdade, devendo assegurar condições de salubridade, respeitando parâmetros mínimos de área, ventilação, iluminação e segurança.\r\n\r\n- O conceito de vaga corresponde à metragem quadrada mínima por pessoa efetivamente disponível no recinto da cela, em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela legislação e pelas orientações técnicas vigentes.\r\nNos termos da “Tabela 2 - Dimensões mínimas para celas (3.2 - Parâmetros arquitetônicos para a acomodação de pessoas presas)”, constante da Resolução nº 09/2011 do CNPCP, a metragem mínima a ser considerada depende da quantidade de pessoas custodiadas na cela, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nCAPACIDADE\r\nÁREA MÍNIMA\r\nDIÂMETRO MÍNIMO\r\nCUBAGEM MÍNIMA (M3)\r\n01\r\nCELA INDIVIDUAL\r\n6,00\r\n2,00\r\n15,00\r\n02\r\nCELA COLETIVA\r\n7,00\r\n2,00\r\n15,00\r\n03\r\nCELA COLETIVA\r\n7,70\r\n2,60\r\n19,25\r\n04\r\nCELA COLETIVA\r\n8,40\r\n2,60\r\n21,00\r\n05\r\nCELA COLETIVA\r\n12,75\r\n2,60\r\n31,88\r\n06\r\nCELA COLETIVA\r\n13,85\r\n2,85\r\n34,60\r\n073\r\nCELA COLETIVA\r\n13,85\r\n2,85\r\n34,60\r\n084\r\nCELA COLETIVA\r\n13,85\r\n2,85\r\n34,60\r\n\r\nPara celas coletivas com mais de seis pessoas presas, adota- se, por continuidade da razão matemática utilizada pela Resolução nº 09/2011 do CNPCP, o parâmetro mínimo de 2,30 m² por pessoa, conforme os estudos técnicos constantes deste levantamento, mantendo- se as demais regras para celas de até seis presos, conforme o quadro do §1º.\r\n\r\nNo caso da Unidade Materno-Infantil (UMI), o levantamento técnico aplicou a mesma razão de metragem por pessoa privada de liberdade. Contudo, para os berços destinados a crianças, não há parâmetro de metragem definido pela Resolução nº 09/2011 do CNPCP, que apenas estabelece o limite máximo de quatro berços por quarto para crianças de até dois anos. Assim, recomenda-se a manutenção do número histórico de vinte vagas anteriormente certificado para a UMI, até que haja nova demanda ou regulamentação específica.\r\n\r\n- O Anexo Único apresenta a relação completa dos 51 estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, com a indicação do total de celas, comarcas atualmente existentes e as vagas certificadas conforme os parâmetros da Resolução nº 09/2011 do CNPCP.\r\n\r\n- Esta certificação servirá de referência para inspeções, planejamento e gestão penitenciária, além de integrar o banco de dados oficial do sistema prisional fluminense.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO PENAL\r\nCELAS\r\nCOMARCAS EXISTENTES ATUALMENTE\r\nVAGAS CERTIFICADAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 09/2011\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\nSEAPAT\r\n576\r\n1.152\r\n576\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\nSEAPBM\r\n24\r\n912\r\n912\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\nSEAPBS\r\n87\r\n510\r\n348\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\nSEAPEB\r\n16\r\n992\r\n928\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\nSEAPGC\r\n112\r\n672\r\n448\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\nSEAPJB\r\n112\r\n672\r\n448\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\nSEAPJF\r\n67\r\n445\r\n447\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\nSEAPJL\r\n112\r\n672\r\n448\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\nSEAPJS\r\n10\r\n750\r\n500\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\nSEAPLB\r\n128\r\n512\r\n512\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\nSEAPLP\r\n48\r\n48\r\n48\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\nSEAPMS\r\n22\r\n1.364\r\n1.298\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\nSEAPNH\r\n11\r\n522\r\n497\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\nSEAPPC\r\n39\r\n1.851\r\n1.471\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\nSEAPPM\r\n10\r\n750\r\n500\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\nSEAPPO\r\n24\r\n162\r\n197\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\nSEAPPR\r\n10\r\n750\r\n500\r\nPRESÍDIO SERRANO NEVES\r\nSEAPSN\r\n112\r\n672\r\n448\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\nSEAPSR\r\n10\r\n750\r\n500\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\nSEAPVP\r\n37\r\n1.406\r\n1.369\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\nSEAPAF\r\n72\r\n990\r\n746\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\nSEAPAC\r\n3\r\n335\r\n173\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\nSEAPFM\r\n16\r\n924\r\n744\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\nSEAPCM\r\n06\r\n244\r\n243\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\nSEAPCN\r\n10\r\n720\r\n490\r\nPRESÍDO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\nSEAPJC\r\n96\r\n792\r\n804\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\nSEAPMM\r\n96\r\n792\r\n804\r\nPRESÍDIO LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\nSEAPBD\r\n84\r\n511\r\n423\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\nSEAPEM\r\n29\r\n1.468\r\n1.440\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\nSEAPFC\r\n26\r\n348\r\n379\r\nPRESÍDIO JUIZA PATRÍCIA ACIOLI\r\nSEAPJP\r\n100\r\n600\r\n800\r\nPRESÍDO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\nSEAPTD\r\n100\r\n600\r\n800\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\nSEAPAC\r\n6\r\n157\r\n253\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\nSEAPHG\r\n84\r\n504\r\n420\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\nSEAPRM\r\n12\r\n634\r\n561\r\nPRESÍIDO CONSTANTINO COKOTÓS\r\nSEAPCK\r\n4\r\n144\r\n148\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\nSEAPEC\r\n13\r\n337\r\n470\r\nINSTITUTO PENALCORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\nSEAPFS\r\n11\r\n120\r\n116\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\nSEAPIS\r\n177\r\n354\r\n177\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\nSEAPCF\r\n95\r\n786\r\n686\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\nSEAPDC\r\n10\r\n500\r\n500\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\nSEAPNF\r\n17\r\n507\r\n467\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STVERSON\r\nSEAPOS\r\n11\r\n223\r\n206\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\nSEAPNS\r\n13\r\n224\r\n182\r\nPRESÍIDO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\nSEAPDO\r\n22\r\n647\r\n718\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\nSEAPTB\r\n49\r\n196\r\n264\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\nUMI\r\n2\r\n14\r\n44\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\nSEAPHA\r\n12\r\n70\r\n309\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENAL ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAPRM\r\n42\r\n146\r\n276\r\nSANATÓRIO PENAL\r\nSEAPSP\r\n18\r\n119\r\n311\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAPHR\r\n15\r\n105\r\n274\r\n\r\nTOTAL GERAL NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE:\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2025.\r\n\r\nId: 2704472\r\n"
        ],
        "2704478": [
            "2025-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3925 DE 26 DE dezembro DE 2025\r\nTRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.052, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA O FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/044057/2025 e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 11.052, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Compensação Financeira para fins de financiamento na área de saúde dos Municípios Fluminenses;\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para a execução, o acompanhamento e o controle dos repasses previstos na referida Lei;\r\n- a necessidade de adoção de medidas destinadas à redução das desigualdades regionais no acesso aos serviços de saúde, ao incentivo às boas práticas de gestão e à eficiência na aplicação dos recursos públicos em saúde, bem como à complementação dos repasses federais e estaduais para ações de saúde, por meio do apoio financeiro aos Municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde; e\r\n- o Ato Executivo nº 27.581/2025, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.052, de 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n\r\n- Dispor, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Programa de Compensação Financeira para fins de financiamento na área de saúde dos Municípios Fluminenses, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.052, de 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO Programa tem por finalidade promover a equidade no financiamento das ações e serviços públicos de saúde, por meio do repasse de recursos financeiros aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos e critérios definidos na Lei nº 11.052/2025.\r\n\r\n- Os recursos financeiros destinados ao Programa serão provenientes da devolução dos saldos financeiros dos repasses duodecimais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ ao Tesouro Estadual, observados os percentuais mínimos e as condições estabelecidos nos arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.052/2025, conforme relação constante do Ato Executivo nº 27.581/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor total do repasse financeiro será de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), distribuído de acordo os critérios da Lei nº 11.052/2025 e do Ato Executivo nº 27.581/2025, conforme Tabelas I e II anexas.\r\n\r\nCompete à Secretaria de Estado de Saúde:\r\nI - adotar as providências administrativas necessárias à operacionalização do Programa;\r\nII - proceder à transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, no prazo previsto na legislação; e\r\nIII - prestar as informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nOs recursos transferidos no âmbito do Programa deverão ser aplicados exclusivamente no financiamento de ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nOs recursos orçamentários objeto desta Resolução serão transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS, conforme os dados abaixo:\r\n: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n3340.41.01\r\n1.500.100 / 1.500.107 / 1.761.122\r\nR 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais)\r\n\r\nCompete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO acompanhamento e a fiscalização da execução do Programa observarão o disposto na Lei nº 11.052/2025, sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos demais órgãos de controle.\r\n\r\nOs recursos vinculados ao Programa não poderão ser objeto de limitação de empenho ou de movimentação financeira, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nMunicípios por Faixa\r\nPercentual do Total\r\nPercentual por Município\r\nValor por Município (R )\r\n1\r\n25\r\n40,0%\r\n1,6%\r\n1.920.000,00\r\n2\r\n25\r\n30,0%\r\n1,2%\r\n1.440.000,00\r\n3\r\n25\r\n20,0%\r\n0,8%\r\n960.000,00\r\n4\r\n17\r\n10,0%\r\n0,6%\r\n705.882,35\r\n-\r\n1\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Sumidouro - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Aperibé - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Miracema - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Macuco - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Varre-Sai - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Areal - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Trajano de Moraes - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São Sebastião do Alto - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Italva - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Duas Barras - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Cambuci - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Cardoso Moreira - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Flores - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Mendes - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Rio Claro - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Carmo - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Carapebus - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Conceição de Macabu - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Itaocara - RJ\r\n2\r\nPrefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Quatis - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Porciúncula - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Tanguá - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Pinheiral - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Cantagalo - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Sapucaia - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Quissamã - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Cordeiro - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Silva Jardim - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Japeri - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Vassouras - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Paracambi - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Paraíba do Sul - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ\r\n3\r\nPrefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Piraí - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Valença - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Guapimirim - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Itaperuna - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Itatiaia - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Rio Bonito - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Queimados - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Nilópolis - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Paraty - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Mesquita - RJ\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Três Rios - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Magé - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Saquarema - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Araruama - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São João de Meriti - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Itaboraí - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis - RJ\r\n4\r\nPrefeitura Municipal de Resende - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São João da Barra - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Maricá - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ\r\nPrefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Volta Redonda - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Macaé - RJ\r\nPrefeitura Municipal de Niterói - RJ\r\nPrefeitura Municipal do Rio de Janeiro - RJ\r\nId: 2704478\r\n"
        ],
        "2704558": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\n1880 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001985/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO SETRAM n° 007/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a FACULDADE INSTITUTO RIO DE JANEIRO - FIURJ, mantida pela ASSOCIAÇÃO FACULDADE INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - AFIURJ, como interveniente anuente cujo objeto a prestação de serviços educacional especializado para oferta de até 40 bolsas integrais no MBA em Gestão de Mobilidade Urbana Sustentável e Segurança Viária (EAD), com carga horária mínima de 390 horas e execução em até 18 meses, incluindo docência qualificada, AVA, tutoria, avaliação e TCC/Projeto Aplicado ao contexto da SETRAM, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato;\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID funcional nº 5142208-5 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nZeni da Conceição da Silva - ID funcional nº 5102063-7 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nJosé Americo de Barros Alvim - ID funcional nº 5164995-0 - Fiscal substituto do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2704558\r\n"
        ],
        "2704564": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 971, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO DE COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP-RJ.\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como o contido no SEI-210001/005529/2022, e\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n- a Resolução SEAP Nº 994, de 29 de maio de 2023, que aprovou o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/R;\r\n- a promoção da ética, da moralidade, da integridade e da eficiência no âmbito da administração pública estadual;\r\n- o artigo 2º da Resolução SEAP nº 971, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a composição da Comissão de Compliance da SEAP/RJ;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-210001/005529/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\nO Art. 2º da Resolução SEAP nº 971, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A Comissão de Compliance da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária será presidida pelo Assessor- Chefe de Integridade Pública e composta pelos seguintes membros: \r\nI - Efetivos:\r\na) Leandro da Silva Silveira, Id. 4363779-5, respondendo interinamente pela Assessoria de Integridade Pública (SEAP/ASSIP);\r\nb) Marcelo Alves da Silva, Id. 4218992-6, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário (SEAP/SSISPEN);\r\nc) Roseli Felix Vieira Costa, Id. 1963417-0, Corregedora-Geral (SEAP/ CORREG);\r\nd) Leila de Brito Ximenes, Id. 4273942-02, Ouvidora (SEAP/OUVI).\r\n\r\nAssessoria de Integridade Pública:\r\na) 1º suplente - Francisco Vanderley Lima, Id. 1908387-4;\r\nb) 2º suplente - Claudio Jorge Fernandes, Id.1979663-3;\r\n\r\nIII - Suplentes da Subsecretaria de Inteligência:\r\na) 1º suplente - Monique Gonçalves Valentini, Id. 4371568-0, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\nb) 2º suplente - Eric Cavatti Da Silveira, Id. 4269699-2, Superintendente de Contrainteligência;\r\n\r\nIV - Suplentes da Corregedoria Geral:\r\na) 1º suplente - João Carlos Ferreira de Freitas, Id. 2000265- 3, Subcorregedor Geral;\r\nb) 2º suplentes - Luiz Cláudio Silva de Carvalho, Id. 5708125, Superintendente de Correição e Inteligência da Corregedoria Geral;\r\n\r\nIV - Suplente da Ouvidoria:\r\na) Carla Rigueira de Abreu, Id. 1999963-1, Inspetora de Polícia Penal - SEAP/OUVI.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros efetivos contarão com 2(dois) suplentes que atuarão em eventuais impedimentos e assessoramento da Comissão.”\r\n\r\nOs demais dispositivos da Resolução SEAP nº 971, de 15 de dezembro de 2022, permanecem inalterados.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2704564\r\n"
        ],
        "2704566": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\n1881 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/002298/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 01/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CONSÓRCIO BARCAS RIO, tendo como objeto a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao serviço público de transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Substituta do Contrato;\r\nJosé Américo de Barros Alvim - Id. Funcional nº 5164995-0 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\nLian Tocantins Frota - Id Funcional n° 5158.428-0 - Fiscal técnico do Contrato;\r\nAlter Lopes de Moraes - Id funcional n.º 5146197-8 - Fiscal técnico do Contrato;\r\nDiana Mery Messias Lopes - Id Funcional nº 5155635-9 - Fiscal Substituta do Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2704566\r\n"
        ],
        "2704575": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\n1882 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000007/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 08/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à contratação integrada de empresa especializada para execução de obra especial de engenharia, com elaboração de projeto básico e executivo, para reestruturação urbana da estação Belford Roxo, denominado projeto Tod Belford Roxo, na forma da proposta e do instrumento convocatório, a serem executados nas condições estabelecidas na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\nJosé Américo de Barros Alvim - Id. Funcional n.º 5164995-0 - Gestor Titular do Contrato;\r\nPaulo Marques dos Santos - Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto do Contrato;\r\nDoacyr dos Santos Pinheiros - Id. funcional n.º 5154606-0 - Fiscal Titular do Contrato;\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto - Id. funcional n.º 5140313-7- Fiscal Titular do Contrato;\r\nPoliana Soares dos Santos - Id. funcional n.º 5161073-6 - Fiscal substituto do Contrato;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nId: 2704575\r\n"
        ],
        "2704595": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNASERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350020/055829/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\nFica designado o servidor 2°SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID Funcional 4249355-2 e o CB PM RG 100.838 ANDERSON TICON LIMA, ID Funcional 50201484 em substituição aos servidores3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID Funcional 44263945 e o CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID Funcional 50304003na Comissão de Fiscalização doDécimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI- 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.Fica composta a comissão de fiscalização do contrato 059/2022 da seguinte forma:\r\n- 2°SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID Funcional 4249355-2\r\n- 2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS, ID Funcional 4264584-0\r\n- CB PM RG 100.838 ANDERSON TICON LIMA, ID Funcional 50201484\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704595\r\n"
        ],
        "2704609": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030001/100342/2025,\r\n\r\n\r\n- que prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (Parágrafo Único, do artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992), especialmente as constantes dos arts. 11, inciso VI, e 12, inciso III;\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual estabelece o dever- poder da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º da Instrução Normativa AGE nº 54, de 15 de setembro de 2025, que estabelece, às unidades de controle interno, procedimentos de avaliação da gestão e fiscalização das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\n- Esta Resolução institui no âmbito da SEEDUC-RJ normas para Prestação de Contas de Contrato formal celebrados pela Secretaria de Estado de Educação, sendo suas disposições aplicáveis aos acordos formalizados obrigatoriamente por instrumento contratual e, no que couber, aos instrumentos hábeis que, conforme faculdade prevista no art. 95 da Lei nº 14.133/2021, o substituam.\r\n\r\n- Para os fins previstos na presente Resolução considera-se:\r\n\r\nCONTRATO - todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada;\r\n\r\nCONTRATANTE - Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão de contratos formais, assim como pela supervisão, controle e fiscalização da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nSIGNATÁRIOS DO CONTRATO - ordenador de despesas do ente contratante e representante legal da contratada que assinaram o instrumento contratual e eventuais termos aditivos;\r\n\r\nGESTÃO DAS CONTRATAÇÕES - a gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência, no Projeto Básico ou Similar e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados;\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO - agente público ou comissão constituída, no mínimo, por três agentes públicos do ente contratante, formalmente designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\n\r\n- GESTOR DE CONTRATO - agente público formalmente designado para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - procedimento pelo qual Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual presta contas dos recursos públicos utilizados na consecução do objeto do contrato, com objetivo de demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos.\r\n\r\n- Os processos administrativos das prestações de contas de contratos formais e instrumentos congêneres serão encaminhados à Superintendência de Prestação de Contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência.\r\n\r\n- Nos contratos em que houver prorrogação de vigência, o gestor deverá elaborar a prestação de contas a cada ciclo de 12 (doze) meses do período prorrogado e submetê-la à análise da Superintendência de Prestação de Contas, no prazo determinado no artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\n- Havendo substituição na gestão do contrato, o gestor anterior deverá apresentar a prestação de contas parcial correspondente ao seu período de atuação, no prazo determinado no artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\n\r\n- Integrarão os processos administrativos de prestações de contas, objeto desta Resolução, os seguintes documentos:\r\n\r\n- cópia da requisição da contratação e eventuais termos aditivos com as devidas autorizações do Ordenador de Despesa;\r\n\r\n- cópia do despacho adjudicatório e de homologação da licitação realizada e sua publicação no DOERJ, ou de justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade;\r\n\r\n- cópia da ratificação da autorização da despesa do Contrato e eventuais Termos Aditivos (quando aplicável);\r\n\r\n- cópia do Contrato, Termos Aditivos, Apostilamentos e dos seus anexos, citados no corpo do instrumento;\r\n\r\n- cópia das alterações do contrato social da contratada, se houver, ocorridas durante a vigência contratual;\r\n\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos extratos do Contrato, eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos (quando for o caso);\r\n\r\n- cópia do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, relativo à contratação, eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n- cópia da autorização da autoridade competente para a renovação de prazo contratual, bem como, as pesquisas de mercado que justifique a vantajosidade da renovação;\r\n\r\n- cópia da planilha de custos apresentada pela empresa contratada quando da licitação e seus Termos Aditivos, contendo o orçamento detalhado que expresse a composição de todos os seus custos unitários, no caso de contrato de serviços, obras ou serviços de engenharia;\r\n\r\n- cópia do Projeto Básico, Termo de Referência ou similar, quando couber;\r\n\r\n- cópia do projeto executivo, quando couber;\r\n\r\n- cópia do documento referente ao cumprimento da garantia prevista no edital da licitação para todo o período, bem como sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n\r\n- relação de pagamentos para cada ano de execução do contrato;\r\n\r\n- cópia frente e verso dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas, atestados conforme artigo 26, II do Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n\r\n- registro de ocorrência, conforme inciso VII, do art. 19, do Decreto nº 48.817/2023;\r\n\r\n- formulário de acompanhamento da execução do contrato, emitido pelo fiscal de Contrato ou comissão de fiscalização, (conforme o caso);\r\n\r\n- termo de aceitação provisória de obras ou serviços, assinado entre as partes (se for o caso);\r\n\r\n- termo de aceitação provisória de compras, assinado entre as partes (se for o caso);\r\n\r\n- termo de aceitação definitiva de obras ou serviços, assinado entre as partes;\r\n\r\n- termo de aceitação definitiva de compras, assinado entre as partes;\r\n\r\n- cadastro dos responsáveis de todos os signatários do ente contratante, gestores e fiscais de todo o período de vigência do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de nomeação do gestor, dos fiscais e/ou comissão de fiscalização do Contrato, quando esta designação não constar do referido instrumento;\r\n\r\n- cópia das notas de empenhos, reforços, anulações e cancelamentos;\r\n\r\n- cópia das “PDs” programações de desembolsos pagas referentes aos comprovantes das despesas realizadas;\r\n\r\n- cópia das “PDs” programações de desembolsos pagas de INSS, com as devidas autenticações bancárias (se houver desconto);\r\n\r\n- cópia das “PDs” programações de desembolsos pagas de IRRF (se houver desconto);\r\n\r\n- cópia das guias de INSS (GPS), pagas pela SEEDUC (por ofício ou PD) com as devidas autenticações mecânicas ou comprovante/recibo de pagamento;\r\n\r\n- cópia das guias de IRRF (DARJ), pagas pela SEEDUC (por ofício ou PD) com as devidas autenticações mecânicas ou comprovante/recibo de pagamento (se houver desconto);\r\n\r\n- relação de bens adquiridos extraído do módulo de patrimônio do conexão educação (quando for o caso);\r\n\r\n- cópia de documento que detalhe a circunstância superveniente devidamente autorizada pela autoridade competente (quando houver alteração contratual);\r\n\r\n- quando se tratar de recursos oriundos do Governo Federal, deverá ser informado se houve ou não a inserção dos dados no sistema próprio do FNDE.\r\n\r\n- Sempre que houver substituição formal do fiscal de Contrato, deverá ser emitido o Formulário de Acompanhamento da Execução do contrato por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização.\r\n\r\n- quando não constar no corpo dos documentos comprobatórios a discriminação detalhada da composição do valor total da despesa (quantidade, preço unitário e/ou valor unitário), deverá ser emitido pela comissão de fiscalização do contrato documento próprio que demonstre as medições que deram origem ao valor total do comprovante, contendo as quantidades e valores/preços unitários.\r\n\r\n- O “Cadastro do Responsável”, previsto no inciso XXII, poderá ser substituído por documento semelhante, emitido por sistema informatizado de gestão de recursos humanos, desde que contenha todos os dados pessoais e funcionais necessários à identificação do servidor e seja assinado por servidor da área competente.\r\n\r\n- A organização da documentação relativa à execução de contratos de obras ou serviços de engenharia, será constituída dos seguintes elementos, além daqueles indicados no art. 6º desta Resolução:\r\n\r\n- ordem de serviço de início da execução;\r\n\r\n- boletins de medição;\r\n\r\n- anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- ART/CREA- relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado;\r\n\r\n- Além dos documentos mencionados no art. 6º dessa Resolução, a Superintendência de Prestação de Contas, por meio da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, poderá exigir outros documentos que não estejam listados no referido artigo para subsidiar a análise dos processos de prestação de contas, caso se faça necessário.\r\n\r\n- A contratante não poderá se eximir de apresentar a prestação de contas, contendo os documentos previstos no art. 6º desta Resolução, nos casos de denúncia ou rescisão contratual, no mesmo prazo do art. 3º.\r\n\r\n- Para efeito de gestão e fiscalização das contratações, os gestores e fiscais deverão observar o que consta no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023.\r\n- A partir da data do recebimento da prestação de contas, a Superintendência de Prestação de Contas, por meio da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para análise da documentação apresentada e emissão de Relatório Final.\r\n\r\nSerá atribuído o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da 1ª exigência, caso a gestão do contrato não atenda de forma satisfatória o primeiro envio, o processo será remetido por no máximo mais 02 (duas) vezes, considerando a mesma quantidade de dias mencionado na inicial, totalizando assim o prazo máximo para atendimento de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n- O processo de prestação de contas será objeto de análise por parte do setor de prestação de contas por no máximo 03 (três) vezes antes da emissão do Relatório citado no Parágrafo Único do artigo 11, ele conterá os seguintes entendimentos:\r\n\r\n- Regular;\r\n\r\n- Regular com Ressalva;\r\n\r\n- Irregular.\r\nApós emissão do Relatório Final, não haverá revisão dos procedimentos inseridos a posteriori nos casos dos itens II e III.\r\n- Na hipótese de impropriedade na execução do contrato ou de omissão do dever de prestar contas, deverão ser adotados os procedimentos previstos na legislação vigente para apuração da responsabilidade.\r\n- Os formulários desta Resolução estarão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Consta como sugestão, para uso opcional, uma planilha referente ao Cronograma Físico-Financeiro Executado, que também estará disponível no portal da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- A identificação de qualquer irregularidade implicará, obrigatoriamente, na imediata comunicação à Unidade de Controle Interno da SEEDUC e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas pertinentes.\r\n- Os gestores e fiscais das contratações deverão manter-se em constante aperfeiçoamento profissional, buscando junto às instituições de ensino e capacitação do Estado do Rio de Janeiro, como a ECG/TCE-RJ e a ESCI/CGE-RJ, cursos, treinamentos e atualizações voltados à gestão e fiscalização das contratações públicas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2704609\r\n"
        ],
        "2704613": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores CAP PM 90.810 Alessander Ribeiro Estrella Rosa, ID Funcional 4408390-4 e o 3º SGT PM 96.726 Rodriângelo Rosa Ribeiro, ID Funcional 5005677-8para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704613\r\n"
        ],
        "2704614": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores2º TEN 78.430 BRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA, ID Funcional 5937118, 2º SGT PM 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 42681758 e o 3º SGT PM 89.243 ANGELO VINICIUS OLIVEIRA REIS, ID Funcional 43854710para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704614\r\n"
        ],
        "2704615": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN 72.103 DAVI SILVA PAULO, ID Funcional 2332791-0, SUB TEN 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID Funcional 2298484-4 e o SUBTEN 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704615\r\n"
        ],
        "2704616": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 1°TEN 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCENCIO, ID Funcional 414059-0, CB 106012 FILIPE LIMA PI, ID Funcional 5080465-0 e o CB 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID Funcional 5099006-3para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704616\r\n"
        ],
        "2704617": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores 2º TEN PM 110.950 Giordano Bruno Mello Nascimento, ID Funcional 51302705, 3º SGT PM 97.942 Ronald de Souza Rosa, ID Funcional 50092030 e o CB PM 101.218 Anselmo Lemos Barreto Filho, ID Funcional 50212508para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704617\r\n"
        ],
        "2704618": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores2º TEN PM 63.013 Hercules Constâncio, ID Funcional 22676074, 3º SGT PM 88.740 Joyce Paula Da Hora, ID Funcional 43795099 e o CB PM 92.169 Jonathan de Brito Abrantes, ID Funcional 44122489para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704618\r\n"
        ],
        "2704619": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\nFicam designados os servidores3° SGT 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID Funcional 43835678, 3° SGT 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 44222130 e o 3° SGT 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 44222130para compor a Comissão de Fiscalização do3ºComando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2704619\r\n"
        ],
        "2704640": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEICS Nº 137, DE 31 DE JULHO DE 2023, INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000631/2023,\r\n- a necessidade de observância ao disposto no art. 5º do Anexo C do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- as alterações ocorridas na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;\r\n- a importância do fortalecimento da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito desta Secretaria,\r\nFica revogada a Resolução SEDEICS nº 137, de 31 de julho de 2023.\r\nFica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional da SEDEICS, com a finalidade de estabelecer, apoiar e aprimorar diretrizes, informações e ações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, visando assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ na elaboração, acompanhamento, revisão e atualização do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC será composto pelos seguintes membros:\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: CHARLES PRADO FERREIRA DE LIMA - ID Funcional: 4186383-6;\r\nRepresentante da área de planejamento: ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES - ID Funcional: 5098832-3;\r\nRepresentante da área de orçamento: SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID Funcional: 4284997-7;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: FÁBIO DA COSTA MIRANDA - ID Funcional: 1912054-0;\r\nRepresentante da atividade fim da SEDEICS: ALEXANDRE DE MACEDO FERNANDES LOPES - ID Funcional: 5157711-9;\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SEDEICS: NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL - ID Funcional: 5153592-3;\r\nSuplente do NSTIC/RJ: MAGBO KABAGAMBE SAMMY - ID Funcional: 5128483-9.\r\nCompete ao Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC:\r\nI - convocar, coordenar e presidir as reuniões do Comitê;\r\ndefinir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração, revisão e atualização do PEDTIC, bem como estabelecer prazos para sua execução;\r\nmonitorar a compatibilidade dos investimentos anuais em TIC com as previsões estabelecidas no PEDTIC, sem prejuízo de outras competências legais;\r\nelaborar, programar e divulgar o cronograma anual de atividades do Comitê;\r\nsolicitar e consolidar informações necessárias à elaboração ou atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da SEDEICS, no que se refere à área de TIC, encaminhando-as ao setor responsável;\r\nassegurar a observância das disposições da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e demais normativos aplicáveis.\r\nCompete ao representante da área de planejamento:\r\npropor planos, metas e indicadores relacionados ao PEDTIC;\r\nII - acompanhar e avaliar a execução do PEDTIC.\r\nCompete ao representante da área de orçamento:\r\nanalisar a execução orçamentária relacionada às despesas de TIC;\r\norientar e subsidiar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\nCompete ao representante da área de administração e patrimônio:\r\ncontrolar e gerenciar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica de TIC da Secretaria;\r\nacompanhar a movimentação dos bens em sistema próprio, bem como a gestão dos respectivos termos de responsabilidade.\r\nCompete ao representante da atividade-fim:\r\nidentificar, acompanhar e comunicar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\nparticipar ativamente da elaboração, acompanhamento e avaliação do PEDTIC;\r\npropor melhorias nos processos e serviços de TIC da SEDEICS.\r\nCompete ao representante designado pela Alta Administração:\r\nzelar pela governança de TIC no âmbito da SEDEICS;\r\ncoordenar a execução do plano de trabalho definido no PEDTIC;\r\npromover a integração e a atuação colaborativa entre os membros do Comitê.\r\nO suplente do NSTIC/RJ auxiliará o Presidente do Comitê em suas atribuições, substituindo-o em suas ausências ou impedimentos.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC funcionará nas dependências da sede da SEDEICS, podendo realizar reuniões de forma presencial ou por meio de videoconferência.\r\nParágrafo único - Na impossibilidade de funcionamento na sede, as reuniões poderão ocorrer em outro local previamente indicado ou por meio remoto.\r\n- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com quórum mínimo de três membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.\r\nO Presidente do Comitê, ou seu suplente, poderá decidir pela conveniência da participação de consultoria técnica nas reuniões.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC providenciará, anualmente e por meio de processo único no SEI, a publicação do resumo de suas decisões, imediatamente após as reuniões, encaminhando-o às áreas competentes, quando necessário.\r\nA participação no Comitê Permanente do PEDTIC constitui serviço público relevante, não remunerado, não implicando aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2704640\r\n"
        ],
        "2704653": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE EXCEPCIONAL DE LIVROS DIDÁTICOS COM VIGÊNCIA EXPIRADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUSIVAMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, PARA O ANO LETIVO DE 2026, E EXCEPCIONALIZA DISPOSITIVOS DA RES\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem a legislação vigente, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/123248/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), e a necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento das unidades escolares da rede estadual;\r\n- o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), instituído pelo Ministério da Educação, e a obrigatoriedade de distribuição de novos livros didáticos às unidades escolares da rede pública estadual, conforme os ciclos de vigência definidos nacionalmente;\r\n- que, em razão da pandemia da COVID-19, houve prorrogação excepcional da vigência dos livros didáticos do PNLD, ocasionando a manutenção prolongada de acervos que já se encontravam em final de ciclo de uso pedagógico;\r\n- que, no ano letivo de 2026, as unidades escolares da rede estadual receberão novos livros didáticos do PNLD, com nova vigência, o que implica a coexistência simultânea de acervos antigos e novos;\r\n- a inexistência de espaço físico adequado nas unidades escolares para armazenamento concomitante de grandes volumes de livros com vigência expirada e novos acervos, situação que compromete a organização administrativa, as condições sanitárias e o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas;\r\n- que o acúmulo excessivo de livros configura risco à gestão do patrimônio público, podendo ocasionar deterioração de bens, insalubridade dos ambientes escolares e prejuízos ao funcionamento regular das unidades de ensino;\r\n- a necessidade de compatibilizar a gestão responsável dos bens públicos com o calendário eleitoral de 2026, sem prejuízo à continuidade das políticas educacionais e ao adequado funcionamento das escolas;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, no Decreto Estadual nº 49.289, de 7 de junho de 2024, e nos artigos 166 e seguintes do Código de Contabilidade Pública, que disciplinam o desfazimento e a alienação de bens públicos;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.579, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece normas para conservação, doação e descarte de livros didáticos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- que a situação ora enfrentada possui natureza excepcional, transitória e diretamente vinculada aos efeitos administrativos e pedagógicos decorrentes da pandemia da COVID-19, não se caracterizando como prática ordinária ou permanente.\r\n\r\n- Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, o descarte de livros didáticos com vigência expirada, no âmbito das unidades escolares da rede estadual de ensino, até o último dia do mês de março de 2026, excepcionalizando-se, exclusivamente para esse período, as restrições previstas no § 1º, do art. 4º, da Resolução SEEDUC nº 5579/2017.\r\n- Para os fins desta Resolução, consideram-se livros didáticos com vigência expirada aqueles:\r\nI - cuja vigência no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD esteja formalmente expirada;\r\nII - que não possuam mais aplicabilidade pedagógica em razão da substituição por novos materiais didáticos com vigência iniciada em 2026;\r\nIII - que não integrem acervos de consulta permanente ou histórica previamente identificados pela unidade escolar.\r\n- O descarte de que trata esta Resolução deverá ser realizado, exclusivamente, por intermédio das Associações de Apoio às Escolas, observadas as normas e registro vigentes.\r\n- As Associações de Apoio às Escolas ficam autorizadas a destinar os livros didáticos com vigência expirada, exclusivamente, a cooperativas de reciclagem legalmente constituídas, em conformidade com o disposto na Resolução SEEDUC nº 5579/2017 e na legislação ambiental aplicável.\r\n- É vedada a comercialização, reutilização pedagógica irregular ou qualquer forma de destinação diversa daquelas previstas nesta Resolução para os livros didáticos com vigência expirada.\r\n- A excepcionalidade prevista nesta Resolução aplica-se única e exclusivamente ao ano letivo de 2026, não se estendendo a exercícios posteriores, nem constituindo precedente para dispensas automáticas das normas gerais de descarte e doação de livros didáticos.\r\n- As unidades escolares e as Associações de Apoio às Escolas deverão manter, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, a documentação comprobatória, conforme art. 6º, § 3º, da Resolução SEEDUC nº 5579/2017, dos procedimentos de descarte realizados nos termos desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2704653\r\n"
        ],
        "2704875": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO SETOR SAÚDE, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025, PARA O MUNICÍPIO SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA (CISBALI), POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/041767/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\ndefine que “(...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...).”,\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências,\r\n-o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Ofício GAB/SESAU Nº 364/2025,\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 -2027,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.462, de 19 de setembro de 2025; Processo nº SEI-080001/031400/2025,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/041767/2025;\r\n\r\n\r\n- Fica concedido o Apoio Financeiro do Programa Estadual de Fomento aos Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea (CISBALI), por meio da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, município sede do referido consórcio, para a realização de cirurgias eletivas de média complexidade.\r\nO Programa tem o objetivo de fomentar os Consórcios Intermunicipais para que ampliem sua atuação na execução de ações e serviços de saúde, segundo as definições e demandas dos gestores da saúde.\r\nO Programa abrange os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os Consórcios Intermunicipais Multifinalitários, que atuam na área da Saúde, com um setor específico, em atividade, para tal.\r\n\r\n- O Apoio financeiro é decorrente da Adesão dos Municípios listados no Anexo I da presente Resolução, conforme disposto na Deliberação CIB nº 10.462, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\n- O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\nOs grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\nOs procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\nA oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\nOs Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nOs procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro do Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R 1.104.656,87 (um milhão, cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, oitenta e sete reais), conforme relacionado no anexo I.\r\nA distribuição do montante do recurso referido no presente Artigo foi realizada de acordo com o percentual da população de cada município consorciado em relação ao total da população dos municípios consorciados ao CISBALI, conforme detalhamento no Anexo I.\r\nA transferência dos recursos será realizada para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, município sede do CISBALI, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\nA transferência dos valores para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia se dará conforme a opção dos municípios associados pelo CISBALI.\r\nO repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia será responsável pela alocação dos recursos no CISBALI, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\nO CISBALI será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação ou ambulatorial, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\nSomente será realizada a transferência da quantia de que trata o artigo 4º, parágrafo 4º, inciso II, à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, município sede do CISBALI, se a mesma encaminhar à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\nComprovante de que enviaram à Superintendência de Regulação a lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\nDescrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto ao CISBALI (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes dos pagamentos efetuados, com os recursos oriundos desta Deliberação;\r\nDemonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\nAs transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para o Fundo Municipal de Saúde- FMS - da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, município sede do CISBALI.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n- atendimento ao disposto nesta Resolução;\r\n- assinatura do Termo de Compromisso constante no Anexo II desta Resolução pelo gestor municipal de saúde;\r\n- envio da cópia do contrato, e seus aditivos, existente(s) entre a Secretaria Municipal de São Pedro da Aldeia e o CISBALI;\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, ao CISBALI;\r\n- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n- atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\n- Competirá:\r\n- à Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, sede do CISBALI;\r\nrealizar o repasse do cofinanciamento com recursos de custeio;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n- à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, sede do Consórcio:\r\nrealizar a transferência dos recursos do Programa para o CISBALI, que pagará os prestadores de serviço;\r\nAtestar mensalmente o relatório elaborado pelo CISBALI, endossando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nA regulação dos pacientes tratados nesta Resolução ficará a cargo dos respectivos municípios de residência dos pacientes.\r\nO CISBALI será responsável por informar mensal mente à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, que informará à Superintendência de Regulação, os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Os recursos do apoio financeiro são de custeio para pagamento das cirurgias eletivas realizadas pelos estabelecimentos de saúde selecionados pelo CISBALI, conforme objetivos do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Caso a execução total dos recursos recebidos não ocorra no ano de 2025, poderá se finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal, o consórcio, ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de realização de uma nova pactuação e respectivas Deliberação CIB e Resolução SES-RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISBALI \r\nPopulação 2024 Estimativa\r\nPercentual da População por município sobre o total dos municípios consorciados\r\nAraruama\r\n137.773\r\n1,35\r\nR 168.508,39\r\nArmação dos Búzios\r\n42.442\r\n0,42\r\nR 51.910,27\r\nArraial do Cabo\r\n32.794\r\n0,32\r\nR 40.109,92\r\nCabo Frio\r\n238.166\r\n2,33\r\nR 291.297,78\r\nCasimiro de Abreu\r\n48.563\r\n0,48\r\nR 59.396,78\r\nIguaba Grande\r\n29.577\r\n0,29\r\nR 36.175,25\r\nRio das Ostras\r\n168.099\r\n1,64\r\nR 205.599,73\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n110.556\r\n1,08\r\nR 135.219,63\r\nSaquarema\r\n95.201\r\n0,93\r\nR 116.439,12\r\nR 1.104.656,87\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O CISBALI\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, representada pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia se obriga a realizar a transferência dos recursos do Programa para o CISBALI, que pagará os prestadores de serviço.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2704875\r\n"
        ],
        "2704876": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n3927 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO SETOR SAÚDE, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025, PARA O MUNICÍPIO SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO SERRANA (CIMSERRA), POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/044226/2025, e\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\ndefine que “(...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...).”,\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências,\r\n- o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Ofício SMS/GS Nº. 481/2025,\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 -2027,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.462, de 19 de setembro de 2025; Processo nº SEI-080001/031400/2025,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044226/2025;\r\n\r\n\r\n- Fica concedido o Apoio Financeiro do Programa Estadual de Fomento aos Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana (CIMSERRA), por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, município sede do referido consórcio, para a realização de cirurgias eletivas de média complexidade.\r\n- O Programa tem o objetivo de fomentar os Consórcios Intermunicipais para que ampliem sua atuação na execução de ações e serviços de saúde, segundo as definições e demandas dos gestores da saúde.\r\n- O Programa abrange os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os Consórcios Intermunicipais Multifinalitários, que atuam na área da Saúde, com um setor específico, em atividade, para tal.\r\n\r\n- O Apoio financeiro é decorrente da Adesão dos Municípios listados no Anexo I da presente Resolução, conforme disposto na Deliberação CIB nº 10.462, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\n- O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\n- Os grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n- A oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\n- Os Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n- Os procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro do Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R 1.177.502,71 (um milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e um centavos), conforme relacionado no anexo I.\r\n- A distribuição do montante do recurso referido no presente Artigo foi realizada de acordo com o percentual da população de cada município consorciado em relação ao total da população dos municípios consorciados ao CIMSERRA, conforme detalhamento no Anexo I.\r\n- A transferência dos recursos será realizada para a Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, município sede do CIMSERRA, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\n- A transferência dos valores para a Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis se dará conforme a opção dos municípios associados pelo CIMSERRA.\r\nO repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis será responsável pela alocação dos recursos no CIMSERRA, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\n- O CIMSERRA será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação ou ambulatorial, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\n- Somente será realizada a transferência da quantia de que trata o artigo 4º, parágrafo 4º, inciso II, à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, município sede do CIMSERRA, se a mesma encaminhar à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\nComprovante de que enviaram à Superintendência de Regulação a lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\nDescrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto ao CIMSERRA (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes dos pagamentos efetuados, com os recursos oriundos desta Deliberação;\r\nDemonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\n- As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para o Fundo Municipal de Saúde- FMS - da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, município sede do CIMSERRA.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\nI - atendimento ao disposto nesta Resolução;\r\nII - assinatura do Termo de Compromisso constante no Anexo II desta Resolução pelo gestor municipal de saúde;\r\n- envio da cópia do contrato, e seus aditivos, existente(s) entre a Secretaria Municipal de Teresópolis e o CIMSERRA;\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, ao CIMSERRA;\r\n- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n- atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\n- Competirá:\r\n- à Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, sede do CIMSERRA;\r\nrealizar o repasse do cofinanciamento com recursos de custeio;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n- à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, sede do Consórcio:\r\nrealizar a transferência dos recursos do Programa para o CIMSERRA que pagará os prestadores de serviço;\r\nAtestar mensalmente o relatório elaborado pelo CIMSERRA, endossando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nA regulação dos pacientes tratados nesta Resolução ficará a cargo dos respectivos municípios de residência dos pacientes.\r\nParágrafo Único - O CIMSERRA será responsável por informar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, que informará à Superintendência de Regulação, os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Os recursos do apoio financeiro são de custeio para pagamento das cirurgias eletivas realizadas pelos estabelecimentos de saúde selecionados pelo CIMSERRA, conforme objetivos do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Caso a execução total dos recursos recebidos não ocorra no ano de 2025, poderá se finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal, o consórcio, ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de realização de uma nova pactuação e respectivas Deliberação CIB e Resolução SES- RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIMSERRA SEGUNDO AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES\r\nPopulação 2024 Estimativa\r\nPercentual daPopulação por município sobre o total dos municípios consorciados\r\nBom Jardim\r\n29.736\r\n0,29\r\nR 36.369,72\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.837\r\n0,59\r\nR 73.185,87\r\nCantagalo\r\n19.996\r\n0,20\r\nR 24.456,85\r\nCarmo\r\n17.740\r\n0,17\r\nR 21.697,57\r\nCordeiro\r\n21.444\r\n0,21\r\nR 26.227,88\r\nDuas Barras\r\n11.354\r\n0,11\r\nR 13.886,93\r\nGuapimirim\r\n54.300\r\n0,53\r\nR 66.413,63\r\nMacuco\r\n5.601\r\n0,05\r\nR 6.850,51\r\nNova Friburgo\r\n203.328\r\n1,99\r\nR 248.687,87\r\nPetrópolis\r\n294.983\r\n2,89\r\nR 360.789,93\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.579\r\n0,10\r\nR 12.939,04\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.799\r\n0,22\r\nR 27.885,16\r\nSão Sebastião do Alto\r\n7.999\r\n0,08\r\nR 9.783,47\r\nSumidouro\r\n15.690\r\n0,15\r\nR 19.190,24\r\nTeresópolis\r\n176.692\r\n1,73\r\nR 216.109,72\r\nTrajano de Moraes\r\n10.652\r\n0,10\r\nR 13.028,32\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS COM O CIMSERRA\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, representada pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis se obriga a realizar a transferência dos recursos do Programa para o CIMSERRA, que pagará os prestadores de serviço.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2704876\r\n"
        ],
        "2705056": [
            "2025-12-30 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO SETOR SAÚDE, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025, PARA O MUNICÍPIO SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAIBA(CISMEPA), POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/044421/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\ndefine que “(...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...).”,\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências,\r\n- o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Oficio NA SMS/CG nº 2817,\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 -2027,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.462, de 19 de setembro de 2025; Processo nº SEI-080001/031400/2025,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044421/2025;\r\n\r\n\r\n- Fica concedido o Apoio Financeiro do Programa Estadual de Fomento aos Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba (CISMEPA), por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, município sede do referido consórcio, para a realização de cirurgias eletivas de média complexidade.\r\nO Programa tem o objetivo de fomentar os Consórcios Intermunicipais para que ampliem sua atuação na execução de ações e serviços de saúde, segundo as definições e demandas dos gestores da saúde.\r\n- O Programa abrange os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os Consórcios Intermunicipais Multifinalitários, que atuam na área da Saúde, com um setor específico, em atividade, para tal.\r\n\r\n- O Apoio financeiro é decorrente da Adesão dos Municípios listados no Anexo I da presente Resolução, conforme disposto na Deliberação CIB nº 10.462, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\n- O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\nOs grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\nOs procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\nA oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\nOs Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nOs procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro do Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R 1.123.319,98 (um milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), conforme relacionado no anexo I\r\nA distribuição do montante do recurso referido no presente Artigo foi realizada de acordo com o percentual da população de cada município consorciado em relação ao total da população dos municípios consorciados ao CISMEPA, conforme detalhamento no Anexo I.\r\nA transferência dos recursos será realizada para a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, município sede do CISMEPA, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\nA transferência dos valores para a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda se dará conforme a opção dos municípios associados pelo CISMEPA.\r\nO repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n- 50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda será responsável pela alocação dos recursos no CISMEPA, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\nO CISMEPA será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação ou ambulatorial, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\nSomente será realizada a transferência da quantia de que trata o artigo 4º, parágrafo 4º, inciso II, à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, município sede do CISMEPA, se a mesma encaminhar à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\nComprovante de que enviaram à Superintendência de Regulação a lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\nDescrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto ao CISMEPA (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes dos pagamentos efetuados, com os recursos oriundos desta Deliberação;\r\nDemonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\nAs transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para o Fundo Municipal de Saúde- FMS - da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, município sede do CISMEPA.\r\n\r\n- São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n- atendimento ao disposto nesta Resolução;\r\n- assinatura do Termo de Compromisso constante no Anexo II desta Resolução pelo gestor municipal de saúde;\r\n- envio da cópia do contrato, e seus aditivos, existente(s) entre a Secretaria Municipal de T Volta Redonda e o CISMEPA;\r\n- pagamento com pontualidade e regularidade, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, ao CISMEPA;\r\n- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n- atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\n- Competirá:\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\nreceber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\ncelebrar o Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, sede do CISMEPA;\r\nrealizar o repasse do cofinanciamento com recursos de custeio;\r\nrealizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\nmonitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n- à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, sede do Consórcio:\r\nrealizar a transferência dos recursos do Programa para o CISMEPA que pagará os prestadores de serviço;\r\nAtestar mensalmente o relatório elaborado pelo CISMEPA, endossando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nA regulação dos pacientes tratados nesta Resolução ficará a cargo dos respectivos municípios de residência dos pacientes.\r\nO CISMEPA será responsável por informar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, que informará à Superintendência de Regulação, os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Os recursos do apoio financeiro são de custeio para pagamento das cirurgias eletivas realizadas pelos estabelecimentos de saúde selecionados pelo CISMEPA, conforme objetivos do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n- O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Caso a execução total dos recursos recebidos não ocorra no ano de 2025, poderá se finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal, o consórcio, ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\nCaso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\nA situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de realização de uma nova pactuação e respectivas Deliberação CIB e Resolução SES- RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISMEPA SEGUNDO AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES\r\nPopulação 2024 Estimativa\r\nPercentual da População por município sobre o total dos municípios consorciados\r\nBarra do Piraí\r\n98.501\r\n0,96\r\nR 120.475,31\r\nBarra Mansa\r\n181.688\r\n1,78\r\nR 222.220,27\r\nItatiaia\r\n32.694\r\n0,32\r\nR 39.987,61\r\nPinheiral\r\n25.085\r\n0,25\r\nR 30.681,14\r\nPiraí\r\n29.054\r\n0,28\r\nR 35.535,58\r\nPorto Real\r\n21.064\r\n0,21\r\nR 25.763,11\r\nQuatis\r\n14.158\r\n0,14\r\nR 17.316,47\r\nResende\r\n137.612\r\n1,35\r\nR 168.311,47\r\nRio Claro\r\n17.950\r\n0,18\r\nR 21.954,42\r\nRio das Flores\r\n9.264\r\n0,09\r\nR 11.330,68\r\nValença\r\n71.462\r\n0,70\r\nR 87.404,26\r\nVolta Redonda\r\n279.898\r\n2,74\r\nR 342.339,66\r\n\r\nR 1.123.319,98\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA COM O CISMEPA\r\nRelatório circunstanciado\r\nNome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão:\r\nHabilitação do serviço:\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n(assinatura e carimbo)\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, representada pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda se obriga a realizar a transferência dos recursos do Programa para o CISMEPA, que pagará os prestadores de serviço.\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n____________________________________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 2705056\r\n"
        ]
    }
}